{
    "I - Resolução": {
        "2428984": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPOR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360057/000053/2022,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 119, de 01/07/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n4137817-2\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\nId: 2428984\r\n"
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        "2428985": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000419/2022,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 106, de 10/06/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n2943307-0\r\nClovis Figueiredo Warol Filho\r\nId: 2428985\r\n"
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        "2428986": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPOR MERECIMENTO À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000421/2022,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 104, de 08/06/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n565200-6\r\nClaudia Otília Caetano da Silva\r\nId: 2428986\r\n"
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        "2428987": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000683/2021,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista, à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 27/06/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nPERITO LEGISTA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2018\r\n50099922\r\nRodrigo Yukio Shiroma Dias\r\n50100033\r\nLuciana Madalena Loriato de Lima Pires\r\n50100211\r\nPedro Filgueiras Hidalgo\r\n50100440\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\nId: 2428987\r\n"
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        "2428988": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000691/2021,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista, à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 107, de 13/06/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nPERITO LEGISTA À 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2018\r\n29980550\r\nMauro Barroso da Costa e Silva\r\n29209951\r\nJosé Henrique Lopes Gouvea\r\n\r\n5646359\r\nNilton Lavatori Correa\r\n38649667\r\nCassia Maria Lins da Silva\r\n5547490\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n5646510\r\nArchimedes Hidalgo Junior\r\n5646847\r\nAnnie Seabra de Medeiros\r\nId: 2428988\r\n"
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        "2428989": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000886/2021,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia, à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 088, de 17/05/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO \r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2019\r\n43377580\r\nLuis Claudio Vicente Viana\r\nId: 2428989\r\n"
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        "2428991": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001220/2021,\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Papiloscopista Policial, à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 088, de 17/05/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL À 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2019\r\n50899902\r\nCristiano Pereira dos Santos\r\nId: 2428991\r\n"
        ],
        "2430403": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2022\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040204/000685/2022, e\r\n- a Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei n° 6.856, de 30 de junho de 2014, o Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014, e a Resolução SEFAZ n° 888, de 11 de maio de 2015.\r\n\r\nAutorizar a promoção dos servidores da Carreira de Analista da Fazenda Estadual listados no Anexo I desta Resolução, de acordo com o disposto na Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei n° 6.856, de 30 de junho de 2014, da 2ª para a 1ª Categoria.\r\nAutorizar a promoção do servidor da Carreira de Analista da Fazenda Estadual listado no Anexo II desta Resolução, de acordo com o disposto na Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei n° 6.856, de 30 de junho de 2014, da 3ª para a 2ª Categoria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I\r\n44137435\r\nADRIANA VITOR CESAR\r\n50189069\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR\r\n50201131\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n50333771\r\nARTUR NUNES BRANCO\r\n50096800\r\nBRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS\r\n50201042\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITERIO\r\n5647762\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n50333763\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO\r\n50281518\r\nDANIEL GOMES DE SA\r\n50189506\r\nDAVID PECANHA BACON\r\n43475833\r\nDEBORA MARQUES DE ALMEIDA\r\n50335006\r\nDEIVER FERREIRA JORGE\r\n50096389\r\nEDUARDO DUTEL HILARIO\r\n50069080\r\nELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA\r\n11550848\r\nFABIO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n50197100\r\nGLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA\r\n41919289\r\nHELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n50142194\r\nIGOR DE MENEZES PERDIGAO\r\n50057260\r\nJEFFERSON TEIXEIRA COMBA\r\n50280848\r\nJOEL SOARES DA ROCHA\r\n27115240\r\nJOSE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n50190679\r\nJULIANA SANTOS DE CARVALHO\r\n50190768\r\nKARLA CRUZ\r\n50281020\r\nLEANDRO DOS SANTOS MIRANDA\r\n50189875\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n50096729\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PALACE OLIVEIRA\r\n50140507\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n41944828\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n50289667\r\nNAPOLEAO RAMOS DE BRITO SEGUNDO\r\n42660467\r\nPAULO VICTOR DE SOUZA SILVA\r\n50190270\r\nPEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n50196570\r\nRAQUEL RODRIGUES PEREIRA\r\n50196928\r\nRENATO CALISTO DRUMOND\r\n50289039\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n50191136\r\nROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n43574530\r\nRUBENS CANELLA FERREIRA\r\n21288496\r\nSIMONE LEITE LOURENCO\r\n50188984\r\nVITOR AMARO DA ROCHA\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n44192967\r\nRODRIGO AMARAL FLORENCE\r\nId: 2430403\r\n"
        ],
        "2438941": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n11 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2022 QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS, OBJETOS E VALORES PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS, E O ANEXO ÚNICO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210097/000908/2022,\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos, objetos e valores entregues na unidade prisional pelos visitantes;\r\n- a diferença de tratamento entre os alimentos que se destinam ao interior das celas e àqueles considerados perecíveis e/ou para consumo durante as visitas de pátio/íntima;\r\n- a necessidade de adequar e regulamentar os trabalhos dos Setores de Portaria e Guarda de Bens e Valores visando também melhorar o atendimento aos visitantes e agilizar as atribuições dos servidores;\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades;\r\n\r\n- Estabelecer a forma de entrega/recebimento do materiais, alimentos, objetos e valores permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ.\r\n- Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n- A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n- Só poderão entregar os itens de custódia e valores aqueles visitantes cadastrados munidos com a carteira de visitante e/ou protocolo com a com identidade original. Caso o interno não possua visitante cadastrado, a entrega dos materiais dar-se-á mediante agendamento junto a Direção da Unidade, por uma única vez. (NR)\r\n- Os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo supermercado) com dimensão máxima de 44cm x 55cm, VEDADO bolsas tipo ecológicas.\r\n- Os materiais poderão ser entregues no dia da visitação, devendo ser acondicionados em sacos e recipientes transparentes de plástico e conter obrigatoriamente a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do privado de liberdade.\r\n- Nos dias de visitação será permitido ao visitante ingressar com 01 (uma) sacola referente aos itens de alimentação para o consumo durante o período de visitação de pátio ou íntima, e entregar outras 02 (duas) sacolas que serão encaminhadas para a galeria/cela, em conformidade com o ANEXO ÚNICO.\r\n- Os itens descritos no ANEXO ÚNICO desta Resolução estão descriminados por tipo de entrega: em dia de visita, em dia da custódia e via SEDEX, considerando as exceções previstas em suas observações.\r\n- Os visitantes que residem fora do Município do Rio de Janeiro e/ou em distância superior a 100km da unidade prisional, poderão entregar a custódia nos úteis em que haja visitação na Unidade Prisional, desde que tenha sido realizado cadastro comprobatório junto na unidade. (NR).\r\n- É autorizada a remessa mensal, via correio, em caixa própria, de materiais e objetos permitidos, desde que em conformidade com a Resolução SEAP nº 373, de 01 de setembro de 2010.\r\n- O envio de que trata este artigo somente poderá ser efetuado por pessoa devidamente cadastrada no rol de remetentes do privado de liberdade, sendo limitado ao total de 02 (duas) pessoas previamente cadastradas.\r\n- É autorizada a entrega mensal, na Custódia da unidade prisional, de materiais, objetos e valores permitidos, de acordo com o estabelecido no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n- Fica a cargo da direção da unidade prisional a definição dos dias e horários de entrega/recebimento dos materiais e valores permitidos ao setor de Guarda de Bens e Valores.\r\n- O depósito de valores, bem como sua retirada somente poderão ser efetuados por pessoas devidamente cadastradas no rol de visitas do privado de liberdade.\r\n- As unidades prisionais consideradas de segurança máxima e/ou que não dispuserem de cantina, poderão ter regras próprias, adequadas às suas características e peculiaridades. (NR).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 962, de 11 de outubro de 2022 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2022\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS, OBJETOS E VALORES CUJA ENTRADA É PERMITIDA ATRAVÉS DO SETOR DE GUARDA DE BENS E VALORES OU EM DIA DE VISITAÇÃO \r\n\r\n\r\na) nos dias de visitação, será permitida a entrega de 03 (três) sacolas plásticas, sendo: 02 (duas) sacolas contendo produtos alimentícios e 01 (uma) sacola contendo material de higiene pessoal.\r\nb) os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo supermercado) com dimensão máxima de 44cm x 55cm, pesando no máximo 07 (sete) kg. A sacola que estiver fora dos padrões determinados ou excessivamente cheia que impossibilite seu fechamento e transporte adequados, será proibida de ingressar na unidade prisional.\r\nc) os materiais e alimentos deverão estar acondicionados em sacos plásticos e recipientes transparentes, devendo conter obrigatoriamente a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do interno.\r\nd) os sacos plásticos deverão ser do tipo bobina, utilizado em mercados, totalmente transparentes medindo no máximo, 20cm x 20cm. Deve ser deixado um espaço vazio de no mínimo 5cm para que seja possível manuseio dos alimentos durante a vistoria. VEDADOS sacos tipo: sacolé, zip-lock e plástico-filme.\r\ne) os itens alimentícios cozidos para consumo durante a visitação deverão obrigatoriamente vir acondicionados em no máximo 03 (três) potes plásticos transparentes, medindo no máximo: 25cm comprimento x10cm de altura x 15cm de largura. Poderá ainda entrar 01 (um) pode pequeno, descartável medindo no máximo 15cm x15cm contendo somente sobremesa.\r\nf) das 02 (duas) sacolas: 01 (uma) sacola contendo produtos alimentícios para consumo imediato será encaminhada junto com o visitante ao pátio de visitas/visita intima, para consumo durante o período de visitação; 01 (uma) sacola contendo produtos elencados nos incisos I e II do ANEXO ÚNICO, que serão encaminhados para a galeria/cela do privado de liberdade. (NR).\r\ng) os itens alimentícios referentes à sacola para consumo durante a visitação que não forem totalmente consumidos não poderão seguir com o privado de liberdade para a cela, devendo ser descartados.\r\nh) 01 (uma) sacola referente ao material de higiene pessoal que será encaminhada a galeria/cela do privado de liberdade.\r\ni) todas as 03 (três) sacolas permitidas serão vistoriadas.\r\nj) caso seja identificado algum item em desacordo com o ANEXO ÚNICO, o mesmo não será entregue e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\n\r\n1. frutas diversas (descascadas e cortadas em pequenas porções), exceto: uva, limão abacaxi. (NR)\r\n2. alimentos cozidos; arroz, feijão, macarrão, salada, maionese, legumes, ovos, carnes desossadas, salsicha ou linguiça cortada em pequenos pedaços, carne de hambúrguer, em embalagens transparentes; proibidos alimentos congelados, em camadas ou misturados. (NR).\r\n3. leite em pó acondicionado em saco plástico transparente quantidade 400 g (quatrocentos gramas).\r\n4. achocolatado em pó acondicionado em sacos plásticos transparentes quantidade 300 g (trezentos gramas), (proibido na forma de grânulos).\r\n5. bolos cortados em pedaços, (sem cobertura e/ou recheio). (NR).\r\n6. biscoito doce.\r\n7. biscoitos salgados.\r\n8.refrigerante (embalagem de até 2 litros, não congelada e sem rótulo).\r\n9. refresco pronto limitado a 01 (uma) garrafa de até 1,5L (um litro e meio).\r\n10. água mineral com ou sem gás, limitada a 01 (uma) garrafa de até 1,5 L (um litro e meio), sem rótulo.\r\n11. pão de Forma industrializado cortado em fatias (vedado os com grãos).\r\n12. açúcar refinado (quantidade de 1 kg em embalagem transparente), vedado açúcar mascavo.\r\n13. farofa pronta, sem carne e acondicionada em embalagem transparente.\r\n14. aveia em flocos quantidade 400 g (quatrocentos gramas).\r\n15. pipoca caseira.\r\n16. frios fatiados - mortadela, presunto, queijo - até 200g (duzentos gramas).\r\n17. cigarros nacionais, separados em maços de 20 (vinte) unidades, limitado a 03 (três) maços, proibido os mentolados, que contenham cravo, canela ou qualquer tipo de sabor. VEDADO cigarro do tipo eletrônico.\r\n\r\n\r\n1. 04 (quatro) rolos de papel higiênico sem o miolo.\r\n2. 02 (dois) sabonetes glicerina transparente.\r\n3. 04 (quatro) aparelhos de barbear descartáveis 1 lâmina simples, cabo vazado, vedado o tipo canudo.\r\n4. 01 (um) uma escova dental (cabo flexível).\r\n5. 02 (dois) pastas de dentes em embalagem em saco plástico transparentes.\r\n6. 01 (um) fio dental embalagem transparente.\r\n7. 01 (um) desodorante roll-on, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n8. 01 (um) xampu de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n9. 01 (um) condicionador de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparente.\r\n10. 01 (um) cortador simples de unhas pequeno, sem lixa; (somente em dias de entrega de custódia). (NR).\r\n11. 01 (um) caixa com 100 unidades de cotonete haste flexível transparente, em embalagem transparente.\r\n\r\n\r\n1. 01 (um) Pente de cabelo.\r\n2. absorventes 03 (três) pacotes.\r\n3. creme para o corpo (até 200mL), acondicionado em embalagem transparente.\r\n4. creme ou condicionador para o cabelo (até 200mL), acondicionado em embalagem transparente.\r\n5. shampoo (200mL), acondicionado em embalagem transparente.\r\n6. além do permitido no ITEM II - GERAL.\r\n\r\nATRAVÉS DO SETOR DE GUARDA DE BENS E VALORES (CUSTÓDIA)\r\n\r\na) fica a cargo da direção da unidade prisional a definição dos dias e horários de entrega/recebimento dos materiais e valores permitidos ao setor de Guarda de Bens e Valores.\r\nb) é permitido a cada privado de liberdade receber 02 (duas) bolsas a cada 30 dias.\r\nc) 01 (uma) bolsa contendo material de higiene pessoal, conforme item II deste ANEXO ÚNICO e/ou material de limpeza, e 01 (uma) bolsa contendo itens de vestuário/cama/banho.\r\nd) os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo supermercado) com dimensão máxima de 44cm x 55cm, pesando no máximo 07 (sete) kg.\r\ne) haverá dias específicos para a entrega dos materiais ao setor de Guarda de Bens e Valores definidos pela direção da unidade prisional.\r\nf) só poderão entregar os itens de custódia e valores, aqueles visitantes cadastrados munidos com a carteira de visitante. Caso o interno não possua visitante cadastrado, a entrega dos materiais dar-se- á mediante agendamento junto à Direção da Unidade, por uma única vez. (NR).\r\ng) não será permitida a entrega de nenhum item alimentício in natura ao setor de guarda de bens e valores, sendo restrito o recebimento desses itens aos dias de visitação. (NR).\r\n\r\n1. 02 (dois) detergente líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n2. 01 (um) desinfetante líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n3. 01 (um) sabão líquido para roupa de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n4. 01 (um) sabão em pó para roupa de 500gr, em saco plástico transparente.\r\n5. 02 (dois) sabão em barra neutro ou glicerinado.\r\n6. 01((um) escova plástica pequena sem pega para lavar roupa.\r\n7. 01 (um) esponja de louça, sem a parte áspera.\r\n8. 01 (uma) garrafa transparente de até 600ml de cloro. (INCLUÍDO)\r\n\r\na) cada apenado poderá manter consigo: 02 (dois) Toalhas, 02 (dois) Lençóis, 03 (três) Camisas, 01 (um) Blusa de Agasalho, 01 (um) Par de tênis, 03 (três) Pares de meias, 03 (três) Bermudas ou Shorts, 01 (um) Calça jeans, 01 (um) Calça de moletom, 01 (um) Par de sandálias, 04 (quatro) unidades de peças íntimas, 01 (um) Cobertor ou Manta.\r\n1. bermuda e/ou calça jeans azul tradicional, sem inscrições, marcas ou escovadas, ou customizações.\r\n2. short de tactel elástico sem cadarço na cor azul escuro sem inscrições ou marcas.\r\n3. camisa de algodão com manga (curta ou longa) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n4. calça de agasalho (moletom) na cor branca sem inscrições ou marcas. (NR).\r\n5. blusa de agasalho (moletom) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n6. meias brancas sem inscrições ou marcas, vedado meião tipo jogador de futebol.\r\n7. peças íntimas (cuecas brancas ou conjunto calcinha/sutiã sem arame ou enchimento).\r\n8. toalha de banho lisa cor branca, tamanho tradicional não superior a 70cmx140cm.\r\n9. lençol branco de solteiro, sem elástico e sem barra/bainha.\r\n10. cobertor ou manta tamanho solteiro, de cor clara (rosa claro, branco, bege, cinza claro), sem acabamento nas bordas, tamanho solteiro, (VEDADAS as cores pretas, vermelho, marrom, roxo, outras cores escuras), proibido o tipo feltro.\r\n11. tênis tipo iate cor azul sem cadarço, sem inscrições, marcas ou detalhes.\r\n12. sandália (chinelo tipo havaianas) cor branca e sem estampa.\r\n\r\n1. 01 (um) caneta esferográfica \"tipo bic\" transparente, tinta azul.\r\n2. 01 (um) caderno pequeno sem arame 50folhas, vedado capa dura.\r\n3. 01 (um) bíblia (capa mole e sem zíper), revista passatempo.\r\n4. 01 (um) par de talher de plástico (colher e garfo).\r\n5. 01 (um) balde de plástico com capacidade de até 10 litros (sem alça).\r\n6. 01 (um) rodo e vassoura de plástico sem o cabo.\r\n7. 01 (um) cortina para box transparente.\r\n8. 01 (um) lâmpada de led plástico.\r\n9. 01 (um) espelho pequeno 12cmx16cm.\r\n\r\na) a autorização de entrada de itens eletrônicos está condicionada a anuência da direção da unidade prisional em consonância com a Coordenação de área e o setor de Segurança e Disciplina da Unidade Prisional.\r\nb) será permitida a entrega de itens eletrônicos desde que sejam apresentadas as documentações: Nota Fiscal, Cópia do RG e CPF do comprador e cópia da carteira do visitante.\r\n1. 01 (um) aparelho Televisor em tamanho não superior a 24 (vinte e quatro) polegadas; modelo tela plana; obstruída a entrada de unidades de conexão USB, SSD, HDMI ou qualquer outro tipo de dispositivo de armazenamento de dados externos. É VEDADO os modelos SMART TV, com acesso à internet e demais recursos tecnológicos.\r\n2. 01 (um) ventilador, cujo diâmetro não seja superior à 40cm, pás de plástico, nas cores branco ou preto.\r\n3. 01 (um) rádio portátil pequeno, sem acesso à internet, sem gravador, sem CD e sem entrada USB.\r\n4. 01 (um) máquina de cortar cabelo, pentes nº 1, 2.\r\n\r\na) somente os visitantes cadastrados do paciente privado de liberdade podem entregar para o setor de Guarda de Bens e Valores os medicamentos, os quais serão vistoriados e encaminhados ao ambulatório, conforme RESOLUÇÃO SEAP N.º837 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\nb) quando o interno não possuir visitante cadastrado, o diretor da unidade poderá, a seu critério, autorizar outra pessoa para exclusivamente realizar a entrega do medicamento atendendo o que preceitua os art. 1º ao 8º da Resolução SEAP nº 837.\r\n\r\na) será permitida a entrega de Valor (dinheiro em espécie) ao privado de liberdade, desde que em conformidade com o art. 56, inciso IV do Decreto Estadual nº 8897/86.\r\nb) o recebimento de valores está diretamente condicionado às unidades prisionais que possuam cantina, ou seja, fica VEDADA a entrega de valores aos privados de liberdade cujas unidades prisionais não tenha cantina.\r\n\r\n\r\nremovedor de esmalte (até 100ml), sem acetona.\r\n1. tinta de cabelo 01(uma) unidade.\r\n2. esmalte da cor clara 02(duas) unidades.\r\n3. batom tipo gloss.\r\n4. água oxigenada.\r\n5. desodorante envelope.\r\n6. pedaço de algodão (100g).\r\n7. creme depilatório.\r\n8. alisante de cabelo.\r\n9. brincos cuja dimensão não ultrapasse o lóbulo da orelha.\r\n10. 01 (uma) pinça de sobrancelha pequena.\r\n11. lixa de unha de papel.\r\n12. 01(uma) base líquida para o rosto.\r\n13. 01(um) espelho plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro. \r\n\r\n1. fraldas.\r\n2. roupas bebê (enxoval).\r\n3. shampoo e condicionador infantil.\r\n4. sabonete infantil líquido ou em barra branco (Dove), cortado.\r\n5. cortador de unha infantil.\r\n6. pomada para assadura.\r\n7. lenço umedecido.\r\n8. chupeta.\r\n9. mamadeira.\r\n10. travesseiro anti-refluxo.\r\n11. travesseiro próprio para alimentação.\r\n12. saboneteira.\r\n13. gaze estéril, algodão.\r\n14. carrinho de bebê, bebê conforto.\r\n15. banheira.\r\n16. caixa box (organizados) plástico transparente para armazenamento do enxoval do bebê.\r\n\r\n1. alisante de cabelo.\r\n2. batom tipo gloss.\r\n3. brincos cuja dimensão não ultrapasse o lóbulo da orelha.\r\n4. esmalte da cor clara 02(duas) unidades.\r\n5. 01(uma) base líquida para o rosto.\r\n6. 01(um) Espelho plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro. \r\n\r\n\r\na) esta modalidade de entrega destina-se preferencialmente àqueles privados de liberdade que não possuem visitas regulares, ou não recebem itens por meio do setor de Guarda de Bens e Valores (Custódia).\r\nb) a remessa de encomendas na modalidade correios é regulamentada pela RESOLUÇÃO SEAP nº 373 de 01 de setembro de 2010.\r\nc) a pessoa cadastrada autorizada a enviar a caixa deve residir obrigatoriamente fora do município do Rio de Janeiro e/ou em distância superior a 100 km da unidade prisional.\r\nd) apenas será permitido o recebimento de um volume a cada 30 (trinta) dias.\r\ne) a caixa permitida não poderá ultrapassar as medidas preconizadas: 50cm de altura x 60 cm de largura, pesando no máximo 8 (oito) kg.\r\nf) o material que não estiver em conformidade com a RESOLUÇÃO SEAP nº 373, ficará retido no setor e terá 15 (quinze) dias para ser retirado na unidade, ou será descartado ao fim deste prazo.\r\nId: 2438941\r\n"
        ],
        "2444917": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000259/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 199, de 25/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n29814189\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n5709873\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n29331676\r\nPaulo Cesar Fernandes Alves\r\n29288436\r\nGelsomina Hilda Imperia Niro\r\n29460140\r\nEdna Pereira de Lima\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5709750\r\nRaquel Batista Delvaux\r\n5647657\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n5647681\r\nCarlos de Moraes G. de Vasconcellos\r\n29696542\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n5647320\r\nAlex Matheus Pequeno\r\nId: 2444917\r\n"
        ],
        "2444923": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000689/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 199, de 25/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n5652308\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n39048071\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n5713021\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n19090153\r\nMarcia de Menezes Valerio Nunes\r\n41788834\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n41774892\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n37925750\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n41774426\r\nJonas Magalhães Faria\r\n41954351\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n42000106\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n5711428\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n41771486\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n41774884\r\nMarcos Carlos\r\n5711983\r\nMarcelo de Nazareth\r\n41773829\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n5650399\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n5713536\r\nCleber Evangelista de Souza Junior\r\n41797019\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n5653991\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n5656397\r\nLuiz Fabio Pereira dos Santos\r\n32327811\r\nPaulo Roberto do Nascimento Correa\r\n42700388\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n42700361\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n42700400\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n43429548\r\nRicardo Machado da Silva\r\n41961781\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n42502446\r\nFabiano Morse Alves\r\n42561566\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n41837576\r\nAline Nunes Alves\r\n43648053\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n43650163\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n43733808\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n43731236\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n43731740\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n42503990\r\nKatia da Silva Mallet\r\n43732569\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n43729274\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n43733646\r\nFaride Calil\r\n6405665\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n6403077\r\nMariana Cruz Terra\r\n43733816\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n43732739\r\nViviane Correa Dias\r\n43733824\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n43731481\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n43734316\r\nVinícius de Castro Azevedo\r\n43732135\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n43729622\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n43981658\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n43727484\r\nFabio Gouveia Silva\r\n43728707\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n43981593\r\nLuis Fillipe Areas Alves\r\n43595324\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n43208525\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n43728170\r\nAna Carolina Gouveia Cícero\r\n43211488\r\nRaul Tavares Junior\r\n43731660\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n43729754\r\nIsabel Lara Vitale\r\n43733530\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n43730760\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n43728995\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n22069151\r\nAlex Viana Cardoso\r\n43732933\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n43730078\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n43730132\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n43728324\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n43648924\r\nNubia Conceição Dias de O. Pinheiro\r\n43648720\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n43727174\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n43649750\r\nJorge Alexandre de Almeida F. Machado\r\n43733719\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n43036384\r\nLeonel Borges da Costa\r\n43730124\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n43732186\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n43437281\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n43649246\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n43732054\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n43729509\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n43730051\r\nGisele Martins de Souza Rocha\r\n43649874\r\nMarcus Vinícius Luna Freire\r\n43731201\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n43982581\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n43649661\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n43731597\r\nMarcus Vinícius Barbosa de Souza\r\n43731783\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n43731716\r\nRicardo Miranda Sampaio Correa Tinoco\r\n41406362\r\nAndré Ferreira Rocha\r\n42703018\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n43727875\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n43728839\r\nTiago Machado Velho\r\n43733840\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n43732968\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n43727417\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n43981569\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\nId: 2444923\r\n"
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        "2444926": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000888/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 2ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 182, de 29/09/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n50926489 \r\nGustavo Marcolini Machado\r\n50926470\r\nRodrigo Dias Salgueiro do Amaral \r\nId: 2444926\r\n"
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            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001211/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 195, de 19/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n29821657\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n29785863\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n29333172\r\nCarlos Mariano Almeida de Melo\r\n29958130\r\nNelson Rezende Carlos\r\n29475929\r\nRudimar Luis Bedin\r\n29514924\r\nJoão Luiz Alves Manhães\r\n29432685\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n30021669\r\nJorge Luiz de Souza\r\n29416337\r\nWanderby Ricardo Micas Spinelli\r\n29840376\r\nItamar dos Santos Costa Junior\r\n29267544\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n29325935\r\nManoel Fernando da Silva Rodrigues\r\n29489229\r\nEveraldo de Araújo Paiva\r\n29168333\r\nIves José Siqueira Maia Junior\r\n29702780\r\nMarcio Luiz Moreira da Silva\r\n29277850\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n29804612\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n29289955\r\nSidney José do Coutto dos Santos\r\n29881153\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n29273170\r\nMarino Gomes Pinheiro Junior\r\n29791936\r\nJorge Luiz Garcez de Mendonça\r\n29628342\r\nArlindo Cesar Almeida Carlos de Oliveira\r\n29546249\r\nJorge Valério Libório Santos\r\n29507448\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n5713579\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n29770971\r\nHenrique Jorge Costa Duarte\r\n39910180\r\nMarcelo José Fonseca Pereira\r\n5657970\r\nPaula Vital da Conceição\r\n29844339\r\nNelson Coelho Baptista\r\n29162653\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n29411335\r\nAntonio Carlos Cypriano de Mello\r\n29540569\r\nHelio Nogueira Billo\r\n29235928\r\nCarlos Augusto Ponce Leon\r\n29844827\r\nJosé Mauricio Bueno Bonin\r\n5657806\r\nNériton Siqueira Arantes Bertholino\r\n29463572\r\nJosé Maurício Abdala de Medeiros\r\n29163684\r\nMario Luiz Fernandes Pamplona\r\n29774527\r\nEdna Nascimento Silva\r\n29922739\r\nRoberto Sergio Sampaio Oliveira\r\n29127181\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n29589835\r\nJohn Hebert da Silva\r\n29320755\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n29133670\r\nFabio Vita Santos\r\n29507146\r\nVitor Paulo Rodrigues da Rocha\r\n29469023\r\nJorge Maurício da Silva Dalbonio\r\n29800170\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n29714427\r\nJorge Vieira da Silva\r\n29785448\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n5660459\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n29248043\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n29544637\r\nJorge Rubem Lopes Caetano\r\n29437440\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n29617120\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n29500958\r\nCesar Vieira Passos\r\n29247233\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n5655188\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n29481783\r\nCristina Maria Lomba de Araújo\r\n29637546\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n29604370\r\nSebastião Ricardo Garcia da Silva\r\n19597045\r\nAndré Benvenuti de Moura Alcantara\r\n29225736\r\nDenise Sampaio de Oliveira C. Ferreira\r\n29420881\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n29450063\r\nPaulo Luis Gomes Sobreira\r\n30010730\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n41774663\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\n29860989\r\nElidimar de Barros Sismil Mesquita\r\n5567750\r\nHamilton José Honorato Leite\r\n29568358\r\nPaulo Eduardo Fazard Cabral\r\n29710642\r\nMarcelo Luiz Coutinho Pederneira\r\n29545188\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n29997160\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\nId: 2444931\r\n"
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            "2023-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000029/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª classe, os servidores mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 182, de 29/09/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n42716381\r\nFabio Jorge Dantas de Sousa\r\n44181442\r\nSharliton Magalhães de Souza \r\n50834657\r\nFrederico Alves Melo \r\n43377149\r\nRaquel Varela da Camara Rocha\r\n42486955\r\nJosé Alexandre de Andrade Vieira \r\n50858289\r\nIgor Pinho dos Santos \r\n50771469\r\nJuliana Loriato de Lima\r\n50883070\r\nBruno Leonardo Chaves da Costa \r\nId: 2446755\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000030/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 194, de 18/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n29217938\r\nPaulo Roberto Lopes Monteiro\r\n31592570\r\nAlexsandro Antonio Depianti Moreira\r\n5646391\r\nElisângela de Souza Santos\r\n30087678\r\nTathiana Souza Martins Meyer\r\n29782244\r\nMarcos José Ferreira Rodrigues\r\n31469442\r\nSergio Rabello Alves\r\nId: 2446760\r\n"
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            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000283/2022,\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 182, de 29/09/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\n50223488\r\nRafael Lopes Ferreira\r\nId: 2446764\r\n"
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            "2023-01-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000315/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Papiloscopista Policial à 2ª classe, os servidores mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2021; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 182, de 29/09/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n50191080\r\nMiguel Souza de SantAnna\r\n43854478\r\nLuís Adolfo Carvalho Alcântara Silva\r\n50956973\r\nRamon Brito Pereira\r\n50263021\r\nLeonardo Honorato de Jesus Vieira\r\n50956981\r\nSandro Vinicius Santoro Ramos\r\n50956990\r\nSergio Ricardo Coelho B. Ponsadilha Junior\r\n50957007\r\nLeonardo Schweter Pereira\r\n50957023\r\nFernanda Veras Fernandes Marinho\r\n50957830\r\nDanilo Nunes Gama\r\n50957015\r\nMaira Rodrigues Videira Pereira\r\n50957040\r\nBruno Rodrigues Ferreira\r\n50957082\r\nJonathan Gonçalves da Silva\r\n50957120\r\nMaria de Fatima Martins de Pinho\r\nId: 2446798\r\n"
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        "2446806": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000682/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico Policial de Necróspia à 2ª classe, os servidores mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 196, de 20/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n43854389\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n43856977\r\nSamy Chitayat\r\n43854800\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n43854192\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\nId: 2446806\r\n"
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        "2446810": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " \r\nPOR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000685/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 196, de 20/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022 \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n50224506\r\nGuilherme Wellington da Silva\r\n50126660\r\nDeivison Campos Melo\r\n50329480\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n50332376\r\nAndré Oliveira Sena\r\n50332414\r\nRaphael da Silva Loureiro\r\n42698740\r\nJordan Robison da Costa Coutinho Junior\r\n50331523\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n50332244\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n50332767\r\nBruno de Oliveira Nunes\r\n50332040\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n50332830\r\nMarcos Argôlo\r\n50332660\r\nAlexandre Laranjeira Panichi\r\n50331450\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n50331302\r\nFabio dos Santos Borges\r\n50330535\r\nGlaucio Alberto de Andrade dos Santos\r\n5594707\r\nCharles Alex Marques dos Santos\r\n50330381\r\nOsmar de Alvarenga Pereira\r\n50331221\r\nGeorge Zan de Santana\r\n50332112\r\nAllan Vitor Marques de Oliveira\r\n50332627\r\nAlex Gregorio Batista\r\n50329693\r\nLuis Gustavo Vieira da Silva\r\n50330624\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n44008988\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n50331418\r\nRodrigo dos Santos Neves Barbosa\r\n50329529\r\nJorge Vieira da Costa Filho\r\n50330195\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n50330233\r\nWillian Mattos da Silva\r\n50329340\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n50332678\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n50331728\r\nFábia Andrade da Silva\r\n50331043\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n50332430\r\nAdriana de Carvalho Monteiro\r\n50329987\r\nFlavia Cristina Costa\r\n50332589\r\nAlessandra da Silva de Souza\r\n50332279\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n50331329\r\nMonique Miranda de Souza\r\n50329839\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n50330268\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n50330373\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n50329782\r\nJoão Carlos Guimarães de Barros\r\n50330446\r\nFelipe Carneiro Rodrigues\r\n50330764\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n50332490\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n50329456\r\nJaqueline de Farias Duarte\r\n50331604\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n43305083\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n50331183\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n50330985\r\nDaniele Pereira da Silva\r\n50329715\r\nIsabel Nascimento e Mello\r\n50331825\r\nFabiano da Costa Rocha\r\n44142765\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n50332619\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n50330438\r\nGleison Garcia da Silva Almeida\r\n50330101\r\nFernando da Veiga Silvares Correa\r\n50329464\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n50329499\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n50331981\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n50331760\r\nLeonardo Almeida David\r\n50332708\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n50329588\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n5912342\r\nLeandro de Souza Figueiredo\r\n50329332\r\nJulio Cezar de Oliveira\r\n50332325\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n50329928\r\nNatalia Delgado Barbosa da Silva\r\n50330640\r\nEliane Cristina de Abreu Silva Aleixo\r\n50331388\r\nFabio Carvalho de Vasconcellos\r\n50329677\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n50329359\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n50331159\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n50331558\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n50330870\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n50331540\r\nFabio Alves Sampaio\r\n50332252\r\nAndré Hugo Silveira\r\n50332333\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n43526535\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n50329430\r\nJosé Fernando Machado de Souza\r\n50331850\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n50331051\r\nPaulo Roberto Guimarães da Silva\r\n50331990\r\nVirginia Martins Pereira\r\n6505198\r\nRaquel de Oliveira Chaves\r\n50332864\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n50330616\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n50329421\r\nLeonardo Duraes de Jesus\r\n50332180\r\nJulio Ferreira da Silva\r\n50332104\r\nJussara Fontinele Barreto da Silva\r\n50330950\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n50332228\r\nMarlene Ferreira da Cunha Cardoso\r\n50330071\r\nHelder da Rocha Lopes\r\n50330209\r\nErica Mota de Albuquerque\r\n50330799\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n50330926\r\nFabio Sambugaro\r\n50332600\r\nAlessiani Ribeiro Matias de Melo\r\n50332317\r\nMarxuel da Silva Gonçalves\r\n50330241\r\nFelipe Silva Teixeira de Freitas\r\n50331248\r\nLeandro de Souza Salgueiro\r\n50331345\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n50330349\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n50332775\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n50330837\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n50331205\r\nDaniela Migliorim Rossi\r\n44109474\r\nAndré Luis Pinheiro da Silva\r\n50331175\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n50330470\r\nMarcielio Zeferino de Souza Junior\r\n50331442\r\nGeorge Franklin Jacinto da Silva\r\n50329405\r\nJosé Rachid Junior\r\n50329723\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n50331922\r\nLaura Fregonesi de Carvalho\r\n50332805\r\nRaphael Paixão da Silva\r\n50330012\r\nFlavia Carmelita de Paiva Pentagna\r\n50329995\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n50329308\r\nLeonardo José Rodrigues dos Reis\r\n50332287\r\nAllan de Albuquerque Mourão\r\n50330160\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n50329650\r\nLuiz Felipe Moço da Silva\r\n50330527\r\nSilmara Cristina Peres da Cunha\r\n\r\n50330519\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n50329561\r\nLuiz Alexandre Carvalho dos Santos\r\n50330861\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n50329901\r\nThiago Vaz Santos de Oliveira Rodrigues\r\n50331698\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n50329731\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n50329375\r\nJosey da Silva Abreu\r\n50329642\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n50331620\r\nVinicius Morgado da Costa\r\n50332260\r\nBianca Tuler dos Santos\r\n50330772\r\nElaine Rodrigues de Oliveira\r\n50330136\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n50332171\r\nAna Claudia Marassi\r\n50331701\r\nCarolina Loureiro da Silva Ferreira\r\n50329570\r\nJuliana Bucaresky da Fonseca Pinho\r\n50330276\r\nErica Maria Falcao da Silva\r\n50332457\r\nAbner Souza de Almeida\r\n50332023\r\nAmanda Pereira Soares\r\n50330497\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n50330578\r\nDiego Awi Machado de Attayde\r\n50330330\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n50333143\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n50330489\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n50329910\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n50330756\r\nTassio Costa\r\n50236466\r\nIgor Santos da Mota Fernandes Lima\r\n50330020\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n50332058\r\nMauro Machado Junior\r\n50330411\r\nDiego Marcell Martins de Jesus Afonso\r\n50332562\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n50329383\r\nJuliana Rola Martins\r\n50331361\r\nDaniel Davi Silva Froes\r\n50332759\r\nRaphael Malafaia da Silva\r\n50330390\r\nFelipe Ferraz da Costa\r\n50329979\r\nFlavia Meira dos Santos Davila Perez\r\n50332082\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n50329626\r\nJorge Henrique Lopes de Freitas\r\n50331736\r\nRodolfo Paulo de Brito Santos\r\n50332554\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n50330217\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n50329413\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n50329774\r\nJonathan Ribeiro de Sousa\r\n50330292\r\nDiogo Almeida de Albuquerque\r\n50330594\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n50331744\r\nMichelle Marinho Martins\r\n50330306\r\nFelipe Santana da Silva\r\n50098101\r\nMariana Tavares Vicente\r\n50331566\r\nRachel Ornellas de Sousa\r\n50331132\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n50332651\r\nMariana de Souza Marinho\r\n50330187\r\nThiago dos Santos Machado\r\n50331264\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires dos Santos\r\n50331035\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n50331965\r\nAraceli Remedy de Almeida\r\n50332902\r\nRenato Del Guerso\r\n50330128\r\nErika Oliveira Valério dos Santos\r\n50332937\r\nBruno Gonçalves de Gouvea Dias\r\n50331833\r\nCamila de Oliveira Ferreira\r\n50331787\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n50331574\r\nRafael Santos Rangel\r\n50330039\r\nTaina Guinodi dos Santos\r\n50329820\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n50330365\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n50227157\r\nThiago Peralva Barbirato França\r\n50330543\r\nEliene de Andrade Borges\r\n50347462\r\nCarla Patricia Novaes da Silva de Melo\r\n50219782\r\nAlvaro Cesar Sombra de Albuquerque Leal\r\n50214713\r\nAndré Rio Branco\r\nId: 2446810\r\n"
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        "2446811": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000688/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª classe, os servidores mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 194, de 18/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n43181872\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n43240003\r\nFabricio de Abreu Correa Parente\r\n43367631\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n43857310\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n43376940\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n43546919\r\nIbson de Araújo Meireles\r\n43857817\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n43858325\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n43858465\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n43858759\r\nMayron Lage Andrade\r\n43857787\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n43857540\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n43857000\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n43857582\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n43857035\r\nBruno Almeida Lima\r\n43857485\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n44031300\r\nAlam Santos da Costa\r\n50007165\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n43857990\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n43858520\r\nBruno Silva Lemos\r\n44034091\r\nRafael Martins Paulista\r\n43858252\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n43857043\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n43857337\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n44031505\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n44032048\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n43857663\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n43856640\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n43856691\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n43857965\r\nBreno Ramos Mendes\r\n43856942\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n43857450\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n43858503\r\nMarcio Correa de Sá\r\n43858651\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n43856900\r\nAlex Soares da Silva\r\n43858481\r\nFabio dos Santos Alves\r\n43858708\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n43858040\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n43856926\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n43856586\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\nId: 2446811\r\n"
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        "2449424": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350038/006676/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 20 de dezembro de 2022, os servidores 1º SGT PM RG 65.308 Márcio Roberto Rocha Da Silva, ID FUNC. 2258137-5, 1º SGT PM RG 69.995 Felipe Rodrigues Da Silva, ID FUNC. 2160982-9, 1º SGT PM RG 71.595 Gustavo Dos Santos Cruz, ID FUNC. 2318213-0, CAP PM RG 74.409 Ricardo Dos Santos Vidal, ID FUNC. 2480734-6 em substituição ao CAP PM RG 81.542 Jeimison Gonçalves Cavalcante Barbosa, ID FUNC. 4211474-8, 2º SGT PM RG 82.212 Enock Dos Santos Junior, ID FUNC. 4249140-1, CB PM 90.385 Danilo Da Silva Francelino, ID FUNC. 4406271-0, 1º TEN PM RG 47.642 Marcio Cidade De Santa Rosa, ID FUNC. 2395755-7 para compor a Comissão da 21º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 74.409 Ricardo Dos Santos Vidal, ID FUNC. 2480734-6\r\n1º SGT PM RG 65.308 Márcio Roberto Rocha Da Silva, ID FUNC. 2258137-5\r\n1º SGT PM RG 69.995 Felipe Rodrigues Da Silva, ID FUNC. 2160982-9\r\n1º SGT PM RG 71.595 Gustavo Dos Santos Cruz, ID FUNC. 2318213-0\r\n2° SGT PM RG 69.564 Alexandre Brittes Do Valle, ID FUNC. 2407689-9\r\nCB PM RG 100.058 Celio Roberto Neves Duran, ID FUNC. 5016552- 6\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449424\r\n"
        ],
        "2449427": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350032/008101/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 20 de dezembro de 2022, o servidor: MAJ PM RG 73.812 Wallace Vaz De Oliveira - ID Funcional 2338066- 7 do 15º BPM, em substituição ao CAP PM RG 82.548 Rafael Firmino De Oliveira - ID Funcional 4259349-2. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E- 35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\nMAJ PM RG 73.812 Wallace Vaz De Oliveira - ID: 2338066-7 2° TEN PM RG 47.869 Alex Dutra Da Silva - ID: 2314676-1 SUBTEN PM RG 46.965 Paulo Cesar Cardoso De Oliveira - ID:2163484-0 3° SGT PM RG 85.188 Diogo Rocha Da Motta Sacramento - ID: 4328284-9 SD PM RG 107.343 Marcelo Cesar Pinheiro De Azevedo - ID: 5098903- 0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449427\r\n"
        ],
        "2449428": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/003030/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o servidor SD PM RG 106.920 RODRIGO DA SILVA LIRA, ID FUNCIONAL: 5096412-7, como Gestor do Termo de Adesão, oriundo do Processo SEI-350192/001746/2020, firmado com a empresa ELEKTRO REDES S.A e a SD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNCIONAL: 5108892-4, da DLP, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449428\r\n"
        ],
        "2449431": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "\r\nDE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000968/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - OFB Nº 117/2022,\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 12 de Dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato OFB nº 117/2022os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG:106.941 Bruno Pereira da Silva ID:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG: 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID: 4428616-3 e Comissão de fiscalização: : CAP PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID;4349917-1, CAP PM Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398917-9; e CAP Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID 4398367-7. SUPLENTES: MAJ Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID; 4398751-6 HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000561/2022, firmado com a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOS servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAS comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2022 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449431\r\n"
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        "2449442": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350055/005687/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 20 de Dezembro de 2022, o servidor: SUBTEN PM RG 61.773 Alexander Linhares Carvalho - ID Funcional: 2342527-0 em substituiçãoa 2º SGT PM RG 84.320 Denise Martins De Oliveira Reis - ID Funcional: 4268918-0 para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DE CONDESSA S.A Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 80.978 Carlos Leonardo Machado Alvarenga - ID: 4189363-8, 38ºBPM SUBTEN PM RG 61.773 Alexander Linhares Carvalho - ID: 2342527-0, 38ºBPM SUBTEN PM RG: 79.811 Carlos Augusto Costa - ID: 595064-3, 38ºBPM CB PM RG 91.952 Michele De Carvalho Pereira - ID: 4412072-9, 38ºBPM CB PM RG 97.348 João José De Freitas Júnior - ID: 50058341-4, 38ºBPM - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449442\r\n"
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        "2449444": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000975/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 427/2022;\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 427/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno de Andrade Marchese - RG 95.775 - (ID FUNC 4428616-3); Gestor Substituto: CB PM Rosemberg Duarte dos Anjos RG 92.177 - (4412319-1) e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Helida Odette da Silva Gonçalves Ferreira RG:76924 Id Funcional: 2443536-8, CAP PM ENF Fernanda Baltazar de Carvalho RG:89432 Id Funcional: 4398713-3, CAP PM ENF Shanna Silva Mello RG:89442 Id Funcional: 4354883-0, CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 3108513-0 do HCPM, 1º SGT PM Alex Sandro Pereira Pinto RG: 68.745 Id. Funcional: 2241166-6, 1º SGT PM Gustavo Penha Dias RG: 64.344 Id. Funcional: 2466074-4, 1º SGT PM Marcelo Dornellas RG: 68.800 Id. Funcional: 2469538-6, 1º SGT PM Silvia Cristina Gomes Debossan RG: 73.092 Id. Funcional: 2469538-6, 2º SGT PM Wlysses Renato Gonçalves RG: 73512 Id. Funcional: 2393515-4 do HPM/NIT, Oriundo do Processo nº SEI-350207/000123/2020, firmado com a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022 \r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449444\r\n"
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        "2449453": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350502/002194/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesigna, a contar de 22 de dezembro de 2022, os servidores, relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização, pelo período de 01 (um) ano, prorrogados automaticamente, até publicação em contrário, do contrato termo de adesão celebrado por esta Secretaria de Estado de Polícia Militar com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, com o objetivo de fiscalizar o fornecimento e tratamento de água e esgoto de suas respectivas unidades. Ficando assim composta a referidaComissão:\r\n1ºTEN PM RG 90.872 THIAGO SILVA DO CARMO - ID: 4404448-8, CB PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS - ID: 4402791-5, CB PM 94.071 MICHEL OLIVEIRA DE JESUS - ID: 4420650-0, CB PM RG 96.500 SANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA - ID: 5005624-7, SD PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID: 5095298- 6, \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449453\r\n"
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        "2449456": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350055/005687/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesigna, a contar de 20 de dezembro de 2022, o servidor: SUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO - ID Funcional: 2342527-0 em SUBSTITUIÇÃOa 2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS - ID Funcional: 4268918-0. Paracompor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa RIO MAIS SANEAMENTOS S.A Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 80.978 CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA - ID: 4189363-8, SUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO - ID: 2342527-0, 3° SGT PM RG 88.233 JOSEMAR MIZAEL CIPRIANO - ID: 4377610-8, CB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA - ID: 4412072-9, CB PM RG 96.447 ALINE LIMA DA SILVA - ID: 5005422-8, \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449456\r\n"
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        "2449460": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "\r\nDE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº 350207/000976/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 629/2022;\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 16 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 629/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG:106.941 Buno Pereira da Silva ID:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG:95.775 Bruno de Andrade Marchese ID: 4428616-3 e Comissão de fiscalização:Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG: 90.877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro RG: 89.699 ID 4355922-0 . \r\nMaj Heron Corel de Oliveira RG: 76.906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG: 89.496 ID 4398795- 8.\r\nHCPM. Oriundo do Processo nº 350207/000905/2022, firmado com a empresa PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449460\r\n"
        ],
        "2449463": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, \r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360210/000014/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 176, de 21/09/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n571232-7\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\nId: 2449463\r\n"
        ],
        "2449464": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000969/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 423/2022;\r\n- Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 423/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno de Andrade Marchese - RG 95.775 - (ID FUNC 4428616-3); Gestor Substituto: CB PM Rosemberg Duarte dos Anjos RG 92.177 - (4412319-1) e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Helida Odette da Silva Gonçalves Ferreira RG:76924 Id Funcional: 2443536-8, CAP PM ENF Fernanda Baltazar de Carvalho RG:89432 Id Funcional: 4398713-3, CAP PM ENF Shanna Silva Mello RG:89442 Id Funcional: 4354883-0, CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 3108513-0 do HCPM, 1º SGT PM Alex Sandro Pereira Pinto RG: 68.745 Id. Funcional: 2241166-6, 1º SGT PM Gustavo Penha Dias RG: 64.344 Id. Funcional: 2466074-4, 1º SGT PM Marcelo Dornellas RG: 68.800 Id. Funcional: 2469538-6, 1º SGT PM Silvia Cristina Gomes Debossan RG: 73.092 Id. Funcional: 2469538-6, 2º SGT PM Wlysses Renato Gonçalves RG: 73512 Id. Funcional: 2393515-4 do HPM/NIT, Oriundo do Processo nº SEI-350207/000123/2020, firmado com a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022 \r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449464\r\n"
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            "2023-02-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, \r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360054/000033/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 176, de 21/09/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n2947196-6\r\nPablo Romero de Almeida\r\nId: 2449465\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, \r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000681/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 2ª classe, os servidores mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 199, de 25/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n43795072\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n43795161\r\nMaria José Andrade da Costa Dourado\r\n5593450\r\nAlex Campos de Souza\r\n43795935\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n43795048\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n43796036\r\nCesar de Souza Guimarães\r\nId: 2449466\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, \r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000891/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2005; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 200, de 26/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n2988946-4\r\nMoyses Deslandes Magno Lima\r\nId: 2449467\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019,\r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000891/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 200, de 26/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n2988946-4\r\nMoyses Deslandes Magno Lima\r\nId: 2449468\r\n"
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            "2023-02-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000891/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 200, de 26/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n2988946-4\r\nMoyses Deslandes Magno Lima\r\nId: 2449469\r\n"
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            "2023-01-03 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO DECRETO Nº 47.802/2021 E A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS PORTÁTEIS SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ/RJ DURANTE AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 040083/001276/2022,\r\n- que segundo o art. 2º do Decreto nº 47.802/2021, os órgãos elencados no artigo 1 º do Decreto nº 47.802/2021 deverão adotar medidas para instalação de câmeras corporais portáteis nos uniformes de servidores civis e militares ou nos Equipamentos de Proteção Individual, tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registro, objetivando proteção dos servidores e contribuintes, aumento da transparência das ações dos órgãos de fiscalização e aumento da percepção de segurança do cidadão e servidores;\r\n- que segundo as disposições do art. 4º do Decreto nº 47.802/2021, as câmeras deverão dispor de instrumentos de localização interligados ao GPS (Global Positioning System) e deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de fiscalização, bem como aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para armazenamento e geração de transmissão de imagens e sons em forma digital, além de dados de localização;\r\n- que segundo as disposições do art. 6º do Decreto nº 47.802/2021, o planejamento, gestão e acompanhamento da implementação deste programa na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ será auditado pela Controladoria Geral do Estado do Rio De Janeiro - CGE. Cabendo à SEFAZ encaminhar à CGE o cronograma de ações para implantação e a regulamentação do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n- que segundo as disposições do art. 7º do Decreto nº 47.802/2021, Procuradoria Geral do Estado - PGE e a Controladoria Geral do Estado - CGE deverão editar resolução conjunta com o fulcro de regulamentar o atendimento de demandas para o fornecimento de gravações, quando requeridas, na forma da Lei; \r\n- que segundo as disposições do art. 8º do Decreto nº 47.802/2021, deverá a Secretaria de Estado de Fazenda editar a regulamentação da execução do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, no que tange as suas atribuições; e\r\n- a devida observância dos princípios dirigentes da administração pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Bem como, com a devida observância da garantia constitucional do sigilo fiscal, promovendo um aumento da transparência das ações executadas por servidores da fiscalização estadual e maior nível de confiabilidade da sociedade nos serviços prestados;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES INICIAIS\r\nA presente Resolução regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 47.802/2021, dispondo sobre a utilização de câmeras corporais, definidas neste ato como câmeras operacionais portáteis (COP), pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ durante as atividades operacionais de fiscalização.\r\n- Em complemento à utilização das câmeras operacionais portáteis (COP) haverá uma solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, custódia e gestão de evidências digitais capturadas por estes equipamentos nas atividades de fiscalização.\r\nCAPÍTULO II\r\nUTILIZAÇÃO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\nSeção I\r\nDisposições gerais\r\n- A utilização das COPs deverá seguir o seguinte, sem prejuízo das demais especificações:\r\n- em cada Posto Fiscal de Controle - PCF, bem como para a equipe de fiscalização volante, deverá haver equipamentos, infraestrutura e serviços de conexão que permitam a gestão da solução, conforme nível de permissão, distribuição, controle e carregamento das baterias das COPs, bem como, permitindo o upload de imagens para o dispositivo de armazenamento;\r\n- as COPs deverão permitir o acesso e a transmissão em tempo real do vídeo e áudio (livestreaming) e do posicionamento GPS durante o turno de serviço;\r\n- o acionamento de marcação de ocorrência poderá ser realizado pelo próprio usuário ou remotamente pelo Centro de Monitoramento; \r\n- as gravações deverão permanecer disponíveis por no mínimo 60 (sessenta) dias corridos para gravações de rotina e por no mínimo um 01 (um) ano para gravações em modo ocorrência; e\r\n- haverá um Centro de Monitoramento para acompanhamento, com possibilidade de acionamento remoto de ocorrências e rastreamento de localização interligados ao GPS (Global Positioning System).\r\n- Os Auditores Fiscais da Receita Estadual - AFRE da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14 lotados nos Postos Fiscais de Controle - PCF, quando em serviço de fiscalização, inclusive volante, deverão utilizar as câmeras operacionais portáteis.\r\n- Os servidores previstos no caput iniciarão a utilização das COPs assim que recebidas e habilitadas sua utilização para a Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n- O controle do uso e a distribuição das COPs serão de responsabilidade da Chefia do Posto Fiscal de Controle - PCF, e a fiscalização da sua utilização a cargo dos AFREs designados como fiscais.\r\n- A Superintendência de Fiscalização poderá regulamentar por ato próprio a utilização das COPs por outros servidores lotados na Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14.\r\n- Os servidores que utilizarão as COPs são denominados usuários.\r\n- A Coordenação da utilização das COPs será exercida pela Chefia do Posto Fiscal de Controle - PCF, tendo as seguintes atribuições:\r\n) administrar o sistema de câmeras, equipamentos e recursos que compõem a solução;\r\n) fiscalizar e orientar a utilização correta da COP pelo efetivo da base; \r\n) instruir e orientar os fiscais e usuários sobre os cuidados durante a retirada e devolução das COPs; e\r\n) instruir e orientar os Fiscais e usuários sobre o acionamento do suporte técnico.\r\n- O Chefe de cada Posto Fiscal de Controle indicará, por escala, fiscais para cada plantão ou equipe de fiscalização. Esses Fiscais terão as seguintes atribuições:\r\n) fiscalizar o sistema de câmeras e a utilização dos equipamentos que compõem a solução;\r\n) realizar o correto acautelamento e repassar as orientações iniciais quanto ao uso do equipamento; e\r\n) gerir as marcações de ocorrências pelo efetivo de serviço.\r\nSão deveres dos usuários das COPs:\r\n. conhecer o equipamento, suas funcionalidades e os modos de gravação; \r\n. saber posicionar corretamente a COP; \r\n. saber quando acionar a gravação em modo ocorrência; \r\n. saber quando interromper ou finalizar a gravação em modo ocorrência;\r\n. saber qual procedimento adotar com a COP nas interrupções ope racionais destinadas à satisfação de necessidades fisiológicas e para refeição;\r\n. saber classificar as mídias produzidas; e\r\n. responder questionamentos sobre a legalidade do uso da COP por qualquer pessoa.\r\nOs usuários deverão adotar as cautelas necessárias para evitar os seguintes erros na utilização do equipamento COP:\r\n- nos procedimentos de conferência e posicionamento da COP:\r\n) sair para o serviço com a COP inoperante, desligada ou com a bateria abaixo de 95%; \r\n) sair para o serviço com a COP no RG de outro usuário; e\r\n) sair para o serviço com a COP fixada em local que prejudique a coleta de imagens. \r\n- nos procedimentos de utilização da COP: \r\n) deixar de iniciar o modo ocorrência nos casos em que houver interesse institucional na gravação;\r\n) interromper a gravação sem que esteja nas situações previstas neste regulamento; \r\n) finalizar a gravação quando ainda existirem fatos de interesse público; e\r\n) desconhecer os procedimentos para realização das saídas para necessidades fisiológicas e para refeição utilizando a COP.\r\n- nos procedimentos de classificação dos vídeos/mídias: \r\n) não saber como acessar e classificar as mídias produzidas pela COP; \r\n) desconhecer o significado das etiquetas; e\r\n) deixar de inserir do auto de infração ou constatação lavrado.\r\n- nas observações sobre o uso legal da COP, o usuário desconhecer os fundamentos que permitem do uso do equipamento, de modo a não conseguir elucidar ao cidadão se indagado.\r\n- Nos procedimentos de devolução da COP: \r\n) deixar de acoplar a câmera ao cabo USB na devolução; \r\n) deixar de fechar a gaveta da dockstation na devolução; \r\n) devolver a COP em uma base diferente do local da retirada; \r\n) deixar de verificar se o sistema da dockstation reconheceu a COP devolvida; \r\n) devolver a COP ou o clip de fixação com dano físico aparente e não informar de imediato ao Fiscal da Base;\r\n) não informar o extravio da COP durante o serviço; e\r\n) não permitir o Fiscal de Base ou o Auxiliar acompanhar a entrega das COP's verificando o estado dos equipamentos e conferindo o quantitativo.\r\n- Qualquer observação referente a mau funcionamento da COP ou da dockstation deverá ser informada ao Fiscal do Posto, nos casos da equipe volante ao Fiscal designado, que deverá fazer contato com o Chefe da AFE 14, ou pessoa por este designada, para acionamento da empresa prestadora de serviços.\r\n- Os usuários, fiscais e coordenadores de utilização da COP devem seguir os procedimentos descritos no Anexo I.\r\nA Subsecretaria de Estado de Receita poderá regulamentar os casos omissos.\r\n- Será garantido o sigilo fiscal do conteúdo audiovisual gravado no âmbito das fiscalizações promovidas por agentes da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O acesso à informação classificada como acobertada por sigilo fiscal será disponibilizada na forma da lei.\r\n- O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. \r\n- O conteúdo audiovisual gravado poderá ser entregue as autoridades judiciais no âmbito de processos judiciais, caso a solicitação identifique a relação do processo com o conteúdo solicitado devidamente.\r\n- O acesso às gravações poderá ser disponibilizado aos servidores que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios.\r\nCabe a Subsecretaria de Estado de Receita definir, por ato próprio, os atos necessários ao cumprimento desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2449498\r\n"
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        "2449506": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350091/016090/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 26 de dezembro de 2022, o servidor CAP PM RG 88.409 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA FRANÇA ID 4380842-5, em substituição ao CAP PM RG 88.460 MAGNO OLIVEIRA AMORIM, ID 4380236-2, para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\nCAP PM RG 88.409LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA FRANÇA 4380842-5\r\nCB PM RG 95.556 THIAGO DOS SANTOS 4426325-2\r\nCB PM RG 99.691 VANESSA CRISTINA CABRAL MANHAES 5016724-3\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 29 de dezembro de 2022\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449506\r\n"
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        "2449508": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350091/016091/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 26 de dezembro de 2022, o servidor CAP PM RG 88.409 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA FRANÇA ID 4380842-5, em substituição ao CAP PM RG 88.460 MAGNO OLIVEIRA AMORIM, ID 4380236-2, para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\nCAP PM RG 88.409LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA FRANÇA 4380842-5\r\nCB PM RG 95.556 THIAGO DOS SANTOS 4426325-2\r\nCB PM RG 99.691 VANESSA CRISTINA CABRAL MANHAES 5016724-3\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 29 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449508\r\n"
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        "2449545": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/002983/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 20 de dezembro de 2022, o servidor: SUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO - ID Funcional 2342527-0 do 38º BPM, em substituiçãoao 2° SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS - ID Funcional 4268918-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nSUBTEN PM RG 79.811 Carlos Augusto Costa - ID: 595064-3 SUBTEN PM RG 61.773 Alexander Linhares Carvalho - ID: 2342527-0CB PM RG 91.952 Michele De Carvalho Pereira - ID: 4412072-9CB PM RG 96.519 Vagner Ferrari - ID: 5005641-7CB PM RG 97.348 João José De Freitas Júnior - ID: 5008341-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449545\r\n"
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        "2449549": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002909/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 26 de Dezembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 52.691 Jose Roberto Soares E Silva, ID: 2198662-2, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 163/2022, oriundo do Processo SEI-350092/000861/2020, firmado com a empresa SERRATO E MONTORO ADAPTAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELLI e o 2º TEN PM RG 78.413 Rodrigo Da Silva Pereira, ID: 0593695-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2449549\r\n"
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        "2449550": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002909/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de Dezembro de 2022, os servidores: 1º SGT PM RG 64575 Rogerio De Freitas Pinto, ID: 2473106-4, da DT, o CB PM RG 96296 Flavio Roberto Vieira Pires, ID: 4429718-1, da DT, e o CB PM RG 105735 Camila Pereira Mota Leite, ID: 5080060-4, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 163/2022, firmado com a empresa SERRATO E MONTORO ADAPTAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELLI, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350092/000861/2020.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449550\r\n"
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        "2449551": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002897/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 16 de Dezembro de 2022, o servidor CAP PM RG 89.654 Tarcila Triani Ferreira, ID: 4400643-8, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 167/2022, oriundo do Processo SEI-350192/002775/2022, firmado com a empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP e o CAP PM RG 89.653 Paulo Roberto Dos Santos Dias Junior, ID: 4398704-4, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2449551\r\n"
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            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002897/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 16 de Dezembro de 2022, os servidores: 1º SGT PM RG 64.915 Ricardo Antonio Vieira De Almeida, ID: 2482494-1, do BAC, o 1ºSGT PM RG 73.445 Alexsandro Belmonte De Souza, ID: 2277572-2, do BAC, e o CB PM RG 90.290 Raquel Mendes Macolagwa, ID: 4405338-0, do BAC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 167/2022, firmado com a empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002775/2022.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2449554\r\n"
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            "2023-01-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002670/2022,\r\nFica delegada competência a Walter Neno Rosa Neto, Coronel BM, Id Funcional nº 611907-7, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 246, de 13.06.2022, publicada no D.O. de 15.06.2022.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2449578\r\n"
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        "2449579": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            " \r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002666/2022,\r\nFica delegada competência à Barbara Cunha Listo, Tenente- Coronel BM, Id Funcional nº 4149273-0, Diretora do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 221, de 30.08.2021, publicada no D.O. de 01.09.2021.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2449579\r\n"
        ],
        "2449582": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no SEI-350191/001052/2022, no qual o SubAjudante Geral e o Chefe da Divisão de Vistorias e Fiscalizações da DEA indicam servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores: CAP PM Tiago Ribeiro De Castro, RG 80.430, CPF: 109.011.717-51, ID: 595641-2 da Ajudância Geral, como Gestor de Contrato; 1º SGT PM Mateus Sanches, RG 70.484, CPF: 080.830.327-94, ID: 2277671-0, da Ajudância Geral, como Gestor Substituto; 2º SGT PM Bruno Thompson Pitangui, RG 83.477, CPF: 108.046.817-08, ID: 4265656-7, da Ajudância Geral, como Fiscal Administrativo; CB PM Welligton Alves Da Silva, RG 98.633, CPF: 036.848.036-42, ID: 5011755-6, da Ajudância Geral, como Fiscal Administrativo; CB PM Diogo Mariano Da Silva, RG 92.136, CPF: 055.510.877-51, ID: 1424995-2, da Diretoria de Engenharia, Fiscal Técnico e 3º SGT PM Maycon Regner Lima Da Silva, RG 87.042, CPF: 093.455.507-98, ID: 43666891-7, da Diretoria de Engenharia, como Fiscal Técnico Substituto, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº: 003/2022 - DEA/SEPM; 004/2022 - DEA/SEPM e 005/2022 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI- 350076/002979/2021, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ nº 05.379.371/0001-40.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449582\r\n"
        ],
        "2449613": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350092/002730/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2022, o servidor: SUB TEN PM Erasmo Augusto Teixeira Júnior RG 60.169, ID Funcional n° 2288606-0, em substituição do servidor 2º SGT PM Angélica F. da Silva Paulino da Cunha RG 84.460, ID Funcional n° 4268955-4, para compor a Comissão da DAS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 114/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000712/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\nSUB TEN PM RG 60.015 Alexandre da Silva, ID 2274336-7; \r\nSUB TEN PM RG 60.169 Erasmo Augusto Teixeira Júnior, ID 2288606-0; \r\n2º SGT PM RG 80.777 Tatiana da Silva de Oliveira Motta, ID 4184052-6; \r\n3º SGT PM RG 84.192 João Carlos de Oliveira Junior, ID 4268745- 4; \r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449613\r\n"
        ],
        "2449618": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-E-09/106/100150/2018, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato SEPM nº 530/2022 (42335526) \r\n\r\n- Fica designado, a contar de 23 de novembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 530/2022 os servidores, Gestor de Contrato: 1º SGT PM RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO-HPM/NIT (ID FUNC 21943265); Gestor Substituto: CB PM RG 100844 ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA- AINFRA/DGS (ID FUNC 5020032-1) Comissão de fiscalização: 2º SGT PM RG 70.829 WERLEN MOURA DA SILVEIRA-HPM/NIT (ID FUNC 21955247), CB PM RG 103.631 CHAYENE MARTINS DE SOUZA SILVA NAZARETH-HPM/NIT (ID FUNC 50308858) e 1º SGT PM RG 78340 RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA - AINFRA/DGS (ID FUNC593623-3). Oriundo do Processo nº SEI-E- 09/106/100150/2018, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ 05.379.371/0001-40. \r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos; \r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese; \r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução; \r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade; \r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; \r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida; \r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado; \r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde. \r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir. \r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. \r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2449618\r\n"
        ],
        "2449619": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n-o Proc. nº SEI-350108/01144/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 23 de dezembro de 2022, os servidores: Gestores: JOEL LOPES CAVALCANTE - Id Funcional: 4412827-1 e EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS - Id Funcional 5028732-0, da DSS/DGS. FISCAIS : SUB TENENTE PM RG 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - Id Funcional 2249741 ,1° SGT PM RG 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA Id Funcional 24665487 ,1° SGT PM RG 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - Id Funcional: 21941882 do HPM-NIT e MAJ PM RG 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - Id Funcional: 4398904-7, MAJ PM RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - Id Funcional: 4352410-9, CAP PM NUT RG 89.451 CAROLINE SOARES NOGUEIRA - Id Funcional 4376614-5,SUB TEN PM RG 76.455 JOÃO CANUTO DA COSTA NETO- Id Funcional 2289358-0 e 3° SGT PM RG 87.903 CRISTIANO DA SILVA - Id Funcional 4367338-4,SUPLENTES: CAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ -Id Funcional: 43984320,CAP PM NUT RG:89547 BRUNA NEVES BARREIRA - Id Funcional: 43531164,CAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA -Id Funcional: 44006462,CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA -Id Funcional: 42830079,CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710,CAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI -Id Funcional: 43576036,1º TEN PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA -Id Funcional: 44006608,2° SGT PM RG 78.106 SAULO DE TARCYS - Id Funcional 593389-7,CB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA -Id Funcional:50103857,CB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA -Id Funcional:50112406, CB PM RG 93.528 UARLEI BRAGA DA SILVA Id Funcional 4419763-2,CB PM RG 99.264 PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR - Id Funcional 5015360-9, CB PM RG 99.264 PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR - Id Funcional 4420649-6 do HCPM. Para compor a Comissão de Gestão, fiscalização e acompanhamento, do contrato nº 023/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000314/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nOs servidores nomeados suplentes atuam em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais nomeados nesta resolução e deverão confeccionar o Registro de Ocorrência que é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, físico ou eletrônico, que será arquivado com o processo administrativo da contratação, acompanhado do Acordo de Níveis de Serviço - ANS que é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos, o ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência que devem prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados. Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados, além das atribuições elencadas no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449619\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\no Proc. nº SEI-350207/000988/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização; \r\n\r\n- Fica designado, a contar de 28 de dezembro de 2022, o(s) servidor(es):\r\n: KASSYA GOTELIP STEVENS (ID FUNC. 4327571-0) ,CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE (ID FUNC. 4412627-1).\r\n: SUB TEN PM RG 56.647 CLAUDIO MARCELO MENDES LINS (ID FUNCIONAL2166315-7), 1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA (ID FUNCIONAL2364064-2), 2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL (ID FUNCIONAL2206766-3).\r\n: 2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO ( ID FUNCIONAL2195036-9) ,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES( ID FUNCIONAL4269357-8) ,CB PM RG 93.108 ALICE PERES ALMEIDA MONTEIRO (ID FUNCIONAL4418258-9) .\r\n: 3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA (ID FUNCIONAL4268984-8), CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA (ID FUNCIONAL4304369-0), CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA (ID FUNCIONAL4412342-6).\r\n: MAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO ( ID FUNCIONAL0002450166-2 ), 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO (ID FUNCIONAL24349437-1) , 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES ( ID FUNCIONAL4183651- 0).\r\n: 2° TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL05930367),1º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES (ID FUNCIONAL2281651-8), 3º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO, (ID FUNCIONAL4249407-9), CB PM RG92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET (ID FUNCIONAL4415934- 0), SD PM RG 109.529 MICHAEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS ( ID FUNCIONAL5114028-4).\r\n: CAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA (ID FUNCIONAL2448005-3), CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTEN MACKED ID FUNCIONAL2443771-9), SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO (ID FUNCIONAL2434924-0).\r\n: 1º TEN PSI RG 104.885 JAQUELINE BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 50778366) ,1º TEN PM PSI RG 3/000200 CRISFANE LOPES FAGUNDES FERREIRA BRAS (ID FUNCIONAL: 51343630) 2º TEN PM PSI RG 3/000240 FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL: 51340747). \r\n1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA ID FUNCIONAL2276560-3) ,1° SGT PM RG72.031 DENILSON CARVALHO DA SILVA( ID FUNCIONAL23728310), 3° SGT PM RG 88.978 KELLY DAVID GOMES FREITAS( ID FUNCIONAL43806350) .\r\n1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO ( ID FUNCIONAL22600655), 1° SGT PM RG WILE PEIXOTO GUIMARÃES ( ID FUNCIONAL05930731), CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO (ID FUNCIONAL44194714).\r\n: CAP PM ENF RG 89.669 CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA(ID FUNCIONAL43616216)CAP PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA (ID FUNCIONAL43987915) CB PM RG 10.4457 THIAGO BASTOS FERREIRA (ID FUNCIONAL50319221).\r\nCB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES ( ID FUNCIONAL44026110)3° SGT PM RG 82809 WAGNER PAULO PEREIRA ROMEU ( ID FUNCIONAL42645719)SUB TEN RG 62.211 LUCIANO DA SILVA GOMES ( ID FUNCIONAL24566713)CB RG 88.483 CHARLES MATHIAS FERREIRA (ID FUNCIONAL43809685)1º SGT RG 64.387 GLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL24573566)CB RG 102.605 PAULO AFONSO MACEDO MARTINS (ID FUNCIONAL50274031)1º SGT RG 64.391 ADRIANA ALVES CARREIRO MARTINS ( ID FUNCIONAL24550230)1º SGT RG 70.038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL22946292)SUB TEN RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL24562564)SUB TEN RG 58.915 GILBERTO LOPES MARTINEZ (ID FUNCIONAL23242841)1º SGT RG 73.030 MARIA SILVA RANGEL DE SOUZA PEREIRA ( ID FUNCIONAL24625698)SUB TEN 66.109 ADRIANA VANESSA SILVA PUJOL ( ID FUNCIONAL22496050)1º SGT RG 73.058 ANDREA DA SILVA ( ID FUNCIONAL25003976) 1º SGT RG 69.251 MARCELO RIBEIRO - ID FUNCIONAL24808229)\r\n: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR (ID FUNCIONAL42564077), 2 º SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO (ID FUNCIONAL21863440),\r\nCAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA (ID FUNCIONAL24520152), 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (ID FUNCIONAL2270014- 5), 2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA ( ID FUNCIONAL41835808).\r\n:1º SGT PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES (ID FUNCIONAL: 2195893-9) , 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE( ID FUNCIONAL2394552-4) , 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA ( ID FUNCIONAL4208288- 9),CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JUNIOR (ID FUNCIONAL5027150-4).\r\n: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 BERNARDO DE FRANÇA PAULA (ID FUNCIONAL: 50028090), CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 44116071), CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS (ID FUNCIONAL: 44264097) \r\nCB PM RG 3/000658 YSABELLY TEIXEIRA DE MATOS (ID FUNCIONAL: 51342081). \r\n: 1° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL24664073), CB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE (ID FUNCIONAL43871364). \r\n1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2345264-1), 2° SGT PM RG 74.959 ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ID FUNCIONAL2435881-9), CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID FUNCIONAL4406301-6), CB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS (ID FUNCIONAL4424132- 1), CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR (ID FUNCIONAL5028703-6).\r\n2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA (ID FUNCIONAL0593300-5), CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO (ID FUNCIONAL4412120-2).\r\nOriundo do processo nº SEI350207/000245/2020, contrato: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde. \r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449620\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOSCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº 350207/000995/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 653/2022\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 22 de dezembro 2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 653/2022os servidores, Gestor de Contratos: Buno Pereira da Silva, ID: 5096461-5; Ges tor Substituto: Bruno de Andrade Marchese, ID: 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Paula Nívea Gonçalves Lomardo, ID 4403260-9 e Camilla Figueiredo de Castro, ID 4355922-0.\r\nHeron Corel de Oliveira; ID 2444507-0, Victor Hugo de Holanda Costa Martins; ID 4398795-8.\r\nHCPM Oriundo do processo nº 350207/000842/2022, firmado com a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449654\r\n"
        ],
        "2449666": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350055/005687/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Designar, a contar de 20 de dezembro de 2022, o servidor: SUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO - ID Funcional - 2342527-0 do 38º BPM, em SUBSTITUIÇÃOao 2° SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS - ID Funcional - 4268918-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato celebrado com a empresa ENEL. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n38° BPM\r\nPM RG: 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA- ID: 595064-3, 38° BPM\r\nSUBTEN PM RG: 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO- ID: 2342527-0, 38° BPM\r\nCB PM RG: 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA- ID: 4412072-9, 38° BPM\r\nCB PM RG: 96.519 VAGNER FERRARI- ID: 5005641-7, 38° BPM\r\nCB PM RG: 97.348 JOÃO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR- ID: 5008341- 4, 38° BPM\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 29 de dezembro de 2022\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449666\r\n"
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        "2449680": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350108/013815/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Designar, a contar de 15 de dezembro de 2022, os servidores: SUB TEN PM RG 59.644 CLAUDIO GOMES DE SOUZA ID - Funcional: 2315497-7, 2º SGT PM RG 84.349 ANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO ID - Funcional: 4268995-3, CB PM RG 103.402 JONATHAN WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA ID - Funcional: 5030369-4 em SUBSTITUIÇÃOa SUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES - ID Funcional: 2455983-0, CB PM RG 88.786 CÍNTIA ROBERTA DA SILVA LUIZ- ID Funcional: 4379583-8, CB PM RG 91.938 LIDIANE MELO DO AMARAL ID - Funcional: 4412464-3 Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa de GÁS NATURGY Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nSUBTEN PM RG: 59.644 CLAUDIO GOMES DE SOUZA- ID: 2315497-7, HCPM\r\n2°SGT PM RG: 84.349 ANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO- ID: 4268995-3, HCPM\r\n3° SGT PM RG: 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS- ID: 4327775-6, HCPM\r\nCB PM RG: 100.964 LUIZ GUSTAVO SANTOS- ID: 5020122-0, HCPM\r\nCB PM RG: 103.402 JONATHAN WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA - ID: 5030369-4, HCPM\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 21 de dezembro de 2022\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2449680\r\n"
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        "2449683": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002670/2022,\r\nFica delegada competência a Walter Neno Rosa Neto, Coronel BM, Id Funcional nº 611907-7, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 246, de 13.06.2022, publicada no D.O. de 15.06.2022.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\nBM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 02.01.2023.\r\nId: 2449683\r\n"
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        "2449684": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002666/2022,\r\nFica delegada competência a Barbara Cunha Listo, Tenente- Coronel BM, Id Funcional nº 4149273-0, Diretora do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 221, de 30.08.2021, publicada no D.O. de 01.09.2021.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 02.01.2023.\r\nId: 2449684\r\n"
        ],
        "2449685": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000815/2021.\r\nDesignar o servidor para compor a equipe de acompanhamento e monitoramento referente ao Termo de cessão de uso do bem imóvel nº 001/2020, situado no Flamengo, no âmbito desta Secretaria. \r\nNome\r\nLotação\r\nFuncional\r\nErnane Alexandre Pereira\r\nSEDSODH\r\n\r\n50934139\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2449685\r\n"
        ],
        "2449776": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            " E SUSTENTABILIDADE\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 28/12/2022\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 145 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2021, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAS Nº 128/2022.\r\nOnde se lê:\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nLeia-se:\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, EM EXERCÍCIO ... \r\nLeia-se:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, ... \r\nOnde se lê:\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO \r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nem exercício\r\nLeia-se:\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO \r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nProcesso nº SEI-070026/001526/2021.\r\nId: 2449776\r\n"
        ],
        "2449869": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso das atribuições constitucionais e legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390004/000321/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000321/2022\r\n: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\nCONTRATO Nº 020/2022\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nPaulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional n° 614327-0;\r\nOsvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional n.º 2622195-0;\r\nMoadyr de Azevedo, Id. Funcional n.º 564177-2.\r\n: Suellen Pires Rendeiro Barbosa - Id. Funcional n° 4377184-0.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 28/11/2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n(Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nCONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2449869\r\n"
        ],
        "2450028": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 449 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o que consta no Processo SEI-360306/000700/2022;\r\n- a Lei Federal nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 e o Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, que regulam a atividade de inteligência e cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências;\r\n- o disposto na Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 46.601, de 18 de março de 2019, que regulamenta a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil e suas alterações posteriores;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019, que regulamenta a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e estabelece a Subsecretaria de Inteligência Policial da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL) como Agência Central;\r\n- os Decretos do Interventor n° 29, de 26 de outubro de 2018 e n° 34, de 10 de dezembro de 2018, que estabelecem, respectivamente, a Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ) e a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (EISPERJ);\r\n- o Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, que aprova a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n- o disposto na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020, que regulamenta a estrutura do Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SISEPOL, subsistema integrante do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ e estabelece a Subsecretaria de Inteligência Policial da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL) como Órgão Central e\r\n- o ambiente social dinâmico e a complexidade do crime organizado no estado do Rio de Janeiro, demandando constantes adaptações para promover a Segurança Pública e adequar a realidade no Rio de Janeiro, assim como a necessidade de preservação de algumas atividades e estruturas internas da SSINTE na execução da Política de Inteligência, nos termos dos princípios do a controle, da compartimentação e do sigilo.\r\n- Art. 1º - Aprovar, sem aumento de despesas, o Regimento Interno da Subsecretaria de Inteligência Policial (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma do Anexo à presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n- A Subsecretaria de Inteligência Policial (SSINTE), órgão de Direção Superior da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), é órgão subordinado diretamente ao Secretário de Estado de Polícia Civil, cabendo-lhe exercer as atividades de inteligência e contrainteligência, de acordo com a Política e Estratégia de Inteligência estadual.\r\nParágrafo único - À SSINTE cabe, também, atuar como agência central do Sistemas de Inteligências do estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e da Polícia Civil (SISEPOL), além de ser representante estadual no Sistema Nacional de Inteligência de Segurança Pública (SISP), nos termos da Lei em vigor.\r\nA SSINTE rege-se por seu Regimento interno e demais atos complementares.\r\n\r\nÀ SSINTE caberá o planejamento, a reunião de dados, o processamento e a difusão de conhecimentos sobre fatos e situações de imediata ou potencial ameaça, risco ou oportunidade à Sociedade, ao estado do Rio de Janeiro e à Polícia Civil do Rio de Janeiro, no âmbito da Segurança Pública, assim como:\r\nmanter intercâmbio contínuo e sistemático de dados e conhecimentos entre os órgãos de segurança, especialmente as agências de inteligência, promovendo, regulando, orientando e fiscalizando a difusão dos documentos de inteligência, por meio do canal técnico;\r\nplanejar, coordenar, orientar, supervisionar e propor normatizações para o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SISEPOL) e demais sistemas de inteligência que está inserida, tanto na atividade quanto na Doutrina;\r\nformular e executar políticas, estratégias, planos, programas, ações e processos atinentes à promoção e manutenção da atividade de inteligência e segurança pública;\r\n- desenvolver e gerenciar projetos de interesse da atividade de inteligência, visando a aquisição de bens e serviços, manutenção de meios e desenvolvimento de sistemas próprios de uso exclusivo.\r\n- desenvolver, lecionar e disseminar o conhecimento, através de disciplinas específicas relacionadas diretamente à atividade de inteligência no âmbito do SISPERJ, visto a necessidade de critérios restritos e proteção de informações classificadas;\r\nprover a segurança orgânica, dos bens, instalações e pessoas vinculadas à Segurança Pública, bem como da própria atividade de inteligência, realizando o credenciamento e o descredenciamento das agências e integrantes dos sistemas de inteligência do estado do Rio de Janeiro, através de monitoramento constante e visitas técnicas às respectivas agências de inteligência;\r\n- realizar ações de busca, mediante o emprego de técnicas de operações de inteligência (TOI), nos diversos ambientes e de forma sistemática e diuturna, em proveito da inteligência e da contrainteligência, assim como apoiar outras operações de inteligência que envolvam outros órgãos de segurança pública e/ou agências de inteligência.\r\ngerir e coordenar o banco de dados estadual do Portal da Segurança, bem como promover a integração de outros bancos de dados governamentais que possuam interesse à Segurança Pública; e\r\n- administrar os sistemas, subsistemas e banco de dados informatizados utilizados na produção de conhecimento e tramitação de documentos de inteligência no âmbito da SEPOL.\r\n- A Subsecretaria de Inteligência Policial (SSINTE) possui a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1.1 - Subsecretaria de Inteligência Policial (SSINTE);\r\n1.2 - Assessoria Técnico-Especial (ATE);\r\n1.3 - Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ);\r\n1.4 - Departamento-Geral de Inteligência (DGI);\r\n1.5 - Departamento-Geral de Contrainteligência (DGCI);\r\n1.6 - Departamento-Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência (DGIOAI);\r\n1.7 - Departamento-Geral de Busca Eletrônica (DGBE); e\r\n1.8 - Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública (DGOSP).\r\nCabe a SSINTE planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades de inteligência exercidas através de seus órgãos subordinados.\r\n- A SSINTE, enquanto Agência Central (AC), lhe cabe coordenar, fomentar e interagir com as demais agências de inteligência na produção e difusão de conhecimentos de inteligência, com vistas ao desenvolvimento da atividade e dos sistemas.\r\n- Caberá, exclusivamente, atuar como interlocutora e difusora de dados e conhecimentos do Sistema de Inteligência da Polícia Civil (SISEPOL) com os demais Sistemas, garantindo o compartilhamento efetivo, sistemático e oportuno de informações qualificadas.\r\n- À Assessoria Técnico-Especial (ATE) cabe a coordenação, planejamento, gerência de projetos e apoio técnico das atividades de inteligência, assim como assessorar e auxiliar nas demais atividades administrativas inerentes às atribuições do Subsecretário de Inteligência e dos demais setores integrantes da estrutura organizacional da SSINTE.\r\n- A Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) cabe promover e realizar estudos, ensino, cursos e pesquisas na área de Inteligência de Segurança Pública, bem como realizar a capacitação e desenvolvimento de profissionais na atividade de inteligência de Segurança Pública e outras funções que lhe forem delegadas pelo Subsecretário de Inteligência.\r\n- Ao Departamento-Geral de Inteligência (DGI) cabe planejar, supervisionar, coordenar e realizar a produção de conhecimentos relativos a Segurança Pública e manter-se interligado aos demais órgãos que tratam dos assuntos correlatos e de interesse às suas atribuições.\r\n- Ao Departamento-Geral de Contrainteligência (DGCI) cabe: planejar, supervisionar e realizar a produção de conhecimentos relativos à respectiva área; elaborar e executar medidas e doutrinas de salvaguarda de dados e conhecimentos e segurança institucional, através das seguranças orgânica, de assuntos interno e ativa dos bens, instalações e pessoas vinculadas à Segurança Pública; e a identificação e neutralização das ações adversas, mantendo-se interligado aos demais órgãos que tratam dos mesmos assuntos e de interesse às suas atribuições.\r\n- Ao Departamento-Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência (DGIOAI) cabe realizar ações de busca, mediante o emprego de técnicas de operações de inteligência (TOI), nos ramos de inteligência e contrainteligência, além de apoiar outras operações de inteligência que envolvam órgãos de segurança pública e/ou agências de inteligência.\r\n- Ao Departamento-Geral de Busca Eletrônica (DGBE) cabe realizar ações de busca, mediante o emprego de técnicas de operações de inteligência (TOI), nos ramos de inteligência e contrainteligência, no ambiente cibernético, mediante a coleta de sinais, imagens e demais dados digitais, bem como desenvolver e administrar sistemas, subsistemas e banco de dados informatizados utilizados na produção de conhecimento e no interesse da atividade de inteligência.\r\n- Ao Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública (DGOSP) cabe realizar ações de busca de dados, de forma preventiva, permanente e ininterrupta, particularmente em relação às organizações criminosas, regiões e fatos relevantes que, porventura, possam impactar significativamente na segurança pública.\r\nAs atividades de inteligência no SISPERJ e SISEPOL serão desenvolvidas com observância aos termos da Política e Estratégia de Inteligência estadual, bem como suas atividades deverão ser pautadas dentro da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), em vigor.\r\nA SSINTE poderá detalhar e especializar as suas atribuições, nos limites das atribuições aqui apresentadas e de acordo com a Doutrina estadual de Inteligência, em ato administrativo interno próprio, em razão da necessidade da preservação das atividades classificadas e das constantes adaptações, indispensáveis a atender as demandas e do cenário complexo e dinâmico que as atividades de inteligência estão inseridas, especialmente no estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2450028\r\n"
        ],
        "2450029": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/12/2022\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3170 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3170 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3194 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nProcesso nº SEI-350192/002843/2022\r\nId: 2450029\r\n"
        ],
        "2450034": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nO Proc. SEI-350056/004952/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 24 de novembro de 2022, o servidor: o SD PM RG 107.455 EVANDRO DO NASCIMENTO SOUZA ID Funcional Nº. 5099459-0 em SUBSTITUIÇÃOao CB PM RG 99.649 RODRIGO BADARÓ DE SALES - ID Funcional Nº 5016592-5, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n2153255-9, 4354702-8, 2° SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA - CB PM RG 108.777 RUBEM COSME DOS SANTOS PINHEIRO - CB PM RG 107.455 EVANDRO DO NASCIMENTO SOUZA - 5099459-0, \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contrat\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450034\r\n"
        ],
        "2450040": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350055/005780/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 27 de dezembro de 2022, os servidores: SUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO - ID Funcional Nº. 2342527-0, SUBTEN PM RG 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA - ID Funcional Nº. 595064-3, CB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA - ID Funcional n° 4412072-9, CB PM RG 96.519 VAGNER FERRARI - ID Funcional n° 5005641-7, CB PM RG 97.348 JOÃO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR - ID Funcional n° 50058341-4 em SUBSTITUIÇÃO ao CB PM RG 93.275 ALVAIR MOREIRA DE CASTRO ROSA - ID Funcional nº 4418649-5, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato termo de adesão, celebrado com a empresa SAAE TRÊS RIOS Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n2153255-9, SUBTEN PM RG 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA - CB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA- CB PM RG 96.519 VAGNER FERRARI - CB PM RG 97.348 JOÃO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR - \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450040\r\n"
        ],
        "2450044": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350192/002977/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 29 de dezembro de 2022, os servidores: 1º TEN PM RG 85.994 ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA - ID Funcional Nº. 4362431-6, CB PM RG 94.087 WALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO - ID Funcional N°. 4420750-6, CB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR - ID Funcional N°. 5028752-4 em SUBSTITUIÇÃO ao 1° TEN PM RG 104.627 GUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS - ID Funcional nº 5034436-6. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n4362431-6, SUBTEN PM RG 65.727 MÁRCIO PINHEIRO SANTANA - CB PM RG 94.087 WALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO - 4420750- 6, CB PM RG 95.748 FABIANA TAVARES FRANÇA DOS SANTOS - CB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR - 5028752-4, - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450044\r\n"
        ],
        "2450047": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o contido no Processo nº SEI-390004/000251/2022;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nContratada: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA\r\nContrato: 024/2022\r\nObjeto: Prestação de serviços contínuos de fornecimento de senha de acesso à ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços\r\nAna Margareth Moreira Mendes Cosenza, Id Funcional nº 24501549;\r\nCarlos Roberto de Amorim, Id Funcional nº 24180955;\r\nJhoni Mateus Torres da Silva, Id. Funcional nº 50081608; e\r\n: Bruno da Silva Valverde, Id. Funcional nº 50105140.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n-O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 07/12/2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2450047\r\n"
        ],
        "2450085": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDO CONTROLADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS AUDITORES DO ESTADO E AGENTES DE CONTROLE INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Estadual nº 7.989/2018 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 320001/004551/2021,\r\n\r\n- o Decreto nº 42.720/2010, que dispõe sobre o adicional de qualificação instituído pelas leis estaduais n 5.756, 5.757, 5.758, 5.759, 5.760, 5.761, 5.772 e 5.773, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências; \r\n- o artigo 3º da Lei nº 5.756 de 29 de junho de 2010;\r\n- Para fins da presente resolução consideram-se:\r\n- Auditor do Estado: os servidores integrantes das carreiras de controle interno do quadro permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, no cargo de Auditor do Estado, abrangidos pelas Leis Estaduais nºs 5.756/2010, 6.601/13, 7.989/2018, 9.497/2021 e 9.631/2022. \r\n- Agente de Controle Interno: os servidores integrantes das carreiras de controle interno do quadro permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, no cargo de Agente de Controle Interno, abrangidos pelas Leis Estaduais nºs 5.756/2010, 6.601/13, 7.989/2018, 9.497/2021 e 9.631/2022.\r\n- Adicional de Qualificação - AQ: É o adicional a ser concedido aos titulares dos cargos de Auditor de Estado e Agente de Controle Interno, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos seus respectivos cargos ou funções.\r\n- Títulos Acadêmicos: São Diplomas ou Certificados de Conclusão de Cursos de Graduação, de Pós-Graduação (latu sensu), Mestrado ou Doutorado, em acordo com o nível de escolaridade exigido para o cargo detido pelo servidor, em áreas de conhecimentos afins às atribuições das referidas carreiras. \r\n- O Adicional de Qualificação será devido aos Auditores do Estado e Agentes de Controle Interno partir do primeiro dia do mês subsequente ao de formalização de requerimento, em processo próprio, perante a Assessoria de Gestão de Pessoas - ASSGEP, com a apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, bem como do respectivo histórico escolar.\r\n- A percepção do Adicional de Qualificação ocorrerá após a validação da documentação apresentada, retroativamente à data definida no § 1º deste artigo.\r\n- Os valores do Adicional de Qualificação, não são cumulativos, prevalecendo sempre o correspondente ao maior nível de qualificação devidamente comprovado.\r\n- O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, nem de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando, porém, a base de cálculo de contribuição previdenciária e sendo computado para cálculo de proventos de aposentadoria.\r\n- Não será concedido Adicional de Qualificação quando a titulação acadêmica apresentada pelo servidor for considerada requisito essencial para o provimento do cargo.\r\n- O Adicional de Qualificação será estendido aos servidores inativos, bem como aos pensionistas, nos termos e limites do definido no art. 1º, § 2º do Decreto Estadual nº 42.720, de 26 de novembro de 2010.\r\n\r\nSó serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os cursos e as instituições de ensino, reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\n- Nos certificados ou diplomas expedidos por instituições não universitárias, deverá constar o respectivo registro da universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.\r\n- Os cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos para fins de Adicional de Qualificação depois de homologados pelo órgão competente.\r\n- Serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os Títulos Acadêmicos, em áreas de conhecimento e especialização que atendam a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes ao Sistema de Controle Interno, conforme previsto nas Leis mencionadas nos incisos I e II do artigo 1º desta Resolução.\r\n- A percepção do Adicional de Qualificação ocorrerá após a validação da documentação apresentada, retroativamente à data definida no § 1º, do art. 1º desta Resolução.\r\nPara fins do previsto no artigo anterior, atendido o artigo 2º desta Resolução, serão válidos os títulos:\r\n- que pertençam às áreas de conhecimento previstas no Parágrafo Único, do art. 35 da Lei nº 7989/2018; \r\n- áreas de especialização que afetam as atividades da Escola Superior de Controle Interno criada pelo Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021; e\r\n- outras áreas de conhecimento e especialização que contribuam de forma articulada, multidisciplinar e integrada com as funções e atribuições do Auditor do Estado e Agente de Controle Interno, aprovadas a critério da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ.\r\n- O servidor deve requerer através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o benefício do Adicional de Qualificação encaminhando o pedido à Coordenadoria de Recursos Humanos da CGE, conforme modelo constante do Anexo I, documentos digitalizados, listados no Anexo II, atendidos os artigos 2º, 3º e 4º da presente Resolução.\r\n- O Diploma ou certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por certidão/declaração emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a aferição do Título Acadêmico.\r\n- A certidão/declaração de que trata o parágrafo anterior terá validade máxima de um ano, prorrogável a critério da Comissão de Adicional de Qualificação, e mediante apresentação de justificativa do interessado, para a apresentação do título definitivo.\r\n- Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que o servidor apresente o título ou se sua justificativa for considerada insuficiente pela Comissão de Adicional de Qualificação, o pagamento do adicional será suspenso e os valores pagos pelo Tesouro Estadual ao servidor serão cobrados de forma retroativa.\r\n- Compete a Assessoria de Gestão de Pessoas - ASSGEP verificar a validade de que trata o art. 2º desta Resolução e após submeter à Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) para emissão de parecer conclusivo.\r\n- A concessão do Adicional de Qualificação somente surtirá efeitos financeiros retroativos à data do requerimento após a publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, no âmbito da Controladoria Geral do Estado.\r\n- A Comissão será composta por 3 (três) servidores titulares, sendo um membro indicado como Coordenador da Comissão e 3 (três) suplentes, todos designados por ato do Controlador-Geral do Estado. \r\n- Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de emolumentos adicionais.\r\n- Cabem ao Coordenador da CAQ as seguintes responsabilidades:\r\n- convocar a Comissão quando houver demanda de análise de AQ requerido por Servidor;\r\n- organizar e distribuir o trabalho entre os membros da Comissão;\r\n- Analisar os pedidos de reconsideração da avaliação ao AQ que venham a ser realizados pelos servidores.\r\n- o Coordenador da CAQ terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para analisar o pedido de reconsideração e da sua decisão não caberá recurso no âmbito da CAQ.\r\n- Cabe à Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ:\r\n- examinar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto na Lei nº 6.601/2013 e na presente Resolução;\r\n- emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior;\r\n- deliberar quanto à concessão do adicional de qualificação.\r\n- Para o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Coordenador;\r\n- A Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.\r\n- A constatação de ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento acarretará a solicitação de complementação das informações ao requerente, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o atendimento do solicitado pela CAQ, sob pena de arquivamento do processo.\r\n- A CAQ fará comunicação oficial sobre a deliberação contida nos autos do processo mediante ciência ao requerente.\r\n- Das decisões da CAQ caberá pedido de reconsideração, devidamente justificado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência ao requerente, ao Coordenador da CAQ.\r\n- Os casos omissos serão deliberados pelo Controlador Geral, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se, expressamente, a Resolução CGE nº 163, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2023 \r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\n\r\nVem requerer à V. Exa., que seja concedido o ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 6.601/2013 e na Resolução CGE nº 163/2022.\r\n[___] Graduação em: _______________________________________________\r\n[___] Especialização em: ____________________________________________\r\n[___] Mestrado em: _______________________________________________\r\n[___] Doutorado em: _____________________________________________ \r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n___________________, _______ de ___________de _______\r\n______________________________\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\n_______________________________\r\nASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nDOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ATO DE SOLICITAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO:\r\n- Requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado eletronicamente pelo servidor (ANEXO I)\r\n- Diploma ou certificado do Curso de Graduação, Especialização, Mestrado ou Doutorado, digitalizado.\r\n- Histórico Escolar do curso de Graduação, Especialização, Mestrado ou Doutorado, Digitalizado;\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, DE CARÁTER PERMANENTE, DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Estadual nº 7.989/2018, o disposto na Resolução CGE nº 177, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/004551/2021,\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Concessão do Adicional de Qualificação aos Auditores do Estado e Agentes de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado, sob a coordenação da primeira:\r\nSilvia Marchon Rezende - ID: 1958584-5\r\nClaudia Barreto dos Santos - ID: 1943863-0\r\nAfrânio Leite da Silva - ID: 1958379-6 \r\nAlan Veniz Vargas - ID: 613686-9\r\nMurilo Cesar Luiz Alves - ID: 1958561-6\r\nEliane Moraes Magalhaes - ID: 1958450-4\r\n- A atuação dos Membros Titulares e Suplentes não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023 \r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2450085\r\n"
        ],
        "2450120": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            " E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nSOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL-CECA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais que lhe confere o parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no que consta no Processo nº SEI-070026/000021/2023,\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 21.258, de 1° de janeiro de 1995, e n° 21.287, de 23 de janeiro de 1995;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 44.507, de 03 de dezembro de 2013;\r\n- a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme Decreto Estadual n° 46.627, publicado em 04 de abril de 2019.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Paulo Henrique Zuzarte Ferreira, id funcional nº 214.80.834, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Presidente, da Comissão Estadual de Controle Ambiental-CECA.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2450120\r\n"
        ],
        "2450148": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 147 DE 03 DE JANEIRO DE 2023\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, combinado com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI- 070026/000015/2023,\r\n\r\n\r\n- Instituir a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n- A Comissão Permanente de Licitação, terá a seguinte composição:\r\n\r\n\r\nRayssa Vieira Marques - Id. Funcional n.º 5118440-0.\r\n\r\nRoberto Corrêa da Silva - Id. Funcional nº 5011502-2;\r\nJuliana Mendonça Dias - Id. Funcional nº 5112158-1;\r\nBruna Domingues Lessa Rossi - Id. Funcional nº 5087300-8. \r\n\r\nReinaldo Wagner da Silva - Id Funcional nº 50959638;\r\n\r\n- A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Reinaldo Wagner da Silva - Id. Funcional nº 50959638.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário, em especial a Resolução SEAS nº 143, de 15 de setembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2450148\r\n"
        ],
        "2450149": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 148 DE 03 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o constante no processo nº SEI-070026/000015/2023,\r\n\r\n\r\n- Designar a Pregoeira e a Equipe de Apoio para as Licitações nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\n\r\nRayssa Vieira Marques - Id. Funcional n.º 5118440-0.\r\n\r\nBruna Domingues Lessa Rossi - Id. Funcional n.º 5087300- 8,\r\nJuliana Mendonça Dias - Id. Funcional nº 5112158-1.\r\n\r\n\r\nDébora Costa dos Santos Silva - Id Funcional nº 571876-7.\r\n\r\n- A Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Bruna Domingues Lessa Rossi - Id. Funcional nº 5087300-8.\r\n\r\n- Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS Nº 144, de 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2450149\r\n"
        ],
        "2450161": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 150 DE 03 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, e o que consta no processo nº SEI-070026/000016/2023.\r\n\r\n\r\n- Delegar competência a José Ricardo Ferreira de Brito, Subsecretário Executivo, Id. Funcional nº 5086921-3, e a Filipe Alves Da Silva Mendes, Diretor Geral de Administração e Finanças, Id. Funcional n° 4398646-3, para sem prejuízo de suas atribuições, praticarem, como Ordenadores de Despesas das Unidades Orçamentárias 2401(SEAS) e 2402 (PSAM), nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito desta Secretaria, a saber:\r\n\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos, movimentação financeira da titularidade da Secretaria;\r\n\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\n- autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n\r\n- dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\ndesignar, por intermédio de Portaria, Comissão de Fiscalização de Contratos desta Secretaria.\r\n\r\ndesignação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nassinatura de termo, acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nassinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nadoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nencaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Ad ministração Pública e Fundações;\r\n\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, bem como aos demais órgãos pertinentes.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS Nº 132, de 08/04/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2450161\r\n"
        ],
        "2450163": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS - CEEP, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 10, DE 29/03/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 235, DE 18/06/2021 PARA AVALIAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS DAS ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, MATERIAIS BALÍSTICOS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E MATERIAIS CONGÊNERES, QUE DEVAM SER ADQUIRIDOS E UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade da padronização, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamento de proteção individual e materiais congêneres, utilizados pelas Instituição; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-36/298/188/2019 e SEI-360298/000003/2023;\r\nAlterar a composição da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP, que assessora diretamente o Secretário de Estado de Polícia Civil na avaliação e estabelecimento de parâmetros das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamento de proteção individual e materiais congêneres, que devam ser adquiridos e utilizados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nA Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP passa a ter como integrantes os seguintes Policiais Civis:\r\nJader Machado Amaral, Delegado de Polícia, ID 29853489;\r\nNelson Alexandre da Silva Monteiro, Comissário de Polícia, ID 29617421;\r\nTassio Costa, Inspetor de Polícia, ID 50330756;\r\nRaphael Ferreti de Souza, Inspetor de Polícia Civil, ID 50215086;\r\nRamon Luiz Menezes De Lamonica, Inspetor de Polícia Civil, ID 5652650;\r\nLuiz Renato de Carvalho Leite Campos, Investigador Policial, ID. 26895536.\r\nA presidência da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP ficará a cargo do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, Delegado de Polícia Civil Jader Machado Amaral, ID 29853489.\r\nOs integrantes da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP não receberão remuneração específica como contrapartida ao encargo ora designado, e desempenharão suas funções na CEEP sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\nAs reuniões da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP ocorrerão por convocação do presidente, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\nAs demandas das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil para aquisição de materiais descritos no artigo 1º deverão ser enviadas à Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP, que providenciará a elaboração de estudo técnico preliminar a respeito do material solicitado.\r\n- O estudo técnico elaborado pela Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP deverá concluir, motivadamente, pela existência ou não da viabilidade técnica das aquisições propostas.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2450163\r\n"
        ],
        "2450180": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICO EXTRATO DO PLANO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PLEAPO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, órgão deliberativo integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, nas suas atribuições legais,\r\nProcesso nº SEI-02007/006634/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar público, na forma de anexo, o extrato do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro - PLEAPO, aprovado pelos Conselheiros do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, presentes na 75ª reunião ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, conforme disposto no item I do art. 1º do Decreto Estadual nº 44.021, de 07 de janeiro de 2003.\r\n- O Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro - PLEAPO, estará disponível na sua totalidade no sitio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento no endereço: www.agricultura.rj.gov.br.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2022\r\nPresidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento \r\nRural Sustentável do Rio de Janeiro \r\n\r\nEXTRATO DO PLEAPO\r\nPlano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do estado do Rio de Janeiro - PLEAPO. Instrumento da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 8.625 de 18 de novembro de 2019).\r\n1 Apresentação\r\nA Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro - PEAPO RJ foi criada pela Lei n 8.625 de 18/11/2019, com a missão precípua de fomentar a produção agropecuária de base sustentável de base ecológica, e, dessa forma, ampliar a oferta de alimentos saudáveis à população do Estado do Rio de Janeiro. A Lei da PEAPO enfatiza a necessidade de elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica do Rio de Janeiro - PLEAPO como o instrumento balizador da Política, construído de forma participativa e democrática, com os atores interessados. \r\nA SEAPPA, por meio da Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável, é responsável pela execução da PEAPO e de seus instrumentos, coordenando ações com instituições públicas, privadas, organizações e movimentos sociais que integram a CTAOAE (Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia) do CEDRUS (Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário) como espaço dialógico de assessoramento ao planejamento, execução, acompanhamento e controle participativos da gestão da Política e elaboração do PLEAPO. Os recursos para implementação das ações previstas proveem do aporte anual de 2,5% do Fundo Estadual de Controle Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, conforme determinado na Lei Estadual n.9822/2022, além de recursos orçamentários, de convênios ou parcerias firmadas para esse fim.\r\nO principal resultado esperado do PLEAPO é a ampliação da produção de alimentos saudáveis aliada à conservação da Mata Atlântica Fluminense, contribuindo diretamente ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, principalmente os relacionados à redução da fome e promoção da agropecuária em bases sustentáveis, mitigação das mudanças climáticas, conservação da biodiversidade terrestre, redução da desigualdade de gênero, produção e consumo sustentáveis. \r\nA relevância socioambiental do PLEAPO alça-o a instrumento de interesse público, múltiplo, a ser apropriado pela sociedade em geral. É um documento dinâmico, vivo, que será revisto com regularidade e frequência, ajustando-se às mudanças de contexto e às demandas dosatores relevantes. Os diálogos e articulações em torno de sua implementação serão permanentes e abrangentes, movimentando as redes solidárias e sociotécnicas nas regiões, municípios e territórios de produção, comercialização e consumo, em busca de iniciativas, atores e organizações que se integrem na efetivação das ações transformadoras propostas no PLEAPO, em múltiplos níveis e escalas.\r\n2 Diagnóstico\r\nA elevada capacidade de consumo consciente da população, a relativa baixa oferta de produtos locais e a predominância da agricultura familiar são características que tornam o RJ estado de elevado potencial para consolidação de sistemas alimentares em bases sustentáveis ampliação da produção de alimentos saudáveis. Cerca de 160 mil pessoas ocupadas na atividade se dedicam à produção em pequena escala principalmente de leite, olerícolas folhosas, de raiz e tubérculos, tomate, mandioca, frutas e flores, mas também commodities, como café e cana-de-açúcar. A agropecuária e pesca familiar exercem o papel relevante de dinamizar a economia no interior, reequilibrar o desenvolvimento regional, microrregional e de pequenos municípios, garantir o autoconsumo das famílias, gerar emprego e renda, preservar as tradições culturais e manter os serviços ecossistêmicos. Nas periferias das cidades, a agricultura urbana também vem se consolidando como vetor de sobrevivência e resistência cultural de famílias de gênese rural, além de amortizar o avanço da urbanização sobre os remanescentes florestais. \r\nApesar desse horizonte de oportunidades, fatores como a desigualdade de acesso às políticas públicas, especialmente de crédito e financiamento, a carência de informações sobre mercados e tecnologias apropriadas e ambientalmente adequadas, a dificuldade de gestão coletiva e o elevado custo de insumos para produção, associadas às barreiras estruturais de ausência de conectividade no campo e da precária logística de distribuição próxima aos centros consumidores, têm impedido a prosperidade e a sustentabilidade da agricultura familiar e da pequena produção de alimentos saudáveis em territórios rurais e urbanos, ressaltando a premência da atuação articulada entre estado e sociedade.\r\n3 Princípios, diretrizes e objetivos\r\nO PLEAPO está norteado pelos princípios, diretrizes e objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro (PEAPO) e inclui outros preceitos fundamentais para o alcance pleno dos objetivos formulados, em especial, aqueles voltados para a garantia dos direitos humanos e os modos de vida, em sintonia com a sustentabilidade ambiental, econômica e sociopolítica. Foram incorporadas diretrizes de inclusão e fortalecimento de ações transversais para as mulheres e jovens, visando superar as desigualdades de gênero e geração e promoção da autonomia. Outro princípio visa alinhar a perspectiva de uso sustentável de recursos naturais à geração de renda, visto que estimula as dinâmicas locais de intercâmbio de conhecimentos e de valorização cultural, por meio de agroecologia e da produção orgânica. \r\n- Estimular políticas, programas e ações de fomento à produção de base ecológica e orgânica;\r\n- Articular mecanismos de compensação por serviços ambientais, incentivos financeiros, crédito e tributação diferenciados;\r\n- Gerar e socializar conhecimentos e promover ampla trocas de saberes;\r\n- Priorizar produtos agroecológicos e orgânicos nas compras e programas públicos; \r\n- Fortalecer as redes de produção, distribuição, comercialização e consumo;\r\n- Promover ações de educação para o consumo responsável; \r\n4 Estratégias, metas e ações \r\nAs ações prioritárias ao PLEAPO foram identificadas a partir de diálogos, seminários e realização de diagnóstico virtual participativo envolvendo mais de 100 instituições públicas, privadas e das organizações e movimentos sociais que atuam no estado do RJ. As ações foram organizadas em cinco eixos prioritários - de Produção, de Uso e Conservação de Recursos Naturais, de Construção do Conhecimento, de Comercialização e Consumo, e de Governança - para facilitar a gestão, mas sua execução será de forma integrada e articulada entre os atores, redes e iniciativas multissetoriais com sinergia para ampliar a escala e fomentar a ampliação da produção e oferta de alimentos saudáveis em circuitos curtos. \r\n4.1 Eixo da Produção\r\nA prioridade no eixo da Produção será apoiar a ampla transição agroecológica de agricultores familiares, pequenos produtores rurais, urbanos e periurbanos e a consolidação dos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos estabelecidos. Para esse fim, o PLEAPO deverá aportar recursos financeiros, crédito subsidiado, assistência técnica, informação e capacitação a fim de facilitar a adoção de práticas produtivas e estratégias de comercialização alinhadas aos princípios da agroecologia e da produção orgânica. Será necessário desenvolver programas de formação e qualificar as equipes para prestar assistência técnica e estimular a integração e a troca de conhecimentos entre instituições públicas, privadas e das organizações sociais. Os incentivos financeiros deverão priorizar ações coletivas que visem aquisição, troca e compartilhamento de insumos (sementes, mudas, bioinsumos, insumos alternativos) e melhoria da infraestrutura produtiva, a fim de fortalecer grupos formais e informais com materiais e máquinas para processamento, beneficiamento e agroindustrialização da produção. Os incentivos estarão atrelados a processos formativos de fortalecimento do associativismo, da autogestão e da constituição de redes entre agricultores técnicos e consumidores. \r\nObjetivos \r\nEstratégias e metas\r\nAmpliar a produção de alimentos saudáveis no RJ \r\n;\r\nCapacitar técnicos e aumentar em 30% os serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER) agroecologica pública e privada para a adoção de práticas agroecológicas e o planejamento da produção;\r\n.\r\n;\r\n.\r\nFortalecer as organizações e redes entre os agricultores, ampliando em 10% o número de agricultores participando de grupos formais e informais\r\nAmpliar em 10% a regularização fundiária dos estabeleciment os rurais\r\nprodução e troca de mudas e sementes crioulas agroecológicas e orgânicas\r\nAmpliar em 20% viveiros e bancos comunitários de sementes de crioulas e de mudas orgânicas e agroecológicas\r\nDisponibilizar sementes orgânicas de olerícolas e adubos verdes da PESAGRO-RIO aos produtores\r\nAmpliar em 10% as unidades de beneficiamento de sementes nas regiões\r\nApoiar a qualificação, legalização e registro de pequenos produtores de sementes e mudas junto ao MAPA, ampliando em 20% o numero de produtores registrados\r\nIncentivar a aquisição de formas jovens d e unidades de produção pesqueira referenciadas, ampliando em 10% o número de produtores registrados\r\nFortalecer a rede entre laboratório, unidades de produção e beneficiamento de sementes e agricultores guardiões\r\nSuprir de infraestrutura o meio rural\r\nMelhorar a infraestrutura coletiva de produção e distribuição da produção agropecuária e pesqueira, com aumento de 20% dos investimentos com incentivos financeiros da PEAPO\r\nEstabelecer Programa em parceria com Comitês de Bacia Hidrográfica para universalização do tratamento de esgoto em unidades de produção agropecuária, pesqueira e de extrati vismo sustentável\r\nMelhorar a infraestrutura de telecomunicação e internet no campo, ilhas e comunidades pesqueiras, com ampliação de 20% de pessoas com acesso a internet\r\nPromover o uso de TICs em ações coletivas e desenvolver aplicatvos para rastreabilidade e planejamento da produção agroecológicaa e orgânica\r\nEstimular o uso e aumentar em 20% o financiamento a projetos de energia renovável\r\nFomentar à agro-industrialização, o turismo rural, o agroturismo e o turismo de base comunitária como geração de renda\r\nAmpliar em 10% as agroindústrias de alimentos da agricultura orgânica e agroecológica legalizadas\r\nEstimular o artesanato como atividade de geração de renda, ampliando em 20% a participação de mulheres\r\nEstimular o turismo de base comunitaria, ampliando em 10% a participação de jovens em ações de turismo rural\r\n4.2 Eixo Uso e Conservação dos Recursos Naturais \r\nNo eixo de Uso e Conservação dos Recursos Naturais, o PLEAPO deverá integrar esforços junto ao setor ambiental, canalizando conhecimentos e recursos para implantação de programas de pagamentos por serviços ambientais duradouros, que viabilizem economicamente a implementação de práticas de conservação ambiental e sistemas integrados de base ecológica em apoio à adequação ambiental dos estabelecimentos da agricultura familiar em consonância com o Código Florestal e o registro no Cadastro Ambiental Rural. Esses programas deverão prover assistência técnica e fomentar ações de conservação e restauração e monitoramento dos serviços ecossistêmicos, principalmente nas regiões Norte e Noroeste Fluminense, onde se encontram os maiores passivos ambientais no território estadual.\r\nObjetivos \r\nEstratégias e metas\r\nTransversalizar a segurança alimentar e nutricional, e a produção de base ecológica e orgânica \r\nRealizar campanhas de sensibilização em escolas, hospitais, feiras da agricultura familiar, aumentando em 50% o número de pessoas sensibilizadas com os temas\r\nCriar instrumentos fiscais, creditícios e de pagamento por serviços ambientais (PSA) para a produção de base ecológica e orgânica\r\nFomentar programas de PSA ampliando em 20% o benefício a agricultores familiares a expandirem práticas agroecológicas e conservacionistas \r\nDesenvolver instrumento para reconhecimento do processo de transição agroecológica e ampliar em 30% o número de agricultores em transição \r\nCriar linhas de incentivo diferenciadas e taxas de juros reduzidas para financiamento da adequação ambiental da agricultura familiar\r\nGarantir o direito a não contaminação por organismos geneticamente modificados e por agrotóxicos, nos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos\r\nGerenciar informações territoriais estratégicas para identificar potenciais riscos e promover ações para proteção dos cultivos e animais sob manejo de base ecológica e orgânico\r\nAmpliar em 30% o monitoramento de resíduos de agrotóxicos nos territórios de produção das principais cadeias agropecuárias e nas feiras e locais de comercialização\r\nAmpliar o conhecimento sobre tecnologias alternativas de controle de pragas, doenças e plantas invasoras, ampliando em 30% os eventos de capacitação\r\nConservar a diversidade biológica dos ecossistemas naturais e agroecossistemas\r\nApoiar ações de adequação ambiental nas unidades produtivas, aumentando em 30% a restauração de áreas de preservação permanente com sistemas agroflorestais e extrativismo sustentável\r\nAprimorar a coordenação dos instrumentos de planejamento territorial com as políticas públicas de incentivo à produção de base ecológica e orgânica\r\nPromover a gestão integrada e sustentável da pesca e aquicultura, ampliando em 10% as zonas de exclusão, parques e áreas de conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha\r\nPromover a redução de resíduos plásticos no mar por meio da substituição gradual das redes de pesca plasticas por materiais biodegradáveis\r\nPromover a reutilização e o tratamento de água do efluente nos empreendimentos de aqüicultura por fertirrigação, wetlands contendo macrófitas aquáticas, \r\nbiodigestores ou tratamento de efluentes por digestão anaeróbica, sistemas de recirculação de água e fotobiorreatores \r\nIncentivar a produção sustentável de organismos aquáticos em policultivos, cultivos consorciados, sistemas multitróficos,aquaponia, produção de microalgas, sistemas de recirculação hídrica\r\nPromover o uso sustentável dos solos e dos recursos hídricos em bacias e microbacias hidrográficas\r\nReduzir o aporte de sedimentos, produtos químicos e dejetos orgânicos nos cursos d´água por meio do aumento de 20% de áreas degradadas recuperadas, redução de 40% do uso de agrotóxico e aumento de 20% do volume de dejetos tratados\r\nAumentar em 10% a conexão de fragmentos florestais por meio de corredores e mosaicos de conservação na paisagem\r\nAumentar a capacidade de infiltração da água no solo por meio da implantação massiva de práticas de conservação de solo em áreas declivosas\r\n4.3 Eixo Construção do Conhecimento \r\nNo eixo da Construção do Conhecimento, as instituições de ensino, pesquisa, extensão e de organizações sociais sediadas no RJ são importante ativo para execução do PLEAPO, com competência de referência nacional e internacional para subsidiar o desenvolvimento e compartilhamento de conhecimentos sobre os princípios e tecnologias da produção de base ecológica e orgânica, adequadas à transição dos principais sistemas produtivos do estado. Será fomentada a atuação em rede entre as instituições, a execução de pesquisas por meio de editais, as trocas de saberes e capacitações e a produção de conteúdo, material didático, técnico e científico em linguagem adequada para as distintas mídias e públicos. As informações estratégicas de suporte às políticas públicas deverão ser organizadas, mantidas e disponibilizadas ao público pelo Observatório da Agricultura Orgânica do Estado do Rio de Janeiro da PESAGRO-RIO.\r\nObjetivos \r\nEstratégias e metas\r\nAmpliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica\r\nFortalecer o Observatório da Agricultura Orgânica e da Agroecologia na PESAGRO RIO, com banco de dados georreferenciado \r\nFinanciar projetos e bolsas de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos da FAPERJ e ou EMBRAPA\r\nElaborar e disponibilizar material técnico-científico e pedagógico para pesquisadores, técnicos, agricultores, produtores e estudantes\r\nContribuir na formação de jovens cientistas como estagiários, bolsistas de Iniciação Científica, Mestrado e Doutorado\r\nDisseminar o conhecimento e estimular a troca de saberes por meio de cursos, seminários, eventos de divulgação e mídias de comunicação\r\nEstabelecer e manter uma rede entre instituições de pesquisa, ensino, extensão e organizações de agricultores e consumidores a fim de prospectar demandas de pesquisa\r\nApoiar programas de formação para agentes de ATER \r\nFortalecer e garantir os serviços de ATER públicos e gratuitos com enfoque agroecológico\r\nAmpliar em 30% o número de agentes de ATER e agricultores formados em práticas de produção agroecológica e orgânica e sistemas de avaliação da conformidade orgânica\r\nArticular a expansão em 50% do número de escolas com formação técnica agropecuária de base agrocecológica e de acordo com a regulamentação da produção orgânica\r\nEstabelecer rede de ATER com entidades governamentais e não governamentais coordenada pela EMATER RIO\r\nAmpliar em 20% o número de agricultores em transição agroecológica e orgânicos atendidos\r\nCriar e manter Unidades de Referência (UR) em Agroecologia e Produção Orgânica\r\nEstabelecer e manter UR representativas dos principais sistemas de produção agropecuários, e de processamento de alimentos orgânicos e agroecológicos nas instituições e em parceria com agricultores experimentadores\r\nDisseminar resultados em dias de campo, publicações e mídias sociais\r\nTransversalizar agroecologia na educação \r\nArticular a ampliação em 20% da oferta de cursos com abordagem agroecológica \r\nComunicar as ações do PLEAPO\r\nValidar estratégias e ações do PLEAPO anualmente com técnicos e beneficiários de forma participativa\r\nDisseminar resultados junto aos atores interessados nos territórios de produção e de consumo por meio de portal, mídias sociais e espontâneas\r\n4.4 Eixo Comercialização e Consumo\r\nNo eixo da comercialização e consumo, as ações do PLEAPO deverão aprimorar o acesso dos agricultores familiares e suas associações aos mercados, construir e fortalecer os canais de distribuição e comercialização que valorizam os produtos de base ecológica e orgânica, principalmente os de venda direta e coletiva, e fomentar a formação de redes de comercialização e consumo. O PLEAPO deverá articular junto aos órgãos governamentais responsáveis a ampliação dos programas públicos de promoção da segurança alimentar e combate a fome, fomentar a socialização da informação de mercado e canalizar recursos para infraestrutura de entrepostos e espaços de distribuição próximos a centros urbanos. Deverá aumentar as capacidades para a comercialização conjunta, com escala e diversidade de produtos, com preços justos e margens transparentes, e socializar o uso de tecnologias de comunicação e informação, marketing digital, rotulagem, embalagem, rastreabilidade e monitoramento da qualidade dos produtos, ampliando a visibilidade junto aos consumidores.\r\nObjetivos \r\nEstratégias e metas\r\nPromover, divulgar e investir no aumento da oferta de produtos agroecológicos e orgânicos da agricultura familiar nos locais de abastecimento e comercialização\r\nAmpliar a participação de alimentos orgânicos e agroecológicos no abastecimento dos Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional (EPSAN) e programas restaurantes populares, bancos de alimentos, unidades do Café do Trabalhador, Sacolão Popular, PAA e PNAE\r\nRegulamentar a Lei Estadual nº 7.923/2018 para priorização de alimentos orgânicos e agroecológicos nas aquisições obrigatórias de alimentos provenientes da agricultura familiar destinados a abastecer os EPSANs\r\nImplantar salas multiuso em unidades de Restaurante do Povo\r\nImplantar centros de comercialização de alimentos próximo a áreas com população em situação de vulnerabilidade social\r\nAumentar a sensibilização da população para o consumo de alimentos saudáveis e fortalecer as redes entre produtores e consumidores por meio de campanhas de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), eventos de incentivo ao consumo de pescados e vivências de consumidores nos espaços de produção e vivências dos produtores nos espaços de comercialização\r\nAprimorar a infraestrutura logística implantando entrepostos de produtos agroecológicos e orgânicos em centros urbanos e periurbanos junto às estruturas dos Mercados do Produtor da CEASA RJ \r\nCriar Centro de operações e logística da agricultura agroecológica e orgânica na Cidade o Rio de Janeiro\r\nEstimular as feiras agroecológicas, orgânicas e da agricultura familiar\r\nFinanciar projetos de barracas, veículos e caminhões para transporte da produção e criação de identidade visual e marca coletiva para os produtos\r\nFortalecer recursos humanos para coleta, sistematização e divulgação de preços referências (atacado e varejo) de produtos orgânicos\r\nFormalizar convênio entre CEASA e PESAGRO RIO para coleta e divulgação da oferta e dos preços nos sites oficiais dos referidos órgãos e no Diário Oficial do Estado (DOE RJ)\r\nColetar e divulgar preços de referência para produtos agroecológicos e orgânicos nos canais de divulgação oficiais das instituições\r\nEstimular hortas em escolas, comunidades urbanas, quintais produtivos, presídios, hospitais e órgãos públicos\r\nImplantar hortas comunitárias em áreas de insegurança alimentar e nutricional, presídios, hospitais e escolas\r\nCapacitar agentes comunitários, professores e funcionários em tecnologias de produção agroecológica para autoconsumo\r\n4.5 Eixo Governança\r\nNo eixo da governança, o PLEAPO priorizará fortalecer o papel da CTAOAE e do CEDRUS como espaços democráticos e paritários de gestão e controle social das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, com ênfase na implementação da PEAPO e monitoramento do PLEAPO. \r\nObjetivos \r\nEstratégias e metas\r\nAprimorar a governança territorial, considerando os atores, redes, aspectos sociais, culturais e ambientais e promovendo a integração das políticas públicas e iniciativas multissetoriais de DRS\r\nAprimorar a governança entre entes governamentais e não governamentais, por meio de acordos de cooperação entre organizações públicas, privadas e da sociedade civil\r\nEstabelecer convênio entre MAPA e SEAPPA para fiscalização, cadastramento e acompanhamento de OCS\r\nIntegrar recursos da iniciativa privada em apoio à transição agroecologica da agricultura familiar\r\nRegulamentar e operacionalizar o Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável, a Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do RJ gerido pela SEAPPA, com a deliberação da Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia do CEDRUS\r\nFortalecer os CMDRS, estimular sua integração ao CEDRUS e assegurar a participação da sociedade civil, na gestão políticas públicas de DRS\r\nDivulgar as ações planejadas resultados alcançados do PLEAPO junto aos CMDRS e demais atores nos municípios\r\nFortalecer a coordenação do CEDRUS na gestão de políticas públicas de DRS\r\nManter e fortalecer a CTAOAE do CEDRUS como instância paritária e democrática de gestão participativa e controle social da PEAPO e de acompanhamento da execução do PLEAPO\r\nElaborar anualmente o planejamento das ações do PLEAPO à luz da avaliação e revisão de resultados alcançados no ano de sua execução e enviar a SEAPPA a fim de apoiar o planejamento orçamentário do ano subsequente\r\nEstimular o associativismo e o cooperativismo, a fim de ampliar a participação ativa da agricultura familiar em espaços de governança, redes de produção, \r\nQualificar a participação de agricultores familiares e suas organizações nos espaços de decisão das políticas públicas e nos mercados por meio de cursos, reuniões, trocas de experiências \r\nabastecimento e comercialização, mercados e\r\nArticular a ampliação de editais de compras públicas de alimentos orgânicos e agroecológicos que fortaleçam as organizações da agricultura familiar do RJ\r\nmecanismos de controle social e de avaliação da conformidade\r\nIncentivar a formação de grupos formais e informais de cooperação para produção e acesso ao mercado, por meio de capacitações e mutirões\r\n5 Monitoramento e avaliação\r\nPara que o PLEAPO alcance os objetivos a que se propõe, é fundamental que haja o monitoramento, que, consiste no acompanhamento das ações geradas a partir das proposições apresentadas nos eixos estratégicos, bem como resultados de curto e médio prazos e impacto duradouro alcançado. A CTAOAE do CEDRUS terá a atribuição de acompanhar a execução do PLEAPO e avaliar os resultados e impactos alcançados, apoiando a SEAPPA na revisão de metas e no planejamento anual físico e financeiro para o ano subsequente. \r\nId: 2450180\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287 e o disposto no Processo nº SEI-260017/000001/2023, \r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a Vagne Azevedo Simão, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ID Funcional nº 5116146-0, como Ordenador de Despesas, e a Kleber Ferreira De Souza, Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ID Funcional nº 5109720-6, como Ordenador de Despesas, para exercerem, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias, Financeiras e Administrativas a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor; \r\naplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra; \r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade; \r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos; \r\nreconhecer dívidas; \r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\nassinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais; \r\nAlém dos atos expressos nos incisos anteriores, compete, exclusivamente, ao Chefe de Gabinete Vagne Azevedo autorizar o prosseguimento em atos administrativos físicos e eletrônicos, internos e externos.\r\n- Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 02 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2450196\r\n"
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        "2450211": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/000005/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 09 de novembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO ID 2444617-3 em substituição ao CAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES ID 0886571-0, ambos do 6°B PM, para compor a Comissão Fiscalizadora com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022 oriundo do processo nº SEI-350192/000560/2020 com a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, passando a compor a seguinte comissão;\r\n\r\n6° BPM- MAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO ID 2444617-3\r\n6° BPM- 1° TEN PM RG 106.422 IURI LEITE FARIAS ID 5089237-1\r\n6° BPM- 3° SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS ID 4366078-9\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 03 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450211\r\n"
        ],
        "2450212": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350024/004171/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 09 de novembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO, ID 2444617-3 em substituição ao servidor CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR para compor a Comissão do 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUPS/A.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450212\r\n"
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        "2450217": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350022/009670/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 28 de dezembro de 2022, o servidor 1º TEN PM RG 90.873 CAROLINE PEREIRA DE ARAUJO ID 4405963-9, em substituição ao 2º TEN PM RG 107.980 BRUNO PINTO FERNANDES, ID 5103317-8, para compor a Comissão do 4°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.873 CAROLINE PEREIRA DE ARAUJO ID 4405963-9\r\n2º SGT PM RG 78.536 ANDRÉ LUIZ DO SOUTO VIANNA ID 0593817-1\r\n3° SGT PM RG 61.806 ALEXANDER MATTOS VIEIRA ID 2160625-0\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 03 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450217\r\n"
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        "2450265": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350503/000010/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 03 de janeiro de 2022, o servidor SUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA, ID 2274156-9, em substituição ao CB PM RG 100.963 MAURELIO NASCIMENTO DA SILVA, ID 5019648-0, para compor a Comissão do CAEs com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 79.050 CHARLES FERNANDES DA SILVA ID 0594320-5\r\nSUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA ID 2274156- 9\r\nCB PM RG 93.233 MARCELLO CARVALHO DE MORAES ID 4418631-2\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450265\r\n"
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        "2450280": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350022/009647/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, a contar de 29 de Dezembro de 2022, os servidores: MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA ID - Funcional: 4189310-7, CAP PM RG 88.471 HERIK DE ANDRADE PEREIRA ID - Funcional: 1042054-1,em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG 74.117 MARLON REED SARDINHA - ID Funcional: 2175761-5, 3º SGT PM RG 88.514 MARCELO BLANCO LOPES DE LUCA ID Funcional: 4328226-1, Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa de Gás CEG Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n4° BPM\r\nMAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA- ID: 4189310-7, 4° BPM\r\nCAP PM RG 88.471 HERIK DE ANDRADE PEREIRA- ID:1042054-1, 4° BPM\r\nSUBTEN PM RG 59.155 CARLOS ALBERTO GOMES- ID: 2399944-6, 4° BPM\r\n2° SGT PM RG 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SILVA- ID: 2152894-2, 4° BPM\r\n2° SGT PM RG 78.536 ANDRE LUIZ DO SOUTO VIANNA- ID: 0593817-1, 4° BPM\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 02 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450280\r\n"
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        "2450312": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições,\r\n- que o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, confere competência de ordenar despesas ao Secretário de Estado e o inciso VII, deste mesmo art. de delegá-las;\r\n- que o art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.1975, confere a possibilidade de delegar competência para a prática de atos administrativos, e\r\n- o que consta no processo nº SEI-040172/000003/2023;\r\n\r\nFica delegada a contar de 04 de janeiro de 2023, para Sergio Henrique Jonas Fogaca, Id Funcional 5137198-7, Diretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos limites da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto à conta corrente nº 0000000027, agência nº 6898, banco 237 Bradesco, no tocante às Unidades Gestoras 200100.\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, excetuadas as hipóteses que dependem de autorização privativa, e de diárias, no âmbito dos trâmites necessários ao seu pagamento, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso, e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nemitir portarias, no âmbito de sua competência.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2450312\r\n"
        ],
        "2450336": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. nº SEI-350192/002930/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 23 de dezembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID: 595722-2, do GAM como Gestor do instrumento contratual n° 166/2022, oriundo do Processo SEI-350064/001613/2022, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA e o CAP PM RG 88.478 MÁRCIO VINÍCIUS DE LIMA RODRIGUES, ID: 4380210-9, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450336\r\n"
        ],
        "2450337": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de dezembro de 2022, os servidores: CAP PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO C. DE OLIVEIRA, ID: 2157818-4, do GAM, o TEN PM RG 104.580 RAFAEL ESTEVAM IGLESIAS DE FREITAS, ID: 5034373-4, do GAM, e o SUBTEN PM RG 84.851 JAIR CHIPOLINE JÚNIOR, ID: 2235692-4, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 166/2022, firmado com a empresa REDE SOL FUEL, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350064/001613/2022.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450337\r\n"
        ],
        "2450355": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº 350207/000992/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 652/2022.\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 22 de dezembro 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 652/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM Buno Pereira da Silva ID:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM Bruno de Andrade Marchese ID: 4428616-3 e Comissão de fiscalização:CAP PM Rebecca Gonçalves Di Lêu De Carvalho;ID 4349917-1,CAP PM Fernanda Alves Botelho Guimarães; ID 4398367-7, CAP PM Patricia Vollú Silva; ID 4398917-9. SUPLENTES: MAJ PM Michele Martins Fernandes Reis;ID 4398751-6:MAJ PM Alex Figer; ID 4350732-8;CB PM THIAGO LOPES COUTINHO; ID 5026805-8 SUPLENTES :SGT PM Ivanildo Gomes Dos Santos ; ID 0594628-0.\r\nHCPM e HPM-NIT Oriundo do processo nº 350207/000842/2022, firmado com a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450355\r\n"
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        "2450364": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº 350207/000985/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 424/2022\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 26 de outubro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 424/2022os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte Dos Anjos ID;4412319-1 e Comissão de fiscalização: : CAP PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, CAP PM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 . \r\nSuplentes:Maj PM RG 76.906 Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0, Maj PM 89.496 Victor Hugo de Holanda Costa Martins ID 4398795-8.\r\nHCPM. Oriundo do processo nº 350207/000769/2022, firmado com a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto à comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450364\r\n"
        ],
        "2450402": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA FINANCEIRA,PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000024/2023,\r\nFica delegada competência a Vanessa Affonso Magalhães, Tenente-Coronel BM, Id Funcional nº 3230964-3, do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2450402\r\n"
        ],
        "2450403": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA FINANCEIRA,PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000024/2023,\r\nFica delegada competência a Jose Carlos Mariano Constantino Filho, Tenente-Coronel BM, Id Funcional nº 614224-9, Coordenador da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição - CRD, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2450403\r\n"
        ],
        "2450404": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA FINANCEIRA,PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000024/2023,\r\nFica delegada competência a LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, Tenente-Coronel BM, Id Funcional nº 4149290-0, Comandante do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria- Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2450404\r\n"
        ],
        "2450440": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nSEI-350192/003061/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 28 de dezembro de 2022, os servidores: MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA - ID Funcional 4189310-7 e o CAP PM RG 88.471 HERIK DE ANDRADE PEREIRA - ID Funcional 1042054-1 do 4° BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020 (Processo Físico nº E- 35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n:\r\nCAP PM RG 88.471 HERIK DE ANDRADE PEREIRA - ID: 1042054-1 MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA - ID: 4189310-7 MAJ PM RG 77.336 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES - ID: 2446254-0 SUBTEN PM RG 59.155 CARLOS ALBERTO GOMES - ID: 2399944-6 2° SGT PM RG 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SILVA - ID: 2152894-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450440\r\n"
        ],
        "2450492": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350022/009649/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 29 de dezembro de 2022, os servidores: MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA - ID Funcional 4189310-7, CAP PM RG 88.471 HERIK DE ANDRADE PEREIRA - ID Funcional 1042054-1, lotados no 4º BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A Ficando assim composta a referidaComissão:\r\nMAJ PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS - ID: 0595665-0, 4°BPM\r\nMAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA - ID: 4189310-7, 4°BPM\r\nCAP PM RG 88.471 HERIK DE ANDRADE PEREIRA - ID: 1042054- 1, 4°BPM\r\nSUBTEN PM RG 59.155 CARLOS ALBERTO GOMES - ID: 2399944- 6, 4°BPM\r\n2° SGT PM RG 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SILVA - ID: 2152894- 2, 4°BPM\r\n2° SGT PM RG 78.536 ANDRÉ LUIZ DO SOUTO VIANNA - ID: 0593817-1, 4ºBPM\r\nSD PM RG 106.598 PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA - ID: 2095195-5, 4ºBPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450492\r\n"
        ],
        "2450493": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350025/008891/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 12 de dezembro de 2022, os servidores: MAJ PM RG: 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER - ID Funcional Nº. 4193173-4 e o 2º TEN PM RG: 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA - ID Funcional nº 5105815-4, lotados no 7º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG: 77.558 LEONARDO JOSE DE JESUS NUNES - ID Funcional nº 0592851-6 e o 2º TEN PM RG 106.412 MARCIO BRAGA ARARIPE - ID Funcional n° 5077417-4. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER - ID: 4193173-4, 7°BPM\r\n2º TEN PM RG 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA - ID: 5089666-0, 7°BPM\r\n2º TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA - ID: 5105815-4, 7°BPM\r\n1º SGT PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO - ID: 2193733-8, 7°BPM\r\n1º SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE - ID: 2195642-1, 7°BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450493\r\n"
        ],
        "2450547": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 151 DE 05 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de atribuições legais, em conformidade com o constante no Processo nº SEI-070026/000036/2023,\r\n\r\n\r\no disposto no art. 82, inciso VII e § 1ª da Lei Estadual º 287/79, que dispõe sobre a competência para autorização de despesas, movimentações de cotas e transferências financeiras no âmbito Estadual e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 023 de 29/04/2020 art.1°, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF na hipótese prevista no art. 3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013, introduzido pela Lei Estadual nº 7.061/2015; (NR)\r\n- Resolução SEAS nº 12/2019, estabelece no § 1º do art. 6º ao empreendedor a opção da celebração do Termo de Compromisso de Restauração Florestal como mecanismo Financeiro de Restauração Florestal e tendo em vistas as atribuições da Subsecretaria Executiva desta Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade disposta no art. 3º e da Resolução SEAS 12/2019; (NR)\r\n\r\n\r\nDelegar competência ao titular da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, José Ricardo Ferreira Brito, Id. Funcional nº 5086921-3, para assinar os Termos de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF relativos ao mecanismo financeiro de compensação florestal, de que trata o art. 3º da Lei Estadual nº 6.572/2013, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.061/2015, e regulamentado pela Resolução SEAS nº 12/2019, e alterada pelas Resoluções SEAS nº 56/2020 e SEAS nº 80/2021.(NR)\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2450547\r\n"
        ],
        "2450564": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nINSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI- 120001/ 000164/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Primeira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPREGOEIRA:\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nAline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nMônica Aparecida Damasceno - Identidade Funcional nº 5004909-7\r\n- Fica designada a servidora Marcela Fortes Costa Mattos - Identidade Funcional nº 5119953-0, substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2023\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2450564\r\n"
        ],
        "2450567": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nINSTITUI A SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI- 120001/000164/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Segunda Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPREGOEIRO:\r\nMarcela Fortes Costa Mattos - Identidade Funcional nº 5119953-0\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nMônica Aparecida Damasceno - Identidade Funcional nº 5004909-7\r\n- Fica designada a servidora Aline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2023\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2450567\r\n"
        ],
        "2450568": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nINSTITUI A TERCEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI- 120001/000164/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Terceira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPREGOEIRA:\r\nAline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nMônica Aparecida Damasceno - Identidade Funcional nº 5004909-7\r\nFica designada a servidora Marcela Fortes Costa Mattos - Identidade Funcional nº 5119953-0 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2023\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2450568\r\n"
        ],
        "2450638": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            "ATOS DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 246 DE 04 DE JANEIRO DE 2023\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR LOCALIZAÇÃO DE AUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECEC/RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 180007/003022/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apurar a localização do processo E-18/291/2012 bem como para procedimento de restauração dos autos e apuração da responsabilidade pelo extravio ocorrido nas dependências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\nLeonardo Fernandes Braga Da Silva - Id: 5106110-4;\r\nAdriana Bossle Dos Reis- Id: 51053748; e\r\nPatricia Carneiro De Medeiros- Id: 51323931.\r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2450638\r\n"
        ],
        "2450639": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SECEC Nº 247 DE 05 DE JANEIRO DE 2023\r\nE SOBRE O CONTROLE DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECEC/RJ\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745, de 22.08.2019, e orientações Resolução CGE nº 124, de 04.02.2022. Proc. nº SEI-180007/000324/2022:\r\no disposto no Decreto nº 46.745, de 22.08.2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e na resolução CGF nº 124, de 04.02.2022.\r\n- Constituir Comissão destinada a elaborar o Plano de Integridade para a SECEC, nos termos do Decreto Estadual nº 46.745, de 22.08.2019, e da Resolução CGE nº 124, de 04.02.2022.\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão ora instituída, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\n- ROGÉRIO MACEDO DUARTE, Id: 6120940-3,\r\n- ADRIANA MIRANDA PEDRO, Id: 5108722-7\r\n-NANCI AMANCIO DE MORAES- Id: 43330150,\r\n- LEANDRO AZEVEDO, Id: 5116910-0,\r\n- DIOGO LOPES PEREIRA PINHO, Id: 44280718\r\n- RODRIGO DEODATO DE MOURA- Id: 51127857\r\n- A Comissão ora constituída será presidida pelo(a) servidor(a) Rogério Macedo Duarte, id: 6120940-3, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas para a elaboração do Plano de Integridade.\r\n- São atribuições da Comissão, com vistas à implementação do Programa de Integridade do SECEC, identificar e classificar os riscos, elaborar o Código de Ética e Conduta, além de reunir conjunto de ações a serem desenvolvidas em âmbito interno com o objetivo de promover à ética, integridade e transparência, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da aplicação efetiva do código de conduta ética, gestão de risco e adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos.\r\n- Poderão, ainda, serem convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão para a elaboração do Plano de Integridade.\r\n- O Programa de Integridade ficará, provisoriamente, sob a responsabilidade da Comissão, até que seja instituída a Unidade de Controle de Integridade - UCI.\r\n- A Comissão deverá elaborar o Plano de Integridade no prazo determinado pela Resolução CGE nº 124, de 04.02.2022.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro o de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2450639\r\n"
        ],
        "2450640": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS OCORRIDOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECEC/RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 180007/001617/2021\r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apurar fatos ocorridos durante a prestação dos serviços, objeto do administrativo nº SEI-180007/001617/2021, nas dependências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\nAdenilson Honorato da Silva, ID 51074761;\r\nClaudia Mattos Raybolt, ID 3431015; e\r\nTatiana Várzea, ID 574807-0.\r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, anuladas as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO SECEC Nº 238 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2022\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2450640\r\n"
        ],
        "2450656": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            " E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO CONSELHO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nDOERJ 26/12/2022\r\nPÁGINA 171 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 257 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA O ANO DE 2023, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI NA SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA V.\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 257 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 257 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nProcesso nº SEI-070026/001961/2022\r\nId: 2450656\r\n"
        ],
        "2450657": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350038/006790/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 28 de dezembro de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUPS/A, a saber:\r\nCB PM RG 103.055 Erick Dos Santos Souza, ID 5029018-5\r\nSD PM RG 107.374 Cleberson Vieira Silveira, ID 5099006-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, assim como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450657\r\n"
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        "2450658": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350038/006790/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de dezembro de 2022, o servidor CB PM RG 94.375 Glauco Morais Da Conceição, ID 4422213-0 em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 72.623 Alexandre Freitas De Oliveira, ID 2348894-8, para compor a Comissão do 21° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUPS/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450658\r\n"
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        "2450679": [
            "2023-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009. Processo nº SEI-100001/000043/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Estado de Mobilidade e Integração Modal, ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO, Id. Funcional nº 5125752-1 desta SETRAM, para autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para movimentar a conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\nA presente delegação estende ao referido titular competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de janeiro de 2023, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1489, de 01 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial de 08 de abril de 2022.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2450679\r\n"
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        "2450680": [
            "2023-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Processo nº SEI-100001/000044/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, Rodrigo Rabelo de Matos Silva, Id. Funcional nº 5100554-9/SETRAM para autorizar despesas, ordenar pagamentos à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias, bem como para movimentar as contas bancárias desta Secretaria.\r\nA presente delegação estende competência para assinar contratos de câmbio, autorizar abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinar requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias.\r\nAs despesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelo titular ora indicado, na forma do § 1º do art. 1º da presente Resolução.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1565, de 27 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 05 janeiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2450680\r\n"
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        "2450727": [
            "2023-01-10 00:00:00",
            " \r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/004198/2022, \r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Alessandro Oliveira Viana, Coronel PM, RG nº 55.525, Id. Funcional nº 4181070-8, Subdiretor da Diretoria Geral de Pessoal, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da DGP;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratação de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\n- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n- (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n- (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança, conforme Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 2836, de 01 de setembro de 2022 (Publicada no DOERJ nº 167, de 08 de setembro de 2022) e Resolução SEPM nº 2473 de 18 de maio de 2022 (Publicada no DOERJ nº 091 de 20 de maio de 2022).\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único, do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/004198/2022, \r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Marcelo André Teixeira da Silva, Coronel PM, RG 55.579, Id. Funcional 2444155-4, Diretor Geral de Ensino e Instrução - DGEI, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação e/ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da DGEI;\r\n- homologar e autorizar notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a ensino e instrução de pessoal no âmbito da SEPM.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Diretor Geral de Ensino e Instrução em 26 de dezembro de 2022, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 2203, de 28 de janeiro de 2022 (Publicada no DOERJ nº 020, de 01 de fevereiro de 2022).\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n3301 DE 05 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/004198/2022, \r\nRESOLVE:\r\n- Delegar a servidora Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza, Tenente Coronel PM, RG nº 57.392, Id. Funcional nº 2415266- 8, Diretora da Diretoria de Abastecimento (DAbast), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento ou aquisição.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 1107, de 01 de março de 2021 (Publicada no DOERJ nº 044, de 09 de março de 2021) e Resolução SEPM nº 2264, de 17 de fevereiro de 2022 (Publicada no DOERJ nº 034, de 21 de fevereiro de 2022).\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450727\r\n"
        ],
        "2450730": [
            "2023-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 973 DE 06 DE JANEIRO DE 2023\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2015 E INSTITUI NORMAS DE SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESTANDE DE TIRO DA COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210008/000515/2021,\r\n\r\n- a necessidade de atualizar os procedimentos para a utilização do Estande de Tiro, visando manter a segurança das atividades realizadas no local; e\r\n- a necessidade de manter seguro o patrimônio e a incolumidade das pessoas, e para que seja mantida a integridade física de instrutores e instruendos;\r\n\r\n:\r\n\r\nRevogar a Resolução SEAP nº 582, de 16 de outubro de 2015 e instituir as normas de segurança, utilização e conservação das instalações e equipamentos que compõe o estande de tiro da Coordenação de Instrução Especializada, da Academia de Polícia Penal, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nO estande de tiro da Coordenação de Instrução Especializada, será administrado pela Divisão de Armamento e Tiro sob o acompanhamento do coordenador da Coordenação de Instrução Especializada (CIESP) da Academia de Polícia Penal.\r\n\r\nA utilização do estande de tiro será permitida aos Inspetores de Polícia Penal, ativos e inativos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, alunos do Curso de Formação de Polícia Penal e demais servidores que estejam devidamente matriculados em cursos, estágios ou treinamentos ministrados pela Academia de Polícia Penal.\r\n\r\n- A utilização do estande de tiro por servidores de outros Órgãos da segurança pública somente será permitida através de Termo de Cooperação Técnica, em atuação em instrução em cursos, capacitações ou treinamentos, ou quando autorizado pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Fica vedado:\r\n\r\n- a utilização do estande de tiro da SEAP por particulares.\r\n- consumo de cigarros ou de bebidas alcoólicas nas dependências do estande de tiro.\r\n- manusear armamento, artefatos, munições, explosivos ou similares fora da área de segurança sinalizada pelo instrutor no estande de tiro. IV - presença de pessoas que não façam parte do curso/treinamento no perímetro de segurança do estande de tiro;\r\n- presença de pessoas que não façam parte do curso/treinamento no perímetro de segurança do estande de tiro;\r\n- aos visitantes e instruendos dos cursos, capacitações ou treinamentos realizados no CIESP, a utilização de celulares ou qualquer outro equipamento áudio-visual, nas dependências do CIESP.\r\n\r\n- É vedada ainda a gravação e divulgação de cursos e treinamento realizados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária nas dependências do CIESP, salvo com a prévia autorização pela Chefia de Gabinete da SEAP.\r\n\r\nA realização e divulgação de matérias jornalísticas ou exposições midiáticas, somente será autorizada pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária, através de solicitação, via e- mail, para a Assessoria de Comunicação da SEAP, no qual deverá ocorrer o agendamento prévio com a Coordenação de Instrução Especializada, para que as medidas de preparação e de segurança sejam providenciadas.\r\n\r\n- É obrigatória:\r\n- a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI), sendo eles: óculos de proteção e abafador/protetor auricular, no perímetro de segurança do estande de tiro.\r\n- a utilização de uniforme no perímetro de segurança do estande de tiro durante o curso/treinamento.\r\n- a apresentação da identificação funcional e cautela de armamento a ser utilizado.\r\n\r\n- fica vedado o uso de armamento(s) de propriedade particular no perímetro de segurança do estande de tiro, sendo permitido o uso apenas de armamento(s) oriunda(s) das instituições de segurança pública.\r\n\r\nOs grupamentos especializados e operacionais poderão acessar o estande de tiro para executar seus treinamentos, desde que agendado com a Coordenação de Instrução Especializada, com indicação do servidor responsável.\r\n\r\nÉ obrigatório agendamento prévio com a Coordenação de Instrução Especializada quando houver a necessidade de realizar teste em armamento.\r\n\r\n- Quando da utilização do estande de tiro com disparo de arma de fogo, deverá a Coordenação de Instrução Especializada comunicar previamente a Superintendência Operacional de Segurança, bem como sinalizar devidamente o perímetro de segurança local, devendo ser observadas as obrigações e proibições de que trata a presente Resolução.\r\n\r\n- A solicitação para utilização do estande de tiro deverá ser formalizada à Coordenação de Instrução Especializada, com a devida autorização do gestor ou outro servidor designado, indicando o nome completo do servidor e identificação funcional.\r\n\r\n- Deverá a Coordenação de Instrução Especializada manter livro de registro de todos aqueles que fizerem uso do estande de tiro, indicando sempre o número do processo SEI, bem como do instrutor.\r\n\r\nOs casos omissos serão deliberados pela Direção da Academia de Polícia Penal e pela Chefia de Gabinete.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2450730\r\n"
        ],
        "2450776": [
            "2023-01-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350022/000072/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 28 de dezembro de 2022, o servidor SUBTEN PM RG 59.155 Carlos Alberto Gomes ID 2399944- 6, em substituição ao 1° SGT PM RG 74.927 Leonardo Paulino da Silva, ID 2385056- 6, para compor a Comissão do 4°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.208 ANDERSON ABREU MONTEIRO ID 2284448- 1\r\nSUBTEN PM RG 59.155 CARLOS ALBERTO GOMES ID 2399944-6\r\nCB PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTE ID 4417150-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 05 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450776\r\n"
        ],
        "2450820": [
            "2023-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000638/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 007/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES e a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO A BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, tendo como objeto a Prestação de Serviços Técnicos, a serem elaborados por meio de contratação, para o desenvolvimento de estudos técnicos, no âmbito do planejamento estratégico do setor de infraestrutura logística, para promover a revisão e atualização das bases de dados, das projeções de demanda e da carteira de projetos do PELC/RJ nº 2045.\r\nTania Mara Marques Motta - Id Funcional nº 05011969-9 - Gestora do Contrato;\r\nLeonardo Bruno Oliveira Cerqueira - Id Funcional nº 5125491-3 - Fiscal;\r\nRodrigo da Motta Almeida - Id Funcional n° 5132763-5 - Fiscal;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1545, de 15 de setembro 2022.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2450820\r\n"
        ],
        "2450821": [
            "2023-01-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000782/2022,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 015/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução das obras de reestruturação urbana da área no entorno da estação de Queimados, no Ramal Japeri, do sistema ferroviário da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, denominado TOD- Queimados/RJ.\r\nTania Mara Marques Motta - Id. Funcional nº 05011969-9 - Gestora do Contrato\r\nLeonardo Bruno Oliveira Cerqueira - Id. Funcional nº 5125491-3 - Fiscal\r\nRodrigo da Motta Almeida - Id. Funcional nº 5132763-5 - Fiscal\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1560, de 07 de setembro 2022.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2450821\r\n"
        ],
        "2450844": [
            "2023-01-10 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 248 DE 06 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS OCORRIDOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 180007/001617/2021\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância para apurar os possíveis erros no procedimento para contratação da Sociedade Empresária ConsRefor Serviços, Manutenção e Construções Ltda, bem como eventual responsabilidade de servidores e danos ao erário, objeto do administrativo nº SEI-180007/001617/2021, nas dependências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\nAdenilson Honorato da Silva, ID 51074761;\r\nClaudia Mattos Raybolt, ID 3431015; e\r\nTatiana Várzea, ID 574807-0.\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, anuladas as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO SECEC Nº 238, de 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/01/2023.\r\nId: 2450844\r\n"
        ],
        "2450898": [
            "2023-01-10 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS LEVANTADOS DECORRENTES DO CONTRATO DE GESTÃO SEC nº 002/2013 FIRMADO POR ESTA SECRETARIA E O INSTITUTO DE DSESENVOLVIMENTO E GESTÃO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI E- 18/001/269/2013.\r\nRESOLVE:\r\n- instaura procedimento de sindicância para apurar fatos levantados decorrentes do contrato de gestão SEC nº 002/2013 firmado por esta secretaria e o instituto de desenvolvimento e gestão. objeto do administrativo SEI E-18/001/269/2013, nas dependências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 04 (quatro) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\nCaroline Tuler Castelo Branco- Id: 51077680\r\nCarla Cascão Andrade- Id 20232055\r\nJorge Leandro Santana Costa - Id: 43291023\r\nAlessandra Cunha De Freitas Id: 4382291-6\r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, anuladas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2450898\r\n"
        ],
        "2450919": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350023/005220/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 11 de outubro de 2022, os servidores CB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 5031717-2, CB PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0, CB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0, CB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5031717-2 em substituição ao 2º SGT PM RG 64.692 VALMIR DOS SANTOS, ID FUNC. 2491713-3, 3º SGT PM RG 88.505 LEONAM DE CARVALHO RAMOS FIGUEIRA, ID FUNC. 4380989-8, CB PM RG 98.086 LEONARDO DE OLIVEIRA GAMA, ID FUNC. 4429382-8, SD PM RG 107.214 MARIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ID FUNC. 5096531-0 para compor a Comissão do 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ, ID FUNC. 2445975-5\r\nCB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 5031717-2\r\nCB PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0\r\nCB PM RG 94.172 LILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO JARBAS, ID FUNC. 4422137-1\r\nCB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0\r\nCB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5031717-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450919\r\n"
        ],
        "2450920": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350022/009651/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 28 de dezembro de 2022, os servidores MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA, ID FUNC. 4189310-7, 2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 0592772-2, 1º SGT PM RG 72.591 PEDRO LOPES JUNIOR, ID FUNC. 2267865-4, SD PM RG 101.337 LUIZ FELIPE MENDES DE SOUZA, ID FUNC. 5021519-1 em substituição ao MAJ PM RG 77.331 JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2449707-0, 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGÉRIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID FUNC. 4248676-9, 1º SGT PM RG 70.579 ANDRÉ LUIZ DIAS DE SANTANA, ID FUNC. 2185348-7, 1º SGT PM RG 71.016 MARCELO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 2348625-2 para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA, ID FUNC. 4189310-7\r\n2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 0592772-2\r\n1º SGT PM RG 72.591 PEDRO LOPES JUNIOR, ID FUNC. 2267865- 4\r\n2° SGT PM RG 63.332 PAULO ROBERTO DA COSTA DIAS, ID FUNC. 2191490-7\r\nCB PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTI, ID FUNC. 4417150-1\r\nSD PM RG 101.337 LUIZ FELIPE MENDES DE SOUZA, ID FUNC. 5021519-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450920\r\n"
        ],
        "2450931": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nSEI-350038/000014/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 02 de janeiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL - ID Funcional 2480734-6, 2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRAS SOBRINHO - ID Funcional 594483-0, SUBTEN PM RG 60.198 VALDENIR DOMINGOS DA SILVA - ID Funcional 2294894-5, em SUBSTITUIÇÃOao CAP PM RG 81.542 JEIMISOM GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA - ID Funcional 4211474-8, 1° SGT PM RG 73.455 JOSÉ HENRIQUE QUIRINO DE ARAÚJO - ID Funcional 2317196-0, 3° SGT PM RG 87.088 DOUGLAS LEAL FARIAS - ID Funcional 4368932-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL - ID: 2480734-6 SUBTEN PM RG 60.198 VALDENIR DOMINGOS DA SILVA - ID: 2294894-51° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA - ID: 2299473-4 2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO - ID: 594483-0 CB PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA - ID: 4426324-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450931\r\n"
        ],
        "2450938": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n09 DE JANEIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\n\r\n- Fica delegada a competência ao servidor Fabricio Silva Quiroga, Id Funcional nº 1940417-4; CPF 899.157.207-34, Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, isoladamente, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, emissão de relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos e cheques nominativos e ofícios relacionados a transações financeiras;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga e;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n- Adotar medidas orçamentárias e financeiras que visem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, na forma orientada pela legislação vigente.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2270, de 12 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2450938\r\n"
        ],
        "2450939": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            " 2941 DE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa; e\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nSantana, Subsecretário Executivo, ID. Funcional n° 5005891-6; CPF 055.727.567-92 para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\ndesignar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução\r\nautorizar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2271, de 12 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2450939\r\n"
        ],
        "2450940": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            " 09 DE JANEIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa; e\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\n\r\nMoraes Daniel Fialho Rodrigues, Subsecretária de Atenção à Saúde, Id Funcional nº 3137524-3; CPF nº 070.097.337-08, para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2679, de 15 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2450940\r\n"
        ],
        "2450941": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            " 2943 DE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/000072/2023; e \r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa; e\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\nÊlmor, Subsecretária Geral, Id. Funcional nº 4266718-6, CPF 101.749.087-25, para ratificar as dispensas de licitação previstas nos §§ 2º e 4º, do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24 e as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, todos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2450941\r\n"
        ],
        "2450945": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições,\r\n- que o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, confere competência de ordenar despesas ao Secretário de Estado e o inciso VII, deste mesmo art. de delegá-las;\r\n- que o art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.1975, confere a possibilidade de delegar competência para a prática de atos administrativos; e,\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040172/000009/2023;\r\nFica delegada, a contar de 06 de janeiro de 2023, a Jorge Luis Dantas Batista, Id Funcional 4378008-3, Assessor Chefe de Planejamento e Gestão, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos limites da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, expedir e assinar as respectivas Notas de Autorização de Despesas e emissão de Notas de Empenho, da Unidade Gestora 200100 SEFAZ.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2450945\r\n"
        ],
        "2450970": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350108/000036/2023, o qual indica servidor para a substituição em comissão de fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens 118/2022;\r\nFica designado, a contar de 2 de janeiro de 2023, os servidores CAP PM ENF LIDIA RODRIGUES RG:89458 Id Funcional 43549101 do HCPM em substituição ao servidor MAJ PM ENF HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA RG 76931 Id Funcional: 05633532 do HCPM, para compor a Comissão de fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 118/2022, oriundo do Processo SEI- 350207/000835/2022, firmado com a empresa ATHOS RIO PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ/MF nº 31.912.939/0001-56.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2450970\r\n"
        ],
        "2450997": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS ORDENADORES DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos §§1º e 3º do mesmo preceito legal, Processo nº SEI-050003/0000006/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência à Diretora-Geral de Administração e Finanças, Monica Elise Rebouças Gomes, Id. Funcional nº 5080289-5 e ao Chefe de Gabinete, Luciano Muniz Fernandes, Id. Funcional nº 5036559-2 para, na qualidade de Ordenadores de Despesas praticarem, individualmente ou em conjunto, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo:\r\n- autorizar despesas, bem como expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesa, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento, no âmbito dos programas de trabalho atrelados a esta Secretaria de Estado de Turismo;\r\n- autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n-autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação, encaminhando-os à autoridade superior para ratificação, nos casos previstos em lei, sob pena de nulidade;\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovando, revogando, anulando ou homologando os respectivos resultados, bem como apreciar as petições de terceiros e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondente;\r\n- autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviço público e entes da administração;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos e para abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos;\r\n- autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n- aprovar ou impugnar as prestações de contas de convênios, contratos e instrumentos congêneres;\r\n- receber documentos e notificações do Tribunal de Contas, elaborando as respostas, esclarecimentos, defesas e recursos;\r\n- solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário.\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2450997\r\n"
        ],
        "2451060": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 06 de dezembro de 2022, o servidor: CB PM Arthur Gonçalves Cardoso RG 105511, ID funcional n° 50796720, em substituição do servidor 2° SGT PM Eduardo Machado Nogueira RG 79.299, ID funcional n° 0594567-4, para compor a Comissão da AJG, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 012/2022, oriundo do Processo SEI SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\n2° SGT PM Marco Aurélio Carvalho de Aguiar RG 80.004, ID 0595257-3\r\n3º SGT PM Jason de Oliveira Ribeiro RG 88.606, ID 4380335-0\r\nCB PM Rodrigo de Oliveira Cunha RG 93.497, ID 4419692-0\r\nCB PM Arthur Gonçalves Cardoso RG 105511, ID 5079672-0\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451060\r\n"
        ],
        "2451061": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390002/002680/2022.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOe a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\nContrato: 024/2022\r\nObjeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo- fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI)\r\nJorge Luiz dos Anjos, Id Funcional nº 2019515-0;\r\nSérgio Murilo Alves de Mello, Id Funcional nº 2425447-9;\r\nDouglas Amaral Moreira, Id. Funcional nº 592960-1; e\r\nJorge Antônio Rosa Martins, Id. Funcional nº 592666-1.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 27/12/2022.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2451061\r\n"
        ],
        "2451162": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 178 DE 10 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO DA TEMPESTIVIDADE E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe são transferidas e, tendo em vista o disposto nos Processos nºs SEI-120002/000160/2022 e SEI- 120001/000265/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.990, de 18 de novembro de 2020 e alterações, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);\r\n- a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 e alterações, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);\r\n- que o Ordenador de Despesas é o responsável pela autorização da despesa pública, na forma do artigo 82 da Lei nº 287/1979, bem como das obrigações fiscais principais e acessórias, conforme estabelecido em leis específicas dos administradores dos tributos ou das contribuições sociais; e\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro deve manter-se regular com suas obrigações tributárias, conforme preceitua o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;\r\n:\r\n- Designar, conforme tabela abaixo, servidores para atuar, sem prejuízo de suas atribuições, no acompanhamento à tempestividade e transmissão das seguintes Declarações junto à Receita Federal do Brasil: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF); Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).\r\n\r\nSERVIDOR\r\nATRIBUIÇÃO\r\nMarcelo Fassini Branco\r\nIdentidade Funcional nº 5026487-7\r\nTransmissão da DIRF, do DCTF e do DCTFWeb (titular)\r\nArnaldo dos Santos Melo\r\nIdentidade Funcional nº 5024174-5\r\nTransmissão da DIRF, do DCTF e do DCTFWeb (suplente)\r\nDamião José da Silva\r\nIdentidade Funcional nº 2013615-3\r\nAcompanhamento da Tempestividade da Transmissão da DIRF, do DCTF e do DCTFWeb\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2451162\r\n"
        ],
        "2451175": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2944 DE 10 DE JANEIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS, PODERES OU ENTES FEDERATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o consta no SEI-080002/000100/2023; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da distribuição da força de trabalho atuante na Secretaria de Estado de Saúde e entidades a ela vinculadas; e\r\n- que não há previsão, em curto prazo, de recomposição dos quadros de efetivo dos órgãos e entidades supramencionados,\r\nFica revogada a cessão dos servidores públicos efetivos pertencentes aos quadros da Secretaria de Estado da Saúde - SES, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ que estejam nesta data cedidos ou postos à disposição de outros órgãos do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo estadual, bem como a outros Estados, a Municípios e à União Federal.\r\nEsta Resolução não se aplica às cessões ou disposições realizadas reciprocamente entre a SES, IASERJ e FSERJ.\r\nOs servidores públicos a que se refere o artigo 1º deverão se apresentar aos seus respectivos órgãos de origem no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação desta Resolução.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará na suspensão do pagamento do servidor, podendo configurar ausência ao serviço.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2451175\r\n"
        ],
        "2451205": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSem exercício, no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Processo nº SEI-310003/000152/2023,\r\nPrado, ID. Funcional nº 5000412-3, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 496420 - Fundo FUNDEPI e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral; \r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas, \r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observada às disposições legais; \r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual. \r\n- receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais; \r\n- praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\nOs atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\nDa presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos em Exercício \r\nId: 2451205\r\n"
        ],
        "2451220": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEDEIC, O INSTITUTO PROA, O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\nESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso IV, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considerando o que consta no Processo n° SEI-220012/000663/2022,\r\n\r\n- Designar os servidores a seguir elencados para exercer a função de gestor e substituto, no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Instituto PROA, o Município de Seropédica e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, conforme teor do Processo n° SEI-220012/000663/2022, cabendo-lhes além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nPriscilla Pecene de Lima - ID 5120655-2\r\nJoão Marcos Gomes de Pinho - ID: 4463353-0\r\n- O gestor e seu substituto ora designados não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nIndústria e Comércio em Exercício \r\nId: 2451220\r\n"
        ],
        "2451259": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n1 DE 10 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, dispõe:\r\n:\r\na edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\no disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer, com validade a contar de 1º de janeiro de 2023, as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\nNº\r\nOBRA\r\nOBJETO\r\nNº DO PROCESSO\r\nGESTOR\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\n1\r\nBARRA MANSA I\r\nUsinagem, transporte, espalhamento e compactação em CBUQ nos bairros do município\r\n1108/2022\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: DIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n2\r\nBARRA MANSA II\r\nDrenagem, calçadas, modernização e implantação de abrigos de ônibus e de Iluminação, pavimentação\r\n1062/2022\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: DIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n3\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES I\r\nPavimentação, urbanização e drenagem no Parque Saraiva\r\n619/2021\r\nJEHNIFFER\r\nID Funcional: 5090340- 3\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n4\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES II\r\nPavimentação, redes de água e esgoto, drenagem pluvial, estação elevatória de esgoto\r\n156/2022\r\nJEHNIFFER\r\nID Funcional: 5090340- 4\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1 ALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-1\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n5\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES III\r\nInfraestrutura e serviço básico Rio Branco, Novo Mundo e Santa Clara\r\n696/2021\r\nJEHNIFFER\r\nID Funcional: 5090340- 5\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-2\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n6\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES IV\r\nInfraestrutura e serviço básico Parque Bela Vista, Acácia, Angélica e Prado\r\n694/2021\r\nJEHNIFFER\r\nID Funcional: 5090340- 6\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-3\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-7\r\n7\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nRecuperação e pavimentação em CBUQ, meio-fio, drenagem e sinalização\r\n930/2021\r\nJEHNIFFER\r\nID Funcional: 5090340- 7\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-4\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-7\r\n8\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nConstrução do Complexo Urbanístico Municipal Antigo\r\n1042/2021\r\nJEHNIFFER\r\nID Funcional: 5090340- 8\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-5\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n9\r\nCAXIAS - LOTE 1\r\nRevestimento asfaltico e drenagem de logradouros\r\n423/2021\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652-7\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor :RONALDO ID Funcional: 5130305-1FT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n10\r\nCAXIAS - LOTE 2\r\nRevestimento asfaltico e drenagem de logradouros\r\n424/2021\r\nJORGEID Funcional: 5133539- 5\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652-7\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: MÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n11\r\nPONTE DO PILAR\r\nImplantação de ponte, drenagem, ciclovia e iluminação\r\n426/2021\r\nJORGEID Funcional: 5133539- 5\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nMARCELO - ID Funcional:\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor :RONALDO ID Funcional: 5130305-1FT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n12\r\nCAXIAS - CODIN\r\nImplantação de viaduto para ligação do condomínio industrial CODIN\r\n052/2022\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652-7\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor :RONALDO ID Funcional: 5130305-1FT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n13\r\nCAXIAS - CABOCLOS\r\nRecuperação do canal no trecho de S.J. de Meriti e Duque de Caxias\r\n1041/2021\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652-7\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor :RONALDO ID Funcional: 5130305-1FT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n14\r\nCAXIAS - RJ- 085\r\nDuplicação da RJ-085 e implantação de 2 pontes em estrutura metálica\r\n1025/2021\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652-7\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor :RONALDO ID Funcional: 5130305-1FT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n15\r\nCAXIAS - PONTE MAGÉ\r\nInterligação de Duque de Caxias com Magé e implantação de ponte\r\n107/2022\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652-7\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor :RONALDO ID Funcional: 5130305-1FT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n16\r\nCAXIAS - CANAL DAS VELHAS\r\nMacrodrenagem do Canal das Velhas Antigo\r\n1071/2021\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652- 7CARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor :RONALDO ID Funcional: 5130305-1FT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n17\r\nCAXIAS - CANAL VASQUINHO\r\nMacrodrenagem do Canal Vasquinho Antigo\r\n1076/2021\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652- 7CARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor :RONALDO ID Funcional: 5130305-1FT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n18\r\nCAXIAS - GASPAR VENTURA\r\nMacrodrenagem do Canal Gaspar Ventura\r\n1077/2021\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652- 7CARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor :RONALDO ID Funcional: 5130305-1FT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n19\r\nCAXIAS - VILA CANAAN\r\nMacrodrenagem do canal Vila Canaan\r\n190/2022\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652- 7CARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor :RONALDO ID Funcional: 5130305-1FT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n20\r\nCAXIAS - SÃO BENTO\r\nMacrodrenagem de São Bento\r\n227/2022\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652-7\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor :RONALDO ID Funcional: 5130305-1FT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n21\r\nITABORAÍ I\r\nDrenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Gebara\r\n633/2022\r\nDIOGO\r\nID Funcional: 5136386- 0\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: WASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n22\r\nITABORAÍ II\r\nDrenagem, pavimentação e sinalização viária\r\n626/2022\r\nDIOGO\r\nID Funcional: 5136386- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: WASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n23*\r\nITABORAÍ III\r\nDrenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária na Vila Visconde\r\n635/2022\r\nDIOGO\r\nID Funcional: 5136386- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: WASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n24\r\nITABORAÍ IV\r\nDrenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária Porto das Caixas\r\n606/2022\r\nDIOGO\r\nID Funcional: 5136386- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: WASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n25*\r\nJAPERI I\r\nDrenagem, pavimentação e Projeto Executivo na localidade de Santa Amélia\r\n568/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652-7\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n26*\r\nJAPERI II\r\nDrenagem e pavimentação de diversas ruas em Engenheiro Pedreira\r\n566/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652-7\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n27*\r\nJAPERI III\r\nDrenagem e pavimentação de diversas ruas no Bairro Nova Belém\r\n567/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652-7\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n28\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nRevestimento asfáltico nas estradas de acesso do córrego Vai e Volta\r\n355/2022\r\nJEHNIFFER\r\nID Funcional: 5090340- 3\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n29\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN I\r\nDrenagem e pavimentação asfáltica em ruas do município\r\n1087/2021\r\nRONALDO\r\nID Funcional: 5130305- 1\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: JEHNIFFER ID Funcional: 5090340-3\r\nFT: MÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n30\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN II\r\nConstrução da galeria de águas pluviais e esgoto Estrada União\r\n066/2022\r\nRONALDO\r\nID Funcional: 5130305- 1\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: JEHNIFFER- ID Funcional: 5090340-3\r\nFT: MÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n31\r\nNILÓPOLIS I\r\nEncostas, reforma de praças, parques, calçadões, urbanização de vias e passarelas\r\n711/2021\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nRONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nGEDEÃO - ID Funcional: 2846652-7\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n32\r\nNILÓPOLIS II\r\nEncostas, reforma de praças, parques, calçadões, urbanização de vias e passarelas e túnel subterraneo\r\n712/2021\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n33*\r\nNOVA FRIBURGO I\r\nEstabilização de encosta e obras complementares no Bairro de Duas Pedras\r\n982/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nRONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nJEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nGestor: JORGE ID Funcional: 5133539-5\r\nFT: ALFREDO - ID Funcional: 5136821- 8\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n34*\r\nNOVA FRIBURGO II\r\nDrenagem pluvial e pavimentação em ruas do Bairro Bela Vista\r\n1017/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nRONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nJEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nGestor: JORGE ID Funcional: 5133539-5\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n35\r\nNOVA FRIBURGO III\r\nDrenagem e Pavimentação na Bacia 5\r\n981/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nJEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nGestor: JORGE - ID Funcional: 5133539-5\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n36\r\nPINHEIRAL\r\nRevitalização das praças Brasil e Teixeira Campos e Estação Pinheiral\r\n580/2022\r\nRONALDO\r\nID Funcional: 5130305- 1\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nGestor: JORGE - ID Funcional: 5133539-5\r\nFT: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n37\r\nPORCIÚNCULA\r\nPavimentação, urbanização e revitalização de diversas ruas\r\n124/2022\r\nJEHNIFFER\r\nID Funcional: 5090340- 3\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nALFREDO - ID Funcional: 5136821-8\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n38\r\nPORTO REAL I\r\nRevitalização da pavimentação e calçadas da Avenida Pedro II\r\n931/2021\r\nRONALDO\r\nID Funcional: 5130305- 1\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: MÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nFT: ALFREDO - ID Funcional: 5136821- 8\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n39\r\nPORTO REAL II\r\nRecuperação de pavimentação do acesso ao Polo Urbo Agro Indústria\r\n960/2021\r\nRONALDOID Funcional: 5130305- 1\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: MÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nFT: ALFREDO - ID Funcional: 5136821- 8\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n40\r\nQUATIS\r\nDrenagem, revestimento asfáltico e sinalização\r\n1037/2021\r\nRONALDO\r\nID Funcional: 5130305- 1\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: MÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nFT: ALFREDO - ID Funcional: 5136821- 8\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n41\r\nQUEIMADOS\r\nUrbanização das áreas Lindeiras ao Rio Camorim e do Eixo Ferroviário\r\n730/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n42\r\nQUEIMADOS - RIO ABEL\r\nImplantação do Projeto Integrar fase 2 Rio Abel\r\n1054/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n43\r\nRESENDE\r\nDrenagem, pavimentação, calçamento e sinalização nos bairros\r\n732/2021\r\nRONALDO\r\nID Funcional: 5130305- 1\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nGestor: DIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n44\r\nRIO CLARO I\r\nDrenagem e execução de passeios em diversas ruas em Pouso Seco \r\n699/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: MARCUS - ID Funcional: 5130309-4\r\nFT: JEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\n5º Distrito\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n45\r\nRIO CLARO II\r\nDrenagem e pavimentação de trecho de 3,2 km da Estrada RC17\r\n698/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nGestor: MARCUS - ID Funcional: 5130309-4FT: JEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-5\r\n46\r\nRIO CLARO III\r\nDrenagem e pavimentação de trecho de 1,7 km da Estrada Alto \r\n697/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: MARCUS - ID Funcional: 5130309-4\r\nFT: JEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\ndos Negros\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-6\r\n47\r\nRIO CLARO IV\r\nDrenagem e pavimentação em trechos da Estrada dos Pinheiros\r\n1069/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: MARCUS - ID Funcional: 5130309-4\r\nFT: JEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-7\r\n48\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDrenagem, pavimentação, calçamento e sinalização\r\n843/2021\r\nJORGE\r\nID Funcional: 5133539- 5\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nWASHINGTON - ID Funcional: 5128837-0\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: LEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n49\r\nSÃO GONÇALO I\r\nImplantação de ciclorrota para a Av. Jornalista Roberto Marinho\r\n512/2022\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386- 0\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nJEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: ALFREDO - ID Funcional: 5136821- 8\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n50\r\nSÃO GONÇALO II\r\nPavimentação e drenagem em ruas do Bairro Marambaia\r\n619/2022\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386- 0\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nJEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: ALFREDO - ID Funcional: 5136821- 8ADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n51*\r\nSÃO GONÇALO III\r\nPavimentação e drenagem no Bairro Vista Alegre\r\n422/2022\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386- 0\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nLEANDRO - ID Funcional: 5136862-5\r\nJEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: ALFREDO - ID Funcional: 5136821- 8\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA I\r\nRecapeamento de revestimento asfáltico da Estrada da Boa Vista\r\n559/2022\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386- 0\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nJEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n53\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA II\r\nDrenagem, calçadas, pavimentação no Bairro Colinas\r\n560/2022\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386- 0\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nMÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nJEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUILHERME - ID Funcional: 5125846-3\r\n54\r\nTERESÓPOLIS\r\nUsinagem, transporte, espalhamento e compactação de CBUQ em diversos logradouros\r\n221/2022\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nJEHNIFFER - ID Funcional: 5090340-3\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: RONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nFT: CAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n55\r\nTRÊS RIOS\r\nRevitalização da Avenida Zoelo Sola\r\n012/2022\r\nRONALDO\r\nID Funcional: 5130305- 1\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nCARLOS - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: MÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n56\r\nVALENÇA I\r\nPavimentação e drenagem do Bairro de Juparanã\r\n244/2022\r\nRONALDO\r\nID Funcional: 5130305- 1\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: MÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n57*\r\nVALENÇA II\r\nPavimentação, Sinalização E Drenagem Superficial, Em Várias Ruas Do Município De Valença-RJ\r\n1015/2022\r\nRONALDO\r\nID Funcional: 5130305- 1\r\nGUSTAVO\r\nID Funcional: 5130200- 4\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nDIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nGestor: MARCELO - ID Funcional: 5129616-0\r\nFT: MÁRIO - ID Funcional: 5135360-1\r\nADM: FREDERICO - ID Funcional: 4342999-8\r\n58\r\nVOLTA REDONDA - DEMOB I\r\nPavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viaduto e iluminação pública\r\n630/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nRONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nGestor: DIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nFT: CARLOS - ID Funcional: 5135405- 5\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-4\r\n59\r\nVOLTA REDONDA - DEMOB II\r\nPavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos e iluminação pública\r\n681/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nRONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nGestor: DIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nFT: CARLOS - ID Funcional: 5135405- 5\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-5\r\n60\r\nVOLTA REDONDA - DEMOB III\r\nConstrução de ponte no eixo Norte- Sul\r\n569/2021\r\nMARCELO\r\nID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO\r\nID Funcional: 4342999- 8\r\nCAIO - ID Funcional: 5136385-2\r\nTHADEU - ID Funcional: 4373228-3\r\nRONALDO - ID Funcional: 5130305-1\r\nGestor: DIOGO - ID Funcional: 5136386-0\r\nFT: CARLOS - ID Funcional: 5135405- 5\r\nADM: GUSTAVO - ID Funcional: 5130200-6\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2451259\r\n"
        ],
        "2451266": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSem exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E- 23/001/3236/2013,\r\n\r\nCancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 18/12/2008 à Marcia Regina da Silva Santos, matrícula 00/0911217-8, relativo ao Julio Cesar dos Santos Bernardo e Luis Felipe dos Santos Bernardo, com fulcro no artigo 4°, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação ao Julio Cesar dos Santos Bernardo é 26/08/2021.\r\n\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação ao Luis Felipe dos Santos Bernardo é 21/07/2021. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2023\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos em Exercício\r\nId: 2451266\r\n"
        ],
        "2451267": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSem exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI- 310003/003804/2022,\r\nIndeferir o auxílio adoção a Julio César Amâncio de Lima, matrícula n° 00-0018137-0, ID Funcional n° 2652833-9, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ em razão da guarda provisória de Sophia de Souza Villa Real (DN. 12/08/2014), por não cumprimento a exigência estabelecida pelo artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos em Exercício\r\nId: 2451267\r\n"
        ],
        "2451268": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSem exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI- 310003/003668/2022,\r\nConceder auxílio-adoção a Tereza Cristina Sousa da Silva Costa, matrícula nº 00-3037509-1 e ID. Funcional n° 5011036-5, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em caráter provisório, em razão da guarda provisória da criança Alex Jerônimo de Souza, com fulcro no artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 25/11/2022.\r\n\r\nA prorrogação do benefício estará condicionada à demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 5°, III, § 1°, do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos em Exercício\r\nId: 2451268\r\n"
        ],
        "2451269": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-E- 23/3016/2012,\r\nCancelar o auxílio adoção do servidor William Carvalho da Cunha, ID. Funcional n° 4387101-1 relativo aos jovens Felipe da Rocha Cunha e Renato Willian da Rocha Cunha, por não cumprimento à exigência estabelecida pelo artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º relativo ao Felipe da Rocha Cunha é 28/05/2020.\r\n\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º relativo Renato Willian da Rocha Cunha é 13/07/2022.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos em Exercício\r\nId: 2451269\r\n"
        ],
        "2451270": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSem exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-E- 26/015/002/2018,\r\nAlterar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 11/01/2018 a servidora Solange Bezerra Viana de Araújo, ID Funcional n° 3843822-4, em razão da adoção de Ana Clara Bezerra Viana de Araújo, em caráter vitalício, com fulcro no artigo 3°, d, da Lei Estadual n°3.499/2000.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos em Exercício\r\nId: 2451270\r\n"
        ],
        "2451271": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSem exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI- 310003/003468/2022,\r\nConcede-se auxílio adoção a Walfredo Gustavo Pinho dos Anjos, servidor público estadual, Id Funcional n° 4401316-7, lotado no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, em caráter provisório, em razão da guarda provisória das crianças Samuel Cunha Marques de Souza e Thaiane Sofia Cunha de Souza, com fulcro no artigo 3°, a e b, da Lei Estadual n° 3.499/2000. Respectivamente.\r\n\r\nO termo inicial de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 11/11/2022.\r\n\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 11/04/2023, cuja prorrogação é possível, desde que apresentado novo termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos em Exercício\r\n. \r\nId: 2451271\r\n"
        ],
        "2451279": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/01/2023\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 248 DE 06 DE JANEIRO DE 2023\r\nOnde se lê:\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS OCORRIDOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECEC/RJ.\r\nLeia-se\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS POSSÍVEIS ERROS NO PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSREFOR SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, BEM COMO EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES E DANOS AO ERÁRIO, OBJETO DO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 180007/001617/2021, NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nId: 2451279\r\n"
        ],
        "2451280": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "ATOS DA SECRETÁRIA\r\nDE JANEIRO DE 2023\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS REALIZADOS POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL COM FOMENTO INDIRETO, A QUE SE REFEREM AS LEIS ESTADUAIS Nº 8.266/2018, E LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regularizar o art. 31 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Processo nº SEI-180007/001984/2021,\r\n- Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar o art. 31 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, instituindo procedimentos para a apresentação e análise da prestação de contas de projetos culturais realizados com o mecanismo do incentivo fiscal para fomento indireto instituído pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.\r\n- Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\npatrocinador: contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projetos culturais através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\nproponente:\r\npessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto cultural a ser patrocinado;\r\npessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\nrecursos incentivados: recursos financeiros aplicados nos projetos culturais provenientes de renúncia fiscal do ICMS;\r\nprestação de contas: é o procedimento pelo qual, o proponente do projeto cultural está obrigado a comprovar, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC), a consecução do objeto pactuado e a aplicação dos recursos oriundos da renúncia fiscal de que trata a Lei Estadual nº 8266/2018 no projeto cultural previamente aprovado pela SECEC, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos pela pessoa habilitada; e,\r\ntomada de contas: ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, ou pessoa jurídica de direito privado e público que deixar de prestar contas, conforme estabelecido em legislação vigente, e/ou der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário devidamente quantificado.\r\n\r\n\r\n- A prestação de contas deverá ser encaminhada por meio do Sistema Desenvolve Cultura, disponível no sítio eletrônico da SECEC e apresentada conforme as seguintes etapas:\r\n- comprovação da Execução do Objeto; e\r\n- comprovação da Execução Financeira.\r\n- A Comprovação da Execução do Objeto compreende na comprovação das ações dispostas no projeto cultural aprovado, cujo mérito cultural tenha sido publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro (DOERJ), por meio do Sistema Desenvolve Cultura com a descrição dos objetivos e metas, das atividades realizadas e com a comprovação através dos documentos de imagens (fotos e/ou vídeos) da execução do projeto cultural e do público envolvido.\r\n- A Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural compreende no envio da movimentação financeira do referido projeto incentivado sendo composta por: extrato zerado da conta corrente destinada ao projeto cultural com todas as movimentações, preenchimento do formulário com os dados do extrato bancário da conta na ordem em que se apresentam e preenchimento das informações dos documentos fiscais e recibos de despesa comprovando a execução dos recursos financeiros.\r\n- Os links de vídeos ou fotos a serem utilizados para Comprovação da Execução do Objeto deverão estar disponíveis para download pela SECEC.\r\n- A SECEC disponibilizará em seu sítio eletrônico o Manual de prestação de contas de projetos culturais concedidos com o mecanismo do incentivo fiscal.\r\n- A prestação de contas será analisada em duas etapas, conforme disposto no art. 3° desta Resolução:\r\n- Comprovação da Execução do Objeto será analisada pela Assessoria do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (ASSPEFIC); e\r\n- Comprovação da Execução Financeira será analisada pela Coordenadoria da Prestação de Contas (COOPC).\r\n- Em ambas as etapas, os setores responsáveis poderão fazer diligências solicitando novos documentos ou esclarecimentos, conforme prazo estabelecido no art. 18 desta Resolução\r\n- As despesas glosadas na análise financeira da prestação de contas deverão ser recolhidas através de depósito ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), na forma da regulamentação vigente. Os procedimentos para devolução deverão ser solicitados a COOPC e os documentos inseridos no sistema.\r\nA análise da etapa contida no inciso II do art. 5° desta Resolução ficará condicionada à aprovação no Sistema Desenvolve Cultura da etapa contida no inciso I do mesmo artigo.\r\n- A partir da análise das duas etapas será emitido Relatório Final de prestação de contas recomendando:\r\n- aprovação das contas, quando estas expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do proponente do projeto cultural, bem como o cumprimento da execução objeto da concessão;\r\n- aprovação com ressalva das contas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou\r\n- reprovação das contas, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no art. 11 desta Resolução.\r\n- Com base no Relatório Final da prestação de contas, a COOPC encaminhará ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) para publicação no DOERJ as situações elencadas nos incisos I e II, do art. 7°, e, em caso de reprovação, submeterá à apreciação da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro para deferimento, ou não do Parecer de reprovação da prestação de contas, e, posterior publicação no DOERJ.\r\n- A SECEC disponibilizará espaço em seu sítio eletrônico onde constarão os resultados das prestações de contas aprovadas, com ou sem ressalvas, e as reprovadas para fins de consulta pública para patrocinadores, proponentes e quaisquer interessados.\r\n- Admite-se a aprovação das contas com ressalvas nas seguintes hipóteses, entre outras:\r\n- quando o descumprimento da prestação financeira em percentual igual ou inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) do montante da premiação. Ato contínuo, deve ser realizada a complementação dos valores devidos pelo proponente;\r\n- quando inadequação da atividade empresarial do proponente, ou de um terceiro que a ele tenha prestado serviços, verificada atender aos seguintes requisitos:\r\na atividade empresarial definida na CNAE do agente cultural ou de terceiro que a ele tenha prestado serviço deve guardar relação - por extensão ou secundariedade - à atividade artística/ cultural exigida pelo edital;\r\no resultado da atividade prestada deve ser o mesmo resultado esperado da atividade artística/cultural exigida pelo edital; e\r\no objeto do edital deve ter sido fielmente observado.\r\n- As contas apresentadas pelos proponentes serão reprovadas quando verificadas as seguintes hipóteses:\r\n- não execução total do objeto pactuado;\r\n- utilização indevida do recurso em finalidade diversa do projeto cultural aprovado;\r\n- não entrega do produto, objeto do projeto cultural aprovado; e\r\n- não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras “sem riscos”, conforme determinado em legislação vigente, no objeto pactuado.\r\nCaso as contas sejam reprovadas, com a devida publicação no DOERJ, e, exauridas todas as providências cabíveis, aplicar-se-á o procedimento previsto no Capítulo V desta Resolução e comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\n\r\n- Integram a Comprovação da Execução do Objeto da prestação de contas os seguintes documentos, anexos, materiais e informações:\r\n- datas de início e fim da execução do projeto;\r\n- data limite aprovada para entrega da prestação de contas;\r\n- descrição dos objetivos e metas realizados, conforme autorizado pela ASSPEFIC;\r\n- descrição das atividades realizadas no projeto;\r\n- indicação dos locais de realização do projeto cultural;\r\n- indicação do quantitativo de público do projeto cultural realizado;\r\n- links de vídeos e/ou fotos do projeto cultural executado, assim como o material aprovado pela Assessoria de Comunicação (ASCOM), para download; e\r\n- descrição, quando houver, das despesas com variação no limite do percentual de 20% (vinte por cento) de alteração de item da planilha orçamentária aprovada, conforme permitido pela legislação em vigor.\r\n- Integram a Comprovação da Execução Financeira da prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais:\r\n- cópias dos documentos fiscais e recibos de despesa referentes à execução do projeto;\r\n- extratos da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstrem a movimentação desde ao primeiro depósito na conta até o último pagamento efetuado, comprovando que a conta corrente foi zerada ao final do projeto;\r\n- comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado através de depósito no Fundo Estadual de Cultura (FEC), na forma da regulamentação vigente;\r\n- comprovante de encerramento da conta corrente do projeto, bem como declaração da instituição bancária constando a sua data de encerramento.\r\n- Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser anexados no Sistema Desenvolve Cultura contendo identificação clara do projeto a que se referem.\r\n- Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a ASSPEFIC poderá solicitar prestação de contas parcial do projeto, a ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n- O proponente é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo a mesma ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n- Os recibos e cupons fiscais que comprovem as despesas realizadas pelo proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto incentivado, o item orçamentário e o serviço a que se referem, apondo-se de carimbo.\r\n- No caso de nota eletrônica, essa deverá conter os mesmos dizeres elencados no § 1º deste artigo.\r\n- As despesas aferidas na prestação de contas deverão ser realizadas em data que esteja compreendida entre a publicação de concessão do benefício e o último dia para a realização do projeto, sob pena de reprovação da mesma.\r\n- Será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 01 (um) ano antecedente à data de publicação da concessão de benefício fiscal pagas pelo proponente, desde que essas despesas tenham sido aprovadas no orçamento do projeto.\r\n- É facultado a SECEC, a qualquer tempo, o acompanhamento da execução do projeto, com base na documentação pertinente ao projeto cultural.\r\n\r\n\r\n- Os proponentes de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas no Sistema Desenvolve Cultura em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a conclusão do projeto aprovado, conforme aprovado no cronograma de atividades, para envio da Comprovação da Execução do Objeto e Comprovação da Execução Financeira. \r\n- A ASSPEFIC e a COOPC poderão, através o Sistema Desenvolve Cultura, solicitar diligências que deverão ser respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\nA análise das etapas de prestação de contas deverá ocorrer nos seguintes prazos:\r\naté 30 (trinta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução do Objeto por parte da ASSPEFIC, a contar do primeiro dia útil após o envio da prestação de Contas, por parte do proponente, podendo ser prorrogáveis por igual período; e,\r\naté 60 (sessenta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução Financeira a contar do primeiro dia útil após a aprovação da Comprovação da Execução do Objeto, podendo ser prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, desde que solicitada e justificada pelo proponente antes do término do prazo inicial.\r\n- A partir da emissão do Relatório Final da prestação de contas, a SECEC deverá publicar no prazo de 15 (quinze) dias corridos no DOERJ, o resultado da aprovação, com ou sem ressalvas da prestação de contas do projeto cultural, como também a sua reprovação após as medidas cabíveis.\r\n- Da decisão de reprovação da prestação de contas, previstas no art. 11, desta Resolução, caberá pedido de reconsideração à COOPC, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei Estadual nº 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n- O procedimento de prestação de contas deve ser concluído em até 5 (cinco) anos.\r\n- O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante despacho explicativo da COOPC, sempre que a causa da mora na conclusão do procedimento decorrer de nítido ato de litigiosidade protelatória do proponente.\r\n- Se o descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo for atribuível à SECEC, deverá ser instaurado procedimento para apuração das responsabilidades.\r\n\r\n\r\n- Caso o projeto seja reprovado, os recursos deverão ser devolvidos mediante solicitação formal dirigida à COOPC, apresentada pelo proponente, por intermédio de pessoa regularmente constituída em instrumento procuratório ou carta de preposição, ou que conste inserida no próprio ato constitutivo, após publicação no DOERJ.\r\n- Poderá ser solicitada a devolução de valores em parcela única, hipótese em que não haverá incidência de juros ou multa, ou mediante parcelamento, com os devidos acréscimos legais.\r\n- A não incidência de juros e multa de que trata o § 1º deste artigo, somente ocorrerá quando a devolução do recurso for realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da reprovação das contas no DOERJ.\r\n- A devolução de recursos, mediante parcela única ou parcelamento, será realizada por intermédio de depósito em favor do Fundo Estadual de Cultura- FEC, por meio de transferência identificada, cabendo ao proponente o envio mensal do respectivo comprovante.\r\n- Será dado prazo para restituição dos recursos por até 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação da reprovação no DOERJ.\r\n- Caberá à COOPC informar ao proponente acerca da reprovação da prestação de contas, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento.\r\n- Os prazos para a devolução dos recursos devem obedecer aos limites de:\r\naté 6 (seis) parcelas mensais para débito não superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\naté 12 (doze) parcelas mensais para débito superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\naté 18 (dezoito) parcelas mensais para débito superior a R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o limite de R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\naté 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débito superior a R 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\naté 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débito superior a R 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite de R 3.000.000,00 (três milhões de reais);\r\naté 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débito superior a R 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o limite de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\naté 60 (sessenta) parcelas mensais para débito superior a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n- A primeira parcela vencerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do deferimento do parcelamento, e as demais parcelas vencerão nas mesmas datas dos meses subsequentes ao primeiro mês.\r\n- Na hipótese de não pagamento da parcela, caberá à COOPC expedir comunicado sobre o atraso ao devedor, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento e, não havendo a regularização em 60 dias corridos, estará rompido o parcelamento e serão antecipados todos os vencimentos.\r\n\r\n- Rompido o parcelamento, caberá ao Comitê de Administração do FEC informar o ocorrido para o(a) Titular da Pasta, com sugestão para instauração de Tomada de Contas.\r\n\r\n- A SECEC poderá instaurar o processo de Tomada de Contas nas seguintes hipóteses:\r\nnão entrega da prestação de contas depois de exauridos os prazos consignados no Capítulo IV desta Resolução;\r\nnão aprovação da prestação de contas, nos termos do art. 11 desta Resolução, e vencido o prazo no art. 24 desta Resolução; e\r\n\r\n\r\n- Em caso de reprovação e não restituição dos valores, conforme capítulo V desta Resolução, o proponente ficará sujeito às seguintes medidas, sanções e penalidades, sem prejuízo de outras descritas na legislação aplicável à espécie:\r\ninserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC por parte da COOPC;\r\ninabilitação para a apresentação de novos projetos, tanto na modalidade de fomento direto, quanto na modalidade de fomento indireto pelo proponente; e\r\nsuspensão de análise de projetos culturais inscritos no mecanismo de renúncia fiscal que estejam em tramitação na SECEC.\r\n- Aplicam-se aos responsáveis pelos projetos as demais penalidades previstas nas legislações em vigor.\r\n\r\n\r\nOs projetos com passivo de prestação de contas, a partir do Decreto Estadualnº 47.718, de 05 de agosto de 2021, que estabelece as obrigações do proponente e do patrocinador na fase de prestação de contas, deverão:\r\nem caso de ausência do recebimento do recurso da empresa patrocinadora, o proponente deverá encaminhar a comprovação do não recebimento dos depósitos; e\r\nem caso de recebimento do recurso da empresa patrocinadora, o proponente deverá encaminhar a prestação de contas do projeto patrocinado ou atender as diligências por meio do endereço eletrônico cpc.edital-icms@cultura.rj.gov.br, em formato digital e através de WeTransfer, de acordo com regulamentação vigente.\r\nEnquadra-se enquanto passivo de prestação de contas aqueles projetos patrocinados até 2019, que em razão das alterações de normativas anteriores, encontram-se com prestação de contas em análise ou fora do prazo de entrega, com diligência e com relatório final em aberto.\r\n- A SECEC notificará o proponente ou a empresa patrocinadora, a depender do enquadramento, conforme estabelecido no art. 28 desta Resolução, por e-mail ou Aviso de Recebimento (AR), acerca das pendências na prestação de contas de projetos culturais patrocinados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\nPara os casos enquadrados no inciso II, Art. 28 desta Resolução, a partir da notificação, o proponente terá 60 (sessenta) dias corridos para apresentar a prestação de contas e/ou cumprir as diligências solicitadas pela SECEC, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\no proponente que descumprir o estabelecido no caput deste artigo terá relatório final de prestação de contas indicando a reprovação do projeto, com encaminhamento para publicação no DOERJ;\r\napós publicação no DOERJ da reprovação da prestação de contas, o proponente será incluído no cadastro de inadimplentes da SECEC, devendo realizar os procedimentos de devolução de recursos recebidos ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), com as devidas correções legais, conforme estabelecido no Capítulo V desta Resolução; e,\r\nnão apresentação da prestação de contas, ou o não cumprimento dos procedimentos para restituição dos valores, implicará na instauração dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no Capítulo VI desta Resolução.\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, e é aplicável aos projetos inscritos a partir de 2021 e aqueles cuja prestação de contas está pendente, conforme Capítulo VIII.\r\nOs projetos inscritos em períodos anteriores deverão seguir o disposto na Resolução n° 19, de 20 de março de 2019, aplicando- se a eles, contudo, o disposto no artigo 10 da presente Resolução, que trata de hipóteses específicas de aprovação de contas com ressalvas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2451280\r\n"
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        "2451281": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SECEC Nº 251 DE 11 DE JANEIRO DE 2023\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS ORÇAMENTÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CLTURA E ECONOMIA CRIATIVA, REPASSADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015 E O DECRETO ESTADUAL Nº 46.981, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regularizar o art. 31 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Processo nº SEI-180007/001349/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar e atualizar a Resolução nº 205, de 10 de dezembro de 2008, instituindo procedimentos para a apresentação e análise da prestação de contas de projetos culturais pertinentes à aplicação de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n- Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\nproponente:\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto cultural.\r\npessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\n- recursos de fomento direto: recursos financeiros aplicados nos projetos culturais provenientes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa repassados através do Termo de Compromisso e do FEC;\r\n- prestação de contas: é o procedimento pelo qual, o proponente do projeto cultural está obrigado a comprovar, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC), a consecução do objeto pactuado e a aplicação dos recursos oriundos do fomento direto, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos pela pessoa habilitada; e,\r\n- tomada de contas: ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, ou pessoa jurídica de direito privado e público, conforme estabelecido em legislação vigente, que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n- A prestação de contas deverá ser encaminhada por meio do Sistema Desenvolve Cultura, disponível no sítio eletrônico da SECEC e apresentada conforme as seguintes etapas:\r\n- comprovação da execução do objeto; e\r\n- comprovação da execução financeira.\r\nA Comprovação da Execução do Objeto compreende na comprovação das ações dispostas no projeto cultural aprovado, cujo mérito cultural tenha sido publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro (DOERJ), por meio do Sistema Desenvolve Cultura com a descrição dos objetivos e metas, das atividades realizadas e com a comprovação através dos documentos de imagens (fotos e/ou vídeos) da execução do projeto cultural e do público envolvido.\r\nA Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural compreende no envio da movimentação financeira do referido projeto incentivado sendo composta por: extrato bancário zerado antes do recebimento do recurso e extrato bancário zerado ao final do projeto destinada ao projeto cultural com todas as movimentações e a aplicação financeira será necessária e obrigatória, podendo o rendimento ser utilizado em qualquer rubrica aprovada na planilha orçamentária sem prévia autorização, preenchimento do formulário no sistema com os dados do extrato bancário da conta na ordem em que se apresentam e preenchimento das informações dos documentos fiscais de despesa e comprovantes de transferências, comprovando a execução dos recursos financeiros.\r\nOs links de vídeos ou fotos a serem utilizados para Comprovação da Execução do Objeto deverão estar disponíveis para download pela SECEC pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir do seu envio.\r\n- A SECEC disponibilizará em seu sítio eletrônico o Manual de prestação de contas de projetos culturais concedidos com o mecanismo do fomento direto.\r\n- A prestação de contas será analisada em duas etapas, conforme disposto no art. 3° desta Resolução:\r\n- a comprovação da execução do objeto será analisada pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura (COMISEAP); e\r\n- a comprovação da execução financeira será analisada pela Coordenadoria da Prestação de Contas (COOPC).\r\nEm ambas as etapas, os setores responsáveis poderão fazer diligências solicitando novos documentos ou esclarecimentos, conforme prazo estabelecido no art. 18 desta Resolução.\r\n- As despesas glosadas na análise financeira da prestação de contas deverão ser recolhidas através de depósito ao do Fundo Estadual de Cultura (FEC), na forma da regulamentação vigente. Os procedimentos para devolução deverão ser solicitados a COOPC e os documentos inseridos no sistema.\r\n- A análise da etapa contida no inciso II do art. 5° desta Resolução ficará condicionada à aprovação no Sistema Desenvolve Cultura da etapa contida no inciso I do mesmo artigo.\r\n- A partir da análise das duas etapas será emitido Relatório Final da prestação de contas recomendando:\r\naprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do proponente do projeto cultural, bem como o cumprimento da execução objeto;\r\naprovação com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou\r\nreprovação, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no art. 10 desta Resolução.\r\n- Com base no Relatório Final da prestação de contas, a COOPC encaminhará ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DEPGAF) para publicação no DOERJ as situações elencadas nos incisos I, II e III do art. 7°.\r\nA SECEC disponibilizará espaço em seu sítio eletrônico onde constarão os resultados das prestações de contas aprovadas, com ou sem ressalvas, e as reprovadas para fins de consulta pública, proponentes e quaisquer interessados.\r\n- Admite-se a aprovação das contas com ressalvas nas seguintes hipóteses, entre outras:\r\n- quando o descumprimento da prestação financeira se der em percentual igual ou inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) do montante da premiação deve ser aprovada as contas com ressalvas. Ato contínuo deve ser realizada a complementação dos valores devidos pelo proponente;\r\n- quando a inadequação da atividade empresarial do proponente, ou de um terceiro que a ele tenha prestado serviços, verificada atender aos seguintes requisitos:\r\na atividade empresarial definida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE do agente cultural ou de terceiro que a ele tenha prestado serviço deve guardar relação - por extensão ou secundariedade - à atividade artística/ cultural exigida pelo edital; \r\no resultado da atividade prestada deve ser o mesmo resultado esperado da atividade artística/cultural exigida pelo edital;\r\no objeto do edital deve ter sido fielmente observado.\r\n- As contas apresentadas pelos proponentes serão reprovadas quando verificadas as seguintes hipóteses:\r\n- não execução total do objeto pactuado;\r\n- utilização indevida do recurso em finalidade diversa do projeto cultural aprovado;\r\n- não entrega do produto, objeto do projeto cultural aprovado; \r\n- não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras \"sem riscos\", conforme determinado em legislação vigente, no objeto pactuado.\r\n- Caso as contas sejam reprovadas, com a devida publicação no DOERJ, e, exauridas todas as providências cabíveis, aplicar-se-á o procedimento previsto no Capítulo V desta Resolução.\r\n- Integram a Comprovação da Execução do Objeto da prestação de contas os seguintes documentos, anexos, materiais e informações:\r\n- datas de início e fim da execução do projeto;\r\n- data limite aprovada para entrega da prestação de contas;\r\n- descrição dos objetivos e metas realizados, conforme autorizado pela COMISEAP;\r\n- descrição das atividades realizadas no projeto;\r\n- indicação dos locais de realização do projeto cultural;\r\n- indicação do quantitativo de público do projeto cultural realizado;\r\nlinks de vídeos do projeto cultural executado, seguindo as especificações do edital;\r\n- fotos do projeto cultural executado e o material de divulgação aprovado pela Assessoria de Comunicação (ASCOM), para download;\r\n- descrição, quando previsto em edital, das despesas com variação no limite do percentual de 20% (vinte por cento) de alteração de item da planilha orçamentária aprovada, conforme permitido pela legislação vigente.;\r\n- outros documentos complementares que comprovem a realização do projeto cultural e de suas atividades, como borderôs, listas de presença, entre outros, de acordo com as especificações do Edital.\r\n- Integram a Comprovação da Execução Financeira da prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais:\r\ncópias dos documentos fiscais de despesa referentes à execução do projeto e seus respectivos comprovantes de pagamentos;\r\n- extratos da conta bancária específica do projeto iniciando com saldo zero, incluindo as aplicações financeiras, que demonstrem a movimentação desde ao primeiro depósito na conta até o último pagamento efetuado, comprovando que a conta corrente foi zerada ao final do projeto;\r\n- comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado através de depósito no FEC, na forma da regulamentação vigente;\r\n- Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser anexados no Sistema Desenvolve Cultura contendo título do projeto, item orçamentário, serviço e SECEC RJ;\r\n- Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a COMISEAP poderá solicitar prestação de contas parcial do projeto, a ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n- O proponente é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo a mesma ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n- Os recibos e cupons fiscais que comprovem as despesas realizadas pelo proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto incentivado, o item orçamentário e o serviço a que se referem, apondo-se de carimbo.\r\nNo caso de nota eletrônica, essa deverá conter os mesmos dizeres elencados no parágrafo único e § 1º deste artigo.\r\nAs despesas aferidas na prestação de contas deverão ser realizadas em data que esteja compreendida entre a publicação do extrato do Termo de Compromisso e o último dia para a realização do projeto, sob pena de reprovação da mesma.\r\nÉ facultada a SECEC, a qualquer tempo, o acompanhamento da execução do projeto, com base na documentação pertinente ao projeto cultural.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n- Os proponentes de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas no Sistema Desenvolve Cultura conforme a data constante do Termo de Compromisso, a contar do primeiro dia útil após a conclusão do prazo de execução do projeto aprovado, conforme prazo previsto em edital, para envio da Comprovação da Execução do Objeto e Comprovação da Execução Financeira.\r\n- A COMISEAP e a COOPC poderão, através o Sistema Desenvolve Cultura, solicitar diligências que deverão ser respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\n- A análise das etapas de prestação de contas pela COMISEAP e COOPC deverá ocorrer nos seguintes prazos:\r\naté 30 (trinta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução do Objeto por parte da COMISEAP, a contar do primeiro dia útil após o envio da prestação de Contas, por parte do proponente, podendo ser prorrogáveis por igual período;\r\n- até 60 (sessenta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução Financeira a contar do primeiro dia útil após a aprovação da Comprovação da Execução do Objeto, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n- A partir da emissão do Relatório Final da prestação de contas, a SECEC deverá publicar no prazo de 15 (quinze) dias corridos no DOERJ, o resultado da aprovação, com ou sem ressalvas da prestação de contas do projeto cultural, como também a sua reprovação após as medidas cabíveis.\r\n- Da decisão de reprovação da prestação de contas, previstas no § 1°, art. 10, desta Resolução, caberá pedido de reconsideração à COOPC, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei Estadual nº 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n- O procedimento de prestação de contas deve ser concluído em até 5 (cinco) anos.\r\nO prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante despacho explicativo da COOPC, sempre que a causa da mora na conclusão do procedimento decorrer de nítido ato de litigiosidade protelatória do proponente.\r\n- Se o descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo for atribuível à SECEC, deverá ser instaurado procedimento para apuração das responsabilidades.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\n- Caso o projeto seja reprovado, os recursos poderão ser devolvidos mediante solicitação formal dirigida à COOPC, apresentada pelo proponente, por intermédio de pessoa regularmente constituída em instrumento procuratório ou carta de preposição, ou que conste inserida no próprio ato constitutivo, após publicação no DOERJ.\r\npoderá ser solicitada a devolução de valores em parcela única, hipótese em que não haverá incidência de juros ou multa, ou mediante parcelamento, com os devidos acréscimos legais.\r\n- não incidência de juros e multa de que trata o § 1º deste artigo, somente ocorrerá quando a devolução do recurso for realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da reprovação das contas no DOERJ.\r\ndevolução de recursos, mediante parcela única ou parcelamento, será realizada por intermédio de depósito em favor do FEC, por meio de transferência identificada, cabendo ao proponente o envio mensal do respectivo comprovante.\r\n- Caberá à COOPC informar ao proponente acerca da reprovação da prestação de contas, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento.\r\n- Os prazos para a devolução dos recursos, mediante parcelamento, conforme previsto nos incisos I e II, do art. 22 desta Resolução, devem obedecer aos limites de:\r\n- até 6 (seis) parcelas mensais para débito não superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n- até 12 (doze) parcelas mensais para débito superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n- até 18 (dezoito) parcelas mensais para débito superior a R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o limite de R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n- até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débito superior a R 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n- até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débito superior a R 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite de R 3.000.000,00 (três milhões de reais);\r\n- até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débito superior a R 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o limite de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n- até 60 (sessenta) parcelas mensais para débito superior a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n- A primeira parcela vencerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do deferimento do parcelamento, e as demais parcelas vencerão nas mesmas datas dos meses subsequentes ao primeiro mês.\r\n- Na hipótese de não pagamento da parcela, caberá à COOPC expedir comunicado sobre o atraso ao devedor, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento e, não havendo a regularização em 60 (sessenta) dias corridos, estará rompido o parcelamento e serão antecipados todos os vencimentos.\r\n- Rompido o parcelamento, caberá ao COOPC informar o ocorrido ao COMAFEC, que encaminhará ao(à) Titular da Pasta, com sugestão para instauração de Tomada de Contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n- A SECEC poderá instaurar o processo de Tomada de Contas nas seguintes hipóteses:\r\n- não entrega da prestação de contas depois de exauridos os prazos consignados no Capitulo IV desta Resolução;\r\n- não aprovação da prestação de contas, nos termos do art. 10 desta Resolução, e vencido o prazo no art. 23 desta Resolução;\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\n- Em caso de reprovação e não restituição dos valores, conforme capítulo V desta Resolução, o proponente ficará sujeito às seguintes medidas, sanções e penalidades, sem prejuízo de outras descritas na legislação aplicável à espécie:\r\n- inserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC por parte da COOPC;\r\n- inabilitação para a apresentação de novos projetos, tanto na modalidade de fomento direto, quanto na modalidade de fomento indireto pelo proponente;\r\n- suspensão de análise de projetos culturais inscritos em qualquer mecanismo de que estejam em tramitação na SECEC.\r\n- Aplicam-se aos responsáveis pelos projetos as demais penalidades previstas nas legislações em vigor.\r\n\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS PROCEDIMENTOS SOBRE O PASSIVO DE \r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n- Os projetos com passivo de prestação de contas, deixarão de receber recursos da SECEC e do FEC.\r\n- o proponente deverá encaminhar a prestação de contas do projeto ou atender as diligências por meio do endereço eletrônico cpc@cultura.rj.gov.br, em formato digital e através de e através de plataforma de transferência de arquivos, como We-Transfer, de acordo com regulamentação vigente.\r\n- Enquadra-se enquanto passivo de prestação de contas aqueles projetos, que em razão das alterações de normativas anteriores, encontram-se com prestação de contas em análise ou fora do prazo de entrega, com diligência e com relatório final em aberto.\r\n- A SECEC notificará o proponente, a depender do enquadramento, conforme estabelecido no art. 24 desta Resolução, por e- mail ou Aviso de Recebimento (AR), acerca das pendências na prestação de contas de projetos de fomento direto.\r\n- Para os casos enquadrados no inciso II, art. 25 desta Resolução, a partir da notificação, o proponente terá 60 (sessenta) dias corridos para apresentar a prestação de contas e/ou cumprir as diligências solicitadas pela COOPC, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n- o proponente que descumprir o estabelecido no caput deste artigo terá relatório final de prestação de contas indicando a reprovação do projeto, com encaminhamento para publicação no DOERJ\r\n- após publicação no DOERJ da reprovação da prestação de contas, o proponente será incluído no cadastro de inadimplentes da SECEC, devendo realizar os procedimentos de devolução de recursos recebidos ao FEC, com as devidas correções legais, conforme estabelecido no Capítulo V desta Resolução.\r\n- a não apresentação da prestação de contas, ou o não cumprimento dos procedimentos para restituição dos valores, implicará na instauração dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no Capítulo VI desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs projetos inscritos em períodos anteriores deverão seguir o disposto na Resolução n°205, de 10 de dezembro de 2008, aplicando-se a eles, contudo, o disposto no artigo 10 da presente Resolução, que trata de hipóteses específicas de aprovação de contas com ressalvas.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e é aplicável aos projetos inscritos a partir de 2021 e àqueles cuja prestação de contas está pendente, conforme Capítulo VIII.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2451281\r\n"
        ],
        "2451282": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUIR A PLATAFORMA DESENVOLVE CULTURA RJ (DCRJ) COMO FERRAMENTA PRÓPRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC) E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA (FEC) OBRIGATÓRIA NAS AÇÕES CULTURAIS DE FOMENTO DIRETO E INDIRETO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regulamentar o Art. 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015, considerando ao disposto na Resolução SECEC nº 89, de 10 de agosto de 2020, com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Administrativo nº SEI-180007/002613/2022,\r\n- Instituir o uso da plataforma Desenvolve Cultura RJ (DCRJ) como ferramenta própria da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC), obrigatória nas ações culturais de fomento direto e indireto.\r\n- O DCRJ é a ferramenta onde serão executados os procedimentos dos editais, mediante as seguintes fases:\r\nI- inscrição;\r\nII- seleção;\r\nIII- acompanhamento; e\r\nIV- prestação de contas.\r\n- O DCRJ contém instrumentos automatizados de comunicação entre a SECEC e o proponente, mediante acompanhamento on-line do status, além de ferramentas que exibem com transparência os critérios de avaliação dos projetos inscritos.\r\nSão princípios básicos ao funcionamento do DCRJ:\r\nmanutenção da lisura e da transparência sobre as fases do edital;\r\ncapacidade de adequação as diversas variações de editais desta secretaria;\r\nsalvaguarda na tutela dos dados pessoais armazenados, em respeito à Lei Federal nº 13.709/2018;\r\nuso dos mais eficientes e seguros recursos tecnológicos disponibilizados; e\r\nuso de tecnologia para adequada capacidade de acessibilidade, manutenção e portabilidade.\r\n- Na fase de inscrição, o sistema coleta os dados do proponente e recebe as propostas culturais de acordo com as especificações de cada edital.\r\n- Na fase de seleção, o sistema possui ferramentas para análise das propostas submetidas à SECEC, no âmbito documental e/ou técnico, bem como permite ao proponente a visualização do andamento dos atos de conferência.\r\n- Na fase de acompanhamento através do sistema, as propostas contempladas devem utilizar obrigatoriamente o DCRJ como canal de comunicação com a SECEC, a fim de realizar informes da execução do objeto, consultas sobre dúvidas e possíveis solicitações de readequações, caso permitido nas regras do respectivo edital.\r\n- Na fase prestação de contas, o sistema recebe os documentos e dados comprobatórios à execução do objeto e à execução financeira, de acordo com as regras definidas nos editais.\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução será regulamentada por ato normativo desta SECEC.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2451282\r\n"
        ],
        "2451293": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº SEI- 040086/000002/2023.\r\n- O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\nNorberto Argilêo Ribeiro Da Silva - Superintendente de Arrecadação, Identidade Funcional Nº 1951407-7, Conforme Disposto No Inciso II Do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nAlexandre Martins De Oliveira - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, Identidade Funcional nº 4427273-1, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nJose Estevam Fernandes De Oliveira - Superintendente de Tributação, Identidade Funcional nº 5006015-5, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nAlexandre Mello Telles De Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, Matrícula nº 0.963.602-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nVera Lúcia Marques De Freitas - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nFlávio Esteves Ferreira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 4323085-7, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nVanessa Huckleberry Portella Siqueira - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1922993-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2451293\r\n"
        ],
        "2451320": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3308 DE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/000062/2023: \r\nRESOLVE\r\nDelegar ao servidor Rodrigo Silva Laviola de Freitas, Coronel PM, RG 58.836, Id. Funcional 24837130, Subsecretário de Comando e Controle, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SSCC;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 2202, de 28 de janeiro de 2022 (Publicada no DOERJ nº 020 de 01 de fevereiro de 2022).\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451320\r\n"
        ],
        "2451321": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350076/000062/2023: \r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor Wanderson Braga de Medeiros, Tenente Coronel PM, RG 58.792, Id. Funcional 2302938-2, Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGTIC;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretariade Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 2587, de 06 de julho de 2022 (Publicada no DOERJ nº 128 de 14 de julho de 2022).\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451321\r\n"
        ],
        "2451322": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/000062/2023: \r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor Luiz Carlos Alves Junior, Tenente Coronel PM, RG 55.900, Id. Funcional 2268774-2, Subdiretor da Diretoria Geral de Apoio Logístico, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGAL.\r\nFica também delegado ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nUG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança, conforme Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 2264, de 17 de fevereiro de 2022 (Publicada no DOERJ nº 034 de 21 de fevereiro de 2022).\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451322\r\n"
        ],
        "2451373": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n308 DE 11 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de atribuições legais e, tendo em vista o previsto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975. Processo nº SEI-300001/000044/2023.\r\n\r\n\r\n- Delegar competência ao servidor Antônio Carlos Viola Machado, Id. Funcional n. 641043-0, Coordenador de Licitações, Contratos e Pregão da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, compreendendo:\r\n\r\n- autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\n- concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\n- aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\n- assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\n- designação de servidores, por meio de resolução, inclusive os substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2451373\r\n"
        ],
        "2451439": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000966/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 422/2022;\r\n\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 422/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno de Andrade Marchese - RG 95.775 - (ID FUNC 4428616-3); Gestor Substituto: CB PM Rosemberg Duarte dos Anjos RG 92.177 - (4412319-1) e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Helida Odette da Silva Gonçalves Ferreira RG:76924 Id Funcional: 2443536-8, CAP PM ENF Fernanda Baltazar de Carvalho RG:89432 Id Funcional: 4398713-3, CAP PM ENF Shanna Silva Mello RG:89442 Id Funcional: 4354883-0, CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 3108513-0 do HCPM, 1º SGT PM Alex Sandro Pereira Pinto RG: 68.745 Id. Funcional: 2241166-6, 1º SGT PM Gustavo Penha Dias RG: 64.344 Id. Funcional: 2466074-4, 1º SGT PM Marcelo Dornellas RG: 68.800 Id. Funcional: 2469538-6, 1º SGT PM Silvia Cristina Gomes Debossan RG: 73.092 Id. Funcional: 2469538-6, 2º SGT PM Wlysses Renato Gonçalves RG: 73512 Id. Funcional: 2393515-4 do HPM/NIT, Oriundo do Processo nº SEI-350207/000123/2020, firmado com a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451439\r\n"
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        "2451441": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000970/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 425/2022;\r\n- Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 425/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno de Andrade Marchese - RG 95.775 - (ID FUNC 4428616-3); Gestor Substituto: CB PM Rosemberg Duarte dos Anjos RG 92.177 - (4412319-1) e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Helida Odette da Silva Gonçalves Ferreira RG:76924 Id Funcional: 2443536-8, CAP PM ENF Fernanda Baltazar de Carvalho RG:89432 Id Funcional: 4398713-3, CAP PM ENF Shanna Silva Mello RG:89442 Id Funcional: 4354883-0, CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 3108513-0 do HCPM, 1º SGT PM Alex Sandro Pereira Pinto RG: 68.745 Id. Funcional: 2241166-6, 1º SGT PM Gustavo Penha Dias RG: 64.344 Id. Funcional: 2466074-4, 1º SGT PM Marcelo Dornellas RG: 68.800 Id. Funcional: 2469538-6, 1º SGT PM Silvia Cristina Gomes Debossan RG: 73.092 Id. Funcional: 2469538-6, 2º SGT PM Wlysses Renato Gonçalves RG: 73512 Id. Funcional: 2393515-4 do HPM/NIT, Oriundo do Processo nº SEI-350207/000123/2020, firmado com a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA. \r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n-providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º. do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451441\r\n"
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        "2451446": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3316 DE 11 DE JANEIRO DE 2023\r\nDE 09 DE MAIO DE 2022QUE TRANSFORMA DE DESPESAS A CETIC EM DGTIC, A SUPTIC EM DIT E DSI, ALTERANDO SUAS SUBORDINAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estrutura do Governo Estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350074/000126/2023,\r\nO art. 3º da Resolução nº 2448, de 09 de maio de 2022, publicada no Boletim PM nº 084/2022 (página 83 a 85), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA DGTIC passa a ser considerada órgão de planejamento, coordenação e execução, subordinada ao Subsecretário de Comando e Controle (SSCC). ”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451446\r\n"
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        "2451489": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000993/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 658/2022;\r\nFica designado, a contar de 20 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 658/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95775 (ID FUNC. 4428616-3); Gestor Substituto: SD PM RG BRUNO PEREIRA DA SILVA - RG 106.941 (ID FUNC. 5096461- 5) e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO - RG:76912 Id Func.: 0563332-0, CAP PM ENF RACHELLI IOZZI NOVOA - RG:89454 Id Func.: 4353576-3 SUPLENTES: CAP PM ENF PRISCILLA MAX - RG:89463 Id Func.: 4400727-2, CAP PM ENF CELISE SILVA DA TRINDADE -RG:89449 Id Func.: 4400723-0. do HCPM. Oriundo do Processo nº 350207/000941/2022, firmado com a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451489\r\n"
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        "2451490": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEPM Nº 3253 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000991/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 657/2022;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 657/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95775 (ID FUNC. 4428616-3); Gestor Substituto: SD PM RG BRUNO PEREIRA DA SILVA - RG 106.941 (ID FUNC. 5096461- 5) e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO - RG:76912 Id Func. 0563332-0, CAP PM ENF RACHELLI IOZZI NOVOA - RG:89454 Id Func. 4353576-3 SUPLENTES: CAP PM ENF PRISCILLA MAX - RG:89463 Id Func. 4400727-2, CAP PM ENF CELISE SILVA DA TRINDADE - RG:89449 Id Func. 4400723-0, do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI- 350207/000941/2022, firmado com a empresa COTAÇÃO COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou nor ma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451490\r\n"
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        "2451519": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " \r\nGESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000997/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 659/2022.\r\nFica designado, a contar de 21 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 659/2022os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno de Andrade Marchese - RG 95.775 - (ID FUNC 4428616-3); Gestor Substituto: SD PM Bruno Pereira da Silva - RG 106.941 (ID FUNC.: 5096461-5) e Comissão de fiscalização: Cap. PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1, Cap. PM Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7, Cap. PM Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9, SUPLENTE: Maj. PM Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM, Oriundo do processo nº SEI- 350207/000914/2022, firmado com à empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451519\r\n"
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        "2451522": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI- 320001/000123/2023;\r\n- a criação da Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o disposto no § 3º, do art. 21 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n- que a gestão governamental deve atuar em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, contribuindo para que seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas segundo os preceitos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;\r\n- a Lei nº 5427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, indica, em seu artigo 11, que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n- que os processos administrativos de acesso à informação possuem caráter técnico-administrativo e se inserem na margem das decisões fundamentadas da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n- que no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, em primeira instância, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão;\r\nFica delegada ao Subcontrolador-Geral do Estado a competência para receber e apreciar Recursos em Segunda Instância interpostos contra decisões que indefiram o Recurso de Primeira Instância interpostos contra negativas de acesso ou não fornecimento das razões da negativa de informações produzidas pela Controladoria Geral do Estado, na forma do § 2º, do art.21 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.\r\nFica revogada a Resolução CGE nº 150 de 27 de junho de 2022. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2451522\r\n"
        ],
        "2451529": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº 350207/000999/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 655/2022.\r\n- Fica designado, a contar de 20 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 655/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno de Andrade Marchese - RG 95775 Id. Func. 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG Bruno Pereira da Silva - RG 106.941 Id. Func. 5096461-5 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Lucilia Rosa Alves dos Santos - RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF Viviani Fernandes de Pinho - RG:89429 Id Funcional: 44007132., SUPLENTES: CAP PM ENF Nivea Cristina Salgueiro Braga - RG:89470 Id Funcional: 43535534, CAP PM ENF Nahlu Cavalcante de Freitas Tavares - RG:89462 Id Funcional: 43609236. do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000754/2022, firmado com a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451529\r\n"
        ],
        "2451536": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350112/000034/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de Dezembro de 2022, os servidores: CAP PM RG 89.550 Mariana de Andrade Macedo, ID FUNC 4400798-1, CB PM RG 100.131 Ivan Marques Cunha, ID FUNC 5016721-9, SD PM 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID FUNC 5103942-7 da PPM/OLARIA, em substituição aos Servidores: MAJ PM RG 67.827 Andre Kimura Gomes, CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo Cunha, 2° SGT PM RG 60.772 Fabio de Sales Torres da PPM/OLARIA , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019, oriundo do Processo SEI- 350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451536\r\n"
        ],
        "2451561": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\n- CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n- MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO (CPF: 030.606.637- 85);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n- MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (CPF: 091.129.297-78);\r\n- CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (CPF: 081.998.427-25);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- SUB TEM PM RG 64242 VIVIANE BORGES (CPF 074.709.477- 28);\r\n- 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (CPF: 084.525.057-44);\r\n- CB PM RG 90.345 CYNTIA APARECIDA ABREU DE MATTOS (CPF: 094.984.297-40);\r\n- CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\n- CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\n- CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (CPF: 093.133.807-73);\r\n- CB PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (CPF: 102.517.947-17);\r\n- CB PM RG 95.004 BRUNO JOSÉ CLEMENTE (CPF: 090.055.117-88);\r\n- CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (CPF: 131.645.067-83);\r\n- CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (CPF: 099.574.737-78);\r\n- CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (CPF: 092.090.027-50);\r\n- CB PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (CPF: 093.625.537- 40);\r\n\r\n350192/002676/2022\r\n008/2023\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nBANDEIRANTES SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\nFica designado o servidor CAP PM NUT RG 91.310 Amanda de Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além da queles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\nflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\nontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nerificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em es toque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451561\r\n"
        ],
        "2451562": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Proc. nº SEI-350192/002676/2022, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\n350192/002676/2022\r\n008/2023\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nBANDEIRANTES SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO\r\n4323233-7\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n2492571-3\r\n1ª CIPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nRICARDO ARONI SILVA\r\n4256379-8\r\n2ª CIPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347-3\r\n2ª CIPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827-7\r\n2ª CIPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035-7\r\n2ª CIPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641-8\r\n32º BPM\r\nANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO\r\n2446717-0\r\n2º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491-6\r\n32º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n50221116\r\n2º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876-4\r\n32º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n2447895-4\r\n33º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nROSEVALDO DA COSTA SANTOS\r\n237864-3\r\n33º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419-0\r\n33º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS\r\n24456926\r\n34º BPM\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n2448157-2\r\n4º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761-5\r\n4º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nLEONIDAS OLIVEIRA DO AMARAL\r\n4366931-0\r\n34º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n2449652-9\r\n35º BPM\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n5º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n2437033-9\r\n5º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n5018758-9\r\n5º BPM\r\nJONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n4259339-5\r\n36º BPM\r\nTHIAGO CHAISE DE ÁVILA BRANDÃO\r\n508917-0\r\n6º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n2310637-9\r\n6º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193-9\r\n37º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722-8\r\n37º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589-4\r\n37º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707-9\r\n38º BPM\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n22005536\r\n6º CPA\r\nDENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS\r\n4268918-0\r\n38º BPM\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n2362395-0\r\n6º CPA\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072-9\r\n38º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173-4\r\n7º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477-8\r\n7º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n2446922-0\r\n40º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n4382849-3\r\n40º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061-5\r\n8º BPM\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036-2\r\n40º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n2224943-5\r\n40º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n595185-2\r\n40º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\nDE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n42114934 \r\n9º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626-6\r\n41º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\n\r\n21853487 \r\n9º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nDA SILVA SANTOS \r\n21701164 \r\n9º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997-8\r\n41º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n0595712-5\r\nAPM\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n4329724-2\r\n14º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nLUIZ DO ESPIRITO SANTO DE VASCONCELOS\r\n2292066-8\r\n14º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nLASARO DINIS DA CONCEIÇÃO CARVALHO FILHO\r\n5034457-9\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nCARLOS EDUARDO GONÇALVES TAVARES\r\n2160678-1\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083-7\r\nBEPE\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n4183673-1\r\nBEPE\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455-4\r\nBEPE\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717-2\r\nBPCHQ\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451-0\r\nBPCHQ\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n2301684-1\r\nBPCHQ\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737-6\r\n16º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639-4\r\nBPRV\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454-1\r\nBPRV\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRV\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRV\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546-7\r\n17º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nBPRV\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207-0\r\nCFAP\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n18º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n2303225-1\r\nCOE\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n4265699-0\r\n18º BPM\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n59355-3\r\nCOE\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n4270456-1\r\nCOE\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973-5\r\n18º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513-1\r\nCOE\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977-2\r\nCOE\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nMARCIO AURÉLIO DA S. MARTINEZ\r\n2409126-6\r\nCPAM\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n2250908-9\r\nCPAM\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nRENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\n4428569-8\r\nCPAM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nCPM I\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716-8\r\nCPM I\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236-0\r\nCPM II\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n4408307-6\r\n21º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DEOLIVEIRA\r\n4370223-0\r\n21º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n2287254-0\r\n21º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nRAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n4189314-0\r\nCPP\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644-8\r\nCPP\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n4141436-5\r\nCPP\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844-8\r\nDRSP\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828-0\r\nDRSP\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PARADELA\r\n4268997-0\r\nDRSP\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nJOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n2449707-0\r\n23º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731-6\r\n23º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032-0\r\n23º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n2444327-1\r\nGAM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n2339885-6\r\nGAM\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425-6\r\nGAM\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413-8\r\nRCECS\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n2282693-9\r\nRCECS\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941-2\r\nRCECS\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n2443235-0\r\n25º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n2336954-0\r\n25º BPM\r\nALAN SOUSA DA CRUZ\r\n24334170\r\nHCPM\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n2336397-5\r\n25º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n5933897\r\nHCPM\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n2342435-4\r\n25º BPM\r\nELI DAVYD BARBOSA \r\n42138477\r\nHCPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nRAFAEL CARNEIRO MARQUES \r\n51048396\r\nHCPM\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n2370982-0\r\n25º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n2448405-9\r\n27º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324364-3\r\n27º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nLUIS ANTONIO FERNANDES LEONOR\r\n24955175\r\nCFRPM\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020-8\r\n27º BPM\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n2158455-9\r\nCFRPM\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n2478237-8\r\n27º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n2289094-7\r\n27º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n2492484-9\r\n27º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n2477168-6\r\n27º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n2294562-8\r\nPPM/CASC\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n2238187-2\r\nPPM/CASC\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n0886571-0\r\nGPFER\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n5103313-5\r\nGPFER\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n51032961\r\nGPFER\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA\r\n2516726-0\r\nGPFER\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO\r\n2268785-8\r\nGPFER\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nMARCELO MARQUESINE NUNES\r\n2517116-0\r\nGPFER\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nEDVAN DE ARAUJO SENA\r\n2159955-6\r\nGPFER\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n5161476-8\r\nGPFER\r\nMARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n2179558-4\r\nGPFER\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n2496654-1\r\nGPFER\r\nJORGE IANTORNO JUNIOR\r\n24096148\r\nGPFER\r\nCEZAR RODRIGO PAVÃO DUARTE\r\n4380037-8\r\nGPFER\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n5024846-6\r\nGPFER\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n5101621-4\r\nGPFER\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pag. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 jan 2020, pag. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451562\r\n"
        ],
        "2451589": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº 350207/001000/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 654/2022\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 20 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 654/2022,os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno de Andrade Marchese - RG 95775 Id. Func. 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG Bruno Pereira da Silva - RG 106.941 Id. Func. 5096461-5 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Lucilia Rosa Alves dos Santos - RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF Viviani Fernandes de Pinho - RG:89429 Id Funcional: 44007132., SUPLENTESCAP PM ENF Nivea Cristina Salgueiro Braga - RG:89470 Id Funcional: 43535534, CAP PM ENF Nahlu Cavalcante de Freitas Tavares - RG:89462 Id Funcional: 43609236. do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000754/2022, firmado com a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI .\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451589\r\n"
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        "2451612": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350060/001428/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 08 de dezembro de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão da unidade COE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ LTDA (NHJ DO BRASIL), a saber:\r\n2° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID FUNC. 4268069-7\r\nCB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA, ID FUNC. 4402977-2\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451612\r\n"
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        "2451614": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350487/003760/2022, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 06 de janeiro de 2023, o servidor 1ºTEN PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID: 4412172-5, da DIT em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 79.505 GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES, ID 0594768-5 da DIT, como Gestor e a servidora CB PM RG 91.979 LUCIANA CHAVES HUGUENIN, ID: 4412856-8, da DIT em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 73.863 MARCIO ASSUNCAO PIRES, ID 2185615-0, da DIT, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 111/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa Claro S/A.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contrato_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451614\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350487/003760/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 06 de janeiro de 2023, os servidores CB PM RG 92.414 SANDRO ANILDO SOARES FERREIRA, ID 4412575-5 e CB PM RG 101.202 RENAN SANTOS DE MORAES, ID 5021222-2 em substituição aos servidores CB PM RG 91.979 LUCIANA CHAVES HUGUENIN, ID 4412856-8, e CB PM RG 99.818 JULIO CESAR MOTA DUARTE, ID 5016769-3 para compor a Comissão da DGTIC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451615\r\n"
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        "2451625": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consoante o que consta do Processo Administrativo nº SEI-120001/000375/2022,\r\nque compete ao Órgão Central do Sistema Logístico a normatização das atividades inerentes às Funções Logísticas de Suprimentos, nos termos do inciso I e parágrafo único, do artigo 5º, do Decreto n.º 42.092, de 27 de outubro de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nObjeto e âmbito de aplicação\r\n- Esta Resolução dispõe sobre a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. \r\n- As disposições desta Resolução se aplicam:\r\n- às modalidades de licitação previstas no artigo 28 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e, no que couber, aos procedimentos de credenciamento e Sistema de Registro de Preços (SRP), previstos no artigo 78 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n- aos procedimentos de contratação direta previstos nos artigos 72, 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; \r\n- no que couber, aos procedimentos de contratação por dispensa de licitação realizadas por intermédio do Sistema de Dispensa Eletrônica, e do regime de adiantamento, às prorrogações contratuais e termos aditivos em geral; e \r\n- para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como para contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços.\r\n- O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.\r\n- As contratações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, e os respectivos regulamentos internos de licitações e contratos.\r\n- Nas contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços, realizada pelo participante ou pelo aderente, a pesquisa de preços poderá ser dispensada, quando os preços forem atualizados, na forma do inciso IV, do § 5º, art. 82, da Lei nº 14.133/2021 e do regulamento específico.\r\nDefinições\r\n- Para os fins desta Resolução, consideram-se:\r\n- Área de Contratação: unidade administrativa com competência para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contratação;\r\n- Relatório Analítico de Pesquisa de Preços (RAPP): documento que descreve a pesquisa de preços realizada, o tratamento estatístico aplicado à amostra de preços, define os preços de referência e o orçamento estimado da licitação;\r\n- Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, e que será critério de aceitabilidade, na forma do art. 59, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e\r\n- Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS\r\nCritérios\r\n- A pesquisa de preços deverá observar as condições de oferta e condições de contratação praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas, custo total de propriedade e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.\r\n- A fim de evitar eventuais distorções, os responsáveis técnicos da pretensa contratação ou compra deverão atestar o preço e a descrição do item.\r\n- No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado.\r\nParâmetros para pesquisa de preços\r\n- A pesquisa de preços para a aquisição de bens ou contratação de serviços será realizada mediante utilização dos seguintes pa râmetros, empregados de forma combinada ou não:\r\n- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;\r\n- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da conclusão da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;\r\n- dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo estadual e outros entes públicos, e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;\r\n- consulta direta a, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail funcional, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; e\r\n- pesquisa na base nacional e/ou estadual de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, na forma do regulamento.\r\n- As pesquisas de preços realizadas previamente às contratações no âmbito da Administração Pública não devem se limitar a consulta direta a fornecedores, devendo obedecer aos critérios de amplitude e diversificação, de maneira a possibilitar o acesso a fontes de pesquisa variadas e a obtenção das melhores condições de preço, respeitadas as limitações decorrentes da especificidade do objeto contratual.\r\n- Deverão ser utilizados obrigatoriamente os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.\r\n- Na pesquisa de preços mediante consulta direta a fornecedores, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, deverá ser observado:\r\n- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, não inferior a 05 (cinco) dias e nem superior a 60 (sessenta) dias corridos, podendo ser reduzido, justificadamente, quando se tratar de contratação emergencial;\r\n- obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:\r\na) descrição do objeto, valor unitário e total;\r\nb) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;\r\nc) endereço físico e eletrônico e telefone de contato;\r\nd) nome completo, identificação e assinatura do representante; e\r\ne) data de emissão.\r\n- obrigação de consulta a, no mínimo, todos os fornecedores registrados no SICAF para o objeto em questão;\r\n- registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados, inclusive os que não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput deste artigo, bem como a comprovação do envio dos ofícios ou e- mails;\r\n- deverá ser disponibilizada a minuta do Termo de Referência ou o Projeto Básico, para permitir que o mercado apresente as cotações ou propostas com custos adequados ao objeto; e\r\n- caso o fornecedor não esteja cadastrado no SICAF para aquele objeto, deverá ser atestada a pertinência temática do objeto a ser contratado com a atividade econômica da sociedade consultada.\r\n- Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.\r\nMetodologia\r\n- Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros previstos no artigo 4º desta Resolução.\r\n- Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.\r\n- Os preços obtidos por meio das consultas que não reflitam a realidade de mercado ou que apresentem grande variação em relação aos demais, assim como os preços inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, poderão, com justificativa técnica, ser afastados de modo a evitar distorções da estimativa do valor da contratação.\r\n- Poderão ser adotados outros critérios ou métodos para a obtenção do preço de referência para a contratação diferentes daqueles previstos no caput deste artigo, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.\r\n- Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço, desde que justificado no processo de contratação.\r\n- Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do caput do art. 4º desta Resolução, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.\r\nRelatório Analítico de Pesquisa de Preços (RAPP)\r\n- A pesquisa de preços deverá ser apresentada por meio de Relatório Analítico de Pesquisa de Preços (RAPP) contendo o descritivo dos métodos adotados para formação dos preços de referência e do orçamento estimado para a contratação.\r\n- O RAPP deverá fazer referência aos seguintes elementos constantes do processo: \r\n- os atos e documentos que demonstrem os meios utilizados para a pesquisa de preços, apontando os parâmetros utilizados e os eventualmente frustrados, com prova e data de acesso às fontes, inclusive as indisponíveis e as sem preço registrados;\r\n- a identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração de cada etapa da pesquisa e pelo seu resultado;\r\n- o método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;\r\n- a justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável;\r\n- memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;\r\n- a justificativa da escolha dos fornecedores, no caso do inciso IV do caput do art. 4º desta Resolução; e\r\n- a análise crítica dos preços coletados, na forma do §2º deste artigo.\r\n- Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.\r\n- O RAPP deverá ser elaborado preferencialmente por servidores da área de contratação do órgão ou entidade.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS\r\nContratos de Prestação de Serviço\r\n- Nos processos para a contratação de serviços, o orçamento estimado deverá ser detalhado em planilhas, que expressem a composição dos custos unitários, a qual poderá ser dispensada quando a natureza do objeto a ser contratado tornar inviável ou desnecessário esse detalhamento, o que deve ser devidamente justificado no processo administrativo da contratação.\r\n- No caso de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o custo estimado da contratação deve contemplar o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, definidos da seguinte forma:\r\n- por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preços praticados;\r\n- por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares; ou ainda por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes, se for o caso; e\r\n- previsão de regras claras quanto à composição dos custos que impactem no valor global das propostas das licitantes, principalmente no que se refere a regras de depreciação de equipamentos a serem utilizados no serviço.\r\n- A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos com mão de obra exclusiva estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, nas seguintes hipóteses:\r\n- quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei; e\r\n- quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e de lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato.\r\n- É facultativa a realização de pesquisa de preços, para fins de prorrogação do prazo de vigência de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos casos em que haja manifestação técnica motivada no sentido de que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado.\r\n- Nas prorrogações dos prazos de vigência dos contratos de serviços e de fornecimentos contínuos, caberá à autoridade competente atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, na forma do art. 107, da Lei nº 14.133/2021, exceto quanto aos preços, nas hipóteses em que a dispensa da pesquisa de preços é admitida por esta Resolução.\r\nContratação direta\r\n- Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 4º desta Resolução.\r\n- Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no caput, caberá ao interessado comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações similares de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais ou faturas emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.\r\n- Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.\r\n- Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.\r\n- Na hipótese de contratação direta por dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com exceção de obras e serviços de engenharia, a estimativa de preços de que trata o art. 13 desta Resolução poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa\r\n- O procedimento previsto no caput será realizado por meio da coleta de propostas e lances no procedimento de disputa eletrônica. \r\n- Na hipótese prevista no caput, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados, podendo o gestor responsável ouvir a equipe de planejamento da contratação previamente a sua aceitação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOrientações gerais\r\n- Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.\r\n- Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica ou fundacional, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, deverão observar as regras vigentes em âmbito federal, exceto nos casos em que a lei, a regulamentação específica ou o termo de transferência dispuser de forma diversa sobre as contratações com os recursos do repasse.\r\n- Os procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, continuam regidos pelo Capítulo IV do Decreto n.º 46.642, de 17 de abril de 2019.\r\n- Aplicam-se as disposições desta Resolução, no que couber, às licitações internacionais.\r\n- O Órgão Central do Sistema Logístico do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá editar regulamentações e orientações complementares ao cumprimento desta Resolução.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2451625\r\n"
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        "2451632": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- O Proc. nº SEI-350207/000996/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 126/2022;\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 20 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 126/2022os servidores, Gestor de Contratos: CB PM BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95775 (ID FUNC. 4428616-3); Gestor Substituto: SD PM BRUNO PEREIRA DA SILVA - RG 106941 (ID FUNC. 5096461-5) e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM Alex Figer RG 89.490 ID FUNC. 4403096-7, CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102.259 ID FUNC. 5026805-8, SUPLENTESCB PM Wellington Duarte Ramos de Brito RG 99.834 ID FUNC. 5017056-2, do HPM/NIT. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000794/2022, firmado com a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n-solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022 \r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451632\r\n"
        ],
        "2451641": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 180 DE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\nREGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, INCLUSIVE NA FORMA ELETRÔNICA, E DE INEXIGIBILIDADE DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUA REALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRAS.GOV.BR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, o disposto nos artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e consoante os termos do Processo Administrativo nº SEI-120001/013732/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do disposto nos artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.680, de 12 de julho de 2021, que regulamenta o período de transição das normas gerais de licitações e contratos, formaliza o início do procedimento de adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, ao Comprasnet/SIASG do Governo Federal, agora denominado Compras.gov.br.\r\n- que compete ao Órgão Central do Sistema Logístico a normatização das atividades inerentes às Funções Logísticas de Suprimentos, nos termos do inciso I e parágrafo único, do artigo 5º, do Decreto n.º 42.092, de 27 de outubro de 2009.\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSeção I\r\nDo Objeto e do Âmbito de Aplicação\r\n- Esta Resolução dispõe sobre a Contratação Direta prevista nos artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, compreendendo os casos de dispensa de licitação, inclusive na forma eletrônica, e de inexigibilidade, bem como dispõe acerca da obrigatoriedade da sua realização através do sistema de contratações públicas do governo federal - Compras.gov.br, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n- As contratações realizadas por empresas estatais deverão observar a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, e os respectivos regulamentos internos de licitações e contratos.\r\n- Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União, decorrentes de transferências voluntárias para Órgãos ou Entidades estaduais, deverão ser observadas as normas previstas no instrumento de transferência e, nos casos omissos, nas normas do ente federal concedente.\r\nSeção II\r\nDas Definições\r\n- Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:\r\n- Contratação Direta: hipótese de contratação decorrente de dispensa ou de inexigibilidade de licitação;\r\n- Dispensa de Licitação: contratação de obras, bens e serviços, inclusive de engenharia, sem prévia licitação, nas hipóteses autorizadas pelo art. 75 da Lei nº 14.133/2021;\r\n- Inexigibilidade de Licitação: contratação de bens e serviços quando for inviável a competição, nos termos exemplificativamente relacionados pelo art. 74 da Lei nº 14.133/2021;\r\n- Dispensa Eletrônica de Licitação: procedimento especial a que se refere o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e que tem por objetivo ampliar a competitividade nas contrações por dispensa de licitação, mediante o recebimento de propostas adicionais pelos interessados, por meio de lances, cuja proposta será selecionada, obrigatoriamente, pelos critérios de julgamento “Menor preço” ou “Maior Desconto”;\r\n- Sistema de Dispensa Eletrônica - ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, e regulamentado pela IN nº 67/2021;\r\n- Aviso de Dispensa Eletrônica - aviso de início da fase externa do procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, que será divulgado no Portal Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender;\r\n- Portal de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br): sítio eletrônico oficial do governo federal, para acesso aos diversos sistemas, permitindo a operacionalização e realização dos procedimentos de contratações públicas do governo federal;\r\n- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: sítio eletrônico oficial, disponibilizado pelo governo federal, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos em sede de licitações e contratos administrativos abarcados pela Lei nº 14.133/2021;\r\n- Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro: sítio eletrônico oficial disponibilizado pelo governo estadual, que estabelece um canal de comunicação entre o Estado, os fornecedores e a sociedade, destinado ao fornecimento de informações e maior transparência ao público sobre dados de contratações públicas de toda a administração estadual;\r\n- Portal da Rede Logística - Redelog: canal de integração e comunicação entre os servidores que desempenham funções logísticas no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com intuito de estimular a troca de informações e efetuar a capacitação dos servidores;\r\n- Sistema Contratos.RJ: ferramenta informatizada disponibilizada pelo Órgão Central do Sistema Logístico, para o lançamento e a integração das informações das contratações efetuadas pelo Compras.gov.br para o SIAFE-Rio e o Portal Nacional de Contratações Pública - PNCP;\r\n- Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio: ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA CONTRATAÇÃO DIRETA\r\nSeção I\r\nDo Processo de Contratação Direta\r\n- O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, deve ser instruído com os seguintes documentos e/ou informações, preferencialmente nessa ordem:\r\n- formalização da demanda e justificativa fundamentada para a contratação pela dispensa ou inexigibilidade de licitação, informando o dispositivo legal no qual o caso específico se enquadra;\r\n- comprovação de inclusão da demanda no Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade, quando aplicável;\r\n- estudo técnico preliminar - ETP, quando aplicável;\r\n- termo de referência - TR, projeto básico - PB ou projeto executivo, conforme o caso;\r\n- mapa de riscos, a que se refere o art. 18, X da Lei nº 14.133/2021, quando aplicável;\r\n- valor estimado para a contratação, nos termos da regulamentação estadual específica;\r\n- compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;\r\n- justificativa para não adoção do procedimento da dispensa eletrônica, com disputa, nos moldes previstos pelos §1º e §2º, do art. 8º desta Resolução, quando cabível;\r\n- Aviso de Dispensa Eletrônica, de que trata o inciso VI do art. 2º desta Resolução, na hipótese de a contratação ser formalizada por dispensa de licitação, na forma eletrônica, com disputa, nos moldes previstos art. 8º desta Resolução, quando cabível;\r\n- Indicação dos prazos de validade das propostas, que serão de no mínimo 60 (sessenta) dias, salvo se houver justificativa para prazo diverso;\r\n- minuta de contrato, sendo substituído pela nota de empenho nas hipóteses de contratações por dispensa de licitação em razão de valor e nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor;\r\n- checklist, quando houver sido aprovado por ato próprio do Procurador-Geral do Estado, com as condições devidamente atestadas e assinado pelos responsáveis pela condução do procedimento;\r\n- justificativa de preço e razão de escolha do contratado, excepcionada esta última na hipótese da contratação a ser formalizada pelo sistema de dispensa eletrônica;\r\n- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;\r\n- consulta prévia acerca da inexistência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\na) SICAF;\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);\r\nc) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);\r\nd) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;\r\ne) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU. \r\nXVI - parecer jurídico, ressalvadas as hipóteses previamente definidas por ato do Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do §5º, do art. 53 da Lei nº 14.133/2021; e\r\n- autorização da contratação pela autoridade máxima do órgão ou entidade pública estadual, observadas as delegações eventualmente existentes.\r\n- Na hipótese de contratação direta prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a justificativa a que se refere o inciso I do caput do presente artigo deverá ser acrescida dos elementos que caracterizam a situação emergencial ou calamitosa e da justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade acerca das razões pelas quais não foi possível concluir o devido processo licitatório, quando aplicável.\r\n- Para os fins do inciso XIII do caput do presente artigo, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação relativa à regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Estadual, conforme dispõe o art. 68 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações:\r\n- para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;\r\n- com valor inferior a 1/4 (um quarto) do limite a que se refere o art. 75, da Lei nº 14.133/2021; e\r\n- de produto para pesquisa e desenvolvimento, até o valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n- O aviso de dispensa eletrônica, a autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade e contrato deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Previamente à assinatura do contrato ou à emissão da Nota de Empenho, deverá ser verificada a regularidade fiscal do contratado, bem como ser consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo, nos termos no § 4º, do art. 91, da Lei nº 14.133/21.\r\n- O cadastramento do fornecedor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, do Governo Federal, é obrigatório para o procedimento previsto nesta Resolução.\r\n- Os avisos de dispensa eletrônica e as minutas do contrato deverão ser elaborados com observância obrigatória dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, sempre que houver.\r\n- A instrução do procedimento de contratação direta, mesmo nas hipóteses de dispensa eletrônica de licitação, será realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, considerando-se válidos para todos os efeitos jurídicos os atos e os documentos constantes dos arquivos e registros digitais de que trata esta Resolução.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\nSeção I\r\nDas Hipóteses de Dispensa de Licitação\r\n- A licitação é dispensável nas hipóteses previstas no caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em especial nas contratações:\r\n- de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, atualizados anualmente conforme o art. 182 do mesmo diploma legal;\r\n- de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, atualizados anualmente conforme o art. 182 do mesmo diploma legal; e\r\n- de bens, obras e serviços, inclusive de engenharia, nos casos de emergência ou de calamidade pública, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada, nos termos do inciso VIII, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;\r\n- de bens, obras e serviços, inclusive de engenharia, necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa;\r\n- Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 6º da presente Resolução, deverão ser observados:\r\n- o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e\r\n- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.\r\n- Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\r\n- O limite referido no inciso I do caput deste artigo não se aplica às contratações individuais de até R 8.643,27 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, atualizados anualmente conforme o art. 182 do mesmo diploma legal.\r\n- Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.\r\n- Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, devendo ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação estadual específica, bem como adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que eventualmente deram causa à situação emergencial.\r\n- A dispensa prevista no inciso IV do caput deste artigo, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.\r\n- As contratações de que tratam os incisos I e II do caput do artigo 6º desta Resolução, serão preferencialmente:\r\n- pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma de regulamentação específica; e\r\n- feitas com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, nos termos na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da regulamentação estadual pertinente.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO\r\n- Os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional estadual deverão efetivar as contratações por dispensa de licitação, obrigatoriamente, através da dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:\r\n- contratação de obras e serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;\r\n- contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;\r\n- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, quando cabível;\r\n- registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133/2021.\r\n- Para os fins do inciso III do caput, considera-se cabível a adoção do sistema de dispensa eletrônica sempre que a escolha do futuro contratado for pautada pelos critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, sem que aspectos qualitativos sejam absolutamente determinantes para execução do objeto contratual.\r\n- A adoção do procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, a que se refere o caput poderá ser afastada, em caráter excepcional, quando a sua observância puder ocasionar efetivo prejuízo à obtenção da melhor proposta ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, mediante justificativa indelegável de sua inadequação pela autoridade máxima do órgão ou entidade no respectivo processo de contratação a que se refere o parágrafo único do art. 5º da presente Resolução.\r\nSeção I\r\nDos Procedimento de Dispensa Eletrônica de Licitação\r\n- As contratações por dispensa de licitação serão realizadas pelo sistema de dispensa eletrônica que além de observar as regras contidas na presente Resolução, deverão ser processadas nos moldes previstos pela Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021, no que for compatível.\r\n- O uso dos sistemas mencionados nesta Resolução depende da celebração de Termo de Acesso ao Sistema de Administração de Serviços Gerais - SIASG, conforme disposto na Portaria nº 355, de 9 de agosto de 2019, publicada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.\r\n- Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos manuais de acesso e operacionalização do Sistema Compras.gov.br disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal e no Portal da Rede Logística - Redelog.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n- As hipóteses previstas no art. 74 da Lei nº 14.133/2021 são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.\r\n- Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, o órgão ou a entidade deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.\r\n- Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. \r\n- Para que fiquem caracterizadas, as hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado, observados os seguintes aspectos:\r\n- considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;\r\n- é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.\r\n- Nas contratações com fundamento no inciso V do caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, devem ser observados os seguintes requisitos:\r\n- avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;\r\n- certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; e\r\n- justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.\r\n- Se a inviabilidade de competição decorrer de processo de padronização, deverá ser demonstrado nos autos que o processo observou o disposto no art. 43 da Lei nº 14.133/2021.\r\n- Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pelo futuro contratado a que se refere o § 1º do art. 10 desta Resolução.\r\n- É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica. \r\n- Em caráter excepcional, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico quando formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:\r\n- em decorrência de processo de padronização anteriormente realizado, com fulcro no art. 43 da Lei nº 14.133/2021;\r\n- em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;\r\n- quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;\r\n- quando a descrição do objeto a ser contratado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;\r\n- para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pelo órgão ou entidade da Administração Pública estadual.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO SISTEMA CONTRATOS.RJ\r\n- Após a definição do fornecedor no sistema Compras.gov.br, as informações do resultado do procedimento, compreendendo os itens a serem adquiridos, suas quantidades e preços unitários, serão disponibilizadas no sistema Contratos.RJ, por meio de integração sistêmica.\r\n- O registro da contratação será gerado no sistema Contratos.RJ com base nas informações do resultado do Compras.gov.br a que se refere o art. 14 desta Resolução.\r\n- O envio das informações ao SIAFE-Rio será realizado através de integração sistêmica, após a aprovação do registro da contratação pelo Ordenador de Despesa.\r\nA Nota de Empenho e, quando cabível, o Termo de Contrato e os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o aviso e seus anexos, serão incluídos no sistema Contratos.RJ e divulgados e mantidos à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA ASSINATURA E PUBLICAÇÃO DO CONTRATO\r\n- O fornecedor selecionado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar a Nota de Empenho, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei n.º 14.133/2021.\r\n- O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n- A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.\r\n- Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.\r\n- A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n- O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.\r\nParágrafo único. Para fins desta Resolução, equipara-se ao licitante o fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta, nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O Órgão Central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro poderá:\r\n- expedir normas complementares necessárias para a execução desta Resolução; e\r\n- estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema Compras.gov.br.\r\n- Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pelo Órgão Central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro, com o auxílio do respectivo órgão de assessoramento jurídico.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023.\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2451641\r\n"
        ],
        "2451646": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350109/003879/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato 411/22 (44127200);\r\n- Fica designado, a contar de 13 de DEZEMBRO de 2022, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 411/2022 o(a) servidor(a): Camille Silva de Oliveira Lourenço (ID 44056087), HPMNIT.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451646\r\n"
        ],
        "2451752": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            "MICO, \r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000002/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças ROBSON JOSÉ STORANI, ID Funcional nº 5092984- 4, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nassinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\nfirmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\nadoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\naprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\nautorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nconcessão de abono permanência;\r\nemitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\nsolicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria \r\ne Comércio - em exercício\r\nId: 2451752\r\n"
        ],
        "2451796": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PEDTIC, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 85, DE 19 DE MAIO DE 2021, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 165 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 7.989/2018, e considerando o quanto consta do Processo nº SEI-320001/002736/2022; \r\n\r\n- Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia, instituído pela Resolução CGE nº 85, de 19 de maio de 2021, e alterado pela Resolução CGE nº 165, de 03 de outubro de 2022, para substituir o servidor representante da Alta Administração, Demétrio Abdennur Farah Neto, ID 41376153, pelo servidor Thiago Augusto de Azevedo Cavalcanti, ID 5114787-4. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2451796\r\n"
        ],
        "2451829": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350124/001264/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 28 de Dezembro de 2022, o servidor: CB PM RG: 100.773 RUBENSANTÔNIO MOREIRA DA SILVA JÚNIOR - ID Funcional Nº. 5020473-4, lotado na 6ª DPJM, em substituiçãoREGINA DE SOUZA BARCELOS - ID Funcional Nº. 2202073-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n2º TEN PM RG 67.939 FABIANO DE SOUZA CHAGAS - ID: 2202936-2, 6ªDPJM\r\n1º SGT PM RG 65.555 DAVID ÂNGELO PIMENTEL DE MENESES - ID: 2388226-3, 6ªDPJM\r\n1ºSGT PM RG 67.438 BRUNO DE SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA - ID: 2201595-7, 6ªDPJM\r\n3º SGT PM RG 84.373 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ - ID: 4268868-0, 6ªDPJM\r\nCB PM RG 100.773 RUBENS ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA JÚNIOR - ID: 5020473-4, 6ªDPJM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451829\r\n"
        ],
        "2451830": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350061/000060/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 04 de janeiro de 2023, os servidores: 2º TEN PM RG: 62.925 VALMIR DE SOUZA SILVA- ID Funcional Nº. 2498266-0 e o 2º TEN PM RG: 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS - ID Funcional Nº. 510363-3, lotados no BOPE, em substituiçãoao CAP PM RG: 85.173 CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO - ID Funcional Nº. 4325339-3 e o CAP PM RG: 90.780 LUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA - ID Funcional Nº.4404549-2. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\nMAJ PM RG: 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO - ID: 2450223-5, BOPE\r\n2º TEN PM RG: 62.925 VALMIR DE SOUZA SILVA - ID: 2498266-0, BOPE\r\n2º TEN PM RG: 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS - ID: 510363-3, BOPE\r\nCB PM RG: 90.968 RAQUEL DE AZEVEDO ACRE - ID: 4405691-5, BOPE\r\nCB PM RG: 91.214 TAÍS SILVA SANTOS - ID: 4407697-5, BOPE\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451830\r\n"
        ],
        "2451926": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA AD REFERENDUM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) PARA ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO PARA A CONCESSÃO DO NÚCLEO VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais,\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4° do Decreto estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.070 de 09 de maio de 2022;\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 150001/020391/2022.\r\n- Autorizar, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a publicação do Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para elaboração de estudos técnicos destinados ao projeto de concessão do Núcleo Vale da Revolta do Parque Estadual dos Três picos com vistas à prestação dos serviços de apoio à visitação, implantação de serviços turísticos, revitalização, adequação, manutenção e operação, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação e gestão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do PROPAR\r\nId: 2451926\r\n"
        ],
        "2451991": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350025/008436/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 12 de Dezembro de 2022 o servidor MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER ID Funcional 4193173-4, 2º TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA ID Funcional 5105815-4, lotados no 7º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSE DE JESUS NUNES, ID Funcional 0592851-6, 2º TEN PM RG 106.412 MARCIO BRAGA ARARIPE ID Funcional 5077417-4 Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os contratos celebrado com a empresa ENEL. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n7° BPM\r\nMAJ PM RG 80.964 Marcelle De Figueiredo Xavier- ID: ID: 4193173- 4,7º BPM\r\n2º TEN PM RG 106.424 Fabio Mello De Souza- ID: 5089666-0,7º BPM\r\n2º TEN PM RG 108.510 Rafael Maciel De Lima- ID: 5105815-4,7º BPM\r\n1º SGT PM RG 63.751 Andre Luis Pereira De Mello- ID: 2193733- 8,7º BPM\r\n1º SGT PM RG 68.569 Marcello Pinho Sodre- ID: 2195642-1,7º BPM\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 10 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2451991\r\n"
        ],
        "2452027": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 413 de 19 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI ROTINA DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO DE NATUREZA TÉCNICA FACE DE ACIDENTES COM VEÍCULOS PRÓPRIOS LOCADOS, A SERVIÇO DESTA PASTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-210015/000033/2023. \r\n- o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979; \r\n- que o referido procedimento chamado Inquérito Técnico não tem atendido a sua demanda no que tange a celeridade do processo de 10(dez) dias, através da Resolução SEAP nº413/2011; \r\n- que independente da abertura de Inquérito Técnico, ainda verifica- se, paralelamente abertura de processo de sindicância para apurar a Responsabilidade do Servidor; \r\n-que a abertura de Inquérito Técnico, entende-se como Litispendência administrativa decorrente de dualidade apuratória, e que de sua inauguração a época no âmbito desta Secretaria, o procedimento ser cópia da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde a época eram freqüentes os acidentes;\r\n\r\n\r\nRevogar a Resolução SEAP nº 413 de 19 de julho de 2011 que institui rotina de procedimento apuratório de natureza técnica face de acidentes com veículos próprios locados.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023 \r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2452027\r\n"
        ],
        "2452087": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de janeiro de 2023, o servidor: 1º SGT PM CRISTIANO SALES MESQUITA RG 69.163, ID FUNCIONAL N° 2476915-0, em substituição do servidor 2º SGT PM WALLACE REIS FERNANDES RG 79.077, ID FUNCIONAL N° 05943446-9, para compor a Comissão da CEADPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 114/2022, oriundo do Processo SEI SEI- 350192/000712/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\nCAP PM RG 57.936 MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA, ID 2220655-8; \r\nSUBTEN PM RG 78.659 BRUNO MARTINS DE HOLANDA, ID 0593935-6; \r\n1º SGT PM RG 69.163 CRISTIANO SALES MESQUITA, ID 2476915- 0; \r\n3º SGT PM RG 86.063 ALEX DUARTE D'OLIVEIRA, 4357960-4; \r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452087\r\n"
        ],
        "2452138": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n2945 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À CHEFE DE GABINETE PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXONERAÇÃO DECORRENTES DE PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, e no processo SEI-080002/002155/2020;\r\n\r\n\r\nDelegar competência à Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, Fernanda Titonel de Souza, Id Funcional nº 5079469-8, e em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, e, em especial, o artigo 2º do Decreto nº 44.481, de 22/11/2013, publicado no DOERJ de 22/11/2013, para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 2266, de 05 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2452138\r\n"
        ],
        "2452199": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020007/000237/2023,\r\n:\r\n- Fica delegado ao Diretor de Administração e Finanças Glauco Souza Barradas ID Funcional nº 2581435-4 e a Chefe de Gabinete Ana Paula Ribeiro Caldas, ID Funcional nº 5095470-9 a competência para na qualidade de ORDENADORES DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\n- autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades, pecuniárias ou não, previstas em leiSecretário de Estado, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n- reconhecer dívidas.\r\n- A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do Parágrafo Único, do artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n- Os cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores de despesas.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 17 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2452199\r\n"
        ],
        "2452238": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            " \r\n.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000024/2023 o qual indicam servidores para compor a equipe de fiscalização do Contrato nº 006/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/000017/2023\r\n/2023\r\nSERVIÇOS DE COZINHA PARA ATENDER AS UNIDADES POSSUIDORAS DE RANCHOS\r\nPRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA\r\nID FUNCIONAL\r\nPICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nSILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nRABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nSILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452238\r\n"
        ],
        "2452239": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            " \r\n.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Proc. nº SEI-350192/000022/2023 o qual indicam servidores para compor a equipe de fiscalização do Contrato nº 005/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/000015/2023\r\n/2023\r\nSERVIÇOS DE COZINHA PARA ATENDER AS UNIDADES POSSUIDORAS DE RANCHOS\r\nBLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\nID FUNCIONAL\r\nID FUNCIONAL\r\nSANTOS\r\n2449298-1\r\n29º BPM\r\nSUBTEN PM RG 56.530 CRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nSANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nSUBTEN PM RG 71.740 CLÉZIO MENDONÇA Da SILVA\r\n2359733-0\r\n36º BPM\r\nJOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\n1º SGT PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA\r\n2401488-5\r\n36º BPM\r\nPRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\n1º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU\r\n595444-4\r\n36º BPM\r\nDE CÁSSIO FERREIRA\r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\n2º SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI \r\n2232738-0\r\n36º BPM\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452239\r\n"
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            "2023-01-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350192/000021/2023 o qual indicam servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato 004/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/000014/2023\r\n/2023\r\nSERVIÇOS DE COZINHA PARA ATENDER AS UNIDADES POSSUIDORAS DE RANCHOS\r\nPRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA\r\nID FUNCIONAL\r\nID FUNCIONAL\r\nBLANC JUNIOR\r\n4276061-5\r\n8º BPM\r\n2º TEN PM RG 63.181 MARCOS VINICIUS VIANNA ZAVARISE\r\n2384661-5\r\n32º BPM\r\n2º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS \r\n2206144-4\r\n8º BPM\r\nTEN PM RG 55.275 FERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nSUBTEN PM RG 59.330 ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nRG 68.526 NEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.651 GUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\n2º SGT PM RG 79.329 GINO GARDONI DE SOUZA \r\n594597-6\r\n32º BPM\r\n1° SGT PM RG 67.462 ANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nCB PM RG 92.052 ALINE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4412225-0\r\n32º BPM\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452240\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350192/000020/2023 o qual indicam servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato 003/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/000013/2023\r\n/2023\r\nSERVIÇOS DE COZINHA PARA ATENDER AS UNIDADES POSSUIDORAS DE RANCHOS\r\nBLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\nID FUNCIONAL\r\nID FUNCIONAL\r\nRG 66.801 AYRTON JOSÉ LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10° BPM\r\nRG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28° BPM\r\nRG 68.430 ANTONIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10° BPM\r\nRG 76.089 REGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28° BPM\r\nRG 59.249 IVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10° BPM\r\nRG 82.821 FERNANDO LUIZ MOURAO\r\n4265002-0\r\n28° BPM\r\nRG 83.335 JOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n4265766-0\r\n10° BPM\r\nRG 84.638 MARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28° BPM\r\nRG 84.076 RENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10° BPM\r\nRG 88.302 JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28° BPM\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452241\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452242\r\n"
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        "2452243": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nusando de suas atribuições legais e,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-350192/000018/2023 o qual indicam servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato 001/2023;\r\n\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado:\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/000009/2023\r\n001/2023\r\nSERVIÇOS DE COZINHA PARA ATENDER AS UNIDADES POSSUIDORAS DE RANCHOS\r\nJP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nREGENERATI\r\n4256399-2\r\n3º BPM\r\n3° SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n4377181-5\r\n27ª BPM\r\nFILHO\r\n2213678-9\r\n3º BPM\r\nCB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA RAMALHO\r\n5018568-3\r\n27ª BPM\r\nFERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\n144 FABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427-3\r\n31ª BPM\r\nCAETANO MACHADO\r\n4369550-7\r\n3º BPM\r\n253 ALEXANDRE FEIJO LOPES\r\n2347921-3\r\n31ª BPM\r\nSABRINA DO NASCIMENTO PERREIRA\r\n5105077-3\r\n3º BPM\r\n2º TEN PM RG 51735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n2374627-0\r\n31ª BPM\r\n1º TEN PM RG 104.627 GUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436-6\r\n4º BPM\r\n739 AMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARAES\r\n4428577-9\r\n31ª BPM\r\n1º SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM\r\n2258427-7 \r\n4º BPM\r\n562 MARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31ª BPM\r\nSUBTEN PM RG 59.947 MARCOS ANTONIO MARÇAL\r\n2174811-0 \r\n4º BPM\r\nMAJ PM RG 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS\r\n2445692-6\r\n34º BPM \r\nCB PM RG 90.014 MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\n2º TEN PM RG 107.962 ARTHUR OLIVEIRA DA COSTA\r\n5103310-0\r\n34º BPM\r\nCB PM RG 91.497 VICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0 \r\n4º BPM\r\nSUBTEN PM RG 66.621 GERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nCAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO\r\n2435436-0\r\n5ª BPM\r\n1º SGT PM RG 66.868 ARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\n3º SGT PM RG 86.498 DAVID NASCENTES DO PRADO\r\n-7\r\n5ª BPM\r\nCB PM RG 94.445 VITOR VOIGT RITES\r\n4422236-0\r\n34º BPM\r\n3º SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS\r\n4321466-5\r\n5ª BPM\r\nMAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES\r\n2449652-9\r\n35º BPM\r\nCB PM RG 94.172 EFRAIN DOS SANTOS LEANDRO\r\n4424152-6\r\n5ª BPM\r\nSUBTEN PM RG 71.851 ALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\n573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n5018998-0\r\n5ª BPM\r\n1º SGT PM RG 75.123 LEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nCB PM RG 106.135 PAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\n2º TEN PM RG 69.610 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nCB PM RG 101.601 FABIANO BAPTISTA DA CRUZ\r\n5022525-1\r\n35º BPM\r\nSUBTEN PM RG 70.729 IGOR COSTA LIMA\r\n2160883-0\r\n6º BPM\r\n1º TEN PM RG 107.952 VINÍCIUS ALVES BAPTISTA\r\n5103635-5 \r\n39º BPM\r\nSANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\n1º SGT PM RG 55.785 GERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n2276344-9\r\n39º BPM\r\n2º SGT PM RG 78.360 JÚLIO CÉSAR SILVA MENDES\r\n0593643-8\r\n6º BPM\r\n1º SGT PM RG 72.143 RENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nRG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173-4\r\n7º BPM\r\nCB PM RG 86.853 JÚLIO CEZAR NASCIMENTO VILLA\r\n4369493-4 \r\n39º BPM\r\nRG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS\r\n2425336-7\r\n7º BPM\r\nCB PM RG 87.652 ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370886-2 \r\n39º BPM\r\nRG 58.180 MANOEL RICARDO MARTINS DA COSTA\r\n2248223-7\r\n1º TEN PM RG 88.440 MARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n4382838-8\r\n41º BPM\r\nRG 67.163 REGINALDO DA COSTA SOARES\r\n2240808-8\r\n2º TEN PM RG 72.032 ÁTILA JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA\r\n2500806-4\r\n41º BPM\r\nRG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE\r\n2195642-1\r\nSUBTEN PM RG 60.167 WENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nSUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO \r\n2159364-7\r\n1º SGT PM RG 68.319 HERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\n1º SGT PM RG 66.331 JORGE AMERICO FERREIRA GOMES \r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\n1º SGT PM RG 73.887 MARCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626-6\r\n41º BPM\r\nSGT PM RG 70.604 FÁBIO LUIZ SANTOS DE FRANÇA \r\n2170203-9\r\n9º BPM\r\n2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO \r\n592927-0\r\n1ª CIPM\r\nSGT PM RG 89.189 KELLY ARAUJO BISPO LAPAZ \r\n4383128-1\r\n9º BPM\r\nRG 74.172 RICARDO VIANNA DE OLIVEIRA \r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nCB PM RG 97.629 WALACE DE OLIVEIRA PONTES \r\n5008438-0\r\n9º BPM\r\n1º SGT PM RG 63.329 FÁBIO BACELAR DAS NEVES\r\n2375492-3\r\n1ª CIPM\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n0592851-6 \r\n12º BPM\r\n2º SGT PM RG 75.472 MAXWEL MURILO DA CONCEIÇÃO \r\n2436605-6\r\n1ª CIPM\r\nSGT PM RG 63.186 MARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0 \r\n12º BPM\r\nCB PM RG 87.145 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NUNES \r\n4367541-7\r\n1ª CIPM\r\n1º SGT PM RG 74.798 LUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3 \r\n12º BPM\r\n2º TEN PM RG 74.791 JEOVANE DA ROCHA\r\n2241716-8\r\nSGT PM RG 83.389 WELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\n1º SGT PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n2282516-9\r\nDIAS TOLEDO\r\n2196166-2 \r\n12º BPM\r\n2º SGT PM RG 77.996 SELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n593281-5\r\nCPM/ERJ\r\n1º SGT PM RG 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILLHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\n2º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n593929-1\r\nCPM/ERJ\r\n3º SGT PM RG 84.817 VITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nCB PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM/ERJ\r\nCB PM RG 91.228 ROBERTO LUDUGERIO MORAES DE SOUZA\r\n4407808-0\r\n2º TEN PM RG 42.954 ISAIAS LEÃO DE OLIVEIRA\r\n2494036-4\r\nIICPM/ERJ\r\nCB PM RG 100.303 PAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n1º SGT PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nIICPM/ERJ\r\nCB PM RG 100.419 THIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\nCB PM RG 103.638 ALINE SANTANA FREIRE\r\n5030891-2\r\nIICPM/ERJ\r\nRG 60.339 MARCO AURÉLIO REGES\r\n2158863-5\r\nSD PM RG 108.839 VINICIUS NUNES DO NASCIMENTO\r\n5108420-1\r\nIICPM/ERJ\r\n1º SGT PM RG 66.233 CESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\nSD PM RG 109.472 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE\r\n5109089-9\r\nIICPM/ERJ\r\n1º SGT PM RG 69.426 ALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n1º SGT PM RG 79.436 LEANDRO CORREA FERNANDES\r\n594703-0\r\nIIICPM/ERJ\r\nCB PM RG 98.018 GILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n2º SGT PM RG 74.945 VINCI ORNELLA\r\n2343615-8\r\nIIICPM/ERJ\r\nCB PM RG 100.612 SILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n2º SGT PM RG 78.521 MARIO NILTON SILVA DE AMORIM\r\n593803-1\r\nIIICPM/ERJ\r\n84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737-6\r\n16º BPM\r\n3º SGT PM RG 87.219 VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO\r\n4367976-5\r\nIIICPM/ERJ\r\n861 FELIPE FIÚZA DE SOUZA\r\n4401111-3\r\n16º BPM\r\nCB PM RG 98.966 JAIRO PACHECO BALDICO\r\n5014941-5\r\nIIICPM/ERJ\r\n717 FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nSANT ANNA DE MELO\r\n8-5\r\n977 CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\n1º SGT PM RG 62.930 FLAVIO VENÍCIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\n466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA\r\n5109039-2\r\n16º BPM\r\nCB PM RG 98.249 JOÃO CAMPOS CAMACHO\r\n5010232-0\r\nSUBTEN PM RG 58.593 SANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nCB PM RG 89.101 WALLACE PEREIRA DE SOUZA\r\n4387207-7\r\n1º SGT PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI\r\n2268896-0\r\nCB PM RG 102.779 ANDRÉ FELICIANO\r\n5028764-8\r\n1º SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nMAJ PM RG 51.587 EVALSIR FERREIRA DA SILVA \r\n2298458-5\r\nAPM D. JOÃO VI\r\nCB PM RG 88.307 MAURO BRITO DE ARAÚJO JÚNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nSUBTEN PM RG 66.009 CLEIDE ROSA FREITAS \r\n2492405-9\r\nAPM D. JOÃO VI\r\nCB PM RG 90.972 MAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nSGT PM RG 69.530 ANDERSON DOS SANTOS ASSIS\r\n2159426-0\r\nAPM D. JOÃO VI\r\nRG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n2444606-8\r\n18º BPM\r\n3º SGT PM RG 85.607 JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA \r\n4329459-6\r\nAPM D. JOÃO VI\r\nRG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n18º BPM\r\nCB PM RG 95.880 ALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA \r\n4428832-8\r\nAPM D. JOÃO VI\r\nSUBTEN PM RG 62.660 RUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n2520045-3\r\n18º BPM\r\nMAJ PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\n1°SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\n2º TEN PM RG 107.979 FELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nCB PM RG 89.758 GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nCB PM RG 90.894 ERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nCAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES\r\n0592940-7\r\n19º BPM\r\nCB PM RG 91.118 IGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\n2º TEN PM RG 62.574 ROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nCB PM RG 93.053 MICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\n2º SGT PM RG 78.445 WANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n0593726-4\r\n19º BPM\r\n1º TEN PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n-0\r\nBPCHQ\r\n2º SGT PM RG 81.483 DAVID FERREIRA BARBOSA\r\n4214980-0\r\n19º BPM\r\nRG 60.980 MAURO RODRIGUES DA SILVA\r\n2478983-6\r\nBPCHQ\r\n2º SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA\r\n4264584-0\r\n19º BPM\r\nRG 60.981 ROBERTO DE JESUS F. JUNIOR\r\n2476508-2\r\nBPCHQ\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nRG 62.730 CLEBER FONSECA GOMES\r\n2480044-9\r\nBPCHQ\r\nSUBTEN PM RG 57.505 LUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nRG 63.883 CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETTE\r\n2224496-4\r\nBPCHQ\r\n1º SGT PM RG 65.532 CARLOS EUGÊNIO B. JÚNIOR\r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\n214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454-1\r\n1º SGT PM RG 73.199 CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA\r\n2258266-5\r\n20º BPM\r\n912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\n1º SGT PM RG 74.738 ALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n-6\r\n20º BPM\r\n823 FRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nRG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n2480734-6\r\n407 WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nRG 43.709 TADEU VERA CRUZ\r\n2498098-6\r\n353 LEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nRG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n530 JANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n-2\r\nCFAP\r\nRG 63.932 CLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n2259296-2\r\n552 LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207-0\r\nCFAP\r\nRG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4226324-4\r\n490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\n2º TEN PM RG 77.369 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n0592664-5\r\n22ª BPM\r\n650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA\r\n1\r\nCFAP\r\nSUBTEN PM RG 58.381 NILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22ª BPM\r\n784 DIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\n1º SGT PM RG 64.084 SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22ª BPM\r\n1º SGT PM RG 65.887 DENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-2\r\nDabst\r\n1º SGT PM RG 73.744 RENIVALDO MOISÉS\r\n2287933-1\r\n22ª BPM\r\n1º SGT PM RG 70.525 ALVARO R. DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDabst\r\n2º SGT PM RG 77.754 FAGNER DA SILVA ROCHA\r\n0593045-6\r\n22ª BPM\r\n2º SGT PM RG 83.311 MARCO ANTONIO AMARAL NASCIMENTO\r\n4265576-5\r\nDabst\r\nSUBTEN PM RG 68.094 ALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n2158992-5\r\n23ª BPM\r\n\r\n5025174-0\r\nDabst\r\nSGT PM RG 86.372 JOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23ª BPM\r\n\r\n4368895-0\r\nDabst\r\n1º SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n2484094-7\r\n23ª BPM\r\nRG 57.935 RUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n2371023-3\r\nFazenda Marambaia\r\n2º SGT PM RG 74.494 GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS\r\n2332839-8\r\n23ª BPM\r\nRG 88.402 EMERSON RIBEIRO FRANÇA\r\n4379187-5\r\nFazenda Marambaia\r\n1º SGT PM RG 62.863 SILVIO LUIS SANTOS ROSA\r\n2152975-2\r\n23ª BPM\r\nRG 86.576 IGOR DA SILVA CASTILHO\r\n4366258-7\r\nFazenda Marambaia\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n4259349-2\r\n24ª BPM\r\nRG 90.605 MARCIO DE SOUZA CRUZ\r\n2-3\r\nFazenda Marambaia\r\nSUBTEN PM RG 76.345 MARIO DAINEZI FERREIRA\r\n2225768-3\r\n24ª BPM\r\nRG 106.627 FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n5095280-3\r\nFazenda Marambaia\r\n1º SGT PM RG 68.503 MARCO AURELIO DE MELO\r\n2223146-3\r\n24ª BPM\r\nANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\n1º SGT PM RG 69.452 RICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24ª BPM\r\nRG 70.066 CRISTIANO PAIM FERREIRA DOS SANTOS\r\n2372843-4\r\n1º SGT PM RG 74.470 CLAUCIO LEITE PAURA\r\n2331196-7\r\n24ª BPM\r\nRG 84.832 MARLON GOUVÊA DE PAULA\r\n4326688-6\r\n2º TEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA\r\n0593367-6\r\n27ª BPM\r\nRG 92.113 RENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nSUBTEN PM RG 69.949 PAULO SERGIO ESTANECH\r\n2371545-6\r\n27ª BPM\r\nRG 92.615 PRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941-2\r\nSGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ\r\n2349305-4\r\n27ª BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452243\r\n"
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            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350192/000021/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de fevereiro de 2023, o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID: 5110065-7, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 004/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA e o servidor CB PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID: 4426426-7, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452244\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452245\r\n"
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            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nO Proc. nº SEI-350192/000018/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de fevereiro de 2023, o servidor: CB PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID: 4426426-7, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA e o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID: 5110065-7, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a for malização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452246\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452247\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452248\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente esta belecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452249\r\n"
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        "2452257": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000782/2022,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do CONTRATO nº 015/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução das obras de reestruturação urbana da área no entorno da estação de Queimados, no Ramal Japeri, do sistema ferroviário da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, denominado TOD- Queimados/RJ.\r\nCaio Fernando Manoel Damacena - Id. Funcional nº 5137448-0 - Gestor do Contrato.\r\nMoises Barreto de Santana - Id. Funcional nº 5114658-4 - Fiscal.\r\nRodrigo da Motta Almeida - Id. Funcional nº 5132763-5 - Fiscal.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1569, de 06 de janeiro 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2452257\r\n"
        ],
        "2452289": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 289 da Lei nº 287/79,\r\no disposto no processo administrativo SEI- 050003/000005/2023 que trata sobre o afastamento temporário do Exmo. Sr. Secretário de Turismo Gustavo Reis Ferreira, bem como no processo administrativo SEI-050003/000052/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Chefe de Gabinete Luciano Muniz Fernandes, ID. Funcional n° 5036559-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, para substituir, eventualmente o Secretário de Estado de Turismo Gustavo Reis Ferreira, ID. 2099426-5, na sua ausência durante o período de 16/01/2023 a 24/01/2023;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16/01/2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2452289\r\n"
        ],
        "2452292": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1572 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº SETRANS Nº 1529 DE 10 DE AGOSTO DE 2022, DESIGNANDO NOVOS MEMBROS PARA COMISSÃO DE CONTRATO Nº 009/2022 \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-10/001/480/2019 \r\n\r\n- Designar o servidor Caio Fernando Manoel Damacena, Id. Funcional nº 5137448-0, para o cargo de Gestor do Contrato nº 009/2022 desta SETRAM com o Consórcio AERO ANGRA, em substituição à servidora Tania Mara Marques Motta, Id. Funcional nº 05011969-9, designada pela Resolução SETRANS nº 1529 de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 2022. \r\n- Designar o servidor Moises Barreto de Santana, Id. Funcional nº 5114658-4, para o cargo de Fiscal do Contrato nº 009/2022 desta SETRAM com o Consórcio AERO ANGRA, em substituição ao servidor Leonardo Bruno Oliveira Cerqueira, Id. Funcional nº 5125491-3, designado pela Resolução SETRANS nº 1529 de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 2022. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2452292\r\n"
        ],
        "2452398": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE JANEIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nDE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/000415/2023.\r\n\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 13/01/2023 até 31/12/2023. \r\n: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n09610 - FUNPERJ\r\n096100 - FUNPERJ\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n- Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n- Outras Assinaturas ou Aquisições de Publicações em Geral.\r\n: R 72.000,00 (setenta e dois mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2452398\r\n"
        ],
        "2452431": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E- 23/001/901/2013,\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 16/04/2019 à Regina Celia Leopoldino Maciel, servidora estadual Id. Funcional n° 4026554-4, em razão da adoção de Natália Leopoldino Maciel e Vanessa Leopoldino Maciel, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação a adotanda Vanessa Leopoldino Maciel é 28/08/2025, caso fique comprovado que a adotanda permanece matriculada e frequentando curso de nível superior. \r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação a adotanda Natália Leopoldino Maciel é 15/01/2028.\r\n- Caso fique comprovado que a adotanda permanece matriculada e frequentando curso de nível superior, o termo final de produção de efeitos poderá ser prorrogado, mediante Ato do Secretário de Estado, até 15/01/2031.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos em Exercício\r\nId: 2452431\r\n"
        ],
        "2452432": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E- 01/136228/2010,\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 14/10/2019 à Dirce Alves Rodolfo servidora estadual, Id. Funcional nº 33953473, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em razão da adoção de Ana Cristina Alves Rodolfo, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação a adotanda é 03/06/2025, caso fique comprovado que a adotanda permanece matriculada e frequentando curso de nível superior. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos em Exercício\r\nId: 2452432\r\n"
        ],
        "2452442": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350038/000042/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 03 de janeiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG: 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL - ID Funcional nº 2480734-6, SUBTEN PM RG: 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA - ID Funcional nº 2299802-0 e o 2º SGT PM RG: 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO - ID Funcional nº 594483-0, lotados no 21º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA - ID Funcional nº 4211474-8, 1º SGT PM RG: 73.455 JOSÉ HENRIQUE QUIRINO DE ARAÚJO - ID Funcional nº2317196-0 e o 3º SGT PM RG: 87.088 DOUGLAS LEAL FARIAS - ID Funcional nº4368932-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL - ID: 2480734-6, 21° BPM \r\nSUBTEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA - ID: 2299802-0, 21° BPM\r\n1º SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA - ID: 2299473-4, 21°BPM\r\n2º SGT PM RG: 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO - ID: 594483- 0, 21°BPM\r\nCB PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA - ID: 4426324-4, 21°BPM\r\n- Os servidores designados nos artigos anteriores deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452442\r\n"
        ],
        "2452462": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350487/004083/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFicam designados, a contar de 1 de dezembro de 2022, o servidor 1º TEN PM ADRIANO DE SOUZA SOARES ID 4368780-6, da DIT, como Gestor do instrumento contratual em substituição ao servidor SUBTEN PM BRUNO DE OLIVEIRA CETRANGOLO, ID 0593621-7, e o SUBTENENTE HÉLIO DE SOUZA FIGUEREDO em substituição ao SUBTEN PM BRUNO DE OLIVEIRA CETRANGOLO como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, do contrato nº 299/2018 Oi S/A firmados com a SEPM.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452462\r\n"
        ],
        "2452463": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350487/004083/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 01 de dezembro de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a nova Comissão Fiscalizadora do DIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 299/2018, oriundo do Processo nº SEI-350192/000980/2020, firmado com a empresa OI S/A, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM GEOVANEZ DE CARVALHO ALVEZ ID 0594768-5\r\nSUBTEN PM RG 73.863 MARCIO ASSUNCAO PIRES ID 2185615-0\r\nCB PM RG 99732 ELITON BORGES DOS SANTOS ID 5016916-5\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 12 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452463\r\n"
        ],
        "2452533": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 138, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (PSAM).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070028/000047/2020,\r\n\r\n\r\nSubstituir a servidora Débora Calile - Id. Funcional nº 4382531-1, pela servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 na qualidade de membro titular da Comissão Especial de Licitação do PSAM.\r\n\r\nExcluir a servidora Bianca Freitas Ferreira - Id. Funcional nº 5006862-8, da lista de suplentes da Comissão Especial de Licitação do PSAM.\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do PSAM passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nEmerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 (Presidente)\r\nJoão Leandro de Oliveira Filho - Id. Funcional nº 5006866-0\r\nFabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0\r\n\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5\r\n\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor João Leandro de Oliveira Filho - Id. Funcional nº 5006866-0.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - em exercício\r\nId: 2452533\r\n"
        ],
        "2452572": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nATUALIZA O PROGRAMA DE AUXÍLIO MORADIA ESTUDANTIL E AS RESPECTIVAS DIRETRIZES PARA A SUA EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições estatutárias conforme art. 20 do Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002 e decisão do CONSUNI em reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260009/007086/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a educação, o ensino e a formação profissional como estratégias das mais efetivas para mitigar as desigualdades sociais e regionais, contribuindo para a democracia social e acesso à cidadania plena;\r\n- a assistência estudantil como política fundamental visando criar condições mínimas de permanência, voltada aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e\r\n- a demanda de estudantes residentes em regiões distantes dos campi letivos de seus respectivos cursos.\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar o Programa de Auxílio Moradia Estudantil para os estudantes de Graduação, a ser implantado e executado na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, por meio da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários - PROAC.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA\r\nO Programa de Auxílio Moradia consiste em conceder, aos estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação na modalidade presencial, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e cujo núcleo familiar resida a mais de 20 quilômetros do campus ou em município diferente da cidades-sede do seu curso de Graduação, recurso financeiro mensal com o objetivo de auxiliar nas despesas com moradia.\r\nO valor a ser concedido e o número de estudantes participantes do Programa será fixado PROAC levando em consideração a disponibilidade orçamentária da instituição.\r\nA seleção para recebimento do Auxílio Moradia será anual e de responsabilidade da PROAC.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO OBJETIVO\r\nO objetivo do Programa de Auxílio Moradia Estudantil é contribuir para a permanência e para o bom desempenho dos estudantes presenciais, sob as condições anteriormente descritas, nos respectivos cursos de graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS REQUISITOS\r\nPara ser contemplado pelo Programa de Auxílio Moradia Estudantil o estudante deverá obedecer aos seguintes requisitos:\r\npossuir matrícula ativa em curso de graduação na modalidade presencial da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro;\r\nevidenciar situação de vulnerabilidade socioeconômica por meio de documentação comprobatória;\r\natestar a condição de que o núcleo familiar reside a mais de 20 quilômetros do campus ou em município diferente da cidades-sede do seu curso de Graduação por meio de comprovante de residência atualizado.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\nA participação no processo seletivo do Programa de Auxílio Moradia Estudantil será realizada conforme especificações do respectivo Edital.\r\nO processo seletivo será de responsabilidade da PROAC, considerando as avaliações sobre a vulnerabilidade socioeconômica e as condições de acesso à UENF analisadas por meio de documentos apresentados pelos estudantes, obedecendo aos critérios técnicos específicos.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA VIGÊNCIA\r\nA vigência do Auxílio será de até 2 (dois) semestres letivos, com possibilidade de renovação por meio de edital específico, podendo ser concedido no máximo até o tempo regular de integralização curricular.\r\nO disposto no caput do artigo está condicionado ao cumprimento dos requisitos do art. 4º.\r\nNo caso de matrícula por meio de novo processo seletivo o tempo de concessão do Auxílio Moradia será computado a partir do primeiro ingresso.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO\r\nO Auxílio Moradia poderá ser cancelado nos seguintes casos:\r\npor solicitação do estudante contemplado com o Auxílio Moradia;\r\nreprovação em mais de 25% das disciplinas cursadas em período letivo posterior ao seu ingresso neste Auxílio;\r\nabandono ou trancamento de matrícula ou perda do vínculo acadêmico;\r\nem caso de mobilidade acadêmica enquanto afastado;\r\nconstatação de inveracidade das informações prestadas pelo solicitante durante qualquer etapa do processo seletivo;\r\npor ter concluído o Curso de Graduação.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nÉ obrigatória a assinatura do Termo de Outorga para cada estudante selecionado em conformidade com o Edital do Programa de Auxílio Moradia Estudantil.\r\nAs informações prestadas e a apresentação da documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do estudante.\r\nOs casos omissos deverão ser analisados pela Câmara de Assuntos Comunitários.\r\nRevogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONSUNI nº 01, de 30 de setembro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de janeiro de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente \r\nId: 2452572\r\n"
        ],
        "2452601": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350052/005397/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 06 de janeiro de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão da unidade do 35° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ LTDA (NHJ DO BRASIL), a saber:\r\nMAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES, ID FUNC. 2449652- 9\r\n1° TEN PM RG 82.768 MARCOS VINÍCIUS BRAGA DA SILVA, ID FUNC. 4265680-0\r\n1° TEN PM RG 88.452 PAULO RENATO SOUZA DE ARAUJO, ID FUNC. 4380229-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452601\r\n"
        ],
        "2452637": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 310003/003284/2022.\r\nConcede-se auxílio adoção a Ranulpho Alves Villares servidor público estadual, Id Funcional 5027077- 0, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, em caráter provisório, em razão da guarda provisória da criança Nicolle de Souza Sales Lopes e do adolescente Vitor Hugo Souza Lopes com fulcro no artigo 3°, b e c, da Lei Estadual n° 3.499/2000, respectivamente. \r\n\r\nO termo inicial de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 25/10/2022.\r\n\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 08/04/2023, cuja prorrogação é possível, desde que apresentado novo termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nIndeferir o auxílio adoção relativo à criança Igor Salles da Conceição, por não atendimento à exigência estabelecida no artigo 3°, \"a\" da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos Em Exercício\r\nId: 2452637\r\n"
        ],
        "2452638": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 310003/004496/2021.\r\nCancelar o benefício de auxílio adoção concedido a Ariene Abrahão de Andrade, servidora pública estadual, Id Funcional n° 5081582-2, lotada na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, em razão da revogação da guarda da criança Yan Jovino da Silva, nos termos do artigo 14, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 27 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos Em Exercício\r\nId: 2452638\r\n"
        ],
        "2452668": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nOCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA INVESTIGAR/APURAR FATOS DE COMPORTAMENTO POSSIVELMENTE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 180007/002866/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar procedimento de sindicância para investigar/apurar fatos de comportamento possivelmente incompatível com a função de servidor público.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (quatro) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio- ID 51208725\r\nAdenilson Honorato da Silva, ID 51074761\r\nBianca Silva - ID 51280086023\r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, anuladas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2452668\r\n"
        ],
        "2452670": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/12/2022\r\nPÁGINAS 173 - 3ª COLUNA \r\nATO DO CONSELHO\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 267 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MANDATO 2020-2023 EM FUNÇÃO DE VACÂNCIA.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO ÚNICO\r\nCalendário do processo eleitoral de preenchimento dos cargos de Presidência e Vice-Presidência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro do mandato 2020-2023 em função de vacância.\r\nATIVIDADE\r\nPRAZOS\r\nDATA PREVISTA\r\nInício do Prazo para inscrição de chapas \r\n16/12/2022\r\n06:00 hs\r\nHorário de Brasília\r\nTérmino do prazo para inscrição de chapas \r\n23/12/2022\r\n17:00 hs\r\nHorário de Brasília\r\nDivulgação das chapas inscritas \r\n2 dias úteis após o término do prazo de inscrições \r\n27/12/2022\r\nPrazo para interposição de recursos \r\n5 dias úteis após divulgação das chapas inscritas \r\n03/01/2023\r\n17:00 hs\r\nHorário de Brasília\r\nDivulgação dos Pedidos de Recurso\r\n2 dias úteis após o término do prazo de interposição de recursos\r\n05/01/2023\r\nPrazo para apresentação de defesa à impugnação\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo de divulgação dos pedidos de recurso\r\n12/01/2023\r\n17:00 hs\r\nHorário de Brasília\r\nAnalise dos pedidos de recurso\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo para apresentação de defesa à impugnação \r\n19/01/2023\r\n\r\nDivulgação do julgamento dos recursos e divulgação das chapas habilitadas\r\n2 dias úteis após o encerramento do prazo de análise dos pedidos de recurso \r\n23/01/2023\r\nEleição Diretoria \r\nReunião Extraordinária CERHI- RJ\r\n22/02/2023\r\nHomologação de Resultados e Posse dos Eleitos\r\nReunião Extraordinária CERHI- RJ\r\n09/03/2023\r\n\r\n\r\nComissão Eleitoral\r\n1 - Poder Público\r\nHélio Vanderlei - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n2 - Usuários de Recursos Hídricos\r\nMagno Neves - Associação Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR\r\n3 - Sociedade Civil \r\nMarkus Stephan Wolfjdünkell Büdzynkz - Associação de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos municípios Miguel Pereira, Paty do Alferes e Adjacências - ADEFIMPA-RJ\r\n4 - Comitê de Bacias\r\nErika Cortines - CBH Piabanha/Universidade Federal rural do Rio de Janeiro - UFRRJ (Coordenadora da Comissão)\r\nInformações com a Secretaria Executiva do CERHI-RJ:\r\nAdriana Pizão, Alexandre Spindola e Thayã Franklin \r\nTel.: (21) 2334-9659 / 2334-9597 \r\nAv. Venezuela, 110 - 5º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ \r\nE-mail: cerhi.rj@gmail.com\r\nLeia-se:\r\nANEXO ÚNICO\r\nCalendário do processo eleitoral de preenchimento dos cargos de Presidência e Vice-Presidência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro do mandato 2020-2023 em função de vacância.\r\n\r\nATIVIDADE\r\nPRAZOS\r\nDATA PREVISTA\r\nInício do Prazo para inscrição de chapas \r\n-\r\n16/12/2022\r\n06:00h\r\nHorário de Brasília\r\nTérmino do prazo para inscrição de chapas \r\n-\r\n30/12/2022\r\n17:00h\r\nHorário de Brasília\r\nDivulgação das chapas inscritas \r\n2 dias úteis após o término do prazo de inscrições \r\n02/01/2023\r\nPrazo para interposição de recursos \r\n5 dias úteis após divulgação das chapas inscritas \r\n09/01/2023\r\n17:00h\r\nHorário de Brasília\r\nDivulgação dos Pedidos de Recurso\r\n2 dias úteis após o término do prazo de interposição de recursos\r\n11/01/2023\r\nPrazo para apresentação de defesa à impugnação\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo de divulgação dos pedidos de recurso\r\n18/01/2023\r\n17:00h\r\nHorário de Brasília\r\nAnalise dos pedidos de recurso\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo para apresentação de defesa à impugnação \r\n25/01/2023\r\nDivulgação do julgamento dos recursos e divulgação das chapas habilitadas\r\n2 dias úteis após o encerramento do prazo de análise dos pedidos de recurso \r\n27/01/2023\r\nEleição Diretoria \r\nReunião Extraordinária CERHI- RJ\r\n22/02/2023\r\nHomologação de Resultados e Posse dos Eleitos\r\nReunião Extraordinária CERHI- RJ\r\n09/03/2023\r\n\r\nComissão Eleitoral\r\n1 - Poder Público\r\nMoema Versiani Acselrad - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n2 - Usuários de Recursos Hídricos\r\nMagno Neves - Associação Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR\r\n3 - Sociedade Civil \r\nMarkus Stephan Wolfjdünkell Büdzynkz - Associação de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos municípios Miguel Pereira, Paty do Alferes e Adjacências - ADEFIMPA-RJ\r\n4 - Comitê de Bacias\r\nErika Cortines - CBH Piabanha (Coordenadora da Comissão)\r\nInformações com a Secretaria Executiva do CERHI-RJ:\r\nAdriana Pizão, Alexandre Spindola e Thayã Franklin \r\nTel.: (21) 2334-9659 / 2334-9597 \r\nAv. Venezuela, 110 - 5º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ \r\nE-mail: cerhi.rj@gmail.com\r\nProcesso nº SEI-070026/001961/2022\r\nId: 2452670\r\n"
        ],
        "2452750": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 01 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 01 de janeiro de 2023 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 460001/000029/2023 e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 20, V, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014;\r\n- a disposição contida no artigo 10 do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013;\r\n- Fica delegada competência ao Subsecretário de Administração e Finanças José Antônio Paulo Fonseca, símbolo DG, ID Funcional nº 890884-2, para, como Ordenador de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n- Autorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n- autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n- dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n- autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;\r\n- concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n- concessão de abono permanência;\r\n- autorização de fixação ou refixação de proventos.\r\n- emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n- solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;\r\n- aprovar as prestações de contas de convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças;\r\n- autorizar os registros de inclusão e/ou baixa junto ao SIAFE, decorrentes dos convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2452750\r\n"
        ],
        "2452772": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nº 452 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de substituição e de inclusão de integrantes no Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEPOL n° 421, de 29 de novembro de 2022;\r\n- a necessidade de prorrogação do prazo de duração do Grupo de Trabalho;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360002/000071/2022;\r\n- Alterar o art. 2º, da Resolução SEPOL nº 421, de 29 de novembro de 2022, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O Grupo de Trabalho ora instituído será integrado pelos seguintes membros:\r\nI - André Pieroni Ferreira, Delegado de Polícia, ID 564.608-1, Assessor Técnico-Especial da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\nII - Gilbert Uzêda Stivanello, Delegado de Polícia, ID 4.218.335-9, Assessor Técnico-Especial da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional;\r\nIII - Carlos Augusto Neto Leba, Delegado de Polícia, ID 2.915.294-1, Corregedor Regional da 3ª CRP;\r\nIV - Jessica Oliveira de Almeida, Delegada de Polícia, ID 2.999.997-9, Assessora de Planejamento e Gestão;\r\nV - Alessandra da Silva Andrade, Delegada de Polícia, ID nº 4.329.017-5, Diretora-Geral do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\nVI - Marcia Cristina Xavier Lopes, Delegada de Polícia, ID 564.879-3, Diretora-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\nVII - Renata Teixeira de Assis, Delegada de Polícia, ID 2.961.155-5, Chefe de Gabinete do SEPOL;\r\nVIII - Sérgio Rabello Alves, Perito Legista, ID 3.146.944-2, lotado no Gabinete do Secretário;\r\nIX - Alfredo de Loureiro Pinto, Comissário de Polícia, ID 565.045-3, lotado na Chefia de Gabinete;\r\nX - Marcello Barros de Oliveira, Inspetor de Polícia, ID 571.067-7, lotado na Assessoria Especial;\r\nXI - Daniel Mayr Pereira da Costa, Delegado de Polícia, ID 4.137.885-7, Assistente do Departamento-Geral de Administração e Finanças.\"\r\nO prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEPOL nº 421, de 29 de novembro de 2022 fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data inicialmente prevista para encerramento das atividades do grupo, nos termos do art. 4º da referida Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil em exercício\r\nId: 2452772\r\n"
        ],
        "2452799": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n-o Proc. nº SEI-350108/014450/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização. \r\nFica designado, a contar de 11 de janeiro de 2023 para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 274/2022 os servidores, Gestor: Kassya Gotelipe Stevens - Id Funcional 4327571-0; Gestor Substituto: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz dos Santos - Id Funcional 5028732-0 e Comissão de fiscalização: SUB TEN PM RG 54.772 Iraci de Jesus Mazzoni Cidade - Id Funcional 2454435-3, CB PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza - Id Funcional 4429001-2 ,CB PM RG 98.288 Michele Madeira da Silva - Id Funcional 5011365-8 do HCPM e 2° SGT PM RG 74.646 Heliandro de Souza Avelino - Id Funcional 21943265 , CB PM RG 99.607 Thiago dos Santos Palinha - Id Funcional 50171852, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros - Id Funcional 44264097, do HPM-NIT. Oriundo do processo nº 350207/000188/2020, firmado com a empresa CETEST RIO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. § 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. § 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir. Parágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológico.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\n\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452799\r\n"
        ],
        "2452863": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023,\r\n\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n02/01/2023\r\nDOS REIS\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG15 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n02/01/2023\r\nMAURICIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\nPG15 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n02/01/2023\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2452863\r\n"
        ],
        "2452875": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 972 DE 04 DE JANEIRO DE 2023\r\nREGULAMENTA O ART. 16 E ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 21 DE JULHO DE 2022 - LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210005/001156/2022, \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da carga horária de trabalho dos policiais penais, na forma da Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que visa o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, para que os Inspetores de Polícia Penal em efetivo exercício possam atender aos critérios definidos em Lei para fiel cumprimento da jornada de trabalho, sem prejuízo da escala regular de serviço, em atendimento as necessidades de recursos humanos desta Secretaria;\r\n- o controle do efetivo carcerário, bem como a necessidade de dar continuidade as atribuições de cada unidade prisional e hospitalar, visando a adequação das escalas de serviço atualmente em vigor com as modificações propostas pela nova legislação;\r\n- promover a cultura de prevenção da saúde do servidor e preservar o regular cumprimento da carga horária a qual deve cumprir;\r\n- as peculiaridades de cada região onde se encontram inseridas e a adequação aos parâmetros de segurança à distribuição de servidores por unidade;\r\n- a importância de se adequar uma nova regulamentação que causa impacto direto na atribuição primária de todas as unidades ao atual regime de governo que controla diretamente a retribuição financeira vinculada a um regime de recuperação fiscal. \r\n\r\n\r\nRegulamentar a carga horária do policial penal disposta no art. 16, incisos I, II, parágrafo único e seus respectivos incisos I e II, da Lei Complementar nº 206 - Lei Orgânica da Polícia Penal, a fim de que seja observada e cumprida no âmbito desta Secretaria. \r\nO cumprimento das atividades inerentes ao cargo, ressalvados os casos de trabalho extraordinário, deverá ocorrer dentro do período compreendido na jornada de trabalho estabelecida, seja expediente ou plantão, respeitado o direito de repouso remunerado do servidor.\r\nO banco de horas previsto no art. 17 da Lei Complementar nº 206, de 2022, constitui medida excepcional, que deverá ser previamente autorizada pelo gestor da unidade, ou, em caso de urgência, comunicada logo após a sua ocorrência, não se deixando de observar, em hipótese alguma, as regras estabelecidas nesta Resolução.\r\nO plantão de dispensa compensatória será devidamente lançado pelo chefe de plantão em livro de ocorrência com o nome de DISPENSA COMPENSATÓRIA.\r\nA turma de inspetor de polícia penal, plantonista, na escalda de 24h por 72h, que iniciar o seu plantão no dia 1º de janeiro de cada ano vigente, fará jus, anualmente, à 05 (cinco) plantões de dispensa compensatória, a título de compensação de carga horária, conforme previsão do art. 16, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Complementar nº. 206, de 21 de julho de 2022.\r\nA turma de inspetor de polícia penal, plantonista na escalda de 24h por 72h, que iniciar o seu plantão no dia 02 (dois) de janeiro de cada ano vigente, fará jus, anualmente, à 04 (quatro) plantões de dispensa compensatória, a título de compensação de carga horária, conforme previsão do art. 16, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 206 de 21 de julho de 2022.\r\nA turma de inspetor de polícia penal, plantonista, na escala de 24h por 72h, que iniciar seu plantão no dia 03 (três) de janeiro de cada ao vigente, fará jus, anualmente, à 04 (quatro) plantões de dispensa compensatória, a título de compensação de carga horária, conforme previsão do art. 16, parágrafo único, incisos I e II da Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022.\r\nA turma de inspetor de polícia penal, plantonista na escala de 24h por 72h, que iniciar seu plantão no dia 04 (quatro) de janeiro de cada ano vigente, fará jus, anualmente, à 04 (quatro) plantões de dispensa compensatória, a título de compensação de carga horária, conforme previsão do art. 16, parágrafo único, incisos I e II, Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022.\r\nAs dispensas compensatórias previstas nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º deverão ter início no mês em que se somem 08 (oito) plantões, sendo obrigatoriamente gozada mês a mês, vedada acumulação para o mês seguinte, até que se totalize a quantidade de dispensas devidas.\r\nOs plantões de dispensa compensatória só serão gozadas no mês em que se somam 08 (oito) plantões.\r\nO agente de núcleo e recursos humanos das unidades hospitalares e administrativas deverá atuar de modo sincronizado com as respectivas chefias e com a Superintendência de Recursos Humanos, e realizará o controle dos de modo a assegurar o cumprimento desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2452875\r\n"
        ],
        "2452880": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 19 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, considerando o disposto no Processo nº SEI-040070/000285/2021,\r\nde 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 19 - Sendo deferida a restituição, a Repartição Fiscal, antes da efetivação, deverá registrar no Portal do Simples Nacional o bloqueio do valor do ICMS restituído.\r\n§ 1º - A Repartição Fiscal deverá solicitar à SUCIEF - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais - o perfil de usuário para acessar o Portal do Simples Nacional.\r\nQuando do registro a que se refere o caput, se o valor não mais estiver disponível para bloqueio, caracterizando assim já ter sido restituído ou compensado, ou ter passado à condição de devido em face de declaração retificadora da empresa, o deferimento da restituição será tornado sem efeito por não haver valor a ser restituído”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2452880\r\n"
        ],
        "2452903": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\ncinquenta e três vagas para estudantes de Administração;\r\n- quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e duas vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- dezesseis vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- sessenta e duas vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- onze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- quarenta e cinco vagas para estudantes de Informática;\r\n- vinte e uma vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- três vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n- uma vaga para estudante de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda; \r\n- uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n- seis vagas para estudantes de História;\r\n- sete vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n- quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.893, de 28 de setembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2452903\r\n"
        ],
        "2452942": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. N° SEI-350045/000277/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 12 de janeiro de 2023, a servidora: 2º SGT PM RG: 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO - ID Funcional Nº. 4268941-4, lotada no 28º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao 2º SGT PM RG: 76.108 REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS - ID Funcional Nº.2355404-5. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa SAAE BARRA MANSA. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nSEPM/28ºBPM \r\nCAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES - ID: 4256392-5, 28º BPM\r\n2º SGT PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR - ID: 2354277-2, 28º BPM \r\n2º SGT PM 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO - ID: 4268941-4, 28º BPM\r\n3º SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - ID: 4357417-3, 28º BPM\r\nCB PM RG 102.847 WANDIR ABRANTES DE AZEVEDO - ID: 5028770-2, 28º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452942\r\n"
        ],
        "2452943": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350192/000114/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 04 de Novembro de 2022, os servidores 3º SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID: 4365983-7, da DLP como Gestor dos instrumentos referente ao serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, firmado com a concessionária: RIO MAIS SANEAMENTOS BL 3 S.A Inscrita o CNPJ 42.292.007/0001-74 e o SD PM RG 106.696 GUSTAVO FERREIRA EVANGELISTA, ID: 5095382-6, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento; confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2452943\r\n"
        ],
        "2453050": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Proc. nº SEI-350028/000259/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de dezembro de 2022, o servidor 1º TEN PM RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO, ID 5005485-6, em substituição ao 1º TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID 5034415-3, para compor a Comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO\r\n1° SGT PM RG 63.849 EDMAR SOARES BALDOINO\r\n2° SGT PM RG 76.198 LUIZ MAURO DUARTE GUIMARÃES\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 18 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2453050\r\n"
        ],
        "2453053": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS E INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO DIRETO A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO E FOMENTO SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - RIO RURAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023” e o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023”, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020007/000750/2021.\r\n:\r\n- os objetivos do Programa RIO RURAL, que prevê o apoio financeiro direto a produtores rurais, prioritariamente, ao agricultor familiar das microbacias hidrográficas selecionadas, de acordo com os critérios de priorização;\r\n- que o Programa RIO RURAL é implementado no estado do Rio de Janeiro desde 2006, aportando assistência técnica, pesquisa e incentivo financeiro direto ao pequeno produtor, em contrapartida às ações de restauração e conservação ambiental executadas em suas unidades produtivas;\r\n- que a referida estratégia fortalece a autogestão sustentável dos recursos naturais, um dos alicerces de êxito do Programa, pois contribui ao empoderamento das comunidades rurais nas tomadas de decisão sobre as políticas públicas de interesse da agricultura familiar, aprimorando a construção e a governança em prol do desenvolvimento rural sustentável;\r\n- que durante os 12 anos de execução do RIO RURAL, por meio do aporte de recursos externos, a cláusula do contrato firmado com o Banco Mundial, determinando o pagamento de incentivo direto aos produtores, recebeu aprovação de distintas instâncias, nos diferentes níveis decisórios, tanto no âmbito estadual, passando pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Casa Civil, como na Secretaria de Assuntos Internacionais e Ministério da Fazenda, na esfera federal, que endossaram a estratégia como modus operandis do Programa;\r\n- que as regras de gerenciamento financeiro ora apresentadas são as mesmas estabelecidas e publicadas no Manual Operacional e amplamente disseminadas em capacitações, salvaguardando as exigências de elaboração de todos os documentos necessários para o adequado controle dos gastos, compreendendo planos e subprojetos, relatórios de comprovação de gastos e relatórios de supervisão da aquisição e manutenção de bens e serviços, em cooperação com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio), por meio de convênio. O referido Manual teve sua primeira versão aprovada através da Resolução SEAPPA nº 66, de 14 de maio de 2009, publicada no DOERJ, em 21/05/2009, e segunda versão através da Resolução SEAPEC nº 46, de 16 de agosto de 2013, publicada no DOERJ, em 26 de agosto de 2013;\r\n- que a lógica dos incentivos não reembolsáveis adotada no RIO RURAL se baseia na metodologia de microbacias hidrográficas, que aplica o princípio inverso ao do poluidor pagador, ou seja, o de protetor- recebedor, destinando aos beneficiários incentivos para aquisição de bens e serviços voltados à melhoria sustentável da produtividade e da renda, em compensação à disponibilização de áreas para conservação e ou restauração ambiental, sendo esta, portanto, considerada sua contrapartida; \r\n- que as ações de conservação e manejo sustentável dos recursos naturais incentivadas pelo Programa possuem potencial de mitigar os efeitos nocivos das emissões de gases de efeito estufa para a atmosfera do setor de transportes, principal emissor segundo o Inventário de Emissões do Estado do Rio de Janeiro, sendo, por esse motivo, o RIO RURAL apontado no artigo 6º do Decreto nº 43.216, de 30/09/2011, que Regulamenta a Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, como o programa do setor da agricultura e pecuária a ser expandido em contribuição ao alcance das metas do Plano Estadual de Mudanças Climáticas;\r\n- que a SEAPPA é o órgão do executivo com atribuição de implementar a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, estabelecida em 18 de novembro de 2019 a RJ, por meio da Lei nº 8.625/2019, a qual define princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica e orgânica no estado, que se alinham aos princípios e objetivos do Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL, desde 2005 implementado pela SEAPPA. Portanto, o RIO RURAL se constitui em instrumento prontamente disponível para operacionalização da referida Lei por meio da ação pública;\r\n- que pelo conjunto de estratégias e resultados obtidos, o RIO RURAL se tornou uma referência mundial para o desenvolvimento rural sustentável, sendo disseminado junto a gestores de programas manejo de bacias hidrográficas de outros estados do Brasil, da África e da Índia, e em conferências internacionais, como o Land and Water Days da FAO/Headquarters, e a Cúpula do Clima, da ONU, sendo selecionado como uma das 10 iniciativas inovadoras e escaláveis para a promoção do desenvolvimento rural sustentável na América Latina e Caribe pela FAO/América Latina e Caribe, em 2018;\r\n- que a falta de acompanhamento e continuidade das ações realizadas pelo RIO RURAL podem colocar em risco os resultados e benefícios gerados por mais de uma década para a sociedade, especialmente a provisão dos serviços ambientais, a produção de alimentos saudáveis e a redução da pobreza rural, que requerem a prestação continuada dos serviços por meio da ação pública;\r\n1601.20.606.0455.1625 o orçamento de R 45 milhões para continuidade das ações em 2021;\r\nRESOLVE:\r\n- O apoio financeiro aos agricultores familiares beneficiários do Programa RIO RURAL, se dará com observância dos critérios, limites e procedimentos estabelecidos no Anexo Único - Normas Gerais do Sistema de Incentivo Programa RIO RURAL.\r\n- A Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável adotará todas as medidas necessárias à implementação do apoio financeiro aos produtores rurais de que trata esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nINTRODUÇÃO\r\nO Programa de Promoção e Fomento Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL, prevê o apoio a produtores rurais, prioritariamente, ao agricultor familiar e pequeno agricultor, com o objetivo de ampliar a adoção de práticas agroecológicas integradas ao manejo sustentável dos recursos naturais em microbacia hidrográficas, contribuindo para a conservação do solo e da água e a mitigação das mudanças climáticas globais. \r\nO apoio financeiro previsto no Programa RIO RURAL se baseia no sistema de incentivos financeiro implantado durante a execução do , financiado pelo Banco Mundial. O referido sistema de incentivos provê aos produtores rurais recursos financeiros para adequação dos sistemas produtivos à legislação sanitária e ambiental, possibilitando aumento da eficiência, produtividade e qualidade dos produtos de forma integrada à gestão sustentável dos recursos naturais, ampliando sua inserção nos mercados, com aumento de renda e melhoria das condições de vida no meio rural.\r\n, que incluem práticas, equipamentos e insumos para o aumento de eficiência e sustentabilidade dos sistemas produtivos, com agregação de valor e o desenvolvimento de cadeias produtivas; e (II) que visam aportar insumos, serviços e equipamentos que possibilitem melhorar as condições ambientais das unidades de produção e das microbacias.\r\nA concessão do apoio financeiro direto se sujeita às regras gerais a seguir, estabelecidas.\r\n2 - LINHAS DE AÇÃO A SEREM APOIADAS COM RECURSOS PROGRAMA RIO RURAL\r\nAs ações prioritárias financiadas pelo PROGRAMA estão divididas em 2 categorias: \r\nSUBPROJETOS PRODUTIVOS \r\nQue contemplam atividades voltadas a melhorar a eficiência e sustentabilidade dos processos produtivos e a qualidade dos produtos da agricultura familiar, agregação de valor, organização da produção, estabelecimento de empreendimentos coletivos, comercialização em redes e desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis.\r\nSUBPROJETOS AMBIENTAIS\r\nQue prevêem a adequação da unidade produtiva à legislação ambiental, a adoção de práticas agroecológicas, saneamento ambiental e demais ações de conservação dos recursos naturais.\r\nA seguir são apresentadas de forma resumida as linhas de apoio de cada subprojeto em microbacia incentivado. \r\n2.1. Linhas de Apoio dos Subprojetos Produtivos em Microbacias\r\n(“dentro da porteira”) - os investimentos dessa linha de incentivo irão facilitar a transição para sistemas produtivos mais eficientes, rentáveis e sustentáveis através do aprimoramento das práticas agrícolas e da implantação de práticas agroecológicas. As práticas produtivas listadas na Tabela 1 são elegíveis ao apoio por meio dessa linha de incentivo.\r\n- Detalhamento das práticas elegíveis aos subprojetos de produção sustentável.\r\nPRÁTICA\r\nModalidade\r\nReferências com itens passíveis de apoio\r\nAdensamento de Cafezal\r\nIndividual\r\nMudas, fertilizante orgânico, fosfato natural, calcário.\r\nAerador de chafariz de tanque de piscicultura\r\nIndividual\r\nAerador de 1,5 CV e material para instalação elétrica\r\nAlambrado ou tela para proteção de tanque de piscicultura\r\nIndividual\r\nTela galvanizada e esteios de concreto\r\nAlevinos (aquisição)\r\nIndividual\r\nAq. de 01 milheiro de alevinos fase 2\r\nAnimais de tração e apetrechos (aquisição) - Individual\r\nIndividual\r\nAquisição de muar + apetrechos\r\nAquaponia\r\nIndividual\r\nCimento, tela de stuck, folha de zinco, arame, areia, madeira, tela de nylon, filme úmusco, aerador, mangote, registro, mudas, vergalhão, tubo, motobomba, alevinos, ração.\r\nAquisição de Equipamento para geração de energia\r\nIndividual\r\nAquisição de gerador de energia para suprir a demanda com relação a conservação do leite e produtos agropecuários.\r\nAquisição de material para pesca artesanal\r\nIndividual\r\nMaterial para barco à remo, madeira, linha.\r\nAquisição Equipamento de irrigação para culturas permanentes e pastagens\r\nIndividual\r\nTubulação, aspersores, bomba, filtros, material elétrico,material eletrônico, material hidráulico, fita gotejadora,gotejadores,microaspersores.\r\nAquisição Kit Apicultura /Meliponicultura\r\nIndividual\r\nMateriais (meliponário completo,caixa de melgueiras, quadro de melgueiras,estantes para meliponário,cera, caixa de ninho,quadro de ninho, alimentador,seringa 50ml, touca, fundo de caixa,tampa de caixa,tela excluidora,\r\nalimentador,tela para transporte,arame liso,cavaletes, fumigador, macacão ,esticador de arame,luvas,caixa de captura, vidros para depósito de mel, jaqueta protetora ).\r\nAquisição Kit Galinha Caipira \r\nIndividual\r\nTela de Arame de 2'', Mourões de eucalipto tratado de 3m (8 x 10 cm), Mourões de eucalipto tratado de 2,5m (8 x 10 cm), peças de madeira de 5 x 7 cm, Peças de madeira de 5 x 7\r\nTela de Arame de 2'', Mourões de eucalipto tratado de 3m (8 x 10 cm), Mourões de eucalipto tratado de 2,5m (8 x 10 cm), peças de madeira de 5 x 7 cm, Peças de madeira de 5 x 7 cm, Peças de ripão de 3 x 7 cm, Grampo de\r\ncerca, Arame farpado 250m, Tijolo 20 x 20 cm, Mourões de eucalipto tratado de 2,20 cm (6-8 cm), Telha Ondulada 0,5 x 2,44 m, Tábua de 7\r\nx 2 cm, Areia, Cimento, Brita, Comedouro 10l, Bebedouro 5l, Prego 20 x 30 cm, Dobradiças médias, Fêmeas poedeiras com 30 dias, Ração.\r\nAquisição Equipamento de irrigação para olericultura\r\nIndividual\r\n,filtros,bomba,material elétrico/eletrônico,material hidráulico\r\n. (Necessário apenas apresentação de identificação da cultura , visita prévia e orçamento).\r\nBarragem subterrânea\r\nIndividual\r\nLona plástica 4m de largura e espessura de 150 microns,tela de arame, cimento, areia, hora máquina.\r\nConstrução de terreiro de pedra revestido para secagem de café \r\nIndividual\r\nMateriais para construção de terreiro revestido/suspenso para secagem de café (cimento, tijolo, areia, ferragem, sombrite, madeira)\r\nEmbalagem / rotulagem\r\nIndividual\r\nAquisição de embalagens adequadas, desenvolvimento de rótulos e etiquetas\r\nEmpreendedorismo do jovem rural\r\nIndividual\r\nNotebook e outros equipamentos (desde que agregados a projetos produtivos sustentáveis e/ou agroecológico)\r\nEmpreendimentos artesanais de pequena escala\r\nIndividual\r\nProdução de sabão (Aquisição de pá, tacho, luva, mascara de proteção, formas).\r\nEstrutura para seleção/processamento/benef/secagem/ armazenagem (INDIV)\r\nIndividual\r\nMesa de seleção, embaladora, lavadora, balança, material de construção.\r\nEstufas p/ produção de mudas de nativas, olerícolas, secagem de café e cultivo protegido, 120m²\r\nIndividual\r\nTubete, bandejas, sacos, telas, tricapa, filme plástico, material de alvenaria e metálico para estrutura. \r\nFormação de Pastagem ( 1,0 ha)\r\nIndividual\r\nAração, gradagem, semente, calcário, fosfato de rocha, fertilizante orgânico (cama de frango, húmus e composto orgânico) e material de cerca.\r\nImplantação de nova atividade diversificada\r\nIndividual\r\nAquisição de mudas, sementes, fertilizantes orgânicoshúmus, cama de frango e composto orgânico), corretivos ( Identificar as culturas usadas na diversificação/áreas.\r\nImplementos agrícolas c/ tração motorizada (individual)\r\nIndividual\r\nAquisição de roçadeira motorizada, motopoda ou pulverizador motorizado para aplicação de insumos agroecológicos.\r\nImplementos agrícolas p/ tração animal ou manual. (individual)\r\nIndividual\r\nAquisição de arado, grade, cultivador, entre outros.\r\nInstalação para tratamento de efluentes - café/aquicultura (ind)\r\nIndividual\r\nConstrução de tanque de decantação, construção de tanque biológico,material hidráulico e elétrico ou equipamentos ou materiais de.\r\ninstalações para tratamento de efluentes de aquicultura\r\nKits de análise de água para piscicultura\r\nIndividual\r\nKit comercial\r\nMáquinas e equipamentos agrícolas com tração motorizada c/ou sem acoplagem a microtrator \r\nIndividual\r\nGrade aradora, plantadeira convencional, motocultivador, cultivador p/plantio direto, entre outros.\r\nMotopicadeira (individual)\r\nIndividual\r\nAquisição de motopicadeira nº 2 para triturar alimento para o rebanho.\r\ncom 2 ou 4 teteiras)\r\nIndividual\r\nAquisição de equipamento para retirada higiênica do leite\r\nPastoreio rotacionado.\r\nIndividual\r\nMadeira (eucalipto tratado com altura máxima de 1,70m), material para eletrificação,isoladores,pararraio, material hidráulico, bebedouros e fertilizantes orgânicos(exceto esterco de bovinos).\r\nPlantio de cana forrageira\r\nIndividual\r\nMaterial de cerca (madeira, arame, grampo), cana planta, aração, gradagem ,sulcagem, fertilizantes orgânicos (exceto esterco de bovino).\r\nPrevenção e controle de zoonoses/parasitos\r\nIndividual\r\nExames brucelose, tuberculose, controle de ecto e endoparasitos.\r\nPulverizador manual p/ aplicação de insumos agroecológicos\r\nIndividual\r\nAquisição de equipamento para aplicação de caldas alternativas e biofertilizante\r\nSêmen bovino para inseminação artificial (até 30 palhetes)\r\nIndividual\r\nAquisição de sêmen de bovinos para melhoramento genético\r\nTerraceamento c/tração animal\r\nIndividual\r\nServiço de tração animal para implantação de terraços.\r\nTerraceamento c/tração mecanizada\r\nIndividual\r\nServiço de tração mecânica para implantação de terraços.\r\nm²) (Instalação)\r\nIndividual\r\nServiço de máquina, material de construção ( areia,cimento,brita,tijolo,tubo de PVC). - Nos. \r\nmunicípios onde a Secretaria Municipal do Meio Ambiente possui convênio com o INEA para licenciamento em área de baixo impacto\r\nCarreta tracionada/simples com acoplagem p/ Microtrator.\r\nGrupal\r\nAquisição de carreta de madeira para acoplar ao microtrator. \r\nCarreta simples com acoplagem p/ trator, capacidade mínima 4T.\r\nGrupal\r\nAquisição de carreta de madeira para acoplar ao trator.\r\nDistribuidor de calcário.\r\nGrupal\r\nEquipamento para distribuição de calcário \r\nesterco.\r\nGrupal\r\nEquipamento para distribuição de esterco líquido ou solido\r\nEquipamento para geração de energia.\r\nGrupal\r\nAquisição de gerador de energia para suprir falta nos tanques de resfriamento de leite e/ou câmaras frias de Fruticultura, Olericultura e Floricultura.\r\nEstufas p/ produção de mudas de nativas, olerícolas, secagem de café e cultivo protegido até 360m².\r\nGrupal\r\nTubete, bandejas, sacos, telas, tricapa, filme plástico,sombrite, material de alvenaria e metálico para estrutura, tubos e sistema de irrigação( bomba, aspersores,registros,). \r\ncafé/aquicultura (grupal)\r\nGrupal\r\nConstrução de tanque de decantação, construção de tanque biológico,material hidráulico e elétrico ou equipamentos ou materiais de instalações para tratamento de efluentes de aquicultura.\r\nMicrotrator.\r\nGrupal\r\nAquisição de microtrator para preparo, conservação do solo e transporte da produção.\r\nReforma/Readequação de Centro Comunitário\r\nGrupal\r\nMelhoria com ampliação estrutural, readequação do centro comunitário ( execução de obras) desde que ligado a atividades produtivas.\r\nImplementos Agrícolas\r\nGrupal\r\nAquisição de arado, grade, batedeira de grãos, sulcador, dentre outros.\r\nTrator Agrícola. \r\nGrupal\r\nTrator 4x4 ou 4x2 para serviços de preparo e conservação do solo e transporte da produção\r\nos investimentos estarão voltados às atividades que agreguem valor à produção, através melhoria da qualidade dos produtos, estímulo ao processamento, beneficiamento, agroindústria, embalagem, selo, certificação, artesanato. Exemplos: equipamentos de seleção, processamento, beneficiamento/secagem, agroindústria artesanal, equipamento e matéria prima p /artesanato (grupal), câmara fria p /pescado.\r\nCompreendem ações essencialmente para grupos de uma ou mais microbacia, visando aumentar eficiência e superação de gargalos das principais cadeias produtivas agropecuárias, com ênfase em atividades “fora da porteira”.\r\nPRÁTICAS\r\nModalidade\r\nReferências com itens passíveis de apoio\r\nAntena para acesso a comunicação e inclusão digital.\r\nGrupal\r\nAquisição e instalação de equipamentos de para telecomunicação, transmissão de dados e informações, para melhoria de \r\ninformações sobre comercialização de produtos agropecuários e agregação de valor.\r\n/apicultura.\r\nGrupal\r\nCentrífuga, mesa desoperculadora e outros equipamentos.\r\nTanques de resfriamento.\r\nGrupal\r\nAquisição de tanque para resfriamento do leite ( mínimo 1000 lts).\r\nBotijão de sêmen.\r\nGrupal\r\nAquisição de botijão de sêmen\r\nCâmara de espera p/ pescado.\r\nGrupal\r\nConstrução /aquisição de equipamentos para a conservação de pescado fresco.\r\nfria. \r\nGrupal\r\nAquisição de câmara fria p/ estocagem de pescado, Floricultura, Fruticultura.\r\nColheitadeira-piloto de cana para a agricultura familiar.\r\nGrupal\r\nAquisição de colheitadeira de cana de pequeno porte adaptada para a agricultura familiar.\r\nEquipamento p/ conservação, processamento e beneficiamento de pescado.\r\nGrupal\r\nEquipamento e materiais para processamento de pescado: Picador de carne, Balança, ensacadeira, embutidora,.\r\nfacas, placas lisas, freezer horizontal e vertical, embalagens, botas plásticas, bandeja, isopor\r\nEquipamento para geração de energia alternativa\r\nGrupal\r\nAquisição de gerador de energia para suprir falta nos tanques de resfriamento de leite e/ou câmaras frias de Fruticultura, Olericultura e Floricultura.\r\nEquipamento para seleção/processamento/beneficiamento/ secagem/armazenamento.\r\nGrupal\r\nDespolpador, secador, mesa de seleção, balança, moinho, silo, moinho, misturadores, e equipamentos para agroindústria familiar (tachos, fornos, \r\nfogão, freezer, desidratador, embaladora, balança, rotuladora,despolpador, peneira, centrífuga, câmara fria, equipamento de frio exaustor).\r\nartesanato. \r\nGrupal\r\nMaquina de costura e bordado, linhas, lã, tear, argila,madeira, tinta, verniz. Aquisição de pá, tacho, luva, mascara de proteção, formas para fabricação de sabão caseiro.\r\nEstrutura de entreposto\r\nGrupal\r\nMateriais e equipamentos para estruturação de entreposto\r\nEstrutura para processamento e/ou armazenamento.\r\nGrupal\r\nEquipamentos e materiais de construção \r\nFábrica de gelo.\r\nGrupal\r\nEquipamentos de fabricação de gelo para transporte e armazenagem de pescado\r\nLaboratório para análise e classificação de café.\r\nGrupal\r\nAquisição de materiais e equipamentos para estruturação de laboratório de classificação (mesa de prova, torrador, moinho e demais equipamentos)\r\n\r\nMaterial para embalagem e comercialização de produtos agrícolas, confecção de selo e identidade visual\r\nGrupal\r\nCaixas plásticas para transporte , embalagem, rótulos, balança e stand para a comercialização de produtos agrícolas, dentre outros.\r\nEquipamentos para melhoria do acesso à informação de mercado, meteorológica e alertas a desastres ambientais.\r\nGrupal\r\nEquipamentos de informática, equipamentos de escritório , aparelho para transmissão de dados ( fax).\r\nVeículo porte médio c/ baú isotérmico ou carroceria de madeira.\r\nGrupal\r\nAquisição de veículo utilitário para incentivo a comercialização de hortaliças, pescado e outros produtos agropecuários\r\n. Linhas de Apoio dos Subprojetos Ambientais em Microbacias\r\nAs práticas de adequação ambiental das unidades de produção, tanto para os demais moradores das microbacias, como para as áreas urbanas a jusante e a sociedade como um todo, as práticas de saneamento, restauração ou manutenção de mosaicos e corredores florestais, recuperação de mata ciliar, recuperação de áreas degradadas, proteção de nascentes, proteção de áreas de recarga hídrica e apoio à averbação de RPPNs são consideradas coletivas, independente se forem implementadas pelo grupo ou associação ou individualmente ao nível da propriedade. As práticas ambientais são apoiadas em 80% do seu valor independentemente do tipo de beneficiário. Os subpro jetos ambientais grupais que visarem à implantação de corredores ecológicos ficam dispensados de contrapartida financeira, sendo apoiado em 100% do valor apresentado, dentro dos limites estabelecidos.\r\nOs investimentos dessa linha de incentivos irão proteger, conservar e restaurar os recursos naturais, de modo a promover a adequação das unidades produtivas e da microbacia às exigências da legislação ambiental. \r\nEssa linha de investimentos irá promover a reorientação de sistemas produtivos através da adoção de práticas de manejo ambientalmente adequadas. \r\n- Esta linha de incentivos prevê melhorias sanitárias, visando garantir à população rural o acesso aos serviços de infraestrutura básica de saneamento que permitam a proteção da saúde e redução da poluição dos recursos hídricos. O Rio Rural incentivará a aquisição e implantação de módulos de saneamento individual, incentivando 80% do valor estimado para aquisição dos módulos. \r\nA Tabela 3 reporta as práticas ambientais que incentivadas pelo Programa.\r\n- Detalhamento das práticas dos subprojetos ambientais em microbacias.\r\n\r\nPRÁTICAS\r\nModalidade\r\nReferências com itens passíveis de apoio\r\nAdubação verde\r\nIndividual\r\nAnálise de solo, preparo do solo( hora máquina), semente, calcário, fertilizantes minerais( Adubos fosfatados).\r\nApoio à regularização ambiental da propriedade.\r\nIndividual\r\nServiço topográfico (georreferenciamento de propriedade rural) para elaboração do mapa de uso do solo e localização dos \r\nfragmentos florestais e áreas de preservação permanentes; elaboração de documentos e ART p/ averbação de reserva legal e RPPN.\r\nCaldas alternativas (produção) -\r\nIndividual\r\nIngredientes e equipamentos para produção de calda sulfocácica:: tonéis de ferro de 50 l, 1 aerómetro de baumê, \r\nenxofre em pó e cal pura. - CALDA BORDALEZA - Sulfato de cobre e cal pura. Outras caldas.\r\nCanais de Contenção\r\nIndividual\r\nMateriais e serviços ( hora máquina )para a construção de canais, construção caixa captação, lona plástica\r\nCompostagem e vermicompostagem (individual)\r\nIndividual\r\nMaterial: cimento, areia, brita, sombrite, bambu, tela de arame, enxada, enxadão, enxada ou pá em tridente, carrinho de \r\nmão, mangueira, vara de cano PVC esgoto 50 mm, telha fibra opaca, minhoca e triturador mecânico.\r\nControle biológico de pragas e doenças\r\nIndividual\r\nLupa, caldas agroecológicas, prancheta e produtos biológicos registrados pelo MAPA.\r\nCordão Vegetal\r\nIndividual\r\nPreparo do solo (Tração animal), calcário e fertilizantes orgânicos, sementes de leguminosa ( guandu,etc) ou mudas de capim cidreira ou vetiver.\r\nImplantação de Cultivo consorciado \r\nIndividual\r\nMudas, sementes, fertilizante orgânico,húmus, cama de frango e composto orgânico (exceto esterco de curral), corretivo de . Identificar as culturas utilizadas para o consórcio.\r\nImplantação de Cultivo mínimo/Plantio direto \r\nIndividual\r\nPreparo de solo, semente,mudas, fertilizante orgânico (exceto esterco de curral) e mineral, corretivo.\r\nImplantação de Rotação de Cultura\r\nIndividual\r\nPreparo do solo ( aração, gradagem), fertilizante orgânico, corretivos, semente, mudas.\r\nImplantação de Sistema Agroflorestal \r\nIndividual\r\nComposto orgânico, húmus, cama de frango( exceto esterco de curral), corretivos, mudas, material de cerca.\r\nImplantação de Sistemas Silvipastoris\r\nIndividual\r\nComposto orgânico ,Húmos,cama de frango( exceto esterco de curral), corretivos, mudas , material de cerca.\r\nInstalação de esterqueira \r\nIndividual\r\nFerragem,tijolos, cimento, brita, arame,material hidráulico.\r\nManejo integrado de pragas - MIP\r\nIndividual\r\nIsca armadilha, prancheta, bloco, lupa, ferormônios.\r\nAno 1)\r\nIndividual\r\nMão de Obra: roçadas, capinas, coveamento, aduba ções de covas( fertilizante orgânico) cobertura e replantios.\r\nAno 2)\r\nIndividual\r\nMão de Obra: roçadas, capinas, coveamento, adubações de cova ( fertilizante orgânico) e cobertura e replantios.\r\nAno 3)\r\nIndividual\r\nMão de Obra: roçadas, capinas, coveamento, adubações de cova ( fertilizante orgânico) e cobertura e replantios.\r\nProteção de área de recarga - (Isolamento com cerca)\r\nIndividual\r\nMaterial de cerca (mourão, arame farpado e grampo)\r\nProteção de nascentes - (isolamento com cerca)\r\nIndividual\r\nMaterial de cerca (mourão, arame farpado e grampo)\r\nRecuperação da mata ciliar c/ cercamento e plantio.\r\nIndividual\r\nMaterial de cerca (mourão, arame farpado e grampo), mudas de nativas da mata atlântica e frutíferas, fertilizantes orgânicos e minerais fosfatados).\r\nRecuperação de área de recarga c/cercamento e plantio.\r\nIndividual\r\nMaterial de cerca (mourão, arame farpado e grampo), Mudas de nativas e frutíferas nativas da mata atlântica, fertilizantes orgânicos e minerais fosfatados).\r\nSaneamento individual \r\nIndividual\r\nFossa séptica (sistema Embrapa): caixa d´água, material hidráulico, caixa de passagem ou caixa de gordura.\r\nProdução de Biofertilizantes\r\nIndividual\r\nBombonas de 200 litros ou caixas d´água de 250 litros, mangueira, pás, carinho de mão, sombrite ou malha para peneira fina.\r\nGRUPAL)\r\nGrupal\r\nInstalação de depósito e cisterna elevada, aquisição de bomba, tubulação e conexões\r\nCompostagem e vermicompostagem (grupal)\r\nGrupal\r\nMaterial: cimento, areia, brita, sombrite, bambu, tela de arame, enxada, enxadão, \r\nenxada ou pá em tridente, carrinho de mão, mangueira, vara de cano PVC esgoto 50 mm, telha fibra opaca, minhoca e triturador mecânico.\r\nGrupal)\r\nGrupal\r\nIngredientes e equipamentos para produção de calda sulfocácica: barril de ferro de 200 l, fogão industrial de 1 boca, \r\nbujões de gás, 1 aerómetro de baumê, enxofre em pó e cal pura. - CALDA BORDALEZA - Sulfato de cobre e cal pura. Outras caldas.\r\nIncentivo à educação ambiental\r\nGrupal\r\nMateriais diversos de papelaria e compatíveis para uso em processos de reciclagem, mudas, sementes, insumos \r\nagrícolas, ferramentas e utensílios, máquina fotográfica (limitado a R 700,00).\r\nProdução de Biofertilizantes\r\nGrupal\r\nBombonas de 200 litros ou caixas d´água de 500 litros, mangueira, pás, carinho de mão, sombrite ou malha para peneira fina.\r\nViveiro para produção de mudas de espécies florestais nativas.\r\nGrupal\r\nConstrução de galpão, telado de sombri te, canteiros, filme plástico, saquinhos, tu betes, substrato, areia, argila, fertilizantes orgânicos (exceto de bovinos), sementes.\r\n3 - PÚBLICO BENEFICIÁRIO\r\nCATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS\r\nCRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO\r\nAgricultor familiar *\r\nDefinido conforme critérios estabelecidos pelo PRONAF e possuir Declaração de Aptidão Produtiva (DAP) emitida pela Emater ou por entidade habilitada pelo MDA.\r\nPequeno Produtor\r\nDefinidos como aquele que detém, a qualquer título, a posse de gleba não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, e atenda ao disposto nos incisos II e IV do art. 3.º da Lei Federal n.º 11.326/2006, ou seja, suas atividades econômicas envolvam produção agrícola, pesqueira, \r\npecuária, agroindustrial, beneficiamento, agroextrativista vegetal e/ou florestal, desenvolvidas com a finalidade de atender ao próprio consumo, trocas, doações, mercados consumidores de alimentos e de outros bens e serviços oriundos dessas atividades\r\nDemais produtores residentes na microbacia \r\nPossuidor de unidade produtiva superior a 04 módulos fiscais, que não atenda aos critérios do PRONAF e possua Atestado de Produtor Rural emitido pela Emater nos últimos 12 meses.\r\nVALORES LIMITES DE APOIO DOS SUBPROJETOS INDIVIDUAL E GRUPAL\r\n- Valores limites de Apoio individual \r\nAs práticas a serem incentivadas em projetos individuais terão um limite de apoio por beneficiário de até R 10.000,00 para agricultores familiares e pequenos produtores e R 5.000,00 para demais produtores. Anualmente, os valores serão reavaliados e, caso necessário, reformulados. A tabela 4 indica os valores líquidos máximos a serem pagos por prática incentivada. \r\nPara as práticas produtivas individuais, os beneficiários que se enquadram na categoria de agricultor familiar e pequeno agricultor receberão apoio de 80% do valor das práticas (Tabela 4). Para os demais, o valor apoiado corresponde a 40% do valor da prática. Para as práticas ambientais, o Projeto financiará sempre 80% de seu valor, independente do tipo de beneficiário, a fim de incentivar a sua ampla adoção, exceto para os subprojetos ambientais grupais que visem à formação de corredores ecológicos.\r\nComo regra geral, o valor de apoio individual por beneficiário é definido pelos diversos itens elegíveis individuais e coletivos, não podendo ultrapassar os limites máximos estabelecidos para cada categoria de beneficiário e tipologia de subprojeto.\r\n. Valores limites de Apoio Grupal \r\nComo forma de estimular a formação e o fortalecimento de redes, grupos associativos, colaborativos ou de negócios nas microbacias, os beneficiários que participarem de incentivos grupais terão o limite de incentivo do Programa Rio Rural ampliado, conforme a complexidade do subprojeto e o tamanho do grupo, até o limite máximo de R 25.000,00 por beneficiário (que inclui a soma dos apoios individual e grupal). Os subprojetos grupais passíveis de apoio podem ser acessados desde pequenos grupos informais, formados nas microbacias, até grupos maiores, abrangendo beneficiários de mais de uma microbacia dentro de uma mesma cadeia produtiva. Nos subprojetos grupais de apoio às cadeias produtivas, os grupos devem necessaria mente ser formalizados, com mais de 50% dos componentes com perfil do público prioritário (agricultor familiar, mulheres, jovens e pequenos produtores rurais). Os subprojetos ambientais grupais, serão sempre apoiados em 80% do valor do subprojeto, independente da composição do grupo, a exceção são os subprojetos de corredores ecológicos, que serão apoiados em 100% do valor.\r\nObservações:\r\n80% dos recursos do orçamento liberado devem ser destinados ao agricultor familiar e pequeno agricultor.\r\nOs agricultores poderão receber os incentivos individualmente; em grupos formais ou informais; ou, ainda, através de suas organizações, desde que a soma do valor individual e de sua cota não ultrapasse o limite máximo por categoria estabelecido no quadro acima.\r\nA Tabela 4, a seguir, lista as práticas, valores líquidos dos limites individuais e grupais por subprojetos produtivos e ambientais que poderão ser apoiados com recursos do Projeto:\r\nTabela 4 - Valores líquidos máximos a serem pagos por prática individual e grupal aos agricultores familiares e demais agricultores\r\nPRÁTICAS PRODUTIVAS SUSTENTÁVEIS\r\nModalidade\r\nValor da Prática\r\nAF (80%)\r\nDemais (40%)\r\nAdensamento de Cafezal\r\nIndividual\r\n2.500\r\n2.000\r\n1.000\r\nAerador de chafariz para piscicultura\r\nIndividual\r\n2.500\r\n2.000\r\n1.000\r\nAlambrado ou tela de proteção para tanque piscicultura\r\nIndividual\r\n2.600\r\n2.080\r\n1.040\r\nAlevinos (aquisição)\r\nIndividual\r\n300\r\n240\r\n120\r\nAnimais de tração e apetrechos (aquisição) - Individual\r\nIndividual\r\n2.800\r\n2.240\r\n1.120\r\nAquaponia\r\nIndividual\r\n6.000\r\n4.800\r\n2.400\r\nAquisição de Equipamento para geração de energia\r\nIndividual\r\n4.000\r\n3.200\r\n1.600\r\nAquisição de material para pesca artesanal\r\nIndividual\r\n3.000\r\n2.400\r\n1.200\r\n03 p/beneficiário\r\nIndividual\r\n4.500\r\n3.600\r\n1.800\r\n01 animal/Beneficiários)\r\nIndividual\r\n1.500\r\n1.200\r\n600\r\nculturas perenes e pastagem)\r\nIndividual\r\n6.500\r\n5200\r\n2.600\r\n\r\nAquisição Kit Apicultura/Meliponicultura\r\nIndividual\r\n3.000\r\n2.400\r\n1.200\r\nAquisição Kit Galinha Caipira \r\nIndividual\r\n3.800\r\n3.040\r\n1.520\r\npara olericultura\r\nIndividual\r\n4.500\r\n3.600\r\n1.800\r\nBarragem subterrânea\r\nIndividual\r\n5.000\r\n4.000\r\n3.000\r\nConstrução de Terreiro de pedra revestido para secagem de café \r\nIndividual\r\n4.000\r\n3.200\r\n1.600\r\nEmbalagem / rotulagem\r\nIndividual\r\n3.000\r\n2.400\r\n1.200\r\nEmpreendedorismo do jovem rural\r\nIndividual\r\n4.500\r\n3.600\r\n1.800\r\nEmpreendimentos artesanais de pequena escala\r\nIndividual\r\n500\r\n400\r\n200\r\nEstrutura para seleção/processamento/benef/secagem/ armazenagem (INDIV)\r\nIndividual\r\n5.500\r\n4.400\r\n2.200\r\nEstufas p/ produção de mudas de nativas, olerícolas, secagem de café e cultivo protegido, 120m²\r\nIndividual\r\n6600\r\n5280\r\n2640\r\n,0 ha)\r\nIndividual\r\n4.500\r\n3600\r\n1.800\r\nImplantação de nova atividade diversificada\r\nIndividual\r\n5.000\r\n4.000\r\n2.000\r\nImplementos agrícolas c/ tração motorizada (individual)\r\nIndividual\r\n2.000\r\n1.600\r\n800\r\nImplementos agrícolas p/ tração animal (individual)\r\nIndividual\r\n1.700\r\n1.360\r\n680\r\ncafé/aquicultura (ind)\r\nIndividual\r\n5.000\r\n4.000\r\n2.000\r\nKit de análise de água para piscicultura\r\nIndividual\r\n900\r\n720\r\n360\r\nMáquinas e equipamentos agrícolas com tração motorizada c/ou sem acoplagem a microtrator \r\nIndividual\r\n5000\r\n4.000\r\n2.000\r\nMotopicadeira (individual)\r\nIndividual\r\n3.750\r\n3.000\r\n1.500\r\ncom 2 ou 4 teteiras)\r\nIndividual\r\n6.500\r\n5.200\r\n2.600\r\nPastoreio rotacionado.\r\nIndividual\r\n7.000\r\n5.600\r\n2.800\r\nPlantio de cana forrageira\r\nIndividual\r\n6.000\r\n4.800\r\n2.400\r\nPrevenção e controle de zoonoses/parasitos\r\nIndividual\r\n800\r\n640\r\n320\r\nPulverizador manual p/ aplicação de insumos agroecológicos\r\nIndividual\r\n450\r\n360\r\n180\r\nSêmen bovino para inseminação artificial (até 30 palhetes)\r\nIndividual\r\n510\r\n408\r\n204\r\nTerraceamento c/tração animal\r\nIndividual\r\n4.000\r\n3.200\r\n1.600\r\nTerraceamento c/tração mecanizada\r\nIndividual\r\n4.000\r\n3.200\r\n1.600\r\nm²) (Instalação)\r\nIndividual\r\n4.200\r\n3.360\r\n1.680\r\nPráticas Produtivas Sustentáveis\r\nModalidade\r\nValor da Prática\r\nAF (80%)\r\nDemais (60%)\r\nAnimais de tração p/ preparo do solo+ implementos. \r\nGrupal\r\n10.000\r\n8.000\r\n6.000\r\nCarreta tracionada/simples com acoplagem p/ Microtrator.\r\nGrupal\r\n14.500\r\n11.600\r\n8.700\r\nCarreta tracionada/simples com acoplagem p/ trator.\r\nGrupal\r\n10.000\r\n8.000\r\n6.000\r\nDistribuidor de calcário.\r\nGrupal\r\n6.000\r\n4.800\r\n3.600\r\nDistribuidor de esterco líquido.\r\nGrupal\r\n25.000\r\n20.000\r\n15.000\r\nEquipamento para geração de energia.\r\nGrupal\r\n10.000\r\n8.000\r\n6.000\r\nEstufas p/ produção de mudas de nativas, olerícolas, secagem de café e cultivo protegido até 360m².\r\nGrupal\r\n28.800\r\n23.040\r\n17.280\r\ncafé/aquicultura (grupal)\r\nGrupal\r\n15.000\r\n12.000\r\n9.000\r\nMicrotrator. \r\nGrupal\r\n24.000\r\n19.200\r\n14.400\r\nReforma/Readequação de Centro Comunitário\r\nGrupal\r\n30.000\r\n24.000\r\n18.000\r\nImplementos Agrícolas\r\nGrupal\r\n15.000\r\n12.000\r\n9.000\r\nTrator Agrícola\r\nGrupal\r\n100.000\r\n80.000\r\n60.000\r\nPRÁTICAS PRODUTIVAS SUSTENTÁVEIS E DE AGREGAÇÃO DE VALOR E DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS\r\nModalidade\r\nValor da Prática\r\nAF (80%)\r\nDemais (60%)\r\nAntena para monitoramento do projeto, acesso a informação de mercado, alerta a desastres e inclusão digital.\r\nGrupal\r\n90.000\r\n72.000\r\n54.000\r\n/apicultura.\r\nGrupal\r\n30.800\r\n24.640\r\n18.480\r\nTanques de resfriamento.\r\nGrupal\r\n15.500\r\n12.400\r\n9.300\r\nBotijão de sêmen.\r\nGrupal\r\n5.000\r\n4.000\r\n3.000\r\nCâmara de espera p/ pescado.\r\nGrupal\r\n18.000\r\n14.400\r\n10.800\r\nfria. \r\nGrupal\r\n48.000\r\n38.400\r\n28.800\r\nColheitadeira-piloto de cana para a agricultura familiar.\r\nGrupal\r\n65.000\r\n52.000\r\n39.000\r\nEquipamento p/ conservação, processamento e beneficiamento de pescado.\r\nGrupal\r\n10.700\r\n8.560\r\n6.420\r\nEquipamento para geração de energia.\r\nGrupal\r\n10.000\r\n8.000\r\n6.000\r\nEquipamento para seleção/processamento/beneficiamento/ secagem/armazenamento..\r\nGrupal\r\n105.000\r\n84.000\r\n63000\r\nartesanato. \r\nGrupal\r\n15.000\r\n12.000\r\n9.000\r\nEstrutura de entrepostos de pesca. \r\nGrupal\r\n15.000\r\n12.000\r\n9.000\r\nEstrutura para processamento e/ou armazenamento.\r\nGrupal\r\n50.000\r\n40.000\r\n30.000\r\nFábrica de gelo.\r\nGrupal\r\n35.000\r\n28.000\r\n21.000\r\nLaboratório para análise e classificação de café.\r\nGrupal\r\n25.000\r\n20.000\r\n15.000\r\nMaterial para embalagem e comercialização de produtos agrícolas.\r\nGrupal\r\n21.000\r\n16.800\r\n12.600\r\nMelhoria de acesso à informação de mercado, meteorológico e de risco a desastres ambientais.\r\nGrupal\r\n15.000\r\n12.000\r\n9.000\r\nVeículo porte médio c/ baú isotérmico ou carroceria de madeira.\r\nGrupal\r\n110.000\r\n88.000\r\n66.000\r\nPRÁTICAS AMBIENTAIS\r\nModalidade\r\nValor da Prática\r\nAF (80%)\r\nDemais (80%)\r\nAdubação verde\r\nIndiv\r\n3.000\r\n2.400\r\n2.400\r\nApoio à regularização ambiental da propriedade.\r\nIndiv\r\n7.000\r\n5.600\r\n5.600\r\nCaldas alternativas (produção) - (Individual)\r\nIndiv\r\n1.500\r\n1.200\r\n1.200\r\nCanais de Contenção\r\nIndiv\r\n4.000\r\n3.200\r\n2.400\r\nCompostagem e vermicompostagem (individual)\r\nIndiv\r\n3.800\r\n3.040\r\n3.040\r\nControle biológico de pragas e doenças\r\nIndiv\r\n700\r\n560\r\n560\r\nCordão Vegetal\r\nIndiv\r\n1.800\r\n1.440\r\n1.440\r\nImplantação de Cultivo consorciado \r\nIndiv\r\n2.300\r\n1.840\r\n920\r\nImplantação de Cultivo mínimo/Plantio direto \r\nIndiv\r\n1.800\r\n1.440\r\n720\r\nImplantação de Rotação de Cultura\r\nIndiv\r\n1.600\r\n1.280\r\n640\r\nImplantação de Sistemas Silvipastoris\r\nIndiv\r\n5.750\r\n4.600\r\n2.300\r\nInstalação de esterqueira \r\nIndiv\r\n5.000\r\n4.000\r\n4.000\r\nManejo integrado de pragas - MIP\r\nIndiv\r\n1.000\r\n800\r\n800\r\nImplantação de Sistema Agroflorestal \r\nIndiv\r\n5.750\r\n4.600\r\n2.300\r\n(Ano 3)\r\nIndiv\r\n1.200\r\n960\r\n960\r\n2000 mudas) (Ano 1)\r\nIndiv\r\n1.600\r\n1.280\r\n1.280\r\nManutenção de restaurações florestais (até 2000 mudas) (Ano 2)\r\nIndiv\r\n1.200\r\n960\r\n960\r\nProteção de área de recarga - (Isolamento com cerca)\r\nIndiv\r\n3.500\r\n2.800\r\n2.800\r\nProteção de nascentes - (isolamento com cerca)\r\nIndiv\r\n3.500\r\n2.800\r\n2.800\r\nProdução de biofertilizantes\r\nIndiv\r\n1.500\r\n1.200\r\n1.200\r\nRecuperação da mata ciliar c/ cercamento e plantio.\r\nIndiv\r\n6.000\r\n4.800\r\n4.800\r\nRecuperação de área de recarga c/cercamento e plantio.\r\nIndiv\r\n6.500\r\n5.200\r\n5.200\r\nSaneamento individual \r\nIndiv\r\n2100\r\n1.680\r\n1.680\r\nGrupal)\r\nGrupal\r\n5.000\r\n4.000\r\n4.000\r\nGRUPAL)\r\nGrupal\r\n25.000\r\n20.000\r\n20.000\r\nCompostagem e vermicompostagem (grupal)\r\nGrupal\r\n16.000\r\n12.800\r\n12.800\r\nIncentivo à educação ambiental\r\nGrupal\r\n2.500\r\n2.000\r\n2.000\r\nProdução de Biofertilizantes\r\nGrupal\r\n4.000\r\n3.200\r\n3.200\r\nViveiro para produção de mudas de espécies florestais nativas.\r\nGrupal\r\n14.400\r\n11.520\r\n11.520\r\n3.3 - CONTRAPARTIDA DOS AGRICULTORES\r\nCATEGORIA\r\n)\r\nFAMILIAR E PEQUENO \r\n20 % (INDIVIDUAL)\r\n20% (GRUPAL)\r\nDEMAIS AGRICULTORES \r\n60% (INDIVIDUAL) \r\n)\r\nA contrapartida, que será valorada para efeito de alcance do percentual, poderá ser: financeira, e ou em mão de obra, provenientes de recursos do próprio beneficiário ou de outras fontes; e ou em recursos de crédito rural, desde de que em linhas compatíveis com os princípios e estratégias do Programa Rio Rural.\r\na contrapartida dos DEMAIS AGRICULTORES será reduzida para 20%.\r\n4 - CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE BENEFICIÁRIO\r\nBENEFICIÁRIO INDIVIDUAL/REQUISITOS:\r\nDeclaração de Aptidão Produtiva (DAP) emitida pela EMATER ou por Entidade habilitada pelo MDA, segundo classificação do PRONAF.\r\nAtestado de Produtor Rural emitido pela EMATER nos últimos doze meses.\r\nGRUPO:\r\nPequenos Agricultores e ter o empreendimento implantado em área pertencente ao grupo ou com contrato de comodato ou cessão de uso com prazo de, no mínimo, 10 anos.\r\nO grupo beneficiário, na linha de comercialização deverá ter no mínimo 70% (setenta por cento) da matéria prima exigida pelo empreendimento oriunda de sua unidade de produção.\r\nGrupo informal/Requisitos específicos:\r\nAgricultores Familiares pertencentes a unidades familiares independentes.\r\nA participação decisória igualitária de todos os seus membros deve ser expressamente estabelecida em termo de compromisso ou em qualquer outro documento firmado entre as partes.\r\nGrupo formal/Requisitos específicos:\r\nDeve ser pessoa jurídica constituída nos termos da lei e registrada nos órgãos competentes, como Associações, Cooperativas, Condomínios etc., composta exclusivamente por agricultores familiares e pequenos agricultores.\r\nA pessoa jurídica deverá apresentar, por cópia autenticada:\r\n) O estatuto social ou o regimento interno e a ata de constituição registrada em cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;\r\n) Ata de eleição dos atuais dirigentes;\r\n) Autorização para contratação do apoio financeiro, que defina claramente os responsáveis pela execução do projeto, nos termos de seu estatuto ou regulamento.\r\n5 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO BENEFICIÁRIO\r\nSerão apoiados preferencialmente os beneficiários participando de subprojetos grupais, quando em concorrência com os beneficiários de subprojetos individuais.\r\nPara os beneficiários de subprojetos individuais, será aplicada a tabela de classificação/pontuação na Tabela 5 a seguir.\r\nQUESITO\r\nSIM\r\nNÃO\r\nO beneficiário participa de projetos grupais?\r\n2\r\n0\r\ncomo as previstas no PROGRAMA\r\n2\r\n0\r\nO beneficiário é agricultor familiar e pequeno agricultor?\r\n2\r\n0\r\nO projeto traz benefícios coletivos?\r\n2\r\n0\r\nde crédito rural?\r\n2\r\n0\r\nAlta prioridade 1 - Média prioridade 0 - baixa prioridade\r\n6 . CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DA PROPOSTA (SUBPROJETO)\r\nSomente serão consideradas propostas que estejam identificadas como prioritárias no Plano\r\nPlano Individual de Desenvolvimento (PID), considerando as linhas de ação dos itens 2.1 e 2.2.\r\n7 . PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS DE INCENTIVOS\r\nAs propostas selecionadas para apoio do Projeto serão ranqueadas a partir da aplicação de critérios estabelecidos na Tabela 5, com a validação do Comitê Gestor da Microbacia - COGEM.\r\n8 - OPERACIONALIZAÇÃO\r\n8.1 FLUXO EXECUTIVO\r\n8.1.1 - BENEFICIÁRIO\r\nCaberá ao Beneficiário:\r\nAssinar o Termo de Compromisso e as vias do Subprojeto para acesso aos recursos do Incentivo;\r\nReceber os recursos do incentivo e realizar os respectivos pagamentos aos fornecedores de: materiais; insumos; máquinas; equipamentos; e serviços. \r\nAdquirir os materiais, insumos, equipamentos e/ou contratar serviços de acordo com as especificações técnicas do subprojeto e os procedimentos estabelecidos pelo Programa;\r\nImplantar as práticas de acordo com o previsto nos Subprojetos.\r\nPrestar os serviços ambientais conforme previsto.\r\nPermitir a realização de vistorias e acatar as recomendações técnicas.\r\nApresentar comprovantes de pagamentos das aquisições / contratações.\r\nUtilizar e manter os equipamentos e demais bens adquiridos com recursos do Programa de acordo com as diretrizes estabelecidas e com o prazo previsto para a implementação do subprojeto apresentado pelo beneficiário.\r\n8.1.2 - TÉCNICO EXECUTOR\r\nCaberá ao Técnico Executor:\r\nElaborar, atualizar ou supervisionar, no caso de contratação de técnicos, os Planos Individuais de Desenvolvimento (PID) e os Subprojetos, com a participação do beneficiário;\r\nColher a assinatura do beneficiário no Termo de Compromisso e nas vias do Subprojeto que solicita o Incentivo do RIO RURAL.\r\nAcompanhar e supervisionar tecnicamente a execução dos subprojetos de incentivo e as atividades importantes para o atendimento dos objetivos do RIO RURAL;\r\nAcompanhar a evolução econômica dos empreendimentos previstos nos subprojetos;\r\nComunicar formalmente ao beneficiário a liberação e disponibilidade dos recursos do incentivo;\r\nVerificar e atestar a adequação da aplicação dos recursos financeiros, de acordo com o subprojeto;\r\nElaborar relatórios, prestação de contas e documentos conforme exigências do Programa;\r\nProvidenciar e encaminhar ao Escritório Regional da EMATER - ESREG, através do Sistema Eletrônico e Informações - SEI toda a documentação necessária para a análise dos PIDs e acompanhamento dos Subprojetos, a saber:\r\nTermo de Compromisso e do Subprojeto que solicita o Incentivo, devidamente assinados pelo (s) beneficiário (s);\r\nRelatório de prestação de contas;\r\nNo mínimo 3 relatórios de supervisões dos subprojetos por ano, sendo: 1 no momento da prestação de contas; 1 durante a implantação do subprojeto; e 1 comprovando a conclusão/manutenção;\r\nPrimeiras vias de comprovantes de pagamentos (notas fiscais e recibos); e\r\nOutros documentos solicitados, e aqueles considerados de relevância para a correta condução dos subprojetos.\r\nVerificar se os serviços ambientais estão sendo prestados conforme acordado; e\r\nOrientar, aprovar e acompanhar o Plano Associativo para investimentos coletivos.\r\nO não encaminhamento de qualquer um dos itens acarretará a suspensão da liberação do recurso para a microbacia até a regularização da situação.\r\n-Liberação de novos recursos para microbacia está condicionada a correta aplicação dos recursos pelos beneficiários com apresentação de prestação de conta.\r\n8.1.3 - ESCRITÓRIO REGIONAL / EMATER-RIO (ESREG)\r\nCaberá aos Escritórios Regionais:\r\nAnalisar e aprovar os Subprojetos de Incentivo e encaminhá-las à Coordenadoria de Operações (COPER) / EMATER-RIO;\r\nProvidenciar e encaminhar ao COPER através do SEI a documentação necessária para liberação dos recursos de incentivo;\r\nInserir os dados dos Subprojetos de Incentivo no Sistema de Gerenciamento do Programa;\r\nSupervisionar a elaboração e implantação dos Planos Individuais de Desenvolvimento (PID) e dos Subprojetos;\r\nComunicar às unidades locais a liberação e a disponibilidade dos recursos de incentivo na agência bancária; e\r\nProvidenciar e encaminhar à SUPDRS os relatórios de implantação, assistência técnica, supervisão e prestação de contas dos subprojetos.\r\n\r\n8.1.4 - COPER / EMATER-RIO\r\nAprovar os subprojetos de incentivo no SEI e encaminhar à SUPDRS;\r\nComunicar ao ESREG a liberação de pagamento do incentivo;\r\nProvidenciar e encaminhar relatórios mensais de Supervisão, Acompanhamento e Prestação de Contas dos subprojetos de incentivo à SUPDRS. \r\nAcompanhar, avaliar e registrar as fases de planejamento, aplicação dos incentivos, e supervisão, produzindo relatórios mensais consolidados sobre a execução do Programa por região, município e microbacia para a SUPDRS;\r\n8.1.5 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (SUPDRS)\r\nCaberá à SUPDRS:\r\nA aprovação final dos subprojetos de incentivo;\r\nEncaminhamento do processo do subprojeto via SEI ao DGAF para pagamento;\r\nInformar a liberação do recurso à EMATER-RIO;\r\nAnalisar os documentos comprobatórios de despesas (notas fiscais e outros considerados hábeis) e, atestando a conformidade;\r\nPromover a disseminação dos resultados do Programa;\r\nElaborar planejamento e relatórios físicos e financeiros da aplicação de recursos, do cumprimento de metas e outros solicitados pelas normas operacionais da SEAPPA;\r\nManter um sistema de controle que permita relatórios por categoria de beneficiários, por tipo de apoio, por linha de apoio, por tipo de empreendimento, por microbacia, por município e estadual;\r\nManter um sistema de monitoramento das fontes de recursos utilizados para complementação do apoio recebido do RIO RURAL;\r\n8.1.6 Caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Pesca e Abastecimento - SEAPPA: \r\nAssegurar condições administrativa, orçamentária, técnica e operacional para liberação dos recursos financeiros dos subprojetos de incentivos aos beneficiários;\r\nSolicitar às instâncias competentes a disponibilidade financeira dos recursos; e\r\nAutorizar à Agência Bancária a liberação dos repasses dos incentivos aos beneficiários do Programa.\r\n8.2) FLUXO DELIBERATIVO\r\nCOGEM\r\nO Comitê Gestor da Microbacia (COGEM) será formado no âmbito das associações de produtores de cada uma das microbacias abrangidas pelo Programa e será integrado pelos associados que vierem a ser indicados, de acordo com os critérios estabelecidos por cada uma das associações.\r\nCaberá ao COGEM:\r\nAprovar a seleção dos agricultores e as propostas de incentivo, com nas normas estabelecidas pelo Programa RIO RURAL, do Plano Executivo de Microbacia - PEM, dos Planos Individuais de Desenvolvimento - PID, do Plano Associativo e dos critérios de seleção e classificação estabelecidos para a concessão do incentivo. \r\nParticipar, juntamente com o técnico executor, do acompanhamento da execução das atividades incentivadas.\r\nParticipar da fiscalização da aplicação dos recursos, atestando a execução das práticas previstas, as aquisições efetuadas e as prestações de contas, juntamente com o técnico executor, em laudo de fiscalização. Fotografar os subprojetos e encaminhar os arquivos das fotos ao técnico executor \r\nCriar grupos de beneficiários em aplicativo de trocas de mensagens, para melhorar e agilizar o processo de prestação de contas, acompanhamento e supervisão da implantação dos subprojetos.\r\n9 - PROCEDIMENTOS DE ACESSO AOS RECURSOS\r\nCOGEM, \r\nAcompanhar e Aprovar a listagem dos beneficiários e possíveis incentivos a serem liberados, acompanhamento do sorteio dos grupos de beneficiários com envio de Ata de Aprovação.\r\n9.2 Beneficiário:\r\n) Subprojeto de Incentivo;\r\n) Termo de compromisso.\r\n9.3 ESREG/EMATER, COPER/EMATER e SUPDRS\r\nAnálise e aprovação do Subprojeto de incentivo sob o ponto de vista técnico e financeiro.\r\n9.4 - SUPDRS / SEAPPA\r\nEncaminhamento ao DGAF/SEAPPA para liberação do recurso.\r\n9.5- DGAF/SEAPPA\r\nAutorização à Agência Bancária para repasse do recurso ao beneficiário.\r\n9.6- ESREG e Técnico Executor / EMATER\r\nComunicação formal ao beneficiário da liberação e disponibilidade dos recursos do incentivo, na agência bancária.\r\n10 - DOS RECURSOS:\r\n10.1 - SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PELO BENEFICIÁRIO\r\n- Os recursos deverão ser aplicados de acordo com os Planos e Subprojetos elaborados pelo técnico executor da EMATER ou contratado da microbacia, comprometendo-se o beneficiário a implantar as práticas neles previstas, a permitir a realização de vistorias e a acatar as recomendações técnicas.\r\n(associações, cooperativas, sindicatos, etc.), a proposta de apoio deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:\r\n;\r\nAta de eleição dos atuais dirigentes da associação; e\r\nAta autorizando a contratação do apoio financeiro, definindo inclusive as responsabilidades na execução do PROGRAMA.\r\n10.1.3 - Das aquisições\r\nOs materiais, insumos, equipamentos ou serviços serão adquiridos de acordo com as especificações técnicas do subprojeto.\r\nOs beneficiários / COGEM serão os responsáveis pela entrega dos comprovantes de pagamentos ao Técnico Executor.\r\nTodas as comprovações de pagamentos deverão ser atestadas pelo Técnico Executor juntamente com o beneficiário e representante do COGEM.\r\nAs compras com valores superiores a R 3.000,00 (três mil reais):\r\nDeverão ser acompanhadas de 3 (três) orçamentos, sendo adquirido o de menor valor, respeitando as discriminações contidas no subprojeto.\r\nSe houver diferença entre o valor previsto no subprojeto e o orçamento vencedor o saldo restante poderá ser utilizado no próprio subprojeto, porém se o valor ultrapassar 20%, este só poderá ser utilizado após autorização do técnico executor, baseada em justificativa. Não sendo autorizada a utilização, o beneficiário deverá providenciar imediatamente a devolução do saldo em conta corrente específica indicada pelo Programa.\r\nOs equipamentos e demais bens adquiridos com recursos do Programa deverão ser utilizados de acordo com as diretrizes estabelecidas. Caso seja constatado descumprimento do encargo estabelecido, mediante tredestinação ou qualquer desvio na utilização dos bens e equipamentos em questão, caberá à SUPDRS comunicar o fato à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para que sejam adotadas as medidas necessárias à retomada dos referidos bens.\r\n10.2 - REPASSES DOS INCENTIVOS\r\nO encaminhamento ao DGAF para liberação dos recursos financeiros é de responsabilidade da SUPDRS/SEAPPA, após análise e aprovação da documentação do processo, devendo ser realizado da seguinte forma:\r\nEm cota única, de acordo com o Subprojeto elaborado.\r\nOs pagamentos serão realizados, através de agência bancária, em conta corrente do beneficiário.\r\nA SUPDRS elaborará relatórios mensais dos pagamentos efetuados, cujas informações serão disponibilizadas no Portal da SEAPPA.\r\n10.3 - COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:\r\nQuanto à comprovação de despesas (aquisições e contratação de serviços) realizadas com\r\nrecursos do incentivo:\r\nO beneficiário deverá providenciar a aquisição dos materiais e/ou insumos previstos seguida da respectiva prestação de contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da liberação do recurso; deverá ainda providenciar a implantação do subprojeto no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da liberação dos recursos. Caso não o faça, a omissão será considerada desvio de aplicação dos recursos sujeito as penalidades previstas no termo de compromisso.\r\nA primeira via dos comprovantes de pagamentos deverá conter em seu verso a declaração de despesa(s) efetuada(s), sem rasuras, atestada pelo beneficiário, pelo técnico executor e pelo COGEM\r\nNos casos de associação ou grupo formal, a declaração de realização da despesa será feita pelo presidente ou tesoureiro da entidade.\r\nNos apoios comunitários ou de grupos informais, os comprovantes de pagamentos devem ser emitidos no nome do representante do grupo, acrescido da expressão “e outros”, que também os atestará em nome do grupo.\r\nPoderão ser apresentados recibos como comprovante de aquisição ou prestação de serviços, de , desde que atendidas todas as seguintes condições: \r\n- autorização prévia expressa do Técnico Executor;\r\n- para serviços prestados ou insumos fornecidos por outro agricultor;\r\n- no valor máximo de R 1.000,00 (um mil reais);\r\n- Contendo, em seu verso, declaração de despesa efetuada assinada pelo beneficiário e atestada pelo técnico executor; e\r\n- datados, assinados, com identificação do emitente e do pagador, contendo descrição detalhada dos insumos ou serviços prestados.\r\nA comprovação dos serviços previstos na proposta que forem realizados pelo beneficiário como , poderá ser feita mediante atestado e valoração da mão-de-obra em relatório de supervisão emitido pelo Técnico Executor e assinado pelo beneficiário.\r\nQuando a contrapartida for realizada com recursos oriundos de entidade que exija a primeira via como prestação de contas, a comprovação poderá ser feita mediante a apresentação de cópia da nota, autenticada pelo técnico executor.\r\nA prestação de contas deverá ser inserida no Sistema Eletrônico e Informações - SEI\r\nEm caso de desistência o beneficiário deverá providenciar imediatamente a devolução dos recursos repassados, em parcela única, responsabilizando-se pelos eventuais encargos financeiros. Caso a desistência seja em função da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, poderá a SUPDRS dispensar o beneficiário do pagamento dos encargos financeiros. \r\n10.4- APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n10.4.1 ESREG/EMATER\r\nAnalisa a documentação, verifica o cumprimento e o resultado das atividades, solicita esclarecimentos e diligências e emite parecer para a SUPDRS.\r\n10.4.2 COPER/EMATER\r\nsários.\r\n10.4.3 SUPDRS\r\nvação final da prestação de contas.\r\n11 - FISCALIZAÇÃO\r\nA fiscalização interna da aplicação dos recursos de incentivo do PROGRAMA RIO RURAL ocorrerá por conta do Técnico Executor, do Comitê Gestor da Microbacia, do ESREG, da COPER/EMATER-RIO e da SUPDRS.\r\nSerão gerados pelo Técnico Executor relatórios de fiscalização com o objetivo de verificar a correta execução das normas do PROGRAMA e dos procedimentos previstos no PID, e para dar suporte à tomada de medidas saneadoras.\r\n12 - DAS FALTAS E PENALIDADES\r\nConstatadas irregularidades e não cumpridas as medidas saneadoras, fica o beneficiário sujeito a sanção, que poderá ser: advertência, e, no caso de faltas graves, exigência de devolução dos recursos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, devidamente comprovado. \r\n12.1 - Serão consideras faltas graves:\r\nNão aplicação dos recursos recebidos;\r\nSuperfaturamento de bens ou serviços;\r\nObras inacabadas e sem recursos para conclusão;\r\nConstatação de não existência no local indicado de bens ou realização de serviços declarados como forma de aplicação dos recursos;\r\nAlienação do bem amparado;\r\nDescumprimento das medidas ambientais previstas.\r\n12.2 - Aplicações das penalidades\r\nA penalidade de advertência será aplicada pelo Superintendente da SUPDRS, após a apresentação de defesa pelo beneficiário. \r\nNo caso de falta grave, o Superintendente da SUPDRS elaborará relatório circunstanciado ao Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, que decidirá, fundamentadamente, pela aplicação da penalidade e determinará a adoção das demais medidas que entender cabíveis. Em qualquer hipótese será assegurado ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa.\r\nId: 2453053\r\n"
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        "2453062": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350034/000205/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 13 de janeiro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 106.448 THIAGO CHAISE DE AVILA BRANDÃO, ID 5089174-0, em substituição ao ASP OF PM RG 107.981 RAFAEL SILVEIRA FALCÃO, ID 5103639-8, para compor a Comissão do 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2453062\r\n"
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        "2453097": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1574 DE 19 JANEIRO DE 2023\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 100001/000168/2023. \r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que constam do processo nº SEI-100006/001925/2022.\r\nDesigna para integrá-la os servidores Carlos Felipe Lima do Nascimento, Id. Funcional nº 5126298-3, Rogério Lavra de Oliveira, Matrícula nº 99000834, e Rodrigo Ferreira Magela Passos, Id. Funcional nº 5000376-3, sob a presidência do primeiro.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2453097\r\n"
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        "2453098": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1575 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como o disposto no processo SEI- 100001/000170/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que constam do processo nº SEI-100006/001978/2022.\r\n- Designa para integrá-la os servidores Carlos Felipe Lima do Nascimento, Id. Funcional nº 5126298-3, Rogério Lavra de Oliveira, Matrícula nº 99000834, e Rodrigo Ferreira Magela Passos, Id. Funcional nº 5000376-3, sob a presidência do primeiro.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2453098\r\n"
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        "2453099": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1576 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 100001/000169/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, que constam do processo nº SEI-100006/001926/2022.\r\nDesigna para integrá-la os servidores Carlos Felipe Lima do Nascimento, Id. Funcional nº 5126298-3, Rogério Lavra de Oliveira, Matrícula nº 99000834, e Rodrigo Ferreira Magela Passos, Id. Funcional nº 5000376-3, sob a presidência do primeiro.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2453099\r\n"
        ],
        "2453180": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JULHO DE 2022.\r\n, em decorrência da alteração promovida na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita pelo Decreto nº 48.305, de 03 de janeiro de 2023, e considerando o contido no processo administrativo nº SEI- 040073/000017/2023\r\n- O quadro de órgãos e siglas/codificações constante do “caput” do art. 1º do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\nSigla / Codificação\r\n4 - (...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n4.4.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\nAFR 07.01\r\n4.4.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\nAFR 10.01\r\n4.4.2.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\nPFA 48.01\r\n4.4.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\nAFR 17.01\r\n4.4.2.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\nPFA 35.01\r\n4.4.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\nAFR 22.01\r\n4.4.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\nPFA 47.01\r\n4.4.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\nAFR 24.01\r\n4.4.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\nAFR 33.01\r\n4.4.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\nAFR 34.01\r\n4.4.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\nAFR 20.01\r\n4.4.2.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\nAFR 39.01\r\n4.4.2.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\nPFA 60.01\r\n4.4.2.14 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\nAFR 58.01\r\n4.4.3 - (...)\r\n(...)\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2453180\r\n"
        ],
        "2453237": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350045/000277/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 10 de janeiro de 2023, os servidores: 2° SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO - ID Funcional 4268941-4 e o 3° SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - ID Funcional 4357417-3, em SUBSTITUIÇÃO ao 2° SGT PM RG 76.108 REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS ID Funcional 2355404-5 e o 1° SGT 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA - ID Funcional 2354074-5. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nCAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES - ID: 4256392- 52° SGT PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR - ID: 2354277-22° SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO - ID: 4268941-43° SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - ID: 4357417-3 CB PM RG 102.847 WANDIR ABRANTES DE AZEVEDO - ID: 5028770-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2453237\r\n"
        ],
        "2453247": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000016/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 660/2022;\r\n\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 21 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 660/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: -MAJ PM ENF Fernanda Sobral Carnaúba - RG:76922 Id Funcional: 24434973 CAP PM ENF Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque RG:89448 Id Funcional: 43986021. \r\nSUPLENTES: \r\nCAP PM ENF Jéssica Lima Pinheiro - RG:89420 Id Funcional: 43987087;\r\n-CAP PM ENF Rosilane de Souza Assis Maia - RG:89476 Id Funcional: 43644228.\r\nHCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000827/2022, firmado com a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2453247\r\n"
        ],
        "2453248": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nSEI-350014/001945/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 12 de janeiro de 2023, o servidor: CB PM Leonardo Alves Pinto Ribeiro RG 101.033, ID Funcional n° 5020350-9, em substituição do servidor 1º SGT PM Henry Luiz da Silva RG 73.296, ID Funcional n° 2242717-1, para compor a Comissão do 2° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 086/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001583/2020, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Ficando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\nCAP PM RG 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva, ID 4256279-1;\r\nSUBTEN PM RG 57.298 Ricardo da Silva Pereira, ID 2482864-5;\r\n2º SGT PM RG 83.530 Fabio Hiath Da Silva, ID 4268129-4;\r\nCB PM RG 101.033 Leonardo Alves Pinto Ribeiro RG 101.033, ID 5020350-9.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2453248\r\n"
        ],
        "2453256": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO CGE Nº 174, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I, do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-320001/003001/2022, \r\na superveniência de diversos fatores operacionais que dificultaram o encaminhamento tempestivo pelas Unidades de Controle Interno dos documentos definidos nos incisos I e II, do artigo 2º da Resolução CGE nº 174, de 23 de novembro de 2022;\r\nRESOLVE: \r\n- Alterar o prazo para encaminhamento dos documentos relacionados nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 2º da Resolução nº 174, de 23 de novembro de 2022, consolidando informações dos meses de maio a dezembro de 2022, passando para o dia 10 de fevereiro de 2023, impreterivelmente.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2453256\r\n"
        ],
        "2453278": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DOS PREGOEIROS E RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n, no uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Processo nº SEI-270131/000340/2022,\r\n- Constituir as Comissões Permanentes de Licitação, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n: 34.053\r\nPresidente\r\n: 35.721\r\nSubstituto e Membro\r\nDE SOUZA - MAJ BM QOC/08 - RG: 40.853\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- 1º SGT BM Q00/00 - RG: 27.289\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n: 35.721\r\nPresidente\r\n: 34.053\r\nSubstituto e Membro\r\n- RG: 48.097\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n: 27.234\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nDA SILVEIRA KARL SILVA - SUBTEN BM Q06/ACD/02 - RG: 30.543\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- Designar, como Pregoeiros e membros de suas respectivas equipes de apoio, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n- PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\na) Pregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n: 34.053\r\nPresidente\r\nDE SOUZA - MAJ BM QOC/08 - RG: 40.853\r\nSubstituto e Membro\r\n: 46.083\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nCRUZ DO NASCIMENTO - 3º SGT BM Q00/08 - RG: 43.926\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n: 27.234\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n: 35.721\r\nPregoeiro Titular\r\n: 47.116\r\nPregoeiro Substituto\r\n: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- 1º SGT BM Q00/00 - RG: 27.289\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n° SGT BM Q02/08 - RG: 43.433\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- CAP BM QOC/12 - RG: 48.070\r\nPregoeiro Titular\r\n: 34.053\r\nPregoeiro Substituto\r\n: 47.116\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n: 46.083\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n° SGT BM Q02/08 - RG: 43.433\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nDE SOUZA - MAJ BM QOC/08 - RG: 40.853\r\nPregoeiro Titular\r\nGONÇALVES - CAP BM QOC/08 - RG: 40.873\r\nPregoeiro Substituto\r\n- RG: 48.097\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nCRUZ DO NASCIMENTO - 3º SGT BM Q00/08 - RG: 43.926\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\ne) Pregoeiros e Equipe de Apoio 5:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n: 47.116\r\nPregoeiro Titular\r\n- RG: 48.097\r\nPregoeiro Substituto\r\n- 1º SGT BM Q00/00 - RG: 27.289\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nDA SILVEIRA KARL SILVA - SUBTEN BM Q06/ACD/02 - RG: 30.543\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n: 27.234\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nf) Pregoeiros e Equipe de Apoio 6:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- RG: 48.097\r\nPregoeiro Titular\r\n: 47.116\r\nPregoeiro Substituto\r\n: 35.721\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nDE SOUZA - MAJ BM QOC/08 - RG: 40.853\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nDA SILVEIRA KARL SILVA - SUBTEN BM Q06/ACD/02 - RG: 30.543\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\ng) Pregoeiros e Equipe de Apoio 7:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\nPregoeiro Titular\r\n: 47.116\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\n: 34.053\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n: 46.083\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n° SGT BM Q02/08 - RG: 43.433\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nh) Pregoeiros e Equipe de Apoio 8:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nBM QOC/10 - RG: 46.086\r\nPregoeiro Titular\r\nDE SOUZA - MAJ BM QOC/08 - RG: 40.853\r\nPregoeiro Substituto\r\n- RG: 48.097\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n: 27.302\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nCRUZ DO NASCIMENTO - 3º SGT Q00/08 - RG: 43.926\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\ni) Pregoeiros e Equipe de Apoio 9:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n: 46.083\r\nPregoeiro Titular\r\n: 47.116\r\nPregoeiro Substituto\r\nBM QOC/10 - RG: 46.086\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n: 27.234\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nj) Pregoeiros e Equipe de Apoio 10:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nDE MENDONÇA SENRA - 1º TEN BM QOS/Enf/08 : 42.082\r\nPregoeiro Titular\r\n- RG: 48.097\r\nPregoeiro Substituto\r\nBM QOC/10 - RG: 46.086\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n: 27.234\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- Os certames licitatórios em curso conduzidos pelas comissões da Resolução SEDEC n° 228, de 03 de dezembro de 2021, serão assumidos pelas novas Comissões desta Secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor- Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 228, de 03.12.2021, publicada no D.O. de 07.12.2021.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2453278\r\n"
        ],
        "2453291": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350113/000083/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 19 de janeiro de 2022, o(s) servidor(es):\r\nKASSYA GOTELIP STEVENS (ID FUNCIONAL: 4327571-0), CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE (ID FUNCIONAL: 4412627-1).\r\n:\r\n1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA (ID FUNCIONAL2364064-2),1°SGT PM RG 80.063 CARLOS RENAN VIEIRA AZEVEDO (ID FUNCIONAL 0595316-2),2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL (ID FUNCIONAL2206766-3).\r\n2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO (ID FUNCIONAL2195036-9) ,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES (ID FUNCIONAL4269357-8), CB PM RG 93.108 ALICE PERES ALMEIDA MONTEIRO (ID FUNCIONAL4418258-9).\r\n: 3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA (ID FUNCIONAL4268984-8), CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA (ID FUNCIONAL4304369-0), CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA (ID FUNCIONAL4412342-6).\r\nMAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO (ID FUNCIONAL0002450166-2), 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO (ID FUNCIONAL24349437-1), 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES (ID FUNCIONAL4183651- 0).\r\n2° TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL05930367), 3º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO, (ID FUNCIONAL4249407- 9), CB PM RG92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET (ID FUNCIONAL4415934- 0), SD PM RG 109.529 MICHAEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS ( ID FUNCIONAL5114028-4).\r\n: CAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA (ID FUNCIONAL2448005-3), CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTEN MACKED ID FUNCIONAL2443771-9), SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO (ID FUNCIONAL2434924-0).\r\n1º TEN PSI RG 104.885 JAQUELINE BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 50778366) ,1º TEN PM PSI RG 3/000200 CRISFANE LOPES FAGUNDES FERREIRA BRAS (ID FUNCIONAL: 51343630) 1º TEN PM PSI RG 3/000240 FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL: 51340747).\r\n1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA ID FUNCIONAL2276560-3) ,1° SGT PM RG72.031 DENILSON CARVALHO DA SILVA(ID FUNCIONAL23728310), 3° SGT PM RG 88.978 KELLY DAVID GOMES FREITAS( ID FUNCIONAL43806350) .\r\n: 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO (ID FUNCIONAL22600655), 1° SGT PM RG WILE PEIXOTO GUIMARÃES ( ID FUNCIONAL05930731), CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO (ID FUNCIONAL44194714).\r\nCAP PM ENF RG 89.669 CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA(ID FUNCIONAL43616216),CAP PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA (ID FUNCIONAL43987915),CB PM RG 10.4457 THIAGO BASTOS FERREIRA (ID FUNCIONAL50319221).\r\nCB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES ( ID FUNCIONAL44026110),3° SGT PM RG 82809 WAGNER PAULO PEREIRA ROMEU ( ID FUNCIONAL42645719),SUB TEN RG 62.211 LUCIANO DA SILVA GOMES ( ID FUNCIONAL24566713),CB RG 88.483 CHARLES MATHIAS FERREIRA (ID FUNCIONAL43809685),1º SGT RG 64.387 GLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL24573566),CB RG 102.605 PAULO AFONSO MACEDO MARTINS (ID FUNCIONAL50274031),1º SGT RG 64.391 ADRIANA ALVES CARREIRO MARTINS ( ID FUNCIONAL24550230),1º SGT RG 70.038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL22946292),SUB TEN RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL24562564),SUB TEN RG 58.915 GILBERTO LOPES MARTINEZ (ID FUNCIONAL23242841),1º SGT RG 73.030 MARIA SILVA RANGEL DE SOUZA PEREIRA ( ID FUNCIONAL24625698),SUB TEN 66.109 ADRIANA VANESSA SILVA PUJOL ( ID FUNCIONAL22496050),1º SGT RG 73.058 ANDREA DA SILVA ( ID FUNCIONAL25003976),1º SGT RG 69.251 MARCELO RIBEIRO - ID FUNCIONAL24808229).\r\n: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR (ID FUNCIONAL42564077), 2 º SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO (ID FUNCIONAL21863440).\r\n: CAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA (ID FUNCIONAL24520152), 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (ID FUNCIONAL2270014- 5), 2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (ID FUNCIONAL41835808).\r\n1º SGT PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES (ID FUNCIONAL: 2195893-9), 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE(ID FUNCIONAL2394552-4), 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA (ID FUNCIONAL4208288- 9),CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JUNIOR (ID FUNCIONAL5027150-4).\r\n1º TEN PM ENF RG 3/000139 BERNARDO DE FRANÇA PAULA (ID FUNCIONAL: 50028090), CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 44116071), CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS (ID FUNCIONAL: 44264097)\r\n: CB PM RG 3/000658 YSABELLY TEIXEIRA DE MATOS (ID FUNCIONAL: 51342081).\r\n1° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL24664073), CB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE (ID FUNCIONAL43871364).\r\n1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2345264-1), 2° SGT PM RG 74.959 ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ID FUNCIONAL2435881-9), CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID FUNCIONAL4406301-6), CB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS (ID FUNCIONAL4424132- 1), CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR (ID FUNCIONAL5028703-6).\r\n2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA (ID FUNCIONAL0593300-5), CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO (ID FUNCIONAL4412120-2).\r\nOriundo do processo nº SEI350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2453291\r\n"
        ],
        "2453304": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2946 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE AS COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-080001/001322/2023,\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado, e\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\n- Dissolver as Comissões de Pregão designadas pela RESOLUÇÃO SES Nº 1784, de 29 de janeiro de 2019.\r\n\r\n- Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\nI - COMISSÃO DE PREGÃO I\r\n:\r\nThais Santos Serra - Id 5004445-1\r\n:\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\nEquipe De Apoio:\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - id 2584782-1\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nII - COMISSÃO DE PREGÃO II\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - id 2584782-1\r\nPregoeiro Substituto:\r\nThais Santos Serra - Id 5004445-1\r\nThais Santos Serra - Id 5004445-1\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nIII - COMISSÃO DE PREGÃO III\r\nPREGOEIRO:\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\nPregoeiro Substituto:\r\nFabio Luiz Chaves Da Cunha - id 2584782-1\r\nEquipe De Apoio:\r\nThais Santos Serra - Id 5004445-1\r\nFabio Luiz Chaves Da Cunha - 2584782-1\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoganda a Resolução SES Nº 1784, de 29 de janeiro 2019.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2453304\r\n"
        ],
        "2453307": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350025/000321/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de janeiro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID 5105815-4, em substituição ao 2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID 2193719-2, para compor a Comissão do 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2453307\r\n"
        ],
        "2453308": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350030/000298/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de janeiro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID 2231112-2, em substituição ao 1° TEN PM RG 104.588 DANILO GOMES AFONSO, ID 5034384-0, para compor a Comissão do 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2453308\r\n"
        ],
        "2453443": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, no processo SEI-460001/000046/2023, dispõe:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n- a Instrução Normativa n° 22/2013, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SECID.\r\nRESOLVE:\r\n- Institui Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Estado de Estrutura e Cidades - SEIC, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 1 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\n- A Comissão Permanente de Tomada de Contas será composta pelos seguintes servidores:\r\nCaren Cristine da Silva Pereira - ID. FUNCIONAL 4364583-6;\r\nDébora Cristina Magno Bento - ID FUNCIONAL 4416500-5; e\r\nFrancisco José Bezerra da Silva - ID FUNCIONAL 4462409-3.\r\n- Caberá à CAREN CRISTINE DA SILVA à Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, à DÉBORA CRISTINA MAGNO BENTO a suplência e ao FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA a função de secretário.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2453443\r\n"
        ],
        "2453492": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEPLAG N° 57, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-120001/004574/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Anexo I da Resolução SEPLAG 57 de 26 de maio de 2021, com fulcro no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, da Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 45.171, de 04 de março de 2015 que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO I\r\nUnidade Gestora:Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID: 5119330-2Cristiane Weber Neves - ID: 4219337-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2453492\r\n"
        ],
        "2453514": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\nALTERA O ARTIGO 4º E ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 493, DE 24 DE JUNHO DE 2013QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS SERVIDORES DA SEAP POR OCASIÃO DE OCORRÊNCIAS GRAVES QUE SE ENQUADREM NO ARTIGO 115, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79, QUE DEFINE ACIDENTE EM SERVIÇO, ENVOLVENDO SERVIDORES ATIVOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI-210001/001804/2021;\r\n\r\n\r\n- A Resolução SEAP nº 493, de 24 de Junho de 2013, passa a vigorar com as alterações seguintes.\r\n\r\n- O caput do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\" Art. 4º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária poderá celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere para a prestação do serviço de funeral completo, obedecendo aos trâmites legais, para a assistência funeral à família do extinto servidor.\"\r\n\r\n- É revogado o parágrafo único do art. 4º.\r\n\r\n- O item \"1 - Sepultamento\" do anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"1 - SEPULTAMENTO\r\nA SEAP poderá celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere para prestar os seguintes serviços:\r\n- urna mortuária, capela velatória, remoção, ornamentação de urna, coroa de flores, vestimenta, higienização, registro e cartório, liberação do corpo, certidão de óbito e sepultamento, translado, sepultura temporária;\r\n- os serviços serão prestados desde a ocorrência do óbito até é o sepultamento, liberando a família do falecido dessas ações no momento de perda do ente querido.\r\n- o reembolso dos serviços prestados ficará a cargo da SEAP, no limite dos valores estipulados no contrato, convênio ou instrumento congênere, se houver;\r\n- a família deverá verificar se os serviços prestados estão em consonância com a Nota Fiscal.\"\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2453514\r\n"
        ],
        "2453537": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/01/2023\r\nPÁGINAS 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 179 DE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\nArt. 20 -\r\nOnde se lê: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nLeia-se: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2453537\r\n"
        ],
        "2453545": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, e atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal -DP/PMERJ, Processo nº SEI- 350088/000078/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio;\r\n- o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração;\r\n- a solicitação da Diretoria Geral de Saúde - DGS, acerca das necessidades de suas unidades subordinadas, quanto a necessidade de estagiários para atuarem auxiliando seus profissionais;\r\nRESOLVE\r\n- Designar a contar de 19/01/2023, os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo Edital de Credenciamento de Instituições de Ensino interessadas em celebrar Termos de Cooperação Técnica para a concessão de Estágio não remunerado na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, conforme relação abaixo:\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nLeonardo Graciano de Faria Mello\r\n094.818.977-02\r\n4249282-3\r\nJéssica Silveira Guedes\r\n132.301.147-10\r\n5110041-0\r\nErika Monteiro Cardoso\r\n131.855.667-85\r\n5014703-0\r\nDamiana Braga de Santana\r\n082.127.397-32\r\n5102470-5\r\n- Os servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, membros da referida comissão, quando do período de credenciamento, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo, sem prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, de 24 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2453545\r\n"
        ],
        "2453587": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350207/000023/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 6732022.\r\n\r\n:\r\n\r\nFica designado, a contar de 28 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 6732022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM Heron RG:76.906 ID;2444507-0 MAJ PM FARM Michele Fernandes RG:89.497 ID;4398751-6 MAJ PM FARM Rebecca RG:89.495 ID;4398367-7.HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000856/2021, firmado com a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2453587\r\n"
        ],
        "2453596": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1573 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-10/001/480/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e CONSÓRCIO AERO ANGRA, tendo como objeto a elaboração de projeto básico e executivo e obra de engenharia especializada.\r\nCaio Fernando Manoel Damacena - Id. Funcional nº 5137448-0 - Gestor do Contrato.\r\nMoises Barreto de Santana - Id. Funcional nº 5114658-4 - Fiscal.\r\nRodrigo da Motta Almeida - Id. Funcional nº 5132763-5 - Fiscal.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1572, de 16 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n*Omitida no D.O. de 23.01.2023.\r\nId: 2453596\r\n"
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        "2453597": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1577 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E- 10/001/53/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\nnecessidade de reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes a convênios;\r\nde 15 de julho de 2014, estabelecendo os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n01/2013 para operacionalização do sistema do Bilhete Único Intermunicipal;\r\nRESOLVE:\r\nJosé Antonio Ribeiro, Id Funcional 2052085-9 para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio n° 001/2013.\r\nJohn Kennedy da Silva Costa, Id Funcional 2875256-2 para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio n° 001/2013.\r\nDaniel Esperon Kauer, Id Funcional 5126083-2 para exercer a função de Coordenador Geral Substituto do Convênio n° 001/2013.\r\nDelma Santiago Sodré, Id Funcional 2710256-4 para exercer a função de Gerente Executiva Substituta do Convênio n° 001/2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS n° 1522 de 27 de julho de 2022.\r\njaneiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2453597\r\n"
        ],
        "2453601": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.01.2023\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 35 DE 17 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ... e a Chefe de Gabinete Ana Paula Ribeiro Caldas, ID Funcional nº 5095470-9...\r\nLeia-se: ... e a servidora Ana Paula Ribeiro Caldas, ID Funcional nº 5095470-9...\r\nId: 2453601\r\n"
        ],
        "2453647": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUSPENDE A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTAS DE LANÇAMENTO RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, NAS HIPÓTESES DE DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS ATÉ 05/02/2021, QUE SUSTENTEM A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI Nº 2.657/96 FIXADAS EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EM GERAL, E DETERMINA O CANCELAMENTO DOS JÁ LAVRADOS, EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 714.139/SC.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.582, de 4 de dezembro de 1989, o previsto no art. 3º do Decreto nº 21.989, de 22 de janeiro de 1996, e o que consta do processo nº SEI-040058/000220/2022, e:\r\n- que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, que teve repercussão geral reconhecida (Tema nº 745), declarou, à luz do princípio da seletividade, inconstitucionais, relativamente às operações com energia elétrica e às prestações de serviços de telecomunicação, as alíquotas estaduais de ICMS fixadas em patamar superior ao das operações em geral;\r\n- que o STF modulou os efeitos da mencionada decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/2021);\r\n- que a referida decisão não afasta a incidência do percentual adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n- a manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Assessoria Jurídica e da Subsecretaria de Estado de Receita desta Secretaria de Estado de Fazenda, nos autos do processo nº SEI-140001/003961/2022;\r\nFica suspensa a lavratura de autos de infração e notas de lançamento relativos às demandas judiciais propostas até 5 de fevereiro de 2021 que sustentem a inconstitucionalidade, relativamente às operações com energia elétrica e às prestações de serviços de telecomunicação, das alíquotas de ICMS previstas nos incisos VI e VIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, quando superiores à prevista no inciso I do mesmo artigo, sem prejuízo da incidência do percentual adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nOs autos de infração e as notas de lançamento já lavrados na hipótese de que trata o art. 1º devem ser cancelados.\r\nOs órgãos onde os processos relativos aos autos de infração e/ou notas de lançamento referidos no caput estiverem tramitando devem providenciar seu encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SUFIS, com informação fundamentada, a fim de que seja providenciado o cancelamento do lançamento, a publicação de edital e o arquivamento de cada processo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2453647\r\n"
        ],
        "2453648": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 467 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo SEI- 040103/000017/2022;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a competência para instauração de processos de tomada de contas e consequente prorrogação de prazo para finalização desses;\r\n\r\n- o exaurimento do prazo estipulado pela Resolução SEFAZ nº 481 de 23 de dezembro de 2022, publicada em 27 de dezembro de 2022.\r\n:\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por 30 (trinta) dias a contar do fim do prazo estabelecido pela Resolução SEFAZ nº 481 de 23 de dezembro de 2022, publicada em 27 de dezembro de 2022.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2453648\r\n"
        ],
        "2453649": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINSITRAÇÃOFAZENDÁRIA.\r\n, no uso da atribuição prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040049/000001/2023,\r\nO dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução SEFAZ nº 211, de 30 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º O Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda será composto pelos seguintes servidores:\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda;\r\nII - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nIII - Superintendente de Planejamento Fiscal;\r\nIV - Analista de Finanças Públicas - Eduardo Brandão de Andrade\r\nV - Analista da Fazenda Estadual - Alessandro Lima da Rocha.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2453649\r\n"
        ],
        "2453699": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATOS QUE MENCIONA, ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COM VALIDADE A CONTAR \r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000091/2023:\r\n:\r\na edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer, com validade a contar de 1º de janeiro de 2023, as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nNº\r\nOBRA\r\nOBJETO\r\nNº DO PROCESSO\r\nGESTOR\r\nFISCAL ADM\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\n1\r\nANGRA DOS REIS\r\nPRAIA DAS ÉGUAS, ANGRA (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA PRAIA DAS ÉGUAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS)\r\n170026/001848/2022\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCarlos Fernandes- ID. Funcional 5135405-5; Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7; Rafael Paiva - ID. Funcional: 5121541- 1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID. Funcional 5136385-2; FT: Alfredo Celso - ID Funcional nº 5136821-: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8;\r\n2\r\nANGRA DOS REIS\r\nELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAL DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA ILHA DO ARROZ, PRAIA DA RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\nSEI- 170026/001374/2022\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCarlos Fernandes- ID. Funcional 5135405-5; Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7Rafael Paiva - ID. Funcional: 5121541- 1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID. Funcional 5136385-2; FT: Alfredo Celso - ID Funcional nº 5136821-8; ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8;\r\n2\r\nARARUAMA\r\nARARUAMA PRAIA -SECA (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO, CICLOVIA E CALÇADA EM TRECHO DO CENTRO DE PRAIA SECA, ARARUAMA)\r\n170026/003264/2021\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCrisan Jackson - ID. Funcional 438776-4; Isadora Rezende- ID Funcional nº 5128915-6; Rafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1;\r\nGestor: Caio de Avelar - ID. Funcional 5136385-2; FT: Alfredo Celso - ID Funcional nº 5136821-8; ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8;\r\n3\r\nAREAL\r\nGRANJA DISCO (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E MELHORIA VIÁRIA NO ACESSO AO CONJUNTO HABITACIONAL GRANJA DISCO, NO MUNICÍPIO DE AREAL)\r\n170026/000814/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nAriel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Antônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thaísa Amorim- ID FUNCIONAL Nº 5123470-1\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294-1ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n4\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA RECAPEAMENTO (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDE EM RUAS DOS BAIRROS SÃO JUDAS E PITEIRAS, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA)\r\n170026/003250/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamíres Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294-1ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n5\r\nBARRA MANSA\r\nDE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO EM BARRA MANSA)\r\n170026/001812/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamíres Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294-1ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n6\r\nBARRA MANSA I\r\nUsinagem, transporte, espalhamento e compactação em CBUQ nos bairros do município\r\n1108/2022\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamíres Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n\r\n7\r\nBARRA MANSA II\r\nDrenagem, calçadas, modernização e implantação de abrigos de ônibus e de Iluminação, pavimentação\r\n1062/2022\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamíres Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n8\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nPRAÇA CACHOEIRA DE MACACU (IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA VILAGE JAPUIBA COM QUADRA POLIESPORTIVA, EM AREA LOCALIZADA NA RUA PASTOR ROSENO, S/Nº, VILAGE JAPUÍBA, CACHOEIRA DE MACACU-RJ)\r\n170026/001116/2022\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nLeandro Rebeque- ID Funcional: 5136862-5Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Jehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484-7ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n9\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n170026/002043/2021\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1; Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira- ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES I\r\nPavimentação, urbanização e drenagem no Parque Saraiva\r\n619/2021\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1; Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira- ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n11\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES II\r\nPavimentação, redes de água e esgoto, drenagem pluvial, estação elevatória de esgoto\r\n156/2022\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1; Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira- ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n12\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES III\r\nInfraestrutura e serviço básico Rio Branco, Novo Mundo e Santa Clara\r\n696/2021\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1; Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira- ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n13\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES IV\r\nInfraestrutura e serviço básico Parque Bela Vista, Acácia, Angélica e Prado\r\n694/2021\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1; Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira- ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n14\r\nCARDOSO \r\nMOREIRA\r\nCARDOSO MOREIRA (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVOE EXECUÇÃO DA OBRA DE ADAPTAÇÃO DA PONTE FERROVIÁRIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA AUTOMÓVEIS, PASSARELA DE PEDESTRE E CICLOVIA, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ)\r\n170026/002183/2021\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1; Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira- ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n15\r\nCARDOSO \r\nMOREIRA\r\nConstrução do Complexo Urbanístico Municipal Antigo\r\n1042/2021\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541- Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira- ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n16\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nDE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE ESGOTO SANITÁRIO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU)\r\n170026/002128/2021\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1;Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira- ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n17\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nRecuperação e pavimentação em CBUQ, meio-fio, drenagem e sinalização\r\n930/2021\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1;Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira- ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n18\r\n- \r\nCABOCLOS\r\nRecuperação do canal no trecho de S.J. de Meriti e Duque de Caxias\r\n1041/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n19\r\nCAXIAS - \r\nCANAL DAS\r\nVELHAS\r\nMacrodrenagem do Canal das Velhas Antigo\r\n1071/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n20\r\nCAXIAS - \r\nCANAL\r\nVASQUINHO\r\nMacrodrenagem do Canal Vasquinho Antigo\r\n1076/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n21\r\nCAXIAS - \r\nCODIN\r\nImplantação de viaduto para ligação do condomínio industrial\r\nCODIN\r\n052/2022\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n22\r\nCAXIAS - \r\nGASPAR \r\nVENTURA\r\nMacrodrenagem do Canal Gaspar Ventura\r\n1077/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n23\r\nCAXIAS - LOTE 1\r\ne drenagem de logradouros\r\n423/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616- 0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional:5129821-0\r\n24\r\nCAXIAS - LOTE 2\r\ne drenagem de logradouros\r\n424/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n25\r\nCAXIAS - \r\nPONTE DO \r\nPILAR\r\nImplantação de ponte, drenagem, ciclovia e iluminação\r\n426/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n26\r\nCAXIAS - \r\nPONTE MAGÉ\r\nInterligação de Duque de Caxias com Magé e implantação de ponte\r\n107/2022\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n27\r\nCAXIAS - RJ-085\r\nDuplicação da RJ-085 e implantação de 2 pontes em estrutura metálica\r\n1025/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n28\r\nCAXIAS - SÃO BENTO\r\nMacrodrenagem de São Bento\r\n227/2022\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n29\r\nCAXIAS - VILA CANAAN\r\nMacrodrenagem do canal Vila Canaan\r\n190/2022\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nJorge José - ID. Funcional: 5133539-5Claudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Carlos Fernandes - ID Funcional: 5135405-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n30\r\nCOMENDADOR LEVY \r\nGASPARIAN I\r\nDrenagem e pavimentação asfáltica em ruas do município\r\n1087/2021\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Antônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-1\r\nGestor: Caio de Avelar- ID. Funcional 5136385-2FT: Leonardo Lombardi - ID Funcional nº 5121088-6ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n31\r\nCOMENDADOR LEVY \r\nGASPARIAN II\r\nConstrução da galeria de águas pluviais e esgôto Estrada União\r\n066/2022\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Antônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID. Funcional 5136385-2FT: Leonardo Lombardi - ID Funcional nº 5121088- 6ADM: Thayna Gomes Pinto- ID Funcional: 5129821-0\r\n32\r\nENG. PAULO DE FRONTIN\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS JÚLIO NORA, SACRA FAMÍLIA E WAGNER MEDEIROS NO MUNICÍPIO ENG. PAULO DE FRONTIN)\r\n170026/001178/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-1\r\nGestor: Diogo Sampaio - ID Funcional: 5136386-0FT: Thaynara Vieira - ID. Funcional 5117484-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n\r\n33\r\nIGUABA\r\nPavimentação - elaboração de projetos executivos e execução de obras de infraestrutura e pavimentação nas ruas harmonia, Alcino, hilário, José Fernando bastos do livramento e das magnólias localizadas nos bairros, canelas city, parque Tamiriz e são Miguel - Iguaba Grande)\r\n170026/001865/2021\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCrisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Caio de Avelar - ID. Funcional 5136385-2FT: Leonardo Lombardi - ID Funcional nº 5121088- 6ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8;\r\n34\r\nITABORAÍ\r\nDE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PÓNTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL - ITABORAÍ)\r\n170026/002020/2021\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nLeandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Cláudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7\r\nGestor: Caio de Avelar- ID. Funcional 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n35\r\nITABORAÍ I\r\nDrenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Gebara\r\n633/2022\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nLeandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Cláudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7\r\nGestor: Caio de Avelar- ID. Funcional 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n36\r\nITABORAÍ II\r\nDrenagem, pavimentação e sinalização viária\r\n626/2022\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nLeandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Cláudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7\r\nGestor: Caio de Avelar- ID. Funcional 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n37\r\nITABORAÍ III\r\nDrenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária na Vila Visconde\r\n635/2022\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nLeandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Cláudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-10\r\nGestor: Caio de Avelar- ID. Funcional 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n38\r\nITABORAÍ IV\r\nDrenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária Porto das Caixas\r\n606/2022\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nLeandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Cláudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-10\r\nGestor: Caio de Avelar- ID. Funcional 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n39\r\nJAPERI\r\n(Elaboração de projetos executivos e execução de obra de drenagem, pavimentação, sinalização viária, construção de ponte em concreto, contenções e estabilização de taludes, visando implantação da estrada são José - Japeri)\r\n170026/002777/2021\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nCláudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Leonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: Caio de Avelar- ID. Funcional 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n40\r\nJAPERI I\r\nna localidade de Santa Amélia\r\n568/2021\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nCláudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Leonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n41\r\nJAPERI II\r\nDrenagem e pavimentação de diversas ruas em Engenheiro Pedreira\r\n566/2021\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nCláudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Leonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n42\r\nJAPERI III\r\nDrenagem e pavimentação de diversas ruas no Bairro Nova Belém\r\n567/2021\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nCláudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Leonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n43\r\nLAJE DO\r\nMURIAÉ\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTEÇÃO SUPERFICIAL DE TALUDES NOS MUNICÍPIOS DE CARMO E LAJE DO MURIAÉ-RJ (Lotes 1 e 2)\r\n170026/003834/2021\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541- Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n44\r\nLAJE DO \r\nMURIAÉ\r\nRevestimento asfáltico nas estradas de acesso do córrego Vai e Volta\r\n355/2022\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1;Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n45\r\nMACAÉ\r\nPONTE MACAÉ\r\n170026/002219/2021\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1;Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n46\r\nMACAÉ\r\nRUI BARBOSA MACAE\r\n170026/002217/2021\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1;Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Washington Luiz- ID Funcional: 5128837-0FT: Ariel de Lima- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n47\r\nMANGARATIBA\r\nMANGARATIBA CANAL DO LEITÃO (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL DO LEITÃO, EM MANGARATIBA)\r\n170026/000318/2022\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCarlos Fernandes- ID. Funcional 5135405-5;Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7Rafael Paiva - ID. Funcional: 5121541- 1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID. Funcional 5136385-2;FT: Alfredo Celso - ID Funcional nº 5136821-8;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8;\r\n48\r\nMANGARATIBA\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES LITORÂNEA105B E 3500), NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA)\r\n170026/001230/2022\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCarlos Fernandes- ID. Funcional 5135405-5;Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7Rafael Paiva - ID. Funcional: 5121541- 1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID. Funcional 5136385-2;FT: Alfredo Celso - ID Funcional nº 5136821-8;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8;\r\n49\r\nMANGARATIBA\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NA LOCALIDADE DE VILA MURIQUI, RJ 14, Nº 134, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA)\r\n170026/001228/2022\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCarlos Fernandes- ID. Funcional 5135405-5;Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7Rafael Paiva - ID. Funcional: 5121541- 1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID. Funcional 5136385-2;FT: Alfredo Celso - ID Funcional nº 5136821-8;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8;\r\n50\r\nMANGARATIBA\r\nDO PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMAS E RETALIZAÇÃO DA CICLOVIA E CALÇADA DA ORLA DA PRAIA DO SACO, BAIRRO DO SACO, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA)\r\n170026/001611/2020\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nCarlos Fernandes- ID. Funcional 5135405-5;Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7Rafael Paiva - ID. Funcional: 5121541- 1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID. Funcional 5136385-2;FT: Alfredo Celso - ID Funcional nº 5136821-8;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8;\r\n51\r\nMANGARATIBA\r\nRJ 014 - MANGARATIBA (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGÊNCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, LOCALIZDO NA TJ 014, Nº 46 AO 501, MANGARATIBA/RJ)\r\n170026/001229/2022\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCarlos Fernandes- ID. Funcional 5135405-5;Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7Rafael Paiva - ID. Funcional: 5121541- 1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID. Funcional 5136385-2;FT: Alfredo Celso - ID Funcional nº 5136821-8;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8;\r\n52\r\nMIGUEL \r\nPEREIRA\r\nDE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTETICA EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PAULO TOMÉ S/N, MANGUEIRAS EM MIGUEL PEREIRA/RJ\r\n170026/002388/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-1\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Alfredo Celso - ID Funcional nº 5136821-8;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8;\r\n53\r\nNILÓPOLIS I\r\nEncostas, reforma de praças, parques, calçadões, urbanização de vias e passarelas\r\n711/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nJorge José - ID Funcional: 5133539-5;Leonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7ADM: Thayna Gomes Pinto- ID Funcional: 5129821-0\r\n54\r\nNILÓPOLIS II\r\nEncostas, reforma de praças, parques, calçadões, urbanização de vias e passarelas e túnel subterraneo\r\n712/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nJorge José - ID Funcional: 5133539-5;Leonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7ADM: Thayna Gomes Pinto- ID Funcional: 5129821-0\r\n55\r\nNOVA \r\nFRIBURGO\r\nDE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/ LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO)\r\nE-17/001/780/2017\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3Juliana Horta - Id Funcional nº 5118621-7Isadora Rezende- ID Funcional nº 5128915-6;\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999- 8;\r\n56\r\nNOVA \r\nFRIBURGO\r\nDuas pedras/ gerenciamento (execução de obra pública, com vistas à prestação de serviço especializado de gerenciamento de serviços de engenharia na execução de obras de contenção de encostas na localidade de duas pedras/lazareto, no município de Nova Friburgo)\r\nE- 17/001/100816\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3Juliana Horta - Id Funcional nº 5118621-7Isadora Rezende- ID Funcional nº 5128915-6;\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999- 8;\r\n57\r\nNOVA \r\nFRIBURGO\r\nDE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDIM CALIFÓRNIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO)\r\nE-17/001/778/2017\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3Juliana Horta - Id Funcional nº 5118621-7Isadora Rezende- ID Funcional nº 5128915-6;\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999- 8;\r\n58\r\nNOVA \r\nFRIBURGO\r\nDE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO)\r\n170026/000233/2022\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3Juliana Horta - Id Funcional nº 5118621-7Isadora Rezende- ID Funcional nº 5128915-6;\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999- 8;\r\n\r\n59\r\nNOVA \r\nFRIBURGO\r\nDE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO)\r\nE-17/001/779/2017\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3Juliana Horta - Id Funcional nº 5118621-7Isadora Rezende- ID Funcional nº 5128915-6;\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999- 8;\r\n60\r\nNOVA \r\nFRIBURGO\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE RUY SANGLARD, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO)\r\nE- 17/001/292/2018\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3Juliana Horta - Id Funcional nº 5118621-7Isadora Rezende- ID Funcional nº 5128915-6;\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999- 8;\r\n61\r\nNOVA\r\nFRIBURGO\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA MANOEL ELIAS PERROUD, NA LOCALIDADE DE FLORESTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO)\r\ne-17/001/100770/2018\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3Juliana Horta - Id Funcional nº 5118621-7Isadora Rezende- ID Funcional nº 5128915-6;\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999- 8;\r\n62\r\nNOVA\r\nFRIBURGO I\r\nEstabilização de encosta e obras complementares no Bairro de Duas Pedras\r\n982/2021\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3Juliana Horta - Id Funcional nº 5118621-7Isadora Rezende- ID Funcional nº 5128915-6;\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n63\r\nNOVA \r\nFRIBURGO II\r\nDrenagem pluvial e pavimentação em ruas do Bairro Bela Vista\r\n1017/2021\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3Juliana Horta - Id Funcional nº 5118621-7Isadora Rezende- ID Funcional nº 5128915-6;\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n64\r\nNOVA \r\nFRIBURGO III\r\nDrenagem e Pavimentação na Bacia 5\r\n981/2021\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3Juliana Horta - Id Funcional nº 5118621-7Isadora Rezende- ID Funcional nº 5128915-6;\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999- 8;\r\n65\r\nNOVA IGUAÇU\r\nDE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU)\r\ne-17/001/2008/2014\r\nGUILHERME NOGUEIRAID Funcional: 5125846-3\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nJorge José - ID Funcional: 5133539-5;Leonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n66\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHOSPITAL MODULAR (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE MODULAR TIPO HOSPITALAR PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DOS PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.)\r\nE-17/026/0056/2020\r\nGUILHERME NOGUEIRAID Funcional: 5125846-3\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nJorge José - ID Funcional: 5133539-5;Leonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-6\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n67\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nDE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, INCLUINDO UMA PONTE, NA ESTRADA TIRADENTES, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL)\r\n170026/000122/2022\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\nGestor: Mário Sérgio - ID Funcional: 5135360-1FT: Liesel Maria - ID. Funcional: 2027186-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n68\r\nPETRÓPOLIS\r\nDE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO SUPERVISÃO DE OBRA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E ESTUDOS ALTERNATIVOS NA BACIA DO RIO QUITANDINHA E PLATINATO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS)\r\n170026/001072/2022\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2FT: Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n69\r\nPETRÓPOLIS\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EMERGÊNCIAIS DE REFORMA ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR DO RIO PALATINATO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS)\r\n170026/000539/2022\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n70\r\nPETRÓPOLIS\r\nCONDE DEU (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA CONDE D'EU E RUA OLAVO BILAC - BAIRRO CASTELÂNEA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ)\r\n170026/000538/2022\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n71\r\nPETRÓPOLIS\r\n(Elaboração de projeto executivo e execução de obras emergenciais de contenção na rua 24 de maio (em frente à escola e alto da comunidade), rua Tereza (posto shell, hipershoping e Nº 900) e rua nova, compreendendo chumbamento e envelopamento de rochas e instalação de barreiras dinâmicas - Petrópolis\r\n170026/000545/2022\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n72\r\nPETRÓPOLIS\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA PEDRO IVO, CASCATINHA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS)\r\n170026/000548/2022\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n73\r\nPETRÓPOLIS\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA AVENIDA PORTUGAL, AO LADO DA FÁBRICA HELIOT - BAIRRO VALPARAÍSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS)\r\n170026/000549/2022\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n74\r\nPETRÓPOLIS\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA CANALIZAÇÃO E PISTAS DE ROLAMENTO NA AVENIDA WASHINGTON LUIZ NOS TRECHOS ENTRE A RUA ROCHA CARDOSO E A RUA DOUTOR NELSON ROCHA DE SÁ EART NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS)\r\n170026/000537/2022\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484- 7Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n75\r\nPINHEIRAL\r\nRevitalização das praças Brasil e Teixeira Campos e Estação Pinheiral\r\n580/2022\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\nGestor: Diogo Sampaio - ID Funcional: 5136386-0FT: Thaynara Vieira - ID. Funcional 5117484-7ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n76\r\nPINHERAL\r\nCAMPO CRUZEIRO (PINHERAL) - (ELABORAÇÃO DEPROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DO “CAMPO DO CRUZEIRO”, NA RUA VINTE E TRÊS NO MUNICÍPIO DEPINHEIRAL/RJ)\r\n170026/001303/2020\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\nGestor: Diogo Sampaio - ID Funcional: 5136386-0FT: Thaynara Vieira - ID. Funcional 5117484-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n77\r\nPORCIÚNCULA\r\nPavimentação, urbanização e revitalização de diversas ruas\r\n124/2022\r\nJEHNIFFER PIRESID Funcional: 5090340-3\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nRafael Paiva - ID Funcional nº 5121541-1;Alfredo Celso - ID Funcional: 5136821-8Thaynara Vieira - ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n78\r\nPORTO REAL\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA NO ACESSO DA ENTRADA LESTE NO BAIRRO FREITAS SOARES, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL)\r\n170026/001868/2021\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n79\r\nPORTO REAL I\r\nRevitalização da pavimentação e calçadas da Avenida Pedro II\r\n931/2021\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n80\r\nPORTO REAL II\r\nRecuperação de pavimentação do acesso ao Polo Urbo Agro Indústria\r\n960/2021\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n81\r\nQUATIS\r\nDrenagem, revestimento asfáltico e sinalização\r\n1037/2021\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Thaísa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470-1\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n82\r\nQUEIMADOS\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO VILA SÃO JOÃO, QUEIMADOS/RJ\r\n170026/000772/2022\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nClaudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8 Jorge José- ID Funcional: 5133539-5;\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaisa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470- 1ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n83\r\nQUEIMADOS / NOVA IGUAÇU\r\nCANAL DO ABEL (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL NOS TRECHOS, AV. CEL MONTEIRO DE BARROS (NOVA IGUAÇU) E AV. IRMÃOS GUINLE ( QUEIMADOS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n170026/000230/2022\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nClaudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8 Jorge José- ID Funcional: 5133539-5;\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaisa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470- 1ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n84\r\nQUEIMADOS\r\nUrbanização das áreas Lindeiras ao Rio Camorim e do Eixo Ferroviário\r\n730/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nClaudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8 Jorge José- ID Funcional: 5133539-5;\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaisa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470- 1ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n\r\n85\r\nQUEIMADOS - RIO ABEL\r\nImplantação do Projeto Integrar fase 2 Rio Abel\r\n1054/2021\r\nMARCELO FURTADOID Funcional: 5129616-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nClaudio Gedeao - ID Funcional: 2846652-7Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8 Jorge José- ID Funcional: 5133539-5;\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaisa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470- 1ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n86\r\nRESENDE\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA COM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY, VESTIÁRIO E QUIOSQUES - RJ 163 - ENTRE AS RUAS RODRIGO ALVES E WENCESLAU BRÁS, VISCONDE MAUA - RESENDE)\r\n170026/002018/2021\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n87\r\nRESENDE\r\nDrenagem, pavimentação, calçamento e sinalização nos bairros\r\n732/2021\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: Caio de Avelar - ID Funcional: 5136385-2;FT: Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n88\r\nRIO CLARO\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTAS NO BAIRRO SANTA LUZIA, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO)\r\n170026/000379/2022\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCarlos Fernandes - ID. Funcional 5135405-5;Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7;Mário Sergio - ID Funcional: 5135360- 1\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaisa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470- 1ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n89\r\nRIO CLARO I\r\nDrenagem e execução de passeios em diversas ruas em Pouso Seco 5º Distrito\r\n699/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nCarlos Fernandes - ID. Funcional 5135405-5;Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7;Mário Sergio - ID Funcional: 5135360- 1\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaisa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470- 1ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n90\r\nRIO CLARO II\r\nDrenagem e pavimentação de trecho de 3,2 km da Estrada RC17\r\n698/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nCarlos Fernandes - ID. Funcional 5135405-5;Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7;Mário Sergio - ID Funcional: 5135360- 1\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaisa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470- 1ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n91\r\nRIO CLARO III\r\nDrenagem e pavimentação de trecho de 1,7 km da Estrada Alto dos Negros\r\n697/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nCarlos Fernandes - ID. Funcional 5135405-5;Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7;Mário Sergio - ID Funcional: 5135360- 1\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaisa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470- 1ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n92\r\nRIO CLARO IV\r\nDrenagem e pavimentação em trechos da Estrada dos Pinheiros\r\n1069/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nCarlos Fernandes - ID. Funcional 5135405-5;Liesel Maria - ID Funcional nº 2027186-7;Mário Sergio - ID Funcional: 5135360- 1\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1FT: Thaisa Amorim - ID FUNCIONAL Nº 5123470- 1ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n93\r\nRIO DAS \r\nFLORES\r\nDE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE 02 (DOIS) GALPÕES INDUSTRIAIS ACAYACA E TRÊS ILHAS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES)\r\n170026/001641/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Leandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1;FT: Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n94\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nPARA A RECUPERAÇÃO DAS 06(SEIS) ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO)\r\n170026/003470/2021\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nLeonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4; Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\nGestor: Ronaldo Ferreira - ID Funcional: 5130305-1;FT: Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n95\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA O COLÉGIO ESTADUAL ZILDA ARNS, NO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DA GAMA, LOTE 02, PAL 47678, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO)\r\nE-17/026/903/2019\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCHID Funcional: 5135360- 1\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCarlos Fernandes- ID. 5135405- 5; Liesel Maria - ID 2027186-7; Leonardo Lombarde - ID 5121088-6;\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n96\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA IMPLANTAÇÃO DO COLEGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3 PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO)\r\n170026/000277/2021\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nLeonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4; Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional : Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n97\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nDE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALPÃO E READEQUAÇÃO DO HELIPONTO DO HANGAR COMANDANTE ANDRÉ TAVARES DE CAMPOS, SITUADO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1444 - LAGOA, RIO DE JANEIRO)\r\n390005/000096/2021\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nLeonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4; Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n98\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nElaboração de projeto executivo e execução de obra para a construção de equipamento modular para nova sede do comando de operações especiais (coe) da polícia militar do rj (pmerj), não contemplando as sedes do batalhão de ação com cães -bac, do grupamento aeromarítico - gam, do estande de tiros ou da diretoria de transportes\r\n170026/000821/2021\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nLeonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4; Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional : Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n99\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nPROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/N, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nE-17/026/1892/2019\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nLeonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4; Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional : Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n100\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nPROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/N, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nE-17/026/1892/2019\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nLeonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4; Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395; FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6; ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n101\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nCFAP (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL E SEDE DA 1ª COMPANHIA DO CFAP - AV. MARECHAL FONTENELE, 2906 - VILA MILITAR, RIO DE JANEIRO)\r\nE-17/026/1514/2019\r\nGUILHERME NOGUEIRAID Funcional: 5125846-3\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nLeonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4; Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395; FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6; ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n102\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nManutenção predial (prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de forma contínua e sob demanda, com fornecimento de materiais e equipamentos, localizado na rua campo de são Cristóvão n 138, no bairro de são Cristóvão, rio de janeiro)\r\n170026/002665/2021\r\nGUILHERME NOGUEIRAID Funcional: 5125846-3\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nLeonardo Lombardi - ID Funcional: 5121088-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4; Ariel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395; FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6; ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n103\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\n(TER) ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA REFORMA DA NOVA SEDE DO TRIBUNAL ELEITORAL (TER), RIO DE JANEIRO/RJ\r\n150001/012862/2022\r\nJULIANAID. Funcional: 5118621-7\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nThayna Gomes - ID. Funcional: 5129821-0Thaísa Amorim - ID. Funcional: 5132631-0Isadora Rezende - ID Funcional: 5128915-6\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395; FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n104\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nCONCLUSÃO DOS REVESTIMENTOS E INSTALAÇÕES DA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM MIS1 - RIO DE JANEIRO\r\nSEI- 170026/001756/2021\r\nPAULOID Funcional: 4271448- 6\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCarlos Eduardo - ID. Funcional: 3232298-4\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395; FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6; ADM: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n105\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nGERENCIAMENTO E APOIO TÉCNICO À FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM MIS - RIO DE JANEIRO\r\nSEI- 170026/001763/2021\r\nPAULOID Funcional: 4271448- 6\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCarlos Eduardo - ID. Funcional: 3232298-4\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional : Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n106\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nSISTEMAS DE ILUMINAÇÃO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E ACABAMENTOS DA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS2\r\nSEI- 170026/001757/2021\r\nPAULOID Funcional: 4271448- 6\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nCarlos Eduardo - ID. Funcional: 3232298-4\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional : Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n107\r\nSÃO GONÇALO I\r\nImplantação de ciclorrota para a Av. Jornalista Roberto Marinho\r\n512/2022\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nLeandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5Crisan Jackson - ID. Funcional 438776- Celso - ID Funcional: 5136821- 8\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional : Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n108\r\nSÃO GONÇALO II\r\nPavimentação e drenagem em ruas do Bairro Marambaia\r\n619/2022\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nLeandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5Crisan Jackson - ID. Funcional 438776- Celso - ID Funcional: 5136821- 8\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional : Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n109\r\nSÃO GONÇALO III\r\nPavimentação e drenagem no Bairro Vista Alegre\r\n422/2022\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nLeandro Rebeque - ID Funcional: 5136862-5Crisan Jackson - ID. Funcional 438776- Celso - ID Funcional: 5136821- 8\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional : Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-: Frederico Carlos - ID Funcional: 4342999-8\r\n110\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDrenagem, pavimentação, calçamento e sinalização\r\n843/2021\r\nGUILHERME NOGUEIRAID Funcional: 5125846-3\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nRafael Paiva- ID Funcional nº 5121541-1;Jorge José- ID Funcional: 5133539-5;Carlos Fernandes - ID. Funcional 5135405-5;\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395;FT: Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-5\r\n\r\n111\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA I\r\nRecapeamento de revestimento asfáltico da Estrada da Boa Vista\r\n559/2022\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nCrisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6;Rafael Paiva - ID Funcional nº 5121541-1;\r\nGestor: Caio de Avelar- ID. Funcional 5136385-2FT: Leonardo Lombardi - ID Funcional nº 5121088-6ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n112\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA II\r\nDrenagem, calçadas, pavimentação no Bairro Colinas\r\n560/2022\r\nWASHINGTON LUIZ ID Funcional: 5128837-0\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nCrisan Jackson - ID. Funcional 438776-4; Isadora Rezende - ID Funcional nº 5128915-6; Rafael Paiva - ID Funcional nº 5121541-1;\r\nGestor: Caio de Avelar- ID. Funcional 5136385-2FT: Leonardo Lombardi - ID Funcional nº 5121088-6ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n113\r\nTERESÓPOLIS\r\nSALACO (EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE SALACO, NOS PONTOS 01, 03, 04 E 14, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS)\r\nE-17/001/218/2017\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Isadora Rezende - ID Funcional: 5128915-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395; FT: Antônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n114\r\nTERESÓPOLIS\r\nRODOVIÁRIA DE TERESÓPOLIS 9 ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESÓPOLIS)\r\n170026/001792/2021\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Isadora Rezende - ID Funcional: 5128915-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395; FT: Antônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n115\r\nTERESÓPOLIS\r\nFÉO ESPANHOL ( CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE JARDIM FÉO/ESPANHOL, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS)\r\n17001/100576/2018\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nHENRIQUE EMERICKID Funcional: 5106636-0\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Isadora Rezende - ID Funcional: 5128915-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395; FT: Antônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n116\r\nTERESÓPOLIS\r\nUsinagem, transporte, espalhamento e compactação de CBUQ em diversos logradouros\r\n221/2022\r\nDIOGO SAMPAIOID Funcional: 5136386-0\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Isadora Rezende - ID Funcional: 5128915-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;\r\nGestor: Jorge José - ID. Funcional 51335395; FT: Antônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3ADM: Thayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n117\r\nTRÊS RIOS\r\nDRENAGEM TRÊS RIOS (ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS)\r\n170026/001979/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Isadora Rezende - ID Funcional: 5128915-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;\r\nGestor: Diogo Sampaio - ID Funcional: 5136386-0FT: Thaynara Vieira - ID. Funcional 5117484-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n118\r\nTRÊS RIOS\r\nRevitalização da Avenida Zoelo Sola\r\n012/2022\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nAriel de Lima - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8Isadora Rezende - ID Funcional: 5128915-6Crisan Jackson - ID. Funcional 438776-4;\r\nGestor: Diogo Sampaio - ID Funcional: 5136386-0FT: Thaynara Vieira - ID. Funcional 5117484-7ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n119\r\nVALENÇA I\r\nPavimentação e drenagem do Bairro de Juparanã\r\n244/2022\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Rafael Paiva - ID. Funcional: 5121541-1\r\nGestor: Diogo Sampaio - ID Funcional: 5136386-0FT: Thaynara Vieira - ID. Funcional 5117484-7ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n120\r\nVALENÇA II\r\nPavimentação, Sinalização E Drenagem Superficial, Em Várias Ruas Do Município De Valença-RJ\r\n1015/2022\r\nRONALDO FERREIRAID Funcional: 5130305-1\r\nGUSTAVO VALLEID Funcional: 5130200-4\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Rafael Paiva - ID. Funcional: 5121541-1\r\nGestor: Diogo Sampaio - ID Funcional: 5136386-0FT: Thaynara Vieira - ID. Funcional 5117484-7ADM: Henrique Emerick - ID Funcional: 5106636-0\r\n121\r\nVOLTA\r\nREDONDA\r\nMUSEU DA CIENCIA - (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MUSEU DA CIÊNCIA NA RUA 154, BAIRRO LARANJAL - VOLTA REDONDA)\r\n170026/001908/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nTHAYNÁ GOMES PINTOID Funcional: 5129821-0\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Leonardo Lombardi - ID Funcional nº 5121541-1;\r\nGestor: Diogo Sampaio - ID Funcional: 5136386-0FT: Thaynara Vieira - ID. Funcional 5117484-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n122\r\nVOLTA \r\nREDONDA - \r\nDEMOB I\r\nPavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viaduto e iluminação pública\r\n630/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Leonardo Lombardi - ID Funcional nº 5121541-1;\r\nGestor: Diogo Sampaio - ID Funcional: 5136386-0FT: Thaynara Vieira - ID. Funcional 5117484-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n123\r\nVOLTA \r\nREDONDA - \r\nDEMOB II\r\nPavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos e iluminação pública\r\n681/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Leonardo Lombardi - ID Funcional nº 5121541-1;\r\nGestor: Diogo Sampaio - ID Funcional: 5136386-0FT: Thaynara Vieira - ID. Funcional 5117484-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n124\r\nVOLTA \r\nREDONDA - \r\nDEMOB III\r\nConstrução de ponte no eixo Norte-Sul\r\n569/2021\r\nCAIO DE AVELAR ID Funcional: 5136385-2\r\nFREDERICO CARLOS LIMAID Funcional: 4342999-8\r\nAntônio Thadeu - ID Funcional: 4373228-3Thamires Pedracine - ID FUNCIONAL Nº 5117294- 1Leonardo Lombardi - ID Funcional nº 5121541-1;\r\nGestor: Diogo Sampaio - ID Funcional: 5136386-0FT: Thaynara Vieira - ID. Funcional 5117484-7ADM: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453699\r\n"
        ],
        "2453734": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2022, QUE DESIGNOU COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 008/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE EM REGIME DE FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW), POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE - PRODERJ, PREGÃO ELETRÔNICO N\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo nº SEI- 320001/000523/2022,\r\nDesignar o servidor Charlye Correa Dos Reis, Id. Funcional n.º 5000339-9 para, em substituição ao servidor Demétrio Abdennur Farah Neto, ID 41376153, atuar como GESTOR DO CONTRATO da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato de Prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de fábrica de software (FSW), que trata do Contrato CGE/RJ nº 008/2022, de prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de fábrica de software (FSW), tendo como contratada, a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2453734\r\n"
        ],
        "2453778": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nDO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 18 de janeiro de 2023, Processo nº SEI-070002/007305/2022,\r\n- o Decreto nº 47.802, de 19 de outubro de 2021, que institui o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, e dá outras providências; e\r\n- o Decreto nº 47.975, de 04 de março de 2022, que institui o Regulamento do Procedimento de Acesso à Informação relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização e dá outras providências;\r\nA utilização das câmeras corporais portáteis e do GPS veicular dos quais trata o Decreto nº 47.802, de 19 de outubro de 2021, reger-se-á, no âmbito das atividades de fiscalização e de licenciamento do INEA, pela presente Resolução, suplementada, no que couber, pelas disposições atinentes aos órgãos e programas da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO INEA em até 180 dias da publicação desta Resolução irá iniciar o uso das câmeras corporais portáteis e do GPS veicular para as atividades de fiscalização e licenciamento deste órgão.\r\nOs veículos deste Instituto destinados às operações de fiscalização e licenciamento serão monitorados por GPS desde sua aquisição e enquanto persistir sua afetação.\r\nOs veículos que não estiverem monitorados por GPS, devem ter a instalação do equipamento em até 180 dias a partir da publicação desta Resolução.\r\nAs gravações das atividades fiscalizatórias e vistorias de licenciamento que resultem na lavratura de Notificação, Autos de Constatação, Infração e Medida Cautelar deverão ser arquivadas e conservadas pelo período mínimo de 12 meses a partir do recebimento pelo autuado do Auto de Infração ou nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei nº 3467/2000.\r\n- As demais gravações deverão ser arquivadas e conservadas pelo período mínimo de 12 meses, salvo nos casos em que o agente fiscalizador considere relevante a conservação da gravação por período superior, hipótese em que deverá comunicar a Gerência de Tecnologia da Informação do INEA, que conservará a gravação pelo período superior.\r\n- A ausência de captação de imagens da atividade fiscalizatória e vistorias de licenciamento não implicará em nulidade do ato, tendo em vista a presunção de veracidade dos atos administrativos.\r\nA ausência de captação de imagens implicará na verificação das condições operacionais da câmera, com possível troca do equipamento.\r\nA ausência de captação de imagens deverá ser justificada pelo agente fiscal no próprio relatório de fiscalização ou vistoria de licenciamento, ou, em sendo constatada posteriormente ao ato administrativo, em documento apartado, que será juntado ao processo administrativo.\r\n- A ausência de captação deverá ser comunicada e justificada ao superior hierárquico, que, caso verifique infração disciplinar, comunicará à Corregedoria.\r\n- A implementação do programa no INEA será realizada de forma progressiva em seus setores.\r\n- O procedimento de acesso à informação relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização está regulamentado pelo Decreto nº 47.975, de 04 de março de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2453778\r\n"
        ],
        "2453814": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " \r\n25 DE JANEIRO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GRUPOS DE TRABALHO PARA PROMOVER ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS ESPORTES ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 300001/000098/2023,\r\n\r\n- a necessidade de criar, em conjunto com a sociedade civil e representantes da área de eSports, um diagnóstico das políticas públicas para fomentar os eSports no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de criar um ambiente propício para investimentos no setor de Esportes Eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o potencial do Estado do Rio de Janeiro para grandes eventos, inovação e turismo;\r\n\r\n- a necessidade de reconhecimento e definição dos conceitos de “e- Sports”, “Esports” ou “Esportes Eletrônicos” como modalidades esportivas, plena e capaz de gerar impactos sociais, econômicos, intelectuais, cognitivos, educacionais e culturais esportivos, divergindo da pratica recreativa de vídeo games;\r\n\r\n- o art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil - “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um; ”\r\nRESOLVE:\r\nCompor comissão de Grupos de Trabalho com o objetivo de elaborar um diagnóstico das políticas públicas para o desenvolvimento econômico e social através dos Esportes Eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO documento base deverá ser discutido pelos representantes do movimento de eSports do Estado do Rio de Janeiro e pela sociedade civil e apresentado a esta secretaria.\r\n\r\nDesignar para compor a comissão dos referidos Grupos de Trabalho, nas funções:\r\n\r\nEwerton Fagner Mello Vital David - Presidente da Comissão\r\nCarlos Eduardo de Medeiros Gama- Vice Presidente da Comissão\r\nIvan Xavier de Souza - Secretário Geral\r\nPaulo Renato de Araújo Mendes - Coordenador - GT Políticas Públicas nos Esports.\r\nIngrid Souza da Silva - Coordenadora - GT Esports e Educação.\r\nMarianna Motta Muniz - Coordenadora - GT Novas Profissões.\r\nLuiz Antônio Costa Machado - Coordenador - GT Esports de Alta Performance.\r\nDaniel Ciesla Ferreira Coordenador - GT Infraestrutura e Equipamentos Públicos para Esports.\r\nNayla Cristina Machado Borges Oliveira - Coordenadora GT Diversidade nos Esports.\r\nMichel Alves Assed Coordenador - GT Esports Escolar e Universitário.\r\nMatheus Raposo de Lima Rocha Coordenador - GT Competições de Alto Rendimento.\r\nLucas Ribeiro - Coordenador Adjunto - GT Competições de Alto Rendimento.\r\nLuciana Paes de Carvalho Nunes - Coordenadora - GT Paz e Desenvolvimento através dos Esports.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho tem o prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar os resultados no formato documento.\r\n\r\nAs reuniões deverão ser realizadas de forma online e participativa.\r\nO Trabalho proposto nas comissões terá caráter de utilidade pública e voluntária não gerando despesas para esta secretaria.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2453814\r\n"
        ],
        "2453881": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350039/005106/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de janeiro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 72.600 FERNANDO MELO FREIRE, ID 2331772-8, em substituição ao servidor ASP OF PM RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS, ID 5103636-3, para compor a Comissão do 22° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2453881\r\n"
        ],
        "2453894": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista a resolução Nº 663 de 23 de dezembro de 2022, revogada por esta Resolução, Processo Administrativo SEI-310003/004000/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Análise e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n- Processar e julgar os requerimentos de credenciamentos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicados por esta secretaria até a data de 31 de dezembro de 2023;\r\n- Apurar e classificar projetos oriundos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos com vigência;\r\nA Comissão de Analise e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Análise e Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nFunção\r\nServidor\r\nLuiz Alberto Schneider\r\nMembro\r\nComissionado\r\n5117016-7\r\nRafael Militão Nascimento\r\nMembro\r\nEfetivo\r\n5027935-1\r\nMarco Antônio dos Santos Valladão\r\nMembro\r\nEfetivo\r\n\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\nRecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\nDoação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n- A Comissão de Análise e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- São obrigações da Comissão de Análise e Seleção:\r\nacompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Secretaria e seus respectivos projetos;\r\nacolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\nacolher todos os requerimentos protocoladas na SEDSODH pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Credenciamento da Secretaria;\r\nanalisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\nprestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\ndar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\nanalisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEDSODH as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\nacolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\n- A participação na Comissão de Análise e Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos em Exercício\r\nId: 2453894\r\n"
        ],
        "2453895": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO EM EXERCÍCIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E- 23/1692/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nProrrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 22/10/2019 a Claudio Deodato Costa, servidor estadual lotado na Secretaria de Estado de Saúde, Id Funcional n° 31268951, em razão da adoção de Raiane Ferreira Deodato Costa, com fulcro no artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação a adotanda é, 25/12/2023. Caso fique comprovado que a adotanda permanece matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\n- Caso fique comprovado que a adotanda permanece matriculada e frequentando curso de nível superior. O termo final de produção de efeitos poderá ser prorrogado, mediante Ato do Secretário de Estado, até 25/12/2026.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em Exercício\r\nId: 2453895\r\n"
        ],
        "2453910": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais dos Contratos 001/2023 e Contrato 002/2023, celebrado com as Empresas LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA EPP - CNPJ 17.820.990/0001-07 e LONG LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E BICAMAS LTDA - CNPJ 72.512.320/0001-31 respectivamente, que tem como objeto a aquisição de insumos para combate aos efeitos de calamidades, sendo Contrato 001/2023 cestas básicas (lote 01), fardos de garrafas de água mineral (lote 02), kits de higiene (lote 03) e kits de limpeza (lote 04) e Contrato 002/2023 colchonetes de solteiro, conforme Processo nº SEI-310003/003713/2022, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nLetícia Guimarães da Silva - Id 51304872\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nThais Carvalho de Almeida - Id 51365502\r\nCarla Christina Morley - Id 50228749\r\nSimone Santos da Silva Tavares - Id 51215322\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos em Exercício\r\nId: 2453910\r\n"
        ],
        "2453945": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SEI-270003/000006/2023,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada DIRETORIA GERAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - DGAC, Código 16.01.213.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 3º Sargento BM Q02/08 BRUNO BRAZIL LOPES, RG 43.559, Id Funcional 4341516-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2453945\r\n"
        ],
        "2453987": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 287, de 04 de novembro de 1979, alterada pela Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011, e no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo n.º SEI- 460001/000078/2023,\r\n- que o Decreto 48.308, em seu art. 2º, transferiu a totalidade dos bens móveis, previamente integrantes dos patrimônios das Secretarias de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e das Cidades (SECID), para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (SEIC);\r\n- o Decreto 48.314, que transferiu os cargos em comissão, previamente lotados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFRA), para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, e, também, em seu art. 2º excetuou a transferência de cargos e bens referentes a Subsecretaria de Habitação;\r\n- o Decreto 48.319, que instituiu ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a responsabilidade por todos os atos de gestão associados aos CNPJs das antigas Secretarias de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e das Cidades (SECID); e\r\n- o Decreto 48.327, que alterou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder Executivo Estadual.\r\nDesigna, para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria, nos exercícios 2023/2024, a fim de dar-lhes destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis, considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores:\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello, ID 51368129 - Titular;\r\nIvanildo Cardoso, ID 51334577 - Titular;\r\nGilson de Paiva, ID 50345958 - Titular;\r\nBruno Leal Malheiros, ID 44144652 - Suplente.\r\nFica permitido o acesso dos integrantes da Comissão a todas as subunidades desta Secretaria, sem prévio aviso, desde que motivado pela vistoria de que trata esta Resolução.\r\nOs bens móveis não localizados no dia da verificação física, sem justificativa do seu responsável, ou com justificativa não aceita pela comissão de inventário, serão considerados extraviados e, nessa condição, deverão ser tomadas as providências cabíveis pelo responsável pela guarda do bem para localização do mesmo, concedendo-se o prazo de 10 dias corridos para este feito. Na hipótese de não localização do bem extraviado, o responsável poderá sofrer as sanções previstas na legislação em vigor.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nA comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453987\r\n"
        ],
        "2453988": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI- 460001/000097/2023,\r\nDesignar os seguintes membros para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\nPREGOEIRO:\r\nGian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional n° 51286238\r\nEQUIPE DE APOIO\r\nPriscila Botelho de França - Id. Funcional n° 5098563-9\r\nVivian Guimarães de Oliveira - Id. Funcional n° 5014353-0\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nEricka Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6.\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509-4;\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nFica designado o servidor Bernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509-4 ou por Ericka Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6 para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nDa presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453988\r\n"
        ],
        "2453989": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI- 460001/000097/2023,\r\nDesignar os seguintes membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nEricka Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6.\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509-4;\r\nVivian Guimarães de Oliveira - Id. Funcional n° 5014353-0\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nGian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional n° 51286238\r\nYasmim Pires da Silva - Id. Funcional n° 5126183-9;\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida por Ericka Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6, que será substituída por Bernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509-4 ou Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional n° 51286238, em seus impedimentos.\r\nDa presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453989\r\n"
        ],
        "2453990": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 063/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001062/2022, dispõe:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 063/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\", Processo Administrativo SEI- 330018/001062/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 061/2022.\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\nHenrique Emerick Silva - ID. Funcional: 5106636-0\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\nThamires Pedracine de Lira - ID. Funcional: 5117294-1;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453990\r\n"
        ],
        "2453991": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMPRESA CONSTRUTORA BRASFORM LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000190/2022, dispõe:\r\n:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 053/2022, que tem por objeto a implantação da \"MACRODRENAGEM DO CANAL VILA CANAAN, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, no Município de DUQUE DE CAXIAS - RJ\" Processo Administrativo SEI- 330018/000190/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 032/2022 (40029849).\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 5133539-5;\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID Funcional 5130305-1;\r\nFISCAIS:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\nJuliana Horta Barbosa Cabral Siqueira - ID. Funcional 5118621-7;\r\n: Thaynara Vieira Vilela - ID. Funcional 5117484-7;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\nThayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453991\r\n"
        ],
        "2453992": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 051/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TOTAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001042/2021, dispõe:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO URBANÍSTICO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA - RJ, NA FORMA DA PROPOSTA DETALHE E DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO\", Processo Administrativo SEI-330018/001042/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 034/2022.\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 5128837-0;\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\nSuplente: Henrique Emerick Silva - ID. Funcional 5106636-0;\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\nRafael Paiva de Souza - ID. Funcional 5121541-1;\r\nThaynara Vieira Vilela - ID Funcional 5117484-7;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional 5121218-8;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453992\r\n"
        ],
        "2453993": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMBEG- IMBÉ ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000694/2021, dispõe:\r\n:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a \"execução de obra de pavimentação, urbanização e drenagem nos Bairros Parque Bela Vista, Jardim das Acácias, Parque Angélica e Parque do Prado, com elaboração do projeto executivo - Campos dos Goytacazes - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000694/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 028/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 5128837-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\nRafael Paiva de Souza - ID. Funcional 5121541-1;\r\nThaynara Vieira Vilela - ID Funcional 5117484-7;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional 5121218-8;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453993\r\n"
        ],
        "2453994": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000696/2021, dispõe:\r\n:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\ndos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto à implantação de revestimento asfáltico e drenagem nos Bairros Rio Branco, Novo Mundo e Santa Clara, com elaboração do projeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ, Processo Administrativo SEI- 330018/000696/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 030/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 5128837-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\nRafael Paiva de Souza - ID. Funcional 5121541-1;\r\nThaynara Vieira Vilela - ID Funcional 5117484-7;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional 5121218-8;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453994\r\n"
        ],
        "2453995": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000156/2022, dispõe:\r\n:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a \"pavimentação, redes de água e esgoto e drenagem pluvial, estação detratamento de esgoto e estações elevatórias de esgoto no Bairro Vilados Pescadores, Distrito de Farol de São Thomé, com elaboração deprojeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000156/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 022/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 5128837-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\nRafael Paiva de Souza - ID. Funcional 5121541-1;\r\nThaynara Vieira Vilela - ID Funcional 5117484-7;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional 5121218-8;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453995\r\n"
        ],
        "2453996": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 062/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA MACADAME LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001108/2022, dispõe:\r\n:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 062/2022, que tem por objeto a \"contratação de empresa para serviços de usinagem, transporte, espalhamento e compactação em CBUQ nos bairros: Centro, Ano Bom, Colônia, Village Primavera, Cantagalo, São Vicente, Santa Maria, Santa Maria II, Água Comprida, Verbo Divino, Santa Lúcia, Jardim Marilú, São Pedro, KM 4, Roselândia, Monte Cristo e Malvinas, Barra Mansa/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/001108/2022, constantes no Pregão N° 04/2022.\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\nHenrique Emerick Silva - ID. Funcional: 5106636-0\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\nThamires Pedracine de Lira - ID. Funcional: 5117294-1;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453996\r\n"
        ],
        "2453997": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000227/2022, dispõe:\r\n:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022, que tem por objeto a \"macrodrenagem do São Bento, com elaboração do projeto executivo, no Município de Duque de Caxias - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000227/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 031/2022 (39834270).\r\n- GESTOR:\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 5133539-5;\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID Funcional 5130305-1;\r\n- FISCAIS:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\nJuliana Horta Barbosa Cabral Siqueira - ID. Funcional 5118621-7;\r\n: Thaynara Vieira Vilela - ID. Funcional 5117484-7;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\nThayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453997\r\n"
        ],
        "2453998": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001025/2021, dispõe:\r\n:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2022, que tem por objeto a OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RJ-085 E IMPLANTAÇÃO DE DUAS PONTES EM ESTRUTURA METÁLICA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO\"Processo Administrativo SEI-330018/001025/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 006/2022 (35000039).\r\n- GESTOR:\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 5133539-5;\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID Funcional 5130305-1;\r\n- FISCAIS:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\nJuliana Horta Barbosa Cabral Siqueira - ID. Funcional 5118621-7;\r\n: Thaynara Vieira Vilela - ID. Funcional 5117484-7;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\nThayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2453998\r\n"
        ],
        "2453999": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONVÊNIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo SEI- 310003/004345/2021.\r\nE:\r\n- Designar Fabíola Cristina da Silva, assistente, Símbolo Diretor de Departamento DAS-8, ID Funcional nº ID 5122090-3, como Gestor dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química- SEPREDEQ, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em Exercício\r\nId: 2453999\r\n"
        ],
        "2454000": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIOSNA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo SEI- 310003/004345/2021.\r\nE:\r\n- Designar Rayane Cristina dos Santos Vieira, Coordenador, DAS 8, ID Funcional nº 5096048-2, como Gerente dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química- SEPREDEQ, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em Exercício\r\nId: 2454000\r\n"
        ],
        "2454042": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2947 DE 26 DE JANEIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080002/000503/2021,\r\nFica delegada competência ao Subsecretário da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - SUBPBEA, da Secretaria de Estado de Saúde - SES para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, referentes exclusivamente à mencionada Subsecretaria, a saber:\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor, quando for o caso;\r\n- assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais oriundos da sua área de atuação;\r\n- assinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; e\r\n- emitir regulamentação, por meio de portaria, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2454042\r\n"
        ],
        "2454094": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.01.2023\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 02 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: Fica delegada competência ao Subsecretário de Administração e Finanças José Antônio Paulo Fonseca, símbolo DG ... \r\nLeia-se: Fica delegada competência ao Subsecretário de Administração e Finanças José Antônio Paulo Fonseca, símbolo SS ... \r\nId: 2454094\r\n"
        ],
        "2454166": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES REALIZADAS NO ÂMBITO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I, alínea “a” do art. 8° da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/000134/2023,\r\n- a necessidade permanente de aprimoramento e atualização do arcabouço normativo que norteia as atividades da Auditoria Geral do Estado, primando pelo Princípio da Eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal; \r\n- a busca pela harmonia com as melhores práticas utilizadas por outros órgãos de referência. \r\n- que compete à Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Auditoria Geral do Estado, avaliar os controles internos, efetuar o gerenciamento dos riscos a serem realizados, mediante metodologia e programação próprias, inclusive, em caráter especial, conforme disposto no item e) do inciso IV, do artigo 10 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; \r\n- elaborar normas e orientações para regular as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria, conforme disposto no inciso XIV, do artigo 10 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; \r\n- regular e atuar, no âmbito do Poder Executivo, na atividade de auditoria interna, especialmente nas modalidades de auditoria de conformidade, auditoria de desempenho e serviços de assessoramento para adicionar valor e melhorar as operações dos órgãos e entidades, conforme disposto no inciso I, do artigo 10 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e \r\n- a necessidade de racionalização das atividades de auditoria, de forma a possibilitar a comunicação dos resultados de modo tempestivo; \r\n\r\n- Estabelecer as formas de comunicação dos trabalhos realizados pela Auditoria Geral do Estado, previstos no Plano Anual de Auditoria - PLANAGE ou originados de demandas extraordinárias. \r\n- Os resultados das atividades de auditoria realizadas pela Auditoria Geral do Estado, por intermédio de suas superintendências, deverão ser comunicados por meio dos seguintes produtos: \r\n- Relatório de Auditoria.\r\n- Nota de Auditoria.\r\n- Nota Técnica.\r\n- Nota de Levantamento.\r\n- Relatório de Monitoramento de Recomendações.\r\n- Termo de Inspeção/observação.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO RELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n- A comunicação dos resultados dos trabalhos da Auditoria Geral do Estado será, prioritariamente, por meio de Relatório de Auditoria. \r\n- A auditoria poderá ser de ordem ordinária, quando prevista no Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, ou especial, quando realizada de forma extraordinária.\r\n- As auditorias terão o prazo de conclusão definido na respectiva Ordem de Serviço, não podendo ser superior a 180 (cento e oitenta) dias até a emissão do Relatório Final, ressalvados os casos devidamente justificados.\r\n- Os prazos poderão ser suspensos quando as atividades extraordinárias forem demandadas à superintendência responsável pela auditoria, pelo prazo estipulado para conclusão da tarefa extraordinária. \r\n- O processo de comunicação efetuado por meio dos Relatórios de Auditoria tem como finalidades: \r\n- comunicar às partes interessadas o resultado da avaliação de forma imparcial sobre o objeto auditado, nas formas de constatação e informação; e\r\n- promover mudanças positivas nos objetos/unidades auditados e, consequentemente, agregar valor à gestão. \r\n- Os resultados dos trabalhos de auditoria poderão ser construídos com base nas: \r\n- análises realizadas pela equipe de auditoria;\r\n- informações e esclarecimentos prestados pela gestão;\r\n- constatações oriundas de termos de inspeção; e\r\n- possíveis soluções discutidas com o órgão auditado. \r\n- O Relatório de Auditoria deverá conter a introdução, objetivo, resultado de exames específicos e conclusão, podendo conter manifestação da auditada, análise da manifestação do auditado e recomendações. \r\nº O Auditor-Geral do Estado disciplinará a estrutura do Relatório de Auditoria.\r\n- O relatório deverá ser objetivo, claro e atender ao requisito de fidedignidade, fazendo referência escrita apenas àquilo que os exames permitem saber, sem entrar em juízo de valor, com conclusões adequadamente sustentadas por evidências suficientes nos papéis de trabalho, para efeito de prova.\r\nAs informações expostas deverão ser apresentadas de maneira convincente e pertinente a sua importância e razoabilidade das constatações e recomendações, devendo ser suficientes, competentes, relevantes e úteis.\r\n- Ao formular a Recomendação, sempre que possível, a equipe deverá estimar a economia líquida de recursos decorrente da sua implementação, especificando, dessa maneira, o valor agregado e os benefícios advindos da sua atuação.\r\n- Cumpre ao auditado se manifestar formalmente acerca dos achados e constatações no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento do Relatório de Auditoria Preliminar. \r\n- Os Relatórios de Auditoria serão elaborados, preferencialmente, no Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 48.329, de 25/01/2023, a ser regulamentado pela Controladoria Geral do Estado, e obedecerão às seguintes etapas: \r\n- emissão de Relatório Preliminar;\r\n- busca conjunta de soluções; e\r\n- emissão do Relatório Final homologado. \r\n- A equipe de auditores responsável pela auditoria em curso elaborará o Relatório Preliminar de Auditoria, que deverá ser encaminhado ao órgão auditado, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para manifestação e proposição de prazos para o agendamento da reunião de busca conjunta de soluções. \r\n- A data da reunião de busca conjunta será sugerida pelo auditado no momento em que houver a manifestação formal da entidade auditada e será apreciada pelo superintendente responsável para fins de confirmação, ou alteração da respectiva data proposta. \r\n- A omissão do auditado em sugerir data para reunião de busca conjunta de soluções, no momento de sua manifestação, poderá culminar no prosseguimento do ciclo de auditoria sem esta etapa. \r\n- A reunião de busca conjunta de soluções, conduzida pelo superintendente responsável, com a participação da equipe de auditoria, por representantes da gestão e pelos integrantes da Unidade de Controle Interno do órgão auditado, tem os seguintes objetivos: \r\n- construir, no âmbito da entidade, a percepção de que as providências propostas são necessárias e possíveis;\r\n- contribuir para a eficácia da atuação do controle interno, sobretudo no que diz respeito à melhoria da gestão das políticas públicas como consequência do cumprimento das Recomendações;\r\n- acordar soluções que se revelem adequadas para sanar ou mitigar as impropriedades detectadas pela equipe, de acordo com as condições objetivas da unidade gestora;\r\n- indicar aos gestores os prováveis benefícios da adoção das providências em discussão e os eventuais prejuízos, inclusive reputacionais (para a entidade e/ou seus gestores), que podem decorrer da manutenção das falhas, omissões ou problemas detectados; e\r\n- aperfeiçoar a interlocução com os gestores, mantendo a isenção e a autonomia do controle interno, de modo a contribuir para que os programas (ou equivalentes) da unidade gestora cumpram suas finalidades constitucionais e legais. \r\nAs situações excepcionais, em que não for possível realizar a reunião de busca conjunta, deverão ser comunicadas ao Auditor-Geral do Estado. \r\nO Auditor-Geral do Estado, por ato próprio, poderá afastar a necessidade de realização da reunião de busca conjunta para determinados tipos de auditoria, considerando a eficiência, efetividade e tempestividade deste procedimento. \r\n- O relatório, após finalizado, será homologado pelo Auditor- Geral do Estado, conferindo-lhe caráter institucional, inserido no Sistema Eletrônico de Informações - SEI com nível de acesso público e encaminhado ao órgão ou entidade auditada. \r\n- Após o recebimento do Relatório Final de Auditoria pelo titular do órgão ou entidade auditada, será concedido prazo para manifestação de dez (10) dias quanto à eventual existência de informações de caráter sigiloso no relatório, acompanhada de sua respectiva fundamentação legal. \r\n- A Auditoria Geral do Estado poderá solicitar ao auditado que seja elaborado um Plano de Ação para implementação das Recomendações. \r\n- O Plano de Ação deverá ser assinado pelo titular da unidade auditada. \r\n- O prazo concedido para encaminhamento do Plano de Ação pela unidade auditada não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias do recebimento do Relatório Final de Auditoria. \r\n- Caso ocorra solicitação de elaboração do Plano de Ação, este não interferirá nos prazos para implementação das Recomendações contidas no próprio Relatório de Auditoria que contarão a partir do recebimento do Relatório Final.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n- A Nota de Auditoria é um documento formal que comunica de forma célere o resultado dos trabalhos efetuados, expressando as conclusões, recomendações ou providências que deverão ser tomadas pela unidade auditada para mitigar o risco.\r\n- A Nota de Auditoria será expedida quando for constatado que aguardar a finalização do trabalho de auditoria para expedir a recomendação necessária, poderá resultar em danos aos cidadãos ou à administração pública. \r\n- A Nota de Auditoria poderá ter caráter de alerta de riscos, oriundos de fatos que possam ocasionar algum dano financeiro, contábil, patrimonial ou social, iminente ou futuro, seja numa inspeção em campo, análise processual, ações provenientes de controle preventivo, avaliação de notícias divulgadas na imprensa, objeto de denúncia ou avaliação de trabalhos das unidades de controle interno; \r\n- As Notas de Auditoria poderão ser emitidas pela equipe de auditoria como fruto de constatações levantadas em auditorias planejadas no Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, auditorias especiais ou demais ações empreendidas e serão comunicadas ao Auditor-Geral do Estado, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que poderá, por critério de relevância e urgência, encaminhá-las ao responsável pelo órgão ou entidade auditada; \r\n- A Nota de Auditoria, a ser redigida de forma objetiva, informativa e imparcial, expondo todas as informações julgadas relevantes, destina-se a alertar o gestor da auditada, no decorrer dos exames, quanto à impropriedade ou irregularidade constatada ou apurada no desenvolvimento dos trabalhos de auditoria que possa ser imediatamente sanada, ainda que no curso dos trabalhos de auditoria; \r\n- No caso do fato constatado ser considerado indício de fraude, o encaminhamento se dará por meio de processo administrativo próprio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma sigilosa, destinado ao Auditor-Geral do Estado, que, após análise quanto à pertinência e materialidade do comunicado, o encaminhará ao Controlador-Geral com a proposição de destinação às demais áreas da Controladoria Geral do Estado, especializadas em fraudes. \r\n- A Nota de Auditoria, decorrente de auditoria ordinária ou especial, que contenha Recomendação, constará no Relatório Final de Auditoria e sua respectiva recomendação será avaliada quanto à sua implantação pela superintendência responsável da Auditoria Geral do Estado. \r\n- A Nota de Auditoria, que alertar riscos, poderá ensejar a abertura de auditoria extraordinária, a critério do Auditor-Geral do Estado, caso verifique no documento elaborado, risco, relevância e materialidade. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA NOTA TÉCNICA\r\n- A Nota Técnica é um documento elaborado diante da necessidade de fundamentação formal ou informação específica da área responsável por determinado assunto, em atendimento a demandas da própria Controladoria Geral do Estado ou de origem externa.\r\n- A Nota Técnica poderá ter caráter consultivo ou orientativo, em relação à temática abordada, respeitando os limites das competências da Auditoria Geral do Estado, delimitados na Lei n° 7.989/2018 e no Decreto n° 46.873/2019. \r\n- Nos casos em que o objeto da Nota Técnica necessitar de atuação de dois ou mais setores, todos deverão atuar de forma conjunta, sendo considerado líder do trabalho aquele que o Auditor-Geral do Estado determinar. \r\n- As Notas Técnicas elaboradas pelas superintendências deverão ser submetidas ao Auditor-Geral do Estado, que poderá, por critério de relevância, encaminhá-las ao órgão ou entidade auditada, para ciência e adoção de providências. \r\nParágrafo Único - A Nota Técnica poderá ensejar a abertura de auditoria extraordinária, desde que o Auditor-Geral do Estado verifique no documento elaborado, risco, relevância e materialidade. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDA NOTA DE LEVANTAMENTO\r\n- A Nota de Levantamento possui a finalidade de apresentar os resultados de levantamento de dados, em atendimento a solicitações da Controladoria Geral do Estado ou de outros órgãos de controle, a partir de buscas em bancos de dados abertos, consultas aos sistemas que a Auditoria Geral do Estado possua acesso, ou ainda, informações contidas em documentos produzidos pela Auditoria Geral do Estado, sem que haja emissão de opinião conclusiva. \r\n- A Nota de Levantamento poderá ensejar a abertura de auditoria extraordinária, desde que o Auditor-Geral do Estado verifique no documento elaborado, risco, relevância e materialidade. \r\nCAPÍTULO V\r\nDO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÕES\r\n- O Relatório de Monitoramento das Recomendações, visa a comunicar o resultado da atividade de avaliação da implantação das recomendações contidas nos produtos finais de auditoria pelo órgão ou entidade auditada, sendo etapa final do ciclo de auditoria.\r\n- O Relatório de Monitoramento será elaborado pela superintendência que elaborou o Relatório de Auditoria que contém as respectivas recomendações.\r\n- O Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 48.329, de 24/01/2023, a ser regulamentado pela Controladoria Geral do Estado, deverá ser utilizado, preferencialmente, para manifestação do auditado e posterior análise da equipe de auditoria, de acordo com regulamento a ser editado pela Auditoria Geral do Estado. \r\n- O impacto da auditoria deverá ser medido nesta fase, quando será verificado o grau da efetiva adoção das providências pelo auditado e os benefícios decorrentes das recomendações. \r\n- A medição poderá ocorrer de maneira quantitativa ou qualitativa, sem expressão financeira. \r\n- Preferencialmente, deverá ser indicada a quantificação financeira desses efeitos, medida pela redução de despesa ou aumento de receita, de modo a prover sua periódica consolidação e divulgação pela Controladoria Geral do Estado. \r\n- Na atividade de monitoramento deverão ser adotados os seguintes procedimentos: \r\n- revisão das ações administrativas, confrontando com as recomendações dos auditores;\r\n- verificação dos efeitos das ações na correção das deficiências;\r\n- análise quanto à implementação das recomendações;\r\n- determinação da necessidade de qualquer trabalho adicional, como acompanhamento posterior ou auditoria subsequente;\r\n- revisão dos aspectos que deixaram de ser relevantes; e\r\n- inclusão dos resultados do acompanhamento na Prestação de Contas Anual de Gestão da unidade auditada.\r\n- As manifestações do órgão ou entidade auditada quanto as recomendações e as análises da equipe de auditores acerca das respectivas manifestações de que trata o inciso I constarão de relatório a ser extraído, preferencialmente, em Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto 48.329, de 25/01/2023, a ser regulamentado pela Controladoria Geral do Estado, a ser regulado pela Controladoria Geral do Estado. \r\n- O Relatório de Monitoramento será encaminhado para a Superintendência de Conformidade e Controle - SUPCON, ou outra que a substitua, com a finalidade de atender o disposto no inciso VI. \r\n- A metodologia de mensuração do grau de implementação pelas unidades auditadas às recomendações contidas nos produtos finais de auditoria será definida em Ato do Auditor-Geral do Estado.\r\n- O resultado da mensuração do grau de implementação será de uso interno da Controladoria Geral do Estado.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO TERMO DE INSPEÇÃO/OBSERVAÇÃO\r\n- Termo de Inspeção é o resultado do exame de um projeto, obra ou prestação de serviços para avaliação de sua conformidade com requisitos específicos ou, tendo base no julgamento profissional, com requisitos gerais.\r\n- As atividades de inspeção podem resultar ao término das atividades, em um Termo de Inspeção contendo a avaliação da conformidade do objeto inspecionado, com a ciência expressa de um representante da unidade administrativa auditada, que poderá servir de subsídio para elaboração de Relatório de Auditoria.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA PUBLICAÇÃO DOS PRODUTOS DE AUDITORIA\r\n- Os Relatórios de Auditoria, previstos no Art. 3º desta Resolução, após a sua homologação pelo Auditor-Geral do Estado, serão publicados pela Controladoria Geral do Estado em seu sítio eletrônico, em página de fácil acesso.\r\n- A homologação de que trata o caput consiste em aprovação do respectivo produto final no sistema de auditoria próprio, a ser regulado pela Controladoria Geral do Estado.\r\n- Os produtos de auditoria e de controle interno que, por sua natureza, tiverem origem em solicitações de órgãos como Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil e aqueles realizados por iniciativa da Controladoria Geral do Estado, mas que se destinam a esses órgãos, não poderão ser publicados até o momento em que o processo se torne público, nos termos da legislação aplicável\r\n- Os processos dos trabalhos de auditoria, ainda em fase preliminar, devem ser mantidos restritos, sem divulgação dos resultados, até a comunicação aos gestores, para exercício do contraditório e ampla defesa. \r\n- No caso de apontamento de informações sigilosas pelo órgão ou entidade auditada, no prazo estabelecido no art. 11, o Relatório poderá ser publicado, em caráter provisório, com a supressão dos trechos indicados, até que concluída a avaliação das áreas competentes da Auditoria Geral do Estado sobre as situações de sigilo indicadas, com a emissão de Parecer Técnico. \r\n- No caso de Parecer Técnico com entendimento divergente, o documento será republicado, considerando o posicionamento final da Auditoria Geral do Estado sobre o caso. \r\n- A ausência de manifestação no prazo indicado no art. 11 será considerada como indicativa da inexistência de informações sigilosas, caso em que o Relatório será publicado em sua íntegra, em atendimento aos preceitos da Lei nº 12.527/2011. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Quando, no processo de auditoria ou monitoramento, for constatado fato que indique irregularidade funcional ou com participação de empresas, o Auditor-Geral do Estado deverá comunicar ao Controlador-Geral do Estado, solicitando o encaminhamento à Corregedoria Geral do Estado, e disponibilizar os papéis de trabalho que evidenciam as irregularidades.\r\n- A Unidade de Controle Interno, ou equivalente, deverá, quando verificar indícios de irregularidade funcional ou com participação de empresas, informar ao setor de correição do respectivo órgão e disponibilizar os papéis de trabalho que evidenciam as irregularidades. \r\n- As Unidades de Controle Interno poderão adotar as formas de comunicação dos resultados dos trabalhos dispostas nessa Resolução. \r\n- Os casos omissos serão dirimidos pelo Auditor-Geral do Estado. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 56, de 09 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2454166\r\n"
        ],
        "2454172": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo n° SEI-320001/000137/2023, \r\n:\r\n- que a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ tomou conhecimento da comunicação para instauração de tomada de contas especial por intermédio do Acórdão nº 175270/2022-PLEN (SEI n.º44974396), proferida nos autos do Processo TCE/RJ 100.306- 5/2022, pela Conselheira Relatora Marianna Montebello Willeman, encaminhado pelo Ofício PRS/SSE/CGC 33663/2022, de 19/12/2021 (SEI n.º44973596); \r\n- que a responsabilidade pela instauração de tomada de contas quando o possível dano for de responsabilidade dos titulares dos órgãos jurisdicionados é de competência do responsável pelo órgão central de controle interno, conforme § 2° do Art. 3° da Deliberação 279; \r\n- que, nesse caso concreto, em particular pela transversalidade, em função de alcançar diversas unidades da Administração Pública, a atuação de comissão externa aos órgãos e entidades envolvidos pode trazer maior segurança à sociedade quanto aos resultados obtidos; \r\n- o prazo regulamentar previsto para a conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único do Art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/003851/2022. \r\n:\r\nInstaurar a devida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado nos autos, segregada em 5 (cinco) processos distintos e apartados para cada um dos objetos discriminados abaixo, de acordo com a determinação do TCE no âmbito da auditoria governamental no Programa SUPERA RJ: \r\nem razão dos furtos e roubos denunciados que não foram devidamente tratados e investigados; \r\nem razão da ausência de controle e arquivamento adequado dos Termos de Recebimento dos cartões e, ainda, em razão da Inspeção Física por amostragem realizada pela equipe que não encontrou 12,62% dos cartões que deveriam estar acautelados na sede da Casa Civil ou no posto de atendimento da Erasmo Braga;\r\nem razão do pagamento irregular do auxílio emergencial de renda mínima a (i) agentes públicos, beneficiários que estavam acumulando auxílios assistenciais municipais, (iii) presidiários em regime fechado, (iv) beneficiários com sinais exteriores de renda incompatível com as premissas do programa, e (v) pessoas já falecidas; \r\nem razão de concessão irregular de microcrédito para pessoas jurídicas criadas após o início do programa, bem como para empresas com situação irregular perante a Receita Federal do Brasil e de concessão de mais de um benefício de microcrédito para a mesma pessoa física ou jurídica; e \r\nem razão de falta de cancelamento de cartões do SUPERA RJ não retirados, passados 180 dias de sua emissão, em afronta ao art. 12 do Decreto Estadual nº 47.903/21, do período de 29 de dezembro de 2021 (data da vigência do referido decreto) até a presente data. \r\n- Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores LEONARDO SCALZER ALVES - ID. 5025543-6 (Presidente da Comissão), JOÃO FELIPE ANCHIETA ROCHA - ID. 5007206-4, IGOR DE OLIVEIRA CUNHA - ID. 5006774-5, CARLOS RODRIGUEZ LAGO - ID. 1943851-6, LEANDRO PAES SOARES - ID. 5005907-6, FRANK DE FRANCA OMENA - ID. 5025526-6, SIMONE DE LIMA SOUZA - ID. 2012293-4 e DENISE GOMES VALERIO - ID. 1943672-6 para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Resolução. \r\nCaberá ao Presidente das Comissões, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Unidades de Controle Interno dos órgãos e entidades citados no Acórdão nº 175270/2022-PLEN do TCE-RJ informações, processos e/ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\n- Recomendar que as Unidades de Controle Interno dos órgãos e entidades citados Acórdão nº 175270/2022-PLEN do TCE-RJ orientem formalmente os gestores das respectivas Pastas para que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\n\r\nFica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, para a conclusão dos trabalhos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2454172\r\n"
        ],
        "2454249": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            " CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\n2023\r\nSUPERINTENDÊNCIA \r\nno uso das atribuições conferidas no inciso II, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo SEI-270003/000293/2022;\r\n- a necessidade de definir estratégias de ação e exercer o controle da política de saúde no âmbito da sua competência, conduzindo-a em torno das suas macrofunções de planejamento, regulação, acompanhamento, avaliação e auditoria;\r\n- a necessidade de garantir o direito à assistência odontológica e médico-hospitalar para os militares do CBMERJ e seus dependentes e pensionistas, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria, conforme previsto no item 5, do inciso IV, do art. 45, da Lei nº 880/85,\r\nAprovar, sem aumento de despesas, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno da Superintendência de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n- A Superintendência de Saúde - SUSAU, criada pelo Decreto nº 47.782 de 30 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 30/09/2021, é Órgão destinado ao tratamento das matérias adstritas à política interna de saúde, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- A Superintendência de Saúde integra a estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil, subordinada à Subsecretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- À Superintendência de Saúde da SEDEC compete:\r\n- assessorar o Secretário e Subsecretário de Estado de Defesa Civil quanto ao desempenho das suas atividades, no que tange matérias correlatas ao Sistema Interno de Saúde e demais temáticas, sempre que demandada;\r\n- definir estratégias de ação e exercer o controle da política interna de saúde no âmbito da sua competência, conduzindo-a em torno das suas macrofunções de planejamento, regulação, acompanhamento e avaliação;\r\n- controlar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações retromencionadas quanto a objetivos, técnicas, organização, recursos e procedimentos;\r\n- participar da formulação, implementação e avaliação da Política Institucional de Saúde, tendo como pressuposto as necessidades demandadas, observando os princípios e as diretrizes do Sistema Interno de Saúde;\r\n- propor, viabilizar ou instituir ações que otimizem os serviços de saúde interna, bem como, com expressa determinação das autoridades superiores, as atividades da SEDEC/CBMERJ;\r\n- planejar, implementar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades executadas pelos órgãos subordinados, voltadas à gestão dos recursos humanos, recursos materiais, planejamento e execução orçamentária e financeira e negócios jurídicos com organizações públicas e privadas;\r\n- planejar, supervisionar e fiscalizar a implementação de procedimentos administrativos uniformes, zelando pela otimização da aplicação dos recursos financeiros, humanos e materiais;\r\n- auxiliar, quando demandado, na elaboração das propostas referentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual e consolidar o Relatório de Produtos Realizados da SEDEC, de acordo com a realização dos seus órgãos subordinados;\r\n- realizar ações voltadas para a melhoria da qualidade na gestão, em consonância com a política estabelecida pela SEDEC; e\r\nX - propor a constituição de mecanismos que auxiliem na gestão interna dos processos com o fito de alinhavar os atos realizados com as boas práticas da administração pública.\r\n- As atribuições desta Superintendência de Saúde que impliquem na interação com os órgãos externos às estruturas da SEDEC/CBMERJ serão desenvolvidas preferencialmente pelo Subsecretário de Estado de Defesa Civil e obrigatoriamente submetidas ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A estrutura organizacional básica da Superintendência de Saúde (SUSAU) da SEDEC/CBMERJ é composta pelos seguintes setores:\r\nA SUSAU contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n- Diretoria-Geral de Saúde (DGS), contendo as seguintes unidades subordinadas:\r\na) Subdiretoria Administrativa de Saúde;\r\nb) Subdiretoria Operacional de Saúde;\r\nc) Hospital Central Aristarcho Pessoa;\r\nd) 1ª Policlínica - Campinho;\r\ne) 2ª Policlínica - Nova Iguaçu;\r\nf) 3ª Policlínica - Niterói;\r\ng) 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes;\r\nh) Posto Médico do QCG;\r\ni) Posto Médico da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução;\r\nj) Posto Médico do Centro de Suprimento e Manutenção;\r\nk) Farmácia dos Bombeiros do QCG;\r\nl) Serviço de Saúde Ocupacional;\r\nm) Assessoria de Informações.\r\nII - Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), contendo as seguintes unidades subordinadas:\r\na) Subdiretoria Administrativa;\r\nb) Divisão de Planejamento Estratégico;\r\nc) Divisão de Logística;\r\nd) Divisão Administrativa e de Pessoal;\r\ne) Subdiretoria Operacional;\r\nf) Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas;\r\ng) Centro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas;\r\nh) 1ª Odontoclínica Militar - QCG;\r\ni) 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande;\r\nj) 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti;\r\nk) 4ª Odontoclínica Militar Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra;\r\nl) Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes;\r\nm) Odontoclínica Militar Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu;\r\nn) Odontoclínica Militar Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe;\r\no) Odontoclínica Militar Nossa Senhora da Penha - Penha;\r\np) Odontoclínica Militar Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho;\r\nq) Odontoclínica Militar Valter Oliveira dos Santos - Niterói.\r\n- A elaboração, atualização e aprovação dos Regimentos Internos da Diretoria-Geral de Saúde e da Diretoria-Geral de Odontologia ficarão a cargo das mesmas.\r\n- A Coordenação Geral da SUSAU contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a seguinte estrutura organizacional básica e atribuições:\r\n- Coordenação Administrativa - CADM, a quem compete:\r\n1 - distribuir, em acordo com as determinações do Superintendente, os expedientes recebidos na SUSAU;\r\n2 - efetuar a leitura do Diário Oficial, do Boletim da SEDEC/CBMERJ e outros periódicos considerados pelo Superintendente como de interesse, registrando as matérias importantes, disponibilizando-as para consulta imediata;\r\n3 - realizar toda a rotina administrativa relativa ao expediente da SUSAU, controlando sua tramitação;\r\n4 - secretariar o Superintendente em todas as atividades burocráticas da SUSAU;\r\n5 - executar os procedimentos administrativos concernentes aos assuntos de controle de pessoal, legislação, trâmite e arquivamento de documentos da SUSAU;\r\n6 - auxiliar no controle dos bens patrimoniais da Superintendência.\r\n- Coordenação de Planejamento e Monitoramento, a quem compete:\r\n1 - coletar dados - internos e externos - com a finalidade de garantir uma visão ampla que dê indícios e insights para nortear as diretrizes da SUSAU;\r\n2 - auxiliar a Coordenação Geral no que tange a confecção da proposta de programas e ações do plano plurianual e as diretrizes e metas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito dos órgãos da estrutura da SUSAU;\r\n3 - supervisionar as ações parametrizadas com os órgãos subordinados;\r\n4 - elaborar relatórios contendo os elementos necessários para monitorar a consubstancialização dos planos estabelecidos.\r\n- Coordenação de Controle Processual, a quem compete:\r\n1 - acompanhar todas as etapas processuais correlatas aos processos de contratações da SUSAU e dos órgãos subordinados, adequando-os as normas vigentes acerca do objeto;\r\n2 - auxiliar, sempre que demandado, acerca da confecção e tramitação de processos administrativos;\r\n3 - propor rotinas com o fito de dinamizar a atividades processuais, estando estas alinhadas às boas práticas;\r\n4 - supervisionar, quando demandada, acerca da execução de contratos correlatos aos órgãos subordinados.\r\n- Caberá ainda à Coordenação Geral as seguintes atribuições:\r\n- planejar os procedimentos administrativos a serem adotados pela SUSAU;\r\n- auxiliar, quando demandado, na confecção da proposta de programas e ações para o plano plurianual e as diretrizes e metas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito da SEDEC, no tocante ao sistema interno de saúde;\r\n- solicitar das unidades demandas informações que viabilizem tal confecção;\r\n- criar projetos para o desenvolvimento das atividades administrativas, no âmbito da saúde e examinar os resultados obtidos com parecer conclusivo;\r\nV - verificar, no âmbito da SEDEC, na parte concernente a saúde interna, a adequação da execução da receita e da despesa ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;\r\nVI - fiscalizar as atividades administrativas dos órgãos subordinados à SUSAU, objetivando promover a padronização de procedimentos de idênticas características e finalidades;\r\nVII - auxiliar os setores de controle interno dos órgãos subordinados objetivando a adoção de rotinas adequadas ao cumprimento célere e objetivo das suas atribuições.\r\n- A Superintendência de Saúde será constituída por Oficiais e Praças dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, bombeiros militares Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) e servidores civis, quando pertinente, e as designações destes dentro de sua estrutura serão definidas pelo Superintendente de Saúde da SEDEC.\r\n- Os casos omissos no presente Regimento Interno serão apreciados e solucionados pelo Superintendente de Saúde, em primeira instância, e em definitivo pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2454249\r\n"
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        "2454257": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ DE GESTÃO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE-PIE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.531 de 28 de dezembro de 2021 e na Resolução SEINFRA nº 129, de 31 de março de 2022, bem como o disposto no Processo nº SEI- 170026/001224/2022;\r\na edição do Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\nDesignar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa de Infraestrutura do Esporte, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\nKarina Nunes de Oliveira - Id. Funcional: 5121373-7;\r\nRosana Barros Vital da Silva - Id. Funcional: 5133332-5;\r\n- Taíssa Rodrigues Maia Sodré - Id. Funcional; 5132463-6;\r\n- Maurício de Jesus Araújo - Id. Funcional: 5132820-8.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2454257\r\n"
        ],
        "2454263": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Proc. nº SEI-350068/000229/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de janeiro de 2023, o servidor CAP PM VET RG 89.658 CÁSSIA CESTARI DELBONI ID4398863-1em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 84.799 MAURÍCIO TUPPER DE ARAÚJO ID4320480-5, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 250/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001510/2022 e nº SEI-350207/000281/2021 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA, a saber:\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nCAP PM VET RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES ID 4398922-5\r\n1º SGT PM RG 67.933 RENATO DE MEDEIROS PEREIRA DA SILVA ID 2472708-3\r\nCAP PM VET RG 89.658 CÁSSIA CESTARI DELBONI ID 4398863-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454263\r\n"
        ],
        "2454390": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP- INEA-54.R-0 - ) - REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O REQUERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL COMUNICADA (AAC) E PARA AS AÇÕES DE PÓS-LICENÇA A SEREM REALIZADAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL (SELCA), A SER EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEAno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 25 de janeiro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/014112/2022,\r\n- a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;\r\n- o Decreto n° 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres;\r\n- a Instrução Normativa do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional nº 36, de 04 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal;\r\n- a Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências;\r\n- a Resolução CONEMA nº 92 de 24 de Junho de 2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no Art. 9º, Inciso XIV, Alínea a, da Lei Complementar n° 140/2011, e sobre a competência supletiva do Controle Ambiental, publicada no DOERJ de 25 de agosto de 2021;\r\nAprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-54.R-0 - 46250222) - Procedimento para o requerimento da Autorização Ambiental Comunicada (AAC) e para as ações de pós-licença a serem realizadas, no âmbito do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nNORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-54.R-0)\r\n\r\nRegulamentar o procedimento administrativo para o requerimento da Autorização Ambiental Comunicada (AAC) e para as ações de pós-licença a serem realizadas, no âmbito do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA), a ser emitida eletronicamente pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\nEsta Norma Operacional (NOP) passa a vigorar a partir da publicação do ato oficial de aprovação e se aplica especificamente aos requerimentos de Autorização Ambiental Comunicada (AAC), a serem solicitados exclusivamente para a execução de obras ou atividades públicas em decorrência de emergência ou calamidade, que demandem urgência de atendimento, em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, ou de recursos naturais.\r\nAutorização Ambiental (AA)\r\nAto administrativo mediante o qual o órgão ambiental consente com a implantação ou realização de empreendimento, ou atividade de curta duração, obras emergenciais e a execução de atividades sujeitas à Autorização pela legislação, estabelecendo as condicionantes e restrições adequadas (Art. 39 do Decreto Estadual n° 46.890/2019).\r\nAutorização Ambiental Comunicada (AAC)\r\nAto administrativo, emitido eletronicamente, mediante o qual o INEA consente, prévia ou posteriormente, com a execução de obras ou atividades públicas em decorrência de emergência ou calamidade, que demandem urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas ou de recursos naturais (Art. 40 do Decreto Estadual n° 46.890/2019).\r\nCertidão Ambiental de Regularização\r\nAto administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida Licença ou Autorização Ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida, e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas por Notificação ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta, se for o caso.\r\nConselho Estadual do Meio Ambiente (Conema)\r\nÓrgão responsável pela formulação da Política Estadual do Meio Ambiente. Reúne representantes do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil para debater e definir as diretrizes da Política Estadualde Meio Ambiente e a aplicação da mesma pelas entidades vinculadas.\r\nEstado de Calamidade Pública\r\nSituação anormal provocada por desastre que cause danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande aadoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação (Decreto n° 10.593/2020).\r\nObras ou atividades públicas\r\nToda atividade prestada pela Administração Pública ou por seus delegados, em que prevalece o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais da coletividade (Manual de Direito. Editora Forense. E. 29. ob. cit., p. 417).\r\nPortal do licenciamento\r\nInstrumento integrante do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SIEMA), com o objetivo de direcionamento ao órgão ambiental originariamente competente, para as ações administrativas do Licenciamento Ambiental no âmbito do estado do Rio de Janeiro (art. 6° - Parágrafo único da Resolução Conema nº 92/2021).\r\nSistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA)\r\nÉ o Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental do estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 46.890/2019 e em vigor desde 25/08/2021\r\nSituações para ações de calamidade pública\r\nCaracterizada pela concomitância na existência de óbitos, isolamento de população, interrupção de serviços essenciais, interdição ou destruição de unidades habitacionais, danificação ou destruição de instalações públicas prestadoras de serviços essenciais e obras de infraestrutura pública (Instrução Normativa MDR nº 36/2020).\r\nSituações para ações de emergência\r\nCaracterizada pela ocorrência de ao menos dois danos, sendo um deles obrigatoriamente humanos, que importem no prejuízo econômico público ou no prejuízo econômico privado que afetem a capacidade do poder público local em responder e gerenciar a crise instalada (InstruçãoNormativa MDR nº 36/2020).\r\n4.1 Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;\r\n4.2 Decreto n° 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres;\r\n4.3 Instrução Normativa do Ministério de Desenvolvimento Regional - MDR nº 36, de 04 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal;\r\n4.4 Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n4.5 Decreto Estadual n° 46.890, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências;\r\n4.6 Resolução CONEMA nº 92 de 24 de Junho de 2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no Art. 9º, Inciso XIV, Alínea a, da Lei Complementar n° 140/2011, e sobre a competência supletiva do Controle Ambiental, publicada no DOERJ de 25 de agosto de 2021.\r\nRequerente\r\n• Fornecer dados e documentos exigidos no portal do licenciamento para emissão eletrônica da AAC.\r\n• Assinar o Termo de Responsabilidade, nos termos da Seção III - da presunção de boa-fé e da responsabilidade, do Decreto Estadual n° 46.890/2019.\r\n• Cumprir, a qualquer tempo, as exigências do INEA.\r\nResponsável Técnico\r\n• Elaborar relatórios técnicos, responsabilizando-se formalmente em seu Conselho de Classe, de forma integral, técnica e legalmente quanto às informações declaradas.\r\n• Responder ao órgão ambiental, ao seu respectivo Conselho de Classe e à sociedade civil pela qualidade, eficácia e segurança dos serviços prestados ao requerente.\r\nPresidência do Inea\r\n• Emitir eletronicamente a Autorização Ambiental Comunicada (AAC).\r\nDiretoria de Pós Licença (DIRPOS)\r\n• Monitorar e fiscalizar as exigências listadas como condições de validade das AACs.\r\n• Encaminhar as AACs para distribuição, se for o caso, às Superintendências Regionais, de acordo com a sua área de atuação.\r\n• Encaminhar para o órgão gestor das Unidades de Conservação (UCs), caso a AAC ocorra dentro dos limites daquelas.\r\n• Revisar o procedimento constante nesta NOP no prazo sugerido.\r\n\r\nSuperintendências Regionais\r\n• Acompanhar e fiscalizar as ações inseridas na Autorização Ambiental Comunicada (AAC) mediante restrição e/ou condicionantes.\r\n6.1 A AAC pode ser solicitada nas seguintes situações:\r\nI. Obras de contenção e recuperação de taludes, bem como de margens de corpos hídricos em decorrência de enxurradas e/ou inundações.\r\nII. Obras de limpeza, desobstrução e desassoreamento de cursos d'água, em decorrência de enxurradas e/ou inundações.\r\nIII. Abertura de barras e embocaduras de lagoas em decorrência de inundações.\r\nIV. Reparo emergencial em rodovias.\r\nV. Reparo, reforço ou substituição de pontes e travessias, colapsadas ou não, em cursos d'água, em decorrência de enxurradas e/ou inundações que resultem em populações ilhadas.\r\nVI. Reparo de canalização colapsada em decorrência de enxurradas.\r\n6.1.1 Caso a atividade não esteja listada no item 6.1 desta NOP, o requerente deverá consultar a Presidência do INEA, mediante ofício devidamente motivado, para a emissão de consentimento prévio do Instituto, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.\r\n6.2 Conforme previsto no § 1º do art. 40 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, em regra, o consentimento é prévio, em decorrência de situação de emergência ou calamidade devidamente comprovada.\r\nTodavia, excepcionalmente, de acordo com o § 2º do mesmo artigo, diante de necessidade de atuação imediata, será possível o consentimento posterior, com a apresentação da descrição das intervenções realizadas ao INEA, no prazo de até 5 (cinco) dias da execução das mesmas, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.\r\n6.3 Caso as obras ou atividades públicas tenham sido executadas sem o consentimento prévio do INEA e não tenham sido devidamente justificadas no prazo de 5 (cinco) dias previsto no item anterior, o requerente deverá solicitar Certidão Ambiental de Regularização (prevista no inciso VII do art. 43 do Decreto Estadual n.º 46.890/2019), para viabilizar a regularidade ambiental das atividades desenvolvidas irregularmente, por meio da aplicação das sanções cabíveis pela infração cometida, e do cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas pelo INEA.\r\n6.4 A AAC não se aplica às obras emergenciais que não estejam enquadradas em nenhuma das situações previstas no item 6.1. Nesse caso, o requerente deverá solicitar o Instrumento de Controle pertinente, conforme dispostos nos Capítulos III e IV, do Decreto Estadual nº 46.890/2019.\r\n‘6.5 O requerente da AAC será o executor das obras e atividades públicas de titularidade da Administração Pública estadual, incluindo a concessionária de serviço público, e estará isento do pagamento dos custos de análise.\r\n6.5.1 Uma única AAC deve contemplar a totalidade das obras ou atividades públicas em decorrência da emergência ou calamidade, que demandem urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas ou de recursos naturais.\r\n6.6 Constatada a necessidade de alteração do escopo original, o Inea pode exigir a sua regularização em processo administrativo específico.\r\n6.7 Deve ser mantida, no local das intervenções objeto da AAC, equipe técnica especializada para acompanhamento da execução, de forma a atuar na identificação e correção de não conformidades ambientais.\r\n6.8 A AAC exige que:\r\nI. O requerente possua Decreto vigente de estado de calamidade pública, ou laudo da defesa civil, ou de outro órgão público competente que ateste a situação de emergência.\r\nII. Seja apresentado documento comprovando que o requerente pertence ou está solicitando a AAC em nome do poder público.\r\nIII. Seja informado no requerimento quando as intervenções ocorrerem em Unidades de Conservação (Federal, Estadual ou Municipal).\r\nIV. As intervenções não alterem, de forma permanente, a drenagem natural ou a seção de escoamento fluvial.\r\nV. Os resíduos e efluentes gerados nas obras ou atividades públicas sejam adequadamente geridos.\r\n6.9 Para cada AAC emitida, deve ser iniciado um processo administrativo.\r\n6.9.1 A AAC é emitida com um conjunto padrão de condições de validade, independente das intervenções declaradas no ato da solicitação.\r\n6.10 A AAC pode ser anulada por vício de legalidade ou cassada por descumprimento da legislação ambiental ou de suas condições de validade.\r\n7.1 A AAC deverá ser requerida no Portal do Licenciamento do Inea, com preenchimento de formulários on-line e upload dos documentos obrigatórios, e será emitida eletronicamente.\r\n7.2 Deverá ser preenchido cadastro prévio do requerente para criação de login e senha, habilitando-o a assinar digitalmente/eletronicamente o requerimento e atribuindo responsabilidade administrativa, civil e criminal quanto a prestação de informações falsas ou distorcidas, bem como a omissão de qualquer informação ou documento.\r\n7.3 Documentos obrigatórios do requerimento:\r\nI. Termo de Responsabilidade.\r\nII. Identidade e CPF do Requerente.\r\nIII. Vínculo profissional do requerente com a administração pública\r\nIV. Ato de nomeação do representante legal.\r\nV. Atos constitutivos (Contrato Social ou Estatuto Social), para os casos em que o requerimento estiver em nome de concessionárias.\r\nVI. Comprovante de inscrição no CNPJ emitido no ano corrente.\r\nVII. Boleto de isenção de pagamento, a ser emitido durante o procedimento on-line de requerimento.\r\nVIII. Localização, com coordenadas geográficas da poligonal (preferencialmente em kmz) do trecho da intervenção e de remoção de vegetação, se for o caso.\r\nIX. Memorial Descritivo, contemplando a apresentação da necessidade de atuação imediata bem como das intervenções que demandem urgência de atendimento.\r\nX. Relatório Fotográfico, com laudo (caracterização ecológica com identificação das espécies removidas e indicação de estágio sucessional da vegetação, número de árvores e estimativa do volume de material lenhoso removido, indicação da área total de intervenção sobre a vegetação em ha), assinado por responsável técnico, em caso de necessidade de remoção de vegetação nas áreas deslizadas, ou para acesso e execução das intervenções que demandem atuação imediata.\r\nXI. Decreto de Estado de Calamidade Pública ou laudo da Defesa Civil, que ateste situação de emergência.\r\n7.4 Quando as ações de intervenção demandarem atuação imediata, é gerado um protocolo de preenchimento e o requerimento encontra-se disponível em até 5 (cinco) dias, aguardando a inserção do Decreto de Calamidade ou laudo da Defesa Civil que ateste a situação de emergência, da justificativa para a atuação prévia, bem como da descrição das intervenções realizadas.\r\n7.5 A emissão imediata da AAC depende do preenchimento integral dos formulários online e da inserção dos documentos obrigatórios.\r\n7.6 Deve ser apresentado, em até 90 (noventa) dias da emissão da AAC, Memorial Descritivo e projeto executivo com plantas.\r\n7.7 Devem ser apresentadas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) por projeto e por execução das intervenções, quando couber, junto à identidade profissional do Responsável Técnico, após a emissão da AAC.\r\n7.8 Após a conclusão de obras públicas emergenciais, deve ser apresentado o projeto as built.\r\n7.9 Se houver descumprimento do presente regulamento ou for constatado eventual dano ambiental em função da atividade ora autorizada, o requerente titular da AAC, estará sujeito às sanções administrativas previstas na legislação ambiental vigente.\r\n8.1 A AAC é concedida com prazo improrrogável de 6 (seis) meses.\r\n8.2 Diante da impossibilidade de execução de obras ou atividade públicas no prazo determinado no item 8.1, deverá ser requerida licença ambiental ou demais instrumentos do SELCA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo da AAC.\r\n9.1 As ações de pós licença se configuram no monitoramento e fiscalização das exigências listadas sob a forma de condições de validade de AAC.\r\n9.2 O monitoramento das condições de validade constantes na AAC, deve considerar fundamentalmente o cronograma de implantação aprovado, bem como todos os documentos, estudos e relatórios técnicos apresentados pelo requerente, além de informações obtidas de bases informatizadas de dados, cabendo ao setor competente avaliar a necessidade de vistoria, se for o caso.\r\n9.3 Após a emissão das AACs, estas são encaminhadas à DIRPOS, e se for o caso, para distribuição às Superintendências Regionais, de acordo com a sua área de atuação.\r\n9.3.1 Quando a intervenção objeto da AAC ocorrer em Unidade de Conservação (UC), deve ser encaminhada uma cópia da autorização emitida para o órgão gestor por meio de Ofício, com exceção daquelas com ocorrência em UC Estadual, cujo encaminhamento deve ser realizada por intermédio de Comunicação Interna.\r\n9.4 As condições de validade inseridas na AAC estão elencadas no Anexo desta NOP.\r\n10.1 Na aplicação de sanções e penalidades, o Inea deve observar o disposto na Lei Estadual n° 3.467/2000.\r\n10.2 Para fins de adaptação e melhoria contínua, esta norma será atualizada a cada cinco anos, conduzidos pela DIRPOS.\r\nAnexo 1 - BANCO DE CONDIÇÕES DE VALIDADE PARA AAC.\r\nCondições de Validade:\r\nEsta Autorização diz respeito aos aspectos ambientais e não exime o requerente do atendimento às demais licenças e autorizações federais, estaduais e municipais exigíveis por lei;\r\nEsta Autorização não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder sua validade;\r\nEsta Autorização Ambiental poderá ser anulada por vício de legalidade ou cassada por descumprimento da legislação ambiental ou de suas condicionantes de validade;\r\nRequerer a licença ambiental ou demais instrumentos do SELCA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo desta AAC, diante da impossibilidade de execução de obras ou atividade públicas, na forma do § 4 do Art. 40 do Decreto 46890/19;\r\nCumprir a Resolução CONAMA nº 307 de 05.07.02, publicada no DOU de 17.07.02, e suas alterações, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;\r\nCumprir a NOP-INEA-35 - Norma Operacional para o Sistema online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA n° 79, de 07.03.18 e publicada no DOERJ de 13.03.18;\r\nManter permanentemente no local, equipe técnica especializada para acompanhamento da execução da atividade objeto desta Autorização Ambiental, de forma a atuar na identificação e correção de não conformidades ambientais ocorridas em função da execução das obras emergenciais;\r\nApresentar ao INEA, a cada 90 (noventa) dias, relatório detalhado das ações de controle e medidas corretivas adotadas;\r\nAdotar medidas de controle para impedir o carreamento de materiais para galerias de águas pluviais e corpos hídricos;\r\nAdotar medidas de controle para impedir a emissão de material particulado para a atmosfera;\r\nAdotar medidas de controle reduzir o nível de pressão sonora proveniente da execução das obras emergenciais;\r\nApresentar, em até 90 (noventa) dias, memorial descritivo e projeto executivo com plantas. Incluir Identidade Profissional e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto e execução da intervenção/obra (quando couber);\r\nApresentar, após a conclusão da obra, o projeto as built;\r\nConstatada a necessidade de alteração do escopo original, o Inea poderá exigir a sua regularização em processo administrativo específico;\r\nApresentar relatório fotográfico de todas as obras ou atividades realizadas, incluindo a situação atual da área que precisa ser restabelecida;\r\nQualquer incômodo ou prejuízo, que venham a ser alegados por terceiros como decorrentes da implantação desta atividade, serão resolvidas pela entidade requerente, nada cabendo ao INEA;\r\nSerá de responsabilidade do empreendedor qualquer impacto ambiental não previsto neste parecer ocorrido em razão das obras;\r\nNão depositar material dentro dos corpos hídricos, ou em área que prejudique o escoamento das vazões dos mesmos;\r\nPossuir Certidão de Dispensa de Outorga ou Portaria de Outorga de Uso de Recursos Hídricos, caso realizem ou pretendam realizar intervenções em recursos hídricos, tais como captação, barramento, lançamento e outros, conforme Resoluções e Instruções Normativas vigentes;\r\nCaso haja necessidade de supressão de vegetação, buscar as orientações necessárias no INEA;\r\nRespeitar as Áreas de Preservação Permanente (APP) ou áreas de alagados, lagoas / lagunas costeiras, costões rochosos, cordões arenosos e praias, nos termos estabelecidos pela Lei nº 12.651/2012, realizando as intervenções apenas nas áreas a serem restabelecidas;\r\nCaso a área a ser restabelecida esteja localizada em Unidade de Conservação (UC) ou em sua Zona de Amortecimento (conforme definições constantes na Lei 9.985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e na Resolução CONAMA nº 428/2010), buscar orientações necessárias com os gestores das UC's;\r\nCaso haja, ao longo da execução das atividades ou obras de restabelecimento da normalidade pública, intercorrências com fauna silvestre, realizar comunicação imediata com a Gerência de Fauna (GERFAU/DIRBAPE), para adoção das medidas cabíveis e manejo adequado;\r\nNo caso de realização de operações envolvendo óleo ou resíduo oleoso, proceder com sua manipulação somente em local impermeabilizado e com sistema de contenção adequado para o produto;\r\nRealizar gerenciamento de todos os resíduos sólidos urbanos e/ou industriais gerados nas atividades ou obras a serem realizadas, com adequado recolhimento, acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação final por empresa (s) devidamente licenciada (s), mantendo arquivados os comprovantes de destinação desses resíduos, para fins de fiscalização e controle do órgão ambiental.\r\n27/01/2023\r\nResolução INEA nº 269\r\nId: 2454390\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 31/01/2023.\r\n"
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        "2454461": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\nnº SEI-350022/000193/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 29 de dezembro de 2022, o servidor: 2° SGT PM RG 78.536 ANDRE LUIZ DO SOUTO VIANNA - ID Funcional 0593817-1 do 4º BPM, em substituiçãoao MAJ PM RG 77.336 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES - ID Funcional 2446354-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº 350074/001926/2020 (Processo nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\nMAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA - ID:4189310-7 CAP PM RG 84.685 HERIK DE ANDRADE PEREIRA - ID: 1042054-1 SUBTEN PM RG 59.155 CARLOS ALBERTO GOMES - ID:2399944- 62° SGT PM RG 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SILVA - ID: 2152894- 2 2° SGT PM RG 78.536 ANDRE LUIZ DO SOUTO VIANNA - ID: 0593817-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454461\r\n"
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            "2023-01-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350031/000380/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 19 de janeiro de 2023, os servidores 2º SGT PM RG 70.132 ANDRÉ LUIS VENTURA, ID 2168728- 5 e TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215- 3, em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 90.805 BRUNO ARAÚJO DE AGUIAR, ID 4404559-0 e CB PM RG 91.134 ALBERTO LUIZ DO MONTE TABUQUINE, ID 4407277-5, para compor a Comissão do 14° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n2º SGT PM RG 70.132 ANDRÉ LUIS VENTURA, ID 2168728-5\r\nTEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3\r\nCB PM RG 91.157 MILLER FERREIRA DE MAGALHÃES, ID 4407370-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454465\r\n"
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        "2454466": [
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350031/000380/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 19 de Janeiro de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 70.132 ANDRÉ LUIS VENTURA ID 2168728- 5, em substituição ao CB PM RG 91.134 ALBERTO LUIZ DO MONTE TABUQUINE, ID4407277-5,e o 2° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO ID 2253215-3em substituição ao1º TEN PM RG 90.805BRUNO ARAUJO DE AGUIAR ID 4404559-0 para compor a Comissão do 14°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.132 ANDRÉ LUIS VENTURA, ID 2168728-5\r\n2° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215- 3\r\nCB PM RG 91.157 MILLER FERREIRA DE MAGALHÃES, ID 4407370-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454466\r\n"
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        "2454468": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Proc. nº SEI-350047/000435/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de janeiro de 2023, o servidor 2º TEN PM QOA RG 69.237 WANDER LIMA DA SILVA, ID: 2344116-0, da 1ª CIPM em substituição, 1º TEN PM RG 104.610 LUCIAN PEREIRA DE FREITAS, ID: 5034445-5, da 1ªCIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/202 e 151/2022, oriundos do Processo nº SEI-350191/000264/2022, firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454468\r\n"
        ],
        "2454471": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA,\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 4º, inciso III, do Decreto do Executivo Estadual nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, alterado pelo art. 2º do Decreto 47.357, de 11 de no novembro de 2020, Decreto nº 47.588, de 27 de abril de 2021, e, processo nº SEI-310003/002897/2021.\r\nInstituir Comissão de Sindicância Administrativa, para apuração referente as causas geradoras de Termos de Ajuste de Contas (TACs) de Despesas do Exercício de 2023 com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, em razão da excepcionalidade em contratações, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\nVivian de Lima Ferreira\r\nID Funcional nº 5.132.609-4\r\nFábio de Melo Manhaes\r\nID Funcional nº 5.106.980-6\r\nMatheus Ribeiro Abrantes E Silva\r\nID Funcional nº 5.130.029-0\r\nAna Paula Fonseca Serafim\r\nID Funcional nº 5.136.619-3\r\n- O Relatório da Comissão de Sindicância, que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa.\r\n\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos Em Exercício\r\nId: 2454471\r\n"
        ],
        "2454472": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE GERAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR- DEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores, Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, processo nº SEI-310003/002897/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as obrigações não reconhecidas do exercício de 2022 e anteriores; e\r\n- a necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos;\r\nInstituir Comissão de Sindicância Administrativa, para apuração referente a Despesas de Exercícios anteriores - DEA com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\nDiogo Abrantes e Silva\r\nID Funcional nº 5.132.364-8\r\nRonaldo Bezzi\r\nID Funcional nº 4.198.997-0.\r\nAdamo Ferreira Reuther\r\nID Funcional nº 5105651-8\r\nAna Paula Fonseca Serafim\r\nID Funcional nº 5.136.619-3\r\n- O Relatório da Comissão de Sindicância, que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa.\r\n\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos Em Exercício\r\nId: 2454472\r\n"
        ],
        "2454508": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art. 4º § 3º do disposto Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 310003/000370/2023.\r\nDesignar a servidora abaixo para atuar na função de Secretária Executiva do Conselho Vinculado a esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na forma descrita:\r\nDenise Thainá Santos França, em substituição a Ana Cristina Costa Silva, Secretária Executiva com publicação no Diário Ofícial, página 19, de 04 de dezembro de 2020 no Conselho Estadual da População Lésbica, Gays, Bixessuais, Travestis e Transexuais - CELGBTI+.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos Em Exercício\r\nId: 2454508\r\n"
        ],
        "2454513": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350129/000039/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de janeiro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID: 2514527-4, da ESPM, como Gestor em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.696 GUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS, ID: 2446945-9, da ESPM, e o servidor 2º TEN PM RG 63.105 GILBERTO VELASCO DIAS, ID: 2452823-4, da ESPM como Gestor substituto em substituição ao servidor MAJ PM RG 81.548 LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4208376-1, da ESPM, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, ambos dos instrumentos contratuais n° 135/2022, 136/2022, 137/2022, 138/2022, 139/2022 e 140/2022, oriundos do Processo nº SEI- 350129/000727/2021, firmados com as empresas MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA, SOFISTICATTO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, SM MOVEIS DE ITABORAI LTDA ME, ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI, MULTI QUADROS E VIDROS LTDA e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2454513\r\n"
        ],
        "2454519": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Proc. nº SEI-350129/000039/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de Janeiro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 79.589 WEYDERSON SALDANHA DE ARAUJO, ID: 594846-0, da ESPM em substituição ao servidor CAP PM RG 80.896 YEDDO DE ABREU LIMA, ID: 4189292-5, da ESPM, 3º SGT PM RG 84.775 BRUNO PONTES DANTAS, ID: 4321444-4, da ESPM em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID: 2514527-4, da ESPM e a CB PM RG 91.014 THAYANI CAVALINI BARBOSA DA COSTA, ID: 4408145-6, da ESPM em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 63.105 GILBERTO VELASCO DIAS, ID: 2452823-4, da ESPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 135/2022, 136/2022, 137/2022, 138/2022, 139/2022 e 140/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI- SEI-350129/000727/2021 firmados com as empresas MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA, SOFISTICATTO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, SM MOVEIS DE ITABORAI LTDA ME, ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI, MULTI QUADROS E VIDROS LTDA e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454519\r\n"
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        "2454581": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350024/000174/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de novembro de 2022, o servidor 2º TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA ID 5103643-6, em substituição ao 1º TEN PM RG 106 .422 IURI LEITE FARIAS, ID 5089237-1, para compor a Comissão do 6°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n2° TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA ID 5103643- 6\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO ID 2444617- 3\r\n3° SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS ID 4366078- 9\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454581\r\n"
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            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350048/000302/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 18 de janeiro de 2023, o servidor CB PM RG 92.902 LEANDRO MOREIRA CARDOSO, ID 4416908-6, em substituição ao 1° SGT PM RG 73.417 ADELSON INACIO DE OLIVEIRA, ID 2153655-4, para compor a Comissão do 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454592\r\n"
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            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n.\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350028/000260/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de janeiro de 2023, o servidor 1º TEN RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO, ID 5005485-6, em substituição à 1° TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID 5034415-3, para compor a Comissão do 10° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454593\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350042/000255/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 18 de janeiro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 55.163 RICARDO ALMEIDA DE SOUZA, ID 2475390-4 em substituição ao 1º TEN PM 106.435 ADENILSON ALVES LUCAS, ID 5089638-5, para compor a Comissão do 25° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP AS, a saber:\r\n2º TEN PM RG 55.163 RICARDO ALMEIDA DE SOUZA, ID 2475390- 4\r\nSUBTEN PM RG 58.309 CLÁUDIO MARTINS DOS SANTOS, ID 2337096-3\r\n1° SGT PM RG 73.807 ANDRÉ DUQUE GOMES, ID 2339002-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454594\r\n"
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        "2454597": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "CIDADES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 23.01.2023\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 02 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: “Fica delegada competência ao Subsecretário de Administração\r\ne Finanças José Antônio Paulo Fonseca, símbolo DG ...”\r\nLeia-se: “Fica delegada competência ao Subsecretário de Administração\r\ne Finanças José Antônio Paulo Fonseca, símbolo SS ...”\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30.01.2023.\r\nId: 2454597\r\n"
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        "2454598": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 27.01.2023\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 06 DE 27 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.\r\nOnde se lê: “Art. 1º - Designa, para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria, nos exercícios 2023/2024, a fim de dar-lhes destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis, considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores: \r\n1. João Felipe Chagas Menezes Daiello, ID 51368129 - Titular; \r\n2. Ivanildo Cardoso, ID 51334577 - Titular; \r\n3. Gilson de Paiva, ID 50345958 - Titular; \r\n4. Bruno Leal Malheiros, ID 44144652 - Suplente”.\r\nLeia-se: 'Art. 1º - Designa, para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria, nos exercícios 2023/2024, a fim de dar-lhes destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis, considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores: \r\n1. João Felipe Chagas Menezes Daiello, ID 51368129 - Titular; \r\n2. Ivanil Cardoso, ID 51334577 - Titular; \r\n3. Gilson de Paiva, ID 50345958 - Titular; \r\n4. Bruno Leal Malheiros, ID 44144652 - Suplente”.\r\nId: 2454598\r\n"
        ],
        "2454622": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE-RJ INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CGE nº 101, de 04 DE OUTUBRO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo nº SEI- 320001/003836/2022, \r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ, instituída pela Resolução CGE nº 101, de 04 de outubro de 2021, para substituir o membro titular Cristina Helena Marcelino, Auditora do Estado, Id. 1943973-3, por Claudia Barreto dos Santos, Auditora do Estado, Id 1943863-0.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2454622\r\n"
        ],
        "2454655": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000148/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado, a contar de 19 de janeiro de 2023, o servidor CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0 em substituição a o servidor CB PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID 4426426-7, ambos da DLP, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 086/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001583/2020, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454655\r\n"
        ],
        "2454656": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 24 de janeiro de 2023, o servidor: CB PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, ID Funcional nº 4416701-6, em substituição do servidor CB PM RG 100.152 RAFAEL ERIC PEREIRA DE CASTRO, ID Funcional nº 5016518-6, para compor a Comissão da DGAL, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\nSUBTEN PM RG 78.356 WAGNER DE SOUZA VITALIANO, ID 0593639-0\r\n2° SGT PM RG 82.419 RONALDO ARAUJO MENEZES WICKBOLT, ID 4249559-8\r\n2° SGT PM RG 82.570 MARCO AURÉLIO DAMACENA RIBEIRO, ID 4265348-7\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454656\r\n"
        ],
        "2454770": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2950 DE 30 DE JANEIRO DE 2023\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/000706/2023,\r\n\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, notadamente em atenção à Lei nº 8.986, de 20 de agosto de 2020 que, dentre outras modificações, fixou a data de 31 de julho de 2024 para a revogação da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde (OSS);\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\n\r\n- Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Azevedo Lima para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde do Hospital Estadual Azevedo Lima, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n- A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\n- A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n- O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\n- A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2454770\r\n"
        ],
        "2454815": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\n3286 DE 03 DE JANEIRO DE 2023\r\nSERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350108/000037/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato OFB nº 125/2022 (44245246)\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 02 de janeiro de 2023, para realização da fiscalização do contrato SEPM OFB nº 125/2022 os servidores a fim de compor a Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA Id Funcional: 05633532; CAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO - Id Funcional: 43987133, CAP PM ENF CRISTINA LIMA DE CASTILHO - Id Funcional: 41969006; CAP PM ENFFABÍOLA INÊS DA SILVA - Id Funcional: 43542123. Oriundo do processo de contratação SEI- 350207/000662/2022, firmado com a empresa RS MED Ltda, CNPJ 03.840.189/001-19\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454815\r\n"
        ],
        "2454929": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E- 23/546/2010.\r\nAltera-se o ato concessivo de auxílio-adoção da servidora Ana Paula Barros Pereira, ID n° 3657574-7, publicado no DOERJ de 30/04/2010, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação à adotanda Ana Patrícia Barros de Albuquerque, é 15/10/2024. Caso fique comprovado que a adotanda permanece matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos Em Exercício\r\nId: 2454929\r\n"
        ],
        "2454930": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 31/01/2023\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 683 DE 27 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO SECRETÁRIA EXECUTIVA NO CELGBTI+\r\n\r\nArt. 1º \r\nOnde se lê:\r\nI - Denise Thainá Santos França\r\n\r\nLeia-se:\r\nI - DeniseTaynáh Santos França\r\nId: 2454930\r\n"
        ],
        "2454934": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            "\r\nNº 492 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n375/2022, QUE DELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o parágrafo 1º do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040080/000004/2023,\r\n- Fica delegada a Subsecretária do Tesouro, Stephanie Guimarães da Silva, ID: 4412059-1; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo da Silva, ID: 5010187-0; ao Superintendente de Gestão de Obrigações, Marcos Tadeu Cavalcante da Silva, ID: 5000369-0, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, e a Subsecretária Adjunta de Finanças, Daniela de Melo Faria, ID 4318621-1, a contar de 16 de janeiro de 2023, a competência para, na qualidade de ordenadores de despesas, autorizar a emissão de nota de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, reconhecer dívidas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3702 (Encargos Gerais do Estado) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n- Fica, ainda, delegada a Subsecretária do Tesouro, Stephanie Guimarães da Silva, ID: 4412059-1; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo da Silva, ID: 5010187-0; a Subsecretária Adjunta de Finanças, Daniela de Melo Faria, ID 4318621-1, ao Superintendente de Controle da Dívida Pública, Pedro Bastos Carneiro da Cunha, ID: 5010189-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, e a Subsecretária Adjunta de Finanças, Daniela de Melo Faria, ID 4318621-1, a contar de 16 de janeiro de 2023, a competência para, na qualidade de ordenadoras de despesas, autorizar a emissão de nota de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, reconhecer dívidas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3703 (Encargos Gerais - Precatório) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n- Fica, ainda, delegada a Subsecretária do Tesouro, Stephanie Guimarães da Silva, ID: 4412059-1; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo da Silva, ID: 5010187-0; a Subsecretária Adjunta de Finanças, Daniela de Melo Faria, ID 4318621-1, ao Superintendente de Controle da Dívida Pública, Pedro Bastos Carneiro da Cunha, ID: 5010189-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, e a Subsecretária Adjunta de Finanças, Daniela de Melo Faria, ID 4318621-1, a contar de 16 de janeiro de 2023, a competência para, na qualidade de ordenadoras de despesas, autorizar a emissão de nota de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, reconhecer dívidas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3705 (Encargos Gerais - Dívida Pública) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções anteriores e disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2454934\r\n"
        ],
        "2454940": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\nPROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n30/01/2023\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER -SEEL\r\n01/02/2023\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n01/02/2023\r\nBRUNO FERNANDES DIAS \r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPROCURADORIA TRABALHISTA\r\n01/02/2023\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI \r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\nPROCURADORIA DE SUCESSÕES\r\n01/02/2023\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n01/02/2023\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n01/02/2023\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n01/02/2023\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nPROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n01/02/2023\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n01/02/2023\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\nPROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n01/02/2023\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nPG06 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n01/02/2023\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2454940\r\n"
        ],
        "2454953": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº.SEI-170026/001611/2020, dispõe:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301, de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301, de 1º de janeiro de 2023;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2022, que tem por objeto a projeto executivo e execução de obras de reformas e revitalização da ciclovia e calçada da orla da praia do saco, bairro do saco, no Município de Mangaratiba/rj\" Processo Administrativo nº SEI-170026/001611/2020, constantes na CONCORRÊNCIA N° 04/2021.\r\n- GESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID. Funcional 5135360-1;\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n- FISCAIS:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional nº 2027186-7;\r\nRafael Paiva de Souza - ID Funcional nº 5121541-1;\r\n: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nHenrique Emerick Silva - ID. Funcional 5106636-0;\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 16 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2454953\r\n"
        ],
        "2454977": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350032/008101/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 20 de Dezembro de 2022 os servidores MAJ PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA ID Funcional: 2338066-7, 3° SGT PM 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO ID FUNCIONAL: 4328284-9, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA ID Funcional: 4189310-7, 3° SGT PM RG 85.393 DANILO RAFAEL DA SILVA DE LIMA ID Funcional: 4328359-4, Para compor a Comissão de Fiscalização de Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica ENEL.\r\n15° BPM\r\nMAJ PM RG 73.812 Wallace Vaz De Oliveira- ID: 2338066-7, 15° BPM\r\n2° TEN PM RG 47.869 Alex Dutra Da Silva- ID: 2388226-3, 15° BPM\r\nSUBTEN PM RG 46.965 Paulo Cesar Cardoso De Oliveira- ID: 2163484-0, 15° BPM\r\n3° SGT PM RG 85.188 Diogo Rocha Da Motta Sacramento- ID: 4328284-9, 15° BPM\r\nSD PM RG 107.343 Marcelo Cesar Pinho De Azevedo- ID: 5098903- 0, 15° BPM\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2454977\r\n"
        ],
        "2455021": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 183 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\nALTERA O ANEXO I RESOLUÇÃO SEPLAG 162 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, QUEREGULAMENTA DE FORMA COMPLEMENTAR AO DECRETO Nº 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, A UTILIZAÇÃO DA FROTA TERRESTRE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo SEI-120001/005438/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Anexo I da Resolução SEPLAG 162 de 15 de setembro de 2022, que regulamenta de forma complementar ao Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, a utilização da frota terrestre da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO I\r\nEm atenção ao art. 22, do Decreto nº 47.298/2020, de 02 de outubro de 2020, ficam designados os servidores abaixo para atuarem como Gestor e Auxiliares de Transporte.\r\nGestor de Transporte: Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional 5119330-2;\r\nGestor de Transporte (Substituto): Cristiane Weber Neves, ID Funcional 4219337-0;\r\nAuxiliar de Transporte: Daniel Henrique Valentim, ID Funcional 5104775-6.\r\nAuxiliar de Transporte: Gabriel Pereira Maia, ID Funcional 5137343-2.\"\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2455021\r\n"
        ],
        "2455023": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 182 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\nREGULAMENTA O ALMOXARIFADO VIRTUAL, SISTEMA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ADMINISTRATIVO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 10 e art. 11, do Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 120001/010728/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.342/2023 que institui o Almoxarifado Virtual, como modelo de compras para contratação de serviço continuado, com disponibilização de sistema informatizado, visando ao suprimento, sob demanda, de materiais de consumo administrativo, com entregas em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a alteração do Art. 10 do Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021, que passa a vigorar no inciso IV como material de consumo administrativo.\r\n- que o art. 11, do Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021, determina que a padronização dos modelos de compras será feita por Resolução específica para cada categoria estratégica da GES;\r\n- que o art. 7º, do Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021, determina que a intenção, por parte dos órgãos e entidades, de realizar processo de contratação em desacordo com os modelos de compras estabelecidos deverá ser motivada e comunicada ao Órgão Central do Sistema Logístico;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Esta resolução regulamenta o Modelo de Compras para a categoria estratégica de material de consumo administrativo para contratação de serviço continuado de operação de Almoxarifado Virtual, com disponibilização de sistema informatizado, visando ao suprimento, sob demanda, de materiais de consumo administrativo, com entregas em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO modelo de compra de que trata o caput deste artigo não se aplica ao fornecimento de materiais permanentes ou materiais de consumo administrativo personalizados, nos termos definidos nesta Resolução.\r\nArt. 2° - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\nmaterial de Consumo Administrativo: material consumido nas rotinas de trabalho administrativo, que em razão do seu uso corrente perde sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, incluindo itens de escritório e de informática não permanentes.\r\n- material Permanente: materiais que, em razão de seu uso corrente, não perdem a sua identidade física, e/ou têm uma durabilidade superior a dois anos.\r\n- material de Consumo Administrativo Personalizado: materiais com especificações exclusivas para atender a demanda do próprio órgão usuário.\r\n- pedido de Fornecimento: solicitação eletrônica gerada no sistema web que contém os materiais a serem supridos pelo fornecedor contratado para atendimento das necessidades do órgão usuário.\r\n- sistema Web: ambiente tecnológico que operacionaliza o Almoxarifado Virtual, disponibilizado e mantido pelo fornecedor contratado através da ata de registro de preços gerenciada pelo Órgão Central de Sistema Logístico.\r\n- órgão Usuário: órgãos ou entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, participantes ou aderentes da ata de registro de preços gerenciada pelo Órgão Central do Sistema Logístico.\r\n- solicitante: servidor formalmente designado pelo órgão usuário, no âmbito de cada unidade, responsável pela elaboração dos pedidos de fornecimento.\r\n- aprovador: servidor designado, no âmbito do órgão usuário ao qual está vinculado, a quem cabe aprovar ou impugnar a solicitação de fornecimento de materiais, gerado via sistema web pelo solicitante.\r\n- administrador: gestor do contrato, no âmbito do órgão usuário ao qual está vinculado, com funcionalidades no sistema web superiores às atribuídas aos perfis de solicitante e aprovador.\r\n- janela: nomenclatura dada ao período destinado para solicitação e aprovação dos pedidos ou o recebimento dos pedidos finalizados no sistema web.\r\n- preço Base dos Itens: preço definido pelo Órgão Central do Sistema Logístico a ser atribuído aos itens existentes na cesta disponibilizada pela contratada, o qual será reajustado anualmente pelo IPCA.\r\n- taxa Administrativa Percentual: percentual a ser incorporado pela empresa fornecedora sobre o preço base de cada item como forma de remuneração pelo serviço prestado.\r\n- termo Circunstanciado de Recebimento Provisório: documento elaborado pelo fiscal do contrato contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, após a disponibilização dos dados do sistema pela fornecedora, discriminando os serviços prestados e relacionando todos os pedidos de fornecimento por cada unidade administrativa vinculada.\r\n- termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo: documento elaborado pelo gestor do contrato referente à consolidação dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados pelo fiscal, que subsidiará a emissão da nota fiscal.\r\n- O processo para a contratação de serviço continuado de operação de Almoxarifado Virtual para fornecimento de materiais de consumo administrativo se inicia com a participação ou adesão de órgão ou entidade à ata de registro de preços gerenciada pelo Órgão Central do Sistema Logístico, e se encerra com o ateste, no sistema web, após recebimento do material, devendo cada etapa ser processada na forma regulamentada por esta Resolução.\r\n- Após a homologação da licitação realizada pelo Órgão Central do Sistema Logístico, a lista dos itens de material de consumo administrativo incluídos no Almoxarifado Virtual será publicada no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com os preços registrados e suas atualizações, para fins de divulgação aos órgãos e entidades mencionados no caput do art. 1º desta Resolução.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO FORNECIMENTO DO MATERIAL\r\nSão etapas para o fornecimento de materiais:\r\n- pedido de fornecimento pelo solicitante;\r\n- anuência do aprovador;\r\n- recebimento do material e conferência;\r\n- contestação, quando for o caso;\r\n- ateste pelo solicitante.\r\n- Todas as etapas do fornecimento se realizarão via sistema web, de que trata o inciso VII do art. 2º.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\nCaberá ao gestor do contrato encaminhar ao fornecedor a relação de todas as unidades administrativas e usuários a serem credenciados, indicando os respectivos perfis de acesso, bem como a listagem dos itens que comporão a prateleira do sistema a partir dos materiais de consumo administrativo listados e divulgados no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAo gestor do contrato será atribuído o perfil de administrador, que além das funcionalidades dos Solicitantes e Aprovadores, o sistema web permitirá o gerenciamento de:\r\n- quaisquer perfis de usuário, permitindo o cadastramento e alteração de dados;\r\n- unidades administrativas;\r\n- órgão;\r\n- locais de entrega; e\r\n- limite financeiro de aquisição para cada órgão/entidade e unidade administrativa.\r\nSEÇÃO I\r\nDA SOLICITAÇÃO, DA APROVAÇÃO E DO RECEBIMENTO\r\nAs solicitações para o fornecimento de materiais de consumo administrativo serão realizadas via sistema web pelo solicitante do órgão usuário.\r\n- O sistema abrirá duas janelas de solicitação, sendo a primeira entre o 1º (primeiro) e o 15º (décimo quinto) dia do mês, e a segunda do 16º (décimo sexto) até o último dia do mês.\r\n- No pedido de fornecimento, o solicitante registrará, em campo próprio no sistema via web, os materiais, as suas respectivas quantidades e o(s) endereço(s) de entrega.\r\nConcluída a solicitação do pedido de fornecimento pelo solicitante, na forma do § 2º do Art. 7º desta Resolução, o aprovador poderá deferir, adicionar, excluir e alterar a quantidade dos produtos ou indeferir o pedido do solicitante.\r\nO aprovador, conforme procedimento interno, verificará a existência de estoque para aprovação do pedido.\r\nA solicitação que for indeferida pelo aprovador não será finalizada e retornará ao solicitante que deverá analisar o motivo do indeferimento e, se necessário, formalizar uma nova solicitação via sistema web.\r\nO pedido de fornecimento finalizado pelo aprovador será entregue:\r\ncaso aprovado na 1º janela: até o último dia do mês;\r\ncaso aprovado na 2º janela: até o dia 15 do mês subsequente.\r\n- Recebido o material, o solicitante deverá conferir a conformidade entre o solicitado e o entregue pelo fornecedor, examinando o estado, as quantidades, a especificação técnica, a qualidade, o preço unitário e os documentos fiscais.\r\n- Em caso de divergências entre o material solicitado e o material recebido, o solicitante rejeitará, total ou parcialmente, em até 03 (três) dias úteis, o recebimento via sistema web, para que seja promovida a entrega corretiva pela contratada, em até 10 (dez) dias.\r\nSEÇÃO II\r\nDA INSTRUÇÃO PARA PAGAMENTO\r\nA despesa com aquisição de materiais de consumo, por meio do serviço de outsourcing - Almoxarifado Virtual - deverá ser classificada na Natureza de Despesa de Serviço, utilizando o subelemento de despesa, código nº 33903901, referente a “Serviços de Operação de Almoxarifado Virtual”, cuja descrição é “Serviços de Operação de Almoxarifado Virtual sob demanda, incluindo sistema web e fornecimento de material de consumo e entrega porta-a-porta”.\r\n- A consolidação do atendimento dos pedidos no período apurado será de responsabilidade do fiscal ou comissão de fiscalização, que deverá elaborar o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório, documento SEI denominado “termo circuns de receb provisó de mater ou serviço”, a ser enviado ao gestor do contrato.\r\n- No caso de verificação de incidência de descontos com base no Acordo de Nível de Serviço - ANS, será necessária a comunicação à fornecedora para o ajustamento do valor da nota fiscal a ser emitida.\r\n- A instrução do processo de pagamento deverá observar o estabelecido nas regulamentações pertinentes, sendo imprescindível a inclusão dos seguintes documentos:\r\nTermo Circunstanciado de Recebimento Definitivo, documento SEI denominado “termo circuns de receb definit de mater ou serviço”, elaborado pelo gestor do contrato.\r\n- Relatórios de dados dos pedidos, extraídos do sistema disponibilizado pela fornecedora, referente ao mês de pagamento.\r\n- O processo SEI para pagamento deverá ser único para toda vigência contratual.\r\nSEÇÃO III\r\nDA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE ITENS\r\nO órgão usuário que desejar incluir algum item na relação dos materiais de consumo administrativo oferecidos por meio do Almoxarifado Virtual deverá solicitar a inclusão ao Órgão Central do Sistema Logístico via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n- O tipo de processo administrativo a ser aberto no SEI-RJ é “Logística: Almoxarifado Virtual”.\r\n- O tipo de documento que deverá iniciar o processo é Formulário de solicitação de inclusão de item de material de consumo administrativo, denominado no SEI “ Formulário de inclusão de item de material de cons”.\r\n- Todas as solicitações deverão conter o Código de Identificação - ID e a especificação do item que consta no catálogo de materiais e serviços utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva unidade de fornecimento, os documentos comprobatórios da necessidade de inclusão e sua devida justificativa.\r\n- A análise da pertinência da inclusão do item constante na solicitação será feita pelo Órgão Central do Sistema Logístico, que estimará o preço no mercado e verificará a possibilidade de inclusão junto ao contratado.\r\nA aprovação ou o indeferimento da solicitação será respondida por despacho no mesmo processo SEI-RJ no qual tiver sido feita a solicitação de inclusão do item pelo órgão ou entidade.\r\n- Aprovada a solicitação, os novos itens e seus preços serão publicados no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizados no sistema web.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO REAJUSTE\r\n- A Taxa Administrativa Percentual é fixa e irreajustável.\r\n- O Órgão Central do Sistema Logístico publicará, no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, mensalmente, o valor atualizado do preço base dos itens para balizamento dos órgãos partícipes ou aderentes em suas contratações.\r\nParágrafo único. O preço base atualizado será utilizado como referencial na data da contratação.\r\nArt. 18 - Para o reajuste anual do contrato, deverá ser observado:\r\nI - a data do início da vigência do contrato;\r\nII - o percentual acumulado dos últimos 12 meses do IPCA, tendo como referência o mês de início da vigência do contrato.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pelo Órgão Central do Sistema Logístico que poderá editar e publicar regras operacionais e orientações complementares com vistas a instruir os órgãos e entidades quanto à utilização do modelo de compra regulamentado por esta Resolução, bem como disponibilizar, através de meio eletrônico, informações adicionais.\r\n- Os órgãos e entidades poderão expedir regras operacionais internas complementares para dispor sobre as situações específicas no seu âmbito de atuação, desde que não conflitem com os dispositivos desta Resolução.\r\nCabe aos órgãos e entidades realizar as providências necessárias para a transição dos contratos vigentes de aquisição ou fornecimento de material de consumo para o novo modelo de contratação estabelecido por esta Resolução.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista, de forma facultativa, poderão aderir à ata de registro de preços do Órgão Central do Sistema Logístico, submetendo-se ao disposto nesta Resolução.\r\n- O servidor cadastrado no sistema web estará sujeito às penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor do Estado do Rio de Janeiro, quando for caracterizado o uso indevido do sistema e de senhas de acesso, ou quando transgredir as normas de segurança instituídas, contrariando o disposto nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2455023\r\n"
        ],
        "2455143": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 124 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO Nº 31 DE 11 DE MAIO DE 2021, E DESIGNADOS SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR SETORIAL LOGÍSTICO, GESTOR SETORIAL LOGÍSTICO SUPLENTE E AGENTE SETORIAL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-390001/000184/2020,\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19;\r\n- o disposto no art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, o qual dista sobre a transferência da Subsecretaria Militar que integrava a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual s/nº (nomeação), de 11 de abril de 2019, publicado em D.O. de 12.04.19;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 46.050, de 26 de julho de 2017;\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 122, de 02 de maio de 2022; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390001/000184/2020;\r\n- Alterar a Resolução GSI nº 53, de 24 de setembro de 2021, que alterou a Resolução GSI nº 31, de 11 de maio de 2021, e designar os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para exercer as funções de Gestor Setorial Logístico, Gestor Setorial Logístico Suplente, Agente Setorial e Agente Setorial Suplente.\r\n- Cessar os efeitos da designação de Gestor Setorial Logístico da servidora Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza - ID 2450154-4, em virtude de solicitação constante no Doc. índice nº 43941543, do Processo nº SEI-390004/000138/2021.\r\n- Designar a servidora Bárbara Cristina Ondeza Motta Vianna - ID: 2449802-5 - MAJ PM, como Gestor Setorial Logístico, no lugar da servidora Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza - ID 2450154- 4.\r\n- Designar a servidora Deniele do Amaral de Paula Nascimento - ID: 2492831-3 - 2º TEN PM, como Agente Setorial.\r\n- Designar o servidor Marco Antonio Patrício de Aquino - ID: 2174486-6 - Sgt PM, como Agente Setorial Suplente.\r\n- Manter a designação da servidora Tuany Cristiny Machado da Silva - ID 5074754-8, como Gestor Setorial Logístico Suplente e do servidor Gutemberg Rodrigues Vicente - ID 5100341-4, como Agente Setorial.\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\nBárbara Cristina Ondeza Motta Vianna \r\nGestor Setorial Logístico \r\n2449802-5 \r\nTuany Cristiny Machado da Silva \r\nGestor Setorial Logístico Suplente \r\n5074754-8 \r\nGutemberg Rodrigues Vicente \r\nAgente Setorial \r\n5100341-4 \r\nDeniele do Amaral de Paula Nascimento \r\nAgente Setorial \r\n2492831-3 \r\nMarco Antonio Patrício de Aquino \r\nAgente Setorial Suplente \r\n2174486-6 \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2455143\r\n"
        ],
        "2455239": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA AS COMISSÕES INSTIUÍDAS PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 144 DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984 e consoante disposições do Processo nº SEI-120001/010762/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar as Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização Contratual, instituídas pela Resolução SEPLAG 144, de 08 de março de 2022, conforme abaixo:\r\nContrato 26/2019 - PROAR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI.\r\nTermo de Compromisso nº 01/2021 - CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\nContrato nº 09/2021 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nContrato nº 14/2021 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2455239\r\n"
        ],
        "2455516": [
            "2023-02-03 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nREGULAMENTA O DECRETO N° 48.329/2023, QUE INSTITUI O SISTEMA DE AUDITORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAUDI-RJ, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições pela Lei nº 7.989/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/000640/2021,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.329, de 24/01/2023, que institui o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ;\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos de planejamento e execução da atividade de auditoria;\r\n- o Planejamento Estratégico da Controladoria Geral do Estado 2020/2023. \r\nRegulamentar o uso do Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro submetidos à Controladoria Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 7.989/2018. \r\n\r\n- O SIAUDI-RJ é um sistema de auditoria desenvolvido para atender as necessidades da Controladoria Geral do Estado - CGE e de seus usuários, a fim de otimizar as ações e tornar mais eficazes os processos de auditoria, agregando valor à gestão pública. \r\n- O SIAUDI-RJ tem como finalidade dar suporte ao planejamento e à execução de auditorias, Relatórios de Auditoria, elaboração de produtos de auditoria, comunicar e monitorar Recomendações e outros documentos emitidos pelos órgãos de Controle Interno e Externo aos órgãos e entidades. \r\nO SIAUDI-RJ será utilizado, de forma integrada, pela Controladoria Geral do Estado por intermédio da Auditoria Geral do Estado - AGE, pelas Unidades de Controle Interno - UCI, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro submetidos à Controladoria Geral do Estado, nos termos da Lei nº 7.989/2018, para fim de inserção de informação e juntada de documentos que servirão de evidências para avaliação da implementação de recomendações. \r\n- Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\n- usuário: é o agente que, após cadastramento e habilitação de acesso, realiza consultas e registros de documentos, sendo responsável pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos no SIAUDI- RJ.\r\n- administrador do SIAUDI-RJ: é o agente responsável por manter e operar o ambiente computacional do sistema, sendo encarregado de instalar, customizar, suportar e manter servidores e bancos de dados. \r\n- A AGE providenciará as instruções necessárias para o controle de acesso de usuários e os manuais de utilização do SIAUDI- RJ.\r\nO SIAUDI-RJ possuirá controle de acesso de usuários de acordo com o perfil de cada servidor em função do cargo que ocupa na organização e da atividade que executa no sistema. \r\n- A operacionalização do SIAUDI-RJ será realizada em consonância com as normas gerais definidas por esta Resolução, e permitirá:\r\n- a inserção do Plano Anual de Auditoria - PLANAT no sistema;\r\n- a avaliação dos riscos de auditoria;\r\n- o planejamento, individualizado, das auditorias a serem realizadas;\r\n- a juntada de evidências que corroborem os achados de auditoria;\r\n- a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual;\r\n- o reporte de relatórios para os órgãos e entidades; e\r\n- o monitoramento de recomendações de auditoria. \r\n- Os trabalhos de auditoria desenvolvidos por meio do SIAUDI-RJ serão executados pelas Coordenadorias e Superintendências da AGE.\r\n- O planejamento, a execução e a comunicação dos resultados devem ser supervisionados e continuamente analisados e avaliados pela área de atuação da Auditoria Geral do Estado, com o objetivo de alimentar o fluxo da metodologia dos trabalhos no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.\r\n- O acesso direto à base de dados será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção do SIAUDI-RJ.\r\n- Fica vedado aos administradores referidos no § 3º, sujeitando à responsabilização individual:\r\n- divulgar informações armazenadas na base de dados do sistema; e\r\n- alterar dados, salvo para sanar incorreções decorrentes de erros ou mau funcionamento do SIAUDI-RJ, mediante expressa autorização do responsável pela área de tecnologia, a qual o sistema faça parte. \r\n- Deverá ser realizada cópia de segurança periódica da base de dados do SIAUDI-RJ que permita a sua recuperação em caso de incidente ou falha, sem prejuízo de outros procedimentos. \r\n- O armazenamento, a importação e a exportação dos dados de auditoria, e a integração e consolidação de informações servirão de subsídios para análises estatísticas e gerenciais. \r\n- O gerenciamento de riscos será realizado a partir da elaboração da Matriz de Risco, com base na Norma Internacional ISO 31.000 que fornece diretrizes para a gestão de riscos, considerando os fatores de riscos em termos de probabilidade e impacto, publicada no Plano Anual de Auditoria da AGE. \r\n- A elaboração do Planejamento de Auditoria deverá apresentar: \r\n- descrição das ações programadas de auditoria interna, apresentando o objetivo da auditoria, o escopo dos trabalhos, a representatividade e amplitude dos exames, a origem da demanda, os riscos pré-identificados, alternativas de mitigação, os resultados esperados e os conhecimentos específicos requeridos, consignando-se, ainda, as seguintes informações:\r\n) Apresentação da metodologia utilizada para análise e avaliação dos riscos inerentes aos processos chaves dos órgãos e entidades, cujo resultado possibilitou a seleção das macroações a serem auditadas no exercício;\r\n) Cronograma de trabalho com a indicação de local e data provável de realização das auditorias específicas;\r\n) Recursos humanos a serem empregados com a identificação de auditores/horas e custos estimados; e\r\n) Resumo da distribuição de horas produtivas. \r\n- as ações de desenvolvimento institucional e capacitações previstas, com o objetivo de fortalecimento das atividades de auditoria interna. \r\nAs recomendações de auditoria inseridas no SIAUDI-RJ serão encaminhadas ao órgão e entidade auditada pela AGE por meio de comunicação oficial, com base nos relatórios gerados ao final dos processos de auditoria. \r\n- O monitoramento das recomendações tem por finalidade básica, desenvolver metodologias, corrigir desvios e garantir os objetivos previstos, constituindo-se em processo usado como orientação, desenvolvimento das equipes e aprimoramento dos trabalhos, com vistas a indicar as correções a serem feitas, no sentido de se alcançarem os objetivos da organização.\r\nO monitoramento das recomendações, realizado por meio do SIAUDI-RJ, compreenderá a análise das evidências e a revisão das atividades estabelecidas previamente no Plano de Ação, podendo ser realizadas visitas técnicas ao órgão ou entidade auditada até a constatação da efetiva implementação das recomendações emitidas pela AGE.\r\nAs respostas com as evidências das recomendações serão enviadas, pelos órgãos e entidades, de acordo com o cronograma do Plano de Ação estabelecido com a AGE.\r\n\r\n- O SIAUDI-RJ possui os seguintes perfis:\r\n- Perfil Auditor-Geral do Estado: Auditor do Estado ocupante do cargo de Auditor-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Possui acesso irrestrito aos relatórios elaborados, tendo como função homologá-los, a fim de que os mesmos sejam encaminhados aos respectivos órgãos/entidades auditadas.\r\n- Perfil Superintendente: Auditor do Estado ocupante do cargo de Superintendente da Auditoria Geral do Estado, responsável por revisar e finalizar os relatórios de auditoria, e encaminhá-los ao Auditor-Geral do Estado.\r\n- Perfil Coordenador: Auditor do Estado ocupante do cargo de Coordenador de Auditoria, responsável por revisar os relatórios de auditoria elaborados pela equipe e encaminhá-los ao Superintendente de Auditoria.\r\n- Perfil Auditor: Auditor do Estado responsável por elaborar os relatórios, bem como monitorar a execução das recomendações exaradas.\r\n- Perfil Auditado: órgão ou entidade da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual responsável por apresentar manifestação quanto às recomendações exaradas pela AGE nos relatórios em que o mesmo figure como auditado.\r\n- Perfil Auditado - Acesso a Item: unidade/departamento subordinado ao órgão/entidade responsável por auxiliar este último na apresentação de manifestação quanto às recomendações exaradas pela AGE nos relatórios de auditoria.\r\n- Perfil Administrador do Sistema: agente com acesso irrestrito ao sistema, sendo responsável pela administração do mesmo, incluindo o gerenciamento de usuários \r\nA inclusão de novo perfil, caso seja necessário, fica a critério do Auditor-Geral do Estado. \r\n- Os usuários do sistema serão cadastrados pela área responsável gestora do SIAUDI-RJ.\r\nO responsável pela área de tecnologia a qual o sistema faça parte, informará aos administradores do SIAUDI-RJ o perfil de cada usuário para cadastro. \r\n\r\n- Fica o Auditor-Geral do Estado autorizado a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas definidas nesta Resolução visando à operacionalidade do sistema.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela AGE.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2455516\r\n"
        ],
        "2455697": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nSEI-350024/000320/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 17 de janeiro de 2023, o servidor: 2° SGT PM RG 77.780 ALEXANDRE EDUARDO NASCIMENTO - ID Funcional 593069-3 do 6° BPM em SUBSTITUIÇÃO ao 2° SGT PM RG 80.289 FÁBIO REGIS BARROSO - ID Funcional: 0595539-4. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT´ANNA LOUREIRO ID: 2444617-3\r\n2° SGT PM RG 77.780 ALEXANDRE EDUARDO NASCIMENTO ID: 593069-3\r\n3° SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS ID: 4366078-9\r\n3° SGT PM RG 89.210 VIVIANE A. DE LIMA SILVA ID: 4383132-0\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELA NUNES PEDROSA BANDEIRA ID: 5014715-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2455697\r\n"
        ],
        "2455722": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS, SEM AUMENTO DE DESPESAS, PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA A ORGANIZAÇÃO DO VII ENCONTRO DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL SUDESTE (COSUD) A SER REALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000131/2023,\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 48.345, de 31 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para organização do VII encontro do consórcio de integração sul sudeste (COSUDe\r\n- a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito da Administração Pública Estadual, a articulação de ações que busquem a cooperação mútua entre entes federativos no campo da política e da administração pública em geral; \r\n\r\nDesignar membros para o Grupo de Trabalho para Organização do VII Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), como segue:\r\n\r\nR \r\nLeandro Pinheiro - Chefe de Gabinete, ID: 5087171-4\r\nleandro.pinheiro@desenvolvimento.rj.gov.br\r\n\r\nBruno Carvalho Pereira - Assessor, ID: 5087242-7\r\nbruno.carvalho@desenvolvimento.rj.gov.br\r\n\r\n- Os trabalhos prestados pelos membros indicados para o presente Grupo de Trabalho não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nIndústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2455722\r\n"
        ],
        "2455806": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            " \r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, conforme Processo Administrativo nº SEI- 390004/000010/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Início - 01/01/2023 - Término - 31/12/2023.\r\nConcedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06010.06.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 33903908\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º. \r\nda Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2455806\r\n"
        ],
        "2455807": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nSEI-350192/000303/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 30 de janeiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 77.315 JOSÉ RENATO PANHAN - ID Funcional 2450334-7 e o 1° TEN PM RG 74.871 DOUGLAS COUTINHO LOPES - ID Funcional 2195775-4, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 72.677 BRUNO VIEIRA PALMA - ID Funcional 2449477-1 e o 1° TEN PM RG 88.826 VICTOR LOPES SILVA - ID Funcional 4342119-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Nº SEI-350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficandoassim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 73.315 JOSE RENATO PANHAN - ID: 2450334-7 1° TEN PM RG 74.871 DOUGLAS COUTINHO LOPES - ID: 2195775-4 1° SGT PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCÊS - ID: 2408404-2 CB PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA - ID: 5022111-6CB PM 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO - ID: 5022631-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2455807\r\n"
        ],
        "2455836": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DEÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350487/002328/2022, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 30 de Janeiro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 77.083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID: 2182883-0, da DGTIC , como Gestor substituto em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID: 2428467-0, da DGTIC, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, ambos do instrumento contratual n° 041/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350503/000023/2021, firmado com a empresa COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2455836\r\n"
        ],
        "2455838": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350062/000216/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de janeiro de 2023, o servidor CAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID FUNC. 4323337-2, em substituição ao MAJ PM RG 72.692 FÁBIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2446975-0, para compor a Comissão do BAC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NHJ), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID FUNC. 4323337-2\r\n2° TEN PM RG 89.131 CINTHIA BAHIENSE NEVES, ID FUNC. 4383056-0\r\n2° SGT PM RG 68.620 LUIS PAULO SILVA, ID FUNC. 2277547-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 31 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2455838\r\n"
        ],
        "2455839": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350052/005397/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 06 de janeiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão da unidade do 35° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ LTDA (NHJ DO BRASIL), a saber:\r\nMAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES, ID FUNC. 2449652- 9\r\n1° TEN PM RG 82.768 MARCOS VINÍCIUS BRAGA DA SILVA, ID FUNC. 4265680-0\r\n1° TEN PM RG 88.452 PAULO RENATO SOUZA DE ARAUJO, ID FUNC. 4380229-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 02 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2455839\r\n"
        ],
        "2455840": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350057/000292/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 25 de janeiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora da unidade 40º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA, a saber:\r\nCAP PM RG 85.884 EULER CARLOS BEZERRA DA CAMARA, ID 4354488-6.\r\nCAP PM RG 88.473 FILIPE MOREIRA DA SILVA, ID 4382849-3.\r\n2º SGT PM RG 79.931 GIANCARLO RAMOS DE SOUZA, ID 0595185-2\r\nSD PM RG 107.020 CHARLES MOREIRA DE SOUZA, ID 5096566- 2.\r\n2° SGT PM RG 77.526 ADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL, ID 592821-4.\r\nCB PM RG 95.020 MARCO ANTÔNIO MATOS DE PAIVA, ID 4424334-0.\r\nCB PM RG 96.081 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ID 4429029-2.\r\n1º SGT PM RG 74.115 WENDELL ASSIS DO COUTO DE SOUZA, ID 2500447-6.\r\n1º SGT PM RG 65.164 JORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO, ID 2474712-2.\r\n2º TEN PM RG 62.744 CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, ID 2259853-7.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, assim como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2455840\r\n"
        ],
        "2455841": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003064/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFicam designados, a contar de 19 de janeiro de 2023, os servidores: CB PM RG 103.365 CARLOS ANDRÉ MIRANDA FONTAINA, ID 5030313-9, da HCPM, como Gestor do instrumento contratual n° 171/2022, oriundo do Processo SEI-350108/001902/2020, firmado com a empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA e a MAJ PM RG 72.676 JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE, ID 2450184-0, da HCPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2455841\r\n"
        ],
        "2455842": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003064/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 19 de janeiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora da unidade HCPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 171/2022, oriundo do Processo nº SEI-350108/001902/2020, firmado com a empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA, a saber:\r\nSUB TEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID 2454435-3.\r\n1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID 2396424-3.\r\n3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ID 4327775-6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, assim como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2455842\r\n"
        ],
        "2455883": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/02/2023\r\nPÁGINAS 9 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nREVOGA AS COMISSÕES INSTIUÍDAS PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 114 DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Revogar as Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização Contratal, instituídas pela Resolução SEPLAG 144, de 08 de março de 2022, conforme abaixo\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Revogar as Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização Contratual, instituídas pela Resolução SEPLAG 114, de 08 de março de 2022, conforme abaixo:\r\nId: 2455883\r\n"
        ],
        "2455950": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAS Nº 146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n.°7.526, d 05 de setembro de 1984, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo Nº SEI E-07/026/295/2019; e \r\na manifestação disposta no documento SEI 45836736, do processo em epígrafe, por meio da qual a Comissão de Sindicância instituída pela RESOLUÇÃO SEAS n° 146/22, justifica e solicita a dilação do prazo para a conclusão dos trabalhos; \r\n\r\n- Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instituída através da RESOLUÇÃO SEAS N° 146, de 22 de dezembro de 2022, com o fito de apurar os fatos relatados nos autos do processo Nº SEI E-07/026/295/2019. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nId: 2455950\r\n"
        ],
        "2455989": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 204/202, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI- 360008/001058/2022 e SEI-360004/000584/2022,\r\nFicam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\nOs Delegados de Polícia, aos quais se refere a presente resolução, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\nAs promoções de que trata esta resolução, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 240, de 27 de dezembro de 2022, terão validade a contar de 29 de setembro de 2022 e as vagas utilizadas na forma da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022, c/c Resolução SEPOL nº 442, de 22 de dezembro de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n2918086-4\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n3241566-4\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n2953642-1\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n2951584-0\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n4329059-0\r\nCarina da Silva Bastos\r\nId: 2455989\r\n"
        ],
        "2455994": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350041/000390/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 24 de janeiro de 2023, os servidores: 3º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL N° 4328284-9 e CB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL N° 5007016-9, em substituição dos servidores 1º SGT PM RG 68.503 MARCO AURELIO DE MELO, ID FUNCIONAL N° 2223146-3 e 1º SGT PM RG 74.470 CLAUCIO LEITE PAURA, ID FUNCIONAL Nº 23311967, para compor a Comissão do 24º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 001/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA.\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID 4259349-2\r\nSUBTEN PM RG 76.345 MARIO DAINEZI FERREIRA, ID 2225768-3\r\n1º SGT PM RG 69.452 RICARDO RIBEIRO LEÃO, ID 2355864-4\r\n3º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID 4328284-9\r\nCB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES, ID 5007016-9\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2455994\r\n"
        ],
        "2455995": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350023/000580/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Ficam designados, a contar de 25 de janeiro de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 72.396 ALAN DE MELLO SANT ANNA, ID FUNCIONAL Nº 2186595-7, 1° SGT PM RG 74.835 ALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES, ID FUNICIONAL Nº 2241677-3, CB PM RG 94.172 LILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO JARBAS, ID FUNCIONAL Nº 4422137-1 e CB PM RG 100.491 CLEILSON CATUNDA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 501931-3, em substituição dos servidores CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 2435436-0, 3º SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS, ID FUNCIONAL N° 4321466-5, CB PM RG 94.172 EFRAIN DOS SANTOS LEANDRO, ID FUNCIONAL Nº 4424152-6 e CB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018998-0, para compor a Comissão do 5º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JPCONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA.\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\n1º SGT PM RG 72.396 ALAN DE MELLO SANT ANNA, ID 2186595- 7\r\n1° SGT PM RG 74.835 ALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES, ID 2241677-3\r\n3º SGT PM RG 86.498 DAVID NASCENTES DO PRADO, ID 4367314-7\r\nCB PM RG 94.172 LILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO JARBAS, ID 4422137-1\r\nCB PM RG 100.491 CLEILSON CATUNDA LIMA, ID 501931-3\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2455995\r\n"
        ],
        "2455996": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 27 de janeiro de 2023, o servidor: 1º SGT PM RG 68.377 MOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2224616-9, em substituição do servidor SUBTEN. PM RG 68.430 ANTONIO MARCO DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2220384-2, para compor a Comissão do 10º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 003/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000013/2023, firmado com aempresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\n2º TEN PM RG 66.801 AYRTON JOSÉ LUCAS DE SOUZA, ID 2223176-5\r\nSUBTEN PM RG 59.249 IVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA, ID 222305-0\r\n1º SGT PM RG 68.377 MOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA, ID 2224616-9\r\n2º SGT PM RG 83.335 JOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES, ID 4265766-0\r\n2º SGT PM RG 84.076 RENATO ALVES ESPÍNDOLA, 4269091-9\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2455996\r\n"
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        "2456001": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350099/000322/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 31 de janeiro de 2023, os servidores: 3° SGT PM RG 85.976 RODRIGO SIGNORELLI LINARES ROSAS - ID Funcional: 4356663-4, 3° SGT PM RG 87.389 LUIZ RENATO DA COSTA PIRES - ID Funcional: 4370941-9 e o 3° SGT PM RG 87.653 LEONARDO AQUINO DE SOUZA - ID Funcional: 4371091-3,em SUBSTITUIÇÃO ao 1° SGT PM RG 61.431 PAULO GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - ID Funcional 2419638-0, 3° SGT PM RG 85.648 JAIME CORREA SALGUES - ID Funcional: 4329683-1 e o 3° SGT PM RG 85.777 JUAN DE OLIVEIRA RAMOS - ID Funcional: 4330920-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nSSI\r\nCAP PM RG 70.933 JULIO CESAR AMANCIO DE MORAES - ID: 2154568-53° SGT PM RG 85.976 RODRIGO SIGNORELLI LINARES ROSA - ID: 4356663-43° SGT PM RG 87.389 LUIZ RENATO DA COSTA PIRES - ID: 4370941-9 3° SGT PM RG 87.653 LEONARDO AQUINO DE SOUZA - ID: 4371091-3CB PM 90.359 THATIANA CAS DE OLIVEIRA GRANATER MARTINS - 4402751-6\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2456001\r\n"
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        "2456020": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " DO GOVERNO\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, conforme Processo Administrativo nº SEI- 390004/000010/2023.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nInício - 01/01/2023 - Término - 31/12/2023.\r\nGabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\n06010.06.122.0002.2010\r\n: 33903908\r\n: 1.500.100\r\n: R 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2456020\r\n"
        ],
        "2456140": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nO Proc. nº SEI-350024/000404/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 16 de janeiro de 2023, o servidor CB PM RG 107.895 LETÍCIA PARIS ANDRADE ID 5101612-5, em substituição ao 1° SGT PM RG 72.141 EVERALDINO RIBEIRO DOS SANTOS, ID 2475593-0, para compor a Comissão do 6°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA ID 5034388-2\r\nCB PM RG 100.374 FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS ID 5018829-1\r\nCB PM RG 107.895 LETÍCIA PARIS ANDRADE ID 5101612-5\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 31 de Janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2456140\r\n"
        ],
        "2456141": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nO Proc. nº SEI-350431/000142/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 2 de fevereiro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 71.139 ANDRÉ ALVES DE ARAÚJO ID 2173921-8, em substituição ao 1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID 5034392-0, para compor a Comissão da 1ªUPP/3°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nCAP PM RG 85.886 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA ID 4354839-3\r\nSUBTEN PM RG 71.139 ANDRÉ ALVES DE ARAÚJO ID 2173921-8\r\nCB PM RG 90.386 SERGIO FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO ID 4402813-0\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 03 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2456141\r\n"
        ],
        "2456210": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350020/000390/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 30 de Janeiro de 2023, os servidores: MAJOR PM RG 77.315 JOSE RENATO PANHAN - ID Funcional Nº. 2450334-7,1º TEN PM RG 74.871 DOUGLAS COUTINHO LOPES - ID Funcional Nº. 2195775-4, lotados no 2º BPM, ao MAJ PM RG 72.677 BRUNO VIEIRA PALMA - ID Funcional Nº. 2449477-1, 1º TEN PM RG 88.826 VICTOR LOPES SILVA - ID Funcional Nº. 4342119-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nSEPM/2ºBPM\r\nMAJ PM RG: 77.315 JOSE RENATO PANHAN - ID: 2450334-7, 2ºBPM\r\n1º TEN PM RG: 74.871 DOUGLAS COUTINHO LOPES - ID: 2195775-4, 2ºBPM\r\n1º SGT PM RG: 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCÊS - ID: 2408404-2, 2ºBPM\r\nCB PM RG: 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA - ID: 5022111-6, 2ºBPM\r\nCB PM RG: 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO - ID: 5022631-2, 2ºBPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2456210\r\n"
        ],
        "2456253": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000712/2021, dispõe:\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2021, que tem por objeto a \"CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, REFORMA DO CALÇADÃO, URBANIZAÇÃO DE VIAS, COM RECUPERAÇÃO DE PASSEIO, MEIO-FIO E MUROS, REFORMA DE PASSARELAS, ESCADA E TÚNEL SUBTERRÂNEO, NO 2º DISTRITO, QUE ABRANGE OS SEGUINTES BAIRROS: OLINDA, MANOEL REIS II, MINA, PAIOL DA PÓLVORA, CABRAL E CABUIS, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ\".\r\nGESTOR:\r\n- Diogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n- Suplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n- Thayná Gomes Pinto - ID. Funcional: 5129821-0\r\n- Suplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional: 5130200-4\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\n- Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n- Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n- Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n- Suplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2456253\r\n"
        ],
        "2456264": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do § 1º, do Art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e no Parágrafo Único do Art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 400001/000132/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, a Paulo César Teixeira da Silva, Id. Funcional nº 5116109-5, Subsecretário Executivo, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão de Notas de Empenho - NE, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB e do Fundo do Trabalho - FT/RJ, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79, em geral;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação do objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n- autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de funcionários desta Secretaria.\r\nOs atos praticados com fundamento no Inciso III, do artigo anterior devem observar o previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e Art. 72, da Lei 14.133/2021.\r\nDa presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Resolução SETRAB nº 941, datada de 17/03/2022.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2456264\r\n"
        ],
        "2456283": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2022\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei n° 6.822, de 26 de junho de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Parecer ASSJUR/SEPLAG n° 01/2017, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E- 04/001/43/2017;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2020; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-12/225/05/2019.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão das servidoras da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei n° 6.822, de 26 de junho de 2014, para o padrão V, da Classe A.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\n25553267\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nAN EX A V\r\n18/05/2015\r\n18/05/2021\r\nE-12/225/05/2019\r\n50716808\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nAN EX A V\r\n19/05/2015\r\n19/05/2021\r\nE-12/225/05/2019\r\nId: 2456283\r\n"
        ],
        "2456333": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com oProcesso SEI- 150001/002323/2023;\r\n\r\n\r\nDelegar competência à servidora Adriana Estrella, Diretora Geral de Finanças, Identidade Funcional nº 5087821-2 para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nautorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Gestoras 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), 390100 e 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social (SUBCOM), e 080100 - Vice Governadoria (VICE-GOV), bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nautorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\naprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Es tadual nº 287/79.\r\n\r\nRevogar a Resolução SECC nº. 31, de 18 de março de 2021.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar do dia 06.02.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2456333\r\n"
        ],
        "2456335": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE FEVEREIRO DE 2023\r\nO PRAZO PARA ENTREGA DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PMI Nº 001/2022 - ESCOLAS SOLARES \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais, \r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações;\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4° do Decreto estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.070 de 09 de maio de 2022; \r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 150001/011767/2022.\r\nE: \r\nProrrogar, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a entrega dos Estudos Técnicos destinados ao projeto de parceria público-privada ou outra modalidade de concessão para implantação, gestão, operação e manutenção de centrais de geração de energia solar fotovoltaica no modelo geração distribuída para atendimento da demanda energética das escolas públicas e das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio De Janeiro - Projeto Escolas Solares, de acordo com o Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 001/2022.\r\nA prorrogação de que trata o art. 1º, se dá em acolhimento a solicitação das empresas autorizadas para aditamento do prazo anteriormente estabelecido para 07/02/2023. \r\nA prorrogação de que trata o art. 1º, está condicionada ao prazo de 30 dias adicionais a contar da data da publicação, com prazo final em 09/03/2023\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas\r\nId: 2456335\r\n"
        ],
        "2456386": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS, SEM AUMENTO DE DESPESAS, PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA A ORGANIZAÇÃO DO VII ENCONTRO DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL SUDESTE (COSUD) A SER REALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000227/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 48.345, de 31 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para organização do VII encontro do consórcio de integração sul sudeste (COSUD); e\r\n- a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito da Administração Pública Estadual, a articulação de ações que busquem a cooperação mútua entre entes federativos no campo da política e da administração pública em geral;\r\n\r\n:\r\nDesignar membros para o Grupo de Trabalho para Organização do VII Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), como segue:\r\nAna Larronda Asti - Subsecretária de Recursos Hídricos, Saneamento e Sustentabilidade Ambiental, ID: 5099034-9\r\nanaasti.rio@gmail.com\r\nFábio Campos Costa - Chefe de Gabinete, ID: 2160487-8\r\ngabinete@ambiente.rj.gov.br\r\nOs trabalhos prestados pelos membros indicados para o presente Grupo de Trabalho não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2456386\r\n"
        ],
        "2456395": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SELEÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023.\r\nProcesso nº SEI-140001/001655/2021,\r\n- Os valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização de Exames de Seleção, durante o exercício de 2023, são os constantes dos Anexos I e II desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO I\r\n1 - Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital, nas Procuradorias Regionais e Programa de Acesso e Inclusão Social:\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n‘VALOR (R )\r\nI\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão\r\n1. 540,00\r\nII\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n910,00\r\nIII\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame.\r\n700,00\r\nIV\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n70,00\r\nV\r\nCOORDENADOR E LEDOR/TRANSCRITOR \r\nValor-hora a ser pago pela participação no dia da realização do Exame\r\n100,00\r\nANEXO II\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR (R )\r\nValor a ser pago aos membros da Banca\r\n2.520,00\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n1.260,00\r\nIII\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n1.050,00\r\nIV\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n70,00\r\nV\r\nCOORDENADOR E LEDOR/TRANSCRITOR \r\nValor-hora a ser pago pela participação no dia da realização do Exame\r\n120,00\r\nId: 2456395\r\n"
        ],
        "2456426": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "\r\nRADOR-GERAL\r\nFIXA OS VALORES DIÁRIOS DE REMUNERAÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS ESTAGIÁRIOS, ALUNOS-RESIDENTES E ALUNOS DO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL - PAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, no bojo no Processo nº SEI-140001/002103/2022, considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 11.788/2008 e tendo em vista que o auxílio-transporte destina-se a contribuir para o custeio das despesas realizadas com o transporte coletivo pelos estagiários e pelos alunos-residentes, nos deslocamentos entre as suas residências e os locais de estágios, excetuadas aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais,\r\n- Fixar os seguintes valores diários do auxílio-transporte devido aos estagiários e aos alunos-residentes da Procuradoria Geral do Estado em:\r\n- 2 (duas) vezes o valor da menor tarifa do modal de transporte municipal mais econômico em vigor, definida pela autoridade competente de cada Município, para aqueles que cumpram suas atividades práticas no mesmo Município de domicílio, à distância inferior a 15 (quinze) quilômetros;\r\n- 2 (duas) vezes o valor da menor tarifa do modal de transporte municipal mais econômico em vigor, definida pela autoridade competente de cada Município, correspondente ao ônibus, acrescido do valor da tarifa em vigor do modal de trem, ou correspondente ao ônibus, acrescido do valor da tarifa em vigor do modal de metrô, para aqueles que cumpram suas atividades práticas, no mesmo Município de domicílio, à distância igual ou superior a 15 (quinze) quilômetros ou em Município diverso;\r\n- 2 (duas) vezes o valor da menor tarifa do modal de transporte rodoviário intermunicipal mais econômico em vigor praticado pelo mercado, acrescido do valor da menor tarifa do modal de transporte municipal mais econômico em vigor, para o deslocamento domicílio-rodoviária, para o aluno-residente que, domiciliado em Município diverso do Rio de Janeiro, tenha que comparecer às atividades teóricas da Escola Superior de Advocacia Pública e aos eventos de presença obrigatória promovidos pelo Centro de Estudos Jurídicos, excluídos os alunos-residentes domiciliados em municípios da Região Metropolitana.\r\n- Ressalvado o período de férias, nos mesmos moldes dos incisos I e II, o auxílio-transporte será pago aos alunos matriculados no PAIS-PGE.\r\n- Os pagamentos referidos nos incisos I, II e III serão efetuados com base na quantidade de dias úteis de cada mês e nos dias de efetivo comparecimento às atividades práticas e teóricas, e serão pagos na forma de reembolso, no mês subsequente ao da utilização do transporte.\r\n- Para fins de pagamento do referido no inciso III, o aluno-residente deverá enviar comprovante de pagamento da tarifa do modal de transporte para a Coordenadoria de Estágio, correspondente ao período de 21 de um mês ao dia 20 do mês seguinte, até o dia 20 do mês em exercício, por meio do endereço eletrônico\r\nestagio@pge.rj.gov.br.\r\n- Presume-se que o beneficiário do auxílio-transporte resida no mesmo Município onde exerça o Estágio remunerado.\r\n- Para fins de recebimento dos valores mencionados no inciso II, a prova de residência para aqueles que cumpram o estágio à distância igual ou superior a 15 (quinze) quilômetros do seu domicílio ou em Município diverso será feita no momento da admissão do Estagiário, mediante preenchimento de formulário e apresentação de comprovante de residência, ou a qualquer tempo, nos casos de alteração dos valores e mudança de residência.\r\n- Os valores do art. 1º desta Resolução passarão a incidir na próxima folha de pagamento dos estagiários e alunos-residentes e poderão ser reajustados após a realização de estudos elaborados pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR).\r\n- Os recursos para pagamento do auxílio-transporte serão suportados pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2456426\r\n"
        ],
        "2456481": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            " \r\n2949 DE 30 DE JANEIRO DE 2023\r\nCONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos processos nºs SEI-080017/006617/2020 e SEI-080002/000085/2023;\r\n\r\na determinação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pelo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nos autos do Processo TCE/RJ n° 110.781-0/13.\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária de dano eventualmente ocorrido em decorrência da ilegalidade da Ata de Registro de Preços, datada de 23/03/2010, formalizada em razão de licitação realizada na modalidade Pregão Presencial Internacional nº 004/10, cujo objeto foi o registro de preços para a aquisição de leitos de CTI.\r\n- Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores: Wenceslau Caldeira Constantino - ID. Funcional: 3096366- 4 (Presidente), Soraia Cristina Botelho Rosa - ID. Funcional: 3153475- 9 e Mônica Campos Velasque - ID. Funcional: 3007454-1, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG/SES n° 072, de 16/12/2020, publicada no DOERJ de 23/12/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde em exercício\r\nId: 2456481\r\n"
        ],
        "2456482": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            " 2951 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos processos nºs SEI-320001/001350/2021, SEI-080017/005895/2020 e SEI-080002/002632/2022, e\r\na determinação contida no Ofício PRS/SSE/CSO 20297/2020 (8996959), de 23/07/2020, no qual o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro comunica a esta Secretaria acerca da decisão proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 108.8644/2014 sobre a instauração de tomada de contas especial;\r\n- Instaurar Tomada de Contas, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência de irregularidades na execução do fornecimento de solução parenteral adulto às Unidades da SES, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, objeto do Termo Ajuste de Contas (TAC) nº 370/2011, formalizado em 19/01/2012.\r\n- Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, as servidoras Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - ID. 4250174-1 (Presidente), Mônica Campos Velasques - ID 3007454-1 e Carmen Zahluth dos Santos - ID. 4073894-9, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\n- Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES Nº 2801 de 20 de julho de 2022 (36544280), publicada no DOERJ de 22/07/2022.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde em exercício\r\nId: 2456482\r\n"
        ],
        "2456499": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG15 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n08/02/2023\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\nPG15 - RIOPREVIDÊNCIA\r\nPG15 - SEEDUC- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n08/02/2023\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\nPG15 - SEEDUC- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n08/02/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2456499\r\n"
        ],
        "2456550": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO Nº 1578 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS, SEM AUMENTO DE DESPESAS, PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA A ORGANIZAÇÃO DO VII ENCONTRO DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL SUDESTE (COSUD) A SER REALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IVdo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 100001/000300/2023,\r\nCONSIDERANDO\r\npublicação do Decreto Estadual nº 48.345, de 31 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para organização do VII encontro do consórcio de integração sul sudeste (COSUD); e\r\nnecessidade de aperfeiçoar, no âmbito da administração Pública Estadual, a articulação de ações que busquem a cooperação mútua entre entes federativos no campo da política e da administração pública em geral;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar membros para o Grupo de Trabalho para Organização do VII Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), como segue:\r\nTITULAR: \r\nID: 5137596-6\r\nrogerio.sacchi@transportes.rj.gov.br\r\nSUPLENTES:\r\nID: 5101549-8\r\ncarlos.vaz@transportes.rj.gov.br\r\nID: 5137951-1\r\nalvim.marcelo@gmail.com\r\nOs trabalhos prestados pelos membros indicados para o presente Grupo de Trabalho não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2456550\r\n"
        ],
        "2456574": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processo nºs SEI- 170026/004061/2022 e SEI-170026/000067/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 304.\r\nA sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2456574\r\n"
        ],
        "2456576": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI- 170026/004062/2022 e SEI-170026/000068/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 304.\r\nA sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2456576\r\n"
        ],
        "2456579": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\n22 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\n, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI- 170026/004056/2022 e SEI-170026/000066/2023,\r\n:\r\n- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 303.\r\n- A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2456579\r\n"
        ],
        "2456580": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEIC Nº 23 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI- 170026/000065/2023 e SEI-170026/004058/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 301.\r\nA sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2456580\r\n"
        ],
        "2456581": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            " 24 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 170026/002281/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 110\r\nA sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2456581\r\n"
        ],
        "2456582": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 170026/002282/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 111.\r\nA sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2456582\r\n"
        ],
        "2456586": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 170026/002660/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria SEINFRA nº 236.\r\nA sindicância será prorrogada pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2456586\r\n"
        ],
        "2456638": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927, DE 21 DE MARÇO DE 2001.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040083/000034/2023,\r\n- Fica alterado o art. 2º da Resolução SEFCON n° 5.927, de 21 de março de 2001:\r\n“Art. 2º - O Conselho de Contribuintes compõe-se de 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, sendo 08 (oito) representantes do Estado, escolhidos pelo Governador do Estado dentre os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual indicados pelo Secretário de Estado de Fazenda; e 08 (oito) representantes dos contribuintes, possuidores de conhecimento da legislação tributária, submetidos à escolha do Governador do Estado mediante lista tríplice, sendo 03 (três) representantes das indústrias - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e 01 (um) representante dos serviços de comunicação.\r\n§ 1º - As entidades mencionadas no caput deverão apresentar como comprovação do requisito previsto no artigo 258, do Decreto-lei n. 5, de 15 de março de 1975, os seguintes documentos:\r\na - Curriculum Vitae do indicado, no qual deverão estar discriminadas as funções por ele exercidas e vinculadas à legislação tributária, sendo admitida para esse fim, a comprovação de exercício de profissões tais como de formação superior em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Administração;\r\nb - cópia de peças e pareceres ou documentos análogos apresentados em Juízo ou fora dele, de produção do indicado, individual ou coletivamente, no período de 5 (cinco) anos anteriores à indicação;\r\nc - indicação e apresentação de cópia ou endereço eletrônico de artigos ou trabalhos apresentados em área acadêmica, vinculados às profissões mencionadas na alínea a.\r\n§ 2º - Haverá um suplente para cada Conselheiro, todos nomeados na forma prevista no caput.\r\n§ 3º - Os Conselheiros efetivos e suplentes serão nomeados pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, exercendo suas funções a partir do ato de nomeação pelo Governador do Estado.\r\n§ 4º - O Presidente do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Fazenda, dentre aqueles que já tenham exercido, pelo menos, um mandato de Conselheiro efetivo.\r\n§ 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes e de suas Câmaras exercerão o mandato por 1 (um) ano, permitida uma única recondução.\r\n§ 6º - O prazo dos mandatos previstos nos § 3° e § 5º deste artigo contar-se-ão a partir do ato de nomeação pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 7º - Em caso de recondução sucessiva, o termo inicial do mandato consecutivo iniciar-se-á imediatamente ao final do anterior.”\r\n- Ficam incluídos o § 3º ao art. 43, bem como os Parágrafos Únicos ao art. 81, ao inciso I do art. 105 e ao art. 109, todos da Resolução SEFCON n° 5.927/ 2001:\r\n“Art. 43 - (...)\r\n§ 3º - Não cabe Recurso ao Conselho Pleno de decisão proferida com base no § 2º deste artigo.\r\nArt. 81 - (...)\r\nParágrafo Único - Não se admite sustentação oral no julgamento de Recurso de Ofício.\r\nArt. 105 - (...)\r\nI - (...)\r\nParágrafo Único - Não cabe Recurso ao Conselho Pleno de decisão proferida em Recurso de Ofício.\r\nArt. 109 - (...)\r\nParágrafo Único - O prazo para apresentação do pedido de revisão disposto no caput é de 15 (quinze) dias. ”\r\nPara fins da contagem do prazo referente aos mandatos de Presidente, Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes e de suas Câmaras, bem como de Conselheiros efetivos e suplentes no exercício 2023, excepcionalmente, será considerada como data inicial a publicação no Diário Oficial do Estado da nomeação pelo Governador do Estado.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2456638\r\n"
        ],
        "2456639": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 976 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEAP Nº 796, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O COMITÊ DE POLÍTICA EDITORIAL (CPE) DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, APROVA E INSTITUI SEU REGIMENTO INTERNO E DESIGNA OS MEMBROS QUE INTEGRARÃO O REFERIDO COMITÊ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210008/000951/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 3.123, de 3 de dezembro de 2012, que cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Federal, em seus artigos 2º, 3º e 4º incisos I, III, VII e VIII, que versam sobre a formação e produção e publicação de saberes científicos e práticos no âmbito das Escolas de Gestão Prisional da Federação;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022, que alterou e consolidou a Estrutura Básica Organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em seus artigos 1º e 5º, Anexo I, C, IV, 1.1, que alterou a denominação Escola de Gestão Penitenciária para Academia de Polícia Penal;\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 8º, Parágrafo Único, que versa sobre os requisitos preferenciais para a direção da Academia de Polícia Penal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 1º da Resolução SEAP nº 671, de 28 de setembro de 2017, que versa sobre pesquisas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que trata da responsabilidade da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\n- a posição de destaque que o Estado do Rio de Janeiro ocupa junto ao cenário nacional do Sistema de Execução Penal, e como Órgão de referência na confluência dos saberes teórico e prático o Comitê de Política Editorial (CPE) contribuirá sobejamente para a qualificação dos profissionais operadores do sistema prisional nacional e estadual;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar a construção do saber científico, estimulando a divulgação de artigos e pesquisas que versem sobre temáticas ligadas às execuções penais, bem como instigar a reflexão permanente de práticas adotadas pelo corpo funcional desta Secretaria; e\r\n\r\n- a necessidade não só de dar visibilidade através de publicação de revistas e livros produzidos pela SEAP a partir de trabalhos científicos desenvolvidos no âmbito desta Secretaria, mas também auxiliar na sistematização de pesquisas e estudos realizados no âmbito das execuções penais no Estado do Rio de Janeiro, retroalimentando o processo de formação e capacitação dos servidores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Criar, sem aumento de despesa, o Comitê de Política Editorial (CPE) da SEAP, na estrutura da Academia de Polícia Penal, situada na Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro - Rio de Janeiro, RJ, o qual terá por atribuições analisar, deliberar e publicar obras impressas e digitais em áreas estratégicas para a SEAP.\r\n\r\n- Fica aprovado e instituído, na forma do Anexo Único, o Regimento Interno do CPE SEAP.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 796, de 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE POLÍTICA EDITORIAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E COMPETÊNCIAS\r\n\r\n- O Comitê de Política Editorial (CPE) é um comitê vinculado à Academia de Polícia Penal (APPERJ) da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), a qual deve assegurar ao Comitê todos os meios necessários para o seu funcionamento.\r\n\r\nO CPE consiste no Comitê de Política Editorial da SEAP que tem por atribuições a análise, deliberação e publicação de obras impressas e digitais em áreas estratégicas para a SEAP.\r\n\r\n- Ao CPE compete:\r\n- analisar os projetos editoriais e as obras submetidos à APPERJ para publicação, independente de serem ou não financiados por ela;\r\n- funcionar como órgão deliberativo quanto à pertinência e a qualidade das publicações submetidas à APPERJ;\r\n- funcionar como órgão consultivo quanto à utilização dos recursos da SEAP disponíveis para publicações;\r\n- promover a publicação de obras em áreas consideradas estratégicas para a SEAP;\r\n- analisar, planejar e avaliar, de forma permanente, o seu funcionamento, garantindo a transparência e publicidade de suas ações;\r\n- intervir de forma propositiva na reorientação da política editorial;\r\n- emitir parecer consolidado sobre os projetos editoriais e as obras submetidas à APPERJ;\r\n- instituir Comissões Científicas para publicações;\r\n- selecionar consultores, ad hoc, para análise de projetos editoriais e obras submetidas à APPERJ;\r\n- manter em arquivo todas as solicitações de análise de projetos editoriais e obras submetidas à APPERJ, incluídos os pareceres.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\n- O CPE é um colegiado composto por 07 (sete) membros.\r\n\r\n- A Presidência do CPE será obrigatoriamente ocupada pelo (a) Diretor (a) da Academia de Polícia Penal da SEAP, ou por um(a) policial penal da Academia de Polícia Penal da SEAP, que deve possuir titulações acadêmicas de mestrado ou doutorado, designado(a) pelo(a) Diretor(a) da APPERJ;\r\n\r\n- Os outros 06 (seis) membros serão nomeados pela Presidência do CPE, em resolução própria.\r\n\r\n- Os membros do CPE obrigatoriamente deverão:\r\n- possuir no mínimo a titulação acadêmica de mestrado;\r\n- possuir experiência com publicação científica, como autor ou avaliador;\r\n- domínio das áreas do conhecimento abrangidas pelas atividades desenvolvidas na SEAP;\r\n- disponibilidade para cumprimento das funções regulares no CPE.\r\n\r\n- Os mandatos serão de dois (02) anos, com possibilidade de uma recondução por igual período.\r\n\r\n- O CPE reunir-se-á por convocação da Presidência.\r\n\r\nO colegiado do CPE deliberará por quórum de maioria absoluta a qual se lavrará ata em livro próprio.\r\n\r\nSe, para o efeito do quórum, for necessário o desempate, o Presidente do CPE proferirá o voto decisivo.\r\n\r\n- Compete ao Presidente do CPE:\r\n- convocar e conduzir as reuniões do CPE, bem como tomar as providências adequadas à execução das deliberações estabelecidas para este;\r\n- designar pareceristas, entre os membros do colegiado, para os projetos editoriais e obras a serem analisadas;\r\n- representar o CPE, quando necessário, ou indicar representante para tal;\r\n- elaborar relatório anual de atividades do CPE.\r\n\r\n- Compete ao Colegiado do CPE:\r\n- comparecer às reuniões convocadas pelo Presidente do CPE;\r\n- analisar os projetos editoriais e obras submetidas ao CPE;\r\n- definir pareceristas ad hoc;\r\n- contribuir para a produção e apreciar o relatório anual de atividades;\r\n- receber os projetos editoriais e obras submetidas ao CPE;\r\n- manter arquivo atualizado com toda a documentação referente às atividades do CPE;\r\n- propor à Presidência do Comitê medidas que julgar necessárias para a boa consecução das atribuições do CPE;\r\n- outras atividades administrativas determinadas pela Presidência do CPE para a perfeita consecução dos trabalhos do Comitê.\r\n\r\n- O não comparecimento a pelo menos 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, ou a 05 (cinco) interpoladas, ainda que justificadas, em um período de 12 (doze) meses, será motivo de substituição do membro faltoso.\r\n\r\n- Os Projetos editoriais e originais das obras submetidas à APPERJ somente serão analisados se recebidos com uma antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias da reunião ordinária programada. Em excedendo esse prazo a análise somente se dará na próxima reunião.\r\n\r\n- A Comissão Científica é um colegiado, integrado por especialistas uniformemente distribuídos em termos científicos, cobrindo as áreas de conhecimento a que a publicação se dedicar, e será composta pelo quantitativo que o CPE julgar necessário para cada publicação.\r\n\r\n- Os membros da Comissão Científica obrigatoriamente deverão:\r\n- possuir no mínimo a titulação acadêmica de pós-graduação;\r\n- possuir experiência com publicação científica;\r\n- ter domínio das grandes áreas do conhecimento abrangidas pela publicação;\r\n- disponibilidade para cumprimento das funções estipuladas.\r\n\r\n- Compete a Comissão Científica envolvimento significativo com o conteúdo dos artigos da publicação, preocupando-se com a uniformidade, continuidade, qualidade e rigor científico do que é publicado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n- Os casos omissos e as dúvidas originadas no que se refere à aplicação do presente regimento pelo CPE, serão dirimidas de acordo com o estabelecido no art. 8º.\r\n\r\n- O presente regimento somente poderá ser alterado em reunião do comitê mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros do CPE. Art. 18 - O Presente regimento entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nId: 2456639\r\n"
        ],
        "2456687": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            " *INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUTAR A VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OCUPAÇÃO E ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\nde atualização das informações relacionadas aos imóveis Estaduais;\r\n\r\no que dispõe o art. 4º, inciso III e o no art. 7º do Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018, que estabelece, dentre outras coisas, a política de padronização de procedimentos em relação a gestão do patrimônio imóvel assim como as competências dos Órgãos setoriais e Unidades Administrativas;\r\n\r\no que dispõe o Decreto nº 22.866, de 26 de dezembro de 1996;\r\n\r\nque o Estado do Rio de Janeiro possui um grande acervo de imóveis em todo seu território, e, para que haja uma eficiente gestão e controle faz-se necessária a formação de parcerias no que diz respeito as vistorias para verificar a ocupação e o estado geral de conservação dos imóveis.\r\n\r\n- processo nº SEI-120130/000008/2023\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEstabelecer critérios a serem adotados na execução das vistorias nos imóveis próprios estaduais.\r\n\r\n- Instituir documento padrão de Relatório de Vistoria, Ficha de Vistoria e Relatório Fotográfico, que devem ser utilizados pelo órgão central de gestão do patrimônio imóvel assim como pelos órgãos setoriais e suas unidades administrativas.\r\n\r\n- Caberá a setor do órgão central de patrimônio imóvel responsável pela guarda e conservação dos imóveis as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Coordenar todas as ações e atividades de competência da equipe de vistoria e parceiros, de modo a buscar racionalização de procedimentos e eficiência processual.\r\nb) Acompanhar e monitorar os Relatórios de Vistoria, as fichas de vistoria e relatórios fotográfico emitidos pelo servidor(es) designado(s) para a atividade, e, quando detectado a não observância dos parâmetros estabelecidos, comunicar a ocorrência para que o documento seja devidamente corrigido;\r\nc) Identificar os imóveis que necessitam de atualização na vistoria, e distribuir as tarefas de forma a otimizar a atuação da equipe e parceiros;\r\nd) Controlar as solicitações de vistoria verificando a criticidade de cada caso.\r\n\r\n\r\nDA PADRONIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS\r\n\r\n\r\n- O(s) servidor (es) designado(s) a executar vistoria no imóvel deverá (ão) utilizar os modelos previstos nos Anexos I, II, III desta Instrução Normativa:\r\n\r\nRelatório de vistoria - Anexo I\r\nFicha de Vistoria - Anexo II\r\nRelatório Fotográfico- Anexo III\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO DA VISTORIA\r\n\r\nAs vistorias nos imóveis próprios estaduais conferem ao Estado o controle do seu acervo e possibilitam ao gestor a oportunidade de definir estratégias para o uso racional e para a guarda dos imóveis, de tal maneira que deverão ser observadas as seguintes orientações na sua realização:\r\n\r\nidentificar o contexto onde o imóvel está inserido: residencial, comercial, rural, comunidade de baixa renda;\r\nidentificar, nos imóveis desocupados, se há fornecimento de água, gás e luz;\r\nidentificar e relatar de que forma se deu o acesso ao imóvel: acesso livre, por arrombamento, derrubando barreiras de alvenaria;\r\nelaborar relatório fotográfico e de vídeo em que haja captação fidedigna da realidade do imóvel atentando-se para detalhes de avarias, tais como infiltração, rachadura, vazamentos; partes faltantes ou quebradiças, como janelas, telhados; danos elétricos e hidráulicos;\r\n\r\nCaso o imóvel esteja invadido por particulares, para uso residencial ou comercial, identificá-los por meio do número do Registro Geral de Identidade - RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e/ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com auxílio de força policial, caso necessário, pois são informações essenciais para futura notificação dos ocupantes.\r\n\r\nNa hipótese prevista no parágrafo anterior é necessário, ainda, realizar Registro de Ocorrência do fato na Delegacia Policial responsável pela circunscrição da área onde o imóvel está localizado, cuja cópia deve ser encaminhada ao órgão central de patrimônio imóvel.\r\n\r\nNos imóveis tombados pelos institutos de preservação do patrimônio histórico cultural (IPHAN, INEPAC e órgãos municipais) é preciso haver captação dos detalhes arquitetônicos e de elementos que integram e guarnecem os imóveis, tais como relógios, sinos, esculturas, móveis, corrimão, elevadores, balaústres, lustres;\r\n\r\nEm imóveis cujo estado de conservação levar a crer que há risco de queda de elementos da fachada ou de qualquer outro incidente a vistoria deve ser realizada, obrigatoriamente, por engenheiro ou arquiteto, e, se for o caso, a cópia do relatório de vistoria deve ser encaminhado imediatamente para a Defesa Civil do Município.\r\n\r\nSó estarão habilitados a realizar as vistorias imobiliárias e preencher os Relatório/ficha de vistoria aqueles que receberem capacitação do órgão central de patrimônio imóvel para desempenho da função. \r\n\r\nDO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS\r\n\r\n- Todos os documentos emitidos pela equipe de vistoria e parceiros devem seguir os modelos constates nos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa, ou em outros que venham a ser oficialmente instituídos.\r\n\r\nos campos dos formulários e relatórios devem ser preenchidos devendo o vistoriador sinalizar com a sigla \"N/A\" quando a informação não for aplicável ao caso;\r\n\r\nQuando houver mais de um ocupante no imóvel é obrigatório preenchimento de um formulário específico para cada ocupação;\r\n\r\nem imóveis tombados pelos Institutos do patrimônio histórico cultural é obrigatório o preenchimento de Relatório de Vistoria (Anexo I) onde deve-se relatar, além da característica do imóvel, o contexto do seu uso, condições gerais de conservação, informações captadas com vizinhos e/ou funcionários, de modo que conste no Relatório de Vistoria, no mínimo, todos aqueles dados existentes na Ficha de Vistoria (Anexo II);\r\n\r\n- Os Relatórios e formulários para que sejam válidos devem ser assinados pelo servidor responsável pela vistoria indicando seu nome completo e o número da matricula legíveis, sendo permitida assinatura eletrônica.\r\n\r\nOs órgãos e entidades estaduais com acesso ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ deverão emitir os relatórios/formulários e os arquivos de vídeo, obrigatoriamente, por meio daquele sistema. Os documentos devem ser enviados à unidade SECC/COOGCI no SEI-RJ.\r\n\r\nOs órgãos e entidades sem acesso ao SEI-RJ encaminharão os relatórios e formulários de que trata esta instrução normativa em arquivo com extensão \".pdf\", com as fotos coloridas, para o endereço de email vistoria@casacivil.rj.gov.br com o assunto \"vistoria\" e indicação do órgão que a realizou. Caso o arquivo de vídeo ultrapasse o limite de dados suportado pela plataforma de email, este deve enviar link de localização de arquivo na \"nuvem\" (Drive, OneDrive).\r\n\r\n- Sempre que possível os Relatórios e Formulários de vistoria terão como anexos as plantas de arquitetura, ortofotos, laudo de autovistoria e demais elementos que venham a enriquecer o cadastro do imóvel no Sistema de Patrimônio Imóvel - SISPAT.\r\n\r\n- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/02/2023.\r\nId: 2456687\r\n"
        ],
        "2456768": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000148/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado, a contar de 19 de janeiro de 2023, o funcionário comissionado Carlos Alberto Faria Mendes, ID: 5110065-7 em substituição ao servidor CB PM RG 95.583 Eric Machado de Oliveira, ID: 4426426-7, como Gestor; e o servidor CB PM RG 95.583 Eric Machado de Oliveira, ID: 4426426-7, em substituição ao funcionário comissionado Carlos Alberto Faria Mendes, ID: 5110065-7 como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 072/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001582/2020, firmado com a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2456768\r\n"
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        "2456770": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 26 de janeiro de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGENCIO, ID FUNCIONAL Nº 2484428-4, 1º SGT PM RG 71.003 JOSENILDO SIDNEY DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 2349015-2 e 3° SGT PM RG 87.254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO, ID FUNCIONAL Nº 4368020-8, em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 593367-6, SUBTEN PM RG 69.949 PAULO SERGIO ESTANECH, ID FUNCIONAL Nº 2371545-6 e 1° SGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 2349305-4, para compor a Comissão do 27º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA.\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\n1º SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGENCIO, ID 2484428-4\r\n1º SGT PM RG 71.003 JOSENILDO SIDNEY DE BRITO, ID 2349015- 2\r\n3° SGT PM RG 87.254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO, ID 4368020-8\r\n3° SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR, ID 4377181-5\r\nCB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA RAMALHO, ID 5018568-3\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2456770\r\n"
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        "2456777": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/2019\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\n, celebrado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza predial, conforme Processo: SEI E- 31/003/1384/2019, como segue:\r\n\r\nAlex Sandro da Conceição Campos - Id func. 5133152-7\r\nAline Brito Guedes - Id func. 5393290-8\r\nRobson Gonçalves da Costa - Id func. 5121432-6\r\nWalmir Marcelo do Nascimento - Id func. 5124125-0\r\nThaina Monteiro dos Santos - Id func. 5126045-0\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos Em Exercício\r\n. \r\nId: 2456777\r\n"
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        "2456778": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 012\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato 012/2019, celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza predial, conforme Processo: SEI E- 31/003/1384/2019, como segue:\r\nAlex Sandro da Conceição Campos - Id Func. 5133152-7\r\nAline Brito Guedes - Id Func. 5393290-8Robson Gonçalves da Costa - Id Func. 5121432-6\r\nWalmir Marcelo do Nascimento - Id Func. 5124125-0Thaina Monteiro dos Santos - Id Func. 5126045-0\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos Em Exercício\r\nId: 2456778\r\n"
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        "2456822": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPROMOVE POR ATO DE BRAVURA, NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MILITAR ABAIXO MENCIONADO.\r\nno uso das atribuições legais, conferidas no art. 1º do Decreto do Interventor nº 01, de 13 de março de 2018, no inciso IX do art. 1º do Decreto Estadual n° 40.644, de 08 de março de 2007, no inciso II, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270023/000087/2022,\r\nno Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso III, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar 29 de novembro de 2021, ao Posto de 2º TENENTE BM, no Quadro de Oficiais Administrativos, o Subtenente BM Q10/02 THIAGO VIDAL DE ATHAYDE, RG 31.524, Id Funcional 4142518-9.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2456822\r\n"
        ],
        "2456954": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350024/000321/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\na contar de 25 de novembro de 2022, a servidora: 2º TEN PM RG: 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA - ID Funcional Nº 5103643-6, lotada no 6º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º TEN PM RG: 106.422 IURI LEITE FARIAS - ID Funcional Nº 5089237-1. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG: 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO - ID: 2444617-3, 6º BPM\r\n1º TEN PM RG: 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA - ID: 5103643-6, 6º BPM\r\n3º SGT PM RG: 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS - ID: 4366078-9, 6º BPM\r\n3º SGT PM RG: 89.210 VIVIANE ÁRAUJO DE LIMA SILVA - ID: 4383132-0, 6º BPM\r\nCB PM RG: 100.374 FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS - ID: 5018829-1, 6º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2456954\r\n"
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        "2457040": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350461/000163/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 30 de Janeiro de 2023, o servidor 1° SGT PM RG 64.068 VANDER PEREIRA PINTO ID 2294327-7, em substituição ao CB PM RG 96.013 ALEX BEZERRA JANUÁRIO, ID 4428905-7, e o CB PM RG 94.394 DAVID WILLIAN CARVALHO ARCHANGELO ID 4422634-9 em substituição ao CB PM MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS ID 5031093-3 para compor a Comissão do 5ªUPP/4°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n1° TEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES ID 4380989-7\r\n1° SGT PM RG 64.068 VANDER PEREIRA PINTO ID 2294327-7\r\nCB PM RG 94.394 DAVID WILLIAN CARVALHO ARCHANGELO ID 4422634-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457040\r\n"
        ],
        "2457045": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350024/000174/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 31 de janeiro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS ID 5103636-3 em substituição ao servidor CAP PM RG 84.578 VANGELIS MOREIRA PAIVA ID 4274663-9 com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, ficando assim a seguinte comissão;\r\n\r\n2° TEN PM RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS ID 5103636-3\r\n3º SGT PM RG 89.222 BRUNO LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA ID 4387141-0\r\nCB PM RG 91.206 MARCELA DA SILVA GOMES ID 4407690-8\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 07 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457045\r\n"
        ],
        "2457048": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350031/000703/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados a contar de, 2 de fevereiro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 62.736 FLÁVIO ANACLETO DA CUNHA ID 2213094-2 e o 1° SGT 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO ID 2299355-0, em substituição ao 2° TEN PM RG 48.528 LUIZ DO EPÍRITO SANTO DE VASCONCELOS ID 2292066-8 e o CB PM RG 92.046 ELAINE FELIX DA SILVA ID 4412193-8, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI- 350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 62.736 FLÁVIO ANACLETO DA CUNHA ID 2213094- 2\r\n1° SGT 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO ID 2299355-0\r\nCB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ ID 4415983- 8\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457048\r\n"
        ],
        "2457071": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESTITUI DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nos Processos nºs SEI-350064/000576/2020 e SEI- 350192/000194/2023 no qual indica a movimentação de unidade do servidor CB PM RG 94.596 PEDRO ALEX SANTA RITA DA SILVA, por parte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, motivo que ensejou a destituição de membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 085/2022 celebrado entre a SEPM e a empresa AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S.A.\r\nDestituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 085/2022, imposta na Resolução SEPM nº 2793, de 2022, o servidor abaixo relacionado, a saber:\r\n\r\n- CB PM RG 94.596 PEDRO ALEX SANTA RITA DA SILVA, ID FUNC. 4422610-1\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457071\r\n"
        ],
        "2457072": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Proc. nº SEI-350487/000294/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de janeiro de 2023, o servidor MARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE, ID FUNC. 5013871-5, em substituição ao 2º SGT PM RG 84.971 RODRIGO COSTA CABRAL, ID FUNC. 4320503-8, para compor a Comissão do SSCC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 144/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/000115/2020, firmado com a empresa B7 EMPREEENDIMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 79.682 PAULO CESAR DE SOUZA RUSSO, ID FUNC. 0594937-8\r\nMARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE, ID FUNC. 5013871-5\r\nROBERTO ANTUNES FERREIRA, ID FUNC. 5013897-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 01 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457072\r\n"
        ],
        "2457124": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI- 080001/001575/2023 e \r\n\r\n-a Resolução SES nº 2950 de 30 de janeiro de 2023, que autorizou a transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Azevedo Lima para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de iniciar o planejamento para a transição gradativa da gestão da referida Unidade, a fim de que não haja descontinuidade do serviço público e para que não seja afetada a assistência aos pacientes, evitando riscos diretos e indiretos aos usuários;\r\no exposto nos processos E-08/001/822/2019, SEI- 080001/000706/2023 e SEI-080001/001575/2023;\r\n\r\n\r\n- Fica instituída a Comissão de transição do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Azevedo Lima para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\nRoberio de Arruda Brant - ID 43632807;\r\nIzabela Figueiredo Madureira - ID 51064820;\r\nPedro Oliveira Reis Flores - ID 5001813-2;\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza - ID 30906164;\r\nMarta dos Santos - ID 3153346-9;\r\nLenilton Figueira Rocha - ID 5125329-1;\r\nCamila Cardoso - ID: 4442828-6;\r\nMayara Gonçalves de Medeiros - ID: 4216203-3;\r\nWallace Pereira Barbosa da Silva - ID: 5094297-2;\r\nVanessa Aparecida Varial Marinheiro - ID: 5083009-0;\r\nDaniel Silvero de Almeida Biancamano - ID: 51212641.\r\n- A presidência da comissão de transição será exercida pelo primeiro membro.\r\n- Compete à comissão de transição acompanhar, até o término da vigência do Contrato de Gestão nº 001/2019, os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito do Hospital Estadual Azevedo Lima, tendo as seguintes atribuições, dentre outras:\r\nsolicitar e analisar a documentação pertinente no intuito de viabilizar a transição da gestão da unidade hospitalar;\r\nconsolidar as informações coletadas que serão disponibilizadas à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nInformar aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde acerca das inconsistências verificadas;\r\nacompanhar as atividades desenvolvidas na unidade de saúde nos aspectos administrativo, financeiro e técnico até a finalização da transição;\r\ngarantir, monitorar e assegurar que as diretrizes da SES/RJ sejam cumpridas pela unidade até o fim do Contrato de Gestão nº 001/2019, buscando sua correção tempestiva no que couber;\r\nsolicitar à Coordenação de Patrimônio (SES/COOPAT) a análise e conferência da relação do inventário e dos bens patrimoniados. Caso sejam constatadas inconformidades, a SES/COOPAT buscará sua correção tempestiva;\r\nsolicitar à Superintendência de Informática (SES/SUPINF) que seja realizada a interlocução com a Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes e com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro acerca da transferência das informações do prontuário eletrônico, ainda que a nova gestão não mantenha a empresa que gere o Sistema de Prontuário Eletrônico, devendo ser garantidos os dados para prestação de contas mensais, faturamento entre outras demandas supervenientes, a fim de garantir a manutenção e a transferência dos dados em sua totalidade;\r\nsolicitar à Superintendência de Orçamentos e Finanças (SES/SUPOF) informações acerca da existência de débitos de repasses à OSS ISG;\r\nsolicitar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2019 informações acerca da existência de débitos entre a OSS e seus terceirizados, informando aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades financeiras verificadas pela COMISAF, buscando sua correção tempestiva;\r\né facultada à Comissão de transição a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis;\r\né facultada à Comissão de transição, em qualquer fase da transição, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;\r\nelaborar relatório de transição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\nId: 2457124\r\n"
        ],
        "2457242": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nESTABELECE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS PROCESSOS CONSULTIVOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/000847/2023,\r\n\r\n- o art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, que instituiu processo consultivo para a indicação de diretores das unidades escolares vinculadas à rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n- o compromisso desta SEEDUC em promover a gestão competente e democrática das unidades escolares estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino; e\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\nProrrogar até 30 (trinta) de junho de 2023, a validade dos processos consultivos realizados nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, nos anos 2016 e 2017, e as designações provisórias de Diretor e Diretor Adjunto, que supriram as vacâncias após este período.\r\nCompete à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2457242\r\n"
        ],
        "2457264": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350109/002383/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 634/2022;\r\nFica designado, a contar de 23/12/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 634/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS ID 4426409-7 Gestor Substituto: CB PM CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS ID 4426409-7 e Comissão de fiscalização: CB PM THIAGO DOS SANTOS PALHINHA ID 50171852; SD PM LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA ID 50800841 CB PM ERLAINE ORNELAS AMARAL ID 50165305 e FISCAL TÉCNICO -AINFRA/DGS 1º SGT PM RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA ID 593623-3, oriundo do Processo nº SEI-350207/000856/2021, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI. Oriundo do Processo nº SEI-350109/002383/2020, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457264\r\n"
        ],
        "2457267": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único, do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/002224/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Thiago Cícero Teixeira Bezerra, Major PM, RG 67.843, Id. Funcional 2449164-0, Subdiretor de Orçamento, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de todos os Programas de Trabalhos (PT`s) no âmbito da (UG): 261100 - SEPM, especificamente:\r\n- pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias para as unidades policiais militares e seus agentes;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Diretoria de Orçamento - DOr.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único, do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/002224/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar à servidora Catiane Marinho Ferreira, Major PM, RG 63.379, Id. Funcional 23720654, Subdiretora de Finanças, a competência de Ordenadora de Despesas Secundária, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de todos os Programas de Trabalhos (PT`s) no âmbito da (UG): 266500 - FUNESPOM, especificamente:\r\n- pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias para as unidades policiais militares e seus agentes;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Diretoria de Finanças - DF.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457267\r\n"
        ],
        "2457271": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            " \r\nº 494 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tendo em vista o que consta no processo SEI-040076/000066/2022;\r\nDivulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2023, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2022 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEm R \r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2023\r\nOrigem \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n21.706.049.916 \r\n16.925.397.591 \r\n21.374.683.673 \r\n19.441.753.707 \r\n16.299.621.424 \r\n21.138.189.165 \r\n116.885.695.477 \r\nReceita Tributária\r\n11.931.550.423 \r\n11.121.406.631 \r\n10.397.299.632 \r\n10.319.426.441 \r\n10.416.603.119 \r\n11.181.671.993 \r\n65.367.958.239 \r\nReceita de Contribuições\r\n647.418.435 \r\n647.394.232 \r\n647.370.030 \r\n647.345.828 \r\n647.321.626 \r\n647.297.426 \r\n3.884.147.577 \r\nReceita Patrimonial\r\n5.709.087.478 \r\n2.052.734.983 \r\n7.141.976.611 \r\n5.454.381.422 \r\n2.195.039.939 \r\n5.639.260.313 \r\n28.192.480.746 \r\nReceita Agropecuária\r\n1.716 \r\n1.966 \r\n602.018 \r\n1.750 \r\n2.050 \r\n1.500 \r\n611.000 \r\nReceita Industrial\r\n3.172.636 \r\n3.182.636 \r\n3.182.636 \r\n3.184.636 \r\n3.183.636 \r\n3.195.639 \r\n19.101.819 \r\nReceita de Serviços\r\n73.083.039 \r\n66.742.958 \r\n81.526.384 \r\n77.098.870 \r\n73.330.799 \r\n62.522.460 \r\n434.304.510 \r\nTransferências Correntes\r\n1.882.033.467 \r\n1.588.204.541 \r\n1.656.151.747 \r\n1.544.346.381 \r\n1.577.232.098 \r\n1.725.483.606 \r\n9.973.451.840 \r\nOutras Receitas Correntes\r\n291.770.183 \r\n306.618.067 \r\n309.775.168 \r\n275.618.707 \r\n277.141.418 \r\n282.425.367 \r\n1.743.348.910 \r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições\r\n658.597.707 \r\n658.547.022 \r\n658.496.336 \r\n658.445.651 \r\n658.394.965 \r\n658.344.275 \r\n3.950.825.956 \r\nReceita Intraorçamentária - Receita Patrimonial\r\n2.827.188 \r\n2.965.979 \r\n3.135.502 \r\n2.942.502 \r\n2.941.502 \r\n3.151.458 \r\n17.964.131 \r\nReceita Intraorçamentária - Receita de Serviços\r\n312.294.130 \r\n312.294.132 \r\n312.294.132 \r\n312.294.132 \r\n312.294.132 \r\n312.294.141 \r\n1.873.764.799 \r\nReceita Intraorçamentária - Transferências Correntes\r\n51.893.222 \r\n26.472.294 \r\n17.895.763 \r\n20.294.874 \r\n14.559.626 \r\n7.838.423 \r\n138.954.202 \r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes\r\n142.320.291 \r\n138.832.150 \r\n144.977.714 \r\n126.372.514 \r\n121.576.514 \r\n614.702.564 \r\n1.288.781.747 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n59.458.330 \r\n67.173.477 \r\n61.346.411 \r\n59.000.991 \r\n58.350.754 \r\n230.435.472 \r\n535.765.435 \r\nOperações de Crédito\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n167.016.958 \r\n167.016.958 \r\nAlienação de Bens\r\n734.458 \r\n734.458 \r\n734.458 \r\n734.458 \r\n734.458 \r\n734.458 \r\n4.406.748 \r\nAmortização de Empréstimos\r\n12.905.179 \r\n23.664.198 \r\n20.648.846 \r\n10.505.844 \r\n11.944.587 \r\n13.356.368 \r\n93.025.022 \r\nTransferências de Capital\r\n45.730.041 \r\n42.686.169 \r\n39.874.455 \r\n47.672.037 \r\n45.583.057 \r\n49.239.036 \r\n270.784.795 \r\nDemais Receitas de Capital\r\n88.652 \r\n88.652 \r\n88.652 \r\n88.652 \r\n88.652 \r\n88.652 \r\n531.912 \r\nTOTAL GERAL\r\n21.765.508.246 \r\n16.992.571.068 \r\n21.436.030.084 \r\n19.500.754.698 \r\n16.357.972.178 \r\n21.368.624.637 \r\n117.421.460.911 \r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de DRE R 460.072.488,00\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R 5.155.821,98\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 9.144.122.044,78\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 14.915.159.294,28\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEm R \r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2023\r\nOrigem \r\nFR \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n21.706.049.916 \r\n16.925.397.591 \r\n21.374.683.673 \r\n19.441.753.707 \r\n16.299.621.424 \r\n21.138.189.165 \r\n116.885.695.477 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA (11)\r\n\r\n11.931.550.423 \r\n11.121.406.631 \r\n10.397.299.632 \r\n10.319.426.441 \r\n10.416.603.119 \r\n11.181.671.993 \r\n65.367.958.239 \r\n\r\n1.500.100\r\n10.293.555.475 \r\n9.378.556.891 \r\n8.841.716.151 \r\n8.764.349.210 \r\n8.893.966.671 \r\n9.663.556.802 \r\n55.835.701.200 \r\n\r\n1.501.108\r\n270.119.963 \r\n269.998.821 \r\n272.489.624 \r\n272.091.338 \r\n279.511.472 \r\n287.999.320 \r\n1.652.210.538 \r\n\r\n1.753.132\r\n1.339.188 \r\n1.783.486 \r\n2.123.107 \r\n1.285.784 \r\n1.285.784 \r\n1.285.784 \r\n9.103.133 \r\n\r\n1.753.232\r\n447.813.037 \r\n494.321.231 \r\n289.952.227 \r\n303.033.501 \r\n254.747.582 \r\n214.594.507 \r\n2.004.462.085 \r\n\r\n1.759.102\r\n100.889.488 \r\n101.162.594 \r\n101.973.038 \r\n101.738.459 \r\n104.508.814 \r\n107.677.805 \r\n617.950.198 \r\n\r\n1.759.150\r\n22.509.994 \r\n22.499.899 \r\n22.707.466 \r\n22.674.276 \r\n23.292.620 \r\n23.999.941 \r\n137.684.196 \r\n\r\n\r\n1.760.232\r\n187.287.000 \r\n245.320.000 \r\n252.970.000 \r\n241.782.000 \r\n230.123.000 \r\n234.293.000 \r\n1.391.775.000 \r\n\r\n1.761.122\r\n607.769.926 \r\n607.497.358 \r\n613.101.668 \r\n612.205.521 \r\n628.900.823 \r\n647.998.481 \r\n3.717.473.777 \r\n\r\n1.801.231\r\n266.352 \r\n266.352 \r\n266.352 \r\n266.352 \r\n266.352 \r\n266.352 \r\n1.598.112 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES (12)\r\n\r\n647.418.435 \r\n647.394.232 \r\n647.370.030 \r\n647.345.828 \r\n647.321.626 \r\n647.297.426 \r\n3.884.147.577 \r\n\r\n1.501.230\r\n23.537.465 \r\n23.513.262 \r\n23.489.060 \r\n23.464.858 \r\n23.440.656 \r\n23.416.453 \r\n140.861.754 \r\n\r\n1.800.234\r\n21.984.880 \r\n21.984.880 \r\n21.984.880 \r\n21.984.880 \r\n21.984.880 \r\n21.984.879 \r\n131.909.279 \r\n\r\n1.801.231\r\n371.466.444 \r\n371.466.444 \r\n371.466.444 \r\n371.466.444 \r\n371.466.444 \r\n371.466.448 \r\n2.228.798.668 \r\n\r\n1.803.237\r\n230.429.646 \r\n230.429.646 \r\n230.429.646 \r\n230.429.646 \r\n230.429.646 \r\n230.429.646 \r\n1.382.577.876 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL (13)\r\n\r\n5.709.087.478 \r\n2.052.734.983 \r\n7.141.976.611 \r\n5.454.381.422 \r\n2.195.039.939 \r\n5.639.260.313 \r\n28.192.480.746 \r\n\r\n1.500.100\r\n7.094.839 \r\n5.607.387 \r\n10.921.272 \r\n5.824.250 \r\n5.824.250 \r\n5.824.250 \r\n41.096.248 \r\n\r\n1.501.101\r\n201.815.037 \r\n173.404.660 \r\n2.098.194.376 \r\n121.552.338 \r\n97.743.539 \r\n73.084.754 \r\n2.765.794.703 \r\n\r\n1.501.108\r\n140.207.482 \r\n38.386.992 \r\n128.673.888 \r\n137.049.072 \r\n43.550.611 \r\n142.453.456 \r\n630.321.502 \r\n\r\n1.501.230\r\n77.181.165 \r\n66.975.635 \r\n62.285.488 \r\n61.133.108 \r\n61.513.720 \r\n61.740.720 \r\n390.829.837 \r\n\r\n1.550.105\r\n9.778.809 \r\n12.350.233 \r\n13.064.796 \r\n8.746.270 \r\n8.746.270 \r\n8.746.270 \r\n61.432.648 \r\n\r\n1.570.212\r\n92.758 \r\n58.784 \r\n59.169 \r\n48.478 \r\n37.560 \r\n37.676 \r\n334.425 \r\n\r\n1.621.225\r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n120.000 \r\n\r\n1.661.224\r\n103.752 \r\n103.752 \r\n103.752 \r\n103.752 \r\n103.752 \r\n103.752 \r\n622.512 \r\n\r\n1.700.212\r\n1.568.828 \r\n227.546 \r\n227.546 \r\n227.546 \r\n227.546 \r\n113.772 \r\n2.592.784 \r\n\r\n1.704.104\r\n4.864.721.447 \r\n1.593.978.220 \r\n4.454.961.408 \r\n4.730.487.586 \r\n1.806.252.746 \r\n4.944.902.236 \r\n22.395.303.643 \r\n\r\n1.708.101\r\n170.899 \r\n1.029.825 \r\n383.250 \r\n322.192 \r\n322.192 \r\n322.192 \r\n2.550.550 \r\n\r\n1.709.101\r\n5.580 \r\n15.694 \r\n9.908 \r\n7.890 \r\n7.890 \r\n7.890 \r\n54.851 \r\n\r\n1.749.224\r\n1.389.424 \r\n1.389.424 \r\n1.389.424 \r\n1.389.424 \r\n1.389.424 \r\n1.389.424 \r\n8.336.544 \r\n\r\n1.750.126\r\n182.430 \r\n240.613 \r\n358.426 \r\n183.538 \r\n183.538 \r\n183.538 \r\n1.332.083 \r\n\r\n1.753.232\r\n5.150.159 \r\n5.271.424 \r\n5.234.366 \r\n5.294.409 \r\n5.355.664 \r\n5.418.161 \r\n31.724.183 \r\n\r\n1.755.233\r\n30.000 \r\n65.000 \r\n50.000 \r\n60.000 \r\n45.000 \r\n50.000 \r\n300.000 \r\n\r\n1.756.233\r\n2.492 \r\n2.492 \r\n2.492 \r\n2.492 \r\n2.492 \r\n2.500 \r\n14.960 \r\n\r\n1.759.102\r\n- \r\n289 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n289 \r\n\r\n1.759.103\r\n149.696.012 \r\n37.034.404 \r\n137.477.900 \r\n146.682.183 \r\n42.045.180 \r\n151.991.031 \r\n664.926.710 \r\n\r\n1.759.151\r\n177.454.781 \r\n52.535.242 \r\n162.761.172 \r\n173.098.987 \r\n59.572.914 \r\n180.400.368 \r\n805.823.465 \r\n\r\n1.759.245\r\n15.007.552 \r\n5.888.000 \r\n6.188.000 \r\n6.188.000 \r\n6.188.000 \r\n6.188.000 \r\n45.647.552 \r\n\r\n1.759.251\r\n150.964 \r\n150.964 \r\n150.964 \r\n150.964 \r\n150.964 \r\n150.964 \r\n905.784 \r\n\r\n1.761.122\r\n2.270.782 \r\n2.780.075 \r\n4.735.310 \r\n2.211.832 \r\n2.211.832 \r\n2.211.832 \r\n16.421.663 \r\n\r\n1.799.195\r\n223 \r\n380 \r\n460 \r\n254 \r\n254 \r\n254 \r\n1.825 \r\n\r\n1.799.297\r\n1.678.606 \r\n1.754.963 \r\n1.362.402 \r\n592.756 \r\n600.763 \r\n976.370 \r\n6.965.860 \r\n\r\n1.800.234\r\n44.708.890 \r\n44.708.890 \r\n44.708.890 \r\n44.708.890 \r\n44.708.890 \r\n44.708.894 \r\n268.253.344 \r\n\r\n1.801.231\r\n8.326.789 \r\n8.400.170 \r\n8.311.588 \r\n8.105.412 \r\n8.064.140 \r\n8.027.613 \r\n49.235.712 \r\n\r\n1.803.237\r\n118.142 \r\n118.142 \r\n118.142 \r\n118.142 \r\n118.142 \r\n118.142 \r\n708.852 \r\n\r\n1.899.218\r\n159.636 \r\n235.782 \r\n222.223 \r\n71.656 \r\n52.666 \r\n86.253 \r\n828.216 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA (14)\r\n1.501.230\r\n1.716 \r\n1.966 \r\n602.018 \r\n1.750 \r\n2.050 \r\n1.500 \r\n611.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n1.501.230\r\n3.172.636 \r\n3.182.636 \r\n3.182.636 \r\n3.184.636 \r\n3.183.636 \r\n3.195.639 \r\n19.101.819 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n73.083.039 \r\n66.742.958 \r\n81.526.384 \r\n77.098.870 \r\n73.330.799 \r\n62.522.460 \r\n434.304.510 \r\n\r\n1.501.101\r\n174.369 \r\n172.314 \r\n295.960 \r\n168.074 \r\n168.074 \r\n168.074 \r\n1.146.865 \r\n\r\n1.501.230\r\n41.547.496 \r\n40.524.795 \r\n51.192.910 \r\n45.201.428 \r\n42.807.185 \r\n33.926.232 \r\n255.200.046 \r\n\r\n1.621.225\r\n16.302.726 \r\n16.302.726 \r\n16.302.726 \r\n16.302.726 \r\n16.302.726 \r\n16.302.725 \r\n97.816.355 \r\n\r\n1.752.230\r\n14.970.681 \r\n9.563.745 \r\n13.470.651 \r\n15.315.570 \r\n13.941.742 \r\n12.014.357 \r\n79.276.746 \r\n\r\n1.799.195\r\n87.767 \r\n179.378 \r\n264.137 \r\n111.072 \r\n111.072 \r\n111.072 \r\n864.498 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.882.033.467 \r\n1.588.204.541 \r\n1.656.151.747 \r\n1.544.346.381 \r\n1.577.232.098 \r\n1.725.483.606 \r\n9.973.451.840 \r\n\r\n1.500.107\r\n706.623.055 \r\n579.590.474 \r\n605.228.146 \r\n552.092.715 \r\n553.969.192 \r\n730.955.017 \r\n3.728.458.600 \r\n\r\n1.501.101\r\n15.313.326 \r\n15.313.326 \r\n15.313.326 \r\n15.313.326 \r\n15.313.326 \r\n15.313.326 \r\n91.879.956 \r\n\r\n1.501.230\r\n5.929.804 \r\n6.479.814 \r\n6.619.814 \r\n6.559.814 \r\n6.659.794 \r\n6.659.764 \r\n38.908.804 \r\n\r\n1.540.215\r\n672.283.030 \r\n672.283.030 \r\n672.283.030 \r\n672.283.030 \r\n672.283.030 \r\n672.283.030 \r\n4.033.698.182 \r\n\r\n1.550.105\r\n108.404.373 \r\n78.302.989 \r\n78.298.968 \r\n79.998.004 \r\n79.998.004 \r\n79.998.004 \r\n505.000.342 \r\n\r\n1.551.224\r\n- \r\n- \r\n23.502.655 \r\n- \r\n14.524.501 \r\n- \r\n38.027.156 \r\n\r\n1.552.224\r\n16.972.132 \r\n16.972.132 \r\n16.972.132 \r\n8.486.066 \r\n16.972.132 \r\n8.486.071 \r\n84.860.665 \r\n\r\n1.569.224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n27.578.000 \r\n11.266.710 \r\n38.844.710 \r\n\r\n1.570.212\r\n695.186 \r\n295.186 \r\n700.893 \r\n299.186 \r\n295.186 \r\n463.379 \r\n2.749.016 \r\n\r\n1.600.225\r\n149.606.722 \r\n145.906.722 \r\n145.606.722 \r\n145.606.722 \r\n145.606.722 \r\n145.606.722 \r\n877.940.332 \r\n\r\n1.631.212\r\n110.000 \r\n110.000 \r\n105.000 \r\n105.000 \r\n110.000 \r\n110.000 \r\n650.000 \r\n\r\n1.661.224\r\n4.599.380 \r\n4.599.380 \r\n4.599.380 \r\n4.599.380 \r\n4.599.380 \r\n4.599.380 \r\n27.596.280 \r\n\r\n1.665.212\r\n734.120 \r\n734.076 \r\n613.076 \r\n613.076 \r\n462.826 \r\n462.826 \r\n3.620.000 \r\n\r\n1.700.212\r\n57.189.372 \r\n28.100.156 \r\n17.684.811 \r\n17.390.314 \r\n7.761.184 \r\n7.761.188 \r\n135.887.025 \r\n\r\n1.700.214\r\n516.789 \r\n587.054 \r\n422.624 \r\n252.670 \r\n- \r\n- \r\n1.779.137 \r\n\r\n1.702.212\r\n30.050.401 \r\n29.962.390 \r\n29.640.829 \r\n29.309.090 \r\n29.309.090 \r\n29.309.090 \r\n177.580.890 \r\n\r\n1.703.212\r\n84.712 \r\n84.712 \r\n84.712 \r\n84.712 \r\n84.712 \r\n84.712 \r\n508.272 \r\n\r\n1.749.224\r\n10.868.708 \r\n6.964.881 \r\n38.475.628 \r\n9.599.059 \r\n146.788 \r\n12.124.386 \r\n78.179.450 \r\n\r\n1.749.227\r\n100.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n100.000.000 \r\n\r\n1.750.126\r\n2.052.356 \r\n1.918.219 \r\n- \r\n1.754.216 \r\n1.558.231 \r\n- \r\n7.283.022 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES (19)\r\n\r\n291.770.183 \r\n306.618.067 \r\n309.775.168 \r\n275.618.707 \r\n277.141.418 \r\n282.425.367 \r\n1.743.348.910 \r\n\r\n1.500.100\r\n30.252.384 \r\n29.602.647 \r\n38.529.023 \r\n24.511.704 \r\n24.511.704 \r\n24.511.704 \r\n171.919.166 \r\n\r\n1.501.101\r\n16.567.700 \r\n30.782.524 \r\n23.878.000 \r\n11.931.170 \r\n11.931.169 \r\n11.931.161 \r\n107.021.724 \r\n\r\n1.501.108\r\n598.505 \r\n561.475 \r\n585.279 \r\n452.293 \r\n452.293 \r\n452.296 \r\n3.102.140 \r\n\r\n1.501.120\r\n5.132.673 \r\n6.658.376 \r\n9.195.375 \r\n6.632.604 \r\n3.102.984 \r\n1.749.700 \r\n32.471.712 \r\n\r\n1.501.230\r\n197.793.732 \r\n199.643.400 \r\n199.302.843 \r\n193.881.788 \r\n200.034.821 \r\n207.167.062 \r\n1.197.823.646 \r\n\r\n1.749.224\r\n2.535.719 \r\n2.017.569 \r\n1.747.459 \r\n1.903.917 \r\n2.049.465 \r\n1.906.819 \r\n12.160.948 \r\n\r\n1.752.230\r\n9.717.034 \r\n8.036.573 \r\n7.349.919 \r\n7.336.922 \r\n6.110.673 \r\n5.758.305 \r\n44.309.426 \r\n\r\n1.753.232\r\n26.897 \r\n256.367 \r\n72.591 \r\n143.932 \r\n143.932 \r\n143.931 \r\n787.650 \r\n\r\n1.759.150\r\n69.826 \r\n65.505 \r\n68.283 \r\n52.767 \r\n52.767 \r\n52.768 \r\n361.916 \r\n\r\n1.759.251\r\n538.400 \r\n538.400 \r\n538.400 \r\n538.400 \r\n538.400 \r\n538.400 \r\n3.230.400 \r\n\r\n1.761.122\r\n1.326.686 \r\n1.244.603 \r\n1.297.368 \r\n1.002.582 \r\n1.002.582 \r\n1.002.589 \r\n6.876.410 \r\n\r\n1.799.240\r\n830.000 \r\n830.000 \r\n830.000 \r\n850.000 \r\n830.000 \r\n830.000 \r\n5.000.000 \r\n\r\n1.799.297\r\n2.105.906 \r\n2.105.906 \r\n2.105.906 \r\n2.105.906 \r\n2.105.906 \r\n2.105.906 \r\n12.635.436 \r\n\r\n1.800.234\r\n104.198 \r\n104.198 \r\n104.198 \r\n104.198 \r\n104.198 \r\n104.202 \r\n625.192 \r\n\r\n1.801.231\r\n23.864.590 \r\n23.864.590 \r\n23.864.590 \r\n23.864.590 \r\n23.864.590 \r\n23.864.590 \r\n143.187.540 \r\n\r\n1.803.237\r\n305.934 \r\n305.934 \r\n305.934 \r\n305.934 \r\n305.934 \r\n305.934 \r\n1.835.604 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES (72)\r\n\r\n658.597.707 \r\n658.547.022 \r\n658.496.336 \r\n658.445.651 \r\n658.394.965 \r\n658.344.275 \r\n3.950.825.956 \r\n\r\n1.501.230\r\n39.415.097 \r\n39.364.412 \r\n39.313.726 \r\n39.263.041 \r\n39.212.355 \r\n39.161.669 \r\n235.730.300 \r\n\r\n1.800.234\r\n36.399.722 \r\n36.399.722 \r\n36.399.722 \r\n36.399.722 \r\n36.399.722 \r\n36.399.722 \r\n218.398.332 \r\n\r\n1.801.231\r\n582.782.888 \r\n582.782.888 \r\n582.782.888 \r\n582.782.888 \r\n582.782.888 \r\n582.782.884 \r\n3.496.697.324 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL (73)\r\n\r\n2.827.188 \r\n2.965.979 \r\n3.135.502 \r\n2.942.502 \r\n2.941.502 \r\n3.151.458 \r\n17.964.131 \r\n\r\n1.501.230\r\n1.611.478 \r\n1.750.269 \r\n1.919.792 \r\n1.726.792 \r\n1.725.792 \r\n1.935.754 \r\n10.669.877 \r\n\r\n1.801.231\r\n1.215.710 \r\n1.215.710 \r\n1.215.710 \r\n1.215.710 \r\n1.215.710 \r\n1.215.704 \r\n7.294.254 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS (76)\r\n\r\n312.294.130 \r\n312.294.132 \r\n312.294.132 \r\n312.294.132 \r\n312.294.132 \r\n312.294.141 \r\n1.873.764.799 \r\n\r\n1.501.230\r\n11.011.076 \r\n11.011.078 \r\n11.011.078 \r\n11.011.078 \r\n11.011.078 \r\n11.011.087 \r\n66.066.475 \r\n\r\n1.899.223\r\n301.283.054 \r\n301.283.054 \r\n301.283.054 \r\n301.283.054 \r\n301.283.054 \r\n301.283.054 \r\n1.807.698.324 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES (77)\r\n1.899.218\r\n51.893.222 \r\n26.472.294 \r\n17.895.763 \r\n20.294.874 \r\n14.559.626 \r\n7.838.423 \r\n138.954.202 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES (começa com 7, mas não estão acima)\r\n\r\n142.320.291 \r\n138.832.150 \r\n144.977.714 \r\n126.372.514 \r\n121.576.514 \r\n614.702.564 \r\n1.288.781.747 \r\n\r\n1.501.101\r\n1.596.186 \r\n1.915.509 \r\n2.537.184 \r\n- \r\n- \r\n496.524.631 \r\n502.573.510 \r\n\r\n1.501.120\r\n12.276.722 \r\n11.305.025 \r\n19.165.030 \r\n7.866.014 \r\n7.866.014 \r\n7.866.014 \r\n66.344.819 \r\n\r\n1.501.230\r\n79.593.520 \r\n76.815.520 \r\n74.450.520 \r\n69.681.520 \r\n64.885.520 \r\n61.486.939 \r\n426.913.539 \r\n\r\n\r\n1.752.230\r\n129.497 \r\n71.730 \r\n100.614 \r\n100.614 \r\n100.614 \r\n100.614 \r\n603.683 \r\n\r\n1.801.231\r\n48.724.366 \r\n48.724.366 \r\n48.724.366 \r\n48.724.366 \r\n48.724.366 \r\n48.724.366 \r\n292.346.196 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n59.458.330 \r\n67.173.477 \r\n61.346.411 \r\n59.000.991 \r\n58.350.754 \r\n230.435.472 \r\n535.765.435 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO (21)\r\n1.754.111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n167.016.958 \r\n167.016.958 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS (22)\r\n1.801.231\r\n734.458 \r\n734.458 \r\n734.458 \r\n734.458 \r\n734.458 \r\n734.458 \r\n4.406.748 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (23)\r\n\r\n12.905.179 \r\n23.664.198 \r\n20.648.846 \r\n10.505.844 \r\n11.944.587 \r\n13.356.368 \r\n93.025.022 \r\n\r\n1.501.101\r\n4.016.564 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.016.564 \r\n\r\n1.501.230\r\n8.752.520 \r\n23.354.971 \r\n20.330.513 \r\n10.330.110 \r\n11.768.853 \r\n13.180.634 \r\n87.717.601 \r\n\r\n1.799.195\r\n136.095 \r\n309.227 \r\n318.333 \r\n175.734 \r\n175.734 \r\n175.734 \r\n1.290.857 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (24)\r\n\r\n45.730.041 \r\n42.686.169 \r\n39.874.455 \r\n47.672.037 \r\n45.583.057 \r\n49.239.036 \r\n270.784.795 \r\n\r\n1.570.212\r\n1.660.960 \r\n1.010.960 \r\n260.960 \r\n260.960 \r\n260.960 \r\n260.969 \r\n3.715.769 \r\n\r\n1.601.225\r\n784.878 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n784.878 \r\n\r\n1.700.212\r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n1.000.000 \r\n- \r\n510.262 \r\n- \r\n5.510.262 \r\n\r\n1.700.214\r\n41.284.203 \r\n39.675.209 \r\n38.613.495 \r\n47.411.077 \r\n44.811.835 \r\n25.727.436 \r\n237.523.255 \r\n\r\n1.749.224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n23.250.631 \r\n23.250.631 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDEMAIS RECEITAS DE CAPITAL (começa com 2 e não está acima)\r\n1.501.230\r\n88.652 \r\n88.652 \r\n88.652 \r\n88.652 \r\n88.652 \r\n88.652 \r\n531.912 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n21.765.508.246 \r\n16.992.571.068 \r\n21.436.030.084 \r\n19.500.754.698 \r\n16.357.972.178 \r\n21.368.624.637 \r\n117.421.460.911 \r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de DRE R 460.072.488,00\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R 5.155.821,98\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 9.144.122.044,78\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 14.915.159.294,28\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita - Exercício 2023\r\nNatureza\r\nNatureza\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n1112510101\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n2.087.347.557\r\n961.736.931\r\n327.362.185\r\n243.734.615\r\n173.393.684\r\n152.501.899\r\n3.946.076.871 \r\n1112510201\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n46.784.841\r\n71.398.079\r\n66.217.452\r\n49.130.586\r\n49.130.586\r\n49.130.586\r\n331.792.130 \r\n1112510301\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n8.578.963\r\n8.205.621\r\n11.053.189\r\n6.833.850\r\n6.833.850\r\n6.833.850\r\n48.339.323 \r\n1112510401\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n2.761.447\r\n2.648.301\r\n2.132.264\r\n2.185.184\r\n2.185.184\r\n2.185.184\r\n14.097.564 \r\n1112520101\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n232.275.337\r\n235.618.204\r\n242.314.366\r\n311.967.035\r\n318.592.229\r\n369.986.201\r\n1.710.753.372 \r\n1112520201\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n2.931.954\r\n2.826.740\r\n4.928.768\r\n2.656.082\r\n2.656.082\r\n2.656.082\r\n18.655.708 \r\n1112520301\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n2.086.505\r\n2.722.034\r\n2.770.412\r\n2.064.352\r\n2.064.352\r\n2.064.352\r\n13.772.007 \r\n1112520401\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n528.998\r\n854.963\r\n558.243\r\n574.922\r\n574.922\r\n574.922\r\n3.666.970 \r\n1113031101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n764.509.660\r\n978.756.791\r\n978.756.791\r\n978.756.791\r\n978.756.791\r\n1.468.135.186\r\n6.147.672.008 \r\n1113034101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n73.524.189\r\n57.113.784\r\n57.113.784\r\n57.113.784\r\n57.113.784\r\n85.670.676\r\n387.650.000 \r\n1114501101\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n6.768.014.751\r\n6.752.358.152\r\n6.793.932.469\r\n6.821.704.472\r\n7.009.304.449\r\n7.223.898.910\r\n41.369.213.203 \r\n1114501125\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n206.836.520\r\n206.358.040\r\n207.628.588\r\n208.477.325\r\n214.210.546\r\n220.768.743\r\n1.264.279.762 \r\n1114501140\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n99.945.641\r\n99.714.435\r\n100.328.377\r\n100.738.496\r\n103.508.851\r\n106.677.842\r\n610.913.643 \r\n1114501201\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n30.065.889\r\n26.496.408\r\n24.414.020\r\n21.882.078\r\n21.882.078\r\n21.882.078\r\n146.622.551 \r\n1114501225\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n6.136.304\r\n5.493.482\r\n5.962.154\r\n4.641.158\r\n4.641.158\r\n4.641.158\r\n31.515.414 \r\n1114501240\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n338.262\r\n151.569\r\n973.801\r\n217.982\r\n217.982\r\n217.982\r\n2.117.578 \r\n1114501301\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n52.864.016\r\n57.187.891\r\n99.878.178\r\n45.464.766\r\n45.464.766\r\n45.464.766\r\n346.324.383 \r\n1114501302\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n296.710\r\n279.786\r\n263.935\r\n269.036\r\n269.036\r\n269.036\r\n1.647.539 \r\n1114501315\r\nICM - Dív Ativa\r\n16.455\r\n8.227\r\n16.455\r\n13.164\r\n13.164\r\n13.164\r\n80.629 \r\n1114501316\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n41.900\r\n65.524\r\n57.908\r\n54.582\r\n54.582\r\n54.582\r\n329.078 \r\n1114501340\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n431.379\r\n1.122.385\r\n496.654\r\n607.776\r\n607.776\r\n607.776\r\n3.873.746 \r\n1114501401\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n8.189.963\r\n8.606.075\r\n16.589.211\r\n7.045.534\r\n7.045.534\r\n7.045.534\r\n54.521.851 \r\n1114501403\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n26.339\r\n86.071\r\n28.169\r\n43.136\r\n43.136\r\n43.136\r\n269.987 \r\n1114501415\r\nICM - D.At-MJ\r\n2.830\r\n1.439\r\n3.263\r\n2.410\r\n2.410\r\n2.410\r\n14.762 \r\n1114501416\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA- D.At-MJ\r\n700\r\n700\r\n700\r\n700\r\n700\r\n700\r\n4.200 \r\n1114501445\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur da D.A.\r\n174.205\r\n174.205\r\n174.205\r\n174.205\r\n174.205\r\n174.205\r\n1.045.231 \r\n1114502101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n892.316.728\r\n890.252.512\r\n895.733.803\r\n899.395.352\r\n924.129.134\r\n952.421.954\r\n5.454.249.482 \r\n1114502201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n3.526.241\r\n3.531.018\r\n3.505.152\r\n2.777.398\r\n2.777.398\r\n2.777.402\r\n18.894.609 \r\n1114502301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n3.971.148\r\n5.383.873\r\n7.609.206\r\n4.132.872\r\n4.132.872\r\n4.132.872\r\n29.362.843 \r\n1114502401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n585.767\r\n828.675\r\n1.450.597\r\n665.512\r\n665.512\r\n665.514\r\n4.861.577 \r\n1121010101\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n-\r\n-\r\n10.410\r\n10.410\r\n10.410\r\n11.286\r\n42.516 \r\n1121010102\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n513.960\r\n513.960\r\n513.960\r\n513.960\r\n513.960\r\n513.960\r\n3.083.760 \r\n1121010103\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n3.151.296\r\n2.741.374\r\n2.556.258\r\n2.628.334\r\n2.702.442\r\n2.778.640\r\n16.558.344 \r\n1121010104\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n4.273.386\r\n4.354.832\r\n4.652.830\r\n4.784.022\r\n4.918.912\r\n5.057.606\r\n28.041.588 \r\n1121010105\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n468.702\r\n519.654\r\n610.772\r\n724.194\r\n858.680\r\n1.018.138\r\n4.200.140 \r\n1121010106\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n365.172\r\n388.626\r\n387.336\r\n459.266\r\n544.554\r\n645.599\r\n2.790.553 \r\n1121010107\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n440.688\r\n401.318\r\n382.884\r\n393.679\r\n404.780\r\n416.192\r\n2.439.541 \r\n1121010108\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n98.695\r\n130.046\r\n160.079\r\n164.592\r\n169.233\r\n174.007\r\n896.652 \r\n1121010109\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n169.027\r\n139.386\r\n148.948\r\n176.964\r\n209.806\r\n248.792\r\n1.092.923 \r\n1121010110\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n62.692\r\n60.210\r\n64.184\r\n76.104\r\n90.237\r\n106.994\r\n460.421 \r\n1121010112\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n42.856\r\n52.974\r\n63.928\r\n75.802\r\n89.876\r\n106.568\r\n432.004 \r\n1121010113\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n6.789.705\r\n7.111.276\r\n7.118.802\r\n7.319.524\r\n7.525.905\r\n7.738.105\r\n43.603.317 \r\n1121010114\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n148.258\r\n163.110\r\n190.806\r\n226.240\r\n268.252\r\n325.074\r\n1.321.740 \r\n1121010116\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n259.466.114\r\n132.361.471\r\n89.478.812\r\n101.474.368\r\n72.798.129\r\n39.192.117\r\n694.771.011 \r\n\r\n1121010117\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n5.444.933\r\n5.799.947\r\n6.365.809\r\n6.581.779\r\n6.004.544\r\n6.160.388\r\n36.357.400 \r\n1121040101\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n4.145.611\r\n971.861\r\n3.731.772\r\n3.484.946\r\n1.667.831\r\n3.440.529\r\n17.442.550 \r\n1122010101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n9.045.278\r\n8.024.278\r\n9.555.278\r\n11.817.278\r\n13.609.278\r\n12.129.282\r\n64.180.672 \r\n1122010103\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n1.946.575\r\n2.203.598\r\n2.314.872\r\n2.215.192\r\n2.249.630\r\n2.286.650\r\n13.216.517 \r\n1122010104\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n23.209.561\r\n193.093.103\r\n29.107.701\r\n17.872.419\r\n13.288.868\r\n12.279.207\r\n288.850.859 \r\n1122010105\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n1.028.167\r\n1.109.270\r\n1.008.584\r\n790.240\r\n790.240\r\n790.240\r\n5.516.741 \r\n1122010107\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n110.124.134\r\n113.806.446\r\n113.862.208\r\n125.621.850\r\n112.201.677\r\n103.864.787\r\n679.481.102 \r\n1122010205\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n28\r\n1\r\n18\r\n18\r\n18\r\n18\r\n101 \r\n1122010408\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n310.993\r\n674.215\r\n1.114.505\r\n495.526\r\n495.526\r\n495.526\r\n3.586.291 \r\n1122020101\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n104.908.000\r\n151.924.000\r\n155.512.000\r\n135.917.000\r\n123.977.000\r\n127.725.000\r\n799.963.000 \r\n1122510101\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n100.285.394\r\n114.879.761\r\n116.132.578\r\n122.277.578\r\n120.766.578\r\n122.668.586\r\n697.010.475 \r\n1215011101\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n182.193.898\r\n182.193.898\r\n182.193.898\r\n182.193.898\r\n182.193.898\r\n182.193.898\r\n1.093.163.388 \r\n1215011102\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n982.624\r\n982.624\r\n982.624\r\n982.624\r\n982.624\r\n982.623\r\n5.895.743 \r\n1215011104\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n666.666\r\n666.666\r\n666.666\r\n666.666\r\n666.666\r\n666.670\r\n4.000.000 \r\n1215011121\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n4.754.242\r\n4.754.242\r\n4.754.242\r\n4.754.242\r\n4.754.242\r\n4.754.242\r\n28.525.452 \r\n1215011122\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n5.348.524\r\n5.348.524\r\n5.348.524\r\n5.348.524\r\n5.348.524\r\n5.348.524\r\n32.091.144 \r\n1215011123\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n43.232.920\r\n43.232.920\r\n43.232.920\r\n43.232.920\r\n43.232.920\r\n43.232.920\r\n259.397.520 \r\n1215011124\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n12.873.860\r\n12.873.860\r\n12.873.860\r\n12.873.860\r\n12.873.860\r\n12.873.860\r\n77.243.160 \r\n1215011125\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n8.495.702\r\n8.495.702\r\n8.495.702\r\n8.495.702\r\n8.495.702\r\n8.495.702\r\n50.974.212 \r\n1215012101\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n45.244.436\r\n45.244.436\r\n45.244.436\r\n45.244.436\r\n45.244.436\r\n45.244.436\r\n271.466.616 \r\n1215012121\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n5.110.754\r\n5.110.754\r\n5.110.754\r\n5.110.754\r\n5.110.754\r\n5.110.754\r\n30.664.524 \r\n1215012122\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n8.539.998\r\n8.539.998\r\n8.539.998\r\n8.539.998\r\n8.539.998\r\n8.539.998\r\n51.239.988 \r\n1215012123\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n25.303.976\r\n25.303.976\r\n25.303.976\r\n25.303.976\r\n25.303.976\r\n25.303.976\r\n151.823.856 \r\n1215012124\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n5.428.376\r\n5.428.376\r\n5.428.376\r\n5.428.376\r\n5.428.376\r\n5.428.376\r\n32.570.256 \r\n1215012125\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n2.122.976\r\n2.122.976\r\n2.122.976\r\n2.122.976\r\n2.122.976\r\n2.122.976\r\n12.737.856 \r\n1215013101\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n25.918.334\r\n25.918.334\r\n25.918.334\r\n25.918.334\r\n25.918.334\r\n25.918.334\r\n155.510.004 \r\n1215013121\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n2.302.782\r\n2.302.782\r\n2.302.782\r\n2.302.782\r\n2.302.782\r\n2.302.782\r\n13.816.692 \r\n1215013122\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n3.053.382\r\n3.053.382\r\n3.053.382\r\n3.053.382\r\n3.053.382\r\n3.053.382\r\n18.320.292 \r\n1215013123\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n4.559.072\r\n4.559.072\r\n4.559.072\r\n4.559.072\r\n4.559.072\r\n4.559.072\r\n27.354.432 \r\n1215013124\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n87.710\r\n87.710\r\n87.710\r\n87.710\r\n87.710\r\n87.710\r\n526.260 \r\n1215013125\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n481.040\r\n481.040\r\n481.040\r\n481.040\r\n481.040\r\n481.040\r\n2.886.240 \r\n1215014101\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n595.864\r\n595.864\r\n595.864\r\n595.864\r\n595.864\r\n595.864\r\n3.575.184 \r\n1215015101\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n6.152.918\r\n6.152.918\r\n6.152.918\r\n6.152.918\r\n6.152.918\r\n6.152.918\r\n36.917.508 \r\n1215016101\r\nContribuição Civil Pensionista ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n1.270\r\n1.270\r\n1.270\r\n1.270\r\n1.270\r\n1.270\r\n7.620 \r\n1215521103\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n94.596.734\r\n94.596.734\r\n94.596.734\r\n94.596.734\r\n94.596.734\r\n94.596.734\r\n567.580.404 \r\n1215521104\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n35.561.998\r\n35.561.998\r\n35.561.998\r\n35.561.998\r\n35.561.998\r\n35.561.998\r\n213.371.988 \r\n1215522103\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n66.404.266\r\n66.404.266\r\n66.404.266\r\n66.404.266\r\n66.404.266\r\n66.404.266\r\n398.425.596 \r\n1215522104\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n29.925.072\r\n29.925.072\r\n29.925.072\r\n29.925.072\r\n29.925.072\r\n29.925.072\r\n179.550.432 \r\n1215523101\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Principal\r\n3.157.308\r\n3.157.308\r\n3.157.308\r\n3.157.308\r\n3.157.308\r\n3.157.308\r\n18.943.848 \r\n1215523104\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n761.104\r\n761.104\r\n761.104\r\n761.104\r\n761.104\r\n761.104\r\n4.566.624 \r\n1215562101\r\nContribuição do Militar Oriunda de Sentenças Judiciais - Militar Inativo - Princ\r\n23.164\r\n23.164\r\n23.164\r\n23.164\r\n23.164\r\n23.164\r\n138.984 \r\n1216011101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n19.498.334\r\n19.498.334\r\n19.498.334\r\n19.498.334\r\n19.498.334\r\n19.498.334\r\n116.990.004 \r\n1216021101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n4.039.131\r\n4.014.928\r\n3.990.726\r\n3.966.524\r\n3.942.322\r\n3.918.119\r\n23.871.750 \r\n1311011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n8.839.104\r\n9.387.104\r\n9.264.262\r\n9.409.262\r\n9.191.212\r\n9.257.827\r\n55.348.771 \r\n1311012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n4.160.544\r\n3.601.710\r\n3.880.513\r\n3.524.040\r\n3.485.293\r\n3.445.745\r\n22.097.845 \r\n1311020101\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n44.000\r\n44.000\r\n44.000\r\n44.000\r\n44.000\r\n44.000\r\n264.000 \r\n1311990101\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n713.332\r\n748.332\r\n733.332\r\n743.332\r\n728.332\r\n733.332\r\n4.399.992 \r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n855.111\r\n150.513\r\n150.881\r\n140.190\r\n129.272\r\n129.357\r\n1.555.324 \r\n1321010102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n30.510\r\n30.578\r\n61.216\r\n30.535\r\n30.540\r\n30.565\r\n213.944 \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n888.160\r\n230.837\r\n237.920\r\n206.928\r\n206.928\r\n93.184\r\n1.863.957 \r\n1321040102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n15.749.212\r\n15.749.212\r\n15.749.212\r\n15.749.212\r\n15.749.212\r\n15.749.217\r\n94.495.277 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n60.234.783\r\n62.279.184\r\n70.441.832\r\n58.762.605\r\n59.019.998\r\n59.290.198\r\n370.028.600 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n235.199.204\r\n207.871.622\r\n181.558.595\r\n153.241.642\r\n129.700.722\r\n106.046.103\r\n1.013.617.887 \r\n1321050104\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n223\r\n380\r\n460\r\n254\r\n254\r\n254\r\n1.825 \r\n1321050105\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n14.140\r\n14.140\r\n14.140\r\n14.140\r\n14.140\r\n14.140\r\n84.840 \r\n1322010101\r\nDividendos - Principal\r\n206\r\n206\r\n206\r\n205\r\n204\r\n202\r\n1.229 \r\n1331010101\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n2.445.692\r\n2.445.692\r\n2.445.692\r\n2.445.692\r\n2.445.692\r\n2.445.692\r\n14.674.152 \r\n1339990101\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n1.148.856\r\n1.153.115\r\n1.358.123\r\n1.156.570\r\n1.156.570\r\n1.329.376\r\n7.302.610 \r\n1344020101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n179.893\r\n1.084.027\r\n403.421\r\n337.528\r\n337.528\r\n337.528\r\n2.679.925 \r\n1345010101\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n9.417.078\r\n14.513.290\r\n10.202.813\r\n9.616.024\r\n9.461.918\r\n8.374.590\r\n61.585.713 \r\n1345010102\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Principal\r\n12.619.552\r\n3.500.000\r\n3.800.000\r\n3.800.000\r\n3.800.000\r\n3.800.000\r\n31.319.552 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n557.961\r\n1.569.387\r\n990.791\r\n788.926\r\n788.926\r\n788.926\r\n5.484.917 \r\n1361011101\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n-\r\n-\r\n1.950.000.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.950.000.000 \r\n1399990101\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n23.947.087\r\n6.559.466\r\n6.834.545\r\n7.107.290\r\n7.382.529\r\n7.657.767\r\n59.488.684 \r\n1399990103\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n311.281.957\r\n264.828.123\r\n278.375.959\r\n287.612.938\r\n296.745.627\r\n315.842.136\r\n1.754.686.740 \r\n1399990105\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n282.686.881\r\n239.371.160\r\n256.727.926\r\n261.142.145\r\n274.604.055\r\n294.946.065\r\n1.609.478.233 \r\n1399990106\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n273.587.977\r\n-\r\n253.102.403\r\n274.385.286\r\n-\r\n276.063.519\r\n1.077.139.184 \r\n\r\n1399990107\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n2.633.510\r\n2.235.437\r\n2.372.717\r\n2.433.041\r\n2.533.483\r\n2.708.497\r\n14.916.685 \r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n739.294.360\r\n628.966.548\r\n661.142.645\r\n683.080.464\r\n704.770.590\r\n750.124.782\r\n4.167.379.389 \r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n692.513.865\r\n586.400.920\r\n628.920.760\r\n639.734.520\r\n672.712.914\r\n722.545.874\r\n3.942.828.853 \r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ- SAL\r\n3.030.044.281\r\n-\r\n2.803.162.248\r\n3.038.874.652\r\n-\r\n3.057.461.437\r\n11.929.542.617 \r\n1411010102\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n1.716\r\n1.966\r\n602.018\r\n1.750\r\n2.050\r\n1.500\r\n611.000 \r\n1511010102\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n3.118.636\r\n3.118.636\r\n3.118.636\r\n3.118.636\r\n3.118.636\r\n3.118.639\r\n18.711.819 \r\n1511010103\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n54.000\r\n64.000\r\n64.000\r\n66.000\r\n65.000\r\n77.000\r\n390.000 \r\n1611010101\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n7.149.526\r\n6.903.182\r\n7.523.665\r\n7.158.259\r\n7.143.041\r\n6.825.172\r\n42.702.845 \r\n1611020101\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n6.701.459\r\n5.395.674\r\n17.918.478\r\n8.386.816\r\n7.090.138\r\n578.750\r\n46.071.315 \r\n1611030101\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n22.296.790\r\n22.728.898\r\n20.324.166\r\n24.168.323\r\n23.120.233\r\n21.074.592\r\n133.713.002 \r\n1611040101\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n14.970.681\r\n9.563.745\r\n13.477.651\r\n15.328.570\r\n13.941.742\r\n12.014.357\r\n79.296.746 \r\n1621020101\r\nServiços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal\r\n1.022.546\r\n1.022.546\r\n1.022.546\r\n1.022.546\r\n1.022.546\r\n1.022.546\r\n6.135.276 \r\n1631500101\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n16.378.898\r\n16.378.898\r\n16.376.398\r\n16.378.898\r\n16.375.898\r\n16.374.397\r\n98.263.387 \r\n1631510101\r\nServiços de Registro de Análise e de Controle - Principal\r\n1.760\r\n1.640\r\n1.750\r\n1.370\r\n1.650\r\n1.830\r\n10.000 \r\n1631520101\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n85.000\r\n83.000\r\n105.000\r\n121.000\r\n135.000\r\n111.000\r\n640.000 \r\n1631990101\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n14.000\r\n14.000\r\n15.000\r\n16.000\r\n15.000\r\n6.000\r\n80.000 \r\n1641010101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n515.427\r\n600.553\r\n814.117\r\n533.448\r\n533.448\r\n533.459\r\n3.530.452 \r\n1699990101\r\nOutros Serviços - Principal\r\n3.946.952\r\n4.050.822\r\n3.947.613\r\n3.983.640\r\n3.952.103\r\n3.980.357\r\n23.861.487 \r\n1711500101\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n501.999.513\r\n377.448.656\r\n423.059.550\r\n363.983.885\r\n337.509.951\r\n504.303.513\r\n2.508.305.068 \r\n1711530101\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n204.623.506\r\n202.141.818\r\n182.168.597\r\n188.108.831\r\n216.459.241\r\n226.651.505\r\n1.220.153.497 \r\n1711540101\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n2.052.356\r\n1.918.219\r\n-\r\n1.754.216\r\n1.558.231\r\n-\r\n7.283.022 \r\n1711550101\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n36\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n36 \r\n1713502101\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada- Princ\r\n138.697.806\r\n134.697.806\r\n134.697.806\r\n134.697.806\r\n134.697.806\r\n134.697.806\r\n812.186.836 \r\n1713503101\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n5.324.916\r\n5.324.916\r\n5.324.916\r\n5.324.916\r\n5.324.916\r\n5.324.916\r\n31.949.496 \r\n1713504101\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n5.584.000\r\n5.584.000\r\n5.584.000\r\n5.584.000\r\n5.584.000\r\n5.584.000\r\n33.504.000 \r\n1713509101\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde-Out Programas- Princ\r\n-\r\n300.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n300.000 \r\n1714500101\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n108.404.373\r\n78.302.989\r\n78.298.968\r\n79.998.004\r\n79.998.004\r\n79.998.004\r\n505.000.342 \r\n1714510101\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n-\r\n-\r\n23.502.655\r\n-\r\n14.524.501\r\n-\r\n38.027.156 \r\n1714520101\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n16.972.132\r\n16.972.132\r\n16.972.132\r\n8.486.066\r\n16.972.132\r\n8.486.071\r\n84.860.665 \r\n1714990101\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n27.578.000\r\n11.266.710\r\n38.844.710 \r\n1716500101\r\nTransf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal\r\n4.599.380\r\n4.599.380\r\n4.599.380\r\n4.599.380\r\n4.599.380\r\n4.599.380\r\n27.596.280 \r\n1717500101\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n110.000\r\n110.000\r\n105.000\r\n105.000\r\n110.000\r\n110.000\r\n650.000 \r\n1717510101\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n695.186\r\n295.186\r\n700.893\r\n299.186\r\n295.186\r\n463.379\r\n2.749.016 \r\n1717520101\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Prog de Assistência Social - Principal\r\n734.120\r\n734.076\r\n613.076\r\n613.076\r\n462.826\r\n462.826\r\n3.620.000 \r\n1719530101\r\nTransferência de Recursos Fundo a Fundo do Fupen - Principal\r\n10.721.920\r\n6.818.093\r\n38.328.840\r\n9.452.271\r\n-\r\n-\r\n65.321.124 \r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n173.166.275\r\n44.147.324\r\n33.567.549\r\n33.103.098\r\n23.221.298\r\n35.198.900\r\n342.404.444 \r\n1739990101\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n30.050.401\r\n29.962.390\r\n29.640.829\r\n29.309.090\r\n29.309.090\r\n29.309.090\r\n177.580.890 \r\n1741010102\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n5.179.134\r\n5.179.134\r\n5.179.134\r\n5.179.134\r\n5.179.134\r\n5.179.134\r\n31.074.804 \r\n1741990101\r\nOutras Transferências de Instituições Privadas - Principal\r\n84.712\r\n84.712\r\n84.712\r\n84.712\r\n84.712\r\n84.712\r\n508.272 \r\n1751500101\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n672.283.030\r\n672.283.030\r\n672.283.030\r\n672.283.030\r\n672.283.030\r\n672.283.030\r\n4.033.698.182 \r\n1791010101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n200.000\r\n760.000\r\n900.000\r\n860.000\r\n930.000\r\n930.000\r\n4.580.000 \r\n1791010102\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n550.000\r\n540.000\r\n540.000\r\n520.000\r\n550.000\r\n550.000\r\n3.250.000 \r\n1791010103\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Herança Jacente\r\n670\r\n680\r\n680\r\n680\r\n660\r\n630\r\n4.000 \r\n1911010101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n29.582.480\r\n25.225.509\r\n25.968.724\r\n27.574.681\r\n24.611.849\r\n26.580.846\r\n159.544.089 \r\n1911010102\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n3.143.803\r\n3.563.291\r\n4.752.103\r\n2.977.334\r\n2.977.334\r\n2.977.334\r\n20.391.199 \r\n1911010104\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n2.981.738\r\n2.957.573\r\n4.293.446\r\n2.651.464\r\n2.651.464\r\n2.651.464\r\n18.187.149 \r\n1911010113\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n14.241.030\r\n14.548.348\r\n15.513.714\r\n11.501.744\r\n11.501.744\r\n11.501.744\r\n78.808.324 \r\n1911010116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n1.640.315\r\n1.587.328\r\n1.562.859\r\n1.231.108\r\n1.231.108\r\n1.231.119\r\n8.483.837 \r\n1911010199\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n5.035\r\n14.713\r\n5.035\r\n6.320\r\n6.320\r\n6.320\r\n43.743 \r\n1911010313\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n9.758.689\r\n8.340.337\r\n13.840.812\r\n7.252.916\r\n7.252.916\r\n7.252.916\r\n53.698.586 \r\n1911010314\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n68.334\r\n123.330\r\n92.517\r\n82.162\r\n82.162\r\n82.162\r\n530.667 \r\n1911010315\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n55.992\r\n69.578\r\n35.483\r\n45.884\r\n45.884\r\n45.884\r\n298.705 \r\n1911010316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n354.701\r\n284.255\r\n388.071\r\n276.534\r\n276.534\r\n276.534\r\n1.856.629 \r\n1911061101\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n2.644.306\r\n2.644.306\r\n2.644.306\r\n2.644.306\r\n2.644.306\r\n2.644.306\r\n15.865.836 \r\n1911070101\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n242.659\r\n405.409\r\n266.437\r\n267.483\r\n281.341\r\n269.648\r\n1.732.977 \r\n1911080101\r\nMultas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal\r\n2.780.000\r\n2.780.000\r\n2.780.000\r\n2.780.000\r\n2.780.000\r\n2.780.000\r\n16.680.000 \r\n1911090101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n30.897\r\n262.067\r\n81.982\r\n149.432\r\n149.432\r\n191.831\r\n865.641 \r\n1911090302\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n9.057\r\n30.924\r\n38.730\r\n-\r\n-\r\n-\r\n78.711 \r\n1911090402\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n201\r\n447\r\n3.346\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3.994 \r\n1921990101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n234.520\r\n145.129\r\n329.932\r\n226.836\r\n224.336\r\n222.836\r\n1.383.589 \r\n1922011101\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n25.282\r\n25.282\r\n25.282\r\n25.282\r\n25.281\r\n25.280\r\n151.689 \r\n1922030101\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n180.208\r\n180.208\r\n180.208\r\n180.208\r\n180.208\r\n180.208\r\n1.081.248 \r\n1922030102\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n176.006\r\n176.006\r\n176.006\r\n176.006\r\n176.006\r\n176.006\r\n1.056.036 \r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n3.868.166\r\n15.629.779\r\n8.369.533\r\n1.607.641\r\n1.217.644\r\n1.217.659\r\n31.910.422 \r\n1923990101\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n131.200\r\n131.200\r\n131.200\r\n131.200\r\n131.200\r\n131.200\r\n787.200 \r\n1923990102\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n399.654\r\n344.747\r\n718.476\r\n396.416\r\n396.416\r\n396.416\r\n2.652.125 \r\n1923990103\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n4.733.019\r\n6.313.629\r\n8.476.899\r\n6.236.188\r\n2.706.568\r\n1.353.284\r\n29.819.587 \r\n\r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1.889.452\r\n1.823.495\r\n2.310.529\r\n1.829.482\r\n1.829.482\r\n1.829.486\r\n11.511.926 \r\n1923990105\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n12.396.078\r\n12.986.078\r\n12.986.078\r\n12.986.078\r\n12.986.078\r\n12.986.089\r\n77.326.479 \r\n1931030101\r\nDepósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) - Principal\r\n-\r\n5.809\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5.809 \r\n1999030101\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social- Princ\r\n14.368.426\r\n14.368.426\r\n14.368.426\r\n14.368.426\r\n14.368.426\r\n14.368.426\r\n86.210.556 \r\n1999122101\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n210.000 \r\n1999992101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n47.790.017\r\n47.443.989\r\n47.087.564\r\n47.244.290\r\n47.390.012\r\n47.247.053\r\n284.202.925 \r\n1999992102\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n9.007.852\r\n9.007.852\r\n9.007.852\r\n9.007.852\r\n9.007.852\r\n9.007.852\r\n54.047.112 \r\n1999992105\r\nOutras Receitas - Primárias - Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n8.073.605\r\n14.064.077\r\n14.625.146\r\n13.613.217\r\n28.848.948\r\n12.313.221\r\n91.538.214 \r\n1999992199\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n118.308.838\r\n118.464.789\r\n116.121.210\r\n105.538.418\r\n98.547.747\r\n119.871.879\r\n676.852.881 \r\n1999992201\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n226.954\r\n233.552\r\n238.552\r\n241.552\r\n241.552\r\n236.546\r\n1.418.708 \r\n1999992301\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n47.180\r\n47.180\r\n47.180\r\n47.180\r\n47.180\r\n47.180\r\n283.080 \r\n1999992303\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n622.292\r\n791.796\r\n750.986\r\n750.986\r\n750.986\r\n750.985\r\n4.418.031 \r\n1999992304\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa\r\n81.996\r\n81.996\r\n81.996\r\n81.996\r\n81.996\r\n81.996\r\n491.976 \r\n1999992401\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n256.396\r\n102.087\r\n66.007\r\n75.390\r\n75.390\r\n75.390\r\n650.660 \r\n1999993101\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n1.378.805\r\n1.378.546\r\n1.373.541\r\n1.377.695\r\n1.380.716\r\n1.379.267\r\n8.268.570 \r\n2112540101\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n51.541.821\r\n51.541.821 \r\n2129990102\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n115.475.137\r\n115.475.137 \r\n2221010102\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n734.458\r\n734.458\r\n734.458\r\n734.458\r\n734.458\r\n734.458\r\n4.406.748 \r\n2311060101\r\nAmortização de Empréstimos Contratuais - Principal\r\n8.738.652\r\n23.341.103\r\n20.316.645\r\n10.316.242\r\n11.754.985\r\n13.166.763\r\n87.634.390 \r\n2311071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n4.166.527\r\n323.095\r\n332.201\r\n189.602\r\n189.602\r\n189.605\r\n5.390.632 \r\n2411514101\r\nTransf Rec Bloco Estrut Rede de Serv Públic de Saúde-Vigilância em Saúde-Princ\r\n784.878\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n784.878 \r\n2414510101\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n1.660.960\r\n1.010.960\r\n260.960\r\n260.960\r\n260.960\r\n260.969\r\n3.715.769 \r\n2414530101\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n14.462.586\r\n15.803.357\r\n14.861.481\r\n23.601.765\r\n21.253.179\r\n19.103.076\r\n109.085.444 \r\n2419990101\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n1.000.000\r\n-\r\n510.262\r\n23.250.631\r\n28.760.893 \r\n2451010101\r\nTransferências de Outras Instituições Públicas - Principal\r\n26.821.617\r\n23.871.852\r\n23.752.014\r\n23.809.312\r\n23.558.656\r\n6.624.360\r\n128.437.811 \r\n2999990101\r\nOutras Receitas de Capital - Principal\r\n88.652\r\n88.652\r\n88.652\r\n88.652\r\n88.652\r\n88.652\r\n531.912 \r\n7215011101\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n421.633.684\r\n421.633.684\r\n421.633.684\r\n421.633.684\r\n421.633.684\r\n421.633.684\r\n2.529.802.104 \r\n7215011121\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n9.729.086\r\n9.729.086\r\n9.729.086\r\n9.729.086\r\n9.729.086\r\n9.729.084\r\n58.374.514 \r\n7215011122\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n13.632.562\r\n13.632.562\r\n13.632.562\r\n13.632.562\r\n13.632.562\r\n13.632.558\r\n81.795.368 \r\n7215011123\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n118.213.834\r\n118.213.834\r\n118.213.834\r\n118.213.834\r\n118.213.834\r\n118.213.830\r\n709.283.000 \r\n7215011124\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n36.158.000\r\n36.158.000\r\n36.158.000\r\n36.158.000\r\n36.158.000\r\n36.158.000\r\n216.948.000 \r\n7215011125\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n19.815.444\r\n19.815.444\r\n19.815.444\r\n19.815.444\r\n19.815.444\r\n19.815.450\r\n118.892.670 \r\n7216011101\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n35.887.336\r\n35.887.336\r\n35.887.336\r\n35.887.336\r\n35.887.336\r\n35.887.336\r\n215.324.016 \r\n7216021101\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n3.527.761\r\n3.477.076\r\n3.426.390\r\n3.375.705\r\n3.325.019\r\n3.274.333\r\n20.406.284 \r\n7311011101\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n1.249.876\r\n1.249.876\r\n1.219.876\r\n1.219.876\r\n1.219.876\r\n1.219.870\r\n7.379.250 \r\n7311020101\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n1.577.312\r\n1.716.103\r\n1.915.626\r\n1.722.626\r\n1.721.626\r\n1.931.588\r\n10.584.881 \r\n7611010101\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n83.000\r\n83.000\r\n83.000\r\n83.000\r\n83.000\r\n83.000\r\n498.000 \r\n7611040101\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n835.914\r\n835.916\r\n835.916\r\n835.916\r\n835.916\r\n835.916\r\n5.015.494 \r\n7699990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n311.375.216\r\n311.375.216\r\n311.375.216\r\n311.375.216\r\n311.375.216\r\n311.375.225\r\n1.868.251.305 \r\n7729990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n51.893.222\r\n26.472.294\r\n17.895.763\r\n20.294.874\r\n14.559.626\r\n7.838.423\r\n138.954.202 \r\n7922990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n127.911.352\r\n125.133.352\r\n122.768.352\r\n117.999.352\r\n113.203.352\r\n606.329.402\r\n1.213.345.162 \r\n7923990102\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n740.526\r\n467.235\r\n1.267.725\r\n550.590\r\n550.590\r\n550.590\r\n4.127.256 \r\n7923990103\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n11.536.196\r\n10.837.790\r\n17.897.305\r\n7.315.424\r\n7.315.424\r\n7.315.424\r\n62.217.563 \r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n2.132.217\r\n2.393.773\r\n3.044.332\r\n507.148\r\n507.148\r\n507.148\r\n9.091.766 \r\nTotal Geral \r\n\r\n21.765.508.246\r\n16.992.571.068\r\n21.436.030.084\r\n19.500.754.698\r\n16.357.972.178\r\n21.368.624.637\r\n117.421.460.911 \r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de DRE R 460.072.488,00\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R 5.155.821,98\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 9.144.122.044,78\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 14.915.159.294,28\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEm R \r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita e fonte de recurso - Exercício 2023\r\nNatureza\r\nNatureza\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n1112510101\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n1.500.100\r\n2087347557\r\n961736931\r\n327362185\r\n243734615\r\n173393684\r\n152501899\r\n3946076871\r\n1112510201\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n1.500.100\r\n46784841\r\n71398079\r\n66217452\r\n49130586\r\n49130586\r\n49130586\r\n331792130\r\n1112510301\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n1.500.100\r\n8578963\r\n8205621\r\n11053189\r\n6833850\r\n6833850\r\n6833850\r\n48339323\r\n1112510401\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n1.500.100\r\n2761447\r\n2648301\r\n2132264\r\n2185184\r\n2185184\r\n2185184\r\n14097564\r\n1112520101\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n1.500.100\r\n232275337,5\r\n235618204\r\n242314366\r\n311967035\r\n318592229\r\n369986201\r\n1710753372\r\n1112520201\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n1.500.100\r\n2931954\r\n2826740\r\n4928768\r\n2656082\r\n2656082\r\n2656082\r\n18655708\r\n1112520301\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n1.500.100\r\n2086505\r\n2722034\r\n2770412\r\n2064352\r\n2064352\r\n2064352\r\n13772007\r\n1112520401\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n1.500.100\r\n528998\r\n854963\r\n558243\r\n574922\r\n574922\r\n574922\r\n3666970\r\n1113031101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n1.500.100\r\n764509659,9\r\n978756790,6\r\n978756790,6\r\n978756790,6\r\n978756790,6\r\n1468135186\r\n6147672008\r\n1113034101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n1.500.100\r\n73524188,74\r\n57113783,87\r\n57113783,87\r\n57113783,87\r\n57113783,87\r\n85670675,8\r\n387650000\r\n1114501101\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n1.500.100\r\n6768014751\r\n6752358152\r\n6793932469\r\n6821704472\r\n7009304449\r\n7223898910\r\n41369213203\r\n1114501125\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n1.500.100\r\n206836519,6\r\n206358040,1\r\n207628588\r\n208477325\r\n214210546,3\r\n220768742,9\r\n1264279762\r\n1114501140\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n1.759.102\r\n99945641,42\r\n99714434,95\r\n100328377,4\r\n100738496,3\r\n103508850,8\r\n106677842,3\r\n610913643,2\r\n1114501201\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n1.500.100\r\n30065889\r\n26496408\r\n24414020\r\n21882078\r\n21882078\r\n21882078\r\n146622551\r\n1114501225\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n1.500.100\r\n6136304\r\n5493482\r\n5962154\r\n4641158\r\n4641158\r\n4641158\r\n31515414\r\n1114501240\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n1.759.102\r\n338262\r\n151569\r\n973801\r\n217982\r\n217982\r\n217982\r\n2117578\r\n1114501301\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n1.500.100\r\n52864016\r\n57187891\r\n99878178\r\n45464766\r\n45464766\r\n45464766\r\n346324383\r\n\r\n1114501302\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n1.500.100\r\n86460\r\n69536\r\n53685\r\n58786\r\n58786\r\n58786\r\n386039\r\n1114501302\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n1.801.231\r\n210250\r\n210250\r\n210250\r\n210250\r\n210250\r\n210250\r\n1261500\r\n1114501315\r\nICM - Dív Ativa\r\n1.500.100\r\n16455\r\n8227\r\n16455\r\n13164\r\n13164\r\n13164\r\n80629\r\n1114501316\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n1.500.100\r\n0\r\n23624\r\n16008\r\n12682\r\n12682\r\n12682\r\n77678\r\n1114501316\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n1.801.231\r\n41900\r\n41900\r\n41900\r\n41900\r\n41900\r\n41900\r\n251400\r\n1114501340\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n1.759.102\r\n431379\r\n1122385\r\n496654\r\n607776\r\n607776\r\n607776\r\n3873746\r\n1114501401\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n1.500.100\r\n8189963\r\n8606075\r\n16589211\r\n7045534\r\n7045534\r\n7045534\r\n54521851\r\n1114501403\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n1.500.100\r\n12837\r\n72569\r\n14667\r\n29634\r\n29634\r\n29634\r\n188975\r\n1114501403\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n1.801.231\r\n13502\r\n13502\r\n13502\r\n13502\r\n13502\r\n13502\r\n81012\r\n1114501415\r\nICM - D.At-MJ\r\n1.500.100\r\n2830\r\n1439\r\n3263\r\n2410\r\n2410\r\n2410\r\n14762\r\n1114501416\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias- ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n1.801.231\r\n700\r\n700\r\n700\r\n700\r\n700\r\n700\r\n4200\r\n1114501445\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur da D.A.\r\n1.759.102\r\n174205,1433\r\n174205,1433\r\n174205,1433\r\n174205,1433\r\n174205,1433\r\n174205,1433\r\n1045230,86\r\n1114502101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n1.501.108\r\n267695016,9\r\n267075752,1\r\n268720139,4\r\n269818604,4\r\n277238738,7\r\n285726584,9\r\n1636274836\r\n1114502101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n1.759.150\r\n22307916,8\r\n22256311,4\r\n22393343,67\r\n22484882,41\r\n23103226,91\r\n23810547,38\r\n136356228,6\r\n1114502101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n1.761.122\r\n602313793,9\r\n600920448\r\n604620319,4\r\n607091865,6\r\n623787168,1\r\n642884822,1\r\n3681618417\r\n1114502201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n1.501.108\r\n1057871,819\r\n1059304,919\r\n1051545,122\r\n833219,0214\r\n833219,0214\r\n833220,2214\r\n5668380,124\r\n1114502201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n1.759.150\r\n88155,48973\r\n88274,91401\r\n87628,26793\r\n69434,5284\r\n69434,5284\r\n69434,6284\r\n472362,3569\r\n1114502201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n1.761.122\r\n2380213,691\r\n2383438,167\r\n2365978,61\r\n1874744,45\r\n1874744,45\r\n1874747,15\r\n12753866,52\r\n1114502301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n1.501.108\r\n1191343,859\r\n1615161,166\r\n2282760,763\r\n1239861,037\r\n1239861,037\r\n1239861,037\r\n8808848,897\r\n1114502301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n1.759.150\r\n99278,0972\r\n134596,0078\r\n190228,995\r\n103321,1726\r\n103321,1726\r\n103321,1726\r\n734066,6178\r\n1114502301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n1.761.122\r\n2680526,044\r\n3634115,826\r\n5136216,242\r\n2789689,791\r\n2789689,791\r\n2789689,791\r\n19819927,49\r\n1114502401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n1.501.108\r\n175730,0201\r\n248602,387\r\n435178,9022\r\n199653,5093\r\n199653,5093\r\n199654,1093\r\n1458472,437\r\n1114502401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n1.759.150\r\n14644,08608\r\n20716,74921\r\n36264,70481\r\n16637,69898\r\n16637,69898\r\n16637,74898\r\n121538,687\r\n1114502401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n1.761.122\r\n395392,8938\r\n559355,8638\r\n979153,393\r\n449220,7917\r\n449220,7917\r\n449222,1417\r\n3281565,876\r\n1121010101\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n1.753.232\r\n0\r\n0\r\n10410\r\n10410\r\n10410\r\n11286\r\n42516\r\n1121010102\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n1.753.232\r\n513960\r\n513960\r\n513960\r\n513960\r\n513960\r\n513960\r\n3083760\r\n1121010103\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n1.753.232\r\n3151296\r\n2741374\r\n2556258\r\n2628334\r\n2702442\r\n2778640\r\n16558344\r\n1121010104\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n1.753.232\r\n4273386\r\n4354832\r\n4652830\r\n4784022\r\n4918912\r\n5057606\r\n28041588\r\n1121010105\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n1.753.232\r\n468702\r\n519654\r\n610772\r\n724194\r\n858680\r\n1018138\r\n4200140\r\n1121010106\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n1.753.232\r\n365172\r\n388626\r\n387336\r\n459266\r\n544554\r\n645599\r\n2790553\r\n1121010107\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n1.753.232\r\n440688\r\n401318\r\n382884\r\n393679\r\n404780\r\n416192\r\n2439541\r\n1121010108\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n1.753.232\r\n98695\r\n130046\r\n160079\r\n164592\r\n169233\r\n174007\r\n896652\r\n1121010109\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n1.753.232\r\n169027\r\n139386\r\n148948\r\n176964\r\n209806\r\n248792\r\n1092923\r\n1121010110\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n1.753.232\r\n62692\r\n60210\r\n64184\r\n76104\r\n90237\r\n106994\r\n460421\r\n1121010112\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n1.753.232\r\n42856\r\n52974\r\n63928\r\n75802\r\n89876\r\n106568\r\n432004\r\n1121010113\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n1.753.232\r\n6789705\r\n7111276\r\n7118802\r\n7319524\r\n7525905\r\n7738105\r\n43603317\r\n1121010114\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n1.753.232\r\n148258\r\n163110\r\n190806\r\n226240\r\n268252\r\n325074\r\n1321740\r\n1121010116\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n1.753.232\r\n259466114\r\n132361471\r\n89478812\r\n101474368\r\n72798129\r\n39192117\r\n694771011\r\n1121010117\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n1.753.232\r\n5444933\r\n5799947\r\n6365809\r\n6581779\r\n6004544\r\n6160388\r\n36357400\r\n1121040101\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n1.753.232\r\n4145611\r\n971861\r\n3731772\r\n3484946\r\n1667831\r\n3440529\r\n17442550\r\n1122010101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n1.753.232\r\n614278\r\n614278\r\n614278\r\n614278\r\n614278\r\n614282\r\n3685672\r\n1122010101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n1.760.232\r\n8431000\r\n7410000\r\n8941000\r\n11203000\r\n12995000\r\n11515000\r\n60495000\r\n1122010103\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n1.753.232\r\n1946575\r\n2203598\r\n2314872\r\n2215192\r\n2249630\r\n2286650\r\n13216517\r\n1122010104\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n1.753.232\r\n23209561\r\n193093103\r\n29107701\r\n17872419\r\n13288868\r\n12279207\r\n288850859\r\n1122010105\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n1.753.132\r\n1028167\r\n1109270\r\n1008584\r\n790240\r\n790240\r\n790240\r\n5516741\r\n1122010107\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n1.753.232\r\n110124134\r\n113806446\r\n113862208\r\n125621850\r\n112201677\r\n103864787\r\n679481102\r\n1122010205\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n1.753.132\r\n28\r\n1\r\n18\r\n18\r\n18\r\n18\r\n101\r\n1122010408\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n1.753.132\r\n310993\r\n674215\r\n1114505\r\n495526\r\n495526\r\n495526\r\n3586291\r\n1122020101\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n1.760.232\r\n104908000\r\n151924000\r\n155512000\r\n135917000\r\n123977000\r\n127725000\r\n799963000\r\n1122510101\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n1.753.232\r\n26337394\r\n28893761\r\n27615578\r\n27615578\r\n27615578\r\n27615586\r\n165693475\r\n1122510101\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n1.760.232\r\n73948000\r\n85986000\r\n88517000\r\n94662000\r\n93151000\r\n95053000\r\n531317000\r\n1215011101\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n1.800.234\r\n21925924\r\n21925924\r\n21925924\r\n21925924\r\n21925924\r\n21925924\r\n131555544\r\n1215011101\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n1.801.231\r\n160267974\r\n160267974\r\n160267974\r\n160267974\r\n160267974\r\n160267974\r\n961607844\r\n1215011102\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n1.800.234\r\n58956\r\n58956\r\n58956\r\n58956\r\n58956\r\n58955\r\n353735\r\n1215011102\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n1.801.231\r\n923668\r\n923668\r\n923668\r\n923668\r\n923668\r\n923668\r\n5542008\r\n1215011104\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n1.801.231\r\n666666\r\n666666\r\n666666\r\n666666\r\n666666\r\n666670\r\n4000000\r\n1215011121\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n1.801.231\r\n4754242\r\n4754242\r\n4754242\r\n4754242\r\n4754242\r\n4754242\r\n28525452\r\n1215011122\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n1.801.231\r\n5348524\r\n5348524\r\n5348524\r\n5348524\r\n5348524\r\n5348524\r\n32091144\r\n1215011123\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n1.801.231\r\n43232920\r\n43232920\r\n43232920\r\n43232920\r\n43232920\r\n43232920\r\n259397520\r\n1215011124\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n1.801.231\r\n12873860\r\n12873860\r\n12873860\r\n12873860\r\n12873860\r\n12873860\r\n77243160\r\n1215011125\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n1.801.231\r\n8495702\r\n8495702\r\n8495702\r\n8495702\r\n8495702\r\n8495702\r\n50974212\r\n1215012101\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n1.801.231\r\n45244436\r\n45244436\r\n45244436\r\n45244436\r\n45244436\r\n45244436\r\n271466616\r\n1215012121\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n1.801.231\r\n5110754\r\n5110754\r\n5110754\r\n5110754\r\n5110754\r\n5110754\r\n30664524\r\n1215012122\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n1.801.231\r\n8539998\r\n8539998\r\n8539998\r\n8539998\r\n8539998\r\n8539998\r\n51239988\r\n1215012123\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n1.801.231\r\n25303976\r\n25303976\r\n25303976\r\n25303976\r\n25303976\r\n25303976\r\n151823856\r\n1215012124\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n1.801.231\r\n5428376\r\n5428376\r\n5428376\r\n5428376\r\n5428376\r\n5428376\r\n32570256\r\n1215012125\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n1.801.231\r\n2122976\r\n2122976\r\n2122976\r\n2122976\r\n2122976\r\n2122976\r\n12737856\r\n1215013101\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n1.801.231\r\n25918334\r\n25918334\r\n25918334\r\n25918334\r\n25918334\r\n25918334\r\n155510004\r\n\r\n1215013121\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n1.801.231\r\n2302782\r\n2302782\r\n2302782\r\n2302782\r\n2302782\r\n2302782\r\n13816692\r\n1215013122\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n1.801.231\r\n3053382\r\n3053382\r\n3053382\r\n3053382\r\n3053382\r\n3053382\r\n18320292\r\n1215013123\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n1.801.231\r\n4559072\r\n4559072\r\n4559072\r\n4559072\r\n4559072\r\n4559072\r\n27354432\r\n1215013124\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n1.801.231\r\n87710\r\n87710\r\n87710\r\n87710\r\n87710\r\n87710\r\n526260\r\n1215013125\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n1.801.231\r\n481040\r\n481040\r\n481040\r\n481040\r\n481040\r\n481040\r\n2886240\r\n1215014101\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n1.801.231\r\n595864\r\n595864\r\n595864\r\n595864\r\n595864\r\n595864\r\n3575184\r\n1215015101\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n1.801.231\r\n6152918\r\n6152918\r\n6152918\r\n6152918\r\n6152918\r\n6152918\r\n36917508\r\n1215016101\r\nContribuição Civil Pensionista ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n1.801.231\r\n1270\r\n1270\r\n1270\r\n1270\r\n1270\r\n1270\r\n7620\r\n1215521103\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n1.803.237\r\n94596734\r\n94596734\r\n94596734\r\n94596734\r\n94596734\r\n94596734\r\n567580404\r\n1215521104\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n1.803.237\r\n35561998\r\n35561998\r\n35561998\r\n35561998\r\n35561998\r\n35561998\r\n213371988\r\n1215522103\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n1.803.237\r\n66404266\r\n66404266\r\n66404266\r\n66404266\r\n66404266\r\n66404266\r\n398425596\r\n1215522104\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n1.803.237\r\n29925072\r\n29925072\r\n29925072\r\n29925072\r\n29925072\r\n29925072\r\n179550432\r\n1215523101\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Principal\r\n1.803.237\r\n3157308\r\n3157308\r\n3157308\r\n3157308\r\n3157308\r\n3157308\r\n18943848\r\n1215523104\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n1.803.237\r\n761104\r\n761104\r\n761104\r\n761104\r\n761104\r\n761104\r\n4566624\r\n1215562101\r\nContribuição do Militar Oriunda de Sentenças Judiciais - Militar Inativo - Princ\r\n1.803.237\r\n23164\r\n23164\r\n23164\r\n23164\r\n23164\r\n23164\r\n138984\r\n1216011101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n1.501.230\r\n19498334\r\n19498334\r\n19498334\r\n19498334\r\n19498334\r\n19498334\r\n116990004\r\n1216021101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n1.501.230\r\n4039131\r\n4014928\r\n3990726\r\n3966524\r\n3942322\r\n3918119\r\n23871750\r\n1311011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n1.501.230\r\n8839104\r\n9387104\r\n9264262\r\n9409262\r\n9191212\r\n9257827\r\n55348771\r\n1311012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n1.501.101\r\n1391548\r\n758727\r\n1123720\r\n969160\r\n969160\r\n969160\r\n6181475\r\n1311012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n1.501.230\r\n6937\r\n7543\r\n9935\r\n14198\r\n16723\r\n13702\r\n69038\r\n1311012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n1.801.231\r\n2762059\r\n2835440\r\n2746858\r\n2540682\r\n2499410\r\n2462883\r\n15847332\r\n1311020101\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n1.501.230\r\n44000\r\n44000\r\n44000\r\n44000\r\n44000\r\n44000\r\n264000\r\n1311990101\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n1.501.230\r\n683332\r\n683332\r\n683332\r\n683332\r\n683332\r\n683332\r\n4099992\r\n1311990101\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n1.755.233\r\n30000\r\n65000\r\n50000\r\n60000\r\n45000\r\n50000\r\n300000\r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1.501.101\r\n0\r\n17\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n17\r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1.570.212\r\n61314\r\n27340\r\n27725\r\n17034\r\n6116\r\n6202\r\n145731\r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1.700.212\r\n784413\r\n113772\r\n113772\r\n113772\r\n113772\r\n113772\r\n1353273\r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1.753.232\r\n9384\r\n9384\r\n9384\r\n9384\r\n9384\r\n9383\r\n56303\r\n1321010102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n1.501.101\r\n0\r\n48\r\n30681\r\n0\r\n0\r\n0\r\n30729\r\n1321010102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n1.501.230\r\n30510\r\n30530\r\n30535\r\n30535\r\n30540\r\n30565\r\n183215\r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1.500.100\r\n135\r\n1739\r\n4259\r\n0\r\n0\r\n0\r\n6133\r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1.501.101\r\n71693\r\n83223\r\n87416\r\n61710\r\n61710\r\n61710\r\n427462\r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1.570.212\r\n31444\r\n31444\r\n31444\r\n31444\r\n31444\r\n31474\r\n188694\r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1.700.212\r\n784415\r\n113774\r\n113774\r\n113774\r\n113774\r\n0\r\n1239511\r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1.761.122\r\n473\r\n657\r\n1027\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2157\r\n1321040102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n1.800.234\r\n10066340\r\n10066340\r\n10066340\r\n10066340\r\n10066340\r\n10066345\r\n60398045\r\n1321040102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n1.801.231\r\n5564730\r\n5564730\r\n5564730\r\n5564730\r\n5564730\r\n5564730\r\n33388380\r\n1321040102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n1.803.237\r\n118142\r\n118142\r\n118142\r\n118142\r\n118142\r\n118142\r\n708852\r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1.500.100\r\n7094704\r\n5605648\r\n10917013\r\n5824250\r\n5824250\r\n5824250\r\n41090115\r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1.501.101\r\n7849684\r\n7849684\r\n7849684\r\n7849684\r\n7849684\r\n7849685\r\n47098105\r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1.501.230\r\n6965286\r\n7296656\r\n7515858\r\n7710328\r\n7906466\r\n8114169\r\n45508763\r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1.550.105\r\n9778809\r\n12350233\r\n13064796\r\n8746270\r\n8746270\r\n8746270\r\n61432648\r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1.661.224\r\n103752\r\n103752\r\n103752\r\n103752\r\n103752\r\n103752\r\n622512\r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1.753.232\r\n5140775\r\n5262040\r\n5224982\r\n5285025\r\n5346280\r\n5408778\r\n31667880\r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1.759.102\r\n0\r\n289\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n289\r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1.761.122\r\n2270309\r\n2779418\r\n4734283\r\n2211832\r\n2211832\r\n2211832\r\n16419506\r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1.799.297\r\n58518\r\n58518\r\n58518\r\n58518\r\n58518\r\n58518\r\n351108\r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1.800.234\r\n20972946\r\n20972946\r\n20972946\r\n20972946\r\n20972946\r\n20972944\r\n125837674\r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1.501.101\r\n192500000\r\n164707812,5\r\n139097886,7\r\n112669288,2\r\n88860488,65\r\n64201703,05\r\n762037179,2\r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1.501.230\r\n23116566\r\n23370485\r\n22955691\r\n22162438\r\n22441300\r\n23036264\r\n137082744\r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1.621.225\r\n20000\r\n20000\r\n20000\r\n20000\r\n20000\r\n20000\r\n120000\r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1.749.224\r\n1389424\r\n1389424\r\n1389424\r\n1389424\r\n1389424\r\n1389424\r\n8336544\r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1.750.126\r\n182430\r\n240613\r\n358426\r\n183538\r\n183538\r\n183538\r\n1332083\r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1.756.233\r\n2492\r\n2492\r\n2492\r\n2492\r\n2492\r\n2500\r\n14960\r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1.759.245\r\n2388000\r\n2388000\r\n2388000\r\n2388000\r\n2388000\r\n2388000\r\n14328000\r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1.759.251\r\n150964\r\n150964\r\n150964\r\n150964\r\n150964\r\n150964\r\n905784\r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1.799.297\r\n1620088\r\n1696445\r\n1303884\r\n534238\r\n542245\r\n917852\r\n6614752\r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1.800.234\r\n13669604\r\n13669604\r\n13669604\r\n13669604\r\n13669604\r\n13669605\r\n82017625\r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1.899.218\r\n159636\r\n235782\r\n222223\r\n71656\r\n52666\r\n86253\r\n828216\r\n1321050104\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n1.799.195\r\n223\r\n380\r\n460\r\n254\r\n254\r\n254\r\n1825\r\n1321050105\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n1.501.230\r\n14140\r\n14140\r\n14140\r\n14140\r\n14140\r\n14140\r\n84840\r\n1322010101\r\nDividendos - Principal\r\n1.501.230\r\n206\r\n206\r\n206\r\n205\r\n204\r\n202\r\n1229\r\n1331010101\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n1.501.230\r\n2445692\r\n2445692\r\n2445692\r\n2445692\r\n2445692\r\n2445692\r\n14674152\r\n1339990101\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n1.501.230\r\n1148856\r\n1153115\r\n1358123\r\n1156570\r\n1156570\r\n1329376\r\n7302610\r\n1344020101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n1.501.108\r\n2698\r\n16261\r\n6051\r\n4600\r\n4600\r\n4600\r\n38810\r\n1344020101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n1.708.101\r\n170899\r\n1029825\r\n383250\r\n322192\r\n322192\r\n322192\r\n2550550\r\n1344020101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n1.759.151\r\n6296\r\n37941\r\n14120\r\n10736\r\n10736\r\n10736\r\n90565\r\n1345010101\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n1.501.230\r\n9417078\r\n14513290\r\n10202813\r\n9616024\r\n9461918\r\n8374590\r\n61585713\r\n1345010102\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Principal\r\n1.759.245\r\n12619552\r\n3500000\r\n3800000\r\n3800000\r\n3800000\r\n3800000\r\n31319552\r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n1.501.108\r\n8369\r\n23541\r\n14862\r\n11834\r\n11834\r\n11834\r\n82274\r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n1.501.230\r\n524483,34\r\n1475223,78\r\n931343,54\r\n741590,44\r\n741590,44\r\n741590,44\r\n5155821,98\r\n\r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n1.709.101\r\n5579,66\r\n15694,22\r\n9908,46\r\n7889,56\r\n7889,56\r\n7889,56\r\n54851,02\r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n1.759.151\r\n19529\r\n54928\r\n34677\r\n27612\r\n27612\r\n27612\r\n191970\r\n1361011101\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n1.501.101\r\n0\r\n0\r\n1950000000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1950000000\r\n1399990101\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n1.501.101\r\n2112\r\n5148\r\n4988\r\n2496\r\n2496\r\n2496\r\n19736\r\n1399990101\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n1.501.230\r\n23944975\r\n6554318\r\n6829557\r\n7104794\r\n7380033\r\n7655271\r\n59468948\r\n1399990103\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n1.501.108\r\n3501922,009\r\n2979316,382\r\n3131729,533\r\n3235645,555\r\n3338388,299\r\n3553224,026\r\n19740225,8\r\n1399990103\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n1.704.104\r\n299608883,3\r\n254897068,5\r\n267936860,3\r\n276827453,3\r\n285617665,9\r\n303998055,9\r\n1688885987\r\n1399990103\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n1.759.151\r\n8171151,365\r\n6951738,232\r\n7307368,919\r\n7549839,636\r\n7789572,707\r\n8290856,071\r\n46060526,93\r\n1399990105\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n1.501.108\r\n4240303,24\r\n3590567,421\r\n3850918,909\r\n3917132,2\r\n4119060,851\r\n4424191,004\r\n24142173,62\r\n1399990105\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n1.704.104\r\n268552537,1\r\n227402602,1\r\n243891529,6\r\n248085038,1\r\n260873852,6\r\n280198762,1\r\n1529004322\r\n1399990105\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n1.759.151\r\n9894040,801\r\n8377990,571\r\n8985477,372\r\n9139975,049\r\n9611141,898\r\n10323112,25\r\n56331737,94\r\n1399990106\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n1.501.108\r\n4103819,647\r\n0\r\n3796536,037\r\n4115779,291\r\n0\r\n4140952,789\r\n16157087,76\r\n1399990106\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n1.704.104\r\n259908577,7\r\n0\r\n240447282,4\r\n260666021,8\r\n0\r\n262260343,3\r\n1023282225\r\n1399990106\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n1.759.151\r\n9575579,187\r\n0\r\n8858584,095\r\n9603485,022\r\n0\r\n9662223,185\r\n37699871,49\r\n1399990107\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n1.501.108\r\n39502,68863\r\n33531,58213\r\n35590,79451\r\n36495,64949\r\n38002,28168\r\n40627,48464\r\n223750,4811\r\n1399990107\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n1.704.104\r\n2501834,686\r\n2123664,949\r\n2254081,615\r\n2311389,046\r\n2406808,998\r\n2573071,702\r\n14170851\r\n1399990107\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n1.759.151\r\n92172,80715\r\n78240,24542\r\n83045,06737\r\n85156,39262\r\n88671,86265\r\n94797,32739\r\n522083,7026\r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n1.501.108\r\n16634123,12\r\n14151747,35\r\n14875709,54\r\n15369310,45\r\n15857338,3\r\n16877807,61\r\n93766036,35\r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n1.704.104\r\n683847283,1\r\n581794057\r\n611556947\r\n631849428,9\r\n651912796\r\n693865423,1\r\n3854825935\r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n1.759.103\r\n19406476,95\r\n16510371,88\r\n17354994,44\r\n17930862,16\r\n18500227,99\r\n19690775,51\r\n109393708,9\r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n1.759.151\r\n19406476,95\r\n16510371,88\r\n17354994,44\r\n17930862,16\r\n18500227,99\r\n19690775,51\r\n109393708,9\r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n1.501.108\r\n20775415,92\r\n17592027,58\r\n18867622,78\r\n19192035,59\r\n20181387,4\r\n21676376,2\r\n118284865,5\r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n1.704.104\r\n623262478,2\r\n527760828\r\n566028684\r\n575761068,1\r\n605441622,7\r\n650291286,6\r\n3548545968\r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n1.759.103\r\n24237985,27\r\n20524032,21\r\n22012226,61\r\n22390708,22\r\n23544952\r\n25289105,6\r\n137999009,9\r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n1.759.151\r\n24237985,27\r\n20524032,21\r\n22012226,61\r\n22390708,22\r\n23544952\r\n25289105,6\r\n137999009,9\r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n1.501.108\r\n90901328,43\r\n0\r\n84094867,43\r\n91166239,56\r\n0\r\n91723843,12\r\n357886278,5\r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n1.704.104\r\n2727039853\r\n0\r\n2522846023\r\n2734987187\r\n0\r\n2751715293\r\n10736588356\r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n1.759.103\r\n106051549,8\r\n0\r\n98110678,66\r\n106360612,8\r\n0\r\n107011150,3\r\n417533991,6\r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n1.759.151\r\n106051549,8\r\n0\r\n98110678,66\r\n106360612,8\r\n0\r\n107011150,3\r\n417533991,6\r\n1411010102\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n1.501.230\r\n1716\r\n1966\r\n602018\r\n1750\r\n2050\r\n1500\r\n611000\r\n1511010102\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n1.501.230\r\n3118636\r\n3118636\r\n3118636\r\n3118636\r\n3118636\r\n3118639\r\n18711819\r\n1511010103\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n1.501.230\r\n54000\r\n64000\r\n64000\r\n66000\r\n65000\r\n77000\r\n390000\r\n1611010101\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n1.501.101\r\n1337\r\n684\r\n608\r\n326\r\n326\r\n326\r\n3607\r\n1611010101\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n1.501.230\r\n7148189\r\n6902498\r\n7523057\r\n7157933\r\n7142715\r\n6824846\r\n42699238\r\n1611020101\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n1.501.230\r\n6701459\r\n5395674\r\n17918478\r\n8386816\r\n7090138\r\n578750\r\n46071315\r\n1611030101\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n1.501.230\r\n22296790\r\n22728898\r\n20324166\r\n24168323\r\n23120233\r\n21074592\r\n133713002\r\n1611040101\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n1.501.230\r\n0\r\n0\r\n7000\r\n13000\r\n0\r\n0\r\n20000\r\n1611040101\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n1.752.230\r\n14970681\r\n9563745\r\n13470651\r\n15315570\r\n13941742\r\n12014357\r\n79276746\r\n1621020101\r\nServiços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal\r\n1.501.230\r\n1022546\r\n1022546\r\n1022546\r\n1022546\r\n1022546\r\n1022546\r\n6135276\r\n1631500101\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n1.501.230\r\n76172\r\n76172\r\n73672\r\n76172\r\n73172\r\n71672\r\n447032\r\n1631500101\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n1.621.225\r\n16302726\r\n16302726\r\n16302726\r\n16302726\r\n16302726\r\n16302725\r\n97816355\r\n1631510101\r\nServiços de Registro de Análise e de Controle - Principal\r\n1.501.230\r\n1760\r\n1640\r\n1750\r\n1370\r\n1650\r\n1830\r\n10000\r\n1631520101\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n1.501.230\r\n85000\r\n83000\r\n105000\r\n121000\r\n135000\r\n111000\r\n640000\r\n1631990101\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n1.501.230\r\n14000\r\n14000\r\n15000\r\n16000\r\n15000\r\n6000\r\n80000\r\n1641010101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n1.501.101\r\n173032\r\n166547\r\n295352\r\n167748\r\n167748\r\n167748\r\n1138175\r\n1641010101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n1.501.230\r\n254628\r\n254628\r\n254628\r\n254628\r\n254628\r\n254639\r\n1527779\r\n1641010101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n1.799.195\r\n87767\r\n179378\r\n264137\r\n111072\r\n111072\r\n111072\r\n864498\r\n1699990101\r\nOutros Serviços - Principal\r\n1.501.101\r\n0\r\n5083\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5083\r\n1699990101\r\nOutros Serviços - Principal\r\n1.501.230\r\n3946952\r\n4045739\r\n3947613\r\n3983640\r\n3952103\r\n3980357\r\n23856404\r\n1711500101\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n1.500.107\r\n501999513,5\r\n377448656,1\r\n423059549,6\r\n363983884,6\r\n337509951,2\r\n504303512,5\r\n2508305068\r\n1711530101\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n1.500.107\r\n204623506\r\n202141817,6\r\n182168596,8\r\n188108830,8\r\n216459240,7\r\n226651505\r\n1220153497\r\n1711540101\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n1.750.126\r\n2052356,256\r\n1918218,987\r\n0\r\n1754216,041\r\n1558231,176\r\n0\r\n7283022,459\r\n1711550101\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n1.500.107\r\n36\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n36\r\n1713502101\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada-Princ\r\n1.600.225\r\n138697806\r\n134697806\r\n134697806\r\n134697806\r\n134697806\r\n134697806\r\n812186836\r\n1713503101\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n1.600.225\r\n5324916\r\n5324916\r\n5324916\r\n5324916\r\n5324916\r\n5324916\r\n31949496\r\n1713504101\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n1.600.225\r\n5584000\r\n5584000\r\n5584000\r\n5584000\r\n5584000\r\n5584000\r\n33504000\r\n1713509101\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde-Out Programas-Princ\r\n1.600.225\r\n0\r\n300000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300000\r\n1714500101\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n1.550.105\r\n108404373\r\n78302989\r\n78298968\r\n79998004\r\n79998004\r\n79998004\r\n505000342\r\n1714510101\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n1.551.224\r\n0\r\n0\r\n23502655\r\n0\r\n14524501\r\n0\r\n38027156\r\n1714520101\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n1.552.224\r\n16972132\r\n16972132\r\n16972132\r\n8486066\r\n16972132\r\n8486071\r\n84860665\r\n1714990101\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n1.569.224\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n27578000\r\n11266710\r\n38844710\r\n1716500101\r\nTransf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal\r\n1.661.224\r\n4599380\r\n4599380\r\n4599380\r\n4599380\r\n4599380\r\n4599380\r\n27596280\r\n1717500101\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n1.631.212\r\n110000\r\n110000\r\n105000\r\n105000\r\n110000\r\n110000\r\n650000\r\n1717510101\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n1.570.212\r\n695186\r\n295186\r\n700893\r\n299186\r\n295186\r\n463379\r\n2749016\r\n1717520101\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Prog de Assistência Social - Principal\r\n1.665.212\r\n734120\r\n734076\r\n613076\r\n613076\r\n462826\r\n462826\r\n3620000\r\n1719530101\r\nTransferência de Recursos Fundo a Fundo do Fupen - Principal\r\n1.749.224\r\n10721920\r\n6818093\r\n38328840\r\n9452271\r\n0\r\n0\r\n65321124\r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1.501.101\r\n15313326\r\n15313326\r\n15313326\r\n15313326\r\n15313326\r\n15313326\r\n91879956\r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1.700.212\r\n57189372\r\n28100156\r\n17684811\r\n17390314\r\n7761184\r\n7761188\r\n135887025\r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1.700.214\r\n516789\r\n587054\r\n422624\r\n252670\r\n0\r\n0\r\n1779137\r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1.749.224\r\n146788\r\n146788\r\n146788\r\n146788\r\n146788\r\n12124386\r\n12858326\r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1.749.227\r\n100000000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100000000\r\n1739990101\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n1.702.212\r\n30050401\r\n29962390\r\n29640829\r\n29309090\r\n29309090\r\n29309090\r\n177580890\r\n1741010102\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n1.501.230\r\n5179134\r\n5179134\r\n5179134\r\n5179134\r\n5179134\r\n5179134\r\n31074804\r\n1741990101\r\nOutras Transferências de Instituições Privadas - Principal\r\n1.703.212\r\n84712\r\n84712\r\n84712\r\n84712\r\n84712\r\n84712\r\n508272\r\n\r\n1751500101\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n1.540.215\r\n672283030,4\r\n672283030,4\r\n672283030,4\r\n672283030,4\r\n672283030,4\r\n672283030,4\r\n4033698182\r\n1791010101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n1.501.230\r\n200000\r\n760000\r\n900000\r\n860000\r\n930000\r\n930000\r\n4580000\r\n1791010102\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n1.501.230\r\n550000\r\n540000\r\n540000\r\n520000\r\n550000\r\n550000\r\n3250000\r\n1791010103\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Herança Jacente\r\n1.501.230\r\n670\r\n680\r\n680\r\n680\r\n660\r\n630\r\n4000\r\n1911010101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n1.501.230\r\n19143382\r\n16638662\r\n17982637\r\n19581591\r\n17865008\r\n20186373\r\n111397653\r\n1911010101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n1.752.230\r\n9609098\r\n7756847\r\n7156087\r\n7143090\r\n5916841\r\n5564473\r\n43146436\r\n1911010101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n1.799.240\r\n830000\r\n830000\r\n830000\r\n850000\r\n830000\r\n830000\r\n5000000\r\n1911010102\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n1.500.100\r\n3143803\r\n3563291\r\n4752103\r\n2977334\r\n2977334\r\n2977334\r\n20391199\r\n1911010104\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n1.500.100\r\n2981738\r\n2957573\r\n4293446\r\n2651464\r\n2651464\r\n2651464\r\n18187149\r\n1911010113\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n1.500.100\r\n14241030\r\n14548348\r\n15513714\r\n11501744\r\n11501744\r\n11501744\r\n78808324\r\n1911010116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n1.501.108\r\n492094,5\r\n476198,4\r\n468857,7\r\n369332,4\r\n369332,4\r\n369335,7\r\n2545151,1\r\n1911010116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n1.759.150\r\n57411,025\r\n55556,48\r\n54700,065\r\n43088,78\r\n43088,78\r\n43089,165\r\n296934,295\r\n1911010116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n1.761.122\r\n1090809,475\r\n1055573,12\r\n1039301,235\r\n818686,82\r\n818686,82\r\n818694,135\r\n5641751,605\r\n1911010199\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n1.501.101\r\n5035\r\n14713\r\n5035\r\n6320\r\n6320\r\n6320\r\n43743\r\n1911010313\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n1.500.100\r\n9758689\r\n8340337\r\n13840812\r\n7252916\r\n7252916\r\n7252916\r\n53698586\r\n1911010314\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n1.500.100\r\n68334\r\n123330\r\n92517\r\n82162\r\n82162\r\n82162\r\n530667\r\n1911010315\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n1.500.100\r\n55992\r\n69578\r\n35483\r\n45884\r\n45884\r\n45884\r\n298705\r\n1911010316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n1.501.108\r\n106410,3\r\n85276,5\r\n116421,3\r\n82960,2\r\n82960,2\r\n82960,2\r\n556988,7\r\n1911010316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n1.759.150\r\n12414,535\r\n9948,925\r\n13582,485\r\n9678,69\r\n9678,69\r\n9678,69\r\n64982,015\r\n1911010316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n1.761.122\r\n235876,165\r\n189029,575\r\n258067,215\r\n183895,11\r\n183895,11\r\n183895,11\r\n1234658,285\r\n1911061101\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n1.759.251\r\n538400\r\n538400\r\n538400\r\n538400\r\n538400\r\n538400\r\n3230400\r\n1911061101\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n1.799.297\r\n2105906\r\n2105906\r\n2105906\r\n2105906\r\n2105906\r\n2105906\r\n12635436\r\n1911070101\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n1.501.230\r\n242659\r\n405409\r\n266437\r\n267483\r\n281341\r\n269648\r\n1732977\r\n1911080101\r\nMultas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal\r\n1.501.230\r\n2780000\r\n2780000\r\n2780000\r\n2780000\r\n2780000\r\n2780000\r\n16680000\r\n1911090101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n1.501.101\r\n0\r\n0\r\n3891\r\n0\r\n0\r\n0\r\n3891\r\n1911090101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n1.501.230\r\n4000\r\n5700\r\n5500\r\n5500\r\n5500\r\n47900\r\n74100\r\n1911090101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n1.753.232\r\n26897\r\n256367\r\n72591\r\n143932\r\n143932\r\n143931\r\n787650\r\n1911090302\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n1.501.101\r\n9057\r\n30924\r\n38730\r\n0\r\n0\r\n0\r\n78711\r\n1911090402\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n1.501.101\r\n201\r\n447\r\n3346\r\n0\r\n0\r\n0\r\n3994\r\n1921990101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n1.501.101\r\n232784\r\n140893\r\n321196\r\n216100\r\n216100\r\n216100\r\n1343173\r\n1921990101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n1.501.230\r\n0\r\n2500\r\n7000\r\n9000\r\n6500\r\n5000\r\n30000\r\n1921990101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n1.801.231\r\n1736\r\n1736\r\n1736\r\n1736\r\n1736\r\n1736\r\n10416\r\n1922011101\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n1.501.101\r\n25282\r\n25282\r\n25282\r\n25282\r\n25281\r\n25280\r\n151689\r\n1922030101\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n1.801.231\r\n180208\r\n180208\r\n180208\r\n180208\r\n180208\r\n180208\r\n1081248\r\n1922030102\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n1.801.231\r\n176006\r\n176006\r\n176006\r\n176006\r\n176006\r\n176006\r\n1056036\r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1.500.100\r\n2798\r\n190\r\n948\r\n200\r\n200\r\n200\r\n4536\r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1.501.101\r\n2309928\r\n14040149\r\n6731145\r\n0\r\n0\r\n0\r\n23081222\r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1.501.230\r\n1167076\r\n1201076\r\n1249076\r\n1219077\r\n829080\r\n829091\r\n6494476\r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1.800.234\r\n104198\r\n104198\r\n104198\r\n104198\r\n104198\r\n104202\r\n625192\r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1.801.231\r\n284166\r\n284166\r\n284166\r\n284166\r\n284166\r\n284166\r\n1704996\r\n1923990101\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n1.501.230\r\n131200\r\n131200\r\n131200\r\n131200\r\n131200\r\n131200\r\n787200\r\n1923990102\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n1.501.120\r\n399654\r\n344747\r\n718476\r\n396416\r\n396416\r\n396416\r\n2652125\r\n1923990103\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n1.501.120\r\n4733019\r\n6313629\r\n8476899\r\n6236188\r\n2706568\r\n1353284\r\n29819587\r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1.501.101\r\n1539550\r\n1473593\r\n1960627\r\n1479580\r\n1479580\r\n1479580\r\n9412510\r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1.501.230\r\n244952\r\n244952\r\n244952\r\n244952\r\n244952\r\n244956\r\n1469716\r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1.801.231\r\n104950\r\n104950\r\n104950\r\n104950\r\n104950\r\n104950\r\n629700\r\n1923990105\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n1.501.230\r\n12396078\r\n12986078\r\n12986078\r\n12986078\r\n12986078\r\n12986089\r\n77326479\r\n1931030101\r\nDepósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) - Principal\r\n1.501.101\r\n0\r\n5809\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5809\r\n1999030101\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n1.801.231\r\n14062492\r\n14062492\r\n14062492\r\n14062492\r\n14062492\r\n14062492\r\n84374952\r\n1999030101\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n1.803.237\r\n305934\r\n305934\r\n305934\r\n305934\r\n305934\r\n305934\r\n1835604\r\n1999122101\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n1.501.230\r\n35000\r\n35000\r\n35000\r\n35000\r\n35000\r\n35000\r\n210000\r\n1999992101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n1.501.230\r\n45146362\r\n45146694\r\n45146273\r\n45146541\r\n45146715\r\n45146402\r\n270878987\r\n1999992101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n1.749.224\r\n2535719\r\n2017569\r\n1747459\r\n1903917\r\n2049465\r\n1906819\r\n12160948\r\n1999992101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n1.752.230\r\n107936\r\n279726\r\n193832\r\n193832\r\n193832\r\n193832\r\n1162990\r\n1999992102\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n1.801.231\r\n9007852\r\n9007852\r\n9007852\r\n9007852\r\n9007852\r\n9007852\r\n54047112\r\n1999992105\r\nOutras Receitas - Primárias - Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n1.501.230\r\n8073605\r\n14064077\r\n14625146\r\n13613217\r\n28848948\r\n12313221\r\n91538214\r\n1999992199\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n1.501.101\r\n11874479\r\n14653639\r\n14422773\r\n9828530\r\n9828530\r\n9828530\r\n70436481\r\n1999992199\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n1.501.230\r\n106434359\r\n103811150\r\n101698437\r\n95709888\r\n88719217\r\n110043349\r\n606416400\r\n1999992201\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n1.501.101\r\n2356\r\n2356\r\n2356\r\n2356\r\n2356\r\n2350\r\n14130\r\n1999992201\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n1.501.230\r\n224598\r\n231196\r\n236196\r\n239196\r\n239196\r\n234196\r\n1404578\r\n1999992301\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n1.801.231\r\n47180\r\n47180\r\n47180\r\n47180\r\n47180\r\n47180\r\n283080\r\n1999992303\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n1.501.101\r\n335830\r\n335830\r\n335830\r\n335830\r\n335830\r\n335829\r\n2014979\r\n1999992303\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n1.501.230\r\n286462\r\n455966\r\n415156\r\n415156\r\n415156\r\n415156\r\n2403052\r\n1999992304\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa\r\n1.501.230\r\n81996\r\n81996\r\n81996\r\n81996\r\n81996\r\n81996\r\n491976\r\n1999992401\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n1.501.101\r\n233198\r\n58889\r\n27789\r\n37172\r\n37172\r\n37172\r\n431392\r\n1999992401\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n1.501.230\r\n23198\r\n43198\r\n38218\r\n38218\r\n38218\r\n38218\r\n219268\r\n1999993101\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n1.501.230\r\n1378805\r\n1378546\r\n1373541\r\n1377695\r\n1380716\r\n1379267\r\n8268570\r\n2112540101\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n1.754.111\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n51541821\r\n51541821\r\n2129990102\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo- Programas de Transporte-Principal\r\n1.754.111\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n115475137\r\n115475137\r\n2221010102\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n1.801.231\r\n734458\r\n734458\r\n734458\r\n734458\r\n734458\r\n734458\r\n4406748\r\n2311060101\r\nAmortização de Empréstimos Contratuais - Principal\r\n1.501.230\r\n8738652\r\n23341103\r\n20316645\r\n10316242\r\n11754985\r\n13166763\r\n87634390\r\n2311071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n1.501.101\r\n4016563,81\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n4016563,81\r\n2311071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n1.501.230\r\n13868\r\n13868\r\n13868\r\n13868\r\n13868\r\n13871\r\n83211\r\n2311071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n1.799.195\r\n136095\r\n309227\r\n318333\r\n175734\r\n175734\r\n175734\r\n1290857\r\n2411514101\r\nTransf Rec Bloco Estrut Rede de Serv Públic de Saúde-Vigilância em Saúde-Princ\r\n1.601.225\r\n784878\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n784878\r\n\r\n2414510101\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n1.570.212\r\n1660960\r\n1010960\r\n260960\r\n260960\r\n260960\r\n260969\r\n3715769\r\n2414530101\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n1.700.214\r\n14462586\r\n15803357\r\n14861481\r\n23601765\r\n21253179\r\n19103076\r\n109085444\r\n2419990101\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n1.700.212\r\n2000000\r\n2000000\r\n1000000\r\n0\r\n510262\r\n0\r\n5510262\r\n2419990101\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n1.749.224\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n23250631\r\n23250631\r\n2451010101\r\nTransferências de Outras Instituições Públicas - Principal\r\n1.700.214\r\n26821617\r\n23871852\r\n23752014\r\n23809312\r\n23558656\r\n6624360\r\n128437811\r\n2999990101\r\nOutras Receitas de Capital - Principal\r\n1.501.230\r\n88652\r\n88652\r\n88652\r\n88652\r\n88652\r\n88652\r\n531912\r\n7215011101\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n1.800.234\r\n36399722\r\n36399722\r\n36399722\r\n36399722\r\n36399722\r\n36399722\r\n218398332\r\n7215011101\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n1.801.231\r\n385233962\r\n385233962\r\n385233962\r\n385233962\r\n385233962\r\n385233962\r\n2311403772\r\n7215011121\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n1.801.231\r\n9729086\r\n9729086\r\n9729086\r\n9729086\r\n9729086\r\n9729084\r\n58374514\r\n7215011122\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n1.801.231\r\n13632562\r\n13632562\r\n13632562\r\n13632562\r\n13632562\r\n13632558\r\n81795368\r\n7215011123\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n1.801.231\r\n118213834\r\n118213834\r\n118213834\r\n118213834\r\n118213834\r\n118213830\r\n709283000\r\n7215011124\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n1.801.231\r\n36158000\r\n36158000\r\n36158000\r\n36158000\r\n36158000\r\n36158000\r\n216948000\r\n7215011125\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n1.801.231\r\n19815444\r\n19815444\r\n19815444\r\n19815444\r\n19815444\r\n19815450\r\n118892670\r\n7216011101\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n1.501.230\r\n35887336\r\n35887336\r\n35887336\r\n35887336\r\n35887336\r\n35887336\r\n215324016\r\n7216021101\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n1.501.230\r\n3527761\r\n3477076\r\n3426390\r\n3375705\r\n3325019\r\n3274333\r\n20406284\r\n7311011101\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n1.501.230\r\n34166\r\n34166\r\n4166\r\n4166\r\n4166\r\n4166\r\n84996\r\n7311011101\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n1.801.231\r\n1215710\r\n1215710\r\n1215710\r\n1215710\r\n1215710\r\n1215704\r\n7294254\r\n7311020101\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n1.501.230\r\n1577312\r\n1716103\r\n1915626\r\n1722626\r\n1721626\r\n1931588\r\n10584881\r\n7611010101\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n1.501.230\r\n83000\r\n83000\r\n83000\r\n83000\r\n83000\r\n83000\r\n498000\r\n7611040101\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n1.501.230\r\n835914\r\n835916\r\n835916\r\n835916\r\n835916\r\n835916\r\n5015494\r\n7699990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n1.501.230\r\n10092162\r\n10092162\r\n10092162\r\n10092162\r\n10092162\r\n10092171\r\n60552981\r\n7699990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n1.899.223\r\n301283054\r\n301283054\r\n301283054\r\n301283054\r\n301283054\r\n301283054\r\n1807698324\r\n7729990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n1.899.218\r\n51893222\r\n26472294\r\n17895763\r\n20294874\r\n14559626\r\n7838423\r\n138954202\r\n7922990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n1.501.101\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n496524631\r\n496524631\r\n7922990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n1.501.230\r\n79542720\r\n76764720\r\n74399720\r\n69630720\r\n64834720\r\n61436139\r\n426608739\r\n7922990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n1.801.231\r\n48368632\r\n48368632\r\n48368632\r\n48368632\r\n48368632\r\n48368632\r\n290211792\r\n7923990102\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n1.501.120\r\n740526\r\n467235\r\n1267725\r\n550590\r\n550590\r\n550590\r\n4127256\r\n7923990103\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n1.501.120\r\n11536196\r\n10837790\r\n17897305\r\n7315424\r\n7315424\r\n7315424\r\n62217563\r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1.501.101\r\n1596186\r\n1915509\r\n2537184\r\n0\r\n0\r\n0\r\n6048879\r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1.501.230\r\n50800\r\n50800\r\n50800\r\n50800\r\n50800\r\n50800\r\n304800\r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1.752.230\r\n129497\r\n71730\r\n100614\r\n100614\r\n100614\r\n100614\r\n603683\r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1.801.231\r\n355734\r\n355734\r\n355734\r\n355734\r\n355734\r\n355734\r\n2134404\r\nTotal Geral \r\n\r\n\r\n21.765.508.246 \r\n16.992.571.068 \r\n21.436.030.084 \r\n19.500.754.698 \r\n16.357.972.178 \r\n21.368.624.637 \r\n117.421.460.911 \r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de DRE R 460.072.488,00\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R 5.155.821,98\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 9.144.122.044,78\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R 14.915.159.294,28\r\nANEXO II \r\n1 MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS\r\nA Coordenadoria de Cadastro Fiscal, no âmbito de sua competência, em especial a definida no art. 57 do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720/14, realiza sistematicamente o impedimento de inscrição estadual de estabelecimento que incida na hipótese prevista no inciso XIII, b, c/c §§ 2º e 2º-A, todos do art. 55 da mesma resolução.\r\nAs ações são efetuadas em parceria com a Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, responsável por gerir os sistemas de recepção dos documentos e declarações fiscais.\r\nImportante frisar que, com a inscrição estadual impedida, o estabelecimento fica impossibilitado de realizar operações de aquisição, venda e prestação de serviço acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, uma vez que a emissão desses documentos exige a autorização da Administração Fazendária a cada operação ou prestação, o que é negado a estabelecimentos com IE em condição irregular. O reestabelecimento da autorização somente ocorre após sanadas as irregularidades que deram causa ao impedimento da inscrição, no caso apresentado, após a entrega das declarações por meio das quais o contribuinte declara o imposto apurado.\r\nA Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais gerencia e administra os dados e sistemas relativos aos documentos fiscais eletrônicos emitidos e às informações fiscais eletrônicas apresentadas pelos contribuintes do ICMS, este órgão, periodicamente, no que concerne às medidas de combate à evasão fiscal e à sonegação, promove o controle e realiza o levantamento dos sujeitos passivos inadimplentes quanto à obrigação de entrega de declarações fiscais eletrônicas.\r\nIdentificados os contribuintes omissos de cumprimento deste tipo de obrigação acessória, é providenciada a emissão de avisos aos respectivos Domicílios Eletrônicos dos Contribuintes (DeC), advertindo-os quanto à possibilidade de impedimento de suas inscrições cadastrais, caso não solucionadas as pendências com o fisco. Acrescente-se que, no ano de 2023, esta Coordenadoria prosseguirá com as rotinas de verificação de omissos de entrega de declarações fiscais.\r\nPor fim, ainda há o trabalho da Superintendência de Planejamento Fiscal, desempenhando ações fiscais de auditoria planejadas, para combate à sonegação, por meio de programas de fiscalização, com início em janeiro de 2022, além da análise dos programas de fiscalização que estão se encerrando.\r\nCERTIDÕES ATIVAS AJUIZADAS ATÉ 31/12/2022\r\n\r\nQuantidade\r\nValores (em R )\r\nCAPITAL\r\n93.254\r\n59.481.929.051,61\r\nINTERIOR\r\n82.078\r\n49.456.108.029,24\r\nTOTAL\r\n175.332\r\n108.938.037.080,85\r\n2.2 DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER\r\n\r\nQde.\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n7.631.881.416,23\r\n8.226.285.093,26\r\n7.999.919.391,54\r\n8.101.567.906,05\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n3,5550\r\n3,7053\r\n4,0915\r\n4,3329\r\nR \r\n\r\n27.131.338.434,70\r\n30.480.854.156,07\r\n32.731.670.190,50\r\n35.103.283.580,11\r\n\r\nQde.\r\nUFIR-RJ\r\n746.674.312,75\r\n513.922.304,25\r\n199.945.814,70\r\n150.719.757,34\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n3,5550\r\n3,7053\r\n4,0915\r\n4,3329\r\nR \r\n2.654.427.181,82\r\n1.904.236.313,94\r\n818.078.300,85\r\n653.053.636,58\r\n\r\n- fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou em recurso.\r\n\r\n- informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro 2023.\r\n\r\nAs informações acima foram levantadas nos sistemas corporativos da SEFAZ em 02/01/2023.\r\nId: 2457271\r\n"
        ],
        "2457273": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350486/000250/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado, a contar de 03 de fevereiro de 2023, o servidor CB PM RG 105.265 VINICIUS LEAL FERREIRA AGUIAR, ID 5078510-9, em substituição ao servidor SD PM RG 105.085 RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, ID 5078957-0, ambos da DGTIC, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 046/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001124/2021, firmado com a CLARO S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contrato_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457273\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457274\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457275\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457276\r\n"
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            "2023-02-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350024/000172/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 25 de novembro de 2022, a servidora 2º TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID 5103643-6, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 106.422 IURI LEITE FARIAS, ID 5089237-1 para compor a Comissão do 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457277\r\n"
        ],
        "2457287": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC\r\n, no uso de suas atribuições e competências conferidas por Ato do Governador, de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ de 01 de janeiro de 2023, e\r\n: \r\n-o disposto nos Decretos nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e 44.489, de 25 de novembro de 2013;\r\n- o conteúdo dos Decretos 48.301, de 01 de janeiro de 2023; 48.327, de 13 de janeiro de 2023; 48.319, de 12 de janeiro de 2023; 48.304, de 03 de janeiro de 2023; 48.308, de 06 de janeiro de 2023; e 48.314, de 10 de janeiro de 2023;\r\n- o processo nº SEI-460001/000149/2023;\r\n- Designar membros para compor a Comissão de Inventário e Avaliação/Reavaliação de Bens Móveis desta SEIC, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 c/c art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, parágrafo único, da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, para fins de inventário e avaliação/reavaliação dos bens móveis desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\n- A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro e, em sua ausência, do segundo:\r\nBRUNO LEAL MALHEIROS - ID. FUNCIONAL 4414465-2\r\nIVANIL CARDOSO - ID. FUNCIONAL 5133457-7\r\nGILSON DE PAIVA - ID. FUNCIONAL 5034595-8\r\nYAGO BENEVIDES DE SIQUEIRA MONTEIRO - ID. FUNCIONAL 5122541-7 - Suplente\r\nJOÃO FELIPE CHAGAS MENEZES DAIELLO - ID. FUNCIONAL 5136812-9 - Suplente\r\n- A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário e avaliação previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs designações de que trata esta Resolução não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2457287\r\n"
        ],
        "2457304": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA RESTAURAR, REGULARIZAR O USO, PLANEJAR DESTINAÇÃO E DEMOLIR PARTE DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES EXISTENTES NO IMÓVEL ESTADUAL LOCALIZADO NA RUA REGENTE FEIJÓ, Nº 55, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, com base no que consta do Processo SEI-150130/000155/2023\r\n\r\na condenação do Estado do Rio de Janeiro no processo judicial nº 0008040_36.1999.4.02.5101;\r\nque o imóvel localizado à Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro é próprio do Estado do Rio de Janeiro;\r\nos compromissos assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro no ambiente de conciliação perante à Justiça federal;\r\no que consta nos processos SEI-330020/001418/2022, SEI- 070020/000403/2020, SEI-170030/000842/2022;\r\nas atribuições do órgão central de gestão de patrimônio imóvel previstas no art. 6º, do Decreto 46.299, de 04 de maio de 2018.\r\n\r\n:\r\n\r\nInstituir Grupo de Trabalho para adoção de providências necessárias ao cumprimento de determinação judicial referente ao imóvel próprio estadual localizado à Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras:\r\nrealizar diagnóstico e levantamento de informações acerca da atual condição de conservação e de ocupação do imóvel;\r\npropor medidas para o enfrentamento das não conformidades encontradas no imóvel mencionado no caput estabelecendo cronograma de implementação das medidas corretivas;\r\nencaminhar para o acervo 605 da PG-06 da PGE/RJ, regularmente, relatório discorrendo sobre as atividades realizadas no âmbito do GT para informar no processo judicial;\r\nconvocar órgãos do estado;\r\nestabelecer a acompanhar cronograma de ações para o cumprimento da decisão transitada em julgado no processo judicial nº 0008040_36.1999.4.02.5101\r\nArt. 2º - Integram o Grupo de Trabalho instituído por esta Resolução:\r\nAndré Luis de Assis Guimarães, ID 5096081-4 - SECC, que atuará como Coordenador;\r\nAdriana Garruth Nobre - ID 5119215-2, SEHAB\r\nAna Paula Pontes Rosalino - ID 5010461-6, SEHAB\r\nLuiz Cláudio Vieira - ID: 2052863-9 - ITERJ;\r\nWalter Elyzio- ID: 1930915-5 - ITERJ;\r\nDanilo Rodrigues - ID: 5130139-3 - ITERJ;\r\nAline da Rocha Soares- ID: 5099837-4 - SEIC;\r\nNicole Martins Leal - ID: 5115870-1 - SEIC;\r\nDiogo Bastos Xavier, ID 51216469 - SEDSODH;\r\nDenise Perassoli Hote, ID 44215061 - SEDSOSH;\r\nClaudia Bresler L. M. de Oliveira, ID 51035529 - SEDSODH;\r\nSonya Suely Batista Gomes, ID 50871501 - SEDOSH;\r\nFabiana Ferreira da Cruz, ID 2645013-5 - SECC, que atuará como Coordenadora substituta.\r\n\r\nAs atividades do Grupo de Trabalho deverão ser desenvolvidas em conjunto com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Secretaria de Estado de Habitação - SEHAB e a Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial -SUBGAP desta Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nPoderão ser convidados outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaborador eventual do Grupo de Trabalho.\r\nO exercício de atribuições previstas nesta Resolução não implicará despesa orçamentária adicional para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho.\r\nAs reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio presencial, ou na impossibilidade por videoconferência.\r\nO Grupo de Trabalho deverá entregar relatório parcial no prazo de 1 (quatro) mês, e o relatório final, no prazo de 04 (oito) meses, a partir da data de publicação desta Resolução.\r\nO prazo de atuação do Grupo de Trabalho poderá ser prorrogado, no máximo, por 6 (seis) meses por meio de nova Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2457304\r\n"
        ],
        "2457358": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, NOMEIA E SUBSTITUI SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DA GESTÃO DE CONTRATOS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc.nº SEI-350114/002164/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 634/21(44061912);\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 27 de DEZ de 2022, para realização da gestão do contrato nº 634/21 o Servidor, MAJ PM RG 80916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA ID 25875744 do CFRPM em substituição ao Servidor MAJ PM RG 77.307 FÁBIO CARDOSO PACHECO, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457358\r\n"
        ],
        "2457361": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350019/000128/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 03 de fevereiro de 2023, os servidores: 3º SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS - ID Funcional Nº. 4367027-0, CB PM RG 100.826 FERNANDO DA SILVA GONZAGA - ID Funcional Nº. 5019618-9, CB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, lotados no 7º CPA, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO - ID Funcional Nº. 2345485-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, celebrado com a empresa CEDAE. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n4274744- 9, 7°CPA\r\n2345683- 3, 7°CPA\r\n4367027-0, 7°CPA\r\n5019618-9,7°CPA\r\n5032339-3, 7°CPA\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457361\r\n"
        ],
        "2457367": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001804/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 17 de janeiro de 2023, o servidor 2º TEN RG 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID 2230687-0, em substituição ao servidor ASP OF PM RG 107.974 RODRIGO DA SILVA CUNHA, ID 5103303-8 para compor a Comissão do 11° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457367\r\n"
        ],
        "2457379": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "\r\nE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO PARA SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000702/2022,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nDesignar Gestor e constitui Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da contratação da concessionária Águas do Rio para serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do imóvel da JUCERJA cedido a esta Secretaria, situado na Rua do Lavradio nº 42, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\nDesignar como Gestor o servidor Renato Ferreira da Silva- Id Funcional nº 5123780-6;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nPaulo da Cruz- Id. Funcional n° 43155880- Fiscal e Substituto do Gestor;\r\nCarlos Roberto Vieira Gomes- Id. Funcional n° 5093219-5 - Fiscal;\r\nRafael dos Santos Pereira- Id. Funcional n°5108752-9 - Fiscal.\r\nO Gestor designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no § 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 969, de 19 de dezembro de 2022, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2457379\r\n"
        ],
        "2457384": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "\r\nE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS PARA SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000717/2022,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nDesignar Gestor e constitui Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da contratação da concessionária Águas de Niterói para serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do imóvel da JUCERJA, cedido a esta Secretaria, situado na Rua Marechal Deodoro nº 305 e 311, Centro, Niterói/RJ.\r\nDesignar como Gestor o servidor Renato Ferreira da Silva - Id Funcional nº 5123780-6;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nFiscal e Substituto do Gestor;\r\nCarlos Roberto Vieira Gomes- Id. Funcional n° 5093219-5 - Fiscal;\r\nRafael dos Santos Pereira- Id. Funcional n°5108752-9 - Fiscal.\r\nO Gestor designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no § 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art. 13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 970, de 19 de dezembro de 2022, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2457384\r\n"
        ],
        "2457410": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1579 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO Nº 20.2.0251.1, DESIGNA GESTOR DO CONTRATO, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos SEI-100001/001692/2022 e SEI- 100001/001667/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica criada Comissão de Fiscalização do Contrato de Estruturação de Projeto nº 20.2.0251.1, que entre si fazem o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que tem por objetivo acompanhar as atividades necessárias ao cumprimento estabelecido no contrato de estruturação de projeto de concessão para a implementação e gestão de um novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica para o transporte público intermunicipal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e suas interfaces com o transporte público municipal, composta pelos servidores abaixo identificados:\r\nJosé Antonio Ribeiro, Id Funcional: 2052085-9\r\nDaniel Esperon Kauer, Id. Funcional: 5126083-2\r\nDelma Santiago Sodré, Id. Funcional: 2710256-4\r\nBernardo Padilha do Nascimento Silva, Id. Funcional: 5136759-9\r\nDesignar o servidor José Antonio Ribeiro, Id Funcional 2052085-9, como Gestor, e o servidor Daniel Esperon Kauer, Id. Funcional: 5126083-2, como Gestor Substituto do Contrato supramencionado.\r\nDesignar os servidores Delma Santiago Sodré, Id. Funcional: 2710256-4 e Bernardo Padilha do Nascimento Silva, Id. Funcional: 5136759-9, como fiscais do Contrato.\r\nde 12 de setembro de 2022, publicada no D.O de 14 de setembro de 2022, que instituiu o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2457410\r\n"
        ],
        "2457411": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1580 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORA E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo ,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 13/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto a Contratação de serviços de hospedagem de e-mail institucional com domínio @transportes.rj.gov.br, necessário para uso em sistemas corporativos, tais como SEI/RJ, SIGRH entre outros, indispensáveis para esta Secretaria, conforme previsto no Termo de Referência.\r\n- Gestora do contrato;\r\n- Fiscal do Contrato;\r\n- Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2457411\r\n"
        ],
        "2457412": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO Nº 1581 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, na Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017 e o disposto no Processo ,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Luiz Felipe Ferreira Guimarães, Id Funcional n° 5131451-7 como Gestor Titular de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\nDesignar o servidor Romulo Ferreira da Silva, Id Funcional n° 4345692-8 como Gestor Substituto de Bens Móveis da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\nDispensar o servidor Luiz Felipe Ferreira Guimarães, Id Funcional n° 5131451-7 da função de Encarregado da Subunidade, e designa a servidora Caroline de Jesus Silva, Id Funcional n° 5137342-4 como Encarregada da Subunidade SUBLOG - CÓD. 55.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\no, 09 de fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2457412\r\n"
        ],
        "2457422": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 973 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO ENTRE A 3F PARTICIPAÇÕES EIRELE, COMO COMODANTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, COMO COMODATÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000100/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Gestor e constitui Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato de Comodato celebrado entre 3F PARTICIPAÇÕES EIRELI, como Comodante e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, como Comodatário. Processo nº SEI-400001/000100/2020 - Contrato Comodato nº 001/2020.\r\n\r\nAnderson Rocha da Silva - Ajudante II - ID Funcional nº 5073380-0\r\n:\r\nLucas Dutra dos Santos - Ajudante II- ID 5087874-3 - Substituto do Gestor\r\nAnna Cecília Poggi de Araújo - Assistente II - ID 5092678-0 - Fiscal\r\nLeonardo Pereira da Silva Lansillote - Ajudante I - ID. 4315805-6 - Fiscal\r\n- O Gestor do Contrato designado no artigo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo substituto indicado.\r\n- Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12 e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Comissão I, da Resolução SETRAB nº 936, de 15 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SETRAB nº 962, de 31 de outubro de 2022, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2457422\r\n"
        ],
        "2457434": [
            "2023-02-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Processo nº SEI-310003/000651/2023,\r\n- Fica delegada a competência a Jose Carlos Costa Simonin, ID. Funcional nº 618949-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistémicas e para pratica dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas,\r\n- aprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nreceber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\npraticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações tornando seus atos sem efeito relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\nautorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim a liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\n- assinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria;\r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei nº 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n- Os atos praticados com fundamento na Lei nº 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual nº 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 09/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2457434\r\n"
        ],
        "2457435": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE O PROGRAMA DE MOBILIDADE ESTUDANTIL INTERNACIONAL DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas no Estatuto e no Regimento da UENF, e o disposto no Processo nº SEI- 260009/000340/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Programa de Mobilidade Estudantil Internacional (BMI) para estudantes que estejam regular e ativamente matriculados em cursos de graduação e em Programas de Pós-Graduação stricto sensu da UENF.\r\nO programa poderá conceder bolsas implementadas com recursos descentralizados da FAPERJ, sem prejuízo de concessão de bolsas destinadas a outros programas em vigência na UENF, custeados com recursos da mesma origem, ou ainda por fontes de financiamento de outras agências de fomento, nacionais e internacionais.\r\nO Programa de Mobilidade Estudantil Internacional tem como objetivos:\r\npromover a efetiva cooperação nas diferentes áreas do conhecimento entre a UENF e instituições afins estrangeiras, por meio do incentivo à mobilidade de estudantes da UENF, para realizar estágios, cursar disciplinas, e/ou participar de atividades acadêmico-científicas diversas, previamente discriminadas e aprovadas pelas instituições envolvidas;\r\nestimular a internacionalização institucional por meio da mobilidade estudantil;\r\nproporcionar vivência internacional aos discentes vinculados a Programas institucionais da UENF, tais como o Programa de Iniciação Científica e Tecnológica (PIBi) e Programas de Pós-Graduação stricto sensu;\r\nestimular e fortalecer parcerias entre a UENF e universidades ou centros de pesquisa com reconhecida relevância acadêmica no exterior a partir da concessão de financiamento para mobilidade estudantil;\r\napoiar a formação de recursos humanos altamente qualificados em áreas estratégicas do conhecimento;\r\nincentivar a pesquisa científica, tecnológica e de inovação nos Programas e Cursos em funcionamento na UENF.\r\nCAPÍTULO I \r\nDA CONCESSÃO DE BOLSAS\r\nA concessão das bolsas de Mobilidade Estudantil Internacional será feita mediante concorrência por edital público específico para essa finalidade, elaborado pela UENF, via Pró-Reitoria de Graduação e/ou Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, com suporte da Assessoria de Assuntos Internacionais e Institucionais (ASSAII), vinculada a estratégias institucionais para valorização das atividades acadêmico-científicas.\r\nO valor da bolsa a ser concedida, bem como a origem dos recursos, será estabelecido em cada edital.\r\nNão será permitido o acúmulo da bolsa de Mobilidade Estudantil Internacional com nenhuma outra bolsa concedida pela UENF, ou agências de fomento brasileiras, tais como CAPES, CNPq e FAPERJ.\r\nDurante o período da bolsa de Mobilidade Estudantil Internacional, quaisquer outras bolsas terão seu pagamento suspenso, sendo reativada quando do retorno do estudante à UENF.\r\nDurante a vigência da bolsa no exterior, o estudante será supervisionado por um professor ou supervisor responsável que acompanhará a realização de suas atividades definidas de acordo com as normas do Edital de Mobilidade Estudantil que selecionou o bolsista.\r\nCAPÍTULO II\r\nO estudante em Mobilidade Internacional no exterior, sendo bolsista ou não, exercerá suas tarefas definidas em plano de trabalho previamente aprovado pelas partes, dedicando-se integralmente à atividade no período que estiver no exterior.\r\nÉ dever do estudante apresentar, sempre que for solicitado e obrigatoriamente após seu retorno ao Brasil, um seminário descrevendo sua experiência no exterior.\r\nÉ dever do estudante apresentar, após até 60 dias do retorno ao Brasil, um relatório descritivo das atividades desenvolvidas no exterior.\r\nNo caso de recebimento de bolsa de Mobilidade Internacional por parte de qualquer agência de fomento, o estudante deverá devolver à respectiva agência, em valores atualizados, os recursos recebidos, caso os requisitos e compromissos estabelecidos nesta Resolução e no respectivo Termo de Outorga da bolsa não sejam cumpridos.\r\nCAPÍTULO III \r\nDO CANCELAMENTO DA BOLSA\r\nA bolsa de Mobilidade Internacional poderá ser cancelada quando for constatada insuficiência de desempenho na realização das atividades previstas no cronograma do Plano de Trabalho, sempre que solicitada pelo orientador na UENF, ou pelo supervisor no exterior. Neste caso, o orientador na UENF deverá comunicar às instâncias competentes (PROGRAD e/ou ProPPG), que tomará providências para o cancelamento da bolsa.\r\nO estudante que tiver sua bolsa cancelada por baixo desempenho não poderá solicitar nova bolsa de Mobilidade Internacional.\r\nA bolsa de Mobilidade Internacional poderá ser cancelada a pedido do discente.\r\nO pedido de cancelamento da Bolsa de Mobilidade Internacional pelo discente não acarretará prejuízo de novo pedido de BMI, desde que apresentada justificativa a ser analisada pelas instâncias competentes (Câmara de Graduação ou de Pesquisa e Pós-Graduação, e COLAC).\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA DURAÇÃO\r\nO período de Mobilidade Estudantil Internacional, bem como sua bolsa quando houver, terá duração do tempo previsto respectivo Edital de Mobilidade, que poderá prever prazo de prorrogação.\r\nCumprido o prazo regular e de prorrogação estabelecido no caput deste artigo, o discente poderá concorrer a novo Edital de Mobilidade Estudantil, desde que o mesmo esteja dentro do tempo regular de duração do curso, baseado no Plano Político-Pedagógico de Curso (PPC).\r\nA prorrogação do prazo de permanência no exterior e da bolsa (quando for o caso) e eventual candidatura a novo Edital de Mobilidade Estudantil serão concedidas mediante solicitação do bolsista, observando-se o cumprimento dos artigos desta Resolução.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nCasos omissos serão regulamentados e decididos pelo Colegiado Acadêmico.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2457435\r\n"
        ],
        "2457444": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o disposto no Processo nº SEI- 320001/000219/2023,\r\n- Fica delegada à Elvecio Vital da Silva, ID.3214933-6, Diretor- Geral de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos praticar, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\nautorizar a emissão Nota de Autorização de Despesas, de Notas de Empenho, emitir Ordens de Pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas correntes, aplicações, resgates e transferências financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\nconcessão de auxílio-funeral;\r\nconcessão de abono de permanência;\r\nresponder pelas atribuições da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI;\r\ncelebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos; e\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidades.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nA cada bimestre, a autoridade delegada encaminhará ao delegatário relatório circunstanciado com o descritivo das atividades e atos praticados com base na presente resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Resolução CGE nº 99, de 13 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2457444\r\n"
        ],
        "2457472": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            " \r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, Processo nº SEI- 140001/017075/2022\r\n- Aprovar, para os Exames de Seleção a serem realizados durante o exercício de 2023, o Regulamento para os Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária nas 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nNAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª 11ª e 12ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nO Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os mem bros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n- O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nA Comissão de Seleção será integrada por 3 (três) examinadores, sendo 1 (um) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\n- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n- decidir os casos omissos do presente Regulamento.\r\n\r\n\r\n- As inscrições para os Exames de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nNão será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n- O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 19, 22 e seguintes do presente Regulamento.\r\n- Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado um posto de inscrição presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n- O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n- Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\n\r\n\r\n- A prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas:\r\n- Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\n- Direito Civil - 10 (dez) questões;\r\n- Direito Processual Civil - 10 (dez) questões.\r\n\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n- utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\n- A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\n- O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\n- As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n\r\n\r\n- No ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n- declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n- 2 (duas) fotos 3x4;\r\n- Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n- Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\n- À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n- As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art.25.\r\nAs listas de classificação especial, mencionadas no art.23, §2º também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art.25.\r\n\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n- a idade mais elevada.\r\n\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\n- O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n- O turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\n\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n\r\n\r\nTEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\nCONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\nHERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\nCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\nFORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\nTRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\nPODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\nPODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\nSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\nSISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\nO SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\nDA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nPESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\nPESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\nEMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\nDOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\nELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\nDEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\nINVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\nATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Res ponsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\nPRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\nINADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\nCONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\nA NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\nJURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\nAÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natu reza jurídica da ação.\r\n- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\nTeoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2457472\r\n"
        ],
        "2457473": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, PROCESSO SEI-140001/017075/2022).\r\n- Aprovar, para os Exames de Seleção a serem realizados durante o exercício de 2023, o Regulamento dos Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS \r\nDURANTE O EXERCÍCIO DE 2023\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n- A Comissão de Seleção será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n- As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\n- O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\n- Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\npreencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado 1ª, 2ª, 3ª ou 13ª Procuradoria Regional).\r\npagar taxa de inscrição em valor a ser definido no respectivo Edital, exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n- Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n- Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n- Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\n- A prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n- Direito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\n- Direito Civil - 15 (quinze) questões; \r\n- Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\n- Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n- As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\n- A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n- utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n- O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se: \r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n- Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\n- apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física. \r\nParágrafo Único - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\na idade mais elevada.\r\n- As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único. \r\n- As listas de classificação especial, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\nParágrafo Único - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n- Os candidatos aprovados em Processos Seletivos anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n- No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n- declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n- As atividades do estágio serão desenvolvidas em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. \r\n- O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\nTEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\nPODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\nCONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\nHERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\nFORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\nREPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\nTRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\nPODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\nPODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\nPODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\nSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\nSISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\nO SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\nREMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\nPESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\nPESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\nEMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\nDOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\nBENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\nFATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\nELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\nDEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\nATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\nPRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\nMODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\nINADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\nCONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\nNORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\nJURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\nCOMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\nAÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\nPROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\nSujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\nATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\nNOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\nTeoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n- Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n- Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n- Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n- Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\nSemântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 2457473\r\n"
        ],
        "2457482": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\nFica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n06/02/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2457482\r\n"
        ],
        "2457539": [
            "2023-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3413 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nos Processos nºs SEI-350208/000428/2022, SEI- 350208/000430/2022 e SEI-350208/000431/2022, que indicam novos servidores para aditar comissão de fiscalização;\r\nFicam designados os servidores MAJ PSI RG 76.964 SANDRA CARLA LIMA DE AMIL, ID 3228474-8, CPF: 012.651.147-06, lotada no HPM-NIT, CAP PSI RG 76.985 ANA CRISTINA FERREIRA LACERDA, ID 2035587-4, CPF: 908.182.107-53, lotada no HCPM, CAP PSI RG 89.620 LUANA ALMEIDA DE MORAES, ID 4398684-6, CPF: 106.462.877-02, lotada na PPM- CASC, CAP PSI RG 89.635 ANA BEATRIZ LOIVOS PORTO,ID 4398912-8, CPF: 094.287.107-33, lotada na PPM- CASC, CAP PSI RG 89.621 PATRICIA PALOMBINI DE A. GURGEL, ID 4400813-9, CPF: 107.458.387-66, lotada na PPM- SJM, CAP PSI RG 89.647 BIANCA BIANCO WENZEN, ID 4398757- 2, CPF: 085.035.137-57, lotada na PPM- CASC, CAP PSI RG 90.254 MARCOS VINICIUS BRANDÃO DA COSTA, ID 4357175-1, CPF: 101.501.497-60, lotado no RCECS, CAP PSI RG 77.013 MONICA CANDEI RAMOS, ID 2444852-4, CPF: 025.340.127-54, lotada na PPM- OLARIA, CAP FONO RG 89.524 ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA, ID 4403257-9, CPF: 093.132.627-38, lotada no HCPM, CAP FISIO RG 89.517 RICARDO BEZERRA DUARTE NETO, ID 43987460, CPF: 038.802.634-00, lotado no CFRPM, CAP FISIO RG 89.516 LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, ID 4398745-1, CPF: 104.900.247-42, lotado no CFRPM, 2° TEN FISIO RG 3/000054 ISABELA ANDRELINO DE A. SHIGAKI, ID: 5133921-8, CPF: 078.503.049-26, lotada no CFRPM, 2°TEN FISIO RG 3/000153 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, ID: 5133852-1, CPF: 157.519.257-85, lotado no CFRPM para serem acrescidos à Comissão de fiscalização, desempenhando a função de fiscal de contrato dos seguintes contratos recém firmados pela PMERJ: Contrato n° 340 /2022 com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ: 00.951.668/0001-14; Contrato n° 341/2022 com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL CNPJ: 40.439.697/0001-16; Contrato n° 558 /2022 com a empresa S.GENUINO DA SILVA SERVIÇOS DE SAÚDE, CNPJ: 40.828.905/0001-79; Contrato n° 475 /2022 com a empresa APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELFORD ROXO, CPNJ: 02.945.580/0001-15; Contrato n° 476 /2022 com a empresa UNIDADE TERAPEUTICA HEXÁGONO LTDA, CNPJ: 01.318.816/0001-20; Contrato n° 617 /2022 com a empresa AFAC- ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ: 30.136.584/0001-98; Contrato n° 633 /2022 com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ LTDA, CNPJ: 18.834.613/0001-90 e Contrato n° 663 /2022 com a empresa CEDAP- CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ: 05.222.168/0001-65.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato.\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2457539\r\n"
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            "2023-03-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000260/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial, à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 230, de 13/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41473841\r\nRodrigo José Goes Ribeiro\r\n43857850\r\nClaudia Dessimoni Oliveira\r\n43857051\r\nDiego Pires Camargo\r\n43856802\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n43857493\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n43858619\r\nAlbano Ferreira Marques\r\n43858660\r\nRodrigo Santos da Silva\r\n43856837\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n43857671\r\nFilipe Bravo Duque\r\n43858058\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n43857809\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43857507\r\nMax Bill M. Ratamero\r\n43858147\r\nFlavia Dias Moreira\r\n43857477\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n43858228\r\nPaulo F. R. Nascimento\r\n43857299\r\nKarina Reis dos S. Nunes\r\n43868061\r\nJamile de Macedo Roda\r\n43857647\r\nGisele Torres Maia\r\n43858678\r\nViviane Silva da Costa\r\n43857183\r\nKleber de Souza Leite\r\n42635489\r\nPaulo R. F. dos Santos\r\n43857698\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n43857248\r\nCristianne G.Vilalta\r\n11616270\r\nKaren C. M. C. Gomes\r\n43858570\r\nRenato V. B. da Costa\r\n10678158\r\nVictor Dias Gloria\r\n43856713\r\nMario Celso B. dos Santos\r\n43858350\r\nHenrique Raposo de A. Jesus\r\n43892221\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n43858740\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n43858716\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n43857191\r\nMarcelo Gomes P. da Silva\r\n43857779\r\nLeonardo Saraiva da S. Reis\r\n43856632\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\nId: 2457619\r\n"
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            "2023-03-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000889/2021;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia, à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 230, de 13/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43853358\r\nJosé Henrique Soares Fernandes\r\nId: 2457620\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000922/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia, à 1ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\nA Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 230, de 13/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42509963\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\nId: 2457621\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000963/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia, à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 231, de 14/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42510929\r\nJosé Antonio de Andrade\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42513472\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\nId: 2457622\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000972/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Perito Legista, à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 231, de 14/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n50099930\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n19835213\r\nFabio Dias da Rocha\r\n50099965\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n50099787\r\nArthur de Mello Prates\r\n50100017\r\nAlipio dos Santos Rocha\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5649315\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n6151400\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n50100645\r\nCarlos Rogerio M. de Carvalho\r\n50230069\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n50100181\r\nMarcio Felipe T. da Costa\r\n50100122\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n42776007\r\nRaphael Camara M. Parente\r\nId: 2457623\r\n"
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            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000988/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Perito Criminal, à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e merecimento, publicado no Diário Oficial nº 231, de 14/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29687152\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n40731375\r\nJosé Eduardo de Carvalho Nascimento\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29656338\r\nGlaucia Geisa Martins Silva\r\n41305540\r\nAndré Luiz da Rocha Couto\r\n29655099\r\nAlberto Silva da C. Junior\r\n29699029\r\nCarlos Eduardo M. Mesquita\r\nId: 2457624\r\n"
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            "2023-03-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001045/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial, à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 236, de 21/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42121230\r\nRenato José Motta Fonteles\r\n42120764\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n42121272\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5750741\r\nElaine Paiva Doutel\r\n42120756\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n42121345\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n42183871\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n42182662\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n42121116\r\nAndré Luiz da S. P. de Oliveira\r\n\r\n42184150\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\nId: 2457625\r\n"
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            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001046/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Investigador de Polícia, à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 236, de 21/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43650120\r\nRenato Fernandes Gomes\r\n42689988\r\nCristiane Neto Ramos\r\n5790840\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa\r\n19955545\r\nGilson Ferreira da Silva Filho\r\n22822038\r\nWanderley Feitosa de Oliveira\r\n42698910\r\nAndré Luiz Farias de Andrade\r\n42699762\r\nAlex Nunes de Almeida\r\n42697301\r\nPatrícia Batista dos Reis\r\n43188516\r\nSergio Silva de Oliveira\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43922945\r\nLuis Cesar Barros Lopes\r\n43925146\r\nEmmanuelle D. K. K. do Nascimento\r\n43925235\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n43715389\r\nRodrigo Tito\r\n43924905\r\nLuiz Felipe da Silveira Cardoso\r\n43922970\r\nMaran Schagen de Oliveira\r\n43818994\r\nKayla C. S. de S. Pimentel\r\n43923666\r\nFlorinda Nunes Ferreira Matos\r\n43925413\r\nFlavio Barbosa dos S. Sodré\r\n43922619\r\nRamicio de Paula Vieira\r\n43925448\r\nClaudio Vinicius G. Ferreira\r\n43922074\r\nJefferson Perez Pereira\r\n43925669\r\nAlex Borges Ferreira\r\n43923380\r\nLuiz Jose da Silva Junior\r\n43924794\r\nJeferson Bom Zanetti\r\n43922082\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n43925111\r\nJorge Alessandro Xavier Pereira\r\n\r\n43924697\r\nJoão Gullherme K. R. de Freitas\r\n43925634\r\nKelly Cristina Dias Ferreira\r\nId: 2457626\r\n"
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            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001053/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 237, de 22/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n50228617\r\nVinicius Augusto Henrique Faria\r\n50719270\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n50331280\r\nFábio Ferreira de Mello\r\n\r\n50218255\r\nBruno Novais Pires Ferreira\r\nId: 2457627\r\n"
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        "2457650": [
            "2023-02-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei n.º 287 e o disposto no Processo n.º SEI-260017/000017/2023,\r\nRESOLVE:\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ID Funcional nº 5116146-0, como Ordenador de Despesas, e a Ferreira De Souza, Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ID Funcional nº 5109720-6, como Ordenador de Despesas, para exercerem, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias, Financeiras e Administrativas a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\naplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias; \r\nassinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\nAlém dos atos expressos nos incisos anteriores, compete, exclusivamente, ao Chefe de Gabinete Vagne Azevedo autorizar o prosseguimento em atos administrativos físicos e eletrônicos, internos e externos.\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 09 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2457650\r\n"
        ],
        "2457658": [
            "2023-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260017/000018/2023,\r\no disposto no § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência para ordenar pagamentos, executar procedimentos pertinentes à movimentação de contas, fazer aplicações e transferências financeiras em nome desta Pasta, inclusive com contas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria, junto as instituições financeiras, aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados:\r\n- Diretora Geral da Diretoria Geral de Administração e Finanças, Símbolo DG, atualmente ocupado por Cláudia Torres Santoro, Id nº 0552769-4;\r\n- Coordenador da Coordenação de Administração, Símbolo DG, atualmente ocupado por André Carvalho Alves, Id nº 5116439-6. \r\nOs documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, com destino a instituições financeiras, deverão ser assinados em conjunto por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2457658\r\n"
        ],
        "2457795": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n473 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-360038/000086/2022,\r\n:\r\n- as disposições previstas na Lei de Acesso Informação, lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Marco Civil da Internet, lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;\r\n- as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n- as disposições previstas na Portaria PRODERJ 825, de 26 de fevereiro de 2021, quenstitui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ, em especial o art.11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação e à proteção de dados;\r\n- as disposições previstas na Portaria PRODERJ 968, de 05 de Agosto de 2022, que institui oManual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação a ser adotado por todas as repartições, técnicas e administrativas, no âmbito do centro de tecnologia de informação e comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº. 9.637/2018, de 26 de dezembro de 2018, que estabelece a Política Nacional de Segurança da Informaçãodispõe sobre a governança da segurança da informação, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.\r\n- o Decreto Federal 10.222/2020, de 05 de fevereiro de 2020, que estabelece a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética e tem a finalidade de contemplar a segurança cibernética, a defesa cibernética, a segurança das infraestruturas críticas, a segurança da informação e proteção contra vazamento de dados;\r\n- Considerando as Normas Técnicas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013, ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013, ABNT NBR ISO/IEC 27014, NBR ISO/IEC 27005:2019, 24 de outubro de 2019, ABNT NBR ISO/IEC 31000:2009, ISO 15.408, ISO 27.034;\r\n\r\nInstituir a Política de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação, que tem como objetivos:\r\ngarantir a observância dos princípios básicos da segurança da informação, quais sejam: a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade;\r\norientar ações e procedimentos visando garantir a segurança dos dados recebidos e produzidos pela SEPOL;\r\nEstabelecer as diretrizes de Segurança da Informação no âmbito da SEPOL, fornecendo subsídios normativos técnicos e organizacionais para que toda a Secretaria esteja capacitada científica, tecnológica e administrativamente;\r\npromover a capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento da proficiência em tecnologia da informação;\r\nfomentar a cultura de Segurança da Informação em todo âmbito da SEPOL - incluindo as Subsecretarias, Departamentos, Unidades de Polícia Judiciária e demais órgãos que componham a estrutura da Secretaria;\r\nfortalecer a gestão da SEPOL, consolidando de forma integrada as informações estratégicas e de interesse da administração SEPOL;\r\nincentivar a elaboração de procedimentos técnicos e operacionais visando a melhoria contínua nos processos de administração, configuração, gerenciamento e implementação dos ativos de informação utilizados pela SEPOL;\r\nnomear um Gestor de Segurança da Informação, a fim de garantir a conformidade, disseminação e a implementação da Política de Segurança da Informação no âmbito da SEPOL;\r\nimplementar o protocolo de Tratamento de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação no âmbito da SEPOL;\r\ngarantir a continuidade de negócio, definindo os procedimentos a serem adotados quando um risco for identificado;\r\norientar as ações destinadas à segurança física e proteção de dados pessoais e institucionais, nos aspectos relacionados a cibersegurança;\r\norientar as ações destinadas à segurança física e proteção de ativos de tecnologia da informação de forma geral;\r\norientar as ações destinadas à defesa cibernética, que sejam essenciais para segurança da informação;\r\norientar as ações destinadas à segurança cibernética, que sejam essenciais para salvaguardar a rede SEPOL contra intrusões, danos ou descontinuidade dos serviços.\r\nA Estrutura Normativa da Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro é constituída:\r\npela Política de Segurança da Informação instituída por este ato normativo;\r\npelas Notas Técnicas de Segurança da Informação, a serem sistematicamente editadas e atualizadas pelo Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, através de atos do Diretor- Geral do DGTIT.\r\n- As normas previstas nesta Política são de observância obrigatória por todos aqueles que acessam ou utilizam quaisquer ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação, direta ou indiretamente, sejam integrantes ou não dos quadros da SEPOL.\r\nAs diretrizes estabelecidas por esta POSIC são aplicáveis tanto aos sistemas informatizados quanto aos demais meios de processamento, comunicação e armazenamento da informação e comunicação.\r\nAs informações geradas, adquiridas e/ou custodiadas pela SEPOL são consideradas parte de seu patrimônio e devem ser protegidas quanto aos aspectos de confidencialidade, autenticidade, integridade e disponibilidade.\r\nOs investimentos necessários em medidas de segurança devem ser dimensionados segundo o valor do ativo que será protegido, de acordo com o risco de potenciais prejuízos ao negócio, à atividade fim e para os objetivos institucionais.\r\nO uso das informações e dos ativos patrimoniais são controlados e limitados às atribuições necessárias para o cumprimento das atividades do agente.\r\nOs usuários dos ativos de TIC da SEPOL, sejam Policiais Civis ou extraquadros, devem ser constantemente capacitados nos procedimentos de segurança e uso correto dos ativos de segurança da informação quando da realização de suas atividades, de forma a minimizar potenciais riscos à segurança.\r\nOs usuários dos ativos de TIC da SEPOL, conhecendo qualquer desvio por quebra de segurança, devem notificar imediatamente o DGTIT, através do Gestor de Segurança.\r\nTodos os servidores, terceiros e fornecedores, em qualquer vínculo, função ou nível, que tenham contato e/ou acesso, de qualquer tipo, aos recursos de tecnologia da informação e comunicação são responsáveis pela segurança, zelo e bom uso dos ativos às quais têm acesso.\r\nOs contratos, convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos jurídicos assinados pela SEPOL deverão conter, obrigatoriamente, norma que determine expressamente a obrigatoriedade de terceiros em observar as diretrizes estabelecidas nesta POSIC.\r\nA inobservância dos dispositivos constantes desta Política de Segurança da Informação pode acarretar, isolada ou cumulativamente, nos termos da lei, sanções administrativas, civis ou penais, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.\r\nA Estrutura Normativa da Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro deve ser analisada a cada dois anos, ou quando ocorrerem mudanças, para assegurar a sua pertinência, adequação e efetividade.\r\nCaberá ao Diretor Geral do DGTIT a edição, através de Portaria, de atos normativos complementares, bem como a atualização da presente política.\r\nA presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2457795\r\n"
        ],
        "2457868": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210098/000679/2020,\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração;\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo nº SEI- 210098/000679/2020;\r\n\r\n\r\n- Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n905145/2020\r\nWillian Cesar Ferreira Junior\r\nPolítica Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional\r\nInspetor de Polícia Penal\r\n5030- 266.3\r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no art.21, do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente; \r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário; \r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente; \r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios; \r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; \r\n- acompanhar e manter atualizadas as informações do convênio junto a Plataforma +Brasil; \r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 868 de 16 de abril de 2021, publicada no DOERJ n° 74, de 20 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2457868\r\n"
        ],
        "2457914": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃOINTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Processo nº SEI- 310003/000538/2021,\r\nIndicar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2023 a 2024, a saber:\r\nTitular: Rosângela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\nSuplente: Pedro Jarbas Melro Junior - ID Funcional: 5032106-4\r\n\r\nTitular: Rosangela Silva Lima - ID Funcional: 5125130-2\r\nSuplente: Erica Trajano Xavier Miquilino - ID Funcional: 5122829-7\r\n\r\nTitular: Letícia Guimarães da Silva - ID Funcional: 5130487-2\r\nSuplente: Graziela Mônica de Oliveira Rosario - ID Funcional: 5022874-9\r\n\r\nTitular: Diogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9\r\nSuplente: Monica Elizabeth Guedes Dias de Carvalho - ID Funcional: 5084179-3\r\n\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5127083-8\r\nSuplente: Fabiana Pereira de Oliveira - ID Funcional: 5138011-0\r\n\r\nTitular: Fernanda Lessa Flores Rodrigues - ID Funcional: 5126956-2\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID Funcional: 3990653-1\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Edinaldo Basílio\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Maria Domingas Vasconcellos Pucú\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Jusheyla Gandra Cruz Peixoto\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Wagner Lima Vidal Suplente Município\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Angélica Cristina Nagel Hullen\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nRepresentante: Eduardo Ferreira Jordão\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Álvaro Lima de Freitas\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Flávia Lima Bruno\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Fernando Luis de Araújo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Eliara Fialho Ribeiro dos Santos\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\n. \r\nId: 2457914\r\n"
        ],
        "2457919": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "\r\n13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÕES E REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/000636/2023; e\r\n- os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de otimizar e regulamentar o fluxo de encaminhamento de documentos aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Estabelecer fluxo de encaminhamento de solicitações e requerimentos formulados pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde aos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n- As solicitações, requerimentos e demais expedientes, formulados pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde e direcionados aos municípios do Estado do Rio de Janeiro deverão ser encaminhados diretamente pelo órgão requisitante, por intermédio do respectivo Subsecretário.\r\n- Os documentos de que trata o caput deste artigo deverão ainda ser encaminhados em cópia ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nId: 2457919\r\n"
        ],
        "2457993": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 127 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000302/2022.\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o Gestor Gutemberg Rodrigues Vicente; Id. Funcional n° 5100341-4, indicado por meio da RESOLUÇÃO GSI Nº 116 de 17 de novembro de 2022, pelo servidor Jhoni Matheus Torres da Silva, Id Funcional n.° 5008160-8.\r\nA Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato e seus aditivos, no contrato celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, fica atualizada da seguinte forma:\r\nProcesso administrativo nº SEI-390004/000302/2022.\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. EPP.\r\n018/2022.\r\nPrestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nJhoni Matheus Torres da Silva, Id Funcional n.° 5008160- 8;\r\n: Osvaldo de Oliveira Teixeira; Id. Funcional n.º 2622195- 07;\r\nClaudio Gomes de Brito; Id. Funcional n.° 5077070-5;\r\nRodrigo Moreira Lima; Id. Funcional n.° 4369141-2; e\r\nBruno da Silva Valverde; Id. Funcional n.° 5010514-0.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2457993\r\n"
        ],
        "2457994": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040230/000010/2023,\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2023, os seguintes membros:\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID Funcional nº 4361563-5\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1\r\nIsabella Regina Gil, ID Funcional nº 5125984-2\r\nAriel Cordeiro de Castro, ID Funcional nº 5137496-0\r\nVinicius Guimarães de Paiva, ID Funcional nº 5111402-0 \r\nO presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Mônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354- 1.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2457994\r\n"
        ],
        "2457995": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040230/000010/2023,\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2023, os seguintes membros:\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID Funcional nº 4361563-5\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1\r\nIsabella Regina Gil, ID Funcional nº 5125984-2\r\nAriel Cordeiro de Castro, ID Funcional nº 5137496-0\r\nVinicius Guimarães de Paiva, ID Funcional nº 5111402-0 \r\nO pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Mônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354- 1. \r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2457995\r\n"
        ],
        "2457996": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040230/000010/2023,\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2023, os seguintes membros:\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID Funcional nº 4361563-5\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1\r\nIsabella Regina Gil, ID Funcional nº 5125984-2\r\nAriel Cordeiro De Castro, ID Funcional nº 5137496-0\r\nVinicius Guimarães de PaIVA, ID Funcional nº 5111402-0\r\nO pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Mônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354- 1.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2457996\r\n"
        ],
        "2458001": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n126 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AUXILIAR O GESTOR DE TRANSPORTES DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com art. 22 do Decreto nº 47.298/2020, onde institui e regulamenta o novo SIGETRANSP e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390002/000250/2023, \r\nDesignar, para, sem prejuízo das suas atribuições, responder pelo encargo referente à função de Auxiliar do Gestor de Transportes do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro (SUBM/GGSI) das unidades abaixo:\r\n- Da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SUBIE/GSI) - Carlos César Silva de Moraes, Id Funcional 4269749-2;\r\n- Da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF/GSI): Bruno da Silva Valverde, Id Funcional 5010514-0; e\r\n- Da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA/GSI): Roger Coimbra Ferreira, Id Funcional 2242507-1.\r\n- Aos servidores competirá cumprir as atribuições previstas no art. 7º da Resolução SEPLAG nº 95/2022, em especial:\r\n- realizar a gestão do uso, da guarda, da manutenção e da conservação dos veículos de sua frota e dos veículos locados; e\r\n- emitir os Boletins Diários de Transporte (BDT), encaminhando para a SUPTRANS para arquivamento.\r\n- na hipótese de uso em ações que demandem sigilo o auxiliar de transportes deverá alinhar junto à unidade demandante forma de arquivamento dos documentos de forma a salvaguardar as informações, remetendo mensalmente para a unidade GSI/SUPTRANS relatório contendo no mínimo as seguintes informações: nº do BDT, motorista credenciado empregado, data/hora/quilometragem de início e data/hora/quilometragem de término da missão; \r\n- solicitar, sempre que necessário e com antêdencia de 48 horas encaminhamento de blocos numerados de BDT para emissão;\r\n- inutilizar, invalidando todos os campos, o BDT com erro de confecção, encaminhando, juntamente com o relatório mensal, ao Gestor de Transportes; \r\n- realizar as gestões cabíveis para encaminhamento dos veículos locados, sob sua responsabilidade, para manutenção, sempre que necessário;\r\n- fiscalizar para que os veículos somente sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes e apresentando boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório;\r\n- coordenar as solicitações e a utilização dos veículos, otimizando a saída dos mesmos para atender vários serviços, quando for o caso;\r\n- verificar as informações reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte, BDT ou aplicativo específico, quando disponível, e adotar as ações decorrentes necessárias, comunicando-as ao Gestor de Transportes;\r\n- orientar os condutores sobre os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em caso de sinistro, exigindo a confecção do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT), quando não houver vítima, ou solicitando o registro mediante acionamento no local do acidente quando houver vítima;\r\n- orientar e supervisionar os respectivos condutores de veículos oficiais para que a inserção dos parâmetros de hodômetro seja realizada de forma precisa e fidedigna, por ocasião dos abastecimentos; e\r\n- observar as vedações sobre a utilização da frota estadual, conforme dispõe o art. 17 do Decreto 47.298/20.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do \r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2458001\r\n"
        ],
        "2458015": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350131/001530/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 31 de janeiro de 2023, os servidores 1° SGT PM RG 89.259 DANIEL DA SILVA GURGEL ID 4384917-2 e o SD PM RG 108.611 MARIO PEREIRA DE ASSIS NETO ID 5107849-0 para compor a Comissão Fiscalizadora do CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processos nºs SEI-350192/000880/2020/SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a compor a seguinte comissão:\r\n\r\n1° SGT PM RG 89.259 DANIEL DA SILVA GURGEL ID 4384917-2\r\nSD PM RG 108.611 MARIO PEREIRA DE ASSIS NETO ID 5107849- 0\r\n1° TEN PM RG 104.552 LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS ID 5034207-0\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS ID 2289618- 0\r\n2° SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA ID 0592943-1\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 10 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458015\r\n"
        ],
        "2458045": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO 7º CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL SUDESTE.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.345/2023 e o disposto no Processo nº SEI- 320001/000495/2023, \r\n\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para a organização e planejamento da participação da Controladoria Geral do Estado no 7º Consórcio de Integração Sul Sudeste, sob a supervisão da Chefia de Gabinete, composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCoordenação Geral - Gisele Rosendo, Assessora de Comunicação, ID Funcional 5113416-0\r\nCoordenação Administrativa - Vanderson de Souza Nascimento, Assistente, ID Funcional 5103309-7\r\nResponsável pelo Receptivo e Traslado - Anderson Luiz da Silva Drummond, Assistente, ID Funcional 43872760\r\nRelator- Silvia Marchon Rezende, Auditora do Estado, ID Funcional 19585845\r\nRelator Assistente - Raquel de Lucena Gaio, Assistente, Id Funcional 51266059\r\n\r\n- A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e não implica em aumento de despesa.\r\n- O Grupo de Trabalho ora constituído poderá requisitar outros servidores no intuito de colaborar com o alcance de seu objetivo. \r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2458045\r\n"
        ],
        "2458049": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/02/2023\r\nPÁGINA 15 - 1ª Coluna\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N.º 493 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927, DE 21 DE MARÇO DE 2001. \r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º ... ...\r\n... ...\r\n§ 3º - Os Conselheiros efetivos e suplentes serão nomeados pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, exercendo suas funções a partir do ato de nomeação pelo Governador do Estado.\r\nLeia-se:\r\n§ 3º - Os Conselheiros efetivos e suplentes serão nomeados pelo prazo de 02 (dois) anos, exercendo suas funções a partir do ato de nomeação pelo Governador do Estado.\r\nId: 2458049\r\n"
        ],
        "2458100": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EMFISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350019/000131/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nDesignar, a contar de 03 de fevereiro de 2023 os servidores CB PM RG 100.826 FERNANDO DA SILVA GONZAGA ID Funcional: 5019618-9, CB PM RG 104.405 JOSÈ ANDRÈ SOARES CHARLES ID FUNCIONAL: 5032339-3 em SUBSTITUIÇÃOao 1° SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO ID Funcional: 2345485-7, CB PM RG 100.790 WILLIAN CORDEIRO ALVES ID Funcional: 5019482-8, para compor a Comissão de Fiscalização de Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica ENEL.\r\n7° CPA\r\nCAP PM RG 84.602 NATÁLIA BALBINO DE CASTRO- ID: 4274744- 9, 7° CPA\r\n2º SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO- ID: 2345683- 3, 7° CPA\r\n3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS- ID: 4367027-0, 7° CPA\r\nCB PM RG 100.826 FERNANDO DA SILVA GONZAGA- ID: 5019618-9, 7° CPA\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES- ID: 5032339-3, 7° CPA\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 08 de Fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458100\r\n"
        ],
        "2458102": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.359, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040080/000009/2022,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências;\r\n- a necessidade de regulamentação dos pagamentos referentes às despesas de custeio e investimentos dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, estabelecidas no artigo 36 do Decreto Estadual nº 48.359/2023;\r\n- a necessidade de regulamentação dos pagamentos referentes às despesas concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, estabelecidas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 48.359/2023;\r\n\r\n- A execução das ordens de pagamento, referentes às despesas de custeio e investimentos dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, estabelecida no artigo 36 do Decreto Estadual nº 48.359/2023, independentemente da fonte de recurso, ocorrerá todas as terças e quintas feiras do mês.\r\n- Nos dias da semana citados no caput deste artigo em que não possua expediente bancário ou seja ponto facultativo, a execução das ordens de pagamento ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.\r\n- As ordens de pagamento poderão ser executadas pelo Tesouro do Estado, nas datas mencionadas no caput, desde que contabilizadas com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de execução do pagamento.\r\n- As despesas que possuam as naturezas elencadas nos incisos I a XII do caput do artigo 36 do Decreto Estadual nº 48.359/2023 excetuam-se à regra estabelecida no caput deste artigo, podendo, assim, serem executadas nos demais dias da semana, desde que contabilizadas com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de execução do pagamento.\r\n- Os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão receber suas faturas das concessionárias de serviços públicos, de forma individualizada e por agrupamento, até o dia 10 subsequente ao mês de competência e com data de vencimento para o dia 25.\r\n- Para otimização e racionalização dos pagamentos de despesas com concessionárias de serviços públicos, os órgãos e entidades citados no caput devem solicitar às concessionárias de serviços públicos que as faturas recebidas de forma individualizada sejam incluídas no agrupamento de faturas e que tenham como data de vencimento o dia 25.\r\n- Somente deverão ser pagas faturas individualizadas com a devida justificativa da não inclusão no agrupamento de faturas.\r\n- O relatório mensal com o detalhamento das faturas deverá ser solicitado, pelos órgãos e entidades citados no caput e de forma consolidada pela SEFAZ/SUBTES, às concessionárias de serviços públicos até o dia 10 subsequente ao mês de competência, no modelo a ser disponibilizado no sítio do Tesouro Estadual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2458102\r\n"
        ],
        "2458119": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " ATOS DA SECRETARIA\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DEFINITIVO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em especial a alínea “a” e inciso V do artigo 5º do Decreto nº 5.808, de 13/07/1982, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 23/12/2022 e o que consta no Processo nº SEI-E-18/300288/85. \r\nRESOLVE:\r\nHomologar o parecer do Conselho Estadual de Tombamento e determinar o TOMBAMENTO DEFINITIVO dos seguintes BENS CULTURAIS:\r\nCoreto na Praça Central de Quissamã, localizado na Praça Brigadeiro Jose Caetano, Centro, Quissamã - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área circunvizinha à Igreja Matriz de Nossa Senhora do Desterro, circundada pelas ruas Barão de Vila Franca e Comendador José Julião;\r\nCoreto na Praça Barão do Rio Branco, localizado na Rua Gil de Góis, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área da Praça Barão do Rio Branco;\r\nCoreto na Praça no Campo de São Bento, localizado na Alameda Edmundo de Macedo Soares e Silva, s/n, Icaraí, Niterói - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 20 metros do coreto, entre as ruas Gavião Peixoto e Domingues de Sá, próximo ao Colégio Estadual Joaquim Távora;\r\nCoreto na Praça Marquês de São João Marcos, antigo Coreto da Praça da Bandeira, localizado na Praça Marquês de São João Marcos, s/n, Centro, Paraíba do Sul - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área da Praça Marquês de São João Marcos;\r\nCoreto da Praça João XXIII, localizado na Avenida Barão de Cantagalo, Centro, Cantagalo - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área da Praça João XXIII, circundada pela Avenida Barão de Cantagalo e pelas ruas Cérsar Freijanes e Maestro Joaquim Antônio Naegele;\r\n- Coreto na Praça de São Sebastião, localizado na Rua Alberto Andrade Simões, nº 02, Barra do Itabapoana, São Francisco de Itabapoana - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área delimitada a sul pela Rua Alberto Simões, a norte pela margem do Rio Itabapoana, a leste pela fachada da Paróquia Imaculada Conceição e São Sebastião e a oeste por entrada de acesso a margem do Rio Itabapoana;\r\n- Coreto no Campo de São Cristovão, localizado na Rua São Cristovão, nº 334, São Cristovão, Rio de Janeiro - RJ, identificado como área de proteção da ambiência o polígono delimitado por pontos A, B, C e D iniciado no ponto A, onde está localizado o portão de acesso a Praça pela Rua Campo de São Cristovão, próximo a rua Esberard, seguindo o traçado do gradil da Praça até a esquina onde marca o ponto B. Seguindo o gradil da praça até a subida fo viaduto de acesso para a Linha Vermelha, onde está o ponto C. Seguindo por 89 metros onde se situa o ponto D, adentrando a Praça por 64 metros até o ponto E. Para fechar o polígono, ainda dentro da praça, segue uma reta de 91 metros, até o ponto A.\r\n- Coreto na Praça Barão da Taquara ou Praça Seca, localizado na Praça Barão da Taquara, Praça Seca - Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 20 metros do coreto, delimitada a norte pela Rua Praça Seca, a sul pela Rua Cândido Benício, a leste pela Rua Baronesa e a oeste pela Rua Barão;\r\n- Coreto no Campo de Marte, localizado no Campo de Marte, Rea lengo, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 10 metros do coreto;\r\n- Coreto na Praça Catolé do Rocha, localizado na Praça Catolé do Rocha, Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área da Praça Catolé do Rocha;\r\n- Coreto na Praça de São Roque, localizado na Praça São Roque, Paquetá, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 10 metros do coreto;\r\n- Coreto na Praça Quintino Bocaiúva, localizado na Praça Quintino Bocaiúva, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área da Praça Quintino Bocaiúva, circundada pela Rua da República e a norte pela Rua Elias da Silva e a Linha Férrea;\r\n- Coreto do Jardim do Méier, localizado na Praça Jardim do Méier, Méier, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 20 metros do coreto, delimitada a oeste pelo Viaduto Castro Alves e a sul pela Rua Arquias Cordeiro;\r\n- Coreto na Praça Washington Luiz, localizado na Praça Washington Luiz, nº 44, Sepetiba, Rio de Janeiro - RJ, identificando como área de proteção da ambiência a área no raio de 10 metros do coreto, circundada pela Estrada de Sepetiba e em frente a Praia de Sepetiba.\r\nO detalhamento das informações relativas ao tombamento definitivo em questão e os mapas ilustrativos das áreas protegidas integram o processo nº SEI-E-18/300288/85, conforme Fichas de Inventário números SEI 27666648, 27666737, 27666775, 27666542, 27666808, 27666999, 27667009, 27667204, 27667026, 27667046, 27667057, 27667584, 27667591, 27667262\r\nEsta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2458119\r\n"
        ],
        "2458120": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DOS SERVIDORES CEDIDOS \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apurar o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), considerando o Art 15 do Decreto n.º 45.230 de 24 de Abril de 2015 que informa a necessidade de abertura de sindicância se o valor for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ;\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n. Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas - ID 37085835; e\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio - ID 51208725.\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2458120\r\n"
        ],
        "2458121": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " ANEIRO DE 2023\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DOS SERVIDORES CEDIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apurar o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), considerando o Art. 15 do Decreto nº 45.230 de 24 de abril de 2015 que informa a necessidade de abertura de sindicância se o valor for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ;\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\nMaria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas - ID 37085835; e\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio - ID 51208725.\r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2458121\r\n"
        ],
        "2458122": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " 257 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DOS SERVIDORES CEDIDOS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância para apurar o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), considerando o Art 15 do Decreto n.º 45.230 de 24 de Abril de 2015 que informa a necessidade de abertura de sindicância se o valor for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ;\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n1. Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas - ID 37085835; e\r\n2. Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio - ID 51208725.\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2458122\r\n"
        ],
        "2458147": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 94 DE 19 DE MAIO DE 2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso IV, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-220012/000485/2022,\r\n\r\n- Revogar a Resolução SEDEERI nº 94, de 19 de maio de 2022 que constitui, sem aumento de despesa a comissão de implantação, gestão e monitoramento das agências de desenvolvimento econômico regional - Resolve/RJ no Estado do Rio de Janeiro, em razão da extinção do Programa RESOLVE RJ.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nIndústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2458147\r\n"
        ],
        "2458173": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 97 DE 20 DE JULHO DE 2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso IV, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo n.º SEI-220012/000756/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Resolução SEDEERI nº 97, de 20 de julho de 2022 que constitui, sem aumento de despesa, a comissão de monitoramento dos relatórios e demais trabalhos realizados pelos agentes de desenvolvimento, no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) e das agências de desenvolvimento econômico - RESOLVE/RJ, em razão da extinção do Programa RESOLVE RJ.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria,\r\nComércio e Serviços \r\nId: 2458173\r\n"
        ],
        "2458204": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n311 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR SEELJE Nº 172/2019 PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020, e\r\n\r\no disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução Complementar nº 172 de maio de 2019 sobre a necessidade de se designar os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam designados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte e Lazer os seguintes servidores: \r\n\r\n- Membros Titulares:\r\n\r\nEduardo de Azevedo Galdino - ID 5122025-3;\r\nJoão Lucas Nepomuceno Orsay - ID 5109809-1;\r\nMaycon Rohen Linhares - ID 4430039-5;\r\nPriscilla de Franca Mesquita - ID 5137477-3;\r\nSthefany Syandra Cimino Castro - ID 5098132-3;\r\nKarina de Freitas Bronzo - ID 4401033-8;\r\nAllan Oliveira da Costa - ID 5134600-1;\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada RESOLUÇÃO SEEL Nº 280, de 12 de julho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2458204\r\n"
        ],
        "2458208": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n.\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000219/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 30 de janeiro de 2023, o servidor MAJ PM RG 76.710 DANIELLA ROSSI DE MENEZES, ID: 2446045-1, do COE como Gestor do instrumento contratual n° 012/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002179/2022, firmado com a empresa PRODUTOS CIRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA e o CAP PM RG 81.005 KATIA CELENE GARCEZ PICCOLI DE OLIVEIRA, ID: 4196907-3, do COE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2458208\r\n"
        ],
        "2458212": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 30 de janeiro de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 74.358 MAURO SERGIO GRAMA ASSIS, ID: 2393754-8, do COE, o 2º SGT PM RG 81.048 ALEXANDRE DOS SANTOS RESTORFF, ID: 4208002-9, do COE, e o CB PM RG 92.104 LILIANE CASTRO DE SOUZA TAVARES, ID: 4411505-8, do COE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 012/2023, firmado com a empresa PRODUTOS CIRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/002179/2022.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2458212\r\n"
        ],
        "2458215": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000512/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 08 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora da unidade DRSP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 011/2023, oriundo do Processo nº SEI-350133/001032/2022, firmado com a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, a saber:\r\n1° SGT PM RG 78.213 JOSÉ MARCOS DA SILVA CALLADO, ID 4323241-8.\r\n1º SGT PM RG 73.885 GILVAN SOARES JÚNIOR, ID 2186924-3.\r\n2º SGT PM RG 76.395 ROBESPIERRE CORREA SALGADO, ID 2512993-7.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica tabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, assim como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458215\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000512/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFicam designados, a contar de 08 de fevereiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 77.539 DANIELLE SUZYE PEREIRA DE BARROS ALMEIDA, ID 0592833-8, da DRSP, como Gestor do instrumento contratual n° 011/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350133/001032/2022, firmado com a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE e a 2° TEN PM RG 66.120 ANA PAULA SOUZA STEIN DE LIMA, ID 2491904-7, da DRSP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458216\r\n"
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            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000222/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n1º - Fica designado a contar de 30 de janeiro de 2023, o servidor MAJ PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID: 2241993- 4, do DCMun como Gestor do instrumento contratual n° 172/2022, oriundo do Processo SEI-350192/001064/2022, firmado com a empresa AXON INTERPRISE INC e o 2º TEN PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES, ID: 2159536-4, do DCMun, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2458229\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2458235\r\n"
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        "2458240": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 185 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O MONITORAMENTO DO PLANO PLURIANUAL - EXERCÍCIO 2023.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2020-2023; no art. 7º, da Lei 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023; no art. 56, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; nos órgãos e entidades definidos nos arts. 7º e 8º, do Decreto nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; no Decreto 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2023, e dá outras providências; nos arts. 6º, inciso I e 7º, inciso VII, alínea “a”, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, e o que consta do Processo nº SEI- 120001/001061/2023;\r\nOs órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas físicas da programação e das metas dos Indicadores de Resultados, previstas na Lei 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023, para o exercício de 2023, com o objetivo de ajustá-las aos valores definidos no Decreto 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2023. \r\nA adequação das metas físicas deverá ser registrada pela Unidade de Planejamento - UP, no módulo Execução do Plano Plurianual PPA, do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. \r\nA adequação das metas dos Indicadores de Resultado deverá ser registrada através de instrumento próprio a ser enviado pelo órgão central de planejamento.\r\nAs Unidades de Planejamento - UPs informarão a realização das metas previstas para o exercício de 2023, com vistas à elaboração dos Relatórios de Acompanhamento Quadrimestral e do Anual de execução do PPA.\r\nSão objetivos dos Relatórios de Acompanhamento do PPA, monitorar o alcance das metas previstas no PPA e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações dos programas, de forma regionalizada;\r\nAs informações serão inseridas, por cada UP, no módulo Execução do PPA, do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nAs atualizações das informações dos Indicadores de Resultado da Programação são de responsabilidade dos órgãos e entidades estaduais. \r\nO registro das informações será solicitado em instrumento próprio a ser divulgado pela Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nPara os Indicadores de Resultado, com periodicidade de mensuração quadrimestral ou menor, será solicitado, quadrimestralmente, o registro das informações, de acordo com a periodicidade do indicador e a disponibilidade dos dados, ficando sob responsabilidade dos órgãos e entidades a informação tempestiva. \r\nPara os Indicadores de Resultado com periodicidade de mensuração superior à quadrimestral, o registro das informações será solicitado quando oportuno.\r\nOs Relatórios terão por base a programação aprovada na Lei 9.969, de 12 de janeiro de 2023, e seu art. 6º, e considerará as mudanças na estrutura administrativa de governo que venham a ocorrer ao longo do exercício\r\n- As informações sobre a execução de UPs que forem alvo de alterações na estrutura administrativa estadual, até 31 de dezembro de 2023, ficarão sob a responsabilidade das Unidades de Planejamento que as incorporarem.\r\nOs Relatórios de Acompanhamento Quadrimestral serão compostos pelas informações da realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas do PPA, acumuladas no período.\r\nAs informações de execução física dos produtos terão como referência os valores orçamentários liquidados em cada ação, obtidos diretamente no SIAFE-Rio e disponibilizados no SIPLAG. \r\nTodos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável. \r\nAções não-orçamentárias e produtos que não foram previstos no PPA 2023 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art.8, da Lei 8.730, de 24 de janeiro de 2020 e art. 3º, da Lei 9.969, de 12 de janeiro de 2023.\r\nO Relatório de Execução Anual do PPA será composto por:\r\nRelatório Analítico elaborado pelas UPs, com informações sobre a programação realizada no exercício e sobre o acompanhamento dos Indicadores de Resultado das ações, conforme orientação específica a ser divulgada pela SEPLAG/SUBPLO;\r\nAnexo emitido pelo SIPLAG, consolidando a realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas acumulada no exercício de 2023;\r\nAnexo com o acompanhamento dos resultados, a partir da mensuração dos indicadores de resultado da programação.\r\n- O anexo mencionado no inciso II fará parte da prestação de contas do Governo.\r\nOs Relatórios de Acompanhamento do PPA, Quadrimestrais e Anual, serão disponibilizados em meio eletrônico.\r\nFica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo, desta resolução.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE METAS\r\n01\r\nde 13 a\r\n22/03/2023\r\nLançamento, da adequação das metas físicas do PPA, para 2023, no SIPLAG;\r\nAlteração das metas dos Indicadores de Resultado no instrumento apropriado disponibilizado pelo Órgão Central\r\nUP\r\nRELATÓRIO DO 1º QUADRIMESTRE\r\n01\r\naté\r\n17/05/2023\r\nLançamento, das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre, no SIPLAG.\r\nUP\r\n02\r\naté\r\n26/05/2023\r\nPreenchimento do Formulário de Acompanhamento dos Indicadores, com periodicidade de mensuração quadrimestral ou menor.\r\nUP\r\n03\r\naté\r\n26/05/2023\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\nSUBPLO/UP\r\n04\r\naté\r\n05/06/2023\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (1º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico.\r\nSUBPLO\r\nRELATÓRIO DO 2º QUADRIMESTRE\r\n01\r\naté\r\n04/10/2023\r\nLançamento das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre, no SIPLAG\r\nUP\r\n02\r\naté\r\n16/10/2023\r\nPreenchimento do Formulário de Acompanhamento dos Indicadores, com periodicidade de mensuração semestral ou menor.\r\nUP\r\n03\r\naté 16/10/2023\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\nSUBPLO/UP\r\n04\r\nAté 26/10/2023\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (2º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico.\r\nSUBPLO\r\n\r\nRELATÓRIO DO 3º QUADRIMESTRE E ANUAL\r\n01\r\n24/01/2024\r\nLançamento das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre, no SIPLAG\r\nUP\r\n02\r\naté\r\n02/02/2024\r\nPreenchimento do Formulário de Acompanhamento dos Indicadores, com periodicidade de mensuração anual ou menor.\r\nUP\r\n03\r\naté\r\n02/02/2024\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento\r\nSUBPLO/UP\r\n04\r\naté\r\n20/02/2024\r\nEnvio do Relatório Analítico, com informações consolidadas sobre as realizações do exercício de 2023, à SUBPLO/SEPLAG\r\nSecretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n05\r\naté\r\n27/02/2024\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) e encaminhamento à SEFAZ.\r\nSUBPLO\r\n06\r\naté 08/03/2024\r\nAnálise e ajustes finais do Relatório Analítico, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\nSUBPLO/ Secretarias de Estado e Órgãos\r\ncongêneres\r\n07\r\naté\r\n18/03/2024\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual e Analítico) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico.\r\nSUBPLO\r\nId: 2458240\r\n"
        ],
        "2458275": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000850/2022,\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2009; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 229, de 12/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n2.940.883-0\r\nHélio Gomes da Costa Filho\r\nId: 2458275\r\n"
        ],
        "2458280": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000850/2022,\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 229, de 12/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n2.940.883-0\r\nHélio Gomes da Costa Filho\r\nId: 2458280\r\n"
        ],
        "2458281": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS E DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/027462/2022 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (6007317) e o Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (9747028), todos da região da Baixada Fluminense, apresentaram aumento da produção ambulatorial de serviços de imagem em razão do atendimento de pacientes de outras municipalidades;\r\n\r\n- o relatório da produção ambulatorial (Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS) do Estado do Rio de Janeiro colhido em 05 de outubro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027462/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022;\r\n\r\n- a publicação da Deliberação CIB-RJ Nº 7.080 de 08 de Dezembro de 2022,\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro temporário, às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti, que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\nO apoio financeiro de que trata o caput trata-se de recurso de fonte estadual com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem nos municípios de Duque de Caxias e de São João de Meriti.\r\nConsiderou-se para determinação dos municípios sujeitos ao aporte financeiro os que apresentaram maiores índices de atendimento a pacientes SUS de outras municipalidades, a saber:\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (CNES 6007317) - 56% de residentes de outros municípios;\r\nCentro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (CNES 9747028) - 30% de residentes de outros municípios.\r\n\r\nO apoio financeiro será de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o município de Duque de Caxias e R 1.0000,000,00 (um milhão de reais) para o município de São João de Meriti, a ser transferido em parcela mensal, do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, os municípios deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\napresentar o Plano Municipal de Saúde;\r\napresentar relatório de Gestão.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nO repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 .\r\nParágrafo único. O recurso financeiro objeto dessa Resolução se destina às competências de novembro e dezembro de 2022.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço de imagem no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nAs unidades de saúde beneficiadas com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED: 3340.41.01- Fonte: 100 / 122 / 145, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo único. O valor a ser destinado aos entes municipais que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades será de R 6.000.000,00 (seis milhões).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Alexandre Chieppe, e do outro lado o Município gestor de unidade de saúde que apresentou aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, _____ de_________ de 2023.\r\n\r\n_________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_________________________________\r\nDIRETOR DA UNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\n_________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2458281\r\n"
        ],
        "2458417": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350192/000289/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 06 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão da unidade DGTIC/DIT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 007/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/000888/2021, firmado com a empresa LG IT TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES EIRELI, a saber:\r\nSUBTEN PM RG 73.863 MARCIO ASSUNCAO PIRES, ID FUNC. 2185615-0\r\nSUBTEN PM RG 79.505 GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES, ID FUNC. 0594768-5\r\nCB PM RG 92.414 SANDRO ANILDO SOARES FERREIRA, ID FUNC. 4412575-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 14 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458417\r\n"
        ],
        "2458418": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350192/000289/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFicam designados, a contar de 06 de fevereiro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID FUNC. 4412172-5, da DGTIC/DIT, como Gestor do instrumento contratual n° 007/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350487/000888/2021, firmado com a empresa LG IT TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES EIRELI e o 1º TEN PM RG 86.258 ADRIANO DE SOUZA SOARES, ID FUNC. 4368780-6, da DGTIC/DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n. realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n_continuos como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 14 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458418\r\n"
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        "2458419": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350041/000686/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 06 de fevereiro de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2332197-0, 1º SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0 em substituição ao 2° TEN PM RG 74.421 ALEXANDRE DA COSTA SANTOS, ID FUNC. 2332705-7, CB PM RG 99.138 RONISON DOS SANTOS, ID FUNC. 5014411-1 para compor a Comissão do 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2\r\n2º TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2332197-0\r\n1º SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0\r\n1° SGT PM RG 74.176 PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO, ID FUNC. 2170286-1\r\n2° SGT PM RG 63.852 MARCIANO DO NASCIMENTO GOMES, ID FUNC. 2224664-9\r\n2° SGT PM RG 65.538 ALEXANDRE FÉLIX, ID FUNC. 2332174-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458419\r\n"
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        "2458505": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e no Processo nº SEI- 400001/000061/2023,\r\nRESOLVE:\r\nde Melo, ID Funcional nº 5137875-2, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 938, de 08 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2458505\r\n"
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        "2458517": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350111/000169/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2023, o(s) servidor(es):\r\n: KASSYA GOTELIP STEVENS (ID FUNCIONAL: 4327571-0), CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE (ID FUNCIONAL: 4412627-1).\r\n:\r\n1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA (ID FUNCIONAL2364064-2),1°SGT PM RG 80.063 CARLOS RENAN VIEIRA AZEVEDO ( ID FUNCIONAL 0595316-2),2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL (ID FUNCIONAL2206766-3).\r\n2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO ( ID FUNCIONAL2195036-9) ,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES( ID FUNCIONAL4269357-8) ,CB PM RG 93.108 ALICE PERES ALMEIDA MONTEIRO (ID FUNCIONAL4418258-9) .\r\n: 3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA (ID FUNCIONAL4268984-8), CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA (ID FUNCIONAL4304369-0), CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA (ID FUNCIONAL4412342-6).\r\nMAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO ( ID FUNCIONAL0002450166-2 ), 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO (ID FUNCIONAL24349437-1) , 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES ( ID FUNCIONAL4183651- 0).\r\n2° TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL05930367), 3º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO, (ID FUNCIONAL4249407- 9), CB PM RG92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET (ID FUNCIONAL4415934- 0), SD PM RG 109.529 MICHAEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS (ID FUNCIONAL5114028-4). C FA P: CAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA (ID FUNCIONAL2448005-3), CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTEN MACKED ID FUNCIONAL2443771-9), SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO (ID FUNCIONAL2434924-0).\r\n1º TEN PSI RG 104.885 JAQUELINE BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 5077836-6) ,1º TEN PM PSI RG 3/000200 CRISFANE LOPES FAGUNDES FERREIRA BRAS (ID FUNCIONAL: 5134363-0) 1º TEN PM PSI RG 3/000240 FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL: 5134074-7).\r\n1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA (ID FUNCIONAL2276560-3) ,1° SGT PM RG72.031 DENILSON CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL2372831-0), CB PM RG 91.977 ALESSANDRA VELLOSO ALVES, (ID. FUNCIONAL4273570- 0).\r\n: 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO (ID FUNCIONAL2260065-5), 1° SGT PM RG 77.784 WILE PEIXOTO GUIMARÃES (ID FUNCIONAL0593073-1), CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO (ID FUNCIONAL 4419471-4).\r\nCAP PM ENF RG 89.669 CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA(ID FUNCIONAL4361621-6),CAP PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA (ID FUNCIONAL4398791-5),CB PM RG 10.4457 THIAGO BASTOS FERREIRA (ID FUNCIONAL 5031922-1).\r\nCB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES (ID FUNCIONAL4402611-0), 3° SGT PM RG 82809 WAGNER PAULO PEREIRA ROMEU ID FUNCIONAL4264571-9),SUB TEN RG 62.211 LUCIANO DA SILVA GOMES (ID FUNCIONAL2456671-3),CB RG 88.483 CHARLES MATHIAS FERREIRA (ID FUNCIONAL4380968-5),1º SGT RG 64.387 GLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL2457356-6),CB RG 102.605 PAULO AFONSO MACEDO MARTINS (ID FUNCIONAL5027403-1), 1º SGT RG 64.391 ADRIANA ALVES CARREIRO MARTINS ( ID FUNCIONAL2455023-0),1º SGT RG 70.038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL2294629-2),SUB TEN RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2456256-4),SUB TEN RG 58.915 GILBERTO LOPES MARTINEZ (ID FUNCIONAL2324284-1),1º SGT RG 73.030 MARIA SILVA RANGEL DE SOUZA PEREIRA (ID FUNCIONAL 2462569-8),SUB TEN 66.109 ADRIANA VANESSA SILVA PUJOL (ID FUNCIONAL2249605-0),1º SGT RG 73.058 ANDREA DA SILVA (ID FUNCIONAL2500397-6),1º SGT RG 69.251 MARCELO RIBEIRO - ID FUNCIONAL2480822-9).\r\n: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR (ID FUNCIONAL4256407-7), 2º SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO (ID FUNCIONAL2186344-0).\r\n: CAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA (ID FUNCIONAL2452015-2), 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (ID FUNCIONAL2270014- 5), 2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (ID FUNCIONAL4183580-8).\r\n1º SGT PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES (ID FUNCIONAL: 2195893-9), 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE (ID FUNCIONAL2394552-4), 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA (ID FUNCIONAL4208288- 9),vCB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JUNIOR (ID FUNCIONAL5027150-4).\r\n1º TEN PM ENF RG 3/000139 BERNARDO DE FRANÇA PAULA (ID FUNCIONAL: 5002809-0), CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 4411607-1), CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS (ID FUNCIONAL: 4426409-7)\r\n: CB PM RG 3/000658 YSABELLY TEIXEIRA DE MATOS (ID FUNCIONAL: 5134208-1).\r\n1° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2466407-3), CB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE (ID FUNCIONAL4387136-4).\r\n1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2345264-1), 2° SGT PM RG 74.959 ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ID FUNCIONAL2435881-9), CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID FUNCIONAL4406301-6), CB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS (ID FUNCIONAL4424132- 1), CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR (ID FUNCIONAL5028703-6).\r\n2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA (ID FUNCIONAL0593300-5), CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO (ID FUNCIONAL4412120-2).\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\npelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458517\r\n"
        ],
        "2458531": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI- 420001/000569/2023,\r\nDelegar competência a Adriana Estrella, Diretora Geral de Finanças, Identidade Funcional nº 5087821-2, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n- autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 08 de fevereiro de 2023, com vigência até 28 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2458531\r\n"
        ],
        "2458534": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 312 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nPRORROGA, DE OFÍCIO, A VIGÊNCIA DOS PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL.\r\nno uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000161/2023;\r\n\r\nFica prorrogada, para 30 de abril de 2023, a vigência dos projetos esportivos incentivados da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, cujo encerramento esteja previsto para até 29 de abril de 2023.\r\n\r\n- A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta ou desobriga a apresentação de prestação de contas final para aqueles cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada até 30 de abril de 2023.\r\n- A presente resolução não abrange os projetos cuja execução de objeto não tenha iniciado.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2458534\r\n"
        ],
        "2458537": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI- 420001/000572/2023\r\n\r\nDelegar competência à Débora Peçanha Gonçalves, Identidade Funcional nº 4362478-2, para, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\n- naqueles relacionados aos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100 - Secretaria de Estado de Governo;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor, a contar de 08 de fevereiro de 2023, com vigência até 28 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2458537\r\n"
        ],
        "2458568": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. 350207/000237/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 182/2019 - 3° Termo Aditivo. \r\nRESOLVE: \r\nFica designado, a contar de 25/10/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980 - 9, MAJ DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: MAJ PM MED RG 76578 Claudio Sena Justino, CAP PM MED RG 89375 Francisco Nanci Neto, 2º SGT PM RG 66995 Jorge Robson Guimarães Correia do HCPM; CAP PM MED RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci; 1° SGT PM RG 67.903 Fábio Borel da Silva; CB PM RG 99.704 Erlania Ornelas Amaral do HPM/NIT; CB PM RG 89232 Erica Silva de Araujo, CB PM RG 91.023 Bianca Norberto Gomes da Silva DA PPM/CASC; CAP PM RG 104889 Luciene Domingues Carvalho Velasco1º SGT PR PM RG 104889 Arildo Lopes Lúcio, 2º SGT PM RG 64330 Claudio Moreira da PPM/SJM; SUB TEN PM RG 71780 Wellington Braço de Souza, 2º SGT PM RG 67534 Ademir Ferreira Tirado, 2º SGT PM RG 75.866 Jose Luiz Fernandes Barros, CB PM RG 92095 Rosane Campista Gomes, Oriundo do processo nº 350207/000237/2020 - Contrato n° 182/2019 - 3° Termo Aditivo, firmado com a empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA. \r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos; \r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese; \r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução; \r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade \r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde. \r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir. \r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458568\r\n"
        ],
        "2458609": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350091/001959/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2023, o servidor, CAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OVERMEY ID 4407161-2 em substituição ao CAP PM RG 88.409 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA FRANÇA ID 4380842-5, para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nCAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OVERMEY ID 4407161-2\r\nCB PM RG 95.556 THIAGO DOS SANTOS 4426325-2\r\nCB PM RG 99.691 VANESSA CRISTINA CABRAL MANHAES 5016724-3\r\n\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 14 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458609\r\n"
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        "2458620": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350503/000185/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 8 de fevereiro de 2023, o servidor CB PM RG 108.447 LYDIANE MESSIAS DE ALMEIDA ID 5105004-8 para compor a Comissão Fiscalizadora do CAES com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a compor a seguinte comissão:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA\r\nCB PM RG 104.014 RAFAELLA POLICARPO CANELLAS\r\nCB PM RG 98783 DEBORA CRISTINA DA SILVA RIGAARD\r\nCB PM RG 108.447 LYDIANE MESSIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 14 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458620\r\n"
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            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350460/000172/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 30 de Janeiro de 2023, o servidor CB PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO ID 4420170-2, em substituição ao CB PM 92.850 ALBERTO ALVES NOGUEIRA JUNIOR ID 4416694-0, e o CBPM 99.140 JUAREZ BARRETO JUNIOR ID 5015213-0 em substituição ao CB PM RG 105.695 VINÍCIUS DA SILVA MACHADO ID 5079998-3 para compor a Comissão da 1ªUPP/2°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nCB PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO ID 4420170-2\r\nCB PM RG 99.140 JUAREZ BARRETO JUNIOR ID 5015213-0\r\nCB PM RG 108.991 JESSICA OLIVETTI FERNANDES MORENO ID 5108401-5\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscaliza dora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 14 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458624\r\n"
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        "2458628": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350503/000179/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2023, o servidor SD PM RG 109.453 ALINE RABELLO DA SILVA, ID Funcional n° 51089483 em substituição ao 2° TEN PM RG 79.050 CHARLES FERNANDES DA SILVA ID Funcional n° 05943205, para compor a Comissão do CAES, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida Comissão ser composta por:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA ID 2274156- 9\r\nCB PM RG 93.233 MARCELLO CARVALHO DE MORAES ID 4418631-2\r\nSD PM RG109.453 ALINE RABELLO DA SILVA ID 5108948-3\r\n\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 14 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458628\r\n"
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        "2458667": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE \r\nURBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1583 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI100001/000309/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, que constam do processo nº SEI- 100001/001229/2022.\r\nDesigna para integrá-la os servidores Carlos Felipe Lima do Nascimento, Id. Funcional nº 5126298-3, Yuri Marques Peçanha, Matrícula nº 5120646-3, e Rodrigo Ferreira Magela Passos, Id. Funcional nº 5000376-3, sob a presidência do primeiro.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2458667\r\n"
        ],
        "2458720": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nCONTRATUACELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000615/2021,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato de Comodato nº 01/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC.\r\n- ID Funcional nº 5073161-0.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nMarcelo Pereira Cabral - Id Funcional nº 4401765-0 - Fiscal e Gestor Substituto;\r\nMárcio William Duarte dos Santos - Id Funcional nº 5116118-4- Fiscal.\r\nO Gestor do Contrato designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no § 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art. 13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas: Resolução SETRAB nº 955, de 21 de junho de 2022, e Resolução SETRAB nº 968, de 12 de dezembro de 2022, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2458720\r\n"
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        "2458742": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350109/000462/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Designar, a contar de 09 de fevereiro de 2023, os servidores: CB PM RG 103.631 CHAYENE MARTINS DE SOUZA SILVA NAZARETH, ID - Funcional: 5030885-8, em SUBSTITUIÇÃO a SUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA- ID Funcional: 2392915-4, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa de Gás CEG, ficando assim composta a referida Comissão:\r\nHPM/NIT\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCIELENE JESUS DE FIGUEREDO- ID: 2249741-2, HPM/NIT\r\n1° SGT PM RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO- ID: 2194326-5, HPM/NIT\r\nCB PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA- ID: 5017185-2, HPM/NIT\r\nCB PM RG 103.631 CHAYENE MARTINS DE SOUZA SILVA NAZARETH- ID: 5030885-8, HPM/NIT\r\nCB PM RG 105.794 PAMELA GOMES ZEFERINO- ID: 5080112-0, HPM/NIT\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 14 de fevereiro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458742\r\n"
        ],
        "2458792": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/000592/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 15 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora do ESPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 015/2023, oriundo do Processo n° SEI-350129/000860/2021, firmado com a empresa Fundação Dom Cabral, a saber:\r\nMAJ PM RG 80.491 GIULLIANO DÓRIA SILVA, ID 0595697-8\r\nMAJ PM RG 82.535 JADER DA SILVA CORDEIRO, ID 4256357-7\r\nMAJ PM RG 69.234 BRUNO DE OLIVEIRA FELIPE, ID 2485675-4\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, assim como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458792\r\n"
        ],
        "2458793": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/000592/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFicam designados, a contar de 15 de fevereiro de 2023, os servidores: CEL PM RG 57.375 ALESSANDRO RAGGIO SANTOS, ID 3220871-5, da ESPM, como Gestor do instrumento contratual n° 015/2023, oriundo do Processo SEI-350129/000860/2021, firmado com a empresa FUNDAÇÃO DOM CABRAL e o MAJ PM RG 77.341 RENATO APOLINARIO DA COSTA JUNIOR, ID 2450124-7, da ESPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contra tual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\ncabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458793\r\n"
        ],
        "2458812": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30, da Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019. \r\n- Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: \r\n: Taydara Araújo Morais Bezerra Gusmão, ID 44381069\r\n: Tatiana Varzea Fernandes, ID 5748070\r\nArtes \r\n: Rafaela Ferreira de Andrade, ID 42639492\r\n: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 50916238\r\nAudiovisual \r\n: João Carlos Barros de Azevedo Filho, ID 5010644-9 \r\nCaroline Tuler Castelo Branco, ID 51077680\r\nLeitura e Conhecimento \r\nYke de Castro Leon, ID 5011569-3 \r\n: Ana Cristina Dutra Xavier, ID 51061112\r\nMuseus \r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 32171048 \r\nSuplente: Rômulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8\r\nEventos e Relações Internacionais \r\nRubens Albuquerque, ID 51187868\r\nJoão Victor Nascimento Vieira França, ID 5127318-7\r\nProjetos \r\nKatherine Souza Sacramento, ID 5109541-6\r\n: Renata Briata da Conceição, ID 5136524-3\r\nAcervo e Patrimônio Histórico Cultural \r\n: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1\r\nTania Maria Casares de Queiroz, ID 433597-1\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\nTeatro e circo \r\nRegina Pimentel, CPF 657.596.057-04\r\nAdriana Moraes de Oliveira, CPF 044.534.857-78\r\nArtes plásticas e artesanais, folclore e ecologia \r\n: Carolyne Gomes Jorge da Rosa, CPF 102.547.487-24\r\n: André Fernandes Leite da Luz, CPF 867 .755.537-49\r\nCinema, vídeo e fotografia \r\n: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31 \r\nPedro Sol de Abreu Nunes, CPF 100.286.677-43\r\nMúsica e dança \r\n: Maurício Machado Arêas, CPF 054.787.927-05\r\n: Carlos Fontinelle, CPF 110.899.917-46\r\nInformação e documentação \r\nMaria Helena Cardoso de Oliveira, CPF 010.224.387-51\r\nManoel Vieira Gomes Junior, CPF 051.691.427-81\r\nLiteratura, com prioridade à língua portuguesa \r\nRafaela Fortuna Lisboa, CPF 104.543.017-07\r\n: Felipe Lacerda de Melo Cruz, CPF 023.444.337-59\r\nGastronomia e Expressões Culturais Populares\r\nMarcelo Henrique Fraga Rodrigues, CPF 120.037.288-30\r\nGabriela Alevato, CPF 095.157.907-00\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 220, de 01 de julho de 2022. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2458812\r\n"
        ],
        "2458822": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no processo nº SEI- 120001/001205/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Primeira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPREGOEIRA:\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\nMônica Aparecida Damasceno - Identidade Funcional nº 5004909-7\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nBreney Gonçalves Pereira - Identidade Funcional nº 5035254-7\r\nFica designada a servidora Aline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0, substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2458822\r\n"
        ],
        "2458823": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no processo nº SEI- 120001/001205/2023,\r\nDesignar para compor a Segunda Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nAline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\nMônica Aparecida Damasceno - Identidade Funcional nº 5004909-7\r\nBreney Gonçalves Pereira - Identidade Funcional nº 5035254-7\r\nFica designada a servidora Alcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2458823\r\n"
        ],
        "2458866": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000372/2023,\r\nFica delegada competência a Rafael Paiva Vieira, Coronel BM, ID. Funcional nº 2653154-2, Superintendente da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; Jankel Grubman Voto, Coronel BM, ID Funcional nº 2616154-0, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; Raphael Goncalves Da Silva, Coronel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil; RODRIGO HINAGO, Coronel BM, ID Funcional nº 2620558-0, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil e a CASSIO JULIAN DA SILVEIRA, Major BM, ID Funcional nº 4214931-2, Diretor da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 240, de 29 de março de 2022, publicada no D.O. de 30.03.2022 e republicada no D.O. de 31.03.2022.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Omitida no D.O. de 16.02.2023.\r\nId: 2458866\r\n"
        ],
        "2458922": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350041/000699/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 06 de fevereiro de 2023, os servidores: 2º SGT PM RG: 74.572 VAGNER MARCOS DA CRUZ - ID Funcional Nº. 2437716-3 e o 2º SGT PM RG: 76.436 RONILTON CORREIRA DE SENA - ID Funcional Nº. 2520126-3, lotados no 24º BPM, em SUBSTITUIÇÃOao 2º SGT PM RG: 74.468 ANDRÉ DOS REIS IGLESIAS - ID Funcional Nº. 2332636-0 e a CB PM RG: 106.476 ANA PAULA DA SILVA CALAES - ID Funcional Nº. 5095066-5. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Termos de Adesões, celebrado com as empresas ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A e o Rio Mais Saneamento. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n2º SGT PM RG: 74.572 VAGNER MARCOS DA CRUZ - ID: 2437716- 3, 24°BPM\r\n2º SGT PM RG: 76.436 RONILTON CORREIA DE SENA - ID: 2520126-3, 24°BPM\r\n3º SGT PM RG: 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES - ID: 4366262- 5, 24°BPM\r\nCB PM RG: 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON - ID: 4401709-0, 24°BPM\r\nCB PM RG: 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL - ID: 5007016-9, 24°BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458922\r\n"
        ],
        "2458923": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350099/000324/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 31 de janeiro de 2023, os servidores: 3º SGT PM RG 85.976 RODRIGO SIGNORELLI LINARES ROSAS - ID Funcional Nº. 4356663-4, 3º SGT PM RG 87.389 LUIZ RENATO DA COSTA PIRES - ID Funcional Nº. 4370941-9, 3º SGT PM RG 87.653 LEONARDO AQUINO DE SOUZA - ID Funcional Nº. 4371091- 3, lotados na SSI, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG 61.431 PAULO GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - ID Funcional Nº. 2419638-0, 3º SGT PM RG 85.648 JAIME CORREA SALGUES - ID Funcional N°.4329683-1, 3º SGT PM RG 85.777 JUAN DE OLIVEIRA RAMOS - ID Funcional Nº. 4330920-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n2154568-5, SS\r\n3º SGT PM RG 85.976 RODRIGO SIGNORELLI LINARES ROSAS - ID 4356663-4, SSI\r\n4370941-9, SSI\r\n4371091-3,SSI\r\nCB PM RG 90.359 THATIANNA CAS DE OLIVEIRA GRANATER MARTINS - ID: 4402751-6, SSI\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458923\r\n"
        ],
        "2458924": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350112/000036/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 10 de janeiro de 2023, o servidor: 2º SGT PM RG: 73.971 DOUGLAS ASSIS DA SILVA - ID Funcional Nº. 2168072-2, lotado na PPM/OLA, em SUBSTITUIÇÃOao 1º SGT PM RG: 69.695 MIGUEL BATISTA JUNIOR - ID Funcional Nº. 2302625-1. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nSUBTEN PM RG: 61.443 ALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA - ID: 2477773-0, \r\n1º SGT PM RG: 67.189 ROSANE ALVES BALTAR MATOS - ID: 2491801-6, \r\n2º SGT PM RG: 73.971 DOUGLAS ASSIS DA SILVA - ID: 2168072-2, \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458924\r\n"
        ],
        "2458994": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso III do artigo 38 e o artigo 51 da Lei n° 8.666/93.\r\nRESOLVE:\r\n° - Constituir a Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão, que se refere o Art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n- MAJ PM MED RG 76.650 PAULA ROSADO, Identidade Funcional 3229044-6 DC/DGS;\r\n- CAP PM PSI RG 90253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, Identidade Funcional 4400131-2 - DC/DGS\r\n- 2 ° SGT PM RG 80.369 LUIS ATANÁZIO FRANCISCO, Identidade Funcional 0595619-6 - DC/DGS;\r\n- 3° SGT PM RG 86.737 EDSON FABIANO RIBEIRO, Identidade Funcional 43695787 - DC/DGS\r\nCB PM RG 90.911 ALINE MALAQUIAS GONÇALVES SANTOS, Identidade Funcional 44054750 - DC/DGS\r\n- SD PM RG 106.765 DIEGO DA NÓBREGA LUNGUINHO, Identidade Funcional 5095424-5 - DC/DGS\r\n- Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membros, na respectiva ordem de designação.\r\n- Sempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá designar servidores para compor a comissão como membros temporários.\r\n- Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2° deste Ato:\r\n- Supervisionar e operacionalizar a tramitação dos documentos protocolados;\r\n- Elaborar a minuta de Edital de Chamamento Público;\r\n- Publicar o Chamamento Público;\r\n- Receber e analisar propostas;\r\n- Emitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados;\r\n- Decidir sobre os recursos interpostos.\r\nParágrafo único - Quando entender necessário, a Comissão Especial de Credenciamento poderá diligenciar junto a quaisquer OAS (Órgãos de Apoio a Saúde), a fim de obter subsídios para suas decisões, em especial a Assessoria Jurídica do GCG/ PMERJ, que emitirá parecer jurídico acerca da situação colocada.\r\n- Todas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público, elaborados pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\n- Da presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SEFAZ- RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2458994\r\n"
        ],
        "2459006": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CORREGEDOR- GERAL DA SES/RJ PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES RELACIONADAS AOS PROCESSOS DE SINDICÂNCIA PUNITIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E ENTIDADES VINCULADAS E SUPERVISIONADAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e com base nas suas competências previstas no inciso II, do Art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no inciso II, do Art. 3º, do Decreto nº 31.896/2002, tendo em vista o que consta no processo SEI-080002/002765/2022, e\r\n- as atribuições e competências dos Secretários de Estado previstas nos Arts. 148 e 65 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as competências previstas no Art. 56, inciso III do Decreto-lei 220/1975 e do Decreto 2.479/1979, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as competências previstas nos incisos de I a VIII, do Art. 3º, do Decreto nº 45.190/2015, alterado pelo Decreto nº 45.245/015;\r\n- as competências previstas nos incisos I a XVIII, do Art. 5º, da Resolução SES nº1321/2015que aprovou o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a hierarquia normativa da organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro definida no Art. 7º da Lei Estadual nº 7.989/2018;\r\n- a possibilidade de desempenho da macrofunção da Corregedoria- Geral da SES também em relação às entidades vinculadas e supervisionadas, caso não exista órgão correcional na estrutura, consoante Art. 2°, §único, do Decreto nº 46.873/2019, sendo certo que a relação de supervisão administrativa não se confunde com as relações de hierarquia.\r\n\r\n\r\nDelegar competência ao Corregedor-Geral da Secretaria Estadual de Saúde, independente das suas atribuições e competências estabelecidas em normas legais e regulamentares para:\r\n- Determinar aplicação das penalidades de advertência, repreensão, suspensão até 30 (trinta) dias e multa correspondente aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e de entidades vinculadas e supervisionadas, decorrentes do julgamento de processos de sindicâncias punitivas, desde que não possuam de forma estruturada a macrofunção correicional.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2459006\r\n"
        ],
        "2459007": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            "DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS TITULARES DE ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA APRECIAR RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA NOS TERMOS DO DECRETO 46.475/18, QUE NORMATIZA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 080002/001420/2022;\r\n\r\n\r\nDelegar competência aos titulares dos órgãos, abaixo relacionados, para recebimento e apreciação dos recursos em segunda instância previsto no art. 21 §2º do Decreto nº 46.475 de 25 de outubro d e 2018:\r\n- Chefia de Gabinete;\r\n- Subsecretaria Jurídica;\r\n- Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão;\r\n- Subsecretaria Geral;\r\n- Subsecretaria Executiva;\r\n- Subsecretaria de Gestão Estratégica;\r\n- Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde;\r\n- Subsecretaria de Integração;\r\n- Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n- Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\nO titular do órgão, que possuir a informação que se busca acessar, será competente para julgar o recurso.\r\n\r\nA resposta ao recurso de segunda instância deverá ocorrer em até cinco dias contados do seu recebimento.\r\n\r\nEsta Resolução entrará e m vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2459007\r\n"
        ],
        "2459049": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 978 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSORIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA DA SEAP.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, nos termos das condições e especificações descritas pela Lei Estadual n° 287, de 04 de Dezembro de 1979, pelo Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto n° 42.063, de 06 de outubro de 2009, pela Lei complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006, além das demais disposições legais aplicáveis, com fundamento no processo SEI- 210122/000001/2023,\r\n\r\n\r\nComissão de Credenciamento para habilitação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que será composta pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nBruno Ramos De Carvalho - Id.: 5.075.764-4\r\nCamila De Melo Paes Barreto - Id.: 5.011.689-4\r\nLuciano De Oliveira Pimenta - Id.: 4.392.724-6\r\n\r\nFica aprovado o regulamento da fase interna da Comissão de habilitação de Oficinas.\r\n\r\nA Comissão de Credenciamento é responsável pela habilitação das interessadas que pretendem se credenciar, ou seja, deverá receber e analisar os documentos encaminhados pelas interessadas, aferindo se as mesmas preenchem todos os requisitos e as qualificações necessárias para a adequada execução dos serviços que serão Credenciados, na forma do Termo de Referência, bem como se possuem as condições previstas para habilitação constantes do Edital de Credenciamento.\r\n\r\nA Comissão de Credenciamento deverá exigir, na fase da habilitação, a comprovação de regularidade por meio de apresentação dos documentos listados no Edital Convocatório, dentro do prazo de validade.\r\n\r\nNão deverão ser habilitadas as oficinas que não comprovem a capacidade técnica, nos termos do Termo de Referência e demais exigências de habilitação previstas no Edital Convocatório.\r\n\r\nPara fins de cumprimento do item 10 do Termo de Referência, a Comissão de Credenciamento poderá solicitar a apresentação de relatório fotográfico ou realizar vistorias nas instalações da oficina interessada no credenciamento.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2459049\r\n"
        ],
        "2459109": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\nProc. nº SEI-350192/000209/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 13 de fevereiro de 2023, o servidor SUB TEN PM 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 010/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001588/2022, firmado com a empresa QUALITY ELETROMOVEIS LTDA e o 3º SGT PM 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR, ID: 4367780-0, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2459109\r\n"
        ],
        "2459110": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000209/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 13 de fevereiro de 2023, os servidores: CB PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID: 4263657-4, da DABST, o CB PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID: 5010039-3, da DABST, e o 2º SGT PM RG 70.584 FABIO SIMÕES DE SOUZA, ID: 2452795-5, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 010/2023, firmado com a empresa QUALITY ELETROMOVEIS LTDA, oriundo do Processo nº SEI-350192/001588/2022.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2459110\r\n"
        ],
        "2459123": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000023/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 587/2022 43031011;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de novembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 587/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 100.844 - André Cipriano Gomes Lima - ID: 5020032-1- AINFRA; GESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 87.939 - Renan Mendonça Rangel - ID: 438278-0 - AINFRA e Comissão de Fiscalização: 2º SGT PM 83.286 - FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS - ID: 4266036-0 - AINFRA ; 2º SGT PM RG 82920 TIAGO DOS SANTOS SILVA- CPF:091.182.607-64 - I.D. 4264599-9 - AINFRA ; 2º SGT PM RG 81.456 EDUARDO DA CONCEIÇÃO LOURENÇO - ID: 4208348-6 - AINFRA ; SD PM RG 107862 RONEY DA SILVA FERREIRA- CPF: 114.781.037-01- I.D. 5101071-2- AINFRA. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000140/2021, representada no contrato pela Pessoa Jurídica CAMILA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE PAULA LACERDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2459123\r\n"
        ],
        "2459139": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350132/000074/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 07 de fevereiro de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 60.016 EDUARDO FRANCKLIN DE LIMA E SILVA ID 2475296-7 e o CB PM RG 99.827 EDIMILSON DINIZ DA SILVA ID 5016365-5 , em substituição ao SUBTEN PM RG 70.021 ERIC NELSON DE OLIVEIRA ID 2430045-4, e ao 3° SGT PM RG 88.171 EDUARDO MOROZOFF ID 4378922-6 para compor a Comissão do CIEAT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\nSUBTEN PMRG 60.016 EDUARDO FRANCKLIN DE LIMA E SILVA ID 2475296-7\r\n1° SGT PMRG 71.088 ALEX ASSIS DUARTE ID 2153186-2\r\nCB PMRG 99.827 EDIMILSON DINIZ DA SILVA ID 5016365-5\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2459139\r\n"
        ],
        "2459141": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350503/000185/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2023, o servidor CB PM RG 108.447 LYDIANE MESSIAS DE ALMEIDA ID 5105004-8 para compor a Comissão Fiscalizadora do CAES com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a compor a seguinte comissão:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA\r\nCB PM RG 104.014 RAFAELLA POLICARPO CANELLAS\r\nCB PM RG 98783 DEBORA CRISTINA DA SILVA RIGAARD\r\nCB PM RG 108.447 LYDIANE MESSIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2459141\r\n"
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        "2459149": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            " \r\nCRIA A NORMATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DE CURSO NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência previsto no artigo, Parágrafo Único, do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, Processo nº SEI-350503/000169/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criada a normativa de regulação de criação de distintivos na Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro.\r\n- Esta proposta tem como objetivo disciplinar a criação e construção dos distintivos de curso na SEPM.\r\n- Os distintivos serão propostos pelas unidades promotoras de curso para se agraciar os concludentes dos diversos cursos da SEPM. As propostas deverão ser encaminhadas ao Escritório de Pesquisa e Desenvolvimento da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs), para avaliação da Assessoria de Heráldica da SEPM.\r\nas propostas devem ser encaminhadas via processo SEI, sendo que o Projeto (desenho) deve ser enviado para o e-mail: heraldica_caes@pmerj.rj.gov.br, em arquivo de extensão do Corel Draw (.crd) para ser atualizado e modificado mediante a necessidade, além do armazenamento do mesmo em banco de dados.\r\n- o distintivo será confeccionado em metal dourado ou prateado, sendo o mesmo metal válido para todos os concludentes do curso, independente do quadro pertencente do Policial Militar.\r\n- no caso dos distintivos emborrachados, eles serão aplicados em uma esfera de sable (negra) perfilado de cendrée (cinza).\r\n- após a publicação do distintivo (Autorizo do Comando da Corporação) e confecção do mesmo, a unidade promotora do curso deverá encaminhar uma amostra em metal e outra emborrachada para o Escritório de Pesquisa e Desenvolvimento da CAEs, com o objetivo de alimentar o acervo de distintivos desta SEPM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n18 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nModelo:\r\nId: 2459149\r\n"
        ],
        "2459155": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEAP Nº 796, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O COMITÊ DE POLÍTICA EDITORIAL (CPE) DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, APROVA E INSTITUI SEU REGIMENTO INTERNO E DESIGNA OS MEMBROS QUE INTEGRARÃO O REFERIDO COMITÊ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210008/000951/2022,\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 3.123, de 3 de dezembro de 2012, que cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Federal, em seus artigos 2º, 3º e 4º incisos I, III, VII e VIII, que versam sobre a formação e produção e publicação de saberes científicos e práticos no âmbito das Escolas de Gestão Prisional da Federação;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022, que alterou e consolidou a Estrutura Básica Organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em seus artigos 1º e 5º, Anexo I, C, IV, 1.1, que alterou a denominação Escola de Gestão Penitenciária para Academia de Polícia Penal;\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 8º, Parágrafo Único, que versa sobre os requisitos preferenciais para a direção da Academia de Polícia Penal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 1º da Resolução SEAP nº 671, de 28 de setembro de 2017, que versa sobre pesquisas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que trata da responsabilidade da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\n- a posição de destaque que o Estado do Rio de Janeiro ocupa junto ao cenário nacional do Sistema de Execução Penal, e como Órgão de referência na confluência dos saberes teórico e prático o Comitê de Política Editorial (CPE) contribuirá sobejamente para a qualificação dos profissionais operadores do sistema prisional nacional e estadual;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar a construção do saber científico, estimulando a divulgação de artigos e pesquisas que versem sobre temáticas ligadas às execuções penais, bem como instigar a reflexão permanente de práticas adotadas pelo corpo funcional desta Secretaria; e\r\n\r\n- a necessidade não só de dar visibilidade através de publicação de revistas e livros produzidos pela SEAP a partir de trabalhos científicos desenvolvidos no âmbito desta Secretaria, mas também auxiliar na sistematização de pesquisas e estudos realizados no âmbito das execuções penais no Estado do Rio de Janeiro, retroalimentando o processo de formação e capacitação dos servidores;\r\n- Criar, sem aumento de despesa, o Comitê de Política Editorial (CPE) da SEAP, na estrutura da Academia de Polícia Penal, situada na Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro - Rio de Janeiro, RJ, o qual terá por atribuições analisar, deliberar e publicar obras impressas e digitais em áreas estratégicas para a SEAP.\r\n\r\n- Fica aprovado e instituído, na forma do Anexo Único, o Regimento Interno do CPE SEAP.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 796, de 19 de novembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE POLÍTICA EDITORIAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n- O Comitê de Política Editorial (CPE) é um comitê vinculado à Academia de Polícia Penal da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), a qual deve assegurar ao Comitê todos os meios necessários para o seu funcionamento.\r\n\r\nO CPE consiste no Comitê de Política Editorial da SEAP que tem por atribuições a análise, deliberação e publicação de obras impressas e digitais em áreas estratégicas para a SEAP.\r\n\r\n- Ao CPE compete:\r\nI - analisar os projetos editoriais e as obras submetidos à Academia de Polícia Penal para publicação, independente de serem ou não financiados por ela;\r\n- funcionar como órgão deliberativo quanto à pertinência e a qualidade das publicações submetidas à Academia de Polícia Penal;\r\n- funcionar como órgão consultivo quanto à utilização dos recursos da SEAP disponíveis para publicações;\r\n- promover a publicação de obras em áreas consideradas estratégicas para a SEAP;\r\n- analisar, planejar e avaliar, de forma permanente, o seu funcionamento, garantindo a transparência e publicidade de suas ações;\r\n- intervir de forma propositiva na reorientação da política editorial;\r\n- emitir parecer consolidado sobre os projetos editoriais e as obras submetidas à Academia de Polícia Penal;\r\n- instituir Comissões Científicas para publicações;\r\n- selecionar consultores, ad hoc, para análise de projetos editoriais e obras submetidas à Academia de Polícia Penal;\r\n- manter em arquivo todas as solicitações de análise de projetos editoriais e obras submetidas à Academia de Polícia Penal, incluídos os pareceres.\r\n\r\n\r\n- O CPE é um colegiado composto por 07 (sete) membros.\r\n\r\n- A Presidência do CPE será obrigatoriamente ocupada pelo(a) Diretor(a) da Academia de Polícia Penal da SEAP, ou por um(a) policial penal da Academia de Polícia Penal da SEAP, que deve possuir titulações acadêmicas de mestrado ou doutorado, designado(a) pelo(a) Diretor(a) da Academia de Polícia Penal;\r\n\r\n- Os outros 06 (seis) membros serão nomeados pela Presidência do CPE, em resolução própria.\r\n- Os membros do CPE obrigatoriamente deverão:\r\n- possuir no mínimo a titulação acadêmica de mestrado;\r\n- possuir experiência com publicação científica, como autor ou ava liador;\r\n- domínio das áreas do conhecimento abrangidas pelas atividades desenvolvidas na SEAP;\r\n- disponibilidade para cumprimento das funções regulares no CPE.\r\n\r\n- Os mandatos serão de dois (02) anos, com possibilidade de uma recondução por igual período.\r\n\r\n- O CPE reunir-se-á por convocação da Presidência.\r\n\r\nO colegiado do CPE deliberará por quórum de maioria absoluta a qual se lavrará ata em livro próprio.\r\n\r\nSe, para o efeito do quórum, for necessário o desempate, o Presidente do CPE proferirá o voto decisivo.\r\n\r\n- Compete ao Presidente do CPE:\r\n- convocar e conduzir as reuniões do CPE, bem como tomar as providências adequadas à execução das deliberações estabelecidas para este;\r\n- designar pareceristas, entre os membros do colegiado, para os projetos editoriais e obras a serem analisadas;\r\n- representar o CPE, quando necessário, ou indicar representante para tal;\r\n- elaborar relatório anual de atividades do CPE.\r\n\r\n- Compete ao Colegiado do CPE:\r\n- comparecer às reuniões convocadas pelo Presidente do CPE;\r\n- analisar os projetos editoriais e obras submetidas ao CPE;\r\n- definir pareceristas ad hoc;\r\n- contribuir para a produção e apreciar o relatório anual de atividades;\r\n- receber os projetos editoriais e obras submetidas ao CPE;\r\n- manter arquivo atualizado com toda a documentação referente às atividades do CPE;\r\n- propor à Presidência do Comitê medidas que julgar necessárias para a boa consecução das atribuições do CPE;\r\n- outras atividades administrativas determinadas pela Presidência do CPE para a perfeita consecução dos trabalhos do Comitê.\r\n\r\n- O não comparecimento a pelo menos 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, ou a 05 (cinco) interpoladas, ainda que justificadas, em um período de 12 (doze) meses, será motivo de substituição do membro faltoso.\r\n\r\n- Os Projetos editoriais e originais das obras submetidas à Academia de Polícia Penal somente serão analisados se recebidos com uma antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias da reunião ordinária programada. Em excedendo esse prazo a análise somente se dará na próxima reunião.\r\n\r\n- A Comissão Científica é um colegiado, integrado por especialistas uniformemente distribuídos em termos científicos, cobrindo as áreas de conhecimento a que a publicação se dedicar, e será composta pelo quantitativo que o CPE julgar necessário para cada publicação.\r\n\r\n- Os membros da Comissão Científica obrigatoriamente deverão:\r\n- possuir no mínimo a titulação acadêmica de pós-graduação;\r\n- possuir experiência com publicação científica;\r\n- ter domínio das grandes áreas do conhecimento abrangidas pela publicação;\r\n- disponibilidade para cumprimento das funções estipuladas.\r\n\r\n- Compete a Comissão Científica envolvimento significativo com o conteúdo dos artigos da publicação, preocupando-se com a uniformidade, continuidade, qualidade e rigor científico do que é publicado.\r\n\r\n\r\n- Os casos omissos e as dúvidas originadas no que se refere à aplicação do presente regimento pelo CPE, serão dirimidas de acordo com o estabelecido no art. 8º.\r\n\r\n- O presente regimento somente poderá ser alterado em reunião do comitê mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros do CPE.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 09/02/2023.\r\nId: 2459155\r\n"
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        "2459235": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 003/2023\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato 003/2023, celebrado com a empresa ATN CONTACT CENTER que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos necessários à implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento telefônico, ativa e receptiva, exclusiva para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, abrangendo todos os recursos necessários à sua operacionalização, incluindo conexão com os sistemas aplicativos hospedados na PRODERJ, para consulta às informações e registros das solicitações recebidas, em atendimento ao Programa SUPERA RIO, conforme processo SEI-310003/002855/2022, como segue:\r\n\r\nDiogo Abrantes e Silva - ID Func. 5132364-8\r\n\r\nDeise de Cassiana Vieira Lima - ID Func. 5137077-8\r\nRosangela Lima - ID Func. 5125130-2\r\nThiago Klen Carrijo - ID Func. 4219639-6\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos \r\nId: 2459235\r\n"
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        "2459236": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            "\r\nCOMO SECRETÁRIO EXECUTIVONO CONSELHO QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art. 4º § 3 do disposto Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI 310003/000674/2023,\r\nDesignar o servidor abaixo para atuar como Secretário Executivo do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- Marcelo Augusto G. Trigueiro em substituição a Claudia Maria Américo Sá, Secretária Executiva com publicação no Diário Oficial, página 19 de 04 de dezembro de 2020 no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\nEstá Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2459236\r\n"
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        "2459315": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-350487/000247/2023 e SEI-350487/000260/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Agdan Miranda Fernandes, Major PM, RG 82.531, Id. Funcional 4256300-3, Diretor de Infraestruturas de Tecnologia - DIT, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da DIT;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 22 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n22 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-350487/000247/2023 e SEI-350487/000260/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Thyago Ferreira Vieira, Major PM, RG 80.959, Id. Funcional 4189345-0, Diretor Sistemas de Informação - DSI, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da DSI;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 22 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n22 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI350487/000247/2023 e SEI-350487/000260/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Vanildo Sena Lemos, Tenente-Coronel PM, RG 58.833, Id. Funcional 2269873-6, Superintendente de Coordenação e Administração da Subsecretaria de Comando e Controle - SUPCAD, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da SUPCAD;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 22 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n22 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI350487/000247/2023 e SEI-350487/000260/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Claudius Ferreira da Silva, Tenente-Coronel PM, RG 58.809, Id. Funcional 2486733-0, Superintendente de Gestão Integrada da Subsecretaria de Comando e Controle - SUPGI, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da SUPGI;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 22 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n22 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI350487/000247/2023 e SEI-350487/000260/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Robson Alves Maia, Coronel PM, RG 54.555, Id. Funcional 2507377-0, Superintendente de Comunicações Críticas da Subsecretaria de Comando e Controle - SUPCCRIT, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da SUPCCRIT;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de janeiro, 22 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI350487/000247/2023 e SEI-350487/000260/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor André Luis de Castro Maia, Coronel PM, RG 54.633, Id. Funcional 2152574-9, Comandante do Centro de Controle Operacional da Polícia Militar - CECOPOM, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da CECOPOM;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 22 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2459315\r\n"
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        "2459331": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000213/2023, \r\n:\r\na edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301, de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301, de 1º de janeiro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nº - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer, com validade a contar de 1º de janeiro de 2023, as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\nCONTRATO\r\nCONTRATADA\r\nOBJETO\r\nNº DO PROCESSO \r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\n030/2020\r\nOBDI Motors do Brasil EIRELI\r\nLocação de 01 (um) veículo de Representação Blindado\r\nSEI- 160002/000982/2020\r\nGiulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107- 9\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Bruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional: 4.414.465-2\r\nFISCAL: Ricardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional: 5.126.277-0\r\n002/2021\r\nCS BRASIL Frotas LTDA\r\nLocação de 05 (cinco) veículos de serviço Pick- Up - Fiat Toro\r\nSEI- 330018/000268/2021\r\nGiulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107- 9\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Bruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional: 4.414.465-2\r\nFISCAL: Ricardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional: 5.126.277-0\r\n003/2021\r\nCS BRASIL Frotas LTDA\r\nLocação de 10 (dez) veículos de serviço - Fiat Mobi\r\nSEI- 330018/000502/2021\r\nGiulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107- 9\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Bruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional: 4.414.465-2\r\nFISCAL: Ricardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional: 5.126.277-0\r\n015/2021\r\nCS BRASIL Frotas LTDA\r\nLocação de 11 (onze) veículos de serviço Pick- Up - Fiat Toro\r\nSEI- 170026/002177/2021\r\nGiulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107- 9\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Bruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional: 4.414.465-2\r\nFISCAL: Ricardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional: 5.126.277-0\r\n017/2021\r\nCS BRASIL Frotas LTDA\r\nLocação de 04 (quatro) veículos de serviço - Fiat Mobi\r\nSEI- 170026/002290/2021\r\nGiulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107- 9\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Bruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional: 4.414.465-2\r\nFISCAL: Ricardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional: 5.126.277-0\r\n024/2021\r\nEmpresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC\r\nLocação de 04 (quatro) veículos de serviço - Camioneta Tipo Van\r\nSEI- 170026/002212/2021\r\nGiulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107- 9\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Bruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional: 4.414.465-2\r\nFISCAL: Ricardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional: 5.126.277-0\r\n015/2022\r\nCS BRASIL Frotas LTDA\r\nLocação de 13 (treze) veículos de serviço - Fiat Mobi\r\nSEI- 170026/003884/2021\r\nGiulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107- 9\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Bruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional: 4.414.465-2\r\nFISCAL: Ricardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional: 5.126.277-0\r\n061/2022\r\nHaddad Rent A Car Locadora LTDA\r\nLocação de 02 (dois) veículos de Representação Blindado\r\nSEI- 170026/001930/2021\r\nGiulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107- 9\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Bruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional: 4.414.465-2\r\nFISCAL: Ricardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional: 5.126.277-0\r\n017/2022\r\nTRIVALE Instituição de Pagamento LTDA\r\nGestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis\r\nSEI- 170026/000397/2022\r\nGiulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107- 9\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Bruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional: 4.414.465-2\r\nFISCAL: Ricardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional: 5.126.277-0\r\n028/2022\r\nEmpresa CLARO S.A.\r\nPrestação de serviços de telefonia móvel e de comunicação de dados\r\nSEI- 330018/000833/2022\r\nBruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional:\r\n4.414.465- 2\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional: 5.126.277-0\r\nFISCAL: Giulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107-9\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2459331\r\n"
        ],
        "2459332": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 089/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA ME, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-170026/001654/2022, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001654/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 089/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC e a CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 22.476.982/0001/25, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação, calçamento e sinalização viária no Bairro Guararapes, no Município de Cachoeira de Macacu/RJ.\r\n- GESTOR DO CONTRATO\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- Suplente:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n- COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- Fiscal Administrativo:\r\nHenrique Emerick Silva - ID Funcional: 5106636-0;\r\n- Suplente:\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional: 5130200-4\r\n- Fiscais Técnicos:\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3 (Presidente);\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\n- Suplente:\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2459332\r\n"
        ],
        "2459378": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nALTERA OS REPRESENTANTES DO NÍVEL CENTRAL DA SES NAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DAS REGIÕES DE SAÚDE DA BAIA DA ILHA GRANDE, BAIXADA LITORÂNEA E METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-080002/000505/2023 \r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n- a resolução anterior da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 270 de 12 de março de 2012, Resolução SES nº 1364 de 05 de maio de 2016 e Resolução SES nº 2355 de 19 de julho de 2021.\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR).\r\n\r\n- Alterar os representantes do nível central da SES nas CIR das regiões de saúde da Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea e Metropolitana II, conforme planilha abaixo:\r\nREGIÃO/CIR\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nAna Luiza Latini de Carvalho e Melo Tibau - Titular da CIR Baia da Ilha Grande\r\nMario Sergio Ribeiro - Titular da CIR Baia da Ilha Grande\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nJanequele de Azevedo\r\n- Suplente da CIR Baia da Ilha Grande\r\nAndrea Santana - Suplente da CIR Baia da Ilha Grande\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nMárcia Regina da Silva Freitas - Titular da CIR Baixada Litorânea\r\nSuzi da Silva Faria - Titular da CIR Baixada Litorânea\r\nMETROPOLITANA II\r\nPatricia Martins Sant'Anna - Titular da CIR Metropolitana II\r\nAna Luiza Latini de Carvalho e Melo Tibau - Titular da CIR Metropolitana II\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2459378\r\n"
        ],
        "2459448": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2960 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO ESTADUAL DE CAVALCANTI (PAM CAVALCANTI) E DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO ESTADUAL DE COELHO NETO (PAM COELHO NETO) PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/000884/2023\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n- Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Posto de Atendimento Médico Estadual de Cavalcanti (PAM Cavalcanti) e Posto de Atendimento Médico Estadual de Coelho Neto (PAM Coelho Neto) para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde do Posto de Atendimento Médico Estadual de Cavalcanti (PAM Cavalcanti) e Posto de Atendimento Médico Estadual de Coelho Neto (PAM Coelho Neto), cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\nA Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\nA prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n- O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde. \r\n- A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2459448\r\n"
        ],
        "2459465": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2961 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/003953/2022.\r\n\r\na Deliberação n.º 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os artigos 3º e 6º, acerca da instauração, organização de procedimentos de tomada de contas, no âmbito da Administração Direta e Indireta, estadual e municipal.\r\n- a Resolução CGE N.º 107, de 30 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual, na instauração, organização e certificação de tomada de contas no âmbito do poder executivo.\r\n- que a formação de comissão permanente visa à eficiência administrativa e economia processual, uma vez que a movimentação de servidores que gera a necessidade de republicações recorrentes de Resoluções no Diário Oficial para retificar a composição da Comissão de Tomada de Contas, conforme justificativa que consta no Processo SEI-080002/003953/2022.\r\n\r\n\r\nConstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, a COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, com as seguintes atribuições:\r\n- formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas;\r\n- elaborar o Relatório, mencionado no art. 8º, I, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nOs processos de Tomada de Contas serão instaurados por meio de resolução com o respectivo objeto e motivo da instauração, após:\r\n- adotadas as providências elencadas no art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e artigos 5º e 6º da Resolução CGE n.º 107/2021; e\r\n- fundamentada a justa causa referida no art. 7º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas, ora constituída, atuará sempre que verificada qualquer uma das condições estabelecidas pelo art. 2º da Deliberação TCERJ nº 279/2017.\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas será composta pelos servidores a seguir relacionados:\r\nAna Lúcia da Silva Costa Pessanha\r\n4250174-1\r\nAnselmo Jorge Vasques de Oliveira\r\n3007233-6\r\nCarla Pereira dos Santos de Almeida\r\n4215070-1\r\nCarmen Zahluth dos Santos\r\n4073894-9\r\nCristiane Aline da Silva\r\n3153753-7\r\nEunice Oliveira Barboza\r\n3051046-5\r\nMônica Campos Velasque\r\n3007454-1\r\nSoraia Cristina Botelho Rosa\r\n3153475-9\r\nTatiana Ferreira de Albuquerque Alonso\r\n4216336-6\r\nWenceslau Caldeira Constantino\r\n3096366-4\r\n- A assunção de cargo na Comissão Permanente de Tomada de Contas fica condicionada à assinatura de declaração específica, a qual registre, expressamente, que o respectivo servidor não está envolvido com os fatos a serem apurados, não possui qualquer interesse no resultado de eventual tomada de contas e nem integra o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Deliberação n.º 279/2017 do TCE-RJ e dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 15 da Resolução CGE n.º 107/2021.\r\nOs assuntos tratados nos atos normativos anteriores à vigência desta Resolução, relativos à competência de comissões, específicas ou não, observarão a nova distribuição de competência instituída pelo presente ato.\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2459465\r\n"
        ],
        "2459485": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ORIENTAÇÃO DE CONDUTA A COLABORADORES EXTERNOS E FORNECEDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto Esta dual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/000523/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios basilares da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que prevê a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pelos atos lesivos à administração pública;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEDEC nº 157, de 03 de setembro de 2019, que institui o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de elaboração de um Código de Orientação de Conduta à Colaboradores Externos e Fornecedores como fase do Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEDEC n° 219, de 1° de julho de 2021;\r\n- a necessidade de fortalecer o ambiente de controle da SEDEC e do CBMERJ e de fomentar a integridade pública, em termos de aprimoramento da governança e dos controles internos;\r\n- a necessidade de promover e tornar público os valores e princípios éticos que devem nortear as ações de todos os colaboradores externos e fornecedores;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, na forma dos Anexos I e II à presente Resolução, o Código de Orientação de Conduta a Colaboradores Externos e Fornecedores da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nCAPÍTULO I\r\nDas Disposições Preliminares\r\n- O Código de Orientação de Conduta a Colaboradores Externos e Fornecedores da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), tem como objetivos:\r\n- estabelecer os parâmetros que deverão orientar a conduta de todos os que, direta ou indiretamente, estabeleçam vínculo com a SEDEC/CBMERJ;\r\n- divulgar e promover os princípios e diretrizes norteadores das ações;\r\n- possibilitar um convívio harmônico baseado em ética, integridade e transparência;\r\n- reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios morais e éticos;\r\n- ser referência institucional para a conduta pessoal e profissional;\r\n- fortalecer e preservar a imagem da SEDEC/CBMERJ;\r\n- criar mecanismo de consulta com o propósito de esclarecer dúvidas quanto à conduta ética;\r\n- enfatizar o compromisso com a ética e a integridade.\r\n- Estão submetidos a este Código todos os colaboradores externos e fornecedores da SEDEC/CBMERJ.\r\n- Entende-se como colaboradores internos, para fins deste código, os servidores integrantes do corpo funcional da estrutura SEDEC/CBMERJ, os quais podem ou não ser militares;\r\n- Entende-se como colaboradores externos, para fins deste código, distribuidores, agentes, corretores, despachantes, intermediários, parceiros da cadeia de suprimento, consultores, negociantes, revendedores, representantes, contratados e outros prestadores de serviços profissionais ou qualquer pessoa, física ou jurídica, não integrante do corpo funcional da estrutura SEDEC/CBMERJ.\r\n- Entende-se como fornecedores, para fins deste código, empresas que prestem serviço ou que forneçam insumos ou outros produtos, bem como parceiros comerciais que prestem serviços diretamente relacionados à obtenção, manutenção ou condução de contratos juntos à Administração.\r\n- Os colaboradores externos e fornecedores devem envidar todos os esforços para conduzir os contratos e serviços celebrados de acordo com os princípios estabelecidos neste Código.\r\nCAPÍTULO II\r\nSão diretrizes e princípios que norteiam o presente Código:\r\n- a moralidade pública;\r\n- a integridade, a honestidade e o decoro;\r\n- a impessoalidade, a imparcialidade, a independência e a objetividade;\r\n- a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n- a dignidade humana e o respeito às pessoas;\r\n- a legalidade, a transparência e o interesse público;\r\n- a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n- a qualidade e a efetividade do serviço público;\r\n- o profissionalismo e a competência;\r\n- o sigilo profissional e a segurança da informação;\r\n- a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental;\r\n- a eficiência, a eficácia e a celeridade nas prestações de serviços e gestão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS COMPROMISSOS DE CONDUTA E DAS VEDAÇÕES AOS\r\nCOLABORADORES EXTERNOS E FORNECEDORES\r\nSeção I\r\nDos Compromissos\r\n- São compromissos de conduta e ética de todos os colaboradores externos e fornecedores, sem prejuízo da observância dos demais deveres legais e regulamentares:\r\n- declarar conhecimento das normas deste código, assinando o Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo I);\r\n- cumprir rigorosamente todos os instrumentos jurídicos firmados;\r\n- observar as diretrizes e princípios éticos que norteiam o presente Código e suas atualizações;\r\n- afixar informe acerca da exigência do presente Código em local de grande circulação, visível e de fácil acesso nas suas unidades/filiais que prestem serviços ou contratem com a SEDEC/CBMERJ, a fim de disseminar tais disposições aos seus funcionários, devendo disponibilizar o acesso físico a esta norma e indicar meio de obter digitalmente;\r\n- prestar informações completas, precisas, claras e em tempo hábil, viabilizando o trabalho dos órgãos e unidades de controle interno e externo;\r\n- zelar pela segurança e eventual sigilo das informações;\r\n- empregar mão de obra devidamente habilitada para o cumprimento das obrigações firmadas;\r\n- atuar de acordo com as atribuições exigidas da função;\r\n- utilizar o horário de trabalho especificamente para suas atividades profissionais;\r\n- zelar pelo patrimônio no desempenho das funções contratadas e que estejam sob sua guarda;\r\n- contribuir para que o ambiente de trabalho seja respeitoso e livre de qualquer espécie de assédio, discriminação, desrespeito e agressão física ou verbal;\r\n- proporcionar a seus funcionários um ambiente de trabalho com condições adequadas de saúde e segurança para o desempenho de suas atividades;\r\n- realizar avaliações para identificar perigos e riscos relacionados às operações ou atividades e implementar controles a fim de eliminar ou mitigar os riscos;\r\n- cumprir as leis e práticas referentes à saúde, segurança e proteção aplicáveis à atividade e ao local de operação;\r\n- manter seu próprio sistema de gestão de saúde e segurança aplicável a seu negócio;\r\n- informar imediatamente à Administração e investigar todos os incidentes relacionados à SEDEC/CBMERJ;\r\n- garantir que seus funcionários estejam efetivamente treinados e qualificados com relação a questões de saúde e segurança;\r\n- realizar, antes da formalização de qualquer relação comercial, busca e análise prévia de informações de seus parceiros comerciais, assim como fornecedores, de forma a dirimir quaisquer problemas junto à Administração;\r\n- promover a cultura da inclusão e da igualdade;\r\n- denunciar de forma tempestiva à Ouvidoria Geral da SEDEC o recebimento de solicitações indevidas de vantagem direta ou indireta, inclusive financeira, por parte de agentes ou colaboradores internos, externos e fornecedores;\r\n- denunciar de forma tempestiva à Ouvidoria Geral da SEDEC imediatamente qualquer infração, crime ou ato funcional contrário ao interesse da coletividade.\r\nSeção II\r\nDas Vedações\r\n- É vedado a todos os colaboradores externos e fornecedores:\r\n- ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou dos demais deveres legais e regulamentares;\r\n- impedir, procrastinar ou violar o direito dos usuários dos serviços públicos;\r\n- disseminar informações inverídicas, incorretas ou sigilosas sobre atividades e assuntos relacionados ao fornecimento de bens e materiais ou prestação de serviços;\r\n- trocar informações sigilosas advindas da sua função com colegas de trabalho do setor a que pertence e/ou qualquer outro, em instalações de uso comum;\r\n- tramitar sem sigilo processo ou documento público que verse sobre a intimidade de qualquer pessoa;\r\n- fornecer dados pessoais sensíveis e informações de colaboradores e usuários dos serviços públicos, ressalvado nas hipóteses de solicitação judicial, autorização dos órgãos competentes e para fins de pesquisa de interesse público, atendidos os preceitos definidos pela SEDEC/CBMERJ;\r\n- fotografar, copiar, digitalizar e compartilhar com colaboradores externos e fornecedores documentos oficiais, a fim de obter vantagem indevida;\r\n- criar perfis, páginas ou qualquer outra forma de comunicação utilizando o nome, logotipo, marca ou conteúdo da SEDEC/CBMERJ;\r\n- deturpar o teor de documentos a fim de obter vantagem para si ou para beneficiar colaboradores externos e fornecedores;\r\n- realizar publicações e comentários em redes sociais em seu próprio nome e associá-las à SEDEC/CBMERJ, ressalvado para fins profissionais, informativos, educativos e de orientação social, sem promoção pessoal;\r\n- assediar moralmente com gestos, palavras (orais e escritas) e/ou comportamentos que expõem o colega de trabalho e/ou grupo, a situações humilhantes e constrangedoras;\r\n- causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física de colegas ou subordinados, com o objetivo de excluí- los das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho;\r\n- agir de forma discriminatória com base em raça, cor, sexo biológico, nacionalidade, religião, qualquer tipo de deficiência ou características físicas, estado civil, orientação sexual, classe social, idade, participação sindical, convicção política ou filiação partidária durante o desempenho de suas atividades, especialmente durante seus processos de contratação, remuneração, acesso a treinamentos, promoção, demissão ou aposentadoria, respeitando as leis locais aplicáveis;\r\n- utilizar de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;\r\n- manipular ou fraudar o equilíbrio-financeiro dos contratos durante a sua vigência;\r\n- atuar em extorsões, fraudes, falsificação de documentos e/ou declarações incorretas de operações financeiras ou qualquer outra atividade que possa constituir um ato de corrupção ou uma violação das leis anticorrupção aplicadas;\r\n- oferecer, pagar ou autorizar oferta/pagamento em dinheiro ou qualquer item de valor, direta ou indiretamente, a servidores e colaboradores externos e fornecedores;\r\n- prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida mesmo que gratuitamente a servidores e colaboradores externos e fornecedores;\r\n- solicitar ou aceitar qualquer vantagem indevida, pagamento em dinheiro ou qualquer item de valor, direta ou indiretamente;\r\n- obter vantagem ou benefício, de modo fraudulento, de procedimentos licitatórios, modificações e prorrogações de contratos celebrados;\r\n- obter vantagem ou benefício ou favorecer terceiro, de modo fraudulento, em concursos e processos seletivos;\r\n- desviar recursos materiais;\r\n- não atender ou retardar o atendimento das demandas solicitadas pelos órgãos e unidades de controle.\r\n- dificultar e/ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da SEDEC/CBMERJ, de seus agentes, ou de órgãos e unidades responsáveis;\r\n- cumprir ordem manifestadamente ilegal, ainda que proposta pela alta administração da SEDEC/CBMERJ;\r\n- A vantagem indevida descrita no inciso XIX deste artigo pode referir-se ao oferecimento de dinheiro, produto, serviço, gratificações, brindes, cortesias ou qualquer outra vantagem que faça com que o agente pratique, omita ou retarde qualquer ato relativo à sua função.\r\n- Mesmo que o agente não tenha demandado ou aceitado a vantagem indevida, o ato de oferecer já será caracterizado como corrupção, para fins deste Código.\r\n- O desrespeito às disposições estabelecidas neste Código sujeitará o colaborador externo ou fornecedor à responsabilização administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública, sem prejuízo da responsabilização civil, criminal e de improbidade administrativa.\r\n- A apuração quanto ao descumprimento deste código será feita pelo conhecimento de notícias, de ofício ou por provocação, in clusive por meio de denúncias recebidas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CANAL PARA DENUNCIAR INFRAÇÕES A ESTE CÓDIGO\r\n- A comunicação de suspeitas relacionadas às infrações aos padrões de conduta e princípios éticos previstos neste código ou em outras normas correlatas deve ser realizada por meio dos canais de denúncia oficiais.\r\n- Compete à Ouvidoria Geral da SEDEC o recebimento das denúncias.\r\n- Os canais de denúncia disponibilizados são o site da Ouvidoria Geral da SEDEC, linhas telefônicas, aplicativo de mensagem, via correspondência, presencialmente ou por outro meio a ser implantado.\r\n- O anonimato deve ser garantido na comunicação de denúncias.\r\n- Ainda que garantido o anonimato, as denúncias deverão ser específicas e detalhadas para que possa ser feita a sua admissibilidade e o tratamento adequado.\r\n- Garantindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a violação das condutas de que tratam este código estará sujeita a medidas disciplinares previstas nas normativas pertinentes.\r\nCAPITULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os colaboradores externos e fornecedores, ao celebrarem qualquer instrumento jurídico com a SEDEC/CBMERJ, assinarão o documento “Termo de Ciência e Responsabilidade do Código de Orientação de Conduta a Colaboradores Externos e Fornecedores” - Anexo I, objetivando expressa ciência a este código.\r\n- Os próximos instrumentos contratuais, a contar da publicação deste, deverão incluir cláusula na qual os colaboradores externos e fornecedores afirmam possuir conhecimento dos termos do referido Código e assumem compromisso de agir com ética, zelo e eficiência no cumprimento de suas obrigações contratuais, conforme declaração formal que subscreverão.\r\n- Quanto aos contratos vigentes, havendo a necessidade de aditamento, deverão incluir cláusula de que trata o caput deste artigo.\r\nTermo de Ciência e Responsabilidade\r\nPelo presente Termo de Ciência e Responsabilidade, eu __________________________________________, representante da empresa _______________________________________, inscrita sob nº. __.___.___/____-__, em sua qualidade de terceiro da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, neste ato declaro estar ciente dos termos do Código de Orientação de Conduta a Colaboradores Externos e Fornecedores da SEDEC/CBMERJ, comprometendo-me a adotar as práticas indicadas nele para a realização das atividades minhas e da Empresa, bem como manter a confidencialidade de todas e quaisquer informações recebidas para o desenvolvimento das atividades relativas à SEDEC/CBMERJ, mesmo depois do término da relação contratual.\r\nAlém disso, com relação às questões de corrupção, declaro que estamos de acordo com as diretrizes apresentadas neste Código e estamos cientes da proibição de oferecer, prometer, pagar, autorizar ou receber quaisquer pagamentos indevidos, bem como realizar fraudes de qualquer natureza.\r\nDeclaro ainda que a Empresa cumpre as leis aplicáveis de combate à corrupção e que disseminamos e esperamos a mesma conduta de nossos funcionários, fornecedores, parceiros comerciais, funcionários terceirizados e representantes.\r\n_________,_____de_______de 20______.\r\n[Nome do Representante do Colaborador Externo/Fornecedor]\r\n[Nome da Empresa Contratada]\r\n____________________________________________________\r\nId: 2459485\r\n"
        ],
        "2459486": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270016/000019/2023,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Coordenadoria de Apoio à Medicina Legal - CAML, Código 16.01.214.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 3º Sargento BM Q02/08 Roberto de Oliveira Pimentel, RG 43.323, Id Funcional 4341281-5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2459486\r\n"
        ],
        "2459487": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "\r\nUNIDADE PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270104/000226/2023,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR 4/4 - QUEIMADOS,Código 16.01.215.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, a 3º Sargento BM Q00/08 Priscila Pereira Dias, RG 43.912, Id Funcional 4341653-5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2459487\r\n"
        ],
        "2459571": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4919 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4694, DE 16 DE ABRIL E 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/024748/2021\r\n:\r\nAltera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\nANEXO ÚNICO:\r\nCOMPOSIÇÃO COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO\r\n1. Nathalie Carvalho Giordano Macedo (Presidente da Comissão);\r\n2. Fernanda Lessa Mainier Hack (Vice-presidente); \r\n3. Adriana De Biase Ninho; \r\n4. Camila Pezzino Balaniuc Dantas; \r\n5. Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes; \r\n6. Daniel Carvalho Cardinali; \r\n7. Fernanda Santos de Sousa; \r\n8. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes; \r\n9. Isaura Silva De Santanna Diniz Sousa; \r\n10. Juliane dos Santos Julio; 11. Kelly Fernandes da Silva; \r\n12. Marcella de Oliveira Ribeiro; \r\n13. Patrícia Cláudia Damous de Moraes; \r\n14. Sandra Maria Garcia Soares; \r\n15. Thamar de Simone Cavalieri Freitas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2459571\r\n"
        ],
        "2459619": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1582 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORA E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-10/001/012409/2019.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 002/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a EMPRESA KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, incluindo o fornecimento de 6/(seis) equipamentos multifuncionais, sendo 5(um) policromático, para atender as demandas do CONTRATANTE.\r\n(Id Funcional n° 5107749-3) - Gestora do contrato;\r\n(Id Funcional n° 5107755-8) - Fiscal do Contrato;\r\n(Id Funcional n° 5072368-5) - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n2023.\r\nId: 2459619\r\n"
        ],
        "2459750": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            "GERAL\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo SEI-140001/005621/2023;\r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c o artigo 26, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para atuação na modalidade licitatória denominada Pregão, nas formas eletrônica e presencial, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nPREGOEIRA:\r\nCarline Correia Da Ponte, Id Nº 50287613\r\nPREGOEIROS SUPLENTES:\r\nClayton De Oliveira Dos Santos, Id Nº 99990687\r\nPaulo Fraiz Maudonnet, Id Nº 43563708\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nLais Arioza Caetano Dantas De Mello Alves, Id Nº 50116355\r\nMarcia Helena Fernandes Ferreira, Id Nº 43326676\r\nPriscila Cardoso Monte, Id Nº 50340425\r\nVanessa Corrêa Carvalho, Id Nº 99990725\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nAna Paula Ferreira Felício, Id Nº 21042527\r\nBeatriz Fernandez Dos Santos, Id Nº 99991039\r\nJoseph Santos De Castro, Id Nº 44248199\r\n- Será dado conhecimento imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.818, de 23 de fevereiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2459750\r\n"
        ],
        "2459768": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSLEHO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 52 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as atribuições previstas na Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2006, e o disposto no Processo nº SEI-220008/000663/2021;\r\n- o disposto no artigo 38 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 286 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058 de 04 de julho de 2011 que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583 de 11 de maio de 2012 que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no artigo 6ª do Decreto Estadual nº 46.745/2019, que considera o Código de Ética como uma das fases do Programa de Integridade Pública; e\r\n- a Resolução 124 de 04 de fevereiro de 2022 da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Código de Ética dos Servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS\r\n- Os servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP deverão observar este Código de Ética, que tem por objetivo primordial, divulgar os princípios éticos que devem nortear o exercício de suas atividades, bem como e orientar a sua aplicação.\r\n- As disposições do Código de Ética da AGETRANSP aplicam- se a todos os seus servidores, assim entendidos aqueles que, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.\r\n- São princípios a serem observados pelos servidores da AGETRANSP:\r\n- legalidade, que visa conduzir o agente público a agir sempre dentro dos limites estabelecidos pelas leis, decretos e normas em vigor;\r\n- impessoalidade, que evita estabelecer, com os usuários, vínculos pessoais ou obrigações particulares, que possam gerar tratamento privilegiado a qualquer pessoa física ou jurídica;\r\n- moralidade, que impele o agente público a desenvolver um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;\r\ntransparência, que prima pela clareza e pelo caráter ostensivo em suas ações no trabalho, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou a reserva necessária à manutenção da isonomia e do respeito à privacidade e ao sigilo profissional;\r\neficiência, que deve se constituir na busca de resultados efetivos, que atinjam de modo racional e econômico os objetivos da instituição;\r\n- publicidade, que objetiva divulgar os atos praticados pelos agentes públicos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;\r\n- finalidade, que impõe ao agente público praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei;\r\n- celeridade, que visa dar a resposta buscada pelo cidadão no prazo razoável, considerando o direito à duração razoável do processo;\r\n- oficialidade, que retrata o caráter de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; e\r\n- preservação do interesse público, que implica prevalência do interesse público sobre o particular, vedando a utilização de quaisquer informações sigilosas, bens ou serviços da AGETRANSP, em proveito próprio ou de pessoa ou grupo restrito de pessoas, físicas ou jurídicas.\r\n- São valores fundamentais a serem observados pelos servidores da AGETRANSP:\r\n- atendimento ao interesse público,\r\n- preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n- dignidade, respeito e decoro;\r\n- cooperação e solidariedade;\r\n- zelo, empenho e afinco;\r\n- integridade e ética;\r\n- independência e a imparcialidade;\r\n- neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n- sigilo profissional;\r\ndesenvolvimento profissional;\r\n- responsabilidade social e ambiental.\r\n- No exercício de sua atividade o servidor da AGETRANSP deve observar e obedecer às regras de governança pública, de modo a evitar que aconteçam falhas ou desperdícios, atuando de forma preventiva.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEVERES FUNDAMENTAIS\r\n- Constituem DEVERES a serem observados pelo servidor da AGETRANSP:\r\n- alinhar-se aos objetivos, às diretrizes e à missão institucional da AGETRANSP e aos princípios e regras deste Código;\r\n- zelar pelo cumprimento de leis, normas, regulamentos e por este Código de Ética;\r\n- preservar o sigilo de informações privilegiadas das quais tenha conhecimento;\r\n- zelar pela adequada utilização e conservação do patrimônio da AGETRANSP;\r\n- zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados ou bens do serviço público observando os princípios da economicidade e da responsabilidade socioambiental;\r\n- portar sempre a credencial de identificação funcional, especialmente quando na realização de trabalhos externos, de inspeção e fiscalização;\r\n- preservar a identidade institucional da AGETRANSP, não utilizando seu nome, marcas e símbolos sem estar devidamente autorizado para isso;\r\n- apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;\r\n- zelar por sua reputação pessoal e funcional, nos ambientes interno e externo da AGETRANSP;\r\n- ser assíduo e pontual ao serviço;\r\npresar pela harmonia com a estrutura organizacional, atendendo com cortesia e boa vontade aos colegas, usuários, concessionários, permissionários;\r\n- executar as atividades com zelo, diligência e imparcialidade;\r\n- agir com probidade, lealdade e justiça;\r\n- declarar-se impedido ou incompatibilizado quando tiver que se manifestar sobre qualquer matéria ou assunto submetido à sua apreciação, que possa gerar conflitos de interesses diretamente ou de seus familiares em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3ª grau;\r\n- ter respeito à hierarquia e cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais ou atentem contra a moralidade administrativa;\r\n- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;\r\n- comunicar ao superior hierárquico a ocorrência de fatos de qualquer natureza que venham dificultar a realização dos trabalhos na AGETRANSP;\r\n- manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente à sua área de atuação, buscando, permanentemente, a melhoria e o aprimoramento do seu desempenho;\r\n- cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível com critério, segurança e rapidez, mantendo-as sempre em boa ordem;\r\n- atender à convocação da Comissão de Ética da AGETRANSP.\r\n- É responsabilidade, ainda, do servidor da AGETRANSP pautar-se, como forma de aprimorar seus comportamentos, atitudes e ações, de forma incondicional nos padrões da ética pública, baseando suas relações nos princípios de justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, confiança, civilidade, respeito e igualdade.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS VEDAÇÕES E PROIBIÇÕES\r\n- É VEDADO ao servidor da AGETRANSP, além das condutas já proibidas por lei e especialmente as previstas no art. 4º do Decreto nº 43.583/2012:\r\n- infringir, por ação ou omissão, os preceitos estabelecidos neste Código de Ética, ou concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;\r\n- praticar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética, bem como colaborar de qualquer forma com a realização de ato dessa natureza por outrem;\r\n- emitir opiniões ou adotar práticas que demonstrem preconceito de origem, raça, gênero, cor, idade, credo e quaisquer outras formas de discriminação inclusive aquelas relacionadas a valores culturais ou políticos;\r\n- divulgar em redes sociais opiniões ou repassar conteúdos que possam ser interpretados como discriminatórios de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores, direitos ou garantias definidas na Constituição Federal;\r\n- intimidar sistematicamente ou praticar bullying previsto na Lei nº 13.185 de 2015, assim compreendido como a prática de perseguição, intimidação, ridicularizarão e agressões físicas ou verbais em ambientes físicos ou virtuais;\r\n- praticar condutas abusivas, independente de intencionalidade, contra a dignidade da pessoa, com o uso de humilhações e exposição a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, desestabilizando a relação da pessoa com os demais servidores e colaboradores desta AGETRANSP e com o ambiente que ela frequenta.\r\n- agir ou se comportar com conotação sexual, realizando abordagens indesejadas em relação a outros servidores e colaboradores desta AGETRANP, por meio da prática de contatos físicos sem consentimento, comentários, expressões, mensagens, e-mails ou qualquer tipo de comunicação desrespeitosa;\r\n- menosprezar de forma injustificada aqueles que ocupam posições mais baixas, tratando essas pessoas através da humilhação e desprezo para ressaltar de alguma forma sua superioridade.\r\n- prometer prêmios, recompensas ou qualquer tipo de benefício, bem como ameaçar demissões ou retaliações; praticar atos de pressão, humilhação ou condutas discriminatórias, com intuito de coagir ou intimidar, influenciar ou direcionar o voto para um determinado candidato;\r\n- divulgar informação difamatória ou mentirosa sobre um colega;\r\n- divulgar informação de caráter sigiloso produzida diretamente por esta AGETRANSP ou fornecida a esta por terceiro submetido ao seu poder regulatório ou, de qualquer forma, relacionado aos contratos sob sua fiscalização;\r\n- manter relação de subordinação com cônjuge ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;\r\n- atribuir erro próprio a outrem ou apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;\r\n- a utilização de e-mail pessoal para assuntos profissionais, bem como a utilização do e-mail profissional para fins particulares;\r\n- utilizar ou disponibilizar informações para obtenção de vantagem pessoal ou para terceiros, de maneira contrária à lei ou em detrimento do interesse público;\r\n- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;\r\n- propor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou funcional potencialmente conflitante com o interesse público;\r\n- solicitar, sugerir ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, brindes, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público da AGETRANSP e/ou tenham ou pretendam celebrar contrato com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- manifestar para público externo divergências de opinião de cunho técnico que denotem desacordo entre servidores da AGETRANSP, quando no desempenho de suas atribuições funcionais;\r\n- adotar qualquer conduta, por ação ou omissão, que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação;\r\n- empregar nos trabalhos da AGETRANSP, em qualquer expediente oficial ou nas relações interpessoais de qualquer natureza ou forma, expressão ou termos desrespeitosos;\r\n- divulgar, comercializar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela AGETRANSP, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\n- publicar, divulgar ou utilizar-se, deliberadamente, de documentação da AGETRANSP em benefício próprio;\r\n- publicar, nos perfis pessoais das redes sociais, conteúdos sem reserva, cautela e discrição, que possam causar prejuízos à imagem institucional da AGETRANSP;\r\n- exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade diversa do interesse público;\r\n- exercer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;\r\n- dar início ou proceder à persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente;\r\n- antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação;\r\n- Não se consideram presentes para os fins do inciso XVIII deste artigo aqueles que:\r\n- não tenham valor comercial;\r\n- concedidos em eventos oficiais, a título de prêmios; e\r\n- distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, limitado a 43,99365 UFIR RJ.\r\n- É direito e dever de todos manter um ambiente de trabalho limpo, organizado, tranquilo e harmonioso de forma a propiciar e favorecer a execução das atividades.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS VIOLAÇÕES\r\n- As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, serão apuradas pela Comissão de Ética da AGETRANSP.\r\n- A Comissão de Ética da AGETRANSP observará, no que couber, o disposto no Decreto Estadual nº 46.339/2018 quanto à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, bem como utilizará a Minuta Padrão da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Este Código será submetido a revisões periódicas, com transparência e participação das partes interessadas.\r\n- A primeira revisão deste Código ocorrerá um ano após a sua publicação.\r\n- Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional classificam-se como restritos.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A divulgação e garantia de aplicação do presente Código de Ética devem ser promovidas por todas as áreas da AGETRANSP.\r\n- Respeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2021, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\n- Todo servidor, assim definido nos termos do art. 3º do presente Código de Ética, deverá assinar o Termo de Compromisso em anexo, em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética, firmando compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições.\r\n- O Departamento de Recursos Humanos disponibilizará cópia deste Código a todos os servidores da AGETRANSP e acrescentará o Termo de Compromisso assinado ao assentamento individual do servidor.\r\n- As dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética da AGETRANSP.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nDECLARO QUE LI E COMPREENDI O CÓDIGO DE ÉTICA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP- E CONCORDO COM OS VALORES, PRINCÍPIOS E REGRAS NELE PREVISTOS, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE CUMPRI-LOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.\r\nNOME:\r\nMATRÍCULA:\r\nDATA:\r\nASSINATURA:\r\nId: 2459768\r\n"
        ],
        "2459772": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEHAB Nº 01 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTITUI OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 51, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, Processo nº SEI-490001/000103/2023,\r\n- Ficam designados, para integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Habitação, os seguintes servidores:\r\n- Liandro Rodrigues Marinho, ID nº 5099719-0, Presidente titular;\r\n- Frederico Brandão Lorenzoni, ID nº 5008093-8, Presidente substituto e membro da Comissão;\r\n- Maria Solange Borges De Oliveira, ID nº 1919424-2, membro e Secretária da Comissão;\r\n- Alessandro Ferreira Leal, ID nº 5122292-2, membro da Comissão;\r\n- Tatiane Galvão Lucas, ID nº 5118150-9, membro da Comissão;\r\n\r\n- O Presidente e a Secretária da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\n- As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n- Os membros da Comissão de Licitação exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art.51§ 4º da Lei Federal nº8666/93.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nRESOLUÇÃO SEHAB Nº 02 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTITUI OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02, Processo nº SEI-490001/000104/2023,\r\n- Ficam designados, para integrarem a Comissão de Pregão Eletrônico no âmbito da Secretaria de Estado deHabitação, os seguintes servidores:\r\n- Tatiane Galvão Lucas, ID nº 5118150-9, Pregoeira titular;\r\n- Maria Solange Borges De Oliveira, ID nº 1919424-2, Secretária e Equipe de Apoio;\r\n- Frederico Brandão Lorenzoni, ID nº 5008093-8, Equipe de Apoio;\r\n- Alessandro Ferreira LEAL, ID nº 5122292-2, Equipe de Apoio;\r\n- Liandro Rodrigues Marinho, ID nº 5099719-0, Pregoeiro substituto e Equipe de Apoio.\r\nOs membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 7º, § 3º Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 2459772\r\n"
        ],
        "2459791": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350042/000751/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigna, a contar de 08 de fevereiro de 2023, os servidores: CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO - ID Funcional Nº 4323242-6 e a SD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES - ID Funcional Nº.5095268-4, lotados no 25º BPM, emSUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA - ID Funcional Nº. 2443235-0 e o 2º SGT PM RG 71.823 EDUARDO DE MOURA COSTA - ID Funcional Nº. 2338985-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 013/2017 e 010/2015, celebrado com as empresas PROLAGOS e ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n4269317-9, 25ºBPM\r\n4323242-6, 25ºBPM\r\n2° SGT PM RG 79.509 ALEX DE SANTANA - ID: 0594772-3, 25ºBPM\r\nCB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA - ID: 4411662-4,25ºBPM\r\nSD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES - ID: 5095268-4, 25ºBPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2459791\r\n"
        ],
        "2459796": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER PELA ARÉA TÉCNICA DE TRAUMATO-ORTOPEDIA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições legais e constitucionais, e conforme consta no Processo nº SEI- 080001/003865/2023,\r\n\r\n\r\n- Delegar competência ao servidor José Paulo Gabbi Aramburu Filho - ID Funcional n° 24438634, para, nos termos das normas em vigor, responder pela Área Técnica de Traumato-Ortopedia das Unidades de Saúde da Rede Estadual.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2459796\r\n"
        ],
        "2459801": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E EXECUTIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, o art. 20 da Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011 e o Decreto nº 44.573, de 23 de janeiro de 2014, e alterações posteriores, e o contido no Processo nº SEI- 120001/007044/2022,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n- Para a concessão do Adicional de Qualificação - AQ aos servidores ativos integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento - EPPGGPO e Executivo Público, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, cujos percentuais encontram-se dispostos no art. 19, da Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e no art. 20 da Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, observar-se-á o disposto nesta Resolução.\r\n- O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de formalização do requerimento, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado, e a entrega da documentação exigida nesta Resolução.\r\n- Caso o servidor formalize o requerimento sem a documentação exigida, o Adicional de Qualificação será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente à entrega de todos os documentos.\r\n- A percepção do Adicional de Qualificação não será cumulativa em qualquer hipótese, prevalecendo, sempre, o referente à maior titulação acadêmica apresentada pelo servidor.\r\n- O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando, porém, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n- Não será concedido Adicional de Qualificação quando a titulação acadêmica apresentada pelo servidor for considerada requisito essencial para o provimento do cargo.\r\n- Os valores referentes aos percentuais dispostos no art. 19, da Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022 e no art. 20 da Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, não são cumulativos, prevalecendo, sempre, o correspondente ao maior nível de qualificação comprovado.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS TÍTULOS\r\n\r\n- Só serão considerados os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, para fins de Adicional de Qualificação, na forma da legislação vigente.\r\n- Os cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos depois de homologados pelo órgão competente, para fins de Adicional de Qualificação.\r\n- Nos certificados ou diplomas expedidos por instituições não universitárias, deverá constar o respectivo registro da entidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.\r\n- Só serão considerados os títulos de Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas nos cargos da carreira, de acordo com a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, para fins de Adicional de Qualificação.\r\n- Serão válidos os títulos que pertençam às áreas de conhecimento:\r\n- Administração Pública e de Empresas;\r\n- Arquitetura e Urbanismo;\r\n- Ciência da Computação e de Dados;\r\n- Ciências Contábeis;\r\n- Ciências Políticas / Políticas públicas;\r\n- Ciências Sociais;\r\n- Ciência da Informação, Cultura e Comunicação;\r\n- Ciências Ambientais e Agrárias\r\n- Direito;\r\n- Economia e Finanças;\r\n- Engenharia;\r\n- Matemática / Probabilidade e Estatística / Atuarial;\r\n- Planejamento Urbano e Regional / Demografia;\r\n- Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n- Serão considerados igualmente válidos os títulos relacionados a programas ou linhas de pesquisa que resguardem correlação com as áreas de conhecimento referidas no caput, com um ou mais temas de interesse da Administração:\r\n- Planejamento e Orçamento;\r\n- Logística e Patrimônio;\r\n- Gestão de pessoas;\r\n- Formulação, implementação, monitoramento E avaliação de políticas públicas; \r\n- Governança, inovação, desburocratização e Transformação digital;\r\n- Gestão estratégica;\r\n- Gestão do conhecimento;\r\n- Controladoria e Integridade;\r\n- Transparência e participação social\r\n- Gestão de projetos e de processos;\r\n- contratações e gestão de contratos;\r\n- Comunicação e Relações institucionais\r\n- Outras áreas de conhecimento afins às atribuições dos cargos da carreira, de acordo com as Leis nºs 5.355/2008 e 6.114/2011, bem como outras temáticas relacionadas ao exercício das competências dos EPPGGPO e dos Executivos Públicos nos órgãos e entidades estaduais, poderão ser aceitas, desde que aprovadas, à critério da Comissão de Adicional de Qualificação - AQ, e ratificadas pelo Secretário de Estado Planejamento e Gestão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n- O servidor deverá requerer o benefício do Adicional de Qualificação através de processo eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com o tipo processual \"Recursos Humanos: Adicional de Qualificação\" e inserir o tipo documental \"Requerimento de Adicional de Qualificação\", a ser encaminhado à unidade responsável pela gestão das carreiras da SEPLAG, sendo obrigatório conter os documentos:\r\n. requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor (Anexo I);\r\n. original e cópia do Diploma ou Certificado do curso de Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado;\r\n. histórico escolar do curso de Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.\r\n- O Diploma ou o Certificado de conclusão do curso poderá ser substituído provisoriamente por Certidão/ Declaração emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.\r\n- A Certidão/ Declaração de que trata o parágrafo § 1º, deste artigo, terá validade máxima de um ano, prorrogável, à critério da Comissão de Adicional de Qualificação - AQ, mediante apresentação de justificativa do interessado.\r\nº - Se o servidor não apresentar o título ou se sua justificativa for considerada insuficiente pela Comissão de Adicional de Qualificação - AQ, o pagamento do adicional será suspenso e os valores pagos pelo Tesouro Estadual serão cobrados de forma retroativa.\r\n- A unidade da SEPLAG responsável pela gestão das carreiras deverá verificar a documentação constante no artigo anterior, desta Resolução, submetendo-o, em seguida, à Comissão de Adicional de Qualificação - AQ.\r\n- A Comissão de Adicional de Qualificação - AQ, após análise, encaminhará o processo à área responsável pelos trâmites procedimentais para implementação do Adicional de Qualificação.\r\n- A concessão do Adicional de Qualificação somente surtirá efeitos financeiros retroativos à data do requerimento após a publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n- Fica constituída, sem aumento de despesas, a Comissão de Adicional de Qualificação, no âmbito da SEPLAG, conforme disposto na Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e no Decreto Estadual nº 44.573, de 23 de janeiro de 2014, sendo composta pelos servidores que serão nomeados via Resolução.\r\n- Os membros da Comissão de Adicional de Qualificação desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de emolumentos ou vantagens adicionais.\r\n- Cabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\n- examinar os requerimentos de concessão do Adicional de Qualificação;\r\n- emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior;\r\n- A Comissão de Adicional de Qualificação poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente.\r\n- Os casos omissos serão deliberados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n- Fica revogada a Resolução SEPLAG 81, de 04 de outubro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nServidor:\r\nCargo:\r\nId Funcional:\r\nSecretaria/Órgão:\r\nUnidade/Setor:\r\nVem requerer à V. Exa. que seja concedido o ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº Lei Estadual nº Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, tendo em vista a conclusão de:\r\n[ ] GRADUAÇÃO em: __________________________________\r\n[ ] PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu) em: ___________________\r\n[ ] MESTRADO em:.____________________________________\r\n[..] DOUTORADO em: __________________________________\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nId. Funcional \r\n\r\nId. Funcional \r\nAmilsen de Aguiar Muzer Junior\r\n4357331-2\r\nKarinne Magalhães Meneses\r\n5015040-5\r\nIsis Mathias de Lima\r\n5011954-0\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n5007747-3\r\nLeandro Morais Bruno\r\n5025197-0 \r\n\r\nId: 2459801\r\n"
        ],
        "2459812": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINVENTÁRIO PATRIMONIAL DAS UNIDADES DE SAÚDE ADMINISTRADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSS) E PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo SEI-080002/004188/2022, e;\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado;\r\n- a Resolução SES nº 2497 de 26 de outubro de 2021, que institui a Comissão Especial de Patrimônio das unidades de saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde;\r\n- a Resolução SES nº 1943, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos para a gestão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº. 41, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Estadual;\r\n- a Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, que dispõe sobre a operacionalização dos procedimentos previstos no decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 no que tange ao ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 278/201, que dispõe a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração estadual;\r\n- o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público - MCAPS 9º edição; \r\n- o Manual de Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis;\r\n- a necessidade de aprimorar a gestão patrimonial dos bens móveis das unidades de saúde geridas por Organizações Sociais e pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o contido no Manual de Procedimentos quanto às orientações sobre os mecanismos que devem ser adotados para realização da reavaliação dos bens, no bojo do Processo SEI-080002/004611/2022. \r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão para elaboração de inventário patrimonial das unidades de saúde geridas por Organizações Sociais e pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A comissão de inventário patrimonial de que trata o artigo 1º realizará o inventário das unidades de saúde, procedendo com sua reavaliação, remetendo-a à Secretaria de Estado de Saúde para avaliação e posterior depreciação.\r\n- O levantamento de inventário e reavaliação dos bens móveis deverá ser realizado de acordo com as legislações vigentes e com o Manual de Procedimentos enviado às unidades de saúde por meio do Processo SEI-080002/004611/2022. \r\n- Constituem-se, como membros da referida Comissão, os agentes descritos no Anexo único desta Resolução.\r\n- A comissão terá caráter temporário e será extinta após a conclusão do inventário patrimonial dos bens nas unidades de Saúde geridas por Organizações Sociais de Saúde e Fundação Saúde, não havendo qualquer remuneração para a atividade.\r\n- Em caso de vacância de cargo/função, ficam as unidades de saúde obrigadas a indicar novo membro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDISPÕE SOBRE OS INDICADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DAS UNIDADES DE SAÚDE GERIDAS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL E PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\nNome indicado 1: Regina da Silva Caldeira Engel\r\nID: 3040617-0\r\nNome indicado 2: Claudia Regina Neto Pereira\r\nID; 244772-2\r\nNome indicado 3: Adler Magalhães da Silva\r\nID: 4248710-2\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE\r\nNome indicado 1: Elane de Souza Figueiredo\r\nID: 3094417-3 \r\nNome indicado 2: Alessandro Ribeiro Vieira\r\nMatrícula: 31140\r\nNome indicado 3: Victor Enrique Romero Saavedra\r\nMatrícula: 7023\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nNome indicado 1: Ruy da Silva Costa Junior\r\nCPF.: 087.419.737-63\r\nNome indicado 2: Lidio Paulo Silva de Oliveira Ramos\r\nCPF.: 057.353.627-98\r\nNome indicado 3: André Luiz da Silva Dantas\r\nCPF.: 024.644.491-64\r\nHOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\nNome indicado 1: Zenildo Neves da Silva\r\nCPF.: 491.148.327-04\r\nNome indicado 2: Taymara Curty da Silva\r\nCPF.: 136.994.147-10\r\nNome indicado 3: André Luiz da Silva Dantas\r\nCPF.: 024.644.491-64\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNome indicado 1: Ana Paula da Silva Rabello\r\nCPF: 091.552.837-13\r\nNome indicado 2: Anna Paula Avelar do Nascimento\r\nCPF: 113.268.737-33\r\nNome indicado 3: Ana Claudia de Medeiros Pinto\r\nCPF: 070.368977-08\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nNome indicado 1: Wilmar vieira de Sousa\r\nCPF-741.202.637-20\r\nNome indicado 2: Luan Lopes Dos Santos Figueredo\r\nCPF- 128704371-83\r\nNome indicado 3: Rodrigo Alvarez\r\nCREA -2004102518\r\nCENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\nNome indicado 1: Gilner da Silva Nunes \r\nID: 50864785\r\nNome indicado 2: Danilo Meireles de Araújo\r\nCPF: 099.030.967-39\r\nNome indicado 3: Jefferson Aquino Ribeiro \r\nCPF: 113.880.427-46\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nIndicado 1: Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\nCPF: 009.996.217-93\r\nIndicado 2: Hayla Cristina Soares Meirelles\r\nCPF: 142.071.017-64\r\nIndicado 3: Marcus Vinicius de Paula Ferreira\r\nCPF: 052.654.567-40\r\nCENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\nIndicado 1: Rodrigo Nascimento da Silva\r\nID:51236141\r\nIndicado 2: Michelle Alvim Castello Branco Peixoto Queiroz\r\nCPF:109.245.957-01\r\nIndicado 3: Caio Cesar Tavares Pereira\r\nCPF: 141.173.577-35.\r\nHOSPITAL ESTADUAL DA MÃE DE MESQUITA\r\nIndicado 1: Gustavo Alves Machado\r\nCPF: 122.955.367-31\r\nIndicado 2: Michela Francis S. Araujo\r\nCPF: 082.305.297-44\r\nIndicado 3: Antônio Carlos C. Carvalho\r\nCPF - 937.514.357-00 \r\nHOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nIndicado 1: Jorge de Almeida Carvalho\r\nID nº 3094655-7\r\nIndicado 2: Sergio Fernando Maffioletti Ajudarte\r\nCREA nº 2007109593\r\nIndicado 3: Rodrigo Araújo Gomes\r\nCPF nº 008.733.357-08\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\nNome indicado 1- Júlio César Vidal de Araujo\r\nCPF: 972.826.777-00\r\nNome indicado 2 - Feliciano Coimbra Barbosa\r\nCPF: 032.434.157-13\r\nNome indicado 3 - Fabrizzio Reis Castellani\r\nCPF: 026.093.187-07\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\nNome indicado 1: Cristiane Damasceno da Cruz de Paula\r\nCPF: 077842787-05\r\nNome indicado 2: Manoel Gustavo Ferreira Cicchelli\r\nCPF: 106125267-12\r\nNome indicado 3: Emerson Luiz Alves Amancio\r\nCREA: 2011104313\r\nHOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nNome indicado 1: Abrahão Ricardo de Azeredo Vianna\r\nID: 50877410\r\nNome indicado 2: Thyedimo Warley da Silva Figueira\r\nID: 51278235\r\nNome indicado 3: Igor Borgatte Dias\r\nID: 5130594-1\r\nINSTITUTO ESTADUAL ALOYSIO DE CASTRO\r\nNome: Natália Diniz Fialho\r\nID: 5124824-7\r\nNome: Mariama Bello de Andrade\r\nID: 4437412-7\r\nNome: Rogério de Oliveira Sampaio\r\nID: 3142924-6\r\nINSTITUTO DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nID:5132283-8\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF:5115533-8\r\nHOSPITAL ESTADUAL DR. RICARDO CRUZ\r\nNome indicado 1: Fernanda Gonçalves de Freitas\r\nCPF: 106.305.797-33\r\nNome indicado 2: Karina Sales da Silva\r\nCPF: 151.228.577-33\r\nFelipe Rezende Tupinambá Santos \r\nCPF 1203192780\r\nLABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS\r\nNome indicado 1: Diego da Silva Neves\r\nCPF: 057.702.427-28\r\nNome indicado 2: Sidney Almeida da Silva\r\nCPF: 021.819.387-41\r\nNome indicado: Fabio Gonçalves Alvarez\r\nCREA-RJ: 2007142245\r\nHOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA\r\nNome indicado 1: José de Ribamar Rodrigues Silva \r\nCPF: 123.839.698-42\r\nNome indicado 2:Rudá Botti de Freitas\r\nCPF: 186.570.327-32\r\nNome indicado 3: Cairbar Alves de Freitas\r\nCPF: 015.829.267-78\r\nHOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nNome indicado 1: Thais Moura de Castro\r\nCPF: 076.384.557-46\r\nNome indicado 2: Rayane Bianque da Silva Santos\r\nCPF 150.477.007-20\r\nNome indicado3: André Leonardo da Silva Gomes\r\nCREA- 0519891937\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA VEREADOR MELCHIADES CALLAZANS\r\nNome indicado 1: Marcio Luis Pisani de Souza Filho\r\nCPF: 137.345.647-78\r\nNome indicado 2: João Victor da Silva Infante\r\nCPF: 176.238.947-90\r\nNome indicado 3: João Victor Xavier Dias\r\nCPF: 166.321.777-78\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER\r\nNome indicado 1: Alessandra Nascimento da Silva \r\nCPF: 130.323.907-88\r\nNome indicado 2: João Paulo da Silva Taques\r\nCPF: 161.678.887-95\r\nNome indicado 3: Felipe Rezende T\r\nCPF: 120.319.127-80\r\nHOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN\r\nNome indicado 1: Bruna de Souza Candido\r\nCPF:165.554.667-82\r\nNome indicado 2: Deise de Amissis\r\nCPF: 117.521.247-40\r\nNome indicado 3: Lucas Rodrigues Theodoro\r\nCPF: 161.867.137-50\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nNome indicado 1: Mateus da Silva Souza\r\nCPF:156.859.497-66\r\nNome indicado 2: Leone Peçanha Barbosa\r\nCREA: 201.611.347-93\r\nNome indicado 3: Jorge Carvalho Sercio\r\nCPF: 088.738.637-79\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTE\r\nNome indicado 1: Carlos Henrique Costa\r\nCPF: 029348387-65\r\nNome indicado 2: Bruna Abreu Giestal Filgueiras\r\nCPF: 044.199.136-06\r\nNome indicado 3: Victor Enrique Romero Saavedra\r\nCPF: 0044.438.877-21\r\nHOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nNome indicado 1: Alex da Rocha Gomes\r\nID.: 50930591\r\nNome indicado 2: Fabio José Nascimento do Vale\r\nID 50843923\r\nNome indicado 3: Mário Dias\r\nID 2120617-1\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nNome indicado 1: Fabricio de Souza Oliveira\r\nCPF: 099494317-27\r\nNome indicado 2: Gustavo Leite Magalhaes de Melo\r\nCPF: 124026037-71\r\nNome indicado 3: Priscila Ribeiro Campos\r\nCPF: 080950047-74\r\nSERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA\r\nNome indicado 1: Luciano Pacheco Sarmento\r\nID: 2652955-6\r\nNome indicado 2: Victor Cezar Santos Teixeira\r\nID 5131496-7\r\nNome indicado 3: Guilherme Carvalho de Faria\r\nID: 5113841-7\r\nCAMPO GRANDE 1\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nBOTAFOGO\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nBANGU\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nMARECHAL HERMES\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nREALENGO\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nRICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nNOVA IGUAÇU 1\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nMESQUITA\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nENGENHO NOVO\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nNOVA IGUAÇU 2\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nCAMPO GRANDE 2\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nILHA DO GOVERNADOR\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nNITERÓI\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nTIJUCA\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nCOPACABANA\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nQUEIMADOS\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nJACAREPAGUÁ\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nSANTA CRUZ\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nSEAP\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nMARÉ\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nITABORAÍ\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nIRAJÁ\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\nID: 4434623-9 \r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\nCREA: 201.210.298-7\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\nCPF: 5115533-8 \r\nUPA SÃO GONÇALO I\r\nNome indicado 1: Luiz Victor Calil Pessanha Xavier\r\nCPF.: 087.651.137-05 \r\nNome indicado 2: Alexsander Afonso Antunes Junior Duarte\r\nCPF.: 150.182.147-40 \r\nNome indicado 3: André Luiz da Silva Dantas\r\nCPF.: 024.644.491-64 \r\nUPA PENHA\r\nNome indicado 1: Cristiane Damasceno da Cruz de Paula\r\nCPF: 077842787-05 \r\nNome indicado 2: Manoel Gustavo Ferreira Cicchelli\r\nCPF: 106125267-12\r\nNome indicado 3: Emerson Luiz Alves Amancio\r\nCREA: 2011104313 \r\n*Omitido no D.O de 09/12/2022.\r\nId: 2459812\r\n"
        ],
        "2459862": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 474 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 232, DE 10 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o procedimento MPRJ nº 2022.00687826, da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n- as conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho, criado pela Resolução SEPOL nº 418, de 08 de novembro de 2022, para análise e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360008/001135/2022;\r\n- Alterar o inciso III, do art. 5º, da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - (...)\r\nIII- Delegacia de Homicídios Niterói/São Gonçalo promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 7ª, 12ª e 35ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs, com exceção das áreas das 70ª, 119ª, 120ª e 159ª DP's.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2459862\r\n"
        ],
        "2459883": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de janeiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 77.331 JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2449707-0, 1°SGT PM RG 74.381 ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2324224-8 e 3°SGT PM RG 85.712 FABIO PACHECO NEIVA, ID FUNCIONAL Nº 4332762-1, em substituição dos servidores SUB TEN PM RG 62.863 SILVIO LUIS SANTOS ROSA, ID FUNCIONAL N° 2152975-2, 1º SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N°2484094- 7 e 2º SGT PM RG 74.494 GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2332839-8, para compor a Comissão do 23º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 001/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA.\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\nMAJ PM RG 77.331 JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2449707-0\r\nSUBTEN PM RG 68.094 ALEXANDER GONÇALVES ALVES, ID FUNCIONAL N°2158992-51°SGT PM RG 74.381 ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2324224-8\r\n3°SGT PM RG 85.712 FABIO PACHECO NEIVA, ID FUNCIONAL Nº 4332762-1\r\n3º SGT PM RG 86.372 JOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4368063-1\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2459883\r\n"
        ],
        "2459905": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI E-22/001/365/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato nº 02/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa - OI S/A - em recuperação judicial.\r\n- Designar como Gestor o servidor Maurílio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 5133054-7.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- Bruno Marino da Silva - ID Funcional nº 5073161-0 - Fiscal e Substituto do Gestor;\r\n- Paulo da Cruz - ID Funcional nº 4401765-0 - Fiscal\r\n\r\n- Carlos Roberto Vieira Gomes - ID Funcional nº 5093219-5 - Fiscal \r\nO Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo Primeiro, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 963, de 31 de outubro de 2022, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2459905\r\n"
        ],
        "2459909": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI 400001/000480/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- Aa necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato nº 010/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa - CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\nID Funcional nº 5073161-0, Ajudante I.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- ID Funcional nº 4401765-0 - Ajudante II, Fiscal e Substituto do Gestor;\r\nID Funcional nº 5116118-4, Assistente II - Fiscal\r\nO Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo Primeiro, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 964, de 22 de novembro de 2022, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2459909\r\n"
        ],
        "2459913": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            " \r\nEXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO SUPLENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA \r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o que consta no Processo SEI 400001/000018/2023.\r\nE:\r\nExonerar e Nomear os Conselheiros Titular e Suplente, representantes de seu órgão para dar continuidade a data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2023, de acordo com Art. 4, § 3º da Lei nº 9.048, de 07/10/2020, conforme abaixo:\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nExonerar Titular - Patrique Welber Atela de Faria\r\nNomear Titular - Kelly Christian Silveira de Mattos\r\nExonerar Suplente - Renata Gregôlio da Silva\r\nNomear Suplente - Paulo César Teixeira da Silva\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2459913\r\n"
        ],
        "2459926": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350030/000880/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 14 de fevereiro de 2023, a servidora CB PM RG 90.936 SUZANA GARCIA DE CARVALHO DA COSTA, ID 4408090-5 para compor a Comissão Fiscalizadora do 12° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUPS/A, a saber:\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID 2231112-2\r\nCB PM RG 93.923 DANIEL ROCHA AVELLAR, ID 4420390-0\r\nCB PM RG 93.427 DOUGLAS DA SILVA TELLES PINTO, ID 4419240-1\r\nCB PM RG 90.936 SUZANA GARCIA DE CARVALHO DA COSTA, ID 4408090-5\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, assim como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2459926\r\n"
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        "2459927": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350030/000880/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de fevereiro de 2023, o servidor CB PM RG 93.923 DANIEL ROCHA AVELLAR, ID 4420390-0 em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 87.651 JEFERSON LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID 4371114-6, para compor a Comissão do 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2459927\r\n"
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        "2459991": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESCONCENTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL DO FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECTI-INTEGRADA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e conforme consta do Processo SEI-260016/000058/2023,\r\n:\r\n- a necessidade de implantar equipamentos urbanos voltados à pesquisa, educação profissional, ensino à distância e inovação nas oito regiões do estado, promovendo o maior acesso e engajamento da população nas atividades relacionadas ao desenvolvimento humano e ampliação da produtividade e competitividade da atividade econômica;\r\n- que as ações concernentes à pesquisa aplicada, a graduação através das modernas tecnologias de ensino à distância, a educação profissional em seus diferentes níveis e o fomento da organização de startups, devem ao limite de suas possibilidades, estarem integradas entre si, como também em sintonia com as necessidade de ampliação da competitividade do setor produtivo;\r\n- a necessidade de coordenação, fiscalização e integração das ações da SECTI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que as atividades governamentais elencadas no item anterior, podem ainda se constituir em importante vetor de indução a diversificação das atividades econômicas, em acordo com o contexto e vocações regionais;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Programa de Desconcentração, Coordenação, Fiscalização e Integração Institucional de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SECTI-INTEGRADA), a ser realizado através da edificação e gestão integrada de equipamentos urbanos, dotados de estrutura com padrões de excelência, voltados à pesquisa, educação profissional, ensino à distância e inovação nas oito regiões do estado, como também cursos presenciais e semipresenciais e a educação profissional em todos os níveis e modalidades.\r\nA coordenação do Programa ficará a cargo da Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa - SUBEP que poderá avaliar, analisar, acordos e parcerias institucionais, no intuído de garantir a melhor eficiência, eficácia e efetividade das ações concernentes ao mesmo.\r\nA Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa - SUBEP- designará os imóveis e os coordenadores dos Núcleos de Integração Institucional.\r\nAs características específicas de cada unidade obedecerão, sempre que possível, às demandas decorrentes do peculiar interesse regional, considerando as necessidades do setor produtivo, como também propiciar a indução de novas atividades econômicas, conforme aferido através da oitiva da representatividade protagonista de cada conjunto de municípios que integram a região.\r\nA SECTI realizará ações voltadas à análise e avaliação de avenças, pactos e acordos de cooperação com as universidades, institutos tecnológicos, governos municipais, representantes das empresas e outros atores de relevância institucional, objetivando maximizar os resultados do programa, através da demanda contextualizada e o estabelecimento de contrapartidas, objetivando a plena realização dos objetivos inscritos na presente Resolução e em seus atos de regulamentação.\r\nAs parcerias previstas no caput serão celebradas por meio de Convênios.\r\nA SECTI disponibilizará servidores do seu quadro de pessoal para fiscalizar o presente programa, implementando indicadores de eficiência, para garantir a eficácia e a efetividade das ações previstas no Art.1º, mediante a elaboração de relatórios de resultado, avaliação e controle.\r\nA SECTI poderá realizar a fiscalização do presente programa in loco, utilizando-se da estrutura vigente e observando plano de vistoria elaborado para esta finalidade.\r\nA disponibilização dos servidores do quadro de pessoal da SECTI não acarretará no aumento de despesas.\r\nRespeitado o ordenamento jurídico que estatui o regime de autonomia das organizações vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, as instituições deverão atender às diretrizes e determinações emanadas no sentido de promover a sinergia, o regime de cooperação e a integração das atividades finalistas dos referidos entes públicos.\r\nOs aparelhos urbanos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e das suas vinculadas poderão ser utilizados para os fins desta Resolução de forma integrada.\r\nEste Programa não acarretará aumento de despesa.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2459991\r\n"
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        "2460007": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350033/000775/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 13 fevereiro de 2023, os servidores 1° TEN PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA ID 4320786-3, 2° SGT PM RG 83.493 RODRIGO DE MELO ASSIS ID 4268054-9, 3° SGT PM RG 84.717 BRUNO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ID 4320696-4, CB PM RG 98.140 FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA ID 5010117-0, SD PM RG 109.128 MWILSON BARBOSA DANTAS ID 5108943-2, SD PM RG 109.466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA ID 5109039-2, para compor a Comissão do 16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, destituindo o servidor SUBTEN PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA FERREIRA de suas responsabilidades de fiscalização e passando a referida Comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA ID 4320786-3\r\n2° SGT PM RG 83.493 RODRIGO DE MELO ASSIS ID 4268054-9\r\n3° SGT PM RG 84.717 BRUNO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ID 4320696-4\r\nCB PM RG 98.140 FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA ID 5010117-0\r\nSD PM RG 109.128 MWILSON BARBOSA DANTAS ID 5108943-2\r\nSD PM RG 109.466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA ID 5109039- 2\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2460007\r\n"
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        "2460021": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350091/001930/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2023, o servidor, CAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OVERMEY ID 4407161-2 em substituição ao CAP PM RG 88.409 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA FRANÇA ID 4380842-5, para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nCAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OVERMEY ID 4407161-2\r\nCB PM RG 95.556 THIAGO DOS SANTOS 4426325-2\r\nCB PM RG 99.691 VANESSA CRISTINA CABRAL MANHAES 5016724-3\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2460021\r\n"
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        "2460111": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o contido no Processo nº SEI-390005/000040/2023;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContrato: 023/2022\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendárias das aeronaves pertencentes ao acervo da DGOA/GSI, SAER/SEPOL e SES\r\nJhoni Mateus Torres da Silva ID 5008160-8;\r\nFiscal: Claudia Hall - ID 41840349\r\nFiscal: Omar Jesus de Castro - ID 2426726- 0\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContrato: 008/2019\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças da frota de helicópteros HELIBRÁS/AIRBUS.\r\n\r\nFiscal: Ana Flávia de Almeida Fernandes - ID 3220567-8\r\nFiscal: Ricardo Chacon Veek - ID 4270196-1\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContrato: 008/2019\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças da frota de helicópteros HELIBRÁS/AIRBUS.\r\n\r\nFiscal: Ana Flávia de Almeida Fernandes - ID 3220567-8\r\nFiscal: Ricardo Chacon Veek - ID 4270196-1\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nAIRWAY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\nContrato: 001/2021\r\nObjeto: Prestação de serviços de atualização de assinatura anual de banco de dados de navegação aérea\r\nGestora: Erika Delarmelina - ID 2449924-2\r\nFiscal: Willian Miguel do Bomfim - ID 42499946\r\nFiscal: Ricardo Di Donato Gonçalves - ID 5658675-0\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContrato: 005/2022\r\nObjeto: Aquisição de querosene de aviação (QAV-1)\r\nGestora: Katia Regina da Conceição Brandão - ID 4270196-1\r\nFiscal: Ana Flávia de Almeida Fernandes - ID 3220567-8\r\nFiscal: Omar Jesus de Castro - ID 2426726-0\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nSAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\nContrato: 003/2021\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças para motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES.\r\nGestora: Erika Delarmelina - ID 2449924-2\r\nFiscal: Djalma da Conceição Neto, ID nº 2452841-2\r\nFiscal: Ana Flavia de Almeida Fernandes - ID 4270196-1\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContrato: PEsp. n.º13/2022\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Seguro Aeronáutico modalidade para as aeronaves prefixos PR- GRJ, PR-ERJ e PR-RJJ.\r\nGestora: Erika Delarmelina - ID 2449924-2\r\nFiscal: Márcio Silva Ribeiro - ID 2449694-2\r\nFiscal: João Luiz Torres - ID 19597754\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContrato: 010/2022\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de peças e componentes destinados às manutenções programadas e não programadas das aeronaves.\r\nGestora: Katia Regina da Conceição Brandão - ID 4270196-1\r\nFiscal: Márcio Silva Ribeiro - ID 2449694-2\r\nFiscal: Ana Flavia de Almeida Fernandes - ID 4270196-1\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContrato de Adesão\r\nObjeto: Concessionária para prestação de serviços para abastecimento de água e tratamento de esgoto.\r\nGestor: Jhoni Mateus Torres da Silva - ID 5008160-8\r\nFiscal: Roger Coimbra Ferreira - ID 2242507-1\r\nFiscal: Pascalle Gama Lima de Oliveira - ID 5098241-9\r\nFiscal: Oziel do Nascimento Cavalcanti - ID 575211-6\r\nFiscal: Pauline Loise Souza Abreu - ID 5008012-1\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nTermo de Compromisso 764/2021\r\nObjeto: Concessionária para prestação de serviços para abastecimento de água e tratamento de esgoto.\r\nGestor: Jhoni Mateus Torres da Silva - ID 5008160-8\r\nFiscal: Roger Coimbra Ferreira - ID 2242507-1\r\nFiscal: Pascalle Gama Lima de Oliveira - ID 5098241-9\r\nFiscal: Oziel do Nascimento Cavalcanti - ID 575211-6\r\nFiscal: Pauline Loise Souza Abreu - ID 5008012-1\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContrato: PES 02/2022\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de seguro patrimonial.\r\nGestora: Erika Delarmelina - ID 2449924-2\r\nFiscal: Willian Miguel do Bomfim - ID 42499946\r\nFiscal: Ricardo Di Donato Gonçalves - ID 5658675-0\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n-O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 07/12/2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2460111\r\n"
        ],
        "2460142": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/12/2022\r\nPÁGINA 173 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 267 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MANDATO 2020-2023 EM FUNÇÃO DE VACÂNCIA.\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001961/2022\r\nOnde se lê:\r\nANEXO ÚNICO\r\nCalendário do processo eleitoral de preenchimento dos cargos de Presidência e Vice-Presidência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro do mandato 2020-2023 em função de vacância.\r\nATIVIDADE\r\nPRAZOS\r\nDATA PREVISTA\r\nInício do Prazo para inscrição de chapas \r\n-\r\n16/12/2022\r\n06:00h\r\nHorário de Brasília\r\nTérmino do prazo para inscrição de chapas \r\n-\r\n30/12/2022\r\n17:00h\r\nHorário de Brasília\r\nDivulgação das chapas inscritas \r\n2 dias úteis após o término do prazo de inscrições \r\n02/01/2023\r\nPrazo para interposição de recursos \r\n5 dias úteis após divulgação das chapas inscritas \r\n09/01/2023\r\n17:00h\r\nHorário de Brasília\r\nDivulgação dos Pedidos de Recurso\r\n2 dias úteis após o término do prazo de interposição de recursos\r\n11/01/2023\r\nPrazo para apresentação de defesa à impugnação\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo de divulgação dos pedidos de recurso\r\n18/01/2023\r\n17:00h\r\nHorário de Brasília\r\nAnalise dos pedidos de recurso\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo para apresentação de defesa à impugnação \r\n25/01/2023\r\nDivulgação do julgamento dos recursos e divulgação das chapas habilitadas\r\n2 dias úteis após o encerramento do prazo de análise dos pedidos de recurso \r\n27/01/2023\r\nEleição Diretoria \r\nReunião Extraordinária CERHI-RJ\r\n22/02/2023\r\nHomologação de Resultados e Posse dos Eleitos\r\nReunião Extraordinária CERHI-RJ\r\n09/03/2023\r\n\r\nComissão Eleitoral\r\n1 - Poder Público\r\nMoema Versiani Acselrad - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n2 - Usuários de Recursos Hídricos\r\nMagno Neves - Associação Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR\r\n3 - Sociedade Civil \r\nMarkus Stephan Wolfjdünkell Büdzynkz - Associação de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos municípios Miguel Pereira, Paty do Alferes e Adjacências - ADEFIMPA-RJ\r\n4 - Comitê de Bacias\r\nErika Cortines - CBH Piabanha (Coordenadora da Comissão)\r\nInformações com a Secretaria Executiva do CERHI-RJ:\r\nAdriana Pizão, Alexandre Spindola e Thayã Franklin \r\nTel.: (21) 2334-9659 / 2334-9597 \r\nAv. Venezuela, 110 - 5º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ \r\nE-mail: cerhi.rj@gmail.com\r\nLeia-se:\r\nANEXO ÚNICO \r\nCalendário do processo eleitoral de preenchimento dos cargos de Presidência e Vice-Presidência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro do mandato 2020-2023 em função de vacância, aprovado na 103ª R.O. CERHI-RJ, de 15/02/2023.\r\nATIVIDADE\r\nPRAZOS\r\nDATA PREVISTA\r\nInício do Prazo para inscrição de chapas \r\n-\r\n23/02/2023\r\n06:00h\r\nHorário de Brasília\r\nTérmino do prazo para inscrição de chapas \r\n-\r\n13/03/2023\r\n17:00h\r\nHorário de Brasília\r\nDivulgação das chapas inscritas \r\n2 dias úteis após o término do prazo de inscrições \r\n15/03/2023\r\nPrazo para interposição de recursos \r\n5 dias úteis após divulgação das chapas inscritas \r\n22/03/2023\r\n17:00h\r\nHorário de Brasília\r\nDivulgação dos Pedidos de Recurso\r\n2 dias úteis após o término do prazo de interposição de recursos\r\n24/03/2023\r\nPrazo para apresentação de defesa à impugnação\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo de divulgação dos pedidos de recurso\r\n31/03/2023\r\n17:00h\r\nHorário de Brasília\r\nAnalise dos pedidos de recurso\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo para apresentação de defesa à impugnação \r\n10/04/2023\r\nDivulgação do julgamento dos recursos e divulgação das chapas habilitadas\r\n2 dias úteis após o encerramento do prazo de análise dos pedidos de recurso \r\n12/04/2023\r\nEleição Diretoria \r\nReunião Extraordinária CERHI-RJ\r\n26/04/2023\r\nHomologação de Resultados e Posse dos Eleitos\r\nReunião Extraordinária CERHI-RJ\r\n10/05/2023\r\nId: 2460142\r\n"
        ],
        "2460159": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 90 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003426/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Ata de Registro de Preços SECC nº 001/2023, fimado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFiscais: Luiz Cláudio Abrahão dos Santos, ID Funcional nº 5075861-6; Alexandre José Silva Sabino, ID Funcional nº 5009199-9 e Wellington Marinho Rosa, ID Funcional nº 2054143-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSuplente: Rosiane André de Melo, ID Funcional nº 5114849-8.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2460159\r\n"
        ],
        "2460161": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MJRE CONSTRUTORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001363/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização horizontal em várias ruas do Município de Duque de Caxias/RJ\", Processo nº SEI-330018/001363/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 05/2022 (44324803).\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\nSuplente: Mário Sérgio Storch Timoteo - ID. Funcional 51353601;\r\n:\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n:\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2460161\r\n"
        ],
        "2460196": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 010 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE/RJ NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos art. 14 e 19-A, da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, e pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, em atenção às determinações contidas na Portaria nº 6.207, de 14 de outubro de 2019, e ao que consta no Processo nº SEI-400001/000174/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar pública a aprovação para mudança de endereço da Unidade de Atendimento do Programa SINE, no Município de Queimados, deliberada de forma unânime em reunião ordinária realizada no dia 26 de janeiro de 2023.\r\nIndicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade: imóvel situado em região do tipo urbana, em frente à Praça dos Eucaliptos, na Rua Hortência nº 92, lote 1392, Centro, Queimados, RJ, CEP 26383- 250, Latitude 22°42'51.7''S e Longitude 43°33'29.3''W.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2460196\r\n"
        ],
        "2460225": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350042/000751/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigna, a contar de 08 de fevereiro de 2023, os servidores: CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO ID - Funcional: 4323242-6, SD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES ID - Funcional: 5095268-4, em SUBSTITUIÇÃO aos MAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA - ID Funcional: 2443235- 0, 2º SGT PM RG 71.823 EDUARDO DE MOURA COSTA - ID Funcional: 23389850, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa de ENERGIA ELÉTRICA ENEL, Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n25° BPM\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO- ID: 4269317-9, 25° BPM\r\nCAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO- ID: 4323242-6, 25° BPM\r\n2° SGT PM RG 79.509 ALEX DE SANTANA- ID: 0594772-3, 25° BPM\r\nCB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA- ID: 4411662-4, 25° BPM\r\nSD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES- ID: 5095268-4, 25° BPM\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2460225\r\n"
        ],
        "2460251": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 146, DE 06 DE JUNHO DE 2022, PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 151, DE 01 DE JULHO DE 2022 E PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 162, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 E PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/003486/2021, \r\n\r\n- Alterar o artigo 2º da Resolução CGE nº 116, de 13 de dezembro de 2021, com a redação dada pela Resolução CGE nº 146, de 06 de junho de 2022, pela Resolução CGE nº 151, de 01 de julho de 2022 e pela Resolução CGE nº 162, de 29 de agosto de 2022, de forma que o mesmo passe a viger com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: \r\n\"Art. 2º - O grupo de trabalho será coordenado pelo servidor Rubens de Souza Junior, Auditor do Estado, ID. 1958572-1, e composto pelos seguintes servidores:\r\nI - José Wellington Veríssimo Lustosa, ID. 1959055-5;\r\nII - Leandro Paes Soares, ID 5005907-6;\r\nIII - Thelma Regina Albuquerque Santos da Silva, ID. 1961186-2;\r\nIV - Raimundo José Reis Ferreira, ID 1958653-1 e\r\nV - Iaskara Nildes Silveira Profeta, ID 565477-7.\" \r\n- Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no Art. 4º da Resolução CGE N.º 116, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2021, prorrogado anteriormente pelas Resoluções CGE Nº 130, de 09 de março de 2022, publicada no Diário Oficial de 14 de março de 2022, 146, de 06 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial de 08 de junho de 2022, 162, de 29 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 02 de setembro de 2022 e 175, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2022, para concluir a revisão e apresentar minuta de Resolução CGE promovendo as alterações na Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021, de forma improrrogável. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado \r\n\r\n\r\nId: 2460251\r\n"
        ],
        "2460253": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000520/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFicam designados, a contar de 06 de fevereiro de 2023, os servidores: CB PM RG 106.958 DANIEL DOS SANTOS FRANÇA, ID: 5096540-9 em substituição ao CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0, como Gestor de Contrato, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3 em substituição ao 3º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES ID: 4328151-6, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 003/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000013/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação \r\nentre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2460253\r\n"
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        "2460254": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000520/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFicam designados, a contar de 06 de fevereiro de 2023, os servidores: CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3 em substituição ao CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0, como Gestor de Contrato, e o CB PM RG 106.958 DANIEL DOS SANTOS FRANÇA, ID: 5096540-9 em substituição ao 3º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES ID: 4328151-6, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 002/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000012/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação \r\nentre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2460254\r\n"
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        "2460255": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000520/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 06 de fevereiro de 2023, o servidor: 3° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 em substituição ao servidor CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0, ambos da DLP, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 086/2019, oriundo do Processo SEI-350192/001583/2020, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2460255\r\n"
        ],
        "2460256": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/02/2023\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3360 DE 25 DE JANEIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3361 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-350192/001583/2020.\r\nId: 2460256\r\n"
        ],
        "2460258": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO \r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/000520/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFicam designados, a contar de 06 de fevereiro de 2023, os servidores: CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3 em substituição ao CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0, como Gestor de Contrato, e o CB PM RG 106.958 DANIEL DOS SANTOS FRANÇA, ID: 5096540-9 em substituição ao 3º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES ID: 4328151-6, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 005/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000015/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2460258\r\n"
        ],
        "2460307": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.02.2023\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 979 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º -\r\n§ 2º -\r\nOnde se lê: \"...Márcio William Duarte dos Santos - ID Funcional nº 5116118-4\"\r\nLeia-se: \"... Adriano da Costa Marinho - ID Funcional nº 5138114-1, Ajudante II - Fiscal \"\r\nId: 2460307\r\n"
        ],
        "2460309": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto Nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG Nº 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG Nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-01/067/1920/2016.\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nFuncional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50212796\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n02/12/2013\r\n01/12/2022\r\nE-01/067/1920/2016\r\n50227246\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n06/12/2013\r\n05/12/2022\r\nE-01/067/1920/2016\r\n50721100\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB III\r\n01/06/2015\r\n31/05/2022\r\nE-01/067/1920/2016\r\nId: 2460309\r\n"
        ],
        "2460357": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            " GERAL\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/005621/2023;\r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c o artigo 26, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para atuação na modalidade licitatória denominada Pregão, nas formas eletrônica e presencial, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nPREGOEIRA:\r\nCarline Correia Da Ponte, Id Nº 50287613\r\nPREGOEIROS SUPLENTES:\r\nClayton De Oliveira Dos Santos, Id Nº 99990687\r\nPaulo Fraiz Maudonnet, Id Nº 43563708\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nLais Arioza Caetano Dantas De Mello Alves, Id Nº 50116355\r\nMarcia Helena Fernandes Ferreira, Id Nº 43326676\r\nPriscila Cardoso Monte, Id Nº 50340425\r\nVanessa Corrêa Carvalho, Id Nº 99990725\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nAna Paula Ferreira Felício, Id Nº 21042527\r\nBeatriz Fernandez Dos Santos, Id Nº 99991039\r\nJoseph Santos De Castro, Id Nº 44248199\r\n- Será dado conhecimento imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.818, de 23 de fevereiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/02/2023\r\nId: 2460357\r\n"
        ],
        "2460370": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350109/000461/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Designar, a contar de 09 de fevereiro de 2023, os servidores: CB PM RG 103.631 CHAYENE MARTINS DE SOUZA SILVA NAZARETH, ID - Funcional: 5030885-8, em SUBSTITUIÇÃO a SUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA- ID Funcional: 2392915-4, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa de Energia Elétrica ENEL, ficando assim composta a referida Comissão:\r\nHPM/NIT\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCIELENE JESUS DE FIGUEREDO- ID: 2249741-2, HPM/NIT\r\n1° SGT PM RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO- ID: 2194326-5, HPM/NIT\r\nCB PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA- ID: 5017185-2, HPM/NIT\r\nCB PM RG 103.631 CHAYENE MARTINS DE SOUZA SILVA NAZARETH- ID: 5030885-8, HPM/NIT\r\nCB PM RG 105.794 PAMELA GOMES ZEFERINO- ID: 5080112-0, HPM/NIT\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2460370\r\n"
        ],
        "2460394": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DOS CONTRATOS NO ÂMBITO DA SEM, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o contido no Processo nº SEI- 500001/000076/2023;\r\n\r\n- Instituir a Comissão Permanente de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, no âmbito da Secretaria da Mulher, composta pelos servidores abaixo elencados:\r\nJoyce De Abreu Pimenta Santos, Id Funcional 5112993-0\r\n\r\nGabriela Lages De Melo, Id Funcional Nº 5110438-5\r\nId Funcional nº 5033947-8\r\nGlaucia Costa Da Rocha, Id Funcional Nº 5109526-2\r\nLuciana De Araujo Bezerra, Id Funcional Nº 5106166-0\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2460394\r\n"
        ],
        "2460406": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.DESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-500001/000076/2023;\r\n:\r\no Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que institui e regulamenta as atividades relacionadas à gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e;\r\nInstrução Normativa, de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual:\r\nID Funcional nº 51104385, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestora de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Mulher (UG 59010)\r\n- Designar a servidora Joyce De Abreu Pimenta Santos, ID Funcional nº 51129930, para exercer a função de Gestora Substituta de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Mulher (UG 59010), em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2460406\r\n"
        ],
        "2460445": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL CONSTRUTORA E MINEIRADORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000698/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2022, que tem por objeto a execução de obras de drenagem e pavimentação de trecho de 3,2 KM da estrada RC 17 - Estrada do Caminho Novo - Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo - Município de Rio Claro - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000698/2021, constantes CONCORRÊNCIA N° 014/2021 (30176835).\r\n:\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340- 3;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nHenrique Emerick Silva - ID Funcional: 5106636-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional: 5130200-4\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2460445\r\n"
        ],
        "2460465": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS TITULARES DE ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA APRECIAR RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA NOS TERMOS DO DECRETO 46.475/18, QUE NORMATIZA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 080002/001420/2022;\r\n\r\n\r\nDelegar competência aos titulares dos órgãos, abaixo relacionados, para recebimento e apreciação dos recursos em segunda instância previsto no art. 21 §2º do Decreto nº 46.475 de 25 de outubro d e 2018:\r\n- Chefia de Gabinete;\r\n- Subsecretaria Jurídica;\r\n- Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão;\r\n- Subsecretaria Geral;\r\n- Subsecretaria Executiva;\r\n- Subsecretaria de Gestão Estratégica;\r\n- Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde;\r\n- Subsecretaria de Integração;\r\n- Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n- Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n- Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal.\r\n\r\nO titular do órgão, que possuir a informação que se busca acessar, será competente para julgar o recurso.\r\n\r\nA resposta ao recurso de segunda instância deverá ocorrer em até cinco dias contados do seu recebimento.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 24/02/2023.\r\nId: 2460465\r\n"
        ],
        "2460466": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/000747/2023, SEI 080002/000769/2023;\r\n\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo TCE/RJ 103.177-6/2015 (47619109), que versam sobre o Contrato nº 100/2013 e comunicada pelo Ofício PRS/SSE/CGC 2227/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas;;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar dos possíveis responsáveis e quantificar o dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato nº 100/2013, celebrado em 19.12.2013, entre a Secretaria de Estado de Saúde e a sociedade empresária Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda, cujo objeto é a aquisição de 180 (cento e oitenta) veículos automotivos tipo vans para o transporte de pacientes.\r\n\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2460466\r\n"
        ],
        "2460497": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            " ATOS DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “e”, o que consta no processo eletrônico SEI- 030029/016237/2022, e\r\n:\r\n- a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\nAlterar a denominação do CIEP 260 G.P. Barbosa Porto, Censo nº. 33125325, criado pelo Decreto nº. 9.434, de 26/11/1986, publicado no Diário Oficial de 28/11/1986, e denominado pelo Decreto nº. 20.206, de 11/07/1994, publicado no D.O. de 27/09/1994, localizado à Rua Papa Pio XII, 1.500, Figueira - 5º Distrito do município de Magé, para CIEP 260 .\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “e”, o que consta no processo eletrônico SEI- 030029/016239/2022, e\r\n:\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Fundamental e de Ensino Médio Intercultural.\r\nAlterar a denominação do CIEP 370 Professor Sylvio Gnecco de Carvalho, Censo nº. 33099227, incluído no anexo a que se refere o Art. 1º do Decreto nº. 17.279, de 07/02/1992, publicado no Diário Oficial de 10/02/1992 e republicado no D.O. de 12/02/1992, pelo Decreto nº 18.559, de 24/03/1993, publicado no Diário Oficial de 25/03/1993, e denominado pelo Decreto nº. 21.030, de 02/12/1994, publicado no D.O. de 05/12/1994, localizado à Rua Eustáquio de Azevedo, s/nº., Vila Maria Helena, no município de Duque de Caxias, para CIEP 370 “Professor Sylvio Gnecco de Carvalho - Brasil-México”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inc. II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico SEI- 030029/016233/2022, e\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\nAlterar a denominação do Colégio Estadual Jardim Marilice, Censo nº. 33060835, criado e denominado pelo Decreto nº. 634, de 11/03/1976, publicado no Diário Oficial de 12/03/1976, localizado à Rua Santa Rita, 671, Corumbá, no município de Nova Iguaçu, para Colégio Estadual .\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico SEI- 030029/016235/2022, e\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.,\r\nAlterar a denominação do Colégio Estadual Jornalista Maurício Azêdo, Censo nº 33173010, criado e denominado pelo Decreto nº 45.199, de 25/03/2015, publicado no Diário Oficial de 26/03/2015, localizado à Rua Carlos Seixas, s/nº, Caju, no município do Rio de Janeiro, para Colégio Estadual “Jornalista Maurício Azêdo - Brasil- Índia”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inc. II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico SEI- 030029/016232/2022, e\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\nAlterar a denominação do Colégio Estadual Armando Dias, Censo nº 33052433, criado e denominado pelo Decreto nº 3.161, de 02/05/1980, publicado no Diário Oficial de 05/05/1980, localizado à Rua Edna Palatinik, s/nº, Nova Belém, no município de Japeri, para Colégio Estadual .\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inc. II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico SEI- 030029/016234/2022, e\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\nAlterar a denominação do Colégio Estadual João Cardoso, Censo nº. 33054592, criado e denominado pelo Decreto nº. 12.623, de 21/10/1966, publicado no Diário Oficial de 22/10/1966, localizado à Rua Benjamin Constant, s/nº., Nova Cidade, no município de Nilópolis, para Colégio Estadual .\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico SEI- 030029/016236/2022, e\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\nAlterar a denominação do Colégio Estadual Piauí, Censo nº. 33032807, criado e denominado pelo Decreto nº. 15.383, de 20/09/1971, publicado no Diário Oficial de 21/09/1971, localizado à Rua Vereador Aldílio Carvalho França (antiga Rua Roterdan), 33, Ponte Alta, no município de Volta Redonda, para Colégio Estadual “Piauí - Brasil-França”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “e”, o que consta no processo eletrônico SEI- 030029/016238/2022, e\r\n:\r\n- a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Fundamental-Anos Finais e de Ensino Médio Intercultural.,\r\nAlterar a denominação do CIEP 309 Zuzu Angel, Censo nº. 33096970, incluído no anexo a que se refere o Art. 1º do Decreto nº. 17.279, de 07/02/1992, publicado no Diário Oficial de 10/02/1992 e republicado no D.O. de 12/02/1992, pelo Decreto nº. 19.624, de 11/02/1994, publicado no Diário Oficial de 16/02/1994, denominado pelo Decreto nº. 20.613, de 30/09/1994, publicado no D.O. de 04/10/1994, localizado à Rua Clodomiro Antunes da Costa, 409, Arsenal, no município de São Gonçalo, para CIEP 309 “Zuzu Angel - Brasil-Colômbia”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação em vigor, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/016000/2022 e,\r\n- que a modalidade a ser ofertada na unidade escolar será o modelo de ensino vocacional cívico-militar;\r\n- o Art. 3, Parágrafo Único da Resolução SEEDUC nº 6.003, de 18 de novembro de 2021.\r\nAlterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 6.003, de 18 de novembro de 2021, de acordo com o seu Art. 13, a fim de classificar como unidade escolar na categoria “C” o Colégio Estadual Rotary, localizado à Rua Alcides Augusto de Magalhães nº 156, Ministro Sá Tinoco, Município de Itaperuna, conforme Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001359\r\n11802311516\r\nCE ROTARY\r\nD\r\nC\r\n\r\nALTERA A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/014732/2022 e,\r\n- o art. 3º da Resolução SEEDUC nº 6.003, de 18 de novembro de 2021,\r\n- Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 6.003, de 18 de novembro de 2021, de acordo com o seu Art. 3º, a fim de classificar na categoria “A” as unidades escolares listadas no Anexo Único da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, om efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052433\r\n11802304503\r\nCE ARMANDO DIAS\r\nE\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060835\r\n11802304541\r\nCE JARDIM MARILICE\r\nE\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n33096970\r\n11802305522\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099227\r\n11802308511\r\nCIEP 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33173010\r\n11802309574\r\nCE JORNALISTA MAURICIO AZEDO\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054592\r\n11802310575\r\nCE JOÃO CARDOSO\r\nC\r\nA\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33125325\r\n11802313527\r\nCIEP 260 BARBOSA PORTO\r\nD\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032807\r\n11802303530\r\nCE PIAUÍ\r\nE\r\nA\r\nId: 2460497\r\n"
        ],
        "2460499": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESTITUI DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Processo nº SEI-350487/001937/2022 no qual indica A Resolução SEPM nº 2637 de 12 de julho de 2022, publicada no DOERJ Nº 128 de 14 de julho de 2022, designou fiscais do contrato nº 111/2021 para as Unidades do 15º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 24º BPM, 34º BPM e 39º BPM.\r\n- que as Unidades 15º BPM, 20º BPM, 24º BPM e 34º BPM, não possuem serviço de Câmeras Operacionais Portáteis pelo contrato nº 111/2021, sendo empregadas nessas Unidades, somente do contrato n.º 099/2022, O Processo SEI-350487/001937/2022 solicita a destituição de membros da comissão de fiscalização do Contrato 111/2021 celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) Câmeras Operacionais Portáteis.\r\nDestituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 111/2021, imposta na Resolução SEPM n° 2637 DE 12 DE JULHO DE 2022, os servidores abaixo relacionados, a saber:\r\n34º BPM\r\n1° TEN PM RG 82.724 MISAEL ALVES PESSANHA ID 4264486-0\r\n2° SGT PM RG 81.642 RODRIGO DOS SANTOS ID 4213775-6\r\nCB PM RG 95.600 FELIPE SANTOS DE ALCANTARA ID 4201570-7\r\n15º BPM\r\nASP PM RG 107.969 VINICIUS DOS REIS BARRETO ID 5103628-3\r\n1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA ID 2170226- 8\r\n2° SGT PM RG 59.099 VALERIANO DE MESQUITA MENDES ID 2344275-1\r\n24º BPM\r\nASP PM RG 107.958 AMANDA VIANA CORRÊA ID 5103289-9\r\nSUBTEN PM RG 64.264 ALEX SANDRO ALVES DE ASSIS ID 2223385-7\r\n3° SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES ID 4366262-5\r\n20º BPM\r\n1° TEN PM RG 104.621 MAURO DA COSTA FELIZARDO JR ID 5034435-8\r\n1° SGT PM RG 65.794 DANIEL LOURENÇO DE CASTRO ID 2301951-4\r\n1° SGT PM RG 72.762 VALDENIR DOS SANTOS ANDRADE ID 2332243-8.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nde fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2460499\r\n"
        ],
        "2460500": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001159/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de fevereiro de 2023, os servidores 2°TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID 5028580-7 e CB PM RG 100.490 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS COSTA, ID 5019312-0 em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 104.628 DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA, ID 5034446-3 e 1° SGT PM RG 64.783 MAURICIO PINTO MENDONÇA, ID 2482823-8, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n- Os servidores designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2460500\r\n"
        ],
        "2460561": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350135/000371/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 15 de fevereiro de 2023, o(s) servidor(es):\r\n: \r\nKASSYA GOTELIP STEVENS (ID FUNCIONAL: 4327571-0), CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE (ID FUNCIONAL: 4412627- 1).\r\n1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA (ID FUNCIONAL2364064-2),1°SGT PM RG 80.063 CARLOS RENAN VIEIRA AZEVEDO (ID FUNCIONAL 0595316-2),2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL (ID FUNCIONAL2206766-3).\r\n2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO (ID FUNCIONAL2195036-9) ,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES (ID FUNCIONAL4269357-8), CB PM RG 93.108 ALICE PERES ALMEIDA MONTEIRO (ID FUNCIONAL4418258-9).\r\n3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA (ID FUNCIONAL4268984-8), CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA (ID FUNCIONAL4304369-0), CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA (ID FUNCIONAL4412342-6).\r\nMAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO (ID FUNCIONAL0002450166-2), 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO (ID FUNCIONAL24349437-1), 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES (ID FUNCIONAL4183651- 0).\r\n2° TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL05930367), 3º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO, (ID FUNCIONAL4249407- 9), CB PM RG92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET (ID FUNCIONAL4415934- 0), SD PM RG 109.529 MICHAEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS (ID FUNCIONAL5114028-4). \r\nCAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA (ID FUNCIONAL2448005-3), CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTEN MACKED ID FUNCIONAL2443771-9), SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO (ID FUNCIONAL2434924-0).\r\n1º TEN PSI RG 104.885 JAQUELINE BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 5077836-6) ,1º TEN PM PSI RG 3/000200 CRISFANE LOPES FAGUNDES FERREIRA BRAS (ID FUNCIONAL: 5134363-0) 1º TEN PM PSI RG 3/000240 FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL: 5134074- 7).\r\n1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA (ID FUNCIONAL2276560-3) ,1° SGT PM RG72.031 DENILSON CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL2372831-0), CB PM RG 91.977 ALESSANDRA VELLOSO ALVES, (ID. FUNCIONAL4273570- 0).\r\n1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO (ID FUNCIONAL2260065-5), 1° SGT PM RG 77.784 WILE PEIXOTO GUIMARÃES (ID FUNCIONAL0593073-1), CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO (ID FUNCIONAL 4419471-4).\r\nCAP PM ENF RG 89.669 CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL4361621-6), CAP PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA (ID FUNCIONAL4398791-5), CB PM RG 10.4457 THIAGO BASTOS FERREIRA (ID FUNCIONAL 5031922- 1).\r\n\r\n: CB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES ( ID FUNCIONAL4402611-0),3° SGT PM RG 82809 WAGNER PAULO PEREIRA ROMEU ( ID FUNCIONAL4264571-9),SUB TEN RG 62.211 LUCIANO DA SILVA GOMES ( ID FUNCIONAL2456671-3),CB RG 88.483 CHARLES MATHIAS FERREIRA (ID FUNCIONAL4380968- 5),1º SGT RG 64.387 GLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL2457356-6),CB RG 102.605 PAULO AFONSO MACEDO MARTINS (ID FUNCIONAL5027403-1),1º SGT RG 64.391 ADRIANA ALVES CARREIRO MARTINS ( ID FUNCIONAL2455023-0),1º SGT RG 70.038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL2294629-2),SUB TEN RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL2456256-4),SUB TEN RG 58.915 GILBERTO LOPES MARTINEZ (ID FUNCIONAL2324284-1),1º SGT RG 73.030 MARIA SILVA RANGEL DE SOUZA PEREIRA ( ID FUNCIONAL2462569-8),SUB TEN 66.109 ADRIANA VANESSA SILVA PUJOL ( ID FUNCIONAL2249605-0),1º SGT RG 73.058 ANDREA DA SILVA ( ID FUNCIONAL2500397-6),1º SGT RG 69.251 MARCELO RIBEIRO - ID FUNCIONAL2480822-9).\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR (ID FUNCIONAL4256407-7), 2 º SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO (ID FUNCIONAL2186344-0).\r\n: CAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA (ID FUNCIONAL2452015-2), 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (ID FUNCIONAL2270014- 5), 2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (ID FUNCIONAL4183580-8).\r\n:1º SGT PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES (ID FUNCIONAL: 2195893-9), 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE (ID FUNCIONAL2394552-4), 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA (ID FUNCIONAL 4208288- 9), CB PM RG 102.076 THIAGO DE SOUZA RIBEIRO (ID FUNCIONAL 5024788-3)\r\n1º TEN PM ENF RG 3/000139 BERNARDO DE FRANÇA PAULA (ID FUNCIONAL: 5002809-0), CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 4411607-1), CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS (ID FUNCIONAL: 4426409-7)\r\nSUPLENTE: \r\nCB PM RG 3/000658 YSABELLY TEIXEIRA DE MATOS (ID FUNCIONAL: 5134208-1).\r\n1° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2466407-3), CB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE (ID FUNCIONAL4387136-4).\r\n: 1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2345264-1), 2° SGT PM RG 74.959 ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ID FUNCIONAL2435881-9), CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID FUNCIONAL4406301-6), CB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS (ID FUNCIONAL4424132- 1), CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR (ID FUNCIONAL5028703-6).\r\n: 2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA (ID FUNCIONAL0593300-5), CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO (ID FUNCIONAL4412120-2).\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2460561\r\n"
        ],
        "2460590": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR\r\nATO DO SECREÁRIO\r\nRESOLUÇÃO COSUD Nº 01 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ORGANIZAÇÃO DO VII ENCONTRO DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL E SUDESTE (COSUD) A SER REALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 48.345/23.\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GRUPO DE TRABALHO DA ORGANIZAÇÃO DO VII ENCONTRO DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL E SUDESTE - COSUD, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-15001/002018/2023,\r\n:\r\n- as disposições da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 que institui o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas públicas, programas e projetos de interesse público;\r\n- a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito da Administração Pública Estadual, a articulação de ações que busquem a cooperação mútua entre entes federativos no campo da política e da administração pública em geral, e\r\n- o que dispõe o Artigo 4º do Decreto nº 48.345/23 sobre a composição dos Grupos de Trabalho através de eixos representados por membros de cada órgão.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os participantes titulares e suplentes do Grupo de Trabalho para organizar o VII Encontro do COSUD.\r\n- O Grupo de Trabalho tem como objetivo elaborar planejamento estratégico para a realização do VII Encontro do COSUD, bem como para a formalização do Consórcio, através de seu protocolo de intenções; e ainda coordenar esforços dos órgãos estaduais em assuntos relacionados ao consorciamento dos Estados do sul e do sudeste\r\n- O Grupo de Trabalho é composto dos seguintes membros:\r\nI - Pela Secretaria Executiva:\r\na. Titular: Rodrigo Raktus Abel, ID 4275217-5, Secretário de Estado do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nb. Suplente: Alexsandro da Silva Costa, ID 5115625-3, Assessor Especial.\r\nII - Pelo Gabinete do Vice-Governador\r\na. Titular: Washington Fernandes Lima, ID 5012215-0, Subsecretário Adjunto.\r\nb. Suplente: Maria Teresa Álvaro Nunes, ID 5087034-3, Chefe de gabinete da Vice Governadoria\r\nIII - Pela Secretaria de Estado de Casa Civil:\r\na. Titular: Adilson de Faria Maciel, ID 5087976-6, Subsecretário.\r\nb. Suplente: João Roberto Cardoso, ID 5007414-8, Assessor PactoRJ.\r\nIV - Pelo eixo Agricultura:\r\na. Titular: Daniela Mello Duarte, ID 4402361-8, Assistente. \r\nb. Suplente: Verônica Pinheiro da Cunha, ID 5137844-2, Assistente.\r\nV - Pelo eixo Desenvolvimento Econômico:\r\na. Titular: Leandro Pinheiro, ID 5087171-4, Chefe de Gabinete.\r\nb. Suplente: Bruno Carvalho Pereira, ID 5087242-7, Assessor.\r\nVI - Pelo eixo Educação:\r\na. Titular: Ângelo Demaceno Hottz, ID 4252686-8, Professor DOC l.\r\nb. Suplente: Jaqueline Antunes Farias, ID 3810374-5, Professor Doc ll.\r\nVII - Pelo eixo Fazenda:\r\na. Titular: Álvaro Sávio, 5098124-2, Assessor Chefe a Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete.\r\nb. Suplente: Adriana Colucci, ID 4428448-9, Assessora na Assessoria de Comunicação.\r\nVIII - Pelo eixo Infraestrutura:\r\na. Titular: Natasha Barbosa Pinheiro de Barros, ID 5037705-1, Chefe de Gabinete.\r\nb. Suplente: Bernardo de Almeida Rodrigues Cardoso, ID 5098509-4, Assessor\r\nIX - Pelo eixo Governo Digital:\r\na. Titular: Bruno Pereira da Cunha, ID 5110634-5, Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação.\r\nb. Suplente: Rodrigo Lopes Xavier, ID 4349678-4, Vice-Presidente de Governo Digital.\r\nX - Pelo eixo Transporte e Logística:\r\na. Titular: Rogério de Aaraújo Sacchi, ID 5137596-6, Chefe de Gabinete.\r\nb. Suplente: Carlos Henrique Netto Vaz, ID 5101549-8, Subsecretário Executivo.\r\n‘XI - Pelo eixo Planejamento:\r\na. Titular: Astrid De Souza Brasil Nunes, ID 20134134-1, Chefe de Gabinete.\r\nb. Suplente: Bruno Leonardo Barth Sobral, ID 4458377-0, Subsecretário de Planejamento Estratégico.\r\nXII - Pelo eixo Saúde:\r\na. Titular: Fernanda Titonel, ID 5079469-8, Chefe de Gabinete.\r\nb. Suplente: Sérgio Simões, ID 2024486-0, Assessor Especial.\r\nXIII - Pelo eixo Segurança Pública:\r\na. Titular: Renata Teixeira de Assis, ID 860499-3, Delegada de Polícia\r\nb. Suplente: Cel PM Renan Gomes, ID 52.823, Chefe de Gabinete\r\n:\r\na. Titular: Fernando Braga Martins, ID 2586562-5, Subsecretário de Modernização da Gestão\r\nb. Suplente: Roberta de Jesus de Sá, ID 4436060-6, Coordenadora do Escritório de Processos e Inovação\r\nXV - Pelo eixo Turismo:\r\na. Titular: Luciano Muniz Fernandes, ID 5036559-2, Chefe de Gabinete.\r\nb. Suplente: Luiz Felipe do Amaral de Carvalho, ID 5116323-3, Assessor I.\r\nXVI - Pelo eixo Cultura:\r\na. Titular: Claudia Mattos Raybolt, ID 343101-5, Chefe de gabinete.\r\nb. Suplente: Caroline Tuler Castelo Branco, ID 5107768-0, Assessora.\r\nXVII - Pelo eixo Mulheres e Cidadania:\r\na. Titular: Paola Figueiredo Dos Santos Souza, ID 5138146-0, Superintendente.\r\nb. Suplente: Fernando Malheiros Dos Santos Junior, ID 5137708-0, Assessor Especial. \r\n:\r\na. Titular: Rodrigo Dantas Scorzelli, ID 4183142-0, Subsecretário de planejamento e gestão.\r\nb. Suplente: Gelby Luis Justo Lima, ID 4421020-5, Presidente da SUDERJ.\r\n:\r\na. Titular: Caroline Alves da Costa, ID 5026889-9, Presidente da FAETEC.\r\nb. Suplente: Kristina Bouskela-Svensjö, ID 5091685-8, Assessora\r\n: Dayane Lopes Oliveira Aragoso, advogada, CPF 057.957.997-26.\r\n- Outros membros poderão ser convidados para colaborar com o grupo de trabalho\r\n- A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo servidor Alexandro da Silva Costa ID 5115625-3, Assessor Especial, a quem compete:\r\n- coordenar as atividades do grupo de trabalho para cumprimento de suas atribuições;\r\n- elaborar a pauta das reuniões;\r\n- convocar e presidir as reuniões;\r\n- registrar a frequência dos membros nas reuniões;\r\n- elaborar relatório sintetizado dos trabalhos executados.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- O prazo para funcionamento do grupo de trabalho será de 60 (sessenta) dias da publicação desta Resolução, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete do Governador\r\nId: 2460590\r\n"
        ],
        "2460629": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 010/2022 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS \r\nno exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/000191/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato nº 010/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa - TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\nID Funcional nº 5073161-0, Ajudante I;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nMarcelo Pereira Cabral - ID Funcional nº 4401765-0- Fiscal e Substituto do Gestor;\r\nAdriano da Costa Marinho - ID Funcional nº 5138114-1, Ajudante II - Fiscal \r\nO Gestor do Contrato designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo Primeiro, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 945, de 26 de abril de 2022, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2460629\r\n"
        ],
        "2460675": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1593 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000589/2022.\r\n\r\n:\r\n- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 008/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, tendo como objeto a prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA).\r\nRomulo Ferreira da Silva (Id Funcional n° 4345692-8) - Gestor do Contrato;Fernando Silva Azevedo (Id Funcional n° 5135755-0) - Fiscal do Contrato;Thamara Luiza Alves De Souza (Id Funcional nº 5114281- 3) - Fiscal do Contrato; - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1548, de 30 de setembro de 2022.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2460675\r\n"
        ],
        "2460887": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nNº 17 DE 01 DE MARÇO 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI- 420001/000569/2023,\r\nDelegar competência a Adriana Estrella, Diretora Geral de Finanças, Identidade Funcional nº 5087821-2, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n- autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a contar de 01 de março de 2023, com vigência até 15 de março de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2460887\r\n"
        ],
        "2460996": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2964 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ASSISTENCIAL DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 021/2017, 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022 e 003/2022 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/000804/2023; e\r\n\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- Os Contratos de Gestão celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Assistencial, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 021/2017, 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022 e 003/2022, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Assistencial acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e assistencial, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Assistencial dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza 30906164\r\nLatiffe Karim El Warrak 50958429\r\nLeonardo Paraguassu 51138760\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Ivanise Arouche Gomes de Souza.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2460996\r\n"
        ],
        "2460997": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " 2965 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\nAUTORIZA A ASSUNÇÃO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO GERENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA BAIXADA FLUMINENSE (CEDI BAIXADA).\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/025070/2022, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/FSERJ nº 1.034, de 12 de maio 2022 (32725970), cujo objeto é a descentralização de créditos orçamentá rios para a construção do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense; e\r\n\r\n- o Despacho do Secretário de Estado de Saúde (43855357), publicado no D.O. de 13/12/2022 (44252717), que AUTORIZA a integração do Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada) à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\n- Autorizar a assunção pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada).\r\n- A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no CEDI Baixada, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\n- A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2460997\r\n"
        ],
        "2460998": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 155 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO, PADRONIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES AMBIENTAIS QUE COMPÕEM OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n:\r\n- a necessidade de aprimoramento dos critérios ambientais adotados para fins de cálculo do índice final de conservação ambiental do ICMS Ecológico;\r\n- a Lei Estadual nº 2.664/1996, que dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios;\r\n- a Lei Estadual nº 5.100/2007, que alterou a Lei Estadual nº 2.664/1996, incluindo o critério de conservação ambiental para a repartição do imposto; e\r\n- o Decreto Estadual n° 46.884/2019, ou outro que venha substituí-lo, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico;\r\n- o Processo nº SEI-E-07/002/6088/2016;\r\n\r\n\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho para fins de revisão, padronização, monitoramento e avaliação anual dos indicadores ambientais que compõem os critérios de repartição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\nAs atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\n- promover a análise, revisão, padronização, cálculo e publicação do conjunto de indicadores ambientais incorporados dentre os critérios estaduais de repartição do ICMS Ecológico, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- estimular, acompanhar e avaliar o ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, bem como fortalecer sua implementação.\r\n- apoiar tecnicamente os municípios com a oferta de projetos, cursos e treinamentos, que visam apoiar as políticas públicas municipais, que proporcionem impactos diretos nos indicadores e critérios que compõem o cálculo do ICMS Ecológico.\r\n- realizar o acompanhamento e criação de indicadores, que monitorem o impacto do ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- avaliar em cada ciclo do ICMS Ecológico os dados enviados pelos municípios, assim como os recursos apresentados por estes.\r\nO Grupo de Trabalho - GT, será composto, para cada um dos índices temáticos que compõem o ICMS Ecológico, por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, que terão apoio técnico de representantes do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nA análise do Grupo de Trabalho - GT levará em conta os seguintes critérios:\r\n- Índice de Tratamento de Esgoto.\r\n- Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:\r\n) Tipos de Destinação de Resíduos.\r\n) Fator da Reciclagem.\r\n) Fator de Coleta de Óleo Vegetal Comestível.\r\n- Índice de Remediação de Vazadouros.\r\n- Índice de Mananciais de Abastecimento.\r\n- Índice de Área Protegida e Área Protegida Municipal:\r\n) Grau de Implementação.\r\n) Grau de Conservação.\r\n- Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) composto por:\r\nPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.\r\nPlano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.\r\nPlano Municipal de Saneamento Básico.\r\nPrograma Municipal de Educação Ambiental.\r\nLicenciamento Ambiental de Impacto Local.\r\nLegislação específica de repasse de parcela do valor recebido do ICMS Ecológico no Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n- O GT será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\n- Representantes da SEAS\r\n\r\n) Ana Larronda Asti - ID: 5099034-9 - Subsecretária de Recursos Hídricos, Saneamento, Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISS\r\n) Aline Pacheco de Santana - ID: 5033787-4 - SUPREC/ SUBRHISS\r\n) André Leone Riguetti - ID: 215120-5 - Superintendente da SUPRH/ SUBRHISS\r\n) Claudino V R do Espirito Santo - ID: 5108673-5 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - PSAM\r\n) Emiliano Dionízio de Angelis Sant´Anna Reis - ID: 5024184-2 - Coordenador Geral do ICMS Ecológico - SUPGECOS/ SUBCLIM\r\n) Maria Fernanda Peralta - ID: 4228825-8 - SUPREC/ SUBRHISS\r\n) Millene Francine Lourenço Martins - ID: 5135012-2- SUPREC/ SUBRHISS\r\n) Mariana Miranda Maia Lopes - ID: 5089004-2 Superintendente de Resíduos Sólidos e Economia Circular - SUPRECSUBRHISS\r\n) Renata de Souza Lopes - ID: 4274660-4 Superintendente de Conservação Ambiental - SUPGECOS/ SUBCLIM\r\n) Rosilane Alves de Souza - ID: 5128191-0 - SUPESUS/ SUBRHISS\r\n) Silvia Marie Ikemoto - ID: 437914-5 - Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM\r\n\r\n- Representantes do INEA:\r\n\r\n) Eduardo Ildefonso Lardosa - ID: 2147626-8 - NUCRPPN/GERUC/DIRBAPE\r\n) Felipe Mender Rangel Magalhães - ID: 5138311-0 - SERVGAM/ SUPGER\r\n) Izabela Andrade Barcellos - ID: 51220210 - SERVHIDR/ GERSEG/\r\n) Marco Antonio Alves da Silva - ID: 4366710-4 - SERVGAM/ SUPGER\r\n) Renata Tostes Varól Rodrigues - ID: 42647398 - GEFIS/ DIRPOS\r\n) Raquel Simões Oliveira Franco Sélos - ID: 4461231-1 - GELANI/ SESAN\r\n) Sandra Cristina Pinheiro da Silva - ID: 4261467 - GEROPEM/DIRPOS\r\n) Victor Buznello de Vasconcellos Maluf - ID Funcional: 5105712-3 - GERGET/ DIRBAPE\r\n\r\nYuri Guedes Maia - ID. Funcional n° 5095703-1, Fernanda Araujo Menezes - ID Funcional n° 5122108-0 e Vanessa Gonçalves Rodrigues - ID Funcional n° 50885090, representando a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CEPERJ, responsável pela realização do cálculo e publicação, no Diário Oficial, do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA).\r\nO Coordenador Geral do GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Secretaria ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelos critérios que compõem o ICMS Ecológico, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Fica revogada a resolução SEA n° 119, de 31 de janeiro de 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2460998\r\n"
        ],
        "2461001": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350040/001249/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 23 de fevereiro de 2023, os servidores: CAP PM RG 84.583 LUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA - ID Funcional 4276097-6, 1° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS - ID Funcional 2158955-0, SD PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS - ID Funcional 5100965-0, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 80.974 FREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO - ID Funcional 5189359-0, 1° SGT PM RG 65.850 ENILSON DA CUNHA ROSA - ID Funcional 2325475-0 e o 1° SGT PM RG 72.508 LUIZ CARLOS SIMÃO DE MIRANDA - ID Funcional 4404118-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nCAP PM RG 84.583 LUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA - ID: 4276097-61° TEN PM RG 96.323 SAMMY MARA GOUVEIA - ID: 4429399-21° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS - ID: 2158955- 0CB PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES - ID: 5022188-4SD PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS - ID: 5100965-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461001\r\n"
        ],
        "2461007": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350442/000544/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 24 de fevereiro de 2023, os servidores 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA ID 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI ID 4330003-0 e 3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA ID 4357202-2 em substituição aos servidores CAP PM 84.592 RICARDO FRANCO NICODEMOS NORONHA ID 4276067-4, CB PM 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO ID 4327785-3 e CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ ID 5028922-5 para compor a Comissão da 5ªUPP/16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA ID 4192199-2\r\n3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI ID 4330003-0\r\n3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA ID 4357202-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461007\r\n"
        ],
        "2461010": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350033/000825/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 15 de fevereiro, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora do 16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.977 CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA ID 2276355-4\r\n2º SGTPM RG 83.493 RODRIGO DE MELO ASSIS ID 4268054-9\r\n3º SGT PM RG 84.717 BRUNO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ID 4320696-4\r\nSD PM RG 109.466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA ID 5109039- 2\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461010\r\n"
        ],
        "2461023": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2023\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA FOMENTO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTOS DE GESTÃO REGIONAL DAS AÇÕES DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nsuas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080002/000833/2023,\r\n\r\n\r\n- a Descentralização das Políticas Públicas instituída na Constituição Federal de 1988 que reconhece os Municípios como entes federativos dotados de atribuições e responsabilidades;\r\n\r\n- que conforme a previsão do art. 10 da Lei Federal nº 8080/90, os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam;\r\n\r\n- a necessidade de Regionalização das ações e serviços de saúde, em especial os de média complexidade, superando os limites político- administrativos e fronteiras entre os municípios;\r\n\r\n- os objetivos dos Consórcios Públicos de servir como instrumento de gerenciamento das pactuações estabelecidas entre os gestores;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.447, de 03 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcios Intermunicipais de Saúde e Desenvolvimento em regime de gestão associada, na execução de políticas públicas de saúde;\r\n\r\n\r\n- Instituir Grupo de Trabalho para Fomento dos Consórcios Públicos, como instrumentos de gestão regional das ações de média complexidade, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata o caput do art. 1º terá a seguinte composição efetiva:\r\n\r\n- pelos CONSÓRCIOS PUBLICOS DE SAÚDE\r\na. Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF\r\nSecretária Executiva: Rosangela Bello\r\n\r\n- pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE do Rio de Janeiro:\r\na. Chefe de Gabinete - Fernanda Titonel\r\nb. Assessoria de Regionalização - Monique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\n- pelo CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSEMS-RJ\r\na. Assessor Técnico - Rodrigo Alves Torres Oliveira\r\nA Presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo Representante do Consórcio Público.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2461023\r\n"
        ],
        "2461026": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. nº SEI-350053/001327/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 13 fevereiro de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES ID 2361548-6, 1º SGT PM RG 79.627 MARCOS CÉSAR LOPES MAGNO ID 594883-5, CB PM RG 104.263 KÁTIA RAMOS CORRÊA ID 5031906-9, para compor a Comissão do 36°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, destituindo o servidor ASP PM RG 107.978 ELIAS DIAS MOREIRA de suas responsabilidades de fiscalização e passando a referida Comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.919 JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO VIERA ID 2401495-8\r\n1° SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU ID 0595444-4\r\n2º TEN PM RG 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES ID 2361548-6\r\n1º SGT PM RG 79.627 MARCOS CÉSAR LOPES MAGNO ID 594883-5\r\nCB PM RG 104.263 KÁTIA RAMOS CORRÊA ID 5031906-9\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461026\r\n"
        ],
        "2461040": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350516/000508/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigna, a contar de 28 de fevereiro de 2023, os servidores: CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS - ID Funcional 4380310-5, 1° TEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES - ID Funcional 4380984-7, CB PM RG 102.921 MOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS - ID Funcional 5028955-1, CB PM RG 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS - ID Funcional 5078930-9, CB PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORRÊA - ID Funcional 5080478-2 em SUBSTITUIÇÃOao 1° TEN PM RG 90.850 LEONARDO FREITAS MASSARI COUTO - ID Funcional 4404578-6, 2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID Funcional 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional 4330003-0,3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional 4357202-2, CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID Funcional 5019533-6, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020 (Processo nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n1° UPP/5° BPM- PROVIDÊNCIA\r\nCAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS - ID: 4380310-5 1° TEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES - ID: 4380984-7CB PM RG 102.921 MOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS - ID: 5028955-1 CB PM RG 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS - ID: 5078930-9CB PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORRÊA - ID: 5080478-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461040\r\n"
        ],
        "2461041": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350442/000361/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigna, a contar de 07 de fevereiro de 2023, os servidores: 1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO - ID Funcional 4428798-4, 2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID Funcional 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional 4330003-0,3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional 4357202-2, CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID Funcional 5019533-6. em SUBSTITUIÇÃ ao CAP PM RG 84.592 RICARDO FRANCO NICODEMOS NORONHA - ID Funcional 4276067-4, 1° SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID Funcional 2354647-6, 3° SGT PM RG 86.691 MAURO SOUZA DA SILVA - ID Funcional 4366306-0, CB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID Funcional 4327785-3, CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID Funcional 5028922-5, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020 (Processo nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO - ID: 4428798-42° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID: 4192199-23° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID: 4330003-03° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID: 4357202-2CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID: 5019533-6\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461041\r\n"
        ],
        "2461067": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\n476 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 307, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o procedimento MPRJ nº 2022.00687826, da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n- as conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho, criado pela Resolução SEPOL nº 418, de 08 de novembro de 2022, para análise e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta no processo nº SEI-360008/001135/2022;\r\n- Alterar o § 4º, do art. 1°, da Resolução SEPOL n° 307, de 02 de dezembro de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Fica estabelecida, para o ano de 2022 em diante, a seguinte valoração estratégica dos inquéritos policiais e autos de investigação de atos infracionais concluídos com êxito para apuração da produtividade investigativa das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, por indiciado ou adolescente-infrator:\r\n(...)\r\n- Procedimentos destinados à apuração de homicídio cujo relatório conclusivo sugira arquivamento pela verificação fundamentada de excludentes de ilicitude na prática do referido delito, desde que validados pela Corregedoria Geral de Polícia Civil - CGPOL/SEPOL, após análise de conformidade realizada pelo referido órgão, serão valorados com 3 (três) pontos.\"\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2461067\r\n"
        ],
        "2461069": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nFORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002966/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores para compor o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM) no Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID funcional\r\nAlessandra Vas ques Werner Paim\r\nPresidenta\r\nSEDSODH\r\n5098068- 8\r\nEliane Vieira Lacerda Almeida\r\nVice- presidenta\r\nSEDSODH\r\n5132781- 3\r\nDaniel Diowo Otshudi\r\nSecretário executivo\r\nSEDSODH\r\n5118075- 8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2461069\r\n"
        ],
        "2461070": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " \r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-25/425/2005.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio adoção da servidora estadual Sueli Gonçalves Pires, Id funcional n° 3563683-1 relativo a Vanessa Suelen Gonçalves Pires, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação a adotanda é 11/04/2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2461070\r\n"
        ],
        "2461089": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350024/000321/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n, a contar de 07 de fevereiro de 2023, os servidores: 1º TEN PM RG: 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO - ID Funcional Nº. 4428798-4, 2º SGT PM RG: 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID Funcional Nº. 4192199-2, 3º SGT PM RG: 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional Nº.4330003-0, 3º SGT PM RG: 86.001THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional Nº. 4357202-2 e o CB PM RG: 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID Funcional Nº.5019533-6, lotados na 5ª UPP/16º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 84.592 RICARDO FRANCO NICODEMOS NORONHA - ID Funcional Nº. 4276067-4, 1º SGT PM RG: 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID Funcional Nº.2354647-6, 3º SGT PM RG: 86.691 MAURO SOUZA DA SILVA - ID Funcional Nº. 4366306-0, CB PM RG: 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID Funcional Nº.4327785-3 e o CB PM RG: 105.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID Funcional Nº.5028922-5. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nSEPM/5ªUPP/16ºBPM\r\n1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO - ID: 4428798-4, 5ª UPP/16º BPM\r\n2º SGT PM RG: 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID: 4192199-2, 5ª UPP/16º BPM\r\n3º SGT PM RG: 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID: 4330003-0, 5ª UPP/16º BPM\r\n3º SGT PM RG: 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID: 4357202-2, 5ª UPP/16º BPM\r\nCB PM RG: 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID: 5019533-6, 5ª UPP/16º BPM \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461089\r\n"
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        "2461142": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350094/000124/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de fevereiro de 2023, o servidor TEN CEL PM RG 60.875 - FABRICIO FERNANDES DAS SILVA MOÇA, ID: 3221003-5, da DT, como Gestor em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 60872 HILTON RODRIGUES FERREIRA, ID 2248658-5, da DGAL, ambos do Instrumento Contratual n° 007/2021 oriundo do Processo nº SEI-350074/002406/2020, firmado com a empresas COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2461142\r\n"
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        "2461149": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. nº SEI-350192/000209/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 24 de fevereiro de 2023 o MAJ PM 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID: 4193172-6, do RECOM como Gestor do instrumento contratual n° 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/002952/2022, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA e o 1º TEN PM 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID: 4407287-2, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2461149\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2461153\r\n"
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        "2461188": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/004340/2023,\r\n:\r\n- Designar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 49º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\nPresidente:\r\nProcurador do Estado Anderson Schreiber\r\nCoordenador-Executivo:\r\nProcurador do Estado Fabiano Pinto De Magalhães\r\nDireito Constitucional:\r\nProcuradora do Estado Natalia Faria De Souza\r\nProcurador do Estado Leonardo Silveira Antoun Netto\r\nDireito Civil:\r\nProcurador do Estado João Moraes Neto\r\nProcurador do Estado Leonardo David Quintanilha De Oliveira\r\nDireito Processual Civil:\r\nProcuradora do Estado Juliane Dos Santos Julio\r\nProcuradora do Estado Bruno Felipe De Oliveira E Miranda\r\nLíngua Portuguesa:\r\nProfessor Marcelo Maldonado Cruz\r\nProfessora Priscila Madeira Soares\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2461188\r\n"
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        "2461211": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 282 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\nCOMPETÊNCIA FINANCEIRA,PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000422/2023,\r\nBM, ID Funcional nº 613979-5, Assessor-Chefe, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 267, de 19.12.2022, publicada no DOERJ de 21.12.2022.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2461211\r\n"
        ],
        "2461212": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000422/2023,\r\nFica delegada competência a Eduardo Luis Pereira De CarvalhoSubdiretor I, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 263, de 04.11.22, publicada no D.O. de 07.11.22.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2461212\r\n"
        ],
        "2461213": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEDEC N° 284 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000422/2023,\r\n- Fica delegada competência a Vinicius Pinto Fernandes Santos, Coronel BM, ID Funcional nº 2656964-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Romulo Sa De Araujo Lima, Coronel BM, ID Funcional nº 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Ramon Camilo De Barros Farias, Coronel BM, ID Funcional nº 4142172-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Marcio Rodrigues Montenegro, Coronel BM, ID Funcional nº 613032-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Nordeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Ronaldo Da Luz Pereira, Coronel BM, ID Funcional nº 2588986-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Leonardo Tupan Laversveiler Gomes, Coronel BM, ID Funcional nº 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Fernando Jose Machado De Melo, Coronel BM, ID Funcional nº 2613793-3 Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Renato Carneiro Gomes Do Nascimento, Coronel BM, ID Funcional nº 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Chrizantho Costa Cordeiro, Coronel BM, ID Funcional nº 611917-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a Fabio Braga Martins, Coronel BM, ID Funcional nº 2645573-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 265, de 15.12.2022, publicada no DOERJ de 19.12.2022.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2461213\r\n"
        ],
        "2461251": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "\r\n313 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000115/2023,\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\n- Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01/2023, (46843430) que tem como objeto a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\n- Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMargaret Souza da Silva - ID funcional: 4263095-9\r\nSolana Dia Pino - ID funcional: 5126224-0\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID funcional: 4460178-6\r\n\r\n- Designa o servidor Vitor Hugo Moreira Leite - ID funcional: 501541-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n- Designa como Gestora a servidora Bruna de Almeida Motta - ID funcional: 5124008-4, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\n- Designa a servidora Natalia da Motta Dia - ID funcional: 5111604-9, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2461251\r\n"
        ],
        "2461257": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PEÇAS DE ARTESANATO QUE FARÃO PARTE DO ESTANDE DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ARTES RIO MANUAIS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o a realização da 15ª edição da Rio Artes Manuais, SEI-18/0007/3399/2022.\r\n- Criar temporariamente a Comissão Técnica de Avaliação e seleção das peças de artesanato, que irão compor o estande da Secretaria de Cultura e Economia Criativa na Rio na Rio Artes Manuais. \r\n- A composição da Comissão terá a seguinte ordem: \r\nCarolyne Gomes Jorge\r\nCocco Barçante\r\nGuilherme Felipe Quadrado\r\n- Nas faltas e impedimentos de membro, o mesmo poderá ser substituído por outro membro que represente a Instituição.\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir de 28 de fevereiro de 2023\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2461257\r\n"
        ],
        "2461276": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " \r\n926 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- cinquenta e três vagas para estudantes de Administração;\r\n- vinte vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n- quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- dezesseis vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- sessenta e uma vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- seis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- quatro vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n- uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n- dez vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- oito vagas para estudantes de História;\r\n- quarenta e cinco vagas para estudantes de Informática;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda; \r\n- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.914, de 13 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2461276\r\n"
        ],
        "2461278": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 474 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 232, DE 10 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o procedimento MPRJ nº 2022.00473989, da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n- as conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho, criado pela Resolução SEPOL nº 418, de 08 de novembro de 2022, para análise e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n- o que consta no processo nº SEI-360008/001135/2022;\r\nAlterar o inciso III, do art. 5º, da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - (...)\r\nIII- Delegacia de Homicídios Niterói/São Gonçalo promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 7ª, 12ª e 35ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs, com exceção das áreas das 70ª, 119ª, 120ª e 159ª DP's.”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.02.2023.\r\nId: 2461278\r\n"
        ],
        "2461367": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 476 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 307, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o procedimento MPRJ nº 2022.00473989, da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n- as conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho, criado pela Resolução SEPOL nº 418, de 08 de novembro de 2022, para análise e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360008/001135/2022;\r\n:\r\n- Alterar o § 4º, do art. 1°, da Resolução SEPOL n° 307, de 02 de dezembro de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Fica estabelecida, para o ano de 2022 em diante, a seguinte valoração estratégica dos inquéritos policiais e autos de investigação de atos infracionais concluídos com êxito para apuração da produtividade investigativa das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, por indiciado ou adolescente-infrator:\r\n(...)\r\n§ 4° - Procedimentos destinados à apuração de homicídio cujo relatório conclusivo sugira arquivamento pela verificação fundamentada de excludentes de ilicitude na prática do referido delito, desde que validados pela Corregedoria Geral de Polícia Civil - CGPOL/SEPOL, após análise de conformidade realizada pelo referido órgão, serão valorados com 3 (três) pontos.\"\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no DOERJ de 03.03.2023.\r\nId: 2461367\r\n"
        ],
        "2461455": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350114/002164/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato 634/22 (44061912)\r\n:\r\nFica designado, a contar de 27 de DEZ de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 634/22 os Servidores: Gestor do Contrato MAJ PM RG 80916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA ID 25875744 do CFRPM; Gestor substituto 1º SGT PM RG 78340 RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA ID 5936233 da AINFRA/DGS; Fiscais do contrato: SUBTEN PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL ID 21827613 do CRFPM; 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA VERDE S. DE CARVALHO ID 22600655 do CRFPM; CB PM RG 94.103 MARCOS PAULO DE SOUZA GOMES ID 44209592 da CRFPM e 2º SGT PM RG 81456 EDUARDO DA CONCEIÇÂO LOURENÇO ENG. CIVIL ID 420883486 da AINFRA/DGSPMERJ, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461455\r\n"
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        "2461511": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE PLANO DE TRABALHO PA-\r\nRA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com os artigos 9º e 10 do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e con soante os termos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/001185/2023;\r\nRESOLVE: \r\nFica estabelecido o Plano de Trabalho prevendo o cronograma de atividades para a utilização do sistema Compras.gov.br, do Governo Federal, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo Único desta Resolução.\r\nA Subsecretaria de Logística poderá promover alterações no Plano de Trabalho constante do Anexo Único desta Resolução, conforme a necessidade. \r\nA Base de Conhecimento do Portal da Rede Logística - REDELOG e da Rede de Gestores de Compras - REDECOMPRAS, incluindo seus modelos de documentos, guias de preenchimento, referência legal, manuais, entre outras, e demais informações adicionais para fins de operacionalização do sistema constituem fonte oficial de orientação sobre a presente resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPlano de Trabalho:\r\nUtilização do Sistema Compras.gov.br no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\nSumário\r\n1. Justificativa\r\n2. Objetivo\r\n3. Participantes\r\n4. Definições\r\n5. Plano de Ação\r\n6. Cronograma de Implantação\r\n7. Educação Continuada\r\n1. Justificativa\r\nOperacionalizar a utilização, pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de uma nova sistemática de contratações públicas alinhada às atualizações normativas, inovações tecnológicas e ferramentas disponíveis, visando à ampliação do universo de fornecedores participantes das contratações e licitações do Estado, proporcionando ga nhos nos preços ofertados, economia de recursos na manutenção de sistemas e uniformização de procedimentos.\r\n2. Objetivo\r\nProporcionar uma clara e segura transição do sistema de contratações públicas utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, para a nova sistemática com a utilização das plataformas Compras.gov.br, do Governo Federal e do Contratos.RJ, do Governo Estadual.\r\n3. Participantes\r\nSecretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), por intermédio da Subsecretaria de Logística (SUBLOG), na qualidade de Órgão Central do Sistema Logístico do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) do Estado do Rio de Janeiro: órgão responsável pela gestão do SIAFE-Rio;\r\nSecretaria de Gestão (SEGES) do Ministério da Inovação e Gestão: órgão gestor do Compras.gov.br;\r\nServiço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) do Governo Federal: entidade responsável pela integração dos dados entre o Compras.gov.br e Contratos.RJ; e\r\nUnidades Compradoras: Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que realizam contratações por meio da contratação direta e das modalidades de licitação.\r\nSistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, regulamentado pelo Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020: sistema de gestão de contratações públicas realizadas com base na Lei Federal n. 8.666/93, Lei Federal n. 10.520/2002 e Lei Federal n. 12.462/2011;\r\nSistema Eletrônico de Informações - SEI RJ, instituído pelo Decreto nº 46.730, de 9 de novembro de 2019: sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSistema Integrado de Administração e Serviços Gerais - SIASG, instituído pelo Art. 7º do Decreto Federal nº 1.094, de 23 de março de 1994: plataforma do Governo Federal composta por diversos subsistemas ou módulos destinados à execução de atividades relacionadas às contratações públicas;\r\nSistema de Gestão de Acesso - SGA, instituído pela Portaria nº 355, de 9 de agosto de 2019: ferramenta informatizada destinada a instrumentalizar o acesso e a utilização do SIASG, de forma simplificada, pelos órgãos e entidades da Administração Pública;\r\nSistema Compras.gov.br: ferramenta informatizada disponibilizada e gerida pelo Governo Federal para a realização dos procedimentos de contratações públicas;\r\nContratos.RJ: ferramenta informatizada disponibilizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a integração das informações de seleção do fornecedor realizada no Compras.gov.br, efetivação da contratação e integração de suas informações com o SIAFE-Rio para empenho, liquidação e pagamento da despesa e com o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP para publicidade;\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio: instituído pelo Decreto nº 45.526, de 28 de dezembro de 2015: ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob gestão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF: módulo informatizado que compõe o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, regulamentado pelo Decreto n.º 3.722, de 9 de janeiro de 2001, criado para viabilizar o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em licitações e contratações; e,\r\nRede de Gestores de Compras - REDECOMPRAS, instituída pelo art. 11 do nº 47.680, de 12 de julho de 2021: rede funcional destinada aos Gestores dos sistemas Compras.gov.br e Contratos.RJ visando à sua formação, permitindo troca de informações, orientações e boas práticas na utilização dos sistemas.\r\n5. Plano de Ação\r\n5.1 Escopo\r\n‘Implantar o sistema Compras.gov.br, para o processamento das licitações e contratações realizadas com base na Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n5.2 Fluxo Básico dos Processos de Licitação e Contratação\r\nO fluxo básico a ser adotado na implantação da nova sistemática de licitação e contratação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será realizado por meio dos sistemas Compras.gov.br, Contratos.RJ e SIAFE-Rio e, a depender da especificidade da contratação, a necessária instrução processual no SEI!RJ.\r\n\r\nEtapa\r\n1 - Fase Preparatória\r\n2- Seleção do Fornecedor\r\n3 - Contratação\r\n4 - Empenho\r\nSistema\r\ncompras.gov.br\r\ncompras.gov.br\r\ncontratos.rj\r\nSIAFE-Rio\r\nInstrução Processual: SEI-RJ\r\n5.3 Regras Gerais para a Transição dos Processos em Andamento\r\nProcessos de Contratação em Andamento\r\nOs órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderão optar por realizar as licitações e contratações de acordo com as Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2022 e 12.462/2011, no sistema SIGA, desde que a autorização da contratação pela autoridade competente para início do procedimento tenha sido assinada no documento gerado e indexado no processo eletrônico até o dia 31 de março de 2023.\r\nA partir do dia 1° de abril de 2023, os processos de licitação e contratação no Sistema SIGA que não tenham autorização da contratação na forma acima indicada deverão ser cancelados.\r\nProcessos licitatórios em Andamento\r\nSendo constatada a vantajosidade para a Administração Pública, o ordenador de despesa poderá, mediante justificativa, encerrar os processos licitatórios enquadrados Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2022 e 12.462/2011, na forma eletrônica nos sistemas SEI!RJ e SIGA e iniciar um novo processo de licitação ou contratação para o mesmo objeto, efetivando o seu processamento pela nova sistemática processual, conforme item 5.2.\r\n5.4 Procedimento de implantação nos órgãos e entidades\r\nPara a operacionalização do novo fluxo básico dos processos de contratação, descrito no item 5.2, os órgãos e entidades deverão observar as etapas abaixo:\r\nA unidade deverá providenciar seu cadastramento no Sistema de Gestão de Acesso - SGA (https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sistema-de-gestao-de-acesso-ao-siasg-sga), assinando o Termo de Acesso ao SIASG/Compras.gov.br e obtendo seu número de Unidade de Administração de Serviços Gerais - UASG, para o acesso ao sistema que será utilizado;\r\nA unidade passará a informar em seus processos de licitação e contratação os itens a serem contratados conforme descritivo constante no catálogo de materiais e serviços do Governo Federal. (https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/catalogo);\r\nPara a inserção da licitação e contratação no Sistema Compras.gov.br e lançamento dos dados no Sistema Contratos.RJ, os usuários deverão observar os tutoriais constantes do portal da Redecompras (https://redelog.rj.gov.br/redecompras/).\r\nPara fins de habilitação, bem como para cadastro de penalidades ao fornecedor a unidade deverá acessar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/sicaf-digital)\r\n5.5 Boas práticas nas contratações públicas\r\n.\r\nNa realização dos procedimentos de licitação e contratação previstos neste Plano de Trabalho, poderão ser utilizados os artefatos digitais disponibilizados pelo Governo Federal, enquanto facilitadores, bem como núcleos de boas práticas, desde que observados os normativos estaduais específicos.\r\nO Estudo Técnico Preliminar (ETP Digital), a Matriz de Gerenciamento de Riscos e o Termo de Referência (TR Digital) poderão ser utilizados por meio de acesso ao sistema disponível na área de trabalho do Compras.gov.br.\r\nA Pesquisa de Preços será realizada conforme a Resolução SEPLAG 179/2023, sem prejuízo da utilização, como boa prática, do Sistema de Pesquisa de Preços do Governo Federal, disponível na área de trabalho do Compras.gov.br.\r\n5.6 Suporte e Base de Conhecimento\r\nA SEPLAG, por meio da SUBLOG, proverá uma equipe de Suporte para o atendimento dos usuários que estejam com dúvidas quanto às operações nos sistemas.\r\nA SUBLOG prestará suporte de 1º nível ao sistema Compras.gov.br, envolvendo casos como orientações sobre cadastro, acesso e informações sobre certificado digital, por meio do telefone 23331834, pelo sistema SEI!RJ na unidade SEPLAG/SUPALOG e, ainda, pelo endereço eletrônico: apoio.logistico@planejamento.rj.gov.br\r\nAs dificuldades técnicas com relação a intercorrências e funcionamento do sistema Compras.gov.br deverão ser encaminhadas diretamente ao Portal de Serviços do Governo Federal (https://portaldeservicos.economia.gov.br/, ou através do telefone 0800 978 9001.\r\nA atividade de suporte na operação do Sistema Contratos.RJ será realizada pela SEPLAG/SUBLOG. Problemas relacionados a intercorrências técnicas e erros sistêmicos, bem como dificuldade de acesso e de operação do Sistema Contratos.RJ deverão ser encaminhados ao Suporte por meio da ferramenta Fale Conosco disponibilizada no próprio sistema.\r\nA Base de Conhecimento para contratações públicas e demais temas voltados à logística estão disponíveis no Portal da Rede Logística - REDELOG (www.redelog.rj.gov.br) e na página da Rede de Gestores de Compras - REDECOMPRAS. Os assuntos estão organizados de acordo com o fluxo da contratação de forma a auxiliar o usuário a compreender as etapas e modelos de documentos a serem utilizados. Além disso, a Base de Conhecimento conta com uma seção de Perguntas e Respostas (FAQ) com as dúvidas mais frequentes.\r\n5.7 Não Escopo\r\nAs contratações realizadas com base nas Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2022 e 12.462/2011 não poderão ser processadas no sistema Compras.gov.br.\r\nAs atualizações e modernizações na plataforma Compras.gov.br estarão a cargo do Governo Federal e serão divulgadas aos usuários do Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio de informes disponibilizados no Portal da Rede Logística - REDELOG (www.redelog.rj.gov.br) e na página da Rede de Gestores de Compras - REDECOMPRAS (https://redelog.rj.gov.br/redecompras/).\r\nO sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC do Governo Federal não será utilizado para a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA dos órgãos e entidades do Governo do estado do Rio de Janeiro.\r\nO módulo Contratos do Compras.gov.br não será adotado, pois em seu lugar será utilizado o Sistema Contratos.RJ.\r\n6. Cronograma de Implantação\r\nContratação Direta (Inexigibilidade e Dispensa de Licitação): Imediata\r\nPregão/Concorrência: 1º semestre de 2023\r\nSistema de Registro de Preços (SRP): 1º semestre de 2023\r\nDemais modalidades: 2º semestre de 2023\r\nA utilização do sistema Compras.gov.br para as contratações diretas com base na Lei n° 14.133/2021 já está disponível. Os itens 6.2, 6.3 e 6.4 passarão a ser utilizados conforme as orientações contidas nos respectivos normativos a serem publicados.\r\n7. Educação Continuada\r\nA estratégia de Educação Continuada está balizada na formação dos servidores que operarão os sistemas da plataforma Compras.gov.br e do Contratos.RJ.\r\nAs capacitações serão promovidas no início da implantação, conforme consta no Cronograma do item 6 deste Plano de Trabalho, com a apresentação inicial dos sistemas e fluxos envolvidos, e a qualquer tempo durante a implantação.\r\nOutra frente de atuação será a REDECOMPRAS, que tem por objetivos estabelecer diretrizes para a atuação dos gestores setoriais do sistema Compras.gov.br, padronizar os procedimentos relativos às suas atribuições, promover a capacitação e a atualização dos seus agentes, organizar eventos interativos, oferecer canais para a troca de informações entre seus membros e manter os registros de habilidades e de formação profissional no âmbito dos sistemas.\r\nA implementação da presente estratégia de formação continuada poderá ser realizada por meio de parcerias com órgãos e entidades especializados em capacitação, formação continuada e aperfeiçoamento de servidores públicos.\r\nId: 2461511\r\n"
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        "2461562": [
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            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/03/2023\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CGE N° 91 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 146, DE 06 DE JUNHO DE 2022, PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 151, DE 01 DE JULHO DE 2022 E PELA RESOLUÇÃO CGE N.º 162, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 E PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CGE N° 191 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 146, DE 06 DE JUNHO DE 2022, PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 151, DE 01 DE JULHO DE 2022 E PELA RESOLUÇÃO CGE N.º 162, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 E PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\nId: 2461562\r\n"
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        "2461640": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350051/000980/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de fevereiro de 2023, o servidor CAP PM RG 85.129 LUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA, ID FUNC. 4323229-9, e 2º TEN PM RG 75.067 FLÁVIO GOMES DA CUNHA, ID FUNC. 2384882-0 em substituição ao MAJ PM RG 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS, ID FUNC. 2445692-6, e 2º TEN PM RG 107.962 ARTHUR OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNC. 5103310-0 para compor a Comissão do 34º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.129 LUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA, ID FUNC. 4323229-9\r\n2º TEN PM RG 75.067 FLÁVIO GOMES DA CUNHA, ID FUNC. 2384882-0\r\n2° SGT PM RG 67.212 MARCELO DA SILVA FRANÇA, ID FUNC. 2252378-2\r\n2° SGT PM RG 74.919 FABIO SILVA DA COSTA, ID FUNC. 2384921- 5\r\n2° SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO, ID FUNC. 2345695-7\r\n2° SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4249776-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 02 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461640\r\n"
        ],
        "2461659": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DEÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350192/000499/2022, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n- Fica designado, a contar de 01 de Março de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA , ID: 4189328-0, da DT, como Gestor em substituição ao servidor MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, ID: 2469692-7, da DABST, do instrumento contratual n° 029/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000386/2022, firmado com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461659\r\n"
        ],
        "2461697": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350135/000738/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 14 de fevereiro de 2023, os servidores: 2º TEN PM RG 77.369 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 592664-5, SUBTEN PM RG 59.911 SIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2164924-3, 2º SGT PM RG 81.721 ELI DAVYD BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4213847-7 e 3° SGT PM RG 88.518 CLAIRE CRISTINA DA ROCHA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4377779-1, em substituição dos servidores 2º TEN PM RG 42.954 ISAÍAS LEÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2494036-4, CB PM RG 103.638 ALINE SANTANA FREIRE, ID FUNCIONAL N° 5030891-5, SD PM RG 108.839 VINICIUS NUNES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5108420-1 e SD PM RG 109.472 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5109089- 9, para compor a Comissão do II CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 001/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA.\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\n2º TEN PM RG 77.369 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 592664-5\r\nSUBTEN PM RG 59.911 SIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2164924-3\r\n1º SGT PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNCIONAL N°2477057-4\r\n2º SGT PM RG 81.721 ELI DAVYD BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4213847-7\r\n3° SGT PM RG 88.518 CLAIRE CRISTINA DA ROCHA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4377779-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461697\r\n"
        ],
        "2461712": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE FEVEREIRO DE 2023\r\nCONVOLA A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA NO SEI-330018/001965/2022 EM SINDICÂNCIA DISCIPLINAR PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 460001/000306/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Convolar a presente sindicância em Sindicância Disciplinar Punitiva, para apurar a conduta de servidores, com base no Processo nº SEI-330018/001965/2022.\r\n- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2461712\r\n"
        ],
        "2461713": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 460001/000301/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo nº E-14/3595/2007.\r\n- Designa o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2461713\r\n"
        ],
        "2461714": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 460001/000303/2023,\r\n- Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo nº SEI-170026/001449/2022.\r\n- Designa o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2461714\r\n"
        ],
        "2461715": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2023\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 460001/000304/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo nº SEI-170002/001414/2020.\r\n- Designa o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2461715\r\n"
        ],
        "2461716": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA SEINFRA Nº 312 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 087/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001231/2022, dispõe:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo nº SEI-170026/001231/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º da Portaria SEINFRA nº 312, de 29 de dezembro de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 087/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1 º -\r\n(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 087/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a EMPRESA Consórcio Econorte Geosonda - Conceição de Jacareí, inscrita no CNPJ sob nº 45.517.192/0001-71, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, LOCALIZADA NA RUA CASSIANO DE SOUZA, Nº 135, CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, MANGARATIBA/RJ.\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n- Suplente:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- Fiscais Técnicos:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5;\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7;\r\nRafael Paiva de Souza - ID Funcional: 512154-1. ”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2461716\r\n"
        ],
        "2461782": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350092/000406/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de fevereiro de 2023, o servidor MAJ PM RG 77.306 PAULA ANDRESSA DAS CHAGAS FRUGONI DE SOUZA, ID: 2450444-0, da DGP/DAS, como Gestor em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.136 BRUNO COSTA FRANÇA, ID: 2372824-8, da DT, e o servidor 1º TEN PM RG 41.818 ORLAN SANTOS SÁ, ID: 2412577-6, da DGP/DAS como Gestor substituto em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVIERA, ID: 4189328-0, da DT, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, ambos do instrumento contratual n° 158/2022, oriundo do Processo nº SEI-350092/000854/2021, firmados com a empresa VENUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2461782\r\n"
        ],
        "2461783": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350092/000406/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 15 de fevereiro de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 83.824 KLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA, ID: 4267830-7, da DGP/DAS em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 66.735 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2480479-7, da DT, CB PM RG 90.382 ADILSON BASTOS JUNIOR, ID: 4402808-3, da DGP/DAS em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 78.802 FELIX MARQUES TEIXEIRA, ID: 4140583-8, da DT e a CB PM RG 93.685 ALLANA VALDIERO FELIZARDO BARÇANTE, ID: 4420491-4, da DGP/DAS em substituição ao servidor 2ºSGT PM RG 81.901 ALEXANDER ROCHA SOARES, ID: 4248789-2, da DT para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 158/2022, oriundo do Processo nº SEI-350092/000854/2021 firmados com a empresa VENUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461783\r\n"
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        "2461821": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000633/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \"execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, no Bairro Gebara, do Municipio de Itaboraí - RJ.\", Processo Administrativo SEI-330018/000633/2022 constantes na CONCORRÊNCIA N° 045/2022 (37907461).\r\n- GESTOR:\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional 5136386-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n- FISCAIS:\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527;\r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional: 5129821-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional 43429998.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2461821\r\n"
        ],
        "2461822": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000606/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no Bairro Porto das Caixas no Município de Itaboraí - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000606/2022 constantes na CONCORRÊNCIA N° 051/2022 (40416507).\r\n- GESTOR:\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional 5136386-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n:\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527;\r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional: 5129821-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional 43429998;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2461822\r\n"
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        "2461823": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000626/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 055/2022, que tem por objeto a \"contratação de elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária nos Bairros Chic e Meu Sossego em Itaboraí - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000626/2022constantes na CONCORRÊNCIA N° 054/2022 (40416588).\r\n- GESTOR:\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional 5136386-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n- FISCAIS:\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527;\r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional: 5129821-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional 43429998\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2461823\r\n"
        ],
        "2461824": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000635/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \" contratação de elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no Bairro Vila Visconde em Itaboraí - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000635/2022 na CONCORRÊNCIA N° 053/2022 (40417581).\r\n- GESTOR:\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional 5136386-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527;\r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional: 5129821-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional 43429998;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2461824\r\n"
        ],
        "2461833": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nINSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nTUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reuniões realizadas nos dias 14 de fevereiro de 2023 e 24 de fevereiro de 2023, processo administrativo nº SEI- 070002/012478/2021,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o regime diferenciado de trabalho como política permanente de gestão de pessoas no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\nO regime diferenciado de trabalho é composto pelas modalidades:\r\ni) regime de trabalho remoto; e\r\nii) regime de trabalho flexível.\r\nO regime de trabalho remoto compreende a modalidade de prestação de jornada laboral na qual o servidor exerce suas atribuições específicas em local diverso ao atribuído pelo agente público, ou seja, fora das dependências físicas da Autarquia.\r\nO regime de trabalho flexível compreende a modalidade de prestação de jornada laboral na qual o servidor exerce suas atribuições específicas em horário diverso ao atribuído pelo agente público, ou seja, fora da grade fixa da Autarquia.\r\nO exercício das atribuições específicas de cada agente público durante o regime diferenciado de trabalho deve seguir as diretrizes e as condições estabelecidas nesta Resolução.\r\nPara os fins de que trata esta Portaria, define-se:\r\nagente público: empregados ou servidores públicos ativos e ocupantes exclusivamente de cargo em comissão;\r\nchefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, ou designado para responder pelo expediente de determinada unidade, ao qual se reportam diretamente agentes públicos com vínculo de subordinação direta;\r\nunidade: subdivisão administrativa responsável pelo cumprimento de atribuições específicas, sendo dotada de agente público ocupante de cargo em comissão, ou designado para responder pelo expediente;\r\natribuições específicas: conjunto de ações, a cargo de cada unidade, requeridas para a entrega de bens e produtos ou para a prestação de serviços, sendo conduzidas pelos agentes públicos; e\r\natribuições específicas: conjunto de ações, a cargo de cada unidade, requeridas para a entrega de bens e produtos ou para a prestação de serviços, sendo conduzidas pelos agentes públicos; e\r\nO Conselho Diretor (CONDIR) do INEA é o órgão responsável por deliberar quais as unidades administrativas suscetíveis à adoção do regime diferenciado de trabalho em cada modalidade, a partir das indicações prévias de cada diretoria.\r\nÉ vedada a adesão ao regime diferenciado de trabalho em cada modalidade pelos agentes púplicos que exerçam funções de atendimento ao público externo ou que suas funções dependam de equipamentos alocados nas dependências do órgão.\r\nO regime diferenciado de trabalho em cada modalidade é facultado somente aos agentes públicos integrantes das unidades administrativas suscetíveis previamente definidas, não constituíndo-se, portanto, direito ou dever dos mesmos.\r\nOs agentes públicos interessados em ingressar no regime diferenciado de trabalho devem submeter o pleito à apreciação da chefia imediata via requerimento formal, o qual deve ser objeto de processo administrativo próprio.\r\nAs chefias imediatas têm a incumbência de apreciar os requerimentos formais de cada agente público com vínculo de subordinação direta, devendo fundamentar tecnicamente a autorização prévia, ou a recusa, do regime diferenciado de trabalho e submeter ao Diretor responsável, para autorização final.\r\nEm caso de autorização prévia do regime diferenciado de trabalho, a chefia imediata deve submeter ao Diretor responsável, que se favorável, enviar o processo administrativo à Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, para que proceda ao devido registro nos respectivos assentamentos funcionais.\r\nA renovação da autorização do regime diferenciado de trabalho se dá a cada seis meses ou um ano, a critério da unidade administrativa, sendo admitida somente nos casos em que for comprovado o cumprimento satisfatório das atribuições específicas do agente público no período imediatamente anterior.\r\nEm caso de renovação da autorização do regime diferenciado de trabalho, a chefia imediata deve informar, no mesmo processo administrativo próprio, ao Diretor responsável e à Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, para que proceda ao devido registro nos respectivos assentamentos funcionais.\r\nO registro da jornada laboral dos agentes públicos sob o regime diferenciado de trabalho, em qualquer modalidade, deve seguir os ditames da Portaria INEA/PRES n° 1061/2021, a qual dispõe sobre o controle interno e procedimentos relativos ao controle de frequência dos servidores públicos do INEA e dá outras providências.\r\nA adesão ao regime diferenciado de trabalho é vedada aos agentes públicos que:\r\npela natureza da atividade, não seja possível o exercício do regime diferenciado; e\r\nnão possuam, em sua residência ou local de trabalho alternativo, estrutura compatível com aquela exigida pelo regime de trabalho remoto no art. 10, ressalvados os casos previstos no § 2º e art. 22, II, desta Resolução.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO REGIME DE TRABALHO REMOTO\r\nÉ admitida a modalidade de trabalho remoto aos agentes públicos integrantes das unidades suscetíveis ao regime diferenciado de trabalho que atendam as seguintes condições, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata e Diretor responsável, via requerimento formal:\r\npossuir computador pessoal que contenha sistemas e programas suficientes para o adequado cumprimento de suas atribuições específicas, por suas próprias expensas;\r\nmarter acesso à rede mundial de computadores de forma ininterrupta e satisfatória acessível a qualquer tempo durante a jornada laboral, por suas próprias expensas;\r\ngarantir meio de comunicação telefônica e eletrônica acessível a qualquer tempo durante a jornada laboral, por suas próprias expensas;\r\nfazer uso de pastas compartilhadas e aplicativos de documentos, planilhas e apresentações, via rede mundial de computadores, que permitam o acesso simultâneo por mais de um usuário;\r\npossuir aplicação que permita o acesso remoto à sua estação de trabalho situada nas dependências do órgão via conexão protegida Rede Privada Virtual (VPN); e\r\nexercer funções e atividades compatíveis com o trabalho remoto que permitam a mensuração objetiva da produtividade sob a mesma performance e qualidade desempenhadas na condição de trabalho presencial.\r\nVerificada a adequação tanto em termos de aspectos objetivos acerca do desempenho prévio quanto em termos de aspectos subjetivos acerca do perfil de cada agente público pretendente, terão prioridade os seguintes grupos:\r\ngestantes e lactantes;\r\nmaiores de 65 anos;\r\nportadores de alguma deficiência; e\r\nagentes públicos com mobilidade reduzida ou restrição médica.\r\nNão são de responsabilidade do INEA, os custos decorrentes do trabalho remoto, como gastos com energia elétrica e com acesso à rede mundial de computadores, bem como depreciação dos móveis e equipamentos próprios utilizados, os quais são de total responsabilidade do agente público, por se tratar de regime facultativo.\r\nO agente público para aderir ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto, deve instruir processo administrativo próprio com a seguinte documentação:\r\nrequerimento formal, justificando o interesse em aderir ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto, e atestando o cumprimento integral das condições dispostas no Art. 10.\r\nplano de trabalho, na forma do Anexo I, contendo os objetivos ou indicadores a serem perseguidos durante o período subsequente, cada qual com seu respectivo prazo estimado e meta atrelada; e\r\ntermo de adesão, na forma do Anexo II, contendo as qualificações funcionais e os meios de comunicação, bem como concordância explícita acerca das condições de adesão ao regime diferenciado de trabalho.\r\nA autorização para o cumprimento de regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto, é um ato discricionário, que deve ser devidamente fundamentado em critérios, tanto objetivos acerca do desempenho, quanto subjetivos acerca do perfil de cada pretendente.\r\nA quantidade de agentes públicos por unidade, sob o regime diferenciado de trabalho na modalidade de trabalho remoto, não pode ultrapassar o limite diário de 50% de efetivo total de cada unidade.\r\nSomente é admitido ultrapassar o limite diário de 50% naquelas unidades em que seu efetivo total for inferior a dez agentes públicos, desde que a chefia imediata ateste o pleno funcionamento da unidade administrativa mediante a apresentação de produtividade individual e por equipes que comprove tal condição.\r\nA jornada laboral remota dos agentes públicos, sob o regime diferenciado de trabalho na modalidade de trabalho remoto, não pode ultrapassar o limite de três dias úteis a cada semana, sob o mesmo horário laboral de 9h às 18h, observado o intervalo de uma hora para o almoço, cumprido na modalidade de trabalho presencial.\r\nÉ vedada a acumulação de dias naquelas semanas em que, eventualmente, o agente público não tenha usufruído o trabalho remoto por quaisquer circuntâncias.\r\nOs agentes públicos sob o regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto, somente fazem jus ao auxílio para deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice-versa, naqueles dias em que houver a efetiva locomoção para trabalho presencial.\r\n- As chefias imediatas devem informar mensalmente a composição das escalas de trabalho à Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, para fins de aquisição de vale-transporte.\r\n- Assegura-se a compensação, no mês subseqüente, dos valores despendidos com vale-transporte.\r\n- O agente público não faz jus ao recebimento de auxílio transporte, de adicional por prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno nos dias de trabalho remoto.\r\nConstituem deveres dos agentes públicos que aderirem ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto:\r\nperseguir os objetivos, indicadores, metas e prazos dispostos no seu Plano de Trabalho, segundo prioridades estabelecidas pela chefia imediata;\r\ndar ciência recorrente à chefia imediata sobre os andamentos dos trabalhos, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\napresentar relatórios mensais de atividades que retratem o andamento dos trabalhos até aquele momento;\r\ncomunicar prontamente à chefia imediata quando não possuir condições de realizar suas atividades sob o regime remoto por quaisquer motivos;\r\npreservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados ou produzidos remotamente;\r\nmanter os meios de comunicação telefônica e eletrônica atualizados e disponíveis de modo a estar sempre acessível durante a jornada laboral a fim de garantir a troca de informações instantânea;\r\natender às convocações a qualquer tempo para comparecimento às dependências do órgão, sempre que requisitado pela chefia imediata;\r\nzelar por quaisquer equipamentos disponibilizados pelo órgão, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento; e\r\napresentar relatório circunstanciado final sobre o cumprimento, parcial e/ou total, do Plano de Trabalho, ao término de cada prazo de concessão da modalidade de trabalho remoto.\r\nA autorização do regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto, pode ser cancelada a qualquer momento por livre critério e conveniência da Administração ou da chefia imediata e obrigatoriamente em caso de inobservância dos deveres enumerados no Art.15.\r\nO agente público deve retornar ao regime de trabalho presencial no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da comunicação formal de retorno da chefia imediata.\r\nO cancelamento da autorização para o regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto, deve ser informado imediatamente à Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, para registro nos assentamentos funcionais do Agente Público.\r\nEm caso de inobservância dos deveres funcionais enumerados no \r\nArt. 15, o processo administrativo no qual houve a autorização para a adoção do trabalho remoto, instruído com as exposição de motivos que acarretaram o cancelamento do regime diferenciado, deve ser encaminhado à Corregedoria, caso seja avaliado como necessário pela chefia imediata do servidor.\r\nNão se enquadram no conceito de trabalho remoto as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.\r\nA adesão ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto, não implica no cancelamento de atividades externas como reuniões presenciais, audiências, vistorias, fiscalizações, atendimentos à emergências, entre outras.\r\nOs objetivos, metas e prazos dispostos no Plano de Trabalho podem ser revistos a qualquer momento por livre critério e conveniência da chefia imediata, desde que devidamente registrados via nova versão do Plano de Trabalho.\r\nConstituem deveres das chefias imediatas dos agente públicos que aderirem ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto:\r\npropor os objetivos, metas e prazos nos Planos de Trabalho de cada agente público com vínculo de subordinação, inclusive estabelecendo prioridades de execução se for o caso;\r\nacompanhar a execução dos Planos de Trabalho de cada agente público com vínculo de subordinação, prestando orientação e auxílio sempre que necessário;\r\napreciar o cumprimento, parcial e/ou total, do Plano de Trabalho de cada agente público com vínculo de subordinação, mensalmente e ao término de cada prazo de concessão da modalidade de trabalho remoto;\r\nmanifestar-se, no processo administrativo próprio, quanto à autorização da adesão ou renovação do regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto, sem prejuízo à continuidade das atividades sob responsabilidade da unidade;\r\ninstruir o processo administrativo próprio de cada agente público com vínculo de subordinação com seus respectivos relatórios circunstanciados finais acerca do cumprimento, parcial e/ou total, do Plano de Trabalho vigente; e\r\nprestar orientação aos agentes públicos com vínculo de subordinação quanto às diretrizes e às condições do regime diferenciado de trabalho, incluindo aspectos relacionados com os meios de comunicação, com os equipam entos requeridos, com os relatórios de atividades exigidos e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho.\r\ncancelar a autorização para o regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto, nos casos apontados no Art. 16 desta resolução.\r\nOs deveres de chefia imediata será exercido preferencialmente pelo responsável direto da unidade administrativa à qual o agente público está subordinado e, na sua ausência, pelo imediatamente superior.\r\nConstituem deveres dos diretores ou dos diretores-adjunto mediatos das chefias imediatas dos agentes públicos que aderirem ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto:\r\napontar previamente as unidades sob sua responsabilidade suscetíveis ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto;\r\naprovar, ou não, o pleito de adesão ou a renovação do regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto, com fundamento na manifestação da chefia imediata do agente público em questão;\r\ncomunicar, à Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, a autorização ou renovação do regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto; e\r\nautorizar a disponibilização de estações de trabalho aos agentes públicos em trabalho remoto, bem como a sua retirada das dependências do INEA, nos casos em que façam necessários.\r\nNas unidades administrativas vinculadas à Presidência, os deveres de superiores mediatos das chefias imediatas são exercido pelo Coordenador Executivo e pelo Superintendente Regional, e na sua ausência pelo Presidente.\r\nCompete à Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão:\r\nverificar se o agente público acostou adequadamente ao processo administrativo próprio as documentações dispostas no Art. 10;\r\nverificar se a chefia imediata e se o diretor mediato manifestaram- se favoravelmente quanto à autorização ou à renovação da adesão ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto; e\r\nverificar, em caso de renovação, se o agente público acostou adequadamente no processo administrativo próprio os relatórios dispostos no Art. 15.\r\nCompete à Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência:\r\nviabilizar o acesso remoto aos sistemas do INEA pelos agentes públicos sob regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto;\r\nprestar serviço de suporte ao usuário de forma remota, sempre que possível; e\r\nrealizar manutenção regular nos equipamentos disponibilizados ao agente público em trabalho remoto, sempre que possível.\r\nEm caso de impossibilidade de serviço de suporte ao usuário de forma remota ou de manutenção regular nos equipamentos disponibilizados ao agente público em trabalho remoto, o agente público fica obrigado a retornar com sua estação de trabalho para a sede de modo a permitir a prestação de serviço pela Gerência de Tecnologia da Informação.\r\nCompete ao Conselho Diretor, do INEA:\r\ndeliberar quanto às unidades suscetíveis ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto, a partir das indicações de cada Diretoria; e\r\ndeliberar sobre atos normativos complementares que se fizerem necessários para adequar ou especificar a regulamentação do regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO REGIME DE TRABALHO FLEXÍVEL\r\nOs agentes públicos podem adotar a modalidade de trabalho flexível, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata via requerimento formal.\r\nO agente público para aderir ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho flexível, deve instruir processo administrativo próprio com a seguinte documentação:\r\nrequerimento formal, justificando o interesse em aderir ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho flexível; e\r\ntermo de adesão, na forma do Anexo III, contendo as qualificações funcionais e os meios de comunicação, bem como concordância explícita acerca das condições de adesão ao regime diferenciado de trabalho.\r\nA autorização do regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho flexível, é um ato discricionário, que deve ser devidamente fundamentado em critérios tanto objetivos acerca do desempenho quanto subjetivos acerca do perfil de cada pretendente.\r\nA jornada laboral presencial dos agentes públicos, sob o regime diferenciado de trabalho na modalidade de trabalho flexível, é de oito horas diárias, que perfazem quarenta horas semanais, mediante a escolha de uma das seguintes opções, respeitado o intervalo de 1h de almoço:\r\nde 6h às 15h;\r\nde 7h às 16h;\r\nde 8h às 17h;\r\nde 10h às 19h; e\r\nde 11h às 20h.\r\nConstitui dever dos agentes públicos que aderirem ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho flexível, atender às convocações a qualquer tempo para comparecimento às reuniões nas dependências do órgão, fora do horário proposto, sempre que requisitado pela chefia imediata.\r\nA autorização do regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho flexível, pode ser cancelada a qualquer momento por livre critério e conveniência da Administração ou da chefia imediata.\r\nO agente público deve retornar ao horário laboral regular de 9h às 18h no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da comunicação formal da chefia imediata.\r\nConstituem deveres das chefias imediatas dos agente públicos que aderirem ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho flexível:\r\nmanifestar-se, no processo administrativo próprio, quanto à autorização da adesão ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho flexível, sem prejuízo à continuidade das atividades sob responsabilidade da unidade; e\r\nprestar orientação aos agentes públicos com vínculo de subordinação quanto às diretrizes e às condições do regime diferenciado de trabalho, incluindo todos os aspectos que permeiam essa modalidade de trabalho; e\r\nencaminhar os requerimentos previamente aprovados para autorização final do Diretor mediato.\r\nOs deveres de chefia imediata será exercido preferencialmente pelo responsável direto da unidade administrativa à qual o agente público está subordinado, e na sua ausência pelo imediatamente superior.\r\nConstituem deveres dos diretores ou dos diretores-adjunto mediatos das chefias imediatas dos agente públicos que aderirem ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho flexível:\r\naprovar, ou não, o pleito de adesão ou renovação do regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho flexível, com fundamento na manifestação da chefia imediata do agente público em questão; e\r\ncomunicar, à Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, a autorização do regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho flexível.\r\nNas unidades administrativas vinculadas à Presidência, os deveres de superiores mediatos das chefias imediatas serão exercidos pelo Coordenador Executivo e pelo Superintendente Regional e, na sua ausência, pelo Presidente.\r\nCompete à Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão:\r\nverificar se o agente público acostou adequadamente ao processo administrativo próprio as documentações dispostas no Art. 25; e\r\nverificar se a chefia imediata e se o diretor mediato manifestaram- se favoravelmente quanto à autorização da adesão ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho flexível.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO agente público, sob o regime diferenciado de trabalho, pode, a qualquer tempo, por intermédio do processo administrativo próprio, solicitar à sua chefia imediata o retorno ao regime regular presencial ou ao horário laboral regular.\r\nO agente público deve retornar ao regime de trabalho regular no primeiro dia útil subsequente após a ciência formal por parte da chefia imediata.\r\nFica estabelecido que a Diretoria de Gente e Gestão, ao término do primeiro ano de vigência desta resolução, deve apresentar relatório circunstanciado ao Conselho Diretor, demonstrando os efeitos da adesão ao regime diferenciado de trabalho, tanto no desempenho das unidades do INEA quanto na economia no vale-transporte, para medição quanto à conveniência de continuidade de adoção deste regime de trabalho.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\nPresidente do Conselho Diretor Em Exercício\r\nANEXO I - Plano de Trabalho da Modalidade de Trabalho Remoto\r\nIMAGEM 1\r\nANEXO II - Termo de Adesão ao Regime Diferenciado de Trabalho na Modalidade de Trabalho Remoto\r\nIMAGEM 2\r\nANEXO III - Termo de Adesão ao Regime Diferenciado de Trabalho na Modalidade de Trabalho Flexível\r\nIMAGEM 3\r\nId: 2461833\r\n"
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        "2461867": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nº 3482 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350035/002065/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFicam designados, a contar de 15 de fevereiro de 2023, os servidores: CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 42747376, do 18° BPM, como Gestor do instrumento contratual n° 057/2022, oriundo do Processo SEI-350035/002065/2020, firmado com a empresa (18° BPM) ARLINDO BARREIRO PIRES e o 1° TEN RG 96.843 FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS, ID FUNC. 5005949-1, do 18° BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461867\r\n"
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            "2023-03-07 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/000628/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar do dia 27 de Fevereiro de 2023 o SUBTEN PM RG 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO, ID: 2409347-5, da ESPM, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 016/2023 e 017/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI- 350129/000748/2021, firmado com as empresas YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e o CB PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCADIO DO NASCIMENTO, ID: 4404252-3, da ESPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2461888\r\n"
        ],
        "2461891": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000628/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 02 de Março de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 67.310 CRISTIANO JORGE GOMES DA COSTA, ID: 2185942-6, da ESPM, CB PM RG 105.863 WELLERSON ESTEVES OLIVEIRA, ID: 5080250-0, da ESPM e o 3º SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID: 4327657-1, da DEA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 016/2023 e 017/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI-350129/000748/2021, firmado com as empresas YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2461891\r\n"
        ],
        "2461954": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350035/002065/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 15 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão da unidade 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 057/2022, oriundo do Processo nº SEI-350035/002065/2020, firmado com a empresa (18° BPM) ARLINDO BARREIRO PIRES, a saber:\r\nSUB TEN RG 74.503 JOSE CARLOS DE ARAUJO SANCHEZ ID 2310075-3\r\n1º SGT RG 64.481 JOSE CARLOS LUCIANO ID 2519628-6\r\n2° SGT RG 81.921 CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO MUGUET ID 4249277-7\r\nSD PM RG 106.538 DOUGLAS FERRARI MARCOL ID 5095150-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461954\r\n"
        ],
        "2461961": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nFORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000976/2023\r\nRESOLVE:\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno âmbito desta Secretaria.\r\nAlessandra Vasques Werner Paim - ID 5098068-8\r\nJulia Kronemberger Mendonça Benitez - ID 5124107-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2461961\r\n"
        ],
        "2461970": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350068/000822/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 01 de Março de 2023, o servidor: 2º TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES - ID Funcional Nº. 4410265-8, lotado no RCECS, em substituição ao 2º TEN PM RG 78.365 RAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAÚJO - ID Funcional Nº. 0593648-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, celebrado com a empresa FOZ ÁGUA ZONA OESTE MAIS. Ficando assim composta a referida Comissão\r\nSEPM/RCECS\r\n1º TEN PM RG 85.979 ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA - ID: 4356789-4, RCECS\r\n2° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES - ID: 4410265-8, RCECS\r\n2° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE - ID: 2477389-1, RCECS\r\n3° SGT PM RG 83.384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA - ID: 4265595-1, RCECS\r\nCB PM RG: 92.392 BRUNO SANTOS DAVID - ID: 4412878-9, RCECS \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2461970\r\n"
        ],
        "2461986": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/84.\r\no que determina o manual do sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/84.\r\nRESOLVE:\r\n- instaurar sindicância para apurar responsabilidade referente ao processo SEI-050003/000990/2022.\r\n- Designar a comissão integrada pelos servidores relacionados abaixo, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente portaria, sob a presidência do primeiro:\r\nAndressa Cristina da Silva Gondim, ID: 4411150-9\r\nPaulo Cesar C. S. Queiroz, ID:4434810-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2461986\r\n"
        ],
        "2462046": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n06 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4922, de 09.02.2023. Processo nº SEI- 140001/006485/2023,\r\n- Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nAnderson Schreiber\r\nFabiano Pinto de Magalhães\r\nHeloá Paula da Silva Mendes Gomes\r\nPedro Antonio Adorno Bandeira Assumpção\r\nElias Gazal Rocha\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2462046\r\n"
        ],
        "2462070": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1594 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS (RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO) PARA A RODOVIA TRANSBAIXADA, COM EXTENSÃO DE CERCA DE 24 KM, IDA E VOLTA, TRECHO LIGANDO A BR 116 (RODOVIA PRESIDENTE DUTRA) A BR 040 (RODOVIA WASHINGTON LUIS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, 12.462/2011 8.666, de 21 de junho de 1993 e com os Decretos Estaduais nºs 13 de novembro de 2012nº SEI- 330022/000354/2022,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Especial de Licitação - CEL para processamento e julgamento de licitação visando a Contratação Integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras (RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO) para a Rodovia Transbaixada, com extensão de cerca de 24 km, ida e volta, trecho ligando a BR 116 (Rodovia Presidente Dutra) a BR 040 (Rodovia Washington Luiz), no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, na seguinte forma: PRESIDENTE DA CEL: Fábio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7 MEMBROS EFETIVOS: Rômulo Ferreira da Silva, Id. Funcional n° 4345692-8 Rodrigo da Motta Almeida, Id. Funcional 5132763-5 Membros Suplentes: Rosane Aparecida da Luz Martins, Id Funcional nº 4267424-7 Diana Winicki, Id. Funcional 5073796-1 Parágrafo único - Fica designado o servidor Rômulo Ferreira da Silva, Id. Funcional nº 4345692-8 como Presidente Substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2462070\r\n"
        ],
        "2462169": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71, de 16 de novembro de 2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-460001/000165/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo para compor o Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nMarcela Ribeiro Moreira, ID Funcional 4331703-0 (presidente);\r\nFelipe Amado Gonçalves, ID Funcional 5134824-1\r\nIngrid Candido de Carvalho, ID Funcional 5130434-1\r\nJean Rodrigo Fernandes, ID Funcional 4331703-0;\r\nMiria Roseira Maleque, ID Funcional 5109641-2.\r\nRafael Agenor dos Santos, ID Funcional 4373732-3;\r\nRoberto Carlos Oliveira dos Santos, ID Funcional 5098509-4;\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID Funcional 5127111-7;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2462169\r\n"
        ],
        "2462170": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO MOBILIDADE AV. 22 DE MAIO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001080/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a \"DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBARNIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ\", constantes na CONCORRÊNCIA N° 46/2022 (38131954).\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n:\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6\r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional: 5129821-0\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional 4342999-8;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2462170\r\n"
        ],
        "2462171": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001611/2020,\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301, de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301, de 1º de janeiro de 2023;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 028/2022, que tem por objeto a \"PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMAS E REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA E CALÇADA DA ORLA DA PRAIA DO SACO, BAIRRO DO SACO, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ\", Processo nº SEI- 170026/001611/2020, constantes na CONCORRÊNCIA N° 04/2021.\r\nGESTOR:\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340- 3;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nThayna Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional: 5130200-4\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2462171\r\n"
        ],
        "2462176": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390005/000142/2022.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão, Fiscalização do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n1)Processo administrativo n.º SEI-390005/000142/2022 \r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: LEONARDO DO BRASIL LTDA\r\nContrato: 001/2023\r\nObjeto: Prestação de serviços por empresa especializada e autorizada para manutenção da aeronavegabilidade das aeronaves AGUSTA AW109SP (PR-GRJ), AW 119 (PR-JPC) E AW169 (PSAPC) sob administração da DGOA, conforme manual de manutenção do fabricante, quanto ao 3º nível.\r\nKatia Regina da Conceição Brandão - ID 50983997;\r\nFiscal 1: Marcio Silva Ribeiro - Major PM - ID 24496944;\r\nFiscal 2: Ana Flávia de Almeida Fernandes, Id Funcional nº 4270196- 1.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n-O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 16/02/2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2462176\r\n"
        ],
        "2462242": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO SUPLENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA \r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o que consta no Processo SEI 400001/000208/2023.\r\nE:\r\nExonerar e Nomear os Conselheiros Titular e Suplente, representantes de seu órgão para dar continuidade a data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2023, de acordo com Art. 4, § 3º da Lei nº 9.048, de 07/10/2020, conforme abaixo:\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI \r\nExonerar Titular - Sérgio de Abreu Costenplate\r\nNomear titular - Paula Miranda de Andrade\r\nExonerar Suplente - Érika Sanchez Muniz de Oliveira\r\nNomear Suplente - Maria Simone Freitas de Souza\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2462242\r\n"
        ],
        "2462247": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 01/202 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI 400001/000025/2023\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato nº 01/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa - HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n- Designar como Gestor o servidor Flávio de Ávila - ID Funcional nº 5012024-7, Coordenador;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- Adriano da Costa Marinho - ID Funcional nº 5138114-1, Ajudante II - \r\nFiscal e substituto do Gestor;\r\n- Bruno Marino da Silva - ID Funcional nº 5073161-0, Ajudante I - Fiscal\r\n- Marcelo Pereira Cabral - ID Funcional nº 4401765-0- Fiscal \r\nO Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo Primeiro, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 10 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2462247\r\n"
        ],
        "2462250": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 01/202 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI 400001/000867/2021\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato nº 009/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa - BLUETRIX TECNOLOGIA LTDA.\r\n- Designar como Gestor a servidora Camila Santos Xavier Bezerra de Mello - ID Funcional nº 5107602-0, Assistente II\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- Marcos Mariano Oliveira Carvalho, ID. Funcional nº 4394642-9, Assistente II - Fiscal e substituto do Gestor;\r\nSandra Valéria Ferreira Baptista - ID Funcional nº 5099803-0, Assistente II - Fiscal\r\n- Suelen Fernanda Pereira Aleixo - ID Funcional nº 4401765-0- Fiscal \r\nO Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo Primeiro, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resoluções SETRAB nº 950, 951, ambas de 05 de maio de 2022, e 961, de 01 de setembro de 2022, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2462250\r\n"
        ],
        "2462258": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATOCELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI E-22/001/566/2017;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato de Comodato nº 002/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A.\r\nID Funcional nº 5073380-0, Ajudante II\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansillote, ID. Funcional nº 4315805-6, Ajudante II - Fiscal e substituto do Gestor;\r\n- Lucas Dutra dos Santos - ID Funcional nº 5087874-3, Ajudante II - Fiscal\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - ID Funcional nº 5092678-0- Fiscal \r\nO Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo Primeiro, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2462258\r\n"
        ],
        "2462316": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1584 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos SEI-100001/001305/2020 e SEI- 100001/000383/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2020, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, tendo como objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 16 gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, parte integrante do presente instrumento.\r\n(Id Funcional n° 4345692-8) - Gestor do contrato;\r\n(Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substitute\r\n(Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n(Id Funcional nº 5102909-0) - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1427 de 18 de janeiro de 2021.\r\nde fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n.\r\nId: 2462316\r\n"
        ],
        "2462317": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1585 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos SEI-100001/000632/2021e SEI- 100001/000383/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S/A, tendo como objeto a pestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\n(Id Funcional nº 5107749-3) - Gestora do Contrato;\r\n(Id. Funcional nº 5073796-1) - Gestora substituta;\r\n(Id Funcional n° 5072368-5) - Fiscal do Contrato;\r\n(Id Funcional n°5107755-8) - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1457 de 27 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n.\r\nId: 2462317\r\n"
        ],
        "2462318": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1586 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos SEI-100001/001454/2021 e SEI- 100001/000383/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 002/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, tendo como objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n(Id Funcional n° 4345692-8) - Gestor do contrato;\r\n(Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta\r\n(Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n(Id Funcional nº 5102909-0) - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1493 de 26 de abril de 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n/02/2023\r\nId: 2462318\r\n"
        ],
        "2462319": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1587 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no Processos SEI-100001/000955/2021 e SEI- 100001/000383/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 004/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\n(Id Funcional nº 5107749-3) - Gestora do Contrato;\r\n(Matricula 70003288) - Gestora Substituta;\r\n(Id Funcional n° 5072368-5) - Fiscal do Contrato;\r\n(Id Funcional 5087453-5) - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1557 de 16 de novembro de 2022\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n.\r\nId: 2462319\r\n"
        ],
        "2462320": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1588 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no Processos SEI-100001/001660/2021 e SEI- 100001/000383/2023\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 005/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa ANCECO COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, tendo como objeto a pestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva emergencial, instalação e desinstalação de condicionadores de ar instalados em funcionamento na Secretaria.\r\n(Id Funcional n° 4345692-8) - Gestor do contrato;\r\n(Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta\r\n(Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n(Id Funcional nº 2029505-7) - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1500 de 18 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n.\r\nId: 2462320\r\n"
        ],
        "2462321": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1589 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos SEI-100001/000459/2022 e SEI- 100001/000383/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 006/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, tendo como objeto prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, e Ata de Registro de Preços nº 0002/2022/210100-01, constante no Processo nº SEI- 120001/002406/2021.\r\n(Matricula n° 9900084-6) - Gestora do contrato;\r\n(Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta\r\n(Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n(Id Funcional nº 2029505-7) - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1496 de 12 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n.\r\nId: 2462321\r\n"
        ],
        "2462322": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1590 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos SEI-100001/000818/2022 e SEI- 100001/000383/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 011/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n(Id Funcional nº 5107749-3) - Gestora do Contrato;\r\n(Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta;\r\n(Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n(Id Funcional nº 2029505-7) - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1527 de 04 de agosto de 2022.\r\nde fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n.\r\nId: 2462322\r\n"
        ],
        "2462323": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1591 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos SEI-100001/000957/2022 e SEI- 100001/000383/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 14/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA, tendo como objeto a prestação de serviços de captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV POR ASSINATURA, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos, para atender o Prédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. \r\n(Id. Funcional nº 5073796-1) - Gestora do Contrato;\r\n(Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta;\r\n(Id Funcional 2029466-2) - Fiscal do Contrato;\r\n(Id Funcional nº 2029505-7) - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1550 de 14 de outubro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n.\r\nId: 2462323\r\n"
        ],
        "2462324": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1592 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos SEI-100001/000745/2022 e SEI- 100001/000383/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, tendo como objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n(Id. Funcional nº 5073796-1) - Gestora do Contrato;\r\n(Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta;\r\n(Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n(Id Funcional nº 2029505-7) - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1531 de 23 de agosto de 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n.\r\nId: 2462324\r\n"
        ],
        "2462329": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNº 03 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONTRATOS QUE VERSEM SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-49001/000130/2023, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher;\r\no disposto nos incisos VII e VIII do artigo 170 da Constituição Federal, sobre a necessidade de promover a redução das desigualdades sociais e prever a função social das empresas de busca do pleno emprego;\r\na competência do Decreto Federal n° 4.377/2002 - \"Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979;\r\nos preceitos do inciso III do artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT que dispõe sobre a vedação do empregador acerca da recusa de emprego por motivo de sexo, idade, cor, ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade for incompatível;\r\no programa do Governo Federal intitulado “Mulheres Construindo Autonomia na Construção Civil”, visando formar mulheres de baixa renda para a inserção no mercado da construção civil.\r\na função social que permeia os projetos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social; e\r\na necessidade de fomento à inserção de mulheres no mercado de trabalho da Construção Civil, que é predominantemente ocupado por homens.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica recomendada a reserva de no mínimo 5% (cindo por cento) das vagas para as mulheres ocuparem postos de trabalho operacional de obras e serviços de engenharia executadas pelas empresas de construção civil, nos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Habitação de interesse social - SEHIS.\r\n- Esta Resolução é aplicável somente para os contratos que sejam celebrados entre a SEHIS e empresas do ramo da construção civil e, que forem firmados a partir da data de publicação desta Resolução, não atingindo contratos anteriormente assinados.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2462329\r\n"
        ],
        "2462343": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA CÂMARA TÉCNICA PARA REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERNANDO A RESOLUÇÃO Nº 453/2012.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 310003/004028/2021,\r\n- o Decreto nº 43.297, de 16 de novembro de 2011, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que institui a Câmara Técnica para Revisão do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial,\r\n- as diretrizes e ações prioridades para revisão do Plano Estadual de Políticas de Promoção de Igualdade Racial das Conferências de Promoção da Igualdade Racial,\r\n- que o plano pretende fornecer aos agentes sociais e instituições públicas e privadas, o necessário conhecimento a mudança de mentalidade para eliminação do preconceito, e\r\n- a necessidade de afirmar o caráter pluriétnico da sociedade brasileira e as condições de vida, e de acessibilidade a situação fundiária, sócio- econômico, empreendedorismo, trabalho e geração de renda, a política nacional de saúde, a segurança pública, a cultura e diversidade religiosa, a igualdade de gênero, a geração de oportunidades a crianças, adolescentes, jovens e idosos de grupamentos sociais excluídos do bem-estar social;\r\nRESOLVE:\r\nA Câmara Técnica será composta no prazo de 90 (noventa) dias para formular o conjunto de políticas públicas, baseado no princípio da transversalidade, com foco nas populações historicamente discriminadas com o objetivo de construir o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial.\r\nA Câmara Técnica será composta pelas representações abaixo e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Promoção de Políticas de Igualdade Racial:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Rosangela de Souza Gomes\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - Kelly Christian Silveira de Mattos\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - ITERJ - Uruan Cintra de Andrade\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Danielle Christian Ribeiro Barros\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque\r\nSecretaria de Estado de Governo - Rodrigo da Silva Bacellar\r\nSecretaria de Estado de Saúde - Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior\r\nSecretaria de Estado de Educação - Patricia Helena dos Reis Barbastefano\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - Patrícia Cardoso Maciel Tavares\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ - Quésia Vieira Pacheco Rodrigues\r\nConselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE - Luiz Eduardo Oliveira\r\nConselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ - Jose de Leonissa Lopes\r\nMovimento Negro Unificado - MNU - Fatima Andreia Monteiro\r\nComissão de Igualdade Racial - OAB/Barra - Suely Beatriz Ferreira\r\nKwê Cejá Gbé - Maria da Conceição Cotta Baptista\r\nAssembleia Legislativa do Estado - ALERJ - Deputado Carlos Mink\r\nFórum Estadual de Mulheres Negras - FEMNEGRAS - Maria Dolores de Lima e Silva\r\nAssociação de Comunidades Remanescentes de Quilombo do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ - Paulo José dos Reis\r\nCentro de Tradições Afro-Brasileiras - CETRAB - Marcelo dos Santos Monteiro\r\nUnião de Negros pela Igualdade - UNEGRO - Cláudia Menezes Vitalino\r\nCentral Única dos Trabalhadores - CUT - Gloria Maria Alves Ramos\r\nCentro de Pesquisas Criminológicas do Rio de Janeiro - CEPERJ - Carlos Alberto Medeiros\r\nInstituto de Desenvolvimento Cultural - INDEC - Adailto Moreira Costa\r\nSindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro - SJPMRJ - Angélica Basthi\r\nInstituto de Pesquisas e Ação Comunitária - IPCAC - Márcia Silva Ferreira\r\nAldeia Maracanã e Centro Cultural Indígena - Dauá José da Silva (Etnia Puri)\r\nFeira Indígena Urussumirim Karioka - Anápuàka Tupinambá\r\nONG CRIOLA - Lucia Maria Xavier de Castro\r\nFórum Estadual de Mulheres do MERCOSUL - FMM - Giovana Mariano de Jesus\r\nAssociação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro - ACTERJ - Ana Beatriz Bernardes Nunes\r\nUnião Geral dos Trabalhadores - UGT - Ana Cristina Duarte dos Santos\r\nUniversidade Estácio de Sá - UNESA - Rodrigo dos Santos Rainha\r\nInstituto Horus, Cultura, Educação integral e Desenvolvimento Humano - HOJU - Erica Portilho\r\nCentro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diaspora - COBRA - Bruno Corrêa de Souza\r\nHumpaime Hevioso Zôônôkun Mean - Taína da Silva Rocha Felipe\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2462343\r\n"
        ],
        "2462344": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "\r\nFORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000975/2023\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores para compor o COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no âmbito desta Secretaria.\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\nTitular\r\nSEDSODH\r\n5098068-8\r\nJulia Kronemberger Mendonça Benitez\r\nSuplente\r\nSEDSODH\r\n5124107-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2462344\r\n"
        ],
        "2462355": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 478 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 421, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de substituição e de inclusão de integrantes no Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEPOL n° 421, de 29 de novembro de 2022;\r\n- o que consta nos Processos Eletrônicos nºs SEI- 360002/000071/2022 e SEI-360332/000005/2023;\r\n- Alterar o art. 2º, da Resolução SEPOL nº 421, de 29 de novembro de 2022, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n- O Grupo de Trabalho ora instituído será integrado pelos seguintes membros:\r\nI - André Pieroni Ferreira, Delegado de Polícia, ID 564.608-1, Assessor Técnico-Especial da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\nII - Gilbert Uzêda Stivanello, Delegado de Polícia, ID 4.218.335-9, Assessor Técnico-Especial da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional;\r\nIII - Carlos Augusto Neto Leba, Delegado de Polícia, ID 2.915.294-1, Corregedor Regional da 3ª CRP;\r\nIV - Jessica Oliveira de Almeida, Delegada de Polícia, ID 2.999.997-9, Assessora-Chefe da Assessoria de Planejamento e Projetos;\r\nV - Alessandra da Silva Andrade, Delegada de Polícia, ID nº 4.329.017-5, Diretora-Geral do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\nVI - Renata Teixeira de Assis, Delegada de Polícia, ID 2.961.155-5, Chefe de Gabinete do SEPOL;\r\nVII - Sérgio Rabello Alves, Perito Legista, ID 3.146.944-2, lotado no Gabinete do Secretário;\r\nVIII - Alfredo de Loureiro Pinto, Comissário de Polícia, ID 565.045-3, lotado na Chefia de Gabinete;\r\nIX - Inamara Pereira da Costa, Delegada de Polícia, ID 2.930.605-1, Assessora-Chefe da Assessoria Especial;\r\nX - Daniel Mayr Pereira da Costa, Delegado de Polícia, ID 4.137.885-7, Assistente do Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\nXI - Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, Delegada de Polícia, ID.4.395.337-9, Assistente da Chefia de Gabinete. ”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2462355\r\n"
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            "2023-03-09 00:00:00",
            " CIVIL\r\nESTADO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, o art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270003/000811/2022,\r\n:\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos I a III à presente Resolução, o Regimento Interno da Controladoria (CONT) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 109, de 11 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 15.01.2018.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nMONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nI\r\nGENERALIDADES\r\nI\r\nFINALIDADE\r\nI\r\nSubordinação\r\n- A Controladoria (CONT) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) é um órgão de assessoramento regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15, de 05 de julho de 2018, com subordinação direta ao Titular e terá sua sede na Praça da República, nº 45 - Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- A Controladoria da SEDEC também é considerada uma Unidade de Controle Interno (UCI), dentro da estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE), conforme estabelecido no inciso II, do art. 7º, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, subordinando-se tecnicamente a esta através da Auditoria Geral do Estado (AGE).\r\n- A Controladoria da SEDEC integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, cujo órgão central é a Controladoria-Geral do Estado (CGE), como dispõe o Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n- A Controladoria integra o Sistema de Controle Interno que é composto por todas as Unidades da estrutura SEDEC/CBMERJ. Cada Organização de Bombeiro Militar (OBM) faz parte do Sistema de Controle Interno, configurando-se como uma Unidade de Controle Interno na esfera de responsabilidade de suas atribuições, devendo zelar pelo controle e melhorias de seus processos, bem como pelo aperfeiçoamento dos seus mecanismos de Controle Interno.\r\n- a criação da Controladoria não exime os titulares, comandantes e seus correlatos das OBM da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites das respectivas áreas de competência, observada a legislação em vigor e as normas instituídas pela SEDEC/CBMERJ.\r\n- A Controladoria terá por finalidade planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar o programa de fiscalização administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de auditoria interna da administração, competindo-lhe ainda:\r\n- realizar auditorias e avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades;\r\n- elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas quando for o caso, no âmbito de sua respectiva área de atuação, mediante normas do órgão central de auditoria e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n- orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da Controladoria, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\n- orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas no âmbito de sua atuação, na forma da legislação vigente;\r\n- avaliar a conformidade e a legalidade dos processos e a suficiência dos controles internos administrativos instituídos no âmbito de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\n- desempenhar outras atribuições de sua competência e aquelas determinadas pelo titular do órgão e/ou pelo órgão central de auditoria;\r\n- realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação;\r\n- analisar e encaminhar, por intermédio do titular da SEDEC e do CBMERJ, ao órgão central de auditoria a programação anual de auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, mediante normas da CGE conforme o item a, inciso I, Art. 8º da Lei 7989/18;\r\n- estabelecer canal de comunicação entre a SEDEC e a CGE, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos que mantenham relação com a atividade de controle;\r\n- avaliar as OBMs sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados e propor medidas para melhorias;\r\n- propor, sempre que necessário, aos responsáveis das áreas controladas a celebração de plano de ação para correção das inconsistências ou improbidades encontradas por meio dos instrumentos de controles aplicados e/ou determinações e recomendações do TCE-RJ ou CGE, monitorando-as para verificação do seu cumprimento;\r\n- apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as OBM com os órgãos de Controle Externo, em especial com o TCE-RJ, quanto ao cumprimento de prazos, encaminhamentos de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de resposta e tramitação de processos;\r\n- atender e oferecer subsídios atuais, práticos e objetivos aos ex- ordenadores de despesas, com vistas a auxiliá-los na formalização de respostas técnicas apropriadas ao TCE-RJ ou outros órgãos de Controle Externo;\r\n- acompanhar as auditorias externas em curso na estrutura SEDEC/CBMERJ, funcionando como ponto focal, atuando no encaminhamento das informações das seções técnicas aos órgãos responsáveis pela auditoria, bem como acompanhamento do cumprimento das recomendações emanadas pelos mesmos junto as OBMs auditadas;\r\n- Estão sujeitos às atividades da Controladoria, todos os Órgãos e Unidades da SEDEC e CBMERJ, inclusive o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n- A Controladoria da SEDEC tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n- Controlador;\r\n- Subcontrolador;\r\n- 1ª Coordenação (C/1) - Coordenação de Integridade e Análise de Riscos;\r\n- 2ª Coordenação (C/2) - Coordenação de Apoio ao Controle Externo;\r\n- 3ª Coordenação (C/3) - Coordenação de Auditoria e Fiscalização;\r\n- 4ª Coordenação (C/4) - Coordenação de Análise de Prestação e Tomada de Contas;\r\n- 5ª Coordenação (C/5) - Coordenação de Controle Interno;\r\n- 6ª Coordenação (C/6) - Coordenação Administrativa.\r\n- O organograma da Controladoria é o constante no Anexo III.\r\n- O cargo de Controlador será ocupado por um Coronel Bombeiro Militar designado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ao Controlador da SEDEC compete:\r\n- coordenar o sistema de controle interno da estrutura SEDEC/CBMERJ, bem como assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nos assuntos relativos ao Controle Interno e Externo;\r\n- estabelecer as diretrizes de atuação da Controladoria;\r\n- implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Controladoria, com vistas à consecução das finalidades definidas neste Regimento Interno e em outros dispositivos legais e regulamentares pertinentes;\r\n- administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Controladoria, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;\r\n- alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência, em conformidade com a legislação vigente;\r\n- submeter à aprovação do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o Plano Anual de Auditoria Interna (PLANAT) de acordo com as normas vigentes;\r\n- propor o devido procedimento administrativo sempre que identificar situações que atentem aos princípios da Administração Pública;\r\n- instaurar, quando cabível, as tomadas de contas, na forma da legislação vigente;\r\n- aprovar diretrizes administrativas, baixar normas e instruções visando à organização e execução dos serviços a cargo da Controladoria;\r\n- aprovar os relatórios e pareceres técnicos relativos aos assuntos de competência da Controladoria;\r\n- providenciar os instrumentos e recursos necessários ao regular funcionamento da Controladoria;\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação referente à Controladoria;\r\n- suprir e prover a Controladoria de talentos com as competências necessárias ao seu efetivo funcionamento;\r\n- fomentar a parceria com instituições públicas e privadas com excelência na atividade de controladoria;\r\n- representar o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro na interlocução com os órgãos de Controle Externo, no que concerne a assuntos de natureza técnica;\r\n- submeter diretamente ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o resultado das auditorias internas realizadas;\r\n- estimular o desenvolvimento e melhoria do sistema de Controle Interno;\r\n- estimular a contínua capacitação dos Bombeiros Militares e demais servidores lotados na Controladoria;\r\n- desenvolver outras atividades inerentes as suas atribuições.\r\n- Ao Subcontrolador compete:\r\n- assessorar e assistir, direta e imediatamente, o Controlador no desempenho de funções e atividades que lhe sejam delegadas;\r\n- substituir o Controlador em seus impedimentos e afastamentos legais, de modo a garantir a continuidade das atividades da Controladoria;\r\n- promover a articulação e a integração da Controladoria com os demais órgãos;\r\n- elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão do Controlador;\r\n- acompanhar e avaliar os projetos e atividades da Controladoria;\r\n- proceder à revisão dos documentos e processos submetidos à apreciação do Controlador, quanto à formalidade, à regularidade e à legalidade dos procedimentos, subsidiando-o com informações técnicas;\r\n- realizar estudos e diligências, quando verificada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos submetidos à apreciação do Controlador, assegurando que as informações levantadas sejam satisfatoriamente esclarecidas e resolvidas;\r\n- verificar os aspectos formais dos atos administrativos quanto à observância das normas legais e regulamentares pelos órgãos, quando submetidos à apreciação do Controlador, orientando-o com informações técnicas adequadas;\r\n- propor e colaborar, junto aos demais integrantes da Controladoria, na confecção do planejamento estratégico;\r\n- estabelecer contato junto aos órgãos do Estado, a fim de solucionar eventuais problemas no acesso aos sistemas disponibilizados por essas entidades;\r\n- propor e colaborar no aprimoramento profissional dos servidores da Controladoria, por meio de capacitação e treinamento em cursos ou disciplinas, participação em congressos e seminários relativos às atividades de controle;\r\n- planejar e coordenar os pedidos de cooperação de instrução;\r\n- formular e apresentar estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito da Controladoria;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n- À 1ª Coordenação (C/1) - Coordenação de Integridade e Análise de Riscos compete:\r\n- coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;\r\n- coordenar a elaboração e a revisão do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;\r\n- promover outras ações relacionadas à gestão da integridade em conjunto com as demais áreas da estrutura SEDEC/CBMERJ;\r\n- atuar na orientação e na capacitação dos militares da Controladoria com relação aos temas atinentes à gestão de integridade e riscos;\r\n- elaborar e acompanhar o mapeamento de risco da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM, na forma da legislação vigente;\r\n- propor políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de comunicação e monitoramento para a gestão de integridade e riscos;\r\n- solicitar às unidades da estrutura SEDEC/CBMERJ informações sobre gestão de integridade e riscos, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas;\r\n- promover a disseminação da cultura de gestão de integridade e riscos, bem como coordenar a divulgação de informações sobre o Programa de Integridade na estrutura SEDEC/CBMERJ;\r\n- assessorar as unidades da estrutura SEDEC/CBMERJ na imple mentação das metodologias e instrumentos para a gestão de integridade e riscos;\r\n- prestar orientação técnica às unidades da estrutura SEDEC/CBMERJ sobre boas práticas em gestão de integridade e riscos;\r\n- identificar, analisar e avaliar os riscos dos processos organizacionais, em conformidade ao que define o Plano de Integridade;\r\n- monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controles implementadas nos processos organizacionais, de modo a permitir que as respostas adotadas resultem na manutenção dos riscos em níveis adequados;\r\n- avaliar a quantidade e suficiência dos controles administrativos instituídos com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento.\r\n- À 2ª Coordenação (C/2) - Coordenação de Apoio ao Controle Externo compete:\r\n- acompanhar as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao julgamento dos processos, auxiliando o Controlador nas tomadas de medidas junto aos órgãos envolvidos para o cumprimento das decisões proferidas;\r\n- controlar e fiscalizar as Unidades integrantes da estrutura SEDEC e CBMERJ quanto ao cumprimento dos prazos das solicitações realizadas pelos órgãos de Controle Externo, bem como a adequação das respostas, com vistas ao efetivo e pleno atendimento das demandas, especialmente do TCE-RJ;\r\n- acompanhar através das ferramentas de pesquisas do TCE-RJ e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro o fluxo dos processos de responsabilidade da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM oriundos do TCE-RJ;\r\n- auxiliar o Controlador nos processos de tomadas de decisões, procedendo à análise dos processos submetidos à consideração, oferecendo soluções e alternativas técnicas;\r\n- promover as ligações funcionais com diversos órgãos da administração, na sua área de atuação;\r\n- promover a articulação e integração da Controladoria com os órgãos de Controle Externo;\r\n- fornecer o apoio necessário aos jurisdicionados que procurarem os serviços da Coordenação, auxiliando e orientando-os quanto ao cumprimento das decisões proferidas pela Corte de Contas do Estado;\r\n- dar suporte técnico e operacional aos ordenadores de despesas junto ao TCE-RJ dentro de sua esfera de atribuições;\r\n- comunicar imediatamente ao Controlador, aos ordenadores de despesas e aos órgãos competentes da estrutura SEDEC/CBMERJ, os votos em que a SEDEC, o CBMERJ e o FUNESBOM forem citados;\r\n- orientar a SEDEC, o CBMERJ e o FUNESBOM quanto ao atendimento de diligências solicitadas pelos órgãos de Controle Externo;\r\n- auxiliar, de acordo com as normas em vigor, o cadastramento dos usuários da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM nos diversos sistemas disponibilizados pelos órgãos de Controle Externo;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n- À 3ª Coordenação (C/3) - Coordenação de Auditoria e Fiscalização compete:\r\n- auxiliar as equipes de trabalho nas auditorias de rotina, especiais ou extraordinárias, objetivando sanear dúvidas;\r\n- elaborar normas para execução dos trabalhos de auditoria e/ou fiscalização definindo as rotinas de trabalho que serão implementadas;\r\n- definir a equipe de trabalho que realizará a auditoria, que será, obrigatoriamente, composta por pelo menos dois oficiais da Controladoria, devendo a equipe ser aprovada pelo Controlador;\r\n- elaborar e controlar o cumprimento do cronograma geral dos trabalhos de auditoria e fiscalização;\r\n- propor, junto ao Controlador, a revisão das normas internas relativas aos sistemas de auditoria e controle interno de forma a adequarem-se a legislação vigente;\r\n- realizar o processamento, a formatação, a catalogação, a organização e a consolidação dos relatórios de auditoria e/ou fiscalização realizada;\r\n- confeccionar anualmente, no prazo determinado pela CGE, a proposta de Plano Anual de Auditoria (PLANAT) para o ano subsequente, a ser submetida ao Controlador e aprovação do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- confeccionar, conforme modelo e prazo estabelecido pela CGE, o Relatório Anual de Auditoria (RANAT);\r\n- encaminhar ao Controlador relatórios de auditoria, que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as constatações encontradas e as recomendações feitas, visando reduzir os riscos, bem como as ações já implementadas, mediante normas vigentes;\r\n- realizar auditorias da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n- Para realização das auditorias internas, a Coordenação de Auditoria e Fiscalização poderá solicitar ao Controlador, em casos especiais e devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a nomeação temporária de profissionais não pertencentes ao efetivo da Controladoria que detenham conhecimento especializado, nas hipóteses em que tal conhecimento seja fundamental para os objetivos da auditoria, para prestar auxílio ou apoio técnico aos trabalhos sob sua responsabilidade.\r\n- O Coordenador de Análise de Prestação e Tomada de Contas, caso seja necessário, poderá ser auxiliado por contabilista devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n- À 4ª Coordenação (C/4) - Coordenação de Análise de Prestação e Tomada de Contas compete:\r\n- avaliar os recursos orçamentários descentralizados, verificando o cumprimento do objeto das resoluções de acordo com o arcabouço normativo vigente;\r\n- elaborar Notas Técnicas referentes ao exame das Despesas de Exercícios Anteriores, Restos a Pagar e Termos de Ajuste de Contas;\r\n- avaliar a conformidade dos empenhos das despesas tipificadas em relação às regras de término de mandato previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n- promover a articulação e a integração das unidades pertencentes à estrutura da SEDEC e do FUNESBOM a fim de possibilitar a confecção da Prestação de Contas Anual;\r\n- orientar, acompanhar e propor a instauração, quando cabível, as competentes tomadas de contas no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM, na forma da legislação vigente;\r\n- realizar o exame e emitir parecer das Prestações e Tomadas de Contas instauradas no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM;\r\n- controlar o cumprimento do cronograma de prestação e tomada de contas;\r\n- encaminhar aos órgãos de Controle Externo a prestação e tomada de contas;\r\n- promover a articulação e a integração da Controladoria com os órgãos e agentes partícipes do processo Tomada de Contas;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n- À 5º Coordenação (C/5) - Coordenação de Controle Interno compete:\r\n- dar consultoria aos agentes que conduzirão os processos licitatórios, a saber, agente de contratação, pregoeiro, equipes de apoio e comissão de contratação, assim como os gestores e fiscais de contratos em consonância com as normas relativas à atividade de controle;\r\n- orientar os fiscais do contrato, de modo a dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;\r\n- emitir opiniões, pareceres ou manifestações acerca de assuntos relativos à fase interna e externa das contratações, além de eventuais demandas oriundas dos órgãos de transparência e correição da estrutura SEDEC/CBMERJ;\r\n- orientar a capacitação dos militares da estrutura SEDEC/CBMERJ nas áreas afins à atividade de controle;\r\n- manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública Estadual;\r\n- dar consultoria de forma a viabilizar a melhoria dos controles internos com base na experiência e nos trabalhos realizados, preferencialmente, na construção de normativos e melhoria dos processos;\r\n- propor ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instauração dos processos administrativos para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica, denominado Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, em conformidade com a legislação vigente;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n- ao exercer as atividades de consultoria, a Coordenação de Controle Interno não deve assumir quaisquer responsabilidades ou ter qualquer ingerência na gestão do órgão.\r\n- À 6ª Coordenação (C/6) - Coordenação Administrativa compete:\r\n- distribuir, em acordo com as determinações do Controlador, os expedientes recebidos na Controladoria;\r\n- efetuar a leitura do Diário Oficial, do Boletim da SEDEC/CBMERJ e outros periódicos considerados pelo Controlador como de interesse, registrando as matérias importantes, disponibilizando-as para consulta imediata;\r\n- realizar toda a rotina administrativa relativa ao expediente da Controladoria, controlando sua tramitação; e secretariar o Controlador em todas as atividades documentais da Controladoria;\r\n- executar os procedimentos administrativos concernentes aos assuntos de controle de pessoal, controle de patrimônio, legislação, trâmite e arquivamento de documentos da Controladoria;\r\n- zelar pela apresentação e conservação das instalações da Controladoria;\r\n- assegurar o apoio de serviços gerais da Controladoria;\r\n- adotar medidas visando à preservação da segurança dos documentos que tramitam na Controladoria no âmbito da Coordenação Administrativa;\r\n- organizar e fiscalizar o efetivo da Controladoria, as escalas de serviço e de expediente, e o cumprimento do calendário anual de férias;\r\n- realizar o controle das dispensas e licenças com adequação das escalas, bem como, o acompanhamento das inspeções de saúde anual, além da verificação e arquivamento das folhas de alterações do efetivo da Controladoria;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n- As atividades de auditoria ordinária serão realizadas por todos os oficiais da Controladoria, independentemente da coordenação que estejam classificados, com objetivo de verificar a regularidade dos atos e fatos administrativos praticados pelos órgãos vinculados.\r\n- O Controlador, quando for julgado necessário ou quando a legislação vigente determinar, poderá formar comissões temporárias compostas por militares do Corpo de Bombeiros, como também de servidores à disposição da SEDEC que possuam qualificações técnicas necessárias para atuarem como auxiliares no desenvolvimento de atividades de auditoria e fiscalização.\r\n- Cabe à Corregedoria Interna do CBMERJ estabelecer os procedimentos que serão adotados a fim de apurar responsabilidades por irregularidades praticadas pelos integrantes da estrutura administrativa da SEDEC e do CBMERJ.\r\n- Cabe à Ouvidoria-Geral da SEDEC/CBMERJ estabelecer a interface entre o cidadão e a Administração da SEDEC/CBMERJ, para receber, examinar e encaminhar denúncias ou reclamações à Controladoria, no sentido de contribuir para disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.\r\n- Nenhum processo, documento, informação e acesso físico a locais poderão ser sonegados aos integrantes da Controladoria no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.\r\n- O agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito às responsabilizações previstas na norma legal vigente.\r\n- O servidor que exercer funções relacionadas com a Controladoria deverá guardar sigilo sobre as informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-as apenas na elaboração de relatórios e pareceres.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pela Controladoria.\r\n\r\n- Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a integralidade do conteúdo disposto na Resolução SEDEC nº 109, de 11 de janeiro de 2018.\r\nControladoria\r\nO símbolo da Controladoria da Secretaria de Estado da Defesa Civil, em sua totalidade, remete à missão institucional da Defesa Civil e ao sistema de Controle Interno baseado em três linhas de defesa proposto pelo IIA (Instituto dos Auditores Internos do Brasil), que são a gestão operacional; as funções de gerenciamento de riscos e conformidade, e a auditoria interna.\r\nSobre o campo branco retangular gironado em azul em formato quadrado com as bordas arredondadas, destaca-se no centro o contorno de um escudo em azul sobreposto pelo símbolo da administração, descrito na Resolução Normativa (RN) do Conselho Federal de Administração nº 594, de 23 de dezembro de 2020. Ao fundo do escudo uma flecha ascendente em azul. No terço inferior do escudo, uma marca de assinalamento. Consolidando a união das duas figuras, temos o símbolo de duas mãos estilizadas de cor laranja, uma acima projetando-se da direita para a esquerda de quem a vê e outra protege e abaixo, em sentido oposto, a mesma mão estilizada projeta-se da esquerda para a direita de quem a vê.\r\nSobre a parte superior do símbolo, sobreposto à borda azul, está escrito com letra bastão maiúscula o termo: DEFESA CIVIL e abaixo do símbolo, sobreposto à borda azul inferior está escrito, também em letra bastão maiúscula: CONTROLADORIA.\r\n- A cor azul presente no fundo, representa a tranquilidade, o equilíbrio e a serenidade com que age a Defesa Civil em todas as suas ações pelo nosso Estado.\r\n- A cor branca, presente nas letras e no campo, representa a paz, a clareza, a pureza e a integridade.\r\n- A cor laranja, presente nas mãos que estão acima e abaixo do escudo, representa a simbologia internacional da Defesa Civil, o calor humano e a solidariedade.\r\nO símbolo da mão localizada na parte superior do campo tem sua palma voltada para baixo, representando a proteção, denominada “a mão que protege”. Abaixo, em sentido oposto, a mesma mão estilizada tem sua palma voltada para cima, representando o acolhimento, denominada “a mão que ampara”.\r\nO símbolo da administração, posto à frente do escudo, simboliza a primeira linha de defesa, que é a gestão operacional: nível das funções administrativas cotidianas, onde se identificam, avaliam e mitigam riscos mediante o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos que ofereçam garantia razoável de que as atividades estejam em conformidade com as metas e os objetivos institucionais.\r\nO quadrado possui quatro ângulos retos, encerrados em uma forma perfeita. Significa a retidão nas ações, equilíbrio e regularidade. Possui sentido estático, quando apoiado em seu lado e sentido dinâmico, quando apoiado em seu vértice.\r\nA evolução gráfica deste símbolo dar-se-á partindo de um quadrado inscrito num outro quadrado, o quadrado inscrito é destacado do centro, isto é, vazado. Por dobramento, no sentido da linha A/B, os vértices acima e abaixo encontram-se no centro da forma, conforme descrito na Figura 1:\r\nA figura formada revela quatro flechas: duas centrais, apontadas para um ponto comum (centro), que simbolizam o alinhamento com os objetivos institucionais. As duas flechas laterais, apontadas para ambos os lados, simbolizam as metas e os esforços necessários para atingi- las.\r\nO símbolo do escudo remete à defesa institucional e à proteção dos objetivos institucionais. Trata-se, portanto, da segunda linha de defesa: as funções de gerenciamento de riscos.\r\nO símbolo de assinalamento ou “check”, que sobrepõe o escudo em seu terço inferior, significa conformidade, e remete ao cumprimento de metas, o correto proceder e a terceira linha de defesa que é a atividade de auditoria interna.\r\nO símbolo da flecha ascendente, fronte ao escudo, simboliza a melhoria contínua, resultado do esforço coordenado em todas as três linhas de defesa.\r\n8 cm (oito centímetros) de altura por 8 cm (oito centímetros) de largura.\r\n75 mm (setenta e cinco milímetros) de largura por 52 mm (cinquenta e dois milímetros) de altura.\r\na parte superior e inferior da borda tem a espessura de 14 mm (quatorze milímetros) e as partes verticais da borda a espessura de 2,5 mm (dois milímetros e meio).\r\ncomprimento de 60 mm (sessenta milímetros) em sua extensão máxima sendo a mesma já adotada pela Defesa Civil.\r\nlargura de 27 mm (vinte e sete milímetros) e altura de 30 mm (trinta milímetros).\r\npossui 8 mm (oito milímetros) de altura por 17,5 mm (dezessete milímetros e meio) de largura e borda externa branca de 1 mm (um milímetro).\r\na haste possui largura de 4 mm (quatro milímetros) e comprimento de 25 mm (vinte e cinco milímetros), com inclinação de 45º (quarenta e cinco graus). A ponta possui formato triangular com 8,3 mm (oito milímetros e três décimos) de base por 4 mm (quatro milímetros) de altura.\r\npossui largura de 11,8 mm (onze milímetros e oito décimos) e altura de 9 mm (nove milímetros).\r\n: Controladoria - letra bastão com altura de 5 mm (cinco milímetros). Defesa Civil - Letra bastão com 6 mm (seis milímetros) de altura.\r\n\r\nTerá a forma de escudo português, com o formato inferior de meia circunferência, para utilização em uniforme. Terá o seu contorno em linhas de cor preta. Terá a cor predominantemente branca, tendo apenas um \"chefe\" (área superior do escudo) com um retângulo na área superior, com 10 mm (dez milímetros) de largura e 30 mm (trinta milímetros) de comprimento, na cor vermelha, e, tendo escrito em seu interior ''Controladoria'', com letra bastão de 2,3 (dois milímetros e três décimos) de altura, na cor amarela. O escudo da Controladoria será posicionado ao centro do campo branco, com largura equivalente a 12 mm (doze milímetros). As dimensões descritas no item 2.4 obedecerão proporcionalmente, para os demais símbolos, às novas dimensões do escudo da Controladoria.\r\n\r\nId: 2462367\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. \r\nno uso das atribuições conferidas no inciso II, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo SEI- 270003/000116/2023, e;\r\na necessidade de definir estratégias de ação e exercer o controle da política administrativa no âmbito da sua competência, conduzindo-a em torno das suas macrofunções de planejamento, regulação, acompanhamento, avaliação e auditoria;\r\nAprovar, sem aumento de despesas, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno da Superintendência Administrativa da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC 114, de 26.03.2018, publicada no D.O. de 05.04.2018.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nREGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n- A Superintendência Administrativa (SUAD), criada pelo Decreto nº 43.022, de 10.06.2011, é o órgão destinado ao tratamento das matérias de caráter administrativo, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- A Superintendência Administrativa integra a estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil, subordinada à Subsecretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- A SUAD contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n- Superintendência Administrativa (SUAD), contendo os seguintes setores subordinados:\r\na) Coordenação-Geral;\r\nb) Coordenação Administrativa;\r\nc) Coordenação de Captação de Recursos Externos;\r\nd) Coordenação de Convênios;\r\ne) Coordenação de Controle; e\r\nf) Coordenação de Importação.\r\n- Diretoria-Geral de Administração e Finanças (DGAF), contendo os seguintes setores subordinados:\r\na) Subdiretoria;\r\nb) Coordenação de Apoio ao Controle;\r\nc) Coordenação Administrativa;\r\nd) Coordenação de Requisições;\r\ne) Coordenação de Licitações;\r\nf) Coordenação de Contratos;\r\ng) Coordenação de Execução Orçamentária;\r\nh) Coordenação de Execução Financeira;\r\ni) Coordenação de Recursos Humanos; e\r\nj) Coordenação de Contabilidade.\r\n- A Superintendência Administrativa - SUAD contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a estrutura organizacional básica descrita e terá as seguintes atribuições:\r\n- Superintendência Administrativa - SUAD, a quem compete:\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante- Geral do CBMERJ, bem como o Conselho de Administração do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, tecnicamente quanto ao desempenho das atividades administrativas, excetuadas as de assessoramento jurídico e de tecnologia da informação;\r\nb) monitorar as solicitações de aquisição de material e contratação de serviços dos gestores da SEDEC e do CBMERJ, por intermédio da Diretoria-Geral de Administração e Finanças (DGAF) submetendo-as, quando necessário, ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ;\r\nc) planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades executadas pelos órgãos subordinados, voltadas à gestão dos recursos humanos, recursos materiais, planejamento e execução orçamentária e financeira e negócios jurídicos com organizações públicas e privadas;\r\nd) acompanhar a elaboração das propostas referentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual, bem como o Relatório de Produtos Realizados da SEDEC, de acordo com a realização dos seus órgãos subordinados;\r\ne) realizar ações voltadas para a melhoria da qualidade na gestão, em consonância com a política estabelecida pela SEDEC;\r\nf) decidir sobre os requerimentos para fins de concessão de benefícios indenizatórios, auxílio funeral e abono permanência, bem como, visando à publicação do ato emanado da autoridade competente;\r\ng) fomentar a parceria com Instituições públicas e privadas, visando à captação de recursos para o desenvolvimento institucional da SEDEC e do CBMERJ;\r\nh) atuar de forma complementar ao CBMERJ na execução dos processos administrativos visando à aquisição de materiais e contratação de serviços, com a utilização de recursos externos à SEDEC e ao CBMERJ, encaminhando os demais para decisão e atuação nos setores demandantes e técnicos nos respectivos Órgãos;\r\ni) praticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ;\r\nj) atuar como ordenador de despesas nos limites da delegação que receber; e\r\nk) delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor.\r\n- Coordenação-Geral - COOGER, a quem compete:\r\na) zelar pelo cumprimento das determinações emanadas pelo Superintendente, assessorando, coordenando e fiscalizando as atividades desenvolvidas pelas demais Coordenações;\r\nb) estimular o desenvolvimento de sistema de gestão, promovendo a padronização de procedimentos administrativos e análise de indicadores;\r\nc) realizar a solicitação de bens ou serviços de interesse institucional, que sejam demandados pelo Superintendente Administrativo;\r\nd) acompanhar e informar as possibilidades de aquisição de bens e serviços, para a inclusão da SEDEC/CBMERJ, em processos licitatórios na condição de partícipes;\r\ne) monitorar o preenchimento tempestivo das Intenções de Registro de Preço - IRP, bem como dos Planos de Suprimentos - PLS;\r\nf) acompanhar e auxiliar a elaboração dos planejamentos estratégicos da SEDEC e do CBMERJ, bem como os respectivos planos de comando e suas integrações com o Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ao Orçamento Anual, bem como o Relatório de Produtos Realizados da SEDEC e do CBMERJ; e\r\ng) gerenciar o lançamento dos dados atinentes às atribuições da Superintendência Administrativa no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) do TCE/RJ.\r\n- Coordenação Administrativa - COOADM, a quem compete:\r\na) atribuir e encaminhar, em acordo com as determinações do Superintendente, os processos recebidos na SUAD;\r\nb) realizar toda a rotina administrativa relativa ao expediente, controlando sua tramitação e arquivamento;\r\nc) zelar pela apresentação e conservação das instalações da SUAD;\r\nd) efetuar a leitura do Diário Oficial do Estado, do Boletim da SEDEC/CBMERJ e outros periódicos considerados pelo Superintendente como de interesse, registrando as matérias importantes, disponibilizando-as para consulta imediata;\r\ne) executar os procedimentos administrativos, concernentes aos assuntos de controle de pessoal, legislação e trâmite de documentos da SUAD;\r\nf) executar os procedimentos administrativos concernentes aos assuntos de gestão de bens patrimoniais, assim como fiscalizar e zelar pela conservação dos bens existentes;\r\ng) analisar e instruir os processos de requerimento de benefícios previdenciários, benefícios indenizatórios, auxílio-funeral e abono permanência, visando à publicação do ato concessivo pela autoridade competente; e\r\nh) apresentar mensalmente a estatística mensal de tramitação de documentos e atividades realizadas.\r\n- Coordenação de Captação de Recursos Externos - COOCAPRE, a quem compete:\r\na) controlar as etapas anteriores à celebração e a execução dos convênios e similares, nos quais o Estado do Rio de Janeiro seja parte ou partícipe, representado por autoridade da SEDEC, adequando-os às normas vigentes acerca do objeto;\r\nb) coordenar a remessa tempestiva de informações aos órgãos técnicos dos governos estadual e federal, responsáveis pela matéria específica do convênio e similares, bem como inserir as informações pertinentes nos sistemas informatizados;\r\nc) monitorar a atividade de fiscalização da execução dos convênios dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja parte ou partícipe, representado por autoridade da SEDEC, realizando diligências no sentido de cumprir os prazos e obrigações assumidos;\r\nd) manter atualizada a relação de todos os convênios e similares, no qual a SEDEC figure como parte, assim como monitorar os prazos de tramitação processual e eventuais mudanças de titularidade dos gestores representantes da SEDEC;\r\ne) no caso de convênio proveniente de transferências voluntárias, por meio de emendas parlamentares, caberá a COOCAPRE, solicitar a prorrogação de prazo, ajustar plano de trabalho e termo aditivos, assim como realizar o lançamento de informações na plataforma específica, de documentos necessários para a devida execução, e solicitar a liberação de recursos para o devido aceite;\r\nf) no caso de convênio proveniente de transferência obrigatória, por meio de transferência fundo a fundo, caberá a COOCAPRE a elaboração do plano de ação, assim como a inserção das informações em plataforma específica;\r\ng) planejar e elaborar projetos visando à captação de recursos externos, considerando as necessidades da SEDEC/CBMERJ;\r\nh) propor e buscar novas fontes e possibilidades de captação de recursos externos, assim como acordos de cooperação, termos de cooperação e convênios;\r\ni) realizar a instrução processual inicial no SEI, através da elaboração do Documento Oficial de justificativa e Formalização de Demanda, podendo avocar ou acompanhar os processos já existentes, referentes aos objetos conveniados, provenientes de recursos externos, conforme orientação do Superintendente;\r\nj) manter atualizados todos os cadastros, referentes à participação da SEDEC/CBMERJ, junto aos sistemas relacionados a qualquer captação de recurso externo;\r\nk) realizar os cadastramentos necessários no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, visando à execução adequada dos convênios; e\r\nl) apresentar mensalmente indicadores de recursos captados em fontes externas diversas, através de planilhas e gráficos.\r\n- Coordenação de Convênios - COOCONV, a quem compete:\r\na) providenciar a execução dos processos administrativos de aquisição de bens e/ou serviços, referentes aos objetos provenientes de recursos externos, conforme demanda da COOCAPRE;\r\nb) analisar e elaborar todos os documentos necessários, da fase interna, para a execução dos processos licitatórios, provenientes de recursos externos;\r\nc) orientar os órgãos técnicos, quanto a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e dos Termos de Referência (TR) , nos termos das legislações vigentes;\r\nd) emitir o Check-list parcial, até ao limite que lhe compete, em atendimento ao preconizado em instruções normativas vigentes;\r\ne) realizar a pesquisa mercadológica dos objetos conveniados, atendendo os termos estabelecidos nas legislações vigentes;\r\nf) encaminhar o processo administrativo de aquisição de bens e/ou serviços, utilizando recursos externos para a DGAF, a fim de ser realizado o compromisso orçamentário e atos subsequentes;\r\ng) acompanhar a fase de análise de amostras dos certames licitatórios provenientes de recursos externos; e\r\nh) apresentar mensalmente indicadores do andamento dos processos com a utilização de recursos captados em fontes externas diversas, através de planilhas e gráficos.\r\n- Coordenação de Controle - COOCONT, a quem compete:\r\na) monitorar a execução dos processos referentes à SEDEC/CBMERJ, que sejam de interesse institucional, a fim de otimizar o tempo processual e obter indicadores de desempenho;\r\nb) providenciar, previamente, em processo administrativo, a juntada de todos os documentos necessários à execução de futura prestação de contas, exclusivamente, a execução dos objetos adquiridos com recursos externos;\r\nc) elaborar e anexar relatório textual fotográfico, mensalmente, de todos os objetos e serviços prestados, em que foram utilizados recursos externos;\r\nd) verificar a obtenção do alcance de metas já pré-estabelecidas, nos convênios e similares, com a apresentação, mensal, de planilhas, tabelas e gráficos;\r\ne) realizar os procedimentos necessários às ações de boas práticas administrativas e ao preenchimento de relatórios de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal - RRF; e\r\nf) apresentar mensalmente os indicadores de desempenho obtidos através de planilhas e gráficos.\r\n- Coordenação de Importações - COOIMP, a quem compete:\r\na) operacionalizar os procedimentos constantes relativos às importações no âmbito da SEDEC, em consonância com a legislação vigente;\r\nb) viabilizar junto aos setores demandantes os signatários dos instrumentos relacionados às importações;\r\nc) manter o acesso permanente e atualizado, ao Sistema de Controle de Declaração de Importação - SCDI, da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação vigente;\r\nd) manter o acesso permanente e atualizado, ao Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX, do governo federal nos termos das legislações vigentes;\r\ne) manter válido, assim como realizar as renovações necessárias, nos termos da legislação vigente, o convênio ICMS nº 48/1993, ou similar que venha a substituí-lo; e\r\nf) apresentar quando requisitado os dados referentes às importações realizadas e em andamento.\r\n- A Diretoria-Geral de Administração e Finanças - DGAF, subordinada à Superintendência Administrativa contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a estrutura organizacional básica descrita e terá as seguintes atribuições:\r\n- Diretoria, a quem compete:\r\na) orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades financeiras e administrativas da SEDEC;\r\nb) assessorar o Superintendente Administrativo nos assuntos pertinentes à administração e finanças;\r\nc) diligenciar para que seja instaurado o competente procedimento apuratório sempre que identificar situações que atentem contra os princípios de atuação da Diretoria;\r\nd) apoiar a elaboração da proposta de Lei Orçamentária;\r\ne) estimular a contínua capacitação dos integrantes da Diretoria;\r\nf) aplicar sanções administrativas aos particulares, no âmbito da esfera de atuação da DGAF;\r\ng) praticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral;\r\nh) atuar como ordenador de despesas nos limites da delegação que receber;\r\ni) delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\nj) auxiliar a tomada de decisão quanto aos riscos administrativos identificados no âmbito da SEDEC;\r\nk) supervisionar os editais de licitação conduzidos pela Diretoria, de modo que estes estejam em sintonia com o ordenamento jurídico; e\r\nl) emanar as diretrizes necessárias à condução dos processos afetos à Diretoria.\r\n- Subdiretoria, subordinada a Diretoria, a quem compete:\r\na) zelar pelo cumprimento das determinações emanadas pelo Diretor- Geral;\r\nb) orientar, coordenar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas Coordenações;\r\nc) assessorar o Diretor-Geral nos assuntos e atividades da competência da Diretoria e mantê-lo informado a respeito dos mesmos;\r\nd) propor ao Diretor-Geral medidas necessárias à boa gestão de pessoal e material, visando à otimização do desempenho das atividades da Diretoria;\r\ne) substituir, eventualmente, o Diretor-Geral;\r\nf) executar atividades inerentes à justiça e disciplina do efetivo lotado na Diretoria; e\r\ng) receber, triar e despachar os processos encaminhados ou de interesse à Diretoria, conforme as diretrizes emanadas pelo Diretor-Geral.\r\n\r\n- Coordenação de Apoio ao Controle (CAC), a quem compete:\r\na) atuar na resposta de demandas oriundas dos órgãos de controle externo e interno, encaminhados à Diretoria;\r\nb) atuar nas demais respostas de demandas de cunho jurídico encaminhadas à Diretoria;\r\nc) prestar auxílio técnico e administrativo, no tocante a informações e diligências de competência da DGAF, às pessoas que respondem a processos administrativos perante Órgãos de Controle Externo em razão de atos praticados em razão de cargos ocupados pertencente à estrutura da SEDEC/CBMERJ e no interesse dessas instituições; e\r\nd) prestar auxílio técnico e jurídico face a quaisquer outras demandas apontadas pelo Diretor ou Subdiretor da Diretoria.\r\n- Coordenação Administrativa (CAdm), a quem compete:\r\na) efetuar a leitura do Diário Oficial, do Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ e outros periódicos considerados pelo Diretor como de interesse, registrando as matérias importantes e disponibilizando-as para consulta imediata;\r\nb) realizar toda a rotina administrativa relativa ao expediente da DGAF;\r\nc) executar os procedimentos administrativos concernentes aos assuntos de controle de pessoal, tramitação e arquivamento de documentos da DGAF;\r\nd) zelar pela apresentação e conservação do arquivo de processos físicos da DGAF;\r\ne) realizar a supervisão da atividade de controle dos bens patrimoniais da DGAF, a ser desempenhada, diretamente, por servidor especificamente designado para tal;\r\nf) realizar o atendimento de protocolo ao público externo e o controle de acesso às dependências da DGAF;\r\ng) manter em ordem as legislações atinentes ao serviço;\r\nh) dar destinação prevista aos documentos que derem entrada na Coordenação;\r\ni) controlar o quadro de avisos da Diretoria;\r\nj) manter atualizado o livro de ordens do comando da Diretoria;\r\nk) controlar a confecção dos atestados de origem;\r\nl) produzir os documentos demandados pela Diretoria, na esfera de suas atribuições;\r\nm) confecção e envio de notas para publicação, ordens de serviço dentre outros;\r\nn) confecção dos documentos comuns à seção administrativa de uma unidade, como assentamentos, plano de chamada, plano de férias, requerimentos, dentre outros; e\r\no) Fazer com que sejam realizadas as manutenções preventivas ou corretivas nas instalações da Diretoria.\r\n- Coordenação de Requisições (CReq), a quem compete:\r\na) processar as solicitações visando à aquisição de materiais e contratação de serviços dos gestores da SEDEC e do CBMERJ, bem como elaborar as requisições, instruir os processos e encaminhar para planejamento orçamentário, de acordo com a determinação do Diretor- Geral da DGAF;\r\nb) manter o cadastro de fornecedores atualizado;\r\nc) efetuar as pesquisas de mercado visando à instrução dos processos administrativos para aquisição, contratação de serviços e vantajosidade dos contratos;\r\nd) orientar os Órgãos solicitantes quanto à elaboração dos Termos de Referência e Projetos Básicos, nos termos da legislação vigente;\r\ne) responder aos planos de suprimentos enviados através do SIGA, conforme orientação do Diretor-Geral da DGAF; e\r\nf) aprovar as requisições de serviços e aquisições de materiais, exclusivamente, no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, deman dadas pela CReq após aprovação do Ordenador de Despesas no processo instrutivo.\r\n- Coordenação de Licitações (CL), a quem compete:\r\na) propor a composição da Comissão Permanente de Licitação, Especiais, Pregoeiros e suas respectivas Equipes de Apoio, como também, designá-los para os certames licitatórios;\r\nb) instruir os processos aquisitivos com as minutas de edital e contrato, seguindo os modelos elaborados pela PGE/RJ;\r\nc) realizar a publicidade e as sessões de licitação até a fase de adjudicação; e\r\nd) prestar informações, visando a tomada de decisão do Ordenador de Despesas no caso de certame impugnado e/ou recurso administrativo.\r\n- Coordenação de Contratos (CC), a quem compete:\r\na) processar as compras, serviços e contratações diretas em todas as suas modalidades de acordo com o enquadramento legal;\r\nb) assessorar o Diretor no exercício das atividades inerentes à gestão dos contratos em todas as suas etapas, inclusive designando servidores para compor as comissões de fiscalização;\r\nc) realizar o lançamento de dados nos sistemas informatizados de compras (SIGA) e de controle externo (TCE/RJ);\r\nd) Aprovar as contratações, exclusivamente, no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, após celebração dos Termos de Contratos, Termos Aditivos, Termos de Ajuste de Contas, Notas de Empenho de Despesas, quando em substituição aos Contratos;\r\ne) processar os serviços de contratações diretas para prestação na via de credenciamento de acordo com o enquadramento legal;\r\nf) assessorar o Diretor no exercício das atividades inerentes à gestão dos contratos de credenciamento, em todas as suas etapas, inclusive designando servidores para compor as comissões de fiscalização;\r\ng) realizar o lançamento de dados dos contratos de credenciamento nos sistemas informatizados de compras (SIGA) e de controle externo (TCE/RJ);\r\nh) Aprovar as contratações de credenciamento, exclusivamente, no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, após celebração dos Termos de Contratos, Termos Aditivos e Termos de Ajuste de Contas; e\r\ni) Realizar a publicação anual da comissão de credenciamento, designada pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n- Coordenação de Execução Orçamentária (CEO), a quem compete:\r\na) providenciar a execução orçamentária e o controle dos recursos orçamentários da SEDEC, bem como, dos créditos orçamentários descentralizados provenientes de outros órgãos para realização de uma ação de governo pactuada;\r\nb) elaborar a prestação de contas dos recursos provenientes de outras secretarias de estado;\r\nc) controlar as prestações de contas dos destaques orçamentários concedidos;\r\nd) emitir notas de descentralização de crédito orçamentário para outros órgãos com base em Resolução Conjunta acordada entre os mesmos;\r\ne) realizar os pedidos de liberação e remanejamento de Cota para empenhamento junto à SEPLAG;\r\nf) providenciar as movimentações, cancelamentos e suplementações de créditos orçamentários através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão (SIPLAG);\r\ng) realizar a abertura dos processos de créditos adicionais, tais como superávit financeiro e excesso de arrecadação;\r\nh) realizar a reserva orçamentária dos processos instrutivos;\r\ni) emitir nota de empenho da despesa com prévia homologação e ordenação de despesas, bem como, emitir reforço e anulações quando necessários;\r\nj) providenciar a execução orçamentária e controlar os saldos orçamentários das Unidades Orçamentárias subordinadas à SEDEC, mantendo os seus registros rigorosamente atualizados;\r\nk) realizar a inclusão, a exclusão e a alteração dos usuários da SEDEC no SIAFE-RIO;\r\nl) elaborar os relatórios sobre execução orçamentária previstos em legislação pertinente, através dos sistemas colocados à disposição pelos órgãos de controle, tais como o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO);\r\nm) dar publicidade, mediante autorização de ordenador de despesas, dos atos de reconhecimento de dívida em Diário Oficial; e\r\nn) acompanhar o andamento da arrecadação conforme previsto na LOA, para possibilitar a compatibilização com a execução orçamentária.\r\n- Coordenação de Execução Financeira (CEF), a quem compete:\r\na) receber, conferir e controlar as notas fiscais dos fornecedores da SEDEC;\r\nb) verificar a situação das empresas quanto à retenção de tributos e contribuições;\r\nc) verificar a conformidade e a inclusão das certidões negativas nos processos de pagamento das empresas prestadoras de serviço;\r\nd) enviar os processos de pagamento para a liquidação contábil na CCon;\r\ne) confeccionar e executar, mediante autorização de ordenador de despesas, as programações de desembolso orçamentárias e de retenção;\r\nf) mitigar os pagamentos de juros e multas por parte da SEDEC;\r\ng) controlar o cadastro dos Ordenadores de Despesa da SEDEC junto às instituições bancárias;\r\nh) controlar e enviar às instituições bancárias os Registros de Envio (RE) devidamente assinados pelas autoridades competentes;\r\ni) supervisionar a ocorrência das Guias de Devolução (GD) no SIAFE- RIO;\r\nj) controlar e executar os pagamentos dos Bloqueios Judiciais, informando à Assessoria Jurídica da SEDEC, tempestivamente;\r\nk) controlar e executar o pagamento das diárias dos servidores da SEDEC, autorizadas por ordenador de despesas; e\r\nl) controlar e executar as Devoluções de Indébitos, autorizadas por ordenador de despesas.\r\n- Coordenação de Recursos Humanos (CRH), a quem compete:\r\na) planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas inerentes a Recursos Humanos no âmbito da SEDEC;\r\nb) adotar e desenvolver as medidas necessárias para atender às funções gerenciais e operacionais no sistema de folha de pagamento do pessoal civil e cargos comissionados por intermédio do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH;\r\nc) realizar o controle e as alterações de frequência do pessoal civil e cargos comissionados, como também a atualização de cadastro, por meio de Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos;\r\nd) aposentar, fixar proventos de inatividade, revisar pensão e aposentadoria do Pessoal Civil da SEDEC;\r\ne) confeccionar, atualizar e cadastrar a relação de Ordenadores de Despesas da SEDEC/FUNESBOM, de acordo com as deliberações do Tribunal de Contas do Estado (TCE - RJ), para Prestação de Contas Anual, e inclusão dos dados no Sistema de Gestão Fiscal (SIGFIS);\r\nf) encaminhar mensalmente a Folha de Pagamento, conforme Deliberação 293, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para que seja auditada; e\r\ng) elaborar nota de autorização de despesa e nota de empenho do pessoal civil e cargos comissionados, inclusive desconto patronal mediante a prévia autorização do ordenador de despesas.\r\n- Coordenação de Contabilidade (CCon), a quem compete:\r\na) realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\nb) assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\nc) manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\nd) orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\ne) manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\nf) elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\ng) verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\nh) orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\ni) organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\nj) providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\nk) propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\nl) certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\nm) promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\nn) observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\no) manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\np) analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual; e\r\nq) executar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal e o INSS.\r\n\r\n- A Superintendência Administrativa e a Diretoria Geral de Administração e Finanças da SEDEC serão constituídas por Oficiais e Praças dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, bombeiros militares Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) e servidores civis, quando pertinente, e as designações destes dentro de sua estrutura serão definidas pelos respectivos Titulares.\r\nDas Disposições Finais\r\n- Os casos omissos no presente Regimento Interno serão apreciados e solucionados pelo Superintendente Administrativo, em primeira instância, e em definitivo pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Es tado do Rio de Janeiro.\r\nFigura1\r\nId: 2462368\r\n"
        ],
        "2462385": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 08/03/2023\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1594 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS (RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO) PARA A RODOVIA TRANSBAIXADA, COM EXTENSÃO DE CERCA DE 24 KM, IDA E VOLTA, TRECHO LIGANDO A BR 116 (RODOVIA PRESIDENTE DUTRA) A BR 040 (RODOVIA WASHINGTON LUIS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nArt. 1º - \r\nRodrigo da Motta Almeida, Id. Funcional 5132763- 5.)\r\nCaio Fernando Manoel Damacena, Id. Funcional 5137448-0(...)\r\nId: 2462385\r\n"
        ],
        "2462480": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 03.03.2023\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001926/2020\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3491 01 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3501 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2462480\r\n"
        ],
        "2462590": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO - SIDES/SEAP PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO N° 48.373/23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, E SUAS ALTERAÇÕES.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, processo SEI-210121/000041/2022,\r\n\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual n° 48.373/23, de 27 de Fevereiro de 2023 e suas alterações, e o Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980;\r\n- o que dispõem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros de suprimento para as Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; e\r\n- que devem ser propiciados meios eficientes as Unidades Prisionais e Hospitalares que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de agilizar da execução dos recursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e seus Fundos Vinculados e garantir maior êxito na gestão.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar ações e recursos financeiros para as Unidades Administrativas (UA) referenciadas no anexo I desta Resolução, nos termos do Decreto Estadual nº 48.373/23, de 27 de Fevereiro de 2023 e suas alterações.\r\n\r\n- São objetivos fundamentais do SIDES/SEAP:\r\n- descentralizar ações e recursos financeiros para as Unidades Administrativas;\r\n- dotar a direção das Unidades Administrativas de recursos financeiros, capazes de proporcionar maior êxito na gestão, para que possam desempenhar suas atividades, de forma descentralizada e eficaz;\r\n- minimizar a ocorrência de entraves administrativos e burocráticos, de modo a permitir a utilização racional dos recursos financeiros, com o objetivo de consagrar os princípios da legitimidade e economicidade que preceituam a boa aplicação do dinheiro público;\r\n- propiciar condições sistemáticas adequadas à direção das Unidades Administrativas para fins da consecução exitosa da atividade- fim da UA.\r\n\r\n- A aplicação dos recursos do SIDES/SEAP deve ser analisada de maneira que a compra ou contratação direta esteja devidamente fundamentada pelo Diretor da UA e se destine, exclusivamente, ao atendimento dos tipos de despesas abaixo:\r\n- aquisição de material de consumo e prestação de serviços de pronto pagamento necessários às atividades das respectivas Unidades Administrativas elencadas no anexo I\r\n- aquisição de material permanente e equipamentos para suprir as necessidades das Unidades;\r\n- execução de recuperação, manutenção e/ou reparos em aparelhos, equipamentos e veículos de uso das Unidades;\r\n- pequenas reformas e manutenção do espaço físico das Unidades Administrativas.\r\n\r\n- as aquisições, manutenções, reformas e serviços não poderão ser realizados nos seguintes casos:\r\na - Existência de contrato com o mesmo objeto;\r\nb - Valor superior aos estabelecidos na legislação;\r\nc - Execução e/ou pagamento parcelado; ou\r\nd - Destinação do objeto a uso particular.\r\n\r\n- Excepcionalmente, em casos que exijam ações imediatas de segurança, em situações de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento para problemas que possam ocasionar grave prejuízo ou comprometer a segurança do indivíduo e da Unidade, obras, bens ou serviços, poderão ser adquiridos e/ou realizadas, ainda que existente procedimento de contratação e/ou aquisição em andamento, com o mesmo objeto, a critério da direção da unidade em conjunto com o respectivo ordenador de despesas, nos termos do § 2º do artigo 1º, do Decreto n° 48.373/23, de 27 de Fevereiro de 2023 e suas alterações.\r\n\r\n§ 3° - A aquisição de material de consumo, permanente e equipamentos deverá ser precedida de pesquisa junto à Coordenação do Almoxarifado Integrado e Almoxarifado da própria Unidade, sendo indispensável a juntada aos autos comprovação de sua inexistência no estoque.\r\n\r\n- As aquisições de materiais ou equipamentos permanentes, bem como a manutenção veículos das Unidades Administrativas deverão ser aprovadas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, e, no caso dos veículos, a Superintendência de Recursos Logísticos deverá ser comunicada, considerando suas atribuições pertinentes à centralização das atividades de controle e manutenção de frotas.\r\n\r\n- Todo material permanente adquirido será inventariado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\n- As despesas previstas neste artigo, as quais possuam processos licitatórios em andamento, que em razão da sua urgência, não possam esperar pela finalização do certame, sem que haja prejuízo para o Estado, deverão ser devidamente justificadas pela direção do estabelecimento requerente, no processo de prestação de contas.\r\n\r\n- Todas as despesas efetuadas pelo SIDES/SEAP deverão obedecer à legislação específica para administração do dinheiro público, especialmente as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pelas Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;, de 1º de abril de 2021 e pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n- Os recursos oriundos do SIDES/SEAP não poderão ser aplicados para contratação de serviços de natureza contínua.\r\n\r\n- Todas as compras e serviços contratados devem ser precedidos, necessariamente, de pesquisa de preços pela Unidade Administrativa, que deverá contar com, no mínimo, 3 (três) cotações legíveis de preços para as aquisições de bens ou serviços, em papel timbrado da empresa, constando a data da emissão da proposta, a identificação do responsável pela cotação, validade, valor unitário, quantidade, valor total para cada item, sendo assinado pelo fornecedor, devendo tal cotação compor os processos de requisição e de prestação de contas.\r\n\r\n- Os recursos regulamentados na forma desta Resolução serão utilizados exclusivamente com despesas relativas a:\r\n- compra de materiais e pequenos serviços com manutenção ou melhorias e adaptações nas áreas físicas e equipamentos dos Presídios e Unidades Hospitalares, até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea \"a\" do inciso II do Art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- despesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que possam acarretar prejuízos às unidades, até 05 (cinco) vezes o valor máximo previsto no inciso I, desde que justificadas e aprovadas pelo Ordenador de Despesas\r\n\r\n- As aquisições r/ou manutenções de veículos, materiais permanentes ou equipamentos de qualquer espécie deverão ser aprovadas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\nÉ vedada a realização de despesas, sob forma de SIDES, à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, obrigações patronais e de compromissos vinculados à dívida pública.\r\n\r\n\r\n- Os recursos disponibilizados se darão mediante autorização prévia emitida por Ordenador de Despesas, mediante prévio empenho, liquidação e pagamento em conta exclusiva a ser aberta em nome do Diretor responsável pela sua respectiva Unidade Prisional elencada no anexo I da presente Resolução, no agente financeiro oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único: É vedada a existência, de mais de uma Conta Corrente de adiantamento pelo responsável da UA para fins de recebimento dos recursos do SIDES/SEAP.\r\n\r\n- A liberação das parcelas do SIDES/SEAP poderá ocorrer independente de solicitação das UAs, respeitados os limites previstos em cada caso elencado no artigo 4º da presente normativa e considerado o controle dos recursos disponíveis pelas unidades orçamentárias da SEAP e do FUESP.\r\nParágrafo Único - Deverá ser realizado relatório mensal da utilização do SIDES/SEAP nos moldes do anexo II, com o confronto das receitas recebidas e despesas realizadas.\r\n\r\n- Os recursos disponibilizados por adiantamento concedido terão prazo de utilização de no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização da emissão de programação de desembolso pelo Ordenador de Despesas, ressalvado o prazo limite que não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro do exercício da concessão.\r\n\r\n- Os saldos dos repasses recebidos na forma do caput, caso realizado as regulares prestações de contas e averiguados a sua existência e devida conciliação contábil, poderão ser reprogramados para o adiantamento seguinte, observando-se a mesma destinação original, mediante autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nO SIDES/SEAP deverá ser utilizado dentro do exercício financeiro em que foi concedido, havendo saldo bancário no final do exercício financeiro, deverá ser devolvido à devida Unidade Orçamentária pagadora.\r\n\r\n- A despesas descritas na presente Resolução estão limitadas ao valor do saldo bancário efetivamente existente em conta corrente.\r\n\r\n- Encerrado o prazo estabelecido no caput do Art. 7º para execução dos recursos, iniciam-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação de prestação de contas.\r\n\r\n- Serão considerados em alcance os responsáveis por adiantamentos que não apresentarem a comprovação dentro do prazo citado neste artigo, caso em que estarão sujeitos a multa e à competente tomada de contas.\r\n\r\n- Se o recolhimento do débito do responsável em alcance ocorrer no exercício em que houver sido concedido o adiantamento, corresponderá a uma anulação da despesa; se o exercício já estiver encerrado, equivalerá a uma receita do exercício em que ocorrer.\r\n\r\n- O cronograma de desembolso representa previsão inicial de repasses, sendo certo que estes ocorrerão conforme a apresentação da prestação de contas.\r\nParágrafo Único - O repasse da terceira parcela ficará obrigatoriamente condicionada à apresentação da prestação de contas da primeira parcela, e assim sucessivamente, de modo que se permita à Unidade Prisional possuir em sua disposição o montante correspondente a um repasse inicial previsto no cronograma.\r\n\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos repassados pelo SIDES/SEAP deverá apresentada em até 30 (trinta) dias corridos, contados imediatamente após o encerramento do período de 60 (sessenta) dias concedidos para a execução do recurso, e deverá ser apresentado em conformidade com os requisitos exarados nos incisos abaixo:\r\n- Balancete da Prestação de Contas, conforme anexo III desta Resolução, discriminando o nome das empresas, o código das despesas em conformidade com o classificador vigente, os valores, a data do pagamento, o montante da despesa e demonstrativos de conciliação bancária.\r\n- Comprovantes das despesas realizadas, ordenadas sequencialmente da seguinte forma: pedido de compra pelo setor competente, Nota Fiscal, pesquisa de preços, itens dessa nota fiscal devidamente atestada por 2 (dois) servidores, e ainda, a autorização de compra expedida pelo ordenador de despesas da Unidade e justificativa, nos casos previstos.\r\n- Comprovante do recolhimento do saldo bancário, se houver, da última cota anual.\r\n- Cópia do extrato da conta corrente, indicando toda a movimentação, dele constando a data do repasse e o saldo do extrato bancário do último dia de utilização da cota.\r\n- Declaração comprovando a inexistência de materiais de consumo permanente e equipamentos, emitida pela Coordenação do Almoxarifado Integrado e/ou Almoxarifado local, o que for pertinente, a qual, além de indicar a falta do produto no estoque, informará e a quantidade máxima mensal e anual autorizada à Unidade adquirir.\r\n\r\n- Somente serão admitidas como comprovantes de despesas a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016, e outros comprovantes idôneos equivalentes, com data compatível com a da concessão do SIDES/SEFAZ.\r\n\r\n- As Notas Fiscais devem conter 2 (duas) atestações por 2 (dois) colaboradores diversos daqueles responsáveis pela execução dos recursos, juntamente com o visto do Diretor da Unidade.\r\nº - As Notas Fiscais deverão estar sempre em nome da respectiva unidade administrativa e juntados aos recibos de pagamento efetuados.\r\n- Excepcionalmente, admitir-se-á que despesas inferiores a 5% (cinco por cento) dos valores estabelecidos no inciso I, Art. 4°, da presente resolução, sejam movimentadas em espécie, sendo a sua comprovação realizada através de relação elaborada pelo responsável da Unidade Administrativa, com o atesto de dois servidores, que não aqueles responsáveis pela aplicação do SIDES/SEAP, juntamente com o visto do Diretor da Unidade.\r\n- É de responsabilidade do executor do SIDES/SEAP a busca pelo menor preço e a justificativa para as escolhas dos objetos contratados.\r\n- A nota fiscal de serviços deverá especificar resumidamente os serviços prestados, através de informações do tipo placa do veículo, número do inventário do bem permanente, nome do equipamento, local da Unidade que recebeu o serviço de engenharia, prazo de garantia, dentre outros relevantes para a precisa caracterização da despesa.\r\n\r\n- O processo de prestação de contas deverá ser enviado Diretoria Geral de Administração e Finanças da SEAP, para análise da documentação e em posterior, à Unidade de Controle Interno, a qual examinará a prestação de contas da UA e encaminhará seu relatório final, com parecer conclusivo, ao Ordenador de Despesas, sendo este o responsável pela aprovação dos recursos utilizados.\r\n\r\n- No caso de impugnação à prestação de contas, a Unidade de Controle Interno observará as seguintes providências:\r\n- indicará medidas para sanar a desconformidade, quando passível de solução, indicando o prazo para o cumprimento das exigências;\r\n- quando a pendência não se enquadrar no inciso anterior, a prestação de contas será transformada em processo de tomada de contas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, conforme normativos exarados pela Controladoria Geral do Estado, e os repasses ao responsável da Unidade Prisional serão suspensos até que as irregularidades sejam solucionadas.\r\n\r\n\r\n- O Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/SEAP será encerrado, na conformidade dos requisitos exarados nos incisos abaixo:\r\n- com o esgotamento do valor aprovado;\r\n- em qualquer hipótese, no encerramento do exercício financeiro, aplicando-se supletivamente, as normas que regem adiantamentos, no que se refere aos prazos para aplicação.\r\n\r\n- Para a operacionalização do SIDES/SEAP ficam padronizados os formulários constantes nos Anexos I, II e III que compõem a presente Resolução.\r\n\r\n- As dúvidas relativas à execução e/ou prestação de contas dos recursos provenientes do SIDES/SEAP serão dirimidas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, com apoio técnico do Gestor do Fundo Especial Penitenciário - FUESP e da Diretoria Geral de Administração e Finanças, se necessário.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as anteriores que versem sobre o mesmo tema.\r\n\r\n\r\nA edição de normas complementares à concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos tratados no Decreto n° 48.373/23, de 27 de Fevereiro de 2023, está prevista em seu artigo 13, que fixou prazo de 180 dias para sua edição.\r\nO Decreto institui o Regime de Desembolso Descentralizado de Pagamento para atender a despesas das 52 unidades prisionais e hospitalares da SEAP e apresenta em seu bojo detalhamento do modo de execução da concessão.\r\nA iniciativa pretende assegurar maior eficiência dos processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços de pequena monta e urgentes pelas unidades prisionais e hospitalares, sejam despesas de pronto pagamento, sejam aquisições ou manutenções.\r\nTrata-se de um valor previamente estabelecido, oriundo de recursos ordinários da SEAP e/ou de Fundos, notadamente o Fundo Especial Penitenciário, por meio de descentralização, na forma de adiantamentos, os quais seguem um padrão concernente a períodos, valores e prestações de contas, restringindo-se a determinadas hipóteses em que é possível dispensa de licitação.\r\nComo exceção à regra da realização de licitação e considerando as inúmeras carências do sistema penitenciário fluminense, há que se estabelecer regras rígidas e explícitas, de modo a garantir que a iniciativa não dê azo a práticas não ortodoxas.\r\nA despeito do espírito desburocratizante da iniciativa, tendo em vista as atribuições da Subsecretaria de Gestão Administrativa, por meio de sua Superintendência de Recursos Logísticos, no que tange à centralização das atividades de manutenção de Frotas, foi estabelecida previsão de consulta àquela Superintendência no caso dos serviços de execução de recuperação, manutenção e ou reparos em veículos de uso das Unidades previsto no artigo 3º., Item III.\r\nA implementação do sistema SIDES/SEAP atende ainda ao dever do Estado de prover a assistência ao preso e internado, visto que as condições precárias dos estabelecimentos prisionais se perpetuam por períodos mais longos do que o desejado, em decorrência da morosidade dos procedimentos licitatórios, deixando a descoberto situações emergenciais de pequena monta e pequenos reparos de fácil solução, cuja perpetuação, além de infligir desconforto e até insalubridade aos privados de liberdade, resultam com frequência, em despesas futuras mais vultosas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2462590\r\n"
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            "2023-03-09 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nIDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS - SIDES/SEAP\r\n1 Cadeia Pública Constantino Cokotós - SEAPCK\r\n2 Cadeia Pública Contrin Neto - SEAPCN\r\n3 Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n4 Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAPJB\r\n5 Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJFS\r\n6 Cadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n7 Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli - SEAPJP\r\n8 Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n9 Cadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n10 Casa do Albergado Crispim Ventino - SEAPAC\r\n11 Centro de Instrução Especializada - CIESP\r\n12 Colônia Ag. Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAPAM\r\n13 Coordenação de Gericinó\r\n14 Coordenação de Grande Rio\r\n15 Coordenação de Niterói\r\n16 Coordenação de Norte e Noroeste\r\n17 Coordenação de Segurança\r\n18 Coordenação Gestão de Logística de Armamentos e Munições - COOSCMB\r\n19 Coordenação Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT - COFEMCI\r\n20 Creche Tuta Massot Kress\r\n21 Grupamento de Intervenção Tática - GIT\r\n22 Grupamento de Operações com Cães - GOC\r\n23 Grupamento de Serviço de Segurança Externa - GSSE\r\n24 Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo - SEAPHR\r\n25 Hospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - SEAPHA\r\n26 Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAPRM\r\n27 Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n28 Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\n29 Instituto Penal Cel. PM Francisco Spargoli Rocha - SEAPFS\r\n30 Instituto Penal Edgard Costa - SEAPEC\r\n31 Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS\r\n32 Instituto Penal Oscar Stevenson - SEPAOS\r\n33 Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n34 Instituto Penal Santo Expedito - ISE\r\n35 Instituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n36 Penitenciária Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n37 Penitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n38 Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n39 Penitenciária Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n40 Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLP\r\n41 Penitenciária Muniz Sodré - SEAPMS\r\n42 Penitenciária Talavera Bruce - SEAPTB \r\n43 Prefeitura de Gericinó - EGAC\r\n44 Presídio Alfredo Tranjan - SEAPAT \r\n45 Presídio Ary Franco - SEAPAF\r\n46 Presídio Carlos Tinoco da Fonseca - SEAPCF\r\n47 Presídio Dalton Crespo de Castro - SEAPDC\r\n48 Presídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAPVM\r\n49 Presídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n50 Presídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\n51 Presídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n52 Presídio Hélio Gomes-SEAPHG\r\n53 Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - SEAPTD\r\n54 Presídio João Carlos da Silva - SEAPJCS\r\n55 Presídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL \r\n56 Presídio José Frederico Marques - SEAPFM\r\n57 Presídio Lemos de Brito - SEAPLB\r\n58 Presídio Milton Dias Moreira -SEAPMM\r\n59 Presídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n60 Presídio Nilza da Silva Santos - SEAPNS\r\n61 Presídio PedrolinoWerling de Oliveira - SEAPPO\r\n62 Presídio Romeiro Neto - SEAPRN\r\n63 Sanatório Penal - SEAPSP\r\n64 Serviço de Operações Especiais - SOE (Bangu)\r\n65 Serviço de Operações Especiais - SOE (Campos)\r\n66 Serviço de Operações Especiais - SOE (Itaperuna)\r\n67 Serviço de Operações Especiais - SOE (Japeri)\r\n68 Serviço de Operações Especiais - SOE (Magé)\r\n69 Serviço de Operações Especiais - SOE (Niterói)\r\n70 Serviço de Operações Especiais - SOE (Volta Redonda)\r\n71 Superintendência de Controle e Monitoramento - SUPCM\r\n72 Unidade Materno Infantil - UMI\r\nId: 2462591\r\n"
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        "2462592": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nRELATÓRIO MENSAL UTILIZAÇÃO SIDE/SEAP\r\nUnidade Administrativa:\r\nResponsável:\r\nID:\r\n:\r\nSaldo mês anterior\r\nRecebimento mês Atual\r\nDespesas realizadas a comprovar (total do mapa discriminativo da despesa)\r\nSaldo Final\r\nMAPA DISCRIMINATIVO DA DESPESA\r\nFORNECEDOR\r\nDESCRIÇÃO DO MATERIAL/ SERVIÇO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR\r\nUNITÁRIO\r\nTOTAL\r\nTOTAL DA DESPESA (valor a transportar)\r\nId: 2462592\r\n"
        ],
        "2462593": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nBALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nBLOCO 1- DADOS DO RESPONSÁVEL E DA CONTA CORRENTE \r\nUnidade Administrativa:\r\nResponsável:\r\nID:\r\nDados Bancários Banco: Agencia: Conta:\r\n\r\nBLOCO 2 - DADOS DA MOVIMENTAÇÃO DE ENTRADAS MENSAIS NA CONTA CORRENTE\r\nPeríodo das Entradas: De: ____/____/____ a ____/____/____ \r\nSemestre: ______/_____________\r\nData da Publicação\r\nData da Entrada\r\nValor Recebido\r\nTotal\r\nBLOCO 3 - DADOS DAS DESPESAS REALIZADAS NO SEMSTRE\r\nCODIGO DA DESPESA\r\nFORNECEDOR\r\nCOMPROVANTE DA DESPESA/ DOCUMENTO FISCAL\r\nVALOR\r\nESPECIE\r\nDATA\r\nNUMERO\r\nTOTAL DA DESPESA (valor a transportar)\r\nBLOCO 4 - CONCILIAÇÃO ENTRADAS E SAIDAS DO SEMESTRE\r\nTOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS\r\nTOTAL DAS DESPESAS COMPROVADAS\r\nSALDO A RECOLHER\r\n\r\nVALOR DO RECOLHIMENTO\r\nDATA DO RECOLHIMENTO\r\nSALDO FINAL\r\nId: 2462593\r\n"
        ],
        "2462597": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG13 - PROCURADORIA DA CAPITA FEDERAL\r\n06/03/2023\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\nPG13 - PROCURADORIA DA CAPITA FEDERAL\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n06/03/2023\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2462597\r\n"
        ],
        "2462622": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E O CONSÓRCIO VALPLAT CONSTRUÇÕES E A START CONSULTORIA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000425/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2023, que tem por objeto a \"construção de infraestrutura de diversos logradouros, constituído de drenagem pluvial, pavimentação em cauq, sinalização vertical e horizontal e calçadas em concreto armado em diversas ruas do Município de Paty do Alferes-RJ\", Processo nº SEI- 330018/000425/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 35/2022 37997406.\r\nGESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional 5097413-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\nThamires Pedracine de Lira - ID. Funcional: 5117294-1;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2462622\r\n"
        ],
        "2462665": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 980 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nDO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e Processo nº SEI- 210098/000010/2023,\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n° 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Admi nistração Pública; \r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo n° SEI- 210098/000010/2023;\r\n\r\n- Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\n\r\n936664/2022\r\nESTRUTURAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (PEAIPEN)\r\nSERVIDOR\r\nMARCELO ALVES DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - ID: 4218.992-6\r\n\r\n- O Gerente Executivo designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos Art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações:\r\n\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador de Convênios da SEAP/RJ;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2462665\r\n"
        ],
        "2462674": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nAPROVA A NOTA TÉCNICA SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO FEMININA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/004871/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Nota Técnica sobre os Procedimentos de Esterilização Feminina, constante no Anexo Único desta Resolução, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nNOTA TÉCNICA SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO FEMININA\r\n\r\nÉ o planejamento familiar o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, regulamentada, até então, pela Lei Federal 9.263/96. O planejamento familiar é atividade que se caracteriza por educação em saúde, onde são discutidos os temas relacionados à saúde sexual e reprodutiva. No exercício da autonomia reprodutiva, mulheres e homens podem escolher o melhor momento para engravidar, preparando-se adequadamente para isso, através do atendimento pré-concepcional, bem como utilizando- se de métodos contraceptivos quando não desejar engravidar. Dentre os métodos contraceptivos, existem estratégias comportamentais, métodos de barreira, hormonais e cirúrgicos. Dentre os métodos contraceptivos cirúrgicos, salienta-se a laqueadura tubaria e a vasectomia. A laqueadura tubária consiste na utilização de técnicas cirúrgicas com a finalidade de obstruir ou seccionar as tubas uterinas das mulheres para impedir a fecundação. Já a vasectomia é um procedimento cirúrgico que interrompe a comunicação do canal deferente dos homens, impedindo que o espermatozoide chegue até a uretra e seja eliminado na ejaculação.\r\nAmbos os métodos são considerados definitivos e, ainda que sejam possíveis técnicas de reversibilidade, seus resultados reprodutivos são limitados. Na prática clínica, as pessoas que optarem pela laqueadura tubária ou vasectomia devem considerar esses métodos como definitivos e, por isso, aconselhamento adequado e decisão consciente deverá ser tomada antes da realização do procedimento.\r\n\r\nPassou a vigorar em 01 de março de 2023 a nova Lei Federal 14.443/22 sobre o planejamento familiar, com especial modificação nas normativas referentes aos métodos contraceptivos que envolvam esterilização masculina ou feminina. Essa nova legislação motiva as orientações dessa Nota Técnica.\r\nA análise da nova legislação vigente permite salientar as seguintes modificações, de especial interesse para a saúde da mulher:\r\n\r\nA idade mínima para realizar a laqueadura tubária passa de 25 para 21 anos de idade, em caso de pessoas com menos de 2 filhos vivos.\r\nDeixa de ser necessária a autorização do cônjuge para realizar o procedimento cirúrgico.\r\nPermite a laqueadura tubária durante a cesariana. Na legislação anterior, esse procedimento só era permitido nos casos de risco de vida à gestante e nos casos de pacientes com história de duas ou mais cesarianas prévias.\r\n\r\nA nova legislação manteve vigente os seguintes aspectos:\r\n\r\nA esterilização cirúrgica poderá ser realizada em pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou pessoas emancipadas), caso tenham, ao menos, 2 ou mais filhos vivos. Por certo, a realização de um método contraceptivo definitivo não deveria estar entre as primeiras opções de pessoas jovens e essa abordagem precisa fazer parte do aconselhamento reprodutivo feito nas atividades de educação em saúde do planejamento familiar.\r\nPara a realização do procedimento de esterilização cirúrgica, há que decorrer um tempo mínimo de 60 dias entre a manifestação dessa decisão mediante assinatura de termo de consentimento esclarecido, e a efetiva realização da cirurgia.\r\nO termo de consentimento livre e esclarecido deverá ser assinado após aconselhamento feito nas atividades educativas de planejamento familiar, com ênfase nos métodos contraceptivos.\r\n\r\n\r\nOrientações reprodutivas na consulta médica ou de enfermagem, individual ou em grupo, na atenção primária à saúde (APS), destinada a pessoas em idade reprodutiva.\r\n2. Oferta de métodos contraceptivos reversíveis.\r\n3. Caso a pessoa opte por método cirúrgico, deverá ser direcionada para consulta médica na unidade de saúde para atendimento em atividade de planejamento familiar, essencial para os casos de manifestação inicial de desejo por método cirúrgico definitivo.\r\n4. Aconselhamento sobre contracepção cirúrgica definitiva, salientando-se a natureza do procedimento, sua realização, riscos e benefícios, os resultados reprodutivos limitados nos casos de reversibilidade e eficácia.\r\n5. Assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.\r\n6. Agendamento da consulta na unidade executante da esterilização cirúrgica para consulta médica pré-operatória, conforme regulação/pactuação municipal.\r\n7. Agendamento do procedimento pela unidade executante, respeitando-se 60 dias entre a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e a realização da cirurgia.\r\n8. Retorno do paciente em 7 a 14 dias para a APS ou unidade executante, conforme pactuação municipal, para seguimento da linha de cuidado: novos esclarecimentos, avaliação de ferida operatória/retirada de ponto e tratamento das queixas eventuais, em cenário apropriado.\r\n\r\nTERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA\r\n\r\nEu______________________________; RG ____________________; ___anos de idade, ciente dos esclarecimentos prestados pelo meu médico assistente, Dr. ____________________;CRM ____________________, manifesto o desejo de ser submetida a laqueadura tubária por minha livre e espontânea vontade. Também sei que entre a manifestação de minha vontade (por meio deste documento) e o procedimento cirúrgico deverão se passar, ao menos, 60 dias, conforme a Lei 9263/1996 alterada pela Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022 e que, de acordo com a mesma lei, desde que observado esse prazo mínimo, é permitida a laqueadura durante o período do parto.\r\nAntes da operação, foi-me informado que:\r\n-A intervenção de laqueadura tubária consiste na interrupção da continuidade das tubas uterinas, com o objetivo de impedir gravidez;\r\n-Para realização deste procedimento existem várias formas de cirurgia:\r\nLaparoscópica - cirurgia realizada por meio de 3 ou 4 pequenos cortes realizados no abdome; Laparotomia - cirurgia realizada pelo abdome semelhante à cesárea ou periumbilical em casos após o parto vaginal;\r\nVaginal - cirurgia realizada pela vagina;\r\nPós-cesárea (laqueadura tubária no momento da prática de uma cesárea);\r\n-Qualquer cirurgia que venha a ser escolhida necessita anestesia. O tipo de anestesia será avaliado e escolhido pelo Serviço de Anestesia.\r\n-Embora o método de laqueadura tubária seja o mais efetivo dos métodos de planejamento familiar, sua efetividade não é de 100%. Existe uma porcentagem de falha de 0,41% que independe do paciente ou do médico;\r\n-Como em toda intervenção cirúrgica, existe um risco de mortalidade derivado do ato cirúrgico e da situação vital de cada paciente.\r\n-A reversão desta cirurgia, ou seja, a recanalização das tubas uterinas, tem limitada taxa de sucesso reprodutivo e não deve ser considerada como uma possibilidade no momento da decisão pelo método contraceptivo definitivo. Em caso de dúvidas ou considerando haver chance de arrependimento, opte por um método contraceptivo seguro e efetivo, mas não definitivo.\r\n-As complicações que poderão surgir da laqueadura tubária são:\r\nIntra-operatórias (hemorragias, lesões de órgãos), queimaduras por bisturi elétrico;\r\nPós-operatórias leves e mais frequentes (seromas, hemorragias, cistites, anemia e outras);\r\nPós-operatórias graves e menos comuns (eventração, apnéia, tromboses, hematomas, pelviperitonites, hemorragia e perfurações de órgãos).\r\n-Se no momento do ato cirúrgico surgir algum imprevisto, a equipe médica poderá variar a técnica cirúrgica programada;\r\n-O procedimento planejado da esterilização cirúrgica durante o período de parto (após passado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da minha vontade e o parto) poderá sofrer mudanças de técnica ou postergado, devido a condições médicas, técnicas ou de estrutura assistencial da maternidade;\r\n-Por se tratar a Medicina de ciência com múltiplas variáveis, do meu próprio corpo, de dificuldades ou indicações e contraindicações que podem se apresentar no momento, caso não seja possível realizar a laqueadura, entendo que a fundamentação será registrada em prontuário e a equipe médica me orientará outro método para evitar gravidez que seja aplicável ao meu caso;\r\n-Existem outros métodos de contracepção que não são irreversíveis como os métodos de barreira, anticoncepção hormonal, dispositivos intrauterinos e métodos naturais;\r\n-Entendo também que o desejo de laqueadura não significa jamais a indicação absoluta de cesárea, haja vista as outras técnicas descritas para a laqueadura pós-parto que podem ser aplicadas no caso de parto via vaginal, e que é proibido pela lei realizar cesárea para fim exclusivo de esterilização;\r\n-Tenho ciência, conforme disposto na Lei no 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que a esterilização será objeto de notificação à direção do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEntendi as explicações que me foram prestadas, em linguagem clara e simples, esclarecendo-me todas as dúvidas que me ocorreram.\r\nTambém entendi que, a qualquer momento, antes que o procedimento de laqueadura tubária se realize e sem necessidade de dar nenhuma explicação, poderei revogar o consentimento que agora presto.\r\nAssim, declaro que estou satisfeita com as informações recebidas e que compreendo o alcance e os riscos do tratamento.\r\nConsinto, portanto, ao (a) médico (a) a realizar o(s) procedimento(s) e permito que utilize seu julgamento técnico para que sejam alcançados os melhores resultados possíveis através dos recursos conhecidos na atualidade pela Medicina e disponíveis no local onde se realiza o(s) tratamento(s).\r\nConfirmo que recebi explicações, li, compreendi e concordo com os itens acima referidos e apesar de ter entendido as explicações que me foram prestadas, de terem sido esclarecidas todas as dúvidas e estando plenamente satisfeito(a) com as informações recebidas.\r\nRESERVO-ME o direito de revogar este consentimento antes que o procedimento, objeto deste documento, se realize.\r\n\r\nNome do paciente ou responsável legal:\r\nAssinatura do paciente ou responsável legal \r\nIdentidade nº \r\nLocal e Data:\r\nHora:\r\n\r\nDeve ser preenchido pelo médico\r\n\r\nExpliquei todo o procedimento, exame, tratamento e/ou cirurgia a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre os benefícios, riscos e alternativas, tendo respondido às perguntas formuladas pelos mesmos.\r\nDe acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado.\r\n\r\nNome do médico:\r\nAssinatura:\r\nCRM:\r\nLocal e Data:\r\nHora: \r\n\r\nO termo deve ser rubricado em todas as folhas pela paciente e pelo médico.\r\n\r\n1. Brasil. Presidência da República. Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Diário Oficial da República Federal do Brasil, Brasília, DF; 1996.\r\n2. Brasil. Presidência da República. lei 14;443 de 02 de setembro de 2022. Atualiza a Lei9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Diário Oficial da República Federal do Brasil, Brasília, DF; 2022.\r\n3. Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia. Por atualização da Lei da Laqueadura, FEBRASGO propõe novo TLCE. Disponível em: https://www.febrasgo.org.br/pt/noticias/item/1613- por-atualizacao-da-lei-da-laqueadura-febrasgo-propoe-novo-tlce\r\n\r\n\r\n\r\nSecretário Estadual de Saúde\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Primária\r\n\r\nSuperintendente de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\nCoordenação da Área Técnica de Saúde da Mulher\r\n\r\nAntonio Rodrigues Braga Neto e Penélope Saldanha Marinho\r\n\r\nLuiz Antônio Teixeira Junior, Claudia Maria Braga de Mello, Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues, Halene Cristina Dias de Armada e Silva, Penélope Saldanha Marinho, Antonio Rodrigues Braga Neto.\r\n\r\nRenata Alves de Lima, Ana Roberta Trece Pires de Oliveira Gonçalves, Rose Clair Ferro da Silva.\r\nId: 2462674\r\n"
        ],
        "2462678": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA RESTABELECER A SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO APÓS DESASTRE NATURAL SOFRIDO EM ABRIL DE 2022, CONFIRMADO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Nº 3530/2022.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo SEI- 080001/008568/2022, e\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, aprovada na 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada na mesma data, concedendo apoio financeiro em razão de desastre natural;\r\n- o Decreto Municipal nº 3530, de 02 de maio de 2022, que declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, as áreas do município de Rio Claro/RJ afetadas por elevado índice de precipitação pluviométrica e dá outras providências;\r\n- as documentações anexadas ao Processo SEI-080001/008568/2022 enviadas pela Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, demonstrando a crítica situação do município após o desastre natural; e\r\n- o relatório de visita técnica realizado pela equipe da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, constatando as perdas e danos sofridos pelo município após o desastre natural.\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para restabelecer a saúde pública do município de Rio Claro, em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de abril de 2022.\r\n- A concessão decorre da visita técnica realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, constatando o desastre natural sofrido pelo município de Rio Claro em abril de 2022.\r\n- O objeto desta Resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Rio Claro para a reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários, para as unidades daquela municipalidade afetadas pelo desastre natural.\r\n- O apoio financeiro tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde daquela municipalidade.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) desta Resolução.\r\n- No Termo deverá constar as ações que serão executadas de acordo com o tipo de despesa e conforme anexos do processo SEI-080001/008568/2022 onde constam as áreas afetadas pelo desastre natural, em especial o Plano de Trabalho de id. .\r\n- Os recursos a serem transferidos são para investimento e o valor a ser repassado será de R 637.629,00 (seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e nove reais) de acordo com o critério populacional estabelecido no art. 5º da Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, combinado com o total de prejuízos relatados pela municipalidade por meio do Ofício SMS de Rio Claro nº 180, de 13 de junho de 2022, anexado ao processo SEI- 080001/008568/2022.\r\n- A transferência de recurso deverá ser realizada ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro - CNPJ nº 11.171.092/0001-99, no Banco Bradesco - Agência nº 237, Conta Corrente nº 732-3, conforme solicitado pela Secretária Municipal de Saúde em Ofício nº 150, de 17 de maio de 2022, anexado ao processo SEI-080001/008568/2022.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n- Programa de Trabalho: PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n- Natureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n- Fonte de Recursos: 100/122\r\n- Valor total da Resolução: R 637.629,00 (seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e nove reais)\r\n- A divisão da natureza de despesa foi realizada por porcentagem após análise dos documentos enviados pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, detalhando quanto será destinado para investimento.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro deverá informar a equipe técnica da SES-RJ, quanto ao andamento da reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, EM DECORRÊNCIA DE DESASTRE NATURAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20261- 901, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de Rio Claro, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________, Secretário (a) Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrita no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, com fundamento na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, que pactuou o repasse de recursos financeiros para apoio financeiro aos municípios afetados por desastres naturais, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos a serem transferidos deverão ser destinados ao desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde no município de Rio Claro, afetada em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de abril de 2022;\r\n2. A transferência do total de R 637.629,00 (seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e nove reais) será realizada em parcela única;\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência entre Fundos de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS;\r\n4. Os recursos financeiros referentes a esta Resolução SES deverão ser aplicados exclusivamente nas atividades elencadas na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022;\r\n5. O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2023\r\n\r\n\r\n_______________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n______________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\nId: 2462678\r\n"
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        "2462679": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "2970 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA RESTABELECER A SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO APÓS DESASTRE NATURAL SOFRIDO EM ABRIL DE 2022, CONFIRMADO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Nº 3530/2022.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo SEI- 080001/008568/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, aprovada na 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada na mesma data, concedendo apoio financeiro em razão de desastre natural;\r\n- o Decreto Municipal nº 3530, de 02 de maio de 2022, que declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, as áreas do município de Rio Claro/RJ afetadas por elevado índice de precipitação pluviométrica e dá outras providências;\r\n- as documentações anexadas ao Processo SEI-080001/008568/2022 enviadas pela Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, demonstrando a crítica situação do município após o desastre natural; e\r\n- o relatório de visita técnica realizado pela equipe da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, constatando as perdas e danos sofridos pelo município após o desastre natural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder apoio financeiro para restabelecer a saúde pública do município de Rio Claro, em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de abril de 2022.\r\n- A concessão decorre da visita técnica realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, constatando o desastre natural sofrido pelo município de Rio Claro em abril de 2022.\r\n- O objeto desta Resolução se refere à transferência de recursos de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Rio Claro para a aquisição de medicamentos, insumos e materiais de escritório e contratação de serviços, para as unidades daquela municipalidade afetadas pelo desastre natural.\r\n- O apoio financeiro tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde daquela municipalidade.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) desta Resolução.\r\n- No Termo deverá constar as ações que serão executadas de acordo com o tipo de despesa e conforme anexos do processo SEI-080001/008568/2022 onde constam as áreas afetadas pelo desastre natural.\r\n- Os recursos a serem transferidos são para custeio e o valor a ser repassado será de R 199.900,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais), de acordo com o critério populacional estabelecido no art. 5º da Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, combinado com o total de prejuízos relatados pela municipalidade por meio do Ofício SMS de Rio Claro nº 180, de 13 de junho de 2022, anexado ao processo SEI-080001/008568/2022.\r\n- A transferência de recurso deverá ser realizada ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro - CNPJ nº 11.171.092/0001-99, no Banco Bradesco - Agência nº 237, Conta Corrente nº 732-3, conforme solicitado pela Secretária Municipal de Saúde em Ofício nº 150, de 17 de maio de 2022, anexado ao processo SEI-080001/008568/2022.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n- Programa de Trabalho: PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n- Natureza da Despesa referente a 2022: 3340.41.01\r\n- Fonte de Recursos: 100/122\r\n- Valor total da Resolução: R 199.900,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais)\r\n- A divisão da natureza de despesa foi realizada por porcentagem após análise dos documentos enviados pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, detalhando quanto será destinado para custeio.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro deverá informar a equipe técnica da SES-RJ, quanto ao andamento das aquisições e contratação de serviços prestados.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, EM DECORRÊNCIA DE DESASTRE NATURAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20261- 901, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de Rio Claro, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________, Secretário (a) Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrita no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, com fundamento na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, que pactuou o repasse de recursos financeiros para apoio financeiro aos municípios afetados por desastres naturais, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos a serem transferidos deverão ser destinados ao desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde no município de Rio Claro, afetada em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de abril de 2022;\r\n2. A transferência do total de R 199.900,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais) será realizada em parcela única;\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência entre Fundos de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS;\r\n4. Os recursos financeiros referentes a esta Resolução SES deverão ser aplicados exclusivamente nas atividades elencadas na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022;\r\n5. O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2023.\r\n\r\n\r\n_______________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n_______________________________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\nId: 2462679\r\n"
        ],
        "2462774": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 134, DE 28 DE MARÇO DE 2022 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o que consta do Processo n° SEI320001/000333/2022.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os artigos 2º e 3° da Resolução CGE nº 134, de 28 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ Art. 2º A Coordenação do CGMPE será exercida pelo Assessor do Núcleo de Planejamento e Ações Estratégicas e sua composição pelos servidores mencionados a seguir:\r\nID FUNCIONAL\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n2046467-3\r\nDANILO CANTANA RODRIGUES\r\n5137379-3\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n1943874-5\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n5015480-0\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n4219966-2\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n5014975-0\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n5006503-3\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n2911435-7\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n5015507-5\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n1958584-5\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n5032587-6\r\n“\r\n\"Art. 3° Competirá ao Núcleo de Planejamento e Ações Estratégicas desenvolver o planejamento estratégico e fiscalizar a sua execução com relatórios periódicos.\"\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2462774\r\n"
        ],
        "2462782": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE REGULAMENTO DO PROGRAMA DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO DA UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIX do § 8º do art. 16 do Decreto Estadual nº 30.672/2002,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o deliberado na 275ª Reunião Ordinária do COLAC, realizada em 04 de julho de 2022, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-260009/003587/2022,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelece regulamento do Programa de Bolsa de Pós-doutorado no âmbito dos programas de pós-graduação stricto sensu da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\nO programa será implementado com recursos descentralizados da FAPERJ, sem prejuízo de bolsas destinadas a outros programas em vigência na UENF, custeados com recursos da mesma origem, observadas as normas de direito financeiro na implantação desse programa.\r\nO programa de Bolsa de Pós-doutorado tem por objetivo estimular o crescimento e o desenvolvimento das pesquisas realizadas na UENF, no âmbito dos programas de pós-graduação, e a inserção de pesquisadores nas atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão da Universidade em projetos que contribuam para:\r\nincentivar os recém-doutores e doutores altamente qualificados a darem continuidade a suas pesquisas e contribuírem com a produção científica ligada aos interesses de grupos de pesquisas dos respectivos programas de pós-graduação da UENF;\r\napoiar a formação de recursos humanos altamente qualificados em áreas estratégicas do conhecimento;\r\nincentivar a pesquisa científica, tecnológica e de inovação nos programas de pós-graduação stricto sensu, em funcionamento na UENF;\r\nampliar a rede de pesquisas multidisciplinares de grupos de pesquisa mediante a participação dos egressos de cursos de doutorado de instituições do país e do exterior;\r\nfortalecer a base dos grupos de pesquisa da UENF;\r\npropiciar a capacitação de pessoal recém-doutor e doutor de forma a integrar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação.\r\nA concessão das bolsas será mediante concorrência por edital público elaborada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação da UENF, vinculada a estratégias institucionais para a melhoria da pesquisa e valorização da pós-graduação.\r\no valor das bolsas será vinculado à tabela geral de bolsas da UENF.\r\nas concessões de bolsas por período acima de 03 (três) meses poderão implicar na obrigatoriedade de participação do bolsista em colaboração nas atividades didáticas nos cursos de Graduação da UENF, conforme especificidades de cada edital, preferencialmente ligadas de forma direta à grande área de pesquisa desenvolvida por esses bolsistas.\r\nPara se candidatar ao Programa de Bolsa de Pós-doutorado na UENF, o candidato deverá:\r\nter obtido o título de doutor em Programa de Pós-Graduação credenciado pela CAPES ou em instituição no exterior;\r\nNo caso de diploma expedido por instituição estrangeira, não há exigência de reconhecimento do diploma, tal qual determina o art. 11, inciso III, alínea c da LC nº 95/1998.\r\no candidato à bolsa não pode ter vínculo empregatício, nem receber bolsa de outra entidade, salário ou remuneração decorrente do exercício de atividades de qualquer natureza;\r\nestar apto a iniciar as atividades relativas ao projeto tão logo este seja aprovado, seguindo o cronograma do respectivo edital;\r\ndedicar-se integralmente e presencialmente às atividades do projeto, com dedicação exclusiva a UENF;\r\nter seu currículo atualizado disponível no sistema Lattes.\r\nAs atividades do pós-doutorando compreenderão em executar o projeto de pesquisa conforme aprovado além de atribuições acadêmicas como colaborador em atividades didáticas de disciplinas, de graduação e/ou pós-graduação, preferencialmente ligadas de forma direta à grande área de pesquisa desenvolvida por esses bolsistas, desenvolvidas sob a supervisão do professor coordenador da disciplina.\r\nAs principais atribuições do pós-doutorando são:\r\ndedicar-se integralmente às atividades acadêmicas programadas no cronograma;\r\nzelar pelos laboratórios, salas de aula, bem como pelos equipamentos e materiais utilizados durante todo o tempo em que fizer parte do Programa, devendo, para tanto, observar as normas de uso em cada setor e apontar irregularidades ou uso indevido de qualquer bem a que se refere este artigo;\r\no pós-doutorando, ao término de seu treinamento, deverá entregar ao seu supervisor o original de todos os protocolos utilizados em sua pesquisa, caderno com anotações de campo, acesso a banco de dados, e qualquer outro material acadêmico que não tenha sido publicado durante o período do seu treinamento;\r\ntoda a produção do pós-doutorando, quer seja técnico-científica, de direito de propriedade industrial, autoria, patente, ou de proteção e registro de cultivar, deverá reconhecer os direitos envolvidos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro;\r\natuar em atividades quando convocados pela Coordenação do Programa de Pós-graduação ao qual está vinculado.\r\nÉ facultado ao pós-doutorando, em colaboração com seu supervisor, atuar como orientador no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica da UENF, participando de editais institucionais conforme o art. 1º da Resolução COLAC nº 02 de 04/03/2013.\r\nApós o término de seu estágio pós-doutoral, o pós-doutorando poderá receber uma declaração emitida pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação - PROPPG contendo informações sobre as atividades desenvolvidas no período, desde que cumpridas todas as exigências regimentais.\r\nPara expedição da declaração de atividades como bolsista de pós-doutorado deverão ser encaminhados à PROPPG os seguintes documentos:\r\nsolicitação do Coordenador do Programa de Pós-graduação do qual o pós-doutorando participou, via SEI, remetendo o respectivo processo à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação;\r\nrelatório das atividades realizadas, incluindo a carga horária de aulas ministradas na instituição.\r\nO beneficiário e o supervisor que não cumprirem na íntegra esta resolução ficam obrigados ao ressarcimento dos valores recebidos, no caso de não conclusão do projeto desenvolvido no programa, e ficarão desabilitados a participar em novos editais junto à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Pesquisa e Pós-graduação, ou por outras instâncias pertinentes caso assim prevejam as normas internas da UENF.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2022\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2462782\r\n"
        ],
        "2462788": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n710 de 20 DE ABRIL DE 2018, QUE DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), O INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL.\r\n\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n SEI-210031/000286/2020.\r\n\r\n\r\n\r\n- o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- os Princípios norteadores do processo, em especial o da Celeridade Processual e o da Economia Processual, os quais resultam em maior eficácia nos processos, segurança jurídica na tomada de decisões, além de otimizar e desburocratizar a marcha processual.\r\n\r\n- que o referido Procedimento de Incidente de Insanidade Mental não tem atendido os fins almejados, alem de estar burocratizando as demandas processuais, tendo em vista que as referidas demandas são supridas pela própria Superintendência Médica de Saúde Ocupacional - SPMSO;\r\n\r\n-que, quando for o caso e houver processo judicial em andamento referente ao objeto do processo relacionado no procedimento administrativo, poderá ser solicitada ao juízo informações pertinente, sendo utilizada como prova emprestada nos procedimentos administrativos apuratórios.\r\n\r\n- que a instauração do Incidente de Insanidade Mental, entende-se como Litispendência administrativa decorrente de dualidade de meios de averiguação, uma vez que estas demandas já fazem parte da rotina da Superintendência Médica de Saúde Ocupacional - SPMSO;\r\n\r\n- que as demandas e quesitos contidos na resolução SEAP 710 de abril de 2018 poderão ser feitos diretamente a Superintendência Médica de Saúde Ocupacional - SPMSO, através dos meios próprios, sem necessidade da instauração de mais um procedimento para tal fim;\r\n\r\n\r\n\r\nRevogar a Resolução SEAP nº 710 de 20 DE ABRIL DE 2018, que disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), o incidente de sanidade mental.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2462788\r\n"
        ],
        "2462807": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2023\r\nDO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\n:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração.\r\n- os art. 20 do Decreto n°. 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo Administrativo SEI-210098/000305/2020.\r\n\r\n\r\n\r\n- Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\n902562/2020\r\nNILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JÚNIOR\r\nProjeto de Monitoração Eletrônica Federal e de Violência Doméstica e Familiar\r\nCoordenador de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos\r\n4336.986-3\r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art.21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Superitendente de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- acompanhar e manter atualizadas as informações do convênio junto a Plataforma +Brasil (TRANSFERE.Gov.);\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, eventualmente cabíveis.\r\n\r\nAs funções exercidas pelo Gerente Executivo do convênio de que trata esta Resolução, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a RESOLUÇÃO SEAP N.º950 DE 14 DE JULHO DE 2022.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023 \r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2462807\r\n"
        ],
        "2462816": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo SEI- 210098/000017/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração.\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n°. 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação do gerente executivo do convênio, com sua respectivasatribuição, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênio que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no processo administrativo SEI- 210098/000017/2023.\r\n\r\n\r\n- Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\nGestores\r\nObjeto\r\nCargo\r\nID\r\n937817/2022\r\nTHIAGO DUTTON MONCADA\r\nReaparelhamento da Academia de Polícia Penal, Corregedoria e Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal\r\n\r\n5013.131- 1\r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art.21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFE, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\n- acompanhar e manter atualizadas as informações do convênio junto a Plataforma +Brasil - TRANSFERE.Gov;\r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará ao Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023 \r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2462816\r\n"
        ],
        "2462875": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "\r\n260 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e conforme administrativo nº SEI-180007/001351/2020, e\r\n:\r\n- o disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação;\r\n- o disposto no artigo 26, do decreto nº 42.301/2010, que trata da composição das Comissões de Licitação;\r\n- o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 7º, §3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- A comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\nPRESIDENTE:\r\nJosé Fernandes Neto, Id 5113165-0\r\nSubstituto Eventual Do Presidente:\r\nLeonardo Gomes Vasquinho, Id 5102335-0\r\nMembros:\r\nCaroline Antunes, Id 5101881-0\r\nDebora De Souza Oliveira Almeida, Id 4428511-6\r\nLeonardo Gomes Vasquinho, Id 5102335-0\r\nPatricia Viçoso Figueiredo, Id 4318123-6\r\n- Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelo pregoeiro e equipe de apoio abaixo designados;\r\nPREGOEIRO:\r\nLeonardo Gomes Vasquinho, Id 5102335-0\r\nPregoeiro Substituto:\r\nCaroline Antunes, Id 5101881-0\r\nEquipe De Apoio:\r\nCaroline Antunes, Id 5101881-0\r\nDebora De Souza Oliveira Almeida, Id 4428511-6\r\nJosé Fernandes Neto, Id 5113165-0\r\nPatricia Viçoso Figueiredo, Id 4318123-6\r\n- A presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SECEC nº 187 de 04/01/2022.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2462875\r\n"
        ],
        "2462877": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "\r\n261 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SEI-180007/000008/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Everson de Maria França, ID 51277190, como Gestor de Bens Móveis do IMPERATOR, a contar da data de 01/01/2023, em substituição à servidora Linda Ynês Dos Santos Duarte, Id 51148978.\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023 \r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2462877\r\n"
        ],
        "2462920": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMHR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000737/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2023, que tem por objeto a \"CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE VÁRIOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM; PAVIMENTAÇÃO E CALÇADA NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000737/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 060/2022 (44372911).\r\nGESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional 5097413-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\nThamires Pedracine de Lira - ID. Funcional: 5117294-1;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2462920\r\n"
        ],
        "2462921": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA N.º 273 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A A EMPRESA GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-170026/001848/2022, dispõe:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001848/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º da Portaria nº273, de 13 de setembro de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 064/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 064/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a EMPRESA GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 60.681.749/0001-73, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA PRAIA DAS ÉGUAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ /RJ.\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\nRaul Marques Fanzeres - ID Funcional: 890644-0;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID. Funcional: 5137966- 0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\nMayara Narciso - ID Funcional: 5124054-8\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revoga a Portaria nº273, de 13 de setembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2462921\r\n"
        ],
        "2462922": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA N.º 313 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-170026/001374/2022, dispõe:\r\n:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001374/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º da Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 085/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 085/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.338.129/0001- 28, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAL DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA ILHA DO ARROZ, PRAIA DA RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\nRaul Marques Fanzeres - ID Funcional: 890644-0;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional: 5097413-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\nMayara Narciso - ID Funcional: 5124054-8\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revoga a Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2462922\r\n"
        ],
        "2462923": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/03/2023\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 296 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA RESTABELECER A SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIODE RIO CLARO APÓS DESASTRE NATURAL SOFRIDO EM ABRIL DE 2022, CONFIRADO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPALDE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Nº 3530/2022.\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO SES Nº 296 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SES Nº 2969 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nId: 2462923\r\n"
        ],
        "2462958": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.03.2023\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 982 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 01/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nArt. 1º - § 1º\r\nOnde se lê: \"...Flávio de Ávila - ID Funcional nº 5012024-7, Coordenador.\"\r\nLeia-se: \"...Flávio de Ávila Ribeiro - ID Funcional nº 5012024-7, Coordenador.\"\r\nId: 2462958\r\n"
        ],
        "2463020": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350054/001161/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de março de 2023, o servidor 2° SGT PM RG 76.256 WELLINTON GERALDO DE CERQUEIRA, ID FUNC. 2225985-6, em substituição ao SUBTEN PM RG 57.050 LUIS CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA, ID FUNC. 2378494-6, para compor a Comissão do 37° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTÔNIO MENDES, ID FUNC. 2220193-9\r\n2° TEN PM RG 59.254 LUÍS ANTONIO NOGUEIRA CARVALHO, ID FUNC. 2404466-0\r\n2° SGT PM RG 71.987 JORGE LEONARDO BATISTA CORREA, ID FUNC. 2404862-3\r\n2° SGT PM RG 76.014 JEOVAN MARINS AGUIAR, ID FUNC. 2354567-4\r\n2°SGT PM RG 76.256 WELLINTON GERALDO DE CERQUEIRA, ID FUNC. 2225985-6\r\n3° SGT PM RG 83.329 LUCIANO DA SILVA BRAGA, ID FUNC. 4265750-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 08 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2463020\r\n"
        ],
        "2463021": [
            "2023-03-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. nº SEI-350057/000794/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de março de 2023, o servidor CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO, ID FUNC. 4354536-0, e o SD PM RG 109.935 EDVALDO DOS SANTOS VITORIO, ID FUNC. 5119980-7 em substituição a 1° TEN PM RG 88.440 MARIANA DE ALENCAR VAZ, ID FUNC. 4382838-8, e o 3° SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4327725-0 para compor a Comissão do 40º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO, ID FUNC. 4354536-0\r\n1° TEN PM RG 90.862 BRUNO VIEIRA FIGUEREDO, ID FUNC. 4405856-0\r\nSD PM RG 109.935 EDVALDO DOS SANTOS VITORIO, ID FUNC. 5119980-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 08 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2463021\r\n"
        ],
        "2463085": [
            "2023-03-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MARÇO 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI- 420001/000848/2023,\r\n\r\n\r\nFica delegada a competência a Luciana Durte da Costa Cardoso, Chefe de Gabinete, Identidade Funcional nº 4181177-1, para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar, isoladamente, atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n- autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2463085\r\n"
        ],
        "2463119": [
            "2023-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/001202/2020,\r\nas informações do Processo nº SEI- 310003/001202/2020 no sentido de que houve a adoção de Isabelly Kássia dos Santos pelo servidor Jefferson Luiz dos Santos, ID 00- 0096217-5;\r\nRESOLVE:\r\nFica ratificada a concessão do auxílio-adoção ao referido servidor, conforme ato do Secretário de Estado, publicado no DOERJ de 21/05/2020, em caráter definitivo até 30/10/2031.\r\nCaso fique comprovado que a adotanda permanece matriculada e frequentando curso de nível superior, o termo final de produção de efeitos poderá ser prorrogado, mediante Ato do Secretário de Estado, até 30/10/2034.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2463119\r\n"
        ],
        "2463120": [
            "2023-03-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃOINTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI- 310003/000538/2021,\r\nAlterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2023 a 2024, a saber:\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\nTitular: Rosângela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\nSuplente: Pedro Jarbas Melro Junior - ID Funcional: 5032106-4\r\nDayse de Souza Marcello - ID Funcional: 1982783-0\r\nJonatan César Ferreira da Silva - IDuncional: 5107475-3\r\nLetícia Guimarães da Silva - ID Funcional: 5130487-2\r\nGraziela Mônica de Oliveira Rosario - ID Funcional: 5022874-9\r\nDiogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9\r\nMonica Elizabeth Guedes Dias de Carvalho - ID Funcional: 5084179-3\r\nFundação Leão XIII\r\nLuciana Martins Calaça - ID Funcional: 5127083-8\r\nFabiana Pereira de Oliveira - ID Funcional: 5138011-0\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\nFernanda Lessa Flores Rodrigues - ID Funcional: 5126956-2\r\nLuiz Henrique Oliveira da Silva- ID Funcional: 3990653-1\r\nPelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\nMunicípio Titular São Gonçalo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Edinaldo Basílio\r\nMunicípio Suplente Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Adilson Pires\r\nMunicípio Titular São Fidélis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Jusheyla Gandra Cruz Peixoto\r\nMunicípio Suplente Arraial do Cabo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Wagner Lima Vidal Suplente Município\r\nTitular Bom Jesus do Itabapoana\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Angélica Cristina Nagel Hullen\r\nMunicípio Suplente Mangaratiba\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Representante: Eduardo Ferreira Jordão\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\nMunicípio Suplente Areal\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Álvaro Lima de Freitas\r\nMunicípio Titular Comendador Levy Gasparian\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Flávia Lima Bruno\r\nMunicípio Suplente Rio Claro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\nMunicípio Titular Petrópolis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Fernando Luis de Araújo\r\nMunicípio Suplente Rio das Ostras\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Eliara Fialho Ribeiro dos Santos\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2463120\r\n"
        ],
        "2463155": [
            "2023-03-13 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350032/000704/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 30 de janeiro de 2023, os servidores: CAP PM RG 85.166 VANELLY DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - ID Funcional 4329724-2 e o CB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ - ID Funcional 4415983-8 em SUBSTITUIÇÃOaos servidores: MAJ PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA - ID Funcional 2338066-7 e o 3° SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO - ID Funcional 4328284-9. ParaComissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E- 35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY DE AZEVEDO DE OLIVEIRA ID: 4329724-2\r\n2° TEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA ID: 2314676-1\r\nSUBTEN PM RG 46.965 PAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA ID: 2163484-9\r\nCB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ ID: 4415983-8\r\nCB PM RG 107.343 MARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO ID: 5098903-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2463155\r\n"
        ],
        "2463314": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n10 DE MARÇO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nJUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Processo nº SEI-310003/000651/2023,\r\n\r\n\r\n- Fica delegada a competência a Isabela Silva Alves, ID. Funcional nº 4276937-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistémicas e para prática dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 600100 - SEIJES, nº 60610 - FUNJOVEM e nº 60620 - JUNDEPI, no âmbito da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, a saber:\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas,\r\n- aprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n- receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n- praticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações tornando seus atos sem efeito relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n- autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim a liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\n- assinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria;\r\n\r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei nº 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei nº 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica- normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n- Os atos praticados com fundamento na Lei nº 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 10/03/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2463314\r\n"
        ],
        "2463325": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CANDIDATOS, DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATUAÇÃO NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E DE SAÚDE DESTA SEAP/RJ, PROVENIENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ E A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), DESTINADA A ANALISAR AS INFORMAÇÕES RESULTANTES DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo SEI-210070/000369/2023 e SEI- 210036/000322/2022,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Avaliação de Candidatos, do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por prazo determinado para atuação nas áreas administrativas e de saúde desta SEAP/RJ, proveniente do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP/RJ e a Universidade Federal Fluminense (UFF), destinada a analisar as informações resultantes da Fase de Investigação Social, sendo composta por 03 (três) membros, tendo como Presidente o primeiro membro:\r\n\r\nmembros titulares:\r\nRoseli Félix Vieira Costa, Id: 19634170 - Corregedora Geral;\r\nDanielle Tufani Alonso, Id: 42666112 - Procuradora do Estado, Assessora Jurídica Chefe da SEAP;\r\nMárcia Cristina Dantas Borges, Id:43640907 - Superintendente de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Os membros da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CANDIDATOS desempenharão suas atribuições sem prejuízo do exercício de seus respectivos cargos, sendo as atribuições junto à Comissão consideradas de relevante interesse público, sem remuneração a qualquer título.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023 \r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2463325\r\n"
        ],
        "2463353": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nMARÇO DE 2023\r\nA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.180 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE PROTESTO DA VERBA HONORÁRIA\r\n, no uso da atribuição prevista nos incisos II, IV e XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80, Processo nº SEI-140017/011301/2022,\r\n\r\n- a necessidade de dar maior eficiência e efetividade às cobranças de honorários advocatícios;\r\n- a necessidade de reduzir o custo da atuação da PGE com a cobrança de honorários de pequenos valores;\r\n- a necessidade de se observar o rito específico das ações de falências;\r\n- O art. 2º, § 2º da Resolução PGE nº 4.180, de 26 de fevereiro de 2018 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n§ 2º - (...)\r\nIII - o devedor dos honorários seja falido”. (NR)\r\n- O art. 6º da Resolução PGE nº 4.180, de 26 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Em caso de inadimplemento, deverá ser requerido, nos autos do processo judicial, o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (art. 524, CPC), sendo os Procuradores autorizados a não promover a execução dos honorários cujo valor total, somados os devedores, seja inferior a três salários mínimos. (NR)\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - (...)\r\n§ 3º - Ficam os Procuradores autorizados a não prosseguir com a execução de honorários com valores entre 3 (três) e 10 (dez) salários mínimos após ter sido frustrada a tentativa de penhora via BACENJUD. (NR) ”\r\n- O art. 7º da Resolução PGE nº 4.180, de 26 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:\r\n“Art. 7º - (...)\r\n§ 8º - Ficam dispensados do procedimento de protesto previsto neste artigo os honorários advocatícios de valor inferior a 10 (dez) salários mínimos. ” (NR)\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2463353\r\n"
        ],
        "2463378": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350023/001478/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDESIGNO, a contar de 01 de Março de 2023, os servidores: MAJ PM RG: 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA - ID Funcional Nº. 4189294-1, 2º SGT PM RG: 82.176 RODRIGO LUIZ BEREZZA MENDES - ID Funcional Nº. 4249355-2 e o CB PM RG: 98.482 WALLACE DE ARAUJO FERNADES - ID Funcional Nº. 5011360-7, lotados no 5º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO - ID Funcional Nº. 4354536-0, CB PM RG: 98.898 EFRAIM DOS SANTOS LEANDRO - ID Funcional Nº 4424152-6 e a SD PM RG: 107.214 MARIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - ID Funcional Nº.5096531-0 . Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nSEPM/5º BPM\r\nMAJ PM RG: 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA - ID: 4249355-2, 5º BPM\r\n2º SGT PM RG: 82.176 RODRIGO LUIZ BEREZZA MENDES - ID: 4249355-2, 5º BPM\r\n2º SGT PM RG: 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA - ID: 0593255-6, 5º BPM\r\n3º SGT PM RG: 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS - ID: 4321466-5, 5º BPM\r\nCB PM RG: 98.482 WALLACE DE ARAUJO FERNADES - ID: 5011360-7, 5º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2463378\r\n"
        ],
        "2463543": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº SEI-350090/000304/2023.\r\nE:\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\na) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 76.626) JOSE PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 07 Fev 2023 ;\r\nb) O Major PM (RG- 80.971) ATILA SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Dez 2022 ;\r\nc) O Major PM (RG- 67.853) DIOGO RODRIGO BRITO DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2023 ;\r\nd) O Major PM (RG- 80.929) BRUNO DE OLIVEIRA LEITE, do QOPM /Q-I, a contar de 27 Jan 2023 ;\r\ne) O Major PM (RG- 65.120) FELIPE GALVAO MOTTA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Fev 2023 ;\r\nf) O Major PM (RG- 80.986) ALEXANDRE DE LIMA RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Fev 2023 ;\r\ng) O Major PM (RG- 77.546) DARTANHAN FABRICIO NUNES DE ASSUNCAO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mar 2023 ;\r\nh) O Capitão PM Dentista (RG- 76.860) RENATA CHRISTINA MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO PENA, do QOS/Q-I, a contar de 07 Dez 2022 ;\r\ni) O Capitão PM (RG- 84.607) GEORG ZELENKA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jan 2023 ;\r\nj) O Capitão PM (RG- 82.479) LISANEAS PINHEIRO DE REZENDE, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Jan 2023 ;\r\nk) O Capitão PM (RG- 77.963) DIEGO COSTA MACEDO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Fev 2023 ;\r\nl) O Capitão PM (RG- 82.538) RICARDO ARONI SILVA, do QOPM/Q- I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\nm) O Capitão PM (RG- 76.247) CLAUDIO RODRIGUES AMARAL, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\nn) O Capitão PM (RG- 85.165) DIEGO GUARANI SIMOES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\no) O Capitão PM (RG- 85.145) LEONARDO RODRIGUES BOLDRINO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\np) O Capitão PM (RG- 86.020) EDSON DE SOUZA GALDENCIO JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\nq) O 1º Tenente PM (RG- 106.412) MARCIO BRAGA ARARIPE, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\nr) O 1º Tenente PM (RG- 90.820) GABRIEL DE SOUZA LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\ns) O 2º Tenente PM (RG- 72.095) JOSIVALDO PEREIRA BARACHO, do QOA/Q-I, a contar de 27 Dez 2022;\r\nt) O 2º Tenente PM (RG- 69.275) VINICIUS PINA DUQUE, do QOA/Q-I, a contar de 27 Dez 2022; e\r\nu) O 2º Tenente PM (RG- 70.213) FLAVIO DOS SANTOS CORREA, do QOA/Q-I, a contar de 27 Dez 2022.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020, c/c o disposto no § 1º do Art. 96 da lei 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 8.483/2019:\r\na) O Coronel PM (RG- 54.625) MAURO FLIESS DE CASTRO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2023.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\na) O Coronel PM (RG- 55.559) IVAN DO ESPIRITO SANTO ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022 ;\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.648) ALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022 ;\r\nc) O Coronel PM (RG- 54.598) MARCELO BEZERRA DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022 ;\r\nd) O Coronel PM (RG- 54.615) RICARDO JUAREZ BRITO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022 ;\r\ne) O Coronel PM (RG- 55.533) MONICA OTERO CAAMANO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022; e\r\nf) O Coronel PM (RG- 56.129) FABIO GOMES VASSALLI, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\na) O Coronel PM (RG- 55.534) LUCIANO AUGUSTO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Jan 2023.\r\n- de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) O Capitão PM Médico (RG- 89.351) LUIZ FELIPE CARVALHO MATOS, do QOS/Q-I, a contar de 15 Fev 2023.\r\nPermanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\na) O Coronel PM (RG- 57.359) FRANCISCO JOSE PEREIRA MELO, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Fev 2023 ;\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.367) DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Out 2022 ;\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.791) MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2023 ;\r\nd) O Major PM Médico (RG- 81.008) MARCOS DA SILVA GONÇALVES, do QOS/Q-I, a contar de 24 Nov 2022 ;\r\ne) O Major PM (RG- 72.702) JOAO VICTOR MARIANO FIALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Fev 2023 ;\r\nf) O Major PM (RG- 80.487) ANTONIO WILSON EVANGELISTA SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Fev 2023 ;\r\ng) O Capitão PM Médico (RG- 76.678) LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO, do QOS/Q-I, a contar de 12 Dez 2022 ;\r\nh) O Capitão PM (RG- 85.922) GABRIEL CAVALCANTE DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Jan 2023; e\r\ni) O 1º Tenente PM (RG- 90.837) PEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Out 2020.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\na) O Coronel PM (RG- 50.952) RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022.\r\n- De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) O Major PM (RG- 80.460) PAULO HENRIQUE COSTA NHARY, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Fev 2023; e\r\nb) O Capitão PM (RG- 82.490) FRANCISCO KREISCHER, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jan 2023.\r\naos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) O Coronel PM (RG- 56.114) ALESSANDRO FELIPE VEIGA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Dez 2022 ;\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.092) FABIO DE SA ROMEU, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Fev 2023 ;\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.809) CLAUDIUS FERREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Jan 2023 ;\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.396) ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Dez 2022 ;\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 61.536) MARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Dez 2022 ;\r\nf) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.106) ALEXANDRE GUIMARAES DE MENDONÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Dez 2022 ;\r\ng) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.483) JOSE CLAYTON BISPO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Jan 2023 ;\r\nh) O Tenente - Coronel PM (RG- 57.370) LUCIANO DA COSTA NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2023 ;\r\ni) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.833) VANILDO SENA LEMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2023 ;\r\nj) O Tenente - Coronel PM (RG- 60.879) RHONALTT BUENO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2023 ;\r\nk) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.132) LEANDRO PEREIRA GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Fev 2023 ;\r\nl) O Major PM (RG- 51.912) ZENANDO DA ROSA FILHO, do QOA/Q- I, a contar de 03 Jan 2022 ;\r\nm) O Major PM (RG- 77.277) CESAR ROMERO LIMA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Dez 2022 ;\r\nn) O Major PM (RG- 67.799) ROMULO OLIVEIRA ANDRE, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2023 ;\r\no) O Major PM (RG- 80.479) MARCELO PEREIRA ALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Jan 2023 ;\r\np) O Major PM (RG- 80.988) JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jan 2023 ;\r\nq) O Major PM (RG- 72.709) RONALDO SALGADO CLAUDINO, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2023 ;\r\nr) O Major PM (RG- 72.661) LEONARDO NOGUEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2023 ;\r\ns) O Major PM (RG- 72.710) LEONARDO AGUIAR LIBERATORI, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Fev 2023 ;\r\nt) O Major PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Fev 2023 ;\r\nu) O Major PM (RG- 80.977) GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mar 2023 ;\r\nv) O Major PM (RG- 80.969) LEONARDO DE MELO NOGUEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mar 2023 ;\r\nw) O Capitão PM (RG- 67.837) LAURO MOURA CATARINO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Fev 2011 ;\r\nx) O Capitão PM Médico (RG- 89.304) CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 06 Jan 2023 ;\r\ny) O Capitão PM (RG- 82.491) BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2023 ;\r\nz) O Capitão PM (RG- 85.153) AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Fev 2023 ;\r\na.a) O Capitão PM Enfermeiro (RG- 89.724) CAMILLA HESPANHOL TAVARES, do QOS/Q-I, a contar de 03 Fev 2023 ;\r\na.b) O Capitão PM (RG- 84.509) DANIELE TEODORO FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\na.c) O Capitão PM (RG- 85.905) VINICIUS SA CAMARGO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\na.d) O Capitão PM (RG- 65.767) MARCIO FLAVIO CORDEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\na.e) O 1º Tenente PM (RG- 90.844) LUIZ LEONARDO BRITO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jan 2023 ;\r\na.f) O 1º Tenente PM (RG- 66.681) ALESSANDRO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jan 2023 ;\r\na.g) O 1º Tenente PM (RG- 96.352) ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2023 ;\r\na.h) O 1º Tenente PM (RG- 86.313) EDER NOGUEIRA MAURICIO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\na.i) O 1º Tenente PM (RG- 90.849) WESLEY MELLO LIMA GERVASIO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\na.j) O 1º Tenente PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023; e\r\na.k) O 2º Tenente PM (RG- 58.862) MAGNO ARQUIMEDES RIBEIRO JUNIOR, do QOA/Q-I, a contar de 06 Jan 2023.\r\nAlterar de 23 de setembro de 2022 para 23 de setembro de 2021, a agregação de acordo com art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81, do 1º Tenente PM (RG- 104.559) RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, do QOPM/Q-I, conforme Resolução SEPM nº 3151 de 01 de dezembro de 2022, publicada no DOERJ nº 227 de 07 de dezembro de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2463543\r\n"
        ],
        "2463566": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001345/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2023, que tem por objeto a \" execução de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ\", Processo Administrativo SEI- 330018/001345/2022, constantes no PREGÃO N° 009/2022 (44488887).\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 5128837-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID. Funcional 5137966- 0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID. Funcional 5136862-5;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID. Funcional 5135360-1;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2463566\r\n"
        ],
        "2463603": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMITÊ\r\nRESOLUÇÃO CPDP N° 02 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\nREGULAMENTA O INCISO III DO ARTIGO 3° DO DECRETO ESTADUAL N° 48.377, DE 01 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCOMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPDP), instituído pelo Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no procedimento administrativo n° SEI-040080/000024/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEsta Resolução dispõe sobre os procedimentos pertinentes à prévia deliberação do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP) sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar (RP) relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras.\r\n\r\nSomente serão pagos os Restos a Pagar abarcados no art. 5° da Lei Federal n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal n° 14.133/2021 cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente.\r\n\r\nO pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar previstas no ocorrerá na ordem cronológica da liquidação na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente).\r\n\r\nAs Unidades Gestoras Pagadoras (UGs Pagadoras) executarão o pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar que estão sob a sua gestão conforme ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente, ressalvado o disposto no art. 6°.\r\n\r\nO pagamento de Restos a Pagar cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente que exijam a quebra da ordem cronológica, bem como aqueles cujas despesas ocorreram em exercícios precedentes, somente poderá ser efetivado mediante análise e prévia autorização do CPDP.\r\n\r\nque os RPs cujo pagamento se pretenda excepcionalizar estejam vinculados a contratos ou serviços em vigor no exercício corrente, desde que, neste último caso, conste na declaração do ordenador de despesas o atesto da essencialidade do serviço.\r\n\r\nNo caso de quebra da ordem cronológica de pagamentos, a análise de que trata o ocorrerá apenas mediante prévia justificativa da autoridade competente e exclusivamente nas seguintes situações:\r\n\r\ngrave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;\r\n\r\npagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\npagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\npagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;\r\n\r\npagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.\r\n\r\nA alteração da ordem cronológica decorrente da autorização de que trata o deverá ser posteriormente comunicada, pela UG Emitente, ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nAs solicitações de pagamento de RPs que dependam da autorização de que trata o art. 3° deverão ser encaminhadas à unidade \"SEFAZ/CPDP\" no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de procedimento administrativo do tipo \"Finanças: Pagamento de Restos a Pagar com Autorização\".\r\n\r\ndeverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:\r\n\r\nofício, conforme modelos constantes no Anexo I e disponibilizados no SEI;\r\n\r\nrelação ordenada de Restos a Pagar, conforme modelo constante no Anexo II;\r\n\r\ndeclaração do ordenador de despesa, para cada fornecedor, contendo as informações elencadas no § 2° deste artigo, e conforme modelo constante no Anexo III; e\r\n\r\nnota técnica de que trata o art. 1° do Decreto Estadual n° 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno.\r\n\r\nA declaração do ordenador de despesa, elaborada para cada fornecedor, deverá conter as informações a seguir elencadas:\r\n\r\nvalor total do contrato ao qual os RPs são vinculados;\r\n\r\nvigência total do contrato original e aditivos, se houver;\r\n\r\nse houve efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\njustificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente;\r\n\r\njustificativa específica para a quebra da ordem cronológica de pagamentos, se for o caso, atestando o enquadramento em quaisquer das situações previstas no § 2° do art. 3°;\r\n\r\nque o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício;\r\n\r\nSe for o caso, a declaração do ordenador de despesa também deverá atestar a essencialidade do serviço, conforme previsto no § 1° do art. 3°, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados, pois sua manutenção é imprescindível para o funcionamento do órgão ou entidade.\r\n\r\nExcepcionalmente, na ausência de instrumento contratual, como previsto no art. 62 da Lei n° 8.666/1993 e art. 95 da Lei n° 14.133/2021, e em demais normativos aplicáveis, dever-se-ão observar, para fins de instrução processual, o inciso III do § 2°, sem menção a contrato e termo de referência, bem como os incisos IV e VI, e, em havendo quebra de ordem cronológica, também o previsto no inciso V.\r\n\r\nAs UGs Emitentes deverão disponibilizar, mensalmente, no sítio eletrônico da Secretaria a qual estão vinculadas, a lista ordenada de seus RPs pagos, nos moldes do previsto no Anexo IV, bem como as justificativas que fundamentarem eventual alteração da ordem cronológica de pagamento.\r\n\r\nOs RPs que forem objeto de autorização pelo CPDP terão preferência de pagamento frente aos RPs tratados no § 2° do art. 2° e serão pagos de acordo com ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\n\r\na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 48, de 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANEXO I\r\nMODELOS DE OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL\r\n\r\nModelo 1 - Solicitação de pagamento de Restos a Pagar referente ao exercício de 2022 quebra de ordem cronológica.\r\n\r\nOfício XXXXX nº ___ /2023 Rio de Janeiro, ___ de___de 2023.\r\n\r\nAo Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP)\r\n\r\n: Solicitação de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar (RP) referentes ao exercício de 2022 com quebra de ordem cronológica.\r\n\r\nSenhores,\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais n° 48.377/2023, n° 48.359/2023, e n° 47.408/2020, bem como na Resolução CPDP n° 01/2023, solicito para o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2022, listadas em arquivo conforme descrito no Anexo II da referida Resolução (inserir index)¹, no valor total de R XXXX,XX (inserir valor por extenso).\r\n\r\nquebra de ordem cronológica\r\nSim/Não/ N.A. (Não aplicável)\r\nIndexação (vínculo SEI)\r\nA Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020 está devidamente subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno? (art. 4°, § 1°, IV, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nConsta na declaração do ordenador de despesa:\r\nA informação do valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados? (art. 4°, § 2°, I, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nA informação se houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência ou em demais normativos aplicáveis? (art. 4°, § 2°, III, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nA justificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente? (art. 4°, § 2°, IV, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nCaso haja descumprimento da ordem cronológica de pagamento, os requisitos que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021? (art. 4°, § 2°, V, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nQue o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício? (art. 4°, § 2°, VI, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nCaso se trate de RP enquadrado na ressalva prevista no § 1° do art. 3°, do ateste da essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados. (art. 4°, § 3°, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\n\r\nPor fim, seguem anexos as guias/boletos que necessitam de autenticação bancária bem como as respectivas PDs para pagamento.\r\n\r\n(¹) - deverá ser anexado documento conforme modelo de planilha em Excel constante no Anexo II desta Resolução (modelo em .xlsx).\r\n) - deverão ser anexados as guias/boletos e PDs no formato PDF (somente nos casos em que houver guias/boletos que necessitem de autenticação bancária).\r\n\r\nModelo 2 - Solicitação de pagamento de Restos a Pagar referente a exercícios anteriores a 2022, com ou sem quebra de ordem cronológica.\r\n\r\nOfício XXXXX nº ___ /2023 Rio de Janeiro, ___ de___de 2023.\r\n\r\nAo Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP)\r\n\r\n: Solicitação de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar (RP) referentes a exercícios anteriores a 2022.\r\n\r\nSenhores,\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais n° n° 48.377/2023, n° 48.359/2023, e n° 47.408/2020, bem como na Resolução CPDP n° 01/2023, solicito para o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 20XX, listadas em arquivo conforme descrito no Anexo II da referida Resolução (inserir index)¹, no valor total de R XXXX,XX (inserir valor por extenso).\r\n\r\nDetalhamento do RP referente a exercícios anteriores a 2022\r\nSim/Não/ N.A. (Não aplicável)\r\nIndexação (vínculo SEI)\r\nEstá vinculado à contrato com o Estado do Rio de Janeiro que estejam em vigor no presente exercício? (art. 3°, § 1°, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nA Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020 está devidamente subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno? (art. 4°, § 1°, IV, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nConsta na Declaração do ordenador de despesa:\r\nA informação do valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados? (art. 4°, § 2°, I, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nAté quando está vigente o contrato a que ele se refere (original e aditivos)? (art. 4°, § 2°, II, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nA Informação se houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência ou em demais normativos aplicáveis? (art. 4°, § 2°, III, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nA justificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente? (art. 4°, § 2°, IV, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nCaso haja descumprimento da ordem cronológica de pagamento, os requisitos que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021? (art. 4°, § 2°, V, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nQue o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício? (art. 4°, § 2°, VI, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\nCaso se trate de RP enquadrado no parágrafo único do art. 2º, do ateste da essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados. (art. 4°, § 3°, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\n\r\n\r\n.\r\n\r\n(¹) - deverá ser anexado documento conforme modelo de planilha em Excel constante no Anexo II desta Resolução (modelo em .xlsx).\r\n.\r\nANEXO II\r\nRELAÇÃO ORDENADA DE RESTOS A PAGAR (.xlsx)\r\n\r\nDATA DA LIQUIDAÇÃO\r\nNOTA DE LIQUIDAÇÃO\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO\r\nN° PROCESSO SEI\r\nATESTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (INDEXADOR PROCESSO)\r\nUG EMITENTE\r\nUG PAGADORA\r\nEXERCÍCIO RP\r\nNÚMERO DA PD\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\nVALOR DO RP (R 1,00)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n-\r\nANEXO III\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\n, para fins de pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar, que o valor total do contrato celebrado entre a/o [INSERIR ÓRGÃO/ENTIDADE] e a/o [INSERIR FORNECEDOR] é de R [INSERIR VALOR NÚMERICO E VALOR POR EXTENSO], com vigência de [INSERIR DATAS DE INÍCIO E FINAL DA VIGÊNCIA, CONSIDERANDO EVENTUAIS PRORROGAÇÕES], e que houve a efetiva prestação do serviço nos termos do contrato referente à [INSERIR NÚMERO DA PD], no valor de R [INSERIR VALOR DA PD].\r\n\r\nA solicitação se justifica por [INSERIR JUSTIFICATIVA].\r\n\r\nque não houve descumprimento da ordem cronológica de pagamentos [OU] declaro que a quebra da ordem cronológica de pagamentos se justifica por [INSERIR JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA] e se enquadra na hipótese prevista no artigo [INSERIR FUNDAMENTO LEGAL, DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CPDP].\r\n\r\nque o não pagamento da respectiva despesa inscrita em Restos a Pagar implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício, bem como [UTILIZAR APENAS SE FOR O CASO], a essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados, pois sua manutenção é imprescindível para o funcionamento deste órgão/ entidade.\r\n\r\nNOME\r\nCARGO\r\nÓRGÃO/ENTIDADE\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nANEXO IV\r\nRELAÇÃO ORDENADA DE RESTOS A PAGAR PAGOS\r\n\r\nDATA DA LIQUIDAÇÃO\r\nUG EMITENTE\r\nUG PAGADORA\r\nEXERCÍCIO RP\r\nNÚMERO DA PD\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\nVALOR DO RP (R 1,00)\r\nSITUAÇÃO (PAGO)\r\nDATA DO PAGAMENTO\r\nId: 2463603\r\n"
        ],
        "2463604": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER, DE FORMA INTERINA, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E SEM ÔNUS, PELO EXPEDIENTE DA CONTABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\nDE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI- 490001/000115/2023,\r\nDesignar a servidora abaixo descrita para responder, de forma interina, pelo expediente da Contabilidade da Secretaria de Estado de Habitação e de Interesse Social - SEHIS, a contar do dia 28/01/2023, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus:\r\nJuvina Mariana Ribeiro Magalhães, Contadora, CRC-AC nº 001224/0- 6, cargo de Assessor DAS 8, ID: 51095114 - Titular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 2463604\r\n"
        ],
        "2463640": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350033/000785/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 13 fevereiro de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 84.717 BRUNO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ID 4320696-4, 1º SGT PM RG 69.735 MAURÍCIO ROSA MACIEL ID 2276477-1, 1º SGT PM RG 72.541 JORGE EDUARDO LACERDA DA ROCHA ID 2225234-7 e 2º SGT PM RG 78.160 LEANDRO NASCIMENTO DE SOUZA ID 0593443-5, para compor a Comissão do 16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002092/2022, firmado com a DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, destituindo os servidores 1° TEN PM RG 89.861 FELIPE FIÚZA DE SOUZA e SUBTEN PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA FERREIRA de suas responsabilidades de fiscalização e passando a referida Comissão ter a seguinte composição:\r\n3° SGT PM RG 84.717 BRUNO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ID 4320696-4\r\n1° SGT PM RG 69.735 MAURÍCIO ROSA MACIEL ID 2276477-1\r\n1° SGT PM RG 72.541 JORGE EDUARDO LACERDA DA ROCHA ID 2225234-7\r\n2° SGT PM RG 78.160 LEANDRO NASCIMENTO DE SOUZA ID 0593443-5\r\n2° SGT PM RG 83.493 RODRIGO DE MELO ASSIS ID 4268054-9\r\nSD PM RG 109.466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA ID 5109039- 2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2463640\r\n"
        ],
        "2463649": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350094/000124/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 de fevereiro de 2023, o servidor TEN CEL PM RG 60.875 - FABRICIO FERNANDES DAS SILVA MOÇA, ID: 3221003-5, da DT, como Gestor em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 60872 HILTON RODRIGUES FERREIRA, ID 2248658-5, da DGAL, ambos do instrumento contratual n° 003/2022 oriundos do Processo nº SEI-350192/000075/2022, firmado com a empresas COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2463649\r\n"
        ],
        "2463713": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAS N° 146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n.°7.526, d 05 de setembro de 1984, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo nº SEI-E-07/026/295/2019, e\r\na manifestação disposta no documento SEI 48075653, do processo em epígrafe, por meio da qual a Comissão de Sindicância instituída pela RESOLUÇÃO SEAS n° 146/22, justifica e solicita a dilação do prazo para a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instituída através da Resolução SEAS n° 146, de 22 de dezembro de 2022, com o fito de apurar os fatos relatados nos autos do Processo nº SEI-E-07/026/295/2019.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2463713\r\n"
        ],
        "2463734": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDE DE 2022 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o que consta do Processo n° sei- 320001/002979/2022\r\n\r\nSubstituir a representante da Assessoria de Gestão de Pessoas - ASSGEP indicada pelo artigo 1º da Resolução CGE nº 167, de 18 de outubro de 2022, para que passe a figurar a servidora IASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA, ID Funcional nº 5654777. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2463734\r\n"
        ],
        "2463738": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR SEELJE Nº 172/2019 PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020, e\r\n\r\no disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução Complementar nº 172 de maio de 2019 sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte e Lazer os seguintes servidores:\r\n- Membros Titulares:\r\n\r\nEduardo de Azevedo Galdino - ID 5122025-3;\r\nJoão Lucas Nepomuceno Orsay - ID 5109809-1;\r\nMaycon Rohen Linhares - ID 4430039-5;\r\nPriscilla de Franca Mesquita - ID 5137477-3;\r\nMarcel Rodrigues de Santhiago - ID 5080323-9;\r\nKarina de Freitas Bronzo - ID 4401033-8;\r\nAllan Oliveira da Costa - ID 5134600-1;\r\n\r\n- O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada RESOLUÇÃO SEEL Nº 311 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2463738\r\n"
        ],
        "2463802": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG15 - SETD -SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n13/03/2023\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2463802\r\n"
        ],
        "2463842": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            " CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL\r\nDE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 12 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\nAUTORIZA AD REFERENDUM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PMI N°001/2023. \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações;\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4° do Decreto estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.070 de 09 de maio de 2022;\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI150001/020391/2022.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a elaboração de Estudos Técnicos destinados ao projeto de concessão do Núcleo Vale da Revolta do Parque Estadual dos Três Picos com vistas à prestação dos serviços de apoio à visitação, implantação de serviços turísticos, revitalização, adequação, manutenção e operação, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação e gestão.\r\nA autorização de que trata o art. 1º, se dá em acolhimento da recomendação formulada pelo grupo de trabalho formado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e o Instituto Estadual do Ambiente para análise dos requerimentos e está condicionada à complementa ção do Plano de Trabalho em até 20 dias a contar da data da publicação.\r\nA autorização de que trata o art. 1º incide sobre as seguintes associações de empresas:\r\n1) Parquetur Participações S.A. - CNPJ 26.821.886-0001/30;\r\n2) Lagoa Aventuras Turismo LTDA - CNPJ 09.218.851/0001-80, Vallya Advisors Assessoria Financeira LTDA - CNPJ 28.498.811/0001-83, Instituto Rede de Informacao Ambiental Instituto RIA - CNPJ 08.995.105- 0001/30 e Rodrigues, Antunes Advogados Associados - CNPJ 42.149.855/0001-29.\r\n3) Plantar Ideias LTDA - CNPJ 26.288.600/0001-90\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual\r\nde Parcerias Público-Privadas\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 13 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PMI Nº 001/2023.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, na forma dos dispostos no § 1º, Art. 1º, e no inciso III, Art. 5º, do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04 de novembro de 2020, combinado com o Art. 1º, Decreto Estadual nº 48.014 de 04 de abril de 2022, Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.023 de 07 de abril de 2022 e Art. 2º do Decreto Estadual nº 48.070 de 09 de maio de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI 150001/020391/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, para compor a Comissão de Acompanhamento, Análise e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2023 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores: \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nRaisa Belchior Ferreira - Id Funcional nº 5.118.706-0 (Titular) \r\nLucas Alves Prates - Id Funcional nº 5.120.010-4 (Suplente) \r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nRayssa Vieira Marques - Id Funcional n° 5.118.440-0 (Titular) \r\nReinaldo Wagner da Silva - Id Funcional nº 5.095.963-8 (Suplente) \r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\nManuela Torres Tambellini - Id Funcional nº 4.367.699-5 (Titular)\r\nGeisy Leopoldo Barbosa - Id Funcional nº 4.316.987-2 (Suplente) \r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro \r\nCristina Blum - Matricula n°308 (Titular) \r\nHenrique Machado Coimbra Bello - Matrícula n° 230 (Suplente) \r\nOs trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- A Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Seleção dos Estudos Técnicos do PMI nº 01/2023 manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual\r\nde Parcerias Público-Privadas\r\nId: 2463842\r\n"
        ],
        "2463954": [
            "2023-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCRIA A COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 7º do Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, e tendo em vista os termos do Processo nº SEI- 040077/000159/2022 e,\r\n- o Guia de Conduta do Agente Público da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 221, de 30 de abril de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Criar, conforme determinado no artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, a Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.\r\n- A designação dos membros da Comissão será realizada em Resolução criada especialmente para este fim.\r\n- Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Dar-se-á ciência imediata à Secretaria de Estado da Casa Civil, como previsto no art. 5º do Decreto n° 43.583/2012.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/RJ\r\n\r\n\r\n- A Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ, que compõe o Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto n° 43.058/2011, é órgão colegiado de natureza pedagógica, consultiva e deliberativa, de caráter permanente, que tem por finalidade orientar sobre a aplicação do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ e propor os devidos aperfeiçoamentos, bem como apurar condutas em desacordo com o Guia mencionado neste artigo.\r\n- A composição e o funcionamento da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ estão alinhados aos princípios do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ, em especial aos relativos à independência e imparcialidade na atuação de seus membros.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ:\r\n- elaborar plano de trabalho específico, com envolvimento, se necessário, de outras unidades da SEFAZ/RJ, a fim de criar eficiente sistema de informação, educação, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão da ética na SEFAZ/RJ, que deverá:\r\n) conter, para cada ação prevista, meta, objetivo, prazo, responsável e, se possível e aplicável, valores estimados para sua execução;\r\n) ser apreciado na primeira reunião realizada pela Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ em cada ano; e\r\n) ser enviado ao Secretário de Estado de Fazenda, logo após aprovado pela Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ, para ciência e eventuais considerações, e disponibilizado em página específica no site da SEFAZ/RJ.\r\n- organizar e desenvolver, em cooperação com a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos - SUPIGR, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ;\r\n- dirimir dúvidas sobre interpretação e aplicação do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ, assim como deliberar sobre casos omissos;\r\n- expedir e divulgar orientações de caráter geral a respeito de interpretação e aplicação do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ que se darão por meio de:\r\n) divulgação de respostas a consultas formuladas por interessados, na forma definida nesta Resolução, considerando o fato de que poderão servir de paradigma para casos similares; ou\r\n) emissão de orientações autônomas sobre casos omissos, após aprovação pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com o Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ que, a princípio, não configure também infração funcional;\r\n- receber propostas e sugestões para aprimoramento e modernização do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ;\r\n- propor ao Secretário de Estado de Fazenda a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras das disposições do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;\r\n- elaborar, anualmente, relatório de todas as atividades da Comissão, que deverá:\r\n) conter a descrição das ações desenvolvidas pela Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ, inclusive as executadas em parceira com outras unidades, e a manifestação expressa sobre a atualidade do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ, com especificação, se for o caso, das sugestões para alteração desse Código;\r\n) ser apreciado até o último dia útil do exercício; e\r\n) ser enviado ao Secretário de Estado de Fazenda, logo após a aprovação pela Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ, para ciência e eventuais considerações, e disponibilizado em página específica no site da SEFAZ/RJ.\r\n- propor ao Secretário de Estado de Fazenda, caso seja verificada a inexistência de conflito de interesses públicos ou privados, a dispensa imediata do cumprimento da situação de impedimento de que trata o parágrafo 4º do art. 17 do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ; e\r\n- desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.\r\n- As consultas sobre interpretação do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ ou de denúncia sobre possíveis desvios éticos seguirão os ritos especificados nos títulos IV e V desta Resolução, respectivamente.\r\n- Excluem-se das competências da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ as atribuições inerentes ao Conselho de Ética estabelecidas na Lei Complementar nº 69/1990.\r\n\r\n- A Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ será composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Secretário de Estado de Fazenda entre aqueles que nunca sofreram punição administrativa de caráter disciplinar/ético ou penal, para mandato de três anos, permitida uma recondução.\r\n- A designação a que se refere o caput deste artigo terá como base a indicação preliminar de servidores lotados nas subsecretarias e Assessorias Técnicas da SEFAZ-RJ.\r\n- A seleção dos membros levará em consideração, além dos critérios mencionados no caput, o tempo de serviço do servidor, o conhecimento prévio sobre o tema e outros que forem julgados convenientes pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- A Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ será dirigida por um presidente designado pelo Secretário de Estado de Fazenda entre os membros da Comissão.\r\n- A Presidência da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ será desempenhada, nas ausências, impedimentos e afastamentos legais do titular, pelo membro titular que contar com maior tempo de serviço na SEFAZ/RJ e estiver no regular exercício do cargo, sem prejuízo da convocação do suplente para compor a Comissão.\r\n- Nas ausências, impedimentos e afastamentos legais dos demais membros da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes.\r\n- O suporte administrativo e operacional ao funcionamento da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ será providenciado pela Subsecretaria de Controladoria Interna da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n- As reuniões da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ serão convocadas pelo Presidente da Comissão, de ofício ou a pedido dos demais membros, e ocorrerão, ao menos, mensalmente, exceto se não houver matéria a ser deliberada.\r\nA Presidência da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ poderá convocar dirigentes e servidores das unidades da SEFAZ/RJ para participar de reuniões, em função da matéria em pauta, sem direito a voto.\r\nO membro suplente participará das reuniões e das deliberações da Comissão apenas nas ausências, impedimentos e afastamentos legais do respectivo titular, sem prejuízo da possibilidade de atuar em outras atividades, como ações de capacitação e campanhas educativas, em colaboração com o titular.\r\nOs resultados e as deliberações das reuniões da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ deverão constar de ata elaborada pela Comissão, aprovada e assinada pelos membros.\r\nO membro da Comissão que alegar, motivadamente, impedimento ou suspeição não participará da discussão e votação da matéria, devendo ser convocado o respectivo suplente para substituí-lo.\r\n- Na hipótese de a matéria objeto de deliberação da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ não obtiver unanimidade na votação dos respectivos membros, a manifestação divergente deverá constar da ata e ser formalizada, com a devida fundamentação, pelo membro que tiver voto vencido.\r\n- As atas da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ serão disponibilizadas em página específica no site da SEFAZ/RJ, exceto se sobre elas incidir sigilo legal.\r\n- Cabe à Presidência da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ:\r\n- representar e coordenar a Comissão;\r\n- organizar pauta, bem como convocar e coordenar as reuniões da Comissão;\r\n- assinar expedientes de rotina;\r\n- requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão;\r\n- convocar suplente nos casos de afastamento legal ou de declaração de impedimento/suspeição de membro efetivo; e\r\n- encaminhar ao Secretário de Estado de Fazenda o relatório anual de atividades, propostas para aprimoramento ou regulamentação do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ e outros estudos elaborados pela Comissão.\r\n- A participação na Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ será considerada como atividade de interesse público, sem remuneração adicional e ocorrerá sem prejuízo das atribuições do cargo ou da função do servidor.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda, sempre que necessário, poderá autorizar a participação de membro na Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ com dedicação integral e exclusiva, bem como designar servidor para, temporariamente, prestar auxílio à Comissão.\r\n- Os membros da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ deverão realizar atividades de capacitação para realizar as tarefas inerentes à atuação na Comissão.\r\n- Cada membro da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ deverá apresentar ao setor de recursos humanos da SEFAZ/RJ, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua designação, a comprovação de capacitação mínima de 20 (vinte) horas aula em treina mentos, palestras, seminários ou eventos assemelhados, em temas relacionados à ética, realizados, preferencialmente, sem ônus para o servidor.\r\n- Nas mesmas características indicadas no parágrafo anterior, os membros da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ também deverão comprovar uma quantidade mínima anual de 20 (vinte) horas aula, a título de capacitação continuada.\r\n\r\n- Qualquer servidor ou unidade da SEFAZ/RJ poderá formular consulta à Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ sobre caso concreto ou interpretação de dispositivos do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ, preferencialmente por meio do canal Fala.BR ou de e-mail institucional da Comissão.\r\n- A consulta sobre caso concreto deverá trazer descrição contextualizada e detalhada da dúvida, com dados que identifiquem o objeto, a pessoa física ou jurídica envolvida e demais elementos que auxiliem na compreensão da situação.\r\n- No caso de possível conflito entre interesses públicos e privados, a consulta sobre atividade particular do servidor deverá ser formulada em prazo não inferior a quinze dias da data prevista para o início da ação, salvo matéria de natureza urgente.\r\n- A Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ poderá requisitar informações complementares ao solicitante.\r\n- Salvo disposição em contrário previsto em legislação específica, a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para enviar resposta ao solicitante.\r\n- Havendo dúvida quanto a aspectos legais, a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ consultará previamente, e em caráter excepcional, a Assessoria Jurídica da SEFAZ/RJ.\r\n- A Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ fará a divulgação dos canais de comunicação disponíveis para contato por meio de Portaria.\r\n- A análise inicial da consulta de que trata esta Seção caberá à Presidência da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ ou ao membro por ela designado, e deverá ser submetida à deliberação da Comissão em reunião previamente convocada.\r\n\r\n- Em caso de urgência, a matéria poderá ser discutida e deliberada pelos membros em reunião extraordinária.\r\n- Após a deliberação da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ sobre consulta formulada, o solicitante deverá ser cientificado da decisão.\r\ndeste artigo será disponibilizado no Portal da SEFAZ/RJ, com a devida preservação da identidade do interessado, na íntegra ou por extrato.\r\n- Caso haja discordância quanto à manifestação, orientação ou deliberação da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ, o solicitante poderá submeter a questão à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de dez dias contados da ciência da respectiva decisão.\r\n- Salvo disposição em contrário previsto em legislação específica, na hipótese de ocorrência do descrito no parágrafo 2º deste artigo, o Secretário de Estado de Fazenda terá o prazo de 30 dias para dar sua resposta ao solicitante.\r\n\r\n- Qualquer servidor, unidade da SEFAZ/RJ ou terceiro (pessoa física ou jurídica) poderá denunciar eventual infração ao Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ por intermédio dos canais de denúncia disponibilizados pela ouvidoria da SEFAZ/RJ ou diretamente à Comissão de Ética Setorial, conforme previsão contida no § 6º do art. 9º desta Resolução, garantida a preservação da identidade do denunciante, salvo comprovada má-fé.\r\n- A denúncia de eventual infração ao Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ deverá conter:\r\n- descrição das condutas e das pessoas que a praticaram; e\r\n- apresentação dos elementos de prova ou indicação de como poderão ser encontrados.\r\n- A Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ poderá requisitar informações complementares ao denunciante.\r\n- A denúncia será arquivada se não houver indícios suficientes para embasar a apuração, após ciência ao denunciante (caso identificado).\r\nCaso a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ receba denúncia de matéria estranha às suas atribuições, deverá orientar o denunciante a encaminhá-la à Ouvidoria da SEFAZ/RJ para redirecionamento à unidade competente para tratamento.\r\n- Após admissibilidade, a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ autuará processo administrativo sigiloso com manifestação fundamentada.\r\n- No caso de indícios de que a conduta configure, a um só tempo, infração ética e infração disciplinar, a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ encaminhará a denúncia à Corregedoria Interna da SEFAZ/RJ.\r\n- Não serão objeto de apuração pela Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ os indícios de infrações éticas praticadas por terceirizados e estagiários, devendo as informações pertinentes serem enviadas à unidade interna responsável pela gestão do contrato e ao setor responsável pelo desenvolvimento do estagiário, respectivamente, para as providências cabíveis, salvo se houver evidência de participação de servidor da SEFAZ/RJ.\r\n- Autuado o processo a que se refere o art. 13 desta Resolução, a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ notificará o denunciado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir, inclusive testemunhais, e, se for o caso, o modo pelo qual pretende solucionar a questão apontada como infração ética.\r\n- O requerimento de oitiva de testemunha e de indicação de outras provas poderá ser indeferido pela Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ em razão da:\r\n- falta de fundamentação do pedido;\r\n- confissão da infração pelo denunciado; ou\r\n- existência de outros meios suficientes para provar os fatos alegados.\r\n\r\n- Se o denunciado se abstiver de apresentar defesa, o procedimento prosseguirá à sua revelia.\r\n. A Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ poderá, a qualquer tempo, promover diligências necessárias à apuração de infrações, incluindo tomada de depoimentos, análise de assentamentos funcionais e consultas a sistemas internos.\r\n- As unidades da SEFAZ/RJ deverão prestar as informações solicitadas pela Comissão de Ética Setorial no exercício de suas competências.\r\n- Eventuais testemunhas serão, preferencialmente, ouvidas na mesma data, e o denunciado será notificado para que possa ter acesso aos autos no Processo SEI de apuração.\r\n- Caso surjam fatos novos durante a coleta de provas, o denunciado será notificado para, no prazo de dez dias, apresentar alegações finais.\r\n- A qualquer tempo, será possível a elaboração do ACPP (Acordo de Conduta Pessoal e Profissional), assinado pelo servidor que cometeu a infração ética e pelos membros da comissão, com a suspensão do processo a que se refere o art. 14 desta Resolução.\r\n- para a celebração do ACPP, poderá ser utilizado o modelo I disposto no artigo 27 desta Resolução.\r\n- A conclusão da apuração da denúncia de que trata o art. 12 desta Resolução se dará por meio de Relatório conclusivo e ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação do respectivo processo, prorrogável por igual período.\r\n- A Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ decidirá pelo(a):\r\n- arquivamento dos autos, caso não confirmada a infração ética;\r\n- elaboração do ACPP (Acordo de Conduta Pessoal e Profissional), quando caracterizada a ocorrência de infração ética, com:\r\n) indicação do dispositivo violado e da autoria;\r\n\r\n) indicação da gravidade da infração, considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes constantes do art. 3º do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ;\r\n\r\n) expedição de orientação ou recomendação expressa diretamente ao denunciado, a fim de corrigir o desvio de conduta e evitar possível repetição da infração; e\r\n\r\n) registro nos assentamentos funcionais.\r\n- apresentação de proposta ao Secretário de Estado de Fazenda no sentido de enviar o processo à Corregedoria Interna da SEFAZ/RJ, caso existam indícios de infração funcional passível de aplicação de sanção disciplinar.\r\nA infração ética será considerada leve, moderada ou grave, considerando-se as ponderações previstas no inciso, II, b deste artigo e adotando-se os seguintes critérios para avaliação da reprovabilidade da conduta:\r\n- danos concretos à imagem da SEFAZ/RJ;\r\n- prejuízo à credibilidade da atividade desenvolvida pela SEFAZ/RJ;\r\n- nível do cargo e da eventual função de confiança exercida; e\r\n- existência de erro grosseiro, má-fé, dolo ou culpa.\r\n- O Presidente da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ designará um membro da Comissão para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas no ACPP pelo agente público que cometeu infração ética.\r\n- Caso constatado o descumprimento das obrigações assumidas no ACPP, o membro da Comissão com a designação prevista no parágrafo anterior deverá comunicar, no prazo de até 5 (cinco) dias, a ocorrência ao Presidente da Comissão de Ética setorial da SEFAZ/RJ e à atual chefia imediata do agente público que cometeu infração ética, sem prejuízo da eventual instauração de procedimento correcional para acompanhamento da respectiva atuação funcional.\r\n- O denunciado terá o prazo de trinta dias contados da ciência da deliberação da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ para recorrer ao Secretário de Estado de Fazenda contra a decisão que lhe for desfavorável.\r\n- A deliberação da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ sobre o tema tratado nesta Seção que não couber mais recurso será:\r\n- enviada, no caso de ocorrência de infração ética:\r\n) ao superior hierárquico do denunciado, para ciência; e\r\n) à unidade de gestão de pessoas da SEFAZ/RJ, para registro nos assentamentos funcionais do denunciado.\r\n- comunicada para as providências cabíveis:\r\n) ao órgão de origem do servidor requisitado pela SEFAZ/RJ;\r\n) à unidade interna responsável pela gestão de contratos, no caso de atos praticados com participação de terceirizados; ou\r\n) à unidade interna responsável pela gestão de pessoas, na hipótese de atos praticados com participação de estagiários.\r\n\r\n- O registro da infração ética será cancelado dos assentamentos do servidor após o decurso dos seguintes prazos, caso não haja nova violação às normas do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ:\r\n- Infração leve - 6 (seis) meses de efetivo exercício do cargo;\r\n- Infração média - 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo;\r\n- Infração grave - 18 (dezoito) meses de efetivo exercício do cargo.\r\n- A apuração de indício de infração ética cometida por membro efetivo ou suplente da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ se dará por Comissão de Ética especialmente designada pelo Secretário de Estado de Fazenda para esse fim.\r\n- Os prazos de prescrição previstos na lei que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como na lei penal, serão aplicados às infrações éticas também capituladas, respectivamente, como infração disciplinar ou crime.\r\n- Para as infrações éticas sem paralelo nas leis mencionadas no deste artigo, a ação da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias contados da data em que o fato se tornou conhecido, com interrupção da prescrição na data da autuação do processo de apuração.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Fazenda, que poderá delegar a solução para a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ.\r\n- Integra-se a este Regimento Interno o Modelo I -Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) que se segue.\r\nMODELO I - ACORDO DE CONDUTA PESSOAL E PROFISSIONAL (ACPP)\r\nA Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ, no uso de suas competências conferidas pela Resolução SEFAZ nº 499, de 02 de março de 2023, resolve propor o presente Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.\r\nPor meio do(a) [canal de denúncia/comunicação], a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ teve conhecimento, na data de [xx/xx/xxxx], de fato ou conduta em desacordo com o Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ, atribuídas a(o) servidor(a) público(a) [nome], [ID Funcional], CPF nº [nº do CPF], ocupante do cargo/função [cargo/função], que exerce atividades profissionais no cargo/função [cargo/função] do setor [setor] da SEFAZ/RJ.\r\nAcolhida a demanda em juízo de admissibilidade, a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ deliberou pela instauração do Procedimento de Apuração de Infração Ética, instruído em Processo SEI nº [nº do Processo SEI]. Na condução da respectiva apuração, esta Comissão realizou diligências para a coleta de provas documentais e solicitou a manifestação do investigado.\r\nO relatório final do procedimento de apuração concluiu pela ocorrência de fato ou conduta ética descrito(a) na denúncia/representação mencionada, que se encontra em desacordo com normas éticas previstas no Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ.\r\n[Caso a iniciativa para firmar o presente Acordo tenha partido do denunciado, suprimir o parágrafo anterior e utilizar o seguinte texto: “No curso da realização das diligências, o denunciado propôs a assinatura de acordo, reconhecendo a violação de princípios éticos mencionados na denúncia/representação”].\r\nAssim, na forma do disposto no artigo 21, inciso II, da Resolução supracitada, registrou-se a proposição o presente Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.\r\nO servidor denunciado, doravante denominado de compromissário, na data de [xx/xx/xxxx], compareceu à sede da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ, na Avenida Presidente Vargas nº 670 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-001, para celebrar o presente Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, constituído das seguintes cláusulas:\r\n1ª - O compromissário declara ter ciência da inadequação da conduta denunciada, que ensejou a instauração do Procedimento de Apuração de Infração Ética instruído no bojo do Processo SEI nº [nº do Processo SEI] e que violou o(s) artigo(s) [indicar artigo(s) violados pelo servidor] do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ;\r\n2ª - O compromissário afirma que vai fazer leitura detalhada das normas que estabelecem limites éticos ao servidor público da SEFAZ/RJ, notadamente naqueles aspectos que se referem a [incluir temáticas relacionadas ao Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ que foram violadas pelo servidor. Ex: assiduidade];\r\n3ª - O compromissário se compromete, a partir deste momento, em situação semelhante, atuar seguindo o padrão ético exigido ao servidor público e, em caso de dúvida, buscar aconselhamento dos superiores hierárquicos e da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ;\r\n4ª - A Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ designa o membro [nome], [ID Funcional], para supervisionar e acompanhar o cumprimento deste Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.\r\n5ª - O compromissário tem ciência que o descumprimento do presente Acordo de Conduta Pessoal e Profissional será comunicado ao seu superior hierárquico e aos demais membros da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento correcional para acompanhamento da respectiva atuação funcional.\r\n6ª - O compromissário deve respeitar todos os artigos do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ e reconhece, ao assinar este termo, que nova violação ao Guia mencionado poderá influenciar nos prazos previstos no parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução SEFAZ nº 499 de 02 de março de 2023.\r\n7ª - É facultado ao compromissário não assinar o presente termo, estando ciente, no entanto, que assim procedendo, poderá responder pelas denúncias que lhe são imputadas em possível procedimento correcional.\r\nO compromissário tem direito de interpor recurso contra a decisão que lhe é desfavorável nos termos do artigo 22 da Resolução SEFAZ nº 499, de 02 de março de 2023.\r\n\r\n[NOME]\r\n[ID FUNCIONAL]\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SEFAZ/RJ\r\n[NOME]\r\n[ID FUNCIONAL]\r\nMEMBRO DA COMISSÃO\r\nDE ÉTICA SETORIAL DA SEFAZ/RJ\r\n[NOME]\r\n[ID FUNCIONAL]\r\nMEMBRO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SEFAZ/RJ\r\n[NOME]\r\n[ID FUNCIONAL]\r\nCOMPROMISSÁRIO\r\nRIO DE JANEIRO, [XX] DE [XXXXXXXX] DE [XXXX]\r\nMODELO I-A - DESPACHO HOMOLOGATÓRIO\r\nEm reunião realizada no dia [dia] de [mês] de [ano], a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ homologou o presente Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SEFAZ/R\r\nId: 2463954\r\n"
        ],
        "2463960": [
            "2023-03-16 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reuniões realizadas nos dias 14 de fevereiro de 2023 e 08 de março de 2023, Processo n° SEI- 070002/009591/2020, \r\n- a Lei Estadual n° 5.101, de 4 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente;\r\n- o Decreto Estadual n° 46.619, de abril de 2019, que estabeleceu o novo regulamento e a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente; e\r\n- que o Conselho Diretor do INEA em sua 622ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, do dia 08/03/2023, ratificou a aprovação da Resolução INEA que dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), determinando que a publicação da resolução seja no Diário Oficial do Estado e seu anexo, contendo o Regimento Interno em inteiro teor no Boletim de Serviço do sítio eletrônico do INEA.\r\n- Aprovar o Regimento Interno do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) anexo, a ser publicado no Boletim de Serviço do Instituto.\r\nAs atualizações do Regimento Interno deverão ser submetidas ao Conselho Diretor do INEA, com a publicação de nova resolução no Diário Oficial do Estado e de seu anexo no Boletim de Serviço do INEA, após a aprovação do mesmo.\r\nCaberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar o Regimento Interno (Anexo), no site do INEA (www.INEA.rj.gov.br) e no Boletim de Serviço.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2463960\r\n"
        ],
        "2464143": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 201 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\nESTABELECE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO 'FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTOS FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, bem como o que consta no Processo nº SEI- 120001/000529/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- a Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n:\r\n- Divulgar a criação da tipologia documental “Formulário de Solicitação de Pagamentos - FUSPRJ” no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;\r\n- O formulário tem como objetivo proporcionar maior transparência nos procedimentos de prestação de contas da execução dos recursos transferidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo.\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, relativas ao Fundo Estadual de Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente (SEPLAG/DGAF), contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e o Formulário SEI de Solicitação de Pagamentos - FUSPRJ, assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante deverá executar fielmente os Planos de Aplicação aprovados e prestar todas as informações solicitadas no Formulário de Solicitação de Pagamentos;\r\n- Para fins de preenchimento do campo \"Termo de Adesão\" deverão ser observados os termos relacionados no Anexo Único da presente resolução, classificando a ação executada conforme o ano e o eixo do repasse.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\nTermo de Adesão nº 024/2019\r\nOFÍCIO Nº 1327/2020/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta\r\nTermo de Adesão nº 013/2019\r\nOFÍCIO Nº 1143/2020/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta\r\nTermo de Adesão nº 038/2020\r\nOFÍCIO Nº 1578/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\nTermo de Adesão nº 037/2020\r\nOFÍCIO Nº 1568/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nTermo de Adesão nº 038/2021\r\nOFÍCIO Nº 3191/2022/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\nTermo de Adesão nº 037/2021\r\nOFÍCIO Nº 4673/2022/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nTermo de Adesão nº 38/2022\r\nAguardando formalização da aprovação.\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\nTermo de Adesão nº 37/2022\r\nId: 2464143\r\n"
        ],
        "2464144": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n14 DE MARÇO DE 2023\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AUDITORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAUDI-RJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe são transferidas e, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/001780/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual n° 48.329, de 24 de janeiro de 2023, que instituiu o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI- RJ;\r\n- a Resolução CGE n° 187, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta o uso do o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ;\r\n- a Resolução CGE nº 183, de 24 de Janeiro de 2023, que estabelece as formas de comunicação dos trabalhos realizados pela Auditoria Geral do Estado e que faculta as Unidades de Controle Interno de adotarem as citadas formas de comunicação;\r\n- a atribuição prevista no inciso VIII, do art. 87, da Resolução SEPLAG nº 137/22, relativa a identificação de oportunidades de melhoria e de soluções tecnológicas para os trabalhos de auditoria interna governamental;\r\n- a necessidade de disciplinar o acesso ao Sistema SIAUDI-RJ, o cadastramento de usuários e o registro de manifestações e documentos relativos às recomendações exaradas pela CGE/AGE, no âmbito da SEPLAG; e\r\n- a necessidade de assegurar uniformidade na forma de comunicação dos resultados dos trabalhos da Auditoria Interna da SEPLAG, nos moldes definidos pela Controladoria Geral do Estado por intermédio da Resolução CGE nº 183/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica estabelecido que o uso do Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e dos Fundos vinculados será supervisionado e coordenado pela Subsecretaria de Controladoria Interna - SUBCOIN e pela Auditoria Interna da SEPLAG - AUDINT, respectivamente.\r\nO SIAUDI-RJ será utilizado pela SUBCOIN e pela AUDINT, com o uso do Perfil Auditado, para fim de inserção de informações, juntada de documentos e monitoramento das recomendações exaradas pela Auditoria Geral do Estado - AGE, em consonância com as normas definidas pela Controladoria Geral do Estado - CGE e considerando as informações fornecidas pelas áreas técnicas responsáveis pelas demandas apresentadas.\r\nSomente os titulares da SUBCOIN e da AUDINT, e demais servidores por eles designados, poderão solicitar seu credenciamento ao SIAUDI-RJ, a fim de obter senha eletrônica que lhes conferirá acesso ao Perfil Auditado.\r\nOcorrendo a substituição de servidores apontados no caput deste artigo, caberá ao titular da AUDINT, através da SUBCOIN, promover o credenciamento do novo servidor para acesso ao SIAUDI-RJ, bem como comunicar a saída do servidor substituído à CGE objetivando a perda do acesso ao sistema no âmbito da SEPLAG.\r\nSão responsabilidades dos usuários do SIAUDI-RJ no âmbito da SEPLAG:\r\no sigilo de sua senha de acesso;\r\na exatidão das informações inseridas no sistema;\r\no acompanhamento regular do recebimento das recomendações exaradas pela AGE;\r\na comunicação e o monitoramento das respostas a serem apresentadas pelas unidades administrativas da SEPLAG.\r\nAs recomendações exaradas pela AGE serão tratadas no âmbito da SEPLAG em processo SEI próprio a ser aberto pela SUBCOIN e posteriormente encaminhado à unidade administrativa responsável pela apresentação de respostas com as respectivas evidências.\r\nCabe aos servidores das unidades administrativas encarregados pela apresentação das respostas a responsabilidade pela veracidade das informações, conferindo e assegurando a autenticidade, exatidão, completude e clareza dos documentos e das informações.\r\nCabe aos servidores da SUBCOIN e da AUDINT responsáveis pela inserção de informações no sistema SIAUDI-RJ, assegurar a qualidade das informações, a origem e tempestividade das respostas produzidas e que as explicações e documentos registrados no sistema correspondem aos elementos constitutivos do processo administrativo SEI originário.\r\nExcepcionalmente, havendo indisponibilidade técnica de acesso ao sistema SIAUDI-RJ que prejudique o envio das respostas as recomendações exaradas pela AGE, os servidores da SEPLAG deverão encaminhar à CGE tempestivamente as informações produzidas por intermédio de processo SEI fazendo constar as razões que impediram o acesso ao Sistema, e posteriormente inseri-las no sistema SIAUDI- RJ.\r\nO não tratamento às recomendações da CGE - RJ, como a omissão de informações ou o descumprimento dos prazos previstos, bem como a apresentação de dados falsos, sujeitará aos servidores respondentes procedimento de responsabilização.\r\nFica adotada no âmbito da Auditoria Interna da SEPLAG as formas de comunicação dos resultados das atividades de auditoria instituída pela Resolução CGE nº 183, de 24 de janeiro de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2464144\r\n"
        ],
        "2464145": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350023/001489/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 01 de março de 2023, os servidores: SUBTEN PM RG 59.062 VALCIRLEY PINHEIRO PINTO - ID Funcional 2322826-1, 2° SGT PM RG 81.699 CESAR FONSECA PADBURY - ID Funcional 4213826-4, 3° PM RG 88.879 FLAVIO FERREIRA DA SILVA - ID Funcional 4380909-0, CB PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA - ID Funcional 4409879-0, CB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA - ID Funcional 4422643-8,em SUBSTITUIÇÃOao servidores, MAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ - ID Funcional 2445975-5, 1° TEN PM RG 67.269 ANDRE LUIZ QUEIROZ - ID Funcional 2184755-0,1° SGT PM RG 66.240 CRISTIANO DE AVELLAR SOARES - ID Funcional 2184755-0, CB PM RG 91.843 RAPHAEL DE ANDRADE LOUREIRO - ID Funcional 4410465-0, SD PM RG 107.214 MARIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - ID Funcional 5096531-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E- 35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\nSUBTEN PM RG 59.062 VALCIRLEY PINHEIRO PINTO - ID: 2322826-12° SGT PM RG 81.699 CESAR FONSECA PADBURY - ID: 4213826-43° SGT PM RG 88.879 FLAVIO FERREIRA DA SILVA - ID: 4380909-0CB PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA - ID: 4409879-0CB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA - ID: 4422643-8\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464145\r\n"
        ],
        "2464161": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 1° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor a 1° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n-- ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107230, ID. FUNC. 5096785-1 - PREGOEIRA;\r\n- MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SGT PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - EQUIPE DE APOIO; E\r\n- AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO.\r\n- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 1° SGT PM, RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2333, de 31 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464161\r\n"
        ],
        "2464162": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3525 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 2° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n- Designar servidores para compor a 2° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - PREGOEIRO;\r\n- ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n- FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO.\r\n- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pela ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107230, ID. FUNC. 5096785-1.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2334, de 31 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464162\r\n"
        ],
        "2464163": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 3° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor a 3° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - PREGOEIRO;\r\n- MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, ST PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n- ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107230, ID. FUNC. 5096785-1 - EQUIPE DE APOIO.\r\n- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2335, de 31 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464163\r\n"
        ],
        "2464164": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3527 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 4° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 4° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n- Designar servidores para compor a 4° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 1° SGT PM, RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - PREGOEIRO;\r\n- FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n- HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2336, de 31 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464164\r\n"
        ],
        "2464165": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 5° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 5° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor a 5° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\nI - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - PREGOEIRO;\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - EQUIPE DE APOIO; e\r\nIII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 1° SGT PM, RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - EQUIPE DE APOIO.\r\n- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, ST PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2337, de 31 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464165\r\n"
        ],
        "2464166": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 6° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 6° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor a 6° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - PREGOEIRO;\r\n- ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n- MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 1° SGT PM, RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - EQUIPE DE APOIO.\r\n- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2338, de 31 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464166\r\n"
        ],
        "2464167": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 7° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 7° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor a 7° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, ST PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - PREGOEIRO;\r\n- AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n- ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107230, ID. FUNC. 5096785-1 - EQUIPE DE APOIO.\r\n- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2339 de 31 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464167\r\n"
        ],
        "2464168": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 8° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 8° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n- Designar servidores para compor a 8° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7 - PREGOEIRO;\r\n- ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n- HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2.\r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2340 de 31 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464168\r\n"
        ],
        "2464169": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PARA ATUAR NAS LICITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da Comissão Permanente de Licitação (CPL), da Secretaria de Estado Polícia Militar, cujo mandato inicial é de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo Decreto Estadual n° 42.301, 12 de fevereiro de 2010 e, por fim, pelo Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, e o que consta no Processo n° SEI- 350192/000723/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para atuar nas licitações de responsabilidade da Diretoria de Licitações e Projetos, com mandato inicial de 12 (doze) meses, a seguir listados:\r\n- HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM RG 88.183, ID FUNC. 43823017 - Presidente;\r\n- ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - Membro;\r\n- ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM RG 107230, ID. FUNC. 50967851 - Membro; e\r\n- ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, Assistente II, RG: 438.488/MB, ID. FUNC. 510.580873 - Membro.\r\n- O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2496, de 26 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464169\r\n"
        ],
        "2464196": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSITURAS REALIZADAS DURANTE O COSUD RIO 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o conteúdo do Processo nº SEI-040083/000205/2023,\r\n\r\n- a necessidade do acompanhamento dos Grupos de Trabalhos constituídos no âmbito do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD e indicar as atribuições dos representantes indicados pelo Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os temas relacionados à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ constantes na Carta do Rio de Janeiro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD.\r\n\r\n- Fica criado o grupo de trabalho denominado GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DO PÓS-COSUD RIO 2023, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de auxiliar a Chefia de Gabinete, no sentido de sugerir, analisar, corrigir e acompanhar de maneira efetiva as diversas ações relacionadas às Câmaras Técnicas constituídas no âmbito dos Grupos de Trabalhos à ocasião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD, realizado em março de 2023.\r\nO grupo de trabalho será formado por representantes indicados pelas Subsecretaria de Estado de Receita - SSER, Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBTES e Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais - SUBPOT, com experiência reconhecida e com reputação ilibada entre seus pares, e será subordinado diretamente à Chefia de Gabinete.\r\n- O grupo de trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes membros indicados:\r\nPedro Augusto Do Valle Barbosa, ID 5104436-6;\r\nMarcos Spencer de Oliveira Maia, ID 5006049-0;\r\nVictoria Cavalcanti Fidalgo Barbosa, ID 5121971-9;\r\nCarlos André Ferreira de Almeida, ID 0436504-9;\r\nFábio Verbicário ID 50781707;\r\nLenara Cavalcante ID 50061364;\r\nThompson Lemos, ID 1958337-0;\r\nYuri Jacob, ID 5023319-0;\r\nStephanie Guimarães da Silva, ID 441259-1.\r\n- Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no Grupo de Trabalho sem prejuízo de suas tarefas e das lotações nos órgãos de origem.\r\n- O grupo de trabalho poderá convidar outros colaboradores para contribuírem na elaboração dos trabalhos ou para esclarecerem questões específicas de determinado órgão ou setor.\r\n- O grupo de trabalho mencionado no art. 1º será coordenado pelo Assessor Chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos vinculado a Subsecretaria Geral de Fazenda e terá prazo de duração até 31/05/2023, podendo ser prorrogado por Resolução do Secretário de Fazenda.\r\n- Entre as atribuições dos representantes do Estado do Rio de Janeiro em cada Grupo estão relacionadas as seguintes atividades:\r\n) acompanhar as reuniões dos Grupos de Trabalhos em que estão inscritos, participando ativamente da sugestão de melhorias voltadas para as políticas de integração no que concerne à qualidade do serviço público prestado à população das regiões Sul e Sudeste;\r\n) oferecer suporte para a realização das reuniões dos GTs estabelecidos no COSUD, e gerenciamento dos ambientes virtuais;\r\n) disponibilizar as Atas de Reunião dos GTs estabelecidos no COSUD;\r\n) reportar-se internamente ao Coordenador do Grupo de Trabalho de Acompanhamento; e\r\n) comparecer às reuniões mensais.\r\n- As reuniões do GT PARA ACOMPANHAMENTO DO PÓS- COSUD RIO 2023 terão periodicidade mensal, podendo ocorrer em intervalos menores, se necessário, mediante convocação de seu coordenador.\r\nApós cada reunião será elaborado relatório com as deliberações do grupo e com a avaliação sobre o andamento dos trabalhos, para encaminhamento à Chefia de Gabinete\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2464196\r\n"
        ],
        "2464246": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1595 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA TER EXERCÍCIO NA CORREGEDORIA DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, EXERCENDO ATIVIDADE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IV, do rt. 15, do Decreto Estadual nº 12, de 15 de março de 1975, e tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais nºs 46.607, de 21 de março de 2019 e 46.873, de 13 de dezembro de 2019, observadas as competências delineadas no inciso IV, do art. 7º da Lei nº 7.989/2019, e tendo em vista o que consta no Processo ,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para exercer atividades de Segurança Institucional na Corregedoria desta Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana:\r\nWellington Garcia Oliveira - SUBTEN PM RG 58.301;\r\nErasmo Monte de Lima - SUBTEN PM RG 58.275;\r\n62.416;\r\nLeandro Silva de Jesus - 1º SGT PM RG 68.560;\r\n72.755;\r\n93.590;\r\nVander Nunes Dionízio - CB PM RG 96.652.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023.\r\n, 14 de março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2464246\r\n"
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        "2464280": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350023/001516/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 02 de março de 2023, o servidor SUB TEN PM RG 59.683 SERGIO SOUZA SILVA, ID: 2178640- 2, do 5° BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO, ID: 4354536-0, do 5° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350191/000264/2022 firmados com a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464280\r\n"
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        "2464285": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350038/001179/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de março, o servidor 2º TEN PM WAGNER LOPES SILVA ID 2310354-0, em substituição ao 2º TEN PM TADEU VERA CRUZ ID 2498098-6, para compor a Comissão do 21°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL ID 2480734-6\r\n2º TEN PM WAGNER LOPES SILVA ID 2310354-0\r\nSUBTEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA ID 2299802-0\r\n1º SGT PM RG 63.932 CLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS ID 2259296-2\r\nCB PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA ID 4226324-4\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscaisdeverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitaçãoatravés de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464285\r\n"
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        "2464286": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350052/001350/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 6 de março, o servidor 2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA ID 2391974-4, em substituição ao MAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES ID 2449652-9, para compor a Comissão do 35°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA ID 2391974-4\r\nSUBTEN PM RG 71.851 ALEXANDRE SILVA PEZENATO ID 2393126-4\r\n1º SGT PM RG 75.123 LEANDRO DA SILVA COSTA ID 2394156-1\r\nCB PM RG 106.135 PAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL ID 5080617-3\r\nCB PM RG 101.601 FABIANO BAPTISTA DA CRUZ ID 5022525-1\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nagente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464286\r\n"
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            "2023-03-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350135/001071/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 2 de março de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 89.125 ROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES, ID 4383213-0, em substituição ao CB PM RG 98.966 JAIRO PACHECO BALDICO ID 5014941-5, para compor a Comissão do III CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. Passando a compor a seguinte comissão:\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.436 LEANDRO CORREA FERNANDES ID 0594703-0\r\n2° SGT PM RG 74.945 VINCI ORNELLA ID 2343615-8\r\n2° SGT PM RG 78.521 MARIO NILTON SILVA DE AMORIM ID 0593803-1\r\n3° SGT PM RG 87.219 VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO ID 4367976-5\r\n3° SGT PM RG 89.125 ROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES ID 4383213-0\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nfiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitaçãoatravés de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464287\r\n"
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            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350023/001487/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Designar, a contar de 01 de março de 2023, os servidores: 3°SGT PM RG 87.245 MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA ID - Funcional: 4369598-1,SD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA ID Funcional: 5104621-0, em SUBSTITUIÇÃO a CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO ID - Funcional: 4354536-0, CB PM RG 94.172 EFRAIN DOS SANTOS LEANDRO ID Funcional: 4424152-6, Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa de Gás CEG, Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n° BPM\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA- ID: 0593255-6, 5º BPM\r\n3°SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS- ID: 4321466-5, 5º BPM\r\n3° SGT PM RG 87.245 MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA- ID: 4369598-1, 5º BPM\r\nSD PM RG 107.214 MARIANA DA CONCEIÇAO RODRIGUES- ID: 5096531-0,5° BPM\r\nSD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA- ID: 5104621-0, 5º BPM\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execuçãocontratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464317\r\n"
        ],
        "2464325": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001516/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 02 de março de 2023, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI- 350191/000264/2022, firmado com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA, os servidores do 5ºBPM abaixo:\r\n2° SGT PM RG 87.245 MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA ID: 4369598-1\r\nCB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA ID: 4422643-8\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA ID: 0593255-6\r\n3° SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS ID: 4321466-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2464325\r\n"
        ],
        "2464329": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 131 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais,\r\n:\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, em especial o art. 2º que transferiu a Subsecretaria Militar que integrava a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.443, de 07 de janeiro de 2021, sobre a estrutura organizacional, finalidades e competências do GSI-RJ;\r\n- o disposto no § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, o contido no Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.10 e suas alterações; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390001/000174/2020, docs. índices 48506322 e 48514175, e no Processo nº SEI-390004/000132/2023;\r\nDesignar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Permanente de Licitação para atuação na UG 060100 - Gabinete de Segurança Institucional e na UG 210600 - Subsecretaria Militar, ambas desta secretaria:\r\nAna Margareth Moreira Mendes Cosenza- ID 2450154- 4.\r\nJuliano Dos Santos Pimentel - ID 400879-3; e\r\nJuliana Ribeiro Do Amaral Teixeira - ID 4398767-2.\r\nO Presidente da presente Comissão Permanente de Licitação será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo membro Juliano dos Santos Pimentel - ID 400879-3.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GSI nº 13, de 28 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2464329\r\n"
        ],
        "2464335": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no nº Proc. SEI-350113/000135/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 30 de janeiro de 2023, o servidor: CB PM RG 97.972 Rodrigo NunesGermano, ID nº 5009166-2 da PPM/CAMPOS em substituição ao Servidor: SUBTEN PM RG 71.780 WellingtonBraço de Souza, ID 2363607-6 da PPM/CAMPOS , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 267/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000137/2021, firmado com a empresa Shymadzu do Brasil Comercio Ltda, Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000237/2020, firmado com a empresa Sapra Landauer Servico de Acessoria e Proteção Radiológica Ltda e Contrato SEPM nº 203/2022, oriundo do Processo nº SEI-350207/000194/2021, firmado com a empresa Brasil Rad Consultoria em Radioproteção.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464335\r\n"
        ],
        "2464338": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 130 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\nDE 26 DE MAIO DE 2021, E RESOLUÇÃO GSI N.º 101 DE 26 AGOSTO DE 2022 QUE DESIGNOU E ALTEROU, RESPECTIVAMENTE, OS MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER PARA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM REQUISITOS ADICIONAIS, EM FUNÇÃO DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA, DECORRENTE DE AMEAÇA À SEGURANÇA PÚBLICA, POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 7º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o previsto na Resolução GSI nº 027 de 12 de fevereiro de 2021, \r\n:\r\n- o que dispõe o art. 3º, inciso II, do Decreto n.º 31.896, de 20 de setembro de 2002;\r\n- o que dispõe a Resolução GSI nº 027 de 12 de fevereiro de 2021; e\r\n- os princípios da celeridade e economicidade processual conforme Processo nº SEI-390003/000006/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Resolução GSI nº 37, de 26 de maio de 2021 e a Resolução GSI nº 101, de 26 de agosto de 2022, que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para exercer as funções de membros da Comissão Permanente com o fito de elaboração de Parecer Técnico para atendimento do previsto no artigo 3º, Inciso II, §§ 1º, 2º e 3º.\r\n- Esta Resolução tem o objetivo de instituir Comissão Permanente com o fito de elaboração de Parecer Técnico para atendimento do previsto no artigo 3º, Inciso II, §§ 1º, 2º e 3º.\r\n- Ficam designados, sem prejuízo de suas atribuições e funções, para fins de elaboração do Parecer Técnico previsto no artigo anterior, os seguintes servidores:\r\nAlessandro Rosa de Carvalho - Ten. Cel.BM - ID 614225-7; e\r\nFabiana Oliviera de Aguiar - Major BM - ID 2641568-2\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos a contar de 06 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança\r\nInstitucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2464338\r\n"
        ],
        "2464393": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350135/004534/2022, o qual a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 13 de Janeiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do II CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 13/22, oriundo do Processo nº 350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, a saber:\r\n- CB PM RG 103.227 NATHALIA MOURA MORAES, ID FUNC. 4434719-7\r\n- CB PM RG 103.981 DEBORA SOUZA DE DEUS, ID FUNC. 5031101-8\r\n- SD PM RG 109.472 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE, ID FUNC. 5109089-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 15 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464393\r\n"
        ],
        "2464394": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "3534 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350052/001351/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 06 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC 2391974-4, em substituição ao MAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES, ID FUNC. 2449652-9, para compor a Comissão da 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 82.768 MARCOS VINÍCIUS BRAGA DA SILVA, ID FUNC. 4265680-0\r\n1° TEN PM RG 88.452 PAULO RENATO SOUZA DE ARAUJO, ID FUNC. 4380229-0\r\n2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC 2391974-4\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 14 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464394\r\n"
        ],
        "2464395": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS\r\n, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo n.º SEI- 460001/000402/2023;\r\n- os Termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”;\r\n- por fim, considerando a alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo e, entre outras medidas, que incorporou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado das Cidades - SECID, bem como criou, em consequência, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, através do Decreto Estadual nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023.\r\nInstituir no âmbito da Subsecretaria de Administração e Financas a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\nA composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados:\r\nPresidente:\r\nEduardo José Candido Almeida, ID nº 5098565-5\r\nGerente Executivo:\r\nMarcos Simões De Souza Ribeiro, ID nº 5015863-5\r\nCoordenadora:\r\nEdinele Garcia Marques Vieira, ID nº 5015892-9\r\nAs atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n- Designar o servidor, Gabriel Dos Santos Rodrigues - ID: 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2464395\r\n"
        ],
        "2464406": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350042/001075/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 28 de Fevereiro de 2023, o servidor CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, ID: 4323242-6, do 25ºBPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA, ID: 2443235-0, do 25ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464406\r\n"
        ],
        "2464422": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE \r\n., no uso de suas atribuições, no processo administrativo nº SEI- 080005/000279/2023,\r\nDestituir José Sebastião Ferreira Dos Santos - ID nº 2698844-5 como membro de apoio da Resolução da Presidência nº 062/2022 de 24/08/2022, referente à Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024/2019 de 20/09/2019 e Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, de 16/09/02.\r\nDesignar Wanilda Rodrigues Pereira - ID nº 26974320 como membro de apoio da Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2464422\r\n"
        ],
        "2464427": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\na despesa em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ANGRA DOS REIS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.867.429/0001-31, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R 26.339,15 (vinte e seis mil trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\na despesa em favor da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ANGRA DOS REIS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.867.429/0001-31, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R 26.339,15 (vinte e seis mil trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nId: 2464427\r\n"
        ],
        "2464430": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nCOM\r\nno uso de suas atribuições, no processo administrativo nº SEI- 080005/000281/2023\r\nDestituir José Sebastião Ferreira Dos Santos - ID nº 2698844-5 como membro efetivo da Resolução da Presidência nº 061/2022 de 24/08/2022, referente à Comissão Permanente de Licitação.\r\nDesignar Wanilda Rodrigues Pereira - ID nº 26974320 como membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2464430\r\n"
        ],
        "2464448": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350034/000192/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 06 de março de 2023, o servidor CAPITÃO PM RG 85.201 ANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA, ID FUNC. 4326736-0 2° TENENTE PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7 1º SGT PM RG 69.792 MARCELO JOSÉ ARMELAU DE SANT´ANNA, ID FUNC. 2275571-3 1º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7 1º SGT PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID FUNC. 2268896-0 3º SGT PM RG 63.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID FUNC. 2474804-8 e CB PM RG 97.927 RAFAEL DOS SANTOS COSTA, ID FUNC. 5009481-5 em substituição ao MAJOR PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA, ID FUNC. 2449615-4 1° TENENTE PM RG 102.714 VITHOR TARGINO DE LIMA, ID FUNC. 5028546-7 1º SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SANT´ANNA, ID FUNC. 2281895-2 2º SGT PM RG 80.270 LUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA, ID FUNC. 0595520-3 3º SGT PM RG 85.793 ZELITO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4330104-5, 3º SGT PM RG 65.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID FUNC. 2474804-8 e CB PM RG 101.734 ROGÉRIO JORGE MARTINS JUNIOR, ID FUNC. 5025392-1 para compor a Comissão da 17° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAPITÃO PM RG 85.201 ANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA, ID FUNC. 4326736-0\r\n2° TENENTE PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7\r\n1º SGT PM RG 69.792 MARCELO JOSÉ ARMELAU DE SANT´ANNA, ID FUNC. 2275571-3\r\n1º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7\r\n1º SGT PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID FUNC. 2268896-0\r\n3º SGT PM RG 63.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID FUNC. 2474804-8\r\nCB PM RG 97.927 RAFAEL DOS SANTOS COSTA, ID FUNC. 5009481-5\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464448\r\n"
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        "2464464": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350502/000499/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 01 de Março de 2023, os servidores: CAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO - ID Funcional Nº. 4380564-7, 1°TEN PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES - ID Funcional Nº. 4429437-9, 1º SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID Funcional Nº. 2354647-6 CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID Funcional Nº. 5028922-5 CB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID Funcional Nº. 4327785-3, lotados na 1ª UPP/23º BPM, emao 1º TEN PM 90.872 THIAGO SILVA DO CARMO - ID Funcional Nº. 4404448-8, CB PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS - ID Funcional Nº. 4402791-5, CB PM 94.071 MICHEL OLIVEIRA DE JESUS - ID Funcional Nº. 4420650-0, CB PM RG 96.500 SANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA - ID Funcional Nº. 5005624-7, SD PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID Funcional Nº. 5095298-6. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nSEPM/1ªUPP/23ºBPM\r\nCAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO - ID: 4380564-7, 1ªUPP/23ºBPM\r\n1º TEN PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES - ID: 4429437-9, 1ªUPP/23ºBPM\r\n1° SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID: 2354647-6, 1ªUPP/23ºBPM\r\nCB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID: 5028922-5, 1ªUPP/23ºBPM\r\nCB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID: 4327785-3, 1ªUPP/23ºBPM\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464464\r\n"
        ],
        "2464504": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n:\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- cinquenta e dois vagas para estudantes de Administração;\r\n- dezenove vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n- quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntrinta vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- dezesseis vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- sessenta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- cinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- quatro vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n- uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n- dez vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- oito vagas para estudantes de História;\r\n- cinquenta vagas para estudantes de Informática\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda; \r\n- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.926, de 02 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2464504\r\n"
        ],
        "2464593": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2971 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA BASES DESCENTRALIZADAS MUNICIPAIS DO SAMU NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE SAMU 192 REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080002/001302/2022, e;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o funcionamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- o anexo III, Livro II, Título II, Capítulo I, Seção II, da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e da composição do Componente SAMU192, em especial à Subseção II Das Bases Descentralizadas, art. 43, assim como o anexo 4 do anexo III que descreve a definição de base descentralizada;\r\n- o Programa Arquitetônico Mínimo - Base Descentralizada SAMU 192 Versão 2.0/2018, Instalações Físicas/Equipamentos/Padronização Visual obtido no sítio eletrônico: PROGRAMA ARQUITETÔNICO MÍNIMO - BASE-SAMU-192-V2.pdf (saude.gov.br) e o Manual de identidade Visual SAMU192 obtido no sítio eletrônico: Manual Samu 192.indd (saude.gov.br) e atualizações posteriores que devem ser seguidos para fim desta deliberação;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) é um componente essencial do sistema de saúde pública do estado do Rio de Janeiro, responsável por prestar atendimento pré-hospitalar móvel de urgência;\r\n- que a construção e/ou reforma de bases descentralizadas do SAMU 192 nos municípios do Rio de Janeiro representa um investimento na melhoria da qualidade de vida da população, garantindo um atendimento rápido e eficiente em casos de emergência médica;\r\n- que a presença de bases descentralizadas do SAMU 192 nos municípios do Rio de Janeiro contribui para a redução da mortalidade em casos de emergência médica, uma vez que o atendimento rápido e eficiente pode ser determinante para o sucesso do tratamento;\r\n- que a descentralização do SAMU 192 é uma medida recomendada pela legislação brasileira, em especial pela Portaria nº 2.657/2021 do Ministério da Saúde, que estabelece a criação e a implantação de bases descentralizadas como uma das diretrizes do serviço;\r\n- que a construção e/ou reforma de bases descentralizadas do SAMU 192 nos municípios do Rio de Janeiro contribui para o fortalecimento da rede de saúde pública, uma vez que o serviço de atendimento pré- hospitalar móvel é um elemento fundamental para o sistema de saúde como um todo;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.562, de 07 de outubro de 2021, que pactua o apoio financeiro com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para Bases Descentralizadas do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192).\r\n- Conceder apoio financeiro para a construção da Base Descentralizada no Município de Guapimirim, por meio da adesão ao Componente de adesão ao apoio financeiro estadual para construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para Bases Descentralizadas do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192).\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção da Base Descentralizada no Município de Guapimirim, localizado na referida municipalidade, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Guapimirim para a construção da Base Descentralizada no Município de Guapimirim, localizado na referida municipalidade.\r\nParágrafo Único - A Base Descentralizada no Município de Guapimirim é uma unidade de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n- No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0461.2744\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100 / 1.761.122\r\nValor total da Resolução: R 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pela autoridade competente.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n° - O Município deverá aplicar os recursos recebidos, enquanto não efetivamente utilizados nas ações e serviços a que se destinam, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês, conforme art. 14º do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\nAs receitas financeiras auferidas no referido artigo serão obrigatoriamente computadas a crédito do Fundo Municipal de Saúde beneficiário e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.\r\nEventual saldo remanescente que exceda ao montante principal de recursos transferidos, proveniente das aplicações mencionadas em artigo supra, será considerado como efetivamente transferido, devendo ser utilizado para consecução do mesmo objeto que o montante principal.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n- Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, ao término da obra, incluídos os eventuais rendimentos, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nANEXO ÚNICO\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261- 005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de Guapimirim, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de adesão ao apoio financeiro estadual para construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para Bases Descentralizadas do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Guapimirim são destinados à construção da Base Descentralizada no Município de Guapimirim.\r\n2. O pagamento da importância de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente ao valor do projeto será repassado em parcela única, mediante a entrega do presente Termo assinado pela autoridade municipal competente.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Guapimirim.\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção da Base Descentralizada no Município de Guapimirim, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para construção da Base Descentralizada do SAMU de Guapimirim, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nde 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nDE GUAPIMIRIM\r\nId: 2464593\r\n"
        ],
        "2464596": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E O CONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO-RJ\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000655/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, que tem por objeto \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA) E REVITALIZAÇÃO URBANA NO EIXO NEVES/GEBARA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\", Processo Administrativo SEI-330018/000655/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 17.2021.\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID. Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nThayná Gomes Pínto - ID Funcional: 5129821-0;\r\nWesley Pereira Assunção - ID Funcional: 5139060-4;\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2464596\r\n"
        ],
        "2464621": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000156/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 07 de março de 2023, o(s) servidor(es):\r\n: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu - Id Funcional: 4406278, CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos - Id Funcional : 44123195\r\n: 2º SGT PM RG 73.388 Milton Eduardo Rocha Gomes - Id. Funcional: 2159548; CB PM RG 90.996 Fabiana Claro Peixoto - Id. Funcional: 4405714-8; CB PM RG 94.015 Weslei Reis dos Anjos - Id. Funcional: 4420389-6\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000396/2022, contrato: 003/2023 firmado com a empresa Planeta Construções Civis Comércio e Serviços de Informática e Condicionadores de Ar Ltda\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464621\r\n"
        ],
        "2464661": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDIVULGA A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E REVOGA AS RESOLUÇÕES SEFAZ Nºs 212/2021 E 436/2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 107 e 108, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, o que consta no Processo nº SEI-040085/000002/2023; e\r\n- a eleição do novo presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, NIUMAR RODRIGUES, para o período de 01/11/2022 a 31/10/2024;\r\n- e a necessidade de unificação do conteúdo das Resoluções SEFAZ nº 212, de 07 de abril de 2021 e, 436, de 09 de setembro de 2022;\r\n- O Conselho de Ética passa a ser composto dos seguintes membros Conselheiros:\r\nI - Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nNiumar Rodrigues, Identidade Funcional nº 1954872-9;\r\nII - Membro da Segunda Instância Administrativa de Julgamento da\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1;\r\nIII - Representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio\r\nClaudia Viana Toval Conrado - Identidade Funcional nº 4365270-0;\r\nRicardo Brand - Identidade Funcional nº 1939063-7;\r\nAri Wandersman - Identidade Funcional nº 1949564-1.\r\n- O mandato dos Conselheiros é de um ano, permitida recondução, encerando-se o presente mandato em 06/04/2023.\r\n- Ficam revogadas as Resoluções SEFAZ nºs 212, de 07 de abril de 2021 e 436, de 09 de setembro de 2022.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2464661\r\n"
        ],
        "2464707": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350023/001503/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de março de 2023, os servidores 3° SGT PM RG 86.498 DAVID NASCENTES DO PRADO, ID 4367314-7 e 2° SGT PM RG 78.503 CHARLES DE LIMA SILVEIRA, ID 0593785-0 em substituição aos servidores CB PM RG 87.664 CLAYTON RIBEIRO, ID 4372209-1 e CB PM RG 94.898 EFRAIN DOS SANTOS LEANDRO, ID 4424152-6, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, ficando a Comissão de Fiscalização composta na forma que segue:\r\n3° SGT PM RG 86.498 DAVID NASCENTES DO PRADO, ID 4367314-7\r\n2° SGT PM RG 78.503 CHARLES DE LIMA SILVEIRA, ID 0593785-0\r\nSD PM RG 107.214 MARIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ID 5096531-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato\r\n.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464707\r\n"
        ],
        "2464708": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350052/001348/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2391974-4, em substituição ao MAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES, ID FUNC. 2449652-9, para compor a Comissão do 35º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 88.452 PAULO RENATO SOUZA DE ARAUJO, ID FUNC. 4380229-0\r\n2° TEN PM RG 51.884 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID FUNC. 2396116-3\r\n2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2391974-4\r\nSUBTEN PM RG 79.640 LUIZ CLAUDIO TRANNIN AGOSTINHO, ID FUNC. 0594896-7\r\n2° SGT PM RG 79.003 MAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES, ID FUNC. 0594275-6\r\nCB PM RG 99.574 KÁTIA FERNANDA PORTO DA SILVA, ID FUNC. 5017156-9\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464708\r\n"
        ],
        "2464710": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            " \r\n502 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUSSÃO DAS PROPOSITURAS LEGISLATIVAS DE INTERESSE DAS CARREIRAS FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº SEI-040083/000234/2023,\r\n- a necessidade de discutir medidas de modernização para as carreiras fazendárias;\r\n- as indicações apresentadas no Ofício SINFAZERJ-PRES n° 17/2023;\r\n- a existência de dispositivos legais e regulamentares relacionados à matéria;\r\nFica criado grupo de trabalho no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar o diálogo e a negociação sobre as medidas de modernização das carreiras fazendárias, no sentido de sugerir, analisar, corrigir e acompanhar de maneira efetiva as diversas ações relacionadas à pauta.\r\nO Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes representantes:\r\nSecretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ;\r\nAssociação dos Analistas da Fazenda Estadual - RJ - ANAFERJ;\r\nSindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ.\r\n\r\nO grupo de trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes membros indicados:\r\nRaphael Fialho Fernandes, ID 5108657;\r\nRakel de Oliveira Pinheiro, ID 5020912-4.\r\nRafaelle Abreu Orlando, ID 502898-5;\r\nNelson Antunes de Farias Junior, ID 5019038-5;\r\nEduardo dos Santos Mendes, ID 1945254-3;\r\nLuiz Carlos Gonçalves Bacil, ID 194558-1;\r\n- Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no Grupo de Trabalho sem prejuízo de suas tarefas e das lotações nos órgãos de origem.\r\n- O grupo de trabalho poderá convidar outros colaboradores para contribuírem na elaboração dos trabalhos ou para esclarecerem questões específicas de determinado órgão ou setor.\r\n- O grupo de trabalho mencionado no art. 1º será coordenado pelo Servidor Raphael Fialho Fernandes, vinculado à Subsecretaria Geral de Fazenda e terá prazo de duração de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por Resolução do Secretário de Fazenda.\r\n- As reuniões do grupo de trabalho terão periodicidade mínima mensal, podendo ocorrer em intervalos menores, se necessário, mediante convocação de seu coordenador.\r\nApós cada reunião será elaborado relatório com as deliberações do grupo e com a avaliação sobre o andamento dos trabalhos, para encaminhamento à Chefia de Gabinete\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2464710\r\n"
        ],
        "2464718": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições, Processo n° SEI- 180007/000258/2023,\r\nFica instituído Código de Ética e de Conduta dos Servidores da SECEC-RJ, em anexo a essa Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nCÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DA SECEC-RJ\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEste Código de Conduta Ética estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RJ - SECEC-RJ, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\nPara os efeitos deste Código, considera-se servidor todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, para a SECEC-RJ.\r\nA observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabendo a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO OBJETIVO, PRINCÍPÍOS E VALORES FUNDAMENTAIS \r\nOs servidores da SECEC-RJ deverão observar este Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem por objetivo fixar a base do comportamento de seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos ou funções, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.\r\nSão princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SECEC-RJ:\r\no interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade como um todo, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;\r\na legalidade, que visa conduzir o servidor a agir sempre nos limites estabelecidos pelas leis, decretos e normas em vigor;\r\na impessoalidade, que evita estabelecer vínculos pessoais ou obrigações particulares que possam gerar tratamento privilegiado a qualquer pessoa física ou jurídica, atuando sempre em conformidade com as normas legais, independentemente de quem sejam os interesses beneficiados ou prejudicados; \r\na moralidade, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção; \r\na transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Público, respeitadas as normas de sigilo previstas; \r\na qualidade a eficiência e a equidade dos serviços públicos, que busquem o atendimento à expectativa do outro, com presteza, perfeição e rendimento profissional, reconhecendo que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos;;\r\na integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição; \r\na independência, a objetividade e a imparcialidade, que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra; \r\na neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa; \r\no sigilo profissional, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho; \r\na competência, que limita a atuação do servidor às suas atribuições legais; e \r\no desenvolvimento profissional, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua performance, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira;\r\nOs atos, os comportamentos e as atitudes dos servidores da SECEC-RJ devem ser revestidos de uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais\r\nÉ responsabilidade, ainda, do servidor da SECEC-RJ valorizar como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e ações, pautar- se de forma incondicional aos padrões da ética pública, baseando suas relações nos princípios da justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, confiança, civilidade, respeito e igualdade.\r\nNo exercício de sua atividade o servidor da SECEC-RJ deve observar e obedecer às regras de governança pública, de modo a evitar que aconteçam erros, falhas ou desperdícios, atuando de forma preventiva, com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DIREITOS E DOS DEVERES\r\nÉ direito de todo servidor da SECEC-RJ: \r\ntrabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica; \r\nser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes; \r\nparticipar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional; \r\nestabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões; \r\nter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações; \r\n- São deveres do servidor da SECEC-RJ: \r\ndesempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo e manter, em âmbito profissional e pessoal, conduta adequada aos padrões de ética pública;\r\nempenhar-se para desempenhar, com tempestividade e profissionalismo os casos e as atribuições que lhe forem apresentados, buscando sempre a solução que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum, primando por zelo, prudência, honestidade e qualidade; \r\nagir com urbanidade e atenção, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com a sociedade e alertar, com cortesia e reserva, qualquer pessoa sobre erro ou atitude imprópria contra a Administração Pública;\r\nter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução; \r\nser assíduo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações de cada um e abster-se de emitir opiniões ou adotar práticas que demonstrem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social e quaisquer outras formas de discriminação que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento aos demais servidores; \r\nobservar as condições previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais;\r\napresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público; \r\nrespeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual venha a ter conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste código; \r\ncomunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público; \r\nobservar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões; \r\nparticipar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços e manter-se atualizado com as instruções e as normas de serviço, bem como com a legislação pertinente à SECEC-RJ;\r\nfacilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas; \r\nevitar situações procrastinadoras e qualquer espécie de atraso ou delonga na prestação dos serviços que lhes forem confiados; \r\nrepelir quaisquer pressões de funcionários ou pessoas que busquem obter favores, benesses ou vantagens indevidas, cuidando de denunciar tais situações, sempre que com elas se depare; \r\nagir diligentemente de acordo com as deliberações legitimamente estabelecidas na instituição e abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa na lei;\r\nrespaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas; \r\nfazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente; \r\nobservar os dispositivos deste Código no ambiente virtual, sempre que o participante identificar-se ou for identificável como em atividade profissional como agente público da SECEC-RJ; \r\n- exercer as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado; \r\nzelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados ou bens do serviço público colocados à sua disposição, sempre observando, tanto na aquisição quanto na operacionalização, os princípios da economicidade e da responsabilidade socioambiental;\r\nabster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema; \r\nresistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas e denunciá-las;\r\nconsultar a Comissão de Ética sempre que se deparar com situações não previstas neste Código e que possam ensejar dúvidas quanto ao procedimento como agente público; \r\natender à Comissão de Ética da SECEC-RJ, quando convocado. \r\ndivulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética e de Conduta Profissional, estimulando o seu integral cumprimento.\r\nAs condutas e deveres compreendidas neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS VEDAÇÕES IMPOSTAS AO SERVIDOR PÚBLICO\r\nÉ vedado ao servidor da SECEC-RJ:\r\nse valer do cargo, emprego ou função para obter, ou permitir que alguém obtenha, qualquer tipo de favorecimento; \r\nse valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito de seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros; \r\npleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo; \r\nser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão; \r\ndenegrir deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam;\r\nimpedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material; \r\npublicar, comercializar, repassar ou fornecer instrumentos, processos e tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela SECEC-RJ, salvo com expressa autorização da autoridade competente; \r\nmanifestar-se em nome da SECEC-RJ, quando não autorizado; \r\nretirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público; \r\nafastar de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros; \r\niludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos; \r\ncomparecer ao serviço embriagado ou sob o efeito de substâncias psicoativas ilícitas; \r\npraticar ou compactuar com assédio, moral ou sexual, intimidação sistemática ou qualquer outro tipo de violência, inclusive verbal e psicológica, que venha a expor pessoas a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras; \r\nausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores; \r\ndelegar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;\r\nse valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, em razão das atribuições que exerce, qualquer tipo de presentes, doações, gratificações, transporte, hospedagem, almoços, jantares e festas, ou quaisquer favores que possam gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade, incluindo prêmios ou vantagens de qualquer espécie; \r\nassumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou; \r\ndeixar de utilizar propositadamente os avanços técnicos e científicos proporcionados pela SECEC-RJ para a melhoria do seu desempenho profissional; \r\npermitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com colegas de qualquer hierarquia ou com a sociedade; \r\nomitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SECEC-RJ; \r\nindicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à SECEC-RJ; \r\nutilizar sistemas, bancos de dados, correio eletrônico, mídias sociais e outros canais de comunicação oficiais da SECEC-RJ para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial religiosa ou político-partidária; \r\npraticar ato consciente com envolvimento direto ou indireto da alta gestão do órgão, caracterizado como desvio de conduta, prevalecendo-se do cargo ou função para fazer valer vontades particulares ou para praticar pressões psicológicas de ordem hierárquica, informal, organizacional, política ou social que venham a influenciar indevidamente a atuação do servidor;\r\natuar, em nome da SECEC-RJ ou investido de suas atribuições, em negociação da qual possam resultar vantagens ou benefícios, para si ou para outrem, que caracterizem conflito de interesses, real ou potencial, para os envolvidos de qualquer uma das partes.\r\nNão se consideram presentes para os fins do inciso XVI deste artigo, os brindes que: \r\nnão tenham valor comercial; \r\nconcedidos em eventos oficiais, a título de prêmios; e \r\ndistribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda,divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas,limitado a R 100,00 (cem reais).\r\nExcetuando-se as proibições legais e regulamentares, é permitido ao servidor ter outro emprego ou trabalho que não conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, emprego ou função no Estado.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL\r\nFica instituída a Comissão de Ética da SECEC-RJ, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual. \r\nCompete à comissão de Ética:\r\natual como instancia consultiva de dirigentes e servidores, no âmbito da SECEC-RJ;\r\naplicar as respectivas regras de ética, devendo:\r\ndirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\napurar, mediante denúncia ou ex offício, conduta em desacordo com as normas éticas;\r\nrecomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da SECEC-RJ, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina. \r\nA Comissão de Ética da SECEC-RJ guardará sigilo quanto à identidade do agente público que denunciar irregularidade. \r\nA Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes de cargo efetivo da SECEC-RJ, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, a serem designados por ato do Secretário, que cumprirão mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução. \r\nAto do Secretário publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro designará os integrantes da Comissão de Ética e, entre estes, o seu Presidente.\r\nA constituição e composição da Comissão de Ética da SECEC- RJ será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nFica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\ntenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\nseja cônjuge, companheiro, perante ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\ntenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parente e afins até o terceiro grau;\r\nesteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu objetivo cônjuge, companheiro, parente e afins ate o terceiro grau.\r\no integrante de Comissão de Ética que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atual.\r\nA omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\nOs suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\nNas ausências, suspeição e impedimento do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente. \r\nA atuação no âmbito da Comissão de Ética da SECEC-RJ não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como relevante serviço público.\r\nÉ dever do titular da SECEC-RJ assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\nAs condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética da SECEC-RJ, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Gabinete do Secretário, opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\nPara os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\nCensura Ética - documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\nTermo de Ajuste de Conduta - instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável.\r\nCaso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética, devendo emitir no relatório conclusivo com um parecer devidamente fundamentado opinando pela responsabilização ou não do servidor, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas.\r\n- É facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética da SECEC-RJ, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão.\r\nOs procedimentos referentes ao presente artigo serão tratados no Regimento Interno da Comissão de Ética e regulamentações complementares.\r\nQualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética da SECEC-RJ, sobre violação a dispositivo deste.\r\nOs procedimentos referentes ao presente artigo serão tratados no Regimento Interno da Comissão de Ética e/ou regulamentações complementares.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA divulgação, sensibilização e garantia da aplicação presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SECEC-RJ devem ser promovidas por todas as áreas desta Pasta.\r\nTodo o servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SECEC-RJ assinará Termo de Compromisso, no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto neste Código de Conduta e Ética dos Servidores da SECEC-RJ, e a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.\r\nO disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SECEC-RJ deverá constar do conteúdo programático dos concursos público destinados ao provimento de cargos na SECEC-RJ, assim como estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.\r\nEste Código de Ética será periodicamente revisto e atualizado a cada dois anos, no mínimo, sob a responsabilidade da Unidade de Integridade ou ao Servidor designado para a função de Gestor da Unidade de Integridade, cabendo ao (à) Secretário (a) da SECEC-RJ a sua aprovação.\r\nRespeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual 43.583, de 11 de maio de 2012, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SECEC-RJ, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\nId: 2464718\r\n"
        ],
        "2464719": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n263 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DOS SERVIDORES CEDIDOS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, Processo n° SEI-18/001/001063/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar procedimento de sindicância para apurar o desaparecimento dos autos de numeração E-18/001/64/2017\r\n\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo\r\ndefinidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\nMaria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas - ID 37085835; e\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho - ID 44280718.\r\n\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2464719\r\n"
        ],
        "2464720": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            " DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURARLOCALIZAÇÃO DE AUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECEC/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI- 180008/000409/2022.\r\n\r\n\r\nInstaurar procedimento de sindicância para apurar a veracidade das informações prestadas decorrentes da denúncia realizada pelo Sr. Elisangelo Liberato Campos (denunciante) sobre suposto comportamento inidôneo da empresa Caliban Produções Cinematográficas Ltda. (denunciada) CNPJ proponente do projeto no 24703 de título \"Dos povos originários à construção da nação de todos\" contemplado no Edital no 05/2021 \"Retomada Cultura RJ 2\".\r\n\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\n- Caroline Tuler Castelo Branco - ID: 5107768-0;\r\n- Renata Briata Da Conceição- ID: 5136524-3; e\r\n- Tatiana Martins Salomão - ID: 5123461-0\r\n\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2464720\r\n"
        ],
        "2464758": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS DE ALMOXARIFADO,NO ÂMBITO DA SECRETARIA .\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-500001/000057/2023, e\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece as normas relativas à gestão de bens em almoxarifado, no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual,\r\n\r\n\r\n- Fica designada a servidora Luciana de Araújo Bezerra, ID FUNCIONAL nº 51061660, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de gestora de bens em almoxarifado da Secretaria da Mulher (UG 59010).\r\n- Fica designado o servidor Julio Perez Alonso, ID FUNCIONAL nº 50996118, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de gestor substituto de bens em almoxarifado da Secretaria da Mulher (UG 590100), em suas faltas e impedimentos legais. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2464758\r\n"
        ],
        "2464848": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n4932 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS RELACIONADAS AOS ATOS DE COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no § 6º, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual n° 5.351/2008, alterada pela Lei Estadual n° 8.646/2019, e no Decreto Estadual n° 42.049/2009, alterado pelo Decreto Estadual n° 47.180/2020, pelo Decreto Estadual nº 48.367/2023, bem como o constante no SEI-140017/002477/2023.\r\n:\r\n- Esta Resolução dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança realizados após a inscrição de débitos Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, a Procuradoria da Dívida Ativa (PG/05) enviará, sempre que possível, carta de cobrança amigável até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à data de inscrição em dívida ativa.\r\nO endereço para o envio da carta de cobrança amigável será, preferencialmente, o constante na Certidão de Dívida Ativa.\r\nPoderá a Procuradoria da Dívida Ativa, por meio do acesso a bancos de dados disponíveis, enviar a carta de cobrança ao melhor endereço que seja identificado como o mais recente ainda que distinto do que conste na certidão de dívida ativa.\r\n- Após envio da carta de cobrança amigável, em não havendo o pagamento espontâneo do débito até a data do vencimento constante no DARJ enviado conjuntamente com a referida carta, bem como ausentes evidências de quaisquer causas de suspensão da exigibilidade do crédito, a Procuradoria da Dívida Ativa (PG/05) poderá realizar o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa.\r\nNão ocorrendo o pagamento pela via extrajudicial e alcançado o valor mínimo estabelecido para o ajuizamento, a Procuradoria da Dívida Ativa (PG/05) incluirá a certidão da dívida ativa no rol de títulos a serem cobrados por meio de execução fiscal.\r\n- Os procedimentos previstos nesta resolução poderão ser abreviados, ou mesmo desconsiderados, possibilitando o imediato ajuizamento após a inscrição em dívida ativa para evitar a consumação da prescrição do crédito público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2464848\r\n"
        ],
        "2464882": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350068/000822/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 01 de março de 2023, o servidor: 2° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES - ID Funcional 4410265-8, em SUBSTITUIÇÃO ao 2° TEN PM RG 78.365 RAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO - ID Funcional 593648-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n1° TEN PM RG 85.979 ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA - ID: 4356789-42° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES - ID: 4410265-82° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE - ID: 2477389-13° SGT PM RG 83.384 WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA - ID: 4265595-1CB PM RG 92.392 BRUNO SANTOS DAVID - ID: 4412878-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2464882\r\n"
        ],
        "2464959": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ORDENAMENTO DA VISITAÇÃO NO ATRATIVO NATURAL PICO DO PAPAGAIO, LOCALIZADO NO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE (PEIG)\r\nDO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 15 de março de 2023, Processo nº SEI-070002/015223/2022,\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que em seu art. 225, III, incumbe ao Poder Público o dever de definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;\r\n- o Decreto Estadual nº 15.273, de 26 de junho de 1971, que cria o Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG), no Município de Angra dos Reis;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.602, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a ampliação, ratificação e consolidação do Parque Estadual da Ilha Grande, localizado no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências;\r\n- a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e estabelece como um dos seus objetivos favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;\r\n- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA administrar as unidades de conservação da natureza sob gestão do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no artigo 5°, VII da Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e dispõe em seu art. 4° sobre a importância de realização do ordenamento e controle das atividades de uso público, e em seu art. 12 sobre a contratação de serviços de condução e guiagem nos parques estaduais;\r\n- a Resolução INEA nº 61/2012, que estabelece normas e procedimentos para o censo, credenciamento e prestação de serviços de guias de turismo e condutores de visitantes nos parques estaduais administrados pelo INEA;\r\n- a Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR ISO 21102:2021 Turismo de Aventura - Líderes - Competência de pessoal;\r\n- o documento \"Diretrizes para visitação em Unidades de Conservação\", aprovado pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 120, de 12 de abril de 2006;\r\n- a importância de garantir segurança e qualidade de visitação aos frequentadores das unidades de conservação administradas pelo INEA;\r\n- a importância do desenvolvimento do turismo sustentável para atender às necessidades da comunidade local e dos visitantes da unidade de conservação;\r\n- a importância de garantir a proteção dos recursos naturais e da geodiversidade e da biodiversidade da unidade de conservação;\r\n- Ficam instituídas as normas para o ordenamento da visitação no Pico do Papagaio, localizado na Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, na área de abrangência do Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG).\r\n- O acesso dos visitantes à trilha que leva ao atrativo no período das 17 horas às 07 horas fica condicionado à contratação obrigatória de guia de turismo credenciado ou condutor de visitantes credenciado pelo INEA para atuar no PEIG.\r\n- O INEA manterá disponível para consulta, na sede do PEIG e no site da instituição, a lista atualizada de guias e condutores de visitantes credenciados pelo INEA para prestar o serviço de condução ao Pico do Papagaio.\r\n- As empresas, entidades ou profissionais que exercerem atividades de instrução ou guiagem no atrativo deverão assinar Termo de Compromisso Ético e Ambiental de Conduta (Anexo I) em que declaram estar cientes das normas, regulamentos e restrições específicas do PEIG.\r\n- Os valores cobrados pelo serviço de condução de visitantes, bem como as formas de pagamento e os serviços opcionais incluídos no roteiro de visitação ao atrativo, serão de responsabilidade única e exclusiva dos prestadores de serviço contratados para realizar tais atividades.\r\n- Para acessar a trilha que leva ao Pico do Papagaio, o visitante deverá preencher Termo de Responsabilidade e Reconhecimento de Risco (Anexo II), incluindo seu nome completo, RG, CPF, endereço, nacionalidade, tipo sanguíneo e o nome do guia ou condutor que o acompanhará ao atrativo.\r\n- O acesso ao local nos horários entre 17 horas às 07 horas não será permitido aos visitantes que se recusarem a contratar guia ou condutor credenciado ou se negarem a preencher corretamente, bem como assinar, os Termos de Responsabilidade e de Reconhecimento de Risco.\r\n- Os guias e condutores credenciados contratados para condução ao Pico do Papagaio deverão informar ao PEIG, por meio de plataforma digital e/ou e-mail informado pelo Parque, com antecedência mínima de 12 (doze) horas da realização do serviço, a data, hora e quantidade de visitantes que serão conduzidos ao atrativo.\r\n- Os grupos de visitantes não poderão superar o número de 6 pessoas por guia ou condutor.\r\n- O acesso à trilha será limitado a 90 pessoas por dia, podendo estar 18 pessoas no pico e 10 na base do pico simultaneamente, a fim de evitar riscos de aglomeração e danos ambientais ao atrativo.\r\n- As empresas, entidades, guias ou condutores que não respeitarem a capacidade de visitantes máxima estipulada nos Art. 5° e 6º, bem como as normas previstas no Plano de Manejo do PEIG e no Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, estarão sujeitos a advertência, suspensão ou descredenciamento, nos termos da Lei Estadual n° 3.467/2000.\r\n- O descredenciamento será realizado por uma comissão avaliadora, que poderá aplicar punições gradativas (advertência, suspensão e descredenciamento) conforme comprovados comportamentos antiéticos ou ilegais denunciados no momento da condução dos visitantes, de acordo com sua gravidade e/ou reincidência.\r\n- O manejo da trilha e do atrativo, bem como o controle de acesso à trilha, é de responsabilidade do INEA, devendo qualquer intervenção realizada por terceiros ser autorizada previamente pela gestão do PEIG.\r\n- No caso de serem identificadas necessidades de ajustes na gestão de visitantes, implementação de estudos técnicos, realização de trabalhos de reformas, manutenção/reparos, monitoramentos, condições climáticas adversas, falta de segurança ou qualquer outra causa justificada pela administração da unidade, as áreas de uso público poderão ser interditadas a qualquer tempo pela chefia da unidade de conservação, preferencialmente com comunicado público prévio através dos meios de comunicação disponíveis.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos e resolvidos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIRBAPE/INEA).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nTERMO DE COMPROMISSO ÉTICO E AMBIENTAL DE CONDUTA DE GUIAS DE TURISMO E CONDUTORES DE VISITANTES\r\nEu, ____________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ e do CPF nº _____________________, residente e domiciliado à rua____________________________________________, nº_____, bairro ___________________, cidade _________________________________, UF_____, telefone nº_______________, com atuação no Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG),\r\nEu, ____________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ e do CPF sob o nº _____________________, representante legal da ________________________________(empresa) inscrita no CNPJ nº _______________________, com sede à rua_______________________________________, nº_____, bairro __________________, cidade _________________________________, UF_____, telefone nº_______________, Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG),\r\nDeclaro ter conhecimento da conduta consciente em ambientes naturais e da sua contribuição para o monitoramento dos impactos gerados pela visitação pública na unidade de conservação. Comprometo- me a tratar com respeito os visitantes do Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG), a tratar com profissionalismo os demais prestadores de serviços atuantes na unidade e a respeitar os funcionários do PEIG/INEA em atividade, sob pena das sanções previstas nas formas da lei ou de perder o meu credenciamento de prestadores de serviços no PEIG/INEA. Declaro estar ciente das normas de conduta da unidade de conservação e comprometo-me a cumpri-las enquanto estiver dentro dela. São normas a serem observadas: Decreto Estadual nº 42.483/10 (Diretrizes para o uso público em parques estaduais administrados pelo INEA); Lei Estadual nº 3.467/00 (dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente); entre outras normas ambientais pertinentes. Comprometo-me ainda a desempenhar as atividades credenciadas pelo INEA com segurança aos visitantes, isentando o INEA de qualquer responsabilidade em caso de acidentes ocorridos com meus clientes. Por fim, comprometo-me a cumprir com as seguintes normas estabelecidas pelo INEA para a guiagem ou condução de visitantes no Pico do Papagaio:\r\n1. É obrigatória a contratação de guia de turismo ou condutor de visitante credenciados pelo PEIG, para acessar o atrativo somente nos horários 17:00h às 7:00h;\r\n2. Conhecer e cumprir integralmente o Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010 e a Resolução INEA nº 61/2012;\r\n3. Conhecer e cumprir integralmente a esta Resolução INEA que dispõe sobre normas e procedimentos para o ordenamento da visitação no atrativo natural Pico do Papagaio, localizado no Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG);\r\n4. Sempre que estiver a serviço deverá portar seu crachá de identificação de condutor de visitantes credenciado pelo PEIG;\r\n5. Fornecer dados e informações sobre as atividades realizadas no PEIG;\r\n6. Respeitar, atender as orientações e cooperar com os agentes de fiscalização do INEA;\r\n7. Comunicar aos agentes de fiscalização ou à chefia da unidade qualquer ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade seja pelo seu grupo ou por terceiros;\r\n8. Cooperar com o PEIG nos trabalhos de manutenção e limpeza das áreas de uso público, mediante solicitação da chefia da unidade e conforme disponibilidade;\r\n9. Conhecer, respeitar e cumprir toda a legislação ambiental vigente, assim como as regras e normas estabelecidas pelo Plano de Manejo, Plano de Uso Público e pela chefia do PEIG;\r\n10. Responsabilizar-se pelas atitudes de seus clientes, quando na trilha de acesso e no atrativo Pico do Papagaio;\r\n11. Levar para fora do PEIG e dar a destinação correta a todo lixo gerado pelo grupo durante a atividade, como fezes, embalagens papel higiênico utilizado, entre outros resíduos;\r\n12. O acesso ao atrativo é limitado a 90 (noventa) pessoas por dia, a fim de evitar aglomerações e danos ambientais ao atrativo;\r\n13. A capacidade de pessoas no Pico do Papagaio é limitada a 18 (dezoito) pessoas e 10 na base do pico simultaneamente;\r\n14.Os grupos de visitantes não poderão superar o número de 6 pessoas por guia ou condutor;\r\n15. As empresas, entidades ou profissionais que agirem em desacordo com as normas do PEIG poderão ter suas atividades suspensas no atrativo pelo período de um ano ou em caráter definitivo, com a extinção da credencial para atuação na área.\r\nAngra dos Reis, RJ, _____ de _____________________ de _____.\r\n__________________________________\r\nAssinatura do responsável\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE E RECONHECIMENTO DE RISCO \r\nEu, _________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº__________________________ ou passaporte nº _______________________ e do CPF nº_________________________________, telefone nº (__) __________________, endereço_______________________, nacionalidade ________________________ tipo sanguíneo ___________ declaro estar ciente e reconhecer os riscos naturais, estruturais e inerentes à visitação ao Pico do Papagaio em horário noturno, localizado no Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG). Contato de emergência _______________________________________.\r\nDeclaro ter sido informado(a) de forma clara e adequada sobre os riscos, tais como:\r\na) Ataques de animais, incluindo os peçonhentos, tais como: cobras, aranhas, escorpiões, insetos, abelhas, marimbondos, podendo causar alergias e outras reações;\r\nb) Exposição a condições climáticas adversas, tais como: frio, calor extremo, tempestades, chuva, vento forte, deslizamentos, raios, e às consequências diretas dessas condições, a saber: insolação, hipertermia, hipotermia, exaustão, desidratação, entre outras;\r\nc) Realização de atividades em terrenos escorregadios, instáveis, expostos e de grande altura;\r\nd) Quedas de objetos: pedras, galhos, equipamentos, entre outros;\r\ne) Comportamentos inadequados, negligentes ou imprudentes de outras pessoas ou do próprio visitante.\r\nDeclaro estar ciente que as atividades dependem de preparo físico e, em caso de acidente, o atendimento médico, de primeiros socorros e/ou resgate dependerá das condições climáticas e do local onde houver ocorrido a ocorrência. Comprometo-me a agir conforme as regras e determinações do Parque Estadual da Ilha Grande, e declaro estar ciente de que É PROIBIDO:\r\na) Entrar na trilha após as 17h horas sem guia de turismo ou condutor credenciados pelo PEIG;\r\nb) Caçar, capturar, molestar, provocar estampidos e/ou fazer barulhos que possam perturbar a fauna local;\r\nc) Acender fogueiras;\r\nd) Jogar lixo de qualquer espécie nas trilhas;\r\ne) Portar toda e qualquer arma branca (faca com mais de 12 cm de lâmina) e/ou de fogo, inclusive atiradeiras, armadilhas, facões, foices e similares;\r\nf) Coletar plantas, flores e sementes;\r\ng) Gravar nomes, datas ou sinais nas pedras, árvores, placas ou outros bens do PEIG;\r\nh) Acampar ao longo da trilha ou no Pico do Papagaio;\r\nDesta forma, tendo compreendido perfeitamente todas as informações contidas neste documento, concordo que estou integralmente submetido a este Termo, sendo minha intenção assumir toda e qualquer responsabilidade e riscos da atividade, naturais e estruturais, isentando o INEA de qualquer responsabilidade legalmente admitida, entendendo que estou desistindo de direitos substanciais por meio de sua assinatura, a qual faço livre e voluntariamente.\r\nObservações:\r\nPossui algum tipo de alergia? Se sim, quais?\r\nPossui algum problema de saúde? Se sim, quais?\r\nAngra dos Reis - RJ, ____ de _____________________ de_________.\r\n_______________________________\r\nAssinatura\r\nId: 2464959\r\n"
        ],
        "2464960": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI, CRIADA PELA RESOLUÇÃO DE 27/05/2021, PUBLICADA EM 31/05/21, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 227, DE 16/07/2021, PUBLIDACA EM 21/07/2021, Nº 235, DE 21/09/2021, PUBLICADA EM 23/09/2021, E Nº 247, DE 11/03/2022, PUBLICADA EM 15/03/2022.\r\nDO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 15 de março de 2023, Processo nº SEI-070002/003923/2021, \r\nAlterar a composição da Comissão Permanente para Análise dos Projetos de Lei, criada pela Resolução INEA nº 224, de 27/05/2021, publicada em 31/05/2021, alterada pelas Resoluções INEA nº 227, de 16/07/2021, publicada em 21/07/2021, nº 235, de 21/09/2021, publicada em 23/09/2021, e nº 247, de 11/03/2022, publicada em 15/03/2022.\r\nA Comissão ficará composta da seguinte forma:\r\nPresidência\r\nuncional 4390869-1\r\nuncional 5102063-7\r\nProcuradoria\r\nuncional 4387188-7\r\nuncional 5117822-2\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais\r\nuncional 4347792-5\r\nuncional 5006662-5\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento\r\nuncional 5116452-3\r\nuncional 5117003-5\r\nSuperintendência Geral das Regionais\r\nuncional 5103513-8\r\nuncional 4366710-4\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\nuncional 4366896-8\r\nuncional 5086042-9\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\nuncional 4376592-0\r\nuncional 4330347-1\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\nuncional 5137659-8\r\nuncional 4459432-1\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\nuncional. 44612338\r\nuncional.50877747\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nuncional 4347968-5\r\nuncional 5105160-5\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nuncional 4374318-8\r\nuncional 4276575-7\r\nDiretoria de Gente e Gestão\r\nuncional 4347984-7\r\nuncional 4347782-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nId: 2464960\r\n"
        ],
        "2465025": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.02.2023\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 978 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nArt. 1º - § 1º\r\nOnde se lê: \"...o servidor Maurílio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 5133054-7, Ajudante II. ”\r\nLeia-se: \"...o servidor Maurílio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 4397647-6, Ajudante II\r\nId: 2465025\r\n"
        ],
        "2465028": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.02.2023\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 979 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nOnde se lê: \"...INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018...”\r\n\r\nLeia-se: \"... INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 10/2021...”\r\nId: 2465028\r\n"
        ],
        "2465029": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350222/000048/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- DESIGNO, a contar de 16 de Fevereiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG: 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE - ID Funcional Nº. 2445346-3, CAP PM FARM RG: 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA - ID Funcional Nº. 4400870-8, TEN PM ENF RG: 3/000129 GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE - ID Funcional Nº. 5134046-1, TEN PM ENF RG: 3/000181 PATRÍCIA MIRANDA SÁ - ID Funcional Nº. 5115241-0, TEN PM NUT RG: 3/000191 JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES - ID Funcional Nº 5133912-9, lotados no CABIS, em SUBSTITUIÇÃO ao TEN CEL PM RG: 60.895 ALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA - ID Funcional Nº. 2372615-6, SGT PM RG: 64.315 JANAÍNA ALVES DA SILVA - ID Funcional Nº 2457105-9 . Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nSEPM/CABIS\r\nMAJ PM RG: 65. JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE - ID: 2445346- 3, CABIS\r\nMAJ PM FARM RG: 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS - ID: 4398795-8, CABIS\r\nMAJ PM ENF RG: 89.434 CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES - ID: 4354429-0, CABIS\r\nCAP PM FARM RG: 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA - ID: 4400870-8, DGS\r\nTEN PM ENF RG: 3/000129 GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE - ID: 5134046-1, CABIS\r\nTEN PM ENF RG: 3/000181 PATRÍCIA MIRANDA SÁ - ID: 5115241- 0, CABIS\r\nTEN PM NUT RG: 3/000191 JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES - ID: 5133912-9, CABIS\r\nCB PM RG: 100.844 ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA - ID: 5020032-1, AINFRA \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465029\r\n"
        ],
        "2465164": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nnº SEI-350040/001696/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de março de 2023, o servidor CAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 43828400, em substituição ao CAP PM RG 84.583 LUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA, ID FUNC. 42760976, para compor a Comissão do 23° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 43828400\r\n1° TEN PM RG 96.323 SAMMY MARA GOUVEIA, ID FUNC. 44293992\r\n1° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 21589550\r\nCB PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES, ID FUNC. 50221884\r\nSD PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC.51009650 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465164\r\n"
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        "2465165": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nnº SEI-350192/000693/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesigno, a contar de 16 de fevereiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE - ID FUNC 2445346-3, CAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA - ID FUNC 4400870-8, TEN PM ENF TEMP RG: 3/000129 GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE - ID FUNC 5134046-1, TEN PM ENF TEMP RG: 3/000181 PATRICIA MIRANDA SÁ - ID FUNC 5115241-0 e TEN PM NUT TEMP RG: 3/000191 JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES - ID FUNC 51339129 em substituiçãoao TEN CEL PM RG: 60.895 ALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA - ID FUNC 2372615-6 e a 1ª SGT PM RG: 64.315 JANAINA ALVES DA SILVA - ID FUNC 2457105-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE ID: 2445346-3\r\nMAJ PM FARM RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS ID: 4398795-8\r\nMAJ PM ENF RG 89.434 CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES ID: 4354429-0\r\nCAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA ID: 4400870-8\r\nTEN PM ENF RG 3/000181 PATRÍCIA MIRANDA SÁ ID: 5115241-0\r\nTEN PM ENF RG 3/000129 GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE ID: 5134046-1\r\nTEN PM NUT RG 3/000191 JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES ID: 5133912-9\r\nCB PM RG 100.844 ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA ID: 5020032-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465165\r\n"
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        "2465166": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350047/001926/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de março de 2023, os servidoresCAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 42114829, CB PM RG 94.033 THIAGO ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 4420433-7 em substituição a CAP PM RG 85.140 LUDMILLA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO, ID FUNC. 43232337, SUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ, ID FUNC.24925713para compor a Comissão Da 1ª CIPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 42114829\r\n2° TEN PM RG 77.364 MARCOS PAULO DOS S. CORDEIRO, ID FUNC. 5929270\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO MELLO, ID FUNC. 23761130\r\nCB PM RG 94.033 THIAGO ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 44204337\r\nCB PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI, ID FUNC.5020177-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465166\r\n"
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        "2465186": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADODE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-170026/002773/2021,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002773/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recem-criada Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002773/2021.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2022, celebrado entre a extinta Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras e a Empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob 07.698.498/0001-57, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Habitacional PARQUE VALDARIOSA I, II e III, no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nRomulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0 - Presidente\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id. Funcional 5093156-3\r\nLetícia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465186\r\n"
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        "2465187": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/000494/2022,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000494/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000494/2022.\r\nº - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 033/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 175 unidades habitacionais na Av. Itaóca n° 1.793, Bairro: Inhaúma (Complexo do Alemão), Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n- Comissão Fiscalizadora\r\nJoão José Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6 - Presidente\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id. Funcional 5093156-3\r\nRomulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nº - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465187\r\n"
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        "2465189": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/000496/2022\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000496/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000496/2022.\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 032/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 320 unidades habitacionais na Av. Itaóca n° 2.277, Bairro: Inhaúma (Complexo do Alemão).\r\n- Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n- Comissão Fiscalizadora\r\nJoão José Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6 - Presidente\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id. Funcional 5093156-3\r\nRomulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465189\r\n"
        ],
        "2465190": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/002565/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002565/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002565/2021.\r\n:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 040/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de conjunto habitacional com 423 unidades habitacionais e 12 unidades comerciais no Bairro Vila Nova, Município de Duque de Caxias/RJ\r\n- Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nComissão Fiscalizadora\r\nJoão José Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6 - Presidente\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id. Funcional 5093156-3\r\nRomulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização;\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465190\r\n"
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        "2465286": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350108/012330/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor TEN CEL MED RG 76.613 RICARDO AUGUSTO DE FARO NOVIS, CPF: 072.350.247-12, ID 24479110, lotado no HCPM, para assumir o cargo de fiscal de contrato no contrato nº 341/2018 firmado com a empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇU LTDA, CNPJ: 36.053.650/0001-42, em substituição à atual fiscal CAP MED RG 89.339 RENATA JORDÃO P. DE VASCONCELOS , CPF: 096.878.147-05, ID 4398649, lotada no HCPM.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato.\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465286\r\n"
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        "2465299": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nDESTITUI DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no Processo nº SEI-350131/001549/2023 no qual indica a movimentação de unidade do servidor CB PM RG 98.468 JONATAS SANTOS DA SILVA, por parte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, motivo que ensejou a destituição de membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 087/2019 celebrado entre a SEPM e a empresa VIBRA ENERGIA S/A.\r\n- Destituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 087/2019, imposta na Resolução SEPM nº 1.418, de 2021, o servidor abaixo relacionado, a saber:\r\nCB PM RG 98.468 JONATAS SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 5011308-9\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465299\r\n"
        ],
        "2465300": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350131/001549/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 07 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 44.777 ROBISON KENNED DA SILVA SIQUEIRA, ID FUNC. 2442863-9, em substituição ao CAP PM RG 80.909 ALESSANDRO DA COSTA REZENDE, ID FUNC. 4189303-4, para compor a Comissão do CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 44.777 ROBISON KENNED DA SILVA SIQUEIRA, ID FUNC. 2442863-9\r\n1° TEN PM RG 90.793 IVAN PEDRO ARRUDA DE BARCELLOS, ID FUNC. 4405954-0\r\n2° SGT PM RG 78.664 WELTON XAVIER CRUZ, ID FUNC. 0593940- 2\r\nCB PM RG 91.034 PAULO VINICIUS ROZA MUNIZ, ID FUNC. 4408151-0\r\nCB PM RG 91.616 FERNANDO RENATO RESENDE DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4410225-9\r\n2° SGT PM RG 78.247 FABIO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 0593531-8\r\nSD PM RG 87.675 JEFERSON PINTO RAMIRO, ID FUNC. 4374766- 3\r\nSD PM RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID FUNC. 5095427-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465300\r\n"
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        "2465301": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350046/007721/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 08 de agosto de 2022, o servidor 1º TEN PM RG 79.401CÉSAR LÚCIO DE LIMA ID 0594669-7, em substituição ao 2º TEN PM RG 79.290 JOSÉ ROBERTO DA SILVA MELLO ID 0594557-7, para compor a Comissão da 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350487/001539/2022, firmado com a empresa L8 Group S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n29º BPM\r\n1º TEN PM RG 79.401CÉSAR LÚCIO DE LIMA ID 0594669-7\r\nASP PM RG 107.976LEONARDO DIAS GOMES ID 5103330-5\r\nSUB TEN PM RG 75.421ALEXANDRE LUIS FERREIRA ID 2364377- 3\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465301\r\n"
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        "2465307": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 10 DE 08 DE MARÇO DE 2021.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nºs SEI-260009/000867/2021 e SEI-260009/000360/2023,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Resolução CONSUNI nº 10 de 08 de março de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente \r\nId: 2465307\r\n"
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        "2465310": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350034/000945/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 6 de março, os servidores 1º SGT PM RG 70.249 ANDERSON DE MORAES MIRANDA ID 2282157-0, 1º SGT PM RG 72.543 CLEUVER VIEIRA CRUZ ID 2303655-9, 2º SGT PM RG 72.996 ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA ID 2276123-3 e SD PM RG 104.179 ALEX DIAS DA SILVA ID 5031621-4 em substituição aos servidores, 1º SGT PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI ID 2268896-0, 1º SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SANT´ANNA ID 2281895-2, CB PM RG 88.307 MAURO BRITO DE ARAÚJO JÚNIOR ID 4382841-8 e CB PM RG 90.972 MAYLA SOARES PEIXOTO ID 4408135-9 para compor a Comissão do 17°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.593 SANDRO SANTOS DE MORAES ID 2315303-2\r\n1º SGT PM RG 70.249 ANDERSON DE MORAES MIRANDA ID 2282157-0\r\n1º SGT PM RG 72.543 CLEUVER VIEIRA CRUZ ID 2303655-9\r\n2º SGT PM RG 72.996 ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA ID 2276123-3\r\nSD PM RG 104.179 ALEX DIAS DA SILVA ID 5031621-4\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465310\r\n"
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        "2465311": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350169/000439/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de fevereiro de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 88.248 GISELLY COUTINHO DE CARVALHO DE MATOS ID 4379996-5 em substituição ao servidor, MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO ID 2401313-7 para compor a Comissão da DABST com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 114/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000712/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES, LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.295 ARTHUR BASTOS FILHO ID 2185995-7\r\n2° SGT PM RG 82.005 PEDRO LEANDRO DOS SANTOS ID 4248981-4\r\n3° SGT PM RG 88.248 GISELLY COUTINHO DE CARVALHO DE MATOS ID 4379996-5\r\n3° SGT PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR ID 4367780-0\r\nCB PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO ID 5016196- 2\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a omunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465311\r\n"
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        "2465312": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Proc. nº SEI-350040/001510/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 7 de março de 2023, o servidor CAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS ID 4382840-0, em substituição ao MAJ PM RG 77.331 JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA ID 2449707-0, para compor a Comissão do 23°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS ID 4382840-0\r\nSUBTEN PM RG 68.094 ALEXANDER GONÇALVES ALVES ID 2158992-5\r\n1° SGT RG 74.381 - ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA ID 2324224-8\r\n3° SGT PM RG 86.372 JOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA ID 4368063-1\r\n3° SGT PM RG 85.712 FABIO PACHECO NEIVA ID 4332762-1\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465312\r\n"
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        "2465334": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1596 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato de concessão, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa GRAPIÚNA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo como objeto a prestação do serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis.\r\nRomulo Ferreira da Silva (Id Funcional n° 4345692-8) - Gestor do Contrato;\r\nLeonardo Bruno Oliveira Cerqueira (Id Funcional n° 5125491-3) - Fiscal do Contrato;\r\nFernando Silva Azevedo (Id Funcional n° 5135755-0) - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1510 de 21 de junho de 2022.\r\nde março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2465334\r\n"
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        "2465335": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1597 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais legais e tendo em vista o disposto no SEI-100001/000538/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\nnecessidade de reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes a convênios,\r\nde 15 de julho de 2014, estabelecendo os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n01/2013 para operacionalização do sistema do Bilhete Único Intermunicipal.\r\nRESOLVE:\r\nId Funcional 2052085-9 para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio n° 001/2013.\r\na Silva Costa, Id Funcional 2875256-2 para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio n° 001/2013.\r\nDaniel Esperon Kauer, Id Funcional 5126083-2 para exercer a função de Coordenador Geral Substituto do Convênio n° 001/2013.\r\no Nascimento Silva , Id Funcional 5136759-9 para exercer a função de Gerente Executivo Substituto do Convênio n° 001/2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n° 1577 de 19 de janeiro de 2023.\r\nde março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2465335\r\n"
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        "2465336": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1598 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, e tendo em vista o disposto no Processo ,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Adriano Lima dos Santos, Id Funcional n° 5138606-2 como Gestor Titular de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\nDispensar o servidor Luiz Felipe Ferreira Guimarães, Id Funcional n° 5131451-7 da função de Gestor Titular de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2465336\r\n"
        ],
        "2465430": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nas informações do processo nº SEI- 310003/001069/2020 no sentido de que houve a adoção de João Gabriel dos Santos Pacheco pela servidora Heidi Caren Silveira dos Santos, Id Funcional n° 5006824-5.\r\nRESOLVE:\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Heidi Caren Silveira dos Santos por meio do ato publicado no DOERJ de 13/11/2019.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 06/11/2025, que poderá ser prorrogado até 06/11/2028 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2465430\r\n"
        ],
        "2465450": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350040/001696/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de março de 2023, o servidor CAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 43828400, em substituição ao CAP PM RG 84.583 LUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA, ID FUNC. 42760976, para compor a Comissão do 23° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 43828400\r\n1° TEN PM RG 96.323 SAMMY MARA GOUVEIA, ID FUNC. 44293992\r\n1° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 21589550\r\nCB PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES, ID FUNC. 50221884\r\nSD PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC.51009650 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465450\r\n"
        ],
        "2465451": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350192/000693/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 16 de fevereiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE - ID FUNC 2445346-3, CAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA - ID FUNC 4400870-8, TEN PM ENF TEMP RG: 3/000129 GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE - ID FUNC 5134046-1, TEN PM ENF TEMP RG: 3/000181 PATRICIA MIRANDA SÁ - ID FUNC 5115241-0 e TEN PM NUT TEMP RG: 3/000191 JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES - ID FUNC 51339129 em ao TEN CEL PM RG: 60.895 ALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA - ID FUNC 2372615-6 e a 1ª SGT PM RG: 64.315 JANAINA ALVES DA SILVA - ID FUNC 2457105-9. Paracompor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\nMAJ PM RG 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE ID: 2445346-3\r\nMAJ PM FARM RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS ID: 4398795-8\r\nMAJ PM ENF RG 89.434 CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES ID: 4354429-0\r\nCAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA ID: 4400870-8\r\nTEN PM ENF RG 3/000181 PATRÍCIA MIRANDA SÁ ID: 5115241-0\r\nTEN PM ENF RG 3/000129 GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE ID: 5134046-1\r\nTEN PM NUT RG 3/000191 JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES ID: 5133912-9\r\nCB PM RG 100.844 ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA ID: 5020032-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465451\r\n"
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        "2465452": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350047/001926/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de março de 2023, os servidores CAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 42114829, CB PM RG 94.033 THIAGO ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 4420433-7 em substituição a CAP PM RG 85.140 LUDMILLA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO, ID FUNC. 43232337, SUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ, ID FUNC.24925713, para compor a Comissão Da 1ª CIPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A,passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 42114829\r\n2° TEN PM RG 77.364 MARCOS PAULO DOS S. CORDEIRO, ID FUNC. 5929270\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO MELLO, ID FUNC. 23761130\r\nCB PM RG 94.033 THIAGO ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 44204337\r\nCB PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI, ID FUNC.5020177-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465452\r\n"
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        "2465464": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001141/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2023, que tem por objeto a \"Execução de Obra Pública - com vistas a drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, de logradouros públicos do Bairro Valdariosa, no Município de Queimados/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/001141/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 68/2022 (45028947).\r\n- GESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2465464\r\n"
        ],
        "2465465": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001109/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2023, que tem por objeto a \": Execução de Obra Pública - com vistas a EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA AV. DOS PINHEIROS, AO LONGO DO CANAL LARANJEIRAS, BARRA MANSA/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/001109/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 67/2022 (44820139).\r\n- GESTOR:\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nHenrique Emerick Silva - ID. Funcional: 5106636-0\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2465465\r\n"
        ],
        "2465466": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000675/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM PLUVIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALVERDE - NOVA IGUAÇU/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000675/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 059/2022 (44373152).\r\n- GESTOR:\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3\r\nSuplente: Diogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 438776-4\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2465466\r\n"
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        "2465493": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000443/2023,\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que revogou os artigos 1º e 3º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023, bem como alterou o art. 2º do Decreto nº 48.301 de 1º de janeiro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer, com validade a contar de 1º de janeiro de 2023, as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\nCONTRATO\r\nCONTRATADA\r\nOBJETO\r\nNº DO PROCESSO \r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\n079/2022\r\nDe Sá Construções e Serviços LTDA\r\nPrestação de Serviço de Limpeza Predial\r\nSEI- 170026/003409/2021\r\nRicardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional: \r\n5.126.277- 0\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Bruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional: 4.414.465-2\r\nFISCAL: Giulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107-9\r\n083/2022\r\nBrasvip Segurança Privada LTDA\r\nPrestação de Serviço continuado de Vigilância Patrimonial\r\nSEI- 170026/003740/2021\r\nRicardo Rindeika Borer Junior\r\nId. Funcional:\r\n5.126.277- 0\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Bruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional: 4.414.465-2\r\nFISCAL: Giulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107-9\r\n006/2020\r\nVEGA Tecnologia em Segurança LTDA ME\r\nPrestação de Serviços de Locação e Manutenção de Catracas\r\nE- 17/026/492/2019\r\nBruno Leal Malheiros\r\nId. Funcional:\r\n4.414.465- 2\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - Id. Funcional: 5.136.812- 9; Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5.093.626-3; Yago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika Borer JuniorId. Funcional: 5.126.277-0\r\nFISCAL: Giulia de Alcantara Soares\r\nId. Funcional: 5.127.107-9\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2465493\r\n"
        ],
        "2465557": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390004/000360/2022\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nSEI-390004/000360/2022\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\nContrato: 004/2023\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículos especiais\r\nMarcos Callegari Canuto de Lima; Id n° 4149284- 6;\r\nOsvaldo de Oliveira Teixeira; Id nº 2622195-07;\r\nPaulo Rodrigo de Jesus Alves, Id n° 614327-0; e\r\n: Moadyr de Azevedo, Id n°564177-2.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 14/03/2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2465557\r\n"
        ],
        "2465562": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-170026/003402/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003402/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003402/2021.\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 031/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 03.388.937/0001-74, cujo objeto é a reforma e requalificação do CONJunto Residencial Vicente de Carvalho, Bairro - Vicente de Carvalho, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nComissão Fiscalizadora\r\nNatan Pereira da Conceição - Id. Funcional 5123917-5 - Presidente\r\nJoão José Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6\r\nLetícia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465562\r\n"
        ],
        "2465563": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/002114/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002114/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002114/2021.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2022, celebrado entre a extinta Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras e a Empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob 07.588.598/0001-20, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Habitacional dos Bancários, Bairro Cavalcante, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nComissão Fiscalizadora\r\nRomulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0 - Presidente\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id. Funcional 5093156-3\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465563\r\n"
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        "2465564": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA CABB ENGENHARIA LTDA EPP, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/000161/2022,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000161/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000161/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 065/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CABB ENGENHARIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob 40.307.878/0001-99, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Varese, Bairro - Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nComissão Fiscalizadora\r\nJoão José Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6 - Presidente\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id. Funcional 5093156-3\r\nLetícia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465564\r\n"
        ],
        "2465565": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA CABB ENGENHARIA LTDA EPP, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/000153/2022,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000153/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000153/2022.\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 081/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CABB ENGENHARIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob 40.307.878/0001-99, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Trento, Bairro - Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nComissão Fiscalizadora\r\nJoão José Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6 - Presidente\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id. Funcional 5093156-3\r\nLetícia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465565\r\n"
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        "2465569": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/003407/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003407/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003407/2021.\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 073/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 25.166.575/0001-00, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Residencial Santo Amaro, Bairro - Gloria, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nComissão Fiscalizadora\r\nNatan Pereira da Conceição - Id. Funcional 5123917-5 - Presidente\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6\r\nLetícia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465569\r\n"
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        "2465570": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 050/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/001060/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001060/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001060/2021.\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 050/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob N° 33.267.267/0001-07, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 40 unidades habitacionais, Bairro Parada Modelo, Município de Guapimirim/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nComissão Fiscalizadora\r\nNatan Pereira da Conceição - Id. Funcional 5123917-5 - Presidente\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465570\r\n"
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            "2023-03-22 00:00:00",
            "CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 00/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/003405/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003405/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003405/2021.\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 060/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob N° 25.166.575/0001-00, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Residencial Pio XII, Bairro Botafogo, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nComissão Fiscalizadora\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0 - Presidente\r\nNatan Pereira da Conceição - Id. Funcional 5123917-5\r\nLetícia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465578\r\n"
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        "2465579": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 091/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/000142/2022,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000142/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000142/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 091/2022, celebrado entre a extinta Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras e a Empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob. N° 07.028.841/0001-56, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Livorno, Bairro Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nComissão Fiscalizadora\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0 - Presidente\r\nNatan Pereira da Conceição - Id. Funcional 5123917-5\r\nLetícia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465579\r\n"
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        "2465580": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            " CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 066/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/000141/2022,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000141/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000141/2022.\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 066/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob N° 03.388.937/0001-74, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Benjamin Constant, Bairro - Largo do Barradas, no Município de Niteroi/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nComissão Fiscalizadora\r\nNatan Pereira da Conceição - Id. Funcional 5123917-5\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0 - Presidente\r\nLetícia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2465580\r\n"
        ],
        "2465683": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRA\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/000792/2023, o qual indica servidores para compor da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\n- Ficam designados a contar de 17/03/2023 os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 031/2023, oriundo do SEI-350169/000792/2023, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, a saber: \r\n\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO\r\n4323233-7\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nPAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927-0\r\n1ª CIPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479-1\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310-7\r\n4º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436-6\r\n4º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n5º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595-7\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641-8\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491-6\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876-4\r\n32º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173-4\r\n7º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477-8\r\n7º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258-4\r\n34º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061-5\r\n8º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nJONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n4259339-5\r\n36º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nDE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n42114934 \r\n9º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\n\r\n21853487 \r\n9º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nDA SILVA SANTOS \r\n21701164 \r\n9º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626-6\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997-8\r\n41º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855-6\r\n14º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094-2\r\n14º BPM\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717-2\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451-0\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n2301684-1\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639-4\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454-1\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRV\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nBPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n16º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207-0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546-7\r\n17º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716-8\r\nCPM I\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n18º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236-0\r\nCPM II\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n4265699-0\r\n18º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973-5\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nBOPE\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894-5\r\n21º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3 \r\nDABST\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413-8\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n2282693-9\r\nRCECS\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941-2\r\nRCECS\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840-0\r\n23º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731-6\r\n23º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n5933897\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nJOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n2289358-0\r\nHCPM\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032-0\r\n23º BPM\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n4415925-0\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763-2\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726-4\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n2448405-9\r\n27º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324364-3\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287-4\r\nPPM/CASC\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020-8\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509-2\r\nPPM/CASC\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n2478237-8\r\n27º BPM\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n2238187-2\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n2289094-7\r\n27º BPM\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n2492484-9\r\n27º BPM\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n2477168-6\r\n27º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação coma as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as flhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2( dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. A in dicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Abastecimento ( DAbst), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), , conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465683\r\n"
        ],
        "2465684": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000792/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 17 de março de 2023, os seguintes servidores abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização do instrumento contratual nº 031/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000792/2023, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA. \r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA D. CARVALHAES G. COELHO (CPF: 069.932.517-01);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (CPF:828.600.507-44);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (CPF: 081.998.427-25);\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (CPF: 038.050.667-08);\r\nII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (CPF: 084.525.057-44);\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (CPF: 094.984.297-40);\r\nIV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\nV - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\nVI - CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (CPF: 093.133.807-73);\r\nVII - CB PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (CPF: 102.517.947-17);\r\nVIII - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (CPF: 090.055.117-88);\r\nIX - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (CPF: 131.645.067-83);\r\nX - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (CPF: 099.574.737-78);\r\nXI - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (CPF: 092.090.027-50);\r\nXII - CB PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (CPF: 093.625.537- 40);\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Abastecimento - Dabst a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465684\r\n"
        ],
        "2465685": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRA\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/000791/2023, o qual indica servidores para compor da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\nFicam designados a contar de 17/03/2023 os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 032/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000791/2023, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, a saber: \r\n\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO\r\n4323233-7\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nPAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927-0\r\n1ª CIPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479-1\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310-7\r\n4º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436-6\r\n4º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n5º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595-7\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641-8\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491-6\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876-4\r\n32º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173-4\r\n7º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477-8\r\n7º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258-4\r\n34º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061-5\r\n8º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nJONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n4259339-5\r\n36º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nDE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n42114934 \r\n9º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\n\r\n21853487 \r\n9º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nDA SILVA SANTOS \r\n21701164 \r\n9º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626-6\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997-8\r\n41º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855-6\r\n14º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094-2\r\n14º BPM\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717-2\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451-0\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n2301684-1\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639-4\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454-1\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRV\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nBPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n16º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207-0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546-7\r\n17º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716-8\r\nCPM I\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n18º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236-0\r\nCPM II\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n4265699-0\r\n18º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973-5\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nBOPE\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894-5\r\n21º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3 \r\nDABST\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413-8\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n2282693-9\r\nRCECS\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941-2\r\nRCECS\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840-0\r\n23º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731-6\r\n23º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n5933897\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nJOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n2289358-0\r\nHCPM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032-0\r\n23º BPM\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n4415925-0\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763-2\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726-4\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n2448405-9\r\n27º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324364-3\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287-4\r\nPPM/CASC\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020-8\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509-2\r\nPPM/CASC\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n2478237-8\r\n27º BPM\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n2238187-2\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n2289094-7\r\n27º BPM\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n2492484-9\r\n27º BPM\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n2477168-6\r\n27º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação coma as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as flhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2( dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Abastecimento ( DAbst), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), , conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465685\r\n"
        ],
        "2465686": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO \r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nnº SEI-350169/000791/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 17 de março de 2023, os seguintes servidores abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização do instrumento contratual nº 032/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000791/2023, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA. \r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA D. CARVALHAES G. COELHO (CPF: 069.932.517-01);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (CPF:828.600.507-44);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (CPF: 081.998.427-25);\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (CPF: 038.050.667-08);\r\nII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (CPF: 084.525.057-44);\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (CPF: 094.984.297-40);\r\nIV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\nV - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\nVI - CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (CPF: 093.133.807-73);\r\nVII - CB PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (CPF: 102.517.947-17);\r\nVIII - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (CPF: 090.055.117-88);\r\nIX - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (CPF: 131.645.067-83);\r\nX - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (CPF: 099.574.737-78);\r\nXI - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (CPF: 092.090.027-50);\r\nXII - CB PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (CPF: 093.625.537- 40);\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Abastecimento - Dabst a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465686\r\n"
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        "2465795": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n2023\r\nDISPÕE SOBRE O SORTEIO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUE ATUARÃO NO PERÍODO ENTRE 1º DE MAIO DE 2023 E 30 DE ABRIL DE 2024\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º, §1º, do Decreto n.º 33.069, de 29 de abril de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040057/000002/2021,\r\n- O sorteio a que alude o artigo 1º do Decreto nº 33069/03, de 29 de abril de 2003, será realizado no dia 20 de abril de 2023, às 10h, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n- O sorteio será promovido pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal na forma do artigo 18 do Regimento Interno do órgão, Anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2465795\r\n"
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        "2465799": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n2023\r\n492/2023, QUE DELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040080/000004/2023,\r\n- Fica delegada a Subsecretária do Tesouro, Stephanie Guimarães da Silva, ID: 4412059-1; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo da Silva, ID: 5010187-0; ao Superintendente de Gestão de Obrigações, Marcos Tadeu Cavalcante da Silva, ID: 5000369-0, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, e a Subsecretária Adjunta de Finanças, Daniela de Melo Faria, ID 4318621-1, a contar de 16 de janeiro de 2023, a competência para, na qualidade de ordenadores de despesas, autorizar a emissão de nota de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, reconhecer dívidas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3702 (Encargos Gerais do Estado) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n- Fica, ainda, delegada a Subsecretária do Tesouro, Stephanie Guimarães da Silva, ID: 4412059-1; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo da Silva, ID: 5010187-0, a contar de 02 de janeiro de 2023; a Subsecretária Adjunta de Finanças, Daniela de Melo Faria, ID 4318621-1, a contar de 16 de janeiro de 2023 e a Superintendente de Controle da Dívida Pública, Neusa Lourenço Silva, ID: 4204055-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 16 de março de 2023, a competência para, na qualidade de ordenadoras de despesas, autorizar a emissão de nota de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, reconhecer dívidas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3703 (Encargos Gerais - Precatório) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n- Fica, ainda, delegada a Subsecretária do Tesouro, Stephanie Guimarães da Silva, ID: 4412059-1; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo da Silva, ID: 5010187-0, a contar de 02 de janeiro de 2023; a Subsecretária Adjunta de Finanças, Daniela de Melo Faria, ID 4318621-1, a contar de 16 de janeiro de 2023 e a Superintendente de Controle da Dívida Pública, Neusa Lourenço Silva, ID: 4204055-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 16 de março de 2023, a competência para, na qualidade de ordenadoras de despesas, autorizar a emissão de nota de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, reconhecer dívidas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3705 (Encargos Gerais - Dívida Pública) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções anteriores e disposições em sentido contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2465799\r\n"
        ],
        "2465845": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nDO PRESIDENTE\r\nESTABELECE A CÂMARA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002, o disposto no Processo nº SEI-260009/001134/2023 e considerando o deliberado na 280ª Reunião Ordinária do CONSUNI,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer a Câmara de Assuntos Comunitários, vinculada a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários, nos termos desta Resolução.\r\nA Câmara de Assuntos Comunitários é órgão colegiado com funções normativas, deliberativas e de supervisão geral das atividades de assistência e integração da comunidade acadêmica da UENF, ressalvadas as competências do Colegiado Acadêmico e do Conselho Universitário.\r\nA Câmara de Assuntos Comunitários é constituída dos seguintes membros:\r\no Pró-Reitor de Assuntos Comunitários, como seu presidente;\r\n02 (dois) representantes docentes do Campus Leonel Brizola;\r\no Chefe do Campus Carlos Alberto Dias;\r\no Coordenador EAD;\r\n01 (um) representante do corpo técnico-administrativo nível elementar/fundamental.\r\n01 (um) representante do corpo técnico-administrativo nível médio/superior.\r\n01 (um) representante do corpo discente de Graduação;\r\n01 (um) representante do corpo discente de Pós-Graduação.\r\nOs representantes docentes do Campus Leonel Brizola são os docentes eleitos com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.\r\nO representante do corpo discente de Graduação é um estudante regularmente matriculado em Curso de Graduação da UENF, eleito por seus pares, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida uma recondução.\r\nO representante do corpo discente de Pós-Graduação é um estudante regularmente matriculado em Programa de Pós-Graduação da UENF, eleito por seus pares, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida uma recondução.\r\nOs representantes do corpo técnico-administrativo é um servidor do quadro ativo permanente da UENF, eleito por seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.\r\nTodos os membros eleitos ou indicados terão os respectivos suplentes, também eleitos ou indicados, que os substituem em caso de ausência.\r\nÀ Câmara de Assuntos Comunitários compete:\r\npropor, modificar e avaliar a política de valorização e apoio à comunidade universitária da UENF, bem como as normas que a regulamentam;\r\npropor, modificar e avaliar normas definidoras da política de ações afirmativas da Universidade;\r\nimplementar e coordenar as atividades de assuntos comunitários que envolvam a promoção da qualidade de vida, permanência e inclusão da comunidade universitária da UENF, bem como proceder a sua avaliação;\r\ncolaborar para a organização e atualização do cadastro de ações comunitárias;\r\npropor e discutir ajustes, acordos ou convênios acadêmicos ou financeiros para suporte às ações de apoio à comunidade universitária.\r\nA Câmara de Assuntos Comunitários reúne-se ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, mediante convocação do Pró-Reitor de Assuntos Comunitários e, extraordinariamente, sempre que for convocada por seu presidente ou por 2/3 de seus membros.\r\nA pauta da Câmara de Assuntos Comunitários é preparada pela Assessoria do Pró-Reitor de Assuntos Comunitários a partir das indicações feitas pelo Colegiado Acadêmico, pelo Pró-Reitor de Assuntos Comunitários ou por 2/3 (dois terços) dos membros Câmara de Assuntos Comunitários, sendo os processos pertinentes disponibilizados para análise dos membros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Assuntos urgentes, extrapauta, podem ser analisados por decisão do plenário.\r\nAs normas de funcionamento da Câmara de Assuntos Comunitários são estabelecidas e explicitadas nas Normas Internas da Câmara de Assuntos Comunitários, elaboradas e aprovadas pelos órgãos competentes respeitando-se o Estatuto e o Regimento Geral da UENF.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente \r\nId: 2465845\r\n"
        ],
        "2465846": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " \r\nREFORMA A COMPOSIÇÃO VINCULAÇÃO E REGIMENTO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO AO COTISTA E REVOGA A RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 07 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672 de 19 de fevereiro de 2002, o disposto no Processo nº SEI-260009/001147/2023 e o deliberado na 280ª Reunião Ordinária do CONSUNI,\r\nRESOLVE:\r\nA presente Resolução reforma a composição, vinculação e regimento interno da Comissão de Orientação e Acompanhamento ao Cotista - COAC na estrutura orgânica da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários da UENF.\r\nA reforma de que trata esta Resolução se dará sem aumento de despesa, sendo seu funcionamento viabilizado através da gestão dos recursos já postos à disposição dessa Universidade.\r\nSão atribuições da COAC:\r\naprovar as normas referentes à execução de suas atividades;\r\natuar como a “Comissão Permanente de Assistência” definida no § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 8.121 de 27 de setembro de 2018;\r\navaliar as demandas relativas ao sistema de cotas;\r\nemitir pareceres sobre questões relativas ao sistema de cotas e encaminhá-los aos órgãos competentes;\r\nacompanhar o desempenho dos estudantes cotistas;\r\nacompanhar o procedimento de validação da autodeclaração étnico-racial, em acordo com a Resolução COLAC nº 21/2022;\r\nfiscalizar a observância do disposto na Resolução COLAC nº 19/2022, ou outra que a venha substituir, bem como das Leis Estaduais nºs 6.914/2014 e 8.121/2018, ou outra que a venha substituir.\r\nA COAC será composta pelos seguintes membros:\r\no Pró-Reitor de Assuntos Comunitários, como seu presidente;\r\n1 (um) representante dos Coordenadores de Cursos de Graduação presenciais;\r\n1 (um) representante dos Coordenadores dos Cursos de Graduação semipresenciais oferecidos pela UENF;\r\n1 (um) representante dos Coordenadores de cursos de Pós-Graduação;\r\n1(um) representante dos servidores técnico administrativos da UENF;\r\n1 (um) representante do Serviço Social da UENF;\r\n1 (um) representante dos discentes dos cursos de Graduação oferecidos pela UENF;\r\n1 (um) representante dos discentes dos cursos de Pós-Graduação oferecidos pela UENF.\r\nO representante de que trata o inciso II e III deste artigo será escolhido pela Câmara de Graduação.\r\nO representante de que trata o inciso IV deste artigo será escolhido pela Câmara de Pós-Graduação.\r\nOs representantes de que tratam os incisos V e VI deste artigo serão escolhidos pelo Reitor.\r\nOs membros de que trata o inciso VII e VIII deste artigo serão escolhidos nos termos da Portaria UENF/REITORIA nº 168/2022 ou outra que a venha substituir.\r\nA COAC se reunirá semestralmente em caráter ordinário, e a qualquer tempo, em caráter extraordinário, a critério do seu Presidente ou por pedido de ao menos 2/3 de seus membros.\r\nQualquer membro da COAC poderá solicitar ao seu presidente a convocação de reunião do órgão, apresentando junto à sua solicitação pauta de assuntos que justifiquem seu pedido.\r\nA convocação e o funcionamento das reuniões da COAC seguirão as disposições contidas no Regimento Geral da UENF para o funcionamento dos órgãos colegiados dessa Universidade.\r\nAs questões omissas e outras específicas referentes à execução das tarefas da COAC serão resolvidas por suas normas internas observadas as disposições das normas editadas pelo Colegiado Acadêmico, do Estatuto e do Regimento Geral da UENF.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente \r\nId: 2465846\r\n"
        ],
        "2465856": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 505 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 367/2022, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\no disposto no § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de1979, e o disposto na Resolução SEFAZ nº 426, de 25 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000342/2022,\r\n- Delegar competência para ordenar pagamentos, executar procedimentos pertinentes à abertura, ao encerramento, à modificação de contas, fazer aplicações e transferências financeiras em nome desta Pasta, inclusive as decorrentes da Unidade Gestora Encargos Gerais do Estado - Recursos, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, as oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e aquelas provenientes de arrecadação e anulação de Receita, na forma prevista no Capítulo II, Título V da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como assinar Contrato de Câmbio e receber, junto as instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributária, aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados:\r\nStephanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro -ID nº 4412059-1;\r\nLiliane Figueiredo da Silva - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal - ID nº 5010187-0;\r\nDaniela de Melo Faria - Subsecretária Adjunta de Finanças - ID nº 4318621-1\r\nMarcos Tadeu Cavalcante da Silva - Superintendente de Gestão de Obrigações - ID nº 5000369-0;\r\nNeusa Lourenço Silva -Superintendente de Controle da Dívida Pública, ID nº 4204055-8;\r\nRafael Carvalho Falcão - Superintendente de Gestão de Caixa Estadual, ID nº 5109320-0; e\r\nLeonardo Silva Carvalho - Superintendente de Controle e Movimentação Financeira, ID 4179361-7.\r\n- Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, com destino a instituições financeiras, deverão ser assinados em conjunto por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n- Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2465856\r\n"
        ],
        "2465881": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no pro cesso administrativo SEI-080001/011107/2021, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009,\r\n\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALDO LOPES ALVES, ID Funcional nº 50879928, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio n.º 772 - CONVERJ, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Associação lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, que tem por objeto a aquisição de insumos (materiais e medicamentos) necessários ao tratamento de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2465881\r\n"
        ],
        "2465890": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E- 26/001/438/2017.\r\nas informações do processo SEI E- 26/001/438/2017 no sentido de que houve a adoção de Beatriz Araujo de Souza Gomes Dantas, camile Araujo de Souza Gomes Dantas e Kauane Araujo de Souza Gomes Dantas pela servidora Andrea Araújo de Souza Dantas, Id Funcional n° 4387487-8,\r\nRESOLVE:\r\nFica ratificada a concessão do auxílio-adoção a referida servidora, conforme ato do Secretário de Estado, publicado no DOERJ de 16/08/2017, em caráter definitivo.\r\nart. 1° em relação a Beatriz Araujo de Souza Gomes Dantas é, 27/03/2030.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no em relação a Kauane Araujo de Souza Gomes Dantas é, 12/02/2033.\r\n\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a Camile Araujo de Souza Gomes Dantas é, 12/03/2031.\r\n. Caso fique comprovado que as adotandas permanecem matriculadas e frequentando curso de nível superior, o termo final de produção de efeitos poderá ser prorrogado até os 24 anos de idade, mediante Ato do Secretário de Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2465890\r\n"
        ],
        "2465891": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030040/002493/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nConcede-se auxílio-adoção a Lucimar Firmino Pereira, Id Funcional n° 5019866-1, em razão da guarda da adolescente Rita de Cássia Andrade Firmino de Assis, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 17/08/2022.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 22/05/2027.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2465891\r\n"
        ],
        "2465892": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/334/2011.\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar o auxílio-adoção da servidora Dulcimar Rezende Costa Domingues, Id Funcional n° 38167433, relativo a jovem Daiana Rezende Costa Domingues, DN.21/04/1996, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 21/04/2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2465892\r\n"
        ],
        "2465946": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3560 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350192/000587/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 17 de fevereiro de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID FUNC. 0595722-2, do GAM, como Gestor do instrumento contratual n° 014/23, oriundo do Processo SEI-350192/000551/2022, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL e o SUB TEN PM RG 74.851 JAIR CHIPOLINE JUNIOR, ID FUNC. 2235692-4, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465946\r\n"
        ],
        "2465947": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "3569 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001515/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de março de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 79.423 FABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNC. 0594691-3, MAJOR RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1 e 1° SGT RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403 -3 em substituição ao MAJOR PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ, ID FUNC. 2445975-5, CB PM RG 94.172 LILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO JARBAS, ID FUNC. 4422137-1 e CB PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0, para compor a Comissão do 5ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2 ° TEN PM RG 79.423 FABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNC. 0594691-3\r\n- MAJOR RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1\r\n- 1° SGT RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403 -3\r\n- CB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5031717-2\r\n- CB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 5018998-0\r\n- CB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465947\r\n"
        ],
        "2465948": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " 3561 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000587/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n\r\n- Ficam designados, a contar de 17 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do GAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/23, oriundo do Processo nº 350192/000551/2022, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA, ID FUNC. 4183553-0\r\n- 1º SGT PM RG 70.024 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 2500905-2\r\n- 3º SGT PM RG 89.241 MARCUS VINICIUS BARBOSA OLIVEIRA, ID FUNC. 4387166-6\r\n- 2º SGT PM RG 82.564 PAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND, ID FUNC. 4264543-3\r\n- 3º SGT PM RG 85.597 SANDRO DE CARVALHO GOMES VEIGA, ID FUNC. 4330928-3\r\n- 2º SGT PM RG 84.050 TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4268686-5\r\n- 1º SGT PM RG 70.686 MARCO ANTÔNIO TAVARES CHIANELLO, ID FUNC. 2409045-0\r\n- 3º SGT PM RG 87.448 RAFAEL PEREIRA MARINHO, ID FUNC. 4370102-7\r\n- 3º SGT PM RG 88.558 REJANE CRISTINA CAMPOS LIMA DA COSTA, ID FUNC. 4380561-2\r\n- CB PM RG 105.924 LORRAN NUNES DA SILVA PETROCELLI, ID FUNC. 508034-2\r\n- CB PM RG 101.012 ANDERSON FEITOSA ALVES, ID FUNC. 5020230-8\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2465948\r\n"
        ],
        "2465983": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "\r\nISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GETÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS (CONTRATO Nº 001/2023).\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000101/2023\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 001/2023, que tem como objeto a Prestação de serviços de administração de estagiários, tendo como contratada a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE:\r\nGESTOR: Iaskara Nildes Silveira Profeta, ID Funcional nº 5654777\r\nFISCAIS: Victória Thomaz Felix Gomes - ID funcional 51385805\r\nRenata Reyners De Menezes - ID Funcional 51044277\r\nSUPLENTE: Jéssica Soares Da Costa - ID Funcional 51186314\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2465983\r\n"
        ],
        "2466013": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3502 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350059/011216/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2023, a servidora CB PM RG 98.780 GLAUCIA PAIVA FERNANDES, ID 5014874-5 em substituição à servidora CB PM RG 105.784 KELLY MARCHIORI FIGUEIREDO VIEIRA, ID 5080106-6, para compor a Comissão do CPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC S/A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466013\r\n"
        ],
        "2466014": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3544 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350107/000543/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 1 de fevereiro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 75.435 DIMAS JOSÉ DA SILVA ID 2364306-4, em substituição ao 2º TEN PM RG 79.279 NICOLAI BOLELI TORRES ID 0594546-1 para compor a Comissão da DMP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466014\r\n"
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            "2023-03-23 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3543 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350052/001260/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de março de 2023, o servidor CB PM RG 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID 5020351-7 em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 58.086 MARCELO RIBEIRO MONTEIRO, ID 2391864-0, para compor a Comissão do 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa ADADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, a saber:\r\nCB PM RG 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID 5020351-7\r\nASP OF PM RG 107.957 PAULO VITOR MACIEL VIEIRA, ID 5103644-4\r\nCB PM RG 99.574 KATIA FERNANDA PORTO DA SILVA, ID 5017156-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466015\r\n"
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            " DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350441/000407/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 1 de março de 2023, os servidores CB PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS ID 4402791-5, CB PM RG 96.500 SANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA ID 5005624-7 e SD PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO ID 5095298-6 para compor a Comissão da 1ª UPP/22°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, destituindo os servidores CB PM RG 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS, CB PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORRÊA e 1° TE PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO de suas responsabilidades de fiscalização e passando a referida Comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS ID 4402791-5\r\nCB PM RG 96.500 SANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA ID 5005624-7\r\nSD PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO ID 5095298-6 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466016\r\n"
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        "2466017": [
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466017\r\n"
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        "2466019": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4660, DE 27 DE JANEIRO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/089037/2020\r\nRESOLVE:\r\nAltera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO DA\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n1-Ana Alice de Oliveira (Presidente da Comissão)\r\n2-Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n3-Lucia Léa Guimarães Tavares\r\n4-Marcus Vinícius Cardoso Barbosa\r\n5-Leonardo Arthur Guimarães\r\n6-Edno de Paula Santos\r\n7-Suzana Magalhães Campos\r\n8-Frei David Raimundo Santos\r\n9-Luanda Silva de Moraes\r\n10-André Luiz Porfiro\r\n11-Amanda Carolino Santos (Coordenadora)\r\n12-Isaura Silva de Santana Diniz Sousa\r\n13-George Leandro Figueiró Santos\r\n14-Karen Neves de Souza\r\n15-Heloá Paula da Silva Mendes Gomes\r\n16-Elisa Pontes de Oliveira Carletti\r\nId: 2466019\r\n"
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        "2466025": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350518/000369/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de março de 2023, os servidores, CAP PM RG 85.159 MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 43232469, 1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 41921992, CB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 44166699, CB PM RG 105.256 SAMUEL PIRES DA COSTA ANDRADE, ID FUNC. 50785214, SD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 50963902, em substituição ao CB PM RG 92.244 FILIPE DO NASCIMENTO GARRIDO, ID FUNC. 44122063, CB PM RG 95.407 CRISTIANO CARDOSO FÉLIX, ID FUNC. 44261497, CB PM RG 96.237 JONATA DOS SANTOS GAMA, ID FUNC. 44297858, CB PM RG 100.011 DJALMA NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNC. 50165216, CB PM RG 105.256 SAMUEL PIRES DA COSTA ANDRADE, ID FUNC. 50785214, para compor a Comissão da 3ª UPP/16° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.159 MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 43232469\r\n1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 41921992\r\nCB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 44166699\r\nCB PM RG 105.256 SAMUEL PIRES DA COSTA ANDRADE, ID FUNC. 50785214\r\nSD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 50963902\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466025\r\n"
        ],
        "2466028": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PROMOVER SUPORTE JURÍDICO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO AÇU, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no uso das atribuições legais, em especial o art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15/80 e,\r\n:\r\n- que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão Central do Sistema Jurídico; \r\n- os termos do Decreto Presencial, de 27 de dezembro de 2017, que criou a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de acompanhamento do Edital de Seleção Pública nº 001/2022, destinado à seleção de pessoa jurídica a ser contratada para implantar e administrar a Zona de Processamento de Exportação do Açu;\r\n- os termos da decisão monocrática proferida nos autos da Representação TCE/RJ 103.463-0/2022, acerca do Edital de Seleção Pública nº 001/2022;\r\n- a necessidade de coordenação na atividade de suporte jurídico aos órgãos técnicos envolvidos no processo de implementação da Zona de Processamento de Exportação do Açu e o seu acompanhamento pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, grupo de trabalho com a finalidade de promover suporte jurídico, acompanhar, estudar e, se for o caso, apresentar propostas de adoção de medidas administrativas ou judiciais aos órgãos técnicos envolvidos no processo de implementação da Zona de Processamento de Exportação do Açu (ZPE do Açu).\r\n- O grupo de trabalho, diretamente ligado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, será composto por 5 (cinco) membros, todos designados abaixo:\r\nLivia Dos Santos Sena\r\nRodrigo Zambão (Presidente)\r\nThiago Cardoso Araújo\r\n- As reuniões do grupo de trabalho serão convocadas por mensagem de correio eletrônico (endereço eletrônico funcional) e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\n- As reuniões ordinárias ocorrerão periodicamente, preferencialmente com pauta pré-definida.\r\n- As reuniões extraordinárias poderão ocorrer sempre que necessário.\r\n- As reuniões poderão contar com a participação de representantes de outras áreas da Procuradoria Geral do Estado, sempre que os assuntos a serem tratados envolvam decisões que impactem diretamente sua área de atuação, bem como com autoridades públicas e membros da sociedade civil eventualmente convidados, em caráter ordinário ou extraordinário.\r\n- A pauta das reuniões será definida pelo Presidente do grupo de trabalho, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas pelos participantes.\r\n- Os resultados das reuniões serão registrados em ata.\r\n- Os servidores do Gabinete do Procurador-Geral do Estado prestarão suporte técnico e operacional, inclusive para secretariar as reuniões do grupo de trabalho.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2466028\r\n"
        ],
        "2466083": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " TUDE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL- SEIJES, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto no 48.30, de 01de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI -150001/029479/2022. \r\no processo administrativo SEI 470001/000067/2023, do Edital de Credenciamento Edital Credenciamento dos Serviços de Proteção social básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV, Publicado em 21 de março de 2023.\r\n- Instituir Comissão de Análise e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n- Processar e julgar os requerimentos de credenciamentos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicados por esta secretaria até a data de 21 de março de 2023;\r\n- Apurar e classificar projetos oriundos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicados pela Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável com vigência.\r\n- A Comissão de Análise e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Análise e Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nNome\r\nFunção\r\nServidor\r\nID funcional\r\nJeanine Severino De Souza\r\nMembro \r\nComissionado\r\n5099877-3\r\nDaniele De Souza Cordeiro Da Silva\r\nMembro\r\nComissionado\r\n5131314-6\r\nLuciana Chaves Huguenin\r\nMembro \r\nEfetivo \r\n4412856-8\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento. \r\n- São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses: \r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013; \r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria; \r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão; \r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado. \r\n- A Comissão de Análise e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos. \r\n- São obrigações da Comissão de Análise e Seleção:\r\n- acompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Secretaria e seus respectivos projetos;\r\n- acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas; \r\npelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Credenciamento da Secretaria;\r\n- analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos; \r\n- prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS; \r\n- dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n- analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEIJES as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais; \r\n- acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\n- A participação na Comissão de Análise e Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada. \r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2466083\r\n"
        ],
        "2466106": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001374/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, geren ciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001374/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º da Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 085/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - \r\n(...)\r\nDesignar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento, fiscalização e recebimento definitivo do CONTRATO nº 085/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.338.129/0001- 28, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAL DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA ILHA DO ARROZ, PRAIA DA RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\nRaul Marques Fanzeres - ID Funcional: 890644-0;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional: 5097413-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\nMayara da Silva Martins - ID Funcional: 5124054-8 .\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.03.2023.\r\nId: 2466106\r\n"
        ],
        "2466113": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n08 DE MARÇO DE 2023\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001848/2022, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001848/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da Portaria nº 273, de 13 de setembro de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 064/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - \r\n(...) \r\n“Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento, fiscalização e recebimento definitivo do CONTRATO nº 064/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a EMPRESA GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 60.681.749/0001-73, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA PRAIA DAS ÉGUAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ /RJ.\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\nRaul Marques Fanzeres - ID Funcional: 890644-0;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID. Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\nMayara da Silva Martins - ID Funcional: 5124054-8.\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8; ”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 273, de 13 de setembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 10.03.2023.\r\nId: 2466113\r\n"
        ],
        "2466173": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. nº SEI-350192/000715/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 10 de Março de 2023 o 1° SGT PMID: 2310285-3, da DIT como Gestor dos instrumentos contratuais n° 020/2023, 021/2023, 022/2023, 023/2023, 024/2023 e 025/2023, oriundos do Processo nº SEI-350487/000630/2023, firmados com as empresas 3STRUCTURE IT LTDA, COMPWIRE INFORMATICA LTDA e PPN TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e o WILSON VASCONCELOS MAGALHÃES, ID: 5114489-1, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2466173\r\n"
        ],
        "2466175": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 10 de março de 2023, os servidores 2º SGT PM RG 77.736 RONALDO FERREIRA MORAES, ID. 0593027-8, da DIT, o 3º SGT PM RG 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID. 4358006-8, da DIT, e o SD PM RG 107.056 JOELSON DE SOUZA PINHO, ID. 5096600-6, da DIT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 020/2023, 021/2023, 022/2023, 023/2023, 024/2023 e 025/2023, firmados com as empresas 3STRUCTURE IT LTDA, COMPWIRE INFORMATICA LTDA e PPN TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350487/000630/2023.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois ser vidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2466175\r\n"
        ],
        "2466178": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000698/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 15 de março de 2023 o 1° TEN PM RG 85.225 PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROSO, ID: 4328309-8, DABST como Gestor do instrumento contratual n° 019/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000559/2023, firmado com a empresa PIRACAIA COMÉRCIO PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA e o 2° SGT PM RG 77.718 LUIZ CLAUDIO FINTELMAN, ID: 593010-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pe los procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2466178\r\n"
        ],
        "2466180": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " DO SECRETÀRIO\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRA\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350192/000747/2023, o qual indica servidores para compor da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\nFicam designados a contar de 17/03/2023 os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 030/2023, oriundo do SEI- 350192/00747/2023, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, a saber: \r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO\r\n4323233- 7\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330- 4\r\n28º BPM\r\nPAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927- 0\r\n1ª CIPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392- 5\r\n28º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479- 1\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214- 6\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743- 7\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626- 1\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\n4º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436- 6\r\n4º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185- 1\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290- 0\r\n4º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046- 0\r\n30º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294- 1\r\n5º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994- 0\r\n5º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678- 4\r\n5º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595- 7\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677- 3\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090- 5\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732- 5\r\n31º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284- 4\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641- 8\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n6º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491- 6\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314- 9\r\n6º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876- 4\r\n32º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173- 4\r\n7º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477- 8\r\n7º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258- 4\r\n34º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974- 4\r\n35º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061- 5\r\n8º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844- 7\r\n8º BPM\r\nJONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n4259339- 5\r\n36º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nDE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n42114934 \r\n9º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415- 8\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255- 9\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA \r\n21853487 \r\n9º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nDA SILVA SANTOS \r\n21701164 \r\n9º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676- 5\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176- 5\r\n10º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626- 6\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384- 2\r\n10º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n41º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997- 8\r\n41º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084- 3\r\n11º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476- 9\r\n11º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458- 5\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686- 6\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855- 6\r\n14º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094- 2\r\n14º BPM\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717- 2\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451- 0\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n2301684- 1\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639- 4\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454- 1\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRV\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625- 0\r\nBPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n16º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207- 0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557- 8\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736- 0\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546- 7\r\n17º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716- 8\r\nCPM I\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258- 1\r\nCPM I\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895- 2\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123- 3\r\n17º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n18º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236- 0\r\nCPM II\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\nCPM II\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n4265699- 0\r\n18º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781- 7\r\nCPM III\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973- 5\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n19º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735- 3\r\n19º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223- 5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424- 4\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407- 7\r\n20º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841- 0\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303- 6\r\n20º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682- 0\r\n20º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154- 0\r\n20º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311- 9\r\nBOPE\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246- 0\r\nBOPE\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894- 5\r\n21º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138- 0\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802- 0\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3 \r\nDABST\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034- 9\r\n22º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413- 8\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n2282693- 9\r\nRCECS\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941- 2\r\nRCECS\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964- 6\r\n22º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332- 0\r\nRCECS\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204- 3\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840- 0\r\n23º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731- 6\r\n23º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n5933897\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nJOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n2289358- 0\r\nHCPM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032- 0\r\n23º BPM\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n4415925- 0\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649- 6\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763- 2\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316- 2\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843- 5\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851- 0\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726- 4\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010- 6\r\n25º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166- 2\r\nOCPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886- 5\r\n26º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774- 4\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805- 9\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711- 6\r\nOCPM\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n2448405- 9\r\n27º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155- 3\r\nOCPM\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324364- 3\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544- 4\r\nOCPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287- 4\r\nPPM/CASC\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020- 8\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509- 2\r\nPPM/CASC\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n2478237- 8\r\n27º BPM\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n2238187- 2\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n2289094- 7\r\n27º BPM\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n2492484- 9\r\n27º BPM\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n2477168- 6\r\n27º BPM\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação coma as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as flhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2( dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Abastecimento ( DAbst), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), , conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466180\r\n"
        ],
        "2466181": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO \r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350192/000747/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 17 de março de 2023, os seguintes servidores abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização do instrumento contratual nº 030/2023, oriundo do processo SEI- 350192/000747/2023, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA. \r\nGESTOR: \r\n- MAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA D. CARVALHAES G. COELHO (CPF: 069.932.517-01);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n- MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (CPF:828.600.507-44);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n- CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (CPF: 081.998.427-25);\r\n- CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (CPF: 038.050.667-08);\r\n- 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (CPF: 084.525.057-44);\r\n- 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (CPF: 094.984.297-40);\r\n- 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\n- CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\n- CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (CPF: 093.133.807-73);\r\nVII - CB PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (CPF: 102.517.947-17);\r\n- CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (CPF: 090.055.117-88);\r\n- CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (CPF: 131.645.067-83);\r\n- CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (CPF: 099.574.737-78);\r\nXI - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (CPF: 092.090.027-50);\r\n- CB PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (CPF: 093.625.537- 40);\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Abastecimento - Dabst a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466181\r\n"
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        "2466182": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de março de 2023, os servidores: 2º SGT PM RG 81.512 LUIZ ORLANDO PEDRO DE OLIVEIRA, ID 421370-9, da DABST, o CB PM RG 96.915 HOSANA FERREIRA PEIXOTO, ID 5006936-5, da DABST, e o CB PM RG 102.598 ANTÔNNIO RAMON RODRIGUES DE OLIVEIRAID 5027390-6, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 019/2023, firmado com a empresa PIRACAIA COMÉRCIO PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/000559/2023.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2466182\r\n"
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        "2466183": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000748/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 17 de março de 2023 o MAJ PM RG 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID: 4193172-6, do RECOM como Gestor do instrumento contratual n° 018/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000616/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA e o 1º TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID: 4407287-2, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2466183\r\n"
        ],
        "2466185": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 17 de Março de 2023, os servidores: 1º TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRADOS PASSOS, ID FUNC. 5034415-3, do RECOM, o 2º SGT PM RG 82.206 MÁRCIO MARCIEL DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4249134- 7, do RECOM, e o 3ºSGT PM RG 88.488 DIOGO SANTANA CORDEIRO, ID FUNC. 4379968-0, do RECOM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 018/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/000616/2023.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2466185\r\n"
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        "2466187": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1599 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/001028/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 10/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados. Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência.\r\nDIANA WINICKI (Id. Funcional nº 5073796-1) - Gestora do Contrato;\r\nLUIZ ANTÔNIO RAMOS PACHECO (Id Funcional n° 5072368-5) - Gestor substituto;\r\nJOSÉ ANTONIO RIBEIRO (Id Funcional n° 2052085-9) - Fiscal do Contrato;\r\nDANIEL ESPERON KAUER (Id Funcional nº 5126083-2) - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1544 de 13 de setembro de 2022.\r\nde março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2466187\r\n"
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        "2466188": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. nº SEI-350033/000836/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de Março de 2023, o servidor CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID 4276072-0, do 16º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID 4274737-6, do 16º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI- 350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID FUNC. 4276072-0\r\n1º TEN RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA, ID: 4401111-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466188\r\n"
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            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000844/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 21 de março de 2023 o MAJ PM VET RG: 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID: 2501084- 0, da DSO como Gestor do instrumento contratual n° 028/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/002163/2022, firmado com a empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP e o CAP PM VET RG: 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 004399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2466190\r\n"
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        "2466191": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000844/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 21 de março de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG: 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 2300716-8, da DSO, o 1º SGT PM RG: 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID FUNC. 0593245-9, da DSO, e o 2º SGT PM RG: 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID FUNC. 4183605-7, da DSO, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 028/2023, firmado com a empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/002163/2022.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2466191\r\n"
        ],
        "2466228": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350047/001866/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado a contar de 10 de Março de 2023, os servidores: CAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO ID - Funcional: 4211482-9, CB PM RG 94.033 THIAGO ROCHA DA SILVA ID Funcional: 4420433-7, em SUBSTITUIÇÃO a CAP PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO ID - Funcional: 4323233-7, SUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ ID Funcional: 2492571-3, para compor a Comissão da 1°CIPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO , passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1°CIPM\r\nCAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 4211482-9\r\n2° TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNC. 0592927-0\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO MELLO, ID FUNC. 2376113-0\r\nCB PM RG 94.033 THIAGO ROCHA DA SILVA ID FUNC. 4420433-7\r\nCB PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS AMANI ID FUNC. 5020177-8\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466228\r\n"
        ],
        "2466261": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/1872/2010,\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 19/05/2021 à HEDIO CARLOS DE SOUZA, servidor estadual, Id Funcional n° 2331514-8 em razão da adoção de Diego Nunes de Souza, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação ao adotando é 23/08/2026. Caso fique comprovado que o adotando permanece matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2466261\r\n"
        ],
        "2466273": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n316 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-300001/000219/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, considerando o que trata no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nRodrigo De Souza Richa - ID FUNCIONAL: 4394480-9.\r\n\r\nMEMBROS:\r\nSolana Dias Pino - ID FUNCIONAL: 5126224-0\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz - ID FUNCIONAL: 5126225-8\r\nBruna de Almeida Motta - ID FUNCIONAL: 5124008-4\r\n\r\nO Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos legais pela servidora Solana Dias Pino - ID FUNCIONAL: 5126224-0.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2466273\r\n"
        ],
        "2466274": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " 317 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI-300001/000219/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados como Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, que trata o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\nPREGOEIRO:\r\nRodrigo de Souza Richa - ID FUNCIONAL: 4394480-9\r\nMEMBROS:\r\nSolana Dias Pino - ID FUNCIONAL: 5126224-0\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz - ID FUNCIONAL: 5126225-8\r\nBruna de Almeida Motta - ID FUNCIONAL: 5124008-4\r\nO Pregoeiro será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo servidor Thiago Rodrigues Meiga Braz - ID FUNCIONAL: 5126225-8.\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nMargaret Souza da Silva - ID FUNCIONAL: 4263095-9\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2466274\r\n"
        ],
        "2466311": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 03 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO EXARADA NO PROCESSO TCE-RJ Nº 105.769- 7/2014; DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI- 320001/000725/2022 e SEI-470001/000132/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- a Determinação exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 105.769- 7/2014,\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência da declaração de ilegalidade do Pregão Eletrônico nº 001/2014 e do Contrato nº 001/2014, celebrado pela Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV e a sociedade Boom Entretenimento e Comunicação Ltda.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos a seguir relacionados:\r\nLuciana Chaves Huguenin - Id. Funcional 4412856-8\r\nLícia de Azevedo Mattesco - Id. Funcional 5098326-1\r\nCarla Beatriz da Silva da Costa - Id. Funcional 508 2917-3\r\nA Tomada de Contas Especial ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2466311\r\n"
        ],
        "2466328": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA ESCOLA DE EXTENSÃO DA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672 de 19 de fevereiro de 2002, o disposto no Processo nº SEI- 260009/001954/2022 e o deliberado na 280ª Reunião Ordinária do CONSUNI,\r\nRESOLVE:\r\nDa Constituição, finalidades e objetivos do Programa de Residência Profissional da UENF\r\nO Programa de Residência Profissional da UENF é um treinamento destinado a Graduados pela UENF há, no máximo, 3 (três) anos.\r\nA duração do Programa de Residência Profissional da UENF será de, no mínimo, 1 (um) e, no máximo, 2 (dois) anos, em regime de carga horária determinada pelo Demandante, sendo no mínimo de 20 horas por semana.\r\nDo total de horas previstas no § 1º, 90% (noventa por cento), serão dedicadas ao treinamento prático profissional supervisionado e 10% (dez por cento) ao aprofundamento teórico por meio de disciplinas, cursos, seminários, reuniões ou outras atividades congêneres, presenciais ou a distância.\r\nO Programa de Residência Profissional poderá ser efetuado nas modalidades Interna ou Externa.\r\nA Residência Profissional Interna ocorrerá dentro dos campi da UENF, de acordo com as necessidades específicas e justificadas do demandante, desde que haja disponibilidade de bolsas para os residentes.\r\nA Residência Profissional Externa poderá ocorrer em parceria com Empresas ou Entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, doravante denominadas 'Demandante', preferencialmente amparadas por Instrumentos Jurídicos e Planos de Trabalhos específico para tal finalidade, com ou sem a participação de uma Fundação como interveniente administrativa.\r\nNo caso da Residência Profissional Externa caberá à Demandante arcar com as bolsas aos residentes, bem como outros custos eventuais elencados no Plano de Trabalho específico.\r\nExcepcionalmente, em casos justificados, a UENF poderá arcar com os custos das bolsas aos residentes no caso da Residência Profissional Externa com órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos.\r\nOs valores das bolsas dos residentes deverão ser compatíveis com os salários dos profissionais de mesma formação, com valor referenciado pelo piso salarial da categoria, quando existente.\r\nSão objetivos do Programa de Residência Profissional da UENF:\r\npromover o aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes indispensáveis ao exercício da profissão;\r\npromover a capacitação profissional em serviço, sob supervisão;\r\naprimorar nos graduados o senso de responsabilidade ética ao exercício de suas atividades profissionais;\r\nfortalecer a colaboração com demais órgãos públicos e privados;\r\nfortalecer as atividades de extensão universitária da UENF.\r\n\r\nDa Administração e acompanhamento do Programa de Residência Profissional da UENF\r\nTodas as vagas de residência ofertadas por um mesmo demandante em uma mesma oportunidade serão agrupadas em um único Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF e serão ofertadas por meio de Edital público elaborado pela Pró-Reitoria de Extensão (PROEX).\r\nAs responsabilidades administrativas relativas ao Programa de Residência Profissional da UENF cabem à Escola de extensão da PROEX.\r\nO registro acadêmico dos residentes do Programa de Residência Profissional da UENF cabe à Secretaria Acadêmica.\r\nO acompanhamento dos residentes será exercido por um Orientador pertencente ao quadro efetivo de docentes da UENF, em conjunto com o Supervisor, profissional indicado pelo Demandante.\r\nO controle acadêmico dos residentes será exercido pela Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF.\r\nA Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF será composta por:\r\num Coordenador, indicado pelo Pró-Reitor de Extensão entre os membros da Câmara de Extensão da UENF;\r\npelo menos dois docentes Orientadores do Programa de Residência Profissional da UENF.\r\nCompete à Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF:\r\npromover as parcerias visando ao fortalecimento do Programa de Residência Profissional da UENF;\r\norganizar a realização dos exames de seleção;\r\naprovar o Plano de Metas do residente;\r\naprovar e encaminhar à PROEX os relatórios do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF e relatórios individuais dos Residentes;\r\naprovar suas normas internas de funcionamento, a serem homologadas pelo COLAC.\r\nO Relatório do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF será anual, elaborado pelo Supervisor, e deverá conter:\r\nidentificação da Empresa, Órgão ou Entidade onde se deu a parte prática da residência;\r\nrelação nominal dos residentes;\r\nperíodo ao qual ser refere;\r\ninformações sobre a frequência e aproveitamento dos residentes;\r\noutras julgadas relevantes pelo Supervisor.\r\nO Relatório Individual do Residente terá frequência anual e será elaborado pelo próprio e aprovado pelo Orientador, devendo conter:\r\nidentificação do Residente, do Orientador, do Supervisor e do Ciclo ao qual se refere;\r\nperíodo ao qual se refere;\r\natividades desenvolvidas;\r\nevidências do cumprimento do Plano de Trabalho;\r\noutras julgadas relevantes.\r\nSerá obrigatória a entrega de Relatório Individual parcial em caso de desistência ou desligamento do residente antes do período de 12 meses.\r\nCabe ao Coordenador do Programa:\r\ncumprir e fazer cumprir as normas do programa;\r\ncoordenar a Comissão;\r\nconvocar e coordenar as reuniões da Comissão;\r\nassinar os certificados de residência, juntamente com o Orientador e Pró-Reitor de Extensão;\r\ncoordenar a realização dos exames de seleção.\r\nO número de vagas de cada Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF será definido em comum acordo com o Demandante, e deverá constar do Plano de Trabalho específico.\r\nPara cada vaga de residência ofertada deverá corresponder um Plano de Metas individual do Residente.\r\nPodem candidatar-se à seleção para um Ciclo do Programa de Residência Profissional graduados pela UENF, em cursos definidos no edital específico há, no máximo, 3 (três) anos a partir da data de lançamento do edital.\r\nPara a inscrição ao edital de seleção do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF são necessários os seguintes documentos:\r\nFormulário de Inscrição;\r\nCarteira de Identidade ou CNH;\r\nCadastro de Pessoa Física - CPF;\r\nDiploma de graduação ou certificado de conclusão;\r\nHistórico escolar;\r\nCurriculum Vitae;\r\nRegistro Profissional.\r\nA seleção será realizada mediante critérios indicados no edital.\r\nO edital deverá ser divulgado no sítio eletrônico da PROEX- UENF com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao término do prazo de inscrição.\r\nO edital poderá ser divulgado pela Demandante pelos meios que lhe aprouver.\r\nA banca do processo seletivo será indicada pela Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF, e deverá ser composta por, pelo menos, 3 (três) membros sendo, pelo menos, 1 (um) Docente do quadro efetivo da UENF.\r\nAlém dos Docentes da UENF, poderão compor as bancas de seleção:\r\nprofissionais da(s) área(s) do Ciclo do Programa de Residência;\r\nmembros indicados pela Demandante.\r\nA banca é soberana para estabelecer as notas finais dos candidatos.\r\nSerão considerados aprovados os candidatos com nota final maior ou igual a 7,0 (sete vírgula zero).\r\nOs candidatos serão convocados em ordem decrescente de notas, até completarem as vagas ofertadas.\r\nEm caso de empate, será convocado o candidato com menor tempo de titulação. Persistindo o empate, o mais idoso.\r\nCada Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF deverá ter um Plano de Trabalho no qual conste:\r\nperfil do Demandante;\r\nárea(s) de ação dos residentes;\r\nnúmero de vagas em cada área de ação;\r\ntempo de duração do Ciclo;\r\nDocente(s) Orientador(es);\r\nSupervisor(es);\r\nPlano de Metas individual de cada Residente.\r\nOs Orientadores poderão orientar, no máximo, 5 (cinco) Residentes concomitantemente.\r\nOs Orientadores poderão ser remunerados pelo Demandante, segundo critérios e valores estabelecidos no Plano de Trabalho, respeitando as normas regimentais vigentes na UENF.\r\nCompete ao Demandante oferecer as condições necessárias e adequadas ao treinamento dos residentes.\r\nSão atribuições do Orientador:\r\nacompanhar o desenvolvimento do Plano de Metas do residente;\r\navaliar os Relatórios Individuais anuais do Residente e encaminhá- los à Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF;\r\ntomar ciência do Relatório Anual do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF à Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF;\r\nemitir, ao final do Ciclo, em conjunto com o Supervisor, Parecer Individual sobre o aproveitamento de cada Residente no próprio relatório do Residente.\r\nSão atribuições do Supervisor:\r\nacompanhar o desenvolvimento do trabalho prático do Residente;\r\ninformar mensalmente ao Orientador sobre a frequência e pontualidade do Residente nas atividades práticas quando da Residência Externa à UENF;\r\nelaborar, e encaminhar à Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF, o Relatório Anual do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF;\r\nemitir, ao final do Ciclo, em conjunto com o Orientador, Parecer Individual sobre o aproveitamento de cada Residente no próprio relatório do Residente.\r\nO corpo discente do Programa de Residência Profissional da UENF é constituído dos candidatos egressos de cursos de graduação da UENF há menos de 3 (três) anos, aprovados em processo seletivo e classificados nas vagas disponíveis.\r\nSão Direitos dos Residentes:\r\nter registro acadêmico formal na UENF;\r\nter acesso ao seu Plano de Metas;\r\npoder contar com suporte adequado para a realização das atividades constantes no seu Plano de Metas;\r\nreceber, ao término do Ciclo do Programa de Residência Profissional, desde que aprovado pelo Orientador e Supervisor no Parecer Individual, Certificado de Conclusão de Aperfeiçoamento em Residência Profissional;\r\nparticipar, ao final do Ciclo, do processo de avaliação do mesmo.\r\nSão deveres do Residente:\r\nter dedicação exclusiva, ou parcial, conforme definido pelo demandante em edital, às atividades previstas no seu Plano de Metas;\r\ncomparecer com pontualidade e assiduidade às atividades programadas;\r\nelaborar os relatórios individuais anuais e encaminhá-los ao Orientador e Supervisor;\r\ncumprir com o Regimento Geral da UENF.\r\nO regime disciplinar dos discentes obedecerá ao disposto neste regulamento, bem como no Estatuto, Regimento Geral e demais normas da UENF aplicáveis.\r\nSem prejuízo do disposto no Estatuto, Regimento Geral e demais normas da UENF, os residentes estarão sujeitos às seguintes penalidades, em função da natureza, grau e reincidência da falta, a critério do Orientador:\r\nAdvertência verbal;\r\nAdvertência escrita;\r\nCancelamento da Residência.\r\nAs penalidades de advertência verbal e escrita serão aplicadas pelo Orientador, dando ciência à Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional.\r\nA penalidade de Cancelamento de Residência será deliberada pela Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional, a partir de indicação fundamentada assinada pelo Orientador e Supervisor.\r\nNa aplicação das penalidades será conferido o princípio da ampla defesa e contraditório, sem prejuízo de recurso às instâncias superiores.\r\n\r\nToda a documentação referente às atividades do Programa de Residência Profissional da UENF, inclusive os editais, processo de seleção de ingresso, Planos de Trabalho dos Ciclos, Planos de Metas dos Residentes, relatórios, pareceres, atas das reuniões da comissão coordenadora e demais documentações afeitas serão mantidas pela PROEX por um período de 5 (cinco) anos.\r\nEm casos de necessidade de troca de Orientadores e Supervisores, caberá ao Coordenador do Programa de Residência Profissional tomar as providências necessárias;\r\nEm caso de necessidade de troca de Residente, será observado o ranqueamento dos aprovados no processo seletivo, desde que o mesmo tenha ocorrido há menos de 12 meses;\r\nCasos Omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional, sem prejuízo de recurso à Câmara de Extensão, COLAC e CONSUNI.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente \r\nId: 2466328\r\n"
        ],
        "2466332": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350088/000339/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de março de 2023, o servidor CB PM RG 103.735 ÂNGELO SILAME BONIFÁCIO, ID FUNC. 503156-5, em substituição ao 3.º SGT PM RG 87.917 CARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4376827-0, como Gestor; e o servidor SUBTEN PM RG 58.015 SÉRGIO MENEZES DE CARVALHO, ID FUNC. 2193583-1 em substituição ao 2º SGT PM RG 81.112 MARCO AURÉLIO GOMES, ID: 4208053-3, lotado da DPPMERJ como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 015/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000184/2022, firmado com a empresa WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_contínuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466332\r\n"
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        "2466333": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nos Processos nºs SEI-350056/001337/2023 e SEI- 350056/001325/2023, os quais indicam servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 107952 VINÍCIUS ALVES BATISTA, ID FUNC. 5103635-5 e CAP PM RG 74305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2153255-9 em substituição ao 1° TEN PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3 e CAP PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7, para compor a Comissão do 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A (NHJ), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 107952 VINÍCIUS ALVES BATISTA, ID FUNC. 5103635-5\r\nCAP PM RG 74305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2153255- 9\r\nCAP PM RG 82.805 ARUAK OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4265471-8\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466333\r\n"
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        "2466334": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350467/001474/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de março de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6 e 3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4 em substituição ao MAJ PM RG 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2449813-0 e 1° TEN PM RG 96.331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES, ID FUNC. 4429452-2 para compor a Comissão do RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6\r\n1° TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4407287-2\r\n3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466334\r\n"
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        "2466335": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES SEDSODH Nº 684 E 685 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e no Decreto Estadual nº 47.240 de 31 de agosto de 2020 e, ainda, o disposto no Processo n.º SEI- 310003/002897/2021,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar as Resoluções SEDSODH nº 684 e 685, ambas de 27 de janeiro de 2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2466335\r\n"
        ],
        "2466358": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000695/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto Nº 42.301/2010, no âmbito da administração pública;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 044/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS PORTO BELO, VILA MENEZES E VILA MANHÃES, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI- 330018/000695/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 029/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional: 5090340-3\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nThaynara Vieira Vilela - ID Funcional: 5117484-7\r\nSuplente: Mayara da Silva Martins - ID Funcional: 5124054-8\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2466358\r\n"
        ],
        "2466359": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " ATOS DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO Nº 265 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS ORÇAMENTÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CLTURA E ECONOMIA CRIATIVA, REPASSADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015 E O DECRETO ESTADUAL Nº 46.981 DE 19 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regularizar o Art. 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015 e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Administrativo nº SEI-180007/001349/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar e atualizar a Resolução nº. 205, de 10 de dezembro de 2008, instituindo procedimentos para a apresentação e análise da prestação de contas de projetos culturais pertinentes à aplicação de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n- Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\nproponente:\r\npessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto cultural.\r\npessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\n- recursos de fomento direto: recursos financeiros aplicados nos projetos culturais provenientes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa repassados através do Termo de Compromisso e do FEC;\r\n- prestação de contas: é o procedimento pelo qual, o proponente do projeto cultural está obrigado a comprovar, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC), a consecução do objeto pactuado e a aplicação dos recursos oriundos do fomento direto, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos pela pessoa habilitada; e,\r\n- tomada de contas: ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, ou pessoa jurídica de direito privado e público, conforme estabelecido em legislação vigente, que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n- A prestação de contas deverá ser encaminhada por meio do Sistema Desenvolve Cultura, disponível no sítio eletrônico da SECEC e apresentada conforme as seguintes etapas:\r\n- comprovação da execução do objeto; e\r\n- comprovação da execução financeira.\r\nA Comprovação da Execução do Objeto compreende na comprovação das ações dispostas no projeto cultural aprovado, cujo mérito cultural tenha sido publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro (DOERJ), por meio do Sistema Desenvolve Cultura com a descrição dos objetivos e metas, das atividades realizadas e com a comprovação através dos documentos de imagens (fotos e/ou vídeos) da execução do projeto cultural e do público envolvido.\r\nA Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural compreende no envio da movimentação financeira do referido projeto incentivado sendo composta por: extrato bancário zerado antes do recebimento do recurso e extrato bancário zerado ao final do projeto destinada ao projeto cultural com todas as movimentações e a aplicação financeira será necessária e obrigatória, podendo o rendimento ser utilizado em qualquer rubrica aprovada na planilha orçamentária sem prévia autorização, preenchimento do formulário no sistema com os dados do extrato bancário da conta na ordem em que se apresentam e preenchimento das informações dos documentos fiscais de despesa e comprovantes de transferências, comprovando a execução dos recursos financeiros.\r\nOs links de vídeos ou fotos a serem utilizados para Comprovação da Execução do Objeto deverão estar disponíveis para download pela SECEC pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir do seu envio.\r\n- A SECEC disponibilizará em seu sítio eletrônico o Manual de prestação de contas de projetos culturais concedidos com o mecanismo do fomento direto.\r\n- A prestação de contas será analisada em duas etapas, conforme disposto no art. 3° desta Resolução:\r\n- a comprovação da execução do objeto será analisada pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura (COMISEAP); e\r\n- a comprovação da execução financeira será analisada pela Coordenadoria da Prestação de Contas (COOPC).\r\nEm ambas as etapas, os setores responsáveis poderão fazer diligências solicitando novos documentos ou esclarecimentos, conforme prazo estabelecido no art. 18 desta Resolução.\r\n- As despesas glosadas na análise financeira da prestação de contas deverão ser recolhidas através de depósito ao do Fundo Estadual de Cultura (FEC), na forma da regulamentação vigente. Os procedimentos para devolução deverão ser solicitados a COOPC e os documentos inseridos no sistema.\r\n- A análise da etapa contida no inciso II do art. 5° desta Resolução ficará condicionada a aprovação no Sistema Desenvolve Cultura da etapa contida no inciso I do mesmo artigo.\r\n- A partir da análise das duas etapas será emitido Relatório Final da prestação de contas recomendando:\r\naprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do proponente do projeto cultural, bem como o cumprimento da execução objeto;\r\naprovação com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou\r\nreprovação, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no art. 10 desta Resolução.\r\n- Com base no Relatório Final da prestação de contas, a COOPC encaminhará ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DEPGAF) para publicação no DOERJ as situações elencadas nos incisos I, II e III do art. 7°.\r\nA SECEC disponibilizará espaço em seu sítio eletrônico onde constarão os resultados das prestações de contas aprovadas, com ou sem ressalvas, e as reprovadas para fins de consulta pública, proponentes e quaisquer interessados.\r\n- Admite-se a aprovação das contas com ressalvas nas seguintes hipóteses, entre outras:\r\n- quando o descumprimento da prestação financeira se der em percentual igual ou inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) do montante da premiação deve ser aprovada as contas com ressalvas. Ato contínuo deve ser realizada a complementação dos valores devidos pelo proponente;\r\n- quando a inadequação da atividade empresarial do proponente, ou de um terceiro que a ele tenha prestado serviços, verificada atender aos seguintes requisitos:\r\na atividade empresarial definida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE do agente cultural ou de terceiro que a ele tenha prestado serviço deve guardar relação - por extensão ou secundariedade - à atividade artística/ cultural exigida pelo edital;\r\no resultado da atividade prestada deve ser o mesmo resultado esperado da atividade artística/cultural exigida pelo edital;\r\no objeto do edital deve ter sido fielmente observado.\r\n- As contas apresentadas pelos proponentes serão reprovadas quando verificadas as seguintes hipóteses:\r\n- não execução total do objeto pactuado;\r\n- utilização indevida do recurso em finalidade diversa do projeto cultural aprovado;\r\n- não entrega do produto, objeto do projeto cultural aprovado;\r\n- não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras \"sem riscos\", conforme determinado em legislação vigente, no objeto pactuado.\r\n- Caso as contas sejam reprovadas, com a devida publicação no DOERJ, e, exauridas todas as providências cabíveis, aplicar-se-á o procedimento previsto no Capítulo V desta Resolução.\r\n- Integram a Comprovação da Execução do Objeto da prestação de contas os seguintes documentos, anexos, materiais e informações:\r\n- datas de início e fim da execução do projeto;\r\n- data limite aprovada para entrega da prestação de contas;\r\n- descrição dos objetivos e metas realizados, conforme autorizado pela COMISEAP;\r\n- descrição das atividades realizadas no projeto;\r\n- indicação dos locais de realização do projeto cultural;\r\n- indicação do quantitativo de público do projeto cultural realizado;\r\nlinks de vídeos do projeto cultural executado, seguindo as especificações do edital;\r\n- fotos do projeto cultural executado e o material de divulgação aprovado pela Assessoria de Comunicação (ASCOM), para download;\r\n- descrição, quando previsto em edital, das despesas com variação no limite do percentual de 20% (vinte por cento) de alteração de item da planilha orçamentária aprovada, conforme permitido pela legislação vigente.;\r\n- outros documentos complementares que comprovem a realização do projeto cultural e de suas atividades, como borderôs, listas de presença, entre outros, de acordo com as especificações do edital.\r\n- Integram a Comprovação da Execução Financeira da prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais:\r\ncópias dos documentos fiscais de despesa referentes à execução do projeto e seus respectivos comprovantes de pagamentos;\r\n- extratos da conta bancária específica do projeto iniciando com saldo zero, incluindo as aplicações financeiras, que demonstrem a movimentação desde ao primeiro depósito na conta até o último pagamento efetuado, comprovando que a conta corrente foi zerada ao final do projeto;\r\n- comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado através de depósito no FEC, na forma da regulamentação vigente;\r\n- Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser anexados no Sistema Desenvolve Cultura contendo título do projeto, item orçamentário, serviço e SECEC RJ;\r\n- Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a COMISEAP poderá solicitar prestação de contas parcial do projeto, a ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n- O proponente é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo a mesma ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n- Os recibos e cupons fiscais que comprovem as despesas realizadas pelo proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto incentivado, o item orçamentário e o serviço a que se referem, apondo-se de carimbo.\r\nNo caso de nota eletrônica, essa deverá conter os mesmos dizeres elencados no parágrafo único e §1º deste artigo.\r\nAs despesas aferidas na prestação de contas deverão ser realizadas em data que esteja compreendida entre a publicação do extrato do Termo de Compromisso e o último dia para a realização do projeto, sob pena de reprovação da mesma.\r\nÉ facultada a SECEC, a qualquer tempo, o acompanhamento da execução do projeto, com base na documentação pertinente ao projeto cultural.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n- Os proponentes de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas no Sistema Desenvolve Cultura conforme a data constante do Termo de Compromisso, a contar do primeiro dia útil após a conclusão do prazo de execução do projeto aprovado, conforme prazo previsto em edital, para envio da Comprovação da Execução do Objeto e Comprovação da Execução Financeira.\r\n- A COMISEAP e a COOPC poderão, através o Sistema Desenvolve Cultura, solicitar diligências que deverão ser respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\n- A análise das etapas de prestação de contas pela COMISEAP e COOPC deverá ocorrer nos seguintes prazos:\r\naté 30 (trinta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução do Objeto por parte da COMISEAP, a contar do primeiro dia útil após o envio da prestação de Contas, por parte do proponente, podendo ser prorrogáveis por igual período;\r\n- até 60 (sessenta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução Financeira a contar do primeiro dia útil após a aprovação da Comprovação da Execução do Objeto, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n- A partir da emissão do Relatório Final da prestação de contas, a SECEC deverá publicar no prazo de 15 (quinze) dias corridos no DOERJ, o resultado da aprovação, com ou sem ressalvas da prestação de contas do projeto cultural, como também a sua reprovação após as medidas cabíveis.\r\n- Da decisão de reprovação da prestação de contas, previstas no §1°, art. 10, desta Resolução, caberá pedido de reconsideração à COOPC, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei Estadual 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n- O procedimento de prestação de contas deve ser concluído em até 5 (cinco) anos.\r\nO prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante despacho explicativo da COOPC, sempre que a causa da mora na conclusão do procedimento decorrer de nítido ato de litigiosidade protelatória do proponente.\r\n- Se o descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo for atribuível à SECEC, deverá ser instaurado procedimento para apuração das responsabilidades.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n- Caso o projeto seja reprovado, os recursos poderão ser devolvidos mediante solicitação formal dirigida à COOPC, apresentada pelo proponente, por intermédio de pessoa regularmente constituída em instrumento procuratório ou carta de preposição, ou que conste inserida no próprio ato constitutivo, após publicação no DOERJ.\r\npoderá ser solicitada a devolução de valores em parcela única, hipótese em que não haverá incidência de juros ou multa, ou mediante parcelamento, com os devidos acréscimos legais.\r\n- não incidência de juros e multa de que trata o § 1º deste artigo, somente ocorrerá quando a devolução do recurso for realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da reprovação das contas no DOERJ.\r\ndevolução de recursos, mediante parcela única ou parcelamento, será realizada por intermédio de depósito em favor do FEC, por meio de transferência identificada, cabendo ao proponente o envio mensal do respectivo comprovante.\r\n- Caberá à COOPC informar ao proponente acerca da reprovação da prestação de contas, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento.\r\n- Os prazos para a devolução dos recursos, mediante parcelamento, conforme previsto nos incisos I e II do art. 22 desta resolução, devem obedecer aos limites de:\r\n- até 6 (seis) parcelas mensais para débito não superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n- até 12 (doze) parcelas mensais para débito superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n- até 18 (dezoito) parcelas mensais para débito superior a R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o limite de R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n- até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débito superior a R 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n- até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débito superior a R 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite de R 3.000.000,00 (três milhões de reais);\r\n- até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débito superior a R 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o limite de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n- até 60 (sessenta) parcelas mensais para débito superior a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n- A primeira parcela vencerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do deferimento do parcelamento, e as demais parcelas vencerão nas mesmas datas dos meses subsequentes ao primeiro mês.\r\n- Na hipótese de não pagamento da parcela, caberá à COOPC expedir comunicado sobre o atraso ao devedor, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento e, não havendo a regularização em 60 (sessenta) dias corridos, estará rompido o parcelamento e serão antecipados todos os vencimentos.\r\n- Rompido o parcelamento, caberá ao COOPC informar o ocorrido ao COMAFEC, que encaminhará ao(à) Titular da Pasta, com sugestão para instauração de Tomada de Contas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA TOMADA DE CONTAS\r\n- A Tomada de Contas será instaurada pela titular da pasta, na forma estabelecida na Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021, bem como no Decreto nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012 nas seguintes hipóteses:\r\n- não entrega da prestação de contas depois de exauridos os prazos consignados no Capitulo IV desta Resolução;\r\nnão recolhimento dos valores correspondentes às despesas impugnadas; e\r\n- não aprovação da prestação de contas, nos termos do art. 10 desta Resolução, e vencido o prazo no art. 23 desta Resolução;\r\n- A autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas administrativas necessárias para caracterização ou elisão do dano.\r\n- São consideradas medidas administrativas internas as notificações, diligências, comunicações ou outros procedimentos devidamente formalizados e documentados, destinados a promover a prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário.\r\n- as medidas administrativas devem ser tomadas a partir do conhecimento do fato que tenha causado o dano ao erário ou após, expirado o prazo de apresentação da prestação de contas.\r\n- as medidas administrativas internas deverão ser concluídas em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, cujas evidências deverão constar nos autos do processo que inaugurará a instauração da tomada de contas.\r\n- o conhecimento do fato se dá na data em que é informado o fato ou fenômeno aparentemente irregular, para o titular da pasta ou para as demais autoridades competentes, em que se necessita ser avaliada a hipótese de ter ocorrido um dano, e seu nexo causal relacionado à conduta de agentes.\r\n- decorrido o prazo estabelecido no inciso II do §2º deste artigo e na hipótese de as contas não terem sido prestadas nem o dano ressarcido, proceder-se-á a instauração da tomada de contas.\r\n- após instaurada a tomada de contas, se as contas forem prestadas, e consideradas regular após análise da Unidade de Controle Interno - UCI, ou se o dano for ressarcido, cessam os efeitos da tomada de contas pela perda do objeto.\r\n- ocorrendo as hipóteses do inciso V deste artigo, as evidências deverão ser juntadas no processo que inaugurou a tomada de contas.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS PENALIDADES\r\n- Em caso de reprovação e não restituição dos valores, conforme capítulo V desta Resolução, o proponente ficará sujeito às seguintes medidas, sanções e penalidades, sem prejuízo de outras descritas na legislação aplicável à espécie:\r\n- inserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC por parte da COOPC;\r\n- inabilitação para a apresentação de novos projetos, tanto na modalidade de fomento direto, quanto na modalidade de fomento indireto pelo proponente;\r\n- suspensão de análise de projetos culturais inscritos em qualquer mecanismo de que estejam em tramitação na SECEC.\r\n- Aplicam-se aos responsáveis pelos projetos as demais penalidades previstas nas legislações em vigor.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS PROCEDIMENTOS SOBRE O PASSIVO DE PRESTAÇÃO DE\r\nCONTAS\r\n- Os projetos com passivo de prestação de contas, deixarão de receber recursos da SECEC e do FEC.\r\n- o proponente deverá encaminhar a prestação de contas do projeto ou atender as diligências por meio do endereço eletrônico cpc@cultura.rj.gov.br, em formato digital e através de e através de plataforma de transferência de arquivos, como We-Transfer, de acordo com regulamentação vigente.\r\n- Enquadra-se enquanto passivo de prestação de contas aqueles projetos, que em razão das alterações de normativas anteriores, encontram-se com prestação de contas em análise ou fora do prazo de entrega, com diligência e com relatório final em aberto.\r\n- A SECEC notificará o proponente, a depender do enquadramento, conforme estabelecido no art. 24 desta Resolução, por e- mail ou Aviso de Recebimento (AR), acerca das pendências na prestação de contas de projetos de fomento direto.\r\n- Para os casos enquadrados no inciso II, Art. 25 desta Resolução, a partir da notificação, o proponente terá 60 (sessenta) dias corridos para apresentar a prestação de contas e/ou cumprir as diligências solicitadas pela COOPC, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n- o proponente que descumprir o estabelecido no caput deste artigo terá relatório final de prestação de contas indicando a reprovação do projeto, com encaminhamento para publicação no DOERJ\r\n- após publicação no DOERJ da reprovação da prestação de contas, o proponente será incluído no cadastro de inadimplentes da SECEC, devendo realizar os procedimentos de devolução de recursos recebidos ao FEC, com as devidas correções legais, conforme estabelecido no Capítulo V desta Resolução.\r\n- a não apresentação da prestação de contas, ou o não cumprimento dos procedimentos para restituição dos valores, implicará na instauração dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no Capítulo VI desta Resolução.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECEC nº 251, de 11 de janeiro de 2023, e é aplicável aos projetos inscritos a partir de 2021 e àqueles cuja prestação de contas está pendente, conforme Capítulo VIII.\r\nOs projetos inscritos em períodos anteriores deverão seguir o disposto na Resolução n°205, de 10 de dezembro de 2008, aplicando-se a eles, contudo, o disposto no artigo 10 da presente Resolução, que trata de hipóteses específicas de aprovação de contas com ressalvas.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2466359\r\n"
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e,\r\ntomada de contas: ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, ou pessoa jurídica de direito privado e público que deixar de prestar contas, conforme estabelecido em legislação vigente, e/ou der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário devidamente quantificado.\r\n\r\n\r\n- A prestação de contas deverá ser encaminhada por meio do Sistema Desenvolve Cultura, disponível no sítio eletrônico da SECEC e apresentada conforme as seguintes etapas:\r\n- comprovação da Execução do Objeto; e\r\n- comprovação da Execução Financeira.\r\n- A Comprovação da Execução do Objeto compreende na comprovação das ações dispostas no projeto cultural aprovado, cujo mérito cultural tenha sido publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro (DOERJ), por meio do Sistema Desenvolve Cultura com a descrição dos objetivos e metas, das atividades realizadas e com a comprovação através dos documentos de imagens (fotos e/ou vídeos) da execução do projeto cultural e do público envolvido.\r\n- A Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural compreende no envio da movimentação financeira do referido projeto incentivado sendo composta por: extrato zerado da conta corrente destinada ao projeto cultural com todas as movimentações, preenchimento do formulário com os dados do extrato bancário da conta na ordem em que se apresentam e preenchimento das informações dos documentos fiscais e recibos de despesa comprovando a execução dos recursos financeiros.\r\n- Os links de vídeos ou fotos a serem utilizados para Comprovação da Execução do Objeto deverão estar disponíveis para download pela SECEC.\r\n- A SECEC disponibilizará em seu sítio eletrônico o Manual de prestação de contas de projetos culturais concedidos com o mecanismo do incentivo fiscal.\r\n- A prestação de contas será analisada em duas etapas, conforme disposto no art. 3° desta Resolução:\r\n- Comprovação da Execução do Objeto será analisada pela Assessoria do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (ASSPEFIC); e\r\n- Comprovação da Execução Financeira será analisada pela Coordenadoria da Prestação de Contas (COOPC).\r\nEm ambas as etapas, os setores responsáveis poderão fazer diligências solicitando novos documentos ou esclarecimentos, conforme prazo estabelecido no art. 18 desta Resolução\r\n- As despesas glosadas na análise financeira da prestação de contas deverão ser recolhidas através de depósito ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), na forma da regulamentação vigente. Os procedimentos para devolução deverão ser solicitados a COOPC e os documentos inseridos no sistema.\r\nA análise da etapa contida no inciso II do art. 5° desta Resolução ficará condicionada a aprovação no Sistema Desenvolve Cultura da etapa contida no inciso I do mesmo artigo.\r\n- A partir da análise das duas etapas será emitido Relatório Final de prestação de contas recomendando:\r\n- aprovação das contas, quando estas expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do proponente do projeto cultural, bem como o cumprimento da execução objeto da concessão;\r\n- aprovação com ressalva das contas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou\r\n- reprovação das contas, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no art. 11 desta Resolução.\r\n- Com base no Relatório Final da prestação de contas, a COOPC encaminhará ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) para publicação no DOERJ as situações elencadas nos incisos I e II do art. 7°, e, em caso de reprovação, submeterá à apreciação da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro para deferimento, ou não do Parecer de reprovação da prestação de contas, e, posterior publicação no DOERJ.\r\n- A SECEC disponibilizará espaço em seu sítio eletrônico onde constarão os resultados das prestações de contas aprovadas, com ou sem ressalvas, e as reprovadas para fins de consulta pública para patrocinadores, proponentes e quaisquer interessados.\r\n- Admite-se a aprovação das contas com ressalvas nas seguintes hipóteses, entre outras:\r\n- quando o descumprimento da prestação financeira em percentual igual ou inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) do montante da premiação. Ato contínuo, deve ser realizada a complementação dos valores devidos pelo proponente.;\r\n- quando inadequação da atividade empresarial do proponente, ou de um terceiro que a ele tenha prestado serviços, verificada atender aos seguintes requisitos:\r\na atividade empresarial definida na CNAE do agente cultural ou de terceiro que a ele tenha prestado serviço deve guardar relação - por extensão ou secundariedade - à atividade artística/ cultural exigida pelo edital;\r\no resultado da atividade prestada deve ser o mesmo resultado esperado da atividade artística/cultural exigida pelo edital; e\r\no objeto do edital deve ter sido fielmente observado.\r\n- As contas apresentadas pelos proponentes serão reprovadas quando verificadas as seguintes hipóteses:\r\n- não execução total do objeto pactuado;\r\n- utilização indevida do recurso em finalidade diversa do projeto cultural aprovado;\r\n- não entrega do produto, objeto do projeto cultural aprovado; e\r\n- não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras “sem riscos”, conforme determinado em legislação vigente, no objeto pactuado.\r\nCaso as contas sejam reprovadas, com a devida publicação no DOERJ, e, exauridas todas as providências cabíveis, aplicar-se-á o procedimento previsto no Capítulo V desta Resolução e comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\n\r\n\r\n- Integram a Comprovação da Execução do Objeto da prestação de contas os seguintes documentos, anexos, materiais e informações:\r\n- datas de início e fim da execução do projeto;\r\n- data limite aprovada para entrega da prestação de contas;\r\n- descrição dos objetivos e metas realizados, conforme autorizado pela ASSPEFIC;\r\n- descrição das atividades realizadas no projeto;\r\n- indicação dos locais de realização do projeto cultural;\r\n- indicação do quantitativo de público do projeto cultural realizado;\r\n- links de vídeos e/ou fotos do projeto cultural executado, assim como o material aprovado pela Assessoria de Comunicação (ASCOM), para download; e\r\n- descrição, quando houver, das despesas com variação no limite do percentual de 20% (vinte por cento) de alteração de item da planilha orçamentária aprovada, conforme permitido pela legislação em vigor.\r\n- Integram a Comprovação da Execução Financeira da prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais:\r\n- cópias dos documentos fiscais e recibos de despesa referentes à execução do projeto;\r\n- extratos da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstrem a movimentação desde ao primeiro depósito na conta até o último pagamento efetuado, comprovando que a conta corrente foi zerada ao final do projeto;\r\n- comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado através de depósito no Fundo Estadual de Cultura (FEC), na forma da regulamentação vigente;\r\n- comprovante de encerramento da conta corrente do projeto, bem como declaração da instituição bancária constando a sua data de encerramento.\r\n- Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser anexados no Sistema Desenvolve Cultura contendo identificação clara do projeto a que se referem.\r\n- Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a ASSPEFIC poderá solicitar prestação de contas parcial do projeto, a ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n- O proponente é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo a mesma ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n- Os recibos e cupons fiscais que comprovem as despesas realizadas pelo proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto incentivado, o item orçamentário e o serviço a que se referem, apondo-se de carimbo.\r\n- No caso de nota eletrônica, essa deverá conter os mesmos dizeres elencados no §1º deste artigo.\r\n- As despesas aferidas na prestação de contas deverão ser realizadas em data que esteja compreendida entre a publicação de concessão do benefício e o último dia para a realização do projeto, sob pena de reprovação da mesma.\r\n- Será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 01 (um) ano antecedente à data de publicação da concessão de benefício fiscal pagas pelo proponente, desde que essas despesas tenham sido aprovadas no orçamento do projeto.\r\n- É facultado a SECEC, a qualquer tempo, o acompanhamento da execução do projeto, com base na documentação pertinente ao projeto cultural.\r\n\r\nDOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n- Os proponentes de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas no Sistema Desenvolve Cultura em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a conclusão do projeto aprovado, conforme aprovado no cronograma de atividades, para envio da Comprovação da Execução do Objeto e Comprovação da Execução Financeira.\r\n- A ASSPEFIC e a COOPC poderão, através o Sistema Desenvolve Cultura, solicitar diligências que deverão ser respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\nA análise das etapas de prestação de contas deverá ocorrer nos seguintes prazos:\r\naté 30 (trinta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução do Objeto por parte da ASSPEFIC, a contar do primeiro dia útil após o envio da prestação de Contas, por parte do proponente, podendo ser prorrogáveis por igual período; e,\r\naté 60 (sessenta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução Financeira a contar do primeiro dia útil após a aprovação da Comprovação da Execução do Objeto, podendo ser prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, desde que solicitada e justificada pelo proponente antes do término do prazo inicial.\r\n- A partir da emissão do Relatório Final da prestação de contas, a SECEC deverá publicar no prazo de 15 (quinze) dias corridos no DOERJ, o resultado da aprovação, com ou sem ressalvas da prestação de contas do projeto cultural, como também a sua reprovação após as medidas cabíveis.\r\n- Da decisão de reprovação da prestação de contas, previstas no art. 11, desta Resolução, caberá pedido de reconsideração à COOPC, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei Estadual 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n- O procedimento de prestação de contas deve ser concluído em até 5 (cinco) anos.\r\n- O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante despacho explicativo da COOPC, sempre que a causa da mora na conclusão do procedimento decorrer de nítido ato de litigiosidade protelatória do proponente.\r\n- Se o descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo for atribuível à SECEC, deverá ser instaurado procedimento para apuração das responsabilidades.\r\n\r\n\r\n- Caso o projeto seja reprovado, os recursos deverão ser devolvidos mediante solicitação formal dirigida à COOPC, apresentada pelo proponente, por intermédio de pessoa regularmente constituída em instrumento procuratório ou carta de preposição, ou que conste inserida no próprio ato constitutivo, após publicação no DOERJ.\r\n- Poderá ser solicitada a devolução de valores em parcela única, hipótese em que não haverá incidência de juros ou multa, ou mediante parcelamento, com os devidos acréscimos legais.\r\n- A não incidência de juros e multa de que trata o § 1º deste artigo, somente ocorrerá quando a devolução do recurso for realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da reprovação das contas no DOERJ.\r\n- A devolução de recursos, mediante parcela única ou parcelamento, será realizada por intermédio de depósito em favor do Fundo Estadual de Cultura- FEC, por meio de transferência identificada, cabendo ao proponente o envio mensal do respectivo comprovante.\r\n- Será dado prazo para restituição dos recursos por até 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação da reprovação no DOERJ.\r\n- Caberá à COOPC informar ao proponente acerca da reprovação da prestação de contas, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento.\r\n- Os prazos para a devolução dos recursos devem obedecer aos limites de:\r\naté 6 (seis) parcelas mensais para débito não superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\naté 12 (doze) parcelas mensais para débito superior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\naté 18 (dezoito) parcelas mensais para débito superior a R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o limite de R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\naté 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débito superior a R 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\naté 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débito superior a R 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite de R 3.000.000,00 (três milhões de reais);\r\naté 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débito superior a R 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o limite de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\naté 60 (sessenta) parcelas mensais para débito superior a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n- A primeira parcela vencerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do deferimento do parcelamento, e as demais parcelas vencerão nas mesmas datas dos meses subsequentes ao primeiro mês.\r\n- Na hipótese de não pagamento da parcela, caberá à COOPC expedir comunicado sobre o atraso ao devedor, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento e, não havendo a regularização em 60 dias corridos, estará rompido o parcelamento e serão antecipados todos os vencimentos.\r\n- Rompido o parcelamento, caberá ao Comitê de Administração do FEC informar o ocorrido para o(a) Titular da Pasta, com sugestão para instauração de Tomada de Contas.\r\n\r\n\r\n- A Tomada de Contas será instaurada pela titular da pasta, na forma estabelecida na Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021, bem como no Decreto nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012 nas seguintes hipóteses:\r\n- não entrega da prestação de contas depois de exauridos os prazos consignados no Capítulo IV desta Resolução;\r\n- não recolhimento dos valores correspondentes às despesas impugnadas; e\r\n- não aprovação da prestação de contas, nos termos do artigo 11 desta Resolução, e vencido o prazo no art. 24 desta Resolução.\r\n- A autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas administrativas necessárias para caracterização ou elisão do dano.\r\nSão consideradas medidas administrativas internas as notificações, diligências, comunicações ou outros procedimentos devidamente formalizados e documentados, destinados a promover a prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário.\r\n- as medidas administrativas devem ser tomadas a partir do conhecimento do fato que tenha causado o dano ao erário ou após, expirado o prazo de apresentação da prestação de contas.\r\n- as medidas administrativas internas deverão ser concluídas em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, cujas evidências deverão constar nos autos do processo que inaugurará a instauração da tomada de contas.\r\n- o conhecimento do fato se dá na data em que é informado o fato ou fenômeno aparentemente irregular, para o titular da pasta ou para as demais autoridades competentes, em que se necessita ser avaliada a hipótese de ter ocorrido um dano, e seu nexo causal relacionado à conduta de agentes.\r\n- decorrido o prazo estabelecido no inciso II do §2º deste artigo e na hipótese de as contas não terem sido prestadas nem o dano ressarcido, proceder-se-á a instauração da tomada de contas.\r\n- após instaurada a tomada de contas, se as contas forem prestadas, e consideradas regular após análise da Unidade de Controle Interno - UCI, ou se o dano for ressarcido, cessam os efeitos da tomada de contas pela perda do objeto.\r\n- ocorrendo as hipóteses do inciso V deste artigo, as evidências deverão ser juntadas no processo que inaugurou a tomada de contas.\r\n\r\n\r\n- Em caso de reprovação e não restituição dos valores, conforme capítulo V desta Resolução, o proponente ficará sujeito às seguintes medidas, sanções e penalidades, sem prejuízo de outras descritas na legislação aplicável à espécie:\r\ninserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC por parte da COOPC;\r\ninabilitação para a apresentação de novos projetos, tanto na modalidade de fomento direto, quanto na modalidade de fomento indireto pelo proponente; e\r\nsuspensão de análise de projetos culturais inscritos no mecanismo de renúncia fiscal que estejam em tramitação na SECEC.\r\n- Aplicam-se aos responsáveis pelos projetos as demais penalidades previstas nas legislações em vigor.\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS SOBRE O PASSIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nOs projetos com passivo de prestação de contas, a partir do Decreto Estadualnº 47.718, de 05 de agosto de 2021, que estabelece as obrigações do proponente e do patrocinador na fase de prestação de contas, deverão:\r\nem caso de ausência do recebimento do recurso da empresa patrocinadora, o proponente deverá encaminhar a comprovação do não recebimento dos depósitos; e\r\nem caso de recebimento do recurso da empresa patrocinadora, o proponente deverá encaminhar a prestação de contas do projeto patrocinado ou atender as diligências por meio do endereço eletrônico cpc.edital-icms@cultura.rj.gov.br, em formato digital e através de WeTransfer, de acordo com regulamentação vigente.\r\nEnquadra-se enquanto passivo de prestação de contas aqueles projetos patrocinados até 2019, que em razão das alterações de normativas anteriores, encontram-se com prestação de contas em análise ou fora do prazo de entrega, com diligência e com relatório final em aberto.\r\n- A SECEC notificará o proponente ou a empresa patrocinadora, a depender do enquadramento, conforme estabelecido no art. 28 desta Resolução, por e-mail ou Aviso de Recebimento (AR), acerca das pendências na prestação de contas de projetos culturais patrocinados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\nPara os casos enquadrados no inciso II, Art. 28 desta Resolução, a partir da notificação, o proponente terá 60 (sessenta) dias corridos para apresentar a prestação de contas e/ou cumprir as diligências solicitadas pela SECEC, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\no proponente que descumprir o estabelecido no caput deste artigo terá relatório final de prestação de contas indicando a reprovação do projeto, com encaminhamento para publicação no DOERJ;\r\napós publicação no DOERJ da reprovação da prestação de contas, o proponente será incluído no cadastro de inadimplentes da SECEC, devendo realizar os procedimentos de devolução de recursos recebidos ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), com as devidas correções legais, conforme estabelecido no Capítulo V desta Resolução; e,\r\nnão apresentação da prestação de contas, ou o não cumprimento dos procedimentos para restituição dos valores, implicará na instauração dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no Capítulo VI desta Resolução.\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECEC nº 250, de 11 de janeiro de 2023, e é aplicável aos projetos inscritos a partir de 2021 e àqueles cuja prestação de contas está pendente, conforme Capítulo VIII.\r\nOs projetos inscritos em períodos anteriores deverão seguir o disposto na Resolução n° 19, de 20 de março de 2019, aplicando- se a eles, contudo, o disposto no artigo 10 da presente Resolução, que trata de hipóteses específicas de aprovação de contas com ressalvas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2466360\r\n"
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        "2466383": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989/2018, que organiza o Sistema de Controle Interno no Poder Executivo Estadual e determina que os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macro funções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que estrutura a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.873/2019, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\"; e\r\n- o disposto no Processo n° SEI-260016/000187/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Cristiane Mendonça Da Costa, ID. Funcional nº 5082195-4, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Assessoria de Corregedoria, exercendo as seguintes atividades previstas no Art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019:\r\n- exercer a atividade de correição no âmbito do órgão ou entidade;\r\n- produzir informações para sustentar análise de risco no âmbito do órgão ou entidade;\r\n- recomendar ao titular do órgão ou entidade, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas da CRE;\r\n- instaurar e instruir procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores ou empregados públicos do órgão ou entidade, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n- conduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas instaurados no âmbito do órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta lesada, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n- propor à CRE medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\n- participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SICIERJ;\r\nVIII - sugerir à CRE medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos disciplinares e de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\n- manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; e\r\n- encaminhar à CRE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, cujo procedimento de envio à CRE será estabelecido em resolução da CGE, respeitados os limites legais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECTI nº 135/2022.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2466383\r\n"
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        "2466415": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI/RJ\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 27 do Regimento Interno e da Resolução SEDSODH Nº 561/2022.\r\no acordo com os Conselheiros de que as Reuniões Ordinárias serão realizadas nas segunda semanas ou na terceira semana (nos casos de ser feriado na segunda semana), de cada mês, sempre às quintas-feiras, a partir das 14 horas.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o calendário das Reuniões Ordinárias do CELGBTI+ aprovado em 16 de março de 2023.\r\nMÊS\r\nDATA\r\nABRIL\r\n13/04/2023\r\nMAIO\r\n11/05/2023\r\nJUNHO\r\n15/06/2023 (1)\r\nJULHO\r\n13/07/2023\r\nAGOSTO\r\n10/08/2023\r\nSETEMBRO\r\n14/09/2023\r\nOUTUBRO\r\n19/10/2023 (2)\r\nNOVEMBRO\r\n09/11/2023\r\nDEZEMBRO\r\n14/12/2023\r\n(1) 8 - Corpus Christi\r\n(2) 12 - Padroeira do Brasil\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nPresidente do Conselho dos Direitos da População LGBTI+\r\nId: 2466415\r\n"
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        "2466460": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR O HOSPITAL DO CÂNCER UNIDADE DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080002/004420/2022 e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que a saúde é dever do Estado e direito de todos os cidadãos;\r\n- que o Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal política pública de saúde no Brasil, que tem como objetivo garantir o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde\r\n- que a oncologia é uma área estratégica para o SUS, uma vez que o câncer é uma das principais causas de morbidade e mortalidade no país;\r\n- que a construção de estabelecimentos especializados em cardiologia e/ou oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro contribuirá para a ampliação e qualificação do atendimento em saúde, além de reduzir as desigualdades regionais na oferta de serviços, conforme estabelecido no Plano Nacional de Saúde;\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, que tem enfrentado desafios relacionados à oferta de serviços especializados, à capacitação de profissionais e à gestão dos recursos;\r\n- a importância da participação dos municípios na construção de uma rede integrada de serviços de saúde, que considere as necessidades locais e regionais, bem como a garantia da integralidade da atenção; e\r\n- que a Deliberação CIB-RJ Nº 6.897 de 07 de julho de 2022 vem referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ Nº 89 de 24 de junho de 2022, consolidando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de saúde em cardiologia e oncologia.\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para construir e/ou reformar as instalações físicas e/ou adquirir equipamentos e/ou mobiliários para o Hospital do Câncer localizado no Município de Resende.\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma do Hospital do Câncer localizado no Município de Resende, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Resende para construir e/ou reformar as instalações físicas e/ou adquirir equipamentos e/ou mobiliários para o Hospital do Câncer localizado na referida municipalidade.\r\nParágrafo Único - O Hospital do Câncer é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n- No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 961.10.302.0454.2717\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor total da Resolução: R 27.759.592,05 (vinte e sete milhões setecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e dois reais e cinco centavos)\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 16.655.755,23) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R 11.103.836,82), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 11.103.836,82 (onze milhões cento e três mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R 16.655.755,23 (dezesseis milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\nO Município deverá aplicar os recursos recebidos, enquanto não efetivamente utilizados nas ações e serviços a que se destinam, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês, conforme art. 14º do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n- As receitas financeiras auferidas no referido artigo serão obrigatoriamente computadas a crédito do Fundo Municipal de Saúde beneficiário e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.\r\n- Eventual saldo remanescente que exceda ao montante principal de recursos transferidos, proveniente das aplicações mencionadas em artigo supra, será considerado como efetivamente transferido, devendo ser utilizado para consecução do mesmo objeto que o montante principal.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n- Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261- 005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de Resende, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Resende são destinados para construir e/ou reformar as instalações físicas e/ou adquirir equipamentos e/ou mobiliários para o Hospital do Câncer localizado na referida municipalidade.\r\n2. O pagamento da importância de R 27.759.592,05 (vinte e sete milhões setecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e dois reais e cinco centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R 16.655.755,23) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, R 11.103.836,82) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R 11.103.836,82 (onze milhões cento e três mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Resende.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar o Hospital do Câncer de Resende, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nde 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR 16.655.755,23\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 11.103.836,82\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 27.759.592,05\r\nId: 2466460\r\n"
        ],
        "2466480": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII do art. 42 do Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do processo nº SEI-430001/000102/2023,\r\n- Fica delegada competência a Diego Henrique Ferreira Dos Santos, ID nº 5029178-5, Subsecretário Executivo, e Fábio Henrique Estevão Da Silva, Diretor Geral de Administração e Finanças, ID n.º 5102061-0, para como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\na) autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nb) autorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\nd) aplicação das penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\ne) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\nf) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\ng) assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\nh) aprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\ni) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\nj) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\nk) aposentadoria;\r\nl) abono de permanência;\r\nm) afastamento para pleito eletivo; \r\nn) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\no) ajuda de custos e indenização de transportes;\r\np) aplicação de penalidades e revisão;\r\nq) fixação e refixação de proventos;\r\nr) licença sem vencimentos para trato de interesse particular;\r\ns) licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\nOs atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de março 2023\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2466480\r\n"
        ],
        "2466483": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI- 080001/003554/2023\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Esta dos, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n- que a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) ao Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), já foi objeto de determinação judicial, para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/003554/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.130 DE 02 DE MARÇO DE 2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n:\r\n- Fica instituído o Apoio Financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662 para ano de 2023, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro de que trata o caput será feito em parcelas mensais de R 23.000.000,00 (vinte três milhões de reais, totalizando o valor anual de R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n- O repasse financeiro de que trata esta Resolução apenas será devido caso o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI permaneça sendo uma unidade que integra a esfera Administrativa Pública Municipal, com atendimento de média e alta complexidade, de perfil regional.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n- A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n- É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n- Pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n- Assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n- Merenda escolar;\r\n- Saneamento básico;\r\n- Limpeza urbana;\r\n- Preservação e correção do meio ambiente;\r\n- Ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n- Ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n- Servidores inativos;\r\n- Gratificação de função de cargos comissionados;\r\n- Pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nO Município de Nova Iguaçu fará jus ao recebimento dos valores desde que encaminhe ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução.\r\n- O Termo de Compromisso deverá seguir a minuta constante do Anexo I da presente Resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza da Despesa referente a 2023:\r\nFonte de Recursos:\r\nValor total da Resolução: R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais)\r\n- O monitoramento quanto à aplicação dos recursos será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à lei complementar.\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2023 e 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nA Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antônio Teixeira Junior, e o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Resolução SES RJ nº - no Estado do Rio de Janeiro, com respeito ao estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. A transferência dos recursos no valor de R ___________ , será repassado em parcelas.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________ e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2023.\r\n\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nId: 2466483\r\n"
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        "2466505": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AOS SUBSECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, processo nº SEI-030029/003571/2023,\r\n- Fica delegada a competência a Windson Maciel, Subsecretário Executivo, ID. Funcional nº 5011958-3, Erika Rangel De Souza Dos Santos, Subsecretária de Gestão Administrativa, ID. Funcional nº 4342833-9, Joilza Rangel Abreu, Subsecretária de Gestão de Ensino, ID. Funcional nº 3778250-9 e Myrian Medeiros Da Silva, Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas, ID. Funcional nº 3947294-9, para na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem nos termos de legislação em vigor, juntos ou isoladamente, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, a saber:\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar viagens dos servidores da Secretaria de Estado de Educação;\r\nautorizar a abertura de licitações, suas dispensas ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância quando caso seja verificado ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a administração na forma de Resolução própria;\r\ndesignar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\nsolicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\nautorizar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\npraticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\nautorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\nrepresentar a Secretaria e praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial inerentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB e demais fundos relacionados à Pasta, podendo movimentar os recursos financeiros disponíveis em conta corrente específica, aberta junto à instituição financeira para tal fim;\r\nrepresentar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2466505\r\n"
        ],
        "2466521": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350109/000579/2023 indica servidor para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de fevereiro de 2023, o servidor: 1º SGT PM RG 73.086 ANTONIO CESAR RANGEL, ID Funcional 2466893-1HPM/NIT. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 036/2019, oriundo do processo nº SEI-350106/001597/2019, firmado com a empresa TECNOMED Serviços de Equipamentos Biomédicos LTDA-ME\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466521\r\n"
        ],
        "2466545": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n2023\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 359 DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DE UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040077/000026/2022,\r\nO artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Designar a Corregedoria Interna para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e a servidora Gabriele Cristina da Silva, Id. Funcional nº 5015004-9, como a responsável por tais atribuições.\"\r\n- Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 376, de 09 de maio de 2022.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2466545\r\n"
        ],
        "2466609": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/000702/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 01 de março de 2023, os servidores: CAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO PONTEIRO - ID Funcional 4380564-7, 1° TEN PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES - ID Funcional 4429437-9, 1° SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID Funcional 2354647-6, CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID Funcional 5028922-5, CB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID Funcional 4327785-3, em substituição aos servidores, 1° TEN PM RG 90.872 THIAGO SILVA CARMO - ID Funcional 4404448-8, 1° SGT PM RG 62.539 SIDNEY PEREIRA SANTANA - ID Funcional 2212475-6, 2° SGT PM RG 83.374 BRUNO ROBERTO DE SOUZA SILVA - ID Funcional 4264735-5, 3° SGT PM RG 88.767 VANESSA BANDEIRA THOMAS - ID Funcional 4380249-4, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n1ª UPP/23° BPM - VIDIGAL\r\nCAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO PONTEIRO - ID FUNC. 4380564-7 1° TEN PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES - ID FUNC. 4429437-91° SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID FUNC. 2354647-6CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID FUNC. 5028922-5CB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID FUNC. 4327785-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466609\r\n"
        ],
        "2466611": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEPM Nº 3587 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350047/001734/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de março de 2023, os servidores: CAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 4211482-9 e o 2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNC. 0592927-0, em substituição à CAP PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO, ID FUNC. 4323233-7 e a SUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ, ID FUNC. 2492571-3, para compor a Comissão da 1ª CIPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 4211482-9\r\n2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNC. 0592927-0\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO DE MELLO, ID FUNC. 2376113-0\r\nCB PM RG 96.232 BRUNO SANTOS LISBOA, ID FUNC. 4429754-8\r\nCB PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI, ID FUNC. 5020177-8\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466611\r\n"
        ],
        "2466612": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3586 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350032/000698/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de janeiro de 2023, os servidores CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7, CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRO, ID FUNC. 4329724-2, e a CB PM RG 92.630 PRISCILA DA SILVA MELLO MUNIZ, ID FUNC. 4415983-8, em substituição ao MAJ PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2338066-7, 1º TEN PM RG 106.426 JEAN PETERSON BIESDORF, ID FUNC. 5089340-8 e o 3º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID FUNC. 4328284-9, para compor a Comissão do 15º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRO, ID FUNC. 4329724-2\r\nSUBTEN PM RG 46.965 PAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2163484-0\r\nCB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ, ID FUNC. 4415983-8\r\nSD PM RG 107.343 MARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID FUNC. 5098903-0\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466612\r\n"
        ],
        "2466613": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350052/001451/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de março de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 67.760 RODRIGO BARRETO BARBOZA COUTINHO, ID FUNC. 2241426-6, em substituição à 3º SGT PM RG 88.965 JOYCE CARTAXO BARROS BALTAZAR, ID FUNC. 4380899-0, para compor a Comissão do 35º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Termos de Adesões, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002303/2021 e SEI-350192/002300/2021, firmado com as empresas ÁGUAS DO RIO 4 S.A e ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 79.640 LUIZ CLÁUDIO TRANNIN AGOSTINHO, ID FUNC. 0594896-7\r\n1º SGT PM RG 67.760 RODRIGO BARRETO BARBOZA COUTINHO, ID FUNC. 2241426-6\r\n1º SGT PM RG 75.299 ALEXANDRE DOS REIS SOARES, ID FUNC. 2507895-0\r\n2º SGT PM RG 80.800 ANA PAULA DE FREITAS BITTENCOURT DE ANDRADE, ID FUNC. 4183689-8\r\nCB PM RG 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS, ID FUNC. 5031855-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2466613\r\n"
        ],
        "2466618": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2023, DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO, CELEBRADO EN TRE A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/000681/2023,\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE nº 002/2023, que tem como objeto a locação de veículo de representação, tendo como contratada a empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda.:\r\n: Antonio de Souza Junior - Id Funcional 44150075\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - Id Funcional 50979329\r\nThales Vinicius dos Santos Silva - Id Funcional 44258747\r\n: Dayanne Araújo Silva - Id Funcional 51001705\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nA atuação da comissão não será remunerada e não impli cará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2466618\r\n"
        ],
        "2466632": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 357, DE 04 DE MAIO DE 2022.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360210/000014/2022;\r\nFica excluído do Anexo, a que se refere a Resolução SEPOL nº 357, de 04/05/2022, publicada no DOERJ nº 096, de 27/05/2022, o servidor LEONARDO DA SILVA PODGORSKI, ID 571.232-7, em decorrência de revisão administrativa de processo de promoção individual, após decisão judicial constante no processo nº 0032367-83.2014.8.19.0066, que restabeleceu a ordem do seu tempo de serviço como se exercício estivesse, tornando assim, sem efeito a sua promoção à 3ª classe, por merecimento, de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2018.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2466632\r\n"
        ],
        "2466652": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 184 DE 26 DE JANEIRO DE 2023\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI 320001/000137/2023. \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas Especial; e\r\n- a quantidade expressiva de órgãos estaduais envolvidos na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nFica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no Art. 5º da Resolução nº 184, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2466652\r\n"
        ],
        "2466709": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nSUPLENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA \r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o que consta no Processo SEI 400001/000264/2023.\r\nE:\r\nDesignar os Conselheiros Titular e Suplente, representantes de seu órgão para dar continuidade a data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2023, de acordo com Art. 4, § 3º da Lei nº 9.048, de 07/10/2020, conforme abaixo:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nDesignar Titular - Daniel de Santa Cruz Freitas\r\nDesignar Suplente - Rogério de Souza Martins\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2466709\r\n"
        ],
        "2466762": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/03/2023\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº2976 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2023.\r\nProcesso SEI-080001/003554/2023\r\nOnde se lê: \r\nArt. 9°- Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: \r\nFonte de Recursos:\r\nValor total da Resolução: R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais)\r\nLeia-se: \r\nArt. 9°- Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100 / 1.761.122\r\nValor total da Resolução: R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais)\r\nId: 2466762\r\n"
        ],
        "2466781": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "\r\nDE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA DE SÁ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-170026/002113/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002113/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002113/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 026/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.028.841/0001-56, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DIVINO MESTRE, BAIRRO OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nII Comissão Fiscalizadora\r\nJoão José Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6 - Presidente\r\nNatan Pereira da Conceição - Id. Funcional 5123917-5\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2466781\r\n"
        ],
        "2466786": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "\r\nDE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, COMO CONTRATADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-170026/002115/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002115/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002115/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 010/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.588.598/0001-20, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DONA REGINA, BAIRRO BRÁS DE PINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nII Comissão Fiscalizadora\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araujo de Assis - Id. Funcional 5093156-3 - Presidente\r\nNatan Pereira da Conceição - Id. Funcional 5123917-5\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2466786\r\n"
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        "2466787": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n4935 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADO PELOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, Incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual n. 15, de 25 de novembro de 1980, bem como o disposto no §6° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-140017/002889/2023.\r\n- Atendidos os critérios e condições fixados nesta Resolução, o seguro-garantia é instrumento hábil para garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, tanto em processos de execução fiscal, quanto em processos administrativos enquanto não ajuizados, com a finalidade exclusiva de obtenção de certidão de regularidade fiscal.\r\n- A apresentação do seguro-garantia pelo devedor, na forma descrita no caput, em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido.\r\n- São requisitos necessários para a aceitação, pela Procuradoria Geral do Estado, de seguro-garantia apresentado em juízo pelo contribuinte, com o intuito de garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa:\r\n- apresentação da apólice e das condições em juízo previamente ao depósito ou à constrição de dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial;\r\n- expedição por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável;\r\n- cobertura independente do trânsito em julgado e previsão da ocorrência do sinistro com o não pagamento, pelo segurado, do valor executado objeto da garantia, quando determinado pelo juízo, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação;\r\n- previsão de valor suficiente para garantir o débito na sua integralidade, na época da emissão da Apólice, incluídos os encargos, os acréscimos legais, e os honorários advocatícios, devidamente atestada pela Procuradoria da Dívida Ativa, quando possível, ou pelo órgão de origem do débito, em se tratando de créditos não-inscritos em dívida ativa;\r\n- previsão de atualização pelos índices legais aplicáveis aos créditos estaduais, tributários ou não-tributários;\r\n- inexistência de desobrigação contratual por ato exclusivo do tomador, da seguradora ou de ambos;\r\n- previsão de manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o segurado não pagar o prêmio nas datas convencionadas;\r\n- renúncia da incidência do artigo 763, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e do artigo 12, do Decreto-Lei nº 73, de 1966, ou previsão de que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas;\r\n- indicação do número do processo judicial, da CDA, do processo administrativo que deu origem ao débito ou do Auto de Infração a que se refere o seguro;\r\n- prazo de validade indeterminado ou, se determinado, prazo superior a 2 (dois) anos aliado à previsão da caracterização do sinistro quando o tomador não cumprir a obrigação de, em até 60 dias antes do final da vigência da apólice, renovar o seguro-garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea;\r\n- cláusula de eleição do foro na Comarca da execução fiscal, ou, caso esta não exista, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais controvérsias envolvendo o Estado do Rio de Janeiro, surgidas da aplicação e interpretação das cláusulas do contrato de seguro;\r\n- indicação de endereço da seguradora na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ou de endereço eletrônico, para recebimento de intimações;\r\nausência de cláusula compromissória de arbitragem.\r\n- Quanto à indicação de endereço eletrônico prevista no inciso XII:\r\n- é responsabilidade do devedor que o endereço fornecido esteja ativo durante toda a vigência do seguro-garantia;\r\n- as comunicações e/ou intimações a interesse da Procuradoria Geral do Estado serão encaminhadas ao endereço eletrônico indicado e sua ciência se presumirá independentemente de confirmação de recebimento após 5 (cinco) dias úteis de seu envio.\r\n- Caso não estejam preenchidos os requisitos indicados no artigo 2º, desta Resolução, o Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento do processo deverá oferecer resistência à aceitação do seguro garantia.\r\n- As anotações no Sistema da Dívida Ativa deverão indicar se estão preenchidos os requisitos exigidos no artigo 2º desta Resolução, e, em caso negativo, quais deles não foram atendidos, observando-se o contido na Resolução PGE nº 3.895, de 25 de maio de 2016.\r\n- Eventuais dúvidas quanto à interpretação e aplicação desta Resolução serão solucionadas pela Procuradoria da Dívida Ativa em conjunto com o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Resolução PGE nº 4681, de 15.03.2021 (Carta de fiança).\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2466787\r\n"
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        "2466789": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            " CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, COMO CONTRATADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/002060/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002060/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002060/2021.\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 018/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.588.598/0001-20, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Oswaldo Cruz, Bairro Oswaldo Cruz, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nComissão Fiscalizadora\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araujo de Assis - Id. Funcional 5093156-3 - Presidente\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2466789\r\n"
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        "2466810": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESAHYDRA ENGENHANRIA E SANEAMENTO, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-170026/003399/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003399/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003399/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 041/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.547.330/0001-55, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CRATO, BAIRRO - PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nII Comissão Fiscalizadora\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araujo de Assis - Id. Funcional 5093156-3 - Presidente\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2466810\r\n"
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        "2466811": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESAHYDRA ENGENHANRIA E SANEAMENTO, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-170026/000814/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000814/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000814/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 025/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 30.458.749/0001-48, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E MELHORIA VIÁRIA NO ACESSO AO CONJUNTO HABITACIONAL GRANJA DISCO, NO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nII Comissão Fiscalizadora\r\nJoão José Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6 - Presidente\r\nNatan Pereira da Conceição - Id. Funcional 5123917-5\r\nLetícia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2466811\r\n"
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            "2023-03-27 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-170026/003401/2021,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003401/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/0003401/2021.\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 045/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.891.745/0001-50, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL COHAB - JACAREZINHO, BAIRRO - BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nII Comissão Fiscalizadora\r\nJoão José Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6 - Presidente\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id. Funcional 5093156-3\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2466812\r\n"
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        "2466819": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 11 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS “GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE”, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos arts. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, reunido em sessão ordinária no dia 09 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações contidas no art. 30, § 20 da Lei nº 13.667 de 17 de maio de 2018 e o art. 60, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, considerando o que determina a Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 2.893 de 10 de março de 2021 sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços \"Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE\", e considerando ainda o art. 10 da Resolução CODEFAT nº 888 de 2 de dezembro de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do bloco de ações e serviços \"Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE\" da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, referente ao exercício de 2022, em razão de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas por esse órgão gestor local, que:\r\n- está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria\r\nSPPE/SEPEC/ME nº 8.057 de 20 de março de 2020;\r\n- a SETRAB/RJ realizou a maioria das ações planejadas e indicou aquelas não realizadas, justificando os motivos para a sua não realização com base principalmente na falta de repasse de recursos federais relativos ao PAS 2022 aprovado e na falta de normativos que ampare com segurança a execução financeira dos mesmos no novo modelo de operação do Programa;\r\n- a SETRAB/RJ, demonstrou que a rede SINE, a despeito da ausência de recursos para a manutenção adequada de toda rede de atendimento, alcançou e superou algumas das metas definidas;\r\n- a SETRAB/RJ assegurou a execução das ações e serviços do SINE sem descontinuidade, a despeito de não receber recursos federais por meio de transferência fundo a fundo, custeando com recursos próprios as despesas decorrentes do funcionamento das unidades da rede SINE;\r\n- a SETRAB/RJ apresentou o extrato das contas do Fundo Estadual do Trabalho - FT/RJ onde consta o saldo em 31/12/2022, correspondente à transferência relativa ao PAS 2020, denotando que não houve transferência automática de recursos financeiros do FAT concernentes ao PAS 2022;\r\n- o relatório demonstra a execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS para o exercício de 2022;\r\n- não cabe o requisito de comprovação de despesas, já que não houve repasse de recursos nem a execução de quaisquer despesas relativas ao PAS/FAT (recursos do fundo estadual do trabalho) no exercício de 2022.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2466819\r\n"
        ],
        "2466857": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 481 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Parágrafo Único do artigo 8º do Decreto nº 48.244/2022, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/000224/2023,\r\n- É vedada a acumulação de período de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de quatro períodos, devidamente justificada pelo dirigente do órgão.\r\n- As férias não gozadas serão concedidas, acumuladamente ou não, dentro do prazo de 2 anos contados da data da respectiva aquisição.\r\n- Caberá ao agente de pessoal dos órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL:\r\n- organizar, até o dia 30 de outubro, escala com a programação do gozo do período de férias do calendário do ano seguinte, dos servidores sob a sua responsabilidade;\r\n- fiscalizar o gozo das férias dos servidores sob sua responsabilidade;\r\n- comunicar ao Departamento Geral de Gestão de Pessoas - DGGP, até o dia 31 de janeiro, a ocorrência de acumulação de períodos de gozo de férias do calendário do ano anterior.\r\n- Elaborada a escala de que trata o inciso I deste artigo, o agente de pessoal deverá remetê-la ao DGGP para implementação.\r\n- A escala de que trata o inciso I deste artigo somente poderá ser alterada por motivo justificado, devendo ser instruído o requerimento de alteração já com a nova data de gozo, dentro do mesmo calendário anual.\r\n- Ocorrendo acumulação de períodos de gozo de férias, a escala de que trata o inciso I deverá ser elaborada prevendo a fruição tanto do período mais antigo quanto do período atual.\r\nAs disposições da presente Resolução serão complementadas por atos e normas de regulamentação interna da Secretaria de Estado de Polícia Civil, através da Diretoria do DGGP.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2466857\r\n"
        ],
        "2466886": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n24 DE MARÇO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de atribuições legais e, tendo em vista o previsto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975. Processo nº SEI-300001/000044/2023,\r\n\r\n:\r\n- Delegar competência a servidora Nádia Oliveira da Costa, Id. Funcional nº 4347418-7, Diretora Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, compreendendo:\r\n\r\n- autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos; \r\n- concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas; \r\n- aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor; \r\n- requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\n- assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento; \r\n- designação de servidores, por meio de resolução, inclusive os substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos; \r\n- assinatura de apostilas declaratórias; \r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão; \r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações; \r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2466886\r\n"
        ],
        "2466906": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS SUPERINTENDÊNCIAS DA SEDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-270144/000002/2023;\r\n:\r\nA autoridade que tiver ciência de irregularidade ou fato contrário à disciplina praticado por bombeiro militar no âmbito das Superintendências da SEDEC e de seus órgãos subordinados é obrigada a promover apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório.\r\nRespeitadas as competências instituídas em Regulamento, a apuração de que trata o caput poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.\r\nA autoridade deverá, após a adequada elucidação dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, remeter os autos à Diretoria-Geral de Pessoal do CBMERJ, acrescidos de proposta de solução do procedimento apuratório ou processo administrativo disciplinar.\r\nAs propostas de solução deverão conter breve relatório dos fatos, das razões de defesa, das possíveis atenuantes, agravantes e causas de justificação, além de parecer quanto à gradação da punição a ser aplicada ou, se for o caso, quanto ao arquivamento do feito.\r\nO Diretor-Geral de Pessoal do CBMERJ deverá exarar ato administrativo, em aplicação das prescrições contidas no Regulamento Disciplinar da Corporação, ao concordar ou discordar do parecer en caminhado em sede de análise da proposta de solução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2466906\r\n"
        ],
        "2466907": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            " \r\nUNIDADE \r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270049/000004/2023,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 7ª Seção do Estado Maior Geral - BM/7, Código 16.01.216.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, a Major BM QOS/Dent/02 Ana Paula Pereira Parente, RG 32.601, Id Funcional 4142607-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2466907\r\n"
        ],
        "2467006": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1600 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA OS FINS DE LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO GERAL DAS EXISTÊNCIAS FISÍCAS DO SERVIÇO DE ALMOXARIFADO.\r\nno uso das atribuições lega no processo SEI- 100001/002342/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores ADRIANO L. SANTOS Assistente II, ID. Funcional nº 5138606-2, e JORGE L. B. FELIPE, Assistente, ID. Funcional nº 4397394-98, para proceder através do levantamento o Inventário Geral das Existências Físicas do Serviço de Almoxarifado de 31/12/2022, da Coordenadoria de Material e Patrimônio do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2467006\r\n"
        ],
        "2467013": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/490/2008.\r\nCancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 03/12/2008 ao servidor Mario Soares da Silva Filho, matrícula n° 00-0010738-3 relativo a Alexandre Tiné da Silva, Juliana Tiné da Silva e Guilherme Tiné da Silva, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao adotando Alexandre Tiné da Silva é, 14/02/2021.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao adotando Guilherme Tiné da Silva é, 20/12/2022.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a adotanda Juliana Tiné da Silva é, 20/12/2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\nE Direitos Humanos\r\nId: 2467013\r\n"
        ],
        "2467055": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE E GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CRIADO PELA RESOLUÇÃO INEA N° 218, DE 12/05/2021, PUBLICADA EM 13/05/2021, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO INEA N° 261, DE 19/08/2022, PUBLICADA EM 23/08/2022.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, alinhado ao Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e ao Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, os quais originaram a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 01 de março de 2021, no tocante ao Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 23 de março de 2023, processos administrativos nº SEI-070002/003020/2021 e nº SEI E-07/002.2299/2013,\r\nAlterar a composição do Comitê Permanente e Gestor de Tecnologia da Informação, criado pela Resolução Inea n° 218, de 12/05/2021, publicada em 13/05/2021, alterado pela Resolução Inea n° 261, de 19/08/2022, publicada em 23/08/2022.\r\nA composição do Comitê Permanente Gestor da Tecnologia da Informação será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, através dos representantes da Presidência, e das Diretorias do Inea, conforme a seguir:\r\n\r\nRoberto Frederico Nibra Calomeni\r\n4366896-8\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\nTitular\r\nTaiza Polycarpo do Valle\r\n5089615-6\r\nServiço de Planejamento e Controle de Projetos\r\nSuplente\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n4390869-1\r\nSuperintendência de Convênios e Contratos / Presidência\r\nTitular\r\nMilena Antonino Nunes de Souza\r\n5100266-3\r\nAssessoria da Presidência / Presidência\r\nSuplente\r\nCarlos Alberto Couto da Silva Junior\r\n4347782-8\r\nGerência de Gestão e Resultados\r\nTitular\r\nTeresa da Costa Muylaert\r\n5014061-1\r\nGerência de Gestão e Resultados\r\nSuplente\r\nVitor Medeiros Zervelis\r\n5007751-1\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nTitular\r\nLuiz Cláudio Nogueira da Silva\r\n4235260-6\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nSuplente\r\nMichael Henrique Fonseca da Silva\r\n51387310\r\nGerência de Administração e Logística\r\nTitular\r\nBarbara Dorothy de Oliveira Rocha Santos\r\n5132453-9\r\nServiço de Patrimônio e Almoxarifado\r\nSuplente\r\nRenata da Matta dos Santos\r\n42765757\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas /Gabinete\r\nTitular\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n43743188\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas /Gabinete\r\nSuplente\r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves\r\n4376952-0\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\nTitular\r\nKayo Vinícius Machado Romay\r\n5082480-5\r\nAssessoria Técnica\r\nSuplente\r\nRicardo Rosado de Oliveira\r\n4461233-8\r\nGerência de Projetos de Engenharia\r\nTitular\r\nEstevão Mendonça Pinto\r\n5107090-1\r\nAssessoria Técnica\r\nSuplente\r\nCinthia Avellar Martins\r\n4461103-0\r\nGerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas\r\nTitular\r\nRafael Barbosa Campos\r\n4461228-1\r\nGerência de Qualidade do Ar\r\nSuplente\r\nRicardo Marcelo da Silva\r\n4459432-1\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\nTitular\r\nVictor Cesar Carneiro Silva\r\n5128619-0\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\nSuplente\r\nMarco Antonio Alves da Silva\r\n4366710-4\r\nServiço de Fortalecimento da Gestão Ambiental\r\nTitular\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif\r\n5103513-8\r\nSuperintendência Geral das Regionais\r\nSuplente\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nPresidente do Conselho do Inea\r\nId: 2467055\r\n"
        ],
        "2467154": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI- 420001/000929/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar a competência a José Luiz Lima Abreu, Assessor Especial, Identidade Funcional 5139061-2, com eficácia até 31 de dezembro de 2026, de receber comunicações de diligência externa, comunicações, notificações e citações via sicodi, advindas de processos em trâmite ou não, no âmbito desta Secretaria de Estado de Governo e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Competirá ao delegado zelar pelo atendimento na íntegra das decisões no prazo determinado pelo Plenário da Corte de Contas, sob pena de responsabilidade e sanções previstas no regimento interno daquele Tribunal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2467154\r\n"
        ],
        "2467169": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1601 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 08, de 25/10/1977, no Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, que criou a Rede de Patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT e no Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT e o disposto no Processo n° SEI-100001/002388/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Adriano Lima dos Santos , Id Funcional n° 5138606-2, como Gestor Setorial Titular de Patrimônio Imóvel da Secretaria de Estado de Transportes.\r\nFica designado o servidor Christóvão Machado Peres , Id Funcional n°5098158-7, como Gestor Setorial Substituto de Patrimônio Imóvel da Secretaria de Estado de Transportes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2467169\r\n"
        ],
        "2467207": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n56 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001392/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2023, que tem por objeto a \" CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NA AV. DOS PINHEIROS AO LONGO DO CANAL LARANJEIRAS - BARRA MANSA - RJ\", Processo nº SEI-330018/001392/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 07/2023.\r\nGESTOR:\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos desde 06 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2467207\r\n"
        ],
        "2467273": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "\r\nDE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350119/000828/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de março de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 64.651 MARCUS VINICIUS MACEDO, ID FUNC. 2481592-6 e a CB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0 em substituição ao 1º SGT PM RG 69.711 ANDRE LUIZ DA SILVA PAZ, ID FUNC. 2276447-0 e o 3º SGT PM RG 84.835 MARCIO FARIAS CAVALCANTE, ID FUNC. 4320476-7, para compor a Comissão da 1ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUASDO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 80.846 LIDIANE CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 4184061-1\r\nSUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9\r\n1º SGT PM RG 64.651 MARCUS VINICIUS MACEDO, ID FUNC. 2481592-6\r\nCB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0\r\nCB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 5096390-2\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467273\r\n"
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        "2467274": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350518/000234/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de Março de 2023, os servidores CB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 4416669-9 e o SD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2 em substituição ao CB PM RG 97.835 EVERSON ALBERTO PRATTI DA SILVA, ID FUNC. 5008914-5 e o CB PM RG 98.376 JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID FUNC. 5011264- 3, para compor a Comissão da 3ªUPP/16ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 87.844 FELIPE CORREA DA SILVA, ID FUNC. 4375624- 7\r\nCB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 4416669-9\r\nCB PM RG 100.011 DJALMA NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNC. 5016521-6\r\nCB PM RG 102.543 MARCUS VINICIUS DE SOUZA VIANNA, ID FUNC. 5026851-1\r\nSD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da ;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467274\r\n"
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        "2467304": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000736/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 15 de março de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do CPAM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 027/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/000426/2023, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, a saber:\r\n- 3º SGT PM 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO, ID FUNC. 4376992-6\r\n- CB PM 97.516 LEANDRO XAVIER DA SILVA, ID FUNC. 5008650-2\r\n- CB PM 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID FUNC. 5078392-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2467304\r\n"
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        "2467305": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. nº SEI-350192/000736/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 15 de março de 2023 o servidor 1° TEN PM RG 104.557 RENATA SANTIAGO DE MELLO, ID: 5034213-4, CPAM, como Gestor do instrumento contratual n° 027/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000426/2023, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e o 2° TEN PM 59.413 CRISTIANO DA SILVA DE FARIA, ID: 2037604-9, do CPAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2467305\r\n"
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        "2467348": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. 24/03/2023\r\nPÁGINA 32 - 1º COLUNA \r\nATO DA SECRETÁRIA \r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 706 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES SEDSODH Nº 684 E 685 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.\r\nProcesso nº SEI-310003/002897/2021. \r\nOnde se lê:\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais\r\nLeia-se:\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais\r\nId: 2467348\r\n"
        ],
        "2467354": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/2580/2012,\r\n\r\nCancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 09/06/2006 à Martha Fatima Mello Costa, matrícula nº 00-0183658-2, lotada na Fundação Leão XIII relativo a Lalesca Mello Costa Peruchetti, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 08/01/2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2467354\r\n"
        ],
        "2467355": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/041/1654/2019,\r\n\r\nIndeferir o benefício auxílio-adoção a servidora estadual Sonia Maria Soares, Id Funcional n° 4111982-7 em razão da adoção de Júlio César Soares, por não cumprimento à exigência estabelecida pelo art. 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2467355\r\n"
        ],
        "2467498": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\nDISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO DE ATOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO, NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, considerando o que dispõe o art. 6º, IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\nRESOLVE:\r\n- Ressalvadas as excepcionalidades legais e os casos de grande relevância e urgência, os atos físicos de citação, intimação e notificação destinados ao Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações serão recebidos pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente, por Oficial de Justiça ou autoridade competente, via e-mail: mandados@pge.rj.gov.br.\r\n- Os envios de atos de citação/intimação do caput deste artigo terão a confirmação de recebimento feita em dias úteis, no horário das 09:00 às 18:00 horas, pela Central de Mandados da Procuradoria Geral do Estado.\r\nO e-mail: mandados@pge.rj.gov.br somente se constituirá meio eletrônico de intimação nos termos §1º do art. 183 do Código de Processo Civil, após a adequada conferência dos documentos que instruem os respectivos mandados de citação e/ou intimação e da pertinência das atribuições legais de defesa judicial afetas à Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Nos processos que tramitam de forma eletrônica, as citações, intimações e notificações eletrônicas, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, expedidas pelo TJRJ, TRF-2ª Região e TRT-1ª Região, serão recebidas, exclusivamente, via integração dos sistemas utilizando o modelo nacional de interoperabilidade, na forma da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3, de 16/04/2013, e do art. 1050 do Código de Processo Civil.\r\nOs casos omissos serão decididos pelo Gabinete do Procurador Geral do Estado, nos limites de suas atribuições.\r\nUm exemplar desta Ordem de Serviço deverá ser afixado em local visível e de livre acesso, no edifício sede, assim como no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2467498\r\n"
        ],
        "2467506": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001614/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de março de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 79.423 FABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID 0594691-3 em substituição ao 1°TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID 5028580-7, para compor a Comissão do 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2 ° TEN PM RG 79.423 FABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNC. 0594691-3\r\n1° SGT PM RG 65.193 MARCELO GIOVANINI SILVA, ID FUNC. 2481993-0\r\nCB PM RG 100.490 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS COSTA, ID FUNC. 5019312-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467506\r\n"
        ],
        "2467577": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350516/000507/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nDesignar, a contar de 28 de fevereiro de 2023, os servidores: CAP PM RG: 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS - ID Funcional Nº 4380310-5, 1º TEN PM RG: 88.430 CARLOS ROBERTO MENDES - ID Funcional Nº4380984-7, CB PM RG: 102.921 MOISES BERNADO LEANDRO FREITAS - ID Funcional Nº 5028955-1, CB PM RG: 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS - ID Funcional Nº 5078930-9 e o CB PM RG: 106.028 ERICK DA ROCHA CORRÊA - ID Funcional Nº5080478-2, lotados na 1ªUPP/5ºBPM, em SUBSTITUIÇÃOao 1º TEN PM RG: 90.850 LEONARDO FREITAS MASSARI AUGUSTO - ID Funcional Nº 4404578-6, 2º SGT PM RG: 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID Funcional Nº4192199-2, 3º SGT PM RG: 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional Nº4330003-0, 3º SGT PM RG: 86.001THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional Nº 4357202- 2 e o CB PM RG: 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID Funcional Nº 5019533-6. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n1ªUPP/5ºBPM\r\nCAP PM RG: 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310-5, \r\n1º TEN PM RG: 88.430 CARLOS ROBERTO MENDES, ID FUNC. 4380984-7\r\nCB PM RG: 102.921 MOISES BERNADO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1\r\nCB PM RG: 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS, ID FUNC. 5078930-9\r\nCB PM RG: 106.028 ERICK DA ROCHA CORRÊA, ID FUNC. 5080478-2\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467577\r\n"
        ],
        "2467578": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350030/001479/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 22 de março de 2023, o servidor MAJ PM RG: 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES ID FUNC. 0592851-6, 1° SGT PM RG 68.106 ROGER LEONARDO DE OLIVEIRA ID FUNC. 2242784-8, 2° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA ID FUNC. 4208126-2, CB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS ID FUNC. 5025457-0 CB PM RG 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA ID FUNC. 5031158-1, em substituição ao MAJ PM RG: 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO, ID FUNC. 0592639-4, para compor a Comissão da 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000322/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6\r\n1° SGT PM RG 68.106 ROGER LEONARDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2242784-8\r\n2° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126-2\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5025457-0\r\nCB PM RG 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID FUNC. 5031158-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467578\r\n"
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        "2467579": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350030/001481/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 22 de março de 2023, o servidor MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6 em substituição ao MAJ PM RG 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO, ID FUNC. 0592639-4, para compor a Comissão do 12º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUASDO RIO 1 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6\r\nFERREIRA, ID FUNC. 2521046-7\r\n2° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126-2\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5025457-0\r\nCB PM RG 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID FUNC. 5031158-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467579\r\n"
        ],
        "2467588": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 68 DE 26 DE ABRIL DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 118 DE 26 DE ABRIL DE 2016, DESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, respeitando o princípio da publicidade, considerando o Decreto 42.720 de 26 de novembro de 2010, e a Resolução nº 67, de 26 de abril de 2011, e de acordo com o processo SEI 220012/000610/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEDEIS nº 68 de 26 de abril de 2011, com redação dada pela Resolução SEDEIS nº 118, de 26 de abril de 2016, substituindo os servidores que compõem a Comissão de Adicional de Qualificação, passando a viger da seguinte forma:\r\n\r\nRepresentante do Gabinete do Secretário\r\nLeandro da Silva Pinheiro - Id. Funcional: 50871714\r\nSubstituto - Augusto César Neves Figueiredo - Id. Funcional: 50160583\r\nRepresentante da Superintendência de Gestão de Pessoas\r\nEduardo Ribeiro Pinto - Id. Funcional: 50377299\r\nSubstituto - Waleska Borges Vasconcelos - Id. Funcional: 19611978\r\nRepresentante da Assessoria Jurídica\r\nRenan Menezes Chagas - Id. Funcional: 51099250\r\nSubstituto - Vinicius Ferreira Santos- Id. Funcional: 51035987\r\nRepresentante do DGAF\r\nMauro Torres Guerra - Id. Funcional: 51065258\r\nSubstituto - Inês Valladão Campos Ribeiro Lobo - Id. Funcional: 19607121\r\n\r\n- Restam ratificados os demais artigos da Resolução SEDEIS nº 68/2011, não alterados pela presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria,\r\nComércio e Serviços - SEDEICS\r\nId: 2467588\r\n"
        ],
        "2467590": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO ASSISTENCIAL DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021 CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/006460/2023, e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/000803/2021;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Avaliação Assistencial do Contrato de Gestão nº 002/2021 celebrado com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação Assistencial acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e assistencial, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à FSERJ e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da FSERJ;\r\n- receber e analisar os relatórios trimestrais de execução enviados pela FSERJ;\r\nA Comissão de Acompanhamento e Avaliação Assistencial do Contrato de Gestão nº 002/2021será composta pelos seguintes membros:\r\n- Thabata Rosa Pelli - ID Nº 615490-5\r\n- Cynthia Ladain Ferreira Hemerly - ID Nº 4338932-5\r\n- Ana Paula Magalhães Gouvêa - ID Nº 436.2211-9\r\n- Jorge Hanna Warrak - ID Nº 509.57694\r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Avaliação Assistencial será exercida pela servidora THABATA ROSA PELLI - ID Nº 615490-5\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2023, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2467590\r\n"
        ],
        "2467597": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1602 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 191 da Lei 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual nº 48.375/2023, com a Lei n° 10.520/2002, e com os Decretos Estaduais n° 31.863/2002, n° 31.864/2002, e n° 42.301/2010 - Processo n° SEI- 100001/000612/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores abaixo denominados como pregoeiro e equipe de apoio para atuação nas licitações na modalidade de pregão nas formas presencial e eletrônica, com mandato de 01 (um) ano na seguinte forma:\r\nFábio Leone Machado Id. Funcional nº 4185676-7\r\nEquipe de apoio:\r\nRomulo Ferreira da Silva Id. Funcional nº 4345692-8\r\nDiana Winicki Id. Funcional, n° 5073796-1\r\nDanielle de Castro Borges, Id. Funcional n° 5107749-3\r\nSuplentes da Equipe de Apoio:\r\nFrancisco de Assis Araújo Id. Funcional n° 5124468-3\r\nRosane Aparecida da Luz Martins Id. Funcional nº 4667424-7\r\nFica designado o servidor Romulo Ferreira da Silva Id. Funcional nº 4345692-8, como pregoeiro substituto em eventuais impedimentos do pregoeiro designado nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução SETRANS n° 1.486 de 24 de março de 2022. \r\nde março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2467597\r\n"
        ],
        "2467611": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 710 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES SEDSODH Nº 511, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 E 555, DE 01\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002 e art. 8º, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000970/2023,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar as Resoluções SEDSODH nº 511, de 11 de fevereiro de 2022 e 555, de 01 de julho de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento \r\nSocial e Direitos Humanos\r\nId: 2467611\r\n"
        ],
        "2467654": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 91 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\nFIXA ROTINA-PADRÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE PAGAMENTO EM PECUNIA DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, NAS HIPÓTESES DE ROMPIMENTO DEFINITIVO DE VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DO DECRETO N. 48.244 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/006017/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de estipular rotinas de instrução processual junto aos setoriais de RH da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, para análise e pagamento dos requerimentos de servidores, que visem receber férias ou licenças-prêmio, não usufruídas na forma do disposto no Decreto n.48.244 de 04 de novembro de 2022;\r\n- a Atribuição da Subsecretária de Gestão de Pessoas, integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, de atuar como órgão responsável pelo gerenciamento estratégico e pela Coordenação Geral do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, instituído pelo Decreto n. 46.713 de 31 de julho de 2019, alterado pelo Decreto n. 47.749 de 02 de setembro de 2021;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o procedimento administrativo para requerimento e pagamento administrativo, a inativos e ex-servidores, de valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, que não tenham sido utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, na forma do Decreto n. 48.244 de 04 de novembro de 2022.\r\nCaso a existência de período de férias e/ou licença prêmio não gozado se dê no ato de encerramento de folha do servidor ativo, o pagamento de indenização proporcional se dará na forma do Decreto estadual nº 48.243 de 04 de novembro de 2022, observadas as ressalvas contidas em seus artigos 7º a 10.\r\nServidor efetivo que exerça cargo em comissão em outro órgão, seja da administração direta ou indireta, que for exonerado e tiver férias vencidas, deverá usufruí-las em seu órgão de origem, não fazendo jus a conversão em pecúnia, observado o disposto no Decreto estadual nº 48.244/2022 e Decreto estadual nº 48.243/2022.\r\n- Os requerimentos de pagamento em pecúnia de férias e licenças-prêmios não usufruídas deverão ser feitos pelos ex-servidores ou sucessores da seguinte forma:\r\npreencher o Requerimento e a Declaração de Não Ajuizamento de Ação Judicial, constantes dos Anexos I e II desta Resolução, juntando os documentos listados no Anexo I, no Protocolo do órgão de origem, que autuará em processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; ou\r\nrequerer eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na qualidade de Usuário Externo, devendo ser preenchido o formulário de “Requerimento para conversão em pecúnia de férias e/ou licença prêmio não usufruídas”, juntando os documentos nele solicitados e a “Declaração de não Ajuizamento de Ação Judicial”, constantes dos Anexos I e II desta Resolução.\r\nOs servidores que entraram com requerimento administrativo anteriormente a publicação do Decreto estadual nº. 48.244/2022, deverão indicar no Formulário constante do Anexo I, o número do processo para verificação do Órgão de Origem quanto ao Status de seu andamento, bem como sua digitalização se for o caso, a fim de dar tramitação pelo SEI.\r\nOs sucessores de servidores falecidos, poderão requerer administrativamente junto ao órgão de origem do ex-servidor, informações quanto aos valores a que teria direito relativos a férias e ou licença prêmio não gozadas, ficando seu pagamento condicionado a expedição de Alvará Judicial, ou escritura pública de inventário extrajudicial, na forma da Lei federal nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007.\r\n- Os requerimentos administrativos que visem o pagamento de férias e/ou licenças-prêmio não usufruídas, seguirão o seguinte fluxo processual:\r\napós a autuação do requerimento pelo protocolo da unidade de origem do servidor, o processo será encaminhado ao setor de Recursos Humanos do respectivo órgão, para análise da solicitação a fim de confirmar/verificar o período de férias e ou/licenças a serem indenizados, devendo ser feita consulta junto ao Sistema SIGRH, se já houve algum pagamento em favor do requente relativo ao seu pedido, seja de forma administrativa ou judicial. \r\no setorial de RH, após devida análise do requerimento e apuração dos valores devidos ao requerente, na forma do disposto no Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, emitirá certidão nos autos do processo administrativo, contendo informações e especificações quanto: o termo inicial da aposentadoria e ou exoneração do servidor, tendo como base para apuração dos cálculos o último contracheque do servidor anterior a sua exoneração e ou inatividade e a especificação dos períodos de férias e licenças- prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para a contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria.\r\nemitida a certidão com a apuração do valor devido ao requerente, o setorial de RH, encaminhará o processo a assessoria jurídica do seu órgão, para que esta possa emitir Parecer quanto à possível prescrição do pedido, considerando o que dispõe o art. 2º do Decreto estadual nº. 48.244/2022.\r\nhavendo parecer favorável da assessoria jurídica, o processo será encaminhado ao Titular da Pasta e após decisão conclusiva favorável, providenciará o Ato de Reconhecimento de Dívida, e a respectiva publicação no DOERJ, sendo então o processo encaminhado ao Setor Financeiro do Órgão setorial, para planejamento orçamentário, devendo seguir as seguintes etapas:\r\nO setor financeiro (DGF) encaminhará o processo ao setor responsável pelo orçamento e planejamento para emissão de Declaração de Disponibilidade Orçamentária;\r\nCaso não haja disponibilidade orçamentária, o setor responsável pelo orçamento e planejamento, solicitará a realização de suplementação orçamentária para seu provisionamento;\r\nHavendo a certificação de disponibilidade orçamentária, o setor financeiro (DGF) autoriza a execução da despesa bem como procede a emissão de Nota de Empenho (NE) e emissão de Nota de Liquidação (NL);\r\nApós a emissão de NE e NL, o processo deverá ser encaminhado ao setor de Execução Orçamentária do órgão, para que a unidade realize a programação de Desembolso (PD) da despesa e execute o pagamento através de depósito na conta do servidor/requerente, observada a legislação aplicada ao reconhecimento de dívida da Administração Pública;\r\nFinalizado o pagamento ao servidor/requerente, o setor financeiro (DGF) encaminhará o processo ao setorial de RH, para anotações no SIGRH.\r\nA ordem de prioridade de pagamentos das indenizações, será a data do requerimento administrativo do servidor e obedecerá a Disponibilidade Orçamentária do Órgão.\r\nConsidera-se como termo inicial, para efeitos de cálculo da correção monetária que trata o §5º do art. 3º do Decreto n.º 48.244/2022, a data em que ocorreu o rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado.\r\nHavendo mais pedidos no setor financeiro (DGF) do que disponibilidade orçamentária para seu provisionamento, o setorial quando da elaboração da proposta orçamentária do Órgão, a cada ano, deverá prever créditos destinados a fazer frente a essa despesa.\r\nCaso o requerente tenha demanda judicial em curso, relativa ao pagamento de férias e ou licença- prêmio, não gozadas, deverá apresentar prova de desistência da Ação Judicial respectiva, para dar andamento ao seu requerimento administrativo, ficando o processo sobrestado até a apresentação do referido documento, em observância ao disposto do §1º do Decreto n. 48.244/2022.\r\nA existência de decisão judicial transitada em julgado sobre os mesmos créditos requeridos administrativamente impede a apreciação do requerimento, impondo-se a extinção do processo com base no art. 50 da Lei n. 5.427/09.\r\nOs casos omissos e dúvidas de natureza jurídica, porventura surgidos no decorrer da análise dos requerimentos administrativos, poderão ser encaminhados ao Órgão Central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPER/SUBGEP, desta Secretaria de Estado da Casa Civil, após devida manifestação conclusiva de sua respectiva assessoria jurídica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANEXO I\r\nREQUERIMENTO PARA CONVERSÃO FÉRIAS EM PECÚNIA E/OU LICENÇA- PRÊMIO\r\nIDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A)\r\n*NOME:\r\n*CPF:\r\n*IDENTIDADE FUNCIONAL:\r\nCARGO:\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n*TELEFONE PARA CONTATO:\r\n*ENDEREÇO:\r\n*COMPLEMENTO:\r\n*BAIRRO:\r\n*MUNICÍPIO:\r\n*ESTADO:\r\n*CEP:\r\n*DADOS BANCÁRIOS\r\nBANCO:\r\nAGÊNCIA:\r\nCONTA-CORRENTE:\r\n*FÉRIAS (PERÍODO): REQUERIMENTO ADM?\r\n( ) SIM ( ) NÃO \r\nProc. n. __________________________\r\n*LICENÇA PRÊMIO (PERÍODO): REQUERIMENTO ADM?\r\n( ) SIM ( ) NÃO \r\nProc. n.º__________________________\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\nREQUERIMENTO\r\nVenho requerer a transformação em pecúnia do período de férias ou licença prêmio não usufruído pelo (a) servidor (a) acima identificado (a), conforme documentação em anexo, nos termos do Art.2º do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022. Declaro, de acordo com o §1º do Art.1º, que abro mão do recebimento de referida indenização que tenha ingressado em juízo, condicionando-se a efetiva e comprovada desistência da ação judicial respectiva.\r\nRio de Janeiro, _____ de _______________________ de 20____.\r\n_____________________________________________________\r\nAssinatura do (a) Requerente\r\nPROCEDIMENTOS:\r\n1. Preencher este formulário, observando os campos obrigatórios(*);\r\n2. Anexar: \r\n· Cópia da Certidão de óbito do (a) servidor (a),\r\n· Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento, \r\n· Cópia da Identidade e \r\n· CPF;\r\n3.Dados bancário do requerente (Banco conveniado junto ao Estado do Rio de Janeiro);\r\n4.Abrir processo no PROTOCOLO após encaminhar ao Recursos Humanos/Departamento Pessoal;\r\n5.Indicar o número do processo Administrativo, caso já tenha sido formalizado pedido anterior ao Decreto n. 48.244/2022.\r\nANEXO II\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL\r\nEu, ______________________________________________________, CPF n.º __________________, Id. Funcional n.º _____________________________, Cargo de _______________________________ _________________________________________________, tendo como Órgão de Origem a Secretaria/Órgão ___________________________________________________, para os devidos fins, de que não ajuizei e não ajuizarei ação judicial pleiteando a vantagem administrativa objeto do Decreto n. 48.244 de 04 de Novembro de 2022, relativo a conversão em pecúnia de férias e ou licença prêmio não usufruídas.\r\nRio de Janeiro, _____ de _______________________ de 20____.\r\n_____________________________________________________\r\nAssinatura do (a) Requerente\r\nId: 2467654\r\n"
        ],
        "2467704": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 133 DE 28 DE MARÇO DE 2023 \r\nDESIGNA MEMBROS SUPLENTES DOS COORDENADORES DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19; e\r\n- o disposto no Processo n.º SEI-390004/000157/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o art. 1° da Resolução GSI n.° 104, de 08 de setembro de 2022, que trata da designação de servidores para atuarem como suplentes nos casos de impedimento funcional das Coordenações da Diretoria Geral de Administração e Finanças, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art.1º ...\r\nIV - Coordenadoria de Licitações e Contratos/GSI/DGAF/COOLC\r\nTitular: Wilma Gonçalves Braz - Id Func. 5081950-0\r\nSuplente: Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza - Id Func. 2450154-9\"\r\nO servidor indicado na presente Resolução exercerá o mandato a partir da publicação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo \r\nId: 2467704\r\n"
        ],
        "2467714": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350467/001468/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de março de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 43283934, em substituição ao MAJ PM RG 80.436 GILBERTO MARTINS RIBEIRO FILHO, ID FUNC. 5956471, para compor a Comissão do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID FUNC. 44072872\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 21529086\r\n2° SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 05929687\r\n3° SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 43283934\r\nCB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 50802887\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467714\r\n"
        ],
        "2467884": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA FARO LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000244/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 034/2022, que tem por objeto a \"implantação de pavimentação, drenagem e elaboração de projeto executivo, na localidade de JUPARANÃ, no Município de VALENÇA - RJ.\", Processo Administrativo SEI-330018/000244/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 26/2022.\r\n- GESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nSuplente: Diogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 27 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2467884\r\n"
        ],
        "2467889": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A PORTARIA N.º 313 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-170026/001374/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001374/2022;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 085/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 085/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.338.129/0001- 28, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras emergencial de contenção e drenagem na Ilha do Arroz, Praia da Ribeira, no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\nRaul Marques Fanzeres - ID Funcional: 890644-0; \r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional: 5097413-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\nMayara da Silva Martins - ID Funcional: 5124054-8 .\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8; \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24.03.2023.\r\nId: 2467889\r\n"
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        "2467923": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001508/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de março de 2023, os servidores 2° SGT PM RG 82176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2, o 2° SGT PM 84.208 MARCOS SOARES DA SILVA, ID FUNC. 4268767-5 e o CB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA, ID FUNC. 4422643-8, em substituição aos servidores CB PM RG 87.664 CLAYTON RIBEIRO, ID FUNC. 4372209-1, o CB PM RG 94.172 EFRAIN DOS SANTOS LEANDRO, ID FUNC. 4424152-6 e a SD PM RG 107.214 MARIANA DA CONCEIÇAO RODRIGUES, ID FUNC. 5096531-0, para compor a Comissão da 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 82176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2\r\n2° SGT PM 84.208 MARCOS SOARES DA SILVA, ID FUNC. 4268767-5\r\nCB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA, ID FUNC. 4422643-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467923\r\n"
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        "2467924": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350195/000379/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 01 de março de 2023, o servidor CB PM RG 100.937 ROMULO SERGIO PACHECO DA SILVA, ID FUNC. 5020289-8, em substituição ao SUBTEN PM RG 61.168 WALLACE DA SILVA ALVES, ID FUNC. 2513994-0, para compor a Comissão do DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 100.937 ROMULO SERGIO PACHECO DA SILVA, ID FUNC. 5020289-8\r\n1º SGT PM RG 62.599 CLAUDIO DE LIMA CUNHA, ID FUNC. 2513045-5\r\nCB PM RG 93.217 LUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA, ID FUNC. 4418607-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467924\r\n"
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        "2467925": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350068/000846/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID FUNC. 4410265-8, em substituição ao 2º TEN PM RG 78.365 RAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAÚJO, ID FUNC. 0593648-3, para compor a Comissão da RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID FUNC. 4410265-8\r\nCB PM RG 92.392 BRUNO DOS SANTOS DAVID, ID FUNC. 4412878-9\r\nCB PM RG 99.837 MÁRCIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5017055-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467925\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467926\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350132/000155/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 09 de março de 2023, os servidores SUB TENENTE PM RG 66.522 KEIT ASSUMPÇÃO VARELA SALUZI MACHADO, ID FUNC. 2434669-1, o SUB TENENTE PM RG 77.720 GILMAR CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 0593012-0 e o 1° SGT PM RG 71.088 ALEX ASSIS DUARTE BELO, ID FUNC. 2153186-2 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 60.016 EDUARDO FRANCKLIN DE LIMA E SILVA, ID FUNC. 2475296-7, o 1° SGT PM RG 71.088 ALEX ASSIS DUARTE BELO, ID FUNC. 2153186-2 e o CB PM RG 99.827 EDIMILSON DINIZ DA SILVA, ID FUNC. 5016365-5, para compor a Comissão da CIEAT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TENENTE PM RG 66.522 KEIT ASSUMPÇÃO VARELA SALUZI, ID FUNC. 2434669-1\r\nSUB TENENTE PM RG 77.720 GILMAR CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 0593012-0\r\n1° SGT PM RG 71.088 ALEX ASSIS DUARTE BELO, ID FUNC. 2153186-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467927\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350021/001499/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de março de 2023, o servidor CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.549 LEONARDO REIS REGENERATI, ID FUNC. 4256399-2, lotado na 3° BPM como Gestor do instrumento contratual n° 074/2022, oriundo do Processo SEI-350021/003182/2021, firmado com a empresa Sr. LUIZ ROBERTO GOMES.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- Comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467928\r\n"
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            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350131/004004/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de março de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 71.230 FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 2283325-0, em substituição ao 1º SGT PM RG 72.177 MICHELO SALES DE SANT'ANA, ID FUNC. 2436196-8, para compor a Comissão da CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 73.300 ALEXANDRE IGNÁCIO SENA, ID FUNC. 2239298-0\r\n1º SGT PM RG 71.230 FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 2283325-0\r\nSD PM RG 87.675 JEFERSON RAMIRO PINTO, ID FUNC. 4374766- 3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2467929\r\n"
        ],
        "2467990": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER PELA ÁREA TÉCNICA DA SAÚDE DA MULHER DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, e conforme consta no Processo nº SEI- 080001/006228/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Assessor Técnico ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO - ID FUNCIONAL Nº 5135849-2, para, nos termos da norma em vigor, responder pela Área Técnica da Saúde da Mulher da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2467990\r\n"
        ],
        "2468049": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/000878/2023, o qual indica servidores para compor da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\nFicam designados a contar de 27/03/2023 os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar os Contratos relacionados abaixo: \r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/001940/2022\r\n080/2022-DLP\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/002104/2022\r\n086/2022-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/002103/2022\r\n087/2022-DLP\r\nÓLEOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/002118/2022\r\n088/2022-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/002132/2022\r\n092/2022-DLP\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/002134/2022\r\n094/2022-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 350169/002165/2022\r\n095/2022-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 350169/002133/2022\r\n093/2022-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 350169/002170/2022\r\n096/2022-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/001512/2022\r\n124/2022-DLP\r\nPÃES\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330- 4\r\n28º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927- 0\r\n1ª CIPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392- 5\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214- 6\r\n28º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871- 0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433- 7\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743- 7\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626- 1\r\n3º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\n4º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185- 1\r\n30º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436- 6\r\n4º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046- 0\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290- 0\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294- 1\r\n5º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994- 0\r\n5º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678- 4\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595- 7\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677- 3\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732- 5\r\n31º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090- 5\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284- 4\r\n5º BPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641- 8\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491- 6\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n6º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314- 9\r\n6º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876- 4\r\n32º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\n34º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173- 4\r\n7º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258- 4\r\n34º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477- 8\r\n7º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974- 4\r\n35º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061- 5\r\n8º BPM\r\nJONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n4259339- 5\r\n36º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844- 7\r\n8º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415- 8\r\n39º BPM\r\nDE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n42114934 \r\n9º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255- 9\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nSANTANA \r\n21853487 \r\n9º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nDA SILVA SANTOS \r\n21701164 \r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676- 5\r\n41º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626- 6\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176- 5\r\n10º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384- 2\r\n10º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n41º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997- 8\r\n41º BPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084- 3\r\n11º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476- 9\r\n11º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458- 5\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686- 6\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855- 6\r\n14º BPM\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717- 2\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094- 2\r\n14º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451- 0\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n2301684- 1\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639- 4\r\nBPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454- 1\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRV\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625- 0\r\nBPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207- 0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557- 8\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736- 0\r\n17º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nCPM I\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546- 7\r\n17º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716- 8\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258- 1\r\nCPM I\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895- 2\r\n17º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123- 3\r\n17º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236- 0\r\nCPM II\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n18º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\nCPM II\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n4265699- 0\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781- 7\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973- 5\r\n18º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n19º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735- 3\r\n19º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223- 5\r\nBOPE\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424- 4\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841- 0\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407- 7\r\n20º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303- 6\r\n20º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682- 0\r\n20º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154- 0\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311- 9\r\nBOPE\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246- 0\r\nBOPE\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138- 0\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894- 5\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802- 0\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3 \r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413- 8\r\nRCECS\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034- 9\r\n22º BPM\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n2282693- 9\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941- 2\r\nRCECS\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332- 0\r\nRCECS\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964- 6\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204- 3\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840- 0\r\n23º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n5933897\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731- 6\r\n23º BPM\r\nJOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n2289358- 0\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n4415925- 0\r\nHCPM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032- 0\r\n23º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649- 6\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763- 2\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316- 2\r\nCFRPM\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843- 5\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851- 0\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726- 4\r\n25º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166- 2\r\nOCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010- 6\r\n25º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886- 5\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805- 9\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774- 4\r\n26º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711- 6\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155- 3\r\nOCPM\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n2448405- 9\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544- 4\r\nOCPM\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324364- 3\r\n27º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287- 4\r\nPPM/CASC\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509- 2\r\nPPM/CASC\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020- 8\r\n27º BPM\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n2238187- 2\r\nPPM/CASC\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n2478237- 8\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n2289094- 7\r\n27º BPM\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n2492484- 9\r\n27º BPM\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n2477168- 6\r\n27º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação coma as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as flhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2( dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Abastecimento ( DAbst), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468049\r\n"
        ],
        "2468050": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\ndo Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/00878/2023, o qual indica servidores para compor da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\nFicam designados a contar de 27/03/2023 os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 008/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/0002676/2022, firmado com a empresa Bandeirantes Serviços e entretenimentos LTDA, a saber: \r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927- 0\r\n1ª CIPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871- 0\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433- 7\r\n1ª CIPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732- 5\r\n31º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nRICARDO ARONI SILVA\r\n4256379- 8\r\n2ª CIPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347- 3\r\n2ª CIPM\r\nALDIR PESSANHA\r\n2389641- 8\r\n32º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827- 7\r\n2ª CIPM\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n2388491- 6\r\n32º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035- 7\r\n2ª CIPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nJOSE RENATO PANHAN\r\n2450334- 7\r\n2º BPM\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n4368876- 4\r\n32º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n50221116\r\n2º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781- 4\r\n33º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nBRUNISLAVA SUR DE OLIVEIRA\r\n5095214- 5\r\n33º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419- 0\r\n33º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743- 7\r\n3º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\n34º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626- 1\r\n3º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n4189310- 7\r\n4º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436- 6\r\n4º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258- 4\r\n34º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290- 0\r\n4º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974- 4\r\n35º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294- 1\r\n5º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994- 0\r\n5º BPM\r\nJONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n4259339- 5\r\n36º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678- 4\r\n5º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595- 7\r\n5º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677- 3\r\n5º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193- 9\r\n37º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090- 5\r\n5º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722- 8\r\n37º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589- 4\r\n37º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284- 4\r\n5º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707- 9\r\n38º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n2342527- 0\r\n38º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n6º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072- 9\r\n38º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314- 9\r\n6º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415- 8\r\n39º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255- 9\r\n39º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n2446922- 0\r\n40º BPM\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n2200553- 6\r\n6º CPA\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n4382849- 3\r\n40º BPM\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n2362395- 0\r\n6º CPA\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036- 2\r\n40º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n2224943- 5\r\n40º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173- 4\r\n7º BPM\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n595185- 2\r\n40º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477- 8\r\n7º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676- 5\r\n41º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626- 6\r\n41º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n41º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061- 5\r\n8º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997- 8\r\n41º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844- 7\r\n8º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nDE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n42114934 \r\n9º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA \r\n21853487 \r\n9º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nDA SILVA SANTOS \r\n21701164 \r\n9º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458- 5\r\nAPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176- 5\r\n10º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384- 2\r\n10º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223- 5\r\nBOPE\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084- 3\r\n11º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424- 4\r\nBOPE\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476- 9\r\n11º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841- 0\r\nBOPE\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686- 6\r\n11º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311- 9\r\nBOPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246- 0\r\nBOPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083- 7\r\nBEPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254- 0\r\nBEPE\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855- 6\r\n14º BPM\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n4183673- 1\r\nBEPE\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094- 2\r\n14º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455- 4\r\nBEPE\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n2152717- 2\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n5034451- 0\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n2301684- 1\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n43688250\r\nBPCHQ\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639- 4\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454- 1\r\nBPRV\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15 BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625- 0\r\nBPRV\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n16º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557- 8\r\n16º BPM\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5034207- 0\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736- 0\r\n17º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546- 7\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n2303225- 1\r\nCOE\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n59355- 3\r\nCOE\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n4270456- 1\r\nCOE\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895- 2\r\n17º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513- 1\r\nCOE\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123- 3\r\n17º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977- 2\r\nCOE\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n18º BPM\r\nEUDES MENDES SILVA \r\n0592747- 1\r\nCPAM\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nGELBIS LIMA DA SILVA \r\n2192104- 0\r\nCPAM\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n50054171\r\nCPAM\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n4265699- 0\r\n18º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nCPM I\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716- 8\r\nCPM I\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n2518973- 5\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n19º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258- 1\r\nCPM I\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735- 3\r\n19º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236- 0\r\nCPM II\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407- 7\r\n20º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303- 6\r\n20º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\nCPM II\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682- 0\r\n20º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781- 7\r\nCPM III\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154- 0\r\n20º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nRAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n4189314- 0\r\nCPP\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644- 8\r\nCPP\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894- 5\r\n21º BPM\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n4141436- 5\r\nCPP\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844- 8\r\nDRSP\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828- 0\r\nDRSP\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802- 0\r\n21º BPM\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PARADELA\r\n4268997- 0\r\nDRSP\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034- 9\r\n22º BPM\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n593138- 0\r\nDABST\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964- 6\r\n22º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840- 0\r\n23º BPM\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n2444327- 1\r\nGAM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731- 6\r\n23º BPM\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n2339885- 6\r\nGAM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425- 6\r\nGAM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032- 0\r\n23º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413- 8\r\nRCECS\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n2282693- 9\r\nRCECS\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n4415941- 2\r\nRCECS\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332- 0\r\nRCECS\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204- 3\r\nHCPM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n5933897\r\nHCPM\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nJOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n2289358- 0\r\nHCPM\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n4415925- 0\r\nHCPM\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649- 6\r\nHCPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843- 5\r\n25º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763- 2\r\nHCPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851- 0\r\n25º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726- 4\r\n25º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010- 6\r\n25º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886- 5\r\n26º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774- 4\r\n26º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316- 2\r\nCFRPM\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n2448405- 9\r\n27º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324364- 3\r\n27º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n4368020- 8\r\n27º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n2478237- 8\r\n27º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166- 2\r\nOCPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n2289094- 7\r\n27º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805- 9\r\nOCPM\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n2492484- 9\r\n27º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n2477168- 6\r\n27º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711- 6\r\nOCPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330- 4\r\n28º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155- 3\r\nOCPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392- 5\r\n28º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544- 4\r\nOCPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214- 6\r\n28º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287- 4\r\nPPM/CASC\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509- 2\r\nPPM/CASC\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n2238187- 2\r\nPPM/CASC\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n0886571- 0\r\nGPFER\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n5103313- 5\r\nGPFER\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n51032961\r\nGPFER\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA\r\n2516726- 0\r\nGPFER\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO\r\n2268785- 8\r\nGPFER\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nMARCELO MARQUESINE NUNES\r\n2517116- 0\r\nGPFER\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185- 1\r\n30º BPM\r\nEDVAN DE ARAUJO SENA\r\n2159955- 6\r\nGPFER\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046- 0\r\n30º BPM\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n5161476- 8\r\nGPFER\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nMARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n2179558- 4\r\nGPFER\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n2496654- 1\r\nGPFER\r\nJORGE IANTORNO JUNIOR\r\n24096148\r\nGPFER\r\nCEZAR RODRIGO PAVÃO DUARTE\r\n4380037- 8\r\nGPFER\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n5024846- 6\r\nGPFER\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n5101621- 4\r\nGPFER\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação coma as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as flhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Abastecimento ( DAbst), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468050\r\n"
        ],
        "2468147": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000898/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 28 de março de 2023, o servidor: 3º SGT PM RG 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JUNIOR, ID: 43677800, do DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 034/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000573/2023, firmado com a empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA ME e o 1º SGT PM RG 57.687 CELSO LUIZ RODRIGUES DE DEUS, ID: 22683135, do DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2468147\r\n"
        ],
        "2468148": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000898/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 28 de março de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 034/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/000573/2023, firmado com a empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA ME, a saber:\r\nCB PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID FUNC. 42636574\r\nCB PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID FUNC. 50103903\r\n3º SGT PM RG 85.685 GIOVANI PESSANHA DE ATHAYDE, ID FUNC. 43299601\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2468148\r\n"
        ],
        "2468152": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350518/000376/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de março de 2023, os servidores CB PM RG 107.909 DAYANA MAFILZO CAMPOS RIBEIRO, ID FUNC. 5401631-1 e o SD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2 em substituição aos servidores CB PM RG 98.376 JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID FUNC. 5011264-3 e o SD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2, para compor a Comissão da 3ª UPP/16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 107.909 DAYANA MAFILZO CAMPOS RIBEIRO, ID FUNC. 5401631-1\r\nSD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2\r\n1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468152\r\n"
        ],
        "2468153": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350048/001600/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de março de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 89.126 MONIQUE ALVES DE AZEVEDO, ID FUNC. 4383053-6 e o 3º SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4268327-0, em substituição aos servidores 1º SGT PM RG 73.417 ADELSON INÁCIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2153655-4 e o 3º SGT PM RG 88.917 CYNTIA SABINO CARDOSO, ID FUNC. 4380582-5, para compor a Comissão da 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 89.126 MONIQUE ALVES DE AZEVEDO, ID FUNC. 4383053-6\r\n3º SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4268327-0\r\nCB PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4429852-8\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a mu niciar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468153\r\n"
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        "2468245": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO, (CELGBTI+) no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno. Processo administrativo n° SEI-310003/001378/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\nos Incisos V, VI e VII do Regimento Interno;\r\n- a aprovação dos Conselheiros na reunião ordinária de 16 de março de 2023, sobre as atividades da Secretaria Executiva.\r\nRESOLVE:\r\nA Secretaria Executiva é composta de 1 (uma) Secretária Executiva aprovada pelo (a) Presidente do Conselho e um Assistente Administrativo.\r\nCompete a Secretaria Executiva:\r\norganizar as reuniões;\r\npromover o preparo e expedição das comunicações do Conselho via e-mail;\r\nexpedir a convocação das Reuniões Ordinárias e/ou Assembleias Extraordinárias com pauta previamente aprovada pelo(a) Presidente com antecedência de 07 dias ou com mínimo de 05 dias;\r\nassessorar as atividades das Comissões Permanentes;\r\npromover a publicação de Resoluções e atos administrativos no SEI - Sistema Integrado de Informação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nmanter atualizado os dados dos Conselheiros;\r\nmanter organizada as Atas e demais documentos do Conselho;\r\nacompanhar e arquivar as publicações do DOERJ - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nlavrar as Atas das Reuniões do Conselho e encaminhar para os conselheiros lerem antes da reunião subsequente;\r\nexpedir Documentos a entidades públicas comunicando a ausência de seu representante a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas sem justificativas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nPresidente do Conselho dos Direitos\r\nda População LGBTI+\r\nId: 2468245\r\n"
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        "2468250": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000842/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 16 de Março de 2023 o MAJ PM RG 80.455 JÉSSICA FARIA DE ALMEIDA MELO, ID: 595662-5, da DGTIC como Gestor do instrumento contratual n° 029/2023, oriundo do Processo SEI-350486/000287/2021, firmado com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e o MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID: 4189328-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2468250\r\n"
        ],
        "2468252": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de março de 2023, os servidores: CB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA, ID FUNC. 5095525-0, do DGTIC, o 3º SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321083-0, do DT, e o CB PM RG 91.437 LEANDRO MOREIRA FIGUEIREDO, ID FUNC. 4409488-4, do DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 029/2023, firmado com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350486/000287/2021.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2468252\r\n"
        ],
        "2468267": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Proc. nº SEI-350110/000423/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 23 de março de 2023, o servidor CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6, do 18º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID FUNC. 4276072-0, do 18º BPM e o1° TEN PM RG 91123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, ID FUNC. 4407268-6, do 18ºBPM em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 38.426 UBIRAJARA DE ARAÚJO LIMA, ID FUNC. 2181387-6, do 18ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6\r\n1° TEN PM RG 91123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, ID FUNC. 4407268-6\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acom panhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468267\r\n"
        ],
        "2468270": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002017/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 093/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma da Praça Dr. Oliveira Botelho, Centro - Resende/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/002017/2021 constantes na CONCORRÊNCIA N° 007/2022 (43554401).\r\n- GESTOR:\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos desde 27 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2468270\r\n"
        ],
        "2468280": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 205 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 10/2021.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984 e consoante disposições do Processo nº SEI-120001/008980/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Resolução SEPLAG Nº 69, de 17 de agosto de 2021, que instituiu a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 010/2021, celebrado com a Empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2468280\r\n"
        ],
        "2468367": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n2973 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\ntendo em vista o que consta do Processo SEI-080001/009336/2022, e\r\n\r\na deliberação havida na Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de dezembro de 2022, onde ficou aprovada ad referendum a redação do Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n\r\nPublicar o REGIMENTO DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXO I).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE (9ª ConfES/RJ), com o tema: “GARANTIR DIREITOS E DEFENDER O SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA - AMANHÃ VAI SER OUTRO DIA”, convocada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio de Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de julho de 2022, e republicado no mesmo órgão em 13 de dezembro de 2022, tem por objetivos:\r\n\r\nDebater o tema, exarado neste Anexo I, Capítulo I, Art. 1º, caput, com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), da vida e da democracia.\r\nReafirmar e efetivar os princípios do SUS - Universalidade, Integralidade e Equidade - bem como suas diretrizes, para garantia da saúde como direito humano, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal (CF), promulgada no dia 5 de outubro de 1988 - por esta razão, dentre outras, conhecida como “Constituição Cidadã” -, e nas Leis Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\nMobilizar e estabelecer diálogos diretos com a sociedade brasileira acerca da saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS.\r\nGarantir a devida relevância à Participação Popular e ao Controle Social no SUS, com seus respectivos aspectos legais de formulação, fiscalização e deliberação, acerca das políticas públicas de saúde, por meio de ampla representação da sociedade, em todas as suas etapas preparatórias - Municipais e Estadual - para a 17ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.\r\nAvaliar a situação de saúde, elaborar propostas que atendam às necessidades de saúde da população fluminense e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos Planos Plurianuais de Saúde Nacional, Estaduais e do Distrito Federal (2024-2027), os Planos de Saúde Nacional, Estaduais e do Distrito Federal (2024-2027), e revisão dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para os anos de 2022 a 2025.\r\nConstruir uma mobilização permanente das forças da sociedade, que parte do monitoramento das deliberações da 9ª ConfES/RJ, para garantia de direitos sociais e democratização do Estado, em especial, as que incidem sobre o setor saúde.\r\n\r\n\r\n\r\nDA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nA Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde será composta por 16 (dezesseis) pessoas delegadas, que serão membros natos para Etapa Nacional.\r\n\r\nA Comissão Organizadora será formada pelos membros do Conselho Estadual de Saúde, eleitos e homologados em plenária;\r\n\r\nA Comissão Organizadora será coordenada pelo (a) Coordenador (a) Eleito (a) pelos membros da respectiva Comissão.\r\n\r\nO Coordenador da 9ª Conferência Estadual de Saúde será o representante do Estado do Rio de Janeiro junto à Comissão Organizadora da 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nA Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nCoordenador-Geral e Coordenador Adjunto;\r\nSubcomissão de Relatoria;\r\nSubcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade;\r\nSubcomissão de Orçamento e finanças;\r\nSubcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização.\r\n\r\nCada Subcomissão terá um(a) coordenador(a).\r\n\r\nA Comissão Organizadora e Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES/RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n\r\nÀ Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde compete:\r\n\r\nApoiar os 92 (noventa e dois) municípios na realização das Conferências e, ou, Reuniões ou Plenárias Ampliadas Municipais.\r\nPromover as ações necessárias à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde, atendendo às deliberações do CES/RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ e:\r\n\r\na) Propor o Regimento Interno e o Regulamento da 9ª ConfES/RJ;\r\nb) Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na Conferência Estadual de Saúde;\r\nc) Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para as Etapas Estadual e Nacional;\r\nd) Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\ne) Analisar e aprovar a prestação de contas da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nf) Encaminhar o Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde à Comissão Organizadora Nacional.\r\ng) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\nh) Prever o orçamento da 9ª ConfES/RJ;\r\ni) Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nj) Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nk) Após homologados pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 9ª Conferência Estadual de Saúde serão divulgados no site do CES/RJ, para produção de seus efeitos legais, e encaminhados para sua devida publicação em Diário Oficial.\r\nl) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nAo Coordenador(a) Geral caberá:\r\n\r\nI - Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\nII - Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\nIII - Submeter à homologação do CES/RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nIV - Supervisionar todo o processo de organização da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nV - Coordenar toda a Conferência durante o seu curso, sendo o seu ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\n\r\nAo Coordenador da Subcomissão de Relatoria cabe:\r\n\r\nI - Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual.\r\nII - Promover e Garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Municipais à Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde; III - Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\nIV - Consolidar os relatórios da Etapa Municipal e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\nV - Organizar os Grupos de Trabalho;\r\nVI - Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nVII - Estruturar o Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde a ser apresentado ao CES/RJ.\r\nVIII - Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação.\r\n\r\nO Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nCaberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria, que irá apoiar, conforme suas atribuições.\r\n\r\nAo/À Coordenador(a) da Subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade cabe:\r\n\r\nI - Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias ao local para realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nII - Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, asseguradas as condições para sua efetiva participação, nos termos do Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS.\r\n\r\nAo Coordenador da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização cabe:\r\n\r\nI - Propor a política de divulgação da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nII - Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nIII - Orientar as atividades de Comunicação Social, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES, da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nIV - Estimular a organização e a realização de Conferências de Saúde e das Conferências Livres em todos os Municípios, em todas as etapas da 9ª Conferência Estadual de Saúde, respeitando a paridade;\r\nV - Fortalecer e articular o intercâmbio entre os Municípios e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Municipais, Estadual e Nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde;\r\nVI - Garantir a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) etapas, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nA Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 9ª Conferência Estadual de Saúde seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto no Manual de Acessibilidade da CISPD/CNS.\r\n\r\nAo/À Coordenador(a) da Subcomissão de Orçamento e Finanças cabe:\r\n\r\nI - Acompanhar a prestação de contas da 9ª ConfES/RJ;\r\nII - Controlar as ações de movimentação e controle dos recursos financeiros da 9ª ConfES/RJ;\r\nIII - Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nIV - Convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- la(o), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;\r\nV - Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nÀ Secretaria Executiva do CES/RJ cabe:\r\n\r\nI - Garantir o cumprimento do Termo de Referência (TR), aprovado pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\nII - Implementar as deliberações da Comissão Organizadora;\r\nIII - Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\nIV - Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 9ª Conferência Estadual de Saúde RJ;\r\nV - Encaminhar para divulgação o Regimento Interno e o Regulamento da 9ª Conferência Estadual de Saúde, após homologados pelo Pleno do CES-RJ e respectiva Resolução SES, publicada em Diário Oficial;\r\nVI - Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nVII - Acompanhar o credenciamento da(o)s Convidada(o)s e da(o)s Delegada(o)s da Etapa Estadual;\r\nVIII - Promover, em articulação com a Subcomissão de Comunicação e Informação e a Subcomissão de Mobilização e Articulação, a divulgação da 9ª Conferência Estadual de Saúde, considerando os princípios e as condições de acessibilidade;\r\nIX - Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação.\r\nX - Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões.\r\n\r\n\r\nPara os fins desta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - Processo Ascendente: processo iniciado na esfera político-administrativa de menor amplitude, tendo por escopo da etapa seguinte a esfera político-administrativa imediatamente maior em amplitude, e assim sucessivamente, para a esfera político-administrativa subsequente (todos, entes autônomos, nos termos da CF, Art. 18), até atingir amplitude nacional, ou seja, o processo de Conferência de Saúde tem início no município, segue para a esfera estadual e, por fim, para a esfera nacional.\r\nII - Conferência Livre: de caráter propositivo, as Conferências Livres fazem parte dos mecanismos de participação social em saúde, mas prescindem do atendimento in totum a todos os critérios formais, quais sejam - quórum mínimo, representatividade por segmentos ou eleição de delegação para as etapas estadual e nacional.\r\nIII - Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de “pessoa” será utilizado como o universal, que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino.\r\nIV - Pessoa Delegada ou Representante de Delegação: pessoa conselheira eleita para representar a sua localidade na esfera subsequente. Na esfera municipal, é a participante eleita para representar o seu município na etapa estadual. Na esfera estadual, é a participante eleita para representar o seu estado na etapa nacional.\r\nV - Pessoas LGBTQIA+: este conceito será utilizado como referência aos sujeitos políticos que integram movimentos sociais de representação da população LGBTQIA+.\r\nVI - Eleição por Via Ascendente: processo de escolha de representantes de delegação realizado em uma das etapas da Conferência de Saúde para a etapa subsequente. Na Etapa Municipal são eleitas, por via ascendente, as pessoas componentes da delegação do Município para a Etapa Estadual. Por sua vez, na Etapa Estadual, são eleitas, por via ascendente, representantes do Estado para a Etapa Nacional.\r\n\r\nConsideram-se participantes da 9ª ConfES/RJ:\r\n\r\na) Pessoas delegadas, eleitas nas Conferências ou Plenárias Municipais;\r\nb) Pessoas delegadas do Conselho Estadual de Saúde RJ;\r\nc) Pessoas convidadas.\r\n\r\n\r\nA 9ª ConfES/RJ, em função da referência celebradora aos 35 anos da promulgação da “Constituição Cidadã” e do Sistema Único de Saúde, a serem comemorados em 2023, tem como tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai Ser Outro Dia”.\r\n\r\nOs eixos temáticos da 9ª ConfES/RJ são:\r\nI - O Brasil que temos. O Brasil que queremos;\r\nII - O papel do Controle Social e dos Movimentos Sociais para salvar vidas;\r\nIII - “Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia”; e\r\nIV - “Amanhã vai ser outro dia” para todas as pessoas.\r\n\r\n\r\nConsideram-se etapas preparatórias à 9ª ConfES/RJ os eventos de âmbitos municipal e estadual, com a participação da Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, bem como as Conferências Temáticas em andamento e aqueles comunicados à Comissão Organizadora da 17ª CNS, de setembro a novembro de 2022, cujos objetivos sejam envolver os setores da sociedade na defesa do SUS e da democracia.\r\n\r\nAs atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa da Conferência de Saúde em todas as ações preparatórias nas suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\nAs atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as Etapas Municipais, Estadual e Nacional, com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\n\r\nAs Conferências Livres poderão ser organizadas por qualquer um dos segmentos que compõem o Conselho Estadual de Saúde, como também pela Sociedade Civil Organizada, e podem ser realizadas em âmbitos municipal, estadual e nacional, com o objetivo de debater o tema, em apenas um ou mais eixos temáticos da 9ª ConfES/RJ, definidos no Art. 14 deste Regimento.\r\n\r\nEnquanto espaços propositivos, poderão ter seus relatórios integrados ao Relatório Final da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nAs Conferências Livres não elegem pessoas delegadas em nenhuma das Etapas: Municipal, Estadual ou Nacional.\r\n\r\nOs Participantes das Conferências Livres podem elaborar até 03 (três) propostas por eixo, a serem agregadas às respectivas Etapas Municipal e Estadual, e deverão ser enviadas à Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, para o e-mail 9cesrj@gmail.com.\r\n\r\nPara que integrem o processo da 9ª ConfES/RJ, as Conferências Livres deverão:\r\n\r\nI - No âmbito Municipal:\r\n\r\na) manifestar-se às Comissões Organizadoras das Conferências Municipais, até 31de janeiro de 2023, em formulário próprio a ser disponibilizado pela respectiva Comissão Organizadora;\r\nb) aguardar a sua aprovação pela respectiva Comissão Organizadora, que disponibilizará os critérios para tal, em documento próprio, de competência da referida Comissão;\r\nc) uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para sua respectiva Comissão Organizadora, no prazo por esta definido.\r\n\r\nII - No âmbito Estadual:\r\n\r\na) comunicar a sua realização à Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, até 31 de março de 2023, em formulário próprio a ser disponibilizado pela referida Comissão;\r\nb) aguardar a sua aprovação para integrar a 9ª ConfES/RJ pela Comissão Organizadora, que disponibilizará os critérios para tal, em documento próprio, pela referida Comissão;\r\nc) uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para a Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ no prazo de até 10 (dez) dias de sua realização.\r\n\r\n\r\nA 9ª ConfES/RJ conta com 02 (duas) etapas e com as Conferências Livres como processos de debate, elaboração, votação e acompanhamento de propostas, de acordo com o seguinte calendário, em atendimento ao período previsto para sua realização no respectivo Edital de Convocação, publicado no D.O. N° 124, de 08 de julho de 2022, e republicado no mesmo órgão em 13 de dezembro de 2022:\r\n\r\nI - Etapa Municipal: de novembro de 2022 a março de 2023;\r\nII - Etapa Estadual: de abril a maio de 2023;\r\nIII - Etapa Nacional: de 02 a 05 de julho de 2023.\r\n\r\nTodas as etapas deverão ser antecedidas por atividades preparatórias, bem como pela definição de modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações quanto a diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\n\r\nOs debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas Etapas Municipal, Estadual e Nacional, com base em Documento Orientador.\r\n\r\nAs deliberações da 9ª ConfES/RJ serão objeto de monitoramento pelas instâncias de Controle Social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\n\r\nA Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas no inciso I, em sua integralidade.\r\n\r\nEm todas as etapas da 9ª ConfES/RJ será assegurada a paridade de representantes do Segmento de Usuários de Saúde em relação ao conjunto das pessoas delegadas representantes dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nEm todas as etapas da 9ª ConfES/RJ será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto Nº 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), e com o “Guia de acessibilidade para realização de conferências de saúde” do Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\nRecomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 9ª ConfES/RJ apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Federal.\r\n\r\nA competência para a realização de cada etapa preparatória para a 9ª ConfES/RJ, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal e Estadual) e seus Conselhos de Saúde, com apoio solidário de movimentos, entidades e instituições.\r\n\r\nA 9ª ConfES/RJ, mediante seus objetivos, previstos no Art. 1º deste Regimento, incentivará a realização de conferências livres, com caráter deliberativo, no que tange à aprovação de propostas.\r\n\r\nA realização das Conferências Livres não conflita com a realização das Etapas Municipais, Estadual e Nacional.\r\n\r\n\r\nA Etapa Municipal será realizada entre os meses de novembro de 2022 e março de 2023, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar a situação de saúde nos âmbitos municipal, estadual e nacional;\r\nb) debater o tema e os eixos temáticos, definidos no Art. 14 deste Regimento, analisando as prioridades locais de saúde, para a revisão dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para os anos de 2022 a 2025;\r\nc) formular propostas no âmbito do município, com vistas a incorporar o conceito do Direito à Saúde no debate público, de forma a ampliar a defesa do SUS no Brasil; e\r\nd) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.\r\n\r\nA divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz, em todos os seus espaços.\r\n\r\nOs documentos do Conselho Estadual de Saúde referidos no caput deste artigo serão definidos pelo CES/RJ e editados após a publicação deste Regimento.\r\n\r\nAs propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas estadual e nacional serão destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal.\r\n\r\nO Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até o dia 11 de abril de 2023 através do e-mail 9cesrj@gmail.com.\r\n\r\nOs dados sobre as Conferências Municipais de Saúde serão registrados por cada Conselho Municipal de Saúde durante o mês de abril de 2023, em espaço a ser definido pelo Conselho Estadual de Saúde e divulgado por instrumento próprio.\r\n\r\nA atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) será feito por cada Conselho Municipal de Saúde, até o último dia do mês de abril de 2023.\r\n\r\nTodo Conselho Municipal de Saúde que esteja com sua Composição e Homologação vigentes até o mês de agosto de 2023 fica desobrigado da realização de nova Conferência Municipal, porém será obrigatória a realização de uma Plenária Ampliada até 31 de março de 2023, para discussão dos temas da 17ª Conferência Nacional e eleição das Pessoas Delegadas para a 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Saúde, ao enviar o Relatório Final da Plenária, deverá encaminhar também a sua atual composição, publicada em D.O.\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nNa Conferência Municipal de Saúde serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual de Saúde, conforme Resolução CNS Nº 453/2012.\r\n\r\nAs pessoas delegadas (conselheira(o)s municipais) serão eleitas pela via ascendente.\r\n\r\nO resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até o dia 10 de abril de 2023.\r\n\r\nAs Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham demonstrado compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da conferência, bem como os debates em torno do Tema Central da 9ª ConfES/RJ, conforme este Regimento, observando-se:\r\nI - Em caso de vagas ociosas nos municípios, essas deverão ser redistribuídas paritariamente na Região de Saúde de origem;\r\nII - Caso persistam, as vagas ociosas deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, por meio de Ofício do Representante Regional, que as redistribuirá de acordo com a necessidade estadual.\r\n\r\nRecomenda-se que as Conferências Municipais, fundamentadas no Princípio do SUS da Equidade, elejam suas delegações contemplando a diversidade que compõe a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra e indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nII - Movimentos rurais e urbanos, considerando as pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de jovens, idosos e aposentados;\r\nV - Pessoas com deficiência, estimulando e respeitando a diversidade dessa população; e\r\nVI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.\r\n\r\nAs atividades preparatórias da Etapa Municipal da 9ª ConfES/RJ devem ser organizadas respeitando-se o calendário oficial da 17ª Conferência Nacional de Saúde, com vistas a potencializar a Participação Popular nos debates sobre os Eixos da Conferência e a ampliar as vozes e representações sociais em torno da garantia dos direitos e da defesa do SUS, da vida e da democracia.\r\n\r\nTodas as instituições, entidades e movimentos populares e sociais que tenham em sua agenda de debate e ação a defesa dos direitos sociais, da democracia e da Participação Popular poderão organizar atividades preparatórias para a 9ª ConfES/RJ, bem como Conferências Livres, de acordo com o Capítulo VII deste Regimento.\r\n\r\nPara participar das etapas subsequentes, na condição de delegadas, é necessário que as pessoas tenham participado ativamente nos processos e atividades preparatórias da Etapa Municipal.\r\n\r\n\r\nA Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ será norteada a partir do teor dos documentos do respectivo Conselho de Saúde, do Relatório Consolidado das Etapas Municipais e do Documento Orientador da Conferência, com o objetivo de:\r\n\r\nI - Analisar as propostas e prioridades de âmbitos municipal e estadual, partindo das proposições provenientes das Conferências Municipais;\r\nII - Formular diretrizes para o Plano Plurianual de Saúde (2024-2027) e para o Plano de Saúde Estadual (2024-2027);\r\nIII - Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento; e\r\nIV - Formular um Plano de Ação, com propostas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para difusão do seu Relatório Final, com medidas de mobilização, que permitam a disseminação do conceito de “Direito à Saúde”, contribuindo para que ele seja incorporado socialmente, ampliando-se assim a defesa do SUS.\r\n\r\nParticipam da Etapa Estadual pessoas eleitas no Conselho Estadual de Saúde, nas Conferências Municipais de Saúde e pessoas convidadas.\r\n\r\nOs critérios para participação na Etapa Estadual são estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde, observando-se o Capítulo XIII deste Regimento.\r\n\r\nDeverão exercer funções de representante de delegação na Etapa Estadual, os Representantes Regionais Titulares ou, na ausência destes, Suplentes.\r\n\r\nA atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) será feita por cada Conselho Municipal de Saúde, até o dia 10 de abril de 2023, devendo ser comunicada ao Conselho Estadual de Saúde até o dia 20 de abril de 2023.\r\n\r\nAs atividades preparatórias à Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ devem ser organizadas em articulação entre os municípios do estado, com vistas a potencializar a Participação Popular nos debates sobre os Eixos da Conferência e a ampliar as vozes e representações sociais em torno da garantia dos direitos e da defesa do SUS, da vida e da democracia.\r\n\r\nA participação das pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde, das Entidades e dos Movimentos Populares e Sociais de representação estadual nas atividades preparatórias da Etapa Municipal é de extrema relevância.\r\n\r\nTodas as instituições, entidades e movimentos populares e sociais que tenham em sua agenda de debate e ação a defesa dos direitos sociais, da democracia e da participação popular poderão organizar atividades preparatórias à Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nA Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ ocorrerá de 26 a 28 de maio de 2023, e tem por objetivos principais analisar e votar o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Municipais e das Conferências Livres de âmbitos municipal e estadual.\r\n\r\nA 9ª ConfES/RJ será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde ou, em sua ausência ou impedimento, pelo seu Suplente.\r\n\r\nA 9ª ConfES/RJ será Coordenada pelo Coordenador da Comissão Organizadora ou, em sua ausência ou impedimento, pelo Subcoordenador da referida Comissão.\r\n\r\nA Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ será constituída por 04 (quatro) momentos estratégicos:\r\n\r\nI - Plenária de Abertura;\r\nII - Grupos de Trabalho;\r\nIII - Atividades de arte, cultura e educação popular; e\r\nIV - Plenária Final.\r\n\r\nSão instâncias deliberativas da Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ:\r\n\r\nI - Os Grupos de Trabalho; e\r\nII - A Plenária Final.\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas delegadas, nos termos da Resolução CNS Nº 453/2012, com participação de pessoas convidadas, estas proporcionalmente divididas em relação ao seu número total.\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual Consolidado.\r\n\r\nAs propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde de âmbitos municipal, estadual e nacional serão destacadas no Relatório Final da Etapa Estadual.\r\n\r\nOs Conselhos Municipais deverão encaminhar até (03) três propostas por eixo para o Conselho Estadual de Saúde pelo e-mail 9cesrj@gmail.com.\r\n\r\nO Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade do respectivo Conselho de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até 10 (dez) dias antes de sua realização.\r\n\r\nA Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbitos municipal, estadual e nacional.\r\n\r\nO Relatório Final e o Plano de Ação aprovados na Plenária Final da 9ª ConfES/RJ serão apresentados na Plenária Final da Conferência e, posteriormente, encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde, que providenciará a sua edição e publicação até dezembro de 2023.\r\n\r\nAs propostas e diretrizes constantes no Relatório Final da 9ª ConfES/RJ serão aprovadas em Deliberação do CES até agosto de 2023, para orientar as diretrizes do PPA.\r\n\r\nO Relatório Final com as propostas e diretrizes aprovadas na 9ª ConfES/RJ será amplamente divulgado, por meios eletrônicos, impressos e com versão em braile e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento.\r\n\r\nA Plenária Final da 9ª ConfES/RJ terá um momento celebrante em homenagem aos Profissionais de Saúde e demais pessoas que lutaram pela defesa do Direito à Saúde e à Vida durante a pandemia por Covid-19.\r\n\r\nO Relatório Final da Etapa Estadual será de responsabilidade do respectivo Conselho de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional em até 10 (dez) dias antes de sua realização.\r\n\r\nA proposta de Regulamento da 9ª ConfES/RJ será homologada pela Comissão Organizadora da 9ªConfES/RJ e também pelo Pleno do CES/RJ e amplamente divulgada.\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\n\r\nA delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita pela via ascendente, entre participantes da Plenária Final, de forma paritária, conforme Resolução CNS Nº 453/2012, sendo recomendada a escolha de um total de 20% de suplentes para os casos de impedimento ou ausência das pessoas eleitas.\r\n\r\nAs vagas para a Etapa Nacional serão distribuídas por Região de Saúde e Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nAs despesas com o deslocamento da Delegação Municipal até o Município do Rio de Janeiro, com vistas à Etapa Nacional, serão de responsabilidade do seu município de origem.\r\n\r\n\r\nA Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com pessoas delegadas, pessoas convidadas, colaboradores contratados e corpo técnico do CES/RJ, conforme quadro anexo.\r\n\r\nA definição de participantes da Etapa Nacional da 9ª ConfES/RJ, assim como descrito nas etapas municipal e estadual, tem por observância eleger delegações contemplando a diversidade que compõe a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra e indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nII - Movimentos rurais e urbanos, considerando as pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nV - Pessoas com deficiência, estimulando a diversidade dessa população; e\r\nVI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.\r\n\r\nA composição do conjunto de pessoas delegadas da 9ª ConfES/RJ buscará incentivar maior participação de mulheres no conjunto total de cada delegação.\r\n\r\nNos termos do Art. 1º, §4º da Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS Nº 453/2012, a representação do Segmento de Usuários de Saúde nas etapas Estadual e Nacional da 17ª CNS será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e pessoas trabalhadoras da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n\r\nI - 50% das pessoas delegadas participantes serão representantes do Segmento de Usuários de Saúde, e de suas entidades e movimentos;\r\nII - 25% das pessoas delegadas participantes serão representantes do Segmento de Trabalhador da Saúde; e\r\nIII - 25% das pessoas delegadas participantes serão representantes do segmento Gestor e Prestador de Serviços de Saúde.\r\n\r\nAs inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Estadual serão coordenadas pelos Representantes Regionais e Secretaria Executiva do CES/RJ e são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Municipal, devendo ser enviadas à Comissão Organizadora Estadual até 10 (dez) dias, impreterivelmente, depois de sua realização, por meio de instrumento a ser definido pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nO número de pessoas convidadas está previsto na Tabela 1 deste Regimento.\r\n\r\nOs participantes da Etapa Estadual distribuir-se-ão nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Pessoas delegadas, com direito a voz e voto;\r\nII - Convidadas, com direito a voz.\r\n\r\n\r\nAs pessoas delegadas para a Etapa Nacional da 17ª CNS serão eleitas na etapa Estadual, obedecendo às seguintes regras (ver Tabela 3):\r\n\r\nI - Distribuição do total de pessoas delegadas a partir da divisão proporcional, mantido como piso o número de pessoas eleitas na 16ª CNS; e\r\nII - Pessoas Delegadas, que são Representantes do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes, eleitas pelo Pleno do CES/RJ, preservada a paridade entre os segmentos.\r\n\r\nPara que seja uma pessoa delegada nas etapas da 17ª CNS, as representantes dos Conselhos de Saúde, titulares e suplentes, precisarão ser representantes dos Conselhos de Saúde Municipais e Estadual.\r\n\r\nAs pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde RJ poderão participar das etapas Municipal e Nacional, como convidadas.\r\n\r\nAs pessoas convidadas para a 9ª ConfES/RJ poderão ser escolhidas entre as participantes:\r\n\r\nI - Das Conferências Livres;\r\nII - Das atividades preparatórias;\r\nIII - Dos Debates e Encontros, realizados por Unidades de Saúde, Entidades Sindicais e da Sociedade Civil, Movimentos e Associações Comunitárias, escolas, vilas, bairros, assentamentos, comunidades, inclusive virtuais, distritos ou regiões, desde que abertas vagas a ampla participação e informadas para a Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, em cadastro específico a ser divulgado;\r\nIV - Representantes de entidades e instituições de âmbitos municipal, estadual e nacional, pesquisadores e personalidades do campo científico ou popular com atuação relevante na Área da Saúde;\r\nV - Representantes de Entidades e Movimentos Populares e Sindicais, dos Povos Indígenas e Quilombolas, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais e Assentados, Movimento Feminista e de Mulheres, Movimento Negro, Movimento LGBTQIA+, da Luta Antimanicomial, da Luta contra a Aids, comunidades dos rios, do campo e da floresta, comunidades extrativistas, comunidades tradicionais e de religiões de matrizes africanas, coletivos da juventude e movimento estudantil, pessoas com patologias, pessoas com deficiência, idosos e aposentados, população em situação de rua, população cigana e demais populações em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nPoderão ser convidadas pessoas representantes de entidades e instituições dos demais conselhos de direitos sociais e políticas públicas vinculadas à Administração Pública Municipal e Estadual; membros dos órgãos de controle; integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Contas do Estado, vinculados à saúde, entre outros que tenham aderência à temática da conferência.\r\n\r\nAs Comissões Organizadoras das Conferências Municipais e Estadual, mediante informação no ato da inscrição, comunicarão a presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou com outras necessidades específicas devidamente comprovadas, para garantia de acompanhante, quando necessário, alimentação e espaços adequados à sua plena participação.\r\n\r\n\r\nAs despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 9ª Conferência Estadual de Saúde, correrão à conta de dotações orçamentárias do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde irá custear as despesas relativas à Etapa Estadual e Nacional da 17ª CNS, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Pessoas delegadas, que são Conselheiras Municipais e Estaduais de Saúde, eleitas pelos Conselhos Municipais e pelo Conselho Estadual de Saúde, terão suas despesas pagas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o Estado do Rio de Janeiro, considerando a distância em quilômetros, de acordo com o Decreto Estadual Nº 46.611, e passagem aérea para Brasília.\r\n\r\nAs Pessoas Delegadas do segmento Gestor e Prestador de Serviço não terão as despesas com deslocamento e hospedagem custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.\r\nCaberá aos Conselhos Municipais de Saúde o custeio da despesa das Pessoas Delegadas Municipais do Segmento Gestor e Prestador de Serviço.\r\nO(a)s convidado(a)s terão direito somente à alimentação e à pasta com o material da Conferência, ficando as despesas com deslocamento e hospedagem sob sua responsabilidade.\r\n\r\nI - Pessoas Delegadas eleitas na Etapa Estadual terão suas despesas de deslocamento para Brasília custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde-SES/RJ e as despesas com hospedagem e alimentação serão custeadas pelo Ministério da Saúde.\r\nII - Pessoas convidadas terão suas despesas com alimentação, durante o evento, incluídas na programação da Conferência Estadual de Saúde.\r\nIII - Pessoas expositoras das mesas de debates, artistas e responsáveis pela condução das atividades de arte, cultura e educação popular durante a etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ terão suas despesas com alimentação, durante o evento, incluídas na programação da Conferência Estadual de Saúde.\r\nIV - A Comissão Organizadora terá suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para Brasília custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nV - Pessoas integrantes e convidadas das comissões que integram a estrutura da Comissão Organizadora terão suas despesas com alimentação incluídas na programação Conferência Estadual de Saúde; e\r\nVI - Pessoas que atuarem na qualidade de apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, durante o evento, incluídas na programação da Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\n\r\n\r\nCaberá à Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde e Representantes Regionais, em suas respectivas Regiões de Saúde, acompanhar o andamento da Etapa Municipal de acordo com este Regimento.\r\n\r\nAs demais esferas do Controle Social poderão acompanhar o andamento das etapas Municipal e Estadual.\r\n\r\nO Monitoramento da 9ª Conferência Estadual de Saúde tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Estadual de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Conferências Municipais de Saúde, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS Nº 454, de 14 de junho de 2012.\r\n\r\nO monitoramento será de responsabilidade solidária das três esferas do Controle Social e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\n\r\nA metodologia para a 9ª ConfES/RJ será objeto de Deliberação do Conselho Estadual de Saúde RJ.\r\n\r\nOs critérios de participação de pessoas delegadas e convidadas para a Etapa Municipal poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nO Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde disciplinará toda a organização, realização e os encaminhamentos pós-conferência.\r\n\r\nEste Regimento Interno é de competência do Conselho Estadual de Saúde, conforme estabelece a Lei Complementar Estadual Nº 152/2013.\r\n\r\nA Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ perderá a sua vigência após a realização e término da 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nEste Regimento entrará em vigor na data de sua homologação pelo Pleno do CES/RJ e sua ampla divulgação.\r\n\r\nApós a sua homologação pelo Pleno do CES/RJ, este Regimento não sofrerá alterações, ressalvadas as hipóteses de alterações decorrentes do Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE EM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n8\r\n1\r\nAPERIBÉ\r\n4\r\n1\r\n\r\nARARUAMA\r\n4\r\n1\r\nAREAL\r\n4\r\n1\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n4\r\n1\r\nARRAIAL DO CABO\r\n4\r\n1\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n4\r\n1\r\nBARRA MANSA\r\n8\r\n1\r\nBELFORD ROXO\r\n8\r\n1\r\nBOM JARDIM\r\n4\r\n1\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n4\r\n1\r\n\r\nCABO FRIO\r\n8\r\n1\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n4\r\n1\r\nCAMBUCI\r\n4\r\n1\r\nCAMPO DOS GOYTACAZES\r\n8\r\n1\r\nCANTAGALO\r\n4\r\n1\r\nCARAPEBUS\r\n4\r\n1\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n4\r\n1\r\nCARMO\r\n4\r\n1\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n4\r\n1\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n4\r\n1\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n4\r\n1\r\nCORDEIRO\r\n4\r\n1\r\nDUAS BARRAS\r\n4\r\n1\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n12\r\n2\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n4\r\n1\r\nGUAPIMIRIM\r\n4\r\n1\r\nIGUABA GRANDE\r\n4\r\n1\r\nITABORAÍ\r\n8\r\n1\r\nITAGUAÍ\r\n4\r\n1\r\nITALVA\r\n4\r\n1\r\nITAOCARA\r\n4\r\n1\r\nITAPERUNA\r\n4\r\n1\r\nITATIAIA\r\n4\r\n1\r\nJAPERI\r\n4\r\n1\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n4\r\n1\r\nMACAÉ\r\n8\r\n1\r\nMAGÉ\r\n8\r\n1\r\nMANGARATIBA\r\n4\r\n1\r\nMARICÁ\r\n4\r\n1\r\nMACUCO\r\n4\r\n1\r\nMENDES\r\n4\r\n1\r\nMESQUITA\r\n4\r\n1\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n4\r\n1\r\nMIRACEMA\r\n4\r\n1\r\nNATIVIDADE\r\n4\r\n1\r\nNILÓPOLIS\r\n4\r\n1\r\nNITERÓI\r\n8\r\n1\r\nNOVA FRIBURGO\r\n8\r\n1\r\nNOVA IGUAÇU\r\n8\r\n1\r\nPARACAMBI\r\n4\r\n1\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n4\r\n1\r\nPARATY\r\n4\r\n1\r\nPATY DO ALFERES\r\n4\r\n1\r\nPETRÓPOLIS\r\n8\r\n1\r\nPINHEIRAL\r\n4\r\n1\r\nPIRAÍ\r\n4\r\n1\r\nPORCIÚNCULA\r\n4\r\n1\r\nPORTO REAL\r\n4\r\n1\r\nQUATIS\r\n4\r\n1\r\nQUEIMADOS\r\n4\r\n1\r\nQUISSAMÃ\r\n4\r\n1\r\nRESENDE\r\n4\r\n1\r\nRIO BONITO\r\n4\r\n1\r\nRIO CLARO\r\n4\r\n1\r\nRIO DAS FLORES\r\n4\r\n1\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n4\r\n1\r\nRIO DE JANEIRO\r\n16\r\n4\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n4\r\n1\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n4\r\n1\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n4\r\n1\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n4\r\n1\r\nSÃO GONÇALO\r\n12\r\n2\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4\r\n1\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n8\r\n1\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n4\r\n1\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n4\r\n1\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n4\r\n1\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n4\r\n1\r\nSAPUCAI\r\n4\r\n1\r\nSAQUAREMA\r\n4\r\n1\r\nSEROPÉDICA\r\n4\r\n1\r\nSILVA JARDIM\r\n4\r\n1\r\nSUMIDOURO\r\n4\r\n1\r\nTANGUÁ\r\n4\r\n1\r\nTERESÓPOLIS\r\n8\r\n1\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n4\r\n1\r\nTRÊS RIOS\r\n4\r\n1\r\nVALENÇA\r\n4\r\n1\r\nVARRE-SAI\r\n4\r\n1\r\nVASSOURAS\r\n4\r\n1\r\nVOLTA REDONDA\r\n8\r\n1\r\nTOTAL\r\n456\r\n97\r\n\r\n\r\nDELEGADOS MUNICIPAIS\r\n456\r\nDELEGADOS ESTADUAIS\r\n20\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA\r\n16\r\nCONVIDADOS MUNICIPAIS\r\n97\r\nCONVIDADOS ESTADUAIS\r\n02\r\nCONVIDADOS COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n10\r\nCONVIDADOS SES\r\n02\r\nCOLABORADORES\r\n70\r\nTOTAL\r\n673\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE PESSOAS DELEGADAS POR REGIÃO DE SAÚDE DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE PARA ETAPA NACIONAL\r\n\r\nREGIÃO\r\nVAGAS\r\nMETROPOLITANA I\r\n36\r\nMETROPOLITANA II\r\n28\r\nBAIXADA LITERÂNEA\r\n12\r\nSERRANA\r\n20\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n08\r\nNORTE\r\n12\r\nNOROESTE\r\n12\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n16\r\nCENTRO SUL\r\n16\r\nCONSELHEIROS ESTADUAIS\r\n16\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA\r\n16\r\nTOTAL\r\n192\r\nId: 2468367\r\n"
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        "2468391": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/002339/2021.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 20/07/2021 à Paulo Marcelo Alves do Nascimento, ID 2288003-8, relativo ao Wesley de Oliveira Ferreira, com fulcro no artigo 14, I, da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação ao adotando é 29/10/2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2468391\r\n"
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        "2468402": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1603 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REAVALIAÇÃO E À REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVÉL DO ATIVO DE BENS MÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual n° 44.489 de 25 de novembro de 2013, e na Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014, alterada pela Portaria CGE n° 183 de 21 de outubro de 2014 - Processo n° SEI- 100001/000225/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Comissão de Inventário e Avaliação, responsável pelos procedimentos e operacionalização, relativo à reavaliação e redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis, de todas as Subunidades de Controle Patrimonial da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, composta pelos seguintes servidores:\r\nPresidente: Christovão Machado Peres, ID Funcional n° 5098158-7\r\nMembro: Juliana Dobbs de Almeida, ID Funcional n° 5013200-8\r\nMembro: Rayne da Silva, ID Funcional n° 2853595-2\r\nSuplente: Diana Winicki, ID Funcional n° 5073796-1\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada para f Nº 1525 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.\r\nde março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2468402\r\n"
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        "2468406": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1604 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 191 da Lei c/c o Decreto Estadual nº 48.375/2023, com o a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL com mandato e 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\nPresidente:\r\nFábio Leone Machado Id. Funcional nº 4185676-7\r\nMembros Efetivos:\r\nRomulo Ferreira da Silva Id. Funcional nº 4345692-8\r\nRodrigo da Motta Almeida, Id. Funcional 5132763-5\r\n:\r\nDanielle de Castro Borges, Id. Funcional nº 05107749-3\r\nDiana Winicki, Id. Funcional n° 5073796-1\r\nFica designado o servidor Romulo Ferreira da Silva Id. Funcional nº 4345692-8 como Presidente Substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2468406\r\n"
        ],
        "2468457": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\n- MAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA D. CARVALHAES G. COELHO (ID FUNCIONAL: 2447458-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n- MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n- CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n- CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n- 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n- 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n- 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n- CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n- CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n- CB PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n- CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL:4424396-0);\r\n- CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n- CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n- CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350192/002676/2022\r\n008/2023 - DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 67.859 Alessandra Veruschka D. Carvalhaes G. Coelho (ID FUNCIONAL: 2447458-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nAnalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\nDeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468457\r\n"
        ],
        "2468458": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais,\r\n- Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\nGESTOR: \r\nMAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA D. CARVALHAES G. COELHO (ID FUNCIONAL: 2447458-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n- MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n- CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n- CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n- 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n- 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n- 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n- CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n- CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n- CB PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n- CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL:4424396-0);\r\n- CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n- CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\nXI - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n080/2022-DLP\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n086/2022-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n087/2022-DLP\r\nÓLEOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n088/2022-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n092/2022-DLP\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n094/2022-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n095/2022-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n093/2022-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n096/2022-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/001512/2022\r\n124/2022-DLP\r\nPÃES\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA D. CARVALHAES G. COELHO (ID FUNCIONAL: 2447458-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- ANalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\nDEclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468458\r\n"
        ],
        "2468477": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "STADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPROCEDIMENTOS PARA MITIGAÇÃO DE RISCO DE INTRODUÇÃO DE INFLUENZA AVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 26.214, de 25/04/2000 e na Resolução SEAPPA n° 10, de 16/02/2021, bem com o contido no Processo Administrativo nº SEI-020007/001412/2023, e\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro é participante do Programa Nacional de Sanidade Avícola, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;\r\n- que as normas previstas na Instrução Normativa nº 17 de 07 de abril de 2006, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, que define o Plano Nacional de Influenza Aviária;\r\n- que as normas previstas na Resolução nº 80 de 10 de novembro de 2009, que aprova o regulamento para realização de eventos agropecuários no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- que é dever do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a normatização em consonância com a legislação federal, para o aumento e/ou manutenção do atual status sanitário para a sanidade avícola;\r\n- que a ocorrência de focos de influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em países da América Latina;\r\n- que a atividade avícola exerce grande importância econômica e social no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam suspensas as participações de quaisquer espécies de aves em eventos com aglomeração de aves ou outras espécies animais, no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 90 dias, a contar da publicação desta resolução.\r\nO prazo a que se refere o caput do art. 1º poderá ser prorrogado, sem prévio aviso, considerando as condições epidemiológicas.\r\n- Estão incluídas nesta suspensão aves ornamentais, passeriformes, galinhas de raça pura e outras espécies, todas as espécies de aves de produção criadas para quaisquer finalidades, bem como aves silvestres criadas em cativeiro.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 29. de março de 2023\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\ne Abastecimento\r\nId: 2468477\r\n"
        ],
        "2468490": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350033/000828/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de fevereiro, o servidor CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA ID 4276072-0, em substituição ao CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA ID 4274737-6, para compor a Comissão do 16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, e a indicação de mais 3 fiscais sendo eles, 1º SGT PM RG 71.480 RIVALDO DA SILVA BARRETO, 1º SGT PM RG 72.073 LEONARDO MONTEIRO GUERRA e o CB PM RG 104.206 ROBERTO CELESTINO GUEDES. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n1º TEN PM RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 71.480 RIVALDO DA SILVA BARRETO\r\n1º SGT PM RG 72.073 LEONARDO MONTEIRO GUERRA\r\n1º SGT PM RG 72.977 CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 73.717 FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nCB PM RG 104.206 ROBERTO CELESTINO GUEDES\r\nSD PM RG 109.466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468490\r\n"
        ],
        "2468491": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350135/000510/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 15 de fevereiro de 2023, os servidores: 2° TEN PM RG 79.982 GIANCARLO SOARES DUQUE, ID FUNC. 595236-0,2° SGT PM RG 81.721 ELI DAVYD BARBOSA, ID FUNC. 4213847-7 E 3° SGT PM RG 88.518 CLAIRE CRISTINA DA ROCHA LIMA, ID FUNC. 4377779-1, em substituição aos servidores MAJ PM RG77.283 CLAUDIO CARES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2450097-6, 3ºSGT PM RG 89.125 ROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4383213-0 E CB PM RG 98.702 THAÍS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5014681-5, para compor a Comissão do IICPM/ERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 114/2022, oriundo do Processo SEI- 350192/000712/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\n2° TEN PM RG 79.982 GIANCARLO SOARES DUQUE, ID FUNC. 595236-0\r\n2° SGT PM RG 81.721 ELI DAVYD BARBOSA, ID FUNC. 4213847-7\r\n3° SGT PM RG 88.518 CLAIRE CRISTINA DA ROCHA LIMA, ID FUNC. 4377779-1\r\n1° SGT PM RG 59.911 SIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA, ID FUNC. 2164924-3\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n24 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468491\r\n"
        ],
        "2468498": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350192/000900/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 24 de Março de o servidor: MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID: 5957222, do GAM, como Gestor do instrumento contratual n° 036/2023, oriundo do Processo SEI-350064/000407/2023, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A e o CAP PM RG 88.478 MÁRCIO VINÍCIUS DE LIMA RODRIGUES, ID: 43802109, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os compro vantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2468498\r\n"
        ],
        "2468499": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000900/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 24 de Março de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do GAM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 036/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350064/000407/2023, firmado com a empresa VIBRAENERGIA S.A, a saber:\r\n- CAP PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO C. DE OLIVEIRA, ID FUNC. 21578184\r\n- TEN PM RG 104.580 RAFAEL ESTEVAM IGLESIAS DE FREITAS, ID FUNC. 50343734\r\n- SUBTEN PM RG 74.851 JAIR CHIPOLINE JÚNIOR, ID FUNC. 22356924\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2468499\r\n"
        ],
        "2468518": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO FÍSICO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DOS BENS PATRIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o disposto no Processo n° SEI- 400001/000273/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor Comissão para levantamento físico de bens móveis, na forma do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, de todas as dependências da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e das Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE-RJ\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães, Id. Funcional n° 5131451- 7\r\nAdeilton Dias da Silva, Id. Funcional n° 5137494-3\r\nRenato Ferreira da Silva, Id Funcional n° 5123780-6\r\nVera Lúcia Gadinelli Guilherme Couto, ID Funcional nº 4397593-3\r\n- A comissão para levantamento deverá concluir os trabalhos no período de 120 (cento e vinte) dias úteis a contar da vigência da presente Resolução.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2468518\r\n"
        ],
        "2468529": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1605 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE EMOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando os fatos narrados nos autos administrativos SEI nº 100001/001514/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância para apurar no prazo de 30 (trinta) dias possíveis irregularidades, emitindo relatório circunstanciado sobre o Levantamento Físico de Bens Móveis desta Secretaria.\r\nDesignar como Sindicante o servidor Adriano Lima dos Santos - Id. Funcional nº 5138606-2 consoante os termos do Art. 1º.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada as disposições em contrário.\r\nde março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2468529\r\n"
        ],
        "2468532": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e no Processo nº SEI- 400001/000236/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carmelio César de Andrade Silva, ID Funcional nº 1959623-5, para exercer a função de da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 06 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2468532\r\n"
        ],
        "2468579": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº SEI-500001/000124/2023,\r\nFicam designados como Fiscal e Fiscal Substituto, respectivamente, do Termo de Cooperação Técnica entre SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, conforme consta no Processo nº SEI-220012/000202/2023, os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nFiscal: Paola Figueiredo de Souza Andrade - Identidade Funcional nº 51381460.\r\nFiscal Substituto: Vitor Azevedo Rodrigues - Identidade Funcional nº 51380757.\r\n\r\nOs trabalhos prestados pelos citados gestores e substitutos do Termo de Cooperação Técnica não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nCaberá ao gestor e ao fiscal os atos concernentes a execução do Termo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de 30 de março de 2023, revogado as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2468579\r\n"
        ],
        "2468587": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS FISCAIS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RJ E A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº SEI-500001/000125/2023,\r\n- Ficam designados como Gestor, Fiscal e Fiscal Substituto, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica, conforme Processo SEI nº 500001/000062/2023, os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nGestor: Aline Inglês de Souza Dias - Identidade Funcional nº 5008765-7.\r\nFiscal: Guilia Garuzi Luz Machado - Identidade Funcional nº 5083724- 9.\r\nFiscal Substituto: Luciana de Araújo Bezerra,-Identidade Funcional nº 5006166-0.\r\n\r\nOs trabalhos prestados pelos citados gestor e fiscais do Acordo de Cooperação Técnica não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nCaberá ao gestor e ao fiscal os atos concernentes a execução do Acordo.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de 30 de março de 2023, revogado as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2468587\r\n"
        ],
        "2468592": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO - OAB RJ, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº SEI-500001/000120/2023,\r\nFicam designados como Gestora, Fiscal e Fiscal Substituta, respectivamente, do Termo de Cooperação Técnica entre SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A E A OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO - OAB RJ, conforme consta no Processo nº SEI- 500001/000082/2023, as servidoras abaixo indicadas:\r\nGestora: Gisele Araújo Dantas, Identidade Funcional nº 51059703.\r\nFiscal: Ana Luisa Vieira de Azevedo, Identidade Funcional nº 41959361.\r\nFiscal Substituta: Luciana de Araújo Bezerra, Identidade Funcional nº 5006166-0. \r\n\r\nOs trabalhos prestados pelas citadas gestoras, fiscal e fiscal substituta do Termo de Cooperação Técnica não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nCaberá à gestora e à fiscal os atos concernentes a execução do Termo.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de 30 de março de 2023, revogado as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2468592\r\n"
        ],
        "2468629": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nDE MARÇO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10º e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta no Processo Administrativo nº SEI 170026/000280/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência, ao servidor nomeado no cargo abaixo mencionado, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, a saber:\r\n- Subsecretário Executivo: Fábio Paravidino da Silva, CPF nº 080.088.947-92.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Ordens Bancárias, Ordens de Pagamentos e Cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n. autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n. aprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n. assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n. figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n. designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n. emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2468629\r\n"
        ],
        "2468656": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO Nº 268 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SECEC N 263 DE 14 DE MARÇO DE 2023, POR ERRO MATERIAL NA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA OBJETO DESTA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, Processo nº SEI-18007/001063/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Torna sem efeito, por conta de erro material o procedimento de sindicância para apurar o desaparecimento dos autos de numeração E-18/001/64/2017, instituído pela Resolução SECEC nº 263 de 14 de março de 2023.\r\n\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2468656\r\n"
        ],
        "2468663": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350119/000831/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 27 de março de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 1º DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, a saber:\r\nSUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9\r\nCB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nrevogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468663\r\n"
        ],
        "2468664": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350119/000831/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de março de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 64.651 MARCUS VINICIUS MACEDO, ID FUNC. 2481592-6, em substituição ao 1º SGT PM RG 69.711 ANDRE LUIZ DA SILVA, ID FUNC. 2276447-0, bem como ficam designados o servidor SUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9 e o servidor o CB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0, para compor a Comissão da 1º DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 64.651 MARCUS VINICIUS MACEDO, ID FUNC. 2481592-6\r\nCAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 418406-1\r\nSUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9\r\nCB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0\r\nCB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 4416656-7\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468664\r\n"
        ],
        "2468685": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " \r\n507 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, SIGLAS E CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\n\r\ntendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, enquanto não editada e publicada a atualização completa do Regimento da SEFAZ, em decorrência das alterações promovidas por decretos recentes, e considerando o contido no processo administrativo SEI- 040083/000303/2023.\r\n\r\n\r\nFicam estabelecidas, conforme Anexo a esta Resolução, as competências, siglas e codificações dos órgãos da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a vigorarem até que o Regimento Interno da SEFAZ seja atualizado e consolidado com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual Nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023.\r\nO Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais e o Subsecretário de Estado de Receita deverão, em ato conjunto, e em comum acordo, convocar servidores em efetivo exercício nas duas Subsecretarias, para comporem, na qualidade de representantes oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda, grupos de trabalho do CONFAZ, da COTEPE, do COMSEFAZ e órgãos semelhantes.\r\nO Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais solicitará ao Subsecretário de Estado de Receitaservidores em efetivo exercício em sua Subsecretaria para fazerem, por tempo determinado, parte de equipes encarregadas da elaboração normativa, de estudos econômicos, de estudos da arrecadação e de tarefas afins.\r\nEm face da presente Resolução, ficam sem efeito os dispositivos do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, que estabeleceram competências relativas aos atuais órgãos constantes da estrutura da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA estrutura da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais é a seguinte:\r\n\r\n\r\nSubsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nSUBPOT\r\n1 - Superintendência de Inovação e de Representação Técnica\r\nSUPIRET\r\n.2 - Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais\r\nSUPNOR\r\n.3 - Superintendência de Estudos Econômicos\r\nSUPEEC\r\n.4 - Assessoria de Gestão\r\nASSGEST\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCompete à Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais:\r\n- auxiliar o Secretário de Estado de Fazenda na formulação da Política Tributária do Estado do Rio de Janeiro, bem como da política relativa às demais receitas públicas estaduais, e zelar pelo seu aprimoramento e de seus instrumentos normativos;\r\n-promover a descrição operacional e o conhecimento técnico dos segmentos e setores econômicos a fim de subsidiar a formulação da política relativa às receitas públicas estaduais;\r\n- coordenar a elaboração de manifestações da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ em resposta a propostas legislativas originadas de órgãos externos relativas à política tributária, e às demais receitas públicas estaduais;\r\n- promover a interpretação, em caráter geral, da legislação tributária e da legislação relativa às demais receitas públicas estaduais, ressalvadas as competências respectivas da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE;\r\n- assessorar o Secretário de Estado de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ;\r\n- assessorar o Secretário de Estado de Fazenda nas relações com o Poder Legislativo Federal e Estadual, no que diz respeito ao aprimoramento da política relativa às receitas públicas estaduais;\r\n- analisar e buscar soluções legislativas que atendam às demandas de aprimoramento da política tributária do estado do Rio de Janeiro;\r\n- monitorar as políticas tributárias das demais unidades da Federação;\r\n- assessorar o Secretário de Estado de Fazenda nas relações com as administrações municipais do estado do Rio de Janeiro, relativamente aos assuntos de sua competência;\r\n- elaborar notas técnicas relativas a assuntos de sua competência, inclusive em colaboração com outros órgãos da SEFAZ;\r\n- analisar, para fins de elaboração, propostas de atos enunciativos pertinentes às competências da SEFAZ com respeito a enquadramento ou adesão referente a benefícios fiscais tributários de caráter não geral;\r\n- propor a expedição ou alteração de atos normativos relativos aos incentivos e benefícios fiscais tributários de ICMS, ITD e IPVA;\r\n- estudar, propor ao Secretário de Fazenda, desenvolver e gerenciar projetos de aprimoramento da legislação relativa aos tributos e às demais receitas públicas estaduais;\r\n- elaborar o plano de Política de Tributária Estadual, anualmente ou conforme outra periodicidade definida por norma ou determinação superior;\r\n- estudar, medir e desenvolver soluções que atendam às melhores práticas relativas às políticas tributárias adotadas nacionalmente e internacionalmente;\r\n- buscar a cooperação dos diversos setores econômicos, bem como de organizações de profissionais contábeis, advogados e demais partes interessadas, para construção de soluções para aprimoramento da política tributária do estado do Rio de Janeiro, promovendo as audiências e consultas públicas necessárias;\r\n- receber, de setores de atividades econômicas, de contribuintes e das demais partes interessadas, demandas e sugestões para aprimoramento da política tributária estadual;\r\n- examinar, consultar e analisar dados, declarações e documentos econômico-fiscais de contribuintes, de forma detalhada e consolidada, com vistas ao exercício das demais atribuições;\r\n- acompanhar, analisar, medir e propor ações, quando reformas ou projetos de lei propostos nas esferas federal, estadual e municipal possam afetar a política tributária ou as receitas do estado do Rio de Janeiro;\r\n- elaborar estudos técnicos, estratégias, planos de ações e comunicações para defesa dos interesses do estado do Rio de janeiro frente às propostas de mudanças legislativas que possam afetar este estado;\r\n- conceber e gerir projetos para aprimoramento de processos, sistemas e procedimentos relacionados à operacionalização da política tributária estadual.\r\nOs servidores em exercício na Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais poderão realizar suas atribuições, conforme o caso, nas dependências das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais, das Superintendências e Assessorias da SEFAZ- RJ, das Divisões de Atendimento ao Contribuinte, dos Postos de Controle Fiscal, e remotamente.\r\nO Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais poderá, por ato próprio, determinar que as atividades dos órgãos da Subsecretaria sejam realizadas por meio da constituição de equipes ou grupos de trabalho, assim como constituir comissões temáticas internas para promover o conhecimento técnico necessário à realização das atribuições da Subsecretaria, estabelecendo as regras para o respectivo funcionamento.\r\nO Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais poderá, por ato próprio, estabelecer procedimentos, formulários e modelos destinados à confecção racional e padronizada de propostas normativas e estudos técnicos.\r\n\r\n\r\n\r\nCompete à Superintendência de Inovação e de Representação Técnica:\r\n- oferecer suporte técnico ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na sua representação junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução das políticas tributárias e das demais receitas públicas estaduais;\r\n- coordenar a atuação técnica relativa à participação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual representantes do estado do Rio de Janeiro nos diversos grupos de trabalho junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais;\r\n- atender aos requisitos de intercâmbio de informações, compartilhamento de atos normativos, internalização de atos e protocolos e demais demandas necessárias à participação junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política tributária e das demais receitas públicas estaduais;\r\n- credenciar representantes da SEFAZ perante outras unidades federadas no que diz respeito à política tributária e das demais receitas públicas estaduais;\r\n- propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos e aplicando as medidas corretivas quando couber.\r\n\r\n\r\n\r\nCompete à Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais:\r\n- elaborar soluções e aprimoramentos na legislação tributária, e na legislação relativa às demais receitas públicas estaduais, para atender às demandas evolutivas, em obediência às normas técnicas estabelecidas para a redação de atos normativos no estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover a normatização mediante a coordenação, planejamento, proposição, formulação, aprovação, implementação, acompanhamento e avaliação de convênios, protocolos, ajustes e demais normas necessárias à relação jurídico-tributária;\r\n- analisar, validar e propor soluções relativas à legislação necessária para dar efetividade aos atos impositivos ou autorizativos aprovados pelo CONFAZ;\r\n- analisar e propor soluções, sob o ponto de vista jurídico-tributário e de técnica legislativa, a proposta de alteração normativa, inclusive aquela relativa à isenção e outros incentivos e benefícios fiscais, oriunda do Poder Legislativo, da SEFAZ, ou encaminhada por outros órgãos do Poder Executivo;\r\n- propor soluções normativas, por solicitação, mediante apresentação de notas técnicas e minutas de norma legal e regulamentar sobre matéria relativa às receitas públicas estaduais, bem como apresentar instruções necessárias à sua execução;\r\n- organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários e das demais receitas públicas estaduais;\r\n- desenvolver pesquisa, estudo e análise objetivando a redução da burocracia, melhoria do ambiente tributário e a minimização dos custos de conformidade, através da sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária e das demais receitas públicas estaduais;\r\n- propor a correção de distorção verificada na aplicação de atos normativos tributários e relativos às demais receitas públicas estaduais;\r\n- elaborar manual de orientação sobre matéria tributária e relativa às demais receitas públicas estaduais;\r\n- efetuar por manifestação escrita, quando provocada oficialmente, interpretação, em caráter geral, da legislação tributária e da legislação relativa às demais receitas públicas estaduais, ressalvadas as competências respectivas da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo;\r\n- colaborar com o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na confecção de notas técnicas no âmbito de suas atribuições;\r\n- propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos e aplicando as medidas corretivas quando couber;\r\n- baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária, dentro dos estritos limites de sua competência, após aprovação pelo de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\n\r\n\r\n\r\nCompete à Superintendência de Estudos Econômicos:\r\n- efetuar estudos técnicos a partir de informações extraídas dos bancos de dados da SEFAZ, e de outras fontes externas de informações, que propiciem as decisões de competência dos diversos órgãos da SEFAZ;\r\n- realizar a alimentação, e promover o aprimoramento, dos sistemas de acompanhamento da economia nacional e regional, em especial da matriz de insumo-produto;\r\n- elaborar, fornecer e utilizar os modelos econômicos mais eficientes para a aplicação em estudos econômico-tributários;\r\n- representar a SEFAZ em reuniões e encontros que versem sobre assuntos de sua competência;\r\n- projetar, quantificar e avaliar, por segmento, setor econômico ou por contribuinte, os valores dos impactos nas receitas públicas decorrentes de renúncia, elisão, ordem judicial, inadimplência ou descumprimentos de obrigações tributárias e sobre as demais receitas públicas estaduais;\r\n- sugerir atualizações da legislação relativa aos incentivos e benefícios fiscais, a fim de buscar o equilíbrio de incentivos e da arrecadação;\r\n- definir, estudar e descrever, mediante elaboração de manuais e relatórios gerenciais, as operações dos segmentos e setores econômicos com base nos quais se realizará o planejamento, a execução e a avaliação da política relativa às receitas públicas estaduais;\r\n- acompanhar e analisar o comportamento dos setores e segmentos econômicos, elaborando os manuais e relatórios gerenciais previstos no inciso II do art. 2º;\r\n- elaborar e manter atualizadas estatísticas necessárias ao desempenho de suas atividades, de forma harmonizada com as instituições econômicas e estatísticas oficiais;\r\n- disseminar estudos, informações e estatísticas econômico-tributários mediante publicações e outras formas de divulgação, interna e externamente;\r\n- fornecer apoio técnico, no que diz respeito a conhecimentos econômico-tributários, para a Subsecretaria de Estado de Receita e para a Subsecretaria do Tesouro;\r\n- acompanhar e analisar a evolução da arrecadação prevista e da realizada;\r\n- elaborar a previsão anual, mensal e diária da arrecadação tributária, por tipo de receita, porte do contribuinte, categorias, setores econômicos e repartição fiscal;\r\n- elaborar quadros diários provisórios e definitivos da arrecadação de receitas estaduais;\r\n- monitorar diariamente a evolução da arrecadação tributária prevista e realizada, assim como das demais receitas públicas estaduais;\r\n- analisar as variações da arrecadação tributária global, regional, seccional, por setores e segmentos de atividades econômicas, por códigos de receita e por categoria de contribuintes;\r\n- preparar relatórios e estudos que versem sobre arrecadação de tributos estaduais, e sobre as demais receitas públicas estaduais, demandados pela SEFAZ, por outros órgãos ou instituições, bem como as consultas realizadas com base na Lei de Transparência Fiscal;\r\n- preparar relatórios que versem sobre valores arrecadados já descontados os repasses constitucionais e legais a outros entes e fundos próprios;\r\n- calcular, anualmente, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, com base no índice estabelecido em legislação específica, para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n- estimar a receita pública estadual, para fins de PPA, LDO e LOA;\r\n- colaborar com o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na confecção de notas técnicas no âmbito de suas atribuições;\r\n- propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos e aplicando as medidas corretivas quando couber.\r\n\r\n\r\nCompete à Assessoria de Gestão:\r\n- emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n- pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n- preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n- prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n- executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n- manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n- requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n- gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n- auxiliar o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na gestão das atividades e dos projetos realizadas pela Subsecretaria.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 8 de fevereiro de 2023.\r\nId: 2468685\r\n"
        ],
        "2468686": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " \r\nº 508 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\n, em decorrência das alterações promovidas, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, pelo Decreto nº 48.360, de 07de fevereiro de 2023, e considerando o contido no Processo Administrativo nº SEI- 040083/000304/2023,\r\nA Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- fica modificado o quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do caput do art. 1º, do Capítulo I, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, conforme a seguir:\r\n\r\n\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\n\r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSSER\r\n4.1 - Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita\r\nSARAD\r\n4.2 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\nSAREX\r\n4.2.1 - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\nAGPR\r\n4.3 - Assessoria Técnica de Receita\r\nATEC\r\n4.4 - Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nSUFIS\r\n4.4.1 - Coordenadoria Executiva\r\nCEXFIS\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nCCAFI\r\n4.4.3 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\nCIFOE\r\n4.4.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\nCAFESP\r\n4.4.4.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\nAFE 04\r\n4.4.4.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\nAFE 03\r\n4.4.4.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\nAFE 02\r\n4.4.4.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\nAFE 05\r\n4.4.4.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\nAFE 07\r\n4.4.4.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\nAFE 11\r\n4.4.4.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\nAFE 12\r\n\r\n4.4.4.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\nAFE 10\r\n4.4.4.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\nAFE 06\r\n4.4.4.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\nAFE 01\r\n4.4.4.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\nAFE 09\r\n4.4.4.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\nAFE 08\r\n4.4.4.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\nAFE 14\r\n4.4.4.13.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\nPCF 03\r\n4.4.4.13.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\nPCF 02\r\n4.4.4.13.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\nPCF 01\r\n4.4.4.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\nAFE 15\r\n4.4.5 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADFIS\r\n4.4.6 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\nCOPLAN\r\n4.5 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\nSUACO\r\n4.5.1 - Coordenadoria Executiva\r\nCEXACO\r\n4.5.2 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\nCAFREG\r\n4.5.2.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\nAFR 64.12\r\n4.5.2.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\nAFR 64.09\r\n4.5.2.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\nPFA 64.15\r\n4.5.2.2.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\nPFA 64.17\r\n4.5.2.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\nAFR 03.01\r\n4.5.2.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\nAFR 63.01\r\n4.5.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\nAFR 07.01\r\n4.5.2.5.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Norte Fluminense 24.01\r\nPFA 24.01\r\n4.5.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\nAFR 10.01\r\n4.5.2.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\nPFA 48.01\r\n4.5.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\nAFR 17.01\r\n4.5.2.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\nPFA 35.01\r\n4.5.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\nAFR 22.01\r\n4.5.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\nPFA 47.01\r\n4.5.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\nAFR 33.01\r\n4.5.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\nAFR 34.01\r\n4.5.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\nAFR 20.01\r\n4.5.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\nAFR 39.01\r\n4.5.2.12.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis\r\nPFA 60.01\r\n4.5.2.12.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\nPFA 60.01\r\n4.5.2.13 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\nAFR 58.01\r\n4.5.3 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADACO\r\n4.5.3.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\nDAC\r\n4.6 - Superintendência de Tributação\r\nSUT\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\nCCJT\r\n4.6.2 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\nCSN\r\n4.6.3 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADTRIB\r\n4.7 - Superintendência de Arrecadação\r\nSUAR\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\nCCAT\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\nCODEC\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Cobrança\r\nCCOB\r\n4.7.4 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\nCIADA\r\n4.7.5 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADARR\r\n4.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\nSUCIEF\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais\r\nCDDF\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\nCOCAF\r\n4.8.3 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADCIF\r\n4.9 - Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nSUBF\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nCOCBF\r\n4.9.2 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADGBF\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\nJRF\r\n4.10.1 - Secretaria Geral\r\nSGJRF\r\n- Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo indicados do Capítulo II do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022:\r\nSeção I:\r\n“Seção I\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita\r\nArt. 3º Compete à Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita:\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, planejamento, organização, controle, coordenação e integração das atividades administrativas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\nIII - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão das atividades administrativas dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita.”\r\n\r\nIncisos I, VI, VII, IX e X do art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º (...):\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos Gerenciais e de Modernização da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - (...);\r\n\r\nV - (...);\r\n\r\nVI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita na governança do planejamento estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita, aderente aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVII - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário de Estado de Receita e do Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, nos assuntos que são próprios da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita;\r\n\r\nVIII - (...);\r\n\r\nIX - assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, no exercício de suas funções;\r\n\r\nX - promover a integração técnica operacional entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nXI - (...).”\r\n\r\nArt. 6º:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXIV - decidir sobre recursos impetrados contra decisões emanadas pelos órgãos a ela vinculados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 27:\r\n\r\n“Art. 27 (...)\r\n\r\nI - (...);\r\nII - orientar e supervisionar as atividades dos órgãos a ela vinculados;\r\nIII - elaborar e implementar políticas de atendimento aos contribuintes no âmbito dos órgãos a ela vinculados; com a utilização de manuais de padronização, buscando a desburocratização dos procedimentos, a utilização de indicadores de nível de satisfação dos contribuintes atendidos, a integração com a Ouvidoria da SEFAZ, com atenção à Lei de Acesso à Informação, bem como propondo o aperfeiçoamento comunicacional periódico ao sítio da SEFAZ;\r\nIV- gerenciar e definir os requisitos de negócio do Sistema de Autorregularização Fisco Fácil;\r\n\r\nV- (...);\r\n\r\nVI- exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de atendimento ao contribuinte desenvolvidas pelos órgãos a ela vinculados;\r\nVII- (...);\r\n\r\nVIII- promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nIX- compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nX- (...);\r\n\r\nXI- (...);\r\n\r\nXII- (...);\r\n\r\nXIII - decidir sobre recursos impetrados contra decisões emanadas pelos órgãos a ela vinculados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n\r\nArt. 30:\r\n\r\n“Art. 30 (...)\r\nI-(...);\r\nII- executar o atendimento no âmbito de suas atribuições, onde serão dadas aos contribuintes a elas vinculados as informações iniciais para cumprimento de suas obrigações tributárias, respostas a dúvidas, esclarecimentos sobre procedimentos, visando subsidiar o contribuinte das informações necessárias à satisfação de sua demanda e ao adequado cumprimento das obrigações tributárias;\r\n\r\nIII- (...);\r\n\r\nIV- (...);\r\nV- decidir pedido de indébito fiscal, e deferir o pedido aproveitamento de crédito extemporâneo.\r\n(...)\r\nArt. 31:\r\n“Art. 31. Compete à Divisão de Atendimento ao Contribuinte executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Regionais.”\r\nArt. 37: \r\nSeção VI\r\nDa Superintendência de Tributação\r\n“Art. 37. Compete à Superintendência de Tributação:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nIII - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária, dentro dos estritos limites de sua competência, após aprovação pelo Subsecretário de Estado de Receita;\r\nIV - dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;\r\nV - rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo à consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;\r\nVI - propor ao Subsecretário de Estado de Receita alteração na legislação tributária;\r\nVII - decidir recurso voluntário nos casos previstos no inciso III do art. 39 e no inciso VI do art. 41;\r\nVIII - prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária;\r\nIX - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo;\r\nX - aprovar os pareceres emitidos pelas Coordenadorias da Superintendência de Tributação, exceto nos casos em que o Superintendente é instância recursal;\r\nXI - divulgar informações relativas a tributos estaduais, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\nXII - divulgar a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, nos termos do art. 37 do Livro XV do RICMS/2000;\r\nXIII - atualizar e divulgar os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000.\r\n§ 1º As competências da Superintendência de Tributação e órgãos vinculados aplicam-se, inclusive, no que couber, em relação às receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n§ 2º As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Tributação, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.”.\r\n\r\nficam incluídos, no Capítulo II do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, os seguintes dispositivos:\r\nSeção I-A:\r\n“Seção I-A\r\nDa Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\nArt. 3º-A Compete à Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita:\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, planejamento, organização, controle, coordenação e integração das atividades técnicas operacionais da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\nIII - autorizar, coordenar e supervisionar a utilização de softwares de alta performance em aplicações sobre os bancos de dados que contenham dados cadastrais de contribuintes, documentos fiscais, Escriturações Fiscais Digitas - EFD, Escriturações Contábeis Digitais - ECD, e demais declarações digitais enviadas por contribuintes e armazenadas nesses bancos de dados;\r\nIV - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão técnica operacional dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita.”\r\n\r\nSubseção VIII, da Seção III:\r\n“Seção III\r\nDa Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n(...)\r\n\r\nSubseção VIII\r\nDa Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\nArt.26-A. Compete à Coordenadoria de Planejamento Fiscal:\r\n\r\nI - realizar levantamentos, estudos e análises exploratórias dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita e em outros que se mostrem necessários ao desempenho da função, com o objetivo de identificar oportunidades de recuperação de receita;\r\n\r\nII - propor e atualizar os critérios de seleção e priorização de contribuintes e das ações fiscais planejadas;\r\n\r\nIII - encaminhar à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período;\r\n\r\nIV - realizar a avaliação global dos programas executados com base nas ações planejadas e, de acordo com o desempenho apurado, propor acerca de sua continuidade ou descontinuidade e de eventuais aperfeiçoamentos tendentes à maior efetividade das operações planejadas;\r\nV - propor à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenadoria.”\r\nficam revogados os artigos 33, 34, 35 e 36, da Seção V; artigo 38, da Subseção I, da Seção VI; artigo 40, da Subseção III, da Seção VI; artigo 44, da Subseção I, da Seção VII; e artigo 56, da Subseção II, da Seção IX, todos do Capítulo II do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022.\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais,cederá, conforme seu critério,servidores em efetivo exercício à Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais para fazerem partepor tempo determinado,de equipes encarregadas da elaboração normativa, de estudos econômicos, de estudos da arrecadação e de tarefas afins.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 8 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2468686\r\n"
        ],
        "2468736": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OCUPAR, DE FORMA CONCOMITANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, conforme o Processo Administrativo SEI-490001/000303/2023.\r\n:\r\nº - Designar o servidor Afonso Luiz Da Silva Ribeiro, Id Funcional 5115557-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, ocupar, de forma concomitante, o cargo de Chefe de Gabinete desta Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, a contar do dia 13/02/2023.\r\n- o servidor somente perceberá a remuneração relativa ao cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG/CG, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2468736\r\n"
        ],
        "2468740": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2981 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI- 080001/002566/2023; e \r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente aos municípios de Angra dos Reis (RJ) e Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios referente aos municípios de Angra dos Reis (RJ) e Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente aos municípios de Barra Mansa (RJ) e Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios referente ao município de Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro referente ao município de Cabo Frio;\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro referente ao município de Cabo Frio;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro referente ao município de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria nº 2.465, de 14 de agosto de 2018 , que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Opção V, Ampliada) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Iguaba Grande;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro referente ao município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) referente ao município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) referente aos municípios de Maricá (RJ) e de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que Desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA) referente ao município de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro referente ao município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro referente ao município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro referente ao município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios referente ao município de São Gonçalo (RJ);\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios referente ao município de Seropédica (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Teresópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Teresópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro referente ao município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) referente ao município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ;\r\n- a Portaria MS/GM 4.020 de 16 de novembro de 2022 que habilita a Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Rui Coelho Gomes) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\ndo art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2020-2023 (Matriz D.O.M.I. meta 1.9.2)\r\n- a Deliberação CIB n.º 7.117, publicada no DOERJ em 14/03/2023 que pactua a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda conforme Anexo desta Resolução.\r\n\r\nserá feito em parcelas mensais de R 200.000,00 (duzentos mil reais) por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, para o ano de 2023, conforme planilha anexa a esta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata esta Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122\r\nValor total: R 122.400.000,00\r\n\r\n- A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nO município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SAI/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução.\r\n\r\nAs unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no Art7ºdo Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2023.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 200.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0974226\r\nR 200.000,00\r\n6\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 400.000,00\r\n7\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 200.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 200.000,00\r\n9\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 200.000,00\r\n10\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 400.000,00\r\n11\r\nItaguaí\r\n6629385\r\nR 200.000,00\r\n12\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 400.000,00\r\n13\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 400.000,00\r\n14\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 400.000,00\r\n15\r\nNilópolis\r\n6899919\r\nR 400.000,00\r\n16\r\nNiterói\r\n5935377\r\nR 400.000,00\r\n17\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 400.000,00\r\n18\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 400.000,00\r\n19\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 400.000,00\r\n20\r\nPetrópolis (Centro)\r\n6909663\r\nR 400.000,00\r\n21\r\nResende\r\n6870066\r\nR 400.000,00\r\n22\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 400.000,00\r\n23\r\nRio das Ostras\r\n0106453\r\nR 200.000,00\r\n24\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 400.000,00\r\n25\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 400.000,00\r\n26\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 400.000,00\r\n27\r\nSeropédica\r\n9960538\r\nR 200.000,00\r\n28\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 400.000,00\r\n29\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 400.000,00\r\n30\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 400.000,00\r\nId: 2468740\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1606 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE GESTÃO DE TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAM.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do art. 2º do Regimento Interno da SETRAM, aprovado pela Resolução SETRANS nº 1.397 de 09 de dezembro de 2019, e o constante dos autos do ,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar o trabalho remoto (teletrabalho) no âmbito da SETRAM, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho;\r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do teletrabalho (trabalho remoto) para a Administração, para o servidor e para a sociedade, a partir da otimização dos trabalhos, aumento da produtividade e da melhoria na qualidade de vida dos agentes públicos;\r\n- os pressupostos básicos da gestão na valorização do servidor, por meio do incentivo à meritocracia, à dedicação e ao comprometimento, além do desenvolvimento de mecanismos diversos de reconhecimento profissional;\r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a experiência exitosa de teletrabalho da administração pública estadual durante o período de isolamento social determinado para contenção do novo coronavírus (COVID-19);\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Programa de Gestão de Trabalho Remoto - PGTR no âmbito da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SETRAM, destinado aos servidores públicos cujo serviço desempenhado seja compatível com este tipo de trabalho e que tenham disponibilidade de infraestrutura tecnológica e de comunicação próprias, adequadas à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da SETRAM.\r\nO regime de trabalho remoto (teletrabalho) é facultativo, cabendo ao Secretário de Estado avaliar sua autorização pelos critérios de conveniência e oportunidade.\r\nAs disposições desta Resolução aplicam-se aos servidores públicos, de cargo efetivo ou em comissão, no âmbito da SETRAM.\r\nA realização do teletrabalho não possui limitação geográfica, ficando expressamente autorizado o teletrabalho para os servidores públicos que estejam fora do país, desde que devidamente justificado o interesse da Administração.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Para os fins de que trata esta Resolução, define-se:\r\ntrabalho presencial: atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas de maneira regular no ambiente físico da SETRAM;\r\ntrabalho remoto (teletrabalho): atividade ou conjunto de atividades laborais prestadas fora das dependências da SETRAM, de forma parcial ou integral, utilizando-se de tecnologias de informação e de comunicação, excluindo-se de tal conceito as funções que, por sua natureza, configurem trabalho externo.\r\n- unidade: subdivisão administrativa da SETRAM dotada de gestor ou chefia imediata;\r\ngestor ou chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento da unidade;\r\ndisponibilidade: disposição do servidor para atender às solicitações que lhe forem formuladas, devendo estar disponível para participar de reuniões, executar tarefas, fornecer respostas ou auxílio que lhe forem solicitados, bem como ser facilmente contatado pela chefia imediata para troca de informações relativas aos trabalhos, nos horários combinados e mediante a utilização dos canais tecnológicos previamente estabelecidos;\r\nPrograma de Gestão de Trabalho Remoto - PGTR: ferramenta de gestão fundada em plano de trabalho, mediante autorização do Secretário de Estado, que disciplina o exercício de atividades determinadas visando resultados mensuráveis, cuja execução possa ser realizada por servidores públicos, nos termos desta Portaria.\r\nA implementação do PGTR fica restrita às atividades em que seja possível a sua realização fora das dependências da SETRAM, em função da característica do serviço prestado.\r\nO Secretário de Estado poderá, a qualquer momento, determinar a suspensão do regime de teletrabalho de setores ou de servidores, desde que respeitado prazo mínimo de transição de 15 (quinze) dias.\r\nO teletrabalho também pode, a qualquer momento, respeitado o prazo de transição previsto no parágrafo anterior, ser interrompido:\r\na critério da chefia imediata ou do gestor da unidade;\r\n- a pedido do servidor.\r\nO Programa de Gestão de Trabalho Remoto - PGTR objetiva precipuamente aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda:\r\npromover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos e projetos da SETRAM;\r\neconomizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\nampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\npossibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores;\r\npromover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\ncontribuir com a redução do consumo de bens e serviços no âmbito da Administração Pública; e\r\nconsiderar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO\r\nCompete à chefia imediata ou ao gestor de cada setor avaliar os servidores cujas atividades realizadas sejam compatíveis com o regime de teletrabalho, cabendo a estes a análise da conveniência e oportunidade de sua autorização, podendo, a partir de sua aprovação, ser disponibilizado ao respectivo servidor a possibilidade de adesão ao teletrabalho.\r\nO Secretário de Estado poderá determinar a suspensão do regime de teletrabalho, nos termos do § 1º do artigo 3º.\r\nO plano de trabalho deverá ser fixado pela chefia imediata ou pelo gestor de cada setor da SETRAM conforme critérios de conveniência e oportunidade.\r\nO teletrabalho deve ser atribuído aos servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização, e desde que não haja prejuízo à Administração Pública.\r\nDeverá ser respeitado, por setor autorizado, o limite máximo de 70% de servidores em regime de teletrabalho quando prestado de forma integral.\r\nA fixação da escala em regime de teletrabalho parcial cabe à chefia imediata ou ao gestor da unidade, conforme plano de trabalho elaborado, desde que não gere prejuízo ao funcionamento da unidade de forma presencial.\r\nA área de gestão de pessoas ou a Chefia de Gabinete ou a Subsecretaria Executiva poderão a qualquer momento requisitar para chefia imediata ou gestor da unidade os nomes dos servidores autorizados a aderirem o regime de teletrabalho para efeitos de registro.\r\nO Plano de trabalho conterá:\r\no detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução;\r\na modalidade de execução, se o teletrabalho será exercido de forma parcial ou integral, com especificação dos períodos, datas de início e término, permitida a renovação condicionada à atestação, pela chefia imediata, do cumprimento das metas previamente estabelecidas;\r\na periodicidade para acompanhamento das metas;\r\no prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do servidor público participante à unidade, durante a execução do PGTR, observado prazo mínimo de 07 (sete) dias, exceto no caso de servidores em PGTR que estejam fora do país que deverá ter prazo definido no ato de sua instituição; e\r\noutras prescrições que se fizerem necessárias.\r\nPodem ser repactuadas as atividades e metas previstas no plano de trabalho, a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observada a realização dos registros pertinentes.\r\nA assinatura do servidor público no plano de trabalho pressupõe a anuência de todos os termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Portaria.\r\nO servidor que optar pelo retorno do trabalho presencial, deverá formalizar pedido por escrito à chefia imediata, preferencialmente através do e-mail institucional individual, com antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis.\r\nEstão excluídos da possibilidade de adesão ao PGTR os servidores que desempenham atividades com ele incompatíveis, tal qual definido pela chefia imediata ou gestor da unidade.\r\nSão passíveis de desempenho fora das dependências da SETRAM, as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandarem maior esforço individual e menor interação com os outros servidores.\r\nOs servidores em regime de teletrabalho terão sua produtividade avaliada periodicamente pela chefia imediata para manutenção do respectivo plano de trabalho.\r\nA chefia imediata ou gestor da unidade deverá assegurar o controle da jornada de trabalho do servidor e atestar sobre o cumprimento das metas pactuadas no plano de trabalho.\r\nNo caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua chefia imediata ou gestor da unidade sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos.\r\nConsiderados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime de teletrabalho.\r\nNo caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata ou gestor da unidade, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO\r\nConstituem deveres do servidor participante do teletrabalho:\r\n- possuir as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho;\r\napresentar trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação da chefia imediata ou gestor da unidade;\r\ncumprir a meta de desempenho estipulada;\r\natender às convocações para comparecimento às dependências da SETRAM, sempre que houver necessidade;\r\nmanter telefones de contato atualizados e ativos, bem como acessar constante e dar andamento às demandas apresentadas ao seu correio eletrônico institucional, durante o horário de funcionamento ordinário do órgão, respeitada a jornada de trabalho do servidor;\r\nmanter a chefia imediata ou gestor da unidade informados, por meio de mensagem dirigida à sua caixa postal de correio eletrônico ou outro meio de comunicação previamente estipulado, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\nestar disponível para atendimento das solicitações que lhe sejam requisitados o atendimento durante o horário de funcionamento ordinário do órgão, como se presencialmente estivesse, respeitada a jornada de trabalho do servidor;\r\ninformar à chefia imediata ou gestor da unidade sobre licenças e afastamentos, para eventual adequação nas metas e nos prazos ou possível redistribuição do trabalho.\r\nobservar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nParágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.\r\nA obrigação de comparecimento presencial do servidor, prevista no artigo 13, IV poderá ser substituída por reunião por videochamada nas seguintes hipóteses:\r\naqueles que estiverem em trabalho não presencial no exterior;\r\naqueles em trabalho não presencial fora do município onde está instalada a sede da unidade;\r\nem situações excepcionais, devidamente autorizadas pela chefia imediata ou gestor da unidade e desde que compatíveis com o plano de trabalho.\r\nFica vedado o exercício de cargo de direção e chefia aos servidores em regime de trabalho não presencial no exterior, salvo autorização excepcional do Secretário de Estado.\r\nO servidor detentor de processos, dados e documentos, em virtude da atividade de teletrabalho, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs processos administrativos ainda em tramitação em meio físico deverão ser digitalizados para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, por ocasião da sua utilização no regime de teletrabalho.\r\nO acesso a processos e demais documentos deve ocorrer nas dependências da SETRAM e não será permitida a retirada de documentos e processos físicos.\r\nA SETRAM viabilizará o acesso remoto aos servidores integrantes do regime de teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas de competência do órgão.\r\nNão haverá prejuízo aos servidores em regime de teletrabalho de recebimento do vencimento e demais vantagens previstas na legislação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde março de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2468794\r\n"
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        "2468806": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n2023\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ-RJ)\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-040227/000139/2022,\r\nEsta Resolução tem por objetivo a normatização e o estabelecimento dos processos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), não se aplicando às entidades vinculadas à SEFAZ-RJ.\r\nPara fins desta Resolução, considera-se:\r\n- Ambiente não Produtivo: Ambiente em que um sistema executa a fim de possibilitar o teste e a homologação de funcionalidades, sem que seja acessível pelos usuários finais.\r\n- Ambiente Produtivo ou Produção: Nome que se dá ao ambiente principal em que um sistema executa e fornece serviços aos usuários finais.\r\n- Aprovação ou autorização para release: Autorização para que uma nova versão homologada possa ser colocada em ambiente produtivo.\r\n- Ativo Crítico: Ativos cuja indisponibilidade total ou parcial tenha graves efeitos na operação e sustentação dos serviços de TIC, causando impacto na prestação dos serviços aos usuários finais.\r\n- Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicações: todo objeto, tangível ou intangível, que um órgão ou entidade pública ou privada pode controlar e que tem potencial ou real valor para o atingimento de seus objetivos. Assim, consideram-se ativos de TIC os equipamentos, os materiais, os programas de computador, as informações, as licenças de software e os contratos que constituem a infraestrutura tecnológica de suporte às atividades de TIC do órgão ou entidade.\r\n- Área de negócio: área requisitante de soluções para o setor de TIC;\r\n- Assessor Técnico: responsável por assessorar o Product Owner (PO) nas decisões arquiteturais e de ordem tecnológica, controlar a qualidade do processo de software e de outros produtos, além de interagir com outras áreas de TIC;\r\n- Backlog: corresponde a uma lista de tarefas requisitadas que excederam a capacidade de produção e estão aguardando para serem atendidas e implementadas;\r\n- Catálogo de serviços: documento estruturado com informações sobre todos os serviços de TIC ativos, incluindo aqueles disponíveis para implantação. Encontra-se à disposição dos clientes, sendo utilizado como suporte na entrega dos serviços, assim como representa as capacidades atuais de prestação de serviços da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC);\r\n- Desenvolvedor de Software: responsável por planejar, criar, manter, aprimorar e testar uma aplicação de TIC;\r\n- Fiscal Administrativo do Contrato: responsável por fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos;\r\n- Fiscal Requisitante do Contrato: responsável por fiscalizar o contrato do ponto de vista funcional e de negócio da solução de TIC;\r\n- Fiscal Técnico do Contrato: responsável por fiscalizar tecnicamente o contrato;\r\n- Gestor do Contrato: responsável por coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente;\r\n- Gestor de Sistema: responsável na área de negócio pelo sistema, desde a sua concepção até a sua desativação;\r\n- História de Usuário: explicação informal, geral e conceitual sobre um recurso de software escrita a partir da perspectiva do usuário final, e busca descrever suscintamente qual o objetivo do usuário final ao utilizar software. Consiste na menor unidade de trabalho em uma estrutura ágil, devendo representar um objetivo final para o usuário ou cliente, e não um meio, modo ou recurso técnico.\r\n- Homologação: Etapa do processo de liberação de sistema para ser usado por seus usuários que consistem em os gestores atestarem que o sistema desenvolvido está em grau suficiente de conformidade com os requisitos para que possa ser liberado para uso.\r\n- Interoperabilidade governamental e padrões abertos: característica que se refere à capacidade de diversos sistemas e organizações trabalharem em conjunto (interoperar) de modo a garantir que pessoas, organizações e sistemas computacionais interajam para tro car dados e informações de maneira eficaz e segura, por meio de um conjunto padrão de interfaces e formatos abertos.\r\n- Metodologia ágil: conjunto de técnicas e práticas que tornam os processos mais simples, dinâmicos e iterativos. Oferece mais rapidez, eficiência e flexibilidade ao processo de desenvolvimento de um produto ou serviço;\r\n- PEDTIC: Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, que consiste no instrumento de planejamento e gestão dos recursos e processos de TIC, devendo atender às necessidades da SEFAZ-RJ;\r\n- Product Owner (PO) ou Gerente de Produto: membro de um time responsável por alinhar stakeholders (partes interessadas) e aumentar o valor de soluções por meio de metodologias ágeis, priorizando o backlog. O PO é responsável pela qualidade final dos produtos e por manter a integridade conceitual das novas funcionalidades, bugs ou melhorias, para que essas sigam uma visão definida para o produto.\r\n- Profissionais de UX (experiência do usuário): atendem às necessidades de experiência digital dos usuários finais, como desenvolver cenários de uso, identificar falhas em sistemas existentes e propor melhorias para produtos digitais;\r\n- Sistema: Conjunto interrelacionado de partes ou elementos que coleta, processa, armazena e distribui informações, de forma organizada e coordenada, com alguma finalidade útil para a organização. Também pode ser chamado de produto, sendo composto de um ou mais componentes, que implementam funções de negócio.\r\n- Sistema Analítico: Sistema em que predominam funções do nível gerencial ou estratégico da organização, tipicamente com operações de leitura de dados e informações em maior volume, tipicamente com agregação, transformação e visualização gráfica de dados a fim de viabilizar ou facilitar a tomada de decisões.\r\n- Sistema Transacional: Sistema em que predominam funções comuns do nível operacional da organização, tipicamente operações de escrita ou registro de novos dados e informações de menor granularidade.\r\n- Softwares de prateleira: correspondem a soluções que são comercializadas em larga escala, que seguem um determinado padrão e estão disponíveis para compra e uso imediato;\r\n- Solução de tecnologia da informação e comunicação: bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, equipamentos e soluções de software em conformidade com o disciplinado pela Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 01, de 26 de fevereiro de 2021, e suas alterações;\r\n- Sprint: período em que as atividades são desenvolvidas gerando, ao final, a entrega de um conjunto de valores. Neste período são pré-definidos ritos e reuniões para garantir a continuidade do processo.\r\n- Termo de Abertura de Projeto (TAP): documento que formaliza o início de um projeto, contendo as informações mínimas necessárias para viabilizar o início de sua execução;\r\n- O processo de elaboração do Plano Estratégico e Diretor de TIC da SEFAZ-RJ se dará de acordo com a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, adotando-se, no que couber, as boas práticas do Guia de PDTIC do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.\r\n- Os processos de contratação de bens e serviços de TIC serão priorizados objetivamente conforme os critérios abaixo, considerando-se o item 1 como o mais prioritário e o item 9 como o menos prioritário:\r\n- categoria 1 - risco ou dano iminente;\r\n- categoria 2 - renovação de contrato existente;\r\n- categoria 3 - ativos críticos com capacidade já esgotada;\r\n- categoria 4 - ativos críticos existentes fora de vida útil ou sem suporte;\r\n- categoria 5 - ativos críticos existentes com vida útil ou suporte a vencer em até 18 meses;\r\n- categoria 6 - ativos críticos cuja capacidade irá esgotar durante a vigência do contrato;\r\n- categoria 7 - ativos críticos ausentes;\r\n- categoria 8 - ativos vinculados a projetos de geração de valor para áreas finalísticas;\r\n- categoria 9 - ativos vinculados a projetos de geração de valor para áreas não finalísticas.\r\n- Compete exclusivamente à SUBTIC classificar as aquisições de bens e serviços de TIC, devendo a classificação como categoria 1 estar acompanhada de previsão no mapa de riscos de TIC conforme processo de gerenciamento de riscos de TIC previsto na Portaria SUBTIC nº 01/2020.\r\n- Os processos de contratações de bens e serviços de TIC obedecerão à Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019, e suas alterações, ao disposto na Nota Técnica TCE-RJ/SGE nº 01/2015, de 11 de agosto de 2015, na Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 01, de 26 de fevereiro de 2021, no Decreto Estadual no 46.642, de 17 de abril de 2019, no Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, todos aplicados às fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.\r\n- A designação de fiscais de contrato ocorrerá da seguinte maneira:\r\n- o Gestor do Contrato deverá ser servidor lotado preferencialmente na área requisitante da solução;\r\n- o Fiscal Requisitante do Contrato deverá ser servidor da área requisitante;\r\n- o Fiscal Técnico do Contrato deverá ser servidor lotado na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n- o Fiscal Administrativo do Contrato deverá ser servidor lotado na Subsecretaria de Administração.\r\n- No que compete às atribuições conferidas ao fiscal, estas devem ser exercidas de forma a resguardar a necessária independência e segregação de funções entre os fiscais e o gestor de contrato.\r\n- Ficam estabelecidos os seguintes requisitos mínimos de capacitação para os servidores nomeados como fiscais de contrato:\r\n- formação em curso de graduação de nível superior;\r\n- conclusão do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos oferecido pela Escola Nacional e Administração Pública (ENAP), ou equivalente.\r\n- Caso o servidor nomeado fiscal de contrato não tenha concluído o curso do inciso II, deverá iniciá-lo imediatamente e sua conclusão deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar de sua nomeação como fiscal.\r\n- Poderão ser nomeados mais de um fiscal por contrato em função de sua natureza, dimensão ou complexidade do objeto.\r\n- As Subsecretarias de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação deverão providenciar as devidas adequações nas equipes de gestão e fiscalização de contratos de TIC em até 90 (noventa) dias da publicação desta Resolução.\r\n- As disposições previstas nesta Resolução aplicam-se exclusivamente a contratações de bens e serviços de TIC.\r\n\r\n- A gestão e a prestação de serviços de TIC observarão as seguintes diretrizes:\r\n- oferta de serviços por meio de catálogo de serviços;\r\n- foco na geração de valor para o cidadão\r\n- prestação de forma centralizada pela SUBTIC, e, sempre que possível, de forma descentralizada, desde que observados critérios de viabilidade técnica, econômica e governança da SUBTIC;\r\n- padronização tecnológica dos serviços oferecidos;\r\n- adoção preferencial de padrões abertos de software;\r\n- adoção dos padrões de interoperabilidade governamental (e- PING), usabilidade e acessibilidade;\r\n- minimização da dependência tecnológica com fornecedores;\r\n- priorização da segurança da informação.\r\n- A SUBTIC consolidará e publicará catálogo de serviços na intranet e em outros meios institucionais para conhecimento dos usuários internos.\r\nA SUBTIC não prestará serviços que não integrem seu catálogo ou que estejam em desacordo com as diretrizes gerais para a prestação de serviços.\r\nConsideram-se como modificação do catálogo de serviços as solicitações de instalação de novos softwares de prateleira, o desenvolvimento de novos sistemas ou módulos bem como o provimento de novos serviços de infraestrutura.\r\n- A solicitação de serviços à área de TIC obedecerá às seguintes diretrizes:\r\n- adequação ao catálogo de serviços; e\r\n- não represamento das necessidades nas áreas de negócio, devendo ser comunicadas à área de TIC tão logo sejam identificadas.\r\n- O manual do processo de solicitação de serviços de TIC será disponibilizado no Portal da SUBTIC.\r\nDO DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS\r\n- O desenvolvimento, a manutenção e a sustentação de sistemas de informação observarão as seguintes diretrizes:\r\n- utilização de metodologia ágil, inclusive pelas áreas de negócio;\r\n- adoção preferencial de arquitetura e padrões tecnológicos abertos e de acordo com diretrizes públicas de interoperabilidade;\r\n- As equipes de desenvolvimento de sistemas serão organizadas em times de produtos, que serão responsáveis por realizar todas as atividades relacionadas ao ciclo de vida dos sistemas ou componentes a eles atribuídos.\r\n- Integram os times de produto:\r\n- o Product Owner (PO) ou Gerente de Produtos;\r\n- os gestores do sistema;\r\n- o assessor técnico;\r\n- desenvolvedores de software;\r\n- profissionais de UX (experiência do usuário);\r\n- qualquer outro profissional que participe do processo de desenvolvimento.\r\n- São funções do Product Owner (PO) ou Gerente de Produtos:\r\n- coordenar os times de desenvolvimento dos produtos, atuando em parceria com os gestores do sistema;\r\n- gerir backlog dos produtos;\r\n- gerir os requisitos não funcionais dos produtos, atuando em prol da melhoria contínua;\r\n- gerir os débitos técnicos dos produtos, adicionando-os ao backlog;\r\n- levantar, em conjunto com o gestor de sistemas, as histórias de usuários;\r\n- formular as sprints, definindo o período de execução das atividades do time;\r\n- gerir o processo de desenvolvimento do time;\r\n- gerir a comunicação do time com outros times;\r\n- comunicar-se continuamente com os gestores dos sistemas para garantir o atingimento dos objetivos;\r\n- auxiliar na homologação de funcionalidades.\r\n-São funções do Assessor Técnico:\r\n- assessorar o Product Owner (PO) nas decisões arquiteturais e de ordem tecnológica junto ao time de produto;\r\n- substituir o Product Owner (PO) durante as férias, licenças e outros afastamentos;\r\n- controlar a qualidade do processo de software e dos produtos desenvolvidos;\r\n- interagir diretamente com as demais áreas de TIC, especialmente junto ao time de soluções e de plataforma.\r\n- auxiliar na fiscalização contratual, sob a ótica requisitante e técnica.\r\n- auxiliar o Product Owner (PO) na gestão do backlog do produto.\r\n- Não competem ao Product Owner (PO) ou ao Assessor Técnico:\r\n- realizar atendimento aos usuários, internos ou externos, em qualquer nível.\r\n- elaborar manuais de uso;\r\n- conceder permissões ou perfis de acesso.\r\n- Compete à SUBTIC divulgar, por meio de Portaria, as listas de times, produtos e seus respectivos Product Owners (PO) e Assessores Técnicos.\r\n- Denomina-se Gestor de Sistema a função de responsável na área de negócio pelo sistema, desde a sua concepção até a sua desativação. São suas principais atividades:\r\n- definir a visão e a estratégia do sistema, alinhado com o planejamento estratégico institucional;\r\n- gerir os aspectos legislativos atinentes aos processos de negócio implementados pelo sistema ou produto, atuando junto aos responsáveis, caso necessário, a fim de promover sua melhoria;\r\n- realizar análise comparativa do sistema gerido com o equivalente em outras unidades federadas, a fim de buscar oportunidades de aperfeiçoamento;\r\n- realizar o monitoramento de indicadores ou métricas de negócios associados ao sistema;\r\n- trabalhar em conjunto com o Product Owner (PO) no planejamento das funcionalidades do sistema;\r\n- priorizar o backlog funcional do sistema;\r\n- definir, em conjunto com o Product Owner (PO), as funcionalidades do sistema;\r\n- levantar, em conjunto com o Product Owner (PO), as histórias de usuários;\r\n- auxiliar no processo de teste dos sistemas e funcionalidades\r\n- homologar os sistemas e funcionalidades\r\n- autorizar a entrada em produção de novas funcionalidades, manutenções ou sustentações, sendo possível a automação ou dispensa de autorização prévia, conforme acordo com o Product Owner;\r\n- possuir disponibilidade para responder questionamentos formulados pelo time de desenvolvimento;\r\n- elaborar os manuais do sistema ou produto;\r\n- Não compete ao gestor do sistema fazer atendimento direto ao usuário, também chamado de atendimento de primeiro nível.\r\n- Na hipótese de o atendimento ao usuário constatar evidências concretas de bug ou problema no sistema, caberá aos gestores realizar a análise aprofundada do caso.\r\n- Confirmado bug ou defeito no sistema, o gestor notificará o Product Owner para inclusão de item no backlog relacionado à solução do caso, informando também a sua prioridade.\r\n- A função de Gestor de Sistema é considerada serviço público relevante, demanda dedicação integral e dispensa o servidor das demais atividades do setor em que estiver lotado, podendo participar como gestor em mais de um sistema simultaneamente.\r\nA designação para a função de Gestor de Sistema ocorrerá da seguinte forma:\r\n- a SUBTIC elaborará lista com grupos de sistemas, produtos ou componentes que deverá ser remetida, via Sistema Eletrônico de Informação (SEI), à área de negócio competente, que designará gestores responsáveis;\r\n- após resposta, ou decurso de prazo determinado no processo SEI, a SUBTIC publicará Portaria dando publicidade à designação;\r\n- a qualquer momento as áreas de negócio poderão substituir os gestores por meio de encaminhamento de solicitação à SUBTIC, via SEI, para publicação.\r\n- Não há vínculo de subordinação do Gestor de Sistema da área de negócio com à SUBTIC.\r\n- Cada grupo de sistemas, produtos ou componentes deverá possuir no mínimo dois gestores, que atuarão em conjunto.\r\n- Em caso de férias ou afastamento temporário de um gestor, o outro deverá estar em atividade.\r\n- Os sistemas, produtos ou componentes sem gestor, ou cujos gestores estejam em situação de afastamento, exceto férias, há mais de 30 dias, estarão sujeitos à paralisação no desenvolvimento, despriorização e desalocação de recursos humanos em seus respectivos times de desenvolvimento.\r\n- A SUBTIC auxiliará na capacitação dos gestores, em conjunto com a Escola Fazendária, indicando cursos e treinamentos.\r\n- A Subsecretaria de Receita deverá providenciar as devidas adequações previstas com relação aos Gestores dos Sistemas em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução.\r\n- As demandas de sistemas serão classificadas da seguinte maneira, quanto à sua extensão:\r\n- demandas imateriais: entendidas como aquelas cujo esforço para atendimento seja inferior a 2 horas;\r\n- manutenções corretivas emergenciais: manutenções ou intervenções em sistemas que exijam atenção imediata, seja em função da indisponibilidade total ou parcial do sistema, ou degradação de desempenho, ou pelo grave impacto de defeito ou bug no sistema, ou risco iminente de qualquer natureza;\r\n- manutenções corretivas não-emergenciais: manutenções corretivas em que não haja urgência para resolução;\r\n- manutenções evolutivas ou de pequeno porte: alterações em funcionalidades já existentes ou novas funcionalidades que tenham estimativa de conclusão de até um mês de trabalho;\r\n- manutenções de grande porte ou novos módulos: alterações em funcionalidades já existentes ou novas funcionalidades que tenham estimativa de conclusão superior a um mês de trabalho. Enquadram- se nesta classificação, ainda, demandas que exijam alterações legislativas associadas;\r\n- novos sistemas ou projetos: Demandas que exijam a criação de novos sistemas ou linhas de produtos, a migração em massa de dados, ou modificações extensivas em muitos produtos.\r\n- A SEFAZ implementará governança ágil nas demandas de sistemas, da seguinte maneira:\r\n- as demandas de menor porte, ou seja, as imateriais, corretivas e evolutivas, deverão ser planejadas e geridas diretamente pelos gestores do sistema, em conjunto com o Product Owner (PO);\r\n- as demandas de maior porte, ou seja, as de grande porte, novos sistemas ou projetos, poderão ser planejadas e geridas diretamente pelos gestores do sistema, em conjunto com o Product Owner (PO), sendo facultado à área de negócio requisitante implementar processo específico de governança, a seu critério.\r\n- As demandas ou projetos envolvendo alterações em sistemas ou produtos já existentes serão priorizados nos backlogs dos respectivos produtos afetados.\r\n- As demandas ou projetos serão incluídos nos instrumentos de planejamento, com indicação da fase em que se encontram e estimativa aproximada do ano e semestre para execução.\r\n- Os desenvolvimentos de novos sistemas, produtos ou soluções e a execução de projetos seguirão cronograma próprio que será elaborado pela SUBTIC.\r\n- As demandas de sistemas sujeitas ao processo de governança serão classificadas quanto à fase da seguinte maneira:\r\n- fase de pré-projeto ou concepção: fase em que a demanda ou projeto será inicialmente formalizado pela área requisitante, que elaborará Termo de Abertura de Projeto (TAP) ou pré-projeto, e que será submetido à análise de viabilidade pela SUBTIC;\r\n- fase de planejamento: fase em que a SUBTIC irá definir a forma de atendimento da demanda e planejar a sua execução, podendo optar pela execução interna, pela execução externa por meio de fábrica de software, ou pela de aquisição de nova solução específica no mercado.\r\n- fase de execução: fase em que o projeto é desenvolvido ou executado, sendo produzidas entregas parciais, correspondendo às sprints do projeto;\r\n- fase de produção ou operação: o sistema entra em produção, tornando-se objeto de manutenções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2468806\r\n"
        ],
        "2468832": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE ROTINA ADMINISTRATIVA PARA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, BEM COMO PARA RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E ANÁLISE DOS DADOS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS ENCAMINHADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 360293/000106/2023,\r\n:\r\n- a edição, pelo Banco Central do Brasil - BCB, da Carta Circular n.º 3.454, de 14 de junho de 2010, que divulga o leiaute a ser observado pelas instituições financeiras por oportunidade de fornecimento de informações relativas à movimentação financeira, bem como prevê a utilização de sistemas de informática integrados de validação, transmissão, recepção e controle de atendimento das informações, observados os requisitos de segurança;\r\n- que a uniformização do leiaute estabelecida pelo Banco Central do Brasil é resultado da “meta 4”, aprovada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, em 2008;\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e a Procuradoria Geral da República \r\n- PGR, objetivando a celeridade nas instruções preliminares, mediante a utilização do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA, para validação, transmissão, processamento e análise de dados bancários;\r\n- a edição, pela Corregedoria Nacional de Justiça, da Instrução Normativa nº 03, de 09 de agosto de 2010, que determina às autoridades judiciárias, a quem compete na forma da Constituição e das leis a requisição de informações sobre movimentação financeira, que, quando da sua formulação sejam solicitadas e recebidas no formato e segundo os conceitos definidos na Carta Circular nº 3454, de 14. jun 10.\r\nEstabelecer rotina, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL, para a solicitação de afastamento de sigilo bancário e para o recebimento, processamento e análise dos dados e documentos bancários encaminhados pelas instituições financeiras.\r\n- No inquérito policial em que ficar constatada a necessidade de utilização do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA no processamento dos dados oriundos do afastamento de sigilo bancário do investigado, a autoridade policial deverá representar ao juízo criminal competente, observando o disposto na Carta Circular nº 3.454, de 14 de junho de 2010, e nesta Resolução, de acordo com o modelo de Representação constante do Anexo.\r\nO SIMBA será operacionalizado pelo Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - LAB-LD/PCERJ.\r\nQualquer unidade policial interessada poderá acionar o LAB- LD/PCERJ, por meio de comunicação interna ou encaminhamento de mensagem eletrônica institucional, sempre subscrita pela autoridade policial, ao endereço eletrônico do LAB-LD/PCERJ (simba@pcivil.rj.gov.br), solicitando agendamento de data para abertura de Caso.\r\n- O acionamento do LAB-LD/PCERJ deve ser realizado em momento anterior à apresentação em Juízo da representação pelo afastamento do sigilo pretendido, a fim de que se obtenha o número de controle do SIMBA, requisito indispensável para o recebimento dos dados através do Sistema.\r\n- A análise técnica do LAB-LD/PCERJ e a produção do “Relatório LAB” são atividades complementares à geração dos arquivos através do SIMBA e devem ser objeto de solicitação expressa da autoridade policial que deseje a realização de tais atividades.\r\n- O LAB-LD/PCERJ disponibilizará em sítios da intranet e da internet modelo de representação judicial e demais orientações sobre a utilização do SIMBA\r\nPara abertura do caso, a autoridade policial deverá providenciar os seguintes dados:\r\n- nome dos investigados pessoa física e/ou jurídica;\r\n- CPF e/ou CNPJ dos investigados;\r\n- período em que se deseja o afastamento de sigilo bancário, para todos os investigados, ou individualizado - data de início e de término no formato DD/MM/AAAA;\r\n- número de Inquérito Policial, Processo ou Procedimento, Unidade solicitante e nome da autoridade presidente do feito, constando telefones para contato e e-mail institucional;\r\n- breve resumo dos fatos investigados.\r\nPara cada hipótese apresentada em juízo, o LAB-LD/PCERJ deverá efetuar registro no SIMBA, gerando o “Código Identificador do Caso”.\r\nQuando houver necessidade de nova representação judicial no Inquérito Policial, Processo ou Procedimento deve ser utilizado o “Código Identificador do Caso” já cadastrado.\r\nA representação deverá conter o “Código Identificador do Caso” gerado no módulo SIMBA do LAB-LD/PCERJ e a solicitação para que o código seja citado na decisão judicial, a fim de ser utilizado como referência pelas instituições financeiras na identificação e individualização do “Caso”, bem como na validação e remessa dos dados à PCERJ, via rede mundial de computadores.\r\nNa representação, a autoridade policial deve solicitar que a decisão judicial pelo afastamento de sigilo bancário seja encaminhada ao Banco Central do Brasil - BCB, para que este consulte o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, informe o resultado à autoridade solicitante e comunique o teor da decisão judicial às entidades financeiras identificadas.\r\nApós receber os dados do CCS, a autoridade policial deverá encaminhá-los ao LAB-LD/PCERJ, junto com a cópia da decisão judicial, para que o analista designado acompanhe o recebimento dos arquivos que serão remetidos pelas instituições financeiras e verifique sua validade, forma e conteúdo.\r\nA representação pelo afastamento judicial do sigilo bancário deve conter, de forma expressa, que as instituições financeiras façam a validação e remessa dos dados via internet, utilizando-se dos módulos “VALIDADOR BANCARIO SIMBA” e “TRANSMISSOR BANCARIO SIMBA”.\r\nOs dados bancários encaminhados pelas instituições financeiras serão recebidos de forma automática, por meio do módulo “RECEPTOR SIMBA”, cuja base de dados estará centralizada no LAB- LD/PCERJ.\r\nA cada lote de arquivos recebido, o sistema enviará uma mensagem eletrônica ao LAB-LD/PCERJ, informando dados do recebimento e da instituição remetente, que será encaminhada à autoridade solicitante.\r\nOs arquivos transmitidos pelas instituições financeiras passarão pelo período de análise de integridade e consistência, oportunidade em que o analista designado deverá adotar os procedimentos descritos no art. 11 e seus incisos.\r\nDurante o período de análise prévia, o analista designado deverá efetuar o acompanhamento e a conferência dos arquivos remetidos pelas instituições financeiras, devendo verificar:\r\n- a lisura da autenticação eletrônica de cada arquivo, a fim de garantir a integridade da cadeia de custódia;\r\n- o cumprimento das formalidades estabelecidas pela Carta Circular nº 3.454/2010;\r\n- a integridade e a completude dos dados.\r\nOcorrendo inconsistência na autenticação eletrônica ou no leiaute dos arquivos (remetidos em desacordo com a Carta Circular no. 3.454/2010 e/ou com a decisão judicial), a instituição financeira deverá ser comunicada e instada pelo analista designado a fornecer um novo arquivo completo.\r\nHavendo descumprimento da decisão judicial pela instituição financeira, o responsável pela recepção e análise dos dados deverá comunicar o fato à autoridade policial responsável pelo “Caso”, para adoção das medidas cabíveis.\r\nApós o período de análise prévia, os arquivos considerados íntegros serão transferidos para a base de produção do SIMBA, tornando-se disponíveis para emissão de relatórios estatísticos, bem como para realização da análise.\r\nOs documentos de suporte de operações financeiras e de cadastro dos investigados deverão ser solicitados, após análise e verificação de sua necessidade.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do LAB-LD/PCERJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO\r\n(MODELO)\r\nEXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ __________DA___ VARA ______________________\r\nREPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO\r\nRef.: Inquérito Policial nº. XXXXXX\r\nProcesso nº. xxxx.xx.xx.xxxxxx-xx\r\nA Secretaria de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, por intermédio do Delegado de Polícia subscritor, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, dando continuidade às investigações materializadas nos autos do Inquérito Policial nº XXX/YY em curso perante esse juízo (descrição da instância judiciária), vem expor a Vossa Excelência, para ao final requerer, o que se segue.\r\nI - DOS FATOS\r\nNeste item a autoridade policial deve informar à autoridade judicial competente os levantamentos efetuados no Inquérito Policial, descrevendo a atuação do investigado ou da organização criminosa, bem como os fatos a serem apurados e o respectivo enquadramento legal, quando deverá ser demonstrada a necessidade do afastamento dos sigilos para a continuidade da investigação.\r\nA justificativa deve ser individualizada e contextualizada destacando- se a participação de cada investigado pessoa física ou jurídica da qual é necessário o afastamento do sigilo, observando o período a ser abrangido pela solicitação.\r\nTambém deve ser ressaltado que o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para a análise da origem e do destino dos recursos movimentados, da capacidade financeira dos investigados e da evolução patrimonial dos investigados, a ser demonstrada pelo cotejo com outros dados obtidos tais como informações fiscais (1), análise do estilo de vida e levantamentos de campo que possam identificar a existência de bens não declarados ou mantidos em nomes de terceiros. Além disso, deve ser demonstrado no pedido de afastamento a necessidade de avaliar a compatibilidade da renda lícita do analisado com o volume de sua movimentação bancária.\r\nII - DO PEDIDO\r\nPelo exposto, e com o objetivo de avançar nas investigações, REPRESENTO a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1o., § 4o. da Lei Complementar nº. 105/2001, PELA DECRETAÇÃO DE AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO de todos os bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras integrantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tais como bancos comerciais, bancos múltiplos, caixas econômicas, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), cooperativas de crédito e instituições de pagamento, fintechs no período de DD/MM/YYYY a DD/MM/YYYY (2), pelas pessoas físicas e jurídicas relacionadas a seguir, diretamente ou por seus representantes legais, responsáveis ou procuradores, de forma individualizada ou em conjunto com outras pessoas, bem como daqueles em que os investigados figurem como cotitulares, representantes, responsáveis, procuradores ou qualquer outra qualificação.\r\nDados dos investigados\r\nItem\r\nNome\r\nCPF/PNPJ\r\nObservação\r\n01\r\nInvestigado 01\r\n999999999\r\n02\r\nInvestigado 02\r\n9999999999\r\nEm relação a esses investigados, os seguintes dados devem ser encaminhados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da ordem judicial:\r\na) Que as instituições financeiras identificadas pela consulta no CCS encaminhem os dados bancários dos investigados, referente ao período de DD/MM/YYYY a DD/MM/YYYY, via sistema SIMBA, ao LAB- LD/PCERJ, no formato da Carta Circular BACEN 3454/2010, utilizando-se o código 027-PCERJ-xxxxxx-xx, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, transmitindo as transações realizadas em todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento, contas de depósito em moeda nacional e contas de pagamento, inclusive aquelas vinculadas ao PIS/PASEP e ao FGTS, e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras integrantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), (todas, inclusive, nos casos em que o investigado apareça como cotitular [primeiro, segundo, terceiro etc.], representante, representante legal, responsável, procurador ou qualquer outra forma de participação);\r\nb) as faturas de todos os cartões de débito, crédito e pré-pagos mantidos por instituições financeiras integrantes do CCS;\r\nc) os contratos e as transações relativas a aplicações financeiras de qualquer espécie, empréstimos, financiamentos, operações de arrendamento mercantil, prestação de aval, fiança ou outra modalidade de garantia pessoal, compromissos de crédito, operações com instrumentos de pagamento pós-pago, e quaisquer outros produtos financeiros existentes em instituições financeiras integrantes do CCS;\r\nd) os contratos de câmbio firmados com instituições financeiras integrantes do CCS e os respectivos documentos de efetivação da transação;\r\ne) a relação de chaves (CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória) cadastradas pelos investigados para ordens de pagamento instantâneo do arranjo PIX e sua correlação com a conta bancária respectiva, em arranjo de pagamento operacionalizado por instituições financeiras integrantes do CCS;\r\nf) e-mail e identificação de procuradores eventualmente cadastrados em qualquer dos produtos financeiros acima referidos, com os respectivos documentos de suporte (procurações, formulários, cartões de autógrafo, dados biométricos como fotografias ou digitais etc);\r\ng) transações de títulos e valores mobiliários realizados por meio de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM) e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM) integrantes do CCS.\r\nh) Que as instituições financeiras encaminhem em formato digital, preferencialmente, nas extensões “.csv” e “.txt”, os dados cadastrais dos investigados (procurações, cartões de assinatura, documentos de suporte, etc.) e, principalmente, o número e o IMEI do telefone celular, tablet e smartphone que estão vinculados e cadastrados junto às contas dos investigados e que realizam as movimentações financeiras das respectivas contas bancárias, bem como deverão informar os correspondentes logs de acesso e endereços de ip (internet protocol) que acessam as contas bancárias investigadas, assim como o dicionário de dados e o código hash das informações, devendo todas essas informações serem enviadas aos cuidados do (dados da Autoridade demandante, unidade demandante, e-mail do demandante (xxxxxxxx@pcivil.rj.gov.br), no prazo de 15 dias.\r\nPara a operacionalização da ordem judicial, requer-se que:\r\nI - Este magistrado preencha o cadastro das informações do módulo de afastamento do sigilo bancário no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, considerando o número do caso Simba027-PCERJ-xxxxxx-xx, a fim de que as instituições responsáveis conheçam o teor da decisão judicial e transmitam os dados financeiros dos investigados diretamente ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA;\r\nII - Conste da ordem judicial a obrigação de as instituições financeiras enviarem os dados estruturados constantes das alíneas A e G, acima, por meio do SIMBA, conforme modelo de leiaute estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14 de junho de 2010 e determinado às autoridades judiciárias pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio da Instrução Normativa no 03, de 09 de agosto de 2010. Nesse sentido, as instituições devem utilizar o programa \"VALIDADOR BANCÁRIO SIMBA\" e transmitir os dados para o caso Simba 027-PCERJ-xxxxxx-xx por meio do programa \"TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA\", cujos procedimentos e programas constam do arquivo MI 001 - Leiaute de Sigilo Bancário, disponível no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br;\r\nIII - Conste da ordem judicial a obrigação de as instituições financeiras enviaremos os dados não estruturados constantes da alínea B, C, D, E e F, além da documentação complementar, no formato .txt, .cvs, .xlsx ou, na impossibilidade destes, em .pdf, por meio do SIMBA, utilizando o programa \"VALIDADOR BANCÁRIO SIMBA\", na opção \"TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS\", cujas orientações encontram-se no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br;\r\nIV - Conste da ordem judicial a informação de que as instituições financeiras, com base nas normas vigentes do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, deverão informar todos os campos dos arquivos previstos na Carta Circular n. 3.454/10 tais como número de documento, descrição e tipo do lançamento, local da transação, código de barras e todos os dados de origem e destino (CPF/CNPJ, nome, banco, agência e conta) de transações eletrônicas, cheques, saques, depósitos e quaisquer tipos de transferência de valores e o respectivo número do documento bancário (número do cheque, da transferência etc.), além das demais informações que as instituições financeiras estão obrigadas a manter em seus arquivos;\r\nV - Conste da ordem judicial que a prestação de informação falsa ou incompleta por parte dos destinatários poderá caracterizar o crime previsto no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n. 105/01;\r\nVI - Conste da ordem judicial que, em caso de dúvidas por parte das instituições destinatárias, o endereço eletrônico para contato com a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise - SPPEA/PGR é: PGR-SIMBA@mpf.mp.br.\r\nIII - PEDIDOS COMPLEMENTARES\r\na) Em casos de operações com grande trâmite de dados e documentos que demandam atuação direta da perícia junto às instituições financeiras para acompanhamento e processamento dos documentos bancários.\r\n- Que seja autorizado a esta autoridade policial, a peritos criminais e a analistas do LAB-LD/PCERJ designados para atuar no caso, requisitar diretamente às instituições financeiras, dados e documentos de suporte das operações financeiras realizadas no período de afastamento do sigilo, bem como aqueles relacionados a cadastros dos clientes e análises de crédito feito nas próprias instituições pela área de compliance ou de controles internos.\r\nb) Em casos de solicitação de dados de transações internacionais ou operações de câmbio registradas no Banco Central do Brasil.\r\n- Que sejam fornecidos pelo Banco Central do Brasil, em meio eletrônico, planilha eletrônica e dados tabulados, todos os registros existentes de remessas e recebimentos de recursos internacionais e de operações de câmbio, bem como outros registros de manutenção de recursos no exterior, relacionados aos investigados.\r\nc) Em casos de força tarefa ou outras necessidades de compartilhamento dos dados bancários.\r\n- Que todos os dados e documentos bancários oriundos do afastamento do sigilo bancário relacionados a esta Representação possam ser compartilhados com Receita Federal do Brasil, Controladoria Geral da União, Banco Central do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, etc. a fim de subsidiar os processos administrativos de atribuição desses órgãos.\r\nd) Em casos de necessidade de manutenção absoluta do sigilo.\r\nQue a presente Representação seja autuada em apartado e, tanto os autos quanto a presente peça, tramitem em SEGREDO DE JUSTIÇA, pois o prévio conhecimento por parte dos investigados poderá frustrar medidas que venham a ser realizadas, especialmente o cumprimento de eventual busca e apreensão.\r\nNestes Termos,\r\nPede Deferimento.\r\nRespeitosamente,\r\nRio de Janeiro, XX de XXXX de XXXX.\r\n(Nome completo)\r\nDelegado de Polícia\r\nMatrícula _____\r\n(1) Considerar que o ano fiscal pode ser diferente do ano civil para algumas pessoas jurídicas, conforme o ramo de atividade\r\n(2) Evitar a utilização de termos do tipo “últimos 5 anos” ou “até a data presente” e considerar ainda que o período para afastamento dos sigilos bancário e fiscal podem ser diferentes, visto que o sigilo bancário pode ser de qualquer período e o sigilo fiscal deve acompanhar o ano fiscal.\r\nId: 2468832\r\n"
        ],
        "2468862": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/RJ.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que regulamenta o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o artigo 5º do Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n- o Guia de Conduta dos Agentes Públicos da SEFAZ aprovado pela Resolução SEFAZ nº 221, de 30 de abril de 2021, e revisado conforme Resolução SEFAZ nº 463, de 11 de novembro de 2022;\r\n- o artigo 4º do Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023, que estabelece que o Secretário de Estado de Fazenda designará os membros da Comissão, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-040077/000163/2022;\r\n- Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, com mandato de 03 (três) anos.\r\n- Membros Titulares:\r\na) Joana Pimentel Meneses de Farias - Id. Funcional nº 4417366-0.\r\nb) David Lopes de Souza - Id. Funcional nº 1931457-4.\r\nc) Rakel de Oliveira Pinheiro - Id. Funcional nº 5020912-4.\r\n- Membros Suplentes:\r\na) José Ferreira Marinho Junior - Id. Funcional nº 3739601-3.\r\nb) Carlos Renato de Sousa Fonseca - ID Funcional: 4177513-9\r\nc) Alexandre Emilio Zaluar - Id. Funcional nº 4380871-9.\r\nA atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ se dará conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023.\r\n- A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2468862\r\n"
        ],
        "2468863": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " DE 2023\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO DE PUBLICAÇÃO DAS REVISÕES DE RECEITA DO TESOURO ESTADUAL EM 2023.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, e o disposto no Processo nº SEI- 040076/000014/2023.\r\n- A SEFAZ publicará revisões periódicas das estimativas de Receita do Tesouro por meio de Nota Técnica, a serem divulgadas no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro, consoante o estabelecido no Art. 3º do Decreto 48.359 de 07 de fevereiro de 2023.\r\n- A publicação das notas técnicas de revisão de receita do Tesouro Estadual será realizada mensalmente e respeitará o cronograma descrito a seguir a partir do mês de abril de 2023:\r\nabril\r\n25/04/2023\r\nmaio\r\n25/05/2023\r\njunho\r\n23/06/2023\r\njulho\r\n25/07/2023\r\nagosto\r\n25/08/2023\r\nsetembro\r\n25/09/2023\r\noutubro\r\n25/10/2023\r\nnovembro\r\n24/11/2023\r\ndezembro\r\n27/12/2023\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2468863\r\n"
        ],
        "2468955": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊ\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI- 080001/000139/2023;\r\n:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT GM/MS nº 1555/ 2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que altera a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, para dispor sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- e a importância de viabilizar o acesso da população fluminense a medicamentos seguros e eficazes no âmbito da Atenção Primária em Saúde;\r\n\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros aos municípios referentes à contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2023.\r\n\r\n- As normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica são definidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013); da Portaria GM/MS nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019; e das pactuações na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nO critério para alocação dos recursos estaduais definidos na legislação é per capita, no valor R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano, conforme Anexo da presente Resolução, que relaciona o valor a ser transferido para cada município, em consonância com o pactuado na Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e na Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente na aquisição de medicamentos e insumos, constantes nos Anexos I e IV da RENAME vigente, e para estruturação e qualificação das ações de assistência farmacêutica, no âmbito da atenção básica.\r\n\r\n- A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir a forma estabelecida no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber.\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco, em parcelas mensais correspondentes 1/12 (um doze avos) do valor total anual.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.303.0462.2714 - Assistência Farmacêutica Básica\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.41.01\r\nFonte de recursos: 100/122\r\nValor total da despesa: R 43.356.780,00\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\nPopulação residente estimada\r\nValor das parcelas mensais (R )\r\nValor anual repassado (R )\r\nAngra dos Reis\r\n203.785\r\n42.455,21\r\n509.462,50\r\nAperibé\r\n11.759\r\n2.449,79\r\n29.397,50\r\nAraruama\r\n132.400\r\n27.583,33\r\n331.000,00\r\nAreal\r\n12.572\r\n2.619,17\r\n31.430,00\r\nArmação dos Búzios\r\n40.532\r\n8.444,17\r\n101.330,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.349\r\n6.322,71\r\n75.872,50\r\nBarra do Piraí\r\n103.833\r\n21.631,88\r\n259.582,50\r\nBarra Mansa\r\n184.412\r\n38.419,17\r\n461.030,00\r\nBelford Roxo\r\n510.906\r\n106.438,75\r\n1.277.265,00\r\nBom Jardim\r\n27.446\r\n5.717,92\r\n68.615,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.096\r\n7.728,33\r\n92.740,00\r\nCabo Frio\r\n219.863\r\n45.804,79\r\n549.657,50\r\nCachoeiras de Macacu\r\n58.937\r\n12.278,54\r\n147.342,50\r\nCambuci\r\n15.505\r\n3.230,21\r\n38.762,50\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n507.548\r\n105.739,17\r\n1.268.870,00\r\nCantagalo\r\n20.172\r\n4.202,50\r\n50.430,00\r\nCarapebus\r\n16.301\r\n3.396,04\r\n40.752,50\r\nCardoso Moreira\r\n12.823\r\n2.671,46\r\n32.057,50\r\nCarmo\r\n18.895\r\n3.936,46\r\n47.237,50\r\nCasimiro de Abreu\r\n44.184\r\n9.205,00\r\n110.460,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.839\r\n1.841,46\r\n22.097,50\r\nConceição de Macabu\r\n23.228\r\n4.839,17\r\n58.070,00\r\nCordeiro\r\n21.926\r\n4.567,92\r\n54.815,00\r\nDuas Barras\r\n11.492\r\n2.394,17\r\n28.730,00\r\nDuque de Caxias\r\n919.596\r\n191.582,50\r\n2.298.990,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.002\r\n2.917,08\r\n35.005,00\r\nGuapimirim\r\n60.517\r\n12.607,71\r\n151.292,50\r\nIguaba Grande\r\n23.475\r\n4.890,63\r\n58.687,50\r\nItaboraí\r\n240.592\r\n50.123,33\r\n601.480,00\r\nItaguaí\r\n133.019\r\n27.712,29\r\n332.547,50\r\nItalva\r\n15.207\r\n3.168,13\r\n38.017,50\r\nItaocara\r\n23.234\r\n4.840,42\r\n58.085,00\r\nItaperuna\r\n103.224\r\n21.505,00\r\n258.060,00\r\nItatiaia\r\n35.577\r\n7.411,88\r\n88.942,50\r\nJaperi\r\n104.768\r\n21.826,67\r\n261.920,00\r\nLaje do Muriaé\r\n7.997\r\n1.666,04\r\n19.992,50\r\nMacaé\r\n256.672\r\n53.473,33\r\n641.680,00\r\nMacuco\r\n5.626\r\n1.172,08\r\n14.065,00\r\nMagé\r\n245.071\r\n51.056,46\r\n612.677,50\r\nMangaratiba\r\n44.468\r\n9.264,17\r\n111.170,00\r\nMaricá\r\n161.207\r\n33.584,79\r\n403.017,50\r\nMendes\r\n18.614\r\n3.877,92\r\n46.535,00\r\nMesquita\r\n190.056\r\n39.595,00\r\n475.140,00\r\nMiguel Pereira\r\n25.866\r\n5.388,75\r\n64.665,00\r\nMiracema\r\n27.174\r\n5.661,25\r\n67.935,00\r\nNatividade\r\n15.406\r\n3.209,58\r\n38.515,00\r\nNilópolis\r\n162.485\r\n33.851,04\r\n406.212,50\r\nNiterói\r\n513.584\r\n106.996,67\r\n1.283.960,00\r\nNova Friburgo\r\n190.631\r\n39.714,79\r\n476.577,50\r\nNova Iguaçu\r\n865.089\r\n180.226,88\r\n2.162.722,50\r\nParacambi\r\n52.257\r\n10.886,88\r\n130.642,50\r\nParaíba do Sul\r\n44.285\r\n9.226,04\r\n110.712,50\r\nParaty\r\n43.165\r\n8.992,71\r\n107.912,50\r\nPaty do Alferes\r\n27.769\r\n5.785,21\r\n69.422,50\r\nPetrópolis\r\n315.119\r\n65.649,79\r\n787.797,50\r\nPinheiral\r\n25.156\r\n5.240,83\r\n62.890,00\r\nPiraí\r\n29.277\r\n6.099,38\r\n73.192,50\r\nPorciúncula\r\n18.847\r\n3.926,46\r\n47.117,50\r\nPorto Real\r\n19.683\r\n4.100,63\r\n49.207,50\r\nQuatis\r\n14.302\r\n2.979,58\r\n35.755,00\r\nQueimados\r\n150.319\r\n31.316,46\r\n375.797,50\r\nQuissamã\r\n24.700\r\n5.145,83\r\n61.750,00\r\nResende\r\n131.341\r\n27.362,71\r\n328.352,50\r\nRio Bonito\r\n60.201\r\n12.541,88\r\n150.502,50\r\nRio Claro\r\n18.529\r\n3.860,21\r\n46.322,50\r\nRio das Flores\r\n9.284\r\n1.934,17\r\n23.210,00\r\nRio das Ostras\r\n150.674\r\n31.390,42\r\n376.685,00\r\nRio de Janeiro\r\n6.718.903\r\n1.399.771,46\r\n16.797.257,50\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.775\r\n2.244,79\r\n26.937,50\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.479\r\n8.849,79\r\n106.197,50\r\nSão Fidélis\r\n39.256\r\n8.178,33\r\n98.140,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n47.832\r\n9.965,00\r\n119.580,00\r\nSão Gonçalo\r\n1.084.839\r\n226.008,13\r\n2.712.097,50\r\nSão João da Barra\r\n36.102\r\n7.521,25\r\n90.255,00\r\nSão João de Meriti\r\n472.406\r\n98.417,92\r\n1.181.015,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.297\r\n1.520,21\r\n18.242,50\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n21.795\r\n4.540,63\r\n54.487,50\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n104.476\r\n21.765,83\r\n261.190,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.357\r\n1.949,38\r\n23.392,50\r\nSapucaia\r\n18.228\r\n3.797,50\r\n45.570,00\r\nSaquarema\r\n89.170\r\n18.577,08\r\n222.925,00\r\nSeropédica\r\n82.312\r\n17.148,33\r\n205.780,00\r\nSilva Jardim\r\n22.230\r\n4.631,25\r\n55.575,00\r\nSumidouro\r\n15.623\r\n3.254,79\r\n39.057,50\r\nTanguá\r\n34.309\r\n7.147,71\r\n85.772,50\r\nTeresópolis\r\n182.594\r\n38.040,42\r\n456.485,00\r\nTrajano de Moraes\r\n10.626\r\n2.213,75\r\n26.565,00\r\nTrês Rios\r\n81.804\r\n17.042,50\r\n204.510,00\r\nValença\r\n76.523\r\n15.942,29\r\n191.307,50\r\nVarre-Sai\r\n11.000\r\n2.291,67\r\n27.500,00\r\nVassouras\r\n36.896\r\n7.686,67\r\n92.240,00\r\nVolta Redonda\r\n273.012\r\n56.877,50\r\n682.530,00\r\nFonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009, 2011, 2016 e 2019)\r\nId: 2468955\r\n"
        ],
        "2468960": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nVE:\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nLotação Anterior\r\nMarcelo Zenni Travassos\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n03/04/2023\r\nJoão Manoel Andrade Maciel Da Silva Campos Galdi\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL\r\n03/04/2023\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2468960\r\n"
        ],
        "2468974": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI- 420001/001089/2023,\r\nFica delegada a competência a ADRIANA ESTRELLA, Diretora Geral de Finanças, Identidade Funcional nº 5087821-2, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar, isoladamente, atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n- autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 03 de abril de 2023, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2468974\r\n"
        ],
        "2468981": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A PORTARIA Nº 214 DE 25 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-170026/003264/2021, dispõe:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo SEI-170026/003264/2021;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da Portaria nº 214, de 25 de maio de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 023/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 023/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 12.647.362/0001-58, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO, CICLOVIA E CALÇADA EM TRECHO DO CENTRO DE PRAIA SECA, ARARUAMA - RJ.\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 29/03/2023, revogando a Portaria nº 214, de 25 de maio de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2468981\r\n"
        ],
        "2468983": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350043/001440/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 22 de Março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4, em substituição ao 2° TEN PM RG 74.818 MOISÉS CAETANO DE LIMA JUNIOR, ID FUNC. 2242125-4, para compor a Comissão do 26° BPM Vigésimo Sexto Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n26°BPM\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 2443055-2\r\n2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4\r\nSUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID FUNC. 2343984-0\r\n1° SGT PM RG 74.467 EDVALDO AQUINO DE CARVALHO, ID FUNC. 2311697-8\r\n2° SGT PM RG 78.846 VINÍCIUS ABREU COSTA, ID FUNC. 0594119-9\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 29 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468983\r\n"
        ],
        "2468990": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350467/001469/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de Março de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4, em substituição ao MAJ PM RG 80.436 GILBERTO MARTINS RIBEIRO FILHO, ID FUNC. 0595647-1, para compor a Comissão do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 90.971 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4407287-2, \r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6\r\n2º SGT PM RG 77.676 CLAÚDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 0592968-7\r\n3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4\r\nCB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC 5080288-7\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2468990\r\n"
        ],
        "2469049": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc.SEI-350035/002112/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2023, o servidor, CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6 em substituição ao CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID FUNC. 4276072-0, para compor a Comissão do Décimo Oitavo Batalhão - 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6\r\nCB PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4412400-7\r\nCB PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5805448-5 \r\nCB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5017045-7 \r\nCB PM RG 103.652, PRISCILLA MARIA ARAÚJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469049\r\n"
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        "2469062": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350056/001669/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de março de 2023, o servidor, 3° SGT PM RG 89.209 LUCIANO STENIO SERAPHIM DA COSTA, ID FUNC. 4384807-9, em substituição ao CB PM RG 99.649 RODRIGO BADARÓ DE SALES, ID FUNC. 5016592-5, para compor a Comissão do Trigésimo Nono Batalhão - 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA, ID FUNC. 2153255- 9\r\n2° SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5\r\n3° SGT PM RG 89.209 LUCIANO STENIO SERAPHIM DA COSTA, ID FUNC. 4384807-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469062\r\n"
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        "2469076": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " \r\n3661 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350055/001479/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 22 de março de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 0595707-9, 2º TEN PM RG 68.936 VALDENIR RAMOS, ID FUNC. 2403437-8, SUBTEN PM RG 76.274 WAGNER VIEIRA MARTINS DE SOUZA, ID FUNC. 2225635-0 e 1º SGT PM RG 68.510 RANULFO DE JESUS MARINI, ID FUNC. 24061961-4, em substituição ao MAJ PM RG 80.978 CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID FUNC. 4189363-8, CAP PM 48.738 ADRIANO IZÍDIO DE AZEVEDO, ID FUNC. 2407316-4, 1º SGT PM 68.363 JOSEMIR CAMPOS DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2406357-6 e CB PM 98.291 BRUNA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 5011367-4, para compor a Comissão da 38º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.923 JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO, ID FUNC. 2241728-1\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 0595707-9\r\n2º TEN PM RG 68.936 VALDENIR RAMOS, ID FUNC. 2403437-8\r\nSUBTEN PM RG 76.274 WAGNER VIEIRA MARTINS DE SOUZA, ID FUNC. 2225635-0\r\n1° SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID FUNC. 2225738-1\r\n1º SGT PM RG 68.510 RANULFO DE JESUS MARINI, ID FUNC. 24061961-4\r\n2° SGT PM RG 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208136- 0\r\nCB PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNC. 5026691-8\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469076\r\n"
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        "2469077": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " 3630 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350048/001527/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 17 de março de 2023, o servidor MAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA, ID FUNC. 2448732-5, 2º TEN PM RG 107.969 TAYANA DE OLIVEIRA BAREIRA, ID FUNC. 5103306-2, em substituição ao MAJ PM RG 88.469 ANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO, ID FUNC. 2446717-0, CAP RG 88.469 LEONARDO MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 4380261-3, para compor a Comissão da 31º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA, ID FUNC. 2448732-5\r\n2º TEN PM RG 107.969 TAYANA DE OLIVEIRA BAREIRA, ID FUNC. 5103306-2\r\n1º SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID: 2294548-2\r\n2º SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID: 0592753-6\r\nCB PM RG 99.018 RAFAEL DO OURO DE MELO, ID: 5015173-8\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID: 5027316- 7\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469077\r\n"
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        "2469078": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350064/000440/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de março de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 89.241 MARCUS VINICIUS BARBOSA OLIVEIRA, ID: 4387166-6, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 74.051 ALESSANDRO NOBRE DA SILVA, ID: 2175685-6, lotado na GAM como Gestor do instrumento contratual n° 096/2021, oriundo do Processo SEI-350064/000376/2020, firmado com a empresa MAPFRE SEGUROS.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469078\r\n"
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        "2469080": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350127/000899/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de março de 2023, o servidor CB PM RG 97.819 BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5008997-8, em substituição ao CB PM RG 98.735 CARLA FERNANDA BRUM GUIMARÃES, ID FUNC. 5014713-7, para compor a Comissão da UP/PMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 97.819 BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5008997- 8\r\nCB PM RG 92.086 NATALIA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412706-5\r\nCB PM RG 102.869 RAFAEL LOPES DA SILVA, ID FUNC. 5028688- 9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469080\r\n"
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        "2469135": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nINSTITUI COMISSÃO COM OBJETIVO DE AVALIAR, OPINAR, ADOTAR PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA E ACOMPANHAR O PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, A CARGO DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/007493/2023;\r\n- a competência do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas da SEPLAG/RJ para propor a revisão ou a edição de novos atos normativos visando à regulamentação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;\r\n- a publicação do Decreto nº 48.375, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição da para aplicação integral da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo marco legal atinente às normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a competência da Procuradoria Geral do Estado para, na forma dos incisos XI, XII e XIII do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980, opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes, além de cooperar e propor ao Governador a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;\r\n- a necessidade de revisão, pela Procuradoria Geral do Estado, de todas as minutas padronizadas de editais, contratos, aditivos, convênios e instrumentos congêneres à luz dos novos atos normativos regulamentadores da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Fica instituída comissão com o objetivo de avaliar, opinar, adotar providências de ordem jurídica e acompanhar o processo de regulamentação e implantação da lei nº 14.133/2021, a cargo do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro instituído pelo Decreto Estadual nº 47.680/2021.\r\n- O grupo de trabalho será presidido pelo Procurador do Estado Bruno Boquimpani e contará com a participação dos seguintes procuradores do estado e servidores:\r\n- Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida\r\n- Bruno Verzani Lima de Almeida\r\n- Bruno Fernandes Dias\r\n- Cristiane Lucidi Machado\r\n- Cristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n- Denis Moreira Monassa Martins\r\n- Denise Amin Miguel Feres Aua\r\n- Flávio Amaral Garcia\r\n- Gabriel Pacheco Ávila\r\n- Gabriela Vieira Leonardos\r\n- Joaquim Pedro Rohr\r\n- João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi\r\n- Lívia dos Santos Sena\r\n- Luiz Filippe Esteves Cunha\r\n- Marcella de Oliveira Ribeiro\r\n- Manoel Humberto Ferreira Júnior\r\n- Thiago Cardoso Araújo\r\n- Rogério Carvalho Guimarães\r\n- Renata Cotrim Nacif\r\n- Ricardo Mathias Soares Pontes\r\n- Rodrigo Crelier Zambão da Silva\r\n- Vinícius Batista Rodrigues Carneiro - Id 4409297-0\r\n- Carline Correia da Ponte - Id 5028761-3\r\n- Sebastião de Carvalho Barros - Id 5753821\r\nPoderão ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo da comissão.\r\n- A Comissão deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões para debates e alinhamento acerca das minutas de atos regulamentares da Lei nº 14.133/2021, conforme estas forem sendo disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- A participação na Comissão não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\nA Comissão ficará constituída pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis mediante a competente justificativa, a contar da publicação desta Resolução, cabendo-lhe apresentar ao Procurador-Geral do Estado relatório acerca dos trabalhos realizados, ao final do prazo mencionado.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2469135\r\n"
        ],
        "2469179": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " \r\n3670 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350467/001776/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 28 de março de 2023, os servidores 2º SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 0592968-7 e CB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5080288-7 para compor a Comissão de Fiscalização da RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A (NHJ), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6\r\n1° TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4407287-2\r\n3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4\r\n2º SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 0592968-7\r\nCB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5080288-7\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469179\r\n"
        ],
        "2469184": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350071/000795/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 29 de março de 2023, o servidor MAJ PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, ID FUNC. 4208383-4, em substituição ao MAJ PM RG 67.547 MARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES, ID FUNC. 2450143-3, para compor a Comissão da BPTUR com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, ID FUNC. 4208383-4\r\n2° SGT PM RG 78.252 GUSTAVO CÉLIO MAIA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0593536-9\r\nCB PM RG 105.790 DANDARA DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 5080119-8\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469184\r\n"
        ],
        "2469199": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 023/2021. PROCESSO \r\nno uso de suas atribuições, \r\n- Substituir o fiscal Antonio José R. Sobrinho, ID 51171333 do Contrato nº 023/2021, Processo nº SEI-080005/001078/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e instalações, com adequações e modernizações, quando necessário, das unidades do Instituto Vital Brazil, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\nFica designado para a fiscalização do Processo nº SEI- 080005/001078/2021, Valmir Ferreira Valadares, ID 427654-20. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 30 de março de 2023\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2469199\r\n"
        ],
        "2469207": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 024/2021. PROCESSO \r\nno uso de suas atribuições, \r\n51171333 do Contrato nº 024/2021, Processo nº SEI- 080005/001099/2021 cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações dos sistemas de exaustão, resfriamento e refrigeração, com adequações e modernizações, quando necessário, nas unidades do Instituto Vital Brazil, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\nFica designado para a fiscalização do Processo nº SEI- 080005/001099/2021, Paulo Roberto Rodrigues Bravo, ID. 616851-5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 30 de março de 2023\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2469207\r\n"
        ],
        "2469223": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 206 DE 04 DE ABRIL DE 2023\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2024-2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 48.444, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/002116/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída a agenda de eventos para a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2024/2027, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\nA Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUPBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\nOs Poderes e os Órgãos Autônomos deverão indicar para composição da Rede de Planejamento, responsável pela elaboração do PPA 2024/2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades de Planejamento (UP) a ele vinculadas.\r\nA Governadoria e a Vice-Governadoria farão as referidas indicações para as Unidades de Planejamento a elas vinculadas.\r\nA indicação de servidores integrantes da Rede de Planejamento deverá ser realizada até o dia 24/04/2023, por meio do e-mail rede plan@planejamento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.\r\nA indicação dos servidores integrantes da Rede de Planejamento prevista no § 2º acima, não substitui a publicação em Diário Oficial prevista no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs.\r\nOs integrantes da Rede de Planejamento deverão indicar servidores de suas respectivas Unidades de Planejamento para gerir o Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, sendo estes responsáveis pela inserção das informações nos módulos de elaboração e execução do PPA.\r\nA indicação dos servidores gestores do SIPLAG realizar-se-á através de formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2022\r\nREVISÃO 2023 DO PPA 2020/2023 E ELABORAÇÃO DA LOA 2023\r\nNº do evento\r\n\r\n1\r\nAbr/23\r\nReunião de nivelamento estratégico para elaboração do PPA 2024/2027\r\nPPA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n2\r\nAté 24/04\r\nIndicação dos servidores para composição da Rede de Planejamento\r\nPPA\r\nSecretários de Estado e dirigentes das entidades\r\n3\r\n25 a 26/04\r\nCapacitação Metodológica PPA 2024/2027 - Rede de Planejamento\r\nPPA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n4\r\n27/04 a 23/05\r\nOficinas de Iniciativas para elaboração da programação setorial\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n5\r\nAté 24/05\r\nIndicação gestores do SIPLAG - módulos PPA\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n6\r\nAté 24/05\r\nEnvio da proposta de programação setorial do PPA ao Órgão Central, sem os Indicadores da Iniciativa\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n7\r\nEntre 29/05 e 31/05\r\nCapacitação Gestores do SIPLAG\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n8\r\nAté 07/06\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa à estrutura da programação do PPA\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n9\r\nAté 23/06\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas do PPA\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n10\r\nAté 14/07\r\nEnvio da proposta dos Indicadores de Iniciativa setorial do PPA ao Órgão Central\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n11\r\nAté 30/07\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa às metas e prioridades do PPA 24-27\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n12\r\nAté 30/08\r\nValidação no SIPLAG das informações relativas às metas financeiras do PPA\r\nPPA/LOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n13\r\nAté 20/09\r\nConsolidação do Projeto de Lei e Anexos da Programação do PPA 2024/2027, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2024 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária para envio à ALERJ\r\nPPA/LOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n14\r\nAté 30/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei do PPA 2024/2027 e do Orçamento para 2024 à Assembleia Legislativa\r\nPPA/LOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\nId: 2469223\r\n"
        ],
        "2469228": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 182, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O ALMOXARIFADO VIRTUAL, SISTEMA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ADMINISTRATIVO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 10 e art. 11, do Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 120001/010728/2021,\r\nRESOLVE:\r\nA Resolução SEPLAG nº 182, de 31 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\"Art. 17 - O Órgão Central do Sistema Logístico publicará, no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o valor do preço base dos itens para balizamento dos órgãos partícipes ou aderentes em suas contratações.\"\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2469228\r\n"
        ],
        "2469235": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nMEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 020/2022. PROCESSO\r\nno uso de suas atribuições, \r\n° 5117197-0 do Contrato nº 020/2022, Processo nº SEI- 080005/000054/2022 cujo objeto é a contratação de assinatura com empresa especializada em consultoria contábil, fiscal, tributária, societária, trabalhista e previdenciária, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\nFica designado para a fiscalização do Processo nº SEI- 080005/000054/2022, Edson dos Santos Souza - ID 2700075-3. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 22 de março de 2023\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2469235\r\n"
        ],
        "2469238": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 042/2022. PROCESSO \r\nno uso de suas atribuições, \r\n5124370-9 e Antonio José Raymundo Sobrinho, ID51171333 do Contrato nº 042/2022, Processo nº SEI-080005/000260/2022 cujo objeto é a Aquisição de Ração de Camundongo e Maravalha, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\nFica designado para a fiscalização do Processo nº SEI- 080005/000260/2022, Cláudio Mauricio Vieira de Souza, ID. 2697524- 6 e Claudio Machado, ID. 2697542-4. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 15 de março de 2023\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2469238\r\n"
        ],
        "2469264": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000085/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2023, que tem por objeto a \"execução de obras de pavimentação e recapeamento nos Bairros Niterói e Aeroporto, com elaboração do projeto executivo no Município de Itaperuna - RJ\", Processo Administrativo SEI- 330018/000085/2022 constantes na CONCORRÊNCIA N° 039/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite- ID Funcional: 5130309-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nThaynara Vieira Vilela - ID Funcional: 5117484-7;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nSuplente: Claudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 30/03/2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2469264\r\n"
        ],
        "2469266": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 062/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUTORA MACADAME LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001108/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 062/2022, que tem por objeto a \"execução de obras de usinagem, transporte, espalhamento e compactação em CBUQ nos Bairros: Centro, Ano Bom, Colônia, Village Primavera, Cantagalo, São Vicente, Santa Maria, Santa Maria II, Água Comprida, Verbo Divino, Santa Lúcia, Jardim Marilú, São Pedro, KM 4, Roselândia, Monte Cristo e Malvinas, Barra Mansa/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/001108/2022 constantes na CONCORRÊNCIA N° 004/2022.\r\n- GESTOR:\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 30/03/2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2469266\r\n"
        ],
        "2469272": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEIC Nº 48 DE 10 DE MARÇO DE 2023 E DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001345/2022;\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução nº 48 de 10 de março de 2023 e designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA E SINALIZAÇÃO EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/001345/2022, constantes no PREGÃO 009/2022 (44488887).\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n- FISCAIS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03/04/2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2469272\r\n"
        ],
        "2469277": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, A CONTAR DE 15/01/2023, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 068/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CASTELÂNEA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000538/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer, a contar de 15/01/2023, as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 068/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obras emergenciais de contenção e drenagem na RUA Conde'Eu e Rua Olavo Bilac - Bairro Castelânea no Município de Petrópolis-RJ, Processo Administrativo SEI-170026/000538/2022:\r\n- GESTOR:\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite- ID Funcional: 5130309-4.\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nThayná Gomes Pínto - ID Funcional: 5129821-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2.\r\nEsta Resolução tem validade a contar de 15/01/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2469277\r\n"
        ],
        "2469278": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDE MARÇO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOSINSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS ANOS DE 2016 E2018 REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃOEM 2023\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme Processo nº SEI-31000/003996/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\nLei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para o cofinanciamento dos serviços de Assistência Social;\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo;\r\n- a Resolução SEDSODH nº 37/2019 - Altera a Resolução SEASDH nº 340/2011, que dispõe sobre a transferência de recursos pelo modelo “fundo a fundo”;\r\n- a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Deliberação CIB n° 078 de 15 de dezembro de 2021 - pactua a utilização dos recursos inscritos em restos a pagar dos anos 2016 e 2018 repassados aos municípios para utilização do ano de 2022;\r\n- Deliberação CIB nº 79 de 19 de janeiro de 2022 - regras para utilização do recurso dos restos a pagar dos anos de 2016 e 2018 a ser executados em 2022;\r\n- as dificuldades ocasionadas em razão das demandas para atendimento a pandemia da COVID-19 que causaram óbices na execução dos recursos recebidos;\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a reprogramação dos valores inscritos em restos a pagar, referentes aos anos de 2016 e 2018 repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS para execução no ano de 2023.\r\n- Ao final do exercício financeiro de 2022, os valores dos saldos constantes nas contas correntes dos Fundos Municipais de Assistência Social, citados no caput, deverão ser reprogramados pela Gestão Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).\r\n- Para efeitos da reprogramação mencionada no §1º, deverá ser considerado como saldo a reprogramar o total de recursos existentes nas contas bancárias no dia 31 de dezembro de 2022.\r\nAs regras de utilização desses recursos são as estabelecidas na Deliberação CIB nº 79, de 19 de janeiro de 2022.\r\nA referida reprogramação produzirá seus efeitos somente até o ano financeiro de 2023.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento\r\nSocial e Direitos Humanos\r\nId: 2469278\r\n"
        ],
        "2469286": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " \r\nÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DOS BENS PARTIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000243/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda bem como dos bens patrimoniais pertencentes ao Sistema Nacional de Empregos - SINE-RJ, o servidor Luiz Felipe Ferreira Guimarães, ID. Funcional nº 5131451-7, e o servidor Adeilton Dias da Silva, ID. Funcional n° 5137494-3 como Gestor Substituto, com as seguintes atribuições:\r\nassessorar o Titular da Unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade gestora;\r\norganizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade gestora;\r\nelaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade gestora;\r\ninstruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade gestora, na forma da legislação vigente;\r\ninformar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;\r\norientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários;\r\nmanter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\nEsta Resolução revoga a Resolução SETRAB nº 924, de 03/11/2021, e suas alterações.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2469286\r\n"
        ],
        "2469358": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000721/2023,\r\nFica delegada competência a Jankel Grubman Voto, Coronel BM, ID Funcional nº 2616154-0, Superintendente da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; Paulo Ferreira Nunes, Coronel BM, ID Funcional nº 2653044-9, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; Raphael Goncalves Da Silva, Coronel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil;Rodrigo Hinago, Coronel BM, ID Funcional nº 2620558-0, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil e a Cassio Julian Da Silveira, Major BM, ID Funcional nº 4214931-2, Diretor da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil para praticarem, como ordenadores de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 278, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no D.O. de 23.02.2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2469358\r\n"
        ],
        "2469359": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " \r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000721/2023,\r\n- Fica delegada competência a Ellen Leao Inacio De Melo Raia, Coronel BM, Id. Funcional nº 569596-1, Diretor-Geral de Odontologia da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e a Ana Claudia Lago Martinez Gerhard, Coronel BM, Id. Funcional nº 2588206-6, Subdiretor-Geral de Odontologia da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Odontologia, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 214, de 31 de março de 2021, publicada no D.O. de 01.04.2021.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2469359\r\n"
        ],
        "2469516": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nº 483 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE IDENTIFICAÇÃO DE VÍTIMAS DE DESASTRES - CPDVI E DISCIPLINA O ACIONAMENTO E A RESPOSTA EM IDENTIFICAÇÃO DE VÍTIMAS DE DESASTRES - DVI NO ÂMBITO DASECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nno uso da no uso de suas atribuições legais,\r\n- o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da Constituição Federal de 1988;\r\n- os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, explícitos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, em especial, os da legalidade e da eficiência, bem como o princípio implícito da razoabilidade dos atos administrativos;\r\n- a necessidade de normatização da resposta a ser dada por parte desta Secretaria de Estado de Polícia Civil aos casos de desastre em massa;\r\n- o que consta no processo administrativo n° SEI- 360007/000162/2023,\r\nFica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), a Comissão Permanente de Identificação de Vítimas de Desastres - CPDVI e fica disciplinado o Acionamento e a Resposta em Identificação de Vítimas de Desastres em massa - DVI.\r\nA doutrina e os protocolos utilizados na resposta em DVI da SEPOL serão:\r\nbaseados nas recomendações da Interpol, nos Manuais de DVI da Polícia Federal, e nos Manuais de DVI da SEPOL, quando houver;\r\nelaborados com base em doutrinas discutidas e validadas pela comunidade científica internacional; e\r\naplicados à realidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara efeitos desta RESOLUÇÃO considera-se:\r\nAcionamento: atividade de pronta resposta efetivada oficialmente pelo órgão;\r\nÁreas de Resposta Técnica: segmentos técnico-científicos diretamente relacionados com o processo de identificação e resposta em situações de desastres, conforme preconizado pela Interpol e Manuais de DVI da Polícia Federal e da SEPOL (papiloscopia forense, genética forense, odontologia legal, antropologia forense, medicina legal e local de crime);\r\nAM: ante-mortem;\r\nBusca e Recuperação de Corpos: conjunto de procedimentos sistematizados para busca, resgate e acondicionamento de corpos, realizados no local do desastre (Fase 1 de DVI);\r\nComissão Permanente de Identificação de Vítimas de Desastres (CPDVI): grupo de servidores responsáveis por planejar e gerenciar projetos e ações ordinárias de DVI no âmbito da SEPOL (pré-desastre), em caráter permanente;\r\nSubcomissão Técnica de DVI (SCTDVI): grupo de servidores responsáveis pelo planejamento e gerenciamento de projetos e ações voltadas para a aplicação e capacitação técnico-científico nas atividades de DVI no âmbito da SEPOL (pré-desastre), em caráter permanente.\r\nSubcomissão Operacional de DVI (SCTDVI): grupo de servidores responsáveis pelo planejamento e gerenciamento de projetos e ações voltadas para a aplicação e capacitação em gestão e gerenciamento das atividades técnico-administrativas em DVI no âmbito da SEPOL (pré-desastre), em caráter permanente.\r\nComitê de Identificação: grupo técnico estabelecido durante o período de resposta em DVI, composto por especialistas nos diferentes métodos de identificação, responsável pela confirmação e formalização das identificações;\r\nCoordenação Operacional de DVI: grupo temporário, formado após cada Acionamento DVI, composto pelo Coordenador Operacional de DVI e pelo Sub-Coordenador Operacional de DVI, que tem o encargo de coordenar tecnicamente e operacionalmente as atividades de DVI durante o evento específico (pós-desastre), sendo apoiados pelos membros da SCTDVI e SCODVI;\r\nCoordenador Operacional de DVI: servidor responsável pelo grupo de Coordenação Operacional de DVI, encarregado pela gestão técnica e operacional das atividades;\r\nSubcoordenador Operacional de DVI: servidor que tem a função de auxiliar o Coordenador Operacional de DVI na gestão técnica e operacional de DVI.\r\nDiagnóstico e Plano de Ação Tático-Operacional de DVI: síntese de diagnóstico e do planejamento realizado pela Equipe Precursora de DVI, com o propósito de orientar o Secretário da SEPOL, o Superintendente Geral de Polícia Técnico-Científica - SGPTC e o Diretor Geral do Departamento Geral da Polícia Técnico-Científica - DGPTC acerca da viabilidade de uma pronta resposta em DVI, considerando aspectos táticos e operacionais em múltiplos níveis;\r\nDVI: Identificação de Vítimas de Desastres;\r\nEquipe Precursora de DVI: equipe operacional responsável pelo Diagnóstico Inicial do incidente e pela elaboração do Plano de Ação Tático-Operacional de DVI;\r\nFases de DVI: fases da resposta de identificação de vítimas de desastres, conforme preconizado pela Interpol: Fase 1 - Local (recuperação de corpos); Fase 2 - PM: Post-mortem; Fase 3 - AM: Ante- mortem; e Fase 4 - Confronto de dados;\r\nFormulário de Diagnóstico Inicial: formulário que permite o relato padronizado das condições encontradas no local do desastre e que servirá de orientação para a elaboração do Plano de Ação Tático- Operacional de DVI;\r\nFormulário de Recuperação de Vítimas de Desastres da SEPOL: formulário destinado à documentação sistemática de corpos e segmentos no local do desastre;\r\nGabinete de Crise: estrutura de caráter provisório, montada após o Acionamento DVI, que tem por objetivo o acompanhamento, o suporte e a integração dos grupos operacionais;\r\nLocal de desastre: local do incidente com múltiplas vítimas fatais até os limites de dispersão dos corpos;\r\nManual de DVI da Interpol: manual de DVI produzido e publicado pela Interpol, discutido e validado por seus países membros;\r\nManual de DVI da Polícia Federal: manual produzido e publicado pela Polícia Federal, baseado no manual da Interpol e com adaptações próprias;\r\nManual de DVI da SEPOL: manual produzido e publicado pela SEPOL, baseado no manual da Interpol, Manual de DVI da Polícia Federal e com adaptações próprias;\r\nPerfil interdisciplinar: é aquele que dialoga tranquilamente com duas ou mais áreas de uma determinada profissão;\r\nPM: post-mortem;\r\nSEPOL: Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSistema de Comando de Incidentes - SCI: Plataforma de gerenciamento de equipes e recursos em situações de desastres, visando a atuação coordenada e padronizada de diferentes grupos e organismos de resposta (não necessariamente relacionado com DVI);\r\nDebriefing: Reunião em que se faz o relatório de tarefa ou missão executada.\r\nA CPDVI da SEPOL será constituída por servidores da carreira Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro com capacitação em DVI, por cursos aprovados de especialização em DVI e/ou por experiência relacionada às áreas técnicas de DVI, descritas no art 3º, inciso II, desta Resolução.\r\nPor se tratar de grupo voltado ao desenvolvimento e à integração de áreas de atuação técnico-científicas, as atividades da CPDVI estarão tecnicamente vinculadas à SGPTC.\r\nA CPDVI atuará por meio de reuniões periódicas e calendário previamente estabelecido.\r\nParágrafo único. Os membros da CPDVI permanecerão em suas lotações de origem sem prejuízo de suas funções, exercendo as atividades no âmbito da Comissão em tempo parcial.\r\nA CPDVI será formada por duas subcomissões de DVI, quais sejam:\r\nSub-Comissão Técnica de DVI (SCTDVI);\r\nSub-Comissão Operacional de Aplicação Imediata em DVI (SCODVI).\r\nA SCTDVI será formada por 7 (sete) servidores, sendo 1 (um) Coordenador Geral da SCTDVI, responsável pela coordenação dos trabalhos e membros representantes de cada uma das 6 (seis) áreas de resposta em DVI, quais sejam:\r\nLocal de Crime;\r\nMedicina Legal;\r\nOdontologia Legal;\r\nAntropologia Forense;\r\nGenética Forense; e\r\nPapiloscopia Forense.\r\nOs servidores responsáveis pela coordenação dos trabalhos da SCTDVI deverão:\r\nocupar o cargo de Perito da ativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nter experiência de campo em resposta aos desastres; e\r\npossuir habilidades de planejamento técnico em nível interdisciplinar.\r\nO responsável pela coordenação da SCTDVI será designado por meio de Portaria expedida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnica Científica, dentre os servidores lotados na área ou serviço ao qual a atividade de planejamento e gestão de DVI estiver vinculada no âmbito da SGPTC.\r\nOs membros da SCTDVI relacionados com as áreas de resposta técnica em DVI deverão, preferencialmente, estar lotados nos serviços correlatos com os respectivos campos de atuação no âmbito da SGPTC, da seguinte forma:\r\nPerito da área de Local de Crime, lotado no Setor de Exame de Local ou no Setor de Engenharia;\r\nPerito da área de Papiloscopia Forense;\r\nPerito da área de Medicina Legal;\r\nPerito da área de Odontologia Legal;\r\nPerito da área de Genética Forense; e\r\nPerito da área de Antropologia Forense.\r\nO membro da área de Local de Crime deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Criminal;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC\r\nOs membros das áreas de Medicina Legal, Odontologia Legal e Antropologia Forense deverão:\r\nocupar o cargo de Perito Legista;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC\r\nO membro da área de Genética Forense deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Criminal ou Perito Legista;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC\r\nO membro da área de Papiloscopia Forense deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Papiloscopista;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designado por meio de Portaria expedida pela SGPTC.\r\nO Coordenador Geral da SCTDVI acumulará a função de Sub- Coordenador Operacional de DVI na Coordenação Operacional de DVI.\r\nOs membros da CPDVI, no âmbito de suas atividades, deverão reportar-se diretamente ao responsável pela Coordenação da Comissão.\r\nA CPDVI poderá contar com colaboradores adicionais, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço, inclusive oriundos de outras Instituições ou instâncias.\r\nA SCODVI será formada por 14 (quatorze) servidores, que desempenharão funções administrativas de Coordenação, quais sejam:\r\nCoordenador Geral da SCODVI;\r\nCoordenador de Fase I;\r\nCoordenador de Fase II;\r\nCoordenador Operacional de Medicina Legal;\r\nCoordenador Operacional de Papiloscopia Forense;\r\nCoordenador Operacional de Odontologia Legal;\r\nCoordenador Operacional de Antropologia Forense;\r\nCoordenador Operacional de Genética Forense;\r\nCoordenador Operacional do Necrotério;\r\nCoordenador de Fase III;\r\nCoordenador de Fase IV;\r\nCoordenador de Recursos Humanos do DVI;\r\nCoordenador de Logística do DVI; e\r\nCoordenador de Tecnologia da Informação (TI) do DVI.\r\nCom exceção do Coordenador Operacional de Necrotério, que deverá ser um Técnico Policial de Necrópsia ou um Auxiliar Policial de Necropsia da ativa com experiência de campo em respostas aos desastres e possuir habilidade de planejamento técnico em nível interdisciplinar, os servidores responsáveis pela coordenação dos trabalhos da SCODVI deverão:\r\nocupar o cargo de Perito da ativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nter experiência de campo em resposta aos desastres; e\r\npossuir habilidades de planejamento técnico em nível interdisciplinar.\r\nOs servidores responsáveis pela coordenação dos trabalhos da SCODVI deverão:\r\nocupar o cargo de Perito da ativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nter experiência de campo em resposta aos desastres; e\r\npossuir habilidades de planejamento técnico em nível interdisciplinar.\r\nO responsável das coordenações da SCODVI será designado por meio de Portaria expedida pelo Superintendente Geral de Polícia Técnica Científica, dentre os servidores lotados na área ou serviço ao qual a atividade de planejamento e gestão de DVI estiver vinculada no âmbito da SGPTC.\r\nOs membros da SCODVI relacionados com as áreas de resposta técnica em DVI deverão, preferencialmente, estar lotados nos serviços correlatos com os respectivos campos de atuação no âmbito da SGPTC, da seguinte forma:\r\nPerito da área de Local de Crime, lotado no Setor de Exame de Local ou no Setor de Engenharia;\r\nPerito da área de Papiloscopia Forense;\r\nPerito da área de Medicina Legal;\r\nPerito da área de Odontologia Legal;\r\nPerito da área de Genética Forense;\r\nPerito da área de Antropologia Forense;\r\nTécnico Policial de Necropsia ou Auxiliar Policial de Necropsia da área administrativa de Necrotério.\r\nO Coordenador de Fase I deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Criminal;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC\r\nO Coordenador de Fase II deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Legista Médico;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nIII - ser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC\r\nOs coordenadores operacionais das áreas de Medicina Legal, Odontologia Legal e Antropologia Forense deverão:\r\nocupar o cargo de Perito Legista;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC\r\nO Coordenador Operacional de Genética Forense deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Criminal ou Perito Legista;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC\r\nO Coordenador Operacional de Papiloscopia Forense deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Papiloscopista;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designado por meio de Portaria expedida pela SGPTC.\r\nO Coordenador de Fase III deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Legista, Perito Criminal ou Perito Papiloscopista;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC.\r\nO Coordenador de Fase IV deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Legista, Perito Criminal ou Perito Papiloscopista;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC.\r\nO Coordenador de Recursos Humanos do DVI deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Legista, Perito Criminal ou Perito Papiloscopista;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC.\r\nO Coordenador de Logística do DVI deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Legista, Perito Criminal ou Perito Papiloscopista;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC.\r\nO Coordenador Tecnologia da Informação (TI) do DVI deverá:\r\nocupar o cargo de Perito Criminal com formação em tecnologia da informação;\r\nestar lotado, preferencialmente, nas unidades subordinadas do DGPTC; e\r\nser designados por meio de Portaria expedida pela SGPTC.\r\nOs membros da CPDVI, no âmbito de suas atividades, deverão reportar-se diretamente ao responsável pela Coordenação Geral da SCTDVI ou pela Coordenação da SCODVI.\r\nOs membros da CPDVI, no âmbito de suas atividades, poderão acumular uma coordenação na SCTDVI com uma coordenação na SCODVI.\r\nA CPDVI poderá contar com colaboradores adicionais, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço, inclusive oriundos de outras Instituições ou instâncias.\r\nO Coordenador Geral da SCODVI acumulará a função de Coordenador Operacional de DVI na Coordenação Operacional de DVI.\r\nSão atribuições da CPDVI:\r\nplanejar e gerenciar projetos e ações ordinárias e extraordinárias de DVI no âmbito da SEPOL, sob supervisão da SGPTC;\r\nassessorar tecnicamente a SEPOL em assuntos relacionados à DVI, por meio da SGPTC, em âmbito interno e externo ao órgão;\r\nrevisar e atualizar o Manual de DVI da SEPOL e os manuais técnicos específicos, buscando a sistematização e a documentação de procedimentos de DVI;\r\nplanejar e propor ações de capacitação inerentes às atividades de DVI, considerando seu aspecto multidisciplinar e interinstitucional, em âmbito estadual;\r\npropor e orientar tecnicamente a aquisição de equipamentos e de materiais relacionados às ações em DVI;\r\npesquisar, compilar e disponibilizar acesso à literatura específica relacionadas à DVI;\r\npropor cooperações técnicas voltadas à DVI;\r\npropor exercícios e ações simuladas, em conjunto com outras instituições, visando ao trabalho coordenado dos grupos operacionais em situações de desastre;\r\nelaborar informações e pareceres técnicos relacionados à DVI;\r\npropor a elaboração de instruções técnicas e outros normativos relacionados à DVI;\r\ndifundir o protocolo de DVI da SEPOL em âmbito estadual, apoiando, sempre que possível, instituições relacionadas, diretamente, à resposta aos desastres;\r\ndivulgar DVI e sua importância junto às diretorias, às unidades e às subunidades da SEPOL assim como trabalhar junto às Defesas Civis do Estado do Rio de Janeiro com o intuito de orientar e normatizar ações que possam beneficiar e tornar mais eficiente a pronta resposta ao DVI;\r\ncriar e fomentar redes de cooperação e de discussões técnicas em DVI, com o intuito de uniformizar os procedimentos de resposta em âmbito nacional e internacional; e\r\nfazer a gestão dos eventos que determinem a implantação de DVI.\r\nA resposta para implementação de DVI, no âmbito da SEPOL, deverá necessariamente englobar as seguintes fases:\r\nAcionamento DVI;\r\nII - Estabelecimento da Coordenação Operacional de DVI única e do Gabinete de Crise;\r\nEstruturação e envio de Equipe Precursora;\r\nDiagnóstico e Plano de Ação Tático-Operacional de DVI;\r\nAprovação do Plano de Ação Tático-Operacional de DVI;\r\nResposta multidisciplinar de DVI, estruturada em fases;\r\nEncerramento da resposta; e\r\nDebriefing.\r\nA coordenação técnica da resposta em DVI estará vinculada à SGPTC.\r\nO Acionamento da Resposta Inicial de DVI será ato privativo do Secretário da SEPOL que contará com o assessoramento do Superintendente-Geral da SGPTC para determinação das situações de desastres que:\r\ntenham o potencial de envolver múltiplas vítimas fatais; e\r\nensejem resposta da SEPOL.\r\nO Acionamento da Resposta Inicial de DVI será formalmente comunicado às Subsecretarias da SEPOL a fim de assegurar:\r\nenvolvimento institucional; e\r\neventual suporte operacional e logístico.\r\nO Acionamento da Resposta Inicial de DVI também será comunicado aos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científicas (PRPTCs) dos municípios envolvidos na resposta que atuarão dando o apoio necessário.\r\nTão logo haja o Acionamento, será estabelecida uma Coordenação Operacional de DVI única, que será encarregada de:\r\nassessorar o Secretário da SEPOL, a SGPTC e o DGPTC na estruturação da resposta; e\r\ncoordenar as atividades técnicas envolvidas no processo DVI.\r\nO Coordenador Operacional de DVI será designado pelo Secretário da SEPOL., após indicação da SGPTC.\r\nO Coordenador Operacional de DVI deve:\r\nocupar o cargo de Perito Criminal, Perito Papiloscopista ou Perito Legista;\r\nter perfil interdisciplinar;\r\nter experiência em gestão em DVI; e\r\nter experiência de campo em resposta multidisciplinar de DVI.\r\nA Coordenação Operacional de DVI contará com uma equipe de apoio e consultiva, sendo que um dos integrantes deve ser, necessariamente, um Perito Papiloscopista da SEPOL.\r\nTodos os membros serão designados pela SGPTC, após indicação e assessoramento do Coordenador Operacional de DVI.\r\nCaberá ao Coordenador Operacional de DVI assessorar o DGPTC na designação da Equipe Precursora, com base no perfil necessário para o tipo e local do desastre.\r\nO Acionamento da Resposta Inicial de DVI será seguido do estabelecimento de um Gabinete de Crise específico para DVI no âmbito do DGPTC que terá por objetivo avaliar, acompanhar, suportar, integrar e antecipar a preparação da resposta dos diversos grupos técnicos de DVI.\r\nA depender da situação, por determinação do Secretário da SEPOL, o Gabinete de Crise poderá se instalar na SEPOL e envolver outras Subsecretarias.\r\nOs detalhes da composição do Gabinete de Crise de DVI serão tratados em ato normativo específico, a ser produzido pelo Secretário da SEPOL.\r\nO Gabinete de Crise e a Coordenação Operacional de DVI contarão com o suporte da Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) nas questões que envolvam contato com a imprensa, mídias e relações públicas.\r\nO envio de uma Equipe Precursora para o local do evento sempre deverá:\r\npreceder o encaminhamento dos grupos de atuação técnica para o campo; e\r\nocorrer no menor tempo possível após o Acionamento, preferencialmente, com apoio do Serviço Aeropolicial (SAER) da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da SEPOL.\r\nA Equipe Precursora será constituída por 03 (três) membros.\r\n1 (um) Perito Criminal;\r\n1 (um) Perito Legista; e\r\n1 (um) Perito Papiloscopista.\r\nO coordenador da Equipe Precursora deve:\r\nocupar o cargo de Perito Criminal da SEPOL;\r\nter capacitação em perícia em local de desastre;\r\natuar em DVI com abordagem interdisciplinar; e\r\nter experiência em perícias de local, tendo em vista a provável necessidade de interação com outras equipes periciais no local do desastre e a eventual recategorização do local de desastre para um suposto local de crime.\r\nO coordenador da Equipe Precursora poderá ser o próprio Coordenador Operacional de DVI.\r\nOs outros integrantes da Equipe Precursora devem ser, necessariamente, um Perito Legista e um Perito Papiloscopista.\r\nDiante da necessidade de um especialista relacionado a natureza do incidente outros membros poderão compor a equipe precursora, a partir da indicação do Coordenador Operacional de DVI.\r\nA SEPOL comunicará à Delegacia de Polícia da circunscrição da área do evento acerca do envio da Equipe Precursora, cabendo à essa Delegacia:\r\ncomunicar às autoridades locais o Acionamento da Resposta Inicial de DVI da SEPOL; e\r\nfornecer suporte operacional local.\r\nA Equipe Precursora terá os seguintes objetivos:\r\nintegrar-se ao SCI ou à estrutura local montada para atendimento ao desastre, representando a SEPOL nos temas relacionados a DVI;\r\nanalisar e classificar o desastre com base na doutrina trazida no Manual de Perícias em Locais de Desastres em Massa da Polícia Federal;\r\navaliar a magnitude do evento e a necessidade de ajustes no isolamento do local;\r\navaliar e mitigar os riscos para o envio de equipes técnicas de DVI;\r\nverificar a integridade e o estado de preservação dos corpos;\r\navaliar a metodologia a ser utilizada na busca e recuperação de corpos;\r\navaliar a necessidade de armazenamento temporário e transporte dos corpos;\r\nprever a estimativa de recursos humanos e logísticos para o adequado funcionamento das fases de DVI;\r\ntransmitir informações oficiais à SGPTC e ao Gabinete de Crise acerca do local do evento; e\r\nelaborar o Relatório de Diagnóstico e o Plano de Ação Tático- Operacional de DVI específico para o evento.\r\nA Equipe Precursora encaminhará o Relatório de Diagnóstico e o Plano de Ação Tático-Operacional de DVI à SGPTC.\r\nCaberá à SGPTC, após discussão com a Equipe Precursora, comunicar a sugestão julgada mais adequada para a Administração Superior da SEPOL que, por sua vez, terá a prerrogativa de aprovar ou não o Plano de Ação Tático-Operacional de DVI.\r\nO início operacional de DVI no evento acontecerá a partir da aprovação do Plano de Ação Tático-Operacional de DVI pelo Secretário da SEPOL.\r\nCaso a SEPOL decida pela não entrada operacional de DVI no evento, os membros da Equipe Precursora retornarão às suas bases.\r\nParágrafo único. Após o retorno da equipe, deverá ser feita a discussão da experiência com os membros da CPDVI a fim de gerar lições aprendidas.\r\nA gestão da resposta multidisciplinar de DVI da SEPOL será executada pela SGPTC, com base no Plano de Ação Tático-Operacional de DVI aprovado pelo Secretário da SEPOL.\r\nParágrafo único. A Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) e o Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT) deverão prestar apoio local à Coordenação Operacional de DVI, de acordo com o Plano de Ação Tático-Operacional.\r\nO Coordenador Operacional de DVI será o responsável técnico da SEPOL no evento, ao qual deverão se reportar os coordenadores das fases de DVI.\r\nParágrafo único. A representação da SEPOL junto a outros grupos técnicos de campo caberá, também, ao Coordenador Operacional de DVI, ou a servidor designado por este.\r\nA resposta multidisciplinar de DVI será estruturada de acordo com:\r\nas fases descritas no Manual da Interpol e nos Manuais equivalentes de DVI da Polícia Federal e da SEPOL; e\r\na orientação do Coordenador Operacional de DVI.\r\nO Coordenador Operacional de DVI:\r\ndesignará Coordenadores específicos para cada uma das 4 fases de DVI, Coordenador de RH, Coordenador de Logística e/ou Coordenador de TI da SCODVI, quando a demanda gerada pelo desastre ultrapassar a capacidade operacional da SCODVI; e\r\ndefinirá os integrantes do Comitê de Identificação.\r\nAs atividades das equipes multidisciplinares de DVI serão desenvolvidas de acordo com as orientações de manuais técnicos específicos, discutidos e aprovados no âmbito da CPDVI.\r\nAs atividades da Fase de Perícia em Local de Desastre (Fase I) serão coordenadas por um único servidor, que será responsável por elaborar um plano de ação específico, o qual será baseado:\r\nnas informações contidas no Diagnóstico Inicial realizado pela Equipe Precursora; e\r\nnas recomendações do Manual de Perícias em Locais de Desastres em Massa da Polícia Federal e da SEPOL.\r\nO Coordenador da Fase I deverá, preferencialmente:\r\nocupar o cargo de Perito Criminal da SEPOL;\r\nter perfil interdisciplinar; e\r\nter capacitação em perícia em local de desastre, com experiência em perícias de local, tendo em vista o potencial de se tratar de um local de crime, bem como em resposta em DVI.\r\nO coordenador da Fase I se reportará tecnicamente ao Coordenador Operacional de DVI.\r\nAs atividades da Fase de Procedimentos PM (Fase II - PM) serão coordenadas por um único servidor, que será responsável por elaborar um plano de ação específico, que terá como objetivo a coleta e registro de dados das vítimas por meio de um processo sistematizado de exame interno e externo dos corpos e dos vestígios.\r\nO Coordenador da Fase II deve:\r\nocupar o cargo de Perito Legista da SEPOL, com formação na área de medicina ou odontologia;\r\nter perfil interdisciplinar; e\r\nter capacitação em DVI, sendo recomendável que tenha experiência de campo relacionada à resposta em DVI.\r\nO Coordenador da Fase II se reportará tecnicamente ao Coordenador Operacional de DVI.\r\nA equipe da Fase II contará com apoio logístico e administrativo específico a ser fornecido pela SEPOL de acordo com as características do evento.\r\nDeverão, sempre que possível, ser estabelecidas estações de trabalho com coordenações e equipes independentes, para as seguintes atividades e/ou exames:\r\nrecebimento de corpos, registro e numeração;\r\nvestes e pertences;\r\nfotografia;\r\npapiloscopia forense;\r\nmedicina legal;\r\ncoleta de amostras biológicas para exame genético;\r\nimaginologia;\r\nantropologia forense;\r\nodontologia legal;\r\ngenética forense;\r\narquivo de dossiês PM; e\r\ncontrole de qualidade.\r\nAs áreas técnicas terão liberdade na definição dos métodos específicos, devendo discutir a escolha com o Coordenador da fase, para que se busque alinhamento com os métodos empregados pelas equipes de outras fases.\r\nOs coordenadores e integrantes das estações e/ou atividades serão designados pelo Coordenador da Fase II de DVI, de acordo com as atribuições de cada área e os recursos humanos disponíveis.\r\nOs coordenadores e integrantes das estações de Medicina Legal, Odontologia Legal, Genética Forense e Antropologia Forense devem ser Peritos da SEPOL das seguintes áreas, respectivamente: medicina, odontologia, genética forense, e medicina/odontologia.\r\nO coordenador e integrantes das estações de papiloscopia forense devem ser Peritos Papiloscopistas da SEPOL.\r\nPara o registro dos dados PM o Coordenador Operacional de Fase II deverá optar por:\r\nformulários PM preconizados pela Interpol; ou\r\nformulário adaptado a partir do formulário preconizado pela Interpol, aprovado pelo Coordenador Operacional de DVI.\r\nAs atividades da Fase de Procedimentos AM (Fase III) serão coordenadas por um único servidor do DGPTC, que será responsável por elaborar um plano de ação específico, que terá como objetivo coleta e registro de dados da pessoa desaparecida por meio de um processo sistematizado de busca de informações junto a familiares e a outras instituições.\r\nO coordenador da Fase III (AM) deverá ter perfil interdisciplinar e capacitação em DVI, sendo recomendável que tenha experiência de campo relacionada à resposta em DVI.\r\nO coordenador da Fase III se reportará tecnicamente ao Coordenador Operacional de DVI.\r\nO trabalho das equipes desta fase deverá seguir as recomendações do Manual de Procedimentos AM para Identificação de Vítimas de Desastres da SEPOL.\r\nAs atividades da Fase de Confronto (Fase IV) serão coordenadas por um único servidor do DGPTC, que será responsável por conduzir as identificações pelas equipes técnicas dos identificadores primários e secundários.\r\nO coordenador da Fase IV deve, preferencialmente:\r\nocupar o cargo de Perito Legista da SEPOL;\r\nter perfil interdisciplinar; e\r\nter capacitação em DVI, sendo recomendável que tenha experiência relacionada à resposta em DVI.\r\nO coordenador da Fase IV se reportará tecnicamente ao Coordenador Operacional de DVI.\r\nEm regra, a Fase IV será composta das seguintes seções:\r\nseção de papiloscopia forense;\r\nseção de odontologia legal;\r\nseção de genética forense;\r\nseção de medicina legal;\r\nseção de antropologia forense;\r\nseção de vestes e pertences; e\r\nseção de fotografia.\r\n- As áreas técnicas terão liberdade na definição dos critérios de identificação, devendo discutir a escolha com o coordenador da fase.\r\nOs coordenadores e integrantes das demais seções serão designados pelo Coordenador Operacional de DVI, de acordo com as atribuições de cada área.\r\nOs coordenadores e os integrantes das estações de Medicina Legal, Odontologia Legal, Genética Forense e Antropologia Forense devem ser peritos da SEPOL das seguintes áreas, respectivamente: medicina, odontologia, genética forense e medicina/odontologia.\r\nO coordenador e integrantes das estações de papiloscopia forense devem ser Peritos Papiloscopistas da SEPOL.\r\nO Comitê de Identificação terá o objetivo de revisar, avaliar e ratificar as ações realizadas pela fase de confronto e confirmar formalmente a identificação.\r\nO Comitê de Identificação será composto por especialistas com experiência comprovada em identificação.\r\nO Comitê de Identificação será presidido pelo Coordenador Operacional de DVI.\r\nO Comitê será composto:\r\npelo Coordenador Operacional de DVI;\r\npelo Sub-Coordenador Operacional de DVI;\r\npelos Coordenadores das fases II, III e IV; e\r\nao menos um membro de cada Seção da fase de confronto.\r\nNo caso de vítimas estrangeiras, recomenda-se que o Comitê contenha:\r\nrepresentantes dos Consulados dos países aos quais as vítimas pertencem; ou;\r\nmembros designados pela Secretaria-Geral da Interpol.\r\nO Comitê de Identificação poderá ter o seu trabalho acompanhado por observadores externos, como membros do Ministério Público e do Judiciário.\r\nA identificação será confirmada por métodos primários de identificação (Papiloscopia Forense, Odontologia Legal, Antropologia Forense, Genética Forense) utilizados isoladamente ou em conjunto, de acordo com a melhor técnica aplicada ao caso.\r\nExcepcionalmente, a critério do Comitê de Identificação, poderão ser utilizados outros critérios técnicos, desde que cientificamente embasados.\r\nA desmobilização total e a finalização do processo de DVI se dará após a liberação, entrega e repatriação dos corpos e pertences às respectivas famílias.\r\nA resposta de DVI finalizará após um debriefing da Coordenação Operacional de DVI, com os aspectos positivos e negativos da resposta, junto:\r\nao Gabinete do Secretário da SEPOL;\r\nà SGPTC; e\r\nao DGPTC.\r\nA Coordenação Operacional de DVI e a CPDVI elaborarão relatório conjunto, contendo:\r\nexperiências adquiridas; e\r\nrecomendações para eventos futuros.\r\nA equipe que participou da resposta DVI, no âmbito da SEPOL, deverá passar por avaliação psicológica de estresse pós-traumático visando à manutenção da saúde mental.\r\n\r\nEventuais dúvidas e casos omissos relativos à aplicação desta Resolução serão resolvidos pelo SGPTC e pela chefia de gabinete da SEPOL.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nColar as imagens\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nV\r\nId: 2469516\r\n"
        ],
        "2469560": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO , PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso das atribuições legais, e considerando:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390001/000214/2022.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROe a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: LÍDER TÁXI AÉREO S/A-AIR BRASIL.\r\nContrato: 007/2023\r\nObjeto: Prestação de Serviços de fretamento de aeronaves, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nJHONI MATEUS TORRES DA SILVA, Id Funcional nº 5008160-8;\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI, Id Funcional nº 4354505-0;\r\nEMILDO PONTES FREIRE DA SILVA, Id Funcional nº 2375814-7; \r\nALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS, Id Funcional nº 593896-1\r\n: ROSILENE CRISTINA SILVA DA COSTA, Id Funcional nº 5012987-2.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2469560\r\n"
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        "2469616": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 027/2022. PROCESSO\r\nno uso de suas atribuições, \r\n° 5117197-0 do Contrato nº 027/2022, Processo nº SEI- 080005/000055/2022 cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos de encadernação em geral, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\nFica designado para a fiscalização do Processo nº SEI- 080005/000055/2022 Edson dos Santos Souza - ID 2700075-3. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 22 de março de 2023\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2469616\r\n"
        ],
        "2469656": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350030/001475/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 22 de março de 2023, o servidor MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6, em substituição ao MAJ PM RG 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO, ID FUNC. 592639-4, para compor a Comissão da 12° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6\r\n2° SGT PM RG 76.389 WILLIAN IGIDIO FERREIRA, ID FUNC. 2521046-7\r\n2° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126- 2\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5025457-0\r\nCB PM RG: 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID FUNC. 5031158-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469656\r\n"
        ],
        "2469676": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350054/001534/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de março de 2023, o servidor 2ºTEN PM RG 79.774 RODRIGO SOARES VIEIRA, ID FUNC. 0595027-9, do 37º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.579 ANDERSON CARVALHO DE FREITAS, ID FUNC. 4400141-0, do 37º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTONIO MEDES, ID FUNC. 2220193-9\r\n2ºTEN PM RG 79.774 RODRIGO SOARES VIEIRA, ID FUNC. 0595027-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469676\r\n"
        ],
        "2469695": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350486/001095/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de março de 2023, o servidor CB PM RG 93.033 THIAGO SARMIERO LEITE, ID FUNC. 4417219-2, em substituição ao CB PM RG 94.220 HEBERSON DE LIMA JORGE ROCHA, ID FUNC. 4422660-8; bem como fica designado o servidor SD PM RG 107.773 IGOR COUTINHO DE ASSIS, ID FUNC. 5101120-4, para compor a Comissão da DGTIC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 046/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 93.033 THIAGO SARMIERO LEITE, ID FUNC. 4417219- 2\r\nCB PM RG 105.269 LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS MARTORANO, ID FUNC. 5078519-2\r\nSD PM RG 107.773 IGOR COUTINHO DE ASSIS, ID FUNC. 5101120-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469695\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350032/001975/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de março de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 71.028 FABIO TINOCO TEIXEIRA, ID FUNC. 2154274-0, em substituição ao 1º SGT PM RG 59.099 VALERIANO DE MESQUITA MENDES, ID FUNC. 2344275-1, para compor a Comissão da 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 71.028 FABIO TINOCO TEIXEIRA, ID FUNC. 2154274-0\r\nASP PM RG 107.969 VINICIUS DOS REIS BARRETO, ID FUNC. 5103628-3\r\n1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA, ID FUNC. 2170226-8\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nI - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nI - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469696\r\n"
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            " DE 04 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350467/001775/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2023, o servidor 1º TEN PM RG104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID FUNC. 5034415-3, 3° SGT PM RG 86.055 WILSON ROBSON PENHA DA SILVA, ID FUNC. 4358166-8, CB PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5018976-0 e CB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5021883-2, em substituição ao MAJ PM RG 80.436 GILBERTO MARTINS RIBEIRO FILHO, ID FUNC. 595647-1, 1° TEN PM RG 106.407 LUIZ HENRIQUE MENESES RANGEL DA SILVA, ID FUNC.5089189- 8, 1º SGT PM RG 66.991 PATRÍCIA CRISTINA LIMA FRANCO, ID FUNC. 2520064-0 e 1° SGT PM RG 71.569 CRISTIANO JOSE MARTINS, ID FUNC. 2486664-4, para compor a Comissão da RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID FUNC. 5034415-3\r\n3° SGT PM RG 86.055 WILSON ROBSON PENHA DA SILVA, ID FUNC. 4358166-8\r\nCB PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5018976-0\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5021883-2\r\nCB PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID FUNC. 4419581-8\r\nCB PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID FUNC. 5011738-6\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2469697\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350035/001313/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 22 de março de 2023, os servidores 2º SGT PM RG 81.830 LUIZ SERGIO NUNES DA COSTA, ID 4249219-0, 3º SGT PM RG 88.841 YOLANDA CAROLINA BUARQUE DE OLIVEIRA, ID 4380450-0 e CB PM RG 102.365 EMERSON CORDEIRO DE SOUSA, ID 5027033-8 em substituição aos servidores CB PM RG 90.137 SAMUEL SANDER COUTINHO DA ROCHA, ID 4401628-0, CB PM RG 95.707 RICARDO SALES IMME, ID 4428027- 0 e CB PM RG 100.175 DANIEL RODRIGO DE SOUSA MONTENEGRO, ID 5016383-3, para compor a Comissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 81.830 LUIZ SERGIO NUNES DA COSTA, ID 4249219-0\r\n3º SGT PM RG 88.841 YOLANDA CAROLINA BUARQUE DE OLIVEIRA, ID 4380450-0\r\nCB PM RG 102.365 EMERSON CORDEIRO DE SOUSA, ID 5027033- 8\r\n1 º SGT PM RG 66.798 ANDERSON DA FONSECA MONTEIRO, ID 2482457-7\r\nCB PM RG 94.595 PAULO SANTOS FERREIRA JÚNIOR, ID 4423817-7\r\nCB PM RG 95.275 RAPHAEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, ID 4426020-2\r\nCB PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI, ID 0592704-8\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469698\r\n"
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        "2469699": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/000820/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 16 de março de 2023, o(s) servidor(es): 2º TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID: 5089185-5, da DGTIC, como Gestor do instrumento contratual n° 026/2023, oriundo do Processo SEI-350487/000287/2020, firmado com a empresa AIDC TECNOLOGIA LTDA e o 1º SGT PM RG 70.052 FÁBIO CABRAL BIGLER, ID: 2285492-4, da DGTIC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469699\r\n"
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        "2469700": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350030/001417/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 20 de março de 2023, o servidor MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6, em substituição ao MAJ PM RG 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO, ID 0592639-4, para compor a Comissão do 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6\r\n1º SGT PM RG 68.106 ROGER LEONARDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2242784-8\r\n2º SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126- 2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nº - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469700\r\n"
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        "2469701": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/000820/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 16 de março de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DGTIC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 026/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/000287/2020, firmado com a empresa AIDC TECNOLOGIA LTDA, a saber:\r\n1º SGT PM RG 66.639 ALEKSANDRO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO, ID 2486473-0\r\n3º SGT PM RG 77.736 WAGNER FERREIRA JÚNIOR, ID 4321509-2\r\nCB PM 93.382 PAULO WANDERLEY SOARES MORANES, ID 4418788-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469701\r\n"
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        "2469702": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350487/000791/2023, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n- Fica designado, a contar de 26 de março de 2023, a servidora CB PM RG 92.604 PRISCILLA ROOSEWELT PEREIRA GABRIEL BARBOSA, ID: 4415902-1, em substituição a servidora CB PM RG 91.979 LUCIANA CHAVES HUGUENIN, ID 4412856-8, ambos lotados na DGTIC, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 111/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contrato_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469702\r\n"
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        "2469703": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. N° SEI-350035/001313/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 22 de março de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n1 º SGT PM RG 66.798 ANDERSON DA FONSECA MONTEIRO, ID 2482457-7\r\nCB PM RG 94.595 PAULO SANTOS FERREIRA JÚNIOR, ID 4423817-7\r\nCB PM RG 95.275 RAPHAEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, ID 4426020-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469703\r\n"
        ],
        "2469704": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/001008/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 13 de março de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 84.768 HENRIQUE LEMOS DE FIGUEIREDO, 4321396-0 em substituição ao MAJ PM RG 67.834 ANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO, ID 2446717-0, para compor a Comissão do 2° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 79.011 WANDERSON SANTOS PRATA, ID FUNC. 05942837-1\r\n2º SGT PM RG 80.259 WILLIAM MOREIRA DA COSTA JUNIOR, ID FUNC. 0595509-2\r\n3º SGT PM 84.768 HENRIQUE LEMOS DE FIGUEIREDO, ID FUNC. 4321396-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469704\r\n"
        ],
        "2469705": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA SE DEA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-170026/002686/2021,\r\na necessidade de apuração e esclarecimentos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores a serem executados pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação orçamentária e financeira vigente\r\n:\r\n- Instituir nova Comissão Especial de Sindicância para Análise de processos de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, que passará a ser composta pelos seguintes membros:\r\n:\r\nRomilda Gonçalves Machado - Id 42712289-0\r\nTatiane Galvão Lucas- Id 5118150-9\r\nJoão Marcos Cardoso Mafra - Id 5133386-4\r\n:\r\nCamila Fernandes Hungria - Id 5117495-2\r\nFernanda Cristina Cerqueira dos Santos - Id. 5015829-5\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro servidor descrito no Art. 1º, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelos demais membros titulares, na ordem respectiva, sendo recomposto o número mínimo de três membros por um de seus suplentes.\r\n- Os processos administrativos para análise de DEA serão recebidos pela presidência e distribuídos, em ordem de chegada, entre os membros da Comissão, inclusive suplentes, para análise prévia e relatoria.\r\n- A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos à sua apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências, caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\n- A Comissão e/ou o relator do processo em análise poderão solicitar aos demais componentes organizacionais desta Secretaria informações necessárias para a instrução dos seus trabalhos, pelo que deverão ser respondidos em caráter de urgência, em prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos.\r\n- A Comissão deliberará sobre o processo com parecer conclusivo subscrito, no mínimo por 3 (três) membros, dos quais, obrigatoriamente o presidente e o relator do processo em discussão para encaminhamento da instrução dos demais Setores da SEHIS.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEINFRA nº 260, de 02 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08 de agosto de 2022 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2469705\r\n"
        ],
        "2469712": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n3684 DE 05 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350035/002118/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6 e 1° TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO, ID FUNC. 5034449-8, em substituição ao MAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES, ID FUNC. 2444606- 8 e 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID FUNC. 4248676-9, para compor a Comissão da 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6\r\n1° TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO, ID FUNC. 5034449-8\r\n2° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 2168365-4\r\n2º SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNC. 0594234-9\r\n3° SGT PM RG 68.974 WALDECIR VIEIRA DA CONCEICAO, ID FUNC. 2372016-6\r\nCB PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID FUNC. 4418996-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469712\r\n"
        ],
        "2469717": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350050/001397/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 68.689 LUIZ SOUZA CORRÊA, ID. FUN: 2354606-9, em substituição ao MAJ PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID FUNC. 0595665-0, para compor a Comissão da 33° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 68.689 LUIZ SOUZA CORRÊA, ID. FUN: 2354606-9\r\n2° SGT PM RG 75.934 HELIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 2379305-8\r\n1° SGT PM RG 78.767 ROBERTO RUTHINIC JUNIOR, ID FUNC. 2379552-2\r\n2° SGT PM RG 68.756 EDSON PINTO DA SILVA. ID FUNC. 2379515-8\r\n2° SGT PM RG 76.533 FRANSALES FABRIZIO FREIRE RUBEM, ID FUNC. 2169582-2\r\n3° SGT PM RG 82.032 LUIZ ALBERTO REIS DA SILVA, ID FUNC. 4248555-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469717\r\n"
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        "2469739": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030043/004293/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Concede-se auxílio-adoção, em caráter provisório, ao servidor Armando Turbae Junior, Id Funcional n° 4413896-2, em razão da guarda provisória de Brando Oliveira Atanázio, com fulcro no artigo 3°, alínea c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- O termo inicial de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 23/11/2022.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 08/08/2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2469739\r\n"
        ],
        "2469744": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/002869/2022,\r\nRESOLVE:\r\nConcede-se auxílio-adoção a Luciano de Oliveira Silva, matrícula nº 00-0077467-9, em caráter provisório, em razão da guarda das crianças Natália da Rosa Moraes, Rafaela Ferreira da Rosa e Daniela da Rosa Moraes, com base no artigo 3°, \"b\" e \"c\", da Lei Estadual n° 3.499/2000, respectivamente.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 16/09/2022.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 08/09/2023, cuja prorrogação é possível, nos termos e condições do art. 5º, §1º, e art. 6º do Decreto nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2469744\r\n"
        ],
        "2469761": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEIC N.º 29 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 089/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA ME, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-170026/001654/2022:\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º da RESOLUÇÃO SEIC N.º29 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 089/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“(...) Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 089/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC e a CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 22.476.982/0001/25, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação, calçamento e sinalização viária no Bairro Guararapes, no Município de Cachoeira de Macacu/RJ.\r\nI - GESTOR\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4.\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- Fiscais Técnicos:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6;\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7. ”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2469761\r\n"
        ],
        "2469763": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71, de 16 de novembro de 2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-460001/000165/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor o Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\n- Marcela Ribeiro Moreira, ID Funcional 4331703-0 (presidente);\r\n- Felipe Amado Gonçalves, ID Funcional 5134824-1;\r\n- Ingrid Candido de Carvalho, ID Funcional 5138192-3;\r\n- Jean Rodrigo Fernandes, ID Funcional 5121519-5;\r\n- Miria Roseira Maleque, ID Funcional 5109641-2;\r\n- Rafael Agenor dos Santos, ID Funcional 4373732-3;\r\n- Roberto Carlos Oliveira dos Santos, ID Funcional 5123459-9.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2469763\r\n"
        ],
        "2469776": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350023/002200/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de abril de 2023, os servidores CB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0, em substituição ao 3° SGT PM RG 87.245 MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4369598-1, para compor a Comissão do 5° Batalhão de Policia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n3° SGT PM RG 84.241 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS, ID FUNC. 4321466-5\r\nCB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0\r\nSD PM RG 107.214 MARIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ID FUNC. 5096531-0\r\nSD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 5104621-0\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2469776\r\n"
        ],
        "2469957": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "LHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL\r\nDE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE ABRIL DE 2023\r\nEXTINGUE AD REFERENDUM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À EMPRESA REQUERENTE PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTE AO EDITAL DE PMI 001/2023. \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual n.º 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações;\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4.° do Decreto estadual n.º 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 47.342, de 04 de novembro de 2020, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual n.º 48.070 de 09 de maio de 2022;\r\n- o disposto no art. 2º da Resolução CGP n.º 12 de 14 de março de 2023; \r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 150001/020391/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nExtinguir, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a autorização concedida à empresa Parquetur Participações S.A, CNPJ 26.821.886-0001/30, para elaboração dos estudos técnicos referentes ao Edital de PMI 001/2023.\r\n\r\nA extinção de que trata o art. 1°, se dá pelo descumprimento do prazo de 20 (vinte) dias para complementação do plano de trabalho contados a partir da publicação da Resolução CGP n.º 12 de 14 de março de 2023 em 15 de março de 2023. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas\r\nId: 2469957\r\n"
        ],
        "2470044": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350023/002202/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de Abril de 2023, o servidor CB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0, do 5º BPM em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 87.245 MARCIO PEREIRA ALMEIDA, ID FUNC. 4369598-1, do 5º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TEN PM RG 59.683 SERGIO SOUZA SILVA, ID FUNC. 2178640-2\r\nCB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0\r\nCB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA, ID FUNC. 4422643-8\r\n2°SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n3°SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS, ID FUNC. 4321466-5\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470044\r\n"
        ],
        "2470058": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350020/000388/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 30 de abril de 2023, o servidor MAJOR PM RG 77.315 JOSE RENATO PANHAN, ID FUNC. 2450334- 7, do 2º BPM em substituição ao servidor MAJOR PM RG 72.677 BRUNO VIEIRA PALMA, ID FUNC. 2449477-1, do 2º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI- 350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJOR PM RG 77.315 JOSE RENATO PANHAN, ID FUNC. 2450334- 7\r\n1º TEN PM RG 74.871 DOUGLAS COUTINHO LOPES, ID FUNC. 2195775-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470058\r\n"
        ],
        "2470076": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 989 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 03/2022 DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000115/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constituir comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 03/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, conforme abaixo:\r\nSerra, ID Funcional nº 4347046-7, Assistente II.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nAnderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 5073380-0, Ajudante II; Fiscal e Substituto do Gestor;\r\nFernanda Abreu de Sousa - ID Funcional nº 5011247-3, Assistente II, Fiscal;\r\nSílvio Faustino Junior - ID Funcional nº5137744-6, Ajudante I, Fiscal.\r\nO Gestor do Contrato designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SETRAB nº 939, de 10 de março de 2022, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2470076\r\n"
        ],
        "2470082": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONTRATUACELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000615/2021,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato de Comodato nº 01/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC.\r\n- ID Funcional nº 5073161-0, Ajudante I.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nMarcelo Pereira Cabral - ID. Funcional nº 4401765-0, Ajudante II - Fiscal e Gestor Substituto, \r\nAdriano da Costa Marinho - ID. Funcional nº 5116118-4, Ajudante II - Fiscal;\r\nYuri Gonçalves Farias - ID Funcional nº 5138904-5, Ajudante I - Fiscal.\r\nO Gestor do Contrato designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no § 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SETRAB nº 977, de 15 de fevereiro de 2023, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2470082\r\n"
        ],
        "2470107": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 20 de março de 2023, o servidor CB PM RG 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID 5020351-7 em substituição ao SUBTEN PM RG 58.086 MARCELO RIBEIRO MONTEIRO, ID 2391864-0, para compor a Comissão do 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID 5020351- 7\r\n2º TEN PM RG 51.884 MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID 2396116-3\r\n2º TEN PM RG 107.957 PAULO VITOR MACIEL VIEIRA, ID 5103644- 4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470107\r\n"
        ],
        "2470108": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350034/001251/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 28 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID 2476982-7 em substituição ao 2º TEN PM RG 106.448 THIAGO CHAISE DE AVILA BRANDÃO, ID 5089174-0, para compor a Comissão do 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 96.349 JOHN YVES BERTOLUCCI DE MATTOS, ID 4429553-7\r\n2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID 2476982-7\r\nSD PM RG 109.356 LUCAS PIRES SANTOS, ID 5109238-7\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470108\r\n"
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        "2470109": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc.SEI-350192/000515/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 25 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\nCAP PM RG 88.437 MARIANE DA MAIA MARINS, ID 4381007-1\r\n3º SGT PM RG 86.071 RICARDO VEIGA DE FIGUEIREDO, ID 4357964-7\r\nCB PM 105.416 ABEL GOMES DA COSTA JUNIOR, ID 5079482-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470109\r\n"
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        "2470110": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/000515/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 25 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\nCAP PM RG 88.437 MARIANE DA MAIA MARINS, ID 4381007-1\r\n3º SGT PM RG 86071 RICARDO VEIGA DE FIGUEIREDO, ID 4357964-7\r\nCB PM 105.416 ABEL GOMES DA COSTA JUNIOR, ID 5079482-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470110\r\n"
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        "2470111": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350031/001596/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 23 de março de 2023, o servidor 2°SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID 0592999-7, em substituição ao CB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ, ID 4415983-8, para compor a Comissão do 14° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 62.736 FLÁVIO ANACLETO DA CUNHA, ID 2213094- 2\r\n1° SGT 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO, ID 2299355-0\r\n2°SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID 0592999-7\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470111\r\n"
        ],
        "2470196": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA COMAL CONSTRUTORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-330018/001037/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a \"execução da Estrada de Quatis com drenagem superficial, revestimento asfáltico e sinalização com elaboração de projeto executivo\", Processo Administrativo SEI-330018/001037/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 019/2022 (33390967).\r\n- GESTOR:\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n- FISCAIS:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2470196\r\n"
        ],
        "2470204": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2023\r\nALTERA OS REPRESENTANTES DO NÍVEL CENTRAL DA SES NA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/001316/2023 e;\r\n\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n- a resolução anterior da Secretaria de Estado de Saúde, que designou os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 2355 de 19 de julho de 2021.\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissões Intergestores Regionais (CIR).\r\n\r\n\r\n- Altera os representantes do nível central da SES na CIR da região Norte, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO/CIR\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nNORTE\r\nCarina Pacheco Teixeira - Titular da CIR Norte\r\nAna Carolina Tavares Vieira - Titular da CIR Norte\r\nNORTE\r\nAdriana Maiarotti Justo - Suplente da CIR Norte\r\nSara Ferreira de Almeida Gonçalves - Suplente da CIR Norte\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de abril de 2023, ficando, ainda, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2470204\r\n"
        ],
        "2470295": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 157 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Federal nº 10.520/2022, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI-070028/000021/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Pregoeira e a Equipe de Apoio para as Licitações nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial do Programa de Saneamento Ambiental - PSAM, com mandato de 1 (um) ano, da seguinte forma:\r\nFabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0.\r\nEmerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 51042509.\r\nJoão Leandro de Oliveira Filho - Id. Funcional nº 5006866-0.\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\nSerá dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2470295\r\n"
        ],
        "2470321": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEPLAG N° 93, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 16/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984, Resolução SEPLAG n° 137, de 18 de julho de 2022, e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI-120001/006929/2021 e SEI- 120001/011268/2021;\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Resolução SEPLAG n° 93, de 17 de dezembro de 2021, que instituiu a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n° 16/2021, celebrado com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 03 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2470321\r\n"
        ],
        "2470332": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3673 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350032/000552/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 27 de janeiro de 2023, o servidor CAP PM RG 85.166 VANELLY DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2, CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7, 3ºSGT PM RG 88.105 RODRIGO SANTIAGO, ID FUNC. 4377765-1 e 1ºSGT PM RG 74.423 VALNEI NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2332680-8, em substituição ao MAJ PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2338066-7, 1ºTEN PM RG 88.410 RAFAEL MAXIMIANO, ID FUNC. 4382808-6, CB PM RG 99.644 JEFFERSON DA SILVA MOREIRA, ID FUNC. 5016567-4 e CB PM RG 106.092 MARCELO RODRIGUES DE FREITAS, ID FUNC. 5080564-9, para compor a Comissão da 15° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2\r\nCAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7\r\n3ºSGT PM RG 88.105 RODRIGO SANTIAGO, ID FUNC. 4377765-1\r\n1ºSGT PM RG 74.423 VALNEI NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2332680-8\r\n1° SGT PM RG 65.417 CLAUDIO SERGIO FONSECA MAIA, ID FUNC. 2488543-6\r\nCB PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4357985-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470332\r\n"
        ],
        "2470340": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350502/000504/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2023, os servidores CAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO, ID FUNC. 4380564-7; 1° TEN PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID FUNC. 4429437-9 e o 1º SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL, ID FUNC. 2354647-6, em substituição aos servidores 3° SGT PM RG 83.374 BRUNO ROBERTO DE SOUZA SILVA, ID FUNC. 4264735-5; 3° SGT PM RG 88.673 MICHEL COELHO DE SOUSA, ID FUNC. 4380161-7 e CB PM RG 94.19 DIEGO MAXIMO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4422182-7; bem como ficam designados os servidores CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID FUNC. 5028922-5 e o CB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785- 3, para compor a Comissão da 1º UPP/23º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350502/000504/2023, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO, ID FUNC. 4380564-7\r\n1° TEN PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID FUNC. 4429437-9\r\n1º SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL, ID FUNC. 2354647-6\r\nCB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID FUNC. 5028922-5\r\nCB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470340\r\n"
        ],
        "2470348": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES DA SEIC - DEA\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI- 460001/000627/2023, o disposto no Art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964; o que determina o Art. 11, da Lei Estadual nº 287/1997 e; em especial o que dispõe o Decreto Estadual nº 45.230/2015 e o Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, Inciso II, do Artigo 2º,\r\na necessidade de apuração e esclarecimentos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, oriunda das antigas Secretaria de Estado e Cidades e Secretaria de Infraestrutura e Obras, a serem executados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação orçamentária e financeira vigente:\r\nInstituir Comissão Permanente de Sindicância para Análise de processos de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, que passará a ser composta pelos seguintes membros.\r\nYago Benevides de Siqueira Monteiro - Id Funcional: 5122541-7\r\nJosé Luis Mutschaewski - Id Funcional : 5098854-9\r\nMarcos Simoes de Souza Ribeiro - Id Funcional: 5015863-5\r\nMarcelo da Costa Miranda - Id Funcional: 5018713-9\r\nGiulia de Alcantara Soares - Id Funcional: 5127107-9\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro servidor descrito no Art. 1º, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelos demais membros titulares, na ordem respectiva, sendo recomposto o número mínimo de três membros por um de seus suplentes.\r\nOs processos administrativos para análise de DEA serão recebidos pela presidência e distribuídos, em ordem de chegada, entre os membros da Comissão, inclusive suplentes, para análise prévia e relatoria.\r\nA Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos à sua apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências, caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\nA Comissão e/ou o relator do processo em análise poderá solicitar aos demais componentes organizacionais desta Secretaria informações necessárias para a instrução dos seus trabalhos, pelo que deverão ser respondidos em caráter de urgência, em prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos.\r\nA Comissão deliberará sobre o processo com parecer conclusivo subscrito, no mínimo por 3 (três) membros, dos quais, obrigatoriamente o presidente e o relator do processo em discussão para encaminhamento da instrução dos demais Setores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2470348\r\n"
        ],
        "2470359": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.03.2023\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4933 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PROMOVER SUPORTE JURÍDICO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO AÇU, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2º -\r\nI - Bruno Boquimpani Silva\r\nII - Livia dos Santos Sena\r\nIII - Oziel Araújo\r\nIV - Rodrigo Zambão (Presidente)\r\nVI - Thiago Cardoso Araújo\r\nI - Bruno Boquimpani Silva\r\nII - Livia dos Santos Sena\r\nIII - Oziel Gomes Viana Júnior\r\nIV - Rodrigo Zambão (Presidente)\r\nV - Thiago Cardoso Araújo\r\nVI - Gabriel Baltazar Müller\r\nId: 2470359\r\n"
        ],
        "2470364": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n6154 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CISE.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI- 030029/003893/2023 e,\r\nde 30 de março de 2023 que cria o comitê intersetorial de segurança nas escolas do Estado DO Rio de Janeiro - CISE e dá outras providências.\r\nRESOLVE:\r\n- O Comitê Intersetorial de Segurança Escolar - CISE será composto pelos seguintes membros:\r\n- Fernando Cezar Jorge Hakme\r\n- Fábio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo\r\n- Major PM Rodrigo Constâncio da Silva\r\n- Major PM Márcio de Almeida Rocha\r\n- Tenente Coronel PM Carlos Eduardo de Almeida Pimenta\r\n- Major PM Thyago Ferreira Vieira\r\n- Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque\r\n- Delegado de Polícia Flávio Porto de Moura\r\n- Coronel BM Charbio Marchett Pinho Guijarro\r\n- Coronel BM André Ricardo Lourenço de Siqueira Mello\r\n- Roberta Barreto Oliveira - Secretária de Estado de Educação\r\n- Major PM Raquel Ventura Rodrigues de Queiros\r\nVII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI:\r\n- Luiz Carlos Ramiro Júnior\r\n- Edgard Leite Ferreira Neto\r\n- Marcela Ortiz\r\n- Leonardo D'Andrea Vale\r\nIX - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Rodrigo Lopes Xavier\r\n- Andrea Barros Mendonça Valente\r\n- Gelsom Rozentino de Almeida\r\n- José Antônio Vianna\r\nXI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ:\r\n- Mauro Márcio de Paula Rosa\r\n- André Rodrigues Queiroz\r\nDeputado Estadual Márcio Gualberto\r\nXII - Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ\r\n- Renan Ferreirinha Carneiro - Secretário Municipal de Educação\r\n- Hugo Ribeiro Nepomuceno \r\n- Breno Carnevale Nessimian\r\n- José Ricardo Soares\r\nXIV - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ\r\n- Saturnina Pereira da Silva\r\n- Márcia Elizabeth Gatto Brito\r\n- Ricardo Tonassi Souto\r\n- Antonio Charbel José Zaib\r\nXVI - União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME/RJ\r\n- Ozório Luiz Figueiredo de Souza \r\n- Maria Virginia Andrade Rocha \r\nXVII - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ\r\n- Marcela Bittencourt Thomaz de Aquino Escobar\r\n- Luiz Henrique Mansur Barbosa\r\nA data da primeira reunião dos representantes do CISE será realizada dia 12/04/2023, às 15h, Rua Pinheiro Machado, s/nº - 5º andar - Anexo do Palácio Guanabara.\r\n- Outras entidades e órgãos poderão ser convidados para indicar membros, mesmo antes da primeira reunião.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2470364\r\n"
        ],
        "2470425": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350035/002116/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de fevereiro de 2023, o servidor CAP PM 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6 em substituiçãoao CAP PM 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID FUNC. 4276072-0, para compor a Comissão do 18º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6, \r\nCB PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4412400-7\r\nCB PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5805448-5\r\nCB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5017045-7\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAUJO MAIA, ID FUNC 5031497-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470425\r\n"
        ],
        "2470426": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350035/002116/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de fevereiro de 2023, o servidor CAP PM 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6 em substituiçãoao CAP PM 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID FUNC. 4276072-0, para compor a Comissão do 18º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000128/2022, firmado com a empresa IGUÁ S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6, \r\nCB PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4412400-7\r\nCB PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5805448-5\r\nCB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5017045-7\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAUJO MAIA, ID FUNC 5031497-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470426\r\n"
        ],
        "2470512": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nMEMBROS DO CONSELHO ESTADUALDOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\nASECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art. 4° do Decreto 46.218, de 11 de janeiro de 2018, no bojo do Processo nº SEI-310003/001712/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição dos membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\nSuplente: Tânia Amorim de Barros - ID: 3218604-5\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nSuplente: Washington Santos - ID: 5117633-5\r\nDesignada pela Resolução nº 330, de 17 de junho de 2021. Publicada em D.O. de 28 de junho de 2021\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2470512\r\n"
        ],
        "2470513": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/002675/2021,\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Ivanilda Maria Figueiredo de Lyra Ferreira, Id. Funcional n° 51001454, em razão do acolhimento de Bruno José da Silva, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos artigos 6°, II e 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2470513\r\n"
        ],
        "2470520": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3672 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350207/000209/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 593/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 31 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 593/2022, os servidores, Gestor de Contrato: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu, Id. Funcional 4406278-8; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJOR PM FARM 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart, Id. Funcional 4398920-9 - HCPM, MAJOR PM FARM 89.485 Juliano Gomes Barreto Id Funcional 4398346-4 - PPM CAMPOS, CB PM RG 105.703 Lucas De Souza Gomes, Id Funcional 50799797- PPM CAMPOS ,CAP PM FARM 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi, Id Funcional 4400867-8 - HPM-NIT, CAP FARM 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo Id. Funcional 4398794-0 - HCPM CAP PM FARM 89.487 Alessandra Augimeri Id Funcional 4398793-1 - HCPM CAP PM FARM 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, Id Funcional 4406984-7 - PPM/CASCADURA, SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva Id Funcional 2457036-2 - PPM/CASCADURA, 1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro Id Funcional 23614455 - PPM/CAMPOS, 1 º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira Id Funcional 24664812 - HPM-NIT, 1º SGT PM 73.056 Leila Silvares Id Funcional 2457043-5- PPM/CASCADURA, 2 º SGT PM 83.434 Leandro Sales Reis Id Funcional 2466357-3 - PPM/CAMPOS, CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço Id Funcional 44056087- HPM-NIT, oriundo do processo nº SEI-350207/000290/2022, firmado com a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470520\r\n"
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        "2470541": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2023\r\nSOBRE A FACILITAÇÃO DE ABERTURA DE EMPRESAS E DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO COGIRE Nº 05, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nCOMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, e \r\n- a Lei Complementar Federal nº123/2006 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n- a Lei Federal nºnº 11.598/2007 - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; \r\n- as deliberações pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituídas pelo Decreto Estadual nº 42.890/2011, alterado pelo de nº 44.706/2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.803/2014 que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;\r\n- a Lei Federal nº13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;\r\n- o Decreto Federal nº 10.178/2019, alterado pelo Decreto nº 10.219/2020, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.890 de 23 de dezembro de 2019, o qual dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n- a Nota Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), NT 01-07 de 26 de maio de 2020 que trata das atividades econômicas de baixo risco; \r\n- a Lei nº 8.953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3o, § 1º, III, da Lei Federal nºnº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco;\r\n- a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019 alterada pela resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;\r\n- a Resolução CGSIM nº 58, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.\r\n- a Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019; \r\n- a Resolução CGSIM nº 60, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal; \r\n- a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;\r\n- a Resolução SES nº 2191/2020 e o Decreto Estadual nº 1754, de 14/03/78 (regulamenta licenciamento VISA);\r\n- a Resolução INEA nº 264, de 11 de Novembro de 2022, que dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 DE 23/06/2022;\r\n- a Lei Federal nºnº 14.195, de 28 de agosto de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, e\r\n- os Processos nºs SEI-220011/000079/2023 e SEI- 220011/000128/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- A Resolução COGIRE nº 05/2020 passa a vigorar com a seguinte redação consolidada:\r\n“Art. 1º - Dispõe sobre a classificação de grau de risco, identificação das atividades que estão dispensadas de atos públicos de liberação e as atividades que deverão ter o alvará emitido de forma automatizada.\r\nArt. 2º - As atividades econômicas relacionadas nesta Resolução serão classificadas da seguinte forma:\r\nI - Anexo I - Nível de risco I - Atividades de Baixo Risco, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;\r\nII - Anexo II - Nível de risco II - Atividades de Médio Risco, para os casos de risco moderado;\r\nIII- Anexo III - Nível de risco III - Atividades de Alto Risco, para os casos de risco alto;\r\nParágrafo Único - Para fins de prevenção de incêndios, as informações prestadas durante a constituição da empresa serão utilizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de documento), médio risco (procedimento simplificado) ou alto risco (processo de segurança contra incêndio e pânico), observados os requisitos estabelecidos nas Notas Técnicas do CBMERJ NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, NT 1-07 - Atividades econômicas de baixo risco e em suas eventuais atualizações.\r\nArt. 3º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo I desta Resolução (Atividades de baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente), estão dispensadas de qualquer ato público de liberação para o seu funcionamento.\r\nParágrafo Único - São considerados atos públicos de liberação qualquer tipo de ato da administração pública exigido como condição prévia para o exercício de atividade econômica, sejam estes o alvará, a licença, a autorização, a permissão, a concessão e demais atos exigidos para plena e contínua operação do estabelecimento.\r\nArt. 4º - A dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento, bem como a liberação de alvará automatizado e licenças mediante o aceite de autodeclaração, não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.\r\nArt. 5º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo II desta Resolução (Atividades de médio risco), terão alvará au tomatizado emitido após o registro por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, condicionada ao aceite de autodeclaração de responsabilidade do empresário.\r\n§ 1º - A autodeclaração de responsabilidade do empresário deverá ser confirmada de forma digital através do Sistema Integrador Estadual - REGIN.\r\n§ 2º- As atividades de médio risco ou risco moderado, deverão ter licenças e/ou documentos similares emitidos logo após o registro da empresa (alvará automatizado) e vistoria realizada após o início da operação das atividades.\r\n§ 3º - O documento público de liberação automatizado poderá ser cassado pelo órgão competente a qualquer tempo quando verificado o não cumprimento dos requisitos legais.\r\nArt. 6º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo III desta Resolução (Alto Risco) terão alvará eletrônico emitido pelo Sistema Integrador Estadual - REGIN após vistoria prévia e o cumprimento das exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores.\r\nArt. 7º - As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até a sua caducidade, ou o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições.\r\nArt. 8º - As atividades passíveis de dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento elencadas no Anexo I, serão identificadas e disponibilizadas pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, de forma automática logo após o registro.\r\nArt. 9º - As atividades econômicas exercidas pelo Microempreendedor Individual - MEI, previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 15 e Artigo 16 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, atualizados pela Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, são consideradas como Risco I e dispensadas de Alvará e de licença de funcionamento, salvo existência de norma específica do Ente Federativo competente.\r\nParágrafo Único - Nos termos da Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 de 23/06/2022, não compete à Junta Comercial a análise da autenticidade dos documentos apresentados perante o Portal do Empreendedor.\r\nArt. 10 - O Município poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI.\r\nParágrafo Único - Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades.\r\nArt. 11 - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI.\r\nArt. 12 - A pesquisa prévia de viabilidade locacional poderá ser dispensada do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital.\r\nParágrafo Único - Caso o município não tenha implementado a consulta prévia de viabilidade locacional (uso e ocupação do solo) de forma automática, a mesma deverá ser respondida de forma eletrônica, via Sistema Integrador Estadual - REGIN, pelo prazo de até 24h (vinte e quatro horas).\r\nArt. 13 - Os municípios deverão adotar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificação cadastral única, nos termos do inciso III do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigo 11-A da Lei Federal nº 11.598/2007.\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nPresidente do COGIRE\r\n159802\r\nCriação de animais de estimação\r\n161002\r\nServiço de poda de árvores para lavouras\r\n161003\r\nServiço de preparação de terreno, cultivo e colheita\r\n161099\r\nAtividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente\r\n162801\r\nServiço de inseminação artificial em animais\r\n162802\r\nServiço de tosquiamento de ovinos\r\n162803\r\nServiço de manejo de animais\r\n162899\r\nAtividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente\r\n163600\r\nAtividades de pós-colheita\r\n170900\r\nCaça e serviços relacionados\r\n230600\r\nAtividades de apoio à produção florestal\r\n311601\r\nPesca de peixes em água salgada\r\n311602\r\nPesca de crustáceos e moluscos em água salgada\r\n311603\r\nColeta de outros produtos marinhos\r\n311604\r\nAtividades de apoio à pesca em água salgada\r\n312401\r\nPesca de peixes em água doce\r\n312402\r\nPesca de crustáceos e moluscos em água doce\r\n312403\r\nColeta de outros produtos aquáticos de água doce\r\n312404\r\nAtividades de apoio à pesca em água doce\r\n321305\r\nAtividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra\r\n322107\r\nAtividades de apoio à aquicultura em água doce\r\n1822999\r\nServiços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação\r\n1830001\r\nReprodução de som em qualquer suporte\r\n1830002\r\nReprodução de vídeo em qualquer suporte\r\n1830003\r\nem qualquer suporte\r\n3312102\r\nManutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle\r\n3312104\r\nManutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos\r\n3314702\r\nManutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas\r\n3314704\r\nManutenção e reparação de compressores\r\n\r\n3314709\r\nManutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório\r\n3316302\r\nManutenção de aeronaves na pista\r\n3319800\r\nManutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente\r\n3329501\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material\r\n3329599\r\nInstalação de outros equipamentos não especificados anteriormente\r\n4110700\r\nIncorporação de empreendimentos imobiliários\r\n4312600\r\nPerfurações e sondagens\r\n4322301\r\nInstalações hidráulicas, sanitárias e de gás\r\n4322302\r\nInstalação e manutenção de sistemas centrais de ar- condicionado, de ventilação e refrigeração\r\n4322303\r\nInstalações de sistema de prevenção contra incêndio\r\n4329101\r\nInstalação de painéis publicitários\r\n4329102\r\nInstalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre\r\n4329103\r\nInstalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes\r\n4329104\r\nMontagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos\r\n4330402\r\nInstalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material\r\n4330403\r\nObras de acabamento em gesso e estuque\r\n4330499\r\nOutras obras de acabamento da construção\r\n4399101\r\nAdministração de obras\r\n4399102\r\nMontagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias\r\n4399104\r\nServiços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras\r\n4399105\r\nPerfuração e construção de poços de água\r\n4512901\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores\r\n4520003\r\nServiços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores\r\n4520004\r\nServiços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores\r\n4520006\r\nServiços de borracharia para veículos automotores\r\n4520007\r\nServiços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores\r\n4530701\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n4530702\r\nComércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n4530703\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n4530704\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores\r\n4530705\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n4530706\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores\r\n4541202\r\nComércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n4541206\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas\r\n4541207\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas\r\n4542101\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios\r\n4542102\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas\r\n4611700\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos\r\n4612500\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos\r\n4613300\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens\r\n4614100\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves\r\n4615000\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico\r\n4616800\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem\r\n4617600\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo\r\n4618401\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria\r\n4618402\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares\r\n4618403\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações\r\n4618499\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente\r\n4619200\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado\r\n4633803\r\nComércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação\r\n4641901\r\nComércio atacadista de tecidos\r\n4641902\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho\r\n4641903\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho\r\n4642701\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança\r\n4642702\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho\r\n4643501\r\nComércio atacadista de calçados\r\n4643502\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem\r\n4644302\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário\r\n4647801\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria\r\n4647802\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações\r\n4649402\r\nComércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n4649403\r\nComércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos\r\n4649404\r\nComércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria\r\n4649405\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas\r\n4649406\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures\r\n4649407\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos\r\n4649410\r\nComércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas\r\n4649499\r\nComércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n4651601\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática\r\n4651602\r\nComércio atacadista de suprimentos para informática\r\n4652400\r\nComércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação\r\n4686901\r\nComércio atacadista de papel e papelão em bruto\r\n\r\n4686902\r\nComércio atacadista de embalagens\r\n4687703\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos\r\n4689302\r\nComércio atacadista de fios e fibras beneficiados\r\n4692300\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários\r\n4713002\r\nLojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n4713004\r\nLojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas ()\r\n4713005\r\n) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres\r\n4729601\r\nTabacaria\r\n4742300\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n4743100\r\nComércio varejista de vidros\r\n4744001\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n4744002\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n4744003\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n4744004\r\nComércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas\r\n4744006\r\nComércio varejista de pedras para revestimento\r\n4744099\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n4751201\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n4751202\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática\r\n4752100\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n4753900\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n4754701\r\nComércio varejista de móveis\r\n4754702\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n4754703\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n4755501\r\nComércio varejista de tecidos\r\n4755502\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n4755503\r\nComercio varejista de artigos de cama, mesa e banho\r\n4756300\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n4757100\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação\r\n4759801\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas\r\n4759899\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente\r\n4761001\r\nComércio varejista de livros\r\n4761002\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n4761003\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n4762800\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas\r\n4763601\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n4763602\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n4763603\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n4763604\r\ncamping\r\n4771704\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários\r\n4773300\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n4781400\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n4782201\r\nComércio varejista de calçados\r\n4782202\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n4783101\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n4783102\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n4785701\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n4785799\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n4789001\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos\r\n4789002\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n4789003\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n4789004\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação\r\n4789007\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n4789008\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n4921301\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal\r\n4921302\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana\r\n4922101\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana\r\n4922102\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual\r\n4922103\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional\r\n4923001\r\nServiço de táxi\r\n4923002\r\nServiço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista\r\n4924800\r\nTransporte escolar\r\n4929901\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal\r\n4929902\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4929903\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal\r\n4929904\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4929999\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n4930204\r\nTransporte rodoviário de mudanças\r\n5212500\r\nCarga e descarga\r\n5221400\r\nConcessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados\r\n5229001\r\nServiços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada\r\n5229002\r\nServiços de reboque de veículos\r\n5229099\r\nOutras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente\r\n5231101\r\nAdministração da infraestrutura portuária\r\n5239701\r\nServiços de praticagem\r\n5250801\r\nComissaria de despachos\r\n5250802\r\nAtividades de despachantes aduaneiros\r\n5250803\r\nAgenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo\r\n5250804\r\nOrganização logística do transporte de carga\r\n5250805\r\nOperador de transporte multimodal - OTM\r\n5310501\r\nAtividades do Correio Nacional\r\n5310502\r\nAtividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional\r\n5320201\r\nServiços de malote não realizados pelo Correio Nacional\r\n5320202\r\nServiços de entrega rápida\r\n5590602\r\nCampings\r\n5811500\r\nEdição de livros\r\n5812301\r\nEdição de jornais diários\r\n5812302\r\nEdição de jornais não diários\r\n5813100\r\nEdição de revistas\r\n5819100\r\nEdição de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n\r\n5911102\r\nProdução de filmes para publicidade\r\n5911199\r\nAtividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n5912001\r\nServiços de dublagem\r\n5912002\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual\r\n5912099\r\nAtividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n5920100\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música\r\n6010100\r\nAtividades de rádio\r\n6110801\r\nServiços de telefonia fixa comutada - STFC\r\n6110802\r\nServiços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT\r\n6110803\r\nServiços de comunicação multimídia - SCM\r\n6110899\r\nServiços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente\r\n6120501\r\nTelefonia móvel celular\r\n6120502\r\nServiço móvel especializado - SME\r\n6120599\r\nServiços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente\r\n6130200\r\nTelecomunicações por satélite\r\n6141800\r\nOperadoras de televisão por assinatura por cabo\r\n6142600\r\nOperadoras de televisão por assinatura por micro-ondas\r\n6143400\r\nOperadoras de televisão por assinatura por satélite\r\n6190601\r\nProvedores de acesso às redes de comunicações\r\n6190602\r\nProvedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP\r\n6190699\r\nOutras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente\r\n6201501\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda\r\n6201502\r\nWeb desing\r\n6202300\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis\r\n6204000\r\nConsultoria em tecnologia da informação\r\n6209100\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação\r\n6311900\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet\r\n6319400\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet\r\n6391700\r\nAgências de notícias\r\n6399200\r\nOutras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente\r\n6410700\r\nBanco Central\r\n6421200\r\nBancos comerciais\r\n6422100\r\nBancos múltiplos, com carteira comercial\r\n6423900\r\nCaixas econômicas\r\n6424701\r\nBancos cooperativos\r\n6424702\r\nCooperativas centrais de crédito\r\n6424703\r\nCooperativas de crédito mútuo\r\n6424704\r\nCooperativas de crédito rural\r\n6431000\r\nBancos múltiplos, sem carteira comercial\r\n6432800\r\nBancos de investimento\r\n6433600\r\nBancos de desenvolvimento\r\n6434400\r\nAgências de fomento\r\n6435201\r\nSociedades de crédito imobiliário\r\n6435202\r\nAssociações de poupança e empréstimo\r\n6435203\r\nCompanhias hipotecárias\r\n6436100\r\nSociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras\r\n6437900\r\nSociedades de crédito ao microempreendedor\r\n6438701\r\nBancos de câmbio\r\n6438799\r\nOutras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente\r\n6440900\r\nArrendamento mercantil\r\n6450600\r\nSociedades de capitalização\r\n6461100\r\nde instituições financeiras\r\n6462000\r\nde instituições não financeiras\r\n6463800\r\nholdings\r\n6470101\r\nFundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários\r\n6470102\r\nFundos de investimento previdenciários\r\n6470103\r\nFundos de investimento imobiliários\r\n6491300\r\nfactoring\r\n6492100\r\nSecuritização de créditos\r\n6493000\r\nAdministração de consórcios para aquisição de bens e direitos\r\n6499901\r\nClubes de investimento\r\n6499902\r\nSociedades de investimento\r\n6499903\r\nFundo garantidor de crédito\r\n6499904\r\nCaixas de financiamento de corporações\r\n6499905\r\nConcessão de crédito pelas OSCIP\r\n6499999\r\nOutras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n6511101\r\nSociedade seguradora de seguros vida\r\n6511102\r\nPlanos de auxílio-funeral\r\n6512000\r\nSociedade seguradora de seguros não vida\r\n6520100\r\nSociedade seguradora de seguros-saúde\r\n6530800\r\nResseguros\r\n6541300\r\nPrevidência complementar fechada\r\n6542100\r\nPrevidência complementar aberta\r\n6550200\r\nPlanos de saúde\r\n6611801\r\nBolsa de valores\r\n6611802\r\nBolsa de mercadorias\r\n6611803\r\nBolsa de mercadorias e futuros\r\n6611804\r\nAdministração de mercados de balcão organizados\r\n6612601\r\nCorretoras de títulos e valores mobiliários\r\n6612602\r\nDistribuidoras de títulos e valores mobiliários\r\n6612603\r\nCorretoras de câmbio\r\n6612604\r\nCorretoras de contratos de mercadorias\r\n6612605\r\nAgentes de investimentos em aplicações financeiras\r\n6613400\r\nAdministração de cartões de crédito\r\n6619301\r\nServiços de liquidação e custódia\r\n6619302\r\nCorrespondentes de instituições financeiras\r\n6619303\r\nRepresentações de bancos estrangeiros\r\n6619304\r\nCaixas eletrônicos\r\n6619305\r\nOperadoras de cartões de débito\r\n6619399\r\nOutras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n6621501\r\nPeritos e avaliadores de seguros\r\n6621502\r\nAuditoria e consultoria atuarial\r\n6622300\r\nCorretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde\r\n6629100\r\nAtividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente\r\n6630400\r\nAtividades de administração de fundos por contrato ou comissão\r\n6810201\r\nCompra e venda de imóveis próprios\r\n6810202\r\nAluguel de imóveis próprios\r\n6821801\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis\r\n6821802\r\nCorretagem no aluguel de imóveis\r\n6822600\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária\r\n\r\n6911701\r\nServiços advocatícios\r\n6911702\r\nAtividades auxiliares da justiça\r\n6911703\r\nAgente de propriedade industrial\r\n6912500\r\nCartórios\r\n6920601\r\nAtividades de contabilidade\r\n6920602\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária\r\n7020400\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica\r\n7111100\r\nServiços de arquitetura\r\n7112000\r\nServiços de engenharia\r\n7119701\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia\r\n7119702\r\nAtividades de estudos geológicos\r\n7119703\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia\r\n7119704\r\nServiços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho\r\n7119799\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente\r\n7210000\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais\r\n7220700\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas\r\n7311400\r\nAgências de publicidade\r\n7312200\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n7319001\r\nCriação de estandes para feiras e exposições\r\n7319002\r\nPromoção de vendas\r\n7319003\r\ndireto\r\n7319004\r\nConsultoria em publicidade\r\n7319099\r\nOutras atividades de publicidade não especificadas anteriormente\r\n7320300\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública\r\n7410202\r\nde interiores\r\n7410203\r\nde produto\r\n7410299\r\nnão especificadas anteriormente\r\n7420001\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina\r\n7420002\r\nAtividades de produção de fotografias aéreas e submarinas\r\n7420004\r\nFilmagem de festas e eventos\r\n7420005\r\nServiços de microfilmagem\r\n7490101\r\nServiços de tradução, interpretação e similares\r\n7490102\r\nEscafandria e mergulho\r\n7490103\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias\r\n7490104\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários\r\n7490105\r\nAgenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas\r\n7490199\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente\r\n7711000\r\nLocação de automóveis sem condutor\r\n7721700\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos\r\n7722500\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares\r\n7723300\r\nAluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios\r\n7729201\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos\r\n7729202\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais\r\n7729203\r\nAluguel de material médico\r\n7729299\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n7731400\r\nAluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador\r\n7732201\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes\r\n7732202\r\nAluguel de andaimes\r\n7733100\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório\r\n7739001\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador\r\n7739002\r\nAluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador\r\n7739003\r\nAluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes\r\n7739099\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n7740300\r\nGestão de ativos intangíveis não financeiros\r\n7810800\r\nSeleção e agenciamento de mão de obra\r\n7820500\r\nLocação de mão de obra temporária\r\n7830200\r\nFornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros\r\n7911200\r\nAgências de viagens\r\n7912100\r\nOperadores turísticos\r\n7990200\r\nServiços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente\r\n8011101\r\nAtividades de vigilância e segurança privada\r\n8011102\r\nServiços de adestramento de cães de guarda\r\n8012900\r\nAtividades de transporte de valores\r\n8020001\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico\r\n8020002\r\nOutras atividades de serviços de segurança\r\n8030700\r\nAtividades de investigação particular\r\n8111700\r\nServiços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais\r\n8121400\r\nLimpeza em prédios e em domicílios\r\n8130300\r\nAtividades paisagísticas\r\n8211300\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo\r\n8219901\r\nFotocópias\r\n8219999\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente\r\n8220200\r\nAtividades de teleatendimento\r\n8230001\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas\r\n8291100\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais\r\n8299701\r\nMedição de consumo de energia elétrica, gás e água\r\n8299702\r\nEmissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares\r\n8299703\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção\r\n8299704\r\nLeiloeiros independentes\r\n8299705\r\nServiços de levantamento de fundos sob contrato\r\n8299706\r\nCasas lotéricas\r\n8299707\r\nSalas de acesso à Internet\r\n8299799\r\nOutras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente\r\n8411600\r\nAdministração pública em geral\r\n8412400\r\nRegulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais\r\n8413200\r\nRegulação das atividades econômicas\r\n8421300\r\nRelações exteriores\r\n8422100\r\nDefesa\r\n8423000\r\nJustiça\r\n8424800\r\nSegurança e ordem pública\r\n8425600\r\nDefesa Civil\r\n8430200\r\nSeguridade social obrigatória\r\n\r\n8531700\r\nEducação superior - graduação\r\n8532500\r\nEducação superior - graduação e pós-graduação\r\n8533300\r\nEducação superior - pós-graduação e extensão\r\n8541400\r\nEducação profissional de nível técnico\r\n8542200\r\nEducação profissional de nível tecnológico\r\n8550301\r\nAdministração de caixas escolares\r\n8550302\r\nAtividades de apoio à educação, exceto caixas escolares\r\n8592901\r\nEnsino de dança\r\n8592902\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança\r\n8592903\r\nEnsino de música\r\n8592999\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente\r\n8593700\r\nEnsino de idiomas\r\n8599601\r\nFormação de condutores\r\n8599602\r\nCursos de pilotagem\r\n8599603\r\nTreinamento em informática\r\n8599604\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial\r\n8599605\r\nCursos preparatórios para concursos\r\n8660700\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde\r\n9001902\r\nProdução musical\r\n9001906\r\nAtividades de sonorização e de iluminação\r\n9001999\r\nArtes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente\r\n9002701\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes eescritores\r\n9002702\r\nRestauração de obras de arte\r\n9102302\r\nRestauração e conservação de lugares e prédios históricos\r\n9319101\r\nProdução e promoção de eventos esportivos\r\n9411100\r\nAtividades de organizações associativas patronais e empresariais\r\n9412001\r\nAtividades de fiscalização profissional\r\n9412099\r\nOutras atividades associativas profissionais\r\n9420100\r\nAtividades de organizações sindicais\r\n9430800\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais\r\n9492800\r\nAtividades de organizações políticas\r\n9493600\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte\r\n9499500\r\nAtividades associativas não especificadas anteriormente\r\n9511800\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos\r\n9512600\r\nReparação e manutenção de equipamentos de comunicação\r\n9521500\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n9529101\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem\r\n9529102\r\nChaveiros\r\n9529103\r\nReparação de relógios\r\n9529104\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados\r\n9529105\r\nReparação de artigos do mobiliário\r\n9529199\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n9609202\r\nAgências matrimoniais\r\n9609204\r\nExploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda\r\n9609208\r\nHigiene e embelezamento de animais domésticos\r\n9700500\r\nServiços domésticos\r\n1091102\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria\r\n3250706\r\nServiços de prótese dentária\r\n3702900\r\nAtividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes\r\n4211102\r\nPintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos\r\n4221905\r\nManutenção de estações e redes de telecomunicações\r\n4321500\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n4329105\r\nTratamentos térmicos, acústicos ou de vibração\r\n4330404\r\nServiços de pintura de edifícios em geral\r\n4330405\r\nAplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores\r\n4511101\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n4511102\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n4511103\r\nComércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados\r\n4511104\r\nComércio por atacado de caminhões novos e usados\r\n4511105\r\nComércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados\r\n4511106\r\nComércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados\r\n4512902\r\nComércio sob consignação de veículos automotores\r\n4520008\r\nServiços de capotaria\r\n4541201\r\nComércio por atacado de motocicletas e motonetas\r\n4541203\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas novas\r\n4541204\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas\r\n4631100\r\nComércio atacadista de leite e laticínios\r\n4633801\r\nComércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos\r\n4633802\r\nComércio atacadista de aves vivas e ovos\r\n4634601\r\nComércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados\r\n4634602\r\nComércio atacadista de aves abatidas e derivados\r\n4634603\r\nComércio atacadista de pescados e frutos do mar\r\n4634699\r\nComércio atacadista de carnes e derivados de outros animais\r\n4635401\r\nComércio atacadista de água mineral\r\n4635402\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante\r\n4637102\r\nComércio atacadista de açúcar\r\n4637104\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares\r\n4637105\r\nComércio atacadista de massas alimentícias\r\n4637106\r\nComércio atacadista de sorvetes\r\n4637107\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes\r\n4649401\r\nComércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico\r\n4691500\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios\r\n4712100\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns\r\n4721102\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n4721103\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n4721104\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n4722901\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n4722902\r\nPeixaria\r\n\r\n4723700\r\nComércio varejista de bebidas\r\n4724500\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n4729602\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência\r\n4729699\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n4744005\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n4763605\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n4772500\r\nComércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n4774100\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n4789005\r\nComércio varejista de produtos saneantes domissanitários\r\n4789099\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n4912401\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual\r\n4912402\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana\r\n4912403\r\nTransporte metroviário\r\n4950700\r\nTrens turísticos, teleféricos e similares\r\n5011401\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Carga\r\n5011402\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Passageiros\r\n5012201\r\nTransporte marítimo de longo curso - Carga\r\n5012202\r\nTransporte marítimo de longo curso - Passageiros\r\n5021101\r\nTransporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia\r\n5021102\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n5022001\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia\r\n5022002\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n5030101\r\nNavegação de apoio marítimo\r\n5030103\r\nServiço de rebocadores e empurradores\r\n5091201\r\nTransporte por navegação de travessia, municipal\r\n5091202\r\nTransporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n5099801\r\nTransporte aquaviário para passeios turísticos\r\n5099899\r\nOutros transportes aquaviários não especificados anteriormente\r\n5111100\r\nTransporte aéreo de passageiros regular\r\n5112901\r\nServiço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação\r\n5223100\r\nEstacionamento de veículos\r\n5239799\r\nAtividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente\r\n5240199\r\nAtividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n5510801\r\nHotéis\r\n5510802\r\nApart-hotéis\r\n5510803\r\nMotéis\r\n5590601\r\nAlbergues, exceto assistenciais\r\n5590603\r\nPensões (alojamento)\r\n5590699\r\nOutros alojamentos não especificados anteriormente\r\n5611201\r\nRestaurantes e similares\r\n5611204\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento\r\n5611205\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento\r\n5612100\r\nServiços ambulantes de alimentação\r\n5620102\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê\r\n5620103\r\nCantinas - serviços de alimentação privativos\r\n5620104\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar\r\n7500100\r\nAtividades veterinárias\r\n7719501\r\nLocação de embarcações sem tripulação, exceto para finsrecreativos\r\n7719502\r\nLocação de aeronaves sem tripulação\r\n7719599\r\nLocação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor\r\n8112500\r\nCondomínios prediais\r\n8512100\r\nEducação infantil - pré-escola\r\n8513900\r\nEnsino fundamental\r\n8520100\r\nEnsino médio\r\n8591100\r\nEnsino de esportes\r\n8599699\r\nOutras atividades de ensino não especificadas anteriormente\r\n8622400\r\nServiços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências\r\n8690901\r\nAtividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana\r\n8690903\r\nAtividades de acupuntura\r\n8690904\r\nAtividades de podologia\r\n8711504\r\nCentros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS\r\n8720401\r\nAtividades de centros de assistência psicossocial\r\n8800600\r\nServiços de assistência social sem alojamento\r\n9313100\r\nAtividades de condicionamento físico\r\n9529106\r\nReparação de jóias\r\n9602501\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure\r\n9602502\r\nAtividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza\r\n9603304\r\nServiços de funerárias\r\n9603399\r\nAtividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente\r\n9609205\r\nAtividades de sauna e banhos\r\n9609207\r\nAlojamento de animais domésticos\r\n9609299\r\nOutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente\r\n9900800\r\nOrganismos internacionais e outras instituições extraterritoriais\r\n111301\r\nCultivo de arroz\r\n111302\r\nCultivo de milho\r\n111303\r\nCultivo de trigo\r\n111399\r\nCultivo de outros cereais não especificados anteriormente\r\n112101\r\nCultivo de algodão herbáceo\r\n112102\r\nCultivo de juta\r\n112199\r\nCultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n113000\r\nCultivo de cana-de-açúcar\r\n114800\r\nCultivo de fumo\r\n115600\r\nCultivo de soja\r\n116401\r\nCultivo de amendoim\r\n116402\r\nCultivo de girassol\r\n116403\r\nCultivo de mamona\r\n\r\n116499\r\nCultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n119901\r\nCultivo de abacaxi\r\n119902\r\nCultivo de alho\r\n119903\r\nCultivo de batata-inglesa\r\n119904\r\nCultivo de cebola\r\n119905\r\nCultivo de feijão\r\n119906\r\nCultivo de mandioca\r\n119907\r\nCultivo de melão\r\n119908\r\nCultivo de melancia\r\n119909\r\nCultivo de tomate rasteiro\r\n119999\r\nCultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n121101\r\nHorticultura, exceto morango\r\n121102\r\nCultivo de morango\r\n122900\r\nCultivo de flores e plantas ornamentais\r\n131800\r\nCultivo de laranja\r\n132600\r\nCultivo de uva\r\n133401\r\nCultivo de açaí\r\n133402\r\nCultivo de banana\r\n133403\r\nCultivo de caju\r\n133404\r\nCultivo de cítricos, exceto laranja\r\n133405\r\nCultivo de coco-da-baía\r\n133406\r\nCultivo de guaraná\r\n133407\r\nCultivo de maçã\r\n133408\r\nCultivo de mamão\r\n133409\r\nCultivo de maracujá\r\n133410\r\nCultivo de manga\r\n133411\r\nCultivo de pêssego\r\n133499\r\nCultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente\r\n134200\r\nCultivo de café\r\n135100\r\nCultivo de cacau\r\n139301\r\nCultivo de chá-da-índia\r\n139302\r\nCultivo de erva-mate\r\n139303\r\nCultivo de pimenta-do-reino\r\n139304\r\nCultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do- reino\r\n139305\r\nCultivo de dendê\r\n139306\r\nCultivo de seringueira\r\n139399\r\nCultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente\r\n141501\r\nProdução de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto\r\n141502\r\nProdução de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto\r\n142300\r\nProdução de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas\r\n151201\r\nCriação de bovinos para corte\r\n151202\r\nCriação de bovinos para leite\r\n151203\r\nCriação de bovinos, exceto para corte e leite\r\n152101\r\nCriação de bufalinos\r\n152102\r\nCriação de equinos\r\n152103\r\nCriação de asininos e muares\r\n153901\r\nCriação de caprinos\r\n153902\r\nCriação de ovinos, inclusive para produção de lã\r\n154700\r\nCriação de suínos\r\n155501\r\nCriação de frangos para corte\r\n155502\r\nProdução de pintos de um dia\r\n155503\r\nCriação de outros galináceos, exceto para corte\r\n155504\r\nCriação de aves, exceto galináceos\r\n155505\r\nProdução de ovos\r\n159801\r\nApicultura\r\n159803\r\nCriação de escargô\r\n159804\r\nCriação de bicho-da-seda\r\n159899\r\nCriação de outros animais não especificados anteriormente\r\n161001\r\nServiço de pulverização e controle de pragas agrícolas\r\n210101\r\nCultivo de eucalipto\r\n210102\r\nCultivo de acácia-negra\r\n210103\r\nCultivo de pinus\r\n210104\r\nCultivo de teca\r\n210105\r\nCultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca\r\n210106\r\nCultivo de mudas em viveiros florestais\r\n210107\r\nExtração de madeira em florestas plantadas\r\n210108\r\nProdução de carvão vegetal - florestas plantadas\r\n210109\r\nProdução de casca de acácia-negra - florestas plantadas\r\n210199\r\nProdução de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas\r\n220901\r\nExtração de madeira em florestas nativas\r\n220902\r\nProdução de carvão vegetal - florestas nativas\r\n220903\r\nColeta de castanha-do-pará em florestas nativas\r\n220904\r\nColeta de látex em florestas nativas\r\n220905\r\nColeta de palmito em florestas nativas\r\n220906\r\nConservação de florestas nativas\r\n220999\r\nColeta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas\r\n321301\r\nCriação de peixes em água salgada e salobra\r\n321302\r\nCriação de camarões em água salgada e salobra\r\n321303\r\nCriação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra\r\n321304\r\nCriação de peixes ornamentais em água salgada e salobra\r\n321399\r\nCultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente\r\n322101\r\nCriação de peixes em água doce\r\n322102\r\nCriação de camarões em água doce\r\n322103\r\nCriação de ostras e mexilhões em água doce\r\n322104\r\nCriação de peixes ornamentais em água doce\r\n322105\r\nRanicultura\r\n322106\r\nCriação de jacaré\r\n322199\r\nCultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente\r\n500301\r\nExtração de carvão mineral\r\n500302\r\nBeneficiamento de carvão mineral\r\n600001\r\nExtração de petróleo e gás natural\r\n600002\r\nExtração e beneficiamento de xisto\r\n600003\r\nExtração e beneficiamento de areias betuminosas\r\n710301\r\nExtração de minério de ferro\r\n710302\r\nPelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro\r\n721901\r\nExtração de minério de alumínio\r\n721902\r\nBeneficiamento de minério de alumínio\r\n722701\r\nExtração de minério de estanho\r\n722702\r\nBeneficiamento de minério de estanho\r\n723501\r\nExtração de minério de manganês\r\n723502\r\nBeneficiamento de minério de manganês\r\n724301\r\nExtração de minério de metais preciosos\r\n724302\r\nBeneficiamento de minério de metais preciosos\r\n725100\r\nExtração de minerais radioativos\r\n729401\r\nExtração de minérios de nióbio e titânio\r\n729402\r\nExtração de minério de tungstênio\r\n729403\r\nExtração de minério de níquel\r\n\r\n729404\r\nExtração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente\r\n729405\r\nBeneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente\r\n810001\r\nExtração de ardósia e beneficiamento associado\r\n810002\r\nExtração de granito e beneficiamento associado\r\n810003\r\nExtração de mármore e beneficiamento associado\r\n810004\r\nExtração de calcário e dolomita e beneficiamento associado\r\n810005\r\nExtração de gesso e caulim\r\n810006\r\nExtração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado\r\n810007\r\nExtração de argila e beneficiamento associado\r\n810008\r\nExtração de saibro e beneficiamento associado\r\n810009\r\nExtração de basalto e beneficiamento associado\r\n810010\r\nBeneficiamento de gesso e caulim associado à extração\r\n810099\r\nExtração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado\r\n891600\r\nExtração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos\r\n892401\r\nExtração de sal marinho\r\n892402\r\nExtração de sal-gema\r\n892403\r\nRefino e outros tratamentos do sal\r\n893200\r\nExtração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)\r\n899101\r\nExtração de grafita\r\n899102\r\nExtração de quartzo\r\n899103\r\nExtração de amianto\r\n899199\r\nExtração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente\r\n910600\r\nAtividades de apoio à extração de petróleo e gás natural\r\n990401\r\nAtividades de apoio à extração de minério de ferro\r\n990402\r\nAtividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos\r\n990403\r\nAtividades de apoio à extração de minerais não metálicos\r\n1011201\r\nFrigorífico - abate de bovinos\r\n1011202\r\nFrigorífico - abate de equinos\r\n1011203\r\nFrigorífico - abate de ovinos e caprinos\r\n1011204\r\nFrigorífico - abate de bufalinos\r\n1011205\r\nMatadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos\r\n1012101\r\nAbate de aves\r\n1012102\r\nAbate de pequenos animais\r\n1012103\r\nFrigorífico - abate de suínos\r\n1012104\r\nMatadouro - abate de suínos sob contrato\r\n1013901\r\nFabricação de produtos de carne\r\n1013902\r\nPreparação de subprodutos do abate\r\n1020101\r\nPreservação de peixes, crustáceos e moluscos\r\n1020102\r\nFabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos\r\n1031700\r\nFabricação de conservas de frutas\r\n1032501\r\nFabricação de conservas de palmito\r\n1032599\r\nFabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito\r\n1033301\r\nFabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes\r\n1033302\r\nFabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados\r\n1041400\r\nFabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho\r\n1042200\r\nFabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho\r\n1043100\r\nFabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais\r\n1051100\r\nPreparação do leite\r\n1052000\r\nFabricação de laticínios\r\n1053800\r\nFabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis\r\n1061901\r\nBeneficiamento de arroz\r\n1061902\r\nFabricação de produtos do arroz\r\n1062700\r\nMoagem de trigo e fabricação de derivados\r\n1063500\r\nFabricação de farinha de mandioca e derivados\r\n1064300\r\nFabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho\r\n1065101\r\nFabricação de amidos e féculas de vegetais\r\n1065102\r\nFabricação de óleo de milho em bruto\r\n1065103\r\nFabricação de óleo de milho refinado\r\n1066000\r\nFabricação de alimentos para animais\r\n1069400\r\nMoagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente\r\n1071600\r\nFabricação de açúcar em bruto\r\n1072401\r\nFabricação de açúcar de cana refinado\r\n1072402\r\nFabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba\r\n1081301\r\nBeneficiamento de café\r\n1081302\r\nTorrefação e moagem de café\r\n1082100\r\nFabricação de produtos à base de café\r\n1091101\r\nFabricação de produtos de panificação industrial\r\n1092900\r\nFabricação de biscoitos e bolachas\r\n1093701\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates\r\n1093702\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes\r\n1094500\r\nFabricação de massas alimentícias\r\n1095300\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos\r\n1096100\r\nFabricação de alimentos e pratos prontos\r\n1099601\r\nFabricação de vinagres\r\n1099602\r\nFabricação de pós-alimentícios\r\n1099603\r\nFabricação de fermentos e leveduras\r\n1099604\r\nFabricação de gelo comum\r\n1099605\r\nFabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)\r\n1099606\r\nFabricação de adoçantes naturais e artificiais\r\n1099607\r\nFabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares\r\n1099699\r\nFabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n1111901\r\nFabricação de aguardente de cana-de-açúcar\r\n1111902\r\nFabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas\r\n1112700\r\nFabricação de vinho\r\n1113501\r\nFabricação de malte, inclusive malte uísque\r\n1113502\r\nFabricação de cervejas e chopes\r\n1121600\r\nFabricação de águas envasadas\r\n1122401\r\nFabricação de refrigerantes\r\n1122402\r\nFabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo\r\n1122403\r\nFabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas\r\n1122404\r\nFabricação de bebidas isotônicas\r\n1122499\r\nFabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente\r\n1210700\r\nProcessamento industrial do fumo\r\n1220401\r\nFabricação de cigarros\r\n1220402\r\nFabricação de cigarrilhas e charutos\r\n\r\n1220403\r\nFabricação de filtros para cigarros\r\n1220499\r\nFabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n1311100\r\nPreparação e fiação de fibras de algodão\r\n1312000\r\nPreparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão\r\n1313800\r\nFiação de fibras artificiais e sintéticas\r\n1314600\r\nFabricação de linhas para costurar e bordar\r\n1321900\r\nTecelagem de fios de algodão\r\n1322700\r\nTecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão\r\n1323500\r\nTecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas\r\n1330800\r\nFabricação de tecidos de malha\r\n1340501\r\nEstamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n1340502\r\nAlvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n1340599\r\nOutros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n1351100\r\nFabricação de artefatos têxteis para uso doméstico\r\n1352900\r\nFabricação de artefatos de tapeçaria\r\n1353700\r\nFabricação de artefatos de cordoaria\r\n1354500\r\nFabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos\r\n1359600\r\nFabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente\r\n1411801\r\nConfecção de roupas íntimas\r\n1411802\r\nFacção de roupas íntimas\r\n1412601\r\nConfecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida\r\n1412602\r\nConfecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas\r\n1412603\r\nFacção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas\r\n1413401\r\nConfecção de roupas profissionais, exceto sob medida\r\n1413402\r\nConfecção, sob medida, de roupas profissionais\r\n1413403\r\nFacção de roupas profissionais\r\n1414200\r\nFabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção\r\n1421500\r\nFabricação de meias\r\n1422300\r\nFabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias\r\n1510600\r\nCurtimento e outras preparações de couro\r\n1521100\r\nFabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material\r\n1529700\r\nFabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente\r\n1531901\r\nFabricação de calçados de couro\r\n1531902\r\nAcabamento de calçados de couro sob contrato\r\n1532700\r\nFabricação de tênis de qualquer material\r\n1533500\r\nFabricação de calçados de material sintético\r\n1539400\r\nFabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente\r\n1540800\r\nFabricação de partes para calçados, de qualquer material\r\n1610203\r\nSerrarias com desdobramento de madeira em bruto\r\n1610204\r\nSerrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resseragem\r\n1610205\r\nServiço de tratamento de madeira realizado sob contrato\r\n1621800\r\nFabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada\r\n1622601\r\nFabricação de casas de madeira pré-fabricadas\r\n1622602\r\nFabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais\r\n1622699\r\nFabricação de outros artigos de carpintaria para construção\r\n1623400\r\nFabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira\r\n1629301\r\nFabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis\r\n1629302\r\nFabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis\r\n1710900\r\nFabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel\r\n1721400\r\nFabricação de papel\r\n1722200\r\nFabricação de cartolina e papel-cartão\r\n1731100\r\nFabricação de embalagens de papel\r\n1732000\r\nFabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão\r\n1733800\r\nFabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado\r\n1741901\r\nFabricação de formulários contínuos\r\n1741902\r\nFabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório\r\n1742701\r\nFabricação de fraldas descartáveis\r\n1742702\r\nFabricação de absorventes higiênicos\r\n1742799\r\nFabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente\r\n1749400\r\nFabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente\r\n1811301\r\nImpressão de jornais\r\n1811302\r\nImpressão de livros, revistas e outras publicações periódicas\r\n1812100\r\nImpressão de material de segurança\r\n1813001\r\nImpressão de material para uso publicitário\r\n1813099\r\nImpressão de material para outros usos\r\n1821100\r\nServiços de pré-impressão\r\n1822901\r\nServiços de encadernação e plastificação\r\n1910100\r\nCoquerias\r\n1921700\r\nFabricação de produtos do refino de petróleo\r\n1922501\r\nFormulação de combustíveis\r\n1922502\r\nRerrefino de óleos lubrificantes\r\n1922599\r\nFabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino\r\n1931400\r\nFabricação de álcool\r\n1932200\r\nFabricação de biocombustíveis, exceto álcool\r\n2011800\r\nFabricação de cloro e álcalis\r\n2012600\r\nFabricação de intermediários para fertilizantes\r\n2013401\r\nFabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais\r\n2013402\r\nFabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais\r\n2014200\r\nFabricação de gases industriais\r\n2019301\r\nElaboração de combustíveis nucleares\r\n2019399\r\nFabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente\r\n2021500\r\nFabricação de produtos petroquímicos básicos\r\n2022300\r\nFabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras\r\n2029100\r\nFabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente\r\n2031200\r\nFabricação de resinas termoplásticas\r\n2032100\r\nFabricação de resinas termofixas\r\n2033900\r\nFabricação de elastômeros\r\n2040100\r\nFabricação de fibras artificiais e sintéticas\r\n2051700\r\nFabricação de defensivos agrícolas\r\n2052500\r\nFabricação de desinfestantes domissanitários\r\n2061400\r\nFabricação de sabões e detergentes sintéticos\r\n\r\n2062200\r\nFabricação de produtos de limpeza e polimento\r\n2063100\r\nFabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n2071100\r\nFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas\r\n2072000\r\nFabricação de tintas de impressão\r\n2073800\r\nFabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins\r\n2091600\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n2092401\r\nFabricação de pólvoras, explosivos e detonantes\r\n2092402\r\nFabricação de artigos pirotécnicos\r\n2092403\r\nFabricação de fósforos de segurança\r\n2093200\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n2094100\r\nFabricação de catalisadores\r\n2099101\r\nFabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia\r\n2099199\r\nFabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente\r\n2110600\r\nFabricação de produtos farmoquímicos\r\n2121101\r\nFabricação de medicamentos alopáticos para uso humano\r\n2121102\r\nFabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano\r\n2121103\r\nFabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano\r\n2122000\r\nFabricação de medicamentos para uso veterinário\r\n2123800\r\nFabricação de preparações farmacêuticas\r\n2211100\r\nFabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar\r\n2212900\r\nReforma de pneumáticos usados\r\n2219600\r\nFabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente\r\n2221800\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico\r\n2222600\r\nFabricação de embalagens de material plástico\r\n2223400\r\nFabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção\r\n2229301\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico\r\n2229302\r\nFabricação de artefatos de material plástico para usos industriais\r\n2229303\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios\r\n2229399\r\nFabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente\r\n2311700\r\nFabricação de vidro plano e de segurança\r\n2312500\r\nFabricação de embalagens de vidro\r\n2319200\r\nFabricação de artigos de vidro\r\n2320600\r\nFabricação de cimento\r\n2330301\r\nFabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda\r\n2330302\r\nFabricação de artefatos de cimento para uso na construção\r\n2330303\r\nFabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção\r\n2330304\r\nFabricação de casas pré-moldadas de concreto\r\n2330305\r\nPreparação de massa de concreto e argamassa para construção\r\n2330399\r\nFabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes\r\n2341900\r\nFabricação de produtos cerâmicos refratários\r\n2342701\r\nFabricação de azulejos e pisos\r\n2342702\r\nFabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos\r\n2349401\r\nFabricação de material sanitário de cerâmica\r\n2349499\r\nFabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente\r\n2391501\r\nBritamento de pedras, exceto associado à extração\r\n2391502\r\nAparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração\r\n2391503\r\nAparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras\r\n2392300\r\nFabricação de cal e gesso\r\n2399101\r\nDecoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal\r\n2399102\r\nFabricação de abrasivos\r\n2399199\r\nFabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente\r\n2411300\r\nProdução de ferro-gusa\r\n2412100\r\nProdução de ferroligas\r\n2421100\r\nProdução de semiacabados de aço\r\n2422901\r\nProdução de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não\r\n2422902\r\nProdução de laminados planos de aços especiais\r\n2423701\r\nProdução de tubos de aço sem costura\r\n2423702\r\nProdução de laminados longos de aço, exceto tubos\r\n2424501\r\nProdução de arames de aço\r\n2424502\r\nProdução de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames\r\n2431800\r\nProdução de tubos de aço com costura\r\n2439300\r\nProdução de outros tubos de ferro e aço\r\n2441501\r\nProdução de alumínio e suas ligas em formas primárias\r\n2441502\r\nProdução de laminados de alumínio\r\n2442300\r\nMetalurgia dos metais preciosos\r\n2443100\r\nMetalurgia do cobre\r\n2449101\r\nProdução de zinco em formas primárias\r\n2449102\r\nProdução de laminados de zinco\r\n2449103\r\nFabricação de ânodos para galvanoplastia\r\n2449199\r\nMetalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente\r\n2451200\r\nFundição de ferro e aço\r\n2452100\r\nFundição de metais não ferrosos e suas ligas\r\n2511000\r\nFabricação de estruturas metálicas\r\n2512800\r\nFabricação de esquadrias de metal\r\n2513600\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada\r\n2521700\r\nFabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central\r\n2522500\r\nFabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos\r\n2531401\r\nProdução de forjados de aço\r\n2531402\r\nProdução de forjados de metais não ferrosos e suas ligas\r\n2532201\r\nProdução de artefatos estampados de metal\r\n2532202\r\nMetalurgia do pó\r\n2539001\r\nServiços de usinagem, torneiria e solda\r\n2539002\r\nServiços de tratamento e revestimento em metais\r\n2541100\r\nFabricação de artigos de cutelaria\r\n2542000\r\nFabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias\r\n2543800\r\nFabricação de ferramentas\r\n2550101\r\nFabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate\r\n2550102\r\nFabricação de armas de fogo, outras armas e munições\r\n2591800\r\nFabricação de embalagens metálicas\r\n2592601\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal padronizados\r\n2592602\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados\r\n\r\n2593400\r\nFabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal\r\n2599301\r\nServiços de confecção de armações metálicas para a construção\r\n2599302\r\nServiço de corte e dobra de metais\r\n2599399\r\nFabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente\r\n2610800\r\nFabricação de componentes eletrônicos\r\n2621300\r\nFabricação de equipamentos de informática\r\n2622100\r\nFabricação de periféricos para equipamentos de informática\r\n2631100\r\nFabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios\r\n2632900\r\nFabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios\r\n2640000\r\nFabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo\r\n2651500\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle\r\n2652300\r\nFabricação de cronômetros e relógios\r\n2660400\r\nFabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n2670101\r\nFabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios\r\n2670102\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios\r\n2680900\r\nFabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas\r\n2710401\r\nFabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios\r\n2710402\r\nFabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios\r\n2710403\r\nFabricação de motores elétricos, peças e acessórios\r\n2721000\r\nFabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores\r\n2722801\r\nFabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n2722802\r\nRecondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n2731700\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica\r\n2732500\r\nFabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo\r\n2733300\r\nFabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados\r\n2740601\r\nFabricação de lâmpadas\r\n2740602\r\nFabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação\r\n2751100\r\nFabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios\r\n2759701\r\nFabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios\r\n2759799\r\nFabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2790201\r\nFabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores\r\n2790202\r\nFabricação de equipamentos para sinalização e alarme\r\n2790299\r\nFabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente\r\n2811900\r\nFabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários\r\n2812700\r\nFabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas\r\n2813500\r\nFabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios\r\n2814301\r\nFabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios\r\n2814302\r\nFabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios\r\n2815101\r\nFabricação de rolamentos para fins industriais\r\n2815102\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos\r\n2821601\r\nFabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios\r\n2821602\r\nFabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios\r\n2822401\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios\r\n2822402\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios\r\n2823200\r\nFabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios\r\n2824101\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial\r\n2824102\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial\r\n2825900\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios\r\n2829101\r\nFabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios\r\n2829199\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2831300\r\nFabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios\r\n2832100\r\nFabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios\r\n2833000\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação\r\n2840200\r\nFabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios\r\n2851800\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios\r\n2852600\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo\r\n2853400\r\nFabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas\r\n2854200\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores\r\n2861500\r\nFabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta\r\n2862300\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios\r\n2863100\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios\r\n2864000\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios\r\n2865800\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios\r\n\r\n2866600\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios\r\n2869100\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2910701\r\nFabricação de automóveis, camionetas e utilitários\r\n2910702\r\nFabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários\r\n2910703\r\nFabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários\r\n2920401\r\nFabricação de caminhões e ônibus\r\n2920402\r\nFabricação de motores para caminhões e ônibus\r\n2930101\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões\r\n2930102\r\nFabricação de carrocerias para ônibus\r\n2930103\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus\r\n2941700\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores\r\n2942500\r\nFabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores\r\n2943300\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores\r\n2944100\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores\r\n2945000\r\nFabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias\r\n2949201\r\nFabricação de bancos e estofados para veículos automotores\r\n2949299\r\nFabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente\r\n2950600\r\nRecondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores\r\n3011301\r\nConstrução de embarcações de grande porte\r\n3011302\r\nConstrução de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte\r\n3012100\r\nConstrução de embarcações para esporte e lazer\r\n3031800\r\nFabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes\r\n3032600\r\nFabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários\r\n3041500\r\nFabricação de aeronaves\r\n3042300\r\nFabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves\r\n3050400\r\nFabricação de veículos militares de combate\r\n3091101\r\nFabricação de motocicletas\r\n3091102\r\nFabricação de peças e acessórios para motocicletas\r\n3092000\r\nFabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios\r\n3099700\r\nFabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente\r\n3101200\r\nFabricação de móveis com predominância de madeira\r\n3102100\r\nFabricação de móveis com predominância de metal\r\n3103900\r\nFabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal\r\n3104700\r\nFabricação de colchões\r\n3211601\r\nLapidação de gemas\r\n3211602\r\nFabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria\r\n3211603\r\nCunhagem de moedas e medalhas\r\n3212400\r\nFabricação de bijuterias e artefatos semelhantes\r\n3220500\r\nFabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios\r\n3230200\r\nFabricação de artefatos para pesca e esporte\r\n3240001\r\nFabricação de jogos eletrônicos\r\n3240002\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação\r\n3240003\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação\r\n3240099\r\nFabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente\r\n3250701\r\nFabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n3250702\r\nFabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n3250703\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda\r\n3250704\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda\r\n3250705\r\nFabricação de materiais para medicina e odontologia\r\n3250707\r\nFabricação de artigos ópticos\r\n3250709\r\nServiço de laboratório óptico\r\n3291400\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras\r\n3292201\r\nFabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo\r\n3292202\r\nFabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional\r\n3299001\r\nFabricação de guarda-chuvas e similares\r\n3299002\r\nFabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório\r\n3299003\r\nFabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos\r\n3299004\r\nFabricação de painéis e letreiros luminosos\r\n3299005\r\nFabricação de aviamentos para costura\r\n3299006\r\nFabricação de velas, inclusive decorativas\r\n3299099\r\nFabricação de produtos diversos não especificados anteriormente\r\n3311200\r\nManutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos\r\n3312103\r\nManutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n3313901\r\nManutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos\r\n3313902\r\nManutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos\r\n3313999\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente\r\n3314701\r\nManutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas\r\n3314703\r\nManutenção e reparação de válvulas industriais\r\n3314705\r\nManutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais\r\n3314706\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas\r\n3314707\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial\r\n3314708\r\nManutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas\r\n3314710\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente\r\n3314711\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária\r\n3314712\r\nManutenção e reparação de tratores agrícolas\r\n3314713\r\nManutenção e reparação de máquinas-ferramenta\r\n\r\n3314714\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo\r\n3314715\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo\r\n3314716\r\nManutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas\r\n3314717\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores\r\n3314718\r\nManutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta\r\n3314719\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo\r\n3314720\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados\r\n3314721\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos\r\n3314722\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico\r\n3314799\r\nManutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente\r\n3315500\r\nManutenção e reparação de veículos ferroviários\r\n3316301\r\nManutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista\r\n3317101\r\nManutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes\r\n3317102\r\nManutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer\r\n3321000\r\nInstalação de máquinas e equipamentos industriais\r\n3511501\r\nGeração de energia elétrica\r\n3511502\r\nAtividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica\r\n3512300\r\nTransmissão de energia elétrica\r\n3513100\r\nComércio atacadista de energia elétrica\r\n3514000\r\nDistribuição de energia elétrica\r\n3520401\r\nProdução de gás; processamento de gás natural\r\n3520402\r\nDistribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas\r\n3530100\r\nProdução e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado\r\n3600601\r\nCaptação, tratamento e distribuição de água\r\n3600602\r\nDistribuição de água por caminhões\r\n3701100\r\nGestão de redes de esgoto\r\n3811400\r\nColeta de resíduos não perigosos\r\n3812200\r\nColeta de resíduos perigosos\r\n3821100\r\nTratamento e disposição de resíduos não perigosos\r\n3822000\r\nTratamento e disposição de resíduos perigosos\r\n3831901\r\nRecuperação de sucatas de alumínio\r\n3831999\r\nRecuperação de materiais metálicos, exceto alumínio\r\n3832700\r\nRecuperação de materiais plásticos\r\n3839401\r\nUsinas de compostagem\r\n3839499\r\nRecuperação de materiais não especificados anteriormente\r\n3900500\r\nDescontaminação e outros serviços de gestão de resíduos\r\n4120400\r\nConstrução de edifícios\r\n4211101\r\nConstrução de rodovias e ferrovias\r\n4212000\r\nConstrução de obras de arte especiais\r\n4213800\r\nObras de urbanização - ruas, praças e calçadas\r\n4221901\r\nConstrução de barragens e represas para geração de energia elétrica\r\n4221902\r\nConstrução de estações e redes de distribuição de energia elétrica\r\n4221903\r\nManutenção de redes de distribuição de energia elétrica\r\n4221904\r\nConstrução de estações e redes de telecomunicações\r\n4222701\r\nConstrução de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação\r\n4222702\r\nObras de irrigação\r\n4223500\r\nConstrução de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto\r\n4291000\r\nObras portuárias, marítimas e fluviais\r\n4292801\r\nMontagem de estruturas metálicas\r\n4292802\r\nObras de montagem industrial\r\n4299501\r\nConstrução de instalações esportivas e recreativas\r\n4299599\r\nOutras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente\r\n4311801\r\nDemolição de edifícios e outras estruturas\r\n4311802\r\nPreparação de canteiro e limpeza de terreno\r\n4313400\r\nObras de terraplenagem\r\n4319300\r\nServiços de preparação do terreno não especificados anteriormente\r\n4329199\r\nOutras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente\r\n4330401\r\nImpermeabilização em obras de engenharia civil\r\n4391600\r\nObras de fundações\r\n4399103\r\nObras de alvenaria\r\n4399199\r\nServiços especializados para construção não especificados anteriormente\r\n4520001\r\nServiços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores\r\n4520002\r\nServiços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores\r\n4520005\r\nServiços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores\r\n4543900\r\nManutenção e reparação de motocicletas e motonetas\r\n4621400\r\nComércio atacadista de café em grão\r\n4622200\r\nComércio atacadista de soja\r\n4623101\r\nComércio atacadista de animais vivos\r\n4623102\r\nComércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal\r\n4623103\r\nComércio atacadista de algodão\r\n4623104\r\nComércio atacadista de fumo em folha não beneficiado\r\n4623105\r\nComércio atacadista de cacau\r\n4623106\r\nComércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas\r\n4623107\r\nComércio atacadista de sisal\r\n4623108\r\nComércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4623109\r\nComércio atacadista de alimentos para animais\r\n4623199\r\nComércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente\r\n4632001\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados\r\n4632002\r\nComércio atacadista de farinhas, amidos e féculas\r\n4632003\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4635403\r\nComércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4635499\r\nComércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente\r\n4636201\r\nComércio atacadista de fumo beneficiado\r\n\r\n4636202\r\nComércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n4637101\r\nComércio atacadista de café torrado, moído e solúvel\r\n4637103\r\nComércio atacadista de óleos e gorduras\r\n4637199\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n4639701\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral\r\n4639702\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4644301\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano\r\n4645101\r\nComércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios\r\n4645102\r\nComércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia\r\n4645103\r\nComércio atacadista de produtos odontológicos\r\n4646001\r\nComércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria\r\n4646002\r\nComércio atacadista de produtos de higiene pessoal\r\n4649408\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar\r\n4649409\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4661300\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças\r\n4662100\r\nComércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças\r\n4663000\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças\r\n4664800\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças\r\n4665600\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças\r\n4669901\r\nComércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças\r\n4669999\r\nComércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças\r\n4671100\r\nComércio atacadista de madeira e produtos derivados\r\n4672900\r\nComércio atacadista de ferragens e ferramentas\r\n4673700\r\nComércio atacadista de material elétrico\r\n4674500\r\nComércio atacadista de cimento\r\n4679601\r\nComércio atacadista de tintas, vernizes e similares\r\n4679602\r\nComércio atacadista de mármores e granitos\r\n4679603\r\nComércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais\r\n4679604\r\nComércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n4679699\r\nComércio atacadista de materiais de construção em geral\r\n4681801\r\nComércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n4681802\r\nComércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n4681803\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante\r\n4681804\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto\r\n4681805\r\nComércio atacadista de lubrificantes\r\n4682600\r\nComércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\n4683400\r\nComércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo\r\n4684201\r\nComércio atacadista de resinas e elastômeros\r\n4684202\r\nComércio atacadista de solventes\r\n4684299\r\nComércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente\r\n4685100\r\nComércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção\r\n4687701\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão\r\n4687702\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão\r\n4689301\r\nComércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis\r\n4689399\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente\r\n4693100\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários\r\n4711301\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n4711302\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n4731800\r\nComércio varejista de combustíveis para veículos automotores\r\n4732600\r\nComércio varejista de lubrificantes\r\n4741500\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura\r\n4771701\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas\r\n4771702\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas\r\n4771703\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n4784900\r\nComércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)\r\n4789006\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n4789009\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n4911600\r\nTransporte ferroviário de carga\r\n4930201\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal\r\n4930202\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4930203\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos\r\n4940000\r\nTransporte dutoviário\r\n5030102\r\nNavegação de apoio portuário\r\n5112999\r\nOutros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular\r\n5120000\r\nTransporte aéreo de carga\r\n5130700\r\nTransporte espacial\r\n5211701\r\nwarrant\r\n5211702\r\nGuarda-móveis\r\n5211799\r\nDepósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis\r\n5222200\r\nTerminais rodoviários e ferroviários\r\n5231102\r\nAtividades do Operador Portuário\r\n5231103\r\nGestão de terminais aquaviários\r\n5232000\r\nAtividades de agenciamento marítimo\r\n5240101\r\nOperação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n5611203\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e similares\r\n5620101\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas\r\n5821200\r\nEdição integrada à impressão de livros\r\n5822101\r\nEdição integrada à impressão de jornais diários\r\n5822102\r\nEdição integrada à impressão de jornais não diários\r\n5823900\r\nEdição integrada à impressão de revistas\r\n\r\n5829800\r\nEdição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n5911101\r\nEstúdios cinematográficos\r\n5913800\r\nDistribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão\r\n5914600\r\nAtividades de exibição cinematográfica\r\n6021700\r\nAtividades de televisão aberta\r\n6022501\r\nProgramadoras\r\n6022502\r\nAtividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras\r\n6203100\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis\r\n6810203\r\nLoteamento de imóveis próprios\r\n7120100\r\nTestes e análises técnicas\r\n7420003\r\nLaboratórios fotográficos\r\n8122200\r\nImunização e controle de pragas urbanas\r\n8129000\r\nAtividades de limpeza não especificadas anteriormente\r\n8230002\r\nCasas de festas e eventos\r\n8292000\r\nEnvasamento e empacotamento sob contrato\r\n8511200\r\nEducação infantil - creche\r\n8610101\r\nAtividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências\r\n8610102\r\nAtividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências\r\n8621601\r\nUTI móvel\r\n8621602\r\nServiços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel\r\n8630501\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos\r\n8630502\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares\r\n8630503\r\nAtividade médica ambulatorial restrita a consultas\r\n8630504\r\nAtividade odontológica\r\n8630506\r\nServiços de vacinação e imunização humana\r\n8630507\r\nAtividades de reprodução humana assistida\r\n8630599\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n8640201\r\nLaboratórios de anatomia patológica e citológica\r\n8640202\r\nLaboratórios clínicos\r\n8640203\r\nServiços de diálise e nefrologia\r\n8640204\r\nServiços de tomografia\r\n8640205\r\nServiços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia\r\n8640206\r\nServiços de ressonância magnética\r\n8640207\r\nServiços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética\r\n8640208\r\nServiços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos\r\n8640209\r\nServiços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos\r\n8640210\r\nServiços de quimioterapia\r\n8640211\r\nServiços de radioterapia\r\n8640212\r\nServiços de hemoterapia\r\n8640213\r\nServiços de litotripsia\r\n8640214\r\nServiços de bancos de células e tecidos humanos\r\n8640299\r\nAtividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente\r\n8650001\r\nAtividades de enfermagem\r\n8650002\r\nAtividades de profissionais da nutrição\r\n8650003\r\nAtividades de psicologia e psicanálise\r\n8650004\r\nAtividades de fisioterapia\r\n8650005\r\nAtividades de terapia ocupacional\r\n8650006\r\nAtividades de fonoaudiologia\r\n8650007\r\nAtividades de terapia de nutrição enteral e parenteral\r\n8650099\r\nAtividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente\r\n8690902\r\nAtividades de bancos de leite humano\r\n8690999\r\nOutras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente\r\n8711501\r\nClínicas e residências geriátricas\r\n8711502\r\nInstituições de longa permanência para idosos\r\n8711503\r\nAtividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes\r\n8711505\r\nCondomínios residenciais para idosos\r\n8712300\r\nAtividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio\r\n8720499\r\nAtividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente\r\n8730101\r\nOrfanatos\r\n8730102\r\nAlbergues assistenciais\r\n8730199\r\nAtividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente\r\n9001901\r\nProdução teatral\r\n9001903\r\nProdução de espetáculos de dança\r\n9001904\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e similares\r\n9001905\r\nProdução de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares\r\n9003500\r\nGestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas\r\n9101500\r\nAtividades de bibliotecas e arquivos\r\n9102301\r\nAtividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares\r\n9103100\r\nAtividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental\r\n9200301\r\nCasas de bingo\r\n9200302\r\nExploração de apostas em corridas de cavalos\r\n9200399\r\nExploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente\r\n9311500\r\nGestão de instalações de esportes\r\n9312300\r\nClubes sociais, esportivos e similares\r\n9319199\r\nOutras atividades esportivas não especificadas anteriormente\r\n9321200\r\nParques de diversão e parques temáticos\r\n9329801\r\nDiscotecas, danceterias, salões de dança e similares\r\n9329802\r\nExploração de boliches\r\n9329803\r\nExploração de jogos de sinuca, bilhar e similares\r\n9329804\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos\r\n9329899\r\nOutras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente\r\n9491000\r\nAtividades de organizações religiosas ou filosóficas\r\n9601701\r\nLavanderias\r\n9601702\r\nTinturarias\r\n9601703\r\nToalheiros\r\n9603301\r\nGestão e manutenção de cemitérios\r\n9603302\r\nServiços de cremação\r\n9603303\r\nServiços de sepultamento\r\n9603305\r\nServiços de somatoconservação\r\n9609206\r\npiercing\r\nId: 2470541\r\n"
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        "2470559": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 512 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO, TRATAMENTO E TRAMITAÇÃO DE DENÚNCIAS E COMUNICAÇÕES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040083/000486/2022,\r\n- a Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, que estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação; e o Decreto Estadual nº 46.475/2018, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e o Decreto Estadual nº 46.622/2019, que regulamenta a matéria para os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019;\r\n- as Resoluções CGE nº 13/2019 e nº 37/2019 que estabelecem orientações para a atuação das Unidades da Rede de Ouvidoria e Transparência do Poder Executivo Estadual para o exercício das competências definidas pela Lei Federal nº 13.460/2017, e outras delas decorrentes;\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos de recebimento, tratamento e tramitação das denúncias e comunicações no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a necessidade de reforçar o papel da Ouvidoria como centralizadora do recebimento das denúncias e comunicações no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n- a necessidade de dispor sobre a proteção à identidade do denunciante no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nRESOLVE:\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\nEstabelecer procedimentos de recebimento, tratamento e tramitação de denúncias e comunicações, bem como dispor sobre a proteção à identidade do denunciante, nos termos deste Regulamento, a serem adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPara os efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n- Denúncia: manifestação que indica a prática de irregularidade ou ato ilícito na administração pública, cuja solução dependa da atuação de unidade de apuração;\r\n- Comunicação: manifestação registrada de maneira anônima, não passível de acompanhamento, que indica a prática de irregularidade ou ato ilícito na administração pública, cuja solução dependa da atuação de unidade de apuração;\r\n- Denunciante: pessoa física ou jurídica que apresente denúncia ou comunicação;\r\n- Elementos mínimos formais: fatos e circunstâncias, bem como dados e informações apresentados pelo denunciante, que possibilitem a identificação e/ou individualização do denunciado e da suposta prática irregularidade e/ou ilegalidade.\r\n- Análise preliminar: procedimento inicial ao receber a denúncia ou comunicação, por meio do qual a Ouvidoria verifica a existência de elementos mínimos formais que possibilitem o encaminhamento à unidade de apuração;\r\n- Unidade de apuração: unidade administrativa ou autoridade com competência para realizar a análise/apuração dos fatos relatados em denúncia/comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Elementos de identificação do denunciante: qualquer dado ou informação que permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada; e\r\n- Plataforma Fala.BR: sistema informatizado de Ouvidorias desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e disponibilizado aos entes federados para recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria.\r\nA Ouvidoria é a unidade competente pelo recebimento, tratamento e distribuição de denúncias e comunicações no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAs denúncias e comunicações serão apresentadas preferencialmente pela plataforma Fala.BR, canal eletrônico oficial de recebimento e tratamento de manifestações, observando-se que:\r\n- as manifestações recebidas por outros canais divulgados pelo órgão serão digitalizadas, quando necessário, e inseridas imediatamente na plataforma a que se refere o caput; e\r\n- as manifestações colhidas verbalmente pela Ouvidoria serão reduzidas a termo e inseridas no sistema a que se refere o caput.\r\nOs agentes públicos da administração fazendária que não desempenhem funções na Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda e que sejam instados a receber denúncia ou comunicação, presencialmente ou por escrito, deverão promover o encaminhamento à Ouvidoria, em até 48 (quarenta e oito) horas, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), garantindo o sigilo dos dados do denunciante.\r\n- A Ouvidoria providenciará o cadastro da denúncia na plataforma Fala.BR e procederá com o devido tratamento e distribuição à unidade de apuração competente.\r\n- Os agentes públicos que receberem a denúncia de que trata o caput não poderão dar publicidade ao seu conteúdo ou a elemento de identificação do denunciante.\r\n- Os agentes públicos a que se refere o parágrafo anterior, de forma complementar, orientarão o denunciante acerca do canal oficial de registro de manifestações mencionado no art. 4º desta Resolução (plataforma Fala.BR).\r\nDO RECEBIMENTO, TRATAMENTO E TRAMITAÇÃO\r\nPara os efeitos desta Resolução, compete à Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n- recepcionar, via Fala.BR, as manifestações, procedendo ao registro na plataforma quando o recebimento ocorrer por outro canal institucional;\r\n- realizar triagem das manifestações, verificando se o teor/conteúdo é matéria de competência da Secretaria de Estado de Fazenda, providenciando, quando possível, o encaminhamento ao órgão competente;\r\n- após triagem, realizar análise preliminar, verificando a existência de elementos mínimos formais que possibilitem o encaminhamento à unidade de apuração competente;\r\n- solicitar complementação de informações, nos casos das denúncias, quando os elementos apresentados não forem suficientes para identificação e/ou individualização do denunciado e da possível irregularidade e/ou ilegalidade;\r\n- acolher as denúncias e comunicações que apresentarem elementos mínimos formais e encaminhar, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), à unidade de apuração competente da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- inserir no sistema Fala.BR as respostas conclusivas contendo informação sobre o encaminhamento à unidade de apuração competente e, quando possível e cabível, os meios pelos quais sua atuação poderá ser acompanhada, ou sobre a impossibilidade de acolhimento, nos casos de não apresentação de elementos mínimos formais, após pedido de complementação.\r\n- proceder ao arquivamento, quando for o caso.\r\nde denúncias e comunicações recepcionadas pela Ouvidoria não se confunde com a apuração dos fatos relatados pelo denunciante, devendo restringir-se à triagem, análise preliminar, solicitação (quando necessária e possível) de informações complementares e apresentação de resposta conclusiva ou arquivamento, quando for o caso.\r\n- O tratamento de denúncias e comunicações pela Ouvidoria deve ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez, por igual período.\r\n- A complementação de informações, quando solicitada pela Ouvidoria, deverá ser atendida pelo denunciante no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de envio do pedido.\r\n- O pedido de complementação de informações suspende o prazo inicial de 30 (trinta) dias, que será retomado a partir da resposta do denunciante.\r\n- Não serão admitidos pedidos de complementação de informações sucessivos, exceto se decorrentes da necessidade de elucidação de novos fatos ou documentação apresentados pelo denunciante.\r\nAs denúncias serão objeto de arquivamento, sem análise de mérito, nas seguintes hipóteses:\r\n- pela Ouvidoria, de forma expressamente justificada, quando versarem sobre matéria fora da competência da Secretaria de Estado de Fazenda, e não for possível o encaminhamento via plataforma Fala.Br ao órgão ou entidade competente;\r\n- pela plataforma Fala.BR, de forma automática, por ausência de complementação pelo denunciante, decorrido o prazo de envio das informações complementares.\r\nTendo em vista a impossibilidade de contato com o denunciante para pedido de complementação de informações, as comunicações serão objeto de arquivamento pela Ouvidoria, na plataforma Fala.BR, de forma expressamente justificada, quando:\r\n- o teor/conteúdo não relatar suposta prática de irregularidade e/ou ilegalidade;\r\n- não apresentarem elementos mínimos formais que possibilitem o encaminhamento à unidade de apuração; e\r\n- tratarem de matéria fora de competência da Secretaria de Estado de Fazenda, não havendo possibilidade de encaminhamento no sistema para o órgão/entidade competente, quando identificado.\r\nAlém daqueles previstos em ato normativo orientativo do Órgão Central de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, são considerados elementos mínimos formais que possibilitam o encaminhamento de denúncias e comunicações pela Ouvidoria às unidades de apuração da Secretaria de Estado da Fazenda:\r\n- tratar de matéria de competência da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- estar redigida de modo compreensível, com suficiente clareza, contendo:\r\na) o fato - descrição histórica dos fatos e circunstâncias, especificando de maneira clara e objetiva a suposta prática de irregularidade ou ilegalidade;\r\nb) a autoria do fato - dados e informações que permitam a qualificação do acusado/ denunciado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e/ou individualizá-lo; e\r\nc) possíveis valores envolvidos, quando aplicável;\r\n- documentos probatórios do(s) fato(s) apresentado(s), se possível.\r\nCaberá à unidade de apuração competente analisar as denúncias e comunicações encaminhadas pela Ouvidoria e adotar as medidas e procedimentos oportunos e cabíveis, conforme normativos vigentes aplicáveis.\r\nDA PROTEÇÃO À IDENTIDADE DO DENUNCIANTE\r\nO denunciante terá seus elementos de identificação preservados desde o recebimento da denúncia, nos termos do § 7º do art. 10 da Lei nº 13.460/2017.\r\n- A preservação dos elementos de identificação referidos no caput será realizada por meio do sigilo do nome, do endereço e de quaisquer outros elementos que possam identificar o denunciante.\r\n- O acesso aos elementos de identificação do denunciante é restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem pelo prazo de 100 (cem) anos, conforme o disposto no inciso I do § 1º do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011.\r\n- A restrição de acesso estabelecida no caput não se aplica caso se configure denunciação caluniosa ou flagrante má-fé por parte do manifestante.\r\nA Ouvidoria encaminhará as denúncias recepcionadas e acolhidas às unidades de apuração competentes sem os elementos de identificação do denunciante.\r\n- Em comunicações não é possível a identificação do denunciante, uma vez que são manifestações registradas de maneira anônima.\r\nQuando indispensável à apuração dos fatos e mediante solicitação expressa, devidamente motivada, a unidade de apuração competente poderá requisitar à Ouvidoria informações sobre a identidade do denunciante, nos termos do disposto do §4º do art. 31 da Lei nº 12.527/2011.\r\n- O compartilhamento de elementos de identificação do denunciante de que trata o caput não implica a perda de sua natureza restrita, cabendo à unidade de apuração requisitante adotar as salvaguardas necessárias para resguardá-los do acesso de terceiros não autorizados.\r\nOs denunciantes e os envolvidos nos procedimentos apuratórios instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como aqueles que de boa-fé contribuírem com informações em relação à apuração dos fatos, não poderão sofrer qualquer tipo de retaliação, sanção, perseguição e/ou qualquer forma de constrangimento.\r\nÉ vedada a recusa do recebimento de denúncia formulada no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, sob pena de responsabilidade do agente público que a recusou.\r\nA Política de Denúncias disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser atualizada com os termos dispostos nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2470559\r\n"
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        "2470562": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350025/002142/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 5 de Abril de 2023, o servidor 1°SGT PM RG 65.853 GLAUCO ALMEIDA CRUZID e o CB PM RG 99.540 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, em substituição ao SUB PM RG 58.180 MANOEL RICARDO MARTINS DA COSTA e ao 1°SGT PM RG 67.163 REGINALDO DA COSTA SOARES , para compor a Comissão do 7°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n2 TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS\r\n1 SGT PM RG 65.853 GLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n1 SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE\r\nCB PM RG 99.540 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470562\r\n"
        ],
        "2470563": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350074/001280/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 10 de março de 2023, os servidores 2º SGT PM RG 78.003 ANTONIO CARLOS MACHADO DOS SANTOS, ID FUNC. 0593288-2, 2° SGT PM RG 82.013 RAPHAEL DA SILVA FREITAS, ID FUNC. 4248988-1, 3° SGT PM RG 90.639 ANDRE MEDEIROS BARROS, ID FUNC. 4404627-8 E CB PM RG 97.535 SAMIR SOUZA DA SILVA , ID FUNC. 5008744-4 em substituição ao 1° SGT PM RG 79.117 EDUARDO MEDEIROS, ID FUNC. 4140613-3, 2° SGT PM RG 77.606 LEONARDO DOS SANTOS GONÇALVES, ID. 592899-0, CB PM RG 93.125 BRUNO SANTÁNNA PESSANHA, ID FUNC. 4418276-7 E CB PM RG 96.011 RAFAEL DA COSTA MENDES, ID FUNC. 4428900-6, para compor a Comissão do Gabinete do Comando Geral com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.003 ANTONIO CARLOS MACHADO DOS SANTOS, ID FUNC. 0593288-2\r\n2° SGT PM RG 82.013 RAPHAEL DA SILVA FREITAS, ID FUNC. 4248988-1\r\n3° SGT PM RG 90.639 ANDRE MEDEIROS BARROS, ID FUNC. 4404627-8\r\nCB PM RG 97.535 SAMIR SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5008744-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470563\r\n"
        ],
        "2470567": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/000729/2023,\r\n- Fica delegada competência a EDERSON SILVA ANTONIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613494-7, Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção de Obra, e a CLEIDSTON MACIEL MACHADO, Capitão BM, ID Funcional nº 4279650-4, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de contratos e projetos de obras, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 216, de 18.05.2021, publicada no D.O. de 20.05.2021.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2470567\r\n"
        ],
        "2470568": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 23, DE 26 DE JUNHO DE 2012, FIXANDO CÓDIGOS DE EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RECEITAS DO FUNESBOM.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-270019/000350/2022 e SEI- 270004/000074/2022,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Anexo II da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, fixando os códigos de emolumentos que constituem receitas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, passando a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.\r\n“...\r\nCÓDIGO\r\nUFIR- RJ\r\n.\r\n050\r\n11,28\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico quando a área construída a ser analisada for menor ou igual a duzentos e cinquenta metros quadrados (ATC d 250m²).\r\n101\r\n22,13\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico quando a área construída a ser analisada for maior que duzentos e cinquenta metros quadrados (ATC 250m²), por metro quadrado.\r\n102\r\n0,09\r\n\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações residenciais privativas multifamiliares ou unifamiliares licenciadas ou construídas anteriormente à vigência do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.\r\n106\r\n22,13\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações já possuidoras de Laudo de Exigências, culminando com um decréscimo de área total construída (ATC).\r\n111\r\n22,13\r\npara edificações com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC d 900m²).\r\n112\r\n44,26\r\nAnálise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída maior que novecentos metros quadrados (ATC 900m²).\r\n113\r\n88,53\r\nSolicitação de isenção de hidrante urbano anteriormente exigido em um Laudo de Exigências.\r\n117\r\n22,13\r\n.\r\n118\r\n22,13\r\nSolicitação de 2ª via de Laudo de Exigências ou solicitação de empréstimo de plantas, microfilme ou arquivo eletrônico para reprodução.\r\n119\r\n22,13\r\nRemarcação de plantas inerentes a um projeto de segurança contra incêndio e pânico já aprovado.\r\n120\r\n22,13\r\nSolicitação de autorização para emissão de Certificado de Aprovação para parte de uma edificação ou agrupamento.\r\n121\r\n22,13\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas de projeto.\r\n122\r\n265,59\r\n.\r\n123\r\n177,06\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas instaladoras.\r\n124\r\n265,59\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas conservadoras.\r\n125\r\n265,59\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas para efetuar suas manutenções.\r\n128\r\n265,59\r\n.\r\n129\r\n88,53\r\n.\r\n130\r\n265,59\r\n.\r\n131\r\n265,59\r\nHomologação de turma de bombeiro civil (por concludente)\r\n132\r\n19,46\r\nconduta de empresas formadoras de BC e BVI ou empresas prestadoras de serviço de brigadas de incêndio.\r\n133\r\n486,39\r\nAnálise de cronograma de execução de obras, referente a um Laudo de Exigências.\r\n134\r\n22,13\r\nSolicitação de parecer técnico referente a um produto ou equipamento.\r\n135\r\n88,53\r\n300m²).\r\n141\r\n44,26\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação, no Processo Simplificado, para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a trezentos metros quadrados e menor que seiscentos metros quadrados (300 m² d ATC 600 m²).\r\n142\r\n48,69\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação, no Processo Simplificado, para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a seiscentos metros quadrados e menor .\r\n143\r\n75,25\r\nmenor que trezentos metros quadrados .\r\n151\r\n49,13\r\ncom área total construída maior ou igual a trezentos metros quadrados e menor que seiscentos metros quadrados (300 m² d ATC 600 m²).\r\n52\r\n,13\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída maior ou igual a seiscentos metros quadrados e menor que novecentos metros quadrados (600 m² d ATC 900 m²).\r\n53\r\n,13\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída maior ou igual a novecentos metros quadrados e menor que mil e duzentos metros quadrados (900 m² d ATC 1.200 m²).\r\n54\r\n130,13\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída maior ou igual a mil e duzentos metros quadrados metros quadrados e menor que mil e quinhentos metros quadrados (1.200 m² d ATC 1.500 m²).\r\n55\r\n157,13\r\n300 m²).\r\n61\r\n44,26\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a trezentos metros quadrados e menor que seiscentos metros quadrados (300 m² d ATC 600 m²).\r\n62\r\n48,69\r\ncom área total construída maior ou igual a seiscentos metros quadrados e menor que novecentos metros quadrados (600 m² d ATC 900 m²).\r\n63\r\n5,25\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a novecentos metros quadrados e menor que mil e duzentos metros quadrados (900 m² d ATC 1.200 m²).\r\n64\r\n82,54\r\ne menor que mil e quinhentos metros quadrados ).\r\n65\r\n93,61\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a mil e quinhentos metros quadrados e menor que cinco mil metros quadrados (1.500 m² d ATC 5.000 m²).\r\n66\r\n115,73\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a cinco mil metros quadrados e menor que dez mil metros quadrados (5.000 m² d ATC 10.000 m²).\r\n67\r\n148,92\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a dez mil metros quadrados e menor que trinta mil metros quadrados (10.000 m² d ATC 30.000 m²).\r\n68\r\n165,52\r\n30.000 m²).\r\n69\r\n182,11\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Serviços Técnicos.\r\n180\r\n22,13\r\n1º Auto de Infração - Serviços Técnicos.\r\n181\r\n44,26 a 221,33\r\n2º Auto de Infração - Serviços Técnicos.\r\n182\r\n88,52 a 442,66\r\nAuto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização. \r\n183\r\n44,26 a 442,66\r\nAuto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização - reincidência.\r\n184\r\n88,52 a 442,66\r\nRegistro e vistorias para liberação de piscinas e parques aquáticos (por m² de superfície d'água).\r\n201\r\n1,77\r\nCadastramento e recadastramento de empresas formadoras de Guardiões de Piscina - GP.\r\n210\r\n116,73\r\nCadastramento e recadastramento de empresas prestadoras de serviço de Guardiões de Piscina - GP.\r\n211\r\n194,55\r\nHomologação de turmas de GP por empresas formadoras de GP. (por aluno)\r\n212\r\n19,46\r\n(por aluno)\r\n213\r\n19,46\r\n(por aluno)\r\n214\r\n24,65\r\nAuto de Infração para as penalidades relacionadas à conduta de empresas formadoras ou prestadoras de serviço de GP.\r\n215\r\n486,39\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Grupamento Marítimo.\r\n280\r\n22,13\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Quinteto” (sopros, cordas ou metais). (por apresentação)\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n301\r\n470,49\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Banda Pop” (8 a 15 músicos). (por apresentação)\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n302\r\n1.432,47\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Orquestra de Câmara / Banda Militar” (15 a 25 músicos). (por apresentação)\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n303\r\n2.352,44\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Orquestra Sinfônica / Banda Sinfônica” (80 a 109 músicos). (por apresentação)\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n304\r\n10.256,63\r\nMicroempreendedor Individual - MEI (ISENÇÃO) - De acordo com a Lei nº 6426, de 05 de abril de 2013, em seu art. 8º menciona que na hipótese do Microempreendedor Individual, não serão cobrados taxas, emolumentos ou outros custos relativos à abertura, à inscrição.\r\n397\r\nIsento\r\nCancelamento ou Impugnação de multa referente a um Auto de Infração ou de Notificação\r\n8\r\nIsento\r\nIsenção para órgãos oficiais, entidades religiosas, filantrópicas ou de utilidade pública.\r\n399\r\nIsento\r\nConcurso para residência médica no HCAP.\r\n401\r\nConforme edital\r\nInscrição para concurso no CBMERJ (por candidato).\r\n402\r\nConforme edital\r\nMulta referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)\r\n405\r\nConforme legislação específica\r\nRecurso para revisão de prova do concurso para residência médica.\r\n499\r\nConforme edital\r\nEdital para licitação.\r\n501\r\n6,23\r\nRealização de Palestra (hora/aula).\r\n502\r\n88,52\r\nCursos e Estágios com duração de até 20 horas/aula - Parte teórica.\r\n503\r\n442,65\r\nCursos e Estágios com duração de até 42 horas/aula - Parte prática.\r\n504\r\n885,31\r\nEstágio Básico de Prevenção e Combate a Incêndio (por aluno).\r\n505\r\n442,65\r\nSimpósios (por participante).\r\n508\r\n442,66\r\nEventos vídeo-técnicos e vídeo-culturais (por hora).\r\n509\r\n1.106,64\r\n2ª via da carteira de habilitação de Bombeiro Profissional Civil (BPC).\r\n510\r\n6,90\r\nMulta (5%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n581\r\n0,05 x (R ) Valor do Contrato\r\nMulta (10%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n582\r\n0,10 x (R ) Valor do Contrato\r\nMulta (15%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n583\r\n0,15 x (R ) Valor do Contrato\r\nMulta (20%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n584\r\n0,20 x (R ) Valor do Contrato\r\nConvênios em geral.\r\n585\r\nR (convênio)\r\nAluguel de quadra poliesportiva e vestiários (hora/uso).\r\n603\r\n44,26\r\nAluguel de parque aquático (piscina olímpica ou semiolímpica) e vestiários (hora/uso).\r\n604\r\n88,52\r\n(hora/uso)\r\n609\r\n122,14\r\nAluguel de pista de saltos e vestiários (hora/uso).\r\n610\r\n73,90\r\nAluguel de campo de futebol e vestiários (hora/uso).\r\n611\r\n147,80\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de bombeiro militar, de até 6 (seis) horas, por bombeiro militar.\r\n811\r\n74,92\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de bombeiro militar, de 6 (seis) até 12 (doze) horas, por bombeiro militar.\r\n812\r\n149,83\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de bombeiro militar, por hora ou fração excedente a 12 (doze) horas, por bombeiro militar.\r\n813\r\n12,43\r\n\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego de bombeiro militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s):\r\n.\r\n--\r\n--\r\nAuto Rápido - AR ou similares.\r\n821\r\n45,24\r\nAuto Bomba - AB, ABI, ABT, AT ou similares.\r\n822\r\n113,25\r\nAuto Busca e Salvamento - ABS e similares.\r\n823\r\n109,05\r\nAuto Tático de Emergência - ATE ou similares.\r\n824\r\n113,25\r\nAuto Socorro de Emergência - ASE ou similares.\r\n825\r\n113,25\r\nAuto Escada Mecânica - AEM, Auto Plataforma Mecânica - APM, Auto Guincho Mecânico - AGM ou similares.\r\n826\r\n321,96\r\nAuto Serviço Socorro Florestal - ASSF ou similares.\r\n827\r\n113,25\r\nAuto Produtos Perigosos - APP ou similares.\r\n828\r\n322,00\r\nAuto Pó Químico - APQ ou similares.\r\n829\r\n113,25\r\nAuto Posto de Comando - APC ou similares.\r\n830\r\n45,12\r\nAuto Tanque Reboque - ATR ou similares.\r\n831\r\n113,25\r\nAuto Transporte de Tropa - ATT ou similares.\r\n832\r\n109,05\r\nAuto Remoção de Cadáveres - ARC ou similares.\r\n833\r\n45,12\r\nBombas rebocáveis - BR ou similares.\r\n834\r\n5,59\r\nAeronave asa fixa.\r\n835\r\n584,72\r\nAeronave asa rotativa.\r\n836\r\n2100,13\r\nViatura tipo moto.\r\n837\r\n5,59\r\nViatura até 8 (oito) passageiros (V1 ou V2).\r\n838\r\n24,10\r\nViatura 4x4 ou similar (V3).\r\n839\r\n45,12\r\nViatura tipo ônibus (V4).\r\n840\r\n70,62\r\nViatura tipo pick-up (V5).\r\n841\r\n41,02\r\nViatura tipo caminhão (V6 ou V7).\r\n842\r\n109,05\r\nViatura tipo guincho - AG ou similares.\r\n843\r\n109,05\r\nViatura para transporte de combustível - ATC.\r\n844\r\n113,25\r\nLancha de combate a incêndios.\r\n845\r\n322,00\r\nLancha de salvamentos.\r\n846\r\n113,25\r\nLancha de transporte.\r\n847\r\n109,05\r\nJet Ski - AMA.\r\n848\r\n113,25\r\nBotes ou similares (a remo) - BI.\r\n849\r\n5,59\r\nBote Inflável de Resgate (motorizado) - BIR.\r\n850\r\n109,05\r\nEmprego/Cessão de materiais e equipamentos, especificamente em filmagens, exposições, feiras, ensaios fotográficos e similares, por até 6 (seis) horas.\r\n851\r\n0,002525 x Valor do(s) bem(ns) atualizado(s) (R )\r\nEmprego/Cessão de materiais e equipamentos, especificamente em filmagens, exposições, feiras, ensaios fotográficos e similares, por até 12 (doze) horas.\r\n852\r\n0,00505 x Valor do(s) bem(ns) atualizado(s) (R )\r\nEmprego/Cessão de materiais e equipamentos, especificamente em filmagens, exposições, feiras, ensaios fotográficos e similares, por até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n853\r\n0,0101 x Valor do(s) bem(ns) atualizado(s) (R )\r\nUtilização de espaço físico ou instalações do CBMERJ m²/ hora ou fração.\r\n890\r\n1,77\r\nAutorização para eventos com estimativa de público até 1.000 pessoas.\r\n901\r\n21,54\r\nVistoria anual para emissão de certificado de vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR, em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n--\r\n--\r\n- Até 20 quartos e/ou apartamentos.\r\n903\r\n281,93\r\n- De 21 a 50 quartos e/ou apartamentos.\r\n904\r\n469,88\r\n- De 51 a 100 quartos e/ou apartamentos.\r\n905\r\n751,81\r\n- De 101 a 200 quartos e/ou apartamentos.\r\n906\r\n1.127,71\r\n- De 201 a 300 quartos e/ou apartamentos.\r\n907\r\n1.879,52\r\n- De 301 a 400 quartos e/ou apartamentos.\r\n908\r\n2.819,28\r\n- De 401 quartos e/ou apartamentos em diante.\r\n909\r\n3.759,05\r\nSolicitação de Certificado de Vistoria Anual (CVA).\r\n910\r\n328,92\r\nAnálise de Ficha de Avaliação de Risco em Eventos - FARE:\r\n--\r\n--\r\nCom estimativa de público até 5.000 pessoas.\r\n931\r\n33,18\r\nCom estimativa de público de 5.001 até 10.000 pessoas.\r\n932\r\n44,26\r\nCom estimativa de público de 10.001 até 15.000 pessoas.\r\n933\r\n55,32\r\nCom estimativa de público de 15.001 até 20.000 pessoas.\r\n934\r\n66,38\r\nCom estimativa de público de 20.001 até 30.000 pessoas.\r\n935\r\n77,44\r\nCom estimativa de público de 30.001 até 40.000 pessoas.\r\n936\r\n88,53\r\nCom estimativa de público de 40.001 até 60.000 pessoas.\r\n937\r\n177,06\r\nQuando a estimativa de público for superior a 60.000 pessoas.\r\nOBS.: Necessário informar o público total estimado (por pessoa).\r\n938\r\n0,002951\r\nSolicitação de vistoria para emissão de parecer técnico - Diversões Públicas.\r\n940\r\n88,53\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 1.001 até 3.000 pessoas.\r\n941\r\n39,56\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 3.001 até 5.000 pessoas.\r\n942\r\n52,74\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 5.001 até 20.000 pessoas.\r\n943\r\n105,49\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 20.001 até 30.000 pessoas.\r\n944\r\n210,97\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 30.001 até 40.000 pessoas.\r\n945\r\n527,43\r\nAutorização para eventos com estimativa de público acima de 40.001 pessoas. \r\n946\r\n923,00\r\nMulta por exibição de animais de qualquer espécie em espetáculos circenses ou similares.\r\n950\r\n10.000,00\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Diversões Públicas.\r\n980\r\n22,13\r\n1º Auto de Infração - Diversões Públicas.\r\n981\r\n44,26 a 221,33\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas - reincidência.\r\n982\r\n88,52 a 442,66\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização. \r\n983\r\n44,26 a 442,66\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização - reincidência. \r\n984\r\n88,52 a 442,66\r\n...”\r\nAlterar o inciso IX do art. 2º e os parágrafos 4º e 7º do art. 3º, todos do Anexo I, da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, passando a ter as seguintes redações:\r\n“IX - as OBM que possuam campo de instrução, pista de atletismo, pista de saltos ou campo de futebol: Códigos de Receita nº 604 a 620;\r\n...\r\n§ 4º - O pagamento de emolumentos referentes aos serviços descritos pelos Códigos de nº 301 a 304, 508 a 509, 603 a 608 e 711 a 890 deverá ser realizado somente após autorização prévia, visando a verificar a disponibilidade, conveniência e oportunidade pelo Chefe do Estado- Maior Geral do CBMERJ ou do competente Diretor, Comandante, Chefe ou equivalente.\r\n...\r\n§ 7º - As prestações dos serviços descritos pelos Códigos de nº 301 a 304, 603 a 608 e 711 a 890 deverão ser, obrigatoriamente, precedidas de Ordens de Serviço, publicadas em Boletim do Comando-Geral do CBMERJ, de responsabilidade do respectivo Diretor, Comandante, Chefe ou equivalente.”\r\nFicam acrescentados os artigos 19 e 20, do Anexo I, da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, com as seguintes redações:\r\nArt. 19 - Os emolumentos com código de receita nº 116 emitidos até a presente publicação poderão ser utilizados para tramitação de processos.\r\nArt. 20 - Para efeitos de utilização dos códigos de receita nº 851 a 853 constantes no Anexo II, o militar responsável pela elaboração do processo atentar-se-á para os seguintes aspectos:\r\n§ 1º - Quanto à previsão de arrecadação de emolumento relativo ao emprego de Bombeiro Militar (códigos de receita nº 811 a 813), nos termos da Seção II do Capítulo II desta Resolução:\r\nI - Em qualquer circunstância, deverá prever, no mínimo, um bombeiro militar destinado exclusivamente a observar e tutelar os equipamentos e materiais cedidos e empenhados, visando à con servação e proteção do patrimônio da Corporação.\r\nII - Havendo necessidade de realização de instruções visando ao ensinamento de técnicas, manuseio e operação para pessoas estranhas ao CBMERJ (atores e figurantes, por exemplo), caberá também a supracitada arrecadação de emolumento (códigos de receita nº 811 a 813), conforme o quantitativo de militares empregados e as horas empenhadas no mencionado treinamento.\r\n§ 2º - Para definição do “Valor do(s) bem(ns) atualizado(s)” mencionado no Anexo II, deverão ser utilizados os critérios estabelecidos pela Diretoria-Geral de Patrimônio.\r\n§ 3º - Poderá ser gerado somente um emolumento correspondente ao somatório da utilização de materiais e equipamentos diversos, desde que todos se enquadrem num mesmo código (intervalo de tempo) e conste nos autos do processo o respectivo cálculo.”\r\nEstão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Resolução, bem como nas Resoluções SEDEC nº 284, de 25 de abril de 2005, SEDEC nº 92, de 14 de outubro de 2016 e SEDEC nº 202, de 10 de dezembro de 2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2470568\r\n"
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        "2470596": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350451/000501/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 10 de abril de 2023, os servidores, CAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329715-3, 1° TEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0, CB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5016388-4, CB PM RG 101.708 GEONICE COELHO ANDRADE VELASCO, ID FUNC. 5025430-8, SD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0, em substituição aos servidores, CAP PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 4256353-4, 3° SGT PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4, CB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5, CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4, CB PM RG 90.181 PAULO GUSTAVO DE PAULA JUNIOR, ID FUNC. 4401674-3, para compor a Comissão da 4ª UPP/16° BPM - Fé/ Sereno, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329714-3\r\n1° TEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0\r\nCB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5016388-4\r\nCB PM RG 101.708 GEONICE COELHO ANDRADE VELASCO, ID FUNC. 5025430-8\r\nSD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470596\r\n"
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        "2470616": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA A ROTINA DE FORNECIMENTO, ATUALIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DESTINADAS A COMPOR O MENU TRANSPARÊNCIA ATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL, IMPLEMENTADO PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 253/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-360334/000284/2020,\r\n:\r\n- o teor da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI); da Lei Federal nº 13.709/2018, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); do Decreto Estadual nº 46.475/2018, de 25/10/2018; do Decreto Estadual nº 46.873/2019, de 13/12/2019; do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual/2022 e da Resolução CGE/RJ nº 140/2022, de 09/05/2022;\r\n- a natureza sistêmica da composição do espaço virtual Transparência Ativa e a consequente essencialidade da interação entre os órgãos integrantes da estrutura da SEPOL, para tal fim vinculados tecnicamente à OGPC/CGPC/SEPOL;\r\n- a necessidade de pormenorizar os conteúdos dos itens legalmente indicados para compor o menu da Transparência Ativa e relacionar os órgãos responsáveis pelos respectivos itens;\r\n- a necessidade de consignar o rol dos servidores designados como “pontos focais” dos órgãos, como também de fornecer orientações gerais acerca do fluxo de tramitação dessas informações;\r\n- a previsão contida no § 1º do artigo 4º, da Resolução SEPOL nº 253, de 22/07/2021, no sentido da edição de normativa própria para regulamentar as atribuições específicas de cada órgão;\r\n:\r\n- A Transparência Ativa, hospedada no Portal Institucional da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, veiculará as informações de interesse coletivo ou geral, dispostas nas seções consignadas a seguir, cujo conteúdo e ordenamento encontra-se legalmente definido, conforme abaixo elencado:\r\n- Institucional\r\n- Ações e Programas\r\n- Participação Social\r\n- Auditorias\r\n- Convênios e Transferências\r\n- Receitas e Despesas\r\n- Licitações e Contratos\r\n- Servidores\r\n- Informações Classificadas\r\n- Serviço de Informação ao Cidadão\r\n- Perguntas Frequentes\r\n- Dados Abertos\r\n- Despesas com o Coronavírus\r\n- O rol definido pela Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual nº 46.475/2018 constitui elenco mínimo de informações em Transparência Ativa e poderá ser incrementado com a adição de novos itens, a critério da Direção da Divisão de Transparência - DT/OGPC, da Direção da Ouvidoria Geral de Polícia Civil - OGPC/CGPC/SEPOL, mediante avaliação quanto à conveniência e oportunidade pela Direção da Controladoria Geral da Polícia Civil - CGPC/SEPOL.\r\n- Devido à amplitude dos assuntos pertinentes às seções acima citadas, cada uma delas encontra-se pormenorizada no Anexo Único desta Resolução.\r\n- As informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelos órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL serão por eles fornecidas, mediante coleta, produção, organização e tramitação dos conteúdos elencados no artigo 1º e pormenorizadas em aba específica no Portal Institucional.\r\n- Os órgãos detentores das informações serão responsáveis pelo seu fornecimento atualizado, através de servidores designados como pontos focais por seus respectivos dirigentes ou pelos próprios dirigentes, conforme elencados em aba específica no Portal Institucional SEPOL.\r\n- A Autoridade Policial Titular do órgão responsável pelas informações que serão disponibilizadas no menu Transparência Ativa da SEPOL deverá providenciar a imediata substituição do (s) servidor(es) designado(s) quando este(s) se encontrar(em) impossibilitado(s) de exercer(em) seu múnus, seja por licença, por remoção ou por outro motivo, comunicando eventual substituição à Direção da DT/OGPC.\r\n- Os servidores designados como pontos focais, para coleta, atualização e tramitação das informações constantes do art. 1º desta IN deverão permanecer em exercício nos seus respectivos órgãos de origem.\r\n- O cumprimento dessa atividade dar-se-á sem prejuízo das atribuições que cada servidor desempenha em seu respectivo órgão de origem.\r\n- Para fins de desempenho das atribuições concernentes à coleta, atualização e tramitação das informações destinadas a compor o menu Transparência Ativa da SEPOL, os servidores designados estarão tecnicamente subordinados à Divisão de Transparência da Ouvidoria Geral de Polícia Civil - DT/OGPC.\r\n- As informações coletadas deverão ser periodicamente atualizadas, conforme a natureza dos dados em questão, mediante entendimento entre o órgão detentor da informação e a Direção da DT/OGPC.\r\n- Ao dar efetivo cumprimento ao disposto neste artigo, o órgão detentor da informação, por intermédio do respectivo responsável, consignará a data de atualização da informação, que será publicada junto ao conteúdo disponibilizado.\r\n- A DT/OGPC, após receber a informação atualizada, deverá consolidá-la e, tão logo possível, promover sua inserção no menu Transparência Ativa, por intermédio da Assessoria de Comunicação - ASCOM/SEPOL.\r\n- Caso necessário, poderão ser publicados novos atos destinados a promover ajustes, tais como:\r\n- substituição dos servidores indicados como pontos focais, a critério das Autoridades Policiais dirigentes;\r\n- alteração dos órgãos responsáveis pelo fornecimento de informações, em decorrência de modificações administrativas de atribuições e responsabilidades;\r\n- inserção de nova seção no menu Transparência Ativa nos termos do § 1º do art. 1º;\r\n- implemento de melhorias na rotina e fluxo do trâmite das informações destinadas a compor o menu Transparência Ativa.\r\n- Os casos omissos no âmbito desta Resolução serão dirimidos pela Direção da Controladoria Geral de Polícia Civil - CGPC/SEPOL, pela Direção da Ouvidoria Geral de Polícia Civil OGPC/CGPC/SEPOL e pela Direção da Divisão de Transparência - DT/OGPC, respectivamente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\nQUADRO DISTRIBUTIVO DE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS E RESPECTIVOS ÓRGÃOS DETENTORES\r\nNº\r\nSEÇÕES\r\nINFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nÓRGÃO DETENTOR DA \r\nINFORMAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n01\r\nINSTITUCIONAL\r\n- Estrutura organizacional do órgão/entidade até o 4º nível hierárquico (organograma);\r\n- Competências do órgão/entidade ao menos até o 4º nível hierárquico;\r\n- Legislação de criação e Regimento Interno dos órgãos/entidades. É recomendável disponibilizar a legislação para download;\r\n- Lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes, ao menos até o 4º nível hierárquico (Quem é Quem);\r\n- Horários de atendimento do órgão ou entidade;\r\n- ATE/CHGAB/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n- ATA/SEPOL\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n- DGTIT/SSGA/SEPOL\r\n- Departamentos e Delegacias;\r\n- Telefones, endereços e e-mails dos ocupantes dos principais cargos, ao menos até o 4º nível hierárquico;\r\n- Currículo dos ocupantes dos principais cargos;\r\n- Imprensa.\r\n02\r\nAÇÕES E PROGRAMAS\r\n- Relação dos programas e ações executados pelo órgão/entidade;\r\n- Indicação da unidade responsável pelo desenvolvimento e implementação de cada um deles;\r\n- Principais metas dos programas, projetos e ações;\r\n- Indicadores de resultado e impacto;\r\n- Principais resultados alcançados;\r\n- ATE/SSPIO/SEPOL\r\n- ASPLAN/SEPOL\r\n- CGPC/SEPOL\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n- ISP/SEPLAG\r\n- Carta de Serviços ao Cidadão;\r\n- Plano de Integridade SEPOL;\r\n- Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n- DGGP/SSGA/SEPOL\r\n- ACADEPOL/SSGA/SEPOL\r\n- DGTIT//SSGA/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n03\r\nPARTICIPAÇÃO SOCIAL\r\n- Ouvidoria Geral de Polícia Civil;\r\n- Relatórios da Ouvidoria Geral de Polícia Civil;\r\n- Pesquisa de Satisfação;\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n- CCS/ISP/SECC\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n- Audiências e Consultas Públicas;\r\n- Conselhos e Órgãos Colegiados;\r\n- Conferências;\r\n- Outras ações.\r\n04\r\nAUDITORIAS\r\n- Informações referentes aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas no órgão ou entidade:\r\n- Relatório Anual de Prestação de Contas;\r\n- Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RANAT;\r\n- Planejamento Anual de Atividades de Auditoria Interna - PLANAT;\r\n- Organograma da Controladoria Geral de Polícia Civil - CGPC/SEPOL.\r\n- AGPC/CGPC/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n05\r\nCONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS\r\n- Informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados:\r\n- Painel de Convênios e Contratos de Repasse/SEPOL;\r\n- Consultas complementares:\r\n- DGCC/SSGA/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n-- Convênios de Receitas;\r\n-- Convênios de Despesas.\r\nhttp://www.converj.rj.gov.br/converj/\r\n06\r\nRECEITAS E DESPESAS\r\n- Informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada do órgão ou entidade;\r\n- Contratações/SEPOL;\r\n- Planejamento orçamentário detalhado/SEPOL;\r\n- Consultas complementares:\r\n- DGCC/SSGA/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n-- Receitas; \r\nhttp://www.fazenda.rj.gov.br/transparencia/faces/sitios-transparencia-navigation/menu_sitios_execucaoOrcamentaria/Execucao-Receitas?_afrLoop=67050753738595844&datasource=UCMServer%23dDocName%3A2254002&_adf.ctrl-state=165ms3tb0h_120\r\n-- Despesas.\r\nhttp://www.fazenda.rj.gov.br/transparencia/faces/sitios- transparencia- navigation/menu_sitios_execucaoOrcamentaria/Execucao-Despesas?_afrLoop=67050847243046824&datasource=UCMServer%23dDocName%3A2240041&_adf.ctrl-state=165ms3tb0h_151\r\n07\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n- Informações sobre procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo órgão:\r\n- Contratos - Listados por: Objeto, Empresa Contratada, Valor Total (R ), Contrato/Processo, Termo Aditivo, Início e Término;\r\nhttp://policiacivilrj.net.br/licitacoes.php\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga\r\n- DGCC/SSGA/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n08\r\nSERVIDORES\r\n- Informações sobre servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal/SEPOL:\r\n- Quadro de servidores previsto e ocupado, em atividade, licenciados, afastados, em abono permanência e falecidos;\r\n- Remuneração dos servidores disponibilizada nos endereços eletrônicos:\r\n-- Servidores ativos;\r\n- DAP/DGGP/SSGA/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n- ACADEPOL/SSGA/SEPOL\r\nhttps://www.consultaremuneracao.rj.gov.br\r\n-- Servidores inativos e pensionistas.\r\nhttps://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Transparencia/AposentadosePensionistas\r\n- Concurso Público.\r\n09\r\nINFORMAÇÕES CLASSIFICADAS\r\n- Informações classificadas em cada grau de sigilo;\r\n- Informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.\r\n- SSGA/SEPOL\r\n- SSPIO/SEPOL\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n10\r\nSERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC\r\n- Divisão de Transparência - DT/OGPC;\r\n- Localização.\r\n- Horário de funcionamento da DT/OGPC;\r\n- Nome da Autoridade e dos servidores responsáveis pelo SIC;\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n- ATA/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n- Telefone e e-mail;\r\n- Autoridade de Monitoramento (nome e cargo);\r\n- Modelo de formulário de solicitação de informação para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC e link para o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ) - ;\r\n- Relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação;\r\n- Plataforma Fala.BR - \r\n;\r\n- Legislação de referência.\r\n11\r\nPERGUNTAS FREQUENTES\r\n- Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n- ACADEPOL/SSGA/SEPO\r\n- DGPAM//SSPIO/SEPOL\r\n- DGCOR-LD/SSPIO/SEPOL\r\n12\r\nDADOS \r\nABERTOS\r\nDados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na Rede Mundial de Computadores e disponibilizados sob licença aberta que permite sua livre utilização, consumo ou cruzamento.\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n- DGTIT/SSGA/SEPOL\r\n- SECC/ISP/SECC\r\n13\r\nDESPESAS COM O \r\nCORONAVÍRUS\r\n- Informações sobre despesas com aquisições de produtos ou contratações de serviços decorrentes das medidas de enfrentamento à Covid- 19, previstas nas seguintes espécies normativas:\r\n- Lei nº 13.979/2020;\r\n- Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n- DGCC/SSGA/SEPOL\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n- Decreto Estadual nº 47.039/2020;\r\n- Nota de Identificação de Risco - NIR emitida pela CGE;\r\n- Nota de Recomendação - NR, emitida pela CGE;\r\n- Nota Técnica TCE/RJ nº 001/2020.\r\nId: 2470616\r\n"
        ],
        "2470640": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.04.2023\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 507 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, SIGLAS E CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\nProcesso nº SEI-040083/000303/2023\r\nOnde se lê:\r\nSEÇÃO II\r\nDa Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais\r\nArt. 4º - (...)\r\n(...)\r\nXVIV - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária, dentro dos estritos limites de sua competência, após aprovação pelo de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\nLeia-se: \r\nSEÇÃO II\r\nDa Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais\r\nArt. 4º - (...)\r\n(...)\r\nXIV - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária, dentro dos estritos limites de sua competência, após aprovação pelo Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nId: 2470640\r\n"
        ],
        "2470688": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2023\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SEELJE 175 DE JULHO DE 2019. \r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019,\r\n\r\n- Ficam nomeados para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE 175 de Julho de 2019, os seguintes servidores:\r\n\r\n- membro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nRobert Almeida Rios- ID 5138934-7\r\n\r\n- membros da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nJaqueline Santos de Oliveira - ID 5137726-8\r\n\r\nAlmir Ernani de Souza - ID 5116204-0\r\n\r\nCarina Franco Poirier- ID 5137722-5\r\n\r\nAndrei Rebouças de Barros - ID 5138648-8\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEEL n.º 279 de 12 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2470688\r\n"
        ],
        "2470705": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350055/001584/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 22 de Março de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 595707-9, emSubstituição ao MAJ PM RG 80.978 CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID FUNC. 4189363-8, para compor a Comissão do 38º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002378/2022, firmado com a empresa ÁGUAS DE CONDESSA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n595707-9\r\nSUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO, ID FUNC 2342527-0\r\n595064-3\r\n4412072-9\r\n50058341-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470705\r\n"
        ],
        "2470706": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350508/000548/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de Março de 2023, os servidores 3º SGT PM RG: 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4, CB PM RG: 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5, CB PM RG: 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4 em ao 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8, CB PM RG 101.298 PEDRO EDUARDO GALAXE DA SILVA, ID FUNC. 5021480- 2, CB PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9 para compor a Comissão da 3ª UPP/5º BPM (PRAZERES) com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4,S.A. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8\r\n1° TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8\r\n3º SGT PM RG: 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4\r\nCB PM RG 90.187 ANDERSON CORREA PEREIRA, ID FUNC. 4401679-4\r\n4422225-4\r\n5005611-5\r\n5031523-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470706\r\n"
        ],
        "2470707": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. SEI-350508/000548/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de março de 2023, os servidores, 3° SGT PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4, CB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5, CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4, em substituição ao 3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8, CB PM RG 101.298 PEDRO EDUARDO GALAXE DA SILVA, ID FUNC. 5021480- 2, CB PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9 para compor a Comissão da 3ª UPP/ 5° BPM - Prazeres/ Escondidinho, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\n3° SGT PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4\r\n3° SGT PM RG 90.187 ANDERSON CORREA PEREIRA, ID FUNC. 4401679-4\r\nCB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523- 4\r\nCB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA LIMA, ID FUNC. 4422225-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470707\r\n"
        ],
        "2470752": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTRANSFERE PARA QUADRO SUPLEMENTAR A FUNÇÃO \"LIMPEZA\" DO CARGO - PROFISSIONAL DE NÍVEL ELEMENTAR; ÁREA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONSTANTE DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 05/2006 -REGIMENTO GERAL DA UENF.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo TCE/RJ nº 115.718-8/2018 e o disposto no Processo nº SEI 260009/003624/2021,\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Quadro Suplementar para a Função Limpeza do Cargo Profissional de Nível Elementar; Área - Auxiliar de Serviços Gerais; constante do Manual de Cargos da Resolução CONSUNI nº 05/2006 - Regimento Geral da UENF.\r\nTransferir todos os servidores atualmente pertencentes à Função LIMPEZA do Cargo de Profissional de Nível Elementar Área Auxiliar de Serviços Gerais para o Quadro Suplementar do art. 1º.\r\nPor ocasião da exoneração, por qualquer motivo, de profissionais pertencentes ao Quadro Suplementar de que trata o art. 1º, a reposição de pessoal deverá ser feita pela conversão proporcional, sem aumento de despesas, para o Quadro de Profissional de Nível Médio ou Superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente \r\nId: 2470752\r\n"
        ],
        "2470809": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.487 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI- 140001/012292/2023\r\no número de pedidos de licenças para estudos que são submetidos ao Conselho e a necessidade de constantes convocações de sessões extraordinárias;\r\n- a existência de precedentes para o deferimento dos pedidos de licenças para estudos que norteiam as votações do Conselho;\r\n- a necessidade de eficiência e celeridade na apreciação desses expedientes,\r\nIncluir o artigo 18-A no Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pela Resolução PGE nº 4.487, de 13 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n- As sessões de julgamento dos processos que versem sobre pedidos de licenças para estudos que se enquadrem nos precedentes já apreciados pelo Conselho poderão ser realizadas de forma virtual com a manifestação dos Conselheiros diretamente nos autos do processo submetido à apreciação. O procedimento deverá observar o seguinte rito:\r\na Secretaria do Conselho informará, por correio eletrônico, a numeração dos processos que serão submetidos ao julgamento virtual, conforme da determinação do Presidente do Conselho;\r\nos Conselheiros terão 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio do e- mail pela Secretaria do Conselho, para se manifestar no processo;\r\napós o prazo previsto no inciso II, será lavrada ata pela Secretaria do Conselho com o resultado do julgamento, desde que haja manifestação de pelo menos 07 (sete) Conselheiros;\r\ncaso não haja a manifestação do número mínimo de Conselheiros prevista no inciso III, o processo será encaminhado ao Presidente do Conselho para reinclusão em nova pauta virtual ou para que seja incluído na pauta da primeira sessão presencial seguinte.\r\nSe houver discordância, devidamente manifestada nos autos, por qualquer membro do Conselho acerca da inclusão do processo na pauta virtual, o processo será excluído daquela sessão e incluído na pauta de julgamento da primeira sessão presencial seguinte.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2470809\r\n"
        ],
        "2470826": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350033/000786/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 21 de março de 2023, os servidores 2º TEN PM RG9 74.635 Rodrigo De Lima Barros, ID 2376357-4 e 1º SGT PM RG 65.797 Wellington Fernandes Duarte, ID 2300764-8 em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 84.924 Eduardo Alves De Souza, ID 4320786-3 e 1° TEN PM RG 104.611 Renan Bastos Brito, ID 5034449-8, para compor a Comissão do 16º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 74.635 Rodrigo De Lima Bastos, ID 2376357-4\r\n1º SGT PM RG 65.797 Wellington Fernandes Duarte, ID 2300764-8\r\n1º SGT PM RG 68.373 Fabio Bertoloto De Souza, ID 2225524-9\r\n1º SGT PM RG 69.728 Paulo Cesar Macedo Coriolano, ID 2277077- 1\r\n3º SGT PM RG 89.911 Rudiney Ribeiro Souza, ID 4401158-0\r\nCB PM RG 93.410 Rafael Gomes De Miranda, ID 4419439-0\r\nSD PM RG 109.128 Wmilson Barbosa Dantas, ID 5108943-2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470826\r\n"
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        "2470827": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350033/000786/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 21 de março de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 16° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n1º SGT PM RG 68.373 Fabio Bertoloto De Souza, ID 2225524-9\r\n1º SGT PM RG 69.728 Paulo Cesar Macedo Coriolano, ID 2277077- 1\r\n3º SGT PM RG 89.911 Rudiney Ribeiro Souza, ID 4401158-0\r\nCB PM RG 93.410 Rafael Gomes De Miranda, ID 4419439-0\r\nSD PM RG 109.128 Wmilson Barbosa Dantas, ID 5108943-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470827\r\n"
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        "2470828": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350030/001417/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 23 de março de 2023, os servidores 2º SGT PM RG 81.886 Leonardo Alves Garcia, ID FUNC. 4248754-4 e CB PM RG 97.744 Marcio Andre De Oliveira Santos, ID 5009086-0, em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 64.071 Robson Da Silva Cruz, ID 2294742-6 e SD PM RG 108.774 Diego Vasconcelos De Albuquerque, ID 5108038-9 para compor a Comissão do II CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 81.886 Leonardo Alves Garcia, ID FUNC. 4248754-4\r\n2° PM RG 78.411 Alexander Passos Fernandes, ID FUNC. 0593693- 4\r\nCB PM RG 97.744 Marcio Andre De Oliveira Santos, ID FUNC. 5009086-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2470828\r\n"
        ],
        "2471036": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1607 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/000074/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 002/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, tendo como objeto a aquisição de aparelhos de climatização, ar-condicionado split, de janela, cortina de ar e prestação de serviços de instalação que sejam necessários para substituição ou acréscimo ao sistema de climatização existente, em atendimento as necessidades das Unidades Administrativas.\r\n(Id Funcional n° 4345692-8) - Gestor do contrato;\r\n(Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta ;\r\n(Matrícula 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n(Id Funcional nº 2029505-7) - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nabril 2023\r\nROGÉRIO DE ARAÚJO SACCHI\r\nChefe De Gabinete\r\nId: 2471036\r\n"
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        "2471074": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2023\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo - SEI-080001/002576/2023;\r\n\r\n:\r\na Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o mu nicípio de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014;\r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.521, de 6 de julho de 2021, que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.612, de 15 de dezembro de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.115, de 17 de maio de 2022 (*) que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.017, de 16 de novembro de 2022 que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.392, de 19 de dezembro de 2022 que qualifica Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios, incluindo o município de Rio das Flores.\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n.º 7.119, publicada no DOERJ em 14/03/2023 que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2020-2023 (Matriz D.O.M.I. meta 1.9.3)\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n\r\nEstabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para o ano de 2023 (janeiro a dezembro/2023), dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o será feito em parcelas mensais no montante conforme anexo desta resolução, à semelhança do que é transferido pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para funcionamento do componente SAMU 192, conforme disposto nas portarias ministeriais que definem o tema.\r\n\r\nO presente repasse da contrapartida estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde seguirá o disposto no anexo desta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional. \r\n\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n- A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\n- O município recebedor da verba deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 100\r\nValor total: R 43.094.226,00\r\n\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2023.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\necretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nR 106.750,00\r\nR 1.281.000,00\r\nR 88.838,00\r\nR 1.066.056,00\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\n\r\nR 122.745,00\r\nR 1.472.940,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\n\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 70.140,0\r\nR 841.680,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\nR 489.228,00\r\nR 5.870.736,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nR 118.361,00\r\nR 1.420.332,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 64.750,00\r\nR 777.000,00\r\nR 157.816,00\r\nR 1.893.792,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\n\r\nR 336.644,50\r\nR 4.039.734,00\r\nR 51.625,00\r\nR 619.500,00\r\nR 58.625,00\r\nR 703.500,00\r\nR 155.750,00\r\nR 1.869.000,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 99.059,00\r\nR 1.188.708,00\r\n\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nId: 2471074\r\n"
        ],
        "2471090": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350518/000389/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2023, os servidores CB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 4416669-9 e SD PM RG 106.892 ADRIANO BIA RALHA, ID FUNC. 5096390-2, em substituição aos servidores CB PM RG 95.905 JONATHAN LUIZETTO DE CASTRO DA SILVA, ID FUNC. 4428942-1 e CB PM RG 98.376 JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID FUNC. 5011264-3, para compor a Comissão da 3º UPP/16º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 4416669-9\r\nSD PM RG 106.892 ADRIANO BIA RALHA, ID FUNC. 5096390-2\r\n1º SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 2283307-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471090\r\n"
        ],
        "2471092": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350035/002063/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de março de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 91.123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, ID FUNC. 4407268-6, e o SD PM RG 108.231 DAYVISSON SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 5104375-0, em substituição aos servidores 1º TEN PM RG 106.415 JULIO COUTO OLIVEIRA, ID FUNC. 5089233-9, e o SD PM RG 110.075 ALISSON DE ARRUDA NEVES, ID FUNC. 5120363-4 para compor a Comissão da 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 91.123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, ID FUNC. 4407268-6\r\nSD PM RG 108.231 DAYVISSON SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 5104375-0\r\n3º SGT PM RG 88.381 RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 4382854-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471092\r\n"
        ],
        "2471093": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nDESTITUI DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no Processo nº SEI-350503/000415/2023 no qual indica a movimentação de unidade do servidor CB PM RG 104.014 RAFAELLA POLICARPO CANELLAS, ID FUNC. 5031954-0, por parte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, motivo que ensejou a destituição de membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 059/2022 celebrado entre a SEPM e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI;\r\n- Destituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 059/2022, imposta na Resolução SEPM nº 2793, de 2022, o servidor abaixo relacionado, a saber:\r\n- CB PM RG 104.014 RAFAELLA POLICARPO CANELLAS, ID FUNC. 5031954-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471093\r\n"
        ],
        "2471095": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo n° SEI-350090/000509/2023.\r\nE:\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\nO Major PM (RG- 80.969) LEONARDO DE MELO NOGUEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Mar 2023;\r\nO Capitão PM (RG- 84.553) RAFAEL ARAUJO DOS REIS DE ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Mar 2023; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Mar 2023.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\nO Coronel PM Médico (RG- 64.155) CLAUDIO DUARTE PASQUALETTE MARTINS, do QOS/Q-I, a contar de 30 Mar 2023; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 50.113) JORGE VANDERLEI DOS SANTOS SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 14 Mar 2023.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n- O 1º Tenente PM (RG- 90.781) FELIPE APICELO BORBA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Mar 2023.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\nO Major PM Enfermeiro (RG- 76.933) FERNANDA MACHADO DE ARAUJO LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 04 Set 2022;\r\nO Major PM Nutricionista (RG- 89.537) CAROLINE MENDES FIGUEIRA BRETAS, do QOS/Q-I, a contar de 16 Fev 2023;\r\nO Major PM Médico (RG- 76.609) RENATO DE PINNA DIAS DE MOURA, do QOS/Q-I, a contar de 02 Mar 2023;\r\nO Capitão PM (RG- 86.035) JEFFERSON MACHADO CARDOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Fev 2023;\r\nO Capitão PM (RG- 90.039) RODRIGO PRUJANSKY DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Fev 2023;\r\nO Capitão PM Médico (RG- 89.322) RODRIGO AGUIAR DA CRUZ, do QOS/Q-I, a contar de 14 Mar 2023; e\r\nO Capitão PM Médico (RG- 89.286) GUILHERME DUQUE SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 20 Ago 2021.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso IV e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de saúde de pessoa da família:\r\n- O Capitão PM Enfermeiro (RG- 89.667) RENATA CRISTINA SANT'ANA GUALBERTO, do QOS/Q-I, a contar de 27 Mai 2021.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 60.871) JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Mar 2023;\r\nO Major PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2023;\r\nO Major PM (RG- 77.314) DOUGLAS AGUIAR ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Mar 2023; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 94.090) ALAN RODRIGUES RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Mar 2023.\r\nPERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\nO Major PM (RG- 80.963) RAQUEL VENTURA RODRIGUES DE QUEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Mar 2023; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 65.685) CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mar 2023.\r\nREVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 60.871) JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Mar 2023;\r\nO Major PM (RG- 65.085) FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Mar 2023;\r\nO Capitão PM Enfermeiro (RG- 89.667) RENATA CRISTINA SANT'ANA GUALBERTO, do QOS/Q-I, a contar de 04 Mai 2022;\r\nO Capitão PM Médico (RG- 89.286) GUILHERME DUQUE SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 17 Fev 2023;\r\nO Capitão PM (RG- 82.456) LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mar 2023;\r\nO Capitão PM (RG- 85.927) ATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mar 2023;\r\nO Capitão PM (RG- 85.900) WELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Mar 2023;\r\nO 1º Tenente PM Enfermeiro (RG- 89.455) RODRIGO DA COSTA, do QOS/Q-I, a contar de 28 Fev 2023; e\r\ni) O 1º Tenente PM (RG- 94.090) ALAN RODRIGUES RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Mar 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, de 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471095\r\n"
        ],
        "2471107": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES SEFAZ Nº 255/2009 E Nº 193/2005, E A PORTARIA SUT Nº 64/2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657/1996, pelo art. 4º do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e\r\n- o previsto na Súmula nº 431 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.”, e\r\n- o disposto no processo nº SEI-040058/000151/2020,\r\n\r\n\r\nFicam revogadas:\r\na Resolução SER nº 193, de 7 de julho de 2005;\r\na Resolução SEFAZ nº 255, de 24 de novembro de 2009; e\r\na Portaria SUT nº 64, de 25 de julho de 2017.\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2471107\r\n"
        ],
        "2471113": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6155 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/003336/2021,\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Educação para atuar nos procedimentos licitatórios realizados através de Pregão eletrônico e presencial, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nVinícius Guimarães de Paiva\r\nIdentidade Funcional n° 5111402-0\r\nFlávia Ferreira Ribeiro Lopes\r\nIdentidade Funcional nº 5110606-0\r\nCarlos Eduardo de Carvalho Gomes\r\nIdentidade Funcional nº 5102156-0\r\nLuís Cláudio da Costa Bezerra\r\nIdentidade Funcional nº 4274792-9\r\nTatiane Faria Barros de Oliveira\r\nIdentidade Funcional nº 4211343-1\r\nVanessa Cristina da Silva Pimentel\r\nIdentidade Funcional nº 4364281-0\r\n- Fica designada a servidora Flávia Ferreira Ribeiro Lopes, Identidade Funcional nº 5110606-0, para substituir o Pregoeiro em suas faltas e impedimentos legais, conforme art. 26, § 4º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 6101, de 22 de julho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2471113\r\n"
        ],
        "2471143": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nGESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350113/000091/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 218/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 19/01/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 218/2020os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos e Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM RG 89.484 Juliana Silva Pancini Goulart - ID 4398920-9, CAP PM FARM RG 89.488 Renata Neves Rodrigues Azevedo - ID 4398794-0, CAP PM FARM RG 89.487 Alessandra Augimeri - ID 4400867-8 do ; CAP PM RG 89.482 Karla B. da Cunha Menditi - ID 4400867-8, 1° SGT PM RG 64.349 Maria da Glória dos Santos Oliveira - ID 2466481-2, CB PM RG 102.722 Douglas Fernando Pereira da Silva - ID 5028475-2 do ; CAP PM FARM RG 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - ID 4406984-7, SUB TEN PM RG 64.347 Eliane Pinto Rocha - ID 2466295-0, 1° SGT PM 73.125 Edson Lima Júnior - ID 2456954-2 da e MAJ PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes Barreto - ID 4398346-4, 1° SGT PM RG 75.633 Wagner de Souza Pinheiro - ID 236144-5, CB PM RG 99.354 Ezequias Campos Coelho - ID 5017812-1 da Oriundo do Processo nº SEI-350207/000075/2020, firmado com a empresa Programa Nacional de Controle de Qualidade. \r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471143\r\n"
        ],
        "2471144": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nCOMPOR GESTÃO A FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350109/000763/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização; \r\n- Fica designado, a contar de 28 de Março de 2023, os servidores: GESTORES: JOEL LOPES CAVALCANTE - Id Funcional : 4412827-1 e EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS - Id Funcional 5028732-0, da DSS/DGS. FISCAIS : MAJ PM NUT RG 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - Id Funcional 24665487 , SUB TENENTE PM RG 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - Id Funcional : 2249741,1° SGT PM RG 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - Id Funcional: 21941882 do HPM-NIT e MAJ PM RG 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - Id Funcional: 4398904-7, MAJ PM RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - Id Funcional: 4352410-9, CAP PM NUT RG 89.451 CAROLINE SOARES NOGUEIRA - Id Funcional : 4376614-5,SUB TEN PM RG 76.455 JOÃO CANUTO DA COSTA NETO- Id Funcional : 2289358-0 e 3° SGT PM RG 87.903 CRISTIANO DA SILVA - Id Funcional : 4367338- 4,SUPLENTES: CAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ - Id Funcional: 43984320,CAP PM NUT RG:89547 BRUNA NEVES BARREIRA -Id Funcional: 43531164,CAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA -Id Funcional: 44006462,CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA -Id Funcional: 42830079,CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710,CAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI -Id Funcional: 43576036,1º TEN PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA -Id Funcional: 44006608,2° SGT PM RG 78.106 SAULO DE TARCYS - Id Funcional : 593389-7,CB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA -Id Funcional:50103857,CB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA -Id Funcional:50112406, CB PM RG 93.528 UARLEI BRAGA DA SILVA Id Funcional 4419763-2,CB PM RG 99.264 PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR - Id Funcional : 5015360-9, CB PM RG 99.264 PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR - Id Funcional : 4420649-6 do HCPM. Para compor a Comissão de Gestão, fiscalização e acompanhamento, do contrato nº 023/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000314/2020-, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. §1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. §2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores nomeados suplentes atuam em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais nomeados nesta resolução e deverão confeccionar o Registro de Ocorrência que é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, físico ou eletrônico, que será arquivado com o processo administrativo da contratação, acompanhado do Acordo de Níveis de Serviço - ANS que é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos, o ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência que devem prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados. Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados, além das atribuições elencadas no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471144\r\n"
        ],
        "2471162": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350035/002115/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 10 de fevereiro de 2023, o servidor CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6, em substituição ao CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID FUNC. 4276072-0, para compor a Comissão do 18° Batalhão de Policia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n18°BPM\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6\r\nCB PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4412400-7\r\nCB PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5905446-5\r\nCB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5017045-7\r\nCB PM RG 103.652 PRICILLA MARIA ARAUJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471162\r\n"
        ],
        "2471201": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3693 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\nCRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\na necessidade de promover a educação ambiental no âmbito da Corporação, e na sociedade em geral, em busca de um meio ambiente mais saudável e sustentável para todos, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350074/002066/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Programa de Educação Ambiental (PREAM) no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que terá como escopo principal promover a compreensão integrada do meio ambiente junto aos alunos dos Colégios da Polícia Militar.\r\nPública de ensino através parceria firmada com a Corporação.\r\nA execução do PREAM ficará a cargo do Comando de Polícia Ambiental (CPAM) e terá a supervisão pedagógica da Diretoria Geral de Ensino (DGEI).\r\nO foco de atuação do programa são alunos do Ensino Fundamental II.\r\nO PREAM terá como objetivo:\r\ntrabalhar a educação ambiental com o segmento escolar;\r\nrealizar atividades e palestras educativas com temas voltados para o meio ambiente através de temáticas ambientais relacionadas com o cotidiano.\r\ndivulgar junto à sociedade o trabalho realizado pelo CPAM, propagando a imagem e a filosofia institucional relacionada com o meio ambiente e a sustentabilidade.\r\nFica definido o logotipo do PREAM, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO ÚNICO\r\nId: 2471201\r\n"
        ],
        "2471224": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OCUPAR, DE FORMA CONCOMITANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, conforme o Processo SEI-120001/001926/2023\r\nque o art. 9º da Resolução SEPLAG nº 143, de 02 de agosto de 2022, prevê a designação de servidores para integrar, de forma concomitante, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Ética da SEPLAG.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da SEPLAG que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado:\r\n-Leandro Morais Bruno - ID 50251970 (SUBADM)\r\n-Marta Sampaio De Freitas - ID 2555326-7 (SUBLOG)\r\n-Mario Tinoco Da Silva Filho - ID 50077473 (SUBADM)\r\n-José Augusto Da Conceição Pereira - ID 5025487-1 (SUBPLE)\r\n-Heloisa Berto Da Silva -ID 5018317-6 (SUBLOG)\r\n-Nathália Rodrigues Cordeiro- ID 5007758-9 (SUBLOG)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,12 de abril de 2023\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2471224\r\n"
        ],
        "2471273": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/003250/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração aos servidores anteriormente designados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projetos executivos e execução de obras de recapeamento, pavimentação e contenção de talude em ruas dos bairros São Judas e Piteiras, no município de Barra Mansa/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/003250/2021.\r\n- GESTOR:\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional: 5136385-2\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n- FISCAIS:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Claudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2471273\r\n"
        ],
        "2471274": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 092/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NF COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001967/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 092/2022, que tem por objeto a \"Contratação, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, de empresa especializada para a elaboração de projetos executivos e execução de obras de pavimentação e drenagem da estrada Rio das Pedras - rc10 - Quilombola - 2º distrito, Lídice - Rio Claro/RJ\", Processo Administrativo SEI- 170026/001967/2021;\r\n- GESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n- FISCAIS:\r\nMayara da Silva Martins - ID Funcional: 5124054-8\r\nEduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\nSuplente: Claudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 27 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2471274\r\n"
        ],
        "2471275": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMHR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000737/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2023, que tem por objeto a \"Construção de Infraestrutura de vários logradouros, constituído de drenagem; pavimentação e calçada no Município de Mendes/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000737/2022.\r\n- GESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional 5097413-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 01 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2471275\r\n"
        ],
        "2471276": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALPLAT CONSTRUÇÕES E START CONSULTORIA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000425/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2023, que tem por objeto a \"construção de infraestrutura de diversos logradouros, constituído de drenagem pluvial, pavimentação em cauq, sinalização vertical e horizontal e calçadas em concreto armado em diversas ruas do Município de Paty do Alferes- RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000425/2022.\r\n- GESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional 5097413-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2471276\r\n"
        ],
        "2471281": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEIC N.º 66 DE 05 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 089/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA ME, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-170026/001654/2022:\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da RESOLUÇÃO SEIC N.º 68 DE 11 DE ABRIL DE 2023, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 089/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“(...) Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 089/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC e a CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 22.476.982/0001/25, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GUARARAPES, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU/RJ.\r\nI - GESTOR\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4.\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- Fiscais:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6;\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7.\r\n- Fiscais Administrativos:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2471281\r\n"
        ],
        "2471289": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979; Processo SEI- 140001/000871/2023.\r\nFica delegada competência a servidora Elaine Maria Da Cunha Peres Barcelos, Id.Funcional nº 50076744, Assessora de Gestão, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 17/04/2023 a 16/05/2023:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\nautorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\n1. vale-transporte e auxílio - alimentação;\r\n2. contratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\n3. aquisição de material de expediente;\r\n4. demais despesas orçamentárias.\r\nrealizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nreconhecer, nos termos das Leis nº 4.320/64 e nº 287/79, dívida de exercícios anteriores;\r\naplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública;\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2471289\r\n"
        ],
        "2471320": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nA REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SEI- 080005/000537/2023\r\nno uso de suas atribuições, \r\nRESOLVE: \r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento do INSTITUTO VITAL BRAZIL - RIPLO. \r\n- A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento no INSTITUTO VITAL BRAZIL, independentemente de sua lotação.\r\n- As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413 de 21 de Março de 2023.\r\n- A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO. \r\n- A Rede Interna de Planejamento e Orçamento do INSTITUTO VITAL BRAZIL será composta por: \r\n- integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO; \r\n- representantes das áreas finalísticas; \r\n- representantes da governança; \r\n- representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n- Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas. \r\n- Compete aos integrantes da ASPLO:\r\nrepresentar o IVB nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, ENTRADA EM VIGOR 05/04/2023 SIGILO não NÚMERO 051/2023 DATA 05/04/2023 capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento; \r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central; \r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber; \r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas do IVB para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada; \r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas do IVB durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos do IVB; \r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas do IVB, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG; \r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança; \r\nmonitorar entregas e resultados do IVB, em conjunto com as áreas finalísticas; e \r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pelo IVB. \r\n- Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO: \r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pelo IVB sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico do IVB; \r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO; \r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO; \r\nmonitorar e avaliar a execução da programação do IVB; \r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pelo IVB; \r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pelo IVB; \r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação do IVB, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado; \r\nprestar informações à ASPLO quando demandados; e \r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda. \r\n- Compete aos representantes da governança na RIPLO: \r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades do IVB; e \r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pelo IVB. \r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO: \r\nprestar informações quando demandados; e \r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária do IVB. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 05 de abril de 2023\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2471320\r\n"
        ],
        "2471323": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nCONSTITUIR UMA REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO. PROCESSO \r\nno uso de suas atribuições, \r\nImplantar a Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO em conformidade com a Resolução IVB 51, vinculada a Diretoria Financeira, para exercer as atribuições previstas no Decreto nº 48.313, de 21 de Março de 2023.\r\nFica designado para a Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO do Instituto Vital Brazil - IVB VINÍCIUS FREITAS DUARTE - CRC/RJ nº 082749/O-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 05 de abril de 2023\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2471323\r\n"
        ],
        "2471343": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350056/001502/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de Março de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 89.209 LUCIANO STENIO SERAPHIM DA COSTA, ID FUNC. 4384807-9, em substituição ao SD PM RG 108.777 RUBEM COSME DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC. 5108050-8, para compor a Comissão do 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2153255-9\r\nCAP PM RG 85.883 ISMAEL GOMES SANTOS, ID FUNC. 4354702- 8\r\n2° SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5\r\n3º SGT PM RG 89.209 LUCIANO STENIO SERAPHIM DA COSTA, ID FUNC. 4384807-9\r\nCB PM RG 107.455 EVANDRO DO NASCIMENTO SOUZA, ID FUNC, 5099459-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471343\r\n"
        ],
        "2471407": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de março de 2023, o servidor, CB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0 em substituição ao 3° SGT PM RG 84.835 MARCIO FARIAS CAVALCANTE, ID FUNC. 4320476-7, para compor a Comissão da 1ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 4184061-5\r\nSUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9\r\n1° SGT PM RG 64.651 MARCUS VINICIUS MACEDO, ID FUNC. 2481592-6\r\nCB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0\r\nCB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 4416655-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471407\r\n"
        ],
        "2471430": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO - SETUR-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-050003/000538/2022 e, \r\n- o Código de Conduta da Alta Administração Estadual instituído pelo Decreto Estadual nº 43.057, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.581,de 11 de maio de 2012;\r\n- o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto 43.582, de 11 de maio de 2012;\r\n- o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\n- o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n- a Resolução CGE/RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n- o comprometimento da SETUR com os princípios que regem a Administração Pública e\r\n- a necessidade de orientar e difundir os princípios éticos entre seus servidores a fim de promover a cultura ética na Administração Pública.\r\nAprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - SETUR-RJ, na forma do Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Cabe a Assessoria de Comunicação Social a difusão do código, mediante a utilização dos canais de comunicação disponíveis;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO - SETUR-RJ.\r\nEste Código de Ética e Conduta Profissional estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Secretaria de Estado de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - SETUR, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n- A observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabendo a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.\r\nConsidera-se servidor, para fins de aplicação deste Código:\r\n- os ocupantes dos cargos efetivos, se existentes, e/ou em comissão lotados na SETUR-RJ;\r\n- aqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, prestem serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto à SETUR-RJ, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n- Este Código de Ética e de Conduta Profissional, tem por objetivo fixar padrões de comportamento de seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos ou funções, além das normas procedimentais estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011.\r\n- São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SETUR-RJ:\r\n- a moralidade pública, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;\r\n- a integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição;\r\n- a legalidade, a impessoalidade, a imparcialidade, a independência e a objetividade que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra;\r\n- a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa;\r\n- a dignidade humana e o respeito às pessoas;\r\n- a transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Público, respeitadas as normas de sigilo previstas;\r\n- o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade como um todo, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;\r\n- a qualidade e a efetividade do serviço público;\r\n- o profissionalismo, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua performance, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira;\r\n- o sigilo profissional e a segurança da informação, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho;\r\n- a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental;\r\n- a eficiência, a eficácia e a celeridade nas prestações de serviços e gestão.\r\nÉ direito de todo servidor da SETUR-RJ:\r\n- trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;\r\n- ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;\r\n- participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;\r\n- estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;\r\n- ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.\r\n\r\nConstituem condutas e deveres a serem observadas pelo servidor da SETUR-RJ:\r\n- declarar conhecimento das normas deste código, assumindo a responsabilidade e compromisso de adesão;\r\n- proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;\r\n- contribuir para que o ambiente de trabalho seja respeitoso e livre de qualquer espécie de assédio, discriminação, desrespeito e agressão física ou verbal;\r\n- tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais;\r\n- utilizar o horário de trabalho especificamente para suas atividades profissionais ou acadêmicas da instituição;\r\n- atuar de acordo com as atribuições exigidas do cargo ou função, exercendo as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado;\r\n- prestar informações claras, simples e objetivas, ao público interno e externo;\r\n- zelar pelo sigilo de dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;\r\n- respeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual venha a ter conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste código;\r\n- comunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público;\r\n- entregar, anualmente a declaração de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - Sispatri;\r\n- usar, preferencialmente, o e-mail institucional;\r\n- não utilizar e-mail profissional para enviar mensagens pessoais, ainda que entre colegas de trabalho;\r\n- observar as normas de serviço relativas às suas funções, utilizando os avanços técnicos e científicos pertinentes às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões;\r\n- respaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\n- participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços, disseminando no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;\r\n- facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas;\r\n- agir com objetividade e imparcialidade se respaldando em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\n- fazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente;\r\n- abster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema;\r\n- apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional;\r\n- observar o disposto no Código de Ética Mundial para o Turismo, que prevê o turismo como instrumento de desenvolvimento pessoal e coletivo, como fator de desenvolvimento sustentável, de aproveitamento e enriquecimento do patrimônio cultural da humanidade, como atividade benéfica para os países e as comunidades de destino, bem como dispõe sobre o direito ao turismo e à liberdade de deslocamento turístico;\r\n- observar o disposto na Portaria Interministerial n.º 272/19, que institui o Código de Conduta destinado à prevenção e ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo e que tem como objetivo orientar e estabelecer padrões de comportamento ético de empresas e prestadores de serviços turísticos, seus funcionários e colaboradores que trabalhem direta ou indiretamente no contexto do turismo para que, no desempenho de suas atividades, adotem ações de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes;\r\n- divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética e de Conduta Profissional, estimulando o seu integral cumprimento.\r\n- consultar a Comissão de Ética sempre que se deparar com situações não previstas neste Código e que possam ensejar dúvidas quanto ao procedimento como agente público;\r\n- atender à Comissão de Ética da SETUR, quando convocado.\r\n- As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\nÉ vedado ao servidor da SETUR-RJ, além do previsto no art. 4º do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, atos que infrinjam os preceitos estabelecidos neste Código de Ética e de Conduta Profissional, ou concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;\r\n- se valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito de seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros de maneira contrária à lei ou em detrimento do interesse público;\r\n- se valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, brindes, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público da SETUR-RJ e/ou tenham ou pretendam, celebrar contrato com o Estado do Rio de Janeiro, ressalvado aquilo que não tenha valor comercial ou concedido em evento oficial, a título de prêmios;\r\n- propor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou funcional potencialmente conflitante com o interesse público;\r\n- omitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SETUR;\r\n- divulgar, comercializar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela SETUR-RJ, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\n- atribuir erro próprio a outrem ou assumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou;\r\n- usar artifícios para prolongar a resolução de alguma demanda ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\n- manifestar para público externo divergências de opinião de cunho técnico que denotem desacordo entre servidores da SETUR-RJ, quando no desempenho de suas atribuições funcionais;\r\n- manifestar-se em nome da SETUR, quando não autorizado;\r\n- retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público;\r\n- afastar servidor de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros;\r\n- ausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores;\r\n- delegar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;\r\n- discriminar, de qualquer forma, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho;\r\n- adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;\r\n- publicar, nos perfis pessoais das redes sociais, conteúdos sem reserva, cautela e discrição, que possam causar prejuízos à imagem institucional da SETUR-RJ;\r\n- divulgar em redes sociais opiniões ou repassar conteúdos que possam ser interpretados como discriminatórios de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores, direitos ou garantias definidos na Constituição Federal;\r\n- indicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à SETUR;\r\n- As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n\r\n- O agente público não poderá aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de presente, ajuda financeira, comissão, doação, transporte, hospedagem ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa, de contratantes e contratados, licitantes ou órgãos interessados, ou de qualquer outra forma aceitar cortesias de empresas que participem ou possam participar de processos licitatórios ou de contratação.\r\n- Nos casos em que o presente, doação ou vantagem não possam, por qualquer razão, serem recusados ou devolvidos sem ônus para o agente público ou para a SETUR, o fato deve ser comunicado por escrito à Comissão de Ética da SETUR-RJ, sendo o material entregue, mediante recibo, à Diretoria de Patrimônio, para os devidos registros e destinações legais.\r\n- As hipóteses a que se referem o caput deste artigo não se aplicam às viagens que sejam devidamente autorizadas pelo gestor do órgão, desde que:\r\n- a viagem tenha como objetivo a realização de tratativas para atendimento de demandas de órgãos externos; e\r\n- a viagem tenha como objetivo a participação do destinatário deste Código em eventos cuja própria natureza implique no recebimento de ajudas de custo a título de logística ou hospedagem.\r\n- Para fins deste Código de Conduta Ética, não caracteriza presente:\r\n- prêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos ao agente público por entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;\r\n- prêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos em razão de concurso de acesso público a trabalho de natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural;\r\n- bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do destinatário deste Código, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão de cargo, emprego ou função;\r\n- brindes, assim entendidos os objetos que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R 100,00 (cem reais), tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses e sejam de caráter geral e não se destinem a agraciar exclusivamente determinado agente público.\r\n\r\n- Para os fins do presente Código, considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n- O conflito de interesses definido no artigo anterior inclui, mas não se limita:\r\n- a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da SETUR-RJ;\r\n- a atuação do agente público em processo ou demanda em que seja parte ou interessado;\r\n- as hipóteses previstas no art. 7º deste Código;\r\n- a atuação do agente público em situações nas quais um de seus interessados ou participantes seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, amigo íntimo ou desafeto.\r\n- A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento direto ou indireto de qualquer ganho ou retribuição.\r\n- O agente público poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:\r\n- encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público, emprego ou função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;\r\n- alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses.\r\n- Em face de possível existência de conflito de interesses, deve o agente público comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente.\r\n- Fica instituída a Comissão de Ética da SETUR, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\nº - A Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, a serem indicados pelo Secretário de Turismo mediante publicação de Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ;\r\n- A constituição e composição da Comissão de Ética Setorial da SETUR será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nCompete à Comissão de Ética Setorial:\r\n- apurar, mediante denúncia ou ex ofício, ato ou matéria que configure infração a princípio, dever, valor ou norma de ética profissional estabelecidos neste Código ou na legislação pertinente;\r\n- receber denúncia devidamente fundamentada contra agente público, em decorrência de conduta antiética, apresentada pela Ouvidoria Setorial, por qualquer cidadão ou entidade, devendo ser mantido sigilo quanto à identificação do denunciante, sendo vedado, porém, o anonimato;\r\n- instruir processos éticos instaurados em face de agente público;\r\n- examinar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\n- solicitar informações a respeito de matéria sob exame;\r\n- dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código;\r\n- propor ao Secretário de Turismo a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando a manter a unidade deste Código;\r\n- organizar e desenvolver junto à SETUR cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código;\r\n- apresentar todo final de ano relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Secretário de Turismo;\r\n- desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n- São deveres dos integrantes da Comissão de Ética, além dos previstos neste Código para todos os agentes públicos:\r\n- manter discrição e sigilo sobre os processos éticos instaurados e matérias inerentes à sua função;\r\n- participar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado;\r\n- zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\n- Será automaticamente substituído, até o trânsito em julgado, o membro da Comissão que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.\r\nFica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\n- tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n- seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\n- tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;\r\n- esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.\r\nO integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n- A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\nOs suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n- Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente.\r\nA atuação no âmbito da Comissão de Ética da SETUR não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\nÉ dever do titular da SETUR assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\n- A Comissão será encarregada de orientar os agentes públicos sobre a ética funcional, inclusive sobre as consequências do descumprimento.\r\n- À Comissão de Ética Setorial incumbe informar ao organismo encarregado do controle das anotações funcionais dos agentes públicos as decisões condenatórias que imputem sanções decorrentes da violação de qualquer das normas estipuladas neste Código, as quais serão utilizadas para o efeito de instruir e fundamentar promoções, avaliações e todos os demais procedimentos.\r\n- Sempre que a conduta do agente público ou sua reincidência ensejar a imposição de penalidade, deverá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão à Corregedoria Setorial, a qual, se entender cabível, proporá ao Secretário a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o agente público esteja vinculado, para as providências disciplinares cabíveis.\r\n- O retardamento dos procedimentos previstos no caput implicará no comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à autoridade competente o seu conhecimento e providências.\r\n- A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta ética do agente público alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe, neste caso, recorrer à analogia e aplicação dos princípios gerais de direito.\r\nDOS PROCEDIMENTOS E SANÇÕES RELATIVOS ÀS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n- As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Secretário de Estado de Turismo.\r\nAs representações ou denúncias devem ser dirigidas diretamente à Comissão de Ética da SETUR-RJ, por quaisquer dos canais disponíveis, preferencialmente em meio eletrônico, e deverão conter os seguintes requisitos:\r\n- qualificação do representante ou denunciante, quando possível;\r\n- descrição do fato e respectivo normativo transgredido;\r\n- indicação da autoria; e\r\n- apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.\r\nAinda que garantido o anonimato, as denúncias deverão ser específicas e detalhadas para que possa ser feita a sua admissibilidade e o tratamento adequado.\r\nOferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética da SETUR-RJ deliberará, por decisão fundamentada e com base nos elementos apresentados, sobre a sua admissibilidade ou seu arquivamento.\r\nO Processo de Apuração Ética é procedimento de investigação sumária de natureza punitiva, na qual serão analisados os documentos e outros meios de prova, ofertada oportunidade de defesa ao infrator e, ao final apresentada conclusão acerca da apuração fatos e eventual infração ética, inclusive com proposição de aplicação de sanção.\r\nAdmitido o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética da SETUR-RJ notificará o servidor para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando o seguinte:\r\n- a Comissão deliberará sobre a defesa, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\n- juntados novos documentos após a resposta inicial o investigado será notificado para nova manifestação no prazo de 10 (dez) dias;\r\nNão sendo comprovada infringência a este Código de Ética, o Processo de Apuração Ética será finalizado com a sua absolvição ou arquivado por insuficiência de provas.\r\nComprovada a infração ética, o denunciado poderá firmar um Termo de Ajuste de Conduta, a critério da Comissão.\r\n- Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se Termo de Ajuste de Conduta o instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando a manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável.\r\nCaso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética e, concluindo pela responsabilização do servidor, poderá aplicar, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\n- aplicação da pena de advertência;\r\n- proposta de exoneração do cargo, emprego ou função;\r\n- proposta de devolução do agente público ao órgão ou empresa de origem.\r\nA pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal.\r\nÉ facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética da SETUR-RJ, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão.\r\nQualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída, é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética desta SETUR-RJ.\r\nNo processo para apuração e penalização em razão de atos que afrontem este Código de Ética serão sempre garantidos o direito ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa.\r\nA Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\n- Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional classificam-se como restritos.\r\n- A divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SETUR-RJ devem ser promovidas por todas as áreas do órgão.\r\nTodo servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SETUR assinará Termo de Compromisso, no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto neste Código de Conduta Ética dos Servidores da SETUR, e a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.\r\n- As normas constantes deste Código de Ética correspondem e complementam as regras previstas pelo Decreto Estadual 43.583, de 11 de maio de 2012, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SETUR-RJ deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na SETUR- RJ, assim como estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.\r\n- As dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética desta SETUR-RJ.\r\nEu, _____________________________________, CPF/CNPJ_____________________, venho, por meio deste Termo de Adesão declarar para os devidos fins que:\r\n(I) tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código de Ética e de Conduta da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR/RJ, que tomei conhecimento, li e entendi suas disposições; (II) estou ciente de que o Código de Ética e de Conduta, como um todo, passa a fazer parte dos meus deveres como Servidor/Colaborador;\r\n(III) comprometo-me a observar integralmente, respeitar e atuar em conformidade com os termos e princípios previstos no Código de Ética e de Conduta;\r\n(IV) tenho total conhecimento de que, a partir desta data, a não observância do Código de Ética e de Conduta poderá implicar na caracterização de falta grave, fato que poderá ser passível da aplicação das penalidades cabíveis;\r\n(V) as regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta não invalidam nenhuma disposição de qualquer outra regra estabelecida pela instituição, mas sim, complementam e esclarecem as atitudes esperadas dos Agentes Públicos.\r\nId: 2471430\r\n"
        ],
        "2471440": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001756/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2021, que tem por objeto a \"execução de obras para conclusão dos revestimentos e instalações da nova sede do Museu da Imagem e do Som, na Avenida Atlântica, 3432 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001756/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 007/2021 (25464114).\r\n- GESTOR:\r\nPaulo Cesar Silva Costa - ID Funcional: 4271448-6\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nThayná Gomes Pínto - ID Funcional: 5129821-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarlos Eduardo Durão - ID Funcional: 3232298-4\r\nRoberto Doyle Maia Neto - Id Funcional nº 2850471-2\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2471440\r\n"
        ],
        "2471453": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 3515 DE 08 DE ABRIL DE 2023\r\nINSTITUCIONALIZA O SERVIÇO DE SUPERVISÃO CORRECIONAL REMOTA MEDIANTE O MONITORAMENTO DE CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Corregedor Geral da Polícia Militar e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro SEPM;\r\n- o que dispõe o Decreto nº 48.394 de 10 de março de 2023, que institui o novo Regulamento do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, e dá outras providências;\r\n- o que dispõe a resolução SEPM nº 2421 de 29 de abril de 2022, estabelece rotina de requisições, solicitações de resguardo e divulgação de conteúdo audiovisual gravado no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que dispõe a Diretriz nº 013/2022, publicada no Boletim da PM n.º 076, de 02 de maio de 2022, que versa sobre os procedimentos de gestão e utilização das câmeras operacionais portáteis;\r\n- a necessidade de dar atribuições à Corregedoria Geral de Polícia Militar, à Subsecretaria de Comando e Controle e às Unidades Operacionais da Corporação, para aplicação dos fundamentos estatutários e disciplinares, com a execução da Supervisão Correcional Remota mediante o monitoramento de Câmeras Operacionais Portáteis, cuja utilização trata-se de política pública de segurança no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Processo n° SEI-3500740012192023;\r\nRESOLVE:\r\nFica criado e institucionalizado na estrutura da Corregedoria Geral da Polícia Militar (CGPM), a seção de serviços de Supervisão Correcional Remota (SSCoR/CGPM), das Câmeras Operacionais Portáteis (COP).\r\nO SSCoR/CGPM terá sua estrutura instalada no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), em parceria e apoio técnico com a Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC).\r\nO SSCoR/CGPM tem a finalidade de supervisionar e controlar o correto e efetivo uso das COP, por meio do acesso remoto às referidas câmeras, através dos sistemas informatizados previamente contratados e, também, o de auxiliar os policiais militares em serviço, em situações que exijam o acompanhamento múltiplo de cenários.\r\nA CGPM, empregará diariamente efetivo para a realização do SSCoR/CGPM, que terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das ordens do Secretário de Estado de Polícia Militar, notadamente com relação:\r\nà plena utilização das COP, por todos os policiais militares que se encontrem em serviço operacional;\r\nao uso correto das COP, em conformidade com a Diretriz nº 013/2022, publicada no Boletim da PM n.º 076, de 02 de maio de 2022.\r\nUma vez que o policial militar da CGPM tenha assumido o SSCoR/CGPM, ele seguirá as seguintes orientações:\r\nidentificar os RG dos policiais escalados no turno e realizar a busca no campo próprio do sistema de COP;\r\nverificar se a COP está operacional, retirada e funcionando;\r\nabrir a imagem da COP e verificar se encontra na posição correta e se há outra alteração;\r\nrealizar o acompanhamento das imagens e o monitoramento do áudio, em tempo real, de um ou dois policiais militares da UOp/E auditada, durante determinado período, nunca inferior à 05 horas de serviço fiscalizado, visando a perfeita execução, após o término do acompanhamento/monitoramento deverá ser orientado ao Policial supervisionado para que efetue a troca do equipamento, devido ao consumo da carga de bateria;\r\no acompanhamento deverá ser feito por amostragem dentre o efetivo da UOp/E auditada;\r\nem havendo alteração, avaliar de que espécie seria:\r\nse de situação emergencial, acionar os meios necessários;\r\nse a COP não estiver sendo utilizada, ou seja, não estiver sendo portada, acionar a UOp/E para informar o motivo;\r\nse a COP tiver sido paga e não houver imagem ou estiver em local alheio, não utilizada, fazer o registro visual da situação;\r\nse de posicionamento correto no colete ou de qualquer uso incorreto;\r\nnos casos descritos no inciso antecedente, acionar o policial através de áudio da COP ou, caso não seja atendido, acionar por telefone a sala de operações da Unidades Operacionais (UOp/E), para que essa contate via rádio a guarnição que foi identificada;\r\nQualquer alteração deverá ser lançada em Livro de Parte Diária (LPD) do SSCoR/CGPM.\r\nO SSCoR/CGPM deverá elaborar relatório, diário, de acompanhamento, informando óbices identificados, demandas, sugestões e elogios pelo uso do equipamento por parte das Policias Militares, ao Subsecretário Geral a quem caberá dar o devido tratamento. \r\nCópia do relatório deverá ser direcionada à DIT/COOMON quando houver necessidade de realização de avaliação técnica dos equipamentos fiscalizados.\r\nOs equipamentos descritos no caput que estiverem presentes ou registrarem imagens e gravações de ocorrências policiais envolvendo letalidade violenta, deverão ser recolhidos à Doca de descarregamento de vídeos da Unidade imediatamente após os fatos, acompanhado pelo superior hierárquico do policial militar que primeiro tomar conhecimento dos fatos, ato em que o policial militar utilizador deverá acautelar outra câmera para continuidade do serviço.\r\nOs supervisores dos policiais militares envolvidos nos procedimentos previstos no caput, deverão efetuar o lançamento em LPD das numerações das câmeras envolvidas nos fatos e os horários de inserção nas Docas.\r\nA Subsecretaria de Comando e Controle deverá proporcionar os recursos necessários à execução do SSCoR/CGPM, tanto em relação ao espaço físico, com mesas, computadores, telefones e, se for o caso, radiotransmissores, bem como o suporte tecnológico necessário à resolução de eventuais óbices técnicos, inclusive junto à empresa contratada para prover o serviço.\r\nTodas as UOp/E que possuam COP deverão atender às eventuais requisições dos policiais militares que atuam no SSCoR/CGPM, sejam elas em relação a orientações a serem repassadas aos policiais militares, que sejam de documentações, escalas e outras necessidades relacionadas à supervisão.\r\nO direcionamento operacional do SSCoR/CGPM será feito pela CGPM, a quem caberá o planejamento das UOp/E e dos CPA a serem auditados, atendendo às diretrizes e ordens emanadas do Estado Maior Geral e do Comando Geral da Corporação.\r\nSem prejuízo do SSCoR/CGPM, os Comandos Intermediários, cujas OPM façam uso de COP, deverão providenciar a instalação de serviço semelhante, a ser realizado na sede do Comando e com abrangência nas respectivas regiões.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471453\r\n"
        ],
        "2471495": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 680, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 7.174/2018 E O DECRETO Nº 44.007/2012, PARA INSTITUIR A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE ITD POR MEIO ELETRÔNICO.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; a previsão contida no art. 31 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, alterado pela Lei nº 9.772 de 04 de julho de 2022; a sua competência prevista no art. 21 do Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista os termos do Processo nº SEI-040073/000211/2021,\r\nA Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- fica incluído o Parágrafo Único ao art. 1º:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo Único. Poderão ser quitados, também, mediante parcelamento, os créditos tributários não vencidos decorrentes do Imposto sobre a Transmissão de Bens causa mortis ou por Doação - ITD.”;\r\n- ficam alterados o inciso I e as alíneas “d” e “f” ambas do inciso II, todos do art. 5º:\r\n“Art. 5.º (...)\r\nI - por meio eletrônico próprio ou específico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br), salvo nas hipóteses previstas no inciso II;\r\nII - por processo administrativo, mediante requerimento a ser apresentado na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, nos seguintes casos:\r\n(...)\r\nd) quando, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, forem estabelecidas hipóteses de pedido por processo para os casos de créditos originários de ITD.\r\n(...)\r\nf) em decorrência de problemas técnicos nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, os quais impossibilitem a protocolização do pedido na forma prevista no inciso I, conforme estabelecido no artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 149/2020;”;\r\n- fica alterado o art. 15:\r\n“Art. 15. O crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Transmissão de Bens causa mortis ou por Doação - ITD, lançado ou apurado em Auto de Infração, poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, na forma estabelecida nesta Resolução:\r\n- fica alterado o caput do art. 16 e incluídos os §§ 1º a 3º:\r\n“Art. 16. Nos termos do inciso I do art. 5º, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado por meio eletrônico em sistema próprio, exceto nos casos das alíneas “d” e “f” do inciso II do art. 5º.\r\n§ 1º. A não efetivação do pagamento da primeira parcela até sua data de vencimento implicará o cancelamento do parcelamento.\r\n§ 2º. Não sendo feito o recolhimento integral por meio dos dados constantes da Guia de Lançamento ou Auto de Infração, fica o crédito tributário sujeito ao imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa.\r\n§ 3º. Após efetivação do pagamento da primeira parcela fica o crédito tributário sujeito aos termos do reparcelamento e da rescisão conforme arts. 37 e 40, respectivamente.”;\r\n- ficam alterados o caput e os incisos I e II do art. 18, bem como ficam incluídos a alínea “e” ao inciso V; a alínea “d” ao inciso VI; os incisos VIII a XVII e os §§ 1º e 2º ao art. 18:\r\n“Art. 18. Os pedidos de parcelamento de ITD que se enquadrem nas situações previstas nas alíneas “d” e “f” do inciso II do art. 5º e nos demais casos não previstos no inciso I do art. 5º deverão ser protocolados por processo administrativo junto à repartição fiscal competente pela Guia de Lançamento do ITD e instruído com os seguintes documentos:\r\nI - requerimento dirigido ao titular da Repartição Fazendária correspondente, conforme modelo disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br);\r\nII - Guias de lançamento ou Guias de Controle referentes aos lançamentos correspondentes aos diversos bens transmitidos;\r\n(...)\r\nV - (...)\r\n(...)\r\ne) cópia das certidões de óbito e de casamento do inventariado autenticada em cartório;\r\nVI - (...)\r\n(...)\r\nd) cópia das certidões de óbito e de casamento do inventariado autenticada em cartório;\r\n(...)\r\nVIII - tratando-se de pessoa jurídica, apresentar cópias autenticadas do CNPJ, da última alteração do contrato ou estatuto social e da identidade e CPF dos sócios;\r\nIX - tratando-se de bem imóvel, apresentar certidão atualizada do Registro Geral do Imóvel - RGI que tenha sido emitida em até 90 (noventa) dias da sua apresentação e cópia do carnê de IPTU atualizado;\r\nX - tratando-se de conta bancária ou aplicação financeira, anexar extrato bancário na data do fato gerador;\r\nXI - tratando-se de veículo, anexar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;\r\nXII - tratando-se de ações negociadas em bolsa, anexar o extrato da corretora com a quantidade de ações na data do fato gerador;\r\nXIII - tratando-se de ações não negociadas na BOVESPA, anexar balanço patrimonial do ano imediatamente anterior à data do fato gerador em questão, cópia do estatuto social, com suas alterações, caso haja, e comprovante da quantidade de ações possuídas;\r\nXIV - tratando-se de ações ou títulos de sociedades particulares, anexar cópias da última alteração do Contrato Social e do último balanço patrimonial do ano imediatamente anterior à data do fato gerador em questão;\r\nXV - tratando-se de bens móveis não citados nos incisos deste artigo, anexar documentos que o requerente julgue demonstrar de forma inequívoca a propriedade e o valor do bem na data do fato gerador;\r\nXVI - tratando-se de transmissão intervivos, anexar cópia do(s) documento(s) que comprove(m) a(s) transação(ões) em questão;\r\nXVII - tratando-se de Escritura Pública de Inventário:\r\na) apresentar cópia autenticada em cartório das certidões de óbito e de casamento do inventariado;\r\nb) apresentar minuta da escritura de partilha ou plano de partilha assinado por todas as partes ou por procurador que represente todas as partes envolvidas.\r\n§ 1º Na hipótese do inciso IX, caso o imóvel ainda não conste em nome do transmitente no RGI, juntar documento que comprove a propriedade.\r\n§ 2º Outros documentos e certidões poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, conforme o caso concreto.”;\r\n- fica incluído o art. 18-A:\r\n\"Art. 18-A. Para os créditos originários de Guia de Lançamento do ITD que não tenham sido emitidas através do sistema SD-ITD, ou para aquelas emitidas pelo sistema SD-ITD para as quais haja necessidade de complementação das informações cadastrais para deferimento do pedido, o parcelamento deve ser requerido nos termos do inciso II do art. 5º, observada a apresentação da documentação elencada no art. 18.\";\r\n- fica alterado o art. 22:\r\n“Art. 22. Compete ao Titular da repartição fiscal de jurisdição do contribuinte a concessão do parcelamento dos créditos tributários não inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o disposto nos arts. 16, 18 e 27 desta Resolução.”;\r\n- fica alterado o caput do art. 31:\r\n“Art. 31. No prazo de até 10 (dez) dias, a contar do pedido, o contribuinte sem acesso ao Portal Fisco Fácil ou que solicitou parcelamento ou reparcelamento na repartição fiscal, deverá retornar para obter o número de registro de parcelamento (RQP), com o qual acessará o Portal de Pagamentos no sítio da SEFAZ a fim de emitir o documento de arrecadação que viabilizará o pagamento.”;\r\n- fica alterado o caput do art. 32 e acrescido o Parágrafo Único ao mesmo art. 32:\r\n“Art. 32. O montante do crédito objeto do pedido de parcelamento será consolidado na data do pleito acrescido, quando cabível, de atualização monetária, juros de mora e multa de mora.”\r\nParágrafo Único. Na hipótese de créditos tributários originários de ITD, os créditos serão atualizados, até a data do seu lançamento, aplicando-se correção monetária anual pela variação da UFIR-RJ.”.\r\n- fica incluído o art. 32.-A:\r\n“Art. 32-A. Nos casos do parágrafo único do art.1° desta Resolução, sobre o valor da parcela aplica-se a correção monetária equivalente à taxa SELIC, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da consolidação do montante até o último dia do mês anterior ao do vencimento da parcela, acrescidos de 01% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.\";\r\n- fica alterado o artigo 33:\r\n“Art. 33. Sobre o valor da parcela haverá a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados:\r\nI - nos casos de parcelamento de créditos vencidos, a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da consolidação do montante até o último dia do mês anterior ao do pagamento, acrescidos de 01% (um por cento) relativamente ao mês em o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.\r\nII - nos casos previstos no § 3.º do art.1° deste Decreto, a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de vencimento da parcela até o último dia do mês anterior ao do pagamento, acrescidos de 01% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.”;\r\n- fica alterado o art. 34:\r\n“Art. 34. Sobre as parcelas pagas em atraso, além da incidência de juros de mora, haverá, adicionalmente, a incidência de multa de mora contados da data de vencimento da parcela, à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o máximo de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor atualizado da parcela, quando for o caso.”;\r\n- fica alterado o caput do art. 35:\r\n“Art. 35. O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela no dia 20 (vinte) do mês subsequente após o deferimento do pedido de parcelamento, e as demais no dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao mês do vencimento da primeira parcela.”;\r\n- fica incluído o § 3º ao art. 37:\r\n“Art. 37. (...)\r\n(...)\r\n§3.º Os pedidos de reparcelamentos relativos a parcelamentos de ITD solicitados por meio eletrônico em sistema próprio deverão ser realizados considerando o mesmo procedimento adotado para o parcelamento original.”;\r\n- fica incluído o Parágrafo Único ao art. 38:\r\n“Art. 38. (...)\r\nParágrafo Único - Nos casos previstos no Parágrafo Único do art. 1° desta resolução serão devidos:\r\nI - correção monetária pela variação da UFIR, calculada da data do pedido anterior; e\r\nII - juros de mora e multa de mora sobre as parcelas vencidas e eventualmente não pagas.”;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2471495\r\n"
        ],
        "2471535": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350035/002223/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 10 de fevereiro, o servidor CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA ID 4274737-6 e o 1° TEN PM RG 91.123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO ID , em substituição ao MAJ PM RG 66400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES ID 2444606-8 e CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA ID 4276072-0, para compor a Comissão do 18°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n1° TEN PM RG 91.123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO\r\nSUBTEN PM RG 62.660 RUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n1° SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\nCB PM RG 89.758 GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n13 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471535\r\n"
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        "2471536": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001077/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 06 de Março de 2023, o servidor 2º TEN PM VALMIR DE SOUZA SILVA e o CB PM RG 103.361 MOISÉS ALVES INÁCIO, em substituição ao 2º TEN PM RG 107.979 FELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS e ao CB PM RG 90.894 ÉRICA MONTEIRO CARDOSO, para compor a Comissão do BOPE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2º TEN PM RG 62.925 VALMIR DE SOUZA SILVA\r\nCB PM RG 103.361 MOISÉS ALVES INÁCIO\r\nCB PM RG 91.118 IGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 93.053 MICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n13 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471536\r\n"
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            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350103/000436/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 05 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 92.831 LEANDRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4416716-4 em substituição 1º SGT PM 74.069 HERVAL MIRANDA MACHADO NETO, ID FUNC. 217526-64, para compor a Comissão da Diretoria de Finanças com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 92.547 TATIANA FERREIRA DE PAULA, ID FUNC. 4416116-6CB PM RG 92.831 LEANDRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4416716-4\r\nCB PM RG 101.717 EDUARDO FERREIRA, ID FUNC. 5025397-2\r\nCB PM RG 103.684 MARIANA DE ALMEIDA ANASTÁCIO, ID FUNC. 5031329-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n13 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471537\r\n"
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        "2471545": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO , PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso das atribuições legais, e \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-390002/000338/2022;\r\n- Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\nContrato: 004/2022\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\nThatianna Brito Madureira Id Funcional nº 5122721-5 em substituição de Christopher da Cruz Conceição, Id Funcional nº 2449406-2;;\r\nTainá Archanjo Braga, Id. Funcional nº 4380243-5;\r\nCristiane Pires Quintaes, Id Funcional nº 2638764-6; e\r\n: André Luis de Azevedo Rezende, Id Funcional nº 24465453.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como ob jetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2471545\r\n"
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        "2471554": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350037/001966/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 12 de abril, o servidor 2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.505 LUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTA para compor a Comissão do 20°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n1° SGT PM RG 65.532 CARLOS EUGÊNIO B. JÚNIOR\r\n1° SGT PM RG 73.199 CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA\r\n1° SGT PM RG 74.738 ALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471554\r\n"
        ],
        "2471562": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nº 136 DE 12 DE ABRIL DE 2023 \r\nDESIGNA MEMBROS SUPLENTES DOS COORDENADORES DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, \r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19; e\r\n- o disposto no Processo n.º SEI-390004/000173/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o art. 1° da Resolução GSI n.° 104, de 08 de setembro de 2022, que trata da designação de servidores para atuarem como suplentes nos casos de impedimento funcional das Coordenações da Diretoria Geral de Administração e Finanças, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art.1º ...\r\nI - Coordenadoria de Material e Patrimônio/GSI/DGAF/COOMP\r\nTitular: Tuany Cristiny Machado da Silva - Id Func. 5074756- 8.\r\nSuplente: Fábio José Pereira da Costa - Id Func. 4263741-4\r\n...\"\r\nO servidor indicado na presente Resolução exercerá o mandato a partir da publicação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2471562\r\n"
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        "2471622": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000950/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 28 de março de 2023 o MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID: 2446754-5, da CGPM como Gestor do instrumento contratual n° 037/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000624/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA e o MAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES, ID: 0592871-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2471622\r\n"
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        "2471623": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000950/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 28 de março de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 64.869 SÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON, ID FUNC. 2248407-8, do CGPM, o CB PM RG 101.754 CLEITON SOARES VICENTE, ID FUNC. 5024646-1, da DT, e o CB PM RG 105.735 CAMILA PEREIRA MOTA LEITE, ID FUNC. 5080060-4, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 037/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/000624/2023.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nrt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2471623\r\n"
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        "2471627": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001095/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 13 de abril de 2023 o CAP RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 040/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/002165/2022, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI e o 1º TEN 104.583 LUAN RODRIGUES BARBOSA, ID: 5034379-3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2471627\r\n"
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            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000513/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 437/2022.\r\nRESOLVE:\r\n24/10/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 437/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID: 2396268-2, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: CAP PM RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID: 4403260-9 e CAP PM RG 89.699 CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID: 4355922-0; SUPLENTES: MAJ PM RG 76.906 HERON COREL DE OLIVEIRA, ID: 2444507-0 e MAJ VICTOR HUGO E HOLANDA COSTA MARTINS, ID: 4398795-8.\r\nHPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, ID: 4403096-7 e CB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO, ID: 5026805-8, \r\nSUPLENTE: CB PM RG 99.834 WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000513/2022, firmado com a empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471629\r\n"
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            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000686/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 490/2022.\r\n16/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 490/2022os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID: 4428616-3, da DSS, e \r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 76.929 SIMONE ROSA DE MORAIS, ID: 3228852-2, TEN ENF RG 3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA, ID: 5111087-3, TEN ENF RG 3/000229 PRISCILA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA, ID: 5134018-6;\r\nHPM/NIT: CAP PM RG 89.424 ERIKA VIANA FREITAS, ID: 44007159 e 3º SGT PM RG 89.192 GUILHERME LORENÇO DUIM, ID: 4387258-1.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000686/2021, firmado com a empresa GOLDEN COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471630\r\n"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7. Oriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471631\r\n"
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            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000637/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 507/2022.\r\n\r\n16/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 507/2022os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e \r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM: MAJ PM FARM RG 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, ID: 4398920-9, CAP PM FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI, ID: 4398793-1, CAP PM FARM RG 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7;\r\nPPM/CAMPOS: MAJ PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4, 1º SGT PM 75.633 VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, 1° SGT PM 65.554 CLEBER HENRIQUE DE SOUZA, ID: 2202043-8;\r\nHPM-NIT: CAP PM FARM RG 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI, ID: 4400876-8; 1º SGT PM 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471632\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n°: SEI-350207/000637/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 508/2022.\r\n16/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 508/2022os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e \r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM: MAJ PM FARM RG 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, ID: 4398920-9, CAP PM FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI, ID: 4398793-1, CAP PM FARM RG 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7;\r\nPPM/CAMPOS: MAJ PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4, 1º SGT PM 75.633 VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, 1° SGT PM 65.554 CLEBER HENRIQUE DE SOUZA, ID: 2202043-8;\r\nHPM-NIT: CAP PM FARM RG 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI, ID: 4400876-8; 1º SGT PM 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7. Oriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471633\r\n"
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        "2471634": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n°: SEI-350207/000637/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 509/2022.\r\n16/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 509/2022os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e \r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM: MAJ PM FARM RG 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, ID: 4398920-9, CAP PM FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI, ID: 4398793-1, CAP PM FARM RG 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7;\r\nPPM/CAMPOS: MAJ PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4, 1º SGT PM 75.633 VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, 1° SGT PM 65.554 CLEBER HENRIQUE DE SOUZA, ID: 2202043-8;\r\nHPM-NIT: CAP PM FARM RG 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI, ID: 4400876-8; 1º SGT PM 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7. Oriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa BIOSAVE DIAGNÓSTICA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471634\r\n"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa DIAGMASTER 15 COMERCIAL DIAGNOSTICA LTDA ME.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471635\r\n"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7;\r\nPPM/SÃO JOÃO DE MERITI: 1º SGT PM RG 73.038 PATRÍCIA DE O. MOTTA MENDONÇA, ID: 2471227-2 e 2º SGT PM RG 75.301 ROGÉRIO D. SANTOS CRUZ, ID: 24136184-4; e\r\nPPM/CAMPOS: MAJ PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4, 1º SGT PM 75.633 VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, 1° SGT PM 65.554 CLEBER HENRIQUE DE SOUZA, ID: 2202043-8. Oriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa CELER BIOTECNOLOGIA S/A.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471636\r\n"
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        "2471637": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000637/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 512/2022.\r\nFica designado, a contar de 16/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 512/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e \r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM: MAJ PM FARM RG 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, ID: 4398920-9, CAP PM FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI, ID: 4398793-1 e CAP PM FARM RG 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7;\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471637\r\n"
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            "2023-04-17 00:00:00",
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471638\r\n"
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        "2471639": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000634/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 517/2022.\r\n17/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 517/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU, da DSS, e \r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM: SUBTEN PM RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA, ID: 2456256-4 e SUBTEN PM RG 66.840 CLAUDIO DAMASIO DA SILVA, ID: 2345154-8;\r\nHPM/NIT: 3º SGT PM RG 85.481 MARCO ANTÔNIO DE LIMA, ID: 4328056-0 e CB PM RG 92.891 MARCIO FERREIRA DE SOUZA, ID: 4352750-7; \r\nPPM/SJM: 1º SGT PM RG 64.330 CLAUDIO MOREIRA, ID: 2471257- 4 e 1º SGT PM RG 74.191 CLAUDIO ISRAEL DA SILVA, ID: 2168567-3.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000634/2021, firmado com a empresa M. A. WORK EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471639\r\n"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000643/2021, firmado com a empresa IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471640\r\n"
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Oriundo do processo nº SEI- 350207/000687/2022, firmado com a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do con trato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471641\r\n"
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            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000732/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 589/2022.\r\n01/12/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 589/2022os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID: 4428616-3, da DSS, e \r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM: CAP PM RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID: 4403260-9 e CAP PM RG 89.699 CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID: 4355922-0; SUPLENTES: MAJ PM RG 76.906 HERON COREL DE OLIVEIRA, ID: 2444507-0 e MAJ VICTOR HUGO E HOLANDA COSTA MARTINS, ID: 4398795-8.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000732/2022, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471642\r\n"
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Oriundo do processo nº SEI- 350207/000687/2022, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471643\r\n"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000658/2021, firmado com a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471644\r\n"
        ],
        "2471645": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n°: SEI-350207/000658/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 592/2022.\r\n01/12/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 592/2022os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID: 4428616-3, da DSS, e \r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM:\r\nMAJ PM ENF RG 76.917 SABRINA DE SOUZA FERNANDES, ID: 322907-4;\r\nCAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, ID: 4354313-8;\r\nCAP PM ENF RG 89.445 THIAGO DOS SANTOS MARIQUITO, ID: 4354523-8.\r\nHPM/NIT: \r\n1º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, ID: 2241166-6\r\n1º SGT PM RG 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS, ID: 2466074-4\r\n1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS, ID: 2469538-6\r\n1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN, ID: 2466288-7\r\n2º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES, ID: 2393515-4. Oriundo do processo nº SEI-350207/000658/2021, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471645\r\n"
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        "2471646": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000650/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 604/2022.\r\n07/12/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 604/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS, ID: 4412319-1, da DSS, e \r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM: MAJ PM ENF RG 76.932 LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS, ID: 2448065-7, CAP PM ENF RG 89.454 RACHELLI IOZZI NOVOA, ID: 4353576-3 e CAP PM ENF RG 89.462 NAHLU CAVALCANTE DE FREITAS TAVARES, ID: 4360923-6.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000650/2021, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471646\r\n"
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        "2471647": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n°: SEI-350207/000650/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 605/2022.\r\n\r\n07/12/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 605/2022os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS, ID: 4412319-1, da DSS, e \r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM: MAJ PM ENF RG 76.932 LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS, ID: 2448065-7, CAP PM ENF RG 89.454 RACHELLI IOZZI NOVOA, ID: 4353576-3 e CAP PM ENF RG 89.462 NAHLU CAVALCANTE DE FREITAS TAVARES, ID: 4360923-6. Oriundo do processo nº SEI-350207/000650/2021, firmado com a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471647\r\n"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000650/2021, firmado com a empresa IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471648\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471649\r\n"
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            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000815/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 021/2023.\r\n14/03/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 021/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, da DSS, e \r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM: CAP PM RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1, CAP PM RG 89499 FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES, ID: 4398367-7 e CAP PM RG 89.492 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9, \r\nSUPLENTE: MAJ PM RG 89.497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6;\r\nHPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, ID: 4403096-7 e CB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO, ID: 5026805-8, \r\nSUPLENTE: 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS, ID: 0594628-0.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000815/2022, firmado com a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471650\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471651\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471652\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471653\r\n"
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            "CIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/001095/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 13 de Abril de 2023, os servidores: 1º SGT 68.888 JOSÉ DOMINGOS PEREIRAID FUNC. 2500523-5, do RPMONT,1º SGT 69.178 VALNEI DUARTE DA CUNHA, ID FUNC. 2500604-5, do RPMONT, e o CB RG 103.226 ELISANGELA LIMA DE CARVALHO SILVA, ID FUNC. 5030116-0, do RPMONT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 040/2023, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002165/2022.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471654\r\n"
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            "2023-04-17 00:00:00",
            " O\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na forma do Anexo à presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO 2023\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nSUMÁRIO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\nSEÇÃO I\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSUBSEÇÃO I\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\nCOORDENADORIA ADMISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA DE PROCESSOS\r\nSUBSEÇÃO II\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nSUBSEÇÃO III\r\nCORREGEDORIA\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nCONTROLE INTERNO\r\nSUBSEÇÃO V\r\nOUVIDORIA\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\nSEÇÃO II\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUBSEÇÃO I\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n1)COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n2)COORDENADORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nSUBSEÇÃO II\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n1)COORDENADORIA DE COMPRAS\r\n2)COORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n3)COORDENADORIA DE CONTRATOS\r\nSUBSEÇÃO III\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n1)COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n2)COORDENADORIA DE INFORMÁTICA\r\n3)COORDENADORIA DE TRANSPORTES E APOIO OPERACIONAL\r\n4)COORDENADORIA DE PATRIMONIO, PROTOCOLO, ARQUIVO E PUBLICAÇÕES\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n1)COORDENADORIA DE CAPTAÇÃO E RECURSOS E CONVÊNIOS\r\n2)COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E ALMOXARIFADO\r\n3) COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n4) COORDENADORIA FINANCEIRA\r\n5) COORDENADORIA CONTÁBIL\r\nSEÇÃO III\r\nSUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS\r\n1)COORDENADORIA DE OBRAS\r\n2)COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO\r\nSUBSEÇÃO II\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n1)COORDENADORIA DE ENGENHARIA\r\n2)COORDENADORIA DE ARQUITETURA\r\nSUBSEÇÃO III\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E MEDIÇÃO\r\n1)COORDENADORIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS\r\n2) COORDENADORIA DE MEDIÇÃO DE PROJETOS\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PARCERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS\r\n1)COORDENADORIA DE EDITAIS\r\n2)COORDENADORIA DE GESTÃO DE PARCERIAS\r\nSUBSEÇÃO V\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS\r\n1)COORDENADORIA DE PROGRAMAS HABITAÇÃO POPULAR\r\n2)COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DE REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\n1)COORDENADORIA DE MELHORIAS HABITACIONAIS\r\n2)COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\nSUBSEÇÃO VII\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E TRABALHOS E INTERESSES SOCIAIS\r\n1)COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA\r\n2)COORDENADORIA DE HABITABILIDADE FAMILIAR E COMUNITÁRIA\r\n3)COORDENADORIA DE PTTS\r\n4)COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE AÇÕES\r\n5)COORDENADORIA DE SUSTENTABILIDADE DE PROJETOS HABITACIONAIS\r\n6)COORDENADORIA DE CADASTRASTAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DOS BENEFICIÁRIOS\r\nSEÇÃO IV\r\nSUBSECRETARIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO, ERRADICAÇÃO DE RISCO E DESASTRES, E PROJETOS ESPECIAIS\r\nSUBSEÇÃO I\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DA CAPITAL E REGIÕES METROPOLITANAS\r\n1)COORDENADORIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL E REGIÕES METROPOLITANAS\r\n2)COORDENADORIA DE URBANIZAÇÃO DA CAPITAL E REGIÕES METROPOLITANAS\r\nSUBSEÇÃO II\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n1)COORDENADORIA DE SANEAMENTO DO INTERIOR\r\n2)COORDENADORIA DE URBANIZAÇÃO DO INTERIOR\r\nSUBSEÇÃO III\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DE RISCOS E DESASTRES\r\n1)COORDENADORIA DE PREVENÇÃO DE DESASTRES\r\n2)COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ERRADICAÇÃO DE RISCOS\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n1)COORDENADORIA PROGRAMA CASA DA GENTE\r\n2)COORDENADORIA PROGRAMA NA RÉGUA\r\n3)COORDENADORIA PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE\r\n4)COORDENADORIA DE ESTUDOS E PREVENÇÕES\r\nSEÇÃO V\r\nSUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nSUBSEÇÃO I\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA\r\n1)COORDENADORIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS\r\n2)COORDENADORIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS\r\n3)COORDENADORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\nCAPÍTULO I\r\nDA SECRETARIA\r\nA Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. A sua finalidade é servir ao povo fluminense ofertando soluções multidisciplinares ao provimento, expansão e manutenção na área da política habitacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário da Subsecretaria Executiva.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nA SEHIS tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1- Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Coordenadoria de Comunicação\r\n1.1.2 - Coordenadoria Administrativa\r\n1.1.3 - Coordenadoria de Processos\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Corregedoria\r\n1.4 - Controle Interno\r\n1.5 - Ouvidoria\r\n1.6 - Assessoria Especial\r\n2 - Subsecretaria Executiva\r\n2.1 - Assessoria Técnica\r\n2.1.1 - Coordenadoria de Fiscalização\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n2.2 - Superintendência de Licitações\r\n2.2.1 - Coordenadoria de Compras\r\n2.2.2 - Coordenadoria de Licitações\r\n2.2.3 - Coordenadoria de Contratos.\r\n2.3 - Superintendência de Administração\r\n2.3.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.3.2 - Coordenadoria de Informática\r\n2.3.3 - Coordenadoria de Transporte e Apoio Operacional\r\n2.3.4 - Coordenadoria de Patrimônio, Protocolo, Arquivo e Publicações\r\n2.4 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n2.4.1 - Coordenadoria de Captação de Recursos e Convênios\r\n2.4.2 - Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado\r\n2.4.3 - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n2.4.4 - Coordenadoria Contábil\r\n2.4.5 - Coordenadoria Financeira\r\n3 - Subsecretaria de Habitação de Interesse Social\r\n3.1 - Superintendência de Obras\r\n3.1.1 - Coordenadoria de Obras\r\n3.1.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Monitoramento\r\n3.2 - Superintendência de Engenharia e Arquitetura\r\n3.2.1 - Coordenadoria de Engenharia\r\n3.2.2 - Coordenadoria de Arquitetura\r\n3.3 - Superintendência de Acompanhamento e Medição\r\n3.3.1 - Coordenadoria de Implantação de Projetos\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Medição de Projetos\r\n3.4 - Superintendência de Parcerias Público Privadas\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Editais\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Gestão de Parcerias\r\n3.5 - Superintendência de Programas Habitacionais\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Programas Habitação Popular\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Planejamento Habitacional\r\n3.6 - Superintendência de Obras de Reformas de Unidades Habitacionais\r\n3.6.1 - Coordenadoria de Melhorias Habitacionais\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Regularização Fundiária\r\n3.7 - Superintendência Projetos e Trabalho e Interesse Sociais\r\n3.7.1 - Coordenadoria de Inclusão Social e Produtiva\r\n3.7.2 - Coordenadoria de Habitabilidade Familiar e Comunitária\r\n3.7.3 - Coordenadoria de PTTS\r\n3.7.4 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Ações\r\n3.7.5 - Coordenadoria de Sustentabilidade de Projetos Habitacionais\r\n3.7.6 - Coordenadoria de Cadastramento de Unidades Habitacionais e Acompanhamento Social dos Beneficiários.\r\n4 - Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres, e Projetos Especiais.\r\n4.1 - Superintendência de Saneamento e Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas.\r\n4.1.1 - Coordenadoria de Saneamento da Capital e Regiões Metropolitanas\r\n4.1.2 - Coordenadoria de Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas\r\n4.2 - Superintendência de Saneamento e Urbanização do Interior\r\n4.2.1 - Coordenadoria de Saneamento do Interior\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Urbanização do Interior\r\n4.3 - Superintendência Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres\r\n4.3.1 - Coordenadoria de Prevenção de Desastres\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Análise de Erradicação de riscos\r\n4.4 - Superintendência de Projetos Especiais\r\n5.4.1 - Coordenadoria do Programa Casa da Gente\r\n5.4.2 - Coordenadoria do Programa da Régua\r\n5.4.3 - Coordenadoria do Programa Comunidade Cidade\r\n5.4.4 - Coordenadoria de Estudos e Prevenção\r\n5 - Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n5.1 - Subsecretaria Adjunta\r\n5.1.1 - Coordenadoria de Assuntos Municipais\r\n5.1.2 - Coordenadoria de Assuntos Governamentais\r\n5.1.3 - Coordenadoria de Assuntos Legislativos\r\nÓRGÃOS VINCULADOS\r\n1 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n2 - Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\n3 - Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\nSEÇÃO I\r\nGabinete do Secretário\r\nAo Secretário de Estado de Habitação compete:\r\nI. Responsável por acompanhar e avaliar além de formular e propor os instrumentos para a implementação da Política Estadual de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano.\r\nII. Orientar, coordenar e supervisionar a política estadual relativa às ações de Políticas Habitacionais, além de supervisionar sua execução nas instituições que compõem a sua área de competência;\r\nIII. Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, atos e demais normas pertinentes aos nossos setores de competência;\r\nIV. Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais;\r\nV. Programar, coordenar e supervisionar a execução das ações de desenvolvimento habitacional, em sua área de competência;\r\nVI. Elaborar e propor planos, programas e projetos relativos às ações de desenvolvimento habitacional, edificações e acompanhar as ações referentes a sua execução;\r\nVII. Autorizar a execução de estudos, serviços e obras;\r\nVIII. Buscar novos modelos de financiamento que assegurem, primordialmente, recursos para obras públicas e ações habitacionais;\r\nIX. Propor novos atos legais e/ou aperfeiçoamentos na legislação estadual para o setor;\r\nX. Cooperar com as autoridades públicas, entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento das atividades afetas ao setor de atuação;\r\nXI. Firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais, municipais, privadas e pessoas físicas;\r\nXII. Consolidar mecanismos de articulação entre as esferas de governo, visando a integração do planejamento, gestão, viabilidade de projetos, obras habitacionais e de saneamento de interesse estratégico para o Estado do Rio de Janeiro;\r\nXII. Designar os membros efetivos nos Conselhos de Administração e Fiscal das unidades vinculadas, quando for o caso;\r\nXIII. Representar-se em Conselhos, Comissões, Câmaras Técnicas, Plenários, Grupos de Trabalho, em articulação com órgãos das esferas federal, estadual, municipal, entidades públicas e privadas, entidades do terceiro setor, instituições nacionais e internacionais; e\r\nXV. Criar as condições para o desenvolvimento técnico-profissional dos servidores do quadro de profissionais da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social e unidades vinculadas.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nChefia de Gabinete\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência o assessoramento direto ao Secretário de Estado em assuntos políticos, técnicos e administrativos.\r\nA Chefia de Gabinete tem por atribuições:\r\nI. Promover o relacionamento da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social com a Assembleia Legislativa do Estado e com os órgãos e entidades do Poder Executivo, efetuando a Coordenadoria política com parlamentares, prefeitos e demais autoridades;\r\nII. Preparar e despachar o expediente do Secretário;\r\nIII. Assistir ao Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;\r\nIV. Encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nV. Mobilizar os especialistas para o devido assessoramento técnico;\r\nVI. Assistir ao Secretário de Estado em sua representação social e política; e\r\nVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado.\r\nI. Auxiliar na organização, orientar, coordenar e controlar as atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário;\r\nII. Despachar com o Secretário;\r\nIII. Substituir automática e eventualmente o Secretário nas suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais;\r\nIV. Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.\r\n1 - Coordenadoria de Comunicação\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência zelar pela imagem da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social perante a imprensa nacional e internacional.\r\nA Coordenadoria de Comunicação tem por atribuições:\r\nI. Divulgar para a imprensa ações da SEHIS, tais como o andamento e entrega de obras, lançamento de editais, audiências públicas, entre outras;\r\nII. Responder as demandas da imprensa sobre temas relacionados com a SEHIS;\r\nIII. Acompanhar o noticiário sobre temas que citem a SEHIS, produzindo clipping específico para o Secretário;\r\nIV. Elaborar informes publicitários sobre as ações da SEHIS;\r\nV. Registrar as reuniões e eventos realizados pela SEHIS;\r\nVI. Fazer campanhas internas de mobilização e informação para os servidores, através de publicações em mural, newsletter ou plataformas digitais;\r\nVII. Acompanhar o Secretário de Estado em eventos e solenidades; e\r\nVIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n2 - Coordenadoria Administrativa\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência coordenar a execução do apoio administrativo ao Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretarias, encaminhando providências que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo.\r\nA Coordenadoria Administrativa tem por atribuições:\r\nI. Preparar relatórios e atas solicitadas pela Chefia de Gabinete;\r\nII. Encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;\r\nIII. Preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais;\r\nIV. Controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Secretário; e\r\nV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior\r\n3 - Coordenadoria de Processos\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência ser ponto focal setorial do SEI-RJ.\r\nA Coordenadoria de Processos tem por atribuições:\r\nI. Administrar o SEI-RJ na SEHIS, podendo delegar a servidores que possuam condições técnicas de exercê-la;\r\nII. Definir as estratégias institucionais, no que diz respeito à digitalização dos processos;\r\nIII. Atribuir a execução do apoio administrativo ao Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretárias;\r\nIII. Encaminhar providências que garantam o suporte necessário, imediato e continuo;\r\nIV. Responsável pela comunicação entre SEHIS e SEPLAG;\r\nV. Estimular e compartilhar conhecimento sobre o uso do SEI-RJ;\r\nVI. Articular os setores internos para obtenção de informações e demais ações para implantação do SEI-RJ;\r\nVII. Coordenar o processo de identificação dos tipos processuais, seus fluxos básicos e os documentos que compõem cada processo;\r\nVIII. Solicitar a capacitação de usuários ao órgão central do SEI-RJ;\r\nIX. Atribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do órgão central do SEI-RJ.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nAssessoria Jurídica\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência orientar juridicamente o Secretário de Estado nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\nA Assessoria Jurídica tem por atribuições:\r\nI. Subsidiar informações a serem apresentadas em mandados de segurança, emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da SEHIS;\r\nII. Solicitar informações e determinar a adoção de providências com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado;\r\nIII. Examinar minutas de atos com caráter normativo a serem exarados no âmbito da SEHIS ou submetidos ao Governador do Estado;\r\nIV. Analisar as minutas dos instrumentos convocatórios de licitações e seus anexos, bem como de contratos, aditivos, acordos, convênios, ajustes e outros termos a serem celebrados no âmbito da SEHIS;\r\nV. Sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse da SEHIS, propondo a edição de norma legal ou regulamentar; e\r\nVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nCorregedoria\r\nA Corregedoria tem por atribuições:\r\nI. Fiscalizar, prevenir e apurar as atividades funcionais dos setores e agentes;\r\nII. Apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\nIII. Realizar correição nos diversos setores, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\nIV. designar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo;\r\nV. conduzir as sindicâncias instauradas;\r\nVI. comunicar ao Secretário as hipóteses de instauração de processo administrativo disciplinar;\r\nVII. realizar a interface com os órgãos e entidades para operacionalização das hipóteses de troca de dados sigilosos;\r\nVIII. realizar a interface com os órgãos de segurança pública do estado e de outros órgãos da federação.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nControle Interno\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência avaliar os controles internos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, identificando os riscos aos objetivos organizacionais, sendo subordinada diretamente ao Secretário da Pasta e tecnicamente à Auditoria Geral do Estado.\r\nO Controle Interno tem por atribuições:\r\nI. Realizar auditorias, fiscalizações e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, funcional, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções nos contratos, convênios e congêneres, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;\r\nII. Avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes da execução dos programas, projetos e atividades governamentais, mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei;\r\nIII. Acompanhar a execução dos programas de Governo e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, opinando quanto à eficiência, eficácia e efetividade das ações;\r\nIV. Avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos, a fim de garantir com razoável segurança os objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, a informação, a comunicação e o monitoramento;\r\nV. Orientar administradores de bens, de recursos públicos, os responsáveis por contratos, convênios e congêneres sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, gestão e a guarda de documentos obrigatórios, inclusive no que se refere à prestação de contas, quando for o caso;\r\nVI. Orientar, acompanhar e opinar, quando cabível, as tomadas de contas na forma da legislação vigente;\r\nVII. Realizar o exame, elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das prestações e/ou tomadas de contas, quando for o caso, mediante normas nacionais e internacionais de auditoria, da AGE e do TCE-RJ;\r\nVIII. Acompanhar a implementação das recomendações feitas pela própria auditoria setorial, pela AGE e pelo TCE-RJ;\r\nIX. Acompanhar e dar suporte às auditorias ou inspeções realizadas pelos órgãos de controle;\r\nX. Notificar as unidades responsáveis sobre irregularidades, ilegalidades e fragilidades de controle, quando do seu conhecimento, recomendando a adoção das providências necessárias ao seu saneamento e controle preventivo;\r\nXI. Desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Titular do seu respectivo órgão ou entidade, AGE e CGE;\r\nXII. Monitorar os controles estabelecidos nas normas e regulamentos afetos à sua área de atuação, no que tange às atividades finalísticas ou administrativas, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;\r\nXIII. Monitorar o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos programas constantes do plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual; e\r\nXIV. Comunicar ao Titular do órgão ou a entidade a que pertencer e à Controladoria Geral do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, irregularidades ou ilegalidades que tiver ciência em razão do cargo ou função.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nOuvidoria\r\nA Ouvidoria tem por atribuições:\r\nI. Fomentar o controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos, estando tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\nII. Recepcionar, examinar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação concernentes às atividades desenvolvidas pela SEHIS;\r\nIII. Dar tratamento às manifestações de usuários dirigidas à Ouvidoria que poderão ser apresentadas por meio eletrônico do Portal Fala.BR (sistema informatizado de Ouvidorias), e-mail, ligação telefônica, remessa postal e comparecimento presencial;\r\nIV - Dar tratamento adequado às solicitações de acesso à informação, recebidas por meio do Portal do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC.RJ, sem prejuízo das outras formas de requerimento elencadas no inciso III, de modo a garantir o atendimento ao princípio da Transparência Passiva; e\r\nV - Encaminhar as manifestações aos setores internos competentes para as providências cabíveis, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ ou por meio físico, para reunir subsídios buscando atender à solicitação ou para esclarecer os fatos trazidos ao conhecimento da Ouvidoria.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nAssessoria Especial\r\nAssessoria Especial tem por atribuições:\r\nI. Promover as ações de Coordenadoria e representação social e política do Secretário;\r\nII. Assistir ao Secretário em suas relações político-administrativa com os munícipes órgãos e entidades públicas e privada, associações de classes Legislativo Municipal e organismos estaduais e federais;\r\nIII. Promover a organização da agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Secretário;\r\nIV. Preparar e expedir correspondência do Secretário;\r\nV. Coordenar as ações de registros de publicação e expedição dos atos do Secretário;\r\nVI. Promover com auxílio dos seus subordinados a organização, numeração e arquivos, sob sua responsabilidade, dos originais de Leis, Decretos, Portarias e outros atos normativos pertencentes ao Executivo Estadual;\r\nVII. Prestar assistência ao Secretário em suas relações com os Poderes Executivos e Legislativos estaduais e federais;\r\nVIII. Assessorar o Secretário em suas relações com a Assembleia Legislativa;\r\nIX. Receber e encaminhar correspondências ao Secretário e órgãos da administração Estadual;\r\nX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.\r\nSEÇÃO II\r\nSubsecretaria Executiva\r\nÉ a unidade administrativa que tem como competência promover assistência e integração dos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social e demais entidades vinculadas à mesma, bem como promover a gestão integrada dos diversos setores administrativos.\r\nA Subsecretaria Executiva tem por atribuições:\r\nI. Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades de administração financeira, orçamentária, de logística, de material, de patrimônio, de recursos humanos e de tecnologia da informação;\r\nII. Coordenar o planejamento setorial, colaborando com sua implementação no\r\nâmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social e suas vinculadas;\r\nIII. Prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário de Estado, demais órgãos da SEHIS e suas vinculadas, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes estabelecidas para o provimento de políticas públicas;\r\nIV. Orientar os demais setores da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social quanto às diretrizes administrativas; e\r\nV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nAssessoria Técnica\r\nÉ a unidade de assessoria que tem por competência coordenar o apoio técnico ao Subsecretario executivo.\r\nA Assessoria Técnica tem por atribuições:\r\nI. Preparar relatórios solicitados pelo Subsecretário;\r\nII. Promover a manutenção e o desenvolvimento do Sistema de Gestão;\r\nIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n1 - Coordenadoria de Fiscalização\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao subsecretário na gestão, fiscalização e acompanhamento de obras habitacionais.\r\nA Coordenadoria de Fiscalização tem por atribuição.\r\nI. Acompanhar o cumprimento dos contratos de operação de crédito do Estado em que a SEHIS é gestora, especificamente sobre as cláusulas que tratam do sistema de fiscalização da aplicação de recursos;\r\nII. Fiscalizar a execução das obras, que estiver no âmbito da SEHIS, tendo como base os projetos de engenharia contratados; e\r\nIII. Desenvolver a padronização e disseminar a utilização dos manuais de gestão e fiscalização de obras no âmbito da SEHIS.\r\n2 - Coordenadoria de Prestação de Contas\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência controlar e monitorar o processo de prestação de contas dos financiamentos em que a SEHIS é a gestora.\r\nA Coordenadoria de Prestação de Contas tem por atribuições:\r\nI. Acompanhar o cumprimento dos contratos de operações de crédito do Estado em que a SEHIS é a gestora, especificamente sobre as cláusulas que tratam do sistema de fiscalização e comprovação da aplicação de recursos;\r\nII. Assessorar o Subsecretário na elaboração de demonstrativos e relatórios relacionados as necessidades das operações de crédito;\r\nIII. Receber, analisar e adotar providências cabíveis com relação aos documentos técnicos, financeiros e de regularidade, enviados pelos órgãos do Estado que atendam as exigências contratuais dos agentes financeiros das operações de crédito que trata o item I;\r\nIV. Emitir relatórios de acompanhamento do processo de prestação de contas;\r\nV. Auxiliar o planejamento da logística de auditoria física das obras financiadas; e\r\nVI. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nSuperintendência de Licitações\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência, além das descritas abaixo, a Coordenadoria e supervisão das atividades desenvolvidas por suas coordenações.\r\nA Superintendência de Licitações tem por atribuições:\r\nI. Elaborar e publicar editais, erratas e avisos de adiamento de licitações, segundo normas vigentes;\r\nII. Supervisionar a elaboração dos Contratos, Convênios, Termos Aditivos, Termos de Apostilamento, confecção de Resoluções e atos de Reconhecimento de Dívida;\r\nIII. Supervisionar a inserção de dados dos sistemas SICODI e e- TCE;\r\nIV. Publicar Contratos, Termos Aditivos, Resoluções, Apostilamentos, Convênios, Termos de Aceite Provisório e Definitivo e demais atos;\r\nV. Recebimento e processamento das impugnações dos editais de licitações para posterior submissão ao Secretário de Estado;\r\nVI. Recebimento e processamento dos questionamentos aos editais de licitação; e\r\nVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n1. Coordenadoria de Compras\r\nA Coordenadoria de Compras tem por atribuições:\r\nI. Processar as solicitações de compras de material e de prestação de serviços, de acordo com as normas em vigor;\r\nII. Manter o credenciamento dos interessados no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições (SIGA);\r\nIII. Especificar, classificar e codificar o material utilizado pela SEHIS, visando a sua padronização e sua identificação pelos diversos usuários e fornecedores;\r\nIV. Sugerir a modalidade de Licitação para realização das compras de materiais e contratação de serviços e, quando couber, sua dispensa e inexigibilidade de Licitação;\r\nV. Promover pesquisa de preços de materiais e de serviços, para elaboração dos processos de compra e prestação de serviços, visando obtenção de menores preços dentro do padrão de qualidade; e\r\nVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior\r\n2. Coordenadoria de Licitações\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência atuar na realização das licitações no âmbito da SEHIS.\r\nA Coordenadoria de Licitações tem por atribuições:\r\nI. Coordenar, elaborar, executar e julgar todos os procedimentos licitatórios, dentro da sua esfera de competência, de acordo com a legislação sobre a matéria;\r\nII. Fornecer informações aos órgãos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social sobre o andamento dos certames;\r\nIII. Manter atualizados os registros, bem como os processos sob sua guarda;\r\nIV. Manter-se atualizado sobre a legislação específica de licitações;\r\nV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nVI. Confeccionar Editais de Licitação;\r\nVII. Proceder às adequações das minutas padrão para atendimento das orientações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nIX. Encaminhar as publicações, avisos, informações e atos nos veículos oficiais e de grande circulação;\r\nX. Prestar atendimento e informações aos interessados nas licitações da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nXI. Disponibilizar aos interessados os Editais e Erratas;\r\nXII. Divulgar para os licitantes eventuais informações sobre os procedimentos licitatórios da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social; e\r\nXIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n3. Coordenadoria de Contratos\r\nA Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos tem por atribuições:\r\nI. Acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;\r\nII. Elaborar documentos técnicos, relatórios, planilhas ou formulários diversos;\r\nIII. Elaborar e acompanhar prestações de contas junto a bancos financiadores e/ou órgãos federais;\r\nIV. Cadastrar, acompanhar processos de diárias, medição e inserção de cronograma físico-financeiro dos contratos no Sistema SIGEOBRAS;\r\nV. Solicitar a elaboração e a formalização de termos aditivos e apostilamentos;\r\nVI. Receber medições, faturas e documentos administrativos inerentes aos\r\ncontratos formalizados no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nVIII. Elaborar documentos técnicos, relatórios, planilhas ou formulários diversos;\r\nIX. Elaborar e acompanhar prestações de contas junto a bancos financiadores e/ou órgãos federais;\r\nX. Receber medições, faturas e documentos administrativos inerentes aos contratos formalizados no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nXI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nXII. Acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;\r\nXIII. Cadastrar, acompanhar processos de diárias, medição e inserção de cronograma físico-financeiro dos contratos no Sistema SIGEOBRAS;\r\nXIV. Solicitar a elaboração e a formalização de termos aditivos e apostilamentos; e\r\nXV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nSuperintendência de Administração\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência planejar, organizar e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\nA Superintendência de Gestão Administrativa tem por atribuições:\r\nI. Elaborar comunicados administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nII. Supervisionar as atividades relativas aos contratos cujo objeto seja pertinente às áreas de atuação da Superintendência;\r\nIII. Implementar rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade das atividades de gestão administrativa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social; e\r\nIV. Desenvolver outras atividades que forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n1. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\nA Coordenadoria de Recursos Humanos tem por atribuições:\r\nI. Implantar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos;\r\nII. Preparar os atos de nomeações e exonerações dos servidores;\r\nIII. Supervisionar as atividades de cadastro e registros funcionais;\r\nIV. Supervisionar as atividades de controle, concessão de benefícios e aposentadorias;\r\nV. Supervisionar as atividades de controle de frequência;\r\nVI. Supervisionar as atividades de pagamento de pessoal;\r\nVII. Supervisionar e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores;\r\nVIII. Prestar informações em processos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores;\r\nIX. Supervisionar os trabalhos dos Agentes de Pessoal;\r\nX. Manter atualizada a estrutura da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nXI. Gerir a elaboração da folha de pagamento de acordo com as observâncias legais;\r\nXII. Realizar e controlar os procedimentos administrativos referentes à manutenção da administração de pessoal;\r\nXIII. Efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores até os limites legalmente estabelecidos;\r\nXIV. Examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes as solicitações de acerto relativo ao pagamento de pessoal;\r\nXV. Expedir atestados, declarações e certidões relacionadas com o cadastro financeiro sob sua responsabilidade;\r\nXVI. Implantar auditoria permanente dos comandos de pagamento, verificando as alterações e analisando as informações e documentos comprobatórios;\r\nXVII. Instruir e executar os processos de encerramento de folha;\r\nXVIII. Emitir o Documento de Atualização de Pensão - DAP;\r\nIX. Receber, conferir e distribuir as folhas de frequência trimestrais, os mapas de controle de frequência, bem como expedir carteiras funcionais para os servidores;\r\nXX. Executar as movimentações internas e externas, registrando as alterações funcionais do Servidor;\r\nXXI. Atualizar e manter sob sua responsabilidade os registros e Pastas de assentamentos funcionais dos servidores ativos, inativos, ex- servidores e extraquadros da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nXXII. Confeccionar mapas de tempo de serviço e histórico dos servidores, emitindo certidões diversas sempre que solicitada;\r\nXXIII. Manter o cadastro das declarações de bens e valores dos servidores em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e do Ordenador de Despesas;\r\nXXIV. Controlar a lotação numérica e de frequência dos servidores;\r\nXXV. Exercer o controle dos servidores da SEHIS à disposição de outros órgãos e dos servidores de outros órgãos cedidos à SEHIS;\r\nXXVI. Controlar a escala de férias dos servidores para fins de gozo e financeiro;\r\nXXVII. Analisar e providenciar os processos de aposentadoria dos servidores para envio ao RIOPREVIDÊNCIA;\r\nXXVIII. Elaborar e providenciar a fixação e refixação de proventos dos valores até os limites legalmente estabelecidos para envio ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a fim de Registro;\r\nXXIV. Manter atualizada toda a legislação de pessoal;\r\nXXX. Controlar o provimento dos cargos efetivos, registrando as evoluções funcionais pertinentes;\r\nXXXI. Acompanhar as vacâncias por aposentadorias, exonerações, demissões e falecimentos;\r\nXXXII. Controlar as concessões de triênio automático dos servidores em comunhão com o PRODERJ, no Sistema SIGRH/SEFAZ;\r\nXXXIII. Receber, analisar, instruir e acompanhar os processos de concessão de vantagens, asseguradas pela legislação de pessoal;\r\nXXXIV. Indicar procedimentos para reconhecimento de direitos, concessões e cancelamento de vantagens dos servidores;\r\nXXXV. Analisar e instruir todos os processos de direitos e vantagens dos servidores, providenciando publicação e lavratura de apostilas pertinentes;\r\nXXXVI. Controlar todos os benefícios dos servidores;\r\nXXXVII. Manter controle das nomeações e exonerações dos cargos em comissão;\r\nXXXVIII. Proporcionar aos servidores da SEHIS condições de desenvolvimento de suas potencialidades, visando seu crescimento pessoal e profissional, através de treinamentos, cursos e outros;\r\nXXXIX. Diagnosticar as necessidades de capacitação dos servidores da SEHIS;\r\nXL. Organizar e acompanhar cursos e treinamentos, oportunizando o desenvolvimento profissional e pessoal e incentivando uma visão crítica, analítica e sistemática;\r\nXLI. Planejar, desenvolver e avaliar programas de capacitação, buscando parcerias, seja na iniciativa privada ou no âmbito da administração pública para realização de capacitações;\r\nXLII. Manter cadastros atualizados dos cursos realizados;\r\nXLIII. Gerir o processo de avaliação de desempenho e estágio probatório;\r\nXLIV. Orientar os avaliadores;\r\nXLV. Operacionalizar o programa de recuperação de desempenho;\r\nXLVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nXLVII. Planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades relacionadas à área de desenvolvimento de pessoas da SEHIS;\r\nXLVIII. Levantar a necessidade de realização de concursos;\r\nXLIX. Elaborar e organizar concursos públicos para provimento de vagas, fazendo seu acompanhamento até o vencimento;\r\nL. Realizar a manutenção do quadro de vagas;\r\nLI. Realizar a gestão do clima organizacional da SEINFRA, através da elaboração, promoção, e acompanhamento de pesquisa de clima;\r\nLII. Tabular e interpretar os dados coletados;\r\nLIII. Redigir relatórios de resultados, com tabelas e gráficos explicativos, sugerindo ações para melhoria do clima e da motivação dos servidores; e\r\nLIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n2. Coordenadoria de Informática\r\nA Coordenadoria de Informática tem por atribuições:\r\nI. Planejar, controlar e executar as atividades de informática da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nII. Executar as atividades relacionadas no dimensionamento, na manutenção de equipamentos e recursos tecnológicos, bem como na elaboração de programas;\r\nIII. Orientar os usuários na utilização de equipamentos e programas;\r\nIV. Fiscalizar e acompanhar a utilização de equipamentos de informática e de audiovisual nas dependências do Auditório e salas de reunião;\r\nV. Controlar o acesso à internet;\r\nVI. Elaborar Termo de Referência com as especificações e/ou quantidades de equipamentos ou serviços a serem contratados;\r\nVII. Fiscalizar os contratos sob a responsabilidade da área;\r\nVIII. Orientar e acompanhar as atividades e funcionamento da telefonia fixa e móvel; e\r\nVIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n3. Coordenadoria de Transportes e Apoio Operacional\r\nA Coordenadoria de Transportes e Apoio Operacional tem por atribuições:\r\nI. Acompanhar a execução das atividades de reparos das instalações elétricas e hidráulicas;\r\nII. Programar as manutenções preventivas e corretivas;\r\nII. Orientar, controlar e fiscalizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos elétricos, de refrigeração e demais equipamentos utilizados pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nIII. Orientar e fiscalizar a execução dos serviços na área de serviços gerais e de limpeza;\r\nIV. Elaborar os Termos de Referência para produtos pertinentes à Coordenadoria de Apoio Operacional;\r\nV. Acompanhar o recebimento dos materiais adquiridos, conferindo as quantidades e as especificações;\r\nVI. Coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de limpeza das dependências, banheiros, móveis e equipamentos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nVII. Acompanhar e fiscalizar as tarefas de retiradas de lixos e de produtos descartados;\r\nVIII. Supervisionar as tarefas de varrição e higienização dos ambientes;\r\nVIV. Controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da frota oficial da Secretaria;\r\nX. Analisar e autorizar as solicitações de utilização de veículos por servidores da Secretaria;\r\nXI. Exercer controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos veículos;\r\nXII. Providenciar recurso relativo às multas de trânsito;\r\nXIII. Dar ciência da multa ao infrator para que o mesmo possa providenciar defesa no prazo legal;\r\nXIV. Encaminhar os veículos danificados para serem reparados em oficina mecânica autorizada;\r\nXV. Analisar os relatórios mensais emitidos pelos motoristas;\r\nXVI. Acompanhar a gestão dos contratos de locação, prestação de serviços de motoristas e fornecimento de combustível, bem como diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis, e;\r\nXVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n4. Coordenadoria de Patrimônio, Protocolo, Arquivo e Publicações\r\nA Coordenadoria de Patrimônio, Protocolo, Arquivo e Publicações têm por atribuições:\r\nI. Planejar e coordenar a seleção, o registro e a catalogação dos documentos recebidos na Coordenadoria;\r\nII. Coordenar a distribuição dos documentos;\r\nIII. Providenciar a abertura de Processos Administrativos;\r\nIV. Registrar e executar a seleção, o registro e a catalogação dos documentos recebidos na Coordenadoria;\r\nVI. Executar e registrar a distribuição dos documentos;\r\nVII. Registrar a abertura de Processos Administrativos;\r\nVIII. Organizar e manter atualizado o controle de tramitação de Processos Administrativos;\r\nVIV. Coordenar a classificação, catalogação, organização e conservação em ordem racional do arquivo de documentos;\r\nX. Assegurar a proteção física do acervo de documentos arquivados;\r\nXI. Fiscalizar a proteção física do acervo de documentos arquivados;\r\nXII. Zelar pelos bens móveis que constituem o acervo patrimonial da SEHIS;\r\nXIII. Realizar anualmente o inventário de bens patrimoniais da SEHIS para fins de registro contábil e atendimento às normas dos órgãos de controle interno e externo;\r\nXIV. Analisar e autorizar todo e qualquer remanejamento de bens patrimoniais entre as Unidades Administrativas da SEHIS;\r\nXV. Incorporar, codificar e controlar todo o material permanente que integra o patrimônio da SEHIS;\r\nXVI. Controlar e supervisionar, em conjunto com os responsáveis das demais unidades administrativas da SEHIS, a utilização, guarda e conservação dos bens patrimoniais;\r\nXVII. Manter atualizado o controle documental dos bens patrimoniais;\r\nXVIII. Realizar todos os procedimentos preliminares cabíveis nos casos de alienação de bens patrimoniais;\r\nXIV. Elaborar as Prestações de Contas dos bens patrimoniais ao final de cada exercício; e\r\nIX. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nSuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência o Planejamento e Gestão Financeira da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\nA Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças tem por atribuições:\r\nI. Planejar, dirigir, organizar, controlar e supervisionar as atividades financeiras e orçamentárias da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nII. Calcular diárias;\r\nIII. Liberar Guias de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos sistemas das Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV. Conceder adiantamento mensal;\r\nV. Publicar Resoluções Conjuntas e atos de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores;\r\nVI. Controlar numeração das Resoluções Conjuntas emitidas pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nVII. Gerenciar cadastro e liberação dos usuários no SIGA (Sistema Integrado de Gestão de Aquisições);\r\nVIII. Emitir Nota de Débito endereçada à Procuradoria da Dívida Ativa da PGE, considerando ser instrumento prévio à inscrição de débitos na Dívida Ativa Estadual; e\r\nIX. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n1. Coordenadoria de Captação de Recursos e Convênios\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência identificar recursos técnicos financeiros, nacionais e internacionais, para financiamento de políticas públicas, bem como celebrar e formalizar convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, obras de infraestrutura, obras de arte, mobilidade urbana e destinados ao Programa Federal de Assistência a Vítimas.\r\nA Coordenadoria de Captação de Recursos e Convênios tem por atribuições:\r\nI. Coordenar os trâmites para captação de recursos de agentes financeiros nacionais, bilaterais e multilaterais, bem como captação junto à União e à outros órgãos públicos;\r\nII. Acompanhar através do sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), a relação de programas dos órgãos e entidades da administração pública federal a serem executados de forma descentralizada, que sejam compatíveis com as iniciativas previstas no PPA da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nIII. Observar as prescrições normativas vigentes à época da celebração dos Convênios;\r\nV. Elaborar estudos visando a solicitação de emendas ao orçamento geral da União, com o objetivo de incrementar o repasse de recursos para o Estado;\r\nVI. Analisar a viabilidade e orientar a elaboração de projetos aptos à captação de recursos; e\r\nVII. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Coordenador.\r\nVIII. Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento dos projetos vigentes;\r\nIV. Coordenar indicadores, além de emitir relatórios e gráficos para acompanhamento dos projetos;\r\nX. Acompanhar a execução dos Convênios, assegurando o uso racional e legal dos recursos captados;\r\nXI. Auxiliar as áreas técnicas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social na Prestação de Contas da Execução de Convênios;\r\nXII. Utilizar o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, na forma do Decreto nº 6.170/2007, que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;\r\nXIII. Orientar e dar suporte aos procedimentos necessários para a gestão dos Convênios pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n2. Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado\r\nA Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado tem por atribuições:\r\nI. Encaminhar Notas Fiscais referentes à material permanente para a Coordenadoria de Patrimônio, a fim de permitir a classificação patrimonial do bem;\r\nII. Coordenar a elaboração da documentação pertinente ao movimento mensal e de encerramento do exercício financeiro, para envio a Coordenadoria de Contabilidade;\r\nIII. Receber o material adquirido pela A Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado tem por atribuições:\r\nIV. Encaminhar Notas Fiscais referentes a material permanente para a Coordenadoria de Patrimônio, a fim de permitir a classificação patrimonial do bem;\r\nV. Coordenar a elaboração da documentação pertinente ao movimento mensal e de encerramento do exercício financeiro, para envio a Coordenadoria de Contabilidade;\r\nVI. Receber o material adquirido pela SEHIS, conferir seus preços e quantidades confrontando-os com os documentos de aquisição;\r\nVII. Inspecionar os materiais recebidos quanto as suas características de qualidade especificadas no documento de compra;\r\nVIII. Providenciar a elaboração da documentação pertinente ao movimento mensal e de encerramento do exercício financeiro, para envio a Coordenadoria de Contabilidade;\r\nIV. Promover o acondicionamento e estocagem dos materiais, baseado em critérios que não interfiram na sua qualidade e/ou estado físico;\r\nX. Controlar, guardar e conservar os materiais existentes no estoque;\r\nXI. Efetuar a entrega dos materiais diretamente às unidades requisitantes; conferir seus preços e quantidades confrontando-os com os documentos de aquisição;\r\nXII. Inspecionar os materiais recebidos quanto as suas características de qualidade especificadas no documento de compra;\r\nXIII. Providenciar a elaboração da documentação pertinente ao movimento mensal e de encerramento do exercício financeiro, para envio a Coordenadoria de Contabilidade;\r\nXIV. Promover o acondicionamento e estocagem dos materiais, baseado em critérios que não interfiram na sua qualidade e/ou estado físico;\r\nXV. Controlar, guardar e conservar os materiais existentes no estoque;\r\nXVI. Efetuar a entrega dos materiais diretamente às unidades requisitantes; e\r\nXVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n3. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\nA Coordenadoria de Planejamento e Orçamento tem como atribuições:\r\nI. Coordenar, dirigir, controlar e supervisionar os assuntos relativos à execução orçamentária da Secretaria de Estado Habitação, observando o registro de todas as alterações ocorridas no orçamento durante o exercício financeiro;\r\nII. Elaborar solicitações de créditos adicionais e modificações orçamentárias;\r\nIII. Prestar e encaminhar todas as informações necessárias à elaboração ou reformulação dos planos, programas e a preparação de propostas orçamentárias da Secretaria de Secretaria de Estado Habitação;\r\nIV. Emitir Reservas Orçamentárias, Notas de Autorização de Despesas e Empenho; e\r\nV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n4. Coordenadoria Financeira\r\nA Coordenadoria Financeira tem por atribuições:\r\nI. Acompanhar permanentemente os registros efetuados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFE/RJ, inerente ao orça mento, suas alterações e liberações independentemente da necessária conformidade contábil de responsabilidade de sua competência;\r\nII. Elaborar solicitação para liberação de quotas de custeio, contemplando as despesas decorrentes de atividades para atendimento de folha de pagamento, encargos, manutenção, das atividades finalísticas da SEHIS, e da respectiva prestação de contas;\r\nIII. Manter o controle de empenhos, liquidações e pagamentos;\r\nIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n5. Coordenadoria Contábil\r\nI. Realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens, a verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\nII. Assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\nIII. Manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e Controle Externo;\r\nIV. Orientar os usuários dos órgãos/entidades quanto a correta utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFE-RJ, e do Flexvision;\r\nV. Manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Ordenador de Despesa e dos responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\nVI. Elaborar o processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\nVII. Orientar a organização dos processos de prestação de contas de tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados, por bens patrimoniais e demais responsáveis pelos bens e valores públicos das entidades integrantes da Administração Estadual;\r\nVIII. Orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\nIX Verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme a Deliberação TCE nº 198/96;\r\nX. Organizar e analisar, segundo normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria-Geral do Estado, os balancetes, balanços e demais demonstrações financeiras;\r\nXII. Providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\nXIII. Propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do Órgão/Entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria- Geral do Estado, sem prejuízo de instauração da competente tomada de contas;\r\nXIV. Efetuar mensalmente a conformidade contábil de que trata a Portaria CGE nº 110, de 31/08/2005;\r\nXVI.. Efetuar o registro da conformidade diária de que trata a Portaria CGE nº 110, de 31/08/2005;\r\nXVI. Regularizar as inconsistências contábeis evidenciadas através do comando LISCONTIR, antes do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 109, de 26/07/2005;\r\nXVII. Manter atualizados os registros contábeis de Contratos e Convênios, analisando as eventuais irregularidades apuradas através do Sistema Flexvision, para fins de regularização antes do fechamento mensal;\r\nXVIII. Manter atualizados os registros contábeis relativos às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, em conformidade com as informações extraídas do Sistema Flexvision;\r\nXIV. Manter o controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou Contratos em que a Administração Pública for parte, no que diz respeito à execução, pagamento da contabilização do recebimento e devolução da prestação de garantia, quando exigida;\r\nXV. Observar as instruções baixadas pela Contadoria-Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os manuais técnicos;\r\nXVI. Manter controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registros contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\nXVII. Cálculo do índice financeiro das empresas/licitação;\r\nXVIII. Atender demandas (diligências) da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas;\r\nXIV. Atender demandas administrativas da Chefia de Gabinete, Subsecretaria Executiva, Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e demais Subsecretarias da SEHIS, quanto a entrada de recursos e rendimentos nas contas bancárias de financiamento, Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Saneamento, Arco Metropolitano e outros;\r\nXV. Atuar junto ao Ministério da Fazenda, nos casos de regularidade fiscal (CAUC,CADIN e OUTROS);\r\nXVI. Elaboração e transmissão da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); e\r\nXVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nXVIII. Certificar a regularidade da liquidação da despesa com fundamento nos artigos 90, 91 e 92 da Lei nº 287, de 04/12/1979, e demais legislações pertinentes;\r\nXIV. Realizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade;\r\nXVI. Analisar e elaborar a conciliação bancária no Sistema Flexvision, mensalmente, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 127, de 05/11/2007;\r\nXVII. Promover análise e acompanhamento das contas analíticas, garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento; e\r\nXVIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nSEÇÃO III\r\nSubsecretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nSubsecretaria de Habitação É a unidade administrativa que tem por competência apoiar a condução da política habitacional do Governo do Estado, traçando diretrizes, estabelecendo metas, planejando e desenvolvendo programas específicos, objetivando o atendimento habitacional à população. A Subsecretaria de Habitação tem por atribuições:\r\nI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a seu encargo, relativas à implementação de empreendimentos habitacionais;\r\nII. Participar do planejamento estratégico setorial e da programação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação;\r\nIII. Disponibilizar assistência técnica e social direcionadas para a produção e requalificação de moradias em áreas carentes, ensejando oferecer salubridade, conforto ambiental, durabilidade e adequação sanitária;\r\nIV. Assegurar o controle tecnológico, de custos, prazos e de qualidade, de acordo com os planos, programas e metas estabelecidas para o setor;\r\nV. Acompanhar a execução das atividades normativas de acompanhamentos físico-financeiro da execução de projetos;\r\nVI. Gerenciar a execução de planos, programas, projetos, contratos e convênios desenvolvidos para o setor, no âmbito da Subsecretaria, compatibilizando as tipologias habitacionais e edilícias com as características e necessidades das famílias;\r\nVII. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços, relacionados a sua área de atuação;\r\nVIII. Encaminhar, para fins de licitação, os processos que lhe forem submetidos pelos superintendentes, após cumpridas todas as exigências técnicas, legais e administrativas;\r\nIX. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nX. Incentivar a observância, na produção habitacional, dos preceitos legais, bem assim a preservação e conservação do meio ambiente;\r\nXI. Participar do desenvolvimento de políticas públicas que resultem na universalização do direito à moradia;\r\nXII. Incentivar o aprimoramento de mecanismos da programação de obras habitacionais nas mesorregiões do Interior do Estado e da Região Metropolitana;\r\nXIII. Estabelecer contatos junto às Prefeituras do Estado, na sua área de atuação, visando a implantação, conservação, recuperação e adequação de empreendimentos habitacionais de interesse social;\r\nXIV. Acompanhar a alocação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\nXV. Monitorar o cumprimento dos indicadores estabelecidos no PPA;\r\nXVI. Promover criterioso levantamento de campo de sorte a apurar, detalhadamente, as necessidades de intervenção nas moradias da área avaliada;\r\nXVII. Proporcionar às famílias a serem atendidas no amplo conhecimento das ações que se pretende desenvolver, objetivando conhecer suas expectativas em relação à intervenção proposta e efetivo engajamento no processo;\r\nXVIII. Diligenciar no sentido de que os projetos para execução de obras obedeçam às normas, posturas edilícias e legislação urbanística vigente;\r\nXIV. Compatibilizar as soluções a serem adotadas com as especificidades do local da intervenção e as necessidades das famílias;\r\nXX. Buscar tecnologias construtivas que resultem em maior sustentabilidade, durabilidade, conforto térmico, praticidade de manutenção futura da moradia, ensejando economicidade na execução da obra e melhoria da qualidade habitacional;\r\nXXI. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo; e\r\nXXIl. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nSuperintendência de Obras\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência apoiar o desenvolvimento e a condução da política pública a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao Subsecretário na gestão, fiscalização e acompanhamento de obras habitacionais.\r\nA Superintendência de Obras Habitacionais tem por atribuições:\r\nI. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\nII. Aprovar projetos executivos dos Contratos afetos à Subsecretaria;\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos da Subsecretaria a fim de que os mesmos sejam executados da forma convencionada;\r\nIV. Acompanhar, gerenciar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas e projetos de execução de obras e prestação de serviços vinculados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\nVI. Diligenciamento junto aos órgãos fiscalizadores visando obtenção de licenças;\r\nVII. Gerenciar a elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como a elaboração da LOA;\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios da Subsecretaria; e\r\nIX. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\n1. Coordenadoria de Obras\r\nA Coordenadoria de Obras tem por atribuições:\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nIII. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\nXII. Informar à Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos descumprimentos contratuais, visando a adoção de medidas administrativas (advertências, notificações, etc.); XIII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e XIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior\r\n2. Coordenadoria de Acompanhamento e Monitoramento\r\nA Coordenadoria de Projetos e Acompanhamento e Monitoramento tem como atribuições:\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nIII. Examinar índices, coeficientes, custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando monitorar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto a aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\nXII. Informar a Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos descumprimentos contratuais, visando à adoção de medidas administrativas (advertências, notificações, etc.);\r\nXIII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\nXIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nSuperintendência de Engenharia e Arquitetura\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência o desenvolvimento e a condução da política pública a unidade administrativa.\r\nA Superintendência de Engenharia e Arquitetura tem por atribuições:\r\nI. Assistir o superior hierárquico em assuntos de sua área de atuação, e submeter os ator administrativos e regulares a sua apreciação;\r\nII. orientar a chefia imediata, unidades da Secretaria e outros órgãos no que diz respeito a sua área de atuação;\r\nIII. elaborar a programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;\r\nIV. decidir questões relacionadas à sua área de competência;\r\nV. submeter, conclusiva e objetivamente, à deliberação das respectivas Chefias, os assuntos que devam ser por eles decididos ou encaminhados às autoridades superiores;\r\nVI. realizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;\r\nVII. registrar dados das atividades desenvolvidas e elaborar relatórios periódicos;\r\nVIII. orientar e supervisionar o desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;\r\nIX. identificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito da Superintendência.\r\nX. subsidiar a elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual no âmbito da Subsecretaria;\r\nXI. Supervisiona os projetos de engenharia e arquitetura, compreendendo o levantamento das necessidades de materiais e mão de obras, análise de viabilidade e acompanhamento de cronograma e orçamentos.\r\nXII. propor diretrizes de ação a serem cumpridas pela Secretaria; V - efetuar a supervisão e inspeção técnica de custos e da qualidade dos serviços de engenharia e arquitetura, desenvolvidos pela Secretaria;\r\nXIII. elaborar pareceres técnicos em processos licitatórios;\r\nXIV. encaminhar notificação às contratadas, em sua área de competência;\r\nXV. analisar os aditivos de serviços referentes à sua área de competência, emitindo pareceres;\r\nXVI. acompanhar, orientar e avaliar os processos de atendimento aos adquirentes relativos a questões técnicas, de avaliação de valores de imóveis para devolução e de avaliações de áreas de risco;\r\nXVII. assessorar à Direção Superior e às diversas unidades da Secretaria em assuntos de sua competência;\r\nXVIII. emitir pareceres técnicos na área habitacional;\r\nXIV. desempenhar outras atividades atinentes à área, conforme determinação superior, de acordo com as leis vigentes.\r\n1. Coordenadoria de Engenharia.\r\nA Coordenadoria de Engenharia tem como atribuições:\r\nI. Coordenar a unidade de engenhariam orientar os outros órgãos no que diz respeito a sua área de atuação;\r\nII. Elaborar programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;\r\nIII. Coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas a engenharia, conforme sua área de competência e propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;\r\nIV. Decidi questões relacionadas a Coordenadoria de engenharia;\r\nV. Submeter, conclusiva e objetivamente, à deliberação do Subsecretário, os assuntos que devam cedidos ou encaminhados as autoridades superiores;\r\nVI. Realizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;\r\nVII. Registrar dados das atividades desenvolvidas e elaborar relatórios periódico;\r\nVIII. Coordenar e orientar o desenvolvimento de ações voltada para a Coordenadoria de engenharia.\r\nIX. Identificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito da Coordenadoria.\r\nX. Subsidiar a elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual no âmbito da Subsecretaria;\r\nXII. Coordenar a elaboração de relatórios mensais e anuais das atividades da sua competência; e\r\nXIII. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\n2. Coordenadoria de Arquitetura.\r\nA Coordenadoria de Arquitetura tem como atribuições:\r\nI. Coordenar a unidade de Arquitetura orientar os outros órgãos no que diz respeito a sua área de atuação;\r\nII. Elaborar programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;\r\nIII. Coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas a engenharia, conforme sua área de competência e propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;\r\nIV. Decidi questões relacionadas a Coordenadoria de Arquitetura;\r\nV. Submeter, conclusiva e objetivamente, à deliberação do Subsecretário, os assuntos que devam cedidos ou encaminhados as autoridades superiores;\r\nVI. Realizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;\r\nVII. Registrar dados das atividades desenvolvidas e elaborar relatórios periódico;\r\nVIII. Coordenar e orientar o desenvolvimento de ações voltada para a Coordenadoria de engenharia.\r\nIX. Identificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito da Coordenadoria.\r\nX. Subsidiar a elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual no âmbito da Subsecretaria;\r\nXII. Coordenar a elaboração de relatórios mensais e anuais das atividades da sua competência; e\r\nXIII. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nSuperintendência de Acompanhamento e Medição\r\nÉ a unidade administrativa que responsável pelo processamento de medição, no que se refere ao Processo de suporte documental.\r\nA Superintendência de Acompanhamento e Medição tem por atribuições:\r\nI. Receber e encaminha a Coordenadoria de Medição de Projetos o Processo de Suporte Documental remetido pela Fiscalização e verificar a conformidade do Processo aos normativos vigentes;\r\nII. Solicitar o processamento da medição no sistema de controle de contratos a Coordenadoria de Medição de Projetos\r\nIII. Solicitar que seja emitido a comunicação oficial por escrito à Contratada, inserindo-o no Processo de Suporte Documental, informando- a quanto ao aceite dos serviços e a autorização da emissão das Notas Fiscais, anexando os seguintes documentos: a. Despacho de Aceite dos Serviços; b. Justificativa/parecer obrigatório do Fiscal Técnico, em caso de Aceite dos Serviços com Retificação, tendo em vista que as notas fiscais deverão ser emitidas de acordo com a retificação do Fiscal Técnico; c. Atestado de Execução dos Serviços Parcial, no caso de medições processadas no sistema adequado; d. Relatório A - Resumo de Medição, no caso de medições processadas no sistema adequado.\r\nIV. Encaminhar o processo de suporte documental a Coordenadoria de Medição e Acompanhamento para que seja instruído como os demais documentos afetos a à Fiscalização contratual e relativos ao respectivo período, a qualquer tempo, quando necessário;\r\nV. Solicitar que seja feito o registo de forma devida no respectivo processo toda inconsistência verificada na instrução processual, seja de responsabilidade do DNIT ou da Contratada. Também é de responsabilidade do Encarregado pelo Processamento da Medição, no que se refere ao Processo de Pagamento; e\r\nVI. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\nI. Coordenadoria e Implantação de Projetos.\r\nA Coordenadoria de Implantação de Projetos, tem por atribuição:\r\nI. Coordena o estabelecimento de padrões de criação e análise dos projetos de engenharia;\r\nII. Integrar as avaliações das diferentes disciplinas de projetos;\r\nIII. Organizar as referências técnicas normativas para cada disciplina de projeto;\r\nIV. Preservar o conhecimento e as experiências adquiridas pela equipe de analistas;\r\nV. Reduzir o tempo de elaboração, análise e aprovação dos projetos;\r\nVI. Promover a qualidade dos projetos;\r\nVII. Reduzir o número de revisões de projetos.\r\nVIII. Elaborar e/ou revisar padrões, instruções, normas técnicas e especificações para o desenvolvimento e controle de projetos de obras;\r\nIX. Orientar à execução e fiscalização de atividades relacionadas à elaboração de projetos de infraestrutura de obras, bem como analisar pedidos de delegação de competência para licitação, contratação, análise e aprovação de projetos;\r\nX. Analisar as características quanto zoneamento e exigências relativas aos coeficientes de utilização, categorias de uso e ocupação de demais regulamentações incidentes; e\r\nXI. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\nI. Coordenadoria e Medição de Projetos.\r\nÉ a unidade administrativa que responsável pelo processamento de medição de projetos, no que se refere ao Processo de suporte documental.\r\nA Coordenadoria de Medição de Projetos tem por atribuições:\r\nI. Receber o processo de suporte documental remetido pela Fiscalização e verificar a conformidade do processo aos normativos vigentes;\r\nII. Processar a medição no sistema de controle de contratos;\r\nIII. Emitir comunicação oficial por escrito à contratada, inserindo-o no processo de suporte documental, informando-a quanto ao aceite dos serviços e autorização da emissão das notas fiscais, anexando os seguintes documentos: A - Resumo de Medição, no caso de medições processadas no sistema adequado.\r\nIV. Instruir o Processo de Suporte Documental com demais documentos afetos à Fiscalização contratual e relativos ao respectivo período, a qualquer tempo, quando necessário; V. Registrar devidamente no respectivo processo toda inconsistência verificada na instrução processual, seja de responsabilidade do DNIT ou da Contratada.\r\nV. Autuar/Iniciar o Processo de Pagamento no SEI, relacionando-o obrigatoriamente com: respectivo Processo de Suporte Documental da medição, instruindo-o com a documentação prevista em Instrução Normativa específica\r\nVI. Reunir as Assinaturas necessárias ao atesto das notas fiscais, planilha de ISSQN, e outros documentos, tal qual o Boletim de Desempenho Parcial e Atestado de Execução dos Serviços, no caso das medições processadas no sistema.\r\nVII. Poderá registrar no processo de pagamento, quando necessário, a comunicação aos responsáveis pelas assinaturas quanto à disponibilização dos documentos para a devida assinatura; e\r\nVIII. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nSuperintendência de Parcerias Público Privada\r\nÉ a unidade administrativa responsável pelas Superintendência de Parcerias Público Privada, tem por atribuição:\r\nI - Seguir o ordenamento jurídico referente às parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - Solicitar o Armazenamento a Coordenadoria de Gestão de parcerias dados e informações sobre Parcerias Público-Privadas;\r\nIII - Determinar o acompanhamento dos trabalhos relativos à realização de Parcerias Público Privadas dos projetos prioritários e construir relatórios informativos;\r\nIV - Determinar a operacionalidade de planos de ação da CEHAB referentes a Parcerias Público-Privadas;\r\nV - Determinar Articulação permanentemente com demais órgãos e unidades da Administração Pública Estadual que possuem funções correlatas; e\r\nVI. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\n1. Coordenadoria de Editais.\r\nA Coordenadoria de Editais tem como atribuições:\r\nI. Confeccionar Editais;\r\nII. Proceder às adequações das minutas padrão para atendimento das orientações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nIV. Encaminhar as publicações, avisos, informações e atos nos veículos oficiais e de grande circulação;\r\nV. Prestar atendimento e informações aos interessados nas licitações da SEHIS;\r\nIV. Disponibilizar aos interessados os Editais e Erratas;\r\nV. Divulgar para os licitantes eventuais informações sobre os procedimentos da SEHIS;\r\nVI. Coordenadoria de Gestão de Parcerias\r\nVII - Seguir o ordenamento jurídico referente às parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVIII - Armazenar dados e informações sobre Parcerias Público-Privadas;\r\nIX - Acompanhar os trabalhos relativos à realização de Parcerias Público Privadas dos projetos prioritários e construir relatórios informativos;\r\nX - Operacionalizar planos de ação da CEHAB referentes a Parcerias Público-Privadas;\r\nXI -Articular permanentemente com demais órgãos e unidades da Administração Pública Estadual que possuem funções correlatas; e\r\nXII. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\n2.Coordenadoria de Gestão e Parcerias\r\nA Coordenadoria de Gestão e Parcerias tem as seguintes atribuições:\r\nI - coordenar as atividades relacionadas a estruturação, gestão, monitoramento e avaliação dos projetos de concessões e parcerias, em articulação com órgãos e entidades setoriais;\r\nII - estabelecer interface entre os setores público e privado, visando promover as concessões e parcerias;\r\nIII - propor projetos e analisar a viabilidade e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, bem como apoiar a elaboração de propostas de concessões e parcerias em articulação com os órgãos setoriais;\r\nIV - desenvolver ações para a viabilização dos projetos;\r\nV - divulgar conceitos, ferramentas e metodologias relacionados às concessões e parcerias nas etapas de:\r\na) elaboração de propostas, chamamento público, realização de estudos técnicos, modelagem final de projetos, licitação e celebração de contratos;\r\nb) execução, monitoramento e avaliação dos projetos;\r\nVI - coordenar e avaliar a celebração e a execução de contratos de gestão com Organizações Sociais;\r\nVII - coordenar as ações relativas ao portal de parcerias com organizações da sociedade civil;\r\nVII - propor e apoiar negócios com impacto social mensurável;\r\nIX - prestar apoio ao Secretário de Habitação e Interesse Social;\r\nX- acompanhar a implementação dos contratos e parcerias, a fim de garantir a adoção, pelas partes, das providências voltadas à mitigação de riscos;\r\nXI - auxiliar tecnicamente o Poder Concedente quanto ao atingimento dos objetivos dos contratos de concessão e parcerias;\r\nc) apoiar os órgãos setoriais na viabilização de ações que permitam o bom desenvolvimento dos contratos de concessão e parcerias;\r\nd) monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos nos contratos de concessão e parcerias, visando à transparência e capacidade de controle do empreendimento e seu equilíbrio econômico-financeiro;\r\ne) gerenciar, em conjunto com os órgãos setoriais, sistema de avaliação e mensuração de desempenho dos projetos de concessões e parcerias público-privadas;\r\nf) monitorar e avaliar, de forma permanente, o processo de aferição de desempenho do parceiro privado e o nível de serviço acordado em contrato;\r\ng) revisar o conjunto de indicadores, propondo, inclusive, inovações tecnológicas de modo a conferir maior confiabilidade e facilidade às medições;\r\nII - avaliar, em conjunto com os órgãos setoriais, os investimentos previstos nos contratos de concessão e parcerias público-privadas, e a necessidade de novos investimentos;\r\nIII - apoiar tecnicamente os órgãos setoriais competentes na gestão de pleitos referentes aos contratos de concessão e parcerias público- privadas;\r\nIV - prestar apoio técnico necessário ao desempenho das atividades realizadas pela Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas;\r\nV - auxiliar o Secretário de Projetos e Ações Estratégicas no exercício de sua competência para a qualificação de Organizações Sociais;\r\nVI - monitorar e avaliar o modelo de Organizações Sociais e de contratos de gestão, promovendo a adoção de medidas para seu aprimoramento contínuo;\r\nVII - em relação ao portal de parcerias com organizações da sociedade civil;\r\nVIII - orientar seu uso e promover ações de capacitação para as Secretarias de Estado e Autarquias;\r\nIX - avaliar seu funcionamento e adotar medidas para seu aprimoramento contínuo;\r\nX. Em relação aos ajustes que gerem impacto social mensurável:\r\nXI - apoiar sua estruturação pelos órgãos e entidades da Administração Pública;\r\nXII - disseminar os conceitos e metodologias desenvolvidos e utilizados;\r\nXIII- atuar na sua regulamentação, quando for o caso;\r\nXIV - elaborar estudos e propor a adoção de métricas de impacto socioambiental em parcerias e contratos administrativos;\r\nXV - Promover diálogo com os setores público e privado visando à adoção de medidas que favoreçam negócios voltados à geração de impacto socioambiental positivo.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nSuperintendência Programas Habitacionais.\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência apoiar a condução da política habitacional do Governo do Estado, traçando diretrizes, estabelecendo metas, planejando e desenvolvendo programas específicos, objetivando o atendimento habitacional à população.\r\nA Superintendência de Habitação tem por atribuições:\r\nI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a seu encargo, relativas à execução de obras habitacionais;\r\nII. Participar do planejamento estratégico setorial e da programação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da SEHIS;\r\nIII. Assegurar o controle tecnológico, de custos, prazos e de qualidade, de acordo com os planos, programas e metas estabelecidas para o setor;\r\nIV. Coordenar a execução das atividades normativas de acompanhamentos físico-financeiro da execução de projetos;\r\nV. Gerenciar a execução de planos, programas, projetos, contratos e convênios desenvolvidos para o setor no âmbito da Subsecretaria, sendo o Subsecretário o gestor natural dos contratos e convênios sob sua responsabilidade;\r\nVI. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços, relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\nVII. Encaminhar para fins de licitação os processos que lhe forem submetidos pelos superintendentes, após cumpridas todas as exigências técnicas, legais e administrativas;\r\nVIII. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nIX. Participar do desenvolvimento de políticas públicas, para a universalização dos serviços, dentro de sua área de atuação;\r\nX. Incentivar o aprimoramento de mecanismos da programação de obras habitacionais nas mesorregiões do Interior do Estado e da Região Metropolitana;\r\nXI. Estabelecer contatos junto às Prefeituras do Estado, na sua área de atuação, visando a implantação de obras habitacionais de interesse social;\r\nXII. Acompanhar a alocação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; e\r\nXIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário.\r\nI. Coordenadoria de Programas Habitação Popular.\r\nA Coordenadoria de Programas Habitação Popular tem por atribuições:\r\nI. Promover criterioso levantamento de campo de sorte a apurar, detalhadamente, as necessidades de intervenção nas moradias da área avaliada;\r\nII. Proporcionar às famílias a serem atendidas amplo conhecimento das ações que se pretende desenvolver, objetivando conhecer suas expectativas em relação à intervenção proposta e efetivo engajamento no processo;\r\nIII. Diligenciar no sentido de que os projetos para execução de obras obedeçam às normas, posturas edilícias e legislação urbanística vigente;\r\nIV. Compatibilizar as soluções a serem adotadas com as especificidades do local da intervenção e as necessidades das famílias;\r\nV. Buscar tecnologias construtivas que resultem em maior sustentabilidade, durabilidade, conforto térmico, praticidade de manutenção futura da moradia, ensejando economicidade na execução da obra e melhoria da qualidade habitacional;\r\nVI. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo; e\r\nVIl. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nII. Coordenadoria de Planejamento Habitacional\r\nA Coordenadoria de Planejamento Habitacional tem por atribuições:\r\nI. dirigir e supervisionar a elaboração do Plano de Ação do Estado e dos Programas Gerais e Setoriais, em consonância com as políticas e diretrizes governamentais;\r\nII - Formular as diretrizes de ordenação territorial e de política urbana estadual e coordenar o processo de implementação, revisão e alterações periódicas do Plano Diretor;\r\nIII - Dirigir, implementar e controlar o Sistema Estadual de Planejamento, com vistas a recuperar a capacidade de planejamento no âmbito dos órgãos/entidades do Estado;\r\nIV - Promover o acompanhamento do Sistema de Informações Urbanas do Estado, visando a atualização e integração das informações para o planejamento do Estado;\r\nV - Dirigir e orientar os estudos de reestruturação institucional, administrativa e da capacitação funcional da Administração Pública Estadual, visando promover e organizar as atividades de planejamento do Estado;\r\nVI - Coordenar o processo de formulação, elaboração, estruturação e atualização do conjunto de normas do Estado;\r\nVII - propor metodologias a serem adotadas no desenvolvimento de instrumentos de planejamento, consubstanciadas no conjunto de normas estaduais, visando à adequação, a eficiência e a integração do planejamento do Estado;\r\nVIII - Supervisionar a elaboração de projetos para captação de recursos, junto as Agências nacionais e internacionais de fomento, nos setores público e privado;\r\nIX - Promover a cooperação entre a administração municipal, estadual e federal para a gestão das questões planejamento habitacional;\r\nX - Colaborar na elaboração de políticas públicas no âmbito Habitacional que facilitem o acesso aos equipamentos coletivos locais e reduzam o fluxo e o movimento pendular da população;\r\nXI - Coordenar a elaboração das diretrizes para os planos regionais de desenvolvimento do município e acompanhar a implementação dos programas e projetos setoriais desenvolvidos no âmbito dos órgãos/entidades;\r\nXII - Promover ações de integração junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e dos municípios do aglomerado urbano visando o aperfeiçoamento do Plano de Ação do Governo Estadual e dos Programas Gerais e Setoriais e Projetos de interesse comum;\r\nXIII - Promover a compatibilidade entre a programação orçamentária, expressa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e as diretrizes constantes no Plano Diretor;\r\nXIV - Participar da elaboração dos planos, programas e projetos relativos à política setorial de proteção aos bens imóveis e áreas que compõem o patrimônio histórico e cultural do Estado;\r\nXV - Manter articulação com órgãos técnicos especializados, visando fornecer e obter informações sobre estudos, programas e projetos de interesse para o Governo Estadual;\r\nXVI - Apontar a ordem de prioridade da alocação dos recursos destinados a planos, programas e projetos de interesse para o Governo Estadual;\r\nXVII - Coordenar e supervisionar a realização de levantamentos e pesquisas e a produção de dados estatísticos referentes a assuntos de interesse para o planejamento do Estado; e\r\nXVIII - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nSuperintendência Obras de Reformas de Unidades Habitacionais.\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao Subsecretário nas ações de formulação de diretrizes, programação de atividades e na elaboração de planos, projetos e programas relacionados a reformas de unidades habitacionais.\r\nA Superintendência Obras de Reformas de Unidades Habitacionais tem por atribuições:\r\nI. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo-os ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\nII. Aprovar projetos básicos e executivos relativos às intervenções conduzidas pela Superintendência;\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos afetos à Superintendência, a fim de que sejam executados da forma convencionada;\r\nIV. Acompanhar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, temos de referência, planos, programas e projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação;\r\nVI. Diligenciar, junto aos órgãos competentes, visando obtenção de licenças;\r\nVIl. Colaborar na elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como na elaboração da LOA;\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios afetos à Superintendência;\r\nIX. Elaborar, desenvolver, coordenar e acompanhar os programas, planos projetos, intervenções de caráter estratégico e estruturante na sua área de atuação; e\r\nX. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário.\r\n1.Coordenadoria de Melhorias Habitacionais\r\nA Coordenadoria de Melhorias Habitacionais tem por atribuições:\r\nl. Acompanhar e controlar a execução das atividades relacionadas às competências da Superintendência;\r\nII. Definir procedimentos para o gerenciamento, implementação e monitoramento do levantamento das necessidades individuais da população, elaboração dos projetos e sua execução;\r\nIII. Formular indicadores de avaliação da elaboração dos projetos e de sua execução, objetivando a observância das melhores práticas de gerenciamento e desempenho;\r\nIV. Elaborar documentos técnicos, relatórios, planilhas ou formulários diversos; e\r\nV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n2. Coordenadoria de Regularização Fundiária.\r\nA Coordenadoria de Regularização Fundiária tem por atribuições:\r\nI. Articular-se com os demais setores da Subsecretaria, objetivando subsidiar os procedimentos administrativos e jurídicos a serem aplicados na regularização fundiária de empreendimentos habitacionais de interesse social;\r\nII. Apoiar, técnica e administrativamente, as iniciativas que visem a outorga da titulação definitiva de imóveis edificados com o apoio de programas governamentais em áreas carentes do Estado;\r\nIII. Analisar, instruir e emitir parecer técnico em procedimentos administrativos referentes a questões que envolvam a regularização fundiária, no todo ou em parte, de empreendimentos habitacionais de interesse social; e\r\nIV. Propor a adoção de medidas e diligências que possam apoiar a implementação de ações voltadas para a regularização fundiária de empreendimentos habitacionais de interesse social.\r\nSUBSEÇÃO VII\r\nSuperintendência Projetos e Trabalhos Interesse Sociais.\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assessoramento ao Subsecretário nas ações de formulação de diretrizes, programação de atividades e na elaboração de planos, projetos e programas relacionados à prestação de assistência social junto às comunidades atendidas pela Subsecretaria.\r\nA Superintendência Projetos e Trabalhos Interesse Sociais tem por atribuições:\r\nI. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo-os ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\nII. Aprovar projetos básicos e executivos relativos às intervenções conduzidas pela Superintendência;\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos relacionados à Superintendência, a fim de que sejam executados da forma convencionada;\r\nIV. Acompanhar, controlar e auxiliar a execução do trabalho técnico- social;\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, temos de referência, planos, programas e projetos de execução das atividades relacionadas a sua área de atuação;\r\nVI. Diligenciar, junto aos órgãos competentes, visando obtenção de licenças, quando for o caso;\r\nVII. Colaborar na elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como na elaboração da LOA;\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios afetos à Superintendência;\r\nIX. Elaborar, desenvolver, coordenar e acompanhar os programas, planos projetos, intervenções de caráter estratégico e estruturante na sua área de atuação;\r\nX. Definir procedimentos para o gerenciamento, implementação e monitoramento dos trabalhos de articulação comunitária desenvolvidos no âmbito da Superintendência de Assistência Social e Ação Comunitária;\r\nXI. Implementar as atividades de assistência social, desenvolvidas nas comunidades atendidas pela área, atentando para que se revelem adequadas e aderentes às melhores práticas de gerenciamento universalmente adotadas;\r\nXII. Monitorar e avaliar o desempenho das atividades sob sua responsabilidade;\r\nXIII. Elaborar indicadores de avaliação e monitoramento dos resultados obtidos, especialmente quanto a sua eficácia, efetividade e eficiência, de molde a aprimorar os métodos adotados, objetivando poder replicá-los em outras situações similares;\r\nXIV. Propor e formular ferramentas e métodos visando o aprimoramento das abordagens junto às populações atendidas;\r\nXV. Contribuir na formulação de políticas públicas voltadas para ações de assuntos comunitários, objetivando obter maior participação da comunidade e sua articulação com as autoridades e órgãos governamentais; e\r\nXVI. Promover a articulação com órgãos estaduais e municipais objetivando a troca de experiências e o enfrentamento conjunto das dificuldades; e\r\nXVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário.\r\n1. Coordenadoria de Inclusão Social e Produtiva.\r\nA Coordenadoria de Inclusão Social e Produtiva tem por atribuições:\r\nI. Incentivar a adoção de providências que resultem na geração de trabalho e renda para a população das comunidades atendidas;\r\nII. Promover a realização de cursos para formação e aperfeiçoamento de mão de obra como medida indispensável a propiciar incremento do nível de renda da comunidade;\r\nIII. Articular a organização de fóruns e outras formas coletivas de organização, objetivando capacitar e auxiliar a população em seu engajamento frente às oportunidades de ocupação; e\r\nIV. Dar suporte às iniciativas de capacitação e qualificação profissional, como forma de propiciar a aceleração da inclusão social em razão da geração de renda.\r\n2. Coordenadoria de Habitabilidade Familiar e Comunitária\r\nA Coordenadoria de Habitabilidade Familiar e Comunitária tem por atribuições:\r\nI. Estabelecer diretrizes, elaborar, coordenar, implementar, gerir e avaliar a política de habitabilidade familiar e comunitária;\r\nII. Implementar as ações e programas da Politica Estadual de Habitação e Interesse Social;\r\nIII. Desenvolver mecanismos e modelos apropriados para uma politica habitacional;\r\nIV. Buscar parcerias com outras instâncias municipais, metropolitanas e federais, além de agentes privados e organizações da sociedade civil;\r\nV. Gerir processo de planejamento, gestão, formulação, monitoramento e avalição das ações e programas de Habitabilidade Familiar e Comunitária;\r\nVI. Coordenar e desenvolver o processo de formulação e revisão de diretrizes e marcos regulatórios da política de Habitabilidade Familiar e Comunitária;\r\nVII. Integrar instrumentos de planejamento estadual;\r\nVIII. Gerir e coordenar o desenvolvimento de projetos de intervenção integrada, em articulação com as demais unidades da SEHIS e outras instâncias;\r\nIX. gerir as ações de captação de recursos para as ações e programas da política estadual de habitabilidade familiar e comunitária;]\r\nX. Coordenar o sistema estadual de informações habitacionais, promover pesquisas, convênios e parcerias para subsidiar o planejamento, formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações e programas da habitacionais.\r\nXI. Observar os requisitos de habitabilidade como: Estanqueidade da água, Desempenho térmico, Desempenho acústico, Desempenho lumínico, Saúde, higiene e qualidade do ar, Funcionalidade e acessibilidade e Conforto tátil e antropo dinâmico; e\r\nXII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário.\r\n3. Coordenadoria de Projeto de Trabalho Técnico Social.\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assessoramento ao Subsecretário nas ações de formulação de diretrizes, programação de atividades e na elaboração de planos, projetos e programas relacionados à prestação de assistência técnica social às comunidades atendidas pela Subsecretaria\r\nA Coordenadoria de Projeto de Trabalho Técnico Social tem por atribuições:\r\nI. Criar mecanismos capazes de viabilizar a participação dos beneficiários nos processos de decisão.\r\nII. Implantar e manutenção dos bens e serviços, a fim de adequá-los as necessidade e à realidade dos grupos sociais atendidos,\r\nIII. Incentivar a gestão participativa, garantindo a sustentabilidade\r\nIV. Articular intersetorial e parcerias;\r\nV. Orientar e coordenar as ações de trabalho social nos programas e projetos da Secretaria;\r\nVI. elaborar, no campo social, documentos técnicos e estudos necessários à implementação da política habitacional;\r\nVII. executar a gestão de contratos e convênios no âmbito do trabalho social;\r\nVIII. prestar orientação técnica e administrativa às unidades da SEHIS necessárias ao encaminhamento das demandas apresentadas por grupos sociais, organizações não governamentais e órgãos públicos;\r\nIX. representar a SEHIS nos órgãos competentes;\r\nX. responder, no âmbito regional, pela Coordenadoria e execução do trabalho social em programas e projetos da Secretaria, incluindo o atendimento social e a elaboração de parecer técnico social;\r\nXI. responder, no âmbito regional, pelo acompanhamento de projetos e obras dos programas da Secretaria, apoiando a interface entre as ações físicas de projetos e obras com as ações sociais com vistas a viabilizar a sua implementação;\r\nXII. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo-os ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\nXIII. Aprovar projetos básicos e executivos dos Contratos afetos à Superintendência;\r\nXIV. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos relacionados à Superintendência, a fim de que sejam executados da forma convencionada;\r\nXV. Acompanhar, controlar e auxiliar a execução do trabalho técnico- social;\r\nXIV. Participar da elaboração de estudos preliminares, temos de referência, planos, programas e projetos de execução das atividades relacionadas a sua área de atuação;\r\nXVI. Diligenciar, junto aos órgãos competentes, visando obtenção de licenças, quando for o caso;\r\nXVIl. Colaborar na elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como na elaboração da LOA;\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios afetos à Superintendência;\r\nXIX. Elaborar diretrizes e participar ativamente da construção dos sorteios das Unidades Habitacionais\r\nXIX. Elaborar, desenvolver, coordenar e acompanhar os programas, planos projetos, intervenções de caráter estratégico e estruturante na sua área de atuação; e\r\nXX. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário.\r\n4. A Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Ações.\r\nA Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de ações tem por atribuições:\r\nPlanejar, elaborar, propor e implementar procedimentos que ensejem o acompanhamento, pela Subsecretaria, das políticas públicas de atendimento às necessidades habitacionais da população residente em áreas carentes do Estado;\r\nII. Incentivar a criação, nas comunidades, de meios eficientes de controle que permitam auxiliar a Subsecretaria na implementação eficiente de políticas públicas voltadas para a área habitacional de interesse social;\r\nIII. Promover a integração das ações da Subsecretaria com as iniciativas desenvolvidas pelos entes municipais, direcionadas ao provimento da melhoria habitacional para a população carente; e\r\nIV. Promover estudos e pesquisas que possibilitem o aperfeiçoamento dos mecanismos disponíveis utilizados pela Subsecretaria no desenvolvimento de suas atividades na área de assistência social.\r\n5. Coordenadoria de Sustentabilidade de Projetos habitacionais\r\nA Coordenadoria de Sustentabilidade de Projetos habitacionais tem por atribuições:\r\nI. Buscar soluções habitacionais que reflitam a preocupação com a questão da sustentabilidade;\r\nII. Criar um sistema integrador da comunidade com as áreas verdes;\r\nIII. Observar alternativas sustentáveis referentes ao conforto térmico, acústico, sonoro ou outro tipo de solução sustentável para as unidades habitacionais.\r\nIV. coordenar e monitorar atividades relacionadas ao equacionamento de questões socioambientais necessárias à execução dos empreendimentos de infraestrutura das áreas de competência do Estado;\r\nV. Promover a comunicação da SEHIS com órgãos ambientais e a sua representação em eventos, fóruns e colegiados relacionados ao tema;\r\nVI. coordenar o estabelecimento de diretrizes e a padronização de procedimentos e processos para declaração de utilidade pública, remoção de interferências, desapropriações e deslocamento compulsório em obras de infraestrutura no âmbito das competências do Estado;\r\nVII. Criar programas habitacionais com diferentes técnicas sustentáveis, com o objetivo de oferecer aos projetos de habitação social um caráter ainda mais econômico e ambientalmente responsável;\r\nVIII. Propor diretrizes de ação a serem cumpridas pela SEHIS;\r\nIX. emitir informações ou pareceres técnicos e relatórios sobre assuntos referentes a sua área de atuação; e\r\nExecutar outras atividades correlatas conforme determinação superior.\r\n6. Coordenadoria de Cadastramento de Unidades Habitacionais e Acompanhamento Social dos Beneficiários.\r\nA Coordenadoria de Cadastramento de Unidades Habitacionais e Acompanhamento Social dos Beneficiários tem por atribuições:\r\nI. Coordenar a execução de cadastramento de Unidades Habitacionais e Acompanhamento Social dos Beneficiários;\r\nII. Programar, organizar, orientar, controlar e supervisionar as atividades técnicas relativas aos cadastramentos das unidades;\r\nIII. Representar a SEHIS em suas relações com terceiros nos assuntos inerentes à área técnica, mediante delegação do Superior;\r\nIV. Coletar, compilar e atualizar dados indicadores e estatísticos referentes aos cadastros de unidades habitacionais;\r\nV. Enviar dados e informações diversas, assegurando o fluxo e entrosamento das atividades com as demais unidades administrativas;\r\nVI. Realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações referentes ao cadastramento de unidades habitacionais e acompanhamento social;\r\nVII. Subsidiar a Coordenadoria na formulação e implementação de política de cadastramento e acompanhamento social;\r\nVIII. Acompanhar e instruir processos relacionados ao cadastramento habitacional e acompanhamento social; e\r\nIX. Executar outras atividades correlatas conforme determinação superior.\r\nSEÇÃO IV\r\nSubsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento e Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais.\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência apoiar o desenvolvimento e a condução da política de obras, saneamento básico, Urbanismo e prevenção e erradicação de riscos e desastres, do Governo do Estado, inclusive junto aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento e Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais tem por atribuições:\r\nI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a seu encargo, relativas à execução de obras de Saneamento;\r\nII. Participar do planejamento estratégico setorial e da programação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da SEHIS;\r\nIII. Assegurar o controle tecnológico, de custo, de prazos e de qualidade, de acordo com os planos, programas e metas estabelecidas para o setor;\r\nIV. Coordenar a execução das atividades normativas de acompanhamentos físico-financeiro da execução de projetos;\r\nV. Gerenciar a execução de planos, programas, projetos, contratos e convênios desenvolvidos para o setor no âmbito da Subsecretaria, sendo o Subsecretário o gestor natural dos contratos e convênios sob sua responsabilidade;\r\nVI. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas e projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\nVII. Encaminhar para fins de licitação os processos que lhe forem submetidos pelos superintendentes, após cumpridas todas as exigências técnicas, legais e administrativas;\r\nVIII. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nIX. Participar do desenvolvimento de políticas públicas, para a universalização dos serviços, dentro de sua área de atuação;\r\nX. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações\r\nsetoriais a seu encargo, relativas à execução de obras de prevenção de riscos e desastres;\r\nXI. Participar do planejamento estratégico setorial e da programação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da SEINFRA;\r\nXII. Assegurar o controle tecnológico, de custos, prazos e de qualidade, de acordo com os planos, programas e metas estabelecidas para o setor;\r\nXIII. Coordenar a execução das atividades normativas de acompanhamentos físico-financeiros da execução de projetos;\r\nXIV. Gerenciar a execução de planos, programas, projetos, contratos e convênios, desenvolvidos para o setor no âmbito da Subsecretaria, sendo o Subsecretário o gestor natural dos contratos e convênios sob sua responsabilidade;\r\nXV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\nXVI. Encaminhar para fins de licitação os processos que lhe forem submetidos pelos superintendentes, após cumpridas todas as exigências técnicas, legais e administrativas;\r\nXVII. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nXVIII. Participar do desenvolvimento de políticas públicas, para a universalização dos serviços, dentro de sua área de atuação;\r\nIXX. Planejar e coordenar ações de mitigação do risco geotécnico junto a outros\r\nórgãos das diversas esferas de governo e no âmbito desta Subsecretaria;\r\nXX - Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor Estratégico, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo, às Operações Urbanas e demais instrumentos urbanísticos;\r\nXXI - Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil;\r\nXXII- Promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a maximizar os resultados positivos para o Estado;\r\nXXIII - Desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo prazo, considerando o Plano Diretor Estratégico do Estado.\r\nXXIV - Formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Estado em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais e metropolitanos;\r\nXXV - Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando os potenciais parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das políticas públicas e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;\r\nXVI - coordenar, organizar, manter, atualizar e disponibilizar permanentemente o sistema Estadual de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Estado, progressivamente georreferenciadas em meio digital.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nSuperintendência de Saneamento e Urbanização da Capital e Região Metropolitana.\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao\r\nSubsecretário nas ações de fiscalização e acompanhamento das obras de Saneamento da Região Metropolitana.\r\nA Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana tem por atribuições:\r\nI. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referências e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\nII. Aprovar projetos executivos dos Contratos afetos à Subsecretaria;\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos da Subsecretaria, a fim de que os mesmos sejam executados da forma convencionada;\r\nIV. Acompanhar, gerenciar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas e projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\nVI. Diligenciar junto aos órgãos fiscalizadores visando obtenção de licenças;\r\nVII. Gerenciar a elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como a elaboração da LOA;\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios da Subsecretaria; e\r\nIX. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\n2. Coordenadoria de Saneamento da Capital e Regiões Metropolitanas\r\nA Coordenadoria de Saneamento da Capital e Regiões Metropolitanas tem como atribuições:\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nIII. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\nXII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\nXIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n3. Coordenadoria de Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas.\r\nA Coordenadoria de Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas tem como atribuições:\r\nI. Analisar previamente e aprovar projetos de construção, reforma, ampliação e pequenos serviços;\r\nII. Emitir de Certidão de Uso e Ocupação do Solo;\r\nIII. Emitir de licenças para obras e pequenos serviços;\r\nIV. Emitir de licenças para demolições;\r\nV. Conceder de Habite-se para edificações residenciais, comerciais e industriais;\r\nVI. Aprovar loteamento;\r\nVII. Autorizar de Desmembramento e Remembramento;\r\nVII. Emitir de licenças para uso de edificação em terrenos particulares e públicos;\r\nIX. Acompanhar o Plano Diretor;\r\nX. Acompanhar a implantação dos projetos de alinhamento dos logradouros e de projetos de urbanização;\r\nXI. Coordenar, aprovar e acompanhar a implantação dos projetos viários em conjunto com as Secretarias competentes;\r\nXII. Acompanhar constantemente os espaços livres e edificados, bem como os momentos paisagísticos, que compõe o acervo do patrimônio histórico e ambiental;\r\nXIII. Promover o ordenamento territorial urbano, em cumprimento ao planejamento, parcelamento, controle e ocupação do uso de solo; e\r\nXIV. Desempenhar outras atividades correlatas.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nSuperintendência de Saneamento e Urbanização Interior\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao Subsecretário, nas ações de fiscalização e acompanhamento das obras de Saneamento do Interior.\r\nA Superintendência de Obras de Saneamento e Urbanização do Interior tem por atribuições:\r\nI. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\nII. Aprovar projetos executivos dos Contratos afetos à Subsecretaria;\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos da Subsecretaria a fim de que os mesmos sejam executados da forma convencionada;\r\nIV. Acompanhar, gerenciar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\nVI. Diligenciar junto aos órgãos fiscalizadores visando obtenção de licenças;\r\nVII. Gerenciar a elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como a elaboração da LOA;\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios da Subsecretaria; e\r\nIX. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\n1. Coordenadoria de Saneamento do Interior.\r\nA Coordenadoria de Saneamento do Interior tem como atribuições:\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nIII. Examinar índices, coeficientes, custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes às obras executadas;\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEINFRA no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\nXII. Informar à Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos descumprimentos contratuais visando à adoção de medidas administrativas (advertências, notificações, etc.);\r\nXIII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\nXIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n2. Coordenadoria de Saneamento e Urbanização Interior\r\nA Coordenadoria de Saneamento e Urbanização Interior tem por atribuições:\r\nI. Coordenar as Avaliações e aprovações dos projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\nII. Coordenar execução dos projetos executivos dos Contratos afetos à Subsecretaria;\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos da Subsecretaria a fim de que os mesmos sejam executados da forma convencionada;\r\nIV. Acompanhar, Coordenar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\nVI. Coordenar a elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como a elaboração da LOA, e\r\nVII. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nSuperintendência Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência planejar, coordenar e acompanhar ações de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres.\r\nA Superintendência de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres tem por atribuições:\r\nI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações\r\nsetoriais a seu encargo, relativas à execução de obras de prevenção de riscos e desastres;\r\nII. Participar do planejamento estratégico setorial e da programação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da SEHIS;\r\nIII. Assegurar o controle tecnológico, de custos, prazos e de qualidade, de acordo com os planos, programas e metas estabelecidas para o setor;\r\nIV. Coordenar a execução das atividades normativas de acompanhamentos físico-financeiros da execução de projetos;\r\nV. Gerenciar a execução de planos, programas, projetos, contratos e convênios, desenvolvidos para o setor no âmbito da Subsecretaria, sendo o Subsecretário o gestor natural dos contratos e convênios sob sua responsabilidade;\r\nVI. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\nVII. Encaminhar para fins de licitação os processos que lhe forem submetidos pelos superintendentes, após cumpridas todas as exigências técnicas, legais e administrativas;\r\nVIII. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nIX. Participar do desenvolvimento de políticas públicas, para a universalização dos serviços, dentro de sua área de atuação;\r\nX. Planejar e coordenar ações de mitigação do risco geotécnico junto a outros\r\nórgãos das diversas esferas de governo e no âmbito desta Subsecretaria; e\r\nXI. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.\r\n1. Coordenadoria de Prevenção de Desastres\r\nA Coordenadoria de Prevenção de Desastres tem por atribuições:\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nIII. Examinar índices, coeficientes, custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e as obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto a aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\nXII. Informar a Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos descumprimentos contratuais, visando à adoção de medidas administrativas (advertências, notificações, etc.);\r\nXIII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga;\r\nXIV. Auxiliar o planejamento e a Coordenadoria das ações de mitigação do risco\r\ngeotécnico junto a outros órgãos das diversas esferas de governo e no âmbito desta Subsecretaria;\r\nXV. Vistoriar e elaborar laudos e/ou relatórios de áreas consideradas de risco; e\r\nXVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n2. Coordenadoria de Análise de Erradicação de Riscos\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao\r\nSuperintendente nas ações de Análise de Erradicação de Riscos.\r\nA Coordenadoria de Análise de Erradicação de Riscos tem por atribuições:\r\nI. Analisar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo ao Superintendente para aprovação e remessa ao setor competente;\r\nII. Analisar projetos executivos dos Contratos afetos à Subsecretaria;\r\nIII. Coordenar os cronogramas físico-financeiros dos contratos da Subsecretaria, a fim de que os mesmos sejam executados da forma convencionada;\r\nIV. Acompanhar, Coordenar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\nVI. Analisar e elaborar laudos e/ou relatórios de áreas consideradas de risco; e\r\nVII. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nSuperintendência Projetos Especiais\r\nA Superintendência Projetos Especiais tem por atribuições:\r\nI. Gerenciar as atividades relacionadas aos Programas Especiais, avaliando, constantemente, as ações visando seu aperfeiçoamento (execução administrativo-financeira, correspondências oficiais, vigências contratuais, etc.);\r\nII. Elaborar relatórios e pareceres relativos aos Programas Especiais, contemplando informações referentes à execução físico-financeira das obras, dos empreendimentos e das atividades do Trabalho Social;\r\nIII. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nIV. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nV. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\nVI. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento; VII. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\nVIII. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\nIX. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\nX. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\nXI. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\nXII. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\nXIII. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\nXV. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\nXVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nI- Coordenadoria do Programa Casa da Gente\r\nA Coordenadoria do Programa Casa da Gente tem por atribuições:\r\nI-Elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento do Programa Casa da Gente e atividades desenvolvidas;\r\nII-Coordenar a execução do Programa Casa da Gente;\r\nIII-Coordenar as atividades relacionadas ao Programa Casa da Gente, avaliando, constantemente, as ações visando seu aperfeiçoamento (execução administrativo-financeira, correspondências oficiais, vigências contratuais, etc.);\r\nIV-Elaborar relatórios e pareceres relativos ao Programa Casa da Gente, contemplando informações referentes à execução físico-financeira das obras, dos empreendimentos e das atividades do Trabalho Social;\r\nV. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nVI. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\nVI. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob sua Coordenadoria;\r\nVII. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\nVIII. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais; Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nIX. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\nX. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\nXI. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\nXII. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\nXIII. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\nXIV. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\nXV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n2. Coordenadoria do Programa na Régua.\r\nA Coordenadoria do Programa na Régua. Tem por atribuições:\r\nI-Elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento do Programa na Régua e atividades desenvolvidas;\r\nII-Coordenar a execução do Programa na Régua;\r\nIII-Coordenar as atividades relacionadas ao Programa na Régua, avaliando, constantemente, as ações visando seu aperfeiçoamento (execução administrativo-financeira, correspondências oficiais, vigências contratuais, etc.);\r\nIV-Elaborar relatórios e pareceres relativos ao Programa na Régua, contemplando informações referentes à execução físico-financeira das obras, dos empreendimentos e das atividades do Trabalho Social;\r\nV. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nVI. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\nVI. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob sua Coordenadoria;\r\nVII. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\nVIII. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais; Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nIX. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\nX. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\nXI. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\nXII. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\nXIII. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\nXIV. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\nXV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n3. Coordenadoria do Programa Comunidade Cidade\r\nA Coordenadoria do Programa Comunidade Cidade. Tem por atribuições:\r\nI-Elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento do Programa Comunidade Cidade e atividades desenvolvidas;\r\nII-Coordenar a execução do Programa Comunidade Cidade;\r\nIII-Coordenar as atividades relacionadas ao Programa Comunidade Cidade, avaliando, constantemente, as ações visando seu aperfeiçoamento (execução administrativo-financeira, correspondências oficiais, vigências contratuais, etc.);\r\nIV-Elaborar relatórios e pareceres relativos ao Programa Comunidade Cidade, contemplando informações referentes à execução físico-financeira das obras, dos empreendimentos e das atividades do Trabalho Social;\r\nV. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nVI. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\nVI. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob sua Coordenadoria;\r\nVII. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\nVIII. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais; Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\nIX. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\nX. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\nXI. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\nXII. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\nXIII. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\nXIV. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\nXV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n4. Coordenadoria de Estudos e Prevenção.\r\nA Coordenadoria de Estudos de Prevenção tem por atribuições:\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\nIII. Examinar índices, coeficientes, custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e as obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto a aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\nXII. Informar a Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos descumprimentos contratuais, visando à adoção de medidas administrativas (advertências, notificações, etc.);\r\nXIII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga;\r\nXIV. Auxiliar o planejamento e a Coordenadoria das ações de mitigação do risco\r\ngeotécnico junto a outros órgãos das diversas esferas de governo e no âmbito desta Subsecretaria;\r\nXV. Vistoriar e elaborar laudos e/ou relatórios de áreas consideradas de risco; e\r\nXVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\nSEÇÃO V\r\nSubsecretaria de Relações Institucionais\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência articular, elaborar, coordenar e apoiar a política habitacional do Poder Executivo.\r\nA Subsecretaria de Relações Institucionais tem por atribuições:\r\nI - Assistir diretamente o Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições, no que refere-se: na articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo Estadual, na elaboração de estudos de natureza político institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas do Secretário; na interlocução com os municípios; na interlocução com Poder Legislativo; no relacionamento e na articulação com as entidades da so ciedade; e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de interesse do Governo do Estadual;\r\nII - Coordenar a interlocução do Poder Estadual com as organizações internacionais, nacionais e com organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável;\r\nIII - Coordenar a integração dos diversos órgãos governamentais no relacionamento, participar dos processos de pactuação e implantação das políticas públicas habitacionais juntos aos entes;\r\nIV - Coordenar a integração das ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, executivos e a sociedade civil;\r\nV- Acompanhar e assessorar o Secretário de Estado no âmbito da política pública habitacional.\r\n1.Subsecretaria Adjunta.\r\nAo Subsecretário Adjunto de Estado de Habitação compete:\r\nI. Auxiliar na organização, orientar, coordenar e controlar as atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário;\r\nII. Despachar com o Secretário;\r\nIII. Substituir automática e eventualmente o Secretário nas suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais;\r\nIV. Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.\r\n2.Coordenadoria de Assuntos Municipais\r\nA Coordenadoria de Assuntos Municipais tem por atribuições:\r\nI - a coordenação de ações de suporte às relações do Poder Executivo Estadual com os municípios do Estado;\r\nII- o estabelecimento de condições de fortalecimento das relações com os prefeitos municipais;\r\nIII - o acompanhamento da execução de ações, de programas e de projetos estaduais de interesse dos municípios do Estado;\r\nIV - a promoção de atividades de suporte aos planos, aos programas e aos projetos de desenvolvimento regional do Estado;\r\nV - o incentivo à execução de ações que visem à cooperação entre o Poder Executivo Estadual, os municípios, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade nas políticas de habitação;\r\nVI - a realização de estudos de natureza político-habitacional;\r\nVII - a promoção de ações de fortalecimento da gestão pública dos municípios;\r\nVIII - o estabelecimento de uma agenda de compromissos para inserção das políticas de promoção social e cidadania;\r\nIX - a implementação do desenvolvimento do Estado, por meio de projetos voltados ao fortalecimento dos municípios;\r\nX - a elaboração e a implementação do plano estadual de desenvolvimento regional, em articulação com os municípios.\r\n3. Coordenadoria de Assuntos Governamentais\r\nA Coordenadoria de Assuntos Municipais tem por atribuições:\r\nI - Apoiar, acompanhar e monitorar a elaboração e a execução de programas habitacionais, no que concerne as questões de integração e de pactuação estadual e proceder à articulação interna para:\r\na) formular e coordenar estratégias sobre assuntos habitacionais determinados pelo Secretário de Estado;\r\nb) mobilizar conhecimentos, habilidades e atitudes de liderança, com vistas à otimização dos resultados organizacionais;\r\nc) coordenar o processo de elaboração e de revisão do planejamento estratégico da Subsecretaria de Relações Institucionais e monitorar sua execução em consonância com as diretrizes gerais do Governo Estadual; e\r\nd) na construção de subsídios de aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas;\r\nII - Formular e implementar programas e projetos relacionados à gestão orientada para resultados;\r\nIII - planejar, coordenar e organizar o processo de elaboração de relatórios institucionais, no âmbito da Subsecretaria de Relações Institucionais, e sob orientação do Secretário, com subsídios de outras áreas do Poder Executivo estadual;\r\nIV - assessorar o Secretário de Estado nos assuntos relacionados à integração das políticas públicas habitacionais;\r\nVII - assessorar o Secretário nos assuntos relacionados à Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira e na elaboração de subsídios, nos assuntos orçamentários e financeiros, em especial no âmbito da Junta de Execução Orçamentária; e\r\nVIII - apoiar a Secretaria de Habitação e Interesse Social no processo de priorização e de monitoramento orçamentário e financeiro dos programas e dos projetos considerados prioritários pelo Governador e participar de estudos econômico-fiscais, acompanhar e avaliar as estimativas de receita e a despesa pública e suas fontes de financiamento, observadas as competências de outros órgãos.\r\n3. Coordenadoria de Assuntos Legislativos\r\nA Coordenadoria de Assuntos Legislativos tem por atribuições:\r\nI - Assessorar o Secretário de Estado Chefe na política do Poder Executivo Estadual;\r\nII - Auxiliar o Secretário no assessoramento ao Governador e na condução do relacionamento do Poder Executivo federal com a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com os partidos políticos;\r\nIV - Acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições na Assembleia Legislativa\r\nV - Demandar, receber e compilar a posição dos órgãos e das entidades da administração pública estadual sobre as proposições em trâmite na Assembleia Legislativa;\r\nVI - Apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda e das viagens do Secretário, no âmbito de suas competências;\r\nVII - apoiar o planejamento das viagens e dos eventos dos Secretários e Subsecretários, no âmbito de suas competências, mediante demanda dos respectivos ministérios proponentes;\r\nVIII - auxiliar o processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo Estadual a Assembleia Legislativa e de proposições de vetos estaduais;\r\nIX - Coordenar a atuação e interlocução das assessorias parlamentares dos órgãos do Poder Legislativo; e\r\nX - Coordenar e gerenciar o sistema de informações relativo às demandas de relacionamento do Poder Legislativo com os órgãos do Poder Executivo Estadual.\r\nII - Promover a discussão intragovernamental em relação às matérias de interesse ou consideradas prioritárias para o Governo Estadual, com vistas à formação de consenso para encaminhamento da matéria em trâmite a Assembleia Legislativa;\r\nIII - elaborar subsídios para a definição de sanção ou de veto de matérias legislativas aprovadas na Assembleia Legislativa.\r\nI - Acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições na Assembleia Legislativa;\r\nDisposições Gerais\r\nArt.1- A alteração deste Regimento poderá ser feita por proposta de qualquer servidor, que a encaminhará, por escrito, à Subsecretaria Executiva para avaliação.\r\nArt. 2 - É comum a todos os Servidores da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social a responsabilidade de manterem-se atualizados/ qualificados, a fim de atenderem as demandas inerentes ao desempenho de suas atribuições laborais, ressaltada a importância de participar de reuniões, seminários, cursos de atualização e/ou formação, ou outro evento indicado pelo superior a que estiver vinculado.\r\nArt. 3 - As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidas pela Subsecretaria Executiva da SEHIS \r\nO anexo a seguir é parte integrante deste Regimento Interno:\r\na) Organograma da macroestrutura da SEHIS\r\nO presente Regimento Interno entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nId: 2471741\r\n"
        ],
        "2471769": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350094/000255/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 16 de março de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA, ID FUNC. 4383018-8, CB PM RG 105.751 MAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO, ID FUNC. 5080071-0, COMISSIONADA RENATA ALMEIDA DE MELLO, ID FUNC. 5128610-6 em substituição ao SUBTEN PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, ID FUNC. 0593639-0, 2° SGT PM RG 82.570 MARCO AURÉLIO DAMACENA RIBEIRO, ID FUNC. 4265348-7, CB PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, ID FUNC. 4416701-6, para compor a Comissão da Diretoria Geral de Apoio Logístico com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3° SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA, ID FUNC. 4383018-8\r\n2° SGT PM RG 82.419 RONALDO ARAUJO MENEZES WICKBOLT, ID FUNC. 4249559-8\r\nCB PM RG 105.751 MAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO, ID FUNC. 5080071-0\r\nCOMISSIONADA RENATA ALMEIDA DE MELLO, ID FUNC. 5128610- 6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016I - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471769\r\n"
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        "2471796": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350040/001699/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 15 de março de 2023, os servidores CAP PM RG: 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 4382840-0, SUBTEN PM RG: 68.094 ALEXANDER GONÇALVES ALVES ID FUNC. 2158992-5, 1º SGT PM RG: 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA ID FUNC. 2484094-7, 3º SGT PM RG: 86.372 LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA ID FUNC. 4368063-1; em substituição ao 1º TEN PM RG: 96.323 SAMMY MORA GOUVEA, ID FUNC. 4429399-2, 1º SGT PM RG: 67.171 SÉRGIO MAURÍLIO LIMA DA SILVA ID FUNC. 2252718-4, 1º SGT PM RG: 68.824 UBIRANTAN SOUZA DIAS ID FUNC. 2299157-3, 3º SGT PM RG: 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIAS ID FUNC. 4383318-7, para compor a Comissão do 23° Batalhão de Policia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n23°BPM\r\nCAP PM RG: 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 4382840-0\r\nSUBTEN PM RG: 68.094 ALEXANDER GONÇALVES ALVES ID FUNC. 2158992-5\r\n1º SGT PM RG: 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA ID FUNC. 2484094-7\r\n2° SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA ID FUNC. 4213879-5\r\n3° SGT PM RG 86.372 LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA ID FUNC. 4368063-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 10 de Abril de 2023.\r\nMarinho Pires - CEL PM\r\n2415114-9\r\nId: 2471796\r\n"
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        "2471817": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O DISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ. A publicação contida em Bol PM n° 036 de 24 de fevereiro de 2023 - pág. 86 e 87. Processo nº SEI- 350100/000218/2023\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Comunicação Estratégica, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Resolução.\r\n- O distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do Art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015, obedecendo ainda ao seguinte:\r\n- O distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de 80 mm de largura e uma bordadura de sable (preto) de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n- O distintivo metálico será com uma largura de 77 mm e altura de 35 mm e uma bordadura de 0,5 mm, e poderá ser utilizado nos uniformes 2°, 2°A, 3°, 3°A;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\nO Distintivo do Curso de Comunicação Social compreende-se em ser uma roda dentada com 10 dentes de jalne (ouro) com campo de sabre (negro) carregado com uma esfera armilar tendo a sua volta duas setas em sentido anti-horário tudo de jalne (ouro), tendo sobreposto um ramo de louros tendo sobreposto as pistolas em aspa, tudo de jalne (ouro). Com 35 mm de altura e 77 mm de largura.\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\nO Distintivo emborrachado compreende em ser uma esfera de sable (negro) perfilada de cendrée (cinza) carregado com uma roda dentada com 10 dentes de cendrée (cinza) com campo de sable (negro) carregado com uma esfera armilar tendo a sua volta duas setas em sentido anti-horário tudo de cendrée (cinza), tendo sobreposto um ramo de louros tendo sobreposto as pistolas em aspa, tudo de cendrée (cinza).\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA.\r\n1. A esfera armilar ao centro do distintivo denota a própria história de uma Corporação, com 213 (duzentos e treze) anos de existência; remete à Família Real Portuguesa e ao Imperador Dom João VI; além de expressar que a função da comunicação social é assessorar diretamente o Comando Geral da Instituição.\r\n2. As setas, em direções opostas, significam o processo de comunicação que permeia o emissor, receptor, meio e mensagem; todo esse arcabouço se mostra como uma via de mão dupla, que personifica os interlocutores de um grande sistema.\r\n3. A roda dentada representa a atividade técnica e específica, em movimento contínuo.\r\n4. As garruchas em aspas são o símbolo de Polícia Militar.\r\n5. As folhas de louros simbolizam a vitória.\r\nCONFECÇÃO\r\nO distintivo do Curso de Comunicação Social será confeccionado em aço esmaltado dourado nas suas descrições e características iconográficas.\r\nDIMENSÃO DO DISTINTIVO METÁLICO.\r\nDIMENSÃO DO DISTINTIVO EMBORRACHADO\r\nId: 2471817\r\n"
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        "2471822": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350061/001534/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 99.078 LEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE, ID FUNC. 5015237-8, em substituição ao CB PM RG 91.206 MARCELA DA SILVA GOMES, ID FUNC. 4407690-8, para compor a Comissão da BOPE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 99.078 LEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE, ID FUNC. 5015237-8\r\n3º SGT PM RG 89.222 BRUNO LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4387141-0\r\n2° TEN PM RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS, ID FUNC. 5103636-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471822\r\n"
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        "2471823": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350486/001095/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de março de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID FUNC. 5089185.5, em substituição a CB PM RG 92.488 LEONARDO ARGOLO DE LIMA, ID FUNC. 4416745-8, como Gestor; e o servidor 1º SGT PM RG 64.953 JOUBERT DA SILVA MEIRA, ID FUNC. 2300704-4 em substituição ao CB PM RG 105.265 VINÍCIUS LEAL FERREIRA AGUIAR ID FUNC. 5078510-9, lotado da DGTIC como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 046/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_contínuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471823\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350072/001195/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de março de 2023, os servidores CB PM RG MARCIO DA SILVA COSTA MATTOS, ID FUNC. 4410254-2 e CB PM RG DIANA DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4428583-3, em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 77.875 PETER ARAUJO LOPES, ID FUNC. 2479721-9 e CB PM RG DANIELLA NIERO VILLELA, ID FUNC. 5080630-0, para compor a Comissão do CPAM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 64.497 ANILSON PONTES DE PAULA, ID FUNC. 2479721-9\r\nCB PM RG MARCIO DA SILVA COSTA MATTOS, ID FUNC. 4410254- 2\r\nCB PM RG DIANA DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4428583-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471824\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350454/000769/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID FUNC. 5079011-0, em substituição ao CB PM RG 94.099 JADERSON ANJOS DOS SANTOS, ID FUNC. 4420941-0, para compor a Comissão da 3ª UPP/3°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIREL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID FUNC. 5079011-0\r\n1° TEN PM RG 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034413-7\r\nCB PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNC. 5008960-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras \r\ndas Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abri de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471825\r\n"
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SEI-350048/002097/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de abril de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 51.735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNC. 2374627-0, 1º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJO LOPES, ID FUNC. 2347921-3 e o SUBTEN PM RG 78.144 FABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID FUNC. 0593427-3 em substituição aos servidores CAP PM RG 76.849 PATRICIA MACIEL, ID FUNC. 2447720-6, CAP PM RG 76.983 DAMIANA CORREA DE SOUZA, ID FUNC. 2451445-4 e o SUBTEN PM RG 64.353 VALERIA SOUZA MATOS DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 2454812-0, para compor a Comissão do 31º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 51.735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNC. 2374627-0\r\n1º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJO LOPES, ID FUNC. 2347921-3\r\nSUBTEN PM RG 78.144 FABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID FUNC. 0593427-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471827\r\n"
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            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350030/001803/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de abril de 2023, o servidor MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6 e 2° TEN PM RG: 56.88 PAULO CESAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2, em substituição ao MAJ PM RG 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO, ID FUNC. 0592639-4 e CAP PM RG 89.046 MARCOS SILVEIRA PRUDENCIO DOMICIANO, ID FUNC. 4380215-0, para compor a Comissão da 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG: 56.88 PAULO CESAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6\r\n2° SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES, ID FUNC. 4140504-8\r\n2° SGT PM JAQUELINE SILVA MELO BRAGA, ID FUNC. 4183573-5\r\nCB PM RG 98.892 MIZAEL CARDOSO GONZAGA, ID FUNC. 5014811-7\r\nCB PM RG 95.454 DANIEL FAGUNDES DE AZEVEDO, ID FUNC. 4426215-9\r\nCB PM WELLINTOM MEDEIROS COSTA, ID FUNC. 4384915-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2471927\r\n"
        ],
        "2472019": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS INSPETORES DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo n° SEI-210005/000257/2023\r\n\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Lei Complementar 206/2022 de 22 de julho de 2022.\r\n\r\n\r\n\r\n- Fica instituído grupo de trabalho destinado a elaborar Plano de cargos, carreira e salários dos Inspetores de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, bem como a elaboração de todas as demais peças técnicas fundamentais ao prosseguimento do pleito.\r\n\r\n- As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere o caput, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título e ocorrerá sem prejuízo das atribuições de cada um dos seus integrantes e será coordenado pela Superintendente de Recursos Humanos.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:\r\n- Inspetora de Polícia Penal MÁRCIA CRISTINA DANTAS BORGES, ID. Funcional 4364090-7, representante da Subsecretaria de Administração;\r\n- Inspetora de Polícia Penal TAIANA DA ROCHA FIRMINO, ID. Funcional 5012565-6, representante da Subsecretaria Geral;\r\n- Inspetor de Polícia Penal LINCOLN HENRIQUE GOMES ALVARES, ID. Funcional 1963274-6, representante da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n- Inspetor de Polícia Penal RAFAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID. Funcional 5022899-4, representante da Corregedoria Geral;\r\n- Inspetor de Polícia Penal FABIO RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional 2010156-2, representante da Subsecretaria de Gestão Operacional;\r\n- Inspetor de Polícia Penal JULIO CESAR SOARES, ID. Funcional 1912634-4, representante da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário;\r\n- Inspetor de Polícia Penal GUTEMBERGUE DE OLIVEIRA, ID. Funcional, representante do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Inspetora de Polícia Penal RHÉURY LAYME SCHEIDEGGER CONTSAYFFER ANDRADE E SOUZA, ID. Funcional 5006972-1, representante da Associação Independente da Policia Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- O grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nO prazo para a conclusão dos trabalhos a serem executados pelo grupo de trabalho poderá ser prorrogado por de 90 (noventa) dias, visando atender a necessidade do grupo de trabalho para a conclusão do Plano de cargos, carreira e salários dos Inspetores de Polícia Penal.\r\n\r\n- Os casos omissos na presente Resolução serão tratados pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2472019\r\n"
        ],
        "2472023": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo SEI-210005/000376/2023.\r\n\r\na necessidade de regulamentação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Lei Estadual nº9.627/2022 de 04 de abril de 2022.\r\n\r\n\r\n- Fica instituído grupo de trabalho destinado a elaborar Plano de cargos, carreira e salários dos Agentes de Execução Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, bem como a elaboração de todas as demais peças técnicas fundamentais ao prosseguimento do pleito.\r\n\r\n- As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere o caput, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título e ocorrerá sem prejuízo das atribuições de cada um dos seus integrantes e será coordenado pela Presidente do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:\r\n- Tec. Análises Clínicas VITOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, ID. Funcional 1969482-2, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Serviço Social ELIANE ENGLE MATOS, ID. Funcional 1968532-7, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Tec. Radiologia ADAILTON GUEDES DE SOUZA, ID. Funcional 2035778-8, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Enfermeira ROSÂNGELA PEREIRA MATTOS, ID. Funcional 1975624-0, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Serviço Social MARINA AMOEDO DA COSTA, ID. Funcional 2007112-4, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Odontóloga SIMONE DO AMARAL MALTA, ID. Funcional 2037084-9, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Auxiliar de Enfermagem EVANDRO GONÇALVES FIDELIS, ID. Funcional 1970023-7, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Psicóloga FÁTIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA, ID. Funcional 1994077-7, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Terapeuta Ocupacional PÉROLA TENDRIH, ID. Funcional 2007112-4, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- O grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nO prazo para a conclusão dos trabalhos a serem executados pelo grupo de trabalho poderá ser prorrogado por de 90 (noventa) dias, visando atender a necessidade do grupo de trabalho para a conclusão do Plano de cargos, carreira e salários dos Agentes de Execução Penal.\r\n\r\n- Os casos omissos na presente Resolução serão tratados pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2472023\r\n"
        ],
        "2472085": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350043/001441/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 22 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANNA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4, em ao 2º TEN PM RG 74.818 MOISÉS CAETANO DE LIMA JUNIOR, ID FUNC. 2242125-4, para compor a Comissão do 26º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 015/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000311/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055- 2\r\n2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANNA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4\r\nSUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID FUNC. 2343984-0\r\n1º SGT PM RG 74.467 EDVALDO AQUINO DE CARVALHO, ID FUNC. 2311697-8\r\n2º SGT PM RG 78.846 VINÍCIUS DE ABREU COSTA, ID FUNC. 0594119-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472085\r\n"
        ],
        "2472100": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/001031/2023,\r\nConcede-se auxílio-adoção a Michelle Airam da Costa Chaves, Id Funcional n° 4379028-3, em caráter provisório, em razão da guarda de Abraão da Silva dos Santos, com fulcro no artigo 3°, \"b\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 26/01/2023.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 11/07/2023, cuja prorrogação é possível, nos termos e condições do art. 5º, §1º, e art. 6º do Decreto nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\nE Direitos Humanos\r\nId: 2472100\r\n"
        ],
        "2472120": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 078/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CMJL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001116/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 078/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA VILAGE JAPUIBA COM QUADRA POLIESPORTIVA, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PASTOR ROSENO, S/Nº, VILAGE JAPUÍBA, CACHOEIRAS DE MACACU-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001116/2022, constantes na TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022 (42621065).\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2472120\r\n"
        ],
        "2472199": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350040/001698/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de Março de 2023, os servidores CAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 4382840-0, 1º SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 24840947-7, 1º SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 2158955-0 e o SD PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 5100965- 0, em substituição ao 1º TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOVEA, ID FUNC. 4429399-2, 1º SGT PM RG 67.171 SERGIO MAURILIO LIMA DA SILVA, ID FUNC. 2252718-4, 1º SGT PM RG 68.824 UBIRATAN SOUZA DIAS, ID FUNC. 2299157-3 e a 3º SGT PM RG 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIAS, ID FUNC. 4383318-7, para compor a Comissão do 23º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 4382840-0\r\n1º SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 24840947-7\r\n1º SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 2158955-0 \r\n2º SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID FUNC. 4213879-5\r\nSD PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 5100965-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472199\r\n"
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        "2472240": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 92 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\nINSTITUI PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, processo n° SEI- 150001/009277/2022.\r\n\r\nº - Institui Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, do Decreto Estadual nº 42.301 de, 12 de fevereiro de 2010 e da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 17/04/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Santos, ID Funcional nº 2712715-0.\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1.\r\nRoberta Cruz De Oliveira E Silva, ID Funcional nº 5083653-6.\r\nDaniele Cristina De Souza Aguiar Guimarães, ID Funcional nº 5015333-1.\r\nAndressa Sales De Carvalho, ID Funcional nº 5016093-1.\r\nº - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Mônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354- 1.\r\n\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 93 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, processo n° SEI- 150001/009277/2022.\r\n\r\n\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 17/04/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Santos, ID Funcional nº 2712715-0.\r\n\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1.\r\nRoberta Cruz De Oliveira E Silva, ID Funcional nº 5083653-6.\r\nDaniele Cristina De Souza Aguiar Guimarães, ID Funcional nº 5015333-1.\r\nAndressa Sales De Carvalho, ID Funcional nº 5016093-1.\r\nº - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2472240\r\n"
        ],
        "2472344": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350045/002870/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 11 de Abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 28° BPM (Vigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001312/2020 firmado com a empresa CEG RIO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição, a saber:\r\n28° BPM\r\nMAJ PM RG: 80.473 JULIANO LOPES DELZO FERREIRA, ID FUNC. 0595679-0\r\nCAP PM RG: 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES, ID FUNC. 4256392-5\r\nSUBTEN PM RG: 76.089 REGINALDO DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 2355982-9\r\n1º SGT PM RG: 66.107 GRASIELLE AMARAL GOMES, ID FUNC. 2355335-9\r\n2º SGT PM RG: 82.821 FERNANDO LUIZ MOURÃO, ID FUNC. 4265002-0\r\n2º SGT PM RG: 84.638 MARCELO FIGUEIRA TÁVORA, ID FUNC. 4276330-4\r\n3°SGT PM RG: 88.302 JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4379214-6\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 14 de Abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472344\r\n"
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        "2472385": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350135/001371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 15 de Março de 2023, o servidores 1º SGT PM RG 75.042 STEINER DE AZEVEDO RAMOS, ID FUNC. 2393582-0, 2° SGT PM RG 77.996 SELMI GONÇALVES FIGUEIREDO ID FUNC. 593281-5, CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JÚNIOR ID FUNC. 5027150-4, em substituição aos MAJ PM RG 80.908 GUSTAVO LOPES DE MATOS, ID FUNC.4189302-6, 3° SGT PM RG 86.755 ANDRÉ ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS ID FUNC. 4368964-7, CB PM RG 99.041 FABIANO SANTOS PEREIRA ID FUNC. 5015020-0, para compor a Comissão da I CPM/ERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412- 413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nI CPM/ERJ\r\n1º SGT PM RG 75.042 STEINER DE AZEVEDO RAMOS, ID FUNC.2393582-0\r\n2° SGT PM RG 77.996 SELMI GONÇALVES FIGUEIREDO, ID FUNC. 0593281-5\r\nCB PM RG 94.076 BRUNO GOMES MACEDO, ID FUNC. 4420711-5\r\nCB PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA, ID FUNC.4424258- 1\r\nCB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JÚNIOR, ID FUNC. 5027150-4.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 17 de Abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472385\r\n"
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        "2472421": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350053/003440/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 79.307 Fábio Junior De Oliveira, ID FUNC. 594575-5, em substituição ao CAP PM RG 82.532 Jonas Do Nascimento Grillo, ID FUNC. 4259339-5, para compor a Comissão do 36° BPM Trigésimo Sexto Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n36° BPM\r\nCAP PM RG 79.307 Fábio Junior de Oliveira, ID FUNC. 0594575-5\r\n1° SGT PM RG 63.519 Adriano Reis de Souza, ID FUNC. 2401488- 5\r\n1° SGT PM RG 80.192 Alex dos Santos Abreu, ID FUNC. 0595444-4\r\n2° SGT PM RG 76.163 Rogério Machado Belieni, ID FUNC. 2232738- 0\r\n2° SGT PM RG 80.881 Luciana de Sá Gonçalves, ID FUNC. 4183750-9\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 18 de Abril de 2023\r\nId: 2472421\r\n"
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        "2472428": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO DE PESSOAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIO E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII do artigo 12 do Regimento Interno da AGETRANSP, e o constante do processo SEI E-12/004.235/2015, \r\n: \r\n- o disposto nos incisos II, V e VII do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;\r\n- o disposto nos incisos V e VI do Art. 4º da Lei Estadual 4.555 de 06 de junho de 2005;\r\n- o disposto no inciso V da Cláusula 10ª do Oitavo Termo Aditivo ao contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros - Supervia;\r\n- o disposto no inciso V da Cláusula 11ª do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros da linha 4 - Concessionária Rio Barra;\r\n- o disposto no inciso IV da Cláusula 10ª do Sexto Termo Aditivo ao contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros - Concessionária MetrôRio;\r\n- o disposto no inciso VII Cláusula 11ª do contrato de concessão de serviços públicos de transporte aquaviário de passageiros, carga e veículos do Estado do Rio de Janeiro - Concessionária CCR Barcas;\r\n- a necessidade de regular os procedimentos para a homologação pela AGETRANSP do Programa de Treinamento de Pessoal das Concessionárias;\r\n- as deliberações: Deliberação Agetransp nº 232-2002 - Barcas S/A, Deliberação Agetransp nº 35-2005 - Metrô- OPPORTRANS, Deliberação Agetransp nº 113-2007 - SuperVia, Deliberação Agetransp nº 158- 2008 - Metrô-OPPORTRANS, Deliberação Agetransp nº 209-2009, Barcas S/A, Deliberação Agetransp nº 309-2011 - SuperVia, Deliberação Agetransp nº 313-2011 - Barcas S/A, Deliberação Agetransp nº 314-2011 - SuperVia, Deliberação Agetransp nº 327-2011 - Barcas S/A, Deliberação Agetransp nº 338-2012 - Barcas S/A, Deliberação Agetransp nº 378-2012 - SuperVia, Deliberação Agetransp nº 483- 2013 - CCR Barcas, Deliberação Agetransp nº 492-2013 - Metrô Rio, Deliberação Agetransp nº 586-2014 - Metrô Rio e Deliberação Agetransp nº 341-2015 -Rota 116,\r\n\r\nEstabelecer a obrigatoriedade de apresentação dos Programas de Treinamento de Pessoal a ser adotado pelas concessionárias de serviços de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários, e concessionárias de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e homologação pela AGETRANSP, assegurando as condições dos serviços prestados.\r\nNa hipótese de qualquer alteração aos respectivos Programas de Treinamento de Pessoal das concessionárias, estas deverão ser encaminhadas à AGETRANSP, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua emissão, para ciência e homologação.\r\nExcepcionalmente, quando a modificação nos Programas de Treinamento de Pessoal das concessionárias se mostrar urgente em razão de situação que envolva segurança operacional e/ou segurança pública, as referidas modificações, devidamente justificadas, deverão ser encaminhadas à AGETRANSP, no prazo de até 7 (sete) dias úteis.\r\nNa ausência do cumprimento dos prazos descritos nos §1°e §2°, a concessionária deverá apresentar justificativa para a apreciação pelo Conselho Diretor.\r\nAs concessionárias e permissionárias reguladas pela AGETRANSP deverão encaminhar a documentação prevista no Art. 1º, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da Resolução pretendida.\r\nPara efeitos desta Resolução serão adotadas as seguintes conceituações:\r\ndocumentos Operacionais: documentos aplicados às atividades de operação e/ou manutenção das concessionárias que estabelecem, de forma padronizada, como determinada tarefa ou conjunto de tarefas deverá ser executada, indicando ainda os responsáveis por sua execução, sendo considerado exemplos: procedimentos, instruções, protocolos, rotinas, normas, regulamentos, manuais, planos e programas sempre que versarem sobre assuntos de operação e manutenção.\r\nhomologação: ato do Conselho Diretor apto a certificar que determinado documento operacional encontra-se de acordo com quesitos constantes desta Resolução.\r\nregistro: ato da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA de indexação e armazenamento, em banco de dados específico, de documento operacional encaminhado à Agência em atendimento à determinação desta Resolução.\r\ncomunicação de Registro: ato da Câmara de Transportes e Rodovias de informar, de oficio, à concessionária, que determinado documento operacional por ela encaminhado à agência por força desta Resolução, encontra-se registrado.\r\ndeclaração de Validade: documento emitido pela concessionária ou permissionária regulada, protocolado na AGETRANSP, em que a mesma declara que a última versão registrada de um documento operacional de reapresentação periódica obrigatória, permanece válida e sem alterações para o período vigente.\r\nCaberá à Câmara de Transportes e Rodovias a análise do Programa de Treinamento de Pessoal, consubstanciando o resultado em Nota Técnica de Estudo - NTE.\r\n- Na análise do Programa de Treinamento de Pessoal será verificado o atendimento do prazo de entrega previsto nesta Resolução, bem como análise quanto ao atendimento dos demais aspectos constantes na presente Resolução, considerando as peculiaridades de cada concessão ou permissão.\r\nA Câmara de Transportes e Rodovias deverá analisar o Programa de Treinamento de Pessoal de cada Concessionária ou Permissionária, emitindo Nota Técnica de Estudo, consubstanciando o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento do Plano.\r\nApós a manifestação da Câmara de Transportes e Rodovias, caso seja necessária a modificação do Programa de Treinamento de Pessoal apresentado, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias à concessionária para as alterações do Programa.\r\nO Conselho Diretor deverá manifestar-se, quanto à homologação do Programa de Treinamento de Pessoal, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da Nota Técnica de Estudos elaborada pela Câmara de Transportes e Rodovias.\r\nCaso, após a manifestação do Conselho Diretor, seja necessária a modificação do Programa de Treinamento de Pessoal apresentado, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias à concessionária para as alterações do Programa.\r\nA homologação do Programa de Treinamento de Pessoal apresentado se dará em sessão regulatória.\r\nA infração ao disposto nesta Resolução sujeita a concessionária às sanções, aplicáveis pela AGETRANSP, previstas na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, bem como àquelas constantes dos contratos de concessão.\r\nOs casos omissos serão apreciados pelo Conselho Diretor, na forma das normas específicas aplicáveis.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2472428\r\n"
        ],
        "2472439": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350207/000263/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 046/2023.\r\nFica designado, a contar de 17 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 046/2023, os servidores, Gestor de Contrato: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira Da Silva Id Funcional 5096461-5 ; Gestor Substituto:CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Cap PM Med RG 81.015 Tacito Madureira Stege Junior ID Funcional 4196916-2 , Ten PM Med RG 106.459, André Ricardo Chaves dos Santos ID 2447347-2, Maj PM Fernando Maurício Machado dos Santos ID Funcional 244734-7 , oriundo do processo nº SEI- 350207/000516/2022, firmado com a empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2022\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2472439\r\n"
        ],
        "2472519": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI nº SEI-350035/001758/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 06 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL), a saber:\r\n1° TEN PM RG 104.611 Renan Bastos Brito, ID FUNC. 5034449-8\r\n2° SGT PM RG 77.248 Rodrigo de Paula Da Conceição Saldanha, ID FUNC.0592615-7\r\n2° SGT PM RG 82.333 Vitor Motta Ribeiro, ID FUNC. 4249525-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023 \r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2472519\r\n"
        ],
        "2472550": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 124/2020-DLP CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA , COMO CONTRATADA.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no artigo 73, Inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado;\r\n- a necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos licitatórios e contratações de bens, obras e serviços; \r\n- o processo administrativo nº SEI-350191/000189/2021.\r\nDesignar a comissão de Fiscalização, a qual ficará encarregada de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 002/2021-DEA, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e a Empresa WALE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, por meio do processo SEI-350191/000189/2021, que tem por escopo a “Reforma do Centro de Criminalística da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\nA Comissão será constituída pelos seguinte composição: \r\n- 1º SGT PM RG 68.693 Carlos Henrique SIMONASSI dos Santos, Id Funcional: 2193972-1, CPF nº 043.989.917-60, Arquiteto e Urbanista da DEA - Presidente;\r\n- 2º SGT PM RG 83.704 Felipe HINGRE Jioia , Id Funcional: 4268172-0, CPF nº 085.514.247-26, Arquiteto e Urbanista da DEA - Membro;\r\n- 3º SGT PM RG 87.042 Maycon REGNER Lima da Silva, Id Funcional: 4366891-7, CPF 093.455.507-98, Engenheiro Civil da DEA - Membro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472550\r\n"
        ],
        "2472630": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 94 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares e,\r\n\r\n\r\n- o que estabelece o art. 3°, §5° do Decreto n.° 48.413 de 21 de Março de 2023, no que diz respeito a publicação, em Diário Oficial, da designação do titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n;\r\n\r\n\r\nDesignar, sem prejuízo das suas atribuições, a titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO da SECC as seguintes servidoras:\r\n\r\nPriscilla Nascimento de Britto, Id. Funcional n.º 5025293-3 - Analista de Planejamento e Orçamento, pertencente à carreira EPPGGPO, Chefe da Divisão de Planejamento da SECC.\r\n\r\nInês Oswaldo Cruz, Id. Funcional n.º. 4248620-3, ocupante do cargo de assistente da Divisão de Planejamento da SECC.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2472630\r\n"
        ],
        "2472654": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017 e a Resolução PGE Nº 4835 de 30 de março de 2022, Processo SEI 140001/010237/2023.\r\n:\r\n- A Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado será composta pelos seguintes membros designados:\r\n- Ismênia Beatriz Corrêa Avila\r\n- Enaile dos Santos Rosa\r\n- Carlos José Nogueira da Silva\r\n- Luiz Claudio Sodré Ferreira\r\n- Anderson Monteiro de Souza\r\n- Marcus Vinicius Rodrigues da Silva\r\n- Andreia Vieira Monteiro\r\n- A Comissão de Gestão de Documentos utilizará a estrutura de apoio da Gerência de Suporte Processual (GSP) da PG-12, tendo como atribuições:\r\n- atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pela Procuradoria Geral do Estado para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\n- manter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n- gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- O serviço de documentação das manifestações jurídicas da Procuradoria Geral do Estado, a exemplo de pareceres e promoções, permanece sob a competência do Centro de Estudos Jurídicos (PG-09).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2472654\r\n"
        ],
        "2472674": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O DISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ. A publicação contida em Bol PM n° 036 de 24 de fevereiro de 2023 - pág. 86 e 87. Processo nº SEI- 350100/000218/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Comunicação Social, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Resolução.\r\n- O distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do Art. 18 do RUPMERJ no De creto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015, obedecendo ainda ao seguinte:\r\n- O distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de 80 mm de largura e uma bordadura de sable (preto) de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n- O distintivo metálico será com uma largura de 77 mm e altura de 35 mm e uma bordadura de 0,5 mm, e poderá ser utilizado nos uniformes 2°, 2°A, 3°, 3°A;\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO ÚNICO\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\nO Distintivo do Curso de Comunicação Social compreende-se em ser uma roda dentada com 10 dentes de jalne (ouro) com campo de sabre (negro) carregado com uma esfera armilar tendo a sua volta duas setas em sentido anti-horário tudo de jalne (ouro), tendo sobreposto um ramo de louros tendo sobreposto as pistolas em aspa, tudo de jalne (ouro). Com 35 mm de altura e 77 mm de largura.\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\nO Distintivo emborrachado compreende em ser uma esfera de sable (negro) perfilada de cendrée (cinza) carregado com uma roda dentada com 10 dentes de cendrée (cinza) com campo de sable (negro) carregado com uma esfera armilar tendo a sua volta duas setas em sentido anti-horário tudo de cendrée (cinza), tendo sobreposto um ramo de louros tendo sobreposto as pistolas em aspa, tudo de cendrée (cinza).\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA.\r\n1. A esfera armilar ao centro do distintivo denota a própria história de uma Corporação, com 213 (duzentos e treze) anos de existência; remete à Família Real Portuguesa e ao Imperador Dom João VI; além de expressar que a função da comunicação social é assessorar diretamente o Comando Geral da Instituição.\r\n2. As setas, em direções opostas, significam o processo de comunicação que permeia o emissor, receptor, meio e mensagem; todo esse arcabouço se mostra como uma via de mão dupla, que personifica os interlocutores de um grande sistema.\r\n3. A roda dentada representa a atividade técnica e específica, em movimento contínuo.\r\n4. As garruchas em aspas são o símbolo de Polícia Militar.\r\n5. As folhas de louros simbolizam a vitória.\r\nCONFECÇÃO\r\nO distintivo do Curso de Comunicação Social será confeccionado em aço esmaltado dourado nas suas descrições e características iconográficas.\r\nDIMENSÃO DO DISTINTIVO METÁLICO.\r\nIMAGEM 01\r\nDIMENSÃO DO DISTINTIVO EMBORRACHADO\r\nIMAGEM 02\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.04.2023.\r\nId: 2472674\r\n"
        ],
        "2472745": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350053/003440/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de Abril de 2023, o servidor CAP PM RG 79.307 Fábio Junior De Oliveira, ID FUNC. 594575-5, em substituição ao CAP PM RG 82.532 Jonas Do Nascimento Grillo, ID FUNC. 4259339-5, para compor a Comissão do 36° BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo dos Processos nº SEI-350192/002300/2021 e SEI-350192/000359/2022, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 e FORTALEZA AMBIENTAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n594575-5\r\n2401488- 5\r\n2232738-0\r\n0595444- 4\r\n2° SGT PM RG 80.881 Luciana De Sá Gonçalves, ID FUNC. 4183750-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472745\r\n"
        ],
        "2472746": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350135/001371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de março de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 75.042 Steiner De Azevedo Ramos, ID FUNC. 2393582-0, 2º SGT PM 77.996 Selmi Gonçalves Figueiredo, ID FUNC. 593281-5, CB PM RG 94.958 Bruno Marques Pereira, ID FUNC. 4424258-1, CB PM RG 94.076 Bruno Gomes Macedo, ID FUNC. 4420711-5, CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior, ID FUNC. 5027150-4 em substituição ao CAP PM RG 84.560 Diego Esteves Gonçalves Viana, ID FUNC. 4274647-7, 3º SGT PM RG 86.755 André Roberto Da Silva Vasconcelos, ID FUNC. 4368964-7, CB PM RG 99.041 Fabiano Santos Pereira, ID FUNC. 5015020-0 para compor a Comissão da I CPM/ERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000322/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 75.042 Steiner De Azevedo Ramos, ID FUNC. 2393582-0\r\n593281-5\r\n4424258-1\r\n4420711-5\r\n5027150- 4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472746\r\n"
        ],
        "2472762": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI - 350207/000267/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 048/2023.\r\nFica designado, a contar de 17 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 048/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização:Cap PM Méd RG 81.015 Tácito Madureira Stege Junior; ID Funcional 4196916-2; Ten PM Méd RG 106.459 André Ricardo Chaves dos Santos; ID 2447347-2 Maj PM Fernando Maurício Magacho dos Santos ;ID 244734-7 HCPM. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000516/2023, firmado com a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472762\r\n"
        ],
        "2472768": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/001/823/2015.\r\nCancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 16/06/2015 a servidora Vanda Lucia de Souza Silva, Id Funcional n° 3901036-8, relativo a Rafael Marchon de Souza Silva, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 07/03/2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2472768\r\n"
        ],
        "2472776": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\nPG15 - CEDAE\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADORGERAL\r\n/04/2023\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2472776\r\n"
        ],
        "2472847": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.04.2023\r\nPAG. 32 - 3º COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 781 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 781 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 718 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\nId: 2472847\r\n"
        ],
        "2472866": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2023\r\nCONCEDE A MEDALHA MÉRITO CFAP 31 DE VOLUNTÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 350131/004687/2023, atendendo proposta da Comandante do CFAP 31 de Voluntários, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 1º, do Decreto Estadual Nº 45.832 de 24 de novembro de 2016, torna pública a relação dos agraciados com a Medalha Mérito CFAP 31 de Voluntários que será entregue em solenidade no dia 20 de abril de 2023, e\r\nRESOLVE:\r\nConceder a Medalha Mérito CFAP 31 de Voluntários às seguintes Personalidades:\r\nRelação dos agraciados:\r\nDRA JULIA VINHAES TORTIMA\r\nProcuradora de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado\r\nCEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nExmo Secretário de Estado de Polícia Militar\r\nCEL PM CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\nSubsecretário Geral da SEPM\r\nCEL PM ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nCEL PM RENAN GOMES DE OLIVEIRA\r\nChefe de Gabinete do Comando Geral\r\nCEL PM JOMAR FERNANDO DASILVA\r\nDiretor da DGAL\r\nCEL PM ANTONIO CARLOS GUARANÁ\r\nDiretor da DGAF\r\nCEL PM MÁRCIO CÉSAR MONTEIRO\r\nCorregedor Geral\r\nCEL PM FABIO DE SÁ ROMEU\r\nDGP\r\nCEL SIMONE DUQUE ROMEU\r\nComandante do CFAP 31 de Vol\r\nCEL PM GUSTAVO PINHEIRO MARQUES\r\nComandante da APM D. João VI\r\nCEL PM ALEX BENEVENUTO SANTOS\r\nComandante do BPChq\r\nTEN CEL PM LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\nComandante do CPMERJ/Nit\r\nTEN CEL PM NADIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\nComandante do III CPMERJ/ DC\r\nTEN CEL PM LEONARDER SANTOS DE SANTANA\r\nComandante do RECOM\r\nTEN CEL PM LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\nDiretora da DAbst\r\nTEN CEL PM RODRIGO CERESER CAMARA\r\nDiretor da DF\r\nTEN CEL PM ALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\nComandante do CEADPM\r\nTEN CEL PM ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA\r\nComandante do II CPMERJ/CG\r\nTEN CEL PM MARCILENE SILVA BRAGA\r\nSubcomandante do CFAP 31 de Vol.\r\nTEN CEL PM CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\nDiretora do DRSP\r\nTEN CEL PM HILMAR FALHAUBER NETO\r\nComandante do 14º BPM \r\nTEN CEL PM SAMYA COTTA BRANDÃO SIQUEIRA\r\nChefe da 3ª Seção do EMG\r\nMAJ PM JURANDIR DE ALMEIDA JÚNIOR\r\nSubdiretor da DEA\r\nMAJ PM MARCUS LEUNAM PEREIRA DA COSTA\r\nChefe da Divisão de Ensino\r\nCAP PM NEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\nComandante do Corpo de Alunos\r\nCAP PM LEONARDO FERNANDES\r\nChefe da Seção de Planejamento e Programação do Ensino\r\nCAP PM ADILSON RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR\r\nChefe da Seção de Comando\r\nCAP PM CLEIDE MARIA DE SOUZA LIMA\r\nChefe da Seção de Conferência de Docentes\r\nCAP PM PED PRISCILA MEDEIROS MOURA DE LIMA\r\nSubchefe da Seção Técnica de Ensino\r\nCAP PM IVAN PEDRO ARRUDA BARCELLOS\r\nChefe Eventual da Divisão de Apoio Administrativo\r\n1º TEN PM LUCIANA MOURA DE CARVALHO CUNHA\r\nChefe da Seção de Comunicação Social\r\n1º TEN PM RAYANA RANGEL PEIXOTO SENA RIGAUD\r\nChefe da Seção de Instrução Especializada\r\n1º TEN PM BRUNA ALEGRE DOS SANTOS BUARQUE DE GUSMÃO\r\nSecretária\r\n1º TEN PM JOÃO LUIZ DE OUTEIRO LIMA\r\nChefe da AIC\r\nSUBTEN PM CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos\r\n1º SGT PM ALEXANDRE IVAN MORAES CORREA\r\nConferente\r\n1º SGT PM RODRIGO INOCÊNCIO BORGES CORREIA\r\nAuxiliar da AIC\r\n2º SGT PM MARCELO DE SOUZA FRANÇA\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos\r\n3º SGT PM MARIANA GOMES DE ABREU\r\nAuxiliar da Seção de Assuntos Administrativos\r\nMAJ PM LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA\r\nChefe da Seção de Formação - DGEI/2\r\nMAJ VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA GESAR\r\nInstrutora de Biossegurança e APH Tático - GESAR\r\nCAP PM CLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\nInstrutor de Legislação - DAA\r\nCAP PM PED PRISCILA DE BARROS PEREIRA MOREIRA\r\nAdjunto da DGEI/1\r\n1º SGT PM LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS MELO\r\nInstrutor de Legislação de Trânsito e Noções de Telecomunicações - GAM\r\n1º SGT PM PERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA OSTA\r\nInstrutora de Administração\r\nConstitucional de Conflitos e Sociologia Criminal - 11º BPM\r\n3º SGT PM REGINALDO DE BRITO OLIVEIRA\r\nInstrutor de Treinamento Físico Militar - BEPE\r\n3º SGT PM LEONARDO DOS SANTOS RAMOS CORREA\r\nDireitos Humanos e Grupos Vulneráveis - BPRv\r\nCB PM ENEAS DA SILVA OLIVEIRA LIMA\r\nDir. Administrativo; Leg. Proc. Penal Comum; Leg. Proc. Penal Militar; Prática Processual e Dir. Constitucional. - 5ª UPP/16º BPM\r\nREGINA LÚCIA ALVES DE SOUSA ALMEIDA\r\nServiços Gerais\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472866\r\n"
        ],
        "2472901": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2983 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\nALTERA O ART. 6º DA RESOLUÇÃO SES Nº 1224 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/001895/2023, e\r\n\r\n\r\n- o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1224 de 31 de julho de 2015, que institui o Comitê Estadual de Segurança do Paciente (CESP);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2437 de 10 de setembro de 2021, que aprova o Plano Estadual de Segurança do Paciente, período 2021 a 2025;\r\n\r\n- o Plano de ação global para a segurança do paciente 2021-2030: Em busca da eliminação dos danos evitáveis nos cuidados de saúde publicado pela Organização Mundial de Saúde;\r\n\r\n\r\nAlterar o Art. 6º da Resolução SES nº 1224, de 31 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO CESP é composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:\r\nI- Gabinete do Secretário;\r\nII- Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde;\r\nIII- Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\nIV- Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\nV- Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde;\r\nVI- Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\nVII- Superintendência de Unidades Próprias da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\nVIII- Superintendência de Educação em Saúde;\r\nIX- Fundação Saúde;\r\nX- Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nXI- Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nXII- Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro do Ministério da Saúde;\r\nXIII- Inspetoria de Saúde do Comando Militar do Leste;\r\nXIV- Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXV- Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXVI- Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXVII- Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino;\r\nXVIII- Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FEHERJ);\r\nXIX- Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ);\r\nXX- Associação Brasileira de Centros de Diálise e Transplante.\r\n§ 1º- A Secretaria-Executiva do CESP caberá à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde com o apoio da Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco da Superintendência de Vigilância Sanitária, a qual deverá prover todo o apoio técnico e administrativo necessário às atividades do Comitê.\r\n§ 2º - A participação das entidades de que tratam os incisos XIV, XV, XVII e XX do \"caput\" será formalizada após resposta a convite a eles encaminhado pela Secretaria-Executiva do CESP, com indicação dos seus respectivos representantes titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades à Secretaria-Executiva do CESP no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2472901\r\n"
        ],
        "2472917": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 039/2022. PROCESSO \r\nno uso de suas atribuições, \r\nSubstituir os fiscais Emerson Raimundo Soares De Mesquita ID 5119943-2 e Antonio Jose Raymundo Sobrinho - ID 51171333 do Contrato nº 039/2022, processo SEI-080005/001231/2022 cujo objeto é a aquisição de Microcomputadores Desktop e Computadores Portáteis, conforme especificações e quantidades no Termo de Referência.\r\nFicam designados para a fiscalização do processo SEI- 080005/001231/2022 Paulo Roberto Rodrigues Bravo - ID 616851-5 e Valmir Ferreira Valadares - ID 427654-20.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 28 de março de 2023\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2472917\r\n"
        ],
        "2472926": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA DRV ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000251/2023;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2023, que tem por objeto a \"RECOMPOSIÇÃO DO DIQUE, E DA MARGEM, DO RIO PARAÍBA DO SUL, SITUADO NA AV. 15 DE NOVEMBRO, ENTRE A PONTE BARCELOS MARTINS E A RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-460001/000251/2023. \r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n- FISCAIS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2472926\r\n"
        ],
        "2472927": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 12 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000156/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DETRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILADOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DEPROJETO EXECUTIVO, no Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo n° Administrativo SEI-330018/000156/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 022/2022.\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\nFISCAIS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2472927\r\n"
        ],
        "2472928": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOES EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002217/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração aos anteriormente designados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/002217/2021.\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8\r\nSuplente: Claudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2472928\r\n"
        ],
        "2472929": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2020, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-E-17/026/1122/2019, dispõe:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI- E-17/026/1122/2019;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da Portaria nº 155 de 12 de novembro de 2021, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 007/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 007/2020, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.432.517/0001-07, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de 200 (duzentos) Microcomputadores, sendo 130 (cento e trinta) Microcomputadores perfil administrativos básico, 70 (setenta) Microcomputadores perfil desenvolvedor e 06 (seis) Notebooks perfil mobilidade básico, referente aos itens 1, 2, 3 do lote 01, na forma do Termo de Referência em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 003/2019.\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\nLeonardo De Oliveira El Warrak - ID. 5137985-6\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nSergio Luis Cerqueira Santos- ID. 5129971-2;\r\nBrunno Gomes Bittencourt Rodrigues- ID. 4207087-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 155 de 12 de novembro de 2021, bem como as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2472929\r\n"
        ],
        "2472930": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO ENTRE ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002128/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/002128/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 007/2022 (33858639).\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4.\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2472930\r\n"
        ],
        "2472933": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA CONDUZIR OS PROCESSOS DA REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E REDE DE ORÇAMENTO - REDOR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-260017/000029/2023, \r\no disposto no § 4º do art. 13 do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que criou as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS e reestruturou o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para conduzir os processos da Rede de Planejamento - REDEPLAN e Rede de Orçamento - REDOR, a seguir:\r\nI - Titular\r\nJuliana Alves Batista Fernandes de Souza, ID Funcional 5098260-5\r\nCargo: Assessora\r\nFormação: Graduação em Ciências Contábeis\r\nII - Suplente\r\nClaudia Torres Santoro, ID Funcional 552769-4\r\nCargo: Diretora Geral de Administração e Finanças\r\nFormação: Graduação em Matemática\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2472933\r\n"
        ],
        "2472969": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 138 DE 18 DE ABRIL DE 2023 \r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, \r\n- o Decreto n.º 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; e\r\n- o que consta do Processo n.º SEI-120001/008812/2022,\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n- A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento no Gabinete de Segurança Institucional, independentemente de sua lotação.\r\n- As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto n.º 48.413 de 21 de março de 2023.\r\n- A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n- A Rede Interna de Planejamento e Orçamento do Gabinete de Segurança Institucional será composta por:\r\nintegrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n- representantes das áreas finalísticas;\r\n- representantes da governança; e\r\n- representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n- Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n- Compete aos integrantes da ASPLO:\r\na) representar o GSI nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\nb) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas do GSI para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas do GSI durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos do GSI;\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas do GSI, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nh) monitorar entregas e resultados do GSI, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pelo GSI.\r\n- Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pelo GSI sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico do GSI;\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação do GSI;\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pelo GSI;\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pelo GSI;\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação do GSI, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nh) prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n- Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades do GSI; e\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pelo GSI.\r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária do GSI.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2472969\r\n"
        ],
        "2472977": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350207/000265/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens n° 013/2023.\r\nFica designado, a contar de 14 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 013/2023, os servidores, Gestor de Contrato: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional 4428616-3 Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva ID Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: MAJ PM Enf Agata Fernanda Pio de Oliveira RG:76935 Id Funcional: 24478016, CAP PM Enf Hérica Matos de Luca RG:89471 Id Funcional: 43981879, CAP PM Enf Renata Gomes Machado Guerra RG:89468 Id Funcional: 43987907, oriundo do processo nº SEI-350207/000833/2022, firmado com a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472977\r\n"
        ],
        "2472984": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350207/000266/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens n019/2023.\r\nFica designado, a contar de 09 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 019/2023, os servidores, Gestor de Contrato: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional 4428616-3 Gestor Substituto: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu ID Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID 4398917-9, SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 oriundo do processo nº SEI- 350207/000321/2022, firmado com a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472984\r\n"
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        "2472987": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 10 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n1ª TEN PM RG 104.557 Renata Santiago de Mello, ID 5034439-0\r\n1º SGT PM RG 64.497 Anilson Pontes de Paula, ID 2479721-9\r\n3º SGT PM RG 97.940 Kleverton Hugo de Melo, ID 4376992-6\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472987\r\n"
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        "2472988": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\n3738 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI nº SEI-350035/001758/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 06 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL), a saber:\r\n1° TEN PM RG 104.611 Renan Bastos Brito, ID FUNC. 5034449-8\r\n2° SGT PM RG 77.248 Rodrigo de Paula da Conceição Saldanha, ID FUNC.0592615-7\r\n2° SGT PM RG 82.333 Vitor Motta Ribeiro, ID FUNC. 4249525-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2472988\r\n"
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        "2472989": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350461/000656/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de abril de 2023, os servidores CB PM RG 103.992 Raquel DE Moura Sobreiro, ID FUNC. 5031590-0, o 2º SGT PM RG 82.360 Leandro Antonio Vieira Ribeiro, ID FUNC. 4249294-7 e o 2º TEN PM RG 64.093 Jacinto Pereira Mauricio, ID FUNC. 2293437-5 em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 88.430 Carlos Roberto Teixeira Mendes, ID FUNC. 4380984-7, o 1º SGT PM RG 64.068 Vander Pereira Pinto, ID FUNC. 2294327-7 e o CB PM RG 94.394 David Willian Carvalho Archangelo, ID FUNC. 4422634-9, para compor a Comissão da 5ª UPP/4°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 103.992 Raquel DE Moura Sobreiro, ID FUNC. 5031590- 0\r\n2º SGT PM RG 82.360 Leandro Antonio Vieira Ribeiro, ID FUNC. 4249294-7\r\n2º TEN PM RG 64.093 Jacinto Pereira Mauricio, ID FUNC. 2293437- 5\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472989\r\n"
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        "2472990": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Ad ministração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350457/000630/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de abril de 2023, os servidores CB PM RG 96.656 Aluizio Alves DOS Santos Junior, ID FUNC. 5005766-9, o CB PM RG 103.993 Andresa Pinho DOS Santos, ID FUNC. 5031139-5 e o CB PM RG 98.598 Philipe Satles Xavier, ID FUNC. 5011832-3, em substituição aos servidores CB PM RG 105.344 Luiz Carlos DE Paiva Gomes, ID FUNC. 5079011-0, o 3º SGT PM RG 87.908 Larissa Elaine Silva DA Rocha Capela, ID FUNC. 4376804-0 e o CB PM RG 105.948 Carlos Alberto Castrioli Silva Junior, ID FUNC. 5080376-0, para compor a Comissão da 3ª UPP/19°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 96.656 Aluizio Alves DOS Santos Junior, ID FUNC. 5005766-9\r\nCB PM RG 103.993 Andresa Pinho DOS Santos, ID FUNC. 5031139- 5\r\nCB PM RG 98.598 Philipe Satles Xavier, ID FUNC. 5011832-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2472990\r\n"
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        "2473014": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 139 DE 19 DE ABRIL DE 2023 \r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e regulamentares e,\r\n- o que estabelece o art. 3°, §5° do Decreto n.° 48.413 de 21 de Março de 2023, no que diz respeito a publicação, em Diário Oficial, da designação do titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n- o constante dos autos do Processo SEI-390004/000163/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, sem prejuízo das suas atribuições, titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO do GSI as seguintes servidoras:\r\nTitular: Bárbara Cristina Ondeza Motta Vianna - MAJ PM, Id. Funcional n.º 2449802-5, Coordenadora de Orçamento e Finanças da DGAF/GSI; e\r\nSuplente: Deniele do Amaral de Paula Nascimento - 2º Ten PM, Id. Funcional n.º. 2492831-3, Chefe da Divisão de Planejamento da DGAF/GSI.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2473014\r\n"
        ],
        "2473020": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350487/000791/2023, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n- Fica designado, a contar de 26 de março de 2023, a servidora CB PM RG 92.604 PRISCILLA ROOSEWELT PEREIRA GABRIEL BARBOSA, ID: 4415902-1, em substituição a servidora CB PM RG 91.979 LUCIANA CHAVES HUGUENIN, ID 4412856-8, ambos lotados na DGTIC, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 111/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contrato_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473020\r\n"
        ],
        "2473034": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1608 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO FÍSICO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-100001/000777/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor Comissão para Levantamento Físico de Bens Móveis, na forma do Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, de todas as Subunidades existente na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM.\r\nPresidente: Christovão Machado Peres - Id. Funcional nº 5098158-7\r\nMembro: Adriano Lima dos Santos - Id. Funcional nº 513606-2\r\nMembro: Romulo Ferreira da Silva - Id. Funcional nº 4345692-8\r\nSuplente: Jorge Luiz Barros Felipe - Id Funcional nº 4397394-9\r\nA Comissão para levantamento deverá concluir os trabalhos no período de 90 (noventa) dias úteis a contar da vigência da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n2023\r\nROGÉRIO DE ARAÚJO SACCHI\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2473034\r\n"
        ],
        "2473036": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1609 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/000638/2022:\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 007/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO A BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, tendo como objeto a Prestação de Serviços Técnicos, a serem elaborados por meio de contratação para o desenvolvimento de estudos técnicos, no âmbito do planejamento estratégico do setor de infraestrutura logística, para promover a revisão e atualização das bases de dados, das projeções de demanda e da carteira de projetos do PELC/RJ 2045.\r\nDiana Winicki- Id funcional n.º 50737961- Gestora do Contrato\r\nDouglas Susini Haddad- Id funcional n.º 5125497-2- Fiscal\r\nRodrigo da Motta Almeida-Id funcional n.º 5132763-5- Fiscal\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM Nº 1545 de 06 de janeiro de 2023.\r\nde 2023\r\nROGÉRIO DE ARAÚJO SACCHI\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2473036\r\n"
        ],
        "2473046": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÕES DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Gilberto Bispo De Roma Junior, ID. Funcional nº 5715806, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer às funções pertinentes ao Almoxarifado e Patrimônio desta Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-470001/000149/2023\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos à contar de 01 de março de 2023, revogada às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2473046\r\n"
        ],
        "2473064": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. EI-350022/002484/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de abril de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 104.585 DIEGO MARINHO DA SILVA, ID FUNC. 5034486-2, em substituição ao 1º TEN PM RG 90.873 CAROLINE PEREIRA DE ARAUJO, ID FUNC. 4405963-9, para compor a Comissão da 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104.585 DIEGO MARINHO DA SILVA, ID FUNC. 5034486-2\r\n2º SGT PM RG 78.536 ANDRÉ LUIZ DO SOUTO VIANNA, ID FUNC. 0593817-1\r\n3° SGT PM RG 61.806 ALEXANDER MATTOS VIEIRA, ID FUNC. 2160625-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473064\r\n"
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        "2473065": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350052/002189/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 79.080 DOUGLAS MAURICIO DA SILVA, ID FUNC. 0594349-3, em substituição ao 2º TEN PM RG 107.957 PAULO VITOR MACIEL VIEIRA, ID FUNC. 5103644-4, para compor a Comissão da 35ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.080 DOUGLAS MAURICIO DA SILVA, ID FUNC. 0594349-3\r\nCB PM RG 99.574 KATIA FERNANDA PORTO DA SILVA, ID FUNC. 5017156-9\r\nCB PM RG 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID FUNC. 5020351-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473065\r\n"
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        "2473090": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ASSESSORA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/010457/2023,\r\nFica designada, sem aumento de despesa, a servidora Elaine Maria da Cunha Peres Barcelos, Analista de Planejamento e Orçamento, ID. 5007674-4, para desempenhar as atividades pertinentes à Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, § 5º do Decreto nº 48.413/2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2473090\r\n"
        ],
        "2473121": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350466/000699/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de abril de 2023, os servidores 2º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1 e o 3º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7, em substituição aos servidores CB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID FUNC. 4429376-3 e o CB PM RG 100.596 REGINALDO SILVA ANDRADE, ID FUNC. 5019504-2, para compor a Comissão da 3ª UPP/4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição.\r\n2º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1\r\n3º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7\r\nCB PM RG 104.811 WALLACE DE ARAÚJO AZEVEDO, ID FUNC. 5036007-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473121\r\n"
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        "2473122": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350022/002481/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 17 de abril de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID 0592772-2 em substituição ao 1° TEN PM RG 90.820 GABRIEL DE SOUZA LAVIOLA DE FREITAS, ID 4405947-7, para compor a Comissão do 4° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID 0592772-2\r\n1° SGT PM RG 69.783 HELIO DANTAS MOREIRA, ID 2155155-2\r\n1° SGT PM RG 70.046 ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS, ID 2237435-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473122\r\n"
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        "2473123": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DFISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-SEI-350022/002392/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de Abril de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 104627 GUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5034436-6, em substituição ao MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA, ID FUNC. 4189310-7, para compor a Comissão do 4° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL)., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104627 GUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5034436-6\r\n1° SGT PM RG 72.838 LEANDRO PAES DA SILVA, ID FUNC. 2268256-2\r\n1° SGT PM RG 73.621 MILTON JUAREZ SANTOS DE CARVALHO, ID FUNC. 2318266-0\r\nSUBTEN PM RG 57.568 AFONSO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 2317056-5\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473123\r\n"
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        "2473132": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " \r\n.\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350135/001371/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de março, o servidor CB PM RG 94.076 BRUNO GOMES MACEDO ID 4420711-5 em substituição ao servidor, 2º TEN PM RG 74.791 JEOVANE DA ROCHA ID 2241716-8 para compor a Comissão do I CPM/ERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n2º SGT PM RG 77.996 SELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n2º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA\r\nCB PM RG 94.076 BRUNO GOMES MACEDO\r\nCB PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n17 de abril de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473132\r\n"
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        "2473152": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDO SECRETÁRIO\r\n320 DE 20 DE ABRIL DE 2023 \r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no processo SEI- 300001/000408/2023.\r\n\r\no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; \r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - RIPLO.\r\nA RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, independentemente de sua lotação.\r\nAs funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nA agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nA Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer será composta por:\r\nintegrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\nrepresentantes das áreas finalísticas;\r\nrepresentantes da governança;\r\nrepresentantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\nCabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nCompete aos integrantes da ASPLO:\r\nrepresentar a SEEL nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEEL para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEEL durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEEL;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da SEEL, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados da SEEL, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEEL.\r\n\r\nCompete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEEL sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SEEL;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da SEEL;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEEL;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEEL;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SEEL, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nCompete aos representantes da governança na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEEL; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEEL.\r\n\r\nCompete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária da SEEL.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2473152\r\n"
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        "2473153": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " DE 20 DE ABRIL DE 2023 \r\nDESIGNA OS MEMBROS TITULAR E SUPLENTE DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLOs DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, EM ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 48.413, DE 21 DE MARÇO DE 2023 QUE REESTRUTURA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista o disposto no processo SEI-300001/000408/2023.\r\n\r\no que estabelece o art. 3°, §5° do Decreto n.° 48.413 de 21 de Março de 2023, no que diz respeito a publicação, em Diário Oficial, da designação do titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar, sem prejuízo das suas atribuições, a titular e o suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO da SEEL os seguintes servidores:\r\n\r\nNATALIA DA MOTTA DIAS, Id. Funcional nº 5111604-9, Assessor da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da SEEL.\r\nMAYCON ROHEN LINHARES, Id. Funcional nº 4430039-5, ocupante do cargo de Assistente Sênior da Coordenadoria de Prestação de Contas, da Superintendência da SEEL.\r\n\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nID: 5023974-0\r\nId: 2473153\r\n"
        ],
        "2473159": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OCUPAR, DE FORMA CONCOMITANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais e, conforme o Processo SEI-120001/001926/2023.\r\nque o art. 9º da Resolução SEPLAG nº 143, de 02 de agosto de 2022, prevê a designação de servidores para integrar, de forma concomitante, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Ética da SEPLAG.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado:\r\nTITULARES:\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO - ID 50251970 (SUBADM)\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS - ID 2555326-7 (SUBLOG)\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO - ID 50077473 (SUBADM)\r\nSUPLENTES:\r\nJOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - ID 5025487-1 (SUBPLE)\r\nHELOISA BERTO DA SILVA - ID 5018317-6 (SUBLOG)\r\nNATHÁLIA RODRIGUES CORDEIRO - ID 5007758-9 (SUBLOG)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 156 de 19 de agosto de 2022.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/04/2023.\r\nId: 2473159\r\n"
        ],
        "2473160": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE E APOIO DAS REDES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022,\r\nRESOLVE:\r\nOs incisos I e II do art. 2º e o inciso II do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 2º ………………………………………………………\r\nI - Gerente: CLAUDIA LEONE, ID. Funcional nº 19073348.\r\nII - Apoio: JOÃO GABRIEL ALCANTARA MARTINS, ID. Funcional nº 5138686-0.” (NR)\r\n“Art. 4º ………………………………………………………\r\n..................................................................................................\r\nII - Apoio: ANA GABRIELA MARTINS STUMPF, ID. Funcional nº 5107564-4.” (NR)\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2473160\r\n"
        ],
        "2473187": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0 DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo SEI nº 400001/000258/2022\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- A necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- A importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 03/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa CLARO S.A, conforme abaixo:\r\nDesignar como Gestor o servidor Lizandro Borborema Tourinho Junior, ID Funcional nº 1911749-3, Coordenador.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- César de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6, Assistente II; Fiscal e Substituto do Gestor;\r\n- Rodrigo Mallmann Lucas - ID Funcional nº 5123768-7, Assistente II, Fiscal;\r\n- Maurílio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 4397647-6, Ajudante II, Fiscal.\r\nO Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2473187\r\n"
        ],
        "2473188": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0 DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo SEI nº 400001/000989/2021\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 02/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa A. Silva Domingues Comércio e Serviços de Assessoria conforme abaixo:\r\nDesignar como Gestor o servidor Bruno Marino da Silva, ID Funcional nº 5073161-0, Ajudante I.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- Adriano da Costa Marinho - ID Funcional nº 5138114-1, Ajudante II; Fiscal e Substituto do Gestor;\r\n- Marcelo Pereira Cabral - ID Funcional nº 4401765-0, Ajudante II, Fiscal;\r\n- Yuri Gonçalves Farias - ID Funcional nº 5138904-5, Ajudante I, Fiscal.\r\nO Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções SETRAB nº 940, de 10/03/2022, e nº 949, de 30/05/2022, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2473188\r\n"
        ],
        "2473195": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2023\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA AS UPAS 24H MUNICIPAIS QUE MENCIONA E QUE SE ENCONTRAM EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO E/OU QUALIFICAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI- 080001/002575/2023 e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n- a Deliberação CIB n.º 7.118, publicada no DOERJ em 14/03/2023 que pactua a transferência de recursos de custeio estadual para UPAS 24H municipais em processo de habilitação do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde a título de contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais, localizadas no estado do Rio de Janeiro, em funcionamento e em processo de habilitação e/ou qualificação: Barra do Piraí, Barra Mansa, Macaé (Lagomar), Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho, UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa, UPA Moacyr de Carvalho), UPA Petrópolis (Itaipava) e UPA Belford Roxo - Bom Pastor\r\n\r\nO repasse financeiro de que trata o caput será feito em parcelas mensais de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por UPA 24 Horas em funcionamento e em processo de habilitação, e de R 200.000,00 (duzentos mil reais) por UPA 24 Horas habilitada e em processo de qualificação, no período de janeiro a dezembro de 2023, conforme planilha anexa à resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem em funcionamento e em processo de habilitação ou habilitadas em processo de qualificação pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122\r\nValor total: R 40.800.000,00\r\n\r\n- A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nO município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SAI/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente resolução.\r\n\r\nAs unidades deverão encaminhar quadrimestralmente, à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão que incluam: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio de que trata a presente resolução caso se verifique o descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2023.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\nMUNICÍPIO/ UPA 24H\r\nVALORES MENSAIS\r\nVALORES ANUAIS\r\n1\r\nBarra do Piraí\r\n0850160\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n2\r\nBarra Mansa II\r\n7321880\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n3\r\nBelford Roxo -Bom Pastor\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\n4\r\nMacaé II - Lagomar\r\n7266650\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n5\r\nNova Iguaçu- Miguel Couto\r\n2284189\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n6\r\nNova Iguaçu - Arquiteta Patrícia Marinho\r\n2284200\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n7\r\nNova Iguaçu - Gisele Palhares Gouvêa\r\n2284103\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n8\r\nNova Iguaçu- Moacyr de Carvalho\r\n2284510\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n9\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n\r\nId: 2473195\r\n"
        ],
        "2473214": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350040/001489/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 12 de abril de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 58.986 MARCO ANTONIO MALLMANN, ID 2439975-2 e 1º SGT PM RG 63.842 SIDINEI CARVALHO COSTA, ID 2221964-1, em substituição aos servidores CAP PM RG 82.563 RICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS, ID 4265346-0 e 2º SGT PM RG 78.187 CLAUDIO MARTINS DE PAULA ID 0593470 -2, para compor a Comissão do 23º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 58.986 MARCO ANTONIO MALLMANN, ID 2439975- 2\r\n1º SGT PM RG 63.842 SIDINEI CARVALHO COSTA, ID 2221964-1\r\n3° SGT PM RG 84.954 AELTON OLIVEIRA BRAZ, 4321500-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473214\r\n"
        ],
        "2473215": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350018/000552/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de abril de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 67.380 ALDIR FARIA JUNIOR, ID FUNC. 2509496-3, em substituição ao CB PM RG100.191 MARILEIA PEREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5018636-1, para compor a Comissão do 6º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 67.380 ALDIR FARIA JUNIOR, ID FUNC. 2509496-3\r\nSUBTEN PM RG 58.549 GERALDO JESUS, ID FUNC. 2499328-0\r\n3° SGT PM RG 86.064 MARCUS VINÍCIUS DE OLIVERIA RIBEIRO, ID FUNC. 4357918-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473215\r\n"
        ],
        "2473233": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI- 080001/002578/2023 e:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 1.795, de 29 de julho de 2011, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA Magé tipo II, no Estado do Rio de Janeiro e do município de Magé, para receber incentivo financeiro de investimento;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.799, de 11 de agosto de 2009, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA, no Estado do Rio de Janeiro e do município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria GM/MS nº 423, de 12 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 883, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h São Gonçalo II;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.913, de 5 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ), em virtude da qualificação da UPA 24h -São Gonçalo II;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.699 de 04 de fevereiro de 2022 que pactua a transferência de gestão da Unidade de Pronto Atendimento situada no município de São Gonçalo para gestão Municipal de São Gonçalo, a partir da Competência Março de 2022;\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22 de junho de 2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI: 080010/000867/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07 de outubro de 2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H Duque de Caxias (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H Sarapui (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.166 de 16 de março de 2023 Pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo 1: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal\r\n- que cada UPA24H que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados no Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Social de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população.\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros de custeio do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referente à contrapartida estadual para custeioda Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal, devidamente habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal respectiva conforme anexo desta resolução.\r\nO valor da transferência será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal que se encontre habilitada ou habilitada e qualificadas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122\r\nValor total: R 57.600.000,00\r\n- A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n- O município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução.\r\n- As unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no Art 7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n1\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n5967198\r\nR 1.200.000,00\r\n2\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n6033075\r\nR 1.200.000,00\r\n3\r\nMagé\r\n7449135\r\nR 1.200.000,00\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nA Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, XXXXX, e o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos da contrapartida estadual para custeioda Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - no Estado do Rio de Janeiro, com respeito ao estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. A transferência dos recursos no valor de R ___________ , será repassado em parcelas.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n3. A Unidade Pré-Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que estabelece a transferência de recursos financeiros de custeio do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referente à contrapartida estadual para custeioda Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal, devidamente habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal respectiva conforme anexo desta resolução, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2023.\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n_____________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2473233\r\n"
        ],
        "2473308": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350169/000811/2023, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, 20 de Março de 2023, o servidor MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, ID: 2469692-7, em substituição ao MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO ID: 2401313-7, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 076/2022, oriundo do Processo SEI-350169/001520/2021, firmado com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2473308\r\n"
        ],
        "2473309": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350169/000811/2023, o qual indica servidor para a substituição de Gestor para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de Março de 2023, o servidor MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, em substituição ao MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINOID: 2401313-7, como Gestor dos instrumentos contratuais nº 106/2022, 107/202, 108/2022, 084/2022, 125/2022 e 126/2022, 152/2022 e 164/2022; oriundos dos Processos Administrativos nº SEI- 350169/000546/2021; SEI-350192/001529/2022; SEI- 350192/001716/2022; SEI-350192/001715/2022; SEI- 350192/002059/2022 e SEI-350169/003533/2022, firmados com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; CSX COMERCIAL EIRELI - EPP; SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA; JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA; FORNECEDORA DE ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA; GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS EIRELI EPP .\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473309\r\n"
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        "2473346": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3298 DE 04 DE JANEIRO DE 2023 \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO: \r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo SEI- 350108/012266/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a servidora CAP ENF RG 89.465 LUANA DOS SANTOS VASCONCELOS LIMA, CPF:098687887-14, lotada no HCPM, para assumir o cargo de fiscal no Contrato nº015/2018 firmado com a empresa INSTITUTO HERMES PARDINE S/A, em substituição à atual fiscal CAP ENF MED RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA, CPF:117761307-74 lotada no HPCM.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473346\r\n"
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            "2023-04-25 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350457/000645/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de abril de 2023, os servidores, CAP PM RG 85.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8, CB PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9, CB PM RG 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5031139-5, CB PM RG 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER, ID FUNC. 5011832-3, em substituição ao CAP PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9, 2° SGT PM RG 82.287 JORGE HENRIQUE PEREIRA BATISTA, ID FUNC. 4249411-7, CB PM RG 105.948 CARLOS ALBERTO CASTRIOLI SILVA JUNIOR, ID FUNC. 5080376-0, 3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0, para compor a Comissão da 3ª UPP/ 19° BPM - Tabajaras com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8\r\nCB PM RG 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5031139-5\r\nCB PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5005766-9\r\nCB PM RG 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER, ID FUNC. 5011832-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473395\r\n"
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SEI-350466/000696/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de abril de 2023, os servidores, CAP PM RG 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4332282-4, 2° TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO, ID FUNC. 2178707-7, 2° SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1, 3° SGT PM RG 86.803 LUIZ GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7, em substituição ao CAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7, 1° TEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0, CB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID FUNC. 4429376-3, CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID FUNC. 5019504-2, para compor a Comissão da 3ªUPP/4° BPM - Mangueira com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4332282-4\r\n2° TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO, ID FUNC. 2178707-7\r\n2° SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1\r\n3° SGT PM RG 86.803 LUIZ GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7\r\nCB PM RG 92.736 EVERTON DA SILVA SANTANA, ID FUNC. 4416491-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473396\r\n"
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        "2473397": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc.SEI-350460/000577/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de abril de 2023, os servidores, CB PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170-2, CB PM RG 99.140 JUARES BARRETO JUNIOR, ID FUNC. 5015213-0, CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5079666-0, em substituição aos servidores CB PM RG 92.850 ALBERTO ALVES NOGUEIRA JUNIOR, ID FUNC. 4416694-0, CB PM RG 105.695 VINICIUS DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 5079998-3, CB PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID FUNC. 4420305-5, para compor a Comissão da 1ªUPP/2° BPM - Santa Marta com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO SILVA, ID FUNC. 5103395-0\r\nCB PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170-2\r\nCB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5079666-0\r\nCB PM RG 99.140 JUARES BARRETO JUNIOR, ID FUNC. 5015213- 0\r\nCB PM RG 108.991 JÉSSICA OLIVETTI FERNANDES MORENO, ID FUNC. 5108401-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473397\r\n"
        ],
        "2473420": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000648/2023,\r\n:\r\n- Designar o servidor Neemias Cordeiro Barbosa, ID 5139648- 3, como Gestor Titular de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\nº - Designar o servidor Lucas da Costa Barroso, ID 51396600-2, como suplente do Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de EstadoSecretaria de Estado de Transformação Digital - SETD \r\nId: 2473420\r\n"
        ],
        "2473470": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350088/000300/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de março de 2023, o servidor CB PM RG 103.735 ANGELO SILAME BONIFACIO, ID FUNC. 503156-5, em substituição ao SUBTEN PM RG 58.051 EDSON LUIZ SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2419153-1, para compor a Comissão da Diretoria de Pessoal com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 103.735 ANGELO SILAME BONIFACIO, ID FUNC. 503156-5\r\nCB PM RG 99.786 CARLOS EDUARDO BARBOSA RANGEL, ID FUNC. 5016136-9\r\n3° SGT PM RG 84.464 RAQUEL SOARES, ID FUNC. 4197660-6\r\nSUBTEN PM RG 65.786 CID NASCIMENTO LOYOLA, ID FUNC. 2311255-7\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473470\r\n"
        ],
        "2473510": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 211 DE 24 DE ABRIL DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE PARA REALIZAÇÃO DE BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Permanente para realização de Baixa de Bens Patrimoniais e Desfazimento no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos da Seção VI do Desfazimento e Subseção Única, conforme arts. 75 e 76, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\nA referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob à presidência do primeiro.\r\n- Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5119330-2;\r\n- Daiane Souza de Assis Rita, ID. Funcional n° 5111116-0;\r\n- Ecilía Maria de Souza Brabosa, ID. Funcional nº 5119491-0;\r\nFica instituída, com o objetivo de auxiliar a execução dos trabalhos da presente comissão, uma Secretaria Executiva constituída pelos os seguintes servidores:\r\nCristiane Weber Neves, ID. Funcional 4219337-0;\r\nEronilson Cerqueira de Jesus, ID. Funcional nº 4321296-4;\r\nBruno Teixeira Sampaio, ID. Funcional n° 5034576-1;\r\nGilberto Granado, ID. Funcional n° 5110976-0;\r\nAs designações de que trata esta Resolução:\r\nNão representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\nSão feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a resolução SEPLAG N° 31 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2473510\r\n"
        ],
        "2473511": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/001032/2023. \r\n- Concede-se auxílio-adoção a Jacyara Rodrigues dos Santos, ID Funcional 4259070-1, matrícula 0973300-7, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em razão da guarda provisória de Sophia Rodrigues de Freitas, com fulcro no artigo 3°, \"c\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 02/02/2023.\r\n- O termo final de produção de efeitos deste ato é 11/07/2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2473511\r\n"
        ],
        "2473512": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/2319/2009.\r\nCancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 30/04/2010 à servidora Aline Vivas Aragão, Id Funcional n° 4181959-4, relativo ao Julio Vivas Aragão, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação ao adotando é 17/07/2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2473512\r\n"
        ],
        "2473513": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/001/677/2016.\r\n\r\n- Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 01/07/2016 ao servidor Jackson Alves Irmão, ID Funcional 2448325-7, pelo acolhimento de Bruna José de Oliveira, fundamentado no artigo 14, inciso II, da Lei n° 3.499/2000, a contar de 10/11/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2473513\r\n"
        ],
        "2473514": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/355/2012.\r\n- Prorrogar o auxílio-adoção concedido a Marcos Elias Pinheiro da Silva, ID funcional n° 24807834, por meio do ato publicado no DOERJ de 23/05/2012, com base no artigo 4° da Lei n° 3.499/2000.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 06/12/2023, que poderá ser prorrogado até 06/12/2026 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos \r\nId: 2473514\r\n"
        ],
        "2473522": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXU + DO RIO DE \r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ.\r\nDOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 27 do Regimento Interno, Processo Administrativo nº SEI-310003/001946/2023.\r\nas alterações que se faziam necessárias para atualização do Regimento Interno, cujas alterações aconteceram na reunião ordinária de maio de 2022\r\n\r\n- Solicito a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, o Regimento Interno do CELGBTI+RJ, conforme abaixo:\r\nEstá Resolução e o Anexo do Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de Abril de 2023\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População (CELGBTI+/RJ)\r\nANEXO \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI\r\nCAPÍTULO I\r\nDa Natureza e Finalidade\r\nO Conselho de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - Conselho LGBTI/RJ, instituído pelo Decreto Estadual n.º 41.798 de 02 de abril de 2009, é de caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais Passando a ser denominado como nome fantasia Conselho Estadual LGBTI+, destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.\r\nParágrafo Único - O Conselho LGBTI+/RJ é vinculado à Secretaria de Desenvolvimentos Social e Direitos Humanos ou outra secretaria congênere designada na qual o conselho esteja vinculado por decisão do Governo Estadual, coordenado pela Superintendência de Políticas LGBTI+ e terá seu funcionamento regulado por este Regimento, devendo o Poder Executivo viabilizar-lhe dotação de recursos financeiros próprios e os meios, quanto a pessoal, material e infra-estrutura, assegurando-lhe condições para o funcionamento pleno, em conformidade com as atribuições outorgadas no Art. 2º deste Regimento.\r\nCAPÍTULO II\r\nDas Competências\r\nO Conselho dos Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro terá as seguintes competências, além de outras que lhe forem outorgadas:\r\nI - Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos, visando a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades, em razão da orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero;\r\nII - Articular e definir políticas públicas de promoção de igualdade de oportunidades, equidades e de direitos para a população LGBTI+;\r\nIII - Garantir a participação da sociedade civil organizada na implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades, em razão da orientação sexual e identidade de gênero e expressão de gênero;\r\nIV - Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de programas e/ou políticas públicas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania LGBTI+;\r\nV - Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população LGBTI+; urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;\r\nVI - Propor e estimular políticas transversais, e Intersetoriais numa perspectiva Interseccional de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural Material e Imaterial) da População LGBTI+;\r\nVII -Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à População LGBTI+;\r\nVIII - Propor e adotar medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Intersexuais;\r\nIX - Propor e adotar providências legislativas que visem eliminar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-as ao poder público competente, buscando estratégias de efetivação e cumpra-se das referidas leis;\r\nX - Propor e adotar intercâmbios e convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas estabelecidas pelo Conselho LGBTI+/RJ;\r\nXI - Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o Movimento LGBTI+ em suas várias expressões, apoiando atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;\r\nXII - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes, assim como seus desdobramentos;\r\nXIII - Propor ao Governador do Estado a convocação e responsabilizar a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou congênere para fazer as tratativas necessárias , ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, quando necessário, por decisão de maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Políticas Públicas LGBTI+, que terá a atribuição superior de avaliar a situação das políticas públicas para a população LGBTI e propor diretrizes para o aperfeiçoamento das mesmas, além de outras que se fizerem necessárias;\r\nXIII - Elaborar e propor o Regimento Interno das Conferências Estaduais de Políticas Públicas LGBTI+;\r\nXIV - Elaborar, apreciar e aprovar, por maioria absoluta de seus membros, seu Regimento Interno e seu regulamento eleitoral, modificando- os, para melhor funcionamento do Conselho, quando necessário, através de expedição de resoluções, com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXV - Divulgar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o resumo das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho até 10 (dez) dias uteis após sua aprovação em assembléia;\r\nXVI - Promover a ampla divulgação de todas as decisões do Conselho, bem como de informações sobre suas atribuições, visando a permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua importância para as políticas de cidadania da população LGBTI+ e o desenvolvimento das ações do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia (Decreto Estadual n.º 47237/2020 que alterou o Decreto 40.822/2007);\r\nXVII - Atuar, junto aos Poderes Executivo e Legislativo, na tarefa de definição e aprovação de dotação orçamentária anual dos recursos a serem destinados à execução do Programa Rio Sem LGBTIfobia e demais ações de promoção da cidadania de LGBTI+;\r\nXVIII - Emitir pareceres sobre os acordos, contratos e convênios celebrados pelos demais órgãos da administração pública, no âmbito da política estadual, visando resguardar o cumprimento do Programa Rio Sem LGBTIfobia;\r\nXIX - Estimular a criação de políticas públicas voltadas à população LGBTI+ nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, através de intercâmbios, convênios e outras formas de parcerias;\r\nXX - Estimular a criação e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos da População LGBTI+ no território do Estado do Rio de Janeiro, com ações equivalentes à sua, inclusive dando assessoramento cabível quanto à organização e aos critérios de operacionalização, propondo convênios, intercâmbios, emissão de pareceres e outras formas de parcerias;\r\nXXI - Avaliar as condições de acesso da população LGBTI+ às po líticas e serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, indicando as medidas que se façam necessárias para a correção de exclusões ou limitações constatadas;\r\nXXII - Articular-se com outros Conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação da população LGBTI+ nas esferas de decisão e controle social;\r\nXXIII - Promover seminários, encontros, debates e atividades afins sobre assuntos relacionados à promoção da cidadania e direitos humanos da população LGBTI+;\r\nXXIV - Opinar sobre projetos de lei, decretos ou quaisquer outros atos referentes às atividades das Secretarias de Estado que possuam qualquer relação com a população LGBTI+;\r\nXXV - Estudar e propor prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo nas respostas às solicitações e/ou deliberações do Conselho LGBTI+/RJ, cabendo a Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho baixar sob forma de Resoluções as deliberações emanadas do Conselho LGBTI+/RJ, publicando-as no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXXVI - Deliberar no âmbito de sua competência os casos omissos neste Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO III\r\nSeção I\r\nDa Composição do Conselho\r\n- O Conselho LGBTI+/RJ será composto por 40 (quarenta) integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por mais 02 (dois) anos, sendo:\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL (01 Representante);\r\nII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 Representante);\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 Representante);\r\nIV - Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho (1 Representante)\r\nV - Secretaria de Estado de Segurança - SESEC (01 Representante);\r\nVI - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (01 Representante);\r\nVII - Secretaria de Estado de Saúde - SES (01 Representante);\r\nVIII - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 Representante);\r\nIX - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA (01 Representante);\r\nX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB (01 Representante);\r\nXI - - Secretaria de Estado de Cultura - SEC (01 Representante);\r\nXII - Secretaria de Estado de Turismo - (01 Representante);\r\nXIII - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ (01 Representante);\r\nXIV -Conselho Regional de Psicologia (01 Representante)\r\nXV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE (01 Representante);\r\nXVI - Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Rio de Janeiro - OAB-RJ (01 Representante);\r\nXVII - Conselho Regional de Assistência Social (01 Representante)\r\nXVIII - Organizações LGBTI+, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (18 Representantes);\r\nXIX- Organização de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres, independente de sua orientação sexual e identidade de gênero (03 Representantes);\r\nXX - Especialistas e acadêmicos (as) de renomada expertise e trabalho sobre a promoção da cidadania LGBTI e combate à LGBTIfobia (02 Representantes).\r\n§1º - Os (As) Conselheiros (as) da sociedade civil serão escolhidos por fórum próprio e depois encaminhados (as) para a nomeação por Resolução a ser publicada pela Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data escolha dos (as) representantes;\r\n§2º - Os (As) Conselheiros (as) representantes do Poder Público serão indicados (as) pelo (a) Titular da Pasta e depois encaminhados (as) para nomeação por Resolução a ser publicada Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho, observando o prazo estipulado no parágrafo anterior;\r\n§3º - As funções dos membros do Conselho LGBTI+/RJ serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.\r\n§4º - A nomeação do (a) Presidente do Conselho LGBTI+/RJ, observado o disposto no art. 9º do presente Regimento, será ratificada pelo Governador por meio de Decreto Estadual a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Serão substituídos (as) os (as) Conselheiros (as) que:\r\nI - Renunciarem;\r\nII - Cometerem reconhecida falta grave;\r\nIII - Deixarem de comparecer a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou a mais de 6 (seis) intercaladas, sem justificativa, no período de 2 (dois) anos.\r\n§1º - No caso do inciso II, a perda do mandato será decidida pelo plenário, em sessão extraordinária e pública, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos (as) Conselheiros (as), assegurada ao (à) conselheiro (a) faltoso (a) a ampla defesa, devendo ser comunicados por ofício ao órgão público ou à entidade representada os motivos que levaram o Conselho a tomar tal decisão.\r\n§2º - Serão consideradas faltas graves os atos e/ou pronunciamentos públicos não condizentes com a política de integração, direito e garantias da população LGBTI+, com o decoro público e com a probidade administrativa.\r\n§3º - O órgão e/ou entidade representada pelo (a) conselheiro (a) dispensado (a) por ausência deverá ser comunicado (a) da decisão, por meio de documento emitido pela Presidência do Conselho LGBTI+/RJ, imediatamente após a decisão, devendo o documento solicitar indicação de outro (a) representante para a nomeação.\r\nSeção II\r\nDa Organização do Conselho\r\nO Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - Conselho LGBTI+/RJ é integrado por:\r\nI - Plenário;\r\nII - Mesa Diretora;\r\nIII - Comissões Permanentes;\r\nIV - Comissões Especiais;\r\nV - Convidados (as).\r\nSeção III\r\nDo Plenário\r\n- O Plenário do Conselho LGBTI+/RJ é a única instância de deliberação configurada pela reunião ordinária ou extraordinária de todos os seus membros.\r\n- O Plenário do Conselho LGBTI+/RJ instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionadas com o Regimento Interno e com o afastamento de Conselheiros (as), quando, então, o quorum mínimo de instalação e votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n- Caso o quorum não seja atingido após 1 (uma) hora previsto para a instalação da Assembléia, esta será remarcada em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora.\r\n- O Conselho dos Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, por convocação de seu (sua) Presidente, sempre que necessário, podendo ser presencial ou remoto.\r\n- Compete ao Plenário:\r\nI - eleger um(a) Presidente (a), um(a) Vice-Presidente (a), um(a) Primeiro (a) Secretário (a) e um(a) Segundo (a) Secretário (a), dentre seus membros, de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, em votação nominal e aberta, por maioria simples, ou por aclamação para um mandato de 2 (dois) anos, devendo haver alternância de mandato entre as representações governamental e não governamental, permitida, entretanto, se for o caso, uma única recondução por igual período;\r\nII - Deliberar sobre a constituição e destituição de Comissões Especiais;\r\nIII - deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes e Especiais;\r\nIV - Avaliar e opinar sobre o quadro de servidores (as) do Conselho LGBTI+/RJ, quando houver;\r\nV - Elaborar o Regimento Interno do Conselho LGBTI+/RJ;\r\nVI - Decidir acerca da substituição de Conselheiros (as) de acordo com o art. 4º desse Regimento;\r\nVII - Apresentar emendas a esse regimento se for necessário.\r\n- O exercício do voto será nominal e cada membro titular terá direito a um voto.\r\n1º - Em caso de ausência do Titular o suplente terá direito a voto\r\n- Os votos divergentes poderão ser registrados na ata de reunião a pedido do membro que o proferiu.\r\n- As decisões do Conselho de Direitos da População LGBTI do Estado do Rio de Janeiro - Conselho LGBTI+/RJ serão consubstanciadas em Deliberações ou em outras modalidades e serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através de Relatório Resumido.\r\n- Os trabalhos do plenário terão a seguinte sequência:\r\nI - Verificação de presença e existência de quorum para a instalação do Plenário;\r\nII - Leitura, discussão, votação, aprovação E assinatura da ata da reunião anterior;\r\nIII - Apresentação, discussão e votação das matérias que constarem na pauta;\r\nIV - Franqueamento da palavra para comunicações breves.\r\n- A convocação da reunião, juntamente com a pauta organizada pela Mesa Diretora, será comunicada a todos (as) os (as) conselheiros (as), através de email, com antecedência mínima de 07 (sete) dias para as reuniões ordinárias e de até 48 horas para reuniões extraordinárias, ambas obedecendo ao previsto no Art. 13 desse Regimento.\r\n§1º - Em caso de urgência ou de relevância, o plenário do Conselho, por voto da maioria simples, poderá alterar a pauta;\r\n§2º - O (A) Conselheiro (a) que não puder comparecer à reunião convocada segundo o previsto no caput deste artigo deverá justificar comprovadamente a ausência, por escrito ou correspondência eletrônica, em comunicação endereçada ao (à) Presidente do Conselho, com antecedência mínima de 03 dias para reuniões ordinárias e de 24 horas para reuniões extraordinárias.\r\n§3º - Ao (À) suplente (a) será facultado o direito de fala e voto em caso de ausência do titular.\r\n- As matérias constantes de pauta e sujeitas à análise do Conselho LGBTI+/RJ deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora ou apresentadas em Assembléia por qualquer cidadão (ã) ou, ainda, por intermédio de algum (a) de seus (suas) Conselheiros (as). \r\n- Após a apresentação da matéria a ser apreciada pelo Conselho LGBTI+/RJ, deverá o (a) Presidente designar relator (a), atendendo o critério de melhor interesse pela matéria.\r\n§ 1º - A seqüência de designações, prevista no caput deste artigo, será mantida de uma sessão para a outra, de modo a assegurar a distribuição igualitária das matérias entre os (as) conselheiros (as).\r\n§ 2º - Excepcionalmente e por proposta da Presidência ou de 2/5 (dois quintos) dos (as) presentes, poderá ser alterada a designação de relator (a) mediante votação, nos termos deste Regimento.\r\n- O (A) relator (a) designado (a) poderá relatar imediatamente a matéria e proferir seu voto, ou requerer prazo até, no máximo, a primeira sessão ordinária subseqüente, para tal fim.\r\n- A deliberação das matérias que forem sujeitas à votação atenderá prioritariamente aquelas que tenham a designação prévia de relator (a) e obedecendo a seguinte ordem:\r\nI - o (a) Presidente dará a palavra ao (à) relator (a), que apresentará seu parecer escrito e oral da matéria;\r\nII - terminada a exposição, a matéria será posta em votação;\r\nIII - o (a) Conselheiro (a) que não se julgar suficientemente esclarecido (a) poderá pedir vista da matéria, tendo como prazo máximo a data da próxima reunião ordinária, mesmo que mais de um (a) Conselheiro (a) a solicite, podendo, por decisão da maioria simples do Plenário, ser prorrogada por mais tempo;\r\nIV - Concluído os debates, a matéria será posta em regime de votação, que deverá será nominal e aberta, salvo quando o Plenário aprovar proposta justificada de qualquer Conselheiro (a) para que esta seja secreta.\r\nV - após entrar em pauta de uma reunião, a matéria deverá ser votada, no máximo, em até duas reuniões subsequentes; \r\n- Finda a votação, a Presidência apurará e proclamará o resultado, determinando ao (à) Primeiro (a) Secretário (a) fazê-lo constar em ata, com as declarações de voto, se requeridas pelos (as) conselheiros (as).\r\n- A leitura do parecer do (a) Relator (a) poderá ser dispensada, a critério do (a) Presidente se, previamente comunicado da convocação da reunião, houver sido distribuída cópia do mesmo a todos (as) os (as) Conselheiros (as).\r\n- O parecer do (a) Relator (a) deverá constituir-se de ementa na qual constará a síntese normativa do parecer, do relatório, da fundamentação, da conclusão e do voto.\r\n- Compete ao Mesa Diretora indicar os (as) conselheiros (as), de forma paritária, que representarão o Conselho LGBTI+/RJ nos Congressos, Conferências, Encontro e outros eventos.\r\n- A cada reunião, ordinária ou extraordinária, será lavrada uma ata que deverá conter a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo ser submetida, discutida e aprovada pelo plenário na reunião subseqüente, segundo os trâmites previstos no art. 13, inciso II, deste regimento, devendo ser publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme o inciso XV do art. 2º desse Regimento Interno.\r\n- É facultado ao (à) Presidente, ou à maioria simples de Conselheiros (as) presentes ou formalmente contatados por e-mail, solicitar o reexame por parte do Plenário de qualquer deliberação exa rada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.\r\n- O Plenário do Conselho LGBTI+/RJ e ou Mesa Diretora poderá, através de seus órgãos integrantes, convidar a participar de suas reuniões e atividades, técnicos (as) ou representantes de instituições públicas ou privadas ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratado(s).\r\nSeção IV\r\nDa Mesa Diretora\r\n- A Mesa Diretora será composta de um (a) Presidente, um (a) Vice-Presidente, um (a) Primeiro (a) Secretário (a) e um (a) Segundo (a) Secretário (a) eleitos (as) em assembléia específica.\r\nParágrafo Único - A Mesa Diretora reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês para a elaboração da pauta e encaminhamentos necessários, em reunião aberta aos (às) demais Conselheiros (as), podendo ser nas modalidades presencial, on-line e/ou hibrido.\r\n- Compete ao (à) Presidente:\r\nI - Representar o Conselho LGBTI+/RJ perante a Sociedade e os órgãos do Poder Público em todas as esferas; \r\nII - Representar o Conselho LGBTI+/RJ, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;\r\nIII - convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com a respectiva pauta;\r\nIV - Assinar, juntamente com o (a) Vice-Presidente, todos os atos do Conselho LGBTI+/RJ; \r\nV - Solicitar servidores (as) para o Conselho, se for o caso, de acordo com as deliberações do Plenário;\r\nVI - Solicitar a autorização de despesas e pagamentos, em conformidade com decisões do Plenário;\r\nVII - Apresentar ao Plenário, obrigatoriamente, as denúncias recebidas e questões relevantes dirigidas ao Conselho LGBTI, na primeira reunião subseqüente ao recebimento;\r\nVIII - Encaminhar aos órgãos do Poder Público em todas as suas esferas, bem como às entidades da sociedade civil, solicitação de informações ou providência que o Conselho LGBTI+/RJ julgar necessárias com relação às Políticas Públicas relacionadas a população LGBTI+ e seus direitos;\r\nIX - Atribuir aos (às) Conselheiros (as) tarefas específicas e delegar- lhes as funções de representação, para atos e prazos determinados;\r\nX - Enviar, no período legal, a proposta orçamentária aprovada pelo Conselho LGBTI/RJ para o exercício seguinte;\r\nXI - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;\r\nXII - Ouvido o Plenário, solucionar os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento.\r\nParágrafo Único - Nas votações do Plenário, o (a) Presidente exercerá o voto em caso de desempate, somente se, em segunda discussão, persistir o empate.\r\n- Compete ao (à) Vice-Presidente:\r\nI - Substituir e representar o (a) Presidente em suas ausências ou impedimentos;\r\nII - Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo (a) Presidente;\r\nIII - Assessorar o (a) Presidente em seus atos, quando solicitado;\r\nIV - Acompanhar as Comissões Permanentes e Especiais em suas atividades;\r\nV - Assinar, juntamente com o (a) Presidente todos os atos do Conselho.\r\n- Compete ao (à) Primeiro (a) Secretário (a):\r\nI - Substituir e representar o (a) Presidente e o (a) Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos, em quaisquer atos de competência daqueles;\r\nII - Coordenar os serviços de secretaria, a serem desenvolvidos por servidores (as), se for o caso;\r\nIII - Redigir em conjunto com a secretaria a ata das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho LGBTI/RJ, em conjunto com a Presidência,\r\nIV - Garantir a redação das atas das reuniões do Conselho LGBTI/RJ em arquivo próprio e em tempo hábil, assinando-as com o (a) Presidente;\r\nVII - Apresentar o relatório anual de atividades do Conselho LGBTI/RJ; \r\n- Compete ao (à) Segundo (a) Secretário (a) substituir o (a) Primeiro (a) Secretário (a) nas suas faltas e impedimentos, atuando de acordo com o que consta no art. 29 deste Regimento Interno e auxiliá-lo (a) em todos os seus atos.\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de ambos (as) os (as) Secretários (as), em reunião ordinária ou extraordinária, o (a) Presidente do Conselho LGBTI/RJ designará a secretária executiva para exercer a função interinamente.\r\nSeção V\r\nDas Comissões Permanentes\r\n- O Conselho de Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro terá as seguintes Comissões Permanentes:\r\nI - Segurança Pública, Polícias e Sistema Penitenciário;\r\nII - Direitos, Justiça e Legislação;\r\nIII - Educação, Informação e Pesquisa;\r\nIV - Proteção Integral à Saúde e Meio Ambiente;\r\nV - Assistência Social, Trabalho e Renda;\r\nVI - Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.\r\nVII - Orçamento e Finanças\r\nVIII - Intercambios e Convênios\r\n§ 1º - Todos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes serão submetidos ao Plenário para aprovação.\r\n§ 2º - Sempre que houver necessidade, os expedientes recebidos pelo Conselho LGBTI/RJ serão encaminhados pela Mesa Diretora à Comissão Permanente pertinente que deverá emitir parecer em prazo pré-determinado.\r\n§ 3º - Cada Comissão Permanente terá um (a) Coordenador (a) que será eleito (a) pelos seus membros em reunião convocada especialmente para este fim de 3 a 5 membro para sua composição escolhidas dentre os conselheiros, conselheiras e conselheires, sendo obrigatório cada comissão se reunir bimestralmente para desenvolvimento de suas atividades, por meio virtual ou presencial. \r\n§ 4º - A Mesa Diretora poderá compor as Comissões Permanentes, sendo garantida a participação de até um membro por Comissão.\r\nSeção VI\r\nDas Comissões Especiais\r\n- As Comissões Especiais serão criadas pelo Plenário, para o exame de questões que sejam consideradas relevantes para as políticas públicas para a população LGBTI e Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\nDos (as) Convidados (as)\r\n- O Conselho de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro poderá convidar representantes de entidades, autoridades, cientistas e técnicos (as), nacionais e estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de reuniões ou eventos, por decisão do Plenário, sendo estes (as) considerados (as) Convidados (as).\r\n- O número de Convidados (as) não poderá ultrapassar o número de Conselheiros (as).\r\nCAPÍTULO IV\r\nDas Disposições Finais\r\n- A cobertura e o provimento das despesas com o transporte e locomoção dos (as) Conselheiros (as) da sociedade civil para o comparecimento em reuniões ordinárias e extraordinárias e outras atividades deverão ser requeridos com antecedência de 15 dias úteis da data da referida reunião ou atividade, por documento endereçado ao (à) Presidência do Conselho LGBTI/RJ, devendo o pedido ser justificado.\r\n§1º - A cobertura e o provimento de despesas com o transporte e locomoção para o comparecimento em reunião ordinárias e extraordinárias somente serão concedidos aos (às) Conselheiros (as) que representem entidades da Sociedade Civil.\r\n§2º - Os (As) Conselheiros (as) que forem designados (as) para representar o Conselho LGBTI/RJ em atividades fora do Município do Rio de Janeiro também terão direito a cobertura e provimento de despesas com diárias.\r\n§3º - A cobertura e o provimento de despesas com o transporte e diárias não serão considerados como remuneração.\r\n- O (A) Presidente do Conselho, 90 dias antes do término do mandato dos (as) representantes da sociedade civil, conclamará, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Fórum Estadual de Grupos LGBTI do Rio de Janeiro para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem a eleição dos novos membros do Conselho. \r\n- O (A) Presidente do Conselho LGBTI/RJ, 90 dias antes do término do mandato dos (as) Conselheiros (as), solicitará aos (às) titulares e suplentes das Pastas do Poder Público que o compõe e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Rio de Janeiro, CRESS, CRP, a referendarem a manutenção dos membros ou indicar novo nome, conforme o caso, observando o disposto no Art. 9º deste Regimento Interno.\r\n- Na hipótese de ocorrerem fatos que impeçam a substituição regular dos membros do Conselho, estes terão o seu mandato prorrogado até a posse oficial dos (as) novos (as) Conselheiros (as).\r\n- Todos (as) os (as) Conselheiros (as) do Conselho LGBTI/RJ terão livre acesso a toda e qualquer documentação referente a ele, solicitando vista de documentos a secretaria executiva com o prazo de 15 dias para entrega.\r\n- Fica expressamente proibida a manifestação político-partidária nas atividades e reuniões do Conselho LGBTI/RJ.\r\n- Nenhum membro do Conselho LGBTI/RJ poderá agir em nome deste sem prévia e formal delegação.\r\n- O Conselho LGBTI/RJ, após aprovação deste Regimento Interno, atuará junto aos Poderes Executivo e Legislativo, visando a otimização da proposta orçamentária.\r\n- Todas as votações do Conselho LGBTI/RJ serão declaradas oralmente e registradas em ata.\r\n- Por deliberação da maioria simples dos (as) Conselheiros (as) presentes, a sessão poderá ser declarada secreta, parcial ou totalmente.\r\n- Após a aprovação do presente Regimento Interno, o Plenário convocará eleição da Mesa Diretora, conforme o disposto no Art. 9º deste Regimento.\r\n- A coordenação administrativa do Conselho LGBTI/RJ é de atribuição da Superintendência de Políticas LGBTI de acordo com o Art. 1º do Decreto Estadual nº 41.798 de 02 de abril de 2009, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ou outra secretaria em sua substituição, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual n.º 41.798 de 02 de abril de 2009, que terá como competência:\r\nI - Gerir os recursos do Conselho LGBTI/RJ;\r\nII - Propor formas de captação de recursos para o Conselho LGBTI/RJ\r\nIII - Prestar contas de todos os gastos do Conselho LGBTI/RJ, periodicamente, ao Plenário e aos órgãos competentes, por iniciativa própria e sempre que solicitado;\r\nIV - Exibir, quando solicitado formalmente por qualquer Conselheiro (a), documentos relativos aos gastos do Conselho LGBTI/RJ, no prazo máximo de 72 horas a contar da data da solicitação;\r\nV - Responsabilizar-se pela correspondência do Conselho LGBTI/RJ;\r\nVI - Manter, sob sua guarda e responsabilidade, o arquivo de correspondência recebida e emitida, livros e outros documentos;\r\nVII - Assegurar a distribuição aos (às) Conselheiros (as) das cópias das atas de Reunião para aprovação do Plenário.\r\n- A composição da Mesa Diretora será sempre paritária, observando o rodízio na Presidência e mandato de 2 (dois) anos, respeitando as diversidades.\r\nParágrafo Único - o Primeiro mandato da Presidência será exercido por representante da Superintendência de Políticas LGBTI para facilitar a operacionalização do Conselho LGBTI/RJ.\r\n- O presente Regimento Interno, após aprovado pelo Conselho LGBTI/RJ, só poderá ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, de acordo com o 7º deste Regimento Interno. \r\n- Os casos omissos no presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário do Conselho.\r\n- Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2473522\r\n"
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            "2023-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0 DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo SEI nº 400001/0001021/2021\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 08/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa SERVET SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, conforme abaixo:\r\nDesignar como Gestor o servidor Jorge Luiz de Araújo Borges, ID Funcional nº 5137889-2, Ajudante I.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- Rafael dos Santos Pereira - ID Funcional nº 5108752-9, Ajudante II; Fiscal e Substituto do Gestor;\r\n- Maurílio Gomes Figueirinhas- ID Funcional nº 4397647-6, Ajudante II, Fiscal;\r\n- Carlos Roberto Vieira Gomes - ID Funcional nº 5093219-5, Ajudante II, Fiscal.\r\nO Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções SETRAB nº 943, de 11/04/2022, suas alterações, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2473533\r\n"
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        "2473553": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 184 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo n.º SEI 320001/000137/2023,\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas Especial; e\r\n- a quantidade expressiva de órgãos estaduais envolvidos na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\n- Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no Art. 5º da Resolução n.º 184, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2473553\r\n"
        ],
        "2473620": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA SETORIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação da Unidade de Corregedoria Setorial - UCS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e tendo em vista o processo SEI- 220012/000280/2023.\r\nDesignar o servidor Willian Pimentel Junior, ID Funcional 5087169-2, como responsável pela Corregedoria Setorial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\nComércio e Serviços - SEDEICS\r\nId: 2473620\r\n"
        ],
        "2473633": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350059/003765/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de abril de 2023, os servidores, CAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7, 2° TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, CB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID FUNC. 4429376-3, CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID FUNC. 5019504-2, os servidores em substituição, CAP PM RG 82.465 RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4256420-4, SUBTEN PM RG 70.408 LUIZ ALBERTO DA SILVA, ID FUNC. 2397733-7, CB PM RG 94.524 MAURÍCIO SILVA DE SÁ, ID FUNC. 4422498-2, CB PM RG 97.245 LUDIMILA DANIELE GOMES DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 5016721-9, para compor a Comissão da 2ª UPP/22° BPM - Manguinhos com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7\r\n2° TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0\r\nCB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID FUNC. 4429376-3\r\nCB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID FUNC. 5019504-2\r\nCB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC. 4424397-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473633\r\n"
        ],
        "2473642": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, A CONTAR DE 27/03/2023, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA H.J RODRIGUES MELO LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001015/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer, a contar de 27/03/2023, as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA- RJ”, Processo Administrativo SEI-330018/001015/2022:\r\n- GESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nSuplente: Diogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0.\r\nEsta Resolução tem validade a contar de 27/03/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2473642\r\n"
        ],
        "2473643": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEIC N.º 62 DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330018/000085/2022:\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da RESOLUÇÃO SEIC N.º 62 DE 03 DE ABRIL DE 2023, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 006/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“(...) Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NOS BAIRROS NITERÓI E AEROPORTO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000085/2022 constantes na CONCORRÊNCIA N° 039/2022.\r\n- GESTOR\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7;\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8;\r\nSuplente: Claudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2473643\r\n"
        ],
        "2473644": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA OS MEMBROS TITULAR E SUPLENTE DAS REDES DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SEIC, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 48.413 DE 21 DE MARÇO DE 2023 QUE CRIA AS ASSESSORIAS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLOs, RE-ESTRUTURA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.304, de 03 de janeiro de 2023\r\n- a necessidade de atender o que estabelece o art.3°, §3º e §5°, do DECRETO Nº 48.413 DE 21 DE MARÇO DE 2023, no que diz respeito a publicação, que deverá ser feita em diário oficial, da designação do titular e suplente das Redes de Planejamento e Orçamento;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-460001/000771/2023,\r\n:\r\nDesignar como titular das Redes de Planejamento e Orçamento, com os seguintes servidores:\r\nTitular: Bernardo Luis Sucupira D`Oliveira, Id.20427786, ocupante do cargo: Cordenador de Planejamento e Orçamento, da Superintência de Planejamento, Orçamento e Finanças, a qual é subordinada a Subsecretaria de Administração e Finanças;\r\nSuplente: Allan Toledo, id 51248883, ocupante do cargo de Assessor da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Superintência de Planejamento, Orçamento e Finanças, a qual é subordinada a Subsecretaria de Administração e Finanças;\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2473644\r\n"
        ],
        "2473655": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 14 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 79.080 Douglas Maurício da Silva, ID 0594349-3 em substituição ao 2º TEN PM RG 107.957 Paulo Vitor Maciel Vieira, ID 5103644-4, para compor a Comissão do 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG100.696 Ely Ricardo Correia Goulart, ID 5020351-7\r\n2º TEN PM RG 51.884 Marcus Vinícius Oliveira de Azevedo, ID 2396116-3\r\nCAP PM RG 79.080 Douglas Maurício da Silva, ID 0594349-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473655\r\n"
        ],
        "2473657": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350207/000288/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 012/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 012/2022os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: : MAJ PM ENF Juliana Oliveira de Souza Araújo - RG:76912 Id Funcional: 05633320; CAP PM ENF Aline Moreira Falci RG:89460 Id Funcional: 43983391; CAP PM ENF Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque RG:89448 Id Funcional: 43986021.HCPM. Oriundo do processo nºSEI-350207/000909/2022, firmado com a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2473657\r\n"
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        "2473677": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000119/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 015/2023.\r\n\r\n14/02/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 015/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nMAJ PM FISIO RG 89.732 GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO, ID: 4400496-6, 1º SGT PM RG 63.161 MARCELO PIO DE OLIVEIRA, ID:2386997-4, 1º SGT PM RG 64.952 EDILSON ROSA MATTOS, ID: 2480771-0, 2º SGT PM RG 72.945 EVANDRO SANCHO OLIVEIRA, ID: 2241316-2, 3º SGT PM RG 82.180 LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA, ID: 4249754-0, CB PM RG 96.764 BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, ID: 5005646-8, do HCPM;\r\nCAP PM FISIO RG 89.673 PAULA PERALVA, ID: 4398410-0, CAP PM FISIO RG 89.511 REBECA OLIVEIRA, ID: 4398773-7, 1º SGT PM RG 73.086 ANTONIO CESAR RANGEL, ID: 2466893-1, CB PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA, ID: 5017185-2, do HPM/NIT;\r\nCAP PM RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT, ID: 4398218-2, SUBTEN PM RG 73.096 CLAUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL, ID: 2360921-4, CB PM RG 92.095 ROSANE CAMPISTA GOMES, ID: 4415903-3, da PPM/CAMPOS;\r\n1º TEN PM TEMP RG 3/000137 THAIS DOS REIS CARVALHO, ID: 4364000-1, SUBTEN PM RG 64.207 ELDO CARLOS DE AZEVEDO LIMA, ID: 2471966-8, 1º SGT PM RG 64.390 VANESCA CARLA BARBOSA DE CASTRO, ID: 2465863-4, da PPM/CASCADURA;\r\nMAJ PM RG 76.939 ALINE PARANHOS BROCHADO, ID: 3228357-1, 1º TEN PM RG 3/000053 JEMIMA DE SOUZA FORTUNATO QUEIROZ LOPES, ID: 4410136-8, SUBTEN PM RG 64.278 CRISTINA VASCONCELLOS DE MATTOS, ID: 2472025-0, da PPM/OLARIA;\r\nTEN CEL PM RG 56.591 SANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA, ID: 2469225-5, 1º TEN PM RG 3/00024 CLAUDINEI DE FREITAS BRUM, ID: 5120580-7, SUB TEN PM RG 64.198 ELAINE CRISTINA LIMA MEIRA, ID: 2466506-1, 1º SGT PM RG 64.334 ROSIVÂNIA LUCIA RANGEL MELLO, ID: 2456862-7, SD PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID: 5101175-1, da PPM/SJM;\r\nTEN CEL PM RG 76.995 LUIS FELIPE DA FONSECA REIS, ID: 2448583-7, CAP PM RG 89.500 ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE, ID: 4357723-7, CAP PM RG 89.501 RODRIGO LOUREIRO CUNHA, ID: 4350798-0, do CFRPM.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000855/2021, firmado com a empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473677\r\n"
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        "2473678": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000119/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 016/2023.\r\n14/02/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 016/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nMAJ PM FISIO RG 89.732 GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO, ID: 4400496-6, 1º SGT PM RG 63.161 MARCELO PIO DE OLIVEIRA, ID:2386997-4, 1º SGT PM RG 64.952 EDILSON ROSA MATTOS, ID: 2480771-0, 2º SGT PM RG 72.945 EVANDRO SANCHO OLIVEIRA, ID: 2241316-2, 3º SGT PM RG 82.180 LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA, ID: 4249754-0, CB PM RG 96.764 BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, ID: 5005646-8, do HCPM;\r\nCAP PM FISIO RG 89.673 PAULA PERALVA, ID: 4398410-0, CAP PM FISIO RG 89.511 REBECA OLIVEIRA, ID: 4398773-7, 1º SGT PM RG 73.086 ANTONIO CESAR RANGEL, ID: 2466893-1, CB PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA, ID: 5017185-2, do HPM/NIT;\r\nCAP PM RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT, ID: 4398218-2, SUBTEN PM RG 73.096 CLAUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL, ID: 2360921-4, CB PM RG 92.095 ROSANE CAMPISTA GOMES, ID: 4415903-3, da PPM/CAMPOS;\r\n1º TEN PM TEMP RG 3/000137 THAIS DOS REIS CARVALHO, ID: 4364000-1, SUBTEN PM RG 64.207 ELDO CARLOS DE AZEVEDO LIMA, ID: 2471966-8, 1º SGT PM RG 64.390 VANESCA CARLA BARBOSA DE CASTRO, ID: 2465863-4, da PPM/CASCADURA;\r\nMAJ PM RG 76.939 ALINE PARANHOS BROCHADO, ID: 3228357-1, 1º TEN PM RG 3/000053 JEMIMA DE SOUZA FORTUNATO QUEIROZ LOPES, ID: 4410136-8, SUBTEN PM RG 64.278 CRISTINA VASCONCELLOS DE MATTOS, ID: 2472025-0, da PPM/OLARIA;\r\nTEN CEL PM RG 56.591 SANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA, ID: 2469225-5, 1º TEN PM RG 3/00024 CLAUDINEI DE FREITAS BRUM, ID: 5120580-7, SUB TEN PM RG 64.198 ELAINE CRISTINA LIMA MEIRA, ID: 2466506-1, 1º SGT PM RG 64.334 ROSIVÂNIA LUCIA RANGEL MELLO, ID: 2456862-7, SD PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID: 5101175-1, da PPM/SJM;\r\nTEN CEL PM RG 76.995 LUIS FELIPE DA FONSECA REIS, ID: 2448583-7, CAP PM RG 89.500 ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE, ID: 4357723-7, CAP PM RG 89.501 RODRIGO LOUREIRO CUNHA, ID: 4350798-0, do CFRPM.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000855/2021, firmado com a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473678\r\n"
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        "2473684": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350460/000578/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de Abril de 2023, o servidor 2º TEN PM 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0, CB PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170-2, CB PM 99.140 JUARES BARRETO JUNIOR, ID FUNC. 5015213-0, CB PM 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0 em substituição ao CB PM RG 92.850 ALBERTO ALVES NOGUEIRA JUNIOR, ID FUNC. 2376154-7, CB PM RG 105.695 VINICIUS DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 5079998-3 para compor a Comissão da 1ª UPP/2ºBPM SANTA MARTA com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0\r\nCB PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170-2\r\nCB PM 99.140 JUARES BARRETO JUNIOR, ID FUNC. 5015213-0\r\nCB PM 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0\r\nSD PM RG 108.991 JÉSSICA OLIVETTI FERNANDES MORENO, ID FUNC. 5108401-5\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473684\r\n"
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        "2473685": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350457/000645/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de Abril de 2023, o servidor CAP PM RG: 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8, 1º TEN RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8, CB PM RG: 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9, CB PM RG 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER, ID FUNC. 5011832-3, CB PM RG: 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5031139-5 em substituição ao 1° TEN PM RG 96.353 PAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO, ID FUNC. 4429575-8, 2° SGT PM RG 82.287 JORGE HENRIQUE PEREIRA BATISTA, ID FUNC. 4249411-7, SD PM RG 105.948 CARLOS ALBERTO CASTRIOLI SILVA JÚNIOR, ID FUNC. 5080376-0 para compor a Comissão da 3ª UPP/19º BPM - TABAJARAS com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4,SPE S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG: 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8\r\n1º TEN RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8\r\nCB PM RG: 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC.5005766-9\r\n5011832-3\r\n5031139-5\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473685\r\n"
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        "2473686": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350451/000554/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de Abril de 2023, o servidor CAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329715-3,1º TEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REAIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0, CB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5016388-4, CB PM RG 101,708 GEONICE COELHO ANDRADE VELASCO, ID FUNC. 5025430-8, SD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0, em substituição ao 1º TEN PM RG 96.843 FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS, ID FUNC. 5005949-1, 3º SGT PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4, CB PM RG 88.663 PRISCILA BURGEZ ROMERO, ID FUNC. 4378586-7, CB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5, CB PM RG 103,670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4. Para compor a Comissão da 4ªUPP/16°BPM (Fé/Sereno) com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, SPE S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329715-3\r\n1º TEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REAIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0\r\nCB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5016388-4\r\nCB PM RG 101,708 GEONICE COELHO ANDRADE VELASCO, ID FUNC. 5025430-8\r\nSD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473686\r\n"
        ],
        "2473687": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350072/001201/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de Abril de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 81.941 LEANDRO COSTA CALDAS, ID FUNC. 4248831-1, 3º SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO, ID FUNC. 4376992-6, CB PM RG 95.751 DIANA DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4428583-3, CB PM RG 96.710 VINICIUS CASTRO NASCIMENTO, ID FUNC. 5005703-0, CB PM RG 101.508 EMERSON NASCIMENTO ANDRÉ, ID FUNC. 5022208-2 em substituição ao CAP PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4189328-0, 1º TEN PM RG 43.011 DANIEL PINHEIRO VIANA, ID FUNC. 2250908-9, 2º SGT PM RG 77.875 PETER ARAUJO LOPES, ID FUNC. 0593163-0, CAP PM RG 82.485 CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANTANA, ID FUNC. 4259405-9, 2º SGT PM RG 77.875 PETER ARAUJO LOPES, ID FUNC. 0593163-0, CB PM RG 96.392 ALINE GONÇALVES HERVANO, ID FUNC. 5005417-1, CB PM RG 97.516 LEANDRO XAVIER DA SILVA, ID FUNC. 5008650-2, CB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID FUNC. 5078392- 0. Para compor a Comissão do CPAM com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo dos Processos nº SEI- 350192/000706/2021 e SEI-350192/002300/2021, firmado com as empresas SAAE ANGRA DOS REIS e ÁGUAS DO RIO 1,S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 81.941 LEANDRO COSTA CALDAS ,ID FUNC. 4248831-1\r\n4376992-6\r\nCB PM RG 95.751 DIANA DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4428583-3\r\nCB PM RG 96.710 VINICIUS CASTRO NASCIMENTO, ID FUNC. 5005703-0\r\nCB PM RG 101.508 EMERSON NASCIMENTO ANDRÉ, ID FUNC. 5022208-2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473687\r\n"
        ],
        "2473743": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 93, DE 20 DE MAIO DE 2022, DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS INTEGRANTES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000321/2021.\r\n\r\n- a regulamentação da Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais condicionados e de incentivos financeiro-fiscais condicionados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, estabelece regras para enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados, pelo Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020;\r\n- as disposições constantes no artigo 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, que tratam da instituição e competências da Secretaria Executiva no âmbito da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE;\r\n- as disposições constantes no Regimento Interno da CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021 e\r\n- a exoneração, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, de Michelle Trindade Machado,\r\n\r\n- Ficam designados para integrar a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, sem aumento de despesa, na forma do artigo 15, VII, do Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021, os servidores abaixo listados:\r\nAdriane Abreu de Sousa - ID nº 5072055-4\r\nRoberta Simões Maia - ID nº 2706525-1\r\nWillian Pimentel Junior - ID nº 5087169-2\r\n- Os membros da Secretaria Executiva desempenharão as atribuições constantes no Regimento Interno da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\n- Os trabalhos prestados pelos integrantes da Secretaria Executiva não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante, sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 93, de 20 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nVINÍCIUS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2473743\r\n"
        ],
        "2473746": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001094/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n2ºTEN PM RG 63.200 ANTÔNIO MARCIO MARTINS, ID: 2239885-6, do GAM como Gestor do instrumento contratual n° 033/2023, oriundo do Processo SEI-350064/000435/2023, firmado com a empresa ERIX TEXTIL E EQUIPAMENTOS EIRELI- EPP e o 2ºTEN PM RG 75.120 LUCIANO FERNANDES BRITO, ID:23683031, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2473746\r\n"
        ],
        "2473752": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001094/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 17 de Abril de 2023, os servidores: 2º SGT PM RG 77.970 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO, ID FUNC. 0593257-2, do GAM, o 3º SGT PM RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA, ID FUNC. 4383425-6, do GAM, e o CB PM RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO, ID FUNC. 4409152-4, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 033/2023, firmado com a empresa ERIX TEXTIL E EQUIPAMENTOS EIRELI- EPP, oriundo do Processo Administrativo SEI-350064/000435/2023.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2473752\r\n"
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            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350466/000697/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de Abril de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 87.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4368982-1, 3º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7, em substituição ao CB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTE, ID FUNC. 4429376-3, CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID FUNC. 5019504-2, para compor a Comissão da 3ª UPP/4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/0002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7\r\n1º TEN PM RG 90.834 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0\r\n2º SGT PM RG 87.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4368982-1\r\n3º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7\r\nCB PM RG 92.736 EVERTON DA SILVA SANTANA, ID FUNC. 4416491-2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de Abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473766\r\n"
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            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350022/002233/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 05 de abril de 2023, os servidores CB PM RG 97.667 Alexandre Minguta Oliveira, ID 5008478-0 e 2º SGT PM RG 83.141 Marcelo Da Silva Neves, ID 4265528-5, em substituição aos servidores SUB TEN PM RG 57.940 Carlos Alberto Paixão De Souza, ID 2164227-3 e SUB TEN PM RG 60.074 Bruno Anelhi, ID 2174394-0, para compor a Comissão do 4° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 97.667 Alexandre Minguta Oliveira, ID 5008478-0\r\n2º SGT PM RG 83.141 Marcelo Da Silva Neves, ID 4265528-5\r\nCB PM RG 99.911 Alexander Gomes Mascarenhas, ID 5016441-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473780\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350487/000553/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 15 de abril de 2023, o servidor CB RG 92.092 JACQUELINE ZANINELLI BARBOSA - ID FUNCIONAL nº. 44127456, da SSCC/SUPCCRIT, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 65.609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR - ID FUNCIONAL nº. 2387773-1, da SSCC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2021, oriundo do processo nº SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2473781\r\n"
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        "2473785": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350207/000287/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 430/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 19 de Outubro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 430/2022, os servidores, Gestor de Contrato: 1º Sgt PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 ; Gestor Substituto: Cb PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: fiscais HCPM: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 Id Funcional 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 Id Funcional 4355922-0 servidores , fiscais HCPM Suplentes: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 Id Funcional 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins rg 89496 Id Funcional 4398795-8 fiscais HPM/NIT: Maj PM farm Alex Figer RG 89.490 Id Funcional 4403096-7 e Cb PM Wellington Duarte Ramos de Brito RG 99.834 Id Funcional 5017056-2 HPM/NIT Suplentes: Cb PM Thiago Lopes Coutinho RG 102.259 Id Funcional 5026805-8 , oriundo do processo nº SEI-350207/000690/2022, firmado com a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2473785\r\n"
        ],
        "2473825": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n-GERAL\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, O ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA COLABORA DA PGE\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto no art. 143 da Lei Complementar nº 15/80, na redação dada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 111/2006 e no Processo nº SEI-140001/012899/2023,\r\n- o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra o direito fundamental de acesso à justiça, que deve ser compreendido como o direito de acesso à solução justa para o conflito de interesses;\r\n- a consensualidade como um meio adequado à resolução de litígios que envolvam a Administração Pública;\r\n- o § 1º do artigo 4º da Resolução nº 4710, de 31 de maio de 2021, que estabelece a possibilidade de o Procurador-Coordenador indicar Procurador mediador credenciado junto ao NAC/PGE para atuar no âmbito da CASC;\r\n- a Resolução nº 4.835, de 30 de março de 2022, que institui o Programa Colabora da PGE;\r\n- a Resolução nº 4.874, de, 28 de junho de 2022, que adequou o Programa Colabora ao disposto na Lei Estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022.\r\n- O Procurador credenciado junto à PG-19 (Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos) para atuação no âmbito da CASC faz jus a ser enquadrado no Programa Colabora PGE.\r\nPara que faça jus a tal enquadramento, o Procurador deverá possuir, no mínimo, 5 (cinco) casos ativos junto à CASC e apresentar comunicação ao fim de cada mês à Chefia da PG-19, apresentando o status de seus processos perante a CASC.\r\nA Chefia da PG-19 pode editar normas internas regulamentando a atuação dos Procuradores colaboradores.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2473825\r\n"
        ],
        "2473833": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o disposto no Processo nº SEI- 320001/001094/2023, \r\n\r\n- Que fica delegada a JOSE MUCIO GUSMÃO PORTO, ID. 1958641-8, Diretor Geral de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos praticar, nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE; \r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas; \r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas; \r\nautorizar a concessão de diárias; \r\nconcessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE; \r\nconcessão de abono de permanência; \r\nresponder pelas atribuições da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI - (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno); \r\ncelebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos; e \r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n- A cada bimestre, a autoridade delegada encaminhará ao delegatário relatório circunstanciado com o descritivo das atividades e atos praticados com base na presente Resolução. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Resolução CGE n.º 188, de 10 de fevereiro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2473833\r\n"
        ],
        "2473882": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6159 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/004502/2023, e,\r\n- o disposto no Decreto Federal 11.469, de 05 de abril de 2023, que \"Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas\";\r\n- o Decreto 48.439, de 30 de março de 2023, que \"Cria o Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE\";\r\n- e a Resolução nº 6154, de 10 de abril de 2023, que \"Dispõe sobre a composição do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE\".\r\nFica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro o Grupo de Trabalho-GT (GT-Prevenção de Violência nas Escolas) com o propósito de:\r\n- realizar estudos sobre o contexto e as estratégias de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas;\r\n- propor planos de ação para prevenção e enfrentamento.\r\nO GT será constituído por representantes de diferentes setores da Secretaria de Estado de Educação e será coordenado pela Assessora Chefe do Gabinete da Secretária de Estado de Educação, conforme listagem a seguir:\r\n- Assessora Chefe do Gabinete: Raquel Ventura Rodrigues de Queirós (ID.: 418934-9).\r\n- Chefia de Gabinete: José Mauro de Oliveira Braz (ID.: 5114243- 0).\r\n- Corregedoria Interna: Bruno Mozart Moreira (ID.: 594720-0).\r\n- Superintendência de Tecnologia da Informação: André Luiz Costa Cardoso Ferreira (ID.: 4275031-8).\r\n- Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas: Maria José Rangel Ribeiro Melo (ID.: 3390855-9).\r\n- Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas: Simone Celestino Monteiro Cunha (ID.: 3448674-7).\r\n- Superintendência de Planejamento e Integração das Redes: Carla Nasser Monerat (ID.: 5087348-2).\r\n- Assessoria de Comunicação: Maria de Fátima de Oliveira Ferreira (ID.: 4337967-4) e Luã Guimarães Machado (ID.: 5091537-1).\r\n- Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar: Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes (ID.: 5014097-3).\r\n- Superintendência Pedagógica: Flávia Costa Lima Ferreira (ID.: 4191034-6).\r\n- Coordenadoria de Operação Escolar: Adilson Barros Sarti (ID.: 4032183-5).\r\n- Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas: Nelson Santa Rosa de Carvalho Junior (ID.: 4187259-2).\r\n- UNIVERSEEDUC: Cleber de Lira Farias (ID.: 5027577-1).\r\n- O GT se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo uma vez ao mês, ficando a critério da coordenação a realização de reuniões extraordinárias.\r\n- Na primeira reunião do GT cada membro deverá apresentar à Coordenação os dados de outro servidor que será suplente em caso de ausência ou impedimento de participação dos representantes aqui nomeados.\r\n- Os representantes dos setores que compõem o presente GT não receberão nenhum tipo de remuneração, vantagem, indenização ou benefício pecuniário.\r\n- A criação do GT não acarretará aumento de despesas para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2473882\r\n"
        ],
        "2473895": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2023\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-L\r\nno uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-170026/001231/2022;\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo SEI-170026/001231/2022.\r\nDesignar a servidora Thais Costa Baioneta, ID funcional 1180747, para proceder a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2473895\r\n"
        ],
        "2473965": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2023\r\nAPROVA A CONTINUIDADE DO FINANCIMENTO TEMPORÁRIO PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo SEI 080001/005597/2023,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Deliberação CIR MP nº 030, de 02 de agosto de 2019, que pactua a solicitação de credenciamento e habilitação da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como unidade de assistência de alta complexidade em hemodiálise.\r\n\r\n- a Deliberação CIR MP nº 08, de 28 de março de 2019, que pactua a solicitação de credenciamento e habilitação da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ, como unidade de assistência de alta complexidade em hemodiálise.\r\n\r\n- o Ofício nº 1002020/GAB/SMS, da Secretaria Municipal de Barra do Piraí, que informa a interrupção dos serviços de hemodiálise pelo prestador CDR, localizado no município de Barra do Piraí, sendo tal prestador substituído pela Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, cujo pedido de habilitação encontra-se em tramitação, e ainda, solicita à Secretaria de Estado de Saúde o financiamento para continuidade dos serviços até que o processo de habilitação seja concluído e os recursos federais disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da § 1º -, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº, 7.176 de 16 de Março de 2023, que pactua o financiamento temporário de 60 dias para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde do estado do Rio de Janeiro 2020/2023.\r\n\r\n\r\n- Prorrogar o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, referente ao período de janeiro a dezembro do ano de 2023.\r\n- O repasse estabelecido nesta Resolução objetiva evitar a descontinuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nas localidades mencionadas. Em Barra do Piraí, o custeio viabilizará os atendimentos da Casa de Caridade Santa Rita, que absorveu a demanda decorrente da interrupção das atividades do prestador CDR. Já em Barra Mansa, viabilizará os atendimentos realizados pela RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA.\r\n- Os prestadores estão em processo de habilitação perante o Ministério da Saúde, conforme indicado no SEI-08/001/022157/2019 - referente à Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, em Barra do Piraí, e no SEI-08/001/009695/2020 - referente à RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, em Barra Mansa. Havendo publicação de Portaria pelo Ministério da Saúde habilitando o serviço de hemodiálise por eles prestados, o repasse de recursos estabelecido nesta Resolução será automaticamente interrompido.\r\n- Os recursos serão repassados conforme o número de pacientes em tratamento regulados pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde, mediante produção informada no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, bem como relação de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC), até o limite máximo estabelecido pelo artigo 2º.\r\n- Deverão ser encaminhadas pelas Secretarias de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as informações de produção do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS.\r\n\r\n- O limite máximo de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e de R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa. Esses valores foram estabelecidos conforme os seguintes critérios:\r\n- Média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501) aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde;\r\n- O número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n- Os valores de referência da tabela de procedimentos do SUS. \r\n- Competirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\na) Realizar a regulação do acesso aos pacientes de hemodiálise no serviço localizados em Barra do Piraí e Barra Mansa, e emitir relatórios;\r\nb) Repassar os recursos estabelecidos por esta Resolução aos Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa, após o atendimento dos termos dos art. 1º, § 3º e art. 5º, caput e § 1º, aqui dispostos;\r\na) Realizar o repasse dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde ao prestador para custeio dos serviços;\r\nb) Realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de hemodiálise, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\nc) Apresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço de hemodiálise, sempre que solicitado;\r\nd) Solicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, conforme art. 5º desta Resolução.\r\na) Ser responsável pela assistência às pessoas em tratamento de hemodiálise;\r\nb) Submeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nc) Submeter-se às normas sanitárias vigentes e à Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser utilizados pelos prestadores beneficiados em despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à hemodiálise.\r\n\r\n- Os processos para transferência dos recursos mensais estabelecidos por esta Resolução serão instruídos com os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde gestoras dos prestadores - a saber Barra do Piraí e Barra Mansa, a relação de APAC´s e relatórios de pacientes emitidos pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Pasta.\r\n- Os municípios farão constar dos Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Além do Relatório de Gestão Anual (RAG), a prestação de contas dos municípios recebedores das verbas também deverá estar contida nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), os quais deverão especificar, em observância ao art. 16, do Decreto estadual nº 48.300/2022, os seguintes itens:\r\na) O montante dos recursos recebidos, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e aplicados no período;\r\nb) A identificação da Política Pública/Programa de Saúde e seus respectivos componentes, objetos das transferências dos recursos; e\r\nc) A oferta e produção dos serviços públicos na rede assistencial municipal, cotejando tais dados com os indicadores de saúde da população.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.4530 - Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS, proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual (Fonte 100) e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente vinculada ao Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\n- O repasse dos recursos previstos na presente Resolução será suspenso caso se verifique a existência de inconformidades de natureza sanitária de risco elevado para pacientes e profissionais de saúde, a falta de agilidade no cumprimento das pendências no processo de habilitação, ou o não envio da documentação nos termos aqui previstos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde, e do outro lado o Município_________________________________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Serviços de Diálise, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem nos termos da Resolução SES, que instituiu o repasse para serviços de hemodiálise realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção das competências janeiro a dezembro de 2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nO pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado considerando a produção do município aderente.\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise, realizado nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção de janeiro a dezembro de 2023.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente. E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2023.\r\n\r\n____________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n____________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\nId: 2473965\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n25 DE ABRIL DE 2023\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR PARA CIRURGIAS CARDIOVASCULARES E CATETERISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/000303/2023, e\r\n\r\n\r\n- o Decreto n° 48.300 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º do art.198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; elenca os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.098/2022, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, que altera atributos de valor de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4018/2022, que altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos cardiovasculares de alta complexidade, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede Credenciada;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/000303/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.136 de 02 de março de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular que possuam habilitação junto ao Ministério da Saúde/SUS, para cirurgias cardiovasculares e cateterismo.\r\nO cofinanciamento de que se trata esta Resolução será custeado por recursos de fonte estadual para manutenção e ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares.\r\nO presente cofinanciamento trata de procedimentos exclusivamente regulados pela SES.\r\n- O recurso estadual a ser destinado às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será previsto da seguinte forma, observando o somatório das formas de financiamento previstas:\r\n\r\nindependente da execução do teto financeiro de Média e Alta Complexidade de custeio federal recebido pelos municípios gestores dos estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular.\r\nhaverá complementação dos valores de tabela SUS para cirurgias cardiovasculares de revascularização miocárdica com uso de circulação extracorpórea (04.06.01.092-7) e revascularização miocárdica com uso de circulação extracorpórea com 2 (dois) ou mais enxertos (04.06.01.093-5), realizados nos pacientes SUS encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação, estas terão seus valores, de tabela SUS, complementados em R 4.348,63 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) (vide Anexo I).\r\nhaverá complementação das OPM utilizadas em cirurgias cardiovasculares de alta complexidade (vide Anexo II).\r\nnos procedimentos de angioplastia coronariana com stent farmacológico será autorizada a colocação, mediante comprovação, de até 05 (cinco) stents e 07 (sete) stents, em casos excepcionais, obedecendo a proporção de até 10% do total realizado na competência.\r\nquando a produção informada ultrapassar em valores financeiros de fonte federal estipulados para custeio de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade cardiovascular por município, será garantido o custeio de total do que foi regulado.\r\no valor do complemento inclui os valores de tabela, para os procedimentos financiados com MAC, mais a complementação estadual por cirurgia previstas com utilização das OPM nos incisos II e III.\r\npara procedimentos financiados pelo FAEC, haverá apenas a complementação estadual nos casos previstos nos incisos I - revascularização miocárdica com uso de circulação extracorpórea (04.06.01.092-7) e revascularização miocárdica com uso de circulação extracorpórea com 2 (dois) ou mais enxertos (04.06.01.093-5), uma vez que a lógica de financiamento federal já prevê o repasse de toda a produção aprovada, somando também as OPM utilizadas, previstas no inciso II e III.\r\no cateterismo diagnóstico ambulatorial também será custeado com recursos de fonte estadual, quando a produção informada ultrapassar a média de cateterismos aprovados por município, tendo como referência os meses de setembro, outubro e novembro de 2022, remunerando com o dobro do valor da tabela SUS os cateterismos que ultrapassarem essa média (Anexo II).\r\no procedimento cateterismo cardíaco poderá ser aumentado em até 50% a capacidade anual de produção (vide Anexo II).\r\n\r\nA solicitação para realização do procedimento de Revascularização Miocárdica será avaliada por uma das unidades de referência indicada pela regulação, para posterior regulação da cirurgia, caso seja confirmada a necessidade.\r\n\r\nCaso, durante a realização de um procedimento de cateterismo (internado ou ambulatorial), seja identificada a necessidade de realização de angioplastia, esta deverá ser realizada no mesmo momento, quando possível clinicamente.\r\nNo caso descrito no caput, a unidade deverá solicitar a internação na própria e autorização para a realização da angioplastia via SER.\r\n\r\nFazem jus ao presente cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\ncom habilitação em Unidade de Assistência em Alta Complexidade cardiovascular;\r\nque ofereçam à regulação estadual 100% (cem por cento) de todos os procedimentos de cirurgia cardiovascular de alta complexidade;\r\nque possuam a gestão das unidades/estabelecimentos (vide Anexo III).\r\n\r\nCompete:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde (vide Anexo V);\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos às unidades de alta complexidade dos recursos de custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, elaborar relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo VI).\r\n\r\nÀs Unidades de de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular:\r\nmanter, em todo tempo, as condições de sua habilitação, bem como os sistemas de informação e faturamento vigentes atualizados, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nreceber os pacientes encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação;\r\nprestar toda a assistência necessária à execução dos procedimentos;\r\nzelar pelo bem-estar do paciente SUS sem qualquer distinção em detrimento aos pacientes de origem privada;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção às doenças cardiovasculares, participando, quando necessário, da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ncumprir integralmente os termos da Portaria SAS/MS nº 210/2004.\r\n\r\nOs estabelecimentos de saúde habilitados como Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, cofinanciados pelo Estado, serão vistoriados pela Secretaria Estadual e respectivas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\nverificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade;\r\nverificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nO repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução, e em conformidade a Lei complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013 e Decreto n° 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n- Para pleitear os recursos financeiros, os municípios devem comprovar:\r\nque a produção foi regulada e informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nque o limite financeiro de programação federal (tabela SUS) foi ultrapassado;\r\no atendimento aos requisitos descritos no art. 2º;\r\na existência de Conselho Municipal de Saúde;\r\ndo Plano Municipal de Saúde;\r\ndo Relatório de Gestão.\r\nOs recursos a serem destinados aos municípios observarão os limites previstos por estabelecimento, nos moldes do Anexo IV.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nOs estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.8332- ED: 3340.41.01- Fon te: 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde\r\nOs recursos financeiros transferidos e não utilizados deverão ser devolvidos ao ente estadual, nos moldes da Lei Complementar nº 141/2012.\r\nO cofinanciamento instituído terá o valor mensal de R 12.837.120,71 (doze milhões, oitocentos e trinta e sete mil cento e vinte reais e setenta e um centavos) e será realizado mediante repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em observâncias as regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n(extrateto revascularização)\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nUnidades\r\nValor mensal\r\nBARRA MANSA\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n1.060.854,07\r\nCABO FRIO\r\n2278286 HOSPITAL SANTA IZABEL\r\n620.374,24\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n1.446.162,65\r\n2287447 HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5364515 HSCOR\r\n651.045,92\r\nITAPERUNA\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1.000.207,39\r\nMACAE\r\n2697041 HOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n660.244,88\r\nNITEROI\r\n0012505 HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\n956.373,82\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2272695 HOSPITAL SAO LUCAS\r\n597.931,27\r\nNOVA IGUACU\r\n2798662 HGNI\r\n564.870,70\r\nPETROPOLIS\r\n2275635 HOSPITAL SANTA TERESA\r\n811.368,50\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280167 HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n851.661,90\r\nVASSOURAS\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n613.283,63\r\nVOLTA REDONDA\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n702.907,89\r\n0026050 HOSPITAL SANTA CECILIA\r\n\r\n10.537.286,86\r\n\r\n\r\nPROCEDIMENTO COM OPM A SER COMPLEMENTADO\r\n\r\n702040436\r\nMARCA-PASSO MULTI-SITIO\r\nR 7.401,98\r\n702040410\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA DUPLA\r\nR 2.299,91\r\n702040428\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA ÚNICA\r\nR 1.556,58\r\n702040592\r\nSISTEMA DE ELETRODOS P/ ESTIMULACAO MULTI-SITIO\r\nR 1.482,52\r\n702040614\r\nSTENT FARMACOLÓGICO PARA ARTERIA CORONARIA\r\nR 1.189,77\r\n702040240\r\nELETRODO ENDOCARDICO DEFINITIVO\r\nR 337,64\r\n702040088\r\nCATETER BALAO P/ ANGIOPLASTIA TRANSLUMINAL PERCUTANEA\r\nR 182,66\r\n\r\n\r\nMÉDIA CATETERISMO\r\n(produção apurada dos meses de setembro, outubro e novembro de 2022)\r\n\r\n\r\nEstabelecimento\r\nset/22\r\nout/22\r\nnov/22\r\nMédia mensal\r\nMédia anual\r\nRJ - Barra Mansa - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA - 2280051\r\n100\r\n98\r\n86\r\n95\r\n392\r\nRJ - Cabo Frio - HOSPITAL SANTA IZABEL - 2278286\r\n43\r\n81\r\n48\r\n57\r\n324\r\nRJ - Campos dos Goytacazes - HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - 2287447\r\n33\r\n41\r\n38\r\n37\r\n164\r\nRJ - Campos dos Goytacazes - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - 2287382\r\n33\r\n33\r\n4\r\n23\r\n132\r\nRJ - Duque de Caxias - HSCOR - 5364515\r\n234\r\n79\r\n78\r\n130\r\n316\r\nRJ - Itaperuna - HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI - 2278855\r\n91\r\n88\r\n78\r\n86\r\n352\r\nRJ - Macaé - HOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE - 2697041\r\n105\r\n104\r\n98\r\n102\r\n416\r\nRJ - Niterói - HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - 0012505\r\n75\r\n52\r\n68\r\n65\r\n208\r\nRJ - Nova Friburgo - HOSPITAL SAO LUCAS - 2272695\r\n108\r\n102\r\n97\r\n102\r\n408\r\nRJ - Petrópolis - HOSPITAL SANTA TERESA - 2275635\r\n85\r\n60\r\n57\r\n67\r\n240\r\nRJ - Vassouras - HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS - 2273748\r\n60\r\n88\r\n125\r\n91\r\n352\r\nRJ - Volta Redonda - HOSPITAL SANTA CECILIA - 0026050\r\n86\r\n72\r\n29\r\n62\r\n288\r\n\r\n(Cálculo da diferença entre a média mensal e a produção * (tabela sigtap*2))\r\n\r\nset/22\r\nout/22\r\nnov/22\r\n7.728,00\r\n4.636,80\r\n-\r\n-\r\n37.094,40\r\n-\r\n-\r\n6.182,40\r\n1.545,60\r\n15.456,00\r\n15.456,00\r\n-\r\n160.742,40\r\n-\r\n-\r\n7.728,00\r\n3.091,20\r\n-\r\n4.636,80\r\n3.091,20\r\n-\r\n15.456,00\r\n-\r\n4.636,80\r\n9.273,60\r\n-\r\n-\r\n27.820,80\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n52.550,40\r\n37.094,40\r\n15.456,00\r\n-\r\n285.936,00\r\n85.008,00\r\n58.732,80\r\n\r\nTotal diferença: R 429.676,80\r\nTotal diferença + 50%: R 644.515,20\r\n\r\nMUNICÍPIOS/ESTABELECIMENTOS COM PRODUÇÃO REGISTRADA\r\nMunicípio\r\nUnidade Especializada em Atenção Cardiovascular Alta Complexidade\r\nLimite anual\r\nBarra Mansa\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA - 2280051\r\nR 2.628.935,72\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL - 2278286\r\nR 1.222.180,76\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - 2287447\r\nR 886.241,40\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - 2287382\r\nR 949.604,68\r\nDuque de Caxias\r\nHSCOR - 5364515\r\nR 1.738.287,84\r\nItaperuna\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI - 2278855\r\nR 1.399.224,20\r\nMacaé\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE - 2697041\r\nR 1.553.858,96\r\nNiterói\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - 0012505\r\nR 1.130.837,20\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL SAO LUCAS - 2272695\r\nR 1.465.042,44\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL SANTA TERESA - 2275635\r\nR 1.486.816,48\r\nRio de Janeiro\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - 2280167\r\nR 875.431,72\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS - 2273748\r\nR 2.875.920,64\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL SANTA CECILIA - 0026050\r\nR 1.651.452,12\r\n\r\n\r\nR 19.863.834,16\r\n\r\nCÁLCULO TOTAL PREVISTO PARA RESOLUÇÃO\r\n\r\n\r\n\r\nmensal\r\nanual\r\nDeliberação CIB nº 7.035/2022 (Extrateto + complemento revascularização)\r\n10.537.286,00\r\n126.447.432,00\r\nÓrteses\r\n1.655.319,51\r\n19.863.834,12\r\nCateterismo\r\n644.515,20\r\n7.734.182,40\r\n\r\n12.837.120,71\r\n154.045.448,52\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, para órteses, próteses e materiais especiais relacionados às cirurgias cardiovasculares de alta complexidade_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e a Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do alcance de metas do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n______________________________________________\r\nDIRETOR DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome da Unidade:\r\n_____________________________________________________\r\nRazão Social:\r\n_____________________________________________________\r\nCNPJ:\r\n_____________________________________________________\r\nCNES:\r\n_____________________________________________________\r\nMunicípio:\r\n_____________________________________________________\r\nRegional de Saúde:\r\n_____________________________________________________\r\nEsfera administrativa:\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente e ter cumprido as obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Atesto a realização dos procedimentos realizados pelo prestador acima mencionado, processados na competência _________________, conforme os critérios previstos pela Portaria SAS/MS nº 210/2004.\r\n\r\n_______________________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\nId: 2473977\r\n"
        ],
        "2474011": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nS ATRIBUIÇÕES DEE TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nDE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o constante dos autos do processo nº SEI- 490001/000313/2023,\r\nDesignar a servidora Juliana Ramos Capossoli, ID Funcional 5087642-2 Coordenadora, para no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, responder pelas atribuições de Ouvidoria e transparência do orgão, exercendo as atividades conforme DECRETO ESTADUAL n° 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 2474011\r\n"
        ],
        "2474014": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 140 DE 24 DE ABRIL DE 2023 \r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINSTITUCIONAL DO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n- Designar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390004/000118/2023\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nContrato: 005/2023\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: Fábio José Pereira Da Costa - Id Funcional n.º 4263741-4\r\nFISCAL 1: Thiago Moreira Da Silva - Id Funcional n.º 5083144-5\r\nFISCAL 2: Paulo Ricardo Do Nascimento - Id Funcional n.º 2519808- 4\r\nFISCAL SUPLENTE: Marco Antonio Patricio De Aquino - Id Funcional n.º 2174486-6\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que, em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2474014\r\n"
        ],
        "2474017": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350131/004484/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de Abril, o servidor 1º TEN PM RG 104.618 DIEGO MARQUES SCOFANO em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.552 LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS para compor a Comissão do CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 89.530 JANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n1º TEN PM RG 104.618 DIEGO MARQUES SCOFANO\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2º SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA\r\n3º SGT PM RG 85.784 DIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474017\r\n"
        ],
        "2474023": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nSEEDUC Nº 6158 DE 24 DE ABRIL DE 2023\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico nº SEI- 030040/000601/2023,\r\nAlterar a denominação do CIEP 263 Lina Bo Bardi, Censo nº 33093890, criado pelo Decreto nº 18.559, de 23/03/1993, publicado no Diário Oficial de 24/03/1993, localizado na Avenida Zulamith Bittencourt, s/nº, Cidade Nova, no Município de Itaperuna, para CIEP 263 “Doutor Jair de Siqueira Bittencourt”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2474023\r\n"
        ],
        "2474031": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE LICENCIAMENTO Nº 01 / 2022, QUE VERSA SOBRE A LICENÇA DE DISTRIBUIÇÃO E USO COMO SERVIDOR DO SOFTWARE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ACERVOS DE MUSEOLÓGICOS (SISGAM).\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014. Processo nº SEI-21/087/000564/2019\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Termos de Licenciamento, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Art. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Licenciamento Nº 01/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária como beneficiário o Museu Penitenciário do estado do Rio de Janeiro e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, por meio do processo nº SEI-21/087/000564/2019.\r\n\r\n- Designar ao Inspetor de Polícia Penal José Paulo de Morais Souza, ID: 19984529 (Coordenador do Museu) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo de Licenciamento e Celso José Pereira da Silva, ID: 41961242 (Inspetor de Polícia Penal), para a função de Gestor do referido Termo Substituto.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Adriana Ribeiro Martins, ID: 43192041 (Administrativo) / Substituto: Ramon Ferreira Nascimento, ID: 42144132 (Inspetor de Polícia Penal); Deive Lião, ID: 5642582 (Inspetor de Polícia Penal); Ginalva Fernandes de Brito Valentim, ID: 51195879 (Diretora de Documentos e Acervos) / Substituto: Gutemberg Bezerra da Silva, ID: 50911953 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados ao Museu Penitenciário.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor do Termo e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo de Licenciamento e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas no uso como servidor do software SISGAM, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SEAPGT Nº 05 DE 13 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2474031\r\n"
        ],
        "2474032": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350059/003750/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de Abril de 2023, o servidor CAP PM 82.504 Denis Walter Silva De Lemos, ID FUNC. 4256326-7, 1° TEN PM 104.596 Filipe Lodos Tangerino, ID FUNC. 50343920, CB PM RG 95.005 Carlos Henrique Ferreira Corecha, ID FUNC. 4424397- 9, CB PM 96.112 Lucian Luiz Cortes, ID FUNC. 4429376-3, CB PM RG 100.596 Reginaldo da Silva Andrade, ID FUNC. 5019504-2 em substituiçãoao 3° SGT PM RG 87.450 Aurélio Souza De Almeida, ID FUNC. 4370109-4, CB PM RG 96.741 Alex Alves Da Silva, ID FUNC. 5005611-5, CB PM RG 103.670 Daiene Souza Da Silva, ID FUNC. 5031523-4 para compor a Comissão da 2ª UPP/22°BPM - MANGUINHOS com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, SPE S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n4256326-7\r\n5034392-0\r\n. 4424397-9\r\nCB PM 96.112 Lucian Luiz Cortes, ID FUNC. 4429376-3 \r\nCB PM RG 100.596 Reginaldo da Silva Andrade, ID FUNC. 5019504-2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474032\r\n"
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        "2474033": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350027/002095/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de Abril de 2023, o servidor CB PM RG 92.719 Thiago de Oliveira Marçal, ID FUNC. 4416438-6, em substituição ao SUBTEN PM RG 52.320 Gerson Alves da Silva, ID FUNC. 2266255-3, para compor a Comissão do 9° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 70.437 Arlei Baptista de Morais, ID FUNC. 2158002- 2\r\n2º SGT PM RG 69.967 Sidnei Pinheiro Barrozo, ID FUNC. 2252095- 3\r\n4382946-5\r\n4405687-7\r\nCB PM RG 92.719 Thiago de Oliveira Marçal, ID FUNC. 4416438-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474033\r\n"
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        "2474038": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-31/003/1449/2019.\r\nas informações do processo SEI E- 31/003/1449/2019 no sentido de que houve a adoção de Emily Vitória dos Santos Ferreira e Enzo Gabriel dos Santos Ferreira, pela servidora Lígia Sisto dos Santos, Id Funcional n° 4356683-9,\r\nRESOLVE:\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Lígia Sisto dos Santos por meio do ato publicado no DOERJ de 18/03/2020.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação à adotanda Emily Vitória dos Santos Ferreira é 11/04/2028, que poderá ser prorrogado até 11/04/2031 de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nO ato mencionado no art. 1º, em relação a Enzo Gabriel dos Santos Ferreira, tem caráter vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, \"d\", nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2474038\r\n"
        ],
        "2474042": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no SEI-350191/000335/2023, no qual a Comandante do II CPM/ERJ e o Chefe da Divisão de Vistorias e Fiscalizações da DEA indicam servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\no disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados os servidores: SUBTEN PM Othoniel Rodrigues da Silva, RG 59.531, CPF: 990.280.187-00, ID: 2330555-0 do II CPM/ERJ, como Gestor de Contrato, 3º SGT PM Gleidson Vitorino Mattos, RG 85.464, CPF: 095.883.197-14, ID: 4327986-4, do II CPM/ERJ, como Gestor Substituto, CB PM Thiago de Freitas Goes, RG 98.025, CPF: 109.197.887-50, ID: 5010474-8, do II CPM/ERJ, como Fiscal Administrativo, SD PM Davi Nascimento de Pina, RG 110.473, CPF: 099.489.127-05, ID: 5127539-2, como Fiscal Administrativo e CB PM Raphael Vicente Ramos, RG 98.972, CPF: 130.754.807-54, ID: 5014938-5, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Técnico, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 001/2023, oriundo do Processo SEI- 350135/002238/2020, firmado com a empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ: 08.761.509/0001-6.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nsempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DEA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474042\r\n"
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        "2474045": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350494/000901/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de abril de 2023, os servidores CAP PM RG 82.465 RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4256420-4, 1º TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA, ID FUNC. 4330110-0, SUBTEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7, em substituição aos servidores 3° SGT PM 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1, 3° SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7, CB PM RG 93.237 EDUARDO APARECIDO CAMARGO DE ALCANTARA, ID FUNC. 4412113-0, e a inclusão do servidor CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4, para compor a Comissão da 3ª UPP/22°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.465 RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4256420-4\r\n1º TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA, ID FUNC. 4330110-0\r\nSUBTEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7\r\nCB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474045\r\n"
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        "2474046": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350059/003769/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor CAP PM 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7 e o 2º TEN PM 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, em substituição ao CAP PM RG 78.898 WILLIAMS DE ANDRADE LUCAS, ID FUNC. 0594170-9 e o 1° TEN. PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA, ID FUNC. 5034440-4, e a inclusão dos servidores CB PM 96112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID FUNC. 4429376-3 e o CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID FUNC. 5019504-2, para compor a Comissão da 2ª UPP/22°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7\r\n2º TEN PM 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0\r\nCB PM 96112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID FUNC. 4429376-3\r\nCB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID FUNC. 5019504-2\r\nCB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC. 4424397-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474046\r\n"
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        "2474047": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350088/000299/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de março de 2023, o servidor CB PM RG 103.817 JOSÉ CRISTIANO CARDOSO RIBEIRO, ID FUNC. 5030881-5, em substituição ao SUBTEN PM RG 58.051 EDSON LUIZ SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2419153-1, para compor a Comissão da DPPMERJ com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 059/2022 e 099/2021, oriundos dos Processos nº SEI- 350192/000379/2022 e SEI-350192/002196/2021, respectivamente, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 103.817 JOSÉ CRISTIANO CARDOSO RIBEIRO, ID FUNC. 5030881-5\r\n2° SGT PM RG 71.269 ATILA BATISTA DA SILVA, ID FUNC. 2281488-4\r\n3° SGT PM RG 84.464 RAQUEL SOARES, ID FUNC. 4197660-6\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474047\r\n"
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        "2474048": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350210/000044/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designada, a contar de 12 de dezembro de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora do DGS/CMV com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, a saber:\r\n1º SGT PM RG 76.438 HECTOR SOARES CUNHA ID 2521214-1\r\n1º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA ID 2300716- 8\r\n2° SGT PM RG 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM ID 4183605-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474048\r\n"
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        "2474050": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350516/000621/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de março de 2023, os servidores CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310-5, CB PM RG 102.921 MOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1, CB PM RG 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS, ID FUNC. 5078930-9 e o CB PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORREA, ID FUNC. 5080478-2, em aos servidores 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0, CB PM RG 92.679 CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO NETO, ID FUNC. 4421271-2 e o 3º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC 4357202-2, para compor a Comissão da 1ª UPP/5°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310- 5\r\nCB PM RG 102.921 MOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1\r\nCB PM RG 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS, ID FUNC. 5078930-9\r\nCB PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORREA, ID FUNC. 5080478-2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474050\r\n"
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        "2474118": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOFISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350494/000899/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de abril de 2023, os servidores, CAP PM RG 82.465 RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4256420-4, 1° TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA, ID FUNC. 4330110-0, SUBTEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7, CB PM RG 102.525 JULIO CESAR DE SOUZA SARAIVA, ID FUNC. 5026644-6, CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4, os servidores em substituição, 1° TEN PM RG 88.439 PHELIPE SOUTINHO DA SILVA, ID FUNC. 4380224-9, 3° SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1, 3° SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7, para compor a Comissão da 3ª UPP/22° BPM - Arara/ Mandela com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.465 RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4256420-4\r\n1° TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA, ID FUNC. 4330110-0\r\nSUBTEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7\r\nCB PM RG 102.525 JULIO CESAR DE SOUZA SARAIVA, ID FUNC. 5026644-6\r\nCB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474118\r\n"
        ],
        "2474156": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n\r\no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento (ASPLOs), reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SPO) e dá outras providências; e\r\n\r\no que consta do Processo nº 430001/000744/2023.\r\n\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n- A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na SETD, independentemente de sua lotação.\r\n- As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\n- A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO).\r\n\r\n- A RIPLO da SETD será composta por:\r\n\r\n- integrantes da ASPLO;\r\n- representantes das áreas finalísticas;\r\n- representantes da governança; e\r\n- representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\n- Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\n- Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\nrepresentar a SETD nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SETD para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SETD durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SETD;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da SETD, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados da SETD, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SETD.\r\n\r\n- Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\nelaborar o Plano Plurianual (PPA) com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SETD sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SETD;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) em conjunto com a ASPLO;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da SETD;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SETD;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SETD;\r\nrevisar anualmente o PPA e ajustar a programação da SETD, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\n- Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SETD; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SETD.\r\n\r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária da SETD.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2474156\r\n"
        ],
        "2474157": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS MEMBROS TITULAR E SUPLENTE DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLOs DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, EM ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 48.413, DE 21 DE MARÇO DE 2023 QUE REESTRUTURA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD, no uso das suas atribuições legais e regulamentares e,\r\n- o que estabelece o art. 3°, §5° do Decreto n.° 48.413 de 21 de Março de 2023, no que diz respeito a publicação, em Diário Oficial, da designação do titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430001/000744/2023;\r\n- Designar, sem prejuízo das suas atribuições, a titular e o suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) da SETD, os seguintes servidores:\r\n\r\nBIANCA FREITAS FERREIRA , Id. Funcional nº 50068628, Assistente da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da SETD.\r\n\r\nGABRIEL BARROS CAVALCANTE, Id. Funcional nº 51397218, Assistente da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da SETD.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nId: 2474157\r\n"
        ],
        "2474192": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2023\r\nREGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO CIENTÍFICO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os Decretos nº 48.404/2023 e 48.405/2023, que estabelecem as diretrizes do PEDES e a sua estrutura de governança, respectivamente, Processo n° SEI- 120001/002415/2023,\r\nRESOLVE:\r\nO Conselho Científico de Assessoramento Técnico - CCAT é uma instância colegiada, permanente, colaborativa e de assessoramento técnico-científico para o aperfeiçoamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES e de sua governança.\r\nO CCAT está subordinado à Câmara Intersetorial do PEDES, conforme a estrutura de governança estabelecida no Decreto nº 48.405/2023.\r\nSão objetivos do CCAT:\r\nfomentar a produção e compartilhamento de saberes entre pesquisadores de diferentes campos do conhecimento e gestores públicos, buscando o aperfeiçoamento, implementação e governança do PEDES;\r\nmobilizar, de forma regionalizada, pesquisadores visando à produção e compartilhamento de conhecimento sobre dinâmicas locais e arranjos de governança;\r\naperfeiçoar os programas de capacitação de gestores públicos e técnicos do governo do Estado para atuação em governança e planejamento estratégico.\r\nO CCAT será integrado por membros convidados dentre os representantes das instituições de ensino superior com sede no Estado do Rio de Janeiro, especialistas associados a grupos de pesquisa ou organizações não governamentais e pelo órgão estadual de fomento à pesquisa.\r\nAs instituições de ensino superior a que se refere o caput deverão ser credenciadas junto ao Ministério da Educação - MEC.\r\nCada instituição, grupo de pesquisa ou organização não governamental indicará dois representantes, sendo um titular e um suplente, por um período de dois anos.\r\nO CCAT poderá chamar outros especialistas que atuam na temática ou possuam trabalhos acadêmicos nos temas relevantes ao PEDES na condição de membros convidados.\r\nOs membros do CCAT serão nomeados por ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nA Coordenação Executiva do CCAT será realizada pela SEPLAG.\r\nSão atribuições do CCAT:\r\npromover atividades, preferencialmente regionalizadas, a fim de debater temas ligados à finalidade institucional do PEDES;\r\nsugerir formatos e temas para as atividades do CCAT;\r\nidentificar núcleos de pesquisa, linhas de pesquisa ou pesquisadores afins com as temáticas pertinentes ao PEDES;\r\nfazer articulação com pesquisadores para a participação nas atividades do CCAT.\r\nIncumbe à SEPLAG a prática dos atos e celebração dos contratos administrativos necessários para a realização das atividades do CCAT.\r\nO CCAT se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada três meses e, em caráter extraordinário, sempre que convocado, por ato da Coordenação Executiva.\r\nA convocação será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias por meio de correio eletrônico ou via processo administrativo eletrônico - SEI-RJ.\r\nA função desempenhada pelos membros do Comitê ou participantes convidados não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\nEssa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2474192\r\n"
        ],
        "2474317": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2023\r\nINSTITUIR O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, no bojo do processo SEI-080001/000481/2023\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2012, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia, desenvolvido no Plano Estadual de Saúde (2020-2023), que estimou para todo o território estadual, a necessidade de 38 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que evidenciou o déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I e II, incluindo a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.359 de 19 de março de 2021, que pactuou o financiamento estadual temporário para custeio de serviços de assistência de alta complexidade em oncologia de unidades de atendimento não habilitadas, cujas vagas estão disponibilizadas para a regulação estadual.\r\n\r\n\r\nInstituir, temporariamente, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas, que estejam localizadas, preferencialmente, nas Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, ou em qualquer região que apresente déficit de serviço especializado em oncologia e/ou que possa suprir área geográfica com carência desses serviços.\r\n\r\n- O financiamento de que trata essa resolução tem como objetivo:\r\n- viabilizar aos municípios o custeio dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, para que possam ampliar o acesso dos pacientes à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação;\r\n- custear, de janeiro a junho de 2023, os procedimentos de alta complexidade em assistência oncológica dos serviços ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde como Unidade de Alta Complexidade em Oncologia, mediante comprovação de envio de ofício de solicitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\n- O valor total mensal do custeio é de R 4.784.211,90 (quatro milhões setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e onze reais e noventa centavos).\r\nFarão jus aos recursos financeiros os municípios com serviços já em funcionamento e que disponibilizem suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual.\r\n\r\n- Estão incluídas no objeto desta resolução as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados ou habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncológica (UNACON) e que esteja alterando sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia e/ou UNACON com Serviço de Hematologia, mediante envio de ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n- O ofício de que trata o caput deverá observar os critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, ser instruído com documentação e informações necessárias que permitam o processamento do pedido de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- São requisitos mínimos para o requerimento:\r\n- duas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica quando tratar de unidade não habilitada;\r\n- uma modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia e/ou UNACON com Serviço de Hematologia;\r\n- a unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\n- a unidade de atendimento disponibilizar os serviços na Regulação Estadual;\r\n\r\nToda e qualquer intenção de adesão ao financiamento será analisada pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, e a efetiva adesão a resolução só se dará caso a proposta atenda ao disposto no art. 1º.\r\n- As unidades de atendimento com serviços isolados poderão aderir à Resolução se estiverem vinculados, ou com proposta de vinculação a uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, localizada na mesma região de saúde.\r\n- Os serviços próprios ou contratados pelas Secretarias Municipais de Saúde devem seguir as regulamentações técnicas vigentes, comprovadas por documentos de autorização da entidade sanitária competente.\r\n- O financiamento somente será efetivado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo II, desde que atendam às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013 e no Decreto nº 48.300/2022, para transferência de recursos financeiros, respeitados os critérios desta resolução, em atendimento a capacidade de orçamento para o cumprimento do objeto.\r\n\r\nA estimativa mensal de custeio (anexo I) para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios:\r\nparâmetros de produção estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\nas Unidades habilitadas como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia terão um limite financeiro mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custear os procedimentos de Radioterapia ou Hematologia, de acordo com a alteração de habilitação de cada serviço;\r\na capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n- Às Secretarias Municipais que aderirem ao financiamento previsto nesta Resolução, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso o município deverá encaminhar o termo de adesão e compromisso assinado à SAECA/SESRJ.\r\nO município deverá encaminhar à SAECA/SESRJ os seguintes documentos:\r\napresentação de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\nenvio de ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\n- para serviços contratados, faz-se necessária a apresentação de contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde;\r\n- envio da informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n- envio do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n- envio, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\n- emissão de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo IV) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n- comprovação da Regulação Estadual referente ao acesso dos serviços de oncologia prestados.\r\n- Os repasses mensais serão calculados com base na apresentação da produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro anual programado para esta deliberação.\r\n- A produção será conferida com as informações prestadas pela Superintendência de Regulação da SES.\r\n- O fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Resolução deve seguir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação (ANEXO III).\r\n\r\nCompetirá:\r\n- À Secretaria de Estado de Saúde da Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Realizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\n- Repassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\n- Realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\nCompete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n- Apresentar, no ato da adesão a esta resolução, o termo de adesão e compromisso, e contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\n- Realizar o repasse dos valores a título de custeio do serviço, ao contratado, quando o serviços não for prestado pela própria munici palidade, dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n- Utilizar os recursos transferidos por meio desta resolução integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\n- Realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato, pela legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n- Apresentar as documentações exigidas nesta resolução;\r\n- Solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta resolução;\r\n\r\nAs unidades prestadoras de serviços oncológicos deverão:\r\n- compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;\r\n- atender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n- submeter-se à Regulação Estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n- apresentar, no ato de adesão a esta Deliberação, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN.\r\n- apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nA avaliação da unidade de atendimento em oncologia, custeados pelo Estado, será realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pelas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes critérios:\r\n- produção apresentada nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\n- relatórios emitidos pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\n- resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\n- relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\nem caso de necessidade serão realizadas auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nOs recursos financeiros previstos no presente instrumento serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013, o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.301.0454.8334 - Apoio à Assistência Oncológica - proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual - (Fonte 122) e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Pasta.\r\n- Os municípios farão constar dos Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Além do Relatório de Gestão Anual (RAG), a prestação de contas dos municípios recebedores das verbas também deverá estar contida nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), os quais deverão especificar, em observância ao art. 16, do Decreto estadual nº 48.300/2022, os seguintes itens:\r\nO montante dos recursos recebidos, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e aplicados no período;\r\nA identificação da Política Pública/Programa de Saúde e seus respectivos componentes, objetos das transferências dos recursos; e\r\nA oferta e produção dos serviços públicos na rede assistencial municipal, cotejando tais dados com os indicadores de saúde da população.\r\n\r\nO repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde manterá o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os municípios.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nModalidades\r\nParâmetros mensal PT GM/MS 1399/2019\r\nValores médios\r\nValores mensais estimados\r\nOncologia clínica\r\n442\r\n701,02\r\n309.850,84\r\nCirurgia Oncológica\r\n54\r\n3.991,51\r\n215.541,54\r\nRadioterapia\r\n50\r\n4.629,00\r\n231.450,00\r\n\r\nModalidades\r\nNúmero de serviços\r\nValor estimado mensal por modalidade / serviço\r\nValor estimado mensal por modalidade / ERJ\r\nOncologia clínica\r\n4\r\n309.850,84\r\n1.239.403,36\r\nCirurgia Oncológica\r\n4\r\n215.541,54\r\n862.166,16\r\nRadioterapia\r\n4\r\n231.450,00\r\n925.800,00\r\nHematologia (alteração de habilitação)\r\n1\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\nRadioterapia (alteração de habilitação)\r\n1\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n\r\nEstimativa mensal por prestador (3 modalidades)\r\n756.842,38\r\nEstimativa mensal da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades)\r\n3.027.369,52\r\nEstimativa mensal da Resolução para ampliação de Habilitação em Radioterapia\r\n500.000,00\r\nEstimativa mensal da Resolução para ampliação de Habilitação em Hematologia\r\n500.000,00\r\nEstimativa mensal da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades, 1 ampliação em radioterapia e 1 ampliação em hematologia)\r\n4.784.211,90\r\nEstimativa anual da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades, 1 ampliação em radioterapia e 1 ampliação em hematologia)\r\n57.410.542,80\r\n\r\n\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Financiamento de Custeio para Oncologia\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\nRazão Social: ____________________________\r\nCNPJ: ____________________________\r\nCNES: ____________________________\r\nMunicípio: ____________________\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n_________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde e o Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde_____________________________________, CPF:_____________________ Município de_______________________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao financiamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\nParticipar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde.\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n________________________,_____/_____/_______\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\n\r\nFLUXO DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nI- O paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais;\r\nII- Havendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\nIII- Não havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado;\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza Jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço para oncologia: \r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°___ /2023. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\nId: 2474317\r\n"
        ],
        "2474325": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350451/000503/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de abril de 2023, os servidores CAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329715-3, TEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0, CB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5106479-0, em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 90.854 FELIPPE PINTO FERREIRA GEDEAO, ID FUNC. 4404407-0, SUBTEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7, CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4, e a inclusão do servidor SD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0, para compor a Comissão da 4ª UPP/16º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329715-3\r\nTEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0\r\nCB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5106479-0\r\nSD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do Art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474325\r\n"
        ],
        "2474326": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350022/002390/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1, em ao MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA, ID FUNC. 4189310-7, para compor a Comissão do 4°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1\r\n2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 0592772-2\r\n2° SGT PM RG 63.332 PAULO ROBERTO DA COSTA DIAS, ID FUNC. 2191490-7\r\n1º SGT PM RG 72.591 PEDRO LOPES JUNIOR, ID FUNC. 2267865- 4\r\nCB PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTI, ID FUNC. 4417150-1\r\nSD PM RG 101.337 LUIZ FELIPE MENDES DE SOUZA, ID FUNC. 5021519-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474326\r\n"
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        "2474327": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "RIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350027/002099/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 5105033-1, em substituição ao 3° SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGO ALVES, ID FUNC. 4265395-9, para compor a Comissão do 9°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNC. 4211493-41° TEN PM RG 90.810 ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA, ID FUNC. 4408390-43° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. 4265547-12° SGT PM RG 83.211 MARCOS ALBERTO CALHEIROS DE MOURA, ID FUNC. 4265547- 1CB PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 4405687-7CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 5105033-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474327\r\n"
        ],
        "2474332": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " MICO, \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DA DESPESA, SERVIDOR PARA ATUAR COMO TITULAR DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, , no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-220012/000316/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, sem aumento da despesa, o servidor Mauro Torres Guerra, ID 5.106.525-8 para atuar como Títular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nEm atendimento ao § 3º do art. 3º, do Decreto nº 48.413/2023, com relação às qualificações do servidor indicado, o mesmo possui formação superior em Ciências Econômicas e vultosa experiência nas áreas de Planejamento e Orçamento Público.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2474332\r\n"
        ],
        "2474333": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " MICO, \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, , no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-220012/000316/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) - RIPLO.\r\nA RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), independentemente de sua lotação.\r\nAs funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413/2023.\r\n\r\nA agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nA Rede Interna de Planejamento e Orçamento da SEDEICS será composta por:\r\nintegrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\nMauro Torres Guerra - Id.: 5.106.525-8.\r\nSandro Henrique de Souza Silva - Id.: 4.284.997-7.\r\nrepresentantes das áreas finalísticas;\r\nPela SUBICS: Laura Nascimento Brito - ID.: 5.122.405-4.\r\nPela SUBAPE: João Marcos Gomes Pinho - ID.: 4.463.353-0.\r\nrepresentante da governança;\r\nLeandro da Silva Pinheiro - Id.: 5.087.171-4.\r\nrepresentante da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\nRobson José Storani - Id.: 5.092.984-4.\r\nCabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nCompete aos integrantes da ASPLO:\r\nrepresentar a SEDEICS nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEDEICS para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEDEICS durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEDEICS;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da SEDEICS, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados da SEDEICS, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEDEICS.\r\n\r\nCompete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEDEICS sobre sua área de atuação, além de prioridadesdo Governo e do Planejamento Estratégico da SEDEICS;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da SEDEICS;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEDEICS;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEDEICS;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SEDEICS, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nCompete aos representantes da governança na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEDEICS; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEDEICS.\r\n\r\nCompete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária da SEDEICS.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2474333\r\n"
        ],
        "2474334": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ASSESSORA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECEC) no uso das atribuições previstas e legais que lhe conferem os artigos 24 e 25, Inciso XVII do Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, e o que consta do Processo Eletrônico SEI-180007/001026/2023,\r\na necessidade de atender o que estabelece o art.3°, §5° do Decreto nº 48.413, de 21/03/2023, \r\n\r\nDesignar sem aumento de despesa a servidora Patricia Oliveira Jardim Nunes, Id. Funcional 50859803, ocupante do cargo de Assessor da Assessoria de Planejamento e Gestão, servidora com formação de nível superior, com atuação na área de Administração Pública com experiência em atividades compatíveis com a elaboração, monitoramento, avaliação e revisão dos instrumentos de Planejamento e Orçamento: Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA); classificação e controle de despesas, execução orçamentária e emissão de relatórios dos Sistemas Operacionais do Estado, Operacionalização do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão (SIPLAG), Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (SIAFE-Rio), Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), Sistema Eletrônico de Informação (SEI), para desempenhar as atividades pertinentes à Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC).\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023 \r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2474334\r\n"
        ],
        "2474335": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (RIPLO) NO ÂMBITO DASECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, Danielle Christian Ribeiro Barros, no uso de suas atribuições legais, o que consta do Processo Eletrônico SEI-180007/001023/2023, e\r\n\r\n\r\n- o Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento (ASPLOs), reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SPO) e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 46.653 de 10 de maio de 2019, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 47.620 de 26 de maio de 2021, que a Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), regulamentando o Programa de Formação e Qualificação Cultural, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), previsto no artigo 11 da Lei Estadual nº 7035/2015 como instrumento de gestão do Sistema Estadual de Cultura, conforme artigo 44 da mesma legislação estadual; e,\r\n- o Decreto nº 47.645 de 14 de junho de 2021, que institui o programa de acesso à cultura e formação de plateia denominado “Passaporte Cultural RJ”, em atendimento ao inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 7.035/2015,\r\n- a Resolução SECEC nº 169 de 06 de outubro de 2021, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO), da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC).\r\n- A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na SECEC, independentemente de sua lotação.\r\n- As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023\r\n\r\n- A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAG), subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG).\r\n\r\n- A Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO) da SECEC será composta por:\r\n- integrantes da Assessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAG);\r\n- representantes das áreas finalísticas;\r\n- representantes da Governança;\r\n- representantes da Escola Estadual de Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ); e,\r\nárea responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\nCabe ao titular da ASPLAG registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\n- Compete aos integrantes da ASSPLAG:\r\nrepresentar a SECEC nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SECEC para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SECEC durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SECEC;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da SECEC, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados da SECEC, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SECEC.\r\n\r\n- Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual (PPA) com o apoio metodológico da ASSPLAG, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SECEC sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SECEC;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASSPLAG;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) em conjunto com a ASSPLAG;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da SECEC;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SECEC;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SECEC;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SECEC, com o apoio metodológico da ASSPLAG, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASSPLAG quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\n- Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SECEC; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SECEC.\r\n\r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária da SECEC.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\nId: 2474335\r\n"
        ],
        "2474343": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMISSÃO DESTINADA A ELABORAR O PLANO DE INTEGRIDADE PARA A SECEC, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745, DE 22.08.2019, E DA RESOLUÇÃO CGE Nº 124, DE 04.02.2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745, de 22.08.2019, e orientações Resolução CGE nº 124, de 04.02.2022. Proc. nº SEI-180007/000324/2022,\r\no disposto no Decreto nº 46.745, de 22.08.2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e na resolução CGF nº 124, de 04.02.2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão destinada a elaborar o Plano de Integridade para a SECEC, nos termos do Decreto Estadual nº 46.745, de 22.08.2019, e da Resolução CGE nº 124, de 04.02.2022.\r\nFicam designados para integrar a Comissão ora instituída, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\nROGÉRIO MACEDO DUARTE, id: 6120940-3,\r\nNANCI AMANCIO DE MORAES- id: 43330150,\r\nLEANDRO AZEVEDO, Id: 5116910-0,\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO, id: 44280718\r\nRODRIGO DEODATO DE MOURA- id: 51127857\r\nMANU MIGUEL IGREJAS, id: 5098919-7\r\nA Comissão ora constituída será presidida pelo(a) servidor(a) ROGÉRIO MACEDO DUARTE, id: 6120940-3, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas para a elaboração do Plano de Integridade.\r\nSão atribuições da Comissão, com vistas à implementação do Programa de Integridade do SECEC, identificar e classificar os riscos, elaborar o Código de Ética e Conduta, além de reunir conjunto de ações a serem desenvolvidas em âmbito interno com o objetivo de promover à ética, integridade e transparência, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da aplicação efetiva do código de conduta ética, gestão de risco e adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos.\r\nPoderão, ainda, serem convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão para a elaboração do Plano de Integridade.\r\nO Programa de Integridade ficará, provisoriamente, sob a responsabilidade da Comissão, até que seja instituída a Unidade de Controle de Integridade - UCI.\r\nA Comissão deverá elaborar o Plano de Integridade no prazo determinado pela Resolução CGE nº 124, de 04.02.2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2474343\r\n"
        ],
        "2474344": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/629/2013,\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 166, de 02 de setembro de 2021, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nAriston Silva de Moraes, ID 51188007\r\nRomulo Dos Santos Morgado ID 50759108\r\nMarina Sacchetto Vieira - ID: 5099472-7 - Arquiteta\r\nThiago Silva Sid do Nascimento ID: 5139944-0.\r\nIngrid Fiorante ID: 5070020-0\r\n\r\n:\r\nAline Mendes Soares, ID 43541542\r\n\r\nAna Carolina Maciel Vieira ID:51296047\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2474344\r\n"
        ],
        "2474354": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, Processo nº SEI- 140001/012952/2023,\r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 14º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nREGULAMENTO DO 14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá na prestação de Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa em anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA BANCA EXAMINADORA\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos. \r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Banca Examinadora e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n- O Presidente da Banca Examinadora, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\nA Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 20 (vinte) examinadores com especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DIREITO TRIBUTÁRIO, sendo 5 (cinco) por disciplina.\r\nCompete ao Presidente da Banca Examinadora, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nO Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca Examinadora.\r\nPoderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, exceto aqueles que já tenham participado, integral ou parcialmente, do Programa de Residência Jurídica da Escola Superior de Advocacia da Procuradoria Geral do Estado.\r\nSerá admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n- Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ) e na Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Gastão Machado,66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, que funcionarão de segunda-feira\r\na sexta-feira, das 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n- O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\npreencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n(cento e trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\no Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\nNão serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\nO valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n- Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família. \r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n- Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou índios, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n- A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou índios a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n- O candidato que se declarar negro ou índio e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e índios.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n- Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos portadores de deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o § 3º deste artigo.\r\n- Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no § 1º, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado portador de deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas portadoras de deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n- O candidato portador de deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência.\r\n- A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n- Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDA PROVA\r\nA Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca Examinadora, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\nsimultaneamente, nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro.\r\n- A Prova Discursiva, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\nDireito Constitucional;\r\nDireito Administrativo;\r\nDireito Processual Civil;\r\nDireito Tributário.\r\nNão haverá segunda chamada.\r\nPara elaboração das questões, serão sorteados, por matéria, 2 (dois) pontos do Programa constante do anexo a este Regulamento.\r\nFacultar-se-á aos candidatos previamente inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o § 2º deste artigo, hipótese em que não mais poderão ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela organização do certame até o início da prova.\r\nA Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado, à luz da legislação publicada no Diário Oficial até a data do presente regulamento.\r\n- As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n- A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n- O tempo de realização da prova será fixado pela Banca Examinadora, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 19.\r\nA duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Banca Examinadora, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n\r\n- As notas das diversas disciplinas serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a fração imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\nEm hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo importará em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\nA Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n- A Prova Discursiva constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 20, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pelos respectivos Examinadores.\r\nO caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\nA cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n- A Prova Discursiva será desidentificada antes de sua correção pelos respectivos Examinadores.\r\n- Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial. \r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova: \r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\nutilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos; \r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\nusar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta; \r\ndeixar de entregar o caderno de respostas;\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n- O resultado da Prova Discursiva será divulgado publicando- se:\r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados. \r\n- Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Banca Examinadora do Exame de Seleção;\r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, fundamentado, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\nNão serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n- O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora, em reunião plenária.\r\nO recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente.\r\nAs razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\nSe der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado. \r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÂO\r\nA Nota Final de Classificação será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 25 e seus parágrafos.\r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos cotistas negros e índios e deficientes, observar-se-á: \r\na maior nota obtida na prova de Direito Constitucional; \r\na maior nota obtida na prova de Direito Administrativo; \r\na maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil;\r\na maior nota obtida na prova de Direito Tributário;\r\n- a idade mais elevada. \r\nAs cotas a que se referem os arts. 15 e 16 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 37. \r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 36, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 37. \r\nAs vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\nAs convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\nA indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais, não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis. \r\nA convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos artigos 15 e 16 para as vagas reservadas.\r\nÉ permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\nCaso o candidato enquadrado no artigo 41 seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 14º Exame de Seleção. \r\n- Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica ou que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do mesmo (arts. 29 e 30 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019).\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado. \r\nANEXO\r\n1-DIREITO CONSTITUCIONAL\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. \r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. \r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo. \r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.\r\nc) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos. \r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. \r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. \r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. \r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. \r\nb) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. \r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. \r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites. \r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual. \r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado. \r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. \r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. \r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. \r\na) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. \r\nb) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça. \r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município. \r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. \r\na) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. \r\nb) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. \r\nc) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas.\r\n2-DIREITO ADMINISTRATIVO\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. \r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. \r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. \r\na) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos. \r\nb) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. \r\nc) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimentos auxiliares. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público. \r\nb) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência. \r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. \r\nb) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. \r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória. \r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. \r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais. \r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos. \r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. \r\nc) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso. \r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos. \r\nb) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos. \r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores. \r\na) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. \r\nb) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. \r\nc) Contratos de gestão e termos de parcerias. \r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado. \r\nb) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. \r\nc) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. \r\nPonto 1\r\na) Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.\r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\nc) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. \r\nPonto 2\r\na) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\nb) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\nPonto 3\r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça.\r\nb) Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Direitos, deveres e formas de atuação. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública.\r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público.\r\nPonto 4\r\na) Atos processuais. Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico.\r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo.\r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Reconvenção. Revelia. Declaração incidental. Incidentes processuais.\r\nPonto 5\r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais.\r\nb) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.\r\nPonto 6\r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.\r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais.\r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Espécies. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos.\r\nPonto 7\r\na) Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória. \r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.\r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência.\r\nPonto 8\r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento. \r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. c) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação.\r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal. \r\ne) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro.\r\nPonto 9\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante.\r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie.\r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa.\r\nPonto 10\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.\r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.\r\nc) Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\n4-DIREITO TRIBUTÁRIO\r\nPonto 1\r\na) Sistema tributário nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão.\r\nb) Distribuição da competência legislativa tributária. Federalismo fiscal. \r\nPonto 2\r\na) Princípios gerais do direito tributário. Princípios constitucionais tributários. \r\nb) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais.\r\nc) Controle da constitucionalidade da lei tributária. Controle incidental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Declaração de constitucionalidade. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\nd) Princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, regressividade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Princípios aplicáveis às taxas e às contribuições.\r\nPonto 3\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.\r\nb) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários. Lei complementar. Medida provisória. Normas complementares.\r\nc) Interpretação e integração do Direito Tributário. Correção das antinomias.\r\nPonto 4\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.\r\nb) Fato gerador. Conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência.\r\nc) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. Base de cálculo e alíquota. Progressividade, pessoalidade e seletividade tributária. Incentivos fiscais.\r\nPonto 5\r\na) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.\r\nb) Sujeito passivo. Responsabilidade tributária. Desconsideração da personalidade jurídica. Substituição tributária. \r\nPonto 6\r\na) Lançamento e suas modalidades.\r\nb) Suspensão do crédito tributário. Moratória e Parcelamento.\r\nc) Repetição do indébito.\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário.\r\nPonto 7\r\na) Extinção do Crédito Tributário. Prescrição. Remissão. Anistia. Compensação. Transação. Dação em pagamento. Conversão de depósito em renda.\r\nb) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das pena lidades tributárias.\r\nPonto 8\r\na) Processo administrativo-tributário. Impugnações e recursos. Dívida ativa. \r\nb) Processo judicial tributário. Execução fiscal. Mandado de Segurança. Ação declaratória e anulatória. Consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Repetições de indébito. Prerrogativas processuais da Fazenda.\r\nId: 2474354\r\n"
        ],
        "2474365": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " \r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 350090/000613/2023,\r\n- Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) O Coronel PM (RG- 43.622) Carlos Magno Ribeiro Cabral, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Mar 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474365\r\n"
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        "2474409": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPOSTERGA O PRAZO PARA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEAS Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA O ATO DECLARATÓRIO DE EMBALAGENS - ADE E O PLANO DE METAS E INVESTIMENTOS - PMIn ESTABELECIDOS NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 070026/000591/2023. \r\n- Fica postergado o prazo para entrega das declarações da Resolução SEAS nº 13/2019, para o dia 01 de setembro à 30 de setembro de 2023, referentes ao ADE e o PMIn do ano base de 2022. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2474409\r\n"
        ],
        "2474419": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350027/002095/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor: CB PM RG 92.719 THIAGO DE OLIVEIRA MARÇAL, ID FUNC. 4416438-9 em substituição ao SUBTEN PM RG 53.320 GERSON ALVES DA SILVA, ID FUNC. 2266255-3, para compor a Comissão do 9° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 69.967 SIDNEI PINHEIRO BARROZO, ID FUNC. 2252095-3\r\n1° SGT PM RG 70.437 ARLEI BAPTISTA DE MORAIS, ID FUNC. 2158002-2\r\nCB PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4382946-5\r\nCB PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 4405687-7\r\nCB PM RG 92.719 THIAGO DE OLIVEIRA MARÇAL, ID FUNC. 4416438-6\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474419\r\n"
        ],
        "2474430": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE CONTRATO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n- Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA D. CARVALHAES G. COELHO (ID FUNCIONAL: 2447458-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - CB PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nII - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nIII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI - 350192/001716/2022\r\n125/2022 \r\nÁgua envasada de 510 ML\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\nSEI - 350192/001715/2022\r\n126/2022\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\nGUARAILHA DISTRUIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA D. CARVALHAES G. COELHO (ID FUNCIONAL: 2447458-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do Art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474430\r\n"
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        "2474431": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " RIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIROno exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do Art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI - 350192/001716/2022\r\n125/2022 \r\nÁgua envasada de 510 ML\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\nSEI - 350192/001715/2022\r\n126/2022\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\nGUARAILHA DISTRUIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nPAULO SERGIO MENEZES CUNHA\r\n4368895-0\r\nDABST\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nMÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5025174-0\r\nDABST\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nARTHUR BASTOS FILHO\r\n2185995-7\r\nDABST\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n5933897\r\nHCPM\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA\r\n2455083-3\r\nDABST\r\nJOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n2289358-0\r\nHCPM\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n4415925-0\r\nHCPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763-2\r\nHCPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no Art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 , bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\nencaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação coma as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as flhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2( dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Abastecimento ( DAbst), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do Art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do Art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474431\r\n"
        ],
        "2474470": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nO DO SECRETÁRIO\r\n485 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) DE UTILIZAÇÃO DE CÂMERA POLICIAL INDIVIDUAL (“BODY CAM”) PELAS UNIDADES DE POLÍCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.298, de 02 de junho de 2021, que modifica a Lei Estadual n° 5.588, de 07 de dezembro de 2009, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona;\r\n- o Decreto Estadual n° 47.975, de 04 de março de 2022, que institui o regulamento do procedimento de acesso à informação relacionado ao programa estadual de transparência em ações de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.272, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o plano estadual de redução de letalidade decorrente de intervenção policial e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.394, de 10 de março de 2023, que institui o novo regulamento do programa estadual de transparência em ações de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização, e dá outras providências;\r\n- a deliberação do Conselho Superior de Polícia no sentido do efetivo emprego das referidas câmeras;\r\n- a necessidade de estabelecer rotina de utilização de “body cam” no âmbito da SEPOL;\r\n- o constante aperfeiçoamento da prestação do serviço de segurança pública oferecido ao cidadão;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360008/001135/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Grupo de Trabalho - GT, para desenvolvimento de Procedimento Operacional Padrão (POP) de utilização de “body cam” pelas unidades de polícia da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n- O Grupo de Trabalho - GT ora instituído será integrado pelos representantes dos seguintes órgãos:\r\n- Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO;\r\n- Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa - DGHPP;\r\n- Departamento-Geral de Polícia da Capital - DGPC;\r\n- Departamento-Geral de Polícia da Baixada - DGPB;\r\n- Departamento-Geral de Polícia do Interior - DGPI;\r\n- Departamento-Geral de Polícia Especializada - DGPE;\r\n- Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM;\r\n- Corregedoria-Geral de Polícia - CGPOL;\r\n- Controladoria-Geral de Polícia - CGPC.\r\n- O Grupo de Trabalho será presidido pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.\r\n- Os integrantes designados não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo estabelecido por meio desta Resolução e desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo das atividades exercidas no âmbito desta Secretaria.\r\n- Em caso de impossibilidade de comparecimento de qualquer dos membros a reuniões, e em caráter excepcional, a suplência será indicada pelo referido membro, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n- O Presidente poderá convidar representantes de outros órgãos da SEPOL e de outras entidades públicas ou privadas para participarem das reuniões do GT de modo a contribuírem com dados e informações específicas ao aperfeiçoamento buscado.\r\n- Compete ao GT obter dados e informações sobre o emprego de “body cam”, notadamente no que concerne à sua utilização nas atividades genuinamente de polícia investigativa, especificamente:\r\n- identificar a existência de eventuais protocolos de utilização de “body cam” utilizados por outras Polícias Civis no Brasil;\r\n- identificar a legislação que regula o emprego das “body cam” no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- elaborar proposta de criação do POP a ser apresentada ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n- As reuniões do Grupo de Trabalho - GT ocorrerão por convocação da presidência, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n- O Grupo de Trabalho terá a duração de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, prorrogáveis justificadamente por 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos e elaboração de relatório final e a consequente apresentação ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2474470\r\n"
        ],
        "2474528": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nLotação Anterior\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL \r\nCEDIDO\r\n/04/2023\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2474528\r\n"
        ],
        "2474539": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/2319/2009.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 29/12/2009 à servidora Aline Vivas Aragão, Id Funcional n° 4181959-4, relativo a Ana Cristina Vivas Aragão, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação a adotanda é 04/03/2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2474539\r\n"
        ],
        "2474540": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " \r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-210067/000086/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Indeferir o auxílio adoção requerido pelo servidor estadual Fabio de Souza Bezerra, Id. Funcional n° 1994047-5, em razão do acolhimento dos irmãos Andrizi Pereira Gonçalves e Riam Pereira Gonçalves, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos artigos 6°, II e 9°, I da Lei Estadual n°3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2474540\r\n"
        ],
        "2474546": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2991 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\nINSTITUI O CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIAS EM SAÚDE (COEs) - ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI- 080001/005999/2023, e\r\n- a necessidade de resposta oportuna e coordenada diante do cenário epidemiológico relacionado as arboviroses no ERJ;\r\n- a publicação da Portaria SVS/MS Nº 45, DE 13 DE MARÇO de 2023; que instituiu o Centro de Operações de Emergências de Arboviroses, no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, do Ministério da Saúde;\r\n- a necessidade do estabelecimento de mecanismos de coordenação e ativação de um Centro de Operações de Emergência em Saúde (COEs), no âmbito da SES RJ visando responder de forma coordenada e oportuna;\r\n- Estabelecer e mobilizar o Centro de Operações de Emergências em Saúde (COEs) - Arboviroses, como mecanismo de gestão coordenada da resposta à situação epidemiológica no âmbito estadual;\r\nA gestão do COEs - Arboviroses é de responsabilidade direta da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde, considerando a alocação técnica da vigilância de arboviroses.\r\nO COEs será composto por um representante de cada uma das seguintes unidades que compõem a estrutura da SES:\r\n- Assessoria de Comunicação\r\n- Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n- Subsecretaria Jurídica\r\n- Subsecretaria Executiva;\r\n- Subsecretario do Fundo Estadual de Saúde\r\n- Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n- Superintendência de Educação em Saúde/Subsecretaria Geral\r\nO responsável de cada pasta deverá realizar a indicação para o gabinete da SUVAPS, através do e-mail svs.gs@saude.rj.gov.br, e no prazo máximo de 72 horas após a publicação, de um representante para participar de reuniões semanais no formato remoto.\r\n\r\n- Compete ao COEs Arboviroses:\r\n- planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a resposta;\r\n- articular os setores da SES de forma a atender oportunamente as secretarias municipais;\r\n- encaminhar ao Secretário de Estado da Saúde relatórios técnicos sobre a situação epidemiológica e as ações em curso;\r\n- divulgar à população informações relativas à situação epidemiológica e assistencial;\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2474546\r\n"
        ],
        "2474575": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350112/000399/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 19 de abril de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 48.750 JOSÉ ANTONIO DE MATOS, ID FUNC. 2417126-3, 1º SGT PM RG 69.141 ADRYANO MAURICIO FERNANDES DE MATTOS, ID FUNC. 2372905-8 e o SD PM RG 108.005 RODOLFO PAULA SILVA STUMPF, ID FUNC. 5103942-7, em substituição ao 2º SGT PM RG 73.971 DOUGLAS DE ASSIS DA SILVA, ID FUNC. 2168075-2, para compor a Comissão da PPM/OLA com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/0002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 48.750 JOSÉ ANTONIO DE MATOS, ID FUNC. 2417126-3\r\nSUBTEN RG 61.443 ALEXANDRE LUÍS AMORIM ROCHA, ID FUNC. 2477773-0\r\n1º SGT PM RG 67.189 ROSANE ALVES BALTAR MATOS, ID FUNC. 2491801-6\r\n1º SGT PM RG 69.141 ADRYANO MAURICIO FERNANDES DE MATTOS, ID FUNC. 2372905-8\r\nSD PM RG 108.005 RODOLFO PAULA SILVA STUMPF, ID FUNC. 5103942-7\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474575\r\n"
        ],
        "2474612": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso da sua atribuição que lhe confere o Art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/84, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 050003/000328/2023.\r\no que determina o manual do sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/84.\r\nInstaurar sindicância para apurar responsabilidade referente aos processos de DEA durante o exercício de 2023.\r\n- Designar a comissão integrada pelos servidores relacionados abaixo, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente portaria, sob a presidência do primeiro:\r\nAna Beatriz Selvani Santana - 5116216-4\r\nJuliana do Carmo Ferreira Amoedo Correa - ID 4400851-1\r\nLuis Eduardo Bethencourt Pereira - 5085334-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2474612\r\n"
        ],
        "2474626": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            " DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETARIO\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-35/074/010547/2019, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 068/2023 (48866096).\r\nRESOLVE: \r\nFica designado, a contar de 28/03/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 068/2023 os servidores, Gestor de Contrato: Anderson Alves da Fonseca, ID. 2486307-6 , Gestor Substituto: Rui de Souza Dantas, ID. 2429783-6, da DSS, e Comissão de fiscalização: FISCAIS ADMINISTRATIVOS: Claúdio Gomes de Souza, ID: 2315497-7, AUXILIAR DA SOM; Necival Fontes Almeida, ID: 2396424-3, AUXILIAR DA SOM e Alessandro Marcelido de Souza, ID: 4429001-2, AUXILIAR DA SOM; FISCAL TÉCNICO: Hermes Luiz Miranda Nascimento, ID: 4249036-7, AINFRA Oriundo do processo nº SEI-35/074/010547/2019, firmado com a empresa STAFF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos; \r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese; \r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às Resolução - NI 3778 (50717846) SEI SEI-350207/000280/2023 / pg. 1 atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução; \r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade; \r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; \r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida; \r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado; \r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para Resolução - NI 3778 (50717846) SEI SEI-350207/000280/2023 / pg. 2 substituições de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde. \r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir. \r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. \r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474626\r\n"
        ],
        "2474635": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº322 DE 26 DE ABRIL DE 2023 \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000100/2021;\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos: \r\n\r\n:\r\n\r\nDesigna a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 02/2022, firmado com a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nDesigna os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo Art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nAndressa Malizia de Paula, ID funcional: 51301628\r\n\r\nSolana Dias Pino, ID funcional: 5126224-0\r\n\r\nNatalia da Motta Dias, ID funcional: 5111604-9\r\n\r\n- Designa o servidor Thiago Rodrigues Meiga Braz - ID 5126225-8, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna como Gestora a servidora Bruna de Almeida Motta, ID funcional: 5124008-4, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nDesigna o servidor Antônio Carlos Viola Machado, ID funcional 641043-0, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2474635\r\n"
        ],
        "2474659": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350516/000621/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de março de 2023, os servidores CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310-5, CB PM RG 102.921 MOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1, CB PM RG 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS, ID FUNC. 5078930-9 e o CB PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORREA, ID FUNC. 5080478-2, em aos servidores 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0, CB PM RG 92.679 CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO NETO, ID FUNC. 4421271-2 e o 3º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC 4357202-2, para compor a Comissão da 1ª UPP/5°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310- 5\r\nCB PM RG 102.921 MOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1\r\nCB PM RG 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS, ID FUNC. 5078930-9\r\nCB PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORREA, ID FUNC. 5080478-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474659\r\n"
        ],
        "2474660": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " \r\nISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no Processo nº SEI-350210/000044/2022 no qual não foi possível atender a demanda do DGS/CMV no bojo do Contrato 099/2021, tendo a mesma sido remanejada ao Contrato 059/2022, motivo que ensejou a destituição de membros da comissão de fiscalização do Contrato nº 099/2021 celebrado entre a SEPM e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI.\r\nRESOLVE:\r\n- Destituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 099/2021, imposta na Resolução SEPM nº 3192 de 13 de dezembro de 2022, os servidores abaixo relacionados, a saber:\r\n1º SGT PM RG 76.438 HECTOR SOARES CUNHA ID 2521214-1\r\n1º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA ID 2300716- 8\r\n2° SGT PM RG 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM ID 4183605-7;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474660\r\n"
        ],
        "2474697": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000295/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 57/2022;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 57/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG:76.906 ID;2444507-0 - Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 - Cap PM Camilla Figueiredo de Castro RG 89.699 ID 4355922-0 HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000122/2023, firmado com a empresa CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO EIRELI.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474697\r\n"
        ],
        "2474716": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000268/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 660/2022;\r\nFica designado, a contar de 21 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 660/2022os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Fernanda Sobral Carnauba - RG:76922 Id Funcional: 2443497-3;CAP PM ENF Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque Rg:89448 Id Funcional: 4398602-1;CAP PM ENF Jéssica Lima Pinheiro - RG:89420 Id Funcional: 4398708-7;CAP PM ENF Rosilane de Souza Assis Maia - RG:89476 Id Funcional: 4364422-8.\r\nHCPM. Oriundo do Processo nº 350207/000827/2022, firmado com a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474716\r\n"
        ],
        "2474718": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1610 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E PARA A REDE DE ORÇAMENTO DA SETRAM.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no SEI-100001/000813/2023 e,\r\nCONSIDERANDO: \r\no previsto no art. 13, § 4º do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado para integrar a Rede de Planejamento - REDEPLAN e a Rede de Orçamento - REDOR, no âmbito da SETRAM, o servidor a seguir indicado:\r\nTitular da REDEPLAN e REDOR Rodrigo Ferreira Magela - ID Funcional 5000376-3, Qualificação: titular do cargo efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento; Assessor-Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da ASPLO-SETRAM/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n25 de abril de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2474718\r\n"
        ],
        "2474730": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n05 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 470001/000193/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nPREGOEIRO:\r\nDiego Ramon de Oliveira\r\nID Funcional n.º 4408921-0\r\nPREGOEIRA E/OU EQUIPE DE APOIO SUBSTITUTA:\r\nAline Couceiro dos Santos\r\nID Funcional n.º 4276228-6\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nRodrigo de Melo Pessoa\r\nID 5130140-7\r\nGilberto Bispo de Roma Junior\r\nID 571580-6\r\nCamila Nascimento de Oliveira\r\nID 5122161-6\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2474730\r\n"
        ],
        "2474745": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº SEI- 040086/000007/2023;\r\n\r\n- O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\n\r\nNorberto Argilêo Ribeiro da Silva - Superintendente de Arrecadação, Identidade Funcional nº 1951407-7, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nJosé Ricardo Martino e Silva - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, Identidade Funcional nº 4365265-4, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nMarcos Spencer de Oliveira Maia- Superintendente de Tributação, Identidade Funcional nº 5006049-0, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nAlexandre Mello Telles de Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, Matrícula nº 0.963.602-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nFlávio Esteves Ferreira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 4323085-7, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nVanessa Huckleberry Portella Siqueira - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1922993-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2474745\r\n"
        ],
        "2474754": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2023\r\nINSTITUI, PARA O ANO DE 2023, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/000485/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2.023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de Março de 2.023;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2023, a política de cofinanciamento para procedimentos de terapia renal substitutiva de pacientes renais crônicos (TRS - hemodiálise ambulatorial) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n\r\nO cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\ncomprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\nestejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\nestejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n- O valor total do cofinanciamento, para o ano de 2023, de acordo com a Proposta Orçamentária Anual, é de R 103.425.000,00 (cento e três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n- O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\n\r\n- assinatura do termo de adesão (Anexo I) pelos gestores municipais de saúde;\r\n\r\n- possuir prestadores de serviços de hemodiálise habilitados e/ou FAV pelo SUS, com contratos vigentes e localizados em seus territórios.\r\n\r\n- pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores FAEC estabelecidos em contrato;\r\n\r\n- transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde, quais sejam: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Regulação de TRS da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento.\r\n\r\n- atendimento aos critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n- disponibilização de 100% das vagas SUS contratualizadas ou próprias ofertadas no Sistema de Terapia Renal Substitutiva (Sistema TRS-SES).\r\n\r\nOs documentos necessários para adesão e repasses mensais do cofinanciamento Estadual de hemodiálise encontram-se no Anexo II.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços de hemodiálise com interdição total pela Vigilância Sanitária (VISA) não poderão aderir ao cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n\r\nCompete:\r\n\r\n- à secretaria de estado de saúde:\r\n\r\na) receber o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado, assim como a documentação descrita no Anexo II, parte “a”.\r\n\r\nb) receber a documentação mensal para pagamento (Anexo II, parte “b”) encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao Protocolo Geral.\r\n\r\nc) analisar, com base na documentação apresentada pelas SMS, os cálculos apresentados pelos gestores municipais, com posterior abertura do processo de pagamento (repasse financeiro mensal).\r\n\r\nd) monitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\ne) examinar a informação prestada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES e Sistema TRS.\r\n\r\nf) realizar os repasses mensais dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores, conforme informação da SMS e avaliação da SES.\r\n\r\ng) verificar a data dos recursos FAEC repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do mês anterior à adesão ao cofinanciamento, bem como a comprovação do pagamento da fatura do mês anterior efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde em favor do seu prestador.\r\n\r\n- à Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\na) encaminhar à SES/RJ, em processo único e em até 60 dias, o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde, bem como a documentação constante do Anexo II, parte “a”, por meio do SEI ou email protocologeral@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nb) manter os prestadores dos serviços de hemodiálise e confecção de FAV, sob sua gestão, devidamente contratualizados.\r\n\r\nc) atestar, nos moldes do Anexo III, a veracidade das informações fornecidas pelos seus prestadores.\r\n\r\nd) encaminhar, mensalmente e por meio do Protocolo Geral da SES/RJ (SEI/RJ - Sistema Eletrônico de Informação do Estado do Rio de Janeiro e/ou e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br), a documentação exigida no Anexo II, parte “b”.\r\n\r\ne) aplicar o repasse dos recursos previstos nesta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos serviços de hemodiálise e confecção de FAV executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS.\r\n\r\nf) solicitar à SES, mediante ofício assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde) e endereçado à Superintendência de Atenção à Saúde, Controle e Avaliação (SAECA/SESRJ), o repasse financeiro referente aos procedimentos realizados.\r\n\r\ng) encaminhar, mensalmente à SES/RJ, o relatório circunstanciado referente ao percentual de ocupação de Hemodiálise, a planilha referente ao quantitativo de confecção de FAV e o comprovante de transferência bancária, em favor do prestador, identificando o mês de competência.\r\n\r\nh) informar e manter conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto Estadual nº 48.300/2022\r\n\r\ni) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\n- aos prestadores de hemodiálise e confecção de fav contratualizados com os municípios:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência das pessoas em terapia renal substitutiva, vinculadas ao serviço, incluindo os casos de intercorrências intradialíticas, conforme Resolução SES nº 1.004, de 03 de fevereiro 2010;\r\n\r\nb) atender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação (SER/TRS), assim como manter contrato com serviços/cirurgião para confecção de FAV e demais serviços complementares para atendimento ao paciente em TRS.\r\n\r\nc) manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nd) manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária.\r\n\r\ne) realizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica.\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\ng) informar mensalmente o Anexo V conforme produção.\r\n\r\nParágrafo único. O município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 3º.\r\n\r\nOs recursos destinados às Secretarias Municipais de Saúde serão de uso exclusivo para o cofinanciamento das sessões de hemodiálises e confecção de fístulas arteriovenosas de pacientes SUS, atendidos por prestadores habilitados, contratualizados ou executados por unidades próprias habilitadas das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde, via Sistema de Regulação TRS oficial.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à esta Resolução de Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo repasse financeiro do custeio (cofinanciamento) das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executadas por seus respectivos contratados.\r\n\r\nO cálculo para repasse dos valores para as sessões de hemodiálise e Confecção de Fístula Arteriovenosa será feito da seguinte forma:\r\n\r\n- o valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo IV).\r\n\r\n- os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n\r\n- no cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador:\r\n\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n\r\n- Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\n- percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\n\r\n- percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\n\r\n- percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor de 50% do incentivo de TRS.\r\n\r\nA reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n\r\nOs valores máximos de incentivos repassados aos Prestadores pela SMS corresponderão ao somatório dos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\n\r\nNa ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n\r\nOs recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemosiálise.\r\n\r\nCaso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n\r\n- O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n- A memória de cálculo para definição do valor de cada hemodiálise encontra-se descrito no Anexo IV.\r\n\r\nAs vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2023.\r\n\r\nOs quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS, podendo os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV, serem utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, e definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n\r\n- Em razão da necessidade local informada pelo gestor municipal e atestada pela regulação estadual, poderá o prestador credenciado e habilitado ao SUS aumentar sua oferta de vagas em até 25% (cinco por cento) do quantitativo definido no Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\nDevido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores por novas habilitações em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA/RJ).\r\n\r\nA prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar, conforme arts. 31 a 36 da Lei Complementar nº 141/2012, , e art. 16 do Decreto nº 48.300/2022, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nOs recursos financeiros transferidos e que eventualmente não venham a ser utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 15, do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros para competência de janeiro a de zembro de 2023, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado a Secretaria Municipal _______________________ representado pelo(a) Sr(a).___________________________________, CPF nº ___.___.___- __ e o estabelecimento de Serviços de Diálise /Serviço de confecção de fistula arteriovenosa, neste ato qualificado como prestador do serviço para ___________________________, denominado _____________________________com endereço na __________________________________\r\n, CEP _____________________ , inscrito no CNPJ nº_____________________________, CNES nº____________________________________ neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ___________________________, na condição de com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº /2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do faturamento no Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema TRS de regulação estadual do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, Agência: e Conta Corrente:\r\n3. A Unidade de Diálise/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas no inciso III, do art. 3º, da Resolução que instituiu o cofinanciamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) no estado do Rio de Janeiro.\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\na) DOCUMENTOS PARA ADESÃO (envio único):\r\n\r\n1. Termo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\n2. Cada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\n3. Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\n4. Cópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\n5. Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nb) DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO (envio mensal):\r\n\r\n1. Ofício, assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde), solicitando o repasse previsto, incluindo a seguinte documentação:\r\n2. Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador (FAEC).\r\n3. Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente.\r\n4. Declaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de TRS (Anexo III da Resolução).\r\n5. Relatório contendo planilha com relação das APAC´s para realização de FAV (Anexo V da Resolução).\r\n6. Planilha especificando o número do quantitativo de vagas para hemodiálise SUS contratualizadas e número de pacientes em atendimento de hemodiálise SUS (Anexo VI).\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR DE TRS/ SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FISTULA ARTERIOVENOSA\r\n\r\nRelatório circunstanciado Nome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de_________________ a____________________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R _____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\n\r\n*Os dados utilizados para cálculo têm como fonte as informações contidas no SISTEMA TRS da Central de Regulação\r\n* No cálculo do quantitativo das FAV considerou 5% do número de TRS. Para os casos em que o resultado foi fracionado, usou-se a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumentou-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retirou-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\nEx: 9,6= 10\r\n9,4= 9\r\n\r\n\r\n\r\nRELAÇÃO DAS APAC PARA REALIZAÇÃO DE FAV\r\nUnidade Prestadora:\r\n\r\n\r\n\r\nCapacidade total informada\r\nValor mensal do cofinanciamento - Hemodiálise (HD)\r\nNúmero máximo de FAV cofinanciado\r\nValor mensal do cofinanciamento - FAV\r\nValor do cofinanciamento mensal FAV+HD\r\nLimite de aumento da oferta de vagas (25%)\r\nValor do cofinanciamento mensal HD com aditivo de 25%\r\nANGRA RIM\r\n216\r\nR 151.200,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 157.200,00\r\n270\r\nR 189.000,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n188\r\nR 131.600,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 137.000,00\r\n235\r\nR 164.500,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO LTDA\r\n257\r\nR 179.900,00\r\n13\r\nR 7.800,00\r\nR 187.700,00\r\n321\r\nR 224.875,00\r\nRENALFORD\r\n239\r\nR 167.300,00\r\n12\r\nR 7.200,00\r\nR 174.500,00\r\n299\r\nR 209.125,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n205\r\nR 143.500,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 149.500,00\r\n256\r\nR 179.375,00\r\nIMNE DR BEDA\r\n150\r\nR 105.000,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 109.800,00\r\n188\r\nR 131.250,00\r\nPRO RIM CLINICA DE DOENCAS RENAIS\r\n158\r\nR 110.600,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 115.400,00\r\n198\r\nR 138.250,00\r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA (INST.Segumed II)\r\n130\r\nR 91.000,00\r\n6\r\nR 3.600,00\r\nR 94.600,00\r\n163\r\nR 113.750,00\r\nRENALDUC\r\n240\r\nR 168.000,00\r\n12\r\nR 7.200,00\r\nR 175.200,00\r\n300\r\nR 210.000,00\r\nSEGUMED\r\n135\r\nR 94.500,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 98.700,00\r\n169\r\nR 118.125,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n284\r\nR 198.800,00\r\n14\r\nR 8.400,00\r\nR 207.200,00\r\n355\r\nR 248.500,00\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n201\r\nR 140.700,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 146.100,00\r\n251\r\nR 175.875,00\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n210\r\nR 147.000,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 153.600,00\r\n263\r\nR 183.750,00\r\nCDR MACAE\r\n112\r\nR 78.400,00\r\n6\r\nR 3.600,00\r\nR 82.000,00\r\n140\r\nR 98.000,00\r\nCENEFRO\r\n192\r\nR 134.400,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 140.400,00\r\n240\r\nR 168.000,00\r\nHEMODINIL CENTRO DE HEMODIALISE E DIAGNOSTICO\r\n122\r\nR 85.400,00\r\n6\r\nR 3.600,00\r\nR 89.000,00\r\n153\r\nR 106.750,00\r\nHOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\n167\r\nR 116.900,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 121.700,00\r\n209\r\nR 146.125,00\r\nCNL NITEROI\r\n192\r\nR 134.400,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 139.800,00\r\n240\r\nR 168.000,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITEROI LTDA\r\n138\r\nR 96.600,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 100.800,00\r\n173\r\nR 120.750,00\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n155\r\nR 108.500,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 113.300,00\r\n194\r\nR 135.625,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇU LDTA (ANTIGA RENALCOR)\r\n189\r\nR 132.300,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 137.700,00\r\n236\r\nR 165.375,00\r\nCDR NOVA IGUAÇU\r\n120\r\nR 84.000,00\r\n6\r\nR 3.600,00\r\nR 87.600,00\r\n150\r\nR 105.000,00\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n86\r\nR 60.200,00\r\n4\r\nR 2.400,00\r\nR 62.600,00\r\n108\r\nR 75.250,00\r\nRENALLE\r\n72\r\nR 50.400,00\r\n4\r\nR 2.400,00\r\nR 52.800,00\r\n90\r\nR 63.000,00\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE QUEIMADOS - INQUE\r\n198\r\nR 138.600,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 144.600,00\r\n248\r\nR 173.250,00\r\nNEFRO QUEIMADOS - CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n188\r\nR 131.600,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 137.000,00\r\n235\r\nR 164.500,00\r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\n61\r\nR 42.700,00\r\n3\r\nR 1.800,00\r\nR 44.500,00\r\n76\r\nR 53.375,00\r\nCLINICA DE DIALISE RIO BONITO LTDA\r\n189\r\nR 132.300,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 137.700,00\r\n236\r\nR 165.375,00\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n30\r\nR 21.000,00\r\n1\r\nR 600,00\r\nR 21.600,00\r\n38\r\nR 26.250,00\r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO\r\n209\r\nR 146.300,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 152.300,00\r\n261\r\nR 182.875,00\r\nCNC - CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA LTDA\r\n214\r\nR 149.800,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 156.400,00\r\n268\r\nR 187.250,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n132\r\nR 92.400,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 96.600,00\r\n165\r\nR 115.500,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n107\r\nR 74.900,00\r\n5\r\nR 3.000,00\r\nR 77.900,00\r\n134\r\nR 93.625,00\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA\r\n304\r\nR 212.800,00\r\n15\r\nR 9.000,00\r\nR 221.800,00\r\n380\r\nR 266.000,00\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n195\r\nR 136.500,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 142.500,00\r\n244\r\nR 170.625,00\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n229\r\nR 160.300,00\r\n12\r\nR 7.200,00\r\nR 167.500,00\r\n286\r\nR 200.375,00\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n283\r\nR 198.100,00\r\n15\r\nR 9.000,00\r\nR 207.100,00\r\n354\r\nR 247.625,00\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n102\r\nR 71.400,00\r\n5\r\nR 3.000,00\r\nR 74.400,00\r\n128\r\nR 89.250,00\r\nNEFROCLIN\r\n307\r\nR 214.900,00\r\n15\r\nR 9.000,00\r\nR 223.900,00\r\n384\r\nR 268.625,00\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE\r\n194\r\nR 135.800,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 141.800,00\r\n243\r\nR 169.750,00\r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS\r\n188\r\nR 131.600,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 137.000,00\r\n235\r\nR 164.500,00\r\nRENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA - CAMPO GRANDE\r\n58\r\nR 40.600,00\r\n3\r\nR 1.800,00\r\nR 42.400,00\r\n73\r\nR 50.750,00\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n291\r\nR 203.700,00\r\n15\r\nR 9.000,00\r\nR 212.700,00\r\n364\r\nR 254.625,00\r\nCLINEFRON\r\n135\r\nR 94.500,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 98.700,00\r\n169\r\nR 118.125,00\r\nCNL ALCANTARA\r\n203\r\nR 142.100,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 148.100,00\r\n254\r\nR 177.625,00\r\nCNL MANGUEIRA\r\n205\r\nR 143.500,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 149.500,00\r\n256\r\nR 179.375,00\r\nUTR-UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA (PURA)\r\n174\r\nR 121.800,00\r\n9\r\nR 5.400,00\r\nR 127.200,00\r\n218\r\nR 152.250,00\r\nCDR SAO JOAO DE MERITI\r\n108\r\nR 75.600,00\r\n5\r\nR 3.000,00\r\nR 78.600,00\r\n135\r\nR 94.500,00\r\nPOLICLÍNICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA S/S LTDA\r\n210\r\nR 147.000,00\r\n11\r\nR 6.600,00\r\nR 153.600,00\r\n263\r\nR 183.750,00\r\nRENALMAIS TERESOPOLIS\r\n163\r\nR 114.100,00\r\n8\r\nR 4.800,00\r\nR 118.900,00\r\n204\r\nR 142.625,00\r\nCLINICA DE DIALISE TRES RIOS LTDA\r\n152\r\nR 106.400,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 110.600,00\r\n190\r\nR 133.000,00\r\nCINED\r\n132\r\nR 92.400,00\r\n7\r\nR 4.200,00\r\nR 96.600,00\r\n165\r\nR 115.500,00\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n71\r\nR 49.700,00\r\n4\r\nR 2.400,00\r\nR 52.100,00\r\n89\r\nR 62.125,00\r\nCLINICA DE DIALISE VOLTA REDONDA\r\n206\r\nR 144.200,00\r\n10\r\nR 6.000,00\r\nR 150.200,00\r\n258\r\nR 180.250,00\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA (HOSPITAL VITA)\r\n67\r\nR 46.900,00\r\n3\r\nR 1.800,00\r\nR 48.700,00\r\n84\r\nR 58.625,00\r\nR 6.624.100,00\r\n11.829\r\nR 8.280.125,00\r\n\r\n\r\nTAXA DE OCUPAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE PRESTADORA\r\nNº DE VAGAS PARA HEMODIÁLISE SUS CONTRATUALIZADAS\r\nNº DE PACIENTES EM ATENDIMENTO DE HEMODIÁLISE SUS\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2474754\r\n"
        ],
        "2474755": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA CIRURGIAS ELETIVAS NA COMPETÊNCIA/2023 - PROGRAMA ESTADUAL OPERA RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/001454/2023,\r\n\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pelo Ministério da Saúde;\r\n- a responsabilidade da esfera estadual em participar do custeio desses procedimentos, a fim de consolidar os instrumentos de articulação interfederativa no SUS;\r\n- o plano estadual de saúde e o planejamento regional integrado no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001454/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.174 de 6 de março de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o Programa Estadual Opera RJ com objetivo de reduzir a demanda reprimida existente nos sistemas municipais de regulação para o grupo de procedimentos cirúrgicos, cujo caráter da internação seja eletivo, de média e alta complexidade.\r\nO financiamento estadual para os procedimentos cirúrgicos de alta e média complexidade, cujo caráter da internação seja eletivo, é para a competência 2023.\r\nOs procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, foram extraídos do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) e estão arrolados no anexo I.\r\nOs procedimentos cirúrgicos de que trata essa Resolução observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\nPara o cômputo da produção dos municípios foi considerado o processamento informado no Sistema de Internação Hospitalar na competência de novembro/2022, conforme anexo II.\r\nO Programa Opera RJ incrementará até 3x o valor unitário, constante da tabela SIGTAP, do procedimento de média e alta complexidade arrolado no anexo I.\r\nSomente será devido o pagamento do incremento o município que ultrapassar a produção informada no SIH/SUS, na competência de novembro/2022.\r\nO valor total de custeio do Programa Opera RJ será de R 104.780.094,00 (cento e quatro milhões, setecentos e oitenta mil noventa e quatro reais).\r\nO recurso provisionado para cada município (anexo III), foi calculado multiplicando o valor de R 6,00 (seis reais) pela estimativa apurada da população, a saber: [per capita x R 6,00 (seis reais)].\r\nO Município poderá contratar serviços médicos e hospitalares fora do seu território.\r\nA municipalidade somente poderá contratualizar procedimento cirúrgico arrolado no anexo I para seu munícipe.\r\nCompete ao Município solicitante o controle do recurso provisionado para o Programa Opera RJ, devendo observar o teto financeiro constante do anexo III.\r\n\r\nSomente será realizado o repasse mensal ao Município solicitante após avaliação do relatório analítico pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SES, que deverá ser instruído com as seguintes informações:\r\nNome completo do estabelecimento executor;\r\nCNES da unidade executante;\r\nNome, identidade, CPF e endereço residencial do paciente;\r\nProcedimento principal realizado e seu respectivo código da Tabela SIGTAP;\r\nNumeração do cartão SUS\r\nData da realização da cirurgia eletiva.\r\nO município executor deverá informar a produção no Sistema de Informações Hospitalares do SUS/ Ministério da Saúde.\r\nA regulação dos pacientes ficará a cargo dos municípios solicitantes.\r\nOs Municípios executores dos procedimentos devem solicitar a(s) AIH/APAC, por meio de Ofício (Anexo V), à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SES, através do Sistema de AIH/APAC Especial no link: aihapac.saude.rj.gov.br, identificando o quantitativo de procedimento principal e seus respectivos procedimentos sequencial por paciente.\r\nSob pena de não contabilização para pagamento, os municípios (solicitante e executores) não deverão liberar AIH/APAC, cabendo somente à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SES.\r\nO repasse financeiro após a aprovação da produção informada pelo municipal no Sistema de Informações Hospitalares do SUS/Ministério da Saúde.\r\nCaso a Secretaria Municipal de Saúde necessite utilizar serviços privados contratualizados, a prestação de contas deverá observar, integralmente, o anexo IV.\r\naderir ao presente financiamento.\r\n- Os Municípios solicitantes deverão encaminhar o termo de compromisso, devidamente preenchido, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (Anexo VI).\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução serão repassados aos Municípios em parcelas mensais, após prévia avaliação da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SES - (SUPAECA), por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01, Fonte: 1.500.100, cujo valor total para o exercício de 2023 e de R 104.780.094,00 (cento e quatro milhões, setecentos e oitenta mil noventa e quatro reais).\r\nOs recursos financeiros previstos no presente instrumento serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013, o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seu território, de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual nº 43.800 de 29 de dezembro de 2022.\r\nOs municípios farão constar dos Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nAlém do Relatório de Gestão Anual (RAG), a prestação de contas dos municípios recebedores das verbas também deverá estar contida nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), os quais deverão especificar, em observância ao art. 16, do Decreto estadual nº 48.300/2022, os seguintes itens:\r\na) O montante dos recursos recebidos, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e aplicados no período;\r\nb) A identificação da Política Pública/Programa de Saúde e seus respectivos componentes, objetos das transferências dos recursos; e\r\nc) A oferta e produção dos serviços públicos na rede assistencial municipal, cotejando tais dados com os indicadores de saúde da população.\r\nO repasse dos recursos será suspenso quando o Município deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde manterá o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os municípios.\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao Decreto Estadual nº 43.800 de 29 de dezembro de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n(Procedimento Cirúrgico - Caráter de Internação Eletiva)\r\nGRUPO - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - CARÁTER DE INTERNAÇÃO ELETIVA\r\n0401020010 ENXERTO COMPOSTO\r\n0401020029 ENXERTO DERMO-EPIDERMICO\r\n0401020037 ENXERTO LIVRE DE PELE TOTAL\r\n0401020045 EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n0401020061 EXERESE DE CISTO BRANQUIAL\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n0401020088 EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO\r\n0401020096 EXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO\r\n0401020100 EXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PELE E DE TECIDO CELULAR SUBCUTANEO\r\n0401020150 TRATAMENTO CIRURGICO DO SINUS PRE-AURICULAR\r\n0401020169 TRATAMENTO EM ESTAGIOS SUBSEQUENTES DE ENXERTIA\r\n0402010027 PARATIREOIDECTOMIA\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n0402010051 TIREOIDECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0402020014 SUPRARRENALECTOMIA BILATERAL\r\n0402020022 SUPRARRENALECTOMIA UNILATERAL\r\n0403010012 CRANIOPLASTIA\r\n0403010020 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA\r\n0403010039 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA DA FOSSA POSTERIOR\r\n0403010047 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO\r\n0403010055 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO (C/ TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403010080 DERIVACAO RAQUE-PERITONEAL\r\n0403010098 DERIVACAO VENTRICULAR EXTERNAR-SUBGALEAL EXTERNA\r\n0403010101 DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010110 DESCOMPRESSAO DE ORBITA POR DOENCA OU TRAUMA\r\n0403010128 MICROCIRURGIA CEREBRAL ENDOSCOPICA\r\n0403010152 RESSECCAO DE MUCOCELE FRONTAL\r\n0403010160 RETIRADA DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010179 RETIRADA DE PLACA DE CRANIOPLASTIA\r\n0403010187 REVISAO DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010195 TRATAMENTO CIRURGICO DE ABSCESSO INTRACRANIANO\r\n0403010225 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO ABERTO\r\n0403010233 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO OCULTO\r\n0403010241 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA CRANIANA\r\n0403010250 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA RAQUIDIANA\r\n0403010284 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL\r\n0403010292 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403010306 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL AGUDO\r\n0403010314 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL CRONICO\r\n0403010322 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DO CRANIO\r\n0403010330 TRATAMENTO CIRURGICO DE PLATIBASIA E MALFORMACAO DE ARNOLD CHIARI\r\n0403010365 TREPANACAO CRANIANA PARA PUNCAO OU BIOPSIA\r\n0403010390 DRENAGEM LIQUORICA LOMBAR EXTERNA\r\n0403020018 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (2 OU MAIS NERVOS)\r\n0403020026 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (UNICO NERVO)\r\n0403020034 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM EXPLORACAO E NEUROLISE\r\n0403020042 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM MICROENXERTIA\r\n0403020050 MICRONEUROLISE DE NERVO PERIFERICO\r\n0403020069 MICRONEURORRAFIA\r\n0403020077 NEUROLISE NAO FUNCIONAL DE NERVOS PERIFERICOS\r\n0403020085 NEURORRAFIA\r\n0403020093 NEUROTOMIA SELETIVA DE TRIGEMEO E OUTROS NERVOS CRANIANOS\r\n0403020107 TRANSPOSICAO DO NERVO CUBITAL\r\n0403020115 TRATAMENTO CIRURGICO DE NEUROPATIA COMPRESSIVA COM OU SEM MICROCIRURGIA\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n0403020131 TRATAMENTO MICROCIRURGICO DE TUMOR DE NERVO PERIFERICO / NEUROMA\r\n0403030013 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA\r\n0403030021 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403030030 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL INCLUSIVO DA FOSSA POSTERIOR\r\n0403030048 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO\r\n0403030056 CRANIECTOMIA POR TUMOR OSSEO\r\n0403030064 HIPOFISECTOMIA TRANSESFENOIDAL POR TECNICA COMPLEMENTAR\r\n0403030080 MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRADURAL E EXTRAMEDULAR\r\n0403030099 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR COM TECNICA COMPLEMENTAR\r\n0403030102 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR\r\n0403030110 MICROCIRURGIA PARA BIOPSIA DE MEDULA ESPINHAL OU RAIZES\r\n0403030129 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DA BASE DO CRANIO\r\n0403030137 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DE ORBITA\r\n0403030145 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO\r\n0403030153 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403030161 RESSECCAO DE TUMOR RAQUIMEDULAR EXTRADURAL\r\n0403040027 DESCOMPRESSAO NEUROVASCULAR DE NERVOS CRANIANOS\r\n0403040051 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA CEREBRAL\r\n0403040060 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA CEREBRAL PROFUNDA\r\n0403040078 MICROCIRURGIA VASCULAR INTRACRANIANA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403040094 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n0403040108 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n0403040116 MICROCIRURGIA P/ARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n0403040124 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n0403050030 BLOQUEIOS PROLONGADOS DE SISTEMA NERVOSO PERIFERICO / CENTRAL COM BOMBA DE INFUSAO\r\n0403050065 MICROCIRURGIA COM CORDOTOMIA / MIELOTOMIA A CEU ABERTO\r\n0403050073 MICROCIRURGIA COM RIZOTOMIA A CEU ABERTO\r\n0403050090 RIZOTOMIA PERCUTANEA COM BALAO\r\n0403050103 RIZOTOMIA / NEUROTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQUENCIA\r\n0403050138 SIMPATECTOMIA TORACICA A CEU ABERTO\r\n0403050146 SIMPATECTOMIA TORACICA VIDEOCIRURGICA\r\n0403050154 TRATAMENTO DE LESAO DO SISTEMA NEUROVEGETATIVO POR AGENTES QUIMICOS\r\n0403050162 TRATAMENTO ABLATIVO POR ESTEREOTAXIA EM ESTRUTURA PROFUNDA DE SNC PARA TRATATAMENTO DE MOVIMENTOS AN\r\n0403070040 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n0403070058 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n0403070082 EMBOLIZACAO DE FISTULA ARTERIO-VENOSA DA CABECA E PESCOCO\r\n0403070120 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA INTRAPARENQUIMATOSA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL\r\n0403070139 EMBOLIZACAO DE TUMOR INTRA-CRANIANO OU DA CABECA E PESCOCO\r\n0403070155 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n0403070163 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n0403080010 IMPLANTE DE ELETRODO PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n0403080070 TRATAMENTO DE DOR POR ESTEREOTAXIA\r\n0403080100 TROCA DE GERADOR DE PULSOS PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n0404010059 DRENAGEM DE ABSCESSO FARINGEO\r\n0404010105 ESTAPEDECTOMIA\r\n0404010113 EXERESE DE PAPILOMA EM LARINGE\r\n0404010121 EXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n0404010130 EXTIRPACAO DE TUMOR DO CAVUM E FARINGE\r\n0404010172 LARINGECTOMIA PARCIAL\r\n0404010180 LARINGECTOMIA TOTAL\r\n0404010199 LARINGECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO CERVICAL\r\n0404010210 MASTOIDECTOMIA RADICAL\r\n0404010229 MASTOIDECTOMIA SUBTOTAL\r\n0404010237 MICROCIRURGIA OTOLOGICA\r\n0404010318 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE OUVIDO / FARINGE / LARINGE / NARIZ\r\n0404010326 SINUSOTOMIA BILATERAL\r\n0404010350 TIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)\r\n0404010377 TRAQUEOSTOMIA\r\n0404010385 TRATAMENTO CIRURGICO DE ESTENOSE DO CONDUTO AUDITIVO\r\n0404010415 TURBINECTOMIA\r\n0404010458 LARINGOFISSURA PARA COLOCACAO DE MOLDE NOS TRAUMATISMOS DE LARINGE\r\n0404010466 PAROTIDECTOMIA PARCIAL OU SUBTOTAL\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n0404010504 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERFURACAO DO SEPTO NASAL\r\n0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR\r\n0404010520 SEPTOPLASTIA REPARADORA NAO ESTETICA\r\n0404010555 TRATAMENTO CIRURGICO DE RINOFIMA\r\n0404020011 ALONGAMENTO DE COLUMELA\r\n0404020038 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA ORO-NASAL / ORO-SINUSAL\r\n0404020046 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA SALIVAR COM RETALHO\r\n0404020062 ENXERTO TOTAL / PARCIAL INTRATEMPORAL DE NERVO FACIAL\r\n0404020070 RESSECCAO DE GLANDULA SALIVAR\r\n0404020089 EXCISAO DE RANULA OU FENOMENO DE RETENCAO SALIVAR\r\n0404020119 EXCISAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO LIVRE / ROTACAO DE RETALHO\r\n0404020143 GLOSSECTOMIA PARCIAL\r\n0404020178 MAXILECTOMIA PARCIAL\r\n0404020208 LABIOPLASTIA PARA REDUCAO OU CORRECAO DA HIPERTROFIA DO LABIO\r\n0404020224 RECONSTRUCAO TOTAL DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n0404020232 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE LABIO\r\n0404020240 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE NARIZ\r\n0404020275 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA E BENIGNA DA REGIAO CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404020291 RESSECCAO DO CONDILO MANDIBULAR COM OU SEM RECONSTRUCAO\r\n0404020313 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DOS OSSOS DA FACE\r\n0404020321 RINOPLASTIA PARA DEFEITOS POS-TRAUMATICOS\r\n0404020356 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA E CISTOS ORO-MAXILARES\r\n0404020380 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DE OSSOS DA FACE\r\n0404020399 TRATAMENTO CIRURGICO DE PARALISIA FACIAL (SUSPENSAO DE HEMIFACE)\r\n0404020429 TRATAMENTO CIRURGICO DO SOALHO DA ORBITA\r\n0404020453 OSTEOTOMIA DA MAXILA\r\n0404020461 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA\r\n0404020470 RECONSTRUCAO DO SULCO GENGIVO-LABIAL\r\n0404020488 OSTEOTOMIA DAS FRATURAS ALVEOLO-DENTARIAS\r\n0404020496 OSTEOSSINTESE DE FRATURA UNILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n0404020500 OSTEOSSINTESE DA FRATURA COMPLEXA DA MANDIBULA\r\n0404020518 OSTEOSSINTESE DE FRATURA COMPLEXA DA MAXILA\r\n0404020526 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO ORBITO-ZIGOMATICO-MAXILAR\r\n0404020534 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO NASO-ORBITO-ETMOIDAL\r\n0404020542 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DOS OSSOS PROPRIOS DO NARIZ\r\n0404020550 OSTEOSSINTESE DE FRATURA SIMPLES DE MANDIBULA\r\n0404020569 ARTROPLASTIA DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR (RECIDIVANTE OU NAO)\r\n0404020585 REDUCAO DE FRATURA DA MAXILA - LE FORT I SEM OSTEOSSINTESE.\r\n0404020607 REDUCAO DE FRATURA DA MANDIBULA SEM OSTEOSSINTESE.\r\n0404020640 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANQUILOSE DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR\r\n0404020658 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMA, ODONTOMA /OUTRAS LESOES ESPECIFICADAS\r\n0404020666 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO SEM OSTEOSSINTESE\r\n0404020690 OSTEOTOMIA CRANIO-FACIAL\r\n0404020704 OSTEOSSINTESE DA FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO\r\n0404020712 ELEVACAO DO ASSOALHO DO SEIO MAXILAR\r\n0404020720 OSTEOSSINTESE DE FRATURA BILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n0404020739 RECONSTRUCAO PARCIAL DE MANDIBULA / MAXILA\r\n0404020771 RESSECCAO DE LESAO DA BOCA\r\n0404020780 RECONSTRUCAO TOTAL DE MANDIBULA/MAXILA\r\n0404030041 MICROCIRURGIA OTOLOGICA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030050 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030068 OSTEOPLASTIA DO MENTO COM OU SEM IMPLANTE ALOPLASTICO\r\n0404030076 LABIOPLASTIA UNILATERAL EM DOIS TEMPOS\r\n0404030084 ALVEOLOPLASTIA COM ENXERTO OSSEO EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n0404030106 PALATOPLASTIA PRIMARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030122 LABIOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030246 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS ORONASAIS EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030262 PALATOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030270 TRATAMENTO CIRURGICO DA INSUFICIENCIA VELOFARINGEA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFA\r\n0404030289 TRATAMENTO CIRURGICO REPARADOR DA FISSURA FACIAL RARA EM PACIENTES COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILO\r\n0404030297 OSTEOTOMIA CRANIOFACIAL COMPLEXA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030319 TRATAMENTO CIRURGICO DE MACROSTOMIA /MICROSTOMIA POR ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n0404030327 OSTEOPLASTIA FRONTO - ORBITAL\r\n0405010010 CORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n0405010028 CORRECAO CIRURGICA DE EPICANTO E TELECANTO\r\n0405010036 DACRIOCISTORRINOSTOMIA\r\n0405010079 EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n0405010087 EXTIRPACAO DE GLANDULA LACRIMAL\r\n0405010117 RECONSTITUICAO DE CANAL LACRIMAL\r\n0405010125 RECONSTITUICAO PARCIAL DE PALPEBRA COM TARSORRAFIA\r\n0405010133 RECONSTITUICAO TOTAL DE PALPEBRA\r\n0405010150 SONDAGEM DE CANAL LACRIMAL SOB ANESTESIA GERAL\r\n0405010176 SUTURA DE PALPEBRAS\r\n0405020015 CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n0405020023 CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n0405030029 BIOPSIA DE TUMOR INTRA OCULAR\r\n0405030070 RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n0405030096 SUTURA DE ESCLERA\r\n0405030134 VITRECTOMIA ANTERIOR\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n0405030169 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n0405030177 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n0405030193 PAN-FOTOCOAGULACAO DE RETINA A LASER\r\n0405040016 CORRECAO CIRURGICA DE LAGOFTALMO\r\n0405040024 CRIOTERAPIA DE TUMORES INTRA-OCULARES\r\n0405040067 ENUCLEACAO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040075 EVISCERACAO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040083 EXENTERACAO DE ORBITA\r\n0405040091 EXERESE DE TUMOR MALIGNO INTRA-OCULAR\r\n0405040105 EXPLANTE DE LENTE INTRA OCULAR\r\n0405040148 ORBITOTOMIA\r\n0405040156 RECONSTITUICAO DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n0405040164 RECONSTITUICAO DE PAREDE DA ORBITA\r\n0405040202 TRATAMENTO DE PTOSE PALPEBRAL\r\n0405040210 REPOSICIONAMENTO DE LENTE INTRAOCULAR\r\n0405050011 CAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n0405050046 CICLOCRIOCOAGULACAO / DIATERMIA\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050100 FACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050119 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n0405050135 IMPLANTE DE PROTESE ANTI-GLAUCOMATOSA\r\n0405050143 IMPLANTE INTRA-ESTROMAL\r\n0405050151 IMPLANTE SECUNDARIO DE LENTE INTRA-OCULAR - LIO\r\n0405050186 IRIDOCICLECTOMIA\r\n0405050216 RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\n0405050224 RECONSTITUICAO DE FORNIX CONJUNTIVAL\r\n0405050232 RECONSTRUCAO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\n0405050313 TOPOPLASTIA DO TRANSPLANTE\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n0405050356 TRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n0405050380 CIRURGIA DE CATARATA CONGENITA\r\n0405050399 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEISCENCIA DE SUTURA DE CORNEA\r\n0405050402 RADIACAO PARA CROSS LINKING CORNEANO\r\n0406010013 ABERTURA DE COMUNICACAO INTER-ATRIAL\r\n0406010021 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n0406010030 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n0406010064 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n0406010080 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n0406010102 CARDIORRAFIA\r\n0406010137 CORRECAO DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406010153 CORRECAO DE ATRESIA PULMONAR E COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010196 CORRECAO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010200 CORRECAO DE COMUNICACAO INTER-VENTRICULAR E INSUFICIENCIA AORTICA\r\n0406010226 CORRECAO DE CORONARIA ANOMALA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010293 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA\r\n0406010323 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA\r\n0406010331 CORRECAO DE HIPOPLASIA DE VENTRICULO ESQUERDO\r\n0406010340 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE\r\n0406010358 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA\r\n0406010366 CORRECAO DE INTERRUPCAO DO ARCO AORTICO\r\n0406010390 CORRECAO DE LESOES NA TRANSPOSICAO CORRIGIDA DOS VASOS DA BASE\r\n0406010404 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL\r\n0406010412 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL NO RECEM-NASCIDO\r\n0406010420 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010439 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES\r\n0406010447 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DOS GRANDES VASOS DA BASE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010455 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DE GRANDES VASOS DA BASE\r\n0406010480 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (PARCIAL / INTERMEDIARIO)\r\n0406010498 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (TOTAL)\r\n0406010510 DRENAGEM C/ BIOPSIA DE PERICARDIO\r\n0406010536 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL\r\n0406010544 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010587 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n0406010595 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO PARA EPIMIOCARDICO P\r\n0406010609 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR (CDI) MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n0406010617 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO P/ EPIMIOCARDICO (POR TORAC\r\n0406010633 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n0406010641 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA EPIMIOCARDICO\r\n0406010650 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n0406010668 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA EPIMIOCARDICO\r\n0406010676 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA TRANSVENOSO\r\n0406010684 IMPLANTE DE MARCAPASSO TEMPORARIO TRANSVENOSO\r\n0406010692 IMPLANTE DE PROTESE VALVAR\r\n0406010706 INFARTECTOMIA / ANEURISMECTOMIA ASSOCIADA OU NAO A REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406010757 PERICARDIECTOMIA\r\n0406010765 PERICARDIECTOMIA PARCIAL\r\n0406010773 PERICARDIOCENTESE\r\n0406010781 PLASTICA / TROCA DE VALVULA TRICUSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n0406010790 PLASTICA DE LOJA DE GERADOR DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n0406010803 PLASTICA VALVAR\r\n0406010811 PLASTICA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406010820 PLASTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MULTIPLA\r\n0406010838 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA\r\n0406010846 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA C/ TUBO VALVADO\r\n0406010862 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO\r\n0406010870 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406010897 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA\r\n0406010900 RESSECCAO DE TUMOR INTRACARDIACO\r\n0406010919 RETIRADA DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n0406010927 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n0406010935 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010943 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n0406010951 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010986 TROCA DE AORTA ASCENDENTE\r\n0406011028 TROCA DE ELETRODOS DE DESFIBRILADOR NO CARDIO-DESFIBRILADOR MULTI-SITIO\r\n0406011036 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011044 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011087 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO NO MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406011109 TROCA DE GERADOR DE CARDIO-DESFIBRILADOR DE CAMARA UNICA / DUPLA\r\n0406011125 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011133 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011141 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406011150 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODO DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011168 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO- DESFIBRILADOR\r\n0406011176 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO- DESFIBRILADOR MULTISITIO\r\n0406011184 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011206 TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406011265 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011273 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011281 AMPLIACAO DE VIA DE SAIDA DO VENTRICULO DIREITO E/OU RAMOS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011303 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011311 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011320 BANDAGEM DA ARTERIA PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011338 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011354 CORRECAO DE DRENAGEM ANOMALA PARCIAL DE VEIAS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011362 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011397 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011400 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011419 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011427 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011435 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR PARCIAL / INTERMEDIARIO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011443 CORRECOES DE ANOMALIAS DO ARCO AORTICO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011451 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011460 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011478 IMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011494 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011508 ANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011516 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406020019 ANASTOMOSE ESPLENO-RENAL / OUTRA DERIVACAO CENTRAL\r\n0406020043 ANEURISMECTOMIA DE AORTA ABDOMINAL INFRA- RENAL\r\n0406020051 ANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078 IMPLANTACAO DE CATETER DE LONGA PERMANENCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL (PROCEDIMENTO PRINCIPAL\r\n0406020108 DISSECCAO RADICAL DO PESCOCO\r\n0406020116 DRENAGEM DE GANGLIO LINFATICO\r\n0406020124 EMBOLECTOMIA ARTERIAL\r\n0406020159 EXERESE DE GANGLIO LINFATICO\r\n0406020167 FASCIOTOMIA P/ DESCOMPRESSAO\r\n0406020191 LINFADENECTOMIA PELVICA\r\n0406020213 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR BILATERAL\r\n0406020221 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR UNILATERAL\r\n0406020230 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL BILATERAL\r\n0406020248 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL\r\n0406020256 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL BILATERAL\r\n0406020264 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL UNILATERAL\r\n0406020272 LINFADENECTOMIA RADICAL VULVAR\r\n0406020280 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL\r\n0406020302 PLASTIA ARTERIAL COM REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020337 PONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n0406020345 PONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n0406020353 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n0406020388 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL CRU\r\n0406020400 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n0406020418 REVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020426 REVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n0406020442 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n0406020450 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n0406020469 TRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477 TRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020485 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020493 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DA REGIAO CERVICAL\r\n0406020507 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR BILATERAL\r\n0406020515 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR UNILATERAL\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n0406020590 TROMBECTOMIA DO SISTEMA VENOSO\r\n0406020604 VALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406030014 ANGIOPLASTIA CORONARIANA\r\n0406030022 ANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS\r\n0406030030 ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n0406030049 ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA\r\n0406030057 ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE DUPLO STENT EM AORTA/ARTERIA PULMONAR E RAMOS\r\n0406030065 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO\r\n0406030073 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO (COM IMPLANTE DE STENT)\r\n0406030081 ATRIOSEPTOSTOMIA COM CATETER BALAO\r\n0406030090 FECHAMENTO PERCUTANEO DO CANAL ARTERIAL / FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n0406030103 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE SISTEMA CARDIOVASCULAR POR TECNICAS HEMODINAMICAS\r\n0406030111 VALVULOPLASTIA AORTICA PERCUTANEA\r\n0406030120 VALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTANEA\r\n0406030138 VALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTANEA\r\n0406030146 VALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n0406030154 FECHAMENTO PERCUTANEO DE COMUNICACAO INTERATRIAL SEPTAL.\r\n0406040028 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (COM STENT)\r\n0406040044 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (SEM STENT)\r\n0406040052 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (SEM STENT)\r\n0406040060 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n0406040079 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT RECOBERTO)\r\n0406040087 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (SEM STENT)\r\n0406040095 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO OU TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n0406040109 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT NAO RECOBERTO\r\n0406040117 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT RECOBERTO\r\n0406040125 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS / RENAIS\r\n0406040133 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DOS VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT RECOBERTO)\r\n0406040141 COLOCACAO PERCUTANEA DE FILTRO DE VEIA CAVA (NA TROMBOSE VENOSA PERIFERICA E EMBOLIA PULMONAR)\r\n0406040150 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL COM ENDOPROTESE RETA / CONICA\r\n0406040168 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL E ILIACAS COM ENDOPROTESE BIF\r\n0406040176 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACICA COM ENDOPROTESE RETA OU CONIC\r\n0406040184 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DAS ILIACAS COM ENDOPROTESE TUBULAR\r\n0406040192 EMBOLIZACAO ARTERIAL DE HEMORRAGIA DIGESTIVA (INCLUI PROCEDIMENTO ENDOSCOPICO E/OU ESTUDO ANGIOGR\r\n0406040206 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR ARTERIO-VENOSA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n0406040214 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR POR PUNCAO DIRETA (INCLUI DROGAS EMBOLIZANTES)\r\n0406040222 FECHAMENTO PERCUTANEO DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n0406040230 FIBRINOLISE INTRAVASCULAR POR CATETER (INCLUI FIBRINOLITICO)\r\n0406040265 IMPLANTACAO DE SHUNT INTRA-HEPATICO PORTO- SISTEMICO (TIPS) COM STENT NAO RECOBERTO\r\n0406040273 OCLUSAO PERCUTANEA ENDOVASCULAR DE ARTERIA / VEIA\r\n0406040281 RECONSTRUCAO DA BIFURCACAO AORTO-ILIACA COM ANGIOPLASTIA E STENTS\r\n0406040290 TRATAMENTO DE EPISTAXE POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU ENDOSCOPICO)\r\n0406040303 TRATAMENTO DE HEMATURIA OU SANGRAMENTO GENITAL POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU EN\r\n0406040311 TRATAMENTO DE HEMOPTISE POR EMBOLIZACAO PERCUTANEA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n0406040320 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS\r\n0406040338 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DO PSEUDOANEURISMA\r\n0406050015 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO DIAGNOSTICO\r\n0406050023 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n0406050031 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n0406050040 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANOMA\r\n0406050066 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DAS VIAS ANOMALAS MULTIPLAS)\r\n0406050074 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE FIBRILACAO ATRIAL)\r\n0406050139 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE VIAS ANOMALAS ESQUERDAS)\r\n0407010033 ESOFAGECTOMIA DISTAL C/ TORACOTOMIA\r\n0407010041 ESOFAGECTOMIA DISTAL S/ TORACOTOMIA\r\n0407010050 ESOFAGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010076 ESOFAGOGASTRECTOMIA\r\n0407010084 ESOFAGOPLASTIA / GASTROPLASTIA\r\n0407010092 ESOFAGORRAFIA CERVICAL\r\n0407010106 ESOFAGORRAFIA TORACICA\r\n0407010114 ESOFAGOSTOMIA\r\n0407010122 GASTRECTOMIA C/ OU S/ DESVIO DUODENAL\r\n0407010130 GASTRECTOMIA PARCIAL C/ OU S/ VAGOTOMIA\r\n0407010149 GASTRECTOMIA TOTAL\r\n0407010157 GASTRECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010165 GASTROENTEROANASTOMOSE\r\n0407010173 GASTROPLASTIA C/ DERIVACAO INTESTINAL\r\n0407010181 GASTROPLASTIA VERTICAL COM BANDA\r\n0407010190 GASTRORRAFIA\r\n0407010211 GASTROSTOMIA\r\n0407010220 GASTROSTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010238 PILOROPLASTIA\r\n0407010270 TRATAMENTO CIRURGICO DE ACALASIA (CARDIOMIOPLASTIA)\r\n0407010289 TRATAMENTO CIRURGICO DE DIVERTICULO DO TUBO DIGESTIVO\r\n0407010297 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO GASTROESOFAGICO\r\n0407010300 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES ESOFAGICAS\r\n0407010335 TRATAMETO CIRURGICO DE MEGAESOFAGO SEM RESSECCAO / CONSERVADOR\r\n0407010378 TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS CIRURGICA POS- CIRURGIA BARIATRICA\r\n0407010386 CIRURGIA BARIATRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407020012 AMPUTACAO COMPLETA ABDOMINO-PERINEAL DO RETO\r\n0407020020 AMPUTACAO POR PROCIDENCIA DE RETO\r\n0407020039 APENDICECTOMIA\r\n0407020047 APENDICECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407020063 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA)\r\n0407020071 COLECTOMIA TOTAL\r\n0407020080 COLECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407020098 COLORRAFIA POR VIA ABDOMINAL\r\n0407020101 COLOSTOMIA\r\n0407020110 CRIPTECTOMIA UNICA / MULTIPLA\r\n0407020136 DRENAGEM DE ABSCESSO ANU-RETAL\r\n0407020144 DRENAGEM DE ABSCESSO ISQUIORRETAL\r\n0407020152 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO RETRO-RETAL\r\n0407020179 ENTERECTOMIA\r\n0407020187 ENTEROANASTOMOSE (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020195 ENTEROPEXIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020209 ENTEROTOMIA E/OU ENTERORRAFIA C/ SUTURA / RESSECCAO (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020217 ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO DE FISSURA ANAL\r\n0407020225 EXCISAO DE LESAO / TUMOR ANU-RETAL\r\n0407020241 FECHAMENTO DE ENTEROSTOMIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020250 FECHAMENTO DE FISTULA DE COLON\r\n0407020268 FECHAMENTO DE FISTULA DE RETO\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n0407020292 HERNIORRAFIA C/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\n0407020306 JEJUNOSTOMIA / ILEOSTOMIA\r\n0407020322 PLASTICA ANAL EXTERNA / ESFINCTEROPLASTIA ANAL\r\n0407020330 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL C/ RESERVATORIO ILEAL\r\n0407020349 PROCTOPEXIA ABDOMINAL POR PROCIDENCIA DO RETO\r\n0407020357 PROCTOPLASTIA E PROCTORRAFIA POR VIA PERINEAL\r\n0407020381 REMOCAO CIRURGICA DE FECALOMA\r\n0407020403 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL\r\n0407020411 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINO-PERINEAL\r\n0407020420 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANOMALIAS CONGENITAS DO ANUS E RETO\r\n0407020454 TRATAMENTO CIRURGICO DE IMPERFURACAO MEMBRANOSA DO ANUS\r\n0407020462 TRATAMENTO CIRURGICO DE MA ROTACAO INTESTINAL\r\n0407020470 TRATAMENTO CIRURGICO DE PROLAPSO ANAL\r\n0407030018 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407030042 COLECISTOSTOMIA\r\n0407030050 COLEDOCOPLASTIA\r\n0407030069 COLEDOCOTOMIA C/ OU S/ COLECISTECTOMIA\r\n0407030077 COLEDOCOTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407030123 ESPLENECTOMIA\r\n0407030131 HEPATECTOMIA PARCIAL\r\n0407030140 HEPATORRAFIA\r\n0407030166 HEPATOTOMIA E DRENAGEM DE ABSCESSO / CISTO\r\n0407030174 MARSUPIALIZACAO DE ABSCESSO / CISTO\r\n0407030182 PANCREATECTOMIA PARCIAL\r\n0407030204 PANCREATO-DUODENECTOMIA\r\n0407030220 PANCREATOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n0407030247 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOS PANCREATICOS\r\n0407030255 COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETROGRADA ENDOSCOPICA TERAPEUTICA\r\n0407040013 DRENAGEM DE ABSCESSO PELVICO\r\n0407040021 DRENAGEM DE ABSCESSO SUBFRENICO\r\n0407040030 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO PRE-PERITONEAL\r\n0407040048 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n0407040056 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA TORACICA)\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n0407040072 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n0407040110 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n0407040137 HERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040145 HERNIORRAFIA S/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA )\r\n0407040153 HERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040161 LAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\n0407040170 LAPAROTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA PARA DRENAGEM E/OU BIOPSIA\r\n0407040188 LIBERACAO DE ADERENCIAS INTESTINAIS\r\n0407040200 PERITONIOSTOMIA C/ TELA INORGANICA\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n0407040234 RESSECCAO DO EPIPLOM\r\n0407040242 RESSUTURA DE PAREDE ABDOMINAL (POR DEISCENCIA TOTAL / EVISCERACAO)\r\n0407040250 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERITONITE\r\n0408010010 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-TORACICAS\r\n0408010029 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-UMERAIS\r\n0408010037 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408010045 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL\r\n0408010053 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL\r\n0408010061 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n0408010088 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA\r\n0408010096 ESCAPULOPEXIA C/ OU S/ OSTEOTOMIA DA ESCAPULA / RESSECCAO BARRA OMO-CERVICAL\r\n0408010100 OSTECTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n0408010118 OSTEOTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n0408010134 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n0408010142 REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOS DESCOMPRESSIVOS)\r\n0408010150 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA CLAVICULA\r\n0408010169 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO COLO E CAVIDADE GLENOIDE DE ESCAPULA\r\n0408010177 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CORPO DE ESCAPULA\r\n0408010185 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA- LUXACAO ACROMIO-CLAVICULAR\r\n0408010193 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA- LUXACAO ESCAPULO-UMERAL AGUDA\r\n0408010207 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA- LUXACAO ESTERNO-CLAVICULAR\r\n0408010215 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO RECIDIVANTE / HABITUAL DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n0408010223 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETARDO DE CONSOLIDACAO DA PSEUDARTROSE DE CLAVICULA / ESCAPULA\r\n0408010231 TRATAMENTO CIRURGICO DA SINDROME DO IMPACTO SUB-ACROMIAL\r\n0408020016 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MAO E PUNHO\r\n0408020024 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES\r\n0408020032 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO SUPERIOR\r\n0408020040 ARTROPLASTIA DE ARTICULACAO DA MAO\r\n0408020059 ARTROPLASTIA DE CABECA DO RADIO\r\n0408020067 ARTROPLASTIA DE PUNHO\r\n0408020075 ARTROPLASTIA TOTAL DE COTOVELO\r\n0408020091 RESSECCAO DO OLECRANO E/OU CABECA DO RADIO\r\n0408020105 FASCIOTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES\r\n0408020121 REALINHAMENTO DE MECANISMO EXTENSOR DOS DEDOS DA MAO\r\n0408020130 RECONSTRUCAO CAPSULO-LIGAMENTAR DE COTOVELO PUNHO\r\n0408020148 RECONSTRUCAO DE POLIA TENDINOSA DOS DEDOS DA MAO\r\n0408020156 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DE COTOVELO\r\n0408020164 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DO EXTREMO PROXIMAL DO UMERO\r\n0408020172 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA NO PUNHO\r\n0408020180 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO DE MONTEGGIA OU DE GALEAZZI\r\n0408020199 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n0408020202 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020210 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS METACARPIANOS\r\n0408020229 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n0408020245 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO NO PUNHO\r\n0408020253 REIMPLANTE DO OMBRO ATE O TERCO MEDIO DO ANTEBRACO\r\n0408020296 REVISAO CIRUGICA DE COTO DE AMPUTACAO DO MEMBRO SUPERIOR (EXCETO MAO)\r\n0408020300 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO SUPERIOR\r\n0408020326 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM GATILHO\r\n0408020334 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DA EXTREMIDADE PROXIMAL DO UMERO\r\n0408020342 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DAS FALANGES DA MAO (COM FIXACAO)\r\n0408020350 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE EPICONDILO / EPITROCLEA DO UMERO\r\n0408020369 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DO CONDILO / TROCLEA/APOFISE CORONOIDE DO ULNA /\r\n0408020377 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METACARPIANOS\r\n0408020385 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA SUPRACONDILIANA DO UMERO\r\n0408020393 TRATAMENTO CIRUGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n0408020407 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA EXTREMIDADE / METAFISE DISTAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020415 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DE EXTREMIDADES / METAFISE PROXIMAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020423 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA DE AMBOS OS OSSOS DO ANTEBRACO (C/ SINTESE)\r\n0408020431 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA UNICA DO RADIO / DA ULNA\r\n0408020440 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020458 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DE GALEAZZI / MONTEGGIA / ESSEX-LOPRESTI\r\n0408020466 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DOS OSSOS DO CARPO\r\n0408020474 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DA MAO\r\n0408020482 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR DO MEMBRO SUPERIOR: COTOVELO / PUNHO\r\n0408020490 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO DA MUSCULATURA INTRINSECA DA MAO\r\n0408020512 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA- LUXACAO CARPO-METACARPIANA\r\n0408020520 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA- LUXACAO DOS OSSOS DO CARPO\r\n0408020539 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA- LUXACAO METACARPO-FALANGIANA\r\n0408020547 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO OU FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n0408020555 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA MAO\r\n0408020563 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO ANTEBRACO\r\n0408020571 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO UMERO\r\n0408020580 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE AO NIVEL DO COTOVELO\r\n0408020598 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE NA REGIAO METAFISE-EPIFISARIA DISTAL DO RADIO E ULNA\r\n0408020601 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDO-RETARDO / CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO IIVEL DO CARPO\r\n0408020610 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA / DESINSERCAO / ARRANCAMENTO CAPSULO-TENO-LIGAMENTAR NA MAO\r\n0408020628 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA DA MAO (POR ESPACO INTERDIGITAL)\r\n0408020636 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINOSTOSE RADIO ULNAR\r\n0408020644 TRATAMENTO CIRURGICO P/ CENTRALIZACAO DO PUNHO\r\n0408030011 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030020 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR UM NIVEL\r\n0408030038 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030046 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030054 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030062 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030070 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030089 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR C1-C2 VIA TRANS-ORAL / EXTRA-ORAL\r\n0408030097 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030100 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030119 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR UM NIVEL\r\n0408030127 ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR C1-C2\r\n0408030135 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL UM NIVEL\r\n0408030143 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DOIS NIVEIS\r\n0408030151 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL QUATRO NIVEIS\r\n0408030160 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL TRES NIVEIS\r\n0408030178 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C2) POSTERIOR\r\n0408030186 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C3)POSTERIOR\r\n0408030232 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR UM NIVEL\r\n0408030240 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030259 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR, TRES NIVEIS,\r\n0408030267 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR UM NIVEL\r\n0408030275 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030283 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030291 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, DOIS NIVEIS,\r\n0408030305 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, QUATRO NIVEIS,\r\n0408030313 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SEIS NIVEIS,\r\n0408030321 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SETE NIVEIS,\r\n0408030348 COSTOPLASTIA (3 OU MAIS COSTELAS)\r\n0408030364 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO-CERVICAL VIA POSTERIOR\r\n0408030372 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO-CERVICAL VIA POSTERIOR C/ DUROPLASTIA\r\n0408030380 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NIVEL C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030399 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (UM NIVEL)\r\n0408030402 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS NIVEIS)\r\n0408030410 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS OU MAIS NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030429 DISCECTOMIA CERVICAL ANTERIOR (ATE 2 NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030437 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n0408030445 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (2 OU MAIS NIVEIS)\r\n0408030453 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (C/ 2 OU MAIS NIVEIS)\r\n0408030461 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n0408030470 DRENAGEM CIRURGICA DO ILIOPSOAS\r\n0408030534 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL / DISTAL A C2 (MAIS DE 2 SEGMENTOS)\r\n0408030542 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DISTAIL A C2 (AT 2 SEGMENTOS)\r\n0408030550 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL CERVICAL\r\n0408030569 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL TORACO- LOMBO-SACRO\r\n0408030607 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR\r\n0408030615 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTOSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR\r\n0408030623 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA CERVICAL POSTERIOR\r\n0408030631 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR\r\n0408030640 REVISAO DE ARTRODESE TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDOARTORSE DA COLUNA CERVICAL ANTERIOR\r\n0408030674 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030690 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR POSTERIOR ATE OITO NIVEIS\r\n0408030704 VERTEBROPLASTIA POR DISPOSITIVO GUIADO EM UM NIVEL\r\n0408030712 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030739 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR OITO NIVEIS\r\n0408030747 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA NIVEL C1 - C2 POR VIA ANTERIOR (OSTEOSSINTESE)\r\n0408030755 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCICOLO CONGENITO\r\n0408030763 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR NOVE NIVEIS\r\n0408030801 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOZE NIVEIS OU MAIS\r\n0408030810 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DEZ NIVEIS\r\n0408030828 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR ONZE NIVEIS\r\n0408030836 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030852 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030860 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030879 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030887 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030895 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030917 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408040017 ARTRODESE COXOFEMORAL\r\n0408040025 ARTRODESE DA SINFISE PUBICA\r\n0408040033 ARTRODESE DE ARTICULACOES SACROILIACAS\r\n0408040041 ARTROPLASTIA DE QUADRIL (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408040050 ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL\r\n0408040068 ARTROPLASTIA TOTAL DE CONVERSAO DO QUADRIL\r\n0408040076 ARTROPLASTIA DE REVISAO OU RECONSTRUCAO DO QUADRIL\r\n0408040084 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL CIMENTADA\r\n0408040092 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA / HIBRIDA\r\n0408040106 DESARTICULACAO COXOFEMORAL\r\n0408040114 DESARTICULACAO INTERILIO-ABDOMINAL\r\n0408040122 EPIFISIODESE DO TROCANTER MAIOR DO FEMUR\r\n0408040130 EPIFISIODESE FEMORAL PROXIMAL IN SITU\r\n0408040149 OSTECTOMIA DA PELVE\r\n0408040157 OSTEOTOMIA DA PELVE\r\n0408040165 RECONSTRUCAO OSTEOPLASTICA DO QUADRIL\r\n0408040173 REDUCAO INCRUENTA C/ MANIPULACAO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA DO QUADRIL COM APLICACAO\r\n0408040181 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO CONGENITA COXOFEMORAL\r\n0408040190 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO COXOFEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n0408040203 REDUCAO INCRUENTA DISJUNCAO / LUXACAO / FRATURA / FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DO ANEL PELVICO\r\n0408040220 REVISAO CIRURGICA DE LUXACAO COXOFEMORAL CONGENITA\r\n0408040238 TRANSPOSICAO / ALONGAMENTO MIOTENDINOSO DO ILIOPSOAS EM DOENCA NEUROMUSCULAR\r\n0408040254 TRATAMENTO CIRURGICO DE ASSOCIACAO FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL P\r\n0408040262 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL PELVICO ANTER\r\n0408040289 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO COXOFEMORAL C/ FRATURA DA EPIFISE FEMORAL\r\n0408040297 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO ACETABULO\r\n0408040300 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO SACRO\r\n0408040319 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DA ARTICULACAO COXOFEMORAL (DUPLO ACESSO)\r\n0408040327 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL CONGENITA\r\n0408040335 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n0408040343 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA / PARALITICA DO QUADRIL\r\n0408050012 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES\r\n0408050020 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE PE E TARSO\r\n0408050039 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR\r\n0408050047 ARTROPLASTIA DE JOELHO (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408050055 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n0408050063 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n0408050071 ARTROPLASTIA UNICOMPARTIMENTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n0408050080 FASCIOTOMIA DE MEMBROS INFERIORES\r\n0408050101 PATELECTOMIA TOTAL OU PARCIAL\r\n0408050110 QUADRICEPSPLASTIA\r\n0408050128 REALINHAMENTO DO MECANISMO EXTENSOR DO JOELHO\r\n0408050136 RECONSTRUCAO DE TENDAO PATELAR / TENDAO QUADRICIPITAL\r\n0408050144 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR DO TORNOZELO\r\n0408050152 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR EXTRA-ARTICULAR DO JOELHO\r\n0408050160 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)\r\n0408050179 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO POSTERIOR C/ OU S/ ANTERIOR)\r\n0408050195 REDUCAO INCRUENTA DA LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTERFALANGIANA DO PE\r\n0408050209 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n0408050217 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n0408050225 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA DISTAL DA TIBIA C/ OU S/ FRATURA DA FIBULA\r\n0408050233 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA PROXIMAL DO FEMUR\r\n0408050241 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS OSSOS DO TARSO\r\n0408050250 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA OU LESAO FISARIA DO JOELHO\r\n0408050268 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO JOELHO\r\n0408050276 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO FEMURO-PATELAR\r\n0408050306 REIMPLANTE AO NIVEL DA COXA ATE O TERCO PROXIMAL DA PERNA\r\n0408050322 REPARO DE BAINHA TENDINOSA AO NIVEL DO TORNOZELO\r\n0408050330 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO EM MEMBRO INFERIOR (EXCETO DEDOS DO PE)\r\n0408050349 REVISAO CIRURGICA DO PE TORTO CONGENITO\r\n0408050357 SINDACTILIA CIRURGICA DOS DEDOS DO PE (PROCEDIMENTO TIPO KELIKIAN)\r\n0408050373 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO INFERIOR\r\n0408050390 TRANSFERENCIA MUSCULAR / TENDINOSA NO MEMBRO INFERIOR\r\n0408050420 TRATAMENTO CIRURGICO DAS DESINSERCOES DAS ESPINHAS INTERCONDILARES / EPICONDILARES\r\n0408050438 TRATAMENTO CIRURGICO DE AVULSAO DO GRANDE E DO PEQUENO TROCANTER\r\n0408050446 TRATAMENTO CIRURGICO DE COALIZAO TARSAL\r\n0408050454 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE OSSOS DO MEDIO-PE\r\n0408050462 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n0408050470 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS PODODACTILOS\r\n0408050489 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA PROXIMAL (COLO) DO FEMUR (SINTESE)\r\n0408050497 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA BIMALEOLAR / TRIMALEOLAR / DA FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n0408050500 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DA TIBIA\r\n0408050519 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO FEMUR\r\n0408050527 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA PATELA POR FIXACAO INTERNA\r\n0408050535 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CALCANEO\r\n0408050543 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PILAO TIBIAL\r\n0408050551 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PLANALTO TIBIAL\r\n0408050560 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TALUS\r\n0408050578 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TORNOZELO UNIMALEOLAR\r\n0408050586 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA INTERCONDILEANA / DOS CONDILOS DO FEMUR\r\n0408050594 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050608 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DISTAL DE TIBIA\r\n0408050616 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUBTROCANTERIANA\r\n0408050624 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUPRACONDILEANA DO FEMUR (METAFISE DISTAL)\r\n0408050632 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA\r\n0408050640 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DO PE\r\n0408050659 TRATAMENTO CIRURGICO DE HALUX VALGUS C/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n0408050667 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR MEMBRO INFERIOR (JOELHO / TORNOZELO)\r\n0408050675 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO EVOLUTIVA FISARIA NO MEMBRO INFERIOR\r\n0408050683 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA- LUXACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050691 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA- LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTER-FALANGIANA\r\n0408050705 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA- LUXACAO SUBTALAR E INTRA-TARSICA\r\n0408050713 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA- LUXACAO TARSO-METATARSICA\r\n0408050721 TRATAMENTO CIRURGICO DE METATARSO PRIMO VARO\r\n0408050730 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE CAVO\r\n0408050748 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE PLANO VALGO\r\n0408050756 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TALO VERTICAL\r\n0408050764 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO\r\n0408050772 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO INVETERADO\r\n0408050780 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO NIVEL DO TARSO\r\n0408050799 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE DO FEMU\r\n0408050802 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA REGIAO TROCANTER\r\n0408050810 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO COLO DO FEMUR\r\n0408050829 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO PE\r\n0408050837 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA METAFISE DISTAL DO\r\n0408050845 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050853 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE CONGENITA DA TIBIA\r\n0408050861 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE TIBIAL\r\n0408050870 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO/ PERDA OSSEA DA METAFISE TIBIAL\r\n0408050888 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DE MENISCO COM SUTURA MENISCAL UNI / BICOMPATIMENTAL\r\n0408050896 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n0408050900 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX RIGIDUS\r\n0408050918 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX VALGUS S/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n0408050926 TRATAMENTO DAS LESOES OSTEO-CONDRAIS POR FIXACAO OU MOSAICOPLASTIA JOELHO/TORNOZELO\r\n0408060018 ALONGAMENTO / ENCURTAMENTO MIOTENDINOSO\r\n0408060026 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060034 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE OSSEO DE OSSOS LONGOS (EXCETO DA MAO E DO PE)\r\n0408060042 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE DEDO\r\n0408060050 ARTRODESE DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060069 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE MEDIA / GRANDE ARTICULACAO\r\n0408060077 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060085 BURSECTOMIA\r\n0408060093 DESCOMPRESSAO COM ESVAZIAMENTO MEDULAR POR BROCAGEM / VIA CORTICOTOMIA\r\n0408060107 DIAFISECTOMIA DE OSSOS LONGOS\r\n0408060123 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES\r\n0408060131 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060140 FASCIECTOMIA\r\n0408060158 MANIPULACAO ARTICULAR\r\n0408060166 OSTECTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060174 OSTECTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060182 OSTEOTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060190 OSTEOTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060204 REINSERCAO MUSCULAR\r\n0408060212 RESSECCAO DE CISTO SINOVIAL\r\n0408060239 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO MICROCIRURGICO\r\n0408060247 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (EXCETO MAO E PE)\r\n0408060255 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ TRANSPORTE OSSEO\r\n0408060263 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO C/ SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE)\r\n0408060271 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ ENXERTO\r\n0408060280 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (APENAS MAO E PE)\r\n0408060298 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO POR DESLIZAMENTO\r\n0408060301 RESSECCAO MUSCULAR\r\n0408060310 RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO / DE PARTES MOLES\r\n0408060328 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-ARTICULAR\r\n0408060336 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-OSSEO\r\n0408060344 RETIRADA DE ESPACADORES / OUTROS MATERIAIS\r\n0408060352 RETIRADA DE FIO OU PINO INTRA-OSSEO\r\n0408060360 RETIRADA DE FIXADOR EXTERNO\r\n0408060379 RETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS\r\n0408060387 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO DE GRANDES ARTICULACOES (OMBRO / COTOVELO / QUADRIL / JOELHO\r\n0408060395 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO EM PEQUENAS E MEDIAS ARTICULACOES\r\n0408060417 RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS C/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO (POR DEDO)\r\n0408060425 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO DOS DEDOS\r\n0408060433 TENODESE\r\n0408060441 TENOLISE\r\n0408060450 TENOMIORRAFIA\r\n0408060468 TENOMIOTOMIA / DESINSERCAO\r\n0408060476 TENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDAO UNICO\r\n0408060484 TENORRAFIA UNICA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO\r\n0408060506 TRANSPLANTE DO SEGUNDO PODODACTILO P/ POLEGAR / QUALQUER OUTRO DEDO DA MAO\r\n0408060514 TRANSPLANTE MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO-ANASTOMOSE NO TRONCO / EXTREMIDADE\r\n0408060522 TRANSPLANTE OSTEO-MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO-ANASTOMOSE NO TRONCO OU EXTREMIDADES\r\n0408060530 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA MULTIPLA\r\n0408060549 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA UNICA\r\n0408060557 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA (GRANDES E MEDIAS ARTICULACOES)\r\n0408060565 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA DAS PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060573 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM MARTELO / EM GARRA (MAO E PE)\r\n0408060581 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE ARTICULAR POR RETRACAO TENO-CAPSULO-LIGAMENTAR\r\n0408060590 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA VICIOSAMENTE CONSOLIDADA DOS OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060603 TRATAMENTO CIRURGICO DE HERNIA MUSCULAR\r\n0408060611 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO EM ARTROPLASTIA DAS MEDIAS / PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060620 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO POS-ARTROPLASTIA (GRANDES ARTICULACOES)\r\n0408060638 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA- LUXACAO METATARSO INTER-FALANGEANA\r\n0408060646 TRATAMENTO CIRURGICO DE MAO OU PE EM FENDA / DEDO BIFIDO / MACRODACTILIA / POLIDACTILIA\r\n0408060662 TRATAMENTO CIRURGICO DE POLIDACTILIA ARTICULADA\r\n0408060697 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA COMPLEXA (C/ FUSAO OSSEA)\r\n0408060700 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA SIMPLES (DOIS DEDOS)\r\n0409010022 CISTECTOMIA PARCIAL\r\n0409010030 CISTECTOMIA TOTAL\r\n0409010049 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO\r\n0409010057 CISTOENTEROPLASTIA\r\n0409010065 CISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n0409010073 CISTOPLASTIA (CORRECAO DE EXTROFIA VESICAL)\r\n0409010081 CISTORRAFIA\r\n0409010090 CISTOSTOMIA\r\n0409010120 DIVERTICULECTOMIA VESICAL\r\n0409010138 DRENAGEM DE ABSCESSO RENAL / PERI-RENAL\r\n0409010146 EXTRACAO ENDOSCOPICA DE CALCULO EM PELVE RENAL\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n0409010200 NEFRECTOMIA PARCIAL\r\n0409010219 NEFRECTOMIA TOTAL\r\n0409010227 NEFROLITOTOMIA\r\n0409010235 NEFROLITOTOMIA PERCUTANEA\r\n0409010251 NEFROPIELOSTOMIA\r\n0409010286 NEFROSTOMIA C/ OU S/ DRENAGEM\r\n0409010294 NEFROSTOMIA PERCUTANEA\r\n0409010308 NEFROURETERECTOMIA TOTAL\r\n0409010316 PIELOLITOTOMIA\r\n0409010324 PIELOPLASTIA\r\n0409010332 PIELOSTOMIA\r\n0409010340 PIELOTOMIA\r\n0409010367 RESSECCAO DO COLO VESICAL / TUMOR VESICAL A CEU ABERTO\r\n0409010375 RESSECCAO ENDOSCOPICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO URETER\r\n0409010383 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE LESAO VESICAL\r\n0409010391 RETIRADA PERCUTANEA DE CALCULO URETERAL C/ CATETER\r\n0409010413 TRATAMENTO CIRURGICO DE BEXIGA NEUROGENICA\r\n0409010430 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOCELE\r\n0409010456 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-ENTERICA\r\n0409010464 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-RETAL\r\n0409010472 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS URETERAIS\r\n0409010480 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMORRAGIA VESICAL (FORMOLIZACAO DA BEXIGA)\r\n0409010499 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA VIA ABDOMINAL\r\n0409010502 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO VESICO- URETERAL\r\n0409010510 TRATAMENTO CIRURGICO DE URETEROCELE\r\n0409010529 URETERECTOMIA\r\n0409010537 URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n0409010545 URETEROENTEROPLASTIA\r\n0409010553 URETEROENTEROSTOMIA\r\n0409010561 URETEROLITOTOMIA\r\n0409010570 URETEROPLASTIA\r\n0409010588 URETEROSTOMIA CUTANEA\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n0409020010 DRENAGEM DE COLECAO PERI-URETRAL\r\n0409020028 DRENAGEM DE FLEIMAO URINOSO\r\n0409020079 MEATOTOMIA SIMPLES\r\n0409020087 RESSECCAO DE CARUNCULA URETRAL\r\n0409020095 RESSECCAO DE PROLAPSO DA MUCOSA DA URETRA\r\n0409020109 RESSECCAO E FECHAMENTO DE FISTULA URETRAL\r\n0409020125 URETROPLASTIA (RESSECCAO DE CORDA)\r\n0409020133 URETROPLASTIA AUTOGENA\r\n0409020141 URETROPLASTIA HETEROGENEA\r\n0409020150 URETRORRAFIA\r\n0409020168 URETROSTOMIA PERINEAL / CUTANEA / EXTERNA\r\n0409020176 URETROTOMIA INTERNA\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n0409030031 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n0409040010 DRENAGEM DE ABSCESSO DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040037 EPIDIDIMECTOMIA\r\n0409040053 ESPERMATOCELECTOMIA\r\n0409040070 EXERESE DE CISTO DE EPIDIDIMO\r\n0409040088 EXERESE DE LESAO DO CORDAO ESPERMATICO\r\n0409040096 EXPLORACAO CIRURGICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040118 NEOSTOMIA DE EPIDIDIMO / CANAL DEFERENTE\r\n0409040126 ORQUIDOPEXIA BILATERAL\r\n0409040134 ORQUIDOPEXIA UNILATERAL\r\n0409040142 ORQUIECTOMIA SUBCAPSULAR BILATERAL\r\n0409040150 ORQUIECTOMIA UNI OU BILATERAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0409040169 ORQUIECTOMIA UNILATERAL\r\n0409040177 PLASTICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040185 REPARACAO E OPERACAO PLASTICA DO TESTICULO\r\n0409040193 RESSECCAO PARCIAL DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n0409040223 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCAO DO TESTICULO / DO CORDAO ESPERMATICO\r\n0409040231 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n0409050016 AMPUTACAO DE PENIS\r\n0409050024 CORRECAO DE EPISPADIA\r\n0409050032 CORRECAO DE HIPOSPADIA (1O TEMPO)\r\n0409050040 CORRECAO DE HIPOSPADIA (2O TEMPO)\r\n0409050075 PLASTICA TOTAL DO PENIS\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n0409050091 REIMPLANTE DE PENIS\r\n0409050130 CIRURGIAS COMPLEMENTARES DE REDESIGNACAO SEXUAL\r\n0409050148 REDESIGNACAO SEXUAL NO SEXO MASCULINO\r\n0409060011 CERCLAGEM DE COLO DO UTERO\r\n0409060020 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR C/ AMPUTACAO DE COLO\r\n0409060038 EXCISAO TIPO 3 DO COLO UTERINO\r\n0409060046 CURETAGEM SEMIOTICA C/ OU S/ DILATACAO DO COLO DO UTERO\r\n0409060054 CURETAGEM UTERINA EM MOLA HIDATIFORME\r\n0409060070 ESVAZIAMENTO DE UTERO POS-ABORTO POR ASPIRACAO MANUAL INTRA-UTERINA (AMIU)\r\n0409060100 HISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL)\r\n0409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n0409060143 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA (WERTHEIN- MEIGS)\r\n0409060151 HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060160 HISTERORRAFIA\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n0409060224 RESSECCAO DE VARIZES PELVICAS\r\n0409060232 SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n0409060240 SALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060267 SALPINGOPLASTIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060275 TRAQUELOPLASTIA\r\n0409070017 ALARGAMENTO DA ENTRADA VAGINAL\r\n0409070025 COLPECTOMIA\r\n0409070033 COLPOCLEISE (CIRURGIA DE LE FORT)\r\n0409070041 COLPOPERINEOCLEISE\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n0409070068 COLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR\r\n0409070076 COLPOPERINEORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n0409070084 COLPOPLASTIA ANTERIOR\r\n0409070092 COLPORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n0409070114 CONSTRUCAO DE VAGINA\r\n0409070149 EXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n0409070157 EXERESE DE GLANDULA DE BARTHOLIN / SKENE\r\n0409070190 MARSUPIALIZACAO DE GLANDULA DE BARTOLIN\r\n0409070203 OPERACAO DE BURCH\r\n0409070211 RECONSTRUCAO DA VAGINA\r\n0409070220 TRATAMENTO CIRURGICO DE COAPTACAO DE NINFAS\r\n0409070238 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA RETO-VAGINAL\r\n0409070254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-VAGINAL\r\n0409070262 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIPERTROFIA DOS PEQUENOS LABIOS\r\n0409070270 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA POR VIA VAGINAL\r\n0409070289 TRATAMENTO CIRURGICO DE VAGINA SEPTADA / ATRESICA\r\n0409070297 VULVECTOMIA AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA\r\n0409070300 VULVECTOMIA SIMPLES\r\n0410010014 DRENAGEM DE ABSCESSO DE MAMA\r\n0410010057 MASTECTOMIA RADICAL C/ LINFADENECTOMIA\r\n0410010065 MASTECTOMIA SIMPLES\r\n0410010073 PLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n0410010081 PLASTICA MAMARIA MASCULINA\r\n0410010090 PLASTICA MAMARIA RECONSTRUTIVA - POS MASTECTOMIA C/ IMPLANTE DE PROTESE\r\n0410010111 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA\r\n0410010120 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0410010138 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n0410010146 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA BILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n0410010154 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DE IMPLANTACAO DA PROTESE, COM\r\n0411010018 DESCOLAMENTO MANUAL DE PLACENTA\r\n0411010026 PARTO CESARIANO EM GESTACAO DE ALTO RISCO\r\n0411010034 PARTO CESARIANO\r\n0411010042 PARTO CESARIANO C/ LAQUEADURA TUBARIA\r\n0411010077 SUTURA DE LACERACOES DE TRAJETO PELVICO\r\n0411020013 CURETAGEM POS-ABORTAMENTO / PUERPERAL\r\n0411020030 HISTERECTOMIA PUERPERAL\r\n0411020048 TRATAMENTO CIRURGICO DE GRAVIDEZ ECTOPICA\r\n0412010011 BRONCOTOMIA E/OU BRONCORRAFIA\r\n0412010038 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO-TRAQUEAL, TRAQUEAL, TRAQUEO-BRONQUICA, BRONQUICA POR VIA ENDOSCOPICA (\r\n0412010046 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO TRAQUEAL/ TRAQUEO-BRONQUICA (INCLUI PROTESE)\r\n0412010100 TRAQUEOPLASTIA E/OU LARINGOTRAQUEOPLASTIA\r\n0412010119 TRAQUEORRAFIA E/OU FECHAMENTO DE FISTULA TRAQUEO-CUTANEA\r\n0412010135 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA BRONCOPLEURAL COM AMPUTACAO DE COTO BRONQUICO\r\n0412010143 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA TRAQUEOESOFAGICA ADQUIRIDA\r\n0412020017 MEDIASTINOTOMIA EXPLORADORA PARA-ESTERNAL / POR VIA ANTERIOR\r\n0412020033 MEDIASTINOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n0412020050 RESSECCAO DE TUMOR DO MEDIASTINO\r\n0412020068 TIMECTOMIA\r\n0412020084 TRATAMENTO DE MEDIASTINITE (QUALQUER VIA)\r\n0412030012 DESCORTICACAO PULMONAR\r\n0412030080 TRATAMENTO DE COAGULO RETIDO INTRATORACICO (QUALQUER VIA)\r\n0412030098 PLEUROSTOMIA\r\n0412030101 DRENAGEM TUBULAR PLEURAL ABERTA (PLEUROSTOMIA)\r\n0412030110 PLEURODESE\r\n0412040018 COSTECTOMIA\r\n0412040026 ESTERNECTOMIA COM OU SEM PROTESE\r\n0412040085 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DE COSTELA\r\n0412040115 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA PAREDE TORACICA\r\n0412040123 TORACECTOMIA COM RECONSTRUCAO PARIETAL (POR PROTESE)\r\n0412040131 TORACECTOMIA SEM RECONSTRUCAO PARIETAL\r\n0412040166 TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA\r\n0412040174 TORACOTOMIA EXPLORADORA\r\n0412040182 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFEITOS CONGENITOS DO TORAX\r\n0412040190 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA, NECROSE OU INFECCAO DO ESTERNO\r\n0412040204 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DO GRADIL COSTAL\r\n0412040212 TRATAMENTO CIRURGICO DE PAREDE TORACICA\r\n0412050048 LOBECTOMIA PULMONAR\r\n0412050064 PNEUMOMECTOMIA\r\n0412050072 PNEUMONECTOMIA DE TOTALIZACAO\r\n0412050102 RESSECCAO EM CUNHA, TUMORECTOMIA / BIOPSIA DE PULMAO A CEU ABERTO\r\n0412050110 RESSECCAO PULMONAR ASSOCIADA A BRONCOPLASTIA/ ARTERIOPLASTIA\r\n0412050145 METASTASECTOMIA PULMONAR UNI OU BILATERAL (QUALQUER METODO)\r\n0412050153 TROMBOENDARTERECTOMIA PULMONAR\r\n0413010015 ATENDIMENTO DE URGENCIA EM MEDIO E GRANDE QUEIMADO\r\n0413010066 TRATAMENTO DE GRANDE QUEIMADO\r\n0413010082 TRATAMENTO DE MEDIO QUEIMADO\r\n0413010090 TRATAMENTO DE PEQUENO QUEIMADO\r\n0413030083 TRATAMENTO DE GINECOMASTIA OU PSEUDOGINECOMASTIA EM PACIENTE COM LIPODISTROFIA DECORRENTE DO USO DE\r\n0413040020 CORRECAO DE RETRACAO CICATRICIAL VARIOS ESTAGIOS\r\n0413040038 DERMOLIPECTOMIA (1 OU 2 MEMBROS INFERIORES)\r\n0413040046 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NAO ESTETICA (PLASTICA ABDOMINAL)\r\n0413040054 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040062 DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040070 DERMOLIPECTOMIA CRURAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040089 MAMOPLASTIA POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040097 PREPARO DE RETALHO\r\n0413040119 RECONSTRUCAO DE LOBULO DA ORELHA\r\n0413040127 RECONSTRUCAO DE POLO SUPERIOR DA ORELHA\r\n0413040135 RECONSTRUCAO DO HELIX DA ORELHA\r\n0413040143 RECONSTRUCAO TOTAL DE ORELHA (MULTIPLOS ESTAGIOS)\r\n0413040151 TRANSFERENCIA INTERMEDIARIA DE RETALHO\r\n0413040178 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES EXTENSAS C/ PERDA DE SUBSTANCIA CUTANEA\r\n0413040186 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DA AXILA\r\n0413040194 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DO COTOVELO\r\n0413040208 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS DA MAO/PE S/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO\r\n0413040216 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL EM UM ESTAGIO\r\n0413040232 TRATAMENTO CIRURGICO NAO ESTETICO DA ORELHA\r\n0413040240 TRATAMENTO CIRURGICO P/ REPARACOES DE PERDA DE SUBSTANCIA DA MAO\r\n0413040259 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL CIRCUNFERENCIAL POS CIRURGIA BARIATRICA\r\n0414010256 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL / ORO-NASAL\r\n0414010272 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA CUTANEA DE ORIGEM DENTARIA\r\n0414010329 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTO DO COMPLEXO MAXILO-MANDIBULAR\r\n0414010345 EXCISAO DE CALCULO DE GLANDULA SALIVAR\r\n0414020413 TRATAMENTO ODONTOLOGICO PARA PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n0415010012 TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS\r\n0415020034 OUTROS PROCEDIMENTOS COM CIRURGIAS SEQUENCIAIS\r\n0415020050 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ONCOLOGIA\r\n0415020069 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ORTOPEDIA\r\n0415020077 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM NEUROCIRURGIA\r\n0415030013 TRATAMENTO CIRURGICO EM POLITRAUMATIZADO\r\n0415040027 DEBRIDAMENTO DE FASCEITE NECROTIZANTE\r\n0415040035 DEBRIDAMENTO DE ULCERA / DE TECIDOS DESVITALIZADOS\r\n0416010016 AMPUTACAO DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n0416010024 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n0416010032 CISTECTOMIA TOTAL COM DERIVACAO SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416010040 CISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010075 NEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010091 NEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010113 ORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010121 PROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010130 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010164 RESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n0416010172 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010180 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n0416010199 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROENTEROSTOMIA\r\n0416010202 SUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010210 NEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010229 AMPUTACAO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n0416020020 LINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n0416020151 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020160 LINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020178 LINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020186 LINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020194 LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020208 LINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020216 LINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020224 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020232 LINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020240 LINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n0416020259 LINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030017 PAROTIDECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030041 RESSECCAO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n0416030068 GLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030076 GLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030084 PARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030092 PAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030149 RESSECCAO EM CUNHA DE LABIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n0416030157 RESSECCAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n0416030165 RESSECCAO TOTAL DE LABIO E RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416030173 MAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030181 MAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030190 PELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416030203 PAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n0416030211 FARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030220 FARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030238 RESSECCAO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n0416030246 EXENTERACAO DE ORBITA EM ONCOLOGIA\r\n0416030254 LARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030262 LARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030270 TIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030289 RECONSTRUCAO PARA FONACAO EM ONCOLOGIA\r\n0416030297 TRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030300 MANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030319 MANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030327 RESSECCAO DE PAVILHAO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n0416030335 LIGADURA DE CAROTIDA EM ONCOLOGIA\r\n0416030351 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040012 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA EM ONCOLOGIA\r\n0416040020 COLEDOCOSTOMIA COM OU SEM COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040039 ESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040055 ESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040071 GASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040101 HEPATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040110 PANCREATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040128 DUODENOPANCREATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040144 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n0416040179 ALCOOLIZACAO PERCUTANEA DE CARCINOMA HEPATICO\r\n0416040187 TRATAMENTO DE CARCINOMA HEPATICO POR RADIOFREQUENCIA\r\n0416040195 QUIMIOEMBOLIZACAO DE CARCINOMA HEPATICO\r\n0416040209 BIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n0416040217 GASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040225 METASTASECTOMIA HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n0416040233 COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040241 RESSECCAO AMPLIADA DE VIA BILIAR EXTRA-HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n0416040250 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040268 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040276 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n0416040284 IMPLANTACAO ENDOSCOPICA DE STENT ESOFAGICO\r\n0416050018 AMPUTACAO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n0416050026 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n0416050034 COLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050050 EXCISAO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n0416050077 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050093 EXENTERACAO PELVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n0416050107 EXENTERACAO PELVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050115 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060013 AMPUTACAO CONICA DE COLO DE UTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060021 ANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060030 COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060056 HISTERECTOMIA COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n0416060064 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n0416060080 TRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060099 VULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060102 VULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060110 HISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n0416060129 LAPAROTOMIA PARA AVALIACAO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n0416080014 EXCISAO E ENXERTO DE PELE EM ONCOLOGIA\r\n0416080030 EXCISAO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n0416080081 RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n0416080090 RECONSTRUCAO POR MICROCIRURGIA (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n0416080111 RECONSTRUCAO COM RETALHO OSTEOMIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416080120 EXTIRPACAO MULTIPLA DE LESAO DA PELE OU TECIDO CELULAR SUBCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416090010 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES EM ONCOLOGIA\r\n0416090028 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES EM ONCOLOGIA\r\n0416090036 HEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416090079 SACRALECTOMIA (ENDOPELVECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n0416090109 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO COM SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE) OU COM RECONSTRUCAO E FIXACAO EM ON\r\n0416090117 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA EM ONCOLOGIA\r\n0416090133 RESSECCAO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n0416110010 LOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n0416110029 PNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416110037 TORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n0416110045 TORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416110053 TORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n0416110061 SEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n0416110070 RESSECCAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n0416110088 TIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416120024 MASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n0416120032 MASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416120040 RESSECCAO DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA COM MARCACAO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n0416120059 SEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nFonte: SIH/SUS consulta realizada em 01.02.2023\r\n\r\n(Produção informada no SIH/SUS)\r\nAIH - CIRURGIA - CARÁTER DE ATENDIMENTO: ELETIVO\r\nMÊS DO PROCESSAMENTO\r\n330010 Angra dos Reis\r\n132\r\n330015 Aperibé\r\n40\r\n330020 Araruama\r\n108\r\n330022 Areal\r\n24\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n52\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n15\r\n330030 Barra do Piraí\r\n45\r\n330040 Barra Mansa\r\n410\r\n330045 Belford Roxo\r\n297\r\n330050 Bom Jardim\r\n20\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n72\r\n330070 Cabo Frio\r\n214\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n80\r\n330090 Cambuci\r\n8\r\n330093 Carapebus\r\n10\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n15\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n854\r\n330110 Cantagalo\r\n11\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n15\r\n330120 Carmo\r\n4\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n16\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n23\r\n330150 Cordeiro\r\n14\r\n330160 Duas Barras\r\n4\r\n330170 Duque de Caxias\r\n326\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n12\r\n330185 Guapimirim\r\n47\r\n330187 Iguaba Grande\r\n30\r\n330190 Itaboraí\r\n112\r\n330200 Itaguaí\r\n45\r\n330205 Italva\r\n12\r\n330210 Itaocara\r\n13\r\n330220 Itaperuna\r\n119\r\n330225 Itatiaia\r\n21\r\n330227 Japeri\r\n26\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n13\r\n330240 Macaé\r\n290\r\n330245 Macuco\r\n6\r\n330250 Magé\r\n128\r\n330260 Mangaratiba\r\n12\r\n330270 Maricá\r\n136\r\n330280 Mendes\r\n19\r\n330285 Mesquita\r\n85\r\n330290 Miguel Pereira\r\n47\r\n330300 Miracema\r\n13\r\n330310 Natividade\r\n21\r\n330320 Nilópolis\r\n70\r\n330330 Niterói\r\n372\r\n330340 Nova Friburgo\r\n88\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n318\r\n330360 Paracambi\r\n34\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n89\r\n330380 Paraty\r\n61\r\n330385 Paty do Alferes\r\n32\r\n330390 Petrópolis\r\n12\r\n330395 Pinheiral\r\n23\r\n330400 Piraí\r\n23\r\n330410 Porciúncula\r\n20\r\n330411 Porto Real\r\n36\r\n330412 Quatis\r\n18\r\n330414 Queimados\r\n104\r\n330415 Quissamã\r\n79\r\n330420 Resende\r\n183\r\n330430 Rio Bonito\r\n156\r\n330440 Rio Claro\r\n13\r\n330450 Rio das Flores\r\n21\r\n330452 Rio das Ostras\r\n237\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n3.535\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n10\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n21\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n27\r\n330480 São Fidélis\r\n55\r\n330490 São Gonçalo\r\n496\r\n330500 São João da Barra\r\n60\r\n330510 São João de Meriti\r\n221\r\n330513 São José de Ubá\r\n1\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n22\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n34\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n4\r\n330540 Sapucaia\r\n21\r\n330550 Saquarema\r\n143\r\n330555 Seropédica\r\n64\r\n330560 Silva Jardim\r\n36\r\n330570 Sumidouro\r\n14\r\n330575 Tanguá\r\n41\r\n330580 Teresópolis\r\n268\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n3\r\n330600 Três Rios\r\n124\r\n330610 Valença\r\n147\r\n330615 Varre-Sai\r\n14\r\n330620 Vassouras\r\n53\r\n330630 Volta Redonda\r\n364\r\nFonte: SIH/SUS consulta realizada em 01.02.2023\r\n\r\n(Teto Financeiro - Recurso Provisionado/município [per capita x R 6,00 (seis reais)])\r\n\r\nPopulação estimada\r\nRecurso Provisionado\r\n330010 ANGRA DOS REIS\r\n210.171\r\nR 1.261.026,00\r\n330015 APERIBE\r\n12.036\r\nR 72.216,00\r\n330020 ARARUAMA\r\n136.109\r\nR 816.654,00\r\n330022 AREAL\r\n12.763\r\nR 76.578,00\r\n330023 ARMACAO DOS BUZIOS\r\n35.060\r\nR 210.360,00\r\n330025 ARRAIAL DO CABO\r\n30.827\r\nR 184.962,00\r\n330030 BARRA DO PIRAI\r\n101.139\r\nR 606.834,00\r\n330040 BARRA MANSA\r\n185.237\r\nR 1.111.422,00\r\n330045 BELFORD ROXO\r\n515.239\r\nR 3.091.434,00\r\n330050 BOM JARDIM\r\n27.779\r\nR 166.674,00\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n37.306\r\nR 223.836,00\r\n330070 CABO FRIO\r\n234.077\r\nR 1.404.462,00\r\n330080 CACHOEIRAS DE MACACU\r\n59.652\r\nR 357.912,00\r\n330090 CAMBUCI\r\n15.521\r\nR 93.126,00\r\n330093 CARAPEBUS\r\n16.859\r\nR 101.154,00\r\n330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.590\r\nR 51.540,00\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n514.643\r\nR 3.087.858,00\r\n330110 CANTAGALO\r\n20.163\r\nR 120.978,00\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\n12.818\r\nR 76.908,00\r\n330120 CARMO\r\n19.161\r\nR 114.966,00\r\n330130 CASIMIRO DE ABREU\r\n45.864\r\nR 275.184,00\r\n330140 CONCEICAO DE MACABU\r\n23.561\r\nR 141.366,00\r\n330150 CORDEIRO\r\n22.152\r\nR 132.912,00\r\n330160 DUAS BARRAS\r\n11.563\r\nR 69.378,00\r\n330170 DUQUE DE CAXIAS\r\n929.449\r\nR 5.576.694,00\r\n330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n14.138\r\nR 84.828,00\r\n330185 GUAPIMIRIM\r\n62.225\r\nR 373.350,00\r\n330187 IGUABA GRANDE\r\n29.344\r\nR 176.064,00\r\n330190 ITABORAI\r\n244.416\r\nR 1.466.496,00\r\n330200 ITAGUAI\r\n136.547\r\nR 819.282,00\r\n330205 ITALVA\r\n15.387\r\nR 92.322,00\r\n330210 ITAOCARA\r\n23.211\r\nR 139.266,00\r\n330220 ITAPERUNA\r\n104.354\r\nR 626.124,00\r\n330225 ITATIAIA\r\n32.312\r\nR 193.872,00\r\n330227 JAPERI\r\n106.296\r\nR 637.776,00\r\n330230 LAJE DO MURIAE\r\n7.298\r\nR 43.788,00\r\n330240 MACAE\r\n266.136\r\nR 1.596.816,00\r\n330245 MACUCO\r\n5.646\r\nR 33.876,00\r\n330250 MAGE\r\n247.741\r\nR 1.486.446,00\r\n330260 MANGARATIBA\r\n45.941\r\nR 275.646,00\r\n330270 MARICA\r\n167.668\r\nR 1.006.008,00\r\n330280 MENDES\r\n18.681\r\nR 112.086,00\r\n330285 MESQUITA\r\n177.016\r\nR 1.062.096,00\r\n330290 MIGUEL PEREIRA\r\n25.622\r\nR 153.732,00\r\n330300 MIRACEMA\r\n27.134\r\nR 162.804,00\r\n330310 NATIVIDADE\r\n15.305\r\nR 91.830,00\r\n330320 NILOPOLIS\r\n162.893\r\nR 977.358,00\r\n330330 NITEROI\r\n516.981\r\nR 3.101.886,00\r\n330340 NOVA FRIBURGO\r\n191.664\r\nR 1.149.984,00\r\n330350 NOVA IGUACU\r\n825.388\r\nR 4.952.328,00\r\n330360 PARACAMBI\r\n53.093\r\nR 318.558,00\r\n330370 PARAIBA DO SUL\r\n44.741\r\nR 268.446,00\r\n330380 PARATY\r\n44.175\r\nR 265.050,00\r\n330385 PATY DO ALFERES\r\n27.942\r\nR 167.652,00\r\n330390 PETROPOLIS\r\n307.144\r\nR 1.842.864,00\r\n330395 PINHEIRAL\r\n25.563\r\nR 153.378,00\r\n330400 PIRAI\r\n29.802\r\nR 178.812,00\r\n330410 PORCIUNCULA\r\n19.068\r\nR 114.408,00\r\n330411 PORTO REAL\r\n20.254\r\nR 121.524,00\r\n330412 QUATIS\r\n14.562\r\nR 87.372,00\r\n330414 QUEIMADOS\r\n152.311\r\nR 913.866,00\r\n330415 QUISSAMA\r\n25.535\r\nR 153.210,00\r\n330420 RESENDE\r\n133.244\r\nR 799.464,00\r\n330430 RIO BONITO\r\n60.930\r\nR 365.580,00\r\n330440 RIO CLARO\r\n18.677\r\nR 112.062,00\r\n330450 RIO DAS FLORES\r\n9.401\r\nR 56.406,00\r\n330452 RIO DAS OSTRAS\r\n159.529\r\nR 957.174,00\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n6.775.561\r\nR 40.653.366,00\r\n330460 SANTA MARIA MADALENA\r\n10.380\r\nR 62.280,00\r\n330470 SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n42.705\r\nR 256.230,00\r\n330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n42.214\r\nR 253.284,00\r\n330480 SAO FIDELIS\r\n38.749\r\nR 232.494,00\r\n330490 SAO GONCALO\r\n1.098.357\r\nR 6.590.142,00\r\n330500 SAO JOAO DA BARRA\r\n36.731\r\nR 220.386,00\r\n330510 SAO JOAO DE MERITI\r\n473.385\r\nR 2.840.310,00\r\n330513 SAO JOSE DE UBA\r\n7.240\r\nR 43.440,00\r\n330515 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n22.032\r\nR 132.192,00\r\n330520 SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n107.556\r\nR 645.336,00\r\n330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n9.416\r\nR 56.496,00\r\n330540 SAPUCAIA\r\n18.270\r\nR 109.620,00\r\n330550 SAQUAREMA\r\n91.938\r\nR 551.628,00\r\n330555 SEROPEDICA\r\n83.841\r\nR 503.046,00\r\n330560 SILVA JARDIM\r\n21.775\r\nR 130.650,00\r\n330570 SUMIDOURO\r\n15.709\r\nR 94.254,00\r\n330575 TANGUA\r\n34.898\r\nR 209.388,00\r\n330580 TERESOPOLIS\r\n185.820\r\nR 1.114.920,00\r\n330590 TRAJANO DE MORAES\r\n10.653\r\nR 63.918,00\r\n330600 TRES RIOS\r\n82.468\r\nR 494.808,00\r\n330610 VALENCA\r\n77.202\r\nR 463.212,00\r\n330615 VARRE-SAI\r\n11.208\r\nR 67.248,00\r\n330620 VASSOURAS\r\n37.262\r\nR 223.572,00\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n274.925\r\nR 1.649.550,00\r\nTotal (ano)\r\n17.463.349\r\nR 104.780.094,00\r\nFonte: Tabela SIGTAP/SUS consulta realizada em 01.02.2023\r\n\r\nRol de documentos numerados, nomeados e nos formatos especificados abaixo, para cada prestador privado:\r\n\r\n01. Planilha com a consolidação dos dados da regulação com código do procedimento principal (Formato EXCEL)\r\n02. Documentação dos Pacientes: identidade, CPF, CNS e endereço residencial do paciente(Formato PDF)\r\ncompetência do mês faturado e na validade, na seguinte ordem: Nota Fiscal contendo no campo da descrição: tipo de serviço, período e competência (Formato PDF).\r\n05. Cópia da Ficha da unidade (prontuários), seguido do laudo médico, juntos no arquivo do respectivo paciente (Formato PDF).\r\n\r\n\r\nIdentificação do Município/Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nOfício nº:\r\nAssunto: Solicitação de AIH/APAC Resolução SES nº _____/2023\r\n\r\nÀ Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação,\r\n\r\nEm atenção à publicação da Resolução SES nº _______/2023, solicita-se _____ (inserir quantitativo) faixa(s) de AIH/APAC para o faturamento dos procedimentos realizados na competência ______________/2023, conforme planilha anexa.\r\n\r\n(Assinatura)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nMatrícula\r\n\r\nMunicípio\r\nsolicitante\r\nMunicípio\r\nexecutor\r\nCNES da unidade\r\nexecutora\r\nIdentificação do paciente\r\nData da cirurgia\r\nCódigo do procedimento\r\nprincipal\r\nNome do procedimento\r\nCódigo(s) do(s) procedimento(s)\r\nsequencial(s)\r\nNome(s) do(s) procedimento(s)\r\nsequencial(s)\r\n\r\n\r\n\r\nnome:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\ncpf:\r\ncns:\r\nendereço/CEP:\r\nAnexo - Planilha\r\nObservação: o documento deverá ser enviado com a extensão (.pdf)\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior e, e do outro lado o Município , representado pelo (a) Sr(a)., CPF nº Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar , com endereço na , CEP ,inscrito no CNPJ nº , CNES nº _____________neste ato representado pelo(a) Sr (a).______ , CPF nº na condição de _______com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução nº _______, para utilização do financiamento estadual para cirurgias eletivas visando reduzir a demanda reprimida existente nas filas das regulações municipais, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nO pagamento da importância de R referente ao valor do financiamento estadual para cirurgias eletivas visando reduzir a demanda reprimida existente nas filas das regulações municipais.\r\n\r\n1. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal deSaúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n2. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n3. O não cumprimento das disposições da Resolução SES nº sujeitará aos infratores às penalidades previstas na legislação vigente.\r\n4. Os créditos financeiros não utilizados ou que deixaram de observar sua destinação deverão retornarao concedente devidamente atualizados, até o término do exercício financeiro.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos elegais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de__________________de 2023.\r\n\r\n__________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2474755\r\n"
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        "2474756": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2994 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\nPACTUAR O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/000470/2023 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.800, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos\r\n\r\nestabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n- o Plano Estadual de Saúde que possui suja vigência de 2020- 2023;\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000470/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.172 de 16 de março de 2023.\r\n\r\n\r\nPactuar o cofinanciamento, de janeiro a junho de 2023, aos municípios gestores de\r\nunidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitaçãojunto ao Ministério da Saúde, como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), até o valor máximo mensal de R R 606.266,49 (UNACON com radioterapia).\r\n\r\nO recurso financeiro fora estimado conforme parâmetros mínimos de produção de uma UNACON/CACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1.399/2019, com a ponderação da média de valores dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, além do necessário aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\nFazem jus ao aporte financeiro de que trata o caput os municípios gestores de unidades:\r\n\r\n- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\n- que possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade emoncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\n- que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nque ultrapassam, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\n\r\nOs valores apurados serão transferidos mensalmente e de forma regular para o município, quando ultrapassarem o limite financeiro de programação federal, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite máximo anual previsto por estabelecimento (AnexoI).\r\n\r\n- O valor máximo mensal para cada UNACON/CACON habilitado é de R 606.266,49.\r\n\r\n\r\n- Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nII) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nIII) Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\nIV) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\nPara receber os recursos financeiros do cofinanciamento de custeio para as Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, os gestores devem:\r\n- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\n- assinar os Termos de adesão e de compromisso entre gestores (Anexo II);\r\n\r\nencaminhar cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores.\r\n- O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n- Para pleitear os recursos financeiros, os municípios devem comprovar a existência de:\r\n\r\n- Conselho Municipal de Saúde;\r\n- Plano Municipal de Saúde;\r\n- Relatório de Gestão.\r\n\r\nAs Secretarias e seus prestadores UNACON, que já tenham efetivado a adesão ao cofinanciamento por meio de assinatura de Termo de Compromisso,\r\n\r\nmantendo as condições estabelecidas no artigo 3º, farão jus a continuidade do cofinanciamento, observados os critérios legais.\r\n\r\nCompetirá:\r\n\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento (Anexo I);\r\n\r\nc) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo I.\r\nàs Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\nb) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas/matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\nc) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\nd) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\ne) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nf) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\ng) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nh) determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Em caso destes não estarem disponíveis, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\ni) cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,\r\npara que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\nj) realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\nk) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nOs estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON, cofinanciados ou não pelo Estado, serão vistoriados pela Secretaria Estadual e respectivas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n- verificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o que foi assumido na Contratualização;\r\n\r\n- verificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos nesta Portaria de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nOs procedimentos diagnósticos e terapêuticos oferecidos pelos estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON devem ser baseados em evidências científicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e nas normas e critérios de incorporação de tecnologias definidos nas legislações vigentes, assim como respeitar as definições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).\r\n\r\nO cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON.\r\n- Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro anual programado para a Resolução.\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo III.\r\n- Os valores a serem transferidos serão calculados por meio dos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial, acompanhada de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\nO processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso (Anexo II).\r\n\r\nA estimativa de valores mensais de custeio de uma UNACON pautou-se na meta de 46 procedimentos cirúrgicos oncológicos por mês, distribuídas entre cirurgia oncológica e sequencial em oncologia, para um total de 100 cirurgias, sendo que destas, 54 já são custeadas com recursos de fonte federal. Proporcionalmente à realização das 46 cirurgias remanescentes a serem custeadas com recursos de fonte estadual, foram provisionados recursos para oncologia clínica e radioterapia, sendo 377 procedimentos de quimioterapia e 25 de radioterapia, quando realizada pela unidade, além da complementação para cirurgias plásticas mamárias reparadoras, conforme descrito no anexo I.\r\n- Os valores apurados serão transferidos Fundo a Fundo para o município, conforme produção informada e aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS.\r\n- Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\na) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nb) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nc) Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\nd) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\ne) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n\r\nO repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n- Os municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.8334 ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC\r\nFederal)\r\nParâmetro para financiamento\r\nSES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do\r\nfinanciamento estadual\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/\r\n03.04.05/ 03.04.06/\r\n03.04.07/ 03.04.08/\r\n03.04.09 - Quimioterapia\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia\r\nem Oncologia\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\n04.10.01.009-0 - plástica mamaria reconstrutiva -\r\npós mastectomia c/ implante de prótese\r\n7\r\nR 2.119,84 (3)\r\nR 1.200,00 por mama\r\nR 16.800,00\r\n04.15.02.005-0 -\r\nSequencias em Oncologia\r\n11\r\nR 6.340,66 (2)\r\nR 6.340,66\r\nR 69.747,26\r\nF. Org 03.04.01 -\r\nRadioterapia\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nEstimativa de custo mensal\r\npor UNACON\r\nR 606.266,49\r\nMUNICÍPIO/ESTABELECIMENTO\r\nVALOR ANUAL ESTIMADO / ESTABELECIMENTO\r\nBARRA MANSA\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\nHematologia\r\nR 7.275.197,88\r\nCABO FRIO\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\nR 7.275.197,88\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\nR 7.275.197,88\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\nR 7.275.197,88\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\nR 5.886.415,80\r\nITAPERUNA\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\nR 7.275.197,88\r\nNITERÓI\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com\r\nServiço de Hematologia + Radioterapia\r\nR 7.275.197,88\r\nPETRÓPOLIS\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\nR 7.275.197,88\r\nRIO BONITO\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\nR 5.886.415,80\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHospital Mário Kroeff - UNACON com Radioterapia\r\nR 7.275.197,88\r\nTERESÓPOLIS\r\nHospital São José - UNACON\r\nR 5.886.415,80\r\nVASSOURAS\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\nR 5.886.415,80\r\nVOLTA REDONDA\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\nR 7.275.197,88\r\nLIMITE FINANCEIRO ANUAL PROGRAMADO PARA A RESOLUÇÃO\r\nR 89.022.444,10\r\n\r\nANEXO II\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio para Oncologia\r\n\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução\r\nSES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde , CPF: , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\nIncluir no contrato ou documento congênere referente aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n, de de 2023\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde (assinatura e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de\r\na de 20 , cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° /20 . Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúd\r\nId: 2474756\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER E O HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/008025/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Albert Schweitzer e o Hospital Rocha Faria são unidades sob administração da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro que carece de fortalecimento para o desenvolvimento do pleno Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008025/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/04/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.179 de 13 de abril de 2023;\r\n- o Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - PES-RJ 2020- 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro aos Hospitais Municipais Albert Schweitzer (CNES 2298120) e Rocha Faria (CNES 2295407), com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados pelos Hospitais Municipais Albert Schweitzer (CNES 2298120) e Rocha Faria (CNES 2295407).\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o valor anual de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n- disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n- apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\nParágrafo Único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, , naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n- O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\n- à Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n- ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nc. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nd. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nàs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 100/122/107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio das unidades municipais de saúde Albert Schweitzer (CNES 2298120) e o Rocha Faria (CNES 2295407) será de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor das unidades municipais de saúde Albert Schweitzer (CNES 2298120) e o Rocha Faria (CNES 2295407) ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2474761\r\n"
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        "2474763": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO ACERCA DA VIABILIDADE E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS DA FUNDAÇÃO APOIO À ESCOLA PÚBLICA - FAEP PARA A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\nno uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 03/0029/004475/2023,\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) destinado a elaborar estudo técnico acerca da viabilidade e instrumentalização da migração dos servidores concursados da Fundação Apoio à Escola Pública - FAEP, atualmente na Secretaria de Estado de Educação para a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, posto esta ter sucedido a primeira quando de sua extinção.\r\n- As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere o caput serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título e ocorrerá sem prejuízo das atribuições de cada um dos seus integrantes, sendo coordenado pela Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por membros indicados dos seguintes órgãos:\r\n- Gabinete da Secretária de Estado - GABSEC;\r\n- Subsecretaria Executiva - SUBEXE;\r\n- Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação - ASSJUR;\r\n- Subsecretaria de Gestão Administrativa - SUBAD;\r\n- Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP;\r\n- Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - RJ - SEPE- RJ;\r\n- Sindicato dos Executivos Públicos do Rio de Janeiro - EXEC- RIO;\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n- O grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nO prazo para a conclusão dos trabalhos a serem executados pelo grupo de trabalho poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, visando atender a necessidade do GT para a conclusão do Plano de Estudo de Migração dos servidores da Fundação Apoio à Escola Pública - FAEP.\r\n- Todas as reuniões do presente Grupo de Trabalho deverão ter atas assinadas por todos os presentes, sendo as demandas e deliberações oriundas da mesma anexadas ao processo de origem desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2474763\r\n"
        ],
        "2474834": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n- o Decreto nº 48.413, de 23 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n- e o que consta do Processo SEI-270003/000301/2023;\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil - RIPLO.\r\n- A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), independentemente de sua lotação.\r\n- As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 23 de março de 2023.\r\n- A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n- A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) será composta por:\r\n- integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n- representantes das áreas finalísticas;\r\n- representantes da governança;\r\n- representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n- Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n- Compete aos integrantes da ASPLO:\r\nrepresentar a SEDEC nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEDEC para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEDEC durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEDEC;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da SEDEC, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados da SEDEC, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEDEC.\r\n- Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEDEC sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SEDEC;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da SEDEC;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEDEC;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEDEC;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SEDEC, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n- Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEDEC; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEDEC.\r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária da SEDEC.\r\n- Aprovar, sem aumento de despesas, o regimento interno da ASPLO, na forma do Anexo Único, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 230, de 03 de janeiro de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nREGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (ASPLO) DA SEDEC-RJ\r\nA Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO), integrante da Rede Interna de Planejamento e Orçamento, nos termos do Decreto 48.413, de 23 de março de 2023, diretamente subordinada à Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 47.782, de 30 de setembro de 2021, publicado no DOERJ de 30 de setembro de 2021 e sediada à Praça da República nº 45 - Centro, Rio de Janeiro RJ.\r\nA Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento tem como finalidade prestar assessoramento técnico ao Secretário, às Unidades da SEDEC/CBMERJ e aos órgãos externos que tratam do planejamento e execução orçamentária no Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhe ainda:\r\napoio metodológico das atividades de Planejamento Estratégico e a gestão estratégica da SEDEC/CBMERJ;\r\nmonitoramento, acompanhamento e a avaliação dos resultados das políticas públicas com seus programas e projetos da SEDEC e do CBMERJ;\r\nplanejamento, a formulação, a implementação, o monitoramento, acompanhamento e a avaliação de planos, projetos e programas de natureza orçamentária;\r\nacompanhamento, monitoramento e avaliação da execução orçamentária;\r\nGerenciamento do sistema de indicadores, metas e das informações técnicas;\r\nprocessar e consolidar as informações obtidas através dos sistemas de execução, monitoramento, acompanhamento e controle do ERJ, podendo ainda sugerir a inclusão, a melhoria e o aprofundamento dos indicadores e metas que originaram as informações, para a concretização de Proposta de Lei do Orçamento Anual (PLOA).\r\n- A Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (SEDEC/ASPLO) supervisionará todas as atividades relacionadas nos itens de I a VI, do art. 2º desta Resolução, assim como todos os setores e unidades da SEDEC e do CBMERJ que tratem de assuntos referentes à execução orçamentária e/ou financeira e, por conseguinte, integrem a Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO).\r\nA Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) tem a seguinte estrutura interna:\r\nAssessor-Chefe;\r\nAssessor Adjunto;\r\nCoordenadoria Administrativa;\r\nCoordenadoria de Planejamento;\r\nCoordenadoria de monitoramento; e\r\n- Coordenadoria de Tecnologia da Informação.\r\nSão atribuições do Assessor-Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO)\r\nimplementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da ASPLO, com vistas à consecução das finalidades definidas neste Regimento Interno e em outros dispositivos legais e regulamentares pertinentes;\r\nadministrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a ASPLO, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar e praticar;\r\nprestar assessoramento direto ao Secretário e aos órgãos da SEDEC/CBMERJ no que diz respeito ao planejamento orçamentário, bem como o seu monitoramento e execução;\r\n- analisar as solicitações de liberação de recursos, propostas orçamentárias, programas e projetos que compõem ou alterem o PPA e LOA;\r\n- manter articulação com os órgãos estaduais competentes visando a integração de políticas públicas, propostas, programas e projetos, bem como a normatização e orientação sobre os procedimentos de planejamento e orçamento governamentais para todos os órgãos da SEDEC/CBMERJ;\r\npromover e supervisionar a elaboração dos instrumentos legais de planejamento e orçamento definidos na legislação pertinente;\r\npreparar, em articulação com a Superintendência Administrativa, Diretoria-Geral de Administração e Finanças e a Diretoria-Geral de Finanças, planos de contenção de despesas, obedecida a orientação e determinação superior;\r\npromover o acompanhamento e a orientação do processo de execução orçamentária em todos os níveis, articulando-se, no que couber, com a Diretoria-Geral de Administração e Finanças e a Diretoria-Geral de Finanças emitindo relatórios e propondo ajustes e medidas corretivas;\r\nfomentar boas práticas de gestão e execução das funções de planejamento;\r\ndesempenhar outras atribuições afins.\r\nSão atribuições do Assessor Adjunto:\r\nacompanhar a elaboração de planos, programas e projetos do Governo Estadual, SEDEC e CBMERJ orientando tecnicamente, para o cumprimento do Planejamento Estratégico das Políticas Públicas com seus Programas e Projetos, Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual;\r\nacompanhar o cumprimento das metas e indicadores previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como na Lei Orçamentária Anual;\r\n- acompanhar a execução orçamentária da SEDEC/CBMERJ;\r\nsupervisionar a consolidação das informações das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da SEDEC/CBMERJ para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual - PPA e suas revisões;\r\nacompanhar a execução dos programas e projetos do Plano Plurianual;\r\nsupervisionar e acompanhar a elaboração da programação orçamentária e, mensalmente, a sua execução em conjunto com o Diretoria-Geral de Administração e Finanças e a Diretoria-Geral de Finanças;\r\n- promover a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e diagnósticos, articulando-se com os órgãos setoriais na produção de dados estatísticos, metas, indicadores e ações para subsidiar o processo decisório nas políticas públicas, planos, programas e projetos do órgão.\r\nA Coordenação Administrativa tem por objetivo assegurar apoio logístico para que a Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) alcance suas finalidades, atendendo aos padrões de planejamento e controles internos pertinentes ao serviço público.\r\nSão atribuições da Coordenação Administrativa:\r\ngerenciar as atividades de suporte administrativo em sua área de atuação, observando as normas gerais expedidas pelos órgãos competentes, bem como as orientações técnicas sobre rotinas e processos de trabalho e sobre programação setorial expedida em boletim ostensivo;\r\norganizar e coordenar as atividades de recebimento, registro e controle da tramitação de processos, fazendo autuar e instruir com os documentos necessários, para o bom andamento dos processos protocolados na ASPLO;\r\nprogramar e supervisionar as atividades de registro e controle patrimonial, bem como a conservação e manutenção de máquinas, equipamentos, mobiliário e instalações da Assessoria;\r\ncoordenar os serviços de instalação e manutenção de redes elétricas, hidráulicas, sanitárias e de dispositivos de segurança;\r\ngerenciar as atividades de transportes internos, limpeza, serviços gerais, copa, vigilância e zeladoria;\r\norganizar, sob orientação do setor responsável a manutenção de registros atualizados de empresas prestadoras de serviços em sua área de atuação, caso exista alguma, e apoiar o titular do órgão na elaboração de relatórios e informativos sobre o assunto;\r\ndesempenhar outras atribuições afins.\r\nA Coordenação de Planejamento é a unidade da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) que tem por finalidades coordenar o processo de planejamento orçamentário e sua execução, estabelecendo procedimentos e rotinas para apoiar no planejamento estratégico e orçamentário e das políticas públicas com seus programas e projetos.\r\nSão atribuições do Coordenador da Coordenadoria de Planejamento:\r\napoiar o Assessor-Chefe e adjunto no planejamento orçamentário da SEDEC/CBMERJ;\r\nconsolidar as informações das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da SEDEC/CBMERJ;\r\nelaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito de atuação da SEDEC/CBMERJ conforme na legislação pertinente;\r\nanalisar e encaminhar as solicitações de liberação de recursos, propostas orçamentárias, programas e projetos das entidades vinculadas;\r\nsupervisionar as solicitações de modificações e suplementações orçamentárias;\r\nprovidenciar junto à Diretoria-Geral de Administração e Finanças e da Diretoria-Geral de Finanças a preparação de relatórios de acompanhamento da receita e despesa;\r\nConsolidar as informações dos instrumentos de planejamento para elaboração das dotações orçamentárias necessárias para o órgão;\r\npropor normas, rotinas e instruções visando à modernização dos processos de elaboração e execução orçamentária nos órgãos finalísticos da SEDEC/CBMERJ e acompanhamento de sua implantação;\r\nrealizar as movimentações orçamentárias necessárias para o cumprimento das obrigações assumidas pelo órgão, fruto de replanejamento, mantendo contato com a área responsável pela execução da despesa;\r\napoiar a SUAD/Diretoria-Geral de Administração e Finanças na coordenação de programas executados através de convênios, emendas e acordos ou outras formas de compromisso ou delegação permitidas pela Administração Pública conforme a legislação vigente;\r\napoiar o planejamento e a formulação de políticas públicas com seus programas e projetos;\r\napoiar na construção e execução do Planejamento Estratégico e na Gestão Estratégica da SEDEC/CBMERJ;\r\n- acompanhar o levantamento de fontes de recursos e a preparação de planos, programas e demais documentos visando à negociação de convênios e contratos;\r\ndesempenhar outras atribuições afins.\r\nA Coordenadoria de Monitoramento é a unidade da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) que tem por finalidades a coordenação do acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária, das metas e dos indicadores da SEDEC/CBMERJ, estabelecer procedimentos e rotinas para apoiar na execução de políticas públicas com seus programas e projetos.\r\n- São atribuições do Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento:\r\norientar tecnicamente a definição dos dados, metas e indicadores, requeridos para a ação da SEDEC/CBMERJ, bem como dos métodos para levantá-los, em articulação, no que couber, com os órgãos setoriais responsáveis;\r\npropor e implementar sistema metodológico de monitoramento e avaliação de resultados dos planos e projetos, com base nas metas e indicadores estabelecidos e elaborar relatórios de avaliação sobre seu andamento;\r\npropor ao Assessor-Chefe medidas corretivas quanto às metas e indicadores estabelecidos e a reorientação dos sistemas de avaliação e acompanhamento de projetos e programas;\r\norientar e apoiar tecnicamente os órgãos da SEDEC/CBMERJ na elaboração de seus projetos e programas e, em especial, daqueles que demandem encaminhamentos ao Governo do Estado;\r\n- acompanhar e revisar a execução dos programas, metas, indicadores e projetos do Plano Plurianual, bem como quaisquer orientações e determinações previstas no PPA, LOA e na LDO;\r\n- providenciar e acompanhar a elaboração de estudos, informações e diagnósticos necessários à formulação de projetos, em coordenação com os órgãos setoriais competentes;\r\n- informar aos órgãos estaduais sobre os sistemas e resultados da avaliação dos programas e projetos à luz das metas e indicadores definidos;\r\nacompanhar as atividades de execução do orçamento, mantendo-se informado sobre as dotações e saldos dos programas;\r\ncoordenar a elaboração de projetos específicos, quando solicitado e determinado pelos superiores;\r\ndesempenhar outras atribuições afins.\r\n- A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é a unidade da ASPLO que tem por finalidade, apoiar diretamente a assessoria administrativa, criando ferramentas que otimizem e dinamizem os dados dos processos e sistemas do ERJ, com intuito de transformar em informações concisas e objetivas, facilitando a elaboração de relatórios com interpretação e compreensão acessíveis do assessor chefe e seus superiores.\r\nSão atribuições do Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação:\r\napoiar no planejamento, a elaboração, a definição e o gerenciamento de ações de Tecnologia da Informação em consonância com as atribuições da Assessoria de Informática - ASSINFO da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nassessorar as demais coordenações, criando ferramentas de execução, monitoramento, acompanhamento e controle, que possam ser utilizados na análise, exportação e importação de dados, dos sistemas utilizados no ERJ e da estrutura SEDEC/CBMERJ.\r\nDa Constituição da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO)\r\n- A ASPLO será constituída por Oficiais e Praças dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, bombeiros militares Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) e servidores civis, quando pertinente, e as designações destes dentro de sua estrutura serão definidas pelo Assessor-Chefe.\r\n- Compete ao Assessor-Chefe, mediante portaria, a designação dos órgãos finalísticos da estrutura da SEDEC e do CBMERJ para composição da Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO), bem como das atribuições delineadas para os respectivos órgãos tão somente no que se refere às atividades da RIPLO.\r\n- Os casos omissos, no presente Regimento Interno, serão apreciados e solucionados pelo Assessor-Chefe da ASPLO, em primeira instância, e em definitivo pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nId: 2474834\r\n"
        ],
        "2474856": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000291/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 27/2023.\r\nFica designado, a contar de 14/03/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 27/2023os servidores, Gestor de Contratos: 1º Sgt PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2\r\nGestor Substituto: CB PM Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva RG 105.168 Id Funcional 5078373-4\r\ne Comissão de fiscalização: fiscais HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 Id Funcional 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 Id Funcional 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 Id Funcional 4398917-9. , fiscais HCPM Suplentes: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 Id Funcional 4398751-6 oriundo do processo SEI-350207/000839/2023, firmado com a empresa SULMEDICCOMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474856\r\n"
        ],
        "2474857": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350022/002390/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1, em substituição ao MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA, ID FUNC. 4189310-7, para compor a Comissão do 4°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1\r\n2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 0592772-2\r\n2° SGT PM RG 63.332 PAULO ROBERTO DA COSTA DIAS, ID FUNC. 2191490-7\r\n1º SGT PM RG 72.591 PEDRO LOPES JUNIOR, ID FUNC. 2267865- 4\r\nCB PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTI, ID FUNC. 4417150-1\r\nSD PM RG 101.337 LUIZ FELIPE MENDES DE SOUZA, ID FUNC. 5021519-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474857\r\n"
        ],
        "2474858": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n3795 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350027/002099/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 5105033-1, em substituição ao 3° SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGO ALVES, ID FUNC. 4265395-9, para compor a Comissão do 9°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNC. 4211493-41° TEN PM RG 90.810 ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA, ID FUNC. 4408390-43° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. 4265547-12° SGT PM RG 83.211 MARCOS ALBERTO CALHEIROS DE MOURA, ID FUNC. 4265547- 1CB PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 4405687-7CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 5105033-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474858\r\n"
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        "2474859": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001228/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 18 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da UP/PMERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 41/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000829/2023, firmado com a empresa TAGG SERVICES LTDA, a saber:\r\n3º SGT PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE, ID FUNC. 4387136-4\r\nCB PM RG 95.961 MARCELO DA SILVA LOPES, ID FUNC. 4428878- 6\r\nCB PM RG 92.086 NATALIA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412706-5\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais de verá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474859\r\n"
        ],
        "2474860": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001041/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 05 de abril de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID. FUNC. 2446754-5, da CGPM, como Gestor do instrumento contratual n° 039/2023, oriundo do Processo SEI-350118/000590/2023, firmado com a empresa ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA e o CAP PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID FUNC. 2433818-4, da CGPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474860\r\n"
        ],
        "2474861": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " \r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001041/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 05 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 039/2023, oriundo do Processo nº SEI-350118/000590/2023, firmado com a empresa ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA, a saber:\r\n1º SGT PM RG 64.869 SÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON, ID FUNC. 2248407-8\r\n2º SGT PM RG 84.457 JOICE DE ABREU ROSA, ID FUNC. 4269360-8\r\n2º SGT PM RG 69.711 ANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ, ID FUNC. 2276447-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474861\r\n"
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        "2474862": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/001228/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 18 de abril de 2023, o(s) servidor(es): 1º TEN PM RG 86.037 IRVING DONATO GIRÃO, ID. FUNC. 4357349-5, da UP/PMERJ, como Gestor do instrumento contratual n° 41/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000829/2023, firmado com a empresa TAGG SERVICES LTDA e o 2º TEN PM RG 78.236 FÁBIO ESTEVÃO BARROS, ID FUNC. 5935202, da UP/PMERJ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474862\r\n"
        ],
        "2474863": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350451/000503/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de abril de 2023, os servidores CAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329715-3, TEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0, CB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5106479-0, em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 90.854 FELIPPE PINTO FERREIRA GEDEAO, ID FUNC. 4404407-0, SUBTEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7, CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4, e a inclusão do servidor SD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0, para compor a Comissão da 4ª UPP/16º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329715-3\r\nTEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0\r\nCB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5106479-0\r\nSD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474863\r\n"
        ],
        "2474867": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001253/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nCAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 046/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001022/2023, firmado com a empresa WR NUTRIÇÃO ANIMAL e o 2º TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID: 4410265-8, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2474867\r\n"
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        "2474868": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001253/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 25 de Abril de 2023, os servidores: 2º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4248838-9, do RPMONT, o 2º SGT PM RG 83.384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA, ID FUNC.4265595-1, do RPMONT, e o CB PM RG 92.601 PAULA DE ALMEIDA ARAÚJO, ID FUNC. 4415890-4, do RPMONT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 046/2023, firmado com a empresa WR NUTRIÇÃO ANIMAL, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001022/2023.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2474868\r\n"
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            "2023-05-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001256/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nCAP PM RG 89.654 TARCILA TRIANI FERREIRA, ID: 4400643-8, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 044/2023, oriundo do Processo CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP e o CAP PM RG 89.653 PAULO ROBERTO DOS SANTOS DIAS JUNIOR, ID: 4398704-4, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2474872\r\n"
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            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001256/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de abril de 2023, os servidores: 1° SGT PM RG 64.915 RICARDO ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA, ID FUNC.2482494-1, do BAC, o 1° SGT PM RG 73.445 ALEXSANDRO BELMONTE DE SOUZA, ID FUNC.2277572-2, do BAC, e o CB PM RG 90.290 RAQUEL MENDES MACOLAGWA, ID FUNC. 4405338-0, do BAC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 044/2023, firmado com a empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350062/000847/2023.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2474878\r\n"
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        "2474943": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO TRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000278/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 3/2023.\r\n\r\nFica designado, a contar de 17 de abril de 2023, o(s) servidor(es) para compor a comissão de fiscalização e gestão:\r\n3º SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu - Id Funcional: 4406278, CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos - Id Funcional: 44123195.\r\n1° TEN PM RG 96.356 THIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR - Id Funcional: 4429590-1; 1º SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES - Id Funcional 215948-8; CB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA GIL - Id Funcional 5036028-0; SD RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA- Id Funcional 5031922-1.Em substituição aos seguintes fiscais: CB PM RG 90.996 Fabiana Claro Peixoto - Id. Funcional: 4405714-8; CB PM RG 94.015 Weslei Reis dos Anjos - Id. Funcional: 4420389-6. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000396/2022, contrato 003/2023 firmado com a empresaPlaneta Construções Civis Comércio e Serviços de Informática e Condicionadores de Ar Ltda.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474943\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350135/000371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização; \r\nFica designado, a contar de 10 de março de 2023, o (s) servidor (es):\r\n: KASSYA GOTELIP STEVENS (ID FUNCIONAL: 4327571-0) CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE (ID FUNCIONAL: 4412627-1).\r\n:\r\n1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2, 2º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3.\r\n2º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9),3º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n: 3º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, CB PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, CB PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\nMAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166- 2, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n2° TEN PM RG 77.745 Alex Sandro Gomes Do Nascimento ID 05930367, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 109.529 Michael Jackson Pessanha Dos Santos ID 5114028-4. \r\n: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6,1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfane Lopes Fagundes Ferreira Bras ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho Da Silva ID 2372831-0, CB PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570- 0.\r\n: 1º SGT PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\nCAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, CB PM RG 10.4457 Thiago Bastos Ferreira ID 5031922- 1.\r\nCB PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611- 0,3° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571- 9,SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, CB RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5,1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6,CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1,1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0,1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2,SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1,1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8,SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0,1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397- 6,1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n: CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 2 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0.\r\n: CAP PM RG 76.986 Elaine Polly Da Silva Veras Vieira ID 2452015-2, 2° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 2° SGT PM RG 80.647 Elaine Xavier De Oliveira Alves De Lima ID 4183580-8.\r\n1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, 2° SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere ID 2394552-4, 2º SGT PM RG 81.385 Ronald Pablo Da Conceição Silva ID 4208288- 9, CB PM RG 102.076 Thiago De Souza Ribeiro ID 5024788-3.\r\n1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID: 4426409-7.\r\n: CB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\n3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 50172530.\r\n1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 2° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, CB PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n2° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID 0593300- 5, CB PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID 4412120-2.\r\n2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 3° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\nfirmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2474944\r\n"
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        "2474945": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI OS PARÂMETROS E O RITO PARA APLICAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE AÇÕES COMPENSATÓRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 368/2007 -PONTOS DE CULTURA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA CULTURA E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DESTA SECRETARIA PARA EXPANSÃO DO PROGRAMA MAIS CULTURA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-180007/001732/2021,\r\n\r\n\r\nFicam definidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os parâmetros e o rito para a solicitação de autorização de ressarcimento ao erário pelos Pontos e Pontões de Cultura, por meio de ações compensatórias de interesse público de que tratam o § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a alínea \"b\" do inciso II do art. 68 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e a Instrução normativa nº 8 de 11 de maio de 2016, da Lei 13.018/14, na alínea “b” e nos parágrafos 2º e 3º do Art. 53, e no inciso II do Art. 65.\r\n\r\nDO PEDIDO E PROCESSAMENTO INICIAL\r\n\r\nSão requisitos de admissibilidade da solicitação de autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias:\r\n\r\nque o solicitante demonstre o interesse público a ser alcançado com ação compensatória, e que esteja ela dentro do escopo do Plano de Trabalho aprovado no respectivo Edital.\r\n\r\nque no projeto em que ocorreu o dano ao erário não tenha sido identificado ato doloso ou fraude;\r\n\r\nque o processo já tenha tido a fase de análise da prestação de contas concluída, incluindo a fase recursal;\r\n\r\nque não seja o caso de restituição integral dos recursos, sendo necessária à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado.\r\n\r\nAs medidas compensatórias serão admitidas, a exemplo, nos seguintes casos:\r\nAusência de documentos, em virtude de ocorrências relacionadas à calamidade pública;\r\nExistência de cobrança de tarifas bancárias;\r\nCNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) fora dos parâmetros;\r\n\r\nPara as situações indicadas no § 1º, as medidas compensatórias deverão estar em consonância com o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original.\r\n\r\nÉ vedado o aproveitamento de recursos públicos de qualquer origem e finalidade na execução das ações pertinentes ao projeto de medidas compensatórias.\r\n\r\nO pedido de autorização de que trata o caput importa no reconhecimento, por parte do Ponto de Cultura solicitante, do valor glosado e das razões que levaram à reprovação da prestação de contas.\r\n\r\nO pedido de autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias deverá ser encaminhado à SECEC e direcionando ao setor que concluiu a análise da prestação de contas dentro do prazo improrrogável de 30 dias contados da intimação da reprovação, da qual não caiba recurso administrativo, contendo:\r\n\r\nidentificação do projeto de origem, nome do projeto e do número do processo administrativo;\r\n\r\nplano de trabalho referente às ações compensatórias;\r\n\r\ndocumentos que evidenciem, em valor de mercado economicamente mensurável, os custos de cada uma das despesas do plano de trabalho e que totalizem o valor reprovado atualizado monetariamente até a data da decisão final;\r\n\r\ndeclaração assinada pelo representante legal do Ponto de Cultura, de que não serão utilizados recursos públicos de qualquer origem e finalidade, bem como de que a Organização não tem projeto em fase de proposição ou de formalização de natureza igual, similar ou aproximada com outro órgão público de quaisquer esfera ou patrocinador com qualidade de empresa pública;\r\n\r\nlista com a identificação dos demais projetos da organização; órgãos públicos apoiadores; objeto e cópia do plano de trabalho aprovado ou em análise, conforme formulário modelo disponibilizado;\r\n\r\ndemonstração da capacidade operacional do Ponto de Cultura para a execução do projeto e para superação das dificuldades encontradas durante a execução do plano de trabalho;\r\n\r\ndeclaração informando a veracidade das informações e documentação\r\n\r\nO Plano de Trabalho a que se refere o inciso II deverá:\r\n\r\nprever ações que guardem conformidade com objeto, objetivos e público alvo do projeto cuja prestação de contas foi reprovada;\r\n\r\nprever ações que guardem conformidade com a área de atuação do Ponto de Cultura;\r\n\r\ndetalhar o objeto, objetivos, público alvo, descrição das ações, cronograma de execução, quantidades em valor unitário e valor global, ações de acessibilidade, política de regionalização, quando possível, metas, indicadores, abrangência, efetividade, impacto social e econômico;\r\n\r\nconter descrição dos documentos que serão utilizados para evidenciar a execução integral de cada uma das ações, garantindo que haja ligação de tais documentos ao projeto de ações compensatórias e que haja registro da data de sua produção;\r\n\r\nO pedido será registrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no bojo do processo original.\r\n\r\nCabe à Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC, avaliar se o pedido atende aos requisitos dispostos no artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\nNão havendo atendimento aos requisitos previstos no artigo 2º desta Resolução, o Ponto de Cultura será comunicado da impossibilidade de apreciação da solicitação, pelo e-mail de contato, não cabendo a SECEC a identificação de novo e-mail, caso a Instituição o substitua e não atualize o seu cadastro.\r\n\r\nCom o objetivo de adequar o projeto aos requisitos do artigo 2º, a Gerência Executiva dos Pontos de Cultura poderá diligenciar com o Ponto de Cultura solicitante uma única vez, estabelecendo prazo de até 5 dias úteis para que haja o atendimento da diligência.\r\n\r\nA falta de resposta ou a apresentação de resposta incompleta ou incapaz de adequar o projeto por parte do Ponto de Cultura, no prazo assinalado importará na impossibilidade de compensação ao erário mediante realização de ações compensatórias de interesse público.\r\n\r\nHavendo atendimento aos requisitos previstos no artigo 2º desta Resolução, a Gerência Executiva dos Pontos de Cultura encaminhará o processo ao(à) Secretário(a) de Estado da Cultura, com a respectiva manifestação técnica.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DAS AÇÕES COMPENSATÓRIAS\r\n\r\nO processo será encaminhado para decisão do(a) Secretário(a) de Estado da Cultura sobre a solicitação de autorização de ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias antes do encerramento do prazo a que se refere o §2º do art. 68 do Decreto nº 8.726, de 2016.\r\n\r\nSendo autorizado o pedido, o processo retornará ao setor que concluiu a análise da prestação de contas para:\r\n\r\npublicar no sítio da Secretaria a autorização da medida;\r\n\r\nsuspender os registros de inadimplência nos sistemas do governo estadual; e\r\n\r\ncomunicar ao Ponto de Cultura solicitante sobre o deferimento do pedido a fim de publicar em seu sítio eletrônico a autorização e dar início à execução do projeto de ações compensatórias.\r\n\r\nNão sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à Comissão Permanente de Tomada de Contas para adoção das medidas administrativas necessárias à recomposição do erário e registro nos sistemas pertinentes.\r\n\r\nEXECUÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nApós ser comunicada sobre a autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias, o Ponto de Cultura estará autorizado a dar início à execução do projeto, devendo observar o cronograma de execução aprovado.\r\n\r\nNão se admitirá alteração do Plano de Trabalho, que poderão ser autorizadas excepcionalmente, se demonstrada a motivação extraordinária e desde que respeitado o limite de duração máxima para as medidas compensatórias, conforme art. 68, § 3º, do Decreto nº 8.726, de 2016.\r\n\r\nO projeto terá a sua execução acompanhada pelo setor responsável, o qual poderá, a qualquer momento:\r\n\r\nsolicitar informações sobre o que foi feito até aquele momento;\r\n\r\nenviar equipe in loco para vistoriar a execução do projeto; e\r\n\r\nsubmeter à Autoridade Superior da SECEC a proposta de cancelamento da autorização de ressarcimento mediante ações compensatórias, caso detecte irregularidades, após oportunizado o direito ao contraditório.\r\n\r\nCaso a Autoridade Superior da SECEC decida pelo cancelamento da autorização para o projeto de ressarcimento mediante ações compensatórias, a prestação de contas será considerada rejeitada, nos termos do art. 66, inciso III e § 3º do Decreto nº 8.726, de 2016.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nAVALIAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\nEncerrado o prazo para execução do projeto de ações compensatórias, o Ponto de Cultura deverá apresentar, em 30 dias, Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, como fotos, vídeos, links, matérias e materiais, dentre outros.\r\n\r\n- O prazo referido no caput poderá ser prorrogado uma única vez por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nA Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC realizará a avaliação de resultados da execução do projeto compensatório considerando, ainda, as informações que possam ser solicitadas, conforme art. 9º.\r\n\r\nA Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC terá prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para analisar o cumprimento do objeto, contado da data de recebimento do relatório ou do término do prazo da diligência por ele determinada, prorrogável justificadamente por igual período.\r\n\r\nNo caso de omissão por parte do Ponto de Cultura no encaminhamento da comprovação de execução da medida compensatória ou da apresentação desta de forma incompleta, a Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC deverá oportunizar, uma única vez, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a apresentação da prestação de contas ou dos documentos ausentes.\r\n\r\nIncumbe ao setor responsável decidir sobre a avaliação de resultados do projeto de ressarcimento por ações compensatórias.\r\n\r\nApós a avaliação de resultados do projeto de ação compensatória, o parecer técnico do órgão competente embasará a decisão da Autoridade Superior da SECEC, na forma do art. 13 desta Resolução, e deverá concluir pela:\r\n\r\naprovação, caso não haja irregularidades e o conteúdo do material probatório seja considerado válido para comprovar as ações previstas no plano de trabalho;\r\n\r\naprovação com ressalvas, caso sejam detectadas irregularidades que não impeçam a satisfação do interesse público;\r\n\r\nrejeição, no todo ou em parte, caso não haja comprovação das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nDa decisão de que trata o caput desse artigo cabe recurso administrativo hierárquico, nos moldes do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999.\r\n\r\nHavendo a aprovação com ou sem ressalvas, o Ponto de Cultura deverá ser comunicada pela Gerência Executiva dos Pontos de Cultura, e o processo seguirá para publicação da aprovação.\r\n\r\nHavendo decisão final nos moldes do inciso III do Art. 14, serão adotadas as medidas administrativas para cobrança dos valores equivalentes às ações previstas no plano de trabalho original que não foram aprovadas, não cabendo novo pedido de medidas compensatórias.\r\n\r\nA rejeição nos moldes do inciso III do Art. 14 e o não ressarcimento ao erário ensejará a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se também aos processos que estejam em fase de prestação de contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2474945\r\n"
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        "2474946": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "RIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PROTOCOLOS DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EMERGÊNCIA CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, RECEPCIONADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL RJ Nº 7.035/2015 - SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA (FUNDO ESTADUAL DE CULTURA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regularizar o Art. 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015 e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Proc. Administrativo nº SEI-180007/000420/2023,\r\n:\r\na Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022- Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC);\r\na Medida Provisória nº 1.135 de 26 de agosto de 2022, que altera a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos;\r\no Decreto Federal Nº 11.271, de 05 de dezembro de 2022, que instituí o Transferegov.br, plataforma tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias de que trata este Decreto;\r\na Lei Estadual RJ nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura, sendo o Fundo Estadual de Cultura, parte integrante deste sistema;\r\na Resolução SECEC Nº 252, de 11 de janeiro de 2023, institui a Plataforma Desenvolve Cultura RJ (DCRJ) como ferramenta própria da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC) obrigatória nas ações culturais de fomento direto e indireto;\r\na Resolução SECEC Nº265, 23 de março de 2023, que regulamenta os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas dos recursos públicos orçamentários da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, repassados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e pelo Fundo Estadual de Cultura, a que se refere a Lei Nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e o Decreto Estadual Nº 46.981, de 19 de março de 2020 e dá outras providências;\r\no DECRETO Nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;\r\na Lei Estadual RJ nº 8.816, de 11 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência de microempreendedores individuais (MEI), trabalhadores autônomos e trabalhadores informais, na forma que menciona;\r\na Lei Estadual RJ nº 8.827, de 14 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a promover ação de fomento emergencial para os pontos de cultura durante o combate ao vírus covid-19;\r\na Lei Estadual RJ nº 8.858, de 03 de junho de 2020, que autoriza o poder executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência das pessoas pertencentes às categorias profissionais mencionadas, desempregados e famílias de baixa renda, na forma que menciona;\r\na Lei Estadual RJ nº 8.863, de 03 de junho de 2020, que autoriza a utilização de recursos do fundo estadual de cultura para os fins que especifica;\r\na Portaria SECEC SUBPG Nº 324, de 06 de fevereiro de 2023, que instituiu Grupo de Trabalho para estudo da Lei Complementar n° 195/2022, denominada Lei Paulo Gustavo (LPG), visando a implementação de procedimentos e protocolos de execução das ações de emergência cultural com recursos da LPG; e\r\nas atribuições estabelecidas para o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Decreto Estadual RJ nº 46.981, de 19 de março de 2020.\r\n\r\nEstabelecer procedimentos e protocolos de execução das ações de emergência cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com recursos da Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022- Lei Paulo Gustavo e Lei Estadual RJ nº 7.035/2015 - Sistema Estadual de Cultura (Fundo Estadual de Cultura).\r\nOs recursos oriundos da Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022 serão descentralizados por meio de transferência da União ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da plataforma eletrônica Transferegov.br, aproximadamente R 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais).\r\nOs recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta bancária vinculada ao Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro - FEC/RJ.\r\nO titular da conta bancária na qual os recursos serão depositados será o Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro- FECRJ.\r\nO Comitê Gestor e o Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura deverão se manifestar expressamente, dentro de sua competência e legitimidade, sobre os documentos e ações de execução dos recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, recepcionados como crédito Adicional Especial pelo Fundo Estadual de Cultura do RJ.\r\nA adequação orçamentária será classificada e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como a natureza das despesas com a identificação de seus respectivos planos de trabalho e fontes de custeio.\r\nO Estado do Rio de Janeiro poderá manifestar o interesse em receber os recursos previstos nos arts. 5º e 8 º ou somente os recursos previstos no art. 5º ou no art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.\r\n- a solicitação dos recursos será realizada mediante a apresentação de plano de ação em até 60 (sessenta) dias após a abertura da plataforma eletrônica “Transferegov.br”.\r\n- o plano de ação a que se refere o parágrafo anterior englobará editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção pública simplificadas.\r\nPara realização das ações previstas nos artigos 5º e 8º da Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022, a SECEC poderá se valer dos seguintes instrumentos:\r\n- editais,\r\n- chamamentos públicos,\r\n- prêmios,\r\n- aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e;\r\n- outras formas de seleção pública simplificada.\r\nOs instrumentos convocatórios previstos nos incisos do artigo anterior conterão as regras de cada modalidade, especificando objeto, requisitos de habilitação, valores, prazos, modelo de plano de trabalho e outras informações.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterada em razão da superveniência de edição de norma regulamentadora federal da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2474946\r\n"
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        "2475109": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350032/000705/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de abril de 2023, os servidores CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. nº 4329724-2, CB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ ID FUNC. nº 4415983-8, em substituição ao MAJ PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNC. nº 2338066-7, 3ºSGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO ID FUNC. nº 4328284-9, para compor a Comissão do 15° BPM Décimo Quinto Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n15° BPM\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. nº 4329724-2\r\n2° TEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA, ID FUNC. 2314676- 1\r\nSUBTEN PM RG 46.965 PAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. nº 2163484-0\r\nCB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ ID FUNC. nº 4415983-8\r\nSD PM RG 107.343 MARCELO CESAR PINHO DE AZEVEDO, ID FUNC. nº 5098903-0\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 20 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475109\r\n"
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        "2475134": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350108/012188/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de Novembro de 2022, o servidor: CAP PM MED 89.378 Marcelo RyomaAdachi do HCPM em substituição ao Servidor: CAP PM MED 89.374 Eduardo Brown Guedes da Silva do HCPM , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 310/2021, oriundo do Processo SEI- 350207/000136/2021, firmado com a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA e Fica designado, a contar de 12 de Novembro de 2022, o servidor: CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho do HCPM em substituição ao Servidor: 1º SGT PM RG 66.995 Jorge Robson Guimarães Correia do HCPM , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do Processo SEI- 350207/000237/2020, firmado com a empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475134\r\n"
        ],
        "2475135": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350111/000349/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 01 de Março de 2023, o servidor: 1º SGT RG 66.407 Marcio Alexandre da Costa ID 2375287-4 da PPM/CASCADURA em substituição ao Servidor: CB RG 89.232 Erica Silva de Araujo da PPM/CASCADURA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do Processo SEI- 350207/000237/2020, firmado com a empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA.\r\nFica designado, a contar de 01 de Março de 2023, os servidores: 1º SGT RG 64.332 Carlos Eduardo Franco ID 3229661-4, 2º SGT RG 82.430 Gustavo da Silva Netto ID 4249666-7 da PPM/CASCADURA em substituição aos Servidores: 1º SGT RG 59.957 Carlos Henrique Leal Sant'anna, CB RG 91.023 Bianca Norberto Gomes Da Silva da PPM/CASCADURA , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 129/2022, oriundo do Processo n° SEI- 350207/000473/2021, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\nFica designado, a contar de 01 de Março de 2023, os servidores: CB RG 98.804 Ana Paula de Paiva Araújo ID 438137-4, SD RG 107.388 PAULO DE CASTRO PEREIRA ID 5099147-7 da PPM/CASCADURA em substituição aos Servidores: 1º SGT RG 59.957 Carlos Henrique Leal Sant'anna, CB RG 91.023 Bianca Norberto Gomes da Silva da PPM/CASCADURA , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 132/2022, oriundo do Processo SEI- 350207/000499/2021, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475135\r\n"
        ],
        "2475180": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350022/002477/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- - Fica designado, a contar de 12 de abril de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 77.478 Fabio Fernandes da Silveira Mendes, ID FUNC. 592772-2, CB PM RG 99.911 Alexander Gomes Mascarenhas ID FUNC. 5016441-4; em substituição ao MAJ PM RG 80.917 Marcello Nobre Pereira, ID FUNC. 4189310-7, CAP PM RG 88.471 Herik de Andrade Pereira ID FUNC. 1042054-1, para compor a Comissão da 4° Batalhão de Policia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n4° BPM\r\n2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC.592772-2\r\nSUBTEN PM RG 59.155 CARLOS ALBERTO GOMES ID FUNC. 2399944-6\r\n2° SGT PM RG 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SILVAID FUNC. 2152894-2\r\n2° SGT PM RG 78.536 ANDRE LUIZ DO SOUTO VIANNA ID FUNC. 0593817-1\r\nCB PM RG 99.911 ALEXANDER GOMES MASCARENHAS ID FUNC. 5016441-4 \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 24 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475180\r\n"
        ],
        "2475198": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 02 DE MAIO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO (FUESP), DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, INDICA O SEU GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 1.125/1987, que criou o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-210121/000020/2023;\r\n\r\n- o art. 3° da Lei Estadual/RJ. nº 1.125/1987;\r\n- a instituição do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário (FUESP) por meio da Resolução nº. 844, de 14 de dezembro de 2020;\r\na conveniência de despersonalizar a constituição do Conselho, imprimindo um caráter orgânico à sua estrutura, e a necessidade de qualificar a administração do Fundo mediante a participação de Órgãos de gestão;\r\na função básica dos Conselhos, de manter na tomada de decisões a compatibilização com o planejamento estratégico da Pasta;\r\na edição do Decreto nº. 48.279, de 19 de dezembro de 2022, que alterou e consolidou a estrutura básica organizacional da SEAP;\r\n\r\n\r\nFicam designados para compor o Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário (FUESP) os Membros elencados abaixo, os quais deverão indicar seus respectivos suplentes:\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nSubsecretário Geral\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nOs Membros transitórios participarão do Conselho em regime de rodízio quadrimestral.\r\nO Subsecretário de Gestão Operacional indicará os representantes de 3 (três) Unidades Prisionais que, a cada quadrimestre, integrarão o rol de Membros transitórios, considerando representatividade nas diferentes Coordenações.\r\nOs Membros transitórios terão os seus nomes publicados em Boletim Interno da SEAP, quadrimestralmente, por meio de Portaria.\r\n\r\n- O Fundo Especial Penitenciário terá como Gestor o Diretor Geral de Administração e Finanças que, concomitantemente com as suas funções, o administrará, assistido pelo Conselho de Administração;\r\n- As funções exercidas pelos membros do Conselho de Administração e pelo Gestor do Fundo Especial Penitenciário serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 908, de 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2475198\r\n"
        ],
        "2475254": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o proc. nº e-09/106/100150/2018, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do contrato nº 530/2022\r\nFica Designado, a contar de 29 de março de 2023, o servidor: 1º SGT PM RG 70.829 WERLEN MOURA DA SILVEIRA Id Funcional nº 2195524-7, em substituição ao servidor: 1º SGT PM RG 65.479 MARCELO BONOTO BATISTA, ID Funcional nº 2238843-5, para mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 530/2022, oriundo do processo nº SEI-E09/106/100150/2018, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 28 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475254\r\n"
        ],
        "2475276": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº 350207/000302/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 512023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 14 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 51os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 2° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CAP PM ENF Mônica de Oliveira Guimarães Meira RG:89451 Id Funcional: 43529658 CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 31085130 CAP PM ENF Luana Vieira Niedzeilski- Luana - RG:89417 Id Funcional: 43648703HCPM. Oriundo do Processo nº SEI- 350207/000533/2022, firmado com a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475276\r\n"
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        "2475278": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. nº SEI-350031/001518/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de março de 2023, os servidores, MAJ PM RG 72.685 FÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2449855-6, 2° TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2, 2° SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID FUNC. 0592999-7, CB PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID FUNC. 5006334-4, CB PM RG 97.250 POLYANE OTAVIANO DA SILVA, ID FUNC. 5008274-4, em substituição, CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2, 1° TEN PM RG 96.355 RAPHAEL NUNES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4429581-2, 3° SGT PM RG 83.655 ALEXANDRE VIEIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4269392-6, CB PM RG 92.046 ELAINE FÉLIX DA SILVA, ID FUNC. 4412193-8, CB PM RG 102.858 LEONARDO SOUSA DOS SANTOS, ID FUNC. 5028712-5 para compor a Comissão do 14° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2449855-6\r\n2° TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2\r\n2° SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID FUNC. 0592999-7\r\nCB PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID FUNC. 5006334-4\r\nCB PM RG 97.250 POLYANE OTAVIANO DA SILVA, ID FUNC. 5008274-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475278\r\n"
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        "2475309": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/04/2023\r\nPÁG. 1- 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2986 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\nOnde Se Lê:\r\nANEXO 1\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES MENSAIS\r\n1\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n5967198\r\nR 1.200.000,00\r\n2\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n6033075\r\nR 1.200.000,00\r\n3\r\nMagé\r\n7449135\r\nR 1.200.000,00\r\nLeia-Se:\r\nANEXO 1\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES MENSAIS\r\n1\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n5967198\r\nR 1.200.000,00\r\n2\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n6033075\r\nR 1.200.000,00\r\n3\r\nMagé\r\n7449135\r\nR 1.200.000,00\r\n4\r\nSão Gonçalo - Santa Luzia\r\n6903665\r\nR 1.200.000,00\r\nId: 2475309\r\n"
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        "2475347": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o proc. nº SEI-350207/000305/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 532023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 53/2023 os servidores, CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 2° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CAP PM ENF Mônica de Oliveira Guimarães Meira RG:89451 Id Funcional: 43529658 CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 31085130 CAP PM ENF Luana Vieira Niedzeilski - Luana - RG:89417 Id Funcional43648703 HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000533/2022, firmado com a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475347\r\n"
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        "2475354": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 02 DE MAIO DE 2023\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA O CURSO DE INSTRUÇÃO E EXCELÊNCIA CORREICIONAL - CIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210087/000024/2022, e ainda,\r\n\r\na necessidade de se consolidar o processo de formação dos profissionais atuantes no serviço correcional do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque valorizar o servidor público estadual e comprometê-lo com a ética, o profissionalismo e a qualidade no serviço público, é uma das orientações estratégicas do Governo do estado do Rio de Janeiro;\r\nque a Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro é responsável pela elaboração e execução dos cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do estado do Rio de Janeiro e outros órgãos;\r\na capacitação dos servidores públicos estaduais deve constituir-se em oportunidade de aprimoramento profissional e pessoal, capaz de contribuir efetivamente para o desenvolvimento humano e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n\r\nCriar o CURSO DE INSTRUÇÃO E EXCELÊNCIA CORREICIONAL - CIEC com objetivo de capacitar os Inspetores de Polícia Penal para atuarem na Corregedoria Geral da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único. O curso passa a fazer parte do cronograma anual devendo integrar o Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO curso destina-se aos Inspetores de Polícia Penal lotados na Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPoderão ser destinadas vagas aos demais Inspetores de Polícia Penal não lotados na Corregedoria Geral e a servidores de outras instituições, desde que autorizados pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nO curso será ministrado pela Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Corregedoria Geral por meio do Núcleo de Ensino da Corregedoria Geral.\r\n\r\nAs disciplinas e carga horária mínima serão definidas em Portaria da Corregedoria Geral.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção Geral da Academia de Polícia Penal em conjunto com o Núcleo de Ensino da Corregedoria Geral.\r\n\r\nOs concluintes do curso farão jus ao certificado de conclusão.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2475354\r\n"
        ],
        "2475376": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nº 2421, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE ESTABELECE ROTINA DE REQUISIÇÕES, SOLICITAÇÕES DE RESGUARDO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL GRAVADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, com fulcro no Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, juntamente com o disposto nos Art. 101 e 102 da Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979 e Art. 48, §§ 2° e 3°, da Lei n° 443, de 1° julho de 1981, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° SEI-350486/000667/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as diversas demandas impostas as SEPM sobre vídeos produzidos gravados pela Câmeras Operacionais Portáteis;\r\n- que há demandas que devem sofrer uma excepcionalização no processo regular de visualização e extração dos vídeos para atender demandas urgentes da SEPM;\r\n- que a CCOMSOC estabeleceu a Comissão Permanente de Difusão Audiovisual - CPDA;\r\nRESOLVE:\r\n- Os Arts. 7ºe 12 da RESOLUÇÃO SEPM n.º 2421, de 29 de abril de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\"Art. 7º - (...)\r\n§ 2º - (...)\r\nI - Analisar todos os aspectos audiovisuais captados pelas COPs observando a relevância institucional da divulgação do material;\r\nII - Os integrantes da Comissão Permanente de Difusão Audiovisual - CPDA poderão extrair os vídeos de interesse institucional através de login e senha pessoais e intransferíveis fornecidos pela Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT);\r\nIII - A divulgação das imagens captadas pela COP só poderá ser realizada mediante autorização do Secretário de Estado da SEPM;\r\nIV - Deverá realizar tratamento nos vídeos para resguardar a imagem de pessoas físicas ou jurídicas que não tenham relação direta com o evento alvo, e que façam parte dos conteúdos audiovisuais gravados, a fim de que seja preservada sua identidade e garantida a anonimização dos envolvidos;\r\nV - Previamente a divulgação da imagem, a CGPM deverá ser comunicada;\r\nVI - Caso a imagem por questões técnicas não esteja disponível aos integrantes da Comissão Permanente de Difusão Audiovisual - CPDA, a DIT deverá ser comunicada através de Correspondência Interna do SEI, para que em 48 horas possa disponibilizar as imagens solicitadas, desde que haja viabilidade técnica.\r\n(...)\r\nArt. 12 - Os casos omissões serão avaliados e decididos pelo Chefe da Controladoria, após análise técnica da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), com a participação da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT)”.\r\n- Esta Resolução entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 02 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475376\r\n"
        ],
        "2475402": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n3º SGT PM RG 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID nº 4401173-3\r\nSUBTEN PM RG 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID nº 2513197-4\r\n2º SGT PM RG 79.604 EDUARDO RAFAEL DE OLIVEIRA CUNHA, ID nº 0594861-4\r\nCB PM RG 91.735 WARLEM FELIPE SENA, ID nº 4408355-6\r\nCB PM RG 94.471 WELLINGTON LUIZ DE ARAÚJO ALMEIDA, ID nº 4422619-8\r\n3º SGT PM RG 86.898 FELIPE PEIXE DA SILVA, ID nº 4369846-8\r\n1ª SGT PM RG 68.901 LEONARDO SEILHE MOTA, ID nº 2251805-3\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475402\r\n"
        ],
        "2475408": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000309/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº133/2023.\r\nFica designado, a contar de 18 de Abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: SD PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional:5078373-4 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Silvia Regina Barbosa Vicente Jorge - RG:76927 Id Funcional: 32290330; CAP PM ENF Ailana Alexandra Dias -RG:89477 Id Funcional: 44007280; CAP PM ENF Aline de Souza Porto Leopoldino RG:89480 Id Funcional: 43987923.HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000834/2022, firmado com a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475408\r\n"
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        "2475416": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000311/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº134/2023;\r\nFica designado, a contar de 18 de Abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 134/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: SD PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional:5078373-4 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Silvia Regina Barbosa Vicente Jorge - RG:76927 Id Funcional: 32290330; CAP PM ENF Ailana Alexandra Dias -RG:89477 Id Funcional: 44007280; CAP PM ENF Aline de Souza Porto Leopoldino RG:89480 Id Funcional: 43987923.HCPM. Oriundo do Processo nSEI-350207/000834/2022, firmado com a empresa MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475416\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350494/000898/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de Abril de 2023, os servidores CAP PM RG 82.465 RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4256420-4, 1º TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA, ID FUNC. 4330110-0, SUBTEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7, CB PM RG: 102.525 JULIO CESAR DE SOUZA SARAIVA, ID FUNC. 5026644-6, CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4 em substituição ao 3º SGT PM RG 84.439 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1, 3º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7, CB PM RG 99.832 ALESSANDRO LORENZETTI SILVA, ID FUNC. 5016238-1, CB PM RG: 97.873 JONATHAN PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5009178-6, CB PM RG 95.906 MAURO ARANTES DE OLIVIERA, ID FUNC. 4428944-8, para compor a Comissão do 3ªUPP/22ºBPM com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n4256420-4\r\n. 4330110-0\r\nSUB TEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7\r\nCB PM RG: 102.525 JULIO CESAR DE SOUZA SARAIVA, ID FUNC. 5026644-6\r\nCB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475419\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350056/002153/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de Abril de 2023, o servidor MJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546- 6 em substituição ao CAP PM RG 85.883 ISMAEL GOMES SANTOS, ID FUNC. 4354702-8, para compor a Comissão do 39º BPM com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546- 6\r\nCAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2153255-9\r\n2° SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5\r\n3º SGT PM RG 89.209 LUCIANO STENIO SERAPHIM DA COSTA, ID FUNC. 4384807-9\r\nCB PM RG 107.455 EVANDRO DO NASCIMENTO SOUZA, ID FUNC. 5099459-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475420\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000301/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº17/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº17/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Leonardo Pavanelli Lobo RG:76913 Id Funcional: 24485462 - CAP PM ENF Hérica Matos de Luca RG:89471 Id Funcional: 43981879.CAP PM ENF Elaine Cristina Lopes da Rocha RG:89464 Id Funcional: 43987877. HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000825/2022, firmado com a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475424\r\n"
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Oriundo do Processo nº 350207/000123/2023, firmado com a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475446\r\n"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000120/2023, firmado com a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a mu niciar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475448\r\n"
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        "2475456": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2996 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA A MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/008021/2023 e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, pertencente à Região Centro Sul limítrofe à Região Metropolitana I;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, porta aberta, integrante do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira, no ano de 2022, realizou atendimento de 58,76% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008021/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/04/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.194 de 13 de abril de 2023,\r\nInstituir o apoio financeiro à Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), com o objetivo de promover a melhoria da rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil.\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada unidade.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de R 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais)\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\nParágrafo único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/ 1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436) será de R 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais)\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2475456\r\n"
        ],
        "2475468": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 95 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/010145/2023,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica para fins de avaliação da prova de conceito referente à apresentação de amostras da solução integrada englobando serviços, comuns e contínuos, de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras embarcadas nas viaturas de órgãos, em atividades de segurança pública e de defesa civil, considerando os demais equipamentos necessários à execução da solução, objeto do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 08/2023, instruído nos autos do processo SEI nº 350487/002984/2022.\r\nTITULAR:\r\nCEL PM Rodrigo Silva Laviola De Freitas (SEPM/SSCC), ID Funcional nº 2483713-0, RG 58.836;\r\nMAJ PM Agdan Miranda Fernandes (SEPM/DIT), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531;\r\nCABO PM Livia Pereira Vieira Fontes (SECC/COOAOF), ID Funcional nº 4416176-0, RG 92.578.\r\nSUPLENTE:\r\nCAP PM Nildo Machado Coelho Filho (SEGOV/SUPOSP), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 96 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/010149/2023,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica para fins de avaliação da prova de conceito referente à apresentação de amostras da solução de Serviços de Rastreamento e Monitoramento de veículos, via satélite por Global Positioning System (GPS), ou outra tecnologia similar, por demanda, compreendendo acessórios, sistema web de gerenciamento, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção, retirada, troca dos equipamentos, suporte e treinamento de servidores indicados pela CONTRATANTE, objeto do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 06/2023, instruído nos autos do processo SEI nº 350487/003232/2022.\r\nCEL PM Rodrigo Silva Laviola De Freitas (SEPM/SSCC), ID Funcional nº 2483713-0, RG 58.836;\r\nMAJ PM Agdan Miranda Fernandes (SEPM/DIT), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531;\r\nCABO PM Livia Pereira Vieira Fontes (SECC/COOAOF), ID Funcional nº 4416176-0, RG 92.578.\r\nSUPLENTE:\r\nCAP PM Nildo Machado Coelho Filho (SEGOV/SUPOSP), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2475468\r\n"
        ],
        "2475472": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/001446/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Fábio Frias Laviola de Freitas, Coronel PM, RG 54.609, Id. Funcional 32201435, Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n- assinar acordos, convênios e contratos na área de pessoal, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratações de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM no que diz respeito ao RAS e PROEIS.\r\n- editar normas de rotina no âmbito da CPROEIS.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 3085, de 17 de novembro de 2022 (publicada no DOERJ nº 216, de 22/11/22).\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475472\r\n"
        ],
        "2475500": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPOR A DE CONTRATO,ÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350222/000050/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato 263/2022.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar da presente publicação, para compor a comissão de fiscalização do contrato nº 263/2022 os servidores: MAJ PM JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE ID nº 2445346-3, OPM CABIS; CAP PM FARM CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA ID nº 4400870-8, OPM DGS; TEN PM ENF TEMP PATRÍCIA MIRANDA SÁ ID nº 5115241-0, CABIS; TEN PM ENF TEMP GISELLE NASCIMENTO DEANDRADE ID nº 5134046-1, OPM CABIS; TEN PM ENF TEMP JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES ID nº 5133912-9, OPM CABIS. Fica exonerado da referida comissão de fiscalização do contrato 263/21 as Servidoras: TEN CEL PM FARM IRENE RAMOS GAMBATI (ID nº 24694460) e SGT PM JANAÍNA ALVES DA SILVA (ID nº 24571059). Ficando então atualizado o Corpo de Gestão e Comissão de fiscalização do contrato SEPM 263/22, conforme a seguir:\r\nGESTOR: CAP PM FARM ROBSON MIRANDA MATEUS ID nº 4398737-0, OPM DGS/DSS Gestor Substituto: ALEX OLIVEIRA DE BARROS ID nº 5075980-9, OPM DGS/DSS.\r\nMAJ PM FARM VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS ID nº 4398795-8, OPM CABIS; MAJ PM JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE ID nº 2445346-3, OPM CABIS; CAP PM ENF CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES ID nº 4354429-0, OPM CABIS; CAP PM FARM CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA ID nº 4400870-8, OPM DGS; TEN PM ENF TEMP PATRÍCIA MIRANDA SÁ ID nº 5115241-0, CABIS; TEN PM ENF TEMP GISELLE NASCIMENTO DEANDRADE ID nº 5134046-1, OPM CABIS; TEN PM ENF TEMP JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES ID nº 5133912-9, OPM CABIS e CB PM ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA ID nº 50200321, OPM AINFRA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475500\r\n"
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            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/000628/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de Abril de 2023, o servidor YGOR CARVALHO MOREIRA, ID FUNC. 5123969-8, em substituição ao 3º SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID: 4327657-1, para compor a Comissão da DEA com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 016/2023 e 017/2023, oriundos do Processo nº SEI-350129/000748/2021, firmado com as empresas YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2475523\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350031/001516/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de Março de 2023, os servidores MAJ PM RG 72.685 FÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2449855-6, 2º TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2, 2º SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID FUNC. 0592999-7, CB PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID FUNC. 5006234-4, CB PM RG 97.250 POLYANE OTAVIANO DA SILVA, ID FUNC. 5008274-4 em ao CAP PM RG 48.528 LUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELOS, ID FUNC. 2292066-8, CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2, CB PM RG 92.046 ELAINE FELIX DA SILVA, ID FUNC. 4412193-8, CB PM RG 92.630 PRISCILA DA SILVA MELLO MUNIZ ID FUNC. 4415983-8, CB PM RG 102.858 LEONARDO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 5028712-5 para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001293/2020, firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 72.685 FÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2449855-6\r\n2º TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2\r\n0592999-7\r\n5006234-4\r\nCB PM RG 97.250 POLYANE OTAVIANO DA SILVA, ID FUNC. 5008274-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475524\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Processo nº SEI-350207/000320/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 273/2022; \r\n- Fica designado, a contar de 28 de abril de 2023, os servidores para compor a comissão de fiscalização e gestão :\r\nCB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima ID 50200321.\r\n3ºSGT PM RG 87939 Renan Mendonça Rangel ID 43827900 e SD PM RG 107.862 Roney da Silva Ferreira ID 51010712. Oriundo do Processo nº SEI- 350106/001382/2021, contrato 273/2022 firmado com a empresa3F LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475530\r\n"
        ],
        "2475548": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1611 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\nCONCEDE REPASSE DOS VALORES ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-100001/000837/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\na pandemia da Covid-19 causou impacto no sistema de transporte público no Brasil como também em todos os países;\r\nas restrições impostas levaram à significativa redução na circulação de pessoas e consequente queda na demanda de passageiros do transporte público coletivo;\r\nEmenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que destinou recursos especificamente para os operadores de transporte público coletivo urbano;\r\nnecessidade de se manter a modicidade tarifária;\r\nos recursos aportados aos operadores de transportes serão compensados na revisão tarifária seguinte;\r\nRESOLVE:\r\nRepassar os valores oriundos do Governo Federal para o sistema de transporte público coletivo urbano, semiurbano intermunicipal por meio da seguinte divisão:\r\nvalores serão distribuídos proporcionalmente ao número de transações de idosos maiores de 65 anos coletados pelos sistemas de bilhetagem eletrônica das operadoras nos anos de 2020, 2021 e 2022, conforme o percentual listado a seguir (fonte PRODERJ):\r\nMODAL\r\n% RATEIO\r\nÔNIBUS INTER\r\n79,51 %\r\nMETRÔ\r\n8,31 %\r\nSUPERVIA\r\n10,63 %\r\nBARCAS\r\n0,90 %\r\nVANS INTER\r\n0,65 %\r\nTOTAL VIAGEM IDOSOS\r\n100,00%\r\npagamentos dos valores oriundos do Governo Federal serão repassados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, da seguinte maneira:\r\na. Sistema de trens metropolitanos - SUPERVIA\r\nb. Sistema de metrô - METRORIO\r\nc. Sistema de barcas - CCR BARCAS\r\nd. Sistema de transporte rodoviário - SEMOVE\r\nPara todos os repasses efetuados serão necessários relatórios comprobatórios, por parte dos operadores de transporte citados acima, e envio à SETRAM no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento dos valores repassados pelo Estado.\r\nOs recursos aportados aos operadores de transporte serão considerados na revisão tarifária seguinte, conforme o período aplicável a cada modal de transporte ou pela apuração da indenização devida pela prestação do serviço no período complementar pactuado para o modo de transporte aquaviário.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS de 25 de outubro de 2022.\r\n2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2475548\r\n"
        ],
        "2475563": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 460001/000778/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo SEI-320001/001702/2022.\r\nDesigna a servidora Thais Costa Baioneta, Id Funcional 118074-7, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2475563\r\n"
        ],
        "2475564": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA\r\nno uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-330018/000559/2022;\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo SEI-330018/000559/2022.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para proceder a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2475564\r\n"
        ],
        "2475565": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002043/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, Processo Administrativo SEI- 170026/002043/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4.\r\n- FISCAL:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8;\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2475565\r\n"
        ],
        "2475566": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000694/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE BELA VISTA, JARDIM DAS ACÁCIAS, PARQUE ANGÉLICA E PARQUE DO PRADO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000694/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4.\r\n- FISCAIS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8;\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2475566\r\n"
        ],
        "2475567": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000696/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto o REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, Processo Administrativo SEI- 330018/000696/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4.\r\n- FISCAIS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8;\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2475567\r\n"
        ],
        "2475568": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nº SEI- 330018/000423/2021 e SEI-330018/000155/2022, bem como o CONTRATO Nº 004/2021.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que de(ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas SEI- 460001/000805/2023.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2475568\r\n"
        ],
        "2475569": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processo nº SEI- 330018/000424/2021 e SEI-330018/000157/2022, bem como ao CONTRATO Nº 006/2021.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do (s) Agente (s) Público (s) Responsável (eis) que de (ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas SEI-460001/000813/2023.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2475569\r\n"
        ],
        "2475605": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350129/000039/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 28 de Abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 135/2022, 136/2022, 137/2022, 138/2022, 139/2022 e 140/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI-350129/000727/2021, firmado com as empresas MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA, SOFISTICATTO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, SM MOVEIS DE ITABORAI LTDA ME, ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI, MULTI QUADROS E VIDROS LTDA e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n- CAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID FUNC. 43232272\r\n- 2º TEN PM RG 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID FUNC. 2490248-9\r\n- SD PM RG 107.591 LUIZ FELIPE DE SOUZA LEAL, ID FUNC. 51005603\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2475605\r\n"
        ],
        "2475606": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000299/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 44/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 44/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP PM ENF Claudio Antunes da Silva RG:76938 Id Funcional: 05634385 - CAP PM ENF Ana Carolina Fernandes Faria Gold RG:90246 Id Funcional: 43540210 - CAP Mônica de Oliveira Guimarães Meira RG:89451 Id Funcional: 43529658HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000956/2022, firmado com a empresa HOSPITALEX COMERCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às insta lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475606\r\n"
        ],
        "2475615": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000296/2023, o qual indica servidores para compor \r\n672/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de Dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 672/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Silvia Regina Barbosa Vicente Jorge - RG:76927 Id Funcional :32290330 - CAP PM ENF Raquel de Souza Gomes - RG:89453 Id Funcional: 43478441 - CAP PM ENF Renata Silva dos Santos Bugs - RG:89412 Id Funcional: 43615430 - CAP PM ENF Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque RG:89448 Id Funcional: 43986021.HCPM Oriundo do Processo nº SEI-350207/000960/2022, firmado com a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475615\r\n"
        ],
        "2475638": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/14.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto Processo nº SEI- 040106/000037/2020,\r\nFica inserido o inciso IX ao § 1º do art. 6º-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\nArt. 6º-A (...)\r\n§ 1º (...)\r\nIX - o Registro 1400 será preenchido com os dados da receita bruta anual do estabelecimento, da seguinte forma:\r\na) no campo 02 (COD_ITEM_IPM), preencher com o código RJREC00001;\r\nb) no campo 03 (MUN), preencher com o código do município onde estiver situado o estabelecimento declarante;\r\nc) no campo 04 (VALOR) do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, referente ao período de dezembro do ano em curso, preencher com o valor total da receita bruta do exercício.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2475638\r\n"
        ],
        "2475687": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nREGULAMENTA A ATUAÇÃO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o processo SEI- 210125/000338/2021, atinente à necessidade da integral regulamentação para atuação da Central de Penas Alternativas, por inteligência do Art. 43, e Art. 45 § 1º do Código Penal que relacionam as penas restritivas de direitos;\r\n\r\n:\r\n- que o sistema carcerário do Brasil, em especial o do Estado do Rio de Janeiro, sofre de graves problemas estruturais, reforçados por responsabilidades transgeracionais, e ainda, devido à ausência de iniciativas articuladas nacionalmente fundadas em evidências e boas práticas. Por este motivo, mister se faz regulamentar as alternativas penais, consolidando políticas públicas e fornecendo material para capacitações e sensibilização;\r\n- os princípios e diretrizes para gerar e implantar um modelo de regulamentação para as Alternativas Penais no âmbito do estado do Rio de Janeiro, delimitando os tipos, os meios de aplicação e as perspectivas condizentes com uma sociedade visando dirimir e reduzir conflitos, buscando por meios capazes e eficazes para que se possa estabelecer uma política de ressignificação, ressocialização e reinserção à sociedade, promovendo sua participação ativa na vida social em busca de uma cultura de paz, tendo a prisão como medida absolutamente excepcional;\r\n- a redução do encarceramento e criação de mecanismos que favoreçam a resolução de conflitos, a partir da construção de redes e políticas públicas que agreguem metodologias e equipes multidisciplinares qualificadas para o desenvolvimento das modalidades de alternativas penais, obtendo, desta forma, incidir-se na causa do problema, ao invés de insistir em consequências comumente conhecidas e;\r\n- o Princípio da Intervenção Mínima, \"ultima ratio - última opção de controle, somente aplicável quando não houver outra forma igualmente eficaz de solucionar o dado problema\" visando estabelecer o controle social, desde que suficientes para o restabelecimento da ordem jurídica, a criminalização será inadequada e desnecessária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDA ESTRUTURA DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS\r\n\r\nArt.1º - A Central de Penas Alternativas é Órgão de atividade fim da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária sendo subordinada à Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 2° - A Central de Penas Alternativas Penais, sediada na capital do Estado do Rio de Janeiro, é voltada ao desenvolvimento dos serviços de:\r\nI- Técnicas de Justiça restaurativa, formalizadas através de parcerias com instituições especialistas na temática, para que sejam realizados atendimentos às pessoas com tais necessidades, encaminhadas pelo Poder Judiciário.\r\nII- Medidas cautelares diversas da prisão, para que sejam realizados atendimentos diários aos oriundos das audiências de custódia, encaminhados pelo Judiciário para cumprimento de medidas alternativas diversas da prisão, e que, para após, retornem para acompanhamento dos casos pela equipe técnica desta Central.\r\n\r\nArt. 3º: São objetivos da Central de Penas Alternativas:\r\nI- Promover ações integradas para as Alternativas Penais junto ao Sistema de Justiça, das redes de políticas públicas estadual e municipal para inserção social do público, às instituições para cumprimento das alternativas penais, à sociedade civil;\r\nII- Realizar o atendimento às pessoas com alternativas valendo-se de atividades voltadas à responsabilização da pessoa e a manutenção do seu vínculo com a comunidade, garantir seus direitos individuais e sociais; incentivar a resolução de conflitos; bem como ajudar a restaurar suas relações sociais;\r\nIII- Promover o encaminhamento das pessoas em alternativas penais às políticas públicas existentes e à rede parceira, promovendo a inserção social e a redução das vulnerabilidades sociais;\r\nIV- Garantir a sustentabilidade técnica, política e administrativa da Central de Penas Alternativas;\r\nV- Atuar como suporte institucional do Poder Executivo ao atendimento à pessoa com alternativa, promovendo a sua inserção social e o acompanhamento da medida alternativa;\r\nVI- Fomentar a Justiça restaurativa;\r\nVII- Auxiliar nas atividades inerentes às Audiências de Custódia no Estado.\r\n\r\nArt. 4º: A Central de Penas Alternativas contará com:\r\n§ 1º: Grupo gestor, formado por:\r\nI- 01 (um) Diretor (a) Inspetor de Polícia Penal;\r\nII- 01 (um) Subdiretor (a) Inspetor de Polícia Penal;\r\nIII- 01 (um) Chefe do setor administrativo, preferencialmente Inspetor de Polícia Penal;\r\nIV- 02 (dois) profissionais capacitados para auxílio administrativo, para que desta maneira mantenham-se atualizadas as estatísticas dos cumprimentos das penas, além da emissão dos relatórios para os órgãos de fiscalização competentes, bem como aos superiores hierárquicos desta Pasta.\r\n§ 2º: Grupo de auxílio à equipe técnica, formado por;\r\nI- No mínimo 03 (três) profissionais, sendo pelo menos 01 (um) Polícia Penal, para supervisionar atividades das Limitações de Finais de Semana;\r\nII- No mínimo 02 (dois) profissionais, Policiais Penais, para supervisionar as atividades de prestação de serviços comunitários em local diverso à sede desta Central;\r\nIII- No mínimo 01 (um) profissional responsável pelos bens e patrimônios, Polícia Penal.\r\n§ 3º: Equipe técnica, deverá ser composta por:\r\na) No mínimo 05 (cinco) Psicólogos;\r\nb) No mínimo 05 (cinco) Assistentes Social;\r\nc) No mínimo 02 (dois) Bacharéis em Direito;\r\nd) No mínimo 02 (dois) profissionais com formação em outras áreas das ciências sociais e humanas;\r\ne) No mínimo 10 (dez) estagiários, em formação nas áreas de Psicologia, Serviço Social, Direito ou Ciências Sociais;\r\nf) No mínimo 01 (um) recepcionista.\r\n\r\nArt. 5º: Como meio para a realização das atividades fora de sede e demais necessidades, a Central de Penas Alternativas contará com 01 (uma) Viatura oficial descaracterizada.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS\r\n\r\nArt. 6º: A Central de Penas Alternativas tem por finalidade apoiar e supervisionar a execução de Medidas e Alternativas Penais impostas pelo Poder Judiciário, bem como:\r\nI- prestar auxílio ao Judiciário, Ministério Público quando da execução e do acompanhamento e fiscalização da lei e execução das penas restritivas de direitos;\r\nII- buscar a reintegração social, através da ressocialização, ressignificação da experiência negativa em algo positivo e sua reinserção à sociedade, promovendo participação ativa na vida social em busca de uma cultura de paz, objetivando sempre a não reincidência do beneficiário;\r\nIII- desempenhar suas atividades sempre no sentido do desenvolvimento econômico do apenado, fazendo com que seu alicerce social seja renovado, buscando parcerias públicas e privadas, através de programas ou projetos através da expansão da cultura, crença, política, relações sociais, ou diversas, desde que com o fim pedagógico ou educativo;\r\nIV- manter sigilo profissional acerca das informações pessoais no tocante às penas e pessoas que as executam;\r\nV- manter acervo com informações atualizadas dos prestadores de serviços comunitários, pessoas condenadas à penas pecuniárias, sursis, bem como, quanto aos que cumprem limitação de final de semana.\r\nVI- manter atualizados os controles de atividades realizadas pelos apenados, e ainda, seus bancos de horas cumpridas e/ou a cumprir, bem como o montante pecuniário já pago e/ou a pagar.\r\nVII- fiscalizar a execução das prestações das redes parceiras.\r\nVIII- fomentar a prática dos Grupos Reflexivos, desenvolvidos através de Psicólogos e Assistentes Sociais, com o objetivo trazer a consciência dos atos cometidos, trabalhando com variados temas no intuito de estimular mudanças, gerar conhecimento e promover relações baseadas no respeito.\r\nIX- promover a Justiça Restaurativa, seguindo os princípios da corresponsabilidade, reparação dos danos, atendimento às necessidades dos envolvidos, informalidade, voluntariedade, imparcialidade, participação, empoderamento, consensualidade, confidencialidade, celeridade e urbanidade.\r\n\r\nArt. 7º: Durante a execução da pena alternativa, a qualquer momento, sobrevindo alteração da forma de cumprimento por ordem Judicial, deverá a Central de Penas Alternativas, prontamente, adequá-las às condições e características pessoais do infrator, bem como às características do estabelecimento, entidade, programa comunitário ou estatal.\r\n\r\nArt. 8º: A equipe técnica tem por objetivo proporcionar meios para o cumprimento integral das alternativas penais, elaborando com a pessoa em alternativa, a partir da determinação judicial, as atividades relativas ao cumprimento que devam ser desenvolvidas valorizando as potencialidades da pessoa, devendo também:\r\nI- Acolher, acompanhar e orientar as pessoas em alternativas penais através dos serviços psicossocial e jurídico, além de garantir atendimentos e dinâmicas interdisciplinares e grupais;\r\nII- Garantir o direito à informação pelas pessoas em cumprimento de uma alternativa penal, quanto à situação processual, aos serviços e assistências oferecidos, e às condições de cumprimento da alternativa;\r\nIII- Garantir o respeito às diversidades geracionais, sociais, étnico/raciais, de gênero/sexualidade, de origem e nacionalidade, renda e classe social, de religião, crença, entre outras, quanto ao encaminhamento para cumprimento da alternativa penal;\r\nIV- Garantir os encaminhamentos necessários quanto à garantia dos direitos à instrução ou aos tratamentos médicos ou psiquiátricos eventualmente necessários;\r\nV- Criar e manter rede parceira para encaminhamento para o cumprimento da alternativa penal;\r\nVI- Constituir e participar de redes de atendimento e assistência social para a inclusão das pessoas a com alternativas no tocante à assistência à saúde para usuários de drogas, álcool e outras substâncias psicoativas, saúde mental; trabalho, renda e qualificação profissional; assistência social; assistência judiciária; desenvolvimento, produção, formação e difusão cultural;\r\nVII- Desenvolver diretamente ou firmar parcerias para o desenvolvimento de projetos temáticos;\r\nVIII- Observar habilidades, aptidões, local de moradia e horários disponíveis da pessoa que deverá cumprir a alternativa penal;\r\nIX- Dar suporte às pessoas em cumprimento e às entidades parceiras,\r\nX- Participar do processo de acompanhamento das alternativas penais junto ao Sistema de Justiça, principalmente com reuniões, elaboração de relatórios e correspondências encaminhadas para ao Poder Judiciário;\r\nXI- Promover capacitações, palestras, seminários e cursos sobre alternativas penais, a fim de disseminá-las junto à sociedade, buscando agregar órgãos governamentais e não governamentais;\r\nXII- Armazenar e gerir os dados e informações quanto ao público e as alternativas penais, primando por estudos quantitativos e qualitativos;\r\nXIII- Desenvolver parcerias para aplicação das Técnicas de Justiça Restaurativa, considerando instituições, entidades, grupos especialistas no tema, além de estabelecer como se dará a sua participação;\r\nXIV- Desenvolver meios de aperfeiçoamento para acompanhamento das Medidas Alternativas, tais como, buscar parcerias para garantia de assistência antes das audiências de custódia, seja através de alimentação, vestuário, calçados, dentre outras necessidades emergenciais; e, parcerias para garantia de assistência após, como transporte para retorno à residência, por exemplo.\r\n\r\nDO ENCAMINHAMENTO E ATENDIMENTO À PESSOA COM ALTERNATIVA\r\n\r\nArt. 9º: A pessoa com alternativa deverá apresentar cópia do documento que o encaminhou para a Central, sendo neste momento acolhida pelo setor psicossocial.\r\n\r\nArt. 10°: Serão avaliadas em um formulário padrão as condições físicas e psicológicas da pessoa, bem como seu entendimento sobre o contexto da determinação judicial, local e moradia, horários disponíveis para cumprir as alternativas penais, habilidades, assim como das demandas por inclusão em programas ou tratamentos específicos; serão observados e registrados também, seu estado emocional, suas condições sociais e relações interpessoais e familiares, além dos demais aspectos que contribuam para construir uma relação e rotina capazes de orientar o acompanhamento.\r\nParágrafo único: Caso surjam demandas emergenciais quanto aos aspectos jurídicos, a pessoa já será encaminhada para atendimento com o setor especializado.\r\n\r\nArt. 11: No segundo atendimento, quando de seu retorno, a Pessoa com Alternativa será encaminhada ao Grupo de Iniciação, que computará as horas de cumprimento da medida alternativa.\r\n§ 1º: O grupo será conduzido por pelo menos duas pessoas da equipe técnica, preferencialmente com formações acadêmicas diferentes.\r\n§ 2º: É recomendável que o Grupo de Iniciação esclareça eventuais dúvidas jurídicas; informações sobre a Central; a Rede; direitos e deveres da pessoa durante o cumprimento; além das dinâmicas de grupos.\r\n\r\nArt. 12: Caso a equipe da Central de Penas Alternativas perceba incompatibilidades para o cumprimento da alternativa, deverá solicitar ao Judiciário a adequação da pena frente à incapacidade de cumprimento pela pessoa, apresentando as justificativas necessárias para o pleito.\r\n\r\nArt. 13: A pessoa deverá retornar à Central com a periodicidade previamente estabelecida, preferencialmente mensal.\r\n\r\nArt. 14: Nos retornos, a pessoa com alternativa deverá entregar a folha de cumprimento da pena relativa ao mês anterior, para que a Central a junte ao processo, sendo indicada nova escuta qualificada, pela equipe técnica, caso haja necessidade de adequação das condições de cumprimento da pena restritiva ou novas demandas sociais.\r\n\r\nDOS INCIDENTES\r\n\r\nArt. 15: Considera-se incidente qualquer situação que interfira no regular cumprimento da alternativa penal, tais como, cumprimento irregular, suspensão do cumprimento, descumprimento.\r\n\r\nDAS ALTERNATIVAS PENAIS:\r\n\r\nArt. 16: Para os fins desta Resolução, entende-se por alternativas penais as medidas de intervenção em conflitos e violências, diversas do encarceramento, orientadas para a restauração das relações e a promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade, decorrentes da aplicação de:\r\nI - penas restritivas de direitos;\r\nII - transação penal e suspensão condicional do processo;\r\nIII - suspensão condicional da pena privativa de liberdade;\r\nIV - conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa;\r\nV - medidas cautelares diversas da prisão; e\r\nVI - medidas protetivas de urgência.\r\n\r\nArt. 17: As penas restritivas de direitos são:\r\nI - prestação pecuniária;\r\nII- perda de bens e valores;\r\nIII - limitação de fim de semana;\r\nIV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;\r\nV - interdição temporária de direitos;\r\nVI - limitação de fim de semana.\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nArt. 18: Deverá ser designado servidor para receber a pessoa com alternativa, para atender aos chamados oriundos do Poder Judiciário, Ministério Público, bem como prestar informações, quando necessário à Defensoria Pública ou Polícia Judiciária.\r\nI - O responsável pela entrevista inicial tem a atribuição de manter prévio entendimento com o Fórum ou a Promotoria de Justiça, bem e, conjuntamente, designar dia, horário e profissional para receber o prestador de serviço.\r\nII - O infrator deverá se apresentar à Central de Penas Alternativas munido de ofício judicial, ou cópia do termo da audiência preliminar, devendo portar documento de identidade oficial.\r\nIII - A entrevista inicial deverá ser realizada de forma célere, devendo ser observada a aptidão do cidadão encaminhado;\r\nIV - O responsável pela entrevista deverá indicar o local efetivo do serviço e o fornecerá as informações e instruções até que não restem mais dúvidas.\r\n\r\nArt. 19: O prazo de duração da prestação de serviço (meses, semanas ou dias) e a quantidade de horas de trabalho deverão constar no documento apresentado pelo infrator. Se houver dúvida, recomenda-se consultar o Fórum ou a Promotoria de Justiça, independentemente do encaminhamento do apenado para iniciar as atividades.\r\n\r\nArt. 20: O objetivo da entrevista inicial é conhecer o infrator, identificar o modo, o local e o horário adequados para que ele cumpra as tarefas, cabendo ao profissional ressaltar que o acordo judicial celebrado deverá ser cumprido.\r\n\r\nArt. 21: O profissional entrevistador encaminhará o prestador de serviço ao responsável pelo setor de cumprimento das tarefas que supervisionará os trabalhos.\r\nParágrafo Único: O responsável pelo setor recebente controlará a folha de frequência, que servirá como referência para elaboração do ofício remetido ao Fórum mensalmente, sendo o exclusivo responsável pela veracidade dos dados ali contidos.\r\n\r\nArt. 22: O prestador de serviço deverá ser supervisionado pelo responsável do setor, desde que dentro das estruturas da Central de Penas Alternativas, e, fora delas, pelo profissional elencado no artigo 4º, IV, e, em caso de impossibilidade, pelo responsável designado na Unidade da SEAP na qual o serviço se realizará.\r\n§ 1°: As Penas de Prestação de Serviços Comunitários serão cumpridas em estabelecimentos pertencentes a esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo vedado seu cumprimento em locais de execução de penas privativas de liberdade.\r\n§ 2º: O setor desta Pasta que solicitar e receber prestação de serviços comunitários deverá comunicar via Sistema de Informação / SEI a Subsecretaria de Reintegração Social / SEAP-SUBRS, para que seja dada ciência à Central de Penas Alternativas / SEAP-APCPA.\r\n\r\nArt. 23: É atribuição do profissional elencado no artigo 4º, IV,o envio de ofício contendo o nome do setor da prestação de serviço, o número do processo e vara ao Juízo ou Ministério Público, respeitado o prazo legal.\r\n§ Único: O ofício deverá conter o número de dias ou horas trabalhadas, faltas, abandonos ou quaisquer irregularidades, podendo conter anotações relevantes relativos ao desempenho e comportamento do prestador de serviço.\r\n\r\nArt. 24: As ausências injustificadas, atrasos frequentes, abandonos, condutas incompatíveis praticadas no local da prestação de serviço ou em razão dela, além de outros fatos graves, serão comunicados ao Juízo e ao Ministério Público e, em caso de suposto cometimento de crime, também à Polícia Judiciária.\r\n\r\nArt. 25: Ao concluir o período imposto pelo Judiciário, deverá ser conferida ao prestador de serviço toda a documentação e as horas trabalhadas, oportunidade em que deverão ser recolhidos o crachá, credenciais ou instrumentos que tenham sido confiados ao prestador de serviços. Nesse momento, devem ser avaliadas as tarefas por ele realizadas, informado-se, de pronto, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 26: Cabe à Administração da Central de Penas Alternativas organizar arquivo individual em papel e informatizado, desde que possível, cabendo ressaltar que deverá conter cópia da apresentação, frequência e conclusão ou abandono, para eventuais confrontos e confirmações.\r\nParágrafo Único: Finda a prestação do serviço, a documentação deverá ser arquivada em local próprio.\r\n\r\nDAS PENAS PECUNIÁRIAS:\r\n\r\nArt. 27: A Central de Penas Alternativas / SEAP-APCPA, setor responsável pelo acolhimento de pessoas submetidas às Penas Restritivas de Direitos (PRD), tem a atribuição de controlar todas as penas pecuniárias destinadas aos setores desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 28: Deverá ser adotada uma política para a uniformidade na solicitação, utilização e prestação de contas da pena de prestação pecuniária.\r\n\r\nArt. 29: A destinação das penas pecuniárias deve ser exclusivamente para o atendimento das necessidades desta Secretaria de Estado e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 30: A utilização das penas pecuniárias será somente para a aquisição de itens para realização de consertos, aquisição de bens, manutenções e reparos para bens, ou locais pertencentes a esta Secretaria de Estado e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 31: Os itens adquiridos através das penas pecuniárias devem ser novos e possuir as respectivas notas fiscais originais. Art. 32°: A Unidade Prisional/Administrativa/Hospitalar recebedora da pena pecuniária deverá certificar a finalidade da concessão para a aquisição de objetos para as necessidades do setor.\r\n\r\nArt. 33: O setor desta Pasta que solicitar e receber penas pecuniárias do Poder Judiciário deverá comunicar, via Sistema de Informação - SEI - à Subsecretaria de Reintegração Social - SEAP/SUBRS - para que seja dada ciência à Central de Penas Alternativas - SEAP/APCPA.\r\n\r\nArt. 34: A Central poderá requerer ao Juiz da Execução a conversão da medida por outro tipo, caso a pessoa cumpridora da alternativa alegue incapacidade econômica de arcar com a medida.\r\n\r\nArt. 35: Para garantir a publicidade quanto à utilização e destinação dos recursos adquiridos, o controle dos valores das penas pecuniárias deverá ser instruído junto ao Sistema de Informação / SEI, devendo ser anexados todos os recibos preenchidos e assinados pelo servidor responsável pela Unidade Prisional/Administrativa/Hospitalar, bem como anexar todas as notas fiscais dos itens solicitados e recebidos até o término do cumprimento da pena imposta.\r\n\r\nArt. 36: As notas fiscais ficarão arquivadas na Unidade Prisional/Administrativa/Hospitalar que recebeu a pena pecuniária para eventuais conferências.\r\n\r\nArt. 37: Será entregue ao prestador da pena pecuniária o comprovante de seu recebimento.\r\n\r\nArt. 38: A Unidade Prisional/Administrativa/Hospitalar que solicitar e receber a pena pecuniária deverá realizar a devida prestação de contas junto ao Órgão Judiciário concedente.\r\n\r\nArt. 39: A prestação de contas deverá ser por meio de Ofício ao Órgão concedente, bem como o envio do recibo assinado pelo servidor responsável, além de cópias das notas fiscais dos itens adquiridos.\r\n\r\nArt. 40: Após a finalização da prestação de contas que se refere o artigo anterior a Unidade Prisional/Administrativa/Hospitalar deverá comunicar a Subsecretaria de Reintegração Social / SEAP-SUBRS, para que seja dada ciência à Central de Penas Alternativas / SEAP- APCPA.\r\n\r\nArt.41: Os materiais permanentes adquiridos através das penas pecuniárias devem ser inventariados, em de acordo com o que estabelece no Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de Janeiro de 2018, para que sejam inseridos no patrimônio do setor que o recebeu e, posteriormente, a Ficha de Bem Patrimonial deverá se juntada ao processo SEI em que tramitou o controle do cumprimento da pena pecuniária.\r\n\r\nDAS LIMITAÇÕES DE FINAL DE SEMANA\r\n\r\nArt. 42: A SEAP oferecerá espaços/instituições aptos para receber a pessoa e possibilitar a exceção da LFS.\r\n\r\nArt. 43: As atividades de Limitação de Final de Semana deverão obrigatoriamente respeitar o disposto nesta regulamentação, e, em especial, nos artigos 2º, 3º e 6º, tendo em vista o caráter educativo e pedagógico da medida.\r\n\r\nArt. 44: As atividades serão acompanhadas pelo servidor responsável pelo setor, cabendo ao profissional registrar alterações, incidentes, bem como qualquer outra situação atípica que possa ser percebida no momento do contato pessoal com os limitados.\r\n\r\nArt. 45: A entrevista inicial e demais atendimentos obedecerão aos trâmites de procedimento, atribuições, entrevistas, obrigações, instruções, respeito à pessoa com alternativa e ordem e disciplina, todos elencados nos artigos da Prestação de Serviços Comunitários.\r\n\r\nArt. 46: O profissional entrevistador encaminhará o prestador de serviço ao responsável pelo setor de cumprimento Limitação de Final de Semana, que supervisionará as atividades.\r\nParágrafo Único- O responsável pelo setor controlará a folha de frequência, que servirá como referência para elaboração do ofício remetido ao Fórum mensalmente, sendo o exclusivo responsável pela veracidade dos dados ali contidos.\r\n\r\nArt. 47: Cabe à ao Chefe de Administração o envio de ofício aos órgãos competentes, contendo o número de dias ou horas cumpridas, faltas, abandonos ou quaisquer irregularidades, devendo mencionar anotações relevantes relativas ao desempenho e comportamento do limitado de final de semana.\r\n\r\nArt. 48: As ausências injustificadas, atrasos frequentes, abandonos, condutas incompatíveis praticadas no local da limitação de final de semana, ou em razão dela, além de outros fatos graves, serão comunicados ao Juízo e ao Ministério Público e, em caso de suposto cometimento de crime, também à Policia Judiciária.\r\n\r\nArt. 49: Ao concluir o período imposto pelo Judiciário, deverá ser conferida àquele que cumpriu a medida, toda a documentação e as horas cumpridas, oportunidade em que deverão ser recolhidos o crachá, as credenciais e os instrumentos que tenham sido confiados ao limitado. Nesse momento, devem ser avaliadas as tarefas por ele realizadas, informando-se, de pronto, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 50: Cabe à Administração da Central de Penas Alternativas organizar arquivo individual em papel e informatizado, desde que possível, cabendo ressaltar que deverá conter cópia da apresentação, frequência e conclusão ou abandono, para eventuais confrontos e confirmações.\r\nParágrafo Único - Findo o cumprimento da LFS, a documentação deverá ser arquivada em local próprio.\r\n\r\nDO SURSIS\r\n\r\nArt.51: Cabe à Central de Penas Alternativas o controle e a fiscalização da medida de comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.\r\nParágrafo Único - No caso de imposição de outras condições para a concessão dos sursis - proibição de frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca de residência, sem autorização judicial, esta Central não detém atribuição para fiscalização.\r\n\r\nArt. 52: Ao receber o encaminhamento do apenado para comparecimento obrigatório, na entrevista inicial de acolhimento, deve-se observar:\r\nI- O termo inicial e final de comparecimento, bem como sua periodicidade;\r\nII- Conferência dos documentos pessoais do apenado;\r\nIII- Existência de demandas sociais, onde poderão ser realizados outros encaminhamentos voluntários à rede parceira.\r\n\r\nArt. 53: Caberá a esta Central de Penas Alternativas fazer o monitoramento ativo do cumprimento das condições do SURSIS, prestando atendimento individual, colhendo a assinatura pessoal do apenado no momento do comparecimento, devendo o servidor da Central agendar o comparecimento futuro por um período não inferior a trinta dias, respeitando o prazo de período de prova estabelecido pelo Judiciário.\r\n\r\nArt. 54: No ato da assinatura de comparecimento, cabe ao servidor solicitar documento com foto, a fim de identificar o apenado.\r\n\r\nArt. 55: O não comparecimento, abandonos e dúvidas quanto a execução do cumprimento, serão comunicados ao Juízo através de Ofício, assinado pela Direção da Central de Penas Alternativas.\r\n\r\nArt. 56: Nenhum servidor desta Central está autorizado a certificar o comparecimento do apenado que se apresentar antes do período previamente agendado, devendo ser respeitado o interstício mínimo de 30 dias entre as assinaturas.\r\n\r\nArt. 57: Ao concluir o período imposto pela Justiça, deverá ser conferida toda a documentação, verificando se o tempo de cumprimento está correto, informando o Juízo da conclusão.\r\n\r\nArt. 58: Cabe à Administração da Central de Penas Alternativas organizar arquivo individual em papel e informatizado, desde que possível, contendo cópia da apresentação, frequência e conclusão ou abandono, para eventuais confrontos e confirmações.\r\n\r\nArt. 59: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2475687\r\n"
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            "2023-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI O COMITÊ DE POLÍTICA EDITORIAL (CPE) E A COMISSÃO CIENTÍFICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 210008/000152/2023\r\n\r\n\r\n- a portaria nº 3.123, de 3 de dezembro de 2012, que cria a Escola Nacional de Serviços Penais no âmbito do Departamento Penitenciário Federal em seus artigos 2º, 3º e 4º incisos I, III, VII e VIII, que versam sobre a formação e produção e publicação de saberes científicos e práticos no âmbito das Escolas de Gestão Prisional da Federação;\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 8º, Parágrafo Único, que versa sobre os requisitos preferenciais para a direção da Academia de Polícia Penal;\r\n- o disposto na Resolução SEAP n° 976, de 7 de fevereiro de 2023, que cria o Comitê de Política Editorial (CPE) da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, aprova e institui seu regimento interno e designa os membros que integrarão o referido comitê;\r\n\r\n\r\nNomear os membros do Comitê de Política Editorial (CPE) e da Comissão Científica da SEAP (Anexo I) na estrutura da Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro - Rio de Janeiro, RJ, o qual terá por atribuições analisar, deliberar e publicar obras impressas e digitais em áreas estratégicas para a SEAP.\r\n\r\nAltera o artigo 4° do Regimento Interno do Comitê de Política Editorial, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"O CPE é um colegiado composto por 08 (oito) membros.\r\n\r\nA Presidência do CPE será obrigatoriamente ocupada pelo (a) Diretor (a) da Academia de Polícia Penal da SEAP, ou por um(a) policial penal da Academia de Polícia Penal da SEAP, que deve possuir titulações acadêmicas de mestrado ou doutorado, designado(a) pelo(a) Diretor(a) da Academia de Polícia Penal;\r\nOs outros 07 (sete) membros serão nomeados pela Presidência do CPE em Portaria própria.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n- Gleice Renata Martins Costa Menezes dos Santos, ID Funcional: 44209730 - Presidente do CPE - Inspetora de Polícia Penal e Professora (diretora da Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - APPERJ/SEAP, graduada em Letras pelo Centro Universitário do Rio de Janeiro - UNIRJ, pós-graduada em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário São José - UniSãoJosé, mestranda em Ciências da Educação pela Universidad de La Empresa do Uruguai - UDE-UY);\r\n- Stephane Silva de Araujo, Matrícula: 1744823 - Especialista Federal em Assistência a Execução Penal - Pedagogia (diretora da Escola Nacional de Serviços Penais, graduada em Pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG e em Direito pela Universidade Federal de Pelotas - UFPel, mestre e doutora em Educação pela UFPel;\r\n- José Paulo de Morais Souza, ID Funcional: 1998429 - Inspetor de Polícia Penal e Professor (coordenador do Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ/SEAP. graduado em Letras pela Universidade Federal Fluminense - UFF, pós- graduado em Literatura Brasileira pela UFF, mestre e doutor em Memória Social pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO);\r\n- Lobélia da Silva Faceira, ID Funcional: 1807512 - Professora adjunta da Escola de Serviço Social e do Programa de Pós-graduação em Memória Social da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - PPGMS/UNIRIO (coordenadora do Curso de Mestrado em Memória Social do PPGMS/UNIRIO, graduada em Serviço Social pela Universidade Castelo Branco - UCB, mestra em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica - PUC-Rio, doutora em Educação pela PUC-Rio);\r\n- Thiago Frederico Martins De Oliveira, ID Funcional 43207081 - Inspetor de Polícia Penal e Professor (graduado em Direito pela Universidade Castelo Branco - UCB, pós- graduado em Direito Penal e Processo Penal e em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis - UCP, doutorando em Direito pela UNESA).\r\n- Thiago Vieira Oliveira, ID Funcional: 4320965-3 - Inspetor de Polícia Penal e Professor (graduado em Direito, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, em Direito Público e Direito Privado, em Política e Gestão na Segurança Pública, mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes - UCAM/RJ).\r\n- William Cesar Ferreira Junior, ID Funcional: 50302663 - Inspetor de Polícia Penal (graduado em Segurança Pública e Social pela Universidade Federal Fluminense - UFF, pós-graduado em Segurança Internacional e Defesa pela Escola Superior de Guerra - ESG, mestre em Estudos Estratégicosda Defesa e Segurança pela Universidade Federal Fluminense - UFF);\r\n- Bárbara Christiane Campos Oliveira ID: 50000764 - Inspetora de Polícia Penal e Professora (graduada em Letras pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, mestranda em Linguística na UERJ).\r\n\r\n- Gisele de Lima Nascimento, ID: 5029589-6 - Inspetora de Polícia Penal (graduada em Tecnólogo em Segurança Pública e Social pela UFF e em Direito pela Universidade Cândido Mendes - UCAM, pós- graduada em Direito Penal Militar pelo Instituto Venturo, em Docência Jurídica pela Faculdade Unyleya, em Ciências Penais pela UCAM, mestranda em Ciências Jurídicas com ênfase em Direitos Humanos pela Universidad Columbia del Paraguay - UCP);\r\n- Tatiane Passalini de Almeida, ID 44369484 - Inspetora de Polícia Penal (graduada em Licenciatura em Psicologia pela Universidade Santa Úrsula - USU; pós-graduada em Justiça Restaurativa e Mediação de Conflitos pela Faculdade Unyleya);\r\n- Anderson Pereira Sanchez, ID Funcional: 20063253 - Inspetor de Polícia Penal (coordenador de Estudos, Pesquisa e Publicação da Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - APPERJ/SEAP , graduado em Jornalismo, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, em Gestão Penitenciária pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e MBA em Gestão das Organizações da Segurança Pública pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ).\r\nId: 2475709\r\n"
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        "2475770": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350047/003253/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de maio de 2023, o 2º TEN PM RG 75.365 ALVARO DE REZENDE ARAÚJO, ID FUNC. 2368506- 9, em substituição ao 2º TEN PM RG 63.977 FERNANDO DE ALMEIDA, ID FUNC. 2368345-7, para compor a Comissão da 30º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 75.365 ALVARO DE REZENDE ARAÚJO, ID FUNC. 2368506-9\r\n3° SGT PM RG 86120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID FUNC. 4358045-9\r\n3° SGT PM RG 87160 ROGÉRIO HONORATO COUTO, ID FUNC. 4367532-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475770\r\n"
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        "2475771": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002442/2022, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 26 de abril de 2023, o servidor MAJ PM RG 60.436 MARCUS VINICIUS TEXEIRA, ID. FUNC. 2193035-0, em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.882 JORGE RIBEIRO FRAGA FILHO, ID. FUNC. 2449954-4, lotado na SSCC como Gestor do instrumento contratual n° 144/2022, oriundo do Processo n° SEI-350487/000115/2020, firmado com a empresa B7 EMPREEENDIMENTOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n-Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475771\r\n"
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        "2475772": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\n3804 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350135/001838/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de abril de 2023, o servidor SD PM RG 109472 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE, ID FUNC. 5109089-9, em substituição ao CB PM RG 92610 MONIQUE SANT'ANA PINHEIRO, ID FUNC. 4415925-0, para compor a Comissão do II CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL). passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2391974-4\r\n1° TEN PM RG 82.768 MARCOS VINÍCIUS BRAGA DA SILVA, ID FUNC. 4265680-0\r\nSD PM RG 109472 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE, ID FUNC. 5109089-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475772\r\n"
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        "2475773": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350045/003061/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de abril de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 5105033-1, em substituição ao CAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAIS, ID FUNC. 4256392-5, para compor a Comissão do 28°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 5105033-11º TEN PM RG 90.852 FLAVIO NASCIMENTO QUEIROZ, ID FUNC. 4407418-22° SGT PM RG 76.109 STEFAN OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 2355125-93° SGT PM RG 81.213 CARLOS GUSTAVO FEIJOLO VIEIRA, ID FUNC. 4211441-13° SGT PM RG 88.302 JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4379214CB PM RG 87.491 DIEGO MOREIRA FIGUEIRA, ID FUNC. 4369359-8\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475773\r\n"
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        "2475774": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350052/002426/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS, ID FUNC. 5031855-1, em substituição ao 1° TEN PM RG 88.452 PAULO RENATO SOUZA DE ARAUJO, ID FUNC. 4380229-0, para compor a Comissão do 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL)., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475774\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350029/001477/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de março de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID FUNC. 4320626-3 em substituição ao CB PM RG 92.325 FELIPE SARAIVA CAVALCANTE, ID FUNC. 4412485-6 para compor a Comissão do 11° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAPITÃO PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3\r\n1º TEM PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT, ID FUNC. 4405476-9\r\n2º SGT PM RG 84.348 HELINIA COSME RIZETO, ID FUNC. 4269366-7\r\n3º SGT PM RG CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID FUNC. 4320626- 3\r\nCB PM RG 92.248 ADRIANO KLEN PINHEIRO, ID FUNC. 4412223- 3\r\nCB PM RG 93.420 ALEXANDRE AMANCIO, ID FUNC. 4419467-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2475775\r\n"
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        "2475776": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350026/002518/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de abril de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 80.015 CARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA, ID FUNC. 0545268-9, e 1º SGT PM RG 67.472 AURECIL NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNC. 2389473-3, em substituição aos servidores MAJ PM RG 67.398 MÁRCIO DA SILVA ROSA, ID FUNC. 2206927-5 e 1° TEN PM RG 85.957 AURELIANO FERREIRA ANGRA, ID FUNC. 4356435-6, e a designação do servidor 3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA ID FUNC. 4375590-9 e CB PM RG 94439 LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL, ID FUNC. 4420620-8, para compor a Comissão do 8° BPM objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 80.015 CARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA, ID FUNC. 0545268-9\r\nSUBTEN PM RG 56993 FABIO PEREIRA, ID FUNC. 2508343-0\r\n3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA ID FUNC. 4375590-9\r\n2° SGT PM RG 67.348 JOSÉ VICENTE DE BARROS BICOK, ID FUNC. 2201333-4\r\n2° SGT PM RG 63.617 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2201906-5\r\n1° SGT PM RG 63.586 ELYSEU DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR, ID FUNC. 2200576-5\r\n1º SGT PM RG 67.472 AURECIL NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNC. 2389473-3\r\nCB PM RG 94439 LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL, ID FUNC. 4420620-8\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475776\r\n"
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            "2023-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000091/2020,\r\n- o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata das atribuições dos Secretários de Estado;\r\n- o Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização concedida pelo Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado do Ambiente para representá-lo nos consórcios públicos de direito público para a gestão associada e integrada de resíduos sólidos.\r\n\r\nAtribuir à Superintendente de Resíduos Sólidos e Economia Circular, MARIANA MIRANDA MAIA LOPES, ID funcional 5089004-2, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Vale do Café, até 31 de dezembro de 2023.\r\nEm caso de impossibilidade da representação pela Sra. Superintendente, fica autorizado à Coordenadora de Desenvolvimento de Projetos, ALINE PACHECO DE SANTANA, ID funcional 50337874, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Vale do Café, até 31 de dezembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2475787\r\n"
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            "2023-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000091/2020,\r\n- o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata das atribuições dos Secretários de Estado;\r\n- o Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização concedida pelo Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado do Ambiente para representá-lo nos consórcios públicos de direito público para a gestão associada e integrada de resíduos sólidos.\r\n\r\nAtribuir à Superintendente de Resíduos Sólidos e Economia Circular, MARIANA MIRANDA MAIA LOPES, ID funcional 5089004-2, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I, até 31 de dezembro de 2023.\r\nEm caso de impossibilidade da representação pela Sra. Superintendente, fica autorizado à Coordenadora de Desenvolvimento de Projetos, ALINE PACHECO DE SANTANA, ID funcional 50337874, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I, até 31 de dezembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2475788\r\n"
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        "2475821": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6160 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº SEI-E- 03/008/3040/2015, e,\r\n- que os recursos humanos foram realocados em diferentes unidades escolares, atendendo à necessidade e a carência das escolas do entorno;\r\n- que o acervo documental foi destinado ao CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho;\r\n- que os bens patrimoniais e os alunos foram transferidos para o CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho;\r\n- que a paralisação da Escola Estadual de Ensino Supletivo Coronel Corsino do Amarante se deu em 2013.\r\nFica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Coronel Corsino do Amarante, criada pelo Decreto nº 17.924, de 14 de outubro de 1992, localizada à Rua do Imperador, 62, Realengo, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2475821\r\n"
        ],
        "2475822": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A SEDEC E O CBMERJ NA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, EMPLACAMENTOS E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDEC E DO CBMERJ, JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270049/000051/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Coronel BM QOC/94 Glauber Wellington dos Santos Silva, RG 17.671, Id Funcional 2616014-5, Diretor-Geral de Patrimônio, ao Subtenente BM Q09/97 Marcelo Cordeiro de Oliveira, RG 21.569, Id Funcional 612548-4 e ao Cabo BM Q02/14 Felipe dos Santos Barros, RG 49.835, Id Funcional 5034240-1, da DGPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ junto aos órgãos oficiais de trânsito, na regularização dos documentos, emplacamentos e demais ações das viaturas pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 229, de 14.12.2021, publicada no D.O. de 16.12.2021 e republicada no D.O. de 23.12.2021.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2475822\r\n"
        ],
        "2475823": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000920/2023,\r\nFica delegada competência a MARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA, Coronel BM, Id Funcional 2587753-4, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2475823\r\n"
        ],
        "2475838": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n03 DE MAIO DE 2023\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/006041/2023,\r\n\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, notadamente em atenção à Lei nº 8.986, de 20 de agosto de 2020 que, dentre outras modificações, fixou a data de 31 de julho de 2024 para a revogação da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde (OSS);\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n\r\nAutorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Ricardo Cruz para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde do Hospital Estadual Ricardo Cruz, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n- A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\n- A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007. Parágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde, que deverá ocorrer até o término da vigência do Contrato de Gestão nº 003/2021, em 04/10/2023. \r\n\r\n- A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2475838\r\n"
        ],
        "2475839": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " 03 DE MAIO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/006460/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/000803/2021.\r\n\r\n\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:\r\n- acompanhar as atividades desenvolvidas pela Fundação Saúde na execução do Contrato de Gestão, em relação aos aspectos administrativos, técnicos e assistenciais;\r\n- consolidar e disponibilizar informações a serem direcionadas à FSERJ e aos dirigentes da SES, a fim de subsidiar a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da FSERJ;\r\n- receber e analisar os Relatórios de Execução confeccionados pela FSERJ; e\r\n- elaborar Relatórios Técnicos trimestrais sobre os resultados alcançados pela FSERJ na gestão das unidades contempladas no escopo do Contrato de Gestão.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros:\r\nAna Paula Magalhães Gouvêa - ID nº 436.2211-9;\r\nCynthia Ladain Ferreira Hemerly - ID nº 433.8932-5;\r\nAngélica de Oliveira Marçal - ID nº 307.8265-1;\r\nElisabete Francisco dos Santos - ID nº 3033735-6;\r\nJorge Hanna Warrak - ID nº 509.5769-4;\r\nRaimundo Alexandre da S. Vidigal Lacerda - ID nº 421.9548-9;\r\nRicardo Garcez Dória Amaral - ID nº 322.9327-5;\r\nSimone Marcondes da Silva - ID nº 513.6437-9; e\r\nThabata Rosa Pelli - ID nº 615.490-5.\r\n\r\n- A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Avaliação será exercida pela servidora Ana Paula Magalhães Gouvêa - ID nº 4362211-9.\r\n- Nos casos de ausência ou impedimento, enquanto suplente, responderá pela Presidência, a servidora Cynthia Ladain Ferreira Hemerly - ID nº 4338932-5.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2475839\r\n"
        ],
        "2475851": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A LOGOMARCA DA ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 188 DE 06 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-210087/000013/2023.\r\na criação da Academia de Polícia penal através do Decreto Nº47.926 de 19 de janeiro de 2022.\r\n/Altera a logomarca da Academia de Polícia Penal, criada na RESOLUÇÃO SEAP Nº 188 DE 06 DE AGOSTO DE 2007, de acordo com as características e descrições heráldicas constantes no Anexo Único desta Resolução. \r\nFica autorizado o uso da logomarca pelos servidores, professores e instrutores de cursos, lotados na Academia de Polícia Penal da SEAP, incluindo-se os servidores cursando, em documentos oficiais relacionados a esta Unidade Administrativa.\r\nA logomarca poderá ser utilizada em objetos relacionados à Academia de Polícia Penal, como placas, souvenires e outros materiais, desde que não haja previsão legal em contrário, a serem expedidos exclusivamente pela Academia de Polícia Penal, por expressa autorização de sua Direção Geral.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a resolução SEAP nº 188 de 06 de agosto de 2007 e as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEXO ÚNICO\r\nNo círculo de cor branca, as inscrições: Academia de Polícia Penal e Estado do Rio de Janeiro, separadas por duas Flor de Lis de cor preta; no campo de fundo cor azul marinho, uma balança com sua base sendo uma flecha, dentro de uma coroa de folhas de louro, no alto uma estrela e abaixo “est 1963”, todos na cor dourada.\r\n:\r\nFlor de lis: simbolizando a honra do trabalho realizado na formação do Policial Penal;\r\nBalança: representa a prudência e o equilíbrio no trabalho penitenciário;\r\nFlecha: representa o conhecimento superior e a intuição rápida que o Policial Penal deve possuir.\r\nCoroa de Folhas de Louro: Significa triunfo no aprendizado dos servidores penitenciários;\r\nEstrela: em representação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n“Est 1963”: Ano de Fundação da Primeira Escola Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nA dimensão terá 3cm de altura e 3cm de largura.\r\nObservação: Por se tratar de Brasão, identificador da Academia de Polícia Penal da SEAP, será estampado em todos os Documentos Oficiais desta Unidade Administrativa, e em objetos oficiais conforme dispõe o parágrafo 2º do Artigo 1º da Resolução, sendo variáveis sua largura e altura, de acordo com a finalidade, mantendo-se as proporções da figura.\r\nId: 2475851\r\n"
        ],
        "2475855": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4946 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nsessenta e três para estudantes de Administração;\r\nvinte e duas vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\nquatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\nquatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntrinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\ndezesseis vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta e quatro vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\nseis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\ncinco vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\numa vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\ndoze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\noito vagas para estudantes de História;\r\ncinquenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\noito vagas para estudantes de Letras;\r\nduas vagas para estudantes de Psicologia;\r\nduas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\nquatro vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.930, de 16 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2475855\r\n"
        ],
        "2475858": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, atendendo ao disposto nos artigos 12 e 13 da Deliberação 279/17 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no SEI-150001/003174/2023 e no Decreto nº 47.149/2020, através do processo administrativo nº SEI- 150001/001448/2020, que realizou, por dispensa de licitação com base na Lei nº 13.979/20, a aquisição de 30.000 (trinta mil) unidades de Álcool em Gel (500ml), teor alcoólico 70% v/v, visando ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito Operação Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar fatos, identificar os responsáveis de eventuais irregularidades, resultando na prolação do Acórdão nº 0970/2023-PLENV, (processo SEI-150001/003174/2023) na Aquisição de 30.000 frascos de Álcool Gel.\r\n\r\nDesignar Designar PRISCILLA NASCIMENTO DE BRITO, ID 50252933, SOLANGE MACHADO BRANDÃO DA SILVA, ID 21347263, e IZA CLEA CARDOZO SANTOS, ID 50059084, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Tomada de Contas, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo administrativo indicado no artigo 1º, bem como proceder ao exame de documentos e demais informações correlacionadas.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados a Chefia de Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e\r\n\r\no disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013;\r\n\r\no disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013;\r\n\r\no processo SEI-150001/009085/2023;\r\n\r\n\r\nDesignar membros para compor a Comissão de Inventário, Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, parágrafo único, da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, para fins de inventário, ajuste inicial, reavaliação, redução ao valor recuperável dos ativos, vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nA referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n-Ana Lídia Noel Goncalves, ID Funcional nº 5109503-3;\r\n-Jose Carlos Lopes, ID Funcional nº 2013263-8;\r\n-Bruno Pereira Da Cunha, ID Funcional nº 5099678-9\r\nID Funcional nº 5127716-6\r\nID Funcional nº 5139462-6\r\n-Aloysio Soli De Miéres, ID Funcional nº 5116773-5\r\n-Rodrigo Da Slva Farias, ID Funcional nº 5105644-5\r\n\r\nAs designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\n- Por determinação do Gestor de Bens Móveis, ficam paralisadas as atividades patrimoniais no período de realização do trabalho da comissão.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NA GESTÃO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DA CASA CIVIL\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI- 150001/013935/2022, e\r\n\r\no disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, que “Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar o servidor Iuri Lima Porto, ID Funcional nº 5117715-3, como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição ao servidor: Márcio Paulino do Valle, ID Funcional nº 5087280-0;\r\n\r\nFica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor Jefersson Alves Torres, ID Funcional nº 5131030-9\r\n\r\nDesignar o servidor Thiago da Silva Alves Coelho, ID Funcional nº 5116042-0, para, sem prejuízo de suas funções, desempenhar a função de Auxiliar de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2475858\r\n"
        ],
        "2475868": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES N º06 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL- SEIJES, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto no 48.30, de 01de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI -150001/029479/2022.\r\no processo administrativo SEI 470001/000145/2023, do Edital de Credenciamento dos Serviços de Proteção Social Básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV - Público alvo usuário - Jovens de 15 a 29 anos, Publicado em 24 de abril de 2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Análise e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n- Processar e julgar os requerimentos de credenciamentos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicados por esta Secretaria até a data de 23 de maio de 2023;\r\n- Apurar e classificar projetos oriundos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicados pela Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável com vigência;\r\nParágrafo Único. A Comissão de Análise e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Análise e Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nNome\r\nFunção\r\nServidor\r\nID funcional\r\nCINTIA GASPERI MOREIRA\r\nMembro\r\nComissionado\r\n5138255-5\r\nDANIELE DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA\r\nMembro\r\nComissionado\r\n5131314-6\r\nMACIEL DA SILVA ALMEIDA\r\nMembro\r\nEfetivo\r\n2013436-3\r\n\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\nA Comissão de Análise e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\nSão obrigações da Comissão de Análise e Seleção:\r\nacompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Secretaria e seus respectivos projetos;\r\nacolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\nacolher todos os requerimentos protocoladas na SEIJES pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Credenciamento da Secretaria;\r\nanalisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\nprestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\ndar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\nanalisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEIJES as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\nacolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\nA participação na Comissão de Análise e Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\nEnvelhecimento Saudável\r\nId: 2475868\r\n"
        ],
        "2475970": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001263/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 26 de Abril de 2023 o CAP PM RG 88.478 MÁRCIO VINÍCIUS DE LIMA RODRIGUES, ID: 4380210-9, do GAM como Gestor do instrumento contratual n° 045/2023, oriundo do Processo n° SEI-350192/002134/2022, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A e o TEN PM RG 96.684 ISRAEL MARCOS SILVEIRA OLIVEIRA BARBOSA, ID: 5014185-6, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2475970\r\n"
        ],
        "2475973": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001263/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do GAM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 045/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/002134/2022, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, a saber:\r\n- CAP PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO C. DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2157818-4 - GAM\r\n- TEN PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA, ID FUNC. 5034440-4 - GAM\r\n- TEN PM RG 75.120 LUCIANO FERNANDES BRITO, ID FUNC. 2368303-1 - GAM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2475973\r\n"
        ],
        "2476032": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/016243/2022, \r\n- o Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- SPO e dá outras providências;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-030029/016243/2022,\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Educação - RIPLO.\r\nA RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Secretaria de Estado de Educação, independentemente de sua lotação.\r\nAs funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\nA agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\nA Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Educação será composta por:\r\nintegrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\nrepresentantes das áreas finalísticas;\r\nrepresentantes da governança;\r\nrepresentantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\nCabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nCompete aos integrantes da ASPLO:\r\nrepresentar a SEEDUC nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEEDUC para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEEDUC durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEEDUC;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da SEEDUC, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados da SEEDUC, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEEDUC.\r\nCompete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEEDUC sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da Pasta;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da SEEDUC;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEEDUC;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEEDUC;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SEEDUC, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\nCompete aos representantes da governança na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEEDUC; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEEDUC.\r\nCompete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária da SEEDUC.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6166 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES TITULAR E SUPLENTE DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e em conformidade com o Processo nº SEI- 030029/016243/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para exercício das funções de titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO da Secretaria de Estado de Educação:\r\nAlvim Bellis de Souza Neto (Titular)\r\nID: 4273267-0\r\nGustavo Kulnig Pinto Ferreira (Suplente)\r\nID: 5007726-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2476032\r\n"
        ],
        "2476036": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E- 23/655/2011,\r\nas informações do Processo nº SEI-E-23/655/2011 no sentido de que houve a adoção de Karolyna Zambelli Martins Garcêz e Kauã Zambelli Martins Garcêz pela servidora Bárbara Zambelli Martins Garcêz, Id Funcional n° 4358346-6.\r\n\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Bárbara Zambelli Martins Garcêz por meio do ato publicado no DOERJ de 19/05/2011.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º relativo a Karolyna Zambelli Martins Garcêz é 30/10/2026, que poderá ser prorrogado até 30/10/2029 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º relativo a Kauã Zambelli Martins Garcêz é 04/08/2025, que poderá ser prorrogado até 04/08/2028 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\n. \r\nId: 2476036\r\n"
        ],
        "2476040": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-050003/000367/2023,\r\n- o Decreto Estadual n° 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n- o constante dos autos do processo n° SEI-150001/008813/2023;\r\nDesignar, sem prejuízo das suas atribuições, a titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO desta Secretaria de Estado de Turismo o servidor abaixo:\r\nRaphael da Silva Nogueira\r\nId. Funcional n° 5091746-3\r\nCargo: Assessor Chefe\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2476040\r\n"
        ],
        "2476048": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITARE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; Processo nº SEI-350515/001119/2023,\r\nFicam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos previsto no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme Processo nº SEI-350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFÁBIO CORREA RIBEIRO\r\n56.122\r\nTEN CEL\r\n5902975\r\n016.181.767-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOSÉ RENTO PANHAN\r\n77.315\r\nMAJOR\r\n24503347\r\n099.258.077-35\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nSIDCLEI MIQUELON\r\n69.378\r\n2º TENENTE \r\n23317957\r\n035.353.467-62\r\n2º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n74.668\r\n2º SARGENTO\r\n24371432\r\n071.120.587-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n90.082\r\n3º SARGENTO\r\n44032986\r\n115.749.077-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO SERGIO SANTANA PEREIRA\r\n101.114\r\n3º SARGENTO\r\n50204440\r\n100.828.647-80\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE FELIX BARBOSA\r\n56.141\r\nTEN CEL\r\n21678227\r\n035.677.917-37\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n82.467\r\nCAPITÃO\r\n42593948\r\n110.830.957-73\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCOS JOSE OLIVEIRA DE AMORIM\r\n94.448\r\n2º TENENTE \r\n44222459\r\n116.044.247-96\r\n3º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE ANNIBAL CHAVES COSTA\r\n73.663\r\n1º SARGENTO \r\n24336270\r\n004.180.397-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n93.419\r\nCABO\r\n44194668\r\n117.147.157-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALBER GOMES BRAGA\r\n108.603\r\nSOLDADO\r\n51050820\r\n118.450.717-19\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCHARLES PEREIRA DA SILVA\r\n56.091\r\nCORONEL\r\n23434546\r\n020.929.007-22\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n75.596\r\nCAPITÃO\r\n24382841\r\n078.895.557-84\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES\r\n77.478\r\n2º TENENTE \r\n5927722\r\n084.487.427-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO MAURILIO LIMA DA SILVA \r\n67.171\r\n1º SARGENTO \r\n22527184\r\n044.701.207-07\r\n4º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n71.208\r\n1º SARGENTO \r\n22844481\r\n087.558.877-83 \r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n89.869\r\n3º SARGENTO\r\n44011199\r\n102.484.257-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTE \r\n92.990\r\n3º SARGENTO\r\n44171501\r\n127.078.507-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS \r\n93.459\r\nCABO\r\n44195893\r\n110.595.207-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n101.152\r\nCABO\r\n50203959\r\n107.179.317-90\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSÍLVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n65.119\r\nTEN CEL\r\n24495727\r\n087.209.277-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO RODRIGUES ALVARENGA\r\n80.898\r\nMAJOR\r\n41892841\r\n757.807.976-0\r\n\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n79.423\r\n2º TENENTE \r\n23530448\r\n951.501.771-8\r\n5º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHENRIQUE FERNANDEZ MARQUES DOS SANTOS\r\n84.776\r\n3º SARGENTO\r\n056.334.877-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n86.498\r\n3º SARGENTO\r\n43673147\r\n551.576.375-0\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n91.548\r\nCABO\r\n44098790\r\n056.882.837-26\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nIVAN SOUZA BLAZ JUNIOR\r\n67.789\r\nTEN CEL\r\n244493856\r\n085.254.277-13\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n73.495\r\nMAJOR\r\n24446173\r\n023.563.587-14\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIZ FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR\r\n73.833\r\n2º TENENTE \r\n21756929\r\n051.993.317-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ DA SILVA GOMES \r\n74.175\r\n1º SARGENTO \r\n21688648\r\n068.565.777-96\r\n6º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE EDUARDO NASCIMENTO\r\n77.780\r\n2º SARGENTO\r\n5930693\r\n094.142967-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n86.393\r\n3º SARGENTO\r\n43660789\r\n119.030.447-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA\r\n89.210\r\n3º SARGENTO\r\n43831320\r\n086.779.447-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n100.374\r\nCABO\r\n50188291\r\n099.563.837-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA \r\n98.729\r\nCABO\r\n501477153\r\n124.502.907-02\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n57.366\r\nTEN CEL\r\n21790248\r\n032.443.047-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n80.964\r\nMAJOR\r\n41931734\r\n095.595.487-86\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n65.432\r\n2º TENENTE \r\n21937192\r\n038.758.347-55\r\n7º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n60.499\r\nSUBTEN\r\n21931941\r\n032.010.497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO DA SILVA NASCIMENTO\r\n65.748\r\n1º SARGENTO \r\n21940770\r\n048.088.657-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM DE SOUZA\r\n68.705\r\n1º SARGENTO \r\n21928843\r\n028.167.807-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n70.960\r\n1º SARGENTO \r\n22358641\r\n004.246.457-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHALISSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n86.950\r\nCABO\r\n43698778\r\n111.810.047-64\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR\r\n59.589\r\nTEN CEL\r\n22054554\r\n076.117.117-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MARCELINO \r\n59.573\r\nMAJOR\r\n24013137\r\n030.606.637-85\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n63.569\r\n2º TENENTE \r\n220614444\r\n080.557.37-36\r\n8º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS COUTINHO ROSA\r\n75.684\r\n2º SARGENTO\r\n22021426\r\n330.574.607-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n75.835\r\n2º SARGENTO\r\n22054758\r\n076.293.642-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIONATA GOMES PEDRA\r\n82.843\r\n2º SARGENTO\r\n42657903\r\n094.375.117-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON PEIXOTO MOURA\r\n98.034\r\nCABO\r\n50104896\r\n106.790.487-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPABLO CARVALHO DUTRA\r\n100.180\r\nCABO\r\n50181114\r\n083.403.377-18\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nBRUNO XAVIER FERREIRA DOS SANTOS\r\n67.849\r\nTEN CEL\r\n24464872\r\n514.866.578-5\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n81.578\r\nCAPITÃO\r\n42114934\r\n111.523.957-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA\r\n90.810\r\n1º TENENTE\r\n44083904\r\n122.218.937-27\r\n9º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO DOMINGO \r\n82.675\r\n3º SARGENTO\r\n42653959\r\n842.504.079-5\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n95.506\r\nCABO\r\n44262795\r\n113.298.647-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWASHINGTON SOUZA DA SILVA\r\n101.157\r\nCABO\r\n50204424\r\n117.825.127-64\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMÁRCIO ALEXANDRE FÓFANO\r\n56.139\r\nTEN CEL\r\n23485370\r\n023.622.727-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n77.328\r\nMAJOR\r\n24438456\r\n014.511.317-55\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUCIANO DA SILVA DOS SANTOS\r\n75.982\r\n2º TENENTE \r\n23800356\r\n077.401.367-27\r\n10º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO GARCIA PEREIRA\r\n63.827\r\nSUBTEN\r\n22223851\r\n032.904.047-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n76.282\r\nSUBTEN\r\n22239545\r\n052.457.117-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n72.280\r\n1º SARGENTO \r\n22255478\r\n080.582.697-19\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE DE HOLANDA CAVALCANTE\r\n63.382\r\nTEN CEL\r\n23847727\r\n073.209.077-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n57.060\r\nCAPITÃO\r\n22310843\r\n026.332.847-36\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nSAMUEL VIEIRA DA SILVA\r\n63.086\r\n2º TENENTE \r\n24013064\r\n030.606.197-00\r\n11º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n82.908\r\n2º SARGENTO\r\n42661226\r\n075.239.927-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n82.944\r\n2º SARGENTO\r\n42661269\r\n082.923.417-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n93.679\r\nCABO\r\n44203152\r\n130.519.557-44\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n60.938\r\nTEN CEL\r\n24972479\r\n077.312.117-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n77.558\r\nMAJOR\r\n5928516\r\n090.699.127-75\r\n12º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO CESAR BERNARDINO\r\n56.881\r\n2º TENENTE \r\n22311122\r\n026.345.067-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS RENATO SANTOS VILLELA\r\n74.773\r\n1º SARGENTO \r\n22414452\r\n073.216.417-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n88.629\r\n3º SARGENTO\r\n43805167\r\n107.304.807-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA\r\n95.572\r\nCABO\r\n44263880\r\n118.217.697-67\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n65.148\r\nTEN CEL\r\n24487740\r\n0795.132.77-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n72.685\r\nMAJOR\r\n24498556\r\n090.137.947-69\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n96.361\r\n1º TENENTE\r\n43416357\r\n125.355.057-38\r\n14º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n58.749\r\n2º SARGENTO\r\n2158833\r\n022070967-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE HORTENCIO DE SOUZA LIMA\r\n99.854\r\nCABO\r\n50168770\r\n100.262.477-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nILO RODRIGO XAVIER PELLEGRINO GONÇALVES\r\n99.932\r\nCABO\r\n4417033\r\n116.123.527-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE DA SILVA BÉLEM\r\n92.895\r\nCABO\r\n44186110\r\n136.837.417-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA \r\n106.159\r\nCABO\r\n50806602\r\n114.600.127-47\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVANELLY DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n85.166\r\nCAPITÃO\r\n43297242\r\n094.312.137-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nENDGIE OLIVER PAQUIELA\r\n67.205\r\nCAPITÃO\r\n25199927\r\n024.338.807-18\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n107.343\r\nSOLDADO\r\n50989030\r\n125.315.247-03\r\n15º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME NASCIMENTO FRANCISCO SANTIAGO\r\n90.518\r\n3º SARGENTO\r\n44032390\r\n089.867.267-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n100.470\r\nCABO\r\n50192795\r\n114.979.657-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDA DIAS DE SOUZA\r\n106.209\r\nCABO\r\n44553358\r\n111.058.997-21\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n56.478\r\nTEN CEL\r\n21651477\r\n008.361.457-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n84.572\r\nCAPITÃO\r\n42760720\r\n104.860.137-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRODRIGO DE LIMA BARROS\r\n74.635\r\n2º TENENTE \r\n23763574\r\n081.415.357-73\r\n16º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n66.559\r\n1º SARGENTO \r\n22777105\r\n082.525.047-10\r\n\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n79.489\r\n2º SARGENTO\r\n5947545\r\n022.130.387-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON FELIX DA SILVA\r\n109.124\r\nSOLDADO\r\n51089394\r\n099.202.847-77\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO BATISTA CARDOSO\r\n63.418\r\nTEN CEL\r\n22777750\r\n085.851.857-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n85.201\r\nCAPITÃO\r\n43267360\r\n227.880.068-02\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEX BEZERRA DA SILVA\r\n66.413\r\n2º TENENTE \r\n24769827\r\n021.365.867-42\r\n17º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n74.893\r\n1º SARGENTO \r\n25084771\r\n032.631377-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n81.951\r\n2º SARGENTO\r\n42492815\r\n071.452.707-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAMUEL FERREIRA DA ROCHA\r\n90.647\r\n3º SARGENTO\r\n44046588\r\n100.861.127-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCAS PIRES SANTOS\r\n109.356\r\nSOLDADO\r\n51092387\r\n156.564.397-63\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAFAEL E SILVA SEPÚLVEDA\r\n63.419\r\nTEN CEL\r\n21603545\r\n052.418.247-74\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n84.557\r\nCAPITÃO\r\n42747376\r\n088.105.687.10\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRENAN BASTOS BRITO \r\n104.611\r\n1º TENENTE\r\n50344498\r\n129.914.917-01\r\n18º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO ZELENKA \r\n78.591\r\n2º SARGENTO\r\n5938694\r\n096.298.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO \r\n85.454\r\n3º SARGENTO\r\n43277497\r\n094.540.687-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL VIANA DE CAMPOS \r\n93.320\r\nCABO\r\n44189966\r\n058.432.917-23 \r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO FERREIRA DE SOUZA \r\n92.184\r\nCABO\r\n44124007\r\n125.842.327-82\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANTÔNIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n63.402\r\nTEN CEL\r\n24016977\r\n042.958.617-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nULISSES DA COSTA GOMES\r\n77.647\r\nCAPITÃO\r\n5929407\r\n095.255.177-21\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nIGOR DA SILVA FERREIRA\r\n77.663\r\n2º TENENTE \r\n5929563\r\n094.327-657-84\r\n19º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM WOLCH SOUZA\r\n95.574\r\nCABO\r\n44263945\r\n086.067.217-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n95.745\r\nCABO\r\n44285884\r\n113.521.037-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON DOS SANTOS FRIAÇA\r\n101.532\r\nCABO\r\n50223887\r\n137.529.717-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n109.907\r\nSOLDADO\r\n51136880\r\n111.636.207-42\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n56.461\r\nCORONEL\r\n24727415\r\n002.412.877-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n82.484\r\nCAPITÃO\r\n4256507\r\n087.888.217-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nHUGO FRANCISCO DE SOUZA\r\n56.286\r\n2º TENENTE \r\n5903246\r\n005.828.737-03\r\n20º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n89.205\r\n3º SARGENTO\r\n43832091\r\n056.126.687-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE PAULA DO ESPÍRITO SANTO\r\n95.622\r\nCABO\r\n44257066\r\n116.098.677-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n103.677\r\nCABO\r\n50316001\r\n113.938.267-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO NASCIMENTO\r\n109.410\r\nSOLDADO\r\n51093340\r\n111.598.367-95\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR\r\n72.667\r\nTEN CEL\r\n24496715\r\n087.923.797-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n74.409\r\nMAJOR\r\n24807346\r\n035.375.267-33\r\n21º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nWAGNER LOPES SILVA\r\n62.757\r\n2º TENENTE \r\n23103540\r\n019.379.827-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA\r\n65.308\r\n1º SARGENTO \r\n22581375\r\n022.117.207-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n69.995\r\n1º SARGENTO \r\n21609829\r\n075.352.927-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n71.595\r\n1º SARGENTO \r\n23182130\r\n075.134.087-18\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n60.943\r\nTEN CEL\r\n25013742\r\n082.097.457-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n82.543\r\nCAPITÃO\r\n42562899\r\n114.281.337-12\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCLAUDIO FABIANO FERREIRA\r\n74.564\r\n2º TENENTE \r\n23761660\r\n073.689.797-64\r\n22º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO MARTINS MELE\r\n73.838\r\n1º SARGENTO \r\n23978740\r\n075.564.687-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n95.404\r\nCABO\r\n44261403\r\n098.895.497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO REIS DE JESUS\r\n103.923\r\nCABO\r\n50310267\r\n132.183.987-11\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n59.095\r\nCORONEL\r\n21832552\r\n016.598.627-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nAMARAL OLIVEIRA DEBARROS\r\n88.443\r\nCAPITÃO\r\n43828400\r\n134.890.617-05\r\n23º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nHONORIO FERNANDES MACIEL NETO\r\n51.721\r\n2º TENENTE \r\n22666257\r\n921.432.297-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n58.189\r\nSUBTEN\r\n23238933\r\n028.131.287-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n74.927\r\n1º SARGENTO \r\n23850566\r\n079.810.697.26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO COSTA DA SILVA\r\n70.388\r\n2º SARGENTO\r\n22776397\r\n079.742.827-54\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nERIC SANTOS DA SILVA \r\n60.898\r\nTEN CEL\r\n21607591\r\n073.433.347-19\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n82.548\r\nCAPITÃO\r\n42593492\r\n112.004.457-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nADRIANO PEREIRA NUNES\r\n74.422\r\n2º TENENTE \r\n23327050\r\n052.877.607-01 \r\n24º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO DE ALCANTARA\r\n65.549\r\n1º SARGENTO \r\n23318643\r\n363.462.67-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n72.126\r\n1º SARGENTO \r\n22896929\r\n077.330.197-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO\r\n74.176\r\n1º SARGENTO \r\n21702861\r\n082.493.887-98\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n58.834\r\nTEN CEL\r\n23385910\r\n071.990.597-44\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n85.153\r\nCAPITÃO\r\n43232426\r\n058.842.567-28\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n48.604\r\n2º TENENTE \r\n24984272\r\n887.556.657-72\r\n25º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n71.823\r\n1º SARGENTO \r\n23389850\r\n076.447.767-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX DE SANTANA\r\n79.509\r\n2º SARGENTO\r\n5947723\r\n077.827.047-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n91.907\r\nCABO\r\n44116624\r\n120.967.147-61\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCELSO JORGE LYDYA FILHO\r\n55.583\r\nTEN CEL\r\n23003642\r\n021.332.727-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n60.478\r\nMAJOR\r\n24430552\r\n002.454.137-07\r\n26º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n74.388\r\n2º TENENTE \r\n23244984\r\n036.157.217-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n61.865\r\nSUBTEN\r\n23450363\r\n070.710.647-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n61.935\r\nSUBTEN\r\n23444967\r\n039.112.577-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWENDEL VALENTE DE JESUS\r\n74.949\r\n1º SARGENTO \r\n23440244\r\n033.338.957-30\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n67.785\r\nCORONEL\r\n24462551\r\n045.361.157-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n81.538\r\nMAJOR\r\n42560853\r\n053.980.087-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nDILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n104.623\r\n1º TENENTE\r\n50344900\r\n131.032.147-74\r\n27º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n66.658\r\n1º SARGENTO \r\n24751375\r\n013.168.477-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO MARCIO GONSALVES DE SOUZA\r\n71.081\r\n1º SARGENTO \r\n21534769\r\n045 .523.117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGTON DE NAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n88.077\r\n3º SARGENTO\r\n43771815\r\n015.788.077-00\r\n\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA\r\n100.215\r\nCABO\r\n50185683\r\n098.882.017-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n96.546\r\nCABO\r\n50053242\r\n099.065.377.36\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n54.618\r\nCORONEL\r\n21828644\r\n012.309.677-45\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n80.473\r\nMAJOR\r\n5956790\r\n106.800.467-39\r\n28º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCO AURELIO BELARMINO\r\n63.838\r\n2º TENENTE \r\n22224955\r\n032.933.997-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHELTON DO CARMO SILVA\r\n79.926\r\n2º SARGENTO\r\n5951801\r\n093.941.297-74\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n84.122\r\n2º SARGENTO\r\n42700973\r\n083.889.617-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENAN DA MOTA REAL\r\n91.509\r\nCABO\r\n44097476\r\n110.982.837-32\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS RÉGIS\r\n54.611\r\nTEN CEL\r\n24311936\r\n023.786.427-41\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n72.712\r\nMAJOR\r\n24474908\r\n070.201.497-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n79.295\r\n1º TENENTE\r\n5945631\r\n085.210.527-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n75.442\r\nSUBTEN\r\n23627727\r\n072.820.187-90\r\n29º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n79.304\r\nSUBTEN\r\n5945720\r\n036.525.836-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAMAURY FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n79.353\r\nSUBTEN\r\n5946212\r\n097.258.297-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n79.333\r\n1º SARGENTO \r\n5946018\r\n906.021.706-30\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n60.900\r\nTEN CEL\r\n24015644\r\n039.462.897-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n67.793\r\nMAJOR\r\n24451851\r\n028.327.257-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO\r\n58.135\r\n2º TENENTE \r\n23677228\r\n022.977.827-86\r\n30º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n75.332\r\n2º SARGENTO\r\n23691662\r\n082.732.257-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA \r\n85.797\r\n3º SARGENTO\r\n43309240\r\n056.528.377-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n98.036\r\nCABO\r\n50104861\r\n098.522.577-73\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFLÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES\r\n56.105\r\nCORONEL\r\n23717327\r\n024.208.317-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n67.786\r\nMAJOR\r\n24487325\r\n078.801.497-83\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTAYANA DE OLIVEIRA BARREIRA\r\n107.969\r\n2º TENENTE \r\n51033062\r\n125.175.297-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO ALVES DOS SANTOS\r\n71.567\r\n1º SARGENTO \r\n22137068\r\n026.173.757-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALQUÍRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO\r\n73.037\r\n1º SARGENTO \r\n24564478\r\n035.656.927-66\r\n31º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVAGNER CUNHA LIMA\r\n75.226\r\n2º SARGENTO\r\n24365807\r\n052.092.827-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAUGUSTO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n80.342\r\n2º SARGENTO\r\n5955920\r\n085.427.487-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO SILVA DE LIMA\r\n83.883\r\n3º SARGENTO\r\n42683793\r\n056.343.667-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEITON ACA MENDES DA SILVA\r\n103.560\r\nCABO\r\n50303406\r\n055.064.907-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIZAQUE FERREIRA CAMPOS\r\n110.047\r\nSOLDADO\r\n51204100\r\n105.432.397-64\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO AMORIM ARÊDES\r\n57.377\r\nTEN CEL\r\n22069410\r\n158.999.378-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO\r\n80.989\r\nMAJOR\r\n26837765\r\n082.000.617-36\r\n32º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFABRÍCIO FERREIRA FLORIANO\r\n104.562\r\n1º TENENTE\r\n50342347\r\n140.693.727-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n75.708\r\n2º SARGENTO\r\n22064230\r\n082.560977-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n64.734\r\n1º SARGENTO \r\n22028811\r\n039.342.817-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAN ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n74.545\r\n2º SARGENTO\r\n24385816\r\n080.447.507-54\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROBSON NUNES BORGES\r\n60.911\r\nTEN CEL\r\n32209444\r\n042.305.657-39\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABRICIO CARAMEZ TRICHES\r\n65.100\r\nMAJOR\r\n24064262\r\n075.129.207-92\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n68.689\r\n2º TENENTE \r\n23546069\r\n046.393.127-09\r\n33º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGILMAR SANTOS ROCHA\r\n68.778\r\n1º SARGENTO \r\n23786205\r\n027.953.307-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHELIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n75.934\r\n2º SARGENTO\r\n23793058\r\n052.973.767-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n77.209\r\n2º SARGENTO\r\n5926025\r\n036.106.607-40\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA\r\n60.908\r\nTEN CEL\r\n224950611\r\n051.665.687-29\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n85.129\r\nCAPITÃO\r\n43232299\r\n106.847.687-71\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFLÁVIO GOMES DA CUNHA\r\n75.067\r\n2º TENENTE \r\n23848820\r\n005.610.357-64\r\n34º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n66.330\r\nSUBTEN\r\n23835508\r\n016.065.577-34\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n78.734\r\n2º SARGENTO\r\n5940087\r\n082.407.787-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALÉRIO LUIZ RICHIERI DE ARAUJO\r\n75.214\r\n2º SARGENTO\r\n23456957\r\n083.373.697-36\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nBRUNO SCHORCHT\r\n65.145\r\nTEN CEL\r\n24488739\r\n080.121.027-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n72.670\r\nMAJOR\r\n24496529\r\n087.860.667-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n51.884\r\n2º TENENTE \r\n23961163\r\n962.423.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n75.100\r\n1º SARGENTO \r\n23824152\r\n015.728897-16\r\n35º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDEM SANTOS DA SILVA\r\n76.501\r\n2º SARGENTO\r\n22906649\r\n489.983.893-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n79.003\r\n2º SARGENTO\r\n5942756\r\n032.413.587-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO DOS SANTOS ESTARNEK\r\n81.977\r\n2º SARGENTO\r\n42496985\r\n081.939.987-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARLAN XAVIER DE ARAÚJO\r\n87.006\r\n3º SARGENTO\r\n43691846\r\n084.642.367-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKATIA FERNANDA PORTO DA SILVA\r\n99.574\r\nCABO\r\n50171569\r\n116.058.957-76\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n67.805\r\nTEN CEL\r\n24471453\r\n056.270.927-42\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n79.307\r\nCAPITÃO\r\n5945755\r\n091.094.587-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n75.612\r\n2º TENENTE \r\n24021946\r\n076.251.427-28\r\n36º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n67.620\r\n1º SARGENTO \r\n24021229\r\n075.028.487-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELOIR ANDRADE COELHO\r\n82.019\r\n2º SARGENTO\r\n42496284\r\n084.133.917-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n88.108\r\n3º SARGENTO\r\n43777660\r\n093.891.417-02\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMÁRIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n58.798\r\nTEN CEL\r\n21542449\r\n078.131.747-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n61.706\r\nMAJOR\r\n22201939\r\n007.397.787-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUÍS ANTONIO NOGUEIRA CARVALHO\r\n59.254\r\n2º TENENTE \r\n24044660\r\n032.748.047-54\r\n37º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n68.682\r\n1º SARGENTO \r\n24047686\r\n073870107-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n84.152\r\n3º SARGENTO\r\n42701295\r\n110.604.647-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO FERREIRA DE MACEDO JUNIOR\r\n95.667\r\nCABO\r\n44259980\r\n093.182.067-71\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n60.923\r\nTEN CEL\r\n22417281\r\n074.393.587-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n80.503\r\nMAJOR\r\n5957079\r\n037.512.657-08\r\n38º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nVALDENIR RAMOS\r\n68.936\r\n2º TENENTE \r\n24034378\r\n075.631.237-09\r\n\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DE ALMEIDA\r\n81.207\r\n2º SARGENTO\r\n42081360\r\n080.188.697-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA\r\n102.200\r\nCABO\r\n50266918\r\n095.027.616-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n81.437\r\n2º SARGENTO\r\n42083320\r\n998.600.076-91\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n100.820\r\nCABO\r\n50195867\r\n109.500.737-84\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n60930\r\nTEN CEL\r\n32209630\r\n425.659.577-5\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANTÔNIO GUEDES FREIRE\r\n40552\r\nMAJOR\r\n23205466\r\n816.073.697.53\r\n39º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTHIAGO SILVA DO CARMO\r\n90.872\r\n1º TENENTE\r\n44044488\r\n102.363.057-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON PACHECO TEIXEIRA\r\n69088\r\n1º SARGENTO \r\n22527257\r\n447.802.275-5\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n71563\r\n1º SARGENTO \r\n23024348\r\n443.305.773-8\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES\r\n57.369\r\nCORONEL\r\n22409920\r\n070.764.787-81\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n72.637\r\nCAPITÃO\r\n24469220\r\n053.851.327-64\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n88.413\r\nCAPITÃO\r\n4380848\r\n087.853.087-81\r\n40º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n70.394\r\n1º SARGENTO \r\n22249435\r\n074.846.647-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEIDERSON XAVIER MENESES\r\n71.330\r\n1º SARGENTO \r\n24095451\r\n077.430.677-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILSON CÉSAR PONTES MENDES\r\n75.311\r\n2º SARGENTO\r\n24350362\r\n025.520.657-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n79.931\r\n2º SARGENTO\r\n5951852\r\n770.178.385-72\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR\r\n58.818\r\nTEN CEL\r\n22133542\r\n020.504.137-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n80.470\r\nMAJOR\r\n5956765\r\n091.157.647-96\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nÁTILA JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA\r\n72.032\r\n2º TENENTE \r\n25008064\r\n054.381.937-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO LOPES DE CAMPOS\r\n74.462\r\n1º SARGENTO \r\n23119713\r\n076.607.637-76\r\n41º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRIO JOSÉ DORBAÇÃO\r\n66.726\r\n2º SARGENTO\r\n23789158\r\n035.592.687-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELVIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n85.408\r\n3º SARGENTO\r\n43277250\r\n072.880.787-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTATIANA ENNES RODRIGUES\r\n87.958\r\n3º SARGENTO\r\n43770509\r\n053.842.647-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICA SILVA DE ARAUJO\r\n89.232\r\n3º SARGENTO\r\n43831400\r\n087.599.857-71\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR\r\n56.481\r\nCORONEL\r\n22322469\r\n070.154.737-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA\r\n82.534\r\nCAPITÃO\r\n42593409\r\n098.604.707-40\r\n1° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n69.699\r\nSUBTEN\r\n23248947\r\n044.697.817-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n72.756\r\n1º SARGENTO \r\n23026480\r\n052.212.127-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n90.044\r\n3º SARGENTO\r\n44013329\r\n114.724.267-46\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n56.475\r\nCORONEL\r\n23939451\r\n070.852.057-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n82.476\r\nCAPITÃO\r\n42562791\r\n057.275.837-56\r\n2° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DE MELO FERREIRA\r\n70.379\r\n1º SARGENTO \r\n22148051\r\n076.203.127-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO\r\n101.033\r\nCABO\r\n50203509\r\n080.293.337-81\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROBERTO CHRISTIANO DANTAS\r\n56.458\r\nCORONEL\r\n22514953\r\n792.968.753\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLUCIO COSTA CALDAS\r\n52.273\r\nMAJOR\r\n24495166\r\n924.770.387-53\r\n3° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n89.015\r\n3º SARGENTO\r\n43835678\r\n881.195.073-2\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS DE SOUZA ESCRAMOZINO\r\n103.163\r\nCABO\r\n50292072\r\n990.075.974-5\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n55.560\r\nCORONEL\r\n24181870\r\n001.874.137-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n55.573\r\nMAJOR\r\n24075078\r\n010.978.057-43\r\n4° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n71.854\r\nSUBTEN\r\n23377933\r\n037.111.0475-4\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n68.792\r\n1º SARGENTO \r\n22414860\r\n073.283.537-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCOSME ALEXANDRE TORRES BRAGA\r\n69.977\r\n1º SARGENTO \r\n25127616\r\n006.542.107-80\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n56.479\r\nCORONEL\r\n24190420\r\n014.253.457-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nVAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n58.805\r\nTEN CEL\r\n32555793\r\n076.178.257-57\r\n5° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n71.919\r\n2º SARGENTO\r\n23530448\r\n012.679.1876-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n99.424\r\nCABO\r\n50178032\r\n108.717.387-67\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO IBIAPINA CHIARADIA \r\n54.589\r\nCORONEL\r\n24196711\r\n028.180.877-59\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRONALDO SALGADO CLAUDINO\r\n72.709\r\nMAJOR\r\n24500852\r\n094.245.907-50\r\n6° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCHRISTIANO BLAZZIO DOS SANTOS\r\n59.575\r\nSUBTEN\r\n23611065\r\n037.913.027-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n80.028\r\n1º SARGENTO \r\n5952816\r\n085.586.367-61\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n52.827\r\nCORONEL\r\n20181558\r\n971.419.257-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nNATÁLIA BALBINO DE CASTRO\r\n84.602\r\nCAPITÃO\r\n42747449\r\n110.293.887-41\r\n7° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO THIMOTEO BARRETO\r\n75.276\r\n2º SARGENTO\r\n23456833\r\n082.571.417-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n86.421\r\n3º SARGENTO\r\n43670270\r\n087.208.637-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO DA SILVA GONZAGA\r\n100.826\r\nCABO\r\n50196189\r\n094.938.847-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n104.405\r\nCABO\r\n50323393\r\n097.220.787-20\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA \r\n80.950\r\nMAJOR\r\n41893379\r\n104.441.197-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n81.554\r\nCAPITÃO\r\n42114829\r\n082.698.347-26\r\n1ª CIPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO SANTOS LISBOA \r\n96.232\r\nCABO\r\n44297548\r\n117.691.797-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n96.682\r\nCABO\r\n50055623\r\n139.724.587-54\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCIO FERREIRA RODRIGUES DE FREITAS\r\n67.855\r\nTEN CEL\r\n24475823\r\n070.768.257-67\r\n2ª CIPM\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n80.945\r\nCAPITÃO\r\n42136750\r\n086.122.067-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n75.936\r\n2º SARGENTO\r\n23793473\r\n054.074.237-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n87.330\r\n3º SARGENTO\r\n43688276\r\n097.060.797-00\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n65.111\r\nTEN CEL\r\n24047937\r\n074.447.127-35\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n80.846\r\nCAPITÃO\r\n41840615\r\n184.285.187-93\r\n1° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS MACEDO\r\n64.651\r\n1º SARGENTO \r\n24815926\r\n037.539.317-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n92.527\r\nCABO\r\n44160550\r\n087.899.467-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n92.563\r\nCABO\r\n44166567\r\n095.305.487-02\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEMERSON JOSE DOS SANTOS\r\n56.465\r\nTEN CEL\r\n23499222\r\n120.686.848-10\r\n\r\n2° DPJM\r\nGESTOR TÁTICO \r\nEDSON DA SILVA DIAS\r\n44.887\r\n2º TENENTE \r\n24412570\r\n795.906.917-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n70.184\r\n1º SARGENTO \r\n21677832\r\n035.635.937-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHEITOR DA SILVA SOUZA\r\n83.536\r\n2º SARGENTO\r\n42683556\r\n105.672.467-60\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nKITCHENER AGUIAR VIDAL\r\n56.099\r\nTEN CEL\r\n21787328\r\n018.510.027-90\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nYURI PASSOS CORREIA\r\n82.464\r\nCAPITÃO\r\n42593905\r\n124.954.517-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJUAN ALASCIO HORNERO\r\n78.985\r\nSUBTEN\r\n5942578\r\n053.345.207-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO LUIZ SANTOS\r\n80.321\r\nSUBTEN\r\n5955718\r\n053.233.127-90\r\n3° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO LEAL SILVA\r\n77.118\r\n1º SARGENTO \r\n21696519\r\n075.237.917-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSIDNEY LOPES DANTAS\r\n69.425\r\n1º SARGENTO \r\n24845647\r\n070.814.867-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n74.225\r\n1º SARGENTO \r\n23493470\r\n069.542.627-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n95.037\r\nCABO\r\n44244185\r\n085.673.327-02\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n63.378\r\nTEN CEL\r\n23030640\r\n071.596.027-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALAN RIBEIRO\r\n74.844\r\nCAPITÃO\r\n22425977\r\n080.334.587-98\r\n4° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRE LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n70.786\r\n1º SARGENTO \r\n21912076\r\n006.635.977-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO DA SILVA VIEIRA\r\n85.477\r\n3º SARGENTO\r\n43280269\r\n077.087.997-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n92.858\r\nCABO\r\n44167660\r\n093.370.137-38\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS CLÁUDIO DE ARAÚJO SILVA\r\n60.936\r\nTEN CEL\r\n23495820\r\n074.793.537-82\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nAUGUSTO GOMES COUTO\r\n85.124\r\nCAPITÃO\r\n43296998\r\n104.287.617-71\r\n5° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO RAMOS\r\n79.722\r\nSUBTEN\r\n41406745\r\n081.608.387-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROGÉRIO ÁVILA JÚNIOR\r\n79.777\r\n2º SARGENTO\r\n5950309\r\n053.792.187-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON MIGUEL\r\n86.528\r\n3º SARGENTO\r\n43675336\r\n091.618.907-40\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n58.819\r\nTEN CEL\r\n22056254\r\n077.636.227-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFABIANO DE SOUZA CHAGAS\r\n67.939\r\n2º TENENTE \r\n22029362\r\n039.349.217-60\r\n6° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n67.438\r\n1º SARGENTO \r\n22015957\r\n028.353.447-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS\r\n80.075\r\n1º SARGENTO \r\n5953286\r\n071.461.287-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n84.373\r\n3º SARGENTO\r\n42688680\r\n010.838.576-06\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n58.791\r\nTEN CEL\r\n24459828\r\n042.538.397-03\r\n7° DPJM\r\nGESTOR TÁTICO \r\nELDER AFFONSO DA SILVA\r\n77.541\r\nMAJOR\r\n5928354\r\n104.444.147-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n78.863\r\n1º SARGENTO \r\n5941369\r\n089.752.437-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n78.876\r\n1º SARGENTO \r\n5941490\r\n081.899.737-03\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n60.937\r\nTEN CEL\r\n23032251\r\n074.208.817-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n73.737\r\n2º TENENTE \r\n23980435\r\n082.590.247-99\r\n8° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDREA BYKOW\r\n66.040\r\nSUBTEN\r\n24301566\r\n035.333.437-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n77.705\r\n1º SARGENTO \r\n5929970\r\n053.119.577-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPETRUS DE SOUZA CORREA\r\n64.122\r\n1º SARGENTO \r\n24805068\r\n034.425.177-29\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALENCAR CRISTIAN O. DE A. SILVA\r\n60.695\r\nTEN CEL\r\n23726156\r\n053.617.637-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nORLANDO BARBOSA BUÁS\r\n46.436\r\nMAJOR\r\n24265284\r\n874.924.667-49\r\nDGS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPATRICIA SILVA DA FONSECA\r\n73.062\r\n1º SARGENTO \r\n24668222\r\n071.360247-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n73.450\r\n1º SARGENTO \r\n23159324\r\n131.101.117-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n95.326\r\nCABO\r\n4425893\r\n110.869.467-58\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n67.831\r\nMAJOR\r\n24488542\r\n080.104.387-58\r\nDGO\r\nGESTOR TÁTICO \r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n85.938\r\n3º SARGENTO\r\n43557457\r\n102.599187-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n96.642\r\nCABO\r\n50058169\r\n090.398.707-48\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nTAISA MIKSUCAS PIMENTA\r\n58.646\r\nCORONEL\r\n24711659\r\n001.026.457-44\r\nHCPM\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE\r\n72.676 \r\nMAJOR\r\n24501840\r\n097.181.207-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n69.251\r\n1º SARGENTO \r\n24808229\r\n035.505.417-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO\r\n76.460\r\n2º SARGENTO\r\n22890459\r\n052.209.237-30\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA\r\n64.815\r\nTEN CEL\r\n24624179\r\n807.730.367-68\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n77.327\r\nMAJOR\r\n24475718\r\n070.744.227-38\r\nHPM/NIT\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ ANTONIO DE MEDEIROS ARAUJO\r\n58.007\r\nSUBTEN\r\n41402634\r\n032.048.817-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n67.300\r\n1º SARGENTO \r\n21959625\r\n081.387.397-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO EDESIO GOMES DE SOUZA\r\n94.284\r\nCABO\r\n44223293\r\n128.038.347-52\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAQUEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE \r\n64.810\r\nTEN CEL\r\n246444480\r\n997.087677-87\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nELDER DE ASSIS VIEIRA\r\n58.407\r\nMAJOR\r\n24450634\r\n027.250.567-64\r\nPPM/SJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n70.326\r\n1º SARGENTO \r\n22766352\r\n041.603.067-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n84.246\r\n2º SARGENTO\r\n42689848\r\n084.856.027-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALINE PEREIRA DE SOUZA\r\n89.211\r\n3º SARGENTO\r\n43043690\r\n095.792.917-05\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANICK RODRIGUES LEITE\r\n76.616\r\nMAJOR\r\n5634539\r\n030.492.637-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nONIZIA MÁRCIA CONSTANTINO DE CASTRO\r\n56.429\r\nCAPITÃO\r\n21996440\r\n007.137.747-00\r\nPPM/CAMPOS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDISON RODRIGO MACHADO DA SILVA\r\n71.746\r\n1º SARGENTO \r\n2514515\r\n080.021.797-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAYMON MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n80.163\r\n2º SARGENTO\r\n5954169\r\n100.384.927-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL \r\n99.355\r\nCABO\r\n50178172\r\n105.269.977-45\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nETHEL LEAL\r\n64.814\r\nTEN CEL\r\n24692131\r\n904.641.417-53\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA\r\n104.628\r\n1º TENENTE\r\n50344463\r\n148.038.557-30\r\nPPM/CASCADURA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n71.503\r\n1º SARGENTO \r\n23384557\r\n070.039.807-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n74.348\r\n2º SARGENTO\r\n24819212\r\n038.585.127-88\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n98.333\r\nCABO\r\n50111388\r\n085.277.497-42\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGLHÃES\r\n56509\r\nCORONEL\r\n24637076\r\n914.764.537-72\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLEONARDO CESAR PIRES GONÇALVES\r\n82506\r\nCAPITÃO\r\n42594154\r\n102.361.527-42\r\nPPM/OLARIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n61443\r\nSUBTEN\r\n24777730\r\n023.690.207-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCESAR HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES DA CRUZ\r\n77499\r\n2º SARGENTO\r\n5927943\r\n078.151.757-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODOLFO PAULO SILVA STUMPF \r\n108005\r\nSOLDADO\r\n51039427\r\n094.443.087-23\r\n\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA\r\n60.715\r\nCORONEL\r\n24192260\r\n016.505.777-70\r\nOCPM\r\nGESTOR TÁTICO \r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n77.313\r\nMAJOR\r\n24501662\r\n096.433.157-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n74.567\r\n2º SARGENTO\r\n24349437\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n86.410\r\n3º SARGENTO\r\n43690076\r\n108.096.577-75\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n57.374\r\nTEN CEL\r\n2419942-7\r\n037.802.417-57 \r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nVINICIOS AMARO ARCANJO ARAÚJO\r\n72.700\r\nMAJOR\r\n2447186-0\r\n056.853.957-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n78.653\r\n2º SARGENTO\r\n593929-1\r\n078.265.657-90\r\nCPM I\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n79.670\r\n2º SARGENTO\r\n594925-4\r\n089.270.667-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDEMAR ALTHAUS\r\n79.501\r\n2º SARGENTO\r\n594764-2\r\n016.047.199-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n94.795\r\nCABO\r\n4423979-3\r\n088.059.577-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n94.022\r\nCABO\r\n4420398-5\r\n107.995.697-20\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA\r\n63.396\r\nTEN CEL\r\n21869421\r\n864.504.578-8\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nULISSES BRAGA GUIMARÃES\r\n77.296\r\nMAJOR\r\n24504564\r\n105.807.997-27\r\nCPM II\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO PEIXOTO DOS SANTOS\r\n74.335\r\nSUBTEN\r\n23252065\r\n540.701.270-7\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCASSIO SILVEIRA CABRAL\r\n100.067\r\nCABO\r\n50167634\r\n101.326.597-19\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n57.389\r\nTEN CEL\r\n24482374\r\n074.643.417-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n77.333\r\nMAJOR\r\n24491349\r\n082.157.497-39\r\nCPM III\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n83.376\r\n3º SARGENTO\r\n42655943\r\n092.413.257-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n89.125\r\n3º SARGENTO\r\n43832130\r\n116.518.727-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n87.219\r\n3º SARGENTO\r\n43679765\r\n103.830.917-48\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX BENEVENUTO SANTOS\r\n60.919\r\nCORONEL\r\n23177608\r\n051.857.137-80\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n70.882\r\nCAPITÃO\r\n21962766\r\n086.751.527-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO CESAR DOS SANTOS\r\n66.692\r\n1º SARGENTO \r\n24810266\r\n035.756.467-75\r\nBPCHQ\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO ADOLFO\r\n70.243\r\n1º SARGENTO \r\n22817859\r\n010.168.957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO LUIZ PEREIRA FURTADO\r\n71.001\r\n1º SARGENTO \r\n21540349\r\n075.424.127-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS MEDEIROS DA SILVA\r\n81.290\r\n2º SARGENTO\r\n42082030\r\n081.113.237-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n85.669\r\n3º SARGENTO\r\n43293034\r\n027.680.524-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL MENEZES BANDEIRA\r\n102.501\r\nCABO\r\n50265865\r\n142.669.017-71\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVAGNER FERREIRA NASCIMENTO\r\n67.840\r\nTEN CEL\r\n24464465\r\n051.370.857-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nVITOR ALEXANDRE SILVEIRA ARAÚJO\r\n72.101\r\nCAPITÃO\r\n22880267\r\n028.367.397-46\r\nBEPE\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n79.187\r\n2º SARGENTO\r\n5944554\r\n051.531.167-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n82.396\r\n2º SARGENTO\r\n42494818\r\n073.789.507-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n95.891\r\nCABO\r\n44289049\r\n053.942.547-88\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n56.110\r\nCORONEL\r\n22493573\r\n041.233.407-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO\r\n77.307\r\nMAJOR\r\n5926394\r\n084.033.457-55\r\nBPRV\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n68.806\r\n1º SARGENTO \r\n22389350\r\n029.984.817-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO SOUZA DA PENHA\r\n70.644\r\n1º SARGENTO \r\n25092332\r\n076.040.377-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO VINÍCIUS RAMOS BARRANCO\r\n82.818\r\n2º SARGENTO\r\n42654769\r\n096.593.107-22\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n65.325\r\nTEN CEL\r\n24489050\r\n080.261.017-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRAPHAEL BARRADAS FRAZÃO\r\n82.486\r\nCAPITÃO\r\n42594073\r\n090.089.627-21\r\nBPVE\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUSA\r\n82.268\r\n2º SARGENTO\r\n42493277\r\n013.760.107-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO DA COSTA BARBOSA\r\n83.751\r\n2º SARGENTO\r\n42683467\r\n055.599.967-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE MARTINS MONTENEGRO\r\n86.473\r\n3º SARGENTO\r\n43688918\r\n094.143.037-58\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n60.897\r\nTEN CEL\r\n21542856\r\n078.928.817-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n72.669\r\nMAJOR\r\n24502235\r\n098.515.617-11\r\nBOPE\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n82.783\r\n2º SARGENTO\r\n42656788\r\n074.511.907-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n104.974\r\nCABO\r\n50790382\r\n051.447.497-12\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n65.156\r\nTEN CEL\r\n24443646\r\n020.935.697-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nBRUNO DE CASTRO TRINDADE\r\n85.168\r\nCAPITÃO\r\n43232272\r\n095.905.417-04\r\nBAC\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n73.273\r\n1º SARGENTO \r\n21844658\r\n033.766.757-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DIAS DOS SANTOS\r\n83.463\r\n2º SARGENTO\r\n42656087\r\n055.982.297-90\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGUSTAVO PINHEIRO MARQUES\r\n55.570\r\nCORONEL\r\n24275883\r\n024.746.307-83\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA\r\n88.409\r\nCAPITÃO\r\n43808425\r\n097.216.787-08\r\nAPM D. JOÃO VI\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO EDUARDO JANUÁRIO\r\n77.721\r\nSUBTEN\r\n5930138\r\n072.903.477-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO FREITAS DE SOUZA\r\n78.282\r\n2º SARGENTO\r\n5935636\r\n052.047.537-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n86.719\r\n3º SARGENTO\r\n43663184\r\n089.992.346-03\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANALINY CAROPRESE TOLEDO\r\n54.882\r\nTEN CEL\r\n20188943\r\n013.057.507-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nPAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO\r\n72.673\r\nMAJOR\r\n24496081\r\n087.535.607-95\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n80.325\r\n2º SARGENTO\r\n5955750\r\n010.847.957-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO MARIANO DE SOUZA\r\n91.851\r\nCABO\r\n44104715\r\n084.942.727-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO RUAN DE FARIA\r\n102.363\r\nCABO\r\n50270192\r\n116.509.517-36\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n54.609\r\nCORONEL\r\n32201435\r\n028.029.927-32\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n77.574\r\nCAPITÃO\r\n5928672\r\n053.301.827-78\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n58.357\r\nSUBTEN\r\n25164660\r\n011.535.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARCI DA SILVA JUNIOR\r\n59.903\r\nSUBTEN\r\n25003372\r\n034.367.277-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n71.351\r\n1º SARGENTO \r\n24833584\r\n051.510.817-05\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS\r\n56.097\r\nCORONEL\r\n39999130\r\n022.078.487-60\r\n\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS\r\n104.553\r\n1º TENENTE\r\n50342088\r\n133.554.417-83\r\nCCOMSOC\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS HENRIQUE RODRIGUES E SILVA\r\n80.278\r\n2º SARGENTO\r\n5955289\r\n836.729.077-15\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVERTON PIMENTEL MOREIRA\r\n99.385\r\n1º SARGENTO \r\n50180916\r\n058.050.927-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO RAMOS JÚNIOR\r\n107.005\r\nSOLDADO\r\n50966901\r\n111.317.827-20\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n55.529\r\nCORONEL\r\n5901685\r\n037.662.947-92\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCIO PEREIRA DO COUTO\r\n66.451\r\nMAJOR\r\n24443875\r\n021.079.627-82\r\nCAES\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL \r\n67.021\r\n1º SARGENTO \r\n25171950\r\n079.421.817-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n93.171\r\nCABO\r\n44184859\r\n134.264.487-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMICHEL LORETO EDILBERTO DIAS\r\n99.914\r\nCABO\r\n42519810\r\n092.326.797-28\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n58.673\r\nMAJOR\r\n24462365\r\n045.253.267-19\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJAILSON MACEDO\r\n55.889\r\n2º TENENTE \r\n24115240\r\n016.100.447-46\r\nCIA MUS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n62.220\r\nSUBTEN\r\n24114138\r\n009.164.307-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n57.205\r\nSUBTEN\r\n24922978\r\n028.484.237-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n78.032\r\n2º SARGENTO\r\n41405110\r\n082.363.017-02\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO\r\n53.576\r\nCORONEL\r\n23131640\r\n558.673.245-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRAFAEL BRUZON DE MELLO \r\n80.922\r\nMAJOR\r\n41893140\r\n097.114.087-16\r\nCPP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n85.160\r\nCAPITÃO\r\n43232477\r\n037.992.547-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA \r\n72.462\r\n1º SARGENTO \r\n23006544\r\n023.292.897-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTITO DILÊNIO RODRIGUES DE FARIA\r\n94.793\r\nCABO\r\n44239734\r\n091.033.167-77\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO\r\n54.883\r\nCORONEL\r\n24768650\r\n020.935.277-90\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n67.803\r\nMAJOR\r\n24496278\r\n087.760.587-43\r\nCOE\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n90.453\r\n3º SARGENTO\r\n44029772\r\n111.948.497-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n90.606\r\n3º SARGENTO\r\n44045131\r\n115.071.777-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO BRITO DOS SANTOS\r\n101.316\r\nCABO\r\n50213555\r\n056.381.767-48\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO DE VACONCELOS\r\n56.109\r\nCORONEL\r\n22941134\r\n020.340.207-31\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nEUDES MENDES SILVA\r\n77.579\r\nMAJOR\r\n5927471\r\n033.446.967-85\r\nCPAM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n97.516\r\nCABO\r\n50086502\r\n105.800.437-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRÉ\r\n101.508\r\nCABO\r\n50222082\r\n099.631.677-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n105.137\r\nCABO\r\n50783920\r\n129.439.847-44\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n57.392\r\nTEN CEL\r\n24152668\r\n032.444.307-24\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS\r\n67.804\r\nMAJOR\r\n24468657\r\n053.627.917-96\r\nDABST\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES \r\n71.710\r\n1º SARGENTO \r\n23166479\r\n025.518.547-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANTONIO CARLOS XAVIER JUNIOR\r\n74.634\r\n2º SARGENTO\r\n22429522\r\n085.182.797-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n99.918\r\nCABO\r\n50161962\r\n136.419.117-29\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCLARISSE ANTUNES BARROS\r\n54.650\r\nCORONEL\r\n20198833\r\n025.942.897-36\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nPAULA ANDRESA DAS CHAGAS FRUGONI DE SOUZA\r\n77.306\r\nMAJOR\r\n24504440\r\n105.411.747-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ DE ALMEIDA LISBOA\r\n77.318\r\nCAPITÃO\r\n24493678\r\n085.029.077-51\r\nDGP/ DAS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE MARCELO CORREA DIAN\r\n73.269\r\nSUBTEN\r\n22401369\r\n044.584.967-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n64.703\r\n1º SARGENTO \r\n24787213\r\n025.678.857-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n64.888\r\n1º SARGENTO \r\n22495665\r\n068.598.697-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n83.824\r\n2º SARGENTO\r\n42678307\r\n104.642.737-73\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n53.582\r\nCORONEL\r\n24998656\r\n021.807.707-66\r\nCPROEIS\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRICARDO BOTELHO\r\n72.707\r\nMAJOR\r\n24462438\r\n045.317.437-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROMARIO FERREIRA RODRIGUES\r\n69.989\r\n1º SARGENTO \r\n24298638\r\n001.898.757-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n86.261\r\n3º SARGENTO\r\n43694861\r\n084.206.857-04\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n63.373\r\nTEN CEL\r\n23370548\r\n240.514.173-6\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLEONARDO LEAL VILAS PEREZ\r\n67.835\r\nMAJOR\r\n24474053\r\n696.610.272-5\r\nCEFD\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n65.592\r\n2º SARGENTO\r\n24524042\r\n696.461.277-7\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n75.536\r\nSUBTEN\r\n23616610\r\n420.332.073-9\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n82.135\r\n2º SARGENTO\r\n4249075\r\n539.611.174-7\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIMONE DUQUE ROMEU\r\n57.391\r\nCORONEL\r\n32225156\r\n074.058.577-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n78.544\r\nCAPITÃO\r\n5938252\r\n079.897.607-11\r\nCFAP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n73.300\r\n1º SARGENTO \r\n22392980\r\n033.801.407-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n71.230\r\n1º SARGENTO \r\n22833250\r\n047.898.217-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n87.675\r\nSOLDADO\r\n43747663\r\n075.979.997-04\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n56.486\r\nTEN CEL\r\n23163453\r\n020.391.717-03\r\nCIEAT\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALEXANDRE BARBOSA DE LIMA\r\n58.828\r\nMAJOR\r\n24960551\r\n094.296.847-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDILSON DINIZ DA SILVA\r\n99.827\r\nCABO\r\n50163655\r\n105.557.587-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO MOROZOFF\r\n88.171\r\n3º SARGENTO\r\n437892226\r\n074.753.897-23\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n60.686\r\nTEN CEL\r\n24622567\r\n791.728.497-20\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n80.916\r\nMAJOR\r\n25875744\r\n053.929.737-28\r\nCFRPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO HENRIQUE LOPES\r\n60.049\r\nSUBTEN\r\n22362851\r\n008.877.027-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n66.236\r\n1º SARGENTO \r\n22601538\r\n068.347.377-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n70.129\r\n1º SARGENTO \r\n21695156\r\n074.436.627-50\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOSÉ RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n56.460\r\nCORONEL\r\n32201737\r\n033.496.777-54\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n51.912\r\nMAJOR\r\n24982547\r\n849.441.377-53\r\nCI (SSI)\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n69.206\r\n1º SARGENTO \r\n21797811\r\n080.670.457-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIME CORREA SALGUES \r\n85.648\r\n3º SARGENTO\r\n43296831\r\n100.904.567-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLÁVIO D´ASSUNÇÃO GRILLO\r\n93.263\r\nCABO\r\n44189176\r\n058.707.837-55\r\n\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA \r\n56.487 \r\nCORONEL\r\n22483683\r\n014.580.487-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nYAN SANT'ANNA RIBEIRO\r\n96.324\r\n1º TENENTE\r\n44294069\r\n132.233.077-88\r\nCONTROLADORIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON ELIAS DA SILVA\r\n80.343\r\n2º SARGENTO\r\n5955939\r\n017.976.487-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n91.513\r\nCABO\r\n44103620\r\n119.981.327-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMURILO DURSO DE MELLO\r\n97.127\r\nCABO\r\n50059564\r\n120.138.807-40\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIS DE CASTRO MAIA\r\n54.633\r\nCORONEL\r\n21525749\r\n022.262.397-74\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nCESAR ROMERO LIMA FERREIRA\r\n77.277\r\nMAJOR\r\n24498734\r\n090.913.847-86\r\nCECOPOM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ ALEXANDRE DANTAS CÔRTES\r\n70.573\r\n1º SARGENTO \r\n23167165\r\n026.031.937-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO NOGUEIRA CROSS\r\n93.766\r\nCABO\r\n44202075\r\n100.859.147-54\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n61.132\r\nTEN CEL\r\n23186364\r\n083.919.857-41\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nROMULO SARDINHA HERMES\r\n82.515\r\nCAPITÃO\r\n42562937\r\n098.848.327-06\r\nCIESPP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWLADIMIR FRAGA DE AMORIM\r\n62.055\r\nSUBTEN\r\n23773995\r\n003.565.727-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS ÁVILA\r\n94.806\r\nCABO\r\n44240740\r\n086.729.877-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n102.708\r\nCABO\r\n50274333\r\n122.433.147-89\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n63.426\r\nCORONEL\r\n23943661\r\n076.894.287-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA\r\n44.059\r\nMAJOR\r\n24262269\r\n852.466.037-68\r\nCPE\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE\r\n84.512\r\n2º SARGENTO\r\n42702003\r\n075.543.937-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n92.149\r\nCABO\r\n44123167\r\n108.912387-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n94.111\r\nCABO\r\n44209878\r\n087.691.137-85\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMÁRCIO CESAR MONTEIRO\r\n55.572\r\nCORONEL\r\n24152960\r\n037.489.707-73\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALMIR TIMOTHEO BELTRAN\r\n77.280\r\nMAJOR\r\n24467545\r\n052.865.457-85\r\nCGPM (CINTPM)\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON\r\n64.869\r\n1º SARGENTO \r\n22484078\r\n014.928.077-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n69.711\r\n1º SARGENTO \r\n22764470\r\n037.474.707-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVIDSON MENDES DA ROSA\r\n94.322\r\nCABO\r\n44223765\r\n090.666.547-75\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n60.874\r\nTEN CEL\r\n23428910\r\n011.851.757-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES\r\n47.313\r\nMAJOR\r\n25057618\r\n840.048.787-72\r\nCCRIM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARIA CRISTINA ALVES DA MOTTA\r\n66.038\r\n2º TENENTE \r\n24921874\r\n023.475.387-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO DA COSTA NEVES TAVEIROS\r\n72.249\r\n1º SARGENTO \r\n23250453\r\n048.251.807-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA\r\n91.341\r\nCABO\r\n44084870\r\n112.340.137-38\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES \r\n60883\r\nTENCEL\r\n23181672\r\n741.561.476-3\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDEIVID SILVA DOS SANTOS \r\n65.149\r\nMAJ\r\n24468835\r\n053.793.067-13\r\nCEADPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n74.681\r\n2º SGT\r\n24369624\r\n069.645.147-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n92.000\r\nCB\r\n44124775\r\n093.570.997-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE JOSÉ SECUNDE XAVIER\r\n96.019\r\nCB\r\n44289405\r\n055.065.947-12\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO DE CARVALHO MENDES\r\n67.823\r\nTEN CEL\r\n24497630\r\n886.844.576-0\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANTÔNIO ASSSIS FREITAS BARROS \r\n67.864\r\nMAJOR\r\n24443271\r\n020.690.387-18\r\nGAM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n61.074\r\nSUBTEN\r\n23941758\r\n074.870.147-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n77.386\r\n1º SARGENTO \r\n5926815\r\n073.633.787-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICA COUTINHO DOS SANTOS\r\n99.690\r\nCABO\r\n50162012\r\n105.394.717-80\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n54.569\r\nCORONEL\r\n24194840\r\n023.020.097-46\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANDERSON SILVA BANDEIRA \r\n60.912\r\nTEN CEL\r\n23114762\r\n051.551.317-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONALDO ARAUJO MANEZES WICKBOLT\r\n82.419\r\n2º SARGENTO\r\n42495598\r\n054.957.117-50\r\nDGAL\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA\r\n89.124\r\n3º SARGENTO\r\n43830188\r\n119.096.207-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHATIANA BORGES COSTA SANCHES \r\n90.990\r\nCABO\r\n44057091\r\n055.945.417-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO \r\n105.751\r\nCABO\r\n50800710\r\n144.253.497-41\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO\r\n60.921\r\nCORONEL\r\n22134573\r\n021.804.417-89\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n80.923\r\nMAJOR\r\n41893158\r\n070.370.177-01\r\nDLP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n82.341\r\n2º SARGENTO\r\n42495482\r\n079.573.707-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIVE LUIZ DE FREITAS ARAÚJO\r\n90.602\r\n3º SARGENTO\r\n44043899\r\n105.696.687-43\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA \r\n56.114\r\nCORONEL\r\n23308400\r\n006.968.027-24\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAMON VINICIUS SANTANA VIEIRA \r\n80.493\r\nMAJOR\r\n5956986\r\n092.725.827-76\r\nDEA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n107.976\r\n2º TENENTE \r\n51033305\r\n109.437.847-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CESAR MENEZES \r\n70.841\r\n1º SARGENTO \r\n21933782\r\n032.356.127-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n98.021\r\nCABO\r\n50104730\r\n082.446.537-79\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n67.814\r\nTEN CEL\r\n24494364\r\n085.694.817.99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLEONARDO AGUIAR LIBERATORI.\r\n72.710\r\nMAJOR\r\n24440264\r\n017.493.679.63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO\r\n60.504\r\n2º TENENTE \r\n22384952\r\n026.279.787.99\r\nDPAT\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIGOR DUARTE DE SALES.\r\n59.768\r\nSUBTEN\r\n23239514\r\n029.172.297.05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO ESTEVES DA COSTA\r\n66.740\r\n1º SARGENTO \r\n22951970\r\n052.724.337.00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n104.498\r\nCABO\r\n50328620\r\n084.290.487.58\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABRICIO FERNANDES MOÇA\r\n60.875\r\nTEN CEL\r\n32210035\r\n076.755.067-66\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES \r\n67.847\r\nMAJOR\r\n24501433\r\n950.586.471-0\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n73.443\r\nSUBTEN\r\n2318556\r\n082.097.807-86\r\nDT\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS \r\n100.638\r\nCABO\r\n50194208\r\n152.046.097-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO SILVA CORREA DA FONSECA \r\n101.927\r\nCABO\r\n50251074\r\n054.027.637-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIO BENTO DE OLIVEIRA \r\n105.082\r\nCABO\r\n50787373\r\n153.484.527-50\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVANILDO SENA LEMOS\r\n58.833\r\nTEN CEL\r\n22698736\r\n073.388.267-65 \r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n60.436\r\nMAJOR\r\n21930350\r\n029.888.327-90\r\nSSCC\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n66.387\r\n1º SARGENTO \r\n23759321\r\n052.264.787-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAMANDA MOREIRA OLIVEIRA SANTOS GOUVEA\r\n80.834\r\n2º SARGENTO\r\n41837177\r\n094.353.147-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO SEIBERTH DA CRUZ\r\n74.824\r\n2º SARGENTO\r\n24370444\r\n070.695.947-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNICOLLE ROMANELLI MENE CHINI ESTEU\r\n100.185\r\n3º SARGENTO\r\n50185039\r\n111.154.907-96\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANTÔNIO CARLOS GUARANÁ\r\n53.610\r\nCORONEL\r\n24740330\r\n105.872.873-3\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nWAGNER RODRIGUES BISPO\r\n58.724\r\nCAPITÃO\r\n24116645\r\n237.722.372-9\r\nDGAF\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO GOMES LEITE\r\n58.523\r\nSUBTEN\r\n23708530\r\n010.000.597-74\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n72.896\r\n1º SARGENTO \r\n21958513\r\n080.027.617-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n88.130\r\n3º SARGENTO\r\n43828078\r\n057.062.827-06\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n65.126\r\nTEN CEL\r\n24470945\r\n055.380.587-86\r\nDF\r\nGESTOR TÁTICO \r\nGABRIEL WAGNER ROSELLA\r\n80.947\r\nMAJOR\r\n41893360\r\n052.890.937-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n84.939\r\n3º SARGENTO\r\n43204376\r\n106.039.277-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n87.166\r\n3º SARGENTO\r\n43670474\r\n054.490.897-08\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n63.370\r\nTEN CEL\r\n24365360\r\n051.629.007-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n82.551\r\nCAPITÃO\r\n25889567\r\n081.093.307-11\r\nDOR\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHERBERT LEOCARDO DE ARAUJO\r\n98.971\r\nCABO\r\n50147250\r\n118.927.777-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n107.279\r\nSOLDADO\r\n50988689\r\n151.998.087-61\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUÍS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES\r\n63.432\r\nTEN CEL\r\n21699755\r\n078.321.937-78\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA\r\n77.312\r\nMAJOR\r\n24499420\r\n092.383.867-81\r\nDCP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n92.284\r\nCABO\r\n44121695\r\n091.591.807-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM BASTOS\r\n92.315\r\nCABO\r\n44124554\r\n091.191.857-40\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO PINTO GONÇALVES\r\n57.382\r\nTEN CEL\r\n23436271\r\n025.950.117-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nTHAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES\r\n82.541\r\nMAJOR\r\n42593620\r\n115.839.567-19\r\nDCMUN\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO DE LIMA CUNHA\r\n62.599\r\nSUBTEN\r\n25130455\r\n012.692.197-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n93.217\r\nCABO\r\n44186070\r\n056.176.667-38\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCLAUDIO DE BESSA HALICKI\r\n54.608\r\nCORONEL\r\n23233753\r\n021.951.047-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRENE GALINDO MANDACARY\r\n88.428\r\nCAPITÃO\r\n43834442\r\n121.362.497-54\r\nDGP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN PEDREIRA\r\n78.733\r\n2º SARGENTO\r\n5940079\r\n039.110747-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHAMILTON MARQUES DOS SANTOS\r\n95.948\r\nCABO\r\n44288310\r\n092.897.747-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SILVA JOSÉ\r\n109.027\r\nSOLDADO\r\n51088150\r\n104.202.897-47\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCAIO FERRAZ FIRME\r\n77.548\r\nMAJOR\r\n5928419\r\n527.541.273-8\r\nDP/PMERJ\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDAMIÃO GOMES\r\n77.584\r\nMAJOR\r\n5928770\r\n878.530.274-0\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGELO SILAME BONIFACIO\r\n103.735\r\nCABO\r\n50315650\r\n542.249.570-5\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n103.817\r\nCABO\r\n50308815\r\n102.049.597-99\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n54.594\r\nCORONEL\r\n22758437\r\n025.869.687-78\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n80.466\r\nMAJOR\r\n5956722\r\n088.386.617-07\r\nDVP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n86.896\r\n3º SARGENTO\r\n43673260\r\n102.576.927-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n94.119\r\nCABO\r\n44208723\r\n091.694.017-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n94.637\r\nCABO\r\n44227337\r\n085.160.887-66\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES\r\n58.794\r\nTEN CEL\r\n21533849\r\n428.302.173-3\r\nDGEI\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n38.485\r\nCAPITÃO\r\n22174850\r\n730.120.927-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n85.749\r\n3º SARGENTO\r\n43300790\r\n901.418.471-9\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n102.217\r\nCABO\r\n50268040\r\n098.705.457-00\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRO RAGGIO SANTOS\r\n57.375\r\nCORONEL\r\n32208715\r\n016.738.047-80\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nBRUNO DE OLIVERIA FELIPE\r\n69.234\r\nMAJOR\r\n24856754\r\n073.878.437-08\r\nESPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n66.597\r\n1º SARGENTO \r\n22687211\r\n030.014.797-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n90.489\r\n3º SARGENTO\r\n44030959\r\n086.408.837-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARIO NESTOR RODRIGUES JUNIOR \r\n107.347\r\nCABO\r\n50989421\r\n141.396.717-50\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCIA DIAS DE ANDRADE \r\n45.890\r\nTEN CEL\r\n24297712\r\n921.152.927-15\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nTATIANA QUERIDO SOARES\r\n72.650\r\nMAJOR\r\n24470767\r\n055.274.097-79\r\nGCG\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS \r\n73.451\r\n1º SARGENTO \r\n24372056\r\n071.972.167-96\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO PINHEIRO DA SILVA \r\n86.694\r\n3º SARGENTO\r\n43663095\r\n100.514.757-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONAN MACHADO VIEIRA\r\n105.557\r\nCABO\r\n50797590\r\n135.181.897-00\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHUNBERTO JUN IRIE\r\n76.643\r\nTEN CEL\r\n24522473\r\n997.337.227-15\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n85.899\r\nCAPITÃO\r\n43548865\r\n055.675.927-36\r\nGESAR\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENIS WELBY DA SILVA MACHADO\r\n71.261\r\nSUBTEN\r\n22855360\r\n712.017.694-34\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n63.041\r\nSUBTEN\r\n24656283\r\n873.290.184-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTOVAO FELIPE LOPES ARAUJO\r\n81.477\r\n2º SARGENTO\r\n42136814\r\n091.756.217-89\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVINICIUS CARVALHO DA SILVA\r\n57.386\r\nTEN CEL\r\n22413464\r\n072.842.037-65\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n81.110\r\nCAPITÃO\r\n42114306\r\n099.053.877-06\r\nDMSA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n74.505\r\n1º SARGENTO \r\n23113960\r\n045.232.317-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n83.657\r\n2º SARGENTO\r\n42681090\r\n076.639.767-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPABLO VIANNAY DOS S. FONSECA\r\n106.764\r\nCABO\r\n50954229\r\n120.363.227-43\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n67.794\r\nTEN CEL\r\n24477060\r\n071.198.397-64\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCELO STEIN DE LIMA\r\n59.175\r\nCAPITÃO\r\n24989754\r\n006.072.557-57\r\nDRSP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n52.779\r\nSUBTEN\r\n23516712\r\n842.438.647-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE ADALBERTO DE LIMA\r\n64.490\r\n1º SARGENTO \r\n21579610\r\n011.177.067-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALESSANDRO PIRES AFFONSO\r\n67.945\r\n1º SARGENTO \r\n21538280\r\n070.902.907-19\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n60.920\r\nTEN CEL\r\n24790478\r\n026.229.217-30\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nYEDDO DE ABREU LIMA\r\n80.896\r\nCAPITÃO\r\n41892925\r\n055.121.637-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n69.739\r\n1º SARGENTO \r\n22777636\r\n084.966.757-77\r\nDPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA VELASCO\r\n93.229\r\nCABO\r\n44186282\r\n102.215.027-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n98.316\r\nCABO\r\n50112139\r\n088.410.367-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n107.039\r\nSOLDADO\r\n50965972\r\n110.704.367-04\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n54.538\r\nCORONEL\r\n32201028\r\n015.861.447-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n80.583\r\nCAPITÃO\r\n5895766\r\n021.635.237-13\r\nEMG\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n70.141\r\n1º SARGENTO \r\n21696187\r\n074.961.267-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n83.348\r\n2º SARGENTO\r\n426563397\r\n101.969.137-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n93.351\r\nCABO\r\n44193971\r\n124.533.357-74\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n45.153\r\nMAJOR\r\n24623962\r\n806.256.657-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n45.016\r\nCAPITÃO\r\n21894078\r\n778.355.907-78\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n57.935\r\nSUBTEN\r\n23710233\r\n011.995.207-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n69.980\r\n1º SARGENTO \r\n25144588\r\n077.925.897-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n93.400\r\nCABO\r\n44194161\r\n134.803.707-56\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n63.411\r\nTEN CEL\r\n25014250\r\n085.205.887-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMÁRCIA CRISTINA MATTOS MONTEZ CARDOSO PEREIRA\r\n80.960\r\nMAJOR\r\n41893468\r\n100.479.657-97\r\nRCECS / RPMONT\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n64.559\r\nSUBTEN\r\n25003143\r\n034.342.567-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n75.018\r\n2º SARGENTO\r\n24381020\r\n077.507.927-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n89.074\r\n3º SARGENTO\r\n43847129\r\n056.222.097-65\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDER SANTOS DE SANTANA\r\n58.825\r\nTEN CEL\r\n22771166\r\n071.392027-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n80.949\r\nMAJOR\r\n41931723\r\n101.560057-35\r\nRECOM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO JOSÉ MARTINS\r\n71.569\r\n1º SARGENTO \r\n24866644\r\n077.758.187-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n87.833\r\n3º SARGENTO\r\n43756131\r\n081.947.107-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGISELI APARECIDA TURETA SANTOS \r\n88.932\r\n3º SARGENTO\r\n43805914\r\n096.577.997-16 \r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANTA COSENZA\r\n66.922\r\nTEN CEL\r\n24461563\r\n044.050.077-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n107.970\r\n2º TENENTE \r\n51032961\r\n138.188.237-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n64.666\r\n1º SARGENTO \r\n21614768\r\n176.457.048-02\r\nGPFER\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO\r\n71.293\r\n1º SARGENTO \r\n23718650\r\n025.642.617-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n71.600\r\n1º SARGENTO \r\n24966541\r\n051.574.697-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n102.034\r\nCABO\r\n50248766\r\n109.735.417-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERIC DA SILVA CAMPOS\r\n104.152\r\nCABO\r\n50312880\r\n101.358.837-17\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRÉIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n55.577\r\nCORONEL\r\n32391757\r\n022.025.597-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nIRVING DONATO GIRÃO\r\n86.037\r\n1º TENENTE\r\n43573495\r\n093.672.237-14\r\nUP/PMERJ\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n83.482\r\n3º SARGENTO\r\n42693012\r\n097.911.397-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEIVISON DA CONCEIÇÃO DUARTE\r\n89.218\r\n3º SARGENTO\r\n43871364\r\n055.210.837-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DA SILVA LOPES\r\n95.961\r\nCABO\r\n44288786\r\n088.791.267-25\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDANIELE DE ALMEIDA NEDER\r\n57.358\r\nTEN CEL\r\n24144754\r\n070.071.267-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n81.573\r\nMAJOR\r\n42083834\r\n052.140.317-00\r\nBPTUR\r\nFISCAL DE CONTRATO \r\nGUSTAVO CÉLIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n78.252\r\n2º SARGENTO\r\n5935369\r\n047.912.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR \r\nDANDARA DA SILVA SANTOS\r\n105.790\r\nCABO\r\n50801198\r\n121.225.887-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR \r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n109.700\r\nSOLDADO\r\n51134225\r\n108.149.867-65\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n63.377\r\nCORONEL\r\n23027657\r\n054.272.917-25\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nWELINGTON SILVA DE MOURA\r\n65.161\r\n2º TENENTE \r\n24820865\r\n041.580.227-03\r\nCCPP/PROERD\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n67.147\r\n1º SARGENTO \r\n23758937\r\n047.480.517-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n86.435\r\n3º SARGENTO\r\n43661467\r\n101.990.957-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSARA DA SILVA TOURINHO GUEDES\r\n90.339\r\n3º SARGENTO\r\n44026560\r\n312.562.408-85\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWANDERSON BRAGA DE MEDEIROS\r\n58.792\r\nTEN CEL\r\n23029382\r\n070.363.927-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJÉSSICA FARIA DE ALMEIDA MELO\r\n80.455\r\nMAJOR\r\n5956625\r\n101.419.547-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ GILBERTO D. DA SILVA\r\n73.732\r\n1º SARGENTO \r\n23966823\r\n013.308.547-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n78.390\r\n2º SARGENTO\r\n5936721\r\n075.626.777-35\r\nDGTIC\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON ALEXANDRE VICENTE PINTO\r\n81.707\r\n2º SARGENTO\r\n42138345\r\n094.192.857-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER BARBOSA ATALIBA\r\n97.654\r\nCABO\r\n50084666\r\n091.400.247-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ ANJO NETO\r\n101.121\r\nCABO\r\n50204432\r\n119.955.607-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSILMARA REGINA DE ALMEIDA LEITE\r\n104.003\r\nCABO\r\n50310348\r\n103.580.527-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIVANILDO DO CARMO DA SILVA\r\n106.750\r\nCABO\r\n50955250\r\n156.235.157-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIANA DANDARA DA SILVA DE FREITAS\r\n108.996\r\nCABO\r\n51084333\r\n151.744.057-28\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCAS FERNANDES DE MEIRA LIMA\r\n88.475\r\nCAPITÃO\r\n43828507\r\n136.630.887-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n107.954\r\n2º TENENTE \r\n51033950\r\n130.269.387-50\r\n1ª UPP/2º BPM - SANTA MARTA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n93.840\r\nCABO\r\n44201702\r\n102.555.227-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALBERTO JUARES JUNIOR\r\n99.140\r\nCABO\r\n50152130\r\n094.808.817.64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGABRIEL MOURA\r\n105.119\r\nCABO\r\n50786660\r\n107.565.007-02\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO FABRICÍO MONTEIRO DA SILVA\r\n85.886\r\nCAPITÃO\r\n43548393\r\n089.158.597-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANDRÉ ALVES DE ARAÚJO\r\n71.139\r\n2º TENENTE \r\n21739218\r\n929.210.357 - 40\r\n1ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNEWTON NEIL ABREU\r\n78.661\r\n2º SARGENTO\r\n5939372\r\n054.366.617-42\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO DA ROCHA MARTINS\r\n78.317\r\n2º SARGENTO\r\n5936004\r\n082.535.387 - 40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n105.398\r\nCABO\r\n50793560\r\n123.743.767-96\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nISMAEL GOMES SANTOS\r\n85.883\r\nCAPITÃO\r\n43547028\r\n059.413.467-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJIMMY MATOS FEIJÃO\r\n95.932\r\n1º TENENTE\r\n44287984\r\n126.155.347-00\r\n1ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO BELEM FRIAS\r\n90.374\r\n3º SARGENTO\r\n44027915\r\n085.625.957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n96.500\r\nCABO\r\n50056247\r\n053.974.177-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n106.643\r\nSOLDADO\r\n50952986\r\n056.911.587-67\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO REZENDE BRANDÃO\r\n88.472\r\nCAPITÃO\r\n43802680\r\n122.212.227.84\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nAMARILDO DUARTE PESSANHA\r\n79.150\r\n2º TENENTE \r\n5944198\r\n082.413.307.23\r\n1ª UPP/6º BPM - BOREL\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONEL LIMA OURA\r\n84.962\r\n3º SARGENTO\r\n43204155\r\n097.566.337.27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n87.477\r\n3º SARGENTO\r\n43693997\r\n054.236.127.21\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n88.463\r\nCAPITÃO\r\n43803105\r\n108.063.067-85\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n90.778\r\n1º TENENTE\r\n44045476\r\n052.647.557-95\r\n1ª UPP/5º BPM - PROVIDÊNCIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n102.921\r\nCABO\r\n50289551\r\n127.679.787-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONALD GONÇALVES MARTINS\r\n105.206\r\nCABO\r\n50789309\r\n363.75.8418-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICK DA ROCHA CORRÊA\r\n106.028\r\nCABO\r\n50804782\r\n136.503.227-22\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMURILO JANDERSON PEREIRA FERREIRA\r\n85.911\r\nCAPITÃO\r\n43545661\r\n115.245.247-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nADRIANO NILZO NETTO DE SOUZA \r\n\r\n\r\n25204041\r\n\r\n1ª UPP/16º BPM - FAZENDINHA \r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n608\r\nCABO\r\n50798642\r\n111.499.057-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n108\r\nCABO\r\n50807587\r\n122.378.327-81\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDANIEL ROSA TEIXEIRA\r\n82.513\r\nCAPITÃO\r\n42593247\r\n116.11 7.4 27-30\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJERONIMO LUIS DUARTELOPES\r\n75.016\r\n2º TENENTE \r\n23454970\r\n078.852.287-62\r\n1ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CARDOZO DE SOUZA\r\n86.560\r\n3º SARGENTO\r\n43662544\r\n095.383.557-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE NUNES DEMORAIS\r\n93.833\r\nCABO\r\n44206097\r\n101.964.747-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDILSON DE JESUS DOS SANTOS\r\n85.248\r\n3º SARGENTO\r\n43268021\r\n087.691137-85\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n80.975\r\nMAJOR\r\n41893603\r\n075.282.337-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nNAUAM SILVA DIONÍSIO\r\n96.359\r\n1º TENENTE\r\n44296010\r\n135.201.717-24\r\n1ª UPP/4º BPM - TURANO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO DE ASSIS GABRIEL\r\n80.376\r\n2º SARGENTO\r\n5956250\r\n037.696.187-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR DOS SANTOS PINHEIRO\r\n94.321\r\nCABO\r\n44223757\r\n082.115.627-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ GODINHO SANTOS\r\n97.372\r\nCABO\r\n50083619\r\n091.509.587-47\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO\r\n88.479\r\nCAPITÃO\r\n43805647\r\n104.838.387-30\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n96.329\r\n1º TENENTE\r\n44294379\r\n104.530.907-86\r\n1ª UPP/23º BPM - VIDIGAL\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO VEIGA PASCHOAL\r\n65.764\r\n1º SARGENTO \r\n23546476\r\n046.412387-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n102.959\r\nCABO\r\n50289225\r\n095.233.507-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n85.519\r\nCABO\r\n43277853\r\n104.496.967-90\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n85.887\r\nCAPITÃO\r\n43548580\r\n102.658.937-12\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDANIEL DE ALMEIDA VIOLANTI\r\n88.477\r\n1º TENENTE\r\n43802044\r\n100.706.047-62\r\n2ª UPP/6º BPM -FORMIGA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n93.446\r\nCABO\r\n44195664\r\n135.366.417.-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON DIAS JULIANO\r\n99.050\r\nCABO\r\n50153471\r\n102.814.257-95\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nTHIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n82.508\r\nMAJOR\r\n42562945\r\n108.020.497-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n104.624\r\n1º TENENTE\r\n43916503\r\n109.055.307-21\r\n2ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANCHIETA\r\n104.792\r\nCABO\r\n50359908\r\n095.395.457-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANCISCO DJALMA RODRIGUES DE MESQUITA\r\n105.429\r\nCABO\r\n50084623\r\n094.451.137-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO SÉRGIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n107.522\r\nSOLDADO\r\n51004119\r\n133.138.137-12\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAFAEL LOPES BARBEIRO\r\n80.965\r\nMAJOR\r\n41893506\r\n056.838.857-79\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nWALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS\r\n106.451\r\n2º TENENTE \r\n50897152\r\n134.193.497-77\r\n2ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA DE LIMA\r\n71.085\r\n1º SARGENTO \r\n21541264\r\n076.578.797-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALDIR SANT'ANA\r\n94.913\r\nCABO\r\n44242026\r\n083.947.497-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO CORDEIRO DE SENA JUNIOR \r\n94.566\r\nCABO\r\n44225342\r\n100.001.307-37 \r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n87.913\r\nCAPITÃO\r\n43768105\r\n109.324.687-13\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n85.994\r\n1º TENENTE\r\n43624316\r\n934.258.570-1\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n65.727\r\nSUBTEN\r\n23030151\r\n712.739.777-5\r\n2ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n94.087\r\nCABO\r\n44207506\r\n109.564.967-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANA TAVARES FRANCA DE LINZ\r\n95.748\r\nCABO\r\n42790352\r\n955.315.875-7\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n102.889\r\nCABO\r\n50287524\r\n100.014.017-26\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n82.497\r\nCAPITÃO\r\n42560861\r\n057.441.627-71\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n104.581\r\n1º TENENTE\r\n50343777\r\n128.726.507-33\r\n2ª UPP/ 16º BPM - NOVA BRASÍLIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE MELO MARTINS\r\n87.690\r\n3º SARGENTO\r\n43747760\r\n106.483.147-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLEIDSON ROCHA CANUTO\r\n97.703\r\nCABO\r\n50088661\r\n053.217.447-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n102.151\r\nCABO\r\n50251260\r\n125.435.097-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUENY REGINA FERREIRA SILVA\r\n106.170\r\nCABO\r\n50806904\r\n146.742.847-75\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n82.504\r\nCAPITÃO\r\n42563267\r\n089.069.247-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFILIPE LODOS TANGERINO\r\n104.596\r\n1º TENENTE\r\n50343920\r\n748.520.511-00\r\n2ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n96.112\r\nCABO\r\n44293763\r\n120.460.487-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREGINALDO DA SILVA ANDRADE\r\n100.596\r\nCABO\r\n50195042\r\n057.466.757-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA\r\n95.005\r\nCABO\r\n44243979\r\n055.114.977-97\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA\r\n82.465\r\nCAPITÃO\r\n42564204\r\n095.227.547-30\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n85.803\r\n1º TENENTE\r\n43301100\r\n106.653397-04\r\n3ª UPP/22º BPM - ARARA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE\r\n70.408\r\nSUBTEN\r\n23977337\r\n071.806.177-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n104.667\r\nCABO\r\n50356054\r\n098.429.167-90\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n85.159\r\nCAPITÃO\r\n432324691\r\n100.801.857-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nHENRIQUE MENEZES CAMPANI\r\n78.540\r\n1º TENENTE\r\n59382101\r\n084.533.687-83\r\n3ª UPP/16º BPM - ALEMÃO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n70.277\r\n1º SARGENTO \r\n228330721\r\n047.668.357-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n92.767\r\nCABO\r\n441666991\r\n105.747.257-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADRIANO BIAS RALHA\r\n106.892\r\nSOLDADO\r\n50963902\r\n132.190.797-41\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPAULO RICARDO VIEIRARODRIGUES\r\n85.169\r\nCAPITÃO\r\n43322824\r\n114.020.827-62\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nCLAUDIO ROBERTO PAULO\r\n72.309\r\n2º TENENTE \r\n21787077\r\n018.387.317-33\r\n3ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n84.197\r\n2º SARGENTO\r\n4268982\r\n108.201.517-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n86.803\r\n3º SARGENTO\r\n43671187\r\n099.454.197-06\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA\r\n88.450\r\nCAPITÃO\r\n43802249\r\n120.691.797-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nPAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA\r\n90.846\r\n1º TENENTE\r\n44072899\r\n118.981.887-69\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n87.083\r\n3º SARGENTO\r\n46677304\r\n093.164.637-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL SILVA DA MOTTA\r\n90.582\r\n3º SARGENTO\r\n44042507\r\n084.509.297-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n92.403\r\nCABO\r\n44129866\r\n099.168.117-76\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA \r\n82.502\r\nCAPITÃO\r\n42564018\r\n057.986.247-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFABRICIO GOUVEIA DA SILVA\r\n106.416\r\n1º TENENTE\r\n50344188\r\n134.676.147-79\r\n3ª UPP/19º BPM - TABAJARAS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n96.656\r\nCABO\r\n50057669\r\n132.287.317-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPHILIPE SATLES XAVIER\r\n98.598\r\nCABO\r\n50118323\r\n128.043.777-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRESA PINHO DOS SANTOS\r\n103.993\r\nCABO\r\n50311395\r\n086.796.847-83\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWILLIAMS DE ANDRADE LUCAS\r\n78.898\r\nCAPITÃO\r\n5941709\r\n079.301.727-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS\r\n92.226\r\n2º TENENTE \r\n44127197\r\n134.074.607-75\r\n3ª UPP/5º BPM - PRAZERES\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n87.450\r\n3º SARGENTO\r\n43701094\r\n090.306.787-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n96.741\r\nCABO\r\n50056115\r\n106.005.473-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAIENE SOUZA DA SILVA\r\n103.670\r\nCABO\r\n50315234\r\n102.409.437-59\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENAN BITTENCOURT DE SOUZA\r\n825.507\r\nCAPITÃO\r\n42594189\r\n103.886.547-67\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA\r\n104.594\r\n1º TENENTE\r\n50344137\r\n152.647.397-65\r\n3ª UPP/3º BPM - LINS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS JOSE DA COSTA DAMASCENO\r\n67.213\r\n1º SARGENTO \r\n23761547\r\n073.427.507-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS JOSE NEVES JUNQUEIRA\r\n68.730\r\n1º SARGENTO \r\n22364870\r\n010.361.557-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO\r\n97.880\r\nCABO\r\n50089609\r\n097.398.107.56\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nTHIAGO RIBEIRO MACHADO\r\n85.144\r\nCAPITÃO\r\n43232361\r\n098.769.237-22\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nCARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES\r\n88.430\r\n1º TENENTE\r\n43809847\r\n083.705.107-01\r\n5ª UPP/ 16º BPM - CHATUBA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONALDO FARIAS LIMA\r\n83.297\r\n2º SARGENTO\r\n41921992\r\n038.134.267-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n85.718\r\n3º SARGENTO\r\n43300030\r\n100.080.507-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n86.001\r\n3º SARGENTO\r\n43572022\r\n058.477.217-30\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPRISCILA DA SILVA BARRETO\r\n84.574\r\nCAPITÃO\r\n42760763\r\n109.188.017-45\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJACINTO PEREIRA MAURICIO\r\n64.093\r\n2º TENENTE \r\n22934375\r\n006.023.527-62\r\n5ª UPP/4º BPM - BARREIRA DO VASCO/TUIUTI\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n96.561\r\nCABO\r\n50053248\r\n114.495.347-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO BERNARDO AUGUSTO\r\n104.459\r\nCABO\r\n50319301\r\n111.863.587-69\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO SALVADOR DE MORAES\r\n85.141\r\nCAPITÃO\r\n43297153\r\n101.585.567-98\r\n4ª UPP/16º BPM - FÉ SERENO\r\nGESTOR TÁTICO \r\nNATHALIA DOS REAIS DE SOUZA MENDES\r\n90.839\r\n1º TENENTE\r\n44072880\r\n139.732.117-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n110.877\r\nSOLDADO\r\n51064790\r\n126.237.597-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHASSAN DE SOUZA LIMEIRA\r\n100.142\r\nCABO\r\n50163884\r\n109.607.727-23\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPAULO DUTRA BERBAT FILHO\r\n85.877\r\nCAPITÃO\r\n43547834\r\n124.371.707.66\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nEDSON ANDRÉ DA SILVA AQUINO\r\n96.334\r\n1º TENENTE\r\n44294735\r\n116.969.807.71\r\n5ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE CARDOSO PEREIRA\r\n105.405\r\nCABO\r\n50794515\r\n103.397.697.00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL PEREIRA ROCHA\r\n103.897\r\nCABO\r\n50310062\r\n055.419.667.01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDER DA SILVA\r\n104.187\r\nCABO\r\n50313720\r\n091.229.637.23\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n80.330\r\nCAPITÃO\r\n5955807\r\n052.732.057-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nPAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO\r\n96.353\r\n1º TENENTE\r\n44295758\r\n059.324.797-36\r\n7ª UPP/16º BPM - VILA CRUZEIRO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n86.985\r\n3º SARGENTO\r\n43675697\r\n088.787.287-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDITIMAR SANTOS DA SILVA\r\n88.933\r\n3º SARGENTO\r\n43835554\r\n054.731.387-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n105.928\r\nCABO\r\n50803522\r\n145.646.837-56\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n84.562\r\nCAPITÃO\r\n42747112\r\n079.639.067-35\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDANIEL FELIPE DOS SANTOS \r\n85.463\r\n3º SARGENTO\r\n43283764\r\n\r\n4ª UPP/6º BPM - SALGUEIRO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO DOMINGUEZ\r\n86.095\r\n3º SARGENTO\r\n43579710\r\n053.248.087-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA\r\n91.754\r\nCABO\r\n44083645\r\n117.664.777-63\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS\r\n79.422\r\nCAPITÃO\r\n5946905\r\n091.645.007-48\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nBIANE DANTES DE JESUS LIMA\r\n96.328\r\n1º TENENTE\r\n44294328\r\n121.517.327-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURÍCIO SILVA DE SÁ\r\n94.524\r\nCABO\r\n44224982\r\n078.453.467-56\r\n6ª UPP/16º BPM - PROLETÁRIO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANILO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n100.234\r\nCABO\r\n50186728\r\n107.630.677-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWANDERSON VICTOR DO PRADO LEITÃO\r\n109.795\r\nSOLDADO\r\n51134390\r\n056.393.327-51\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n64.812\r\nTEN CEL\r\n24690279\r\n860.405.967.91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nVITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO\r\n67.870\r\nMAJOR\r\n24456365\r\n035.332 .117.6 2\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURICIO\r\n85.293\r\n3º SARGENTO\r\n24828769\r\n055.612.367-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n66.470\r\n1º SARGENTO \r\n4367027-0\r\n045.488.447-83\r\n- Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n:\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nb. Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\nc. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\nd. Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\ne. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\nf. Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\ng. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\nh. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores; \r\ni. Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\nj. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\nk. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\nl. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nm. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\nn. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\no. Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido; \r\np. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\nq. Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\nr. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\ns. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\nt. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\nu. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\nv. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n:\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nb. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\nc. Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\nd. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\ne. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\nf. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\ng. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade; \r\nh. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\ni. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\nj. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nk. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\nl. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\nm. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\nn. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada; \r\no. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\np. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\nq. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\na. Manter controle individualizado de cada contrato; \r\nb. Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\nc. Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo anti-econômico; \r\nd. Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\ne. Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\nf. Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\ng. Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\nh. Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\ni. Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\nj. Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\nk. Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\nl. Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\nm. Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\nn. Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\no. Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\np. Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\nq. Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\nr. Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico- financeira. \r\ns. Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\nt. Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\nu. Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\nv. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\nw. Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\nx. Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\ny. Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\nz. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\naa. Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\nbb. Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\ncc. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\ndd. Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. \r\nee. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\na. Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\nb. Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\nc. Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\nd. Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\ne. Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\nFISCAIS DE CONTRATO\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/20016, deverá ainda:\r\na. Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nb. Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\nc. Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n- Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\na. Manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\nb. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nc. Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2476048\r\n"
        ],
        "2476073": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nSEI-460001/000536/2023, dispõe;\r\na publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio dos Decretos Estaduais nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 e nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\no disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer, com validade a contar de 1º de abril de 2023, as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nSEI\r\nOBJETO DA OBRA \r\nCONTRATADAR\r\nCOMISSÃO\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\nANGRA DOS REIS\r\n170026/001848/2022\r\nPraia Das Éguas, Angra (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção E Drenagem Na Praia Das Éguas No Muni cípio De Angra Dos Reis)\r\nGEOSONDA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309- 4; /Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Mayara da S. Martins - ID: 5124054-8 /Liesel Maria de C. Rosas - ID:2027186- 7\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID: 5129616- 0/Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821- 0 /Fiscal Técnico: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\nANGRA DOS REIS\r\n170026/001374/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergencial De Contenção E Drenagem Na Ilha Do Arroz, Praia Da Ribeira, No Município De Angra Dos Reis/RJ\r\nBARRA NOVA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309- 4; /Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Mayara da S. Martins - ID: 5124054-8 /Liesel Maria de C. Rosas -ID: 2027186- 7\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /Fiscal Adm.: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Técnico: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\nAraruama\r\n170026/003264/2021\r\nAraruama Praia -Seca (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para A Construção De Acostamento, Ciclovia E Calçada Em Trecho Do Centro De Praia Seca, Araruama )\r\nÔMEGA\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862- 5/Leonardo dos S. Lombardi -ID:5121088-6\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nBarra Mansa\r\n170026/003250/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo De Obras De Recapeamento, Pavimentação E Contenção De Talude Em Ruas Dos Bairros São Judas E Piteiras, No Município De Barra Mansa/RJ\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nBarra Mansa\r\n170026/001812/2021\r\nPrestação De Serviços Técnicos De Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Ponte Com Fundações Em Estaca Raiz, Vigas De Concreto Protendido E Laje De Concreto Armado\r\nPREMAG\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nBarra Mansa\r\n330018/001109/2022\r\nCanalização e Urbanização Da Área Localizada Junto A Avenida Dos Pinheiros, Sobre O Canal Laranjeiras\r\nSTATLED BRASIL\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nBarra Mansa I\r\n330018/001108/2022\r\nUsinagem, Transporte, Espalhamento E Compactação Em Cbuq Nos Bairros Do Município\r\nMACADAME\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nBarra Mansa II\r\n330018/001062/2022\r\nDrenagem, Calçadas, Modernização E Implantação De Abrigos De Ônibus E De Iluminação, Pavimentação\r\nSTATLED BRASIL\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 /Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nCachoeiras de Macacu\r\n330018/001345/2022\r\nRecuperação de pavimentação asfáltica e sinalização em várias ruas\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm.: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nCachoeiras de Macacu\r\n170026/001116/2022\r\nPraça Cachoeira De Macacu (Implantação De Praça Vilage Japuiba Com Quadra Poliesportiva, Em Area Localizada Na Rua Pastor Roseno, S/Nº, Vilage Japuíba, Cachoeira De Macacu)\r\nMETROPOLITANA\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm.: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nCachoeiras de Macacu\r\n170026/001654/2022\r\nContratação De Empresa Especializada Na Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Drenagem Pluvial, Pavimentação, Calçamento E Sinalização Viária No Bairro Guararapes\r\nCONSTRUTORA SERGIO PORTO\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330018/000619/2021\r\nPavimentação, Urbanização E Drenagem No Parque Saraiva\r\nCONSÓRCIO\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID : 5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330018/000156/2022\r\nPavimentação, Redes De Água E Esgoto, Drenagem Pluvial, Estação Elevatórias De Esgoto\r\nMECANORTE\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID : 5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330018/000696/2021\r\nInfraestrutura E Serviço Básico Rio Branco, Novo Mundo E Santa Clara\r\nCONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo.de Abreu - ID :5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330018/000694/2021\r\nInfraestrutura E Serviço Básico Parque Bela Vista, Acácia, Angélica E Prado\r\nIMBEG-IMBE\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.:Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n170026/002043/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Recapeamento E Sinalização Viária Horizontal E Vertical De Vias Urbanas\r\nMETROPOLITANA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho -ID: 5136821-8 /Crisan Jackson do N. Silva ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330018/000695/2021\r\nInfraestrutura e serviço básico Porto Belo, Vila Manhães e Vila Menezes\r\nACA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos-ID :5128837-0 / Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCardoso Moreira\r\n330018/001042/2021\r\nConstrução Do Complexo Urbanístico Municipal Antigo\r\nTOTAL CONSTRUÇÕES\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.:Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCardoso Moreira\r\n170026/002183/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução Da Obra De Adaptação Da Ponte Ferroviária, Visando A Implantação De Pista Para Automóveis, Passarela De Pedestre E Ciclovia.\r\nRC VIEIRA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCasimiro de Abreu\r\n330018/000930/2021\r\nRecuperação E Pavimentação Em Cbuq, Meio-Fio, Drenagem E Sinalização\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P.Mattos -ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCasimiro de Abreu\r\n170026/002128/2021\r\nBairro São Sebastião\r\nAVENIDA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nComendador Levy Gasparian\r\n330018/001087/2021\r\nDrenagem E Pavimentação Asfáltica Em Ruas Do Município\r\nMACADAME\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2/Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0/Fiscal Téc: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527\r\nComendador Levy Gasparian\r\n330018/000066/2022\r\nConstrução Da Galeria De Águas Pluviais E Esgoto Estrada União\r\nFARO LTDA\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0/Fiscal Téc: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000423/2021\r\nRevestimento Asfaltico E Drenagem De Logradouros\r\nACA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000424/2021\r\nRevestimento Asfaltico E Drenagem De Logradouros\r\nACA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde- ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000052/2022\r\nImplantação De Viaduto Para Ligação Do Condomínio Industrial Codin\r\nCONE ENGª\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/001041/2021\r\nRecuperação Do Canal No Trecho De S.J. De Meriti E Duque De Caxias\r\nOMEGA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/001025/2021\r\nDuplicação Da Rj-085 E Implantação De 2 Pontes Em Estrutura Metálica\r\nACA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000107/2022\r\nInterligação De Duque De Caxias Com Magé E Implantação De Ponte\r\nORIENTE LTDA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/001076/2021\r\nMacrodrenagem Do Canal Vasquinho Antigo\r\nHYDRA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2/ Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde- ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000190/2022\r\nMacrodrenagem Do Canal Vila Canaan\r\nBRASFORM\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde- ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000227/2022\r\nMacrodrenagem De São Bento\r\nCONSTRUTEC\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/001363/2022\r\nRecapeamento, Sinalização E Drenagem Superficial, Em Várias Ruas Do Município\r\nMJRE\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n170026/001178/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Reforma E Revitalização Das Praças Júlio Nora, Sacra Família E Wagner Medeiros.\r\nCOLONIA\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 51303051 /Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID.: 51296160;/Fiscal Adm.:Frederico Carlos Lima -ID 43429998. / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto -ID: 5129821-0\r\nIguaba Grande\r\n170026/001865/2021\r\nElaboração De Projetos. Executivos E Execução De Obras. De Infraestrutura E Pavimentação Nas R: Harmonia, Alcino, Hilário, José Fernando Bastos Do Livramento E Magnólias Localizadas Nos Bairros, Canelas City, Pq. Tamiriz E São Miguel \r\nSANTA LUZIA ENG. E CONS. LTDA\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862- 5 / Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID.: 51296160;/Fiscal Adm::Frederico Carlos Lima-ID:43429998./Fiscal Téc.:Thayna Gomes Pinto-ID: 5129821-0\r\nItaboraí\r\n330018/000633/2022\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária No Bairro Gebara\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\nItaboraí\r\n330018/000626/2022\r\nDrenagem, Pavimentação E Sinalização Viária\r\nJML\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\nItaboraí\r\n330018/000635/2022\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária Na Vila Visconde\r\nJML\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\nItaboraí\r\n330018/000606/2022\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária Porto Das Caixas\r\nJML\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998./Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo-ID: 5136385-2\r\nItaboraí\r\n170026/002020/2021\r\nItaboraí ( Execução De Obras De Pavimentação, Drenagem E Sinalização Urbana E Construção De Pónte, No Bairro Jardim Imperial - Itaboraí)\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 43429998./ Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\nItaboraí\r\n330018/001080/2021\r\nPavimentação e drenagem da 22 de Maio e Adjacências\r\nCONSÓRCIO MOBILIDADE\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966- 0 / Fiscal Téc.: Wesley Pereira Assunção -ID : 5139060-4 /Thaísa Amorim de Araujo -ID:5132631-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 4342999-8; / Fiscal Téc.: Liesel Maria de Castro - ID: 2027186-7\r\nItaperuna\r\n330018/000085/2022\r\nRecapeamento e pavimentação asfáltica dos bairros Niterói e Aeroporto\r\nCONSTRUSAN\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8 / Crisan Jackson do N. Silva - ID: 4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos -ID: 5128837-0/Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Caio de A. Azevedo - ID:5136385-2\r\nJaperi\r\n330018/000568/2021\r\nDrenagem, Pavimentação E Projeto Executivo Na Localidade De Santa Amélia\r\nCMAX\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\nGestor:Washington Luiz P. Mattos -ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango- ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nJaperi\r\n330018/000566/2021\r\nDrenagem E Pavimentação De Diversas Ruas Em Engenheiro Pedreira\r\nÔMEGA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango- ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho -ID:5136821-8\r\nJaperi\r\n330018/000567/2021\r\nDrenagem E Pavimentação De Diversas Ruas No Bairro Nova Belém\r\nCMAX\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID:5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nJaperi\r\n170026/002777/2021\r\nElaboração De Projetos Executivos E Execução De Obra De Drenagem, Pavimentação, Sinalização Viária, Construção De Ponte Em Concreto, Contenções E Estabilização De Taludes, Visando Implantação Da Estrada São José\r\nCONSORCIO SÃO JOSÉ - HYDRA/ MEDEIROS\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango- ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho -ID:5136821-8\r\nLaje do Muriaé\r\n330018/000355/2022\r\nRevestimento Asfáltico Nas Estradas De Acesso Do Córrego Vai E Volta\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor:Jehniffer Pires de S. Belarmino -ID: 5090340- 3 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID:5130200-4/ Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho-ID :5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID :4387764- 8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm Gabriela Capobiango- ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio G. Martins - ID: 2846652-7\r\nLaje do Muriaé\r\n170026/003834/2021\r\nLaje De Muriaé (Prestação De Serviços Proteção Superficial De Taludes Nos Municípios De Carmo E Laje Do Muriaé-Rj (Lotes 1 E 2)\r\nVISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino -ID: 5090340- 3 /Fiscal Adm.:Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4/ Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho-ID:5136821- 8/Crisan Jackson do N. Silva-ID: 4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango -ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio G. Martins - ID: 2846652-7\r\nMacaé\r\n170026/002219/2021\r\nPonte Macaé\r\nCONSORCIO RAIZ - RC / PREMAG\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID : 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8/Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID : 4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos -ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID:2846652-7\r\nMacaé\r\n170026/002217/2021\r\nRui Barbosa Macaé\r\nKROFMAN\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID : 4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm Gustavo Valle Lemos-ID: 5130200-4/Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID:2846652-7\r\nMangaratiba\r\n170026/000318/2022\r\nMangaratiba Canal Do Leitão (Elaboração De Projeto Executivo E Obra De Canalização Do Canal Do Leitão, Em Mangaratiba)\r\nLYTORÂNEA\r\nFiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054- 8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMangaratiba\r\n170026/001611/2020\r\nElaboração Do Projeto Executivo E Execução De Obras De Reformas E Retalização Da Ciclovia E Calçada Da Orla Da Praia Do Saco, Bairro Do Saco, No Município De Mangaratiba\r\nGONÇALVES NEVES\r\nFiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054- 8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMangaratiba\r\n170026/001230/2022\r\nRua Litorânea, Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergencial De Estabilização De Taludes (Rua Litorânea105B E 3500)\r\nRIVAL ENGENHARIA LTDA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMangaratiba\r\n170026/001228/2022\r\nVila Muriqui, Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergencial De Estabilização De Taludes Na Localidade De Vila Muriqui, Rj 14, Nº 134,)\r\nDRV ENGENHARIA EIRELI\r\nID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMangaratiba\r\n170026/001229/2022\r\nRj 014 - Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergêncial De Estabilização De Talude, Localizdo Na Tj 014, Nº 46 Ao 501, Mangaratiba/Rj)\r\nBARRA NOVA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMangaratiba\r\n170026/001231/2022\r\nElaboração de projeto executivo e execução de obras emergenciais de estabilização de talude, localizado na Rua Cassiano de Souza nº 135, Conceição de Jacareí, Mangaratiba/RJ.\r\nCONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMendes\r\n330018/00737/2022\r\nDrenagem, Pavimentação, em CAUQ, e Calçada em C.A., em várias ruas do Munícipio\r\nCMHR EMPREENDIMENTOS\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / : Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMiguel Pereira\r\n170026/002388/2021\r\nContratação De Empresa Especializada Para Execução De Obras De Construção De Campo De Grama Sintetica Em Área Localizada Na Rua Paulo Tomé S/N, Mangueiras Em Miguel Pereira/Rj\r\nWTE\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / : Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nNilópolis\r\n330018/000711/2021\r\nEncostas, Reforma De Praças, Parques, Calçadões, Urbanização De Vias E Passarelas\r\nSELL\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / .: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge José - ID : 5133539-5;Leonardo Lombardi - ID : 5121088-6\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / .: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nNova Friburgo\r\n330018/000982/2021\r\nEstabilização De Encosta E Obras Complementares No Bairro De Duas Pedras\r\nSOLOTESTE\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / .: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862- 5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / .: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nNova Friburgo\r\n330018/001017/2021\r\nDrenagem Pluvial E Pavimentação Em Ruas Do Bairro Bela Vista\r\nNOVACAP\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / .: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862- 5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / .: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nNova Friburgo\r\n330018/000981/2021\r\nDrenagem E Pavimentação Na Bacia 5\r\nÔMEGA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / .: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862- 5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / .: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nNova Friburgo\r\nE-17/001/780/2017\r\nDuas Pedras (Execução De Obras De Contenção E Drenagem Na Localidade De Duas Pedras/ Lazareto, No Município De Nova Friburgo)\r\nCONVENIO HYDRA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\nE- 17/001/100816\r\nDuas Pedras/ Gerenciamento(Execução De Obra Pública, Com Vistas À Prestação De Serviço Especializado De Gerenciamento De Serviços De Engenharia Na Execução De Obras De Contenção De Encostas)\r\nCONVENIO COMPASS\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\nE-17/001/778/2017\r\nJardim California (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Jardim Califórnia, No Município De Nova Friburgo)\r\nCONVENIO CTSE\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Leonardo Lombardi - ID : 5121088- 6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\n170026/000233/2022\r\nOncologia (Contratação De Empresa Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Conclusão Do Hospital Estadual De Oncologia No Município De Nova Friburgo)\r\nMPE\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID : 5135360-1 / Jehniffer Pires - ID 5090340-3;\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\nE-17/001/779/2017\r\nJardinlândia Ii (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Jardinlândia Ii, No Município De Nova Friburgo)\r\nCONVENIO CTSE\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Leonardo Lombardi - ID : 5121088- 6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\nE- 17/001/292/2018\r\nRuy Sanglard (Execução De Projeto Executivo E Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Ruy Sanglard, No Município De Nova Friburgo)\r\nCONVENIO SOPE\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\ne-17/001/100770/2018\r\nFloresta II (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Contenção E Drenagem Na Rua Manoel Elias Perroud, Localidade De Floresta, No Município De Nova Friburgo)\r\nROSENGE\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Iguaçu\r\ne-17/001/2008/2014\r\nAustin (Execução De Drenagem E Pavimentação Em Diversos Logradouros Do Bairro Austin, No Município De Nova Iguaçu)\r\nHYDRA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4;.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Iguaçu\r\n330018/00675/2022\r\nDrenagem pluvial e pavimentação asfáltica no Bairro Valverde\r\nSTATLED BRASIL\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4;.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / .: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nNova Iguaçu\r\nE-17/026/0056/2020\r\nHospital Modular (Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Unidade Modular Tipo Hospitalar Para Atendimento E Tratamento Dos Pacientes Infectados Pela Covid-19)\r\nQUICK /BIG FARM\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Admini.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / Fiscal Admini.: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nParaíba do Sul\r\n170026/000122/2022\r\nSebollas (Contratação De Empresa Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Incluindo Uma Ponte, Na Estrada Tiradentes)\r\nH.J RODRIGUES MELO LTDA\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / .: Gabriela Capobiango - ID. 5097413- 0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / .: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nPaty dos Alferes\r\n330018/000425/2022\r\nDrenagem, Pavimentação em diversas Ruas\r\nCONSÓRCIO VALPLAST\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nPetrópolis\r\n170026/001072/2022\r\nGeren. Tunel Extravasor (Prestação De Serviços De Gerenciamento Supervisão De Obra E Elaboração De Projetos Básico E Estudos Alternativos Na Bacia Do Rio Quitandinha E Platinato)\r\nCOORDENA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPetrópolis\r\n170026/000539/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras E Serviços Emergênciais De Reforma Estrutural, Desobstrução E Desassoreamento Do Túnel Extravasor Do Rio Palatinato.\r\nSOLIDUM\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPetrópolis\r\n170026/000538/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergenciais De Contenção E Drenagem Na Rua Conde D'Eu E Rua Olavo Bilac - Bairro Castelânea.\r\nECONORTE MEIO AMB. INFRA E SERV LTDA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPetrópolis\r\n170026/000545/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção Na Rua 24 De Maio, Rua Tereza E Rua Nova, Compreendendo Chumbamento E Envelopamento De Rochas E Instalação De Barreiras Dinâmicas\r\nGEOLOGUS\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPetrópolis\r\n170026/000548/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção E Drenagem Na Rua Pedro Ivo, Cascatinha.\r\nENGE PRAT\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPetrópolis\r\n170026/000549/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergenciais De Contenção E Drenagem Na Avenida Portugal, Ao Lado Da Fábrica Heliot - Bairro Valparaíso.\r\nBARRA NOVA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPetrópolis\r\n170026/000537/2022\r\no Executivo E Execução De Obras Recuperação Da Canalização E Pistas De Rolamento Na Avenida Washington Luiz, a Doutor Nelson Rocha DeSá Eart \r\nERWIL\r\nFiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 /Fiscal Téc.: Leonardo dos Santos Lombardi - ID :5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPinheiral\r\n330018/000580/2022\r\nRevitalização Das Praças Brasil E Teixeira Campos E Estação Pinheiral\r\nMEDEIROS E MEDEIROS\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Ariel de Lima Antunes - ID:5121218-8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nPinheiral\r\n170026/001303/2020\r\nElaboração De projeto Executivo E Execução De Obra De Implantação De Praça Nalocalidade Do “Campo Do\r\nCruzeiro”, Na Rua Vinte E Três\r\nWTE\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Ariel de Lima Antunes - ID:5121218-8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nPorciúncula\r\n330018/000124/2022\r\nPavimentação, Urbanização E Revitalização De Diversas Ruas\r\nRC VIEIRA\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8 / Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - IDl: 5097413-0 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nPorto Real\r\n330018/000931/2021\r\nRevitalização Da Pavimentação E Calçadas Da Avenida Pedro Ii\r\nCOMAL\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nPorto Real\r\n330018/000960/2021\r\nRecuperação De Pavimentação Do Acesso Ao Polo Urbo Agro Indústria\r\nVALLE SUL\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nPorto Real\r\n170026/001868/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Adequação Viária No Acesso Da Entrada Leste No Bairro Freitas Soares.\r\nWTE\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - IDl: 5136385-2/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - IDl: 342999-8; / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305- 1Ariel de Lima Antunes - ID: 121218-8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQuatis\r\n330018/001037/2021\r\nDrenagem, Revestimento Asfáltico E Sinalização\r\nCOMAL\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0; / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQuatis\r\n170026/002680/2021\r\nDe Infra. (Rede Coleta De Esgosto Sanitário, Rede De Distribuição Água Potável E RedeDrenagem Pluvial),Calçadas E Pavimentação DeVias Públicas NaÁrea (Zona especial Negócios).\r\nCOMAL\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQueimados\r\n330018/000730/2021\r\nUrbanização Das Áreas Lindeiras Ao Rio Camorim E Do Eixo Ferroviário\r\nMONJARDIM\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\nFiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661- 8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / : 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQueimados\r\n330018/001054/2021\r\nImplantação Do Projeto Integrar Fase 2 Rio Abel\r\nHYDRA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\nFiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQueimados\r\n170026/000772/2022\r\nContratação De Empresa Especializada Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Pavimentação E Drenagem De Diversas Ruas Do Bairro Vila São João, Queimados/Rj\r\nGRUPO MACIEL\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\nFiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966- 0 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661- 8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQueimados\r\n330018/001141/2022\r\nRede de drenagem Urbana e Pavimentação de Logradouros Públicos do Bairro Valdariosa\r\nLITORÂNEA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\nFiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966- 0 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661- 8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQueimados\r\n170026/000230/2022\r\nCanal Do Abel (Elaboração De Projeto Executivo E Obra De Canalização Do Canal Nos Trechos, Av. Cel Monteiro De Barros( Nova Iguaçu) E Av. Irmãos Guinle ( Queimados), No Estado Do Rio De Janeiro\r\nDRATEC ENGENHARIA LTDA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - IDl: 5129616-0 /\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nResende\r\n330018/000732/2021\r\nDrenagem, Pavimentação, Calçamento E Sinalização Nos Bairros\r\nCOMAL\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / / Fiscal Téc: 5135360-1Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nResende\r\n170026/002018/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Praça Com Campo De Futebol Society, Vestiário E Quiosques - Rj 163 - Entre As Ruas Rodrigo Alves E Wenceslau Brás, Visconde Maua\r\nDE SÁ\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nResende\r\n170026/002017/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Reforma Da Praça Dr. Oliveira Botelho, Centro - Resende/Rj\r\nDE SÁ\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Gabriela Capobiango- ID ID: 5135360- 1/Evelyn da Silva Corrêa -ID: 5123160-3\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n330018/000699/2021\r\nDrenagem E Execução De Passeios Em Diversas Ruas Em Pouso Seco 5º Distrito\r\nCMAX\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999- 8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n330018/000697/2021\r\nDrenagem E Pavimentação De Trecho De 1,7 Km Da Estrada Alto Dos Negros\r\nCMAX\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999- 8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n330018/000698/2021\r\nDrenagem E Pavimentação De Trecho De 3,2 Km Da Estrada Rc17\r\nVALLE SUL\r\nFiscal Adm: Frederico CarlosLima - ID:4342999-8 /Fiscal Técesel Maria deID:2027186-7/Mario Sérgio S.Thimóteo-ID:5135360-1\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n330018/001069/2021\r\nDrenagem E Pavimentação Em Trechos Da Estrada Dos Pinheiros\r\nVALLE SUL\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999- 8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n170026/000379/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Estabilização De Encostas No Bairro Santa Luzia, No Município De Rio Claro\r\nGEOMECÂNICA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309- 4; / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 /Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n170026/001967/2021\r\nElaboração De Proj. Executivos: Execução De Ob. De Pavimentação E Drenagem Da Est. Rio Das Pedras - Rc10 - Quilombola -2º Distrito, /E Execução De Ob.Emergencial De Contenção E Drenagem Na Ilha Do Arroz, Praia Da Ribeira\r\nNF COMERCIO E SERVIÇOS\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999- 8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio das Flores\r\n170026/001641/2021\r\nElaboração De Projetos Executivos E Execução De 02 (Dois) Galpões Industriais Acayaca E Três Ilhas, No Município De Rio Das Flores)\r\nJKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2/\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3/ Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/003470/2021\r\nReforma Para A Recuperação Das 06(Seis) Estações Do Teleférico Do Complexo Do Alemão - RJ\r\nPETROPUMP\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\nE-17/026/903/2019\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução Da Construção De Equipamento Modular Para O Colégio Estadual Zilda Arns, No Imóvel Situado Na Estrada Da Gama, Lote 02, Pal 47678, Guaratiba, RJ\r\nENGE PRAT\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/000277/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Equipamento Modular Para Implantação Do Colegio Estadual Luiz Melodia No Imóvel Situado Na Rua Cordovil, Lote 3 Parada De Lucas, RJ\r\nCARLETTI\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\nFiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966- 0 / Fiscal Técnico: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n390005/000096/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Construção De Galpão E Readequação Do Heliponto Do Hangar Comandante André Tavares De Campos, Situado Na Av. Borges De Medeiros, 1444 - Lagoa, RJ)\r\nABBM\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/000821/2021\r\nDe Proj. Executivo E Execução De Ob. Para A Construção De Equip Modular P Sede Do Coe (Pmerj), Não Contemplando As Sedes Do Bac, Do Gam, Do Estande De Tiros Ou Da Diretoria DeS/N\r\nCARLETTI\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\nE-17/026/1892/2019\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Implantação De Restaurante Do Povo E Urbanização Do Entorno, Na Rua Barão De São Félix, S/N.\r\nQUICK /BIG FARM\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\nFiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3/ Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\nE-17/026/1514/2019\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Cozinha Industrial E Sede Da 1ª Companhia Do Cfap - Av. Marechal Fontenele, 2906 - Vila Militar.\r\nVCE PROJETOS\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846- 3/ Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Ma: 5135360-1\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/002665/2021\r\nPrestação De Serviços De Manutenção Predial Preventiva E Corretiva, De Forma Contínua E Sob Demanda, Com Fornecimento De Materiais E Equip., Localizado Na Rua Cpo. De São Cristóvão Nº 138, Bairro De São Cristóvão.\r\nENGE PRAT\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846- 3/ Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n150001/012862/2022\r\n(Ter) Elaboração De Projetos Executivos E Execução De Obras Para Reforma Da Nova Sede Do Tribunal Regional Eleitoral (Ter), /Rj\r\nCONCREJATO SERVIÇOS TEC. ENG. S/A\r\nGestor: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0/ Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/001756/2021\r\nConclusão Dos Revestimentos E Instalações Da Sede Do Museu Da Imagem E Do Som Mis1 - Rio De Janeiro\r\nMPE ENGENHARIA\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/001763/2021\r\nGerenciamento E Apoio Técnico À Fiscalização Das Obras Do Museu Da Imagem E Do Som Mis .\r\nCOMPASS\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/001757/2021\r\nSistemas De Iluminação, Controle, Distribuição E Acabamentos Da Sede Do Museu Da Imagem E Do Som - Mis2\r\nMPE ENGENHARIA\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\nE-17/001/81/2013\r\nExecução Das Obras De Implantação Do Museu Da Imagem Do Som - Mis - 3ª Etapa - Lote 2 - Sistema De Esquadria E Fachadas\r\nSEVEME\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\nE-17/001/1056/2013\r\nExecução De Obras De Construção Da Cadeia Pública De Gericinó - Bangu - RJ\r\nPROJECONS\r\n(pelo extinto CONS. PROJECONS/FW)\r\nGestor: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0/ Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla -ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5/ Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nSão Gonçalo\r\n330018/000512/2022\r\nImplantação De Ciclorrota Para A Av. Jornalista Roberto Marinho\r\nLITORÂNEA\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200- 4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nSão Gonçalo\r\n330018/000619/2022\r\nPavimentação E Drenagem Em Ruas Do Bairro Marambaia\r\nCONSÓRCIO MARAMBAIA\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200- 4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nSão Gonçalo\r\n330018/000422/2022\r\nPavimentação E Drenagem No Bairro Vista Alegre\r\nLITORÂNEA\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200- 4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nSão Gonçalo\r\n330018/000655/2021\r\nInfraestrutura para corredor seletivo de ônibus tipo BRS\r\nCONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thaísa Amorim de Araujo - ID: 5132631-0 / Wesley Pereira Assunção - ID: 5139060-4\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8\r\nSão João de Meriti\r\n330018/000843/2021\r\nDrenagem, Pavimentação, Calçamento E Sinalização\r\nLITORÂNEA\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Técn: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330018/000559/2022\r\nRecapeamento De Revestimento Asfáltico Da Estrada Da Boa Vista\r\nMETROPOLITANA\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 438776-4 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330018/000560/2022\r\nDrenagem, Calçadas, Pavimentação No Bairro Colinas\r\nMEGA ENG. EIRELI\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 438776-4 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nTeresópolis\r\n330018/000221/2022\r\nUsinagem, Transporte, Espalhamento E Compactação De Cbuq Em Diversos Logradouros\r\nLITORÂNEA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661- 8 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nTeresópolis\r\n170026/001792/2021\r\nRodoviária De Teresópolis 9 Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Reforma E Revitalização Do Terminal Rodoviário De Teresópolis)\r\nJKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661- 8/ Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\nTeresópolis\r\nE-17/001/218/2017\r\nSalaco (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade Salaco, Nos Pontos 01, 03, 04 E 14, No Município De Teresópolis)\r\nCONVENIO SOLOTESTE\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309- 4;/ Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864/ Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\nTeresópolis\r\n17001/100576/2018\r\nContratação De Empresa Especializada Para Execução Das Obras De Contenção E Drenagem Na Localidade De Jardim Féo/Espanhol.\r\nCONVENIO MEDEIROS E MEDEIROS\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309- 4; / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\nTrês Rios\r\n330018/000012/2022\r\nRevitalização Da Avenida Zoelo Sola\r\nCONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3 / Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nTrês Rios\r\n170026/001979/2021\r\nDrenagem Três Rios (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Construção De Galeria De Drenagem No Município De Três Rios)\r\nCONSÓRCIO TRÊS RIOS ( HYDRA E R.T.C)\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3 / Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385- 2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nValença\r\n330018/000244/2022\r\nPavimentação E Drenagem Do Bairro De Juparanã\r\nFARO LTDA\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nValença\r\n330018/001015/2022\r\nPavimentação, Sinalização E Drenagem Superficial, Em Várias Ruas Do Município De Valença-Rj\r\nHJ RODRIGUES\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nVolta Redonda\r\n330018/000630/2021\r\nPavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viaduto E Iluminação Pública\r\nMETROPOLITANA\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nVolta Redonda\r\n330018/000681/2021\r\nPavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viadutos E Iluminação Pública\r\nSANTA LUZIA\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nVolta Redonda\r\n330018/000569/2021\r\nConstrução De Ponte No Eixo Norte-Sul\r\nSANTA LUZIA\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nVolta Redonda\r\n170026/001908/2021\r\nContratação De Empresa Para Elaboração De Projetos Executivos E Execução De Obras De Construção De Museu Da Ciência Na Rua 154, Bairro Laranjal.)\r\nMIDAS\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nVolta Redonda\r\n330018/001392/2022\r\nPavimentação em várias ruas do Município de Volta Redonda referente ao lote 02\r\nSTATLED BRASIL\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar do dia 01 de abril de 2023, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2476073\r\n"
        ],
        "2476086": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE AFASTAMENTO PARA SERVIDORES DAS CARREIRAS ORIUNDAS ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -SEPLAG, PARA ESTUDOS DE PÓS GRADUAÇÃO NO BRASIL E NO EXTERIOR, E PARA PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EXECUTIVA OU GERENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, conforme o Processo nº SEI-120001/007041/2023,\r\nO caput do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 173, de 22 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 2º - A solicitação de afastamento integral, com manutenção dos vencimentos, poderá ocorrer desde que o servidor firme compromisso de dedicação exclusiva, nos termos do Anexo III, e que haja interesse para a Administração Pública Estadual, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,04 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nEu, [NOME COMPLETO], servidor público do Estado do Rio de Janeiro [INFORMAR A CARREIRA], matrícula [NÚMERO DA MATRÍCULA], lotado no(a) [NOME DO ÓRGÃO/SETOR], venho, por meio deste termo, firmar o seguinte compromisso de dedicação exclusiva:\r\nComprometo-me a me dedicar exclusivamente aos estudos, com o objetivo de [ESPECIFICAR O OBJETIVO], durante o período de [PERÍODO DE DISPENSA].\r\nDeclaro que durante o período de afastamento, não exercerei qualquer outra atividade remunerada ou não, salvo aquelas relacionadas com a pesquisa, a fim de atingir o objetivo proposto.\r\nDeclaro estar ciente de que a decisão do pedido é ato discricionário da autoridade máxima do órgão e que o deferimento do afastamento não gera nenhum outro direito além da licença remunerada nos termos da legislação estadual.\r\nPor fim, declaro estar ciente de que, em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste termo de compromisso, estarei sujeito às sanções cíveis, administrativas e criminais previstas na legislação, sem prejuízo da obrigação de devolver ao Estado do Rio de Janeiro toda a remuneração recebida em desconformidade com as condições aqui estabelecidas.\r\n[LOCAL], [DATA]\r\n[NOME DO SERVIDOR]\r\nMatrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA]\r\nId: 2476086\r\n"
        ],
        "2476141": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\n486 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA AMIZADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no Decreto nº 11.844, de 13 de setembro de 1988, e considerando os relevantes serviços prestados à Polícia Civil como demonstração inequívoca de amizade à instituição, conforme os termos do Processo nº SEI- 360001/000058/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder a MEDALHA AMIZADE às autoridades Civis e Militares abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à Instituição Policial:\r\nAdilson de Faria Maciel - Subsecretário-Geral de Estado da Casa Civil\r\nAguinaldo Ballon - Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE\r\nAnaline Castro - Primeira-Dama do Estado do Rio de Janeiro, Presidente de Honra do RIOSOLIDARIO\r\nAndré Luis Novaes Miranda - Comandante Militar do Leste, General de Exército\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro - Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nCarlos Augusto Lopes da Costa - Diretor-Adjunto da Fundação Getúlio Vargas Conhecimento\r\nCynthia Maria Simões Lopes - Procuradora Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho\r\nEduardo Abreu Biondi - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nEduardo Tavares Martins - General de Divisão do Exército Brasileiro, Comandante da Primeira Divisão de Exército e da Guarnição da Vila Militar\r\nElson Braga de Mello - Diretor da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\nFelipe Mesquita de Meneses - Engenheiro\r\nFernando César Labolita - Empresário\r\nGuilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nHélio José Cavalcanti Barros - Advogado\r\nHeloísa Helena de Alencar Aguiar - Secretária de Estado da Secretaria Estadual da Mulher\r\nHugo Carvalho de Sá - Analista Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nIsaac Prudêncio - Frei, Diretor-Geral do Hospital São Francisco na Providência de Deus\r\nJaime Rodrigues Barbosa Neto - Diretor-Técnico e de Operações da empresa TechBiz Forense Digital\r\nJosé Adriano de Souza - Empresário\r\nJosé Ramos da Silva Junior - Coronel Policial Militar, Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nJuarez Costa de Andrade - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nJuliana Bessa Ferraz Krykhtine - Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nJuliana Martins dos Santos Neves - Chefe de Gabinete da Liderança do Partido Liberal\r\nLeonardo Silveira Franceschin - Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nLuiz Antonio Guaraná - Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro\r\nMarcelo Justino de Almeida - Assessor Jurídico no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\nMarcelo Pupo Ribeiro - Advogado, Sócio do Escritório de Advocacia Gabriel Habib Advogados Associados\r\nMárcio Kotinda Fujikawa - Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência\r\nMaria Regina Fonseca Nova Alves - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nPaulo Ribeiro Guedes - Empresário, Advogado\r\nPedro Augusto Nascimento Daltro - Médico, Diretor da Clínica de Diagnóstico por Imagem e da Clínica ALTA RJ\r\nRicardo Alberto Pereira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nRicardo Tonassi Souto - Presidente do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\nRodolfo Tavares - Presidente da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ\r\nRodrigo Bacellar - Deputado Estadual, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRonaldo Botelho Piacente - Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva\r\nRony Adriano da Silva - Diretor de Manutenção da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP\r\nSiderúrgica TERNIUM Brasil LTDA\r\nSilvio André de Sá Freire Moreira - Empresário proprietário da Martinelli Imóveis ltda\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante - Assessor Especial da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nThiago Pampolha Gonçalves -Vice-Governador do RJ e Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nTiago Stanislaw- Dom Zdzislaw Stanislaw Blaszczyk -Bispo Auxiliar da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\nUirá do Nascimento Ferreira -Tenente-Coronel Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, Comandante do BOPE\r\nWalkir Alexandre Toscano Brito - Assistente na Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2476141\r\n"
        ],
        "2476142": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n\r\nCRIA COMITÊ DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA CULTURA FLUMINENSE PARA AVALIAR E PROPOR MEDIDAS E PLANEJAMENTO PARA O FOMENTO E DIVULGAÇÃO DOS ARTISTAS E MOVIMENTOS CULTURAIS FORA DO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a pluralidade da cultura fluminense e seu potencial de geração de interesse da comunidade internacional, bem como seu papel fundamental para a projeção da imagem do estado do Rio de Janeiro internacionalmente;\r\n\r\n- os objetivos do Sistema Estadual de Cultura (SIEC), instituído pela lei n°7035 de 07 de julho de 2015, em especial no Art. 3º inciso IX, a saber “promover o intercâmbio cultural com outros estados e países”.\r\n\r\n- a necessidade de planejamento das ações destinadas ao setor cultural pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECECRJ e parceiros, para o objetivo de fomentar a internacionalização da cultura fluminense;\r\n\r\n- os princípios constitucionais programáticos do artigo 37 da CRFB/88, especialmente a legalidade, a impessoalidade e a eficiência na execução de recursos públicos;\r\n\r\n- a importância da definição e adoção de práticas regulatórias eficientes que afastem o desvio de finalidade na execução dos recursos financeiros, aproximando-se do princípio da boa administração pública, planejada e eficiente;\r\n\r\n- a contribuição para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro e dos fazedores de cultura fluminenses, viabilizando o alcance efetivo dos objetivos de interesse público prioritários;\r\n\r\n- a contribuição para o desenvolvimento formativo e econômico dos fazedores de cultura fluminenses, através do impulsionamento de carreira e da economia criativa;\r\n\r\nE:\r\n\r\nCriar o Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense, sem ônus extraordinário para a Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro com o objetivo de promover a cooperação internacional nos domínios da cultura, da arte e da economia criativa fluminense.\r\n\r\nO Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense será composto por:\r\n\r\nPresidente;\r\nCoordenador;\r\nMembros colaboradores.\r\n\r\nA Presidência do Comitê de Internacionalização será ocupada pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nA Coordenação será ocupada pelo Assessor de Relações Internacionais da SECECRJ.\r\n\r\nOs membros colaboradores serão indicados pelo Presidente do Comitê de Internacionalização, sendo selecionados a partir de suas competências técnicas no âmbito da cultura e da economia criativa.\r\n\r\nO Comitê de Internacionalização da Cultura contará com número mínimo de 5 (cinco) e número máximo de 8 (oito) membros colaboradores.\r\n\r\nOs integrantes do Comitê de Internacionalização exercerão suas atividades em caráter colaborativo e sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades funcionais.\r\n\r\nO Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense é um núcleo permanente de articulação e mobilização cultural, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nestabelecer cooperação com instituições internacionais, consulados, equipamentos culturais no exterior;\r\npromover e gerenciar o intercâmbio de manifestações culturais e artísticas;\r\navaliar e propor medidas para o fomento de atividades artísticas e culturais em suas diversas manifestações através de ações e parcerias internacionais;\r\nplanejar e executar ações para o fomento dos artistas, suas produções culturais e artísticas no exterior ou em locais definidos por intermédio das parcerias internacionais.\r\n\r\nA cooperação internacional pretendida se dará por meio de acordos e iniciativas bilaterais e/ou multilaterais\r\n\r\nO Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense definirá o Plano Institucional de Internacionalização da Cultura Fluminense, garantindo planejamento, transparência e controle das ações.\r\n\r\nO Comitê de Internacionalização se reunirá sempre que convocado pelo presidente, cabendo exclusivamente a este, a sua prorrogação, extinção, ou a autorização de substituição de seus membros.\r\nArt. 6º - O Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense registrará por escrito, sempre que possível, suas reuniões e debates em atas.\r\n\r\nOs documentos e arquivos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo Comitê de Internacionalização serão arquivados e catalogados pelo coordenador.\r\n\r\nCaberá a Assessoria Jurídica junto à SECEC/RJ a elaboração de pareceres e manifestações sempre que for solicitado.\r\n\r\nO presente Comitê de Internacionalização poderá convidar novos integrantes, após chancela de seu presidente, para subsidiar tecnicamente a elaboração dos trabalhos.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2476142\r\n"
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        "2476158": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000298/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 32/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 32/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 Id Funcional 4398920-9 - Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 Id Funcional 4398794-0 Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Id Funcional :4398793-1\r\nHCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000285/2021, firmado com a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2476158\r\n"
        ],
        "2476160": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/05/2023\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA SECC Nº 97 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: PORTARIA SECC Nº 97 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SECC Nº 97 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nId: 2476160\r\n"
        ],
        "2476205": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA E INCLUI DESCRIÇÕES DE FUNÇÕES NO MANUAL DE CARGOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA UENF - ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 05 DE 06 DE JULHO DE 2006.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672 de 19 de fevereiro de 2002 e o disposto no Processo nº SEI-260009/006502/2022, e\r\no deliberado na 280ª Reunião Ordinária do Conselho Universitário da UENF,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar as descrições de cargos constantes no Anexo I da Resolução CONSUNI nº 05/2006 conforme Anexo I desta Resolução.\r\nIncluir, no Anexo I da Resolução CONSUNI nº 05/2006, as descrições de cargos constantes do Anexo II desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente\r\n\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nApoio Operacional III\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Operacional\r\nDesenho Técnico\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\nFazer levantamentos de campo;\r\nEstudar o esboço ou a ideia mestra do plano ou projeto, examinando croquis, rascunhos, plantas, especificações técnicas, materiais, equipamentos disponíveis e outros;\r\nEfetuar cálculos necessários para elaboração do trabalho;\r\nElaborar esboço do projeto para demonstração de suas características técnicas e de funcionamento para apreciação do interessado;\r\nDesenhar projetos arquitetônicos, mecânicos, estruturais, hidráulicos elétricos e topográficos;\r\nConfigurar lay-outs;\r\nAmpliar, reduzir e copiar fotografias de peças, catálogos, amostras, mapas projetos, plantas ou desenhos em geral;\r\nProjetar e executar desenhos técnicos para pesquisa, ensino e outros;\r\nEmitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada de irregularidades encontradas;\r\nExecutar outras tarefas semelhantes;\r\nDesenvolver desenhos utilizando programas de informática, como o AutoCAD e também outros da Plataforma BIM (como Revit ou ArchiCAD);\r\nDesenvolver desenhos ou perspectiva utilizando programas tipo Corel Draw, SketchUp ou similar; \r\n.\r\n\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nApoio Operacional III\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Operacional\r\nEdificações\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Realizar levantamentos topográficos;\r\n- Realizar levantamentos de Campo;\r\ndestinadas à construção, reparos e conservação de prédios e outras obras de engenharia civil;\r\n- Executar levantamentos e pesquisas, coleta de dados e registro de observações relativas a solos, construções, equipamentos, aparelhos, materiais e instalações em geral;\r\n- Interpretação de projetos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas, hidrossanitárias e incêndio e especificações técnicas;\r\n- Execução de desenhos técnicos, layouts, \"as built\" e croquis, sob supervisão;\r\n- Elaborar desenhos de engenharia e arquitetura utilizando programas de informática, como o AutoCAD (e outros, da Plataforma BIM, como Revit ou ArchiCAD);\r\n- Inspeção e apontamento de providências quanto à conservação e necessidade de reparo das construções existentes identificando os problemas e apresentando soluções e aplicando conhecimentos teóricos e práticos sobre construção, instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, para assegurar o desenvolvimento dos trabalhos;\r\n- Conhecimento, avaliação e inspeção de materiais de construção, elétricos, hidrossanitários e incêndio;\r\n- Auxiliar nas atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição dos serviços de manutenção e construção predial;\r\n- Elaboração de relatórios técnicos periódicos sobre suas atividades, os serviços e solicitação da chefia, mantendo a chefia permanentemente informada a respeito dos serviços e das irregularidades encontradas;\r\n- Execução e controle de cronogramas físicos-financeiros das obras e serviços;\r\n- Emissão, acompanhamento e controle dos pedidos de compra de materiais e equipamentos;\r\n- Elaboração de documentos e planilhas;\r\n- Desenvolvimento de pequenos projetos supervisionados;\r\n- Elaboração de planilhas de cotações, quantidades, orçamentos e composições de custos direto e indireto para obras e serviços de civil, hidrossanitária, elétrica, telefonia e incêndio utilizando boletins de preços, revistas, programas de custos e guias EMOP/SINAPI/TCPO/outros;\r\n- Preparar estimativas detalhadas sobre a quantidade e custos de mão de obra, efetuando cálculos referentes a materiais, pessoal e serviços;\r\n- Elaboração de orçamento utilizando programas de informática específicos, com aplicação do sistema de preços EMOP e outras fontes de dados;\r\n- Analise e adequação custos;\r\n- Organização, coordenação e controle de equipes e serviços;\r\n- Organização de arquivo técnico;\r\n- Realização de negociações;\r\n- Recebimento e conferência de materiais, ferramentas e equipamentos;\r\n- Efetuar, acompanhar ou solicitar e estabelecer testes de qualidade dos materiais, de acordo com as especificações e o emprego de cada material, para controlar a qualidade e observância das especificações;\r\n- Fiscalização e aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho;\r\n- Conhecimento e aplicação de normas técnicas;\r\n- Fiscalização e aplicação das normas ambientais nas obras e serviços;\r\n- Participar de programas de treinamento, quando convocado;\r\n- Executar controle tecnológico de materiais;\r\n- Executar tarefas pertinentes à área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos e outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;\r\n- Executar outras tarefas semelhantes;\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nApoio Operacional III\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Operacional\r\nInformática\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Executar a montagem, manutenção (corretiva e preventiva) e reparo de computadores e seus componentes;\r\n- Executar a instalação de softwares diversos em computadores;\r\n- Especificar a configuração de equipamentos de processamento de dados e seus componentes;\r\n- Auxiliar na realização de backup de dados;\r\n- Auxiliar na especificação, instalação e manutenção de rede de computadores e seus componentes;\r\n- Ler textos técnicos em inglês;\r\n- Auxiliar na elaboração e gestão de contratos relacionados à área de Tecnologia da Informação.\r\n- Emitir relatórios, quando solicitado, sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas;\r\nAuxiliar o Analista de Sistemas no projeto e implementação dos sistemas de informação, codificando os programas e elaborando a documentação.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nApoio Operacional III\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Operacional\r\nProjetos Elétricos\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Acompanhar a execução de projetos de instalações elétricas em baixa tensão; \r\n- Dimensionar redes projetadas;\r\n- Elaborar especificações técnicas;\r\n- Elaborar lista de materiais e cadernos de detalhes de montagem; \r\n- Elaborar memoriais descritivos das instalações elétricas projetadas; \r\n- Elaborar cadastro de instalações existentes;\r\n- Interagir junto às concessionárias de serviços públicos em decorrências das necessidades da Instituição;\r\n- Desenvolver desenhos para dimensionamento elétrico através do AutoCAD ou outros softwares.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nApoio Operacional III\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Operacional\r\nRefrigeração\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Acompanhar a execução de serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado como: substituição de filtros, limpeza e desinfecção de filtros, troca de peças e componentes, verificação dos níveis de refrigerantes e lubrificantes, entre outros;\r\n- Realizar estudos no local da obra ou serviço - Medições, análises das construções, verificação da infraestrutura etc;\r\n- Execução de desenhos técnicos, pequenos projetos, layouts, \"as built\" e croquis, sob supervisão;\r\n- Realizar inspeção e diagnóstico, indicando providências quanto à conservação e necessidade de reparo das instalações e dos aparelhos e equipamentos existentes identificando os problemas e apresentando soluções;\r\n- Recebimento, conferência, conhecimento, avaliação e inspeção de materiais, produtos, peças e equipamentos de climatização e elétricos. Controle tecnológico de produtos, materiais e peças;\r\n- Auxiliar nas atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição dos serviços de manutenção e instalações de climatização;\r\n- Avaliações periódicas dos equipamentos;\r\n- Acompanhar a execução de limpezas periódicas nos sistemas e aparelhos;\r\n- Identificar problemas de segurança, tais como: vazamentos de gás refrigerante, conexões elétricas inadequadas ou com problema e outras situações de risco;\r\n- Trabalhar com ferramentas manuais e equipamentos de diagnóstico e reparo de alta tecnologia;\r\n- Realizar testes de desempenho e eficiência do sistema de ar condicionado, garantindo que estejam operando com capacidade e o consumo de energia adequados;\r\n- Interpretar manuais de serviço, esquemas elétricos, projetos e especificações técnicas para executar serviços, instalações, reparos e diagnósticos;\r\n- Elaboração de relatórios gerenciais;\r\n- Execução e controle de cronogramas físicos-financeiros;\r\n- Levantamento, emissão, acompanhamento e controle dos pedidos de compra de ferramentas, equipamentos, peças, materiais e produtos;\r\n- Elaboração de documentos e planilhas;\r\n- Elaboração de planilhas de quantidades, orçamentos e composições de custos direto e indireto para obras e serviços de manutenção de climatização;\r\n- Analise e adequação custos;\r\n- Organização, coordenação e controle de equipes e serviços;\r\n- Organização de arquivo técnico, mantendo registros precisos de todas as atividades realizadas e as peças, materiais e produtos utilizados;\r\n- Realização de negociações;\r\n- Aconselhar usuários sobre as melhores práticas para manter seus aparelhos ou sistemas de ar condicionado funcionando com eficiência;\r\n- Efetuar, acompanhar ou solicitar testes de qualidade dos materiais, produtos e peças;\r\n- Conhecimento e aplicação de normas técnicas;\r\n- Participar de programas de treinamento, quando convocado;\r\n- Executar tarefas pertinentes à área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos e outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Administrativo de Nível Superior\r\nAnálise Sistemas e Suporte\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\nAnalista em Tecnologia da Informação, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública federal, bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas; especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas\r\naos recursos de tecnologia da informação; especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação; gerenciar a disseminação, integração e controle de qualidade dos dados; organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados da informática de governo; e desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas\r\naos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infra-estrutura da informática da Administração Pública Federal;\r\n- Especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação;\r\n- Desenvolver, implementar, executar e supervisionar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação;\r\n- Organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados da informática;\r\n- Desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infra-estrutura da informática.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nCiências Contábeis\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n- Assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n- Manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n- Orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n- Manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n- Elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\n- Verificar mensalmente a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n- Orientar a aplicação e analisar a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n- Organizar e analisar, segundo as normas gerais de Contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\n- Providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n- Propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n- Certificar a regularidade da liquidação da despesa - analisar e emitir certificado de regularidade para cada processo de execução liquidado, relativo a: contratações e aquisições diversas de PF/PJ, contratos mensais, folhas de pagamento de servidores e bolsistas, RPV, diária, concessionárias, etc.;\r\n- Promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n- Observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n- Manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n- Analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n- Efetuar registro mensal de conciliação bancária das contas correntes;\r\n- Efetuar acompanhamento e registro de valores recebidos por Guia de Recolhimento Estadual (GRE);\r\n- Efetuar acompanhamento dos valores a receber/recebidos pelas permissões de usos e demais contratos de receita;\r\n- Efetuar acompanhamento dos valores a receber/ recebidos relativos a servidores cedidos;\r\n- Efetuar acompanhamento das diárias pagas antecipadamente para registro de baixa na apresentação de relatório de comprovação de viagens;\r\n- Realizar a emissão de nota fiscal eletrônica avulsa;\r\n- Efetuar registros mensais e fechamento no sistema GISS ON LINE da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, para recolhimento dos valores retidos a título de ISS;\r\n- Cumprir obrigações tributárias acessórias federais, estaduais e municipais;\r\n- Efetuar registro dos contratos, seus aditivos, alterações e encerramentos no SIAFE, bem como os registros contábeis patrimoniais correspondentes;\r\n- Escrituração mensal de EFD-REINF e DCTF Web, bem como demais obrigações fiscais e tributárias, conforme legislação vigente.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nGeofísica\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n: Graduação em Geofísica, Geologia, Engenharia do Petróleo, Computação ou áreas afins desde que seja demonstrada experiência ou pós-graduação em Geofísica.\r\n:\r\n- Desenvolver e executar fluxos de trabalho computacionais para processamento, modelagem e interpretação de dados geofísicos, especialmente os ligados à geofísica de reservatórios de petróleo com integração de dados de petrofísica/física de rocha;\r\n- Planejar por meio de estudos e modelagem computacional a aquisição de dados de geofísicos de superfície e de poço;\r\n- Participar de estudos e campanhas de aquisição de dados geofísicos e amostras de campo visando a exploração de recursos naturais;\r\n·- Adquirir dados geofísicos de fontes diversas e gerir acervo de dados visando fácil disponibilização para os estudos acadêmicos;\r\n- Atuar em desenvolvimento de software geofísico incluindo leitura e conversão de formatos específicos de dados sísmicos e de poço;\r\n- Utilizar softwares específicos da área e disseminar o conhecimento;\r\n- Atuar na gestão de infraestrutura operacional do Setor de Geofísica e no suporte técnico das atividades relacionadas;\r\n- Ler fluentemente textos técnicos em inglês;\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nGeoinformática\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n: Bacharelado em Ciências da Computação\r\n:\r\n- Desenvolver softwares educativos, científicos e aplicados utilizando metodologias ágeis;\r\n;\r\n- Desenvolver softwares em linguagem C++/Matlab/Python;\r\n- Desenvolver softwares utilizando técnicas de otimização serial, processamento paralelo e concorrente com uso de múltiplas-threads e múltiplos-processos; incluindo uso de SIMD e processamento com uso de placas gráficas (CUDA);\r\n- Realizar o processamento de dados e imagens;\r\n;\r\n- Instalação e configuração de softwares especialistas, ambientes de desenvolvimento, compiladores, debuggers, bibliotecas computacionais;\r\n- Ler textos em inglês;\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nGeologia e Geoquímica\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\nuímica.\r\n:\r\n- Preparar amostras de rochas sedimentares, betumes e petróleos para aplicação em métodos analíticos (geológicos e geoquímicos);\r\n- Realizar análises geoquímicas em amostras de petróleos e betumes;\r\n- Preparar lâminas delgadas de rochas sedimentares e realizar a descrição petrográfica, visando a caracterização de rochas reservatório;\r\n- Realizar atividades básicas de manutenção de equipamentos de análises usados em avaliações geológicas e geoquímicas de rochas e de petróleos;\r\n- Organizar o acervo litológico (litoteca) e/ou didático, bem como, controlar o consumo e aquisição dos insumos laboratoriais (gases, solventes, vidrarias, etc.);\r\n- Auxiliar nas atividades acadêmicas teóricas, práticas e de campo de geologia e geoquímica;\r\n- Solicitar dados geológicos/geoquímicos de bancos de dados exploratórios públicos;\r\n- Ler fluentemente textos em inglês;\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nII\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nApoio Operacional III\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Operacional\r\nEletrotécnico\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Levantamentos de Campo;\r\n- Realizar estudos no local da instalação - Medições, Análises das instalações elétricas, Verificação da infraestrutura etc;\r\n- Interpretação de projetos de instalações elétricas prediais, de subestação e média tensão e especificações técnicas;\r\n- Execução de desenhos técnicos, layouts, \"as built\" e croquis, sob supervisão;\r\n- Inspeção e providências quanto à conservação e necessidade de reparo das instalações existentes identificando os problemas e apresentando soluções;\r\n- Acompanhamento dos serviços;\r\n- Conhecimento, avaliação e inspeção de materiais elétricos;\r\n- Auxiliar nas atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição dos serviços de manutenção e instalação elétrica predial, subestações e média tensão;\r\n- Elaboração de relatórios gerenciais;\r\n- Execução e controle de cronogramas físicos-financeiros;\r\n- Emissão, acompanhamento e controle dos pedidos de compra de materiais e equipamentos;\r\n- Elaboração de documentos e planilhas;\r\n- Desenvolvimento de pequenos projetos supervisionados;\r\n- Elaboração de planilhas de quantidades, orçamentos e composições de custos direto e indireto para obras e serviços de manutenção elétrica;\r\n- Analise e adequação custos;\r\n- Organização, coordenação e controle de equipes e serviços;\r\n- Organização de arquivo técnico;\r\n- Realização de negociações;\r\n- Recebimento e conferência de materiais, ferramentas e equipamentos;\r\n- Efetuar, acompanhar ou solicitar testes de qualidade dos materiais;\r\n- Fiscalização e aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho;\r\n- Conhecimento e aplicação de normas técnicas;\r\n- Fiscalização e aplicação das normas ambientais nas obras e serviços;\r\n- Participar de programas de treinamento, quando convocado;\r\n- Executar controle tecnológico de materiais;\r\n- Executar tarefas pertinentes à área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos e outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nApoio Operacional III\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Operacional\r\nMecânica de Motor Diesel\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Acompanhar e atestar a manutenção (preventiva e corretiva), como: troca de óleo, filtros, inspeção de componentes e sistemas, ajustes e reparos necessários, em veículos, equipamentos e máquinas que utilizem motores diesel;\r\n- Diagnosticar problemas e identificar as peças e componentes que precisam ser reparados e substituídos;\r\n- Realizar testes periódicos dos motores diesel, abastecimento de geradores, limpeza de tanques, etc para garantir que estejam operando com a potência e o consumo de combustível adequados;\r\n- Acompanhar e atestar as reparações e manutenção de sistemas auxiliares, tais como transmissões, sistemas de arrefecimento, sistemas de injeção de combustível, sistema elétrico e outros;\r\n- Trabalhar com ferramentas manuais e equipamentos de diagnóstico e reparo de alta tecnologia para garantir um serviço eficiente e preciso;\r\n- Interpretar manuais de serviço, esquemas elétricos e desenhos técnicos para executar os reparos e diagnósticos necessários;\r\n- Aconselhar sobre a manutenção adequada e as melhores práticas para manter os motores funcionando com eficiência;\r\n- Manter registros precisos de todas as atividades realizadas e as peças, materiais e produtos utilizados;\r\n- Fiscalizar e cumprir as normas de saúde e segurança do local de trabalho e garantir que os procedimentos de segurança sejam seguidos em todas as atividades realizadas;\r\n- Realização de relatórios periódicos das atividades realizadas;\r\n- Levantamento de peças, produtos, materiais, ferramentas e equipamentos necessários para execução dos serviços;\r\n- Recebimento e conferência de peças, materiais, produtos, ferramentas e equipamentos;\r\n- Emissão, acompanhamento e controle dos pedidos de compra;\r\n- Elaboração de documentos, planilhas de quantidades, orçamentos e composições de custos direto e indireto para serviços de manutenção;\r\n- Analise e adequação custos;\r\n- Organização, coordenação e controle de equipes e serviços;\r\n- Organização de arquivo técnico;\r\n- Realização de negociações;\r\n- Efetuar, acompanhar ou solicitar testes de qualidade de peças, produtos e materiais;\r\n- Conhecimento e aplicação de normas técnicas;\r\n- Fiscalização e aplicação das normas ambientais nos serviços;\r\n- Participar de programas de treinamento, quando convocado.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nApoio Operacional III\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Operacional\r\nRede Lógica\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Levantamentos de Campo;\r\n- Realizar estudos no local da instalação ou serviço - Medições, Análises das instalações, Verificação da infraestrutura etc;\r\n- Interpretação de projetos de telefonia, rede e especificações técnicas;\r\n- Execução de desenhos técnicos, layouts, \"as built\" e croquis, sob supervisão;\r\n- Inspeção e providências quanto à conservação e necessidade de reparo das construções existentes identificando os problemas e apresentando soluções;\r\n- Conhecimento, avaliação e inspeção de materiais de telefonia;\r\n- Auxiliar nas atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição dos serviços de manutenção e instalações de telefonia e rede predial e de infraestrutura;\r\n- Acompanhamento de serviços;\r\n- Elaboração de relatórios gerenciais;\r\n- Execução e controle de cronogramas físicos-financeiros;\r\n- Emissão, acompanhamento e controle dos pedidos de compra;\r\n- Elaboração de documentos e planilhas;\r\n- Desenvolvimento de pequenos projetos;\r\n- Elaboração de planilhas de quantidades, orçamentos e composições de custos direto e indireto para obras e serviços de manutenção;\r\n- Analise e adequação custos;\r\n- Organização, coordenação e controle de equipes e serviços;\r\n- Organização de arquivo técnico;\r\n- Realização de negociações;\r\n- Recebimento e conferência de materiais, ferramentas e equipamentos;\r\n- Efetuar, acompanhar ou solicitar testes de qualidade dos materiais;\r\n- Fiscalização e aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho;\r\n- Conhecimento e aplicação de normas técnicas;\r\n- Fiscalização e aplicação das normas ambientais nas obras e serviços;\r\n- Participar de programas de treinamento, quando convocado;\r\n- Executar controle tecnológico de materiais;\r\n- Executar tarefas pertinentes à área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos e outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;\r\n- Guarda e controle dos materiais, ferramentas e equipamentos.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nApoio Operacional III\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Operacional\r\nTécnico em Saúde e Segurança do trabalho\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\nCurso Técnico\r\nLei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 - Dispõe sobre a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providencias. Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410/85.\r\n:\r\n- Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e segurança no trabalho (SST);\r\n- Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área;\r\n- Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente;\r\n- Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho;\r\n- Participar de perícias e fiscalizações;\r\n- Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho;\r\n- Gerenciar documentação de SST;\r\n- Investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle;\r\n\r\n- Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;\r\n- Elaborar e participar da elaboração da política de SST: Planejar a política de saúde e segurança do trabalho; identificar a política administrativa da instituição; diagnosticar condições gerais da área de SST; analisar tecnicamente as condições ambientais de trabalho; comparar a situação atual com a legislação; avaliar e comparar os referenciais legais da política a ser implantada;\r\nmostrar o impacto econômico de implantação da política; desenvolver sistema de gestão de SST; negociar a aplicabilidade da política; participar de reforma e elaboração de normas regulamentadoras;\r\n- Implantar a política de SST: Divulgar a política na instituição ou empresa; administrar dificuldades de implantação; coordenar equipes multidisciplinares; acompanhar a implantação da política de SST; acompanhar as equipes multidisciplinares para avaliação; gerenciar aplicabilidade da política de SST; estabelecer programas, projetos e procedimentos de melhoria; elaborar e acompanhar programas preventivos e corretivos; desenvolver programas, projetos e procedimentos de melhoria;\r\n- Implantar procedimentos técnicos e administrativos; emitir ordem de serviço; acompanhar ordem de serviço; promover ação conjunta com a área de saúde;\r\n- Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área de SST: Avaliar o ambiente de trabalho; interpretar indicadores de eficiência e eficácia dos programas implantados; validar indicadores de eficiência e eficácia; avaliar as atividades da organização versus os programas oficiais \r\nde SST e outros; adequar a política de SST às disposições legais; identificar indicadores para replanejamento do sistema; adotar metodologia de pesquisas quantitativas e qualitativas; verificar o nível de atendimento e perspectivas de avanço; verificar implementação de ações preventivas e corretivas; avaliar o desempenho do sistema; estabelecer mecanismos de intervenção;\r\n- Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente: Utilizar metodologia científica para avaliação; realizar inspeção; realizar análise preliminar de risco; elaborar e participar de laudos ambientais; estudar a relação entre as ocupações dos espaços físicos com o desenvolvimento sustentável; avaliar procedimentos de atendimentos emergenciais;\r\nparticipar do sistema de gestão ambiental; registrar procedimentos técnicos; supervisionar procedimentos técnicos; emitir parecer técnico;\r\n- Desenvolver ações educativas na área de SST: Identificar as necessidades educativas em SST; promover ações educativas em SST; elaborar cronograma de ações educativas de segurança e saúde do trabalho; elaborar recursos e materiais didáticos de ações educativas de segurança e\r\nsaúde; interagir com equipes multi-disciplinares; disponibilizar material e recursos didáticos; formar multiplicadores; implementar intercâmbio entre técnicos de segurança do trabalho; difundir informações; utilizar métodos e técnicas de comunicação; avaliar ações educativas de segurança e saúde; participar dos programas de humanização do ambiente de trabalho; orientar órgãos públicos e comunidade para o atendimento de emergências ambientais; participar de ações emergenciais;\r\n- Participar de perícias e fiscalizações: Elaborar laudos periciais; atuar como perito; interagir com os setores envolvidos; propor medidas e soluções; acompanhar processos nas diversas esferas judiciárias;\r\n- Integrar processos de negociação: orientar as partes em SST; utilizar o referencial legal; promover reuniões com as contratadas; exigir o cumprimento das cláusulas contratuais relativas à SST; assessorar nas negociações; elaborar cláusulas de SST para acordos e negociações coletivas;\r\n- Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho: Analisar a aplicação de tecnologia; avaliar impacto da adoção; estabelecer procedimentos seguros e saudáveis; inspecionar implantação; estabelecer formas de controle dos riscos associados; emitir parecer sobre equipamentos, máquinas e processos;\r\n- Gerenciar documentação de SST: Elaborar manual do sistema de gestão de SST; elaborar normas de procedimentos técnicos e administrativos; produzir anexos de atualização; gerar relatórios de resultados; documentar procedimentos e normas de sistemas de segurança; controlar atualização de documentos, normas e legislação; revisar documentação de SST; atualizar registros; organizar banco de dados; alimentar rede de informações;\r\n- Investigar acidentes: Selecionar metodologia para investigação de acidentes; analisar causas de acidentes; determinar causas de acidentes; identificar perdas decorrentes do acidente; elaborar relatório de acidente de trabalho; propor recomendações técnicas; verificar eficácia das recomendações;\r\n- Utilizar recursos de informática;\r\n- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nTécnico Profissional de Nível Médio\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Técnico de Laboratório\r\nImunologia e Patologia Experimental\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Preparar meios de cultura, soluções, filtração e esterilização;\r\n- Manter linhagens celulares (culturas primárias ou contínuas);\r\n- Lavar e esterilizar vidraria e materiais especializados;\r\n- Fazer a manutenção dos animais experimentais;\r\n- Manusear animais de laboratório: injeções, inoculações de material e colheita de amostras; \r\n- Realizar a desinfecção de gaiolas, bebedouros e demais utensílios de uso corrente no biotério;\r\n- Conhecer, obedecer e difundir as normas éticas de uso de animais;\r\n- Realizar descarte de animais de experimentação;\r\n- Dominar princípios básicos de microscopia;\r\n- Realizar processamentos de rotina de amostras de tecidos para histologia e imuno-histoquímica;\r\n- Prestar assistência técnica requerida pelos pesquisadores;\r\n- Ordenar material de pesquisa;\r\n- Controlar o almoxarifado;\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nTécnico Profissional de Nível Médio\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Técnico de Laboratório\r\nMicrobiologia\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Zelar pelo cumprimento das regras de biossegurança e das boas práticas e procedimentos microbiológicos no laboratório de pesquisa;\r\n- Preparar e esterilizar diferentes meios de cultura usados no cultivo de bactérias e fungos;\r\n- Realizar a manutenção e repique periódico de culturas de fungos filamentosos e leveduras de Classe de Risco I e II;\r\n- Realizar a manutenção e repique periódico de culturas de bactérias de Classe de Risco I e II;\r\n- Propor rotinas de laboratório visando melhor organização do espaço de pesquisa;\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional, de acordo com o deliberado pelo Colegiado do laboratório.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nBiologia Estrutural\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Assessorar nas atividades de pesquisa, ensino e extensão em distintos aspectos da biologia estrutural;\r\n- Manter, operar e gerenciar os microscópios eletrônicos de transmissão e varredura, os microscópios ópticos (campo claro, campo escuro, contraste de fase, contraste interferencial diferencial, polarização, fluorescência) e confocal;\r\n- Dominar as bases teóricas necessárias para manutenção e operação dos microscópios eletrônicos, dos microscópios ópticos (campo claro, campo escuro, contraste de fase, contraste interferencial diferencial, polarização, fluorescência) e microscópio confocal;\r\n- Averiguar funcionamento e operacionalizar manutenção dos aparelhos de ar-condicionado das salas;\r\n- Conhecer fundamentos do preparado de materiais para microscopia eletrônica e óptica visando otimizar a qualidade das imagens geradas;\r\n- Treinar usuários dos microscópios;\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com a qualificação profissional.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nEngenharia de Petróleo\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n: graduação em qualquer Engenharia, Química ou áreas afins.\r\n:\r\n- Planejar e executar ensaios envolvendo fluidos de petróleo;\r\n- Planejar e executar ensaios envolvendo fluidos de perfuração, completação, estimulação e outras operações em poços;\r\n- Planejar e executar ensaios envolvendo determinação de propriedades de rocha;\r\n- Planejar e executar ensaios envolvendo determinação de propriedades de sistemas rocha-fluido;\r\n- Utilizar softwares específicos da área;\r\n- Ler fluentemente textos técnicos em inglês;\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nEngenheiro de Controle e Automação\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Ter experiência comprovada de no mínimo 5 (cinco) anos atuando com Engenheiro de Controle e Automação, de preferência em projetos relacionados à área de Engenharia Civil, Mecânica e afins;\r\n- Experiência comprovada com programação em ambiente LabVIEW;\r\n- Experiência comprovada com plataformas de instrumentação da National Instruments (PXI/SCXI, CompactRIO, CompactDAQ e MyDAQ);\r\n- Experiência comprovada com projeto de sensores e peças mecânicas em ambiente 3D;\r\n- Experiência comprovada em aquisição de dados de instrumentos tipo transdutores de força, pressão, deslocamento, acelerômetro, termopar e outros.\r\n\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nEngenheiro de Segurança no Trabalho\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n: Curso Superior em Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho.\r\n: Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985\r\nRegulamenta a Lei nº 7.410/85. Registro no Conselho competente.\r\n:\r\n- Controlar perdas potenciais e reais de processos, produtos e serviços: Identificar, determinar e analisar causas de perdas; estabelecer plano de ações preventivas e corretivas; medir parâmetros de processos, produtos e serviços; ajustar processos, produtos e serviços para eliminação ou redução de perdas; avaliar eficácia de ajustes; inspecionar funcionamento de processos,\r\n;\r\n- Supervisionar sistemas, processos e métodos industriais: Analisar projetos industriais; coletar dados de processo; criar banco de dados de processos e projetos; processar e interpretar dados e resultados; comparar processos para sua otimização bem como de produtos e serviços; atualizar\r\n;\r\n- Gerenciar segurança do trabalho e do meio ambiente: Inspecionar instalações; classificar exposição a riscos potenciais; quantificar concentração, intensidade e distribuição de agentes agressivos; montar programas de prevenção ambiental; providenciar sinalizações de segurança;\r\nimensionar sistemas de prevenção e combate a incêndios; solicitar autorização para aquisição de produtos controlados; determinar procedimentos de segurança para áreas confinadas; determinar procedimentos de segurança para trabalho com eletricidade; determinar procedimentos de segurança em armazenagem, transporte e utilização de produtos químicos; \r\nprocedimentos de segurança para redução ou eliminação de ruídos industriais; providenciar avaliação ergonômica de postos de trabalho; determinar tipos de equipamentos de proteção individual e coletiva conforme riscos; verificar procedimentos de descarte de rejeitos industriais; controlar emissão de efluentes líquidos, gasosos e sólidos;\r\n- Emitir documentação técnica: Emitir relatórios, mapa de risco, pareceres técnicos e laudos periciais; divulgar resultados e planos de trabalho; documentar memória técnica de métodos, processos e produtos; emitir programas de prevenção conforme normas legais, preparar ART (anotação de responsabilidade técnica);\r\n- Utilizar recursos de Informática;\r\n- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nMédico do Trabalho\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\nTítulo de Especialista em Medicina do Trabalho, e que atenda ao disposto na Resolução nº 01 de 06/04/2018 do MEC/CNE/CES.\r\nHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro no Conselho Competente, nos termos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000/2004; bem como do Decreto nº 85.878, de 19 de julho de 1958. Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.\r\nATIVIDADES:\r\n- Realizar consultas e atendimentos médicos;\r\n- Tratar pacientes;\r\n- Desenvolver e implementar ações para promoção da saúde;\r\n- Coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas;\r\n- Elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica;\r\n- Efetuar visitas aos postos de trabalho, verificando as condições ambientais e propor melhorias relacionadas à saúde e segurança no trabalho;\r\n- Efetuar assistência técnica e elaborar laudos e relatórios médicos, para auxílio ao setor jurídico nos processos trabalhistas;\r\n- Elaborar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do Decreto nº 3.048/99 ou aquele que o suceder;\r\n- Elaborar Laudo de Insalubridade conforme NR 15 do MTE, ou aquela que a suceder;\r\n- Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;\r\n- Outras ações pertinentes à saúde e segurança no trabalho.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nMicrobiologia\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Zelar pelo cumprimento das regras de biossegurança e das boas práticas e procedimentos microbiológicos no laboratório de pesquisa;\r\n- Preparar e esterilizar diferentes meios de cultura usados no cultivo de bactérias e fungos;\r\n- Realizar a manutenção e repique periódico de culturas de fungos filamentosos e leveduras de Classe de Risco I e II;\r\n- Realizar a manutenção e repique periódico de culturas de bactérias de Classe de Risco I e II;\r\n- Propor rotinas de laboratório visando melhor organização do espaço de pesquisa;\r\n- Operar e zelar pela manutenção dos espectrofotômetros e espectrofluorímetros do laboratório;\r\n- Operar e zelar pela manutenção dos microscópios ópticos do laboratório;\r\n- Estar familiarizado com a aplicação de diferentes técnicas cromatográficas (exclusão molecular, troca iônica, interação hidrofóbica e afinidade) e com o uso de diferentes sistemas de cromatografia (HPLC e FPLC) usados na purificação de proteínas e peptídeos;\r\n- Ter experiência na aplicação de protocolos de rotina usados para extração, isolamento e detecção de ácidos nucleicos e proteínas;\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional, de acordo com o deliberado pelo Colegiado do laboratório.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nNutricionista\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\nESCOLARIDADE: Curso Superior em Nutrição.\r\nHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Possuir registro no Conselho Regional de Nutricionista da respectiva jurisdição para comprovar a habilitação profissional do nutricionista, nos termos da Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975, e da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978.\r\nATIVIDADES:\r\n- Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar o serviço de alimentação e nutrição do Restaurante Universitário da UENF (RU);\r\n- Elaborar, analisar, propor e, ou aprovar os cardápios para serem servidos no RU, assim como as eventuais necessidades para alterações do mesmo;\r\n- Supervisionar a qualidade e o quantitativo de refeições efetivamente fornecidas aos usuários do RU.\r\n- Verificar as condições de higiene e de conservação das dependências, equipamentos e utensílios do RU;\r\n- Examinar a qualidade dos gêneros alimentícios, vetando a utilização de gêneros e, ou alimentos que apresentem condições impróprias ao consumo;\r\n- Analisar toda a documentação legal referente ao fornecimento da alimentação e dar o devido encaminhamento para o órgão ao qual o RU esteja vinculado;\r\n- Participar na supervisão e, ou execução de atividades de ensino, pesquisa e extensão no RU;\r\n- Realizar outras tarefas pertinentes ao cargo.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nPetrofísica\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\nESCOLARIDADE: graduação em qualquer Engenharia, Geologia, Geofísica, Física, Química, Sistema da Informação, Ciências da Computação ou áreas afins.\r\nATIVIDADES:\r\n- Planejar e executar os diversos tipos de experimentos petrofísicos, em laboratório ou no campo;\r\n- Calibrar e operar equipamentos para análises petrofísicas, petrográficas, mineralógicas e de caracterização das propriedades físicas de fluidos;\r\n- Organizar laboratórios, equipamentos, reagentes e acessórios;\r\n- Preparação de fluidos a serem usados nos experimentos;\r\n- Integrar as análises petrofísicas com métodos de geologia, geofísica e geoquímica;\r\n- Realizar experimentos com métodos geofísicos de poço;\r\n- Utilizar softwares específicos da área;\r\n- Ler fluentemente textos técnicos em inglês;\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nPsicólogo\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\nESCOLARIDADE: Curso Superior em Psicologia.\r\nHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 - Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. Decreto-Lei nº 706, de 25 de julho de 1969 - Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e \r\npsicologia educacional, o direito assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119/62. Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 - Regulamenta a Lei nº 5.766/71. Registro no Conselho competente.\r\nATIVIDADES:\r\n-Elaborar, implementar e acompanhar as políticas da instituição nessas áreas.\r\n- Assessorar os setores da IES, analisando, facilitando e/ou intervindo em processos psicossociais nos diferentes níveis da estrutura institucional;\r\n- Diagnosticar e planejar programas no âmbito da saúde, trabalho e segurança, educação e lazer; atuar na educação, realizando pesquisa, diagnósticos e intervenção psicopedagógica em grupo ou individual;\r\n- Realizar pesquisas e ações no campo da saúde do trabalhador, condições de trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais em equipe interdisciplinar, determinando suas causas e elaborando recomendações de segurança;\r\n- Realizar psicodiagnóstico e terapêutica, com enfoque preventivo e/ou curativo e técnicas psicológicas adequadas a cada caso, a fim de contribuir para que o indivíduo elabore sua inserção na sociedade;\r\n- Atuar junto a equipes multiprofissionais, identificando e compreendendo os fatores psicológicos para intervir na saúde geral do indivíduo;\r\n- Utilizar recursos de Informática;\r\n\r\n- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;\r\n- Atuar nas áreas de Psicologia do trabalho, Psicologia Social, Psicologia da Educação e Psicologia da Saúde.\r\nId: 2476205\r\n"
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        "2476261": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350057/001295/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4 e 2º TEN PM RG 62.744 CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, ID FUNC. 22598537, em substituição ao CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO, ID FUNC. 4354536-0 e SD PM RG 109.935 EDVALDO DOS SANTOS VITORIO, ID FUNC. 5119980-7, para compor a Comissão da 40° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4\r\n2º TEN PM RG 62.744 CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, ID FUNC. 22598537\r\n1° TEN PM RG 90.862 BRUNO VIEIRA FIGUEREDO, ID FUNC. 4405856-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2476261\r\n"
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        "2476262": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350060/000799/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor MAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8, em substituição ao MAJ PM RG 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS, ID FUNC. 4193171-8, para compor a Comissão da COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8\r\nCB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA, ID FUNC. 4402977-2\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2476262\r\n"
        ],
        "2476422": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDSODH 550 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002 e art. 8º, caput, da Lei 14.133/2021, e ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/002078/2019,\r\n\r\nRevogar a Resolução SEDSODH nº 550, de 10 de junho de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2476422\r\n"
        ],
        "2476423": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SEI-310003/001970/2020.\r\nas informações do processo SEI- 310003/001970/2020 no sentido de que houve a adoção de Guilherme Borges Teixeira pelo servidor Abimael Teixeira, Id Funcional n° 4209142-0.\r\n\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Abimael Teixeira por meio do ato publicado no DOERJ de 29/10/2020.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 08/08/2024, que poderá ser prorrogado até 08/08/2037 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\n. \r\nId: 2476423\r\n"
        ],
        "2476431": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350486/001095/2022, o qual indica servidores para substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado, a contar de 30 de março de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID FUNC. 5089185.5, em substituição a CB PM RG 92.856 LEONARDO ARGOLO DE LIMA, ID FUNC. 4416745-8, como Gestor; e o servidor 1º SGT PM RG 64.953 JOUBERT DA SILVA MEIRA, ID FUNC. 2300704-4 em substituição ao CB PM RG 105.265 VINÍCIUS LEAL FERREIRA AGUIAR ID FUNC. 5078510-9, lotado da DGTIC como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 046/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_contínuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2476431\r\n"
        ],
        "2476432": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTE E SUPLENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO \r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-500001/000178/2023, e\r\no Art. 22 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Fica designado o servidor Raphael Luiz Portella Amorim, ID Funcional nº 4412093-1, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor de Transporte da Secretaria de Estado da Mulher (UG 590100).\r\n- Fica designada a servidora Joyce de Abreu Pimenta Santos, ID Funcional nº 5112993-0, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor Suplente de Transporte da Secretaria de Estado da Mulher (UG 590100), em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2476432\r\n"
        ],
        "2476476": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n315 DE 05 DE MAIO DE 2023 \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEL Nº 308 QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de atribuições legais e, tendo em vista o previsto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, assim como o constante no Processo nº SEI-300001/000044/2023,\r\n\r\n\r\n- Altera o art. 1º da Resolução SEEL nº 308, de 12/01/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Delegar competência ao servidor Antônio Carlos Viola Machado, Id. Funcional n. 641043-0, Coordenador de Convênio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira como Ordenador de Despesas, mantendo-se os demais Itens e seus artigos. ”\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2476476\r\n"
        ],
        "2476500": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350035/003024/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 03 de maio de 2023, o servidor SD PM RG 108.565 LEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA, ID FUNC. 5107700-0, em substituição ao SD PM RG 108.231 DAYVISSON SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 5104375-0, para compor a Comissão da 18ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSD PM RG 108.565 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, ID FUNC. 4407268-6\r\n3º SGT PM RG 88.381 RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 4382854-0\r\nSD PM RG 108.565 LEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA, ID FUNC. 5107700-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2476500\r\n"
        ],
        "2476584": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350449/001475/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de maio de 2023, o servidor, 1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2 em substituição, 2° TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, ID FUNC. 4412719-7, para compor a Comissão da 2ª UPP/23° BPM - Rocinha com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA, ID FUNC. 5089715-2\r\nCB PM RG 94.566 ROBERTO CORDEIRO DE SENA JUNIOR, ID FUNC. 4422534-2\r\nCB PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES, ID FUNC. 4424118-6\r\nCB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS, ID FUNC. 5016286-1\r\nSD PM RG 106.620 WILEM BAPTISTA DE ABREU, ID FUNC. 508566-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2476584\r\n"
        ],
        "2476585": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350045/003497/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de maio de 2023, os servidores: MAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 0595679-0, 1° SGT PM RG 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2354074-5 em substituição, CAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES, ID FUNC. 4256392-5, CB PM RG 102.847 WANDIR ABRANTES DE AZEVEDO, ID FUNC. 5028770-2 para compor a Comissão do 28ª BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 0595679-0\r\n1° SGT PM RG 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2354074-5\r\n1° SGT PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR, ID FUNC. 2354277-2\r\n2° SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO, ID FUNC. 4268941-4\r\n3° SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4357417-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2476585\r\n"
        ],
        "2476620": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1612 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 100001/001930/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 003/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI).\r\nDANIELLE DE CASTRO BORGES (Id. Funcional 5107749-3) - Gestora do Contrato;\r\nDIANA WINICKI (Id Funcional 5073796-1) - Gestora Substituta;\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS (Matricula 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\nBEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA (Id Funcional 5102909-0) - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2476620\r\n"
        ],
        "2476638": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA E NOMEIA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000140/2021 (50761864), o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 587/2022 (43031011),\r\n- Fica designado, a partir da presente publicação, a substituição de servidores na composição da Equipe de Fiscalização ao contrato do contrato nº 587/2022. Nessa toada, fica excluído da função de fiscal do referido contrato o Servidor: TIAGO DOS SANTOS SILVA - I.D. 4264599-9 - AINFRA; fica nomeado para compor a Equipe de fiscalização do contrato o Servidor: RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA - ID 593623-3 AINFRA. Isto posto, a fim de publicizar a atualização da comissão de Gestão e Fiscalização Contrato 587/2022, segue a lista renovada com os Servidores designados para retrocitadas funções: Gestor de Contratos: ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA - ID: 5020032-1- AINFRA; GESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 87.939 - RENAN MENDONÇA RANGEL - ID: 438278-0 - AINFRA e Comissão de Fiscalização: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS - ID: 4266036-0 - AINFRA ; RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA - ID 593623-3 AINFRA ;EDUARDO DA CONCEIÇÃO LOURENÇO - ID: 4208348-6 - AINFRA ; RONEY DA SILVA FERREIRA- I.D. 5101071-2- AINFRA. Oriundo do processo SEI- 350207/000140/2021, representada no contrato pela Pessoa Jurídica CAMILA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE PAULA LACERDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2476638\r\n"
        ],
        "2476691": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nHELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIARIA\r\n08/05/2023\r\nLUIZ FILIPPE ESTE VES CUNHA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n08/05/2023\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIARIA\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n08/05/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2476691\r\n"
        ],
        "2476704": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo N° SEI-330018/001071/2021.\r\n- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para proceder a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2476704\r\n"
        ],
        "2476760": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no proc. SEI-350060/000799/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor MAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8 em substituição ao MAJ PM RG 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS, ID FUNC. 4193171-8, para compor a Comissão do COE com o objetivo de fiscalizar Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte \r\nMAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8\r\n3° SGT PM RG 84.240 RAFAEL VAZ DA CRUZ, ID FUNC. 4270456- 1\r\nCB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID FUNC. 4402977-2\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\nCB PM RG 102.336 ANDIELO COSTA DE MESQUITA, ID FUNC. 5027000-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2476760\r\n"
        ],
        "2476791": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2996 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA A MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/008021/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, pertencente à Região Centro Sul limítrofe à Região Metropolitana I;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, porta aberta, integrante do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira, no ano de 2022, realizou atendimento de 58,76% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008021/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/04/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.194 de 13 de abril de 2023,\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro à Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), com o objetivo de promover a melhoria da rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil.\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada unidade.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de R 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais)\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n- O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.8330- ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/ 1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n\r\n\r\n- O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436) será de R 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_______________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nRepublicada por incorreção na original, publicada no D.O. de 03/05/2023.\r\nId: 2476791\r\n"
        ],
        "2476831": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 08 DE MAIO DE 2023\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/008019/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde aprovado;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital regional de atendimento de média e alta complexidade ao SUS e conta com serviço de emergência - porta geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do Estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende 34% de não munícipes;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008019/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/04/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.192 de 13 de abril de 2023,\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (CNES 6007317), com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executado nosocômio.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de R 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\napresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n- A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço em saúde no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: PT: 2961.10.302.0454.2727- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100 / 1.761.122 / 1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Moacyr Rodrigues do Carmo (CNES 6007317) será de R 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde Moacyr Rodrigues do Carmo ( CNES 6007317) ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2476831\r\n"
        ],
        "2476835": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, no uso de suas atri buições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto no 48.30, de 01de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/029479/2022.\r\no processo administrativo n° SEI 470001/000067/2023, do Edital de Credenciamento Edital Credenciamento dos Serviços de Proteção social básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV, Publicado em 21 de março de 2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Análise e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n- processar e julgar os requerimentos de credenciamentos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicados por esta Secretaria até a data de 20 de abril de 2023;\r\n- apurar e classificar projetos oriundos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicados pela Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável com vigência;\r\n- A Comissão de Análise e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Análise e Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nNome\r\nFunção\r\nServidor\r\nID funcional\r\nPALOMA GALDINO DA COSTA\r\nMembro\r\nComissionado\r\n5103004-7\r\nDANIELE DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA\r\nMembro\r\nComissionado\r\n5131314-6\r\nLUCIANA CHAVES HUGUENIN\r\nMembro\r\nEfetivo\r\n4412856-8\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- Doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\nA Comissão de Análise e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\nSão obrigações da Comissão de Análise e Seleção:\r\n- acompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Secretaria e seus respectivos projetos;\r\n- acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n- acolher todos os requerimentos protocoladas na SEIJES pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Credenciamento da Secretaria;\r\n- analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\n- prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n- dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n- analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEIJES as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\n- acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\nA participação na Comissão de Análise e Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 12/04/2023, revogando os efeitos da Resolução SEIJES nº 02 de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2476835\r\n"
        ],
        "2476838": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 516 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\nALTERA O CAPÍTULO VI DO ANEXO XXIV (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF Nº 31/22 e no Processo nº SEI-040106/000025/2023,\r\nFicam alterados os seguintes dispositivos do Capítulo VI do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- inciso III e caput do art. 21:\r\n“Art. 21. Caso seja constatado, após iniciada a prestação de serviço, que houve destaque no CT-e de imposto maior do que o correto, deverá ser adotado o procedimento mencionado a seguir:\r\n(...)\r\nIII- após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, preenchendo-o da seguinte maneira:\r\n(...)\r\nc) no grupo “Informações do CT-e de substituição”, informar a chave de acesso do CT-e emitido com erro;\r\n(...)”\r\nII - art. 23:\r\n“Art. 23. Para a alteração dos dados relativos ao tomador de serviço indevidamente informado no CT-e, deverá ser observado o seguinte procedimento:\r\nI - o tomador indicado no CT-e original, contribuinte ou não, deverá registrar o evento \"Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e\";\r\n- após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, preenchendo-o, da seguinte maneira:\r\nno campo “Tipo do CT-e”, informar “3 - CT-e de substituição”;\r\nno grupo “Tomador de Serviço” informar os dados corretos;\r\nno grupo “Informações do CT-e de substituição”, informar a chave de acesso do CT-e emitido com erro;\r\nno campo “Informações adicionais de interesse do Fisco”, inserir a expressão \"Este documento substitui o CT-e (número e data), em virtude de tomador informado erroneamente”.\r\nO procedimento descrito no caput deste artigo poderá ser adotado, para a alteração do tomador de serviço, desde que:\r\n- o estabelecimento do novo tomador tenha sido referenciado no CT- e original como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor; ou\r\n- o estabelecimento do novo tomador pertença a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.”\r\n- art. 24:\r\n“Art. 24. O emitente deverá escriturar o CT-e original e o de substituição no registro D100 da EFD ICMS/IPI nos períodos em que foram emitidos.\r\n§ 1º O emitente deverá, no período de apuração da emissão e escrituração do CT-e substituto, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos, vinculado ao documento fiscal substituto, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do CT- e substituído, devendo, no registro D197 da EFD ICMS/IPI, preencher:\r\nI - no campo COD_AJ: o código RJ20001002;\r\nII - no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído a ser estornado.§ 2º A chave de acesso do CT-e original deverá ser informada no campo 14 (CHV_CTE_REF), do Registro D100, quando da escrituração do CT-e de substituição.\"\r\nIV - art. 25:\r\n“Art. 25. O tomador contribuinte deverá escriturar o CT-e de substituição no Registro D100 da EFD-ICMS/IPI.\r\n§ 1º Caso o tomador tenha escriturado o CT-e original, emitido com erro, e tenha se aproveitado do crédito dele decorrente, deverá, no período de apuração da emissão e escrituração do CT-e substituto, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de crédito, vinculado ao documento fiscal substituto, devendo, no registro D197 da EFD ICMS/IPI, preencher:\r\nI - no campo COD_AJ: o código RJ50001000;\r\nII - no campo VL_ICMS: o valor do crédito do documento fiscal substituído a ser estornado.\r\n§ 2º O tomador contribuinte deverá proceder de acordo com o § 2º do art. 24 quando da escrituração do CT-e de substituição.\"\r\nV - art. 26:\r\n“Art. 26. Tratando-se de CT-e OS, aplicam-se os procedimentos descritos nos artigos 20, 21, 24 e 25.”\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos do Capítulo VI do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n- inciso II do art. 21;\r\n- art. 22.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03/04/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2476838\r\n"
        ],
        "2476849": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2023\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4805 DE 10 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS DO ÓRGÃO CENTRAL DA SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido na Lei Estadual nº 287/1979, na Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017, e conforme disposto no Processo nº SEI-E-03/5379/2012,\r\n- Alterar o art. 3º da Resolução SEEDUC nº 4805, de 10 de julho de 2012, que institui a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens do Órgão Central da SEEDUC que analisará livros, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\nCirlene da Silva Fernandes - Professor Docente I - matrícula 0958041-6 - Titular\r\nRenata Reis Chiossi - Professor Docente I - matrícula 0956563-1 - Suplente\r\nRita de Cássia Manhães da Silva - Professor Docente II - matrícula 5013305-7 - Titular\r\nValéria de Souza Kubis - Professor Docente - I matrícula 0961206-0 - Suplente\r\nHeloisa Magalhães Goulart de Andrade - Professor Docente I - matrícula 0973818-8 - Titular\r\nJoyce Marins da Costa - Assistente Executivo - matrícula 3060387-2 - Suplente\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2476849\r\n"
        ],
        "2477045": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI- 330018/002057/2022 e SEI-460001/000251/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que de(ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas. Processo nº SEI 330018/002057/2022.\r\nDesignar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2477045\r\n"
        ],
        "2477051": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000046/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n- a Instrução Normativa n° 22/2013, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n- a cessão do servidor Armando Alves Lavouras Junior para compor esta Comissão;\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEIC;\r\nAlterar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 01 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores:\r\nMEMBROS:\r\nCaren Cristine da Silva Pereira - Id. Funcional: 4364583-6;\r\nDébora Cristina Magno Bento - Id Funcional: 4416500-5 e\r\nArmando Alves Lavouras Junior - Id Funcional: 5007688-4.\r\nCaberá à Caren Cristine da Silva Pereira a Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, à Débora Cristina Magno Bento a suplência e ao Armando Alves Lavouras Junior a função de secretário.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2477051\r\n"
        ],
        "2477107": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições, tendo em vista o que consta noProcesso nº\r\n- a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Transformação Digital, consolidada por meio do Art. 4º do Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023; e\r\n- a necessidade de delinear as disposições e detalhamento das atribuições setoriais, em cumprimento ao Art. 9º do Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023;\r\n:\r\nAprovar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, de acordo com o Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD\r\nO Regimento Interno, documento caracterizado como Instrumento Normativo (IN), apresenta o conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento de cada órgão, detalhando os diversos níveis hierárquicos, as respectivas competências das unidades existentes e os seus relacionamentos internos e externos.\r\nEste instrumento vigora enquanto o órgão existir, sendo flexível diante das mudanças constantes influenciadas pelos ambientes interno e externo, os quais podem afetar a dinâmica organizacional. Deve acompanhar as alterações ocorridas na estrutura, por meio de decretos evidenciando a transparência nas ações da gestão.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD REGIMENTO INTERNO\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nDA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, PATRIMÔNIO, FONTES DE RECURSOS, SEDE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO\r\nDA NATUREZA JURÍDICA\r\nDA FINALIDADE\r\nDA SEDE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO\r\nDO PATRIMÔNIO\r\nDAS FONTES DE RECURSOS\r\nDA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA BÁSICA\r\nDA ADMINISTRAÇÃO\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO (GABSEC)\r\nÓRGÃOS SUBORDINADOS AO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DA CHEFIA DE GABINETE\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nCONTROLADORIA INTERNA\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nOUVIDORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\nSUBSECRETARIAS\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nASSESSORIA ESPECIAL DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCOORDENADORIA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\nASSESSORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE\r\nCOORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES\r\nASSESSORIA SETORIAL DE COTAÇÃO DE PREÇOS\r\nCOORDENADORIA ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS\r\nSUBSECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS EM INOVAÇÃO\r\nASSESSORIA ESPECIAL DA SUBPEI\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO À INOVAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO\r\nESCRITÓRIO DE PROCESSOS E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO SEI-RJ\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE DADOS E RESULTADOS\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO POR RESULTADOS\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nDOS SUBSECRETÁRIOS\r\nDO CHEFE DE GABINETE\r\nDOS ASSESSORES-CHEFES\r\nDOS ASSESSORES ESPECIAIS\r\nDO AUDITOR INTERNO\r\nDO OUVIDOR INTERNO\r\nDO CORREGEDOR INTERNO\r\nDOS SUPERINTENDENTES E DIRETORES\r\nDOS ASSESSORES\r\nDOS COORDENADORES\r\nDOS ASSISTENTES\r\nDOS SECRETÁRIOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS ORÇAMENTOS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS BALANÇOS\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD REGIMENTO INTERNO\r\nO presente Regimento Interno define a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), os setores que a integram, as competências das respectivas unidades, as relações de subordinação e as atribuições dos servidores que exercem as funções de direção, chefia, assessoramento, coordenação e controladoria.\r\nO Secretário da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) poderá, a qualquer momento, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocar a si, segundo seu critério, as competências estabelecidas neste Regimento Interno.\r\nÉ indelegável a competência decisória do Secretário nos casos previstos na legislação estadual em vigor.\r\nDA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, PATRIMÔNIO, FONTES DE RECURSOS, SEDE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), criada a partir da conversão determinada pelo Decreto nº 48.151, de 08 de julho de 2022, e com estrutura organizacional fixada na forma do Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023, constitui-se como órgão integrante da administração direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira.\r\nA Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) tem por finalidade reestruturar órgãos da administração estadual para acompanhamento de novas tecnologias que propiciem a eficiência e desenvolvimento da transformação digital a fim de viabilizar melhorias no planejamento e gestão da transformação digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo, mas não se limitando, às seguintes competências:\r\n- promover a desburocratização, simplificação e modernização da gestão pública estadual, mediante a digitalização de serviços, em articulação com os demais órgãos e entidades do Governo do Estado;\r\n- fomentar a discussão para o aperfeiçoamento de políticas na área de gestão pública, por meio da produção de dados estatísticos, a fim de acelerar a transformação digital do Governo do Estado;\r\n- promover a aderência dos órgãos e entidades do Governo do Estado às políticas, estratégias e demais diretrizes de TIC definidas pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) referentes a soluções e serviços voltados à transformação digital e governança de dados e informações;\r\n- fomentar a cultura de inovação para acelerar o processo de transformação digital no Governo do Estado, facilitando o uso de tecnologias emergentes, aprimorando a transparência e a modernização dos processos;\r\n- incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo dos servidores e empregados integrantes dos quadros da administração da SETD;\r\n- promover a formação da sociedade fluminense para o mundo digital e prepará-la para o trabalho do futuro; e\r\nVII- incentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia de Governo Digital do Estado, com apoio do PRODERJ.\r\nAs atribuições exemplificadas neste artigo poderão alcançar os municípios fluminenses, instrumentalizadas por acordos e parcerias firmados entre as municipalidades e o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria de Estado, nos quais poderá ainda figurar, inclusive, a União Federal, respeitados critérios da alta gestão estadual, conforme previsão legal.\r\nA Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) tem sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, com atuação em todo o território nacional na promoção da transformação digital.\r\nO patrimônio da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) compreende bens tangíveis e intangíveis, inclusive instalações, equipamentos e direitos que venham a ser transferidos ou adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, afetados às atividades da Secretaria na forma que dispõe o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, ou o ato normativo que venha a posteriormente revogá-lo, tratando da matéria.\r\nOs recursos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) serão assegurados por:\r\n- recursos do Tesouro Estadual; e\r\n- recursos de outras fontes eventuais.\r\nA Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) é dirigida por 01 (um) Secretário, apoiado por um Gabinete conduzido por (01) um Chefe de Gabinete, além do assessoramento de 05 (cinco) Assessores-Chefes. O Secretário também é auxiliado por 01 (um) Subsecretário Executivo, 01 (um) Subsecretário de Projetos Especiais em Inovação, 01 (um) Subsecretário de Desburocratização e Governo Digital e, subsidiariamente, por 04 (quatro) Superintendentes e 01 (um) Diretor, todos nomeados ou designados pelo Governador do Estado ou a quem este delegar.\r\nO Chefe de Gabinete substituirá o Secretário de Estado em suas ausências, afastamentos e impedimentos.\r\nO Secretário também poderá ser substituído, em suas ausências, afastamentos e impedimentos, pelos Subsecretários no que tange às suas respectivas áreas.\r\nOs Subsecretários, os Superintendentes, Diretores e Assessores-Chefes indicarão os seus substitutos eventuais em suas ausências, afastamentos e impedimentos, os quais serão designados pelo Secretário.\r\nO Chefe de Gabinete e os Subsecretários serão auxiliados por Assessores, a eles subordinados funcionalmente.\r\nOs Superintendentes e os Diretores serão auxiliados por Coordenadores, a eles subordinados funcionalmente.\r\n\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) é estabelecida na forma do Anexo Único.\r\nAo Gabinete do Secretário (GABSEC), representado pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, compete:\r\n- dirigir e conduzir as atividades da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- estabelecer as políticas, diretrizes e atividades da SETD;\r\n- dirigir e controlar as operações da SETD, definindo as prioridades de curto, médio e longo prazo, e monitorando os riscos estratégicos;\r\n- promover a integração da SETD com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;\r\n- editar e manter os controles internos;\r\n- expedir normas complementares ao presente Regimento sobre matéria de competência da SETD;\r\n- fazer cumprir as normas legais e regimentais inerentes a SETD;\r\n- dirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos;\r\n- apreciar e deliberar, quando pertinente, as propostas de modificação deste Regimento;\r\n- resolver sobre a aquisição e a alienação de bens da Secretaria;\r\n- deliberar sobre as minutas de atos normativos;\r\n- aprovar a contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, instrumentais ao exercício das atividades de sua competência;\r\n- ratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação;\r\n- determinar a instauração de sindicância e aplicar penas disciplinares de sua competência;\r\n- deliberar, após apuração da Corregedoria Interna, sobre a remessa dos autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar, visando apurar falta ou infração de servidor público lotado na SETD;\r\n- aprovar os substitutos eventuais dos Subsecretários, Superintendentes, Diretores e Assessores-Chefes, que venham a ser designados por estes, em suas ausências e impedimentos;\r\n- delegar atribuições previstas neste Regimento, nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes, a outros órgãos e/ou servidores internos da SETD, mediante ato motivado ao qual se dará publicidade; e \r\n- deliberar sobre qualquer outra matéria de competência da SETD.\r\nCompete à Chefia de Gabinete (CHEGAB):\r\n- assessorar institucionalmente o Secretário;\r\n- exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e sujeitos a despacho do Secretário, sem prejuízo, quando for o caso, do auxílio e exame por parte da Assessoria Jurídica e demais setores competentes;\r\n- analisar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação e deliberação do Secretário;\r\n- analisar proposições de caráter normativo encaminhados pelas Subsecretarias ou Assessorias, sem prejuízo, quando for o caso, do exame por parte da Assessoria Jurídica;\r\n- administrar a movimentação de processos e demais documentos endereçados ao Gabinete do Secretário;\r\n- preparar ofícios e despachos nos processos e demais documentos do Gabinete do Secretário;\r\n- executar as atividades de suporte administrativo do Gabinete do Secretário;\r\n- transmitir ordens, informações e recomendações do Secretário aos demais setores organizacionais da SETD, promovendo a interação e coordenação adequada dos serviços; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário.\r\nCompete à Assessoria Especial da Chefia de Gabinete (ASSESP):\r\n- assessorar o Gabinete do Secretário na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- desenvolver estudos e pesquisas, prestar assessoramento e emitir manifestações em assuntos requeridos pela Chefia de Gabinete e Gabinete do Secretário, inclusive com relação às normas em vigor;\r\n- assessorar a Chefia de Gabinete e Gabinete do Secretário propondo normas, medidas e diretrizes;\r\n- prestar consultoria à Chefia de Gabinete e Gabinete do Secretário na tomada de decisões e no controle da compatibilidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados com os normativos em vigor e às orientações dos órgãos competentes;\r\n- programar e coordenar tarefas, projetos e planos e participar de atividades que lhes forem atribuídas pela Chefia de Gabinete ou Gabinete do Secretário;\r\n- desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Chefia de Gabinete ou Gabinete do Secretário; e\r\n- responder pela Chefia de Gabinete na ausência ou impedimento do Chefe de Gabinete.\r\nCompete à Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais (ASSCOM):\r\n- promover a comunicação institucional em parceria com as Assessorias de Comunicação Social dos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando divulgar e esclarecer o público em geral e os órgãos governamentais sobre as atividades da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- veicular internamente as informações que contribuem para atualizar e esclarecer o servidor da SETD;\r\n- planejar, coordenar e executar as atividades referentes à estratégia de comunicação da SETD, visando ao aprimoramento e a divulgação da imagem da Secretaria, em especial junto aos veículos de comunicação;\r\n- apoiar as ações de eventos promovidas por setores organizacionais da SETD mediante aprovação do Gabinete do Secretário;\r\n- interagir com todos os demais setores organizacionais da SETD para divulgar as ações da Secretaria, tanto no âmbito interno quanto externo; e\r\n- produzir conteúdo e monitorar a imagem da SETD nas Redes Sociais.\r\nCompete à Assessoria Jurídica (ASSJUR):\r\n- observar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Estado, cumprindo todas as suas determinações e recomendações;\r\n- assessorar o Secretário juridicamente e no controle interno da legalidade, inclusive a respeito da interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\n- emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e entidades a ela vinculadas, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário, Chefe de Gabinete, Subsecretários ou autoridade competente, no âmbito da Secretaria, sem prejuízo da manifestação prévia e conclusiva da área técnica competente, da apresentação de quesitos objetivos a serem respondidos no parecer, bem como a juntada dos documentos necessários à plena compreensão das peculiaridades do caso exposto;\r\n- solicitar informações e determinar a adoção de providências, com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado, nos processos em que a SETD figure como órgão interessado;\r\n- examinar minutas de atos normativos a serem editados no âmbito da SETD ou submetidos ao Governador do Estado, observados os requisitos instrutórios previstos na legislação estadual;\r\n- colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos, de anteprojetos de lei, de contratos, acordos, convênios ou outros ajustes de interesse da SETD e entidades a ela vinculadas, sem prejuízo de expressa manifestação conclusiva quanto à respectiva forma, conteúdo e legalidade;\r\n- analisar, previamente, e, em seguida, devidamente instruído com parecer conclusivo, submeter à Procuradoria Geral do Estado os procedimentos que tenham por objeto:\r\n) minutas de editais de concurso público;\r\n) projetos de reforma estatutária, acordos de acionistas, regimentos internos e quaisquer atos normativos outros que impliquem alteração de contrato de trabalho;\r\n) propostas que possam resultar em criação, implementação, concessão, extensão ou majoração, em caráter genérico ou específico, de vantagem remuneratória de qualquer natureza a servidor público efetivo;\r\n) minutas de editais, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que disponham diversamente da padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas;\r\n) minutas de Termo de Ajustamento de Conduta;\r\n) conclusões que contrariem orientações consolidadas nas Orientações Administrativas, Enunciados e Pareceres da Procuradoria Geral do Estado, devendo a divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\n) o exame de ato normativo, ainda que este não seja o objeto principal do procedimento, e se conclua pela respectiva inconstitucionalidade ou ilegalidade; e\r\n) matéria de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública.\r\n- examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria Geral do Estado, as minutas de editais de licitação, de contratos,\r\nconvênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n- opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n- elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato do Secretário e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da SETD;\r\n- remeter à Procuradoria Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário, devidamente acompanhadas da documentação necessária para a elaboração de defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo;\r\n- fornecer à Procuradoria Geral do Estado, no prazo fixado por esta, os subsídios necessários à defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n- defender os interesses da SETD em contenciosos administrativos; e\r\n- sugerir a adoção de medidas pertinentes em relação aos atos administrativos de interesse da SETD ou de suas entidades vinculadas, propondo a edição de atos normativos e soluções que visem o aperfeiçoamento das práticas administrativas, mediante, inclusive, a adoção de providências que tenham como objetivo a prevenção de litígios e que evitem a propositura de novas ações judiciais.\r\nPara o exercício de suas competências, a Assessoria Jurídica da SETD deverá observar as disposições constantes na Lei n° 5.414, de 19 de março de 2009; no Decreto n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, ou em outros atos normativos que vierem a substituí-los; bem como as demais normas relativas ao Sistema Jurídico Estadual.\r\nA chefia da Assessoria Jurídica da SETD será desempenhada privativamente por Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs manifestações da Assessoria Jurídica da SETD serão encaminhadas, preferencialmente por meio eletrônico, diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado, observado o disposto no art. 4º da Lei n° 5.414, de 19 de março de 2009.\r\n- A Controladoria Interna é o sistema composto pelas funções de controle interno, as quais estruturadas em nível superior, visam dar suporte ao processo de gestão, desempenhadas sob as temáticas de Auditoria Governamental, Corregedoria e Ouvidoria e Transparência. Essas temáticas terão suas atividades exercidas na respectiva macrofunção pelas unidades setoriais especificadas nas Subseções desta Seção, a seguir.\r\nAs três (3) unidades da Controladoria Interna são classificadas como\r\nAssessorias-Chefe na estrutura da SETD.\r\nA Auditoria Interna (AUD) é a unidade diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transformação Digital, tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado, responsável pela avaliação dos controles internos da Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD), identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais. Compete à Auditoria Interna:\r\n- realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito da SETD;\r\n- encaminhar ao Gabinete do Secretário, para posterior envio ao órgão central de auditoria, a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da Auditoria Geral do Estado;\r\n- realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade da SETD;\r\n- avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos pro cedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de auditoria e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da SETD, mediante normas do órgão central de auditoria e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da auditoria interna, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\n- orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito da SETD;\r\n- propor e difundir junto ao órgão central de auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\n- orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas da SETD, na forma da legislação vigente;\r\n- avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos na SETD com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de\r\ncontrole, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\n- observar os procedimentos de controle interno em vigor, avaliando se os mesmos oferecem um grau de confiança razoável;\r\n- reportar ao Gabinete do Secretário e aos setores responsáveis, as falhas observadas, oferecendo recomendações para saná-las;\r\n- realizar o recebimento das comunicações, acompanhar seu atendimento, orientar os setores, instruir os expedientes com informações levantadas, apresentar as respostas tempestivamente e registrar as determinações e orientações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nNenhum processo, documento, livro, registro, acesso a sistemas e seus dados, esclarecimento ou informação poderá ser sonegado à Auditoria Interna, sob qualquer pretexto.\r\nA Auditoria Interna não desempenhará atividades que possam caracterizar desvio de função ou trazer prejuízo à independência, objetividade ou ao Princípio da Segregação de Funções.\r\nOuvidoria Interna e Transparência (OUVI) é a unidade setorial diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transformação Digital, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, observado o princípio da segregação de funções. Compete à Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI):\r\n- fomentar o controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;\r\n- recepcionar, examinar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação concernentes às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD); \r\n- dar tratamento às manifestações de usuários dirigidas à Ouvidoria que poderão ser apresentadas por meio eletrônico do sistema informatizado de Ouvidorias, e-mail, ligação telefônica, remessa postal e comparecimento presencial;\r\n- dar tratamento adequado às solicitações de acesso à informação, recebidas por meio do Portal do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão, sem prejuízo das outras formas de requerimento elencadas no inciso III, de modo a garantir o atendimento ao princípio da Transparência Passiva; e\r\n- encaminhar, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ ou por meio físico, as manifestações aos setores internos competentes, ou entidade vinculada, para as providências cabíveis, com a finalidade de reunir subsídios buscando atender à solicitação ou para esclarecer o fato trazido ao conhecimento da Ouvidoria da SETD ou da entidade vinculada.\r\nA Corregedoria Interna (CORREG) é a unidade setorial diretamente subordinada ao Secretário da Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD), tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsável por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, no âmbito da SETD, observado o princípio da segregação de funções. Compete à Corregedoria Interna (CORREG):\r\n- fiscalizar, prevenir e apurar as atividades funcionais dos setores e agentes;\r\n- apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\n- realizar correição nos diversos setores, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\n- designar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo;\r\n- conduzir as sindicâncias instauradas;\r\n- comunicar ao Gabinete do Secretário as hipóteses de instauração de processo administrativo disciplinar;\r\n- realizar a interface com os órgãos e entidades para operacionalização das hipóteses de troca de dados sigilosos;\r\n- realizar a interface com os órgãos de segurança pública do estado e de outros órgãos da federação; e\r\n- elaborar e manter atualizado o Plano de Integridade da SETD.\r\nAs atribuições da Corregedoria não afastam a competência dos dirigentes dos setores internos e do Gabinete do Secretário previstas neste Regimento.\r\nCompete, sem prejuízo de suas atribuições específicas, às Subsecretarias:\r\n- supervisionar e controlar a execução das políticas, diretrizes e atividades básicas da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- supervisionar o cumprimento das normas legais e regimentais inerentes a SETD nas suas respectivas áreas de atuação;\r\n- planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades das Superintendências, Diretorias, Assessorias e Coordenadorias que lhes são subordinadas;\r\n- assessorar o Gabinete do Secretário na elaboração de normas e rotinas de controle interno nas suas áreas de atribuição;\r\n- aplicar as penas disciplinares de sua competência;\r\n- convocar reuniões ordinárias e extraordinárias dentro de suas respectivas áreas de\r\ncompetência;\r\n- instituir mecanismos de governança dentro de sua área de atribuição a fim de assegurar a aplicação e o acompanhamento dos resultados das políticas determinadas pelo Gabinete do Secretário; e\r\n- elaborar, dentro de sua área de atuação, os instrumentos necessários para contratação e aquisição de interesse do órgão.\r\n\r\nCompete à Subsecretaria Executiva (SUBEXE):\r\n- conduzir as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira, de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- capitanear as etapas administrativas dos processos de aquisição de bens e serviços para a SETD;\r\n- coordenar a elaboração das etapas da Lei Orçamentária Anual - LOA, do Plano de Contratações Anual - PCA, de Investimentos e do Plano Plurianual - PPA de competência da SETD.\r\n- participar da elaboração e acompanhar a execução dos projetos, programas e planos de trabalho da SETD, visando o desempenho integrado de suas ações;\r\n- assistir ao Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da SETD;\r\n- representar o Secretário junto às autoridades, órgãos e entidades, sempre que delegada;\r\n- substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, nos assuntos afetos à sua área de atuação dentro da SUBEXE, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas;\r\n- consolidar diretrizes, coordenar negociações, acompanhar os projetos públicos, no âmbito da SETD, com organismos multilaterais e agências governamentais, referentes à melhoria da gestão pública;\r\n- transmitir ordens, informações e recomendações do Secretário aos órgãos pertinentes; e\r\n- coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da administração estadual, sujeitos a despacho do Secretário, sem prejuízo, quando for o caso.\r\n- Compete à Assessoria Especial da Subsecretaria Executiva (ASSEXE):\r\n- apoiar a execução das atividades gerais de administração da Subsecretaria;\r\n- acompanhar a rotina de atuação da Diretoria Geral de Administração e Finanças, bem como de suas Coordenadorias;\r\n- sugerir conteúdos normativos pertinentes à área de atuação;\r\n- transmitir ordens, informações e recomendações do Subsecretário aos setores pertinentes; e\r\n- executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Subsecretário.\r\nCompete à Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO):\r\nConduzir os processos coordenados pelo órgão central de planejamento e orçamento, incluindo a elaboração, o monitoramento, a avaliação, e a revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento:\r\n- Plano Plurianual - PPA;\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n- Planejamento Orçamentário Detalhado - POD; \r\n- Lei Orçamentária Anual - LOA; e\r\n- Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ.\r\nA ASPLO é responsável pelas solicitações de alterações orçamentárias fruto de replanejamento, mantendo contato com a área responsável pelas demais atividades inerentes às fases de execução da despesa, necessárias à operacionalização da execução orçamentária\r\nCompete à Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF):\r\n- executar as atividades de gestão administrativa, financeira, orçamentária, de pessoal e de contratações da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), bem como seus assuntos correlatos;\r\n- planejar, organizar, coordenar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, ao apoio administrativo, à documentação, à administração de material, ao protocolo e arquivo, às contratações, às compras, para o funcionamento da SETD;\r\n- sugerir no âmbito de suas responsabilidades, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade de todas as atividades;\r\n- elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA), de Investimentos, a Lei Orçamentária Anual - LOA e o Plano Plurianual - PPA, em conjunto com os demais setores organizacionais da Secetaria;\r\n- executar as atividades gerais de administração de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais;\r\n- planejar, orientar e coordenar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, visando ao aprimoramento dos servidores da SETD;\r\n- sugerir conteúdos normativos pertinentes à área de atuação;\r\n- elaborar os Planos de Gestão de Patrimônio de Bens Móveis e Imóveis;\r\n- conduzir as etapas de aquisições e pesquisa de mercado; e\r\n- outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário ou pelo Subsecretário Executivo.\r\nA Diretoria Geral de Administração e Finanças encontra-se no mesmo nível hierárquico de uma Superintendência, possuindo as mesmas competências gerais.\r\nCompete à Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF):\r\n- elaborar o planejamento de despesas;\r\n- emitir e tramitar as notas de autorização de despesas e empenhos;\r\n- coordenar e executar as atividades relativas à programação financeira e de pagamentos;\r\n- coordenar em conjunto com os demais setores organizacionais da Secretaria e em consonância com os programas de trabalho estabelecidos a elaboração dos instrumentos de gestão, tais como:\r\n) Plano Plurianual - PPA;\r\n) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n) Planejamento Orçamentário Detalhado - POD;\r\n) Plano de Investimentos - PIERJ;\r\n) Plano de Contratações Anual - PCA; e\r\n) Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n- elaborar prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários;\r\n- controlar a execução do orçamento, da liberação das cotas orçamentárias e financeiras, créditos suplementares e bloqueios orçamentários;\r\n- elaborar, em conjunto com os demais setores da Secretaria, os Planos de Contratações Anuais e de Investimentos;\r\n- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\n- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n- manter os registros contábeis atualizados;\r\n- orientar os usuários da Secretaria quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE- Rio);\r\n- manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos Ordenadores de Despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n- coordenar a elaboração do processo de Prestação de Contas Anual de Gestão da Secretaria e dos Fundos a ela eventualmente vinculados;\r\n- coordenar a verificação da paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n- orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos; \r\n- coordenar a organização e análise dos balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da administração direta nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado; e\r\n- analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros da Secretaria.\r\nCompete à Assessoria Setorial de Contabilidade (ASSCONT):\r\n- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n- manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelos órgãos de controle externo;\r\n- manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n- elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão da Secretaria e dos Fundos a ela eventualmente vinculados;\r\n- verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n- organizar e analisar os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da administração direta nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado;\r\n- providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas relativo à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faça de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n- propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, em face de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito da entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n- certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n- promover análise e acompanhamento das contas analíticas, garantindo seu registro com individualização do devedor ou credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n- observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos; e\r\n- manter o controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registros contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial.\r\nCompete à Coordenadoria de Contratações (COOCONT):\r\nSupervisionar a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Pregão no (a):\r\n) condução do procedimento licitatório para alienações e aquisições de bens materiais e serviços para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD); e\r\n) - monitoramento da adoção das medidas necessárias ao procedimento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública e as normas gerais da legislação específica.\r\n- coordenar a realização da pesquisa de mercado visando à alienação e aquisição de bens materiais e serviços para a SETD;\r\natuar em cooperação com os demais setores institucionais da SETD, promovendo a coordenação adequada das etapas iniciais do processo licitatório;\r\n- organizar e controlar as atividades relativas aos processos de aquisição da SETD;\r\n- elaborar, administrar, controlar a vigência e manter registro de todos os contratos, acordos e instrumentos congêneres firmados pela SETD;\r\n- organizar, atualizar e manter o cadastro de faturas pagas a terceiros, com os respectivos atestes de serviços executados;\r\n- organizar, atualizar e manter os cadastros de prestadores de serviços e fornecedores da SETD;\r\n- proceder à publicação, em tempo hábil, dos extratos dos instrumentos contratuais e congêneres firmados pela SETD;\r\n- acompanhar o saldo orçamentário e controlar a emissão de notas de empenho relativas aos contratos com prestadores de serviços e fornecedores;\r\n- controlar e acompanhar a execução física e financeira dos contratos de fornecimento de bens e serviços, bem como a publicação dos respectivos atos de autorização de despesa e dos extratos de publicação no Diário Oficial;\r\n- comunicar ao gestor responsável e acompanhar a renovação dos contratos e respectivos aditamentos;\r\n- realizar a confecção e manifestação acerca da conformidade das minutas de instrumentos contratuais e acordos a serem firmados, com a legislação e orientações da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da análise jurídica a ser realizada pela Assessoria Jurídica da SETD; e\r\n- coordenar o preenchimento dos checklists estabelecidos pelos órgãos internos e externos de controle nos processos de contratações, aquisições e pagamento.\r\nCompete à Assessoria Setorial de Cotação de Preços (ASSCP):\r\n- efetuar pesquisa de preços para alienação e aquisição de bens materiais e serviços para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), incluindo os registros de preços; e\r\n- interagir com todos os demais setores organizacionais da SETD, auxiliando na viabilização adequada da etapa de cotação de preço do processo licitatório.\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos (COOADM):\r\n- coordenar e executar as atividades referentes ao controle e gestão dos bens patrimoniais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- coordenar e executar as atividades inerentes aos serviços de protocolo geral de documentos e processos, bem como o controle e guarda do arquivo inativo;\r\n- coordenar e executar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais de consumo, bem como administrar o controle de estoques do almoxarifado; \r\n- coordenar e controlar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higienização das instalações físicas da SETD;\r\n- executar as alterações da infraestrutura física;\r\n- administrar e manter as condições de segurança física, orgânica e patrimonial da SETD, incluindo o controle de acesso às instalações;\r\n- coordenar e controlar a execução dos serviços de copa, vigilância, recepção e transporte;\r\n- administrar e controlar os serviços de telefonia fixa e móvel da SETD;\r\n- elaborar e executar o Plano de Gestão do Patrimônio Imóvel;\r\n- elaborar e conduzir os procedimentos de aquisição de materiais e serviços para reposição de estoque e atividades rotineiras da SETD, quando abaixo do limite estabelecido no planejamento do órgão e em normativos em vigor;\r\n- coordenar e executar os serviços de digitalização de documentos;\r\n- administrar, controlar e manter adequadamente o uso das viaturas alocadas à SETD, inclusive através de contratos de prestação de serviços.\r\n- organizar as atividades administrativas de controle de pessoal da SETD;\r\n- organizar as atividades ligadas a cargos e remunerações, política de pessoal e de benefícios oferecidos pela SETD;\r\n- coordenar os assentamentos funcionais de cada servidor da SETD;\r\n- executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à movimentação de pessoal;\r\n- executar as atividades referentes ao preparo da folha de pagamento da SETD; \r\n- propor as políticas de Recursos Humanos alinhadas com a estratégia da SETD; \r\n- levantar as necessidades de treinamento e propor programas de capacitação e atualização, de forma a manter o quadro de funcionários da SETD permanentemente qualificado face às constantes inovações na área administrativa, de tecnologia da informação e comunicação;\r\n- planejar, coordenar e implantar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, visando assegurar o constante crescimento e aprimoramento do desempenho dos recursos humanos;\r\n- coordenar a aplicação de programas de estágio e avaliação funcional e de desempenho;\r\n- coordenar e controlar as ações voltadas para assessoria de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), no âmbito interno da SETD;\r\n- prestar suporte ao usuário da rede interna da SETD, definir prioridades de atendimento e planejar e controlar o suporte técnico da área de TIC, no âmbito interno da SETD;\r\n- elaborar e manter atualizado o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC); e\r\n- elaborar estudos técnicos, na área de TIC da SETD, a fim de melhor planejar a aquisição de produtos/serviços.\r\nCompete à Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação (SUBPEI):\r\n- planejar e gerir projetos especiais de tecnologia e inovação em governo visando o processo de transformação digital;\r\n- estabelecer parcerias nacionais e internacionais que estimulem a integração do ecossistema de inovação em governo visando o processo de transformação digital, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em governo;\r\n- criar uma Rede de Inovação no Poder Executivo, formada por servidores públicos estaduais, a fim de institucionalizar a cultura de inovação em governo visando o processo de transformação digital no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- fomentar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual, a elaboração de editais de fomento e financiamento para viabilização de projetos criativos e soluções inovadoras, intitulados projetos especiais, que tenham como finalidade fomentar a criatividade, a experimentação, a transformação digital e a inovação em prol da eficiência das políticas públicas, bem como a troca de conhecimento e a materialização das capacidades compartilhadas em soluções, produtos, serviços, tecnologia e modelos de negócios inovadores, com propósitos transformadores, dentro da administração pública estadual;\r\n- planejar e sugerir atos normativos necessários à articulação e institucionalização formal da cultura de inovação em governo visando à transformação digital no Estado do\r\nRio de Janeiro;\r\n- acompanhar as iniciativas governamentais nas áreas de inovação e transformação digital, a fim de propiciar o uso de tecnologias que promovam o desenvolvimento econômico e social do Estado;\r\n- planejar a realização de eventos relacionados aos temas de tecnologia e inovação em governo visando ao processo de transformação digital;\r\n- institucionalizar, implementar e gerenciar as atividades relacionadas ao Laboratório de Inovação no Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade principal remete à mudança no padrão de prestação de serviços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da qualidade de vida do cidadão, de modo que suas demandas ao serviço público estadual sejam respondidas com clareza, celeridade e alto padrão de qualidade;\r\n- exercer outras atividades em apoio técnico consultivo às atividades finalísticas da Secretaria de Estado de Transformação Digital; e\r\n- substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, nos assuntos afetos à sua área de atuação dentro da SUBPEI, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas.\r\nCompete à Assessoria Especial da SUBPEI (ASSPEI):\r\n- realizar o apoio administrativo, técnico e consultivo do Subsecretário;\r\n- subsidiar tecnicamente no desenvolvimento e implantação de projetos especiais em tecnologia, inovação em governo visando ao processo de transformação digital, além da articulação com os setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e do ecossistema de inovação no Estado do Rio de Janeiro e sociedade civil; e\r\n- exercer outras atividades em apoio aos projetos especiais da Subsecretaria.\r\nCompete à Superintendência de Fomento à Inovação (SUPFI):\r\n- elaborar, revisar a avaliar metodologias de trabalho destinadas à implementação de projetos especiais em tecnologia, inovação em governo visando o processo de transformação digital;\r\n- estruturar, viabilizar e compartilhar informações sobre as iniciativas de inovação em governo visando o processo de transformação digital no âmbito Poder Executivo Estadual;\r\n- estruturar, capacitar e coordenar a Rede de Inovação do Estado do Rio de Janeiro formada por um conjunto de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro responsáveis por estruturar e disseminar as ações de fomento à inovação em governo e visando o processo de transformação digital no seu Órgão/Entidade.\r\n- desenvolver e propor termos de cooperações técnicas com órgãos e entidades, internas e externas, para a execução de projetos especiais em tecnologia, inovação em governo visando a transformação digital no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- viabilizar em conjunto com os diversos atores do ecossistema de inovação - setor público, privado e acadêmico -, a implementação de um Laboratório de Inovação no Estado do Rio de Janeiro, que possibilite a análise, identificação, implementação e avaliação de soluções inovadoras e que busque fomentar a criatividade, a experimentação, a transformação digital e a inovação em prol da eficiência das políticas pública, e que facilite, ao mesmo tempo, a troca de conhecimento e a materialização das capacidades compartilhadas em soluções, produtos, serviços, tecnologia e modelos de negócios inovadores, com propósitos transformadores dentro da administração pública estadual;\r\n- sugerir e elaborar normas e orientações procedimentais destinadas à operacionalização do Laboratório de inovação;\r\n- estimular e propor iniciativas, programas e projetos especiais que promovam a inovação aberta e a transformação digital no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- projetizar, organizar, implementar e avaliar projetos especiais de inovação em governo visando o processo de transformação digital;\r\n- estabelecer políticas de meritocracia destinadas à premiação de práticas inovadoras em governo visando o processo de transformação digital, a fim de reconhecer e apoiar iniciativas inovadoras e fortalecer a cultura de inovação no setor público;\r\n- organizar eventos temáticos direcionados à institucionalização da cultura de inovação em governo visando o processo de transformação digital no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- exercer outras atividades em apoio aos projetos especiais da Subsecretaria.\r\nDA SUBSECRETARIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL\r\nCompete à Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital (SUBDGD):\r\n- promover a desburocratização, simplificação e modernização da gestão pública estadual, mediante a digitalização de serviços, em articulação com os demais órgãos e entidades do Governo do Estado;\r\n- apoiar a formulação, coordenar e implementar a estratégia de governo digital no Poder Executivo de Estado do Rio de Janeiro;\r\n- regulamentar, no limite de suas competências, e propor normas nas matérias relativas à transformação digital;\r\n- fomentar o uso de dados para o aprimoramento da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão;\r\n- promover a governança de dados do Poder Executivo Estadual;\r\n- identificar e incentivar o intercâmbio de experiências e boas práticas de desburocratização e transformação digital entre entidades estaduais, federais, municipais e organismos nacionais ou estrangeiros;\r\n- incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal; e\r\n- substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, nos assuntos afetos à sua área de atuação dentro da SUBDGD, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas.\r\nCompete à Assessoria Técnica (ASSTEC):\r\n- assessorar o Subsecretário no exercício de suas atribuições e apoiar no exame e na condução dos assuntos de sua competência;\r\n- atuar e acompanhar projetos específicos e priorizados pelo Subsecretário, de forma coordenada com a Subsecretaria e suas subordinadas, visando à modernização da gestão e melhoria contínua do desempenho institucional;\r\n- apoiar tecnicamente a tomada de decisão nos assuntos relativos à pasta;\r\n- acompanhar e assessorar nos assuntos de Tecnologia da Informação endereçados à Subsecretaria; e\r\n- disseminar pela Subsecretaria e suas subordinadas, orientações da SETD.\r\nCompete à Superintendência de Inovação e Modernização (SUPIM):\r\n- estabelecer diretrizes e apoiar a Administração Pública Estadual no desenvolvimento de projetos de redesign em processos e serviços focados nos usuários e alinhados à estratégia de transformação governo digital estadual governamental;\r\n- disseminar a cultura de inovação em processos para acelerar o processo de desburocratização e transformação digital na Administração Pública Estadual, em coordenação com a Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação;\r\n- contribuir para a transformação de processos, habilidades e cultura digital no governo por meio de fóruns, debates, workshops, e outros meios que possibilitem o compartilhamento de conhecimentos, capacitação e aprendizado coletivo, estimulando a cultura da desburocratização e transformação digital no governo do estado;\r\n- gerenciar o portfólio das demandas de desburocratização em processos e serviços para transformação digital;\r\n- propor prioridades e alocação de recursos para os esforços de transformação de processos e serviços;\r\n- identificar, desenvolver, implementar, apoiar, reconhecer e multiplicar iniciativas inovadoras de processos e serviços de forma articulada com a sociedade; \r\n- estabelecer as diretrizes de atuação do Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- identificar atores estratégicos e realizar parcerias para a promoção da transformação digital na gestão pública estadual, no que tange a processos e serviços.\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nCompete ao Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (EPERJ):\r\n- promover a intersetorialidade e a integração da inovação em processos com base na eficiência e na melhoria da qualidade de processos e serviços públicos;\r\n- alinhar a governança com o desenho global de processos e serviços;\r\n- aumentar a maturidade em processos nas unidades por meio do uso de metodologias, tecnologias de inovação e linguagem clara, compreensível ao cidadão;\r\n- prestar assessoramento técnico na desburocratização e inovação em processos e serviços alinhados com a governança do Poder Executivo;\r\n- criar um ambiente favorável à inovação em processos, propiciando conexões,\r\nconstrução colaborativa e aprendizado;\r\n- executar e apoiar projetos de inovação em processos que visem à desburocratização e a transformação digital de serviços públicos;\r\n- publicizar suas atividades e resultados por meio de notícias, relatórios e organização de eventos, difundindo interna e externamente projetos, práticas e métodos inovadores em processos e serviços;\r\n- realizar sondagens, estudos e pesquisas sobre inovação conceitual, ferramental e metodológica dos processos e serviços públicos;\r\n- monitorar, apoiar e relatar a situação nos diversos projetos da transformação de processos e serviços;\r\n- exercer a função de Secretaria Executiva do Fórum de Simplificação do Estado; e\r\n- desenvolver e experimentar conceitos, ferramentas e métodos para inovação em processos e serviços públicos.\r\nO Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro encontra-se no mesmo nível hierárquico de uma Coordenadoria, possuindo as mesmas competências gerais.\r\nCompete à Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos (SUPPAE):\r\n- definir diretrizes e propor normativos referentes ao uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- atuar, ouvindo o órgão central em tecnologia da informação e comunicação do Estado, na definição de requisitos, especificações e parametrizações pertinentes a integração do SEI-RJ com sistemas de negócio, visando automatizar, desburocratizar e simplificar as tarefas administrativas;\r\n- apoiar, fomentar e sugerir a adoção de outras ferramentas para a realização de atividades que não demandem a constituição de processos administrativos, racionalizando o uso do SEI-RJ e desburocratizando atividades administrativas;\r\n- atuar no desenvolvimento e implantação de projetos e atividades de simplificação e digitalização dos serviços públicos estaduais, em temas relacionados ao SEI-RJ; e\r\n- promover e incentivar a capacitação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital no que diz respeito ao uso do SEI-\r\nRJ.\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ (COOGSEI):\r\n- administrar o SEI-RJ, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- gerenciar os dados utilizados para a parametrização do SEI-RJ;\r\n- apoiar os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro na organização e utilização dos processos administrativos eletrônicos;\r\n- apoiar os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de documentos padrão e validá-los para vinculação ao sistema informatizado de tramitação eletrônica dos processos administrativos;\r\n- capacitar os pontos focais e usuários dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro na operação do sistema informatizado; e\r\n- prestar suporte aos pontos focais, usuários internos e externos do sistema.\r\nCompete à Superintendência de Gestão por Dados e Resultados (SUPGDR):\r\n- coordenar as ações relativas à agenda de inteligência de dados em projetos de transformação digital e à estratégia de dados do Poder Executivo Estadual;\r\n- supervisionar a definição e a implementação de metodologia de gestão dos projetos de transformação digital liderados pela Secretaria de Transformação Digital;\r\n- estabelecer a interlocução com as áreas técnicas do PRODERJ envolvidas no processo de estruturação e monitoramento de projetos;\r\n- estabelecer a interlocução necessária com as áreas técnicas do PRODERJ envolvidas nas iniciativas de governança, proteção e inteligência de dados;\r\n- produzir e fomentar o desenvolvimento de produtos de dados relacionados aos projetos de transformação digital conduzidos pela Secretaria; e\r\n- orientar os estudos e propostas de uso de dados e evidências para ganho de eficiência, melhoria no serviço público prestado e bom uso dos recursos públicos.\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão por Resultados (COOGPR):\r\n- definir e implementar metodologia de gestão de projetos de transformação digital no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- estruturar e monitorar os projetos e respectivos indicadores associados da agenda de transformação digital liderados pela SETD, de acordo com a metodologia aplicada;\r\n- apoiar as áreas da SETD na estruturação e monitoramento de projetos de desburocratização e transformação digital; e\r\n- modelar painéis e relatórios de acompanhamento dos projetos de transformação digital liderados pela SETD.\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência (COODADI):\r\n- produzir e fomentar o desenvolvimento de produtos de dados relacionados aos projetos de transformação digital conduzidos pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), especialmente a construção de painéis e a análise de dados para melhoria de serviços ao cidadão;\r\n- promover a integração de dados entre sistemas de negócio em projetos de transformação digital com o objetivo de apoiar a automação de processos e a expansão de serviços digitais;\r\n- propor a estratégia de dados no Poder Executivo Estadual, integrada à estratégia de Governo Digital do Estado, a fim de promover a cultura de dados, compartilhamento, conformidade e qualidade dos dados e apoiando as ações relacionadas à disponibilização de dados à sociedade, no âmbito das competências da SETD e observadas as competências dos demais órgãos e entes relacionados ao tema;\r\n- propor modelo de custos de serviços públicos e ferramenta de visualização de dados relativos ao impacto do processo de desburocratização e transformação digital em termos de economia de tempo e custos financeiros; e\r\n- promover e incentivar a capacitação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital no que diz respeito à temática de dados.\r\nIncumbe ao Secretário da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n- praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo;\r\n- controlar os atos de gestão dos Subsecretários;\r\n- baixar normas reguladoras das atividades administrativas da SETD;\r\n- orientar a atividade administrativa geral da SETD;\r\n- constituir comissões, grupos de trabalho, comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos, com a participação da sociedade civil, quando necessário;\r\n- celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos necessários às atividades da SETD;\r\n- propor alterações da estrutura básica e modificações dos Quadros e Tabelas de Pessoal da SETD, bem como propor a realização de concurso para admissão de servidores;\r\n- propor alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e de Salários da SETD, observada a legislação vigente;\r\npropor a lotação numérica das unidades estruturais;\r\n- propor ao Governador do Estado do Rio de Janeiro a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares de cargos de provimento em comissão dos Quadros e Tabelas de Pessoal da Secretaria;\r\n- determinar a instauração de sindicância administrativa, a ser conduzida por comissão própria ou pela Corregedoria Interna, com o intuito de apurar irregularidade no serviço público e identificar as pessoas nele envolvidas, e aplicar as penalidades disciplinares de sua competência;\r\n- remeter, após apuração da Controladoria Interna, os autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar visando apurar falta ou infração de servidor da SETD;\r\n- autorizar o afastamento de servidores para desempenho em outros órgãos ou entidades da administração pública, bem como para missões oficiais ou estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões, ressalvados os casos que dependam de autorização do Governador do Estado;\r\n- aprovar, no âmbito da SETD, o orçamento-programa e submetê- lo ao Governador do Estado;\r\n- autorizar licitações, ordenar despesas e autorizar pagamentos;\r\n- avocar o exame e a solução de qualquer assunto sem prejuízo da competência originária ou delegada;\r\n- autorizar a expedição de certidões;\r\n- aprovar, no âmbito da SETD, o balanço geral, os balancetes, os processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e às autoridades superiores, quando for o caso;\r\n- representar a SETD em juízo, ou fora dele, podendo nomear procuradores;\r\n- delegar competências; e\r\n- editar os atos normativos complementares necessários ao funcionamento da SETD.\r\nIncumbe aos Subsecretários:\r\n- propor ações e medidas visando ao desenvolvimento eficaz dos programas, projetos e atividades da Secretaria;\r\n- controlar, orientar, coordenar e supervisionar o trabalho desempenhado pelas Superintendências, Diretorias e respectivas Coordenadorias, Escritórios e Assessorias subordinadas à sua área de atuação, praticando todos os atos de gestão necessários à execução das políticas, diretrizes e atividades da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- representar e substituir o Secretário por ocasião de suas ausências, afastamentos e impedimentos, em suas respectivas áreas de atuação;\r\n- aplicar a penalidade disciplinar de sua competência; e\r\n- executar as tarefas de sua competência estabelecidas no Art. 19 deste Regimento Interno, bem como as eventualmente delegadas.\r\nIncumbe ao Chefe de Gabinete (CheGab):\r\n- assessorar o Secretário na condução e supervisão dos assuntos da Secretaria, interagindo com os demais setores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- apoiar e assistir ao Secretário no relacionamento institucional da Secretaria com o Governo Estadual, com outros poderes, organizações e entidades públicas ou privadas; \r\n- planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Chefia de Gabinete da Secretaria, de modo que se cumpram suas finalidades; e\r\n- executar as tarefas de sua competência estabelecidas no Art. 11 deste Regimento Interno.\r\nIncumbe aos Assessores-Chefe:\r\n- promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;\r\n- exercer a orientação e direção dos trabalhos da unidade sob sua coordenação;\r\n- promover a divisão racional de atividades e trabalhos entre as equipes de sua área de atuação, assegurando o acompanhamento e controle de resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;\r\n- desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\n- estudar e interpretar normas gerais e especiais; e\r\n- apresentar ao superior imediato, quando solicitado, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços.\r\nSão considerados Assessores-Chefes os titulares das seguintes unidades: Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais; Assessoria Jurídica; Auditoria Interna; Corregedoria Interna; e Ouvidoria Interna e Transparência.\r\nNo caso do Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, compete interagir junto à Procuradoria Geral do Estado, buscando orientações e troca de informações quanto à legislação vigente.\r\nIncumbe aos Assessores Especiais:\r\n- assessorar na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da Secretaria;\r\n- desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\n- programar e coordenar tarefas, projetos, planos e participar de atividades que lhes forem atribuídas;\r\n- estudar e interpretar normas gerais e especiais; e\r\n- desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\n\r\nIncumbe ao Auditor Interno:\r\n- assessorar o Gabinete do Secretário na formulação de políticas e procedimentos de controles internos, contábeis, financeiros e administrativos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- aprovar os pareceres nos processos e nas consultas encaminhados à Controladoria Geral do Estado, pertinentes à sua competência; e\r\n- emitir juízo de valor no parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis referentes aos processos de prestação de contas.\r\nIncumbe ao Ouvidor Interno:\r\n- recepcionar, examinar, dar tratamento às manifestações e pedidos de acesso à informação encaminhados para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) ou para a Unidade de Ouvidoria Setorial (UOS) do Ente Vinculado, dando prosseguimento aos setores competentes para as providências cabíveis;\r\n- realizar a mediação administrativa com os setores para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n- organizar, analisar, consolidar, responder, guardar e registrar as informações oriundas das demandas recebidas pela Unidade de Ouvidoria Setorial (UOS) do órgão vinculado, encaminhadas pelo Cidadão, e repassadas para a SETD;\r\n- propor ao Secretário o estabelecimento de normas e prazos junto aos órgãos da SETD para a prestação de informações e o encaminhamento das providências solicitadas, em resposta às demandas dos cidadãos;\r\n- publicitar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\n- assessorar o titular do órgão interno ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\n- promover a organização e implementação dos serviços para realizar o atendimento presencial, on line, telefônico, por carta ou correio eletrônico, para o exercício das competências da Ouvidoria; e\r\n- observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\nIncumbe ao Corregedor Interno:\r\n- instruir, encaminhar e responder as demandas decorrentes de procedimentos disciplinares com base em denúncias e relatórios encaminhados para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas;\r\n- recomendar ao titular da Secretaria, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas pela Corregedoria Geral do Estado;\r\n- manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;\r\n- fazer instaurar sindicâncias por determinação do Secretário;\r\n- controlar o andamento dos procedimentos, prazos e trabalhos executados nas sindicâncias; e\r\n- cumprir as demais determinações previstas no Art. 18 deste Regimento.\r\nIncumbe aos Superintendentes e Diretores:\r\n- executar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, conforme definido neste Regimento Interno;\r\n- desempenhar as tarefas atribuídas pelo Subsecretário do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\n- apresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados pela Superintendência/ Diretoria e setores vinculados;\r\n- sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Superintendência/Diretoria;\r\n- interagir com os setores vinculados, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\n- atender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços; e\r\n- administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\nIncumbe aos Assessores:\r\n- assessorar, em caráter geral, o dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n- estudar e interpretar normas administrativas gerais e especiais;\r\n- examinar, estudar e preparar o expediente submetido ou encaminhado ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n- desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\n- rever processos e elaborar relatórios e pareceres; e\r\n- exercer outras atribuições que lhes forem incumbidas dentro das áreas de suas respectivas especializações.\r\nIncumbe aos Coordenadores:\r\n- gerenciar, orientar e acompanhar a execução das tarefas da competência de suas respectivas áreas de atuação;\r\n- desempenhar as tarefas atribuídas pela direção do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\n- apresentar, ao superior imediato, relatório dos trabalhos realizados pela Coordenadoria;\r\n- sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Coordenadoria;\r\n- sugerir a normatização dos procedimentos internos inerentes à sua área de atuação, com base nas diretrizes gerais estabelecidas pela Superintendência/Diretoria;\r\n- interagir com as demais Coordenadorias, promovendo uma gerência adequada dos serviços;\r\n- atender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços; e\r\n- administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\nIncumbe aos Assistentes:\r\n- assistir ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n- informar e encaminhar processos;\r\n- preparar despachos do dirigente ao qual esteja diretamente subordinado; e\r\n- exercer outras atribuições correlatas.\r\n\r\nIncumbe aos Secretários Administrativos:\r\n- organizar as agendas de trabalho;\r\n- receber e distribuir correspondências;\r\n- manter contatos telefônicos atualizados;\r\n- recepcionar pessoas;\r\n- executar serviços de apoio administrativo; e\r\n- encaminhar expediente despachado pelo dirigente ao qual esteja subordinado.\r\nDOS ORÇAMENTOS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS BALANÇOS\r\nOs orçamentos, a programação financeira e os balanços da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), respeitadas as suas peculiaridades, obedecerão aos padrões e normas instituídas por legislação própria, especialmente o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e seus regulamentos.\r\nO Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD) é o aprovado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, com alterações promovidas pela legislação posterior.\r\nO regime jurídico do servidor público efetivo da Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD) é o estatutário, na forma prevista no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, com alterações promovidas pela legislação posterior.\r\nApós a nomeação, o desempenho do servidor, para fins de permanência no cargo, será acompanhado pela Corregedoria Interna.\r\n- Durante o período de estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado por comissão instituída para este fim, a qual deverá encaminhar à Corregedoria Interna relatório com vistas à adoção dos procedimentos necessários à confirmação ou à exoneração do servidor, conforme o caso, por decisão do Secretário.\r\nO procedimento para instauração e tramitação das sindicâncias e as penalidades aplicáveis aos servidores da autarquia obedecerão aos normativos estaduais em vigor, em especial, o Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, e o Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nAplica-se à Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD) o disposto na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e demais legislações aplicáveis, atinentes ao Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD) poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas, e instrumentos similares, com a Administração Pública, em especial, mas não restrito, às administrações estaduais e municipais, suas autarquias e fundações, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e organizações privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.\r\nA Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD), por ato de seu Secretário, poderá criar comitês, grupos de trabalhos e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos, com a participação da sociedade civil, quando necessário.\r\nCompete aos servidores da Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD) o cumprimento dos prazos estabelecidos pelas unidades às quais estiver subordinado, aplicando-se o disposto na legislação em vigor no caso de descumprimento, excetuada hipótese de força maior.\r\nOs casos omissos neste Regimento, e aqueles que venham a suscitar dúvidas em sua aplicação, serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Transformação Digital.\r\nEste Regimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL:\r\n1.Gabinete do Secretário (GABSEC)\r\n1.1Chefia de Gabinete (CHEGAB)\r\n1.1.1Assessoria Especial (ASSESP)\r\n1.2Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais (ASSCOM)\r\n1.3Assessoria Jurídica (ASSJUR)\r\n1.4Auditoria Interna (AUD)\r\n1.5Corregedoria Interna (CORREG)\r\n1.6Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI)\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL:\r\n2.Subsecretaria Executiva (SUBEXE)\r\n2.1Assessoria Especial (ASSEXE)\r\n2.2Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO)\r\n2.3Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF)\r\n2.3.1Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF)\r\n2.3.1.1Assessoria Setorial de Contabilidade (ASSCONT)\r\n2.3.2Coordenadoria de Contratações (COOCONT)\r\n2.3.2.1Assessoria Setorial de Cotação de Preços (ASSCP)\r\n2.3.3Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos (COOADM)\r\n3.Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação (SUBPEI)\r\n3.1Assessoria Especial (ASSPEI)\r\n3.2Superintendência de Fomento à Inovação (SUPFI)\r\n4.Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital (SUBDGD)\r\n4.1Assessoria Técnica (ASSTEC)\r\n4.2Superintendência de Inovação e Modernização (SUPIM)\r\n4.2.1Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (EPERJ)\r\n4.3Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos (SUPPAE)\r\n4.3.1Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ (COOGSEI)\r\n4.4Superintendência de Gestão de Dados e Resultados (SUPGDR)\r\n4.4.1Coordenadoria de Gestão por Resultados (COOGPR)\r\n4.4.2Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência (COODADI)\r\n:\r\na)Comissão Permanente de Licitação\r\nb)Comissão de Pregão\r\n:\r\na)Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ)\r\nb)Conselho Estadual de Tecnologia da Informação (CONSETI)\r\nId: 2477107\r\n"
        ],
        "2477163": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2999 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO.\r\n\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo SEI- 080001/017233/2022; e\r\n\r\n\r\n- a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída pela Portaria GM/MS nº198, de 13 de fevereiro de 2004, como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor saúde e pela Portaria GM/MS nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para sua a implementação (PCR nº 02, 2017);\r\n\r\n- a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTI), aprovada durante a 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, em julho de 2004, que compreende a pesquisa científica e tecnológica como importante subsídio para elaboração de instrumentos de gestão, nas três esferas de governo, considerando sua importância para adequada promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.129, de 16 de maio de 1997, que modifica o estatuto dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA); - A Resolução SES nº 2.204, de 07 de janeiro de 2021, que regulamenta a utilização das Unidades de Saúde e nível central da SES-RJ como campos de estágio obrigatório e não obrigatório de nível médio, graduação e internato;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.205, de 07 de janeiro de 2021, que regulamenta a utilização das Unidades de Saúde e nível central da SES- RJ como campos de prática de pós-graduandos;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.229, de 29 de janeiro de 2021, que determina a instituição do Grupo de Trabalho (GT) para integração dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) e Núcleos de Educação Permanente (NEP) das Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- Resolução SES nº 2.361, de 30 de julho de 2021, que estabelece, disciplina, regulamenta e normatiza o fluxo para realização de pesquisas no âmbito da SES/RJ e de suas Unidades de Saúde próprias, ou que utilize informações em saúde disponíveis em seus bancos de dados;\r\n\r\n- o papel estratégico exercido pelos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) e a importância de assegurar a continuidade das ações de educação, ensino e pesquisa desenvolvidas nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ);\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as normatizações das ações desenvolvidas através dos CEAs;\r\n\r\n- o papel da SES-RJ na gestão das unidades que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o papel da SES-RJ na qualificação e no ordenamento da força de trabalho nas Unidades de Saúde próprias da SES-RJ;\r\n\r\n- o papel da SES-RJ como instituição responsável pela Gestão da Política Estadual de Saúde, sendo um amplo campo de educação, ensino e pesquisa em diversas áreas da saúde;\r\n\r\n- a necessidade de integrar as ações de educação, ensino e pesquisa realizadas nas Unidades de Saúde da SES-RJ e acompanhadas pelos CEAs e NEPs;\r\n\r\n- a necessidade do fomento à Pesquisa e Inovação em saúde e da difusão de conhecimento e promoção do uso de resultados na formulação e aprimoramento de políticas públicas em saúde;\r\n- a necessidade de potencializar a qualificação técnica dos trabalhadores da área de saúde no âmbito das Unidades de Saúde da SES- RJ.\r\n\r\n\r\nOs Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) são setores com sede nas Unidades de Saúde da Rede Estadual do Rio de Janeiro, e devem seguir as diretrizes determinadas pela Superintendência de Educação em Saúde (SUPES/SES-RJ), à qual se submete\r\nAprovar novas diretrizes que regulamentam o funcionamento dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) das Unidades da Rede SES-RJ, as quais deverão ser seguidas independentemente do modelo de gestão.\r\n\r\nSão responsabilidades dos CEAs promover, planejar, coordenar, estimular e acompanhar a realização das atividades de ensino, pesquisa e produção científica nas áreas de atuação da Unidade de Saúde, visando contribuir para a melhoria das ações de saúde prestadas à população.\r\nO CEA não deve se limitar à divulgação e à transmissão de informações técnicas, devendo ser um fórum de fomento à construção e difusão do conhecimento e de reflexão sobre questões teóricas ou práticas envolvendo todo pessoal da equipe de saúde;\r\nO CEA deverá apoiar o NEP nas ações de qualificação dos profissionais. Na inexistência de NEP na unidade, deverá assumir a responsabilidade por essas atividades.\r\n\r\nSão condições mínimas para a constituição de um Centro de Estudos e Aperfeiçoamento:\r\nexistência, na Unidade de Saúde, de um espaço físico que seja capaz de acomodar seus membros, com computador e acesso a internet;\r\nexistência de equipe mínima composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) profissional de nível superior e 01 (um) administrativo, sendo desejável que o Coordenador tenha ensino superior completo, especialização na área da saúde, educação, gestão ou experiência profissional na área de educação.\r\n\r\nOs servidores que atuam na unidade poderão manifestar interesse em compor a equipe do CEA, sendo de responsabilidade da direção da unidade definir quem irá exercer cada função.\r\nA forma como cada servidor manifestará seu interesse para compor a equipe do CEA deverá ser feita por meio de carta de próprio punho encaminhada à administração da própria unidade.\r\nPara compor a equipe CEA poderão se candidatar servidores públicos estatutários;\r\nUma vez instituído o CEA, sua composição deverá ser notificada à SUPES/SES-RJ pela direção da Unidade de Saúde via Sistema Eletrônico de Informação (SEI);\r\nA substituição da equipe do CEA poderá ocorrer, a qualquer tempo, pela Direção da Unidade, com envio de justificativa para SUPES/SES-RJ via SEI.\r\n\r\nAs programações do CEA deverão ser definidas na perspectiva da multiprofissionalidade que expresse as especificidades de cada categoria profissional.\r\n\r\nSão atribuições dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento:\r\nassessorar a Direção da Unidade nas atividades de ensino voltadas para estagiários e pós-graduandos, no apoio ao desenvolvimento e divulgação de pesquisas e no processo de qualificação profissional em parceria com o Núcleo de Educação Permanente (NEP), quando houver na Unidade;\r\nassessorar os chefes de serviços, seção ou setor e atuar de forma transversal no encaminhamento e desenvolvimento de assuntos técnicos pertinentes à área de educação e atuação do CEA;\r\napoiar atividades de educação permanente, atuando de forma integrada com o NEP, quando houver na unidade. Na inexistência do NEP, cabe ao CEA, planejar e conduzir as atividades de Educação Permanente, incluindo a elaboração do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde (PEEPS);\r\ndesenvolver e acompanhar em parceria com a SUPES/SES-RJ os programas de especialização (residência médica, uniprofissional, multiprofissional e pós-graduação); estágio curricular e internato; e estágio extracurricular.\r\npromover em parceria com os NEPs intercâmbio técnico-científico nas demais Unidades da SES/RJ, de modo a permitir a elaboração de linhas comuns ou complementares de ação, bem como compartilhar o apoio didático e boas práticas educativas;\r\nestimular e apoiar em parceria com os NEPs projetos de pesquisa estratégicos a fim de assegurar a expansão de pesquisas nas unidades da SES-RJ;\r\norientar, em parceria com os NEPs, o pesquisador sobre o Fluxo de Pesquisa da SES-RJ e sobre a submissão do projeto de pesquisa a um Comitê de Ética em Pesquisa, caso necessário, além de acompanhar a realização de pesquisas em andamento na unidade;\r\nassegurar em parceria com os NEPs a memória dos documentos produzidos na unidade a partir da indexação de materiais técnicos e científicos na Biblioteca Virtual em Saúde da SES-RJ, disponibilizando pelo menos um profissional do CEA para treinamento com a Bireme;\r\npromover em parceria com os NEPs a divulgação de produtos técnicos e resultados de pesquisas realizadas no âmbito da SES-RJ, cujo tema seja estratégico para sua unidade de saúde, com o objetivo de disseminar o conhecimento científico e tecnológico produzido;\r\nmanter o registro atualizado e organizar o fluxo de informações das atividades de educação, ensino e pesquisa realizadas e/ou em andamento na unidade;\r\nconduzir o Centro de Estudos de acordo com essa resolução e representá-lo em suas relações com outros órgãos técnicos;\r\ncompor comissões para estudar assuntos relacionados ao CEA;\r\nprever e zelar pelo patrimônio, material permanente e de consumo para a execução das atividades de educação previstas dentro do âmbito de sua competência;\r\nmanter permanente comunicação com a SUPES/SES-RJ no sentido de garantir o alinhamento entre as diretrizes programáticas da SES-RJ e aquelas definidas na unidade;\r\nacompanhar em articulação com as Instituições de Ensino e com a Coordenação de Ensino (COOENS/SUPES) os programas de estágios curriculares e extracurriculares, internato, pós-graduação e residência, realizando o controle de frequência, avaliação de desempenho e demais documentos e questões inerentes ao apoio acadêmico para viabilização destes programas na unidade;\r\norientar as Instituições de Ensino e acompanhar o processo de assinatura de Termo de Cooperação Técnica com as mesmas para utilização da unidade de saúde como campo de estágio e campo de prática de pós-graduação;\r\nacompanhar juntamente com a COOENS/SUPES o cumprimento da contrapartida acadêmica que deve ser desenvolvida pelas Instituições de Ensino que utilizam a unidade de saúde SES-RJ como campo de estágio e campo de prática de pós-graduação;\r\nparticipar em conjunto com a Direção da Unidade e com a SUPES/SES-RJ da apreciação das contrapartidas acadêmicas apresentadas pelas Instituições de Ensino que possuem campo de estágio curricular e campo de prática de pós-graduação na unidade hospitalar;\r\ndefinir, em conjunto com a direção da unidade e as chefias de serviços, a disponibilidade de vagas para estágios curriculares de nível superior e médio, estágios extracurriculares e pós-graduação;\r\nmanter o cadastro atualizado dos alunos de estágio curricular, extracurricular, pós-graduação e residência da Unidade;\r\norganizar os documentos referentes aos estágios curriculares e extracurriculares, pósgraduação e Residência;\r\nencaminhar anualmente à SUPES/SES-RJ, via SEI, relatório das atividades realizadas;\r\nparticipar do Grupo de Trabalho (GT) de Integração NEP/CEA, instituído através da Resolução SES n° 2229, de 29 de janeiro de 2021, bem como das demais atividades de formação e reuniões técnicas propostas pela SUPES/SES-RJ.\r\ncumprir e fazer cumprir, no âmbito do CEA, as normas regulamentares e regimentais desta resolução.\r\n\r\nOs casos omissos da presente Resolução deverão ser submetidos à apreciação da SUPES/SES-RJ.\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES/RJ nº 1.129, de 16 de maio de 1997.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2477163\r\n"
        ],
        "2477167": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350109/001645/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de maio de 2023, o servidor CB PM RG 106.293 RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA, ID FUNC. 5085667-7, em substituição ao 1º SGT PM RG 70.851 HAROLDO AQUINO DE ARAÚJO, ID FUNC. 2192751-0, para compor a Comissão da HPM/NIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 70829 WERLEN MOURA DA SILVEIRA, ID FUNC. 2195524-7\r\nCB PM RG 100.149 ZANDOR AGUIAR DE MEDEIROS, ID FUNC. 5016529-1\r\nCB PM RG 106.293 RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA, ID FUNC. 5085667-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2477167\r\n"
        ],
        "2477184": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CON TRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nSEI-460001/000536/2023, dispõe:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio dos Decretos Estaduais nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 e nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer, com validade a contar de 1º de abril de 2023, as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nSEI\r\nOBJETO DA OBRA \r\nCONTRATADAR\r\nCOMISSÃO\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\nANGRA DOS REIS\r\n170026/001848/2022\r\nPraia Das Éguas, Angra (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção E Drenagem Na Praia Das Éguas No Município De Angra Dos Reis)\r\nGEOSONDA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309- 4; /Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Mayara da S. Martins - ID: 5124054-8 /Liesel Maria de C. Rosas - ID:2027186- 7\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID: 5129616- 0/Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821- 0 /Fiscal Técnico: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\nANGRA DOS REIS\r\n170026/001374/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergencial De Contenção E Drenagem Na Ilha Do Arroz, Praia Da Ribeira, No Município De Angra Dos Reis/RJ\r\nBARRA NOVA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309- 4; /Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Mayara da S. Martins - ID: 5124054-8 /Liesel Maria de C. Rosas -ID: 2027186- 7\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /Fiscal Adm.: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Técnico: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\nAraruama\r\n170026/003264/2021\r\nAraruama Praia -Seca (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para A Construção De Acostamento, Ciclovia E Calçada Em Trecho Do Centro De Praia Seca, Araruama )\r\nÔMEGA\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862- 5/Leonardo dos S. Lombardi -ID:5121088-6\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nBarra Mansa\r\n170026/003250/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo De Obras De Recapeamento, Pavimentação E Contenção De Talude Em Ruas Dos Bairros São Judas E Piteiras, No Município De Barra Mansa/RJ\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nBarra Mansa\r\n170026/001812/2021\r\nPrestação De Serviços Técnicos De Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Ponte Com Fundações Em Estaca Raiz, Vigas De Concreto Protendido E Laje De Concreto Armado\r\nPREMAG\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nBarra Mansa\r\n330018/001109/2022\r\nCanalização e Urbanização Da Área Localizada Junto A Avenida Dos Pinheiros, Sobre O Canal Laranjeiras\r\nSTATLED BRASIL\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nBarra Mansa I\r\n330018/001108/2022\r\nUsinagem, Transporte, Espalhamento E Compactação Em Cbuq Nos Bairros Do Município\r\nMACADAME\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nBarra Mansa II\r\n330018/001062/2022\r\nDrenagem, Calçadas, Modernização E Implantação De Abrigos De Ônibus E De Iluminação, Pavimentação\r\nSTATLED BRASIL\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 /Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309- 4 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\nCachoeiras de Macacu\r\n330018/001345/2022\r\nRecuperação de pavimentação asfáltica e sinalização em várias ruas\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm.: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nCachoeiras de Macacu\r\n170026/001116/2022\r\nPraça Cachoeira De Macacu (Implantação De Praça Vilage Japuiba Com Quadra Poliesportiva, Em Area Localizada Na Rua Pastor Roseno, S/Nº, Vilage Japuíba, Cachoeira De Macacu)\r\nMETROPOLITANA\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm.: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nCachoeiras de Macacu\r\n170026/001654/2022\r\nContratação De Empresa Especializada Na Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Drenagem Pluvial, Pavimentação, Calçamento E Sinalização Viária No Bairro Guararapes\r\nCONSTRUTORA SERGIO PORTO\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330018/000619/2021\r\nPavimentação, Urbanização E Drenagem No Parque Saraiva\r\nCONSÓRCIO\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID : 5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330018/000156/2022\r\nPavimentação, Redes De Água E Esgoto, Drenagem Pluvial, Estação Elevatórias De Esgoto\r\nMECANORTE\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID : 5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330018/000696/2021\r\nInfraestrutura E Serviço Básico Rio Branco, Novo Mundo E Santa Clara\r\nCONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo.de Abreu - ID :5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330018/000694/2021\r\nInfraestrutura E Serviço Básico Parque Bela Vista, Acácia, Angélica E Prado\r\nIMBEG-IMBE\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.:Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n170026/002043/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Recapeamento E Sinalização Viária Horizontal E Vertical De Vias Urbanas\r\nMETROPOLITANA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 /Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho -ID: 5136821-8 /Crisan Jackson do N. Silva ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330018/000695/2021\r\nInfraestrutura e serviço básico Porto Belo, Vila Manhães e Vila Menezes\r\nACA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos-ID :5128837-0 / Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCardoso Moreira\r\n330018/001042/2021\r\nConstrução Do Complexo Urbanístico Municipal Antigo\r\nTOTAL CONSTRUÇÕES\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.:Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCardoso Moreira\r\n170026/002183/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução Da Obra De Adaptação Da Ponte Ferroviária, Visando A Implantação De Pista Para Automóveis, Passarela De Pedestre E Ciclovia.\r\nRC VIEIRA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID:5139453-7 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCasimiro de Abreu\r\n330018/000930/2021\r\nRecuperação E Pavimentação Em Cbuq, Meio-Fio, Drenagem E Sinalização\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P.Mattos -ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nCasimiro de Abreu\r\n170026/002128/2021\r\nBairro São Sebastião\r\nAVENIDA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde- ID:5137966-0Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva - ID:4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos- ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\nComendador Levy Gasparian\r\n330018/001087/2021\r\nDrenagem E Pavimentação Asfáltica Em Ruas Do Município\r\nMACADAME\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2/Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0/Fiscal Téc: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n330018/000066/2022\r\nConstrução Da Galeria De Águas Pluviais E Esgoto Estrada União\r\nFARO LTDA\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Fiscal Adm: /Fiscal Téc.: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0/Fiscal Téc: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000423/2021\r\nRevestimento Asfaltico E Drenagem De Logradouros\r\nACA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000424/2021\r\nRevestimento Asfaltico E Drenagem De Logradouros\r\nACA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde- ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000052/2022\r\nImplantação De Viaduto Para Ligação Do Condomínio Industrial Codin\r\nCONE ENGª\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/001041/2021\r\nRecuperação Do Canal No Trecho De S.J. De Meriti E Duque De Caxias\r\nOMEGA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/001025/2021\r\nDuplicação Da Rj-085 E Implantação De 2 Pontes Em Estrutura Metálica\r\nACA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm.: /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000107/2022\r\nInterligação De Duque De Caxias Com Magé E Implantação De Ponte\r\nORIENTE LTDA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/001076/2021\r\nMacrodrenagem Do Canal Vasquinho Antigo\r\nHYDRA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm.: / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2/ Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde- ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000190/2022\r\nMacrodrenagem Do Canal Vila Canaan\r\nBRASFORM\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde- ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/000227/2022\r\nMacrodrenagem De São Bento\r\nCONSTRUTEC\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nDuque de Caxias\r\n330018/001363/2022\r\nRecapeamento, Sinalização E Drenagem Superficial, Em Várias Ruas Do Município\r\nMJRE\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n170026/001178/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Reforma E Revitalização Das Praças Júlio Nora, Sacra Família E Wagner Medeiros.\r\nCOLONIA\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 51303051 /Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID.: 51296160;/Fiscal Adm.:Frederico Carlos Lima -ID 43429998. / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto -ID: 5129821-0\r\nIguaba Grande\r\n170026/001865/2021\r\nElaboração De Projetos. Executivos E Execução De Obras. De Infraestrutura E Pavimentação Nas R: Harmonia, Alcino, Hilário, José Fernando Bastos Do Livramento E Magnólias Localizadas Nos Bairros, Canelas City, Pq. Tamiriz E São Miguel \r\nSANTA LUZIA ENG. E CONS. LTDA\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862- 5 / Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID.: 51296160;/Fiscal Adm::Frederico Carlos Lima-ID:43429998./Fiscal Téc.:Thayna Gomes Pinto-ID: 5129821-0\r\nItaboraí\r\n330018/000633/2022\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária No Bairro Gebara\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\nItaboraí\r\n330018/000626/2022\r\nDrenagem, Pavimentação E Sinalização Viária\r\nJML\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\nItaboraí\r\n330018/000635/2022\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária Na Vila Visconde\r\nJML\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\nItaboraí\r\n330018/000606/2022\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária Porto Das Caixas\r\nJML\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998./Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo-ID: 5136385-2\r\nItaboraí\r\n170026/002020/2021\r\nItaboraí ( Execução De Obras De Pavimentação, Drenagem E Sinalização Urbana E Construção De Pónte, No Bairro Jardim Imperial - Itaboraí)\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722- 2 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 43429998./ Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\nItaboraí\r\n330018/001080/2021\r\nPavimentação e drenagem da 22 de Maio e Adjacências\r\nCONSÓRCIO MOBILIDADE\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966- 0 / Fiscal Téc.: Wesley Pereira Assunção -ID : 5139060-4 /Thaísa Amorim de Araujo -ID:5132631-0\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 4342999-8; / Fiscal Téc.: Liesel Maria de Castro - ID: 2027186-7\r\nItaperuna\r\n330018/000085/2022\r\nRecapeamento e pavimentação asfáltica dos bairros Niterói e Aeroporto\r\nCONSTRUSAN\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8 / Crisan Jackson do N. Silva - ID: 4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos -ID: 5128837-0/Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Caio de A. Azevedo - ID:5136385-2\r\nJaperi\r\n330018/000568/2021\r\nDrenagem, Pavimentação E Projeto Executivo Na Localidade De Santa Amélia\r\nCMAX\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\nGestor:Washington Luiz P. Mattos -ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango- ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nJaperi\r\n330018/000566/2021\r\nDrenagem E Pavimentação De Diversas Ruas Em Engenheiro Pedreira\r\nÔMEGA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango- ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho -ID:5136821-8\r\nJaperi\r\n330018/000567/2021\r\nDrenagem E Pavimentação De Diversas Ruas No Bairro Nova Belém\r\nCMAX\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID:5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\nJaperi\r\n170026/002777/2021\r\nElaboração De Projetos Executivos E Execução De Obra De Drenagem, Pavimentação, Sinalização Viária, Construção De Ponte Em Concreto, Contenções E Estabilização De Taludes, Visando Implantação Da Estrada São José\r\nCONSORCIO SÃO JOSÉ - HYDRA/ MEDEIROS\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango- ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho -ID:5136821-8\r\nLaje do Muriaé\r\n330018/000355/2022\r\nRevestimento Asfáltico Nas Estradas De Acesso Do Córrego Vai E Volta\r\nLYTORÂNEA\r\nGestor:Jehniffer Pires de S. Belarmino -ID: 5090340- 3 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID:5130200-4/ Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho-ID :5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID :4387764- 8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm Gabriela Capobiango- ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio G. Martins - ID: 2846652-7\r\nLaje do Muriaé\r\n170026/003834/2021\r\nLaje De Muriaé (Prestação De Serviços Proteção Superficial De Taludes Nos Municípios De Carmo E Laje Do Muriaé-Rj (Lotes 1 E 2)\r\nVISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino -ID: 5090340-3 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2/ Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho-ID:5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva-ID: 4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango -ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio G. Martins - ID: 2846652-7\r\nMacaé\r\n170026/002219/2021\r\nPonte Macaé\r\nCONSORCIO RAIZ - RC / PREMAG\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID : 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8/Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID : 4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos -ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID:2846652-7\r\nMacaé\r\n170026/002217/2021\r\nRui Barbosa Macaé\r\nKROFMAN\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango- ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID : 4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm Gustavo Valle Lemos-ID: 5130200-4/Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID:2846652-7\r\nMangaratiba\r\n170026/000318/2022\r\nMangaratiba Canal Do Leitão (Elaboração De Projeto Executivo E Obra De Canalização Do Canal Do Leitão, Em Mangaratiba)\r\nLYTORÂNEA\r\nFiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054- 8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMangaratiba\r\n170026/001611/2020\r\nElaboração Do Projeto Executivo E Execução De Obras De Reformas E Retalização Da Ciclovia E Calçada Da Orla Da Praia Do Saco, Bairro Do Saco, No Município De Mangaratiba\r\nGONÇALVES NEVES\r\nFiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054- 8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMangaratiba\r\n170026/001230/2022\r\nRua Litorânea, Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergencial De Estabilização De Taludes (Rua Litorânea105B E 3500)\r\nRIVAL ENGENHARIA LTDA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMangaratiba\r\n170026/001228/2022\r\nVila Muriqui, Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergencial De Estabilização De Taludes Na Localidade De Vila Muriqui, Rj 14, Nº 134,)\r\nDRV ENGENHARIA EIRELI\r\nID : 5130309-4; / Fiscal AdmGabriela Capobiango- ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMangaratiba\r\n170026/001229/2022\r\nRj 014 - Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergêncial De Estabilização De Talude, Localizdo Na Tj 014, Nº 46 Ao 501, Mangaratiba/Rj)\r\nBARRA NOVA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMangaratiba\r\n170026/001231/2022\r\nElaboração de projeto executivo e execução de obras emergenciais de estabilização de talude, localizado na Rua Cassiano de Souza nº 135, Conceição de Jacareí, Mangaratiba/RJ.\r\nCONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMendes\r\n330018/00737/2022\r\nDrenagem, Pavimentação, em CAUQ, e Calçada em C.A., em várias ruas do Munícipio\r\nCMHR EMPREENDIMENTOS\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / : Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nMiguel Pereira\r\n170026/002388/2021\r\nContratação De Empresa Especializada Para Execução De Obras De Construção De Campo De Grama Sintetica Em Área Localizada Na Rua Paulo Tomé S/N, Mangueiras Em Miguel Pereira/Rj\r\nWTE\r\nMario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1/ Fiscal Adm.: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\nNilópolis\r\n330018/000711/2021\r\nEncostas, Reforma De Praças, Parques, Calçadões, Urbanização De Vias E Passarelas\r\nSELL\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / .: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge José - ID : 5133539-5;Leonardo Lombardi - ID : 5121088-6\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / .: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nNova Friburgo\r\n330018/000982/2021\r\nEstabilização De Encosta E Obras Complementares No Bairro De Duas Pedras\r\nSOLOTESTE\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / .: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862- 5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / .: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nNova Friburgo\r\n330018/001017/2021\r\nDrenagem Pluvial E Pavimentação Em Ruas Do Bairro Bela Vista\r\nNOVACAP\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / .: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862- 5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / .: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nNova Friburgo\r\n330018/000981/2021\r\nDrenagem E Pavimentação Na Bacia 5\r\nÔMEGA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862- 5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / .: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\nNova Friburgo\r\nE-17/001/780/2017\r\nDuas Pedras (Execução De Obras De Contenção E Drenagem Na Localidade De Duas Pedras/ Lazareto, No Município De Nova Friburgo)\r\nCONVENIO HYDRA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\nE- 17/001/100816\r\nDuas Pedras/ Gerenciamento(Execução De Obra Pública, Com Vistas À Prestação De Serviço Especializado De Gerenciamento De Serviços De Engenharia Na Execução De Obras De Contenção De Encostas)\r\nCONVENIO COMPASS\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\nE-17/001/778/2017\r\nJardim California (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Jardim Califórnia, No Município De Nova Friburgo)\r\nCONVENIO CTSE\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Leonardo Lombardi - ID : 5121088- 6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\n170026/000233/2022\r\nOncologia (Contratação De Empresa Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Conclusão Do Hospital Estadual De Oncologia No Município De Nova Friburgo)\r\nMPE\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID : 5135360-1 / Jehniffer Pires - ID 5090340-3;\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\nE-17/001/779/2017\r\nJardinlândia Ii (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Jardinlândia Ii, No Município De Nova Friburgo)\r\nCONVENIO CTSE\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Leonardo Lombardi - ID : 5121088- 6\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\nE- 17/001/292/2018\r\nRuy Sanglard (Execução De Projeto Executivo E Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Ruy Sanglard, No Município De Nova Friburgo)\r\nCONVENIO SOPE\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Friburgo\r\ne-17/001/100770/2018\r\nFloresta II (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Contenção E Drenagem Na Rua Manoel Elias Perroud, Localidade De Floresta, No Município De Nova Friburgo)\r\nROSENGE\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / .: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nNova Iguaçu\r\ne-17/001/2008/2014\r\nAustin (Execução De Drenagem E Pavimentação Em Diversos Logradouros Do Bairro Austin, No Município De Nova Iguaçu)\r\nHYDRA\r\n/ Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nNova Iguaçu\r\n330018/00675/2022\r\nDrenagem pluvial e pavimentação asfáltica no Bairro Valverde\r\nSTATLED BRASIL\r\n/ Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / .: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nNova Iguaçu\r\nE-17/026/0056/2020\r\nHospital Modular (Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Unidade Modular Tipo Hospitalar Para Atendimento E Tratamento Dos Pacientes Infectados Pela Covid-19)\r\nQUICK /BIG FARM\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Admini.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / Fiscal Admini.: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nParaíba do Sul\r\n170026/000122/2022\r\nSebollas (Contratação De Empresa Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Incluindo Uma Ponte, Na Estrada Tiradentes)\r\nH.J RODRIGUES MELO LTDA\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / .: Gabriela Capobiango - ID. 5097413- 0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / .: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nPaty dos Alferes\r\n330018/000425/2022\r\nDrenagem, Pavimentação em diversas Ruas\r\nCONSÓRCIO VALPLAST\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / .: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405- 5\r\nPetrópolis\r\n170026/001072/2022\r\nGeren. Tunel Extravasor (Prestação De Serviços De Gerenciamento Supervisão De Obra E Elaboração De Projetos Básico E Estudos Alternativos Na Bacia Do Rio Quitandinha E Platinato)\r\nCOORDENA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPetrópolis\r\n170026/000539/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras E Serviços Emergênciais De Reforma Estrutural, Desobstrução E Desassoreamento Do Túnel Extravasor Do Rio Palatinato.\r\nSOLIDUM\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPetrópolis\r\n170026/000538/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergenciais De Contenção E Drenagem Na Rua Conde D'Eu E Rua Olavo Bilac - Bairro Castelânea.\r\nECONORTE MEIO AMB. INFRA E SERV LTDA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPetrópolis\r\n170026/000545/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção Na Rua 24 De Maio, Rua Tereza E Rua Nova, Compreendendo Chumbamento E Envelopamento De Rochas E Instalação De Barreiras Dinâmicas\r\nGEOLOGUS\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPetrópolis\r\n170026/000548/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção E Drenagem Na Rua Pedro Ivo, Cascatinha.\r\nENGE PRAT\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPetrópolis\r\n170026/000549/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergenciais De Contenção E Drenagem Na Avenida Portugal, Ao Lado Da Fábrica Heliot - Bairro Valparaíso.\r\nBARRA NOVA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n170026/000537/2022\r\no Executivo E Execução De Obras Recuperação Da Canalização E Pistas De Rolamento Na Avenida Washington Luiz, a Doutor Nelson Rocha DeSá Eart \r\nERWIL\r\nFiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 /Fiscal Téc.: Leonardo dos Santos Lombardi - ID :5129821-0\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\nPinheiral\r\n330018/000580/2022\r\nRevitalização Das Praças Brasil E Teixeira Campos E Estação Pinheiral\r\nMEDEIROS E MEDEIROS\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Ariel de Lima Antunes - ID:5121218-8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nPinheiral\r\n170026/001303/2020\r\nElaboração De projeto Executivo E Execução De Obra De Implantação De Praça Nalocalidade Do “Campo Do\r\nCruzeiro”, Na Rua Vinte E Três\r\nWTE\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Ariel de Lima Antunes - ID:5121218- 8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nPorciúncula\r\n330018/000124/2022\r\nPavimentação, Urbanização E Revitalização De Diversas Ruas\r\nRC VIEIRA\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8 / Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 4387764-8\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - IDl: 5097413-0 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nPorto Real\r\n330018/000931/2021\r\nRevitalização Da Pavimentação E Calçadas Da Avenida Pedro Ii\r\nCOMAL\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nPorto Real\r\n330018/000960/2021\r\nRecuperação De Pavimentação Do Acesso Ao Polo Urbo Agro Indústria\r\nVALLE SUL\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nPorto Real\r\n170026/001868/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Adequação Viária No Acesso Da Entrada Leste No Bairro Freitas Soares.\r\nWTE\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - IDl: 5136385-2/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - IDl: 342999-8; / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305- 1Ariel de Lima Antunes - ID: 121218-8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQuatis\r\n330018/001037/2021\r\nDrenagem, Revestimento Asfáltico E Sinalização\r\nCOMAL\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0; / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQuatis\r\n170026/002680/2021\r\nDe Infra. (Rede Coleta De Esgosto Sanitário, Rede De Distribuição Água Potável E RedeDrenagem Pluvial),Calçadas E Pavimentação DeVias Públicas NaÁrea (Zona especial Negócios).\r\nCOMAL\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQueimados\r\n330018/000730/2021\r\nUrbanização Das Áreas Lindeiras Ao Rio Camorim E Do Eixo Ferroviário\r\nMONJARDIM\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\nFiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661- 8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / : 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQueimados\r\n330018/001054/2021\r\nImplantação Do Projeto Integrar Fase 2 Rio Abel\r\nHYDRA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\nFiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQueimados\r\n170026/000772/2022\r\nContratação De Empresa Especializada Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Pavimentação E Drenagem De Diversas Ruas Do Bairro Vila São João, Queimados/Rj\r\nGRUPO MACIEL\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\n/ Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661- 8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQueimados\r\n330018/001141/2022\r\nRede de drenagem Urbana e Pavimentação de Logradouros Públicos do Bairro Valdariosa\r\nLITORÂNEA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\nFiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966- 0 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661- 8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nQueimados\r\n170026/000230/2022\r\nCanal Do Abel (Elaboração De Projeto Executivo E Obra De Canalização Do Canal Nos Trechos, Av. Cel Monteiro De Barros( Nova Iguaçu) E Av. Irmãos Guinle ( Queimados), No Estado Do Rio De Janeiro\r\nDRATEC ENGENHARIA LTDA\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - IDl: 5129616-0 /\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nResende\r\n330018/000732/2021\r\nDrenagem, Pavimentação, Calçamento E Sinalização Nos Bairros\r\nCOMAL\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / / Fiscal Téc: 5135360-1Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nResende\r\n170026/002018/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Praça Com Campo De Futebol Society, Vestiário E Quiosques - Rj 163 - Entre As Ruas Rodrigo Alves E Wenceslau Brás, Visconde Maua\r\nDE SÁ\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nResende\r\n170026/002017/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Reforma Da Praça Dr. Oliveira Botelho, Centro - Resende/Rj\r\nDE SÁ\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Gabriela Capobiango- ID ID: 5135360- 1/Evelyn da Silva Corrêa -ID: 5123160-3\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n330018/000699/2021\r\nDrenagem E Execução De Passeios Em Diversas Ruas Em Pouso Seco 5º Distrito\r\nCMAX\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999- 8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n330018/000697/2021\r\nDrenagem E Pavimentação De Trecho De 1,7 Km Da Estrada Alto Dos Negros\r\nCMAX\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999- 8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n330018/000698/2021\r\nDrenagem E Pavimentação De Trecho De 3,2 Km Da Estrada Rc17\r\nVALLE SUL\r\nFiscal Adm: Frederico CarlosLima - ID:4342999-8 /Fiscal Técesel Maria deID:2027186-7/Mario Sérgio S.Thimóteo-ID:5135360-1\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n330018/001069/2021\r\nDrenagem E Pavimentação Em Trechos Da Estrada Dos Pinheiros\r\nVALLE SUL\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999- 8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n170026/000379/2022\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Estabilização De Encostas No Bairro Santa Luzia, No Município De Rio Claro\r\nGEOMECÂNICA\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309- 4; / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 /Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio Claro\r\n170026/001967/2021\r\nElaboração De Proj. Executivos: Execução De Ob. De Pavimentação E Drenagem Da Est. Rio Das Pedras - Rc10 - Quilombola -2º Distrito, /E Execução De Ob.Emergencial De Contenção E Drenagem Na Ilha Do Arroz, Praia Da Ribeira\r\nNF COMERCIO E SERVIÇOS\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999- 8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio das Flores\r\n170026/001641/2021\r\nElaboração De Projetos Executivos E Execução De 02 (Dois) Galpões Industriais Acayaca E Três Ilhas, No Município De Rio Das Flores)\r\nJKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2/\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3/ Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/003470/2021\r\nReforma Para A Recuperação Das 06(Seis) Estações Do Teleférico Do Complexo Do Alemão - RJ\r\nPETROPUMP\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\nE-17/026/903/2019\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução Da Construção De Equipamento Modular Para O Colégio Estadual Zilda Arns, No Imóvel Situado Na Estrada Da Gama, Lote 02, Pal 47678, Guaratiba, RJ\r\nENGE PRAT\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/000277/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Equipamento Modular Para Implantação Do Colegio Estadual Luiz Melodia No Imóvel Situado Na Rua Cordovil, Lote 3 Parada De Lucas, RJ\r\nCARLETTI\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\nFiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966- 0 / Fiscal Técnico: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n390005/000096/2021\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Construção De Galpão E Readequação Do Heliponto Do Hangar Comandante André Tavares De Campos, Situado Na Av. Borges De Medeiros, 1444 - Lagoa, RJ)\r\nABBM\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/000821/2021\r\nDe Proj. Executivo E Execução De Ob. Para A Construção De Equip Modular P Sede Do Coe (Pmerj), Não Contemplando As Sedes Do Bac, Do Gam, Do Estande De Tiros Ou Da Diretoria DeS/N\r\nCARLETTI\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\nE-17/026/1892/2019\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Implantação De Restaurante Do Povo E Urbanização Do Entorno, Na Rua Barão De São Félix, S/N.\r\nQUICK /BIG FARM\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\nFiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3/ Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\nE-17/026/1514/2019\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Cozinha Industrial E Sede Da 1ª Companhia Do Cfap - Av. Marechal Fontenele, 2906 - Vila Militar.\r\nVCE PROJETOS\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846- 3/ Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Ma: 5135360-1\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/002665/2021\r\nPrestação De Serviços De Manutenção Predial Preventiva E Corretiva, De Forma Contínua E Sob Demanda, Com Fornecimento De Materiais E Equip., Localizado Na Rua Cpo. De São Cristóvão Nº 138, Bairro De São Cristóvão.\r\nENGE PRAT\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846- 3/ Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n150001/012862/2022\r\n(Ter) Elaboração De Projetos Executivos E Execução De Obras Para Reforma Da Nova Sede Do Tribunal Regional Eleitoral (Ter), /Rj\r\nCONCREJATO SERVIÇOS TEC. ENG. S/A\r\nGestor: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0/ Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/001756/2021\r\nConclusão Dos Revestimentos E Instalações Da Sede Do Museu Da Imagem E Do Som Mis1 - Rio De Janeiro\r\nMPE ENGENHARIA\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/001763/2021\r\nGerenciamento E Apoio Técnico À Fiscalização Das Obras Do Museu Da Imagem E Do Som Mis .\r\nCOMPASS\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\n170026/001757/2021\r\nSistemas De Iluminação, Controle, Distribuição E Acabamentos Da Sede Do Museu Da Imagem E Do Som - Mis2\r\nMPE ENGENHARIA\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\nE-17/001/81/2013\r\nExecução Das Obras De Implantação Do Museu Da Imagem Do Som - Mis - 3ª Etapa - Lote 2 - Sistema De Esquadria E Fachadas\r\nSEVEME\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nRio de Janeiro\r\nE-17/001/1056/2013\r\nExecução De Obras De Construção Da Cadeia Pública De Gericinó - Bangu - RJ\r\nPROJECONS\r\n(pelo extinto CONS. PROJECONS/FW)\r\nGestor: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0/ Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla -ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5/ Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nSão Gonçalo\r\n330018/000512/2022\r\nImplantação De Ciclorrota Para A Av. Jornalista Roberto Marinho\r\nLITORÂNEA\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200- 4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nSão Gonçalo\r\n330018/000619/2022\r\nPavimentação E Drenagem Em Ruas Do Bairro Marambaia\r\nCONSÓRCIO MARAMBAIA\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200- 4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nSão Gonçalo\r\n330018/000422/2022\r\nPavimentação E Drenagem No Bairro Vista Alegre\r\nLITORÂNEA\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200- 4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\nSão Gonçalo\r\n330018/000655/2021\r\nInfraestrutura para corredor seletivo de ônibus tipo BRS\r\nCONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thaísa Amorim de Araujo - ID: 5132631-0 / Wesley Pereira Assunção - ID: 5139060-4\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8\r\nSão João de Meriti\r\n330018/000843/2021\r\nDrenagem, Pavimentação, Calçamento E Sinalização\r\nLITORÂNEA\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Técn: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330018/000559/2022\r\nRecapeamento De Revestimento Asfáltico Da Estrada Da Boa Vista\r\nMETROPOLITANA\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 438776-4 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330018/000560/2022\r\nDrenagem, Calçadas, Pavimentação No Bairro Colinas\r\nMEGA ENG. EIRELI\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 438776-4 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nTeresópolis\r\n330018/000221/2022\r\nUsinagem, Transporte, Espalhamento E Compactação De Cbuq Em Diversos Logradouros\r\nLITORÂNEA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661- 8 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nTeresópolis\r\n170026/001792/2021\r\nRodoviária De Teresópolis 9 Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Reforma E Revitalização Do Terminal Rodoviário De Teresópolis)\r\nJKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661- 8/ Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\nTeresópolis\r\nE-17/001/218/2017\r\nSalaco (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade Salaco, Nos Pontos 01, 03, 04 E 14, No Município De Teresópolis)\r\nCONVENIO SOLOTESTE\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309- 4;/ Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864/ Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\nTeresópolis\r\n17001/100576/2018\r\nContratação De Empresa Especializada Para Execução Das Obras De Contenção E Drenagem Na Localidade De Jardim Féo/Espanhol.\r\nCONVENIO MEDEIROS E MEDEIROS\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309- 4; / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\nTrês Rios\r\n330018/000012/2022\r\nRevitalização Da Avenida Zoelo Sola\r\nCONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3 / Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nTrês Rios\r\n170026/001979/2021\r\nDrenagem Três Rios (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Construção De Galeria De Drenagem No Município De Três Rios)\r\nCONSÓRCIO TRÊS RIOS (HYDRA E R.T.C)\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3 / Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385- 2\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nValença\r\n330018/000244/2022\r\no Bairro De Juparanã\r\nFARO LTDA\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nValença\r\n330018/001015/2022\r\nPavimentação, Sinalização E Drenagem Superficial, Em Várias Ruas Do Município De Valença-RJ\r\nHJ RODRIGUES\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360- 1/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\nVolta Redonda\r\n330018/000630/2021\r\nPavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viaduto E Iluminação Pública\r\nMETROPOLITANA\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nVolta Redonda\r\n330018/000681/2021\r\nPavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viadutos E Iluminação Pública\r\nSANTA LUZIA\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nVolta Redonda\r\n330018/000569/2021\r\nConstrução De Ponte No Eixo Norte-Sul\r\nSANTA LUZIA\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n170026/001908/2021\r\nContratação De Empresa Para Elaboração De Projetos Executivos E Execução De Obras De Construção De Museu Da Ciência Na Rua 154, Bairro Laranjal.)\r\nMIDAS\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nVolta Redonda\r\n330018/001392/2022\r\nPavimentação em várias ruas do Município de Volta Redonda referente ao lote 02\r\nSTATLED BRASIL\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar do dia 01 de abril de 2023, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.05.2023.\r\nId: 2477184\r\n"
        ],
        "2477208": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3866 DE 09 DE MAIO DE 2023.\r\nCRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO DO POLICIAL MILITAR EM CASAS DE PASSAGEM, SOB A RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350092/000719/2023, e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social que aprova a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais, especialmente, no que se refere aos serviços de proteção social especial de alta complexidade;\r\n- as indicações da RESOLUÇÃO SEPM Nº 2097 DE 19 DE JULHO DE 2022 que institui a Política de Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da implementação do Sistema de Assistência Social da Polícia Militar (SIASPM);\r\n- a previsão do SIASPM com a proteção social dos policiais militares como forma institucionalizada que a corporação concebe para a proteger parte ou o conjunto de seus membros de acordo com certas vicissitudes da vida natural ou social;\r\n- o compromisso de expandir o atendimento de assistência social no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os riscos do cotidiano policial-militar podem ser agravados em situações de infortúnios, ameaças, calamidades públicas e / ou outras situações de vulnerabilidade social e a necessidade de grandes deslocamentos para tratamento de saúde;\r\n- a necessidade de fornecer acesso à moradia temporária aos policiais militares de forma digna e institucional que favoreça seu restabelecimento, primando pela proteção social e a garantia de direitos afetas à família policial militar.\r\nRESOLVE:\r\nCriar, sem aumento de despesas, na Secretaria de Estado de Polícia Militar, vinculada à Diretoria deAssistência Social (DAS), o Programa de Acolhimento em Casas de Passagem.\r\nOs policiais militares e seus dependentes legais, poderão, após avaliação de Oficiais PM Assistentes Sociais da DAS, ocupar a Casa de Passagem, atendendo a pelo menos um dos seguintes critérios:\r\nter o acesso à sua moradia suprimido em razão de violência urbana ou doméstica, tragédia natural ou conturbações sociais;\r\nhaver o policial militar sofrido ameaças em razão de sua condição funcional;\r\nTer comprovada insuficiência econômica para manter a si e seus dependentes;\r\npossuir suporte de rede familiar e comunitária;\r\nNecessitar de tratamento médico em localidade onde a distância de sua moradia o impeça de fazê-lo, ou outros casos acolhidos por Oficiais PM Assistentes Sociais da DAS, classificados como de Alta Complexidade.\r\nO programa objetivará a manutenção da dignidade, integridade física e mental, história de vida com intuito de renovar no policial militar sua condição de autonomia.\r\nA DAS articular-se-á junto aos demais Órgãos públicos de Assistência Social, nos termos da legislação em vigor, com vistas a congregar esforços no atendimento amplo à família do policial militar.\r\nO tempo de permanência na Casa de Passagem será de até 90 (noventa) dias.\r\nExcepcionalmente, em casos submetidos à avaliação do Secretário de Estado da Polícia Militar, o prazo do caput poderá ser prorrogado, impreterivelmente, por até 90 (noventa) dias.\r\nA normatização determinando os procedimentos de ingresso, permanência, atribuições das OPMs envolvidas, termo de compromisso e atribuições do aderente e demais dispositivos de interesse serão regulamentados no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nOs imóveis inseridos no programa de acolhimento do policial militar em Casa de Passagem estão localizados na Rua Santo Abelardo, Ramos, Rio de Janeiro, próximo a sede do COE. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2477208\r\n"
        ],
        "2477235": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nE OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350108/012188/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 12 de Novembro de 2022, o servidor: CAP PM MED 89.378 MARCELO RYOMA ADACHI do HCPM em substituição ao Servidor: CAP PM MED 89.374 EDUARDO BROWN GUEDES DA SILVA do HCPM , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 310/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000136/2021, firmado com a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA e Fica designado, a contar de 12 de Novembro de 2022, o servidor: CB PM RG 92.431 ALEX SANDRO PYRRHO DE CARVALHO do HCPM em substituição ao Servidor: 1º SGT PM RG 66.995 JORGE ROBSON GUIMARÃES CORREIA do HCPM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do Processo SEI-350207/000237/2020, firmado com a empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2477235\r\n"
        ],
        "2477236": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " \r\nE OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350111/000349/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 01 de março de 2023, o servidor: 1º SGT RG 66.407 MARCIO ALEXANDRE DA COSTA ID 2375287-4 da PPM/CASCADURA em substituição ao Servidor: CB RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO da PPM/CASCADURA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do Processo SEI-350207/000237/2020, firmado com a empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA.\r\nFica designado, a contar de 01 de março de 2023, os servidores: 1º SGT RG 64.332 CARLOS EDUARDO FRANCO ID 3229661-4, 2º SGT RG 82.430 GUSTAVO DA SILVA NETTO ID 4249666-7 da PPM/CASCADURA em substituição aos Servidores: 1º SGT RG 59.957 CARLOS HENRIQUE LEAL SANT'ANNA, CB RG 91.023 BIANCA NORBERTO GOMES DA SILVA da PPM/CASCADURA , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 129/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000473/2021, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\nFica designado, a contar de 01 de março de 2023, os servidores: CB RG 98.804 ANA PAULA DE PAIVA ARAÚJO ID 438137-4, SD RG 107.388 PAULO DE CASTRO PEREIRA ID 5099147-7 da PPM/CASCADURA em substituição aos Servidores: 1º SGT RG 59.957 CARLOS HENRIQUE LEAL SANT'ANNA, CB RG 91.023 BIANCA NORBERTO GOMES DA SILVA da PPM/CASCADURA , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 132/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000499/2021, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2477236\r\n"
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        "2477237": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no Proc. nº SEI-350108/003757/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização dos contratos nºs 274/2022, 205/2021, 072/2023 e 303/2022; \r\n- Fica designado, a contar de 14 de abril de 2023, para realização da fiscalizaçãoos servidores: 1° TEN PM RG 96.356 Thiago Gonçalves Fonseca Jauhar, Id Func4429590-1, SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale, Id. Func. 2456344-7, CB PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza, Id. Func. 4429001-2, SD RG 104.457 Thiago Bastos Ferreira, Id. Func. 5031922-1 do HCPM. Para compor a Comissão de fiscalização do contrato nº 274/2022, oriundo do Processo nº SEI-350207/000188/2020, firmado com a empresa CETEST RIO LTDA; Contrato nº 205/2021 oriundo do processo SEI- 350207/000078/2020, firmado com a empresa DECISION TEAM LTDA EPP; Contrato nº 072/2023 oriundo do Processo nº SEI- 350207/000611/2022, firmado com a empresa SP ELEVADORES LTDA ME e Contrato nº 303/2022 oriundo do Processo nº SEI- 350207/000814/2021, firmado com a empresa EGS ELEVADORES LTDA EPP.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2477237\r\n"
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        "2477255": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1613 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/000557/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 004/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, tendo como objeto elaboração de Projeto Executivo e execução das obras para implantação de uma via a fim da interligação viária entre os bairros Bingen e Quitandinha, no município dePETRÓPOLIS/RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I.\r\nº 5137448-0 - Gestor do Contrato;\r\nº 5114658-4 - Fiscal;\r\nº 5137381-5 - Fiscal;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde maio de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2477255\r\n"
        ],
        "2477258": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000336/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens - nº 043202;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 26 de abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 043os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva - Id 5078373-4 e Comissão de fiscalização: Cap. Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 Cap. Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 HCPM, Maj. PM Farm Alex Figer RG 89490 Id. 4403096-7, CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102.259 Id. 5026805-8 SUPLENTES: SGT PM. Ivanildo Gomes dos Santos RG. 79.360 Id. 0594628-0 HPM/NIT. Oriundo do Processo nº SEI- 350207/000222/2023, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2477258\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc.SEI-350207/000341/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens - nº 0442023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de Abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 044os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva - ID 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP. Rebecca Gonçalves DI Lêu de Carvalho RG: 89495 ID. 4349917-1 CAP. Patricia Vollu Silva RG: 89492 ID. 4398917-9 SUPLENTES: MAJ. Michele Martins Fernandes Reis RG: 89497 ID. 4398751-6 HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000712/2022, firmado com a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2477259\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000298/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 32/2023;\r\n- Fica designado, a contar de 22 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 32/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 Id Funcional 4398920-9 - Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 Id Funcional 4398794-0 Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Id Funcional :4398793-1 Oriundo do Processo nº SEI-350207/000285/2021, firmado com a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2477264\r\n"
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            "2023-05-11 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350022/002496/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de maio de 2023, o servidor CAP PM RG 75.596 CESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1, em substituição ao MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA, ID FUNC. 4189310-7 e o 2º TEN PM RG 77.478 FÁBIO F. DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 592772-2, em substituição ao 2º TEN PM RG 107.980 BRUNO PINTO FERNANDES, ID FUNC. 5103317-8, para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo nº SEI-350191/000264/2022, firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 75.596 CESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1\r\n2º TEN PM RG 77.478 FÁBIO F. DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 592772-2\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2477265\r\n"
        ],
        "2477274": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000304/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 522023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 14 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 522023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 2° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CAP PM ENF Mônica de Oliveira Guimarães Meira RG:89451 Id Funcional: 43529658 CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 31085130 CAP PM ENF Luana Vieira Niedzeilski- Luana - RG:89417 Id Funcional: 43648703HCPM. Oriundo do Processo nº 350207/000533/2022, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2477274\r\n"
        ],
        "2477318": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 214 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 48.444, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/002116/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria Anual - PLOA para o exercício de 2024, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\nA Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUPBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\nSerão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:\r\nos titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme §1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;\r\no representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme §2º, art. 13 do mesmo decreto.\r\nAs indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art.3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.\r\nEnquanto não houver a publicação, as unidades setoriais não terão acesso às atividades de elaboração no SIPLAG.\r\nOs demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2024, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidade Orçamentaria a eles vinculadas.\r\nA indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio dos e-mails redor@planejamento.rj.gov.br, com cópia para o e-mail qualidadedadespesa@planejamento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.\r\nA indicação e/ou atualização dos servidores usuários do SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da LOA, realizar-se-á através de formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74 de 14 de setembro de 2021.\r\nAs normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\nANEXO ÚNICO\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2023\r\nELABORAÇÃO DO PLOA 2024\r\nNº do Evento\r\nData\r\nEvento\r\nLOA\r\nResponsável da Resolução\r\n1\r\nAté 19/05\r\nAtualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Orçamento.\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública\r\n2\r\n15/05 a 17/05\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2024, 2025 e 2026.\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n3\r\n22/05 a 07/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas aÌ: ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2023, 2024, 2025 e 2026 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2024, 2025 e 2026.\r\nLOA\r\nRede de Orçamento\r\n4\r\n22/05 a 07/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG: ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2024, 2025 e 2026 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n5\r\n26/06 a 21/07\r\nCapacitação e monitoria para elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado- POD 2024.\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n6\r\nAté 15/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2024, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n7\r\n01/07 a 14/07\r\nEncaminhamento aÌ Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n8\r\n03/07 a 21/07\r\nLançamento no SIPLAG: Elaboração e submissão do Planejamento Orçamentário Detalhado-POD 2024.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n9\r\n17/07 a 14/08\r\nEncaminhamento aÌ SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n10\r\n18/07 a 09/08\r\nLançamento no SIPLAG: ORC'AMENTO DE INVESTIMENTO (L8).\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n11\r\nAté 09/08\r\nEncaminhamento à SEPLAG do PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) para 2024.\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n12\r\n18/07 a 09/08\r\nLançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa dos Grupos de Gastos L1, L2, L3, L4, L5 e L6.\r\nLOA\r\nPoder Legislativo,Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública\r\n13\r\n24/07 a 02/08\r\nAnálise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2024).\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n14\r\n07/08 a 09/08\r\nLançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa dos Grupos de Gastos L3 e L9.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n15\r\n07/08 a 09/08\r\nLançamento no SIPLAG: Complementação e validação relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n16\r\n07/08 a 09/08\r\nValidação das informações do SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6.\r\nLOA\r\nConselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED, FUSPRJ\r\n17\r\nAté 09/08\r\nEncaminhamento aÌ SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n18\r\n10/08 a 28/08\r\nAnálise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n19\r\n10/08 a 31/08\r\nLançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.\r\nLOA\r\nRede de Orçamento\r\n20\r\nAté 18/08\r\nEnvio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora / programa/credor e previsão de desembolso para 2024.\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n21\r\nAté 31/08\r\nEnvio das informações relativas aÌ Legislação da Receita.\r\nLOA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n22\r\n31/08\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2024 pelo Governador do Estado.\r\nLOA\r\nGovernador do Estado\r\n23\r\n01/09 a 15/09\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2024.\r\nLOA\r\nSUBPLO\r\n24\r\nAté 20/09\r\nConsolidação do Projeto de Lei e Anexos da Programação do PPA 2024/2027, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2024 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2024 para envio à ALERJ.\r\nPPA/LOA\r\nSUBPLO\r\n25\r\nAté 30/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei de elaboração do PPA 2024/2027 e do Orçamento para 2024 aÌ ALERJ.\r\nPPA/LOA\r\nSUBPLO\r\nId: 2477318\r\n"
        ],
        "2477319": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 215 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\nREGULAMENTA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS DE INVESTIMENTO E DA CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\nno uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1 º do Art. 4° do Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual, conforme o art. 15° do Decreto nº 48.444, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, e da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/002116/2023;\r\nRESOLVE:\r\nA elaboração dos Planos Setoriais de Investimentos e a compilação do Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro - PIERJ, ficam regulamentados de acordo com o disposto na presente Resolução.\r\nOs planos setoriais de investimentos são resultado do conjunto de projetos de investimento, que devem ser detalhados pelos órgãos e entidades estaduais diretamente no Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão - SIPLAG, zelando pelo maior detalhamento possível dos recursos e insumos necessários para a garantia dos requisitos mínimos de viabilidade do desenvolvimento do investimento, da implementação e dos impactos negociais e orçamentários advindos da implantação.\r\nPara efeitos desta Resolução, Projeto de Investimento é aquele que reúne simultaneamente as características abaixo elencadas:\r\ninvestimentos cujos conjuntos de atividades, despesas e produtos estejam previstos para serem desenvolvidos e concluídos em determinado período de tempo;\r\ninvestimentos planejados e articulados para a mesma finalidade, voltada para a criação, aumento ou melhoria da capacidade produtiva para geração de bens ou serviços ao cidadão, através do incremento das condições necessárias para o desenvolvimento de uma atividade finalística;\r\nprojetos que possuam ou que passarão a possuir em seu Planejamento Orçamentário Detalhado - POD para o exercício 2024 apenas despesas do grupo de gasto L5.\r\nSão requisitos mínimos do Projeto de Investimento:\r\ndescrição do objeto, do escopo, do cronograma físico-financeiro;\r\nalinhamento com as diretrizes e com os objetivos estratégicos do governo;\r\nalinhamento com o Plano Plurianual para os exercícios de 2024 a 2027;\r\nidentificação detalhada dos recursos para implantação do investimento;\r\nidentificação detalhada dos insumos que serão necessários para custeio das atividades finalísticas e/ou administrativas decorrentes da implantação do projeto.\r\nCada Projeto de Investimento integrante do plano setorial de investimentos dos órgãos e entidades deverá ser elaborado pelo gestor setorial de investimentos, diretamente no SIPLAG, módulo “Elaboração/PIERJ/Detalhamento do projeto”, formulário eletrônico elaborado pela Coordenadoria de Investimentos Setoriais - COOINS. O Formulário estará acessível ao Gestor de Investimento após o cadastramento do mesmo no SIPLAG.\r\nApós finalizar o preenchimento dos projetos de investimento, o Gestor de Investimentos deverá realizar a associação das ações orçamentárias previstas no PPA com os projetos de investimento de sua setorial. Esse evento será realizado também no SIPLAG, módulo “Elaboração/PIERJ/Associação de Ação ao PI”, nas datas estabelecidas no Anexo.\r\nO conjunto dos projetos de investimento formará o Plano Setorial de Investimentos da respectiva pasta.\r\nPara os projetos de investimento que comporão o Planejamento Orçamentário Detalhado- POD do exercício subsequente, o detalhamento original ou revisão do projeto de investimento deverão ser submetidos no prazo máximo estabelecido no Anexo desta Resolução.\r\nPara a elaboração ou revisão do Plano Setorial de Investimentos, o gestor setorial de investimentos deverá obter informações e aprovação da unidade técnica finalística que lidera o projeto relacionado ao investimento e dos gestores designados pelos órgãos e entidades para as seguintes matérias:\r\ngestor setorial da Rede de Planejamento (Art. 4°, I do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\ngestor setorial da Rede de Orçamento (Art. 4°, II do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\ngestor setorial da Rede Logística (Decreto n° 46.050 de 26 de julho de 2017);\r\ngestor setorial da Rede de Gestão do Patrimônio Imóvel (Decreto nº 46.028 de 23 de junho de 2017);\r\nrepresentante do Nível setorial do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ (Decreto n° 45.649 de 06 de maio de 2016).\r\nAntes do envio da versão final do Plano Setorial de Investimentos, o Gestor Investimentos deve submetê-lo e obter a aprovação do Ordenador de Despesas e/ou do titular da pasta.\r\nOs Planos setoriais de investimentos serão compilados no Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro, de acordo com as seguintes faixas de riscos:\r\ninvestimento com baixo risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal;\r\ninvestimento com médio risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal;\r\ninvestimento com alto risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal.\r\nOs Planos setoriais de investimentos serão analisados pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento e remetidos em devolução ao órgão ou entidade setorial em caso de insuficiência ou inconsistência das informações apresentadas.\r\nA matriz de riscos de viabilidade estará relacionada aos campos do projeto de investimento e terá sua gradação de criticidade, impacto e probabilidade extraída das respostas apresentadas.\r\nOs projetos de investimentos que não forem encaminhadas através dos planos setoriais ou aquelas cujos conteúdos não forem complementados ou esclarecidas em tempo hábil ao cumprimento do cronograma para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, não a integrarão e, consequentemente, não poderão demandar recursos de fonte própria estadual.\r\nParágrafo único - Os Projetos de Investimento que forem finalizados em prazo posterior ao da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício subsequente serão analisados e, de acordo com seu risco avaliado, integrarão o Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\nFoi instituída, para desenvolvimento e acompanhamento dos planos setoriais e do Plano de Investimentos, sem aumento de despesas, a Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual - REDINV.\r\nA REDINV tem a função de gerar conhecimento, troca de experiências e compartilhamento de soluções, necessários à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.\r\nCada órgão ou entidade deverá indicar dois gestores setoriais de investimentos, um titular e outro suplente, preferencialmente os mesmos gestores integrantes da Rede de Planejamento - REDEPLAN, que atuarão na condição de pontos focais setoriais junto ao representante central da Rede, a ser indicado pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\nAs indicações previstas no § 2°, ou a atualização de gestores previamente designados, deverão ser realizadas através de Ofício dentro de processo próprio constante no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e direcionado ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento, contendo formulário específico de cadastramento de usuário no SIPLAG (Form. de cadastro de usuário para acesso à sistema) disponibilizado pelo próprio SEI.\r\nNenhuma remuneração, gratificação ou benefício de qualquer natureza será concedido ao gestor setorial de investimentos, titular ou suplente.\r\nA indicação dos servidores integrantes da REDINV prevista no parágrafo 2º, acima, não substitui a publicação em Diário Oficial prevista no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs.\r\nFica a representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.\r\nA Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUPBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\nNELSON ROCHA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\nANEXO ÚNICO\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2024\r\nELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS DE INVESTIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n1\r\na partir de 06/06\r\nIndicação e cadastramento no SIPLAG dos gestores de investimentos, servidores que irão compor a Rede de Investimentos - REDINV.\r\nREDINV / Unidade de Planejamento\r\n2\r\na partir de 15/06\r\nCapacitação e monitoria dos gestores de investimentos para elaboração do Plano de Investimentos.\r\nSUBPLO\r\n3\r\na partir de 15/06\r\nElaboração e submissão dos projetos de investimentos no âmbito do Plano de Investimentos\r\nREDINV / Unidade de Planejamento\r\n4\r\na partir de 10/07\r\nAssociação dos projetos de investimentos as suas respectivas ações\r\nREDINV / Unidade de Planejamento\r\n5\r\nDe 31/07 a 18/08\r\nRelatório de priorização e seleção das ações de Projetos - L5 elegíveis e aptas a receberem alocação de recursos de fonte do tesouro\r\nSUBPLO\r\nId: 2477319\r\n"
        ],
        "2477335": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016, e o contido no processo administrativo SEI-390002/003076/2022.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390002/003076/2022\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada SAN INTERNET BRASIL LTDA (CNPJ n° 02.390.594/0001-10)\r\nProposta Especial: GSI RJ n° 002/2023\r\nObjeto: Contratação de certificação digital com tecnologia SSL OV e DV, pelo período de 12 (doze) meses.\r\nGESTOR: Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior, Id Funcional n° 4326740-8;\r\nFiscal 1: Reinaldo de Carvalho Andrade, Id Funcional nº 4208187-0;\r\nFiscal 2: Wilson do Nascimento Lopes Filho, Id. Funcional nº 4327336-0;\r\nFISCAL SUPLENTE: Mario Silva Sampaio, Id. Funcional nº4370861- 7.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 28/03/2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2477335\r\n"
        ],
        "2477348": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            "\r\nGERAL\r\nDE 2023\r\nALTERA E CONSOLIDA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.937 DE 30 DE MARÇO DE 2023, A QUAL INSTITUI COMISSÃO COM OBJETIVO DE AVALIAR, OPINAR, ADOTAR PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA E ACOMPANHAR O PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, A CARGO DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/007493/2023;\r\n- Fica alterada a redação dos incisos do art. 2º da Resolução PGE nº 4.937 DE 30 DE MARÇO DE 2023 nos seguintes termos:\r\nAline Paola Correa Braga Camara de Almeida\r\nBruno Verzani Lima de Almeida\r\nBruno Fernandes Dias\r\nCristina Ferreira Tenório Francesconi\r\nDaniel Carvalho Cardinali\r\nDenis Moreira Monassa Martins\r\nDenise Amin Miguel Feres Aua\r\nElisa Pontes de Oliveira Carletti\r\nFlávio Amaral Garcia\r\nGabriel Pacheco Ávila\r\nGabriela Vieira Leonardos\r\nJoaquim Pedro Rohr\r\nJoão Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi\r\nLívia dos Santos Sena\r\nLuiz Filippe Esteves Cunha\r\nMarcella de Oliveira Ribeiro\r\nMarcelo Santini Brando\r\nManoel Humberto Ferreira Júnior\r\nThiago Cardoso Araújo\r\nRogério Carvalho Guimarães\r\nRenata Cotrim Nacif\r\nRicardo Mathias Soares Pontes\r\nRodrigo Crelier Zambão da Silva\r\nVinícius Batista Rodrigues Carneiro - Id 4409297-0\r\nCarline Correia da Ponte - Id 5028761-3\r\nSebastião de Carvalho Barros - Id 5753821\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2477348\r\n"
        ],
        "2477375": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDSODH 344 DE 06 DE JULHO DE 2021\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002 e art. 8º, caput, da Lei 14.133/2021, e ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/002078/2019.\r\n\r\nRevogar a Resolução SEDSODH n.º 344, de 06 de julho de 2021. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2477375\r\n"
        ],
        "2477376": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 552 DE 14 DE JUNHO DE 2022.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 310003/001415/2022,\r\nRevoga-se a Resolução SEDSODH nº 552 de 14 de junho de 2022, publicada no DOERJ de 20 de junho de 2022.\r\nEstá Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2477376\r\n"
        ],
        "2477464": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350060/000799/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor, MAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8 em substituição MAJ PM RG 77.565 WAGNER GOMES DE SÁ, ID FUNC. 0592858-3, para compor a Comissão do COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8\r\n3° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID FUNC. 4268069-7\r\n3° SGT PM RG 84.420 RAFAEL VAZ DA CRUZ, ID FUNC. 4270456- 1\r\nCB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA, ID FUNC. 4402977-2\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2477464\r\n"
        ],
        "2477492": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/001597/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Augusto Eduardo Moreira Valentim, Tenente Coronel PM, RG 63.368, Id. Funcional 24360678, Subcoordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n- assinar acordos, convênios e contratos na área de pessoal, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratações de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM no que diz respeito ao RAS e PROEIS.\r\n- editar normas de rotina no âmbito da CPROEIS.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 3086, de 17 de novembro de 2022 (publicada no DOERJ nº 216 de 22/11/2022).\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2477492\r\n"
        ],
        "2477604": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEINFRA N° 139, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, QUE DESIGNOU MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA DA GENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.763, de 16 de setembro de 2021 e na Resolução SEINFRA nº 127, de 29 de outubro de 2021, bem como o disposto no Processo n.º SEI-490001/000390/2023:\r\no Decreto Estadual nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º da RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 139 DE 17 DE AGOSTO DE 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de acompanhamento e avaliação da execução do programa Casa da Gente, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“(...) Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de acompanhamento e avaliação da execução do Programa Casa da Gente, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS:\r\nI - Aurelio Vogas Barreto - Id. Funcional: 4425961-1 (presidente)\r\nII - Ederson Nogueira Nastácio - Id. Funcional: 4436904-2 (gerente-executivo);\r\nIII - Ana Paula Pontes Rosalino - Id. Funcional: 5010461-6 (coordenador).\r\nMembros suplentes:\r\nMarcelo de Menezes Corrêa - Id Funcional: 4393281-9; e\r\nErica Amaral Barbosa - Id Funcional: 5138350-0.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEINFRA n° 139, de 17 de agosto de 2022.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 2477604\r\n"
        ],
        "2477629": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n10 DE MAIO DE 2023\r\nCONSOLIDA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/007110/2023, e\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (CnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (NASF), e dá outras providências;\r\n- o Plano estadual de saúde 2020-2023, cuja meta 1.2.2. prevê “Apoiar financeiramente as 09 regiões de saúde objetivando o fortalecimento da gestão municipal da APS para aumento da cobertura da Atenção Primária e da Saúde Bucal (SB)”;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6745, de 17 de março de 2022, que pactua em caráter permanente o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS;\r\n- as atribuições preconizadas nacionalmente ao gestor estadual do SUS relativas ao apoio técnico e financeiro no estímulo ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\nPactuar o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\n- O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a organização e qualificação da Atenção Primária à Saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O PREFAPS é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro que realizarem adesão voluntária mediante assinatura do termo de compromisso constante no Anexo III desta Resolução, e envio à Superintendência de Atenção Primária em até 10 dias úteis a partir da data da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso financeiro do PREFAPS 2023 é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo o componente Sustentabilidade.\r\n\r\n- O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo I desta Resolução.\r\n- Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes.\r\n- Os valores de referência por equipe, os critérios para apuração, memória de cálculo e valores totais por município do Componente Sustentabilidade estão descritos no Anexo II.\r\n\r\n- Os recursos do Componente Sustentabilidade serão transferidos em periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Resolução são originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e devem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 48.300/2022, ou regramento estadual que venha a substituí-lo, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012, constando no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RDQA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\n- As transferências de recursos financeiros de que trata esta Resolução estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Os valores estabelecidos por esta Resolução para o componente Sustentabilidade têm natureza retroativa ao mês de janeiro de 2023, sendo condicionados à análise do número de equipes no ano anterior.\r\n\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nO Programa passa a vigorar a partir da pactuação CIB RJ nº 7.196, de 17 de abril de 2023, com efeitos a partir de janeiro do ano corrente e com validade até que venha a ser revogada no âmbito da CIB/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nTipo de equipe\r\nComponente Sustentabilidade\r\nFaixa 1\r\nFaixa 2\r\nFaixa 3\r\nFaixa 4\r\neSF\r\nR 3.740,00\r\nR 3.205,00\r\nR 2.670,00\r\nR 2.140,00\r\neSB/SF\r\nR 1.160,00\r\nR 1.005,00\r\nR 825,00\r\nR 670,00\r\nNASF I\r\nR 20.000,00\r\nNASF II\r\nR 10.000,00\r\nCnaR\r\nR 17.060,34\r\nAcademia da Saúde I\r\nR 3.000,00\r\nAcademia da Saúde II\r\nAcademia da Saúde III\r\n\r\n\r\nPara a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes critérios:\r\n- O número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e dezembro de 2022, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;\r\n- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) considerou o número de equipes implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n- O número de equipes de Núcleos Ampliados de Saúde da Família considerou a média de equipes, no período entre julho e dezembro de 2022, cadastradas com código 72 no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o Tabnet DataSUS.\r\n- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, referente ao ano de 2022.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMemória de Cálculo e Valores do Componente Sustentabilidade por município para o ano de 2023\r\nNASF\r\nAcademia da Saúde\r\nTotal Sustentabilidade (Mensal)\r\nTotal Sustentabilidade (Anual)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3\r\n47\r\n16\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 195.135,34\r\nR 2.341.624,08\r\nAPERIBÉ\r\n1\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.406,67\r\nR 232.880,00\r\nARARUAMA\r\n3\r\n21\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.645,00\r\nR 955.740,00\r\nAREAL\r\n2\r\n5\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 40.715,00\r\nR 488.580,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n2\r\n14\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 69.297,50\r\nR 831.570,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 25.640,00\r\nR 307.680,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 56.885,00\r\nR 682.620,00\r\nBARRA MANSA\r\n3\r\n44\r\n19\r\n4\r\n1\r\n0\r\nR 228.742,84\r\nR 2.744.914,08\r\nBELFORD ROXO\r\n3\r\n54\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 225.567,84\r\nR 2.706.814,08\r\nBOM JARDIM\r\n2\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.435,00\r\nR 269.220,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2\r\n13\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 69.275,00\r\nR 831.300,00\r\nCABO FRIO\r\n3\r\n36\r\n9\r\n4\r\n0\r\n0\r\nR 183.407,50\r\nR 2.200.890,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2\r\n15\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 76.115,00\r\nR 913.380,00\r\nCAMBUCI\r\n2\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 22.025,00\r\nR 264.300,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3\r\n20\r\n7\r\n0\r\n1\r\n1\r\nR 79.955,34\r\nR 959.464,08\r\nCANTAGALO\r\n2\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 36.680,00\r\nR 440.160,00\r\nCARAPEBUS\r\n3\r\n4\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 31.505,00\r\nR 378.060,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n1\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.473,33\r\nR 233.680,00\r\nCARMO\r\n2\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.230,00\r\nR 230.760,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2\r\n12\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 64.490,00\r\nR 773.880,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n2\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 19.840,00\r\nR 238.080,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n1\r\n4\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 18.440,00\r\nR 221.280,00\r\nCORDEIRO\r\n2\r\n6\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 24.255,00\r\nR 291.060,00\r\nDUAS BARRAS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 6.410,00\r\nR 76.920,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4\r\n79\r\n30\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 267.157,01\r\nR 3.205.884,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n2\r\n6\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 44.255,00\r\nR 531.060,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n2\r\n9\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 31.262,50\r\nR 375.150,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 59.885,00\r\nR 718.620,00\r\nITABORAÍ\r\n3\r\n45\r\n6\r\n1\r\n1\r\n0\r\nR 160.825,34\r\nR 1.929.904,08\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n3\r\n18\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 50.947,50\r\nR 611.370,00\r\nITALVA\r\n1\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.440,00\r\nR 269.280,00\r\nITAOCARA\r\n2\r\n7\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 45.721,67\r\nR 548.660,00\r\nITAPERUNA\r\n2\r\n19\r\n18\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 136.412,01\r\nR 1.636.944,08\r\nITATIAIA\r\n2\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 51.072,50\r\nR 612.870,00\r\nJAPERI\r\n2\r\n14\r\n3\r\n1\r\n0\r\n2\r\nR 72.282,50\r\nR 867.390,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n1\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 12.380,00\r\nR 148.560,00\r\nMACAÉ\r\n4\r\n37\r\n11\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 163.477,01\r\nR 1.961.724,08\r\nMACUCO\r\n2\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 11.625,00\r\nR 139.500,00\r\nMAGÉ\r\n3\r\n51\r\n18\r\n4\r\n2\r\n0\r\nR 265.003,18\r\nR 3.180.038,16\r\nMANGARATIBA\r\n2\r\n12\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 65.327,50\r\nR 783.930,00\r\nMARICÁ\r\n3\r\n54\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\nR 289.902,84\r\nR 3.478.834,08\r\nMENDES\r\n2\r\n7\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 45.450,00\r\nR 545.400,00\r\nMESQUITA\r\n3\r\n43\r\n9\r\n4\r\n1\r\n4\r\nR 231.740,34\r\nR 2.780.884,08\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2\r\n12\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 64.490,00\r\nR 773.880,00\r\nMIRACEMA\r\n1\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 61.040,00\r\nR 732.480,00\r\nNATIVIDADE\r\n2\r\n7\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 29.470,00\r\nR 353.640,00\r\nNILÓPOLIS\r\n4\r\n26\r\n1\r\n3\r\n0\r\n0\r\nR 116.310,00\r\nR 1.395.720,00\r\nNITERÓI\r\n4\r\n92\r\n18\r\n6\r\n1\r\n0\r\nR 345.063,67\r\nR 4.140.764,08\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3\r\n22\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.185,00\r\nR 950.220,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n4\r\n117\r\n29\r\n14\r\n2\r\n0\r\nR 583.462,35\r\nR 7.001.548,16\r\nPARACAMBI\r\n2\r\n9\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 52.865,00\r\nR 634.380,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n2\r\n22\r\n17\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 127.427,50\r\nR 1.529.130,00\r\nPARATY\r\n2\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 48.845,00\r\nR 586.140,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n1\r\n14\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 80.480,00\r\nR 965.760,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n3\r\n45\r\n25\r\n6\r\n1\r\n4\r\nR 289.560,34\r\nR 3.474.724,08\r\nPINHEIRAL\r\n2\r\n10\r\n8\r\n1\r\n0\r\n2\r\nR 66.090,00\r\nR 793.080,00\r\nPIRAÍ\r\n2\r\n15\r\n11\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 98.962,50\r\nR 1.187.550,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 59.885,00\r\nR 718.620,00\r\nPORTO REAL\r\n4\r\n7\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 42.223,33\r\nR 506.680,00\r\nQUATIS\r\n2\r\n5\r\n2\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 41.035,00\r\nR 492.420,00\r\nQUEIMADOS\r\n3\r\n12\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 32.040,00\r\nR 384.480,00\r\nQUISSAMÃ\r\n4\r\n9\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 38.860,00\r\nR 466.320,00\r\nRESENDE\r\n3\r\n37\r\n34\r\n4\r\n1\r\n1\r\nR 226.900,34\r\nR 2.722.804,08\r\nRIO BONITO\r\n2\r\n21\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 102.380,00\r\nR 1.228.560,00\r\nRIO CLARO\r\n1\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 56.660,00\r\nR 679.920,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n1\r\n4\r\n4\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 42.600,00\r\nR 511.200,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n4\r\n23\r\n4\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 91.676,67\r\nR 1.100.120,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n4\r\n1160\r\n371\r\n93\r\n7\r\n0\r\nR 4.709.455,71\r\nR 56.513.468,56\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n1\r\n3\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 14.700,00\r\nR 176.400,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n2\r\n12\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 70.352,50\r\nR 844.230,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n2\r\n14\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 49.424,17\r\nR 593.090,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1\r\n11\r\n9\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 51.000,00\r\nR 612.000,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n4\r\n208\r\n105\r\n25\r\n1\r\n6\r\nR 1.050.195,34\r\nR 12.602.344,08\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 54.320,00\r\nR 651.840,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n4\r\n72\r\n8\r\n1\r\n1\r\n0\r\nR 196.277,01\r\nR 2.355.324,08\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n1\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 38.440,00\r\nR 461.280,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n2\r\n8\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 31.670,00\r\nR 380.040,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2\r\n15\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.800,00\r\nR 957.600,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n1\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 11.220,00\r\nR 134.640,00\r\nSAPUCAIA\r\n2\r\n7\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 48.465,00\r\nR 581.580,00\r\nSAQUAREMA\r\n2\r\n15\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 77.120,00\r\nR 925.440,00\r\nSEROPÉDICA\r\n2\r\n22\r\n16\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 106.255,00\r\nR 1.275.060,00\r\nSILVA JARDIM\r\n1\r\n10\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 68.950,00\r\nR 827.400,00\r\nSUMIDOURO\r\n1\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.440,00\r\nR 269.280,00\r\nTANGUÁ\r\n1\r\n12\r\n3\r\n1\r\n0\r\n8\r\nR 90.296,67\r\nR 1.083.560,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n3\r\n18\r\n3\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 106.535,34\r\nR 1.278.424,08\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n1\r\n5\r\n2\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 41.406,67\r\nR 496.880,00\r\nTRÊS RIOS\r\n2\r\n29\r\n26\r\n2\r\n0\r\n2\r\nR 165.075,00\r\nR 1.980.900,00\r\nVALENÇA\r\n2\r\n19\r\n10\r\n2\r\n0\r\n2\r\nR 116.945,00\r\nR 1.403.340,00\r\nVARRE-SAI\r\n1\r\n5\r\n4\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 45.953,33\r\nR 551.440,00\r\nVASSOURAS\r\n2\r\n14\r\n13\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 77.935,00\r\nR 935.220,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n4\r\n65\r\n33\r\n5\r\n1\r\n2\r\nR 283.690,34\r\nR 3.404.284,08\r\nTOTAL\r\n3070\r\n1159\r\n246\r\n28\r\n47\r\nR 14.047.172,02\r\nR 168.566.064,24\r\n\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde do município _______________, inscrita no CNPJ______________ endereço, CEP________, representado pelo (a) Sr(a). __________, Secretário (a) Municipal de Saúde, CPF nº com legítimos poderes de representação, resolvem nos termos desta Resolução, que Consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado considerando:\r\n\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013.\r\n\r\n- A média de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF “pagas” no período entre julho e dezembro de 2022, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;\r\n- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) implantadas até dezembro de 2022, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n- A média de equipes de Núcleos Ampliados de Saúde da Família no período entre julho e dezembro de 2022, cadastradas com código 72 no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o Tabnet DataSUS.\r\n- O número de Polos da Academia da Saúde contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde referente ao ano de 2022.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2023\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\nId: 2477629\r\n"
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        "2477784": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o dispositivo na Lei nº 4.583 de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348 de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013 de 28.09.2006 e o que consta do processo nº SEI-210070/000011/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, por ANTIGUIDADE, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A referida promoção teve validade de referência apurada no ano de 2022 para os Inspetores de Polícia Penal, da Classe II para Classe I e 2019 da Classe III para a Classe II, respeitando a alternância estabelecida pelo artigo 2º,§ 1º da Lei Estadual 5.348/2008, tendo em vista a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de março de 2020, da Resolução Seap nº 968 de 20 de outubro de 2022. \r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão validade retroativa, para todos os efeitos, a partir das datas constantes no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A Subsecretaria de Administração, por meio da Divisão de Promoção Funcional, da Superintendência de Recursos Humanos, providenciará, oportunamente, apostila apartada referente ao reposicionamento dos servidores beneficiados por esta Resolução.\r\n- Os servidores mencionados no artigo anterior, após um prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, deverão comparecer a Divisão de Promoção Funcional para retirada da apostila referente ao seu reposicionamento.\r\n- As apostilas referentes ao reposicionamento dos servidores beneficiados por esta Resolução, que não forem retiradas na Divisão de Promoção Funcional dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, serão arquivadas na Pasta Funcional do servidor, a qual poderá ser retirada mediante solicitação prévia.\r\n- As despesas resultantes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE II PARA CLASSE I ATÉ 30/06/2022\r\nClass\r\nID\r\nNome\r\nRef.\r\nInício do Exercício\r\nTempo de Efetivo Exercício\r\nData de Validade da Promoção\r\n1º\r\n20084374\r\nANDRE LUIS PEREIRA LEITAO\r\n2a\r\n02/07/1997\r\n25a 0m 5d\r\n27/06/2017\r\n2º\r\n7042469\r\nGILSON BELO DOS SANTOS\r\n2a\r\n12/02/1985\r\n21a 0m 6d\r\n25/06/2021\r\n3º\r\n5548144\r\nCARLOS ALBERTO GAMA LOBO\r\n2a\r\n30/08/1995\r\n23a 3m 9d\r\n25/03/2019\r\n4º\r\n20029705\r\nANDRE SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA\r\n2a\r\n15/03/1996\r\n25a 8m 19d\r\n16/10/2016\r\n5º\r\n20010516\r\nELIZABETE SCARINCI N DE MEDEIROS\r\n2a\r\n20/05/1996\r\n22a 1m 1d\r\n31/05/2020\r\n6º\r\n20029934\r\nCARLOS ALEXANDRE MARINS DE CARVALHO\r\n2a\r\n14/07/1997\r\n24a 11m 28d\r\n09/07/2017\r\n7º\r\n20024878\r\nMARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n2a\r\n18/07/1997\r\n24a 11m 23d\r\n14/07/2017\r\n8º\r\n20053738\r\nNELSON BENEDITO\r\n2a\r\n21/07/1997\r\n24a 11m 20d\r\n17/07/2017\r\n9º\r\n19656718\r\nCELIO LINHARES DE CARVALHO\r\n2a\r\n25/07/1997\r\n24a 11m 2d\r\n04/08/2017\r\n10º\r\n19959362\r\nLEONARDO LACERDA DE ASSIS\r\n2a\r\n04/08/1997\r\n24a 11m 7d\r\n30/07/2017\r\n11º\r\n20017952\r\nWILSON HERDT DOS SANTOS\r\n2a\r\n22/08/1997\r\n22a 0m 12d\r\n19/06/2020\r\n12º\r\n19952040\r\nANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA\r\n2a\r\n13/03/1998\r\n24a 3m 26d\r\n08/03/2018\r\n13º\r\n19671369\r\nMARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO\r\n2a\r\n10/08/1998\r\n23a 11m 1d\r\n05/08/2018\r\n14º\r\n19944616\r\nLUIZ CARLOS LOPES PEREIRA\r\n2a\r\n13/08/1998\r\n20a 5m 22d\r\n10/01/2022\r\n15º\r\n19998767\r\nALEXANDER FRANCIS LEAO\r\n2a\r\n17/08/1998\r\n23a 10m 24d\r\n12/08/2018\r\n16º\r\n20099487\r\nCLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA\r\n2a\r\n19/08/1998\r\n23a 10m 22d\r\n14/08/2018\r\n17º\r\n20098820\r\nCARLOS ANDRE NUNES COSTA\r\n2a\r\n20/08/1998\r\n20a 8m 27d\r\n07/10/2021\r\n18º\r\n20049048\r\nEMERSON CONDE CEDRAZ DE OLIVEIRA\r\n2a\r\n21/08/1998\r\n23a 9m 20d\r\n15/09/2017\r\n19º\r\n42636086\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n2a\r\n21/08/1998\r\n23a 9m 20d\r\n15/09/2018\r\n20º\r\n20006772\r\nVANDER DE PAULA CASTELO BRANCO\r\n2a\r\n08/09/1998\r\n23a 10m 1d\r\n04/09/2018\r\n21º\r\n19799837\r\nJOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n2a\r\n09/09/1998\r\n20a 6m 19d\r\n14/12/2021\r\n22º\r\n20100825\r\nELIAS ALVES MACEDO\r\n2a\r\n02/08/1999\r\n22a 11m 8d\r\n29/07/2019\r\n23º\r\n19987765\r\nROBERTO SERGIO FELIX DE SOUZA\r\n2a\r\n17/09/1999\r\n22a 9m 23d\r\n12/09/2019\r\n24º\r\n19670745\r\nMARCUS DIAS DA SILVA REGO\r\n2a\r\n24/11/1999\r\n22a 7m 15d\r\n19/11/2019\r\n25º\r\n19802579\r\nMAURICIO DE LIMA GAMA\r\n2a\r\n03/01/2000\r\n22a 6m 4d\r\n30/12/2019\r\n26º\r\n19801653\r\nMARCELO FERREIRA GOMES\r\n2a\r\n03/01/2000\r\n22a 5m 20d\r\n13/01/2020\r\n27º\r\n19960360\r\nMARCELO LUCIO DA SILVA\r\n2a\r\n04/01/2000\r\n22a 5m 26d\r\n07/01/2020\r\n28º\r\n20008988\r\nCARLOS ALBERTO DE ORNELAS SIMOES\r\n2a\r\n10/01/2000\r\n22a 5m 25d\r\n08/01/2020\r\n29º\r\n19802463\r\nMARINALDO NUNES GOMES\r\n2a\r\n10/01/2000\r\n22a 5m 28d\r\n05/01/2020\r\n30º\r\n20001312\r\nELIUD DA CRUZ ESQUERDO\r\n2a\r\n11/01/2000\r\n22a 5m 27d\r\n06/01/2020\r\n31º\r\n20056265\r\nANDRE LUIZ ADELINO COSTA\r\n2a\r\n14/01/2000\r\n22a 5m 22d\r\n11/01/2020\r\n32º\r\n19631871\r\nFLAVIO CARDOSO JUNIOR\r\n2a\r\n14/01/2000\r\n22a 5m 17d\r\n16/01/2020\r\n33º\r\n20374135\r\nDEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA\r\n2a\r\n24/01/2000\r\n22a 5m 14d\r\n19/01/2020\r\n34º\r\n19978332\r\nWILLIAM LHARENA PERES\r\n2a\r\n07/02/2000\r\n22a 5m 0d\r\n02/02/2020\r\n35º\r\n20023839\r\nMARCELO QUIRINO DA SILVA\r\n2a\r\n08/03/2000\r\n22a 4m 0d\r\n03/03/2020\r\n36º\r\n20008155\r\nALVARO GUIMARAES DE ATHAYDE\r\n2a\r\n13/03/2000\r\n22a 3m 25d\r\n08/03/2020\r\n37º\r\n19988940\r\nWAGNER JERONIMO BIZERRIL\r\n2a\r\n13/03/2000\r\n22a 3m 13d\r\n20/03/2020\r\n38º\r\n20019939\r\nDENILSON BARBOSA\r\n2a\r\n20/03/2000\r\n22a 3m 13d\r\n20/03/2020\r\n39º\r\n19999453\r\nANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO\r\n2a\r\n27/03/2000\r\n22a 3m 11d\r\n22/03/2020\r\n40º\r\n19955952\r\nHELSON BRAS DA COSTA\r\n2a\r\n30/03/2000\r\n22a 3m 8d\r\n25/03/2020\r\n41º\r\n19930658\r\nJOAQUIM FERREIRA DANTAS\r\n2a\r\n31/03/2000\r\n22a 3m 7d\r\n26/03/2020\r\n42º\r\n19979320\r\nALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES\r\n2a\r\n17/04/2000\r\n22a 2m 20d\r\n12/04/2020\r\n43º\r\n19927029\r\nATILA TORRES FRANCA\r\n2a\r\n17/09/2001\r\n20a 9m 22d\r\n12/09/2021\r\n44º\r\n20009550\r\nCELSO DE JESUS FERREIRA\r\n2a\r\n17/09/2001\r\n20a 9m 20d\r\n14/09/2021\r\n45º\r\n20012241\r\nJESSE GONCALVES ALVES\r\n2a\r\n17/09/2001\r\n20a 9m 22d\r\n12/09/2021\r\n46º\r\n20079478\r\nMARIA OTERO RODRIGUEZ\r\n2a\r\n17/09/2001\r\n20a 9m 22d\r\n12/09/2021\r\n47º\r\n20026854\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA\r\n2a\r\n17/09/2001\r\n20a 9m 22d\r\n12/09/2021\r\n48º\r\n20017880\r\nWERLEI DE LIMA DOMINGUES\r\n2a\r\n17/09/2001\r\n20a 9m 22d\r\n12/09/2021\r\n49º\r\n19926219\r\nANDERSON LUIS DE FREITAS ALVES\r\n2a\r\n18/09/2001\r\n20a 9m 20d\r\n14/09/2021\r\n50º\r\n19658621\r\nEDNO DA SILVA FILHO\r\n2a\r\n18/09/2001\r\n20a 9m 20d\r\n14/09/2021\r\n51º\r\n20068484\r\nJOSE HOMERO RODRIGUES FILHO\r\n2a\r\n18/09/2001\r\n20a 9m 14d\r\n20/09/2021\r\n52º\r\n20074557\r\nVICTOR ALEXANDRE AVANCE LONGA\r\n2a\r\n18/09/2001\r\n20a 9m 21d\r\n13/09/2021\r\n53º\r\n19952155\r\nARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY\r\n2a\r\n19/09/2001\r\n20a 8m 20d\r\n14/10/2021\r\n54º\r\n19929463\r\nFABIO ALESSANDRO BORGES TAVARES\r\n2a\r\n19/09/2001\r\n20a 6m 16d\r\n17/12/2021\r\n\r\n55º\r\n19984634\r\nJOSE PEREIRA LIMA\r\n2a\r\n19/09/2001\r\n20a 9m 20d\r\n14/09/2021\r\n56º\r\n20068786\r\nLINCOLN AREAS DOS SANTOS\r\n2a\r\n19/09/2001\r\n20a 9m 20d\r\n14/09/2021\r\n57º\r\n20015143\r\nMAURO FOGACA SILVA\r\n2a\r\n19/09/2001\r\n20a 9m 20d\r\n14/09/2021\r\n58º\r\n20062451\r\nADELMO PEREIRA DA FONSECA\r\n2a\r\n20/09/2001\r\n20a 9m 19d\r\n15/09/2021\r\n59º\r\n19979851\r\nANDERSON AZEVEDO VASCONCELOS\r\n2a\r\n20/09/2001\r\n20a 9m 19d\r\n15/09/2021\r\n60º\r\n20065051\r\nEDIELSON SOARES ROQUE\r\n2a\r\n20/09/2001\r\n20a 9m 19d\r\n15/09/2021\r\n61º\r\n19941048\r\nFLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n2a\r\n21/09/2001\r\n20a 9m 18d\r\n16/09/2021\r\n62º\r\n20372221\r\nJORGE MAURICIO TELES DE OLIVEIRA\r\n2a\r\n21/09/2001\r\n20a 9m 15d\r\n19/09/2021\r\n63º\r\n19959966\r\nLUIZ ORLANDO VIEIRA SILVA\r\n2a\r\n21/09/2001\r\n20a 5m 20d\r\n12/01/2022\r\n64º\r\n19937024\r\nVALDECI BERNARDES DA SILVA\r\n2a\r\n21/09/2001\r\n20a 9m 18d\r\n16/09/2021\r\n65º\r\n20102020\r\nGILSON TEIXEIRA\r\n2a\r\n24/09/2001\r\n20a 9m 15d\r\n19/09/2021\r\n66º\r\n20372949\r\nSAULO LIZARDO BATISTA\r\n2a\r\n26/09/2001\r\n20a 9m 13d\r\n21/09/2021\r\n67º\r\n19807112\r\nWANDERSON SOUZA\r\n2a\r\n26/09/2001\r\n20a 9m 13d\r\n21/09/2021\r\n68º\r\n19924950\r\nVALDERES REIS LIRA\r\n2a\r\n27/09/2001\r\n20a 9m 12d\r\n22/09/2021\r\n69º\r\n20085842\r\nCLAUDIO NEVES CORTES\r\n2a\r\n01/10/2001\r\n20a 9m 8d\r\n26/09/2021\r\n70º\r\n20083459\r\nALEXANDRO DOS SANTOS\r\n2a\r\n04/10/2001\r\n20a 9m 5d\r\n29/09/2021\r\n71º\r\n20101449\r\nFABIO RENATO CAVALCANTE\r\n2a\r\n04/10/2001\r\n20a 9m 5d\r\n29/09/2021\r\n72º\r\n19970145\r\nFRANCISCO SOUZA BALTOR\r\n2a\r\n04/10/2001\r\n20a 9m 5d\r\n29/09/2021\r\n73º\r\n19973381\r\nLUIS CARLOS PAULA\r\n2a\r\n04/10/2001\r\n20a 8m 26d\r\n08/10/2021\r\n74º\r\n20008686\r\nANTONIO CARLOS MELO DE OLIVEIRA\r\n2a\r\n05/10/2001\r\n20a 9m 4d\r\n30/09/2021\r\n75º\r\n20100450\r\nEDUARDO CORREA DA SILVA\r\n2a\r\n05/10/2001\r\n20a 9m 4d\r\n30/09/2021\r\n76º\r\n19968744\r\nELBER DA SILVA RIBEIRO\r\n2a\r\n05/10/2001\r\n20a 9m 4d\r\n30/09/2021\r\n77º\r\n20011628\r\nHENRIQUE DA SILVA PALADINI\r\n2a\r\n05/10/2001\r\n20a 9m 4d\r\n30/09/2021\r\n78º\r\n19807040\r\nWANDERSON DE MACEDO RUFINO\r\n2a\r\n05/10/2001\r\n20a 9m 3d\r\n01/10/2021\r\n79º\r\n20096771\r\nWASHINGTON LUIS FLORES VIRGILIO\r\n2a\r\n05/10/2001\r\n20a 9m 4d\r\n30/09/2021\r\n80º\r\n20098707\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES AMARAL\r\n2a\r\n08/10/2001\r\n20a 9m 1d\r\n03/10/2021\r\n81º\r\n19799535\r\nJORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA\r\n2a\r\n08/10/2001\r\n20a 7m 4d\r\n29/11/2021\r\n82º\r\n20105037\r\nMARCELO DA SILVA CANTO\r\n2a\r\n08/10/2001\r\n20a 9m 1d\r\n03/10/2021\r\n83º\r\n20378181\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n2a\r\n08/10/2001\r\n20a 9m 1d\r\n03/10/2021\r\n84º\r\n20365462\r\nRENATO SANT ANA COSTA\r\n2a\r\n08/10/2001\r\n20a 9m 1d\r\n03/10/2021\r\n85º\r\n20015674\r\nOSWALDO VIANNA FILHO\r\n2a\r\n09/10/2001\r\n20a 9m 0d\r\n04/10/2021\r\n86º\r\n20107366\r\nPAULO GOMES\r\n2a\r\n09/10/2001\r\n20a 8m 11d\r\n23/10/2021\r\n87º\r\n19931271\r\nJORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA\r\n2a\r\n16/10/2001\r\n20a 8m 23d\r\n11/10/2021\r\n88º\r\n19925646\r\nAELCIO DE ALMEIDA\r\n2a\r\n17/10/2001\r\n20a 8m 22d\r\n12/10/2021\r\n89º\r\n19930160\r\nGILMAR DE SOUZA\r\n2a\r\n18/10/2001\r\n20a 8m 21d\r\n13/10/2021\r\n90º\r\n20068069\r\nJESSE HERMES LAET MOUTINHO\r\n2a\r\n18/10/2001\r\n20a 8m 21d\r\n13/10/2021\r\n91º\r\n19678630\r\nSERGIO CUNHA DOS SANTOS\r\n2a\r\n18/10/2001\r\n20a 8m 21d\r\n13/10/2021\r\n92º\r\n19965842\r\nAELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA\r\n2a\r\n25/10/2001\r\n20a 7m 22d\r\n11/11/2021\r\n93º\r\n19965966\r\nALBERTO ANDRADE\r\n2a\r\n25/10/2001\r\n20a 8m 14d\r\n20/10/2021\r\n94º\r\n19980140\r\nANDRE EUFLAUZINO ROCHA\r\n2a\r\n25/10/2001\r\n20a 8m 14d\r\n20/10/2021\r\n95º\r\n19987951\r\nROGERIO FRANCISCO MARIA MACHADO\r\n2a\r\n25/10/2001\r\n20a 8m 14d\r\n20/10/2021\r\n96º\r\n19950667\r\nADEMIR DE SOUZA REBOREDO\r\n2a\r\n26/10/2001\r\n20a 8m 13d\r\n21/10/2021\r\n97º\r\n19918054\r\nFRANCILENE CLAUDIA DOS SANTOS FARIAS\r\n2a\r\n26/10/2001\r\n20a 8m 13d\r\n21/10/2021\r\n98º\r\n19984936\r\nKLEBER MENDES DE AZEREDO\r\n2a\r\n26/10/2001\r\n20a 8m 13d\r\n21/10/2021\r\n99º\r\n19924658\r\nSTEFANIA TAVARES MATINHA\r\n2a\r\n26/10/2001\r\n20a 5m 13d\r\n19/01/2022\r\n100º\r\n19980078\r\nANDERSON MEIRELES\r\n2a\r\n29/10/2001\r\n20a 8m 10d\r\n24/10/2021\r\n101º\r\n19924534\r\nSORAIA DE SOUZA GOMES\r\n2a\r\n29/10/2001\r\n20a 8m 10d\r\n24/10/2021\r\n102º\r\n20373970\r\nJORGE LUIS RIBEIRO PROENCA\r\n2a\r\n31/10/2001\r\n20a 8m 8d\r\n26/10/2021\r\n103º\r\n19988222\r\nRONILSON DO PATROCINIO ALVES\r\n2a\r\n31/10/2001\r\n20a 8m 7d\r\n27/10/2021\r\n104º\r\n19968035\r\nCLAUDIO FERNANDO DA SILVA PINTO\r\n2a\r\n05/11/2001\r\n20a 8m 3d\r\n31/10/2021\r\n105º\r\n19970250\r\nFRANKLIN DO NASCIMENTO DIAS\r\n2a\r\n05/11/2001\r\n20a 6m 3d\r\n30/12/2021\r\n106º\r\n20048351\r\nCARLOS JOSE SANTANA CAMPOS\r\n2a\r\n07/11/2001\r\n20a 8m 1d\r\n02/11/2021\r\n107º\r\n20051042\r\nJOSE ATUALBA BARRETO FILHO\r\n2a\r\n09/11/2001\r\n20a 3m 29d\r\n04/03/2022\r\n108º\r\n20110839\r\nCARLOS HENRIQUE NASCIMENTO\r\n2a\r\n19/12/2001\r\n20a 6m 19d\r\n14/12/2021\r\n109º\r\n20049277\r\nFLAVIO FELIX DE OLIVEIRA\r\n2a\r\n19/12/2001\r\n20a 6m 19d\r\n14/12/2021\r\n110º\r\n20050054\r\nHERON VINICIUS MORGADO MATOS\r\n2a\r\n19/12/2001\r\n20a 6m 19d\r\n14/12/2021\r\n111º\r\n20050232\r\nJARBAS FRIAS COELHO\r\n2a\r\n19/12/2001\r\n20a 6m 11d\r\n22/12/2021\r\n112º\r\n20051220\r\nJOSE DITZ DA COSTA FILHO\r\n2a\r\n19/12/2001\r\n20a 6m 19d\r\n14/12/2021\r\n113º\r\n19920342\r\nLUCIANA CRISTINA GOMES MAIA\r\n2a\r\n19/12/2001\r\n20a 6m 19d\r\n14/12/2021\r\n114º\r\n20052936\r\nMARCELO GOMES DUARTE\r\n2a\r\n19/12/2001\r\n20a 5m 17d\r\n15/01/2022\r\n115º\r\n20054246\r\nROBERTO JORGE DA SILVA LIMA\r\n2a\r\n19/12/2001\r\n20a 6m 18d\r\n15/12/2021\r\n116º\r\n19924160\r\nSEBASTIANA GOMES DA CRUZ\r\n2a\r\n19/12/2001\r\n20a 6m 19d\r\n14/12/2021\r\n117º\r\n20111037\r\nCLAUDIO LUIZ RODRIGUES ALVES\r\n2a\r\n20/12/2001\r\n20a 6m 18d\r\n15/12/2021\r\n118º\r\n19916620\r\nDENISE BARRETO LIMA\r\n2a\r\n20/12/2001\r\n20a 6m 18d\r\n15/12/2021\r\n119º\r\n19913281\r\nADRIANA ALMEIDA VERISSIMO\r\n2a\r\n21/12/2001\r\n20a 6m 17d\r\n16/12/2021\r\n120º\r\n19678860\r\nSERGIO JOSE AUGUSTO\r\n2a\r\n26/12/2001\r\n20a 0m 29d\r\n02/06/2022\r\n121º\r\n29114764\r\nJEFFERSON GOMES DA SILVA\r\n2a\r\n12/03/2002\r\n20a 3m 26d\r\n07/03/2021\r\n122º\r\n24852864\r\nROGERIO CORREIA EVEN ARAUJO\r\n2a\r\n20/03/2002\r\n20a 3m 18d\r\n15/03/2022\r\n123º\r\n5642523\r\nANDRE LAMARTE DA SILVA DIAS\r\n2a\r\n09/04/2002\r\n20a 2m 28d\r\n04/04/2022\r\n124º\r\n41377508\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PATO\r\n2a\r\n09/04/2002\r\n20a 0m 28d\r\n03/06/2022\r\n125º\r\n5642540\r\nILZA CARLA NEVES FERREIRA\r\n2a\r\n09/04/2002\r\n20a 2m 28d\r\n04/04/2022\r\n126º\r\n5642558\r\nJOSELIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n2a\r\n09/04/2002\r\n20a 2m 28d\r\n04/04/2022\r\n127º\r\n5642639\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DE GOUVEIA\r\n2a\r\n09/04/2002\r\n20a 2m 28d\r\n04/04/2022\r\n128º\r\n5642612\r\nMARCIA PACCA CASTELLO BRANCO\r\n2a\r\n09/04/2002\r\n20a 2m 28d\r\n04/04/2022\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE III PARA CLASSE II ATÉ 30/06/2019\r\nClass\r\nID\r\nNome\r\nRef.\r\nInício do Exercício\r\nTempo de Efetivo Exercício\r\nData de Validade da Promoção\r\n1º\r\n20083335\r\nALEXANDRE SANTOS POVILL\r\n3a\r\n05/10/2001\r\n17a 9m 19d\r\n08/10/2006\r\n2º\r\n5642582\r\nDEIVE LIAO\r\n3a\r\n09/04/2002\r\n8a 8m 2d\r\n02/11/2015\r\n3º\r\n43211429\r\nVALTER SIQUEIRA GONCALVES FILHO\r\n3a\r\n31/01/2008\r\n11a 5m 4d\r\n29/01/2013\r\n4º\r\n43368484\r\nROMEL CORREA RIBEIRO\r\n3a\r\n11/09/2008\r\n5a 10m 13d\r\n22/08/2018\r\n5º\r\n43602940\r\nEDSON CARLOS DOS SANTOS\r\n3a\r\n21/08/2009\r\n9a 10m 16d\r\n20/08/2014\r\n6º\r\n50001485\r\nRODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO\r\n3a\r\n28/01/2011\r\n8a 5m 6d\r\n27/01/2016\r\n7º\r\n41962184\r\nCRISTIANE FERREIRA ALVES\r\n3a\r\n11/04/2011\r\n8a 2m 23d\r\n09/04/2016\r\n8º\r\n50009087\r\nARLINDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n3a\r\n20/07/2011\r\n7a 11m 18d\r\n18/07/2016\r\n9º\r\n50008757\r\nJOSE CHRISTIAN DA SILVA\r\n3a\r\n20/07/2011\r\n7a 11m 18d\r\n18/07/2016\r\n10º\r\n50008560\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA\r\n3a\r\n20/07/2011\r\n7a 11m 18d\r\n18/07/2016\r\n11º\r\n42702950\r\nFABIO FIGUEIRA BERNARDO\r\n3a\r\n21/07/2011\r\n7a 11m 17d\r\n19/07/2016\r\n12º\r\n50008935\r\nRAFAEL DA SILVA BOTELHO\r\n3a\r\n25/07/2011\r\n7a 11m 13d\r\n23/07/2016\r\n13º\r\n50084313\r\nLEANDRO GIL PINTO ARTIGLIRI\r\n3a\r\n23/10/2012\r\n6a 8m 12d\r\n22/10/2017\r\n14º\r\n50098624\r\nALESSANDRO BISPO KAPPLER\r\n3a\r\n04/02/2013\r\n6a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n15º\r\n50099302\r\nDIEGO FRANCISCO TAVARES BRANDAO\r\n3a\r\n04/02/2013\r\n6a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n16º\r\n42748968\r\nFLAVIA SANTANA DOS SANTOS\r\n3a\r\n04/02/2013\r\n6a 4m 7d\r\n24/02/2018\r\n17º\r\n50100076\r\nJEAN LENGRUBER CASACA\r\n3a\r\n04/02/2013\r\n6a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n18º\r\n50100149\r\nJOMAR ALMEIDA DA SILVA\r\n3a\r\n04/02/2013\r\n6a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n19º\r\n50105930\r\nJOSELITO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n3a\r\n04/02/2013\r\n6a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n20º\r\n50101714\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n3a\r\n04/02/2013\r\n6a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n21º\r\n50098098\r\nMARIA JOSE BIZERRA DOS SANTOS\r\n3a\r\n04/02/2013\r\n6a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n22º\r\n50101935\r\nPAULO CESAR MARINS PECANHA\r\n3a\r\n04/02/2013\r\n6a 4m 28d\r\n03/02/2018\r\n23º\r\n50106716\r\nLEONARDO LOPES\r\n3a\r\n05/02/2013\r\n6a 4m 27d\r\n04/02/2018\r\n24º\r\n50111566\r\nCASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA\r\n3a\r\n25/02/2013\r\n6a 4m 7d\r\n24/02/2018\r\n25º\r\n43406726\r\nWAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA\r\n3a\r\n08/05/2013\r\n6a 1m 25d\r\n07/05/2018\r\n26º\r\n43790542\r\nABELARDO FURTADO PEREIRA NETO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n27º\r\n50116541\r\nADRIANA MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n28º\r\n50130030\r\nALAN POBEL VARGAS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n29º\r\n43704140\r\nALEX TOBIAS DE ARAUJO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 3d\r\n28/06/2018\r\n30º\r\n50130102\r\nALEXANDER DA MOTTA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n31º\r\n50131494\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n32º\r\n50131516\r\nALLAN VAZ CASSETTE\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n33º\r\n41929640\r\nALTAIR DE SOUSA PEREIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n34º\r\n41422414\r\nALUIZIO SERGIO DE CARVALHO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n35º\r\n50116460\r\nAMANDA SALGADO DUQUE\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n36º\r\n50130196\r\nAMAURY MAXIMIANO DA CRUZ\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n37º\r\n43799663\r\nAMILTON SILVA MARINHO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n38º\r\n50125982\r\nANDERSON DE OLIVEIRA E SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n39º\r\n50130218\r\nANDERSON KLEBER LOPES DA SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n40º\r\n50131524\r\nANDERSON LUIZ DE LIMA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n41º\r\n50131532\r\nANDRE WILIAM DE FARIA GONCALVES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n42º\r\n50116762\r\nANDREA DA SILVA LEMOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n43º\r\n50131540\r\nANSELMO MORAES DOS SANTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n44º\r\n50131427\r\nARIANNA DE OLIVEIRA BASSO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n45º\r\n50126032\r\nARIEL BELLINTANI GUARDIA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n46º\r\n50131435\r\nBRUNA NISHIO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n47º\r\n50126083\r\nBRUNO BOSCARINO DAVID\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n\r\n48º\r\n50130510\r\nBRUNO DA COSTA OLIVEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n49º\r\n50131559\r\nBRUNO LEONEL MARQUES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n50º\r\n50116479\r\nCARINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n51º\r\n50126210\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n52º\r\n50130528\r\nCARLOS FERNANDO NOGUEIRA JUNIOR\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n53º\r\n50126253\r\nCARLOS HENRIQUE TURSO MARQUES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n54º\r\n50126288\r\nCARLOS JOSE DA SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n55º\r\n50126431\r\nCLEITON DE MELO ALVES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n56º\r\n50126490\r\nDANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n57º\r\n50130544\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n58º\r\n50126598\r\nDANIEL PACIFICO DE ALENCAR\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n59º\r\n50130552\r\nDANILO FERNANDES MOREIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n60º\r\n50126725\r\nDENILSON DO CARMO ANDRE\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n61º\r\n50121600\r\nDENISE PEREIRA COELHO DE CARVALHO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n62º\r\n50126784\r\nDIEGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n63º\r\n50126830\r\nDIEGO DA SILVA SOUZA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n64º\r\n50130560\r\nDOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n65º\r\n50130609\r\nDOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n66º\r\n43308449\r\nEDEVALDO MARQUES CAVALCANTE\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n5a 11m 29d\r\n07/07/2018\r\n67º\r\n50130617\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n68º\r\n50127179\r\nEDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 2d\r\n29/06/2018\r\n69º\r\n50127209\r\nEDUARDO FIGUEIREDO FREIRE\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n70º\r\n50130625\r\nEMANUEL DA FONSECA SOARES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n71º\r\n50125230\r\nERICA DOS SANTOS MARINHO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n72º\r\n50130633\r\nERIVELTON PESTANA BELFORT\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n73º\r\n50125249\r\nEUDERIZE MARIA DO NASCIMENTO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n74º\r\n50116495\r\nFABIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ AVILA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n75º\r\n50127314\r\nFABIO LUIZ MIRANDA SANTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n76º\r\n50131605\r\nFABIO RICARDO DE LIMA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n77º\r\n50131621\r\nFABRICIO POUBEL FERRAZ\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n78º\r\n50130641\r\nFELIPE SOARES MAMEDE DE CARVALHO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n79º\r\n50130650\r\nFELIPE VIEIRA DE SOUZA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n80º\r\n50127446\r\nFELLIPE DE CARVALHO SALVADOR\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n81º\r\n43208754\r\nFERNANDO GONCALVES BASTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n82º\r\n50127519\r\nFRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n83º\r\n50131443\r\nGABRIELY BAPTISTA LEHMANN\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n84º\r\n50131451\r\nGLEICE FERRAZ VALADARES TELES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n85º\r\n50127659\r\nHENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n86º\r\n50130668\r\nHENRIQUE OLIVEIRA SOARES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n87º\r\n43334857\r\nJANAINA DOS SANTOS BISPO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n88º\r\n50131630\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n5a 12m 0d\r\n06/07/2018\r\n89º\r\n50127837\r\nJONATHAN ARAUJO DE SOUSA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n5a 12m 0d\r\n06/07/2018\r\n90º\r\n50127942\r\nJOSE TADEU ARAUJO DE ANDRADE\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n91º\r\n50125354\r\nJOSELY MENDONCA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n92º\r\n5927579\r\nJUNIOR ANIBAL DE SOUZA FERREIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n93º\r\n50116517\r\nKAREN CRISTINA BAPTISTA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n94º\r\n50130692\r\nLEANDRO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n95º\r\n50131656\r\nLEANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n96º\r\n50131052\r\nLEANDRO DE SOUZA BRANDINO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n97º\r\n50131060\r\nLEANDRO MENDONCA DE SIRIS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n98º\r\n44118767\r\nLECTICIA FERREIRA CARVALHO COSTA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n99º\r\n50058916\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n100º\r\n50131737\r\nLEONARDO NEZI NETO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n101º\r\n50128051\r\nLEONARDO PIO DE FREITAS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n102º\r\n50131117\r\nLEONARDO SANTOS GOUVEA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n103º\r\n50125826\r\nLILIANE DE PAULA VILA DA SILVA DE SOUZA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n104º\r\n50131460\r\nLIVIA AMARAL DA SILVA BRAGA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n105º\r\n50125443\r\nLUCIANA ALVARES SANTOS DE SOUZA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 3d\r\n28/06/2018\r\n106º\r\n50094157\r\nLUCIANO PINHEIRO DA SILVA COSTA CALDAS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n107º\r\n41475356\r\nLUIS CLAUDIO BRAGA DA COSTA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n108º\r\n44115180\r\nLUIS IGNACIO DE AZEVEDO GUERREIRO MARQUES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n5a 11m 29d\r\n07/07/2018\r\n109º\r\n50128086\r\nLUIZ ANTONIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n110º\r\n50128094\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n111º\r\n50116525\r\nMARCIELI PEDRO ALMEIDA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n112º\r\n42083613\r\nMARCIO SIQUEIRA BARBOSA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n113º\r\n50131745\r\nMARCOS NOGUEIRA PEREIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n114º\r\n44181299\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n115º\r\n50128388\r\nMARCOS PEREIRA ARCANJO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n116º\r\n50131141\r\nMARCOS UELBIS DA SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n117º\r\n50125508\r\nMARIANA QUEVEDO FRIGERI\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n118º\r\n50125524\r\nMARILIA SOUZA HERCULANO DA SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n119º\r\n50131753\r\nMARIO BRUNO NETO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n120º\r\n50128418\r\nMARLEY FARIA MARQUES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n121º\r\n23797436\r\nMARLON ROBERTSON RIBEIRO BARRETO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n122º\r\n50131770\r\nMARLOS JOSE DO NASCIMENTO SANTANA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n123º\r\n50128434\r\nMAURICIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n124º\r\n50131150\r\nNANDER TRINDADE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n125º\r\n50131184\r\nNILSON DE ANDRADE JUNIOR\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n126º\r\n50131206\r\nNILSON SACERDOTE DA SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n127º\r\n50131478\r\nPAULA RENATA GOMES DO NASCIMENTO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n128º\r\n50128698\r\nPAULO SERGIO MACEDO SOBRINHO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n5a 12m 3d\r\n03/07/2018\r\n129º\r\n43555080\r\nPRISCILA DE SOUZA MORAIS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n130º\r\n50125567\r\nPRISCILA TEIXEIRA DA SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 3d\r\n28/06/2018\r\n131º\r\n50131214\r\nRAFAEL DE LIRA MARQUES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n132º\r\n50128752\r\nRAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 0d\r\n01/07/2018\r\n133º\r\n50131796\r\nRAFAEL MATHIAS BARBOSA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n134º\r\n50128809\r\nRAPHAEL QUIRINO DOS SANTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n135º\r\n50125583\r\nRAQUEL RODRIGUES DE SA LEAL MANZOUQUE\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n136º\r\n50128825\r\nRENATO ELIAS PEDROSA CURY\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n137º\r\n50131818\r\nRENATO FAUSTINO RAMOS SERGIO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n138º\r\n50131826\r\nRENAUD ROSAS BARRETO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n139º\r\n50125621\r\nROBERTA SANTOS DE MENEZES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n140º\r\n50128965\r\nRODRIGO DE AGUIAR RAIMUNDO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n141º\r\n50128981\r\nRODRIGO DE SOUZA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n142º\r\n50131834\r\nRODRIGO FERNANDES DA SILVA ALVES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n143º\r\n43558720\r\nRODRIGO GONCALVES DA SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n144º\r\n50131850\r\nRODRIGO SOARES BARBOSA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n145º\r\n50097598\r\nRODRIGO SOARES CAMELO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n146º\r\n50131869\r\nROMULO ROBERTO MIRANDA DE SOUZA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n147º\r\n50131257\r\nRONALDO DOS SANTOS DOMINGOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n148º\r\n50129040\r\nRONI GUIMARAES DE SOUZA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n149º\r\n50129058\r\nRONNY ARAUJO DOS SANTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n150º\r\n50129082\r\nRUBSON CARLOS MACEDO DA SILVA PEREIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n151º\r\n50131885\r\nSERGIO THIAGO ALVES DE SOUZA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n152º\r\n50131893\r\nSILVIO CASSIANO PEREIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n153º\r\n50131273\r\nSILVIO NEY RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n154º\r\n50131907\r\nSILVIO ROBERTO MARQUES CARVALHO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n155º\r\n50131281\r\nSILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n5a 12m 1d\r\n05/07/2018\r\n156º\r\n50125648\r\nSUMARA MARQUES CAMPOS WISNESKY\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 2d\r\n29/06/2018\r\n157º\r\n50125834\r\nTAIANA FARIA ARAUJO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n158º\r\n50125664\r\nTAIZA MAX ANDRADE\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n159º\r\n50125680\r\nTANARA GRIMALDI BOFF\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n160º\r\n50125699\r\nTATIANA DOS SANTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n161º\r\n50125702\r\nTATIANE DANTAS DA COSTA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n162º\r\n50129120\r\nTEILOR ALVES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n163º\r\n50129155\r\nTHEONE BENTO CARDOSO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n164º\r\n50131290\r\nTHIAGO ALMEIDA DUMIENSE\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n165º\r\n50132954\r\nTHIAGO ANDERSON PEREIRA SANTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n166º\r\n50131915\r\nTHIAGO BICACO JOAO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n167º\r\n44159005\r\nTHIAGO DA SILVA IGLESIAS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n168º\r\n50131311\r\nTHIAGO DUTTON MONCADA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n169º\r\n50131320\r\nTHIAGO JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n170º\r\n50131338\r\nTHIAGO MORAES ADORNO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n\r\n171º\r\n50131354\r\nTHIAGO PINHEIRO VAZES\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n172º\r\n50131362\r\nTIAGO ALBERTO ALBUQUERQUE PINHEIRO\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n173º\r\n50129244\r\nVANDERSON DIAS REIS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n174º\r\n50125745\r\nVERA LUCIA RODRIGUES SILVA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n175º\r\n50131923\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n176º\r\n50129317\r\nVITOR CESAR D OLIVEIRA PEREIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n177º\r\n50125761\r\nVIVIANE DOS SANTOS THOMAZ\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n5a 12m 1d\r\n05/07/2018\r\n178º\r\n50131389\r\nWAGNER SILVA DOS SANTOS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n179º\r\n50132970\r\nWALLACE TOMAZ MARTINS\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 3d\r\n28/06/2018\r\n180º\r\n50129384\r\nWESLEN RENATO BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n181º\r\n50129422\r\nWILLIAM PINHEIRO ALVES LEITE\r\n3a\r\n28/06/2013\r\n6a 0m 4d\r\n27/06/2018\r\n182º\r\n50131508\r\nALEXANDRE FILGUEIRA MENDONCA\r\n3a\r\n02/07/2013\r\n6a 0m 0d \r\n01/07/2018\r\n183º\r\n50128914\r\nROBSON SAMORA DA SILVA\r\n3a\r\n02/07/2013\r\n6a 0m 0d\r\n01/07/2018\r\n184º\r\n50008730\r\nCARLOS SILVA JUNIOR\r\n3a\r\n11/07/2013\r\n5a 11m 26d\r\n10/07/2018\r\n185º\r\n50126547\r\nDANIEL GOMES DOS SANTOS\r\n3a\r\n15/07/2013\r\n5a 11m 22d\r\n14/07/2018\r\n186º\r\n50131842\r\nRODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n3a\r\n16/07/2013\r\n5a 11m 21d\r\n15/07/2018\r\n187º\r\n50127306\r\nFABIO LUIS LOUREIRO PINHO\r\n3a\r\n22/07/2013\r\n5a 11m 15d\r\n21/07/2018\r\n188º\r\n50127250\r\nELINALDO DOS SANTOS\r\n3a\r\n03/09/2013\r\n5a 10m 2d\r\n02/09/2018\r\n189º\r\n50127594\r\nFLAVIO ROBERTO CELESTINO\r\n3a\r\n04/10/2013\r\n5a 9m 1d\r\n03/10/2018\r\n190º\r\n50128043\r\nLEONARDO GENECY DE JESUS ROSA\r\n3a\r\n16/10/2013\r\n5a 8m 19d\r\n15/10/2018\r\n191º\r\n50187724\r\nCICERO GONCALVES LOPES SILVA\r\n3a\r\n29/10/2013\r\n5a 8m 01d\r\n02/11/2018\r\n192º\r\n50106066\r\nJOAQUIM MARIA DA SILVA FILHO\r\n3a\r\n29/10/2013\r\n5a 8m 06d\r\n28/10/2018\r\n193º\r\n50194755\r\nCELSO PAULO SUZANO FILHO\r\n3a\r\n04/11/2013\r\n5a 8m 0d\r\n03/11/2018\r\n194º\r\n50132067\r\nFABIANA BORGES RIBEIRO\r\n3a\r\n15/01/2014\r\n5a 5m 18d\r\n14/01/2019\r\n195º\r\n50131788\r\nRAFAEL FONSECA DOS SANTOS\r\n3a\r\n27/01/2014\r\n5a 5m 6d\r\n26/01/2019\r\n196º\r\n50132113\r\nEDUARDO MARCHON LEAO\r\n3a\r\n14/02/2014\r\n5a 4m 18d\r\n13/02/2019\r\n197º\r\n50212311\r\nEDNALDO ROBERTO DA SILVA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n198º\r\n50212125\r\nFABIO PEREIRA PINHEIRO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n199º\r\n50211862\r\nJUREMA OLIVEIRA DA SILVA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n200º\r\n50211960\r\nDARLAN DA CONCEICAO DE MOURA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n201º\r\n50212117\r\nFABRICIO TOSO RUBIM\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n202º\r\n50212141\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n203º\r\n50212109\r\nJACI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n204º\r\n43579299\r\nTHIAGO MAGALHAES FERREIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n205º\r\n50212419\r\nMARCOS SANDRO DE ARAUJO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n206º\r\n50212516\r\nRALPH REIS DE LIMA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n207º\r\n50212184\r\nLEONARDO PACHECO SALES\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n208º\r\n42717655\r\nRAFAEL MONTEIRO MANGUEIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n209º\r\n43662641\r\nRAPHAEL CARVANA DO AMARAL FRANCA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n210º\r\n44010907\r\nCRISTIANO CARVALHO DE TAVARES\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n211º\r\n50230301\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANCA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n212º\r\n43386032\r\nPRISCILA BARBIERI ESTRELA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n213º\r\n50236121\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n214º\r\n50211854\r\nELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n215º\r\n50228072\r\nFELIPE MANUEL DE SOUSA ALHO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n216º\r\n50229427\r\nRAYMAR SOUZA DA COSTA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n217º\r\n50211919\r\nRENATA SOARES GARCIA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n218º\r\n42528046\r\nJULIO ANTUNES DE SOUZA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n219º\r\n50227858\r\nBRUNO TOMAZ GONCALVES\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n220º\r\n50212028\r\nIGOR CAIQUE CORREA DO NASCIMENTO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n221º\r\n50212150\r\nLEONARDO GALDINO PEREIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n222º\r\n50211838\r\nHEIDY FATIMA AVILA DE OLIVEIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n223º\r\n50229532\r\nRENATO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n224º\r\n50212257\r\nVANDERLEI MELO GOMES DE ALMEIDA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n225º\r\n50211897\r\nKAREN NAZARETH PEREIRA ALVES\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n226º\r\n50212532\r\nROMULO GURGEL BENEVIDES\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n227º\r\n50212044\r\nJONAS SOUSA DA ROCHA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n228º\r\n50212478\r\nRODRIGO DE BARROS AUGUSTO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n229º\r\n50228455\r\nLEONARDO AGOSTINHO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n230º\r\n50229567\r\nRONALDO DE SOUZA GONCALVES\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n231º\r\n50212133\r\nLEONARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n232º\r\n50228803\r\nJOAO RICARDO SABINO BEZERRA DE MENEZES\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n233º\r\n50228153\r\nIGOR RANGEL DA SILVA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n234º\r\n50228960\r\nMAURICIO CONCEICAO DA SILVA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n235º\r\n50161253\r\nRODRIGO FAZOLLO ANTONIETO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n236º\r\n50212397\r\nDIEGO SILVA DE LIMA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n237º\r\n50211951\r\nCARLOS RONALDO VIEIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n238º\r\n50228234\r\nFERNANDO SOUZA GOIS\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n239º\r\n50229150\r\nFLAVIO MENDONCA DA SILVA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n240º\r\n50227874\r\nEDUARDO FERREIRA JUSTA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n241º\r\n50228935\r\nMARCIANO PERES FERNANDES DE ARAUJO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n242º\r\n50212494\r\nUEVERTON DE ARAUJO SANTOS\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n243º\r\n50236148\r\nMARCOS ROCHA DE SOUZA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n244º\r\n50228412\r\nIGOR DE ALMEIDA RANGEL\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n245º\r\n50228501\r\nLUCIANO RODRIGUES DE BRITO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n246º\r\n50211811\r\nBARBARA CRISTINA SALOME SANTOS\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n247º\r\n50227122\r\nALEXANDRE ANDRE DA SILVA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n248º\r\n50227815\r\nDOUGLAS DE LIMA MICHAELI\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n249º\r\n50228951\r\nMAURI INACIO NOGUEIRA FILHO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n250º\r\n50212354\r\nDILSON DE SOUZA MOREIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n251º\r\n50212230\r\nWESLEY GUILHERME DA SILVA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n252º\r\n50229583\r\nSERGIO DE ALBUQUERQUE BRANDAO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n253º\r\n50228986\r\nNILZO SARRAZANI PEDRO OLIVEIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n254º\r\n50228870\r\nLUIZ FERNANDO PINTO RIBEIRO CHAGAS\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n255º\r\n50228366\r\nGUSTAVO SOUZA KAUSTCHS\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n256º\r\n43792073\r\nTHIAGO VIANA DE SOUSA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n257º\r\n50153617\r\nWALNEI FREIRE CONVEM\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n258º\r\n50237250\r\nMARCO AURELIO DA COSTA GAMA JUNIOR\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n259º\r\n50212249\r\nLUIZ EDUARDO SILVA DUARTE\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n260º\r\n50229281\r\nLEANDRO LIMA BORGES\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n261º\r\n50229362\r\nRALISTON MATTOS RANGEL\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n262º\r\n50229460\r\nRENAN PEDRO DE ARAUJO VALENTE\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n263º\r\n50228820\r\nMARCELO LOURENCO PIRES\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n264º\r\n44181582\r\nALEXANDRE SMEHA SABINO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n265º\r\n50228994\r\nRAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n266º\r\n50229680\r\nYVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\nd\r\n24/02/2019\r\n267º\r\n50229648\r\nVAGNER LUCIO DE BRITO SENA JUNIOR\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n268º\r\n50211900\r\nARTHUR CASTILHO DE MESQUITA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n269º\r\n50229001\r\nRUDIARD PIMENTA DE MELLO\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n270º\r\n42516560\r\nFERNANDO CESAR CAMPOS PAES\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n271º\r\n50228943\r\nLUIZ CARLOS FELIX\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n272º\r\n43793240\r\nRODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n273º\r\n50236512\r\nPAULO ROBERTO SEIXAS BRAGA JUNIOR\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n274º\r\n50229672\r\nWALACE FERREIRA CORREIA\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n275º\r\n50212001\r\nJULIO CESAR DE ARAUJO CHAVES\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\n276º\r\n50211978\r\nGUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ\r\n3a\r\n24/02/2014\r\n5a 4m 8d\r\n23/02/2019\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE INATIVOS CLASSE II PARA CLASSE I ATÉ 30/06/2022\r\n\r\nID\r\nNome\r\nRef. \r\nInício do Exercício\r\nData Aposentadoria\r\nTempo de Efetivo Exercício \r\nData de Validade da Promoção \r\n\r\n1\r\n19951469\r\nALVARO DE SOUZA PANDIM\r\n2a\r\n23/07/1997\r\n23/07/2019\r\n22a 0m 5d\r\n20/07/2017\r\n2\r\n20087454\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA\r\n2a\r\n21/03/2000\r\n10/06/2020\r\n20a 2m 24d\r\n18/03/2020\r\n3\r\n20102852\r\nJONILDO TAVARES MALTA\r\n2a\r\n25/08/1998\r\n19/11/2018\r\n20a 3m 1d\r\n20/08/2018\r\n4\r\n19788428\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SALES\r\n2a\r\n01/09/1999\r\n16/09/2021\r\n22a 0m 21d\r\n27/08/2019\r\n5\r\n29116490\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n2a\r\n14/02/2000\r\n17/08/2022\r\n21a 0m 11d\r\n20/06/2021\r\n6\r\n19937440\r\nWALTER GUIMARAES FILHO\r\n2a\r\n26/10/2001\r\n06/06/2022\r\n20a 7m 18d\r\n21/10/2021\r\nId: 2477784\r\n"
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        "2477790": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ATO NORMATIVO COM OBJETIVO DE REGULAMENTAR O TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, GESTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS CAPTURADAS POR CÂMERAS POLICIAIS INDIVIDUAIS (“BODY CAMS”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- os princípios administrativos da transparência e da eficiência;\r\n- as previsões da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n- a necessidade de implementação da Lei Estadual nº 5.588/2009, com a redação implementada pela Lei Estadual nº 9.298/2021, que determina a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, bem como monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.975, de 04 de março de 2022, que institui o regulamento do procedimento de acesso à informação relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.229, de 18 de outubro de 2022, que cria o Comitê Gestor do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização na forma do disposto no artigo 3º - C da Lei Estadual nº 5.588/09;\r\n- a instituição do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados pelo Decreto Estadual nº 47.826, de 11 de novembro de 2021;\r\n- a necessidade administrativa de regulamentar o tratamento, processamento, gestão e disponibilização de imagens capturadas por câmeras policias individuais (body cams);\r\n- as determinações do Supremo Tribunal Federal dispostas na ADPF nº 635;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico SEI-360004/000303/2023;\r\n- Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Grupo de Trabalho - GT, para elaboração de ato normativo com objetivo de regulamentar o tratamento, processamento, gestão e disponibilização de imagens capturadas por câmeras policiais individuais (“body cams”) no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n- O Grupo de Trabalho - GT ora instituído será integrado pelos representantes dos seguintes órgãos:\r\n- Chefia de Gabinete;\r\n- Departamento Geral de Contratos e Convênios;\r\n- Departamento Geral de Tecnologia da Informação;\r\n- Superintendência de Polícia Técnico-Científica;\r\n- Controladoria Geral da Polícia Civil;\r\n- Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n- O Grupo de Trabalho será presidido pelo representante da Chefia de Gabinete.\r\n- Os integrantes designados não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo estabelecido por meio desta Resolução e desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo das atividades exercidas no âmbito desta Secretaria.\r\n- Em caso de impossibilidade de comparecimento de qualquer dos membros a reuniões, e em caráter excepcional, a suplência será indicada pelo referido membro, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n- O Presidente poderá convidar representantes de outros órgãos da SEPOL e de outras entidades públicas ou privadas para participarem das reuniões do GT de modo a contribuírem com dados e informações específicas ao aperfeiçoamento buscado.\r\n- As reuniões do Grupo de Trabalho - GT ocorrerão por convocação da presidência, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n- O Grupo de Trabalho terá a duração de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para a conclusão dos trabalhos e elaboração de relatório final e a consequente apresentação de minuta de ato normativo ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2477790\r\n"
        ],
        "2477791": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 488 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nATUALIZA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE OPERACIONAL DAS UNIDADES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na necessidade de mensuração das atividades operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, no que tange às prisões decorrentes de autos de prisão em flagrante e apreensões de adolescentes, bem como o cumprimento de ordens judiciais de idêntico teor;\r\n- os princípios que regem a atividade direta da Administração Pública, notadamente o princípio da eficiência, o qual impõe a permanente adoção de medidas que resultem no binômio melhores resultados com menores custos humanos e operacionais;\r\n- a necessidade de atualização da Portaria PCERJ nº 863/2018;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360003/000232/2023.\r\n- Implementar os critérios para avaliação da produtividade operacional das Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para efeito da avaliação da produtividade operacional das unidades policiais somente serão considerados auto de prisão em flagrante (APF), auto de apreensão de adolescente pela prática de ato infracional (AAPAI) e registros de ocorrências resultantes do cumprimento de ordem judicial de prisão ou busca e apreensão de adolescente infrator, ou recaptura de evadido do sistema penal ou socioeducativo decorrente de diligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A produção operacional das unidades policiais será resultante da apuração do número de presos em auto de prisão em flagrante (APF), apreendidos em auto de apreensão de adolescente pela prática de ato infracional (AAPAI) e registros de ocorrências que formalizem o cumprimento de ordem judicial de natureza criminal de prisão ou busca e apreensão de adolescente infrator, bem como recapturas de evadidos do sistema penal ou socioeducativo.\r\n- Na apuração da produção operacional terá valoração estratégica diferenciada o quantitativo de presos, adolescentes infratores apreendidos, assim como recapturados, nos termos da Portaria PCERJ nº 831, de 28 de dezembro de 2017, e demais atos que venham substitui-la ou alterá-la.\r\n- Nenhuma prisão ou apreensão terá valoração estratégica atribuída a mais de uma Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária (UPAJ) ou será apurada em duplicidade.\r\n- No caso de diligência policial que envolva equipes de mais de uma Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária, a valoração estratégica será atribuída exclusivamente à UPAJ cujo Delegado de Polícia tenha presidido a investigação, independentemente da UPAJ de lotação do policial comunicante.\r\n- Na hipótese de figurar como policial comunicante da prisão agente não lotado na UPAJ cujo Delegado de Polícia tenha presidido a investigação, em que pese a não atribuição de pontuação à sua unidade, não sofrerá este prejuízo em sua pontuação para fins de promoção.\r\n- Registros de ocorrência que formalizem o cumprimento de ordem judicial de prisão de natureza criminal ou de busca e apreensão de adolescente infrator, toda vez que se trate de ordem que tenha sido expedida em decorrência de representação realizada por outra Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária (UPAJ), apenas terão sua pontuação de valoração estratégica conferida à unidade responsável por seu cumprimento quando lavrados a partir do 10º (décimo) dia posterior à data da expedição da respectiva ordem judicial.\r\n- Na hipótese do caput, a pontuação pelo cumprimento de prisão de natureza criminal ou de busca e apreensão de adolescente infrator, em prazo inferior a 10 (dez) dias da expedição da respectiva ordem judicial, será deferida exclusivamente à UPAJ responsável pela representação que lhe dera origem, mesmo não havendo esta participado do cumprimento da ordem judicial.\r\nCumprimentos de mandados de prisão de indivíduos que já se encontrem custodiados pelo Estado, desde que provenientes de decisões judiciais posteriores à prisão, serão valorados com 0,5 (meio) pontos.\r\n§ 1º - Toda vez que o mandado de prisão tenha sido expedido em decorrência de representação realizada por outra Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária (UPAJ), apenas terá sua pontuação de valoração estratégica conferida à unidade responsável por seu cumprimento quando lavrado a partir do 10º (décimo) dia posterior à data da expedição da respectiva ordem judicial.\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo 1º, a pontuação pelo cumprimento de prisão de natureza criminal ou de busca e apreensão de adolescente infrator, de indivíduo já custodiado pelo Estado, em prazo inferior a 10 (dez) dias da expedição da respectiva ordem judicial, será deferida exclusivamente à UPAJ responsável pela representação que lhe dera origem, mesmo não havendo esta participado do cumprimento da ordem judicial.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Integração e Planejamento Operacional (SSPIO), que poderá expedir atos complementares à presente Resolução.\r\n- As Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro encaminharão ao Departamento a que estiverem subordinadas, até o dia 05 de cada mês, planilha padronizada contendo a listagem de prisões e apreensões.\r\n- Os Departamentos encaminharão à Subsecretaria de Integração e Planejamento Operacional planilha consolidada das unidades policiais subordinadas, até o dia 05 de cada mês, que atribuirá valoração estratégica nos termos do artigo anterior.\r\n- Aplicam-se à produção operacional as regras de divulgação instituídas pela Portaria PCERJ nº 827, de 29 de novembro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria nº 863/2018.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2477791\r\n"
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        "2477792": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 489 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nATUALIZA OS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO ESTRATÉGICA PARA A APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE INVESTIGATIVA DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a necessidade de reavaliação da valoração estratégica, nos termos do § 1°, do artigo 10, da Resolução SEPOL n° 827, de 17 de fevereiro de 2020;\r\n- os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da eficiência e razoabilidade;\r\n- a necessidade de prover a Secretaria de Estado de Polícia Civil de indicadores estratégicos referentes às investigações dos crimes de que trata a Lei nº 9.613/98 e à recuperação de ativos;\r\n- a necessidade de fomentar de maneira permanente a conclusão de inquéritos policiais que apuram circunstâncias de homicídios e roubos;\r\n- a necessidade de fomentar de maneira permanente o combate às milícias e ao crime organizado;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360003/000231/2023.\r\n- Fica estabelecida, para o mês de abril do ano de 2023 em diante, a seguinte valoração estratégica dos inquéritos policiais e autos de investigação de atos infracionais concluídos com êxito para apuração da produtividade investigativa das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, por indiciado ou adolescente-infrator:\r\n- crime ou fato análogo aos delitos previstos na Lei 9.613/98, com fundamentação baseada no emprego de técnicas especiais de investigação: 6 pontos;\r\n- crime ou fato análogo ao delito previsto no art. 288-A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940: 5 pontos;\r\n- homicídio ou feminicídio doloso: 5 pontos;\r\n- roubo seguido de morte: 5 pontos;\r\n- crime ou fato análogo aos delitos previstos no art. 2° da Lei 12.850/13, com emprego de algum dos meios de obtenção de prova previstos no art. 3° incisos I, II, III, V, VI e VIII da referida lei: 4 pontos;\r\n- crime ou fato análogo ao delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, com emprego de algum dos meios de obtenção de prova previstos no art. 3° incisos I, II, III, V, VI e VIII da Lei 12.850/13: 4 pontos;\r\n- lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º do Código Penal): 4 pontos;\r\n- roubo a transeunte, roubo no interior de coletivo, roubo de veículo, roubo de carga e demais tipos de roubo: 3,5 pontos;\r\n- extorsão e extorsão mediante sequestro: 3,5 pontos;\r\n- estupro e estupro de vulnerável: 3,5 pontos;\r\n- estelionato ou furto mediante fraude: 3,0 pontos;\r\n- receptação qualificada: 2,0 pontos;\r\n- crimes abrangidos pela Lei n° 11.343/2006, exceto os crimes previstos nos artigos 28 e 35: 2 pontos;\r\n- crimes abrangidos pela Lei n° 11.340/2006: 1,25 ponto;\r\n- crime de denunciação caluniosa: 1,25 ponto;\r\n- demais crimes e fatos análogos (exceto o art. 28 da Lei 11.343/2006): 1 ponto.\r\n- A cada inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional em que seja averiguada a prática de mais de um crime ou ato infracional do rol acima elencado, atribuir-se-á valoração conforme o inciso de pontuação mais elevada, vedando-se a acumulação de pontos entre os incisos I a XIII.\r\n- Entendem-se por “técnicas especiais de investigação”, previstas no inciso I, exclusivamente as seguintes:\r\n- Requerimento de relatório de inteligência financeira (RIF) e respectiva análise;\r\n- Análise de lastro e evolução patrimonial;\r\n- Representação por quebra de sigilo bursátil, fiscal ou bancário;\r\n- Interceptação telefônica.\r\n- Crimes ou fatos análogos aos delitos previstos na Lei nº 9.613/98 cuja fundamentação não seja baseada no emprego de técnicas especiais de investigação serão pontuados na forma do art. 1º, inciso XIII.\r\n- Procedimentos destinados à apuração de homicídio cujo relatório conclusivo sugira arquivamento pela verificação fundamentada de excludentes de ilicitude na prática do referido delito, desde que validados pela Corregedoria Geral de Polícia Civil - CGPOL/SEPOL, após análise de conformidade realizada pelo referido órgão, serão valorados com 3 (três) pontos.\r\n- Nos crimes de estelionato em que os autores já tenham sido identificados e indiciados em inquéritos anteriores da mesma UPAJ, quer atuando como pessoas físicas ou fazendo uso de pessoa jurídica para tal fim, será conferido apenas 1 (um) ponto por inquérito instaurado após o primeiro indiciamento, limitado ao máximo de 5 (cinco pontos) por mês.\r\n- Somar-se-á aos pontos apurados no art. 1° a seguinte pontuação cumulativa:\r\n- representação por medidas assecuratórias para recuperação de ativos (bloqueio, arresto, sequestro de bens ou busca e apreensão) em inquéritos policiais e autos de investigação de atos infracionais concluídos com êxito: 1 ponto.\r\n- deferimento judicial de representação por medidas assecuratórias para recuperação de ativos em inquéritos policiais e autos de investigação de atos infracionais concluídos com êxito: 1 ponto.\r\n- deferimento judicial de representação por prisão cautelar ou mandado de busca e apreensão de adolescente infrator: 1,0 ponto\r\nPara fim de pontuação será contabilizada apenas uma representação por medidas assecuratórias para recuperação de ativos (inciso I) por inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional, que deverá ter sido concluído com êxito.\r\n- Caberá ao gestor da Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária que obtiver deferimento judicial para a recuperação de ativos, nos termos do inciso II do art. 2°, pleitear sua pontuação mediante demonstração documental da decisão judicial. Tal pleito deverá ser formalizado ao respectivo DPA, impreterivelmente, no mês em que tenha ocorrido o deferimento judicial, sendo contabilizado na produtividade do referido mês.\r\n- Para fim de pontuação será contabilizada apenas uma representação por prisão cautelar ou mandado de busca e apreensão de adolescente infrator deferida por inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional, respectivamente, que deverá ter sido concluído com êxito.\r\n- Os Inquéritos Policiais e AIAIs concluídos com sugestão de responsabilização penal pelas infrações previstas nos incisos I e II do art. 1° ou com acréscimo de pontuação pelo art. 2°, após serem validados pelos Diretores dos respectivos Departamentos de Polícia de Área (DPAs), deverão ser imediatamente informados à SSPIO para que esta proceda, em 48 horas, à análise e eventual ratificação da validação.\r\n- Os inquéritos policiais e autos de investigação de atos infracionais concluídos sem êxito serão valorados em 0,3 pontos por procedimento.\r\n- O saneamento de inquérito policial que tenha retornado do Ministério Público com demanda por diligências, uma vez remetido em definitivo ao Ministério Público com as diligências cumpridas e dando ensejo a denúncia, será valorado com 0,9 pontos, desde que presidido por Delegado de Polícia distinto e não integrante da equipe, como assistente ou plantonista, daquele que lavrara o relatório original.\r\n- Caso seja o saneamento realizado pelo mesmo Delegado de Polícia que lavrara o relatório anterior, ou por Delegado de Polícia integrante de sua equipe, poderá este receber os 0,9 pontos, desde que submeta o fato ao seu Departamento de Polícia de Área (DPA), que poderá deferir a pontuação, caso observe que este atuou de forma diligente desde o princípio da investigação.\r\n- Não será objeto de valoração qualquer inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional cujo relatório conclusivo apresente sugestão final diversa da responsabilização dos investigados ou de arquivamento do procedimento investigativo.\r\n- Para o fim de controle de qualidade, o inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional com indiciamento, no qual se observe ausência de fundamentação ou lastro probatório mínimo, poderão ter sua pontuação cancelada pelo Diretor do DPA com atribuição ou por ato da SSPIO em decisão fundamentada.\r\n- Termos circunstanciados concluídos e enviados ao Juizado Especial Criminal serão valorados com 0,08 pontos.\r\n- O saneamento de termo circunstanciado que tenha retornado do Juizado Especial Criminal com demanda por diligências, uma vez remetido com todas as diligências sanadas, será valorado com 0,04 pontos, desde que presidido por Delegado de Polícia distinto e não integrante da equipe, como assistente ou plantonista, daquele que remetera o termo circunstanciado à Justiça pela primeira vez.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de maio de 2023, revogadas disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPOL n° 307/2021, 199/2020 e 93/2020.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nÚNICO\r\nCrimes e fatos análogos da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) com emprego de técnicas especiais de investigação listadas no § 2º do art. 1º desta Resolução\r\n6 pontos\r\nArt. 288-A do Código Penal (Milícia)\r\n5 pontos\r\nHomicídio\r\n5 pontos\r\nFeminicídio\r\n5 pontos\r\nRoubo seguido de morte (Latrocínio)\r\n5 pontos\r\nCrime do art. 2º da Lei 12.850/13 (Organização Criminosa), com emprego dos meios de obtenção de prova previstos no art. 3° incisos I, II, III, V, VI e VIII da Lei 12.850/13\r\n4 pontos\r\n\r\nCrime do art. 35 da Lei 11.343/06, com emprego dos meios de obtenção de prova previstos no art. 3° incisos I, II, III, V, VI e VIII da Lei 12.850/13\r\n4 pontos\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n4 pontos\r\nRoubo a transeunte, roubo no interior de coletivo, roubo de veículo, roubo de carga e demais tipos de roubo\r\n3,5 pontos\r\nExtorsão e extorsão mediante sequestro\r\n3,5 pontos\r\nEstupro e estupro de vulnerável\r\n3,5 pontos\r\nHomicídio com verificação fundamentada de excludente de ilicitude\r\n3 pontos\r\nEstelionato e Furto mediante fraude\r\n3 pontos\r\nReceptação qualificada\r\n2 pontos\r\nCrimes e fatos análogos da Lei 11.343/2006 (Tóxicos) exceto os crimes previstos nos artigos 35 e 28\r\n2 pontos\r\nCrimes e fatos análogos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)\r\n1,25 ponto\r\nCrime de denunciação caluniosa\r\n1,25 ponto\r\nDemais crimes e fatos análogos (exceto o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006)\r\n1 ponto\r\nInquéritos Policial e AIAI de homicídio com sugestão de arquivamento por excludente de ilicitude\r\n1 ponto\r\nRepresentação por medidas assecuratórias para recuperação de ativos (sequestro, arresto, bloqueio e indisponibilidade de bens)\r\n1 ponto\r\nDeferimento judicial de medidas assecuratórias para recuperação de ativos (sequestro, arresto, bloqueio e indisponibilidade de bens)\r\n1 ponto\r\nDeferimento judicial de prisão cautelar ou mandado de busca e apreensão de adolescente infrator\r\n1 ponto\r\nSaneamento de inquérito policial, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nos termos do art. 5º desta Resolução\r\n0,9 ponto\r\nRepresentação pelo arquivamento de Inquérito Policial ou AIAI\r\n0,3 ponto\r\nTermo Circunstanciado concluído remetido ao JECRIM\r\n0,08 ponto\r\nSaneamento de termo circunstanciado, com atendimento a todas as diligências demandadas, nos termos do parágrafo único do art. 8º desta resolução.\r\n0,04 ponto\r\nId: 2477792\r\n"
        ],
        "2477829": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001025/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 11 de abril de 2023 o CAP PM RG 82.501 RAPHAEL PAULINO, ID: 4256423-9, do BOPE como Gestor do instrumento contratual n° 038/2023, oriundo do Processo nº SEI-350096/000770/2020, firmado com a empresa BEST VALUE ARMS e o CAP PM RG 84.578 VANGELIS MOREIRA PAIVA, ID: 4274663-9, do BOPE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2477829\r\n"
        ],
        "2477830": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001025/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 11 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BOPE, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 038/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350096/000770/2020, firmado com a empresa BEST VALUE ARMS, a saber:\r\n- SUB TEN PM RG 55.608 JOSÉ ROBERTO AFFONSO DE VARGAS, ID FUNC. 2498574-0 - BOPE\r\n- SUB TEN PM RG 60.632 CARLOS ALBERTO DE REZENDE CERQUEIRA, ID FUNC. 2495315-6 - BOPE\r\n- 2º SGT PM RG WALDECIR FIRMIANO OLIVEIRA, ID FUNC. 2213858-7 - BOPE\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2477830\r\n"
        ],
        "2477888": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 09 DE 12 MAIO DE 2023\r\n“INSTITUI GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NOS ART. 2º E ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL NºE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-500001/000133/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Grupo de Trabalho visando à propositura das ações inerentes ao disposto nos art. 2º e art. 3º do Decreto Estadual nº 48.391 de 08 de março de 2023, que cria o Grupo de Trabalho Especial para elaboração do PACTO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\nla Secretaria de Estado da Mulher:\r\nTitular: Heloisa Helena de Alencar Aguiar\r\nID Funcional: 5119962-9\r\nSuplente: Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira\r\nID Funcional: 564953-6\r\nII - Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\nTitular: Aline Forasteiro Gonçalves dos Santos\r\nID Funcional: 5121827-5\r\nSuplente: Luciana Seixas Fernandes\r\nID Funcional: 4251922-5\r\nIII- Pela Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nTitular: Maj PM Bianca Neves Ferreira da Silva\r\nRG 80.465\r\nSuplente: Cap PM Paula Peixoto Fraga\r\nRG 89.632\r\nIV- Pela Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nTitular: Gabriela Von Beauvais da Silva\r\nID Funcional: 0565409-2\r\nSuplente: Viviane Batista de Carvalho\r\nID Funcional: 2994126-1\r\nV- Pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária:\r\nTitular: Roseli Felix Vieira Costa\r\nID. Funcional: 1963417-0\r\nSuplente: Leila de Brito Ximenes \r\nID. Funcional: 4273942-0\r\nVI- Pela Secretaria de Estado da Saúde:\r\nTitular: Halene Cristina Dias de Armada e Silva\r\nID Funcional: 564118-7\r\nSuplente: Penélope Saldanha Marinho\r\nID Funcional: 3158245-1 \r\nVII- Pela Secretaria de Estado de Educação:\r\nTitular: Érika Rangel de Souza dos Santos\r\nID Funcional: 4342833-9\r\nSuplente: Carla Nasses Monnerat\r\nID Funcional: 5087348-2\r\nVIII - Pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\nTitular: Kristina Bouskela-Svensjö\r\nID Funcional: 5091685-8\r\nSuplente: Marta Silva de Miranda\r\nID Funcional: 5088287-2\r\nIX- Pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTitular: Marcela Ortiz\r\nID Funcional: 4395313-1\r\nSuplente: Elisângela Oliveira\r\nID Funcional: 5076246-0\r\nX- Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher:\r\nTitular: Edna Ferreira Calheiros Saraiva\r\nSuplente: Elza Silva dos Santos Serra;\r\nXI - Pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTitular: Cláudia Gonçalves de Lima\r\nID Funcional: 255988-3\r\nSuplente: Loana Pessanha Saldanha\r\nID Funcional: 441699-0\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\nA funções exercidas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho não serão remuneradas a qualquer título e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2477888\r\n"
        ],
        "2477912": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTES, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo n° SEI- 080001/014059/2021;\r\n\r\n\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital Estadual da Criança, do Edital de Seleção nº 001/2023, objeto do processo nº SEI-080001/014059/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 001/2023\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 3152555-5\r\nMembro Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nId Funcional: 5008816-5\r\n\r\nMembro Titular\r\nThaís Braga Martins\r\nId Funcional: 5028895-4\r\nMembro Titular\r\nPenélope Saldanha Marinho\r\nId Funcional: 3158245-1\r\n\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2477912\r\n"
        ],
        "2477913": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 10 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos n° SEI-080001/003906/2022 e SEI-080002/001771/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documentado no processo n° SEI-080001/003906/2022;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de Despesas não Reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira, quando da análise financeira da Prestação de Contas, referentes ao mês de outubro de 2020, proveniente ao Contrato de Gestão nº 002/2020.\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2477913\r\n"
        ],
        "2477914": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 10 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/001774/2023 e;\r\n\r\n\r\n- o documentado no processo n° SEI-080001/003982/2022;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de Despesas não Reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira, quando da análise financeira da Prestação de Contas, referentes às competências de outubro, novembro e dezembro de 2020, proveniente ao Contrato de Gestão nº 019/2020.\r\n\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2477914\r\n"
        ],
        "2477915": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 10 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/001791/2023 e;\r\n\r\n- o documentado no processo n° SEI-080001/004221/2022;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de Despesas não Reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira, quando da análise financeira da Prestação de Contas, referente à competência do mês de julho de 2020, proveniente ao Contrato de Gestão nº 009/2020.\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2477915\r\n"
        ],
        "2477916": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 11 DE MAIO DE 2023\r\nAUTORIZA O ACOLHIMENTO NOS SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS DO NÚCLEO ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL (NESM) DE PESSOAS EM PROCESSO DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO SEGUNDO AS NORMAS DESTA RESOLUÇÃO.\r\ne, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080001/007502/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- Portaria GM MS nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n- Resolução SES-RJ nº 798, de 04 de dezembro de 2013, que cria o Núcleo Estadual de Saúde Mental e dá outras providências;\r\n- Resolução SES-RJ nº 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- Resolução SES-RJ nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n- Resolução GPGJ nº 2.464, de 31 de março de 2022, a qual institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Força- Tarefa para atuar no processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos e adultos com deficiência;\r\n- e o papel do Estado como apoiador, financiador, fiscalizador e coordenador da política de saúde mental, em suas bases territoriais e comunitárias, e, especificamente, na garantia de um processo de desinstitucionalização fundamentado na garantia de direitos e do acesso aos cuidados em saúde mental de qualidade, conforme os princípios da Atenção Psicossocial e do Sistema Único de Saúde;\r\n- o fechamento da Clínica de Repouso Santa Lúcia, o qual justifica a inclusão de seus pacientes, exclusivamente oriundos do processo de desinstitucionalização, nos Serviços Residenciais Terapêuticos do Núcleo Estadual de Saúde Mental (NESM);\r\n- o SEI-080002/003205/2022, no qual foi acostada, de forma restrita, a listagem dos pacientes da Clínica de Repouso Santa Lúcia que serão acolhidos no NESM, tendo em vista tratar de dados sensíveis.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o acolhimento nos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) do Núcleo Estadual de Saúde Mental (NESM), localizado no município de Carmo/RJ, das pessoas em processo de desinstitucionalização segundo as normas desta resolução.\r\nOs Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) constituem-se em modalidade assistencial substitutiva da internação psiquiátrica prolongada, destinadas a cuidar de pacientes egressos de internações psiquiátricas de longa permanência que não possuam suporte social e laços familiares.\r\nOs SRT são tipicamente de gestão municipal.\r\nOs SRTs do Núcleo Estadual de Saúde Mental (NESM) são equipamentos de saúde que se encontram sob gestão estadual, de forma extraordinária, tendo em vista o fechamento do Hospital Estadual Teixeira Brandão e a necessidade de transferência dos pacientes de longas internações para outra unidade de saúde.\r\nO acolhimento excepcional de novos moradores nos Serviços Residenciais Terapêuticos do NESM, localizado no município de Carmo, deve se fundamentado na Política Nacional de Saúde Mental e do Sistema Único de Saúde, nos seguintes termos:\r\na Política Nacional de Saúde Mental é baseada nos princípios da Atenção Psicossocial, dentre os quais o conceito basilar de território;\r\nos serviços de caráter territorial devem ser fortemente articulados ao contexto comunitário e às características específicas locais;\r\nos municípios de origem destes pacientes deverão manter o acompanhamento regular, ainda que morem em Serviços Residenciais Terapêuticos no município de Carmo, mantendo inclusive a perspectiva de reinserção em contexto familiar e/ou retorno ao município que tenha sido seu lar.\r\n- São critérios para a definição dos pacientes que serão acolhidos nos Serviços Residenciais Terapêuticos do NESM:\r\npacientes oriundos exclusivamente do processo de desinstitucionalização da Clínica de Repouso Santa Lúcia, localizada no município de Nova Friburgo.\r\npacientes cujos Projetos Terapêuticos Singulares indiquem o Serviço Residencial Terapêutico como saída adequada para o processo de desinstitucionalização.\r\npacientes indicados de origem de municípios que não possuem quantitativo suficiente de moradores para implantar um Serviço Residencial Terapêutico próprio.\r\nOs Projetos Terapêuticos Singulares devem ser construídos pela equipe de referência do município de origem do paciente e equipe de desinstitucionalização do município de Friburgo, e devem ser avaliados e monitorados pelo apoio técnico da Coordenação de Atenção Psicossocial da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nOs municípios responsáveis pelos pacientes indicados para o NESM devem fazer relatório, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, contendo a justificativa pela qual não pode absorver o seu munícipe em sua rede local.\r\nA equipe da Coordenação de Atenção Psicossocial da Secretaria de Estado de Saúde definirá os pacientes que irão para os Serviços Residenciais Terapêuticos do NESM a partir das indicações dos municípios e conforme critérios identificados nos incisos I, II e III do presente artigo.\r\nOs dados sensíveis referentes à saúde dos pacientes que participem do Serviço Residencial Terapêutico serão protegidos por sigilo administrativo e estão submetidos aos parâmetros, sobre proteção de dados, previstos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei 10.216 de 2001 e pela Lei 12.527 de 2011, sem prejuízo da aplicação de outros dispositivos que regulem o tema.\r\n- O município que tiver algum paciente acolhido pelos Serviços Residenciais Terapêuticos do NESM não receberá o remanejamento dos recursos de Programação Pactuada Integrada em seu Teto de Média e Alta Complexidade, na ocasião do fechamento da Clínica de Repouso Santa Lúcia.\r\n- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2477916\r\n"
        ],
        "2477917": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 11 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/001792/2023 e;\r\n\r\n- o documentado no processo n° SEI-080001/003879/2022;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de Despesas não Reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira, quando da análise financeira da Prestação de Contas, referente à competência do mês de dezembro de 2018, proveniente ao Contrato de Gestão nº 013/2018.\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2477917\r\n"
        ],
        "2478094": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE CUIDADOS PALIATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 44.970, de 25 de setembro de 2014, conforme o que consta no Processo nº SEI- 080010/001031/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Resolução nº 41, de 31 de outubro de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8425/19, que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no Âmbito da Saúde Pública do Estado do Rio De Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2529 de 03 de dezembro de 2021, que instituiu o Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\nDesignar os membros do Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde:\r\n) Superintendência de Atenção Primária à Saúde\r\nTitular: MORGANA CANAL PELLACANI; Id Funcional 5134675-3\r\nSuplente: JUCEMA GALISA GOMES DA COSTA; Id Funcional 3075084-9\r\n\r\n) Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nPAULA GUIMARÃES HESPANHOL BARRETO; Matrícula: 34454\r\nALEXANDRE TEIXEIRA TRINO; Id Funcional: 5110935-2\r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde:\r\n) Assessoria Técnica de Humanização\r\nTitular: GISELE VASQUES MACEDO; Id Funcional:4360928-7\r\nSuplente: JOANNA ALMEIDA MEDEIROS DIAS; Id funcional: 5118371-4\r\n\r\n) Superintendência de Regulação\r\nTitular: MICHELE LOPES FAGUNDES NASCIMENTO; Id Funcional nº 4202521-4\r\nSuplente: CLARICE GERBASSI LEITE MOREIRA; Id funcional nº 4339010-2\r\n\r\n) Coordenação de Urgência e Emergência\r\nTitular: EDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA; Id Funcional: 4339615-1\r\nSuplente: RENATA DE SOUZA CRAVO; Id Funcional: 3120146-6\r\n\r\n) Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nTitular: MARIANA PONTINI; Id. Funcional 4354841-5\r\nSuplente: BEATRIZ PESSANHA GONÇALVES; Id Funcional 4366734- 1\r\n\r\n) Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\nTitular: YASMIN VALENTIM MENDES RIBEIRO; Id funcional 5003388- 3\r\nSuplente: AMANDA NUNES DA SILVEIRA BATISTA, ID func. 50981510\r\n\r\n) Superintendência de Unidades Próprias e Pré Hospitalares\r\nTitular: JANE CLARICE DE FARIA RAMOS SCOFANO; Id Funcional: 3029423-1\r\nSuplente: DANIELE DE OLIVEIRA ZILLMANN, ID. Funcional: 30678617\r\n\r\n) Superintendência de Educação em Saúde.\r\nTitular: CARINA PACHECO TEIXIERA; Id Funcional: 5000583-9\r\nSuplente: REGINA CANEDO DE SOUZA; Id Funcional: 5001793-4\r\n\r\n- A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá ao membro representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\nEm caso de necessidade, os Subsecretários de cada pasta ficam responsáveis por providenciar eventual substituição de membros dos respectivos setores sob sua subordinação.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá convidar especialistas, membros da comunidade acadêmica, entidades representativas nos cuidados paliativos, representantes das categorias profissionais, associações de usuários ou outros para participação em temáticas específicas que o Grupo de Trabalho achar pertinente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2478094\r\n"
        ],
        "2478160": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3872 DE 12 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3° COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de nomeação da 3ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, cujo mandato inicial de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350191/000352/2022.Processo nº SEI-350191/000399/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, a seguir listados, para compor a 3ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato inicial de 12 (doze) meses, que tem a seguinte composição:\r\nTEN PM, RG 107.991, ID: 5103385- 2 - Presidente;\r\n1º SGT PM RG 67.253, ID: 2241265-4 - Membro;\r\nFuncionária Civil, RG 21.142.799- 2, ID: 4393249-5 - Membro.\r\nFuncionária Civil, RG 26.856.800- 3, ID: 5104505-2 - Membro.\r\nFuncionário Civil, RG 28.352.950- 1, ID: 5123969-8 - Membro.\r\nO Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 1º SGT PM RG. 67.253 LEONARDO PINTO THOMAZ.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478160\r\n"
        ],
        "2478184": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA E SUBSTITUI SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 007/2023, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-390001/000214/2022;\r\n- Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n1) Processo Administrativo nº SEI-390001/000214/2022\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nContratada: LÍDER TÁXI AÉREO S/A-AIR BRASIL.\r\nContrato: 007/2023\r\nObjeto: Prestação de Serviços de fretamento de aeronaves, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, Id Funcional nº 5008160-8\r\nFISCAL 1: RODOLFO PARREIRA FALCONI, Id Funcional nº 4354505- 0\r\nFISCAL 2: CLAUDIO BARBOSA DA SILVA, Id Funcional nº 2414841- 5\r\nFISCAL 3: ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS, Id Funcional nº 593896-1\r\nPONTO FOCAL E FISCAL SUPLENTE: ROSILENE CRISTINA SILVA DA COSTA, Id Funcional nº 5012987-2\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚ MERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2478184\r\n"
        ],
        "2478323": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " ATOS DA SECRETÁRIA\r\n276 DE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA OS SERVIDORES QUE COMPÕEM O NÚCLEO SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NSTIC/RJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC)\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/001826/2022, e\r\n\r\n\r\n- a Estrutura de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de Setembro de 2020;\r\n- a atribuição de Direção Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), conforme art. 5º do Decreto nº 47.278, de 17 de Setembro de 2020; e,\r\n- a Política da Governança e a Estratégia da Governança no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 4º do Anexo \"C\" da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n\r\n- Divulgar os servidores que compõem o Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ) no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), conforme relação abaixo:\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso - ID Funcional: 5100415-1 - Assessor Chefe - ASSTI - Principal Responsável do SECEC/NSTIC/RJ\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto - ID Funcional: 4405594-3 - Coordenador de Desenvolvimento - ASSTI - Suplente;\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva - ID Funcional: 51000016 - Coordenador de Infraestrutura - ASSTI;\r\nArthur D' Avila Gonçalves - ID Funcional: 51231662 - Desenvolvedor Back-End - ASSTI;\r\nCarlos Alberto da Cruz Soutello Junior - ID Funcional: 43661742 - Analista de Suporte Sênior - ASSTI;\r\nJulia Silva dos Santos - ID Funcional: 51145235 - Analista de Sistemas e Negócios - ASSTI;\r\nRayan de Andrade Gonçalves - ID Funcional: 50996037 - Analista de Suporte Pleno - ASSTI;\r\nRodrigo Rocha dos Santos - ID Funcional: 51245280 - Analista de Suporte Junior - ASSTI;\r\nRuth Gomes Santana Brown - ID Funcional: 51258838 - Analista de Processos Junior- ASSTI;\r\nVanessa Pereira Leite - ID Funcional: 50986090 - Analista de Processos Pleno - ASSTI;\r\n\r\n- São competências do Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- cumprir as diretrizes técnicas e procedimentais estabelecidas pelo nível de Direção Geral, em termos da política de TIC do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- encaminhar ao nível de Direção Geral o seu planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, conforme calendário a ser expedido pelo nível de Direção Geral;\r\n- cumprir as orientações normativas e técnicas do nível de Direção Geral;\r\n- fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade e com grau de confiabilidade requerido, as informações armazenadas nos bancos de dados sob a sua gestão, objetivando a criação de base de dados integrada, com informações estratégicas para subsidiar o Governo do Estado no planejamento e execução das políticas públicas;\r\n- alimentar, com a periodicidade requerida, as bases de dados operadas pelo nível de Direção Geral com o inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, os softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de softwares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática ou em setores com funcionalidades equivalentes;\r\n- fornecer os meios para facilitar a interconexão da sub-rede de comunicação que, eventualmente opere e administre, inclusive, telefonia, à infraestrutura de comunicações da Rede Governo;\r\n- implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança das informações, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a sua guarda e responsabilidade;\r\n- fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade demandada, informações relacionadas às ações previstas e em curso, envolvendo projetos referentes à TIC, desencadeados por iniciativa do órgão setorial;\r\n- promover uma maior qualificação do pessoal envolvido com a TIC, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e em processos de treinamento e de aprimoramento contínuo;\r\n- fazer cumprir os atos e as regulamentações do nível de Direção Geral concernentes à aquisição de itens relacionados à tecnologia da informação e comunicação; e\r\n- desenvolver e implementar planos de contingência para os ambientes sob a sua responsabilidade, e de gestão e operação.\r\n\r\n- As Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro serão coordenados tecnicamente pelo PRODERJ, sem prejuízo de sua subordinação administrativa.\r\n- Os órgãos integrantes do nível setorial deverão fornecer as informações mencionadas no inciso V, com o objetivo de criar inventário de tecnologia da informação e comunicação do estado, na forma da regulamentação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 maio de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2478323\r\n"
        ],
        "2478324": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            "\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/001826/2022,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional da SECEC-RJ e sua atuação é de caráter permanente.\r\n\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC tem como objetivo assessorar a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação no processo de elaboração ou revisão anual do PEDTIC, nos termos da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC da SECEC-RJ será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso, ID Funcional: 5100415-1, Assessor Chefe, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) - Presidente do Comitê;\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID Funcional: 4405594-3, Coordenador de Desenvolvimento, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) - Suplente do Presidente do Comitê e Membro para Propostas de Soluções Tecnológicas;\r\nRosemary Gomes Moreira da Costa Almeida - ID Funcional: 560368- 4, Subsecretária, Subsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG) - Membro do Comitê Representante da Administração;\r\nPatrícia Oliveira Jardim Nunes, ID Funcional: 5076095-5, Assessora, Assessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAG) - Membro do Comitê para Planejamento e Orçamento;\r\nGabriel Fernando Saboia Silva, ID Funcional: 51074583, Assessor Chefe, Assessoria de Comunicação e Marketing (ASSCOM) - Membro do Comitê para Estratégias de Comunicação;\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID Funcional: 51000016, Coordenador de Infraestrutura, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) - Membro do Comitê para Contratações e Aquisições de TI;\r\nYke de Castro Leon - ID Funcional: 5113875-7 - Superintendente de Leitura e do Conhecimento - SUPLC - Membro do Comitê para Estratégias da Área Finalística;\r\nAlessandra Cunha de Freitas, ID Funcional: 438229-1, Secretaria II, Coordenadoria de Logística e Patrimônio (COOLP) - Membro do Comitê para Gestão Patrimonial.\r\n\r\n- São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n- convocar e conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário dos assuntos em pauta;\r\n- subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n- Os membros do Comitê Permanente da SECEC-RJ terão as seguintes atribuições:\r\n- suprir as informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n- auxiliar no que for necessário e pertinente sobre a área de atuação para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC da SECEC- RJ somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo permitida a participação por videoconferência.\r\n\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC da SECEC-RJ, por intermédio do Processo nº SEI-180007/001826/2022, providenciará a publicação da versão atualizada e aprovada do PEDTIC, bem como anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando aos respectivos setores competentes.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 maio de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2478324\r\n"
        ],
        "2478325": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SECEC Nº 278 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000392/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Fiscalização do Termo de Cessão de Uso celebrado entre a Secretaria de Estado de cultura e Economia Criativa e a Associação Teatral Casa Grande para proceder ao acompanhamento da execução e da fiscalização do termo objeto dos autos.\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma, sob presidência do primeiro:\r\nCristina de Pádula Cattan - ID: 5130196-2\r\nJulia Campos - ID: 5135080-7\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira - ID 5007410-5\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2478325\r\n"
        ],
        "2478329": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350046/004674/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 02 de maio de 2023, o servidor SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID 4265771-7, em substituição ao servidor 2º SUBTEN PM RG 75.421 ALEXSANDRE LUIS FERREIRA, ID 2364377-3, para compor a Comissão do 29º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID 0594669-7\r\n2º TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSE CORREIA FERRO, ID 2362993-2\r\n2º SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID 4265771- 7\r\nASP OF PM RG 107.986 VINICIUS OLIVEIRA MELLO, ID 5103334-8\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478329\r\n"
        ],
        "2478354": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. n° SEI-350449/001476/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 03 de maio de 2023, os servidores MAJ PM RG 80.965 RAFAEL LOPES BARBEIRO, ID FUNC. 4189350-6, 1º TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID FUNC.5089715-2, CB PM RG 94.566 ROBERTO CORDEIRO DE SENA JUNIORao CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 435488- 7, CB PM RG 105.124 DANILO OLIVEIRA DO AMARAL, ID FUNC. 50784145para compor a comissão da 2ª UPP/23°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI- 350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSEPM/2ªUPP/23ºBPM\r\nMAJ PM RG 80.965 RAFAEL LOPES BARBEIRO, ID FUNC. 4189350-6 \r\n1º TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2\r\nCB PM RG 94.566 ROBERTO CORDEIRO DE SENA JUNIOR, ID FUNC. 4422534-2\r\nCB PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES, ID FUNC. 4424118-6\r\nCB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS, ID FUNC. 5016286-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478354\r\n"
        ],
        "2478394": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI- 420001/001652/2023,\r\n- Delegar a competência a Rafael Oliveira Santos Rodrigues, Assessor, Identidade Funcional 5005020-6, com eficácia até 15 de maio de 2026, de receber comunicações de diligência externa, comunicações, notificações e citações via sicodi, advindas de processos em trâmite ou não, no âmbito desta Secretaria de Estado de Governo e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Competirá ao delegado zelar pelo atendimento na íntegra das decisões no prazo determinado pelo Plenário da Corte de Contas, sob pena de responsabilidade e sanções previstas no regimento interno daquele Tribunal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2478394\r\n"
        ],
        "2478430": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n15 DE MAIO DE 2023\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001649/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI- 080002/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907), em cumprimento à decisão exarada pelo Eg. Tribunal de Contas, em 06/12/2022, no bojo do Processo TCE/RJ nº 103.384-6/2021, notadamente quanto ao item V.10.\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\nId: 2478430\r\n"
        ],
        "2478467": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350431/000578/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 13 de maio de 2023, os servidores, 2° TEN PM RG 71.139 ANDRE ALVES DE ARAUJO, ID FUNC. 2173921-8, 3° SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4, em substituição, 1° TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, CB PM RG 97.026 PABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA, ID FUNC. 5007007-0, para compor a Comissão da 1ª UPP/ 3° BPM - São João com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.886 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4354839-3\r\n2° TEN PM RG 71.139 ANDRE ALVES DE ARAUJO, ID FUNC. 2173921-8\r\n2° SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4\r\n2° SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 593937-2\r\n3° SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478467\r\n"
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            "2023-05-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350072/002136/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 12 de Maio de 2023, os servidores 2º TEN PM 55.895 JOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 2516024-9, 2º TEN PM 59.413 CRISTIANO DA SILVA DE FARIA, ID FUNC. 2037604-9, 1º SGT PM 68.823 LEANDRO JULIO DA SILVEIRA MATOS, ID FUNC. 2514504-5, 1º SGT PM 70.011 JORGE ANDRÉ DA SILVA RODRIGUES ID FUNC. 2514396-4 1º SGT PM 75.181 DEMERSON DA SILVA BRUM ID FUNC. 2393296-1 em substituição aos MAJ PM 77.341 RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JUNIOR, ID FUNC. 2450124-7, CAP PM 85.894 HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, ID FUNC. 4354978-4, 1º TEN PM 43.011 DANIEL PINHEIRO VIANA, ID FUNC. 2250908-9, para compor a Comissão da SEPM/CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411- 412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSEPM/CPAM\r\n2º TEN PM 55.895 JOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 2516024-9\r\n2º TEN PM 59.413 CRISTIANO DA SILVA DE FARIA, ID FUNC. 2037604-9\r\n1º SGT PM 68.823 LEANDRO JULIO DA SILVEIRA MATOS, ID FUNC. 2514504-5\r\n1º SGT PM 70.011 JORGE ANDRÉ DA SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 2514396-4\r\n1º SGT PM 75.181 DEMERSON DA SILVA BRUM, ID FUNC. 2393296-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 15 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478490\r\n"
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            "2023-05-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350024/001717/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 09 de novembro de 2022, os servidores MAJ PM RG: 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3, em substituição ao MAJ PM RG: 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2449813-0.\r\nFica designado, a contar de 18 de novembro de 2022, os servidores CB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3, em substituição ao CB PM RG 95.321 WALDIR WENDEL LIMA DOS SANTOS, ID FUNC. 4425883-6.\r\nFica designado, a contar de 25 de novembro de 2022, os servidores 2° TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 5103643-6, em substituição ao 1° PM RG 106 .422 IURI LEITE FARIAS, ID FUNC. 5089237-1.\r\nFica designado, a contar de 01 de março de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2168864- 8, em substituição ao CB PM RG 101.000 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES, ID FUNC. 5020200-6.\r\nPara compor a Comissão do 6° Batalhão de Policia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n6°BPM\r\nMAJ PM RG: 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3.\r\n2º TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 5103643-6.\r\n1º SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2168864-8.\r\nCB PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE KIMA SILVA, ID FUNC. 4383132-0.\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 11 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478492\r\n"
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            "2023-05-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1614 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo ,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n- o Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nde 19 de maio de 2022, que designa responsável pela Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\nde 21 de setembro de 2022, que constituiu grupo de trabalho do programa de integridade da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n- a adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC, patrocinado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU); e\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, com o objetivo de implementar medidas de controle interno e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de irregularidades administrativas, condutas ilícitas, desvios éticos e conflito de interesses.\r\nSão diretrizes e princípios do Programa de Integridade da SETRAM:\r\n- aderência à integridade e a valores éticos;\r\n- competência da alta administração em exercer a supervisão do desenvolvimento e do desempenho dos controles internos da gestão;\r\n- coerência e harmonização da estrutura de competências e reponsabilidades dos diversos níveis de gestão do órgão ou entidade;\r\n- compromisso da alta administração em atrair, desenvolver e reter pessoas com competências técnicas, em alinhamento com os objetivos da organização;\r\n- clara definição dos responsáveis pelos diversos controles internos da gestão no âmbito da organização;\r\n- clara definição de objetivos que possibilitem o eficaz gerenciamento de riscos;\r\n- mapeamento das vulnerabilidades que impactam os objetivos, de forma que sejam adequadamente identificados os riscos a serem geridos;\r\n- identificação e avaliação das mudanças internas e externas ao órgão ou entidade que possam afetar significativamente os controles internos da gestão;\r\n- desenvolvimento e implementação de atividades de controle que contribuam para a obtenção de níveis aceitáveis de riscos;\r\n- adequado suporte de tecnologia da informação para apoiar a implementação dos controles internos da gestão;\r\n- definição de políticas e normas que suportem as atividades de controles internos da gestão;\r\n- utilização de informações relevantes e de qualidade para apoiar o funcionamento dos controles internos da gestão;\r\n- disseminação de informações necessárias ao fortalecimento da cultura e da valorização dos controles internos da gestão;\r\n- realização de avaliações periódicas para verificar a eficácia do funcionamento dos controles internos da gestão; e\r\n- comunicação do resultado da avaliação dos controles internos da gestão aos responsáveis pela adoção de ações corretivas, incluindo a alta administração.\r\nSão objetivos do Programa de Integridade da SETRAM:\r\n- estabelecer a ética, economia, eficiência e eficácia nas operações;\r\n- disseminar conceitos e práticas relativas aos processos e funções da integridade no âmbito da SETRAM;\r\n- apoiar a implementação da gestão de riscos e o aprimoramento dos controles internos relativos à integridade nas unidades da SETRAM;\r\n- promover capacitações e treinamentos sobre temas relacionados aos processos e funções de integridade no âmbito da SETRAM;\r\n- incentivar o uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre desvios éticos, irregularidades administrativas e condutas ilícitas, no âmbito da SETRAM;\r\n- definir e normatizar o fluxo de verificação de conflito de interesses e nepotismo, de acordo com a legislação em vigor;\r\n- fomentar a transparência ativa e passiva em relação aos temas sob a responsabilidade da SETRAM, observadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais;\r\n- compilar os casos de quebra de integridade evidenciados em processos de avaliação da ética, processos disciplinares e de responsabilização, analisando as principais tendências e causas dos desvios ocorridos;\r\n- cumprir as obrigações de accountability;\r\n- cumprir as leis e regulamentos aplicáveis; e\r\n- salvaguardar os recursos para evitar perdas, mau uso e danos.\r\nFica aprovado o Plano de Integridade da Secretaria Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, disponibilizado em inteiro teor no site institucional da SETRAM - https://www.transporte.rj.gov.br/, para divulgação, aberto a comentários e sugestões, conforme dispõe o artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\nCompete à Unidade de Gestão de Integridade - UGI a elaboração, implementação e o monitoramento contínuo do Programa e do Plano de Integridade da SETRAM, observando o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\nO Plano de Integridade deverá ter revisão periódica, podendo ser atualizado quando se fizerem necessárias revisões ou correções das ações previstas, metas, prazos, resultados, responsáveis ou outros.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde maio de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte \r\ne Mobilidade Urbana\r\nId: 2478498\r\n"
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        "2478527": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 500001/000190/2023,\r\n- o crescente número de casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os traumas causados aos familiares que tiveram suas entes vitimadas; e\r\n- a necessidade de fomentar o combate à violência contra mulher e a aplicação às leis vigentes;\r\nCriar, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, o Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio, que tem como finalidade o atendimento e acolhimento às famílias que tiveram suas entes vitimadas, em especial crianças e adolescentes.\r\nO Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio será constituído por servidores desta SEM, sob a coordenação do primeiro, sendo:\r\n-Ana Luísa Vieira de Azevedo- ID Funcional nº 41959361\r\n-Maria Fernanda Carvalho Calixto- ID Funcional nº 5121360-5\r\n-Rejane Ribeiro de Araújo de Paula - ID Funcional nº 5114469-7\r\nO Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio se reunirá em caráter ordinário quinzenalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.\r\nAs funções exercidas pelos membros do Núcleo serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAVIT nº 02 de 15/10/2021, para que surtam seus efeitos legais.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado\r\nId: 2478527\r\n"
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        "2478545": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 16 DE MAIO DE 2023\r\nDEFINE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA CULTURA FLUMINENSE\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SECEC Nº 275 de 04 de maio de 2023;\r\n- a necessidade de o Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense iniciar as atividades que lhe são inerentes;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nA composição do Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense, instituído através da resolução SECEC Nº 275 de 04 de maio de 2023, fica definida da seguinte forma:\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros (Id 5107108-8) SECEC\r\nNathália da Silva Rezende (Id 51296535) SECEC\r\nAdriana Novis Leite Pinto (Id 2026075-0) CASA CIVIL\r\nAna Luisa Soares da Silva\r\nChristine Baptista Braga (SESC/FECOMERCIO)\r\nHélio Jesus Bejani\r\nMarcelo Gustavo Lima de Campos\r\nLeandro de Souza Santos Luz (SESC/FECOMERCIO)\r\nTânia Maria Casares de Queiroz (Id 4335971) CASA FRANÇA BRASIL\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2478545\r\n"
        ],
        "2478556": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4922, de 09.02.2023. Processo n° SEI-140001/012949/2023\r\n\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPRESIDENTE:\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO \r\nDIREITO CIVIL: \r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA \r\nPROCESSO CIVIL: \r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2478556\r\n"
        ],
        "2478599": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES QUE NÃO CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 42.697 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS)N° \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o art. 8º. do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da DGS.\r\nA Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nTEN CEL MED RG 60.717 RENATA DUARTE DE AGUIAR - DSO;\r\nMAJ PM MED 76.728 LUCIANA NASCIMENTO PINTO CANELA - DGS;\r\n;\r\n;\r\n2º SGT PM 62.750 JORGE DA CONCEIÇÃO LAMEIRA FILHO - DASau.\r\nA Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminhar, os processos recebidos durante o ano de 2023, os processos de pagamento de qualquer natureza que incidam nas normas do art. 8º do Decreto nº 42.697/2010, desde que o Ordenador de Despesas seja o DGS, através de Correspondência Interna (CI).\r\nConstitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que levaram ao descumprimento das obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697/2010 ou causaram danos ao Erário estadual, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nA Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\nO resultado da apuração e as medidas administrativas saneadoras pertinentes aos casos apurados pela Comissão serão públicos nas soluções emanadas pelo Comandante Geral da PMERJ, publicadas em Bol PM.\r\nFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de cada processo, para a conclusão do relatório respectivo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478599\r\n"
        ],
        "2478608": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE. SEI-350106/000222/2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\n:\r\n- Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da DGS.\r\n- A Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminhar os processos recebidos durante o ano de 2023, e que não tenham tramitado previamente por outras comissões de mesma finalidade, referente ao reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA já iniciados e não concluídos até o ano de 2023, bem como os processos de Termo de Ajuste de Contas - TAC já iniciados e não concluídos até o ano de 2023, assim como os que surgirem ao longo do ano corrente, ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n- A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n. TEN CEL MED RG 76.585 ANA LÚCIA MOUTINHO PREST - DSO;\r\n. TEN CEL PSI RG 76.951 NAIANA MOURA CORDEIRO IELPO - DASau;\r\n. MAJ PSI RG 76.975 SAYONARA HELENA THADEU - DASau;\r\n. MAJ PM ENF RG 80.994 ANA DOLORES MARQUES RAMOS - DGS;\r\n. CAP PM ENF RG 89.671 DÉBORA MATOS DE AZEVEDO FONTES - DGS;\r\n. CAP PM RG 73.843 ROGÉRIO DE ASSIS XAVIER - DAA;\r\n- O Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Gabinete do Ordenador de Despesas/DGS todos os processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores para que seja analisada a prescrição ou não da dívida, que, quando necessário, solicitará a submissão à Assessoria Jurídica da SEPM.\r\n- Fica dispensada a realização de sindicância para fim de reconhecimento de DEA, em que o valor da despesa não registrada, na data do fato gerador, seja inferior a 6.000 UFIR-RJ.\r\n- Art. 7º - Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n- A Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n- O prazo para conclusão do relatório será de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n- Os processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 90 (noventa) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478608\r\n"
        ],
        "2478611": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 490 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\nCRIA PROJEÇÃO OPERACIONAL DA 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARQUE MAMBUCABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o princípio administrativo da eficiência;\r\n- a demanda crescente de serviço na circunscrição da 166ª Delegacia de Polícia - Angra dos Reis, precisamente na localidade do Parque Mambucaba;\r\n-as dificuldades de transportes encontradas pelos moradores do Parque de Mambucaba e áreas adjacentes para se deslocarem, correspondente a cerca de 60 (sessenta) quilômetros até a 166ª DP, situada no Centro de Angra dos Reis;\r\n- a necessidade de preservar o policiamento ostensivo na localidade do Parque Mambucaba, objetivando atendimento imediato das ocorrências policiais, sem necessidade de deslocamento de policiais militares para a sede da 166ª DP - Angra dos Reis, promovendo-se a humanização dos atendimentos às vítimas;\r\n- o que consta no processo eletrônico SEI-150001/012599/2021 e seus anexos;\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a projeção Operacional da 166ª Delegacia de Polícia - Parque Mambucaba, a qual ficará situada na Rua Francisco Guedes, nº 1571, Loja A, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ.\r\n- A implantação, a organização e o funcionamento da Projeção ora criada serão definidos em ato do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2478611\r\n"
        ],
        "2478635": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350057/001586/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 02 de maio de 2023, o servidor CAP PM RG: 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID 4380848-4 em substituição ao CAP PM RG 85.884 EULER CARLOS BEZERRA DA CAMARA, ID 4354488-6, para compor a Comissão do 40° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG: 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID 4380848-4\r\nCAP PM RG 88.473 FILIPE MOREIRA DA SILVA, ID 4382849-3\r\n2º SGT PM RG 79.931 GIANCARLO RAMOS DE SOUZA, ID 0595185-2\r\nSD PM RG 107.020 CHARLES MOREIRA DE SOUZA, ID 5096566-2\r\n2° SGT PM RG 77.526 ADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL, ID 592821-4\r\nCB PM RG 95.020 MARCO ANTÔNIO MATOS DE PAIVA, ID 4424334-0\r\nCB PM RG 96.081 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ID 4429029-2\r\n1º SGT PM RG 74.115 WENDELL ASSIS DO COUTO DE SOUZA, ID 2500447-6\r\n1º SGT PM RG 65.164 JORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO, ID 2474712-2\r\n2º TEN PM RG 62.744 CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, ID 2259853-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478635\r\n"
        ],
        "2478636": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350048/002713/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 11 de maio de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 62.690 MARCELO DA SILVA SANTOS, ID 22483152 em substituição ao 3° SGT PM RG 88.917 CYNTIA SABINO CARDOSO, ID 4380582-5, para compor a Comissão do 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCABO PM RG 92.902 LEANDRO MOREIRA CARDOSO, ID 4416908- 6\r\n3° SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID 4268327- 0\r\nSUBTEN PM RG 62.690 MARCELO DA SILVA SANTOS, ID 2248315- 2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478636\r\n"
        ],
        "2478647": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/001496/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 10 de maio de 2023 o 1º TEN PM RG 104.557 RENATA SANTIAGO DE MELLO, ID: 5034213-4, do CPAM como Gestor do instrumento contratual n° 053/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001474/2023, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e o 2º TEN PM RG 59.413 CRISTIANO DA SILVA DE FARIA, ID: 2037604-9, do CPAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2478647\r\n"
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            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001496/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 10 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do CPAM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 053/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001474/2023, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, a saber:\r\n- CB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID FUNC. 5078392-0\r\n- CB PM RG 97.516 LEANDRO XAVIER DA SILVA, ID FUNC. 5008650-2\r\n- 3º SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO, ID FUNC. 4376992-6\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2478648\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001494/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 11 de Maio de 2023 o CAP PM RG 80.430 TIAGO RIBEIRO DE CASTRO, ID: 0595641-2, da AJG, como Gestor do instrumento contratual n° 052/2023, oriundo do Processo SEI-350105/002276/2022, firmado com a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e o 2° TEN PM RG 77.832 DANIEL LOVATINE FERREIRA, ID: 0593120-7, da AJG,como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2478661\r\n"
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            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001494/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 11 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 052/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350105/002276/2022,, firmado com a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, a saber:\r\n- 3º SGT PM RG 91.132 FRANCISCO DE ASSIS MOTA MESQUITA, ID FUNC. 4407275-9\r\n- CB PM RG 98.268 SUZANA BORGES AUGUSTO, ID FUNC. 4395036-1\r\n- CB PM RG 101.548 EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 5022129-9\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2478662\r\n"
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            "2023-05-17 00:00:00",
            " \r\nDE 08 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO MÚLTIPLO PARA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS Nº 9912530683.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000702/2022, \r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Múltiplo para Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 9912530683,EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\nLuiz Augusto Guimarães Silva, Id. Funcional: 5100026-1; \r\nAntônio Sousa Junior, Id. Funcional 4415007-5; \r\nAlexsandro Lima Dantas, Id. Funcional: 4262878-4;\r\nFlávia Crisostomo Bandeira, Id. Funcional: 4343291-3; \r\nMarlene Marçal da Silva Morais, Id. Funcional: 4321502-5; \r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº137 DE 25 DE ABRIL DE 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDE 12 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA (CONTRATO 001/2021).\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000905/2021.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 001/2021, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (wan), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, tendo como contratado a empresa :\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, ID. Funcional nº 617767-0\r\nAntonio Sousa Junior, ID. Funcional nº 4415007-5 \r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, ID. Funcional nº 5096266-3\r\nIgor Almeida Borges, ID. Funcional nº 5121069-0 \r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1 \r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 125 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023 \r\nControlador-Geral do Estado\r\n202 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA - ESTAÇÕES DIGITAIS DE SERVIÇO (EDS) DEPARTAMENTAIS, INTEGRADA A SISTEMAS CORPORATIVOS E À REDE DE DADOS, COMPREENDENDO A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E CONSUMÍVEIS NECESSÁRIOS (EXCETO PAPEL), ASSIM COMO SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E OPERACIONALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E TREINAMENT\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/003045/2022, \r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 03/2021, tendo como contratada à DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. \r\nClaudio José A. de Andrade, Id. Funcional: 617767-0; \r\nAntônio Sousa Junior, Id. Funcional 4415007-5; \r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional: 50962663;\r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional: 5121069-0; \r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional: 5100026-1;\r\n- O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n- A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO WEBSITE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA (CONTRATO Nº 001/2022).\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/001341/2021. \r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 001/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de desenvolvimento, atualização e manutenção do Website Portal de Transparência, tendo como contratado o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ: \r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional nº 617767-0 \r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5 \r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\nLuciana Ramos Avelino, Id. Funcional nº 5014975-0 \r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional nº 5121069-0 \r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 158 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL) (CONTRATO nº 02/2020).\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120211/001374/2020. \r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ N.º 002/2022, de prestação de serviços de mensagem eletrônica (e-mail), tendo como contratado o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\nCláudio José Ascenção de Andrade, Id Funcional 617767-0 \r\nAntônio Souza Junior, Id Funcional 4415007-5\r\nLeonardo Maldonado da Silva, Id Funcional 50962663\r\nLuciana Ramos Avelino, Id. Funcional 5014975-0 \r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional 5121069-0\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\n- A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 148 de 21 de junho de 2022 e as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDE 11 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 03/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2021 - SEPLAG, PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2020.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/004501/2021.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 003/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos, por adesão à Ata de Registro de preços n° 011/2021 - SEPLAG, pregão eletrônico n° 002/2020, tendo como contratada a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. (MOBI):\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, ID. Funcional nº 5097932- 9\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\nRubens de Souza Junior, ID. Funcional nº 1958572-1\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1\r\nRaimundo Jose Reis Ferreira, ID. Funcional nº 1958653-1\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº157 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDE 12 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - CONTRATO Nº 04/2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000573/2022.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 004/2022, que tem como objeto a prestação serviços técnicos de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, tendo como contratado a empresa E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, ID. Funcional nº 5097932- 9\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, ID. Funcional nº 4415007-5 \r\nMurilo Cesar Luiz Alves, ID. Funcional nº 1958561-6\r\nMarcelo Branco de Oliveira, ID. Funcional nº 1944044-8\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 159 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDE 09 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 006/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/001005/2022.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ Nº 006/2022, de prestação de serviços de agência de viagens, tendo como contratada, a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI:\r\nAntonio Sousa Junior, ID. Funcional: 4415007-5 \r\nVictória Thomaz Felix Gomes, ID. Funcional 5138580-5 \r\nRubens de Souza Junior, ID. Funcional: 1958572-1\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, ID. Funcional 5097932-9 \r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional 5100026-1\r\n- O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 153 de 25 DE JULHO DE 2022 e as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023 \r\nControlador-Geral do Estado\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA CONTINUADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SERVIDORES EM BAIXA PLATAFORMA, INFRAESTRUTURA PARA CONTINGENCIAMENTO DE SERVIÇOS CRÍTICOS, BEM COMO OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ARQUITETURA, DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, CONFIGURAÇÃO/CUSTOMIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE LEGADO, MIGRAÇÃO DOS DADOS, TESTES DE HOMOLOGAÇÃO E CARGA E ENTREGA DOS NOVOS AMBIENTES, BEM COMO MONITORIA E SUSTENTAÇÃO, E CONSULTORIA TÉCNICA (CONTRATO Nº 07/2022)\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/003911/2021.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 007/2022, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de natureza continuada em tecnologia da informação, para atender as necessidades de criação de infraestrutura de servidores em baixa plataforma, infraestrutura para contingenciamento de serviços críticos, bem como os serviços de elaboração de arquitetura, desenvolvimento de software, configuração/customização de ferramentas de legado, migração dos dados, testes de homologação e carga e entrega dos novos ambientes, bem como monitoria e sustentação, e consultoria técnica, tendo como contratado o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional nº 617767-0\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional nº 5096266-3\r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional nº 5121069-0\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional: 5100026-1\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 156 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDE 10 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE EM REGIME DE FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW) (CONTRATO Nº 008/2022).\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000523/2022.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 008/2022, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de fábrica de software (FSW), tendo como contratado a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA:\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, ID. Funcional nº 617767-0\r\nAntonio Sousa Junior, ID. Funcional nº 4415007-5\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante, ID. Funcional nº 51147874\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, ID. Funcional nº 5096266-3\r\nIgor Almeida Borges, ID. Funcional nº 5121069-0\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 182 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDE 09 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 009/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO TRABALHO DE MÃO DE OBRA PRISIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/002930/2020,\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO CGE/RJ Nº 009/2022, de Prestação de Serviços de Gerenciamento de mão de obra prisional, tendo como contratada, a Fundação Santa Cabrini.\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, Id.: 5097932-9.\r\nAntônio Sousa Junior, Id. Funcional 4415007-5.\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional: 5100026-1;\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, ID Funcional 5138580-5.\r\nRaimundo Jose Reis Ferreira, ID Funcional 1958653-1\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n- A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nFica expressamente Revogada a PORTARIA DGAF/CGE SEI N.º 62 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023.\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDE 09 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE COMPRA DE LICENÇAS DE SOFTWARE PARA SOLUÇÃO DE PREVENÇÃO CONTRA VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL (CONTRATO Nº 010/2022).\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/001609/2022.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 010/2022, que tem como objeto a aquisição de licenças de software para solução de prevenção contra vazamento de informações em meio digital - Data Loss Prevention (DLP) tendo como contratada a empresa BLACKBULL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.:\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional nº 617767-0\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional nº 5121069-0\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional 5100026-1\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 164 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 e as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDE 10 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CORPORATIVA PARA PROTEÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO, DISPOSITIVOS MÓVEIS, SERVIDORES E O SOFTWARE TIPO ANTIVÍRUS, CONTEMPLANDO 36 MESES DE SUPORTE E GARANTIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/001341/2021. \r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 011/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de desenvolvimento, atualização e manutenção do Website Portal de Transparência, tendo como contratado o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional nº 617767-0\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\nLuciana Ramos Avelino, Id. Funcional nº 5014975-0\r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional nº 5121069-0\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 158 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDE 10 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS (CONTRATO Nº 001/2023).\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000101/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 001/2023, que tem como objeto a prestação de administração de estagiários, tendo como contratado o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE:\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta, Id. Funcional 565477-7\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\nRenata Reyners de Menezes, Id. Funcional 5104427-7\r\nJéssica Soares da Costa, Id. Funcional 5118631-4\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, Id. Funcional 5138580-5\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 194 DE 21 DE MARÇO DE 2023 e as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nDE 11 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2023, DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO, CELEBRADO ENTRE A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000681/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 002/2023, que tem como objeto a locação de veículo de representação, tendo como contratada a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\nAntonio Sousa Junior, ID. Funcional 4415007-5\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional 5100026-1\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, ID. Funcional 5097932-9\r\nThales Vinicius dos Santos Silva, ID. Funcional 4425874-7\r\nLiliam Anselmo dos Santos ID. Funcional 4277701-1\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 196 DE 24 DE MARÇO DE 2023 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2478672\r\n"
        ],
        "2478733": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000805/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 040/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE MENSAGERIA ELETRÔNICA (E-MAIL)\", Processo Administrativo SEI- 330018/000805/2021 \r\n- GESTOR:\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA EL WARRAK - ID Funcional: 5137985- 6\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nSÉRGIO LUIS CERQUEIRA SANTTOS- ID Funcional: 5129971-2\r\nBRUNNO GOMES BITTENCOURT RODRIGUES - ID. Funcional: 4207087- 2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2478733\r\n"
        ],
        "2478770": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. nº SEI-350192/001366/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n1° SGT PM RG 66639 ALEXANDRE CARVALHO NETO, ID: 23102853, da DITcomo Gestor do instrumento contratual n° 048/2023, oriundo do Processo nº SEI-350486/001017/2022 firmado com a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI1° SGT PM RG 65598 HEDIO CARLOS DE SOUZA, ID: 23315148, da DITcomo Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especifici dade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478770\r\n"
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        "2478771": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001366/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de Maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 048/2023, oriundo do Processo Administrativo 350486/001017/2022, firmado com a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, a saber:\r\n- CB PM RG 99052 CALEBE ALBINO CORDEIRO, ID FUNC. 50152564\r\n- 3° SGT PM RG 89132 MENZAQUE GONÇALVES BORGES, ID FUNC. 43847374\r\n- CB PM RG 95514 EMERSON GONÇALVES TELHADO, ID FUNC. 44263040\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2478771\r\n"
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        "2479010": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nFISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\no Proc. nº SEI-350112/000400/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de abril de 2023, o servidor: 1º SGT PM RG 67.257 Sergio da Silva, ID Funcional nº 22824243 da PPM/Olaria em substituição ao Servidor: 2º SGT PM RG 73.971 Douglas Assis da Silva da PPM/Olaria, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479010\r\n"
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        "2479017": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNº 518 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040227/000124/2021,\r\n- O Anexo I da Resolução SFEAZ nº 462, de 07 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPresidente\r\nGabriel MacDowell Blum\r\nId funcional 4385047-2\r\nRepresentante da Subsecretaria Geral de Fazenda\r\nBruno Schettini Gonçalves\r\nId funcional 5098009-2\r\nRepresentante da Subsecretaria de Administração\r\nSergio Henrique Jonas Fogaca\r\nId funcional 5137198-7\r\nRepresentante da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nJoão Carlos da Costa Junior\r\nId funcional 4365280-8\r\nRepresentante da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nStephanie Guimarães da Silva\r\nId funcional 4412059-1\r\nRepresentante da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\nBruno Campos Pereira\r\nId funcional 5015469-9\r\nGestor do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\nLeonardo das Neves Corrêa\r\nId funcional 4385039-1\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2479017\r\n"
        ],
        "2479064": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001054/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"URBANIZAÇÃO DAS ÁRES LINDEIRAS AO RIO ABEL\", no Município de Queimados/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/001054/2021.\r\nGESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2479064\r\n"
        ],
        "2479065": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001141/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2023, que tem por objeto a \"Execução de Obra Pública - com vistas a drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, de logradouros públicos do Bairro Valdariosa, no Município de Queimados/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001141/2022.\r\nGESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2479065\r\n"
        ],
        "2479066": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000730/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2022, que tem por objeto a URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO CAMORIM E DO EIXO FERROVIÁRIO DO RAMAL CENTRAL/JAPERI (AV. GUINLE), COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/000730/2021:\r\nGESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 51302004\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2479066\r\n"
        ],
        "2479067": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 070/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA DRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000230/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 070/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL ABEL, NOS TRECHOS AV. CEL. MONTEIRO DE BARROS (NOVA IGUAÇU) E AV. IRMÃOS GUINLE (QUEIMADOS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000230/2022,\r\nGESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2479067\r\n"
        ],
        "2479068": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 090/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000772/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 090/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO VILA SÃO JOÃO, QUEIMADOS/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000772/2022.\r\nGESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2479068\r\n"
        ],
        "2479082": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 16 DE MAIO DE 2023\r\nE RECONDUZ CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, Proc. nº SEI400001/000343/2023 e Conforme Resolução nº 890, de 2 de dezembro de 2020, Art. 3º, § 5º.\r\n:\r\nReconduzir e designa os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes de suas entidades/órgãos com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º da Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\nBANCADA PATRONAL:\r\nEntidade: Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ \r\nTitular - Claudia Ma. Beatriz S. Duranti\r\nSuplente - Milton Ferreira Tito\r\nEntidade: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN \r\nTitular - Sergio Kunio Yamagata \r\nSuplente - Maria Rita Catonio Barbosa\r\nEntidade: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO \r\nTitular - Natan Schiper\r\nSuplente - Renata Alexandrino Reis\r\nEntidade: Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE\r\nTitular - Daniele de Oliveira Massoto\r\nSuplente - Karine Moreira Garcia\r\nEntidade: Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - F A E R J \r\nTitular - Rodolfo Tavares\r\nSuplente - Alessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno\r\nFederação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nTitular - Guilherme Xavier Jaccoud\r\nSuplente - Oswaldo Munaro Filho\r\nEntidade: Força Sindical\r\nTitular - André Gustavo Guimarães da Cunha\r\nSuplente - João Pinas dos Santos\r\nEntidade: Central Única dos Trabalhadores - CUT\r\nTitular - Indalécio Wanderley Silva\r\nSuplente - Aurélio Antônio de Medeiro\r\nEntidade: Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ \r\nTitular - Luiz Edmundo Quintanilha de Barros\r\nSuplente - Eduardo Beserra Cruz\r\nEntidade: Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB-RJ \r\nTitular - Bartolomeu Evangelista de França\r\nSuplente - Maria Bárbara da Costa\r\nEntidade: Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ \r\nTitular - Alex Bolsas\r\nSuplente - Eduardo Medeiros dos Santos\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB \r\nTitular - Kelly Christian Silveira de Mattos\r\nSuplente - Paulo César Teixeira da Silva\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Tecnologia, Ciência e Inovação - SECTI \r\nTitular - Paula Miranda de Andrade\r\nSuplente - Maria Simone Freitas de Souza\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA \r\nTitular - Verônica Pinheiro da Cunha\r\nSuplente - Daniela Mello Duarte\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nTitular - Daniel de Santa Cruz Freitas\r\nSuplente - Rogério de Souza Martins\r\nEntidade: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nTitular - Paula da Silva de Carvalho\r\nSuplente - Vinícios Miranda Tallarida Serra\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2479082\r\n"
        ],
        "2479085": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000360/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens- nº 37/2023,\r\n- Fica designado, a contar de 28 de Dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens- nº 37/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva ID Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: \r\n: SUBTEN PM RG 66.840 Claudio Damasio da Silva Id 23451548 - SUBTEN PM RG 64.308 Josemary Lourenço de Oliveira ID 2456256 - CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho ID 4412645 - : 1° SGT PM RG 67903 Fabio Borel da Silva ID 2394495-1 3° SGT RG 85481 Marco Antonio de Lima,ID 4328056-0 CB PM RG 95676 Rubens Figueiredo de Santana ID 4425669-8 PPM CASCADURA: 2º SGT RG 82.430 Gustavo da Silva Netto, SD RG 107.388 Paulo de Castro Pereira - : 1º SGT PM RG- 68.511 ID- 2223806-9 Edmilson Silveira de Oliveira Jr, 1º SGT PM TÉC. RAD. RG- 64.330 ID2471257-4 Cláudio Moreira 1º SGT PM RG 74191 ID 2168567-3 Cláudio Israel da Silva.Oriundo do processo nº SEI-350207/000159/2023, firmado com a empresa,QUALIMAGE COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃOES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n-Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479085\r\n"
        ],
        "2479087": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            " DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais com fundamento na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre a implementação do Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e no Decreto Estadual nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022. Proc. n° SEI-300001/000429/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConstituir a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta com vistas à seleção, avaliação e monitoramento do Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a aplicação da normatização de implementação e controle do referido Programa.\r\nA Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento que procederá a seleção dos candidatos ao benefício do Programa Bolsa Atleta de acordo com os requisitos previstos na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, e no Decreto Estadual nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022 e Resolução SEEL Nº 306 de 17 de maio de 2023 será constituída pelos membros a seguir:\r\n\r\nRaquel Nogueira da Motta - ID funcional - nº 4383501-5 (que presidirá a comissão)\r\nCarlos Vinicius Ferreira - ID funcional - nº 5116193-1\r\nAlmir Ernani de Souza - ID funcional - nº 5116204-0\r\nAdriana Raquel Lourical - ID funcional - nº 5028402-9\r\nLeticia Oliveira Gaia - ID funcional - nº 5094976-4\r\n\r\nSão atribuições da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento:\r\nA normatização dos procedimentos no âmbito do Programa Bolsa Atleta;\r\nAnalisar, coordenar, supervisionar e deliberar sobre a concessão, a suspensão, o cancelamento e, quando couber, o remanejamento das bolsas;\r\nAvaliar, julgar, classificar e aprovar os documentos apresentados pelos atletas quando das inscrições;\r\nReceber denúncias e sugestões e dar-lhes encaminhamento adequado;\r\nJulgar os recursos administrativos interpostos nas etapas do processo seletivo;\r\nAcompanhar as atividades dos atletas beneficiados com o Programa no cumprimento dos requisitos e condições necessárias à manutenção do beneficio;\r\nReceber os relatórios de execução de cada atleta para encaminhamento ao setor de prestação de contas para análise e aprovação;\r\nResolver os casos omissos na legislação e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nRevogam-se as disposições em contrário.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2023\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2479087\r\n"
        ],
        "2479088": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO 305/2022 QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 E NO DECRETO Nº 47.949 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, e no Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, Proc. n° SEI- 300001/000429/2023.\r\n\r\n:\r\no disposto na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\no disposto no art. 1º do Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n- a necessidade de atualizar os procedimentos de implementação para a concessão dos benefícios instituídos pelo Programa Bolsa Atleta, bem como, os critérios de inscrição, seleção, avaliação, execução, monitoramento e prestação de contas do referido programa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nA concessão da Bolsa Atleta em suas diversas categorias, é regida pelas disposições da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, pelo Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, por esta Resolução e demais normas complementares expedidas, nos limites legais, pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro-SEEL.\r\n\r\nEsta Resolução estabelece, dentre outras diretrizes do Programa Bolsa Atleta, os procedimentos para inscrição, os requisitos para pleitear o benefício, os critérios de avaliação, as regras para interposição de recursos, a forma de pagamento das bolsas e o instrumento legal de adesão ao Programa.\r\n\r\nO atleta que receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídica, públicas ou privadas, terá direito a percepção de 80% (oitenta por cento) do valor da bolsa de sua categoria, conforme estabelece o §2º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nEsta Resolução tem caráter complementar ao Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022 que estabelece os parâmetros de implantação do Programa Bolsa Atleta instituído pela Lei nº 5.799/2010 alterado pela Lei nº 7.735/2017, aplicando-se concomitantemente àquele e exclusivamente ao Programa Bolsa Atleta, visando regulamentar todas as questões ali elencadas, em especial:\r\nos requisitos necessários para pleitear os benefícios e os procedimentos para inscrição no Programa Bolsa Atleta;\r\no estabelecimento dos critérios de avaliação dos atletas inscritos;\r\na forma de pagamento dos benefícios e os procedimentos e instruções relacionadas à prestação de contas;\r\no estabelecimento de uma Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\nos documentos e modelos relacionados aos procedimentos de regulamentação do Programa Bolsa-Atleta serão definidos no Edital de Seleção.\r\nCAPÍTULO II\r\nOs atletas interessados em pleitear o benefício do Programa Bolsa Atleta deverão preencher o formulário de inscrição, conforme modelo disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, seguindo normas e procedimentos estabelecidos nesta Resolução e com observância às determinações previstas na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, e no Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento adequado e envio dos dados no prazo estabelecido para as inscrições.\r\n\r\nO prazo para inscrições no Programa Bolsa Atleta será definidos quando a publicação do Edital de Seleção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\nCAPÍTULO III\r\nO processo seletivo para o Programa Bolsa Atleta se dará por etapas, a partir da publicação do Edital de Seleção que será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, na seguinte ordem:\r\n\r\npublicação do Edital de Seleção para o Programa Bolsa Atleta contendo os requisitos e documentos necessários ao pedido de beneficio;\r\ninscrição On-Line, com o preenchimento de formulário e encaminhamento da documentação ao endereço eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\npublicação do Resultado e Abertura de Prazo Recursal;\r\npublicação da Decisão Referente aos Recursos Apresentados e Relação das Inscrições deferidas, em ordem de classificação com lista de espera.\r\npublicação da Relação Final dos Atletas Classificados;\r\nchamamento dos Atletas para a Assinatura do Termo de Adesão.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL irá publicar Edital de Seleção para que os atletas interessados em pleitear o beneficio do Programa Bolsa Atleta possam verificar os documentos e procedimentos necessários para realizar a sua inscrição.\r\nOs atletas deverão observar o prazo estabelecido no Edital de Seleção para encaminhamento do formulário de inscrição e da documentação necessária, conforme os requisitos e exigências de cada categoria.\r\nOs limites de idade fixados para as categorias das bolsas poderão, a critério da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, ser flexibilizados mediante parecer técnico e justificativa para tal.\r\nSó serão aceitas inscrições mediante apresentação da documentação completa e o cumprimento dos requisitos necessários dentro do prazo estabelecido pelo Edital de Seleção.\r\nNão serão aceitas as inscrições cuja documentação seja entregue fora do prazo estabelecido no Edital de Seleção.\r\nO atleta beneficiado que conquistar medalha em jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Panamericanos será indicado, automaticamente, para renovação da respectiva bolsa.\r\nPara a concessão do benefício do Programa Bolsa Atleta os atletas deverão atender, obrigatoriamente, aos requisitos básicos descritos abaixo, além daqueles estabelecidos na categoria em que o atleta pleitear o benefício.\r\nSer residente no Estado do Rio de Janeiro;\r\nEstar filiado a uma entidade de administração do desporto, nacional ou estadual;\r\nParticipar das competições oficiais representando entidade de prática do desporto;\r\nRealizar seus treinamentos regulares no Estado do Rio de Janeiro, ressalvados os períodos em que estiver a disposição da seleção brasileira ou realizando treinamento de intercâmbio ou participando de competições oficiais fora do Estado.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS BOLSAS\r\nAs bolsas do Programa Bolsa Atleta serão concedidas nas seguintes categorias conforme a Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017 e regulamentada pelo Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nBolsa-Atleta Olímpico ou Paralímpico\r\nCategoria Medalha de Ouro;\r\nCategoria Medalha de Prata;\r\nCategoria Medalha de Bronze;\r\nCategoria Participação\r\nBolsa-Atleta Internacional \r\nCategoria Medalha de Ouro;\r\n;\r\nCategoria Medalha de Bronze;\r\nOutro critério que venha a ser definido pelas federações ou confederações\r\nBolsa-Atleta Internacional B\r\ne\r\nOutras Categorias;\r\nBolsa-Atleta Nacional A\r\nCategoria Adulto ou equivalente; e\r\nOutras Categorias.\r\nBolsa-Atleta Nacional B\r\nCategoria Escolar; e\r\nCategoria Universitário\r\n\r\nPara pleitear a Bolsa Atleta Olímpico e Paralímpico o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\nformulário de inscrição devidamente preenchido;\r\nformulário para pontuação devidamente preenchido;\r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)\r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade nacional da administração nacional de administração do desporto ou associação paradesportiva;\r\ndeclarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto do Rio de Janeiro e pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto;\r\nno caso da categoria participação, declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a participação do atleta em edição dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de verão ou de inverno, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso I, alínea “d” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017;\r\nno caso da categoria ouro, prata ou bronze, declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ou mesmo dos Comitês Olímpico e Paralímpico, atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro, segunda colocação ou medalha de prata, terceira colocação ou medalha de bronze, ou participação em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso I, alínea “a”, “b”, “c” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017;\r\ncertidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade caso o atleta seja menor de idade.\r\nPara pleitear a Bolsa Atleta Internacional A, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\nformulário de inscrição devidamente preenchido;\r\nformulário para pontuação devidamente preenchido;\r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto;\r\ndeclarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou associação do paradesporto do Rio de Janeiro ou pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto;\r\ndeclaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, constando o período em que o atleta foi convocado para compor e representar a seleção nacional ou participar de Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan- americanos e atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro, segunda colocação ou medalha de prata, terceira colocação ou medalha de bronze em Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan-americanos, ou ainda, outros critérios que venham a ser definidos pelas respectivas federações e confederações, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso II, alínea “a”, “b”, “c”, “d” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017\r\ncertidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\nPara pleitear a Bolsa Atleta Internacional B, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\nformulário de inscrição devidamente preenchido;\r\nformulário para pontuação devidamente preenchido;\r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto;\r\ndeclarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou associação do paradesporto do Rio de Janeiro ou pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto;\r\ndeclaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, constando o período em que o atleta foi convocado para compor e representar a seleção nacional ou participar de Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan-americanos da modalidade ou Campeonatos Sul-Americanos e atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro em Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan-americanos ou Campeonatos Sul Americanos, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso III, alínea “a” e “b” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017;\r\ncertidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade caso seja menor de idade.\r\nPara pleitear a Bolsa Atleta Nacional A, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\nformulário de inscrição devidamente preenchido;\r\nformulário para pontuação devidamente preenchido;\r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto;\r\ndeclaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Rio de Janeiro ou de entidade nacional de administração do desporto atestando a filiação do requerente.\r\ndeclaração que ateste a participação do atleta em eventos realizados pela entidade estadual de administração do desporto e/ou entidade nacional de administração do desporto ou associação nacional paradesportiva;\r\ndeclaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou entidade de administração do paradesporto ou associação paradesportiva responsável pela realização da competição nacional enquadrada como campeonato brasileiro ou divisão especial, e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro na categoria adulto ou nas categorias de base conforme disposto no art. 2º,§1º inciso IV, alínea “a” e “b” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017;\r\ncertidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\nPara pleitear a Bolsa Atleta Nacional B, categoria universitário, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\nformulário de inscrição devidamente preenchido;\r\nformulário para pontuação devidamente preenchido;\r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 24 (vinte e quatro) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\ncomprovantes de matrícula e de frequência acadêmica regular no ano letivo vigente em Instituição de Ensino Superior, pública ou privada, no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto ou associação paradesportiva ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado;\r\ndeclaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Estado do Rio de Janeiro ou de associação paradesportiva ou da Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU) ou, ainda, do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) atestando a filiação do requerente;\r\ndeclaração expedida pela entidade de administração do desporto universitário ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado, que ateste a participação do atleta em seletiva estadual do desporto universitário;\r\ndeclaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro nos Jogos Universitários Brasileiros - JUBs ou Paralimpíadas Universitárias, conforme disposto no art. 2º,§1º incisos V, alínea “a” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017;\r\ncertidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\nPara pleitear a Bolsa Atleta Nacional B, categoria escolar, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\nformulário de inscrição devidamente preenchido;\r\nformulário para pontuação devidamente preenchido;\r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 12 (doze) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 18 (dezoito) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal;\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\ncomprovantes de matrícula e de frequência escolar regular no ano letivo vigente de ensino público ou privado no Rio de Janeiro;\r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto, associação paradesportiva e/ou da instituição de ensino na qual esteja matriculado;\r\ndeclaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBs ou Paralimpíadas Escolares conforme disposto no art. 2º,§1º incisos V, alínea “b”, da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\nCAPÍTULO VI\r\nPara efeito de avaliação dos atletas inscritos, esses deverão apresentar, no ato da inscrição, os resultados obtidos na modalidade e prova em que está solicitando a bolsa, na última edição das seguintes competições, conforme o caso:\r\nJogos Escolares Brasileiros - JEBs ou Paralimpíadas Escolares;\r\nJogos Universitários Brasileiros - JUBs ou Paralimpíadas Universitárias;\r\nCampeonato Brasileiro ou Divisão Especial ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\nCampeonato Sul Americano ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\nJogos Sul Americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\nCampeonato Pan Americano ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\nJogos Pan Americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\nCampeonato Mundial ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\nJogos Olímpicos Ou Jogos Paralímpicos.\r\n\r\nOs resultados das competições informados pelos atletas deverão ser acompanhados de declaração da entidade de administração do desporto que realizou a competição a que se refere o resultado esportivo do atleta.\r\nOs resultados receberão pontuação conforme descritos no Edital de Seleção.\r\nHavendo empate entre atletas, os critérios de desempate serão determinados no Edital de Seleção.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDa publicação do resultado das inscrições caberá recurso que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDa publicação da relação dos atletas classificados caberá recurso que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSomente serão analisados pedidos de recursos que sejam oficialmente protocolados na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL endereçados a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nA Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sitio eletrônico oficial da secretaria a lista dos contemplados com a Bolsa Atleta, bem como a lista de espera em ordem classificatória.\r\nOs atletas contemplados na conformidade com o número de vagas estipulado para cada categoria de bolsa, serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO IX\r\nA distribuição de quantitativo e valores das bolsas nas diferentes categorias será definido no edital de seleção, considerando a disponibilidade orçamentária e a realidade esportiva do exercício.\r\nAs Bolsas-Atleta serão concedidas aos atletas bolsistas pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da primeira parcela paga, não gerando qualquer espécie de vínculo com a Administração Pública Estadual.\r\nApós cumpridas as etapas iniciais, os atletas selecionados serão convocados para a assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta que deverá ato contínuo abrir uma conta específica para o recebimento do benefício e cujo extrato bancárioserá anexado aos relatório de execução de despesas com vistas à conciliação bancaria no processo de prestação de contas.\r\nA quantidade de bolsas por categoria poderá ser remanejada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL quando houver uma demanda de inscrições inferior ao quantitativo previsto nesta Resolução e no Edital de Seleção.\r\nOs atletas menores de 18 (dezoito) anos de idade receberão o benefício por meio do seu responsável legal.\r\nA quantidade de bolsas por categoria poderá ser remanejada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL quando houver demanda de inscrições inferior ao quantitativo previsto no Edital de Seleção.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA\r\nCompete a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a normatização dos procedimentos no âmbito do Programa Bolsa Atleta e assim estabelecerá a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta que será responsável por:\r\nanalisar, coordenar, supervisionar e deliberar sobre a concessão, a suspensão, o cancelamento e, quando couber, o quantitativo das Bolsas-Atleta;\r\navaliar, julgar, classificar e aprovar os documentos apresentados pelos atletas quando das inscrições;\r\nreceber denúncias e sugestões e dar-lhes encaminhamento adequado;\r\njulgar os recursos administrativos interpostos nas etapas do processo seletivo;\r\nacompanhar as atividades dos atletas beneficiados com o Programa no cumprimento dos requisitos e condições necessárias à manutenção do benefício;\r\nreceber os relatórios de execução de cada atleta para encaminhamento ao setor de prestação de contas para análise e aprovação.\r\nresolver os casos omissos na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017, no do Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, nesta Resolução e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa-Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta será estabelecida em Resolução específica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer -SEEL que designará os seus membros titulares e suplentes, bem como o Presidente da Comissão que atuará como gestor do Programa Bolsa Atleta.\r\nCAPÍTULO XI\r\nConforme estabelece o art. 3º da Lei Estadual 5.799 de 20 de agosto de 2010, os valores recebidos pelos atletas beneficiados com a bolsa instituída pelo Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições para competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.\r\nOs atletas beneficiados ou seus responsáveis legais, deverão apresentar documentação da prestação de contas no prazo estabelecido em edital.\r\nPara a prestação de contas, a SEEL indicará formulário específico a ser preenchido pelo beneficiário ou responsável legal, que deverá conter:\r\nDeclaração própria do beneficiário ou de seu responsável legal de que os recursos recebidos a título do Programa Bolsa Atleta foram utilizados exclusivamente para custear as despesas com educação, alimentação, saúde, taxas de inscrição em competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano, aquisição de material esportivo.\r\nCópias de Extrato de movimentação bancária referente à conta especifica do recebimento do benefício, que comprovem que os recursos recebidos foram utilizados exclusivamente para custear as despesas com sua manutenção esportiva. Caso seja necessário, o atleta poderá ser instado a prestar esclarecimento adicionais acerca das movimentações.\r\nRelatório com as atividades desportivas com fotos e resultados de competições obtidas pelo beneficiário, devidamente assinado pelo técnico/professor.\r\nMatérias jornalísticas, links, postagens, vídeos e mídias sociais com a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da SEEL e do Programa Bolsa Atleta, no uniforme do beneficiário que comprovem a sua participação em eventos e competições, todos devidamente datados.\r\nAs eventuais despesas que, por qualquer motivo, não se enquadrarem nos termos estabelecidos em Lei serão glosadas e o atleta notificado a apresentar seus esclarecimentos dentro dos prazos definidos pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\nOs atletas que tiverem suas despesas glosadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer-SEEL sofrerão a retenção automática do montante glosado na transferência da parcela subsequente da bolsa. Caso a irregularidade seja constatada no último relatório de prestação de contas, a secretaria irá tomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos valores.\r\nEventuais despesas que não tenham a devida comprovação ou justificativa aprovada pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta serão glosadas.\r\n\r\nOs atletas deverão cumprir integralmente todas as disposições previstas na Lei Estadual 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, no Decreto de regulamentação, nesta Resolução e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\no não cumprimento de qualquer dos termos estabelecidos na legislação aplicável importará na suspensão dos direitos e o consequente rompimento do acordo precário existente.\r\nNão poderá participar do processo seletivo, nem tampouco, obter bolsa, o candidato o atleta que possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou a medida socioeducativa no caso de menor de idade.\r\nO atleta bolsista de qualquer uma das categorias ofertadas que, durante a execução do Programa Bolsa Atleta, deixar de cumprir um dos critérios estabelecidos para sua participação no mesmo, perderá o direito à bolsa.\r\nEm caso de não cumprimento do previsto neste artigo e das demais exigências, o bolsista poderá ter sua participação indeferida, após consulta à Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\nOs atletas bolsistas se comprometem a representar o Estado do Rio de Janeiro em competições oficiais e em eventos esportivos promovidos ou patrocinados pelo Estado, na sua modalidade e categoria, sempre que convocado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL ou pela entidade de administração do desporto.\r\nOs atletas bolsistas deverão divulgar o Programa Bolsa Atleta, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL em seu uniforme de competição, salvo quando vedado pelo regulamento da competição, seguindo o manual de identidade visual do Governo do Estado do Rio de Janeiro e mediante aprovação prévia da SEEL.\r\nOs atletas contemplados pelo Programa cederão os seus direitos de imagem ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para uso estritamente vinculado ao Programa Bolsa- Atleta e a finalidades institucionais.\r\nRevogam-se as disposições em contrário.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2023\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\n\r\nId: 2479088\r\n"
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        "2479133": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350026/004578/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de maio de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 55.909 MARCOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS, ID FUNC. 2199206-1, em substituição ao SUBTEN PM RG 59.345 LUCIANO ANDRETTI, ID FUNC. 2203295-9, e inclusão dos servidores SUBTEN PM RG 63.601 EMERSON PLOUVIER ROSA, ID FUNC. 2201547-7 e o 1º SGT PM RG 67.378 JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4375590-9, para compor a Comissão da 8º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 55.909 MARCOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS, ID FUNC. 2199206-1\r\nSUBTEN PM RG 63.601 EMERSON PLOUVIER ROSA, ID FUNC. 2201547-7\r\n1º SGT PM RG 67.378 JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4375590-9\r\n1° SGT PM RG 67.701 JEFERSON ISIDORO TEIXEIRA, ID FUNC. 2389682-5\r\nSD PM RG 107.926 ORMIRIA GUIMARÃES, ID FUNC. 5101494-7\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479133\r\n"
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            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350460/000715/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de maio de 2023, o servidor CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0, em substituição ao CB PM RG 99.140 JUARES BARRETO JUNIOR, ID FUNC. 5015213-0, e a inclusão do servidor 2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395- 0, para compor a Comissão da 1ª UPP/2º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0\r\nCB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0\r\nCB PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170-2\r\nCB PM RG 108.991 JESSICA OLIVETTI FERNANDES MORENO, ID FUNC. 5108401-5\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479134\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350022/002999/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 de Maio de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID FUNC. 2258427-7, em substituição ao 1º SGT PM RG 72.838 LEANDRO PAES DA SILVA, ID FUNC. 2268256-2 para compor a Comissão do 4° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104627 GUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5034436-6SUBTEN PM RG 57.568 AFONSO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 2317056-5\r\n1° SGT PM RG 73.621 MILTON JUAREZ SANTOS DE CARVALHO, ID FUNC. 2318266-01º SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID FUNC. 2258427-7\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479135\r\n"
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        "2479136": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " 3893 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000692/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de maio de 2023, o servidor 2º SGT RG 77.970 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO, ID FUNC. 593257-2, 3º SGT RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA, ID FUNC. 4383425-6, 3º SGT RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO, ID FUNC. 4409152-4, em substituição ao MAJ PM RG 67.864 ANTONIO ASSIS FREITAS BARROS, ID FUNC. 2444327-1, 2° SGT PM RG 69.248 ALEXANDRE LIMA PETROCELLI, ID FUNC. 2506625-0, 1° SGT PM RG 62.482 CELSO LUIZ ANDRADE GONÇALVES, ID FUNC. 2237423-0, para compor a Comissão do GAM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT RG 77.970 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO, ID FUNC. 593257-23º SGT RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA, ID FUNC. 4383425-63º SGT RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO, ID FUNC. 4409152-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479136\r\n"
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        "2479137": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/001490/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, a contar de 08 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados, a saber:\r\n: \r\n1º SGT PM RG 73.257 PAULA ROBERTA SANTANA BARRETO, ID FUNC. 2500942-7\r\n1º SGT PM RG 73.492 HENRIQUE DE LIMA PIRES SALGADO, ID FUNC. 2398078-8\r\n3º SGT PM RG 88.817 LEONARDO CASEMIRO MONTEIRO, ID FUNC. 4379999-0\r\nCABIS:\r\n1º SGT PM 70.683 ROBERTO MENDES GUIMARÃES, ID FUNC. 2289724-0\r\nCB PM RG 3/000401 RAFAELA LEAL SANTOS, ID FUNC. 5076005- 0\r\nCB PM RG 3/000642 GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 5134193-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479137\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350137/000539/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de Maio de 2023, os servidores MAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 05956790, 1° SGT PM RG 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA ID FUNC. 23540745, 2° SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO, ID FUNC. 42689414 em Substituição ao CAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES, ID FUNC. 4256392-5, CB PM RG 102.847 WANDIR ABRANTES DE AZEVEDO, ID FUNC. 5028770-2 para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar os Termos de Adesões oriundo dos Processos nºs SEI-350192/000362/2021, SEI-350192/001607/2022 e SEI-350192/000302/2021 firmado com as empresas SAAE BARRA MANSA, RIO MAIS SANEAMENTO e SAAE VOLTA REDONDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 0595679-0\r\n1° SGT PM RG 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2354074-5\r\n1° SGT PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR, ID FUNC. 2354277-2\r\n2º SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO, ID FUNC. 42689414\r\n3º SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 43574173\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479138\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350137/000539/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 09 de Maio de 2023, a servidora 3º SGT PM RG 89.028 GISELE BARROS DE JESUS, ID FUNC. 4380690-2, em substituição ao SUBTEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO, ID FUNC. 2368517-4, para compor a Comissão do CEFD, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020, firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 65.592 JOELSON DIAS PINHEIRO, ID FUNC. 2452404-2\r\n3º SGT PM RG 89.028 GISELE BARROS DE JESUS, ID FUNC. 4380690-2\r\n3° SGT PM RG 89.134 FERNANDA BARROS MOREIRA, ID FUNC. 4283057-9\r\nCB PM RG 89.808 CRISTIANE BARBARA COSTA, ID FUNC. 4401058-3\r\nCB PM RG 105.896 RODRIGO SOUZA TAVARES, ID FUNC. 5080283-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479139\r\n"
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            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-000079/000340/2023o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 4 de maio, o servidor SUBTEN PM RG 59.781 FERNANDO CARRILHO DE SOUZAem substituição ao servidor 3° SGT PM RG 90.605 MARCIO DE SOUZA CRUZpara compor a Comissão do Fazenda Marambaia com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 57.935 RUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\nSUBTEN PM RG 59.781 FERNANDO CARRILHO DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 86.576 IGOR DA SILVA CASTILHO\r\n3º SGT PM RG 88.402 EMERSON RIBEIRO FRANÇA\r\nSD PM RG 106.627 FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n17 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479175\r\n"
        ],
        "2479189": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4922, de 09.02.2023. Processo nº SEI- 140001/012950/2023,\r\n- Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 13º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nAnderson Schreiber\r\nFabiano Pinto de Magalhães\r\nDaniel Carvalho Cardinali\r\nJoão Moraes Neto\r\nVitor Paiva Fiorindo\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2479189\r\n"
        ],
        "2479190": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, e ainda, o que consta no Processo nº SEI-310003/002207/2022,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Resolução SEDSODH nº 657, de 07 de dezembro de 2022.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nROSANGELA SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2479190\r\n"
        ],
        "2479192": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 1ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei Federal n° 8.666/93 e da Lei Federal n° 10.520/02 c/c as disposições dos Decretos Estaduais nºs. 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nDesignar servidores para compor a 1ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a qual terá a seguinte composição:\r\nI -- ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107230, ID. FUNC. 5096785-1 - PREGOEIRA;\r\nII - MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - EQUIPE DE APOIO; e\r\nIII - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO. \r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo DANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3° SGT PM, RG 89.226, ID. FUNC. 4384832-0.\r\nO Mandato da 1ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar será até o dia 30/12/2023, em consonância com a Medida Provisória nº 1.167 - 31 de março de 2023.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 3524 de 14 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479192\r\n"
        ],
        "2479193": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 2ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei Federal n° 8.666/93 e da Lei Federal n° 10.520/02 c/c as disposições dos Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nDesignar servidores para compor a 2ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a qual terá a seguinte composição:\r\nI - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7- PREGOEIRO;\r\nII - ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7- EQUIPE DE APOIO; e\r\nIII - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2- EQUIPE DE APOIO.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pela ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107.230, ID. FUNC. 5096785-1.\r\nO Mandato da 2ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar será até o dia 30/12/2023, em consonância com a Medida Provisória nº. 1.167 - 31 de março de 2023.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 3525 de 14 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479193\r\n"
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        "2479194": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 3ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei Federal n° 8.666/93 e da Lei Federal n° 10.520/02 c/c as disposições dos Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nDesignar servidores para compor a 3ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a qual terá a seguinte composição:\r\nI - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - PREGOEIRO;\r\nII - MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - EQUIPE DE APOIO; e\r\nIII - ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107.230, ID. FUNC. 5096785-1 - EQUIPE DE APOIO. \r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7.\r\nO Mandato da 3ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar será até o dia 30/12/2023, em consonância com a Medida Provisória nº 1.167 - 31 de março de 2023.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 3526 de 14 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479194\r\n"
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        "2479195": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 4ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei Federal n° 8.666/93 e da Lei Federal n° 10.520/02 c/c as disposições dos Decretos Estaduais nºs. 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nDesignar servidores para compor a 4ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a qual terá a seguinte composição:\r\nI - DANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3° SGT PM, RG 89.226, ID. FUNC. 4384832-0 - PREGOEIRO;\r\nII - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO; e\r\nIII - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - EQUIPE DE APOIO. \r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7.\r\nO Mandato da 4ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar será até o dia 30/12/2023, em consonância com a Medida Provisória nº 1.167 - 31 de março de 2023.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 3527 de 14 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479195\r\n"
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        "2479196": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 5ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei Federal n° 8.666/93 e da Lei Federal n° 10.520/02 c/c as disposições dos Decretos Estaduais nºs. 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo Decreto Estadual n°. 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nDesignar servidores para compor a 5ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a qual terá a seguinte composição:\r\nI - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2- PREGOEIRO;\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - EQUIPE DE APOIO; e\r\nIII - DANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3° SGT PM, RG 89.226, ID. FUNC. 4384832-0 - EQUIPE DE APOIO. \r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0.\r\nO Mandato da 5ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar será até o dia 30/12/2023, em consonância com a Medida Provisória nº 1.167 - 31 de março de 2023.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 3528 de 14 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479196\r\n"
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            " \r\nª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 6ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei Federal n°. 8.666/93 e da Lei Federal n° 10.520/02 c/c as disposições dos Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nDesignar servidores para compor a 6ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a qual terá a seguinte composição:\r\nI - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - PREGOEIRO;\r\nII - ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7- EQUIPE DE APOIO; e\r\nIII - DANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3° SGT PM, RG 89.226, ID. FUNC. 4384832-0 - EQUIPE DE APOIO.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, peloAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5.\r\nO Mandato da 6ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar será até o dia 30/12/2023, em consonância com a Medida Provisória nº 1.167 - 31 de março de 2023.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 3529 de 14 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479197\r\n"
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            " \r\nª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 7ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei Federal n°. 8.666/93 e da Lei Federal n° 10.520/02 c/c as disposições dos Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nDesignar servidores para compor a 7ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a qual terá a seguinte composição:\r\nI - MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - PREGOEIRO;\r\nII - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO; e\r\nIII - ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107.230, ID. FUNC. 5096785-1 - EQUIPE DE APOIO. \r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, peloANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1.\r\nO Mandato da 7ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar será até o dia 30/12/2023, em consonância com a Medida Provisória nº 1.167 - 31 de março de 2023.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 3530 de 14 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479198\r\n"
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            "\r\nª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 8ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei Federal n°. 8.666/93 e da Lei Federal n° 10.520/02 c/c as disposições dos Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000723/2023,\r\nDesignar servidores para compor a 8ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a qual terá a seguinte composição:\r\nI - ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7- PREGOEIRO;\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - EQUIPE DE APOIO; e\r\nIII - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7- EQUIPE DE APOIO.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, peloFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2.\r\nO Mandato da 8ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar será até o dia 30/12/2023, em consonância com a Medida Provisória nº 1.167 - 31 de março de 2023.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 3531 de 14 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479199\r\n"
        ],
        "2479200": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PARA ATUAR NAS LICITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da Comissão Permanente de Licitação (CPL), da Secretaria de Estado Polícia Militar, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei Federal n° 8.666/93 c/c as disposições do Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI- 350192/000723/2023,\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para atuar nas licitações de responsabilidade da Diretoria de Licitações e Projetos, a qual terá a seguinte composição:\r\nI - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM RG 88.183, ID FUNC. 4382301-7 - PRESIDENTE;\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - MEMBRO;\r\nIII - ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107.230, ID. FUNC. 5096785-1 - MEMBRO; e\r\nIV - ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 438.488, ID. FUNC. 5105807 - MEMBRO. \r\nO Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1.\r\nO Mandato da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para atuar nas licitações de responsabilidade da Diretoria de Licitações e Projetos será até o dia 30/12/2023, em consonância com a Medida Provisória nº 1.167 - 31 de março de 2023.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 3532 de 14 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479200\r\n"
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        "2479316": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O DE 17.05.2023\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 16 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\nCRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\nProcesso nº SEI-500001/000190/2023,\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 16 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 08 DE 16 MAIO DE 2023\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º\r\n- Ana Luísa Vieira de Azevedo- ID Funcional nº 41959361\r\n- Maria Fernanda Carvalho Calixto- ID Funcional nº 5121360-5\r\n- Rejane Ribeiro de Araújo de Paula - ID Funcional nº 5114469-7\r\nLeia-se:\r\n- Gisele Araujo Dantas - ID Funcional n.º 5105970-3\r\n- Ana Luísa Vieira de Azevedo- ID Funcional nº 41959361\r\n- Maria Fernanda Carvalho Calixto- ID Funcional nº 5121360-5\r\n- Rejane Ribeiro de Araújo de Paula - ID Funcional nº 5114469-7\r\nId: 2479316\r\n"
        ],
        "2479341": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1615 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1236, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAe tendo em vista que consta nos Processos: E-10/855/201 e SEI-100001/000723/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor BRENO TOSTES DE GOMES GARCIA, Id. Funcional n° 5138780-8 para exercer a função de fiscal do Contrato nº 001/2013, referente à elaboração de projeto executivo para embarcações de 500 (quinhentos) passageiros e construção e fornecimento de 02 (duas) embarcações em alumínio naval, tendo como combustível Diesel-Naval, em substituição a servidora CAROLINE ALVES GONZAGA, Id. Funcional nº 5017181-0, designada pela Resolução SETRANS nº 1236, de 31 de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 02 de Fevereiro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde maio de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2479341\r\n"
        ],
        "2479348": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1616 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1532, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAe tendo em vista que consta nos Processos: E-10/855/2011 e SEI-100001/000723/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor BRENO TOSTES DE GOMES GARCIA, Id. Funcional n° 5138780-8 para exercer a função de fiscal do Contrato nº 003/2013, referente à elaboração de Projeto Executivo para 7 embarcações de 2000 passageiros e construção e fornecimento de 07 embarcações para 2000 passageiros, em substituição a servidora CAROLINE ALVES GONZAGA, Id. Funcional nº 5017181-0, designada pela Resolução SETRANS nº 1532, de 26 de Agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 31 de Agosto de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde maio de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2479348\r\n"
        ],
        "2479349": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350089/002673/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de Maio, o servidor CB PM RG 95.948 HAMILTON MARQUES DOS SANTOSpara compor a Comissão da DGP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES, LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 79.100 MARCELO ANDRE PENICHE DOS SANTOS MARIA\r\nCAP PM RG 88.428 RENE GALINDO MANDACARY\r\nCB PM RG 90.653 FABIO LAURINDO CUNHA\r\nCB PM RG 90.512 WELLINGTON VOGAS DE OREM\r\nCB PM RG 95.948 HAMILTON MARQUES DOS SANTOS\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479349\r\n"
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        "2479350": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350033/002314/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de Maio, o servidor 2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS em substituição ao servidor SD PM RG 109.466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA para compor a Comissão do 16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n1º TEN PM RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 71.480 RIVALDO DA SILVA BARRETO\r\n1º SGT PM RG 72.073 LEONARDO MONTEIRO GUERRA\r\n1º SGT PM RG 72.977 CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 73.717 FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ DE MELLO ASSIS\r\nCB PM RG 104.206 ROBERTO CELESTINO GUEDES\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n18 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479350\r\n"
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        "2479351": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " 3915 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. SEI-350135/001838/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de abril de 2023, o servidor SD PM RG 109472 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE, ID FUNC. 5109089-9, em substituição ao CB PM RG 92610 MONIQUE SANT'ANA PINHEIRO, ID FUNC. 4415925-0, para compor a Comissão do II CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL)., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM, NATHALIA MOURA MORAES, RG 103.227, ID FUNC. 4434719-7\r\nCB PM, DEBORA SOUZA DE DEUS, RG: 103.981, ID FUNC. 5031101-8\r\nSD PM RG 109472 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE, ID FUNC. 5109089-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479351\r\n"
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        "2479352": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " 3910 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. SEI-350052/002426/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS, ID FUNC. 5031855-1, em substituição ao 1° TEN PM RG 88.452 PAULO RENATO SOUZA DE ARAUJO, ID FUNC. 4380229-0, para compor a Comissão do 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 82.768 MARCOS VINÍCIUS BRAGA DA SILVA, ID FUNC. 4265680-0\r\n2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC 2391974-4\r\nCB PM RG 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS, ID FUNC. 5031855-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479352\r\n"
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        "2479365": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1616 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1539, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAe tendo em vista que consta nos Processos: E-10/001/125/2014 e SEI-100001/000723/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor BRENO TOSTES DE GOMES GARCIA, Id. Id. Funcional n° 5138780-8 para exercer a função de fiscal do Contrato nº 004/2014, referente à prestação de serviços de consultoria em engenharia naval, com o concurso da interveniência técnica do Arsenal da Marinha do Rio de janeiro no gerenciamento, fiscalização e supervisão dos seus Contratos n° 01 e 03/2013, celebrado com os Estaleiros INACE e AFAI Southern Shipyard, para construção de 09 embarcações de passageiros com o propósito de aprimorar o Sistema Público de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a servidora CAROLINE ALVES GONZAGA,Id. Funcional nº 5017181- 0, designada pela Resolução SETRANS nº 1539, de 26 de Agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 31 de Agosto de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde maio de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2479365\r\n"
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        "2479395": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/001421/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\n/2022\r\n- DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927-0\r\n1ª CIPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433-7\r\n1ª CIPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n4213675-0\r\n2ª CIPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347-3\r\n2ª CIPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827-7\r\n2ª CIPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381-8\r\n32º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035-7\r\n2ª CIPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597-6\r\n32º BPM\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n4357398-3\r\n2ª CIPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n6\r\n2º BPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781-4\r\n33º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nBRUNISLAVA SUR DE OLIVEIRA\r\n5095214-5\r\n33º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419-0\r\n33º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\n34º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863-6\r\n3º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258-4\r\n34º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436-6\r\n4º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n5º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n0594575-5\r\n36º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595-7\r\n5º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193-9\r\n37º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722-8\r\n37º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589-4\r\n37º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707-9\r\n38º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n2342527-0\r\n38º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072-9\r\n38º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n2446922-0\r\n40º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n4382849-3\r\n40º BPM\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n2200553-6\r\n6º CPA\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036-2\r\n40º BPM\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n2362395-0\r\n6º CPA\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n2224943-5\r\n40º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n595185-2\r\n40º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173-4\r\n7º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477-8\r\n7º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626-6\r\n41º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997-8\r\n41º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061-5\r\n8º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nDE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n4 \r\n9º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\n\r\n\r\n21853487 \r\n9º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nDA SILVA SANTOS \r\n21701164 \r\n9º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nBOPE\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083-7\r\nBEPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n4183673-1\r\nBEPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455-4\r\nBEPE\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855-6\r\n14º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094-2\r\n14º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994-9\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639-4\r\nBPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454-1\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRV\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nBPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n2303225-1\r\nCOE\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546-7\r\n17º BPM\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n59355-3\r\nCOE\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n4270456-1\r\nCOE\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513-1\r\nCOE\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977-2\r\nCOE\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nEUDES MENDES SILVA \r\n0592747-1\r\nCPAM\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n2516024-9\r\nCPAM\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737-6\r\n18º BPM\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n50054171\r\nCPAM\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716-8\r\nCPM I\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236-0\r\nCPM II\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nRAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n4189314-0\r\nCPP\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644-8\r\nCPP\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n4141436-5\r\nCPP\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844-8\r\nDRSP\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828-0\r\nDRSP\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894-5\r\n21º BPM\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PARADELA\r\n4268997-0\r\nDRSP\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n2444327-1\r\nGAM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n2339885-6\r\nGAM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425-6\r\nGAM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840-0\r\n23º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413-8\r\nRCECS\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731-6\r\n23º BPM\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n2282693-9\r\nRCECS\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032-0\r\n23º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594-5\r\nHCPM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n5015360-9\r\nHCPM\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763-2\r\nHCPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726-4\r\n25º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373-7\r\n27º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679-0\r\n28º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287-4\r\nPPM/CASC\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509-2\r\nPPM/CASC\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n0886571-0\r\nGPFER\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n5103313-5\r\nGPFER\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n51032961\r\nGPFER\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA\r\n2516726-0\r\nGPFER\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO\r\n2268785-8\r\nGPFER\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nMARCELO MARQUESINE NUNES\r\n2517116-0\r\nGPFER\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nEDVAN DE ARAUJO SENA\r\n2159955-6\r\nGPFER\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n5161476-8\r\nGPFER\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nMARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n2179558-4\r\nGPFER\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n2496654-1\r\nGPFER\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nJORGE IANTORNO JUNIOR\r\n24096148\r\nGPFER\r\nCEZAR RODRIGO PAVÃO DUARTE\r\n4380037-8\r\nGPFER\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n5024846-6\r\nGPFER\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n5101621-4\r\nGPFER\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479395\r\n"
        ],
        "2479396": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/001421/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n080/2022-DLP\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n086/2022-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n087/2022-DLP\r\nÓLEOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n088/2022-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n092/2022-DLP\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n094/2022-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n095/2022-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n093/2022-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n096/2022-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679-0\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433-7\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863-6\r\n3º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436-6\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n5º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595-7\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381-8\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597-6\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\n34º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258-4\r\n34º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173-4\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477-8\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n0594575-5\r\n36º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061-5\r\n8º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nDE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n4211493-4 \r\n9º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\n\r\n21853487 \r\n9º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626-6\r\n41º BPM\r\nDA SILVA SANTOS \r\n21701164 \r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997-8\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855-6\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994-9\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094-2\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639-4\r\nBPRV\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454-1\r\nBPRV\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRV\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nCPM I\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716-8\r\nCPM I\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546-7\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236-0\r\nCPM II\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737-6\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894-5\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3 \r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413-8\r\nRCECS\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n2282693-9\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594-5\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840-0\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731-6\r\n23º BPM\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n5015360-9\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032-0\r\n23º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763-2\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726-4\r\n25º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373-7\r\n27º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287-4\r\nPPM/CASC\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509-2\r\nPPM/CASC\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Uni dades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479396\r\n"
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        "2479428": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.04.2023\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 514 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 680, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 7.174/2018 E O DECRETO Nº 44.007/2012, PARA INSTITUIR A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE ITD POR MEIO ELETRÔNICO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; a previsão contida no art. 31 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, alterado pela Lei nº 9.772 de 04 de julho de 2022; a sua competência prevista no art. 21 do Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista os termos do Processo nº SEI-040073/000211/2021,... ...\r\nOnde se lê:\r\nXI - fica alterado o artigo 33:\r\n(...)\r\nII - nos casos previstos no § 3.º do art.1° deste Decreto, a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de vencimento da parcela até o último dia do mês anterior ao do pagamento, acrescidos de 01% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado. \r\nLeia-se:\r\nXI - fica alterado o artigo 33:\r\n(...)\r\nII - nos casos previstos no parágrafo único do art.1° desta Resolução, a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de vencimento da parcela até o último dia do mês anterior ao do pagamento, acrescidos de 01% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.\r\nId: 2479428\r\n"
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        "2479480": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000362/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 398/2022. \r\n- Fica designado, a contar de 11 de maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 398/2022os servidores;\r\n: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8; Gestor Substituto: Paulo Ribeiro Simões Reis Da Silva ID 5078373-4.\r\n:\r\nPaula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9, Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0.\r\nHeron Corel de Oliveira ID 2444507-0, Victor Hugo de Holanda Costa Martins ID 4398795-8.\r\nAlex Figer ID 4403096-7 e Ivanildo Gomes dos Santos ID 0594628-0.\r\nOriundo do Processo nº SEI-350207/000422/2022, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479480\r\n"
        ],
        "2479555": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o contido no Processo nº SEI-390002/001662/2023,\r\n- Designar a servidora Fernanda Teodoro Leite Ribeiro, Assessora de Controle Interno para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro como responsável por tal Unidade de Gestão da Integridade.\r\n- Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n- coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n- coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n- orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e\r\n- promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n- São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n- submeter à aprovação do Secretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n- levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n- coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n- identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n- monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento; e\r\n- propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá ao Secretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\n- Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2479555\r\n"
        ],
        "2479570": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/001063/2023,\r\nRACHEL LOPES DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613973-6, Comandante do Grupamento de Operações Aéreas - GOA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 242, de 25.04.2022, publicada no D.O. de 27.04.2022.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2479570\r\n"
        ],
        "2479615": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 002, DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 148, parágrafo único, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelos arts. 82, VII e § 1º, e 92, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo nº SEI- 480001/000128/2023,\r\n\r\n\r\nDelegar competência à Subsecretária de Estado MARIANA PISANI MATA, ID Funcional nº 4346126-3 e ao Superintendente de ID Funcional nº 577310-5, para responderem como Ordenadores de Despesas deste Órgãocom observância da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos seguintes atos:\r\n\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ndispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nfirmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço, ressalvado o disposto no artigo 87, IV e §3º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\n- destituir e designar servidores públicos para gestão e fiscalização de contratos, convênios e termo de cooperação técnica.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2479615\r\n"
        ],
        "2479654": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001260/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 15 de maio de 2023 o CAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID: 4323227-2, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 043/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001043/2023, firmado com a empresa PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME e o 1º TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID: 4401226-8, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2479654\r\n"
        ],
        "2479657": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001260/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 15 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 043/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001043/2023, firmado com a empresa PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 68.827 VINICIUS FERNANDES GONÇALVES, ID FUNC.2276744-4 - BAC\r\n- 2º SGT PM RG 78.142 ANDRÉ LUIS FREITAS DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNC.0593425-7 - BAC\r\n- CB PM RG 92.706 LUIZ CLAUDIO DE PAULA, ID FUNC.4416703-2- BAC\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2479657\r\n"
        ],
        "2479751": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3596 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº SEI-350094/000253/2023,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da SEPM.\r\nAs Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2022 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\nA Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\nI - CEL PM RR RG 27.787 LUIZ CARLOS CASTANHEIRA, ID. FUNC. 32215975;\r\nII - MAJ PM RR RG 39.173 CESAR MARTINS DE ARAUJO, ID. FUNC. 24243428;\r\nIII - CAP PM RR RG 45.518 IDALMIR SOUZA BARROSO, ID. FUNC. 24180769;\r\nIV - CAP PM RR 49.947 MARCOS ANDRE PEREIRA PRAZERES, ID. FUNC. 24311456;\r\nV - TERCEIRO-SARGENTO PM RG 88.201 EDMAR DE FREITAS, ID. FUNC. 43799299;\r\nO Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Gabinete do Ordenador de Despesas/DGAL, todos os processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores solicitando para que seja analisada a prescrição ou não da dívida, que, quando necessário, solicitará a submissão à Assessoria Jurídica da SEPM.\r\nCaso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\nConstitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nO prazo para conclusão do relatório será de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nOs processos de Termo de Ajuste de Contas relativos ao ano de 2022, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 60 (sessenta) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479751\r\n"
        ],
        "2479794": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 01 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 01 de janeiro de 2023 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 460001/000945/2023 e, \r\n\r\n- o disposto no artigo 20, V, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014;\r\n- a disposição contida no artigo 10 do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013;\r\n\r\n- Fica delegada competência ao Subsecretário de Finanças, José Antônio Paulo Fonseca, símbolo SS, ID Funcional nº 890884-2, para, como Ordenador de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente com os servidores: Halph dos Santos Pires, Assessor Especial, símdolo DG, ID Funcional nº 575159-4, Bernardo Luis Sucupira D`Oliveira, Coordenador, símbolo DAS 8, ID Funcional nº 2042778-6, Miguel Ângelo Guimarães, Assistente, símbolo DAS 6, ID Funcional nº 4342384-1 e Allan Toledo, Assistente, símbolo DAS 6, ID Funcional nº 5124888-3, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, com observância da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira abaixo relacionados:\r\nautorização para assinatura de regularização de envio, quando a programação de desembolso for enviada ao banco, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nEssas atribuições são referentes somente às obrigações patrimoniais, tributárias e contributivas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2479794\r\n"
        ],
        "2479857": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            "\r\nCONTRATUA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000711/2022,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- Designar gestor e constituir comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 02/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme abaixo:\r\nDesignar como Gestor o servidor Lizandro de Borborema Tourinho Junior, ID Funcional nº 1911749-3, Assistente II.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nCésar de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6, Assistente II - Substituto do Gestor;\r\nRodrigo Mallmann Lucas - ID Funcional nº 5123768-7, Assistente II - Fiscal;\r\nMaurílio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 4397647-6, Ajudante II - Fiscal.\r\nO Gestor do Contrato designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art. 13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2479857\r\n"
        ],
        "2479860": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            "\r\nCONTRATUA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000155/2023,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- Designar gestor e constitui comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 04/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa OI S.A. - Em Recuperação Judicial, conforme abaixo:\r\nDesignar como Gestor o servidor Lizandro de Borborema Tourinho Junior, ID Funcional nº 1911749-3, Assistente II.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nCésar de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6, Assistente II - Substituto do Gestor;\r\nRodrigo Mallmann Lucas - ID Funcional nº 5123768-7, Assistente II - Fiscal;\r\nMaurílio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 4397647-6, Ajudante II - Fiscal.\r\nO Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2479860\r\n"
        ],
        "2479867": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350024/002300/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de maio de 2023, o servidor CB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3, em substituição ao 3º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9, para compor a Comissão da 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3\r\nTEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 5103643-6\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479867\r\n"
        ],
        "2479868": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " 3920 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350192/001323/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 12 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DGTIC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº051/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/003146/2022, firmado com a empresa ALGAR MULTIMÍDIA S/A, a saber:\r\n\r\nCB PM RG 92.477 RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO, ID FUNC. 44155999\r\nCB PM RG 96.689 LEANDRO NÓBREGA CALDAS, ID FUNC. 50055836\r\nCB PM RG 102.352 FELIPE DIAS PACHECO, ID FUNC. 50269666\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479868\r\n"
        ],
        "2479869": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001323/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 12 de maio de 2023, o(s) servidor(es): 2º TEN PM RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID FUNC. 24921157, da DGTIC, como Gestor do instrumento contratual n° 051/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/003146/2022, firmado com a empresa ALGAR MULTIMÍDIA S/A e o 1º SGT PM RG 73.908 ALEKSANDRO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO, ID FUNC. 24864730, da DGTIC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479869\r\n"
        ],
        "2479909": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350108/004519/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de abril de 2023, a servidora: 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves, ID FUNC 44026110 do HCPM, em substituição a Servidora: CAP PM ENF RG 89.453 Raquel de Souza Gomes, ID FUNC 43478441 do HCPM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 130/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000355/2020, firmado com a empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479909\r\n"
        ],
        "2479926": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350024/002195/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 12 de Maio de 2023, os servidores SD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNC. 5107687-0, em substituição ao 3º SGT PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA, ID FUNC. 4383132-0, para compor a Comissão do 6° Batalhão de Policia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n6°BPM\r\nMAJ PM RG: 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3\r\n2º TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 5103643-6\r\n1º SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2168864-8\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3\r\nSD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNC. 5107687-0\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 19 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479926\r\n"
        ],
        "2479928": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/000926/2023, \r\n- o que dispõe o XVI do art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n- o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010;\r\n- o estabelecido na Lei nº 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/10;\r\n- Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão Eletrônico e Presencial da Controladoria Geral do Estado, com mandato de 01 (um) ano contados a partir da data da publicação desta Resolução, os seguintes membros:\r\n: \r\nRaimundo Jose Reis Ferreira - ID Funcional nº 1958653-1\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva - Id. Funcional nº 5100026-1 e João Carlos Bispo Pereira - ID Funcional nº 5013196-6:\r\n: \r\nVictória Thomaz Felix Gomes, Id.Funcional 5138580-5\r\nFica designado o servidor Luiz Augusto Guimarães Silva - Id. Funcional nº 5100026-1, como substituto do Presidente da Comissão, nos seus eventuais impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 142 de 10 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2479928\r\n"
        ],
        "2479955": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 8 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-470001/000148/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n- Ficam designados, a contar de 15 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 004/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 470001/000148/2023, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR, a saber: \r\n- ERLON DOS SANTOS NEVES - Presidente- ID funcional: 5138233- 4 \r\n- BEATRIZ LOPES FRANKILIN FERREIRA - MEMBRO - ID Funcional: 5138043-9\r\n- GABRIELA DE MESQUITA BASÍLIO - MEMBRO - ID Funcional: 4320914-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a exe cução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023 \r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nId: 2479955\r\n"
        ],
        "2479988": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350022/002867/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 03 de maio de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 67.305 GILBERTO COSTA ALMEIDA, ID 2186157-9 em substituição ao CB PM RG 99.911 ALEXANDER GOMES MASCARENHAS, ID 5016441-4, para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 // SEI-350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 97.667 ALEXANDRE MINGUTA OLIVEIRA, ID 5008478-0\r\n2º SGT PM RG 83.141 MARCELO DA SILVA NEVES, ID 4265528-5\r\n1º SGT PM RG 67.305 GILBERTO COSTA ALMEIDA, ID 2186157-9\r\nO(s) servidor (es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479988\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350023/002741/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 02 de maio de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 61.457 ANDRE ALMEIDA FARIA, ID 2337013-0 em substituição ao CAP PM RG 85.884 EULER CARLOS BEZERRA DA CAMARA, ID 4354488-6, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 61.457 ANDRE ALMEIDA FARIA, ID 2337013-0\r\n1° SGT PM RG 65.193 MARCELO GIOVANINI SILVA, ID 2481993-0\r\nCB PM RG 100.490 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS COSTA, ID 5019312-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479989\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350131/005288/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 10 de maio de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID 2486542-7, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 104.552 LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 5034207-0, para compor a Comissão do CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI- 350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID 2486542-7\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS, ID 2289618- 0\r\n3° SGT PM RG 89.259 DANIEL DA SILVA GURGEL, ID 4384917-2\r\nSD PM RG 108.611 MARIO PEREIRA DE ASSIS NETO, ID 5107849- 0\r\n2° SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA 0592943-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2479990\r\n"
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            "2023-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350024/002196/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de maio de 2023, os servidores, 1° SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2168864-8, SD PM RG 108.952 LAIS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNC. 5107687-0, em substituição, 3° SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9, 3° SGT PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA, ID FUNC. 4383132-0 para compor a Comissão do 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTÁNNA LOUREIRO, ID FUNC. 444617-3\r\n2° TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 5103643-6\r\n1° SGT PM RG 74.175 ANDRÉ SILVA GOMES, ID FUNC. 2168864- 8\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3\r\nSD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNC. 5107687-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480027\r\n"
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            "2023-05-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350027/002715/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de maio de 2023, os servidores, 2° TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAN SOARES, ID FUNC. 2214267-3, 2° SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1, CB PM RG 101.042 ANDRÉ LUIS DA PAULA TAVARES, ID FUNC. 5019980-3, SD PM RG 108.962 MAYARA CRISTINA SOUZA MELO, ID FUNC. 5107878-3, em substituição, 2° SGT PM RG 69.967 SIDNEI PINHEIRO BARROZO, ID FUNC. 2252095-3, 1° SGT PM RG 70.437 ARLEI BATISTA DE MORAIS, ID FUNC. 2158002-2, 3° SGT PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 4405687-7, CB PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4382946-5 para compor a Comissão do 9° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID FUNC. 2214267- 3\r\n2° SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1\r\nCB PM RG 92.719 THIAGO DE OLIVEIRA MARÇAL, ID FUNC. 4416438-6\r\nCB PM RG 101.042 ANDRÉ LUIZ DE PAULA TAVARES, ID FUNC. 5019980-3\r\nSD PM RG 108.962 MAYARA CRISTINA SOUZA MELO, ID FUNC. 5107878-3\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480028\r\n"
        ],
        "2480205": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 491 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\nREGULAMENTA A CONDUTA A SER ADOTADA PELOS PERITOS LEGISTAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360001/000143/2022, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 5º, inciso III, que estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; bem como, o que consta do art. 1°, inciso III que prevê a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República;\r\n- a necessidade de observância da Resolução nº 414, de 2 de setembro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\nRESOLVE:\r\n- Os peritos legistas desta SEPOL ao realizarem exames de integridade física e exames de corpo de delito de lesão corporal em adolescentes em conflito com a lei deverão instruir os laudos com fotografias desses periciandos, mesmo que não apresentem lesões, consignando ainda no respectivo laudo o nome, matrícula e órgão de trabalho dos agentes condutores, conforme recomenda a Resolução CNJ 414/2021.\r\n- Além das fotografias de praxe, cabe aos peritos legistas, quando da realização das fotografias mencionadas no caput deste artigo, a tomada de fotografias da face (frente e perfis) dos adolescentes em conflito com a lei e; sendo do gênero masculino, fotografar corpo inteiro (frente e costas) sem camisa e com a bermuda dobrada de modo a mostrar o máximo das coxas e; sendo do gênero feminino, fotografar corpo inteiro (frente e costas) com a blusa levemente levantada, de modo a mostrar parte do abdômen e dorso.\r\nOs policiais civis, para se salvaguardarem de possíveis alegações de violência física, quando da realização das fotografias dos adolescentes em conflito com a lei, seguirão o roteiro de fotografias do parágrafo anterior.\r\nOs adolescentes infratores apreendidos à noite deverão ser apresentados à perícia técnica na manhã do dia imediatamente seguinte, sendo submetidos ao exame pericial pouco antes da audiência de custódia.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2480205\r\n"
        ],
        "2480207": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350431/000579/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de maio de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 71.139 ANDRÉ ALVES DE ARAÚJO, ID FUNC. 2173921-8, 3º SGT RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA ID FUNC. 4403237-4 em Substituição ao 1º TEN RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, CB PM RG 97.026 PABLO VICTOR CANDIDO, ID FUNC. 5007007-0 para compor a Comissão do 1ªUPP/3ºBPM com o objetivo de fiscalizar Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUASDO RIO 4 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.886 LUCIANO FABRÍCIO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4354839-3\r\n2º TEN PM RG 71.139 ANDRÉ ALVES DE ARAÚJO, ID FUNC. 2173921-8\r\n0593600-4\r\n2° SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2\r\n4403237-4 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480207\r\n"
        ],
        "2480208": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350091/007019/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 16 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DVP, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUASDO RIO 4, a saber:\r\n2º TEN PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES, ID FUNC. 2159536-4\r\n2151746-0\r\n2º SGT PM RG 74.920 MARCIO PORTO LAGOAS, ID FUNC. 2509558-7\r\nCB PM RG 100.526 VAGNER TEIXEIRA ELEUTÉRIO, ID FUNC. 5019200-0\r\nCB PM RG 103.110 SERGIO MARTINS DA SILVA JUNIOR, ID FUNC.5029148-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480208\r\n"
        ],
        "2480250": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTES, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo SEI- 080001/014059/2021;\r\n\r\n\r\nInstituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital Estadual da Criança, do Edital de Seleção nº 001/2023, objeto do processo nº 080001/014059/2021:\r\n\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 001/2023\r\nMembro Presidente\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nId Funcional: 3152555-5\r\nMembro Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nId Funcional: 5008816-5\r\nMembro Titular\r\nThaís Braga Martins\r\nId Funcional: 5028895-4\r\nMembro Titular\r\nClaudia Maria Braga de Mello \r\nId Funcional: 564046-6\r\n\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3001 de 09 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2480250\r\n"
        ],
        "2480252": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\n492 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\nAUTORIZA A DIREÇÃO-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA (ACADEPOL) A EXPEDIR, POR ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, MANUAL DO ALUNO, REGULAMENTOS E OUTRAS NORMATIVAS, VISANDO A REORGANIZAR E A DISCIPLINAR AS ATIVIDADES ACADÊMICAS DESENVOLVIDAS NAQUELA UNIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de reorganizar as atividades de ensino da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL) e o que consta do Processo nº SEI- 360050/000193/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica a Direção-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL) autorizada a expedir, por ato administrativo específico, Manual do Aluno, regulamentos e outras normativas, visando a reorganizar e a disciplinar as atividades acadêmicas desenvolvidas naquela unidade, inclusive o Curso de Formação Profissional (CFP), estabelecendo regras a serem observadas pelos alunos, disposições referentes às disciplinas a serem ministradas, os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito dos cursos, bem como demais normas pertinentes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Resolução SSP nº 468, de 21 de junho de 1982, e a Portaria PCERJ nº 621, de 18 de março de 2013.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2480252\r\n"
        ],
        "2480298": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DESIGNA COMISSÃO, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADO PELA EMPRESA VITÓRIA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ Nº 05.266.904/0001-87, E POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, no Processo nº SEI-460001/000641/2023, mencionando fatos ocorridos no Processo Administrativo nº SEI-330018/000756/2022,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento administrativo, que tem por finalidade a apuração de eventual infração administrativa praticado pela empresa Vitória Construtora e Comércio LTDA, CNPJ nº 05.266.904/0001-87, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-330018/000756/2022, bem como a possibilidade de aplicação de sanção administrativa.\r\nDesignar os servidores Ana Beatriz de Lima Nasser - ID 51383730, Darlene Fernandes dos Santos - ID 513382237, Wilson Gomes Ribeiro Filho - ID 43516238, sob a presidência do primeiro, para compor a presente comissão.\r\nO prazo de conclusão das apurações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2480298\r\n"
        ],
        "2480302": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1618 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTAS ÉTICAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA vista o disposto no Processo nº SEI-100001/000528/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância de fomentar o comportamento ético, íntegro e probo na Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana;\r\n- o que dispõe o Decreto nº 43.058 de 04 de julho de 2011, que versa sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto nº 43.057, de 04 de julho de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.581, de 11 de maio de 2012 e o Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que considera o Código de Ética como uma das fases do Programa de Integridade Pública;\r\n- a Resolução nº 124 de 04 de fevereiro de 2022 da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- a necessidade de instituir e implementar uma cultura ética, pautada em respeito e integridade, conforme consta no Processo nº SEI- 100001/001033/2021 e SEI-100001/000528/2023; e\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Código de Condutas Éticas, com o objetivo de fomentar a ética, a moralidade, a probidade, a integridade e a eficiência no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro - SETRAM, bem como proteger o respectivo órgão de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta, além de nortear o exercício de suas atividades.\r\nO presente Código de Condutas Éticas deverá ser cumprido por todos os servidores, agentes públicos e colaboradores que atuam na SETRAM.\r\nPara efeitos deste Código considera-se agente público, qualquer servidor, colaborador e todo aquele que, por força de lei, nomeação, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, onde prevalece o interesse público.\r\nCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS\r\nSão princípios a serem observados por todos os agentes públicos da SETRAM:\r\n- a legalidade, que conduz o agente público a agir sempre dentro dos limites estabelecidos pelas leis, decretos e atos normativos em vigor;\r\n- a juridicidade, que auxilia o agente público na tomada de decisão, a levar em conta todo o ordenamento jurídico em vigor, bem como o entendimento dos tribunais superiores;\r\n- a impessoalidade, que proíbe que se estabeleçam vínculos pessoais ou obrigações particulares, que possam gerar tratamento privilegiado de qualquer forma a qualquer pessoa física ou jurídica;\r\n- a moralidade, que impulsiona o agente público a desenvolver um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e agindo com honestidade, lealdade e boa fé;\r\n- a transparência, que prima pela clareza e pelo caráter ostensivo em suas ações no trabalho, divulgando as informações necessárias nos meios de comunicação, ressalvadas as excepcionalidades legais de sigilo ou a reserva necessária à manutenção da isonomia e do respeito à privacidade e ao sigilo profissional;\r\n- a eficiência, que se constitui na busca de resultados efetivos, que atinjam de modo eficaz os objetivos da instituição;\r\n- a celeridade, que busca a resposta no menor prazo possível para a sociedade, em prol do interesse público;\r\n- a primazia do interesse público, que implica em prevalência do interesse público sobre o particular, visando a finalidade do serviço público; e\r\n- a probidade administrativa que homenageia o regime constitucional democrático de direito na gestão da coisa pública.\r\nCAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS\r\nAos agentes públicos que estejam atuando em nome da Secretaria, independente do cargo e função, aplicam-se as diretrizes, valores, compromissos e comportamentos, tais como:\r\n- desempenhar suas funções observando o previsto na legislação nacional e estadual, em especial o expresso neste Código de Condutas Éticas e no Código de Ética Profissional do Servidor Público do ERJ (Decreto nº 43.583, de 11/05/2012);\r\n- realizar suas atividades com afinco, comprometimento, seguindo as leis, regulamentos e atos normativos, referentes ao desempenho de suas funções;\r\n- observar as regras de segurança e controle das suas atividades, zelando pela integridade de bens, instalações, pessoas e informações;\r\n- apresentar postura ética pautada em respeito e integridade com as autoridades públicas de qualquer esfera de poder, nos três poderes constitucionais;\r\n- desempenhar suas funções zelando pela imagem da SETRAM dentro do governo e junto à sociedade;\r\n- agir com honestidade, lealdade, urbanidade, gentileza, respeito e integridade para com os colegas, com os parceiros e em especial, com o cidadão;\r\n- atuar de maneira a evitar condutas que afrontem a prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro e ao combate a corrupção;\r\n- prestar informações com transparência, integridade, veracidade e tempestividade;\r\n- agir sempre com lisura, impessoalidade, imparcialidade; probidade, lealdade e justiça;\r\n- agir com responsabilidade socioambiental;\r\n- repudiar a prática do nepotismo em qualquer hipótese;\r\n- repudiar qualquer prática de assédio moral, funcional ou sexual dentro e fora do ambiente de trabalho;\r\n- proteger e usar exclusivamente para fins profissionais os ativos tangíveis e intangíveis da SETRAM;\r\n- a transparência é a regra, mas a confidencialidade dos dados deve ser preservada, quando cabível; e\r\n- não utilizar de conhecimento ou informação para privilégio próprio ou de terceiros frente à situação interna da Secretaria.\r\nCAPITULO III - DEVERES FUNCIONAIS\r\nConstituem DEVERES a serem observados pelos agentes públicos da SETRAM:\r\n- pautar-se, no exercício de suas responsabilidades profissionais, pelo estrito atendimento aos princípios constitucionais e administrativos que regem a administração da coisa pública;\r\n- guiar-se na execução do trabalho pela ética e boa-fé na correta prestação de serviço público;\r\n- zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados ou bens do serviço público observando os princípios da economicidade e da responsabilidade socioambiental;\r\n- comunicar imediatamente à autoridade competente, a Comissão de Ética e a Corregedoria do Órgão qualquer ato de ilegalidade, abuso, desvio ético ou moral de que tenha ciência em razão de sua atuação profissional, por meio escrito ou verbalmente, deste que reduzido a termo, garantindo a apuração imediata;\r\n- comunicar imediatamente a seus superiores, todo ato ou fato que possa acarretar lesão ou dano ao patrimônio público ou desvio de interesse público, bem como aqueles que possam expor a integridade física, moral e a saúde dos servidores;\r\n- atender a convocação de comparecimento da Comissão de Ética;\r\n- participar de ações, estudos, cursos e atualizações que visem à melhoria do serviço e o aprimoramento profissional;\r\n- manter-se atualizado em relação a instruções, normas e legislações pertinentes à esfera de atuação da SETRAM, inclusive em relação ao Código de Condutas Éticas;\r\n- facilitar os meios de fiscalização de suas tarefas pelos superiores hierárquicos, bem como por todos aqueles que por prerrogativa funcional possam fazê-lo;\r\n- evitar as condutas que contrariem a ordem jurídica, a moral e os bons costumes, bem como o interesse público social;\r\n- evitar situações que possam caracterizar conflito de interesses, visando resguardar a imagem da instituição perante a sociedade;\r\n- declarar-se impedido ou suspeito quando tiver que se manifestar sobre qualquer matéria submetida à sua apreciação, que possa gerar conflitos de interesses com qualquer parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3ª grau, bem como instituição privada.\r\nCAPÍTULO IV - DAS VEDAÇÕES\r\nAos agentes públicos e colaboradores que estejam atuando em nome da SETRAM, independente do cargo ou função, são vedados os comportamentos descritos abaixo, além das condutas contidas em especial no art. 4º do Decreto nº 43.583/2012:\r\n- usar ou fornecer informações disponíveis e privativas da Secretaria sem prévia autorização;\r\n- desempenhar atividades conflitantes com os interesses da Secretaria, nos termos do artigo 4º, XII desta Resolução;\r\n- emitir, intencionalmente opinião, ou adotar práticas que demonstrem qualquer tipo de preconceito ou outra forma de discriminação que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento a agentes públicos e colaboradores;\r\n- receber ou permitir que outros recebam e concedam qualquer tipo de vantagem indevida, para si ou para terceiros;\r\n- aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares, parentes em linha reta, colaterais ou afins, para o cumprimento de seu trabalho ou ofício, ou para influenciar outro agente para o mesmo fim;\r\n- praticar assédio sexual, assédio funcional ou assédio moral;\r\n- fazer campanha político-partidária, realizar “pirâmides financeiras” ou “correntes”, dentro das dependências da Secretaria e/ou durante o horário de trabalho;\r\n- fornecer dados pessoais e/ou sensíveis de que a SETRAM disponha para terceiros, ressalvadas as hipóteses de tratamento e uso compartilhado de dados necessários a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;\r\n- fotografar, copiar, digitalizar ou compartilhar com terceiros documentos oficiais, a fim de obter qualquer vantagem indevida, ou produzir danos a Administração;\r\n- fazer uso indevido de informação privilegiada, nos termos do artigo 3º, III e XV desta Resolução;\r\n- infringir, por ação ou omissão, os preceitos estabelecidos neste Código de Condutas Éticas, ou concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;\r\n- dar início ou proceder à persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente;\r\n- prestar assistência ou consultoria de qualquer espécie a empresas contratadas, fiscalizadas, fornecedoras, prestadoras de serviços ou que estejam participando de licitações com a SETRAM;\r\n- permitir que o relacionamento pessoal ou comercial com ex-servidores ou ex-agentes da SETRAM venha a influenciar na decisão da Secretaria ou propiciar acesso a informações privilegiadas;\r\n- alterar, deturpar, omitir, destruir total ou parcialmente documentos oficiais;\r\n- retirar ou reter, sem justa causa ou a devida autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público ou que estejam sob guarda e responsabilidade da SETRAM;\r\n- usar de influência em relações comerciais com particulares, com fornecedores ou com empresa que tenham interesse direto ou indiretamente em negócios ou atividades da SETRAM, salvo na estrita qualidade de consumidor do produto ou serviço;\r\n- envolver-se, direta ou indiretamente, em atividades que atentem contra a ética, a moral, os princípios da Administração ou a imagem da instituição;\r\n- entende-se como vantagem indevida o recebimento de dinheiro, produto, serviço, gratificações, brindes, cortesias ou qualquer outra vantagem que faça com que o agente pratique, omita ou retarde qualquer ato de ofício relativo à sua função.\r\n- caracteriza-se corrupção, para fins deste Código, solicitar, receber, oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.\r\n- para fins deste Código, não caracteriza presente:\r\nO prêmio em dinheiro ou bens concedidos ao agente público por entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;\r\nO prêmio concedido em razão de concurso relativo a trabalho de natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural; e\r\nA bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do servidor ou colaborador, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão do cargo que ocupa.\r\n- nas violações aos deveres e proibições deste Código de Condutas Éticas levarão em conta, de forma isolada ou cumulativa, observado os princípios da ampla defesa e do contraditório:\r\n- os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;\r\n- a natureza, a gravidade e o impacto da infração;\r\n- a extensão do dano causado;\r\n- o proveito patrimonial obtido;\r\n- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\r\n- a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;\r\n- os antecedentes; e\r\n- o tempo de serviço.\r\nCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE INTERESSES\r\n- consideram-se conflitos de interesse e informação privilegiada, para efeitos deste Código:\r\n- conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e\r\n- informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito da SETRAM que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.\r\n- as hipóteses que configuram conflito de interesses e uso indevido de informação privilegiada são:\r\ndivulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;\r\nexercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\nexercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;\r\natuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios;\r\nfazer uso do tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa para atividades de interesse próprio, contrárias ao interesse público ou para obter favorecimento para si ou para outrem;\r\nprestar serviços, ainda que eventualmente, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.\r\nAs situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se a todos os agentes públicos e colaboradores da SETRAM, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.\r\n- As hipóteses acima listadas são exemplificativas, podendo a Comissão de Ética ou a Corregedoria do órgão averiguar, possíveis denúncias recebidas pelo Canal de Denúncias, para configuração de outras hipóteses de conflito de interesses e uso indevido de informações privilegiadas.\r\n- Os agentes públicos ou colaboradores da SETRAM devem agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e o resguardo de informações privilegiadas.\r\n- No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público, deverá consultar a Comissão de Ética e a Corregedoria do Órgão.\r\n- A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.\r\n- Qualquer agente público, colaborador da SETRAM ou legítimo interessado pode representar perante a Comissão de Ética ou autoridade competente sobre violação ou suspeita de violação a dispositivo deste Código de Condutas Éticas.\r\nCAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS\r\nSobre os procedimentos para o caso de violação das normas dispostas nesse regulamento, considera-se:\r\n- condutas: situações que possam configurar suspeitas ou registros de violação a este Código ou a outras normas correlatas, que serão apuradas pela Comissão de Ética e poderão, sem prejuízo de outras sanções legais, resultar em censura ética ou recomendação sobre a sanção adequada.\r\n- os processos decorrentes da violação ao presente Código poderão ser classificados como restritos caso seja deliberado pela Comissão de Ética, em consonância com as regras de acesso a informação constantes na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto Estadual nº 46.475/2018; podendo ser consultados através de petição endereçada a Comissão de Ética ou à Corregedoria da SETRAM.\r\n- as condutas que possam configurar suspeitas ou registros de violação a este Código, caso ocorram, poderão ser comunicadas diretamente a Comissão de Ética, à Ouvidoria e/ou à Corregedoria da SETRAM, diretamente ou através do Canal de Denúncias.\r\n- a Comissão de Ética observará, no que couber, o disposto no Decreto Estadual nº 46.339/2018 quanto a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.\r\nCAPÍTULO VII - DA COMISSÃO DE ÉTICA\r\nA Comissão de Ética da SETRAM será composta:\r\n- por um representante indicado pela Chefia de Gabinete;\r\n- por um representante indicado pela Subsecretaria Executiva; e\r\n- por um representante indicado pela Ouvidoria; e\r\n- um substituto indicado pelo Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\n- Os integrantes da Comissão de Ética terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos para mais um mandato.\r\n- Na indisponibilidade de um dos membros acima citados, o substituto atuará.\r\na composição da Comissão de Ética será divulgada por meio de Resolução do Secretário da Pasta.\r\nsão atribuições da Comissão de Ética da SETRAM:\r\n- divulgar o Código de Condutas Éticas e suas alterações;\r\n- responder consultas relativas a padrões de conduta ética profissional, inclusive sobre declaração de conflito de interesse;\r\n- dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código, orientar e deliberar sobre os casos omissos;\r\n- apurar condutas que possam configurar violação deste Código de Condutas Éticas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n- encaminhar para instâncias de sindicância e inquérito administrativo, junto à Corregedoria do Órgão, se for o caso, quando restar comprovada grave violação ao presente regramento.\r\n- a Comissão de Ética prestará conta de suas atividades à Corregedoria do órgão.\r\n- funcionamento da Comissão de Ética:\r\n- atuará como presidente da Comissão de Ética o membro designado pela Chefia de Gabinete;\r\n- a Comissão de Ética reunir-se-á semestralmente ou sempre que necessário ou quando receber denúncia de violação ao Código de Condutas Éticas da instituição, com registro em ata própria, cujos membros serão convocados pela Presidência da Comissão;\r\n- as decisões serão tomadas por voto da maioria simples de seus membros, sendo necessária a presença de dois membros no mínimo.\r\nCAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES\r\na inobservância das normas estipuladas neste Código poderá acarretar, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei, as seguintes consequências:\r\n- censura ética, a ser aplicada pela Comissão de Ética, nas condutas que ensejarem negligência ou violação a princípios, diretrizes e deveres;\r\n- exoneração do cargo em comissão, por ato do Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, nas condutas que ensejarem reincidência a violação de princípios, diretrizes e deveres ou transgressão a vedações e a conflito de interesses;\r\n- restituição do servidor cedido a seu órgão de origem, nas condutas que ensejarem exoneração do cargo;\r\n- desligamento do estagiário, com o devido cancelamento do contrato, nas condutas que ensejarem censura ética;\r\n- quando se tratar de fornecedores contratados serão adotadas as medidas previstas em cláusula contratual pelo gestor do contrato;\r\n- o Relatório da Comissão de Ética será encaminhado à Corregedoria com a respectiva sanção ou para abertura de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, se for o caso, a depender da gravidade do fato apurado;\r\n- a sanção imposta constará na ficha funcional ou cadastral do agente e no setor de recursos humanos, ressalvada a hipótese de extinção de punibilidade.\r\n- configurada a ocorrência de infração administrativa, ilícitos penais ou improbidade administrativa, os autos serão encaminhados à autoridade competente para a respectiva apuração.\r\n- finalizada a atuação da Comissão de Ética, o Relatório final será sempre encaminhado à Corregedoria.\r\nCAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA depender da violação apurada, sempre que a permanência na função puder influenciar na colheita de elementos de informação para instrução processual, poderá ser decreta, por ATO do titular da Pasta, o afastamento preventivo do agente público, sem prejuízo da remuneração, até a conclusão do procedimento administrativo que apure as transgressões às normas deste Código.\r\nEste Código de Ética será submetido a revisões periódicas para atualização, com transparência e participação das partes interessadas.\r\n- A primeira revisão deste Código ocorrerá um ano após a sua publicação.\r\nFica revogada a RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1446 de 14 de julho de 2021 e todas as disposições em contrário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde maio de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2480302\r\n"
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        "2480382": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350024/002194/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de maio de 2023, os servidores CB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3 SD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNC. 5107687-0 em Substituição ao 3º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9, 3º SGT PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA, ID FUNC. 4383132-0 para compor a Comissão do 6º BPM com o objetivo de fiscalizar Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3\r\n2° TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 5103643-6\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3\r\n4403237-4\r\nSD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNC. 5107687-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480382\r\n"
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        "2480395": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC NO 280 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DEFINITIVO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em especial a alínea “a” e inciso V do artigo 5º do Decreto n.º 5.808 de 13/07/1982, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 09/05/2023 e o que consta no Processo n° SEI-180007/002061/2022\r\n\r\n\r\n- Homologar o parecer do Conselho Estadual de Tombamento e determinar o TOMBAMENTO DEFINITIVO do imóvel da Rua das Laranjeiras, nº 304, denominado Palacete Modesto Leal. Nas seguintes condições:\r\n\r\nA edificação do Palacete Modesto Leal e torreão/reservatório anexo, em suas características arquitetônicas internas e externas;\r\nOs Bens Móveis Integrados, conforme Ficha de Inventário número SEI 47583491;\r\nO jardim romântico com suas construções em rocaille e demais elementos que o constituem, tais como, dentre outros: lagos, pontes, ilhas, tocas, “cabanas”, gruta, torreão, quiosque, elevado, etc.;\r\nOs seguintes elementos de destaque arquitetônico, a saber: trecho do piso em pé de moleque existente na área lateral à esquerda da edificação da antiga cavalariça; o piso em pedra costaneira existente junto à fachada lateral esquerda do palacete; trecho de pisos de pedra portuguesa que circundam a edificação do Palacete e do jardim frontal;\r\nA integridade da totalidade do lote de 35.987,98 metros quadrados deverá ser mantida, não sendo mais permitido desmembramentos ou parcelamentos de qualquer área do terreno, seja a área florestada, seja a área do imóvel e seus jardins (limites estabelecidos conforme desmembramento aprovado no Inepac, Processo nº 02/01/000.411/17 de 24/10/2017 com Ressalva do PAL aprovado, para correção de área do lote).\r\n\r\n- O detalhamento das informações relativas ao tombamento definitivo em questão e os mapas ilustrativos da área protegida integram o processo n° SEI-180007/002061/2022, conforme Ficha de Inventário número SEI-47583491.\r\n\r\n- Tendo em vista a ambiência atual do imóvel objeto do tombamento definitivo, fica determinado que o traçado do limite do terreno tombado será considerado como área de proteção da ambiência do bem.\r\n\r\n- Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 maio de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2480395\r\n"
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        "2480404": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350508/000857/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de Março de 2023, os servidores CAP PM RG 78.898 WILLIAMS DE ANDRADE LUCAS, ID FUNC. 0594170-9, 2º TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS ID FUNC. 4412719-7 em Substituição ao CAP PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8, 1° TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8, CB PM RG 90.187 ANDERSON CORREA PEREIRA, ID FUNC. 4401679-4, CB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA DE LIMA, ID FUNC. 4422225-4 para compor a Comissão da 3ªUPP/5ºBPM com o objetivo de fiscalizar Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 78.898 WILLIAMS DE ANDRADE LUCAS, ID FUNC. 0594170-9\r\n2º TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS ID FUNC. 4412719-7\r\n4370109-4\r\nCB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523- 4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480404\r\n"
        ],
        "2480412": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350508/000857/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de março de 2023, os servidores, CAP PM RG 78.898 WILLIANS DE ANDRADE LUCAS, ID FUNC. 0594170-9, 2° TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE MARTINS, ID FUNC. 4412719-7 em substituição ao 3° SGT PM RG 90.187 ANDERSON CORREA PEREIRA, ID FUNC. 4401679-4, CB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA LIMA, ID FUNC. 4422225-4, para compor a Comissão da 3ªUPP/5°UPP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 78.898 WILLIANS DE ANDRADE LUCAS, ID FUNC. 0594170-9\r\n2° TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE MARTINS, ID FUNC. 4412719-7\r\n3° SGT PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4\r\nCB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523- 4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480412\r\n"
        ],
        "2480419": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000362/2023, e\r\n:\r\na solicitação contida no Ofício da 8ª PJCID 125/2023 do Ministério Público;\r\n- o Relatório Técnico nº 1425/2020, do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público;\r\n- o levantamento efetuado pela Auditoria Geral através do Relatório de Auditoria Especial;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar a Tomada de Contas SETRAB nº 01/2023, para apurar possíveis irregularidades na execução e prestação de contas do Contrato nº 33/2010, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, e o Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Ralph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0, Claudia Maria Alves Cunha, ID Funcional nº 558709-3, e Luiz Felipe Ferreira Guimarães, ID Funcional nº 5131451-7, sob a Presidência do primeiro, para realizarem a presente Tomada de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º, desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SETRAB.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2480419\r\n"
        ],
        "2480421": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " DO GOVERNO \r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR AS COMISSÕES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390004/000219/2023,\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, nos Decretos Estaduais n° 31.863 e 31.864, ambos, de 16.09.2002 e o contido no Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.10 e suas alterações;\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390004/000219/2023.\r\n- Designar os servidores a seguir elencados, para compor a 1ª e 2 ª Comissões de Pregão Eletrônico e Presencial para atuação nas UG´s 060100 e 210600-Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira - ID 4398767-2.\r\nJuliano dos Santos Pimentel - ID 4208179-3; e\r\nBianca Teresa D´Adda - ID 4271689-6.\r\nJuliano dos Santos Pimentel - ID 4208179-3.\r\nThatianna Brito Madureira - ID 5122721-5; e\r\nBianca Teresa D´Adda - ID 4271689-6.\r\n- A Pregoeira da 1ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial será substituída, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo integrante da Equipe de Apoio Juliano dos Santos Pimentel - ID 4208179-3.\r\n- O Pregoeiro da 2ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pela integrante da Equipe de Apoio Thatianna Brito Madureira - ID 5122721-5.\r\n- Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GSI nº 84, de 19 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2480421\r\n"
        ],
        "2480498": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO \r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATOABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390005/000026/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nnº SEI-39/0005/000026/2023\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S/A\r\nContrato: Nota de Empenho\r\nObjeto: Prestação de serviços aeroportuários de pouso e permanência no Aeroporto de Macaé das aeronaves PR-ERJ, PR-RJJ e PR-GRJ, operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\nJhoni Mateus Torres da Silva - ID 5008160-8;\r\nFISCAL 1: SGT PM Willian Miguel do Bomfim ID 42489946; e;\r\nFISCAL 2: Inspetor de Polícia - Ricardo Di Donato Gonçalves ID 5658675.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 03/05/2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2480498\r\n"
        ],
        "2480513": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLO, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-400001/000338/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento - RIPLO da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n- A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Secretaria de Estado de Trabalho de Renda, independentemente de sua lotação.\r\nAs funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\nA agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\nA Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda será composta por:\r\nintegrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\nrepresentantes das áreas finalísticas;\r\nrepresentantes da governança;\r\nrepresentantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\nCabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\nCompete aos integrantes da ASPLO:\r\nrepresentar a SETRAB nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Plane jamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SETRAB para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SETRAB durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SETRAB;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da SETRAB, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados da SETRAB, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SETRAB.\r\nCompete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SETRAB sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SETRAB;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da SETRAB;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SETRAB;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SETRAB;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SETRAB, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\nCompete aos representantes da governança na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SETRAB; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SETRAB.\r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária da SETRAB.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2480513\r\n"
        ],
        "2480514": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR TITULAR DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.853, de 03 de dezembro de 2019, que cria a estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda SETRAB, o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLO, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e em conformidade com o Processo n.º SEI-400001/000338/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a servidora abaixo indicada:\r\nDomingas Damiana dos Santos Silva\r\nAssistente II\r\nBacharelado em Psicologia\r\n1907387-9\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2480514\r\n"
        ],
        "2480515": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS INTEGRANTES DA REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLO, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\nA Rede Interna de Planejamento e Orçamento - RIPLO, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, criada pela Resolução SETRAB nº 995, de 05 de maio de 2023, será integrada pelos seguintes servidores:\r\nintegrante da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO e representante da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária:\r\n- ID Funcional nº 1907387-9 \r\nrepresentantes da área finalística:\r\n- ID Funcional nº 558709-3\r\n- ID Funcional nº 5107602- 0\r\n- ID Funcional nº 5140140-1\r\n- representantes da governança da SETRAB:\r\n- ID Funcional nº 5116109-5\r\n- ID Funcional nº 2251396-5\r\nNos termos do Art. 18, do Decreto 48.413, de 21 de março de 2023, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento - RIPLO da SETRAB, será coordenada pela integrante setorial da Rede Planejamento REDEPLAN e da Rede de Orçamento REDOR.\r\nNos casos de ausências e impedimento da Assessoria de Planejamento e Orçamento será substituída pelo representante da área finalística da SETRAB\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2480515\r\n"
        ],
        "2480542": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000389/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 132/2023.\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 19 de maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 132/2023os seguintes servidores;\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8.\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Paulo Ribeiro Simões Reis Da Silva ID 5078373-4.\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9 e Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0.\r\nSUPLENTES: Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0, Victor Hugo de Holanda Costa Martins ID 4398795-8.\r\nFISCAIS HPM/NIT: Alex Figer ID 4403096-7 e Ivanildo Gomes dos Santos ID 0594628-0.\r\nSUPLENTE: Thiago Lopes Coutinho ID 5026805-8.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000422/2022, firmado com a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480542\r\n"
        ],
        "2480550": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 323 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE PARCERIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-300001/000191/2023,\r\nDesignar o servidor João Pedro Arruda Costa Figueiredo, ID Funcional n° 51170400, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\nDa presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nRAFAEL MONTEIRO CARNEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2480550\r\n"
        ],
        "2480551": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEEL Nº 324 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual n° 44.879/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-300001/000191/2023,\r\nDesignar o servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho, ID Funcional n° 50376667, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nRAFAEL MONTEIRO CARNEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2480551\r\n"
        ],
        "2480552": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEEL Nº 325 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA,\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000191/2023,\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\nPRESIDENTE:\r\nRobert Rios - ID Funcional nº 5138934-7\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nMaycon Rohen Linhares - ID Funcional nº 4430039-5.\r\nJaqueline Santos de Oliveira - ID Funcional nº 5137726-8\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 23 de maio de 2023\r\nRAFAEL MONTEIRO CARNEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2480552\r\n"
        ],
        "2480554": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, os cargos vagos abaixo discriminados, conforme o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 29 de junho de 2010.\r\nCARGO ANTERIOR\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nDATA DA VACÂNCIA\r\nCARGO ATUAL\r\nProcurador do Estado deCategoria Especial\r\nLuiz Cesar Vianna Marques\r\n25/01/2023\r\nProcurador do Estado de 2ª Categoria\r\nProcurador do Estado deCategoria Especial\r\nLuiz Alberto Moreira Martins Jacob\r\n06/02/2023\r\nProcurador do Estado de 1ª Categoria\r\nProcurador do Estado de Categoria Especial\r\nHeliana Gomes de Almeida\r\n01/05/2023\r\nProcurador do Estado de 2ª Categoria\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2480554\r\n"
        ],
        "2480576": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " SECC N° 100 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA FINS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DAS PROPOSTAS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/007546/2022,\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Subcomissão Técnica para fins de avaliação e classificação técnica das propostas da Concorrência Pública nº 01/2023, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de arquitetura, engenharia e restauração para a elaboração de projetos que possam orientar futura contratação das obras de restauração e adequações necessárias nos telhados e cúpulas do Palácio Guanabara.\r\n\r\n- Claúdio Henrique Miguez Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0;\r\n- Vinicius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9;\r\n- Tatiana Lobo Da Silva, ID Funcional nº 5122305-8\r\n\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2480576\r\n"
        ],
        "2480585": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 23 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\nE GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais (SEI-080001/005573/2023).\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;\r\n\r\na Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 1083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade;\r\n\r\n- o Anexo XVII, Capítulos I a V, e Anexo 1 a 3 do Anexo XVII, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que republica a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI);\r\n\r\n- a Portaria MS Nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.\r\n\r\n- a RESOLUÇÃO SES Nº 2340 DE 05 DE JULHO DE 2021, institui o Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI)\r\n\r\n- a RESOLUÇÃO SES Nº 2787 DE 11 DE JULHO DE 2022, institui a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI)\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.171 DE 16 DE MARÇO DE 2023, que institui a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2020-2023, onde consta o papel desta Secretaria de Estado de Saúde na indução da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.\r\n\r\n\r\n- Estabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n\r\né destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade e que já tenham feito a adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho, dos municípios aderentes, com os entes envolvidos.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta Resolução, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\nO papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\nA qualificação dos processos estabelecidos nesta resolução será realizada pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, com representação no Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\n- A adesão municipal ao Programa Estadual COFI-PNAISARI, nos termos da presente Resolução, será formalizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso pela gestão municipal do SUS. (ANEXO I).\r\nParágrafo único - O termo de que trata o caput deste artigo deverá ser enviado digitalmente ao endereço eletrônico pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\n- Os municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade são elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual, e devem atender aos seguintes critérios:\r\nrenovar a adesão ao COFI-PNAISARI, de acordo com o art. 4º desta resolução.\r\nestar habilitado ou solicitar habilitação formal, conforme critérios para habilitação municipal à PNAISARI, junto ao Ministério da Saúde.\r\n- participar do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI\r\nParágrafo único - As informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde estão no ANEXO II.\r\n- O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico institucional, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE, por meio da análise do relatório de atividades anual no qual devem constar informações qualitativas e quantitativas sobre os indicadores submetidos pelo município.\r\nOs indicadores são:\r\n- o número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n- o número de visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\nO relatório de atividades anual deverá ser enviado no prazo de 120 dias do ano subsequente desta publicação por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com e, no mesmo prazo, apresentado à Comissão Intergestora Regional onde se situa a atividade da equipe de APS.\r\nO descumprimento na entrega do relatório, referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão dos repasses quadrimestrais subsequentes, até que o relatório seja entregue.\r\n\r\n- Os parâmetros utilizados como memória de cálculo para o cofinanciamento estadual são oriundos do Ministério da Saúde, dispostos no art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014, que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.\r\n- O cálculo que trata o caput será baseado nos parâmetros utilizados para o repasse federal aos municípios, de acordo com o ANEXO III (Quadro 1), que contém os valores de custeio mensal federal e estadual.\r\n- O valor mensal do custeio por equipe de atenção primária à saúde de referência municipal, para as unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, está no ANEXO III (Quadro 2).\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais, e são referentes aos 12 meses do ano corrente desta publicação.\r\nO limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa, Natureza de despesa: 334041.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nA fonte deste cofinanciamento é 100/107.\r\nO valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R 3.413.844,00 (três milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) (ANEXO IV).\r\n\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nCONTINUIDADE NO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (COFI-PNAISARI)\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISARI validar a continuidade da adesão ao financiamento estadual.\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco -----------------------, CNPJ: -------------------------------- --------------------------- Agência: -------------------- Conta corrente: ------------- ------------------\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2023.\r\n\r\nEm caso de dúvidas contatar a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\n\r\nSituação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\nValor do incentivo financeiro de custeio mensal repassado aos municípios pelo Ministério da Saúde\r\nInício da transferência do Custeio aos Municípios pelo Ministério da Saúde\r\nBarra Mansa\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\nR 3.208,50\r\nabr/2020\r\nBelford Roxo\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\nR 10.695,00\r\nset/2015\r\nCabo Frio\r\nPortaria GM nº 3308, de 30 de novembro de 2021\r\nR 3.208,50\r\nfev/2022\r\nCampos dos Goytacazes\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 13.903,50\r\nabr/2018\r\nDuque De Caxias\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nMacaé\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nNilópolis\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\nR 3.208,50\r\njul/2015\r\nNiterói\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\nR 3.208,50\r\nout/2018\r\nNova Friburgo\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 7.486,50\r\nabr/2023\r\nNova Iguaçu\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 3.208,50\r\nabr/2023\r\nRio De Janeiro\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\nR 64.170,00\r\njan/2021\r\nSão Gonçalo\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nTeresópolis\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nVolta Redonda\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\nR 11.764,50\r\nfev/2015\r\nMinistério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (março de 2023)\r\n\r\nCUSTEIO MENSAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nCUSTEIO MENSAL DO PROGRAMA ESTADUAL*\r\nSemiliberdade\r\n-\r\nR 3.208,50\r\nR 6.417,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nAté 40 adolescentes\r\nR 7.486,50\r\nR 14.973,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 40 e até 90 adolescentes\r\nR 8.556,00\r\nR 17.112,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 90 adolescentes\r\nR 10.695,00\r\nR 21.390,00\r\n\r\nmensal do MS acrescido em 100%\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\nVALOR COFINANCIADO\r\nBARRA MANSA\r\n2280019\r\nUSF Brasiliana Neto Silva\r\nCRIAAD BARRA MANSA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nBELFORD ROXO\r\n3023125\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n143\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCABO FRIO\r\n2704455\r\nESF Jacaré 1\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3021769\r\nUBS Santa Cruz\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n96\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n9015450\r\nUBS da Família Parque Rodoviário\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n60\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277670\r\nUBS Sarapui\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nMACAÉ\r\n5872251\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2290650\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNITERÓI\r\n12785\r\nUBS Engenhoca\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2271834\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n50\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3328090\r\nClínica da Família Odiceia Morais\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n194\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n38\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n151\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA\r\n44\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL (ANEXO)\r\n31\r\nInternação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL\r\n100\r\nInternação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6922031\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/Policlínica Manoel Guilherme da Silveira\r\nCRIAAD BANGU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n546032\r\nCSE Germano silva\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n30\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCRIAAD ILHA\r\n20\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6559735\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP 5.3\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292025\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2292408\r\nUBS de Fonte Santa\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n12\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n29149\r\nUBS Roma I\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓNDE LA GÁNDARA USTRA\r\n90\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n24554\r\nUBS Vila Mury Fernando Mario Netto\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nId: 2480585\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3005 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\nCONSOLIDA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI nº 080001/007110/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (CnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (NASF), e dá outras providências;\r\n- o Plano estadual de saúde 2020-2023, cuja meta 1.2.2. prevê “Apoiar financeiramente as 09 regiões de saúde objetivando o fortalecimento da gestão municipal da APS para aumento da cobertura da Atenção Primária e da Saúde Bucal (SB)”;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6745, de 17 de março de 2022, que pactua em caráter permanente o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS).\r\n- as atribuições preconizadas nacionalmente ao gestor estadual do SUS relativas ao apoio técnico e financeiro no estímulo ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n\r\nPactuar o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\n- O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a organização e qualificação da Atenção Primária à Saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O PREFAPS é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro que realizarem adesão voluntária mediante assinatura do termo de compromisso constante no Anexo III desta Resolução, e envio à Superintendência de Atenção Primária em até 10 dias úteis a partir da data da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso financeiro do PREFAPS 2023 é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo o componente Sustentabilidade.\r\n\r\n- O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo I desta Resolução.\r\nOs valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes.\r\nOs valores de referência por equipe, os critérios para apuração, memória de cálculo e valores totais por município do Componente Sustentabilidade estão descritos no Anexo II.\r\n\r\n- Os recursos do Componente Sustentabilidade serão transferidos em periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução totalizam R 168.566.064,24 e correrão por conta do Programa de Trabalho 10.301.0454.8327 - Fomento à expansão e à qualificação da atenção primária nos municípios, ED: 3340.4101, Fonte 1.500.100, e serão repassados por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n- Os recursos devem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 48.300/2022, ou regramento estadual que venha a substituí-lo, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012, constando no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RDQA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\n- As transferências de recursos financeiros de que trata esta Deliberação estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Os valores estabelecidos por esta Deliberação para o componente Sustentabilidade têm natureza retroativa ao mês de janeiro de 2023, sendo condicionados à análise do número de equipes no ano anterior.\r\n\r\nO Programa passa a vigorar a partir da pactuação CIB RJ Nº 7.196 de 17 de abril de 2023, com efeitos a partir de janeiro do ano corrente e com validade até que venha a ser revogada no âmbito da CIB/RJ.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nTipo de equipe\r\nComponente Sustentabilidade\r\nFaixa 1\r\nFaixa 2\r\nFaixa 3\r\nFaixa 4\r\neSF\r\nR 3.740,00\r\nR 3.205,00\r\nR 2.670,00\r\nR 2.140,00\r\neSB/SF\r\nR 1.160,00\r\nR 1.005,00\r\nR 825,00\r\nR 670,00\r\nNASF I\r\nR 20.000,00\r\nNASF II\r\nR 10.000,00\r\nCnaR\r\nR 17.060,34\r\nAcademia da Saúde I\r\nR 3.000,00\r\nAcademia da Saúde II\r\nAcademia da Saúde III\r\n\r\nCritérios para apuração, memória de cálculo e valores por município\r\n\r\nPara a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes critérios:\r\n- O número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e dezembro de 2022, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;\r\n- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) considerou o número de equipes implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n- O número de equipes de Núcleos Ampliados de Saúde da Família considerou a média de equipes, no período entre julho e dezembro de 2022, cadastradas com código 72 no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o Tabnet DataSUS.\r\n- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, referente ao ano de 2022.\r\n\r\n\r\n\r\nMemória de Cálculo e Valores do Componente Sustentabilidade por município para o ano de 2023\r\n\r\nMunicípio\r\nFaixa\r\neSF\r\neSB/SF\r\nNASF\r\nCnaR\r\nAcademia da Saúde\r\nTotal Sustentabilidade (Mensal)\r\nTotal Sustentabilidade (Anual)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3\r\n47\r\n16\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 195.135,34\r\nR 2.341.624,08\r\nAPERIBÉ\r\n1\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.406,67\r\nR 232.880,00\r\nARARUAMA\r\n3\r\n21\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.645,00\r\nR 955.740,00\r\nAREAL\r\n2\r\n5\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 40.715,00\r\nR 488.580,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n2\r\n14\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 69.297,50\r\nR 831.570,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 25.640,00\r\nR 307.680,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 56.885,00\r\nR 682.620,00\r\nBARRA MANSA\r\n3\r\n44\r\n19\r\n4\r\n1\r\n0\r\nR 228.742,84\r\nR 2.744.914,08\r\nBELFORD ROXO\r\n3\r\n54\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 225.567,84\r\nR 2.706.814,08\r\nBOM JARDIM\r\n2\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.435,00\r\nR 269.220,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2\r\n13\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 69.275,00\r\nR 831.300,00\r\nCABO FRIO\r\n3\r\n36\r\n9\r\n4\r\n0\r\n0\r\nR 183.407,50\r\nR 2.200.890,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2\r\n15\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 76.115,00\r\nR 913.380,00\r\nCAMBUCI\r\n2\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 22.025,00\r\nR 264.300,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3\r\n20\r\n7\r\n0\r\n1\r\n1\r\nR 79.955,34\r\nR 959.464,08\r\nCANTAGALO\r\n2\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 36.680,00\r\nR 440.160,00\r\nCARAPEBUS\r\n3\r\n4\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 31.505,00\r\nR 378.060,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n1\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.473,33\r\nR 233.680,00\r\nCARMO\r\n2\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.230,00\r\nR 230.760,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2\r\n12\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 64.490,00\r\nR 773.880,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n2\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 19.840,00\r\nR 238.080,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n1\r\n4\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 18.440,00\r\nR 221.280,00\r\nCORDEIRO\r\n2\r\n6\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 24.255,00\r\nR 291.060,00\r\nDUAS BARRAS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 6.410,00\r\nR 76.920,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4\r\n79\r\n30\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 267.157,01\r\nR 3.205.884,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n2\r\n6\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 44.255,00\r\nR 531.060,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n2\r\n9\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 31.262,50\r\nR 375.150,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 59.885,00\r\nR 718.620,00\r\nITABORAÍ\r\n3\r\n45\r\n6\r\n1\r\n1\r\n0\r\nR 160.825,34\r\nR 1.929.904,08\r\nITAGUAÍ\r\n3\r\n18\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 50.947,50\r\nR 611.370,00\r\nITALVA\r\n1\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.440,00\r\nR 269.280,00\r\nITAOCARA\r\n2\r\n7\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 45.721,67\r\nR 548.660,00\r\nITAPERUNA\r\n2\r\n19\r\n18\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 136.412,01\r\nR 1.636.944,08\r\nITATIAIA\r\n2\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 51.072,50\r\nR 612.870,00\r\nJAPERI\r\n2\r\n14\r\n3\r\n1\r\n0\r\n2\r\nR 72.282,50\r\nR 867.390,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n1\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 12.380,00\r\nR 148.560,00\r\nMACAÉ\r\n4\r\n37\r\n11\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 163.477,01\r\nR 1.961.724,08\r\nMACUCO\r\n2\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 11.625,00\r\nR 139.500,00\r\nMAGÉ\r\n3\r\n51\r\n18\r\n4\r\n2\r\n0\r\nR 265.003,18\r\nR 3.180.038,16\r\nMANGARATIBA\r\n2\r\n12\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 65.327,50\r\nR 783.930,00\r\nMARICÁ\r\n3\r\n54\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\nR 289.902,84\r\nR 3.478.834,08\r\nMENDES\r\n2\r\n7\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 45.450,00\r\nR 545.400,00\r\nMESQUITA\r\n3\r\n43\r\n9\r\n4\r\n1\r\n4\r\nR 231.740,34\r\nR 2.780.884,08\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2\r\n12\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 64.490,00\r\nR 773.880,00\r\nMIRACEMA\r\n1\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 61.040,00\r\nR 732.480,00\r\nNATIVIDADE\r\n2\r\n7\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 29.470,00\r\nR 353.640,00\r\nNILÓPOLIS\r\n4\r\n26\r\n1\r\n3\r\n0\r\n0\r\nR 116.310,00\r\nR 1.395.720,00\r\nNITERÓI\r\n4\r\n92\r\n18\r\n6\r\n1\r\n0\r\nR 345.063,67\r\nR 4.140.764,08\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3\r\n22\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.185,00\r\nR 950.220,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n4\r\n117\r\n29\r\n14\r\n2\r\n0\r\nR 583.462,35\r\nR 7.001.548,16\r\nPARACAMBI\r\n2\r\n9\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 52.865,00\r\nR 634.380,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n2\r\n22\r\n17\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 127.427,50\r\nR 1.529.130,00\r\nPARATY\r\n2\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 48.845,00\r\nR 586.140,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n1\r\n14\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 80.480,00\r\nR 965.760,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n3\r\n45\r\n25\r\n6\r\n1\r\n4\r\nR 289.560,34\r\nR 3.474.724,08\r\nPINHEIRAL\r\n2\r\n10\r\n8\r\n1\r\n0\r\n2\r\nR 66.090,00\r\nR 793.080,00\r\nPIRAÍ\r\n2\r\n15\r\n11\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 98.962,50\r\nR 1.187.550,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 59.885,00\r\nR 718.620,00\r\nPORTO REAL\r\n4\r\n7\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 42.223,33\r\nR 506.680,00\r\nQUATIS\r\n2\r\n5\r\n2\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 41.035,00\r\nR 492.420,00\r\nQUEIMADOS\r\n3\r\n12\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 32.040,00\r\nR 384.480,00\r\nQUISSAMÃ\r\n4\r\n9\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 38.860,00\r\nR 466.320,00\r\nRESENDE\r\n3\r\n37\r\n34\r\n4\r\n1\r\n1\r\nR 226.900,34\r\nR 2.722.804,08\r\nRIO BONITO\r\n2\r\n21\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 102.380,00\r\nR 1.228.560,00\r\nRIO CLARO\r\n1\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 56.660,00\r\nR 679.920,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n1\r\n4\r\n4\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 42.600,00\r\nR 511.200,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n4\r\n23\r\n4\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 91.676,67\r\nR 1.100.120,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n4\r\n1160\r\n371\r\n93\r\n7\r\n0\r\nR 4.709.455,71\r\nR 56.513.468,56\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n1\r\n3\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 14.700,00\r\nR 176.400,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n2\r\n12\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 70.352,50\r\nR 844.230,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n2\r\n14\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 49.424,17\r\nR 593.090,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1\r\n11\r\n9\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 51.000,00\r\nR 612.000,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n4\r\n208\r\n105\r\n25\r\n1\r\n6\r\nR 1.050.195,34\r\nR 12.602.344,08\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 54.320,00\r\nR 651.840,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n4\r\n72\r\n8\r\n1\r\n1\r\n0\r\nR 196.277,01\r\nR 2.355.324,08\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n1\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 38.440,00\r\nR 461.280,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n2\r\n8\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 31.670,00\r\nR 380.040,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2\r\n15\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.800,00\r\nR 957.600,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n1\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 11.220,00\r\nR 134.640,00\r\nSAPUCAIA\r\n2\r\n7\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 48.465,00\r\nR 581.580,00\r\nSAQUAREMA\r\n2\r\n15\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 77.120,00\r\nR 925.440,00\r\nSEROPÉDICA\r\n2\r\n22\r\n16\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 106.255,00\r\nR 1.275.060,00\r\nSILVA JARDIM\r\n1\r\n10\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 68.950,00\r\nR 827.400,00\r\nSUMIDOURO\r\n1\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.440,00\r\nR 269.280,00\r\nTANGUÁ\r\n1\r\n12\r\n3\r\n1\r\n0\r\n8\r\nR 90.296,67\r\nR 1.083.560,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n3\r\n18\r\n3\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 106.535,34\r\nR 1.278.424,08\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n1\r\n5\r\n2\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 41.406,67\r\nR 496.880,00\r\nTRÊS RIOS\r\n2\r\n29\r\n26\r\n2\r\n0\r\n2\r\nR 165.075,00\r\nR 1.980.900,00\r\nVALENÇA\r\n2\r\n19\r\n10\r\n2\r\n0\r\n2\r\nR 116.945,00\r\nR 1.403.340,00\r\nVARRE-SAI\r\n1\r\n5\r\n4\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 45.953,33\r\nR 551.440,00\r\nVASSOURAS\r\n2\r\n14\r\n13\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 77.935,00\r\nR 935.220,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n4\r\n65\r\n33\r\n5\r\n1\r\n2\r\nR 283.690,34\r\nR 3.404.284,08\r\nTOTAL\r\n\r\n3070\r\n1159\r\n246\r\n28\r\n47\r\nR 14.047.172,02\r\nR 168.566.064,24\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde do município _______________, inscrita no CNPJ______________ endereço , CEP________, representado pelo (a) Sr(a). __________, Secretário (a) Municipal de Saúde, CPF nº com legítimos poderes de representação, resolvem nos termos desta Resolução, que Consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado considerando:\r\n\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013.\r\n\r\n- A média de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF “pagas” no período entre julho e dezembro de 2022, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;\r\n- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) implantadas até dezembro de 2022, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n- A média de equipes de Núcleos Ampliados de Saúde da Família no período entre julho e dezembro de 2022, cadastradas com código 72 no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o Tabnet DataSUS.\r\n- O número de Polos da Academia da Saúde contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde referente ao ano de 2022.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2023.\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.05.2023\r\nId: 2480587\r\n"
        ],
        "2480618": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.413, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-020007/002312/2023;\r\n:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - RIPLO.\r\n- A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, independentemente de sua lotação.\r\n- As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413.\r\n- A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\nº - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO será composta por:\r\n- integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n- representantes das áreas finalísticas;\r\n- representantes da governança;\r\n- representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n- Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n- Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n) representar a SEAPPA nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEAPPA para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEAPPA durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEAPPA;\r\n) consolidar as propostas das áreas finalísticas da SEAPPA, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n) monitorar entregas e resultados da SEAPPA, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEAPPA.\r\n- Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEAPPA sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SEAPPA;\r\n) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\n) monitorar e avaliar a execução da programação da SEAPPA;\r\n) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEAPPA;\r\n) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEAPPA;\r\n) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SEAPPA, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n) prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n- Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEAPPA; e\r\n) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEAPPA.\r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n) prestar informações quando demandados; e\r\n) observar decisões com impacto na execução orçamentária da SEAPPA.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 22 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2480618\r\n"
        ],
        "2480620": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nDIVULGA O VALOR MÉDIO POR HECTARE DA TERRA NUA, CONFORME APTIDÃO DAS TERRAS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSIÇÃO EM 01.01.2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 02/0007/001562/2020,\r\n- a adequação da metodologia desenvolvida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEAPPA nº 59, de 26.01.2009 e pela Resolução SEAPPA nº 31, de 27 de agosto de 2019, para o Cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, até o exercício 2019;\r\n- os ajustes e atualizações de valores desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEAPPA nº 17, de 07 de julho de 2020; e\r\n- o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019;\r\n- Tornar público, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da Planilha constante do Anexo Único da presente Resolução, correspondente ao Valor Médio por hectare da Terra Nua - VTN, conforme aptidão das terras, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O valor médio, por hectare, da Terra Nua nos municípios do Estado do Rio de Janeiro relativo ao exercício 2022, tem como referência os preços de mercado apurados no do 1º dia de janeiro do ano de 2023.\r\n- Considera-se VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos as:\r\nconstruções, instalações e benfeitorias;\r\nculturas permanentes e temporárias;\r\npastagens cultivadas e melhoradas;\r\nflorestas plantadas.\r\n- O Anexo Único da presente Resolução correspondente ao exercício de 2023, será anualmente substituído, mediante ajustes da metodologia de apuração e levantamentos, visando refletir a real situação das aptidões das terras e seus respectivos valores atualizados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as informações constantes no Processo administrativo nº SEI-02/0007/001562/2020torna público o VALOR DA TERRA NUA (VTN), nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, a saber:\r\nValor da Terra Nua no Estado do Rio de Janeiro - VTN 2023 - Por Aptidão das terras\r\nMU N I C Í P I O S\r\nCód. IBGE\r\nLavoura Aptidão BOA\r\nLavoura Aptidão REGULAR\r\nLavoura Aptidão RESTRITA\r\nPASTAGEM PLANTADA\r\nSilvicultura / Pastagem Natural\r\nPreservação da Fauna ou Flora\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n2\r\nAperibé\r\n3300159\r\n3.365,00\r\n2.800,00\r\n2.525,00\r\n2.660,00\r\n2.245,00\r\n2.245,00\r\n3\r\nAraruama\r\n3300209\r\n4.630,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n4\r\nAreal\r\n3300225\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n5\r\nArmação dos Búzios\r\n3300233\r\n4.630,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n6\r\nArraial do Cabo\r\n3300258\r\n4.630,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n7\r\nBarra do Piraí\r\n3300407\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n8\r\nBarra Mansa\r\n3300308\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n9\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n4.630,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n10\r\nBom Jardim\r\n3300506\r\n5.610,00\r\n4.675,00\r\n4.210,00\r\n4.450,00\r\n3.740,00\r\n3.740,00\r\n11\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n3300605\r\n4.060,00\r\n3.385,00\r\n3.040,00\r\n3.220,00\r\n2.705,00\r\n2.705,00\r\n12\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4.630,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n13\r\nCachoeiras de Macacu\r\n3300803\r\n6.720,00\r\n5.595,00\r\n5.035,00\r\n5.320,00\r\n4.475,00\r\n4.475,00\r\n14\r\nCambuci\r\n3300902\r\n4.060,00\r\n3.385,00\r\n3.040,00\r\n3.220,00\r\n2.705,00\r\n2.705,00\r\n15\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\n7.395,00\r\n6.165,00\r\n5.550,00\r\n5.850,00\r\n4.925,00\r\n4.925,00\r\n16\r\nCantagalo\r\n3301108\r\n4.060,00\r\n3.385,00\r\n3.040,00\r\n3.220,00\r\n2.705,00\r\n2.705,00\r\n17\r\nCarapebus\r\n3300936\r\n6.175,00\r\n5.150,00\r\n4.635,00\r\n4.895,00\r\n4.125,00\r\n4.125,00\r\n18\r\nCardoso Moreira\r\n3301157\r\n4.215,00\r\n3.510,00\r\n3.165,00\r\n3.345,00\r\n2.820,00\r\n2.820,00\r\n19\r\nCarmo\r\n3301207\r\n3.795,00\r\n3.160,00\r\n2.840,00\r\n3.225,00\r\n2.525,00\r\n2.525,00\r\n20\r\nCasimiro de Abreu\r\n3301306\r\n5.610,00\r\n4.675,00\r\n4.210,00\r\n4.450,00\r\n3.740,00\r\n3.740,00\r\n21\r\nComendador Levy Gasparian\r\n3300951\r\n2.540,00\r\n2.115,00\r\n1.900,00\r\n2.005,00\r\n1.690,00\r\n1.690,00\r\n22\r\nConceição de Macabu\r\n3301405\r\n5.610,00\r\n4.675,00\r\n4.210,00\r\n4.450,00\r\n3.740,00\r\n3.740,00\r\n23\r\nCordeiro\r\n3301504\r\n4.300,00\r\n3.585,00\r\n3.230,00\r\n3.405,00\r\n2.865,00\r\n2.865,00\r\n24\r\nDuas Barras\r\n3301603\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n25\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n4.630,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n26\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n3301801\r\n2.525,00\r\n2.100,00\r\n1.890,00\r\n2.000,00\r\n1.685,00\r\n1.685,00\r\n27\r\nGuapimirim\r\n3301850\r\n6.720,00\r\n5.595,00\r\n5.035,00\r\n5.320,00\r\n4.475,00\r\n4.475,00\r\n28\r\nIguaba Grande\r\n3301876\r\n4.630,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n29\r\nItaboraí\r\n3301900\r\n6.720,00\r\n5.595,00\r\n5.035,00\r\n5.320,00\r\n4.475,00\r\n4.475,00\r\n30\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n4.630,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n31\r\nItalva\r\n3302056\r\n4.060,00\r\n3.385,00\r\n3.040,00\r\n3.220,00\r\n2.705,00\r\n2.705,00\r\n32\r\nItaocara\r\n3302106\r\n3.365,00\r\n2.800,00\r\n2.525,00\r\n2.660,00\r\n2.245,00\r\n2.245,00\r\n33\r\nItaperuna\r\n3302205\r\n4.060,00\r\n3.385,00\r\n3.040,00\r\n3.220,00\r\n2.705,00\r\n2.705,00\r\n34\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n2.525,00\r\n2.100,00\r\n1.890,00\r\n2.000,00\r\n1.685,00\r\n1.685,00\r\n35\r\nJaperi\r\n3302270\r\n4.615,00\r\n3.845,00\r\n3.455,00\r\n3.650,00\r\n3.080,00\r\n3.080,00\r\n36\r\nLaje do Muriaé\r\n3302304\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n37\r\nMacaé\r\n3302403\r\n6.175,00\r\n5.150,00\r\n4.635,00\r\n4.895,00\r\n4.125,00\r\n4.125,00\r\n38\r\nMacuco\r\n3302452\r\n4.060,00\r\n3.385,00\r\n3.040,00\r\n3.220,00\r\n2.705,00\r\n2.705,00\r\n39\r\nMagé\r\n3302502\r\n6.720,00\r\n5.595,00\r\n5.035,00\r\n5.320,00\r\n4.475,00\r\n4.475,00\r\n40\r\nMangaratiba\r\n3302601\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n41\r\nMaricá\r\n3302700\r\n6.180,00\r\n5.150,00\r\n4.635,00\r\n4.895,00\r\n4.125,00\r\n4.125,00\r\n42\r\nMendes\r\n3302809\r\n2.525,00\r\n2.100,00\r\n1.890,00\r\n2.000,00\r\n1.685,00\r\n1.685,00\r\n43\r\nMesquita\r\n3302858\r\n4.630,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n44\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n45\r\nMiracema\r\n3303005\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n46\r\nNatividade\r\n3303104\r\n3.365,00\r\n2.800,00\r\n2.525,00\r\n2.660,00\r\n2.245,00\r\n2.245,00\r\n47\r\nNilópolis\r\n3303203\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n48\r\nNiterói\r\n3303302\r\n6.720,00\r\n5.595,00\r\n5.035,00\r\n5.320,00\r\n4.475,00\r\n4.475,00\r\n49\r\nNova Friburgo\r\n3303401\r\n5.610,00\r\n4.675,00\r\n4.210,00\r\n4.450,00\r\n3.740,00\r\n3.740,00\r\n50\r\nNova Iguaçu\r\n3303500\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n51\r\nParacambi\r\n3303609\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n52\r\nParaíba do Sul\r\n3303708\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n53\r\nParati\r\n3303807\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n54\r\nPaty do Alferes\r\n3303856\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n55\r\nPetrópolis\r\n3303906\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n56\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n57\r\nPiraí\r\n3304003\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n58\r\nPorciúncula\r\n3304102\r\n3.365,00\r\n2.800,00\r\n2.525,00\r\n2.660,00\r\n2.245,00\r\n2.245,00\r\n59\r\nPorto Real\r\n3304110\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n60\r\nQuatis\r\n3304128\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n61\r\nQueimados\r\n3304144\r\n2.715,00\r\n2.260,00\r\n2.035,00\r\n2.145,00\r\n2.360,00\r\n2.360,00\r\n62\r\nQuissamã\r\n3304151\r\n7.395,00\r\n6.165,00\r\n5.550,00\r\n5.850,00\r\n4.925,00\r\n4.925,00\r\n63\r\nResende\r\n3304201\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n64\r\nRio Bonito\r\n3304300\r\n6.720,00\r\n5.595,00\r\n5.035,00\r\n5.320,00\r\n4.475,00\r\n4.475,00\r\n65\r\nRio Claro\r\n3304409\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n66\r\nRio das Flores\r\n3304508\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n67\r\nRio das Ostras\r\n3304524\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n68\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n5.610,00\r\n4.675,00\r\n4.210,00\r\n4.450,00\r\n3.740,00\r\n3.740,00\r\n69\r\nSanta Maria Madalena\r\n3304607\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n70\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n3304706\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n71\r\nSão Fidélis\r\n3304805\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n72\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n3304755\r\n5.610,00\r\n4.675,00\r\n4.210,00\r\n4.450,00\r\n3.740,00\r\n3.740,00\r\n73\r\nSão Gonçalo\r\n3304904\r\n6.720,00\r\n5.595,00\r\n5.035,00\r\n5.320,00\r\n4.475,00\r\n4.475,00\r\n74\r\nSão João da Barra\r\n3305000\r\n7.035,00\r\n5.860,00\r\n5.280,00\r\n5.570,00\r\n4.680,00\r\n4.680,00\r\n75\r\nSão João de Meriti\r\n3305109\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n76\r\nSão José de Ubá\r\n3305133\r\n4.060,00\r\n3.385,00\r\n3.040,00\r\n3.220,00\r\n2.705,00\r\n2.705,00\r\n77\r\nSão José do Vale Rio Preto\r\n3305158\r\n4.355,00\r\n3.635,00\r\n3.275,00\r\n3.445,00\r\n2.904,83\r\n2.904,83\r\n78\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n79\r\nSão Sebastião do Alto\r\n3305307\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n80\r\nSapucaia\r\n3305406\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n81\r\nSaquarema\r\n3305505\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n82\r\nSeropédica\r\n3305554\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n83\r\nSilva Jardim\r\n3305604\r\n5.610,00\r\n4.675,00\r\n4.210,00\r\n4.450,00\r\n3.740,00\r\n3.740,00\r\n84\r\nSumidouro\r\n3305703\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n85\r\nTanguá\r\n3305752\r\n6.715,00\r\n5.595,00\r\n5.035,00\r\n5.320,00\r\n4.475,00\r\n4.475,00\r\n86\r\nTeresópolis\r\n3305802\r\n4.625,00\r\n3.855,00\r\n3.475,00\r\n3.660,00\r\n3.085,00\r\n3.085,00\r\n87\r\nTrajano de Morais\r\n3305901\r\n2.525,00\r\n2.100,00\r\n1.890,00\r\n2.000,00\r\n1.685,00\r\n1.685,00\r\n88\r\nTrês Rios\r\n3306008\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n89\r\nValença\r\n3306107\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n90\r\nVarre-Sai\r\n3306156\r\n3.100,00\r\n2.585,00\r\n2.325,00\r\n2.460,00\r\n2.070,00\r\n2.070,00\r\n91\r\nVassouras\r\n3306206\r\n3.640,00\r\n3.035,00\r\n2.730,00\r\n2.875,00\r\n2.430,00\r\n2.430,00\r\n92\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n4.060,00\r\n3.385,00\r\n3.040,00\r\n3.220,00\r\n2.705,00\r\n2.705,00\r\n. A referida planilha tem objetivo meramente administrativo, visando informar os valores referenciais apurados, não devendo ser utilizada para outras finalidades;\r\n. Eventuais divergências de valores deverão ser objeto de levantamentos e estudos específicos junto aos respectivos municípios.\r\nId: 2480620\r\n"
        ],
        "2480621": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350038/002635/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de maio de 2023, o servidor CB PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI, ID FUNC. 5080465-0, em substituição ao SD PM RG 109.131 THIAGO MARQUES DA SILVA, ID FUNC. 5108951-3, para compor a Comissão da 21º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 107.992 JEFERSON URBANO DE ASSIS, ID FUNC. 5100339-0\r\nCB PM RG 106.218 MILENA NUNES DOS SANTOS GONÇALVES, ID FUNC. 5080293-3\r\nCB PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI, ID FUNC. 5080465-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480621\r\n"
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        "2480622": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350027/002711/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de maio de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 60.533 ROBSON MARINS FONSECA, ID FUNC. 2283454-0, 1º SGT PM RG 66.339 ALEX BRASIL FILGUERA DE MENEZES, ID FUNC. 2249124-4 e o 3º SGT PM RG 89.120 FABIANA BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 4374042-1, em substituição aos SD PM RG 108.962 MAYARA CRISTINA DE SOUZA MELO, ID FUNC. 5107878-3, CB PM RG 92.487 MAYARA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4415628-6 e o SUB TEN PM RG 77.723 JORGE ONORATO DE FREITAS, ID FUNC. 0593015-4, inclusão do servidor SD PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC. 0605912-0, para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 60.533 ROBSON MARINS FONSECA, ID FUNC. 2283454-0\r\n1º SGT PM RG 66.339 ALEX BRASIL FILGUERA DE MENEZES, ID FUNC. 2249124-4\r\n3º SGT PM RG 89.120 FABIANA BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 4374042-1\r\nSD PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC. 0605912-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480622\r\n"
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        "2480623": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nSERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001532/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 14 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 82.500 MAIRON GOMES BANDEIRA ID FUNC. 4256284-8, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.959 THYAGO FERREIRA VIEIRA, ID FUNC. 4189345-0, lotado na DSI como Gestor do instrumento contratual n° 048/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350487/000411/2020, firmado com a empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480623\r\n"
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        "2480624": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350508/000856/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 18 de maio de 2023, os servidores CB PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4, CB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5 e a CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4 em substituição aos servidores CB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA DE LIMA, ID FUNC. 4422225-4, CB PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9 e o CB PM RG 98.601 ERIVELTON ALAN LOPES, ID FUNC. 5011813- 7, para compor a Comissão da 3ªUPP/5ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4\r\nCB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523- 4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480624\r\n"
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            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350462/000836/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 18 de maio de 2023, os servidores CB PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4 e o CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347-1, em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 79.817 ONEIL DIAS JUNIOR, ID FUNC. 0595070-8 e o CB PM RG 101.913 SULLIVAN TORQUATO TULIO, ID FUNC. 4425962-0, para compor a Comissão da 2ª UPP/6°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 88.477 DANIEL ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4\r\nCB PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4\r\nCB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347- 1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480625\r\n"
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        "2480637": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001600/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nMAJ PM RG: 80.976 IVO EMÍDIO SANTOS DA SILVA MEZNEROVVICZ, ID: 41893611, do COEcomo Gestor do instrumento contratual n° 057/2023, oriundo do Processo SEI-350060/001317/2022, firmado com a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDAMAJ PM RG: 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID: 4140465, do COE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480637\r\n"
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        "2480638": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 22 de Maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 057/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350060/001317/2022, firmado com a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, a saber:\r\nCB PM RG: 93.453 CARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA, ID FUNC. 44195770, do BOPE\r\nCB PM RG: 102.336 ANDIELO DA COSTA MESQUITA, ID FUNC. 502770001, do BPCHOQUE\r\nSD PM RG: 109.160 MARCELO CARLOS DA SILVA MARTINS BORBA, ID FUNC. 51091518, do COE\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480638\r\n"
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        "2480660": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 216 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo nº SEI-120001/003875/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência, no período de 22 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023, ao Superintendente Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0, para responder como Ordenador de Despesas deste órgão, com observância da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.\r\n- Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010 e UG: 210100 e na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011 e UG: 210110, ficam autorizados os seguintes atos:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n- dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n- firmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los;\r\n- requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias.\r\n- Na unidade orçamentária consignada ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - UO: 21640 e UG: 216400, ficam autorizados os seguintes atos:\r\n- autorizar a abertura de processo destinado a superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação;\r\n- movimentar recursos orçamentário e financeiros por meio de descentralização de crédito;\r\n- pagamento de despesas orçamentárias através da execução das ordens bancárias oriundas dos recursos descentralizados;\r\n- autorizar a movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral vinculadas ao FUSPRJ.\r\n- A este subscritor, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no parágrafo primeiro, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, a Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2480660\r\n"
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        "2480712": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. SEI-350020/002002/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de maio de 2023, o servidor, CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 0592940-7 em substituição, MAJ PM RG 77.315 JOSE RENATO PANHAN, ID FUNC. 2450334-7 para compor a Comissão do 2° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 0592940-7\r\n1° TEN PM RG 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES, IID FUNC. 2195775-4\r\n1° SGT PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCÊS, ID FUNC. 2408404-2\r\nCB PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5022111-6\r\nCB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID FUNC. 5022631-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480712\r\n"
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        "2480713": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. sei-350027/002678/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de Maio de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 77.723 JORGE HONORATO DE FREITAS, ID FUNC. 446259578-5, do 9º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 81.578 THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA, ID FUNC. 4211493-4, do 9º BPM, e o 1° SGT PM RG 65.313 CLAYSON DOS SANTOS FARIAS, ID FUNC. 2477145-7, em substituição ao CB PM RG 101.042 ANDRE LUIS DE PAULA TAVARES, ID FUNC. 5019980-3, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI- 350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDApassando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 77.723 JORGE HONORATO DE FREITAS, ID FUNC. 446259578-5\r\n1° SGT PM RG 65.313 CLAYSON DOS SANTOS FARIAS, ID FUNC. 2477145-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480713\r\n"
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        "2480714": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350055/002284/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de Maio de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 74.553 ALESSANDRO GUIMARÃES DE CARVALHO - 1º TEN PM RG 106.444 PEDRO PAULO FERNANDES - ID FUNC. 50896571-1, do 38º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDApassando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.978 CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA - ID FUNC. 4189363-8\r\n2º TEN PM RG 74.553 ALESSANDRO GUIMARÃES DE CARVALHO - ID FUNC. 2438254-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480714\r\n"
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        "2480715": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350027/002678/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 16 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 9ºBPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI- 350191/000264/2022, firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA, a saber:\r\n-SUBTEN PM RG 63.024 ALEXANDRE FALCÃO BRAGA, ID FUNC. 21596727-4 - 9ºBPM\r\n-CB PM RG 98.346 WESLLEY PEDROSA SANTOS BICALHO, ID FUNC. 5011242-2 - 9ºBPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2480715\r\n"
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        "2480717": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de Maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 35ºBPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI- 350191/000264/2022, firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA, a saber:\r\n-SUBTEN PM RG 60.495 JULIO CESAR DE MESQUITA DA SILVA, ID FUNC. 2192663-8 - 35ºBPM\r\n-CB PM RG 99.574 KATIA FERNANDA PORTO DA SILVA, ID FUNC. 5017156-9 - 35ºBPM\r\n-CB PM RG 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS, ID FUNC. 5031855-1 - 35ºBPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480717\r\n"
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        "2480719": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002013/2023 e;\r\n\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 01/2012, referente às competências de 2016 e 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2480719\r\n"
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        "2480720": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002086/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas nos Contratos de Gestão nº 06/2017, referente à competência de 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2480720\r\n"
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        "2480721": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002015/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 03/2014, referente à competência de 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2480721\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002017/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 01/2014, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2480729\r\n"
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            "2023-05-26 00:00:00",
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        "2480731": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "3034 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002021/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 01/2017, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2480731\r\n"
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        "2480772": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3091 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\ne gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-080001/005573/2023,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;\r\n\r\na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 1083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade;\r\n\r\n- o Anexo XVII, Capítulos I a V, e Anexo 1 a 3 do Anexo XVII, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que republica a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI);\r\n\r\n- a Portaria MS Nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2340 de 05 de julho de 2021, institui o Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI)\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2787 de 11 de julho de 2022, institui a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI)\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.171 DE 16 de março de 2023, que institui a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2020-2023, onde consta o papel desta Secretaria de Estado de Saúde na indução da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.\r\n\r\n\r\n- Estabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n\r\né destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade e que já tenham feito a adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho, dos municípios aderentes, com os entes envolvidos.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta Resolução, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\n- O papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\nA qualificação dos processos estabelecidos nesta resolução será realizada pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, com representação no Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\n- A adesão municipal ao Programa Estadual COFI-PNAISARI, nos termos da presente Resolução, será formalizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso pela gestão municipal do SUS. (ANEXO I).\r\n- O termo de que trata o caput deste artigo deverá ser enviado digitalmente ao endereço eletrônico pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\n- Os municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade são elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual, e devem atender aos seguintes critérios:\r\n- renovar a adesão ao COFI-PNAISARI, de acordo com o art. 4º desta resolução.\r\n- estar habilitado ou solicitar habilitação formal, conforme critérios para habilitação municipal à PNAISARI, junto ao Ministério da Saúde.\r\n- participar do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI\r\n- As informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde estão no ANEXO II.\r\n\r\n- O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico institucional, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE, por meio da análise do relatório de atividades anual no qual devem constar informações qualitativas e quantitativas sobre os indicadores submetidos pelo município.\r\nOs indicadores são:\r\n- o número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n- o número de visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\nO relatório de atividades anual deverá ser enviado no prazo de 120 dias do ano subsequente desta publicação por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com e, no mesmo prazo, apresentado à Comissão Intergestora Regional onde se situa a atividade da equipe de APS.\r\nO descumprimento na entrega do relatório, referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão dos repasses quadrimestrais subsequentes, até que o relatório seja entregue.\r\n\r\n- Os parâmetros utilizados como memória de cálculo para o cofinanciamento estadual são oriundos do Ministério da Saúde, dispostos no art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014, que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.\r\n- O cálculo que trata o caput será baseado nos parâmetros utilizados para o repasse federal aos municípios, de acordo com o ANEXO III (Quadro 1), que contém os valores de custeio mensal federal e estadual.\r\n- O valor mensal do custeio por equipe de atenção primária à saúde de referência municipal, para as unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, está no ANEXO III (Quadro 2).\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais, e são referentes aos 12 meses do ano corrente desta publicação.\r\nO limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa, Natureza de despesa: 334041.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nA fonte deste cofinanciamento é 100/107.\r\nO valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R 3.413.844,00 (três milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) (ANEXO IV).\r\n\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nCONTINUIDADE NO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (COFI-PNAISARI)\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISARI validar a continuidade da adesão ao financiamento estadual.\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco -----------------------, CNPJ: -------------------------------------------- --------------- Agência: -------------------- Conta corrente: -------------------------------\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2023.\r\nEm caso de dúvidas contatar a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\nSituação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\nValor do incentivo financeiro de custeio mensal repassado aos municípios pelo Ministério da Saúde\r\nInício da transferência do Custeio aos Municípios pelo Ministério da Saúde\r\nMUNICÍPIO\r\nPORTARIA DE ADESÃO\r\nBarra Mansa\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\nR 3.208,50\r\nabr/2020\r\nBelford Roxo\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\nR 10.695,00\r\nset/2015\r\nCabo Frio\r\nPortaria GM nº 3308, de 30 de novembro de 2021\r\nR 3.208,50\r\nfev/2022\r\nCampos dos Goytacazes\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 13.903,50\r\nabr/2018\r\nDuque De Caxias\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nMacaé\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nNilópolis\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\nR 3.208,50\r\njul/2015\r\nNiterói\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\nR 3.208,50\r\nout/2018\r\nNova Friburgo\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 7.486,50\r\nabr/2023\r\nNova Iguaçu\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 3.208,50\r\nabr/2023\r\nRio De Janeiro\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\nR 64.170,00\r\njan/2021\r\nSão Gonçalo\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nTeresópolis\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nVolta Redonda\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\nR 11.764,50\r\nfev/2015\r\nFontes: Ministério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (março de 2023)\r\n\r\nSemiliberdade\r\n-\r\nR 3.208,50\r\nR 6.417,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nAté 40 adolescentes\r\nR 7.486,50\r\nR 14.973,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 40 e até 90 adolescentes\r\nR 8.556,00\r\nR 17.112,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 90 adolescentes\r\nR 10.695,00\r\nR 21.390,00\r\n\r\n* O valor mensal do custeio financeiro estadual é equivalente ao custeio mensal do MS acrescido em 100%\r\n\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\nVALOR COFINANCIADO(UNIDADE/MENSAL)\r\nBARRA MANSA\r\n2280019\r\nUSF Brasiliana Neto Silva\r\nCRIAAD BARRA MANSA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nBELFORD ROXO\r\n3023125\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n143\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCABO FRIO\r\n2704455\r\nESF Jacaré 1\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3021769\r\nUBS Santa Cruz\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n96\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n9015450\r\nUBS da Família Parque Rodoviário\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n60\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277670\r\nUBS Sarapui\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nMACAÉ\r\n5872251\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2290650\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNITERÓI\r\n12785\r\nUBS Engenhoca\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2271834\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n50\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3328090\r\nClínica da Família Odiceia Morais\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n194\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n38\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n151\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIOCARLOS GOMES DA COSTA\r\n44\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DECARVALHO AMARAL (ANEXO)\r\n31\r\nInternação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DECARVALHO AMARAL\r\n100\r\nInternação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6922031\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/Policlínica Manoel Guilherme da Silveira\r\nCRIAAD BANGU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n546032\r\nCSE Germano silva\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n30\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCRIAAD ILHA\r\n20\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6559735\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP 5.3\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292025\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2292408\r\nUBS de Fonte Santa\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n12\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n29149\r\nUBS Roma I\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓNDE LA GÁNDARA USTRA\r\n90\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n24554\r\nUBS Vila Mury Fernando Mario Netto\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\n\r\nDimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI) por município e valor total\r\nBarra Mansa\r\nR 77.004,00\r\nBelford Roxo\r\nR 256.680,00\r\nCabo Frio\r\nR 77.004,00\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nR 333.684,00\r\nDuque De Caxias\r\nR 77.004,00\r\nMacaé\r\nR 77.004,00\r\nNilópolis\r\nR 77.004,00\r\nNiterói\r\nR 77.004,00\r\nNova Friburgo\r\nR 205.344,00\r\nNova Iguaçu\r\nR 77.004,00\r\nRio De Janeiro\r\nR 1.642.752,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 77.004,00\r\nTeresópolis\r\nR 77.004,00\r\nVolta Redonda\r\nR 282.348,00\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 24.05.2023.\r\n\r\nId: 2480772\r\n"
        ],
        "2480851": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/001607/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 22 de maio de 2023, o servidor 2° SGT PM RG 82.341 CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS, ID FUNC. 4249548-2 em substituição ao 3° SGT PM RG 89.226 DANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, ID FUNC. 4384832-0 para compor a Comissão da DLP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.161 LEONARDO SOARES DA COSTA, ID FUNC. 4208096-7\r\n2° SGT PM RG 82.341 CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS, ID FUNC. 4249548-2\r\n, ID FUNC. 4365983-7\r\nCB PM RG 104.497 EDUARDO DE OLIVEIRA DINIZ, ID FUNC. 5032861-1\r\n. 5095382-6\r\n\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480851\r\n"
        ],
        "2480852": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350026/004738/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 16 de maio de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 59.335 CARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA, ID FUNC. 2202665-7 em substituição ao 1º SGT PM RG 67.462 ANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS, ID FUNC. 2204597-0, e a inclusão dos servidores CB PM PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4375590-9 e CB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID FUNC. 5010489-6 para compor a Comissão do 8º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.563 MAURÍLIO RODRIGUES BLANC JÚNIOR, ID FUNC. 4276061-5\r\n2º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4\r\nSUBTEN PM RG 59.330 ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA, ID FUNC. 2202844-7\r\nSUBTEN PM RG 59.335 CARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA, ID FUNC. 2202665-7\r\nSUBTEN PM RG 63.651 GUILHERME DE SÁ CARVALHO, ID FUNC. 2204544-9\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4375590-9\r\nCB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID FUNC. 5010489-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480852\r\n"
        ],
        "2480859": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 144 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\nTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO GSI Nº 71 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-390004/000210/2023,\r\na edição do Decreto Estadual n° 46.223/2018 que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\na implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.048/2017;\r\na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17 de 05 de Janeiro de 2021, que estabelece as instruções para implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ;\r\na Resolução GSI nº 38 de 27 de maio de 2021, que estabelece a estrutura patrimonial, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600);\r\na Resolução GSI nº 44 de 07 de julho de 2021, que alterou e estabeleceu a estrutura patrimonial, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600);\r\na Resolução GSI nº 71 de 24 de fevereiro de 2022, que alterou a estrutura patrimonial, estabelecida pela Resolução GSI nº 38, e alterada pela Resolução GSI nº 42, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Raneiro (UG 210600); e\r\na Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 14 de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece o novo cronograma para implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Estrutura Patrimonial do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), conforme ANEXO ÚNICO.\r\nEm decorrência da alteração de que trata o caput, fica extinta a subunidade de controle patrimonial 1.2.7. GSI/ASSINT-SL132 - Assessoria de Inteligência - Sala 132; e\r\nOs bens móveis sob responsabilidade da subunidade de controle patrimonial extinta passarão à responsabilidade da subunidade de controle patrimonial 1.2.6. GSI/ASSINT-SL121 - Assessoria de Inteligência - Sala 121;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2480859\r\n"
        ],
        "2480926": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/009128/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, De liberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga atende mais de 50% de não munícipes. - que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pú blica para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009128/2023;\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIB-RJ nº 118 de 26 de abril de 2023,\r\n\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga (CNES 2283239), localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada unidade.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n- apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n- disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\n\r\n- A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\n. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436) será de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2480926\r\n"
        ],
        "2480953": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. nº SEI-350112/000470/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização; \r\nFica designado, a contar de 03 de maio de 2023, os servidores: CAP PM DENT RG 76.887 Janaina Nunes Sampaio, ID Funcional 24516473 e 1º SGT PM RG 64.406 Cristina Ramos Soares, ID Funcional 24555169 da PPM/Olaria em substituição aos Servidores: CAP PM DENT RG 89.550 Mariana de Andrade Macedo e SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf da PPM/Olaria, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480953\r\n"
        ],
        "2480977": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE INCLUSÃO FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350109/001414/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização. \r\nFica designado, a contar de 04 de maio de 2023, os servidores: 2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo, ID FUNC 0593715-9, CB PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, ID FUNC 4409360-8 do HPM/NIT, em substituição aos Servidores: 3º SGT PM RG 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço e 1º SGT PM RG 64.235 Edsangela Aparecida S. da Cunha do HPM/NIT e a Inclusão: CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito, ID FUNC 5017056-2, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2480977\r\n"
        ],
        "2480980": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- sessenta e três vagas para estudantes de Administração;\r\n- vinte e duas vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n- quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- dezesseis vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- sessenta e quatro vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n- seis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n-quatro vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n- uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n- doze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- oito vagas para estudantes de História;\r\n- cinquenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n- duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- quatro vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.946, de 28 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2480980\r\n"
        ],
        "2481006": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "MICO, \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que regulamenta o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual;\r\no artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\no disposto no Processo nº SEI-220012/000494/2023;\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\nI - Membros Titulares:\r\nBelarice Rodrigues de Oliveira do Rosário, Id. Funcional nº 1911901-1;\r\nInês Valladão Campos Ribeiro Lobo, Id. Funcional nº 1960712-1;\r\nAdriane Abreu de Souza, Id. Funcional nº 5072055-4.\r\nII - Membros Suplentes:\r\nAugusto Cesar Neves Figueiredo, Id. Funcional nº 5016058-3;\r\nSandro Henrique de Souza Silva, Id. Funcional nº 4284997-7;\r\nPaulo Henrique Barreto de Aguiar, Id. Funcional nº 1940175-2.\r\nOs servidores designados no caput deste dispositivo não farão jus a qualquer remuneração referente às suas atribuições no âmbito da Comissão de Ética.\r\n- Compete à Comissão de Ética:\r\nzelar pelo cumprimento do Código de Ética e de Conduta Profissional da SEDEICS;\r\natuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores no âmbito da SEDEICS;\r\nestabelecer enunciados interpretativos de caráter prévio, geral e impessoal sobre os deveres e proibições funcionais de natureza ética previstos nos atos normativos vigentes;\r\nrecomendar, acompanhar e avaliar no âmbito da SEDEICS o desenvolvimento de ações que objetivem a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas e o comportamento ético;\r\napurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;\r\nanalisar sugestões e propor alteração às normativas de natureza ética.\r\nCaberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Comissão de Ética.\r\nRecomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da SEDEICS que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Ética.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2481006\r\n"
        ],
        "2481043": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nPG15 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n01/06/2023\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\nPG06 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE\r\nPG15 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n01/06/2023\r\n\r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA\r\nPG06 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n01/06/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2481043\r\n"
        ],
        "2481095": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            " \r\nARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350026/004732/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de maio de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 104.617 LUCIANGELO CORREA, ID FUNC. 5034424-2, SUBTEN PM RG 56.535 DILERMANO DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNC. 2513236-9, 1º SGT PM RG 67.437 JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES, ID FUNC. 2201961-8, CB PM RG 92.511 ÉRICA LOPES DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC. 4415688-0, CB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9 em substituição ao CAP PM RG 84.563 MAURÍLIO RODRIGUES BLANC JÚNIOR, ID FUNC. 4276061-5, SUBTEN PM RG 56.952 CARLOS NAVARONE RIBEIRO GOMES, ID FUNC. 2199365-3, para compor a Comissão do 8º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104.617 LUCIANGELO CORREA, ID FUNC. 5034424-2\r\nSUBTEN PM RG 56.535 DILERMANO DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNC. 2513236-9\r\n1º SGT PM RG 67.437 JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES, ID FUNC. 2201961-8,\r\nCB PM RG 92.511 ÉRICA LOPES DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC. 4415688-0\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481095\r\n"
        ],
        "2481126": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI- 350207/000356/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 1822023.\r\nFica designado, a contar de 04 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 1822023, os servidores, Gestor de Contrato: Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2; Gestor Substituto: Bruno Pereira Da Silva Id Funcional 5096461-5 e Comissão de fiscalização: HCPM - Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9 e Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0, fiscais HCPM Suplentes: Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0.Oriundo do processo SEI-350207/000414/2021, firmado com a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares LTDA (Matriz).\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481126\r\n"
        ],
        "2481145": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350064/000692/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 23 de Maio de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO, ID FUNC. 4409152-4, em substituição ao SUBTEN PM RG 62.482 CELSO LUIZ ANDRADE GONÇALVES, ID FUNC. 2237423-0, para compor a Comissão da SEPM/GAM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSEPM/GAM\r\n1º TEN PM RG: 63.200 ANTÔNIO MARCIO MARTINS, ID FUNC. 223985-6\r\n2° SGT PM RG 77.970 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO, ID FUNC. 593257-2\r\n3° SGT PM RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA, ID FUNC. 4383425-6\r\n3º SGT PM RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO, ID FUNC. 4409152-4\r\nCB PM RG: 92.807 LUIS SERGIO DOS S. ALVARENGA, ID FUNC. 4416490-4\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 25 de Maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481145\r\n"
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        "2481168": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350064/000692/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de Maio de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 63.200 ANTÔNIO MARCIO MARTINS, ID FUNC. 223985-6, 3º SGT PM RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA ID FUNC. 4383425-6, 3º SGT RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO ID FUNC. 4409152-4 em Substituição ao SUBTEN PM RG 62.482 CELSO LUIZ ANDRADE GONÇALVES, ID FUNC. 2237423-0 para compor a Comissão do GAM com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 006/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000322/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 63.200 ANTÔNIO MARCIO MARTINS, ID FUNC. 223985-6\r\n2º SGT PM RG 77.970 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO ID FUNC. 593257-2\r\n3º SGT PM RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA, ID FUNC. 4383425-6\r\n3º SGT PM RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO, ID FUNC. 4409152-4\r\nCB PM RG 92.807 LUIS SERGIO DOS S. ALVARENGA, ID FUNC. 4416490-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481168\r\n"
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        "2481178": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO VIEIRA BOM RETIRO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000421/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOEXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID. Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nThaísa Amorim de Araujo - ID Funcional: 5132631-0\r\nWesley Pereira Assunção - ID Funcional: 5139060-4;\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2481178\r\n"
        ],
        "2481234": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nRETIFICAÇÃO\r\n/2023\r\nª Coluna\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1616 DE 15 MAIO DE 2023\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1539, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1616 DE 15 MAIO DE 2023\r\nDE 15 DE MAIO DE 2023\r\nId: 2481234\r\n"
        ],
        "2481239": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NÃO HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta nos autos do processo SEI- 080001/005579/2023, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.175 de 16 de março de 2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005579/2023;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relaciona-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a demanda reprimida por cirurgias cardiovasculares de alta complexidade.\r\n\r\n\r\nInstituir o financiamento temporário para custeio de serviços de cirurgia cardiovascular, cirurgia vascular, cardiologia intervencionista, cirurgia endovascular e eletrofisiologia.\r\n§1º O financiamento de que trata esta resolução será custeado com recursos de fonte estadual e terá por objetivo o fomento da a produção e da oferta de vagas para a realização dos procedimentos indicados no caput deste artigo, os quais estão relacionados às cirurgias cardiovasculares de alta complexidade.\r\n§2º Com o presente apoio financeiro pretende-se viabilizar aos municípios gestores de unidades assistência em alta complexidade cardiovascular não habilitados pelo Ministério da Saúde a ampliação do acesso dos pacientes à assistência cardiovascular via Central Estadual de Regulação.\r\n§3º Os valores dos procedimentos têm como referência a tabela SUS (SIGTAP) e a Política de cofinanciamento estadual para o ano de 2023, publicada por meio da Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023. \r\n\r\nPara adesão aos termos desta Resolução, os Municípios deverão enviar Ofício, via e-mail saecases@gmail.com, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ, observando todos os critérios definidos nas Portarias 210/SAS, de 15 de junho de 2004, além de instruído com a documentação e informações necessárias ao processamento do pedido de habilitação em alta complexidade em assistência cardiovascular junto ao Ministério da Saúde.\r\n. O financiamento somente será efetivado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo III, desde que atendam às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, para transferência de recursos financeiros, respeitados os critérios desta Resolução, em atendimento à capacidade de orçamento para o cumprimento do objeto.\r\n\r\nFazem jus ao financiamento os municípios: \r\ngestores de unidades de assistência em alta complexidade cardiovascular cujo processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde esteja em curso;\r\ncom serviços já em funcionamento e que disponibilizem suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual; e\r\nque atendam aos critérios para autorização do repasse financeiro previstos na Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023;\r\n- Poderão se beneficiar com os recursos objeto desta Resolução os Municípios com serviços próprios ou contratados não habilitados, desde que procedam à adesão aos termos desta Resolução.\r\n- As unidades de assistência, próprias ou contratados pelos Municípios, deverão seguir as regulamentações técnicas vigentes, como as RDCs da ANVISA, de forma devidamente comprovada por documentos de autorização da entidade sanitária competente.\r\n\r\nAs unidades de assistência em alta complexidade cardiovascular, deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nsubmissão à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentação de relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentação de Termo de adesão e Termo de compromisso entre gestores (Anexos II e III) assinados;\r\ndisponibilização de cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstração do funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\napresentação de relatório de Gestão;\r\ndisponibilização de seus leitos no Sistema Estadual de Regulação (SER), com perfil de utilização regional.\r\n\r\nO valor a ser concedido a título do presente financiamento temporário está explicitado no Anexo I e foi calculado observando:\r\na média das internações hospitalares aprovadas em 2022;\r\nos estabelecimentos que apresentaram as maiores produções na competência 2022;\r\no valor médio mensal das produções aprovadas;\r\na média dos valores das AIH para os procedimentos selecionados;\r\na capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços;\r\na necessidade de ampliação da oferta dos serviços selecionados no Estado do Rio de Janeiro;\r\nVII- o número de pacientes em fila de espera para realização dos procedimentos cardiovasculares.\r\nPara composição dos valores limites objeto do presente financiamento considerou-se o triplo do valor da média de cada AIH/procedimento descrito no art. 1º, caput, aprovadas no ano de 2022, conforme Anexo I.\r\nOs valores apurados para o financiamento foram pautados no faturamento dos municípios que tiveram sua produção aprovada no Sistema de Informações Hospitalares, além da série histórica de procedimentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n§3º Os valores dos procedimentos têm como referência a tabela SUS (SIGTAP) e a Política de cofinanciamento estadual para o ano de 2023, publicada por meio da Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023.\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso, o município/unidade de atendimento deverá encaminhar à SAECA/SES-RJ:\r\no plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAS/MS nº 210/2004;\r\no ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação em alta complexidade em assistência cardiovascular junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAS/MS nº 210/2004, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\no contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde para serviços contratados;\r\nmensalmente, o informação do prestador referente aos serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\nmensalmente, o resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\nos relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde, sempre que houver nova visita;\r\nVII- mensalmente, o relatório circunstanciado (Anexo V) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\nmensalmente, a comprovação da Regulação Estadual referente ao acesso do serviço de assistência cardiovascular prestado.\r\n\r\nPara os Municípios que aderirem ao financiamento previsto nesta Resolução serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento.\r\n- Os repasses mensais serão calculados com base na produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro estabelecido nesta resolução.\r\nA produção será conferida com as informações prestadas pela Superintendência de Regulação da SES.\r\nAs unidades de serviço cardiovascular beneficiárias dos recursos oriundos desta Resolução deverão seguir o fluxo de tratamento de pacientes estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação, e descrito no Anexo IV.\r\nOs procedimentos realizados em pacientes sem comprovação da regulação serão motivo de glosa.\r\n\r\nDas competências e obrigações:\r\nCompete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\nrealizar a regulação do acesso aos serviços de assistência cardiovascular;\r\nrepassar mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde os recursos estabelecidos por esta Resolução, desde que atendidos todos os critérios fixados neste instrumento; e\r\nrealizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nCompete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, gestores locais do SUS e contratantes dos prestadores:\r\napresentar o termo de adesão e compromisso (Anexos II e III), além do contrato vigente com o prestador de serviço, caso não seja próprio;\r\nSe o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Resolução integralmente para o custeio das ações em assistência cardiovascular. Em caso de prestador contratado, realizar o repasse dos recursos para custeio dos serviços ao prestador.;\r\nrealizar o monitoramento e a avaliação do serviço de assistência cardiovascular de acordo com a legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\napresentar as documentações exigidas nesta Resolução.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos procedimentos descritos no art. 1º, caput, realizados e regulados; e\r\ninformar uma conta corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde para recebimento dos recursos do financiamento objeto desta Resolução.\r\n\r\nCompete às unidades prestadoras de serviços em assistência cardiovascular:\r\ncompor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade;\r\natender à população regulada para prestação de assistência especializada a portadores de patologias cardiovasculares, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\nsubmeter-se à Regulação Estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\napresentar, no ato de adesão a esta Resolução, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário.\r\napresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nO repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n§1º Os recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária 2961.10.302.0454.8332- na Natureza da Despesa 3340.41.01- Fonte 1.500.100, Repasse Fundo a Fundo.\r\n§2º Os recursos estabelecidos nesta Resolução poderão ser utilizados para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado, relacionado à assistência cardiovascular.\r\n§ 3º O processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termos de Adesão e de Compromisso (Anexos II e III).\r\n§4º O aporte financeiro a ser repassado aos municípios para realização de procedimentos de que trata o art. 1º limitar-se-á ao valor anual de R 39.066.165,53 (trinta e nove milhões, sessenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), para o exercício de 2023, e mensal de R 3.255.513,79 (três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nA prestação de contas se dará em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\nO município fará constar do Relatório Anual de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução. \r\nA aplicação em conformidade com a presente Resolução também deverá constar em meios eletrônicos de prestações de contas periódicas da área da saúde de acesso público, a fim de viabilizar a consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nOs procedimentos custeados pelos recursos transferidos nos moldes desta Resolução também deverão constar dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior, nos quais deverão estar especificados:\r\nO montante dos recursos recebidos, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e aplicados no período;\r\nA identificação da Política Pública/Programa de Saúde e seus respectivos componentes, objetos das transferências dos recursos; e\r\nA oferta e produção dos procedimentos descritos no art. 1º, caput, na rede assistencial municipal, em cotejo com os indicadores de saúde da população. \r\n- Para fins de prestação de contas serão usados, ainda, os relatórios do Sistema Estadual de Regulação e do Sistema de Informação Hospitalar do SUS.\r\n- Caberá ainda à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo I, além do banco de dados do Sistema de Informação Hospitalar.\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento poderá ocorrer quando a secretaria municipal ou a unidade de saúde descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nInternações hospitalares aprovadas de estabelecimentos habilitados do estado do Rio de Janeiro\r\nValor total por Forma organização proced. realizado segundo Estabelecimento\r\nAno/mês do processamento:2022\r\nocedimento\r\nCirurgia\r\ncardiovascular \r\nCirurgia\r\nvascular \r\nCardiologia\r\nintervencionista\r\nCirurgia\r\nendovascular \r\nEletrofisiologia\r\nValor AIH Anual\r\nR 7.001.078,94\r\nR 434.341,88\r\nR 4.964.984,58\r\nR 431.489,05\r\nR 190.160,74\r\nValor AIH Mensal\r\nR 583.423,24\r\nR 36.195,16\r\nR 413.748,71\r\nR 35.957,42\r\nR 15.846,73\r\nValor estimado por procedimento*\r\nR 12.675,46\r\nR 1.350,29\r\nR 5.168,27\r\nR 1.315,52\r\nR 2.755,95\r\n*valor médio mensal das 03 maiores produções dividido pela quantidade média mensal das 03 maiores produções\r\n\r\nLIMITE DE VALORES CONSIDERANDO A CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO X NECESSIDADED DE AMPLIIAÇÃO DA OFERTA\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio para Assistência Cardiovascular\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\nRazão Social: ________________________________\r\nCNPJ: ______________________________________\r\nCNES: _____________________________________\r\nMunicípio: __________________________________\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº , de de de 2023, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n_________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde_____________________________________, CPF:_____________________ Município de_______________________ resolve assumir o presente compromisso referente à adesão ao financiamento de custeio temporário para assistência cardiovascular aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde, com atendimento exclusivo na atenção cardiovascular do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\nPelo presente termo assume-se o compromisso de participar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES-RJ, especialmente no âmbito da assistência cardiovascular, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde, e comprometendo-se a dar continuidade ao procedimento necessário a tal habilitação \r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\nCompete ao gestor municipal incluir em eventuais contratos ou instrumentos congêneres celebrados com terceiros prestadores dos serviços descritos no art. 1º, caput, da Resolução SES-RJ nº , de de de 2023, cláusulas que garantam o correto cumprimento das obrigações elencadas no art. 8º, III, da mesma normativa, e que recaem sobre as unidades prestadoras de serviços em assistência cardiovascular.\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\nCabe às partes, durante o prazo que viger o presente termo de compromisso, uUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n________________________,_____/_____/_______\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\n\r\nFLUXO DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO EM ASSISTÊNCIA CARDIOVASCULAR\r\n\r\nI- O paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de assistência cardiovascular onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente.\r\nII- Havendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\nIII- Não havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia cardiovascular. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado.\r\n\r\nANEXO V\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\nNome do estabelecimento: _________________________________\r\nNome empresarial: _______________________________________\r\nCNES: _________________________________________________\r\nMunicípio: ______________________________________________\r\nRegional de saúde: ________________________________________\r\nNatureza jurídica: _________________________________________\r\nGestão:__________________________________________________\r\nHabilitação do serviço para assistência cardiovascular: _________________________\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°___ /2023. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n________________________________\r\n(Assinatura da autoridade responsável)\r\n\r\nId: 2481239\r\n"
        ],
        "2481251": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\n87/2022, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR PROVIDÊNCIAS VISANDO A MELHORIA DA GESTÃO PATRIMONIAL ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, com base no que consta do Processo SEI-150001/011801/2023;\r\n:\r\nas Determinações relativas aos Registros dos Bens Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, em seu Parecer Prévio, sobre a Prestação de Contas do Governo, tratadas no processo TCE/RJ nº 101.104-0/2021.\r\na Auditoria Financeira no Balanço Geral do Estado instituída pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Ofício AUD/SGE/GAP n° 1434/22;\r\na necessidade de atualizar os membros que integram o Grupo de Trabalho;\r\na previsão contida no Art. 4 § ú da Resolução SECC n°87/2022 e a necessidade de prorrogar por mais 6 (seis) meses a vigência da atuação do Grupo de Trabalho.\r\n:\r\n\r\nAlterar a composição do Grupo de Trabalho instituído para realizar providências visando a melhoria da gestão patrimonial estadual.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nAndré Luís de Assis Guimarães, ID 5096081-4 - SECC, que atuará como Coordenador Substituto;\r\nBernardo Geraldo Pais, ID 5084314 - PRODERJ;\r\nFrancisco José da Silva Figueiredo, ID\r\nHugo Freire Lopes Moreira, ID 5006083-0 - SEFAZ;\r\nIvanilma Ribeiro Machado, ID 4455827-9 - SECC;\r\nIza Clea Cardozo Santos, ID 5005908-4 - SECC;\r\nPamela Moreira de Souza Vieira, ID 4426638-3\r\nPaula de Paula Barbosa de Rezende, ID 1458921-4 - SECC, que atuará como Coordenadora.\r\nThais Aparecida Rocha da Silva, ID 5129888-0 - SECC, que atuará como Coordenadora Substituta.\r\n\r\n- O prazo para atuação do Grupo de Trabalho está prorrogado por mais 6 (seis) meses, a contar do termino da vigência prevista no Art. 4 da Resolução SECC n°87/2022, conforme previsão contida em seu parágrafo único.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado da Estado da Casa Civil\r\nId: 2481251\r\n"
        ],
        "2481282": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MAIO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processonº SEI-350487/000247/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Fábio Corrêa Ribeiro, Tenente-Coronel PM, RG 56.122, Id. Funcional 0590297-5, Comandante do Centro de Controle Operacional da Polícia Militar - CECOPOM, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da CECOPOM;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM nº 3382, de 24 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481282\r\n"
        ],
        "2481294": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS (EPAO), DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI (APM), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI),\r\nCONSIDERANDO:\r\no Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Programa Banco de Talentos;\r\na migração do Programa Banco de Talentos para Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\no disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Programa Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015 e em observância as Leis N° 8.666/1993 e Nº 14.133/2021, assim como o SEI-350130/002510/2022;\r\no art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros;\r\na necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção dos profissionais de ensino que irão atuar no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO), da Academia de Polícia Militar D. João VI (APM), através do Programa Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\nEsta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO), da Academia de Polícia Militar D. João VI (APM), através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nMonique Araújo Damasceno\r\n109.791.247-79\r\n0595654-4\r\nEstela Soares\r\n095.431.467.05\r\n5077861-7\r\nAna Claudia Rayol de Oliveira\r\n124.160.127-54\r\n5089639-3\r\nElaine Xavier Oliveira Alves\r\n047.677.627-90\r\n4183580-8\r\nAdriana Freitas Carlos Tavares\r\n119.962.597-33\r\n5031388-6\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n075.249.297-73\r\n2325618-4\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\nOs servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução SEPM n° 2929 de 18 de outubro de 2022 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481294\r\n"
        ],
        "2481378": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3940 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350124/000547/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de maio de 2023, o servidor 2ºTEN PM RG 67.939 FABIANO DE SOUZA CHAGAS, ID FUNC. 2202936-2, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 84.297 CRISTIANE ALVES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4269340-3, lotado na 6ª DPJM como Gestor do instrumento contratual n° 043/2015, oriundo do Processo SEI-350192/001050/2020, firmado com a Srª Magaly da Silva Paes Carvalho.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481378\r\n"
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        "2481379": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350487/001531/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n- Fica designado, a contar de 14 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 82.500 MAIRON GOMES BANDEIRA, ID 4256284-8, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.959 THYAGO FERREIRA VIEIRA, ID 4189345-0, lotado na DGTIC/DSI como Gestor do instrumento contratual n° 159/2022, oriundo do Processo SEI- 350487/002309/2022, firmado com a empresa SISGRAPH LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, re ferente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481379\r\n"
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        "2481380": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350046/004674/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 02 de maio de 2023, o servidor SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID 4265771-7, em substituição ao servidor 2º SUBTEN PM RG 75.421 ALEXSANDRE LUIS FERREIRA, ID 2364377-3, para compor a Comissão do 29º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID 0594669-7\r\n2º TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSE CORREIA FERRO, ID 2362993-2\r\n2º SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID 4265771- 7\r\n2º SGT PM RG 75.614 ANGELO MÁRCIO OLIVEIRA SOUZA, ID 2360808-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481380\r\n"
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        "2481381": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350046/004857/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 02 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n1º TEN PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID 0594669-7\r\n2º TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSE CORREIA FERRO, ID 2362993-2\r\n2º SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID 4265771- 7\r\n2º SGT PM RG 75.614 ANGELO MÁRCIO OLIVEIRA SOUZA, ID 2360808-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481381\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350039/001813/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 05 de maio de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES, ID 2298484-4, em substituição ao servidor CB PM RG 102.371 FELIPE MOREIRA PAULA, ID 5027057-5, para compor a Comissão do 22º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 72.600 FERNANDO MELO FREIRE, ID 2331772-8\r\n3° SGT PM RG 90.660 ALEXANDER COELHO LESSA PIRES, ID 4404742-8\r\n1º SGT PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES, ID 2298484-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481382\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481383\r\n"
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        "2481384": [
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            " \r\n3941 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350124/000547/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de maio de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 80.242 REYNALDO DA SILVA VIEIRA, ID FUNC. 0595492-4, em substituição ao CAP PM RG 56.421 CASSIA REGINA DE SOUZA BARCELLOS, ID FUNC. 2202073-0, para compor a Comissão da 6ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001050/2020, firmado com a Sr.ª Magaly da Silva Paes Carvalho, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 80.242 REYNALDO DA SILVA VIEIRA, ID FUNC. 0595492-4\r\n3° SGT PM RG 84.373 RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA CRUZ, ID FUNC. 4268868-0\r\n2° SGT PM RG 65.555 DAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES, ID FUNC. 2388226-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481384\r\n"
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        "2481385": [
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350423/000468/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 16 de maio de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 90.739 JOYCE SILVA DE SOUZA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4405290-1, em substituição ao CAP PM RG 84.461 CRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA, ID FUNC. 4269030-7, para compor a Comissão da CCPP/PROERD com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 90.739 JOYCE SILVA DE SOUZA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4405290-1\r\n1° SGT PM RG 67.147 ANDERSON SANCLER FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNC. 2374893-7\r\nCB PM RG 90.339 SARA DA SILVA TOURINHO GUEDES, ID FUNC. 4402656-8\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481385\r\n"
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        "2481420": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/001113/2020.\r\n\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 25/10/2019 à servidora Giovana Giovanini Ferreira, Id Funcional n° 3868218-4, relativo à Ingrid Vitória Giovanini Ferreira Gisbert de Mendonça, em razão da renúncia do benefício pela sua titular.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 04/04/2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2481420\r\n"
        ],
        "2481444": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n23 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO - SEI, QUE ACOMPANHAM DEMANDAS JUDICIAIS, QUANTO AO SEU NÍVEL DE ACESSO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI- 140001/016535/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso XXXIII do artigo 5º e no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 da Constituição da República, bem como na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n- que o direito fundamental de acesso à informação deve ser assegurado por procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, sem descuidar das hipóteses legais de sigilo;\r\n- o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.096, de 04 de julho de 1994, que prevê a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao seu mister profissional; e\r\n- que o Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, estabelece o Sistema Eletrônico de Informação - SEI como Sistema Oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos, bem como determina, em seu artigo 43, que todos os processos e documentos em trâmite terão seu nível de acesso classificado conforme a legislação vigente, a sensibilidade da informação tratada e à necessidade de sua proteção;\r\n:\r\nOs membros da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro são responsáveis pela preservação do sigilo profissional da informação processual de interesse do Estado do Rio de Janeiro e de suas entidades, relacionadas ao exercício da Advocacia Pública.\r\n- Os processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que acompanham demandas judiciais, serão classificados, quanto ao seu nível de acesso, como restritos, em decorrência da inviolabilidade profissional do Advogado, prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e independentemente de classificação, na forma do artigo 22 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n- Os processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que acompanham demandas judiciais, serão classificados, quanto ao seu nível de acesso, como sigilosos, por expressa provocação do Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento do processo judicial, mediante chancela do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ou por deliberação direta do próprio Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, quando o caso concreto, motivadamente, recomendar essa camada adicional de segurança.\r\nA Gerência de Suporte Processual, com apoio da Gerência de Tecnologia da Informação, elaborará manual prático, contendo orientações sobre a classificação dos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que acompanham demandas judiciais, quanto ao seu nível de acesso, para ulterior divulgação entre os usuários do Sistema.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 23 de maio de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2481444\r\n"
        ],
        "2481452": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA MEMBROS DO COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 7.035/2015, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/000201/2020,\r\n\r\n\r\n- Alterar membro do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura, designado pela Resolução SECEC n° 236, de 24 de novembro de 2022.\r\n\r\n- O Comitê de Administração constituído por membros da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, nos moldes do § 1º, do art. 5º do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE - SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nDIRETORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA JARDIM NUNES\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nRODRIGO DEODATO MOURA\r\n\r\nCARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE\r\nFREDERIC ASSIS SPEKMAN\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 236, de 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n\r\nId: 2481452\r\n"
        ],
        "2481516": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002022/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 01/2018, referente à competência de 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2481516\r\n"
        ],
        "2481517": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002024/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 02/2012, referente à competência de 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2481517\r\n"
        ],
        "2481518": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002026/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 02/2013, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2481518\r\n"
        ],
        "2481519": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 26 DE MAIO DE 2023\r\n2760 DE 07 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, conforme o que consta no processo n° SEI- 080002/000578/2022 e;\r\n\r\n\r\n- que a Tomada de Contas instaurada pela Resolução SES nº 2760 de 07 de junho de 2022 possui o mesmo objeto da Resolução SES nº 2814 de 09 de agosto de 2022;\r\n\r\n\r\n- Revogar a Resolução SES nº 2760 de 07 de junho de 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2481519\r\n"
        ],
        "2481540": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 12 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS DO BLOCO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ - PROCESSO SEI Nº 400001/000420/2023\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos art. 14 e 19-A, da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, reunido em sessão extraordinária no dia 23 de maio de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações contidas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - SINE da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, referente ao exercício de 2023, em razão de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\nEstá em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\nAs ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;\r\nA destinação de recursos está adequada às ações;\r\n- A destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\nA destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em Resolução do CODEFAT, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro- CETER/RJ.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nALEX BOLSAS\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2481540\r\n"
        ],
        "2481578": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000319/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de abril de 2023, o (s) servidor (es):\r\nGESTORES: KASSYA GOTELIP STEVENS ID 4327571-0 e CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE ID 4412627-1.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM/CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2, 2º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3.7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9),3º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\nPPM/SJM: 3º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, CB PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, CB PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\nPPM/OLARIA: 2° TEN PM RG 77.745 Alex Sandro Gomes Do Nascimento ID 05930367, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 109.529 Michael Jackson Pessanha Dos Santos ID 5114028-4.\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6,1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfane Lopes Fagundes Ferreira Bras ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\nPPM/CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho Da Silva ID 2372831-0, CB PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570- 0.\r\nCFR/PM: 1º SGT PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, CB PM RG 10.4457 Thiago Bastos Ferreira ID 5031922- 1.\r\nSUPLENTES:\r\nHCPM : CB PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0,3° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9,SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, CB RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5,1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6,CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1,1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0,1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2,SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1,1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8,SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0,1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397- 6,1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n20° BPM: CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 2 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0.\r\nAPM DJ.VI: CAP PM RG 76.986 Elaine Polly Da Silva Veras Vieira ID 2452015-2, 2° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 2º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\nCPM NIT: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5, CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3, CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\nHPM NIT: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID: 4426409-7.\r\nSUPLENTE:\r\nHPM-N I T: CB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\nUP/PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 50172530.\r\nDGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 2° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, CB PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID 0593300-5, CB PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID 4412120-2.\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 3° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos; - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese; - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução; - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade; - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade; - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida; - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado; - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde. - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá- lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481578\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000398/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 171/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 171/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú SilvaRG 89492 ID4398917-9. SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 -HCPM. Oriundo do Processo nºSEI-350207/000842/2022, firmado com a empresa COSTACAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481597\r\n"
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        "2481600": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350056/002440/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de maio, o servidor 2º SGT RG 82.371 BRUNO GOMES DIAS em substituição ao servidor CB PM RG 88.7652 ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS para compor a Comissão do 39°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 107.952 VINÍCIUS ALVES BAPTISTA\r\n1º SGT PM RG 55.785 GERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 72.143 RENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2º SGT RG 82.371 BRUNO GOMES DIAS\r\nCB PM RG 86.853 JÚLIO CEZAR NASCIMENTO VILLA\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481600\r\n"
        ],
        "2481601": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001878/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\npara compor a Comissão do CICC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 072/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001582/2020, firmado com a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.077 ROSANA MORAIS DA SILVA REIS, ID FUNC. 2430087-0\r\n1º SGT PM RG 74.205 EDUARDO LUIS MONTEIRO, ID FUNC. 2349446-8\r\n0594937-8\r\n2° SGT PM RG 70.443 RICARDO WILLIAM MENDONÇA SOUZA, ID FUNC. 2160266-2\r\n4213884-1\r\n3º SGT PM RG 85.465 ALMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4327991-0\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481601\r\n"
        ],
        "2481602": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350068/001983/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de maio de 2023, os servidores CAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID FUNC. 4256289-9, 2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8, 2º SGT PM RG 76.362 JEFFERSON RITOR DE SOUZA MATHEOS, ID FUNC. 2224275-9, 2º SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES, ID FUNC. 0592762-5 e o SUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID FUNC. 2500367-4 em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.960 MÁRCIA C. MATTOS MONTEZ C. PEREIRA, ID FUNC. 4189346-8, CAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID FUNC. 2505305-1, SUBTEN PM RG 60.381 JOSÉ EDUARDO S. DE ALMEIDA, ID FUNC. 2348305-9, SUBTEN PM RG 71.280 LUCIÊNIO VIEIRA JORGE, ID FUNC. 2283664-0 e o 3º SGT PM RG 87.865 DANIEL FIGUEIREDO MAIA, ID FUNC. 4376468-1, para compor a Comissão da RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID FUNC. 4256289-9\r\n2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8\r\nSUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID FUNC. 2500367-4\r\nSUBTEN PM RG 59.691 VANDERSON DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2256691-0\r\n2º SGT PM RG 76.362 JEFFERSON RITOR DE SOUZA MATHEOS, ID FUNC. 2224275-9\r\n2º SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES, ID FUNC. 0592762-5\r\n1° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2256691-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às insta lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481602\r\n"
        ],
        "2481661": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 144 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\nALTERA A ESTRUTURA PATRIMONIAL, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO GSI N.º 71 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-390004/000210/2023,\r\n- a edição do Decreto Estadual n° 46.223/2018 que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n.º 46.048/2017;\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17 de 05 de Janeiro de 2021, que estabelece as instruções para implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ;\r\n- a Resolução GSI nº 38 de 27 de maio de 2021, que estabelece a estrutura patrimonial, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600);\r\n- a Resolução GSI nº 44 de 07 de julho de 2021, que alterou e estabeleceu a estrutura patrimonial, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600);\r\n- a Resolução GSI nº 71 de 24 de fevereiro de 2022, que alterou a estrutura patrimonial, estabelecida pela Resolução GSI n.º 38, e alterada pela Resolução GSI n.º 42, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Raneiro (UG 210600); e\r\n- a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 14 de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece o novo cronograma para implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Estrutura Patrimonial do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), conforme ANEXO ÚNICO.\r\nEm decorrência da alteração de que trata o caput, fica extinta a subunidade de controle patrimonial 1.2.7. GSI/ASSINT-SL132 - Assessoria de Inteligência - Sala 132; e\r\nOs bens móveis sob responsabilidade da subunidade de controle patrimonial extinta passarão à responsabilidade da subunidade de controle patrimonial 1.2.6. GSI/ASSINT-SL121 - Assessoria de Inteligência - Sala 121;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Rio de Janeiro\r\nGabinete de Segurança Institucional do Rio de Ja neiro - GSI/RJ (UG 060100) e Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600) \r\n\r\n1. GSI/GABSEC\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.1. GSI/SUBIEE\r\nSubsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2. GSI/SUBM\r\nSubsecretaria Militar\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.1. GSI/SUBAPREV\r\nSubsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.2. GSI/SUPSEG\r\nSuperintendência de Segurança - Palácios Guanaba ra e Laranjeiras\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\nPalácio Laranjeiras - R. Paulo César de Andrade, 407 - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.3. GSI/SUPTRANS\r\nSuperintendência de Transportes\r\nR. Conde de Baependi, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.4. GSI/SUPGCF\r\nSuperintendência de Gestão do Corpo Funcional\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.4.1. GSI/COOSA-MM\r\nCoordenação de Saúde - Material Médico\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.4.2. GSI/COOSA-MO\r\nCoordenação de Saúde - Material Odontológico\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.4.3. GSI/DIVMIT\r\nDivisão de Manutenção de Informática e Telefonia\r\nPalácio Guanabara (Prédio Anexo) - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.5. GSI/AJURM\r\nAssessoria Jurídica Militar\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.2.6. GSI/ASSINT-SL121\r\nAssessoria de Inteligência - Sala 121\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.3. GSI/DGAF\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n1.4. GSI/DGOA\r\nDiretoria Geral de Operações Aéreas\r\nAv. Borges de Medeiros, 1.444 - Lagoa/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original no D.O. de 25 de maio de 2023.\r\nId: 2481661\r\n"
        ],
        "2481769": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002030/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n° 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 002/2017, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2481769\r\n"
        ],
        "2481770": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002023/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 002/2014, referente à competência de 2015, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2481770\r\n"
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        "2481771": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002027/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 002/2016, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2481771\r\n"
        ],
        "2481772": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.05.2023\r\nPÁGINA 41 E 42 - 3ª E 1ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4955 DE 23 DE MAIO DE 2023.\r\nDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO - SEI, QUE ACOMPANHAM DEMANDAS JUDICIAIS, QUANTO AO SEU NÍVEL DE ACESSO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nONDE SE LÊ: Art. 3º - Os processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que acompanham demandas judiciais, serão classificados, quanto ao seu nível de acesso, como sigilosos, por expressa provocação do Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento do processo judicial, mediante chancela do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ou por deliberação direta do próprio Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, quando o caso concreto, motivadamente, recomendar essa camada adicional de segurança.\r\nArt. 3º - A Gerência de Suporte Processual, com apoio da Gerência de Tecnologia da Informação, elaborará manual prático, contendo orientações sobre a classificação dos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que acompanham demandas judiciais, quanto ao seu nível de acesso, para ulterior divulgação entre os usuários do Sistema.\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nLEIA SE: Art. 3º - Os processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que acompanham demandas judiciais, serão classificados, quanto ao seu nível de acesso, como sigilosos, por expressa provocação do Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento do processo judicial, mediante chancela do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ou por deliberação direta do próprio Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, quando o caso concreto, motivadamente, recomendar essa camada adicional de segurança.\r\nArt. 4º - A Gerência de Suporte Processual, com apoio da Gerência de Tecnologia da Informação, elaborará manual prático, contendo orientações sobre a classificação dos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que acompanham demandas judiciais, quanto ao seu nível de acesso, para ulterior divulgação entre os usuários do Sistema.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2481772\r\n"
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        "2481798": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000408/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 2062023.\r\nFica designado, a contar de 11 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 206os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922- 0, Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 (HCPM). MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer Id Funcional 4403096-7, CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho Id Funcional 5026805-8, SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos Id Funcional 0594628-0 (HPM/NIT). Oriundo do processo nº 350207/000644/2021, firmado com a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481798\r\n"
        ],
        "2481805": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000401/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº049/2023\r\nFica designado, a contar de 25 de Abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 049/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização:: MAJ PM ENF Fernanda Sobral Carnaúba RG 76922 ID Funcional: 24434973 - CAP PM ENF Raquel de Souza Gomes RG 89453 ID Funcional 434778441 - CAP PM ENF Natélia de Moura Marmeleiro RG 89409 ID Funcional: 43678378 HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000984/2022, firmado com a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481805\r\n"
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        "2481835": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350020/002002/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de maio de 2023, os servidores CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 05929407 em JOSE RENATO PANHAN, ID FUNC. 2450334-7 para compor a Comissão do 2ºBPM com o objetivo de fiscalizar Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 05929407\r\n1º TEN PM RG 74.871 DOUGLAS COUTINHO LOPES ID FUNC. 2195775-4\r\n1º SGT PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCÊS, ID FUNC. 2408404-2 \r\nCB PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5022111-6\r\nCB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID FUNC. 5022631-2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481835\r\n"
        ],
        "2481843": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 3923 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE ORDEM DE PAGAMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, DA LEI 287/79.\r\n, no uso das atribuições conferidas no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e no intuito de disciplinar as atividades dos ordenadores secundários, a fim de atender as regras de controle interno e os princípios norteadores do direito, estabelece no âmbito da Corporação a segmentação de funções para os limites da autorização de pagamentos em processos liquidados, consoante o que dispõe o art. 93 da Lei 287/79 e a vista do que consta no Processo eletrônico n° SEI-350076/001078/2023:\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer limites para a autorização e emissão de ordem de pagamento no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da seguinte forma:\r\nprocessos de pagamento até R 200.000,00 poderão ser autorizados pelos Ordenadores de despesas que exercem a função de Diretores Setoriais;\r\nprocessos de pagamento de R 200.000,00 até R 2.000.000,00 deverão ser autorizados por dois Ordenadores de despesas sendo um deles na função de Diretor Geral;\r\nprocessos de pagamento de R 2.000.000,00 até 4.000.000,00 deverão ser autorizados por dois Ordenadores de despesas que exercem, no mínimo, a função Diretor Geral;\r\nprocessos de pagamento de R 4.000.000,00 até R 5.000.000,00 deverão ser autorizados por dois Ordenadores de despesas sendo um deles na função de Subsecretário;\r\nprocessos de pagamento acima de R 5.000.000,00 deverão ser autorizados por dois Ordenadores de despesas no exercício, no mínimo, na função de Subsecretário Geral.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 0655/2016.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\na -6pt\r\nId: 2481843\r\n"
        ],
        "2481844": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "\r\nº 3954 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, o processo nº SEI-350487/002172/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n- o contido na solução das averiguações de Portaria 0027/487/2021 de 01 de julho de 2021 e 0040/487/2021, de 17 de novembro de 2021, em observância ao disposto no art. 228 da Resolução SEPM nº 1162 de 19 de março de 2021;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar a presente Tomada de Contas, visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos constantes nos relatórios das averiguações de Portaria 0027/487/2021 e 0040/487/2021, da SSCC\r\nDesignar os policiais militares abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17, a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE e a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021:\r\nMAJ PM RG 72.994 FELIPE CARVALHO BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL 24470236\r\nMAJ PM RG 60.436 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL 21930350\r\nCAP PM RG 66.052 CÁTIA DOS SANTOS ELYDIO, ID FUNCIONAL 24919233\r\nA Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481844\r\n"
        ],
        "2481845": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " \r\nº 3974 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\nDE MECÂNICA DE ARMAMENTO LEVE - MecAL- PMERJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto - Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ. A publicação contida em Bol PM n° 036 de 24 de fevereiro de 2023 - pág. 86 e 87, Processo nº SEI- 350096/000320/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do CURSO DE MECÂNICA DE ARMAMENTO LEVE - MecAL-PMERJ, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Resolução.\r\nO distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do Art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015, obedecendo ainda ao seguinte:\r\no distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de sable (preto) de 80 mm de largura e uma bordadura de cendrée de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\no distintivo metálico será com uma largura de 74 mm e altura de 32 mm e uma bordadura de 0,5 mm, e poderá ser utilizado nos uniformes 2°, 2°A, 3°, 3°A;\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 3974 DE 25 DE MAIO DE 2023.\r\nI - DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\na) DISTINTIVO METÁLICO\r\n1. Compreende em ser um revólver de jalne apontado para a destra, sobreposto a uma roda dentada com 12 dentes carregado com a inscrição “TELUM” de sable no bordo esquerdo e a ins crição “MECHANICUS” de sable na ponta direita, tendo ao centro um retículo de mira, sobreposto a uma asa na sinestra, tudo em prata.\r\nb) DISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n1. Compreende em ser uma elipse oval de cendrée com bordadura de prata carregado com um revólver de cendrée apontado para a destra, sobreposto a uma roda dentada com 12 dentes carregado com a inscrição “TELUM” de sable no bordo esquerdo e a inscrição “MECHANICUS” de sable na ponta direita, sobreposto a uma asa na sinestra, tudo em cendrée, sombreado de sable.\r\nII - DESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA.\r\nsímbolo de agilidade e constância no serviço.\r\nrepresenta o bom funcionamento das peças internas do armamento, que mesmo não sendo vistas devem estar manutenidas sendo essenciais para seu funcionamento.\r\n“TELUM” e “MECHANICUS” palavras em latim que tem seu significado na língua portuguesa, “MECÂNICO DE ARMAMENTO”.\r\nalusão a precisão da manutenção no armamento.\r\nalusão a uma das armas que o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro em tem o primeiro contato na Escola de Recrutas.\r\nIII - CONFECÇÃO\r\nasa, engrenagem, linha de mira em cor prata e revólver em cor de ouro; nas suas descrições e características iconográficas.\r\nElipse oval com bordadura contendo o distintivo confeccionado em borracha.\r\nId: 2481845\r\n"
        ],
        "2481857": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/900/2011,\r\n\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 02/06/2011 a servidora Tania Maria da Silva Carbos, Id Funcional n° 3332771-8, em razão do acolhimento de Thia go da Silva Carbos e Rafael da Silva Carbos, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao Thiago da Silva Carbos, é 24/04/2023.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao Rafael da Silva Carbos, é 18/10/2019.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\n. \r\nId: 2481857\r\n"
        ],
        "2481860": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350049/003692/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de maio de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5 em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 57.069 MARCOS ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA, ID FUNC. 2366873-3, para compor a Comissão da 32º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO, ID FUNC. 2683776-5\r\n2º TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5\r\n2° SGT PM RG 72.595 FABIANO DA SILVA ROCHA, ID FUNC. 2303404-1\r\n2° SGT PM RG 74.546 WILLIAN ARAÚJO PATROCÍNIO, ID FUNC. 2438581-6\r\n2° SGT PM RG 80.102 CRISTIANO DIAS GOMES, ID FUNC. 4140704-0\r\nCB PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTA, ID FUNC. 4366762-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481860\r\n"
        ],
        "2481861": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n3977 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃFISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350487/002031/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de maio de 2023, o servidor CB PM RG 99840 DAVI TIAGO CAMPOS MELO, ID FUNC. 5016896- 7, CB PM RG 105344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID FUNC. 5079011-0 e SD PM RG 107921 LUCIANA DE SOUZA BARRETO LIMA, ID FUNC. 5101237-5 em substituição ao 3º SGT PM RG 83.164 MARCO ANTÔNIO RIBEIRO JÚNIOR, ID FUNC. 4265534-0, SD PM RG 107.056 JOELSON DE SOUZA PINHO, ID FUNC. 5096600-6 e FUNC. CIVIL LUCAS HAUBRICK DA SILVA, ID FUNC. 5095374-5 para compor a Comissão da DGTIC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 048/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/000411/2020, firmado com a empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 99840 DAVI TIAGO CAMPOS MELO, ID FUNC. 5016896- 7CB PM RG 105344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID FUNC. 5079011-0SD PM RG 107921 LUCIANA DE SOUZA BARRETO LIMA, ID FUNC. 5101237-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481861\r\n"
        ],
        "2481978": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350486/001044/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 22 de maio de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 64.908 ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNC. 2302503-4, da DGTIC em substituição ao servidor CB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA, ID FUNC. 5095525-0 da DGTIC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350486/000287/2021 firmado com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n-1º SGT PM RG 64.908 ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNC.2302503-4 - DGTIC\r\n-3° SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC.4321083-0 - DT\r\n-CB PM RG 91.437 LEANDRO MOREIRA FIGUEIREDO, ID FUNC.4409488-4 - DT\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2481978\r\n"
        ],
        "2482015": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350027/002722/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de maio de 2023, os servidores 2° SGT PM RG 79.583 JULIO CESAR DA SILVA ALONSO, ID FUNC. 0594840-1, 3º SGT PM RG 89.097 ROGER OLIVEIRA FARIA, ID FUNC. 4385516-4, em substituição aos servidores 1º TEN PM RG ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA, ID FUNC. 4408390-4, 2º TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID FUNC. 5103294-5 e a inclusão do servidor CB PM RG 92.487 MAYARA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4415628-6, para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 79.583 JULIO CESAR DA SILVA ALONSO, ID FUNC. 0594840-1\r\n3º SGT PM RG 89.097 ROGER OLIVEIRA FARIA, ID FUNC. 4385516-4\r\nCB PM RG 92.487 MAYARA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4415628-6\r\nSD PM RG 108.178 RODNEY CAMPOS MENDES, ID FUNC. 5104088-3.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482015\r\n"
        ],
        "2482056": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E NOMEAÇÃO DOSMEMBROS DO CONSELHO ESTADUALDOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso de suas atribuições e considerando o art. 4° do Decreto 46.218, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial dia 12.01.2018 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000228/2022, SEI-030029/000967/2022 e SEI- 310003/002457/2023.\r\nConsiderar Extintos, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas- CEDIND/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH, como segue:\r\n\r\n\r\nRoseday Santos Nascimento - ID: Funcional: 3336732-9\r\nMarcello Oliveira Corbolan - ID Funcional: 4347345-8\r\nDesignada pela Resolução SEDHMI Nº 504/2022 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 publicada em D.O. de 15 de fevereiro de 2022.\r\ndos membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND-RJ, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nJoana Tânia Pereira dos Anjos Raphael - ID:\r\nSimone Basilio dos Santos - ID: 50089382\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\nRoseday Santos Nascimento - ID: Funcional: 3336732-9\r\nMarcello Oliveira Corbolan - ID Funcional: 4347345-8\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2482056\r\n"
        ],
        "2482057": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇAO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSo uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/002344/2023,\r\n\r\nIndeferir o auxílio adoção requerido pelo servidor estadual Marco Aurélio Silva Souza, Id Funcional n° 4379303-7, em razão do acolhimento de Maria Julia Soares Souza, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo artigo 3°, a, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\n. \r\nId: 2482057\r\n"
        ],
        "2482096": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇAO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/002331/2023,\r\n\r\nIndeferir o auxílio adoção requerido pelo servidor estadual Clébio José Resis da Silva, Id Funcional n° 4200627-9, em razão do acolhimento dos irmãos Miguel José Veiga Reis e Daniel José Veiga Reis, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2482096\r\n"
        ],
        "2482101": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002016/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 03/2016, referente às competências de 2016 e 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2482101\r\n"
        ],
        "2482102": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002033/2023 e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 002/2018, referente à competência de 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2482102\r\n"
        ],
        "2482103": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002039/2023 e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 003/2012, referente à competência de 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2482103\r\n"
        ],
        "2482111": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000675/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM PLUVIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALVERDE - NOVA IGUAÇU/RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional:5129626-0\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2482111\r\n"
        ],
        "2482115": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350109/001633/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de maio de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 65.479 Marcelo Bonoto Baptista, ID 2238843- 5 e 3º SGT PM RG 86.943 Rafael Ribeiro Tavares, ID 4367990-0 do HPM/NIT, em substituição aos Servidores: CB PM RG 100.131 Ivan Marques Cunha e SD PM RG 105.503 Francisco Jorge Lopes da Silva do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 205/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000078/2020, firmado com a empresa DECISION TEAM LTDA EPP.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482115\r\n"
        ],
        "2482137": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-E-09/106/100150/2018, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do contrato- nº 530/2022\r\nFica Designado, a contar de 29 de março de 2023, o servidor: 1º SGT PM RG 65.479 MARCELO BONOTO BATISTA, ID Funcional 2238843-5, em substituição ao servidor: 1º SGT PM RG 70.829 WERLEN MOURA DA SILVEIRA Id Funcional 21955247, na comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 530/2022, oriundo do processo nº SEI-E09/106/100150/2018, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482137\r\n"
        ],
        "2482155": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 30 DE MAIO DE 2023\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-080001/005576/2023 e\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a RESOLUÇÃO SES Nº 2725 DE 11 DE MAIO DE 2022, define os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP).\r\n- a RESOLUÇÃO SES Nº 2867 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022, define critérios e valores para a execução das ações de expansão das equipes de atenção primária prisional pela secretaria municipal de saúde do Rio de Janeiro\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2020-2023, onde consta o papel desta Secretaria de Estado de Saúde na indução da Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.170 DE 16 DE MARÇO DE 2023, define os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP).\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão das Equipes Municipais de Saúde Prisional no Sistema Penitenciário.\r\n\r\n\r\nDefinir critérios e valores para a continuidade, no exercício financeiro de 2023, do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), instituído na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades - (ANEXO II):\r\n- Modalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros, em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/ SES-RJ N º 02/2020 - SEI 080001/010949/2020;\r\n- Modalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;\r\n- Modalidade III: Equipes de Atenção Primária Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde.\r\n- Modalidade IV: Suporte Operacional e Logístico.\r\nas modalidades I e II foram calculadas com base no número de PPL. Para a modalidade I o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 presos por município e para a modalidade II é de R 18,00 (dezoito reais) por preso, segundo a referência do Geopresídios em fevereiro de 2023.\r\n\r\n- Na Modalidade II, a lista de medicamentos tem como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).\r\n\r\n- A lista de insumos que complementa a Modalidade II está no ANEXO III.\r\n\r\n- A modalidade III foi calculada com base no número de equipes por município com CNES, sendo atualmente a referência de 39 equipes municipais de e-APP (equipes de Atenção Primária Prisional) no Estado do Rio de Janeiro. Essa modalidade é de custeio das Equipes de Atenção Primária Prisional em cada município, conforme valores brutos indicados na Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde da Portaria GMMS nº 2298 de 9 de setembro de 2021.\r\n\r\n- Na Modalidade III, a discriminação das Equipes de Atenção Primária Prisional, por município, no Estado do Rio de Janeiro, consta no ANEXO IV.\r\n- A modalidade IV foi instituída pela RESOLUÇÃO SES Nº 2867 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (COFI-PNAISP RIO) e garante apoio financeiro aos municípios com concentração de PPL com mais de 10.000 presos. O cálculo é baseado também no número de PPL para o município elegível (R 15,42).\r\n- A adesão municipal ao Programa Estadual COFI-PNAISP, nos termos da presente Resolução, será formalizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso pela gestão municipal do SUS. (ANEXO I)\r\n\r\n- O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV da SES/RJ por meio de relatórios técnicos conforme modelo (ANEXO V).\r\n\r\n- Todos os municípios com unidades prisionais já aderidos ao COFI-PNAISP deverão pactuar em CIR da respectiva região, relatório consolidado da execução do COFI-PNAISP e das principais ações de saúde desenvolvidas em benefício da População Privada de Liberdade referente ao exercício 2022.\r\n\r\nO descumprimento referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão do repasse do último quadrimestre do exercício corrente. O prazo limite para o envio do documento comprobatório se encerra em 29 de setembro de 2023.\r\n\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho nº 2961. 10.122.0457.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa, Natureza de despesa: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A fonte deste cofinanciamento é 100.\r\n\r\n- O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R 35.238.019,92 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil dezenove reais e noventa e dois centavos.\r\n\r\n- A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderirem ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022[ÍS1] , devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\n- os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.15 do Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nCONTINUIDADE NO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISP validar a continuidade da adesão ao financiamento estadual.\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco -----------------------, CNPJ: -------------------------------- --------------------------- Agência: -------------------- Conta corrente: ------------- ------------\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2023.\r\nEm caso de dúvidas contatar a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail pnaisprj@gmail.com.\r\n\r\n\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 252.000\r\nR 45.900\r\nR 1.722.000\r\n-\r\nR 2.019.900\r\nItaperuna\r\nR 252.000\r\nR 10.404\r\nR 738.000\r\n-\r\nR 1.000.404\r\nJaperi\r\nR 252.000\r\nR 78.786\r\nR 2.214.000\r\n-\r\nR 2.544.786\r\nMagé\r\nR 252.000\r\nR 36.414\r\nR 792.000\r\n-\r\nR 1.080.414\r\nNiterói\r\nR 252.000\r\nR 23.112\r\nR 738.000\r\n-\r\nR 1.013.112\r\nResende\r\nR 252.000\r\nR 9.468\r\nR 438.000\r\n-\r\nR 699.468\r\nRio de Janeiro\r\nR 756.000\r\nR 520.614\r\nR 16.236.000\r\nR 5.351.911,92\r\nR 22.864.525,92\r\nSão Gonçalo\r\nR 252.000\r\nR 62.820\r\nR 2.952.000\r\n-\r\nR 3.266.820\r\nVolta Redonda\r\nR 252.000\r\nR 4.590\r\nR 492.000\r\n-\r\nR 748.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBateria microcomputador, lithium, 3v, cr2032\r\nGlicosímetrodigital portátil (medidor de glicose)\r\nLanceta estéril em aço inox para punção capilar\r\nLancetador tipo caneta\r\nSeringa descartável insulina 50ui com agulha 6 mm\r\nSeringa descartável insulina 100 ui com agulha 8 mm\r\nFita para glicosímetro\r\nLanceta descartável de segurança\r\nGaze estéril\r\nCarvão ativado\r\nCompressa cirúrgica\r\nAtaduras elásticas de fixação\r\nPHMB gel\r\nPHMB solução líquida\r\nCoberturas e soluções para feridas\r\nAlginato de Na\r\nAlginato de Cálcio\r\nEspuma microbiante\r\nEsponja hemostática\r\nEsparadrapo\r\nAlgodão hidrófilo\r\nAlmotolia\r\nAtadura de crepom\r\nAvental descartável\r\nSeringa descartável (3, 5, 10 e 20 ml)\r\nCaixa coletora para perfurocortante\r\nBisturi descartável\r\nCircuito p/ oxigenoterapia\r\nCircuito p/ aspiração\r\nEquipo com injetor lateral\r\nEsparadrapo\r\nFrasco secreção p/ via aérea\r\nFio de sutura\r\nGaze estéril (pacote)\r\nJelco\r\nLancetas p/ punção manual\r\nLençol descartável\r\nLuva de procedimento\r\nLuva estéril\r\n\r\nMáscara cirúrgica descartável\r\nMáscara n-95 ou tipo PFF2\r\nPote para coleta de escarro\r\nScalp intravenoso\r\nSeringa com agulha descartável\r\nSonda de aspiração\r\nSonda de alívio (vesical)\r\nSonda foley\r\nSonda nasogástrica\r\nAvental descartável\r\nLuvas de procedimento\r\nMáscara cirúrgica\r\nÓculos de proteção individual\r\nTouca cirúrgica com elástico\r\nFio de sutura agulhado\r\nRolo de algodão hidrófilo\r\nSugador descartável\r\nEscova\r\nCreme dental\r\nFio dental\r\nFlúor gel neutro\r\nHidróxido de cálcio\r\nIonômero de vidro\r\nÓxido de zinco e eugenol\r\nBrocas diamantadas de alta rotação\r\nBrocas de aço de baixa rotação\r\nTira de poliéster\r\nTira de lixa para acabamento\r\nPapel carbono\r\nResina fotopolimerisável cores A3, A 3,5 e B3\r\nTricresol\r\nHipoclorito de sódio\r\nLima de primeira série\r\nEspéculos descartáveis (vários tamanhos)\r\nEscova endocervical\r\nEspátula de Ayre\r\nFixador citológico\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\nResende\r\neAPP Essencial 30 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nVolta Redonda\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\nNiterói\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\nMagé\r\neAPP Compartilhada\r\nColônia Agrícola\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Evaristo de Moraes -SEAPEM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho -SEAPPC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Talavera Bruce -SEAPTB /\r\nUnidade Materno Infantil -UMI /\r\nISE -Instituto Penal Santo Expedito\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Alfredo Tranjan -SEAPAT\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho -SEAPBM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego -SEAPSR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Jorge Santana -SEAPJS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe -SEAPVP\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha -SEAPPR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva -SEAPPM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves -SEAPSN\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho -SEAPGC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho -SEAPJL\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros -SEAPJB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira -SEAPEB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Ary Franco -SEAPAF\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza -SEAPJFS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Bandeira Stampa -SEAPBS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Lemos de Brito -SEAPLB /Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino -SEAPLP /\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira -SEAPPO\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio José Frederico Marques -SEAPFM / Casa do Albergado Crispim Ventino -SEAPAC / Instituto Penal Oscar Stevenson -SEAPOS / Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Nelson Hungria -SEAPNH\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Muniz Sodré -SEAPMS\r\n\r\n\r\n\r\nRELATÓRIO QUADRIMESTRAL DAS MODALIDADES DO COFINANCIAMENTO DA PNAISP\r\n\r\n\r\n\r\nRelatório Quadrimestral de acompanhamento/atendimento dos profissionais da Equipe de Atenção Primária Prisional dos Municípios direcionado à Coordenação de Ações em Saúde para populações em situação de vulnerabilidade da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ). O relatório deverá conter:\r\n\r\n1. Equipe de Atenção Primária Prisional (e-APP):\r\n\r\nI. Nome, cargo, função e CNES dos profissionais da Equipe de Atenção Básica dos Privados de Liberdade;\r\nII. Produção mensal da eAPP registrada no E-SUS;\r\nIII. Fluxos de trabalho construídos com a(as) equipe (s)intra e extramuros no quadrimestre;\r\nIV. Monitoramento das atividades assistenciais realizadas;\r\nV. Reuniões de articulação feitas durante o período, com a equipe e/ou apoiadores;\r\nVI. Ações de promoção, proteção e recuperação da saúde no quadrimestre;\r\nVII. Perfil epidemiológico e as especificidades locais;\r\nVIII. Planos de ação para o ano seguinte;\r\nIX. Cadastramento dos Privados de Liberdade no Cartão Nacional de Saúde (realização sim ou não) e quantitativo realizado no quadrimestre\r\nX. Ações de vigilância sanitária e epidemiológica no quadrimestre\r\nXI. Protocolos de acesso e acolhimento (quais os protocolos validados e/ou em andamento);no quadrimestre\r\nXII. Dados produzidos no sistema local de saúde de indicadores específicos;\r\nXIII. Capacitação / educação permanente dos trabalhadores da saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações na esfera municipal e/ou das regionais de saúde;\r\nXIV. Escala mensal de serviço dos profissionais da Equipe de Saúde Prisional;\r\nXV. Projetos e/ou programas desenvolvidos pela eAPP no quadrimestre;\r\nXVI. Grade de medicamentos e insumos necessários /CMM/ por unidade prisional;\r\nXVII. Não conformidades observadas no abastecimento de medicamentos e insumos;\r\nXVIII. Desafios para melhoria do ciclo da assistência farmacêutica de medicamentos e insumos;\r\nXIX. Escala de Trabalho mensal da EAGESP.\r\n\r\n\r\n2. Desafios: descrição dos desafios e dificuldades encontrados durante o processo.\r\n\r\n3. Resultados e Discussões.\r\n\r\n4. Conclusão.\r\n\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO ANUAL DA EQUIPE EAGESP PARA A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP)\r\n\r\n(Município-UF)\r\nANO\r\n\r\n\r\n1. Apresentação:\r\n\r\nI. Justificativa - deve estar de acordo com as diretrizes e objetivos da PNAISP, com o fito de atender os princípios da Política para garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nII. Problematização e análise do cenário municipal com que se refere às questões prisionais, especificação das redes existentes e principais pontos de sua gestão.\r\n\r\n2. Objetivos:\r\n\r\nI. Objetivo Geral\r\nII. Objetivos Específicos\r\n\r\n\r\n3. Desenvolvimento:\r\n\r\nI. Abrangência e Público Alvo\r\nII. Definir as unidades prisionais e territórios de abrangência.\r\nIII. Perfil Epidemiológico\r\n\r\n4. Conclusão:\r\n\r\nI. Ações/ Metas para o ano\r\nII. Desafios\r\nId: 2482155\r\n"
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        "2482172": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\no Processo Administrativo n° SEI-320001/000776/2022\r\n- a Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n- a Resolução CGE N.º 97 de 09 de setembro de 2021;\r\n\r\n- Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Portaria.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\n\r\n\r\nID\r\nNOME\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\nREFERENCIA CARGO\r\n5762910\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n10/11/1994\r\n10/11/2021\r\nX\r\n20135769\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n24/03/1998\r\n24/03/2022\r\nIX\r\n19583818\r\nALCINDO FERNANDES\r\n03/11/1997\r\n03/11/2021\r\nIX\r\n19438443\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n31/03/1995\r\n31/03/2022\r\nX\r\n19584180\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n01/11/1994\r\n01/11/2021\r\nX\r\n19584253\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n25/07/1994\r\n31/05/2022\r\nX\r\n19314574\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n19/07/1994\r\n19/07/2021\r\nX\r\n19436726\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n29/09/1994\r\n29/09/2021\r\nX\r\n32163843\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n23/09/1994\r\n23/09/2021\r\nX\r\n19430558\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n23/09/1994\r\n23/09/2021\r\nX\r\n19585179\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n25/05/1998\r\n25/05/2022\r\nIX\r\n19435479\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n17/02/1995\r\n17/02/2022\r\nX\r\n19591659\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n24/03/1998\r\n24/03/2022\r\nIX\r\n19362765\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n30/12/1994\r\n30/12/2021\r\nX\r\nId: 2482172\r\n"
        ],
        "2482183": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000407/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 2052023\r\nFica designado, a contar de 11 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 2052023 os servido res, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0, Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 (HCPM). Oriundo do processo nº 350207/000644/2021, firmado com a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2482183\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000644/2021, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA ME\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482184\r\n"
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HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000599/2022, firmado com a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482185\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.350207/000409/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 2072023\r\nFica designado, a contar de 11 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 207os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922- 0, Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 (HCPM). Oriundo do processo nº 350207/000644/2021, firmado com a empresa C.B. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482186\r\n"
        ],
        "2482266": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n.º 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-120001/002337/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" e de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\" do Fundo Es tadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n- VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.\r\n- DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n- PARA/Executante: 52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.: 21.640.1.06.182.0478.5759\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 3.031.388 (três milhões, trinta e um mil trezentos e oitenta e oito reais)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 16.395.122 (dezesseis milhões, trezentos e noventa e cinco mil cento e vinte e dois reais)\r\nValor total do crédito: R 19.426.510 (dezenove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e dez reais)\r\n\r\nFORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL\r\nVALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nTotal\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n\r\nCusteio\r\nR 903.291\r\nR 514.482\r\nR -\r\nR -\r\nR 829.465\r\nR 784.150\r\nR 3.031.388\r\nInvestimento\r\nR 7.113.976\r\nR 4.199\r\nR 5.854.983\r\nR 906.476\r\nR 1.731.338\r\nR 784.150\r\nR 16.395.122\r\ntotal\r\nR 8.017.267\r\nR 518.681\r\nR 5.854.983\r\nR 906.476\r\nR 2.560.803\r\nR 1.568.299\r\nR 19.426.510\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nAgência N.º 2234-9\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2022\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\nCusteio\r\n11038-8\r\n11042-6\r\n11088-4\r\n11106-6\r\nInvestimento\r\n11037-X\r\n11041-8\r\n11087-6\r\n11107-4\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social\r\nCusteio\r\n11040-X\r\n11044-2\r\n11086-8\r\n11112-0\r\nInvestimento\r\n11039-6\r\n11043-4\r\n11089-2\r\n11113-9\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nParágrafo único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com os Planos de Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n- Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n- Relatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e\r\n- Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n- Para fins de Prestação de Contas junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para o repasse de 2019, fica considerada a nomenclatura \"Enfrentamento à Criminalidade Violenta\" conforme as Portarias MJSP n.º 629 e n.º 630, de 27 de novembro de 2020, revogadas pela Portaria MJSP n.º 483, de 9 de novembro de 2021 que regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2482266\r\n"
        ],
        "2482267": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 30 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL BELFORD ROXO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/008011/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal Belford Roxo é a primeira referência para atendimento de Trauma/Suspeita de fratura e fraturas fechadas, AVE/Suspeita de Acidente Vascular Encefálico/Estabilização, outros agravos e urgência em saúde metal para o município, no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I;\r\n- a urgência de aumentar a produção do hospital para cumprir o seu papel na rede de atenção à saúde da região, atendendo não somente seus munícipes, mas também usuários de outros municípios que morem em bairros limítrofes com o município de Belford Roxo.- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/008011/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/04/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.193 de 13 de abril de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal Belford Roxo (CNES 2289571) com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados pelo Hospital Municipal Belford Roxo (CNES 2289571) fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar, para melhor atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de R 50.400.000,00 (cinquenta milhões e quatrocentos mil reais).\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n- apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n- disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n- apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nParágrafo único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n- A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\n. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos serviços no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\n. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/ 1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio do Hospital Municipal Belford Roxo (CNES 2289571) será de R 50.400.000,00 (cinquenta milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor do Hospital Municipal Belford Roxo (CNES 2289571) ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2482267\r\n"
        ],
        "2482318": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350051/002525/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 18 de maio de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC. 2384482-5, 2º SGT PM RG 79.035 ALESSANDRO SANTANNA DA SILVA, ID FUNC. 0594306-0, 3º SGT PM RG 85.261 VITOR FERREIRA BRANDAO, ID FUNC. 4326820-0, em substituição aos MAJ PM RG 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS, ID FUNC. 2445692-6, 1° TEN PM RG 90.785 MONIQUE DE SOUZA FRANCISCO, ID FUNC. 4408333-5, SUBTEN PM RG 66.548 SIMONE DE BARROS LOURENÇO SOARES, ID FUNC. 2248943-6, para compor a Comissão da 34° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n34°BPM\r\n1º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC. 2384482-5\r\n2º SGT PM RG 79.035 ALESSANDRO SANTANNA DA SILVA, ID FUNC. 0594306-0\r\n3° SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5\r\n3º SGT PM RG 85.261 VITOR FERREIRA BRANDAO, ID FUNC. 4326820-0\r\nCB PM RG 88.155 NIVIA ALVES SANTOS, ID FUNC. 4378564-6\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 29 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482318\r\n"
        ],
        "2482366": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001326/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica(m) designado(s), a contar de 10 de maio de 2023, o(s) servidor(es): 2º TEN PM RG 66.052 CATIA DOS SANTOS ELYDIO, ID 2491923-3, da SSCC, como Gestor do instrumento contratual n° 035/2023, oriundo do Processo SEI-350487/002717/2022, firmado com a empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA e o 1ºSGT PM RG 79.682 PAULO CESAR DE SOUZA RUSSO, ID 0594937-8, da SSCC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482366\r\n"
        ],
        "2482367": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 11 de abril de 2023, os servidores relacionados para compor a Comissão das unidades indicadas abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo SEI-350487/002257/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a saber:\r\nBEPE\r\nTEN PM RG 50.532 ROBERTO PAULINO GOMES, ID 2414254-9\r\nSGT PM RG 57.549 PEDRO DE MELLO JUNIOR, ID 2310324-8\r\n1º SGT PM RG 69.258 RENATO AGUIAR CELESTINO, ID 2481518- 7\r\nBPTUR\r\n2º SGT PM RG 76.433 CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO CORREA JÚNIOR, ID 2519962-5\r\n3º SGT PM RG 85.057 ROBSON MOLINA GARCIA JÚNIOR, ID 4320955-6\r\n3º SGT PM RG 89.106 EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ID 4384727-7 \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482367\r\n"
        ],
        "2482368": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350486/003583/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 04 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CPP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n2°SGT PM RG 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA, ID 4249026- 0\r\n3°SGT PM RG 86.108 DAVIDSON DE AZEVEDO FERREIRA, ID 4357983-3\r\n3°SGT PM RG 88.876 ALEXANDRE LOURENÇO BARROS, ID 4380567-1\r\n3º SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID 4384740-4\r\nCB PM RG 94.087 WALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO, ID 4420750-6 \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482368\r\n"
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            "2023-06-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350039/002156/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de maio de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID 2428467-0, em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 72.600 FERNANDO MELO FREIRE, ID 2331772-8, para compor a Comissão do 22º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID 2428467-0\r\n3° SGT PM RG 90.660 ALEXANDER COELHO LESSA PIRES, ID 4404742-8\r\n1º SGT PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES, ID 2298484-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482369\r\n"
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            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350192/001326/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados a contar de 10 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SSCC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 035/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/002717/2022, firmado com a empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA, a saber:\r\nFUNC. CIVIL MARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE, ID 5013871-5\r\nFUNC. CIVIL BRUNO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO, ID 5136687-8\r\nFUNC. CIVIL RENAN LUZ GUIMARAES, ID 5015546-6\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482370\r\n"
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            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350487/001940/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 18 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 8° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n2º SGT PM RG 80.026 JOSÉ MATEUS VIANA DOS SANTOS, ID 0595279-4\r\n3º SGT PM RG 85.543 MARCOS VALÉRIO CORDEIRO TORQUATO, ID 4238289-6\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482371\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482372\r\n"
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        "2482394": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001757/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS PARA OS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E ACABAMENTOS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, NA AVENIDA ATLÂNTICA, 3432 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001757/2021.\r\nGESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4.\r\nFISCAIS:\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3;\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\nSuplente: Evelyn da Silva Corrêa - ID Funcional: 5123160-3.\r\n:\r\nThais Souto Maia - ID Funcional: 5111792-4;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2482394\r\n"
        ],
        "2482470": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DE MODALIDADES PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/005036/2023,\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos Presencial, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula.\r\nEstabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta de modalidades para o 2º Semestre do ano letivo de 2023.\r\nAtribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\nAtribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\nA Diretoria Regional Pedagógica será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\nO Diretor geral, adjunto e o secretário da unidade escolar serão os responsáveis pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\nO Diretor geral deverá efetuar o lançamento do cancelamento, no Sistema Conexão Educação, da matrícula do aluno que não tenha comparecido à unidade escolar no prazo improrrogável de 30 dias corridos, a contar do início do 2º semestre letivo de 2023, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica àquelas que ainda não tenham conseguido vaga na Rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão ou retificarão o quantitativo de turnos e vagas no período de 14/06/2023 a 19/06/2023, através do Sistema Conexão Educação.\r\nO número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema, no período determinado no caput deste artigo.\r\nO procedimento de que trata o caput deste artigo será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\nO Diretor preencherá primeiro os turnos, para haver a habilitação para o preenchimento das vagas.\r\nO planejamento de que trata o caput deste artigo será analisado pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as respectivas Coordenadorias Regionais de Gestão e Integração da Rede.\r\nO período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no 2º semestre do ano letivo de 2023, ocorrerá de 03/07/2023 a 07/07/2023.\r\nA renovação de matrícula, visando o 2º semestre do ano letivo de 2023, ocorrerá exclusivamente de forma On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br. Caso o responsável ou aluno (se maior de idade e capaz) não tenha acesso à internet poderá comparecer à Unidade Escolar para realizar a renovação.\r\nO aluno que não renovar matrícula no período definido no art. 5º perderá o direito à manutenção da vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, no caso da Educação de Jovens e Adultos - EJA/Presencial, se tiver interesse em permanecer na Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO processo de Matrícula, para o 2º semestre de 2023, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\nfases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paty do Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti e São Pedro da Aldeia;\r\nfases VI, VII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos no Município de Valença;\r\nfase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos no Município de Paraíba do Sul;\r\nmunicípios em que as Unidades Escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação não ofertam mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\nmódulos I a IV do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos.\r\nalunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\nDe acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos, em ambos os casos tendo como data de referência o momento de conclusão da inscrição.\r\nA Pré-Matrícula (Inscrição) para a Educação de Jovens e Adultos - EJA Presencial (Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio) será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir de 17/07/2023.\r\nNo processo de Inscrição o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\nA Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\nO candidato ao concluir sua Pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente, via e-mail válido, informado pelo próprio no momento da inscrição no site.\r\nO candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar selecionada, em até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da convocação no site, para realizar a confirmação da matrícula.\r\nO candidato participante dos processos de Pré-Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmar a matrícula na unidade escolar na qual foi alocado, no prazo previsto no art. 13, perderá o direito à vaga reservada.\r\nNo ato da Confirmação de Matrícula o candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\ncertidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possuir - Originais (serão devolvidos no ato);\r\nhistórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\ncarteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\ncomprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula.\r\nO candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no art. 15, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela Unidade Escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\nNo ato da matrícula ou em até 24 horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor ou Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\nSomente após a realização da confirmação da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\nPara os cursos da modalidade de Educação Profissional, que são ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir de 24/07/2023.\r\nO preenchimento das vagas dos cursos elencados no art. 18 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada.\r\nO descumprimento do disposto no caput deste artigo, no que tange ao critério de preenchimento das vagas, poderá ensejar a responsabilização do gestor escolar, devendo o órgão regional acompanhar e zelar pelo estrito cumprimento das disposições desta Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria de Ensino, da respectiva Diretoria Regional Pedagógica, bem como à Superintendência Pedagógica desta Secretaria de Estado de Educação, o acompanhamento pedagógico dos cursos listados no caput deste artigo.\r\nFica assegurada a prioridade de matrícula de irmãos junto à mesma Unidade Escolar, desde que haja a oferta dos segmentos escolares pleiteados por ambos os irmãos.\r\nDurante o período de matrícula referente aos cursos do 2º Semestre de 2023 o candidato que não consiga vaga na mesma escola do irmão, deverá, o próprio ou seu responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, comparecer à Unidade Escolar aonde o (a) irmão (ã) já se encontra matriculado (a), devendo requerer ao Diretor da Unidade Escolar que inicie procedimento junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações, juntando a documentação do candidato a ser matriculado, acompanhado de documento comprobatório do vínculo familiar, que será encaminhado à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\nCabe ao Diretor Geral, no prazo de 48hs, apresentar ao candidato ou responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, o número do processo gerado junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\nO processo SEI de que trata o § 1º deverá ser tramitado imediatamente à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\nO direito de que trata este artigo não poderá impor ao ente público a abertura de turma em turno cuja Unidade Escolar não disponha de oferta para a série/ano escolar pleiteado, bem como a inserção de vagas onde não haja mais capacidade física nas turmas existentes.\r\nO atendimento ao público, no curso do calendário de matrícula do 2º Semestre de 2023, das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, durante os períodos de renovação de matrícula (03/07/2023 a 07/07/2023), inscrições (a partir de 17/07/2023) e confirmação de Matrícula (a partir de 17/07/2023), exceto finais de semana, se dará nos seguintes horários:\r\nas unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07h30 às 12h30;\r\nas unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12h30 às 17h30;\r\nas unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18h às 20h;\r\nas unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07h30 às 20h.\r\nDurante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 22 desta Resolução, deverá ser disponibilizado após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\nO procedimento que trata o caput deste artigo se dará exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 03/07/2023 a 07/07/2023, e a partir de 17/07/2023, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\nÉ obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\nAs unidades escolares da Rede SEEDUC que cessaram a oferta de Ensino Fundamental na Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\nPoderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\nO calendário do processo de Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\nNo ato da Matrícula ou Renovação da Matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa do aluno, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\nO aluno a partir de dezesseis anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa, bem como expor a sua vontade de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa, que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n03/07/2023 a 07/07/2023\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\nA partir de 17/07/2023\r\nConfirmação da Matrícula na Unidade Escolar\r\nA partir de 17/07/2023\r\nInscrições - Cursos de Educação Profissional (Presencial na Unidade Escolar)\r\nA partir de 24/07/2023\r\nInício das aulas\r\n24/07/2023\r\nANEXO II\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n(Nome da Unidade Escolar)\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\nEu, _______________________________________________________,RG ______________, CPF _______________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para *candidato)__________________________________________________, comprometo-me a apresentar o (inserir nome do documento faltante) que corrobora inscrição feita através do site www.matriculafacil.rj.gov.br desta SEEDUC, obedecendo aos artigos nela dispostos (Resolução SEEDUC nº _____/2023, artigos 15 e 16), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar até a data limite de ____/______/2023.\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.\r\nOBSERVAÇÃO: Informamos também que, caso haja o cancelamento, o referido aluno não ficará sem matricular-se, porém sem a garantia de ser nesta Unidade, *e ainda encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição. (alterar o texto no caso de candidato maior de idade: *conforme a Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).\r\n(inserir município), _____, de ____________ 2023\r\nAssinatura do Responsável\r\nId: 2482470\r\n"
        ],
        "2482502": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260017/000032/2023,\r\no disposto no §1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a Cláudia Torres Santoro, Diretora Geral da Diretoria Geral de Administração e Finanças, e André Carvalho Alves, Coordenador da Coordenadoria de Administração, para em nome desta Secretaria praticarem em conjunto, os seguintes atos junto as Instituições financeiras:\r\n- assinatura dos documentos de Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, para efetivação dos pagamentos previamente autorizados pelos Ordenadores de Despesas de cada Unidade Orçamentária;\r\n- execução dos procedimentos pertinentes a movimentação de contas correntes bancárias; e\r\n- realização de aplicações financeiras.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECTI nº 152 de 10 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2482502\r\n"
        ],
        "2482573": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002020/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 03/2017, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2482573\r\n"
        ],
        "2482574": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002025/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 03/2018, referente à competência de 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2482574\r\n"
        ],
        "2482575": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002074/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 08/2013, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2482575\r\n"
        ],
        "2482581": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDO CONTROLADOR-GERAL\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 172, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 E ALTERA OS ARTIGOS 3º E 12 DA RESOLUÇÃO CGE Nº 124, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA QUE OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO RIO DE JANEIRO ADOTEM PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO, A EXECUÇÃO E O MONITORAMENTO DE SEUS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º, inciso XVI da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n- que a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ vem trabalhando no desenvolvimento de um conjunto de medidas que visam à promoção da ética e da eficiência no âmbito da administração pública estadual;\r\n- o estabelecido pelo artigo 6º, parágrafo único, do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe que as fases para implementação e as partes integrantes do Programa de Integridade Pública serão estruturadas pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ;\r\n- o monitoramento os trabalhos realizado pela CGE, em conformidade com o estabelecido no art. 14 da Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022;\r\n- o disposto nos autos do Processo nº SEI-320001/001292/2023;\r\n- Prorrogar até o dia 01 de dezembro de 2023 o prazo para que os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão estar com os seus Programas de Integridade estruturados.\r\n- O art. 3º da Resolução CGE nº 124/2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n§ 1º - Para efeitos do disposto nesta Resolução, consideram- se: \r\nI - Atos de Corrupção: Na sua forma ativa, crime praticado pelo particular contra a administração pública oferecendo valores e ou vantagens direta ou indiretamente a servidor público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato oficial, em virtude do cargo ocupado. Na sua forma passiva, crime onde o servidor público pede ou recebe algum tipo de benefício de forma ilegal com um objetivo direto ou somente como uma mera intenção de troca de favores futuras.\r\nII - Conflitos de Interesses: Situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados do agente público, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\nIII - Desvios de conduta: Comportamento que não segue as normas ou expectativas sociais, éticas ou profissionais. Envolve atitudes impróprias, inadequadas ou ilegais transgredindo as regras e valores estabelecidos pela sociedade, caracterizado por tipificações como: abuso, excesso, desvio de poder e improbidade, ou seja, qualquer conduta incompatível ou desnecessária para a realização do objetivo institucional.\r\nIII - Fraudes: ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis, com o objetivo de obter vantagens ou benefícios indevidos.\r\nV - Nepotismo: prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.\r\n- O art. 12 da Resolução CGE nº 124/2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 12 - Os órgãos/entidades deverão aprimorar seu Programa de Integridade, com base nas medidas nele definidas, a cada 2 (dois) anos.\r\nParágrafo Único - As estratégias de monitoramento das ações e medidas contidas no Plano de Integridade serão realizadas permanentemente ou com outra medida temporal que seja considerada adequada para avaliar a sua efetividade. ”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\n31 DE MAIO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ N.º 04/2023, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000682/2023, \r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, tendo como contratada, a BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. \r\nJoão Carlos Bispo Pereira, Id. Funcional 5013196-6 \r\nFábio Ribeiro da Silva, Id. Funcional 4402390-1 \r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, Id. Funcional 5097932-9.\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, Id. Funcional 5138580-5. \r\nAlexsandro Lima Dantas, Id. Funcional 4262878-4. \r\n- Os gestores e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\n- A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2482581\r\n"
        ],
        "2482594": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nO disposto no Processo Administrativo n° SEI-320001/002229/2022;\r\n- a Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n- a Resolução CGE N.º 97 de 09 de setembro de 2021;\r\n- Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\nREFERENCIA CARGO\r\n19583931\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19584067\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19430060\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n20135882\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19587228\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19436300\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19438516\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n30002940\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n20136153\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19438745\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19314760\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19584504\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19439962\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n20392230\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19440022\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19435363\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19493924\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n39238555\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19589549\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19430850\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19437340\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19585420\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n32190662\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19357630\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19435614\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19585616\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19439024\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19624581\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19435738\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19429010\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n29114357\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19426275\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19435843\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19525818\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n20122934\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19436165\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19611862\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19440251\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19596359\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n19428626\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2022\r\nX\r\n32449038\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2022\r\nX\r\n19596235\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2022\r\nX\r\n19436831\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2022\r\nX\r\n19428219\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n06/09/1995\r\n06/09/2022\r\nX\r\n19430736\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2022\r\nX\r\n19437412\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2022\r\nX\r\n19585845\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n06/09/1995\r\n06/09/2022\r\nX\r\n20464673\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2022\r\nX\r\n20121946\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n23/10/1995\r\n23/10/2022\r\nX\r\n32149336\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2022\r\nX\r\n31531067\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n23/10/1995\r\n23/10/2022\r\nX\r\n19404247\r\nJANETE SABBAD\r\n23/10/1995\r\n23/10/2022\r\nX\r\n32193440\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n23/10/1995\r\n23/10/2022\r\nX\r\n19590555\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2022\r\nX\r\n19431171\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2022\r\nX\r\n19404581\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n23/10/1995\r\n23/10/2022\r\nX\r\n19440677\r\nSELVI MENDONCA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2022\r\nX\r\n32166141\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n22/11/1995\r\n22/11/2022\r\nX\r\n19584857\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n21/08/1998\r\n21/08/2022\r\nIX\r\n19437943\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n23/11/1998\r\n23/11/2022\r\nIX\r\n50154885\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154753\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154699\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154710\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154982\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n43716865\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154788\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154907\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154796\r\nEDUARDO WAGA\r\n12/07/2013\r\n17/11/2022\r\nIV\r\n50154842\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154761\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n44558090\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n20715684\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50150049\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154931\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154893\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50150014\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154869\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50150499\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154800\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50149830\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154818\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50149687\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50150162\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS GALASO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50149750\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154923\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50150308\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n44320680\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50149792\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50155016\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50150456\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50155075\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50154915\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50155008\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50149717\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50155210\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n50158058\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n12/07/2013\r\n12/07/2022\r\nIV\r\n\r\nId: 2482594\r\n"
        ],
        "2482633": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4005 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico nº SEI-350076/001907/2023,\r\nRESOLVE:\r\nMarcelo Abel da Rocha, Tenente Coronel PM, RG 56.130, Id. Funcional 22523251, Subdiretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGAF;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados as dotações orçamentárias e recursos financeiros provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras abaixo relacionadas:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública; e a\r\n(UG): 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021 (publicada no DOERJ nº 178 de 17/09/2021).\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482633\r\n"
        ],
        "2482643": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2987 DE 24 DE ABRIL DE 2023\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE REVISÃO DO ELENCO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES PADRONIZADOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO SES/RJ.\r\n, gestor estadual do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo SEI-080001/018603/2022, e\r\n\r\n\r\n- a abrangência das ações relacionadas à Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o tratamento seguro e eficaz das necessidades de saúde da população, permitindo o acesso a medicamentos de qualidade e de forma regular;\r\n\r\n- a necessidade de construção de uma Política de Assistência Farmacêutica em conformidade com as diretrizes relativas à sua reorientação e definições de responsabilidades da Gestão Estadual do Sistema Único de Saúde, estabelecidas na Portaria nº 3916/GM, de 30/10/1998, publicada no DOU de 10/11/1998;\r\n\r\n- a promoção do uso racional de medicamentos, uma das diretrizes da Política Nacional de Medicamentos (Portaria nº 3916/98), definido como o processo que compreende a prescrição apropriada; a disponibilidade oportuna e a preços acessíveis; a dispensação em condições adequadas; e o consumo nas doses indicadas, nos intervalos definidos e no período de tempo indicado de medicamentos eficazes, seguros e de qualidade;\r\n\r\n- a necessidade de reavaliação qualitativa e quantitativa dos medicamentos e soluções hospitalares que compõe o elenco;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 16, de 28 de junho de 2011, que aprovou a criação da Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares padronizados para as unidades de saúde sob a gestão da SES/RJ;\r\n\r\n- a Resolução SES nº de 2877, de 21 de outubro de 2022, que altera a Resolução SES nº 16, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- a Ata da 1ª reunião da comissão instituída pela, Resolução SES nº de 2877, de 21 de outubro de 2022;\r\n\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares padronizados para as unidades de saúde sob a gestão SES/RJ.\r\n\r\n- A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n:\r\na. 2 (dois) representantes da Chefia de Gabinete;\r\nb. 2 (dois) representantes da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\nc. 2 (dois) representantes da Superintendência de Suprimentos e Logística da Subsecretaria Executiva;\r\nd. 2 (dois) representantes da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\ne. 2 (dois) representantes da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro órgão vinculado a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n: profissionais assistenciais especialistas, outros técnicos da Secretaria de Estado de Saúde (SES) afetos à matéria, e demais profissionais que a comissão julgar pertinente.\r\n\r\n- Caberá à Comissão a ser instituída revisar e atualizar a lista de medicamentos e Soluções Hospitalares padronizados para as unidades de saúde sob a gestão SES/RJ.\r\n\r\n- A Comissão deverá estabelecer procedimentos e fluxos para o processo de inclusão/substituição e exclusão de medicamentos e soluções hospitalares, de acordo com os seguintes critérios:\r\nmedicamentos registrados no Brasil em conformidade com a legislação sanitária;\r\ndisponibilidade no mercado nacional;\r\nprimeira e segunda linhas de tratamento;\r\nvalor terapêutico comprovado, com base na melhor evidência em seres humanos destacando segurança, eficácia e efetividade;\r\ncusto do tratamento/dia e custo total do tratamento;\r\nconcentrações, formas farmacêuticas, esquema posológico e apresentações que facilitem a comodidade para a administração aos pacientes a que se destinam;\r\npriorizar medicamentos com único princípio ativo, admitindo-se combinações em doses fixas;\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções SES nº 16, de 28 de junho de 2011 e nº 2877, de 21 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2482643\r\n"
        ],
        "2482650": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 496 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\nESTABELECE A ROTINA BÁSICA A SER OBSERVADA PELAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DAS ÁREAS DA CAPITAL, NITERÓI, SÃO GONÇALO E BAIXADA FLUMINENSE NO ACIONAMENTO DE REBOQUES NOS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE SEPOL E DETRO (Nº 5091307/2020).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de disciplinar a atuação da Coordenadoria de Comunicações da Polícia Civil junto às Unidades de Polícia Judiciária localizadas nas áreas da Capital, Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense no acionamento de reboques nos termos do convênio nº 5091307/2020, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360303/000105/2023,\r\n- A Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais da Polícia Civil (CECOPOL), baseada na Cidade da Polícia, sempre que tomar conhecimento de ocorrência que demande ações para o transbordo de veículos nas áreas da Capital, Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense, nos termos do convênio firmado entre Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO nº 5091307/2020, adotará as providências no sentido de auxiliar este Departamento ou a empresa por ele terceirizada na atividade de consulta dos veículos rebocados para o Pátio de Vargem Grande.\r\n- Caberá à CECOPOL acionar o DETRO ou empresa por ele terceirizada para as ações de transbordo de veículo anotado com gravame (status de roubo/furto/outros delitos) ou com suspeita de clonagem.\r\n- Referente aos veículos recuperados pelas UPAJs antes de 01/06/2023, deverá a Autoridade Policial ou pessoa por ela indicada entrar em contato com a DRFA-PA, por intermédio dos telefones 21-98197-5253, em horário de expediente, para esclarecimentos e orientações sobre a rotina de transbordo dos referidos veículos ao Pátio de Vargem Grande e posterior agendamento com o DETRO ou empresa por ele terceirizada.\r\n- Na hipótese de acionamento do CECOPOL, de veículo sem anotação de gravame, o acionamento deverá ser realizado:\r\n) pela UPAJ que apreendeu o veículo, informando o número da Correspondência Interna com o Registro da Ocorrência e/ou Auto de Prisão em Flagrante, onde constará obrigatoriamente a informação da Autoridade Policial de que o veículo foi periciado; que o proprietário foi comunicado da apreensão; e de não haver necessidade de manutenção da apreensão do veículo para investigação, estando a Autoridade ciente de que posteriormente o veículo poderá ser levado a leilão;\r\n) por policial, quando houver indícios de que o mesmo seja clonado.\r\n- O servidor da CECOPOL ao receber a comunicação de ocorrência que demande solicitação de reboque adotará as seguintes providências, nas hipóteses do artigo 2º:\r\n) Solicitar os dados pessoais do solicitante (Nome, RG, ID, lotação e telefone celular);\r\n) Localização do veículo (onde foi encontrado o veículo e onde será efetuado o reboque);\r\n) Dados do veículo (placa/modelo/cor/chassis/número do motor e outros pertinentes).\r\n- De posse dos dados, procederá à pesquisa para verificar se o veículo possui algum gravame (status de roubo/furto/outros delitos).\r\n- Na hipótese do veículo pesquisado estar com gravame, a CECOPOL acionará o DETRO ou empresa por ele terceirizada, solicitando o reboque para o endereço mencionado pelo comunicante, devendo ainda, constar o número do registro de ocorrência (roubo/furto/outros delitos) e demais dados previstos nas alíneas deste artigo.\r\n- Após pesquisa, estando o veículo com o status sem gravame, salvo se o acionamento se der por suspeita de clonagem, será imediatamente comunicado ao solicitante e encerrado o atendimento, ficando os dados arquivados.\r\n- Caberá ao DETRO ou empresa por ele terceirizada informar à CECOPOL o momento que foi despachado o reboque para o transbordo do veículo.\r\n- A CECOPOL criará um arquivo para registrar todos os acionamentos (dados do veículo e do solicitante) para posterior encaminhamento aos Órgãos de controle da SEPOL e DETRO e para a Subsecretaria de Inteligência - SSINTE.\r\n- A CECOPOL será acionada via rádio ou pelo telefone (21) 2582-7643.\r\n° - O servidor da CECOPOL, ao receber a comunicação de ocorrência que demande solicitação de reboque, adotará as seguintes providências, nas hipóteses do artigo 3º:\r\n) Solicitar os dados pessoais do solicitante (Nome, RG, ID, lotação e telefone celular);\r\n) Localização do veículo (onde o veículo está localizado);\r\n) Dados do veículo (placa/modelo/cor/chassis/número do motor e outros pertinentes);\r\n) Cópia do Registo de Ocorrência, com a Correspondência Interna informando que o veículo já foi periciado; o proprietário ou pessoa por ele indicado já foi comunicado e não compareceu ou justificou a ausência para retirar o veículo ( veículo regular ); justificativa que o veículo não tem interesse para a investigação, estando ciente que posteriormente poderá ser levado à leilão.\r\n- De posse dos dados, procederá à pesquisa para verificar se o veículo possui algum gravame (status de roubo/furto/outros delitos).\r\n- Na hipótese do veículo pesquisado estar com gravame, ou for acionado por suspeita de clonagem, a CECOPOL acionará o DETRO ou empresa por ele terceirizada, solicitando o reboque para o endereço mencionado pelo comunicante, devendo, ainda, constar o número do registro de ocorrência e demais dados previstos nas alíneas deste artigo.\r\n- Caberá ao DETRO ou empresa por ele terceirizada informar à CECOPOL o momento que foi despachado o reboque para o transbordo do veículo.\r\n- A CECOPOL criará um arquivo para registrar todos os acionamentos (dados do veículo e do solicitante) para posterior encaminhamento aos Órgãos de controle da SEPOL e DETRO e para a Subsecretaria de Inteligência - SSINTE.\r\n- A CECOPOL será acionada via rádio ou pelo telefone (21) 2582-7643.\r\n- O DETRO e/ou empresa por ele terceirizada, ao ser informado da solicitação de reboque e dos dados para preenchimento da GRV - Guia de Recolhimento de Veículos, acionará empresa credenciada para realizar o transbordo diretamente para o Pátio de Vargem Grande.\r\nParágrafo único - A empresa credenciada, ao chegar no local com o reboque, deverá conferir os dados, fotografar o veículo, preencher a GRV - Guia de Recolhimento de Veículos, lacrar o veículo, solicitar a assinatura do policial que fez a solicitação e colocar o veículo no reboque.\r\n- A empresa credenciada, ao chegar no Pátio de Vargem Grande, deverá apresentar a GRV - Guia de Recolhimento de Veículos e o veículo ao funcionário do DETRO e/ou empresa por ele terceirizada, que deverá realizar a conferência dos dados do veículo, da GRV - Guia de Recolhimento de Veículos, fotografar e realizar toda a conferência dos acessórios do veículo e anotar o horário e a data do recebimento, dados do condutor do reboque e o veículo utilizado para o reboque, além de outras observações que entender necessárias, ficando estes dados digitalizados no sistema do DETRO e/ou da empresa terceirizada.\r\n- O DETRO e/ou empresa terceirizada deverá realizar a conferência da GGV - Guia de Guarda de Veículos, onde é realizada a conferência geral do veículo, descrevendo todos os itens do veículo e o estado em que se encontra o veículo.\r\n- Após a elaboração da GGV, o veículo é destinado à área para guarda e acautelamento.\r\n- Uma cópia da GRV - Guia de Recolhimento de Veículo deverá ser encaminhada à DRFA-PA para realização do Registro de Recuperação de Veículo, realização das perícias papiloscópicas e de veículo, permanecendo o veículo em depósito com o DETRO e/ou empresa por ele terceirizada, nos termos do convênio.\r\n- O DETRO e/ou empresa terceirizada realizará a comunicação ao proprietário, à seguradora e/ou à pessoa indicada no Registro de Ocorrência de roubo/furto/outros delitos e também ao DETRAN.\r\n- O CECOPOL, o DETRO e o Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT adotarão as providências necessárias e indispensáveis ao cumprimento do presente ato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2482650\r\n"
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        "2482739": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais Processo nº SEI-140001/012951/2023,\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 50º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\nProcurador do Estado ANDERSON SCHREIBER\r\nProcurador do Estado FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nProcurador do Estado BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\nProcurador do Estado LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\nProcurador do Estado LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\nProcurador do Estado PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO\r\nProcurador do Estado LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\nProcurador do Estado RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\nProfessor MARCELO MALDONADO CRUZ\r\nProfessora PRISCILA MADEIRA SOARES\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2482739\r\n"
        ],
        "2482794": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 500001/000231/2023, e\r\na Lei Complementar Estadual n° 8/77, que regula a aquisição, a utilização, a oneração e a alienação dos bens imóveis do Estado, regulamentada pelo Decreto nº 46.299/18, que estabelece, dentre outras coisas, a política de padronização de procedimentos em relação à gestão do patrimônio imóvel assim como as competências dos Órgãos setoriais e Unidades Administrativas,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Julio Perez Alonso - ID Funcional n° 5099611-8, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor de Bens Imóveis.\r\nFica designada a servidora Gabriela Lages de Melo - ID Funcional nº 5110438-5, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestora Substituta de Bens Imóveis.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2482794\r\n"
        ],
        "2482813": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e conforme o disposto no Processo nº SEI-21/0001/000032/2023,\r\n:\r\n- o elencado no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, norma principiológica que rege a Administração Pública;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo;\r\n- o que consta no Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, que estabelece como uma das fases do Programa de Integridade Pública a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ deve orientar e difundir os princípios éticos, morais e de conduta entre todos os seus servidores;\r\n- que o propósito de um Código de Ética e de Conduta Profissional é promover a cultura ética da Administração Pública e ainda a Integridade Institucional; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-210001/000032/2023;\r\n:\r\n- Aprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que estabelece os princípios e normas de conduta ética profissional, aplicáveis aos servidores da SEAP, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\n- Os servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP deverão observar este Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAP, que tem por finalidade reger e nortear a base comportamental de todos os seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos efetivos, cargos em comissão, funções de confiança, e ainda àqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo que sem retribuição financeira, a esta Secretaria.\r\n- Os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP deverão ainda observar o disposto no Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as normas procedimentais estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011.\r\n- Considera-se servidor, para fins de aplicação deste Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n- os Inspetores de Polícia Penal de carreira que integram os quadros da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar n.º 206, de 21 de Julho de 2022.\r\n- os servidores da carreira de Agentes de Execução Penal criada através da Lei n.º 9.627, de 04 de Abril de 2022, e integrada pelos cargos do Quadro da Área Técnica e de Apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de que trata a Lei n.º 8.436, de 01 de Julho de 2019.\r\n- os servidores ocupantes de cargos efetivos e/ou em comissão que estejam lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- aqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, prestem serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n\r\n- São princípios e valores fundamentais de observância obrigatória pelos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e também aos seguintes:\r\n- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;\r\n- Princípio da Supremacia do Interesse Público;\r\n- Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público;\r\n- Princípio da Justiça e Imparcialidade;\r\n- Princípio da Igualdade;\r\n- Princípio da Lealdade;\r\n- Princípio da Integridade;\r\n- Principio da Moralidade Administrativa;\r\n- Princípio da Transparência;\r\n- Princípio da Confidencialidade;\r\n- Princípio da Competência e Profissionalismo;\r\n- Princípio da Sustentabilidade;\r\n- respeito, cortesia e o decoro;\r\n- qualidade, eficiência e a equidade dos serviços públicos;\r\n- independência, a objetividade e a imparcialidade;\r\n- a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n- o sigilo profissional;\r\n- a competência;\r\n- o desenvolvimento profissional; e\r\n- a preservação e a defesa do patrimônio público.\r\n- O servidor da SEAP, deve ainda ter como valor, o aprimoramento dos seus comportamentos, suas atitudes e de suas ações, com adequação irrestrita aos padrões éticos e de conduta exigidos para o exercício dos encargos assumidos, para a adequada prestação do serviço público estadual.\r\n- O servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no exercício de suas atribuições e competências deverá observar e obedecer às normas de governança pública, com o objetivo de acrescentar valores éticos, morais e sociais à gestão pública, com vistas a entregar sempre o melhor resultado para a sociedade, a fim de evitar a ocorrência de falhas, erros ou desperdícios, que venham a criar ou a aumentar os riscos para a Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- São condutas e deveres que devem ser observados pelo servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n- realizar as suas atividades em estrito cumprimento da Lei;\r\n- declarar pleno conhecimento do disposto no presente código, assumindo o compromisso de adesão, devendo assinar Termo de Conformidade Ética e de Conduta Profissional (Ficha Limpa e não prática de nepotismo) - Anexo I;\r\n- respeitar o valor da pessoa humana e da sua dignidade, através de uma conduta ética e moral, em razão da missão que lhe foi conferida pela norma legal, no âmbito profissional e pessoal, ainda que fora do exercício de suas atribuições;\r\n- atuar sempre com honestidade e integridade, de forma diligente de acordo com as deliberações legais e legítimas instituídas na SEAP, com o fim de satisfazer o atendimento do interesse comum, não sobrepondo quaisquer interesses pessoais ou corporativistas;\r\n- desempenhar suas atribuições de forma oportuna, responsável, competente, dedicada, crítica, tempestiva e profissional, segundo os critérios de eficácia e eficiência, devendo cumprir diligentemente todas as tarefas que lhe são confiadas dentro dos prazos legais, não se eximindo das responsabilidades decorrentes do seu atuar;\r\n- agir com probidade, retidão, lealdade e justiça, tornando clara toda à integridade do seu caráter, devendo o seu atuar, perseguir sempre o interesse público;\r\n- cultivar nas relações interpessoais e no ambiente de trabalho um quadro de respeito mútuo, de lealdade, de colaboração, de solidariedade, de urbanidade, de confidencialidade, de confiança e de responsabilidade;\r\n- abdicar de toda a forma de discriminação, quer seja por causa de origem étnica, racial, gênero, sexo, orientação sexual, religião, política ou ainda convicções, opiniões, deficiência, idade ou qualquer outra circunstância pessoal, social ou econômica;\r\n- abster-se de abusos de autoridade e ainda do uso de expressões ou comportamentos vexatórios, que possam configurar assédio moral, assédio sexual ou qualquer outra forma de abuso não especificada no presente Código de Ética e de Conduta Profissional;\r\n- adotar no exercício de suas atividades uma postura respeitosa, construtiva e solidária com todos os servidores e com aqueles que vier a se relacionar, devendo nos casos de possíveis conflitos e ou divergências, utilizar em suas medidas a orientação pacífica e reservada na resolução dos mesmos, preservando o bom e urbano relacionamento interpessoal;\r\n- deverão apresentar-se com vestimentas adequadas para o exercício de suas atribuições e competências, tendo em vista a condição de servidor público estadual, observando o decoro como dever e a moralidade administrativa por princípio, com a certeza de que a sua imagem se confunde com a da Administração Pública que representa, quando entrega o serviço público ao cidadão, destinatário do serviço;\r\n- prestar contas de suas atividades, de forma responsável, oportuna, eficiente e transparente com o objetivo de atender ao bem comum;\r\n- Agir no exercício de suas atribuições de forma objetiva e imparcial tendo como fundamento para as suas ações e decisões a norma legal e ainda elementos claros de convicção e veracidade dos fatos, devendo abster-se de expressar opiniões ou posicionamentos pessoais;\r\n- comprometer-se com os princípios éticos e valores morais para a perfeita e adequada prestação dos serviços públicos que estejam no âmbito de suas atribuições e competências;\r\n- respeitar e cumprir as normas legais, bem como as ordens dos superiores hierárquicos a que estiver subordinado, exceto quando manifestamente ilegais ou comprometam a moralidade administrativa e a confiança do cidadão no serviço público estadual;\r\n- rever os seus próprios atos, adotando medidas para coibir desvios que afetem a gestão e a prestação do serviço público, tendo como parâmetros os aspectos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n- opor-se a toda e qualquer forma de pressão, que objetive favores, concessões, benefícios ou vantagens, quer seja dos seus pares, superiores hierárquicos, prestadores de serviços, contratantes, empresas contratadas e ou qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que se relacione ou venha a se relacionar com a Administração Pública Estadual;\r\n- guardar-se de praticar qualquer ato que possa configurar, direta ou indiretamente, conflitos de interesses, deixando de intervir ou intervindo em questões que tenha interesse pessoal, quer por resultar em benefício próprio ou de terceiros, declarando sua ocorrência à Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Anexo II).\r\n- respeitar todos os servidores que integram os quadros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, observando a hierarquia administrativa relativa à classe dos cargos efetivos e em comissão ocupados;\r\n- cumprir com as suas atribuições e competências no serviço público estadual de forma assídua e frequente;\r\n- dar conhecimento imediato aos superiores hierárquicos de todo e qualquer ato ou fato que atente contra o interesse público;\r\n- denunciar todo e qualquer fato que atente contra o interesse público nos Canais de Ouvidoria disponíveis, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e nos canais de instituições similares que tenham autonomia para apuração com isenção e sigilo;\r\n- ter comprometimento com o aprimoramento profissional, observando as atribuições e competências próprias da carreira, do cargo efetivo e do cargo em comissão, tendo como primazia a capacitação permanente e a qualidade dos trabalhos, com a finalidade de atender ao interesse público, bem como a missão institucional;\r\n- observar, nas escolhas para ocupar cargos em comissão e funções de confiança, o atendimento dos requisitos de conduta ilibada e capacidade técnica;\r\n- cumprir as normas legais e regulamentares em vigor, bem como as afetas ao órgão onde exerce as suas atribuições, mantendo-se atualizado;\r\n- exercer o seu cargo, a sua função, poder ou autoridade, abstendo-se de objetivos estranhos ao interesse público, ainda que respeitadas as formalidades legais, bem como a existência de expressa previsão sobre possíveis violações à norma legal;\r\n- utilizar com zelo os recursos materiais, equipamentos manuais ou tecnológicos, bem como os serviços contratados e bens do serviço público, que se encontrarem à sua disposição, devendo observar, quando da sua aquisição e do seu emprego, os princípios e leis em vigor;\r\n- observar, com rigor, a confidencialidade e o dever de sigilo;\r\n- guardar-se de divulgar ou tornar conhecidos quaisquer documentos, imagens, fotos e informações de natureza pública, obtidas no exercício de suas atribuições ou em razão desse exercício, quer seja na vida pública ou na vida privada, a pessoas alheias ao serviço, ou de usar em proveito próprio ou de terceiros, sob pena de serem responsabilizados administrativamente, civil ou criminalmente;\r\n- dar conhecimento aos servidores da SEAP, da publicação e vigência do presente Código de Ética e de Conduta Profissional, com a finalidade de estimular o seu integral cumprimento e aplicação;\r\n- aplicar-se-á o Código de Ética e de Conduta Profissional nas relações da SEAP com os demais Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como com os particulares, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas que venham a se relacionar contratualmente com a Secretaria, devendo constar em contrato a obrigação de fielmente observar e firmar termo de compromisso e adesão a este Código. (Anexo III).\r\nParágrafo Único - Os deveres e condutas descritos neste artigo não esgotam outros que estejam dispostos em legislações distintas, constituindo-se um rol exemplificativo.\r\n\r\n- É proibido ao servidor da SEAP, além do previsto no art. 4° do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- desobedecer ao disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, no exercício de suas competências e/ou atribuições, ou contribuir para a prática de atos que contrariem ou venham a fraudar a lei;\r\n- agir no exercício do cargo, quer por ação ou omissão, de forma direta ou indireta praticando ato contrário à ética, às leis e aos regulamentos em vigor;\r\n- discriminar no ambiente de trabalho ou fora dele, servidores, superiores, subordinados, ou qualquer pessoa com quem se relacione em função do exercício de suas atribuições ou competências no serviço público estadual, em razão de preconceito, distinção de raça, cor, gênero, orientação sexual, nacionalidade, idade, religião, convicção política, posição social, ou adotar qualquer outro comportamento que interfira no desempenho da prestação do serviço aos destinatários, ou criando ambientes de intimidação, de ofensas ou de hostilidades nas relações interpessoais;\r\n- valer-se da hierarquia ou das relações hierárquicas para praticar ou permitir o assédio moral, assim definido como a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades ou o assédio sexual a conduta constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de cargo, emprego ou função;\r\n- permitir ou conferir atribuições ou competências em desconformidade com a lei e regulamentos em vigor, que venham configurar abuso hierárquico;\r\n- ter em subordinação hierárquica de forma direta ou indireta, cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa com quem tenha vínculo de parentesco ou afetivo;\r\n- utilizar-se do relacionamento interpessoal com o objetivo de descumprir suas atribuições, obrigações e deveres;\r\n- Imputar, no exercício de suas atribuições e competências, erro próprio a outrem;\r\nIX - utilizar as redes sociais em desrespeito aos deveres de lealdade, confidencialidade, urbanidade e outros dispostos no presente Código de Ética e de Conduta Profissional;\r\n- emitir opiniões publicamente, em redes sociais, depreciando, desabonando a honra ou o desempenho de atribuições e ou competências de outro servidor, ou relativas a atos, ações ou decisões da administração de forma infundada e ou anônima;\r\n- apresentar trabalhos, projetos e idéias de outrem, como de sua autoria ou criação;\r\n- praticar quaisquer atos que suscitem ou configurem, direta ou indiretamente o conflito de interesses, considerado a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;\r\n- utilizar, divulgar ou facilitar a divulgação ou utilização, por qualquer meio, de informações obtidas, por qualquer forma, em razão do cargo ou função, visando obter vantagem pessoal ou para terceiros, contrariamente à lei ou ao interesse público;\r\n- obter ou propor troca de favores ou qualquer tipo de vantagens que originem obrigação pessoal ou em face do cargo ou função em potencial conflito com o interesse público;\r\n- solicitar, requerer ou receber, para si ou para outrem, no exercício do cargo, ou ainda em razão ou fora deste, recompensa, qualquer tipo de ajuda financeira, contrapartidas, comissão, gratificação, doação, presentes, brindes ou benefícios de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em atos, ações ou decisões relacionadas ao exercício das atribuições e competências de servidor público estadual da SEAP e/ou de quem deseja celebrar ou tenha celebrado contrato em que figure o Estado do Rio de Janeiro como parte;\r\n- procrastinar, ou valer-se de qualquer medida ou artifício para retardar ou prolongar a resolução de demanda no âmbito de suas atribuições e competências, ou obstar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\n- atuar, no exercício de suas atribuições e competências, praticando atos que possam configurar corrupção, desvios de conduta, conflito de interesses e nepotismo ou ainda qualquer outro ato em desconformidade com as leis e regulamentos em vigor;\r\n- adentrar a unidade prisional com importância em espécie superior a 25% do salário mínimo nacional vigente, em moeda corrente ou estrangeira ou ainda portando itens, diferentes daqueles cuja entrada é permitida pelos decretos e resoluções pertinentes.\r\n- agir no exercício do cargo de forma a impedir a avaliação do seu trabalho, ou falsear a sua avaliação e compreensão, evitando a transparência do serviço público prestado;\r\n- fazer uso dos recursos, serviços ou pessoal do Órgão para atender interesses pessoais ou de outrem;\r\n- manifestar-se em nome da SEAP, ou em nome de qualquer órgão integrante da estrutura organizacional, sem prévia autorização ou atribuições e ou competências para este fim;\r\n- dar palestras, aulas ou ministrar cursos, seminários, workshop e outros, ainda que sem remuneração, que venham a comprometer o exercício de suas atribuições e ou competências na prestação do serviço público, sem prévia autorização da chefia imediata;\r\n- iniciar ou proceder à persecução em sede administrativa, em desrespeito aos princípios administrativos, leis e regulamentos em vigor, ou sem elementos mínimos da autoria e materialidade, sem justa causa e ou contra quem sabe ser inocente;\r\n- atribuir, quando responsável direto ou indireto por investigações, de forma antecipada, responsabilidade ou culpa, antes de concluídas as apurações administrativas e ou formalizada a acusação, ou atribuí-las em decorrência do clamor midiático;\r\n- utilizar ou empregar nas atividades da SEAP, palavras, gestos, atos ou expressões desrespeitosas, em documentos ou expedientes oficiais ou nas relações interpessoais;\r\n- usar símbolos, nome e imagem institucional, bem como armamento, distintivo e outros bens da Pasta em postagens nas redes sociais privada e, em qualquer outras mídias digitais da mesma natureza.\r\n- Em vista do que consta no inciso XII, deste artigo:\r\n- configura conflito de interesses no exercício do cargo:\r\n) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;\r\n) exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\n) exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas; \r\n) atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; \r\n) praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; \r\n) receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos neste código; e \r\n) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.\r\n\r\n- Configura ainda conflito de interesses após o exercício do cargo:\r\n) a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e\r\n) no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética:\r\n. prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;\r\n. aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;\r\n. celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou\r\n. intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.\r\n- Para fins do inciso XV deste artigo, não são considerados presentes, aqueles que sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual e ou em eventos especiais, datas comemorativas, devendo o seu o seu valor ser limitado a R 180,00 (cento e oitenta reais), bem como aqueles que não tenham valor comercial ou sejam concedidos em eventos oficiais a título de prêmio.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA, E DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n- As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética da SEAP, por meio de Processo de Apuração Ética, com produção de relatório conclusivo, opinando a Comissão pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nesse último caso, em conformidade com o Decreto Estadual n.º 46.339, de 15 de junho de 2018, restrito às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, puníveis através de advertência e repreensão (Anexo IV - Modelo Provisório).\r\n- A Comissão de Ética terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do Processo de Apuração Ética, que poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que fundamentados os pedidos de prorrogação.\r\n- Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\n- Censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\n- Termo de Ajustamento de Conduta - O TAC é o instrumento no qual o agente público interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente.\r\n- O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser formalizado quando presentes os seguintes requisitos:\r\n) inexistência de dolo ou má-fé por parte do agente público;\r\n) inexistência de registro de aplicação de penalidade disciplinar nos assentos funcionais do agente público nos últimos 2 (dois) anos;\r\n) inexistência de dano ao Erário ou, na hipótese de ocorrência de dano, que este já tenha sido prontamente reparado pelo agente público;\r\n) inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração disciplinar;\r\n) que o agente público, nos últimos 2 (dois) anos, não tenha gozado do benefício disciplinado por esta Resolução;\r\n) que a solução se revele razoável ao caso concreto;\r\n) que a pena, em tese aplicável, seja de advertência ou repreensão;\r\n) que os fatos não estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil; e\r\n) que o agente público não esteja em estágio probatório.\r\n- A Censura Ética e o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, será aplicada pelo Presidente da Comissão de Ética, desde que não constitua infração penal:\r\n- a Comissão ao concluir pela configuração de falta ética, considerando a gravidade da conduta e os limites de sua competência, poderá adotar, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\n\r\n) aplicação da pena de censura ética;\r\n) recomendação de abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD;\r\n) proposta de exoneração do cargo, emprego ou função;\r\n) devolução do servidor ao órgão ou empresa de origem.\r\n\r\n- No caso de descumprimento das obrigações assumidas, a autoridade competente pela celebração do Termo de Ajustamento de Conduta deverá intimar o agente público interessado para se justificar no prazo de até 5 (cinco) dias.\r\n\r\n- caso as justificativas não sejam motivadamente acolhidas, o TAC deverá ser rescindido e o expediente será encaminhado à autoridade competente para a aplicação da penalidade disciplinar cabível.\r\n\r\n- considerando que o agente público interessado já reconheceu a irregularidade a que deu causa quando da celebração do TAC, a autoridade competente aplicará, de imediato, a penalidade disciplinar cabível, salvo se reputar justificado o descumprimento das obrigações assumidas.\r\n\r\n- Se a Comissão de Ética concluir em relatório pela responsabilização do servidor, poderá no uso de suas atribuições legais, de forma fundamentada, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, aplicar a censura ética, assim considerada a comunicação pessoal ao servidor faltoso, exortando sobre o cometimento de falta ética e censurando-o de forma reservada, sem prejuízo de registro nos seus assentamentos funcionais.\r\n- Na aplicação da sanção prevista neste artigo e para a sua dosimetria, serão observados os registros nos assentamentos funcionais do servidor e os danos causados, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas na legislação vigente.\r\n- O servidor faltoso deverá ser cientificado da proposta de aplicação de sanção e do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação das suas contra-razões, por si próprio, ou por profissional com habilidade e qualificação técnica, a fim de que sejam observados os princípios do contraditório e ampla defesa.\r\n- Aplicada a sanção o servidor poderá fazer o Pedido de Reconsideração, que deverá ser fundamentado e encaminhado à Presidência da Comissão de Ética, no prazo de 08 (oito) dias contado da ciência da respectiva decisão, devendo a Comissão realizar o juízo de reconsideração, que se for negado, deverá ser encaminhado a Secretária de Estado de Administração Penitenciária, que tomará a decisão.\r\n- A Comissão de Ética no uso de suas atribuições legais, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\n- Qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética da SEAP, sobre possível violação a dispositivo do presente Código de Ética e de Conduta Profissional.\r\n- Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional são classificados como restritos.\r\n- A divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária serão promovidas por todos os órgãos de sua estrutura organizacional.\r\n- A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.\r\n- Todo servidor que vier a tomar posse em cargo da SEAP, deverá assinar Termo de Conformidade Ética e de Conduta Profissional, em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, firmando o compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições e competências.\r\n- O disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAP deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na SEAP, bem como integrar a grade curricular dos cursos de formação inicial, das capacitações continuadas e permanentes ainda constar da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.\r\n- Os contratos que envolvam a prestação de serviços, em caráter habitual no âmbito da SEAP, neles deverão ser incluídas cláusulas, de fiel obediência por seus empregados ao presente Código, onde o seu descumprimento acarretará a apresentação do empregado infrator a empresa prestadora de serviços.\r\n- As dúvidas ou os casos omissos na aplicação deste Código serão dirimidos pela Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com posterior envio a Secretária de Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2482813\r\n"
        ],
        "2482814": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nTERMO DE CONFORMIDADE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\nDADOS PESSOAIS\r\nNome:\r\nMatrícula/ID:\r\nCargo:\r\nData do Nascimento:\r\nNacionalidade:\r\nNaturalidade:\r\nCPF:\r\nRG:\r\nÓrgão Expedidor/UF:\r\nData de Emissão:\r\nNº Título Eleitoral:\r\nSeção/Zona/UF:\r\nTe l e f o n e:\r\nSexo:\r\nEstado Civil:\r\nCelular:\r\nEndereço:\r\nNúmero:\r\nComplemento:\r\nBairro:\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins, estar ciente sobre as vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 143/2012, a qual regulamenta o inciso XXIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, (EC nº 50/2011), estabelecendo as hipóteses impeditivas e/ou restritivas quanto à nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, bem como das demais restrições previstas nas normas elencadas abaixo, e ainda\r\nDeclaro que:\r\n1 - Em cumprimento ao artigo 3º do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.364, de 17 de julho de 2018, apresentei minha declaração de bens e valores por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) no dia da posse e não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n2 - Tenho dúvidas se incorro ou não na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista(s) na(s) alínea(s) do artigo sobredito acima e, por essa razão, apresento os documentos, certidões e informações complementares que entendo necessários à verificação das hipóteses de inelegibilidade.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n3-Fui punido, em decisão da qual não cabe recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n4 - Sou sócio ou tenho parentes na condição de sócio/administrador/cotista de qualquer Pessoa Jurídica que receba verbas do Estado do Rio de Janeiro, tenha contratos com o mesmo ou esteja sendo executada pela Fazenda do Estado.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n5 - Fui condenado em processo criminal, transitado em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n6 - Sou responsável por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por Conselho de Contas do Município ou do Estado.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n7 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa ou inelegível, por decisão de órgão colegiado.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n8 - Incorro em alguma das hipóteses do: - Art. 1º, I da Lei Complementar nº 64/1990 na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (lei da Ficha Limpa); Lei nº 12.846/2018 (Lei Anticorrupção); - Súmula Vinculante nº 13 do STF (Proibição ao Nepotismo) - Resolução CNJ nº 156/2012 (Ações Judiciais relacionadas ao pretendente) Art. 29, da Lei Estadual nº 7.989/2018 e do Decreto nº 46.873/2019.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n9 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, na forma da Lei Maria da Penha, nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n10 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, por atos praticados em desobediência à Lei n.º 14.133 de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n\r\nDeclaro que, caso identifique uma situação de risco relacionada às legislações vigentes ou qualquer situação na qual a conduta exigida ou esperada por esta política não for seguida, tais fatos serão informados imediatamente ao superior hierárquico.\r\nDeclaro ainda sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas nas normas sobreditas acima e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, bem como os dados de meu currículo e experiências profissionais mencionadas.\r\nPor derradeiro, manifesto meu compromisso de conhecer o disposto no Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, firmando o comprometimento de observá-lo no desempenho de minhas atribuições e competências, bem como em cumprir integralmente as normas em vigor relacionadas à governança, compliance e anticorrupção na condução das minhas atividades, disseminando o conteúdo das mesmas e zelando pela sua execução, a fim de promover a cultura de Integridade Institucional.\r\n\r\nAssinatura: ______________________________________\r\nMatrícula/ID: ____________________________________\r\nLocal e Data: ____________________________________\r\nId: 2482814\r\n"
        ],
        "2482815": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nDECLARAÇÃO DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSE\r\n\r\nEu,______________________________________________________,\r\nRG_________________, \r\nSetor ______________________________________, \r\nCargo:____________________________,declaro que identifiquei um possível conflito de interesse conforme detalhado abaixo e levo ao conhecimento da Comissão de Ética e de Conduta Profissional, para ciência e medidas que entender cabíveis, a fim de preservar a Integridade Institucional.\r\n\r\nDos Fatos:\r\n\r\nAssinatura: ______________________________________\r\nMatrícula: _______________________________________\r\nLocal e Data: ____________________________________\r\nId: 2482815\r\n"
        ],
        "2482816": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " ANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDeclaro que tomei conhecimento do Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e, após ler e entender seu conteúdo, concordo com as regras contidas neste documento e assumo o compromisso de seguir tais regras nas minhas atividades profissionais, sob pena das sanções previstas na legislação em vigor.\r\nAssumimos a responsabilidade e o compromisso de reportar e formalizar à Ouvidoria e Corregedoria Geral da SEAP, por meio dos canais de denúncias, qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta Profissional da SEAP.\r\nDeclaro que, nesta data, não estou em nenhuma situação que viole este documento e que não conheço nenhuma circunstância que possa gerar qualquer desconformidade com as regras nele contidas.\r\nDeclaro ainda que zelarei pelo fiel cumprimento do Código de Ética e de Conduta Profissional da SEAP e que disponibilizarei a todos os meus representantes, colaboradores e contratados, afixando informe acerca da existência do presente Código de Ética e de Conduta Profissional em local de grande circulação, visível e de fácil acesso nas nossas unidades/filiais que prestem serviços ou contratem com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nAssinatura: ______________________________________\r\nMatrícula: _______________________________________\r\nLocal e Data: _____________________________________\r\nCOLABORADOR EXTERNO/PESSOA JURÍDICA:\r\nCNPJ:\r\nNOME DO REPRESENTANTE/PESSOA FÍSICA:\r\nRG:\r\nMATRÍCULA:\r\nCARGO:\r\nSETOR:\r\nId: 2482816\r\n"
        ],
        "2482817": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)\r\nPROCESSO SEI:\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR COMPROMISSÁRIO:\r\nNOME:\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\nUNIDADE DE EXERCÍCIO:\r\nTELEFONE:\r\nE-MAIL:\r\n2 - AUTORIDADE CELEBRANTE:\r\nNOME:\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\nCARGO:\r\n3 - AUTORIDADE HOMOLOGADORA:\r\nNOME:\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\nCARGO:\r\n4 - PROPOSTA DE TAC:\r\nOFÍCIO\r\nA PEDIDO\r\n5 - FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO: \r\n6 - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO:\r\nOutras observações: \r\n7 - DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE:\r\n8 - COMPROMISSO: \r\n9 - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\nSIM\r\nNÃO\r\nVALOR DO RESSARCIMENTO:\r\nDATA DO RESSARCIMENTO:\r\n10 - PRAZO DE CUMPRIMENTO:\r\n11 - FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: \r\n12 - DECLARAÇÃO SOBRE ATENDIMENTO ÀS VEDAÇÕES: \r\nO compromissário declara, ainda:\r\ni) Não possuir registro válido de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;\r\nii) Estar ciente que, declarado o cumprimento do TAC, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajustamento, e que o seu descumprimento poderá ser objeto de consideração no exame de novas ocorrências no bojo de processo disciplinar que eventualmente venha a ser instaurado.\r\nLOCAL E DATA: \r\nRio de Janeiro, _____ de _____________ 202__.\r\nASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO:\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE CELEBRANTE:\r\nId: 2482817\r\n"
        ],
        "2482830": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 768 DE 03 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-210001/002439/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a ordem pública, a paz social e a dignidade humana são bens maiores a serem tutelados pelo Estado;\r\n- a necessidade de estabelecer normas específicas, para o aprimoramento do Sistema Penitenciário para presos que exigem acautelamento de segurança diferenciada;\r\n\r\n- a necessidade de atualização das normas para ingresso e reingresso de presos, visando a atender à política penitenciária implementada no Estado do Rio de Janeiro, quanto à manutenção da custódia de acautelados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, e\r\n\r\n- o Art. 82, parágrafo 2º da Lei de Execuções Penais.\r\n\r\n- o disposto na Regra 11 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)\r\n\r\n\r\nO art. 1º da Resolução SEAP nº SEAP Nº 768 DE 03 DE MAIO DE 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino destina- se:\r\na) aos presos condenados e provisórios;\r\nb) ao cumprimento de regime disciplinar diferenciado (RDD);\r\nc) aos presos que regressarem de penitenciárias federais;\r\nd) aos presos oriundos de outra Unidade da Federação que necessitarem de acautelamento para apresentação em Juízo;\r\ne) aos presos submetidos a procedimento administrativo disciplinar instaurado para transgressões disciplinares;\r\nf) às presas do sexo feminino, na condição de cumprimento da sanção disciplinar e regime disciplinar diferenciado (RDD);\r\n\r\n§1º - O cumprimento de sanção disciplinar deverá ser fundamentado pela Direção da unidade prisional de origem, corroborada pela Coordenação de Área correspondente, destacando a relevância da transferência deste, identificando ainda a natureza e gravidade dos fatos, e submetida à apreciação dos superiores hierárquicos.\r\n\r\n§2º - As privadas de liberdade deverão ser alocadas em galeria diversa aos privados de liberdade do sexo masculino e serão custodiadas obrigatoriamente por Inspetoras de Polícia Penal do sexo feminino, disponibilizadas pela Subsecretaria de Gestão Operacional.\"\r\n\r\n- Às privadas de liberdade do sexo feminino, serão dispostos todos os preceitos da Resolução 768/2019.\r\n\r\nOs casos omissão serão deliberados pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2482830\r\n"
        ],
        "2482841": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350027/002716/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 12 de maio, o servidor 1° SGT PM 68.138 GERSON DIOGO DE MORAIS e o CB PM 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES em substituição ao servidor 1° SGT PM 70.604 FÁBIO LUIZ DE FRANÇA e ao CB PM 97.629 WALACE DE OLIVEIRA PONTES para compor a Comissão do 9°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\n1º SGT PM RG 66.331 JORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n1° SGT PM 68.138 GERSON DIOGO DE MORAIS\r\n3º SGT PM RG 89.189 KELLY ARAUJO BISPO LAPAZ\r\nCB PM 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2482841\r\n"
        ],
        "2482854": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, QUANDO RELACIONADA A SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO CULTURAL.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como, regulamentando o Decreto Estadual RJ nº 47.473 de 04/02/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a AUGUSTO CARMO VARGAS JUNIOR, Subsecretário de Integração Cultural, ID Funcional nº 5708893, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, relacionados a atividades da Subsecretaria a qual representa, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nreconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\nassinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\nautorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores da Subsecretaria;\r\nautorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\nautorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\ndesignar membros de comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos a fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\npraticar atos e solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis da Subsecretaria de Integração Cultural, bem como ser responsável pelos bens a ela relacionados.\r\npraticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\naprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\nrepresentar a Subsecretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014, se responsabilizando pelos atos praticados.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2482854\r\n"
        ],
        "2482865": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001330/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 04 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da ESPM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 058/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350129/000208/2023, firmado com a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n- 3º SGT PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCADIO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 44042523\r\n- CB PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES OLIVEIRA, ID FUNC. 4421011-6\r\n- CB PM RG 105.863 WELLERSON ESTEVES OLIVEIRA, ID FUNC. 5080250-0 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2482865\r\n"
        ],
        "2482866": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/001330/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 04 de Maio de 2023 o 2º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID: 2514527-4, da ESPM, como Gestor do instrumento contratual n° 058/2023, oriundo do Processo SEI-350129/000208/2023, firmado com a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA e o 2º TEN PM RG 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO, ID: 2409347-5, do ESPM,como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2482866\r\n"
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        "2482867": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001497/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 30 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 054/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/001465/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, a saber:\r\n- 1º TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID FUNC. 5034415-3\r\n- 2º SGT PM RG 82.206 MÁRCIO MARCIEL DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4249134-7\r\n- 3º SGT PM RG 88.488 DIEGO SANTANA CORDEIRO, ID FUNC. 4379968-0 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente. \r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2482867\r\n"
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        "2482868": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001497/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 30 de maio de 2023 o MAJ PM RG 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID: 4193172-6, do RECOM, como Gestor do instrumento contratual n° 054/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001465/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA e o 1º TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID: 4407287-2, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2482868\r\n"
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        "2482895": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATOABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390002/003077/2022\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nnº SEI-390002/003077/2022\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nContrato: Proposta de prestação de serviços n.º 024/2023\r\nObjeto: Contratação/continuidade de registro de domínio WEB para o GSI/RJ (gsi.rj.gov.br - anuidade 2023) e para a SMGSI (subsecmilitar.rj.gov.br - anuidade 2023)\r\nAntonio Carlos Rabelo Ensá Junior, ID 4326740-8;\r\nFISCAL 1: Reinaldo de Carvalho Andrade, ID 42081874;\r\nFISCAL 2: Mario da Silva Sampaio, ID 43708617.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 11/05/2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2482895\r\n"
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        "2482900": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002031/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 04/2013, referente às competências de 2016 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2482900\r\n"
        ],
        "2482901": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002035/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 04/2014, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2482901\r\n"
        ],
        "2482902": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002041/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 04/2017, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2482902\r\n"
        ],
        "2482928": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001756/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2021, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONCLUSÃO DOS REVESTIMENTOS E INSTALAÇÕES DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, NA AVENIDA ATLÂNTICA, 3432 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO - RJ\", Processo Administrativo n° SEI- 170026/001756/2021.\r\n- GESTOR:\r\nERICK HYLARIO SABADIN DA SILVA - ID Funcional: 5140891-0\r\nSuplente: MARCUS PAULO RODRIGUES LEITE - ID Funcional: 5130309-4\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHIGOR GUEDES DA GAMA - ID Funcional: 5141190-3\r\nAIMAR HEVIA DO VALLE FILHO - ID Funcional: 5141555-0\r\nSuplente: EVELYN DA SILVA CORRÊA - ID Funcional: 5123160-3\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nTHAIS SOUTO MAIA - ID Funcional: 5111792-4\r\nSuplente: JULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2482928\r\n"
        ],
        "2482930": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO VIEIRA BOM RETIRO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000421/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOEXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID. Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nThaísa Amorim de Araujo - ID Funcional: 5132631-0\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6;\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 31 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2482930\r\n"
        ],
        "2482932": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, A CONTAR DE 01/04/2023, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº001/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MUV SÃO GONÇALO, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000655/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM ÁREA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA), Processo Administrativo n° SEI-330018/000655/2021:\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - Id Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - Id Funcional: 5136385-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nThaísa Amorim de Araújo - ID Funcional: 51362631-0;\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6;\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 01/04/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2482932\r\n"
        ],
        "2482934": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390005/000096/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALPÃO E READEQUAÇÃO DO HELIPONTO DO HANGAR COMANDANTE ANDRE TAVARES DE CAMPOS, SITUADO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1444 - LAGOA / RJ\", Processo Administrativo n° SEI-390005/000096/2021.\r\n- GESTOR:\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: MARCELO FURTADO MIEIRO - ID Funcional:5129626-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - Fiscal Administrativa - ID: 5139453-7\r\nSuplente: FREDERICO CARLOS LIMA - ID Funcional: 4342999-8\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID Funcional: 5121218-8\r\nLEONARDO DOS SANTOS LOMBARDI - Engenheiro Civil - ID Funcional: 5121088-6\r\nSuplente: THAYNÁ GOMES PINTO - ID: 5129821-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 01/04/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2482934\r\n"
        ],
        "2482936": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº061/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000012/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ.\r\n- GESTOR: \r\nMário Sergio Thimóteo - Id Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - Id Funcional: 5130305-1.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - Id Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: GUSTAVO VALLE - Id Funcional: 5130200-4.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - Id Funcional: 5121218-8;\r\nEVELYN DA SILVA CORRÊA - Id Funcional: 5123160;\r\nSuplente: MAYARA DA SILVA MARTINS - Id Funcional: 5124054-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 01/04/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2482936\r\n"
        ],
        "2482989": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\n2023\r\nPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições conferidas no inciso II, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270003/000217/2023,\r\nque cabe à Administração Pública as céleres respostas às demandas administrativas, dentre as quais destaco a operacionalização dos procedimentos constantes relativos às importações no âmbito da SEDEC, a fim de alcançar a máxima eficiência em seus processos administrativos;\r\nDelegar competência ao Tenente-Coronel BM QOC/02 SIDNEI PINTO DIAS JUNIOR, RG. 19.143, Id Funcional 611859-3, Coordenador de Importação, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como responsável junto ao Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, Receita Federal do Brasil, Ministérios do Governo Federal, Estados membros da Federação e demais, conforme segue, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), CNPJ 28.176.998/0001-07, e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), CNPJ 28.176.998/0004-41, os seguintes atos:\r\n- assinar os expedientes existentes em nome da SEDEC e do CBMERJ, envolvendo as seguintes matérias: ofícios, informações, habilitação de representantes, credenciamento de despachantes e/ou servidores do órgão que vão interagir com a Aduana para desembaraçar as importações e exportações, em atendimento das demandas junto à Secretaria da Receita Federal atinentes ao SISCOMEX;\r\n- assinar os expedientes existentes em nome da SEDEC e do CBMERJ, nas Unidades da Secretaria da Receita Federal, bem como agências, Inspetorias, Delegacias e Superintendências da Receita Federal do Brasil, Alfândegas dos portos e aeroportos e remessas postais em todos território nacional;\r\n- acompanhar processos administrativos, podendo tomar ciência de autos de infração, decisões, intimações e notificações, apresentar defesas/manifestações e recursos, bem como requerer cancelamento da Declaração de Importação e Declaração de Despacho de Exportação e representar o responsável legal pelada SEDEC e CBMERJ para requerer habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX);\r\n- representar em nome da SEDEC e do CBMERJ perante os diversos órgãos do Governo Federal, para o fim especial de atuar em todos os assuntos de interesse institucional de importação ou exportação, podendo para isso, inclusive, assinar, requerer, dar entrada ou retirar documentos;\r\n- representar e assinar em nome da SEDEC e do CBMERJ perante a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e demais Estados membros da Federação, para o fim especial de atuar em todos os assuntos de interesse institucional de importação ou exportação;\r\n- representar em nome da SEDEC e do CBMERJ perante os consulados, delegações e embaixadas estrangeiras; instituições bancárias e financeiras; entidades representativas da indústria em todo território nacional; associações comerciais em todo território nacional; para: requerer e subscrever declarações e termos de responsabilidade relacionados às importações e exportações; e demais atos relacionados aos procedimentos da prática aduaneira;\r\n- representar em nome da SEDEC e do CBMERJ perante todas as empresas de transporte aéreo, marítimo, rodoviário e ferroviário, e seus agentes; para: obter liberação em conhecimento de carga; requerer declarações; requerer e dar quitação de valores relativos à restituição de taxas de serviço e de fretes; receber documentos de importação e exportação; subscrever termos de responsabilidade em cumprimento de obrigação de devolução de unidade de carga; subscrever termos de responsabilidade sobre possíveis obrigações fiscais em decorrência de correções ou extravio de conhecimentos de carga; e demais atos relacionados aos procedimentos da prática aduaneira;\r\n- representar em nome da SEDEC e do CBMERJ perante as Companhias Docas, os recintos alfandegários e demais terminais de carga de todos os portos brasileiros; as empresas de infraestrutura aeroportuária, bem como as demais concessionárias de portos e aeroportos do Brasil, para o fim especial de atuar em todos os assuntos de interesse institucional de importação ou exportação;\r\n- receber em nome da SEDEC e do CBMERJ o Bill of Lading (B/L) e outros documentos relativos a cargas em contêineres ou solta, veículos a serem descarregados nos Portos do Estado do Rio de Janeiro, Porto de Santos, e em todos os portos nos demais estados da Federação;\r\n- praticar todos os atos inerentes ao procedimento fiscal de despacho aduaneiro de importação e exportação, nos quais se incluem os atos preparatórios à formalização de seu início e até às fases posteriores, inclusive em ato de revisão aduaneira, de interesse da SEDEC e do CBMERJ e tudo o mais que se fizer necessário para o fiel cumprimento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC n° 217, de 07 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2482989\r\n"
        ],
        "2482990": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " \r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001087/2023,\r\nFica delegada competência a GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, Coronel BM, Id Funcional 2663404-0, Chefe de Seção, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2482990\r\n"
        ],
        "2482991": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " \r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001087/2023,\r\nFica delegada competência à SIMONE SILVA DE LIMA, Coronel BM, Id Funcional 2587804-2, Chefe de Seção, da 7ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2482991\r\n"
        ],
        "2482992": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001099/2023,\r\nFica delegada competência a RICARDO DE SOUZA CARVALHO, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 2663644-1, da Diretoria- Geral de Saúde (DGS), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2482992\r\n"
        ],
        "2482993": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " \r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001099/2023,\r\nFica delegada competência a ALINE PALMA DE ALVAREZ PEREIRA, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 3231083-8, da Diretoria- Geral de Saúde (DGS), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2482993\r\n"
        ],
        "2483018": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350047/003926/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de maio de 2023, os servidores CAP PM RG 81.554 ANA PAULA S. MOUTINHO, ID FUNC. 4211482-9 e 2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS S. CORDEIRO, ID FUNC, 592927-0, em substituição aos servidores CAP PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO, ID FUNC. 4323233-7, SUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ, ID FUNC. 2492571-3 e a inclusão do servidor 1º SGT PM 66.695 SERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR, ID FUNC. 2376479-1, CB PM 101.004 JULIO CESAR BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5020212-0 e CB PM RODRIGO TADEU ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5031353-3, para compor a Comissão da 1ªCIPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.554 ANA PAULA S. MOUTINHO, ID FUNC. 4211482- 9\r\n2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS S. CORDEIRO, ID FUNC. 592927-0\r\n1º SGT PM 66.695 SERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR, ID FUNC. 2376479-1\r\nCB PM RG 96.232 BRUNO SANTOS LISBOA, ID FUNC. 4429754-8\r\nCB PM 101.004 JULIO CESAR BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5020212-0\r\nCB PM RODRIGO TADEU ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5031353-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483018\r\n"
        ],
        "2483098": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, e o disposto no Processo nº SEI- 40001/000701/2022,\r\n- a missão da SETRAB/RJ de definir, formular e implementar políticas públicas de emprego, trabalho e geração de renda no Estado do Rio de Janeiro, segundo objetivos de como desenvolver ações de apoio ao trabalhador voltadas para a intermediação de trabalho e emprego, qualificação profissional, geração de renda e seguro-desemprego;\r\n- a visão da SETRAB/RJ de ser reconhecida no âmbito estadual, nacional e internacional como um órgão de referência no que se refere à qualidade dos serviços prestados e realizados a partir de uma base concreta que vá além da personificação administrativa, deixando uma herança a ser mantida e aprimorada por futuros dirigentes;\r\n- os valores da SETRAB/RJ pautados na probidade, transparência, eficiência, ética, iniciativa, espírito de equipe e comprometimento de todo seu corpo funcional para o desenvolvimento do trabalho com responsabilidade social e ambiental, visando o fortalecimento desta Secretaria;\r\nAprovar e instituir o Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, com as seguintes finalidades:\r\ntornar claros os deveres funcionais instituídos em lei, dos quais se extraem as regras de conduta;\r\n- assegurar que as ações institucionais empreendidas pelos servidores da SETRAB/RJ preservem a missão da Secretaria reflitam probidade e conduta ética;\r\nconferir eficiência e efetividade à execução das políticas, diretrizes e procedimentos da SETRAB/RJ;\r\noferecer um conjunto de atitudes éticas que orientem o comportamento e as decisões institucionais;\r\nobservar a obrigatoriedade da realização de cursos de aprimoramento e qualificação profissional.\r\nEstão sujeitos às normas deste Código de Ética e Conduta da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, no que couber:\r\nos servidores públicos efetivos e aqueles ocupantes de cargos em comissão;\r\nos servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos públicos;\r\n- os estagiários.\r\nCabe aos gestores em todos os níveis, aplicar e garantir que seus subordinados, servidores, estagiários e prestadores de serviço apliquem os preceitos estabelecidos neste Código, como um modelo de conduta a ser seguido por todos.\r\nSão deveres do servidor da SETRAB/RJ, nos termos da legislação estadual, em especial do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975:\r\nexercer com zelo, honestidade, e eficiência as tarefas que lhe forem atribuídas em conformidade com as normas e instruções superiores, evitando a ocorrência de procrastinações em sua execução;\r\npautar-se, no exercício de suas responsabilidades profissionais, pelo estrito atendimento aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade e imparcialidade;\r\nter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação de serviços públicos;\r\nter respeito à hierarquia;\r\natuar aos casos em que houver flagrante ilegalidade na condução dos interesses públicos;\r\nser assíduo ao serviço, na certeza de que sua ausência prejudica o bom funcionamento do trabalho desempenhado por toda a SETRAB/RJ;\r\nmanter o ambiente de trabalho em ordem, primando pela organização dos serviços;\r\nparticipar de ações e estudos que visem a melhoria dos serviços prestados;\r\napresentar-se ao trabalho em trajes adequados ao ambiente profissional;\r\ncumprir, de acordo com as normas de serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, com segurança, rapidez e transparência, zelando pela boa ordem dos trabalhos realizados;\r\nfacilitar, por todos os meios, a fiscalização de suas tarefas pelos superiores hierárquicos, bem como por todos aqueles que, por prerrogativa legal, possam fazê-lo;\r\nexercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe forem atribuídas, abstendo-se de contrariar a ordem jurídica vigente, bem como o interesse público e o interesse da coletividade;\r\nzelar pela exatidão na conclusão e pela qualidade da realização do trabalho a seu encargo, assumindo a responsabilidade por seus atos praticados;\r\nter conduta equilibrada, sensata e isenta, compatível com o exercício da atividade profissional desempenhada, evitando qualquer atitude que possa comprometer sua dignidade profissional ou desabonar sua imagem pública, bem como a da SETRAB/RJ;\r\nevitar situações que possam caracterizar conflito entre interesses privados e o interesse público concernente à atribuição legal da SETRAB/RJ, visando resguardar a imagem institucional do órgão perante a sociedade;\r\nmanter a confidencialidade sobre os dados e fatos sigilosos, conhecidos em razão do trabalho executado na SETRAB/RJ envolvendo negócios e operações das sociedades fiscalizadas, quando o interesse público a ser preservado ressalve a publicidade dos referidos atos; \r\nnão utilizar as informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros;\r\npreservar o patrimônio público colocado à sua disposição para o desenvolvimento do trabalho, zelando por seu acervo;\r\nbuscar a melhoria contínua das atividades profissionais desenvolvidas, pelos meios colocados à sua disposição, evitando a ocorrência de erros ou atrasos na execução do serviço;\r\nsempre que possível, apresentar sugestões para o aprimoramento da qualidade do trabalho desenvolvido, bem como, reciprocamente, acolhê-las de forma positiva;\r\nfomentar o debate de ideias e participar de estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, através de fórum próprio;\r\ncomunicar, imediatamente, a seus superiores, todo ato ou fato que possa acarretar lesão ao interesse público e ao patrimônio público, bem como aqueles que possam expor a integridade física e a saúde dos servidores, solicitando providências;\r\nnotificar à Comissão de Ética e Conduta os indícios de adoção de procedimentos ilegais, irregulares, suspeitos ou duvidosos, de que tenha conhecimento em função do cargo ou função que envolva seu superior hierárquico;\r\nauxiliar a divulgação das disposições contidas neste Código de Ética e Conduta.\r\nA conduta dos destinatários deste código deve ser pautada pelos seguintes princípios éticos fundamentais;\r\na dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a disciplina, a organização, a cortesia, a dedicação, a presteza, integridade, pela lisura, pela transparência, pela moralidade e o respeito à hierarquia e aos valores institucionais da SETRAB/RJ;\r\nconsagrar, em seu exercício profissional, os princípios jurídicos constitucionais e legais da Administração Pública, em especial os dispostos nos artigos 37 e 39, da Constituição Federal, no Decreto nº 2479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro); Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, artigos 27, 28 e 29, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro;\r\na imparcialidade e impessoalidade no exercício profissional.\r\nA SETRAB/RJ adotará as providências cabíveis para sancionar condutas que firam a dignidade da pessoa, tais como a discriminação racial, social de gênero e de orientação sexual, o abuso de autoridade, e o assédio moral ou sexual.\r\nOs contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos exclusivamente pela Assessoria de Comunicação da SETRAB/RJ ou por meio de porta-vozes autorizados pelo Secretário.\r\nOs servidores da SETRAB/RJ não poderão participar de ato que possa causar danos ou prejuízo à Administração Pública Estadual, tampouco se expressar para expor convicção pessoal de natureza política ou ideológica, quando estiverem no exercício de suas atribuições.\r\nOs recursos humanos, o patrimônio, o espaço e a imagem da SETRAB/RJ, não poderão, sob qualquer hipótese, ser usados para atender interesses pessoais, políticos ou partidários. O logotipo da SETRAB/RJ só pode ser utilizado pela produção de atividades externas mediante autorização do Secretário deste órgão.\r\nÉ vedada a aceitação de presentes, salvo nas hipóteses previstas na legislação estadual, observados os respectivos limites mínimos de valor e a destinação obrigatória para o patrimônio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nPodem ser aceitos brindes sem valor comercial ou distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.\r\nAs dúvidas sobre a aceitação de propostas e ofertas poderão ser submetidas, por meio de consulta, à Comissão de Ética e Conduta, para análise e orientação.\r\nSerá instituída a Comissão de Ética e Conduta da SETRAB/RJ que deverá zelar pelo cumprimento deste Código de Ética e Conduta.\r\nAs atribuições da Comissão de Ética e Conduta dessa Secretaria, bem como a designação de seus integrantes, serão formalizadas por ato do Secretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\nA inobservância das normas de conduta previstas implicará a aplicação de censura ética, sem prejuízo das demais sanções previstas na esfera administrativa, civil e penal, quando for o caso.\r\nA inobservância das normas estipuladas neste Código poderá acarretar, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei, as seguintes consequências:\r\ncensura ética, a ser aplicada pela Comissão de Ética e Conduta da SETRAB/RJ;\r\nexoneração do cargo em comissão, por ato do Secretário, sem prejuízo do procedimento previsto no inciso III, se cabível na hipótese;\r\nencaminhamento do Relatório da Comissão de Ética e Conduta para abertura de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, quando se tratar de servidor efetivo;\r\nrestituição do servidor cedido a seu órgão de origem;\r\ndesligamento do estagiário, com o devido cancelamento do termo;\r\nquando se tratar de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviço, serão adotadas as medidas previstas em cláusula contratual pelo gestor do convênio, parceria ou do contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2483098\r\n"
        ],
        "2483144": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL,\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001201/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41774205\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n43647723\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n43648762\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n43499414\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n43673554\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n43650066\r\nThiago Alberto Amado\r\n43648304\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n43648339\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n43648142\r\nGloria Maria Ndaya de Souza Milongo\r\n20065230\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n19835442\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n26138433\r\nCarlos Eduardo de Freitas\r\n22771654\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n41473396\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n5932076\r\nGilmar Araújo Magalhães Junior\r\n5641101\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n41962516\r\nRogério da Silva Lima\r\n41960904\r\nCesar Teixeira Martins\r\n41961277\r\nDaniel Araújo Lima da Silva\r\n42080681\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n42527872\r\nClaudio Fernandes Marrocos\r\n42617650\r\nAlex Regis Nobrega\r\n42697166\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n42699053\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n42698413\r\nRodrigo Marcio Martins de Jesus Afonso\r\n42702585\r\nLuiz Claudio Fernandes Pereira Lemgruber Kropf\r\n43727085\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n43182283\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n43728898\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n43332749\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n43367909\r\nMilena Lima de Castro\r\n43367666\r\nErika Muce Cuneo\r\n43383513\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n43731554\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n43347410\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n43728847\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n43729932\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n43732577\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n43727700\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43730221\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n43728642\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n43208878\r\nMarcos Massote Lima\r\n43731511\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n43727670\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n43730418\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n43732780\r\nRobinson Santos Maia\r\n43732470\r\nRodrigo Santos Couto\r\n43762352\r\nCarlos Vinícius da Costa Pinheiro\r\n43731503\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n43729347\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n43730736\r\nCharlene Dias Vieira\r\n43729983\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n43734189\r\nAndré Soares dos Santos\r\n43728162\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n43729282\r\nAnibal Dias Correia\r\n43981763\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n6402615\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n43378684\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n42570646\r\nJuliana Bento Vianna\r\n43733891\r\nChristian Carvalho Salum\r\n43733573\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n43729185\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n43729649\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n43729959\r\nMarcia Christina L. de Oliveira\r\n43732313\r\nAngélica Pinto da Camara\r\n43729592\r\nAline Valente Grigorio\r\n43727816\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n43731813\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n43730310\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n43214711\r\nLetícia Acha Rega M. de Barros\r\n43727930\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n42588774\r\nFernanda C. Medeiros A. de Araújo\r\n43727280\r\nKeila Caribe Bassin\r\n43732810\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n43730329\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n43732143\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n43728855\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n43729886\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n43981496\r\nSergio Paulo Farias de Carvalho\r\n43731961\r\nLeonardo Althoff\r\n43731996\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n43728634\r\nVinícius Mattos Nascimento\r\n43731414\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n43727239\r\nGuilherme F. de Carvalho Eisenlohr\r\n43732593\r\nThiago Pinheiro M. de M. Pinto\r\n43729410\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n43732720\r\nRegina Batista Moraes\r\n43729690\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n43734090\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n43732275\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n43982522\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n43982506\r\nVânia de Paula Guimarães Gimenez\r\n43727611\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n43733590\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n43728871\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n43729258\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n43732160\r\nMarianne Gonçalves Ferreira da Silva\r\n43727743\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n43728219\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n43729339\r\nSergio Alcantara Castro\r\n43732240\r\nRachel Mattoso Camara L. Cardoso\r\n43728464\r\nBruno Heringer Ponce\r\n43730175\r\nCintia Falani Limongi\r\n43728243\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n43727115\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n43727719\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n43728472\r\nSidney Chaves da Costa\r\n43728120\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n43981550\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n43733859\r\nFernando Henrique Fonseca Maia\r\n43732852\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n41875826\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n43982751\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n43733956\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n43728790\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n43729894\r\nThiago Marques Gerhard da Gama\r\nId: 2483144\r\n"
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        "2483148": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "CIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL, \r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000027/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 063, de 05/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29466725\r\nCarlos Jorge Oliveira Teles\r\n29940648\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n29615321\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n29562805\r\nFernando Antonio França\r\n29935032\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n29522340\r\nJosé Reinaldo Alves Bastos\r\n30020328\r\nCarlos Henrique do Rego Raposo\r\n29460972\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n30021243\r\nSergio Candian Coelho\r\n29887445\r\nWillian Menezes\r\n29886759\r\nFrederico Lopez Junior\r\n29797845\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n29167710\r\nJorge Oliveira de Santis\r\n29248116\r\nWarren Maranhao Massi\r\n29799570\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n29149240\r\nEdson do Nascimento\r\n30030560\r\nJorge Luis de Oliveira Valente\r\n30023343\r\nFernando Carlos de Sá Freire Lima\r\n29419948\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n29469627\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n29868653\r\nRogério Schueler Baroni\r\n29725348\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n29476739\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n29506220\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n29793840\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n29388210\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n29648246\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n29478340\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5657792\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n5710618\r\nAndréa Camilo da Silva\r\n19842929\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n30017750\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n5658551\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n5655404\r\nJosé Mesquita Filho\r\n29831660\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n41775457\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n41378270\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n5653827\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n5657830\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n5649862\r\nAgata Santos Loureiro\r\n5657660\r\nMaycon Jandre\r\n5713625\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n6136613\r\nCarlos José Pererira de Arcangelo\r\n41774183\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n41788621\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n41796985\r\nLucélia da Silva Machado\r\n5713331\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n41773802\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n5650798\r\nAnderson Christofani\r\n29181852\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n5713498\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n5713145\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n41773209\r\nRuben José de Souza Neto\r\n5651204\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n29597749\r\nEraldo Pereira\r\n39621367\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n5654050\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n5649757\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n5711134\r\nAlfredo de Vasconcelos L. G. Patrão\r\n29634946\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n5712165\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n29461774\r\nLeonardo Luis S. Vasconcelos\r\n29592267\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n41379071\r\nSergio Ricardo Correia P. dos Santos\r\n41378733\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n41773195\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n29457114\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n5654904\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n5710740\r\nGláucia de Oliveira Franco\r\n5656184\r\nLuis Antonio Gama Rego\r\n5646332\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n29182964\r\nLorami de Almeida\r\n5711061\r\nAdriano Santana Maia\r\n5655803\r\nLeonardo de Souza Queiroz da Silva\r\n41383850\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n29468752\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n5654947\r\nJards Medeiros Santos\r\n29964849\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n29767946\r\nPedro Rogério de Pinho\r\n5658861\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n5655269\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n5654360\r\nGuilherme Brazão Cabral Junior\r\n5653606\r\nFabricio Barros Pinto\r\n5652260\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\nId: 2483148\r\n"
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        "2483151": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000261/2022,\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 063, de 05/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29532280\r\nPaulo Cesar Forneroli\r\n29232465\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n29496217\r\nOscar José Azeredo Evangelista\r\n29873177\r\nMaria Cacilda do Nascimento Breckenfeld\r\n29409454\r\nLuiz Carlos Dias Farias\r\n29897564\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n29333911\r\nJorge Ricardo Cardoso Bruni\r\n29705827\r\nMauro Alves dos Santos\r\n29705100\r\nDomingos Madeira Fernandes Vilela\r\n29739845\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n29608520\r\nMaria Luiza Lopes\r\n29851920\r\nIsmael Souza da Silva\r\n29558832\r\nClaudio Roberto Gomes Ribeiro\r\n29124654\r\nSebastião Pereira da Rosa Neto\r\n29576440\r\nRobson Lisboa\r\n29288010\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n29277256\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n29162955\r\nJosé Carlos Bastos\r\n29838339\r\nMario Sergio Gonçalo Coelho\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29895723\r\nSara Cristina N. Macos\r\n29922844\r\nErb Travassos Filho\r\n5712785\r\nFábio Irani Juliano\r\n5657407\r\nMarcos Tadeu Alves Annibal\r\n41773500\r\nJosias Alves de Souza Junior\r\n41774485\r\nJuliano Vargas Baião Vieira\r\n29129125\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n29789338\r\nEdson da Silva\r\n5649951\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n29794641\r\nDaniel Rodrigues L. Filho\r\n5656966\r\nMarcelo Tomaz G. dos Santos\r\n41378601\r\nHamilton Yubi B. Nukariya\r\n5709890\r\nRicardo dos Santos Sá\r\n29836123\r\nJosé Eduardo Messias Siqueira\r\n29506522\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n29148928\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n41775023\r\nMauro Roberto Ribeiro Alves\r\n5656516\r\nManoel Hermida Lage\r\nId: 2483151\r\n"
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        "2483198": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇAO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/002351/2023,\r\n\r\nIndeferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Juliana da Conceição da Silva, Id Funcional n° 51294729, em razão do acolhimento de Lucas Gabriel Gomes da Silva e Luiz Miguel Gomes da Silva, por não cumprimento às exigências estabelecidas pela Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2483198\r\n"
        ],
        "2483199": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002370/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n- o Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; - o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEDSODH nº 599, de 29 de agosto de 2022, que constituiu comissão do programa de integridade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- a adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção\r\n- PNPC, patrocinado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU);\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\nInstituir o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com o objetivo de implementar medidas de controle interno e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de irregularidades administrativas, condutas ilícitas, desvios éticos e conflito de interesses.\r\n\r\nSão diretrizes e princípios do Programa de Integridade da SEDSODH:\r\n· Comprometimento da Alta Administração;\r\n· A estruturação da área de Integridade, com regras e instrumentos do Programa;\r\n· Comunicação e Treinamento;\r\n· Propagação dos Valores da Secretaria;\r\n· Elaboração do Código de Ética e Manual de Conduta;\r\n· Instituição do Canal de Denúncias;\r\n· Auditoria e Monitoramento;\r\n\r\nSão objetivos do Programa de Integridade da SEDOSDH:\r\n· Garantir a entrega de benefícios econômicos, sociais e ambientais para os cidadãos;\r\n· Garantir que a Instituição seja e demonstre responsabilidade para com os cidadãos;\r\n· Ter clareza a cerca de quais são os produtos e serviços efetivamente prestados, mantendo o foco nesse propósito;\r\n· Ser transparente;\r\n· Possuir e utilizar informações de qualidade e mecanismos robustos de apoio às tomadas de decisão;\r\n· Prestar contas e dialogar com a sociedade;\r\n· Boa comunicação interna e externa;\r\n· Garantir a qualidade e a efetividade dos serviços prestados aos cidadãos;\r\n· Promover o desenvolvimento contínuo da liderança e dos colaboradores;\r\n· Definir claramente processos, papéis, responsabilidades e limites de poder e de autoridade;\r\n· Institucionalizar estruturas adequadas de governança;\r\n· Selecionar a liderança, tendo por base aspectos como: conhecimento, habilidades e atitudes (competências individuais);\r\n· Avaliar o desempenho e a conformidade da instituição e da liderança, mantendo um balanceamento adequado entre eles;\r\n· Garantir a existência de um sistema efetivo de gestão de riscos;\r\n· Utilizar-se de controles internos para manter os riscos em níveis adequados e aceitáveis;\r\n· Controlar as finanças de forma atenta, robusta e responsável;\r\n· Prover aos cidadãos dados e informações de qualidade (confiáveis, tempestivas relevantes e compreensíveis). \r\n\r\nFica aprovado o Plano de Integridade da Secretaria Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, disponibilizado em inteiro teor no site institucional da SEDSODH - https://www.sedsodh.rj.gov.br, para divulgação, aberto a comentários e sugestões, conforme dispõe o artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nCompete à comissão da Gestão de Integridade - a elaboração, implementação e o monitoramento contínuo do Programa e do Plano de Integridade da SEDSODH, observando o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022. Art.\r\n\r\nO Plano de Integridade deverá ter revisão periódica, podendo ser atualizado quando se fizerem necessárias revisões ou correções das ações previstas, metas, prazos, resultados, responsáveis ou outros.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2483199\r\n"
        ],
        "2483214": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECC Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2022, PARA PROMOVER OS ESTUDOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO PROCESSO TCERJ 102.483-9/2020 E DO PROCESSO JUDICIAL Nº0210011- 14.2014.8.19.0001, QUE VERSAM SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/002317/2021,\r\n- Alterar o artigo 2º da Resolução SECC nº 62, de 17 de março de 2022, de forma que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, a que se refere o art. 1º, os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nI - Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, ID funcional 50142720, Subsecretário Técnico-Executivo da Casa Civil;\r\nII - Natália Menescal Braga Itabaiana Nicolau, ID funcional 51007592, Superintendente Técnico-Executiva da Subsecretaria Técnico-Executiva da Casa Civil;\r\nIII - Paula de Paula Barbosa de Rezende, ID funcional 14589214, Assessora da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial da Casa Civil;\r\nIV - Felipe de Carvalho Pires, ID funcional 50003577, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Casa Civil;\r\nV - Felipe de Melo Fonte, ID funcional 43348270, Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica da Casa Civil;\r\nVI - Elisa Pontes Silva de Oliveira. ID funcional 9999144-6, Assessora Jurídica Especial da Casa Civil e Procuradora do Estado.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2483214\r\n"
        ],
        "2483221": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL CONSTRUTORA E MINEIRADORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000698/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DE 3,2 KM DA ESTRADA RC 17 - ESTRADA DO CAMINHO NOVO - POUSO SECO - 5º DISTRITO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ.\r\nGESTOR:\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional: 5130200-4\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional: 5090340-3\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2483221\r\n"
        ],
        "2483223": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001011/2022,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio dos Decretos Estaduais nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 e nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado das Cidades (SECID) para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (SEIC), bem como incorporou a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta SEIC, respectivamente;\r\n- a Resolução CGE nº124, de 04 de fevereiro de 2022, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece orientações para que os Órgãos e as Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus Programas de Integridade;\r\n- a Resolução SECID nº 62, de 19 de agosto de 2021, que instituiu o Programa de Integridade da Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (SEIC).\r\n- a Resolução SECID n.º140 de 14 de junho de 2022, que instituiu o grupo de trabalho destinado a elaborar plano de integridade específico para a SEIC, nos termos do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019; \r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330018/001011/2022.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, disponibilizado através do processo nº SEI 330018/001011/2022 e do sítio eletrônico https://www.seic.rj.gov.br/.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2483223\r\n"
        ],
        "2483231": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002043/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 04/2018, referente à competência de 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2483231\r\n"
        ],
        "2483232": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002051/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 05/2014, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2483232\r\n"
        ],
        "2483233": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002055/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas nos Contratos de Gestão nº 05/2017, referente à competência de 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2483233\r\n"
        ],
        "2483274": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "MICO, \r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais. \r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019; que estabelece que os órgãos e as entidades deverão instituir Programa de Integridade Pública que demonstre o comprometimento da alta administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação;\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n- a necessidade de desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores e padrões de conduta;\r\n- que o reforço da integridade pública é uma missão compartilhada e responsabilidade para todos os níveis de governo;\r\n- o disposto no Processo nº SEI-220012/000525/2023;\r\n\r\nAprovar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, caracterizado como um documento aprovado pela alta administração e que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em período de tempo determinado.\r\nCom o intuito de promover ampla divulgação, o inteiro teor do Plano de Integridade estará disponível na intranet da SEDEICS, com a permissão para o registro de comentários e sugestões pelo período de 30 (trinta) dias, bem como na sua página oficial na internet, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.745/2019.\r\nAs unidades responsáveis pelas ações constantes do Plano de Integridade da SEDEICS deverão adotar as providências necessárias, objetivando o cumprimento das medidas nele definidas.\r\nCompete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI o monitoramento contínuo do Programa de Integridade da SEDEICS.\r\nEm atendimento ao disposto no inciso V, do Art. 8º da Resolução CGE nº 124/2022, as ações de aprimoramento e monitoramento serão anuais de forma a manter atualizado o Programa de Integridade, e a atualização do Plano de Integridade observará o período de 2 (dois) anos, a fim de garantir a inclusão de novos riscos, áreas ou processos, que possam gerar quebra de integridade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\nComércio e Serviços\r\nId: 2483274\r\n"
        ],
        "2483276": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nO DE 2023\r\nSERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350487/001060/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 30 de maio de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 86.258 ADRIANO DE SOUZA SOARES, ID FUNC. 4368780-6, em substituição a 1º TEN. PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID FUNC. 4412172-5, como Gestor; e o servidor SUBTEN PM RG 78.338 BRUNO DE OLIVEIRA CETRANGOLO, ID FUNC. 0593621-7 em substituição ao 1º TEN PM RG 86.258 ADRIANO DE SOUZA SOARES, ID FUNC. 4368780-6, lotado da DGTIC/DIT como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 007/2023, oriundo do Processo SEI-350487/000888/2021, firmado com a empresa LG IT TECNOLOGIA E COMUNICACOES EIRELI.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483276\r\n"
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        "2483277": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350045/004360/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 29 de maio de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 0595679-0 em substituição ao CAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES, ID FUNC. 4256392-5, para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 003/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000013/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 0595679-0\r\nSUBTEN PM RG 76.089 REGINALDO DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 2355982-9\r\n2º SGT PM RG 82.821 FERNANDO LUIZ MOURAO, ID FUNC. 4265002-0\r\n2º SGT PM RG 84.638 MARCELO FIGUEIRA TÁVORA, ID FUNC. 4276330-4\r\n3º SGT PM RG 88.302 JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4379214-6\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n02 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483277\r\n"
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        "2483278": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350135/002913/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 31 de Maio, o servidor 2° SGT PM RG 81.886 LEONARDO ALVES GARCIA e o CB PM RG 98.766 ELISÂNGELA MARIA DE FREITAS em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 59.911 SIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA e ao 1º SGT PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES para compor a Comissão do IICPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022/SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 77.369 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n2º SGT PM RG 81.721 ELI DAVYD BARBOSA\r\n2° SGT PM RG 81.886 LEONARDO ALVES GARCIA\r\n3° SGT PM RG 88.518 CLAIRE CRISTINA DA ROCHA LIMA\r\nCB PM RG 98.766 ELISÂNGELA MARIA DE FREITAS\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483278\r\n"
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        "2483288": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350053/005459/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de maio de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 75.569 HIGOR ECCARD DE OLIVEIRA, ID 2402675- 1 em substituição ao STEN PM RG 56.919 JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, ID 2401495-8, para compor a Comissão do 36° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES, ID 2361548-6\r\n2º SGT PM RG 75.569 HIGOR ECCARD DE OLIVEIRA, ID 2402675- 1\r\nCB PM RG 96.553 DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO, ID 5005358-2\r\nSUBTEN RG 61.346 ROBERTO ANDRADE BARCELOS, ID 2401504- 0\r\nSUBTEN RG 80.239 FÁBIO WERNECK PIRES, ID 0595489-4\r\nSUBTEN RG 65.558 EDISON WAGNER MENDES DA SILVA, ID 2232326-0\r\nSUBTEN RG 80.282 GENILSON DE ANDRADE CORTES, ID 0595532-7\r\nSUBTEN RG 61.299 DOUGLAS DA SILVA MENEZES, ID 2401686-1\r\n2º SGT PM RG 80.842 JUSSANDRA MARIA COSTA DOS SANTOS CAMPOS, ID 4183723-1\r\nCB PM RG 95.677 RAFAEL MUSQUIM MORAES, ID 4425674-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483288\r\n"
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        "2483289": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350046/005651/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 19 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\nSUBTEN PM RG 67.624 LEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA, ID 2360295-3\r\nSUBTEN PM RG 75.404 ANDERSON FERREIRA FRANÇA VARGAS, ID 2363305-0\r\nSUBTEN PM RG 79.381 ITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR, ID 0594649-2\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483289\r\n"
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        "2483290": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350027/002727/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de maio de 2023, os servidores 1° SGT PM RG 70.527 ISMAEL ROSA DE SOUZA FILHO, ID 2317981-3, 3° SGT PM RG 87.514 FRANCISCO COSTA CORRÊA, ID 4369876-0, em substituição aos servidores 2° SGT PM RG 77.462 MARCOS DE SOUZA MENDONÇA, ID 4140456-4, CB PM RG 101.042 ANDRÉ LUIZ DE PAULA TAVARES, ID 5019980-3 e a inclusão do servidor 3° SGT PM RG 87.247 ANIBAL DOS PASSOS BORGES JUNIOR, ID 4368012-7 , para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM 70.527 ISMAEL ROSA DE SOUZA FILHO, ID 2317981-3\r\n2° SGT PM RG 80.539 MARCIO SIQUEIRA DE ARAÚJO, ID 4183501-8\r\n3° SGT PM 87.514 FRANCISCO COSTA CORRÊA, ID 4369876-0\r\n3° SGT PM 87.247 ANIBAL DOS PASSOS BORGES JUNIOR, ID 4368012-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483290\r\n"
        ],
        "2483303": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6172 DE 02 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/015261/2022 e,\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6.083, de 23 de maio de 2022, que designa responsável pela unidade de integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta,\r\n- o art. 6º, § 3° da Lei nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, estabelece o Conselho Estadual de Educação como parte integrante da Secretaria de Estado de Educação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com o objetivo de implementar medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança.\r\n- São eixos do Plano de Integridade da SEEDUC:\r\n- comprometimento e apoio da alta Administração;\r\n- unidade responsável pelas ações de integridade;\r\n- gestão de risco e controles internos;\r\n- gestão de pessoas;\r\n- código de ética;\r\n- comunicação interna e externa;\r\n- monitoramento contínuo.\r\n- São objetivos do Plano de Integridade da SEEDUC:\r\n- promover ações relacionadas à gestão de integridade;\r\n- realizar o levantamento de riscos para integridade e proposição de plano de tratamento;\r\n- disseminar informações sobre o Plano;\r\n- promover a capacitação dos servidores da SEEDUC com relação aos temas atinentes ao Plano;\r\n- promover o uso adequado dos canais de denúncia, no âmbito da SEEDUC.\r\n- Fica aprovado o Plano de Integridade da Secretaria Estado de Educação, disponibilizado em inteiro teor no site institucional da SEEDUC - www.seeduc.rj.gov.br, para divulgação, aberto a comentários e sugestões, conforme dispõe o art. 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n- Compete ao Coordenador a revisão, implementação e o monitoramento contínuo do Programa e do Plano de Integridade da SEEDUC, observando o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá monitorar e aprimorar seu Plano de Integridade, em periodicidade anual, a fim de avaliar, certificar e revisar a estrutura e as ações propostas no Plano.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2483303\r\n"
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        "2483309": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350131/005714/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 29 de maio de 2023, a servidora CB PM RG 105.762 PATRICIA SANTOS LOPES DA COSTA DA SILVA, ID FUNC. 5080076-0 em Substituição a CB PM RG 90.207 KARLA RAMALHO DA SILVA, ID FUNC. 4401697-2 para compor a Comissão do CFAP com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020 firmado com a empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 90.793 IVAN PEDRO ARRUDA BARCELLOS, ID FUNC. 4405954-0\r\n4380082-3\r\nCB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE, ID FUNC. 4419677-6\r\nCB PM RG 105.762 PATRICIA SANTOS LOPES DA COSTA DA SILVA, ID FUNC. 5080076-0\r\nSD PM RG 107.897 ARIANE JADE SILVA MONTEIRO, ID FUNC. 5101615-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483309\r\n"
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        "2483330": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕEM SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO CONTADORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO (UG 261100-SEPM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda do Diretor Geral de Administração e Finanças (SEPM/DGAF) e o constante dos autos do processo n° SEI-350102/000460/2023,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.237, de 07 de fevereiro de 2018em seu artigo 1º, parágrafo 2º e Artigo 6º, itens I ao XVI,\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente do atos administrativos praticados na Diretoria de Orçamento, no Sistema SIAFE-RIO (UG 261100-SEPM), visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n- a determinação contida nos artigos 28, 35, §3º e 38, Item II, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\nFAGNER DA SILVA DUARTE - Id. Funcional nº 5075970-1, lotado na Diretoria de Orçamento, para responder, como Assessor de Contabilidade Titular da Unidade Gestora 261100 - SEPM.\r\nPAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA - Id. Funcional nº 04315481-6, lotado na Diretoria de Orçamento, sem prejuízos de suas atribuições, como Assessor de Contabilidade Substituto, para responder pela Unidade Gestora 261100 - SEPM, nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando todos atos praticados pelos servidores, ora designados, a partir das suas respectivas nomeações na Secretaria de Estado de Polícia Militar, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483330\r\n"
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        "2483399": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350131/005736/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de maio de 2023, o servidor, CB PM RG 105.762 PATRICIA SANTOS LOPES DA COSTA SILVA, ID FUNC. 5080076-0 em substituição 3° SGT PM RG 90.207 KARLA RAMALHO DA SILVA, ID FUNC. 4401697-2, para compor a Comissão do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 90.793 IVAN ARRUDA DE BARCELLOS, ID FUNC. 4405954-0\r\n3° SGT PM RG 88.614 MARIANA GOMES DE ABREU, ID FUNC. 4380082-3\r\nCB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE, ID FUNC. 4419677-6\r\nCB PM RG 105.762 PATRICIA SANTOS LOPES DA COSTA SILVA, ID FUNC. 5080076-0\r\nCB PM RG 107.897 ARIANE JADE SILVA MONTEIRO, ID FUNC. 5101615-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483399\r\n"
        ],
        "2483462": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350027/002729/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de maio de 2023, os servidores, SUBTEN PM RG 62.315 SANDRO SIQUEIRA MÉIER, ID 2516505-4, CB PM RG 97.629 WALACE DE OLIVEIRA PONTES, ID 5008438-0 em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID 5103294-5, SD PM RG 108.178 RODNEY CAMPOS MENDES, ID 5104088-3 e a inclusão do servidor CB PM RG 95.897 FELIPE BOARETTO FERNANDES DA SILVA, ID 5005494-5, para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID 2321616-6\r\nSUBTEN PM RG 62.315 SANDRO SIQUEIRA MÉIER, ID 2516505-4\r\nCB PM RG 97.629 WALACE DE OLIVEIRA PONTES, ID 5008438-0\r\nCB PM RG 95.897 FELIPE BOARETTO FERNANDES DA SILVA, ID 5005494-5\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- vabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483462\r\n"
        ],
        "2483543": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002057/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 06/2018, referente à competência de 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2483543\r\n"
        ],
        "2483544": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002042/2023 e;\r\n\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 007/2012, referente às competências de 2016, 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2483544\r\n"
        ],
        "2483545": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002045/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 007/2014, referente às competências de 2016, 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2483545\r\n"
        ],
        "2483633": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n- Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\nII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\nIV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\nV - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\nVI - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nVIII - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\nIX - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\nX - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nXI - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\nXII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nXIII - SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n080/2022-DLP\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n086/2022-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n087/2022-DLP\r\nÓLEOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n088/2022-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n092/2022-DLP\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n094/2022-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n095/2022-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n093/2022-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n096/2022-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- tealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483633\r\n"
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            "2023-06-07 00:00:00",
            " DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, \r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\nII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\nIV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\nV - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\nVI - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nVIII - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\nIX - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\nX - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nXI - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\nXII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nXIII - SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/002676/2022\r\n008/2023 - DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4); para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado De Polícia Militar\r\nId: 2483634\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4003 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIROo disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4)\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\nII - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\nIII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nIV - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nV - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nVI - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL:4424396-0);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI - 350192/001716/2022\r\n125/2022 - DLP\r\nde 510 ML\r\nDA SAÚDE LTDA\r\nSEI - 350192/001715/2022\r\n126/2022 - DLP\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\nGUARAILHA DISTRUIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\nSecretário de Estado De Polícia Militar\r\nId: 2483635\r\n"
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            "2023-06-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350051/002644/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de maio de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 61.841 WILLIAN RODRIGUES PIMENTEL, ID FUNC. 2384518-0, 1º SGT PM RG 74.888 EDUARDO ANDRÉ GAZONI MENDES, ID FUNC. 2384562-7, 1º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC.2384482-5 em substituição ao MAJ PM 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS, ID FUNC. 2445692-6, SUBTEN PM RG 66.548 SIMONE DE BARROS LOURENÇO SOARES, ID FUNC.2248943-6, 3º SGT PM RG 88.155 NIVIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNC.4378564-6, para compor a Comissão do 34º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001474/2021, firmado com a empresa FONTES DA SERRA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 61.841 WILLIAN RODRIGUES PIMENTEL, ID FUNC. 2384518-0\r\n1º SGT PM RG 74.888 EDUARDO ANDRÉ GAZONI MENDES, ID FUNC. 2384562-7\r\n1º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC.2384482-5\r\n3º SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5\r\nCB PM RG 92.064 RENATA CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4411509-1\r\n5031497-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483645\r\n"
        ],
        "2483649": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350019/000537/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de maio de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. 2384316-0 em Substituição ao CB PM RG 100.826 FERNANDO DA SILVA GONZAGA, ID FUNC. 5019618-9 para compor a Comissão do 7ºCPA com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020 firmado com a CEDAE passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.602 NATÁLIA BALBINO DE CASTRO, ID FUNC. 4274744-9\r\nSUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. 2384316-0\r\n2° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3\r\n3° SGT RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fis calizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483649\r\n"
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        "2483655": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000364/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº198/2022\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 08 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 198/2022os servidores, Gestor de Contratos: Dandara Vieira Freireda Silva, ID.5034446-3, PPM CASC Gestor Substituto: Anderson da Silva Santos, ID.0595677-3, PPM CASC e Comissão de fiscalização: Wagner Pravato, ID.2293654-8, PPM CASC, Glauco Santos Alves, ID.2481921-2, PPM CASC, Juan Câmara Pinheiro, ID.5005401-5, PPM CASC, Fiscal Técnico: Cláudio Seixas Amorim, ID.07044647-1, Engenheiro Eletricista, Assessoria de Infraestrutura DGS PPM CASC. Oriundo do processo nº SEI-350191/000384/2020, firmado com a empresa CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483655\r\n"
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        "2483661": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- a Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n- o disposto no processo n° SEI-320001/001270/2023;\r\n- Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\nREFERENCIA CARGO\r\n50255118\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n\r\n50256084\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50189484\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n43318207\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n44150075\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50256238\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50255100\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50255444\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50256165\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50257722\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50255266\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n44558279\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50256190\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50255436\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50255410\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50255339\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50257137\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n42849853\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n43154204\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50255177\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50255169\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50255134\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n10/03/2014\r\n10/03/2023\r\nIV\r\n50262769\r\nSIMONE MOREIRA\r\n24/03/2014\r\n24/03/2023\r\nIV\r\n\r\nId: 2483661\r\n"
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        "2483687": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL (COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-21/0001/002745/2023,\r\n:\r\n- o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, princípios que regem a Administração Pública;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo;\r\n- o que consta no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, que estabelece como uma das fases do Programa de Integridade Pública a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Resolução SEAP nº 994, de 29 de maio de 2023;\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, - SEAP deve difundir os princípios éticos, morais e de conduta entre todos os seus servidores e colaboradores; e\r\n- Alterar a composição da Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Comissão de Ética Setorial), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, instituída pela Resolução SEAP nº 463, de 14 de agosto de 2012, publicada em 20 de agosto de 2012 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e alterada pela Resolução SEAP 551, de 03 de março de 2015, publicada no DOERJ de 12 de março de 2015.\r\n- Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Comissão de Ética Setorial) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sob a presidência do primeiro.\r\n- O Inspetor de Polícia Penal Igor Bicaco João, Subsecretário Geral.\r\n- A Inspetora de Polícia Penal Leila de Brito Ximenes, Ouvidora.\r\n- O Inspetor de Polícia Penal João Carlos Ferreira de Freitas, Subcorregedor.\r\n- A Inspetora de Polícia Penal Gleice Renata Martins da Costa Menezes dos Santos, Diretora Geral da Academia de Polícia Penal.\r\n- Inspetora de Polícia Penal Márcia Cristina Dantas Borges, Superintendente de Recursos Humanos.\r\n- A atuação da Comissão de Ética e de Conduta Profissional da SEAP, não será remunerada e não implicará em aumento de despesas, sem prejuízo de suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2483687\r\n"
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        "2483695": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000428/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 43/2022\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 31 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 43/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Leonardo Pavanelli Lobo RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF Hérica Matos de Luca RG:89471 Id Funcional: 43981879, CAP PM ENF Elaine Cristina Lopes da Rocha RG:89464 Id Funcional: 43987877 HCPM; : 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto Id Funcional: 22411666, 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas Id Funcional: 24695386, 1º SGT PM RG: 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan Id Funcional: 24662887, 1º SGT PM RG: 73512 Wlysses Renato Gonçalves Id Funcional: 23935154, CB PM RG: 99834 Wellington Duarte Ramos de Brito Id Funcional: 50170562 - HPM/NIT. Oriundo do processo nºSEI- 350207/000713/2021 - LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483695\r\n"
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            "2023-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000426/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 41/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 31 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 41/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Leonardo Pavanelli Lobo RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF Hérica Matos de Luca RG:89471 Id Funcional: 43981879, CAP PM ENF Elaine Cristina Lopes da Rocha RG:89464 Id Funcional: 43987877 HCPM; : 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto Id Funcional: 22411666, 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas Id Funcional: 24695386, 1º SGT PM RG: 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan Id Funcional: 24662887, 1º SGT PM RG: 73512 Wlysses Renato Gonçalves Id Funcional: 23935154, CB PM RG: 99834 Wellington Duarte Ramos de Brito Id Funcional: 50170562 - HPM/NIT. Oriundo do Processo nº SEI- 350207/000713/2021 - DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483696\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000427/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº42/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 31 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 42/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Leonardo Pavanelli Lobo RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF Hérica Matos de Luca RG:89471 Id Funcional: 43981879, CAP PM ENF Elaine Cristina Lopes da Rocha RG:89464 Id Funcional: 43987877 HCPM; : 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto Id Funcional: 22411666, 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas Id Funcional: 24695386, 1º SGT PM RG: 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan Id Funcional: 24662887, 1º SGT PM RG: 73512 Wlysses Renato Gonçalves Id Funcional: 23935154, CB PM RG: 99834 Wellington Duarte Ramos de Brito Id Funcional: 50170562 - HPM/NIT. Oriundo do Processo nº SEI- 350207/000713/2021 - DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483697\r\n"
        ],
        "2483701": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350051/002644/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de maio de 2023, os servidores 1º SGT PM 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC. 2384482-5, 2º SGT PM RG 79.035 ALESSANDRO SANTANNA DA SILVA, ID FUNC. 0594306-0, 3º SGT PM RG 85.261 VITOR FERREIRA BRANDAO, ID FUNC.4326820-0 em substituição ao MAJ PM 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS, ID FUNC. 2445692-6, SUBTEN PM RG 66.548 SIMONE DE BARROS LOURENÇO SOARES, ID FUNC.2248943-6, 3º SGT PM RG 88.155 NIVIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNC.4378564-6, para compor a Comissão do 34º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC. 2384482- 5\r\n2º SGT PM RG 79.035 ALESSANDRO SANTANNA DA SILVA, ID FUNC. 0594306-0\r\n3º SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5\r\n3º SGT PM RG 85.261 VITOR FERREIRA BRANDAO, ID FUNC.4326820-0\r\nCB PM RG 92.064 RENATA CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4411509-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483701\r\n"
        ],
        "2483712": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.233, de 24 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-210036/000200/2023,\r\n\r\n- Designar membros para compor a Comissão de Inventário e Avaliação dos bens patrimoniais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria e avaliação dos bens móveis desta SEAP.\r\n- A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, titulares e suplentes:\r\nBruno dos Santos Lopes ID. 43155049\r\nMaria Daniele Lindolpho dos Santos ID. 42697344\r\nRafael Moura Henrique ID. 51224712\r\nHenrique de Oliveira Furtado ID. 43369138\r\nRegina Helena de Abreu ID. 19125887\r\nLeandro Soares de Sá ID. 51330431\r\n- A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica permitido o acesso dos integrantes da Comissão as Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas, sem prévio aviso, desde que motivado pela vistoria de que trata esta Resolução.\r\n- A designação de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nA criação da presente Comissão não impede a designação de servidores para compor Comissão de Inventário de caráter temporário.\r\n- A substituição dos membros da comissão se dará por meio de Portaria.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2483712\r\n"
        ],
        "2483770": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350023/003391/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 25 de Maio de 2023, o servidor 2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2, em substituição ao SD PM RG 107.214 MARIANA DA CONCEIÇAO RODRIGUES, ID FUNC. 5096531-0, para compor a Comissão do 5° Batalhão de Policia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n5°BPM\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2\r\n3° SGT PM RG 84.241 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS, ID FUNC. 4321466-5\r\nCB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0\r\nSD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 5104621-0\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2483770\r\n"
        ],
        "2483816": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "\r\nTÁRIA\r\n11 DE 05 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que determina o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 que cria a Secretaria de Estado da Mulher, o Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.327 de 13 de janeiro de 2023, que dispõe sobre sua estrutura organizacional e o disposto no Processo nº SEI-500001/000240/2023;\r\n- Instituir a Comissão de Inventariança prevista no art. 3º, do Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, designando para sua composição, sem prejuízo de suas atribuições, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nGABRIELA LAGES DE MELO - ID 5110438-5\r\nNAIR CRISITNA BARRETTO BOUDET FERNANDES - ID 4361626-1\r\nSONIA CRISTINA LOPES DOS SANTOS - ID 5090904-5\r\nROSIANE DE ALMEIDA SILVA - ID 4344308-7\r\nARTHUR PHILLIPE CREMONEZ DA SILVA VIANA - ID 5112747-4\r\nRHANNER AUGUSTO MENDES DE SOUSA E SILVA - ID 5033947- 8\r\n- A Comissão de Inventariança prevista no artigo anterior terá como objetivo a conclusão das seguintes atividades:\r\n- elaborar inventário circunstanciado dos bens móveis provenientes da incorporação da Subsecretaria de Políticas para Mulheres oriunda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para a Secretaria de Estado da Mulher, relacionados no SEI- 310003/001896/2023, realizando a conferência dos bens, bem como seu estado de uso e conservação.\r\n- apresentar ao Titular da Pasta, ao final de 60 (sessenta) dias:\r\no inventário completo;\r\nrelatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado\r\nId: 2483816\r\n"
        ],
        "2483855": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001184/2022;\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial, à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 063, de 05/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42527503\r\nRicardo Thimoteo Gonçalves\r\n50771752\r\nRaphael Vale de Martino\r\n44204493\r\nFelipe Brandão Marques\r\n50096664\r\nFagner Viana de Andrade\r\n43331300\r\nMario Albert da Silva Pereira\r\n44230281\r\nGiovanni Andrade da Costa Leste\r\n50135759\r\nAlessandro dos Santos de Almeida\r\n50138634\r\nDanielle Melo da Silva Campos\r\n6143229\r\nFabiano de Andrade Albuquerque\r\n50128019\r\nLeonardo de Oliveira Mota\r\n50127608\r\nGuilherme dos Santos\r\n50264095\r\nJoyce Helena de Sales Araújo\r\n50142798\r\nCarolina Soares Baptista\r\n50771680\r\nJailson Vieira Soares Braga\r\n50771620\r\nFernanda Athanasio da Silva Mattos\r\n50772082\r\nErick Martins Souza Marques\r\n50770772\r\nLeandro Ferreira de Souza\r\n43906109\r\nRodney Freire Andrade\r\n50771523\r\nDennys Ricardo Santos Luccas\r\n50770861\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n50770624\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n50770942\r\nIury Silva de Assis\r\n50770985\r\nRamon Lopes Lima\r\n50770535\r\nRobson Jose Bessa Mouta\r\n50771043\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n50770837\r\nDiogo Lima Siston\r\n50770691\r\nFabio Campos de Sousa\r\n50771485\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n50770462\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n50770497\r\nJoyce Borges Alves\r\n50770713\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n50771701\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n50770756\r\nKathyane Castells Silvestre de Brito\r\n50770926\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n50771370\r\nCristiane da Silva Reis\r\n50770608\r\nAndressa da Cunha Lopes Silva\r\n50772147\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n50771140\r\nDeborah Christina Rosa de Queiroz Mello\r\n50771183\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n50771647\r\nEduardo Barrozo Golvea\r\n50770489\r\nRafael Faria Guilhon\r\n50770799\r\nDébora Moraes Marques\r\n50771728\r\nPaulo Henrique Lourenço Calvano\r\n50771604\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n50771361\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n50770560\r\nGilberto Leite de Noronha Filho\r\n50770373\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n50770870\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n50771019\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n50771094\r\nFernanda Mandarino Jansen Ferreira\r\n50770730\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n50771590\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n50770640\r\nIsabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio\r\n50771337\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n43925219\r\nFernanda Silva Barboza\r\n50771396\r\nMichel Lacerda Mendonça\r\n50771710\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n50770683\r\nRodrigo Panza Coimbra\r\n50770438\r\nReinaldo Aló\r\n50770780\r\nFelipe Guimarães Ferreira dos Santos\r\n50771159\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n50771493\r\nDaniel Clayton Souza Macedo\r\n50770888\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n50770632\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n50771787\r\nPaulo Victor D Araujo Martins\r\n50771540\r\nRenata Torres Simões\r\n50771809\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n50770527\r\nSilvana Kelly do Mar dos Santos\r\n50770705\r\nClaudio Gomes de Brito\r\n50770659\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n42446546\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n50771566\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n50772074\r\nSidrônio Lima da Silva\r\n50770829\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n50771132\r\nFernanda Portes Vasques Ferreira\r\n50770900\r\nEric Guedes de Barros\r\n50772171\r\nJose Rilion Martins Magalhães\r\n50771744\r\nThalita Boueres Piedade\r\n50771655\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n50770969\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n50771078\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n50770748\r\nAline de Almeida Costa Ribeiro\r\n50772228\r\nHelio Santoro\r\n50771167\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n50771795\r\nEverton da Silva Batista\r\n50771442\r\nFelipe de Freitas Fagundes\r\n50294709\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n50770519\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n50771299\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n50770802\r\nDebora Rodrigues Fonseca Pinto\r\n50770403\r\nLauro Lengruber Faroni\r\n50770454\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n50772155\r\nTatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera\r\n50770667\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n50770950\r\nStella Ferenzini Goulart\r\n50770420\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n50770853\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n50779923\r\nFelipe de Freitas Gomes\r\n50771574\r\nHaverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n50771612\r\nEduardo Augusto Aires Cavalcante\r\n50770446\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n50770993\r\nMonaliza Gonçalves Araújo\r\n50770390\r\nGustavo Naoum Pinheiro\r\n50770594\r\nCaroline dos Santos Mouta\r\n50771191\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n50771175\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n50771302\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n50770675\r\nFelipe Affonso de Lacerda\r\n50771051\r\nFelix Alexandre Mendonça Jardim Tabera\r\n50771310\r\nGustavo Luiz Barbosa Ferreira\r\n50771000\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n50770764\r\nLaysa Serrano Barbosa Da Silva\r\n50770551\r\nMarina Guido Fernandes\r\n50770470\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n50770616\r\nKaio Portêlo Porto\r\n50770543\r\nKarla Perciliane Dias Bastos Rodrigues\r\n50770896\r\nThiago Santos Felix\r\n50770381\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n50771558\r\nRenata Bianca Leal de Miranda\r\n24389030\r\nElso Teixeira dos Santos\r\n42513367\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n5952719\r\nTiago Mendonça Batista\r\n42138353\r\nFabio da Silva Taranto\r\n43211003\r\nEliseu de Amoreti\r\n43368549\r\nRodrigo Andrade de Araujo\r\n43420478\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n43441947\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n43808069\r\nFabio Viana Mateus\r\n43968074\r\nAline Carracena Ramos\r\n43510973\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n44081260\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n44169809\r\nDaiana Aparecida Coelho Bressan\r\n50140922\r\nRachell Gonzales Pierre Andre De Luca\r\n50129287\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n43659888\r\nFabricio Craveiro da Fonseca\r\n50794230\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n50259091\r\nLuiz Henrique Vieira Filho\r\n50307835\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n50228137\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n50793713\r\nBruno Pereira Monteira\r\n50795708\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n50793870\r\nMaria Danielle Pinheiro Silva\r\n50793969\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n50795015\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n50794957\r\nPriscila França dos Santos\r\n50794523\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n50794639\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n50794191\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n50795236\r\nRodrigo Gonçalves Conti\r\n50794914\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n50795759\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n50794426\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n50795457\r\nMarcelo Vitorazzi Salles\r\n50795538\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n50795597\r\nAndrea Souza de Paula\r\n50795821\r\nAndréia Costa Corrêa\r\n50793802\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n50794132\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n50794280\r\nJulio Cesar Provinzano Domiciano\r\n50795724\r\nMarcel Nunes Ferreira Vasconcellos\r\n50794795\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n50794604\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n50794027\r\nJulio Antunes Pereira\r\n50794175\r\nFabiola Brauna Pinheiro de Melo\r\n50794108\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n50795490\r\nFrancis Lima de Almeida\r\n50795635\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n50795830\r\nMarcos Andre Oliveira dos Santos\r\n50793918\r\nEduardo Martins Rey\r\n50794353\r\nAndreia da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n50795600\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n50795252\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n50135988\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n50795147\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n50795627\r\nLuciana Martins Flor\r\n50795090\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n50795392\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n50793772\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n50794388\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n50794086\r\nEduardo de Souza Campos\r\n50794850\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n50793934\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n50794051\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n50795473\r\nRaquel Pinheiro Aragão\r\n50135945\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n50795716\r\nVitor Medeiros Porcino\r\n50794752\r\nLeandra da Silva Botti\r\n50794116\r\nCarlos Felipe da Silva Costa\r\n50794744\r\nFernanda Arantes de Mattos\r\n50793632\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n50794329\r\nMarcos Melin Junior\r\n50794345\r\nJaime Rubem Provençano\r\n50795201\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n50794221\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n50793640\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n50795562\r\nMariah Ramos Menezes G. de Vasconcelos\r\n50795783\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n50795260\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n50794477\r\nMaicon Magno de Oliveira Faria\r\n50795481\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n50793764\r\nVanisse Constancio Batista\r\n50795872\r\nFabio Lordello Mello\r\n50794400\r\nDaniel Souza da Trindade\r\n50793829\r\nRafael Jose Santos Gomes Leal\r\n50795740\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n50795767\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n50795040\r\nVinicius Carvalho do Espirito Santo\r\n50795880\r\nPaulo Vitor Nogueira Alcantelado\r\n50794205\r\nLais Silva da Fonseca\r\n50794264\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n50794060\r\nCariem Gonçalves Batista Casa Grande\r\n50794965\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n50795180\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n50794159\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n50793675\r\nAramis de Moraes D'Avila Rodrigues da Silva\r\n50793861\r\nBraullio Rodrigues Ganda\r\n50794299\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n50795643\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n50794361\r\nJoaquim Teixeira Canto Junior\r\n50794531\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n50794248\r\nMarcos Affonso Junior\r\n50794337\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n50793705\r\nAlan Meireles Braga\r\n50795210\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n50795660\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n50793853\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n50795791\r\nKim Martins Mendonça\r\n50795058\r\nRachel Brito Lopes\r\n50794272\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n50795422\r\nJonathan José Silva de Moura\r\nID Funcional\r\nNome\r\n50817884\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n43718779\r\nRaphael Vasconcelos Cabral\r\n50816888\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n50817531\r\nHailes de andrade Brito Junior\r\n50815725\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n50816152\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n50793950\r\nJhonatan Cirino da Silva\r\n50793756\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n50816373\r\nEric Araujo Ramos\r\n50815679\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n50817272\r\nNoob João da Cruz\r\n50817523\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n50817280\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n50815873\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n50095803\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n50817167\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n50815717\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n50816330\r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição\r\n50795384\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n50795449\r\nThalita Borges Nakashima\r\n50105850\r\nDaniel Ocko Cabral\r\n50816233\r\nTamires Soares Nunes\r\n50816381\r\nRenan Silva Nunes\r\n50816616\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n50263676\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n50817043\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n50815784\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n50817124\r\nJackson Ferreira de loyola\r\n50816810\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n50817159\r\nPedro Henrique da Almeida Oliveira\r\n50817442\r\nRodrigo Brito Braga\r\n50815865\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n50817256\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n50816691\r\nMariana de Paula Marinho\r\n50817264\r\nDiego Pereira de Melo\r\n50816659\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n50817736\r\nJose Luiz Freitas de Oliveira\r\n50816993\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n31507387\r\nMarlo Gomes Silva\r\n50322443\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n50795805\r\nMarcelle Soares Graça\r\n50126970\r\nDouglas Guimarães da Motta\r\n50816918\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n50816527\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n50816217\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n50816578\r\nRodrigo Puglia de Miranda e Silva\r\n50816934\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n50817892\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n50817841\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n50720600\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n50817205\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n50816314\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n50817469\r\nMateus Rangel de Castro Soares\r\n50815822\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n50816640\r\nDanilo Soares de Souza\r\n50794558\r\nAmanda Lucia Amaral de Souza\r\n50259326\r\nLuiz Carlos Silva de Oliveira Junior\r\n43267025\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n50816160\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n50815849\r\nNilton Mendes da Silva Neto\r\n50146262\r\nGerson Rabelo Junior\r\nId: 2483855\r\n"
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        "2483856": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002050/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 007/2018, referente à competência de 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2483856\r\n"
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        "2483857": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002046/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 007/2017, referente à competência de 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2483857\r\n"
        ],
        "2483858": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002247/2023;\r\n\r\n\r\n- o relatório de Auditoria que teve como objeto o encerramento do Contrato de Gestão n.º 004/2012, conforme documentado no E- 08/001/101411/2018.\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista a conclusão contida no Relatório de Auditoria (index 8322133- fls 141/178), que teve como objeto o exame do encerramento do Contrato de Gestão n.º 004/2012.\r\n\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2483858\r\n"
        ],
        "2483881": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "RIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001203/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Perito Legista, à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 01/06/2023.\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41377869\r\nFlavio Gomes de Souza\r\n5646383\r\nMario Horwacz\r\n5646375\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5708974\r\nAlexandre José de O. Pinheiro\r\n5646790\r\nPaulo Augusto Alves\r\n5502900\r\nSérgio Simonsen\r\n5647134\r\nRegina Celia Barrera\r\n20432330\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n5646430\r\nVanessa Areas Martins\r\n5647088\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\nId: 2483881\r\n"
        ],
        "2483882": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001204/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Perito Legista, à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Orgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 01/06/2023.\r\nPERITO LEGISTA À 2ª CLASSE A CONTAR DE 29/09/2019 POR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n50100548\r\nAnderson de Oliveira Teixeira\r\n43511198\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\nId: 2483882\r\n"
        ],
        "2483883": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001205/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial, à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 02/06/2023.\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42121124\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n42121000\r\nElvis dos Santos Freire\r\n42120950\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42182484\r\nMarina Sousa Freitas\r\n42121299\r\nRonei dos Santos Passos\r\n42121388\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n42120870\r\nPaula Dolzani Motta\r\n42184258\r\nRejane de Andrade Bunheirão\r\n42121302\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n42120748\r\nAlessandra Santos Siffert\r\nId: 2483883\r\n"
        ],
        "2483901": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 510 DE 31 DE MARÇO DE 2023 PARA SUBSTITUIR SERVIDOR TITULAR E DEMAIS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/RJ\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que regulamenta o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o artigo 5º do Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n- o Guia de Conduta dos Agentes Públicos da SEFAZ aprovado pela Resolução SEFAZ nº 221, de 30 de abril de 2021, e revisado conforme Resolução SEFAZ nº 463, de 11 de novembro de 2022;\r\n- o artigo 4º do Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023, que estabelece que o Secretário de Estado de Fazenda designará os membros da Comissão, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-040077/000163/2022;\r\n\r\n- O artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 510, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, com mandato de 03 (três) anos.\r\nI - Membros Titulares, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na) Joana Pimentel Meneses de Farias - Id. Funcional nº 4417366-0.\r\nb) David Lopes de Souza - Id. Funcional nº 1931457-4.\r\nc) Ivone da Gloria Pinheiro - Id. Funcional nº 5006941-1.\r\n\r\nII - Membros Suplentes:\r\n\r\na) José Ferreira Marinho Junior - Id. Funcional nº 3739601- 3.\r\nb) Carlos Rafael de Sousa Fonseca - Id. Funcional nº 4177513-9.\r\nc) Alexandre Emilio Zaluar - Id. Funcional nº 4380871-9.\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2483901\r\n"
        ],
        "2484041": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350047/004107/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 01 de junho, o servidor SUB TEN PM RG 63261 MARCELO SILVA PACHECO em substituição ao servidor 2º SGT PM- RG 75.472 MAXWEL MURILO DA CONCEIÇÃO para compor a Comissão do 1ªCIPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\nSUB TEN PM RG 74.172 RICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\nSUB TEN PM RG 63261 MARCELO SILVA PACHECO\r\n1º SGT PM RG 63.329 FÁBIO BACELAR DAS NEVES\r\nCB PM RG 87.145 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NUNES\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484041\r\n"
        ],
        "2484046": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 22 da Lei estadual nº 6.114/2011 (com redação alterada pela Lei Estadual n° 9.630/2022), no art. 5º da Lei estadual nº 9.630/2022, no §2º do art. 33 do Decreto nº 44.912/2014, no § 1º do art. 22 da Resolução SEA nº 492/2015 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-E-07/0026/000237/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a progressão para a Classe B padrão IV, conforme disposto na Lei n.º6.114 de 19 de dezembro de 2011, dos servidores integrantes da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, listados no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNOME\r\nCARGO\r\nID\r\nDATA DO EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO DA PROGRESSAO \r\nCLASSE PROGRESSAO\r\nCARLA RIBEIRO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n50291718\r\n03/06/2014\r\n03/06/2022\r\nCLASSE B PADRÃO IV\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n50291785\r\n12/05/2014\r\n12/05/2022\r\nCLASSE B PADRAO IV\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAÚJO \r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n50291688\r\n12/05/2014\r\n12/05/2022\r\nCLASSE B PADRÃO IV\r\nSIDNEI NAZARÉ DE OLIVEIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n50291661\r\n12/05/2014\r\n12/05/2022\r\nCLASSE B PADRÃO IV\r\nLETICIA ALVES DOS SANTOS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n43888585\r\n02/02/2015\r\n02/02/2023\r\nCLASSE B PADRÃO IV\r\nMILENA ALMEIDA SUHETT\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n50363778\r\n02/02/2015\r\n02/02/2023\r\nCLASSE B PADRÃO IV\r\nId: 2484046\r\n"
        ],
        "2484081": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 470/2022, QUE DESIGNA REPRESENTANTE DA SEFAZ PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR PERMANENTE PARA LEVANTAMENTO DE ESTRATÉGIAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.716/2022.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 9º da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, e o que consta no Processo n° SEI-040058/000026/2023,\r\nFica alterada a Resolução SEFAZ n° 470, de 07 de dezembro de 2022 para designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Ibsen Melo dos Santos Rego, ID Funcional nº 4427769-5, como representante da Secretaria de Estado de Fazenda no Comitê Gestor Permanente para Levantamento de Estratégias de Fomento à Produção de Fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo art. 9º da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, em substituição ao Auditor Fiscal da Receita Estadual Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Id. Funcional 5006128-3.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 13 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2484081\r\n"
        ],
        "2484082": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 327/2018, DE 16 DE OUTUBRO 2018\r\n, o uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, considerando o disposto no processo nº SEI-040227/000138/2023\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 327/2018, de 16 de outubro de 2018\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2484082\r\n"
        ],
        "2484083": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 e Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.826/2021 e o disposto no Processo nº SEI-040077/000094/2023,\r\n- Designar a servidora Maria Cristina Gomes dos Reis, ID 5139607-6, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Secretaria de Estado e Fazenda (SEFAZ).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2484083\r\n"
        ],
        "2484085": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nDE JUNHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições,\r\n- que o §1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, confere competência de ordenar despesas ao Secretário de Estado e o inciso VII, deste mesmo art. de delegá-las;\r\n- que o art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.1975, confere a possibilidade de delegar competência para a prática de atos administrativos, e,\r\n- o que consta no processo nº SEI-040172/000078/2023;\r\nFica delegada a contar de 01 de junho de 2023, para ASSIS FERNANDO DA SILVA, Id Funcional 5141742-1, Diretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos limites da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto à conta corrente nº 0000000027, agência nº 6898, banco 237 Bradesco, no tocante às Unidades Gestoras 200100.\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, excetuadas as hipóteses que dependem de autorização privativa, e de diárias, no âmbito dos trâmites necessários ao seu pagamento, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso, e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nemitir portarias, no âmbito de sua competência.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2484085\r\n"
        ],
        "2484086": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040172/000074/2023.\r\nFica delegada a SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Id Funcional 5137198-7, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, com exceção da que compreende o Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\nA presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- dispensar licitações, reconhecer os casos de inexigibilidade e ratificar nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/1993;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2484086\r\n"
        ],
        "2484117": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP- INEA-55. R-0) QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÕES AOS EMPREENDEDORES DE BARRAGENS ENQUADRADAS NAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA DE BARRAGENS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO INEA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberações do Conselho Diretor do Inea, em reuniões realizadas nos dias 17 e 31 de maio de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/005788/2022,\r\nque a Lei Estadual n° 5.101, de 24 de outubro de 2007, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestas;\r\nque a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro 2010 e suas alterações, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB;\r\nque a Lei Estadual nº 7.192, de 06 de janeiro 2016, cria a Política Estadual de Segurança de Barragens - PESB e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens - SEISB no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\nque, segundo o artigo 5° da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, o Inea é fiscalizador das barragens de acumulação de água, observado o domínio do corpo hídrico, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico; e de resíduos industriais, quando a promoção do procedimento de controle ambiental seja de sua competência;\r\nque a Resolução Inea n° 165, de 26 de dezembro de 2018, estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Segurança da Barragem, regulamentando as Políticas Nacional e Estadual de Segurança de Barragens no âmbito da competência do Inea.\r\nque o Conselho Diretor do Inea em sua 634ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, do dia 31/05/2023, determinou a publicação da Resolução no Diário Oficial e da NOP e seus anexos de 1 a 16 no Boletim de Serviço disponível no Portal do Inea.\r\n:\r\nAprovar a Norma Operacional - NOP-INEA-55.R-0 - Procedimentos de fiscalização e orientações aos empreendedores de barragens enquadradas nas políticas de segurança de barragens no âmbito da competência do Inea.\r\nA NOP-INEA-55.R-0 e seus anexos de 1 a 16 serão publicados no Boletim de Serviço disponível no Portal do Inea.\r\nCaberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GERPAT), publicar a NOP-INEA-55.R-0 e seus anexos no site do Inea (www.inea.rj.gov.br) e no Boletim de Serviço.\r\nOs empreendedores terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para adequar seus Planos de Segurança de Barragens (PSB), conforme o disposto na NOP- INEA-55.R-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2484117\r\n"
        ],
        "2484128": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO ODONTOCLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR - ODPM/ISEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/000694/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao Major PM RG 80.983 RAFAEL DA SILVA MADUREIRA, ID. Funcional4189367-0, Subdiretor Administrativo - Ordenador de despesa secundário da ODPM/I, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I/SEPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ODPM/I, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar à Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n06 DE JUNHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO ODONTOCLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR - ODPM/I / SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/000694/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar a 2º Ten. PM RG 64.338 FERNANDA CRISTINA EIS DE ALMEIDA, ID. Funcional2470084-3, Fiscal Administrativo - Ordenadora de despesa secundária da ODPM/I, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I/SEPM, tais como:\r\n- Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ODPM/I, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- Autorizar despesas da da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- Representar à Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n06 DE JUNHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO ODONTOCLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR - ODPM/I / SEPM\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/000694/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar a 2º Ten. PM RG 66.041 VIVIANE MARIA DA SILVA, ID. Funcional 2249497-9, Tesoureira - Ordenadora de despesa secundária da ODPM/I, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I/SEPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ODPM/I, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar à Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n06 DE JUNHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO ODONTOCLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR - ODPM/I / SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/000694/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao Major PM RG 80.983 RAFAEL DA SILVA MADUREIRA, ID. FUNCIONAL4189367-0, Subdiretor Administrativo - Ordenador de despesa secundário da ODPM/I, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I/SEPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ODPM/I, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar à Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484128\r\n"
        ],
        "2484158": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350019/000536/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de maio de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. 2384316-0, em substituição ao CB PM RG 100.826 FERNANDO DA SILVA GONZAGA, ID FUNC. 5019618-9, para compor a Comissão do 7º CPA Sétimo Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n7º CPA\r\nCAP PM RG: 84.602 NATALIA BALBINO DE CASTRO ID FUNC. 4274744-9\r\nSUBTEN RG 6.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES ID FUNC. 2384316-0\r\n2° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO ID FUNC. 2345683-3\r\n3º SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS ID FUNC. 4367027-0\r\nSOARES CHARLES ID FUNC. 5032339-3 - 7\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484158\r\n"
        ],
        "2484273": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 080/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001229/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 080/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, LOCALIZADO DA RJ 014, Nº 014 AO 501, MANGARATIBA/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional: 5130200-4\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nThayná Gomes Pínto - Arquiteta - ID Funcional: 5129821-0\r\nDiogo Sampaio dos Santos - Engenheiro Civil - ID Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 02 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2484273\r\n"
        ],
        "2484292": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002038/2023 e;\r\n\r\na determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\no documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\na Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 011/2013, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2484292\r\n"
        ],
        "2484293": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002053/2023 e;\r\n\r\na determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI- 08010/001674/2021;\r\no documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\na Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 008/2012, referente à competência de 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2484293\r\n"
        ],
        "2484425": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\no procedimento MPRJ nº 2022.00473989, da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\nas conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho, criado pela Resolução SEPOL nº 418, de 08 de novembro de 2022, para análise e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\no que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360008/001135/2022;\r\n\r\nAlterar o inciso I do art. 5º, da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - (...)\r\nI- Delegacia de Homicídios da Capital promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª e 27ª e 31ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2484425\r\n"
        ],
        "2484445": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 01/06/2023\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 145\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nOnde Se Lê: \r\nV- CRÉDITO \r\nNatureza de despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\nLeia-Se: \r\nV- CRÉDITO \r\nNatureza de despesa: 3.3.90 FR: 2.713.224...\r\nOnde Se Lê: \r\nNatureza de despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\nLeia-Se: \r\nNatureza de despesa: 4.4.90 FR: 2.713.224\r\nId: 2484445\r\n"
        ],
        "2484449": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nTÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001206/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia, à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nA Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 01/06/2023.\r\nID Funcional\r\nNome\r\n20828810\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\nId: 2484449\r\n"
        ],
        "2484450": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "\r\nTÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000052/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 01/06/2023.\r\n50212907\r\nDanielle Rodrigues Coelho dos Santos\r\n50215531\r\nLuis Gustavo da Silva Carmello\r\n43377777\r\nRafael Baltar Abrahão\r\n50809903\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n42779693\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n50821954\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\nId: 2484450\r\n"
        ],
        "2484451": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001183/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Perito Criminal, à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 02/06/2023.\r\n43795447\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n50353845\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n43899307\r\nLuciana Silva do Amaral\r\nId: 2484451\r\n"
        ],
        "2484456": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040204/000305/2023, e\r\n\r\n\r\na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; \r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e a Portaria SEFAZ/SRH nº 09, de 05 e abril de 2023.\r\n\r\n\r\nAutorizar a progressão para o padrão VI, da Classe B, conforme disposto na Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022 dos servidores da carreira de Especialista em Finanças Públicas listados no Anexo Único.\r\n\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\nCLASSSE/ PADRÃO\r\n43808719\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n06/07/2012\r\n06/07/2022\r\nB VI\r\n44284586\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n06/07/2012\r\n06/07/2022\r\nB VI\r\n50074199\r\nCECÍLIA HELENA GOIA\r\n03/08/2012\r\n03/08/2022\r\nB VI\r\n43186211\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2022\r\nB VI\r\n50069349\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2022\r\nB VI\r\n50074857\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n08/08/2012\r\n08/08/2022\r\nB VI\r\n50071998\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n06/07/2012\r\n06/07/2022\r\nB VI\r\n50101854\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n04/01/2013\r\n04/01/2023\r\nB VI\r\n50069411\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n06/07/2012\r\n06/07/2022\r\nB VI\r\n37396013\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n04/01/2013\r\n04/01/2023\r\nB VI\r\n50069004\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2022\r\nB VI\r\n50069322\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2022\r\nB VI\r\n50101870\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n04/01/2013\r\n04/01/2023\r\nB VI\r\n50101919\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n04/01/2013\r\n04/01/2023\r\nB VI\r\n50101943\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n04/01/2013\r\n01/05/2023\r\nB VI\r\n50069241\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n06/07/2012\r\n06/07/2022\r\nB VI\r\n42040558\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2022\r\nB VI\r\n44175825\r\nPAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR\r\n04/01/2013\r\n04/01/2023\r\nB VI\r\n50101897\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n04/01/2013\r\n04/01/2023\r\nB VI\r\n50068830\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n06/07/2012\r\n06/07/2022\r\nB VI\r\n\r\nId: 2484456\r\n"
        ],
        "2484526": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000421/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº39/2023\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 31 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 39/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Leonardo Pavanelli Lobo RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF Hérica Matos de Luca RG:89471 Id Funcional: 43981879, CAP PM ENF Elaine Cristina Lopes da Rocha RG:89464 Id Funcional: 43987877 HCPM; : 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto Id Funcional: 22411666, 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas Id Funcional: 24695386, 1º SGT PM RG: 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan Id Funcional: 24662887, 1º SGT PM RG: 73512 Wlysses Renato Gonçalves Id Funcional: 23935154, CB PM RG: 99834 Wellington Duarte Ramos de Brito Id Funcional: 50170562 - HPM/NIT. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000713/2021 - IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484526\r\n"
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        "2484550": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000415/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 0372023\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 31 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 037os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Leonardo Pavanelli Lobo RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF Hérica Matos de Luca RG:89471 Id Funcional: 43981879, CAP PM ENF Elaine Cristina Lopes da Rocha RG:89464 Id Funcional: 43987877 HCPM; : 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto Id Funcional: 22411666, 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas Id Funcional: 24695386, 1º SGT PM RG: 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan Id Funcional: 24662887, 1º SGT PM RG: 73512 Wlysses Renato Gonçalves Id Funcional: 23935154, CB PM RG: 99834 Wellington Duarte Ramos de Brito Id Funcional: 50170562 HPM/NIT . Oriundo do processo nº 350207/000713/2021, firmado com a empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às insta lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484550\r\n"
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        "2484600": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 4034 DE 05 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NA FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, considerando a necessidade de nomear Oficial da Polícia Militar na função de Coordenador Geral de Convênios firmados no âmbito desta Pasta, na forma do Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e do Art. 4º, Inciso IX, da Resolução CASA CIVIL nº 350, de 17 de julho de 2014, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 350102/000797/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o TENENTE CORONEL PM RG 56.130 MARCELO ABEL DA ROCHA, ID. FUNC. 2252325-1, na função de Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos termos do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 1743 de 13 de outubro de 2021 (DOERJ nº 196 de 15/10/2021).\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484600\r\n"
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        "2484610": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "MICO, \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000542/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças WILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID Funcional nº 5087169-2, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nassinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\nfirmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\nadoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\naprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\nautorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nconcessão de abono permanência;\r\nemitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\nsolicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06/06/2023, revogando a Resolução SEDEICS nº 118, de 12/01/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\nComércio e Serviços - SEDEICS\r\nId: 2484610\r\n"
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        "2484615": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.06.2023\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 528 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040172/000074/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Id Funcional 5137198-7, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, com exceção da que compreende o Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\nA presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n(....)\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 529 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040172/000074/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Id Funcional 5137198-7, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, com exceção da que compreende o Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\nA presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nII - assinar acordos, convênios, termos de cooperação técnica e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n(....)\r\nId: 2484615\r\n"
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            "2023-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000419/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 054/2023\r\nFica designado, a contar de 19 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 054os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional: 5078373-4 e Comissão de fiscalização: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9, SUPLENTE: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-60 HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000325/2023, firmado com a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (FILIAL).\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484618\r\n"
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            "2023-06-13 00:00:00",
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Oriundo do processo nº SEI- 350207/000713/2021-HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484625\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000422/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 40/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 31 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 40/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Leonardo Pavanelli Lobo RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF Hérica Matos de Luca RG:89471 Id Funcional: 43981879, CAP PM ENF Elaine Cristina Lopes da Rocha RG:89464 Id Funcional: 43987877 HCPM; : 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto Id Funcional: 22411666, 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas Id Funcional: 24695386, 1º SGT PM RG: 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan Id Funcional: 24662887, 1º SGT PM RG: 73512 Wlysses Renato Gonçalves Id Funcional: 23935154, CB PM RG: 99834 Wellington Duarte Ramos de Brito Id Funcional: 50170562 - HPM/NIT. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000713/2021 - RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484626\r\n"
        ],
        "2484665": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6153 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o que consta no processo administrativo nº SEI-E- 03/012/728/2017, e,\r\n- que os alunos foram atendidos nas demais escolas do município;\r\n- com o lapso temporal não foi possível identificar o arrolamento dos bens patrimoniais;\r\n- que o acervo documental encontra-se custodiado na Secretaria Municipal de Educação do município de Trajano de Moraes;\r\n- que os recursos humanos foram realocados nas unidades escolares próximas;\r\n- que a paralisação da Escola Estadual Duas Barras se deu ao final do ano letivo de 2000.\r\nFica extinta a Escola Estadual Duas Barras, localizada no município de Trajano de Moraes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2484665\r\n"
        ],
        "2484677": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINE/RJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade Processo n° SEI-400001/000093/2023,\r\nRESOLVE: \r\n- Constituir Comissão Permanente de Patrimônio dos bens patrimoniais do SINE/RJ e SETRAB/RJ, e dá outras providências.\r\n- Cabem à Comissão Permanente, os atos concernentes à fiscalização, avaliação, levantamento físico, contábil, e baixa dos bens patrimoniais inservíveis do Sistema Nacional de Emprego no Estado do Rio de janeiro - SINE/RJ e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ.\r\n- Designar para a composição da Comissão Permanente os servidores, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7, - Assistente II;\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3, Assistente II;\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - ID Funcional nº 5092678-0, Assistente II.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções SETRAB nº 887, de 21/07/2020 e 928, de 03/12/2021, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2484677\r\n"
        ],
        "2484682": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001625/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 24 de Maio de 2023 o SUBTEN PM RG 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO, ID: 240934-75, da ESPMcomo Gestor dos instrumentos contratuais n° 064/2023 e 065/2023, oriundos do Processo n° SEI-350486/002450/2022, firmados com as empresas GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI e COMERCIAL TRÊS ACORDES LTDA e o 2º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID: 251452-74, da ESPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2484682\r\n"
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        "2484686": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001625/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 24 de Maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da ESPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 064/2023 e 065/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI- 350486/002450/2022, firmado com as empresas GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI e COMERCIAL TRÊS ACORDES LTDA, a saber:\r\n- 3º SGT PM RG 92.237 EDUARDO APARECIDO CAMARGO DE ALCANTARA, ID FUNC. 441211-30 - ESPM\r\n- CB PM RG 99.035 JOÃO CARLOS DIMAS JUNIOR, ID FUNC. 501485-16 - ESPM\r\n- CB PM RG 107.347 MARIO NESTOR RODRIGUES JUNIOR, ID FUNC. 509894-21 - ESPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2484686\r\n"
        ],
        "2484690": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000537/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA CANALIZAÇÃO E PISTAS DE ROLAMENTO NA AVENIDA WASHINGTON LUIZ NOS TRECHOS ENTRE A RUA ROCHA CARDOSO E A RUA DOUTOR NELSON ROCHA DE SÁ EART NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional: 5130200-4\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6\r\nThayná Gomes Pínto - ID Funcional: 5129821-0\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2484690\r\n"
        ],
        "2484691": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000529/2022\r\nO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MACRODRENAGEM, DRENAGEM PLUVIAL E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO MIGUEL COUTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nSuplente: Diogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\n- FISCAIS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nEvelyn da Silva Corrêa - ID Funcional: 5123160-3\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2484691\r\n"
        ],
        "2484704": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nOUVIDOR SUBSTITUTO DA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA A DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto Relatório de Visita Técnica, documento SEI nº 53556685, e no Processo nº SEI- 400001/000449/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor LUCAS DUTRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5087874-3, CPF nº 152.133.957-08, para exercer as funções de Ouvidor Substituto,da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em eventual ausência da Ouvidora- Titular.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2484704\r\n"
        ],
        "2484780": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O DE 12.05.2023\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 993 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nONDE SE:\r\n2º\r\n5642582\r\nDEIVE LIAO\r\n3a\r\n09/04/2002\r\n8a 8m 2d\r\n0 2 / 11 / 2 0 1 5\r\n\r\n\r\nLEIA SE:\r\n2º\r\n5642582\r\nDEIVE LIAO\r\n3a\r\n09/04/2002\r\n12a 2m 27d\r\n0 8/0 4/ 2 0 0 7\r\nId: 2484780\r\n"
        ],
        "2484810": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4660, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, ATRIBUINDO CARÁTER PERMANENTE À COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/014132/2023.\r\n:\r\nque as políticas públicas de igualdade social, de raça e de gênero são autorizadas pelo art. 3º, III e IV, da Constituição Federal, e a Procuradoria Geral do Estado tem o dever institucional de defendê-las em juízo, de formular novas possibilidades para concretizar o direito fundamental à igualdade e de por em prática projetos e programas de prevenção do racismo e de realização da equidade racial\r\no êxito das atividades desenvolvidas pela Comissão Especial de Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI, nesta Procuradoria Geral, a partir da edição da Resolução PGE Nº 4660, de 27 de janeiro de 2021\r\nRESOLVE:\r\n- Fica atribuído caráter permanente à Comissão Especial de Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI, vinculada à estrutura organizacional do Gabinete do Procurador Geral do Estado (PG-02), sendo preservadas as atribuições previstas na Resolução PGE Nº 4.660, de 27 de janeiro de 2021 e ratificadas as designações e nomeações constantes do Anexo Único da Resolução PGE Nº 4.934, de 22 de março de 2023.\r\n- Ficam convalidados os atos administrativos praticados no âmbito da Comissão Especial de Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI, no período de 21 de janeiro de 2022 até a data de publicação desta Resolução.\r\n- A Comissão apresentará no prazo de 60 (sessenta dias) contados da data de publicação desta Resolução proposta de regimento interno contendo normas atinentes à sua organização e funcionamento, à especialização de suas funções e à natureza temporária da designação de seus integrantes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de maio de 2023, observado o disposto em seu art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2484810\r\n"
        ],
        "2484817": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6138 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/013764/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adequações nos períodos relativos aos Conselhos de Classe do ano letivo de 2023;\r\n- o estabelecimento de novas paradigmas norteadores do processo pedagógico e na perspectiva da avaliação meta e meio do ensino e da aprendizagem;\r\n- a introdução de nova tecnologia, RECOC, a qual atribui velocidade e eficácia na identificação e análise dos resultados obtidos no bimestre letivo;\r\n- a exigência de tempo hábil para produção de relatórios de negócio, a partir do RECOC, o qual subsidiará o Conselho de Classe;\r\n- que a necessidade de tempo hábil exige a adequação nos períodos relativos aos Conselhos de Classe.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Educação nas unidades escolares de Ensino Regular e de Educação de Jovens e Adultos, os períodos relacionados aos Conselhos de Classe dos cursos anuais e semestrais e as datas de início e término dos bimestres, conforme anexos I, II, III, IV e V.\r\nCabe ao Diretor da unidade escolar assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2023 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - ENSINO REGULAR / PERÍODO ANUAL\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nD\r\nFérias\r\nFEV\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCERT\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nABR\r\nS\r\nD\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n22\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nTS\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n11\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nCERT\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nDM\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n208\r\nLegenda:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nInício do Período Letivo\r\nSRR\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 59 dias\r\n\r\n\r\n\r\nPP\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\n\r\n\r\nCERT\r\nCertificação Escolar\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\n2º Bimestre (08/05 a 07/07) - 44 dias \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR\r\nRecesso\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIS\r\nInício do Semestre\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\n3º Bimestre (24/07 a 28/09) - 48 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nFeriado\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nTérmino Letivo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\n4º Bimestre (29/09 a 22/12) - 57 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nC\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n\r\n\r\nPVE/CBL\r\nPrevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDM\r\nDia do Mestre\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTS\r\nTérmino Semestre\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - EJA / PERÍODOS 1 e 2 \r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nD\r\nFérias\r\nFEV\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCERT\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nABR\r\nS\r\nD\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n22\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal 1º semestre\r\n103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n6\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nDM\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal 2º semestre\r\n105\r\nLegenda:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 59 dias\r\n\r\n\r\n\r\nPP\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\n\r\n\r\nSRR\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\n2º Bimestre (08/05 a 07/07) - 44 dias \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR\r\nRecesso\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCERT\r\nCertificação Escolar\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\n1º Bimestre (24/07 a 28/09) - 48 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nFeriado\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\n2º Bimestre (29/09 a 22/12) - 57 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nC\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDM\r\nDia do Mestre\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nTérmino Letivo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPVE/CBL\r\nPrevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- SOCIOEDUCAÇÃO / PERÍODOS 1 e 2 \r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\n\r\nFEV\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCERT\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nABR\r\nS\r\nD\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n22\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n6\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nDM\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105\r\nLegenda:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nInício do Período Letivo\r\nSRR\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 59 dias\r\n\r\n\r\n\r\nPP\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\n\r\n\r\nCERT\r\nCertificação Escolar\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\n2º Bimestre (08/05 a 07/07) - 44 dias \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR\r\nRecesso\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\n1º Bimestre (24/07 a 28/09) - 48 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nFeriado\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\n2º Bimestre (29/09 a 22/12) - 57 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nC\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nTérmino Letivo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPVE/CBL\r\nPrevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPEM\r\nProjeto Educação em Movimento (Férias e recesso escolar)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDM\r\nDia do Mestre\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nINDÍGENA / PERÍODO ANUAL\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nD\r\nFérias\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nFEV\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCERT\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nABR\r\nS\r\nD\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n22\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nI\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\n11\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nCERT\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nDM\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n210\r\nLegenda:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nInício do Período Letivo\r\nSRR\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 59 dias\r\n\r\n\r\n\r\nPP\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\n\r\n\r\nCERT\r\nCertificação Escolar\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\n2º Bimestre (08/05 a 07/07) - 44 dias \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR\r\nRecesso\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBM\r\nBatismo do Milho - \"Nhemongarai\"\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\n3º Bimestre (24/07 a 28/09) - 48 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nFeriado\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nInício do Semestre\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\n4º Bimestre (29/09 a 22/12) - 57 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nC\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nTérmino do Período Letivo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDM\r\nDia do Mestre\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTS\r\nTérmino Semestre\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPVE/CBL\r\nPrevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - MAGISTÉRIO INDÍGENA / PERÍODOS 1 e 2 \r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nD\r\nFérias\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nFEV\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCERT\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nABR\r\nS\r\nD\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n22\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal 1º semestre\r\n103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\n6\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nDM\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal 2º semestre\r\n105\r\nLegenda:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 59 dias\r\n\r\n\r\n\r\nPP\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\n\r\n\r\nSRR\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\n2º Bimestre (08/05 a 07/07) - 44 dias \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR\r\nRecesso\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCERT\r\nCertificação Escolar\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\n1º Bimestre (24/07 a 28/09) - 48 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nFeriado\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBM\r\nBatismo do Milho - \"Nhemongarai\"\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\n2º Bimestre (29/09 a 22/12) - 57 dias\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nC\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDM\r\nDia do Mestre\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nTérmino Letivo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPVE/CBL\r\nPrevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2484817\r\n"
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            "2023-06-14 00:00:00",
            "\r\nDE JUNHO DE 2023\r\nESTABELECE O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, e tendo em vista o que consta no Processo nºSEI-350523/001431/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\na importância da proteção de dados pessoais, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil e a sua aplicação ao Poder Público;\r\na necessidade de adequação da Secretaria de Estado de Polícia Militar à legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);\r\nque, na forma do art. 23, caput, da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;\r\na Resolução SEPM nº 1511, de 29 de julho de 2021, que aprova a Política de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Polícia Militar e dá outras providências;\r\na necessidade de criação de cargo específico para atuar como canal de comunicação entre o controlador de dados pessoais, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 23, inciso III, da Lei nº 13.709/2018;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer a função de encarregado de proteção de dados da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM).\r\nFuncionará como encarregado de proteção de dados da SEPM o Diretor da Diretoria de Sistemas de Informação (DSI).\r\nPara todos os efeitos legais, entender-se-á a SEPM como o controlador de dados tratados no âmbito de suas atividades constitucionais.\r\nA designação para o cargo de diretor da DSI, considerando o previsto no artigo anterior, deverá observar os seguintes critérios:\r\nserá exercido por oficial superior no posto de Tenente-Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), preferencialmente;\r\nprioritariamente, deverá possuir cursos voltados à proteção de dados ou ter exercido funções na área de tecnologia da informação.\r\nCompete ao encarregado de proteção de dados da SEPM, além das funções previstas no Art. 41 da Lei 13.709/2018, as seguintes:\r\natuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\nreceber e tratar reclamações e comunicações oriundas dos titulares de dados ou seus representantes legais, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\nreceber comunicações da ANPD e adotar providências;\r\nassistir ao Secretário de Estado de Polícia Militar, bem como orientar aos policiais militares e demais servidores e funcionários civis a respeito das boas práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e outras legislações correlatas;\r\nsolicitar aos Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores das unidades da SEPM as informações necessárias ao desempenho de suas funções;\r\nrealizar a apuração das ocorrências relativas à proteção de dados, a fim de que haja a devida responsabilização, saneamento, mitigação e a prestação de contas; e\r\nexecutar as demais atribuições determinadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar ou estabelecidas em normas complementares.\r\nO encarregado de proteção de dados deverá responder, direta e pessoalmente, todas as comunicações junto à ANPD.\r\nAs demandas relativas às competências do encarregado de proteção de dados quanto à proteção de dados serão administradas por seção própria na sua estrutura da DSI.\r\nAs unidades da SEPM onde houver tratamento de dados deverão comunicar a DSI, por meio de processo eletrônico, de imediato, qualquer forma de acesso, publicidade ou manipulação de dados de forma indevida que tomem conhecimento para que sejam apuradas.\r\nConsiderando a natureza dos dados pessoais, na incidência de ocorrência relativa ao tratamento desses deverão ser classificados pelo comunicante, observando a legislação em vigor, quando da tramitação do processo eletrônico com a comunicação.\r\nIdentificada a ocorrência de irregularidades de que tratam o caput, bem como de infrações previstas na Política de Governança de Tecnologia da Informação, será imputada responsabilidade ao comandante, chefe ou diretor da unidade e demais envolvidos, conforme restar apurado.\r\nCaberá à DSI apurar ou fornecer apoio técnico especializado à apuração de incidente ocorrido em relação ao tratamento de dados na SEPM, devendo, no último caso, emitir laudo sobre o ocorrido a ser encaminhado ao encarregado.\r\nAs manifestações particulares de titulares de dados deverão ser recebidas inicialmente pela Ouvidoria-Geral da SEPM (OuvG), as quais serão encaminhadas à DSI por processo eletrônico, devendo esta diretoria adotar as providências necessárias e retornar a resposta com os esclarecimentos necessários.\r\nCaberá a DSI manter atualizada a relação de bancos de dados da SEPM, promovendo ações para disponibilizar tais dados por meio de estruturas próprias para consultas e análises dos gestores da Corporação.\r\nAs unidades que necessitarem acesso indicarão à DSI os policiais militares, com conhecimento técnico, responsáveis pelo tratamento e análise de dados, incluindo os responsáveis pela gestão de dados pessoais, que deverão assinar termo de responsabilidade.\r\nCaberá aos Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores das unidades solicitantes a manifestação quanto ao descredenciamento dos policiais-militares por elas indicados.\r\nA publicação da relação dos bancos de dados se dará semestralmente, informando a unidade, o nome completo, registro geral e identidade funcional dos policiais-militares com acesso.\r\nA DSI não disponibilizará acesso a bancos de dados de produção à usuários fora do âmbito da diretoria e daqueles devidamente autorizados, conforme previsto no caput.\r\nFica proibido qualquer compartilhamento, automatizado ou não, proveniente dos bancos de dados da SEPM, sem o conhecimento da DSI, seja para entidades públicas ou privadas.\r\nA DSI deverá ser consultada sobre qualquer acordo, contrato ou termo de cooperação que esteja relacionado ao compartilhamento de bancos de dados pessoais sob responsabilidade da SEPM.\r\nExcetuam-se do disposto neste artigo os dados do Sistema de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SIPMERJ), bem como aqueles relacionados às demandas judiciais, disciplinares e administrativas, que compreendam a gestão de pessoal ordinária na SEPM.\r\nA Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações (DGTIC) terá 60 (sessenta) dias, a contar desta publicação, para providenciar as mudanças necessárias em seu regimento interno.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484871\r\n"
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        "2484874": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350503/000646/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de maio de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 88.768 FLÁVIA SOARES FELIPE, ID FUNC. 43828329, em substituição ao CB PM RG 93.233 MARCELLO CARVALHO DE MORAES, ID FUNC. 44186312, para compor a Comissão da CAES com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSD PM RG 109.453 ALINE RABELLO DA SILVA, ID FUNC. 5108948- 3\r\nSUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA, ID FUNC. 2274156-9\r\n3º SGT PM RG 88.768 FLÁVIA SOARES FELIPE, ID FUNC. 4382832-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484874\r\n"
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        "2484875": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350047/003926/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de maio de 2023, os servidores CAP PM RG 81.554 ANA PAULA S. MOUTINHO, ID FUNC. 4211482-9 e 2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS S. CORDEIRO, ID FUNC, 592927-0, em substituição aos servidores CAP PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO, ID FUNC. 4323233-7 , SUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ, ID FUNC. 2492571-3 e a inclusão do servidor 1º SGT PM 66.695 SERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR, ID FUNC. 2376479-1, CB PM 101.004 JULIO CESAR BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5020212-0 e CB PM RODRIGO TADEU ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5031353-3, para compor a Comissão da 1ªCIPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.554 ANA PAULA S. MOUTINHO, ID FUNC. 4211482- 9\r\n2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS S. CORDEIRO, ID FUNC. 592927-0\r\n1º SGT PM 66.695 SERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR, ID FUNC. 2376479-1\r\nCB PM RG 96.232 BRUNO SANTOS LISBOA, ID FUNC. 4429754-8\r\n\r\nCB PM 101.004 JULIO CESAR BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5020212-0\r\nCB PM RODRIGO TADEU ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5031353-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484875\r\n"
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        "2484876": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350503/000646/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de maio de 2023, o servidor CB PM RG 95.817 CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO CAMPELO, ID FUNC. 442870-0 e CB PM RG 102.048 ELON RIBEIRO PEREIRA, ID FUNC. 5024930-4, em substituição ao 1º SGT PM RG 73.492 HENRIQUE DE LIMA PIRES SALGADO, ID FUNC. 2398078-8 e 1º SGT PM RG 73.493 ALEXANDRE PIRES DE LIMA SALGADO, ID FUNC. 2186793-3, para compor a Comissão da DGO com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 95.817 CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO CAMPELO, ID FUNC. 442870-0\r\nCB PM RG 102.048 ELON RIBEIRO PEREIRA, ID FUNC. 5024930-4\r\n2° SGT PM RG 81.606 MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA, ID FUNC. 4213744-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484876\r\n"
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        "2484881": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350077/000049/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de fevereiro de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 91.831 ANDERSON NORONHA SILVA, ID FUNC. 4410454-5, em substituição ao 2º SGT PM RG 82.094 FABIO SERGIO DE JESUS, ID FUNC. 4249025-1, para compor a Comissão do Estado Maior Geral com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 80.583 CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, ID FUNC. 0589576-6\r\n3° SGT PM RG 91.831 ANDERSON NORONHA SILVA, ID FUNC. 4410454-5\r\n3° SGT PM RG 84.456 MICHELE SOUZA MAGALHÃES, ID FUNC. 4269029-3\r\nCB PM RG 90.352 MONIQUE LIMA DE SOUZA MOREIRA, ID FUNC. 4402743-5\r\nCB PM RG 91.997 RAQUEL DE FARIA PEREIRA FRANÇA, ID FUNC. 4411904-6\r\nCB PM RG 100.084 LUIZ ANTONIO DE JESUS ALVES, ID FUNC. 5016648-4\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484881\r\n"
        ],
        "2484900": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350025/003844/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de junho de 2023, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0, em substituição ao MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER, ID FUNC. 4193173-4, para compor a Comissão da 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0\r\n2º TEN PM RG 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA, ID FUNC. 5089666-0\r\n2º TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID FUNC. 5105815-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484900\r\n"
        ],
        "2484905": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nSEI-350109/001643/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de Maio de 2023, o servidor: CB PM RG 101.914 Thiago Bezerra de Souza, Id Func 5025179-1 do HPM/NIT em substituição ao Servidor: SUBTEN PM RG 78.986 Antônio Carlos Porto de Carvalho do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 248/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIO LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2484905\r\n"
        ],
        "2484931": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            " \r\nº 522 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\nESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS NA FORMA DO DECRETO Nº 45.946/2017.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto pelos arts. 3º e 4º do Decreto nº 45.946, de 15 de março de 2017, bem como o que consta do Processo E-04/073/37/2019,\r\n\r\n\r\n- A forma de destinação de bens ou mercadorias apreendidos, com fundamento no art. 3º do Decreto nº 45.946, de 15 de março de 2017, inclusive quanto à incorporação ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, deverá observar o disposto nesta Resolução.\r\n\r\n- Os bens e/ou mercadorias apreendidos ficam sujeitos à sanção de perdimento quando:\r\n- impossível a identificação de seu titular, tornando inviável regularizar a circulação da carga transportada;\r\n- liberados e não reclamados dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão; e\r\n- permitida a liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda deles, não tiverem sido reclamados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão.\r\n- Configurada qualquer das hipóteses previstas no caput, o Chefe do Posto de Controle Fiscal (PCF) competente submeterá, com a anuência do Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e Eventos e Leilões - AFE 14, processo administrativo ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, a fim de que este determine a aplicação da sanção de perdimento e a consequente destinação a ser dada aos bens e/ou mercadorias (doação, venda em hasta pública, descarte ou incorporação ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro), observados os parâmetros definidos no Anexo Único, quando cabíveis.\r\n- O valor dos bens ou das mercadorias apreendidos será o considerado no respectivo Auto de Infração para efeitos de cálculo do imposto e multa devidos.\r\n- Nos casos em que não seja possível aferir o valor total dos bens ou mercadorias objeto de perdimento apenas com base no Auto de Infração lavrado quando da apreensão, deverá o Auditor Fiscal Chefe do Posto fiscal designar um Auditor Fiscal para proceder o arbitramento desse valor para fins da destinação que lhes será dada, observado, no que couber, o disposto no art. 75 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Para que o débito tributário seja considerado quitado, o valor das mercadorias apreendidas deverá cobrir o valor total do Auto de Infração.\r\n- No caso de quitação parcial dos débitos tributários, quando o valor das mercadorias apreendidas não seja suficiente para a quitação do valor total devido, o Auditor Fiscal Chefe do Posto Fiscal competente cientificará o Auditor Fiscal responsável para a lavratura de Nota de Débito do valor faltante.\r\n- Terá direito à restituição de indébito correspondente o autuado que, após o perdimento, descarte ou doação por risco de perecimento de bem ou mercadoria apreendida, quite o respectivo Auto de Infração ou que o impugne e obtenha decisão definitiva favorável a si no Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO processo administrativo previsto no §1º do art. 2º deverá ser autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e deverá conter as seguintes informações:\r\n- data de apreensão e número do respectivo Auto de Apreensão;\r\n- número e valor do Auto de Infração, identificação do autuado e a situação do respectivo crédito;\r\n- localização das mercadorias ou bens que foram apreendidos, conforme art. 203 e art. 204 do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro - CTE) e, sendo o caso, a qualificação do depositário fiel, conforme termo de fiel depositário; e\r\n- descrição dos bens e mercadorias, informando, ainda, a quantidade, o valor e, quando possível, contendo registros fotográficos.\r\n- Os custos de realocação e transporte dos bens e/ou das mercadorias correrão por conta do autuado, desde o momento da apreensão até a ocorrência da sua liberação ou perdimento.\r\n- No caso de apreensão de combustíveis automotivos de qualquer natureza, quando se considerar necessário, deverá ser solicitada a órgão público ou entidade competente a realização de teste que comprove as especificações do produto e sua qualidade.\r\n- Compete ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal determinar o descarte dos combustíveis automotivos apreendidos que não obtiverem aprovação no teste de conformidade.\r\n- No caso de mercadorias perecíveis, cujo prazo de validade expire em até 30 (trinta) dias da data de fabricação, ou da data de apreensão, a que for menor, e não sendo possível a sua liberação, o processo administrativo de que trata o caput deverá ser encaminhado ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, com anuência do Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões (AFE-14), para decisão quanto a imediata doação, na forma do § 2º do art. 204 do Decreto- Lei nº 5/75 (CTE), para instituição hospitalar, escolar ou de assistência social previamente cadastrada.\r\n- Para serem cadastradas para o recebimento de doações, as instituições deverão protocolar, presencialmente ou por meio eletrônico no sistema SEI-RJ, peticionamento dirigido à AFE-14 acompanhado dos seguintes documentos (digitalizados em formato pdf):\r\n- comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n- estatuto social e última alteração, registrados em órgão competente;\r\n- documento de identificação com foto do requerente;\r\n- instrumento particular ou público de mandato, quando o requerente for mandatário;\r\n- documento de comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável no certificado digital, quando o certificado digital for um e-CNPJ;\r\n- certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ; e\r\n- documento de identificação do responsável técnico encarregado de avaliar as doações, desde o momento da recepção das mercadorias perecíveis até a sua destinação.\r\n- Os produtos perecíveis objetos de doação serão analisados pelo técnico responsável indicado pela instituição interessada, que atestará as condições próprias para o consumo.\r\n- Caso não haja instituições interessadas no recebimento das mercadorias, na hipótese do § 4º, fica o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal autorizado a determinar o seu descarte.\r\n- Os descartes de que tratam os §§ 3º e 7º deverão ser realizados seguindo os procedimentos próprios definidos pelas normas federais, estaduais e municipais pertinentes, podendo ser solicitado o apoio das autoridades ambientais e de defesa civil competentes.\r\n- Nos casos em que as mercadorias ou bens apreendidos apresentarem alta periculosidade ou riscos de armazenamento, o Auditor Fiscal Chefe do Posto Fiscal informará ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que decidirá a respeito da nova destinação, devendo solicitar o apoio das autoridades de defesa civil competentes, se assim necessário.\r\n\r\nQuando critérios técnicos inviabilizarem a incorporação definida na forma do Anexo Único, o Auditor Fiscal Chefe do Posto Fiscal competente fica autorizado a propor nova destinação, por decisão devidamente fundamentada e encaminhada com anuência expressa do Auditor Fiscal Chefe da AFE-14, ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que submeterá a proposta ao Subsecretário de Estado de Receita, para publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n- O mesmo procedimento referido pelo caput poderá ser adotado quando a venda em hasta pública não tiver interessados, os custos do procedimento não justificarem a sua execução ou houver risco de deterioração ou perda de validade do bem ou mercadoria.\r\n- No caso de venda em hasta pública, fica o Auditor Fiscal Chefe do Posto Fiscal competente autorizado a sugerir a combinação de bens ou mercadorias, cujo valor individual possa inviabilizar o procedimento.\r\n\r\nApós o perdimento, caso a deliberação seja pela incorporação ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal encaminhará o respectivo processo ao Subsecretário de Estado de Receita, que publicará a relação dos itens no Diário Oficial do Estado em até 10 (dez) dias úteis do seu recebimento, convocando os interessados a apresentarem impugnação aos valores arbitrados no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979.\r\n- Findo o prazo, não havendo apresentação de impugnação, a relação de bens e mercadorias com as respectivas informações será novamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo Subsecretário de Estado de Receita, momento em que os bens e mercadorias ficarão disponíveis para incorporação.\r\n- Em havendo impugnação, os bens ou mercadorias cujo valor tenha sido impugnado ficarão indisponíveis para a incorporação até a decisão administrativa definitiva, que competirá ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ divulgará e regulará a oferta de bens e mercadorias à disposição para incorporação aos órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n\r\n- A Subsecretaria Geral de Estado de Fazenda fica responsável pela divulgação prevista no art. 6º, a partir da informação da oferta de bens e mercadorias para incorporação encaminhada pela Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n- Os itens referentes aos bens e mercadorias disponíveis ficarão bloqueados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) para que os órgãos e entidades requisitantes avaliem, previamente, a possibilidade da substituição da aquisição pretendida pelos bens e mercadorias em oferta para incorporação.\r\n- Sempre que houver interesse pelo bem ou mercadoria objeto de incorporação, a SEFAZ terá prioridade de destinação.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Fazenda editará autorização para a incorporação específica para o órgão/entidade selecionado, a ser publicada no Diário Oficial do Estado, em até 5 (cinco) dias após o recebimento das informações prestadas pelos requisitantes.\r\n\r\n- Após a autorização de que trata o art. 8º, o requisitante contemplado editará Ato de Incorporação ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro contendo, além das informações constantes do caput do art. 2º, referências sobre a forma, data, local da retirada, bem como o ID Funcional do servidor responsável pelo procedimento.\r\n- Todos os custos de transporte e de guarda dos bens ou mercadorias correrão por conta do órgão interessado, a partir da data da publicação do ato de incorporação.\r\n- Publicado o ato de incorporação, o Fiel Depositário terá 5 (cinco) dias úteis para devolução dos bens ou mercadorias apreendidas.\r\n- Em sendo fungíveis os bens ou mercadorias de que trata o §2º, fica o Fiel Depositário autorizado a comercializá-los, desde que legalmente habilitado para o desempenho desta atividade econômica, se obrigando a substituí-los por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, quando de sua devolução.\r\n\r\n- Na ausência de interessados na incorporação, o Subsecretário de Estado de Receita comunicará ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que decidirá sobre a destinação do bem ou da mercadoria.\r\n\r\n- As mercadorias e/ou bens apreendidos que estão depositados nos PCFs, ou sob a guarda de outro Depositário Fiel, há mais de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Resolução, poderão ser utilizados para fins de doação, incorporação ou hasta pública, de acordo com a decisão do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, observados os parâmetros definidos no Anexo Único, quando cabíveis.\r\n- A relação dos bens e/ou mercadorias que se encontram na situação descrita no caput será encaminhada, via processo administrativo, com anuência do Auditor Fiscal Chefe da AFE-14, ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, para encaminhamento ao Subsecretário de Estado de Receita, que a publicará no Diário Oficial do Estado, em até 6 (seis) meses após a edição desta Resolução.\r\n- Compete ao Auditor Fiscal Chefe da AFE-14 decidir sobre o descarte das mercadorias e bens julgados inservíveis, conforme indicado pelo Auditor Fiscal Chefe do Posto Fiscal competente, caso em que submeterá sua relação ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que a encaminhará ao Subsecretário de Estado de Receita, para publicação no Diário Oficial do Estado na forma do § 1º, acostando aos autos do processo administrativo correspondente documentos probatórios desta condição, como fotos e/ou laudo de órgãos ou instituições competentes que a atestem.\r\n\r\nO Subsecretário de Estado de Receita poderá, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocar para si as atribuições do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal estabelecidas nos arts. 2º, 4º, 5º, 10 e 11, na forma do art. 13 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2019.\r\n\r\n- Fica autorizado o Subsecretário de Estado de Receita a editar os atos normativos complementares necessários à execução do disposto nesta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n01.\r\nAnimais Vivos de Origem Terrestre\r\nDoação\r\n02.\r\nCarnes, Miudezas, Comestíveis\r\nDoação\r\n03.\r\nPeixes, Crustáceos, Moluscos e outros invertebrados aquático (VIVOS)\r\nDoação\r\n04.\r\nLeite e Laticíneos; Ovos de Aves; Mel Natural; Produtos Comestíveis de origem animal não englobados em oturos capítulos\r\nDoação\r\n05.\r\nCerdas de Animais; Tripas; Ossos de animais; Coral; Âmbar; Produtos de origem animal não englobados em outros capítulos\r\nHasta pública/ Doação\r\n06.\r\nPlantas Vivas e Produtos de Floricultura\r\nDoação\r\n07.\r\nProdutos Hortícolas, Plantas, Raízes e Tubérculos (COMESTÍVEIS)\r\nDoação\r\n08.\r\nFrutas em Geral; Cascas de Frutos Cítricos, Melões ou Melancias;\r\nDoação\r\n09.\r\nCafé, Chás, Mate e Especiarias\r\nDoação\r\n10.\r\nTrigo; Arroz; Milho; Cevada; Entre outros produtos cereais\r\nDoação\r\n11.\r\nFarinha de Trigo;Farinha de Cereais;Grãos de Cereais Trabalhados;Produtos da Indústria de Moagem; Malte;Amidos e Féculas; Insulina; Glúten de Trigo\r\nDoação\r\n12.\r\nSoja; Amendoim; Linhaça; Semente de Girassol;Sementes e Frutos Oleaginosos; Grãos; Sementes e Frutos Diversos Utilizados Principalmente em Perfumarias ou Medicina\r\nHasta pública\r\n13.\r\nGoma-laca; Resina; Sucos e Outros Extratos Vegetais\r\nDoação\r\n14.\r\nBambus; Rotins; Materias para entrançar e outros produtos de origem vegetal não especificados em outros caítulos\r\nHasta pública\r\n15.\r\nBanha; Sebo; Óleos de Fígados de Peixe; Azeite de Oliva; Óleo de Dendê; Gorduras e Óleos Animais ou Vegetais ; Ceras de Origem Animal ou Vegetal\r\nDoação\r\n16.\r\nPeixes, Preparações e Conservas de Carne, de Miudezas ou de Sangue; Extratos de Carne; Crustáceos; Moluscos; Preparações Alimentícias à base de tais produtos\r\nDoação\r\n17.\r\nAçúcares de Cana ou de Beterraba; Outros Açúcares incluindo a Lactose, Maltose, Glicose e Frutose; Produtos de Confeitaria\r\nDoação\r\n18.\r\nCacau e suas Preparações; Chocolate\r\nDoação\r\n19.\r\nPreparações Alimentícias de Farinha, Amido, Fécula ou Leite; Produtos de Pastelaria\r\nDoação\r\n20.\r\nPreparações de Produtos Hortículas, de Frutas ou de outras partes de plantas ou Conservados\r\nDoação\r\n21.\r\nExtratos, Essências e Concentrados de Café, Chá ou Mate; Leveduras; Preparações para Molhos ou Molhos Preparados; Sorvetes; Preparações alimentícias não englobadas em outros códigos\r\nDoação\r\n22.01\r\nÁgua Mineral ou Artificial não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e aromatizantes\r\nIncorporação\r\n22.02 a 22.09\r\nCervejas; Vinhos; Vodka; Bebidas Alcoólicas e Vinagres\r\nHasta pública\r\n23.\r\nFarinhas, Pós e Pellets de Carnes em geral; Desperdícios e Reísduos de indústrias alimentares; Alimentos preparados para animais\r\nHasta pública\r\n24.\r\nTabaco e seus Sucedâneos Manufaturados\r\nHasta pública\r\n25.\r\nSal; Enxofre; Terras e Pedras; Gesso; Cal e Cimento\r\nHasta pública\r\n26.\r\nMinérios em geral; Escórias em geral; Cinzas\r\nHasta pública\r\n27.10.12.5/27.10.19.2/27.11.19.10\r\nGasolinas; Outros Óleos Combustíveis; Gás Liquefeito de Petróleo\r\nIncorporação\r\n27. (excluindo os de cima)\r\nÓleos Minerais e Produtos de sua Destilação; Matérias Betuminosas; Ceras Minerais\r\nHasta pública\r\n28.\r\nProdutos Químicos Inorgânicos; Compostos Inorgânicos ou Orgânicos de Metais Preciosos, de Elementos Radioativos, de Metais das Terras Raras ou de Isótopos\r\nHasta pública\r\n29.\r\nProdutos Químicos Orgânicos em geral\r\nDoação\r\n30.\r\nGândulas e outros Órgãos para usos Opoterápicos; Sangue Humano; Pastas; Gazes; Produtos Farmacêuticos em geral\r\nDoação\r\n31.\r\nAdubos em geral; Fertilizantes\r\nHasta pública\r\n32.\r\nExtratos Tanantes e Tintoriais; Taninos e seus derivados; Pigmentos e outras Matérias Corantes; Tintas e Vernizes; Mástiques\r\nIncorporação\r\n33.\r\nÓleos Essencias e Resinóides; Produtos de Perfumaria ou Preparações Cosméticas\r\nHasta pública\r\n34.\r\nSabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem; Preaprações para lubrificantes, Ceras Artificiais; Produtos de Limpeza e Conservação\r\nIncorporação\r\n35.\r\nAlbuminas; Gelatinas; Dextrina; Matérias Abulminoides; Produtos à base de Amido ou de féculas modificadas; Enzimas\r\nDoação\r\n36.\r\nPólvoras e Explosivos; Artigos de Pirotecnia; Fósforo; Ligas Pirofóricas; Matérias Inflamáveis\r\nHasta pública\r\n37.\r\nChapas e Filmes Planos; Filmes Fotográficos; Preparações Químicas para uso Fotográfico; Produtos de Fotografia e Cinematografia em geral\r\nHasta pública\r\n38.\r\nGrafita Artificial; Carvão Ativados; Lixívias Residuais; Colofônias; Produtos Diversos de Indústrias Químicas\r\nHasta pública\r\n39.24 a 39.26\r\nServiços de Mesa, de Higiene feitos de plástico; Artefatos para apetrechamento de construções, de plástico; Outras Obras de Plástico\r\nIncorporação\r\n39. (excluindo os acima)\r\nPolímeros de Etileno, Propileno, Estireno; Plastícos e suas obas\r\nHasta pública\r\n40.\r\nBorracha Natural; Borracha Sintéticas; Borracha Regenerada; Borracha Misturada; Fios e Cordas de Borracha; Obras de Borracha em geral\r\nIncorporação/Hasta pública\r\n41.\r\nCouros; Peles em Bruto; Couros e Peles, depilados de outros animais;\r\nHasta pública\r\n42.\r\nObras de Couro; Artigos de Correiro ou de Seleiro; Bolsas e artefatos semelhantes; Obras de Tripa\r\nHasta pública/ Doação\r\n43.\r\nPele com pelo em bruto; Vestuário e seus acessórios e outros artefatos de pele com pelo; Pele com pelos artificiais e suas obras\r\nDoação\r\n44.\r\nLenha em qualquer estado; Madeira em estilhas; Carvão vegetal; Madeira em Bruto; Arcos de Madeira; Obras de Madeira\r\nIncorporação\r\n45.\r\nCortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; Obras de cortiça natural; Cortiça aglomerada; Bem como suas obras\r\nDoação\r\n46.\r\nTranças ou artigos semelhantes, de materiais para entrançar; Obras de Cestaria;\r\nHasta pública/ Doação\r\n47.\r\nPastas Mecânicas de Madeira; Pastas Químicas de Madeira para dissolução; Papel ou cartão para reciclar\r\nDoação\r\n48.\r\nPapel de Jornal em rolo; Papel e Cartão do tipo usado para escrita; Papel usado Toalhas, Guardanapos; Obras de Celulose, de Papel ou de Cartão\r\nIncorporação\r\n49.\r\nLivros, Brochuras e Impressos Semelhantes; Jornais ou Publicações Períodicas; Obras Cartográficas de qualquer espécie; Produtos de Indústrias Gráficas; Textos Manuscritos ou Datilografados, Planos e Plantas\r\nDoação\r\n50.\r\nCasulos de bicho-da-seda próprias para dobar; Seda crua; Desperdícios de Seda; Fios de Seda; Tecidos de Seda e de deseperdício;\r\nHasta pública/ Doação\r\n51.\r\nLã não cardada; Pelos finos ou grosseiros; Desperdícios de Lã ou de pelos finos e grosseiros; Fiapos de lã ou de pelo finos e grosseiros; Tecidos de Crina\r\nDoação\r\n52.\r\nAlgodão não cardado e cardado; Desperdícios de Algodão; Linhas de Costurar de Algodão; Fios de Algodão; Tecidos de Algodão;\r\nDoação\r\n53.\r\nLinho em bruto ou trabalhado; Cânhamo; Juta; Outras fibras têxteis vegetais; Fios de Papel e Tecido de Papel\r\nDoação\r\n54.\r\nLinhas para Costurar de filamentos sintéticos; Fios de filamentos sintéticos; Monofilamentos sintéticos; Lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintêticas ou artificiais\r\nDoação\r\n55.\r\nCabos de filamentos sintéticos e artificiais; Fibras Sintéticas descontínuas; Desperdícios de Fibras Sintéticas Descontínuas;\r\nDoação\r\n56.\r\nPastas (ouates) de matérias têxteis; Feltros; Falsos Tecidos; Fios especiais; Córdeis, Cordas e Cabos; Artigos de Cordoaria\r\nDoação\r\n57.\r\nTapetes e outros revestimentos para pisos, de matérias têxteis.\r\nDoação\r\n58.\r\nVeludos e Pelúcias tecidos; Tecidos Atoalhados; Tecidos em ponto de gaze; Tecidos especiais; Tecidos Tufados; Rendas; Tapeçarias; Passamanarias; Bordados\r\nDoação\r\n59.\r\nTecidos Impregnados, Revestidos, Recobertos ou Estratificados; Artigos para usos técnicos de matérias têxteis\r\nDoação\r\n60.\r\nVeludos e Pelúcias de Malha; Tecidos de Malha em geral\r\nDoação\r\n61.\r\nSobretudo, Japonas, Gabões, Mantos, Capas; Vestuários e seus Acessórios, de Malha\r\nDoação\r\n62.\r\nVestúario e seus Acessórios, exceto os feitos de malha\r\nDoação\r\n63.\r\nOutros Artefatos têxteis confeccionados; Calçados, Chapéis, Roupas de Cama; Usados\r\nDoação\r\n64.\r\nCalçados, Poloainas e Artefatos semelhantes; Como também suas partes\r\nDoação\r\n65.\r\nChapéus e Artefatos de uso semelhante, e suas partes\r\nDoação\r\n66.\r\nGuarda-chuvas; Bengalas; Guarnições; Guarda-Sol; Chicotes; Como também suas partes\r\nDoação\r\n67.\r\nPeles e outras partes de aves, como suas penas, bem como suas obras; Flores, Folhagens e Frutos artificiais; Perucas; Obras de Cabelo\r\nDoação\r\n68.\r\nObras de Pedra, Gesso, Cimento, Amianto, Mica ou matérias semelhantes\r\nIncorporação\r\n69.\r\nTijolos; Lajes; Ladrilhos; Outros Produtos Cerâmicos Refrátarios; Telhas; Calhas; Pias\r\nIncorporação\r\n70.\r\nCacos, Fragmentos e outros desperdícios de vidro; Vidros em Esferas, Barras, Varetas ou Tubos não trabalhados; Vidros vazados ou laminados; E suas obras em geral\r\nIncorporação\r\n71.\r\nPérolas Naturais ou Cultivadas; Pedras Preciosas; Prata; Metais Comuns; Ouro; Platina; Bem como suas obras; Bijuterias; Moedas\r\nHasta pública\r\n72.\r\nFerro fundido bruto; Ferro ligas; Desperdícios de Ferro Fundido; Ferro e Aço não ligados; Açõ Inoxidável; Ferro e Aço de maneira geral\r\nIncorporação\r\n73.\r\nEstacas, Pranchas de Ferro; Tubos de Ferro fundido; Obras a partir de Ferro Fundido e Aço em geral\r\nIncorporação\r\n74.\r\nMates de Cobre; Cobre Refinado; Desperdícios de Cobre; Barras e Perfis de Cobre; Obras de Cobre em geral\r\nIncorporação\r\n75.\r\nMates de Níquel; Níquel em forma Bruta; Desperdício e Resíduos de Níquel; Tubos e Chapas de Níquel; Obras de Níquel em geral\r\nIncorporação\r\n76.\r\nMates de Alumínio; Alumínio em forma Bruta; Desperdício e Resíduos de Alumínio; Tubos e Chapas de Alumínio; Obras de Alumínio em geral\r\nIncorporação\r\n78.\r\nMates de Chumbo; Chumbo em forma Bruta; Desperdício e Resíduos de Chumbo; Tubos e Chapas de Chumbo; Obras de Chumbo em geral\r\nIncorporação\r\n79.\r\nMates de Zinco; Zinco em forma Bruta; Desperdício e Resíduos de Zinco; Tubos e Chapas de Zinco; Obras de Zinco em geral\r\nIncorporação\r\n80.\r\nMates de Estranho; Estranho em forma Bruta; Desperdício e Resíduos de Estranho; Tubos e Chapas de Estranho; Obras de Estranho em geral\r\nIncorporação\r\n81.\r\nTungstênio e suas obras; Molibdênio e suas obras; Magnésio e suas obras; Titânio e suas obras; Obras de outros metais comuns\r\nIncorporação\r\n82.\r\nPás; Picaretas; Serras Manuais; Chaves de Porcas; Fcas; Ferramentas, artefatos de Cutelaria e Talheres, suas partes de metais mais comuns\r\nIncorporação\r\n83.\r\nCadeados; Ferragens; Cofres-Forte; Sinos; Fechos; Rolhas; Obras diversas de metais comuns\r\nIncorporação\r\n84.\r\nReatores Nucleares; Caldeiras de Vapor; Caldeiras para aquecimento central; Geradores de Gás de Ar; Turbinas a Vapor; Motores de Pistão; Máquinas, Aparelhos e Instrumentos Mecânicos, e suas partes\r\nIncorporação\r\n85.\r\nMotores e Geradores Elétricos; Transformadores Elétricos; Eletroímãs; Pilhas; Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; Materias de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.\r\nIncorporação\r\n86.\r\nLocomotivas e Locotratores; Vagões; Partes de Veículos para vias férreas; Veículos e matérias para vias férreas em geral, bem como suas partes; Aparelhos mecânicos de sinalização para vias de comunicação;\r\nIncorporação\r\n87.\r\nTratores; Veículos automóveis para transporte de passageiros e mercadorias; Veículos automóveis para uso especial; Todo de uso terrestre; Inclui também suas partes e acessórios\r\nIncorporação\r\n88.\r\nBalões e Dirigíveis; Outros Veículos Aéreos; Partes dos Veículos; Pára-Queda; Aeronaves e aparelhos Espaciais em geral, bem como suas partes\r\nHasta pública\r\n89.\r\nBarcos de Escursão; Barcos de Pesca; Embarcações de Recreio ou Esporte; Embarcações e Estruturas Flutuantes\r\nHasta pública\r\n90.\r\nFibras Ópticas; Lentes; Prismas; Espelhos; Armações para Óculos; Cámeras Fotográficas; Instrumentos e Aparelhos de fotografia, ótica, cinematografia, de medida, controle ou precisão; Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos, bem como suas partes e acessórios\r\nDoação\r\n91.\r\nRelógios de Pulso, Bolso, bem como semelhantes; Despertadores; Aparelhos Contadores de tempo; Artigos de Relojoaria em geral\r\nHasta pública\r\n92.\r\nPainos; Outros Instrumentos Musicais de corda; Instrumentos de Percussão, de Sopro; Instrumentos Musicais em geral, bem como suas partes e seus acessórios;\r\nHasta pública/ Doação\r\n93.\r\nArmas de Guerra; Revólveres e Pistolas; Bombas; Sabres; Armas e Munições, bem como suas partes e seus acessórios\r\nIncorporação\r\n94.02\r\nMobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária (por exemplo, mesas de operação, mesas de exames, camas dotadas de mecanismos para usos clínicos, cadeiras de dentista); cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras semelhantes, com dispositivos de orientação e de elevação; suas partes.\r\nDoação\r\n94.(excluindo os da seção 94.02)\r\nAssentos; Outros Móveis e suas partes; Aparelhos de Iluminação; Anúncios, Cartazes, tabuletas ou placas indicadoras; Assim como artigos semelhantes\r\nIncorporação\r\n95.\r\nTriciculos; Consoles e Máquinas de Jogos; Artigos para festas; Brinquedos, Jogos, Artigos para Divertimento ou para Esportes; Bem como suas partes e acessórios\r\nDoação\r\n96.\r\nMarfim; Osso; Carapaça de Tartaruga; Matérias Vegetais ou Minerais de Entalhar; Vassouras e Escovas em geral; Peneiras; Lousas; Lápis; Obras Diversas\r\nDoação\r\n97.\r\nQuadros, Pinturas e Desenhos; Gravuras; Produções Originais; Selos Postais; Coleções e Espécimes para Coleções; Antiguidades com mais de 100 anos; Objetos de Arte, Coleções e Antiguidades em geral\r\nDoação\r\n98. e 99.\r\nReservado para usos especiais pelas partes contratantes\r\n\r\n\r\nId: 2484931\r\n"
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        "2484932": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA ADEQUÁ-LAS À MODIFICAÇÕES DE ROTINAS CADASTRAIS\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040106/000045/2023,\r\n- Ficam alterados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:\r\n- §4º do art. 3º do Anexo I:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 4º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o contribuinte poderá solicitar alteração do estabelecimento principal perante o fisco estadual.”\r\n- art. 4º do Anexo I:\r\n“Art. 4º Os estabelecimentos, ao se inscreverem no CAD- ICMS, serão cadastrados com as atividades econômicas desenvolvidas no local, codificadas segundo a CNAE.\r\n§ 1º No caso de pessoa jurídica, as atividades econômicas serão importadas automaticamente pelo REGIN da base de dados do órgão de registro, observado o disposto no § 2º.\r\n§ 2º Em caso de divergência entre as atividades econômicas cadastradas no CNPJ e no órgão de registro, caberá ao contribuinte solicitar o acerto perante estes órgãos, de forma a equalizar os respectivos cadastros.”\r\n\r\n- inciso II do § 1º, § 2º e § 3º do art. 7º do Anexo I:\r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º\r\n(...)\r\nII - a unidade auxiliar depósito fechado, assim considerado o estabelecimento localizado neste Estado que exerça exclusivamente a função de armazenagem de mercadorias próprias destinadas à comercialização e/ou industrialização, no qual não realiza operações de compra e venda, vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado, observado o disposto no Capítulo I do Anexo XIII desta Parte;\r\n(...)\r\n§ 2º Estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, classificado como unidade auxiliar - escritório administrativo, de empresa que tenha unidade operacional localizada e inscrita neste Estado, poderá se inscrever no segmento de inscrição obrigatória caso adquira, em seu nome, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo destinados às suas unidades operacionais, observado o disposto no § 1º do art. 143 do Anexo XIII desta Parte.\r\n§ 3º Será permitido o cadastramento de uma única unidade auxiliar classificada como escritório administrativo.”\r\n\r\n- alínea “d” e “e” do art. 11 do Anexo I:\r\n“Art. 11. (...)\r\n(...)\r\nd) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, conforme disposto no Convênio ICMS 156/15, desde que mantenha um estabelecimento centralizador distinto por tipo de programa e de ação, a saber:\r\n1 - Programa de Garantia de Preços Mínimos - CONAB/PGPM;\r\n2 - Estoque Estratégico - CONAB/EE;\r\n3 - Mercado de opção - CONAB/MO;\r\n4 - Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - CONAB/PAA, inclusive as operações resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF - COV) bem como a atos decorrentes da securitização.”\r\ne) empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica de que trata o Ajuste SINIEF 19/18, observado o disposto no Capítulo I do Anexo XV desta Parte;”\r\n- § 3º do art. 17 do Anexo I:\r\n“Art. 17. (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Caso o estabelecimento possua inscrição baixada no CAD-ICMS, ela será reativada e, em seguida, impedida, conforme disposto no inciso XV do caput do art. 55 deste Anexo.”\r\n\r\n- §§ 1º e 3º do art. 19 do Anexo I:\r\n“Art. 19. (...)\r\n(...)\r\n§ 1º A baixa de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser solicitada por representante da empresa sucedida, observado o disposto no § 4º.\r\n(...)\r\n§ 3º No intervalo de tempo necessário aos procedimentos de sucessão, será permitida a coexistência de duas inscrições na condição de habilitadas no mesmo local em razão da reorganização societária, devendo o fato ser previamente comunicado à repartição fiscal.”\r\n\r\n- § 5º do art. 46 do Anexo I:\r\n“Art. 46. (...)\r\n(...)\r\n§ 5º A inscrição impedida com base nas hipóteses previstas nos incisos XII, XV e XXI do caput do art. 55 bem como a cancelada e a inutilizada não poderá ser objeto de pedido de baixa.”\r\n\r\nVIII - § 2º do art. 47 do Anexo I:\r\n“Art. 47. (...)\r\n(...)\r\n§ 2º Ressalvado o disposto no § 5º do art. 46 deste Anexo, o pedido de baixa será recepcionado pelo SINCAD e a situação cadastral da inscrição será automaticamente alterada para suspensa, constando como data de registro a data do protocolo de recebimento.”\r\n\r\n- caput e § 2º do art. 50 do Anexo I:\r\n“Art. 50. Poderá, a critério do fisco, observado o disposto no § 2º deste artigo, ser promovida de ofício a baixa da inscrição nas hipóteses listadas no Subanexo XV.\r\n(...)\r\n§ 2º Quando não promovida a baixa de ofício, o contribuinte deverá solicitar a baixa de inscrição nos termos do art. 47 deste Anexo.”\r\n- art. 51 do Anexo I:\r\n“Art. 51. O pedido de baixa será rejeitado quando não atender os requisitos necessários para sua transmissão.\r\nParágrafo único. O contribuinte será devidamente cientificado da ocorrência do fato previsto no caput deste artigo.”\r\n- inciso XVII do art. 55 do Anexo I:\r\n“Art. 55. (...)\r\n(...)\r\nXVII - descumprimento da obrigação de apresentação de pedido de baixa das inscrições dos estabelecimentos extintos por incorporação, fusão ou cisão, o que acarretará o impedimento do estabelecimento principal da empresa sucessora, conforme disposto no § 4º do art. 19 deste Anexo;”\r\n- inciso I do parágrafo único do art. 56 do Anexo I:\r\n“Art. 56. (...)\r\nParágrafo Único - (...)\r\nI - deverá ser constituído processo administrativo específico.”\r\n- item 1 da alínea b do inciso I do art. 57 do Anexo I:\r\n“Art. 57. (...)\r\n(...)\r\nII - comunicação, pelo órgão responsável pela inscrição, registro ou autorização, de ocorrência de fato que enquadre o contribuinte em hipóteses previstas no:\r\n(...)\r\nb) art. 55 deste Anexo:\r\n1 - incisos I, II, III, IV e XXV do caput;”\r\n- inciso I do art. 58 do Anexo I:\r\n“Art. 58. O impedimento da inscrição estadual deverá ser efetivado:\r\nI - na hipótese dos incisos I, II, III, IV, V, XVIII, XIX, XXIII, XXIV e XXV do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil da data em que a irregularidade for constatada pela SEFAZ ou comunicada por órgão externo;”\r\n\r\n- incisos I e II do art. 59 do Anexo I:\r\n“Art. 59. (...)\r\nI - pedido de baixa da inscrição, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo;\r\nII - pedido de reativação, observado o disposto na Seção IX deste Capítulo;”\r\n\r\n- §§ 3º e 4º do art. 65 do Anexo I:\r\n“Art. 65. (...)\r\n(...)\r\n§ 3º A decisão do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal deve ser proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da apresentação do recurso.\r\n§ 4º No âmbito administrativo, decidido pelo cancelamento da inscrição estadual, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do indeferimento do recurso, ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, sem efeito suspensivo, desde que sejam apresentadas evidências e fatos novos não levantados anteriormente nos autos corroborados com provas documentais que se contraponham aos indícios que ensejaram a abertura.”\r\n- art. 66 do Anexo I:\r\n“Finalizado o procedimento e comprovada a irregularidade, a SUFIS encaminhará para registro do resultado dessa decisão no SINCAD à Auditoria Fiscal que realizou a instauração dos procedimentos de abertura de cancelamento de inscrição estadual, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 61.\r\nParágrafo Único - A SUFIS publicará no DOERJ o ato referente à Declaração de Cancelamento de Inscrição Estadual, o qual, se for o caso, incluirá também a Declaração de Inidoneidade de Documentos Fiscais.”\r\n- caput do art. 83 do Anexo I:\r\n“Art. 83. A inscrição estadual permanecerá na condição de pendente enquanto não for apresentado pelo requerente o documento previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1º do art. 24 deste Anexo.”\r\n\r\n- caput e § 2º do art. 88 do Anexo I:\r\n“Art. 88. A inscrição simbólica destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física ou jurídica, sem inscrição no CAD-ICMS, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial, quando da autorização, pela auditoria fiscal responsável, nos termos do regimento interno desta Secretaria, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.\r\n(...)\r\n§ 2º Mediante ato da SUCIEF, será atualizado o Subanexo IIII, em virtude de eventual alteração da estrutura da SUFIS.”\r\n- § 2º do art. 91 do Anexo I:\r\n“Art. 91. (...)\r\n(...)\r\n§ 2º A competência para reativação de inscrição é originariamente da unidade de cadastro do contribuinte, independentemente do órgão responsável pela sua desativação, sendo facultada à unidade de fiscalização e unidade de fiscalização suplementar a reativação, no caso de ser responsável pela desativação, observado o disposto no § 5º deste artigo.”\r\n\r\n- Subanexo III do Anexo I:\r\n\r\n\r\n\r\n(Art. 88, § 1º)\r\n\r\n01\r\n99100010\r\nAFE Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n02\r\n99100028\r\nAFE Comércio Exterior\r\n03\r\n99100036\r\nAFE Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n04\r\n99100044\r\nAFE Petróleo e Combustível\r\n05\r\n99100052\r\nAFE Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n06\r\n99100060\r\nAFE Substituição Tributária\r\n07\r\n99100079\r\nAFE Supermercados e Lojas Departamento\r\n08\r\n99100087\r\nAFE ITD\r\n09\r\n99100095\r\nAFE IPVA\r\n10\r\n99100109\r\nAFE Produtos Alimentícios\r\n11\r\n99100117\r\nAFE Bebidas\r\n12\r\n99100125\r\nAFE Veículos e Material Viário\r\n14\r\n99100141\r\nAFE Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\n15\r\n99100150\r\nAFE Receitas Não Tributarias, Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n0301\r\n99103019\r\nAFR Centro Sul Fluminense 03.01\r\n0701\r\n99107014\r\nAFR Lagos 07.01\r\n1001\r\n99110015\r\nAFR Norte Fluminense 10.01\r\n1701\r\n99117010\r\nAFR Metropolitana 17.01\r\n2001\r\n99120010\r\nAFR Metropolitana 20.01\r\n2201\r\n99122013\r\nAFR Noroeste Fluminense 22.01\r\n2401\r\n99124016\r\nAFR Norte Fluminense 24.01\r\n3301\r\n99133015\r\nAFR Metropolitana 33.01\r\n\r\n3401\r\n99134011\r\nAFR Serrana 34.01\r\n3501\r\n99135018\r\nPFA Nova Iguaçu\r\n3901\r\n99139013\r\nAFR Serrana 39.01\r\n4701\r\n99147016\r\nPFA Santo Antônio de Pádua\r\n4801\r\n99148012\r\nPFA São Fidélis\r\n5801\r\n99158018\r\nAFR Serrana 58.01\r\n6001\r\n99160012\r\nPFA Três Rios\r\n6301\r\n99163011\r\nAFR Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n6409\r\n99164093\r\nAFR Capital 64.09\r\n6412\r\n99164123\r\nAFR Capital 64.12\r\n6415\r\n99164158\r\nPFA Capital 64.15\r\n6417\r\n99164174\r\nPFA Capital 64.17\r\n9912\r\n99199121\r\nPCF de Nhangapi\r\n9913\r\n99199130\r\nPCF de Morro do Coco\r\n9919\r\n99199199\r\nPCF de Levy Gasparian\r\n- § 1º do art. 76 do Anexo XIII:\r\n“Art. 76. (...)\r\n(...)\r\n“§ 1º A comunicação prevista no inciso I do caput deste artigo constituirá processo administrativo tributário e será submetida ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD.”\r\n- § 3º do art. 109-B do Anexo XIII:\r\n“Art. 109-B. (...)\r\n(...)\r\n3º As comunicações de que tratam este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD.”\r\n- art. 1º do Anexo XV:\r\n“Art. 1º As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, desde que atendam ao disposto neste Capítulo.”\r\n- § 3º do art. 1º-A do Anexo XV:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º As comunicações de que trata este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD.”\r\n\r\n- § 3º do art. 10 do Anexo XVI:\r\n“Art. 10. (...)\r\n(...)\r\n§ 3º As comunicações de que trata este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD.”\r\nFicam acrescentados os seguintes dispositivos à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n- § 3º ao art. 50 do Anexo I:\r\n“Art. 50. (...)\r\n(...)\r\n§ 3º O subanexo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado por meio de Portaria SUCIEF.\r\n- inciso XXV ao art. 55 do Anexo I:\r\n“Art. 55. (...)\r\n(...)\r\nXXV - desarquivamento do ato de constituição da empresa ou do ato de abertura de estabelecimento filial da empresa, levando ao seu cancelamento no órgão de registro.”\r\n\r\nIII - § 5º ao art. 65 do Anexo I:\r\n“Art. 65. (...)\r\n(...)\r\n§ 5º A SUFIS publicará no DOERJ a decisão favorável ao contribuinte e, na sequência, cientificará a Auditoria Fiscal que realizou a instauração dos procedimentos de abertura de cancelamento de inscrição estadual para que proceda à reativação da IE, desde que não haja outros fatos motivadores que justifiquem a manutenção do impedimento.”\r\n- Subanexo XV ao Anexo I:\r\n(art. 50)\r\n1. Estabelecimento que se encontrar na situação cadastral suspensa.\r\n2. Estabelecimento extinto há mais de 6 (seis) anos.\r\n3. Estabelecimento inscrito no segmento de IE especial, quando constatada a ocorrência de hipótese prevista no § 6º do art. 10 deste Anexo.\r\n4. Estabelecimento que se encontrar na situação cadastral de impedida há mais de 6 (seis) anos.\r\n5. Estabelecimento desenquadrado do Simples Nacional em decorrência da extinção de seu CNPJ.\r\n6. Estabelecimento que se encontrar na situação cadastral de paralisada há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n7. Estabelecimento habilitado ou paralisado para o qual foi concedida dispensa de inscrição estadual.\r\n”\r\n- § 1-A, § 1º-B e § 4º ao art. 76 do Anexo XIII:\r\n“Art. 76. (...)\r\n(...)\r\n§ 1º-A Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.\r\n§ 1º-B É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente.\r\n(...)\r\n§ 4º A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos.”\r\n\r\n- § 1º-A e § 1º-B ao art. 109-B do Anexo XIII:\r\n“Art. 109-B. (...)\r\n(...)\r\n§ 1º-A Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.\r\ncancelado ou pendente.”\r\n- § 1-A e § 1-B ao art. 1º-A do Anexo XV:\r\n“Art. 1º-A. (...)\r\n(...)\r\n§ 1º-A Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.\r\n§ 1º-B É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente.”\r\n\r\n- § 1-A e § 1-B ao art. 10 do Anexo XVI:\r\n“Art. 1º-A. (...)\r\n(...)\r\n§ 1º-A Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.\r\n§ 1º-B É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente.”\r\n\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n- art. 47, II; Art. 50, I a VI; art. 59, § 1º; e art. 113, II do Anexo I;\r\n- art. 76, II, “b”, 1, 1.1, do Anexo XIII;\r\n- art. 76, § 2ª, do Anexo XIII;\r\n- art. 109-B, III, “a”, do Anexo XIII;\r\n- art. 1º-A, III, “a”, do Anexo XV;\r\n- art. 10, III, “a”, do Anexo XVI.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2484932\r\n"
        ],
        "2484945": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 557 DE 06 DE JULHO DE 2022.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração e o disposto no Processo nº SEI-310003/004298/2021,\r\n:\r\nFica revogada a Resolução SEDSODH nº 557 de 06 de julho de 2022, publicada no D.O. de 13/07/2022 e republicada no D.O. de 14/07/2022.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2484945\r\n"
        ],
        "2484950": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições legais conferem a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/000926/2023, e considerando:\r\n- o que dispõe o XVI do art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n- o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010;\r\n- o estabelecido na Lei nº 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/10;\r\n:\r\n- Designar, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da data da publicação desta Resolução, os seguintes membros: \r\nRaimundo Jose Reis Ferreira - ID Funcional nº 1958653-1.\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva - Id. Funcional n.º 5100026-1 e João Carlos Bispo Pereira - ID Funcional nº 5013196-6.\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, Id.Funcional 5138580-5.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Luiz Augusto Guimarães Silva - Id. Funcional n.º 5100026-1.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 200, de 19 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado \r\nId: 2484950\r\n"
        ],
        "2484974": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA AS REDES DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC).\r\nno uso das atribuições conferidas no inciso II, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e,\r\n- o previsto no art. 13, § 4º do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, bem como reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n- o disposto no Processo nº SEI-270003/000301/2023.\r\n- Fica designado, como Titular para integrar a Rede de Planejamento - REDEPLAN e a Rede de Orçamento - REDOR, no cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO/SEDEC, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Coronel BM, Id Funcional 613027-5, Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento da SEDEC.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2484974\r\n"
        ],
        "2485098": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA AXIAL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001161/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2023, que tem por objeto \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM ITABORAÍ/RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\n- FISCAIS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nThayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\nSuplente: Evelyn da Silva Corrêa - ID Funcional: 5123160-3\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2485098\r\n"
        ],
        "2485122": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002077/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 08/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2485122\r\n"
        ],
        "2485123": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002078/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI- 08010/001674/2021;\r\no documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\na Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 08/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2485123\r\n"
        ],
        "2485124": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002079/2023 e;\r\n\r\na determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI- 08010/001674/2021;\r\no documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\na Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 09/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2485124\r\n"
        ],
        "2485129": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350025/003840/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de Junho de 2023, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0, em substituição ao MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER, ID FUNC. 4193173-4, para compor a Comissão do 7º BPM Sétimo Batalhão de polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição::\r\n7ºBPM\r\nID FUNC. 4329698-0\r\n2º TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA ID FUNC. 5105815-4\r\n2° TEN PM RG 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA ID FUNC. 5089666-0\r\n1º SGT PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO ID FUNC. 2193733-8\r\n1º SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE ID FUNC. 2195642-1\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 12 de Junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485129\r\n"
        ],
        "2485171": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA ATENDIMENTO EM OFTALMOLOGIA PARA DUQUE DE CAXIAS E RESENDE PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/009889/2023 e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde aprovado;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior;\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos;\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia;\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA;\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas;\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199 e 2023 (janeiro e fevereiro) - 321.197 atendimentos);\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende; - que a Santa Casa de Misericórdia de Resende está sob intervenção da Secretaria Municipal de Saúde de Resende, sendo administrada pela gestão pública municipal;\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 9.748; 2021 - 16.145; 2022 - 49.634 e 2023 (janeiro e fevereiro) - 8.418 atendimentos);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009889/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\nInstituir o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados nos nosocômios.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC (9193723).\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende (2288885).\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Resende deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n- apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n- disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n- apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\n- A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\n- A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\n. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n. realizar o repasse do financiamento;\r\n. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço em saúde no âmbito do SUS;\r\n. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\n. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.4529 - ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\nO valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC (CNES 9193723) será de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\nO valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende (CNES 2288885) será de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde _____________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2485171\r\n"
        ],
        "2485194": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350023/003748/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 07 de junho, o servidor 2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES em substituição ao servidor CB PM RG 100.491 CLEISON CATUNDA para compor a Comissão do 5°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 e SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT RG 74.835 ALESSANDRO MEDEIROS M ANHAES\r\n1° SGT RG 72.396 ALAN DE MELO SANTANA\r\n2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES\r\n3° SGT RG 88.498 DAVID NASCENTE DO PRADO\r\nCB PM RG 94.172 LILIAN DA CONCEIÇÃO\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485194\r\n"
        ],
        "2485198": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 002 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 148, parágrafo único, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelos arts. 82, VII e § 1º, e 92, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo nº SEI- 480001/000128/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDelegar competência à Subsecretária de Estado MARIANA PISANI MATA, ID Funcional nº 4346126-3 e ao Superintendente de Administração e Finanças JONAS FERREIRA GUEDES FILHO, ID Funcional nº 577310-5, para responderem como Ordenadores de Despesas deste Órgãocom observância da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos seguintes atos:\r\n\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas\r\nprestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar\r\nrecursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ndispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos\r\nprevistos em Lei;\r\n\r\nfirmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-\r\nlos, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço, ressalvado o disposto no artigo 87, IV e §3º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas\r\na diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\n- destituir e designar servidores públicos para gestão e fiscalização de contratos,\r\nconvênios e termo de cooperação técnica.\r\n\r\n- delegar poderes para abertura, movimentação e encerramento de contas correntes em instituições bancárias.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e\r\nà Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2023\r\n\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nRepublicado por incorreção no original publicado do D.O. de 04/05/2023.\r\nId: 2485198\r\n"
        ],
        "2485349": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000537/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 046/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA CANALIZAÇÃO E PISTAS DE ROLAMENTO NA AVENIDA WASHINGTON LUIZ NOS TRECHOS ENTRE A RUA ROCHA CARDOSO E A RUA DOUTOR NELSON ROCHA DE SÁ EART NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional: 5130200-4\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6\r\nThayná Gomes Pínto - ID Funcional: 5129821-0\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13.06.2023.\r\nId: 2485349\r\n"
        ],
        "2485350": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº019/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000739/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2023, cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO DE ALDEIA DA PRATA EM ITABORAÍ/RJ.\r\n- GESTOR:\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nThayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\nSuplente: Evelyn da Silva Corrêa - ID Funcional: 5123160-3\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2485350\r\n"
        ],
        "2485351": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003475/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 047/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, VISANDO A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA, DA INFRAESTRUTURA E DA HABITABILIDADE NOS MUNICÍPIOS, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INCLUINDO OPERADOR, MOTORISTA, GERENCIAMENTO DA FROTA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODA A FROTA, INCLUSIVE RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL E DESLOCAMENTO DA FROTA, BEM COMO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA TODOS OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, PARA ATENDER À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\", Processo Administrativo n° SEI- 170026/003475/2021.\r\n- GESTOR:\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional: 5136385-2\r\n- FISCAL TÉCNICO:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional:5097413-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2485351\r\n"
        ],
        "2485441": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350026/005415/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 01 de junho de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 80.118 MICHEL ANDERSON RIBEIRO, ID FUNC. 0595371-5 em substituiçãoao 1º TEN PM RG 104.617 LUCIANGELO CORRÊA, ID FUNC. 5034424-2 para compor a Comissão do 8º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.563 MAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR, ID FUNC. 4276061-5\r\n2º SGT PM RG 80.118 MICHEL ANDERSON RIBEIRO, ID FUNC. 0595371-5\r\nRIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4375590-9\r\nGASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9\r\n5010489-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485441\r\n"
        ],
        "2485442": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350026/005423/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, contar de 01 de junho de 2023, o servidor CAP PM RG 81.541 SÉRGIO BATISTA VIANA FILHO, ID FUNC. 4208375-3 em substituição ao 1º TEN PM RG 104.617 LUCIANGELO CORREA, ID FUNC. 5034424-2 para compor a Comissão do 8º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.541SÉRGIO BATISTA VIANA FILHO, ID FUNC. 4208375-3\r\nSUBTEN PM RG 56.535 DILERMANO DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNC. 2513236-9\r\n1º SGT PM RG 67.437 JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES, ID FUNC. 2201961-8,\r\nCB PM RG 92.511 ÉRICA LOPES DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC. 4415688-0\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485442\r\n"
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        "2485458": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350051/002786/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de junho de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 83.684 ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 4268175-8, do 34ºBPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS, ID FUNC. 2445692-6, do 34ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 83.684 ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 4268175-8\r\nSUBTEN PM RG 78.765 - LUIZ ANTONIO CARDOZO OLIVEIRA, ID FUNC. 0594038-9\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485458\r\n"
        ],
        "2485463": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO \r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATOABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390002/001424/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nProcesso administrativo nº SEI-390002/001424/2023\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA\r\nContrato nº 011/2023\r\nObjeto: Compra de 08(oito) EQUIPAMENTOS DE TV LED SMART 4K - 65\" POLEGADAS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: Jorge Luiz dos Anjos - Cap PM, ID 2019515-0;\r\nFISCAL: Jorge Antonio Rosa Martins - 2º SGT PM, ID 0592666-1;\r\nFISCAL: Eliezer Marques de Souza - Subten BM, ID 2017974-0; e\r\nFISCAL SUPLENTE: Sergio Murilo Alves de Mello - Subten PM, 2425447-9.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 30/05/2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2485463\r\n"
        ],
        "2485464": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350051/002786/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 02 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 34ºBPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI- 350191/000264/2022, firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA, a saber:\r\n-2º TEN PM RG 107.962 ARTHUR OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNC. 5103310-0 - 34ºBPM\r\n- SUBTEN PM RG 78.765 LUIZ ANTONIO CARDOZO OLIVEIRA, ID FUNC. 0594038-9-34ºBPM\r\n- 2º SGT PM RG 82.896 VAGNER JOSÉ PRADO LIMA - ID FUNC. 4265622-2 - 34ºBPM\r\n- 2º SGT PM RG 83.684 ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 4268175-8 - 34ºBPM\r\n- CB PM RG 94.555 RAMON DA SILVA DE OLIVEIRA - ID FUNC. 4422514-8 - 34ºBPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2485464\r\n"
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        "2485497": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            " \r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\nXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.702, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o disposto no Processo nº SEI-030029/001155/2023, e\r\n:\r\n- os princípios que devem reger a Administração Pública, em especial os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência, proteção da confiança legítima, autotutela e interesse público;\r\n- que as ações de absorção de unidades escolares foram precedidas de estudos técnicos que indicaram a viabilidade de sua execução por terminalidade da oferta, uma vez que os mencionados estudos não apontaram demanda que justificasse a continuidade da oferta;\r\n- que a Lei Estadual nº 8.175/2018, que dispõe sobre fechamento ou transferência de unidades de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, foi declarada inconstitucional no bojo do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.371.889, através de decisão do Supremo Tribunal Federal e que, por este motivo, a d. PGE orientou que a atuação do Poder Executivo relacionada ao fechamento e à transferência de escolas não deve observar as diretrizes do ato normativo declarado inconstitucional;\r\n- que o Decreto Legislativo nº. 08/2018, que sustou os efeitos da Resolução SEEDUC n° 5.702, de 28 de novembro de 2018, vinculado à observância da Lei Estadual nº 8.175/2018, declarada inconstitucional, possui vício de inconstitucionalidade por arrastamento, conforme o Parecer ASJUR/SEEDUC nº 05/2019 - RJRS, no processo nº E- 03/001/103077/2018;\r\n- que consta no Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 5.702, de 28 de novembro de 2018, uma unidade escolar que, após edição do referido ato normativo, retornou para a administração da Secretaria de Estado de Educação a partir de 21 de maio de 2022 e que se faz necessária a regularização da sua situação para fins de certificação.\r\n:\r\n- Excluir o CIEP 403 - Maria de Lourdes Giovanetti - Cívico Militar do rol constante do Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 5.702, de 28 de novembro de 2018, em razão de sua reativação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6164 DE 27 DE ABRIL DE 2023 QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO ACERCA DA VIABILIDADE E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS DA FUNDAÇÃO APOIO À ESCOLA PÚBLICA - FAEP PARA A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/004475/2023,\r\nFica incluído o inciso X ao art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6164, de 27 de abril de 2023, contendo a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º\r\n(...)\r\nX - RioPrevidência;\"\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2485497\r\n"
        ],
        "2485522": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nº 491 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\nREGULAMENTA A CONDUTA A SER ADOTADA PELOS PERITOS LEGISTAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360001/000143/2022, e \r\n- os objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 5º, inciso III, que estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; bem como, o que consta do art. 1°, inciso III que prevê a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República;\r\n- a necessidade de observância da Resolução nº 414, de 2 de setembro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\nOs peritos legistas desta SEPOL ao realizarem exames de integridade física e exames de corpo de delito de lesão corporal em adolescentes em conflito com a lei deverão instruir os laudos com fotografias desses periciandos, mesmo que não apresentem lesões, consignando ainda no respectivo laudo o nome, matrícula e órgão de trabalho dos agentes condutores, conforme recomenda a Resolução CNJ 414/2021.\r\nAlém das fotografias de praxe, cabe aos peritos legistas, quando da realização das fotografias mencionadas no caput deste artigo, a tomada de fotografias da face (frente e perfis) dos adolescentes em conflito com a lei e; sendo do gênero masculino, fotografar corpo inteiro (frente e costas) sem camisa e com a bermuda dobrada de modo a mostrar o máximo das coxas e; sendo do gênero feminino, fo tografar corpo inteiro (frente e costas) com a blusa levemente levantada, de modo a mostrar parte do abdômen e dorso.\r\nOs policiais civis, para se salvaguardarem de possíveis alegações de violência física, quando da realização das fotografias dos adolescentes em conflito com a lei, seguirão o roteiro de fotografias do parágrafo anterior.\r\nOs adolescentes infratores apreendidos à noite deverão ser apresentados à perícia técnica na manhã do dia imediatamente seguinte, sendo submetidos ao exame pericial pouco antes da oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O de 24/05/2023\r\nId: 2485522\r\n"
        ],
        "2485530": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000432/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens- nº40/2023\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 25 de Abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização Ordem de Fornecimento de Bens- nº 40/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, Cap PM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0, Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0. Oriundo do processo nºSEI-350207/000197/2023, HCPM firmado com a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485530\r\n"
        ],
        "2485534": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002028/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 09/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2485534\r\n"
        ],
        "2485535": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002080/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 09/2013, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2485535\r\n"
        ],
        "2485536": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002081/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 09/2014, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2485536\r\n"
        ],
        "2485654": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A IMPRENSA NACIONAL\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001000/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Fiscais do Contrato nº 020/2021, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS DE INTERESSE DA SEIC NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU\", Processo Administrativo n° SEI- 170026/001000/2021.\r\n- FISCAIS:\r\n- Carla Patrícia Tavares Teixeira da Costa - Id. Funcional: 5098596-5\r\n- Fabiana Rosado Tristão Dias - Id. Funcional: 569565-1\r\n- Michelle Diniz da Silva Leal - Id Funcional: 5124305-9\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 01/02/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2485654\r\n"
        ],
        "2485705": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6167 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GERENCIAL DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO EDUCAÇÃO CONECTADA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E- 03/00/102519/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312/2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle de instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução nº 9/2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano;\r\nque o Programa de Inovação Educação Conectada foi instituído pelo Ministério da Educação, através do Decreto nº 9204/2017;\r\nque o objetivo do programa é a universalização do acesso à internet; e\r\nque o Estado do Rio de Janeiro pretende desenvolver uma cultura digital dinamizadora dos processos de ensino e aprendizagem;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Gerencial do Programa de Inovação Educação Conectada, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5896, de 16 de novembro de 2020, indicando para tanto, os seguintes servidores:\r\nRenata Reis Chiossi, ID. Funcional nº 4368736-9 - Superintendência Pedagógica;\r\nAdilson Barros Sarti, ID. Funcional nº 4032183-5 - Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas;\r\nVitor de Andrade Martins, ID. Funcional nº 5088911-7 - Superintendência de Tecnologia da Informação - TI.\r\n- Fica dispensado das funções atinentes a presente Comissão, o servidor Guilherme Oliveira dos Santos, ID. Funcional nº 5073397-4.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEEDUC nº 5896, de 16 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n2023\r\nAUTORIZA AS UNIDADES ESCOLARES CONTIDAS NO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO A OFERECEREM O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”, o disposto no Processo nº SEI-030029/010748/2022, e,\r\nque as unidades escolares abaixo relacionadas atendem, desde 2020, a alunos do Ensino Médio, com a matriz de Técnico em Administração, curso transformado pela Resolução SEEDUC nº 5.698, de 12/11/2018, publicada no D.O. de 14/11/2018, apesar de não terem sido relacionadas no seu Anexo Único;\r\nque essas escolas possuíam, em 2022, alunos enturmados na 3ª Série do mencionado curso de nível Médio e que o concluíram ao final do citado ano letivo;\r\na Portaria CEE nº 3.756, de 26/11/2019, publicada no D.O. de 29/11/2019, que homologa o Parecer CEE nº 074, de 12/11/2019, o qual reconhece a regularidade do curso Técnico em Administração, oferecido por esta SEEDUC;\r\no Parecer CEE nº 017, de 15/6/2021, publicado no D.O. de 06/7/2021, que reconhece e regulariza a oferta do curso Técnico em Administração oferecido pela SEEDUC, em turmas iniciadas em 2020, e que já computa essas escolas e seus respectivos quantitativos de alunos;\r\nAutorizar as unidades escolares estaduais subordinadas a esta SEEDUC, contidas no Anexo Único desta resolução, a oferecerem o curso Técnico em Administração, em nível Médio.\r\nO curso de que trata o artigo anterior foi oferecido até 2020 pelas unidades escolares contidas no Anexo Único desta resolução e desenvolvido com Ênfase em Empreendedorismo - Área de Atuação: Auxílio e Apoio em Administração, conforme proposta pedagógica apresentada no processo nº E-03/001/101796/2018.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, reconhecendo seus efeitos a partir do ano letivo de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nMetropolitana VI\r\n33173010\r\nCE Jornalista Maurício Azêdo\r\nRua Carlos Seixas, s/nº, Caju, Rio de Janeiro\r\nMetropolitana V\r\n33050767\r\nCE Círculo Operário\r\nAvenida Tiradentes, 04, Xerém, Duque de Caxias\r\nNoroeste Fluminense\r\n33001650\r\nCE Lions Club\r\nRua Wagner Gomes da Silva, 97, Presidente Costa e Silva, Itaperuna\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6173 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO DOS PROCESSOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/006146/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015;\r\no disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;\r\nInstituir a Comissão Permanente de Seleção dos Processos de Chamamento Público da Secretaria de Estado de Educação, que atuará nos seguintes instrumentos formalizados pela SEEDUC: Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Termo de Cooperação.\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão Permanente de Seleção dos Processos de Chamamento Público, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nRobson Pereira de Mello\r\n39347958\r\nAline Beatriz do Norte Reis\r\n51249758\r\nAdriana Miranda Pedro\r\n51087227\r\n\r\nLuiz Felipe Nogueira da Costa Brum\r\n5139812-5\r\nSão atribuições da Comissão de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas apresentadas;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no Edital;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a (s) entidade (s) vencedora (s) do chamamento público.\r\nA Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nA presente Resolução não cria ou modifica a estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro, assim como não gera alterações em cargos efetivos ou em comissão, que impliquem aumento de despesa por parte da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2485705\r\n"
        ],
        "2485707": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350025/008434/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de junho de 2023, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0, em substituição ao MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER, ID FUNC. 4193173-4, para compor a Comissão da 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0\r\n2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2193719-2\r\nSUBTEN PM RG 60.499 CLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA, ID FUNC. 2193194-1\r\n1° SGT PM RG 65.748 MAURO DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNC. 2194077-0\r\n1° SGT PM RG 68.705 WILLIAM DE SOUZA, ID FUNC. 2192884-3\r\nCB PM RG 102.061 ANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA, ID FUNC. 5024887-17\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485707\r\n"
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        "2485708": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350487/000791/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica designado, a contar de 05 de junho de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 86.258 ADRIANO DE SOUZA SOARES, ID 4368780-6, em substituição ao servidor 1º TEN. PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID 4412172-5, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 111/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485708\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350044/002995/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de junho de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID 4368042-9, em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS, ID 2501073-5, para compor a Comissão do 27º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3° SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID 4368042-9\r\n2° SGT PM RG 86.361 MARLON LIMA BISPO, ID 4366067-3\r\n1° SGT PM RG 69.500 LEONEL DA SILVA MELO, ID 2159014-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485709\r\n"
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PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID 4412172-5, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 84.389 BÁRBARA CELICE MENDES DIAS, ID 4269355-1, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485710\r\n"
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            "2023-06-16 00:00:00",
            " DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350486/003577/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica designado, a contar de 05 de junho de 2023, o servidor 1º TEN. PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID 4412172-5, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 84.389 BÁRBARA CELICE MENDES DIAS, ID 4269355-1, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 099/2022, oriundo do Processo SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485711\r\n"
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            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350192/001638/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 26 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DEA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 056/2023, oriundo do Processo nº SEI-350105/000580/2022, firmado com a empresa SP ELEVADORES ERELI (MPE), a saber:\r\nYGOR CARVALHO MOREIRA, ID 5123969-8, CPF: 161.038.207-23 da DEA\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485712\r\n"
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            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350192/001653/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 29 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 056/2023, oriundo do Processo nº SEI-350105/000580/2022, firmado com a empresa SP ELEVADORES ERELI (MPE), a saber:\r\n1º SGT PM RG 70.484 MATEUS SANCHES FALCÃO, ID 2277671-0\r\n2º SGT PM RG 83.477 BRUNO THOMPSON PITANGUI, ID 4265656- 7\r\nCB PM RG 98.633 WELINGTON ALVES DA SILVA, ID 5011755-6\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485713\r\n"
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            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/001653/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 29 de maio de 2023, o(s) servidor(es): 2º TEN PM RG 51.926 CLAUDIO CESAR SILVA DOS SANTOS, ID 2414212-3, da AJG, como Gestor do instrumento contratual n° 056/2023, oriundo do Processo SEI-350105/000580/2022, firmado com a empresa SP ELEVADORES ERELI (MPE) e o 2° TEN PM RG 77.832 DANIEL LOVATINE FERREIRA, ID 0593120-7, da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485714\r\n"
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            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nO Proc. nº SEI-350108/006169/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 01 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do HCPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 071/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA, a saber:\r\nMAJ PM RR RG 41.803 JORGE GOULART, ID 2430791-2\r\nMAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAÚBA, ID 2443497-3\r\n3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ID 4327775-6\r\nSD PM RG 107.668 WANDERSON FAUSTINO GALDINO, ID 5100974-9 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485715\r\n"
        ],
        "2485737": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES SEDSODH Nº 626/2022 E 627/2022.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93 e no Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, e ainda, o que consta no Processo nº SEI-310003/001008/2021,\r\nFicam revogadas as seguintes resoluções:\r\n- Resolução SEDSODH Nº 626 de 10 de outubro de 2022, publicada no D.O. de 13/10/2022; e\r\n- Resolução SEDSODH Nº 627 de 10 de outubro de 2022, publicada no D.O. de 13/10/2022\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023.\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\n. \r\nId: 2485737\r\n"
        ],
        "2485738": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando disposto na Deliberação nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública; e a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas, e o disposto no Processo nº SEI- 310003/002754/2023,\r\n:\r\nConstituir Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições:\r\n- verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n- instruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas; e \r\n- elaborar o relatório, conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n- A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA - Id. Funcional 1962416- 6\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO - Id. Funcional 5138942-8\r\nADRIANA ABREU DA SILVA - Id. Funcional 3499408-4\r\n- O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da comissão.\r\n- O membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2485738\r\n"
        ],
        "2485756": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002484/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 15/05/2023, no bojo do Processo TCE-RJ n. 104.655-5/2015, conforme consta no Processo n° SEI- 080002/002366/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente do Contrato n°117/2009, em cumprimento à decisão plenária de 15/05/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no bojo do TCE-RJ 104.655-5/2015, conforme documentado no processo n° SEI-080002/002366/2023;\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2485756\r\n"
        ],
        "2485757": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nSUBSTITUI DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-080001/011107/2021, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009,\r\n\r\n\r\nSubstituir o servidor ALDO LOPES ALVES, ID nº 50879928, pelo servidor MARCELO RODRIGUES ALVES, ID n° 3152555-5, para exercer a função de Gerente Executivo do convênio n° 772 - CONVERJ a ser celerado entre esta SES e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, que tem por objetivo a aquisição de insumos (materiais e medicamentos) necessários ao tratamento de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2485757\r\n"
        ],
        "2485775": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 03/2022 DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000115/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constitui comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 03/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli conforme abaixo:\r\nDesignar como Gestor a servidora Josefa Lourdes Amorim Serra, ID Funcional nº 4347046-7, Assistente II.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 5073380-0, Ajudante II; Fiscal e Substituto do Gestor;\r\n- Márcio Bahiense de Carvalho Lyra - ID Funcional nº 571764-7 Assistente II, Fiscal;\r\n- Sílvio Faustino Junior - ID Funcional nº5137744-6, Ajudante I, Fiscal.\r\nO Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 989, de 30 de março de 2023, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2485775\r\n"
        ],
        "2485793": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (DEVEC), RELATIVA AO MÊS DE MAIO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a ocorrência de dificuldades técnicas quanto ao funcionamento do Sistema da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), que prejudicou o envio da declaração à SEFAZ por alguns consumidores livres de energia elétrica, e o disposto no Processo n° SEI- 040106/000076/2023,\r\n- O prazo para entrega da Declaração Do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC) previsto no art. 16 do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, referente às operações realizadas em maio de 2023, fica prorrogado para o dia 15 de junho de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Omitida no D.O de 14/06/2023\r\nId: 2485793\r\n"
        ],
        "2485800": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 05/06/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000696/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto o \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo n° SEI- 330018/000696/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle Lemos - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1;\r\nSuplente: Claudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 05/06/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2485800\r\n"
        ],
        "2485802": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 069/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001641/2021.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 069/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXECUÇÃO DE 02 (DOIS) GALPÕES INDUSTRIAIS (ACAYACA E TRÊS ILHAS), NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLÔRES/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001641/2021.\r\n- GESTOR:\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional: 5136385-2\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340- 3\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\nEvelyn da Silva Corrêa - ID Funcional: 5123160-3\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 01/06/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2485802\r\n"
        ],
        "2485803": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000066/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO NOS BAIRROS RETA E BENTO ARGON, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000066/2022.\r\n- GESTOR:\r\nRonaldo da Silva Ferreira - Id Funcional: 5130305-1\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: 5130309-4\r\n:\r\nAriel de Lima Antunes - Id Funcional: 5121218-8\r\nReginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\nSuplente: Cláudio Gedeão Martins - Id Funcional: 2846652-7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - Id Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 01/06/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2485803\r\n"
        ],
        "2485804": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E CONSÓRCIO MOBILIDADE AV. 22 DE MAIO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001080/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBARNZAÇÃO DA A. 22 DE MAIO, ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional: 5129821-0\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional 4342999-8;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2485804\r\n"
        ],
        "2485805": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001374/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 085/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA ILHA DO ARROZ, PRAIA DA RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001374/2022\r\n- GESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: 5130309-4\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - Id Funcional: 5129616-0\r\n:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - Id Funcional: 2027186-7\r\nSuplente: Cláudio Gedeão Martins - Id Funcional: 2846652-7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - Id funcional: 5129821-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 01/06/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2485805\r\n"
        ],
        "2485851": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 382/2011 PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À SEFAZ SOBRE EVENTUAIS RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS E EXTRAORDINÁRIOS REFERENTES ÀS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCº, DA CONS\r\n, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no artigo 3º do Decreto n.º 42.475, de 27 de maio de 2010, bem como, o que consta no Processo n° SEI-040440/000054/2022,\r\n- Ficam acrescentados os artigos 3º-A e 3º-B à Resolução SEFAZ nº 382, de 17 de março de 2011:\r\n“Art. 3º-A. Os estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural deverão comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, em até 10 (dez) dias após o seu pagamento, qualquer recolhimento extemporâneo ou extraordinário de Participações Governamentais que não esteja ligado às apurações mensais e trimestrais por elas realizadas para pagamento de Royalties e Participação Especial respectivamente feitos perante a ANP dentro do prazo regulamentar.”.\r\nParágrafo único. Considera-se extemporâneo o recolhimento realizado espontaneamente fora do prazo regulamentar e extraordinário aquele resultante de multa aplicada pela ANP ou de dívida reconhecida perante a agência.”.\r\nArt. 3º-B. A comunicação de que trata o artigo 3º-A dar-se-á por meio de processo eletrônico autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), destinado à Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias, Fiscalização de Royalties e Participações Especiais - AFE 15 - e assinado pelo representante legal da empresa exploradora/produtora em que deverão ser explicitados o valor e o motivo do recolhimento, os campos de produção envolvidos e as competências a que os pagamentos se referem, bem como, as seguintes informações:\r\nI - Identificação da concessionária e consórcio (se houver), com CNPJ e inscrição estadual;\r\nII - Memória de cálculo (quando aplicável);\r\nIII - Natureza da participação governamental (royalties, participação especial, bônus de assinatura, outros (especificar);\r\nIV - Em caso de auditoria da ANP ou da SEFAZ, os seguintes dados:\r\na) O número do processo SEI aberto na ANP e/ou número do processo SEI aberto na SEFAZ;\r\nb) O número do auto de infração ANP, se tiver sido lavrado;\r\nc) O(s) período(s) de competência(s) do(s) fato(s) gerador(es);\r\nd) Se for oriundo de auditoria da ANP, fazer um relato do que se trata (por exemplo, se se trata de auditoria de produção, auditoria de preços, auditoria de deduções legais de PE/ distribuição adicional ou outro tipo de auditoria (especificar);\r\nV - Cópia(s) do(s) comprovante(s) de pagamento(s).”\r\n§ 1º No caso de campos explorados por consórcio, a responsabilidade pela comunicação será da empresa líder do consórcio.\r\n§ 2º A não apresentação tempestiva ou o preenchimento incompleto ou com informações incorretas ou falsas na comunicação sujeitará o infrator à penalidade prevista na alínea “o”, do inciso II, do art. 18, da Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.\r\n§ 3º Fica facultado aos estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural acostar ao processo administrativo de que trata este artigo quaisquer informações ou documentos probatórios que julgar pertinentes para elucidar com exatidão a motivação e o valor do recolhimento comunicado.\".\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2485851\r\n"
        ],
        "2485852": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350025/003853/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de junho de 2023, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0, do 7ºBPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER SODRÉ, ID FUNC. 4193173-4, do 7ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC.4329698-0\r\n2º TEN PM RG 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA, ID FUNC. 5089666-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485852\r\n"
        ],
        "2485947": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NOS A45 DA LEI Nº 11.340/2006 (\"LEI MARIA DA PENHA\") E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-500001/000247/2023,\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho Integrado visando à propositura de ações para apresentar conceitos, atribuições e objetivos dos serviços de responsabilização e educação dos agressores à luz da Lei 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), conforme previsto nos artigos 35 e 45, denominado Serviço de Educação e Responsabilização do Homem - SER H. O termo 'serviço' foi utilizado para se referir ao previsto no Art. 45 da Lei Maria da Penha que prevê a obrigatoriedade do comparecimento do agressor a programas de reeducação, em contraposição ao proposto no Art. 35 que faz menção à criação de Centros de Educação e Reabilitação do Agressor.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores da Secretaria de Estado da Mulher, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e da Sociedade Civil, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n- Os integrantes do Grupo de Trabalho Integrado podem convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo, quando útil para cumprimento de suas finalidades e suas participações não serão remuneradas sob qualquer pretexto, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n- Integram este Grupo de Trabalho Integrado pela Secretaria de Estado da Mulher os seguintes servidores:\r\nTatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira ID Funcional - Id Funcional 564953-6\r\nKaroline da Silva Mendez - Id Funcional 50362950\r\nPaulo Cesar da Conceição - Id Funcional 51405580\r\nJúlio Perez Alonso - Id Funcional 5099611-8\r\n- O Grupo de Trabalho Integrado terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\n- As funções exercidas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho Integrado não serão remuneradas a qualquer título e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2485947\r\n"
        ],
        "2485948": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que conta o processo n° SEI- 040172/000089/2023;\r\nFica delegado ao servidor ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Id Funcional nº 4380758-5, Assessor Chefe da Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria e a servidora MAYARA DA SILVA DE JESUS, Id. Funcional n° 5101560-9, lotada na Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria, competência para autorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto à conta corrente nº 0000000027, agência nº 6898, banco 237 Bradesco, no tocante às Unidades Gestoras 200100.\r\n\r\nO ato correspondente à referida delegação deverá ser assinado em conjunto com o Ordenador de Despesas.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ n° 440 de 21 de setembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2485948\r\n"
        ],
        "2485956": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 103 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO VISANDO DIAGNOSTICAR E APRESENTAR SOLUÇÕES PARA AS QUESTÕES ENVOLVENDO IMÓVEL LOCALIZADO À AVENIDA MARACANÃ, N° 252 CONHECIDO COMO \"ANTIGO MUSEU DO ÍNDIO\".\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, com base no que consta do Processo SEI-150001/014121/2023, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de atendimento à Decisão Monocrática exarada nos autos do Processo TCE/RJ 108.451-2/2022;\r\n- os termos do Processo SEI-140001/018961/2021, que trata do Processo Judicial acerca da Imissão na Posse do imóvel localizado à Avenida Maracanã, n° 252;\r\n- os termos do Decreto n° 44.525/2013 que promoveu a afetação de parte do imóvel da Avenida Maracanã, 252, esquina com a Rua Mata Machado, n°127, Bairro Maracanã, Rio de Janeiro, a atividades culturais indígenas;\r\n- a manifestação (index SEI n° 48433455) nos autos do Processo SEI-180007/001051/2022 proferida pela Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\nRESOLVE: \r\nInstituir Grupo de Trabalho visando diagnosticar e apresentar soluções para as questões envolvendo imóvel localizado à Avenida Maracanã, n° 252, conhecido como \"Antigo Museu do Índio\".\r\nO Grupo de Trabalho exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras: \r\nrealizar diagnóstico acerca da situação apontada pelo E. Tribunal de Contas relativo a manutenção do imóvel localizado à Avenida Maracanã, n° 252 conhecido como \"Antigo Museu do Índio\".\r\napresentar laudo atualizado elaborado pela Secretaria de Estado da Defesa Civil, após vistoria in loco; \r\npromover reuniões com as partes envolvidas com objetivo de elaborar Relatório com as medidas a serem adotadas para reintegração de posse, gestão e manutenção do referido imóvel.\r\n- Integram o Grupo de Trabalho instituído por esta Resolução:\r\nPaula de Paula Barbosa de Rezende, ID 1458921-4 - SECC, que atuará como Coordenadora; \r\nRafael Landa Montenegro Nuno, ID 5119795-2 - SECC, que atuará como Coordenador substituto;\r\nLéon Araújo, ID 5085515-8 - INEPAC/SECEC;\r\nFernanda Maibon Sauer, ID 5140138-0 - SECEC; \r\nAna Paula Pontes Rosalino, ID 501461-6 - SEHIS;\r\nThiago Milagres Boechat, ID 5014022-1 - SEHIS; \r\nDeusimar Corrêa, ID 5111005-9 - SEDSODH; \r\nFabio Chagas Arcanjo, ID 0611871-2- SEDEC; \r\nAs atividades do Grupo de Trabalho deverão ser desenvolvidas conjuntamente com a Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial -SUBGAP desta Secretaria de Estado da Casa Civil - SEEC; com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC; com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; com a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; com a Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS; \r\nPoderão ser convidados outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaborador eventual do Grupo de Trabalho. \r\nO exercício de atribuições previstas nesta Resolução não implicará despesa orçamentária adicional para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho. \r\nAs reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio presencial, ou na impossibilidade por videoconferência. \r\nO Grupo de Trabalho deverá entregar relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta Resolução. \r\nParágrafo Único - O prazo de atuação do Grupo de Trabalho poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período, por meio de nova Resolução. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2485956\r\n"
        ],
        "2485996": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/000443/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 12 de junho de 2023, o(s) servidor(es): 2° SGT PM RG 77.197 RAFAEL ANDRADE FARIAS, ID FUNC. 2166235-5, da DVP, como Gestor do instrumento contratual n° 017/2007, oriundo do Processo E-09/094/983/2015, processo eletrônico SEI-350192/001988/2020, firmado com a empresa GHE-RJ Incorporação e Administração de Cemitérios LTDA e o 2° SGT PM RG 80.646 ALBA LUCIANA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4184022-4, da DVP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485996\r\n"
        ],
        "2485997": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. n° SEI-350192/000443/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 12 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DVP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 017/2007, oriundo do Processo nº E-09/094/983/2015, processo eletrônico n° SEI- 350192/001988/2020, firmado com a empresa GHE-RJ Incorporação e Administração de Cemitérios LTDA, a saber:\r\n\r\n- CB PM RG 99.871 MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO, ID FUNC. 5016482-1\r\n- SD PM RG 106.651 MARIA JULIANA SANTOS TAVARES, ID FUNC. 5095310-9\r\n- SD PM RG 109.687 ANA ALINE ROSA SIFUENDES XAVIER, ID FUNC. 5113109-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2485997\r\n"
        ],
        "2486010": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO ODONTOCLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR - ODPM/I / SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-350103/000694/2023,\r\nRESOLVE:\r\nTen. Cel. PM DENT RG 76.783 LUÍS CARLOS LUNAU DE MIRANDA, ID. FUNCIONAL 2447237-9, Diretor - Ordenador de despesa secundário da ODPM/I, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ODPM/I, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar à Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07.06.2023.\r\nId: 2486010\r\n"
        ],
        "2486040": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1619 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, drocesso nº SEI-100001/000723/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Thamara Luiza Alves de Souza, Identidade Funcional n° 5114281-3, para função de Encarregado da subunidade, Assessoria de Transporte Aquaviário - CÓDIGO 58 Parte I, ficando dispensado do referido encargo a servidora Caroline Alves Gonzaga, Id. Funcional nº 5017181-0.\r\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2023\r\nROGÉRIO DE ARAÚJO SACCHI\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2486040\r\n"
        ],
        "2486064": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. SEI nº350192/001848/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n2º TEN PM 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO, ID:2409347-5, da ESPM como Gestor dos instrumentos contratuais n° 067/2023 e 068/2023, oriundos do Processo SEI-350129/000435/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o 2º TEN PM 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID: 2514527-4, da ESPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2486064\r\n"
        ],
        "2486067": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/001848/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 13 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da ESPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 067/2023 e 068/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI- 350129/000435/2023, firmado com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n-3ºSGT PM 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCADIO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4404252-3 - ESPM\r\n-CB PM 93.896 WALLACE ESTEVES OLIVEIRA, ID FUNC. 4421011-6 - ESPM\r\n- CB PM 98.689 RAIRA LIMA DE ASSIS REIS LADEIRA, ID FUNC. 5014700-5 - ESPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486067\r\n"
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        "2486076": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001705/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 05 de junho de 2023 o 2º TEN RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID:2259729-8, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 062/2023, oriundo do Processo SEI-350068/000864/2020, firmado com a empresa CASA DO CAPACETE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA e o SUB TEN RG 72.123 ALEXANDRE FRANCISCO ROSA, ID: 2289743-7, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2486076\r\n"
        ],
        "2486080": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001705/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 05 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RPMONT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 062/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350068/000864/2020, firmado com a empresa CASA DO CAPACETE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, a saber:\r\n-1º SGT RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1 - RPMONT\r\n-2º SGT RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4248838-9 - RPMONT\r\n-CB RG 106.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA, ID FUNC. 5079604-6 - RPMONT\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2486080\r\n"
        ],
        "2486106": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 3862 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\nCONSTINTUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350102/000591/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Decreto n° 48.413, de 21 de março de 2023, criou as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento (ASPLOs);\r\n- o ambiente militar e as particularidades inerentes ao funcionamento operacional e administrativo da Secretaria de Estado da Polícia Militar; e,\r\n- a atual estrutura orçamentária e financeira da Corporação.\r\nRESOLVE:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar - RIPLO.\r\nA RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Secretaria de Estado de Polícia Militar, independente de sua lotação.\r\nAs funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto n° 48.413, de 21 de março de 2023.\r\nO Assessor Titular Setorial de Planejamento e Orçamento fica responsável por intermediar e apresentar na SEPM a agenda de atividades da RIPLO.\r\nA Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar será composta por:\r\nrepresentante da Governança: SubSecretário de Gestão Administrativa\r\nrepresentante das Áreas Finalísticas: Diretor Geral de Administração e Finanças, SubDiretor Geral de Administração e Finanças, Diretor da Diretoria de Orçamento e Diretor da Diretoria de Finanças.\r\nrepresentantes da Área Responsável pela Operacionalização da Execução Orçamentária: Diretor de Apoio Logístico e suas Diretorias Setoriais, Coordenadoria de Assuntos Estratégicos, Diretoria Geral de Pessoal e suas Diretorias Setoriais, Diretoria Geral de Saúde, Diretoria Geral de Odontologia, Diretoria de Assistência Social, Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, Diretoria Geral de Ensino e Instrução e Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança.\r\nintegrantes da ASPLO da SEPM: Assessor Titular - Gleidson Walter Silva de Paula, ID 5025090-6 e Assessor Substituo - 3ºSGT PM Cristiano Albuquerque da Silva, ID 4407807-2.\r\nCabe ao Assessor Titular e seu respectivo Substituto registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\nCompete aos integrantes da ASPLO:\r\nRepresentar a SEPM nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\nCoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nBuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\nDesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEPM para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nPrestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEPM durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEPM;\r\nConsolidar as propostas das áreas finalísticas da SEPM, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nEstruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nMonitorar entregas e resultados da SEPM, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\nDisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEPM.\r\nCompete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nElaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEPM sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SEPM;\r\nElaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nElaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\n;\r\nColetar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEPM;\r\nMonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEPM;\r\nRevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SEPM, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nPrestar informações à ASPLO quando demandados;\r\nParticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda;\r\nElaborar a Programação Orçamentária Detalhada (POD); e,\r\nElaborar o Plano de Investimento, seguindo as orientações da SEPLAG.\r\nCompete aos representantes da governança na RIPLO:\r\nGarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEPM; e\r\nUtilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEPM.\r\nCompete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nPrestar informações quando demandados; e\r\nObservar decisões com impacto na execução orçamentária da SEPM.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486106\r\n"
        ],
        "2486111": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 204, DE 11 DE MAIO DE 2023, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/001363/2023,\r\n\r\nSubstituir a servidora Luciana Ramos Avelino, Id. Funcional 5014975-0 pelo servidor Gabriel Ferreira dos Santos, Id. Funcional nº 5125841-2 na Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ N.º 002/2022 instituída pela Resolução CGE nº 204, de 11 de maio de 2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023 \r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2486111\r\n"
        ],
        "2486120": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 077/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000109/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 077/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA - ESTAÇÕES DIGITAIS DE SERVIÇO (EDS) DEPARTAMENTAIS, INTEGRADA A SISTEMAS CORPORATIVOS E À REDE DE DADOS, COMPREENDENDO A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E CONSUMÍVEIS NECESSÁRIOS (EXCETO PAPEL), ASSIM COMO SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E OPERACIONALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E TREINAMENTO\", Processo Administrativo n° SEI- 170026/000109/2022.\r\n- GESTOR:\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA EL WARRAK- ID Funcional: 5137985- 6\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nSERGIO DE GOUVEA COSTA - ID Funcional: 5089197- 9\r\nGUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS - ID Funcional. 5073397-4\r\nRAMON FONTES DIAS - ID Funcional: 5114933-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2486120\r\n"
        ],
        "2486121": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A GEOSONDA S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001848/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA PRAIA DAS ÉGUAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ.\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001848/2022.\r\n- GESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: 5130309-4\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - Id Funcional: 5129616-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - Id Funcional: 2027186-7\r\nSuplente: Cláudio Gedeão Martins - Id Funcional: 2846652-7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - Id funcional: 5129821-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 01/06/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2486121\r\n"
        ],
        "2486124": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO VIEIRA BOM RETIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000421/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOEXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - Id Funcional: 5127111-7\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - Id Funcional: 5136385-2\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nThayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0;\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 15 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2486124\r\n"
        ],
        "2486149": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6175 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\nCONFERE PUBLICIDADE AO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; REVOGA OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4412, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.574, de 16 de abril de 2021, e o disposto no Processo nº SEI- 030029/012504/2022,\r\n- a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;\r\n- o Decreto nº 47.574, de 16 de abril de 2021, que altera o Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, que cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Ata da 136ª Reunião Ordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de maio de 2022;\r\n- que tramitou por meio do processo administrativo SEI- 030029/012504/2022 consulta à Assessoria Jurídica desta Pasta, que opinou pela legalidade do Regimento Interno aprovado pelo colegiado.\r\nDar publicidade ao novo Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo colegiado, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\nRevogar os dispositivos da Resolução SEEDUC nº 4412, de 26 de fevereiro de 2010.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDEB.\r\nCAPÍTULO I\r\nO Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (FUNDEB), criado pelo Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, e alterado pelos Decretos nº 41.500, de 02 de outubro de 2008; nº 41.492, de 02 de julho de 2009; e nº 47.574, de 16 de abril de 2021, é organizado na forma de colegiado, tendo como finalidade acompanhar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB em âmbito estadual.\r\nSão atribuições do CACS-FUNDEB, dentre outras conferidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:\r\n- acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB pelo território estadual;\r\n- acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e à instituição bancária definida, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB; \r\n- supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.\r\n- supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Estado, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;\r\n- acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB.\r\n- requerer do Poder Executivo Estadual a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB em tempo hábil para análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;\r\n- elaborar parecer sobre as prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/2020;\r\n- observar a correta aplicação do mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observando o conceito definido pela Lei Federal 14.276, de 27 de dezembro de 2021;\r\n- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e posterior encaminhamento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);\r\n- zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020;\r\n- exercer outras atividades previstas na legislação federal e municipal;\r\n- zelar pelo cumprimento do plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, com vistas a garantir:\r\nremuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;\r\nintegração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;\r\nmelhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;\r\nmedidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.\r\n- O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual, e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.\r\n- As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Estadual e da Comunidade.\r\nO CACS-FUNDEB do Estado do Rio de Janeiro terá a seguinte composição:\r\n- 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- 02 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;\r\n- 02 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;\r\n- 01 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);\r\n- 01 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);\r\n- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;\r\n- 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;\r\n- 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;\r\n- 01 (um) representante das escolas indígenas.\r\n- Os membros do Conselho terão um mandato de 04 (quatro) anos, sem possibilidade de recondução.\r\n- Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato no Conselho.\r\n- O mandato do conselheiro nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.\r\n- Na escolha dos membros do Conselho deverão ser observados os impedimentos previstos nos §§ 5º e 6º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020.\r\n- A indicação dos representantes de organizações da sociedade civil acontecerá por meio de processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.\r\n- As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:\r\n- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n- desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;\r\n- devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, contado da data de publicação do edital de chamamento;\r\n- desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;\r\n- não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo con selho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.\r\nApós a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB, as substituições de Conselheiros indicados com base nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 3° devem dar-se somente nos seguintes casos:\r\n- mediante renúncia expressa do Conselheiro;\r\n- por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CACS-FUNDEB, em razão do descumprimento das disposições previstas neste Regimento Interno, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.\r\n- Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por decreto do chefe do Executivo estadual.\r\n- O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações:\r\n- por decisão do Poder Executivo;\r\n- mediante renúncia expressa do Conselheiro;\r\n- por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CACS-FUNDEB, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.\r\n- No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme previsto no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o ofício de indicação do Poder Executivo e o ato de nomeação do novo membro.\r\n- No caso de substituição de Conselheiro do CACS-FUNDEB, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante de mandato daquele que foi substituído.\r\nNos termos deste regimento interno, o Conselho se reunirá em Plenárias uma vez por mês, ordinariamente, e extraordinariamente sempre que convocado.\r\n- As Reuniões Plenárias Ordinárias de que trata este artigo serão programadas anualmente, sendo publicado o calendário de realização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou na seção do Portal de Transparência no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A pauta dos assuntos que serão tratados na reunião plenária deverá ser divulgada com, no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência da sua realização, podendo ser encaminhada pela Secretaria Geral por meio eletrônico.\r\n- As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, quando no exercício em substituição ao Presidente, ou por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, em casos de ausência de convocação pelo Presidente, podendo a convocação ser realizada pela Secretaria Geral por meio eletrônico.\r\n- Nas convocações das Reuniões Plenárias Ordinárias deverá constar o horário de realização, em primeira convocação, e o horário da segunda convocação, meia hora depois, sendo possível instalar a reunião com quórum equivalente a metade dos conselheiros e deliberar com a maioria simples dos conselheiros.\r\n- Nas convocações das Reuniões Plenárias Extraordinárias deverá constar o assunto específico que será tratado na sessão, não podendo constar a expressão genérica “Assuntos Gerais”.\r\n- As regras para instalação e deliberação das Reuniões Plenárias Extraordinárias seguirão a mesma lógica definida para as Reuniões Ordinárias.\r\n- Para efeito de apuração do quórum serão contados os conselheiros titulares ou seus suplentes, sendo vedada a contagem dos dois, titular e suplente, originários da mesma representação.\r\n- De cada Reunião Plenária será lavrada uma ata que conterá:\r\n- Horário de início, data e local da reunião;\r\n- Nomes dos componentes da Mesa Diretora dos trabalhos e a relação nominal dos conselheiros presentes, em conformidade com a lista de presença assinada;\r\n- Registro dos conselheiros ausentes;\r\n- A transcrição do edital de convocação, com a pauta de assuntos;\r\n- Referência expressa de que a Reunião Plenária se realizou em primeira ou em segunda convocação;\r\n- Registro das deliberações, sendo dispensável a menção das discussões, sugestões e propostas não aprovadas, exceto se, neste caso, o proponente assim o requerer e isto lhe for concedido;\r\n- O registro do horário de encerramento e de que a ata foi lida e aprovada, bem como de quem a redigiu e que deverá assiná-la juntamente com o Presidente, após a sua aprovação.\r\nAs decisões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.\r\n- O presidente votará sempre que julgar necessário e terá o voto de desempate nas matérias em discussão.\r\n- As decisões do Conselho serão registradas em ata.\r\n- Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.\r\n- Os resultados da votação serão comunicados pelo Presidente.\r\n- A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.\r\nO Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar essas funções representantes do Poder Executivo Estadual gestor do Fundo.\r\nCompete ao Presidente do Conselho:\r\n- solicitar a convocação dos membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n- presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;\r\n- coordenar as discussões e tomar os votos dos demais membros do Conselho;\r\n- proferir o voto de desempate;\r\n- dirimir as questões de ordem;\r\n- expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;\r\n- aprovar ad referendum do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado, ciente de que tais decisões só serão tomadas caso seja frustrada a realização de uma reunião extraordinária.\r\n- representar o Conselho em juízo ou fora dele.\r\nSão atribuições do Vice-Presidente:\r\n- substituir o Presidente em casos de impedimentos, ausências e vacâncias, completando o tempo de mandato neste último caso;\r\n- auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;\r\n- exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.\r\n- O Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Conselho, terá as mesmas atribuições do Presidente.\r\nCompete aos membros do Conselho:\r\n- participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n- estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;\r\n- sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;\r\n- exercer outras atribuições, por delegações do Conselho.\r\nPerderá o mandato o membro do Conselho que faltar a três reuniões consecutivas ou a quatro intercaladas durante o ano.\r\nA atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:\r\n- não será remunerada;\r\n- é considerada atividade de relevante interesse social;\r\n- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;\r\n- veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:\r\nexoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;\r\natribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;\r\nafastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.\r\n- veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares;\r\n- a participação em reunião do Conselho, devidamente atestada, constitui justificativa para ausência ao trabalho.\r\nNa sua estrutura, o CACS terá Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho (GT's), organizados para atender urgências, com uma determinada missão específica e tempo limitado à conclusão de sua missão.\r\n- são Comissões Permanentes do Conselho: a Comissão de Monitoramento, a Comissão de Comunicação e a Comissão de Orçamento.\r\n- As Comissões referidas no caput deste artigo serão criadas somente após a aprovação da Plenária, mediante necessidade.\r\n- As comissões serão formadas por no mínimo 03 (três) e no máximo 07 (sete) membros, conforme a complexidade de cada assunto a ser tratado, garantindo a pluralidade nas representações.\r\n- são atribuições da Comissão de Monitoramento:\r\nDesenvolver metodologias, estratégias e sistematização dos dados referentes ao FUNDEB;\r\nOrganizar as visitas escolares.\r\n- São atribuições da Comissão de Comunicação:\r\nMobilizar a comunidade local para a participação no Conselho;\r\nCriar meios de dar ampla divulgação às ações do Conselho;\r\nOrganizar e acompanhar publicações e portarias. \r\n- São atribuições da Comissão de Orçamento:\r\nelaborar a proposta orçamentária das despesas inerentes ao funcionamento do conselho;\r\nsubmeter à aprovação do plenário a elaboração de que trata a alínea anterior;\r\nencaminhar a proposta orçamentária aprovada ao Secretário Estadual de Educação.\r\nA Secretaria de Estado de Educação indicará servidor que atuará como Secretário-Geral do Conselho.\r\nSão atribuições do Secretário-Geral do Conselho:\r\n- formalizar a convocação dos conselheiros, por determinação do Presidente;\r\n- preparar o material necessário às reuniões;\r\n- elaborar as atas;\r\n- organizar e manter atualizados os documentos pertinentes ao Conselho;\r\n- promover a articulação entre o Conselho e os setores internos da Secretaria de Estado de Educação, colhendo informações para prestar esclarecimentos ao colegiado;\r\n- desenvolver outras atividades determinadas pelo Presidente.\r\nEventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria de Estado de Educação para fins de custeio, após comprovada sua necessidade.\r\nEste Regimento poderá ser alterado em Reunião Extraordinária expressamente convocada para esse fim, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.\r\nO Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros concernentes ao FUNDEB que deseja receber do Poder Executivo Estadual.\r\nO Conselho poderá, sempre que julgar conveniente, conforme § 1º do art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020:\r\n- apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;\r\n- convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Estado de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;\r\n- requisitar ao Poder Executivo cópias de documentos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:\r\nlicitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;\r\nfolhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;\r\nconvênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020;\r\noutras informações necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n- realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:\r\no desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;\r\na adequação do serviço de transporte escolar;\r\na utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.\r\nOs casos omissos serão decididos por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.\r\nEste Regimento entrará em vigor após aprovado pelo Colegiado e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2486149\r\n"
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        "2486182": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002029/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 09/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2486182\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002038/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 011/2013, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2486183\r\n"
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        "2486184": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002034/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 10/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2486184\r\n"
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        "2486194": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350023/003751/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designada, a contar de 07 de junho de 2023, a servidora CB PM RG 94.172 LILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO JARBAS, ID FUNC. 4422137-1, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 59.062 VALCIRLEI PINHEIRO PINTO, ID FUNC. 2322826-1, para compor a Comissão Fiscalizadora do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 81.699 CESAR FONSECA PADBURY, ID FUNC. 4213826-4\r\n3° SGT PM RG 88.879 FLAVIO FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4380909-0\r\nCB PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0\r\nCB PM RG 94.172 LILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO JARBAS, ID FUNC. 4422137-1\r\nCB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA, ID FUNC. 4422643-8\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486194\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350034/002257/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de junho de 2023, o servidor CB PM RG 102.208 CAROLINA TAVARES PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4351188-0 e SD PM RG 110.057 GABRIELLE ALVES DE SOUZA DIAS, ID FUNC. 5121365-6, em substituição ao CB PM RG 103.687 ANA CAROLINA MOURA DE ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNC. 5031338-0 e SD PM RG 107.437 FERNANDA ERNANDI DA SILVA NUNES, ID FUNC. 5099163-9, para compor a Comissão do 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 102.208 CAROLINA TAVARES PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4351188-0\r\nSD PM RG 110.057 GABRIELLE ALVES DE SOUZA DIAS, ID FUNC. 5121365-6\r\nSD PM RG 108.485 GRAZIELE DE LIMA VASCONCELOS, ID FUNC. 5105069-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486230\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350059/005451/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 de junho de 2023, o servidor 3º SGT PM, 86.108 DAVIDSON DE AZEVEDO FERREIRA, ID FUNC. 4357983-3, em substituição ao CB PM, RG 92.758 EUCLIDES QUEIROZ ALVES DE VASCONCELOS, ID FUNC. 4416666-4, para compor a Comissão do CPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA, ID FUNC. 4249026-0\r\n3º SGT PM, 86.108 DAVIDSON DE AZEVEDO FERREIRA, ID FUNC. 4357983-3\r\nCB PM RG 96.625 RÔMULO DE CARVALHO FERREIRA, ID FUNC. 5005791-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486231\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350126/000311/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 07 de junho de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 55.847 RUI JOSÉ MOURA DA SILVA, ID FUNC. 2444086-8, em substituição ao SUBTEN PM RG 57.271 LUÍS AUGUSTO ARAÚJO DOS SANTOS, ID FUNC. 2445556-3, para compor a Comissão do CCRIM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 90.791 MARCUS VINICIUS DE MORAES, ID FUNC. 4341659-4\r\nSUBTEN PM RG 59.680 NEILTON RICAS BARBOSA, ID FUNC. 2435738-3\r\nSUBTEN PM RG 55.847 RUI JOSÉ MOURA DA SILVA, ID FUNC. 2444086-8:\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486232\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350487/000133/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 05 de maio de 2023, o servidor CB PM RG 94125 WELLINGTON JORGE OLIVEIRA, ID FUNC.4422714-0, em substituição ao SUBTEN PM RG 79.505 GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES, ID FUNC. 0594768-5, para compor a Comissão da DGTIC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 009/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/003905/2022, firmado com a empresa OI S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.863 MARCIO ASSUNCAO PIRES, ID FUNC. 2185615-0\r\nCB PM RG 99732 ELITON BORGES DOS SANTOS, ID FUNC. 5016916-5\r\nCB PM RG 94125 WELLINGTON JORGE OLIVEIRA, ID FUNC. 4422714-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486233\r\n"
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        "2486234": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350487/000133/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 05 de junho de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 78.338 BRUNO DE OLIVEIRA CETRANGOLO, ID FUNC. 05936217, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 86.258 ADRIANO DE SOUZA SOARES, ID FUNC. 4368780-6, lotado na DGTIC como Gestor do instrumento contratual n° 009/2023, oriundo do Processo SEI-350487/003905/2022, firmado com a empresa OI S/A..\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486234\r\n"
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        "2486235": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3940 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350487/000133/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 05 de junho de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 79.505 GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES, ID FUNC. 0594768-5, em substituição o servidor SUBTEN PM RG 78.338 BRUNO DE OLIVEIRA CETRANGOLO, ID FUNC. 05936217, ambos lotados na DGTIC, como Gestor Substituto do instrumento contratual n°009/2023, oriundo do Processo SEI-350487/003905/2022, firmado com a empresa OI S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486235\r\n"
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        "2486236": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350059/005451/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 de junho de 2023, o servidor CB PM, RG 96.625 RÔMULO DE CARVALHO FERREIRA, ID FUNC. 5005791-0 em substituição ao 2°SGT PM, RG 82.233 FABIO SOUZA DE MATOS, ID FUNC. 4249249-1 para compor a Comissão do CPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA, ID FUNC. 4249026-0\r\n3° SGT PM RG 86.108 DAVIDSON DE AZEVEDO FERREIRA, ID FUNC. 4357983-3\r\nCB PM, RG 96.625 RÔMULO DE CARVALHO FERREIRA, ID FUNC. 5005791-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486236\r\n"
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        "2486239": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001686/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 02 de junho de 2023, o servidor CB PM RG 92.506 ELISÂNGELA JORGE CHAGAS, ID FUNC. 44156766 em substituição ao MAJ PM RG 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS, ID FUNC. 24456926, para compor a Comissão do 34° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 78.765 LUIZ ANTÔNIO CARDOZO OLIVEIRA, ID FUNC. 0594038-9\r\n2° SGT PM RG 82.896 VAGNER JOSÉ PRADO LIMA, ID FUNC. 4265622-2\r\nCB PM RG 92.506 ELISÂNGELA JORGE CHAGAS, ID FUNC. 44156766\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486239\r\n"
        ],
        "2486357": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "\r\n4080 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS), DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLº. (CFAP), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350131/003869/2023e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Programa Banco de Talentos;\r\na migração do Programa Banco de Talentos para a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\no disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Programa Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015 e em observância as Leis N° 8.666/1993 e nº 14.133/2021, assim como o Processo nº SEI-350131/003869/2023;\r\no Art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e do CFAP;\r\na necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Sargentos (CFS), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), através do Programa Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\nEsta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Curso de Formação de Sargentos (CFS), do CFAP, através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nID FUNCIONAL\r\nANDERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n079.216.567-57\r\n2486995-3\r\nFERNANDO BATISTA DA SILVA\r\n099.293.337-46\r\n4321387-1\r\nLAYLA SIMÕES DA SILVA\r\n107.943.947-10\r\n5031417-3\r\nLETÍCIA ROMANO PALMEIRA DE JESUS\r\n055.588.507-01\r\n1666184-2\r\nMÁRCIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n075.249.297-73\r\n2325618-4\r\nMÍRIAN GONÇALVES DE SOUZA\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nMARCIA ROCHA FRANCELINO LOPES\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\n\r\nOs servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486357\r\n"
        ],
        "2486361": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 104 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Processo SEI- 150001/014573/2023\r\nRESOLVE:\r\nDelega competência ao Subsecretário Técnico-Executivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, Identidade Funcional nº 5014272-0, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS, nos afastamentos e impedimentos legais do titular da Pasta, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria de Estado da Casa Civil, com observância da legislação vigente, e praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2486361\r\n"
        ],
        "2486438": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- os Proc. n° SEI-350130/001478/2023 e nº SEI-350108/006094/2023 os quais indicam servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 02 de junho de 2023, o (s) servidor (es):\r\n: KASSYA GOTELIP STEVENS ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE ID 4412627-1.\r\n1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2, 2º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3.7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9),3º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n3º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, CB PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, CB PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n: 2° TEN PM RG 77.745 Alex Sandro Gomes Do Nascimento ID 05930367, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 109.529 Michael Jackson Pessanha Dos Santos ID 5114028-4.\r\nCAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6,1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfane Lopes Fagundes Ferreira Bras ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho Da Silva ID 2372831-0, CB PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570- 0.\r\n: 1º SGT PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\nCAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\n:\r\nCB PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0,3° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9,SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, CB RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5,1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6,CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1,1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0,1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2,SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1,1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8,SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0,1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397- 6,1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\nCAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 2 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0.\r\n: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458-5, 2° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 2º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\n: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5, CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3, CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID: 4426409-7.\r\n:\r\nCB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\n: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 50172530.\r\n1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 2° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, CB PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n2° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID 0593300- 5, CB PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID 4412120-2.\r\n2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 3° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade; \r\n- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\n- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; \r\n- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida; \r\n- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado; \r\n- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde. \r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.Parágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486438\r\n"
        ],
        "2486466": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350035/004580/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 15 de junho de 2023, o servidor 3º SGT GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA, ID FUNC. 4401244-6, em substituição ao 1° TEN PM RG 104.574 THIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA, ID FUNC. 5034487-0, para compor a Comissão do 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT RUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ, ID FUNC. 2520045-3\r\n2° SGT PM RG 72062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA COSTA, ID FUNC. 2287056-3\r\n3º SGT GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA, ID FUNC. 4401244-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486466\r\n"
        ],
        "2486530": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3049 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002040/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\no documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\na Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 011/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2486530\r\n"
        ],
        "2486531": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002044/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\no documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\na Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 012/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃODE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2486531\r\n"
        ],
        "2486532": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002037/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI- 08010/001674/2021;\r\no documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\na Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 11/2012, referente à competência de 2013, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2486532\r\n"
        ],
        "2486666": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\n3104 DE 19 DE JUNHO DE 2023\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) REGIONAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo - SEI-080001/005307/2023; e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a Deliberação CIB n.º 7.178, republicada no DOERJ em 04 de abril de 2023, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais - em processo de habilitação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências; e\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n\r\nEstabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro.\r\nO repasse dos recursos de que tratam esta Resolução serão do mês seguinte ao recebimento da Unidade Móvel pelo respectivo município conforme os valores constantes no anexo desta Resolução até a competência dezembro/2023.\r\n- O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o art. 1º será feito em parcelas mensais no montante previsto no anexo desta resolução, correspondente ao valor previsto a ser repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando serviço for habilitado e qualificado somado a parcela de igual valor repassado pela Secretaria de Estado de Saúde para funcionamento do componente SAMU192, cujo cálculo dos valores tomou por base ao quantitativo inicial das centrais de regulação e unidades móveis previstos a serem implantadas em cada município.\r\nO valor total do repasse a ser repassado do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde seguirá o disposto no anexo desta Resolução, condicionado à comprovação do início do funcionamento do serviço, por unidade móvel, como se segue:\r\ndeclaração com termo de compromisso do Secretário Municipal de Saúde informando sobre o funcionamento do serviço das unidades móveis com padronização conforme previsto em portarias ministeriais que tratam do serviço;\r\ncomprovação da inscrição da Unidade de Atendimento Móvel Pré- hospitalar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);\r\ncomprovação da inserção de proposta de habilitação da Central de Regulação de Urgências e das Unidades Móveis no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS/MS).\r\nOs recursos financeiros de custeio de que tratam esta Resolução deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n§ 1º - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor total: R 60.580.236,00 (valor teto)\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, e sendo pago conforme previsto nos art. 1° e 2°.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de junho de 2023\r\necretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nR 18.054.096,00\r\nR 1.504.508,00\r\nR 11.110.260,00\r\nR 925.855,00\r\nR 13.530.072,00\r\nR 1.127.506,00\r\nR 8.627.280,00\r\nR 718.940,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 8.732.472,00\r\nR 727.706,00\r\nR 60.580.236,00\r\nR 5.048.353,00\r\n\r\n\r\n\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 9.952.872,00\r\nR 829.406,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 3.892.776,00\r\nR 324.398,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 1.052.112,00\r\nR 87.676,00\r\nR 1.052.112,00\r\nR 87.676,00\r\nR 18.054.096,00\r\nR 1.504.508,00\r\n\r\n\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 4.271.532,00\r\nR 355.961,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 11.110.260,00\r\nR 925.855,00\r\n\r\n\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 3.219.432,00\r\nR 268.286,00\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 1.052.112,00\r\nR 87.676,00\r\nR 1.052.112,00\r\nR 87.676,00\r\nR 13.530.072,00\r\nR 1.127.506,00\r\n\r\n\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 8.627.280,00\r\nR 718.940,00\r\n\r\n\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\n\r\n\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 6.523.056,00\r\nR 543.588,00\r\nR 8.732.472,00\r\nR 727.706,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\n\r\n\r\nId: 2486666\r\n"
        ],
        "2486667": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3105 DE 19 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS - HMAR E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/001978/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- o Ofício n° 300/2023/SUPCAR/SSSA de 30 de março de 2023\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 07, de 26 de abril de 2023.\r\n- que o HMAR presta assistência nas especialidades clínica, cirúrgica, obstétrica e pediátrica;\r\n- que o HMAR é um estabelecimento de Administração Pública Municipal.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI SEI- 080002/001978/2023;\r\n- a Deliberação AD Referendum CIB n.º 141/2023\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/06/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.269 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro Apoio Financeiro para o Hospital e Maternidade de Angra dos Reis - HMAR, CNES 2280868, localizado no município de Angra dos Reis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 18.945.359,16 (dezoito milhões novecentos e quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n§ 1º Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n§ 2º No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\napresentar relatório de Gestão.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n- A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos serviços no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio do Hospital e Maternidade de Angra dos Reis - HMAR, CNES 2280868 será de R 18.945.359,16 (dezoito milhões novecentos e quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor do Hospital e Maternidade de Angra dos Reis - HMAR, CNES 2280868 ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço: \r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2486667\r\n"
        ],
        "2486668": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\n3106 DE 19 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA - HMJ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/001977/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- o Ofício n° 298/2023/SUPCAR/SSSA de 30 de março de 2023\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 06, de 26 de abril de 2023.\r\n- que o HMJ presta assistência nas especialidades clínico, cirúrgico e pediátrico;\r\n- que o HMJ é um estabelecimento de Administração Pública Municipal.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação AD Referendum CIB n.º 140/2023, de 26 de maio de 2023;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/06/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.268 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro Apoio Financeiro para o Hospital Municipal da Japuíba - HMJ, CNES 7354746, localizado no município de Angra dos Reis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 38.205.369,87 (trinta e oito milhões duzentos e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\napresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\n- A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n- A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos serviços no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio do Hospital Municipal da Japuíba - HMJ, CNES 7354746, será de R 38.205.369,87 (trinta e oito milhões duzentos e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retoragindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor do Hospital Municipal da Japuíba - HMJ, CNES 7354746 ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nNatureza jurídica:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\n\r\n\r\nId: 2486668\r\n"
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        "2486677": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 030029/007284/2023,\r\n- o Decreto nº 48.439 de 30 de março de 2023, que insituiu o Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de criar mecanismos que visem erradicar ou mitigar eventos de qualquer natureza violenta que comprometa a dinâmica escolar;\r\n- o aumento de ameaças e ataques registrados em unidades escolares de todo o país e seus impactos no cotidiano da sociedade;\r\n- a presença de unidades escolares localizadas em áreas conflagradas no Estado e em seus arredores;\r\n- a necessidade de promover ações estratégicas de segurança, trabalhando de forma integrada com os diversos atores que compõem o ambiente escolar e outros órgãos que possibilitem a busca por uma cultura de paz;\r\n- a necessidade de implementar um núcleo com o escopo de assessorar a alta gestão da Secretaria de Estado de Educação nos assuntos relacionados à Inteligência e à Segurança Institucional;\r\n- a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica dos alunos das redes públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos profissionais que atuam nas unidades escolares em razão do desempenho de suas funções;\r\n- a demanda por adoção de medidas tendentes a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar qualquer ameaça à salvaguarda do ambiente escolar;\r\n- a necessidade de adoção de medidas de segurança para inibir ataques e crimes de ameaça, racismo, bullying, cyberbullying e quaisquer outras ações que se configurem em ameaça à cultura de paz no interior e arredores das escolas e à comunidade escolar,\r\nInstituir, sem aumento de despesa, o Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar da Secretaria de Estado de Educação, subordinado diretamente ao Gabinete da Secretária, destinado a planejar, executar, coordenar, dirigir, orientar, produzir, difundir e integrar as atividades relacionadas à Inteligência e segurança escolar, visando subsidiar as ações dos gestores da pasta.\r\nO Núcleo será composto por servidores empenhados nas seguintes funções:\r\nCoordenação-Geral;\r\nDivisão de Inteligência;\r\nDivisão de Contrainteligência.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2486677\r\n"
        ],
        "2486689": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6177 DE 19 DE JUNHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGISTRO DE VIOLÊNCIA ESCOLAR (RVE), NA PLATAFORMA DO SISTEMA CONEXÃO EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/007455/2023, e,\r\n- o disposto nos artigos 6°, 37, 144, 205 e 206 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n- o preconizado na Lei nº 8.069. de 13 de Julho de 1990 (“Estatuto da Criança de Adolescente”), em seus artigos 1°, 4°, 5°, 15 usque 18- B, 53 usque 56, 103, 227-A, 232 e 245;\r\n- o contido na Lei nº 13.185, de 06 de Novembro de 2015 “Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)”;\r\n- o estabelecido na Resolução SEEDUC n° 4.784/2012, que determina as normas de escrituração no Sistema Conexão;\r\n- as medidas de segurança publicadas no Decreto Estadual nº 48.439, de 30 de março de 2023, que cria o Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro (CISE);\r\n- por derradeiro, a necessidade de uniformização dos protocolos de atuação desta Secretaria de Estado de Educação, objetivando consolidar o Registro de Violência Escolar (RVE), que permita extração de dados estatísticos e qualitativos referentes aos casos de violência no ambiente escolar que possam nortear ações pedagógicas, promover o bem-estar e aprimorar a resiliência nas unidades escolares da rede púbica de ensino estadual.\r\nCriar por meio da Plataforma CONEXÃO EDUCAÇÃO, a ferramenta Registro de Violência Escolar (RVE).\r\nO preenchimento do Registro de Violência Escolar (RVE) é obrigatório em todas as intercorrências envolvendo violência, ameaça e riscos à integridade de estudantes, servidores e funcionários, e, à estrutura da Unidade Escolar.\r\nO Registro de Violência Escolar (RVE), tem por escopo agregar ao sistema Conexão Educação, todas as ocorrências que englobem agravos à incolumidade da Comunidade Escolar, visando fornecer dados estatísticos que possibilitem nortear ações estratégicas e pedagógicas, medidas protetivas, políticas de prevenção, enfrentamento e majoração da resiliência das Unidades de Ensino e Administrativas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação:\r\n- o preenchimento do RVE não substitui os relacionados ao atendimento policial, notadamente o Registro de Ocorrência constituído junto às Delegacias de Polícia Judiciária da circunscrição do fato, mantendo-se os protocolos estabelecidos, nas hipóteses de infrações penais ou atos infracionais;\r\n- o preenchimento e encaminhamento do RVE ficarão a cargo do Diretor Geral e, na sua ausência, de seu suplente legalmente designado, respondendo solidariamente, neste caso, quanto à procedência das informações inseridas no registro, conforme parâmetros consolidados no art. 4°, desta Resolução;\r\n- todos os fatos relacionados no caput, ora ocorridos no interior e imediações da unidade escolar, que envolvam servidores, colaboradores e alunos, deverão ser notificados através do RVE, ainda que ocorram para além do turno escolar ou expediente administrativo, desde que nas dependências do estabelecimento ou no curso de atividades curriculares/complementares extramuros, sob a regência, acompanhamento ou monitoria de membros do corpo docente e/ou preposto da Direção.\r\nO RVE deverá ser providenciado no prazo de 24h da ocorrência ou primeiro dia útil subsequente.\r\n- na ocasião de manutenção ou inconsistência do sistema, assim devidamente justificado, as informações alusivas ao RVE procederão, conforme definido no caput, excepcional e previamente pelo e-mail declinado no inciso II, do art. 6°, desta resolução, para fins de conhecimento e controle do órgão gestor;\r\n- tão logo restabelecido, o dirigente da unidade escolar providenciará o correspondente RVE, para necessária escrituração e atualização do acervo, ressalvando tratar-se do registro definitivo referido na alínea anterior.\r\nO Lançamento do Registro de Violência Escolar (RVE) será acompanhado de um Tutorial que poderá ser acessado pelo QR CODE \r\nFica o Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar (NISE), no âmbito do Gabinete da Secretária, encarregado pela gestão, processamento, tratamento de dados, direcionamento, orientação e assessoramento de todas as ocorrências registradas no RVE:\r\n- a SEEDUC estabelecerá um cronograma de qualificação, através das DRA/DRP, em até 60 dias desta publicação, destinado ao correto uso dos recursos relacionados ao RVE;\r\n- Os Diretores Regionais Administrativos (DRA) encarregar-se-ão de promover, dentro do calendário proposto no caput, o treinamento das equipes diretivas das suas UE subordinadas, ficando responsáveis pelo monitoramento e efetiva execução dos RVE;\r\n- Os Diretores Regionais Pedagógicos (DRP) deverão fomentar, no âmbito dos projetos e módulos pedagógicos de sua circunscrição, voltados ao enfrentamento à violência escolar, ações programáticas de conscientização destinadas à consolidação dos RVE.\r\n- todas as solicitações referentes ao RVE deverão ser endereçadas ao correio eletrônico (segurancaescolar@educacao.rj.gov.br);\r\nA presente Resolução substitui o previsto nos itens B.1, D.1, D.2, D.3 e D.4 da CI SEEDUC/GABSEC nº 5, de 11 de abril de 2023.\r\nA presente Resolução não acarretará aumento de despesas para a Secretaria de Estado de Educação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2486689\r\n"
        ],
        "2486784": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001498/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 15 de Junho de 2023 o CAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 055/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001183/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o CAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES, ID: 2157505-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486784\r\n"
        ],
        "2486785": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001498/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do DT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 055/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001183/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n- 1° SGT PM RG 65.899 ANDRE MACHADO COSTA, ID FUNC. 2315105-6 - DT\r\n- CB PM RG 105.082 GLAUCIO BENTO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5078737-3 - DT\r\n- 3º SGT PM RG 91.444 CARLOS EDUARDO DA SILVA GOMES, ID FUNC. 4409509-0 - DT\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486785\r\n"
        ],
        "2486862": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350487/000133/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 05 de junho de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 79.505 GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES, ID FUNC. 0594768-5, em substituição o servidor SUBTEN PM RG 78.338 BRUNO DE OLIVEIRA CETRANGOLO, ID FUNC. 05936217, ambos lotados na DGTIC, como Gestor Substituto do instrumento contratual n°009/2023, oriundo do Processo SEI-350487/003905/2022, firmado com a empresa OI S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2486862\r\n"
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        "2486913": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002038/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 011/2013, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES N.º3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2486913\r\n"
        ],
        "2486914": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002047/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 012/2013,conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES N.º3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2486914\r\n"
        ],
        "2486915": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002049/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 012/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde’\r\nId: 2486915\r\n"
        ],
        "2486916": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2023\r\nMODIFICA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR DE IMUNIZAÇÕES, NO AMBITO ESTADUAL, QUE SUBSIDIA AS DECISÕES TÉCNICAS RELACIONADAS AO PROGRAMA ESTADUAL DE IMUNIZAÇÕES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/004806/2023 e;\r\n-a necessidade de ampliar as discussões científicas sobre imunobiológicos em uso na rotina dos serviços de saúde e a introdução de imunobiológicos novos e especiais,\r\n- Modificar a composição do COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR DE IMUNIZAÇÕES, criado pela Resolução SES nº 960 de 28 de setembro de 1994, e com sua última composição publicada no D.O. de 30 de abril de 2019, no âmbito estadual, passando a ser constituído pelos técnicos de notório saber na área, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro e secretariado pelo segundo:\r\nValter Montes de Almeida\r\nFátima Regina Moura de Azevedo\r\nAlexandre Ribeiro Fernandes\r\nAndreia Rodrigues Gonçalves Ayres\r\nEliane Matos dos Santos\r\nGloria Regina da Silva e Sá\r\nIsabella Ballalai\r\nItacirema de Oliveira Bezerra\r\nJosé Gilberto de Sá1\r\nLuciana Gomes Pedro Brandão\r\nMaria Cristina Ferreira Lemos\r\nMaria de Lourdes de Sousa Maia\r\nMarilda de Souza Brasil Silva\r\nMarilda Mendonça Siqueira\r\nMeri Baran\r\nMônica Stavola\r\nNadja Greffe\r\nTania Cristina de Mattos Barros Petraglia\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2486916\r\n"
        ],
        "2486917": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos SEI- 080002/002424/2023;\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 22/05/2023, no bojo do Processo TCE-RJ n. 109.890-0/2014, conforme consta no Processo SEI- 080002/002406/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente do Contrato n°212/2008, em cumprimento à decisão plenária de 22/05/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no bojo do TCE-RJ 109.890-0/2014, conforme documentado no SEI- 080002/002406/2023;\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2486917\r\n"
        ],
        "2486945": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 05/06/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000694/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto o \"PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE BELA VISTA, JARDIM ACÁCIS, PARQUE ANGÉLICA E PARQUE DO PRADO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000694/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos - ID Funcional: 5130200-4.\r\n- FISCAL TÉCNICO:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1;\r\nSuplente: Claudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 05/06/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2486945\r\n"
        ],
        "2486997": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o programa de integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os Órgãos e as Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e\r\n- a Resolução SETUR nº 259, de 04 de julho de 2022, que institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar plano de integridade da SETUR/RJ\r\nFica aprovado o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, na forma do Anexo único desta Resolução, que terá o seu inteiro teor disponibilizado no site institucional da SETUR -www.turismo.rj.gov.br, para divulgação, aberto a comentários e sugestões, conforme dispõe o art. 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\nCompete à Unidade de Gestão de Integridade a elaboração, implementação e o monitoramento contínuo do Programa e do Plano de Integridade da SETUR, observando o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\nO Plano de Integridade poderá ser atualizado quando se fizerem necessárias revisões das ações previstas, metas, prazos, resultados, responsáveis etc.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2486997\r\n"
        ],
        "2487142": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CARMO E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2023.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo n° SEI- 080001/012540/202, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição da República, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto Municipal de Carmo n° 6085-A de 02 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o estado de Emergência Financeira, no âmbito do Município de Carmo;\r\n\r\n- a atuação em situações de emergência com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de reparação e resposta para as situações de emergência;\r\n\r\n- a necessidade de apoio financeiro para minimizar os problemas enfrentados pelo Município de Carmo com o estado de Emergência Financeira;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012540/2023;\r\n\r\n164 de 06 de Junho de 2023, que pactua, “ad referendum”, o apoio financeiro ao Município de Carmo e fixa suas diretrizes, para o ano de 2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.294 de 15 de junho de 2023;\r\n\r\n- o que consta no Plano Estadual de Saúde.\r\n\r\n\r\n- Fica estabelecido o Apoio Financeiro para a Secretaria Municipal de Saúde de Carmo, cuja finalidade é auxiliar na resolução dos principais problemas relacionados aos estabelecimentos de saúde do município, em razão da crise financeira declarada como “Estado de Emergência Financeira”.\r\n- O repasse financeiro perfaz o valor total de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para o ano de 2023 e será realizado em parcelas, no período de julho a dezembro do corrente ano.\r\n\r\n- O apoio referido no art. 1º tem como base a Deliberação “Ad Referendum” CIB/RJ n 164, de 06 de junho de 2023, que pactua o apoio financeiro ao Município de Carmo, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a atenção à saúde, em razão de dano causado pela situação de emergência declarada.\r\n\r\n- O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual, a ser disponibilizado ao Município de Carmo, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Carmo, cujo valor total estimado é de (um milhão e oitocentos mil reais), de acordo com o disposto no art.1º e parágrafo único, observada a seguinte classificação orçamentária:\r\n- Programa de Trabalho (PT): 2961.10.302.0454.2727 \r\n- ED: 3340.41.01\r\n- FONTE: 1.500.100 / 1.761.122\r\n\r\n- A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir forma estabelecida no Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente, no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber.\r\n- O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde, dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n- O Município fará constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, em anexo, a Secretaria Municipal de Saúde de Carmo deve apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do financiamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- O recurso do Apoio Financeiro será de custeio e se refere ao ano de 2023. Porém, caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá o Município finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO\r\nNome do estabelecimento: _________________________________________________\r\nNome empresarial: ______________________________________________________\r\nCNES: _________________________________________________________\r\nMunicípio: _________________________________________________________\r\nRegional de saúde: _______________________________________________________\r\nNatureza jurídica: ________________________________________________________\r\nGestão:______________________________________________________\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que a SMS de Carmo, no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n----------------------------------------------------------------------------\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nTERMO DE COMPROMISSO BILATERAL\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 6º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antônio Teixeira Junior, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde de Carmo, nos termos da Resolução n° _____, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a transferência de recursos ao Município de Carmo, para auxiliar nos principais problemas relacionados aos estabelecimentos de saúde deste município, ocasionados pela crise financeira declarada, observando-se o seguinte:\r\nI. O pagamento da importância de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano de 2023 e será realizado em parcelas, no período de julho a dezembro do corrente ano.\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\nO não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2023.\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2487142\r\n"
        ],
        "2487145": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            " \r\nº 521 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO QUE SE REFERE A LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-040080/000079/2022,\r\n- o que estabelece o Decreto Estadual nº 44.899, de 05 agosto de 2014;\r\n- o que estabelece a Resolução n.º 779 de 05 de agosto de 2014, parcialmente alterada pela Resolução SEFAZ nº 956 de 28 de dezembro de 2015;\r\n- o planejamento financeiro do regime de caixa único, realizado pelo Tesouro do Estado Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade da previsibilidade nas movimentações da disponibilidade financeira do Tesouro do Estado Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de disciplinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a solicitação de liberação de Limite de Saque.\r\n- Dispõe a presente resolução sobre o fluxo para a solicitação da liberação do Limite de Saque possibilitando a execução dos pagamentos diretamente pelos órgãos que integram a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDa Liberação de Limite de Saque de Recursos Próprios Depositados à Conta Única do Tesouro Estadual\r\n\r\n- A solicitação da liberação de Limite de Saque deve ser realizada pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro por meio de COMUNICA do Sistema Integrado de Gestão Orçamentaria, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) à Unidade Gestora - UG 999900 (Tesouro Estadual), aos cuidados da Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN).\r\n- O COMUNICA indicado no caput deverá ser enviado com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, até às 16:00, seja para recursos próprios e/ou recursos extraorçamentários, contendo as seguintes informações:\r\nassunto, considerando-se este: \"LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE FR TESOURO\" ou \"LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE FR PRÓPRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA\";\r\nmontante das últimas transferências realizadas à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE, inclusive citando as Ordens Bancárias - OB;\r\nmontante a ser liberado para a execução/pagamento por Fonte de Recurso - FR, inclusive com o detalhamento e tipo de vinculação;\r\nunidade gestora para a qual se dará a liberação de Limite de Saque; e\r\na data em que deverá ser realizado o pagamento.\r\n- Nos casos de exceções de pagamento, conforme previsto no Decreto Estadual de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil e em Resolução editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da qual se definem datas de pagamento para despesas de custeio e investimento, o COMUNICA a que se refere o caput deverá conter, além das informações já indicadas no §1º, indicação do normativo que prevê a exceção solicitada, com a respectiva descrição.\r\nAs solicitações de liberação de Limite de Saque para a execução das ordens de pagamento referentes às despesas de pessoal e encargos sociais poderão ser liberadas de acordo com a programação de cada UG, desde que seja observado o contido no §1º do artigo anterior.\r\nPara a quitação de salário maternidade com recursos do Tesouro, é necessário, ainda, informar que a liberação se destina para este fim.\r\n\r\n- As requisições que envolvam recursos próprios, ou que sejam oriundas de legislação específica, ou, ainda, em casos de arrecadação por meio de Guia de Recolhimento do Estado (GRE) também observarão o contido no artigo 2º.\r\n- As solicitações que envolvam recursos oriundo do recolhimento de GRE deverão trazer essa indicação, de forma expressa, no COMUNICA.\r\nAs GRE´s arrecadadas em Fontes do Tesouro terão os saldos gerados na conta de Limite de Saque 111122006 - LIMITE DE SAQUE SUJEITO À LIBERAÇÃO, e revertidos ao caixa do Tesouro Estadual.\r\n\r\nA Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), por meio da Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN), responderá ao órgão solicitante o atendimento da demanda, mencionando o número da Nota Patrimonial de Liberação.\r\n\r\n- A Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), por meio da Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN), transferirá os Limites de Saque liberados e não utilizados ao final do dia para a conta 111122002 - LIMITE DE SAQUE SUJEITO A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ou outra conta contábil que venha a substituí-la com objetivo idêntico.\r\n\r\nDa Liberação de Limite de Saque para Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, Obrigações Patronais, Tributárias e Contributivas\r\n- A liberação de Limite de Saque de despesas com concessionárias de serviços públicos, Vinculação de Pagamento 90, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos (COOCPC) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PD) que utilizam as Fontes de Recursos do Tesouro, sob gestão do Tesouro Estadual (UG 999900).\r\n\r\n- A liberação de Limite de Saque de despesas com obrigações patronais, tributárias e contributivas, Vinculação de Pagamento 93, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal (COOCPP) e Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PD) que utilizam as Fontes de Recursos do Tesouro, sob gestão do Tesouro Estadual (UG 999900).\r\n\r\n- A liberação de Limite de Saque ocorrerá na data de programação da PD, desde que a sua contabilização ocorra com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de programação.\r\n\r\n- A data de programação da PD deverá obedecer a data de vencimento da obrigação, considerando o float bancário.\r\n- Para pagamento de despesas cadastradas com seu respectivo código de barra, deverá ser considerado 1 (um) dia útil de float bancário.\r\n- Em caso excepcional, na hipótese de inexistência de código de barra ou na impossibilidade de cadastramento de código de barra, deverá ser considerado 3 (três) dias de float bancário.\r\nNos casos em que o domicílio bancário de destino constar BCO AUTENT, os órgãos deverão encaminhar ao banco as Guias, PDs e Registros de Envio (REs), para o processamento do pagamento e autenticação da documentação pelo banco.\r\n- Não poderá ser acumulada mais de uma competência na emissão de uma PD.\r\n- Para pagamentos de obrigações em atraso, em situações referentes a pagamentos com concessionárias de serviço público, a data de programação assim como a data de vencimento deverão ser de 2 (dois) dias úteis após a contabilização da PD.\r\n- O Limite de Saque estará liberado por meio de Nota Patrimonial (NP) às 08:00 e o saldo não utilizado será estornado às 16:00.\r\nO Limite de Saque liberado estará associado à Programação de Desembolso, caso seja executada PD diversa do Limite de Saque liberado, o Tesouro Estadual efetuará o cancelamento deste pagamento.\r\n- As Programações de Desembolso (PD) emitidas fora das normas supracitadas deverão ser canceladas e reemitidas.\r\n\r\nDa Liberação de Limite de Saque para Pagamento de Contrapartida de Convênios\r\n\r\n- As solicitações de liberação de Limite de Saque para aporte de contrapartida do Estado do Rio de Janeiro em contas correntes de convênio deverão ser encaminhadas pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Limite de Saque para Aporte de Contrapartida de Convênio” à Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI) da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n- A solicitação deverá conter as seguintes informações do convênio, que constam no SIAFE-Rio:\r\na) Número Automático;\r\nb) Número Original do Convênio;\r\nc) Objeto;\r\nd) Descrição do Objeto;\r\ne) Programa de Trabalho;\r\nf) Valor da Concessão;\r\ng) Valor Total;\r\nh) Data de Início da Vigência;\r\ni) Data Fim Vigência Total;\r\nj) Valor da Contrapartida Solicitada; e\r\nk) Fonte da Contrapartida.\r\n- Após verificação da viabilidade do repasse da Contrapartida de Convênio, a COOCPCI emitirá Nota Patrimonial para o detalhamento da fonte, no SIAFE-Rio, e encaminhará à Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN), via processo SEI indicado no caput, para a liberação do Limite de Saque.\r\n- O Limite de Saque estará liberado por meio de Nota Patrimonial às 08:00 e o saldo não utilizado será estornado às 16:00.\r\nO Limite de Saque liberado estará associado à Programação de Desembolso, caso seja executada PD diversa do Limite de Saque liberado, a Subsecretaria do Tesouro efetuará o cancelamento deste pagamento.\r\n- As Programações de Desembolso (PD) emitidas fora das normas supracitadas deverão ser canceladas e reemitidas.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2487145\r\n"
        ],
        "2487285": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo SEI-120001/002804/2023,\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Administração Everton Rodrigues Medeiros, ID Funcional nº 5099622-3, para responder como Ordenador de Despesas desta SEPLAG, com observância à legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.\r\n- Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010 e UG: 210100, e na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011 e UG: 210110, ficam autorizados os seguintes atos:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n- instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n- dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n- firmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n- requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n- Na unidade orçamentária consignada ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - UO: 21640 e UG: 216400, ficam autorizados os seguintes atos:\r\n- autorizar a abertura de processo destinado a superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação;\r\n- movimentar recursos orçamentário e financeiros por meio de descentralização de crédito;\r\n- pagamento de despesas orçamentárias através da execução das ordens bancárias oriundas dos recursos descentralizados;\r\n- autorizar a movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral vinculadas ao FUSPRJ.\r\nA este subscritor, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, é conferida além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no § 1º, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, as Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2023, e revoga a Resolução SEPLAG nº 119, de 25 de abril de 2022, publicada no DOERJ de 26/04/2022.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2487285\r\n"
        ],
        "2487336": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO I E II DA PARTE II E A PARTE III, AMBAS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI QUE EXERÇA ATIVIDADE SUJEITA AO ICMS, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o no art. 43, §§ 7º e 8ª da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e o disposto no Processo nº SEI-E-04/107/26/2019,\r\n\r\n\r\nFica obrigado à inscrição estadual no CAD-ICMS o microempreendedor individual - MEI, como tal qualificado nos termos do art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, cadastrado no CNPJ com código de atividade CNAE relacionado no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/18, com a indicação 'S' na coluna 'ICMS'.\r\n- A inscrição estadual do MEI será obtida, nos termos do art. 20, I, “b” do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, mediante preenchimento do requerimento eletrônico de legalização do estabelecimento, disponível no Portal da JUCERJA na internet.\r\n- A obrigatoriedade de que trata este artigo se inicia 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução, facultado ao MEI antecipar o requerimento de sua inscrição estadual, a fim de obtê-la antes do referido prazo.\r\n- Relativamente ao uso da NFA-e, será observado o seguinte:\r\n- até a data de obrigatoriedade de inscrição estadual determinada no art. 1º, o MEI cadastrado no sistema emissor NFA-e antes da produção de efeitos desta Resolução poderá emitir o documento sem inscrição estadual;\r\n- a partir da data de produção dos efeitos desta Resolução, somente poderá se cadastrar no sistema emissor de NFA-e para emitir o documento o MEI devidamente inscrito no CAD-ICMS.\r\n\r\n- Os anexos abaixo relacionados da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n- no Anexo I da Parte II;\r\na) fica incluído o inc. III ao § 1º do art. 7°, com a seguinte redação:\r\nArt. 7º (...)\r\n§ 1º (...)\r\nVII - ao microempreendedor individual - MEI, como tal qualificado nos termos do art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, cadastrado no CNPJ com código de atividade CNAE relacionado no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/18, com a indicação 'S' na coluna 'ICMS'.”\r\nb) fica alterado o inc. XV do caput do art. 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13. (...)\r\nXV - a estabelecimento do Microempreendedor Individual (MEI) não localizado no Estado do Rio de Janeiro ou quando verificado o não cumprimento das normas previstas na legislação federal para que o contribuinte seja incluído nesta categoria.”;\r\n\r\nc) fica alterado o inc. II do § 1º do art. 41, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 41. (...)\r\n§ 1º (...)\r\nII - Simples Nacional, caso esteja devidamente enquadrado no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06.”\r\n\r\nd) fica incluído o inc. II-A no art. 41, com a seguinte redação:\r\n“Art. 41. (...)\r\n§ 1º (...)\r\nII-A - Simples Nacional - Optante SIMEI, caso devidamente enquadrado como MEI, nos termos da legislação federal.”\r\nfica alterado o inc. V do art. 46, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 46. (...)\r\n§ 1º (...)\r\nV - enquadramento no SIMEI do contribuinte inscrito no cadastro estadual na condição de produtor rural pessoa física.”\r\n\r\nf) fica alterado o § 2º do art. 57, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n§ 2º A comunicação de que trata o § 1º deste artigo será efetuada por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) e, no caso dos contribuintes enquadrados no SIMEI, também por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), estabelecido pela legislação federal.”\r\n- no Anexo II da Parte II fica alterado o inciso II do § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º\r\n(...)\r\nII - ao MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/06, sendo-lhe facultada a emissão.”\r\n- no Anexo III da Parte II fica alterado o § 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 10. Fica facultada ao MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar federal n.º 123/06”, a emissão do documento de que trata este artigo.”\r\n- no Anexo III-A da Parte II fica alterado o § 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 5º Fica facultada ao MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar federal n.º 123/06”, a emissão do documento de que trata este artigo.”\r\n\r\n- na Parte III:\r\na) fica alterado o art..33, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 33 - Será concedida inscrição estadual ao MEI enquadrado no SIMEI e cadastrado no CNPJ com código de atividade CNAE relacionado no Anexo IX da Resolução CGSN nº 140/18, com a indicação 'S' na coluna 'ICMS'\r\n- Para o acesso aos sistemas e serviços prestados pela SEFAZ, poderá ser utilizado o login e a senha da conta Gov.br.\r\n- A comunicação e intimação do MEI quanto aos atos praticados pelos servidores da SEFAZ, far-se-á:\r\n- por meio eletrônico, pelo seu envio ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), nos termos da legislação federal;\r\n- por um dos meios previstos nos incisos I ou II do art. 214 do Código Tributário Estadual;\r\n- por edital, na forma do inciso IV do art. 214 do CTE, uma vez frustrados os métodos previstos nos incisos I e II deste artigo.”\r\nb) fica alterado o § 1º do art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 35 (...)\r\n§ 1º O MEI poderá emitir:\r\nI - para acobertar a saída de mercadorias, NF-e ou NFA-e, observado o disposto no Anexo II e VI da Parte II desta Resolução e o Capítulo I e Capítulo II do AnexoI do Livro VI do RICMS/00;\r\nII - para acobertar a prestação de serviço de transporte:\r\na) de cargas o CT-e, de acordo com o Anexo III da Parte II desta Resolução e o Livro IX do RICMS/00;\r\nb) de passageiros, o CT-e OS, nos termos do Anexo III-A da Parte II desta Resolução.”\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n- o inciso III do § 2° do art. 46 do Anexo I da Parte II;\r\n- os artigos 34, 36 e 39 da Parte III.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2487336\r\n"
        ],
        "2487342": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nSEI-330018/001159/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2023, que tem por objeto a \": Execução de Obra Pública - com vistas a DRENAGEM URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA CAMARIM, QUEIMADOS/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nMARCELO FURTADO MIEIRO - ID. Funcional 5129616-0;\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA - ID. Funcional 5130305- 1;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID: 5139453-7\r\nGUSTAVO VALLE LEMOS PEÑA - ID Funcional: 5130200- 4\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID Funcional: 5121218-8;\r\nCLAUDIO GEDEÃO MARTINS - ID Funcional: 2846652-7\r\nCAIO DE AVELAR AZEVEDO - ID Funcional 5136385-2;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 16 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro,19 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2487342\r\n"
        ],
        "2487343": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000748/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO, CICLOFAIXA, ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000748/2022:\r\nGESTOR:\r\nMARIO SÉRGIO STORCH THIMÓTEO - ID Funcional: 5135360-1;\r\nJEHNIFFER PIRES - ID Funcional 5090340-3.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - Id Funcional: 5109722-2;\r\nGUSTAVO VALLE LEMOS - ID Funcional: 5130200-4.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA - ID Funcional: 5130305-1;\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID Funcional: 5121218-8;\r\nCAIO DE AVELAR AZEVEDO - ID Funcional 5136385-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2487343\r\n"
        ],
        "2487346": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000695/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 044/2022, que tem por objeto à \"IMPLANTAÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS PORTO BELO, VILA MENEZES E VILA MANHÃES, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ \", Processo Administrativo SEI-330018/000695/2021.\r\nGESTOR:\r\nJEHNIFFER PIRES DE SOUZA BELARMINO - ID Funcional 5090340- 3\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS - ID Funcional: 5128837-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2\r\nFREDERICO CARLOS LIMA - ID Funcional: 4342999-8\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nALFREDO CELSO DA SILVA COUTINHO - ID Funcional: 5136821-8\r\nIGOR PEREIRA STELLET DE MENEZES - ID Funcional: 5141871-1\r\nCLAUDIO GEDEÃO MARTINS - ID Funcional: 28466527\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 05/06/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2487346\r\n"
        ],
        "2487348": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA MACADAME LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001087/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ \",Processo Administrativo nº SEI- 330018/001087/2021.\r\nGESTOR:\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA - Id Funcional: 5130305-1\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES LEITE - Id Funcional: 5130309-4\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFREDERICO CARLOS LIMA - Id Funcional: 4342999-8\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - Id Funcional: 5137966- 0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - Id Funcional: 5121218-8\r\nREGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Id Funcional: 5141194-6\r\nCLÁUDIO GEDEÃO MARTINS - Id Funcional: 2846652-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 01/06/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2487348\r\n"
        ],
        "2487356": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProcesso nº SEI-350192/001707/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 16 de junho de 2023 o MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID: 595711-7, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 047/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000744/2023, firmado com a empresa RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA e o MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS, ID: 2469692-7, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487356\r\n"
        ],
        "2487357": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 184 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI 320001/000137/2023. \r\n\r\na complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas Especial; e\r\na quantidade expressiva de órgãos estaduais envolvidos na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nFica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no Art. 5º da Resolução n.º 184, de 26 de janeiro de 2023, antes prorrogado pelas Resoluções CGE nº 195, de 23 de março de 2023, e nº 197, de 20 de abril de 2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023 \r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2487357\r\n"
        ],
        "2487358": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 047/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/000744/2023, firmado com a empresa RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4367780-0 - DABST\r\n- CB PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID FUNC. 4263657-4 - DABST\r\n- CB PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID FUNC. 5010390-3 - DABST\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487358\r\n"
        ],
        "2487406": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002052/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 013/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2487406\r\n"
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        "2487407": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002054/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n° 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 013/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2487407\r\n"
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        "2487408": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002056/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n° 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 014/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2487408\r\n"
        ],
        "2487431": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000471/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 2532023.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 26 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 253os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM RG:89494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira Id Funcional 44008708 CB RG 3/000656 Fernanda Brito da Silva Id Funcional 5134207-3 e CB RG 3/000660 Tamires Nogueira de Souza Id Funcional 5134210-3 - Cabis. Oriundo do processo nº 350207/000372/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487431\r\n"
        ],
        "2487504": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-350102/000893/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao CEL PM RG 54.578 RENATO DE SOUZA NETO, Id. Funcional 2282187-2, Subsecretário de Gestão Administrativa - Ordenador de despesa secundário do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do , tais como:\r\n- movimentação da conta corrente do Banco Bradesco S/A;\r\n- autorizar pagamento de despesas;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o FISED junto ao Banco Bradesco S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n20 DE JUNHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-350102/000893/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao CEL PM RG 54.638 CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, Id. Funcional 3220102-8, Subsecretário Geral - Ordenador de despesa secundário do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do FISED, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente do Banco Bradesco S/A;\r\n- autorizar pagamento de despesas;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o FISED junto ao Banco Bradesco S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4110 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-350102/000893/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao CEL PM RG 53.610 ANTÔNIO CARLOS GUARANÁ, Id. Funcional 2474033-0, Diretor Geral de Administração e Finanças - Ordenador de despesa secundário do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do FISED, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente do Banco Bradesco S/A;\r\n- autorizar pagamento de despesas;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o FISED junto ao Banco Bradesco S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n20 DE JUNHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-350102/000893/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao CEL PM RG 55.525 ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA, Id. Funcional 4181070-8, Subdiretor Geral de Pessoal - Ordenador de despesa secundário do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, a compe tência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do FISED, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente do Banco Bradesco S/A;\r\n- autorizar pagamento de despesas;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o FISED junto ao Banco Bradesco S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487504\r\n"
        ],
        "2487510": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 4362478-2, para, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\n- Naqueles relacionados aos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100 - Secretaria de Estado de Governo;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de março de 2023, revogando as disposições em contrário. Processo nº SEI-420001/000572/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2487510\r\n"
        ],
        "2487521": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA CIRURGIAS ELETIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA ABRIL/2023 - PROGRAMA ESTADUAL OPERA RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/010972/2023,\r\n\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que es tabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a responsabilidade da esfera estadual em participar do custeio desses procedimentos, a fim de consolidar os instrumentos de articulação interfederativa no SUS;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde e o planejamento regional integrado no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os termos do ofício Cosems nº 017/2023;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 123 de 18 de maio de 2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.254 de 15 de junho de 2023, que referendou a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 123/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010972/2023;\r\n\r\n\r\nInstituir o Programa Estadual Opera RJ com objetivo de reduzir a demanda reprimida existente nos sistemas municipais de regulação para o grupo de procedimentos cirúrgicos, cujo caráter da internação seja eletivo, de média e alta complexidade.\r\nO financiamento estadual para os procedimentos cirúrgicos de alta e média complexidade, cujo caráter da internação seja eletivo, a partir da competência abril/2023.\r\n\r\n- Os procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, foram extraídos do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) e estão arrolados no anexo I.\r\n- Os procedimentos cirúrgicos de que trata essa Resolução observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\n- O Programa Opera RJ incrementará até 3x o valor unitário, constante da tabela SIGTAP, do procedimento de média e alta complexidade arrolado no anexo I.\r\nO valor total de custeio do Programa Opera RJ será de R 104.780.094,00 (cento e quatro milhões, setecentos e oitenta mil noventa e quatro reais).\r\n- O recurso provisionado para cada município (anexo III), foi calculado multiplicando o valor de R 6,00 (seis reais) pela estimativa apurada da população, a saber: [per capita x R 6,00 (seis reais)].\r\n- O recurso financeiro provisionado para cada município será repassado, Fundo a Fundo, ao município solicitante.\r\n° - O ente municipal poderá contratar serviços médicos e hospitalares fora do seu território.\r\nº - Compete ao município solicitante o controle do recurso provisionado para o Programa Opera RJ, devendo observar o teto financeiro constante do anexo II.\r\n\r\nSomente será realizado o repasse mensal ao que encaminhar à SAECA/SES, por meio do endereço eletrônico saecases@gmail.com, o relatório analítico contendo as seguintes informações (anexo III):\r\nnome completo do estabelecimento e número do CNES da unidade executante;\r\nnome e CPF do paciente;\r\nprocedimento realizado, respectivo código e data da cirurgia.\r\n- A regulação dos pacientes ficará a cargo dos municípios solicitantes.\r\n- Caso a Secretaria Municipal de Saúde necessite utilizar serviços privados contratualizados, a prestação de contas deverá observar, integralmente, o anexo IV.\r\n\r\naderir ao presente financiamento.\r\n- Os municípios solicitantes deverão encaminhar o termo de compromisso, devidamente preenchido, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (Anexo V).\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nO ente municipal beneficiado com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução serão repassados aos Municípios em parcelas mensais, após prévia avaliação da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SES - (SUPAECA), por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01, Fonte: 1.500.100 / 1.761.122, cujo valor total para o exercício de 2023 é de R 104.780.094,00 (cento e quatro milhões, setecentos e oitenta mil noventa e quatro reais).\r\n\r\n- A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seu território, de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual nº 43.800 de 29 de dezembro de 2022.\r\n- Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Além do Relatório de Gestão Anual (RAG), a prestação de contas dos municípios recebedores das verbas também deverá estar contida nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), os quais deverão especificar, em observância ao art. 16, do Decreto estadual nº 48.300/2022, os seguintes itens:\r\nO montante dos recursos recebidos, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e aplicados no período;\r\nA identificação da Política Pública/Programa de Saúde e seus respectivos componentes, objetos das transferências dos recursos; e\r\nA oferta e produção dos serviços públicos na rede assistencial municipal, cotejando tais dados com os indicadores de saúde da população.\r\n\r\nO repasse dos recursos será suspenso quando o município deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde manterá o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os municípios.\r\n\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao Decreto Estadual nº 43.800 de 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da competência abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n(Procedimento Cirúrgico - Caráter de Internação Eletiva)\r\n\r\n0401020010 ENXERTO COMPOSTO\r\n0401020029 ENXERTO DERMO-EPIDERMICO\r\n0401020037 ENXERTO LIVRE DE PELE TOTAL\r\n0401020045 EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n0401020061 EXERESE DE CISTO BRANQUIAL\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n0401020088 EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO\r\n0401020096 EXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO\r\n0401020100 EXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PELE E DE TECIDO CELULAR SUBCUTANEO\r\n0401020150 TRATAMENTO CIRURGICO DO SINUS PRE-AURICULAR\r\n0401020169 TRATAMENTO EM ESTAGIOS SUBSEQUENTES DE ENXERTIA\r\n0402010027 PARATIREOIDECTOMIA\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n0402010051 TIREOIDECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0402020014 SUPRARRENALECTOMIA BILATERAL\r\n0402020022 SUPRARRENALECTOMIA UNILATERAL\r\n0403010012 CRANIOPLASTIA\r\n0403010020 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA\r\n0403010039 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA DA FOSSA POSTERIOR\r\n0403010047 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO\r\n0403010055 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO (C/ TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403010080 DERIVACAO RAQUE-PERITONEAL\r\n0403010098 DERIVACAO VENTRICULAR EXTERNAR-SUBGALEAL EXTERNA\r\n0403010101 DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010110 DESCOMPRESSAO DE ORBITA POR DOENCA OU TRAUMA\r\n0403010128 MICROCIRURGIA CEREBRAL ENDOSCOPICA\r\n0403010152 RESSECCAO DE MUCOCELE FRONTAL\r\n0403010160 RETIRADA DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010179 RETIRADA DE PLACA DE CRANIOPLASTIA\r\n0403010187 REVISAO DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010195 TRATAMENTO CIRURGICO DE ABSCESSO INTRACRANIANO\r\n0403010225 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO ABERTO\r\n0403010233 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO OCULTO\r\n0403010241 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA CRANIANA\r\n0403010250 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA RAQUIDIANA\r\n0403010284 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL\r\n0403010292 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403010306 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL AGUDO\r\n0403010314 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL CRONICO\r\n0403010322 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DO CRANIO\r\n0403010330 TRATAMENTO CIRURGICO DE PLATIBASIA E MALFORMACAO DE ARNOLD CHIARI\r\n0403010365 TREPANACAO CRANIANA PARA PUNCAO OU BIOPSIA\r\n0403010390 DRENAGEM LIQUORICA LOMBAR EXTERNA\r\n0403020018 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (2 OU MAIS NERVOS)\r\n0403020026 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (UNICO NERVO)\r\n0403020034 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM EXPLORACAO E NEUROLISE\r\n0403020042 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM MICROENXERTIA\r\n0403020050 MICRONEUROLISE DE NERVO PERIFERICO\r\n0403020069 MICRONEURORRAFIA\r\n0403020077 NEUROLISE NAO FUNCIONAL DE NERVOS PERIFERICOS\r\n0403020085 NEURORRAFIA\r\n0403020093 NEUROTOMIA SELETIVA DE TRIGEMEO E OUTROS NERVOS CRANIANOS\r\n0403020107 TRANSPOSICAO DO NERVO CUBITAL\r\n0403020115 TRATAMENTO CIRURGICO DE NEUROPATIA COMPRESSIVA COM OU SEM MICROCIRURGIA\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n0403020131 TRATAMENTO MICROCIRURGICO DE TUMOR DE NERVO PERIFERICO / NEUROMA\r\n0403030013 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA\r\n0403030021 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403030030 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL INCLUSIVO DA FOSSA POSTERIOR\r\n0403030048 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO\r\n0403030056 CRANIECTOMIA POR TUMOR OSSEO\r\n0403030064 HIPOFISECTOMIA TRANSESFENOIDAL POR TECNICA COMPLEMENTAR\r\n0403030080 MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRADURAL E EXTRAMEDULAR\r\n0403030099 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR COM TECNICA COMPLEMENTAR\r\n0403030102 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR\r\n0403030110 MICROCIRURGIA PARA BIOPSIA DE MEDULA ESPINHAL OU RAIZES\r\n0403030129 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DA BASE DO CRANIO\r\n0403030137 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DE ORBITA\r\n0403030145 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO\r\n0403030153 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403030161 RESSECCAO DE TUMOR RAQUIMEDULAR EXTRADURAL\r\n0403040027 DESCOMPRESSAO NEUROVASCULAR DE NERVOS CRANIANOS\r\n0403040051 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA CEREBRAL\r\n0403040060 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA CEREBRAL PROFUNDA\r\n0403040078 MICROCIRURGIA VASCULAR INTRACRANIANA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403040094 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n0403040108 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n0403040116 MICROCIRURGIA P/ARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n0403040124 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n0403050030 BLOQUEIOS PROLONGADOS DE SISTEMA NERVOSO PERIFERICO / CENTRAL COM BOMBA DE INFUSAO\r\n0403050065 MICROCIRURGIA COM CORDOTOMIA / MIELOTOMIA A CEU ABERTO\r\n0403050073 MICROCIRURGIA COM RIZOTOMIA A CEU ABERTO\r\n0403050090 RIZOTOMIA PERCUTANEA COM BALAO\r\n0403050103 RIZOTOMIA / NEUROTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQUENCIA\r\n0403050138 SIMPATECTOMIA TORACICA A CEU ABERTO\r\n0403050146 SIMPATECTOMIA TORACICA VIDEOCIRURGICA\r\n0403050154 TRATAMENTO DE LESAO DO SISTEMA NEUROVEGETATIVO POR AGENTES QUIMICOS\r\n0403050162 TRATAMENTO ABLATIVO POR ESTEREOTAXIA EM ESTRUTURA PROFUNDA DE SNC PARA TRATATAMENTO DE MOVIMENTOS AN\r\n0403070040 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n0403070058 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n0403070082 EMBOLIZACAO DE FISTULA ARTERIO-VENOSA DA CABECA E PESCOCO\r\n0403070120 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA INTRAPARENQUIMATOSA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL\r\n0403070139 EMBOLIZACAO DE TUMOR INTRA-CRANIANO OU DA CABECA E PESCOCO\r\n0403070155 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n0403070163 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n0403080010 IMPLANTE DE ELETRODO PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n0403080070 TRATAMENTO DE DOR POR ESTEREOTAXIA\r\n0403080100 TROCA DE GERADOR DE PULSOS PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n0404010059 DRENAGEM DE ABSCESSO FARINGEO\r\n0404010105 ESTAPEDECTOMIA\r\n0404010113 EXERESE DE PAPILOMA EM LARINGE\r\n0404010121 EXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n0404010130 EXTIRPACAO DE TUMOR DO CAVUM E FARINGE\r\n0404010172 LARINGECTOMIA PARCIAL\r\n0404010180 LARINGECTOMIA TOTAL\r\n0404010199 LARINGECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO CERVICAL\r\n\r\n0404010210 MASTOIDECTOMIA RADICAL\r\n0404010229 MASTOIDECTOMIA SUBTOTAL\r\n0404010237 MICROCIRURGIA OTOLOGICA\r\n0404010318 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE OUVIDO / FARINGE / LARINGE / NARIZ\r\n0404010326 SINUSOTOMIA BILATERAL\r\n0404010350 TIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)\r\n0404010377 TRAQUEOSTOMIA\r\n0404010385 TRATAMENTO CIRURGICO DE ESTENOSE DO CONDUTO AUDITIVO\r\n0404010415 TURBINECTOMIA\r\n0404010458 LARINGOFISSURA PARA COLOCACAO DE MOLDE NOS TRAUMATISMOS DE LARINGE\r\n0404010466 PAROTIDECTOMIA PARCIAL OU SUBTOTAL\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n0404010504 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERFURACAO DO SEPTO NASAL\r\n0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR\r\n0404010520 SEPTOPLASTIA REPARADORA NAO ESTETICA\r\n0404010555 TRATAMENTO CIRURGICO DE RINOFIMA\r\n0404020011 ALONGAMENTO DE COLUMELA\r\n0404020038 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA ORO-NASAL / ORO-SINUSAL\r\n0404020046 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA SALIVAR COM RETALHO\r\n0404020062 ENXERTO TOTAL / PARCIAL INTRATEMPORAL DE NERVO FACIAL\r\n0404020070 RESSECCAO DE GLANDULA SALIVAR\r\n0404020089 EXCISAO DE RANULA OU FENOMENO DE RETENCAO SALIVAR\r\n0404020119 EXCISAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO LIVRE / ROTACAO DE RETALHO\r\n0404020143 GLOSSECTOMIA PARCIAL\r\n0404020178 MAXILECTOMIA PARCIAL\r\n0404020208 LABIOPLASTIA PARA REDUCAO OU CORRECAO DA HIPERTROFIA DO LABIO\r\n0404020224 RECONSTRUCAO TOTAL DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n0404020232 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE LABIO\r\n0404020240 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE NARIZ\r\n0404020275 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA E BENIGNA DA REGIAO CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404020291 RESSECCAO DO CONDILO MANDIBULAR COM OU SEM RECONSTRUCAO\r\n0404020313 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DOS OSSOS DA FACE\r\n0404020321 RINOPLASTIA PARA DEFEITOS POS-TRAUMATICOS\r\n0404020356 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA E CISTOS ORO-MAXILARES\r\n0404020380 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DE OSSOS DA FACE\r\n0404020399 TRATAMENTO CIRURGICO DE PARALISIA FACIAL (SUSPENSAO DE HEMIFACE)\r\n0404020429 TRATAMENTO CIRURGICO DO SOALHO DA ORBITA\r\n0404020453 OSTEOTOMIA DA MAXILA\r\n0404020461 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA\r\n0404020470 RECONSTRUCAO DO SULCO GENGIVO-LABIAL\r\n0404020488 OSTEOTOMIA DAS FRATURAS ALVEOLO-DENTARIAS\r\n0404020496 OSTEOSSINTESE DE FRATURA UNILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n0404020500 OSTEOSSINTESE DA FRATURA COMPLEXA DA MANDIBULA\r\n0404020518 OSTEOSSINTESE DE FRATURA COMPLEXA DA MAXILA\r\n0404020526 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO ORBITO-ZIGOMATICO-MAXILAR\r\n0404020534 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO NASO-ORBITO-ETMOIDAL\r\n0404020542 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DOS OSSOS PROPRIOS DO NARIZ\r\n0404020550 OSTEOSSINTESE DE FRATURA SIMPLES DE MANDIBULA\r\n0404020569 ARTROPLASTIA DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR (RECIDIVANTE OU NAO)\r\n0404020585 REDUCAO DE FRATURA DA MAXILA - LE FORT I SEM OSTEOSSINTESE.\r\n0404020607 REDUCAO DE FRATURA DA MANDIBULA SEM OSTEOSSINTESE.\r\n0404020640 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANQUILOSE DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR\r\n0404020658 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMA, ODONTOMA /OUTRAS LESOES ESPECIFICADAS\r\n0404020666 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO SEM OSTEOSSINTESE\r\n0404020690 OSTEOTOMIA CRANIO-FACIAL\r\n0404020704 OSTEOSSINTESE DA FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO\r\n0404020712 ELEVACAO DO ASSOALHO DO SEIO MAXILAR\r\n0404020720 OSTEOSSINTESE DE FRATURA BILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n0404020739 RECONSTRUCAO PARCIAL DE MANDIBULA / MAXILA\r\n0404020771 RESSECCAO DE LESAO DA BOCA\r\n0404020780 RECONSTRUCAO TOTAL DE MANDIBULA/MAXILA\r\n0404030041 MICROCIRURGIA OTOLOGICA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030050 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030068 OSTEOPLASTIA DO MENTO COM OU SEM IMPLANTE ALOPLASTICO\r\n0404030076 LABIOPLASTIA UNILATERAL EM DOIS TEMPOS\r\n0404030084 ALVEOLOPLASTIA COM ENXERTO OSSEO EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n0404030106 PALATOPLASTIA PRIMARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030122 LABIOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030246 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS ORONASAIS EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030262 PALATOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030270 TRATAMENTO CIRURGICO DA INSUFICIENCIA VELOFARINGEA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFA\r\n0404030289 TRATAMENTO CIRURGICO REPARADOR DA FISSURA FACIAL RARA EM PACIENTES COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILO\r\n0404030297 OSTEOTOMIA CRANIOFACIAL COMPLEXA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030319 TRATAMENTO CIRURGICO DE MACROSTOMIA /MICROSTOMIA POR ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n0404030327 OSTEOPLASTIA FRONTO - ORBITAL\r\n0405010010 CORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n0405010028 CORRECAO CIRURGICA DE EPICANTO E TELECANTO\r\n0405010036 DACRIOCISTORRINOSTOMIA\r\n0405010079 EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n0405010087 EXTIRPACAO DE GLANDULA LACRIMAL\r\n0405010117 RECONSTITUICAO DE CANAL LACRIMAL\r\n0405010125 RECONSTITUICAO PARCIAL DE PALPEBRA COM TARSORRAFIA\r\n0405010133 RECONSTITUICAO TOTAL DE PALPEBRA\r\n0405010150 SONDAGEM DE CANAL LACRIMAL SOB ANESTESIA GERAL\r\n0405010176 SUTURA DE PALPEBRAS\r\n0405020015 CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n0405020023 CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n0405030029 BIOPSIA DE TUMOR INTRA OCULAR\r\n0405030070 RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n0405030096 SUTURA DE ESCLERA\r\n0405030134 VITRECTOMIA ANTERIOR\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n0405030169 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n0405030177 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n0405030193 PAN-FOTOCOAGULACAO DE RETINA A LASER\r\n0405040016 CORRECAO CIRURGICA DE LAGOFTALMO\r\n0405040024 CRIOTERAPIA DE TUMORES INTRA-OCULARES\r\n0405040067 ENUCLEACAO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040075 EVISCERACAO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040083 EXENTERACAO DE ORBITA\r\n0405040091 EXERESE DE TUMOR MALIGNO INTRA-OCULAR\r\n0405040105 EXPLANTE DE LENTE INTRA OCULAR\r\n0405040148 ORBITOTOMIA\r\n0405040156 RECONSTITUICAO DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n0405040164 RECONSTITUICAO DE PAREDE DA ORBITA\r\n0405040202 TRATAMENTO DE PTOSE PALPEBRAL\r\n0405040210 REPOSICIONAMENTO DE LENTE INTRAOCULAR\r\n0405050011 CAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n0405050046 CICLOCRIOCOAGULACAO / DIATERMIA\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050100 FACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050119 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n0405050135 IMPLANTE DE PROTESE ANTI-GLAUCOMATOSA\r\n0405050143 IMPLANTE INTRA-ESTROMAL\r\n0405050151 IMPLANTE SECUNDARIO DE LENTE INTRA-OCULAR - LIO\r\n0405050186 IRIDOCICLECTOMIA\r\n0405050216 RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\n0405050224 RECONSTITUICAO DE FORNIX CONJUNTIVAL\r\n0405050232 RECONSTRUCAO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\n0405050313 TOPOPLASTIA DO TRANSPLANTE\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n0405050356 TRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n0405050380 CIRURGIA DE CATARATA CONGENITA\r\n0405050399 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEISCENCIA DE SUTURA DE CORNEA\r\n0405050402 RADIACAO PARA CROSS LINKING CORNEANO\r\n0406010013 ABERTURA DE COMUNICACAO INTER-ATRIAL\r\n0406010021 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n0406010030 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n0406010064 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n0406010080 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n0406010102 CARDIORRAFIA\r\n0406010137 CORRECAO DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406010153 CORRECAO DE ATRESIA PULMONAR E COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010196 CORRECAO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010200 CORRECAO DE COMUNICACAO INTER-VENTRICULAR E INSUFICIENCIA AORTICA\r\n0406010226 CORRECAO DE CORONARIA ANOMALA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010293 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA\r\n0406010323 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA\r\n0406010331 CORRECAO DE HIPOPLASIA DE VENTRICULO ESQUERDO\r\n0406010340 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE\r\n0406010358 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA\r\n0406010366 CORRECAO DE INTERRUPCAO DO ARCO AORTICO\r\n0406010390 CORRECAO DE LESOES NA TRANSPOSICAO CORRIGIDA DOS VASOS DA BASE\r\n0406010404 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL\r\n0406010412 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL NO RECEM-NASCIDO\r\n0406010420 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010439 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES\r\n0406010447 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DOS GRANDES VASOS DA BASE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010455 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DE GRANDES VASOS DA BASE\r\n0406010480 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (PARCIAL / INTERMEDIARIO)\r\n0406010498 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (TOTAL)\r\n0406010510 DRENAGEM C/ BIOPSIA DE PERICARDIO\r\n0406010536 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL\r\n0406010544 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010587 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n0406010595 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO PARA EPIMIOCARDICO P\r\n0406010609 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR (CDI) MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n0406010617 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO P/ EPIMIOCARDICO (POR TORAC\r\n0406010633 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n0406010641 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA EPIMIOCARDICO\r\n0406010650 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n0406010668 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA EPIMIOCARDICO\r\n0406010676 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA TRANSVENOSO\r\n0406010684 IMPLANTE DE MARCAPASSO TEMPORARIO TRANSVENOSO\r\n0406010692 IMPLANTE DE PROTESE VALVAR\r\n0406010706 INFARTECTOMIA / ANEURISMECTOMIA ASSOCIADA OU NAO A REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406010757 PERICARDIECTOMIA\r\n0406010765 PERICARDIECTOMIA PARCIAL\r\n0406010773 PERICARDIOCENTESE\r\n0406010781 PLASTICA / TROCA DE VALVULA TRICUSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n0406010790 PLASTICA DE LOJA DE GERADOR DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n0406010803 PLASTICA VALVAR\r\n0406010811 PLASTICA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406010820 PLASTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MULTIPLA\r\n0406010838 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA\r\n0406010846 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA C/ TUBO VALVADO\r\n0406010862 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO\r\n0406010870 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406010897 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA\r\n0406010900 RESSECCAO DE TUMOR INTRACARDIACO\r\n0406010919 RETIRADA DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n0406010927 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n0406010935 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010943 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n0406010951 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010986 TROCA DE AORTA ASCENDENTE\r\n0406011028 TROCA DE ELETRODOS DE DESFIBRILADOR NO CARDIO-DESFIBRILADOR MULTI-SITIO\r\n0406011036 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011044 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011087 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO NO MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406011109 TROCA DE GERADOR DE CARDIO-DESFIBRILADOR DE CAMARA UNICA / DUPLA\r\n0406011125 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011133 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011141 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406011150 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODO DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011168 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO-DESFIBRILADOR\r\n0406011176 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO-DESFIBRILADOR MULTISITIO\r\n0406011184 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011206 TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406011265 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011273 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011281 AMPLIACAO DE VIA DE SAIDA DO VENTRICULO DIREITO E/OU RAMOS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011303 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011311 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011320 BANDAGEM DA ARTERIA PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011338 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011354 CORRECAO DE DRENAGEM ANOMALA PARCIAL DE VEIAS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011362 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011397 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011400 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011419 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011427 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011435 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR PARCIAL / INTERMEDIARIO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011443 CORRECOES DE ANOMALIAS DO ARCO AORTICO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011451 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011460 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011478 IMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011494 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011508 ANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011516 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406020019 ANASTOMOSE ESPLENO-RENAL / OUTRA DERIVACAO CENTRAL\r\n0406020043 ANEURISMECTOMIA DE AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL\r\n0406020051 ANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078 IMPLANTACAO DE CATETER DE LONGA PERMANENCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL (PROCEDIMENTO PRINCIPAL\r\n0406020108 DISSECCAO RADICAL DO PESCOCO\r\n0406020116 DRENAGEM DE GANGLIO LINFATICO\r\n0406020124 EMBOLECTOMIA ARTERIAL\r\n0406020159 EXERESE DE GANGLIO LINFATICO\r\n0406020167 FASCIOTOMIA P/ DESCOMPRESSAO\r\n0406020191 LINFADENECTOMIA PELVICA\r\n0406020213 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR BILATERAL\r\n0406020221 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR UNILATERAL\r\n0406020230 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL BILATERAL\r\n0406020248 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL\r\n0406020256 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL BILATERAL\r\n0406020264 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL UNILATERAL\r\n0406020272 LINFADENECTOMIA RADICAL VULVAR\r\n0406020280 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL\r\n0406020302 PLASTIA ARTERIAL COM REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020337 PONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n0406020345 PONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n0406020353 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n\r\n0406020388 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL CRU\r\n0406020400 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n0406020418 REVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020426 REVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n0406020442 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n0406020450 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n0406020469 TRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477 TRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020485 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020493 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DA REGIAO CERVICAL\r\n0406020507 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR BILATERAL\r\n0406020515 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR UNILATERAL\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n0406020590 TROMBECTOMIA DO SISTEMA VENOSO\r\n0406020604 VALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406030014 ANGIOPLASTIA CORONARIANA\r\n0406030022 ANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS\r\n0406030030 ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n0406030049 ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA\r\n0406030057 ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE DUPLO STENT EM AORTA/ARTERIA PULMONAR E RAMOS\r\n0406030065 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO\r\n0406030073 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO (COM IMPLANTE DE STENT)\r\n0406030081 ATRIOSEPTOSTOMIA COM CATETER BALAO\r\n0406030090 FECHAMENTO PERCUTANEO DO CANAL ARTERIAL / FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n0406030103 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE SISTEMA CARDIOVASCULAR POR TECNICAS HEMODINAMICAS\r\n0406030111 VALVULOPLASTIA AORTICA PERCUTANEA\r\n0406030120 VALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTANEA\r\n0406030138 VALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTANEA\r\n0406030146 VALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n0406030154 FECHAMENTO PERCUTANEO DE COMUNICACAO INTERATRIAL SEPTAL.\r\n0406040028 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (COM STENT)\r\n0406040044 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (SEM STENT)\r\n0406040052 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (SEM STENT)\r\n0406040060 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n0406040079 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT RECOBERTO)\r\n0406040087 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (SEM STENT)\r\n0406040095 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO OU TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n0406040109 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT NAO RECOBERTO\r\n0406040117 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT RECOBERTO\r\n0406040125 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS / RENAIS\r\n0406040133 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DOS VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT RECOBERTO)\r\n0406040141 COLOCACAO PERCUTANEA DE FILTRO DE VEIA CAVA (NA TROMBOSE VENOSA PERIFERICA E EMBOLIA PULMONAR)\r\n0406040150 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL COM ENDOPROTESE RETA / CONICA\r\n0406040168 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL E ILIACAS COM ENDOPROTESE BIF\r\n0406040176 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACICA COM ENDOPROTESE RETA OU CONIC\r\n0406040184 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DAS ILIACAS COM ENDOPROTESE TUBULAR\r\n0406040192 EMBOLIZACAO ARTERIAL DE HEMORRAGIA DIGESTIVA (INCLUI PROCEDIMENTO ENDOSCOPICO E/OU ESTUDO ANGIOGR\r\n0406040206 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR ARTERIO-VENOSA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n0406040214 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR POR PUNCAO DIRETA (INCLUI DROGAS EMBOLIZANTES)\r\n0406040222 FECHAMENTO PERCUTANEO DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n0406040230 FIBRINOLISE INTRAVASCULAR POR CATETER (INCLUI FIBRINOLITICO)\r\n0406040265 IMPLANTACAO DE SHUNT INTRA-HEPATICO PORTO-SISTEMICO (TIPS) COM STENT NAO RECOBERTO\r\n0406040273 OCLUSAO PERCUTANEA ENDOVASCULAR DE ARTERIA / VEIA\r\n0406040281 RECONSTRUCAO DA BIFURCACAO AORTO-ILIACA COM ANGIOPLASTIA E STENTS\r\n0406040290 TRATAMENTO DE EPISTAXE POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU ENDOSCOPICO)\r\n0406040303 TRATAMENTO DE HEMATURIA OU SANGRAMENTO GENITAL POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU EN\r\n0406040311 TRATAMENTO DE HEMOPTISE POR EMBOLIZACAO PERCUTANEA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n0406040320 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS\r\n0406040338 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DO PSEUDOANEURISMA\r\n0406050015 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO DIAGNOSTICO\r\n0406050023 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n0406050031 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n0406050040 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANOMA\r\n0406050066 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DAS VIAS ANOMALAS MULTIPLAS)\r\n0406050074 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE FIBRILACAO ATRIAL)\r\n0406050139 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE VIAS ANOMALAS ESQUERDAS)\r\n0407010033 ESOFAGECTOMIA DISTAL C/ TORACOTOMIA\r\n0407010041 ESOFAGECTOMIA DISTAL S/ TORACOTOMIA\r\n0407010050 ESOFAGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010076 ESOFAGOGASTRECTOMIA\r\n0407010084 ESOFAGOPLASTIA / GASTROPLASTIA\r\n0407010092 ESOFAGORRAFIA CERVICAL\r\n0407010106 ESOFAGORRAFIA TORACICA\r\n0407010114 ESOFAGOSTOMIA\r\n0407010122 GASTRECTOMIA C/ OU S/ DESVIO DUODENAL\r\n0407010130 GASTRECTOMIA PARCIAL C/ OU S/ VAGOTOMIA\r\n0407010149 GASTRECTOMIA TOTAL\r\n0407010157 GASTRECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010165 GASTROENTEROANASTOMOSE\r\n0407010173 GASTROPLASTIA C/ DERIVACAO INTESTINAL\r\n0407010181 GASTROPLASTIA VERTICAL COM BANDA\r\n0407010190 GASTRORRAFIA\r\n0407010211 GASTROSTOMIA\r\n0407010220 GASTROSTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010238 PILOROPLASTIA\r\n0407010270 TRATAMENTO CIRURGICO DE ACALASIA (CARDIOMIOPLASTIA)\r\n0407010289 TRATAMENTO CIRURGICO DE DIVERTICULO DO TUBO DIGESTIVO\r\n0407010297 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO GASTROESOFAGICO\r\n0407010300 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES ESOFAGICAS\r\n0407010335 TRATAMETO CIRURGICO DE MEGAESOFAGO SEM RESSECCAO / CONSERVADOR\r\n0407010378 TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS CIRURGICA POS- CIRURGIA BARIATRICA\r\n0407010386 CIRURGIA BARIATRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407020012 AMPUTACAO COMPLETA ABDOMINO-PERINEAL DO RETO\r\n0407020020 AMPUTACAO POR PROCIDENCIA DE RETO\r\n0407020039 APENDICECTOMIA\r\n0407020047 APENDICECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407020063 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA)\r\n0407020071 COLECTOMIA TOTAL\r\n0407020080 COLECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407020098 COLORRAFIA POR VIA ABDOMINAL\r\n0407020101 COLOSTOMIA\r\n0407020110 CRIPTECTOMIA UNICA / MULTIPLA\r\n0407020136 DRENAGEM DE ABSCESSO ANU-RETAL\r\n0407020144 DRENAGEM DE ABSCESSO ISQUIORRETAL\r\n0407020152 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO RETRO-RETAL\r\n0407020179 ENTERECTOMIA\r\n0407020187 ENTEROANASTOMOSE (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020195 ENTEROPEXIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020209 ENTEROTOMIA E/OU ENTERORRAFIA C/ SUTURA / RESSECCAO (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020217 ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO DE FISSURA ANAL\r\n0407020225 EXCISAO DE LESAO / TUMOR ANU-RETAL\r\n0407020241 FECHAMENTO DE ENTEROSTOMIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020250 FECHAMENTO DE FISTULA DE COLON\r\n0407020268 FECHAMENTO DE FISTULA DE RETO\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n0407020292 HERNIORRAFIA C/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\n0407020306 JEJUNOSTOMIA / ILEOSTOMIA\r\n0407020322 PLASTICA ANAL EXTERNA / ESFINCTEROPLASTIA ANAL\r\n0407020330 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL C/ RESERVATORIO ILEAL\r\n\r\n0407020349 PROCTOPEXIA ABDOMINAL POR PROCIDENCIA DO RETO\r\n0407020357 PROCTOPLASTIA E PROCTORRAFIA POR VIA PERINEAL\r\n0407020381 REMOCAO CIRURGICA DE FECALOMA\r\n0407020403 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL\r\n0407020411 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINO-PERINEAL\r\n0407020420 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANOMALIAS CONGENITAS DO ANUS E RETO\r\n0407020454 TRATAMENTO CIRURGICO DE IMPERFURACAO MEMBRANOSA DO ANUS\r\n0407020462 TRATAMENTO CIRURGICO DE MA ROTACAO INTESTINAL\r\n0407020470 TRATAMENTO CIRURGICO DE PROLAPSO ANAL\r\n0407030018 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407030042 COLECISTOSTOMIA\r\n0407030050 COLEDOCOPLASTIA\r\n0407030069 COLEDOCOTOMIA C/ OU S/ COLECISTECTOMIA\r\n0407030077 COLEDOCOTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407030123 ESPLENECTOMIA\r\n0407030131 HEPATECTOMIA PARCIAL\r\n0407030140 HEPATORRAFIA\r\n0407030166 HEPATOTOMIA E DRENAGEM DE ABSCESSO / CISTO\r\n0407030174 MARSUPIALIZACAO DE ABSCESSO / CISTO\r\n0407030182 PANCREATECTOMIA PARCIAL\r\n0407030204 PANCREATO-DUODENECTOMIA\r\n0407030220 PANCREATOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n0407030247 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOS PANCREATICOS\r\n0407030255 COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETROGRADA ENDOSCOPICA TERAPEUTICA\r\n0407040013 DRENAGEM DE ABSCESSO PELVICO\r\n0407040021 DRENAGEM DE ABSCESSO SUBFRENICO\r\n0407040030 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO PRE-PERITONEAL\r\n0407040048 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n0407040056 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA TORACICA)\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n0407040072 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n0407040110 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n0407040137 HERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040145 HERNIORRAFIA S/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA )\r\n0407040153 HERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040161 LAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\n0407040170 LAPAROTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA PARA DRENAGEM E/OU BIOPSIA\r\n0407040188 LIBERACAO DE ADERENCIAS INTESTINAIS\r\n0407040200 PERITONIOSTOMIA C/ TELA INORGANICA\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n0407040234 RESSECCAO DO EPIPLOM\r\n0407040242 RESSUTURA DE PAREDE ABDOMINAL (POR DEISCENCIA TOTAL / EVISCERACAO)\r\n0407040250 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERITONITE\r\n0408010010 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-TORACICAS\r\n0408010029 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-UMERAIS\r\n0408010037 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408010045 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL\r\n0408010053 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL\r\n0408010061 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n0408010088 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA\r\n0408010096 ESCAPULOPEXIA C/ OU S/ OSTEOTOMIA DA ESCAPULA / RESSECCAO BARRA OMO-CERVICAL\r\n0408010100 OSTECTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n0408010118 OSTEOTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n0408010134 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n0408010142 REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOS DESCOMPRESSIVOS)\r\n0408010150 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA CLAVICULA\r\n0408010169 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO COLO E CAVIDADE GLENOIDE DE ESCAPULA\r\n0408010177 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CORPO DE ESCAPULA\r\n0408010185 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ACROMIO-CLAVICULAR\r\n0408010193 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ESCAPULO-UMERAL AGUDA\r\n0408010207 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ESTERNO-CLAVICULAR\r\n0408010215 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO RECIDIVANTE / HABITUAL DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n0408010223 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETARDO DE CONSOLIDACAO DA PSEUDARTROSE DE CLAVICULA / ESCAPULA\r\n0408010231 TRATAMENTO CIRURGICO DA SINDROME DO IMPACTO SUB-ACROMIAL\r\n0408020016 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MAO E PUNHO\r\n0408020024 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES\r\n0408020032 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO SUPERIOR\r\n0408020040 ARTROPLASTIA DE ARTICULACAO DA MAO\r\n0408020059 ARTROPLASTIA DE CABECA DO RADIO\r\n0408020067 ARTROPLASTIA DE PUNHO\r\n0408020075 ARTROPLASTIA TOTAL DE COTOVELO\r\n0408020091 RESSECCAO DO OLECRANO E/OU CABECA DO RADIO\r\n0408020105 FASCIOTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES\r\n0408020121 REALINHAMENTO DE MECANISMO EXTENSOR DOS DEDOS DA MAO\r\n0408020130 RECONSTRUCAO CAPSULO-LIGAMENTAR DE COTOVELO PUNHO\r\n0408020148 RECONSTRUCAO DE POLIA TENDINOSA DOS DEDOS DA MAO\r\n0408020156 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DE COTOVELO\r\n0408020164 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DO EXTREMO PROXIMAL DO UMERO\r\n0408020172 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA NO PUNHO\r\n0408020180 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO DE MONTEGGIA OU DE GALEAZZI\r\n0408020199 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n0408020202 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020210 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS METACARPIANOS\r\n0408020229 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n0408020245 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO NO PUNHO\r\n0408020253 REIMPLANTE DO OMBRO ATE O TERCO MEDIO DO ANTEBRACO\r\n0408020296 REVISAO CIRUGICA DE COTO DE AMPUTACAO DO MEMBRO SUPERIOR (EXCETO MAO)\r\n0408020300 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO SUPERIOR\r\n0408020326 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM GATILHO\r\n0408020334 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DA EXTREMIDADE PROXIMAL DO UMERO\r\n0408020342 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DAS FALANGES DA MAO (COM FIXACAO)\r\n0408020350 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE EPICONDILO / EPITROCLEA DO UMERO\r\n0408020369 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DO CONDILO / TROCLEA/APOFISE CORONOIDE DO ULNA /\r\n0408020377 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METACARPIANOS\r\n0408020385 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA SUPRACONDILIANA DO UMERO\r\n0408020393 TRATAMENTO CIRUGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n0408020407 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA EXTREMIDADE / METAFISE DISTAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020415 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DE EXTREMIDADES / METAFISE PROXIMAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020423 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA DE AMBOS OS OSSOS DO ANTEBRACO (C/ SINTESE)\r\n0408020431 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA UNICA DO RADIO / DA ULNA\r\n0408020440 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020458 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DE GALEAZZI / MONTEGGIA / ESSEX-LOPRESTI\r\n0408020466 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DOS OSSOS DO CARPO\r\n0408020474 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DA MAO\r\n0408020482 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR DO MEMBRO SUPERIOR: COTOVELO / PUNHO\r\n0408020490 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO DA MUSCULATURA INTRINSECA DA MAO\r\n0408020512 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO CARPO-METACARPIANA\r\n0408020520 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DOS OSSOS DO CARPO\r\n0408020539 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METACARPO-FALANGIANA\r\n0408020547 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO OU FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n0408020555 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA MAO\r\n0408020563 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO ANTEBRACO\r\n0408020571 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO UMERO\r\n0408020580 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE AO NIVEL DO COTOVELO\r\n0408020598 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE NA REGIAO METAFISE-EPIFISARIA DISTAL DO RADIO E ULNA\r\n0408020601 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDO-RETARDO / CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO IIVEL DO CARPO\r\n0408020610 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA / DESINSERCAO / ARRANCAMENTO CAPSULO-TENO-LIGAMENTAR NA MAO\r\n\r\n0408020628 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA DA MAO (POR ESPACO INTERDIGITAL)\r\n0408020636 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINOSTOSE RADIO ULNAR\r\n0408020644 TRATAMENTO CIRURGICO P/ CENTRALIZACAO DO PUNHO\r\n0408030011 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030020 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR UM NIVEL\r\n0408030038 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030046 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030054 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030062 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030070 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030089 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR C1-C2 VIA TRANS-ORAL / EXTRA-ORAL\r\n0408030097 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030100 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030119 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR UM NIVEL\r\n0408030127 ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR C1-C2\r\n0408030135 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL UM NIVEL\r\n0408030143 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DOIS NIVEIS\r\n0408030151 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL QUATRO NIVEIS\r\n0408030160 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL TRES NIVEIS\r\n0408030178 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C2) POSTERIOR\r\n0408030186 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C3)POSTERIOR\r\n0408030232 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR UM NIVEL\r\n0408030240 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030259 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR, TRES NIVEIS,\r\n0408030267 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR UM NIVEL\r\n0408030275 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030283 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030291 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, DOIS NIVEIS,\r\n0408030305 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, QUATRO NIVEIS,\r\n0408030313 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SEIS NIVEIS,\r\n0408030321 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SETE NIVEIS,\r\n0408030348 COSTOPLASTIA (3 OU MAIS COSTELAS)\r\n0408030364 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO-CERVICAL VIA POSTERIOR\r\n0408030372 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO-CERVICAL VIA POSTERIOR C/ DUROPLASTIA\r\n0408030380 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NIVEL C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030399 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (UM NIVEL)\r\n0408030402 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS NIVEIS)\r\n0408030410 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS OU MAIS NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030429 DISCECTOMIA CERVICAL ANTERIOR (ATE 2 NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030437 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n0408030445 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (2 OU MAIS NIVEIS)\r\n0408030453 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (C/ 2 OU MAIS NIVEIS)\r\n0408030461 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n0408030470 DRENAGEM CIRURGICA DO ILIOPSOAS\r\n0408030534 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL / DISTAL A C2 (MAIS DE 2 SEGMENTOS)\r\n0408030542 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DISTAIL A C2 (AT 2 SEGMENTOS)\r\n0408030550 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL CERVICAL\r\n0408030569 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL TORACO-LOMBO-SACRO\r\n0408030607 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR\r\n0408030615 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTOSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR\r\n0408030623 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA CERVICAL POSTERIOR\r\n0408030631 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR\r\n0408030640 REVISAO DE ARTRODESE TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDOARTORSE DA COLUNA CERVICAL ANTERIOR\r\n0408030674 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030690 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR POSTERIOR ATE OITO NIVEIS\r\n0408030704 VERTEBROPLASTIA POR DISPOSITIVO GUIADO EM UM NIVEL\r\n0408030712 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030739 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR OITO NIVEIS\r\n0408030747 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA NIVEL C1 - C2 POR VIA ANTERIOR (OSTEOSSINTESE)\r\n0408030755 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCICOLO CONGENITO\r\n0408030763 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR NOVE NIVEIS\r\n0408030801 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOZE NIVEIS OU MAIS\r\n0408030810 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DEZ NIVEIS\r\n0408030828 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR ONZE NIVEIS\r\n0408030836 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030852 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030860 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030879 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030887 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030895 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030917 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408040017 ARTRODESE COXOFEMORAL\r\n0408040025 ARTRODESE DA SINFISE PUBICA\r\n0408040033 ARTRODESE DE ARTICULACOES SACROILIACAS\r\n0408040041 ARTROPLASTIA DE QUADRIL (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408040050 ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL\r\n0408040068 ARTROPLASTIA TOTAL DE CONVERSAO DO QUADRIL\r\n0408040076 ARTROPLASTIA DE REVISAO OU RECONSTRUCAO DO QUADRIL\r\n0408040084 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL CIMENTADA\r\n0408040092 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA / HIBRIDA\r\n0408040106 DESARTICULACAO COXOFEMORAL\r\n0408040114 DESARTICULACAO INTERILIO-ABDOMINAL\r\n0408040122 EPIFISIODESE DO TROCANTER MAIOR DO FEMUR\r\n0408040130 EPIFISIODESE FEMORAL PROXIMAL IN SITU\r\n0408040149 OSTECTOMIA DA PELVE\r\n0408040157 OSTEOTOMIA DA PELVE\r\n0408040165 RECONSTRUCAO OSTEOPLASTICA DO QUADRIL\r\n0408040173 REDUCAO INCRUENTA C/ MANIPULACAO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA DO QUADRIL COM APLICACAO\r\n0408040181 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO CONGENITA COXOFEMORAL\r\n0408040190 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO COXOFEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n0408040203 REDUCAO INCRUENTA DISJUNCAO / LUXACAO / FRATURA / FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DO ANEL PELVICO\r\n0408040220 REVISAO CIRURGICA DE LUXACAO COXOFEMORAL CONGENITA\r\n0408040238 TRANSPOSICAO / ALONGAMENTO MIOTENDINOSO DO ILIOPSOAS EM DOENCA NEUROMUSCULAR\r\n0408040254 TRATAMENTO CIRURGICO DE ASSOCIACAO FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL P\r\n0408040262 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL PELVICO ANTER\r\n0408040289 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO COXOFEMORAL C/ FRATURA DA EPIFISE FEMORAL\r\n0408040297 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO ACETABULO\r\n0408040300 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO SACRO\r\n0408040319 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DA ARTICULACAO COXOFEMORAL (DUPLO ACESSO)\r\n0408040327 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL CONGENITA\r\n0408040335 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n0408040343 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA / PARALITICA DO QUADRIL\r\n0408050012 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES\r\n0408050020 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE PE E TARSO\r\n0408050039 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR\r\n0408050047 ARTROPLASTIA DE JOELHO (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408050055 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n0408050063 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n0408050071 ARTROPLASTIA UNICOMPARTIMENTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n0408050080 FASCIOTOMIA DE MEMBROS INFERIORES\r\n0408050101 PATELECTOMIA TOTAL OU PARCIAL\r\n0408050110 QUADRICEPSPLASTIA\r\n0408050128 REALINHAMENTO DO MECANISMO EXTENSOR DO JOELHO\r\n0408050136 RECONSTRUCAO DE TENDAO PATELAR / TENDAO QUADRICIPITAL\r\n0408050144 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR DO TORNOZELO\r\n0408050152 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR EXTRA-ARTICULAR DO JOELHO\r\n0408050160 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)\r\n0408050179 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO POSTERIOR C/ OU S/ ANTERIOR)\r\n0408050195 REDUCAO INCRUENTA DA LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTERFALANGIANA DO PE\r\n0408050209 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n0408050217 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n0408050225 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA DISTAL DA TIBIA C/ OU S/ FRATURA DA FIBULA\r\n0408050233 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA PROXIMAL DO FEMUR\r\n\r\n0408050241 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS OSSOS DO TARSO\r\n0408050250 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA OU LESAO FISARIA DO JOELHO\r\n0408050268 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO JOELHO\r\n0408050276 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO FEMURO-PATELAR\r\n0408050306 REIMPLANTE AO NIVEL DA COXA ATE O TERCO PROXIMAL DA PERNA\r\n0408050322 REPARO DE BAINHA TENDINOSA AO NIVEL DO TORNOZELO\r\n0408050330 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO EM MEMBRO INFERIOR (EXCETO DEDOS DO PE)\r\n0408050349 REVISAO CIRURGICA DO PE TORTO CONGENITO\r\n0408050357 SINDACTILIA CIRURGICA DOS DEDOS DO PE (PROCEDIMENTO TIPO KELIKIAN)\r\n0408050373 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO INFERIOR\r\n0408050390 TRANSFERENCIA MUSCULAR / TENDINOSA NO MEMBRO INFERIOR\r\n0408050420 TRATAMENTO CIRURGICO DAS DESINSERCOES DAS ESPINHAS INTERCONDILARES / EPICONDILARES\r\n0408050438 TRATAMENTO CIRURGICO DE AVULSAO DO GRANDE E DO PEQUENO TROCANTER\r\n0408050446 TRATAMENTO CIRURGICO DE COALIZAO TARSAL\r\n0408050454 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE OSSOS DO MEDIO-PE\r\n0408050462 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n0408050470 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS PODODACTILOS\r\n0408050489 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA PROXIMAL (COLO) DO FEMUR (SINTESE)\r\n0408050497 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA BIMALEOLAR / TRIMALEOLAR / DA FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n0408050500 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DA TIBIA\r\n0408050519 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO FEMUR\r\n0408050527 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA PATELA POR FIXACAO INTERNA\r\n0408050535 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CALCANEO\r\n0408050543 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PILAO TIBIAL\r\n0408050551 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PLANALTO TIBIAL\r\n0408050560 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TALUS\r\n0408050578 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TORNOZELO UNIMALEOLAR\r\n0408050586 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA INTERCONDILEANA / DOS CONDILOS DO FEMUR\r\n0408050594 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050608 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DISTAL DE TIBIA\r\n0408050616 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUBTROCANTERIANA\r\n0408050624 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUPRACONDILEANA DO FEMUR (METAFISE DISTAL)\r\n0408050632 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA\r\n0408050640 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DO PE\r\n0408050659 TRATAMENTO CIRURGICO DE HALUX VALGUS C/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n0408050667 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR MEMBRO INFERIOR (JOELHO / TORNOZELO)\r\n0408050675 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO EVOLUTIVA FISARIA NO MEMBRO INFERIOR\r\n0408050683 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050691 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTER-FALANGIANA\r\n0408050705 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO SUBTALAR E INTRA-TARSICA\r\n0408050713 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO TARSO-METATARSICA\r\n0408050721 TRATAMENTO CIRURGICO DE METATARSO PRIMO VARO\r\n0408050730 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE CAVO\r\n0408050748 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE PLANO VALGO\r\n0408050756 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TALO VERTICAL\r\n0408050764 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO\r\n0408050772 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO INVETERADO\r\n0408050780 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO NIVEL DO TARSO\r\n0408050799 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE DO FEMU\r\n0408050802 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA REGIAO TROCANTER\r\n0408050810 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO COLO DO FEMUR\r\n0408050829 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO PE\r\n0408050837 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA METAFISE DISTAL DO\r\n0408050845 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050853 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE CONGENITA DA TIBIA\r\n0408050861 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE TIBIAL\r\n0408050870 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO/ PERDA OSSEA DA METAFISE TIBIAL\r\n0408050888 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DE MENISCO COM SUTURA MENISCAL UNI / BICOMPATIMENTAL\r\n0408050896 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n0408050900 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX RIGIDUS\r\n0408050918 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX VALGUS S/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n0408050926 TRATAMENTO DAS LESOES OSTEO-CONDRAIS POR FIXACAO OU MOSAICOPLASTIA JOELHO/TORNOZELO\r\n0408060018 ALONGAMENTO / ENCURTAMENTO MIOTENDINOSO\r\n0408060026 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060034 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE OSSEO DE OSSOS LONGOS (EXCETO DA MAO E DO PE)\r\n0408060042 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE DEDO\r\n0408060050 ARTRODESE DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060069 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE MEDIA / GRANDE ARTICULACAO\r\n0408060077 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060085 BURSECTOMIA\r\n0408060093 DESCOMPRESSAO COM ESVAZIAMENTO MEDULAR POR BROCAGEM / VIA CORTICOTOMIA\r\n0408060107 DIAFISECTOMIA DE OSSOS LONGOS\r\n0408060123 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES\r\n0408060131 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060140 FASCIECTOMIA\r\n0408060158 MANIPULACAO ARTICULAR\r\n0408060166 OSTECTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060174 OSTECTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060182 OSTEOTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060190 OSTEOTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060204 REINSERCAO MUSCULAR\r\n0408060212 RESSECCAO DE CISTO SINOVIAL\r\n0408060239 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO MICROCIRURGICO\r\n0408060247 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (EXCETO MAO E PE)\r\n0408060255 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ TRANSPORTE OSSEO\r\n0408060263 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO C/ SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE)\r\n0408060271 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ ENXERTO\r\n0408060280 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (APENAS MAO E PE)\r\n0408060298 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO POR DESLIZAMENTO\r\n0408060301 RESSECCAO MUSCULAR\r\n0408060310 RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO / DE PARTES MOLES\r\n0408060328 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-ARTICULAR\r\n0408060336 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-OSSEO\r\n0408060344 RETIRADA DE ESPACADORES / OUTROS MATERIAIS\r\n0408060352 RETIRADA DE FIO OU PINO INTRA-OSSEO\r\n0408060360 RETIRADA DE FIXADOR EXTERNO\r\n0408060379 RETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS\r\n0408060387 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO DE GRANDES ARTICULACOES (OMBRO / COTOVELO / QUADRIL / JOELHO\r\n0408060395 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO EM PEQUENAS E MEDIAS ARTICULACOES\r\n0408060417 RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS C/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO (POR DEDO)\r\n0408060425 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO DOS DEDOS\r\n0408060433 TENODESE\r\n0408060441 TENOLISE\r\n0408060450 TENOMIORRAFIA\r\n0408060468 TENOMIOTOMIA / DESINSERCAO\r\n0408060476 TENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDAO UNICO\r\n0408060484 TENORRAFIA UNICA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO\r\n0408060506 TRANSPLANTE DO SEGUNDO PODODACTILO P/ POLEGAR / QUALQUER OUTRO DEDO DA MAO\r\n0408060514 TRANSPLANTE MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO-ANASTOMOSE NO TRONCO / EXTREMIDADE\r\n0408060522 TRANSPLANTE OSTEO-MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO-ANASTOMOSE NO TRONCO OU EXTREMIDADES\r\n0408060530 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA MULTIPLA\r\n0408060549 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA UNICA\r\n0408060557 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA (GRANDES E MEDIAS ARTICULACOES)\r\n0408060565 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA DAS PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060573 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM MARTELO / EM GARRA (MAO E PE)\r\n0408060581 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE ARTICULAR POR RETRACAO TENO-CAPSULO-LIGAMENTAR\r\n0408060590 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA VICIOSAMENTE CONSOLIDADA DOS OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060603 TRATAMENTO CIRURGICO DE HERNIA MUSCULAR\r\n0408060611 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO EM ARTROPLASTIA DAS MEDIAS / PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060620 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO POS-ARTROPLASTIA (GRANDES ARTICULACOES)\r\n0408060638 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO INTER-FALANGEANA\r\n0408060646 TRATAMENTO CIRURGICO DE MAO OU PE EM FENDA / DEDO BIFIDO / MACRODACTILIA / POLIDACTILIA\r\n0408060662 TRATAMENTO CIRURGICO DE POLIDACTILIA ARTICULADA\r\n\r\n0408060697 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA COMPLEXA (C/ FUSAO OSSEA)\r\n0408060700 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA SIMPLES (DOIS DEDOS)\r\n0409010022 CISTECTOMIA PARCIAL\r\n0409010030 CISTECTOMIA TOTAL\r\n0409010049 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO\r\n0409010057 CISTOENTEROPLASTIA\r\n0409010065 CISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n0409010073 CISTOPLASTIA (CORRECAO DE EXTROFIA VESICAL)\r\n0409010081 CISTORRAFIA\r\n0409010090 CISTOSTOMIA\r\n0409010120 DIVERTICULECTOMIA VESICAL\r\n0409010138 DRENAGEM DE ABSCESSO RENAL / PERI-RENAL\r\n0409010146 EXTRACAO ENDOSCOPICA DE CALCULO EM PELVE RENAL\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n0409010200 NEFRECTOMIA PARCIAL\r\n0409010219 NEFRECTOMIA TOTAL\r\n0409010227 NEFROLITOTOMIA\r\n0409010235 NEFROLITOTOMIA PERCUTANEA\r\n0409010251 NEFROPIELOSTOMIA\r\n0409010286 NEFROSTOMIA C/ OU S/ DRENAGEM\r\n0409010294 NEFROSTOMIA PERCUTANEA\r\n0409010308 NEFROURETERECTOMIA TOTAL\r\n0409010316 PIELOLITOTOMIA\r\n0409010324 PIELOPLASTIA\r\n0409010332 PIELOSTOMIA\r\n0409010340 PIELOTOMIA\r\n0409010367 RESSECCAO DO COLO VESICAL / TUMOR VESICAL A CEU ABERTO\r\n0409010375 RESSECCAO ENDOSCOPICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO URETER\r\n0409010383 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE LESAO VESICAL\r\n0409010391 RETIRADA PERCUTANEA DE CALCULO URETERAL C/ CATETER\r\n0409010413 TRATAMENTO CIRURGICO DE BEXIGA NEUROGENICA\r\n0409010430 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOCELE\r\n0409010456 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-ENTERICA\r\n0409010464 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-RETAL\r\n0409010472 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS URETERAIS\r\n0409010480 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMORRAGIA VESICAL (FORMOLIZACAO DA BEXIGA)\r\n0409010499 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA VIA ABDOMINAL\r\n0409010502 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO VESICO-URETERAL\r\n0409010510 TRATAMENTO CIRURGICO DE URETEROCELE\r\n0409010529 URETERECTOMIA\r\n0409010537 URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n0409010545 URETEROENTEROPLASTIA\r\n0409010553 URETEROENTEROSTOMIA\r\n0409010561 URETEROLITOTOMIA\r\n0409010570 URETEROPLASTIA\r\n0409010588 URETEROSTOMIA CUTANEA\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n0409020010 DRENAGEM DE COLECAO PERI-URETRAL\r\n0409020028 DRENAGEM DE FLEIMAO URINOSO\r\n0409020079 MEATOTOMIA SIMPLES\r\n0409020087 RESSECCAO DE CARUNCULA URETRAL\r\n0409020095 RESSECCAO DE PROLAPSO DA MUCOSA DA URETRA\r\n0409020109 RESSECCAO E FECHAMENTO DE FISTULA URETRAL\r\n0409020125 URETROPLASTIA (RESSECCAO DE CORDA)\r\n0409020133 URETROPLASTIA AUTOGENA\r\n0409020141 URETROPLASTIA HETEROGENEA\r\n0409020150 URETRORRAFIA\r\n0409020168 URETROSTOMIA PERINEAL / CUTANEA / EXTERNA\r\n0409020176 URETROTOMIA INTERNA\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n0409030031 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n0409040010 DRENAGEM DE ABSCESSO DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040037 EPIDIDIMECTOMIA\r\n0409040053 ESPERMATOCELECTOMIA\r\n0409040070 EXERESE DE CISTO DE EPIDIDIMO\r\n0409040088 EXERESE DE LESAO DO CORDAO ESPERMATICO\r\n0409040096 EXPLORACAO CIRURGICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040118 NEOSTOMIA DE EPIDIDIMO / CANAL DEFERENTE\r\n0409040126 ORQUIDOPEXIA BILATERAL\r\n0409040134 ORQUIDOPEXIA UNILATERAL\r\n0409040142 ORQUIECTOMIA SUBCAPSULAR BILATERAL\r\n0409040150 ORQUIECTOMIA UNI OU BILATERAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0409040169 ORQUIECTOMIA UNILATERAL\r\n0409040177 PLASTICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040185 REPARACAO E OPERACAO PLASTICA DO TESTICULO\r\n0409040193 RESSECCAO PARCIAL DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n0409040223 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCAO DO TESTICULO / DO CORDAO ESPERMATICO\r\n0409040231 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n0409050016 AMPUTACAO DE PENIS\r\n0409050024 CORRECAO DE EPISPADIA\r\n0409050032 CORRECAO DE HIPOSPADIA (1O TEMPO)\r\n0409050040 CORRECAO DE HIPOSPADIA (2O TEMPO)\r\n0409050075 PLASTICA TOTAL DO PENIS\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n0409050091 REIMPLANTE DE PENIS\r\n0409050130 CIRURGIAS COMPLEMENTARES DE REDESIGNACAO SEXUAL\r\n0409050148 REDESIGNACAO SEXUAL NO SEXO MASCULINO\r\n0409060011 CERCLAGEM DE COLO DO UTERO\r\n0409060020 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR C/ AMPUTACAO DE COLO\r\n0409060038 EXCISAO TIPO 3 DO COLO UTERINO\r\n0409060046 CURETAGEM SEMIOTICA C/ OU S/ DILATACAO DO COLO DO UTERO\r\n0409060054 CURETAGEM UTERINA EM MOLA HIDATIFORME\r\n0409060070 ESVAZIAMENTO DE UTERO POS-ABORTO POR ASPIRACAO MANUAL INTRA-UTERINA (AMIU)\r\n0409060100 HISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL)\r\n0409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n0409060143 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA (WERTHEIN-MEIGS)\r\n0409060151 HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060160 HISTERORRAFIA\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n0409060224 RESSECCAO DE VARIZES PELVICAS\r\n0409060232 SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n0409060240 SALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060267 SALPINGOPLASTIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060275 TRAQUELOPLASTIA\r\n0409070017 ALARGAMENTO DA ENTRADA VAGINAL\r\n0409070025 COLPECTOMIA\r\n0409070033 COLPOCLEISE (CIRURGIA DE LE FORT)\r\n0409070041 COLPOPERINEOCLEISE\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n0409070068 COLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR\r\n0409070076 COLPOPERINEORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n0409070084 COLPOPLASTIA ANTERIOR\r\n0409070092 COLPORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n\r\n0409070114 CONSTRUCAO DE VAGINA\r\n0409070149 EXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n0409070157 EXERESE DE GLANDULA DE BARTHOLIN / SKENE\r\n0409070190 MARSUPIALIZACAO DE GLANDULA DE BARTOLIN\r\n0409070203 OPERACAO DE BURCH\r\n0409070211 RECONSTRUCAO DA VAGINA\r\n0409070220 TRATAMENTO CIRURGICO DE COAPTACAO DE NINFAS\r\n0409070238 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA RETO-VAGINAL\r\n0409070254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-VAGINAL\r\n0409070262 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIPERTROFIA DOS PEQUENOS LABIOS\r\n0409070270 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA POR VIA VAGINAL\r\n0409070289 TRATAMENTO CIRURGICO DE VAGINA SEPTADA / ATRESICA\r\n0409070297 VULVECTOMIA AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA\r\n0409070300 VULVECTOMIA SIMPLES\r\n0410010014 DRENAGEM DE ABSCESSO DE MAMA\r\n0410010057 MASTECTOMIA RADICAL C/ LINFADENECTOMIA\r\n0410010065 MASTECTOMIA SIMPLES\r\n0410010073 PLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n0410010081 PLASTICA MAMARIA MASCULINA\r\n0410010090 PLASTICA MAMARIA RECONSTRUTIVA - POS MASTECTOMIA C/ IMPLANTE DE PROTESE\r\n0410010111 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA\r\n0410010120 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0410010138 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n0410010146 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA BILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n0410010154 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DE IMPLANTACAO DA PROTESE, COM\r\n0411010018 DESCOLAMENTO MANUAL DE PLACENTA\r\n0411010026 PARTO CESARIANO EM GESTACAO DE ALTO RISCO\r\n0411010034 PARTO CESARIANO\r\n0411010042 PARTO CESARIANO C/ LAQUEADURA TUBARIA\r\n0411010077 SUTURA DE LACERACOES DE TRAJETO PELVICO\r\n0411020013 CURETAGEM POS-ABORTAMENTO / PUERPERAL\r\n0411020030 HISTERECTOMIA PUERPERAL\r\n0411020048 TRATAMENTO CIRURGICO DE GRAVIDEZ ECTOPICA\r\n0412010011 BRONCOTOMIA E/OU BRONCORRAFIA\r\n0412010038 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO-TRAQUEAL, TRAQUEAL, TRAQUEO-BRONQUICA, BRONQUICA POR VIA ENDOSCOPICA (\r\n0412010046 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO TRAQUEAL/ TRAQUEO-BRONQUICA (INCLUI PROTESE)\r\n0412010100 TRAQUEOPLASTIA E/OU LARINGOTRAQUEOPLASTIA\r\n0412010119 TRAQUEORRAFIA E/OU FECHAMENTO DE FISTULA TRAQUEO-CUTANEA\r\n0412010135 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA BRONCOPLEURAL COM AMPUTACAO DE COTO BRONQUICO\r\n0412010143 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA TRAQUEOESOFAGICA ADQUIRIDA\r\n0412020017 MEDIASTINOTOMIA EXPLORADORA PARA-ESTERNAL / POR VIA ANTERIOR\r\n0412020033 MEDIASTINOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n0412020050 RESSECCAO DE TUMOR DO MEDIASTINO\r\n0412020068 TIMECTOMIA\r\n0412020084 TRATAMENTO DE MEDIASTINITE (QUALQUER VIA)\r\n0412030012 DESCORTICACAO PULMONAR\r\n0412030080 TRATAMENTO DE COAGULO RETIDO INTRATORACICO (QUALQUER VIA)\r\n0412030098 PLEUROSTOMIA\r\n0412030101 DRENAGEM TUBULAR PLEURAL ABERTA (PLEUROSTOMIA)\r\n0412030110 PLEURODESE\r\n0412040018 COSTECTOMIA\r\n0412040026 ESTERNECTOMIA COM OU SEM PROTESE\r\n0412040085 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DE COSTELA\r\n0412040115 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA PAREDE TORACICA\r\n0412040123 TORACECTOMIA COM RECONSTRUCAO PARIETAL (POR PROTESE)\r\n0412040131 TORACECTOMIA SEM RECONSTRUCAO PARIETAL\r\n0412040166 TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA\r\n0412040174 TORACOTOMIA EXPLORADORA\r\n0412040182 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFEITOS CONGENITOS DO TORAX\r\n0412040190 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA, NECROSE OU INFECCAO DO ESTERNO\r\n0412040204 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DO GRADIL COSTAL\r\n0412040212 TRATAMENTO CIRURGICO DE PAREDE TORACICA\r\n0412050048 LOBECTOMIA PULMONAR\r\n0412050064 PNEUMOMECTOMIA\r\n0412050072 PNEUMONECTOMIA DE TOTALIZACAO\r\n0412050102 RESSECCAO EM CUNHA, TUMORECTOMIA / BIOPSIA DE PULMAO A CEU ABERTO\r\n0412050110 RESSECCAO PULMONAR ASSOCIADA A BRONCOPLASTIA/ ARTERIOPLASTIA\r\n0412050145 METASTASECTOMIA PULMONAR UNI OU BILATERAL (QUALQUER METODO)\r\n0412050153 TROMBOENDARTERECTOMIA PULMONAR\r\n0413010015 ATENDIMENTO DE URGENCIA EM MEDIO E GRANDE QUEIMADO\r\n0413010066 TRATAMENTO DE GRANDE QUEIMADO\r\n0413010082 TRATAMENTO DE MEDIO QUEIMADO\r\n0413010090 TRATAMENTO DE PEQUENO QUEIMADO\r\n0413030083 TRATAMENTO DE GINECOMASTIA OU PSEUDOGINECOMASTIA EM PACIENTE COM LIPODISTROFIA DECORRENTE DO USO DE\r\n0413040020 CORRECAO DE RETRACAO CICATRICIAL VARIOS ESTAGIOS\r\n0413040038 DERMOLIPECTOMIA (1 OU 2 MEMBROS INFERIORES)\r\n0413040046 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NAO ESTETICA (PLASTICA ABDOMINAL)\r\n0413040054 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040062 DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040070 DERMOLIPECTOMIA CRURAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040089 MAMOPLASTIA POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040097 PREPARO DE RETALHO\r\n0413040119 RECONSTRUCAO DE LOBULO DA ORELHA\r\n0413040127 RECONSTRUCAO DE POLO SUPERIOR DA ORELHA\r\n0413040135 RECONSTRUCAO DO HELIX DA ORELHA\r\n0413040143 RECONSTRUCAO TOTAL DE ORELHA (MULTIPLOS ESTAGIOS)\r\n0413040151 TRANSFERENCIA INTERMEDIARIA DE RETALHO\r\n0413040178 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES EXTENSAS C/ PERDA DE SUBSTANCIA CUTANEA\r\n0413040186 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DA AXILA\r\n0413040194 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DO COTOVELO\r\n0413040208 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS DA MAO/PE S/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO\r\n0413040216 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL EM UM ESTAGIO\r\n0413040232 TRATAMENTO CIRURGICO NAO ESTETICO DA ORELHA\r\n0413040240 TRATAMENTO CIRURGICO P/ REPARACOES DE PERDA DE SUBSTANCIA DA MAO\r\n0413040259 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL CIRCUNFERENCIAL POS CIRURGIA BARIATRICA\r\n0414010256 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL / ORO-NASAL\r\n0414010272 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA CUTANEA DE ORIGEM DENTARIA\r\n0414010329 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTO DO COMPLEXO MAXILO-MANDIBULAR\r\n0414010345 EXCISAO DE CALCULO DE GLANDULA SALIVAR\r\n0414020413 TRATAMENTO ODONTOLOGICO PARA PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n0415010012 TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS\r\n0415020034 OUTROS PROCEDIMENTOS COM CIRURGIAS SEQUENCIAIS\r\n0415020050 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ONCOLOGIA\r\n0415020069 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ORTOPEDIA\r\n0415020077 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM NEUROCIRURGIA\r\n0415030013 TRATAMENTO CIRURGICO EM POLITRAUMATIZADO\r\n0415040027 DEBRIDAMENTO DE FASCEITE NECROTIZANTE\r\n0415040035 DEBRIDAMENTO DE ULCERA / DE TECIDOS DESVITALIZADOS\r\n0416010016 AMPUTACAO DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n0416010024 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n0416010032 CISTECTOMIA TOTAL COM DERIVACAO SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416010040 CISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010075 NEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010091 NEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010113 ORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010121 PROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010130 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010164 RESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n0416010172 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010180 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n0416010199 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROENTEROSTOMIA\r\n0416010202 SUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010210 NEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010229 AMPUTACAO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n0416020020 LINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n0416020151 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020160 LINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020178 LINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020186 LINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020194 LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020208 LINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020216 LINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020224 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020232 LINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020240 LINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n0416020259 LINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030017 PAROTIDECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030041 RESSECCAO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n0416030068 GLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030076 GLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030084 PARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030092 PAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030149 RESSECCAO EM CUNHA DE LABIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n0416030157 RESSECCAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n0416030165 RESSECCAO TOTAL DE LABIO E RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416030173 MAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030181 MAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030190 PELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416030203 PAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n0416030211 FARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030220 FARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030238 RESSECCAO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n0416030246 EXENTERACAO DE ORBITA EM ONCOLOGIA\r\n0416030254 LARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030262 LARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030270 TIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030289 RECONSTRUCAO PARA FONACAO EM ONCOLOGIA\r\n0416030297 TRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030300 MANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030319 MANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030327 RESSECCAO DE PAVILHAO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n0416030335 LIGADURA DE CAROTIDA EM ONCOLOGIA\r\n0416030351 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040012 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA EM ONCOLOGIA\r\n0416040020 COLEDOCOSTOMIA COM OU SEM COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040039 ESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040055 ESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040071 GASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040101 HEPATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040110 PANCREATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040128 DUODENOPANCREATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040144 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n0416040179 ALCOOLIZACAO PERCUTANEA DE CARCINOMA HEPATICO\r\n0416040187 TRATAMENTO DE CARCINOMA HEPATICO POR RADIOFREQUENCIA\r\n0416040195 QUIMIOEMBOLIZACAO DE CARCINOMA HEPATICO\r\n0416040209 BIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n0416040217 GASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040225 METASTASECTOMIA HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n0416040233 COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040241 RESSECCAO AMPLIADA DE VIA BILIAR EXTRA-HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n0416040250 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040268 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040276 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n0416040284 IMPLANTACAO ENDOSCOPICA DE STENT ESOFAGICO\r\n0416050018 AMPUTACAO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n0416050026 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n0416050034 COLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050050 EXCISAO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n0416050077 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050093 EXENTERACAO PELVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n0416050107 EXENTERACAO PELVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050115 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060013 AMPUTACAO CONICA DE COLO DE UTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060021 ANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060030 COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060056 HISTERECTOMIA COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n0416060064 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n0416060080 TRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060099 VULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060102 VULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060110 HISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n0416060129 LAPAROTOMIA PARA AVALIACAO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n0416080014 EXCISAO E ENXERTO DE PELE EM ONCOLOGIA\r\n0416080030 EXCISAO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n0416080081 RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n0416080090 RECONSTRUCAO POR MICROCIRURGIA (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n0416080111 RECONSTRUCAO COM RETALHO OSTEOMIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416080120 EXTIRPACAO MULTIPLA DE LESAO DA PELE OU TECIDO CELULAR SUBCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416090010 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES EM ONCOLOGIA\r\n0416090028 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES EM ONCOLOGIA\r\n0416090036 HEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416090079 SACRALECTOMIA (ENDOPELVECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n0416090109 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO COM SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE) OU COM RECONSTRUCAO E FIXACAO EM ON\r\n0416090117 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA EM ONCOLOGIA\r\n0416090133 RESSECCAO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n0416110010 LOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n0416110029 PNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416110037 TORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n0416110045 TORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416110053 TORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n0416110061 SEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n0416110070 RESSECCAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n0416110088 TIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416120024 MASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n0416120032 MASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416120040 RESSECCAO DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA COM MARCACAO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n0416120059 SEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nFonte: SIH/SUS consulta realizada em 01.02.2023\r\n\r\n(Teto Financeiro - Recurso Provisionado/município [per capita x R 6,00 (seis reais)])\r\n\r\n330010 ANGRA DOS REIS\r\n210.171\r\nR 1.261.026,00\r\n330015 APERIBE\r\n12.036\r\nR 72.216,00\r\n330020 ARARUAMA\r\n136.109\r\nR 816.654,00\r\n330022 AREAL\r\n12.763\r\nR 76.578,00\r\n330023 ARMACAO DOS BUZIOS\r\n35.060\r\nR 210.360,00\r\n330025 ARRAIAL DO CABO\r\n30.827\r\nR 184.962,00\r\n330030 BARRA DO PIRAI\r\n101.139\r\nR 606.834,00\r\n330040 BARRA MANSA\r\n185.237\r\nR 1.111.422,00\r\n330045 BELFORD ROXO\r\n515.239\r\nR 3.091.434,00\r\n330050 BOM JARDIM\r\n27.779\r\nR 166.674,00\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n37.306\r\nR 223.836,00\r\n330070 CABO FRIO\r\n234.077\r\nR 1.404.462,00\r\n330080 CACHOEIRAS DE MACACU\r\n59.652\r\nR 357.912,00\r\n\r\n330090 CAMBUCI\r\n15.521\r\nR 93.126,00\r\n330093 CARAPEBUS\r\n16.859\r\nR 101.154,00\r\n330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.590\r\nR 51.540,00\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n514.643\r\nR 3.087.858,00\r\n330110 CANTAGALO\r\n20.163\r\nR 120.978,00\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\n12.818\r\nR 76.908,00\r\n330120 CARMO\r\n19.161\r\nR 114.966,00\r\n330130 CASIMIRO DE ABREU\r\n45.864\r\nR 275.184,00\r\n330140 CONCEICAO DE MACABU\r\n23.561\r\nR 141.366,00\r\n330150 CORDEIRO\r\n22.152\r\nR 132.912,00\r\n330160 DUAS BARRAS\r\n11.563\r\nR 69.378,00\r\n330170 DUQUE DE CAXIAS\r\n929.449\r\nR 5.576.694,00\r\n330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n14.138\r\nR 84.828,00\r\n330185 GUAPIMIRIM\r\n62.225\r\nR 373.350,00\r\n330187 IGUABA GRANDE\r\n29.344\r\nR 176.064,00\r\n330190 ITABORAI\r\n244.416\r\nR 1.466.496,00\r\n330200 ITAGUAI\r\n136.547\r\nR 819.282,00\r\n330205 ITALVA\r\n15.387\r\nR 92.322,00\r\n330210 ITAOCARA\r\n23.211\r\nR 139.266,00\r\n330220 ITAPERUNA\r\n104.354\r\nR 626.124,00\r\n330225 ITATIAIA\r\n32.312\r\nR 193.872,00\r\n330227 JAPERI\r\n106.296\r\nR 637.776,00\r\n330230 LAJE DO MURIAE\r\n7.298\r\nR 43.788,00\r\n330240 MACAE\r\n266.136\r\nR 1.596.816,00\r\n330245 MACUCO\r\n5.646\r\nR 33.876,00\r\n330250 MAGE\r\n247.741\r\nR 1.486.446,00\r\n330260 MANGARATIBA\r\n45.941\r\nR 275.646,00\r\n330270 MARICA\r\n167.668\r\nR 1.006.008,00\r\n330280 MENDES\r\n18.681\r\nR 112.086,00\r\n330285 MESQUITA\r\n177.016\r\nR 1.062.096,00\r\n330290 MIGUEL PEREIRA\r\n25.622\r\nR 153.732,00\r\n330300 MIRACEMA\r\n27.134\r\nR 162.804,00\r\n330310 NATIVIDADE\r\n15.305\r\nR 91.830,00\r\n330320 NILOPOLIS\r\n162.893\r\nR 977.358,00\r\n330330 NITEROI\r\n516.981\r\nR 3.101.886,00\r\n330340 NOVA FRIBURGO\r\n191.664\r\nR 1.149.984,00\r\n330350 NOVA IGUACU\r\n825.388\r\nR 4.952.328,00\r\n330360 PARACAMBI\r\n53.093\r\nR 318.558,00\r\n330370 PARAIBA DO SUL\r\n44.741\r\nR 268.446,00\r\n330380 PARATY\r\n44.175\r\nR 265.050,00\r\n330385 PATY DO ALFERES\r\n27.942\r\nR 167.652,00\r\n330390 PETROPOLIS\r\n307.144\r\nR 1.842.864,00\r\n330395 PINHEIRAL\r\n25.563\r\nR 153.378,00\r\n330400 PIRAI\r\n29.802\r\nR 178.812,00\r\n330410 PORCIUNCULA\r\n19.068\r\nR 114.408,00\r\n330411 PORTO REAL\r\n20.254\r\nR 121.524,00\r\n330412 QUATIS\r\n14.562\r\nR 87.372,00\r\n330414 QUEIMADOS\r\n152.311\r\nR 913.866,00\r\n330415 QUISSAMA\r\n25.535\r\nR 153.210,00\r\n330420 RESENDE\r\n133.244\r\nR 799.464,00\r\n330430 RIO BONITO\r\n60.930\r\nR 365.580,00\r\n330440 RIO CLARO\r\n18.677\r\nR 112.062,00\r\n330450 RIO DAS FLORES\r\n9.401\r\nR 56.406,00\r\n330452 RIO DAS OSTRAS\r\n159.529\r\nR 957.174,00\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n6.775.561\r\nR 40.653.366,00\r\n330460 SANTA MARIA MADALENA\r\n10.380\r\nR 62.280,00\r\n330470 SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n42.705\r\nR 256.230,00\r\n330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n42.214\r\nR 253.284,00\r\n330480 SAO FIDELIS\r\n38.749\r\nR 232.494,00\r\n330490 SAO GONCALO\r\n1.098.357\r\nR 6.590.142,00\r\n330500 SAO JOAO DA BARRA\r\n36.731\r\nR 220.386,00\r\n330510 SAO JOAO DE MERITI\r\n473.385\r\nR 2.840.310,00\r\n330513 SAO JOSE DE UBA\r\n7.240\r\nR 43.440,00\r\n330515 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n22.032\r\nR 132.192,00\r\n330520 SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n107.556\r\nR 645.336,00\r\n330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n9.416\r\nR 56.496,00\r\n330540 SAPUCAIA\r\n18.270\r\nR 109.620,00\r\n330550 SAQUAREMA\r\n91.938\r\nR 551.628,00\r\n330555 SEROPEDICA\r\n83.841\r\nR 503.046,00\r\n330560 SILVA JARDIM\r\n21.775\r\nR 130.650,00\r\n330570 SUMIDOURO\r\n15.709\r\nR 94.254,00\r\n330575 TANGUA\r\n34.898\r\nR 209.388,00\r\n330580 TERESOPOLIS\r\n185.820\r\nR 1.114.920,00\r\n330590 TRAJANO DE MORAES\r\n10.653\r\nR 63.918,00\r\n330600 TRES RIOS\r\n82.468\r\nR 494.808,00\r\n330610 VALENCA\r\n77.202\r\nR 463.212,00\r\n330615 VARRE-SAI\r\n11.208\r\nR 67.248,00\r\n330620 VASSOURAS\r\n37.262\r\nR 223.572,00\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n274.925\r\nR 1.649.550,00\r\nTotal (ano)\r\n17.463.349\r\nR 104.780.094,00\r\nFonte: Tabela SIGTAP/SUS consulta realizada em 01.02.2023\r\n\r\nIdentificação do Município/Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nOfício nº:\r\nAssunto: Solicitação pagamento_cirurgia eletiva_Resolução SES nº _____/2023\r\n\r\nÀ Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação,\r\n\r\nEm atenção à publicação da Resolução SES nº _______/2023, solicita-se o repasse financeiro referente aos procedimentos realizados na competência ______________/2023, conforme planilha anexa.\r\n\r\n(Assinatura)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nMatrícula\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nnome:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\ncpf:\r\ncns:\r\nendereço/CEP:\r\nAnexo - Planilha\r\nObservação: o documento deverá ser enviado com a extensão (.pdf)\r\n\r\nRol de documentos numerados, nomeados e nos formatos especificados abaixo, para cada prestador privado:\r\n\r\n01. Planilha com a consolidação dos dados da regulação com código do procedimento principal (Formato EXCEL)\r\n(Formato PDF)\r\ncompetência do mês faturado e na validade, na seguinte ordem: Nota Fiscal contendo no campo da descrição: tipo de serviço, período e competência (Formato PDF).\r\n05. Cópia da Ficha da unidade (prontuários), seguido do laudo médico, juntos no arquivo do respectivo paciente (Formato PDF).\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na RuaBarão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior e, e do outro lado o Município , representado pelo (a) Sr(a)., CPF nº Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar , com endereço na , CEP ,inscrito no CNPJ nº , CNES nº _____________neste ato representado pelo(a) Sr (a).______ , CPF nº na condição de _______com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução nº _______, para utilização do financiamento estadual para cirurgias eletivas visando reduzir a demanda reprimida existente nas filas das regulações municipais, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nO pagamento da importância de R referente ao valor do financiamento estadual para cirurgias eletivas visando reduzir a demanda reprimida existente nas filas das regulações municipais.\r\n\r\n1. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal deSaúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n2. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n3. O não cumprimento das disposições da Resolução SES nº sujeitará aos infratores às penalidades previstas na legislação vigente.\r\n4. Os créditos financeiros não utilizados ou que deixaram de observar sua destinação deverão retornarao concedente devidamente atualizados, até o término do exercício financeiro.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos elegais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de__________________de 2023.\r\n\r\n__________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\nId: 2487521\r\n"
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        "2487550": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, e atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ), Processo nº SEI- 350088/000630/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio;\r\n- o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração;\r\n- a solicitação da Diretoria Geral de Saúde - DGS, acerca das necessidades de suas unidades subordinadas, quanto a necessidade de estagiários para atuarem auxiliando seus profissionais.\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo Edital de Credenciamento de Instituições de Ensino interessadas em celebrar Termos de Cooperação Técnica para a concessão de Estágio não remunerado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme relação abaixo:\r\nLeonardo Graciano de Faria Mello\r\n094.818.977-02\r\n4249282-3\r\nJéssica Silveira Guedes\r\n132.301.147-10\r\n5110041-0\r\nÉrika Monteiro Cardoso\r\n131.855.667-85\r\n5014703-0\r\nDamiana Braga de Santana\r\n082.127.397-32\r\n5102470-5\r\n- Os servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), membros da referida comissão, quando do período de credenciamento, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487550\r\n"
        ],
        "2487553": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1620 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/001930/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 003/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI).\r\nROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS (Id. Funcional 4267424-7) - Gestora do Contrato;\r\n\r\nDANIELLE DE CASTRO BORGES (Id Funcional 5107749-3) - Gestora Substituta;\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS (Matricula 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\nBEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA (Id Funcional 5102909-0) - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2487553\r\n"
        ],
        "2487619": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE GRADUAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o deliberado na 282ª Reunião ordinária do CONSUNI e o disposto no Processo nº SEI- 260009/002260/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a redação do inciso II do art. 43 do Regimento Geral da UENF que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 43 (...)\r\nI - (...)\r\nII - Os (As) Coordenadores(as) dos Cursos de Graduação da UENF.\r\nIII - (....)\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2487619\r\n"
        ],
        "2487620": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA O NÚCLEO DE ENERGIA, AMBIENTE E SOCIEDADE DA UENF - NEAS, NO ÂMBITO DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA UENF.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, conforme o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual nº 3.685/2002 e os incisos I, V e XVII, do art. 15, do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF), tendo em vista o Processo nº SEI-260009/003388/2022, \r\n:\r\na Resolução CONSUNI nº 03/2019, de 25 de junho de 2019; e\r\no deliberado pela 282ª Reunião Ordinária do Conselho Universitário da UENF,\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Núcleo de Energia, Ambiente e Sociedade da UENF - NEAS.\r\nO Núcleo de que trata o caput estará vinculado à estrutura administrativa do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2487620\r\n"
        ],
        "2487630": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4079 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000209/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 593/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 31 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 593/2022, os servidores, Gestor de Contrato: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu, Id. Funcional 4406278-8; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJOR PM FARM 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart, Id. Funcional 4398920-9 - HCPM, MAJOR PM FARM 89.485 Juliano Gomes Barreto Id Funcional 4398346-4 - PPM CAMPOS, CB PM RG 105.703 Lucas de Souza Gomes, Id Funcional 50799797- PPM CAMPOS ,CAP PM FARM 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi, Id Funcional 4400867-8 - HPM-NIT, CAP FARM 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo Id. Funcional 4398794-0 - HCPM CAP PM FARM 89.487 Alessandra Augimeri Id Funcional 4398793-1 - HCPM CAP PM FARM 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, Id Funcional 4406984-7 - PPM/CASCADURA, SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva Id Funcional 2457036-2 - PPM/CASCADURA, 1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro Id Funcional 23614455 - PPM/CAMPOS, 1 º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira Id Funcional 24664812 - HPM-NIT, 1º SGT PM 73.056 Leila Silvares Id Funcional 2457043-5- PPM/CASCADURA, CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço Id Funcional 44056087- HPM-NIT, oriundo do Processo nº SEI-350207/000290/2022, firmado com a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487630\r\n"
        ],
        "2487631": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350025/008350/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de junho de 2023, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID 4329698-0 em substituição ao MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER, ID 4193173-4, para compor a Comissão do 7º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 // SEI-350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID 4329698-0\r\n2º TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID 2193719-2\r\n1º SGT PM RG 63.751 ANDRÉ LUIS PEREIRA DE MELLO, ID 2193733-8\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487631\r\n"
        ],
        "2487632": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001793/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 16 de junho de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVIERA SIMOES, ID 2450143-3, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 066/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001746/2023, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA e o 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID 593695-0, da DT como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487632\r\n"
        ],
        "2487633": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. n° SEI-350192/001793/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 16 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 066/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001746/2023, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, a saber:\r\n3º SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID 4321083-0\r\nCB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, ID 5011729-7\r\nSD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID 4415144-6 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487633\r\n"
        ],
        "2487780": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- sessenta e três para estudantes de Administração;\r\n- vinte e duas vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n- quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- sessenta e quatro vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n- seis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- três vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n- uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n- dez vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- oito vagas para estudantes de História;\r\n- cinquenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- quatro vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4952, de 18 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2487780\r\n"
        ],
        "2487804": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n4095 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350025/003841/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de junho de 2023, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0 em Substituição a MAJ PM 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER, ID FUNC. 4193173-4 para compor a Comissão da 7º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021 firmado com a ÁGUAS DO RIO 1 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0\r\n2° TEN PM RG 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA, ID FUNC. 5089666-0\r\n2° TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID FUNC. 5105815-4\r\nSUBTEN PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO, ID FUNC. 2193733-8\r\n1° SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRÉ, ID FUNC. 2195642-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487804\r\n"
        ],
        "2487805": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n4069 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350027/002718/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de maio de 2023, os servidores CB PM 103.705 IZABEL CRISTINA LOPES DE QUEIROZ, ID FUNC. 50313932, CB PM RG 108.455 JULIANA FERREIRA DE PAULA, ID FUNC. 51050285 em Substituição à 3º SGT PM RG 89.037 ALINE GONÇALVES PIMENTEL, ID FUNC. 4382946-5, CB PM RG 92.719 THIAGO DE OLIVEIRA MARÇAL, ID FUNC. 4416438-6, para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a ÁGUAS DO RIO 4 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nBAPTISTA DE MORAIS, ID FUNC. 2158002-2\r\n. 2252095-3\r\n3° SGT PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 44056877\r\nCB PM 103.705 IZABEL CRISTINA LOPES DE QUEIROZ, ID FUNC. 50313932\r\nCB PM RG 108.455 JULIANA FERREIRA DE PAULA, ID FUNC. 51050285\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487805\r\n"
        ],
        "2487806": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350461/001026/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de junho de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO, ID FUNC. 22934375, CB PM 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 50053248, CB PM 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID FUNC. 50310933 em Substituição a CB PM RG 98.745 PAMELA BARBOSA ALVES, ID FUNC. 5014623-8 para compor a Comissão da 5ª UPP/4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a ÁGUAS DO RIO 4 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID FUNC. 4276076-3\r\n2º TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO, ID FUNC. 22934375\r\n3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JÚNIOR, ID FUNC. 4367377-5\r\nCB PM 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 50053248\r\nCB PM 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID FUNC. 50310933\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487806\r\n"
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        "2487807": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350461/001026/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de junho de 2023, os servidores; 2° TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO, ID FUNC. 2293437-5, CB PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 5005324-8, CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID FUNC. 5031093-3 em substituição 1° TEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES, ID FUNC. 4380984- 7, para compor a Comissão da 5ªUPP/4°BPM - Barreira Do Vasco, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID FUNC. 4276076-3\r\n2° TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO, ID FUNC. 2293437-5\r\n3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5\r\nCB PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 5005324- 8\r\nCB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID FUNC. 5031093-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487807\r\n"
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        "2487829": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc n° SEI-350207/000472/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 2542023\r\n- Fica designado, a contar de 26 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 254os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM RG:89494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira Id Funcional 44008708 CB RG 3/000656 Fernanda Brito da Silva Id Funcional 5134207-3 e CB RG 3/000660 Tamires Nogueira de Souza Id Funcional 5134210-3 - Cabis. Oriundo do processo nº SEI-350207/000372/2023, firmado com a empresa ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487829\r\n"
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        "2487835": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e Processo n° SEI- 210098/000010/2023;\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n° 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública.\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-210098/000010/2023.\r\n\r\n\r\nSerá nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\n\r\n936664/2022\r\nESTRUTURAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (PEAIPEN)\r\nSERVIDOR\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAER ODAWARA - INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - ID: 4372.854-5\r\n\r\n- O Gerente Executivo designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos Art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações:\r\n\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador de Convênios da SEAP/RJ;\r\n\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a RESOLUÇÃO SEAP Nº 980 DE 08 DE MARÇO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2487835\r\n"
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        "2487851": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nNORMATIZA O ACESSO AO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA - SIPEN-RJ, NO ÂMBITO DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-210096/000037/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEAP/DETRAN-RJ n.º 22, de 07 de Dezembro de 2009, que regulamenta a integração do Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN ao Sistema Estadual de Identificação - SEI;\r\n\r\n- o Acordo celebrado em 30 de Abril de 2017, aravés do Processo n.º E-21/061/5857/17, entre a SEAP e o DETRAN-RJ, que regulamenta a disponibilização de sistema informatizado para gestão de dados penitenciários;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar os prazos e delimitação de atribuições na inserção e atualização dos dados no SIPEN, referente aos módulos presos e servidores;\r\n\r\n- o princípio constitucional da eficiência, que torna indispensável à eleição de meios mais céleres e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração Pública;\r\n\r\n- a importancia da inserção e atualização dos dados no SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor, propiciando condições a SEAP/SUPRH mapear o perfil dos servidores e consequentemente implementear acões que venham corroborar em benesses para o servidor;\r\n\r\n- a importancia da inserção e atualização dos dados no SIPEN - Módulo Cadastro de Preso, propiciando condições a SEAP e todos os orgãos externos acesso ao sistema, com dados fidedignos, para consulta, analise e tomada de decisões.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Normatizar o acesso ao Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN, no âmbito da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ.\r\n\r\n- A gestão dos dados no SIPEN e a interlucução com o DETRAN/RJ é atribuição da Superintendência de Tecnologia da Informação - SEAP/SUPTI.\r\n\r\n- A Superintendência de Tecnologia da informação - SEAP/SUPTI tem a atribuição de manter atualizado os Manuais de acesso ao SIPEN, Módulos Servidor e Preso e a aba Saúde.\r\n\r\n- Será disponibilizado o acesso ao SIPEN aos servidores da SEAP, nomeados, comissionados e contratados, após o devido cadastramento no sistema de acordo com o perfil de usuário correspondente.\r\n\r\n- O cadastramento deverá ser solicitado via SEI encaminhado ao SEAP/COOTICD, contendo o Requerimento e o RG emitido pelo DETRAN-RJ ou IFP-RJ.\r\n\r\n- O cadastrameto deverá ser autorizado pela chefia imediata do usuário/servidor.\r\n\r\n- O usuário/servidor deverá manter seu cadastro atualizado junto ao seu Núcleo de Pessoal.\r\n\r\n- A senha de acesso do usuário é pessoal e intransferível sendo de exclusiva e total responsabilidade do servidor, que poderá ser acionado civil, penal e administrativamente caso seja utilizada indevidamente.\r\n\r\n- Os servidores que tiverem a atribuição especifica de inserir e atualizar os dados no SIPEN, deverão observar os prazos estabelecidos, serão responsabilizados civil, penal e administrativamente, caso não cumpram com suas obrigações funcionas.\r\n\r\n\r\n- Os servidores lotados no Serviço de Administração das Unidades Prisionais e Hospitalares denominadas “Porta de Entrada” tem a atribuição de efetuar a inserção e atualização dos dados referente a saúde dos PPL's (Pessoa Privada de Liberdade) no SIPEN - Módulo cadastro de Presos, na aba “Saúde Prisional”, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento dos documentos comprobatórios.\r\n- Em caso de impedimento, os servidores da Saúde deverão executar os lançamentos.\r\n\r\n- O Serviço de Saúde das Unidades Prisionais, Hospitalares e PSGHA, deverão enviar a listagem dos agravos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o atendimento, para a Coordenação dos Programas Especiais através do e-mail tpdp@seap.rj.gov.br ou através do SEI à SEAP/DIVTPDP, que terá a atribuição de inserir e atualizar os dados referente a saúde dos PPL's, no prazo de 07 (sete) dias do recebimento e enviar mensalmente o consolidado à Superintendência de Saúde através do e-mail: tpde@seap.rj.gov.br ou através do SEI à SEAP/DIVTPDE.\r\n- Os agravos à saúde correspondem aos danos a integridade física, mental e social dos indivíduos PPL's, provocados por doenças ou circunstancias nocivas.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO\r\n\r\n- Compete aos servidores lotados na Coordenação - SEAP/COOCEDR, efetuar, imediatamente após recepcionar a requisi ção, com o respectivo Despacho da chefia imediata, os agendamentos das pautas relacionadas a Transferência Interna (entre unidades da SEAP), Transferência Externa (DEGASE, Presídios Federais e Estaduais e Recambiamentos), Transferência Interna Hospitalar (entre hospitais da SEAP), Apresentação Interna (hospitais da SEAP), Apresentação Externa (Judicial, hospitais externos, IML e Delegacias) e cancelamento de pautas agendadas.\r\n\r\n- A competência de efetuar agendamentos das pautas relacionados no Caput, poderá ser delegada a outro setor a critério do Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n\r\n\r\n- Compete aos servidores lotados na Coordenação - SEAP/COOCEDI, efetuar, imediatamente após recepcionar a requisição da SEAP/AUDIVIRT, os agendamentos e/ou regularizações das pautas relacionadas às audiências virtuais.\r\n\r\n\r\n- Compete a SEAP/COOCECL analisar e propor as alterações e atualizações no SIPEN - Módulo Cadastro de Preso, junto à Superintendência de Tecnologia da Informação - SEAP/SUPTI, a fim de proporcionar melhorias e aumentar a eficiência dos Serviços de Classificação.\r\n\r\n- As sugestões de alterações ou atualizações no SIPEN - Módulo Cadastro de Preso, deverão ser encaminhadas, via SEI, à Coordenação de Classificação, SEAP/COOCECL, para análise e parecer quanto ao prosseguimento ou não da petição, sendo o deferimento final deliberado pelo Subsecretário Geral - SEAP/SUBGERAL.\r\n\r\n- Compete a SEAP/COOCECL realizar a análise aos cadastros dos internos no SIPEN para fins de unificação, desde que atenda os requisitos necessários.\r\n\r\n- Compete a SEAP/COOCECL realizar a retificação de nomes e RG's dos presos contidos na GRP que tenham sido lançados no SIPEN indevidamente por erro material ou por determinação judicial.\r\n\r\n- Os servidores lotados na Divisão de Análise de Procedimentos Disciplinares e nos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares, deverão participar da capacitação propria.\r\n\r\n\r\n- Os servidores lotados nos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares tem a atribuição de efetuar o cadastro e atualização dos dados de presos e egressos no SIPEN, referente as informações prisionais e jurídicas.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Serviços de Classificação e Tratamento, gerarem os ofícios dos agendamentos de transferências, apresentações, e outros que lhes forem atribuídos pela Coordenação de Classificação e Tratamento.\r\n\r\n- Compete aos funcionários lotados nos Serviços de Classificação e Tratamento cadastrar TODAS as movimentações de presos no SIPEN, imediatamente no dia em que recepcionar a documentação comprobatória.\r\n\r\n- Compete aos servidores lotados nos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares, cadastrar e manter atualizado os índices de comportamento, registros de atividade laborativa, educacionais, culturais, elogios, regalias e procedimentos disciplinares dos presos, no prazo até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dos documentos comprobatórios.\r\n\r\n- O ingresso, reingresso, evasão, fuga e acautelamento no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser cadastrados no SIPEN por servidor lotado no Serviço de Classificação e Tratamento das Unidades Prisionais ou Hospitalares, imediatamente no dia em que recepcionar a documentação comprobatória.\r\n\r\n- Não será permitida a realização de um novo cadastro de ingresso, quando já houver a existência de cadastro anterior do preso no SIPEN.\r\n\r\n- No caso da saída do preso por motivo de emergência médica, compete ao Serviço de Classificação e Tratamento cadastrar o Ofício de apresentação Hospitalar, bem como o cadastramento da baixa hospitalar, caso não haja o retorno do preso à unidade prisional de origem, imediatamente no dia em que recepcionar a documentação comprobatória.\r\n\r\n- O cadastramento da Liberdade deverá ser realizado no SIPEN, devendo ser informado o tipo de liberdade e o número do processo judicial, conforme consta no documento liberatório, imediatamente no dia em que recepcionar a documentação comprobatória.\r\n\r\n- Compete ao Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento, supervisionar e orientar os servidores lotados no setor, quanto a inserção e atualização de dados, nos prazos previstos, no SIPEN - Módulo cadastro de Presos.\r\n\r\nDOS CREDENCIAMENTOS DE VISITANTES, CONSULADO, AGENTE RELIGIOSO, CADASTRO CIVIL E VISITA ÍNTIMA\r\n\r\n- Compete à Coordenação de Credenciamento de Visitantes realizar as seguintes inserções na base de dados do SIPEN, conforme norma vigente que versa sobre as visitações às Pessoas Privadas de Liberdade sob custódia na SEAP:\r\n\r\n- credenciamento e renovação do credenciamento dos Agentes Consulares, conforme Resolução SEAP n.º 667, de 28 de julho de 2017.\r\n\r\nII - cancelamento de Carteira de Visitante, quando requerido pelo visitante ou pela Pessoa Privada de Liberdade;\r\n\r\n- suspensão do direito de visitação, quando houver prática de infração penal ou administrativa, conforme descrito em normativa interna desta SEAP que versa sobre as visitações às Pessoas Privadas de Liberdade;\r\n\r\n- “análise Finalizada”, aos pedidos de credenciamentos deferidos, após o cumprimento de todos os requisitos legais;\r\n\r\n- “exigência”, aos pedidos de credenciamento que careçam de cumprimento de requisito legal;\r\n\r\n- “negado”, aos pedidos de credenciamento que não se enquadrem aos requisitos legais.\r\n\r\n- O lançamento das informações descritas nos incisos I, II e III, do caput, deverá ocorrer em até 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento da documentação comprobatória.\r\n\r\n- O lançamento das informações descritas nos incisos IV, V e VI, do caput, deverá ocorrer de forma cronológica, não podendo ultrapassar o prazo de 21 (vinte e um) dias, do recebimento da documentação comprobatória, sem justa causa, conforme ato normativo que versa sobre as visitações às Pessoas Privadas de Liberdade sob custódia desta SEAP.\r\n\r\n- Compete à Coordenação de Serviço Social da SEAP, recepcionar os processos de credenciamento de instituições religiosas, agentes religiosos, cadastro civil e processos de visita íntima, e realizar os seguintes lançamentos na base de dados do SIPEN - Módulo Cadastro de Presos:\r\n\r\n- o pré-cadastro dos agentes religiosos;\r\n\r\n- o credenciamento e descredenciamento das Instituições Religiosas aptas à prestação da assistência religiosa;\r\n\r\n- o credenciamento dos Coordenadores das instituições religiosas devidamente indicadas e cadastradas;\r\n\r\n- inserção das seguintes informações referentes ao atendimento de familiares para fins de abertura de processo de visita íntima:\r\n\r\na) vagas existentes;\r\n\r\nb) registro de comparecimento dos visitantes aos Pólos de Atendimento à Família.\r\n\r\n- incluir e excluir vaga para agendamento de visita íntima;\r\n\r\n- inserção de informações referentes a todos os documentos pessoais dos privados de liberdade obtidos pelas equipes do Projeto Identificando Cidadão, coletadas nas Unidades Prisionais e Hospitalares denominadas , de acordo com Resolução SEAP nº 770, de 20 de maio de 2019.\r\n\r\n- O lançamento das informações ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da documentação comprobatória.\r\n\r\n\r\n- A atribuição de inserir e manter atualizado os dados no SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor será de responsabilidade do Agente de Pessoal das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas, e no seu impedimento, será da sua chefia imediata, podendo os mesmos serem responsabilizados, conforme previsto no Art. 8°.\r\n\r\n- O prazo para alimentar o SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor com os dados do servidores, relativo a remoção, apresentação, férias, licenças, distintivo ou quando o servidor solicitar atualização de seus dados cadastrais, mediante comprovação, será de 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\n- O Agente de Pessoal deverá solicitar imediatamente o cancelamento da senha de acesso ao SIPEN dos servidores, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n- remoção;\r\n\r\n- aposentadoria;\r\n\r\n- demissão;\r\n\r\n- licença Médica por período superior a 90 (noventa) dias.\r\n\r\n\r\n- A atribuição de inserir e manter atualizado os dados no SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor, aba “Acautelamento de Material Bélico”, será de responsabilidade dos servidores lotados na SEAP/COOGLAM, podendo os mesmos serem responsabilizados, conforme previsto no Art. 8°.\r\n\r\n- O prazo para inserção de dados no SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor, aba “Acautelamento de Material Bélico”, com referência a acautelamento, devolução e ocorrências diversas, mediante comprovação, será de 24 horas.\r\n\r\n\r\n- É expressamente vedado a divulgação de dados e/ou fotos contidos no SIPEN - Módulos Cadastro de Presos e de Servidores, exceto por força de determinação judicial ou para substanciar tramitação de documentos oficiais, observados as disposições legais.\r\n\r\no descumprimento do disposto neste Artigo ensejará em apuração em sede correcional da SEAP e outras medidas legais cabíveis.\r\n\r\n- As alterações, supressões e inclusões de campos, abas, informações e relatórios no SIPEN - Módulos Cadastro de Servidores e Presos, incluindo as prioridades, serão definidas pela Subsecretaria Geral da SEAP.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2487851\r\n"
        ],
        "2487881": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXOS III-B (DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E)) E X (DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM)), AMBOS DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do processo nº SEI-0400106/000169/2022,\r\nA Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- no Capítulo III do Anexo III-B, fica alterado o seu título e incluída a Seção VI:\r\n(...)\r\nArt. 10-A Havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora de passageiros deverá registrar o Evento de Excesso de Bagagem.\r\nArt. 10-B No final do período de apuração do imposto, o transportador de passageiro deverá emitir o CT-e OS, conforme o inciso III do art. 1º do Anexo III-A da Parte II desta Resolução.”;\r\n- no Anexo X, ficam alterados os §§ 1º e 1º-A do art. 20:\r\n“Art. 20 (...)\r\n§ 1º Os recursos deverão ser apresentados pelas municipalidades, por meio de processo eletrônico instaurado pelo recorrente, como usuário externo, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n§ 1º-A O recurso somente será considerado tempestivo se o expediente de que trata o § 1º for protocolado até o último dia do prazo determinado no caput.\r\n(...)”.\r\nEsta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2487881\r\n"
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        "2487882": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001905/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 19 de junho de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID FUNC. 0595711-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 059/2023, oriundo do Processo SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A e o MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, ID FUNC. 2469692-7, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese; \r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487882\r\n"
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        "2487883": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. n° SEI-350192/001905/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 19 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, a saber:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4367780-0\r\n- CB PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID FUNC. 4263657-4\r\n- CB PM RG 98.110 THIAGO SOUZA E SILVA CORTES, ID FUNC. 5010390-3\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487883\r\n"
        ],
        "2487913": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 48.542 DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 63/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA ALÍQUOTA “AD REM” DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GASOLINA, ETANOL ANIDRO CARBURANTE E GLP, QUANDO DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.”\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, bem como no § 3º do art. 43, no inciso I do art. 43-A, no art. 46 e no inciso I do art. 48, todos da Lei nº 2.657/1996, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 040093/000026/2023;\r\nEsta Resolução disciplina o Decreto n.º 48.542/23, que dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do convênio ICMS nº 63/2023, que “autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro carburante e GLP, quando destinados a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.”.\r\n- Conforme disposto no artigo 1º do Decreto n.º 48.542/23, é assegurado crédito presumido, até 31 de março de 2024, ao distribuidor de combustíveis, nos termos desta norma, na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, e na saída do produto resultante da mistura da gasolina “A” com o etanol anidro, em operação interna, destinado a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, de valor equivalente ao percentual de 100% (cem por cento) aplicado sobre o valor da alíquota “ad rem” do ICMS:\r\n- de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022\r\n- de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 15/23, de 31 de março de 2023.\r\nPara aproveitamento do crédito presumido assegurado na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis para órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, o distribuidor deverá:\r\n- preencher o campo vProd, do Grupo Total da NF-e, com o preço total do produto resultante da mistura de óleo diesel \"A\" com o biodiesel ou de gasolina “A” com etanol anidro, incluído o valor do ICMS incidente sobre a saída do óleo diesel “A” ou gasolina “C” da refinaria;\r\n- abater do preço do produto indicado no inciso I o valor equivalente ao do benefício;\r\n- preencher, no campo “vDesc”, do Grupo Total da NF-e, o valor abatido do preço do produto, correspondente ao benefício citado no caput;\r\n- indicar no campo “InfAdProd” da NF-e a expressão “ICMS desonerado conforme Convênio ICMS nº 63/23”;\r\n- indicar no campo “InfAdFisco” da NF-e o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora.\r\n- Para registro do crédito presumido na EFD-ICMS/IPI, em observância ao disposto no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, o distribuidor preencherá o Registro C100, com os dados da nota, efetuando o lançamento no Registro C197, da seguinte forma:\r\n- no campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080000;\r\n- no campo DESCR_COMPL_AJ, preencher com o código RJ805462;\r\n- no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido.\r\n- Mensalmente, o distribuidor deverá efetuar um lançamento no Registro E115 da EFD-ICMS/IPI, da seguinte maneira:\r\n- no campo COD_INF_ADIC: preencher com o código RJ805462;\r\n- no campo VL_INF_ADIC: preencher com o valor 0,00.\r\n- Considera-se destinada a órgão da Administração Pública Estadual direta a aquisição feita por fundo especial a ele vinculado.\r\n- Caso apure saldo credor no período, o distribuidor deverá lançar o valor do crédito presumido apropriado nesse mesmo período no Registro 1200 da seguinte maneira:\r\n- no campo COD_AJ_APUR, preencher o código RJ091225\r\n- no campo CRED_APR, o valor do crédito apropriado no período.\r\nA parcela do saldo credor, decorrente da apropriação do crédito presumido de que trata este decreto, poderá ser transferida pelo distribuidor para o estabelecimento da refinaria de petróleo e suas bases, para a central de matéria-prima petroquímica - CPQ, ou para o formulador de combustíveis, que seja seu fornecedor.\r\n- Para fins de transferência do valor do crédito presumido, o distribuidor de combustíveis deverá:\r\n- emitir NF-e de saída com as seguintes características:\r\na) destinatário: a indicação completa do estabelecimento destinatário;\r\nb) finalidade de emissão da NF-e (campo finNfe): 3 - NF-e de ajuste;\r\nc) descrição da natureza da operação (campo natOp): Transferência de crédito de ICMS presumido;\r\nd) código do produto do serviço (campo cProd): CFOP5601;\r\ne) descrição do produto ou serviço (campo xProd): Transferência de crédito de ICMS presumido;\r\nf) código NCM (campo NCM): 00 (2 zeros);\r\ng) código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): 5601;\r\nh) unidade comercial (campo uCom): Un;\r\ni) quantidade comercial (campo qCom): 1;\r\nj) valor unitário de comercialização (campo vUnCom): valor do crédito a ser transferido;\r\nk) valor total dos produtos (campo vProd): valor do crédito a ser transferido;\r\nl) unidade tributável (campo uTrib): 0 (zero);\r\nm) quantidade tributável (campo qTrib): 0 (zero);\r\nn) valor unitário de tributação (campo vUnTrib): 0 (zero);\r\no) origem da mercadoria (campo Orig): 0 - Nacional;\r\np) tributação do ICMS (campo CST): 90 - Outros;\r\nq) código de Situação Tributária do PIS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\nr) código de Situação Tributária do COFINS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\ns) modalidade do frete (campo modFrete): 9 - Sem frete;\r\n- escriturar a NF-e no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, com lançamento no Registro C197, da seguinte forma:\r\na) no campo COD_AJ, preencher com o código RJ40080003;\r\nb) não devem ser preenchidos os campos COD_ITEM, VL_BC_ICMS e ALIQ_ICMS:\r\nc) no campo VL_ICMS, preencher com o valor a ser transferido.\r\n- lançar, caso o distribuidor tenha efetuado na EFD ICMS/IPI o lançamento previsto no art. 3º, o valor do crédito transferido no campo CRED_UTIL do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091225;\r\n- detalhar o lançamento a que se refere o inciso III no registro 1210 da EFD ICMS/IPI, informando:\r\na) no campo TIPO_UTIL, o código RJ35;\r\nb) no campo NR_DOC, o número da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso I;\r\nc) no campo VL_CRED_UTIL, o valor do crédito transferido;\r\nd) no campo CHV_DOCe, o número da chave da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso I.\r\n- O contribuinte que receber em transferência o crédito presumido poderá utilizá-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas operações próprias, apurado na escrita fiscal, hipótese em que deverá:\r\n- escriturar no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI a NF-e de transferência mencionada no inciso I do §1º;\r\n- detalhar o lançamento a que se refere o inciso I no Registro C197, vinculado ao documento fiscal de transferência do crédito, informando:\r\na) no campo COD_AJ, o código RJ10080004;\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento remetente do crédito, sem caracteres especiais;\r\nc) no campo VL_ICMS, o valor do crédito recebido em transferência.\r\n- Não será exigido visto eletrônico do Fisco nas NF-e referentes à transferência de que trata este artigo.\r\nNa hipótese em que o distribuidor tenha efetuado na EFD ICMS/IPI o lançamento previsto no art. 3º e que a parcela do saldo credor correspondente ao crédito presumido referido no art. 2º não for transferida e seja posteriormente utilizada para o abatimento de seus próprios débitos do imposto, o distribuidor deverá efetuar na EFD- ICMS/IPI os seguintes lançamentos:\r\n- no Registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091225, lançar o valor do crédito utilizado para abatimento dos débitos no período no campo CRED_UTIL\r\n- detalhar o lançamento a que se refere o inciso I no registro 1210 da EFD ICMS/IPI, informando no campo TIPO_UTIL, o código RJ00.\r\nÉ assegurado o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 2º:\r\n- nas operações internas de saída do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel ocorridas entre 1º de maio de 2023 e a entrada em vigor desta norma; e\r\n- nas operações internas de saída do produto resultante da mistura da gasolina “A” com o etanol anidro ocorridas entre 1º de junho de 2023 e a entrada em vigor desta norma.\r\n- Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, caberá ao distribuidor de combustíveis:\r\n- conceder crédito financeiro em valor correspondente ao do crédito presumido a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias;\r\n- emitir NF-e de transferência de crédito presumido para o produtor, indicando no campo de informações complementares o somatório do volume de operações de saída do distribuidor de combustíveis para órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias ocorrido no período descrito nos inciso I ou II do caput deste artigo, a depender da operação envolvida.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2487913\r\n"
        ],
        "2487953": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 4119 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE FINANÇAS DA POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000733/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao MAJOR PM RG 80.947 GABRIEL WAGNER ROSELLA, Id funcional 41893360, Fiscal Administrativo - Ordenador de despesa secundário da Diretoria de Finanças, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Finanças - SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DF, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Diretoria de Finanças da Polícia Militar junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar à Diretoria de Finanças junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487953\r\n"
        ],
        "2487954": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 4120 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE FINANÇAS DA POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000733/2023,\r\n2º TEN. PM RG 60.971 JÚLIO CÉSAR PEREIRA GONÇALVES, Id funcional 24738336, Tesoureiro - Ordenador de despesa secundário da Diretoria de Finanças, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Finanças - SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DF, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Diretoria de Finanças da Polícia Militar junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar à Diretoria de Finanças junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487954\r\n"
        ],
        "2487995": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 2º SEMESTRE DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2º do Decreto nº 48.529 de 31 de maio de 2023, e \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\no previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar 1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\no que consta do Processo nº SEI-350090/001755/2020.\r\nDECRETA:\r\nConceder a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\nMedalha de Ouro, com passador do mesmo metal contendo três estrelas, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços - MTS 3:\r\nMAJ PM RG 41.886 CLOVIS RODRIGUES MTS 3\r\nCAP PM RG 50.258 RICARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA MTS 3\r\n1º TEN PM RG 48.325 MARCO ANTÔNIO MACHADO DOS SANTOS MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 44.081 MARCOS AURELIO DE FIGUEIREDO MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 46.803 GILVAN JOSE DA SILVA MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 52.227 IVAIR VIEIRA MAIA MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 52.670 CLAUDIUS MUNIZ ORRICO MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 52.779 CLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES MTS 3\r\nSUBTEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA MTS 3\r\nII - Medalhas de Prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços - MTS 2:\r\nTEN CEL PM RG 55.575 WELLINGTON ANTONIO DE OLIVEIRA MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 60.912 ANDERSON SILVA BANDEIRA MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 60.919 ALEX BENEVENUTO SANTOS MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 60.923 JULIO CESAR DA SILVA CASTRO MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 63.378 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 65.096 PRISCILA DA SILVA MARIANO MTS 2\r\nTEN CEL PM RG 65.122 CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS QUEIROZ MTS 2\r\nMAJ PM RG 63.379 CATIENE MARINHO DE FERREIRA MTS 2\r\nMAJ PM RG 63.395 BIANCA MACHADO PEREIRA MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.093 ROBSON GIL PESTANA DE SOUSA MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.113 GLAUBER ROBERTO TELLES ESTEVES MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.129 AMANDA NEVES FERREIRA MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.135 MARCIO SILVA RIBEIRO MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.136 BRUNO COSTA FRANÇA MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.141 DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES MTS 2\r\nMAJ PM RG 65.158 PAULO CESAR DE SOUZA VIDAL MTS 2\r\nCAP PM RG 62.611 SANDRO GARCIA DA SILVA MTS 2\r\nCAP PM RG 64.909 LEANDRO FERREIRA FRANÇA MTS 2\r\nCAP PM RG 65.449 AISLAN MENEZES DA SILVA MTS 2\r\nCAP PM RG 65.767 MARCIO FLAVIO CORDEIRO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 44.081 MARCOS AURELIO DE FIGUEIREDO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 54.415 MARCIO ROGERIO LAMEIRA BORGES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 55.028 ROBSON HORTA LOPES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 55.434 LEANDRO PAIVA SARAIVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 56.336 CLAUDIA LUZIA DA FONSECA RODRIGUES PEREIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 56.745 FERNANDO CESAR BORGES DA SILVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 57.318 ALEX CAVALCANTE VILA NOVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 57.342 WASHINGTON LUIZ LABOSOLA DA SILVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 57.683 ANTONIO CARLOS PARACAMPO FILHO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 57.785 CARLOS ROBERTO FERREIRA TRINDADE MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 57.996 JOELÇO DE PAULA VIANA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 58.044 ANDRÉ WILLIANS SARMENTO DA SILVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 58.114 RONALDO OLIVEIRA DE SOUZA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 58.499 JULIO CEZAR DE ANDRADE MANHÃES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 58.509 MARCIO SOUZA MEUSER MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 58.513 MARCOS JOSÉ CAVALCANTE CANÊJO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 61.324 MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO PAES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 62.574 ROBERTO DE ARAUJO E SILVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 62.860 MICHEL FANARA PAIXÃO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 63.063 MARCOS WELB GAMA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 63.788 LEONARDO NASCIMENTO DIAS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 63.864 GILBERTO HYPOLITO NETTO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 63.888 REGINALDO DIAS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 64.367 CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA DA COSTA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 64.585 JOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 64.924 IVAN CAETANO DA SILVA JUNIOR MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 64.936 ANGELO BRAGA DE OLIVEIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 64.948 ROBSON LUIZ AMARAL DE SOUZA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.161 WELLINGTON SILVA DE MOURA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.188 ROGÉRIO SANT`ANA MELLO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.675 ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO JORGE MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 65.793 EMERSON VITOR SANTOS DA SILVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.002 ALESANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.004 ALESSANDRA MARIA MONTEIRO S. DA SILVA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.007 MÔNICA DOS SANTOS PAES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.009 CLEIDE ROSA FREITAS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.010 PATRICIA LEMOS DE SOUZA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.015 MARCIA FIGUEIREDO VIEIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.020 CARLA EMILIA BENEVIDES TORRES SANTOS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.026 ELIZABETH BAPTISTA CLAUDINO MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.042 JACQUELINE HELENA DE MATTOS RAMOS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.070 ALESSANDRA BRANT E SILVA DE OLIVEIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.080 FLÁVIA LOPES GAMA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.113 MARCIA CRISTINA SOUSA AROUCHA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.124 CÁTIA CRISTINA MENDONÇA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.128 ROSA MARIA DOS SANTOS BARROS MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.255 ALEX SANDRO FAIOES DE OLIVEIRA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.279 MARCELO MENDES FEITOSA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.356 LEONARDO JOSE BARBOSA MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.417 FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO SOARES MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.506 WANIA GAMA PAES DO VALE MTS 2\r\nSUBTEN PM RG 66.624 CEZAR FONSECA FERREIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 56.196 ANDRÉ REIS LINHARES MTS 2\r\n1° SGT PM RG 57.868 ALEXANDRE DOS SANTOS CHAVES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 58.926 MARCOS ANTONIO DE SEBA MACHADO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.000 EDSON DA MOTTA FARIA CAMARA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.070 SILVIO CAMILO ARAUJO DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.162 FÁBIO DOS SANTOS LAFAIETE MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.775 LUIS CLAUDIO FERNANDES LEAL MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.815 ANDRE LUIZ ROCHA RIBEIRO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.914 GENECI TEIXEIRA DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.920 LUIZ GONZAGA DA SILVA SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.954 GERALDO FAUSTINO MARINHO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.973 MARCO AURELIO DE ARAÚJO PIRES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 59.984 ALEXANDRE CARLOS CHIRAIVAS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.022 SERGIO RICARDO DA COSTA CARVALHO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.039 MARCIO PAULA AVARENGA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.118 ALEXANDER GONÇALVES DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.144 MARCELO AUGUSTO DE CARVALHO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.278 MARCELO DA SILVA VIEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.332 NERY OLIVIERA DA FONSECA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.609 MARCOS AURELIO GUIMARAES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 60.657 MARCELO FERREIRA MOREIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.081 WELLINGTON SIQUEIRA DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.097 CARLOS ALBERTO SILVERIA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.182 ANDRÉ LUIZ BOLINI MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.455 GIOVANI JORGE DA SILVA PIRES MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.659 RENATO CAETANO NUNES MTS 2\r\n1° SGT PM RG 61.830 MARCUS DOMINGOS DE MORAES ZEFERINO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.843 WLADIMIR TORRES CANDEA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.856 FABIANO MACARIO DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 61.918 AUGUSTO FERNANDO CARDOSO DE MIRANDA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.056 CLÉZIO SANTANA DO NASCIMENTO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.107 REINALDO FRANCISCO DOS SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.236 GUILHERME TOSCANO DE BRITTO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.290 WAGNER POSSIASSI SOUZA DE ASSUMPÇÃO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.380 ALEXANDRE CORDEIRO FARIA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.504 MARCIO AURÉLIO PARDAL MTS 2\r\n1° SGT PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.762 MARCELO LUIZ TEIXEIRA REY MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.774 ALEXANDRE PEREIRA DE BARROS 2\r\n1º SGT PM RG 62.953 NILTON ANDRADE DE SOUSA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.963 WALDIR SILVESTRE FERREIRA JÚNIOR MTS 2\r\n1º SGT PM RG 62.979 NILO CARLOS GALVÃO SAMPAIO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.110 WALTER SANTOS MTS 2\r\n1° SGT PM RG 63.120 MARCELO DA SILVA DOS SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.200 ANTÔNIO MARCIO MARTINS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.336 MARCELO ALMEIDA DOMINGOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.463 ANDRÉ DE AZEVEDO GALDINO MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.767 CARLOS ANDRE DA SILVA DE JESUS MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.769 ALEXANDRE SILVA DUARTE MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.772 REINALDO XAVIER SEABRA DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.779 EDNALDO INACIO PEREIRA MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.787 MANASSÉS PEREIRA DOS SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.793 MARCELO DE LIMA ALVES MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.802 ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CARDOSO MTS 2\r\n1º SGT PM MUS RG 63.805 ANDRÉ DA SILVA SANTOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.872 MARCELO DE MOURA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.928 MARCELO PAGANOTTI DE FREITAS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 63.929 MAURÍCIO DE SOUZA COSTA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 64.003 CLAUDIO DIAS MEDEIROS MTS 2\r\n1° SGT PM RG 64.022 ALEXANDRE LUIS DIAS DE LIMA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 64.079 FLÁVIO ROCHA GOULART MTS 2\r\n1º SGT PM RG 64.104 SAMUEL SANTOS DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 64.336 LUCIANE SILVA VIEIRA DE SOUZA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 64.549 WALLACE DE OLIVEIRA SÃO JOSÉ MTS 2\r\n1º SGT PM RG 64.798 JULIO CESAR DIAS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 65.239 AMARILDO GONÇALVES SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 65.502 RONALT DOS SANTOS CAMPOS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 65.792 ALEXANDER BERNARDES FERREIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 65.936 MARCELO PRATES DE ARAÚJO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 66.151 GERALDO JORGE MONTEIRO MTS 2\r\n1º SGT PM RG 66.290 ALEXSANDRE OLIVEIRA DA SILVA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 66.479 ELSON DE OLIVEIRA MTS 2\r\n1º SGT PM RG 66.648 LUIS CLAUDIO REIS MTS 2\r\n1º SGT PM RG 66.654 CARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 59.812 CESAR LEITÃO ROCHA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.077 ALESSANDRO COSTA DE ASSIS MTS 2\r\n2°SGT PM RG 61.168 WALLACE DA SILVA ALVES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.565 JORGE ALBERTO FIGUEIREDO DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.611 LENIEL JOSE EXPEDITO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.710 WILLAN CHARLES DAS GRAÇAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.738 CARLOS HENRIQUE LOPES FEIJÓ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.858 ROBSON DE MORAES GENUNCIO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 61.926 ALEXANDRE ALMEIDA DE CARVALHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.370 MARCELO SILVA DE ASSUNÇÃO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.455 RILTON GOMES DOS SANTOS MTS 2\r\n2° SGT PM RG 62.587 ALESSANDRO SOUZA DA COSTA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 62.602 MARCOS VINICIO GUIMARAES DE FARIAS MTS 2\r\n2° SGT PM RG 62.835 LEONARDO PEREIRA DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.891 LUIZ CLAUDIO LAZARO DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.913 ALEXANDER DE LIMA ROCHA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 62.957 NEY TORRES DO MONTE MTS 2\r\n2° SGT PM RG 63.114 DAVIS PEREIRA DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.115 LUIZ EDUARDO TITO DA SILVA REIS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.251 EDILTON DOS SANTOS VARGAS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.462 GEORGE FERREIRA FOLHADELLA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.473 JONNY VICENTE DA COSTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.578 DENIS TADEU FERRAZ NOGUEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.581 CARLOS GUILHERME B. AZEVEDO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.591 WALLACE DOS SANTOS SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.694 GILSIMAR GUINANCIO SOARES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.700 CLAUDIO MARTINS DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.707 TALVAN AGUIEIRAS BARRETO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.708 GIDSON CEH PAIXAO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.709 RODRIGO CRESPO STOLLER MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.870 JEFERSON TELLIS PAIXÃO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.914 CLAUBER ALBERTO DE ALMEIDA E. DA PAZ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 63.920 JULIO CESAR PORTO CARVALHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.008 WILLIAN GOMES DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.055 JORGE LUIZ PEREIRA DE MELO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.096 ALEXANDRE DA CUNHA JARDIM MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.133 MARCELO LOURENÇO LINHARES FERREIRA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 64.158 LUIZ ANTONIO BRITO DALMAZIO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.163 ANDRÉ MÁRCIO DOS SANTOS NEVES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.188 JOSELITO SANTOS DA MOTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.205 EDNA DE SOUZA CARDOSO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.211 SANDRA REGINA DE ALCANTARA ANGELLO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.233 ANGELICA VALLE DA SILVA IAVECCHIA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.429 MANOEL LUIS DE BRITO FILHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.431 JUSSANÃ MIGUEL PINHO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.452 MARCELO DA PENHA ARAUJO MTS 2\r\n2º SGT PM 64.448 SILVIO CESAR TRAJANO ANTUNES MTS 2\r\n2° SGT PM RG 64.491 SANDRO CARLOS DO AMARAL ANDRADE MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.579 RICARDO GOMES DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.610 LEONARDO RODRIGUES DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.631 MARCOS ALEXANDRE PASSOS DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.663 ADRIANO LOURENÇO ALVES DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.762 MAXWEL ALVES DE ALMEIDA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 64.808 SIDNEI PACHECO DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.841 CARLOS WAGNER MUNIZ RIBEIRO MTS 2\r\n2°SGT PM RG 64.853 ARISTIDES SOARES DE SOUZA JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.869 SÉRGIO PAULO DA SILVA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 64.871 ROBERTO COELHO DA SILVA JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.887 EDUARDO DE PAULA LIMA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.890 LEANDRO SILVA DE ABREU MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.899 ANDRE ANTUNES CELESTINO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.915 RICARDO ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.917 ALMIRO GOMES DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.926 VANDER DURVAL MACHADO MTS2\r\n2º SGT PM RG 64.951 ALEX DE VASCONCELOS ROSA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 64.952 EDILSON ROSA MATTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.018 RENATO FREIRE DE SOUZA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.073 MAX WILLIAM DE ALMEIDA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.074 REINALDO PINTO DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.080 FÁBIO ALMEIDA HENRIQUES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.160 ROGERIO ALVES FALCÃO MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.182 MARCOS RODRIGUES BRAGA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.195 DEVISON DOS SANTOS ROZAES MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.196 MARCOS BONZI SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.199 EDUARDO DE ANDRADE SOUTO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.202 MARCIO LUIZ DA SILVA BORGES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.209 MARCOS PAULO BARBOSA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.218 ARTUR FELIPE VIEIRA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.255 ALEXANDRE CABRAL RAMOS MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.258 PAULO SERGIO ARAUJO FAULHABER MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.265 ALEXANDRE JOSE AUGUSTO DO VALE MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.268 LUIS CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.276 NILSON MORAES PEREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.284 ADENICIO CARLOS COSTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.286 RONALDO ALEXANDRE VASCONCELOS OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.310 LUIZ CARLOS CAMPOS DA SILVA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.317 ELIAS DA COSTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.335 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA VIEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.338 ADILSON DA SILVA SALLES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.367 FLAVIO AUGUSTO MENEZES SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.374 MIGUEL ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.381 DAVI CARREIRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.383 FABIO DOS SANTOS PEREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.386 SERGIO BORGES LEAL MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.392 ALEXSANDRO DE MATOS ESTEVAM MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.415 MARCELO TORRES DA LUZ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.434 EDUARDO DE AZEVEDO CARDOSO MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.447 JEAN PAUL LOPES MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.485 ALEXANDRE TEIXEIRA ARAUJO MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.500 MAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.515 GLAUCIO RIBEIRO RODRIGUES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.523 JOSÉ MÁRCIO ISRAEL FERNANDEZ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.553 CRISTIANO MACHADO GUIMARÃES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.555 DAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.559 JOSÉ JORGE DA SILVA GOYANNA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.578 RALPH SAMPAIO MENDONÇA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.600 JOSE GERMANO DA SILVA PEREIRA JUNIOR MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.602 LUCIANO GOMES DA GLORIA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.607 LEANDRO SANT'ANNA STUTZ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.628 LUCIANO DE ARAUJO CAMBINA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.639 JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.671 MARIO MORRA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.679 AMAURI MOREIRA DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.715 LUCIANO TEIXEIRA ABREU MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.732 DEMÉTRIOS MARCELO ROMANA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.754 SERGIO RICARDO LIMEIRA TAVARES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.774 RONALDO DE FREITAS CORREIA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.783 RONDINELLI JOSÉ MANOEL FONTES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.789 HERCÉLIO MENDONÇA PEREIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.795 JOÃO BATISTA FERREIRA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.798 RENATO LOUREIRO DA COSTA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.835 LUCIANO JULIO DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.870 CAETANO MEHOR PINTO NETO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.873 RENATO VICENTE DOS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.900 TELMO DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.913 EDUARDO VEIGA BARBOZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.958 CRISTIANO ALVES DA CONCEIÇÃO MTS 2\r\n2° SGT PM RG 65.969 MARCO AURELIO DE SOUZA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.973 MARCOS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 65.991 ROAN CARLO NASCIMENTO TEIXEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.023 RUTILEIA REIS DO NASCIMENTO VITAL ABREU MTS 2\r\n2° SGT PM RG 66.068 GUACIRA MONTEIRO DE AZEREDO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.088 ANDRÉA PEREIRA DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.090 JOY MOREIRA GUIMARÃES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.116 ANA PAULA MACHADO DA ROCHA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.132 DEISE LEITE DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.140 KARINA FABIANA ESTRELA BESSA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.143 RAMON CARLOS MACHADO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.146 ANDERSON CHAN DE PAULA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 66.178 ANDERSON LUIZ TAVARES PAULINO DOS ANJOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.179 WENDEL DA SILVA SANTIAGO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.203 MARCIO NÓBREGA TOURINO MTS 2\r\n2° SGT PM RG 66.222 ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.223 FABIO DOS SANTOS ALCÂNTARA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.274 SERGIO DOMINGOS CARDOSO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.284 WILLAM PINTO SODRÉ MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.332 EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA LOPES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.338 FLAVIO ULISSES JESUS DA SILVA MTS 2\r\n2° SGT PM RG 66.343 LOURENÇO BERGAMO DE MATTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.360 MARCELO GARCIA SOBROSA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.374 JULIO CESAR LOBATO VIEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.392 BRUNO DE FARIA RODRIGUES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.418 LUIZ FELIPE DIAS SANTOS MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.420 JOÃO PAULO PEREIRA GUIMARÃES MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.437 ALEXANDRE BARROS DO NASCIMENTO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.441 LUIZ MOREIRA DA COSTA NETO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.442 LUIZ EDUARDO FELIX ROSÁRIO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.446 CARLOS ALAN GOMES DE CASTRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.452 MARCELO SAMPAIO FÉO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.458 DAVIS AUGUSTO AZEVEDO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.553 LUCIANO FARIAS DA CUNHA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.563 HERMOGENES PACHECO NETO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.586 LEONARDO DE SOUZA BRAGA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.623 MARCELO DA SILVA DE CASTRO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.626 CLAUDIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.646 ANGELO ANTÔNIO CORREA MTS 2\r\n2º SGT PM RG 66.679 SERGIO SANTOS DE MELO MTS 2\r\n2º SGT PM RG 70.185 FRANKLIN SIQUEIRA DE CASTRO E SILVA MTS 2: OBS: Mais o tempo PMERJ conforme publicação no BOL PM nº 153 de 16/08/12.\r\nMedalha de Bronze, com passador do mesmo metal contendo uma estrela, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços - MTS 1:\r\nMAJ PM RG 66.579 GLAUCIO SOARES DA SILVA MTS 1\r\nMAJ PM RG 77.310 DÉBORA SUZYE PEREIRA MTS 1\r\nMAJ PM RG 77.662 THIAGO DE ALBUQUERQUE SILVA MTS 1\r\nMAJ PM RG 80.514 DIOGENES TRINDADE VIRGULINO MTS 1\r\nCAP PM ENF RG 76.926 EDMAR JORGE FEIJÓ MTS 1\r\nCAP PM RG 80.934 EDUARDO AUGUSTO GREGÓRIO ALVES MTS 1\r\nCAP PM RG 80.986 ALEXANDRE DE LIMA RAMOS MTS 1\r\nCAP PM RG 82.458 THIAGO OLIVEIRA FERREIRA MTS 1\r\nCAP PM RG 82.506 LEONARDO CESAR PIRES GONÇALVES MTS 1\r\nCAP PM RG 82.511 ISAAC DOMETHILDES DA SILVA FERREIRA MTS 1\r\nCAP PM RG 82.540 JOSÉ ARTHUR GRUSMAN CARVALHO MTS 1\r\nCAP PM RG 82.554 RODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA MTS 1\r\nCAP PM RG 85.130 DANIELLE OLIVEIRA SOARES FOLLY MTS 1\r\nCAP PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTU MTS 1\r\nCAP PM RG 85.149 BRUNO SILVA MARINS MTS 1\r\nCAP PM RG 85.889 JOÃO PAULO BALTAR ACHI MTS 1\r\nCAP PM RG 85.921 ROMULO DA CRUZ FERREIRA MTS 1\r\n1º TEN PM RG 82.536 ARTUR JOSE OLIVEIRA DE BARROS MTS 1\r\n1º TEN PM RG 82.768 MARCOS VINICIUS BRAGA DA SILVA MTS 1\r\n1º TEN PM RG 85.986 PAULO JORGE FERRO MTS 1\r\n1º TEN PM RG 86.741 FILIPE NUNO GONÇALVES MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 38.572 PAULO CESAR MIRANDA DE MORAES MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 44.081 MARCOS AURELIO DE FIGUEIREDO MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 57.595 FABIANO DE OLIVEIRA PARIZI MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 57.685 ARILTON SILVESTRE RODRIGUES DE MENEZES MTS 1\r\nSUB TEN PM RG 58.012 RENATO SOARES DE MARTER MTS 1\r\nSUB TEN PM RG 58.057 FRANCISCO PAULO GONÇALVES JUNIOR MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 58.069 JONES NELSON DE AMORIM MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 58.173 JORGE TARCISIO COELHO CALDAS MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 66.060 LUCIANA BUENO DE OLIVEIRA VALLADÃO MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 67.081 POJUCAN MORENO VIANA FILHO MTS 1\r\nSUB TEN PM RG 68.457 FABIO SERPA FIOCHI MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 68.811 EDUARDO SILVA PAULO MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 72.121 CLAUDIO AMIEIRO NUNES MTS1\r\nSUBTEN PM RG 76.321 JEAN CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 79.007 FÁBIO PAIVA DE SOUSA MTS 1\r\nSUBTEN PM RG 79.666 ALTAIR FERREIRA DA SILVA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 57.115 ADRIANO DE VASCONCELOS MACHADO MTS 1\r\n1º SGT PM RG 58.899 EDSON CORREA DE ALBUQUERQUE MTS 1\r\n1º SGT PM RG 58.956 LUIZ ELIAS DO AMARAL MTS 1\r\n1º SGT PM RG 59.954 GERALDO FAUSTINO MARINHO MTS 1\r\n1º SGT PM RG 60.022 SERGIO RICARDO DA COSTA CARVALHO MTS 1\r\n1º SGT PM RG 60.195 ALEXANDRE COSTA JULIÃO MTS 1\r\n1º SGT PM RG 60.659 EDUARDO CESAR BENEDITO MTS 1\r\n1º SGT PM RG 61.093 AMAURI INACIO RESENDE JUNIOR MTS 1\r\n1º SGT PM RG 61.166 JORGE GOMES DA SILVA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 61.193 ROGÉRIO MARCIO DA COSTA ESTRELA MTS 1\r\n1° SGT PM RG: 61.627 MARCELO DOS SANTOS SANTANA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 61.856 FABIANO MACARIO DA SILVA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 61.957 ALEX DE OLIVEIRA FREITAS MTS 1\r\n1º SGT PM RG 62.065 GILBERTO DE ANDRADE OLIVEIRA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 62.504 MARCIO AURÉLIO PARDAL MTS 1\r\n1º SGT PM RG 62.748 MARCOS AURÉLIO SOARES BRASIL MTS 1\r\n1º SGT PM RG 63.044 OTONIEL TAVARES MTS 1\r\n1º SGT PM RG 63.485 ALEXSANDER AMORIM DO NASCIMENTO MTS 1\r\n1º SGT PM RG 63.929 MAURÍCIO DE SOUZA COSTA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 63.973 FLAVIO FRANCISCO DA SILVA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 64.003 CLAUDIO DIAS MEDEIROS MTS 1\r\n1º SGT PM RG 64.104 SAMUEL SANTOS DA SILVA MTS 1\r\n1º SGT PM RG 64.549 WALLACE DE OLIVEIRA SÃO JOSÉ MTS 1\r\n1º SGT PM RG: 69.336 CARLOS ALBERTO AQUIM MTS 1\r\n1º SGT PM RG 69.507 LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR MTS 1\r\n1º SGT PM RG 73.265 MARCOS PAULO BRITTIS DA SILVA MELO MOREIRA MTS 1\r\n2 SGT PM RG 60.120 WILLIANS AZEVEDO QUEIROZ MTS 1\r\n2º SGT PM RG 60.413 MARCOS ARAUJO DE SOUZA MTS 1\r\n2° SGT PM RG 60.765 ALEXSANDRO GOMES DOS SANTOS MTS 1\r\n2° SGT PM RG 61.168 WALLACE DA SILVA ALVES MTS 1\r\n2° SGT PM RG 61.682 JOSÉ HENRIQUE ANTONIO DE OLIVEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 62.019 EDILSON DE FRANÇA MARTINS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 62.320 RICARDO ALEX GOMES DE MORAES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 62.520 SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS MTS 1\r\n2° SGT PM RG 62.604 SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 63.115 LUIZ EDUARDO TITO DA SILVA REIS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 63.578 DENIS TADEU FERRAZ NOGUEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 63.697 CARLOS LEANDRO FRANÇA DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 63.709 RODRIGO CRESPO STOLLER MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.055 JORGE LUIZ PEREIRA DE MELO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.579 RICARDO GOMES DE OLIVEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.668 MARCELO GONÇALVES PINTO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.678 CLEBER LUIZ DA ROCHA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.798 JULIO CESAR DIAS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.883 EDILEO GOULART DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 64.890 LEANDRO SILVA DE ABREU MTS 1\r\n2° SGT PM RG 65.023 NELCIR DE PAULA JACOBINO MTS 1\r\n2° SGT PM RG 65.334 EDUARDO JORGE PINHEIRO NEVES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.341 ROBERTO GOLÇALVES KRAPP MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.393 JOSÉ MAURÍCIO SILVA PIRES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.423 CEZAR AUGUSTO ROCHA DE ARAUJO MTS 1\r\n2° SGT PM RG 65.459 GUSTAVO LUIS DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.483 JOÃO CARLOS NASCIMENTO BARROS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.523 JOSÉ MÁRCIO ISRAEL FERNANDEZ MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.555 DAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES MTS 1\r\n2º SGT PM 65.595 JOSÉ CARLOS DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.610 ALEX SILVA FERREIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.664 MARCELO VIEIRA DE MORAES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 65.860 ALEX TAVARES COPELLI DE MENDONÇA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.216 CLAUDIO DA SILVA VERGUEIRO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.298 DAVSON PATRICIO DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.332 EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA LOPES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.350 RENATO DOS SANTOS ANDRADE MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.437 ALEXANDRE BARROS DO NASCIMENTO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.469 CHARLES VITOR RODRIGUES DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.559 CLEBER DA SILVA LIMA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.563 HERMOGENES PACHECO NETO MTS 1\r\n2° SGT PM RG. 66.603 ALEXSANDER BARBOSA DE AZEVEDO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.604 LUCIANO MATTOS GONÇALVES JORGE MTS 1\r\n2° SGT PM RG 66.622 ANDERSON LUIS SANTOS PAES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.646 ANGELO ANTONIO CORREA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.658 ROBSON CORREA SOARES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 66.815 CELSO ALEXANDRE FELIPE DE PAIVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.022 RODRIGO BERNARDO DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.050 JULIO CESAR BARBOSA DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.056 WILTON SIQUEIRA SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.064 MARCIO AGUIAR SCIPIÃO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.108 FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.112 LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.295 LEONARDO PAZ ZUNIGA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.901 GEOVANI PASSARELLI LEAL MTS 1\r\n2º SGT PM RG 67.985 MARCO AURÉLIO GUERREIRO DA COSTA MTS 1\r\n2°SGT PM RG 68.124 ANDRÉ DA COSTA CARVALHO MTS 1\r\n2° SGT PM RG 68.158 REENAN VINICIUS DE AMORIM GOMES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.310 PEDRO PAULO FERNANDES RODRIGUES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.526 JOSE RENATO GONÇALVES MONTEIRO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.573 WANDERSON DOMINGUES JANUÁRIO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.741 RONALDO CARDOSO CARNEIRO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.797 ALEXANDRE RAMOS DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.803 MARCEL LOURES DE PAULA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 68.965 ALEXANDRE CASTRO PESSOA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.063 WENDEL JOSE DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.104 LEANDRO PEREIRA LIMA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.272 EMÍLIO DIAS LUIZ MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.307 STELIANOS FREITAS TSOUKALAS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.500 LEONEL DA SILVA MELLO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.702 LEANDRO LUIZ MARTINS ALMEIDA MIMÕES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.706 FELIPE GOULART DALSGAARD MTS 1\r\n2° SGT PM RG 69.842 MARCIO DE CARVALHO MARTINS MTS 1\r\n2° SGT PM RG 69.901 EDUARDO AURÉLIO DA CRUZ QUINTAS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 69.997 DILMAR CORREA DE SOUZA JUNIOR MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.001 ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.124 MANOEL DOS ANJOS VIEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.141 CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.270 EDIZIO MENDEZ ESPERIDIÃO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.411 ADRIANO MANHÃES NOGUEIRA MTS 1\r\n2° SGT PM RG 70.421 NILSON TURQUES SIMÕES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.459 ILSON CEZAR DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.606 VANDERCLEI PEREIRA DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.826 FÁBIO OLIVEIRA DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.839 LEANDRO DE SOUZA BATISTA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.854 MARCELO BARRETO FRANÇA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 70.861 RONDINELLI JOSE SANTOS DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.009 NILSON PAULO LODUCA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.033 NIELSEN VILELA DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.306 FABIO CUNHA MTS 1\r\n2°SGT PM RG 71.367 JEFERSON CANUTO LIMA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.549 CRISTIANO SENNA DE OLIVEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 71.575 CRISTIANO DE ALMEIDA RIBEIRO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.021 ALEXANDRE SAMPAIO DE BRITO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA MTS 1\r\n2° SGT PM RG 72.252 CARLOS ALBERTO AGUIAR DO NASCIMENTO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.384 FELIPE CARVALHO DA FONSECA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.511 HELIO MEDEIROS JUNIOR MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.739 MARCO AURELIO HELENO FREIRE MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.864 VALTER SOBREIRA DOS SANTOS FILHO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.882 CARLOS LUIZ CAMARA MOREIS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.976 LUIDY FERREIRA DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 72.979 EMANOEL FERNANDO DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 73.079 PATRÍCIA SANTOS DE AGUIAR FERREIRA MTS 1\r\n2° SGT PM RG 73.215 ALEXANDRE BAHIENSE RODRIGUES MTS 1\r\n2° SGT PM RG 73.292 EDUARDO MACEDO MEDEIROS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 73.348 JOVANE MARTINS DANIEL MTS 1\r\n2º SGT PM RG 73.465 ROBERTO DE ALCANTARA BAYER MTS1\r\n2º SGT PM RG 73.472 - ARTINEU VITER NETO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 73.621 MILTON JUAREZ SANTOS DE CARVALHO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 73.641 ANDERSON DE JESUS MACEDO MTS 1\r\n2° SGT PM RG 73.668 EDISON BERNARDO DA SILVA JUNIOR MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.034 EDSON DUARTE VANDERLEY MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.075 JEAN CARVALHO HOSKEN MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.154 DEUZEMI JESUS DA CRUZ MTS 1\r\n2° SGT PM RG 74.371 ALEX JACINTO RAMOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.399 FERNANDO QUEIROZ SANTA MARTA MTS 1\r\n2º SGT PM 74.592 MARCIO ANDRE MACHADO DE BRITO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.645 OZAIR PAIVA JUNIOR MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.651 UBIRACI ROSA CORREA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.711 PETERSON MARINS DO NASCIMENTO MTS 1\r\n2º SGT PMM RG 74.806 JORGE LUIZ HONORATO GOMES MTS 1\r\n2° SGT PM RG 74.894 FRANKLIN SILVA DE ANDRADE MTS 1\r\n2º SGT PM RG 74.837 MARCELO RIBEIRO GOUVEIA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.018 EMERSON DAS NEVES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.043 SAULO MARTINS TOLEDO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.072 MARCOS ANDRE DE ABREU DAUMMAS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.135 LEANDRO CARINO DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.161 FERNANDO SILVA AMORIM MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.586 WANDERSON RIBEIRO MARQUES DE LEMOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.591 JEAN PIERRE GARCIA DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.664 FABILLE LEAO CANDIDO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.679 JAILSON MAIA LOPES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 75.953 ROMULO LUIZ DASINGER FERREIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 76.020 MARCO ANTONIO DAMAS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 76.047 MARCELLO REIS PENEDO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 76.078 ALEX EDUARDO PEREIRA MODESTO MTS1\r\n2º SGT PM RG 76.098 WLADER CARVALHO DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 76.102 ANDERSON CAIO DE SOUZA LIMA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 76.157 SIDNEY SOREANO RODRIGUES MTS 1\r\n2° SGT PM RG 76.185 CRISTIANO FERREIRA DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.394 MARCELO DE ALMEIDA ALVES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.430 FABIANO RODRIGUES DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.591 ALEXANDRE DA SILVA TELES DE AGUIAR MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.731 RICARDO ALVES DE CARVALHO DOS SANTOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.796 RICARDO ANDRADE DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.805 CARLOS ALESSANDRO VIEIRA CABRAL MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.834 DANIEL SOUSA DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.864 RAFAEL RODRIGUES DELFINO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES MTS 1\r\n2° SGT PM RG 77.964 JORGE ANDRE ROSA CAMPOS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.021 DAVISON DOS SANTOS COELHO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.026 FABRICIO FARIAS DOS SANTOS MTS 1\r\n2° SGT PM RG 78.077 MARLON CLEMENTE DE CARVALHO MTS 1\r\n2° SGT PM RG 78.280 FERNANDO SALOIO RIBEIRO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.315 OTÁVIO AUGUSTO CAVALCANTI MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.316 RENATO BASTOS MENDES DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.521 MARIO NILTON SILVA DE AMORIM MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.592 RUBENS DE MELO LUCIO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.748 LEANDRO PESSOA CANTO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.964 JEFFERSON CESÁRIO MARTINS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 78.978 ANDRE LUIZ MALLET DE ALMEIDA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 79.140 ALEXANDRE DE SOUZA MIRANDA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 79.178 MARCO ANTONIO DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 79.198 EDSON ALVES FILGUEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 79.436 LEANDRO CORREA FERNANDES MTS 1\r\n2° SGT PM RG 79.453 MOZART MOREIRA BRUNO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 79.649 JOSE CARLOS DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 79.919 GLEDSTON JUNIOR DA SILVA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 80.317 ALCIDES LUIZ MATOS DE SOUSA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 80.324 JOÃO RAMOS DA SILVA FILHO MTS 1\r\n2º SGT PM RG 80.349 MARCIO LUIZ MOREIRA LIMA DE SOUZA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 80.352 MARIO SERGIO MUNIZ DA CUNHA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 80.731 ANDIARA CONCEIÇÃO DE ASSIS MTS 1\r\n2º SGT PM RG 80.889 ANGELA LEAL VIEIRA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 81.112 MARCOS AURELIO GOMES MTS 1\r\n2° SGT PM RG 81.185 ANDRÉ LUIZ DE FARIAS MAGALHÃES MTS 1\r\n2º SGT PM RG 81.288 ANDERSON DA SILVA MACIEL MTS 1\r\n2º SGT PM RG 81.319 SERGIO LUIS DA CRUZ ZANARDI MTS 1\r\n2º SGT PM RG 81.359 EDSON LINS MUNIZ MTS 1\r\n2º SGT PM RG 81.914 GEORGE HARRISON RAMOS DE LIMA MTS 1\r\n2º SGT PM RG 83.602 EDUARDO AUGUSTO GOMES MACENA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 62.239 ALAN MOREIRA DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 70.156 FRANCISCO DUARTE DE SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM 75.108 WIOSNEY DA COSTA ALVES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 75.281 MARCIO GUERREIRO ARAUJO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 79.947 FABIO DE JESUS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.053 LUIZ ANTONIO ALVES SANTOS DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.296 ALEX DE BARROS COUTINHO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.312 RODRIGO CRUZ DE SOUZA COELHO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.329 EULEN LUCIO DA FONSECA COIMBRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.394 RENATO ALVES VIEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.405 ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.588 FELIX RICARDO WALSH BASTOS DE ARAUJO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.618 MAYCON ESTEVAM GODINHO RODRIGUES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.699 CESAR FONSECA PADBURY MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.713 GILBERTO BOTELHO PACHECO PEREIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.749 ALESSANDRO DE OLIVEIRA MELO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.762 WILIAM RANGEL MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.782 WELLITON CARVALHO ANDRÉ DA SILVA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 81.789 CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 81.819 FABRICIO TUZE DRUMOND MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.832 WAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.835 RENATO BERTOLDO BORGES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.851 VAGNER DO AMARAL DE ORNELAS MTS 1\r\n3° SGT PM RG 81.881 CARLOS EDUARDO TANNURI HALIS MTS 1\r\n3° SGT PM RG 81.884 GILBERTO PINA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.912 CRISTIANO DA SILVA SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.919 ALEX MARINHO BARROS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.926 ALESSANDRO ALVES DE MELO MTS 1\r\n3° SGT PM RG 81.937 CHARLES DE OLIVEIRA GAMA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.949 ZAQUEU MONTEIRO DE SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 81.951 GLAUCIO FIDLARCZYK MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.007 FRANCISCO JOSE DA SILVA PEREIRA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 82.025 JEFFERSON MARTINS DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.028 LEANDRO HARDOIM DA SILVEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.068 DOUGLAS DERUCI DA COSTA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.077 MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.078 TONY ROBERTO DE SANTANA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.090 IGOR RELLO CLAUSSEN MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.114 JOSE JAIR ORRU COURT MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.123 WILIANS DA VITÓRIA TEIXEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.130 ULISSES DA COSTA BATISTA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 82.142 HENRIQUE MARCELO DA COSTA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.146 ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.152 GLAUCIO CLAUBER CAMPOS GUEDES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.157 ALEXANDRE LESSA PACHECO MTS 1\r\n3° SGT PM RG 82.169 MARCELO MACHADO QUEIROZ MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.173 RICARDO SANTOS MIRANDA DE MATOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.181 CANDIDO LOPES DOS SANTOS JUNIOR MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.192 LEANDRO VITORIANO RUIZ MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.218 DIOGO LIMA JARDIM MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.253 CLEDYR DA CRUZ FERREIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.270 MARLON RAMOS MEDEIROS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.285 FÁBIO MENDES DE SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.320 WALLAS CARNEIRO ELLER MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.322 SANDRO JORGE DA SILVA LAVINAS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.390 MARCO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.393 MARCELO GONÇALVES DE ALMEIDA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 82.398 FABIO TADEU ANDRADE QUADRO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.411 ROBERTO RIVELINO OLIVEIRA DA SILVA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 82.648 ANSELMO LUIZ DE LUNA GARCIA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.858 FERNANDO LUIS ALVES DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.895 ROBERTO COUTO DE CARVALHO\r\n3º SGT PM RG 82.900 IGOR REIS DE PAIVA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 82.959 LEANDRO DUTRA DE MOURA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 82.962 LUCIANO LEMOS PEIXOTO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.021 RENATO DIAS CUSTODIO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.041 LEONARDO MALCHER BERRIEL DE MENDONÇA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 83.051 EDSON JOSÉ MEDEIROS DE MIRANDA CRUZ MTS 1\r\n3° SGT PM RG 83.131 VITOR DA SILVA TENORIO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.183 WALDIRLEI DE FREITAS MUXINELI JUNIOR MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.194 PAULO VINÍICUS BRAZ MTS 1\r\n3° SGT PM RG 83.239 MÁRCIO NUNES BERNARDO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.356 FELIPE MONÇÃO FERRO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.357 GLEYDSON MARCELO DOS SANTOS ANTAS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.362 ANTÔNIO FERNANDES GUIMARÃES DE FREITAS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.379 WELINGTON LUIS PEREIRA DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.413 WELLINGTON MARTIN DE SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.417 VALTER DE CARVALHO ARAÚJO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.456 HENRIQUE MOREIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.473 FERNANDO SOUSA DE MESQUITA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 83.508 THIAGO ALLAN SILVA DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.562 WILSON NOGUEIRA ALDEIA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.613 GILVANBERTO MOREIRA BELARMINO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.628 DANIEL ESTEVÃO DA SILVA JUNIOR MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.688 CARLOS ANDRÉ BARROZO DUTRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.713 RODRIGO GALHANO VIANNA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.714 FERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.745 FRANCISCO MESSIAS MARTINS ALVES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.748 ALAN BARBOSA DE ALMEIDA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.755 JULIO MARIANO NETO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.791 SERGIO ALEXANDRE GALDINO DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 83.911 ELTON JONH SILVA DOS SANTOS MTS 1\r\n3° SGT PM RG 83.999 ANDRÉ DE JESUS TEIXEIRA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 84.047 DELANO RAMOS MEDEIROS MTS 1\r\n3° SGT PM RG 84.088 JOÃO RICARDO VIEIRA DE SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.113 RICARDO MORAES JORDÃO MTS 1\r\n3° SGT PM RG 84.308 MARIELI CARVALHAL MTS 1\r\n3° SGT PM RG 84.400 DEBORA PRISCILA DOS SANTOS DA FONSECA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 84.422 TATIANA HORTA DOS SANTOS MTS 1\r\n3° SGT PM RG 84.646 VALERIA PEDROSA DE PAULA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.712 MAXUELL LIMA SOARES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.950 RICARDO NASCIMENTO DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.756 RODRIGO MACHADO DE SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.770 FÁBIO LIMA DE CASTRO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.799 MAURICIO TUPPER DE ARAUJO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.804 PIERRI RODRIGUES ALVES MACHADO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.827 SIDNEI DIAS ROCHA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.839 JOELSON AVES FERNANDES SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.845 RODRIGO MARTINS DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.854 RODRIGO VIERA DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.857 WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.863 CESAR PEREIRA RODRIGUES JUNIOR MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.865 LEANDRO MALTA FERREIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.869 LEONARDO MOURÃO TERRA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 84.871 RENATO CESAR MOURÃO LOPES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.887 RODRIGO LEONARDO LIMA RIBEIRO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.890 RAFAEL CONTI BRIGIDO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.899 LEANDRO DE MELO SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.901 JOÃO CLAUDIO ALVES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.927 MARCIO SANTANA RIBEIRO MTS 1\r\n3° SGT PM RG 84.974 BRUNO ARAUJO DE SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.975 GILCIMAR DE MATTOS MIGUEL MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.980 MAYK AVILA COSTA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 84.982 JULIANO RINALDI LOBATO DE OLIVEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.014 FABIO DE CARVALHO ALMEIDA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.235 PIERRI GOMES DA ROCHA OLIVEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.266 CLAUDIO LOUREIRO RIBEIRO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.270 VICTOR HUGO FERREIRA MENDONÇA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.277 LEANDRO ESTEVES GONZAGA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.313 HELDER HENRIQUE DE SOUZA GONÇALVES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.322 CARLOS ROBERTO BERNARDINO PEREIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.324 ROBERTO CORREIA GAVA RAMOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.344 RICARDO SANTOS DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.345 WAGNER JONAS DA SILVA GOMES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.372 MARLON DE ABREU DAUMAS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.373 GUILHERME MARINHO QUIMARÃES MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.383 CARLOS AUGUSTO PEREIRA PINHEIRO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.392 ANDRÉ LUIZ DE SOUZA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.449 WILSON DE CARVALHO BARCELOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.458 LAUDELINO VIVIANI DOS SANTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.461 VITOR BARBOSA REZENDE MTS 1\r\n3° SGT PM RG 85.469 ANTONIO NAZARENO DOS SANTOS SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.499 JULIO CESAR DO NASCIMENTO BRITO MTS 1\r\n3°SGT PM RG 85.506 IGOR CHALES ESMERALDO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.542 WESLLEY LIMA DE MATTOS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.551 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CORREA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 85.621 RAFHAEL FERREIRA DA SILVA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.622 FABIANO REBEQUE LEAL MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.644 FABIO ROSENDO NOGUEIRA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.682 VANDERSON GOMES ALVES MTS 1\r\n3° SGT PM RG 85.697 ANDRE LUIS TERRA BELHASSOF MTS 1\r\n3° SGT PM RG 85.719 BRUNO ABREU DA ROCHA MTS 1\r\n3° SGT PM RG 85.720 EDER RIBEIRO DE FRANÇA AMBROSIO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.741 GIOVANI AURELIO SILVA DE JESUS MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.752 LEANDRO DA SILVA CARNEIRO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.855 AKAILSON BORGES DO NASCIMENTO MTS 1\r\n3º SGT PM RG 85.983 FELIPE GOMES DA COSTA MTS 1\r\n3º SGT PM RG 87.326 VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 81.253 HORÁCIO VIDAL BUGALLO MTS 1\r\nCB PM RG 81.884 GILBERTO PINTO SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 81.934 DANGELO DE MATOS PINEL MTS 1\r\nCB PM RG 82.331 RICARDO PEREIRA GUMARÃES MTS 1\r\nCB PM RG 84.190 WANDERLEI CORREA DA TRINDADE JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 84.901 JOAO CLAUDIO ALVES MTS 1\r\nCB PM RG 84.935 LEANDRO LAZARO DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 84.941 MARCELO CASTRO DOS SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 85.964 EDMO JOAQUIM DA SILVA FILHO MTS 1\r\nCB PM RG 85.965 BRUNO MUSSEL DE MORAIS MTS 1\r\nCB PM RG 85.973 DIOGO ELLIOT MTS 1\r\nCB PM RG 85.995 FLAVIO VINICIUS DA SILVA LIMA MTS 1\r\nCB PM RG 85.996 RAFAEL MOREIRA CASSEMIRO MTS 1\r\nCB PM RG 85.997 EDGAR FRANKLIM RODRIGUES FERNANDES MTS 1\r\nCB PM RG 85.999 FELIPE ALVES ANDRADE MTS 1\r\nCB PM RG 86.008 JUSSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.023 IRAI MELO JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.032 GLAUBER MARCIO DOS SANTOS ANTAS MTS 1\r\nCB PM RG 86.054 FÁBIO SANTOS FRANÇA MTS 1\r\nCB PM RG 86.071 RICARDO VEIGA DE FIGUEIREDO MTS 1\r\nCB PM RG 86.095 DIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO MTS 1\r\nCB PM RG 86.103 GRAMBEL PEREIRA PIRES MTS 1\r\nCB PM RG 86.114 CARLOS EDUARDO ALÍPIO GOMES MTS 1\r\nCB PM RG 86.140 LEONARDO DE AZEVEDO SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.171 FABRICIO DIONIZIO DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.177 ROBSON LUIZ DA SILVA RAMOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.183 ANDERSON LAVISKI MTS 1\r\nCB PM RG 86.188 BRUNO DE MESQUITA FREITAS MTS 1\r\nCB PM RG 86.190 DANIEL SANTANA DA LUZ MTS 1\r\nCB PM RG 86.232 ESTEVAN LOURENÇO DE AMORIN MTS 1\r\nCB PM RG 86.244 WENDEL VENANCIO DE PAULO MTS 1\r\nCB PM RG 86.249 ROBERTO DELESSANDRO CARVALHO NETO MTS 1\r\nCB PM RG 86.262 RENNAN SANT´ANNA DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.267 RENATO DA SILVA HERINGER MTS 1\r\nCB PM RG 86.286 ALEXANDRE GERÔNIMO DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.293 RONALDO LOPES DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.310 HUGO CESAR CAMPOS COUTINHO MTS 1\r\nCB PM RG 86.315 FÁBIO NOBRE DE MELLO MTS 1\r\nCB PM RG 86.329 LUCIANO FIUZA FERNANDES MTS 1\r\nCB PM RG 86.332 ANDRE DO CARMO CRUZ MTS 1\r\nCB PM RG 86.345 LEONE DE ARAUJO BORGES MTS 1\r\nCB PM RG 86.350 GEOVANE TEIXEIRA DE BRITOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.354 JEFFERSON DE SOUZA TOMATIS SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.356 LUIS PAULO PORTO MTS 1\r\nCB PM RG 86.363 PETER REBOREDO NUNES MTS 1\r\nCB PM RG 86.387 LEANDRO DA SILVA SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.408 EDES DE JESUS SOARES MTS 1\r\nCB PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.432 EDER DA SILVA LIMA MTS 1\r\nCB PM RG 86.434 MARCOS VINICIUS CERQUEIRA SILVANO MTS 1\r\nCB PM RG 86.459 FABIO ALBUQUERQUE DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.473 ALEXANDRE MARTINS MONTENEGRO MTS 1\r\nCB PM RG 86.475 MANOEL GOMES DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.476 MAXIMILIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.488 EZEQUIEL DE OLIVEIRA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.494 MAURO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.504 DANIEL CONCEIÇÃO DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.508 EVANDRO BATISTA MANSO MTS 1\r\nCB PM RG 86.510 FÁBIO FREITAS DOS SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.515 DANIEL SANTOS MENEZES MTS 1\r\nCB PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.527 MAICON ELEUTÉRIO RODRIGUES MTS 1\r\nCB PM RG 86.536 RODRIGO MACEDO CARNEIRO MTS 1\r\nCB PM RG 86.540 IRVING VIANA DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 86.559 TIAGO GUSMÃO SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.561 BRUNO DE SOUSA COSTA MTS 1\r\nCB PM RG 86.565 DIEGO SILVARES MTS 1\r\nCB PM RG 86.575 RAFAEL GOUVEA FERNANDES MTS 1\r\nCB PM RG 86.579 VITOR HENRIQUE SILVA PIGNATARO MTS 1\r\nCB PM RG 86.582 JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.608 CAIO CESAR DE ARRUDA PAIM MTS 1\r\nCB PM RG 86.615 ISAIAS DE OLIVEIRA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.639 WALLACE VINICIUS SILVA DE MELLO MTS 1\r\nCB PM RG 86.641 ANDRE LUIZ SOUTO AYRES MTS 1\r\nCB PM RG 86.642 MARCIO GABRIEL KNUPP DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 86.647 JOSE LUIZ ALVES DE FREITAS MTS 1\r\nCB PM RG 86.665 OTHON LUIS COSTA E SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.663 DIOGO MACHADO DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.668 LEANDRO RODRIGUES FERREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.670 LEANDRO MARRA SILVA OLIVEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.672 DIRLEI DA COSTA FERREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS MTS 1\r\nCB PM RG 86.703 DIEGO MARSHALL AVILA LAVINAS MTS 1\r\nCB PM RG 86.722 GILBERTO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 86.733 JEFTE PESSOA DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 86.738 ALEXANDER DE SOUSA GOMES MTS 1\r\nCB PM RG 86.755 ANDRÉ ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.756 JONANDS DOS SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.759 VINICIUS GOMES BARBOSA MTS 1\r\nCB PM RG 86.796 DIEGO DA SILVA SOBRINHO MTS 1\r\nCB PM RG 86.797 ALISSON SHEINER FERREIRA TORRES MTS 1\r\nCB PM RG 86.801 FILIPI CARVALHO DOS SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 86.809 JORGE WILLIAM ARAUJO PEREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 86.846 HAULLISON LAZARO MARTINS MTS 1\r\nCB PM RG 86.854 WALLACE PEREIRA IZAIAS MTS 1\r\nCB PM RG 86.859 NELSON NUNES MACHADO NETO MTS 1\r\nCB PM RG 86.865 EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA MTS 1\r\nCB PM RG 86.872 GIAN CARLOS BAPTISTA GONÇALVES MTS 1\r\nCB PM RG 86.899 BRUNO PEREIRA COSTA MTS 1\r\nCB PM RG 86.907 DIEGO TEIXEIRA MACHADO MTS 1\r\nCB PM RG 86.951 EDUARDO CAMAZ DE CARVALHO MTS 1\r\nCB PM RG 86.970 JOSÉ AUGUSTO MAGALHÃES LETA MTS 1\r\nCB PM RG 86.987 MARCELO D`AURIOL FERREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.006 DARLAN XAVIER DE ARAUJO MTS 1\r\nCB PM RG 87.019 WALNEI RODRIGUES DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES MTS 1\r\nCB PM RG 87.038 THIAGO ESTEVES OLIVEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.045 MAICON MARQUES DAVID ALVES DA CONCEIÇÃO MTS 1\r\nCB PM RG 87.049 CLAUDIO ADÃO DA SILVA MELO MTS 1\r\nCB PM RG 87.058 RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO MTS 1\r\nCB PM RG 87.061 GILMAR RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 87.067 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO PARREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.076 RONIE BARBOSA NASCIMENTO MTS 1\r\nCB PM RG 87.079 JOACI ANTONIO DOS SANTOS PINTAS JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 87.086 JEFFERSON COURA GARNIER MTS 1\r\nCB PM RG 87.093 CRISTIANO DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.106 ROMUALDO CLEM PINHEIRO MTS 1\r\nCB PM RG 87.111 HENRIQUE MARRON DA CUNHA MTS 1\r\nCB PM RG 87.156 MARCO AURELIO DOS SANTOS MTS 1\r\nCB PM RG 87.189 JEFFERSON DE CARVALHO LIMA MTS 1\r\nCB PM RG 87.207 MARCO AURELIO GUIMARÃES MTS 1\r\nCB PM RG 87.212 JOSÉ ANTONIO PAIVA NETO MTS 1\r\nCB PM RG 87.219 VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO MTS 1\r\nCB PM RG 87.220 FABIO FONTE DO NASCIMENTO MTS 1\r\nCB PM RG 87.239 ISRAEL LEOCÁDIO DA CUNHA JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 87.250 EBNEZER FERREIRA MARTINS JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 87.273 RAFAEL VIEIRA MACHADO MTS 1\r\nCB PM RG 87.275 BRUNO SILVA GOUVEA MTS 1\r\nCB PM RG 87.276 FELIPE NOLASCO FERNANDES MTS 1\r\nCB PM RG 87.279 RODOLFO MANUEL DOS ANJOS COUTINHO MTS 1\r\nCB PM RG 87.308 ANDERSON GOMES XAVIER MTS 1\r\nCB PM RG 87.310 LUÍS FABIANO DE SOUZA BARBOSA MTS 1\r\nCB PM RG 87.314 VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA MTS 1\r\nCB PM RG 87.333 LEANDRO DA ROCHA GREGORIO MTS 1\r\nCB PM RG 87.346 ANDRE LUIZ COSTA DE ANDRADE MTS 1\r\nCB PM RG 87.357 JOSEMAR DE ANDRADE MAGALHÃES MTS 1\r\nCB PM RG 87.362 RODRIGO CHAVES DA ROCHA PEREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.380 GENALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 87.399 DOUGLAS MARQUES CAMPELO MTS 1\r\nCB PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA MTS 1\r\nCB PM RG 87.463 EVERTON ALEXANDRE DA SILVA AVELAR JUNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 87.468 VITOR LOURENÇO DOS REIS MTS 1\r\nCB PM RG 87.484 IBY DE SOUZA CORRÊA MTS 1\r\nCB PM RG 87.487 BERNARDO CORRÊA MEDEIROS MTS 1\r\nCB PM RG 87.490 RENATO OLIVEIRA MOREIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.506 FABIANO PINHEIRO SANT'ANA MTS 1\r\nCB PM RG 87.527 SABINO DA COSTA VIEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.530 DIEGO GOMES GUIMARÃES MTS 1\r\nCB PM RG 87.564 JORGE AUGUSTO DOS REIS PAES MTS 1\r\nCB PM RG 87.566 THIAGO VILAR DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.581 LEONARDO FERREIRA ALVES DA SILVA MTS 1\r\nCB PM RG 87.589 MARCELO DE ASSIS OLIVEIRA MTS 1\r\nCB PM RG 87.596 MARCELO LIMA DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 87.609 EDUADRO LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES MTS 1\r\nCB PM RG 87.610 LUCIANO DE OLIVEIRA GOMES MTS 1\r\nCB PM RG 87.616 GUSTAVO BISPO SOARES MTS 1\r\nCB PM RG 87.627 UELITON AUGUSTO BARBOSA MTS 1\r\nCB PM RG 87.628 FABIO MACHADO BASTOS MTS 1\r\nCB PM RG 87.635 NELSON VIEIRA DE JESUS MTS 1\r\nCB PM RG 87.638 MOISES BARCELLOS BARBOSA MTS 1\r\nCB PM RG 87.641 SANDRO PEREIRA DA VEIGA MTS 1\r\nCB PM RG 87.647 MARIO SILVA SAMPAIO MTS 1\r\nCB PM RG 87.656 ALEX FERREIRA FÉLIX MTS 1\r\nCB PM RG 87.661 IONÍCIO ALVES DE ARAÚJO JÚNIOR MTS 1\r\nCB PM RG 87.667 ENIO CLAUDIO AMANCIO DUARTE MTS 1\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2487995\r\n"
        ],
        "2488014": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), Processo n° SEI- 350087/000162/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da SEPM.\r\nAs Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2022 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\nA Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\n- CEL PM RR RG 27.787 LUIZ CARLOS CASTANHEIRA, ID. FUNC. 32215975;\r\n- MAJ PM RR RG 39.173 CESAR MARTINS DE ARAUJO, ID. FUNC. 24243428;\r\n- MAJ PM RR RG 40.735 ROBERTO FRAGA DE SOUZA, ID. FUNC. 32224273;\r\n- CAP PM RR 49.947 MARCOS ANDRE PEREIRA PRAZERES, ID. FUNC. 24311456;\r\n- TERCEIRO-SARGENTO PM RG 88.201 EDMAR DE FREITAS, ID. FUNC. 43799299;\r\nO Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Gabinete do Ordenador de Despesas/DGAL, todos os processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores solicitando para que seja analisada a prescrição ou não da dívida, que, quando necessário, solicitará a submissão à Assessoria Jurídica da SEPM.\r\nCaso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\nConstitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nO prazo para conclusão do relatório será de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nOs processos de Termo de Ajuste de Contas relativos ao ano de 2022, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 60 (sessenta) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488014\r\n"
        ],
        "2488023": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350131/005846/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de junho de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 104.618 DIEGO MARQUES SCOFANO, ID FUNC. 5034425-0, 2º SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA, ID FUNC. 0592943-1, 3º SGT PM RG 85.552 HELIO JOSÉ ALVES NETO, ID FUN. 4327072-7 em substituição ao 1º TEN PM RG 104.552 LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 5034207-0, 3º SGT PM RG 90.207 KARLA RAMALHO DA SILVA, ID FUNC. 4401697-2, CB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE, ID FUNC. 4419677-6, para compor a Comissão do CFAP Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n7º CPA\r\n1º TEN. PM RG 104.618 DIEGO MARQUES SCOFANO, ID FUNC. 5034425-0\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS, ID FUNC. 2289618-0\r\n2º SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA, ID FUNC. 0592943-1\r\n3º SGT PM RG 85.552 HELIO JOSÉ ALVES NETO, ID FUNC. 4327072-7\r\n3º SGT PM RG 85.784 DIEGO DE SOUZA DOMINGUES SANCHEZ, ID FUNC. 4330099-5\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 19 de Junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488023\r\n"
        ],
        "2488027": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001702/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 21 de junho de 2023 o MAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVEIRA SIMOES, ID: 2450143-3, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 063/2023, oriundo do Processo nº SEI-350515/001475/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2488027\r\n"
        ],
        "2488033": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001702/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 21 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 063/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350515/001475/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n3º SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321083-0 - DT\r\nCB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, ID FUNC. 5011729-7 - DT\r\n4415144-6 - DT\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2488033\r\n"
        ],
        "2488034": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1006 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nE RECONDUZ CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, Processo nº SEI- 400001/000343/2023\r\nE:\r\nReconduzir e Designar os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes de suas entidades/órgãos com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, §3º, da Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\nBANCADA LABORAL\r\nEntidade: União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGTRJ\r\nTitular: Cláudio Fernandes Rocha\r\nSuplente: Nilson Duarte Costa\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2488034\r\n"
        ],
        "2488040": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE JUNHO DE 2023\r\nAGREGA AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O OFICIAL INFRARELACIONADO.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350090/000920/2023,\r\n- Permanece agregado ao respectivo Quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- De acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º da Lei nº 443/81, após ficar exclusivamente à disposição da justiça:\r\n) O Tenente-Coronel PM (RG- 60.922) GILMAR TRAMONTINI DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 maio 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488040\r\n"
        ],
        "2488041": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350195/001067/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 14 de junho de 2023, o servidor 2° SGT RG 81.052 LEONARDO CARRERA LOPES DE LIMA, ID FUNC. 4208003-7, em substituição ao CB PM RG 100.937 ROMULO SERGIO PACHECO DA SILVA, ID FUNC. 5020289-8, para compor a Comissão da DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT RG 81.052 LEONARDO CARRERA LOPES DE LIMA, ID FUNC. 4208003-7\r\n1° SGT PM RG 62.599 CLAUDIO DE LIMA CUNHA, ID FUNC. 2513045-5\r\nCB PM RG 93.217 LUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA, ID FUNC. 4418607-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488041\r\n"
        ],
        "2488042": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350059/005446/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 12 de junho de 2023, o servidor CB PM RG 93.707 ELISÂNGELA BARCELOS SALVIANO ID FUNC. 4420558-9, em substituição ao 2º SGT PM RG 82.233 FÁBIO DE SOUZA DE MATOS, ID FUNC. 4249249-1, para compor a Comissão do CPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 95.268 FABIANO FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4425913-1\r\nCB PM RG 98.780 GLAUCIA PAIVA FERNANDES, ID FUNC. 5014874-5\r\nCB PM RG 93.707 ELISÂNGELA BARCELOS SALVIANO ID FUNC. 4420558-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488042\r\n"
        ],
        "2488058": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001763/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 19 de junho de 2023 o SUBTEN PM 73.178 LUIZ CARLOS SILVA E SILVA, ID: 2434913-5, da DEAcomo Gestor do instrumento contratual n° 061/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001235/2023, firmado com a empresa VIVOLUX MATERIALDE CONSTRUÇÃO LTDA e o SUBTEN PM 78.966 ODUY ALDRIN BERNARDINO DA SILVA, ID: 0594238-1, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2488058\r\n"
        ],
        "2488064": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350192/001763/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 19 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DEA, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 061/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001235/2023, firmado com a empresa VIVOLUX MATERIALDE CONSTRUÇÃO LTDA, a saber:\r\nSD PM 107.225 GEANE DOS SANTOS BARBOSA, ID FUNC. 5096542-5 - DEA\r\n1º SGT PM 78.036 MARCELO RODRIGUES AFFONSO, ID FUNC. 0593320-0 - DEA\r\nSUBTEN PM 59967 JAIR RODRIGUES CESARIO, ID FUNC. 2435646-8 - DEA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2488064\r\n"
        ],
        "2488076": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 284 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001747/2023, e,\r\n\r\n:\r\n\r\nLei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo (LPG), que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural;\r\nMedida Provisória nº 1.135 de 26 de agosto de 2022, que altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos;\r\nLei Estadual n° 7.035 de 08 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura;\r\nDecreto Estadual n° 46.981 de 19 de março de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura (FEC);\r\nResolução SECEC n° 82 de 15 de abril de 2020, que institui o Regimento Interno do FEC;\r\nDecreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;\r\nResolução SECEC nº 273 de 27 abril de 2023, que dispõe sobre procedimentos e protocolos de execução das ações de emergência cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com recursos da Lei complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, recepcionados pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC); e,\r\nDecreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022 (LPG),\r\n\r\n\r\n:\r\n\r\nInstituir Grupo de Trabalho da Lei Complementar nº 195/2022 - “Lei Paulo Gustavo” (LPG), no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), para supervisão e monitoramento à implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural com recursos oriundos da referida lei, a serem recepcionados pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC), visando acompanhar e coordenar os trabalhos das unidades técnicas desta Secretaria.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho (GT-LPG RJ) de que trata esta Resolução reportar-se-á diretamente à Secretária de Estado e/ou à Subsecretária de Planejamento e Gestão, Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (COMGFEC) e Presidente do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura (COMAFEC), respectivamente.\r\n\r\n- O GT-LPG RJ será constituído pelos seguintes membros e presidido pelo primeiro\r\n\r\n, ID: 5141507-0;\r\n\r\nDiana Ribeiro Lopes de Rose Souza,ID: 5120893-8\r\nRaphael Pereira Moreira, ID 5125855-2\r\nAyrton Ramos Torturelli, ID 4385163-0\r\nFernanda Maibon Sauer, ID 5140138-0\r\nManu Miguel Igrejas, ID 5098919-7\r\nCaroline Tuler Castelo Branco, ID: 5107768-0\r\n\r\n- O Substituto Eventual do Presidente do GT-LPG RJ será a servidora Diana Ribeiro Lopes de Rose Souza, ID: 5120893-8.\r\nA designação dos integrantes do GT-LPG RJ não prejudicará as atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\nA participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n\r\nO GT-LPG RJ se reunirá semanalmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.\r\n\r\n- O GT-LPG RJ poderá convidar para participar das reuniões especialistas e representantes de outros setores desta SECEC, das entidades vinculadas, de órgãos e entidades da administração pública estadual, de outras instituições públicas e da sociedade civil.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2488076\r\n"
        ],
        "2488083": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDEFINE AS ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA ASSESSORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE CÂMERAS DASEAP/RJ, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no usode suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210002/000143/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor das Leis nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI); nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade); nº 12.830, de 20 de junho de 2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia); e os Arts. 5° XLIX, 129, VIII e 144 da Constituição Federal; o Art. 20 do Código Civil e o Art. 5° Convenção Americana sobre Direitos Humanos;\r\n\r\n- a necessidade de providências acerca das atribuições da Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmerasda SEAP/RJ, conforme Decreto n.º 48.279, de 19 de dezembro de 2022;\r\n- que a capacidade profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, básico para a Administração Pública, como o que dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal, e a necessidade de permanente treinamento especializado para o Inspetor de Polícia Penal que integrar a Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras;\r\n- que os dados contidos em banco de dados da Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras são sigilosos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Cabe à Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, Subordinada à Subsecretaria Geral, promover:\r\n- a gestão do Sistema Monitoramento (CFTV) - monitoramento, análise, resgate, extração e apresentação de imagens das câmeras do Sistema de CFTV integrado - a partir do Termo de Doação nº 65 GIFRJ, de Março de 2020.\r\n- o controle do Sistema de Portas automáticas, nas Unidades Prisionais contempladas pelo recurso.\r\n- o assessoramento e apoio, no âmbito de CFTV, à Secretária de Estado de Administração Penitenciária, ao Subsecretário Geral, ao Subsecretário de Gestão Operacional, ao Subsecretário de Inteligência e à Corregedora Geral, conforme necessidades.\r\n\r\n- A Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras é composta por:\r\n\r\nassessor- Chefe;\r\n\r\nassistente;\r\n\r\nanalistas de Dados;\r\n\r\ntécnicos de Sistemas;\r\n\r\noperadores de Monitoramento.\r\n\r\n- Incumbe ao Assessor-Chefe de Controle e Monitoramento de Câmeras, a gestão, a direção, a supervisão e a fiscalização do Sistema de monitoramento.\r\n\r\n- O Assistente, responderá pela Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras na ausência do Assessor-Chefe.\r\n\r\n- Os Analistas de Dados, responsáveis em controlar as solicitações de resgate de imagens, abertura e controle das ordens de serviço referentes à manutenção dos equipamentos, alimentar o banco de dados do setor com emissão de relatórios para Assessor-Chefe.\r\n\r\n- Os Técnicos de Sistema, responsáveis em salvaguardar todas as imagens resgatadas no servidor de NAS do setor, produzir RTA (Relatório Técnico de Assessoramento), por determinação do Assessor-Chefe ou Assistente, acompanhar quando possível, os técnicos da empresa de manutenção contratada, nos atendimentos às Unidades Prisionais, realizar aferições diárias, quanto ao funcionamento das câmeras, abrir ordens de Serviço quando houver câmeras inoperantes e informar imediatamente ao Assessor-Chefe sobre todas as falhas do sistema de CFTV.\r\n\r\n- Os Operadores de Monitoramento, plantonistas 24X72, responsáveis por monitorar em tempo real as unidades prisionais definidas por NGA(Normas Geral de Ação), ou qualquer unidade prisional, por determinação do Assessor-Chefe, produzir RTA (Relatório Técnico de Assessoramento) e encaminhá-lo para conferência do Assessor-Chefe.\r\n\r\nA Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras será integrada, exclusivamente, por Inspetores de Polícia Penal efetivos na carreira.\r\n\r\nOs Inspetores de Polícia Penal deverão possuir qualificações específicas e, em razão de sua natureza técnica, participarão de permanente processo de treinamento e aperfeiçoamento, nos âmbitos de análise de dados e demais questões relacionadas ao monitoramento.\r\n\r\n- A promoção do monitoramento em tempo real será conforme prioridades determinadas em NGA e/ou determinação do Assessor- Chefe de Controle e Monitoramento de Câmeras.\r\n- A promoção da gestão de banco de dados sigilosos será conforme os níveis de acesso, sendo proibida a divulgação, exceto por autorização da Secretária de Estado de Administração Penitenciária ou Subsecretário Geral, sob responsabilização nos âmbitos penal, civil e administrativo.\r\n- A apresentação de dados, imagens, relatórios e documentos, dar-se-á por solicitação das autoridades competentes ou unidades administrativas da SEAP, de acordo com especificações normativas em NGA, e deliberação do Subsecretário Geral, por meio de seu titular, e/ou, considerado o Art. 5° XLIX da CF, o Art. 144 da CF, o Art. 13° da Lei 13.869 de 2019, o Art. 20 do CC, o Art. 2° § 2° da Lei 12.830 de 2013, Art. 129 VIII CF e o Art. 5° CADH, por órgãos externos competentes: Juízo, Ministério Público, autoridade policial, por meio de requisição formal para fins de investigação policial.\r\n\r\n- O órgão solicitante fornecerá a mídia (DVD, Pendrive, HD Externo), que servirá de armazenamento das imagens a serem apresentadas.\r\n\r\n- Somente pessoas autorizadas podem adentrar nas Bases da Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras.\r\n\r\n- O Superintendente de Gestão Operacional, os Coordenadores de unidades prisionais, os Diretores e Subdiretores poderão visualizar as imagens de suas respectivas unidades, conforme atribuições, em tempo real ou passado, acompanhado por operador ou Analista da Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, a qualquer tempo.\r\n\r\n- A apresentação dos dados por meio de RTA's (Relatórios Técnicos de Assessoramento) que, diante de visualização de intercorrência que apresente alteração no âmbito da segurança, provocada por evento incerto que pode causar dano ou prejuízo, relativo a internos e/ou a Inspetores de Polícia Penal e outros profissionais, serão encaminhados, com maior celeridade possível à Secretária de Estado de Administração Penitenciária e ao Subsecretário Geral, com a difusão definida pelos mesmos.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2488083\r\n"
        ],
        "2488110": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CLARO S/A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000517/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo n° SEI- 330018/000517/2021:\r\nGuilherme Oliveira dos Santos - ID Funcional: 5073397-4;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nSergio de Gouvea Costa - ID Funcional: 5089197-9;\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak - ID Funcional: 5137985-6;\r\nRamon Fontes Dias - ID Funcional 5114933-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2488110\r\n"
        ],
        "2488113": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, A CONTAR DE 05/06/2023, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA LYTORANEA S/A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000930/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, que tem por objeto a \"RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ COM MELHORIAS OPERACIONAIS NA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, RECUPERAÇÃO E NOVO MEIO-FIO, RECUPERAÇÃO E NOVA REDE DE DRENAGEM E SINALIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, no Município de Casimiro de Abreu/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000930/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 05/06/2023, revogadas as disposições em contrário revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2488113\r\n"
        ],
        "2488179": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001315/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2023, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA E CALÇADA NA ESTRADA ZUMBI DOS PALMARES, ANTIGA ESTRADA FEDERAL DE TINGUA E DRENAGEM E ASFALTO EM TRECHO DA RUA PARANÁ TERMINANDO NA PRAÇA DE TINGUÁ LOCALIZADA NA ESTRADA BOA ESPERANÇA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, AMBAS NO BAIRRO TINGUÁ NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/R\r\n: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\n: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nFiscal Administrativo: \r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7\r\n: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nFiscais Técnicos: \r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nEvelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n: Claudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2488179\r\n"
        ],
        "2488180": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GRAVISA - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000333/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2023, que tem por objeto a Execução de Obra Pública - com vistas a recapeamento de logradouros no Município de Magé /RJ\".\r\nGestor: \r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\n: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nFiscal Administrativo: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nFiscais Técnicos: \r\nCarolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\nHanna Bury - ID Funcional: 5142350-2\r\n: Claudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 12 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2488180\r\n"
        ],
        "2488223": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo N° SEI- 080002/002058/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 014/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2488223\r\n"
        ],
        "2488224": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002059/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 014/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2488224\r\n"
        ],
        "2488225": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " 18 DE MAIO DE 2023\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002060/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 015/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2488225\r\n"
        ],
        "2488277": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1629 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ÉTICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no nº SEI-100001/001044/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\na importância de fomentar o comportamento ético, íntegro e probo na Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana;\r\no que dispõe o Decreto n.º 43.058 de 04 de julho de 2011, que versa sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\no Decreto n.º 43.057, de 04 de julho de 2011, alterado pelo Decreto n.º 43.581, de 11 de maio de 2012 e o Decreto n.º 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Decreto n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019, que considera o Código de Ética como uma das fases do Programa de Integridade Pública;\r\na Resolução n.º 124 de 04 de fevereiro de 2022 da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\na Resolução SETRAM nº 1618 de 22 maio de 2022.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro - SETRAM, bem como proteger a Secretaria de fraudes, conflitos de interesses e desvios de conduta ética.\r\nA Comissão de Ética será composta pelas servidoras abaixo identificadas, sob a presidência da primeira:\r\nRepresentante indicado pela Chefia de Gabinete: Clarissa Rodrigues Coutinho;\r\nRepresentante indicado pela Subsecretaria Executiva: Adriane de Araújo Pinheiro Pena;\r\nRepresentante indicado pela Ouvidoria: Marcia Napolitano dos Santos;\r\nSubstituto indicado pelo Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana: Raquel da Cunha Motta.\r\nA Comissão de Ética terá mandato de (01) um ano, podendo ser reconduzida para mais um mandato.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2488277\r\n"
        ],
        "2488314": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1621 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORA E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta noE-10/670/2004 e SEI-100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato de Concessão, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, tendo como objeto a prestação do serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis.\r\nRAQUEL DA CUNHA MOTTA - Id funcional n° 4279052-2 - Gestora do Contrato;\r\nId funcional nº 5135755-0 - Fiscal;\r\nPRISCILA DE CASTRO E SILVA - Id funcional nº 5137949-0 - Fiscal;\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2488314\r\n"
        ],
        "2488315": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº1622 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORA E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta noE-10/855/2011 e SEI-100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 003/2013, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, tendo como objeto à elaboração de Projeto Executivo para 7 embarcações de 2000 passageiros e construção e fornecimento de 07 embarcações para 2000 passageiros.\r\nVIVIANE SANTOS - Id funcional n° 41427149 - Gestora do Contrato;\r\nTHAMARA LUIZA ALVES DE SOUZA - Id funcional nº 5114281-3 - Fiscal;\r\nBRENO TOSTES DE GOMES GARCIA - Id funcional nº 5138780-8 - Fiscal;\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2488315\r\n"
        ],
        "2488316": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº1623 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORA E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no E-10/001/125/2014 e SEI-100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 004/2014, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAGERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (EMGEPRON), tendo como objeto a prestação de serviços de consultoria em engenharia naval, com o concurso da interveniência técnica do Arsenal da Marinha do Rio de janeiro no gerenciamento, fiscalização e supervisão dos seus Contratos n° 01 e 03/2013, celebrado com os Estaleiros INACE e AFAI Southern Shipyard, para construção de 09 embarcações de passageiros com o propósito de aprimorar o Sistema Público de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\nVIVIANE SANTOS - Id funcional n° 41427149 - Gestora do Contrato;\r\nTHAMARA LUIZA ALVES DE SOUZA - Id funcional nº 5114281-3 - Fiscal;\r\nBRENO TOSTES DE GOMES GARCIA - Id funcional nº 5138780-8 - Fiscal;\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2488316\r\n"
        ],
        "2488317": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1624 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORA E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-100001/001305/2020 e SEI- 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\npara exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2020, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, tendo como objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 16 gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, parte integrante do presente instrumento.\r\nVIVIANE SANTOS - Id funcional n° 41427149 - Gestora do Contrato;\r\nROSANE A. DA LUZ MARTINS - Id funcional n° 4267424-7 - Gestora substituta;\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS - Id funcional nº 9900050-4 - Fiscal;\r\nBEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA - Id funcional nº 5102909-0 - Fiscal;\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2488317\r\n"
        ],
        "2488318": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1625 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORA E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAuso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-100001/001454/2021 e SEI- 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, tendo como objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nVIVIANE SANTOS - Id funcional n° 41427149 - Gestora do Contrato;\r\nROSANE A. DA LUZ MARTINS - Id funcional n° 4267424-7 - Gestora substituta;\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS - Id funcional nº 9900050-4 - Fiscal;\r\nBEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA - Id funcional nº 5102909-0 - Fiscal;\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2488318\r\n"
        ],
        "2488319": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1626 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORA E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-100001/001028/2021 e SEI- 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 10/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANACENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados. Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência. \r\nVIVIANE SANTOS - Id funcional n° 41427149 - Gestora do Contrato;\r\nLUIZ ANTÔNIO RAMOS PACHECO - Id funcional n° 5072368-5 - Gestor substituto;\r\nJOSÉ ANTONIO RIBEIRO - Id funcional nº 2052085-9 - Fiscal;\r\nBERNARDO PADILHA DO NASCIMENTO SILVA - Id. funcional nº 5136759-9 - Fiscal\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2488319\r\n"
        ],
        "2488320": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1627 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORA E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-100001/000957/2022 e SEI- 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 14/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA, tendo como objeto a prestação de serviços de captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV POR ASSINATURA, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos, para atender o Prédio da Secretaria de Estado de Transportes sob a responsabilidade da SETRAM.\r\nDANIELLE DE CASTRO BORGES - Id funcional n°5107749-3 - Gestor;\r\nROSANE A. DA LUZ MARTINS - Id funcional n°4267424-7 - Gestora substituta;\r\nFERNANDO ANTONIO TAVARES - Id funcional nº 2029466-2 - Fiscal;\r\nLAURICIO NUNES BORGES - Id funcional n.º 2029505-7 - Fiscal;\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2488320\r\n"
        ],
        "2488321": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÀRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1628 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta noSEI-100001/000745/2022 e SEI- 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a EMPRESA , tendo como objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados..\r\nDANIELLE DE CASTRO BORGES - Id funcional n° 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\nROSANE A. DA LUZ MARTINS - Id funcional n° 4267424-7 - Gestora substituta;\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS - Id funcional nº 9900050-4- Fiscal;\r\nLAURICIO NUNES BORGES - Id funcional nº 2029505-7 - Fiscal;\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2488321\r\n"
        ],
        "2488337": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3.092 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/009128/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, De liberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga atende mais de 50% de não munícipes. - que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009128/2023;\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIB-RJ nº 118 de 26 de abril de 2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.204, de 11 de maio de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga (CNES 2283239), localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada unidade.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436) será de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\nº - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n__________________________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 25/05/2023.\r\nId: 2488337\r\n"
        ],
        "2488338": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3109 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo E- 08/91042/2005, SEI 08/001/011082/2019 e SEI-080002/000813/2023;\r\n\r\n- a não apresentação de prestação de contas final do convênio nº 003/2006;\r\n- a resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista a não apresentação de prestação de contas final do convênio nº 003/2006, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valença, protocolado no processo administrativo nº E-08/91042/2005 e documentado no SEI-080002/000813/2023.\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2488338\r\n"
        ],
        "2488345": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 505 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 206, DE 08/12/2020.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as tratativas existentes entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Civil e a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD);\r\n- o disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.601, de 18.03.19, que prevê a atuação interativa da Polícia Civil com os demais órgãos do sistema de segurança, com outras instituições e sociedade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades; e\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360293/000245/2023;\r\n- Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, que promove os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), a ser levado a efeito neste Estado.\r\n- A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, passa a ter como integrantes, os seguintes Policiais Civis:\r\nRenata Silva Montenegro, Delegada de Polícia, ID nº 4329230-5 (Presidente);\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa, Delegado de Polícia, ID nº 5023057-3 (Suplente);\r\nGabriel Poiava Martins, Delegado de Polícia, ID nº 5023151-0 (Membro Efetivo);\r\nFlávia Couto Guimarães Figueiredo, Oficial de Cartório, ID nº 4385801-5 (Membro Efetivo);\r\nRaquel da Costa de Freitas Coutinho, Inspetora de Polícia, ID nº 5021944-8 (Membro Efetivo).\r\n- A Presidência da Comissão caberá à Dra. Renata Silva Montenegro, sendo substituída nos seus afastamentos e impedimentos legais pela Dra. Thaianne Barbosa de Moraes Pessoa.\r\n- Compete à Comissão ora instituída, na forma da legislação em vigor, executar os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), colocados sob custódia da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL).\r\n- Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n- O mandato conferido aos membros da Comissão fica estabelecido pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, sendo vedada a recondução da totalidade de seus integrantes.\r\n- Demais órgãos internos ou externos e entidades não integrantes da Comissão, a cujas ações esteja vinculado o desembaraço ou regularização de pendências administrativas dos bens em questão, ou que possuam conhecimento específico sobre o tema abordado, poderão ser acionados para atuarem em colaboração na prestação de informações que visem atingir o fim colimado pela presente Resolução.\r\n- Fica delegada competência à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, na forma do previsto no art. 11, caput, da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/09, c/c o art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/02, para, representando a Secretaria de Estado de Polícia Civil, promover todos os atos necessários à transferência dos bens leiloados, nos termos legais vigentes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2488345\r\n"
        ],
        "2488351": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais,\r\n- Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\nGESTOR: \r\nMAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nMAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nCAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nCAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\n3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nCB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\nCB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\nCB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nCB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\nCB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nSD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n350192/001952/2023\r\n-DLP\r\nPÃO CONGELADO\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de pre paro e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488351\r\n"
        ],
        "2488352": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350192/001952/2023, o qual indica servidores para equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350192/001952/2023\r\n-DLP\r\nPÃO CONGELADO\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330- 4\r\n28º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927- 0\r\n1ª CIPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679- 0\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214- 6\r\n28º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871- 0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433- 7\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743- 7\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626- 1\r\n3º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863- 6\r\n3º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185- 1\r\n30º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284- 1\r\n4º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046- 0\r\n30º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436- 6\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290- 0\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294- 1\r\n5º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994- 0\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678- 4\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595- 7\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732- 5\r\n31º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677- 3\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090- 5\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284- 4\r\n5º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381- 8\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597- 6\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n6º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314- 9\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\n34º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258- 4\r\n34º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974- 4\r\n35º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173- 4\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477- 8\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n0594575- 5\r\n36º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061- 5\r\n8º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844- 7\r\n8º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415- 8\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255- 9\r\n39º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nAVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n42490910\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676- 5\r\n41º BPM\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n43675824\r\n9º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700- 0\r\n41º BPM\r\nARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176- 5\r\n10º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765- 0\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384- 2\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084- 3\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476- 9\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458- 5\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686- 6\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534- 0\r\nBPCHQ\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855- 6\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094- 2\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994- 9\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639- 4\r\nBPRV\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454- 1\r\nBPRV\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625- 0\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425- 0\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557- 8\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nCPM I\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716- 8\r\nCPM I\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736- 0\r\n17º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546- 7\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258- 1\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236- 0\r\nCPM II\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895- 2\r\n17º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123- 3\r\n17º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\nCPM II\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737- 6\r\n18º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781- 7\r\nCPM III\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205- 6\r\n18º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985- 1\r\n18º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223- 5\r\nBOPE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424- 4\r\nBOPE\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n19º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841- 0\r\nBOPE\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735- 3\r\n19º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407- 7\r\n20º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303- 6\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311- 9\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246- 0\r\nBOPE\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682- 0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154- 0\r\n20º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138- 0\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894- 5\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3 \r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n4256289- 9\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802- 0\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835- 4\r\nRCECS\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332- 0\r\nRCECS\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034- 9\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204- 3\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491- 4\r\nHCPM\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964- 6\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594- 5\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338- 4\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840- 0\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464- 3\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731- 6\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745- 7\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n5015360- 9\r\nHCPM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032- 0\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321- 3\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763- 2\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316- 2\r\nCFRPM\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843- 5\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851- 0\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726- 4\r\n25º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166- 2\r\nOCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010- 6\r\n25º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886- 5\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805- 9\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774- 4\r\n26º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711- 6\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155- 3\r\nOCPM\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373- 7\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544- 4\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265- 1\r\n27º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287- 4\r\nPPM/CASC\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978- 0\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509- 2\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n2318648- 8\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954- 8\r\n27º BPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015- 2\r\n27º BPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231- 2\r\n27º BPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009- 2\r\n27º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488352\r\n"
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        "2488354": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JUNHO DE 2023\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso III do artigo 38 e o artigo 51 da Lei n° 8.666/93 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350115/000965/2023.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde Bucal da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão, que se refere o Art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados: I - MAJ PM DENT RG 76.848 PATRICIA FRANZOTTI MACHADO, Identidade Funcional 2443474-4 DSSB/DGO;\r\nCAP PM DENT RG 76.877 RENATA PORTO LYNCH ABDUCHE, Identidade Funcional 2443658-5- DSSB/DGO;\r\nCAP PM DENT RG 76.854 PRISCILA BARRETO DE SOUZA, Identidade Funcional 2446800-2- DGO\r\n1º SGT PM RG 73.793 ALEXANDRE PIRES DE LIMA SALGADO, Identidade Funcional 2186793-3 - ODPMI/DGO\r\n3º SGT PM RG 90274 ERICA MARIA DE LIMA SILVA, Identidade Funcional 4402405-3 - OCPM/DGO\r\nOs membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membros, na respectiva ordem de designação.\r\nSempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá designar servidores para compor a comissão como membros temporários.\r\nCompete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2° deste Ato: I - Supervisionar e operacionalizar a tramitação dos documentos protocolados;\r\nelaborar a minuta de Edital de Chamamento Público; III - Publicar o Chamamento Público;\r\nreceber e analisar propostas;\r\nemitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados;\r\ndecidir sobre os recursos interpostos.\r\nQuando entender necessário, a Comissão Especial de Credenciamento poderá diligenciar junto a quaisquer OAS (Órgãos de Apoio a Saúde), a fim de obter subsídios para suas decisões, em especial a Assessoria Jurídica do GCG/ PMERJ, que emitirá parecer jurídico acerca da situação colocada.\r\nTodas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público, elaborados pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\nDa presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SEFAZ- RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488354\r\n"
        ],
        "2488356": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3110 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\nESTABELECE RECURSO DE CUSTEIO IMEDIATO PARA AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS EM PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo - SEI-080001/010410/2023; e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.250, publicada no DOERJ em 12/06/2023, que pactua recurso de custeio imediato para as Centrais de Regulação dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de implantação e em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências; e\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n\r\nEstabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente a recursos financeiros imediatos de custeio para implantação de Centrais de Regulação de Urgência do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais no estado do Rio de Janeiro.\r\nO repasse dos recursos de que tratam esta Resolução se referem à parcela única no valor de R 300.000,00, repassado aos municípios de Arraial do Cabo, Campos dos Goytacazes e Itaperuna, municípios sede do SAMU192 Regional da Baixada Litorânea, Norte Fluminense e Noroeste Fluminense, respectivamente.\r\nNo caso de alteração do local da central de regulação regional, deverá haver pactuação na comissão intergestores regional para que esta SES proceda com a alteração do repasse do recurso desta resolução.\r\n- O repasse financeiro de que trata o art. 1º será feito em parcela única no montante previsto no anexo desta resolução, correspondente a recurso imediato para custeio de implantação das Centrais de Regulação de Urgência do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regional.\r\nO valor total do repasse do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde seguirá o disposto no anexo desta Resolução, condicionado a documentação como se segue:\r\ndeclaração com termo de compromisso do Secretário Municipal de Saúde na implantação e funcionamento da Central de Regulação de Urgências com padronização conforme previsto em portarias ministeriais que tratam do serviço;\r\ncomprovação da inscrição da Central de Regulação de Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);\r\ncomprovação da inserção de proposta de habilitação da Central de Regulação de Urgências no Sistema de Apoio à implementação de Políticas de Saúde (SAIPS/MS).\r\nOs recursos financeiros de custeio de que tratam esta Resolução deverão ser aplicados, obrigatoriamente, na implantação das Centrais de Regulação de Urgência, fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n- A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\n- Programa de Trabalho: 2961.10.302.0461.2744 - Assistência Pré- hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU192\r\n- Elemento de Despesa: 3340.41.01\r\n- Fonte: 1.500.100\r\nValor total: R 900.000,00\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e sendo pago conforme previsto nos art. 1° e 2°.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO ÚNICO\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 300.000,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 300.000,00\r\nITAPERUNA\r\nR 300.000,00\r\nR 900.000,00\r\nId: 2488356\r\n"
        ],
        "2488359": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES SEFAZ Nº 553/2012, Nº 649/2013, Nº 891/2015 E Nº 905/2015, QUE ESTABELECEM PROCEDIMENTOS RELATIVOS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDOS PELAS LEIS Nº 6.108/2011, 6.078/2011, 6.662/2014 E 6.953/2015, RESPECTIVAMENTE.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta do Processo nº SEI -040196/000611/2021,\r\nA Resolução SEFAZ nº 553, de 26 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nfica alterada a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3.º, conforme a seguir:\r\n“Art. 3.º (...)\r\n§ 1.º A transferência de crédito acumulado, observada a proporcionalidade entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais e o limite de 80% (oitenta por cento) nos primeiros 120 (cento e vinte) meses e reduzido a 20% (vinte por cento) a partir do 121.º (centésimo vigésimo primeiro) mês, deve atender ao previsto no § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 6.108/2011, devendo cada sociedade manter demonstrativos da apuração disponíveis ao Fisco.\r\n§ 2.º(...)\r\n§ 3.º A transferência de créditos acumulados a terceiros, que não seja destinada a Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda., ocorrerá nos termos previstos no Anexo Único.”;\r\nfica alterada a redação do item 4º e acrescentado o item 5º ao Anexo Único da Resolução SEFAZ n.º 553/2012, conforme a seguir:\r\n“Anexo Único\r\n(...)\r\n4º O transferidor dos créditos deve elaborar ao final de cada trimestre o Demonstrativo de Crédito Acumulado do ICMS e protocolar na repartição fiscal, que adotará os procedimentos cabíveis destinados à verificação da legitimidade dos créditos, contendo:\r\n(...)\r\n5º O procedimento seguirá os trâmites previstos nos arts. 26 ao 30 do Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ no 720/14, com exceção do inciso I A dos itens 2 e 7 do art. 26.”.\r\n- A Resolução SEFAZ nº 649, de 10 de julho de 2013 passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nfica alterada a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3.º, conforme a seguir:\r\n“Art. 3º. (...)\r\n§ 1.º A transferência de crédito acumulado, observada a proporcionalidade entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais e o limite de 80% (oitenta por cento) nos primeiros 120 (cento e vinte) meses e reduzido a 20% (vinte por cento) a partir do 121º (centésimo vigésimo primeiro) mês, deve atender ao previsto no § 2.º do artigo 3.º da Lei n.º 6.078/11, devendo cada sociedade manter demonstrativos da apuração disponíveis ao fisco.\r\n§ 2.º Os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado e aos controles e comunicações estão estabelecidos nos Anexos dessa Resolução.\r\n§ 3.º A transferência de créditos acumulados a terceiros, que não seja destinada a Nissan do Brasil Automóveis Ltda., ocorrerá nos moldes previstos no ANEXO I dessa Resolução.”;\r\nfica alterada a redação do item 4º e acrescentado o item 7º ao Anexo I da Resolução SEFAZ n.º 649/13, conforme a seguir:\r\n“Anexo I\r\n(...)\r\n4º O transferidor dos créditos deve elaborar ao final de cada trimestre, o Demonstrativo de Crédito Acumulado do ICMS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, e protocolar na repartição fiscal a que estiver vinculado que adotará os procedimentos cabíveis destinados à verificação da legitimidade dos créditos.\r\n(...)\r\n7º O procedimento seguirá os trâmites previstos nos arts. 26 ao 30 do Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ no 720/14, com exceção do inciso I A dos itens 2 e 7 do art. 26.”.\r\n\r\nA Resolução SEFAZ nº 891, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nfica alterada a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3.º, conforme a seguir:\r\n“Art. 3.º (...)\r\n§ 1.º A transferência de crédito acumulado, observada a proporcionalidade entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais e o limite de 80% (oitenta por cento) nos primeiros 120 (cento e vinte) meses e reduzido a 20% (vinte por cento) a partir do 121 (centésimo vigésimo primeiro) mês, deve atender ao previsto no § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 6.662/14, devendo cada sociedade manter demonstrativos da apuração disponíveis ao fisco.\r\n§ 2.º Os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado e aos controles e comunicações estão estabelecidos nos Anexos dessa Resolução.\r\n§ 3º A transferência de créditos acumulados a terceiros, que não seja destinada a Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA.., ocorrerá nos moldes previstos no ANEXO I dessa Resolução.”;\r\nfica alterada a redação do item 4º e acrescentado o item 7º ao Anexo I da Resolução SEFAZ n.º 891/2015, conforme a seguir: \r\n“Anexo I\r\n(...)\r\n4º O transferidor dos créditos deve elaborar ao final de cada trimestre, o Demonstrativo de Crédito Acumulado do ICMS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, e protocolar na repartição fiscal a que estiver vinculado que adotará os procedimentos cabíveis destinados à verificação da legitimidade dos créditos.\r\n(...)\r\n7º O procedimento seguirá os trâmites previstos nos arts. 26 ao 30 do Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ no 720/14, com exceção do inciso I A dos itens 2 e 7 do art. 26.”.\r\n- A Resolução SEFAZ nº 905, de 19 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nfica alterada a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3.º, conforme a seguir:\r\n“Art. 3.º (...)\r\n§ 1.º A transferência de crédito acumulado, observada a proporcionalidade entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais e o limite de 80% (oitenta por cento) nos primeiros 120 (cento e vinte) meses e reduzido a 20% (vinte por cento) a partir do 121 (centésimo vigésimo primeiro) mês, deve atender ao previsto no § 2.º do artigo 3.º da Lei n.º 6.953/15, devendo cada sociedade manter demonstrativos da apuração disponíveis ao fisco.\r\n§ 2.º Os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado e aos controles e comunicações estão estabelecidos nos Anexos dessa Resolução.\r\n§ 3.º A transferência de créditos acumulados a terceiros, que não seja destinada a Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., somente ocorrerá nos moldes previstos no ANEXO I dessa Resolução.”;\r\nfica alterada a redação do item 4º e acrescentado o item 7º ao Anexo I da Resolução SEFAZ n.º 905/2015, conforme a seguir:\r\n“Anexo I\r\n(...)\r\n4º O transferidor dos créditos deve elaborar ao final de cada trimestre, o Demonstrativo de Crédito Acumulado do ICMS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, e protocolar na repartição fiscal a que estiver vinculado que adotará os procedimentos cabíveis destinados à verificação da legitimidade dos créditos.\r\n(...)\r\n7º O procedimento seguirá os trâmites previstos nos arts. 26 ao 30 do Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ no 720/14, com exceção do inciso I A dos itens 2 e 7 do art. 26.”.\r\nFicam revogados:\r\nos itens 1º, 2º, 3º do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 553/2012;\r\nos itens 1º, 2º, 3º, 5º e 6º do Anexo I e o Anexo III da Resolução SEFAZ nº 649/2013;\r\nos itens 1º, 2º, 3º, 5º e 6º do Anexo I e o Anexo III da Resolução SEFAZ nº 891/2015;\r\nos itens 1º, 2º, 3º, 5º e 6º do Anexo I e o Anexo III da Resolução SEFAZ nº 905/2015.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2488359\r\n"
        ],
        "2488390": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " \r\nDE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso III do artigo 38 e o artigo 51 da Lei n° 8.666/93.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde Bucal da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão, que se refere o Art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\nMAJ PM DENT RG 76.848 PATRICIA FRANZOTTI MACHADO, Identidade Funcional 2443474-4 DSSB/DGO;\r\n-CAP PM DENT RG 76.877 RENATA PORTO LYNCH ABDUCHE, Identidade Funcional 2443658-5- DSSB/DGO;\r\n- CAP PM DENT RG 76.854 PRISCILA BARRETO DE SOUZA, Identidade Funcional 2446800-2- DGO\r\n1º SGT PM RG 73.793 ALEXANDRE PIRES DE LIMA SALGADO, Identidade Funcional 2186793-3 - ODPMI/DGO\r\n3º SGT PM RG 90274 ERICA MARIA DE LIMA SILVA, Identidade Funcional 4402405-3 - OCPM/DGO\r\nOs membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membros, na respectiva ordem de designação.\r\nSempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá designar servidores para compor a comissão como membros temporários.\r\nCompete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2° deste Ato:\r\nsupervisionar e operacionalizar a tramitação dos documentos protocolados;\r\n- elaborar a minuta de Edital de Chamamento Público;\r\n- publicar o Chamamento Público;\r\n- receber e analisar propostas;\r\n- emitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados; VI - Decidir sobre os recursos interpostos.\r\n- Quando entender necessário, a Comissão Especial de Credenciamento poderá diligenciar junto a quaisquer OAS (Órgãos de Apoio a Saúde), a fim de obter subsídios para suas decisões, em especial a Assessoria Jurídica do GCG/ PMERJ, que emitirá parecer jurídico acerca da situação colocada.\r\n- Todas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público, elaborados pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\n- Da presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SEFAZ- RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488390\r\n"
        ],
        "2488391": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc.SEI-350207/000460/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº \r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de Junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 256/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM Heron RG:76.906 ID;2444507-0 - Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0. HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000359/2023, firmado com a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obri gatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro 14 de Junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488391\r\n"
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HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000349/2023, firmado com a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DEMEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro,14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488392\r\n"
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Oriundo do processo nº SEI- 350207/000731/2021, firmado com a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488405\r\n"
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        "2488435": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nINSTITUI E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DEFISCALIZAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE IRREGULARIDADES TÉCNICAS DETECTADAS NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE EQUIPAMENTOS, SISTEMAS, INSTALAÇÕES OU EDIFICAÇÕES DE UMA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE E A EMISSÃO E TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS A SEREM APLICADOS NO ÂMBITO DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos VI, alínea “d” e VII do artigo 12 do Regimento Interno da AGETRANSP, tendo em vista o deliberado na 3ª Reunião Interna Ordinária do exercício de 2023 e o que consta nos autos do processo SEI-E-12/004.208/2017:\r\n\r\nEste Regulamento tem por finalidade instituir e estabelecer procedimentos de fiscalização para identificação e tratamento de irregularidades técnicas detectadas pela CATRA/AGETRANSP na qualidade dos serviços prestados ou nas condições técnicas de equipamentos, sistemas, instalações ou edificações de uma concessionária de transporte e esclarece a emissão e tramitação do Aviso de Irregularidade Técnica - AIT, da Solicitação de Reparação de Irregularidade Técnica - SRIT, do Plano de Ações Corretivas - PAC e do Boletim de Irregularidade Técnica - BIT, documentos relacionados a esse procedimento.\r\n\r\nA emissão, tramitação e apuração dos documentos, deverão seguir as diretrizes e conceitos contidos nesta Resolução.\r\n\r\nO Aviso de Irregularidade Técnica - AIT, a Solicitação de Reparação de Irregularidade Técnica - SRIT, o Plano de Ações Corretivas - PAC e o Boletim de Irregularidade Técnica - BIT se constituem como instrumentos da atividade de Fiscalização.\r\n\r\nDefiniu-se como Irregularidade Técnica a qualidade ou estado irregular no funcionamento habitual, ou esperado, na qualidade dos serviços prestados e/ou em um único equipamento, sistema, instalação ou edificação, ou ainda, um conjunto desses. O estado irregular está diretamente relacionado ao que está fora da norma, procedimento ou regulamento especificado, fugindo, portanto, da condição que é esperada.\r\n\r\n- Para efeito da presente Resolução, entende-se como Irregularidade Técnica aquela que possua pelo menos uma das seguintes características:\r\nfalta de manutenção ou recorrência de realização de manutenção fora do prazo programado em um mesmo equipamento, sistema, instalação ou edificação, ou ainda um conjunto desses;\r\nrecorrência de uma mesma falha ou defeito, em um mesmo equipamento, sistema, instalação ou edificação, ou ainda um conjunto desses;\r\ncondição irregular de funcionamento de um equipamento, sistema, instalação ou edificação, ou ainda um conjunto desses, até mesmo quando a Concessionária não conseguir comprovar ação efetiva para sua resolução;\r\nnão cumprimento da Concessionária às normas vigentes e obrigatórias;\r\nvariações consideráveis ou não cumprimento das metas dos indicadores contratuais;\r\nvariações de indicadores de qualidade que indiquem tendência ou baixa frequência operacional em equipamentos, sistemas, instalações ou edificações.\r\n\r\nEntende-se que “recorrência”, para os diversos tipos de equipamentos sistemas, instalações ou edificações, possui especificidades que estão relacionadas à quantidade de eventos, ao tempo entre esses eventos e até mesmo ao tipo de item que está sendo tratado. Portanto, cabe à CATRA identificar tal recorrência conforme o entendimento técnico adequado a cada um dos itens, justificando em documento específico.\r\nSerão considerados eventos recorrentes aqueles que quando constatados, não sejam objeto de AITs anteriores, não tiverem esclarecimentos prestados dentro do prazo estipulado para manifestação da Concessionária e/ou dentro do prazo aprovado pela CATRA para execução do PAC.\r\n\r\nPara acompanhamento da Irregularidade Técnica, a CATRA, inicialmente, deverá abrir Processo Administrativo de Acompanhamento de Irregularidade Técnica, contendo documentos de providência administrativa preventiva.\r\n\r\nConstituiu-se como providências administrativas preventivas:\r\nAviso de Irregularidade Técnica - AIT; e\r\nSolicitação de Reparação de Irregularidade Técnica - SRIT.\r\n\r\nAs aplicações de providência administrativa preventiva não constituem sanção ao regulado e tem por objetivo estimular o retorno ao cumprimento normativo de forma célere e eficaz.\r\n\r\n- Constatada infração que justifique a adoção de providência administrativa sancionatória, será emitido Boletim de Irregularidade Técnica e alterado o Processo Administrativo de Acompanhamento de Irregularidade Técnica para Processo Regulatório de Correção de Irregularidade Técnica.\r\n\r\nA finalidade de um AIT é sinalizar à Concessionária sobre a identificação de Irregularidade Técnica na qualidade dos serviços prestados ou nas condições técnicas dos equipamentos, sistemas, instalações ou edificações, para que a Concessionária se manifeste, justificando tal situação, e indique se, até o prazo estabelecido pelo AIT, que deverá ser de no mínimo 15 dias, podendo ser prorrogado a pedido da Concessionária com a devida aprovação da CATRA, a situação já tenha sido corrigida, ou ainda, justifique a possibilidade de não resolução.\r\n\r\nA emissão de um AIT deverá se basear numa visão sistêmica de fiscalização, conforme identificação e avaliação da CATRA, considerando a Irregularidade Técnica do ponto de vista técnico de manutenção e/ou operação, ou ainda que possibilite riscos à segurança operacional ou não adequação à legislação vigente.\r\nO AIT deverá conter a descrição da Irregularidade Técnica, solicitações do responsável pelo acompanhamento, prazo para manifestação da Concessionária e a identificação, contendo a matrícula e a assinatura, do indicado pelo gerente da CATRA como responsável pelo acompanhamento da Irregularidade Técnica.\r\nIntegram a descrição objetiva da Irregularidade Técnica todas as informações essenciais para sua apuração, como os eventos verificados para o entendimento de recorrência, dados que apontem tendência ou condição de baixa frequência de operacionalidade, por exemplo.\r\n\r\nCaberá a CATRA emitir a SRIT, após manifestação da Concessionária ao AIT, com a finalidade de solicitar a adequação da Irregularidade Técnica, considerando toda informação prestada pela Concessionária.\r\n\r\nA Concessionária deverá se manifestar a SRIT elaborando e apresentando Plano de Ações Corretivas (PAC) ou justificando a não possibilidade de correção da Irregularidade Técnica.\r\n\r\nO Plano de Ações Corretivas - PAC, é um documento elaborado pela Concessionária, contendo minimamente a descrição das ações a serem adotadas para correção da Irregularidade Técnica, cronograma para implementação das ações e indicação de responsável.\r\n\r\nO PAC deverá ser encaminhado à CATRA conforme prazo estipulado na SRIT, que deve ser no mínimo de 15 dias, podendo ser postergado a pedido da Concessionária, com a devida aprovação da CATRA.\r\nCaberá ao Responsável pelo acompanhamento da Irregularidade Técnica aprovar e acompanhar o prazo estabelecido no PAC, determinando fiscalizações específicas para acompanhamento e verificação do cumprimento do PAC.\r\nCaso as Irregularidades Técnicas apontadas no AIT estejam contempladas dentro de tratativas de Termos de Ajuste de Conduta ou acordos firmados previamente entre a Concessionária e o Poder Concedente, ou outros órgãos de fiscalização, terão seus prazos e condições de regularização respeitados, uma vez firmados com autoridades competentes de fiscalização, cabendo à CATRA o acompanhamento.\r\n\r\nA Concessionária deverá comprovar à CATRA a correção da Irregularidade Técnica dentro dos prazos estabelecidos no PAC.\r\n\r\nCaso a Concessionária verifique que, por motivo alheio a sua vontade, determinado prazo, constante ao PAC, não poderá ser cumprido, esta deverá comunicar formalmente o fato e os respectivos motivos, devidamente justificados à CATRA, bem como propor a dilação do prazo vigente.\r\n\r\nNo caso de a Irregularidade Técnica ter sido corrigida até prazo estabelecido no AIT, o seguinte procedimento deverá ser seguido:\r\na Concessionária deverá indicar a correção formalmente à CATRA;\r\no Responsável deverá solicitar fiscalização com elaboração de Relatório de Inspeção de Irregularidade Técnica, que será juntado ao Processo Administrativo;\r\nno caso de constatação da correção da Irregularidade Técnica, deverá ser comunicado ao Gerente da CATRA com sugestão de arquivamento do AIT;\r\nno caso de constatação de não correção da Irregularidade Técnica, deverá ser comunicado ao Gerente da CATRA, passando a atender o procedimento previsto no Artigo 14 desta Resolução.\r\n\r\nNo caso de a Irregularidade Técnica não ter sido corrigida, conforme previsto no art. 13, o seguinte procedimento deverá ser seguido:\r\na Concessionária deverá justificar formalmente o motivo para não correção da Irregularidade Técnica e apresentar prazo para resolução;\r\nna possibilidade de existir inviabilidade para correção da irregularidade, a Concessionária deverá justificar formalmente à CATRA, devendo seguir os procedimentos no Art. 15;\r\na CATRA deverá emitir o SRIT com formulário próprio para preenchimento da Concessionária;\r\na Concessionária deverá, então, apresentar o PAC à CATRA;\r\no cronograma do PAC deverá ser acordado entre a Concessionária e CATRA;\r\napós a aprovação, a CATRA realizará o acompanhamento conforme solicitação do Responsável;\r\n\r\nNo caso de inviabilidade de correção da Irregularidade Técnica justificada ou de não cumprimento do PAC, o seguinte procedimento deverá ser seguido:\r\na CATRA dará prosseguimento ao acompanhamento da Irregularidade Técnica, solicitando à SECEX a modificação de Processo Administrativo para Processo Regulatório;\r\nsimultaneamente à instauração do Processo Regulatório, o Responsável deverá emitir o Boletim de Irregularidade Técnica para ciência do CODIR.\r\n\r\nCaberá ao Responsável pelo acompanhamento da Irregularidade Técnica realizar o monitoramento das ações de correção previstas no PAC, determinando fiscalizações inopinadas com emissão de Relatórios de Inspeção de Irregularidade Técnica e poderá, a qualquer momento, solicitar documentos ou reuniões para alinhamento com a Concessionária.\r\n\r\n- Constatada a correção da Irregularidade Técnica e cumprido o prazo previamente estabelecido, inclusive quando alterado durante o processo de acompanhamento, o Responsável deverá elaborar uma Nota Técnica de Irregularidade Técnica, considerando as etapas de identificação e correção da Irregularidade Técnica.\r\n\r\n- Caso a Concessionária indique não ser possível a adequação da Irregularidade Técnica, até mesmo antes da propositura do PAC, deverá justificar formalmente à CATRA.\r\n\r\nAs penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento dos termos constantes nas documentações emitidas, serão as previstas nos respectivos Contratos de Concessão.\r\n\r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2488435\r\n"
        ],
        "2488459": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001766/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 19 de junho de 2023 o SUBTEN PM 73.178 LUIZ CARLOS SILVA E SILVA, ID: 2434913-5, da DEA como Gestor do instrumento contratual n° 060/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001236/2023, firmado com a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e o SUBTEN PM 78.966 ODUY ALDRIN BERNARDINO DA SILVA, ID: 0594238-1, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2488459\r\n"
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        "2488460": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001766/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 19 de Junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DEA, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 060/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001236/2023, firmado com a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, a saber:\r\n- SD PM 107.225 GEANE DOS SANTOS BARBOSA, ID FUNC. 5096542-5 - DEA\r\n- 1º SGT PM 78.036 MARCELO RODRIGUES AFFONSO, ID FUNC. 0593320-0 - DEA\r\n- SUBTEN PM 59967 JAIR RODRIGUES CESARIO, ID FUNC. 2435646-8 - DEA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2488460\r\n"
        ],
        "2488541": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, A CONTAR DE 01/06/2023, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000655/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM ÁREA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA), Processo AdministrativoSEI-330018/000655/2021:\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - Id Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - Id Funcional: 5136385-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nThayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0;\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 01/06/2023, revogadas as disposições em contrário revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2488541\r\n"
        ],
        "2488583": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000502/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 318/2023;\r\nFica designado, a contar de 16 de Junho de 2023, para rea lização da gestão e fiscalização do contrato nº 318/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 44032609 - CAP PM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID SUPLENTE: MAJ PM Farm Heron Corel de Oliveira - RG 76.906 - ID 2444507-0 - HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000255/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contra tual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488583\r\n"
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        "2488584": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000503/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 320/2023.\r\nFica designado, a contar de 16 de Junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 320/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 44032609 - CAP PM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID SUPLENTE: MAJ PM Farm Heron Corel de Oliveira - RG 76.906 - ID 2444507-0 HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000255/2023, firmado com a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488584\r\n"
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        "2488598": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350131/005846/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de Junho de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 104.618 DIEGO MARQUES SCOFANO, ID FUNC. 5034425-0, 2º SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA, ID FUNC. 0592943-1, 3º SGT PM RG 85.552 HELIO JOSÉ ALVES NETO, ID FUN. 4327072-7 em substituição ao 1º TEN PM RG 104.552 LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 5034207-0, 3º SGT PM RG 90.207 KARLA RAMALHO DA SILVA, ID FUNC. 4401697-2, CB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE, ID FUNC. 4419677-6, para compor a Comissão do CFAP Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCFAP\r\n1º TEN. PM RG 104.618 DIEGO MARQUES SCOFANO, ID FUNC. 5034425-0\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS, ID FUNC. 2289618-0\r\n2º SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA, ID FUNC. 0592943-1\r\n3º SGT PM RG 85.552 HELIO JOSÉ ALVES NETO, ID FUNC. 4327072-7\r\n3º SGT PM RG 85.784 DIEGO DE SOUZA DOMINGUES SANCHEZ, ID FUNC. 4330099-5\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 19 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26 de junho de 2023.\r\nId: 2488598\r\n"
        ],
        "2488625": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 084/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o constante dos autos do processo nº SEI- 170026/003711/2021\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 084/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMA LTDA, inscrita no CNPJ sob 06.098.981/0001-38, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DA POSSE, BAIRRO - JARDIM DA POSSE, NO MUNICÍPIO DO NOVA IGUAÇU/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n- Comissão Fiscalizadora\r\nRomulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0 - Presidente\r\nLuiz Claudio da Silva Melo - Id. Funcional 5141137-7\r\nMarcello Barcellos Motta - Id. Funcional 5141148-2\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2488625\r\n"
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        "2488737": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc.SEI-350039/002630/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de junho de 2023, os servidores; 2° TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0, CB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO, ID FUNC. 5018741-4 em substituição, CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID FUNC. 2446922-0, 1° SGT PM RG 68.244 RENATO AUGUSTO FERREIRA, ID FUNC. 2345315-0, para compor a Comissão do 22° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 53.392 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0\r\n1° SGT PM RG 73.838 RODRIGO MARTINS MELE, ID FUNC. 2397874-0\r\n2° SGT PM RG 62.139 SERGIO LUIS DE CASTILHO, ID FUNC. 2499384-0\r\nCB PM RG 95.904 ALLAN MARTINS DA CUNHA, ID FUNC. 4426140-3\r\nCB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO, ID FUNC. 5018741-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488737\r\n"
        ],
        "2488738": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350112/000642/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de junho de 2023, o servidor,1° SGT PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID FUNC. 2268896-0 em substituição, CB PM RG 100.131 IVAN MARQUES CUNHA, ID FUNC. 5016721-9, para compor a Comissão da Policlínica da Policia Militar de Olaria - PPM/OLA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 76.846 MARY LUCY OLIVEIRA, ID FUNC. 2443223-7\r\n1° SGT PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID FUNC. 2268896-0\r\n2° SGT PM RG 74.976 RODRIGO BRANDÃO DE MOURA, ID FUNC. 2369136-0 \r\nCB PM RG 92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET, ID FUNC. 4415934-0\r\nSD PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF, ID FUNC. 5103942-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488738\r\n"
        ],
        "2488752": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350195/001068/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de junho de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 79.213 LEANDRO FONSECA PEDROSA, ID FUNC. 0594480-5, em substituição ao 2º SGT PM RG 75.605 DANIEL FERREIRA MIRANDA, ID FUNC. 2514557-6, para compor a Comissão da DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 61.168 WALLACE DA SILVA ALVES, ID FUNC. 2513994-0\r\n2º SGT PM RG 79.213 LEANDRO FONSECA PEDROSA, ID FUNC. 0594480-5\r\nCB PM RG 93.217 LUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA, ID FUNC. 4418607-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488752\r\n"
        ],
        "2488780": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/14.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de1989, e tendo em vista o disposto Processo nº SEI- 040106/000037/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a alínea “c” ao inciso IX do § 1º do art. 6º-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 6º-A (...)\r\n§ 1º (...)\r\nIX - (...)\r\nc) no campo 04 (VALOR) do Registro 1400:\r\n1. da EFD-ICMS/IPI referente ao período de dezembro do ano em curso, preencher com o valor total da receita bruta auferida pelo estabelecimento no exercício corrente;\r\n2. da última EFD-ICMS/IPI apresentada pelo estabelecimento que houver requerido a baixa da inscrição estadual, com o valor total da receita bruta auferida no ano em curso, até a data em que a inscrição for baixada.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2488780\r\n"
        ],
        "2488868": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350039/002573/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0, em substituição 2º TEN PM RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS, ID FUNC. 2449707-0, e a inclusão do servidor 3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4401123-7 e CB PM RG 103.673 QUEILA RAFAELE PEÇANHA, ID FUNC. 4394978-9 para compor a Comissão do 22° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350039/002573/2023, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 68.244 RENATO AUGUSTO FERREIRA, ID FUNC. 2345315-0\r\n1° SGT PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES, ID FUNC. 2298484-4\r\n2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0\r\n3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4401123-7\r\nCB PM RG 103.673 QUEILA RAFAELE PEÇANHA, ID FUNC. 4394978-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2488868\r\n"
        ],
        "2488872": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/001038/2021.\r\n\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Pedro Joly Paranhos por meio do ato publicado no DOERJ de 19/05/2021.\r\n\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 05/07/2034, que poderá ser prorrogado até 05/07/2037 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2488872\r\n"
        ],
        "2488873": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/004250/2021.\r\n\r\n:\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Edson Felicíssimo de Souza por meio do ato publicado no DOERJ de 26/11/2021.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 17/11/2027, que poderá ser prorrogado até 17/11/2030 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2488873\r\n"
        ],
        "2488874": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-26/001/2368/2017.\r\n\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Carmen Lúcia Isidoro Candido por meio do ato publicado no DOERJ de 14/12/2017.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 30/10/2029, que poderá ser prorrogado até 30/10/2032 de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2488874\r\n"
        ],
        "2488903": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1630 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\nALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1381, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1277, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, A QUAL CONSTITUI COMISSÃO MISTA PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no SEI-100001/001206/2023 e,\r\nCONSIDERANDO: \r\na determinação contida na Cláusula Quinta, Item II, do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário de Passageiros, que determina: “os investimentos previstos no OITAVO TERMO ADITIVO, inclusive aqueles ora alterados, serão objeto de apuração e aceitação recíproca pelo ESTADO E CONCESSIONÁRIA, devendo a SETRANS designar comissão mista para acompanhar e dar quitação às obrigações”;\r\n- a necessidade de conclusão da análise dos investimentos realizados pela Supervia e assumidos no 8º e 9º Termos Aditivos; e\r\n;\r\nRESOLVE:\r\nO Art. 3º da Resolução nº 1277, de 01 de novembro de 2017, alterado pelo art. 1º da Resolução nº 1381, de 06 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - A Comissão Mista será composta pelos servidores abaixo indicados:\r\nAry Arruda - Matricula: 99.000.799\r\nJorge Chaves Júnior - Matrícula: 99.000.765\r\nMatrícula: 99.000.850\r\nMarcio Rodrigues - Matrícula: 99.000.812\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia - Id. Funcional nº 5138780-8\r\nClaudeny Simone Alves - Id. Funcional nº 514053-0”\r\nO Art. 4º da Resolução nº 1277, de 01 de novembro de 2017, alterado pelo art. 2º da Resolução nº 1381, de 06 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - A Comissão Mista, que se refere o art. 1º, será presidida pelo servidor Ary Arruda, Diretor da Diretoria de Engenharia e Operação, da CENTRAL.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023.\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2488903\r\n"
        ],
        "2488924": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\n27 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, A FIM DE QUE SEJA APURADO PROCEDIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC POR SERVIÇOS EXECUTADOS SEM BASE CONTRATUAL REGULAR ORIUNDAS DO CONTRATO Nº 024/2022\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos SEI- 460001/001167/2023 e e-17/026/1892/2019, bem como os termos do Contrato Nº 024/2022.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurado o procedimento de Termo de Ajuste de Contas - TAC por serviços executados sem base contratual regular oriundas do contrato nº 024/2022.\r\nDeterminar que a presente sindicância seja elaborada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas, designada pela Resolução SEIC N.º94 DE 08 DE MAIO DE 2023, disposta no Processo SEI-460001/000046/2023, publicada em DOERJ do dia 10 de maio de 2023.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2488924\r\n"
        ],
        "2488966": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22.06.2023\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 533 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\nALTERA O ANEXO I E II DA PARTE II E A PARTE III, AMBAS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI QUE EXERÇA ATIVIDADE SUJEITA AO ICMS, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO.\r\nProcesso nº SEI-E-04/107/26/2019\r\nOnde Se Lê:\r\n\"§ 2º - A obrigatoriedade de que trata este artigo se inicia 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução, facultado ao MEI antecipar o requerimento de sua inscrição estadual, a fim de obtê-la antes do referido prazo\".\r\nLeia-Se: \r\n“§ 2º - A obrigatoriedade de que trata este artigo se inicia 60 (sessenta) dias a contar da data de produção de efeitos desta Resolução, facultado ao MEI antecipar o requerimento de sua inscrição estadual, a fim de obtê-la antes do referido prazo.”\r\nId: 2488966\r\n"
        ],
        "2488984": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2023 “LITERATURA RESISTE RJ”, QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PROJETOS LITERÁRIOS, NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS E REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAno uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001584/2022,\r\n- Dar vista à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação Nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n- A avaliação das propostas culturais habilitadas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ” foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 28 (vinte e oito) membros e 01 (um) presidente, representando a SECEC.\r\n- A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n- Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ”.\r\n- Compõe a Banca Examinadora:\r\nPresidência:\r\nYke de Castro Leon - ID: 51131757\r\nMembros:\r\nAna Cristina Dutra Xavier - ID: 51061112\r\nAndressa Sousa Soares - ID:51337711\r\nBarbara Dutra Lameira Ottero - ID: 50899937\r\nBeatriz Barcellos Dias da Silva - ID: 50985167\r\nBrenda Gonçalves Santos - ID: 51097036\r\nCarla Fernanda Lobianco da Silva Calasans - ID: 51061422\r\nCláudia de Araujo Viana - ID: 37050052\r\nCristina de Pádula Cattan - ID: 51301962\r\nEllen Ferreira Gomes - ID: 51366266\r\nGuilherme Felipe Quadrado - ID: 51240696\r\nJorge Sant'anna da Silva - ID: 51052059\r\nJulia Barbosa Campos - ID: 51350807\r\nKatherine Souza Sacramento - ID: 5109541\r\nLaryssa Caroline Magno da Silva - ID: 51169436\r\nLaura Regina Coutinho Ghelman - ID: 50215108\r\nLucas Bernardo - ID: 51257246\r\nManu Igrejas - ID: 50989197\r\nMaria Arlene da Costa Sacramento - ID: 50985000\r\nNayara de Kassia do Nascimento - ID: 50929240\r\nPatrícia Oliveira Jardim Nunes - ID: 5076095-5\r\nRafaela Ferreira de Andrade - ID: 42639492\r\nRaphael Pereira Moreira - ID: 51258552\r\nRoana Paula Paiva de Souza - ID: 51025205\r\nRodrigo Deodato de Moura - ID: 51127857\r\nTania Maria Casares de Queiroz - ID: 43359710\r\nTatiana Varzea Fernandes - ID: 5748070\r\nTiciane Cristine Sales Cadilhe - ID: 51297930\r\nYasmin Evangelista da Costa - ID: 51280515\r\n- A fim de garantir a isonomia, impessoalidade, maior imparcialidade e justa avaliação pela Banca Examinadora, proporcionando maior transparência ao processo, esta é publicada por ocasião da comunicação do resultado final do Edital avaliado, preservando a identidade dos membros.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/04/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nSecretária em Exercício\r\nId: 2488984\r\n"
        ],
        "2489003": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nII DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 23, DE 26 DE JUNHO DE 2012, FIXANDO CÓDIGOS DE EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RECEITAS DO FUNESBOM.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270019/000573/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Anexo II da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, fixando os códigos de emolumentos que constituem receitas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, de forma a retificar o seguinte texto, o qual se refere à descrição dos códigos de receita 821 a 850:\r\n\r\nDA RECEITA\r\nCÓDIGO\r\nVALOR UFIR-RJ\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego de bombeiro militar e de veículos operacionais, sendo estes por hora, s) tipo(s) utilizado(s):\r\nOs códigos de receita nº 821 a 850 devem ser, necessariamente, acrescidos dos emolumentos relativos a motorista e/ou guarnição (códigos nº 811 a 813).\r\n--\r\n--\r\nEstão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Resolução, bem como nas Resoluções SEDEC nº 284, de 25 de abril de 2005, SEDEC nº 92, de 14 de outubro de 2016, SEDEC nº 202, de 10 de dezembro de 2020 e SEDEC nº 292, de 11 de abril de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil - Cel BM\r\nId: 2489003\r\n"
        ],
        "2489091": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1631 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA E DISPENSA MEMBRO NA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41nº SEI-100001/000225/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Francisco de Assis Araújo, Id Funcional n° 5124468 - 3 como Suplente na Comissão de Inventário e Avaliação, responsável pelos procedimentos e operacionalização, relativo à reavaliação e redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis, de todas as Subunidades de Controle Patrimonial da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM.\r\nDispensar a servidora Diana Winicki, ID Funcional n° 5073796 - 1 da função de Suplente na Comissão de Inventário e Avaliação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2489091\r\n"
        ],
        "2489092": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 001/2022, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso das atribuições legais, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-390002/000249/2023;\r\n- Designar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, no contrato celebrado entre o SUBSECRETARIO MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\nProcesso administrativo nº SEI-390002/000249/2023\r\n: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: GUAPORÉ CONTAINERS LTDA\r\n: 009/2023\r\n: Contratação de empresa especializada na prestação de locação de 03 módulos habitacionais do tipo containeres forrados e climatizados, na forma do Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\nJhoni Matheus Torres da Silva, ID nº 5008160-8\r\nRoberta Pumar Silveira Lopes, ID nº 448267-6\r\nVinicius Lima de Castro Lopes, Id l nº 1631075-6\r\nCarlos Eduardo Soares e Souza, Id nº 0592790-0\r\nCátia Maria de Souza Silva Salgado, ID nº 2520952-3\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n- A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 30/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2489092\r\n"
        ],
        "2489093": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3111 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI - 080001/012542/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.062, de 19 de agosto de 2021, que altera Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de saúde - SUS.\r\n- a Resolução - RDC nº 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise;\r\n- que a Doença Renal Crônica - DRC tem sido considerada um problema de saúde pública;\r\n- que a Terapia Renal Substitutiva é uma das modalidades de substituição da função renal e pode ser realizada por meio da hemodiálise;\r\n- que a hemodiálise é um procedimento que é realizado em unidade de saúde especializada, normalmente três vezes por semana;\r\n- que é importante os serviços que ofertam o tratamento de hemodiálise sejam no próprio município ou o mais próximo do município de residência;\r\n- que os pacientes submetidos a sessão de tratamento por hemodiálise podem possuir estado clínico que não permita o deslocamento de grandes distâncias ou que podem ser acometidos por queda de pressão arterial, câimbras ou dor de cabeça após a sessão, por isso a importância do serviço não ser distante da residência;\r\n- o fortalecimento da Rede de Atenção às pessoas com Doenças Crônicas por meio do cuidado às pessoas com doença renal crônica;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação AD Referendum CIB n.º 167/2023, de 07 de junho de 2023;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/06/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.386 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro para a implantação do Centro de Hemodiálise, no município de Campos de Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento aos pacientes com insuficiência renal aguda ou crônica graves com indicação de hemodiálise.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem a finalidade de incrementar a atenção à pessoa com indicação à Terapia Renal Substitutiva, implantando um centro de hemodiálise público e com isso aumentando a oferta desse tipo de atenção à saúde, para os munícipes de Campos dos Goytacazes e com possibilidade de ser referência, de acordo com a capacidade de produção potencial, para municípios adjacentes, aprimorando o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro será no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), transferido ao Fundo Municipal de Saúde, em duas parcelas, sendo a primeira de 60% do valor total do projeto e a segunda parcela de 40%, após apresentação da prestação de contas parcial, referente aos recursos da primeira parcela.\r\n\r\nmunicípio de Campos de Goytacazes deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário da SES/RJ:\r\n- ofício acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimento de Saúde, Anteprojeto Arquitetônico e Memorial Descritivo. Os instrutivos do Projeto Assistencial da Unidade de Saúde, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico estão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n- encaminhar o Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n- no ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do referido apoio financeiro.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.4530- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados pelos municípios, no prazo estipulado pela resolução que efetivou o repasse, serão devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos, em observância ao art. 15 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº 3111 de 27 de junho de 2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Campos dos Goytacazes são destinados à implantação do Centro de Hemodiálise.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n______________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº 3111 de 27 de junho de 2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n______________________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2489093\r\n"
        ],
        "2489158": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6179 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 030029/008836/2022,\r\nProrrogar o Grupo de Trabalho constituído pela Resolução SEEDUC nº 6092, de 13 de julho de 2022, para realização de estudos com diagnósticos, bem como definições de estratégias e sugestões para propor soluções na apresentação, análise, aprovação e acompanhamento das Prestações de Contas dos recursos repassados às Associações de Apoio as Escolas.\r\nO Grupo de Trabalho, coordenado pelo representante da Subsecretaria Executiva - SUBEXE, será composto por:\r\n06 (seis) membros da Subsecretaria Executiva: \r\nCoordenador - Michele Menezes Cafaro - ID 5014052-3;\r\nSuplente de Coordenador - Natália Regueira de Oliveira - ID 5014010- 8;\r\nCelso Maia Lemos - ID 4417681-3;\r\nAndréa de Souza Teles - ID 4258178-8;\r\nPablo Serra Suzano - ID 5104576-1;\r\nYana Cassago Gonçalves Campana Barauna - ID 5027166-0;\r\n03 (três) membros da Subsecretaria de Gestão Administrativa:\r\nSoraya Graça Moreira Francisco - ID 4277212-5;\r\nJuliana Peixoto Costa Marques - ID 3837915-5;\r\nGláucia Maia Costa Campos - ID 2049773-3;\r\n01 (um) membro da Superintendência de Infraestrutura:\r\nSilvia Sourbeck da Veiga Cabral - ID 4346128-0\r\n02 (dois) membro da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:\r\nRodrigo Lugarinho Pimentel - ID 4326571-5;\r\nIsrael das Chagas - ID 5027295-0;\r\n01(um) membro da Subsecretaria de Gestão de Ensino:\r\nBeatriz dos Santos Peixoto da Silva - ID 5035746-8.\r\nO coordenador e o seu suplente serão responsáveis pela condução, planejamento e cumprimento dos prazos das atividades do Grupo de Trabalho.\r\nO Grupo de trabalho poderá convocar técnicos para auxiliar na elaboração de estudos.\r\nO Grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos definidos no art. 1º desta Resolução até o dia 31 de dezembro de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6180 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\nESTABELECE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS PROCESSOS CONSULTIVOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/000847/2023,\r\n- o art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a Lei Estadual no 7.299, de 03 de junho de 2016, que instituiu processo consultivo para a indicação de diretores das unidades escolares vinculadas à rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6149, de 25 de janeiro de 2023, que prorroga até 30 (trinta) de junho de 2023, a validade dos processos consultivos realizados nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\n- o compromisso da SEEDUC de promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino;\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\nProrrogar até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023, ou até a conclusão do processo consultivo a ser realizado, a validade dos processos consultivos realizados nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, nos anos 2016 e 2017, e as designações provisórias de Diretor e Diretor Adjunto, que supriram as vacâncias após este período.\r\nCompete à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2489158\r\n"
        ],
        "2489223": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1632 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando os fatos narrados nos autos administrativos 100001/002344/2022.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, possíveis irregularidades referentes às multas e aos juros gerados pelo pagamento das diferenças dos valores do INSS, emitindo relatório circunstanciado sobre exequíveis irregularidades cometidas no âmbito dos processos SEI-100001/002154/2022 - competência março de 2022; SEI-100001/002157/2022 - competência abril de 2022; SEI- 100001/002202/2022 - competência maio de 2022; SEI- 100001/002205/2022 - competência junho de 2022; SEI- 100001/002208/2022 - competência julho de 2022; SEI- 100001/002212/2022 - competência agosto de 2022; SEI- 100001/002213/2022 - competência setembro de 2022.\r\nMACHADO PERES, ID. Funcional nº 5098158-7.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2489223\r\n"
        ],
        "2489313": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O PROJETO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002203/2023;\r\n\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o projeto destinado à aquisição de transportes sanitários eletivos para a atenção primária à saúde do município de Três Rios, referente à proposta de nº 11405.8350001/23-003.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 23/06/2023.\r\nId: 2489313\r\n"
        ],
        "2489315": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002061/2023 e;\r\n\r\na determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\no documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\na Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 015/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2489315\r\n"
        ],
        "2489316": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002062/2023 e,\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 015/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES N.º3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2489316\r\n"
        ],
        "2489317": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002063/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\no documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\na Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 016/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES N.º3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2489317\r\n"
        ],
        "2489319": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI- 460001/000097/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes membros, em alteração a resolução anterior, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n- Wilson Gomes Ribeiro Filho - Id. Funcional nº 4351623-8;\r\n- Yasmim Pires da Silva - Id. Funcional nº 5126185-9;\r\n- Priscila Botelho de França - Id. Funcional n° 5014353-0.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n- Gian Paolo de Oliveira Barbato - ld. Funcional nº 5128623-8;\r\n- Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944- 0;\r\n- Darlene Fernandes dos Santos - Id. Funcional nº 5138224-5.\r\nO mandado dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida por Wilson Gomes Ribeiro Filho - Id. Funcional nº 4351623-8, que será substituído por Gian Paolo de Oliveira Barbato - ld. Funcional nº 5128623- 8 ou Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944-0, em seus impedimentos.\r\nDa presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2489319\r\n"
        ],
        "2489320": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo n° SEI- 460001/000097/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes membros, em alteração a resolução anterior, para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\nPREGOEIRO:\r\n- Gian Paolo de Oliveira Barbato - ld. Funcional nº 5128623-8.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- Yasmim Pires da Silva - Id. Funcional nº 5126185-9;\r\n- Priscila Botelho de Franca - ld. Funcional n° 5098563-9.\r\n- Wilson Gomes Ribeiro Filho - Id. Funcional nº 4351623-8;\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n- Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944- 0;\r\n- Darlene Fernandes dos Santos - Id. Funcional nº 5138224-5;\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano. Vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nFica designada a servidora Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944-0 para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3° do Decreto Estadual n° 42.301, de 12/02/2010.\r\nDa presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2489320\r\n"
        ],
        "2489441": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 506 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTO DE RECICLAGEM - CER PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, JUNTO AS PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE TENHAM ATIVIDADES ABRANGIDAS PELA LEI Nº 9.169/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 48.555, DE 20 JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-360075/000119/2021 e SEI-360004/000267/2022,\r\n- que a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007, prevê a necessidade de cadastro de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o funcionamento dos estabelecimentos de corte ou desmonte de veículos, bem como a possibilidade de cobrança de taxa pela Polícia Civil para a emissão do Cadastro, nos termos do art. 24;\r\n- que o art. 2º do Decreto Estadual nº 48.555 de 20 de junho de 2023, prevê que os estabelecimentos comercializem cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas, também precisam proceder com cadastro junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.;\r\n- que o art. 6º do Decreto Estadual nº 48.555 de 20 de junho de 2023, que regulamenta a Lei nº 9.169/2021, estabelece a necessidade de edição de resolução para regulamentar a fiscalização e aplicação de penalidades aos estabelecimentos mencionados;\r\n- que todos os procedimentos no âmbito das fiscalizações tributárias devem ser realizadas por Auditores Fiscais conforme previsto na Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990 e serão regulamentados por Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n:\r\n- A presente Resolução tem por objeto dispor sobre o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem- CER junto as pessoas jurídicas ou físicas que tenham atividades abrangidas pela lei nº 9.169/2021, bem como, estabelecer procedimentos pertinentes à fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos e à eventual aplicação de sanções pela Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, no âmbito de sua competência.\r\n- Fica atribuída à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, no âmbito da região metropolitana, e ao 4ª, 5º, 6º e 7º DPA´s nas respectivas circunscrições, a competência para controle e fiscalização dos estabelecimentos mencionados no artigo 2º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 48.555/2023.\r\n- Os estabelecimentos comerciais de que versam a Lei nº 9.169/2021 e o Decreto Estadual nº 48.555/2023 ficam obrigados a realizar o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem- CER junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, do Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Para os procedimentos do CER, serão cobrados os valores constantes na tabela prevista no Anexo Único da presente Resolução através da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE-RJ) favor do FUNESPOL, considerando a proporcionalidade de acordo com o porte econômico do reciclador.\r\n- A pessoa física ou jurídica interessada em atuar no ramo referido no artigo 2º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, deverá apresentar requerimento constante do Anexo Único do mencionado Decreto junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, acompanhado da seguinte documentação, em forma digital válida e legível:\r\n- contrato social do estabelecimento ou outro ato de constituição da sociedade ou pessoa jurídica e suas alterações posteriores ou última consolidação contratual e suas alterações, devidamente registrados perante o órgão competente, inclusive quanto à nomeação dos administradores;\r\n- ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;\r\n- ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;\r\n- cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com indicação de que a empresa se encontra em atividade;\r\n- contrato de locação ou certidão de propriedade do imóvel onde a atividade é desempenhada, quando couber, e, indicação das dimensões em m² (metro quadrado) do imóvel em que a atividade é realizada;\r\n- documento de identidade e Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF - dos titulares e sócios da empresa;\r\n- relação dos empregados quando do requerimento;\r\n- comprovante atualizado de residência dos sócios e do representante legal da sociedade, com endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;\r\n- alvará de funcionamento expedido pela autoridade local, salvo nos casos de dispensa expressa pela legislação;\r\n- comprovante de recolhimento da taxa do CER, conforme Parágrafo Único do art. 3º da presente Resolução e art. 24 da Lei nº 5.042/2007;\r\n- Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo que já se encontrem em funcionamento terão o prazo de 90 (noventa) dias para proceder com o CER, nos termos do §2º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, valendo o comprovante de requerimento como prova de cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo, até decisão definitiva expedida pela DRF.\r\n- Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos desde a solicitação, presentes os requisitos legais constantes nesta Resolução, a Autoridade Policial procederá com o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem - CER, com validade de cinco anos.\r\nParágrafo Único - O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser prorrogado por igual período diante de eventual caso fortuito, devidamente justificado.\r\n- Obtido o CER, este deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso.\r\n- Todas as alterações no contrato social da empresa deverão ser formalmente comunicadas à DRF, no prazo de 30 (trinta) dias, para os devidos registros, nos termos do artigo 3º desta Resolução.\r\nDAS EXIGÊNCIAS PARA CADASTRO E REGISTROS DE ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO\r\n- Para fins de cumprimento do previsto no artigo 6º da Lei nº 9.169/21 e no artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, os estabelecimentos ficam obrigados a manter Livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais elencados nos citados atos normativos, sendo de sua responsabilidade a correta identificação do alienante.\r\n- No caso de pessoa física, a escrituração deverá conter, quanto ao alienante, os seguintes dados:\r\n- nome completo;\r\n- número de identidade e respectivo órgão expedidor;\r\n- CPF;\r\n- endereço;\r\n- descrição do tipo de material adquirido e respectivo peso;\r\n- valor total ou parcial das mercadorias;\r\n- assinatura;\r\n- relato do alienante quanto à procedência do material apresentado, no caso de compras realizadas por reciclador varejista que trabalha com portas abertas para a rua.\r\n- No caso de pessoa jurídica, a escrituração deverá conter:\r\n- razão social;\r\n- número do CNPJ;\r\n- inscrição estadual;\r\n- endereço;\r\n- descrição do tipo de material adquirido e respectivo peso;\r\n- valor total ou parcial das mercadorias;\r\n- relato do alienante quanto à procedência do material apresentado, no caso de compras realizadas por reciclador varejista que trabalha com portas abertas para a rua.\r\n- São sanções aplicáveis, após a conclusão do processo administrativo competente:\r\n- multa;\r\n- cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pela autoridade administrativa competente da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\n- suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados pela Lei nº 9.169/2021 e pelo Decreto Estadual nº 48.555/2023, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- As sanções previstas no art. 9º desta Resolução somente serão impostas após conclusão definitiva de processo administrativo competente, instaurado na Delegacia de Roubos e Furtos, ou nos DPA´s mencionados no art. 2º desta Resolução, na forma autorizada no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\nParágrafo Único - Da decisão punitiva emitida no processo administrativo, prevista no caput do art., caberá recurso administrativo à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, cabendo-lhe analisar e decidir quanto ao mérito recursal.\r\n- O Delegado de Polícia Titular da DRF e os Diretores do 4º, 5º, 6º e 7º DPA´s serão competentes para instaurar e processar autos de infração no âmbito de suas atribuições previstas nesta Resolução.\r\n- A aplicação da sanção de multa, em todos os casos, é de exclusiva atribuição do Titular da DRF.\r\n- A multa será aplicada sempre que houver descumprimento às disposições da Lei nº 9.169/2021 e do Decreto Estadual nº 48.555/2023, após instauração e conclusão de processo administrativo, previsto no art. 10º, no qual deverá ser respeitado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.\r\n- A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no art. 9, inciso I, desde que esteja comprovada a sua respectiva participação no cometimento da infração.\r\n- A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar n° 178/2017.\r\n- A multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ), observando os princípios da proporcionalidade e necessidade.\r\n- O processo administrativo será iniciado pela lavratura do auto de infração e deverá observar os seguintes prazos:\r\n- 15 (quinze) dias, para o infrator oferecer defesa contra os autos de infração, contados da data de sua lavratura, recebidos pelo proprietário do estabelecimento, preposto ou seu representante legal;\r\n- 30 (trinta) dias, para o Delegado de Polícia competente decidir sobre a procedência do auto de infração, após a apresentação de defesa pelo infrator;\r\n- 15 (quinze) dias, para o infrator recorrer à Chefia de Gabinete / SEPOL, contados da decisão que concluir pela procedência do auto de infração.\r\n- Apresentado o recurso, a autoridade policial processante poderá reconsiderar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n- Não havendo reconsideração, a autoridade policial processante deverá encaminhar o processo à Chefia de Gabinete / SEPOL, órgão superior competente para julgamento do recurso, que proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da multa imposta, contados da data da intimação da conclusão do processo administrativo.\r\n- Nos casos de punições previstas nos incisos II e III do art. 9º desta Resolução, o processo administrativo devidamente instruído deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício de sua atribuição punitiva administrativa, nos termos de resolução conjunta SEPOL/SEFAZ previstos no art. 6º do Decreto Estadual nº 48.555/2023.\r\n- A DRF será dotada de setor específico de fiscalização dirigido preferencialmente por um Delegado de Polícia.\r\nParágrafo Único - Os agentes de Autoridade Policial lotados no setor de fiscalização serão identificados em escala de serviço própria.\r\n- O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL implementará sistema eletrônico por meio de aplicativo próprio, previsto em Anexo, para a expedição do CER e para a instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas de competência da SEPOL, bem como criará o Banco Estadual de Informações na forma do artigo 8º e parágrafos do Decreto Estadual nº 48.555/2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPOL nº 365, de 18 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nEPS\r\nFigura 01\r\nFigura 02\r\nFigura 03\r\nFigura 04\r\nFigura 05\r\nId: 2489441\r\n"
        ],
        "2489453": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\nno uso das suas atribuições legais, considerando, analogamente, o que determina o art. 51 caput c/c art. 25 caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual n.º 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, bem como o constante no Processo nº SEI-270131/000060/2023,\r\nConstituir, sem aumento de despesas, nova Comissão de Credenciamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano e a título gratuito, designando como integrantes os militares abaixo relacionados:\r\ncomissão de credenciamento:\r\nFREITAS, TEN-CEL BM QOC/03, RG: 34.053\r\nPresidente\r\nGONÇALVES, CAP BM QOC/08, RG: 40.873\r\nPresidente Substituto e Membro\r\nDE FARIA, CAP BM QOC/11, RG: 47.116\r\nMembro\r\nCUSTÓDIO, CAP BM QOS/Dent/08, RG: 41.707\r\nMembro Substituto\r\nCaberá à Comissão de Credenciamento avaliar a documentação de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida para habilitação e responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2489453\r\n"
        ],
        "2489520": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n- a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.794, de 22 de junho de 2023, publicada no D.O. de 27 de junho de 2023;\r\n- a decisão que antecipou a tutela, proferida nos autos do Processo Judicial n° 0001725-56.2018.8.19.0012, incluindo o Município de Cachoeiras de Macacu na Região Metropolitana;\r\n- o que consta nos Processos nº SEI-040106/000077/2023;\r\n- os dados constantes da página do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na internet (endereço untitled (ibge.gov.br));\r\nOs Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2024 são os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.\r\nos Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.\r\nos mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 27/06/2023, às 13h56min37s. \r\nOs municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\na matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.\r\na correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\nsendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização, para sua inclusão em programação fiscal.\r\nas impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas, a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.\r\nos recursos deverão ser apresentados até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\npara interposição do recurso, o município deve acessar o SEI- RJ pelo endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ na Internet, com o perfil de usuário externo, e realizar o peticionamento de processo novo, selecionando o assunto “Sefaz: Recurso do Município contra o IPM Provisório”.\r\na impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato “pdf”, firmado pelo representante do município devidamente qualificado, devendo ser anexado arquivo, em formato Excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.\r\nnão será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:\r\nseja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado por intermédio do SEI-RJ;\r\nnão observe a forma e os requisitos estabelecidos neste artigo;\r\nverse sobre ano-base anterior ao do período de referência em apuração;\r\nverse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;\r\nverse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.\r\nna hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, instaurado igualmente pelo SEI-RJ, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\nna hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2024\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n5,560\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,185\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,696\r\n81\r\nAREAL\r\n0,212\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,385\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,670\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,357\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,534\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,272\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,256\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,280\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,973\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,345\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,234\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,472\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,360\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,309\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,246\r\n12\r\nCARMO\r\n0,251\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,450\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,217\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,243\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,209\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,220\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n13,446\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,202\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,240\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,320\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,514\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,645\r\n66\r\nITALVA\r\n0,205\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,224\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,491\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,277\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,264\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,175\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,778\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,195\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,474\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,421\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7,491\r\n28\r\nMENDES\r\n0,214\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,404\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,304\r\n\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,225\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,215\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,313\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,074\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,819\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,488\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,252\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,315\r\n38\r\nPARATY\r\n0,430\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,253\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,516\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,211\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,722\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,201\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,633\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,214\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,439\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,036\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,230\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,290\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,463\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,213\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,522\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n18,169\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,355\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,297\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,303\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,364\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,625\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,958\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,726\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,188\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,260\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,344\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,247\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,366\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,657\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,517\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,497\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,246\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,211\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,568\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,265\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,602\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,426\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,179\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,290\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n3,046\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nANEXO II\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2021\r\nVA/2022\r\nÍNDICE VA/21\r\nÍNDICE VA/22\r\nMÉDIA ÍND.21/22\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n93.081.990.035,21\r\n6.316.731.967,57\r\n13,183211\r\n0,890982\r\n7,037097\r\n5,277822\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n78.428.236,25\r\n99.376.236,09\r\n0,011108\r\n0,014017\r\n0,012562\r\n0,009422\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.904.207.360,45\r\n5.916.330.690,48\r\n0,269693\r\n0,834505\r\n0,552099\r\n0,414074\r\n81\r\nAREAL\r\n461.705.866,72\r\n558.438.290,90\r\n0,065391\r\n0,078768\r\n0,072079\r\n0,054060\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.600.535.968,34\r\n1.923.527.284,86\r\n0,226684\r\n0,271316\r\n0,249000\r\n0,186750\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2.533.318.319,40\r\n5.689.847.184,94\r\n0,358794\r\n0,802559\r\n0,580677\r\n0,435507\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n1.120.880.654,77\r\n1.190.639.305,07\r\n0,158750\r\n0,167941\r\n0,163346\r\n0,122509\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.492.686.249,05\r\n2.773.377.645,99\r\n0,353039\r\n0,391188\r\n0,372114\r\n0,279085\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n7.588.885.762,75\r\n8.870.592.865,07\r\n1,074815\r\n1,251207\r\n1,163011\r\n0,872258\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n315.297.393,03\r\n357.037.024,90\r\n0,044656\r\n0,050360\r\n0,047508\r\n0,035631\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n356.596.399,28\r\n464.987.044,52\r\n0,050505\r\n0,065587\r\n0,058046\r\n0,043534\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.969.223.695,79\r\n7.095.336.563,54\r\n0,845422\r\n1,000805\r\n0,923114\r\n0,692335\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n623.324.403,41\r\n859.131.519,59\r\n0,088282\r\n0,121181\r\n0,104731\r\n0,078549\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n104.721.470,29\r\n105.305.931,79\r\n0,014832\r\n0,014853\r\n0,014842\r\n0,011132\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n13.788.512.010,54\r\n15.696.142.747,61\r\n1,952868\r\n2,213959\r\n2,083414\r\n1,562560\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n661.834.181,89\r\n787.110.128,83\r\n0,093736\r\n0,111023\r\n0,102379\r\n0,076785\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n852.731.029,07\r\n1.215.620.362,54\r\n0,120772\r\n0,171465\r\n0,146119\r\n0,109589\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n91.712.238,19\r\n113.866.497,43\r\n0,012989\r\n0,016061\r\n0,014525\r\n0,010894\r\n12\r\nCARMO\r\n342.666.508,42\r\n371.645.651,76\r\n0,048532\r\n0,052421\r\n0,050476\r\n0,037857\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.471.268.976,22\r\n1.660.859.944,57\r\n0,208376\r\n0,234266\r\n0,221321\r\n0,165991\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n282.601.028,40\r\n253.281.755,88\r\n0,040025\r\n0,035726\r\n0,037875\r\n0,028407\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n107.994.606,93\r\n124.912.822,64\r\n0,015295\r\n0,017619\r\n0,016457\r\n0,012343\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n164.537.739,59\r\n245.344.992,75\r\n0,023304\r\n0,034606\r\n0,028955\r\n0,021716\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n71.243.337,16\r\n70.705.317,09\r\n0,010090\r\n0,009973\r\n0,010031\r\n0,007524\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n78.740.778.904,50\r\n161.935.839.916,17\r\n11,152064\r\n22,841236\r\n16,996650\r\n12,747488\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n280.332.294,71\r\n73.344.029,03\r\n0,039704\r\n0,010345\r\n0,025024\r\n0,018768\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n496.174.118,06\r\n551.349.879,62\r\n0,070273\r\n0,077769\r\n0,074021\r\n0,055516\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n146.024.680,05\r\n161.888.284,94\r\n0,020681\r\n0,022834\r\n0,021757\r\n0,016318\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n2.033.102.717,79\r\n2.083.664.305,91\r\n0,287949\r\n0,293903\r\n0,290926\r\n0,218194\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.744.167.140,33\r\n4.807.404.659,60\r\n0,530287\r\n0,678090\r\n0,604189\r\n0,453141\r\n66\r\nITALVA\r\n122.241.741,84\r\n104.402.798,46\r\n0,017313\r\n0,014726\r\n0,016019\r\n0,012015\r\n21\r\nITAOCARA\r\n168.836.386,76\r\n191.802.533,82\r\n0,023912\r\n0,027054\r\n0,025483\r\n0,019112\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n988.426.008,20\r\n1.115.128.610,88\r\n0,139991\r\n0,157290\r\n0,148641\r\n0,111480\r\n69\r\nITATIAIA\r\n10.682.277.592,01\r\n10.866.319.717,91\r\n1,512932\r\n1,532707\r\n1,522820\r\n1,142115\r\n77\r\nJAPERI\r\n852.429.063,11\r\n712.272.840,78\r\n0,120730\r\n0,100467\r\n0,110599\r\n0,082949\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n51.645.218,19\r\n38.101.940,78\r\n0,007315\r\n0,005374\r\n0,006344\r\n0,004758\r\n24\r\nMACAÉ\r\n20.274.651.225,00\r\n25.576.195.291,62\r\n2,871501\r\n3,607552\r\n3,239527\r\n2,429645\r\n\r\n90\r\nMACUCO\r\n80.907.961,22\r\n173.509.064,70\r\n0,011459\r\n0,024474\r\n0,017966\r\n0,013475\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.250.950.820,66\r\n1.390.471.598,66\r\n0,177172\r\n0,196128\r\n0,186650\r\n0,139987\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n289.591.443,34\r\n293.616.812,86\r\n0,041015\r\n0,041415\r\n0,041215\r\n0,030911\r\n27\r\nMARICÁ\r\n64.010.920.613,53\r\n72.122.400.692,04\r\n9,065873\r\n10,172947\r\n9,619410\r\n7,214558\r\n28\r\nMENDES\r\n122.263.939,38\r\n131.866.364,97\r\n0,017316\r\n0,018600\r\n0,017958\r\n0,013468\r\n92\r\nMESQUITA\r\n677.842.963,00\r\n787.796.728,17\r\n0,096003\r\n0,111120\r\n0,103561\r\n0,077671\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n192.069.751,40\r\n216.318.563,91\r\n0,027203\r\n0,030512\r\n0,028857\r\n0,021643\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n236.429.624,97\r\n249.157.126,12\r\n0,033486\r\n0,035144\r\n0,034315\r\n0,025736\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n94.639.584,42\r\n98.933.085,80\r\n0,013404\r\n0,013955\r\n0,013679\r\n0,010260\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n915.181.778,54\r\n909.860.494,19\r\n0,129617\r\n0,128337\r\n0,128977\r\n0,096733\r\n33\r\nNITERÓI\r\n43.540.391.695,29\r\n42.998.104.767,17\r\n6,166630\r\n6,064932\r\n6,115781\r\n4,586836\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3.063.616.944,51\r\n3.247.540.110,37\r\n0,433900\r\n0,458069\r\n0,445985\r\n0,334488\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.399.160.133,30\r\n7.011.560.108,55\r\n0,906314\r\n0,988989\r\n0,947652\r\n0,710739\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n543.732.539,09\r\n637.968.861,49\r\n0,077009\r\n0,089986\r\n0,083497\r\n0,062623\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n998.071.045,89\r\n598.211.582,65\r\n0,141357\r\n0,084378\r\n0,112868\r\n0,084651\r\n38\r\nPARATY\r\n1.239.310.398,80\r\n3.016.669.326,11\r\n0,175524\r\n0,425505\r\n0,300515\r\n0,225386\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n244.956.366,28\r\n296.952.997,96\r\n0,034693\r\n0,041886\r\n0,038289\r\n0,028717\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n33.496.102.914,04\r\n6.449.178.460,21\r\n4,744056\r\n0,909664\r\n2,826860\r\n2,120145\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n404.119.814,11\r\n506.623.535,29\r\n0,057236\r\n0,071460\r\n0,064348\r\n0,048261\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n4.908.874.383,64\r\n5.478.416.543,62\r\n0,695244\r\n0,772737\r\n0,733991\r\n0,550493\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n98.693.875,09\r\n107.532.594,63\r\n0,013978\r\n0,015168\r\n0,014573\r\n0,010930\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n6.662.901.090,15\r\n3.264.287.288,89\r\n0,943667\r\n0,460431\r\n0,702049\r\n0,526537\r\n75\r\nQUATIS\r\n94.626.734,41\r\n99.288.924,51\r\n0,013402\r\n0,014005\r\n0,013703\r\n0,010278\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.135.224.778,99\r\n2.433.601.031,26\r\n0,302412\r\n0,343262\r\n0,322837\r\n0,242128\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n6.555.646.024,88\r\n6.791.723.297,04\r\n0,928477\r\n0,957980\r\n0,943229\r\n0,707421\r\n42\r\nRESENDE\r\n15.963.009.016,58\r\n20.701.542.407,17\r\n2,260843\r\n2,919976\r\n2,590410\r\n1,942807\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n568.721.705,78\r\n618.637.986,10\r\n0,080548\r\n0,087260\r\n0,083904\r\n0,062928\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n99.753.496,64\r\n163.733.793,49\r\n0,014128\r\n0,023095\r\n0,018611\r\n0,013959\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n65.149.223,00\r\n71.978.596,39\r\n0,009227\r\n0,010153\r\n0,009690\r\n0,007267\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.487.663.900,56\r\n2.741.643.608,24\r\n0,352328\r\n0,386712\r\n0,369520\r\n0,277140\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n170.544.086.701,44\r\n172.250.476.328,10\r\n24,154176\r\n24,296128\r\n24,225152\r\n18,168864\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n61.873.270,10\r\n72.302.065,53\r\n0,008763\r\n0,010198\r\n0,009480\r\n0,007110\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n469.964.486,46\r\n614.359.178,01\r\n0,066561\r\n0,086656\r\n0,076608\r\n0,057456\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n255.052.713,82\r\n258.088.188,59\r\n0,036123\r\n0,036404\r\n0,036263\r\n0,027198\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n703.350.508,49\r\n821.136.493,17\r\n0,099616\r\n0,115822\r\n0,107719\r\n0,080789\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n7.804.943.376,63\r\n8.466.472.679,94\r\n1,105415\r\n1,194206\r\n1,149811\r\n0,862358\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n5.425.312.285,08\r\n9.252.898.207,81\r\n0,768388\r\n1,305132\r\n1,036760\r\n0,777570\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n3.058.786.793,65\r\n3.552.646.706,66\r\n0,433216\r\n0,501105\r\n0,467161\r\n0,350370\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n64.297.329,17\r\n54.332.615,86\r\n0,009106\r\n0,007664\r\n0,008385\r\n0,006289\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n213.549.967,54\r\n216.757.014,96\r\n0,030245\r\n0,030574\r\n0,030409\r\n0,022807\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n998.669.665,88\r\n1.125.517.876,18\r\n0,141442\r\n0,158756\r\n0,150099\r\n0,112574\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n58.160.394,38\r\n116.458.705,58\r\n0,008237\r\n0,016427\r\n0,012332\r\n0,009249\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n694.861.032,93\r\n879.207.059,11\r\n0,098413\r\n0,124013\r\n0,111213\r\n0,083410\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n25.861.376.748,68\r\n19.586.330.158,13\r\n3,662749\r\n2,762674\r\n3,212712\r\n2,409534\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n3.584.721.398,39\r\n2.767.752.617,86\r\n0,507704\r\n0,390395\r\n0,449050\r\n0,336787\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n98.731.638,73\r\n190.083.165,61\r\n0,013983\r\n0,026811\r\n0,020397\r\n0,015298\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n216.205.369,36\r\n210.317.870,05\r\n0,030621\r\n0,029666\r\n0,030143\r\n0,022608\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n215.537.362,94\r\n249.602.277,65\r\n0,030527\r\n0,035207\r\n0,032867\r\n0,024650\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n2.064.052.255,42\r\n2.251.856.099,53\r\n0,292332\r\n0,317627\r\n0,304980\r\n0,228735\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n49.547.894,23\r\n54.980.753,12\r\n0,007017\r\n0,007755\r\n0,007386\r\n0,005539\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n3.400.995.299,47\r\n3.403.657.756,78\r\n0,481683\r\n0,480090\r\n0,480887\r\n0,360665\r\n61\r\nVALENÇA\r\n1.047.547.869,72\r\n1.199.452.326,56\r\n0,148364\r\n0,169184\r\n0,158774\r\n0,119080\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n71.973.907,85\r\n64.165.980,58\r\n0,010194\r\n0,009051\r\n0,009622\r\n0,007217\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n452.605.785,63\r\n374.512.972,13\r\n0,064103\r\n0,052825\r\n0,058464\r\n0,043848\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n26.559.894.746,60\r\n26.342.320.236,30\r\n3,761680\r\n3,715615\r\n3,738648\r\n2,803986\r\n\r\nTOTAIS:\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.320.446\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n23.170.457.575,18 \r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.332\r\n78,96\r\n117.279.070,65\r\n557.193.213,37 \r\n0,595300\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.273\r\n954,61\r\n33.435.922,64\r\n88.944.692,01 \r\n0,000000\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.048\r\n467,13\r\n753.083.246,44\r\n8.019.838.743,96 \r\n0,000000\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.483\r\n358,38\r\n44.672.794,27\r\n30.539.573,41 \r\n0,000000\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.008\r\n429,56\r\n189.008.516,78\r\n170.003.603,09 \r\n0,440600\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.091\r\n282,32\r\n298.470.438,35\r\n90.420.851,65 \r\n0,000000\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.492\r\n81,68\r\n23.801.754,93\r\n33.227.368,65 \r\n0,657500\r\n25\r\nMAGÉ\r\n227.322\r\n390,75\r\n88.884.339,83\r\n55.334.021,28 \r\n1,854700\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.461\r\n361,53\r\n321.979.551,08\r\n45.105.858,48 \r\n2,323600\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.376\r\n41,18\r\n62.289.018,14\r\n44.520.616,55 \r\n4,932900\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.425\r\n19,36\r\n79.677.502,97\r\n32.455.547,41 \r\n0,916700\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.562\r\n133,75\r\n1.360.185.426,08\r\n464.136.924,96 \r\n3,111900\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n796.257\r\n520,60\r\n452.524.336,43\r\n513.018.881,65 \r\n4,146200\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.124\r\n190,95\r\n24.957.781,95\r\n28.498.205,51 \r\n1,236100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.962\r\n75,92\r\n67.893.757,58\r\n309.032.411,01 \r\n0,857200\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.728\r\n248,40\r\n474.052.160,70\r\n643.893.520,02 \r\n0,000000\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n458.673\r\n35,13\r\n175.435.878,43\r\n275.952.393,35 \r\n0,014800\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.186\r\n265,21\r\n58.073.426,76\r\n140.214.345,38 \r\n0,666700\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.732\r\n143,01\r\n16.969.071,11\r\n7.114.101,81 \r\n0,485100\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.213\r\n94,54\r\n5.497.403,58\r\n3.606.874,24 \r\n0,461800\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.411\r\n596,63\r\n23.310.673,51\r\n8.104.528,60 \r\n0,048300\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.827\r\n558,12\r\n5.415.961,06\r\n1.322.396,87 \r\n0,434900\r\n66\r\nITALVA\r\n14.063\r\n290,60\r\n5.905.201,71\r\n2.122.843,63 \r\n0,584300\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.899\r\n433,19\r\n12.244.449,34\r\n4.650.923,82 \r\n0,141600\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.841\r\n1.106,76\r\n68.718.733,36\r\n63.212.982,78 \r\n0,191100\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.487\r\n253,54\r\n1.967.945,05\r\n3.322.712,13 \r\n0,000000\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.843\r\n303,40\r\n19.276.461,25\r\n22.675.123,95 \r\n0,497700\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.082\r\n386,91\r\n6.697.991,79\r\n1.673.862,72 \r\n0,526800\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.760\r\n291,45\r\n8.390.466,13\r\n4.984.678,08 \r\n0,403100\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.589\r\n603,30\r\n28.716.830,52\r\n26.198.360,49 \r\n0,000000\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n2.433.765,67\r\n398.136,67 \r\n0,183700\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.475\r\n201,93\r\n4.406.583,55\r\n1.135.315,01 \r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.731\r\n4.032,74\r\n453.369.010,75\r\n336.014.683,41 \r\n3,337200\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.359\r\n304,93\r\n33.243.695,90\r\n795.302,90 \r\n0,000000\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.600\r\n523,05\r\n5.048.764,06\r\n2.527.996,85 \r\n0,620700\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.211\r\n338,27\r\n8.068.801,69\r\n4.457.899,42 \r\n0,814400\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.728\r\n1.216,78\r\n1.005.144.647,26\r\n3.171.240.542,70 \r\n0,000000\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.242\r\n719,70\r\n21.626.453,92\r\n3.428.096,21 \r\n4,546200\r\n\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.543\r\n1.034,82\r\n16.780.510,42\r\n11.578.957,06 \r\n0,000000\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.354\r\n1.118,18\r\n10.247.385,44\r\n8.947.554,21 \r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.747\r\n451,10\r\n167.505.971,72\r\n974.283.379,27 \r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.333\r\n382,45\r\n17.641.885,31\r\n31.800.340,96 \r\n0,232800\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.830\r\n747,32\r\n13.864.934,43\r\n87.621.153,09 \r\n0,335000\r\n12\r\nCARMO\r\n17.434\r\n306,13\r\n9.087.773,74\r\n68.767.548,71 \r\n0,598400\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.430\r\n113,05\r\n16.075.510,81\r\n4.868.782,39 \r\n0,497700\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.930\r\n379,59\r\n4.133.839,81\r\n2.133.433,79 \r\n0,000000\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n3.504.736,06\r\n4.974.145,26 \r\n0,511700\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.082\r\n935,38\r\n209.247.479,56\r\n276.120.467,56 \r\n4,398500\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n295.917\r\n791,93\r\n412.900.858,74\r\n440.703.383,88 \r\n0,000000\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n5.209.109,56\r\n617.796,25 \r\n2,165800\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.251\r\n219,65\r\n10.765.118,93\r\n9.508.817,09 \r\n1,982900\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.895\r\n397,21\r\n6.445.005,08\r\n402.600,34 \r\n0,237800\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.900\r\n413,39\r\n9.349.319,02\r\n11.466.027,70 \r\n0,247800\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.746\r\n773,35\r\n195.330.426,72\r\n187.832.146,21 \r\n0,000000\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.289\r\n591,15\r\n5.452.251,99\r\n496.092,76 \r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.008\r\n638,50\r\n137.422.267,28\r\n53.013.828,69 \r\n0,000000\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.560\r\n86,06\r\n124.096.433,78\r\n18.551.511,85 \r\n2,122300\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.715\r\n151,79\r\n53.438.483,94\r\n5.911.233,71 \r\n3,340500\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.227\r\n398,59\r\n260.320.131,16\r\n108.032.376,64 \r\n0,000000\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.347\r\n462,87\r\n40.128.704,93\r\n11.865.055,78 \r\n2,882400\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.851\r\n51,05\r\n30.399.281,95\r\n6.060.992,93 \r\n3,538100\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.551\r\n459,49\r\n42.783.057,93\r\n72.194.127,49 \r\n0,000000\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.676\r\n228,07\r\n279.234.708,25\r\n210.482.983,79 \r\n1,605400\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n87.875\r\n332,44\r\n86.210.141,14\r\n113.735.068,82 \r\n0,473100\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.234\r\n352,25\r\n159.848.882,13\r\n58.919.575,86 \r\n1,849200\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.349\r\n937,55\r\n20.016.262,39\r\n2.846.273,75 \r\n7,254500\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.778\r\n584,24\r\n44.772.047,43\r\n191.750.484,98 \r\n0,735400\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.813\r\n548,05\r\n113.286.494,43\r\n136.530.202,88 \r\n0,772400\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.783\r\n240,95\r\n50.536.865,30\r\n336.506.153,14 \r\n0,000000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.719\r\n82,26\r\n9.626.747,80\r\n122.680.869,47 \r\n0,483200\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.314\r\n490,22\r\n38.803.031,07\r\n435.091.468,22 \r\n0,000000\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.592\r\n50,89\r\n30.924.303,40\r\n179.246.159,40 \r\n0,000000\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.793\r\n284,83\r\n4.867.074,01\r\n1.869.151,04 \r\n0,427900\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.769\r\n1.099,74\r\n188.798.101,19\r\n873.319.405,03 \r\n0,000000\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.425\r\n847,10\r\n13.173.886,51\r\n1.392.202,77 \r\n7,539300\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.561\r\n478,83\r\n5.063.720,63\r\n1.527.946,38 \r\n0,000000\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.843\r\n1.300,84\r\n39.464.667,29\r\n119.346.146,39 \r\n0,000000\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.803\r\n182,13\r\n346.460.177,38\r\n346.460.177,38 \r\n1,473900\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.423\r\n110,66\r\n12.904.017,48\r\n22.803.606,91 \r\n0,000000\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.180\r\n108,80\r\n6.732.249,80\r\n40.309.565,74 \r\n0,679800\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.237\r\n139,38\r\n5.091.603,93\r\n7.306.627,00 \r\n0,000000\r\n28\r\nMENDES\r\n17.935\r\n95,31\r\n7.142.567,32\r\n10.280.661,22 \r\n0,409400\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.642\r\n288,18\r\n19.943.451,75\r\n7.421.442,89 \r\n3,229700\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.084\r\n571,12\r\n27.092.938,61\r\n38.833.506,88 \r\n0,000000\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.359\r\n314,07\r\n20.133.605,00\r\n9.341.139,66 \r\n0,911500\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.525\r\n541,01\r\n13.882.089,26\r\n86.570.345,58 \r\n3,125700\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.432\r\n323,25\r\n77.569.018,20\r\n323.791.423,13 \r\n0,853000\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.410\r\n536,31\r\n26.191.699,64\r\n13.575.167,53 \r\n0,691600\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.511\r\n816,98\r\n341.941.149,64\r\n198.824.538,11 \r\n4,224900\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.456\r\n367,60\r\n112.110.529,61\r\n14.277.234,29 \r\n5,137800\r\n38\r\nPARATY\r\n37.533\r\n923,24\r\n69.096.071,90\r\n17.601.488,36 \r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2024\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n18,168864\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n18,168864\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2024\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,872258\r\n0,309996\r\n0,012771\r\n0,000516\r\n0,057895\r\n0,003816\r\n0,014882\r\n1,272134\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,078549\r\n0,035847\r\n0,154401\r\n0,000921\r\n0,057895\r\n0,016965\r\n0,000000\r\n0,344578\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n12,747488\r\n0,564763\r\n0,075555\r\n0,000230\r\n0,057894\r\n0,000341\r\n0,000000\r\n13,446271\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,055516\r\n0,034005\r\n0,057966\r\n0,003582\r\n0,057895\r\n0,030919\r\n0,000000\r\n0,239883\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,218194\r\n0,143995\r\n0,069478\r\n0,002723\r\n0,057895\r\n0,010564\r\n0,011015\r\n0,513864\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,453141\r\n0,072055\r\n0,045663\r\n0,008084\r\n0,057895\r\n0,007988\r\n0,000000\r\n0,644826\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,082949\r\n0,063073\r\n0,013211\r\n0,001754\r\n0,057895\r\n0,028638\r\n0,016437\r\n0,263957\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,139987\r\n0,150147\r\n0,063201\r\n0,003934\r\n0,057894\r\n0,012906\r\n0,046367\r\n0,474436\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7,214558\r\n0,084188\r\n0,058475\r\n0,017482\r\n0,057895\r\n0,000620\r\n0,058090\r\n7,491308\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,077671\r\n0,111213\r\n0,006661\r\n0,003426\r\n0,057894\r\n0,023320\r\n0,123323\r\n0,403508\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,096733\r\n0,103980\r\n0,003131\r\n0,006012\r\n0,057895\r\n0,022370\r\n0,022917\r\n0,313038\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,586836\r\n0,322037\r\n0,021633\r\n0,007177\r\n0,057894\r\n0,000925\r\n0,077797\r\n5,074299\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,710739\r\n0,525931\r\n0,084203\r\n0,002160\r\n0,057895\r\n0,003452\r\n0,103655\r\n1,488035\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,062623\r\n0,031126\r\n0,030885\r\n0,002145\r\n0,057895\r\n0,036588\r\n0,030902\r\n0,252164\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,242128\r\n0,091124\r\n0,012280\r\n0,000538\r\n0,057895\r\n0,013197\r\n0,021430\r\n0,438592\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n0,862358\r\n0,660324\r\n0,040177\r\n0,001803\r\n0,057895\r\n0,002918\r\n0,000000\r\n1,625475\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,350370\r\n0,302955\r\n0,005682\r\n0,001557\r\n0,057894\r\n0,006920\r\n0,000370\r\n0,725748\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,336787\r\n0,051642\r\n0,042896\r\n0,001014\r\n0,057895\r\n0,010572\r\n0,016667\r\n0,517473\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024650\r\n0,020299\r\n0,023131\r\n0,005842\r\n0,057895\r\n0,066981\r\n0,012127\r\n0,210925\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2024\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,009422\r\n0,012793\r\n0,013219\r\n0,002487\r\n0,094693\r\n0,041201\r\n0,011545\r\n0,185360\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,043534\r\n0,044357\r\n0,083425\r\n0,004693\r\n0,094693\r\n0,008522\r\n0,001207\r\n0,280431\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,011132\r\n0,018573\r\n0,078040\r\n0,006683\r\n0,094692\r\n0,013550\r\n0,010872\r\n0,233542\r\n66\r\nITALVA\r\n0,012015\r\n0,017616\r\n0,040634\r\n0,004539\r\n0,094693\r\n0,020777\r\n0,014607\r\n0,204881\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,019112\r\n0,028684\r\n0,060572\r\n0,004296\r\n0,094692\r\n0,013472\r\n0,003540\r\n0,224368\r\n\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,111480\r\n0,120053\r\n0,154755\r\n0,001774\r\n0,094693\r\n0,003779\r\n0,004777\r\n0,491311\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,004758\r\n0,009378\r\n0,035452\r\n0,000966\r\n0,094692\r\n0,029441\r\n0,000000\r\n0,174687\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,025736\r\n0,033624\r\n0,042423\r\n0,001387\r\n0,094692\r\n0,014344\r\n0,012442\r\n0,224648\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,010260\r\n0,018892\r\n0,054100\r\n0,006530\r\n0,094692\r\n0,017536\r\n0,013170\r\n0,215180\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,010930\r\n0,022247\r\n0,040753\r\n0,002747\r\n0,094692\r\n0,019747\r\n0,010077\r\n0,201193\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,057456\r\n0,050843\r\n0,084358\r\n0,001789\r\n0,094692\r\n0,007578\r\n0,000000\r\n0,296716\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,006289\r\n0,008772\r\n0,034934\r\n0,009975\r\n0,094692\r\n0,029201\r\n0,004592\r\n0,188455\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,007217\r\n0,011868\r\n0,028235\r\n0,006334\r\n0,094692\r\n0,030852\r\n0,000000\r\n0,179198\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2024\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1,562560\r\n0,183306\r\n0,537322\r\n0,000900\r\n0,102911\r\n0,001518\r\n0,083430\r\n2,471947\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,109589\r\n0,005281\r\n0,040629\r\n0,027892\r\n0,102911\r\n0,022292\r\n0,000000\r\n0,308594\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,010894\r\n0,004981\r\n0,069691\r\n0,001333\r\n0,102911\r\n0,040512\r\n0,015517\r\n0,245839\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,012343\r\n0,008384\r\n0,045071\r\n0,001208\r\n0,102911\r\n0,052683\r\n0,020360\r\n0,242960\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,429645\r\n0,081716\r\n0,162124\r\n0,000211\r\n0,102911\r\n0,001297\r\n0,000000\r\n2,777904\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,707421\r\n0,008001\r\n0,095893\r\n0,004210\r\n0,102911\r\n0,004272\r\n0,113655\r\n1,036363\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,027198\r\n0,014840\r\n0,137879\r\n0,000967\r\n0,102911\r\n0,019267\r\n0,000000\r\n0,303062\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,080789\r\n0,016347\r\n0,148986\r\n0,000764\r\n0,102912\r\n0,014084\r\n0,000000\r\n0,363882\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,777570\r\n0,012944\r\n0,060105\r\n0,000115\r\n0,102911\r\n0,004075\r\n0,000000\r\n0,957720\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2024\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,035631\r\n0,010493\r\n0,068969\r\n0,000691\r\n0,128571\r\n0,006035\r\n0,005820\r\n0,256210\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,076785\r\n0,008214\r\n0,134767\r\n0,000197\r\n0,128571\r\n0,003160\r\n0,008375\r\n0,360069\r\n12\r\nCARMO\r\n0,037857\r\n0,007221\r\n0,055205\r\n0,000164\r\n0,128571\r\n0,006926\r\n0,014960\r\n0,250904\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,021716\r\n0,008462\r\n0,020387\r\n0,004111\r\n0,128571\r\n0,013736\r\n0,012442\r\n0,209425\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,007524\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002413\r\n0,128572\r\n0,008627\r\n0,000000\r\n0,220116\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,013475\r\n0,002183\r\n0,014131\r\n0,000877\r\n0,128571\r\n0,023315\r\n0,012792\r\n0,195344\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,334488\r\n0,075421\r\n0,168680\r\n0,000943\r\n0,128572\r\n0,001200\r\n0,109963\r\n0,819267\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,120145\r\n0,122572\r\n0,142812\r\n0,001167\r\n0,128571\r\n0,000291\r\n0,000000\r\n2,515558\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007110\r\n0,004275\r\n0,146243\r\n0,010499\r\n0,128572\r\n0,004406\r\n0,054145\r\n0,355250\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,022807\r\n0,008388\r\n0,039610\r\n0,001410\r\n0,128571\r\n0,009809\r\n0,049572\r\n0,260167\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,009249\r\n0,003684\r\n0,071630\r\n0,019933\r\n0,128572\r\n0,008213\r\n0,005945\r\n0,247226\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,022608\r\n0,006172\r\n0,074548\r\n0,001015\r\n0,128572\r\n0,006722\r\n0,006195\r\n0,245832\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,228735\r\n0,067826\r\n0,139461\r\n0,001295\r\n0,128571\r\n0,001593\r\n0,000000\r\n0,567481\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,005539\r\n0,004262\r\n0,106604\r\n0,013685\r\n0,128572\r\n0,005967\r\n0,000000\r\n0,264629\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2024\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,414074\r\n0,067955\r\n0,116977\r\n0,003126\r\n0,087273\r\n0,006516\r\n0,000000\r\n0,695921\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,186750\r\n0,016720\r\n0,015767\r\n0,008065\r\n0,087273\r\n0,017803\r\n0,053057\r\n0,385435\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,435507\r\n0,016815\r\n0,027809\r\n0,010900\r\n0,087273\r\n0,008129\r\n0,083512\r\n0,669945\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,692335\r\n0,112983\r\n0,073024\r\n0,002905\r\n0,087273\r\n0,004443\r\n0,000000\r\n0,972963\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,165991\r\n0,021445\r\n0,084801\r\n0,004078\r\n0,087272\r\n0,014337\r\n0,072060\r\n0,449984\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,016318\r\n0,013864\r\n0,009353\r\n0,006047\r\n0,087272\r\n0,098723\r\n0,088452\r\n0,320029\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,062928\r\n0,033703\r\n0,084181\r\n0,000715\r\n0,087272\r\n0,021586\r\n0,000000\r\n0,290385\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,277140\r\n0,064113\r\n0,041784\r\n0,001600\r\n0,087273\r\n0,010190\r\n0,040135\r\n0,522235\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,112574\r\n0,053313\r\n0,060905\r\n0,000914\r\n0,087273\r\n0,017210\r\n0,011827\r\n0,344016\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,409534\r\n0,045037\r\n0,064534\r\n0,003271\r\n0,087273\r\n0,001549\r\n0,046230\r\n2,657428\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,015298\r\n0,012952\r\n0,171765\r\n0,008479\r\n0,087273\r\n0,019514\r\n0,181363\r\n0,496644\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2024\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,122509\r\n0,032361\r\n0,083076\r\n0,000633\r\n0,087500\r\n0,012446\r\n0,018385\r\n0,356910\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,279085\r\n0,060713\r\n0,077930\r\n0,002249\r\n0,087500\r\n0,007089\r\n0,019310\r\n0,533876\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,142115\r\n0,009828\r\n0,034262\r\n0,000407\r\n0,087500\r\n0,002496\r\n0,000000\r\n1,276608\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,048261\r\n0,007757\r\n0,011697\r\n0,000213\r\n0,087500\r\n0,043733\r\n0,012080\r\n0,211241\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,550493\r\n0,008985\r\n0,069707\r\n0,000242\r\n0,087500\r\n0,004707\r\n0,000000\r\n0,721634\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,526537\r\n0,005665\r\n0,007236\r\n0,000468\r\n0,087500\r\n0,005490\r\n0,000000\r\n0,632896\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,010278\r\n0,004368\r\n0,040502\r\n0,007059\r\n0,087500\r\n0,053698\r\n0,010697\r\n0,214102\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,942807\r\n0,040895\r\n0,156378\r\n0,000586\r\n0,087500\r\n0,001384\r\n0,000000\r\n2,229550\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,013959\r\n0,005950\r\n0,120454\r\n0,025652\r\n0,087500\r\n0,021098\r\n0,188483\r\n0,463096\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007267\r\n0,002923\r\n0,068087\r\n0,008984\r\n0,087500\r\n0,037832\r\n0,000000\r\n0,212593\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,119080\r\n0,024530\r\n0,184973\r\n0,000896\r\n0,087500\r\n0,009012\r\n0,000000\r\n0,425991\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,803986\r\n0,088025\r\n0,025898\r\n0,002711\r\n0,087500\r\n0,001015\r\n0,036847\r\n3,045982\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2024\r\n81\r\nAREAL\r\n0,054060\r\n0,010503\r\n0,015246\r\n0,002361\r\n0,098000\r\n0,032093\r\n0,000000\r\n0,212263\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,028407\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000697\r\n0,098000\r\n0,050303\r\n0,016995\r\n0,216913\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,018768\r\n0,012171\r\n0,019203\r\n0,002908\r\n0,098000\r\n0,051081\r\n0,000000\r\n0,202131\r\n28\r\nMENDES\r\n0,013468\r\n0,016490\r\n0,013132\r\n0,002899\r\n0,098000\r\n0,059441\r\n0,010235\r\n0,213665\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,021643\r\n0,022657\r\n0,039704\r\n0,011212\r\n0,098000\r\n0,030490\r\n0,080742\r\n0,304448\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,084651\r\n0,037775\r\n0,078687\r\n0,002911\r\n0,098000\r\n0,012736\r\n0,000000\r\n0,314760\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,028717\r\n0,024236\r\n0,043272\r\n0,008993\r\n0,098000\r\n0,026618\r\n0,022787\r\n0,252623\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,083410\r\n0,016114\r\n0,074539\r\n0,000669\r\n0,098000\r\n0,014715\r\n0,078142\r\n0,365589\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,360665\r\n0,071195\r\n0,044536\r\n0,001000\r\n0,098000\r\n0,005376\r\n0,021325\r\n0,602097\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,043848\r\n0,031638\r\n0,073891\r\n0,008050\r\n0,098000\r\n0,017147\r\n0,017290\r\n0,289864\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2024\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n5,277822\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,001593\r\n0,043333\r\n0,002428\r\n0,105622\r\n5,560098\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,030911\r\n0,006243\r\n0,045117\r\n0,007272\r\n0,043333\r\n0,159541\r\n0,128445\r\n0,420862\r\n38\r\nPARATY\r\n0,225386\r\n0,006428\r\n0,113312\r\n0,003635\r\n0,043334\r\n0,038031\r\n0,000000\r\n0,430126\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2489520\r\n"
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        "2489526": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 327 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000713/2023,\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos; \r\n:\r\n- Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato com a empresa AL DURANGE DA SILVA IMUNIZAÇÃO ME.\r\n- Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID Funcional: 4460178-6. \r\nVitoria Gomes das Neves - ID Funcional: 5102345-8\r\nMonalisa dos Santos Duffrayer- ID Funcional: 512.5667-3 \r\n- Designa o servidor Vitor Hugo Moreira Leite - ID Funcional: 501541-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n- Designar como Gestor o servidor Rodrigo De Souza Richa ID Funcional: 4394480-9, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Thiago Rodrigues Meiga Braz - ID Funcional: 5126225-8, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2489526\r\n"
        ],
        "2489579": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/1938/2003.\r\n\r\n:\r\nCancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 03/12/2008 ao servidor Denilson Daniel Sanglard, Id Funcional n° 22347950, em razão da adoção de Pedro Eduardo Ismério de Oliveira Sanglard, por não cumprimento à exigência estabelecida pelo artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 01/01/2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2489579\r\n"
        ],
        "2489586": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350487/001937/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 19 de maio de 2023, a destituição do servidor 2º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID 2433406-5 do 39° BPM e a inclusão dos servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 39° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n1º SGT PM RG 72.603 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA, ID 2300394-4\r\n2º SGT PM RG 82.178 MANOEL PINTO HENRIQUES JUNIOR, ID 4249752-3\r\n2º SGT PM RG 83.019 ANDERSON CAMPELO COSTA GONÇALVES, ID 4265511-0\r\n3º SGT PM RG 86.753 LEONARDO MOREIRA TARDY, ID 4369043- 2\r\n3º SGT PM RG 95.384 JORGE GENTIL BRITO DE SOUZA, ID 4426059-8\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489586\r\n"
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        "2489587": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350038/003087/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de junho de 2023, o servidor CB PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI, ID 5080465-0, em substituição ao servidor SD PM RG 109.131 THIAGO MARQUES DA SILVA, ID 5108951-3, para compor a Comissão do 21º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 107.994 JEFERSON URBANO DE ASSIS, ID 5103390-9\r\nCB PM RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID 4422213- 0\r\nCB PM RG 103.055 ERICK DOS SANTOS SOUZA, ID 5029018-5\r\nSD PM RG 107.374 CLEBERSON VIEIRA SILVEIRA, ID 5099006-3\r\nCB PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI, ID 5080465-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489587\r\n"
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        "2489588": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350042/003655/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de junho de 2023, os servidores CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0, SUBTEN PM RG 51.204 DIONISIO ARAUJO PEREIRA, ID FUNC. 2341842-7, 1º SGT PM RG 70.115 NELSON GOMES DA SILVA FILHO, ID FUNC. 2396572-0, 1º SGT PM RG 80.687 JESSIKA BATISTA PORTO, ID FUNC. 4183607-3 e o 2º SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS, ID FUNC. 4249015-4, em substituição aos servidores MAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA, ID FUNC. 2443235-0, SUBTEN PM RG 57.249 FLÁVIO DA SILVA NEVES, ID 2158881-3, SUBTEN PM RG 65.996 KELLY CINTIA GOMES ALMEIDA, ID FUNC. 2249345-0, 1° SGT PM RG 63.670 LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 2339074-3 e o 2° SGT PM RG 64.571 FÁBIO FROES DE JESUS, ID FUNC. 2268127-2, para compor a Comissão da 25º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-8\r\nSUBTEN PM RG 51.204 DIONISIO ARAUJO PEREIRA, ID FUNC. 2341842-7\r\n1º SGT PM RG 70.115 NELSON GOMES DA SILVA FILHO, ID FUNC. 2396572-0\r\n1º SGT PM RG 80.687 JESSIKA BATISTA PORTO, ID FUNC. 4183607-3\r\n2º SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS, ID FUNC. 4249015-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489588\r\n"
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        "2489603": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001766/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DEA, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 060/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001236/2023, firmado com a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, a saber:\r\nSD PM 107.225 GEANE DOS SANTOS BARBOSA, ID FUNC. 5096542-5 - DEA.\r\n1º SGT PM 78.036 MARCELO RODRIGUES AFFONSO, ID FUNC. 0593320-0 - DEA.\r\n2435646-8 - DEA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2489603\r\n"
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        "2489765": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o dever da Administração Pública para com a transparência, responsabilidade e proba alocação dos recursos públicos que compõem seu orçamento;\r\n- o teor do processo nº SEI-040172/000133/2021 que trata da apuração da prestação de serviços sem a cobertura contratual;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 419, de 11 de agosto de 2022;\r\n- a necessidade de apuração e atestação dos valores a serem adimplidos; e,\r\n- o constante do processo administrativo SEI-040172/000033/2023;\r\n- Instituir Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para apuração e atestação dos valores a serem adimplidos referentes ao Termo de Ajustes de Contas, constante do SEI-040172/000133/2021 no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Incluem-se na atuação do presente Grupo de Trabalho as seguintes competências:\r\n- a apuração das notas fiscais em aberto, concernentes às faturas dos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021;\r\n- o ajuste dos valores a serem indenizados, excluindo os valores relativos à manutenção não prestada pela empresa, relativos aos exercícios de 2019, 2020 e 2021; e,\r\n- a observância quanto a eventual obsolescência referente ao objeto da prestação de serviços.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá analisar e prestar manifestação quanto aos pontos suscitados no âmbito do processo administrativo SEI-040172/000133/2021 e demais processos correlatos à prestação de serviços sem a cobertura contratual em questão.\r\n- O Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n- Paola Domingues Jacob, Id. Funcional:4371995-3;\r\n- Reinaldo Fernandes Lessa, Id Funcional 4393553-2; \r\n- Antônio Batista Júnior, Id. Funcional: 4391246-0; e\r\n- Bianca Collere dos Santos, Id. Funcional: 5101858-6. \r\n- Os integrantes designados desempenharão as suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício de atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão do presente.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar suas conclusões à Administração superior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, consolidadas na forma de relatório detalhado, apontando as medidas referentes ao ateste das notas fiscais ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá elaborar Relatório conclusivo, com vistas a fundamentar o atesto das notas fiscais e a existência boa-fé da empresa, conforme preceituado no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n- O prazo delineado poderá ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade da Administração Pública, mediante solicitação formalizada com o mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores ao do prazo.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2489765\r\n"
        ],
        "2489766": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000518/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 301/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 20 de junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 301/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP PM Fisio RG 89715 Elaine Hollanda Costa Lima Id Funcional 4357782-2, - MAJ PM Fisio RG 76987 Monclar Ramalho Polycarpo Id Funcional 2445705-1, TEN CEL Fisio RG 76990 Keite Nunes do Amaral Id Funcional 2447225-5, - HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000168/2022, firmado com a empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489766\r\n"
        ],
        "2489769": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 538 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\nATUALIZA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA AS DIRETRIZES APLICÁVEIS À FORMAÇÃO CONTINUADA E AO DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI- 040227/000078/2023,\r\nAlterar o parágrafo 3 do Artigo 34 da Resolução SEFAZ nº 395 de 14 de junho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\"§3º. O servidor ficará isento de cumprir o disposto no § 2.º deste artigo nas hipóteses em que o curso for considerado como de participação necessária e obrigatória pelo Subsecretário da área requisitante ou em caso de exoneração de ofício de cargo em comissão.\"\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2489769\r\n"
        ],
        "2489800": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI- 460001/000097/2023,\r\nDesignar os seguintes membros para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\nPREGOEIRO:\r\nGian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional n° 51286238\r\nPriscila Botelho de França - Id. Funcional n° 5098563-9\r\nVivian Guimarães de Oliveira - Id. Funcional n° 5014353-0\r\nEricka Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6.\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509- 4;\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nFica designado o servidor Bernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509-4 ou por Ericka Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6 para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nDa presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2489800\r\n"
        ],
        "2489811": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSOADMINISTRATIVO SEI- 260009/002830/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e XI do art. 41 do Regimento Interno da SETD, aprovado pela Resolução SETD n.º 5, de 08 de maio de 2023, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-260009/002830/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-260009/002830/2023.\r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\nDiego Henrique Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5029178-5;\r\nDenys Coelho Lessa Porto, ID Funcional nº 5098141-2; e\r\nErica Gameiro Lintomen, ID Funcional nº 5139123-6.\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nId: 2489811\r\n"
        ],
        "2489818": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3112 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\nDETERMINA OS HORÁRIOS PARA ATENÇÃO RELIGIOSA NAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/002676/2023, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de organizar o fluxo de atenção e visitas religiosas nas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a prática religiosa está relacionada aos efeitos benéficos para pacientes que estão em recuperação nas unidades hospitalares;\r\n\r\n\r\n- Determinar que a atenção religiosa aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, incluindo as que estão sob gestão da Fundação Saúde, deverá ser realizada, preferencialmente, no horário das 8h às 20h.\r\n\r\n- Em caso de visita em horário diferenciado, deverá ser justificada e solicitada autorização pela Direção da Unidade.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2489818\r\n"
        ],
        "2489830": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº 350207/000497/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 0592023,\r\nFica designado, a contar de 30 de maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 059os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, CAP Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0, MAJ PM FARM Heron RG:76.906 Id Funcional 2444507-0 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI- 350207/000344/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 26 de junho de 2023 \r\n\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489830\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350207/000472/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- Nº 2542023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 254os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM RG:89494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira Id Funcional 44008708 CB RG 3/000656 Fernanda Brito da Silva Id Funcional 5134207-3 e CB RG 3/000660 Tamires Nogueira de Souza Id Funcional 5134210-3 - Cabis. Oriundo do processo nº 350207/000372/2023, firmado com a empresa ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489838\r\n"
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        "2489843": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO INTERNO PARA REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E DIÁRIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-040172/000054/2023,\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019;\r\n- a necessidade de realizar o correto planejamento com o objetivo de melhor atender ao interesse público, com a preservação do Erário, bem como em atenção aos princípios da transparência, eficiência e eficácia:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nOs requerimentos de passagens e diárias, no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda, deverão observar, além das normas legais e regulamentares em vigor, o que consta nesta Resolução.\r\nAs passagens e diárias destinam-se a custear as despesas extraordinárias com bilhetes aéreos, alimentação e pousada, quando, por exigência do serviço ou do interesse público, seja necessário afastar-se da localidade onde tem exercício, para outra, dentro ou fora do Estado ou do país.\r\nPara fins desta Resolução, considera-se como beneficiário a pessoa que realiza viagem a serviço, no interesse da Secretaria de Estado de Fazenda, podendo este ser:\r\nservidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento e/ou cargo em comissão do quadro de pessoal da SEFAZ;\r\ncolaborador eventual: toda pessoa que, sem vínculo com a Administração Pública Estadual, seja convidado, em caráter esporádico, a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de evento de interesse da SEFAZ, em caráter excepcional.\r\na concessão de passagens, diárias e traslados está condicionada à prática de ato ou o exercício das atribuições do cargo ocupado pelo servidor.\r\no colaborador eventual terá direito a passagens nacionais e diárias quando o objeto do deslocamento for do estrito interesse da SEFAZ e estiver correlacionado com as atividades do seu cargo, da sua formação acadêmica ou experiência profissional.\r\n- o Titular do Órgão estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual, na forma do art. 12 do Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019.\r\n\r\nOs requerimentos de passagens e diárias serão iniciados pelo Subsecretário ou cargo equivalente, responsável pelo setor requi sitante, por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, utilizando o tipo processual “Recursos humanos: concessão de diária”, sendo instruído obrigatoriamente com:\r\nformulário de solicitação de passagem aérea, conforme Anexo I desta Resolução, se for o caso;\r\nformulário de solicitação de diária, conforme Anexo II desta Resolução;\r\nconvite e/ou convocação específica contendo data, endereço e horário do evento;\r\njustificativa da viagem;\r\ndados do passageiro para viagens nacionais: nome completo, RG, CPF, telefones de contato;\r\ndados do passageiro para viagens internacionais: nome completo, RG, CPF, telefones de contato e cópia da folha de identificação do passaporte;\r\ninformação sobre a necessidade ou não de despacho de bagagem;\r\ninformação sobre a existência de horários de restrição de ida/volta para saída/chegada.\r\n- a justificativa da viagem deverá ser incluída nos formulários de solicitação de passagem aérea e/ou diária, no campo “motivo do afastamento” e deverá indicar a compatibilidade da temática do evento com os interesses da instituição e com as atribuições e funções públicas do servidor beneficiário.\r\n- as informações aos incisos VI e VII deverão ser indicadas em documento próprio denominado: “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”, conforme modelo padrão disponível no SEI.\r\n- o Subsecretário, ou cargo equivalente, deverá justificar o quantitativo de servidores indicados da mesma Subsecretaria para o mesmo evento quando este número ultrapassar 3 (três) indicações, no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”\r\n- deverá ser justificada a restrição de horário que não permita a participação integral do beneficiário no evento ou missão oficial no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”.\r\n- os requerimentos de passagem deverão ser realizados com no mínimo 15 (quinze) e 30 (trinta) dias corridos antes da data prevista para o embarque, nos casos de viagens nacionais, e internacionais, respectivamente.\r\n- o não cumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior deverá ser sinalizado e justificado no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”.\r\n\r\nO processo de requerimento deverá ser remetido à Subsecretaria de Administração, que deverá verificar a adequada instrução processual, conforme Anexo III - Checklist, da presente Resolução.\r\n- A Subsecretaria de Administração deverá observar ainda a existência de saldo remanescente referente ao contrato celebrado com a agência de viagens.\r\n\r\n- Após manifestação da Subsecretaria de Administração, o processo será submetido à Subsecretaria Geral para aprovação da solicitação de passagem.\r\n- Após aprovação da Subsecretaria Geral, devidamente consignada no processo, a Subsecretaria de Administração providenciará a emissão das respectivas passagens.\r\nA Administração deverá optar pela passagem mais econômica disponível, optando pela passagem de menor valor vigente na data de emissão.\r\n- haverá preferência para emissão de passagens aéreas em voos diretos nos trechos nacionais.\r\nquando a solicitação for em nome do Secretário de Estado ou dos Subsecretários e cargos equivalentes, será permitida a emissão de passagens em assentos lenitivos, visando maior agilidade e comodidade durante o deslocamento.\r\n\r\n- As passagens aéreas já emitidas poderão ser alteradas por interesse da Administração, ou no caso fortuito ou de força maior, sem ônus para o beneficiário.\r\nnos casos do caput deste artigo, as razões que fundamentam o interesse da Administração ou caso fortuito ou de força maior deverão ser apresentadas pelo Subsecretário ou cargo equivalente, responsável pelo setor do beneficiário, dentro do mesmo processo que solicitou a referida passagem.\r\no beneficiário poderá solicitar alteração das passagens aéreas, por interesse particular, desde que este arque diretamente, junto à Companhia aérea, com os custos referentes às alterações de percurso, data ou horário de deslocamento.\r\na alteração da passagem fundamentada nos casos referentes ao §2º do presente artigo, não poderá resultar em concessão de diárias em quantidade superior aos dias necessários à participação no evento.\r\n- no caso de retorno antecipado da viagem, o beneficiário deverá informar o fato à Subsecretaria de Administração, no bojo do processo SEI de solicitação de diárias, a qual emitirá Guia de Recolhimento do Estado - GRE, com vistas à devolução dos valores excedentes recebidos a título de diárias e traslados pelo beneficiário.\r\n- a devolução dos valores de que trata o parágrafo anterior, deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do retorno do beneficiário.\r\n\r\nÉ obrigação do beneficiário observar as restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras estabelecidas pela companhia aérea.\r\n\r\nAs despesas de alimentação e pousada de servidores e colaboradores eventuais serão reparadas mediante a concessão de diárias correndo à conta desta Secretaria de Estado de Fazenda, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.\r\n- nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do Decreto Estadual n° 46.611/2019, não se concederá diária:\r\nI - quando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;\r\nII - quando o Município para o qual se deslocar o beneficiário seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana;\r\nIII - quando o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana;\r\nIV - quando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;\r\nV - quando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;\r\nVI - durante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício;\r\nVII - quando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertence o agente público ou outra que lhe seja equiparada.\r\n- As diárias serão pagas, preferencialmente, com antecedência em relação à data prevista para a viagem.\r\n- As diárias de alimentação serão pagas em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ou de 100% (cem por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas.\r\n- Os valores das diárias de alimentação nacional e internacional concedidas aos servidores e colaboradores eventuais, em viagem a serviço, são fixados conforme tabela constante do Anexo do Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019 e suas eventuais atualizações.\r\n- Os valores das diárias e traslados, informados no requerimento indicado no Art. 3º, II, serão revalidados pela Subsecretaria de Administração, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor.\r\n- O documento denominado “Cálculos de Diárias”, conforme Anexo IV desta Resolução, deverá ser assinado em conjunto pelos seguintes agentes:\r\nservidor da Subsecretaria de Administração, responsável pela sua elaboração;\r\nservidor da Assessoria Financeira;\r\nordenador de despesas.\r\n\r\n\r\n- No retorno ao posto de serviço, o beneficiário deverá apresentar, nos autos do mesmo processo administrativo de requisição de passagens e/ou diárias, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o Relatório de Viagem de acordo com o Anexo V desta Resolução e os cartões de embarque das passagens emitidas, se houver.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\nUNIDADE SOLICITANTE\r\nÓRGÃO/SETOR\r\nNOME DO PROPOSTO\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nRAMAL\r\nCELULAR\r\nE-MAIL\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\nBANCO\r\nAG.\r\nCONTA\r\nN° IDENTIDADE / ORGÃO EMISSOR\r\nCPF\r\n\r\n\r\n\r\nTÍTULO DO EVENTO\r\nPERÍODO DO EVENTO\r\nLOCAL DO EVENTO\r\nUF\r\n\r\nPERCURSO\r\nPARTIDA\r\nHORÁRIO\r\nPROCESSO AFASTAMENTO N°\r\nSEI- / /20\r\n:\r\n\r\nRETORNO\r\nHORÁRIO\r\nPROCESSO DIÁRIAS N°\r\nSEI- / /20\r\n:\r\n\r\nPASSAGEM AÉREA AO SERVIDOR / CONVIDADO.\r\n\r\nPASSAGEM TERRESTRE AO SERVIDOR / CONVIDADO.\r\nUNIDADE SOLICITANTE\r\nÓRGÃO/SETOR\r\nGRUPO\r\nNOME DO PROPOSTO\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nRAMAL\r\nCELULAR\r\nE-MAIL\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\nENDEREÇO:\r\nCEP:\r\nBAIRRO:\r\nCIDADE:\r\nCARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\nBANCO\r\nAG.\r\nCONTA\r\nN° IDENTIDADE / ORGÃO EMISSOR\r\nCPF\r\n\r\n\r\n\r\nTÍTULO\r\nPERÍODO\r\nLOCAL\r\nUF\r\n\r\nDE\r\nSAÍDA\r\nHORÁRIO\r\nPROCESSO AFASTAMENTO N°\r\n/ /\r\n/ /\r\n:\r\nSEI- / /20\r\nA\r\nRETORNO\r\nHORÁRIO\r\nPROCESSO DIÁRIAS N°\r\n/ /\r\n/ /\r\n:\r\nSEI- / /20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nO requerimento de passagens e diárias foi apresentado pelo subsecretário, via processo eletrônico (SEI)?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nForam preenchidos os formulários de solicitação de passagem aérea e/ou de diária?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHá convite e/ou convocação específica contendo data, endereço e horário do evento?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFoi juntada justificativa da viagem?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHouve indicação da compatibilidade da temática do evento com os interesses da instituição e com as atribuições e funções públicas do servidor beneficiário?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nO Subsecretário ou cargo equivalente justificou o quantitativo de servidores indicados, quando ultrapassadas 3 (três) indicações?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nForam juntados os dados do passageiro?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFoi informada a necessidade ou não de despacho de bagagem?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHá informação quanto aos horários de restrição de ida ou de chegada?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHá saldo remanescente referente ao contrato?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR \r\n\r\nR \r\nR \r\n\r\nR \r\nR \r\n\r\nR \r\nR \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nID FUNCIONAL\r\nGRUPO\r\nÓRGÃO\r\nSETOR\r\nIDENTIFICAÇÃO DA VIAGEM\r\nMUNÍCIPIO E ESTADO DE ORIGEM\r\nMUNÍCIPIO E ESTADO DE DESTINO\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO\r\nPERÍODO DA VIAGEM\r\nMEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO\r\n\r\nDESCRIÇÃO SUCINTA DA VIAGEM\r\nPERÍODO\r\nATIVIDADES\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2489843\r\n"
        ],
        "2489844": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA E SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000493/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 0632023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de Junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 063os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional 5096461-5 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer Id Funcional 4403096-7, CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho Id Funcional 5026805-8, SUPLENTE: SGT PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos Id Funcional 0594628-0 do HPM-NIT. Oriundo do processo nº 350207/000794/2022, firmado com a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 22 de junho de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489844\r\n"
        ],
        "2489850": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\nAPROVA A REVISÃO 1 DA NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-53) SOBRE OS CRITÉRIOS E PADRÕES AMBIENTAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO AGREGADO SIDERÚRGICO\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2023, processo administrativo n° SEI-070002/001493/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a NOP-INEA-53 foi aprovada por meio da Resolução Inea n° 267, de 16/12/2022;\r\n- que as empresas siderúrgicas alegam que a NOP-INEA-53 e sua proposta de futura revisão são inexequíveis;\r\n- a necessidade do desenvolvimento do diálogo com as empresas siderúrgicas afetadas pela NOP-INEA-53;\r\n- que encontra-se em andamento o desenvolvimento de metodologias analíticas devidamente validadas para caracterização do Agregado Siderúrgico quanto à sua periculosidade, de acordo com critérios de ecotoxicidade;\r\n- que os laboratórios de ecotoxicologia garantem a elaboração de uma metodologia devidamente validada até 31 de dezembro de 2023;\r\n- que é de senso comum (Inea e setor siderúrgico) que a caracterização do Agregado Siderúrgico através de ensaios ecotoxicológicos representam a melhor maneira de classificar este material quanto à sua periculosidade;\r\n- que a proposta de futura revisão da NOP-INEA-53 deverá ser redigida com base na metodologia desenvolvida através de ensaios ecotoxicológicos, divulgada para o setor siderúrgico e aberta para a devida consulta pública e contribuições;\r\n- a necessidade de prazo hábil para que as siderúrgicas se adaptem para a implantação e o desenvolvimento da nova metodologia de amostragem e caracterização do Agregado Siderúrgico; e\r\n- que a revisão 1 da NOP-INEA-53 irá alterar somente o item 10.4 que passará de “10.4 Esta NOP entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação” para “10.4 Esta NOP entrará em vigor a partir de 31 de março de 2024”.\r\n:\r\nAprovar a revisão 1 da Norma Operacional (NOP-INEA-53) sobre os critérios e padrões ambientais para caracterização do agregado siderúrgico.\r\nA Norma Operacional (NOP-INEA-53.R-1) e seus anexos serão publicados no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico, e disponibilizados pelo Serviço de Apoio à Presidência no Menu “Legislação Inea”.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Inea n° 267, de 16/12/2022, publicada em 26/12/2022 e republicada por incorreções em 27/12/2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2489850\r\n"
        ],
        "2489871": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDETERMINA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOA IDOSA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo SEI 080002/002681/2023;\r\na necessidade de organizar o fluxo e as prioridades de atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24H;\r\n- que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental;\r\n\r\n- Determinar, sem prejuízo das garantias previstas em lei destinadas às pessoas idosas, o atendimento prioritário aos pacientes acima de 80 (oitenta) anos nas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24H da Secretaria de Estado de Saúde, incluindo as unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2489871\r\n"
        ],
        "2489895": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nGESTÃO DE CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350108/006484/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 248/2022. \r\nRESOLVE: \r\nFica designado, a contar de 12/06/2023, para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 248/2022os seguintes servidores, Gestores do Contrato: MAJ PM DENT RG: 76.852 Simone Gonçalves Barboza, Alex Oliveira de Barros - Id. Funcional 5075980-9 - DSS/3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Goulart, Id Funcional 2430791-2, SUB TEN PM RG 60.538 Anderson da Silva Araújo, Id Funcional 2260447-2, 3° SGT PM RG 85.357 Thiago Faulhaber Machado Santos, Id Funcional 4327438-2 e 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos, Id Funcional 4327775-6 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489895\r\n"
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Func. 5075980 - 9, CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS/3 e Comissão de fiscalização: 2º SGT PM RG 78.583 Max Araujo Sobreira, ID Func. 0593861-9, 2º SGT PM RG 82.128 Carlos Vinicius Amaro de Freitas, ID Func. 4249062-6, 2º SGT PM RG 83.234 Jose Edilson Souza, ID Func. 4264696-0, CB PM RG 92.943 Paulo Guilherme Martins da Silva, ID Func. 4416832-2, CB PM RG 100.546 Gernaine Nogueira da Silva, ID Func. 5018923-9, CB PM RG 101.064 Rodrigo Viana Gouveia, ID Func. 5020088-7 do HCPM, para compor a Comissão de gestão e fiscalização do Contrato SEPM nº 260/2017. Oriundo do processo nº 350207/000222/2020, firmado com a empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489896\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489897\r\n"
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            "2023-07-04 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais,\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\nII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\nIV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\nV - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\nVI - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nVIII - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\nIX - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\nX - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nXI - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\nXII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nXIII - SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n350169/001830/2023\r\n/2023 - DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4); para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489908\r\n"
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        "2489909": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/001830/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\n350169/001830/2023\r\n- DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927-0\r\n1ª CIPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433-7\r\n1ª CIPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n4213675-0\r\n2ª CIPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347-3\r\n2ª CIPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827-7\r\n2ª CIPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381-8\r\n32º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035-7\r\n2ª CIPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597-6\r\n32º BPM\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n4357398-3\r\n2ª CIPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n6\r\n2º BPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781-4\r\n33º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nBRUNISLAVA SUR DE OLIVEIRA\r\n5095214-5\r\n33º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419-0\r\n33º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\n34º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863-6\r\n3º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258-4\r\n34º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436-6\r\n4º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n5º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n0594575-5\r\n36º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595-7\r\n5º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193-9\r\n37º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722-8\r\n37º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589-4\r\n37º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707-9\r\n38º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n2342527-0\r\n38º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072-9\r\n38º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n2446922-0\r\n40º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n4382849-3\r\n40º BPM\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n2200553-6\r\n6º CPA\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036-2\r\n40º BPM\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n2362395-0\r\n6º CPA\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n2224943-5\r\n40º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n595185-2\r\n40º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173-4\r\n7º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477-8\r\n7º BPM\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n2154626-6\r\n41º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5019997-8\r\n41º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061-5\r\n8º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nDE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n4 \r\n9º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\n\r\n21853487 \r\n9º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nDA SILVA SANTOS \r\n21701164 \r\n9º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nBOPE\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083-7\r\nBEPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n4183673-1\r\nBEPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455-4\r\nBEPE\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855-6\r\n14º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094-2\r\n14º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994-9\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639-4\r\nBPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454-1\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRV\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nBPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n2303225-1\r\nCOE\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546-7\r\n17º BPM\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n59355-3\r\nCOE\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n4270456-1\r\nCOE\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513-1\r\nCOE\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977-2\r\nCOE\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nEUDES MENDES SILVA \r\n0592747-1\r\nCPAM\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n2516024-9\r\nCPAM\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737-6\r\n18º BPM\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n50054171\r\nCPAM\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716-8\r\nCPM I\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236-0\r\nCPM II\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nRAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n4189314-0\r\nCPP\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644-8\r\nCPP\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n4141436-5\r\nCPP\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844-8\r\nDRSP\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828-0\r\nDRSP\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894-5\r\n21º BPM\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PARADELA\r\n4268997-0\r\nDRSP\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n2444327-1\r\nGAM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n2339885-6\r\nGAM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425-6\r\nGAM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840-0\r\n23º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413-8\r\nRCECS\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731-6\r\n23º BPM\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n2282693-9\r\nRCECS\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032-0\r\n23º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594-5\r\nHCPM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n5015360-9\r\nHCPM\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763-2\r\nHCPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726-4\r\n25º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373-7\r\n27º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679-0\r\n28º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287-4\r\nPPM/CASC\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509-2\r\nPPM/CASC\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n0886571-0\r\nGPFER\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n5103313-5\r\nGPFER\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n51032961\r\nGPFER\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA\r\n2516726-0\r\nGPFER\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO\r\n2268785-8\r\nGPFER\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nMARCELO MARQUESINE NUNES\r\n2517116-0\r\nGPFER\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nEDVAN DE ARAUJO SENA\r\n2159955-6\r\nGPFER\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n5161476-8\r\nGPFER\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nMARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n2179558-4\r\nGPFER\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n2496654-1\r\nGPFER\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nJORGE IANTORNO JUNIOR\r\n24096148\r\nGPFER\r\nCEZAR RODRIGO PAVÃO DUARTE\r\n4380037-8\r\nGPFER\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n5024846-6\r\nGPFER\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n5101621-4\r\nGPFER\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489909\r\n"
        ],
        "2489932": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350042/003609/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de junho de 2023, o servidor CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0, do 25ºBPM em substituição ao servidor CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, ID FUNC. 4323242-6, do 25ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050- 0\r\n2º TEN PM RG 51.380 SANDRO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2315628-7\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2489932\r\n"
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        "2489948": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI- 170026/000495/2022\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 002/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.902.149/0001-61, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nLuiz Claudio da Silva Melo - Id. Funcional 5141137-7 - Presidente\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id. Funcional 5093156-3\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional 502411-6\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2489948\r\n"
        ],
        "2489951": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002015/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 23 de junho de 2023 o 1º TEN PM RG 86.037 IRVING DONATO GIRÃO, ID: 4357349-5, da UP/PMERJ como Gestor do instrumento contratual n° 073/2023, oriundo do Processo nº SEI-350127/003885/2022, firmado com a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA e o 1º TEN PM RG 90.851 RENE VIEIRA DA SILVA, ID: 4405839-0, da UP/PMERJ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2489951\r\n"
        ],
        "2489954": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002015/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da UP/PMERJ, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 073/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350127/003885/2022, firmado com a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, a saber:\r\n3º SGT PM RG 70.730 EUCLIDES CORREA DA SILVA, ID FUNC. 2160637-4 - UP/PMERJ\r\n3º SGT PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE, ID FUNC. 4387136-4 - UP/PMERJ\r\nCB PM RG 99.907 ROBSON TEIXEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 5016194-6 - UP/PMERJ\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2489954\r\n"
        ],
        "2490081": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 506 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTO DE RECICLAGEM - CER PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, JUNTO AS PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE TENHAM ATIVIDADES ABRANGIDAS PELA LEI Nº 9.169/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 48.555, DE 20 JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-360075/000119/2021 e SEI-360004/000267/2022,\r\n- que a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007, prevê a necessidade de cadastro de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o funcionamento dos estabelecimentos de corte ou desmonte de veículos, bem como a possibilidade de cobrança de taxa pela Polícia Civil para a emissão do Cadastro, nos termos do art. 24;\r\n- que o art. 2º do Decreto Estadual nº 48.555 de 20 de junho de 2023, prevê que os estabelecimentos comercializem cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas, também precisam proceder com cadastro junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o art. 6º do Decreto Estadual nº 48.555 de 20 de junho de 2023, que regulamenta a Lei nº 9.169/2021, estabelece a necessidade de edição de resolução para regulamentar a fiscalização e aplicação de penalidades aos estabelecimentos mencionados;\r\n- que todos os procedimentos no âmbito das fiscalizações tributárias devem ser realizadas por Auditores Fiscais conforme previsto na Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990 e serão regulamentados por Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n:\r\nA presente Resolução tem por objeto dispor sobre o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem- CER junto as pessoas jurídicas ou físicas que tenham atividades abrangidas pela lei nº 9.169/2021, bem como, estabelecer procedimentos pertinentes à fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos e à eventual aplicação de sanções pela Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, no âmbito de sua competência.\r\nFica atribuída à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, no âmbito da região metropolitana, e ao 4ª, 5º, 6º e 7º DPA´s nas respectivas circunscrições, a competência para controle e fiscalização dos estabelecimentos mencionados no artigo 2º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 48.555/2023.\r\nOs estabelecimentos comerciais de que versam a Lei nº 9.169/2021 e o Decreto Estadual nº 48.555/2023 ficam obrigados a realizar o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem- CER junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, do Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Para os procedimentos do CER, serão cobrados os valores constantes na tabela prevista no Anexo Único da presente Resolução através da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE-RJ) favor do FUNESPOL, considerando a proporcionalidade de acordo com o porte econômico do reciclador.\r\nA pessoa física ou jurídica interessada em atuar no ramo referido no artigo 2º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, deverá apresentar requerimento constante do Anexo Único do mencionado Decreto junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, acompanhado da seguinte documentação, em forma digital válida e legível:\r\ncontrato social do estabelecimento ou outro ato de constituição da sociedade ou pessoa jurídica e suas alterações posteriores ou última consolidação contratual e suas alterações, devidamente registrados perante o órgão competente, inclusive quanto à nomeação dos administradores;\r\nata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;\r\nato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;\r\ncartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com indicação de que a empresa se encontra em atividade;\r\ncontrato de locação ou certidão de propriedade do imóvel onde a atividade é desempenhada, quando couber, e, indicação das dimensões em m² (metro quadrado) do imóvel em que a atividade é realizada;\r\ndocumento de identidade e Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF - dos titulares e sócios da empresa;\r\nrelação dos empregados quando do requerimento;\r\ncomprovante atualizado de residência dos sócios e do representante legal da sociedade, com endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;\r\nalvará de funcionamento expedido pela autoridade local, salvo nos casos de dispensa expressa pela legislação;\r\ncomprovante de recolhimento da taxa do CER, conforme parágrafo único do art. 3º da presente Resolução e art. 24 da Lei nº 5.042/2007;\r\nOs estabelecimentos referidos no caput deste artigo que já se encontrem em funcionamento terão o prazo de 90 (noventa) dias para proceder com o CER, nos termos do §2º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, valendo o comprovante de requerimento como prova de cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo, até decisão definitiva expedida pela DRF.\r\nAté o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos desde a solicitação, presentes os requisitos legais constantes nesta Resolução, a Autoridade Policial procederá com o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem - CER, com validade de cinco anos.\r\nO prazo de 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser prorrogado por igual período diante de eventual caso fortuito, devidamente justificado.\r\nObtido o CER, este deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso.\r\nTodas as alterações no contrato social da empresa deverão ser formalmente comunicadas à DRF, no prazo de 30 (trinta) dias, para os devidos registros, nos termos do artigo 3º desta Resolução.\r\nDAS EXIGÊNCIAS PARA CADASTRO E REGISTROS DE ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO\r\nPara fins de cumprimento do previsto no artigo 6º da Lei nº 9.169/21 e no artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, os estabelecimentos ficam obrigados a manter Livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais elencados nos citados atos normativos, sendo de sua responsabilidade a correta identificação do alienante.\r\nno caso de pessoa física, a escrituração deverá conter, quanto ao alienante, os seguintes dados:\r\nnome completo;\r\nnúmero de identidade e respectivo órgão expedidor;\r\nCPF;\r\nendereço;\r\ndescrição do tipo de material adquirido e respectivo peso;\r\nvalor total ou parcial das mercadorias;\r\nassinatura;\r\nrelato do alienante quanto à procedência do material apresentado, no caso de compras realizadas por reciclador varejista que trabalha com portas abertas para a rua.\r\nno caso de pessoa jurídica, a escrituração deverá conter:\r\nrazão social;\r\nnúmero do CNPJ;\r\ninscrição estadual;\r\nendereço;\r\ndescrição do tipo de material adquirido e respectivo peso;\r\nvalor total ou parcial das mercadorias;\r\nrelato do alienante quanto à procedência do material apresentado, no caso de compras realizadas por reciclador varejista que trabalha com portas abertas para a rua.\r\nSão sanções aplicáveis, após a conclusão do processo administrativo competente:\r\nmulta;\r\ncancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pela autoridade administrativa competente da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\nsuspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados pela Lei nº 9.169/2021 e pelo Decreto Estadual nº 48.555/2023, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro;\r\nAs sanções previstas no art. 9º desta Resolução somente serão impostas após conclusão definitiva de processo administrativo competente, instaurado na Delegacia de Roubos e Furtos, ou nos DPA´s mencionados no art. 2º desta Resolução, na forma autorizada no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\nda decisão punitiva emitida no processo administrativo, prevista no caput do art., caberá recurso administrativo à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, cabendo-lhe analisar e decidir quanto ao mérito recursal.\r\nO Delegado de Polícia Titular da DRF e os Diretores do 4º, 5º, 6º e 7º DPA´s serão competentes para instaurar e processar autos de infração no âmbito de suas atribuições previstas nesta Resolução.\r\na aplicação da sanção de multa, em todos os casos, é de exclusiva atribuição do Titular da DRF.\r\nA multa será aplicada sempre que houver descumprimento às disposições da Lei nº 9.169/2021 e do Decreto Estadual nº 48.555/2023, após instauração e conclusão de processo administrativo, previsto no art. 10, no qual deverá ser respeitado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.\r\na pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no art. 9, inciso I, desde que esteja comprovada a sua respectiva participação no cometimento da infração.\r\na pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar n° 178/2017.\r\na multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ), observando os princípios da proporcionalidade e necessidade.\r\nO processo administrativo será iniciado pela lavratura do auto de infração e deverá observar os seguintes prazos:\r\nI - 15 (quinze) dias, para o infrator oferecer defesa contra os autos de infração, contados da data de sua lavratura, recebidos pelo proprietário do estabelecimento, preposto ou seu representante legal;\r\nII - 30 (trinta) dias, para o Delegado de Polícia competente decidir sobre a procedência do auto de infração, após a apresentação de defesa pelo infrator;\r\nIII - 15 (quinze) dias, para o infrator recorrer à Chefia de Gabinete / SEPOL, contados da decisão que concluir pela procedência do auto de infração.\r\napresentado o recurso, a autoridade policial processante poderá reconsiderar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\nnão havendo reconsideração, a autoridade policial processante deverá encaminhar o processo à Chefia de Gabinete / SEPOL, órgão superior competente para julgamento do recurso, que proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias.\r\no autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da multa imposta, contados da data da intimação da conclusão do processo administrativo.\r\nnos casos de punições previstas nos incisos II e III do art. 9º desta Resolução, o processo administrativo devidamente instruído deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício de sua atribuição punitiva administrativa, nos termos de resolução conjunta SEPOL / SEFAZ previstos no art. 6º do Decreto Estadual nº 48.555/2023.\r\n\r\nA DRF será dotada de setor específico de fiscalização dirigido preferencialmente por um Delegado de Polícia.\r\nParágrafo Único - Os agentes de Autoridade Policial lotados no setor de fiscalização serão identificados em escala de serviço própria.\r\nO Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL implementará sistema eletrônico por meio de aplicativo próprio, previsto em Anexo, para a expedição do CER e para a instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas de competência da SEPOL, bem como criará o Banco Estadual de Informações na forma do artigo 8º e parágrafos do Decreto Estadual nº 48.555/2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPOL nº 365, de 18 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\nFigura 01 \r\nFigura 02\r\nFigura 03\r\nFigura 04\r\nFigura 05\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original no D.O. de 30.06.2023.\r\nId: 2490081\r\n"
        ],
        "2490098": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350045/003061/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de maio de 2023, o servidor 2º TEN Fica designado, a contar de 28 de junho de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 63.838 MARCO AURELIO BELARMINO, ID FUNC. 2222495-5, SUBTEN PM RG 59.225 EDMAR ARAUJO DA SILVA, ID FUNC. 2355155-0 e o 2º SGT PM RG 86.237 VALDIRLEI ANSELMO DA SILVA CARMO, ID FUNC. 595146-1, em substituição aos servidores 1º TEN PM RG 90.852 FLAVIO NASCIMENTO QUEIROZ, ID FUNC. 4407418-2, 3° SGT PM RG 81.213 CARLOS GUSTAVO FEIJOLO VIEIRA, ID FUNC. 4211441-1 e o 3° SGT PM RG 88.302 JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4379214-6, para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 5105033-1\r\n2º TEN PM RG 63.838 MARCO AURELIO BELARMINO, ID FUNC. 2222495-5\r\nSUBTEN PM RG 59.225 EDMAR ARAUJO DA SILVA, ID FUNC. 2355155-0\r\n2° SGT PM RG 76.109 STEFAN OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 2355125-9\r\n2º SGT PM RG 86.237 VALDIRLEI ANSELMO DA SILVA CARMO, ID FUNC. 595146-1\r\nCB PM RG 87.491 DIEGO MOREIRA FIGUEIRA, ID FUNC. 4369359- 8\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490098\r\n"
        ],
        "2490144": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350042/003543/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 20 de junho de 2023, os servidores CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0, SUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5, 2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9, em substituição aos CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, ID FUNC. 4323242-6, SD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES, ID FUNC. 5095268-4 2° SGT PM RG 79.509 ALEX DE SANTANA, ID FUNC. 0594772-3, para compor a Comissão da 25° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411- 412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n25° BPM\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9\r\nCAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050- 0\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5\r\n2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9 \r\n3° SGT PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC 4411662-4\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 28 de Junho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490144\r\n"
        ],
        "2490170": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350025/003854/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 06 de junho, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER para compor a Comissão do 7°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n2 TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS\r\n1 SGT PM RG 65.853 GLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\nCB PM RG 99.540 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n1 SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490170\r\n"
        ],
        "2490249": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A AÇÃO PARA O PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processos nºs SEI-150001/011834/2022 e SEI-150001/027607/2022,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SECC nº 92, de 17 de abril de 2023, para compor COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL, com o propósito de assessorar a Comissão de Pregão no julgamento da qualificação técnica e econômico-financeira dos interessados em participar do Pregão Presencial nº 01/2023.\r\n:\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, ID funcional nº 1939026- 2;\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA, ID funcional nº 5006083-0.\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nRODRIGO FERREIRA COELHO, Matrícula nº 01/23.266;\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES, Matrícula Nº 01/26.213.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2490249\r\n"
        ],
        "2490274": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/024161/2023, conforme Ofício PGE/PG04//ASCS nº 29/2023, em decorrência de decisão judicial constante no Processo nº 0036034-63.2023.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 236, de 21/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n4.392.435-2\r\nRafael Borges Canaan\r\nId: 2490274\r\n"
        ],
        "2490304": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4959 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA BANCA EXAMINADORA DO 14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 4945, de 25 de abril de 2023, Processo nº SEI-140001/012952/2023,\r\n- Designar a Banca Examinadora relativa ao 14º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica:\r\n:\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nCoordenador-Executivo:\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nDireito Constitucional:\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\nFELIPE DE MELO FONTE \r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\nDireito Administrativo:\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\nAMANDA COLCHETE PINTO\r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\nMARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO \r\n:\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nANTÔNIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n: \r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA \r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nRAPHAEL ANTÔNIO NOGUEIRA\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2490304\r\n"
        ],
        "2490309": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350039/002573/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0, em substituição 2º TEN PM RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS, ID FUNC. 2449707-0, e a inclusão do servidor 3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4401123-7 e CB PM RG 103.673 QUEILA RAFAELE PEÇANHA, ID FUNC. 4394978-9 para compor a Comissão do 22° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350039/002573/2023, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 68.244 RENATO AUGUSTO FERREIRA, ID FUNC. 2345315-0;\r\n1° SGT PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES, ID FUNC. 2298484-4;\r\n2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0;\r\n3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4401123-7;\r\nCB PM RG 103.673 QUEILA RAFAELE PEÇANHA, ID FUNC. 4394978-9.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490309\r\n"
        ],
        "2490310": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350487/002581/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de junho de 2023, o servidor MAJ RG 82.480 ANGELO ROBERTO CITTADINO JÚNIOR, ID FUNC. 4256310-0, em substituição do servidor CAP PM RG 85.920 JORGE LUIZ DA SILVA APOLINÁRIO, ID FUNC. 4354633-1, ambos lotados na SSCC, como Gestor Substituto do instrumento contratual n°132/2022, oriundo do Processo SEI-35/008/001681/2019, firmado com a empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490310\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490311\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490312\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490313\r\n"
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        "2490323": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nDE JUNHO DE 2023\r\nAPROVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SUCATAS DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350515/001596/2023, e atendendo o previsto no artigo 22, inciso V e no § 4º, do artigo 53, ambos da Lei nº 8.666/93, além do artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 42.301, de 18 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350515/001596/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovada a nomeação da Comissão Permanente de Licitação para Alienação de Sucatas de Veículos no âmbito da Secretaria de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente Comissão terá mandato de 01 (um) ano e será composta pelos seguintes PPMM:\r\nCAP PM RG 88.434 PEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA - DT (Presidente);\r\nCAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES- DT (Membro);\r\nCAP PM 84.566 RAFAEL TOBIAS PILO DA SILVA- DPAT (Membro);\r\nCB PM RG 93.697 TATIANA MENDES FEITOSA - DOR (Membro).\r\n- O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES.\r\n- A equipe de apoio, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n1°SGT PM RG 60.989 - ENES CLAUDIO CRUZ LEAL- DT;\r\n1ºSGT PM RG 68.336- WAGNER ANDRÉ DOS SANTOS-DT;\r\n1º SGT PM RG 69.692 - NEIRIATON DA SILVA VELEZ-DT;\r\n3ºSGT PM RG 86.789 LENADRO MOURA DE JESUS-DT;\r\n3ºSGT PM RG 87.582 - THIAGO PEREIRA RODRIGUES-DT;\r\nCB PM RG 94.415 - VINICIUS TORRES SOARES-DT;\r\nCB PM RG 98.542- RENATA DOS SANTOS SAMPAIO-DT;\r\n- O pregão será presidido pelo Leiloeiro Administrativo, 3ºSGT PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA- DLP, sendo substituído em seus impedimentos legais e/ou eventuais pelo SUBTEN PM RG 78.532 MARCIO COELHO LEITE- CONT.\r\n- A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n30 DE JUNHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SSI/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000763/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao Cel. PM RG: 56.460 JOSÉ RAMOS DA SILVA JÚNIOR, ID: 32201737, Subsecretário de Inteligência, Ten. Cel. PM RG: 58.822 JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, ID: 25008927, Coordenador Adjunto, Major PM RG: 51.912 ZENADO DA ROSA FILHO, ID: 24982547, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 66.147 RENATO FERREIRA FIALHO, ID: 24858668, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários da SSI, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Subsecretaria de Inteligência, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/SSI, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da Subsecretaria de Inteligência junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar à Subsecretaria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4143 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o art. 14, inciso II do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.478/2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e os Processos nºs SEI-350486/001366/2023 e SEI-350487/004452/2022,\r\n- Constituir Comissão de Sindicância Administrativa para examinar os fatos que deram origem às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA narradas nos autos do Processo de reconhecimento de dívida Processo nº SEI-350487/004452/2022 e constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da DGTIC.\r\n- As Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações deverá encaminhar a esta Diretoria o processo de pagamento referente aos exercícios de 2022 e de outros anos eventualmente, que já estejam ou não sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n- A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\n2º TEN PM RG 68.172 AMOS Gonçalves da Silva Filho, Id. Func. 2343116-4;\r\n2° SGT PM RG 83.988 MARCUS José Gonçalves Teixeira, Id. Func. 4268328-9;\r\n2° SGT PM RG 84.261 ALAN de Carvalho Fernandes, Id. Func. 4268985-6;\r\n2° SGT PM RG 84.860 THIAGO de Souza Araújo, Id. Func. 4321338- 3.\r\n- O Presidente da Comissão, após o recebimento e instrução inicial do Processo nº SEI-350487/004452/2022, encaminhará ao Gabinete do Ordenador de Despesas/DGTIC, este e todos os eventuais processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores solicitando para que seja analisada a prescrição ou não da dívida, que, quando necessário, solicitará a submissão à Assessoria Jurídica da SEPM.\r\n- Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n- Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n- O prazo para conclusão do relatório será de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n- Os eventuais processos de Termo de Ajuste de Contas relativos ao ano de 2022, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 60 (sessenta) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490323\r\n"
        ],
        "2490325": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. n° SEI-350215/000954/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 19 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 2ª CIPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n2º SGT PM RG 75.966 JORGE WILLIAN SEARA DOS SANTOS, ID 2379934-0\r\n2º SGT PM RG 75.979 MÁRIO DA SILVA ROCHA JÚNIOR, ID 2379651-0\r\n2º SGT PM RG 82.060 RAUL FERNANDO DE MELLO FERNANDES, ID 4248579-7 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490325\r\n"
        ],
        "2490374": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 2º BPM/SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônicon° SEI-350103/000764/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 63.402 ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO, ID: 2401697-7, Comandante do 2º BPM, MAJ PM RG: 80.925 ALEX PALAGAR ARAÚJO, ID: 4189317-4, Subcomandante do 2º BPM, CAP PM RG: 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID: 0592940-7, Fiscal Administrativo, 1º Ten. PM RG: 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES, ID: 2195775-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 2º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/2º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 2º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 2º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490374\r\n"
        ],
        "2490387": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 541 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 539 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no processo SEI- 040172/000033/2023;\r\n- Fica alterado o Art. 3º da Resolução SEFAZ nº 539 de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2023, para alterar a composição do grupo de trabalho, substituindo a servidora Bianca Collere dos Santos, Id. Funcional: 5101858-6, pelo servidor Reginaldo da Silva Pestana, Id. Funcional 5094163-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2490387\r\n"
        ],
        "2490454": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.137 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260008/005505/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFinanciamento de despesas de investimento em apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nInício: 01/06/2023 Término : 31/12/2023\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0460.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 5.500.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2490454\r\n"
        ],
        "2490455": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JUNHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO INTERNO PARA REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E DIÁRIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019 que altera e consolida a legislação que dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências; \r\n- a Resolução SECCG Nº 59 de 30 de agosto de 2019 que estabelece os formulários de solicitação de diárias e cotas de traslado e de cálculo de diárias, de viagens a serviço dos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço; \r\n- a necessidade de realizar o correto planejamento com o objetivo de melhor atender ao interesse público, com a preservação do Erário, bem como em atenção aos princípios da transparência, eficiência e eficácia:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\nOs requerimentos de passagens e diárias, no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda, deverão observar, além das normas legais e regulamentares em vigor, o que consta nesta Resolução.\r\nAs passagens e diárias destinam-se a custear as despesas extraordinárias com bilhetes aéreos, alimentação e pousada, quando, por exigência do serviço ou do interesse público, seja necessário afastar-se da localidade onde tem exercício, para outra, dentro ou fora do Estado ou do país.\r\nPara fins desta Resolução, considera-se como beneficiário a pessoa que realiza viagem a serviço, no interesse da Secretaria de Estado de Fazenda, podendo este ser:\r\nI - servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento e/ou cargo em comissão do quadro de pessoal da SEFAZ;\r\nII - colaborador eventual: toda pessoa que, sem vínculo com a Administração Pública Estadual, seja convidado, em caráter esporádico, a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de evento de interesse da SEFAZ, em caráter excepcional.\r\nA concessão de passagens, diárias e traslados está condicionada à prática de ato ou o exercício das atribuições do cargo ocupado pelo servidor.\r\nO colaborador eventual terá direito a passagens nacionais e diárias quando o objeto do deslocamento for do estrito interesse da SEFAZ e estiver correlacionado com as atividades do seu cargo, da sua formação acadêmica ou experiência profissional.\r\n- O Titular do Órgão estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual, na forma do art. 12 do Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS PASSAGENS E DIÁRIAS\r\nSeção I\r\nDos Requerimentos de Passagens Aéreas e de Diárias\r\nOs requerimentos de passagens e diárias serão iniciados pelo Subsecretário ou cargo equivalente, responsável pelo setor requisitante, por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, utilizando o tipo processual “Recursos humanos: concessão de diária”, sendo instruído obrigatoriamente com:\r\nformulário de solicitação de passagem aérea, conforme Anexo I desta Resolução, se for o caso;\r\nformulário de solicitação de diária, conforme Anexo II desta Resolução;\r\nconvite e/ou convocação específica contendo data, endereço e horário do evento;\r\njustificativa da viagem;\r\ndados do passageiro para viagens nacionais: nome completo, RG, CPF, telefones de contato;\r\ndados do passageiro para viagens internacionais: nome completo, RG, CPF, telefones de contato e cópia da folha de identificação do passaporte;\r\ninformação sobre a necessidade ou não de despacho de bagagem;\r\ninformação sobre a existência de horários de restrição de ida/volta para saída/chegada.\r\n- A justificativa da viagem deverá ser incluída nos formulários de solicitação de passagem aérea e/ou diária, no campo “motivo do afastamento” e deverá indicar a compatibilidade da temática do evento com os interesses da instituição e com as atribuições e funções públicas do servidor beneficiário.\r\n- As informações aos incisos VII e VIII deverão ser indicadas em documento próprio denominado: “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”, conforme modelo padrão disponível no SEI.\r\n- O Subsecretário, ou cargo equivalente, deverá justificar o quantitativo de servidores indicados da mesma Subsecretaria para o mesmo evento quando este número ultrapassar 3 (três) indicações, no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”. \r\n- Deverá ser justificada a restrição de horário que não permita a participação integral do beneficiário no evento ou missão oficial no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”.\r\n- Os requerimentos de passagem deverão ser realizados com no mínimo 15 (quinze) e 30 (trinta) dias corridos antes da data prevista para o embarque, nos casos de viagens nacionais, e internacionais, respectivamente.\r\n- O não cumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior deverá ser sinalizado e justificado no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”.\r\nO processo de requerimento deverá ser remetido à Subsecretaria de Administração, que deverá verificar a adequada instrução processual, conforme Anexo III - , da presente Resolução.\r\n- A Subsecretaria de Administração deverá observar ainda a existência de saldo remanescente referente ao contrato celebrado com a agência de viagens.\r\n- Após manifestação da Subsecretaria de Administração, o processo será submetido à Subsecretaria Geral para aprovação da solicitação de passagem.\r\n- Após aprovação da Subsecretaria Geral, devidamente consignada no processo, a Subsecretaria de Administração providenciará a emissão das respectivas passagens.\r\nA Administração deverá optar pela passagem mais econômica disponível, optando pela passagem de menor valor vigente na data de emissão.\r\n- Haverá preferência para emissão de passagens aéreas em voos diretos nos trechos nacionais.\r\nQuando a solicitação for em nome do Secretário de Estado ou dos Subsecretários e cargos equivalentes, será permitida a emissão de passagens em assentos lenitivos, visando maior agilidade e comodidade durante o deslocamento.\r\n- As passagens aéreas já emitidas poderão ser alteradas por interesse da Administração, ou no caso fortuito ou de força maior, sem ônus para o beneficiário.\r\ndeste artigo, as razões que fundamentam o interesse da Administração ou caso fortuito ou de força maior deverão ser apresentadas pelo Subsecretário ou cargo equivalente, responsável pelo setor do beneficiário, dentro do mesmo processo que solicitou a referida passagem.\r\nO beneficiário poderá solicitar alteração das passagens aéreas, por interesse particular, desde que este arque diretamente, junto à Companhia aérea, com os custos referentes às alterações de percurso, data ou horário de deslocamento.\r\nA alteração da passagem fundamentada nos casos referentes ao §2º do presente artigo, não poderá resultar em concessão de diárias em quantidade superior aos dias necessários à participação no evento.\r\n- No caso de retorno antecipado da viagem, o beneficiário deverá informar o fato à Subsecretaria de Administração, no bojo do processo SEI de solicitação de diárias, a qual emitirá Guia de Recolhimento do Estado - GRE, com vistas à devolução dos valores excedentes recebidos a título de diárias e traslados pelo beneficiário.\r\n- A devolução dos valores de que trata o parágrafo anterior, deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do retorno do beneficiário.\r\nÉ obrigação do beneficiário observar as restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras estabelecidas pela companhia aérea.\r\nDa Concessão de Diárias\r\nAs despesas de alimentação e pousada de servidores e colaboradores eventuais serão reparadas mediante a concessão de diárias correndo à conta desta Secretaria de Estado de Fazenda, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.\r\n- Nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do Decreto Estadual n° 46.611/2019, não se concederá diária:\r\nquando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;\r\nquando o Município para o qual se deslocar o beneficiário seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana;\r\nquando o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana, exceto em casos de calamidade pública, assim reconhecida pelo Governo Municipal e/ou Estadual;\r\nquando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;\r\nquando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;\r\ndurante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício;\r\nquando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertence o agente público ou outra que lhe seja equiparada.\r\n- As diárias serão pagas, preferencialmente, com antecedência em relação à data prevista para a viagem.\r\n- As diárias de alimentação serão pagas em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ou de 100% (cem por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas.\r\n- Os valores das diárias de alimentação nacional e internacional concedidas aos servidores e colaboradores eventuais, em viagem a serviço, são fixados conforme tabela constante do Anexo do Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019 e suas eventuais atualizações.\r\n- Os valores das diárias e traslados, informados no requerimento indicado no Art. 3º, II, serão revalidados pela Subsecretaria de Administração, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor.\r\n- O documento denominado “Cálculos de Diárias”, conforme Anexo IV desta Resolução, deverá ser assinado em conjunto pelos seguintes agentes:\r\nservidor da Subsecretaria de Administração, responsável pela sua elaboração;\r\nservidor da Assessoria Financeira;\r\nordenador de despesas.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- No retorno ao posto de serviço, o beneficiário deverá apresentar, nos autos do mesmo processo administrativo de requisição de passagens e/ou diárias, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o Relatório de Viagem de acordo com o Anexo V desta Resolução e os cartões de embarque das passagens emitidas, se houver.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXAR OS ARQUIVOS DE IMAGEM EPS CORRESPONDENTES AOS ANEXOS: \r\nId: 2490455\r\n"
        ],
        "2490468": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nREGULAMENTA O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140020/000276/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de regulamentar o Curso de Formação dos Procuradores que ingressarem na classe inicial de Procurador do Estado a partir de 03 de julho de 2023; e\r\na melhor gestão dos prazos processuais e organização interna das Procuradorias\r\nEspecializadas.\r\nOs Procuradores que ingressarem na classe inicial da carreira de Procurador do Estado em 03 de julho de 2023 passarão por curso de formação até o dia 13 de julho de 2023, que contemplará teoria e prática.\r\nO eixo teórico versará sobre a estrutura e as atividades das Procuradorias Especializadas, bem como sobre os principais sistemas internos utilizados.\r\nO eixo prático, a critério do Procurador-Geral, contemplará a atuação no âmbito da PG11- CGPR com vistas a tratar de demanda excepcional. \r\nA lotação dos Procuradores referidos no artigo anterior será definida ao final do curso de formação por meio de resolução própria. \r\nA permanência dos Procuradores no curso de formação será considerada hipótese de afastamento a ensejar a aplicação do disposto no art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 quanto aos acervos das Procuradorias Especializadas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2490468\r\n"
        ],
        "2490472": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 076/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/012862/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 076/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA REFORMA DA NOVA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO DE JANEIRO/RJ, Processo Administrativo nº SEI-150001/012862/2022:\r\nGESTOR:\r\nThayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0.\r\nFISCAIS:\r\nEvelyn da Silva Corrêa - ID Funcional: 5123160-3;\r\nVera Lúcia da Silva Cunha - ID Funcional: 5120991-8;\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional:5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconselos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 03.07.2023.\r\nId: 2490472\r\n"
        ],
        "2490473": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTUTORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000732/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2022, que tem por objeto a \"OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO NOS BAIRROS MORADA DA BARRA, MORADA DA COLINA E ENGENHEIRO PASSOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ\".\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2490473\r\n"
        ],
        "2490555": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 29.06.2023\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 140 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: \r\nPRISCILA BOTELHO DE FRANÇA - Id. Funcional nº 5014353-0;\r\nLeia-se: \r\nPRISCILA BOTELHO DE FRANÇA - Id. Funcional nº 5098563-9.\r\nId: 2490555\r\n"
        ],
        "2490566": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 218 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n104/2022, 125/2022 E 133/2022, QUE INSTITUÍRAM COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, assim como no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e consoante com as disposições do processo administrativo n° SEI-120001/003006/2023. \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- o disposto no art. 29, inciso III, da Resolução n.º 137 de 18 de julho de 2022, que distribui a competência interna de instituir e promover as comissões de gestão e fiscalização. \r\nRESOLVE: \r\nRevogar as Resoluções SEPLAG, que instituíram Comissões de Fiscalização, Gestão e Acompanhamento de Contratos, sendo:\r\n\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO/TERMO\r\nRESOLUÇÃO\r\nClaro S/A\r\n24/2021\r\nResolução SEPLAG 104 de 24 de janeiro de 2022\r\nClaro S/A\r\n05/2022\r\nResolução SEPLAG 125 de 09 de maio de 2022\r\nWebtrip Agênciade Viagens E Turismo Eireli\r\n08/2022\r\nResolução SEPLAG 133 de 02 de junho de 2022\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 12 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2490566\r\n"
        ],
        "2490587": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 02 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 148, parágrafo único, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelos arts. 82, VII e § 1º, e 92, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo nº SEI- 480001/000128/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à Subsecretária de Estado MARIANA PISANI MATA, ID Funcional nº 4346126-3 e ao Superintendente de Administração e Finanças JONAS FERREIRA GUEDES FILHO, ID Funcional nº 577310-5, para responderem como Ordenadores de Despesas deste Órgão, com observância da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos seguintes atos:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nfirmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço, ressalvado o disposto no artigo 87, IV e §3º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\ndestituir e designar servidores públicos para gestão e fiscalização de contratos, convênios e termo de cooperação técnica.\r\nautorizar abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias em instituições financeiras.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 22 de maio de 2023.\r\nId: 2490587\r\n"
        ],
        "2490625": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\nDE JUNHO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 238, DE 19/10/2021, PUBLICADA EM 26/10/21\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2023, Processo Administrativo n° SEI-070002/004980/2021,\r\n- Alterar a composição da Comissão Permanente para tratar sobre a estruturação do Programa de Integridade Pública no Instituto Estadual do Ambiente, criada pela Resolução INEA nº 238, de 19/10/2021, publicada em 26/10/2021.\r\n- A composição da Comissão Permanente será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, para sob a coordenação técnica do membro titular da Presidência, executarem as ações descritas nesta Resolução.\r\n- A Comissão ficará composta da seguinte forma:\r\n\r\nPresidência\r\nTitular: Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1; e\r\n\r\nSuplente: Milena Antonino Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3.\r\nProcuradoria\r\nTitular: Leonardo David Quintanilha de Oliveira, ID Funcional n° 43874274; e\r\n\r\nSuplente: Milton Leonardo Jardim de Souza, id. funcional 5106084-1.\r\nAuditoria\r\nTitular: Fabiano Gomes Penny, id. funcional 4347943-0; e\r\n\r\nSuplente: Monica Villela dos Reis, id. funcional 20255748.\r\nCorregedoria\r\nTitular: Edson Eduardo Teixeira, id. funcional 4347948-0; e\r\n\r\nSuplente: Naiane Regina Pereira de Oliveira Ribeiro, ID Funcional nº 5082284-5.\r\nOuvidoria\r\nTitular: Fabiana Coelho da Silva Quintanilha, id. funcional 4274288-9; e\r\n\r\nSuplente: Marcelo Fernando Souto de Carvalho, id. funcional 5110415-6.\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento\r\nTitular: Cristina Cardoso Alexandre, id. funcional 5116452-3; e\r\n\r\nSuplente: Thiago Pereira Castro, id. funcional 513474-5.\r\nDiretoria de Gente e Gestão\r\nTitular: Thaís da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4; e\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8.\r\n- A Coordenadora fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2490625\r\n"
        ],
        "2490629": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000539/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 29 de junho de 2023, o servidor CB PM RG 106.264 FELIPE FERNANDES FONSECA, ID FUNC. 5085672-3, em substituição ao 1° SGT PM RG 73.450 EDSON DANIEL DA SILVA RORIZ, ID FUNC. 2315932-4, para compor a Comissão da Diretoria Geral de Saúde com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 69.796 MAURICIO SOUZA DE PAULA, ID FUNC. 2323918-2\r\n3° SGT PM RG 84.489 FERNANDA DE SOUZA ALBINA ROSA, ID FUNC. 4269040-4\r\n3° SGT PM RG 86.737 EDSON FABIANO RIBEIRO, ID FUNC. 4369578-7\r\nCB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU, ID. 4406278-8\r\nCB PM RG 106.264 FELIPE FERNANDES FONSECA, ID. 5085672-3\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490629\r\n"
        ],
        "2490632": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1633 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-10/001/53/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes a convênios;\r\nde 15 de julho de 2014, estabelecendo os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a vigência do Convênio 01/2013 para operacionalização do sistema do Bilhete Único Intermunicipal.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL N.º 2052085-9, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio n° 001/2013.\r\nDesignar o servidor JOHN KENNEDY DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2875256-2, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio n° 001/2013. \r\nDesignar o servidor BERNARDO PADILHA DO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5136759-9, para exercer a função de Coordenador Geral Substituto do Convênio n° 001/2013. \r\nDesignar a servidora VANESSA CRISTINA BARROS MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5139127-9, para exercer a função de Gerente Executiva Substituta do Convênio n° 001/2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n° 1577 de 19 de janeiro de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2490632\r\n"
        ],
        "2490646": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070002/005508/2023,\r\n:\r\n- Prorrogar para até às 23h59min do dia 31 de julho de 2023, o prazo estabelecido para inscrições de trabalhos no Edital do III Prêmio INEA de Meio Ambiente, do Concurso nº 001/2023, publicado no DORJ de 26 de abril de 2023, fl. 51.\r\n- Altera o Cronograma proposto no Anexo VI:\r\nRecebimento dos trabalhos\r\nDivulgação no site do INEA do resultado preliminar da comissão de habilitação\r\nPrazo final para recurso contra a decisão da comissão de habilitação\r\nDivulgação no site do INEA do resultado definitivo da comissão de habilitação\r\nEntrega dos trabalhos para avaliação da comissão de julgamento\r\nDivulgação do resultado preliminar da comissão de julgamento\r\nPrazo final para recurso contra a decisão da comissão de julgamento\r\nResultado definitivo da comissão de julgamento\r\nEvento de Entrega do Prêmio\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente \r\nId: 2490646\r\n"
        ],
        "2490647": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001939/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 65.672 ANDERSON DA SILVA COELHO, ID 2223892- 1, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 108.509 FELIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, ID 5103636-3 e a inclusão do servidor 3º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID 4330921-6, para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 65.672 ANDERSON DA SILVA COELHO, ID 2223892- 1\r\n2° SGT PM RG 84.123 JARDEL LÚCIO SILVA, ID 4270098-1\r\n2° SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID 4270124- 4\r\n3º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID 4330921-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490647\r\n"
        ],
        "2490840": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002065/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 017/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES N.º3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2490840\r\n"
        ],
        "2490841": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3022 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002066/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 017/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2490841\r\n"
        ],
        "2490842": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002064/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 016/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2490842\r\n"
        ],
        "2490843": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3114 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO ESTADUAL PARA AVALIAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SES Nº 2934/2022, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/023027/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reorganização, articulação e abrangência das ações relacionadas à Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o tratamento seguro e eficaz das principais necessidades de saúde da população, permitindo o acesso a medicamentos de qualidade e de forma regular;\r\n\r\n- a instituição da Comissão Estadual para Avaliação de Incorporação de Medicamentos Utilizados em Hematologia e Oncologia, instituída pela Resolução SES Nº 2934/2022, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de modificação de alguns representantes da Comissão Estadual instituída pela Resolução SES Nº 2934/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a Comissão Estadual para Avaliação de Incorporação de Medicamentos Utilizados em Hematologia e Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da substituição e inclusão de membros.\r\n\r\n- A Comissão terá a seguinte composição:\r\n- 1 (um) membro indicado pelo Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde, sendo ela:\r\nFlavia Dantas Soares, ID. nº 613940-0\r\n\r\n- 2 (dois) membros indicados pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) da Secretaria de Estado de Saúde, sendo elas:\r\nRafhaela Carolina Cedro Araújo, ID nº 5126921-0,\r\nSamira Santos El-Adji, ID nº 4359016-0;\r\n\r\n- 2 (dois) membros indicados pela Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais (AADJ) da Secretaria de Estado de Saúde, sendo elas:\r\nSilvia Regina de Souza Portugal, ID nº 13923544,\r\nSharon Cristine de Souza Pires Lucas, ID nº 50134426;\r\n\r\n- 2 (dois) membros indicados pela Fundação Saúde, sendo elas:\r\nMembro Titular: Ana Paula de Almeida Queiroz - Gerente de Incorporação de Tecnologia e Informação - GERITI/DIRTA/FS - ID nº 312.3772-0.\r\nSuplente: Carla Maria Boquimpani de Moura Freitas - Diretora Técnico Assistencial - DIRTA/FS - ID nº 312.0397-3.\r\n\r\n- 4 (quatro) membros indicados pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), sendo eles:\r\nDra. Dra. Jussara Fonseca Fernandes de Medeiros, matrícula: 35.497- 7;\r\nDr. Bruno Pinheiro Costa, médico oncologista, matrícula: 00406421;\r\nDra. Carolina de Andrade Leite, médica hematologista, matrícula: 00358606;\r\nDra. Tatiane Montella, médica oncologista, matrícula: 00391300.\r\n\r\n- 1 (um) membro indicado pelo HEMORIO, sendo ela:\r\nDra. Thais Ferraz Aguiar - Diretora Técnica - ID 44419155.\r\n\r\nº- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2490843\r\n"
        ],
        "2490850": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES REGISTRADAS NO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 97/2011, DECORRENTE DE ATO DE DISPENSA, NA FORMA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EXARADA NO DIA 09/08/2021, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ Nº. 107.225-5/14\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002515/2021.\r\n:\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no voto contido nos autos do Processo TCE-RJ 107.225-5/14, no qual determina a Instauração de Tomada de Contas Especial pela autoridade competente em âmbito estadual, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, observadas as disposições da Deliberação TCE-RJ nº 279/17, decorrente das irregularidades registradas no Terceiro Termo Aditivo ao contrato 97/2011, decorrente de ato de dispensa;\r\no óbito de servidor que integrava a Comissão de Tomada de Contas.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar a Tomada de Contas Especial, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17:\r\nWILTON PEREIRA BUENO SAMPAIO - Id. Funcional 4421575-4, Presidente;\r\nMARIA CRISTINA PESSOA PIMENTEL - Id. Funcional 1936782-1; e\r\nALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO - Id. Funcional 51222949.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno.\r\nEsta Resolução possui vigência a contar de 15/03/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2490850\r\n"
        ],
        "2490855": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO, VINCULADO À SUBSECRETARIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n, no uso das atribuições legais, especialmente, no âmbito do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-460001/001251/2023\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE: \r\nConstituir Grupo de Trabalho, vinculado à Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras da SEIC, com a finalidade de propor um fluxo de ações necessárias para a realização de atividades técnicas de engenharia relativas ao atendimento de demandas pretéritas e/ ou técnicas, de interesse da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, encaminhadas pelos órgãos de controle externo no âmbito da Subsecretaria.\r\nDesignar que o Grupo de Trabalho será composto por 03 (três) Engenheiros Civis e 01 (um) assistente administrativo.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para integrar o Grupo de Trabalho, que tem por objeto \"PROPOR UM FLUXO DE AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE ENGENHARIA RELATIVAS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS PRETÉRITAS E/ OU TÉCNICAS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC\", Processo Administrativo SEI-460001/001251/2023.\r\nARLINDO BASILIO DOS SANTOS FILHO - ID Funcional: 5141766-9 (Engenheiro Civil);\r\nCARLOS FERNANDES ARAÚJO DE ABREU - ID Funcional: 5135405-5 (Engenheiro Civil);\r\nOSVALDO DA SILVA CAVALCANTE NETO - ID Funcional: 5142384-7 (Engenheiro Civil);\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2 (Assistente administrativo).\r\nA metodologia de trabalho será escolhida, desenvolvida e implementada pelo próprio Grupo, sendo de colaboração geral e ficará supervisionada pelo Superintendente de Obras Civis e Saneamento.\r\nOs processos, já analisados, serão submetidos à autoridade competente para ser sancionado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2490855\r\n"
        ],
        "2490856": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000012/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ\", Processo Administrativo SEI- 330018/000012/2022.\r\nGESTOR:\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA - ID Funcional: 5130305-1\r\nSUPLENTE: GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO - ID Funcional: 5125846-3\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nREGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Id Funcional: 5141194-6\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID Funcional: 5121218-8\r\nSUPLENTE: \r\nLIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS - ID Funcional: 2027186-7\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2\r\nSUPLENTE: GUSTAVO VALLE - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2490856\r\n"
        ],
        "2490871": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº004 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT), SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA EMBASAR O PLANO DE FOMENTO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA OFFSHORE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 480001/000173/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Estado do Rio de Janeiro possui várias vantagens competitivas, como serviços consolidados para o ambiente offshore e toda uma cadeia portuária e logística pronta; para que, assim que saiam as devidas regulamentações, possa receber projetos de geração de energia;\r\n- a vocação natural do estado Fluminense para o setor energético, visto sua proximidade com o centro de carga, que é o eixo Sudeste; toda infraestrutura estadual existente de escoamento energético e toda extensão de seu litoral, com 636 km e, aproximadamente, 300 mil km² de mar territorial confrontante;\r\n- dos 182,98 GW em projetos offshore em fase de licenciamento no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), estão previstos para o Estado do Rio de Janeiro 27,498 GW, ou seja, o Estado fluminense representando 15,03% dos potenciais projetos em todo Brasil;\r\n- a Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que instituiu a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável, estabelecendo diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o estado às mudanças climáticas;\r\n- a Lei Estadual nº 9.072, de 27 de outubro de 2020, que fortaleceu iniciativas para preservar o meio ambiente e criação de metas para contribuir com as metas assumidas pelo Governo brasileiro no Acordo Climático de Paris de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.638, de 08 de junho de 2021, que visa identificar as ações necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro se torne carbono neutro, isto é, com emissões líquidas zero de gases efeito estufa (GEE), até o ano 2045;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.843, de 24 de novembro de 2021, que instituiu 2022 como o Ano Internacional do Desenvolvimento Sustentável no Estado do Rio de Janeiro; e - a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), é contribuir para melhoria contínua do ambiente regulatório e de negócios, tornando- o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos - em especial, no setor de energia e economia do mar.\r\n- Criar o \"Grupo de Trabalho (GT)\", objetivando a cooperação técnica e estratégica entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) e órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de ações estratégicas para fomentar a geração de energia eólica offshore e toda sua cadeia de serviços.\r\n- O GT será composto pelos seguintes membros da SEENEMAR:\r\n) Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n) Subsecretário Técnico de Energia e Economia do Mar;\r\n) Subsecretário Adjunto de Energia;\r\n) Superintendente de Energias Limpas; e\r\n) Coordenador de Energia Eólica.\r\n- O GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\nParágrafo Único. A coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEENEMAR ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Compete à coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\n- A coordenação do GT poderá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Estadual nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante.\r\n- Fica a critério do presente GT elaborar relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação para fomentar a geração de energia eólica offshore e toda sua cadeia de serviços.\r\n- O projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, acompanhado das minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\n- O GT tem o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.\r\nFica a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar autorizada, por meio de Resolução, a editar normas complementares no que tange o funcionamento deste GT.\r\n- Os representantes deste GT não serão remunerados pelas atividades exercidas.\r\nParágrafo Único. Este ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\n- Esta Resolução revoga a Resolução SEDEERI nº 103, de 15 de agosto de 2022.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2490871\r\n"
        ],
        "2490892": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350042/003543/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de junho de 2023, os servidores CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0, SUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5, 2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9 em Substituição ao CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, ID FUNC. 4323242- 6, 2º SGT PM RG 79.509 ALEX DE SANTANA, ID FUNC. 0594772-3, SD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES, ID FUNC. 5095268-4 para compor a Comissão do 25º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI- 350192/001288/2020 e SEI-350192/001290/2020 firmado com as empresas ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9\r\nCAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050- 0\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5\r\n2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9\r\nCB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4411662-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490892\r\n"
        ],
        "2490951": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270048/000383/2023,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Almoxarifado Odontológico doCBMERJ, Código 16.01.217.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, a Tenente-Coronel BM QOS/Dent/00 PATRICIA ERTHAL VIANNA DA SILVA, RG 28.499, Id Funcional 2587914-6.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2490951\r\n"
        ],
        "2490955": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350051/002644/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de maio de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 61.841 WILLIAN RODRIGUES PIMENTEL, ID FUNC. 2384518-0, 1º SGT PM RG 74.888 EDUARDO ANDRÉ GAZONI MENDES, ID FUNC. 2384562-7, 1º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC.2384482-5 em substituição ao MAJ PM 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS, ID FUNC. 2445692-6, SUBTEN PM RG 66.548 SIMONE DE BARROS LOURENÇO SOARES, ID FUNC.2248943-6, 3º SGT PM RG 88.155 NIVIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNC.4378564-6, para compor a Comissão do 34º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001474/2021, firmado com a empresa FONTES DA SERRA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 61.841 WILLIAN RODRIGUES PIMENTEL, ID FUNC. 2384518-0\r\n1º SGT PM RG 74.888 EDUARDO ANDRÉ GAZONI MENDES, ID FUNC. 2384562-7\r\n1º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC.2384482-5\r\n3º SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5\r\nCB PM RG 92.064 RENATA CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4411509-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.06.2023.\r\nId: 2490955\r\n"
        ],
        "2490959": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350467/003819/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de junho de 2023, o servidor CB PM RG 101.027 MARCUS AUGUSTO VALENTIM DE DEUS, ID FUNC. 5020318-5, em substituição ao 3° SGT PM RG 86.055 WILSON ROBSON PENHA DA SILVA, ID FUNC. 4358166-8, para compor a Comissão do RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID FUNC. 5034415-3\r\nCB PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID FUNC. 4419581-8\r\nCB PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID FUNC. 5011738-6\r\nCB PM RG 100.637 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5018976-0\r\nCB PM RG 101.027 MARCUS AUGUSTO VALENTIM DE DEUS, ID FUNC. 5020318-5\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5021883-2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2490959\r\n"
        ],
        "2490964": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 219 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo nº SEI-120001/002804/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Administração Everton Rodrigues Medeiros, ID Funcional 5099622-3, para responder como Ordenador de Despesas desta SEPLAG, com observância à legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.\r\nNas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/UG: 120100; LOGÍSTICA - UO: 12020/UG: 120200; e EGES - SEPLAG - UO: 37010/UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:\r\nautorizar isoladamente despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nfirmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\nNa unidade orçamentária consignada ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - UO: 21640 e UG: 216400, ficam autorizados os seguintes atos:\r\nautorizar a abertura de processo destinado a superavit financeiro e/ou excesso de arrecadação;\r\nmovimentar recursos orçamentário e financeiros por meio de descentralização de crédito;\r\npagamento de despesas orçamentárias através da execução das ordens bancárias oriundas dos recursos descentralizados;\r\nautorizar a movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral vinculadas ao FUSPRJ.\r\nA este subscritor, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, é conferida além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no § 1º, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, as Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei 287, de 04.12.79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2023, e revoga a Resolução SEPLAG 119, de 25 de abril de 2022, publicada no DOERJ de 26/04/2022 e a Resolução SEPLAG 217, de 01 de junho de 2023, publicada no DOERJ de 22/06/2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2490964\r\n"
        ],
        "2491002": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001843/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 27 de Junho de 2023 o 2º TEN PM RG 64.260 PATRÍCIA TEIXEIRA DA SILVA FRAGA, ID: 2457257- 8, do EMG/PM3 como Gestor dos instrumentos contratuais n° 069/2023 e 070/2023, oriundos do Processo nº SEI- 350078/000409/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o 2º TEN PM RG 78741 HAMILTON JULIO CORREA DE OLIVEIRA, ID: 0594014-1, do EMG/PM3, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2491002\r\n"
        ],
        "2491004": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002015/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 27 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da EMG/PM3, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 069/2023 e 070/2023, oriundos do Processo Administrativo nº SEI- 350078/000409/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\nSUBTEN PM RG 63.295 ROGÉRIO CAMPOS ROCHA, ID FUNC. 22752444-7 - EMG/PM3\r\nCB PM RG 10.0084 LUIZ ANTÔNIO DE JESUS ALVES, ID FUNC. 5016648-4- EMG/PM3\r\nCB PM RG 96.221 CÉSAR FARIA NOGUEIRA, ID FUNC.4429887-0 - EMG/PM3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2491004\r\n"
        ],
        "2491006": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002013/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 23 de junho de 2023 o CAP PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO, ID: 4323233-7, da DPA/SP como Gestor dos instrumentos contratuais n° 072/2023 e 082/2023, oriundos do Processo nº SEI- 350191/000431/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o 2º TEM PM RG 90.564 GUILHERME JOSE BRANCO PAULA, ID: 4404224-8, da DPA/SP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2491006\r\n"
        ],
        "2491007": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002013/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DPA/SP, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 072/2023 e 082/2023, oriundos do Processo Administrativo nº SEI- 350191/000431/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n2ºTEN PM RG 71299 ROBERTO CABRAL GONÇALVES, ID FUNC. 21853225-8 - DPA/SP\r\nSUB TEN PM RG 74231 LUIZ ANTÔNIO DE JESUS ALVES, ID FUNC. 2283751-5 - DPA/SP\r\n1ºSGT PM RG 73422 JOSÉ EDUARDO CARVALHO ALVARES, ID FUNC.2436235-2 - DPA/SP\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2491007\r\n"
        ],
        "2491018": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nDE JULHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA AD REFERENDUM O PRAZO PARA ENTREGA DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PMI Nº 001/2023 - NÚCLEO VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações;\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4° do Decreto estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.070 de 09 de maio de 2022;\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 150001/020391/2022.\r\n\r\nProrrogar, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a entrega dos Estudos Técnicos destinados ao projeto de concessão do Núcleo Vale da Revolta do Parque Estadual dos Três Picos, com vistas à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, implantação de serviços turísticos, revitalização, adequação, manutenção e operação incluindo o custeio de ações de apoio à conservação e gestão, de acordo com o Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 001/2023.\r\nA prorrogação de que trata o art. 1º, se dá em acolhimento à solicitação da empresa autorizada para aditamento do prazo anteriormente estabelecido para 13 de julho de 2023.\r\n-A prorrogação de que trata o art. 1º, está condicionada ao prazo final em 14 de agosto de 2023.\r\n-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de \r\nParcerias Público-Privadas\r\nId: 2491018\r\n"
        ],
        "2491046": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR A COMISSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL - EMTI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/005507/2022,\r\n- o disposto no art. 13 da Lei nº 13415, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- o disposto na Portaria nº 1145, de 10 de outubro de 2016, art. 7º, inciso I;\r\n- o disposto na Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017;\r\n- o disposto no art. 70, da Lei nº 9394/1996, excetuando os incisos IV, VI e VII;\r\n- o disposto na Resolução MEC/FNDE nº 16, de 07 de dezembro de 2017;\r\n- o disposto na Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2020; e\r\n- o disposto na Meta 6 do PNE.\r\nDesignar o servidor LUÍS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM, ID 5139812-5, em substituição à servidora Vanessa Azevedo da Motta, ID 5035781-6, para compor a Comissão do Programa de Fomento à implementação de Escolas em Tempo Integral - EMTI, na forma da Resolução SEEDUC nº 5897, de 17 de novembro de 2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2491046\r\n"
        ],
        "2491052": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 005 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT), SEM AUMENTO DE DESPESA, CUJO ESCOPO CONSISTE NO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E NA ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS QUE CONTRIBUIRÃO PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL PARA FOMENTAR A ENERGIA HÍDRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das suas atribuições constitucionais, conferidas pelo incisoIV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 480001/000178/2023,\r\n- o Estado do Rio de Janeiro abriga mais de 43 empreendimentos de geração híbrida hídrica ou hidráulica propriamente dita, divididos em Pequenas Centrais Hidrelétricar (PCH), Centrais de Geração Hidrelétrica (CGH) e em Usinas Hidrelétricas de grande porte (UHE), com investimentos constantes e que respondem por 13,32% da energia produzida pelo estado e fonte de 100% da energia importada para consumo fluminense - haja vista que o estado não é autossuficiente em energia;\r\n- a vocação natural do estado Fluminense para o setor energético, visto sua proximidade com o centro de carga, que é o eixo Sudeste; toda infraestrutura estadual existente de escoamento energético e uma vasta extensão de rios caudalosos e perenes com potencial para receber mais empreendimentos hidrelétricos;\r\n- o potencial de investimento vultosos que costumam ser empregados para viabilização de empreendimentos do gênero com grande potencial de geração de empregos para geração de uma energia considerada como renovável e com baixa emissão de gases de efeito estufa;\r\n- a Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que instituiu a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável, estabelecendo diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o estado às mudanças climáticas;\r\n- a Lei Estadual nº 9.072, de 27 de outubro de 2020, que fortaleceu iniciativas para preservar o meio ambiente e criação de metas para contribuir com as metas assumidas pelo Governo brasileiro no Acordo Climático de Paris de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.843, de 24 de novembro de 2021, que instituiu 2022 como o Ano Internacional do Desenvolvimento Sustentável no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), é contribuir para a melhoria contínua do ambiente regulatório e de negócios, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos.\r\n- Criar um \"Grupo de Trabalho (GT)\", objetivando a cooperação técnica e estratégica entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) e órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de ações estratégicas para criação de um programa estadual para fomentar a energia hídrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O GT será composto pelos seguintes membros da SEENEMAR:\r\n) Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n) Subsecretário Técnico de Energia e Economia do Mar;\r\n) Subsecretário Adjunto de Energia;\r\n) Superintendente de Energias Limpas;\r\n) Coordenador de Energia Solar e Hídrica.\r\nO GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\n- A coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEENEMAR ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Compete à coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\n- A coordenação do GT poderá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Estadual nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante.\r\n- Fica a critério do presente GT elaborar relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação que contribuirá para a criação de um programa estadual para fomentar a energia hídrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, acompanhado das minutas eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\n- O GT tem prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar autorizada, por meio de Resolução, a editar normas complementares no que tange o funcionamento deste GT.\r\n- Os representantes deste GT não serão remunerados pelas atividades exercidas.\r\n- Este ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\n- Esta Resolução revoga a Resolução SEDEERI nº 111, de 03 de outubro de 2022.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2491052\r\n"
        ],
        "2491053": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 006 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT), SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA EMBASAR CONTRIBUIÇÕES A SEREM LEVADAS AO GOVERNO FEDERAL PARA APRIMORAMENTO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO E INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE CAMPOS MARÍTIMOS (PROMAR).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR , no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 480001/000225/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o PROMAR, criado pela resolução nº 10/2020 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), segue a experiência bem-sucedida do Programa de Revitalização da Atividade de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres (REATE) e visa reavivar os investimentos na Bacia de Campos, que teve sua produção reduzida em mais de 60% nos últimos 10 anos devido às proximidades do fim da vida útil dos campos;\r\n- o potencial de investimentos previsto em campos maduros, caso o arcabouço legislativo seja flexibilizado, está na ordem de US 15 bilhões até 2025, totalizando US 2,5 bilhões de retornos governamentais que serão repartidos entre as esferas federal, estadual e municipais; que, desse montante, o Estado Fluminense poderá ser o maior beneficiado com os royalties e novas rodadas de investimentos previstas;\r\n- o objetivo claro que o PROMAR possui de propor medidas para a criação de ambiente de negócios, visando a extensão da vida útil e aumento do fator de recuperação dos campos de produção, continuidade no pagamento das participações governamentais, geração de empregos e a manutenção da indústria de bens e serviços locais; e\r\n- a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), é contribuir para melhoria contínua do ambiente regulatório e de negócios, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Criar o \"Grupo de Trabalho (GT)\", objetivando a cooperação técnica e estratégica entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) e órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de ações estratégicas para embasar contribuições a serem levadas ao Governo Federal para aprimoramento do Programa de Revitalização e Incentivos à Produção de Campos Marítimos (PROMAR).\r\n- O GT será composto pelos seguintes membros da SEENEMAR:\r\n) Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n) Subsecretário Técnico de Energia e Economia do Mar;\r\n) Subsecretário Adjunto de Energia; e\r\n) Superintendente de Óleo e Gás Natural;\r\n) Coordenador de Gás Natural; e\r\n) Coordenador de Óleo.\r\n- O GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\n- A coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEENEMAR ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Compete á coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\n- A coordenação do GT poderá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Estadual nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante.\r\n- Fica a critério do presente GT elaborar relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação para aprimoramento do Programa de Revitalização e Incentivos à Produção de Campos Marítimos (PROMAR).\r\n- O projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, acompanhado das minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\n- O GT tem o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar autorizada, por meio de Resolução, a editar normas complementares no que tange ao funcionamento deste GT.\r\n- Os representantes deste GT não serão remunerados pelas atividades exercidas.\r\n- Este ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\n- Esta Resolução revoga a Resolução SEDEERI nº 109, de 15 de setembro de 2022.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2491053\r\n"
        ],
        "2491079": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV, do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 junho de 2018, combinado com o item 4 do Parágrafo Único, do artigo 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o disposto no Processo nº SEI-320001/001335/2023,\r\n\r\n- o estabelecido na Deliberação nº 278, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, sobre a apresentação de Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA;\r\n- que estabelecer critérios de seletividade para o exame dos processos de Prestação de Contas contribui com o aprimoramento da qualidade dos trabalhos de auditoria, tornando-o mais célere e tempestivo; \r\n- que a Auditoria Geral do Estado deve certificar os processos que forem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, conforme artigo 207 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n- que compete à Auditoria Geral do Estado examinar as Prestações de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Estado ou a ele confiados, por força do artigo 14 do Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nDispor sobre a definição de procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA.\r\nA PCA dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverá ser organizada com os documentos relacionados nos anexos da Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, ou normativo que venha a substituir.\r\nA responsabilidade pela adequada organização documental e encaminhamento são do dirigente máximo do órgão/entidade, com o devido auxílio das áreas técnicas, no limite de suas atribuições.\r\nÉ de responsabilidade da Unidade de Controle Interno - UCI de cada Órgão ou Entidade a elaboração do relatório de controle interno, compatibilizado com os anexos disponibilizados pelo TCE para cada ano específico.\r\nÉ de responsabilidade da UCI o atendimento e envio das solicitações originadas da Auditoria Geral do Estado - AGE, além dos já relacionados pela Deliberação TCE-RJ nº 278/2017 e anexos, para maior abrangência e efetividade nas ações de avaliação e aperfeiçoamento dos controles internos, para contribuir na elaboração do relatório previsto de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno.\r\n- A UCI deverá responder à AGE, em até 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício, os questionários disponibilizados no Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ.\r\nA documentação da PCA dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, selecionados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ para fins de julgamento, na forma do § 1º do art. 4º da Deliberação TCE nº 278/2017, deverá ser enviada à Auditoria Geral do Estado - AGE para certificação, em até 150 (cento e cinquenta) dias do encerramento do exercício.\r\nO encaminhamento à AGE deve ser realizado, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ao endereço CGE/SUPCON.\r\nA prestação de contas deverá estar disponibilizada para acompanhamento pela respectiva UCI a partir da criação do processo SEI.\r\nA AGE remeterá, em até 175 (cento e setenta e cinco) dias do encerramento do exercício financeiro, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, selecionados pelo TCE-RJ para fins de julgamento, seu Relatório, Parecer e Certificado de Auditoria, para serem juntados aos documentos da respectiva PCA.\r\nA Auditoria Geral do Estado - AGE, por meio de normativo próprio, definirá, dentre as entidades ou órgãos não selecionados pelo TCE-RJ, quais terão suas prestações de contas solicitadas e examinadas por seu corpo técnico, por critérios próprios de seletividade, para a devida certificação.\r\n- A seleção de que trata o caput ocorrerá entre o 181º e 210º dia do encerramento do exercício.\r\nAs entidades ou órgãos selecionados pela AGE deverão entregar a respectiva PCA em até 15 (quinze) dias após a divulgação da seleção, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ao endereço CGE/SUPCON.\r\nAs prestações de contas das unidades ou órgãos que não forem selecionados pelo TCE ou pela AGE deverão ser mantidas em arquivo eletrônico, no SEI, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\nA UCI deverá encaminhar à AGE, em até 05 (cinco) dias após o prazo final da seleção realizada pela AGE, via processo SEI apartado do processo de Prestação de Contas, o Relatório previsto no Modelo 3A da Deliberação TCE nº 278/2017, com manifestação expressa de que a respectiva PCA foi elaborada pela gestão e encontra-se devidamente arquivada.\r\nA ausência da elaboração da PCA, ou do relatório do controle interno, poderá resultar em tomada de contas com apuração de responsabilidade e procedimento administrativo disciplinar, no que couber.\r\nNos casos em que o TCE-RJ determinar o envio da prestação de contas pelo órgão/entidade não previamente selecionado, este enviará à AGE, via SEI, em até 3 dias úteis após a determinação, para elaboração do relatório, parecer e certificado de auditoria para posterior remessa ao Tribunal.\r\nA AGE remeterá aos órgão/entidades, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da documentação da PCA encaminhada à AGE em atendimento ao disposto no art. 10º desta resolução, o seu Relatório, Parecer e Certificado de Auditoria, para serem juntados aos documentos da respectiva PCA.\r\nOs documentos, modelos e formulários que comporão a PCA do exercício financeiro estarão disponíveis no Portal do TCE- RJ. \r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Auditoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 55, de 31 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023 \r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2491079\r\n"
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        "2491114": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4121 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1). Processo nº SEI-350087/000162/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da SEPM.\r\n- As Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2022 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI). \r\n- A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\nCEL PM RR RG 27.787 LUIZ CARLOS CASTANHEIRA, ID. FUNC. 32215975; \r\nMAJ PM RR RG 39.173 CESAR MARTINS DE ARAUJO, ID. FUNC. 24243428;\r\nMAJ PM RR RG 40.735 ROBERTO FRAGA DE SOUZA, ID. FUNC. 32224273;\r\nCAP PM RR 49.947 MARCOS ANDRE PEREIRA PRAZERES, ID. FUNC. 24311456;\r\nTERCEIRO-SARGENTO PM RG 88.201 EDMAR DE FREITAS, ID. FUNC. 43799299;\r\n- O Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Gabinete do Ordenador de Despesas/DGAL, todos os processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores solicitando para que seja analisada a prescrição ou não da dívida, que, quando necessário, solicitará a submissão à Assessoria Jurídica da SEPM.\r\n- Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n- Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n- O prazo para conclusão do relatório será de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n- Os processos de Termo de Ajuste de Contas relativos ao ano de 2022, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 60 (sessenta) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 26/06/2023.\r\nId: 2491114\r\n"
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        "2491124": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350115/000095/2023, o qual indica servidores para compor equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de maio de 2023, o servidor MAJ PM RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho, Id Func 2447476-2, CAP PM DENT RG 89.675 Nathália Chacur Juliboni, Id Func 4398637-4 , CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espirito santo Id Func 4217716-2, CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, Id Func 2444659-9 CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian Id Func 2447614-5 e 3° SGT PM RG 85.848 Felipe Perini de Freitas Id Func 4330210-6, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 025/2023-DGO, oriundo do Processo nº SEI- 350115/000509/2022, firmado com a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO. \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491124\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350221/000095/2023, o qual indica servidores para compor equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de maio de 2023, o servidor MAJ PM RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho, Id Func 2447476-2, CAP PM DENT RG 89.675 Nathália Chacur Juliboni, Id Func 4398637-4, CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, Id Func 2444659-9, CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian Id Func 2447614-5 e 3° SGT PM RG 85.848 Felipe Perini de Freitas Id Func 4330210-6, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 022/2023-DGO, oriundo do Processo nº SEI- 350115/000509/2022, firmado com a empresa IDEALINE COMERCIAL EIRELI \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSBDGO.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491125\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350221/000095/2023, o qual indica servidores para compor equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de maio de 2023, o servidor MAJ PM RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho, Id Func 2447476-2, CAP PM DENT RG 89.675 Nathália Chacur Juliboni, Id Func 4398637-4, CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espirito Santo Id Func 4217716-2, CAP PM RG 89.601 Luiz Otavio Ribeiro Garcia ID FUNC 43982425, CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, Id Func 2444659-9, CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian Id Func 2447614-5 e 3° SGT PM RG 85.848 Felipe Perini de Freitas Id Func 4330210-6, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 023/2023-DGO, oriundo do Processo nº SEI-350115/000509/2022, firmado com a empresa QUICKBUM E- COMMERCE EIRELI\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491126\r\n"
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        "2491127": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350221/000095/2023, o qual indica servidores para compor equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 31 de maio de 2023, o servidor CAP PM DENT RG 89.602 Nathalia Cristina Mattos Lima da Rosa, Id Func 4398245-5, 1º SGT PM RG 64.336 Luciane Vieira de Souza Id Func 2466345-0 (32º BPM), 1º SGT PM RG 66.094 Jocimara de Almeida Andrade, Id Func 220685-8 (32º BPM), MAJ PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id Func 24436470, CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, Id Func 2444659-9 e 3° SGT PM RG 85.848 Felipe Perini de Freitas Id Func 4330210-6, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 024/2023-DGO, oriundo do Processo nº SEI-350115/000509/2022, firmado com a empresa RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSBDGO.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491127\r\n"
        ],
        "2491157": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000046/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n- a Instrução Normativa n° 22/2013, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEIC;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 01 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores:\r\nMEMBROS:\r\nArmando Alves Lavouras Junior - ID Funcional: 5007688-4\r\nCélia Giovana Carnaval Baptista - ID Funcional: 4409250-4\r\nDébora Cristina Magno Bento - ID Funcional: 4416500-5.\r\nCaberá ao Armando Alves Lavouras Junior a Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, à Débora Cristina Magno Bento a suplência e à Célia Giovana a função de secretário.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2491157\r\n"
        ],
        "2491242": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE JULHO DE 2023\r\nE RECONDUZ CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, Processo nº SEI- 400001/000343/2023.\r\nE:\r\n- Reconduzir e designa os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes de suas entidades/órgãos com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\nBANCADA LABORAL\r\nENTIDADE:\r\nCentral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - Seção Estadual do Rio de Janeiro - CTB/RJ.\r\nTITULAR:\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA;\r\nSUPLENTE:\r\nMÁRIO PORTO DOS SANTOS.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda \r\nId: 2491242\r\n"
        ],
        "2491272": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3024 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002068/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 018/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2491272\r\n"
        ],
        "2491273": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002069/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas nos Contratos de Gestão nº 018/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2491273\r\n"
        ],
        "2491274": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002070/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas nos Contratos de Gestão nº 018/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SESNº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2491274\r\n"
        ],
        "2491300": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350441/001244/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 30 de junho de 2023, os servidores; 1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798-4, 2° SGT PM RG 83.374 BRUNO ROBERTO DE SOUZA SILVA, ID FUNC. 4264735-5, 3° SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELEM FRIAS, ID FUNC. 4402791-5, CB PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7, SD PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6 em substituição, SUBTEN PM RG 58.753 JEFERSON LIMA GOMES, ID FUNC. 2478755-8, 2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIA LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0, 3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2, CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK, ID FUNC. 5019533-6, para compor a Comissão da 1ª UPP/22° - Adeus/Baiana, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798- 4\r\n2° SGT PM RG 83.374 BRUNO ROBERTO DE SOUZA SILVA, ID FUNC. 4264735-5\r\n3° SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELEM FRIAS, ID FUNC. 4402791-5\r\nCB PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7\r\nCB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491300\r\n"
        ],
        "2491304": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001409/2023,\r\nGILENO ALVES DE LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611900-0, Superintendente de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Coronel BM, Id Funcional 2651752-3, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 264, de 29.11.2022, publicada no D.O. de 30.11.2022.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2491304\r\n"
        ],
        "2491305": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000721/2023,\r\n- Fica delegada competência à ALCIDNAR QUEIROLO, Coronel BM, Id Funcional 2603285-6, Diretor-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e à ANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD, Coronel BM, Id Funcional 2588206-6, Subdiretor-Geral de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Odontologia, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 290, de 04.04.2023, publicada no D.O. de 05.04.2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2491305\r\n"
        ],
        "2491392": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350112/000654/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 03 de julho de 2023, o servidores:\r\n: KASSYA GOTELIP STEVENS ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE ID 4412627-1.\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2, 1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2, 2º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3.7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9),3º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, CB PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, CB PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves, ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\n\r\nCAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6,1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfane Lopes Fagundes Ferreira Bras ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho Da Silva ID 2372831-0, CB PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570- 0.\r\n: 1º SGT PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\nCB PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0,3° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9,SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, CB RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5,1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6,CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1,1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0,1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2,SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1,1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8,SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0,1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6,1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 2 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0.\r\n\r\n: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458-5, 2° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 2º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\n\r\n: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5 , CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3 , CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n\r\n: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID: 4426409-7.\r\nCB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\n\r\n: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 50172530.\r\n1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 2° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, CB PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID 0593300- 5, CB PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID 4412120-2.\r\n\r\n2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 3° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\n\r\nOriundo do Processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos; - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese; - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução; - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade; - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade; - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida; - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado; - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde. - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491392\r\n"
        ],
        "2491419": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EMFISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350124/000711/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 29 de junho de 2023, os servidores 2ºTEN PM RG 67.939 FABIANO DE SOUZA CHAGAS, ID FUNC. 2202936-2, em substituição aos CAP PM RG 56.421 CASSIA REGINA DE SOUZA BARCELLOS, ID FUNC. 2202073-0, para compor a Comissão 6ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n6ª DPJM\r\n2º TEN PM RG 67.939 FABIANO DE SOUZA CHAGAS, ID FUNC. 2202936-2\r\n2º SGT PM RG: 65.555 DAVID ÂNGELO PIMENTEL DE MENEZES, ID FUNC. 2388226-3\r\n3° SGT PM RG 84.373 RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ, ID FUNC. 4268868-0\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 04 de Julho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491419\r\n"
        ],
        "2491425": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350124/000711/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 29 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização 6ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n6ª DPJM:\r\n2º TEN PM RG 80.242 REYNALDO DA SILVA VIEIRA, ID FUNC. 0595492-4\r\n1º SGT PM RG 80.075 JORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS, ID FUNC. 0595328-6\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 04 de Julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491425\r\n"
        ],
        "2491505": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que conta o processo n° SEI- 040172/000089/2023;\r\n:\r\n- Fica delegado ao servidor ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Id Funcional nº 4380758-5, Assessor Chefe da Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria e a servidora MAYARA DA SILVA DE JESUS, Id. Funcional n° 5101560-9, lotada na Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria, competência para autorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto as Conta Corrente n° 0000000027, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 200100 e Conta Corrente nº 3027- 5, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante às Unidade Gestora 206100 - FAF.\r\n- O ato correspondente à referida delegação deverá ser assinado em conjunto com Ordenador de Despesas.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ n° 534 de 15 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2491505\r\n"
        ],
        "2491514": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS SOBRE O PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DAS ESTAÇÕES DE TRABALHO QUE COMPÕEM O PARQUE DE ATIVOS DA SEFAZ-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta o Processo n° SEI-040227/000160/2022,\r\nCAPÍTULO I/\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS/\r\nA presente Resolução tem o objetivo de estabelecer, reordenar e consolidar procedimentos sobre o processo de distribuição, movimentação e controle das estações de trabalho que compõem o parque de ativos da SEFAZ.\r\nA cada servidor será disponibilizado, no máximo, um kit composto por CPU, monitor, teclado e mouse, contendo o pacote de serviços Office 365 e demais ferramentas necessárias para o desempenho de suas funções.\r\n\r\nA movimentação dos equipamentos elencados no Art. 2º desta Resolução obedecerá às seguintes diretrizes:\r\nnos casos de movimentação interna (nos órgãos centrais da sede ou nas demais repartições fazendárias):\r\nnos casos em que o servidor for movimentado de local, andar, setor, ou repartição, a estação de trabalho em seu uso acompanhará a movimentação;\r\nas solicitações de movimentação serão atendidas por meio de abertura de ticket no Service Desk, que ficará encarregado de verificar a infraestrutura física da nova localização, desinstalar o equipamento no local de origem, instalar no local de destino e informar à Coordenadoria de Patrimônio da Subsecretaria de Administração (SUBADM) a transferência de carga com a confecção do Aviso de Transferência de Bens Móveis (ATBM).\r\n- nos casos de movimentação externa (dos órgãos centrais da sede para demais repartições fazendárias ou no sentido oposto):\r\nserá fornecida uma estação de trabalho ao servidor na nova localidade e será efetuado o recolhimento da estação de trabalho na antiga localização;\r\nas solicitações serão atendidas por meio de abertura de ticket no Service Desk, que ficará encarregado de verificar a infraestrutura física da nova localização, instalar um novo kit no local de destino, recolher o equipamento no local de origem e informar à Coordenadoria de Patrimônio da SUBADM a transferência de carga com a confecção do ATBM.\r\nDA IDENTIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO OCIOSAS\r\n- Os técnicos do Service Desk da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC), que executam manutenções preventivas e inventário das estações de trabalho, realizarão continuamente a identificação e o recolhimento de estações ociosas.\r\n- considera-se ociosa a estação de trabalho com ausência de periféricos (ex.: teclado, mouse, monitor, cabo de rede etc.) ou cujo inventário remoto sinalize falta de uso por mais de 180 dias;\r\n- considera-se apta para recolhimento a estação de trabalho que esteja associada a servidores desabilitados no sistema SRH.\r\n- Ocorrendo nomeações, exonerações, aposentadorias, cessões para outros órgãos, licenças ou qualquer outro motivo de afastamento que ocasione ociosidade da estação de trabalho por mais de 180 dias, serão adotados os seguintes procedimentos:\r\n- nomeações: mediante a publicação no D.O., o superior imediato do novo servidor deverá solicitar a criação do login de rede e a disponibilização de uma estação de trabalho, por meio de abertura de ticket no Service Desk;\r\n- exonerações, aposentadorias, licenças, cessões para órgãos externos ou qualquer outro motivo de afastamento que ocasionem ociosidade da estação de trabalho por mais de 180 dias: no momento em que ocorrer o desligamento ou afastamento do servidor, o superior imediato deverá solicitar o recolhimento da estação de trabalho, mediante a abertura de ticket no Service Desk, que ficará encarregado de providenciar junto à Coordenadoria de Patrimônio da SUBADM a transferência de carga com a confecção do ATBM;\r\n- A estação de trabalho recolhida deverá ser movimentada com os componentes originais entregues no ato da instalação.\r\n- O responsável pelos bens móveis da SUBTIC entregará o ATBM aos Encarregados de Bens Móveis com a transferência de carga da estação de trabalho recolhida do respectivo setor de origem para a SUBTIC, findando assim a responsabilidade do Encarregado de Bens Móveis pelo referido ativo.\r\nNa ausência do Encarregado de Bens Móveis, o seu substituto poderá receber o ATBM com a transferência de carga da estação de trabalho recolhida do respectivo setor de localização para a SUBTIC.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n06 de julho de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2491514\r\n"
        ],
        "2491515": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 544 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 978 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o § 11 do art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o Processo nº SEI-040042/001140/2022,\r\nA Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nalteração do caput do art. 7°, bem como de seus §§ 8°, 9°, 15 e 16, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 7º A aplicação das alíquotas previstas nos incisos V-A e VIII do art. 10 da Lei n.º 2.877/97 fica condicionada ao cadastramento prévio da pessoa jurídica junto à Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE 09, devendo para isso apresen tar requerimento e comprovar que atende às condições legais, inclusive em relação à inexistência de débitos de IPVA, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes:\r\nI - a quaisquer veículos de sua propriedade não elegíveis ao benefício;\r\nII - a automóveis usados elegíveis ao benefício, em relação a quaisquer débitos de exercícios anteriores, inclusive do presente exercício; e\r\nIII - a automóveis novos elegíveis ao benefício que tenham descumprido o prazo do art. 7º, § 7º, inciso I, em relação a quaisquer débitos de exercícios anteriores, inclusive do presente exercício.\r\n(...)\r\n§ 8º Fica a sociedade empresária obrigada a informar à Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE 09:\r\nI - a sua frota, na ocasião do pedido de cadastramento de que trata o caput; e\r\nII - os veículos de sua propriedade que não estejam destinados exclusivamente à locação, ou que não preencham algum requisito para que gozem da alíquota mencionada no caput, os quais deverão ter a sua alíquota original readequada.\r\n§9º A Auditoria Fiscal Especializada de IPVA (AFE 09) poderá descadastrar a locadora que:\r\nI- possua débitos de IPVA vencidos e exigíveis em relação aos veículos que usufruam do benefício previsto no caput;\r\nII- possua débitos de IPVA vencidos e exigíveis de outros veículos no término do exercício fiscal, desde que não estejam aguardando análise do referido benefício.\r\n(...)\r\n§15. A análise do pedido de inclusão de automóveis no benefício de locadora previamente cadastrada para utilização da alíquota prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei n.º 2.877/97 poderá ser otimizada por meio de verificação eletrônica dos requisitos necessários para a sua fruição, desde que o pedido não ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão do documento fiscal de aquisição e que a locadora esteja regular.\r\n§ 16. A aplicação da alíquota prevista no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 2.877/97 fica sujeita a posterior verificação da efetiva destinação de cada automóvel à atividade exclusiva de locação, devendo haver o descadastramento de ofício do veículo e a readequação retroativa da alíquota, além da aplicação das penalidades legais cabíveis em caso de destinação indevida do veículo, bem como quando constatada a inexistência de fato da empresa ou a ocorrência de fraude ou simulação.”\r\nacréscimo dos §§ 7°-A, 9°-A, 19 e 20 ao art. 7°:\r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\n§ 7°-A. Após o cadastramento inicial da pessoa jurídica, para a inclusão de automóvel que se enquadre nos casos previstos nos incisos II e III do \r\n§ 7°, será exigida a quitação de quaisquer débitos vencidos do veículo.\r\n(...)\r\n§ 9°-A. A locadora descadastrada na forma do § 9° somente poderá ser recadastrada caso comprove a quitação dos débitos exigíveis que ensejaram o descadastramento anterior.\r\n(...)\r\n§ 19. Em caso de qualquer intermitência na sistemática prevista no § 15 ou de não-adequação do veículo à verificação eletrônica referente aos requisitos da legislação, a aplicação da alíquota reduzida não se dará de forma automatizada.\r\n§ 20. Cabe ao titular da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA decidir quanto ao pedido para fins de redução de alíquota.”;\r\nalteração do inciso II do art. 9°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º (...)\r\n(...)\r\nII - das comunicações a que está obrigado consoante § 8º do artigo 7°;”\r\ninclusão do § 2° e renumeração do parágrafo único para § 1°, ambos do art. 9°, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º (...)\r\n(...)\r\n§ 1° O Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela execução dos procedimentos previstos no caput deste artigo deverá promover as devidas atualizações do Sistema de Controle do IPVA.\r\n§ 2° A fiscalização pode, a qualquer tempo, verificar a efetiva destinação quanto à atividade exclusiva de locação”.\r\nFicam revogados os §§ 5° e 6° do art. 7° da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2491515\r\n"
        ],
        "2491558": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDSODH N°689 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002 e art. 8º, caput, da Lei 14.133/2021, e ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/002078/2019\r\n\r\nArt. 1º Revogar a Resolução SEDSODH n.º 689, de 09 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nSecretária\r\nId: 2491558\r\n"
        ],
        "2491559": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no processo n° SEI-310003/000651/2023.\r\n\r\n:\r\nFica delegada a competência a José Carlos Costa Simonin, ID. Funcional nº 618949-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, em conjunto com a Secretária de Estado deDesenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistémicas e para pratica dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas,\r\naprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nreceber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\npraticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações tornando seus atos sem efeito relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\nautorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim a liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\nassinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\nAutorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria;\r\nAprovar inclusão de itens no Plano de Contratações Anual (PCA) da unidade, ou outro instrumento de planejamento de contratações vigente;\r\nAprovar a modalidade licitatória indicada, inclusive nos casos de adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação, e autorizar o prosseguimento da contratação;\r\nAprovar esclarecimentos ao parecer jurídico e, quando for o caso, autorizar a publicação do edital de licitação;\r\nAutorizar a repetição de licitação fracassada ou deserta;\r\nAssinar atas de registro de preços;\r\nConstituir comissão de recebimento de materiais e/ou bens, bem como emitir portaria de fiscalização de contratos;\r\nAprovar esclarecimentos das Comissões e, quando for o caso, acolher ou rejeitar razões recursais.\r\n\r\n- a presente delegação não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.\r\nOs atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica- normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nOs atos praticados com fundamento na Lei 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\n-Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições previstas na Resolução SEDSODH N° 689 de 09 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretária\r\nId: 2491559\r\n"
        ],
        "2491597": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002071/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas nos Contratos de Gestão nº 019/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2491597\r\n"
        ],
        "2491598": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002072/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas nos Contratos de Gestão nº 019/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2491598\r\n"
        ],
        "2491599": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002073/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas nos Contratos de Gestão nº 019/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2491599\r\n"
        ],
        "2491613": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350108/006498/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de julho de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO, ID FUNC. 2518517-9, 1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID FUNC. 2396424-3, 1º SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES, ID FUNC.2159548-8, CB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA GIL, ID FUNC. 5036028-0, SD PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5031922-1 em substituição ao SUBTEN PM RG 59.644 CLAUDIO GOMES DE SOUZA, ID FUNC. 2315497-7, 2º SGT PM RG 84.349 ANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO, ID FUNC. 4268995-3, 3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNC. 4327775-6, CB PM RG 103.402 JONATHAN WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5030369- 4, CB PM RG 100.964 LUIZ GUSTAVO SANTOS, ID FUNC. 5020122- 0 para compor a Comissão do HCPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO, ID FUNC. 2518517-9\r\n1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID FUNC. 2396424-3\r\n1º SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES, ID FUNC. 2159548-8\r\nCB PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5031922-1\r\nCB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA GIL, ID FUNC. 5036028-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491613\r\n"
        ],
        "2491623": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350039/002456/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0 em substituição ao MAJ PM RG 77.331 JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2449707-0 para compor a Comissão do 22º BPM com o objetivo de fiscalizar o Teremo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0\r\nSUBTEN PM RG 62.139 SERGIO LUIS DE CASTILHO, ID FUNC. 2499384-0\r\n1° SGT PM RG 73.838 RODRIGO MARTINS MELE, ID FUNC. 2397874-0\r\nCB PM RG 95.404 ALLAN MARTINS DA CUNHA, ID FUNC. 4426140-3\r\nCB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO, ID FUNC. 5018741-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491623\r\n"
        ],
        "2491633": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350108/006498/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de julho de 2023, os servidores, SUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO, ID FUNC. 2518517-9, 1° SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID FUNC. 2396424-3, 1° SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES, ID FUNC. 2159548-8, CB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA GIL, ID FUNC. 5036028-0, CB PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5031922-1 em substituição, SUBTEN PM RG 59.644 CLAUDIO GOMES DE SOUZA, ID FUNC. 2315497-7, 2° SGT PM RG 84.349 ANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO, ID FUNC. 4268995-3, 3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNC. 4327775-6, CB PM RG 103.402 JONATHAN WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5032369-4, CB PM RG 100.964 LUIZ GUSTAVO SANTOS, ID FUNC. 5020122-0, para compor a Comissão do HCPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO, ID FUNC. 2518517-9\r\n1° SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES DE ALMEIDA, ID FUNC. 2396424-3 \r\n1° SGT PM RG 73.388 MILTOM EDUARDO ROCHA GOMES, ID FUNC. 2159548-8\r\nCB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA GIL, ID FUNC. 5036028-0\r\nCB PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5031922-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491633\r\n"
        ],
        "2491639": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- sessenta e três para estudantes de Administração;\r\n- vinte vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n- quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n- quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n- trinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n- sessenta e seis vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n- uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n- seis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n- três vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n- uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n- dez vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n- oito vagas para estudantes de História;\r\n- cinquenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\n- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n- quatro vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4958, de 16 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2491639\r\n"
        ],
        "2491663": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE MÉTODO DE AUDITORIA CORREICIONAL, REMOTO E INFORMATIZADO, SEM AGENDAMENTO PRÉVIO, NAS UNIDADES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIÁRIA, INCLUSIVE NOS ÓRGÃOS PERICIAIS.\r\nO EXMO. SECRETÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o processo n° SEI-360320/001012/2023 e,\r\n- a imprescindível necessidade de acompanhamento contínuo dos procedimentos realizados pelas Unidades de Polícia Administrativa e/ou Judiciária, inclusive pelos Órgãos Periciais;\r\n- o melhor aproveitamento das ferramentas de controle no Sistema Informatizado da Polícia Civil;\r\n- o advento do processo eletrônico na tramitação dos procedimentos de Polícia Judiciária para o Poder Judiciário e Ministério Público;\r\n- a adoção de medidas visando a otimizar os serviços de Gestão de Pessoas;\r\n- a importância da atualização das atividades correicionais e inspecionais, bem como de padrões adequados, com a finalidade de assegurar a regularidade e a qualidade das atividades administrativas e/ou de polícia judiciária/periciais, com atenção aos princípios da eficiência e da eficácia, sobretudo do interesse público.\r\nA Corregedoria-Geral da Polícia Civil, pelo seu Departamento-Geral de Inspeção e Correição - DGIC, realizará, remotamente, pelo Sistema Informatizado, controle procedimental de todas as Unidades de Polícia, inclusive de Perícias, situadas na Capital e na Baixada Fluminense, cuja relação dos itens objetos de análise encontra-se no Anexo Único desta Resolução.\r\nas Corregedorias-Regionais de Polícia (CRPs) realizarão esse controle em todas as Unidades, nas respectivas áreas de atuação.\r\n- o Relatório Correicional resultante, indicando as irregularidades, será transmitido no Sistema, pela peça Auditoria, para as Unidades de Polícia/Órgãos Periciais.\r\n- As Unidades de Polícia Administrativa e/ou Judiciária na Capital e da Baixada Fluminense/Órgãos Periciais, vinculadas aos respectivos Departamentos, a partir do recebimento virtual do Relatório Correcional, terão o prazo de 30 (trinta) dias para sanar as irregularidades e respondê-las pela própria Auditoria.\r\n- caso não seja possível o saneamento no prazo citado no caput deste artigo, o Dirigente da Unidade/Órgão deverá, pela Auditoria, solicitar ao DGIC, com ciência simultânea, por Comunicação Interna (CI), ao respectivo Departamento ao qual está subordinada a Unidade/Órgão, justificando as razões da não regularização.\r\no DGIC poderá conceder novo prazo, de até 15 (quinze) dias, ao Dirigente da Unidade/Órgão, para o saneamento e, em caso negativo, decidirá, desde logo, com vista às necessárias medidas disciplinares.\r\nnos casos graves, em que os procedimentos de Polícia Judiciária estejam extremamente acumulados, descontrolados e fora dos prazos normativos/legais, o DGIC poderá encaminhar, por CI, ao Departamento ao qual a Unidade/Órgão está subordinada, visando ao estabelecimento de uma Força-Tarefa para fins de regularização, sem prejuízo da adoção das necessárias medidas disciplinares.\r\n- As Correições nas Unidades/Órgãos de Polícia do Interior do Rio de Janeiro serão realizadas conforme o agendamento para o ano de 2023, observando os itens de análise mencionados no Anexo Único da presente Resolução.\r\nParágrafo único - A partir de 2024, inclusive, as correições mencionadas no caput adotarão o mecanismo de controle procedimental, previsto nesta Resolução.\r\nO Dirigente da Unidade/Órgão deverá designar um servidor como agente focal para interlocução contínua com o órgão correicional.\r\nos dados do agente focal indicado deverão ser enviados - contendo nome, ID, e-mail e telefone de contato - por meio eletrônico, respectivamente, para os seguintes endereços:\r\nDGIC/CGPOL: dic.coinpol@pcivil.rj.gov.br\r\n1ª CRP: 1crp@pcivil.rj.gov.br\r\n2ª CRP: 2crp@pcivil.rj.gov.br\r\n3ª CRP: 3crp@pcivil.rj.gov.br\r\n4ª CRP: 4crp@pcivil.rj.gov.br\r\n5ª CRP: 5crp@pcivil.rj.gov.br\r\n6ª CRP: 6crp@pcivil.rj.gov.br\r\nem qualquer hipótese, a substituição do servidor deverá ser informada imediatamente ao Órgão Correicional, devendo o Dirigente da Unidade/Órgão adotar a cautela necessária para que não haja prejuízo às tarefas desenvolvidas.\r\n- O DGIC e as CRPs poderão realizar inspeções, a qualquer tempo e sempre que necessário, sem prejuízo das regras estabelecidas na presente Resolução.\r\n- O Dirigente da Unidade/Órgão, quando for transmitir a Direção, deverá apresentar Relatório Procedimental, nos termos do Anexo Único desta normativa.\r\nAs alterações que se fizerem necessárias no Anexo Único serão realizadas por ato da Corregedoria-Geral.\r\n- O Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nRELATÓRIO DE MONITORAMENTO CORREICIONAL NAS UNIDADES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E/O JUDICIÁRIA/ÓRGÃO PERICIAIS.\r\nRegistro de Ocorrência - Validação RO On Line e Sistema de Ocorrência Virtual (SOVI) - Aceite - Suspensão - qualidade, supervisão e decisão da Autoridade Policial;\r\nRegistro Circunstanciado - JECRIM - qualidade, supervisão, decisão e encaminhamento pela AP;\r\nRegistro de Aditamento - qualidade, supervisão e decisão da AP;\r\nVerificação de Procedência da Informação - andamento e conclusão;\r\nInvestigação - priorizando os crimes de homicídio, feminicídio, latrocínio, morte por intervenção de agente do Estado, estupro, tráfico/porte/posse de armas, munições e explosivos, e roubo de veículo - andamento e conclusão;\r\nProcedimentos relativos à criança e ao adolescente - andamento e conclusão;\r\nProcedimentos relativos a preconceito/intolerância racial/religiosa/sexual e à terceira idade - andamento e conclusão;\r\nProcedimentos relativos a meio ambiente;\r\nMedida Protetiva - efetivação;\r\nRequisições Ministeriais/Judiciais - cumprimento;\r\nMedidas Cautelares - cumprimento;\r\nCarta Precatória - cumprimento;\r\nPetições Eletrônicas - atendimento (Advogados, Defensores Públicos, Pessoas Físicas ou Jurídicas ...);\r\nPerícias - requisição, andamento e conclusão;\r\nProcedimentos do SIP - priorizando importação de autor, de vítima, PAC e Código BIM;\r\nBens e Valores Apreendidos - acautelamento, cadeia de custódia e destinação, priorizando armas, munições e explosivos, veículos, drogas, dinheiro em espécie e afins;\r\nRecolhimento de fiança, de multa e de depósito de valores em espécie;\r\nProcedimentos Administrativos Disciplinares - andamento e conclusão;\r\nAuditoria da Corregedoria - cumprimento\r\nSERVAÇÃO:\r\nOs prazos serão controlados automaticamente pelo Sistema Informatizado da Polícia Civil.\r\nAs conclusões das Investigações/Procedimentos de Polícia Judiciária deverão ser formalizadas, por meio de Relatório Fático-Jurídico\r\nId: 2491663\r\n"
        ],
        "2491670": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3115 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/002411/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal São João Batista é referência referência no atendimento de urgência e emergência de média e alta complexidade. Porta aberta tipo II 24 horas em Urgência/Emergência, atendendo, Clínica Médica, Cirúrgica, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia e Traumato Ortopedia.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI-080002/002411/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.433 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal São João Batista (CNES 0025135) com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados pelo Hospital Municipal São João Batista (CNES 0025135) fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar, para melhor atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor mensal de R 2.694.573,65 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo o valor anual de R 32.334.883,80 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\napresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nParágrafo único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos serviços no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio do Hospital Municipal São João Batista (CNES 0025135) será de R 32.334.883,80 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor do Hospital Municipal São João Batista (CNES 0025135) ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2491670\r\n"
        ],
        "2491671": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3116 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/012780/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; - a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações \"ad referendum\" da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência especializada em Terapia Intensiva aos pacientes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.388 de 15 de junho de 2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico, nas competências de janeiro a abril de 2023.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos financeiros, de fonte estadual, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro gestores de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\nO repasse de que trata esta Resolução tem a finalidade de ampliar o acesso dos pacientes do Sistema Único de Saúde e qualificar à assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\nOs recursos financeiros serão de custeio e realizados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\nO repasse dos recursos financeiros se refere às internações nas UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico do SUS realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023.\r\n\r\nO cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, contemplará os estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, conforme demonstrado através de relatórios de produção (SIAH/SUS) e do SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\nOs estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado, conforme produção apresentada através do relatório SER (Sistema de Regulação).\r\nDas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico de que trata o caput a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de fonte estadual, destinará recursos financeiros para expansão da oferta no total de 500 (quinhentos) leitos.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nsubmetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\napresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\ncomprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\ntenham perfil de utilização regional;\r\nestejam disponibilizados exclusivamente no Sistema Estadual de Regulação, para regulação da equipe estadual. Portanto, as internações e altas deverão ser confirmadas no próprio sistema de regulação para efeito de pagamento.\r\n\r\nPara ter direito ao recebimento dos recursos financeiros a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\nO Termo de Compromisso se encontra no Anexo I desta Resolução.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- Das competências e obrigações:\r\nCompete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\nrealizar a regulação do acesso aos serviços de assistência cardiovascular;\r\nrepassar mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde os recursos estabelecidos por esta Resolução, desde que atendidos todos os critérios fixados neste instrumento; e\r\nrealizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nCompete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, gestores locais do SUS e contratantes dos prestadores:\r\napresentar o termo de adesão e compromisso (Anexos II e III), além do contrato vigente com o prestador de serviço, caso não seja próprio;\r\nse o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Resolução integralmente para o custeio das ações em assistência cardiovascular. Em caso de prestador contratado, realizar o repasse dos recursos para custeio dos serviços ao prestador.;\r\nrealizar o monitoramento e a avaliação do serviço de assistência cardiovascular de acordo com a legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\napresentar as documentações exigidas nesta Resolução.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos procedimentos descritos no art. 1º, caput, realizados e regulados; e\r\ninformar uma conta corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde para recebimento dos recursos do financiamento objeto desta Resolução.\r\n\r\nCompete às unidades prestadoras de serviços em assistência cardiovascular:\r\ncompor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade;\r\natender à população regulada para prestação de assistência especializada a portadores de patologias cardiovasculares, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\nsubmeter-se à Regulação Estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\napresentar, no ato de adesão a esta Resolução, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário.\r\napresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\nOs recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária PT 2961.10.302.0461.4528 - na Natureza da Despesa ED 3340.41.01- Fonte 1.500.100, Repasse Fundo a Fundo.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n° - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nO aporte financeiro a ser repassado aos municípios para realização de procedimentos de que trata o art. 1º limitar-se-á ao valor total para o quadrimestre de R 45.312.000,00 (quarenta e cinco milhões trezentos e doze mil reais) e valor mensal de R 11.328.000,00 (onze milhões trezentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento poderá ocorrer quando a secretaria municipal ou a unidade de saúde descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr. (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e o estabelecimento habilitado para reabilitação auditiva, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr. (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2023.\r\n__________________________________________________________\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\nRazão Social: ________________________________\r\nCNPJ: ______________________________________\r\nCNES: _____________________________________\r\nMunicípio: __________________________________\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº , de de de 2023, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n_________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\nId: 2491671\r\n"
        ],
        "2491672": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR MUNIR RAFFUL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/002413/2023 e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal Doutor Munir Rafful é referência referência no município para os serviços de internações clínicas, videoendoscopia digestiva alta e baixa e cirurgias eletivas nas especialidades: Cirurgia Geral, por Videolaparoscopia, Pediátrica, Oftalmológica, Otorrino, Proctologia, Torácica, Ginecologia, Urologia, Plástica, Mastologia e Cabeça e Pescoço. Serviço de odontologia com ênfase no atendimento a pacientes especiais;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI-080002/002413/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.434 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal Doutor Munir Rafful (CNES 0025143) com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados pelo Hospital Municipal Doutor Munir Rafful (CNES 0025143) fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar, para melhor atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor mensal de R 1.297.643,99 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), perfazendo o valor anual de R 15.571.727,88 (quinze milhões, quinhentos e setenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\napresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos serviços no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio do Hospital Municipal Doutor Munir Rafful será de R 15.571.727,88 (quinze milhões, quinhentos e setenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor do Hospital Municipal Doutor Munir Rafful ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___de________ de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço: \r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2491672\r\n"
        ],
        "2491676": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/002414/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal Doutor Nelson dos Santos Gonçalves é uma unidade de Pronto Atendimento em Urgência e Emergência e conta com três leitos na sala vermelha equipados para atender pacientes críticos;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI-080002/002414/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.435 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal Doutor Nelson dos Santos Gonçalves (CNES 2708078) com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados pelo Hospital Municipal Doutor Nelson dos Santos Gonçalves (CNES 2708078) fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar, para melhor atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor mensal de R 300.266,49 (trezentos mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo o valor anual de R 3.603.197,88 (três milhões, seiscentos e três mil cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\napresentar relatório de Gestão.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\n- A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos serviços no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio do Hospital Municipal Doutor Nelson dos Santos Gonçalves (CNES 2708078) será de R 3.603.197,88 (três milhões, seiscentos e três mil cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor do Hospital Municipal Doutor Nelson Gonçalves ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço: \r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2491676\r\n"
        ],
        "2491729": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1634 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 191 da Lei 1.167/23, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº SEI- 100001/000612/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\nPresidente:\r\nFábio Leone Machado Id. Funcional nº 4185676-7\r\nMembros Efetivos:\r\nViviane da Silva Santos, Id. Funcional nº 4142714-9\r\nRodrigo da Motta Almeida, Id. Funcional 5132763-5\r\nMembros Suplentes:\r\nDanielle de Castro Borges, Id. Funcional nº 5107749-3\r\nRaquel da Cunha Motta, Id. Funcional n° 4279052-2\r\n- Fica designada a servidora Raquel da Cunha Motta Id. Funcional nº 4279052-2 como Presidente Substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n° 1604 de 30 de março de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2491729\r\n"
        ],
        "2491742": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350108/006498/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de julho de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO ID FUNC. 2518517-9, 1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA ID FUNC. 2396424-3, 1º SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES ID FUNC. 2159548-8, SD PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA ID FUNC. 5031922-1, CB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA GIL ID FUNC. 5036028-0, em substituição ao SUBTEN PM RG 59.797 CLÁUDIO GOMES DE SOUZA, ID FUNC. 2315497-7, 3° SGT PM RG 84.349 ANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO ID FUNC. 4268995-3, 3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ID FUNC. 4327775-6, CB PM RG 103.402 JONATHAN WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA ID FUNC. 5030369-4, CB PM RG 100.964 LUIZ GUSTAVO SANTOS ID FUNC. 5020122-0, para compor a Comissão do SEMP/HCPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSEMP/HCPM\r\nSUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO, ID FUNC. 2518517-9\r\n1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID FUNC. 2396424-3\r\n1º SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES, ID FUNC. 2159548-8\r\nCB PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5031922-1\r\nCB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA, GIL, ID FUNC. 5036028-0\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 05 de Julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491742\r\n"
        ],
        "2491750": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001437/2023,\r\nFica delegada competência à ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 613908-6, Chefe de Seção, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado- Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 298, de 01.06.2023, publicada no D.O. de 05.06.2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2491750\r\n"
        ],
        "2491758": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            " \r\nO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350192/002078/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 04 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 5º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, a saber:\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2\r\nCB PM RG 101.270 ARTHUR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5021445-4\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID FUNC. 5129427-3 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491758\r\n"
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        "2491759": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/001113/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de junho de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 62.610 MÁRCIO LUIS SANTOS DE SOUZA, ID 2474426-3, 3° SGT PM RG 90.969 JULIANA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO MELO, ID 4408134-0, em substituição aos servidores 3° SGT PM RG 84.375 ALINE GOUVEA DE OLIVEIRA, ID 4194124-1, 3° SGT PM RG 84.763 WESLEY DOS SANTOS GONÇALVES DE ALMEIDA, ID 4321342-1, para compor a Comissão da DRSP com o objetivo de fiscalizar o Contrato 068/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000888/2020, firmado com a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE , passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 78.213 JOSÉ MARCOS DA SILVA CALLADO, ID 4323241-8\r\n2º TEN PM RG 62.610 MÁRCIO LUIS SANTOS DE SOUZA, ID 2474426-3\r\n3° SGT PM RG 90.969 JULIANA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO MELO, ID 4408134-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491759\r\n"
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        "2491760": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350068/002466/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 26 de junho, o servidor SUBTEN PM RG 70.208 JORGE HENRIQUE PRIES em substituição ao servidorpara compor a Comissão do RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022/SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nSUBTEN PM RG 70.208 JORGE HENRIQUE PRIES\r\n1º SGT PM RG 69.208 LUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n1º SGT PM RG 70.066 CRISTIANO PAIM FERREIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 92.113 RENATA GOMES BELSITO\r\nCB PM RG 92.615 PRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491760\r\n"
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        "2491792": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 e Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.826/2021 e o disposto no Processo nº SEI-040077/000094/2023,\r\nDesignar o servidor Eduardo Felipe Abreu Rocha, ID 5121930-1, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Secretaria de Estado e Fazenda (SEFAZ), em substituição a Maria Cristina Gomes dos Reis, ID 5139607-6, anteriormente nomeada pela Resolução SEFAZ nº. 527 de 6 de junho de 2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2491792\r\n"
        ],
        "2491878": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002011/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DEA, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 071/2023 e 083/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI- 350191/000431/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n1º SGT PM 70.841 MARCELO CÉSAR MENEZES, ID FUNC. 2193378-2 - DEA\r\n2º SGT PM 84.949 EDUARDO JORGE RAMOS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4321007-4 -DEA\r\nCB PM 98.021 FELIPE GONÇALVES MACHADO, ID FUNC. 5010473- 0 - DEA\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2491878\r\n"
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        "2491879": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/002011/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 23 de junho de 2023 o 1º SGT PM 68.601 JULIO CÉSAR DE LIMA, ID: 2322517-3, da DEA, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 071/2023 e 083/2023, oriundos do Processo SEI-350191/000431/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o 1º SGT PM 72.590 ADAIL MOURA DE JESUS, ID: 2160895-4, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2491879\r\n"
        ],
        "2491905": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390004/000093/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE\r\nContrato nº 006/2023\r\nAquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones), com acessórios, e radiocomunicadores portáteis, referente aos LOTES I e III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nJeter Gonçalves Quaresma, Id Funcional nº 2913116-2;\r\nPaulo César Batista Paiva, Id Funcional nº 2498056-0;\r\nAlexandre Magno Neves, Id Funcional nº 5139461-8;\r\nMarco Cesar Furtado de Oliveira, Id Funcional nº 612758-4\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 11/05/2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {Link do documento n° SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2491905\r\n"
        ],
        "2491927": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO COM O INTUITO DE APOIAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, AS AÇÕES NECESSÁRIAS Á REALIZAÇÃO DO PROJETO “GESTÃO DA ECONOMIA AZUL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-070026/000639/2023,\r\n:\r\n- os esforços realizados pelo Governo do Estado para atrair soluções inovadoras destinadas a resolver desafios da sustentabilidade em áreas como navegação, portos, logística, energia e saneamento, em alinhamento com as metas das ODS e na redução de emissão de carbono, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a definição cunhada pelo Banco Mundial de que economia azul caracteriza-se pelo \"uso sustentável dos recursos oceânicos para o crescimento econômico, melhoria dos meios de subsistência e geração de empregos, enquanto preserva a saúde do ecossistema oceânico\".\r\n-que as cidades, regiões e bacias hidrográficas são territórios fundamentais para desempenhar a promoção de uma Economia Azul Sustentável, diante dos impactos das mudanças climáticas que progressivamente ameaçam as atividades econômicas relacionadas à água, à saúde humana e aos ecossistemas costeiros, marinhos e de água doce;\r\n- o documento que reúne os resultados preliminares de 56 cidades, regiões e bacias que responderam à Pesquisa Global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a Localização da Economia Azul, que fornece uma visão geral sobre este tema em nível subnacional, sua governança e lacunas relacionadas, concluindo como diferentes níveis de governo podem tornar realidade a Economia Azul à luz da abordagem de “RISC-prova - Resiliente, Inclusiva, Sustentável e Circular”;\r\n- a necessidade de ações concretas que apresentem soluções sociais, econômicas e ambientais para garantir bem-estar e segurança alimentar à população, gerar empregos verdes e proteger nosso ecossistema;\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito da Administração Pública estadual, a articulação de ações que busquem regulamentar e implementar a gestão da Economia Azul como uma política pública estratégica para o estado do Rio de Janeiro; e,\r\n- que foi aprovado o projeto Gestão da Economia Azul no Estado do Rio de Janeiro pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), conforme aprovado na deliberação executiva FECAM nº 348 de 16 de fevereiro de 2023, publicada em 3 de março de 2023. \r\nFica criado, no âmbito da Administração Pública estadual, Grupo de Trabalho consultivo para apoio à realização do Projeto Gestão da Economia Azul no Estado do Rio de Janeiro, conforme aprovado na deliberação executiva FECAM nº 348 de 16 de fevereiro de 2023, publicada em 3 de março de 2023.\r\nCompete ao Grupo de Trabalho coordenar esforços dos órgãos estaduais em assuntos relacionados ao desenvolvimento da economia azul, gestão costeira, preservação e recuperação de baías e estuários, bioeconomia e empreendedorismo azul.\r\n- A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade convida os seguintes órgãos do Poder Executivo a indicarem um representante titular e um suplente para participarem do Grupo de Trabalho:\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\nInstituto Estadual do Ambiente;\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro.\r\na Coordenação deste Grupo de Trabalho será desempenhada pela Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\no Grupo de Trabalho poderá deliberar pela criação de Subgrupos de Trabalho para tratar de casos e/ou temas específicos, convocando outros órgãos e instituições do Poder Executivo, quando necessário, para o cumprimento de suas finalidades.\r\no Grupo de Trabalho poderá deliberar pelo convite a representantes de órgãos e instituições, públicas e privadas, além de profissionais especializados na matéria objeto de seu estudo, quando necessário, para contribuir para o cumprimento das suas finalidades.\r\nos órgãos que compõem o Grupo de Trabalho deverão indicar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Resolução, 01 (um) titular e 01 (um) suplente para sua composição, cujas nomeações serão formalizadas mediante ato da Coordenação do Grupo de Trabalho.\r\nos membros indicados para composição do Grupo de Trabalho não farão jus a remuneração.\r\n- À Coordenação do GT compete a elaboração de cronograma de trabalhos do GT, definição de pauta das reuniões e convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, dispostas a participar e contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho, na elaboração e formatação dos relatórios de atividades do GT.\r\n- A execução da presente Resolução não implicará em aumento de despesas ao erário público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2491927\r\n"
        ],
        "2491951": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 137 DE 13 DE ABRIL DE 2023 \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR PLANO DE INTEGRIDADE ESPECÍFICO PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nINSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.443, de 07 de janeiro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI- 390001/000065/2023,\r\n- Fica instituído grupo de trabalho destinado a pesquisar, levantar dados e informações, detectar pontos sensíveis de integridade no âmbito do GSI/RJ, consolidar entendimentos e elaborar Plano de Integridade específico, nos termos do art. 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n- O plano de integridade reunirá o conjunto de ações desenvolvidas pelo GSI/RJ, em âmbito interno, com o intuito de promover a cultura da ética, integridade, transparência e necessidade de prestação de contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos.\r\n- O grupo de trabalho será coordenado pela servidora Fernanda Teodoro Leite Ribeiro, Auditor do Estado, Id. 4455809-0, e composto pelos seguintes representantes:\r\nKarla Vargas Garcia - ID 5026260-2, pelo Gabinete;\r\nWilma Gonçalves Braz - ID 5081950-0, pela DGAF.\r\n- Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Plano de Integridade específico, objeto do grupo.\r\n- A atuação no âmbito do grupo não será remunerada.\r\n- O grupo iniciará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução, a elaboração do Plano de Integridade específico que vise atender às disposições do Decreto Estadual nº 46.745/19.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroagidos a contar de 04 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2491951\r\n"
        ],
        "2491954": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " \r\nGESTÃO DE CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350108/006479/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 544/2021.\r\n- Fica designado, a contar de 12 de junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nºos servidores: Gestor do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos - DSS/3 da DGS/DSS/3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Goulart, ID Func. 2430791-2, SUB TEN PM RG 59.644 Cláudio Gomes de Souza, ID Func. 2315497-7, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos, ID Func. 4327775-6, CB PM RG 104.029 Danielle Lessa de Santana Alves, ID Func. 5031720-2 do HCPM, para compor a Comissão de gestão e fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491954\r\n"
        ],
        "2491955": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "\r\nCOMPOR A OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350109/001715/2023(54973635), o qual indica servidores para substituir e compor a equipe Comissão de fiscalização dos contratos SEPM nº 411/2022, 506/22022, 507/2022, 508/2022, 509/2022, 510/2022, 511/2022, 513/2022 e 593/2022\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a partir da presente publicação, a substituição de servidores na composição da Equipe de Fiscalização dos contratos nº 411/2022, 506/22022, 507/2022, 508/2022, 509/2022, 510/2022, 511/2022, 513/2022 e 593/2022. Nessa toada, fica excluido da função de fiscal dos referidos contratos a Servidora: CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO - HPMNIT. Fica nomeado para compor a Equipe de fiscalização do contrato 411/2022 o Servidor: CB PM 102.722 DOUGLAS FERNANDO PEREIRA DA SILVA - HPMNIT. Para os contratos 506/22022, 507/2022, 508/2022, 509/2022, 510/2022, 511/2022, 513/2022 a Servidora: SGT RG 64.428 CARMEN IRIS SILVA RIBEIRO - HPMNIT e para o Contrato 593/2022 a Servidora: CB PM 99.683 LILIAM CRISTINA ARAÚJO - HPMNIT.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n-Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico laboratoriohpmnit@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2491955\r\n"
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        "2491957": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6178 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\nCRIA E DENOMINA A SALA DE EXTENSÃO, VINCULADA À UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/009087/2022 e na Resolução SEEDUC nº 5.005, de 13 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2014, cujo Art. 1º foi alterado pela Resolução SEEDUC nº 5.575, de 20 de outubro de 2017, e publicada no D.O. de 24 de outubro de 2017,\r\nFica criada, sem aumento de despesa para a Secretaria de Estado de Educação, uma Sala de Extensão, denominada “Professora Cristina de Menezes Bambino Grilo”, na Penitenciária Bandeira Stampa (Bangu IX), situada na Estrada General Emílio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro, subordinada administrativa e pedagogicamente ao Colégio Estadual Maria Montessori, alocado na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza (Bangu VIII), situado na Estrada General Emílio Maurell Filho, nº 77, Bangu, Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2491957\r\n"
        ],
        "2491977": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PERMANENTE INTERNA, ÓRGÃO DESTINADO A PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, alterada pela Lei 13.204, conforme Processo Administrativo nº SEI- 500001/000303/2023. \r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída a Comissão de Seleção Permanente, destinada a processar e julgar chamamentos públicos para celebração de parcerias entre a Secretaria de Estado da Mulher - SEM e as Organizações da Sociedade Civil - “OSC”.\r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Seleção Permanente, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE:\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS - ID. FUNCIONAL 5008765-7;\r\nMEMBROS:\r\nGIULIA GARUZI LUZ MACHADO - ID. FUNCIONAL 5083724-9;\r\nJULIO PEREZ ALONSO - ID. FUNCIONAL 5099611-8;\r\nPEDRO LUIZ BENTO DE SOUZA - ID. FUNCIONAL 5139793-5;\r\n- Será impedida de participar da Comissão de Seleção Permanente pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, nos termos do art. 27, §2º, Lei 13.019/2014.\r\n- As funções exercidas pelos integrantes da Comissão de Seleção Permanente serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado\r\nId: 2491977\r\n"
        ],
        "2492027": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3556 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\nDE SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA, BANCAS EXAMINADORAS E COMISSÕES DE RECURSO PARA O PROCESSO SELETIVO RELATIVO AO CONCURSO PUBLICO PARA ESTAGIO PROBATORIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS (EPAO), PARA O POSTO DE OFICIAL MEDICO DO QUADRO OFICIAL DE SAUDE (QOS) E NO CURSO DE FORMAÇAO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS EM SAUDE NA GRADUAÇÃO DE CABO PM ESPECIALISTA (TECNICO DE ENFERMAGEM) DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE (QAS- QPMP-6), NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PROCESSO Nº SEI- 350133/002390/2022.\r\nno uso de suas atribuições legais, atendendo proposta da Diretora de Recrutamento e consoante os termos da Lei nº 443, de 01/07/1981, das disposições contidas no Decreto Estadual nº 43.876, de 08/10/2012, e mediante as condições estabelecidas no edital normativo e seus anexos, a Banca Examinadora e a Comissões de Recursos para o Processo Seletivo para o Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO/2023), ao Posto de Oficial Médico do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) e para o Curso de Formação de Praças Especialistas em Saúde na Graduação de Cabo PM Especialista (Técnico em Enfermagem) Quadro de Auxiliar de Saúde (QAS/QPMP), a saber:\r\na realização de concurso público para Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO), para o posto de Oficial Médico do Quadro Oficial de Saúde (QOS) e no Curso de Formação de Praças Especialistas em Saúde na graduação de Cabo PM Especialista (Técnico de Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6), conforme autorização governamental, público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n° 237, de 16 de dezembro de 2019; que o certame em comento constará da etapa Exame Intelectual (prova objetiva e discursiva), de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, e das etapas Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física, Exame Psicológico, Exame de Saúde e Exame Social e Documental, todas de caráter eliminatório e de responsabilidade da SEPM; a necessidade de nomear uma Comissão Organizadora, as respectivas Bancas Examinadoras e Comissões de Avaliação de Recursos pertinentes às etapas 2 a 5, denominadas Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física, Exame Psicológico, Exame de Saúde e Exame Social e Documental;\r\n- Designar Comissão Organizadora para Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO), para o posto de Oficial Médico do Quadro Oficial de Saúde (QOS) e para o Curso de Formação de Praças Especialistas em Saúde na graduação de Cabo PM Especialista (Técnico de Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, designando como membros: a) TEN CEL PM RG 67.794 Carla Rocha Martins dos Anjos - DRSP (Presidente)b) TEN CEL PM RG 65.095 Carla do Nascimento Queiroz - DRSP (Membro)c) MAJ PM RG 77.539 Danielle Suzye Pereira de Barros Almeida - DRSP (Membro) d) 2º TEN PM RG 66.120 Ana Paula Souza Stein de Lima - DRSP (Membro)\r\n\r\n- Doravante caberá à Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal tomar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento das providências relacionadas à coordenação, planejamento e execução das etapas do concurso posteriores ao Exame Intelectual (prova objetiva e prova discursiva).\r\n\r\n- As etapas Exame Psicológico, Exame Social, Toxicológico e Avaliação Documental serão executadas pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme as Bancas Examinadoras e Comissões de Avaliação de Recursos nomeadas da seguinte forma:\r\n- Exame Psicológico:\r\nI - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ETAPA PSICOLÓGICA:\r\na) MAJ PM PSI RG 76.965 Daniele Moraes de Lima Lopes - PPM/CASC (Presidente) b) CAP PM PSI RG 89.639 Adriana Rozenowicz (Membro) - PPM/CASC (Membro) c) CAP PM PSI RG 90.255 Gabriella Gomes Cortes (Membro) - PPM/CASC (Membro)\r\nPSICOLÓGICA:\r\na) MAJ PM PSI RG 76.986 Elaine Polly da Silva Veras Vieira - APM (Presidente) b) CAP PM PSI RG 90.256 Carlos Alexandre de Oliveira Antônio - GESAR- BASE- COE (Membro) c) CAP PM PSI RG 90.254 Marcos Vinicius Brandão da Costa - PPM/CASC (Membro)\r\n\r\n- Exame Social, Toxicológico e Documental:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EXAME SOCIAL, TOXICOLÓGICO\r\na) MAJ PM RG 68.335 Luiz Cláudio da Silva Miranda - DRSP (Presidente) b) 2º TEN PM RG 62.610 Márcio Luís Santos de Souza - DRSP (Membro) c) 2º TEN PM RG 78.304 Antônio Carlos Oliveira Santos - DRSP (Membro)\r\nII - COMISSÃO DE RECURSO DO EXAME SOCIAL, TOXICOLÓGICO E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL:\r\na) TEN CEL PM RG 67.794 Carla Rocha Martins dos Anjos - DRSP (Presidente) b) TEN CEL PM RG 65.095 Carla do Nascimento Queiroz - DRSP (Membro) c) MAJ PM RG 67862 Gustavo Augusto Loer - DRSP (Membro)\r\n- As etapas relacionadas ao Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física serão de responsabilidade do Centro de Educação Física e Desporto da SEPM (CEFD), conforme a Banca Examinadora e Comissão de Avaliação de Recurso nomeadas da seguinte forma:\r\n\r\n- Exame antropométrico e teste de aptidão física:\r\n\r\nRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA:\r\na) MAJ PM RG 67.808 Allan Frank da Silva - CEFD (Presidente)b) SUBTEN PM RG 73.930 Maurício Izidório da Costa - CEFD (Membro)c) SUBTEN PM RG 75.536 Isaias Lopes da Silva - CEFD (Membro)d) 1º SGT PM RG 64.439 Luiz José Ferrini da Silva - CEFD (Membro)e) 1º SGT PM RG 70.990 Bruno Carvalho Rodrigues Lima - CEFD (Membro)f) 1º SGT PM RG 65.930 Ronie Silva Teixeira - CEFD (Membro)g) 2º SGT PM RG 65.592 Joelson Dias Pinheiro - CEFD (Membro)h) 2º SGT PM RG 83.518 David Lopes Barros - CEFD (Membro)i) 3º SGT PM RG 84.875 Carlos Alberto Souza De Medeiros - CEFD (Membro)j) 3º SGT PM RG 87.876 Vitor Barreto de Araújo - II CPM/ERJ (Membro)k) 3º SGT PM RG 88.323 Geísa Silva Santos - CEFD (Membro)l) 3º SGT PM RG 88.660 Lisiane Xavier Teixeira - CEFD (Membro)m) 3º SGT PM RG 89.134 Fernanda Barros Moreira - CEFD (Membro)n) 3º SGT PM RG 89.808 Cristiane Barbara Costa - CEFD (Membro)o) CB PM RG 90.995 Renata Marques Costa - CEFD (Membro)p) CB PM RG 94.609 Gláucio Hermanos Felix Campos do Amaral - CEFD (Membro)q) CB PM RG 94.612 Fábio Brasil da Rocha da Graça - CEFD (Membro)r) CB PM RG 94.648 Mauricio da Costa Pereira - CEFD (Membro)s) CB PM RG 94.906 Michel Boiteux de Oliveira - CEFD (Membro)t) CB PM RG 96.816 Luiz Carlos José Lauredo Júnior - CEFD (Membro)u) CB PM RG 103.602 Diogo Gomes de Miranda da Silva - CEFD (Membro)v) CB PM RG 105.896 Rodrigo Souza Tavares - CEFD (Membro)\r\nII - COMISSÃO DE RECURSO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA:\r\na) TEN CEL PM RG 63.373 Henrique José dos Santos Ferreira - CEFD (Presidente) b) SUBTEN PM RG 62.000 Amir Ramos Alonso - CEFD (Membro) c) SUBTEN PM RG 66.628 Jemerson de Almeida Cunha - CEFD (Membro) d) 3º SGT PM RG 84.277 Marcio Zarlem De Oliveira Lopes - CEFD (Membro) e) 3º SGT PM RG 88.327 Otávio Câmara Dantas - CEFD (Membro)\r\n- A etapa relacionada ao Exame Médico será de responsabilidade da Diretoria Médico Pericial da Diretoria Geral de Saúde (DGS/DMP), conforme a Banca Examinadora e Comissão de Avaliação de Recurso nomeadas da seguinte forma:\r\nExame médico:\r\nI - JUNTA MÉDICA DE SELEÇÃO (JMS):\r\na) MAJ PM MED RG 76.587 André Gustavo Ghetti Senra - DMPII - CLÍNICA MÉDICA:a) MAJ PM MED RG 76.745 Lucia Chaves de Sousa - DMPb) CAP PM MED RG 77.057 Roberta Salgado de Bulhões Pedro - DMPIII - OFTALMOLOGIA:c) MAJ PM MED RG 76.557 Eduardo Lerner - DMPIV - ORTOPEDIA:a) TEN CEL PM MED RG 60.737 Roberto Zeltzer - DMPb) 1º TEN PM TEMP MED RG 3/000227 Vinícius Xavier de Souza - DMPV - CIRURGIA GERAL:a) CAP PM MED RG 60.705 Luís EduardoAndrade Salgado - DMPVI - GINECOLOGIAa) CAP PM MED RG 81.003 Júlia Eduarda Dornas - DMPVII - OTORRINOLARINGOLOGIAa) CAP PM MED RG 89.359 Fernanda Cristina Bhering Niedermeier - DMPb) CAP PM MED RG 89.361 Roberta Bak Ferro - HCPMVIII - DENTISTAa) CAP PMDENT RG 76.818 Lilian Aparecida Couto de C. Borges - DGOb) CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga - DGO\r\nEXAME DE SAÚDE:\r\nTEN CEL PM MED RG 60.692 Ana Lúcia Carvalho de Mendonça - DMP (Presidente) b) TEN CEL PM MED RG 60.691 Marco Antônio Quintanilha da Fonseca - DMP (Membro) c) MAJ PM MED RG 76.554 Ana Luiza Sandoval Góes - DPM (Membro) d) MAJ PM MED RG 76.725 Claudia Regina Neto Pereira - DMP (Membro).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2492027\r\n"
        ],
        "2492075": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI REGULAMENTAÇÃO DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E INSUMOS PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NOS ITENS RELATIVOS À HIGIENE PESSOAL, VESTUÁRIOS E ROUPA DE CAMA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 416 DE 05 DE AGOSTO DE 2011.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-2100104/000176/2022.\r\n\r\n\r\nInstituir a regulamentação e distribuição do kit de material de higiene, vestuário e roupa de cama aos internos do sistema penitenciário.\r\n\r\nDeverá ser levada em conta o tempo médio de duração do insumo, do momento da entrada do interno na unidade prisional, que serve de porta de entrada no sistema, até a sua transferência para o efetivo cumprimento da pena.\r\n\r\nO planejamento de logística e distribuição ficará a cargo da Coordenação de Almoxarifado Integrado, subordinado à Superintendência de Recursos Logísticos, bem como o seu efetivo destino final, a cargo de cada Diretor de Unidade Prisional e Hospitalar demandada.\r\no Coordenador de Almoxarifado Integrado e o Diretor de Logística deverão criar mecanismos de controle, através de planilhas operacionais, para melhor viabilização da distribuição, minimizando a possibilidade do não fornecimento ou duplicidade na distribuição dos insumos e materiais.\r\n\r\nTodos os internos do Sistema Penitenciário deverão receber o KIT de que trata a presente Resolução.\r\n\r\nA distribuição dos Kits de material de higiene, vestuário e roupa de cama obedecerá à seguinte composição:\r\nao ingressar no sistema penitenciário o preso receberá enxoval contendo:\r\n\r\n02\r\nCalça de brim\r\n12 meses\r\n02\r\nBermuda de brim\r\n12 meses\r\n03\r\nCamisa branca\r\n12 meses\r\n02\r\nToalha de banho branca\r\n12 meses\r\n\r\n02\r\nLençol branco\r\n12 meses\r\n01\r\nPar de sandálias branca\r\n12 meses\r\n02\r\nPar de meias branca\r\n12 meses\r\n01\r\nCobertor cinza\r\n12 meses\r\n01\r\nColchão\r\n12 meses\r\n\r\nao ingressar no Sistema Penitenciário, o preso recebe os seguintes materiais de higiene pessoal:\r\n02\r\nSabonete\r\n01 mês\r\n02\r\nRolo de papel higiênico\r\n01 mês\r\n01\r\nEscova de dente cor branca\r\n06 meses\r\n01\r\nTubo de creme dental\r\n01 mês\r\n02\r\nPacote de absorvente\r\n01 mês\r\n\r\nSerá avaliado pelo Diretor da unidade prisional em que estiver o preso acautelado, a durabilidade e a necessidade de reposição prematura dos insumos, sendo também avaliado se houve desperdício ou mau uso intencional por parte do interno, aplicando-se as medidas disciplinares pertinentes.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando RESOLUÇÃO SEAP Nº 416 DE 05 DE AGOSTO DE 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nSecretária\r\nId: 2492075\r\n"
        ],
        "2492182": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350441/001243/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de julho de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798-4, 2º SGT PM RG 83.374 BRUNO ROBERTO DE SOUZA SILVA, ID FUNC. 4264735-5, 3º SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS, ID FUNC. 4402791-5, CB PM RG 96.500 SANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7, SD PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6 em ao 1° TEN PM RG 104.619 LEONARDO DE SOUZA CARVALHO, ID FUNC. 5034430-7, 2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0, 3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2, CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK, ID FUNC. 5019533-6 para compor a Comissão do UPP/22º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798- 4\r\n2º SGT PM RG 83.374 BRUNO ROBERTO DE SOUZA SILVA, ID FUNC.4264735-5\r\n3º SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS, ID FUNC. 4402791-5\r\nCB PM RG 96.500 SANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7\r\nSD PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2492182\r\n"
        ],
        "2492279": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            " \r\nHO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do art. 11, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350523/000529/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta procedimentos de acesso a informações previstos nos artigos 5º, XXXIII, e § 2º do art. 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012, de 2 de janeiro de 2013, que aprova o manual de gestão de documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso à Informação, e dá outras providências;\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n- a Resolução SEPM nº 623, de 23 de junho de 2020, que altera o funcionamento e a constituição da comissão de gestão de documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e dá outras providências; e\r\n- as Resoluções SEPM nº 2.392, de 19 de março de 2022, e nº 2595, de 15 de julho de 2022, que alteram a constituição da Comissão de Gestão de Documentos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e dá outras providências.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos (CGD) da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o ano de 2023, nomeando os militares abaixo designados para compô-la:\r\n1 - PRESIDÊNCIA\r\nPresidente\r\nCel PM RG 54578 Renato de Souza Neto - Id 2282187-2\r\n2 - SUBSECRETARIAS DE GESTÃO OPERACIONAL E DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nMembro efetivo\r\nMaj PM RG 67.886 Sheila da Silva Pereira - Id 2448718-0\r\nMembro suplente\r\n2º Ten PM RG 78.741 Hamilton Júlio Corrêa de Oliveira - Id 0594014- 1\r\n3 - SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\nMembro efetivo\r\nMaj PM RG 72.994 Felipe Carvalho Barreto - Id 2447023-6\r\nMembro suplente\r\nCap PM RG 88.425 Thiago Ramos de Lima - Id 4380949-9\r\n4 - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\nMembro efetivo\r\nMaj PM RG 82.539 Victor de Sousa Carlos - Id 4259343-3\r\nMembro suplente\r\nCap PM RG 88.426 Romaini Menezes Bezerra - Id 4382824-8\r\n5 - CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\nMembro efetivo\r\nTen Cel PM RG 58.824 Luiz Otávio Altmayer Odawara - Id 24153958\r\nMembro suplente\r\nCap PM RG 82.846 Cassiano Paiva de Almeida - Id 4265480-7\r\n6 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nMembro efetivo\r\nMaj PM RG 67.812 Alexandre da Silva Baptista - Id 2448640-0\r\nMembro suplente\r\nCap PM Wagner Rodrigues Bispo - Id 2411664-5\r\n7 - DIRETORIA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\nMembro efetivo\r\nTen Cel PM RG 60.912 Anderson Silva Bandeira - Id 23114762\r\nMembro suplente\r\nMaj PM RG 67.816 Carlos Eduardo Sant Anna Falconi - Id 24482030\r\n8 - DIRETORIA-GERAL DE PESSOAL\r\nMembro efetivo\r\nMaj PM RG 80.897 Margareth Peniche dos Santos Maria - Id 41892933\r\nMembro suplente\r\nCap PM RG 84.584 Walter Vieira Cavalcante - Id 42746671\r\n9 - DIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\nMembro efetivo\r\nTen Cel PM RG 58.815 André Roberto Marques Balthar - Id 2153791- 7\r\nMembro suplente\r\nCap PM Ped RG 89.615 Priscila de Barros Pereira Moreira - Id 4398681-1\r\n10 - DIRETORIA-GERAL DE SAÚDE\r\nMembro efetivo\r\nTen Cel PM Med RG 76.585 Ana Lúcia Moutinho Prest - Id 2443875- 8\r\nMembro suplente\r\nMaj PM Psi RG 76.975 Sayonara Helena Thadeu - Id 3228578-7\r\n11 - DIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\nMembro efetivo\r\nTen Cel PM Dent RG 60.730 Flávio de Souza Barreiros - Id 2165467- 0\r\nMembro suplente\r\nTen Cel PM Vet RG 61.891 Sérgio de Almeida Braga - Id 2464775-6\r\n12 - DIRETORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nMembro efetivo\r\nMaj PM RG 80.939 Marcus Vinicius Salles dos Reis - Id 4189329-8\r\nMembro suplente\r\n2º Ten PM RG 70.384 Marcelo dos Santos Alves - Id 2160133-0\r\n13 - COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\nMembro efetivo\r\nCap PM RG 84.595 Remo dos Santos - Id 4276059-3\r\nMembro suplente\r\n2º Ten PM RG 79.050 Charles Fernandes da Silva - Id 0594320-5\r\n14 - COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA\r\nMembro efetivo\r\nMaj PM RG 67.889 Rubens do Valle Lucio da Silva - Id 2450136-0\r\n15 - AJUDÂNCIA GERAL\r\nMembro efetivo\r\nCap PM RG 80.430 Tiago Ribeiro de Castro - Id 0595641-2\r\nMembro suplente\r\n2º Ten PM RG 51.926 Claudio Cesar Silva dos Santos - Id 2414212- 3\r\n16 - CENTRO CULTURAL DA POLÍCIA MILITAR\r\nMembro efetivo\r\nMaj PM RG 72.673 Paulo Rogério Machado Bagestão - Id 2449608- 1\r\nMembro suplente\r\n1º Sgt PM RG 62.265 Alexandre Rhammurthi D. Leite - Id 2520395- 9\r\n17 - ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\nMembro efetivo\r\nMaj PM RG 66.367 Samuel da Mota Balbino - Id 2310644-1\r\nMembro suplente\r\nMaj PM RG 80.715 Maria Luiza Lopes Pinto - Id 4184040-2\r\n- A CGD será presidida pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Militar.\r\n- O SSGA será sempre substituído nas reuniões da CGD, em caso de impedimento, pelo Oficial Superior mais antigo dentre os presentes.\r\n- Caberá ao Centro Cultural da Polícia Militar, por meio de seus representantes, secretariar todas as reuniões da CGD.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPM nº 2.392, de 19 de março de 2022, e nº 2.595, de 15 de julho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2492279\r\n"
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        "2492383": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001462/2023,\r\n- Fica delegada competência a ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 611579-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, Id Funcional 4142172-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, Coronel BM, Id Funcional 613032-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Nordeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RONALDO DA LUZ PEREIRA, Coronel BM, Id Funcional 2588986-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, Id Funcional 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, Id Funcional 2613793-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, Id Funcional 611917-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a FABIO BRAGA MARTINS, Coronel BM, Id Funcional 2645573-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 284, de 02.03.2023, publicada no DOERJ de 06.03.23.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2492383\r\n"
        ],
        "2492456": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI nº SEI-350192/002180/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 07 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 077/2023, 078/2023 e 079/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI- 350062/000195/2020, firmado com as empresas BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP, LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA e MEGA MEDICAL RIO EIRELI, a saber:\r\n1º SGT PM RG 73.445 ALEXSANDRO BELMONTE DE SOUZA, ID FUNC. 2277572-2\r\n3º SGT PM RG 90.290 RAQUEL MENDES MACOLAGWA, ID FUNC. 4405338-0\r\nCB PM RG 100.686 LEONARDO MEIRA BENEDICTO OTTONI, ID FUNC. 5020467-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2492456\r\n"
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        "2492457": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI nº SEI-350192/002180/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 07 de Julho de 2023 o MAJ PM VET RG 76.910 PRISCILA ELISABETH NAURATH, ID: 2443246-6, do BAC como Gestor dos instrumentos contratuais n° 077/2023,078/2023 e 079/2023, oriundos do Processo SEI-350062/000195/2020, firmado com as empresas BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP, LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA e MEGA MEDICAL RIO EIRELI e o CAP PM 89.653 PAULO ROBERTO DOS SANTOS DIAS JUNIOR, ID: 4398704-4, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2492457\r\n"
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        "2492470": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002178/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 07 de julho de 2023 o CAP PM 82455 FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, ID: 4259385-9, da DIT como Gestor do instrumento contratual n° 081/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001906/2023, firmado com a empresa 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e o TEN PM 92165 RAFAEL VICENTE MENESES SILVA, ID: 4412172-5, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2492470\r\n"
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        "2492471": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002178/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 07 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 081/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001906/2023, firmado com a empresa 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a saber:\r\n1º SGT PM 64953 JOUBERT SILVA MEIRA, ID FUNC. 2300704-4\r\n1º SGT PM 74541 WILLIAM SANT1ANNA DA SILVA, ID FUNC. 2438003-2\r\nCB PM 108170 WILLY BRANDÃO CUPERTINO, ID FUNC. 5104346- 7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2492471\r\n"
        ],
        "2492485": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 328 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 172/2019 PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\nno uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020, e;\r\no disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução SEELJE nº 172/2019, sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\nFicam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte e Lazer os seguintes servidores: \r\n- Membros Titulares:\r\nEduardo de Azevedo Galdino - ID 5122025-3; \r\nJoão Lucas Nepomuceno Orsay - ID 5109809-1;\r\nMaycon Rohen Linhares - ID 4430039-5; \r\nKarina de Freitas Bronzo - ID 4401033-8; \r\nCarina Franco Poirier - ID 5137722-5;\r\nDaniel Pinto Guimarães Junior - ID 5086887-0;\r\nRaquel Nogueira Motta - ID 4383501-5.\r\n- O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada Resolução SEEL nº 314, de 14 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2492485\r\n"
        ],
        "2492548": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3068 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002082/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 020/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário\r\nId: 2492548\r\n"
        ],
        "2492549": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3069 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002090/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 020/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário\r\nId: 2492549\r\n"
        ],
        "2492550": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002093/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 021/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário\r\nId: 2492550\r\n"
        ],
        "2492592": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000392/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\nPRESIDENTE:\r\nMAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nLETÍCIA OLIVEIRA GAIA - ID Funcional nº 5094976-4.\r\nJAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5137726-8.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário,\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2492592\r\n"
        ],
        "2492595": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDE 11 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, CONFORME DETERMINA O DECRETO N° 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-300001/000392/2023.\r\nDesignar o servidor João Pedro Arruda Costa Figueiredo, ID Funcional n° 51170400, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\nDa presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2492595\r\n"
        ],
        "2492651": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDE 11 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000392/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\nPRESIDENTE:\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional nº 4401033-8.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nMAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5;\r\nEDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2492651\r\n"
        ],
        "2492677": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "\r\nDE 11 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, CONFORME DETERMINA O DECRETO N° 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual n° 44.879/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-300001/000392/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho, ID Funcional n° 50376667, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n- Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2492677\r\n"
        ],
        "2492694": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JULHO DE 2023 \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Processo nº SEI-470001/000371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 002/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000075/2023, firmado com a Fundação Santa Cabrini, a saber: \r\nANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\nRODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional: 5130140-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário\r\nId: 2492694\r\n"
        ],
        "2492716": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEM Nº 12 DE 15 DE JUNHO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-500001/000247/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os integrantes do Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEM nº 12 de 15 de junho de 2023.\r\n- Integram o Grupo de Trabalho Integrado:\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER:\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA - Id. Funcional nº 564953-6;\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Id. Funcional nº 50362950;\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Id. Funcional nº 51405580;\r\nJÚLIO PEREZ ALONSO - Id. Funcional nº 5099611-8.\r\nPELO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER:\r\nANA LUCIA BARBOSA SANTOS - Conselheira;\r\nBÁRBARA CARLA DA MATA EWERS - Conselheira.\r\nPELA SOCIEDADE CIVIL:\r\nDARIO ADOLFO CÓRDOVA POSADA - Mestre em Psicologia;\r\nLUCIANO FRANÇA RAMOS - representante do Instituto Promundo.\r\n- O Grupo de Trabalho Integrado terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\n- As funções exercidas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho Integrado não serão remuneradas a qualquer título e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária\r\nId: 2492716\r\n"
        ],
        "2492721": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Processo nº SEI-350057/000255/2022, no qual a Comandante do 40º BPM e o Chefe da Divisão de Vistorias e Fiscalizações da DEA indicam servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores: CAP PM PABLO SOARES AGUILAR, RG 72.637, CPF: 053.851.327-64, ID: 2446922-0 do 40º BPM, como Gestor de Contrato, CAP PM ALEX LENER CHAVES RODRIGUES, RG 78.162, CPF: 079.727.487-13, ID: 0593445-1, 40º BPM, como Gestor Substituto, CAP PM DANIEL CARNAVAL, RG 88.413, CPF: 087.853.087-81, ID: 4380848-4, do 40º BPM, como Fiscal Administrativo, CB PM ROGÉRIO MUNIZ DA SILVA, RG 98.174, CPF: 105.967.527-76, ID: 5010058-0, do 40º BPM, como Fiscal Administrativo e 3º SGT PM GILBERTO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR, RG 86.722, CPF: 099.784.627-59, ID: 4366582-9, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Técnico, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 002/2023, oriundo do Processo nº SEI-350057/000255/2022, firmado com a empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 08.761.509/0001-69.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n. manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n. sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DEA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2492721\r\n"
        ],
        "2492743": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 399/2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA AUTORIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.\r\nno uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e no Processo nº SEI-040440/000013/2021, \r\nFica incluído o Art. 5º - A à Resolução SEFAZ nº 399, de 27 de abril de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º- Aplica-se esta Resolução aos autos de infração de receitas não-tributárias lavrados pelo descumprimento de obrigações acessórias, no que couber”.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\nId: 2492743\r\n"
        ],
        "2492744": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n2023\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS DE BLOQUEIO DE ACESSO AOS SISTEMAS E AOS BANCOS DE DADOS CORPORATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo n° SEI-040227/000130/2022,\r\n:\r\n- a ABNT NBR ISO 27002:2013, a ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 e a ABNT NBR ISO/IEC 27005:2019, atinentes à segurança da informação;\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02 de 28 de abril de 2022;\r\n- a necessidade de garantir o sigilo fiscal, a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações sob gestão da SEFAZ- RJ.\r\n:\r\nEstabelecer os procedimentos de bloqueio de acesso aos sistemas e aos bancos de dados corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro nos casos previstos no art. 2º.\r\nA Subsecretaria de Administração (SUBADM), através da Superintendência de Recursos Humanos (SUPRH), deverá efetuar o procedimento de bloqueio de acesso do usuário por meio de sistema informatizado nas seguintes hipóteses:\r\n- exoneração;\r\n- demissão ou destituição de função;\r\n- cessão;\r\n- aposentadoria;\r\n- licenças e afastamentos superiores a 180 dias.\r\no disposto no caput não se aplica aos casos de remoções internas realizadas no âmbito da SEFAZ-RJ.\r\no bloqueio de acesso deverá ser realizado no menor tempo possível, respeitando o limite máximo de 5 dias úteis, contados a partir da publicação do ato no Diário Oficial.\r\nA Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC), através do Service Desk, deverá efetuar o procedimento de bloqueio de acesso do usuário nos casos de estagiários, menor estagiário da Fundação da Infância e Adolescência e de trabalhadores terceirizados que não dependam de ato de publicação no Diário Oficial para seu devido desligamento.\r\nos chefes dos setores e responsáveis por trabalhadores terceirizados deverão solicitar o bloqueio do acesso aos sistemas previstos nesta resolução através de abertura de ordem de serviço junto ao Service Desk.\r\nfica a SUBADM, por meio da SUPRH, responsável por enviar solicitação de bloqueio do acesso aos sistemas à SUBTIC, através de abertura de ordem de serviço junto ao Service Desk, no caso de desligamento de estagiários e de menor estagiário da Fundação da Infância e Adolescência.\r\nExecutado o procedimento de bloqueio, o usuário ficará, imediatamente e automaticamente, impedido de acessar todos os sistemas e bancos de dados corporativos da SEFAZ-RJ.\r\nCaberá à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação a disponibilização e manutenção do mecanismo de bloqueio.\r\nAs regras de acesso aos sistemas serão disciplinadas em regulamentação específica acerca dos processos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da SEFAZ-RJ.\r\nCaberá ao Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI o tratamento dos casos omissos não previstos no artigo 2º.\r\n- Ficam a SUBTIC e a SUBADM autorizadas a editarem atos próprios visando a implementação e adequação do fluxo processual em consonância com o disposto na presente resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\nId: 2492744\r\n"
        ],
        "2492860": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350466/001241/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de junho de 2023, os servidores CAP PM RG: 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4332282-4, 2º TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO, ID FUNC. 2178707-7 em Substituição ao CAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7, 1° TEN PM RG 90.834 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0 para compor a Comissão da 3ª UPP/4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG: 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4332282-4\r\n2º TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO, ID FUNC. 2178707-7\r\n2° SGT PM RG 87.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1\r\n3° SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7\r\nCB PM RG 92.736 EVERTON DA SILVA SANTANA, ID FUNC. 4416491-2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2492860\r\n"
        ],
        "2492904": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nLotação Anterior\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MET ADEQUADOS DE SOLUCAO DE CONT E DIREITOS HUMANOS\r\n14/07/2023\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n26/07/2023\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG-11 / 2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n14/07/2023\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\nPG-11 / 2ª PR DUQUE DE CAXIAS\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\n14/07/2023\r\nMARIA LUISA DE MAGALHAES BARBOSA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n14/07/2023\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n14/07/2023\r\nJULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n14/07/2023\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\n14/07/2023\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n14/07/2023\r\nMARCIO BRUNO MILECH\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVICOS DE SAÚDE\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\n14/07/2023\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n14/07/2023\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\nPG11 - 7ª PR - PETROPOLIS\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n14/07/2023\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nPG11 - 7ª PR - PETROPOLIS\r\n14/07/2023\r\nFixa a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nAURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n14/07/2023\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA\r\nPG19 - PROCURADORIA DE METODOS ADEQUADOS DE SOLUCAO DE CONTROVERSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n14/07/2023\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n14/07/2023\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n14/07/2023\r\nLUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n14/07/2023\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n14/07/2023\r\nFica prorrogado o prazo relativo a lotação dos Procuradores do Estado investidos no cargo em virtude de aprovação no 18º concurso, conforme art.10 §1ª da Resolução 4.778/2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2492904\r\n"
        ],
        "2492959": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINCLUI DESCRIÇÕES DE FUNÇÕES NO MANUAL DE CARGOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA UENF - ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONSUNI \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002 e o disposto no Processo nº SEI-260009/006502/2022, e\r\no deliberado na 282ª Reunião Ordinária do Conselho Universitário da UENF;\r\nRESOLVE:\r\nIncluir, no Anexo I da Resolução CONSUNI nº 05/2006, as descrições de cargos constantes do Anexo I desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente\r\n\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nApoio Operacional III\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Operacional\r\nArtes e Artesanato\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Profissional com experiência comprovada com diversas técnicas em artesanato e atuante no mundo do trabalho;\r\n- Criar e produzir trabalhos manuais em tecidos e correlatos dos produtos artesanais.\r\n- Supervisionar o processo de confecção do produto conforme padrões de qualidade, sequência de montagem;\r\n- Criar e produzir peças artesanais decorativas e utilitárias a partir da seleção, tratamento e transformação de diversos materiais, considerando a sustentabilidade ambiental, econômica, sociocultural e territorial;\r\n- Criar e produzir as diversas formas de possibilidade de execução das características da matéria-prima especificadas, no varejo, atacado e cooperativas, explorando o repertório cultural existente em nosso país, e;\r\n- A partir da seleção, tratamento e transformação de diversos materiais, também considerar a sustentabilidade ambiental, econômica, sociocultural e territorial, respeitando e valorizando o traço e a diversidade cultural da região.\r\n\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Médio\r\nTécnico Profissional de Nível Médio\r\nC\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Médio\r\nAssistente Técnico de Laboratório\r\nInstrumentação\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\nxperimentos de ensino de física;\r\n- Calibrar equipamentos e instrumentos de precisão;\r\nande porte para coleta de dados;\r\n- Auxiliar no planejamento e execução de experimentos didáticos para o ensino de física, incluindo mecânica, termodinâmica, eletricidade, magnetismo, ondas, óptica e física moderna;\r\n- Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão sob responsabilidade do laboratório;\r\n- Organizar e atualizar o estoque de reagentes sólidos, líquidos e gasosos e outros insumos necessários ao funcionamento do laboratório, solicitando reposição quando necessário;\r\n- Organizar e atualizar registro do uso de equipamentos de médio e grande porte do laboratório;\r\nmecânico, CNC ou Impressora 3D;\r\nna pesquisa, ensino e extensão;\r\nElaborar diagramas esquemáticos de circuitos eletrônicos em programas de CAD, bem como operar máquinas protipadoras de circuitos impressos (PCI);\r\n- Obedecer rigorosamente, às normas de segurança do trabalho e de higiene, de modo a evitar acidentes;\r\n- Determinar a limpeza, conservação e, quando necessário, a desinfecção ou esterilização das instalações e materiais de laboratório;\r\n- Auxiliar na organização dos espaços físicos do laboratório;\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nEngenharia Eletrônica\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Executar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e sistemas de instrumentação científica;\r\n- Calibrar equipamentos e instrumentos de precisão;\r\n- Estudar, elaborar relatórios e apresentar soluções sobre as condições de funcionamento das instalações, conservação dos equipamentos e dispositivos de controle e comandos;\r\n- Projetar instalações e equipamentos eletrônicos, desenhando o conjunto e as diferentes partes, bem como determinar a infraestrutura necessária para o pleno funcionamento de equipamentos eletro-eletrônicos;\r\n- Planejar e fazer a divisão das instalações e sistemas, componentes e peças, detalhando-os por meio de esquemas, planos, desenhos e outros recursos gráficos para facilitar a compreensão e execução do projeto, estabelecer contatos com outros campos, consultando responsáveis por outras áreas ou fontes, para possibilitar um seguro dimensionamento do projeto;\r\n- Supervisionar as tarefas executadas por pessoal técnico, distribuindo, coordenando e orientando suas atividades para assegurar o desenvolvimento correto do projeto original;\r\n- Desenvolver programas de aquisição e tratamento de dados usando linguagens de programação tais como LabView, Python, R, ou equivalentes;\r\n- Desenvolver sistemas de automação usando placas de aquisição de dados (DAq), microcontroladores (Arduino, ESP, Raspberry, PI, etc..) e Interfaces (GPIB, Serial, USB, etc…);\r\n- Organizar e atualizar o estoque de material de consumo utilizados na oficina eletrônica do laboratório solicitando reposição quando necessário;\r\n- Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão sob responsabilidade do laboratório;\r\n- Elaborar diagramas esquemáticos de circuitos eletrônicos em programas de CAD, bem como operar máquinas protipadoras de circuitos impressos (PCI);\r\n- Operar impressora 3D para fabricação de pequenas peças utilizadas na pesquisa, ensino e extensão;\r\n- Obedecer rigorosamente, às normas de segurança do trabalho e de higiene, de modo a evitar acidentes;\r\n- Determinar a limpeza, conservação e, quando necessário, a desinfecção ou esterilização das instalações e materiais de laboratório;\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nFisioterapia\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Estudar as necessidades e a capacidade física dos alunos, considerando as necessidades musculares e orgânicas dos mesmos, desenvolvendo atividades físicas e exercícios de verificação do tono respiratório e muscular a partir das análises das recomendações médicas, para determinar um programa esportivo adequado;\r\n- Elaborar o programa de atividades físicas adequadas ao recorte etário a ser trabalhado, baseando-se na comprovação de necessidades e capacidade e nos objetivos visados, para ordenar a execução dessas atividades físicas;\r\n- Instruir os alunos sobre os exercícios programados, fazendo demonstrações e acompanhando a execução dos mesmos pelos alunos, para assegurar o máximo aproveitamento e benefícios advindos de cada um dos exercícios;\r\n- Efetuar testes de avaliação física, cronometrando, após cada série de exercícios executados pelos alunos, os problemas surgidos, as soluções encontradas e outros dados importantes, para permitir o controle dessas atividades e avaliação de seus resultados.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nInternacionalista\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\nEscolaridade: Nível Superior em Relações Internacionais\r\n- Prospectar oportunidades, redigir proposta, coordenar e implementar projetos para captação de recursos internacionais para mobilidade estudantil;\r\n- Promoção de programas de intercâmbio e mobilidade acadêmica para discentes, docentes e servidores da UENF;\r\n- Coordenar e apoiar as atividades relacionadas a obtenção de documentos para estrangeiros vinculados a UENF temporariamente, tais como estudantes em mobilidade, professores e servidores visitantes;\r\n- Participação em eventos internacionais presenciais e on-line;\r\n- Promover levantamento com pesquisadores da UENF para identificar instituições estrangeiras para estabelecimento de parcerias institucionais;\r\n- Participar quando solicitado, de equipe multidisciplinar envolvida em projetos de interesse da Instituição;\r\n- Participar quando solicitado, da triagem de documentação estrangeira para revalidação e reconhecimento de diploma;\r\n- Dar suporte a todas as atividades da UENF que envolvam assuntos internacionais;\r\n- Participar da elaboração, análise e implantação de atividades e projetos de interesse da administração, realizando levantamento de dados, analisando e propondo soluções para os aspectos questionados;\r\n- Propor e participar de atividades para ampliar a capacitação linguística dos membros da UENF;\r\n- Realizar levantamento de dados em pesquisas para identificar inadequações e deficiência do setor em que atua, a fim de racionalizar a organização e funcionamento do mesmo, analisando os relatórios com os sujeitos envolvidos no processo para possibilitar a compreensão e explicação dos fenômenos em estudos ou permitir reformulações e reajustes necessários;\r\n- Participar ou apoiar a realização de eventos, seminários e cursos compatíveis com a área de internacionalização ou de interesse da Instituição;\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades, mantendo a chefia permanentemente informada a respeito de possíveis irregularidades encontradas, bem como das atividades desenvolvidas no setor;\r\n- Realizar levantamento de dados, diagnósticos, estudos de viabilidade com o objetivo de formular e propor ações destinadas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de internacionalização;\r\n- Realizar as atividades que forem designadas pela administração superior, desde que observados os princípios constitucionais e as atribuições demandadas pelo cargo.\r\nUENF\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\nGRUPO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nNível Superior\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\nD\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nFUNÇÃO\r\nProfissional de Nível Superior\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\nManutenção e controle em automação\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n- Atribuições voltadas às atividades de planejamento, supervisão, coordenação, manutenção e controle dos recursos de tecnologia de automação e controle de equipamentos para auxiliar nas várias áreas de pesquisas diversas;\r\n- Executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de aquisição de dados e soluções tecnológicas específicas; \r\n- Especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia de automação e controle;\r\n- Especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos e software de tecnologia de automação e controle; \r\n- Desenvolver projetos e soluções de equipamentos destinados a pesquisas nas áreas de física de rochas e sísmica de rochas; \r\n- Desenvolver projetos e soluções de modelos e equipamentos para impressão em ambiente 3D.\r\nRequisitos para provimento:\r\n- Formação: Nível Superior em Engenharias, Análise de Tecnologia da Informação e/ou áreas afins;\r\n- Experiência comprovada em: Mínimo 3 (três) anos atuando com equipamentos de Controle e Automação, de preferência em projetos relacionados à área de Engenharia Mecânica; Eletrônica Embarcada e Hardware de Aquisição de Dados; Programação em ambiente LabVIEW; Plataformas de instrumentação da National Instruments (PXI/SCXI, CompactRIO, CompactDAQ e MyDAQ); Projeto de sensores e peças mecânicas em ambiente AutoCAD e Fusion 360°; Projetos de peças e modelos para impressão em ambiente 3D; Aquisição de dados de instrumentos: transdutores Ultrassônicos; força; pressão; deslocamento; temperatura e outros.\r\nId: 2492959\r\n"
        ],
        "2492986": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002248/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 10 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 128/2022 e 130/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI- 350169/000732/2021, firmado com as empresas ARAGORN SUPRIMENTOS e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, a saber:\r\nCAP PM RG 85.158 RENATO VIDAL MARQUES, ID FUNC. 4323245- 0\r\nCAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID FUNC. 4323227-2\r\n2º TEN PM RG 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID FUNC. 2490248-9\r\n2º TEN PM RG 55.953 LUCIANO RIOBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 2277844-6\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2492986\r\n"
        ],
        "2493044": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.07.2023\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N.º 546 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 399/2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA AUTORIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.\r\nPROCESSO Nº SEI-040440/000013/2021.\r\nOnde Se Lê:\r\nArt. 1º - Fica incluído o Art. 5º - A à Resolução SEFAZ nº 399, de 27 de abril de 2011, com a seguinte redação: \r\n“Art. 5º- Aplica-se esta Resolução aos autos de infração de receitas não-tributárias lavrados pelo descumprimento de obrigações acessórias, no que couber”.\r\n(....)\r\nLeia-Se:\r\nArt. 1º - Fica incluído o Art. 5º-A à Resolução SEFAZ nº 399, de 27 de abril de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º-A Aplica-se esta Resolução aos autos de infração de receitas não-tributárias lavrados pelo descumprimento de obrigações acessórias, no que couber.”\r\n(....)\r\nId: 2493044\r\n"
        ],
        "2493051": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OCUPAR, DE FORMA CONCOMITANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais e, conforme o Processo n° SEI-120001/001926/2023\r\nque o art. 9º da Resolução SEPLAG nº 143, de 02 de agosto de 2022, prevê a designação de servidores para integrar, de forma concomitante, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Ética da SEPLAG.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado:\r\nTITULARES:\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS - ID 2555326-7\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO - ID 5007747-3\r\nNATHÁLIA RODRIGUES CORDEIRO - ID 5007758-9\r\nSUPLENTES:\r\nJOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - ID 5025487-1\r\nHELOISA BERTO DA SILVA - ID 5018317-6\r\nMARCELO FASSINI BRANCO - ID 5026487-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 203 de 12 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2493051\r\n"
        ],
        "2493072": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000493/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 0632023;\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 12 de junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 063os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional 5096461-5 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer Id Funcional 4403096-7, CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho Id Funcional 5026805-8, SUPLENTE: SGT PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos Id Funcional 0594628-0 do HPM-NIT. Oriundo do Processo nº 350207/000794/2022, firmado com a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 22 de junho de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493072\r\n"
        ],
        "2493073": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000544/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 243/2023;\r\n- Fica designado, a contar de 30 de maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 243/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Buno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9; Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000914/2022, firmado com a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro,11 de julho de 2023 \r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493073\r\n"
        ],
        "2493074": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.nº SEI-350207/000547/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 246/2023;\r\n- Fica designado, a contar de 30 de maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 246/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Buno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9; Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000914/2022, firmado com a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro 11 de julho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493074\r\n"
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        "2493106": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002096/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 022/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2493106\r\n"
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        "2493107": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002098/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 022/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2493107\r\n"
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        "2493108": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002097/2023 e;\r\n\r\na determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\no documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\na Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 021/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a \r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2493108\r\n"
        ],
        "2493120": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\no Processo nº SEI-350169/001844/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\nSEI- 350169/001940/2022\r\n080/2022-DLP\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/002104/2022\r\n086/2022-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/002103/2022\r\n087/2022-DLP\r\nÓLEOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/002118/2022\r\n088/2022-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/002132/2022\r\n092/2022-DLP\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/002134/2022\r\n094/2022-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 350169/002165/2022\r\n095/2022-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 350169/002133/2022\r\n093/2022-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 350169/002170/2022\r\n096/2022-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330- 4\r\n28º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927- 0\r\n1ª CIPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679- 0\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214- 6\r\n28º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871- 0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433- 7\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743- 7\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626- 1\r\n3º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863- 6\r\n3º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185- 1\r\n30º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284- 1\r\n4º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046- 0\r\n30º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436- 6\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290- 0\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294- 1\r\n5º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994- 0\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678- 4\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595- 7\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732- 5\r\n31º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677- 3\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090- 5\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284- 4\r\n5º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381- 8\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597- 6\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n6º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314- 9\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\n34º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258- 4\r\n34º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974- 4\r\n35º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173- 4\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477- 8\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n0594575- 5\r\n36º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061- 5\r\n8º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844- 7\r\n8º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415- 8\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255- 9\r\n39º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nAVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n42490910\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676- 5\r\n41º BPM\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n43675824\r\n9º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700- 0\r\n41º BPM\r\nARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176- 5\r\n10º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765- 0\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384- 2\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084- 3\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476- 9\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458- 5\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686- 6\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534- 0\r\nBPCHQ\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855- 6\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094- 2\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994- 9\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972- 8\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639- 4\r\nBPRV\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454- 1\r\nBPRV\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625- 0\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425- 0\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557- 8\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nCPM I\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716- 8\r\nCPM I\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736- 0\r\n17º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546- 7\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258- 1\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236- 0\r\nCPM II\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895- 2\r\n17º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123- 3\r\n17º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\nCPM II\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737- 6\r\n18º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781- 7\r\nCPM III\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205- 6\r\n18º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985- 1\r\n18º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223- 5\r\nBOPE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424- 4\r\nBOPE\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n19º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841- 0\r\nBOPE\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735- 3\r\n19º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407- 7\r\n20º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303- 6\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311- 9\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246- 0\r\nBOPE\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682- 0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154- 0\r\n20º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138- 0\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894- 5\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3 \r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n4256289- 9\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802- 0\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835- 4\r\nRCECS\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332- 0\r\nRCECS\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034- 9\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204- 3\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491- 4\r\nHCPM\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964- 6\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594- 5\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338- 4\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840- 0\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464- 3\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731- 6\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745- 7\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n5015360- 9\r\nHCPM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032- 0\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321- 3\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763- 2\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316- 2\r\nCFRPM\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843- 5\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851- 0\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726- 4\r\n25º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166- 2\r\nOCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010- 6\r\n25º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886- 5\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805- 9\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774- 4\r\n26º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711- 6\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155- 3\r\nOCPM\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373- 7\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544- 4\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265- 1\r\n27º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287- 4\r\nPPM/CASC\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978- 0\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509- 2\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n2318648- 8\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954- 8\r\n27º BPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015- 2\r\n27º BPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231- 2\r\n27º BPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009- 2\r\n27º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493120\r\n"
        ],
        "2493121": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " \r\n, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\nII - 2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\nIII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\nV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\nVI - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\nVIII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nIX - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\nX - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\nXI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nXII - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\nXIII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nXIV- SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nSEI-350192/002676/2022\r\n008/2023 - DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4); para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fis calização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493121\r\n"
        ],
        "2493122": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\nII - 2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\nIII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\nV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\nVI - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\nVIII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nIX - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\nX - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\nXI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nXII - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\nXIII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nXIV- SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n080/2022-DLP\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n086/2022-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n087/2022-DLP\r\nÓLEOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n088/2022-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n092/2022-DLP\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n094/2022-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n095/2022-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n093/2022-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n096/2022-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493122\r\n"
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        "2493123": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\no Processo nº SEI-350169/001844/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nSEI- 350192/00/2022\r\n- DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927- 0\r\n1ª CIPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871- 0\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433- 7\r\n1ª CIPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732- 5\r\n31º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n4213675- 0\r\n2ª CIPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347- 3\r\n2ª CIPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827- 7\r\n2ª CIPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381- 8\r\n32º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035- 7\r\n2ª CIPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597- 6\r\n32º BPM\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n4357398- 3\r\n2ª CIPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nULISSES DA COSTA \r\n05929407\r\n2º BPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781- 4\r\n33º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5022111- 6\r\n2º BPM\r\nBRUNISLAVA SUR DE OLIVEIRA\r\n5095214- 5\r\n33º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419- 0\r\n33º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\n34º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743- 7\r\n3º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626- 1\r\n3º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863- 6\r\n3º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258- 4\r\n34º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284- 1\r\n4º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974- 4\r\n35º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436- 6\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290- 0\r\n4º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n0594575- 5\r\n36º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294- 1\r\n5º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994- 0\r\n5º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678- 4\r\n5º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193- 9\r\n37º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595- 7\r\n5º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722- 8\r\n37º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677- 3\r\n5º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589- 4\r\n37º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090- 5\r\n5º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707- 9\r\n38º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n2342527- 0\r\n38º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284- 4\r\n5º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072- 9\r\n38º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415- 8\r\n39º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n6º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255- 9\r\n39º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314- 9\r\n6º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n2446922- 0\r\n40º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n4382849- 3\r\n40º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036- 2\r\n40º BPM\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n2200553- 6\r\n6º CPA\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n2224943- 5\r\n40º BPM\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n2362395- 0\r\n6º CPA\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n595185- 2\r\n40º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713- 0\r\n7º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676- 5\r\n41º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173- 4\r\n7º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700- 0\r\n41º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477- 8\r\n7º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n41º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765- 0\r\n41º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061- 5\r\n8º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844- 7\r\n8º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nAVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n42490910\r\n9º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458- 5\r\nAPM\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n43675824\r\n9º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176- 5\r\n10º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384- 2\r\n10º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223- 5\r\nBOPE\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424- 4\r\nBOPE\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841- 0\r\nBOPE\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084- 3\r\n11º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476- 9\r\n11º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311- 9\r\nBOPE\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686- 6\r\n11º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246- 0\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083- 7\r\nBEPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254- 0\r\nBEPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n4183673- 1\r\nBEPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455- 4\r\nBEPE\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855- 6\r\n14º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094- 2\r\n14º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534- 0\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846- 1\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994- 9\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639- 4\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454- 1\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nBPRV\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nBPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625- 0\r\nBPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15 BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n16º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425- 0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557- 8\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736- 0\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546- 7\r\n17º BPM\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n2303225- 1\r\nCOE\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n59355- 3\r\nCOE\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n4270456- 1\r\nCOE\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135- 9\r\n17º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513- 1\r\nCOE\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895- 2\r\n17º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977- 2\r\nCOE\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123- 3\r\n17º BPM\r\nEUDES MENDES SILVA \r\n0592747- 1\r\nCPAM\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737- 6\r\n18º BPM\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n2516024- 9\r\nCPAM\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n50054171\r\nCPAM\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302- 6\r\nCPM I\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205- 6\r\n18º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716- 8\r\nCPM I\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985- 1\r\n18º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258- 1\r\nCPM I\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n19º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924- 3\r\nCPM II\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735- 3\r\n19º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236- 0\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\nCPM II\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407- 7\r\n20º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303- 6\r\n20º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781- 7\r\nCPM III\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682- 0\r\n20º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154- 0\r\n20º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nRAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n4189314- 0\r\nCPP\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644- 8\r\nCPP\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n4141436- 5\r\nCPP\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844- 8\r\nDRSP\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894- 5\r\n21º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828- 0\r\nDRSP\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PARADELA\r\n4268997- 0\r\nDRSP\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802- 0\r\n21º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n593138- 0\r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034- 9\r\n22º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964- 6\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n2444327- 1\r\nGAM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n2339885- 6\r\nGAM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840- 0\r\n23º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425- 6\r\nGAM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731- 6\r\n23º BPM\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n4256289- 9\r\nRCECS\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899- 2\r\n23º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835- 4\r\nRCECS\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032- 0\r\n23º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332- 0\r\nRCECS\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726- 2\r\n23º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204- 3\r\nHCPM\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491- 4\r\nHCPM\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594- 5\r\nHCPM\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338- 4\r\nHCPM\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464- 3\r\nHCPM\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745- 7\r\nHCPM\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n5015360- 9\r\nHCPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843- 5\r\n25º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321- 3\r\nHCPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763- 2\r\nHCPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851- 0\r\n25º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726- 4\r\n25º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010- 6\r\n25º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886- 5\r\n26º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774- 4\r\n26º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373- 7\r\n27º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316- 2\r\nCFRPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265- 1\r\n27º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978- 0\r\n27º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954- 8\r\n27º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166- 2\r\nOCPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015- 2\r\n27º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231- 2\r\n27º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805- 9\r\nOCPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009- 2\r\n27º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330- 4\r\n28º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711- 6\r\nOCPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679- 0\r\n28º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155- 3\r\nOCPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214- 6\r\n28º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544- 4\r\nOCPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287- 4\r\nPPM/CASC\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509- 2\r\nPPM/CASC\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n2318648- 8\r\nPPM/CASC\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n0886571- 0\r\nGPFER\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n5103313- 5\r\nGPFER\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n51032961\r\nGPFER\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA\r\n2516726- 0\r\nGPFER\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO\r\n2268785- 8\r\nGPFER\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185- 1\r\n30º BPM\r\nMARCELO MARQUESINE NUNES\r\n2517116- 0\r\nGPFER\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046- 0\r\n30º BPM\r\nEDVAN DE ARAUJO SENA\r\n2159955- 6\r\nGPFER\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n5161476- 8\r\nGPFER\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nMARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n2179558- 4\r\nGPFER\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n2496654- 1\r\nGPFER\r\nJORGE IANTORNO JUNIOR\r\n24096148\r\nGPFER\r\nCEZAR RODRIGO PAVÃO DUARTE\r\n4380037- 8\r\nGPFER\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n5024846- 6\r\nGPFER\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n5101621- 4\r\nGPFER\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493123\r\n"
        ],
        "2493342": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            " \r\nE ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 37 DE 29 DE MARÇO DE 2023.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 26.214 de 25/04/2000 e na Resolução SEAPPA n° 10, de 16/02/2021, bem com o contido no Processo Administrativo SEI-020007/001412/2023 e,\r\n:\r\n- a ocorrência da Influenza Aviaria no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MAPA Nº 587, de 22 de maio de 2023 que declara estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, por 180 dias, em função da detecção da infecção pelo vírus da IAAP em aves silvestres no Brasil e no art. 2º prorroga por tempo indeterminado a suspensão dos eventos com aglomeração de aves previstas na portaria 572 de 29 de março de 2023.\r\nO Art. 1º da Resolução SEAPPA Nº 37 de 29 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica prorrogado por tempo indeterminado a suspensão das participações de quaisquer espécies de aves em eventos com aglomeração de aves ou outras espécies animais, no Estado do Rio de Janeiro”\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 13 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2493342\r\n"
        ],
        "2493381": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350024/003156/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de Junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID 2175692-9 em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID 5103643-6 e a inclusão dos servidores 2º SGT PM RG 84.249 DIEGO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, ID 4268810-8, SD PM RG 107.177 JANILSON ALVES SANTOS, ID 5096829-7, SD PM RG 107.545 LUAN PINHEIRO TEMPONI, ID 5100506-9 e SD PM RG 107.948 DALSON HENRIQUE PARAGUAIO, ID 5102618-0, para compor a Comissão da 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID 2446922-0\r\n2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID 2175692-9\r\n2º SGT PM RG 84.249 DIEGO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, ID 4268810-8\r\nSD PM RG 107.177 JANILSON ALVES SANTOS, ID 5096829-7\r\nSD PM RG 107.545 LUAN PINHEIRO TEMPONI, ID 5100506-9\r\nSD PM RG 107.948 DALSON HENRIQUE PARAGUAIO, ID 5102618- 0\r\n2° SGT PM RG 82.281 PAULO GLEYDSON FERREIRA, ID 4249497- 8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493381\r\n"
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        "2493383": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350024/003161/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de dezembro de 2022, o servidor 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID 2175692-9, em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 106.448 THIAGO CHAISE DE ÁVILA BRANDÃO, ID 5089174-0 e a inclusão dos servidores:\r\n1º SGT PM RG 74.175 ANDRE DA SILVA GOMES, ID 2168864-8 e SD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID 5107687-0, para compor a Comissão da 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, ID 2444617- 3\r\n2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID 2175692-9\r\n1º SGT PM RG 74.175 ANDRE DA SILVA GOMES, ID 2168864-8\r\nSD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID 5107687-0\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID 5014715-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493383\r\n"
        ],
        "2493385": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nCRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035 de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019. \r\n- Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\nI - REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA: \r\nPRESIDENTE: CAROLINE TULER CASTELO BRANCO, ID 5107768- 0;\r\nSUPLENTE: TATIANA VARZEA FERNANDES, ID 5748070.\r\nARTES \r\nTITULAR: RÔMULO DOS SANTOS MORGADO, ID 5075910-8\r\nSUPLENTE: DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID 5091623-8\r\nAUDIOVISUAL \r\nTITULAR: JOÃO CARLOS BARROS DE AZEVEDO FILHO, ID 5010644-9 \r\nSUPLENTE: THIAGO MARTINS DE SALES, ID 5110698-1\r\nLEITURA E CONHECIMENTO \r\nTITULAR: YKE DE CASTRO LEON, ID 5011569-3 \r\nSUPLENTE: ANA CRISTINA DUTRA XAVIER, ID 5106111-2\r\nMUSEUS \r\nTITULAR: LUCIENNE FIGUEIREDO, ID 3217104-8 \r\nSUPLENTE: JORGE SANT'ANNA DA SILVA, ID 5105205-9\r\nEVENTOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\nTITULAR: RUBENS ALBUQUERQUE, ID 5118786-8\r\nSUPLENTE: JOÃO VICTOR NASCIMENTO VIEIRA FRANÇA, ID 5127318-7\r\nPROJETOS \r\nTITULAR: KATHERINE SOUZA SACRAMENTO, ID 5109541-6\r\nSUPLENTE: TANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ, ID 4335971\r\nACERVO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL \r\nTITULAR: LAURA REGINA COUTINHO GUELMAN, ID 5021510-8\r\nSUPLENTE: CLARA MARIA PAULINO CÁO, ID 5085107-1\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\nTEATRO E CIRCO \r\nTITULAR: REGINA PIMENTEL, CPF 657.596.057-04\r\nSUPLENTE: ADRIANA MORAES DE OLIVEIRA, CPF 044.534.857-78\r\nARTES PLÁSTICAS E ARTESANAIS, FOLCLORE E ECOLOGIA \r\nTITULAR: CAROLYNE GOMES JORGE DA ROSA, CPF 102.547.487- 24\r\nSUPLENTE: RENATA BRIATA DA CONCEIÇÃO, CPF 090.231.717-21\r\nCINEMA, VÍDEO E FOTOGRAFIA \r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE PORTO MARINHO SALVAT FIGUEIRA, CPF 054.818.347-31 \r\nSUPLENTE: PEDRO SOL DE ABREU NUNES, CPF 100.286.677-43\r\nMÚSICA E DANÇA \r\nTITULAR: MAURÍCIO MACHADO ARÊAS, CPF 054.787.927-05\r\nSUPLENTE: CARLOS FONTINELLE, CPF 110.899.917-46\r\nINFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO \r\nTITULAR: MARIA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF 010.224.387-51\r\nSUPLENTE: MANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR, CPF 051.691.427-81\r\nLITERATURA, COM PRIORIDADE À LÍNGUA PORTUGUESA \r\nTITULAR: RAFAELA FORTUNA LISBOA, CPF 104.543.017-07\r\nSUPLENTE: ANDRÉ FERNANDES LEITE DA LUZ, CPF 867.755.537- 49\r\nGASTRONOMIA E EXPRESSÕES CULTURAIS POPULARES\r\nTITULAR: MARCELO HENRIQUE FRAGA RODRIGUES, CPF 120.037.288-30\r\nSUPLENTE: GABRIELA ALEVATO, CPF 095.157.907-00\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 258, de 16 de fevereiro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2493385\r\n"
        ],
        "2493389": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1635 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC VISANDO A CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, COMO: ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, CONSTRUÇÃO E ASSENTAMENTO DE MURO DE CONCRETO ARMADO, COM CONCERTINA; CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS SOBRE LINHA FÉRREA NOS RAMAIS DE SANTA CRUZ, BELFORD ROXO, JAPERI E SARACURUNA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem conformidade com as leis federais 12.462 de 04 de agosto de 2011, 8.666 de 21 de junho de 1993 e com os decretos estaduais 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e 43.937, de 13 de novembro de 2012, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 100001/000351/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Especial de Licitação - CEL para processamento e julgamento de licitação pelo Regime Diferenciado de Contratação - RDC visando a Contratação Integrada de empresa especializada para execução dos serviços técnicos de engenharia, como: elaboração dos projetos básico e executivo, construção e assentamento de muro de concreto armado, com concertina; construção de passarelas sobre linha férrea nos ramais de Santa Cruz, Belford Roxo, Japeri e Saracuruna, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, na seguinte forma:\r\nPRESIDENTE DA CEL:\r\n.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n;\r\nCAIO FERNANDO MANOEL DAMACENA, ID. FUNCIONAL 5137448- 0.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n;\r\n.\r\n- Fica designada a servidora Viviane da Silva Santos, Id. Funcional nº 4142714-9 como Presidente Substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2493389\r\n"
        ],
        "2493395": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições e competências, e\r\n:\r\no disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n-o processo n° SEI-020007/003355/2023;\r\nDesignar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta pasta, devendo constar relatório físico e fotográfico, com periodicidade mensal.\r\nA referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nPresidente: ADILSON COSME DA SILVA JUNIOR - ID. Funcional nº 51211246;\r\nMembro: JORGE ALBERTO DIAS VASCONCELOS - ID. Funcional nº 26934833;\r\nMembro: SERGIO SEVERINI - ID. Funcional n.º 19316623.\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs designações de que trata esta Resolução não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.\r\nNiterói, 14 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2493395\r\n"
        ],
        "2493405": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002099/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 023/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a \r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2493405\r\n"
        ],
        "2493406": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002100/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 024/2012, referente às competências de 2016 e 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a \r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2493406\r\n"
        ],
        "2493407": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002085/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 025/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a \r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2493407\r\n"
        ],
        "2493408": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1636 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, no Processo nº SEI-100001/001227/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência Chefe de Gabinete, ROGÉRIO DE ARAUJO SACCHI, Id. Funcional nº 5137596-6 desta SETRAM, para autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para movimentar a conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\npresente delegação estende ao referido titular competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\nica designada a servidora Viviane da Silva Santos, Id. Funcional nº 4142714-9 como Presidente Substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2493408\r\n"
        ],
        "2493414": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE COMO PRESIDENTEDO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-460001/000165/2023,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Felipe Amado Gonçalves, ID. Funcional 5134824-1, para responder, interinamente no período de 17/07/2023 à 31/07/2023, como Presidente do Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de 17 de julho de 2012.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2493414\r\n"
        ],
        "2493500": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350024/003160/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de julho de 2023, o servidor, 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2175692-9, em substituição à 2° TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 5103643-6, para compor a Comissão do 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3\r\n2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2175692-9\r\n1º SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2468864-8\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5107687-0\r\nSD PM RG 108.952 LAIS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNC. 5014715-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493500\r\n"
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        "2493503": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350027/003914/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de julho de 2023, a servidora CB PM RG 106.163 PRISCILA DE ARAÚJO ALVES, ID FUNC. 5080679-3 em Substituição à CB PM 103.705 IZABEL CRISTINA LOPES DE QUEIROZ, ID FUNC. 5031393-2 para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição;\r\n2252095-3\r\n1° SGT PM RG 70.437 ARLEI BAPTISTA DE MORAIS, ID FUNC. 2158002-2\r\n3° SGT PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 4405687-7\r\nCB PM RG 106.163 PRISCILA DE ARAÚJO ALVES, ID FUNC. 5080679-3\r\nCB PM RG 108.455 JULIANA FERREIRA DE PAIVA, ID FUNC. 5105028-5\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493503\r\n"
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        "2493504": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350029/003410/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de junho de 2023, os servidores CAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-32º SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID FUNC. 4320626-3em Substituição ao CAP PM RG 81.581 LEANDRO BEMVINDO VIEIRA, ID FUNC. 4208386-9, 3° SGT PM RG 85.304 GABRIEL FREZ DA SILVA, ID FUNC. 4327081-6 para compor a Comissão do 11º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3\r\nCAP PM RG 85.150 WALLACY BONIFACIO VELASCO, ID FUNC. 4329719-6\r\n1º TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID FUNC. 4405476-9\r\n2º SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID FUNC. 4320626-3\r\n3º SGT PM RG 90.933 VICTOR HUGO PINHEIRO BOCHIMPANI, ID FUNC. 4405658-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493504\r\n"
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        "2493632": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002218/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 11 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 084/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002087/2023, firmado com a empresa RC FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, a saber:\r\n- 2º SGT PM RG 81.158 CARLOS FONSECA DA COSTA, ID FUNC. 4208094-0, da 6º UPAM \r\n- 2º SGT PM RG 85.194 RAFAEL DUTRA DE SOUZA, ID FUNC. 4326722-0, da 4º UPAM\r\n- CB PM RG 92.846 WELLINGTON ALONSO DE PAULA CERQUEIRA, ID FUNC. 4416709-1, do CPAM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493632\r\n"
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        "2493633": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002218/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 11 de julho de 2023 o CAP PM 79.412 GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES, ID: 0594680-8, do CPAM como Gestor do instrumento contratual n° 084/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002087/2023, firmado com a empresa RC FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e o CAP PM RG 90.864 JOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA, ID: 4004441-0, da 5ª UPAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493633\r\n"
        ],
        "2493652": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/002286/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de julho de 2023, o CB PM RG 107.390 JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID FUNC: 4454302- 6, em substituição ao SD PM RG 106.696 GUSTAVO FERREIRA EVANGELISTA, ID FUNC: 5095382-6, para compor a Comissão da DLP com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 012/2022, oriundo do Processo n.º SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 81.161 LEONARDO SOARES DA COSTA, ID FUNC. 4208096-7.\r\n2° SGT PM RG 82.341 CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS, ID FUNC. 4249548-2.\r\n3° SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID FUNC. 4365983-7.\r\nCB PM RG 104.497 EDUARDO DE OLIVEIRA DINIZ, ID FUNC. 5032861-1.\r\nCB PM RG 107.390 JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID FUNC.4454302-6.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493652\r\n"
        ],
        "2493675": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nFIXA OS VALORES DIÁRIOS DE REMUNERAÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS ESTAGIÁRIOS, ALUNOS-RESIDENTES E ALUNOS DO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL - PAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, no bojo no Processo SEI - 140001/002103/2022, considerando o disposto no artigo 12 da Lei federal nº 11.788/2008 e tendo em vista que o auxílio-transporte destina-se a contribuir para o custeio das despesas realizadas com o transporte coletivo pelos estagiários e pelos alunos-residentes, nos deslocamentos entre as suas residências e os locais de estágios, excetuadas aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais, processo n° SEI-140001/002103/2022\r\nE:\r\nFixar os seguintes valores diários do auxílio-transporte devido aos estagiários e aos alunos-residentes da Procuradoria Geral do Estado em:\r\n2 (duas) vezes o valor da menor tarifa do modal de transporte municipal mais econômico em vigor, definida pela autoridade competente de cada Município, para aqueles que cumpram suas atividades práticas no mesmo Município de domicílio, à distância inferior a 15 (quinze) quilômetros;\r\n2 (duas) vezes o valor da menor tarifa do modal de transporte municipal mais econômico em vigor, definida pela autoridade competente de cada Município, correspondente ao ônibus, acrescido do valor da tarifa em vigor do modal de trem, ou correspondente ao ônibus, acrescido do valor da tarifa em vigor do modal de metrô, para aqueles que cumpram suas atividades práticas, no mesmo Município de domicílio, à distância igual ou superior a 15 (quinze) quilômetros ou em Município diverso;\r\n2 (duas) vezes o valor da menor tarifa do modal de transporte rodoviário intermunicipal mais econômico em vigor praticado pelo mercado, acrescido do valor da menor tarifa do modal de transporte municipal mais econômico em vigor, para o deslocamento domicílio-rodoviária, para o aluno-residente que, domiciliado em Município diverso do Rio de Janeiro, tenha que comparecer às atividades teóricas da Escola Superior de Advocacia Pública e aos eventos de presença obrigatória promovidos pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nRessalvado o período de férias, nos mesmos moldes dos incisos I e II, o auxílio-transporte será pago aos alunos matriculados no PAIS- PGE.\r\nOs pagamentos referidos nos incisos I, II e III serão efetuados com base na quantidade de dias úteis de cada mês e nos dias de efetivo comparecimento às atividades práticas e teóricas, e serão pagos na forma de reembolso, no mês subsequente ao da utilização do transporte.\r\n- Para fins de pagamento do referido no inciso III, o aluno-residente deverá enviar comprovante de pagamento da tarifa do modal de transporte para a Coordenadoria de Estágio, correspondente ao período de 21 de um mês ao dia 20 do mês seguinte, até o dia 20 do mês em exercício, por meio do endereço eletrônico\r\nestagio@pge.rj.gov.br.\r\nPresume-se que o beneficiário do auxílio-transporte resida no mesmo Município onde exerça o Estágio remunerado.\r\nPara fins de recebimento dos valores mencionados no inciso II, a prova de residência para aqueles que cumpram o estágio à distância igual ou superior a 15 (quinze) quilômetros do seu domicílio ou em Município diverso será feita no momento da admissão do Estagiário, mediante preenchimento de formulário e apresentação de comprovante de residência, ou a qualquer tempo, nos casos de alteração dos valores e mudança de residência.\r\nOs valores do art.1º desta Resolução passarão a incidir na próxima folha de pagamento dos estagiários e alunos-residentes e poderão ser reajustados após a realização de estudos elaborados pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR).\r\nOs recursos para pagamento do auxílio-transporte serão suportados pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2493675\r\n"
        ],
        "2493685": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350021/003326/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de junho de 2023, o servidor 2° SGT PM RG 74.566 ROBERTO OLIVEIRA MELLO, ID FUNC. 2185435-1, em substituição o servidor CAP PM RG 88.469 LEONARDO MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 4380261-3, ambos lotados no 3° BPM, como Gestor Substituto do instrumento contratual n°074/2022, oriundo do Processo SEI- SEI-350021/003182/2021, firmado com a empresa LUIZ ROBERTO GOMES (2° CIA DO 3° BPM, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493685\r\n"
        ],
        "2493686": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350021/003326/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de junho de 2023, o servidor CAP PM RG 88.469 LEONARDO MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 4380261-3, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8, lotado na 3° BPM como Gestor do instrumento contratual n° 074/2022, oriundo do Processo SEI-350021/003182/2021, firmado com a empresa LUIZ ROBERTO GOMES (2° CIA DO 3° BPM).\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493686\r\n"
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        "2493687": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350021/003326/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de junho de 2023, o servidor, SUBTEN PM RG 58.871 ALEXANDRE DO VALLE GONDIM, ID FUNC. 2372405-6, 2° SGT PM RG 50.753 GILBERTO MAGNO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2212376-8 e 2° SGT PM RG WILKEM ALMEIDA CAMPELO, ID FUNC. 2477126-0 , em substituição ao 1° SGT PM RG 73.663 JORGE ANNIBAL CHAVES COSTA, ID FUNC. 2433627-0, 2° SGT PM RG 74.566 ROBERTO OLIVEIRA MELLO, ID FUNC. 2185435-1, SD PM RG 108.499 MARCIA SABRINA DO NASCIMENTO PEREIRA, ID FUNC. 5105077-3, para compor a Comissão do 3° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 074/2022, oriundo do Processo nº SEI-350021/003182/2021, firmado com a empresa LUIZ ROBERTO GOMES (2° CIA DO 3° BPM), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 58.871 ALEXANDRE DO VALLE GONDIM, ID FUNC. 2372405-6\r\n2° SGT PM RG 50.753 GILBERTO MAGNO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2212376-8\r\n2° SGT PM RG WILKEM ALMEIDA CAMPELO, ID FUNC. 2477126-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493687\r\n"
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            "2023-07-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Processo nº SEI-350045/005234/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 65.672 ANDERSON DA SILVA COELHO, ID FUNC. 222389-2, em substituição ASP OF PM RG 108.509 FELIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, ID FUNC. 2449707-0, e a inclusão do servidor 3º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 433092-1, para compor a Comissão do 28° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350039/002573/2023, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 65.672 ANDERSON DA SILVA COELHO, ID FUNC. 222389-2\r\n2° SGT PM RG 84.123 JARDEL LÚCIO SILVA, ID FUNC. 4270098-1\r\n2° SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID FUNC. 4270124-4\r\n3º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 433092-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493688\r\n"
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        "2493689": [
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            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Processo nº SEI-350108/006610/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 14 de junho de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 70.699 LUCIANO DUARTE DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2161193-9, em substituição SUBTEN PM RG 79.425 CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVERA, ID FUNC. 0594693-0, e a inclusão do servidor 2º SGT PM RG 77.600 ANDERSON LUIZ BARBOSA DA SILVA, ID FUNC. 0592893-1, para compor a Comissão do HCPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350039/002573/2023, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID FUNC. 2454435-3\r\n1º SGT PM RG 70.699 LUCIANO DUARTE DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2161193-9\r\n2º SGT PM RG 77.600 ANDERSON LUIZ BARBOSA DA SILVA, ID FUNC. 0592893-1\r\nCB PM RG 93.859 ANDERSON MENDES DE SOUZA, ID FUNC. 4420222-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493689\r\n"
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        "2493698": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 212, DE 10 DE MAIO DE 2023, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/000668/2023, \r\n- Substituir a servidora Luciana Ramos Avelino, Id. Funcional 5014975-0 pelo servidor Gabriel Ferreira dos Santos, Id. Funcional nº 5125841-2 na Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ N.º 011/2022 instituída pela Resolução CGE nº 212, de 10 de maio de 2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023 \r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2493698\r\n"
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        "2493707": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350462/001144/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de julho de 2023, os servidores, CAP PM RG 85.877 PAULO DUTRA BERBAT FILHO, ID FUNC. 4354783-4, 3° SGT PM RG 88.132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 4378905-6, CB PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 5005444-9, CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6, CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451- 5, em substituição, CAP PM RG 85.887 FILIPE CARDOSO DE AZEVEDO, ID FUNC. 4354858-0, TEN PM RG 88.477 DANIEL ALMEIDA VIOLANTTI, ID FUNC. 4380204-4, 2° SGT PM RG 79.817 ONEIL DIAS JÚNIOR, ID FUNC. 0595070-8, CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347-1, CB PM RG 101.913 SULLIVAN TORQUATO TULIO, ID FUNC. 5025171-6 para compor a Comissão da 2ª UPP/6º BPM - Formiga com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.877 PAULO DUTRA BERBART FILHO, ID FUNC. 4354783-4\r\n3° SGT PM RG 88.132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 4378905-6\r\nCB PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 5005444-9\r\nCB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6\r\nCB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493707\r\n"
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        "2493708": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350443/001142/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de julho de 2023 os servidores, CAP PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA, ID FUNC. 4380224-9, 1° TEN PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA, ID FUNC. 4407289-9, 3° SGT PM RG 90.582 RAFAEL DA SILVA MOTTA, ID FUNC. 4404250-7, 3º SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6, 3º SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4667730-4, em substituição, 1º TEN PM RG 96.334 EDSON ANDRÉ DA SILVA DE AQUINO, ID FUNC. 4429473-5, 3º SGT PM RG 88.132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 4378905-6, CB PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 5005444-9, CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS, ID FUNC. 5075820-6, CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5, para compor a Comissão da 5ª UPP/6º BPM - Macacos com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO DA ROCHA, ID FUNC. 4380224-9\r\n1° TEN PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA. ID FUNC. 4407289-9\r\n3º SGT PM RG 90.582 RAFAEL DA SILVA MOTTA, ID FUNC. 4404250-7\r\n3° SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6\r\n3° SGT PM RG 89.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4667730-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493708\r\n"
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        "2493714": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350024/003158/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 69.610 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 2486314-9, em substituição a 2º TEN PM 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 51036436 para compor a Comissão do 6° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n6°BPM\r\nMAJ PM RG: 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3\r\n2º TEN PM RG 69.610 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 2486314-9\r\n1º SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2168864-8\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3\r\nSD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNC. 5107687-0\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 12 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2493714\r\n"
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        "2493719": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/002013/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do DPA/SP, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 072/2023 e 082/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI- 350191/000431/2023, firmado com as empresas ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n2ºTEN PM RG 71299 ROBERTO CABRAL GONÇALVES, ID FUNC. 21853225-8 - DPA/SP\r\nSUB TEN PM RG 74231 FABIANO GAMA DA CUNHA, ID FUNC. 2283751-5- DPA/SP\r\n1ºSGT PM RG 73422 JOSÉ EDUARDO CARVALHO ALVARES, ID FUNC.2436235-2 - DPA/SP\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2493719\r\n"
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        "2493775": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3076 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002087/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 026/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2493775\r\n"
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        "2493776": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3077 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002088/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 027/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2493776\r\n"
        ],
        "2493777": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002089/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 028/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2493777\r\n"
        ],
        "2493829": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " \r\nINTERESSE SOCIAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o constante dos autos do n.ºSEI-490001/000690/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica delegado ao servidor Afonso Luiz da Silva Ribeiro, Id Funcional 5115557-5, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Habitação e Interesses Social, a autorizar a movimentação de Relações Externas - REs executadas junto à Conta Corrente nº 0000000027, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 650100.\r\n- O ato correspondente à referida delegação deverá ser assinado em conjunto com o Ordenador de Despesas.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2493829\r\n"
        ],
        "2493854": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 01 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 01 de janeiro de 2023 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 460001/000029/2023 e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 20, V, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014;\r\n- a disposição contida no artigo 10 do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.492, de 02 de maio de 2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\nFica delegada competência ao Subsecretário de Finanças, José Antônio Paulo Fonseca, símbolo DG, ID Funcional nº 890884-2, para, como Ordenador de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira:\r\nAutorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nAutorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nDispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nRequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\nAdoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\nAprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\nAutorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nAutorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;\r\nConcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nConcessão de abono permanência;\r\nAutorização de fixação ou refixação de proventos.\r\nEmitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\nSolicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;\r\naprovar as prestações de contas de convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças;\r\nautorizar os registros de inclusão e/ou baixa junto ao SIAFE, decorrentes dos convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2493854\r\n"
        ],
        "2494061": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350487/002909/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de Julho de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 66.073 LANA VENTURA BRITO SILVA. ID FUNC. 2420032-8, em substituição SUBTEN PM RG 65.609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR ID FUNC. 2387773-1, para compor a Comissão da SSCC/SUPCCRIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSSCC/SUPCCRIT\r\nSUBTEN PM RG 66.073 LANA VENTURA BRITO SILVA, ID FUNC. 2420032-8\r\n1° SGT PM RG 68.144 FREDERICO MEDEIROS MACHADO, ID FUNC. 2153434-9\r\n2° SGT PM RG 80.332 ALEXANDRE REIS PEGOLLO, ID FUNC. 0595582-3\r\n3° SGT PM RG 78.046 UBIRATAN DA SILVA TAVARES, ID FUNC. 0593330-7\r\nSD PM RG 107.519 LUCIMAR FERNANDES O. JUNIOR, ID FUNC. 5100407-0\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 17 de Julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494061\r\n"
        ],
        "2494072": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\n2023\r\nALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD- ICMS/IPI) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do processo nº SEI-040106/000057/2023,\r\n§ 2º do art. 6º-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 6º-A (...)\r\n§ 2º Os contribuintes deste Estado ficam dispensados do preenchimento dos registros 0210, C191, C495, 1601, 1700, 1900, 1960, 1970 e 1980.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\nId: 2494072\r\n"
        ],
        "2494073": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1637 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRA SUBSTITUTA E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 191 da Lei 14.133/2021, medida provisória n°1.167/23, Lei n° 10.520/2002, e com os Decretos Estaduais n° 31.863/2002, n° 31.864/2002, e n° 42.301/2010, conforme processo SEI- 100001/001331/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados como pregoeiro e equipe de apoio para atuação nas licitações na modalidade de pregão nas formas presencial e eletrônica, com mandato de 01 (um) ano na seguinte forma:\r\nPregoeiro:\r\nFábio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7\r\nEquipe de apoio:\r\nDanielle de Castro Borges, Id. Funcional n° 5107749-3\r\nViviane da Silva Santos, Id. Funcional nº 4142714-9\r\nMariana B. Feitosa Apolinário, Id. Funcional n° 5142208-5\r\nSuplentes da Equipe de Apoio:\r\nRaquel da Cunha Motta, Id. Funcional n° 4279052-2\r\nRosane A. da Luz Martins, Id. Funcional nº 4667424-7\r\nFica designada a servidora Raquel da Cunha Motta, Id. Funcional n° 4279052-2, como pregoeira substituta em eventuais impedimentos da pregoeiro designado nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494073\r\n"
        ],
        "2494083": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350024/003159/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de Junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2175692-9 em Substituição à 2° TEN PM 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 5103643-6 para compor a Comissão do 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO,ID FUNC. 2444617-3\r\n2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2175692-9\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3\r\nCB PM RG 100.374 FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS, ID FUNC. 5018829-1\r\nSD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNC. 5107687-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494083\r\n"
        ],
        "2494084": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350443/001141/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de Julho de 2023, o servidor CAP PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA, ID FUNC. 4380224-9, 1° TEN PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA, ID FUNC. 4407289-9, 3º SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4667730-4, 3º SGT PM RG 90.582 RAFAEL SILVA DA MOTTA, ID FUNC. 4404250-7, 3º SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6 em Substituição ao 1º TEN PM RG 96.334 EDSON ANDRÉ DA SILVA DE AQUINO, ID FUNC. 4429473-5, 3° SGT PM RG 88.132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 4378905-6, CB PM RG 96.421 MILENE SOUZA ANDRADE ID FUNC. 5005444-9, CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6, SD PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5 para compor a Comissão da 5ª UPP/6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA, ID FUNC. 4380224-9\r\n1° TEN PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA, ID FUNC. 4407289-9\r\n3º SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4667730-4\r\n3º SGT PM RG 90.582 RAFAEL SILVA DA MOTTA, ID FUNC. 4404250-7\r\n3º SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494084\r\n"
        ],
        "2494085": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350487/002916/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de Julho de 2023, a servidora SUBTEN PM RG 66.073 LANA VENTURA BRITO SILVA, ID FUNC. 5031393-2 em Substituição ao SUBTEN PM RG 65.609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2387773-1 para compor a Comissão do SSCC/SUPCCRIT com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 66.073 LANA VENTURA BRITO SILVA, ID FUNC. 5031393-2\r\n1° SGT PM RG 68.144 FREDERICO MEDEIROS MACHADO, ID FUNC. 2153434-9\r\n2° SGT PM RG 80.332 ALEXANDRE REIS PEGOLLO, ID FUNC. 0595582-3\r\n3° SGT PM RG 78.046 UBIRATAN DA SILVA TAVARES, ID FUNC. 0593330-7\r\nSD PM RG 107.519 LUCIMAR FERNANDES O. JUNIOR, ID FUNC. 5100407-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494085\r\n"
        ],
        "2494113": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SEELJE 175 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam nomeados para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE 175 de Julho de 2019, os seguintes servidores: \r\nMembro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados: \r\nRobert Almeida Rios- ID 5138934-7 \r\nMembros da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados: \r\nJaqueline Santos de Oliveira - ID 5137726-8 \r\nAlmir Ernani de Souza - ID 5116204-0 \r\nAndrei Rebouças de Barros - ID 5138648-8 \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEEL n.º 319 de 11 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2494113\r\n"
        ],
        "2494144": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350192/001652/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 17 de julho de 2023, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado:\r\nSEI-350169/000908/2022\r\n076/2023\r\nSERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS OCUPADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n2516466-0\r\n1º SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA\r\n0593300-5\r\nSUBTEN PM RG 59.903 DARCI DA SILVA JUNIOR\r\n2500337-2\r\n2º SGT PM RG 84.351TATIANA DE OLIVEIRA PARADELA\r\n4268997-0\r\n1º SGT PM RG 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA\r\n2483358-4\r\n3º SGT PM RG 92.238 JEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n4379222-7\r\n3º SGT PM RG 84.203 RAFAEL ARANTES LAGE\r\n4268762-4\r\nCB PM RG 90.922 LUCAS BARBOSA THOMAZ\r\n5011484-0\r\nMAJ PM RG 51.587 EVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\n2º TEN PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES\r\n2159536-4\r\nSGT PM RG 70.670 CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS GAMA\r\n2215005-6\r\nSUBTEN PM RG 61.808 ANTÔNIO DA SILVA MENDES JUNIOR\r\n2237214-8\r\nSGT PM RG 77.516 FABIO RODRIGUES GONÇALVES\r\n0592811-7\r\nSUBTEN PM RG 62.247 LEANDRO FERREIRA BRAGA\r\n2174963-9\r\nCB PM RG 96.229 ALESSANDRO DE FREITAS CARDOSO\r\n4429923-0\r\n2º SGT PM RG 76.510 EDSON LUIZ DO NASCIMENTO BATISTA\r\n2167475-2\r\n3º SGT PM RG 88.401 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4382318-1\r\n2° TEN PM RG 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO\r\n2409347-5\r\n3º SGT PM RG 91.323 RUY RAIMUNDO DA SILVA NETO\r\n4410177-5\r\n1º SGT PM RG 67.757 MARCOS DE ALMEIDA\r\n2231906-9\r\nCB PM RG 97.113 ELDER RAMOS FERNANDES\r\n5005966-1\r\nCB PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES OLIVEIRA\r\n4421011-6\r\nCB PM RG 100.131 IVAN MARQUES CUNHA\r\n5016721-9\r\nCB PM RG 98.689 RAÍRA LIMA DE ASSIS REIS LADEIRA\r\n5014700-5\r\nSUB TEN PM RG 78.659 BRUNO MARTINS DE HOLANDA\r\n0593935-6\r\n1º SGT PM RG 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n2372115-4\r\n1º SGT PM RG 69.163 CRISTIANO SALES MESQUITA\r\n2476915-0\r\n1º SGT PM RG 80.774 DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA\r\n4183666-9\r\n3º SGT PM RG 86.063 ALEX DUARTE D'OLIVEIRA\r\n4357960-4\r\n2º SGT PM RG 80.274 LEANDRO VERAS DA COSTA\r\n4140721-0\r\n3º SGT PM RG 91.274 VALDENY DE ASSIS PEREIRA\r\n4407967-2\r\n3º SGT PM RG 90.760 GIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487-3\r\nSUBTEN PM RG 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES\r\n2159810-0\r\n1° SGT PM RG 79.682 PAULO CESAR DE SOUZA RUSSO\r\n0594937-8\r\n2º SGT PM RG 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA\r\n0592260-7\r\n1° SGT PM RG 70.443 RICARDO WILLIAM MENDONÇA SOUZA\r\n2160266-2\r\n3º SGT PM RG 91.851 DIOGO MARIANO DE SOUZA\r\n4410471-5\r\n2° SGT PM RG 81.765 LUIS MARCELO DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN\r\n4213884-1\r\nCB PM RG 93.397 ANDRÉ BRAGA GOMES\r\n4418820-0\r\n3° SGT PM RG 85.465 ALMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n4327991-0\r\nSUBTEN PM RG 75.536 ISAIAS LOPES DA SILVA\r\n2361661-0\r\nCAP PM RG 56.341 DENISE CAMPOS SILVA DE AVILA\r\n3220185-0\r\n3º SGT PM RG 89.028 GISELE BARROS DE JESUS\r\n4380690-2\r\n3º SGT PM RG 85.777 JUAN DE OLIVEIRA RAMOS\r\n4330920-8\r\n3º SGT PM RG 89.134 FERNANDA BARROS MOREIRA\r\n4383057-9\r\n3° SGT PM RG 91.030 RAPHAEL VINICIUS SOARES MANGAFAS\r\n4405875-6\r\n3º SGT PM RG 89.808 CRISTIANE BÁRBARA COSTA\r\n4401058-3\r\nCB PM RG 94.581 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4422588-1\r\nCAP PM RG 78.544 EDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n0593825-2\r\nSUBTEN PM RG 66.073 LANA VENTURA BRITO SILVA\r\n2420032-8\r\n3º SGT PM RG 88.614 MARIANA GOMES DE ABREU\r\n4380082-3\r\n3º SGT PM 86.223 FABIO MEDEIROS MACHADO\r\n4357715-6\r\nCB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n4419677-6\r\n3º SGT PM 89.123 RAFAEL DA SILVEIRA LIMA\r\n4385298-0\r\nCB PM RG 105.762 PATRICIA SANTOS LOPES DA COSTA SILVA\r\n5080076-0\r\n3º SGT PM 89.991 BRUNA RENATA DE ANDRADE BASTOS ALVES\r\n4401231-4\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN\r\n2446754-5\r\n3° SGT PM RG 70.730 EUCLIDES CORREA DA SILVA\r\n2160637-4\r\nSUBTEN PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES\r\n2473592-2\r\nCB PM RG 93.117 ALINE JARCEM DE MEDEIROS\r\n4418267-8\r\n1º SGT PM RG 74.554 JOSÉ AUGUSTO FELIX MARQUES\r\n2193065-1\r\nCB PM RG 94.458 RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA\r\n4422269-6\r\n1º SGT PM RG 69.711 ANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n2276447-0\r\nCB PM RG 99.558 FABRÍCIO FORTUNATO REBEQUE\r\n5017253-0\r\n1º SGT PM RG 71.295 ARTHUR BASTOS FILHO\r\n2185995-7\r\n1º SGT PM RG 68.848 WASHINGTON BRAZ\r\n2193307-3\r\n3º SGT PM RG 88.248 GISELLY COUTINHO DE CARVALHO DE MATOS\r\n4349996-5\r\n1º SGT PM RG 75.042 STEINER DE AZEVEDO RAMOS\r\n2393582-0\r\n1º SGT PM RG 71.710 MARCOS PAULO\r\n2316647-9\r\n3º SGT PM RG 88.096 JÔNATAS GUIMARÃES DA SILVA\r\n4377475-0\r\nCB PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n5016196-2\r\nSD PM RG 106.792 RAPHAEL DE PAULA TITO\r\n5095534-9\r\nSUBTEN PM RG 60.015 ALEXANDRE DA SILVA\r\n2274336-7\r\n2º SGT PM RG 81.721 ELI DAVYD BARBOSA\r\n4213847-7\r\nSUBTEN PM RG 60.169 ERASMO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR\r\n2295056-7\r\n3º SGT PM RG 88.518CLAIRE CRISTINA DA ROCHA LIMA\r\n4377779-1\r\n2º SGT PM RG 80.777 TATIANA DA SILVA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n4184052-6\r\nCB PM RG 92.262 LUIS MANUEL FONSECA DE SOUZA\r\n4412367-1\r\n2º SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n4268745-4\r\nCB PM RG 97.804 RANIERE MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n5008939-2\r\n1º SGT PM RG 70.841 MARCELO CESAR MENEZES\r\n2193378-2\r\n3º SGT PM RG 87.219 VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO\r\n4367976-5\r\nCB PM RG 94.579 LEANDRO CESAR GOMES DA SILVA\r\n4422563-6\r\n3º SGT PM RG 88.067 DANIELLE VALÉRIO MAROUÇO\r\n4377631-0\r\nCB PM RG 98.021 FELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n5010473-0\r\n3º SGT PM RG 88.939 SHIRLEI BERTOLDO SILVA\r\n4379222-7\r\nSD PM RG 107.225 GEANE DOS SANTOS BARBOSA\r\n5096542-5\r\n3º SGT PM RG 90.922 LUCIANA REGO DA COSTA\r\n4405614-1\r\n3º SGT PM RG 85.749 MARCIO CRISTIANO GOULART LESSA\r\n4330079-0\r\nSUBTEN PM RG 57.298 RICARDO DA SILVA PEREIRA\r\n2482864-5\r\n2ª RISP / 2º CPA\r\nCB PM RG 94.431 THIAGO LUIZ RALHA DO AMARAL\r\n4400676-0\r\n1º SGT PM RG 71.133 WELLINGTON LIMA DOS SANTOS\r\n2166497-3\r\n2ª RISP / 2º CPA\r\nCB PM RG 99.288 VITOR RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n4364546-1\r\n2º SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA\r\n4268129-4\r\n2ª RISP / 2º CPA\r\nCB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA\r\n5026804-0\r\n2º SGT PM RG 80.589 LILIANE DA SILVA LIMA DA CUNHA\r\n1708336-2\r\n2ª RISP / 2º CPA\r\nSUBTEN PM RG 73.551 JORGE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n2259126-5\r\nCB PM RG 101.033 LEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO\r\n5020350-9\r\n2ª RISP / 2º CPA\r\nSUBTEN PM RG 62.186 WALKER MARQUES PESSÔA DE MELLO\r\n2239995-0\r\n\r\n\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.146 CRISTINA CALABROT FERREIRA DOS SANTOS\r\n4379277-4\r\n\r\n\r\n\r\nCB PM RG 92.520 DEISE MARTINES DO NASCIMENTO BRITO\r\n4416020-8\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494144\r\n"
        ],
        "2494147": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nusando de suas atribuições legais e,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o proc. nº SEI-350192/001921/2023 o qual indicam servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato 059/2023;\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado:\r\n\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/001004/2023\r\n059/2023\r\nSERVIÇO DE OUTSOURCING DE ALMOXARIFADO VIRTUAL.\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nID FUNCIONAL\r\nID FUNCIONAL\r\n2° TEN PM RG 65.866 GLADSTON PEREIRA LIMA\r\n2354426-0\r\n10º BPM\r\n2º TEN PM RG 74.791 JEOVANE DA ROCHA\r\n2241716-8\r\n1º CPM/ERJ\r\n3° SGT PM RG 88.675 FABIANA MARA DE SOUZA\r\n4379125-5\r\n10º BPM\r\nSUBTEN PM RG 78.039 MARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n4140512-9\r\n1º CPM/ERJ\r\nCB PM RG 99.398 RAFAELA CRISTINA BARBOSA\r\n5017119-4\r\n10º BPM\r\nCB PM RG 108.076 THIAGO DE SOUZA RIBEIRO\r\n5024788-3\r\n1º CPM/ERJ\r\n2º TEN PM RG 56.878 CARLOS ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO\r\n2230687-0\r\n11º BPM\r\nSUBTEN PM REF RG 68.817 FELIPE JOSÉ SOUZA ABREU\r\n2303828-4\r\n2º CPM/ERJ\r\n1° SGT PM RG 80.852 MARIA JOSÉ DA SILVA PENNA\r\n4183728-2\r\n11º BPM\r\n2º SGT PM RG 85.464 GLEIDSON VITORINO MATTOS\r\n4327986-4\r\n2º CPM/ERJ\r\n2° SGT PM RG 82.306 NELBE ROCHA VITURINO\r\n4249762-0\r\n11º BPM\r\nCB PM RG 98.025 THIAGO FREITAS DE GÓES CARVALHO\r\n5010474-8\r\n2º CPM/ERJ\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO\r\n2231112-2\r\n12º BPM\r\n2º TEN PM RG 78.496 WELLINGTON LOPES\r\n0593778-7\r\n3º CPM/ERJ\r\nCB PM RG 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS\r\n5030368-6\r\n12º BPM\r\n3º SGT PM RG 92.266 ANDERSON LAURENTINO RANGEL\r\n4412403-1\r\n3º CPM/ERJ\r\nCB PM RG100.925 CARLOS ALBERTO TAUBE CAROLO\r\n5019931-5\r\n12º BPM\r\nCB PM RG 97.424 RONALD DA SILVA LEITE\r\n5008544-1\r\n3º CPM/ERJ\r\n1°TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO\r\n2253215-3\r\n14º BPM\r\n2º TEN ESTAGIÁRIO RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES\r\n2330808-7\r\nAPM\r\nCB PM RG 97.712 RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n5009555-2\r\n14º BPM\r\nSUBTEN PM RG 56.748 GEORGE DA SILVA OLIVEIRSA\r\n2310377-9\r\nAPM\r\nSD PM RG 109.182 JOSÉ FELIPE DE ANDRADE PEREIRA MAGALDI\r\n5109047-3\r\n14º BPM\r\nCB PM RG 96.229 ALESSANDRO DE FREITAS CARDOSO ASSUMPÇÃO\r\n4429923-0\r\nAPM\r\n1º SGT PM RG 71.028 FABIO TINOCO TEIXEIRA\r\n2154274-0\r\n15º BPM\r\n1º SGT PM RG 68.245 EDMILSON DE JESUS MESSIAS\r\n2344782-6\r\nAJG\r\n2º SGT PM RG 81.521 ANDERSON CASTEDO PINHEIRO\r\n4214983-5\r\n15º BPM\r\n3º SGT PM RG 88.888 MARCIO DA CONCEIÇÃO\r\n4380027-0\r\nAJG\r\n3º SGT PM RG 89.198 DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4387107-0\r\n15º BPM\r\nCB PM RG 93.995 ERICK ALVARENGA MESQUITA\r\n4420310-1\r\nAJG\r\n1º TEN PM RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n4401111-3\r\n16º BPM\r\nCAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE\r\n4323227-2\r\nBAC\r\n3º SGT PM RG 84.717 BRUNO ALBUQUERQUE PINHEIRO\r\n4320696-4\r\n16º BPM\r\n2° SGT PM RG 83.110 DANIEL ROBERTO DE SOUZA\r\n4265523-4\r\nBAC\r\nCB PM RG 93.930 RAFAEL FARTES DE PAULA\r\n4420415-9\r\n16º BPM\r\nCB PM RG 96.415 PAULA DUARTE BASTOS\r\n5005542-6\r\nBAC\r\nSUBTEN PM RG 57.776 ARY CLAUDIO PIMENTEL FERREIRA\r\n2273865-7\r\n17º BPM\r\n2º TEN PM RG 60.286 DJALMA PLACIDO DA ROSA\r\n2491389-8 \r\nBPCHQ\r\nCB PM RG 97.927 RAFAEL DOS SANTOS COSTA\r\n5009481-5\r\n17º BPM\r\n1º SGT PM RG 70.992 ANDRE MAGRO\r\n2152167-0\r\nBPCHQ\r\nSD PM RG 110.663 DOMINIQUE ANDRADE\r\n5020562-5\r\n17º BPM\r\n2º SGT PM RG 79.185 CARLOS ANDRE SANTA'NNA GOMES\r\n0594453-8\r\nBPCHQ\r\n2º TEN PM RG 68195 VAGNER GOMES DA SILVA\r\n2393434-4\r\n18º BPM\r\n2º TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454-1\r\nBPRV\r\n2° SGT PM RG 82.333 VITOR MOTTA RIBEIRO\r\n4249525-3\r\n18º BPM\r\n1º SGT PM RG 65.430 LEONARDO DE ARAUJO MONTEIRO\r\n2508134-9\r\nBPRV\r\n3º SGT PM RG 86.129 FELIPE BRAGA OLIVEIRA MACEDO\r\n4358071-8\r\n18º BPM\r\n2º SGT PM RG 78.624 ANDRE LUIZ RODRIGUES DA MOTTA\r\n0593900-3\r\nBPRV\r\n1° SGT PM RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740-0\r\n19º BPM\r\n1º TEN RG 107.992 GREYCE DANIELLE ALVES BARBOSA\r\n5103634-7\r\nBPTUR\r\nCB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA\r\n5030400-3\r\n19º BPM\r\nSUBTEN PM RG 60.442 ALEXANDRE DE LIMA\r\n2492088-6\r\nBPTUR\r\nSD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA\r\n5109084-8\r\n19º BPM\r\nSD PM RG 107.849 PAULO SÉRGIO MAIA JÚNIOR\r\n5100960-9\r\nBPTUR\r\nSUBTEN PM RG 66.950 ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES\r\n2479733-2\r\n1ª CIPM\r\n2º TEN PM RG 49.501 OSVALDIR PEREIRA CARVALHO\r\n2521923-5\r\nBPVE\r\n1º SGT PM RG 66.695 SERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479-1\r\n1ª CIPM\r\n2º SGT PM RG 83.385 ANDERSON MACHADO MOTTA\r\n4264765-7\r\nBPVE\r\nCB PM RG 95.864 ISMAEL CAETANO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4428741-0\r\n1ª CIPM\r\n3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA\r\n4410289-5\r\nBPVE\r\nCAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n4184061-5\r\n1ª DPJM\r\n2º TEN PM RG 107975 DIANA MARTINS PARRANA\r\n5103325-9\r\nCAES\r\nCB PM RG 92.527 TAÍSA CASTRO DUARTE\r\n4416055-0\r\n1ª DPJM\r\n3º SGT PM RG 90.170 VITOR EDURDO GONÇALVES DA SILVA\r\n4403316-8\r\nCAES\r\nCB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n2363347-6\r\n1ª DPJM\r\nCB PM RG 99.914 MICHEL LORETO EDILBERTO DIAS\r\n4251981-0\r\nCAES\r\nSUBTEN PM RG 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n2324894-7\r\n1º CPA \r\nCAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO\r\n4323247-7\r\nCPP\r\n1º SGT PM RG 72.756 JOEL FERREIRA ELIAS\r\n2302648-0\r\n1º CPA \r\n1º SGT PM RG 71.363 FLÁVIO AUGUSTO DA SILVEIRA\r\n2520736-9\r\nCPP\r\n3º SGT PM RG 90.044 FELIPE BARBOSA MONTES\r\n4401332-9\r\n1º CPA \r\n3º SGT PM RG 91.195 JANAYNA SOARES RODRIGUES\r\n4408173-1\r\nCPP\r\n1º SGT PM RG 73.298 EFRAIM SOARES FERREIRA DE LIMA\r\n2438963-3\r\n21º BPM\r\nCAP PM RG 77.984 EDIMIR VIEIRA MENDES\r\n0593270-0\r\nCPE\r\n1° SGT PM RG 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS\r\n2325586-2\r\n21º BPM\r\n3º SGT PM RG 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n4412316-7\r\nCPE\r\nCB PM RG 94.349 LUIS FELIPE ROCHA MACHADO\r\n4422110-0\r\n21º BPM\r\nCB PM RG 94.111 ROBERTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n4420987-8\r\nCPE\r\n3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n4401123-7\r\n22º BPM\r\n2º TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n2242487-3\r\nCOE\r\n3º SGT PM RG 91.915 ROSIANE PAULA VAZ\r\n4411794-9\r\n22º BPM\r\n2º SGT PM RG 81.687 HENRIQUE LUIZ PEREIRA GASPAR\r\n4213815-9\r\nCOE\r\nCB PM RG 103.673 QUEILA RAFAELE PEÇANHA\r\n4394978-9\r\n22º BPM\r\nCB PM RG 93.134 MICHELINE GOMES DA SILVA\r\n4418388-7\r\nCOE\r\n2º TEN PM RG 55.866 VALMIR VIANA DA SILVA\r\n2274087-2\r\n23º BPM\r\n2º TEN PM RG 61.463 EDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n2371637-1\r\nCCOMSOC\r\n2º SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n4213879-5\r\n23º BPM\r\nCB PM RG 99.582 FÁBIO SILVA BLAZ\r\n5017042-2\r\nCCOMSOC\r\n3º SGT PM RG 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n4383318-7\r\n23º BPM\r\nCB PM RG 102.253 MANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n5026768-0\r\nCCOMSOC\r\nBTEN PM RG 60.264 ALEX SANDRO ALVES DE ASSIS\r\n2223385-7\r\n24º BPM\r\n3º SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO\r\n4376992-6\r\nCPAM\r\n1º SGT PM RG 79.700 LAÉCIO DOS SANTOS DA COSTA\r\n0594955-6\r\n24º BPM\r\nCB PM RG 96.392 ALINE GONÇALVES HERVANO\r\n5005417-1\r\nCPAM\r\n2º SGT PM RG 90.269 RENAN PINHEIRO MOREIRA\r\n40023987-1\r\n24º BPM\r\n1º SGT RG 70.502 ALEXANDRE FIRMO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n2338945-5\r\nCPAM\r\n1° SGT PM RG 73.782 ADRIANO LOPES DE ALMEIDA\r\n2338517-0\r\n25º BPM\r\n2º SGT PM RG 74.681 JOÃO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n2436962-4\r\nCEADPM\r\n1° SGT PM RG 63.667 ENIO ALVES LEÃO\r\n2338524-3\r\n25º BPM\r\n3º SGT PM RG 91.274 VALDENY DE ASSIS PEREIRA\r\n4407967-2 \r\nCEADPM\r\n2° SGT PM RG 77.869 ÁTILA ANASTÁCIO FARIA\r\n0593157-6\r\n25º BPM\r\nCB PM RG 93.580 LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n4419620-2\r\nCEADPM\r\nSUBTEN PM RG 68.220 GEBER ESTEVAM DOS SANTOS\r\n2345407-5\r\n26º BPM\r\nCAP PM RG 55.855 RENATO BRUNO NETTO\r\n2443555-4\r\nCCRIM\r\nSUBTEN PM RG 58.934 SÉRGIO ROBERTO CORRÊA MARQUES\r\n2343558-5\r\n26º BPM\r\n1º SGT PM RG 71.643 RICARDO MADUREIRA HAUS\r\n2289377-6\r\nCCRIM\r\n3º SGT PM RG 88.073 FLÁVIO PIMENTEL MIGUEZ\r\n4377664-7\r\n26º BPM\r\n1º SGT PM RG 64.982 JORGE HENRIQUE FERREIRA QUEIRÓS\r\n2485076-4\r\nCCRIM\r\n2º TEN PM RG 78.084 AUGUSTO CÉSAR SALGADO DE SOUZA\r\n0593367-6\r\n27º BPM\r\n2º SGT PM RG 78.032 MAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n4140511-0\r\nCIPM-Mus\r\n3º SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO\r\n4368042-9\r\n27º BPM\r\nSUBTEN PM RG 58.735 LUCIANO ALVES DE AZEVEDO\r\n2202025-0\r\nCIPM-Mus\r\nCB PM RG 98.702 THAIS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n5014681-5\r\n27º BPM\r\nSUBTEN PM RG 58.694 MARCELO DE CASTRO DA SILVA\r\n0590920-1\r\nCIPM-Mus\r\n2º TEN PM RG 56.265 DANIEL RODRIGUES CUPERTINO\r\n2353276-9\r\n28º BPM\r\n1º SGT PM RG 71.037 CLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n2516424-4\r\nCECOPOM\r\n2º SGT PM RG 84310 LUCIANA FURTADO DE SOUZA\r\n4268913-9\r\n28º BPM\r\nCB PM RG 90.974 ESTER LUCENA HONORATO DE FARIAS\r\n4405695-8\r\nCECOPOM\r\n2º SGT PM RG 84.378 KATHYANA MOREIRA CAMPOS\r\n4268869-8\r\n28º BPM\r\nCB PM RG 93.766 DIEGO NOGUEIRA CROSS\r\n4420207-5\r\nCECOPOM\r\n2º TEN PM RG 79.350 FAGNER BRUNO DA SILVA BAPTISTA\r\n0594618-2\r\n29º BPM\r\n2º TEN PM QOA RG 54.351 MARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nSUBTEN PM RG 66.845 ALEXANDRE DOS SANTOS CALIXTO\r\n2362197-4\r\n29º BPM\r\n1º SGT PM RG 71.472 MAX LEANDRO DOS SANTOS MOURÃO\r\n2277135-2\r\nCFRPM\r\nSUBTEN PM RG 67.590 JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n4183648-0\r\n29º BPM\r\n1º SGT PM RG 73.043 FLÁVIA VALLIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n2276707-0\r\nCFRPM\r\n2° TEN PM RG 64.232 NADILAINE SILVA DE OLIVEIRA VIANA\r\n2471287-6\r\n2ª CIPM\r\n1º SGT PM RG 70.990 BRUNO CARVALHO RODRIGUES LIMA\r\n2154377-1\r\nCEFD\r\n1° SGT PM RG 69.401 CLAUDIO ANTONIO FONSECA\r\n2378662-0\r\n2ª CIPM\r\n3º SGT PM RG 88.660 LISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n4382828-0\r\nCEFD\r\nCB PM RG 100.208 CARLA JUDICE DA SILVA\r\n5018534-9\r\n2ª CIPM\r\nCB PM RG 105.896 RODRIGO SOUZA TAVARES\r\n5080283-6\r\nCEFD\r\n2º TEN PM RG 44.887 EDSDON DA SILVA DIAS\r\n2441257-0\r\n2ª DPJM\r\n1º TEN PM RG 84.726 ALEXANDRE DA COSTA DE ASSIS ROSA\r\n4321030-9\r\nCFAP\r\n1º SGT PM RG 70.184 MARCELO GARCIA PEREIRA\r\n2167783-2\r\n2ª DPJM\r\n2º SGT PM RG 84.430 LÍCIA PASSOS PINNA LOUBACH\r\n4270179-1\r\nCFAP\r\n2º SGT PM RG 83.536 HEITOR DA SILVA SOUZA\r\n4268355-6\r\n2ª DPJM\r\n3º SGT PM RG 74.549 WILSON EDUARDO NOGUEIRA SANTOS\r\n2376437-6\r\nCFAP\r\n1º TEN PM RG 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES\r\n2195775-4\r\n2º BPM\r\nSUBTEN PM RG 77.720 GILMAR CARVALHO DA SILVA\r\n0593012-0\r\nCIEAT\r\n1º SGT PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCES\r\n2408404-2\r\n2º BPM\r\nSUBTEN PM RG 60.016 EDUARDO FRANCKLIN DE LIMA SILVA\r\n2475296-7\r\nCIEAT\r\n2º SGT PM RG 78.879 ANDRÉ PAISANTE DE SANTANA\r\n0594152-0\r\n2º BPM\r\nCB PM RG 99.827-9 EDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n5016365-5\r\nCIEAT\r\n2º TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA\r\n2160545-9\r\n2º CPA\r\nSUBTEN PM RG 62.055 WLADIMIR FRAGA DE AMORIM\r\n2377399-5\r\nCIESPP\r\n1º SGT PM RG 66.318 CLAUDINEI JOSE DOS SANTOS\r\n2474574-0\r\n2º CPA\r\n1º SGT PM RG 70.080 JULIO CESAR SILVA MOURA\r\n2294845-7\r\nCIESPP\r\n2º SGT PM RG 80.589 LILIANE DA SILVA LIMA\r\n1708336-2\r\n2º CPA\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTÁCIO\r\n0595256-5\r\nCIESPP\r\n2º TEN PM RG 75.365 ALVARO DE REZENDE ARAUJO\r\n2368506-9\r\n30º BPM\r\n2º TEN PM RG 67.204 RENILEINE PEREIRA DOS SANTOS\r\n2520457-2\r\nCONTROLADORIA\r\nº SGT PM RG 75.339 CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO CANTO\r\n2367745-7\r\n30º BPM\r\nSUBTEN PM RG 66.504 PAULA CAMPOS SERAFIM\r\n2520678-8\r\nCONTROLADORIA\r\n2º SGT PM RG 82.656 WECSLEY SHARON PACHECO MAIA\r\n4265708-3\r\n30º BPM\r\n2º SGT PM RG 80.619 ELIANE MARIA GASPAR\r\n4183561-1\r\nCONTROLADORIA\r\n1º SGT PM RG 66.115 ERIKA BILATE\r\n2520625-7\r\n31º BPM\r\nSUBTEN PM RG 57.272 LUIZ HENRIQUE CAMPOS DA CUNHA\r\n2419924-9\r\nCPROEIS\r\n3º SGT PM RG 89.126 MONIQUE ALVES DE AZEVEDO\r\n4383053-6\r\n31º BPM\r\n3º SGT PM RG 90.420 ROBSON OLIVEIRA NORONHA\r\n4402916-0\r\nCPROEIS\r\nCB PM RG 98.558 ROSILENE APARECIDA DE SOUZA DA COSTA SILVA\r\n5011728-9\r\n31º BPM\r\nCB PM RG 96.938 ESTELLA CHRISTIN DE ANDRADE DOS SANTOS MARTINS\r\n5006230-1\r\nCPROEIS\r\n2º TEN PM RG 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n2660327-5\r\n32º BPM\r\nSUBTEN PM RG 79.136 JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA BARBOSA\r\n4140615-0\r\nDGEI\r\nSUBTEN PM RG 75.573 ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO\r\n2402244-6\r\n32º BPM\r\n3° SGT PM RG 85.749 MARCIO CRISTIANO GOULART LESSA\r\n4330079-0\r\nDGEI\r\n2º SGT PM RG 80.748 GEORGIA DAS DORES AZEVEDO COUTINHO\r\n4183648-0\r\n32º BPM\r\nCB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA\r\n5026804-0\r\nDGEI\r\nSUBTEN PM RG 75.938 JULIANO ROCHA EUDAMIDAS DA SILVA\r\n2379064-4\r\n33º BPM\r\n2º SGT PM RG 78.390 RICARDO SILVA CARDOSO\r\n0593672-1\r\nDGTIC\r\n1º SGT PM RG 72.002 NILTON CREPALDI\r\n2378537-3\r\n33º BPM\r\nCB PM RG 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA\r\n4424124-0\r\nDGTIC\r\n2º SGT PM RG 75.960 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGUIAR JUNIOR\r\n2378685-0\r\n33º BPM\r\nSD PM RG 107.921 LUCIANA DE SOUZA BARRETO LIMA\r\n5101237-5\r\nDGTIC\r\nSUBTEN PM RG 78.765 LUIZ ANTONIO CARDOZO OLIVEIRA\r\n0594038-9\r\n34º BPM\r\nCAP PM RG 88.428 RENE GALINDO MANDACARY\r\n4383444-2\r\nDGP\r\n2º SGT PM RG 82.896 VAGNER JOSE PRADO LIMA\r\n4265622-2\r\n34º BPM\r\n2º TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n2181705-7\r\nDGP\r\nSD PM RG 109.528 TIAGO DE SOUZA CARRIEIRO FERREIRA\r\n5112800-4\r\n34º BPM\r\n3º SGT PM RG 90.512 WELLIGTON VOGAS DE OREM\r\n4403221-8\r\nDGP\r\nSUBTEN PM RG 58.849 AMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n2232055-5\r\n35º BPM\r\nSUBTEN PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA\r\n0593639-0\r\nDGAL\r\n2º SGT PM RG 82.260 ALEXANDRE DUARTE CARLIM\r\n4249756-6\r\n35º BPM\r\nSUBTEN PM RR RG 57.185 MARCO ANTÔNIO DE MORAES CRUZ\r\n2331567-9\r\nDGAL\r\nCB PM RG 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART\r\n5020351-7\r\n35º BPM\r\nMAJ PM RR RG 40.735 ROBERTO FRAGA DE SOUZA\r\n3222427-3\r\nDGAL\r\nSUBTEN PM RG 59.570 JOSÉ MARCELO DE PAULA GEMINO\r\n2401366-8\r\n36º BPM\r\n2º SGT PM RG 77.222 LEONARDO PEÇANHA DOS SANTOS BATISTA\r\n2185682-6\r\nDGAF\r\n2º SGT PM RG 80.611 VIVIAN SANCHES GONÇALVES\r\n4183556-5\r\n36º BPM\r\nCB PM RG 104.330 VANESSA APARECIDA GOMES PINTO\r\n5032141-2\r\nDGAF\r\nB PM RG 104.263 KATIA RAMOS CORREA\r\n5031906-0\r\n36º BPM\r\nCB PM RG 104.332 MARINELZA AUTRORA FURTADO CANDIDO WUNSCH\r\n5032145-5\r\nDGAF\r\n2° TEN PM RG 79.774 RODRIGO SOARES VIEIRA\r\n0595027-9\r\n37º BPM\r\n3º SGT PM RG 85.848 FELIPE PERINI DE FREITAS\r\n4330210-6\r\nDGO\r\n2° SGT PM RG 79.826 VINÍCIUS ALFREDO PEREIRA\r\n0595080-5\r\n37º BPM\r\n3º SGT PM RG 85.938 HELTON LEONARDO GONÇALVEZ BATISTA\r\n4355745-7\r\nDGO\r\n2° SGT PM RG 83.312 FABIANO DA SILVA MARTINS\r\n4265075-5\r\n37º BPM\r\nCB PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTE\r\n4417150-1\r\nDGO\r\n2° TEN PM RG 74.553 ALESSANDRO GUIMARAES DE CARVALHO\r\n2438254-0\r\n38º BPM\r\nSUBTEN PM RG 53.511 MARCOS JOSÉ DE MELLO PINHEIRO\r\n2411406-5\r\nDAS\r\n1° SGT PM RG 79.671 LEONARDO BONFANTE CANEDA\r\n4140665-6\r\n38º BPM\r\n2º SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n4268745-4\r\nDAS\r\n3º SGT PM RG 88.233 JOSEMAR MIZAEL CIPRIANO\r\n4377610-8\r\n38º BPM\r\nCB PM RG 104.005 JÉSSICA SAILE BRAGA DOS SANTOS LICAR\r\n5031653-2\r\nDAS\r\n2º TEN PM RG 107.952 VINICIUS ALVES BATISTA\r\n5103635-5\r\n39º BPM\r\n1° TEN PM RG 85.157 VITOR MENDES DA ENCARNAÇÃO\r\n4323244-2\r\nDCP\r\n1º SGT PM RG 65.253 RONALDO DIAS BRAGA\r\n2481155-6\r\n39º BPM\r\nSUBTEN PM RR TTC RG 51.999 JORGE PEREIRA VILLOTE\r\n2442616-4\r\nDCP\r\n1º SGT PM RG 67.054 CLAUDIO DE ARAUJO SANTANA\r\n2301894-1\r\n39º BPM\r\nCB PM RG 94.038 THIAGO MARTINS SILVA\r\n4420464-7\r\nDCP\r\n2º TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO\r\n0595579-3\r\n3ª DPJM\r\nSUBTEN PM RG 62.599 CLAUDIO DE LIMA CUNHA\r\n2513045-5\r\nDCMUN\r\n1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA\r\n0593033-2\r\n3ª DPJM\r\nCB PM RG 93.006 CÁSSIO DE ARAUJO COUTINHO\r\n4417086-6\r\nDCMUN\r\n1º SGT PM RG 71.419 MARCELO ALMEIDA CALDAS\r\n2175388-1\r\n3ª DPJM\r\nCB PM RG 104.045 BRUNO DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n5031696-6\r\nDCMUN\r\n1° TEN PM RG 86.113 RAFAEL GALVÃO DA COSTA\r\n4360048-4\r\n3º BPM\r\n2º SGT PM RG 84.949 EDUARDO JORGE DE SOUZA RAMOS JUNIOR\r\n4321007-4\r\nDEA\r\n2° SGT PM RG 76.528 MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n2165932-0\r\n3º BPM\r\nCB PM RG 98.021 FELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n5010473-0\r\nDEA\r\nCB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI\r\n5107691-8\r\n3º BPM\r\nCB PM RG 98.972 RAPHAEL VICENTE RAMOS\r\n5014938-5\r\nDEA\r\n2° TEN PM RG 57.918 ROOSEVELT DE SOUZA\r\n2507575-6\r\n3º CPA\r\n3º SGT RG 88.161 FABIANO SANTOS BARROS\r\n4382794-2\r\nDF\r\n3º SGT PM RG 74.823 ROMILDO RODRIGUES SILVA\r\n2435375-2\r\n3º CPA\r\nCB PM RG 92.844 RAPHAEL PACHECO LAGE\r\n4416676-1\r\nDF\r\nCB PM RG 102.413 CENILTON MARTINS BASTOS\r\n5026446-0\r\n3º CPA\r\nFC ALESSANDRA PEDRO DA SILVEIRA\r\n5075961-2\r\nDF\r\n\r\nCAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR\r\n2446922-0\r\n40º BPM\r\n2º TEN PM RG 107.960 CLARISSE ROCHA GOMES E SOUZA NORONHA\r\n5103637-1\r\nDLP\r\n1º TEN PM RG 90.862 BRUNO VIEIRA FIGUEIREDO\r\n4405856-0\r\n40º BPM\r\n3º SGT PM RG 90.602 IVE LUIZ DE FREITAS ARAÚJO\r\n4404389-9\r\nDLP\r\n3º SGT PM RG 92.296 FRANCISCO CARLOS DA SILVA ANDRADE\r\n4412314-0\r\n40º BPM\r\n3º SGT PM RG 91.158 DIEGO BARBOSA COSTA\r\n4407372-0\r\nDLP\r\n1° TEN PM RG 104.563 JOSÉ RUBENS BENITES ALT\r\n5034357-2\r\n41º BPM\r\nSD PM RG 109.618 JOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n5112957-4\r\nDLP\r\nSUBTEN PM RG 62.590 ALEXANDRE DE MOURA TEIXEIRA\r\n2477743-9\r\n41º BPM\r\n1º SGT PM RG 67.102 CLEBER MARTINS MINDAS\r\n2485714-9\r\nDMP\r\n2º SGT PM RG 80.003 PAULO VINICIUS DA COSTA E SILVA\r\n0595256-5\r\n41º BPM\r\n1º SGT PM RG 67.244 ANDRÉ CARLOS B. G. CHAGAS\r\n2483805-5\r\nDMP\r\n1º SGT PM RG 70.786 ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n2191207-6\r\n4ª DPJM\r\n1º SGT PM RG 69.485 RONY SERGIO MOUTINHO LEMOS\r\n2167903-7\r\nDMP\r\n2º SGT PM RG 85.477 FÁBIO DA SILVA VIEIRA\r\n4328026-9\r\n4ª DPJM\r\nSUBTEN PM RG 59.768 IGOR DUARTE SALES\r\n2323951-4\r\nDPAT\r\nCB PM RG 92.858 PAULO SÉRGIO DA SILVA\r\n4416766-0\r\n4ª DPJM\r\n1º SGT PM RG 66.740 RODRIGO ESTEVES DA COSTA\r\n2295197-0\r\nDPAT\r\n2º TEN PM RG 77.478 FÁBIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES\r\n5927772-2\r\n4º BPM\r\nCB PM RG 104.498 MARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n5032862-0\r\nDPAT\r\n1° SGT PM RG 67.305 GILBERTO COSTA ALMEIDA\r\n2186157-9\r\n4º BPM\r\nSUBTEN PM RG 58.015 SERGIO MENEZES DE CARVALHO\r\n2193583-1\r\nDP/PMERJ\r\n2º SGT PM RG 83.141 MARCELO DA SILVA NEVES\r\n4265528-5\r\n4º BPM\r\n3º SGT PM RG 88.677 TATIANA MARTINS NEVES\r\n4380164-1\r\nDP/PMERJ\r\n2° TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA\r\n0595136-4\r\n5ª DPJM\r\nFC LAYS NODS DE SOUZA BARROS\r\n5114628-2\r\nDP/PMERJ\r\nSUBTEN PM RG 79.772 LEANDRO RAMOS\r\n4140674-5\r\n5ª DPJM\r\n2° TEN PM RG 66.461 MARCÍLIO JOSÉ DOS SANTOS MORAES\r\n2474468-9\r\nDMSA\r\n3º SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL\r\n4367533-6\r\n5ª DPJM\r\n1° SGT PM RG 80.813 RENATA ALVES DA COSTA\r\n4183701-0\r\nDMSA\r\nSUBTEN PM RG 59.683 SERGIO SOUZA SILVA\r\n2178640-2\r\n5º BPM\r\n2º SGT PM RG 83.657 LEANDRO MELO DE FREITAS\r\n4268109-0\r\nDMSA\r\n3° SGT PM RG 86.498 DAVID NASCENTES DO PRADO\r\n4367314-7\r\n5º BPM\r\nSUBTEN PM RG 59.682 MOISÉS DOS SANTOS MENDES\r\n2185286-3\r\nDPA\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n4409879-0\r\n5º BPM\r\nCB PM RG 98.316 LUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n5011213-9\r\nDPA\r\n2º TEN PM RG 76.272 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO\r\n2225333-5\r\n5º CPA\r\nSD PM RG 107.039 VALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n5096597-2\r\nDPA\r\nCB PM RG 94.195 LINCOLN FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n4422185-1\r\n5º CPA\r\nSUBTEN PM RG 65.875 LUCIANO TELLES RIBEIRO\r\n2249647-5\r\nDRSP\r\nCB PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA\r\n5017103-8\r\n5º CPA\r\n3º SGT PM RG 92.238 JEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n4412120-1\r\nDRSP\r\n2º TEN PM RG 80.242 REYNALDO DA SILVA VIEIRA\r\n0595492-4\r\n6ª DPJM\r\nCB PM RG 98.495 LUCAS BARBOSA THOMAZ\r\n5011484-0\r\nDRSP\r\n1º SGT PM RG 80.075 JORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS\r\n0595328-6\r\n6ª DPJM\r\nSUBTEN PM RG 62.057 ROBSON DA SILVA GOMES\r\n2379754-1\r\nDVP\r\n2º SGT PM RG 84.373 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n4268868-0\r\n6ª DPJM\r\n1º SGT PM RG 75.078 ALEXANDRE ALMEIDA MACHADO\r\n2195506-9\r\nDVP\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n5034388-2\r\n6º BPM\r\n2º SGT PM RG 80.616 ELISÂNGELA GOES DA SILVA\r\n41844014-3\r\nDVP\r\n1º SGT PM RG 73.322 GUILHERME NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n2153883-2\r\n6º BPM\r\n2º TEN PM RG 78.741 HAMILTON JULIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n0594014-1\r\nEMG\r\nCB PM RG 107.895 LETICIA PARIS ANDRADE\r\n5101612-5\r\n6º BPM\r\nSUBTEN PM RG 73.073 JOYCE IVANA LOURENCO DE OLIVEIRA MELO\r\n2464954-6\r\nEMG\r\n1º SGT PM RG 67.380 ALDIR FARIA JÚNIOR\r\n2509496-3\r\n6º CPA\r\nCB PM RG 106.195 FATIMA DE MESQUITA ALMEIDA\r\n5080632-7\r\nEMG\r\n2º SGT PM RG 75.772 CLAYTON LEAL DOS SANTOS\r\n2205915-6\r\n6º CPA\r\n2º TEN PM RG 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO\r\n2409347-5\r\nESPM\r\nSD PM RG 109.636 PATRÍCIA ARÊAS MAGALHÃES BARROSO\r\n5112978-7\r\n6º CPA\r\n3º SGT PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCADIO DO NASCIMENTO\r\n4404252-3\r\nESPM\r\n2º TEN PM RG 78.731 JORGE LUIS CHRISPIM ANTÔNIO\r\n0594005-2\r\n7ª DPJM\r\nCB PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES OLIVEIRA\r\n4421011-6\r\nESPM\r\n1º SGT PM RG 78.876 MARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n0594149-0\r\n7ª DPJM\r\nSUBTEN PM RG 57.851 VALTAIR VIEIRA SAMPAIO\r\n2520225-1\r\nFAZ. MARAMBAIA\r\n1º SGT PM RG 80.625 AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4183565-4\r\n7ª DPJM\r\n1º SGT PM RG 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n2372115-4\r\nFAZ. MARAMBAIA\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n4329698-0\r\n7º BPM\r\n2º SGT PM RG 80.274 LEANDRO VERAS DA COSTA\r\n4140721-0\r\nFAZ. MARAMBAIA\r\n2º TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS\r\n2425336-7\r\n7º BPM\r\n2º TEN PM RG 63.200 ANTONIO MARCIO MARTINS\r\n223985-6\r\nGAM\r\n2º SGT PM RG 77.929 LUCIO CARLOS DE ARAUJO LIMA\r\n0593216-5\r\n7º BPM\r\n1º SGT PM RG 77.970 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n0593257-2\r\nGAM\r\nCAP PM RG 78.960 BRUNO CAETANO\r\n0594232-2\r\n7º CPA\r\n3º SGT PM RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO\r\n4409152-4\r\nGAM\r\nSUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES\r\n2384316-0\r\n7º CPA\r\nSUBTEN PM RG 64.848 IRAN GOMES DO NASCIMENTO\r\n2249771-4\r\nGCG\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n5032339-3\r\n7º CPA\r\n1º SGT PM RG 74.314 CLAÚDIO DE SOUZA INÁCIO\r\n2152597-8\r\nGCG\r\n2º TEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n2398043-5\r\n8ª DPJM\r\nCB PM RG 94.499 GLAUCIO BUHLER VELASCO\r\n4422473-7\r\nGCG\r\n1º SGT PM RG 77.705 EDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n0592997-0\r\n8ª DPJM\r\n1º SGT PM RG 73.864 ALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n2274755-9\r\nGESAR\r\n1º SGT PM RG 64.955 MARCELO VAERIANO LINO\r\n2299595-1\r\n8ª DPJM\r\n3º SGT PM RG 87.328 HERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n4368825-0\r\nGESAR\r\n2º TEN PM RG 56.539 JOVANE VALNETSON TAVARES DE SOUZA\r\n2508306-6\r\n8º BPM\r\nCB PM RG 103.627 TATIANA NERI DA SILVA DOS SANTOS\r\n5030871-8\r\nGESAR\r\nSUBTEN PM RG 67.406 LEONARDO MAIA GOMES\r\n2206034-0\r\n8º BPM\r\n1º SGT PM RG 71.293 ALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO\r\n2371865-0\r\nGPFer\r\n1º SGT PM RG 67.701 JEFERSON ISIDORO TEIXEIRA\r\n2389682-5\r\n8º BPM\r\n1º SGT PM RG 71.600 CLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n2496654-1\r\n2º SGT PM RG 75.726 VANDERLEI ROCHA VIEIRA\r\n2202635-5\r\n8º BPM\r\nCB PM RG 102.034 PABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n5024876-6\r\n2º SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n4184046-1\r\n9º BPM\r\n2º TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO\r\n0593036-7\r\nCB PM RG 92.719 THIAGO OLIVEIRA MARÇAL\r\n4416438-6\r\n9º BPM\r\n1º SGT PM RG 75.005 GUSTAVO DE SOUSA ARAGÃO\r\n2509466-1\r\nCB PM RG 101.042 ANDRÉ LUIS DA PAULA TAVARES\r\n5019980-3\r\n9º BPM\r\n1º SGT PM RG 77.486 ANDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n0592780-3\r\nSUBTEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE\r\n2454435-3\r\nHCPM\r\n2º TEN PM RG 78.873 SÉRGIO LUZIÊT CRESCÊNCIO\r\n4140590-0\r\nSUBTEN PM RG 74.769 CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES JUNIOR\r\n2238343-3\r\nHCPM\r\nCB PM RG 97.093 ERICK PINHEIRO DA COSTA\r\n5006042-2\r\n2º SGT PM RG 77.147 ANDRE LUIS MOURA DA COSTA\r\n2185527-7\r\nHCPM\r\nCB PM RG 102.715 MICHELE DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA\r\n5028550-5\r\nSD PM RG 109.205 ANDRE LUIZ MORAES DA SILVA\r\n5109100-3\r\nHCPM\r\n1º SGT PM RG 76.415 FLAVIO LUIZ FERREIRA FILHO\r\n2521377-6\r\n2º TEN PM RG 64.189 LUCIANE DE ARAUJO OLIVEIRA VIEIRA\r\n2466672-6\r\nHPM/Niterói\r\n1º SGT PM RG 74.267 JULIO CESAR DE SOUZA GOMES JUNIOR\r\n2478366-8\r\nSUBTEN PM RG 79.425 CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n0594693-0\r\nHPM/Niterói\r\n3º SGT PM RG 90.739 JOYCE SILVA DE SOUZA DE OLIVIEIRA\r\n4405290-1\r\n3º SGT PM RG 91.395 MARIANA MELO BOMFIM\r\n4409360-8\r\nHPM/Niterói\r\nCAP PM RG 85.895 RÔMULO NOGUEIRA COSTA\r\n4354880-6\r\n2º TEN PM RG 64.355 CLÁUDIA CRISTINA LOIO AMENTA\r\n2454953-3\r\nOCPM\r\nCB PM RG 94.163 WILLIAN SPACCA FERNANDES MÓIA\r\n4420717-4\r\n1º SGT PM RG 72.631 EDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nCB PM RG 103.226 ELISÂNGELA LIMA DE CARVALHO SILVA\r\n5030116-0\r\n3º SGT PM RG 90.274 ERICA MARIA DE LIMA SILVA\r\n4402405-3\r\nOCPM\r\n2º SGT PM RG 80.772 GISELE APARECIDA PINTO MORAES\r\n3049753-1\r\nSUBTEN PM RG 80.092 FABRICIO RAMOS DE SOUZA\r\n0595345-6\r\nPPM/CAMPOS\r\n3º SGT PM RG 85.465 ALMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n4327991-0\r\nSUBTEN PM RG 63.640 JOÃO LUIZ ALVES DA SILVA\r\n2200332-0\r\nPPM/CAMPOS\r\nCB PM RG 92.620 CLARISSA GOMES DA SILVA GUIMARÃES\r\n4415947-1\r\n1º SGT PM RG 67.374 GUILHERME QUITETE CABRAL\r\n2206476-1\r\nPPM/CAMPOS\r\n1º TEN PM RG 91.314 IAGO ARIEL CABRAL CALHEIROS\r\n4407673-8\r\n2º SGT PM RG 78.509 ROBSON FERREIRA DA CUNHA\r\n0593791-4\r\nPPM/CASC\r\n3º SGT PM RG 89.123 RAFAEL DA SILVEIRA LIMA\r\n4385298-0\r\nCB PM RG 98.333 LEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n5011138-8\r\nPPM/CASC\r\n3º SGT PM RG 89.991 BRUNA RENATA DE ANDRADE BASTOS ALVES\r\n4401231-4\r\nCB PM RG 98.200 WALLACE GOMES DA SILVA\r\n5010162-5\r\nPPM/CASC\r\n3° SGT PM RG 70.730 EUCLIDES CORREA DA SILVA\r\n2160637-4\r\n2º SGT PM RG 82.276 JONATHAS CAPETINO MOZER\r\n4249369-2\r\nSSI\r\n3° SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA DE SOUZA\r\n4370083-7\r\n3º SGT PM RG 91.030 RAPHAEL VINÍCIUS SOARES MANGAFAS\r\n4405875-6\r\nSSI\r\nCB PM RG 99.907 ROBSON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n5016194-6\r\nCB PM RG 94.581 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4415947-1\r\nSSI\r\n2º TEN PM RG 62.925 VALMIR DE SOUZA SILVA\r\n2498266-0\r\nBOPE\r\n1º SGT PM RG 70.392 ROGÉRIO DA ROCHA GOUVEIA\r\n2331951-8\r\nDGS\r\n2º SGT PM RG 81.813 FRANCISCO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n4215013-2\r\nBOPE\r\nSUBTEN PM RG 67.259 LUIS ROBERTO DA SILVA SOARES\r\n2408335-6\r\nDGS\r\n3º SGT PM RG 89.222 BRUNO LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n4387141-0\r\nBOPE\r\nCB PM RG 96.724 CASSIO BARBOSA DIAS\r\n5005685-9\r\nDGS\r\nSUBTEN PM RG 61.197 ADRIANO OLEGÁRIO NUNES\r\n2236416-1\r\nRECOM\r\n2º TEN PM RG 56.286 HUGO FRANCISCO DE SOUZA\r\n0590324-6\r\n20º BPM\r\n2º SGT PM RG 65.710 WAGNER LUIZ MAGALHÃES DA SILVA\r\n2303094-1\r\nRECOM\r\nCB PM RG 100.199 CHRISTIANE ANDREZA ALMEIDA SIQUEIRA\r\n5019050-4\r\n20º BPM\r\nCB PM RG 97.605 JONES DIAS SANTANA\r\n5008411-9\r\nRECOM\r\nCB PM RG 106.583 TALITA DE SOUSA MELLO\r\n5095219-6\r\n20º BPM\r\n2° TEN PM RG 70.393 ANDRÉ CANDIDO DE SOUZA\r\n2260880-5\r\nBEPE\r\n1º SGT PM RG 73.165 ALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\n2º SGT PM RG 80.873 MARTA RÉGIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n4183673-1\r\nBEPE\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494147\r\n"
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        "2494167": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA METALÚRGICA BIG FARM EIRELI.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/026/1892/2019,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (LOTE 01)\".\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - Id Funcional: 5129616-0\r\nFISCAL TÉCNICO:\r\nAriel de Lima Antunes - Id Funcional: 5121218-8\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2\r\nSuplente: Cláudio Gedeão Martins - Id Funcional: 2846652-7\r\nFISCAL ADMINISTRATIVA:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494167\r\n"
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        "2494168": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FAB MIX CONCRETOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-E-17/026/1892/2019,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (LOTE 02)\".\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - Id Funcional: 5129616-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - Id Funcional: 5121218-8\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2\r\nSuplente: Cláudio Gedeão Martins - Id Funcional: 2846652-7\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494168\r\n"
        ],
        "2494320": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1636 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, no Processo nº SEI-100001/001227/2023,\r\nRESOLVE:\r\na conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\nA presente delegação estende ao referido titular competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n*Republicado por incorreção no original no D.O de 17 de julho de 2023.\r\nId: 2494320\r\n"
        ],
        "2494321": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 3.499/2000 e o disposto no Processo n.º SEI E-26/001/1737/2017,\r\nCancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 11/01/2018 ao servidor Waldemir Rodrigues Francisco, Id Funcional n° 2666682-0, relativo a Carlos Henrique Pessanha Ferreira, com fulcro no artigo 14, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 07/05/2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2494321\r\n"
        ],
        "2494322": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/003872/2021\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Sandra de Magalhães Gonçalves por meio do ato publicado no DOERJ de 19/11/2021.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 11/01/2035, que poderá ser prorrogado até 11/01/2038 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos \r\nId: 2494322\r\n"
        ],
        "2494356": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1638 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000955/2021 e SEI 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 004/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA tendo como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\nDanielle de Castro Borges - Id Funcional n° 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\nGeorgina Justina Pereira Da Silva - Matrícula n° 70003288 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - Id Funcional n° 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - Id Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 1587 de 24 de fevereiro de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494356\r\n"
        ],
        "2494357": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1639 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000459/2022 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 006/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA tendo como objeto a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, e Ata de Registro de Preços nº 0002/2022/210100-01, 120001/002406/2021.\r\nRosane A. da Luz Martins - Id Funcional nº 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\nAna Paula Motta Coelho de Souza - Matrícula n° 9900084-6 - Gestora substituta;\r\nLauricio Nunes Borges - Id Funcional n° 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4- Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1589 de 24 de fevereirode 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494357\r\n"
        ],
        "2494358": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1640 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000638/2022 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\npara exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 007/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAFUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO À BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS tendo como objeto a prestação de Serviços Técnicos, a serem elaborados por meio de contratação, para o desenvolvimento de estudos técnicos, no âmbito do planejamento estratégico do setor de infraestrutura logística, para promover a revisão e atualização das bases de dados, das projeções de demanda e da carteira de projetos do PELC/RJ nº 2045.\r\nFábio Leone Machado - Id Funcional n° 4185676-7 - Gestor do Contrato;\r\nViviane da Silva Santos - Id Funcional nº 41427149 - Gestor substituto;\r\nTânia Mara Marques Motta - Id Funcional nº 5011969-9 - Fiscal do Contrato;\r\nRodrigo da Motta Almeida - Id Funcional n° 5132763-5 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1609 de 18 de abril de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494358\r\n"
        ],
        "2494359": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1641 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000589/2022 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 008/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, tendo como objeto a prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nViviane da Silva Santos - Id Funcional n°4142714-9 - Gestora do Contrato;\r\nRaquel da Cunha Motta - Id Funcional nº 4279052-2 - Gestora substituta;\r\nFernando Silva Azevedo - Id Funcional n° 5135755-0 - Fiscal do Contrato;\r\nPriscila de Castro e Silva - Id Funcional nº 5137949-0 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1593 de 01 de março de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494359\r\n"
        ],
        "2494360": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1642 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000818/2022 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 11/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAndo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\nDanielle de Castro Borges - Id Funcional n°4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\nRosane A. da Luz Martins - Id Funcional nº 5107749-3 - Gestora substituta;\r\nLauricio Nunes Borges - Id Funcional n° 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-3 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1527 de 04 de agosto 2022.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494360\r\n"
        ],
        "2494361": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1643 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100001/001708/2021 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 012/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa W V 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, tendo como objeto a aquisição de aparelhos de climatização, ar-condicionado split, de janela, cortina de ar e prestação de serviços de instalação que sejam necessários para substituição ou acréscimo ao sistema de climatização existente, em atendimento as necessidades das Unidades Administrativas conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo I), e na relação de itens registrados da Ata de Registro de Preços n° 001/2022 e respectivas quantidades anexa ao presente instrumento.\r\nRosane A. da Luz Martins - Id Funcional nº 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\nLauricio Nunes Borges - Id Funcional n° 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-3 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1540 de 06 de setembro de 2022.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494361\r\n"
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        "2494362": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1644 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100001/001244/2021 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 13/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto a Contratação de serviços de hospedagem de e-mail institucional com domínio @transportes.rj.gov.br, necessário para uso em sistemas corporativos, tais como SEI/RJ, SIGRH, entre outros, indispensáveis para esta Secretaria, conforme previsto no Termo de Referência.\r\nDanielle de Castro Borges - Id Funcional nº 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\nViviane da Silva Santos - Id Funcional n° 41427149 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - Id Funcional n° 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - Id Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1580 de 07 de fevereiro de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494362\r\n"
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        "2494363": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1645 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo SEI-100001/000745/2022 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, tendo como objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\nRosane A. Da Luz Martins - Id Funcional nº 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\nDanielle de Castro Borges - Id Funcional n°5107749-3 - Gestora substituta;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\nLauricio Nunes Borges - Id Funcional nº 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1628 de 21 de junho de 2022.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494363\r\n"
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        "2494364": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1646 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100001/000074/2023 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 002/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAW V 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA tendo como objeto a aquisição de aparelhos de climatização, ar-condicionado split, de janela, cortina de ar e prestação de serviços de instalação que sejam necessários para substituição ou acréscimo ao sistema de climatização existente, em atendimento as necessidades das Unidades Administrativas conforme condições, quantidades e exigências estabeleceram das Unidades Administrativas, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo I), e na relação de itens registrados da Ata de Registro de Preços n° 001/2022 e respectivas quantidades anexa ao presente instrumento.\r\nRosane A. da Luz Martins - Id Funcional n° 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\nDanielle de Castro Borges - Id Funcional nº 5107749-3 - Gestora substituta; \r\nAlberto Jose dos Santos - Id Funcional n° 5114658-4 - Fiscal do Contrato; \r\nLauricio Nunes Borges - Id Funcional n° 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1607 de 11 de abril de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494364\r\n"
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        "2494365": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1647 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000340/2023 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 005/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA tendo como objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nViviane da Silva Santos - Id Funcional nº 41427149 - Gestora do Contrato;\r\nDanielle de Castro Borges - Id Funcional n° 5107749-3 - Gestora substituta;\r\nChristovão Machado Peres - Id Funcional n° 5098158-7 - Fiscal do Contrato;\r\nRayne da Silva - Id Funcional nº 2853595-2- Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494365\r\n"
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        "2494366": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1648 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000631/2023 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\npara exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 006/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAREI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, DE REPRESENTAÇÃO, DE ESCOLTA E DE SERVIÇO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nViviane da Silva Santos - Id Funcional nº 4142714-9 - Gestora do Contrato;\r\nFabio Leone Machado - Id Funcional n° 4185676-7 - Gestor substituto;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\nLauricio Nunes Borges - Id Fuuncional nº 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494366\r\n"
        ],
        "2494367": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1649 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-10/670/2004100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato de Concessão, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA tendo como objeto a prestação do serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis.\r\nViviane da Silva Santos - Id Funcional n° 41427149 - Gestora do Contrato;\r\nFábio Leone Machado - Id Funcional n° 4185676-7 - Gestor substituto;\r\nFernando Silva Azevedo - Id Funcional n° 5135755-0 - Fiscal do Contrato;\r\nPriscila de Castro e Silva - Id Funcional nº 5137949-0 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1621 de 21 de junho de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494367\r\n"
        ],
        "2494368": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM N º1650 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100001/000632/2021 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, tendo como objeto a pestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\nDanielle de Castro Borges - Id Funcional nº 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\nViviane da Silva Santos - Id Funcional n° 4142714-9 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - Id Funcional n° 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - Id Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1585 de 24 de fevereiro de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494368\r\n"
        ],
        "2494369": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1651 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-10/001/012409/2019 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 002/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAEMPRESA KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, incluindo o fornecimento de 6 (seis) equipamentos multifuncionais, sendo 5 (cinco) monocromáticos e 1 (um) policromático, para atender as demandas do CONTRATANTE.\r\nDanielle de Castro Borges - Id Funcional nº 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\nViviane da Silva Santos - Id Funcional n° 4142714-9 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - Id Funcional n° 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - Id Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1582 de 13 de fevereiro de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494369\r\n"
        ],
        "2494370": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1652 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100001/000516/2021 SEI 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\npara exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, tendo como objeto a prestação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, abrangendo análise e verificação da correta aplicação das regras do benefício tarifário a partir dos arquivos eletrônicos contendo os dados de leitura dos cartões de transporte, aptos ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal, validados nos diferentes modos de transporte público que operam nos municípios do Estado do Rio de Janeiro abrangidos pelo benefício, na forma do Termo de Referência ANEXO I, e do Edital, de forma a atender integralmente ao disposto parágrafo único do art. 10, da Lei 5.628/2009 e o disposto no Decreto 42.262/2010.\r\nFabio Leone Machado - Id Funcional nº 4185676-7 - Gestor do Contrato;\r\nDanielle de Castro Borges - Id Funcional nº 5107749-3 - Gestora substituta;\r\nJosé Antonio Ribeiro - Id Funcional n° 2052085-9 - Fiscal do Contrato;\r\nJohn Kennedy Da Silva Costa - Id Funcional nº 2875256-2 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1499 de 18 de maio de 2022.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2494370\r\n"
        ],
        "2494387": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nMEDALHAMILITARES PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2º do Decreto nº 48.529 de 31 de maio de 2023, e\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n- o que consta do processo SEI-350881/000311/2023.\r\nde acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\nTS-3 - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços;\r\nTS-2 - Medalhas de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços;\r\nTS-1- Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços;\r\n\r\n)\r\ncontaremServiços.\r\n\r\nCEL PM RG 54.627 WAGNER MELLO DA SILVA\r\nCEL PM RG 54.633 ANDRE LUIS DE CASTRO MAIA\r\nCEL PM RG 55.534 LUCIANO AUGUSTO SILVA\r\nCEL PM RG 55.548 MAURO SILVA DE OLIVEIRA\r\nCEL PM RG 55.561 ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\nCEL PM RG 55.570 GUSTAVO PINHEIRO MARQUES\r\nCEL PM RG 55.572 MÁRCIO CESAR MONTEIRO\r\nCEL PM RG 55.577 ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\nCEL PM RG 55.581 HENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO\r\nTEN CEL PM RG 54.611 LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS RÉGIS\r\nTEN CEL PM RG 55.580 EDILSON MARANHÃO PESSANHA\r\nMAJ PM RG 51.912 ZENANDO DA ROSA FILHO\r\nMAJ PM RG 55.671 ÍTALO MARCUS MONTEIRO\r\n2º TEN PM RG 43.709 TADEU VERA CRUZ\r\n2º TEN PM RG 47.602 ERNANI BORGES DA SILVA FILHO\r\n2º TEN PM RG 51.396 WASHINGTON LEVI DE OLIVEIRA MARINHO\r\n2º TEN PM RG 54.094 ENI MACEDO DA SILVA\r\n2°TEN PM RG 54.351 MARCO AURELIO RODRIGUES MARTINS\r\n2°TEN PM RG 54.791 MARCIA CRISTINA DA SILVA ARTHOU\r\nSUBTEN PM RG 54.330 EDSON DA SYLVEIRA MORAES\r\nSUBTEN PM RG 54.739 PAULO ALVES DE LIMA FILHO\r\nSUBTEN PM RG 55.500 EVALDO ALMEIDA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 55.728 VALDIR LISBOA DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 55.892 JOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\nSUBTEN PM RG 55.896 KLEBER KREILE MANHÃES\r\nSUBTEN PM RG 55.909 MARCOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 55.933 JOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JÚNIOR\r\nSUBTEN PM RG 55.949 CLAUDIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\ncontaremServiços.\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.815 RICARDO DAZEVEDO NETO\r\nTEN CEL PM RG 72.656 ODILA INÊS RISSI MAÇÃO\r\nTEN CEL PM RG 72.667 EWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR\r\nTEN CEL PM MÉD RG 76.545 DIALINA DA CONCEIÇÃO MARTINS MACHADO\r\nTEN CEL PM RG 76.549 MARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO\r\nTEN CEL PM MED RG 76.585 ANA LUCIA MOURINHO PREST\r\nTEN CEL PM MED RG 76.590 ALINE PIMENTAL MENDONÇA\r\nTEN CEL PM MED RG 76.598 FRANCISCO JOÃO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA GOMES\r\nTEN CEL PM MÉD RG 76.599 BRUNO ESPÍRITO SANTO DE ARAUJO\r\nTEN CEL PM MED RG 76.612 PATRICIA BITTENCOURT BARCIA BARBEIRA\r\nTEN CEL PM MED RG 76.643 HUMBERTO JUN IRIE\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.777 ADRIANA RAYMUNDO BEZERRA\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.779 RODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.781 ADRIANE BATISTA PIRES MAIA\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.783 LUIS CARLOS LUNAU DE MIRANHA\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.801 LUCIANA BORRET FLORENCIO SILVA\r\nTEN CEL PM FARM RG 76.905 BRUNNO CABRAL DE ANDRADE\r\nTEN CEL PM PSI RG 76.942 SANDRA FABRI\r\nTEN CEL PM RG 78.683 MARCELO BATISTA DE ARAÚJO\r\nTEN CEL PM MÉD RG 81.780 CLAUDIA BEATRIZ OLIVEIRA C. MEDINA COELI\r\nMAJ PM RG 63.365 MARVIN VOLTES NOGUEIRA COSTA\r\nMAJ PM RG 67.841 GIL CESAR GANDRA LIMA\r\nMAJ PM RG 72.709 RONALDO SALGADO CLAUDINO\r\nMAJ PM MED RG 76.563 FLÁVIA MARTINS COSTA\r\nMAJ PM MÉD RG 76.569 PAULO MARTINS SOARES\r\nMAJ PM MÉD RG 76.575 VALERIA MEIRELLES DE SOUZA\r\nMAJ PM MED RG 76.580 ALINE SILVA NOGUEIRA\r\nMAJ PM MED RG 76.591 HELENA MARIA GONDAR ARCANJO\r\nMAJ PM MED RG 76.610 SABRINA MENDES COELHO\r\nMAJ PM MED RG 76.614 PAULO LUIZ DA COSTA CRUZ\r\nMAJ PM MED RG 76.650 PAULA ROSADO DE SOUZA BARCELOS\r\nMAJ PM MED RG 76.655 ANTÔNIO CELSO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\nMAJ PM MED RG 76.656 MARCO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA\r\nMAJ PM MED RG 76.660 LUCIANA CABRAL MATULEVIC\r\nMAJ PM MED RG 76.665 RODRIGO RIBEIRO PINHO RODARTE\r\nMAJ PM MED RG 76.668 ALESSANDRA ZAWADZKI\r\nMAJ PM MÉD RG 76.673 MARCELO DE PAULA FÉRES\r\nMAJ PM MÉD RG 76.696 GABRIELA SILVINO QUEVEDO\r\nMAJ PM MÉD RG 76.700 ANDRÉ MOREIRA REGAZZI GERK\r\nMAJ PM MÉD RG 76.702 NADIR GOMES DE BARROS SANTOS\r\nMAJ PM MED RG 76.708 ALEXANDRE MOTTA E SILVA BAHADIAN\r\nMAJ PM MED RG 76.710 DANIELLA ROSSI DE MENEZES\r\nMAJ PM MED RG 76.714 CLAUDIA VALÉRIA LUIZA DA FONSECA RIBEIRO\r\nMAJ PM MÉD RG 76.718 FABIOLA SANTOS KUSHNIR\r\nMAJ PM MÉD RG 76.719 MARCIO NIEMEYER MARTINS DE QUEIROZ GUIMARÃES\r\nMAJ PM MED RG 76.730 EDGARD PEREIRA DA SILVA PORTO NETO\r\nMAJ PM MED RG 76.739 FABIANA DE MEDEIROS LEITE\r\nMAJ PM MÉD RG 76.740 ISABELLE RANGEL DE OLIVEIRA\r\nMAJ PM MÉD RG 76.744 RENATA CHRISTINE DE LIMA\r\nMAJ PM MÉD RG 76.751 CRISTIANE CHEDID DE CARVALHO VEIGAS\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDRÉA REGINA DOS SANTOS MURGA DA ROCHA\r\nMAJ PM MÉD RG 76.754 SILVIA DO SOCORRO GAIA DA CUNHA\r\nMAJ PM MED RG 76.757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO\r\nMAJ PM DENT RG 76.780 DANIELLE CASTEX CONDE\r\nMAJ PM DENT RG 76.782 CINTIA CARNEIRO PINHEIRO MARTINS\r\nMAJ PM DENT RG 76.789 ANA REGINA CERVANTES DIAS\r\nMAJ PM DENT RG 76.790 ROSANE GUITMANN CATRAN\r\nMAJ PM DENT RG 76.795 LIANA FRANÇA ARAÚJO CERQUEIRA\r\nMAJ PM DENT RG 76.797 JULIANA SOARES MACHADO ROTER MARINS\r\nMAJ PM DENT RG 76.798 ANA PAULA CUNHA DA SILVA COSTA\r\nMAJ PM DENT RG 76.799 CRISTIANE MONTEIRO DE CASTRO ARAUJO COIMBRA\r\nMAJ PM DENT RG 76.802 PABLO MEDEIROS FERREIRA\r\nMAJ PM DENT RG 76.804 ANA CARLA CUNHA RIBEIRO\r\nMAJ PM DENT RG 76.808 ANA CARLA MORAIS\r\nMAJ PM DENT RG 76.811 TATIANA DO AMARAL MIURA EULALIO\r\nMAJ PM DENT RG 76.820 FERNANDA MARIA GARCIA SARAIVA BORGES\r\nMAJ PM DENT RG 76.821 FLAVIO SILVA FARAH FERREIRA BRAGA\r\nMAJ PM DENT RG 76.825 LILIA BEATRIZ SOARES DE MAGALHÃES FARIA\r\nMAJ PM DENT RG 76.830 MARIANA ALVES VIEIRA PINTO\r\nMAJ PM DENT RG 76.831 LUCIANA BLASO COSTA\r\nMAJ PM DENT RG 76.832 PAULO ZACARIAS UTRINI FONTES\r\nMAJ PM DENT RG 76.833 DEBORA DE SOUZA BRANDÃO\r\nMAJ PM DENT RG 76.840 JULIANA AZEVEDO MENDES DOS SANTOS BOTELHO\r\nMAJ PM DENT RG 76.841 SAMILLE RODRIGUES REIS\r\nMAJ PM DENT RG 76.843 MARCELA CERQUISE JUBRAM FERNANDES\r\nMAJ PM DENT RG 76.847 FELIPE CONDE SALAZAR\r\nMAJ PM DENT RG 76.848 PATRICIA FRANZOTTI MACHADO\r\nMAJ PM DENT RG 76.849 PATRICIA MACIEL VIEIRA\r\nMAJ PM RG 76.860 RENATA CHRISTINA MENDES MEDINA F. PENA\r\nMAJ PM DENT RG 76.865 CARLOS CESAR RODRIGUES\r\nMAJ PM DENT RG 76.871 RENATA THOMAS MIRANDA DE CASTRO\r\nMAJ PM DENT RG 76.878 RENATA SANTOS LOMARDO MONTEIRO\r\nMAJ PM DENT RG 76.885 CLAUDIA MARCIA CARVALHO BASTOS KAIZER\r\nMAJ PM DENT RG 76.886 HERBERTO DOS SANTOS ASTORI\r\nMAJ PM FARM RG 76.906 HERON COREL DE OLIVEIRA\r\nMAJ PM ENF RG 76.912 JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJO\r\nMAJ PM ENF RG 76.916 ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA\r\nMAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAUBA\r\nMAJ PM ENF RG 76.924 HELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA\r\nMAJ PM ENF RG 76.927 SILVIA REGINA BARBOSA VICENTE\r\nMAJ PM ENF RG 76.928 RENATA MARREIRO CONFALONIERI\r\nMAJ PM PSI RG 76.965 DANIELE MORAES DE LIMA LOPES\r\nMAJ PM PSI RG 76.968 FLAVIA BRASIL LIMA\r\nMAJ PM DENT RG 77.003 LUCIANE RIFF\r\nMAJ PM DENT RG 77.004 FERNANDA CRISTINA PEREIRA URURAHY\r\nMAJ PM ENF RG 77.038 JULIANA MELO JENNINGS\r\nMAJ PM ENF RG 77.040 MICHELLE DE ALMEIDA HORSAE DIAS\r\nMAJ PM ENF RG 77.044 VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA\r\nMAJ PM MÉD RG 77.049 DÉBORA CRISTINE FONSECA COSTA\r\nMAJ PM MÉD RG 77.051 CLAUDIA SILVA GUEDES\r\nMAJ PM RG 77.237 ANDRÉA VASCONCELLOS\r\nMAJ PM RG 77.272 BRUNO RODRIGUES GONÇALVES REZENDE\r\nMAJ PM RG 77.275 ISAÍAS SOARES ANDRÉ\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN\r\nMAJ PM RG 77.289 RENATA ALVES DE MORAIS\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\nMAJ PM RG 77.304 ANDRE LUIS DE AZEVEDO REZENDE\r\nMAJ PM RG 77.322 BRUNO BORGES CARDOSO\r\nMAJ PM RG 77.328 THIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\nMAJ PM RG 77.330 ELTON COSTA GOMES\r\nMAJ PM RG 77.337 DIEGO PEREIRA GARCIA\r\nMAJ PM RG 77.341 RENATO APOLINARIO DA COSTA JUNIOR\r\nMAJ PM RG 77.343 DEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\nMAJ PM RG 77.361 LUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA\r\nMAJ PM RG 77.538 ALESSA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\nMAJ PM RG 77.539 DANIELLE SUZYE PEREIRA DE BARROS ALMEIDA\r\nMAJ PM RG 77.540 TARCILA HELENA BELCHIOR DIAS\r\nMAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA\r\nMAJ PM RG 77.542 ADRIANO SILVA DOS SANTOS\r\nMAJ PM RG 77.544 LEANDRO MATIELE GONÇALVES\r\nMAJ PM RG 77.559 LUIZ SEBASTIAN GOMES LARIÚ\r\nMAJ PM RG 77.565 WAGNER GOMES DE SÁ\r\nMAJ PM RG 77.567 FILIPE MATOS DE CARVALHO\r\nMAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\nMAJ PM RG 77.582 SERGIO THIAGO FARIA SILVA\r\nMAJ PM RG 80.269 LEO LUDOLFF\r\nCAP PM RG 38.485 MARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\nCAP PM MED RG 76.689 VICTOR FERNANDO COSTA DE JESUS\r\nCAP PM MED RG 76.764 MARIA BEATRIZ DE FREITAS LEITE COSTA\r\nCAP PM DENT RG 76.793 CASSIA CHAVES GOLDSCHMIDT\r\nCAP PM DENT RG 76.810 RENATA CASTANHEIRA MACHADO\r\nCAP PM DENT RG 76.815 ANA PAULA RODRIGUES MECLER\r\nCAP PM DENT RG 76.816 LARISSA RAMOS COUTINHO NASCIMENTO\r\nCAP PM DENT RG 76.818 LILIAN APARECIDA COUTO DE CARVALHO BORGES\r\nCAP PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA\r\nCAP PM DENT RG 76.829 PATRICIA KELLEN GRECCA DOS SANTOS\r\nCAP PM DENT RG 76.836 GISELA GONÇALVES SANTOS\r\nCAP PM DENT RG 76.838 JULIANA GADELHA JOHNSEN COLLARES\r\nCAP PM DENT RG 76.846 MARY LUCY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nCAP PM DENT RG 76.853 ANA CRISTINA DE OLIVIERA LEITE\r\nCAP PM DENT RG 76.854 PRISCILA BARRETO DE SOUZA\r\nCAP PM DENT RG 76.857 PATRICIA SANTOS BASTAZINI\r\nCAP PM DENT RG 76.863 ALINE ROCHA SAUERBRONN\r\nCAP PM DENT RG 76.869 MILENA VIEIRA LANNES\r\nCAP PM DENT RG 76.873 FRANCISCO ROCHA DE MAGALHAES SAMPAIO\r\nCAP PM DENT RG 76.877 RENATA PORTO LYNCH ABDUCHE\r\nCAP PM DENT RG 76.879 ADRIANA SOARES GARCIA GOMES\r\nCAP PM DENT RG 76.880 ALUIZIO SOARES LESSA JUNIOR\r\nCAP PM DENT RG 76.882 SABINA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA\r\nCAP PM DENT RG 76.883 RAFAEL ROCHA DE MELLO\r\nCAP PM DENT RG 76.884 GUILHERME MAIA LOPES\r\nCAP PM DENT RG 76.887 JANAINA NUNES SAMPAIO\r\nCAP PM DENT RG 76.890 DANIELLE DE AREDE VENTIN\r\nCAP PM DENT RG 76.891 ANNA CAROLINA LEDO MARTINS COSTA\r\nCAP PM DENT RG 76.894 FABIANO MARTINS MALAFAIA\r\nCAP PM DENT RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO BABIO PITANGA\r\nCAP PM DENT RG 76.897 ROBERTA ROCHA PEDREIRA\r\nCAP PM DENT RG 76.898 MARCIA SANTIAGO\r\nCAP PM DENT RG 76.901 MONIQUE PEREIRA PANI VASCONCELOS\r\nCAP PM DENT RG 76.902 MEY LIE TAN DE HOLANDA CAVALCANTE\r\nCAP PM DENT RG 76.903 FERNANDA NEHME SIMÃO JORGE RICHE\r\nCAP PM ENF RG 76.938 CLAUDIO ANTUNES DA SILVA\r\nCAP PM PSI RG 76.953 RODRIGO ABECASS\r\nCAP PM PSI RG 76.956 MARCELA DOS SANTOS REIS\r\nCAP PM PSI RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTENMACKER\r\nCAP PM DENT RG 77.006 AMANDA MELCHIADES DA CONCEIÇÃO\r\nCAP PM DENT RG 77.007 RENATA PIENTZENAUER VILLELA\r\nCAP PM DENT RG 77.235 LEISIS ESPINDOLA DE PINHO\r\nCAP PM RG 77.489 RODRIGO SALGADO MORAES\r\nCAP PM RG 77.509 BRUNO TADEU BORGES DA SILVA\r\nCAP PM RG 77.665 JULIO CEZAR DE PAULA PIRES\r\nCAP PM RG 77.963 DIEGO COSTA MACEDO\r\nCAP PM RG 77.987 ALEX SANDRO RAMOS DA COSTA\r\nCAP PM RG 78.325 FELIPE INFANTE KNAUER ALMEIDA\r\nCAP PM RG 78.544 EDER CARLOS SANTOS MOURA\r\nCAP PM RG 78.725 DELICIO D'ASSIS ROSA FILHO\r\nCAP PM RG 78.881 JOÃO PAULO BOUVIERE DEZERTO\r\nCAP PM RG 78.960 BRUNO CAETANO\r\nCAP PM RG 79.307 FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\nCAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA\r\nCAP PM RG 79.674 RICARDO DA SILVA SANTANA\r\nCAP PM RG 79.684 ROBSON ALVES GUERREIRO\r\nCAP PM RG 79.815 PAULO SÉRGIO DA SILVA CRUZ\r\nCAP PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS\r\n1º TEN PM RG 70.422 ROBSON DA SILVA RAMOS\r\n1º TEN PM RG 78.540 HENRIQUE MENEZES CAMPANI\r\n1° TEN PM RG 79.295 DHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n1º TEN PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO\r\n2° TEN PM RG 54.351 MARCO AURELIO RODRIGUES MARTINS\r\n2º TEN PM RG 65.866 GLADSTON PEREIRA LIMA\r\n2° TEN PM RG 66.041 VIVIANE MARIA DA SILVA\r\n2º TEN PM RG 69.523 CARLOS MARCELO SOARES DE CASTRO\r\n2º TEN PM RG 74.240 VAGNER PETRIS RIBEIRO\r\n2º TEN PM RG 77.358 CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA\r\n2º TEN PM RG 77.495 CARLOS EDUARDO SOARES E SOUZA\r\n2º TEN PM RG 77.504 ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS\r\n2° TEN PM RG 77.739 SHERIDAN AMÉRICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA\r\n2º TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO\r\n2º TEN PM RG 77.923 HELIO CLAUDIO DOS SANTOS\r\n2º TEN PM RG 78.004 DÉLIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n2° TEN PM RG 78.016 PABLO VIANNA MACHADO TEIXEIRA\r\n2º TEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA\r\n2º TEN PM RG 78.304 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SANTOS\r\n2º TEN PM RG 78.351 RICARDO SILVA DE SOUZA\r\n2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n2º TEN PM RG 78.457 MARCOS VINICIUS SOARES E SOUZA\r\n2º TEN PM RG 78.620 ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n2º TEN PM RG 78.741 HAMILTON JULIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n2º TEN PM RG 79.050 CHARLES FERNANDES DA SILVA\r\n2º TEN PM RG 79.110 DANIEL DE SOUZA PINHEIRO\r\n2º TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA\r\n2° TEN PM RG 79.279 NICOLAI BOLELI TORRES\r\n2º TEN PM RG 79.350 FAGNER BRUNO DA SILVA BAPTISTA\r\n2° TEN PM RG 79.626 WAGNER PEDRO DOS SANTOS\r\n2º TEN PM RG 79.655 CLAUDIO JORGE DA SILVA\r\n2º TEN PM RG 79.881 ROBERTO RESSIGNOLI LOPES\r\n2º TEN PM RG 80.184 AKSONN ALMEIDA CURSO\r\n2º TEN PM RG 80.242 REYNALDO DA SILVA VIEIRA\r\nSUBTEN PM RG 57.047 JOHNNY TELES DE SOUZA\r\nSUBTEN PM RG 57.274 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 58.141 MARCIO PIRES DA FONSECA\r\nSUBTEN PM RG 59.762 EDUARDO RIBEIRO DOS ANJOS\r\nSUBTEN PM RG 59.876 ANDRE LUIS DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 60.038 JOSÉ CARLOS LOUREIRO DE ABRANTES\r\nSUBTEN PM RG 60.339 MARCO EURÉLIO REGES\r\nSUBTEN PM RG 62.283 SÉRGIO XAVIER DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 62.489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO\r\nSUBTEN PM RG 63.087 CLÁUDIO MARCIO ROSA DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 63.718 CRISTIANO HENRIQUES LEITE\r\nSUBTEN PM RG 65.617 ALLAN AGUIAR DA CRUZ\r\nSUBTEN PM RG 68.119 RODRIGO ROCHA OTONI GUEDES\r\nSUBTEN PM RG 70.440 CRISTIANO DE PAULA VALENTIM\r\nSUBTEN PM RG 71.420 FELIPE BARBOSA FERNANDES\r\nSUBTEN PM RG 73.321 SERGIO SOARES KELLY\r\nSUBTEN PM RG 73.845 LUIZ ANTÔNIO PINHEIRO JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 73.900 ANDRE LUIZ CARVALHO DOS SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 74.338 CLEITON DE JESUS FREIRE\r\nSUBTEN PM RG 74.352 FABIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 75.940 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ESTARNECK\r\nSUBTEN PM RG 76.201 ALESSANDRO DE SOUZA CARNEIRO\r\nSUBTEN PM RG 76.293 SIMÃO KALIFE NETO\r\nSUBTEN PM RG 76.321 JEAN CARLOS AUGUSTO RIBEIRO\r\nSUBTEN PM RG 76.352 MARCIO RODRIGO CRAVO ALBINO\r\nSUBTEN PM RG 77.083 AGNALDO RODRIGUES NUNES\r\nSUBTEN PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL\r\nSUBTEN PM RG 77.181 ROSINALDO MANOEL RAMOS\r\nSUBTEN PM RG 77.411 SAMUEL GADELHA\r\nSUBTEN PM RG 77.415 WILIAN JARDIM DE SOUZA\r\nSUBTEN PM RG 77.432.791 CLAUDIO HENRIQUE GUSMÃO DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 77.466 HELENILTON AJALA PEIXOTO\r\nSUBTEN PM RG 77.491 FLAVIO SANTOS CORREIA\r\nSUBTEN PM RG 77.493 FLAVIO MARTINS DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 77.506 ANDERSON DOS SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 77.519 MARCUS HENRIQUE ROSSET CALDERON\r\nSUBTEN PM RG 77.594 RODRIGO LOPES MONTENEGRO\r\nSUBTEN PM RG 77.659 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 77.683 LUIZ CLAUDIO ROQUE TOMAZ\r\nSUBTEN PM RG 77.775 EDUARDO BENEDITO\r\nSUBTEN PM RG 77.788 WILLY DA SILVA GROTA\r\nSUBTEN PM RG 77.893 ANDERSON RODRIGUES DE CARLOS\r\nSUBTEN PM RG77.946 LEANDRO CARLOS MALVESTITI DE ALMEIDA\r\nSUBTEN PM RG 77.971 JEFFERSON AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\nSUBTEN PM RG 78.007 JOSÉ EDUARDO COSTA NETO\r\nSUBTEN PM RG 78.030 ALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 78.053 BRUNO DE OLIVEIRA NETTO\r\nSUBTEN PM RG 78.054 SAULO DA SILVA CORREA\r\nSUBTEN PM RG:78.091 WELLINGTON PESSANHA DOS SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 78.189 ANDRÉ DE SIMONE PETRUNGARO\r\nSUBTEN PM RG 78.224 ALAX KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 78.235 LEONARDO BENEDITO CARVALHO\r\nSUBTEN PM RG 78.436 CHRISTIANO NOGUEIRA SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 78.455 EMERSON LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 78.538 CASSIO GOMES DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 78.587 HARLAN DAVIS BARBOSA\r\nSUBTEM PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES\r\nSUBTEN PM RG 78.659 BRUNO MARTINS DE HOLANDA\r\nSUBTEN PM RG 78.765 LUIZ ANTONIO CARDOZO OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 78.773 SAULO GETER BARCELOS DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 78.842 MARCELO DE JESUS BORGES\r\nSUBTEN PM RG 78.921 LEANDRO GONCALVES DE MEDEIROS\r\nSUBTEN PM RG 78.936 MARIO DE OLIVEIRA JASMIM\r\nSUBTEN PM RG 78.939 CESAR ALVES DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 78.948 CLAUDIO FONTANHA\r\nSUBTEN PM RG 78.955 LUIZ CLAUDIO SIMÕES PICCOLI\r\nSUBTEN PM RG:78.986 ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\nSUBTEN PM RG 78.991 FABRICIO SILVA DE FREITAS\r\nSUBTEN PM RG 79.055 ANDRÉ LUIZ LIMA FERNANDES\r\nSUBTEN PM RG 79.120 RENAN DE CARVALHO BARBOSA\r\nSUBTEN PM RG 79.207 JOEL ALVES SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.223 CLOVIS MACHADO DE SOUZA\r\nSUBTEN PM RG 79.224 LEUBERT GONÇALVES VIANA\r\nSUBTEN PM RG 79.225 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA\r\nSUBTEN PM RG 79.233 AGUIMAR FERNANDES DE ABREU JÚNIOR\r\nSUBTEN PM RG 79.235 MAX JOSE SOUZA MIRANDA\r\nSUBTEN PM RG 79.237 RONDINELLI RANGEL FERRAZ\r\nSUBTEN PM RG 79.239 HELTON OLIVEIRA CANEDO\r\nSUBTEN PM RG 79.246 ANDERSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 79.247 DHIEGO RODRIGUES\r\nSUBTEN PM RG 79.251 MICHEL CAMPBELL ARAÚJO\r\nSUBTEN PM RG 79.252 CLAUDINEI DIAS BARBOSA\r\nSUBTEN PM RG 79.268 SÁVIO FREITAS SOUZA\r\nSUBTEN PM RG 79.269 VINÍCIUS DA SILVA PEREIRA\r\nSUBTEN PM RG 79.275 GEYLSON POUBEL BOECHAT DE CASTRO\r\nSUBTEN PM RG 79.278 RÔMULO ANTUNES FERREIRA\r\nSUBTEN PM RG 79.280 DENIS FRANK FERREIRA\r\nSUBTEN PM RG 79.287 RAPHAEL XAVIER PEREIRA DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.312 VICTOR FERREIRA BELO\r\nSUBTEN PM RG 79.316 LUCIANO RESENDE DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.324 MAURÍCIO OLIVEIRA DO CARMO MORAES\r\nSUBTEN PM RG 79.327 ALDO LUIZ DE PAULA\r\nSUBTEN PM RG 79.328 RODRIGO MARINAS DE FREITAS\r\nSUBTEN PM RG 79.332 ÉDER DA SILVA DEMARQUE\r\nSUBTEN PM RG 79.334 WILLEN BASTOS SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.335 CARLOS EDUARDO TAVARES MONTOVANI\r\nSUBTEN PM RG 79.337 ADILSON DUTRA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.353 AMAURY FRANÇA DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 79.363 MARCO ANTÔNIO ZAMBROTT DA ROCHA\r\nSUBTEN PM RG 79.364 FILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\nSUBTEN PM RG 79.371 CARLOS VINICIUS TINOCO NACIF\r\nSUBTEN PM RG 79.381 ITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 79.383 FERNANDO MENDES NOGUEIRA\r\nSUBTEN PM RG 79.389 VALENTIM TEODORO DA CUNHA\r\nSUBTEN PM RG 79.395 BRUNO RIBEIRO DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.395 BRUNO RIBEIRO DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.398 CLÁUDIO SANTANA DA CUNHA\r\nSUBTEN PM RG 79.457 FABIO VALÉRIO SILVA DO NASCIMENTO\r\nSUBTEN PM RG 79.539 MARCOS RIBEIRO LARANGEIRA\r\nSUBTEN PM RG 79.559 VANDERLEI DOMINGUES GOMES\r\nSUBTEN PM RG 79.587 GERALNÍDIO NANI DE SOUZA SALES\r\nSUBTEN PM RG 79.591 MARCIO VENTINA FERREIRA\r\nSUBTEN PM RG 79.683 ROMULO COSTA MARQUES\r\nSUBTEN PM RG 79.703 GLEIDSON DE CARVALHO ANDRADE\r\nSUBTEN PM RG 79.704 JOSÉ RICARDO DE ARAUJO\r\nSUBTEN PM RG 79.710 SEBASTIÃO FLAVIO DA COSTA MACHADO\r\nSUBTEN PM RG 79.730 PEDRO PAULO BARBOSA DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.735 JULIO CESAR DE MELO RODRIGUES\r\nSUBTEN PM RG 79.736 ROGERIO DA SILVA MOUTINHO JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 79.737 RICARDO GUIMARÃES LOBATO\r\nSUBTEN PM RG 79.738 MARCELO ALVES DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.744 MARCUS ANTONIO VALLE DA SILVA CUNHA\r\nSUBTEN PM RG 79.768 JOÃO PAULO DE MIRANDA\r\nSUBTEN PM RG 79.770 PLINIO FONTOURA DE NAZARETH\r\nSUBTEN PM RG 79.772 LEANDRO RAMOS\r\nSUBTEN PM RG 79.800 DOMICIO DE CARVALHO JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 79.864 HENRIQUE DE CASSIO JUNG\r\nSUBTEN PM RG 79.907 EDIMAR ANGELO DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.936 PAULO ROGERIO DA SILVA LOPES\r\nSUBTEN PM RG 79.971 FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 80.007 JULIO CESAR CAMPOS\r\nSUBTEN PM RG 80.014 FABRÍCIO D'ALMEIDA LIMA MACIEL\r\nSUBTEN PM RG 80.015 CARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA\r\nSUBTEN PM RG 80.022 ANTONIO DE SOUZA FARIA JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 80.053 JENNIS DE SOUZA CARNEIRO\r\nSUBTEN PM RG 80.089 GEYDIO CARVALHO JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 80.104 ALAN DA SILVA SANTIAGO\r\nSUBTEN PM RG 80.135 RAFAEL MITIYA NARAHASHI\r\nSUBTEN PM RG:80.188 JORGE LUIZ GARCEZ DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 80.191 NILSON CARNEIRO DE OLIVERIA\r\nSUBTEN PM RG 80.207 EDER DE FREITAS BERETA\r\nSUBTEN PM RG 80.211 FIDELIS CARVALHO DIAS\r\nSUBTEN PM RG 80.217 BRUNO DA SILVA NUNES\r\nSUBTEN PM RG 80.220 PATRIC GOUVEA MACIEIRA\r\nSUBTEN PM RG 80.227 DANIEL AMARAL RODRIGUES\r\nSUBTEN PM RG 80.233 IGOR ROCHA PERES\r\nSUBTEN PM RG 80.235 MAURO EUGENE DE REZENDE SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 80.239 FABIO WERNECK PIRES\r\nSUBTEN PM RG 80.243 JADER JAN COUTINHO MALAFAIA\r\nSUBTEN PM RG 80.282 GENILSON DE ANDRADE CORTES\r\nSUBTEN PM RG 80.321 FABIO LUIZ SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 80.360 FRANCIS HIME ALVES PINHEIRO\r\nSUBTEN PM RG 80.374 RENATO SUNNY FERREIRA DA SILVA\r\n1° SGT PM RG 59.058 RICARDO LUIZ FERREIRA JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 62.911 MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO\r\n1º SGT PM RG 63.988 DRAUSIO ALEXANDRE CESAR BRASIL\r\n1° SGT PM RG 64.830 MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n1º SGT PM RG 65.331 WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 65.425 MARCIO RENATO ANTÔNIO DOMINGOS\r\n1º SGT PM RG 65.480 GELBER REIS DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 65.778 JOSÉ ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 65.971 ADÃO MIGUEL DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 66.115 ERIKA BILATE\r\n1º SGT PM RG 66.502 ELIANE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 66.597 EVERSON DA SILVA TOTI\r\n1º SGT PM RG 66.604 LUCIANO MATTOS GONÇALVES JORGE\r\n1º SGT PM RG 66.627 LUIZ GUSTAVO DA SILVA PINTO\r\n1° SGT PM RG 66.765 MARCELO DOS SANTOS SILVA\r\n1° SGT PM RG 66.888 ANGELO MAIA ROSA\r\n1° SGT PM RG 66.926 ANDERSON GONÇALVES\r\n1º SGT PM RG 66.994 GEORGE CANDEIA BATISTA\r\n1º SGT PM RG 67.157 ROMUALDO DOS SANTOS MOREIRA\r\n1º SGT PM RG 67.302 ANDRÉ LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 67.310 CRISTIANO JORGE GOMES DA COSTA\r\n1º SGT PM RG 67.718 RAMON DE OLIVEIRA CASTRO\r\n1º SGT PM RG 68.003 ADRIANO CUNHA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 68.154 EDUARDO CARVALHO DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 68.167 ALEXANDRE GARRITANO\r\n1º SGT PM RG 68.225 LEONARDO FALTZ\r\n1° SGT PM RG 68.303 BRUNO ABRANTES DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 68.375 REUBER NEVES DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 68.514 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CRISTINO\r\n1º SGT PM RG 68.525 GUSTAVO GOMES LINHARES\r\n1°SGT PM RG 68.709 JOSE LUCIANO MACEDO SOARES\r\n1º SGT PM RG 69.089 CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n1° SGT PM RG 69.103 ANTONIO MARCUS RIBEIRO\r\n1°SGT PM RG 69.181 MARCOS AURELIO DE CARVALHO CRUZ\r\n1º SGT PM RG 69.230 ALEXANDRE ALMEIDA DORNELAS\r\n1º SGT PM RG 69.322 MARCO ANTONIO MOREIRA RICART\r\n1º SGT PM RG 69.435 MARCUS MATOS MIRANDA\r\n1º SGT PM RG 69.996 JOÃO CARLOS FERNANDES DIAS\r\n1º SGT PM RG 70.078 NILSON ALEXANDRE FREITAS\r\n1º SGT PM RG 70.101 ALEXSANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 70.166 WILLIAM JOSE BARBOSA FURTADO\r\n1º SGT PM RG 70.296 WALMOR DE MELO FERRAZ\r\n1º SGT PM RG 70.407 WAGNER RAMOS DA COSTA GOMES\r\n1º SGT PM RG 70.442 ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 70.448 ANSELMO DA COSTA PAREDES\r\n1º SGT PM RG. 70.517 ELIEL COTRIM NOGUEIRA\r\n1º SGT PM RG 70.670 CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS GAMA\r\n1º SGT PM RG 70.741 RICARDO COUTINHO DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 70.801 MARCELO JULIACI\r\n1º SGT PM RG 70.840 GILDOMAR MACHADO DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 71.230 FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 71.501 ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n1° SGT PM RG 71.582 ANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n1º SGT PM RG 71.680 RENATO PEREIRA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 71.722 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GOMES\r\n1º SGT PM RG 71.817 SANDRO MARCELO OLIVEIRA DE AMORIM\r\n1º SGT PM RG 71.917 DANIEL DE OLIVEIRA RAMPINI\r\n1º SGT PM RG 71.951 FABRICIO CARLOS DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 71.957 ROBISON DA SILVA PINHO\r\n1º SGT PM RG 72.059 WILSON MARCOS LOUREDO MACHADO\r\n1°SGT PM RG 72.185 ADRIANO SILVA MARINS\r\n1 SGT PM RG 72.257 REINALDO BERNARDO ABADE PINTO\r\n1º SGT PM RG 72.315 FÁBIO PACHECO CAVALCANTE\r\n1º SGT PM RG 72.520 SANDRO DEMETRIO DO NASCIENTO\r\n1º SGT PM RG 72.611 ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 72.803 MARCELO DE VASCONCELLOS DUARTE SILVA\r\n1º SGT PM RG 72.850 MARCONE FRANCISCO DE MOARAIS\r\n1º SGT PM RG 72.900 ANDERSON DUTRA NASCIMENTO\r\n1º SGT PM RG 73.043 FLÁVIA VALLIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 73.045 FERNANDA DOS SANTOS BANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n1° SGT PM RG 73.051 ADRIANA FURTADO CRUZ DO ROSÁRIO\r\n1º SGT PM RG 73.060 PATRICIA CARLA AMARAL DRUMOND\r\n1º SGT PM RG 73.164 CARLOS AUGUSTO FARIA MARINS\r\n1º SGT PM RG 73.194 RODRIGO CASTELO DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 73.289 ALEX SANDRO BARROS COSTA\r\n1º SGT PM RG 73.760 CLAUDIO DE SOUSA BARBOSA TOSTES\r\n1º SGT PM RG 73.791 LUCIANO FRANCO MACIEL\r\n1º SGT PM RG 73.805 JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 73.840 LEANDRO ESPERANÇA PADRENOSSO\r\n1º SGT PM RG 73.870 EDWIN LEAL SCHEID\r\n1º SGT PM RG 73.959 CLÉCIO DA SILVA SOUSA\r\n1º SGT PM RG 74.011 ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n1º SGT PM RG 74.015 ALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 74.069 HERVAL MIRANDA MACHADO NETO\r\n1º SGT PM RG 74.115 WENDELL ASSIS DO COUTO DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 74.116 LUIZ GUSTAVO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 74.133 AMADEU ALVES DA COSTA\r\n1º SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA\r\n1º SGT PM RG 74.306 RODRIGO DA SILVA CORDEIRO\r\n1º SGT PM RG 74.317 EDIMAR FARIAS PEDRO\r\n1º SGT PM RG 74.361 LEANDRO REZENDE BRANDÃO\r\n1º SGT PM RG 74.499 MARCIO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 74.561 ANDERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 74.610 LEANDRO VIANA COSTA\r\n1º SGT PM RG 74.658 EDELCIO COUTO DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 74.870 DANIEL DE MATTOS SOARES\r\n1° SGT PM RG 74.946 ALEX RODRIGUES DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 74.947 MARCIO DE MACEDO MARMELO\r\n1º SGT PM RG 75.005 GUSTAVO DE SOUZA ARAGÃO\r\n1º SGT PM RG 75.045 EVALDO DOS SANTOS ABREU\r\n1º SGT PM RG 75.110 ROGERIO GONÇALVES SOARES\r\n1º SGT PM RG 75.165 FERNANDO FARIAS DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 75.199 FRANCIS TEIXEIRA SILVA\r\n1º SGT PM RG 76.155 WESLEY MACHARETH LISBOA\r\n1º SGT PM RG 76.212 JECIEL COSTA\r\n1º SGT PM RG 77.118 FABIO LEAL SILVA\r\n1º SGT PM RG 77.419 ANDERSON BARBOSA MONTEIRO\r\n1º SGT PM RG 77.430 FABIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 77.480 MARCIO LUIZ DOS SANTOS BRANDÃO\r\n1º SGT PM RG 77.486 ANDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n1º SGT PM RG 77.622 FABRICIO TORQUATO DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 77.623 LEANDRO DA SILVA BERNARDO\r\n1º SGT PM RG 77.694 MICHEL RODRIGUES GEROLIMICH\r\n1º SGT PM RG 77.705 EDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n1° SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA\r\n1º SGT PM RG 77.784 WILE PEIXOTO GUIMARÃES\r\n1º SGT PM RG 77.922 RONALDO DANIEL DA COSTA ROSA\r\n1º SGT PM RG 77.951 MICHEL MENEZES DA ROCHA\r\n1º SGT PM RG 78.088 CLEDSON DE ARAUJO ROMA\r\n1º SGT PM RG 78.105 ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO\r\n1º SGT PM RG 78.159 MARCOS ANTONIO DE MATTOS PASSOS\r\n1º SGT PM RG 78.340 RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 78.451 LEANDRO HERMINIO ADÃO DA SILVEIRA\r\n1º SGT PM RG 78.531 LUIZ ALFREDO DE SOUZA VIEIRA\r\n1º SGT PM RG 78.565 ABILIO CEZAR LIMA CABRAL\r\n1º SGT PM RG 78.639 CARLOS ALEXANDRE DE PAULA\r\n1° SGT PM RG 78.736 JOSIAS MARQUES DA COSTA\r\n1º SGT PM RG 78.742 EDSON CARDOSO MARTINS\r\n1º SGT PM RG 78.772 CARLOS EDUARDO ALVES FRAGA\r\n1º SGT PM RG 78.781 MARCOS ANTONIO DE BRITO JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 78.785 EDINILTON PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 78.796 LEANDRO FACCIN DRIUSSO\r\n1º SGT PM RG 78.799 RUI CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO\r\n1º SGT PM RG 78.809 ALAN DA MOTTA COELHO\r\n1º SGT PM RG 78.832 JOSÉ FABIO DE SOUSA PIRES JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 78.848 ALVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LOUREIRO\r\n1º SGT PM RG 78.863 WALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 78.864 RODRIGO DE PAULA ABREU\r\n1º SGT PM RG 78.876 MARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n1º SGT PM RG 78.878 MARCUS VINICIUS MACHADO SIMÕES\r\n1º SGT PM RG 78.973 GEDEÃO DE ARAUJO SANTOS\r\n1º SGT PM RG 78.994 FÁBIO RAMOS SANTANA\r\n1º SGT PM RG 79.057 VALMIR BATISTA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 79.072 ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n1º SGT PM RG 79.128 SANT´CLAIR ANANIAS DE A. DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 79.141 WALCY DUQUE DE MEDEIROS\r\n1º SGT PM RG 79.142 MARCOS VINICIUS CHAVES CORRÊA\r\n1º SGT PM RG 79.181 RAONI VIEIRA MARTINS\r\n1º SGT PM RG 79.214 CLEITON DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 79.238 CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES\r\n1º SGT PM RG 79.242 JOSSANDRO DUTRA MENDITI\r\n1º SGT PM RG 79.255 MAURICIO MOTTA DE PAULA\r\n1º SGT PM RG 79.296 MARCO AURELIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 79.333 CRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n1º SGT PM RG 79.382 ANTONIO FERREIRA HERÉDIA NETO\r\n1º SGT PM RG 79.406 AMAURI FLORIANO DO NASCIMENTO SETTA FILHO\r\n1º SGT PM RG 79.416 FRANCISCO VIANA DE MESQUITA JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 79.464 ÍTALO CÉSAR PESSANHA SANTOS\r\n1º SGT PM RG 79.480 UMBERTO BANDEIRA AGUIEIRAS JÚNIOR\r\n1º SGT PM RG 79.589 WEYDERSON SALDANHA DE ARAUJO\r\n1º SGT PM RG 79.700 LAÉCIO DOS SANTOS DA COSTA\r\n1º SGT PM RG 79.750 GEANDERSON SANDORA DE ANDRADE\r\n1º SGT PM RG 79.755 FLAVIO COSTA GOMES DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 79.799 EDUARDO MAIA MILITÃO\r\n1º SGT PM RG 79.802 CLEITON RODRIGO DE ALMEIDA CARIUZ\r\n1º SGT PM RG 79.808 GUILHERME CARDOSO DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 79.821 CARLOS EDUARDO JAMES COSTA\r\n1º SGT PM RG 79.883 HUGO LEONARDO DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 79.903 ANDERSON RODRIGUES FERREIRA\r\n1º SGT PM RG 79.973 LEONARDO DA SILVA VIANA\r\n1º SGT PM RG 80.028 BRUNO COELHO DA COSTA\r\n1º SGT PM RG 80.032 LEANDRO BATISTA VICENTE\r\n1º SGT PM RG 80.070 JOSÉ ALEXANDRE PAES FREITAS\r\n1º SGT PM RG 80.071 EDMARIO ANDRÉ FERREIRA\r\n1º SGT PM RG 80.072 WILMER CORDEIRO GOMES\r\n1º SGT PM RG 80.075 JORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS\r\n1º SGT PM RG 80.088 JORDELAN DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 80.119 TIAGO MOURA ARAUJO\r\n1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n1° SGT PM RG 80.161 LEANDRO NICOLAU RODRIGUES\r\n1º SGT PM RG 80.169 CRISTIANO ROCHA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 80.174 THEOPHILO JOSE GONÇALVES CORREA\r\n1º SGT PM RG 80.183 JACINTHO ANDRADE DE LIMA NETO\r\n1º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU\r\n1º SGT PM RG 80.196 JONATHAS DA SILVA TRINDADE\r\n1º SGT PM RG 80.200 RENATO DIAS LUZ\r\n1º SGT PM RG 80.201 MARCIEL PADOVANI NEVES\r\n1º SGT PM RG 80.205 ANGEL RANGEL AZEREDO\r\n1º SGT PM RG 80.208 ANTONIO EDER DE AZEVEDO SCHELCK\r\n1º SGT PM RG 80.216 CHARLES OLIVEIRA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 80.223 ANDRE DE SOUZA CORDEIRO\r\n1º SGT PM RG 80.232 RONALDO LUIS SOUTO ECCARD\r\n1º SGT PM RG 80.250 LUIZ CLAUDIO LOPES LUCAS\r\n1º SGT PM RG 80.251 CLAYTON VINICIUS SILVA OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 80.252 FRANCISNEY DE OLIVEIRA TISSI\r\n1º SGT PM RG 80.253 IGOR CHARLES DE SOUZAUHL\r\n1º SGT PM RG 80.318 ERICO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 80.344 FABIO DO NASCIMENTO\r\n1º SGT PM RG 80.369 LUIS ATANÁZIO FRANCISCO\r\n2º SGT PM RG 60.210 JOELSON ALVES LAMEIRA\r\n2º SGT PM RG 65.575 FABIO ALVES\r\n2º SGT PM RG 69.087 ALEXANDRE DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 74.568 WESLEY SANT'ANNA DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 74.789 CESAR LÁZARO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 74.817 EDERSON DA SILVA MAIA\r\n2° SGT PM RG 74.865 RICARDO FLORENCIO FERREIRA\r\n2º SGT PM RG 74.922 MARCOS SANTOS FARIAS\r\n2º SGT PM RG 74.951 ALEX DA SILVA REZENDE\r\n2º SGT PM RG 74.952 ALEX LUIZ DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 74.963 EDUARDO LUIZ FERREIRA PINTO\r\n2º SGT PM RG 74.968 FLAVIO EDMUNDO DOS ANJOS\r\n2º SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO\r\n2º SGT PM RG 75.294 PABLO DUARTE MACHADO\r\n2º SGT PM RG 75.301 ROGÉRIO DOS SANTOS CRUZ\r\n2º SGT PM RG: 75.581 ALESSANDRO FELIZARDO GOMES\r\n2º SGT PM RG 75.625 ADRIANO DE PAULA SILVA\r\n2º SGT PM RG 75.669 ADRIANO PEREIRA SANTOS\r\n2º SGT PM RG 75.719 RALPH CARNEIRO BRASIL\r\n2º SGT PM RG 75.725 RODRIGO TEIXEIRA NOBRE DE OLIVEIRA\r\n2° SGT PM RG 75.827 ANTONIO REINALDO DA SILVA BRITO JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 75.892 FÁBIO RÉGIS DA SILVA TORRES\r\n2º SGT PM RG 75.939 FERNANDO CARLOS JOSE DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 76.025 PETERSON GODOFREDO FIRMIANO SOARES\r\n2º SGT PM RG 76.057 LUCIANO DA SILVA NASCIMENTO\r\n2º SGT PM RG 76.188 LUCIANO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n2º SGT PM RG 76.252 EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n2º SGT PM RG 76.268 ALYSSON MARCELINO LANAS\r\n2º SGT PM RG 76.306 JULIO CESAR RODRIGUES MARTINS\r\n2º SGT PM RG 76.323 MARCELO FERREIRA PASCHOAL\r\n2º SGT PM RG 76.327 MARCOS PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n2º SGT PM RG 76.331 SIDNEI FERNANDES NICOLAU\r\n2º SGT PM RG 76.440 FLAVIO FERNANDO GONTIJO DOMINGOS\r\n2º SGT PM RG 76.459 GUSTAVO PUHLMANN FERREIRA DA COSTA\r\n2º SGT PM RG 76.487 CARLOS EDUARDO SANTOS PIMENTA\r\n2º SGT PM RG 76.508 FELIPE FABEN SEVERINO BARBOSA\r\n2º SGT PM RG 76.513 LEANDRO DE OLIVEIRA NASARÉ\r\n2º SGT PM RG 76.519 IVANILDO DANTAS ALMEIDA\r\n2° SGT PM RG 76.530 WANDERSON DA SILVA VIDAL\r\n2º SGT PM RG 77.091 RONALDO DA SILVA SANTOS\r\n2º SGT PM RG 77.111 HUDSON PROVIER DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 77.122 ALEXANDRE DOS SANTOS MARIANO SARAIVA\r\n2º SGT PM RG 77.144 ALEXANDER SOUZA MATOS\r\n2º SGT PM RG 77.145 VALERIANO DA SILVA SANTOS\r\n2° SGT PM RG 77.159 FABIO GUIMARÃES THORPE\r\n2º SGT PM RG 77.170 CRISTIANO PESSOA CAMPOS\r\n2º SGT PM RG 77.182 MARCIO MATIAS DE ARAUJO\r\n2º SGT PM RG 77.215 WILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n2° SGT PM RG 77.246 MARLON JANIO BARBOSA DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 77.269 EMERSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n2º SGT PM RG 77.348 EVANDRO DE OLIVEIRA MESQUITA\r\n2º SGT PM RG 77.371 JORGE ANTONIO ROSA MARTINS\r\n2º SGT PM RG 77.373 RODRIGO MARCIO BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n2º SGT PM RG 77.395 CARLOS ROBERTO SALES DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 77.396 ALEXANDRE DOS SANTOS CUNHA\r\n2º SGT PM RG 77.404 AMERICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n2º SGT PM RG 77.408 ADRIANO PIMENTA BRITO\r\n2º SGT PM RG 77.410 FLAVIO TADEU FARIAS LIMA\r\n2º SGT PM RG 77.416 RICARDO BERNARDO DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 77.421 LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n2° SGT PM RG 77.429 LEANDRO CAMILO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 77.434 RICARDO MARQUES RIBEIRO\r\n2º SGT PM RG 77.442 RAPHAEL JULIANO CRÓCAMO\r\n2° SGT PM RG 77.448 ROGÉRIO FEIJÓ DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 77.452 JERONIMO PEREIRA SIMAS\r\n2º SGT PM RG 77.456 MARCOS ANTÔNIO PIRES PINTO\r\n2º SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES\r\n2º SGT PM RG 77.485 CARLOS ANDRÉ SALES DE MELO\r\n2° SGT PM RG 77.508 EDUARDO D' ALMEIDA CAMARA FILHO\r\n2º SGT PM RG 77.516 FABIO RODRIGUES GONÇALVES\r\n2º SGT PM RG 77.522 JORGE PENAFORTE DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 77.530 BRUNO LESSA DE ARAUJO\r\n2º SGT PM RG 77.533 SÉRGIO DE SENNA DORNELLAS JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 77.585 LEONARDO CAMARA\r\n2º SGT PM RG 77.595 ANTONIO LOPES HENRIQUES FILHO\r\n2° SGT PM RG 77.614 ALZIR PACHECO JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 77.618 MARCIO AURÉLIO DOS SANTOS ROSA\r\n2º SGT PM RG 77.620 JOSE ADALBERTO VOGEL CANETE\r\n2° SGT PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n2º SGT PM RG 77.635 EDUARDO DE SOUZA MARTINS\r\n2º SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA\r\n2º SGT PM RG 77.667 DOUGLAS AMARAL MOREIRA\r\n2º SGT PM RG 77.674 ANDRÉ DE MORAES SOARES\r\n2º SGT PM RG 77.679 RUBEM DA SILVA NETO\r\n2º SGT PM RG 77.696 FÁBIO LUIZ ZOTTI SILVÉRIO\r\n2º SGT PM RG 77.752 DAVI ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n2º SGT PM RG 77.753 LINDEMBERG DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 77.760 GUSTAVO BARBOSA BATISTA\r\n2º SGT PM RG 77.765 IGOR BARBOSA NUNES\r\n2º SGT PM RG 77.798 ANDERSON PEREIRA VITORINO\r\n2° SGT PM RG 77.799 PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA\r\n2° SGT PM RG 77.801 SANDRO XAVIER DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 77.802 FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 77.805 CARLOS ALESSANDRO VIEIRA CABRAL\r\n2º SGT PM RG 77.824 LEANDRO BARONI\r\n2º SGT PM RG 77.826 FABIANO GOULARD UBILLUS\r\n2º SGT PM RG 77.851 CLAY SILVA NERY\r\n2º SGT PM RG 77.853 TERCIUS SOUZA BARRADAS\r\n2º SGT PM RG 77.870 EDUARDO DOS SANTOS SINDER\r\n2º SGT PM RG 77.892 RAVENGAR FERREIRA ALVES FILHO\r\n2º SGT PM RG 77.894 FELIPE VIANA ANCHIETA\r\n2º SGT PM RG 77.899 MARCIO JOSÉ DE SOUZA PEREIRA\r\n2º SGT PM RG 77.907 ANDERSON FRANCISCO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 77.924 ANDRE MACHADO LOCOSELLI\r\n2° SGT PM RG 77.929 LUCIO CARLOS DE ARAUJO LIMA\r\n2º SGT PM RG 77.941 ANDRÉ OLIVEIRA RIBEIRO\r\n2º SGT PM RG 77.944 MARCO ALEXANDRE PESSOA DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 77.970 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n2° SGT PM RG 77.983 CARLOS EDUARDO CABRAL TORRES\r\n2° SGT PM RG 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS\r\n2º SGT PM RG 77.993 ORLEAN CRÓCAMO MENDES\r\n2º SGT PM RG 78.006 LEONARDO VIANNA MACHADO TEIXEIRA\r\n2º SGT PM RG 78.008 CARLSON BRANDÃO DE CARVALHO\r\n2º SGT PM RG 78.009 PEDRO IVO DE CARVALHO\r\n2° SGT PM RG:78.010 ANDRE ALVES CARDOSO\r\n2° SGT PM RG 78.034 LEONARDO LUIZ COUTINHO MARQUES\r\n2º SGT PM RG 78.056 ARTHUR DE MEDEIROS SERRANO\r\n2º SGT PM RG 78.066 LEONARDO FELIPE REGINALDO\r\n2º SGT PM RG 78.067 RAFAEL DA SILVA SABBAD\r\n2º SGT PM RG 78.070 MARCELO BARTHOLO DA SILVA GUIMARÃES\r\n2º SGT PM RG 78.080 JORGE EDUARDO PEREIRA MEDEIROS\r\n2º SGT PM RG 78.082 WALLACE MARTTORELLI LIMA\r\n2ºSGT PM RG 78.085 JULIO CESAR SIQUEIRA CRUZ\r\n2°SGT PM RG 78.094 ARLEN QUEIROZ MARINS\r\n2º SGT PM RG 78.099 YURI DAVID FRANÇA\r\n2º SGT PM RG 78.124 ANDERSON LUIZ CAPELLA MATA\r\n2º SGT PM RG 78.139 CHRISTIANO MORSE ALVES\r\n2º SGT PM RG 78.149 ALEXANDER NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n2º SGT PM RG 78.150 PAULO ROBERTO DE SOUZA SILVA\r\n2º SGT PM RG 78.152 LUIZ ANDRE MUNIZ CAGNIN MAIA\r\n2º SGT PM RG 78.173 RONALDO VASCONCELOS DE AQUINO\r\n2º SGT PM RG 78.175 DENIS BAPTISTA PIRES\r\n2ºSGT PM RG 78.181 MARCIO DA ROZA SANTOS\r\n2º SGT PM RG 78.188 DAVI GONÇALVES DE MELLO JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 78.194 MAURICIO ALEXANDRE DE ARRUDA SABINO\r\n2º SGT PM RG 78.196 JORGE WILLIAM DE ARAÚJO GOMES\r\n2º SGT PM RG 78.197 SAULO SOUZA DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 78.208 LUCIANO DOS SANTOS PACHECO\r\n2º SGT PM RG 78.210 ALAN DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n2º SGT PM RG 78.234 RENÊ ALVES DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 78.237 HENRIQUE SOARES LEITE\r\n2º SGT PM RG 78.245 ALDEMIR GALVÃO PEREIRA\r\n2º SGT PM RG 78.247 FÁBIO SOUZA DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 78.252 GUSTAVO CELIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n2° SGT PM RG 78.257 SAMUEL FERNANDES MACEDO\r\n2º SGT PM RG 78.282 EDUARDO FREITAS DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 78.283 ALEX SANTANA DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 78.284 LUIS CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 78.292 MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 78.302 DIOGO AUGUSTO DE MELO FARJADO\r\n2º SGT PM RG 78.306 EDUARDO SANTOS VILA NOVA\r\n2º SGT PM RG 78.314 RONI PINHEIRO\r\n2º SGT PM RG 78.320 LENIGEL SANTOS MORAIS\r\n2º SGT PM RG 78.407 FAGNER MARQUES ALVES\r\n2° SGT PM RG 78.411 ALEXANDER PASSOS FERNANDES\r\n2º SGT PM RG 78.412 YKELWIMA VIEIRA DE CARVALHO PINTO\r\n2º SGT PM RG 78.421 RICARDO GOMES NOVENA\r\n2º SGT PM RG 78.446 ALEX DE SOUZA BARROS\r\n2º SGT PM RG 78.464 LEONARDO DE ASSIS VIERNO\r\n2º SGT PM RG 78.467 MÁRCIO LUIZ GOMES VIEIRA\r\n2º SGT PM RG 78.475 DEMÉTRIUS RAFAEL NUNES ALVES\r\n2º SGT PM RG 78.487 MARCOS ANTONIO MELO PIMENTEL\r\n2º SGT PM RG 78.491 ALEX ANTONIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n2º SGT PM RG 78.509 ROBSON FERREIRA DA CUNHA\r\n2º SGT PM RG 78.557 WALLACE QUEIROZ DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 78.568 ANGELO FERREIRA GERALDO\r\n2º SGT PM RG 78.576 MARCIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n2º SGT PM RG 78.582 EVANDRO DE PAIVA FARIA\r\n2°SGT PM RG 78.602 VICTOR MOURA DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 78.604 MARCIO PEIXOTO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 78.610 CRISTIANO SILVEIRA SANTOS\r\n2º SGT PM RG 78.636 GEFFERSON DOS SANTOS CHRISTINO\r\n2º SGT PM RG 78.660 ROBSON DOS SANTOS GALVÃO\r\n2º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU\r\n2º SGT PM RG 78.664 WELTON XAVIER CRUZ\r\n2º SGT PM RG 78.666 JOEL DEOLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 78.679 CLAYTON RICARDO MACIEL FOLLY\r\n2º SGT PM RG 78.680 PAULO ROBERTO DIAS PINHEIRO JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 78.691 RONE MACHADO MATOS\r\n2º SGT PM RG 78.713 ANDERSON DA SILVA PANDIN\r\n2ºSGT PM RG 78.715 CARLOS ANTÕNIO SILVA SANTOS\r\n2º SGT PM RG 78.732 PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 78.745 RONEY TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 78.753 KLEBER GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 78.754 BRUNO FERREIRA DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 78.764 JEFFERSON RODRIGO BITENCOURT DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 78.783 ANDRE LUIZ PINHEIRO\r\n2º SGT PM RG 78.828 TIAGO MARTINS CAMARGO\r\n2º SGT PM RG 78.835 ANDREO CESAR DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 78.839 ALEXANDRE HANSEN RABELLO DE MAYRINCK\r\n2º SGT PM RG 78.844 JULIO CESAR ALCANTARA\r\n2º SGT PM RG 78.846 VINICIUS DE ABREU COSTA\r\n2º SGT PM RG 78.849 ANTONIO VINICIUS DAMASCENO NUNES\r\n2º SGT PM RG 78.879 ANDRÉ PAISANTE DE SANTANA\r\n2º SGT PM RG 78.889 CLAUDIO AMARAL DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 78.904 JOÃO LUCAS BARBOSA VITALINO\r\n2° SGT PM RG 78.905 DUALIBE CARIN DIAS DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 78.907 MARCIO LUCIANO CHAGAS\r\n2º SGT PM RG 78.910 LUIZ FERNANDO SILVA DE CARVALHO\r\n2º SGT PM RG 78.919 JORGE LUIZ VALADARES BOREL\r\n2° SGT PM RG 78.925 ULISSES LOPES ALBERTO\r\n2º SGT PM RG 78.926 WASHINGTON MOREIRA CARREIRO\r\n2º SGT PM RG 78.927 ANDERSON JOSÉ PEREIRA\r\n2º SGT PM RG 78.928 SANDRO DOS SANTOS LEMOS\r\n2º SGT PM RG 78.933 CRISTIANO TAVARES BROCHADO\r\n2º SGT PM RG 78.934 WASHINGTON HORSTH DE ASSUNÇÃO\r\n2º SGT PM RG 78.935 TIAGO MOREIRA DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 78.937 LUCIANO ANTONIO DE MELO\r\n2º SGT PM RG 78.940 MARIO ERNESTO DE SEQUEIRA REIS\r\n2º SGT PM RG 78.942 LEANDRO SALOMÃO DE FREITAS\r\n2º SGT PM RG 78.944 MARCOS PAULO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 78.949 MAURICIO VIEIRA PEREIRA\r\n2º SGT PM RG 78.958 LUCIANO MARTINS OLIVEIRA\r\n2º SGT PM RG 78.964 JEFFERSON CESÁRIO MARTINS\r\n2º SGT PM RG 78.975 BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO MACEDO LOPEZ\r\n2º SGT PM RG 78.978 ANDRÉ LUIZ MALLET DE ALMEIDA\r\n2°SGT PM RG 78.982 JOLEMAR FERREIRA GOMES\r\n2º SGT PM RG 78.990 ERICK SIQUEIRA DA ROSA\r\n2° SGT PM RG:79.009 EMERSON RAMOS DA COSTA\r\n2º SGT PM RG 79.035 ALESSANDRO SANT'ANNA DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.043 FÁBIO SOUZA DE ABREU\r\n2º SGT PM RG 79.051 ALAN JOSÉ DA SILVA SÁ\r\n2º SGT PM RG 79.061 HILTON CARLOS FERREIRA\r\n2º SGT PM RG 79.062 WALDELÚCIO VIEIRA SANTOS\r\n2º SGT PM RG 79.068 ANDERSON EUCLIDES THOBIAS\r\n2º SGT PM RG 79.077 WALLACE REIS FERNANDES\r\n2º SGT PM RG 79.095 FABIO MACHADO DA SILVA\r\n2° SGT PM RG 79.111 HELYMAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n2º SGT PM RG 79.125 ERICO SILVA MENEZES\r\n2º SGT PM RG 79.129 THOMAZ ALEXANDRE PEREIRA CASOLARE\r\n2º SGT PM RG 79.131 WELLINGTON MAURÍCIO SANTOS GONÇALVES\r\n2º SGT PM RG 79.134 MARCIO ALEXANDRE DA SILVA MOREIRA\r\n2º SGT PM RG 79.137 CLAUDIO LUIZ DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.169 LUIZ FABIO BRITO SANTIAGO\r\n2º SGT PM RG 79.178 MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.184 MARCOS ANDRE SANTOS FEIJÓ\r\n2º SGT PM RG 79.185 CARLOS ANDRÉ SANT'ANNA GOMES\r\n2º SGT PM RG 79.187 ERALDO ARANTES DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.198 EDSON ALVES FILGUEIRA\r\n2º SGT PM RG 79.208 LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO\r\n2º SGT PM RG 79.226 LEANDRO CUSTODIO FARIA\r\n2º SGT PM RG 79.229 JOÃO CARLOS XAVIER BATISTA\r\n2º SGT PM RG 79.234 JEFERSON DA SILVA DIAS\r\n2º SGT PM RG 79.240 WAGNER PAIXÃO VIANA\r\n2º SGT PM RG 79.244 DOUGLAS DE OLIVEIRA MACHADO\r\n2º SGT PM RG 79.256 RODRIGO TORTELOTE ALAMINI\r\n2º SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO\r\n2º SGT PM RG 79.261 MARCO ANTONIO COSTA DE MEDEIROS\r\n2º SGT PM RG 79.263 ARLY BATISTA PIRES FILHO\r\n2º SGT PM RG 79.265 SILVIO DA SILVA MELO\r\n2º SGT PM RG 79.270 MÁRIO LUIZ SILVA E SOUZA\r\n2º SGT PM RG 79.271 IZAC EMANUEL SILVA DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 79.272 CARLOS JOSÉ LESSA DA CUNHA\r\n2º SGT PM RG 79.273 CARLOS TAVARES DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.274 JACKSON MOREIRA DE SÁ\r\n2º SGT PM RG 79.276 MARCUS VINICIUS ROCHA TOLEDO\r\n2º SGT PM RG 79.283 LEANDRO FERREIRA AZEREDO\r\n2º SGT PM RG 79.284 BRUNO SUZANO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.285 TARCIZO SOUZA FREITAS JÚNIOR\r\n2º SGT PM RG 79.288 DIOGO BARBOSA AUGUSTO\r\n2º SGT PM RG 79.289 FÁBIO JÚNIOR REIS DA CUNHA\r\n2º SGT PM RG 79.291 CRISTIANO PRADO SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.293 RODRIGO FREITAS BARBOSA\r\n2º SGT PM RG 79.297 ALEXANDER RIBEIRO\r\n2º SGT PM RG 79.298 WILLY DA SILVA PINTO\r\n2º SGT PM RG 79.303 EVALDO MARTINS DA PAIXÃO\r\n2º SGT PM RG 79.306 RODRIGO COELHO DO AMORIM\r\n2º SGT PM RG 79.308 ANDRÉ RODRIGUES ALBERONI\r\n2º SGT PM RG 79.310 PABLO SANTOS CESCONE\r\n2º SGT PM RG 79.311 ROGERIO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 79.314 CLÁUDIO CÉSAR DA SILVA TEIXEIRA\r\n2º SGT PM RG 79.319 LUCIO GREGON DA SILVA FERREIRA\r\n2º SGT PM RG 79.330 FABRICIO BENITES PINTO RIBEIRO\r\n2º SGT PM RG 79.336 ADRIANO RIBEIRO FERREIRA\r\n2º SGT PM RG 79.342 ANDRÉ LUIZ FERNANDES RABELO\r\n2º SGT PM RG 79.345 GUSTAVO RAMOS DE PAULA GUEDES\r\n2º SGT PM RG 79.346 CESAR HENRIQUE SILVA NOGUEIRA\r\n2º SGT PM RG 79.347 ANDRÉ BOTELHO CAMERINI\r\n2º SGT PM RG 79.351 JOÃO PAULO BERTHOLACE\r\n2º SGT PM RG 79.352 MARCELO VILETE DORNELAS\r\n2º SGT PM RG 79.354 ULISSES VIEIRA DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 79.355 EDSON VANDER SACRAMENTO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.357 ELIAS OLIVEIRA MELO\r\n2º SGT PM RG 79.359 VINÍCIUS PEREIRA LEMOS\r\n2º SGT PM RG 79.365 PETERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n2º SGT PM RG 79.366 MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 79.367 JOMAR RODRIGUES LOPES\r\n2º SGT PM RG 79.374 WAGNER PINTO DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 79.376 NOSLIN BOLDRINI RODRIGUES\r\n2º SGT PM RG 79.377 JULIO CESAR NOGUEIRA COSTA MANCO\r\n2º SGT PM RG 79.378 LUCIANO NICOLAU BOM\r\n2º SGT PM RG 79.384 RUBENS DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 79.385 REINALDO LUCIANO VIOTTI\r\n2º SGT PM RG 79.387 FLÁVIO SANDRO SOARES\r\n2º SGT PM RG 79.391 REINALDO DA ROCHA DIAS\r\n2º SGT PM RG 79.394 EDUARDO DA SILVA GARCIA\r\n2º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA\r\n2º SGT PM RG 79.403 PIERO THADEU BORCHIO FONSECA\r\n2º SGT PM RG 79.404 WALTER LUIZ GONÇALVES TORRES\r\n2º SGT PM RG 79.405 CLOVES ROMÃO NERE JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 79.408 ÁLISSON DE ALMEIDA CELESTINO\r\n2º SGT PM RG 79.409 CLÁUDIO JOSÉ MIATO\r\n2º SGT PM RG 79.434 IDONEU DA SILVA MOREIRA\r\n2º SGT PM RG 79.446 SANDRO LIRA DE LIMA\r\n2º SGT PM RG 79.461 RONALD SOARES RIBEIRO\r\n2°SGT PM RG 79.467 MARIEL SANTOS BEZERRA DA COSTA\r\n2º SGT PM RG 79.493 DIOGO MOREIRA MAIA\r\n2º SGT PM RG 79.504 ANDRE IVAN SEKIGUCHI BARROCO\r\n2º SGT PM RG 79.513 LEONARDO CLAUDIO FULY\r\n2º SGT PM RG 79.518 MARCOS PAULO BAIENSE FRANCISCO\r\n2º SGT PM RG 79.528 ESTEVÃO DA SILVA BENTO\r\n2º SGT PM RG 79.531 GASTÃO PEREZ RAMALHO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.542 LEANDRO DE SOUZA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.546 JOELSON CORREA CARVALHO JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 79.554 ANGELO FRAGOSO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.569 NELSON VEIGA CORDOVIL\r\n2º SGT PM RG 79.570 THIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n2º SGT PM RG 79.572 MAICOM LOPES MONICA\r\n2º SGT PM RG 79.575 ANDRÉ LUIZ DA SILVA KER\r\n2º SGT PM RG 77.421 JULIO CESAR DA SILVA ALONSO\r\n2º SGT PM RG 79.592 ROBERTO GONÇALVES PENNA\r\n2º SGT PM RG 79.597 PAOLLE NOGUEIRA DE MORAES\r\n2º SGT PM RG 79.600 JIMER AMORIM CORDEIRO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.606 JAIRO PEREIRA JARDIM\r\n2º SGT PM RG 79.615 FABIANO LIMA MESSIAS\r\n2º SGT PM RG 79.624 MAURICIO BROCHADO FERREIRA\r\n2º SGT PM RG 79.644 WALDEIR SALES RODRIGUES\r\n2º SGT PM RG 79.651 CARLOS SILVA CORREA\r\n2º SGT PM RG 79.660 ELI HOSKEN FERRAZ\r\n2º SGT PM RG 79.668 VINICIUS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n2º SGT PM RG 79681 ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n2º SGT PM RG 79.685 ADRIANO XAVIER TEIXEIRA\r\n2º SGT PM 79.694 CARLOS ANTONIO DIAS DA SILVA\r\n2º SGT 79.716 EDMILSON DE SOUZA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.731 ANDRE ALVES FARIAS\r\n2º SGT PM RG 79.753 JACY DO AMARAL PIRES JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 79.756 TIAGO BARBOSA LEAL\r\n2º SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO ÁVILA JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 79.787 RAFAEL DE SOUZA FREITAS\r\n2º SGT PM RG 79.794 PAULO CESAR DA ROCHA JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 79.801 DJALMA PEREIRA ALVES JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 79.819 OZIAS NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n2º SGT PM RG 79.825 FABIO WILLIANS DOS SANTOS VALE\r\n2º SGT PM RG 79.826 VINICIUS ALFREDO PEREIRA\r\n2º SGT PM RG 79.830 JEFFERSON DEIVID DE OLIVEIRA RAMOS\r\n2º SGT PM RG 79.854 CARLOS ALFREDO DA ROSA MOREIRA\r\n2º SGT PM RG 79.865 RODRIGO SOUZA SARTORI\r\n2º SGT PM RG 79.872 MARLON DOS SANTOS MACHADO\r\n2º SGT PM RG 79.874 DILSON MARTINS DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 79.885 JOÃO BOSCO DE SOUZA SOARES\r\n2º SGT PM RG 79.886 ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n2º SGT PM RG 79.894 BRAULIO HONORIO DE PAIVA\r\n2º SGT PM RG 79.899 RODRIGO PORTO CARVALHO\r\n2º SGT PM RG 79.902 CARLOS EDUARDO FAUSTINO DE OLIVEIRA\r\n2º SGT PM RG 79.908 DEIVIDI ALBERTO RODRIGUES\r\n2º SGT PM RG 79.913 MARCIO CAMPOS RODRIGUES\r\n2º SGT PM RG 79.921 EDSON ALEX DOS REIS ALVES\r\n2º SGT PM RG 79.933 VILSON DE OLIVEIRA\r\n2º SGT PM RG 79.934 FERNADO TAVARES SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.935 REGIS CESAR DE SA CABRAL DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 79.937 CARLOS RODRIGO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 79.938 THIAGO GONÇALVES RIBEIRO\r\n2º SGT PM RG 79.950 REINALDO MIRANDA MACHADO\r\n2º SGT PM RG 79.962 RODRIGO FLAVIO GUIMARÃES NUNES\r\n2º SGT PM RG 79.990 ROBERTO LUIZ ABAZ REQUIEL\r\n2º SGT PM RG 79.996 OTONIEL MARÇAL DE AGUIAR\r\n2º SGT PM RG 80.019 FABRÍCIO PORTO MATA\r\n2º SGT PM RG 80.020 ANDERSON LUIZ DE CASTRO NASCIMENTO\r\n2º SGT PM RG 80.021 CLEBER PEREIRA DO CARMO\r\n2º SGT PM RG 80.023 ALEX DE SOUZA PESSANHA\r\n2º SGT PM RG 80.026 JOSE MATEUS VIANA DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 80.027 PEDRO FELICIO POLONINE MARTINI\r\n2º SGT PM RG 80.029 JOSE ROBERTO ADRIANO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 80.031 ALCIMAR DE OLIVEIRA PONTES\r\n2º SGT PM RG 80.033 MARCOS PAULO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 80.034 MÁRIO VITOR FEYDIT ALMEIDA\r\n2º SGT PM RG 80.035 FABIANO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 80.040 MARCELO FONSECA DE AZEVEDO JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 80.046 BRUNO MATHEUS DE AZEVEDO AMESTICA\r\n2º SGT PM RG 80.049 RAPHAEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 80.050 LUCIANO DE CARVALHO HENRIQUES\r\n2º SGT PM RG 80.052 HÉRCULES MONTEIRO FERNANDES\r\n2º SGT PM RG 80.055 FRANCELINO BARBOSA DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 80.057 FREDERICO FERNANDES RODRIGUES\r\n2º SGT PM RG 80.058 VICTOR LOURENÇO CORREA PORTO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 80.059 BRUNO SABINO BIGHI\r\n2º SGT PM RG 80.061 GUSTAVO BRAGA PESSANHA\r\n2º SGT PM RG 80.062 LEANDRO DUARTE SANT'ANA\r\n2º SGT PM RG 80.066 PAULO BRUNO COSTA PASSOS\r\n2º SGT PM RG 80.068 ADEILSON GOMES MARTINS JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 80.074 RUY DOS SANTOS RICARDO\r\n2º SGT PM RG 80.076 MARCIO RIBEIRO BARCELOS\r\n2º SGT PM RG 80.081 MARLIÉRE MANHÃES REID SILVA\r\n2º SGT PM RG 80.082 WALDIR CARDOSO BARCELOS\r\n2º SGT PM RG 80.090 MARCELO LUIZ VIANA DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 80.096 LUCIANO PINTO MATOS\r\n2º SGT PM RG 80.103 UDIMAR BARRETO MONTEIRO\r\n2º SGT PM RG 80.107 JOSE LEANDRO RANGEL GOMES\r\n2º SGT PM RG 80.110 ANDERSON RONALD ALVARENGA ALVES FERNANDES\r\n2º SGT PM RG 80.113 LEO SOUZA ALMEIDA\r\n2º SGT PM RG 80.114 CARLOS JOSÉ DA SILVA AZEVEDO\r\n2º SGT PM RG 80.117 DIEGO RODRIGUES RIBEIRO BRUST\r\n2º SGT PM RG 80.118 MICHEL ANDERSON RIBEIRO\r\n2º SGT PM RG 80.120 OZIMAR AGUIAR SANTANA\r\n2º SGT PM RG 80.123 ADRIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n2º SGT PM RG 80.130 PAULO JUNIO DE ALMEIDA FACIO\r\n2º SGT PM RG 80.133 ALESSANDRO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n2º SGT PM RG 80.137 MARCOS VICENTE CARVALHO MANHÃES\r\n2º SGT PM RG 80.139 GENILDO PEREIRA DE SOUSA JÚNIOR\r\n2º SGT PM RG 80.141 ANDRE LUIS PESSANHA RODRIGUES\r\n2º SGT PM RG 80.142 RODRIGO DOS SANTOS GOMES\r\n2º SGT PM RG 80.146 MAURICIO GOMES DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 80.149 CREITON ALMEIDA MARQUES\r\n2º SGT PM RG 80.150 EDER MORAES DOS ANJOS\r\n2º SGT PM RG 80.153 PAULO EDUARDO BARRETO QUITETE\r\n2º SGT PM RG 80.154 RONDINELI RODRIGUES DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 80.159 ALEX ARAUJO DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 80.164 MATHEUS JOSÉ DUARTE\r\n2º SGT PM RG 80.175 MAURÍCIO STELLET MORET\r\n2º SGT PM RG 80.177 CLAUDIO EMANUEL BARROS DIAS JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 80.181 ROGER MAGALHAES\r\n2º SGT PM RG 80.185 FABIANO SILVA CAMPBELL\r\n2º SGT PM RG 80.186 ROBSON DA SILVA FIGUEIRA\r\n2º SGT PM RG 80.187 THIAGO NOGUEIRA FERRAZ\r\n2º SGT PM RG 80.193 TACIANO MARCELINO HENTZY\r\n2º SGT PM RG 80.198 WERCELLEN BRAGA FERREIRA\r\n2º SGT PM RG 80.202 ALEX SANDRO THOMPSON DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 80.206 LEONARDO BARROS DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 80.209 DANIEL FERREIRA CAMPOS\r\n2º SGT PM RG 80.212 WILIAN SILVEIRA LIMA\r\n2º SGT PM RG 80.213 ABNER DE OLIVEIRA SOUZA\r\n2º SGT PM RG 80.218 FABIO CONSTANTINO DA ROCHA\r\n2º SGT PM RG 80.221 NILSON LUIS MOTTA GOULART\r\n2º SGT PM RG 80.224 JOACYR MENEZES DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 80.225 LUCIO PESSANHA LAZARO\r\n2º SGT PM RG 80.228 HUDSON DA SILVA CARVALHO\r\n2º SGT PM RG 80.229 MARCIO DE OLIVEIRA PONTES\r\n2º SGT PM RG 80.230 ANTONIO MARQUES PEREIRA JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 80.231 ADEMIR MONTEIRO COSENDEY JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 80.234 DALMO DA SILVA PEREIA\r\n2º SGT PM RG 80.237 ODIMAR DA COSTA MELO\r\n2º SGT PM RG 80.246 SAVYO RUBIM DE MELO\r\n2º SGT PM RG 80.248 SILVANO DE CASTRO FELICIO\r\n2º SGT PM RG 80.249 MAYQUE RIBEIRO DE FREITAS\r\n2º SGT PM RG 80.256 DANIEL CAROLO NUNES REIS\r\n2º SGT PM RG 80.260 JAHDER ORTEGA ARAÚJO\r\n2º SGT PM RG 80.262 ALEXANDRE DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 80.271 DOUGLAS RAMOS ZEQUEIROS RAPPE\r\n2ºSGT PM RG 80.273 DIOGO DE ANDRADE MADEIRA\r\n2º SGT PM RG 80.274 LEANDRO VERAS DA COSTA\r\n2º SGT PM RG 80.277 HAELCIO LUIZ SANTOS CELESTINO\r\n2º SGT PM RG 80.278 MARCOS HENRIQUE RODRIGUES E SILVA\r\n2ºSGT PM RG 80.283 ROMULO MANUEL CAPRA\r\n2° SGT PM RG 80.288 RAFAEL DA SILVA SOARES\r\n2 º SGT PM RG 80.290 JULIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 80.313 JULIO CESAR DE OLIVIERA\r\n2º SGT PM RG 80.315 MAURÍCIO DE QUEIROZ PEREIRA MANGUEIRA\r\n2º SGT PM RG 80.338 ALEXANDRE DE CARVALHO JERONIMO\r\n2º SGT PM RG 80.351 ROBSON RICARDO BONZE\r\n2º SGT PM RG 80.352 MÁRIO SÉRGIO MUNIZ DA CUNHA\r\n2º SGT PM RG 80.361 ANDERSON SODRÉ DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 80.363 MARCOS EDUARDO GOMES DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 80.367 CLÁUDIO MAGNO DE ASSIS BRANCO\r\n2° SGT PM RG 80.376 MARCIO DE ASSIS GABRIEL\r\n2º SGT PM RG 80.379 EDSON PAULO DE OLIVEIRA\r\n2º SGT PM RG 80.384 JOSIER CANDIDO DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 80.160 AMARO JOSE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nMAJ PM RG 72.640 THAISE FELICIANO CHARLES\r\nMAJ PM RG 72.709 RONALDO SALGADO CLAUDINO\r\nMAJ PM DENT RG 76.796 VIVIANE DE SOUZA ANTUNES\r\nMAJ PM DENT RG 76.819 CINTIA DE CARVALHO ROMERO\r\nMAJ PM PSI RG 76.968 FLAVIA BRASIL LIMA\r\nCAP PM RG 38.485 MARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\nCAP PM MÉD RG 80.292 DANIELA GONÇALVES DE PAULA\r\nCAP PM RG 80.692 VANESSA MACHADO DOS SANTOS\r\nCAP PM RG 81.576 THOMAZ COSTA MENEZES\r\nCAP PM RG 82.466 VENÂNCIO VILLELA LOUREIRO\r\nCAP PM RG 82.495 PAULA APULCHRO ISMAEL MENDES\r\nCAP PM RG 84.567 SILVANIA DAMACENA MARTINS GONTIJO\r\nCAP PM RG 84.581 DANIEL GUIMRÃES DE ABREU\r\nCAP PM RG 84.584 WALTER VIEIRA CAVALCANTE\r\nCAP PM RG 84.877 FERNANDO BATISTA DA SILVA\r\nCAP PM RG 88.464 GABRIEL DE MATOS TORRES\r\nCAP PM MÉD RG 89.290 THIAGO GENN CLAVERY CONSTANCIO\r\nCAP PM MÉD RG 89.293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS\r\nCAP PM MÉD RG 89.366 JULIANA MARIA ESTEVES IORIO FERNANDES\r\nCAP PM MÉD RG 89.380 MARCELLO GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\nCAP PM ENF RG 89.472 FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ROCHA\r\nCAP PM ENF RG 89.478 LUCIANO DE ASSIS MEIRELES\r\nCAP PM FARM RG 89.492 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA\r\nCAP PM DENT RG 89.555 MARIANA SIQUEIRA DE MEDEIROS\r\nCAP PM DENT RG 89.559 MARCIO GUZZO ELIAS\r\nCAP PM DENT RG 89.577 VANESSA VELASCO DE SOUZA LEWIN\r\nCAP PM DENT RG 89.583 MELISE DANTAS DE SOUZA CUNHA\r\nCAP PM DENT RG 89.609 DEBORA CUNHA LEE\r\nCAP PM DENT RG 89.611 PRISCILA ROCHA COIMBRA DOMINGUES\r\nCAP PM PSI RG 89.641 TALITA ZANDOMINGO SOARES FEREIRA\r\nCAP PM PSI RG 89.647 BIANCA BIANCO WENZEN MADER\r\n1º TEN PM RG 88.423 LUCIANA MOURA DE CARVALHO CUNHA\r\n1º TEN PM ENF RG 89.429 VIVIANI FERNANDES DE PINHO\r\n1º TEN PM RG 90.803 LUCIANA RIBEIRO ALMEIDA\r\n1ºTEN PM RG 90.842 LEONARDO SILVEIRA COSTA\r\n1ºTEN PM RG 90.871 TIEGO WAGNER MARQUITO DA ROCHA BRANCO\r\n1ºTEN PM RG 91.095 MARCELO GOMES DOS SANTOS\r\n1º TEN PM RG 95.732 ANDRE LUIZ DA SILVA RAMOS\r\n1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO\r\n1º TEN PM RG 96.325 GUILHERME AZEVEDO DE CARVALHO CASTANHEIRA\r\n1º TEN PM RG 96.326 IRIS SILVEIRA GOMES VIANNA\r\n1º TEN PM RG 96.334 EDSON ANDRÉ DA SILVA AQUINO\r\n1° TEN PM RG 96.339 BRUNA ALEGRE DOS S. BUARQUE DE GUSMÃO\r\n1º TEN PM RG 96.340 CAMILA RAMALHO DANTAS MARTINS\r\n1º TEN PM RG 96.344 RAYANA RANGEL PEIXOTO SENA RIGAUD\r\n1º TEN PM RG 96.345 BRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n1º TEM PM RG 96.348 HITALO PINHEIRO MADEIRA\r\n1º TEN PM RG 96.353 PAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO\r\n1º TEN PM RG 96.354 ANNE CAROLINE DA COSTA MONTEIRO\r\n1º TEN PM RG 96.355 RAPHAEL NUNES DE ALMEIDA\r\n1º TEN PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO\r\n1º TEN PM RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO\r\nSUBTEN PM RG 58.880 ANDERSON PORTELA DE GOES\r\nSUBTEN PM RG 60.339 MARCO EURÉLIO REGES\r\nSUBTEN PM RG 62.943 RONALDO MARTINS DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 63.087 CLÁUDIO MARCIO ROSA DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.227 WELLINGTON RANGEL DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 79.323 MARCIO PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 61.812 ANDRE JOSE SOARES DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 65.184 HENRIQUE IZAIAS DE MENDONÇA\r\n1º SGT PM RG 65.331 WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 66.597 EVERSON DA SILVA TOTI\r\n1° SGT PM RG 66.765 MARCELO DOS SANTOS SILVA\r\n1° SGT PM RG 66.888 ANGELO MAIA ROSA\r\n1º SGT PM RG 68.123 FRANCISCO AYRES PERESTRELO PENIN GARCIA\r\n1º SGT PM RG 68.167 ALEXANDRE GARRITANO\r\n1º SGT PM RG 68.525 GUSTAVO GOMES LINHARES\r\n1º SGT PM RG 68.901 LEONARDO SEILHE MOTA\r\n1º SGT PM RG 69.501 MARCIO RODRIGUES MARTINS\r\n1º SGT PM RG 69.852 ALEXANDRE ANSELMO DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 70.078 NILSON ALEXANDRE FREITAS\r\n1º SGT PM RG 71.281 DAVI PASSOS DE MEDEIROS\r\n1º SGT PM RG 71.532 SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n1º SGT PM RG 74.115 WENDELL ASSIS DO COUTO DE SOUZA\r\n1° SGT PM RG 74.946 ALEX RODRIGUES DOS SANTOS\r\n2° SGT PM RG 74.965 LEONARDO FERREIRA IKEDA\r\n2º SGT PM RG 75.301 ROGÉRIO DOS SANTOS CRUZ\r\n2º SGT PM RG 75.498 LUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n2º SGT PM RG 76.025 PETERSON GODOFREDO FIRMIANO SOARES\r\n2º SGT PM RG 77.805 CARLOS ALESSANDRO VIEIRA CABRAL\r\n2º SGT PM RG 78.148 RODRIGO DE SOUZA VIDALETE\r\n2º SGT PM RG 78.306 EDUARDO SANTOS VILA NOVA\r\n2º SGT PM RG 78.660 ROBSON DOS SANTOS GALVÃO\r\n2º SGT PM RG 79.865 RODRIGO SOUZA SARTORI\r\n2º SGT PM RG 80.046 BRUNO MATHEUS DE AZEVEDO AMESTICA\r\n2º SGT PM RG 80.139 GENILDO PEREIRA DE SOUSA JÚNIOR\r\n2º SGT PM RG 80.175 MAURÍCIO STELLET MORET\r\n2º SGT PM RG 80.768 FERNANDA BARRETO ROCHA SANTOS\r\n2º SGT PM RG 80.882 HILDA REGINA COELHO CARDOZO\r\n2° SGT PM RG 81.119 BRUNO MELCHIADES MELONI ABELSON\r\n2º SGT PM RG 81.338 GABRIEL GUIMARÃES SÁ IZAÚ\r\n2°SGT PM RG 81.353 RODRIGO GOMES DE LIMA\r\n2º SGT PM RG 81.707 ROBSON ALEXANDRE VICENTE PINTO\r\n2° SGT PM RG 81.847 RONI RIBEIRO PINTO\r\n2º SGT PM RG 82.109 ERICK ALVES DO PATROCINIO SOARES\r\n2º SGT PM RG 82.229 RODOLFO DANTAS DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 82.736 MARCIO DE PAULA MENDES\r\n2º SGT PM RG 83.250 CARLOS EDUARDO BRAZ DA COSTA\r\n2º SGT PM RG 83.754 GERSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n2º SGT PM RG 83.755 JÚLIO MARINATO NETO\r\n2º SGT PM RG 83.932 ANGELO CELESTINO\r\n2º SGT PM RG 84.005 LEONARDO MATOZO RODRIGUES\r\n2º SGT PM RG 84.255 DIEGO ALVES DA ROCHA\r\n2°SGT PM RG 84.444 EDILAINE FONSECA DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 84.908 MAX DA CUNHA GALIANO\r\n2º SGT PM RG 85.001 WALLACE XAVIER CASTILHO DOMINGUES GARCIA\r\n2º SGT PM RG 85.244 DAVI DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n2º SGT PM RG 85.255 ALONSO DINIZ ALVES\r\n2º SGT PM RG 85.314 IVANILDO NEVES CALUETA\r\n3º SGT PM RG 82.746 LAFAIETE PEREIRA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 82.987 RÂMISSES LUIZ FERNANDES WERMELINGER\r\n3º SGT PM RG 85.286 IGOR DE SOUZA CORREIA\r\n3º SGT PM RG 85.290 FRANCISCO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 85.482 DIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n3º SGT PM RG 85.555 BRUNO DA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 85.580 ANDERSON SOUZA DE LIMA\r\n3º SGT PM RG 85.593 RAFAEL MENEZES DE CASTRO\r\n3º SGT PM RG 86.107 FABIANO DA ROCHA STODUTO\r\n3º SGT PM RG 86.265 RENATO OLIVEIRA DA SILVA SERRA\r\n3° SGT PM RG 86.338 ALEX BARELA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 86.360 MARCELO ALMEIDA L'HOTELLIER\r\n3º SGT PM RG 86.400 FIDÉLIS AUGUSTO DANTAS CARNEIRO\r\n3º SGT PM RG 86.410 EVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n3º SGT PM RG 86.645 PAULO ROBERTO BERNARDES JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 86.698 HIPPOCRATES DIMITRIU ALVES\r\n3º SGT PM RG 86.757 AÉCIO PEREIRA ALVES JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 86.869 MARKKES KALEVI JORDAN\r\n3º SGT PM RG 86.961 RODRIGO PESTANA MIRANDA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 86.982 JOSE RODOLPHO CURTI AMORIM\r\n3º SGT PM RG 87.002 GUSTAVO DE AZEVEDO MARINS\r\n3º SGT PM RG 87.055 TIAGO ALVES DE OLIVEIRA SILVA\r\n3º SGT PM RG 87.098 DEYVID DA SILVA MOTA\r\n3º SGT PM RG 87.118 RAFAEL ROCHA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 87.132 FRANKLIN GOMES DE LIMA\r\n3º SGT PM RG. 87.149 ROBSON SILVA DA CRUZ\r\n3º SGT PM RG 87.166 LUCIANO EGYPTO GOMES\r\n3º SGT PM RG 87.237 CRISTIANO RAMOS DE PAULA\r\n3º SGT PM RG 87.238 ANSELMO DA SILVA RODRIGUES\r\n3º SGT PM RG 87.334 OTHERBAL AUGUSTO MOREIRA NETO\r\n3º SGT PM RG 87.360 RAFAEL CRAVEIRO BONZI\r\n3º SGT PM RG 87.387 LEANDRO LÁZARO DOS SANTOS MARINS\r\n3ºSGT PM RG 87.432 FÁBIO FALLER CRUZ\r\n3° SGT PM RG 87.599 JORDAN VOLPONI DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 87.615 GUILHERME SILVA DE ABREU\r\n3º SGT PM RG 87.620 FABIANO FERREIRA DIAS\r\n3º SGT PM RG 87.673 GILSON PINHEIRO DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 87.844 FELIPE CORREA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 87.868 LILIANE OLIVEIRA DA SILVA RAYMUNDO\r\n3º SGT PM RG 87.898 CHARLENE VALNICE DA COSTA\r\n3º SGT PM RG 87.966 CLEITON GOMES GALVÃO\r\n3º SGT PM RG 88.007 FABRICIO DOS SANTOS CONDE\r\n3º SGT PM RG 88.313 SHEILA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 88.539 RODOLFO ARAÚJO MIRANDA DE CAMARGO\r\n3º SGT PM RG 88.661 ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 88.857 LEONARDO AMADO SOHR CARDOSO\r\n3ºSGT PM RG 88.874 ARIADNE NOBOA DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 88.926 DAVID ANDERSON CARNEIRO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 88.948 MONIQUE MARTINS SENE\r\n3º SGT PM RG 89.129 AMANDA MENDES AGAPITO BARRANCO\r\n3º SGT PM RG 89.146 JULIANA RIBEIRO DE SOUSA SOARES\r\n3°SGT PM RG 89.195 TÁCITO BRUNO DE SOUZA RODRIGUES\r\n3º SGT PM RG 89.825 GABRIEL LUIZ PACHECO\r\n3º SGT PM RG 89.829 RAFAEL GARCIA BARBOSA\r\n3°SGT PM RG 89.830 THIAGO DE FREITAS\r\n3º SGT PM RG 89.848 JACQUELINE DOS SANTOS MARQUES\r\n3º SGT PM RG 89.896 MICHAEL LIMA SILVA\r\n3º SGT PM RG 89.897 ANDREA CRISTINA DOS SANTOS DESTEFANO\r\n3° SGT PM RG 90.011 THIAGO SANTOS FERNANDES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 90.024 VITOR DA SILVA COUTO\r\n3º SGT PM RG 90.072 FERNANDO ROSA SANTANA\r\n3º SGT PM RG 90.096 JONATHAS E SILVA RAMOS\r\n3º SGT PM RG 90.107 FELIPE GABRIEL DA COSTA ADRIEN\r\n3º SGT PM RG 90.109 GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 90.112 DAVID DE AZEVEDO MELO\r\n3º SGT PM RG 90.155 RAPHAEL TORINO DE ALMEIDA\r\n3º SGT PM RG 90.196 LUCIANO CAMPOS DE AZEVEDO\r\n3º SGT PM RG 90.232 MARCIO CAVALCANTE SANTOS\r\n3º SGT PM RG 90.335 PRISCILA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n3º SGT PM RG 90.341 ALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n3º SGT PM RG 90.365 DAVID MARQUES SOUZA DA CRUZ\r\n3º SGT PM RG 90.380 CAIO MACHADO PEREIRA\r\n3º SGT PM RG 90.403 FILIPE EVARISTO ALVES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 90.414 LEANDRO RAMOS DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 90.425 ELMO PINTO MORAES\r\n3° SGT PM RG 90.479 ALEXANDRE LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 90.514 LEANDERSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 90.551 LEANDRO GUIMARÃES DA COSTA\r\n3º SGT PM RG 90.557 THIAGO MEDEIROS\r\n3º SGT PM RG 90.562 CRISTIANO JOSE BRAGA DA COSTA\r\n3º SGT PM RG 90.581 VAGNER LUIZ FRANÇA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCADIO DO NASCIMENTO\r\n3º SGT PM RG 90.591 DEIVISON NICOLINO TRINDADE\r\n3º SGT PM RG 90.607 LEONARDO BARROS JATOBÁ\r\n3º SGT PM RG 90.926 RENATA SILVA DA MATTA\r\n3º SGT PM RG 91.014 THAYANI CAVALINI BARBOSA DA COSTA\r\n3° SGT PM RG 91.022 MARTA DE OLIVEIRA SILVA SOUZA LUNA\r\n3º SGT PM RG 91.045 TARCISIO BURITY LEITÃO\r\n3º SGT PM RG 91.067 ACYR BARROS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n3° SGT PM RG 91.076 LEONARDO DOS SANTOS RAMOS CORREA\r\n3º SGT PM RG 91.083 JÚLIO CÉSAR VICENTE DAS NEVES\r\n3º SGT PM RG 91.102 LODI TAVARES CARDOSO OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 91.199 FABRICIO SEBASTIÃO BERTOLDI\r\n3° SGT PM RG 91.307 GABRIEL LUCENA PEREIRA\r\n3º SGT PM RG 91.374 JULIANA CHEYENE CRUZ DA SILVA FIRMINO\r\n3° SGT PM RG 91.456 DIOGO TAVARES LEITE\r\n3° SGT PM RG 91.462 DIEGO FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n3º SGT PM RG 91.503 LEONARDO PEREIRA QUIRINO\r\n3° SGT PM RG 91.505 WEVERTON FERREIRA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 91.523 MARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA\r\n3° SGT PM RG 91.571 ANDRÉ LUIZ VIEIRA TENORIO\r\n3° SGT PM RG 91.609 EVERTON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA\r\n3° SGT PM RG 91.665 RAFAEL ALCANTARA DOS ANJOS\r\n3° SGT PM RG 91.684 VANDER OLIVEIRA SANT'ANA\r\n3° SGT PM RG 91.694 WAGNER LUIZ DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 91.706 FABIO JOSÉ DOS SANTOS MACHADO\r\n3º SGT PM RG 91.708 JÓ EMERSON GOMES DA SILVEIRA\r\n3º SGT PM RG 91.773 LEONARDO DE OLIVEIRA DE SENA\r\nCB PM RG 86.237 PABLO FELIPE DA SILVA\r\nCB PM RG 88.148 GILMAR DE FREITAS MACÁRIO\r\nCB PM RG 90.010 RAPHAEL YURI FERREIRA REIS\r\nCB PM RG 90.570 RICARDO CABIDO DOS SANTOS PATRICIO\r\nCB PM RG 91.200 BRUNA DE PAILA NARQUEZINI\r\nCB PM RG 91.274 VALDENY DE ASSIS PEREIRA\r\nCB PM RG 91.508 LUCIO DOS SANTOS PETRUCCI\r\nCB PM RG 91.650 FÁBIO LUIZ DE SOUZA BARROS\r\nCB PM RG 91.707 FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA JUNIOR\r\nCB PM RG 91.880 FERNANDA DE FÁTIMA DA SILVA MENEZES SILVA\r\nCB PM RG 91.885 DANIELE ARAÚJO DA SILVA RAMIRO\r\nCB PM RG 91.891 BRUNA AGUIAR DE FREITAS\r\nCB PM RG 91.915 ROSIANE PAULA VAZ\r\nCB PM RG 91.967 THALITA DE SOUZA PASSOS MAGALHÃES\r\nCB PM RG 92.062 ADRIANA DANTAS CAMPBELL MELO\r\nCB PM RG 92.086 NATALIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\nCB PM RG 92.108 SUELEM FERNANDA ROSA PENSABEM\r\nCB PM RG 92.121 NATHÁLIA FERNANDES SIMÕES PEREIRA\r\nCB PM RG 92.123 JULIANA PEDROSO CAMPOS\r\nCB PM RG 92.127 KARINE SOUSA DA SILVA\r\nCB PM RG 92.128 VANESSA RIBEIRO FREIRE\r\nCB PM RG 92.197 ISRAEL DE SOUZA FALCÃO\r\nCB PM RG 92.200 FABRICIO MENEZES BOARETTO\r\nCB PM RG 92.216 JEFERSON DE OLIVEIRA ALVES\r\nCB PM RG 92.219 THIAGO BRUM RIBEIRO ALVES\r\nCB PM RG 92.355 THIAGO HENRIQUE DE SOUZA HONORATO\r\nCB PM RG 92.381 EVERTON DANTAS CHAGAS\r\nCB PM RG 92.383 PAULO RODRIGO SILVA MONTINI DO AMARAL\r\nCB PM RG 92.390 ANDERSON FELIX COIMBRA ZEFERINO\r\nCB PM RG 92.472 MARLON DA SILVA BRITO\r\nCB PM RG 92.497 ESTÉFANO GARCIA ALVES\r\nCB PM RG 92.499 TAMIRIS APARECIDA JERÔNIMO\r\nCB PM RG 92.527 TAÍSA CASTRO DUARTE\r\nCB PM RG 92.530 ANA PAULA MONÇÃO BARRETO DE BRITO\r\nCB PM RG 92.543 MARCELI GRION ROSA DA COSTA\r\nCB PM RG 92.553 MICHELLE LOUZADA DINIZ DE SANTANA\r\nCB PM RG 92.583 PRISCILA NOGUEIRA CROSS\r\nCB PM RG 92.585 MARIA ISABEL ALVES DE OLIVEIRA LOURES\r\nCB PM RG 92.651 GLAUBERSON JORGE DA SILVA NASCIMENTO\r\nCB PM RG 92.676 JANILSON COSTA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 92.680 ALEX DA SILVA COUTO\r\nCB PM RG 92.709 WIIAM BARBOSA MATIAS\r\nCB PM RG 92.720 FERNANDO DA CONCEIÇÃO ANDRADE\r\nCB PM RG 92.743 HIGOR DOS SANTOS COSTA\r\nCB PM RG 92.768 FELIPE SILVA DE JESUS\r\nCB PM RG 92.798 BRUNO DE FREITAS ALENCAR\r\nCB PM RG 92.820 LUIZ FERNADO DE MENDONÇA\r\nCB PM RG 92.860 ANDREI DE CARVALHO LIERS\r\nCB PM RG 92.892 MARIO HENRIQUE PEREIRA VASCONCELLOS\r\nCB PM RG 92.936 JORGE MOURA DOS REIS\r\nCB PM RG 92.951 JEAN PIERRE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 92.952 WALLACE DE ASSUMPÇÃO DA SILVA\r\nCB PM RG 92.987 ALLAN CAVALCANTE PAULO\r\nCB PM RG 92.996 CLEO DA SILVA BELTRAMI\r\nCB PM RG 93.041 FELIPE SILVA DE ARAÚJO\r\nCB PM RG 93.043 LUIZ CLÁUDIO DA CRUZ RIBEIRO\r\nCB PM RG 93.059 ADRIANNA DA CRUZ PEÇANHA\r\nCB PM RG 93.101 SANDRA GONÇALVES DA SILVA\r\nCB PM RG 93.121 MARIA CLAUDIA COSTA FERREIRA REBOUÇAS\r\nCB PM RG 93.125 BRUNO SANTANNA PESSANHA\r\nCB PM RG 93.171 FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 93.175 MARCIO MESSIAS DE ARAUJO DAMASCENO\r\nCB PM RG 93.216 EBERT DA SILVA NOGUEIRA\r\nCB PM RG 93.224 ERICK MOREIRA DA COSTA\r\nCB PM RG 93.229 PAULO ROBERTO MOREIRA VELASCO\r\nCB PM RG 93.233 MARCELLO CARVALHO DE MORAES\r\nCB PM RG 93.248 LEONARDO DANTAS FERREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 93.249 RODRIGO AMARAL RIBEIRO\r\nCB PM RG 93.296 CARLOS ALBERTO BORGES MACIEL\r\nCB PM RG 93.308 ANTONIO WILSON CAMARA PEREIRA\r\nCB PM RG 93.311 CARLOS EDUARDO GUIMARAES TEIXEIRA\r\nCB PM RG 93.330 RAFAEL DA LUZ FRANCISCO\r\nCB PM RG 93.345 DIOGO RENOVATO BARBOSA\r\nCB PM RG 93.372 IGOR HALLY CABRAL DE NEGREIRO\r\nCB PM RG 93.373 JOÃO CARLOS CAMPOS PEDRO JUNIOR\r\nCB PM RG 93.380 ANDRÉ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 93.436 MAXUEL GOMES DA SILVA\r\nCB PM RG 93.580 LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nCB PM RG 93.606 ALEXANDRE PIMENTEL DE ALCANTARA\r\nCB PM RG 93.615 RAFAEL FRANÇA DE SOUZA\r\nCB PM RG 93.643 FABRÍCIO DA SILVA CELESTINO\r\nCB PM RG 93.693 ANDRESSA SANT'ANNA NOGUEIRA\r\nCB PM RG 93.734 GABRIEL MENDES CORRÊA\r\nCB PM RG 93.740 FELIPPE PEREIRA VASCONCELOS\r\nCB PM RG 93.748 LUIZ PAULO DOS SANTOS TELLES\r\nCB PM RG 93.869 FERNANDO CESAR LOPES PIRES\r\nCB PM RG 93.880 RENAN SILVA DE SOUZA DE FREITAS\r\nCB PM RG 93.890 ROBSON LUIS GOMES DE ARAÚJO\r\nCB PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES OLIVEIRA\r\nCB PM RG 94.002 LEONARDO COELHO MARQUES\r\nCB PM RG 94.017 FELIPPE ALVES DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 94.028 MARCUS VINICIUS JORGE\r\nCB PM RG 94.033 THIAGO ROCHA DA SILVA\r\nCB PM RG 94.042 BRUNO THEODORO LIMA DE SOUZA\r\nCB PM RG 94.049 LUCIANO BARBOSA DE MELO\r\nCB PM RG 94.083 WENDER JOSÉ PACHECO\r\nCB PM RG 94103 MARCOS PAULO DE SOUZA GOMES\r\nCB PM RG 94.106 PAULO LUIZ DA MOTTA NETO\r\nCB PM RG 94.107 PAULO ROBERTO SOUZA BARRETO\r\nCB PM RG 94.110 RENATO MIGUEL ARÊAS FILHO\r\nCB PM RG 94.113 ROGERIO DA SILVA DUARTE\r\nCB PM RG 94.120 MARCOS ANTONIO SILVA COSTA\r\nCB PM RG 94.127 ALAN JORGE LEAL SANTOS\r\nCB PM RG 94.142 FABRICIO OLIVEIRA TEÓFILO DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 94.162 CLEITON DE CASTRO MOREIRA\r\nCB PM RG 94.167 RODRIGO CORDEIRO REZZO\r\nCB PM RG 94.175 RACHEL DE SOUZA PEIXOTO\r\nCB PM RG 94.224 RICARDO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 94.236 WILLIAMS REIS DA SILVA\r\nCB PM RG 94.257 ANDRÉ LUIZ GARCIA NASCIMENTO\r\nCB PM RG 94.267 WAGNER SOARES DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 94.271 LUIS FILIPE DE CASTRO COSTA\r\nCB PM RG 94.287 ANDERSON FERREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 94.295 DEGLIER RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nCB PM RG 94.311 EVANDRO NOGUEIRA\r\nCB PM RG 94.330 ELISEU DA CONCEIÇÃO NUNES\r\nCB PM RG 94.342 LEONARDO DE CARVALHO SILVA\r\nCB PM RG 94.368 TONI DE OLIVEIRA ANTUNES\r\nCB PM RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO\r\nCB PM RG 94.451 RODRIGO KARL SIMÕES\r\nCB PM RG 94.469 GILSON DA PAZ DAMIÃO\r\nCB PM RG 94.478 MAICON DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 94.499 GLAUCIO BUHLER VELASCO\r\nCB PM RG 94.546 FRANCISCO ELIAS TEIXEIRA VIANNA\r\nCB PM RG 94.628 HIGOR GABRIEL ALEIXO DUTRA\r\nCB PM RG 94.673 ANTONIO CARLOS SILVA AGUIAR\r\nCB PM RG 94.683 NATHALYA DE OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA\r\nCB PM RG 94.695 MANUELA GOMES BENTES FERREIRA\r\nCB PM RG 94.743 DIOGO DOS SANTOS PRUDENCIO\r\nCB PM RG 94.758 JOHNNY CIRIBELLI DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 94.776 VINÍCIUS CHAVES\r\nCB PM RG 94.832 WEVERSON BEZERRA DA SILVA\r\nCB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS\r\nCB PM RG 94.882 CARLSON BARRETO PINTO\r\nCB PM RG 94.932 CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 94.953 THIAGO DA SILVA CORREA\r\nCB PM RG 94.961 EVERTON DA SILVA SANTOS\r\nCB PM RG 94.974 RAFAEL ASSUNÇÃO MARINHO\r\nCB PM RG 94.994 BRUNO CORREA MESQUITA NEVES\r\nCB PM RG 95.026 RAFAEL PEREIRA DE CARVALHO\r\nCB PM RG 95.032 LEONARDO RAMOS VIEIRA\r\nCB PM RG 95.066 MARCUS VINICIUS SILVEIRA GALDINO\r\nCB PM RG 95.138 MARCELO VIANA PERDOMO\r\nCB PM RG 95.150 FABIO CAMPOS DE GOUVEA\r\nCB PM RG 95.169 FRAMPTON DA SILVA DIAS\r\nCB PM RG 95.172 EMANOEL FERREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 95.173 PAULA DOS SANTOS QUITETE\r\nCB PM RG 95.176 KARLA CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\nCB PM RG 95.182 VIVIAN MOURA SAMPAIO DE ARRUDA\r\nCB PM RG 95.183 ANA LÚCIA FELIX\r\nCB PM RG 95.185 FABIANA ANTUNES DOS ANJOS DE MENEZES\r\nCB PM RG 95.187 RAFAEL COUTO JULIANELLI\r\nCB PM RG 95.193 EMERSON LOPES DA SILVA\r\nCB PM RG 95.202 RAFAEL LUNA HERCULES\r\nCB PM RG 95.204 JOSÉ ANTONIO FERREIRA SILVA FILHO\r\nCB PM RG 95.212 VAGNER COUTINHO DA SILVA\r\nCB PM RG 95.221 MARCOS LUIZ DOS SANTOS DOMINGUES\r\nCB PM RG 95.228 LUIZ FERNANDO DE MOURA\r\nCB PM RG 95.234 DAWISON LEONARDO DA SILVA COUTINHO\r\nCB PM RG 95.236 LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 95.239 SIDNEY DE LIMA LOUZADA\r\nCB PM RG 95.241 MICHEL DIAS DE CASTRO\r\nCB PM RG 95.255 GABRIEL SILVA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 95.268 FABIANO FERREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 95.272 HELVIO RIBEIRO QUINTES\r\nCB PM RG 95.273 GILBER PASCHOAL EUFRAZIO\r\nCB PM RG 95.276 RAFAEL RIBEIRO PEREIRA\r\nCB PM RG 95282 ANDRÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\nCB PM RG 95.287 LUCAS SILVA SOARES DE FREITAS\r\nCB PM RG 95.302 MAURICIO TAVARES DA COSTA\r\nCB PM RG 95.307 RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA\r\nCB PM RG 95.310 ANTONIO CARLOS FERNANDES DANTAS JUNIOR\r\nCB PM RG 95.318 ROMARO DE OLIVEIRA SOUSA PESSANHA\r\nCB PM RG 95.320 WALTER BARBOSA DA SILVA\r\nCB PM RG 95.337 GILBERTO TEIXEIRA MOREIRA\r\nCB PM RG 95.342 PAULO JUNIO PIRES GENTILUCE\r\nCB PM RG 95.348 ALISSON DA SILVEIRA\r\nCB PM RG 95.350 ELIANDRO COUTO DA SILVA\r\nCB PM RG 95.352 ROMULO DE OLIVEIRA LIMA\r\nCB PM RG 95.354 WALMO BARRETO MOREIRA JUNIOR\r\nCB PM RG 95.355 ANDERSON RICARDO DA SILVA GIUBINI\r\nCB PM RG 95.358 EVERALDO CARNEIRO JUNIOR\r\nCB PM RG 95.359 JACOB DE CASTRO HANNA NAJJAR\r\nCB PM RG 95.360 MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS\r\nCB PM RG 95.367 ALLAN CESAR DA SILVA\r\nCB PM RG 95.377 EDNAR DE SOUSA FARIAS\r\nCB PM RG 95.380 FILIPE CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\nCB PM RG 95.381 GLAIDSON ELIAS MONTEIRO DA SILVA\r\nCB PM RG 95.391 RAFAEL CORREA SALGUES\r\nCB PM RG 95.394 RONI CORDEIRO DE LIMA\r\nCB PM RG 95.397 TEDDY ARAUJO DE MELO AZEVEDO\r\nCB PM RG 95.407 CRISTIANO CARDOSO FELIX\r\nCB PM RG 95.418 EZEQUIEL MACEDO DE SOUZA\r\nCB PM RG 95.426 GENEZIO DE OLIVEIRA SILVA\r\nCB PM RG 95.441 DIEGO RANGEL VIANA\r\nCB PM RG 95.466 LEONARDO RODRIGUES DE QUEIROZ\r\nCB PM RG 95.472 FELIPE MACHADO PINTO DOS REIS\r\nCB PM RG 95.480 ZAQUEU FERREIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 95.488 MACKSAN LUIZ PEREIRA\r\nCB PM RG 95.493 MARCOS VINICIOS SARAIVA DA SILVA\r\nCB PM RG 95.497 CARLOS HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 95.503 JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\nCB PM RG 95.508 THIAGO SILVA DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 95.511 CARLOS VINÍCIUS DA SILVA FERREIRA\r\nCB PM RG 95.513 EDSON LUIZ SANTOS DE SOUZA\r\nCB PM RG 95.514 EMERSON GONÇALVES TELHADO\r\nCB PM RG 95.516 LEANDRO FERNANDES DA SILVA\r\nCB PM RG 95.522 CARLOS RENATO DOS SANTOS GOMES\r\nCB PM RG 95.524 FERNANDO SILVA MARTINS\r\nCB PM RG 95.525 ITALO DOS SANTOS SOUTINHO\r\nCB PM RG 95.530 WILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\nCB PM RG 95.532 ALAN SANTOS PERCINIO\r\nCB PM RG 95.533 ALAN TRONCONE DE AZEREDO\r\nCB PM RG 95.534 ALEX MOURA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 95.535 BERNARDO RUCHIGA BALESTEROS\r\nCB PM RG 95.536 BRUNO JOSÉ BORSATO MORAES\r\nCB PM RG 95.541 FABIO ALVES DE SOUZA\r\nCB PM RG 95.543 GENIVALDO DE AZEREDO DA SILVA\r\nCB PM RG 95.546 JORGE LUIZ MAGARÃO DE MATTOS JUNIOR\r\nCB PM RG 95.547 LEANDRO WELLER GUIMARÃES\r\nCB PM RG 95.549 MARILTON RANGEL JUNIOR\r\nCB PM RG 95.550 NOÉ DELFINO DA SILVA NETO\r\nCB PM RG 95.556 THIAGO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 95.560 FABIANO LISBOA DE SOUZA E MELLO\r\nCB PM RG 95.562 JEZIEL DA CONCEIÇÃO RAPHAEL\r\nCB PM RG 95.566 NURIO MONTENEGRO ARAÚJO DE SOUZA\r\nCB PM RG 95.567 PAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA\r\nCB PM RG 95.575 ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 95.576 BRUNO CAPDEVILE MEIRELLES DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 95.586 CARLOS EDUARDO BENTO SANTOS\r\nCB PM RG 95.595 FRED PAULA DE ALBUQUERQUE MELLO\r\nCB PM RG 95.598 MICHEL DE ABREU MEDEIROS\r\nCB PM RG 95.599 THIAGO LUIZ SACRAMENTO LIMA\r\nCB PM RG 95.606 FABIANO PEREIRA BERNADINO\r\nCB PM RG 95.612 LUIZ PHELIPE LOPES DA SILVA\r\nCB PM RG 95.614 TIAGO CHAGAS RIBEIRO\r\nCB PM RG 95.620 LUCIO POURBAIX DE FREITAS\r\nCB PM RG 95.625 ANDERSON BATISTA RIBEIRO\r\nCB PM RG 95.626 BRUNO CAETANO GALDINO\r\nCB PM RG 95.629 DAVID FULLY INÁCIO\r\nCB PM RG 95.637 SILVIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR\r\nCB PM RG 95.644 REAN DE CASTRO MARTINEZ\r\nCB PM RG 95.647 DIOGO DA COSTA SANTOS\r\nCB PM RG 95.658 EDIVANDRO LAUREANO DA SILVA\r\nCB PM RG 95.663 THIAGO SANTOS GONÇALVES\r\nCB PM RG 95.664 FABIO ANDRE IGNACIO DE ALMEIDA TORRES\r\nCB PM RG 95.667 ROBERTO FERREIRA DE MACEDO JUNIOR\r\nCB PM RG 95.668 JAIRO DE MENEZES ROCHA\r\nCB PM RG 95.669 RODRIGO DE OLIVEIRA IZOLDI\r\nCB PM RG:95.676 RUBENS FIGUEIREDO DE SANTANA\r\nCB PM RG 95.677 RAFAEL MUSQUIM MORAES\r\nCB PM RG 95.680 LEANDRO DA SILVA CORREIA\r\nCB PM RG 95.685 DARKSON GUERRA THOMASINI\r\nCB PM RG 95.689 WILLIAN DE OLIVEIRA SOARES\r\nCB PM RG 95.693 THIAGO SANTOS DE SOUZA\r\nCB PM RG 95.694 VAGNER MENDONÇA DA SILVA\r\nCB PM RG 95.696 ANDERSON LUIS DA GLORIA DUARTE\r\nCB PM RG 95.711 ARI GRACIANO TEIXEIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 95.712 JORGE RODRIGUES JUNIOR\r\nCB PM RG 95.715 THIAGO MELLO NEVES MACIEIRA\r\nCB PM RG 95.733 RENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\nCB PM RG 95.740 DANIELLE CANDIDA FERREIRA\r\nCB PM RG 95.744 MELISSA ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 95.748 FABIANA TAVARES FRANÇA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 95.753 LIDIA DE DEUS ZWANG PAIVA\r\nCB PM RG 95.755 EMERSON FLORENTINO DOS SANTOS LIMA\r\nCB PM RG 95.765 GERARDI JOÃO CAVALCANTI\r\nCB PM RG 95.767 LEONARDO DIAS MAGALHÃES\r\nCB PM RG 95.782 ORLANDO PIRES DA ROCHA JUNIOR\r\nCB PM RG 95.821 ALAIR SANTOS FARIAS\r\nCB PM RG 95.823 LUIZ ANTONIO BRANCO DE LIMA\r\nCB PM RG 95.834 MARCOS PAULO BRAZ\r\nCB PM RG 95.845 DOUGLAS LOPES DA SILVA\r\nCB PM RG 95.851 ANDRE LUIZ CABRAL TAVARES\r\nCB PM RG 95.864 ISMAEL CAETANO DE ARAUJO\r\nCB PM RG 95.880 ALAN KARDEC DA MOTTA SOUZA\r\nCB PM RG 95.886 DOUGLAS DE SOUZA PEREIRA\r\nCB PM RG 95.888 CARLOS EDUARDO DA SILVA PERIRA\r\nCB PM RG 95.894 VITOR HELIO OLIVEIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 95.899 VINICIUS VICENTE RICCIARDI DO CANTO\r\nCB PM RG 95.901 BRUNO DOS SANTOS FAGUNDES\r\nCB PM RG 95.902 EDUARDO FELIPE SANTIAGO FERREIRA\r\nCB PM RG 95.904 IGOR FERNANDES DE CASTRO SILVA\r\nCB PM RG 95.905 JONATHAN LUIZETTO DE CASTRO DA SILVA\r\nCB PM RG 95.916 ANGELO LUCIO LOPES BORGES DE SOUZA\r\nCB PM RG 95.935 CHARLES MAGNO DIAS DOS SANTOS\r\nCB PM RG 95.937 FÁBIO MAIA NUNES\r\nCB PM RG 95.956 ERWIN AMARAL CORREA PINHEIRO\r\nCB PM RG 95.962 MARCELO NEVES DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 95.963 RENAN CAMPOS BARBOSA\r\nCB PM RG 95.965 MARCELO ALVES LINS\r\nCB PM RG 95.982 WAGNER PACHECO ROSA\r\nCB PM RG 95.987 RODOLFO SANTOS DE MELO\r\nCB PM RG 95.990 JORGE HENRIQUE DE JESUS JUNIOR\r\nCB PM RG 95.993 DIOGO BARBOSA CRUZ DA SILVA\r\nCB PM RG 95.995 ROGÉRIO DO NASCIMENTO DA CRUZ\r\nCB PM RG 96.005 RODRIGO DA SILVA LISBOA\r\nCB PM RG 96.010 FELLIPE SEIXAS GARCEZ\r\nCB PM RG 96.013 ALEX BEZERRA JANUARIO\r\nCB PM RG 96.018 ALEXANDRE DE ALMEIDA VALE\r\nCB PM RG 96.019 ALEXANDRE JOSÉ SECUNDE XAVIER\r\nCB PM RG 96.023 RAFAEL FERREIRA LIMA\r\nCB PM RG 96.026 ALEXANDRO ALVES CORSINO\r\nCB PM RG 96.037 LEANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\nCB PM RG 96.041 WANDER LEANDRO SOARES SILVA\r\nCB PM RG 96.046 VALDIR CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nCB PM RG 96.047 BRUNO RAFAEL MELLO DA COSTA\r\nCB PM RG 96.053 DANIEL GARCIA SANTOS\r\nCB PM RG 96.058 WAGNER MONSORES DA SILVA\r\nCB PM RG 96.060 CARLOS DANIEL MENDES DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 96.063 JEAN CARLOS MODESTO DA SILVA\r\nCB PM RG 96.072 LUIZ FERNANDO DA SILVA NEVES\r\nCB PM RG 96.084 FILIPE DOS SANTOS ANTUNES\r\nCB PM RG 96.085 JAILSON DA SILVA GOMES\r\nCB PM RG 96.088 RODRIGO RIBEIRO BERÇO\r\nCB PM RG 96.098 TANIVAL SILVA FREITAS JUNIOR\r\nCB PM RG 96.099 VITOR HUGO DE MORAES RIBEIRO\r\nCB PM RG 96.100 VITOR HUGO OLIVEIRA DIAS\r\nCB PM RG 96.103 RENATO MARQUES FERREIRA\r\nCB PM RG 96.110 EVERTON MELO MALTA\r\nCB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES\r\nCB PM RG 96.117 ALEXANDRE VEIGA GRAND\r\nCB PM RG 96.122 DISNEY BLUNER DOS SANTOS MOTTA\r\nCB PM RG: 96.123 FABIO LEONARDO FREIRE CARDOSO\r\nCB PM RG 96.132 ROBSON ALEX OLIVEIRA STOCO\r\nCB PM RG 96.134 THIAGO DA SILVA DINIZ\r\nCB PM RG 96.138 DAVID ROBSON CARVALHO SANTOS\r\nCB PM RG 96.140 HENDERSON DA SILVA MIRANDA\r\nCB PM RG 96.142 JOÃO HENRIQUE FLORENCIO QUERES\r\nCB PM RG 96.143 JOSE ADAILTON TRINDADE BALBINO\r\nCB PM RG 96.151 FABIO ATAIDE DE CARVALHO\r\nCB PM RG 96.167 RAFAEL PEREIRA BARBOSA\r\nCB PM RG 96.169 RODRIGO DA SILVA MOREIRA\r\nCB PM RG 96.186 GILBERTO PAZ DE ARAUJO JUNIOR\r\nCB PM RG 96.187 IGOR BERNARDO DANTAS\r\nCB PM RG 96.190 JOSÉ RICARDO FARIA DA SILVA\r\nCB PM RG 96.191 JOSMAR SIQUEIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 96.192 LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 96.196 MAX DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nCB PM RG 96.197 PAULO VITOR PEREIRA DO AMARAL\r\nCB PM RG 96.199 STEEVE NARCISO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 96.203 ALEX DE ASSUNÇÃO\r\nCB PM RG 96.204 CLEBER WAGNER SILVA DE LIMA\r\nCB PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 96.213 MARCELO DA SILVA SANTOS\r\nCB PM RG 96.221 CESAR FARIA NOGUEIRA\r\nCB PM RG 96.222 CLAUDIO SILVA FEREIRA\r\nCB PM RG 96.223 DANIEL FRANCELINO DE SOUSA\r\nCB PM RG 96.224 DIEGO FERNANDES BERNARDES\r\nCB PM RG 96.227 PABLO NELSON DO NASCIMENTO CARVALHO CANEDO\r\nCB PM RG 96.229 ALESSANDRO DE FREITAS CARDOSO ASSUMPÇÃO\r\nCB PM RG 96.235 ISMAEL GOMES DA SILVA\r\nCB PM RG 96.237 JONATAN DOS SANTOS GAMA\r\nCB PM RG 96.246 LEANDRO MARINHO SOUSA\r\nCB PM RG 96.253 JOSÉ FERNANDES DA SILVA GOMES\r\nCB PM RG 96.259 BRUNO DA FONSECA LIMA ALVES\r\nCB PM RG 96.271 ANTONIO ALBERTO SILVA SÁ CARVALHO\r\nCB PM RG 96.277 NORIVAL DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 96.280 FABIANO SOUZA DA SILVA\r\nCB PM RG 96.282 JOÃO PAULO MONSORES GONÇALVES\r\nCB PM RG 96.285 VICTOR GABRIEL MONTEIRO SOUZA\r\nCB PM RG 96.289 ANDERSSON BASTOS GOMES\r\nCB PM RG 96.293 ERIC DOS SANTOS CABRAL\r\nCB PM RG 96.297 JACQUES CARDOSO DE MORAIS\r\nCB PM RG 96.308 BRUNO MAURICIO AQUINO PONTES\r\nCB PM RG 96.310 HENRIQUE BESSA MUNIZ\r\nCB PM RG 96.314 CRISTIANO DE OLIVEIRA PARADELA\r\nCB PM RG 96.316 MURILO TEIXEIRA FERREIRA\r\nCB PM RG 96.375 RAQUEL AUGUSTO DA SILVA GONÇALVES\r\nCB PM RG 96.376 PATRICK AZEVEDO FRANÇA\r\nCB PM RG 96.377 MONICA DE JESUS ARAUJO\r\nCB PM RG 96.379 VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 96.384 ADRIANA SIMÕES BOTELHO\r\nCB PM RG 96.390 HERMINIA JARDIM DOS SANTOS BENTO\r\nCB PM RG 96.394 NOELE DA SILVA GRIFFO COSTA\r\nCB PM RG 96.399 CAROLINE FELIX DA CRUZ DE JESUS RIBEIRO\r\nCB PM RG 96.403 TAÍSA FERREIRA DOS SANTOS SILVA\r\nCB PM RG 96.404 CARLA CRISTIANE TEIXEIRA BON E SILVA\r\nCB PM RG 96.409 ANNE CAROLINE ADÃO COSTA\r\nCB PM RG 96.411 GLAYCE SÁ DE ARAUJO\r\nCB PM RG 96.412 SUELEM CORREA DE ALMEIDA CARDOSO\r\nCB PM RG 96.418 ELEN MOURA CAMARGO\r\nCB PM RG 96.420 LUCIANE GOUVEIA DA COSTA\r\nCB PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE\r\nCB PM RG 96.423 VIVIANE DE MENEZES TORRES MOREIRA\r\nCB PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES\r\nCB PM RG 96.432 VANESSA DA SILVA DOMINGOS\r\nCB PM RG 96.436 RAFAELA BRITO PEREIRA\r\nCB PM RG 96.439 ALESSANDRA DE MELO GUEDES SILVA\r\nCB PM RG 96.444 ZULEICA DE LIMA VIEIRA OKASAKI\r\nCB PM RG 96.445 MARCELI VENTURA BARBOSA\r\nCB PM RG 96.449 KAREN RODRIGUES MORETTI BARBOSA LIMA\r\nCB PM RG 96.452 CYNTHIA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO\r\nCB PM RG 96458 MERIANE ZAGO BARBOSA\r\nCB PM RG 96.464 DANIELLE MOZEL DE JESUS\r\nCB PM RG 96.465 KAREN KNUPP DE SOUSA OLIVEIRA\r\nCB PM RG 96.469 THAÍS SANTOS DA SILVA FERREIRA\r\nCB PM RG 96.470 THAYANE MARTINS COUTINHO ANTUNES\r\nCB PM RG 96.472 ALICE TORQUATO DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 96.477 DAYANA APARECIDA CYRNE LIMA MAGALHÃES\r\nCB PM RG 96.478 ELAINE SOARES CONCEIÇÃO\r\nCB PM RG 96.491 CRISTIANE PEREIRA DE LIMA ZIM\r\nCB PM RG 96.495 MARILIA DE FATIMA DIAS\r\nCB PM RG 96.511 WINDMARKS TEIXEIRA CAVALCANTE\r\nCB PM RG 96.516 HUGO MARCIO GARCIA\r\nCB PM RG 96.521 CARLOS ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\nCB PM RG 96.527 WILMAR DE SOUZA AMARO JUNIOR\r\nCB PM RG 96.528 JOÃO VICTOR DIAS CRUZ\r\nCB PM RG 96.529 JOSÉ LUIZ TENORIO RODRIGUES\r\nCB PM RG 96.530 RENIERISON DA SILVA CUNHA\r\nCB PM RG 96537 ANTÔNIO ROBERTO GUERREIRO DO AMARANTE\r\nCB PM RG 96.543 DANIEL VALE DE AZEVEDO\r\nCB PM RG 96.553 DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO\r\nCB PM RG 96.563 WANDERSON CAMPOS DE SÁ\r\nCB PM RG 96.576 THIAGO NAZARENO RAMOS FREIRE DA SILVA\r\nCB PM RG 96.601 NATANAEL REBOUÇAS DA SILVA\r\nCB PM RG 96.606 FELIPE COSTA DE ALENCAR\r\nCB PM RG 96.620 ALEX FELIPE DE MORAES\r\nCB PM RG 96.625 RÔMULO DE CARVALHO FERREIRA\r\nCB PM RG 96.627 ROBERTO BARBOZA DA SILVA\r\nCB PM RG 96.629 CARLOS ALEXANDRE DIAS AZEVEDO MONTEIRO\r\nCB PM RG 96.630 SAULO DA SILVEIRA JANUÁRIO\r\nCB PM RG 96.632 ANDERSON NUNES BARCELLOS\r\nCB PM RG 96.640 MICHEL OLIVEIRA ALCANTARA\r\nCB PM RG 96.645 ALEXANDRE MORAIS DA SILVA\r\nCB PM RG 96.648 LUÍS FELIPE SILVA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 96.654 FABIANO MICHEL FREITAS DA SILVA\r\nCB PM RG 96.660 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SOUSA\r\nCB PM RG 96.665 EDUARDO MATTOS TEIXEIRA\r\nCB PM RG 96.683 DOUGLAS MARTINS CARNEIRO\r\nCB PM RG 96.684 JARDEL AUGUSTO STUDART FILHO\r\nCB PM RG 96.695 ROMULO LOPES DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 96.699 EDGAR FRANCISCO SENA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 96.708 VITOR DO NASCIMENTO FERNANDES\r\nCB PM RG 96.714 FRANK MAIFREDE XAVIER\r\nCB PM RG 96.715 RODRIGO OLIVEIRA SANTOS\r\nCB PM RG 96.720 JAIRO CORRÊA DE SOUZA\r\nCB PM RG 96.721 EZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\nCB PM RG 96.723 TADEU DE OLIVEIRA CARREIRO\r\nCB PM RG 96.731 JORGE ADRIANO DE CARVALHO COELHO\r\nCB PM RG 96.733 CHRISTIAN CASALI MACHADO\r\nCB PM RG 96.738 FELIPE NASCIMENTO FELINTO\r\nCB PM RG 96.743 GUILHERME GOMES DA SILVA\r\nCB PM RG 96.744 MAURÍCIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nCB PM RG 96.759 THIAGO MORAES DOS SANTOS\r\nCB PM RG 96.772 HUMBERTO FERREIRA VELEZ\r\nCB PM RG 96.781 DEIVID DE ASSIS DUTRA\r\nCB PM RG 96.784 IGOR MOREIRA DE MELO\r\nCB PM RG 96.794 RAFAEL LIMA DE BRITO\r\nCB PM RG 96.797 WAGNER DA SILVA PEREIRA\r\nCB PM RG 96.800 CARLOS ALBERTO BRITIS JUNIOR\r\nCB PM RG 96.803 CONSTANTIN TENÓRIO DA SILVA\r\nCB PM RG 96.804 DAVID VICENTE MOISES\r\nCB PM RG 96.806 DIEGO GOMES BARBOSA\r\nCB PM RG 96.811 GUSTAVO SILVA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 96.814 LORRAN DE SOUZA BRIGIDO CRUZ\r\nCB PM RG 96.817 MARCELO GALLOTE DA SILVA\r\nCB PM RG 96.818 MAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\nCB PM RG 96.819 NAPOLEÃO FREITAS DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 96.831 CHARLES ROGER DOS SANTOS\r\nCB PM RG 96.832 ELSON DOS SANTOS CABRAL\r\nCB PM RG 96.836 ANDERSON ARAUJO DE SOUZA CORDEIRO\r\nCB PM RG 96.840 BRUNO THIAGO ROSARIO SANTOS DA COSTA COELHO\r\nCB PM RG 96.850 ANA CAROLINA DE SOUZA RESENDE\r\nCB PM RG 96.853 ALINE DO ESPÍRITO SANTO\r\nCB PM RG 96.857 BRUNA ALESSANDRA DA SILVA BRAZ MARQUES\r\nCB PM RG 96.859 MIRELE DE OLIVEIRA MACHADO\r\nCB PM RG 96.865 CLIMENE MACÁRIO GUARANI SIMÕES\r\nCB PM RG 96.868 MARIANA DOS SANTOS BRAZ DE PAULA\r\nCB PM RG 96.869 SHAIENE RANNY TEIXEIRA RIBEIRO\r\nCB PM RG 96.870 AMANDA SILVA BATISTA FIGUEIREDO\r\nCB PM RG 96.872 ALINE DE OLIVEIRA SOUZA\r\nCB PM RG 96.873 JESSICA VARGAS CRISTIANO BRANDÃO\r\nCB PM RG 96.876 ALINE DE ALMEIDA MARQUES\r\nCB PM RG 96.878 ERICA CARNEIRO CAMPOS VIEIRA\r\nCB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL\r\nCB PM RG 96.883 ROBERTA DA CONCEIÇÃO CAMPANARIO\r\nCB PM RG 96.884 SAMANTHA NUNES PESSANHA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 96.887 ELIDA MILER DA COSTA\r\nCB PM RG 96.888 LAURA REGINA ARAUJO GERALDES\r\nCB PM RG 96.890 BRUNA APARECIDA LOPES DE BRITO\r\nCB PM RG 96.893 CLAUDIA VIEGAS SEIXAS\r\nCB PM RG 96.896 MARTA REGO DE ASSUNÇÃO LEITE\r\nCB PM RG 96.901 PRISCILA LONGOBARDI DA SILVA\r\nCB PM RG 96.907 MONIQUE ROCHA PAES\r\nCB PM RG 96.910 ISABELA MORAIS REGO\r\nCB PM RG 96.917 DANIELLY CHRISTINE VIANA AGOSTINO\r\nCB PM RG 96.922 MARCIA DORNELAS HESPANHA\r\nCB PM RG 96.923 NATHALIA DA SILVA CARNEIRO\r\nCB PM RG 96.924 PRISCILA SILVA DE FARIAS\r\nCB PM RG 96.927 THAMMI VARGAS DA SILVA\r\nCB PM RG 96.928 VANUSA COUTINHO DE SOUZA\r\nCB PM RG 96.930 CATIA PIRES QUEIROZ\r\nCB PM RG 96.931 ERICA PIRES CABRAL\r\nCB PM RG 96.933 SUELLEN DIAS ACUNHA\r\nCB PM RG 96.934 SUSAN TEIXEIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 96.936 ANDRESA NOGUEIRA PONTES\r\nCB PM RG 96.938 ESTELLA CHRISTIN DE ANDRADE DOS SANTOS MARTINS\r\nCB PM RG 96.940 KEILA SANTIAGO\r\nCB PM RG 96.946 ANGÉLICA FIGUEIREDO PAULA\r\nCB PM RG 96.956 MICHAEL SILVA VALENTE\r\nCB PM RG 96.957 GUILHERME DE LIMA RENHE\r\nCB PM RG 96.959 DIEGO AUGUSTO SALES CORREIA\r\nCB PM RG 96.966 RAFAEL TARANTO MAZORQUE\r\nCB PM RG 96.968 CHARLES SOARES DA SILVA\r\nCB PM RG 96.971 DIOGO MARQUES LUCIANO\r\nCB PM RG 96.972 ESMERALDINO BONIFACIO CAVALCANTE\r\nCB PM RG 96.973 MAXIMINIANO BRAGA DA SILVA\r\nCB PM RG 96.977 GEOVANI PEREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 96.981 FRANCISCO MARIO RODRIGUES ALVES\r\nCB PM RG 96.989 RHANDELL JACOB CALABRIA\r\nCB PM RG 97.007 JULIO CRESPO JUNIOR\r\nCB PM RG 97.009 LEANDRO ALVES DA COSTA\r\nCB PM RG 97.010 LEONARDO MAIA MOREIRA\r\nCB PM RG 97.011 MICHAEL NUNES MATTOS\r\nCB PM RG 97.022 FABIO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 97.026 PABLO VICTOR CÂNDIDO FERNANDES DA SILVA\r\nCB PM RG 97.051 NILTON DA ROCHA FACHIN\r\nCB PM RG 97.053 PEDRO AMBROSINI MONTEIRO COELHO\r\nCB PM RG 97.056 WILLIAM DA SILVA MEDEIROS\r\nCB PM RG 97.057 DIEGO DE AZEVEDO CARVALHO\r\nCB PM RG 97.060 PITTER SILVA RODRIGUES\r\nCB PM RG 97.063 ANDERSON MOREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 97.065 LEANDRO DO NASCIMENTO SOUTO\r\nCB PM RG 97.071 ROBERTO LOPES RIBEIRO JUNIOR\r\nCB PM RG 97.075 VITOR LENNON SALES DE SÁ\r\nCB PM RG 97.089 ANSELMO FERREIRA ALONSO\r\nCB PM RG 97.091 EDMILSON DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR\r\nCB PM RG 97.093 ERICK PINHEIRO DA COSTA\r\nCB PM RG 97.107 BRUNO DOS SANTOS DELGADO\r\nCB PM RG 97.115 ERIVELTO EVANGELISTA BERILO JUNIOR\r\nCB PM RG 97.120 ISRAEL CIBIEN LOPES\r\nCB PM RG 97.122 JOSEMILTON MENEZES GUIMARAES\r\nCB PM RG 97130 REGINALDO DIAS DA SILVA\r\nCB PM RG 97.136 WERLEN DA SILVA FRANCISCO NACOUR\r\nCB PM RG 97153 ROBERTO BARRETO SANTIAGO\r\nCB PM RG 97.161 CARLOS AURELIO PORTO ALVES\r\nCB PM RG 97.162 CARLOS GUSTAVO SANTANA DA CONCEIÇÃO\r\nCB PM RG 97.165 EDERSON MORETTO DA SILVA\r\nCB PM RG 97.174 JEFERSON SILVA PADILHA\r\nCB PM RG 97.175 JONAS SANTOS DA SILVA\r\nCB PM RG 97.180 LUCIANO VIEIRA GOMES\r\nCB PM RG 97.181 MARCIO BORGES DE FREITAS CATTONI\r\nCB PM RG 97.182 MARIO CESAR GOMES MAGALHÃES\r\nCB PM RG 97.189 SAVIO RESENDE DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 97.221 KEIROL FRANCISCO DE CAMARGOS\r\nCB PM RG 97.230 RUDNILMEN ALBERTO DE JESUS PEREIRA\r\nCB PM RG 97.238 KAREN FRANCIELE FRANCO CRUZ\r\nCB PM RG 97.239 MARCELLE DOMINGUES GOMES DE FREITAS\r\nCB PM RG 97.241 ELAINE FARIA MUNIZ\r\nCB PM RG 97.244 JAQUELINE TEIXEIRA PINHEIRO\r\nCB PM RG 97.249 DANIELLE ADELINA VENANCIO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 97.251 EVELYN FEITOZA BEZERRA\r\nCB PM RG 97.252 CARLA CRISTINA BARBOSA\r\nCB PM RG 97.255 ALINE URIAH RODRIGUES DA SILVA\r\nCB PM RG 97.256 MICHELLE SILVA DE ABREU\r\nCB PM RG 97.260 JESSICA GOMES TEIXEIRA\r\nCB PM RG 97.261 ATAULPHO DE SOUZA DUTRA JUNIOR\r\nCB PM RG 97.262 ANA PAULA RODRIGUES DE FRANÇA\r\nCB PM RG 97.263 KARINA RODRIGUES BARTALS\r\nCB PM RG 97.264 VANESSA SILVA DE SOUZA VILLALBA\r\nCB PM RG 97.265 MARCILENE FELIPE TOLEDO DE BARROS\r\nCB PM RG 97.267 MICHELE GAMA MENDES\r\nCB PM RG 97.269 JOYCE ARAUJO GIGANTE\r\nCB PM RG 97.270 TAIANE ELIAS MALAFAIA\r\nCB PM RG 97.272 CINTIA ANDRADE DE ARAÚJO\r\nCB PM RG 97.273 FABIANA MICHAEL DE MATTOS NUNES\r\nCB PM RG 97.274 VANESSA MOREIRA MARQUES BELO\r\nCB PM RG 97.275 RAQUEL BATISTA DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 97.276 ELAINE MARIA DO CARMO\r\nCB PM RG 97.277 JOYCE DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO\r\nCB PM RG 97.278 LETICIA ARAUJO DA SILVA\r\nCB PM RG 97.280 ALINE DE FREITAS FERREIRA\r\nCB PM RG 97.282 GISELE SUELEN NUNES DE SOUZA\r\nCB PM RG 97.283 KEYLLA ELIZA DA COSTA ARAUJO DE SOUSA\r\nCB PM RG 97.284 TATIANA SOARES GASPAR\r\nCB PM RG 97.286 QUÊNIA ERDITE FERREIRA\r\nCB PM RG 97.288 AMANDA KELI SANTOS DA SILVA\r\nCB PM RG 97.293 CARINE DA SILVA RODRIGUES\r\nCB PM RG 97.298 FABRICIO BARBOSA ALVARENGA\r\nCB PM RG 97.304 EDUARDO OLIVEIRA SANTANA\r\nCB PM RG 97.305 AGUINALDO MOREIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 97.307 IGOR LEONARDO GONÇALVES\r\nCB PM RG 97.312 REGINALDO DE SOUZA LIMA\r\nCB PM RG 97.315 RODRIGO DA SILVA MEDEIROS\r\nCB PM RG 97.318 HUGO LEONARDO PEREIRA DE MEDEIROS\r\nCB PM RG 97.319 JULIO CESAR DE AZEVEDO ROCHA\r\nCB PM RG 97.320 PABLO RODRIGUES DE ANDRADE\r\nCB PM RG 97.323 FRANKLIN SANTIAGO LIMA\r\nCB PM RG 97.328 MAX EMILIANO PEREIRA FEIJÓ\r\nCB PM RG 97.329 ALDEIR LUPPE BATISTA\r\nCB PM RG 97.330 DEIVID ANDERSON SOARES DA SILVA\r\nCB PM RG 97.331 MARCIO LIMA BABILON\r\nCB PM RG 97.335 DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 97.336 ROBSON RAMOS DA SILVA\r\nCB PM RG 97.342 PEDRO HENRIQUE PEREIRA\r\nCB PM RG 97.344 EDUARDO MONTEIRO REBOREDO\r\nCB PM RG 97.346 MURILO FERREIRA VIEIRA\r\nCB PM RG 97.349 MATHEUS HENRIQUE MOTTA RIBEIRO\r\nCB PM RG 97.353 THIAGO RODRIGUES DE SOUZA\r\nCB PM RG 97.355 AYLISSON AGUIAR RIBEIRO\r\nCB PM RG 97.365 HUDSON FERREIRA GIOVANELLI FILHO\r\nCB PM RG 97.368 EDUARDO PEREIRA MONTEIRO\r\nCB PM RG 97.372 ANDRÉ GODINHO SANTOS\r\nCB PM RG 97.374 MAYCON VAZ RAMOS\r\nCB PM RG 97.375 TIAGO SETUBAL AMARAL\r\nCB PM RG 97.378 EDUARDO SOARES DA MOTTA RIVELLO\r\nCB PM RG 97.380 JARBAS AQUINO SANTANA\r\nCB PM RG 97.383 ANDRE DA SILVA NEVES\r\nCB PM RG 97.391 ANTONIO JOSÉ FERREIRA GOMES\r\nCB PM RG 97.396 RODRIGO SANTANA GUIMARÃES\r\nCB PM RG 97.399 DEIVIDI PESTANA ROCHA\r\nCB PM RG 97.405 SILVIO ROMERO BRAGA DE ALBUQUERQUE NETO\r\nCB PM RG 97.408 FABRICIO TORRES SOARES\r\nCB PM RG 97.411 RAPHAEL DA SILVA PETRONILHO\r\nCB PM RG 97.416 FABIO MEIRELES NUNES\r\nCB PM RG 97.426 RICARDO DA SILVA FERREIRA\r\nCB PM RG 97.435 ANDRE DE SOUSA TAVARES\r\nCB PM RG 97.437 LEANDRO FELIPE OLIVEIRA XAVIER\r\nCB PM RG 97.443 PAULO ROBERTO DA SILVA CORREA\r\nCB PM RG 97.447 VALMIR CORRENTE DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 97.448 WANDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\nCB PM RG 97.453 AUGUSTO CESAR VIEIRA GOMES\r\nCB PM RG 97.462 CELSO SANTANNA DE FARIA\r\nCB PM RG 97.464 MAURICIO CASEIRO SIMÕES\r\nCB PM RG 97.468 ALAN GURGEL DE FARIAS\r\nCB PM RG 97.476 ALEXANDRE BRUNO PEREZ MOURA PINTO\r\nCB PM RG 97.477 SANDRO MOREIRA FERNANDES\r\nCB PM RG 97.478 ADILSON DE OLIVEIRA PILAR\r\nCB PM RG 97.479 RONALDO DA COSTA E SILVA\r\nCB PM RG 97.483 RODOLFO RODRIGUES ALMEIDA\r\nCB PM RG 97.490 ALEXANDRE VARELLA SPERLE\r\nCB PM RG 97.492 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA\r\nCB PM RG 97.493 GENILSON DA SILVA PIRES\r\nCB PM RG 97.505 RODRIGO DA SILVA PONTES\r\nCB PM RG 97.513 EDUARDO JOSÉ DA SILVA\r\nCB PM RG 97.520 THIAGO DA SILVA VIEIRA MOREIRA\r\nCB PM RG 97.522 JOÃO PAULO CABRAL LOPES\r\nCB PM RG 97.523 ANDERSON ELECTO SILVA\r\nCB PM RG 97.528 JOSÉ RODRIGO APOLINÁRIO CALDEIRA\r\nCB PM RG 97.530 MARCUS VINICIUS DE MEDEIROS DICK\r\nCB PM RG 97.537 VICTOR CARVALHO ESPINDOLA\r\nCB PM RG 97.538 ALESSANDRO LOPES DO AMARAL TAVARES\r\nCB PM RG 97.540 ALEXANDRE MENDES BORGES\r\nCB PM RG 97.549 HEWERTON ALMEIDA RELVAS DA COSTA\r\nCB PM RG 97.557 RAMON MARQUES DE LIMA\r\nCB PM RG 97.560 THIAGO COSTA DE SOUZA\r\nCB PM RG 97.565 DAVI SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 97.572 MAYCON ALVES NEVES\r\nCB PM RG 97.578 LUIS FABIANO DE MELO\r\nCB PM RG 97.579 MAURO ANTONIO SILVA FRAGOSO\r\nCB PM RG 97.598 BRUNO COSTA TEIXEIRA\r\nCB PM RG 97.601 HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA LIMA\r\nCB PM RG 97.608 RAFAEL SANTOS FERREIRA\r\nCB PM RG 97.610 THOMAS TEIXEIRA SILVA\r\nCB PM RG 97.621 MAURO HENRIQUE ALMEIDA GOMES\r\nCB PM RG 97.622 UANDERSON PERES LEMOS\r\nCB PM RG 97.635 PATRICK DA SILVA SOUZA\r\nCB PM RG 97638 WALLACE BRAIS VELASCO\r\nCB PM RG 97.639 WERISSON SANTOS VIEIRA\r\nCB PM RG 97.640 JEFFERSON VICENTE DA MOTA\r\nCB PM RG 97.649 LAERTE PORTO DOS SANTOS JUNIOR\r\nCB PM RG 97.654 CLEBER BARBOSA ATALIBA\r\nCB PM RG 97.664 GLALCON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA\r\nCB PM RG 97.665 GLEISON COSTA DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 97.671 YURI CARVALHO DE MORAES\r\nCB PM RG 97.673 RODRIGO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\nCB PM RG 97.674 DIOGO LUCIO DA SILVA COSTA\r\nCB PM RG 97.678 SAULO PEREIRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 97.683 DOUGLAS MARINHO FREITAS\r\nCB PM RG 97.685 EDUARDO RAMOS RIBEIRO\r\nCB PM RG 97.693 NATANIEL TEIXEIRA\r\nCB PM RG 97.696 TIAGO BELO AMARAL\r\nCB PM RG 97.701 ALEX SANDRO FERREIRA\r\nCB PM RG 97.703 GLEIDSON ROCHA CANUTO\r\nCB PM RG 97.705 FERNANDA GOMES RICARDO AMORIM\r\nCB PM RG 97.708 LUANA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nCB PM RG 97.713 JANE ROBERTA BARROS DE MESQUITA\r\nCB PM RG 97.714 DAKELINE DE ABREU VAZ\r\nCB PM RG 97.718 ANA PAULA RODRIGUES MEIRELES\r\nCB PM RG 97.722 ANA PAULA DE ASSIS COSTA\r\nCB PM RG 97.723 PRISCILA MONSORES SEABRA\r\nCB PM RG 97.724 VANESSA ALVES SANTIAGO FERREIRA\r\nCB PM RG 97.725 CLARISSE SOARES DE ARAUJO LOPES\r\nCB PM RG 97.727 MIRELLA LOPES MARCELINO\r\nCB PM RG 97.732 GILCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 97.733 RAMY BRITO LOPES JUNIOR\r\nCB PM RG 97.734 WILLER FELLIPE CAMPOS DA SILVA PINTO\r\nCB PM RG 97.738 VALDIR CARVALHO PEREIRA\r\nCB PM RG 97.740 JULIO MAROTTA GUZZO NETO\r\nCB PM RG 97.742 DAFNIS JOSÉ SOUZA LIMA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 97.750 MARCOS ANTÔNIO AMARO\r\nCB PM RG 97.756 ANDERSON LUIZ VIVEIROS SOUZA\r\nCB PM RG 97.763 FERNANDO DIQUE DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 97.765 FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA\r\nCB PM RG 97.769 DIEGO GONÇALVES MORENO\r\nCB PM RG 97.786 WILLIAM DOUGLAS DA CONCEIÇÃO RAMOS\r\nCB PM RG 97.790 VITOR MORAES CORREA\r\nCB PM RG 97.795 JOÃO PAULO REIS TAVARES DOS SANTOS\r\nCB PM RG 97.800 JONAS VIANA BRAZ\r\nCB PM RG 97.818 ALEX AQUINO AVES\r\nCB PM RG 97.819 BRUNO DA SILVA SANTOS\r\nCB PM RG 97.824 MAGDIEL DOS REIS FERREIRA\r\nCB PM RG 97.826 THIAGO FERREIRA DO PATROCÍNIO\r\nCB PM RG 97.832 MICHAEL JOSÉ DOS SANTOS\r\nCB PM RG 97.834 ARILDO RIBEIRO SALLES\r\nCB PM RG 97.835 EVERSON ALBERTO PRATTI DA SILVA\r\nCB PM RG 97.838 RENATO DA SILVA COSTA JUNIOR\r\nCB PM RG 97.841 DIEGO MENDES DA COSTA\r\nCB PM RG 97.842 ISMAEL DA SILVA RODA DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 97.844 MARCOS MIGUEL DE MATOS GUERRIERI\r\nCB PM RG 97.848 RAFAEL DA ROCHA COSTA\r\nCB PM RG 97.850 BRUNO DA FONSECA DE SOUZA\r\nCB PM RG 97.853 ELIZIARIO MARQUES DE ASSIS FILHO\r\nCB PM RG 97.856 ZEUS PETRONILIO DUTRA\r\nCB PM RG 97.861 THIAGO DE ALBUQUERQUE MATOS\r\nCB PM RG 97.868 LEANDRO DAS NEVES MARTINS\r\nCB PM RG 97.869 ALEXANDER MOREIRA DE ARAUJO\r\nCB PM RG 97.871 CLEBER FERRAREZ CAETANO\r\nCB PM RG 97.872 DOUGLAS DE MEDEIROS FARIAS\r\nCB PM RG 97.877 MAICOW FRITOLI MARTINS DE ABREU\r\nCB PM RG 97.878 MARCEL WERMELINGER DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 97.881 RODRIGO TORRES DE SOUZA\r\nCB PM RG 97.882 WILLIAN CHAVES MAGALHÃES DA SILVA\r\nCB PM RG 97.886 CÁSSIO DA SILVA MONSORES ROGÉRIO\r\nCB PM RG 97.887 DIONEY DE JESUS MORAES\r\nCB PM RG 97.890 MARCELO PEREIRA DE LIMA\r\nCB PM RG 97.893 THIAGO VICTOR PIRES DA HORA\r\nCB PM RG 97.899 WANDERSON WANDERLEY FERREIRA\r\nCB PM RG 97.906 RAFAEL NOBERTO ARAÚJO\r\nCB PM RG 97.907 DAVI DA SILVA OLIVEIRA\r\nCB PM RG 97.913 PABLO CARLOS RABELLO REGO\r\nCB PM RG 97.916 MURILLO SIMÕES DA SILVA\r\nCB PM RG 97.917 VANDERLEI HELENO MÁXIMO\r\nCB PM RG 97.919 JEFFERSON SANTOS ALVES\r\nCB PM RG 97.922 VICTOR PEREIRA SANTOS\r\nCB PM RG 97.927 RAFAEL DOS SANTOS COSTA\r\nCB PM RG 97.928 THIAGO BRUNO DOS ANJOS ARGENTE\r\nCB PM RG 97.933 MARCUS VINICIUS ALVES MONTEIRO\r\nCB PM RG 97.938 ELIAS DA SILVA JUNIOR\r\nCB PM RG 97.941 JEFFERSON ORLANDO PEIXOTO DE AZEREDO\r\nCB PM RG 97.946 ROGER ESTEVES FERREIRA RAMOS\r\nCB PM RG 97.951 BRAYAN MOTTA NOVO\r\nCB PM RG 97.958 HUGO DOS SANTOS SAMPAIO\r\nCB PM RG 97.959 LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 97.960 PAULO SERGIO DA SILVA COELHO JUNIOR\r\nCB PM RG 97.962 ANDERSON LUIZ MARIA BARBOSA\r\nCB PM RG 97.973 WALLACE DA SILVA FERNANDES\r\nCB PM RG 97.976 ANDRÉ GONÇALVES YATSUDA\r\nCB PM RG 97.980 CRISLEANE DE LIMA COSTA\r\nCB PM RG 97.983 LILIANA BRAGA DA SILVA\r\nCB PM RG 97.985 GIZELY LIDIANY DOS SANTOS\r\nCB PM RG 97.986 JULIANA SILVEIRA DANTAS SANTOS DE ASSIS\r\nCB PM RG 97.989 ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO\r\nCB PM RG 97.992 KELLY KNOSEL DA COSTA GRACHET\r\nCB PM RG 97.994 ANA CLAUDIA BATISTA SANTOS\r\nCB PM RG 97.996 RAFAELA CALDERON RIBEIRO\r\nCB PM RG 97.997 ROBERTA MAGALHAES GOULART\r\nCB PM RG 98.000 ADRIANA RODRIGUES DOS REIS MERÊNCIO\r\nCB PM RG 98.005 CRISTIANE ALVES PEREIRA BENTO\r\nCB PM RG 98.007 LIDIA DE LIMA MOLEDO\r\nCB PM RG 98.012 JOSUEFERSON RODRIGUES VIANA\r\nCB PM RG 98.019 OMAIR ROQUE RANGEL\r\nCB PM RG 98.021 FELIPE GONÇALVES MACHADO\r\nCB PM RG 98.023 WELLINGTON JULIO RIGAUD\r\nCB PM RG 98.031 AFRANIO DE SOUZA DA SILVA\r\nCB PM RG 98.036 RODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\nCB PM RG 98.040 THIAGO FRANCO DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 98.043 GILMAR DE OLIVEIRA AMANCIO\r\nCB PM RG 98.045 FELIPE CARDOSO CORREA\r\nCB PM RG 98.053 HARRIOS GLAUCO DA SILVA\r\nCB PM RG 98.058 LUIS ALEXANDRE VALE DE MESQUITA\r\nCB PM RG 98.067 LEONI DUNZINGER SILVEIRA\r\nCB PM RG 98.071 ADALBERTO LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\nCB PM RG 98.073 RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\nCB PM RG 98.076 WEMERSON DOMINGOS RUSSO\r\nCB PM RG 98.088 BRUNO RIBEIRO SOARES\r\nCB PM RG 98.089 GIVANILDO MENEZES GUIMARAES\r\nCB PM RG 98.105 ERICK ROBERT OLIVEIRA\r\nCB PM RG 98.111 WASHINGTON LUIZ DE SOUZA ARAÚJO\r\nCB PM RG 98.112 WILLIAN DE SA GOMES\r\nCB PM RG 98.113 JADER ASSIS ROSA DA SILVA\r\nCB PM RG 98.114 RODRIGO SILVA PINTO\r\nCB PM RG 98.118 WAGNER LUIZ DA SILVA GOMES\r\nCB PM RG 98.120 ANDRE LUIZ BRITES RAMOS\r\nCB PM RG 98.137 ANDRE SILVA DE SOUZA\r\nCB PM RG 98.146 FABIO JACOMES DA SILVA\r\nCB PM RG 98.147 MARCIO LUIZ BARROS DA SILVA\r\nCB PM RG 98.150 JEFERSON DA SILVA SANTANA\r\nCB PM RG 98.153 ROBSON ANTONIO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG: 98.154 WELLINGTON DA CONCEIÇÃO COSTA\r\nCB PM RG 98.165 LEONARDO BENTO DA SILVA\r\nCB PM RG 98.169 MARCIO RENATO SANTOS DA SILVA\r\nCB PM RG 98.185 THIAGO REZENDE DE FARIA\r\nCB PM RG 98.197 ANDRÉ PEREIRA BRANDÃO\r\nCB PM RG 98.225 VICTOR MARCOLONGO ALEIXO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 98.228 BRUNO LEONCIO DA CRUZ RIBEIRO\r\nCB PM RG 98.229 CARLOS EDUARDO ENES RAYMUNDO\r\nCB PM RG 98.231 LAZARO DE PAULA SOUZA\r\nCB PM RG 98.243 ALEX DOS SANTOS DE ABREU\r\nCB PM RG 98.250 GUILHERME KOCKEN DE AZEVEDO\r\nCB PM RG 98.251 FERNADO JARDIM DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nCB PM RG 98.252 FLAVIO DA SILVA\r\nCB PM RG 98.253 THIAGO CAMPOS DE LIMA\r\nCB PM RG 98.256 LEONARDO MATOS FAZIOLATO\r\nCB PM RG 98.262 DANILO MOTTA TRINDADE\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n18 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494387\r\n"
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        "2494423": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350090/001042/2023,\r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\na) O Coronel PM (RG- 55.202) WALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Abr 2023;\r\nb) O Major PM (RG- 72.680) JOSE LUIZ DE MEDEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Abr 2023;\r\nc) O Major PM (RG- 81.574) MARCIO ALVES PINHEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Abr 2023;\r\nd) O Major PM (RG- 77.290) DIOGO RIBEIRO DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2023;\r\ne) O Major PM (RG- 77.541) ELDER AFFONSO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 maio 2023;\r\nf) O Capitão PM (RG- 81.695) RODRIGO VEILLARD REIS FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2023;\r\ng) O Capitão PM (RG- 88.414) GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 maio 2023;\r\nh) O Capitão PM (RG- 85.151) TATIANA LIMA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 maio 2023;\r\ni) O Capitão PM (RG- 90.230) MAURICIO SENA MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 maio 2023;\r\nj) O Capitão PM (RG- 82.453) BERNARDO SABADIN DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 maio 2023;\r\nk) O Capitão PM (RG- 90.858) PAULO HENRIQUE FREITAS ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 24 maio 2023;\r\nl) O Capitão PM Médico (RG- 89.332) FLAVIA PINTO CARDOZO, do QOS/Q-I, a contar de 06 Jan 2023;\r\nm) O 1º Tenente PM (RG- 90.795) DIEGO COSTA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Abr 2023;\r\nn) O 1º Tenente PM (RG- 98.683) ANDRE LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Abr 2023;\r\no) O 1º Tenente PM (RG- 90.873) CAROLINE PEREIRA DE ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Abr 2023;\r\np) O 1º Tenente PM (RG- 90.827) FELIPE DA SILVA RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Abr 2023;\r\nq) O 1º Tenente PM (RG- 96.339) BRUNA ALEGRE DOS SANTOS BUARQUE DE GUSMAO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 maio 2023;\r\nr) O 1º Tenente PM (RG- 104.617) LUCIANGELO CORREA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 maio 2023;\r\ns) O 1º Tenente PM (RG- 90.822) MATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 30 maio 2023; e\r\nt) O 2º Tenente PM (RG- 108.508) FELIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, do QOPM/Q-I, a contar de 11 maio 2023.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\na) O Coronel PM (RG- 55.548) MAURO SILVA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.948) SERGIO DE ANDRADE ALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\nc) O Coronel PM (RG- 55.581) HENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\nd) O Coronel PM (RG- 54.545) FLAVIO LUIZ DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\ne) O Coronel PM (RG- 60.915) WELLINGTON DE CARVALHO AMORIM, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\nf) O Coronel PM Dentista (RG- 54.691) MARCO ANTONIO COURI, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\ng) O Coronel PM Dentista (RG- 60.726) RICARDO GARCEZ DORIA AMARAL, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2023; e\r\nh) O Coronel PM Dentista (RG- 60.719) HENRY PINHEIRO TEIXEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2023.\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\na) O Tenente-Coronel PM Farmacêutico (RG- 61.887) IRENE RAMOS GAMBATI, do QOS/Q-I, a contar de 05 Jun 2023;\r\nb) O Major PM (RG- 52.691) JOSE ROBERTO SOARES E SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 28 Abr 2023; e\r\nc) O Capitão PM (RG- 55.718) ROBSON DO AMARAL MOREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 11 maio 2023.\r\n- De acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\na) O Capitão PM Médico (RG- 89.374) EDUARDO BROWN GUEDES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 14 Abr 2023.\r\n- De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.383) EDUARDO MARTINS COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Maio 2023; e\r\nb) O Capitão PM (RG- 85.167) ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 maio 2023.\r\n- Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\na) O Coronel PM (RG- 54.574) GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 maio 2023;\r\nb) O Major PM (RG- 80.971) ATILA SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jun 2023;\r\nc) O Major PM (RG- 80.968) TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Jun 2023;\r\nd) O Capitão PM (RG- 90.798) PAULO MAGNO LOPES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 maio 2023; e\r\ne) O 2º Tenente PM (RG- 61.530) JOHNNY LAURO BRITO DE BARROS, do QOA/Q-I, a contar de 14 Abr 2023.\r\n- De acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\na) O Capitão PM (RG- 82.490) FRANCISCO KREISCHER, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jul 2023.\r\n- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) O Coronel PM (RG- 54.612) MARCOS AURELIO CARVALHO CONTREIRAS, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2023;\r\nb) O Major PM (RG- 66.676) CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Abr 2023;\r\nc) O Major PM (RG- 81.572) WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 maio 2023;\r\nd) O Major PM Dentista (RG- 76.870) ANA PAULA FERRAZ MARTINS DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 31 maio 2023;\r\ne) O Major PM (RG- 72.664) LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jun 2023;\r\nf) O Capitão PM (RG- 88.414) GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Abr 2023;\r\ng) O Capitão PM (RG- 76.247) CLAUDIO RODRIGUES AMARAL, do QOPM/Q-I, a contar de 11 maio 2023;\r\nh) O Capitão PM (RG- 54.082) BARBARA CRISTINA DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 17 maio 2023;\r\ni) O Capitão PM (RG- 69.759) JEFFERSON CORDEIRO FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 30 maio 2023;\r\nj) O Capitão PM Médico (RG- 104.887) RENATA VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 31 maio 2023;\r\nk) O Capitão PM Médico (RG- 89.310) GRAZIELLA NOGUEIRA MENDONÇA MONTEIRO DE BARROS, do QOS/Q-I, a contar de 14 Jun 2023;\r\nl) O Capitão PM Médico (RG- 89.332) FLAVIA PINTO CARDOZO, do QOS/Q-I, a contar de 06 Jan 2023;\r\nm) O 1º Tenente PM (RG- 90.827) FELIPE DA SILVA RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Abr 2023;\r\nn) O 1º Tenente PM (RG- 90.837) PEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Abr 2023; e\r\no) O 1º Tenente PM (RG- 106.412) MARCIO BRAGA ARARIPE, do QOPM/Q-I, a contar de 24 maio 2023.\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494423\r\n"
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        "2494451": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001652/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 17 de Julho de 2023, os servidores: 3° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, e 3° SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2 ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 076/2023, oriundo do Processo SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA e CB PM RG 106.958 DANIEL DOS SANTOS FRANÇA da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Os Gestores e o Gestor Substituto elencados no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe aos Gestores e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM n.º 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494451\r\n"
        ],
        "2494469": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESAS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR O BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA EM COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais de acordo com o art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975; em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 350074/004709/2023;\r\n:\r\nque o Policiamento Rodoviário, de caráter especial, é um tipo de policiamento executado pela Polícia Militar, nas Rodovias Estaduais (e nas Municipais e Federais, quando delegadas), destinado a prevenir, fiscalizar e reprimir atos relacionados à segurança de trânsito, praticados de forma direta ou indireta, pelos usuários em consonância com regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e nas ordens de serviço do DER-RJ, procurando evitar acidentes e minimizar seus efeitos, a fim de propiciar fluidez ao trânsito com o máximo de segurança, bem como garantir a segurança dos usuários que trafegam nas Rodovias Estaduais;\r\nque com a implementação do projeto Cinturão de Divisas, o BPRv se consolidou no policiamento ostensivo rodoviário, atuando diuturnamente nas divisas do Estado do Rio de Janeiro com os Estados de São Paulo, de Minas Gerais e do Espírito Santo, no combate aos crimes de tráfico de entorpecentes, tráfico de armas, crimes tributários, entre outras modalidades delituosas;\r\na importância da segurança das rodovias estaduais, tendo em vista a sua especificidade, complexidade e capilaridade;\r\na necessidade constante em aperfeiçoar a estrutura e funcionamento da Corporação, objetivando a melhor prestação de serviço à sociedade;\r\nTransformar sem aumento de efetivo e de despesas na Estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) em Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv).\r\nO Comando de Policiamento Rodoviário será obrigatoriamente Comandado por um Coronel PM QOPM.\r\nO CPRv manterá as diretrizes e estruturas operacionais e administrativas presentes no extinto BPRv.\r\nA sede do CPRv será a mesma do extinto BPRv, sito a Rua Mackenzie nº 100, Fonseca, Niterói, CEP: 24140-020.\r\nO comando ora criado não terá subordinação ao Comando de Policiamento Especializado (CPE).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494469\r\n"
        ],
        "2494474": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/002230/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõe o processo de contratação.\r\nFica designado a contar de 12 de julho de 2023, o servidor, SD PM RG 107.634 DIOGO DE OLIVEIRA BASTOS, Id Funcional. 5100953-6 em substituição, à SD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4, lotado na DLP como Gestor Substituto dos instrumentos contratuais nº 411,412,413/2020, 235/2018, 215/2018, 013/2023, 014/2023, Termo de Adesão, oriundo dos Processos, SEI- 350192/001308/2020, SEI-350192/001318/2020, SEI- 350192/001316/2020, SEI-350192/001382/2022, SEI- 350192/001312/2020, SEI-350192/001746/2020, firmado com as empresas AMPLA/ENEL, CERCI, CERAL, CEG, CEG RIO, ELEKTRO.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nconcessionarias_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494474\r\n"
        ],
        "2494493": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 509 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE EXAMES AUDIOVISUAIS OBJETIVANDO A DETERMINAÇÃO DE CANDIDATOS POR COMPARAÇÃO FACIAL OU COMPARAÇÃO ENTRE INDIVÍDUOS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- que na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro são Peritos os Peritos Legistas, os Peritos Criminais e os Peritos Papiloscopistas;\r\n- que a identificação qualitativa, que oferece o suporte científico para indicação de autoria via produção da prova pericial, é atribuição de todos os Peritos, cada qual contribuindo com a sua área de expertise;\r\n- que tanto os Peritos Papiloscopista do Serviço de Representação Facial Humana (SRFH), do Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP), quanto os Peritos Criminais do Serviço de Perícias de Áudio, Imagem e Informática (SPAI), do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) realizam exames de identificação através de imagens;\r\n- a necessidade de delimitar a área de atuação dos Peritos, de modo que não haja Peritos de categorias diferentes com atribuições semelhantes;\r\n- a importância do trabalho conjunto de algoritmos de reconhecimento facial e examinadores na indicação provável do indivíduo de fonte de um material;\r\n- a necessidade de normatização dos procedimentos e exames auxiliados por softwares de reconhecimento facial, principalmente na seleção de candidatos para produção de evidência pela identificação qualitativa;\r\n- as tratativas realizadas pelos servidores que compuseram o Grupo de Trabalho no âmbito do Processo nº SEI-360021/000292/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Para fins da presente Resolução, entende-se por:\r\n) Software de reconhecimento facial - aquele que busca candidatos em potencial a partir de uma imagem de referência em um banco de dados;\r\n) Análise às cegas - aquela que é feita sem que o Perito responsável saiba se um software ou uma investigação deu origem ao suspeito.\r\nDO PROCEDIMENTO PARA REQUISIÇÃO DE EXAMES AUDIOVISUAIS AO ICCE E AO IIFP\r\n- A Autoridade Policial que desejar estabelecer um candidato ou um grupo de candidatos por meio de uma imagem que registra a face de um indivíduo de interesse investigativo, seja essa imagem estática ou dinâmica, poderá encaminhar seu registro para o IIFP, através da requisição de Exame de Comparação de Biometria Facial com Indivíduos-Fonte.\r\n- Caberá ao Perito Papiloscopista a busca do(s) candidato(s) através do uso de software de reconhecimento facial, podendo utilizar, de forma complementar, outras metodologias periciais, com o objetivo de indicar um candidato ou um grupo de candidatos com compatibilidade morfológica facial robusta o suficiente para a apresentação à Autoridade requisitante.\r\n- O IIFP enviará o resultado do Exame de Comparação de Biometria Facial com Indivíduos-Fonte para a Autoridade Policial, a quem caberá avaliar a indicação de candidato(s) para instrução da investigação.\r\n- A Autoridade Policial, a seu critério, poderá encaminhar o(s) candidato(s) apresentado(s) no laudo produzido pelo IIFP ao ICCE, através da requisição de Exame de Comparação de Indivíduos por Imagens, para realização de uma análise às cegas, com análise de outros elementos, dentre os quais aspectos da anatomia corporal, altura ou tatuagens no indivíduo, identificados na imagem questionada.\r\n- Para a realização do Exame de Comparação de Indivíduos por Imagens, a requisição deverá ser instruída com a definição, o nome e o Registro Geral do suspeito, além da indicação dos indivíduos nas imagens com o qual o suspeito deve ser comparado, informando o arquivo, trecho ou contexto em que ele aparece nas imagens.\r\n- A imagem objeto da investigação deverá ser, preferencialmente, enviada na sua integralidade ao ICCE, sendo necessário o envio da versão mais próxima da original, extraída diretamente do aparelho de gravação, contemplando todo período do registro que exiba a pessoa questionada e o evento de interesse.\r\n- Por ser tratar de análise às cegas, os meios pelos quais se chegou ao suspeito não devem ser revelados, em hipótese alguma, na requisição do Exame de Comparação de Indivíduos por Imagens ao ICCE.\r\n- O disposto nos parágrafos do artigo anterior, no que couber, se aplica também aos casos em que a Autoridade Policial chegar a um suspeito por outro meio que não seja através do Exame de Comparação de Biometria Facial com Indivíduos-Fonte solicitado ao IIFP.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2494493\r\n"
        ],
        "2494503": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O ISOLOGO PARA O PROJETO 190 INTEGRADO, RELACIONADO AOS PARTICIPANTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE VIDEOMONITORAMENTO, ALERTAS E SENSORES PREVISTO NO PROCESSO SEI- 350487/000261/2023\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI- 350487/003036/2023 e nº SEI-350487/000261/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o isologo na forma do Anexo para identificar participantes do chamamento público de videomonitoramento, alertas e sensores da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n- A imagem, tamanhos e padronização de cores serão disponibilizadas para os participantes no ato de assinatura do Termo de Cooperação previsto no Edital e será de utilização facultativa, não gerando obrigação para continuidade ou não dos termos.\r\n- Os custos para produção e instalação deverão ocorrer por conta dos participantes, não onerando a administração pública.\r\n- As placas ou adesivos deverão conter imagem de QR CODE que revele o link para acesso ao termo de cooperação assinado no sistema eletrônico de informações, para fins de validação e transparência.\r\n- A utilização é facultativa, porém se utilizada de forma incorreta ou em desacordo com a presente regulamentação, poderá ensejar o descadastramento do participante.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO\r\nMODELOS DE ARTE\r\n\r\nEPS\r\nCORES\r\nPROPORÇÕES E FORMATOS\r\n- PLACA PARA FAIXADA GRANDE (isologo de 76x76cm) - A X L = 112 cm x 96cm\r\n- PLACA PARA FAIXADA PEQUENA (isologo de 42,75x42,75cm) - A X L = 63 cm x 54cm\r\n- ADESIVO VEÍCULOS DE CARGA - (isologo de 38x38cm) - A X L = 56 cm x 48cm\r\n- ADESIVO VEÍCULOS - (isologo de 10x10cm) - A X L = 14 cm x 12cm\r\nId: 2494503\r\n"
        ],
        "2494505": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 7ª DPJM/SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-350103/000764/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao TEN CEL PM RG: 58.791 CARLOS BASTOS MAGNUM DE AZEVEDO, ID: 2445982-8, Chefe da 7ª DPJM, TEN CEL PM RG 58.823 CLAYTON DE GÓES BANDEIRA, ID 3220993-2, SubChefe da 7ª DPJM, CAP PM RG: 81.088 ANDRÉ LUIS SANTOS DE AGUIAR, ID 4208034-7, Fiscal Administrativo, 1º Ten PM RG 80.823 LUCIANA PAES DE AZEVEDO, ID. 4183710-0, Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 7ª DPJM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/7ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494505\r\n"
        ],
        "2494510": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DAS INCRIÇÕES NO PROJETO 190 INTEGRADO DECORRENTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE VIDEOMONITORAMENTO, SENSORES E ALERTAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-350487/000261/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica para fins de avaliação das inscrições referentes a participação no projeto 190 Integrado objeto do Edital de Chamamento Público, instruído nos autos do Processo nº SEI-350487/000261/2023.\r\nTITULARES:\r\nMAJ PM THYAGO FERREIRA VIEIRA (SEPM/DSI), ID Funcional nº 4189345-0, RG 80.959; e\r\nMAJ PM AGDAN MIRANDA FERNANDES (SEPM/DIT), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531.\r\nSUPLENTE:\r\n1º TEN PM RAFAEL VICENTE MENESES DA (SEPM/DIT), ID Funcional nº 4412172-5, RG 92.165.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494510\r\n"
        ],
        "2494533": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMPOR A OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350112/000639/2023 (54972512), o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato 278/2023 (SEI-52717353);\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a partir da presente publicação, a substituição de servidor na composição da Equipe de Fiscalização ao contrato do contrato nº 278/2023. Nessa toada, fica excluído da função de fiscal do referido contrato o Servidor: DOUGLAS ASSIS DA SILVA ID Funcional 21680722; fica nomeado para compor a Equipe de fiscalização do contrato o Servidor: ALTAMIRO PIRES DO AMARAL JÚNIOR, ID Funcional 21655170 PPM/Olaria. Isto posto, a fim de publicizar a atualização da comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 278/2023, firmado entre a SEPM e a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, segue a lista renovada com os Servidores designados para retrocitadas funções: Gestor de Contratos:\r\nGESTOR: DIEGO DA SILVA NAPOLIÃO - ID.FUNCIONAL 24503150 GESTOR SUBSTITUTO: ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO - ID. FUNCIONAL 05930367 FISCAIS: SERGIO DA SILVA - ID. FUNCIONAL 22824243, RODOLFO PAULO SILVA STUMPF ID. FUNCIONAL 51039427, ALTAMIRO PIRES DO AMARAL JÚNIOR, ID Funcional 21655170 e FISCAL TÉCNICO: ANDRE CIPRIANO GOMES LIMA ID. FUNCIONAL 50200321 - AINFRA\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494533\r\n"
        ],
        "2494534": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMPOR A OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350112/000641/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n°352/2019; \r\n\r\nFica designado, a contar de 20 de junho de 2023, o servidor: 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues, ID FUNC 05927803 da PPM/OLARIA em substituição ao Servidor: CB PM RG 100.131 Ivan Marques Cunha da PPM/OLARIA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execuçãocontratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494534\r\n"
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        "2494560": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 153 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA E SUSBTITUI SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 004/2022, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-390002/000338/2022;\r\n- Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390002/000338/2022\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nContrato: 004/2022\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\nGESTOR: Thatianna Brito Madureira Id Funcional nº 5122721-5; \r\nFISCAL 1: Tainá Archanjo Braga, Id. Funcional nº 4380243-5;\r\nFISCAL 2: Gilson Cesar da Silva Reis, Id. F:2375605-5 em substituição de Cristiane Pires Quintaes, Id Funcional nº 2638764-6;\r\nFISCAL SUPLENTE: André Luis de Azevedo Rezende, Id. Func. 24465453.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n- A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2494560\r\n"
        ],
        "2494570": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 14 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT), SEM AUMENTO DE DESPESA, COM O OBJETIVO DE PROPOR APRIMORAMENTOS REGULATÓRIOS E NOS PROCESSOS REFERENTES A INSTALAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 480001/000241/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), é contribuir para melhoria contínua do ambiente regulatório e de negócios, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.638, de 08 de junho de 2021, que visa identificar as ações necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro se torne carbono neutro, isto é, com emissões líquidas zero de gases efeito estufa (GEE), até o ano 2045;\r\n- o potencial de investimento vultosos que costumam ser empregados para viabilização de empreendimentos do gênero com grande potencial de geração de empregos para geração de uma energia considerada como renovável e com baixa emissão de gases de efeito estufa;\r\n- a sinergia com a infraestrutura de gás natural, sendo o Estado do Rio de Janeiro a segunda maior rede de distribuição do país e possuindo uma robusta cadeia logística para o transporte do hidrogênio;\r\n- o objetivo de harmonização em âmbito estadual do Programa Nacional do Hidrogênio, presente na Resolução nº 6 de 23 de junho de 2022, que tem como objetivo desenvolver e consolidar o mercado de hidrogênio no Brasil;\r\n- a coesão do hidrogênio com a indústria petroquímica, pela facilidade de reação com outros elementos químicos e com a indústria de fertilizantes para a síntese de amônia e produtos correlatos;\r\n- a sinergia total com os projetos de eólica offshore e outras renováveis já presentes no Estado do Rio de Janeiro e um imenso potencial produtivo, limitado apenas pela energia que poderá ser destinada à produção de hidrogênio e o custo de produção do mesmo;\r\n- o protagonismo nacional do Estado do Rio de Janeiro na geração de energia nuclear, através de duas usinas (Angra 1 e Angra 2), que gera como subproduto cerca de 150 kg de hidrogênio por dia (podendo passar para 300 kg com pequenos ajustes no processo);\r\n- a utilização do hidrogênio como combustível para veículos leves e pesados, e até mesmo na aplicação da tecnologia no transporte público;\r\n- está em consonância com as ações e programas de governo voltados para a transição energética, de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU);\r\n\r\nCriar o \"Grupo de Trabalho (GT)\", objetivando a cooperação técnica e estratégica entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) e órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de ações estratégicas para embasar contribuições a serem levadas ao Governo Federal para estimular a cadeia de hidrogênio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO GT será composto pelos seguintes membros da SEENEMAR:\r\na) Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\nb) Subsecretário Técnico de Energia e Economia do Mar;\r\nc) Subsecretário Adjunto de Energia;\r\nd) Superintendente de Energias Limpas; e\r\ne) Coordenadores de Eólica, Biocombustíveis, Solar e Hídrica e Gás Natural.\r\n\r\nO GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nA coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEENEMAR ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nCompete à coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\n\r\nA coordenação do GT poderá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Estadual nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante.\r\n\r\nFica a critério do presente GT elaborar relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação para estimular a cadeia de hidrogênio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, acompanhado das minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nO GT tem o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFica a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar autorizada, por meio de Resolução, a editar normas complementares no que tange o funcionamento deste GT.\r\n\r\nOs representantes deste GT não serão remunerados pelas atividades exercidas.\r\n\r\nEste ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2494570\r\n"
        ],
        "2494571": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT), SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA ESTIMULAR A CADEIA DE HIDROGÊNIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 480001/000180/2023,\r\n- a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, que abrange a melhoria do ambiente regulatório e de negócios, tornando-o propício ao crescimento e fomento de novas tecnologias e, por consequência, fomentando a geração de emprego e renda para a população;\r\n- a necessidade de aprimoramentos regulatórios para a conexão das usinas geradoras de energias renováveis, principalmente as do setor solar e na modalidade distribuída;\r\n- a preocupação do governo do Estado em promover tanto a cadeia de energia solar fotovoltaica quanto a preocupação de resolver o problema econômico-social que o impacto das contas de energia podem causar à renda dos cidadãos fluminense;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.638/2021, onde o Estado do Rio de Janeiro instituiu o grupo de trabalho intersecretarial com a finalidade de elaborar propostas de regulamentação que possuem ações necessárias para tornar as emissões líquidas estaduais igual a zero até 2045; e\r\n- a Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que instituiu a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável, estabelecendo diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o estado às mudanças climáticas.\r\nCriar o \"Grupo de Trabalho (GT)\", objetivando a cooperação técnica e estratégica entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) e órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de ações estratégicas com o objetivo de propor aprimoramentos regulatórios e aperfeiçoamento nos processos referentes à instalação e execução de projetos de geração distribuída no Estado do Rio de Janeiro e elencar contribuições para o Governo Federal.\r\nO GT será composto pelos seguintes membros da SEENEMAR:\r\na) Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\nb) Subsecretário Técnico de Energia e Economia do Mar;\r\nc) Subsecretário Adjunto de Energia;\r\nd) Superintendente de Energias Limpas;\r\ne) Coordenador de Biocombustíveis;\r\nf) Coordenador de Energia Solar e Hídrica.\r\nO GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\nA coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEENEMAR ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nCompete à coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\nA coordenação do GT poderá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Estadual nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante.\r\nFica a critério do presente GT elaborar relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação para propor aprimoramentos regulatórios, em âmbito estadual e federal, e aperfeiçoamento nos processos referentes à instalação e execução de projetos de geração distribuída no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, acompanhado das minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\nO GT tem o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.\r\nFica a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar autorizada, por meio de Resolução, a editar normas complementares no que tange o funcionamento deste GT.\r\nOs representantes deste GT não serão remunerados pelas atividades exercidas.\r\nEste ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\nEsta Resolução revoga a Resolução SEDEERI n.º 110, de 15 de setembro de 2022.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2494571\r\n"
        ],
        "2494607": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SEPLAG 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. \r\n, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002922/2023,\r\n\r\na Resolução SEPLAG nº 89, de 29 de novembro de 2021, publicada no DOERJ de 01/12/2021, e\r\n- a Resolução SEPLAG nº 166, de 06 de outubro de 2022, publicada no DOERJ de 10/10/2022,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Anexo I da Resolução SEPLAG nº 83, de 25 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 03 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INSTITUIÇÃO\r\nESTÁCIO DE SÁ\r\n1. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n2. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n3. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n4. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n5. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n6. Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC\r\n6.1 Rádio Roquette Pinto - RRP; e\r\n7. Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n8. Secretaria de Estado de Educação\r\n8.1 Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\n9. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n10. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro- RJPREV;\r\n11. Banco Bradesco S.A.\r\n- Alterar o Anexo II da Resolução SEPLAG nº 83, de 25 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 03 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ\r\nÓRGÃO\r\nÁREA PRIVATIVAEM m²\r\nÁREA COMUM PROPORCIONAL EM m²\r\nTOTAL DE ÁREA OCUPADAEM m2\r\nÁREA ÚTIL OCUPADA %\r\nSEPLAG\r\n4748,15\r\n1706,09\r\n6454,24\r\n38,47\r\nSETRAB\r\n431,32\r\n154,98\r\n586,30\r\n3,49\r\nSEDSODH\r\n851,81\r\n306,07\r\n1157,88\r\n6,90\r\nFAPERJ\r\n1338,53\r\n480,96\r\n1819,49\r\n10,84\r\nSECTI\r\n897,44\r\n322,47\r\n1219,91\r\n7,27\r\nCGE\r\n1814,82\r\n652,10\r\n2466,92\r\n14,70\r\nRJPREV\r\n201,64\r\n72,45\r\n274,09\r\n1,63\r\nSECC\r\n883,28\r\n317,38\r\n1200,66\r\n7,16\r\nCEE\r\n502,28\r\n180,48\r\n682,76\r\n4,07\r\nBRADESCO\r\n69,74\r\n25,06\r\n94,80\r\n0,57\r\nSEFAZ (ITD)\r\n604,06\r\n217,05\r\n821,11\r\n4,80\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de junho de 2023, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da Resolução SEPLAG 83, de 25 de outubro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão Em exercício\r\nId: 2494607\r\n"
        ],
        "2494625": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002259/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 17 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BEPE, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 091/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350447/002223/2022, firmado com a empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI, a saber:\r\n1º TEN PM RG 106.415 JULIO COUTO OLIVEIRA, ID FUNC. 5089233-9\r\n1º SGT PM RG 69.258 RENATO AGUIAR CELESTINO, ID FUNC. 2481518-7\r\n1º SGT PM RG 79.187 ERALDO ARANTES DA SILVA, ID FUNC. 594455-4\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2494625\r\n"
        ],
        "2494626": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/002259/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 17 de Julho de 2023 o CAP PM RG 90.797 GABRIEL CABRAL DE MOURA, ID: 4404554-9, do BEPE como Gestor do instrumento contratual n° 091/2023, oriundo do Processo SEI-350447/002223/2022, firmado com a empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI e o 1º TEN PM RG 90.871 TIEGO WAGNER MARQUITO DA ROCHA BRANCO, ID: 4405873-0, do BEPE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov. como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de Jullho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2494626\r\n"
        ],
        "2494672": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 10 do Decreto nº 48.360 de 07/02/2023, e nos termos do Processo nº SEI- 040230/000049/2023,\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2023, os seguintes membros:\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID Funcional nº 4361563-5\r\nDAIANY MARIA CASTRO PIRES, ID Funcional nº 5109477-0\r\nFELIPE CÉSAR SANTIAGO DE SOUZA, ID Funcional nº 5139017-5\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5014947-0\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9\r\n- A presidente será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor LUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Revoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 495 de 13 de fevereiro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\nId: 2494672\r\n"
        ],
        "2494673": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÂO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 10 do Decreto nº 48.360, de 07/02/2023, e nos termos do Processo nº SEI- 040230/000049/2023,\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº. 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2023, os seguintes membros:\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID Funcional nº 4361563-5\r\nDAIANY MARIA CASTRO PIRES, ID Funcional nº 5109477-0\r\nFELIPE CÉSAR SANTIAGO DE SOUZA, ID Funcional nº 5139017-5\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5014947-0\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9\r\n- A pregoeira será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor LUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Revoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 496 de 13 de fevereiro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\nId: 2494673\r\n"
        ],
        "2494674": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 10 do Decreto nº 48.360, de 07/02/2023, e nos termos do Processo nº SEI- 040230/000049/2023,\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº. 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2023, os seguintes membros:\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID Funcional nº 4361563-5\r\nDAIANY MARIA CASTRO PIRES, ID Funcional nº 5109477-0\r\nFELIPE CÉSAR SANTIAGO DE SOUZA, ID Funcional nº 5139017-5\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5014947-0\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9\r\n- A pregoeira será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor LUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Revoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 497 de 13 de fevereiro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\nId: 2494674\r\n"
        ],
        "2494682": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 30 DE 11 DE JULHO DE 2012, RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 33 DE 20 DE JULHO DE 2012 E A RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 53 DE 20 DE MARÇO DE 2014.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 26.214, de 25/04/2000 e na Resolução SEAPPA n° 10, de 16/02/2021, bem com o contido no Processo Administrativo nº SEI-020007/003331/2023 e,\r\na Portaria MAPA nº 593, de 30 de junho de 2023;\r\nFicam revogadas as Resoluções SEAPEC nº 30, de 11 de julho de 2012, nº 33, de 20 de julho de 2012 e nº 53, de 20 de março de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 19 de julho de 202\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2494682\r\n"
        ],
        "2494792": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\n18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002091/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 029/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2494792\r\n"
        ],
        "2494793": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002092/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 031/2012, referente à competência de 2015, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2494793\r\n"
        ],
        "2494794": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/002094/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 032/2012, referente à competência de 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI-080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2494794\r\n"
        ],
        "2494854": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 18 DE JULHO DE 2023\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 4.909/22, DE 25 DE NOVEMBRO, QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DO PGE DIGITAL.\r\nconsiderando o que dispõe o art. 6º, IV da Lei Complementar nº 15, de 1980, e o que consta no Processo nº SEI-140001/052185/2022,\r\nAlterar o art. 3º da Resolução n.º 4.909, de 25 de novembro de 2022, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n“Art. 3º - Fica criado o Comitê de Gestão do PGE Digital, presidido pelo Secretário-Geral de Gestão e composto pelos seguintes membros:\r\na) um Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão; \r\nb) o Procurador-Corregedor;\r\nc) o Gerente de Tecnologia da Informação;\r\nd) o Gerente de Suporte Processual; \r\ne) até sete Procuradores e Servidores das Procuradorias especializadas da PGE/RJ.\r\n§ 1º - Compete aos membros do Comitê de Gestão do PGE Digital auxiliar a Secretaria de Gestão na definição de alterações e evoluções do sistema, especialmente quando impactarem em mais de uma unidade, comparecendo às reuniões convocadas pela Secretaria de Gestão.\r\n§ 2º - Compete ao presidente a decisão final acerca da priorização das alterações e evoluções no sistema, bem como reportar aos demais membros incidentes e eventos de rotina que tenham impacto significativo na utilização do sistema.\r\n§ 3º - Os membros do Comitê de Gestão do PGE Digital não farão jus a nenhum tipo de remuneração adicional em decorrência dessa atividade”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador Geral Do Estado\r\nId: 2494854\r\n"
        ],
        "2494859": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.965 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE GESTÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NAS ESPECIALIDADES QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o que consta no Processo nº SEI-140001/052185/2022\r\n: \r\n- o aumento exponencial da judicialização, com a consequente expansão do contencioso de massa na Procuradoria Geral do Estado;\r\n- a necessidade de gestão estratégica das demandas repetitivas, buscando maior eficiência na atuação judicial da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- a finalização da implementação do PGEDigital como sistema informatizado de atuação da Procuradoria Geral do Estado no contencioso, permitindo a automação de tarefas, padronização e eficiência na gestão dos processos judiciais; e \r\n- a implementação de ferramenta de business intelligence (BI) capaz de organizar informações e revelar tendências de crescimento dos acervos, viabilizando o desenvolvimento de estratégias de gestão e a tomada de decisões informadas.\r\nRESOLVE:\r\nAs Procuradorias Tributária (PG-03), de Pessoal (PG_04) e Previdenciária (PG-07), criarão, em caráter experimental, núcleos de gestão de demandas repetitivas, congregando temas massificados e de baixa complexidade, com o intuito de:\r\nmonitorar o ajuizamento de demandas repetitivas, elaborando estratégias judiciais e administrativas para resolução coordenada dos litígios;\r\nsugerir medidas e elaborar notas técnicas para a uniformização de teses, procedimentos e rotinas processuais;\r\nidentificar temas representativos de controvérsia para proposição de instrumentos processuais de uniformização de jurisprudência;\r\npropor, se for o caso, dispensas e revisão de limites de valores para concordância de cálculos;\r\nbuscar, em coordenação com a coordenadoria do Sistema Jurídico, meios de articulação institucional ou interinstitucional a fim de racionalizar a atuação da Procuradoria Geral do Estado;\r\nfomentar a implementação de medidas preventivas e procedimentos de conciliação por adesão, em parceria com a CASC, para reduzir a judicialização;\r\nindexar informações sobre a repercussão econômica, política, social ou jurídica dos temas inseridos no núcleo;\r\nAs Chefias das Especializadas mencionadas no caput indicarão à Secretaria de Gestão, fundamentadamente, matérias repetitivas e de baixa complexidade, com quantitativo mínimo de 20.000 (vinte mil) processos, que serão tratadas pelo núcleo de gestão de demandas repetitivas.\r\nA fundamentação deverá ser embasada com dados objetivos colhidos do Sistema PGE Digital, tais como tamanho do acervo, número de intimações, protocolos realizados, quantidade de providências jurídicas, volume de entradas e atividades exercidas, cabendo à Secretaria de Gestão a definição e acompanhamento do quantitativo proposto.\r\nCaberá também à Chefia da Especializada apresentar o fluxo de trabalho à Secretaria de Gestão, com a indicação das tarefas e etapas envolvidas e a definição das responsabilidades dos membros da equipe.\r\nA Chefia da Especializada deverá indicar um Procurador do Estado que será responsável pela coordenação do núcleo de gestão de demandas repetitivas, bem como a estrutura de apoio.\r\nCaberá ao coordenador, sem prejuízo de outras atribuições designadas pela Chefia:\r\nresponder por um quantitativo de processos representativo de cada matéria tratada no núcleo, salvo orientação diversa da Chefia;\r\nsupervisionar e treinar a equipe vinculada ao acervo;\r\nreportar à Chefia eventuais dificuldades e embaraços na condução dos processos;\r\nrevisar teses, dispensas, petições e despachos utilizados, buscando padronização, coerência e maior eficiência na atuação;\r\natuar junto aos entes da Administração Estadual, visando a melhoria da instrução das demandas e obtenção de informações necessárias à defesa;\r\npromover a melhor disseminação das teses jurídicas do Estado e demais entes da Administração, despachando de forma coordenada e unificada com os órgãos do Poder Judiciário;\r\npropor a adoção de meios de solução consensual, quando viável;\r\ngarantir a adequada utilização dos fluxos do Sistema PGE Digital, bem como a inserção de dados gerenciais, notadamente os relacionados com o valor econômico da demanda e valores efetivamente despendidos.\r\nA Chefia da Especializada deverá encaminhar à Secretaria de Gestão relatório trimestral que demonstre o atendimento dos critérios desta Resolução, além do desenvolvimento das teses jurídicas envolvidas e o percentual de êxito nas demandas, atestando a correta utilização do Sistema PGE Digital, especialmente o controle das providências jurídicas, cumprimento de prazos e inserção de dados gerenciais.\r\nA Secretaria de Gestão avaliará os relatórios, com base nos critérios definidos no art. 1º, bem como outros dados que permitam o acompanhamento da atuação, propondo ao Gabinete do Procurador- Geral a expansão, extinção, manutenção ou revisão dos acervos temáticos.\r\nO não atendimento dos critérios desta Resolução implicará na extinção do núcleo de gestão de demandas repetitivas.\r\nNa hipótese prevista nesta Resolução, observando os critérios adicionais previstos em regulamentação por ordem de serviço do Procurador-Geral, afasta-se, excepcionalmente, o limite previsto no § 1º do artigo 1º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006, com redação dada pela Resolução PGE nº 4373 de 02 de abril de 2019.\r\nO Procurador-Geral poderá lotar mais um Procurador do Estado na PG-03, na PG-04 e na PG-07, com fundamento no inciso IV, do § 2º, do artigo 3º da Resolução PGE nº 4.778, de 25 de novembro de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2494859\r\n"
        ],
        "2494861": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002183/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a Elaboração de Projeto Executivo e Execução da Obra de Adaptação da Ponte Ferroviária, Visando a Implantação de Pista para Automóveis, Passarela de Pedestre e Ciclovia, no município de Cardoso Moreira/RJ, Processo Administrativo SEI-170026/002183/2021:\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nCarlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nSuplente: Igor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494861\r\n"
        ],
        "2494862": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000619/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2022, que tem por objeto a Execução de Obras de Pavimentação, Urbanização e Drenagem em Diversos Logradouros, na Localidade de Parque Saraiva - Campos dos Goytacazes/RJ, Processo Administrativo SEI- 330018/000619/2021:\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-12\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nSuplente: Carlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494862\r\n"
        ],
        "2494863": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000318/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL DO LEITÃO, EM MANGARATIBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI- 170026/000318/2022.\r\nGESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Bruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494863\r\n"
        ],
        "2494864": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000739/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO DE ALDEIA DA PRATA EM ITABORAÍ/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000739/2022.\r\nGESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nSuplente: Flavia Andrade Do Nascimento - ID Funcional: 5117305-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494864\r\n"
        ],
        "2494865": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 070/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA DRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000230/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 070/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL ABEL, NOS TRECHOS AV. CEL. MONTEIRO DE BARROS (NOVA IGUAÇU) E AV. IRMÃOS GUINLE (QUEIMADOS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI-170026/000230/2022.\r\nGESTOR:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nHanna Bury - ID Funcional: 5141765-0\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494865\r\n"
        ],
        "2494866": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI- E-17/001/2008/2014,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO AUSTIN, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo Administrativo nº SEI - E-17/001/2008/2014.\r\nGESTOR:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494866\r\n"
        ],
        "2494867": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 069/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA- EPP.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001641/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 069/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE 02 (DOIS) GALPÕES INDUSTRIAIS: ACAYACA E TRÊS ILHAS, NO MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001641/2021.\r\nGESTOR:\r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494867\r\n"
        ],
        "2494923": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350487/002914/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 11 de julho de 2023, o servidor, SUBTEN PM RG 66.073 LANA VENTURA BRITO, ID FUNC. 240032- 8 em substituição, SUBTEN PM RG 65.609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2387773-1, para compor a Comissão da SUPCCRIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 66.073 LANA VENTURA BRITO, ID FUNC. 2420032-8 \r\n1º SGT PM RG 68.144 FREDERICO MEDEIROS MACHADO, ID FUNC. 2153434-9 \r\n2º SGT PM RG 80.332 ALEXANDRE REIS PEGOLLO, ID FUNC. 0595582-3\r\n3° SGT PM RG 78.046 UBIRATAN DA SILVA TAVARES, ID FUNC. 0593330-7\r\nID FUNC. 5100407-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2494923\r\n"
        ],
        "2494949": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MIDAS ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001908/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA CIÊNCIA NA RUA 154, BAIRRO LARANJAL - VOLTA REDONDA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001908/2021.\r\nGESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388- 4\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494949\r\n"
        ],
        "2494950": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 078/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMJL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001116/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 078/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA VILAGE JAPUIBA COM QUADRA POLIESPORTIVA, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PASTOR ROSENO, S/Nº, VILAGE JAPUÍBA, CACHOEIRAS DE MACACU-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001116/2022.\r\nGESTOR: \r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nCarolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\nFlavia Andrade Do Nascimento - ID Funcional: 5117305-0\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494950\r\n"
        ],
        "2494951": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 090/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000772/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 090/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO VILA SÃO JOÃO, QUEIMADOS/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000772/2022.\r\nGESTOR:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nHanna Bury - ID Funcional: 5141765-0\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494951\r\n"
        ],
        "2494952": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 067/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002018/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 067/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA COM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY, VESTIÁRIO E QUIOSQUES - RJ-163, ENTRE AS RUAS RODRIGO ALVES E WENCESLAU BRÁS, VISCONDE DE MAUÁ - RESENDE/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/002018/2021.\r\nGESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494952\r\n"
        ],
        "2494953": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 063/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001062/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 063/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494953\r\n"
        ],
        "2494964": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MEGA ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000560/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a Resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 046/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO DE COLINAS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ\".\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nBruna Correira de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nHanna Bury - ID Funcional: 5142350-2\r\nSuplente: Carolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494964\r\n"
        ],
        "2494965": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO SÃO JOSÉ HM\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002777/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a Resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 034/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO, CONTENÇÕES E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES, VISANDO IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA SÃO JOSÉ - JAPERI/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Bruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494965\r\n"
        ],
        "2494966": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000843/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 041/2022, que tem por objeto as “Obras de Infraestrutura, por Meio da Implementação dos Serviços de Drenagem, Pavimentação, Calçamento e Sinalização de Vias Públicas, no Município de São João de Meriti - RJ”, Processo Administrativo nº SEI-330018/000843/2021:\r\nGESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494966\r\n"
        ],
        "2494967": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001109/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA AV. DOS PINHEIROS, AO LONGO DO CANAL LARANJEIRAS, BARRA MANSA/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494967\r\n"
        ],
        "2494968": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000982/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA E OBRAS COMPLEMENTARES, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA AV. DOS FERROVIÁRIOS / RUA BENJAMIN CONSTANT NO BAIRRO DE DUAS PEDRAS - NOVA FRIBURGO/RJ\".\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nCarlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nSuplente: Márcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494968\r\n"
        ],
        "2494969": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001054/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO ABEL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS-RJ\".\r\n\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nHanna Bury - ID Funcional: 5141765-0\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494969\r\n"
        ],
        "2494970": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000052/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 032/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO DO CODIN COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\".\r\nGESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494970\r\n"
        ],
        "2494971": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002043/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto “Elaboração de Projetos Executivos e Execução de Obras de Recapeamento e Sinalização Viária Horizontal e Vertical de Vias Urbanas no município de Campos dos Goytacazes/RJ”, Processo Administrativo nº SEI-170026/002043/2021:\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nSuplente: Carlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494971\r\n"
        ],
        "2494972": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000085/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2023, que tem por objeto as Obras de Pavimentação e Recapeamento nos Bairros Niterói e Aeroporto, com Elaboração do Projeto Executivo, no município de Itaperuna - RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/000085/2022:\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nSuplente: Carlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494972\r\n"
        ],
        "2494976": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003264/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto as “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO, CICLOVIA E CALÇADA EM TRECHO DO CENTRO DE PRAIA SECA, ARARUAMA - RJ”, Processo Administrativo nº SEI-170026/003264/2021:\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Diogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0;\r\nSuplente: Carolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494976\r\n"
        ],
        "2494977": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001041/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a \"SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI A DUQUE DE CAXIAS - 1° DISTRITO\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001041/2021.\r\nGESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\nCibelle Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0;\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494977\r\n"
        ],
        "2494978": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000626/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 055/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NOS BAIRROS CHIC E MEU SOSSEGO EM ITABORAÍ - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000626/2022.\r\nGESTOR:\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0;\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\nGisley Amorim Brito - ID Funcional: 5142336-7;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494978\r\n"
        ],
        "2494979": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA COMAL CONSTRUTORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000931/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2022, que tem por objeto a \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DA AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AV. RENATO MONTEIRO COM A ESTRADA FLORIANO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000931/2021.\r\nGESTOR:\r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nReginaldo José de Souza - ID Funcional: 5141194-6;\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494979\r\n"
        ],
        "2494981": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2021, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001611/2020,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2021, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMAS E REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA E CALÇADA DA ORLA DA PRAIA DO SACO, BAIRRO DO SACO, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/001611/2020.\r\nGESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Bruna Correira de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494981\r\n"
        ],
        "2494982": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002020/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL - ITABORAÍ/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/002020/2021.\r\nGESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nSuplente: Flavia Andrade Do Nascimento - ID Funcional: 5117305-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494982\r\n"
        ],
        "2494983": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003250/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDE EM RUAS DOS BAIRROS SÃO JUDAS E PITEIRAS, NO MUNICÌPIO DE BARRA MANSA - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/003250/2021.\r\nGESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384- 7\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494983\r\n"
        ],
        "2494984": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA MACADAME LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001087/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001087/2021.\r\nGESTOR:\r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nReginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494984\r\n"
        ],
        "2494985": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002017/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 093/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA PRAÇA DR. OLIVEIRA BOTELHO, CENTRO - RESENDE/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002017/2021\r\nGESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nSuplente: Reginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494985\r\n"
        ],
        "2494986": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 10 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E, no uso de suas atribuições legais, \r\n: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-470001/000371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 006/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000143/2023, firmado com a empresa R.J. BRAGA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, a saber: \r\nANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\nYESSIE ESLEYDIS OROZCO DE CARABALLO - Fiscal - ID. Funcional: 5138314-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2494986\r\n"
        ],
        "2494993": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000635/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO VILA VISCONDE EM ITABORAÍ - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000635/2022.\r\nGESTOR: \r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nSuplente: Carolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494993\r\n"
        ],
        "2494994": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 071/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA H.J RODRIGUES E MELO LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000122/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 071/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM, INCLUINDO UMA PONTE, NA ESTRADA TIRADENTES, NO MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/000122/2022.\r\nGESTOR:\r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nReginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nSuplente:Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494994\r\n"
        ],
        "2494995": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001345/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2023, que tem por objeto as EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA, PARA A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/001345/2022:\r\nGESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nFlavia Andrade Do Nascimento - ID Funcional: 5117305-0\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494995\r\n"
        ],
        "2494996": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000569/2021;\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2023, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE PONTE NO EIXO NORTE-SUL - DEMOB III, VOLTA REDONDA/RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/000569/2021:\r\nGESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388- 4.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494996\r\n"
        ],
        "2494997": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nSEI-330018/000512/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 043/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃODE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO URBANA E ORDENAMENTO DE TRÂNSITO COM IMPLANTAÇÃO DE CICLORROTA PARA TRECHO DA AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000512/2022:\r\nGESTOR: \r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0\r\nCarolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\nSuplente: Hanna Bury - ID Funcional: 5142350-2\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494997\r\n"
        ],
        "2494998": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000981/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NAS RUAS CARLOS ALBERTO BRAUNE, RUA MONTE LÍBANO, PARTE DA AV. ALBERTO BRAUNE, RUA AUGUSTO CARDOSO, RUA FARINHA FILHO, PARTE DA PRAÇA GETÚLIO VARGAS E RUA DANTE LAGINESTRA NO BAIRRO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/000981/2021:\r\nGESTOR:\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0;\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly - ID Funcional: 5124697-0;\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494998\r\n"
        ],
        "2494999": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000566/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO JARDIM DELAMARE/ ENGENHEIRO PEDREIRA, no Município de Japeri/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000566/2021:\r\nGESTOR: \r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Bruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSuplente: Hanna Bury - ID Funcional: 5141765-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2494999\r\n"
        ],
        "2495000": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTOS (OBRAS DE ARTE ESPECIAL DE ENGENHARIA) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA MELHORIA DA ESTRUTURA VIÁRIA- DEMOB II - VOLTA REDONDA/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000681/2021:\r\nGESTOR: \r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibelle Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\nSuplente: Reginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495000\r\n"
        ],
        "2495001": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000748/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM LOGRADOUROS PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/000748/2022:\r\nGESTOR: \r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7\r\nReginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495001\r\n"
        ],
        "2495002": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 058/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO PONTE RAÍZ MACAÉ, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002219/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 058/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/002219/2021:\r\nGESTOR: \r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nCarlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nSuplente: Márcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495002\r\n"
        ],
        "2495005": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001392/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ - LOTA 02, Processo Administrativo nº SEI- 330018/001392/2022:\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\n\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495005\r\n"
        ],
        "2495006": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2020, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003417/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 2 (DUAS) IMPRESSORAS PLOTTER, Processo Administrativo nº SEI-170026/003417/2021:\r\nGESTOR:\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak ID Funcional: 5137985-6;\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nSergio de Gouveia Costa - ID Funcional: 5089197-9;\r\nGuilherme Oliveira dos Santos - ID Funcional: 5073397-4;\r\nRamon Fontes Dias- ID Funcional: 5114933-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495006\r\n"
        ],
        "2495007": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000567/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO NOVA BELEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI-RJ\".\r\nGESTOR: \r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Bruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\n\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSuplente: Hanna Bury - ID Funcional: 5141765-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495007\r\n"
        ],
        "2495008": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000568/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA RUA DONA AMÉLIA, RUA DA CONSTITUIÇÃO, RUA DA INDEPENDÊNCIA, RUA DA REPÚBLICA, RUA ARTUR BERNARDES, RUA CARLOS SOARES, RUA ARY SCHIAVO (TRECHO) E RUA MÁRIO GUIMARÃES, NA LOCALIDADE DE SANTA AMÉLIA, MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ\".\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Bruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSuplente: Hanna Bury - ID Funcional: 5141765-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495008\r\n"
        ],
        "2495010": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA AXIAL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001161/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM ITABORAÍ/RJ\".\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nSuplente: Flavia Andrade Do Nascimento - ID Funcional: 5117305-0\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495010\r\n"
        ],
        "2495011": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001141/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALDARIOSA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nHanna Bury - ID Funcional: 5141765-0\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495011\r\n"
        ],
        "2495012": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001159/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A DRENAGEM URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA CAMARIM, QUEIMADOS - RJ\".\r\nGESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nHanna Bury - ID Funcional: 5141765-0\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495012\r\n"
        ],
        "2495013": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000529/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MACRODRENAGEM, DRENAGEM PLUVIAL E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO MIGUEL COUTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\".\r\n\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495013\r\n"
        ],
        "2495014": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000156/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DETRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILADOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DEPROJETO EXECUTIVO, no Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000156/2022\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nSuplente: Carlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495014\r\n"
        ],
        "2495021": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000630/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I - NO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA\", Processo Administrativo nºSEI- 330018/000630/2021.\r\n- GESTOR \r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\nSuplente: Reginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495021\r\n"
        ],
        "2495022": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000244/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 034/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ELABORAÇÃO DEPROJETO EXECUTIVO , na localidade de JUPARANÃ , no Município de VALENÇA - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000244/2022\r\n- GESTOR: \r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495022\r\n"
        ],
        "2495023": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 086/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002680/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 086/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA (REDE DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO, REDE DE DISTRIBUÍÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E REDE DE DRENAGEM PLUVIAL), CALÇADAS E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA ÁEREA DA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002680/2021\r\n- GESTOR: \r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\n-Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495023\r\n"
        ],
        "2495024": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 074/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRA - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001979/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 074/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE GALERIA DE DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ\", Processo Administrativo nºSEI- 170026/001979/2021.\r\n- GESTOR: \r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495024\r\n"
        ],
        "2495025": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000066/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO NOS BAIRROS RETA E BENTO ARGON, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000066/2022.\r\n- GESTOR:\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 51303051;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nReginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6;\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495025\r\n"
        ],
        "2495026": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA BRASFORM LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000190/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 053/2022, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DA MACRODRENAGEM DO CANAL VILA CANAAN, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\", Processo Administrativo SEI- 330018/000190/2022, constantes na Concorrência nº 032/2022.\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495026\r\n"
        ],
        "2495027": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000537/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 046/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA CANALIZAÇÃO E PISTAS DE ROLAMENTO NA AVENIDA WASHINGTON LUIZ NOS TRECHOS ENTRE A RUA ROCHA CARDOSO E A RUA DOUTOR NELSON ROCHA DE SÁ EART NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle Lemos - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo De Abreu - ID Funcional: 5135405- 5\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 04 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495027\r\n"
        ],
        "2495028": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000227/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE MACRODRENAGEM DO SÃO BENTO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 04 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495028\r\n"
        ],
        "2495029": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000675/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM PLUVIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALVERDE - NOVA IGUAÇU/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 04 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495029\r\n"
        ],
        "2495030": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA KROFMAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002217/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nCarlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nSuplente: Márcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 04 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495030\r\n"
        ],
        "2495094": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350028/004436/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de julho de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 79.714 ALEX LEONARDO ROSA, ID FUNC. 4140668-0, em substituição ao 1º SGT PM RG 63.849 EDMAR SOARES BALDOINO, ID FUNC. 2222435-1, para compor a Comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1° TEN PM RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO, ID FUNC. 5005485-6\r\n- 1º SGT PM RG 79.714 ALEX LEONARDO ROSA, ID FUNC. 4140668-0\r\n- 2° SGT PM RG 76.198 LUIZ MAURO DUARTE GUIMARÃES, ID FUNC. 2220526-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495094\r\n"
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        "2495095": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350024/003157/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2175692-9, em substituição a 2º TEN PM 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 5103643-6, para compor a Comissão do 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3\r\n- 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2175692-9\r\n- CB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495095\r\n"
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        "2495096": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350215/000954/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de julho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 83.724 ANTONIO JOSÉ DOURADO TOURINHO JUNIOR, ID 4269223-7, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.538 RICARDO ARONI SILVA, ID 4256379-8, para compor a Comissão do 2ªCIPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 80.945 RODRIGO DANIEL TORRES, ID 4213675-0\r\n- 2º TEN PM RG 83.724 ANTONIO JOSÉ DOURADO TOURINHO JUNIOR, ID 4269223-7\r\n- 1° TEN PM RG 104.571 RENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA, ID 4366524-1\r\n- 2º SGT PM RG 75.966 JORGE WILLIAN SEARA DOS SANTOS, ID 2379934-0\r\n- 2º SGT PM RG 75.979 MÁRIO DA SILVA ROCHA JÚNIOR, ID 2379651-0\r\n- 2º SGT PM RG 82.060 RAUL FERNANDO DE MELLO FERNANDES, ID 4248579-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495096\r\n"
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        "2495097": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESTITUI DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\no Processo n° SEI-350033/003146/2023 no qual indica a movimentação de unidade do servidor 1º SGT PM RG 72.541 JORGE EDUARDO LACERDA DA ROCHA, ID 2225234-7, por parte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, motivo que ensejou a destituição de membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 116/2022 celebrado entre a SEPM e a empresa DEDETEC SERVIÇO DE IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\nDestituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 116/2022, imposta na Resolução SEPM 3498 DE 02 DE MARÇO DE 2023, o servidor abaixo relacionado, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 72.541 JORGE EDUARDO LACERDA DA ROCHA, ID 2225234-7.\r\nRevogam-se as disposições em contrário, e suas alterações posteriores.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495097\r\n"
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        "2495104": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350039/003022/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de julho de 2023, a servidora 3º SGT RG 91.915 ROSIANE PAULA VAZ, ID FUNC. 4411794-9, em substituição ao 1° SGT PM RG 68.244 RENATO AUGUSTO FERREIRA, ID FUNC. 2345315-0, para compor a Comissão da 22º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0\r\n1° SGT PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES, ID FUNC. 2298484-4\r\n3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4401123-7\r\n3º SGT RG 91.915 ROSIANE PAULA VAZ, ID FUNC. 4411794-9\r\nCB PM RG 103.673 QUEILA RAFAELE PEÇANHA, ID FUNC. 4394978-9\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495104\r\n"
        ],
        "2495116": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2023 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMHR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000737/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE VÁRIOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇADA, NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ\".\r\n\r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Arlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495116\r\n"
        ],
        "2495117": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 063/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA RIVALL ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001230/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 063/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES (RUA LITORANEA105 B E 3.500) NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/001230/2022:\r\nGESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - - ID Funcional: 5137966-0\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira De Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495117\r\n"
        ],
        "2495118": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 058/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000422/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 058/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA ITAGUAÌ E OUTRAS - BAIRRO VISTA ALEGRE, no Município de São Gonçalo - RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/000422/2022:\r\nGESTOR: \r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0\r\nCarolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\nSuplente: Hanna Bury - ID Funcional: 5142350-2\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495118\r\n"
        ],
        "2495119": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA WTE ENGENHARIA EIRELI, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001868/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 037/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA NO ACESSO DA ENTRADA LESTE NO BAIRRO FREITAS SOARES, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/001868/2021:\r\nGESTOR: \r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente:Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nReginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495119\r\n"
        ],
        "2495120": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 062/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA MACADAME LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001108/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 062/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE USINAGEM, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO ECOMPACTAÇÃO EM CBUQ NOS BAIRROS: CENTRO, ANO BOM, COLÔNIA, VILLAGE PRIMAVERA, CANTAGALO, SÃO VICENTE, SANTA MARIA, SANTA MARIA II, ÁGUA COMPRIDA, VERBO DIVINO, SANTA LÚCIA, JARDIM MARILÚ, SÃO PEDRO, KM 4, ROSELÂNDIA, MONTE CRISTO e MALVINAS, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/001108/2022:\r\nGESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495120\r\n"
        ],
        "2495121": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ABERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001025/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2022, que tem por objeto a OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RJ-085 E IMPLANTAÇÃO DE DUAS PONTES EM ESTRUTURA METÁLICA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, Processo Administrativo SEI- 330018/001025/2021:\r\nGESTOR:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495121\r\n"
        ],
        "2495122": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA LYTORANEA S.A, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000930/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, que tem por objeto a RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ COM MELHORIAS OPERACIONAIS NAESTRADA VELHA RIO DOURADO, RECUPERAÇÃO E NOVO MEIO-FIO, RECUPERAÇÃOE NOVA REDE DE DRENAGEM E SINALIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETOEXECUTIVO, NO MUNICÍPIO de CASIMIRO DE ABREU, Processo Administrativo nº SEI-330018/000930/2021.\r\n: \r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nSuplente: Carlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495122\r\n"
        ],
        "2495123": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 089/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001654/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 089/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GUARARAPES, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001654/2022.\r\nGESTOR: \r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\nFlavia Andrade Do Nascimento - ID Funcional: 5117305-0\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495123\r\n"
        ],
        "2495124": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA R.C VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000124/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, que tem por objeto o \"PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE DIVERSAS RUAS E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICIPIO DE PORCIÚNCULA - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000124/2022, Concorrência nº 044/2022.\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nCarlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nSuplente: Igor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro-RJ, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495124\r\n"
        ],
        "2495125": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001363/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/001363/2022.\r\nGESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7;\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\nSuplente: Cibelle Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495125\r\n"
        ],
        "2495160": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002212/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 17 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BPCHQ, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 085/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/002183/2023, firmado com a empresa RIPPEL EFFECT SYSTEMS (PTY) LTD, a saber:\r\n- 2º TEN PM RG 60.286 DJALMA PLÁCIDO DA ROSA, ID FUNC. 2491389-8\r\n- SUB TEN PM RG 79.449 RICARDO TELLES DE NORONHA JUNIOR, ID FUNC. 4140644-3\r\n- 2º SGT PM RG 82.174 CARLOS THIAGO ARIGONI ARRUDA, ID FUNC. 4249352-8\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2495160\r\n"
        ],
        "2495161": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002212/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 17 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, ID: 2196276-6, do BPCHQ como Gestor do instrumento contratual n° 085/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002183/2023, firmado com a empresa RIPPEL EFFECT SYSTEMS (PTY) LTD e o 2º TEN PM RG 68.255 ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, ID: 2345577-2, do BPCHQ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2495161\r\n"
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        "2495162": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA H.J RODRIGUES MELO LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001015/2022;\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/001015/2022:\r\n: \r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495162\r\n"
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        "2495163": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000699/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, EXECUÇÃO DE CONFECÇÃO DE PASSEIOS NAS RUAS MAÇARANDUBA, JEQUITIBÁ, ARARIBÁ, JACARANDÁ, JATOBÁ E CAVIÚNA, LOCALIZADAS EM POUSO SECO, 5º DISTRITO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000699/2021:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495163\r\n"
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        "2495164": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A BARRA NOVA ENGENHARIA \r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000549/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 044/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA AVENIDA PORTUGAL, AO LADO DA FÁBRICA HELIOT - BAIRRO VALPARAÍSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000549/2022.\r\nGESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495164\r\n"
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            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 072/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001865/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 072/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS HARMONIA, ALCINO, HILARIO, JOSÉ FERNANDOBASTOS, DO LIVRAMENTO E DAS MAGNÓLIAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS CANELAS CITY, PARQUE TAMARIZ E SÃO MIGUEL NO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001865/2021\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nHanna Bury - ID Funcional: 5142350-2;\r\nSuplente: Carolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495165\r\n"
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        "2495166": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000606/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO PORTO DAS CAIXAS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ\", Processo Administrativo nºSEI-330018/000606/2022.\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\n: \r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nSuplente: Carolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495166\r\n"
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        "2495167": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000633/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GEBARA EM ITABORAÍ - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000633/2022.\r\nGESTOR: \r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nSuplente: Carolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495167\r\n"
        ],
        "2495168": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL CONSTRUTORA MINEIRADORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001069/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2022, que tem por objeto a \"DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM TRECHO DA ESTRADA DOS PINHEIROS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001069/2021.\r\nGESTOR: \r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495168\r\n"
        ],
        "2495169": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002128/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 51418711\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nSuplente: Carlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 11 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495169\r\n"
        ],
        "2495170": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000521/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2021, cujo objeto consiste no serviço de locação de equipamentos de informática, microcomputadores e notebooks, referente ao processo SEI- 330018/000177/2021.\r\nGESTOR:\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA EL WARRAK - ID. 51379856\r\nFISCAIS:\r\nSERGIO DE GOUVEA COSTA - ID. 50891979\r\nGUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS - ID. 5073397-4\r\nRICARDO RINDEIKA BORER JÚNIOR - ID. 5126277-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 05 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495170\r\n"
        ],
        "2495171": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 087/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001231/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 087/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGÊNCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, LOCALIZADO NA RUA CASSIANO DE SOUZA Nº 135, CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, MAGARATIBA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/001231/2022.\r\nGESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0\r\nADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - - ID Funcional: 5137966-0\r\n:\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 01/07/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495171\r\n"
        ],
        "2495183": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000711/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E CALÇADÕES, URBANIZAÇÃO DE VIAS, COM RECUPERAÇÃO DE PASSEIO, MEIO-FIO E MUROS, REFORMA DE PASSARELAS, ESCADA E TÚNEL SUBTERRÂNEO NO 1º DISTRITO DE NILÓPOLIS/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495183\r\n"
        ],
        "2495184": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000697/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2022, que tem por objeto a \"DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO DE 1,70 KM DA ESTRADA ALTO DOS NEGROS, DISTRITO DE GETULÂNDIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, MUNICIPIO DE RIO CLARO/RJ\".\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0\r\n: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495184\r\n"
        ],
        "2495185": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO MOBILIDADE AV. 22 DE MAIO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001080/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a \"DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBARNIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ\".\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\n:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nSuplente: Flavia Andrade Do Nascimento - ID Funcional: 5117305-0\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495185\r\n"
        ],
        "2495186": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001812/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2021, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÃO DE ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJES DE CONCRETO ARMADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ\".\r\nGESTOR: \r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384- 7\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 15 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495186\r\n"
        ],
        "2495187": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2021, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000821/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2021, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), NÃO CONTEMPLANDO AS SEDES DO BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES - BAC, DO GRUPAMENTO AEROMÓVEL - GAM, DO ESTANDE DE TIROS OU DA DIRETORIA DE TRANSPORTES - DT, NA AVENIDA ALMIRANTE FRONTIN , S/N- RAMOS, RIO DE JANEIRO - RJ\", Processo Administrativo nºSEI-170026/000821/2021.\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Ronaldo Da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-1\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 01/07/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495187\r\n"
        ],
        "2495194": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 552 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\nALTERA OS ANEXOS I, XV E XVI DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS DESTINADOS ÀS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE OUTRO ESTADO QUE PRESTAM SERVIÇO A CONSUMIDORES LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017 PARA TRATAR DAS NOVAS REGRAS SOBRE ESTORNO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 73 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040036/000015/2022,\r\n\r\n\r\nFica incluído o inciso XII ao art. 7º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a redação abaixo:\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - os estabelecimentos de empresas distribuidoras de energia elétrica localizados em outras Unidades da Federação, quando fornecerem energia elétrica a destinatários localizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\nFica acrescentado o Capítulo V ao Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO V\r\nDOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADAS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS\r\nArt. 25º - As distribuidoras de energia elétrica localizadas em outras Unidades da Federação, obrigadas à inscrição neste Estado, nos termos do inciso XII do art. 7º do Anexo I desta Parte, devem cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, em relação ao fornecimento de energia elétrica prestados a destinatários localizados neste Estado.\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto neste artigo, o estabelecimento deverá:\r\nI - emitir os documentos fiscais exigidos pela legislação;\r\nII - consignar nos documentos fiscais CFOP relativo à prestação interna;\r\nIII - escriturar livros fiscais e a EFD ICMS/IPI específicos para o estabelecimento;\r\nIV - entregar DECLAN-IPM.\"\r\n\r\nO “Art. 11” do Capítulo II-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, fica alterado para \r\n“Art. 11-E”.\r\nFica revogado o inciso IV, do art. 12, do Anexo XVI, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nO art. 22 da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 22 - O contribuinte que efetuar o estorno de débito deverá fazer os lançamentos em sua escrituração nos termos previstos nos arts. 11-D e 11-E do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2495194\r\n"
        ],
        "2495206": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n2023\r\nAPROVA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN\r\nO SECRETARIO EXECUTIVO DA CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAISANSRJ, no uso das atribuições conferidas pelo parágrafo único do Art. 14 do Regimento Interno da CAISANSRJ e o que consta do Processo Administrativo SEI- 310003/003576/2022.\r\n:\r\n- que a Lei Federal nº 11.346/06 em seu Art. 7º integra os entes federados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN na consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e na promoção da segurança alimentar e nutricional da população brasileira; \r\n- que a participação dos entes federados no SISAN é estabelecida por meio de Termo de Adesão regulado pelo Decreto Presidencial nº 7.272/2010 e pelo Art. 15 do Decreto Estadual nº 44.232/2013; \r\n- que compete à CAISANS-RJ a análise das solicitações de adesão dos municípios fluminenses ao SISAN, conforme disposto no Art. 3º da Resolução nº 09/2011 da CAISAN Nacional e no Art. 7º do Regimento Interno da CAISANS-RJ; \r\n- o PARECER nº 01/2022 da Secretaria Executiva da CAISANS-RJ, aprovado pelo Pleno em sua 38ª Reunião Ordinária realizada no dia 27 de janeiro de 2022.\r\nAprovar a adesão do município de Maricá/RJ ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com pendências sanável conforme disposto no Parecer nº 01/2022; \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nSecretário Executivo - CAISANSRJ\r\nId: 2495206\r\n"
        ],
        "2495207": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n2023\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO I PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (I PLESANS-RJ), COM VIGÊNCIA DE 2023-2027.\r\nMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAISANSRJ, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 14, inciso IV, do Regimento Interno da CAISANS-RJ, de 16 de novembro de 2018 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/003576/2022.\r\n:\r\n- a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada;\r\n- o Decreto Federal nº 7272 de 25 de agosto de 2019, que regulamenta a lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a política nacional de segurança alimentar e nutricional (PNSAN), estabelece os parâmetros para a elaboração do plano nacional de segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências;\r\n- a atribuição da CAISANS-RJ, expressa na Lei Estadual nº 5.691, de 16 de abril de 2010 de elaborar a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro (CONSEA-RJ); \r\n- as atribuições do Comitê de Elaboração do I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro (I PLESANS RJ), as reuniões, os grupos de trabalho e as contribuições da V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e Sustentável (V CESANS-RJ), atualizadas na V CESANS- RJ+2;\r\n- a exposição do I PLESANS RJ e a contribuição do CONSEA-RJ, realizada na I plenária ordinária de 2023, realizada em 16 de fevereiro de 2023; e\r\n- a deliberação de aprovação da redação final do I PLESANS RJ, na 46ª reunião ordinária da CAISANS-RJ, realizada em 23 de fevereiro de 2023.\r\nprovar, na forma da documentação anexa, o I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro (I PLESANS RJ), com vigência de 2023-2027.\r\nO conteúdo do I PLESANS RJ que se trata o caput encontra-se no index 49475394 do Processo nº SEI- 310003/003576/2022, e disponível na plataforma oficial da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos https://www.secsocial.rj.gov.br/node/154 .\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nPresidente - CAISANSRJ\r\nId: 2495207\r\n"
        ],
        "2495209": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 088/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E SOCIEDADE EMPRESÁRIA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001772/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 088/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO ESTRUTURAL E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DAS ÁREAS ESPORTIVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA PRAÇA CENTRAL DOUTOR JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA, EM ÁREA LOCALIZADA NA AVENIDA VICTOR SENCE, S/Nº - CENTRO - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\", Processo Administrativo nºSEI-170026/001772/2022.\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nSuplente: Carlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495209\r\n"
        ],
        "2495210": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA WTE ENGENHARIA EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001303/2020,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DO “CAMPO DO CRUZEIRO”, NA RUA VINTE E TRÊS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384- 7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 15 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495210\r\n"
        ],
        "2495211": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 092/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NF COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001967/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 092/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA RIO DAS PEDRAS - RC10 - QUILOMBOLA - 2º DISTRITO, LÍDICE - RIO CLARO/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495211\r\n"
        ],
        "2495230": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002215/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 087/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002196/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n1º SGT PM RG 77.914 DAVID ALVES ROSA, ID FUNC. 0593201-7\r\n3º SGT PM RG 91.444 CARLOS EDUARDO DA SILVA GOMES, ID FUNC. 4409509-9\r\nCB PM RG 77.914 THIAGO ALBANI DA COSTA, ID FUNC. 5014566- 5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2495230\r\n"
        ],
        "2495231": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002215/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 18 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBURQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 087/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o CAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES, ID: 2157505-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2495231\r\n"
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        "2495236": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/002257/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõe o processo de contratação.\r\nFica designado a contar de 12 de julho de 2023, o servidor, SD PM RG 107.634 DIOGO DE OLIVEIRA BASTOS, ID FUl. 5100953-6 em substituição, à SD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4, lotado na DLP como Gestor Substituto do instrumento do Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000952/2023, firmado com a empresa ENERGISA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico concessionarias_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495236\r\n"
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        "2495237": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/003470/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a \"REFORMA PARA RECUPERAÇÃO DAS 06(SEIS) ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO-RJ\".\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495237\r\n"
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        "2495238": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 062/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DRV ENGENHARIA EIRELI.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001228/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 062/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE NA LOCALIDADE DE VILA MURIQUI, RJ 14 Nº 134 NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nMario Sergio Storch Thimoteo - ID: 5135360-1\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - - ID Funcional: 5137966-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago - ID Funcional: 5141388-4\r\nMatheus Rodrigues Nogueira De Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495238\r\n"
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        "2495239": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000539/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 055/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE REFORMA ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR DO RIO PALATINATO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS -RJ\".\r\nGESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495239\r\n"
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        "2495247": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000233/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\".\r\nGESTOR:\r\nDiogo Sampaio Dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 512916-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos - ID Funcional: 5130200-4\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3\r\nMário Sérgio Storch - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo De Abreu - ID Funcional: 5135405- 5\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495247\r\n"
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        "2495248": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001037/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DA ESTRADA DE QUATIS COM DRENAGEM SUPERFICIAL, REVESTIMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, no Município de Quatis/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 15 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495248\r\n"
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        "2495249": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-390005/000096/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALPÃO E READEQUAÇÃO DO HELIPONTO DO HANGAR COMANDANTE ANDRE TAVARES DE CAMPOS, SITUADO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1444 - LAGOA / RJ\".\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 512916-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 5139453-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel De Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nDanrley Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495249\r\n"
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        "2495250": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000277/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 0042/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Ronaldo Da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos - ID Funcional: 5130200-4\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nVera Lúcia Da Silva - ID Funcional: 5120991-8\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388- 4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495250\r\n"
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            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2020, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA METALÚRGICA BIG FARM EIRELI.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-E-17/026/0056/2020,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2020, que tem por objeto a \"Hospital Modular (Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Unidade Modular Tipo Hospitalar Para Atendimento E Tratamento Dos Pacientes Infectados Pela Covid-19)\".\r\nGESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388- 4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495266\r\n"
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        "2495267": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-E-17/026/903/2019,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA O COLÉGIO ESTADUAL ZILDA ARNS, NO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DA GAMA, LOTE 02, PAL 47678, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nVera Lúcia Da Silva - ID Funcional: 51209991-8\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago - ID Funcional: 55141388-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495267\r\n"
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        "2495268": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 068/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CASTELÂNEA - PETRÓPOLIS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000538/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 068/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA CONDE'EU E RUA OLAVO BILAC - BAIRRO CASTELÂNEA NO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS- RJ\".\r\nGESTOR:\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3\r\nSuplente: Ronaldo Da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495268\r\n"
        ],
        "2495269": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000694/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE BELA VISTA, JARDIM ACÁCIS, PARQUE ANGÉLICA E PARQUE DO PRADO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nFISCAL TÉCNICO:\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nSuplente: Carlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495269\r\n"
        ],
        "2495270": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-E-17/026/1514/2019,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a \"Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Cozinha Industrial E Sede Da 1ª Companhia Do Cfap - Av. Marechal Fontenele, 2906 - Vila Militar/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID: 5130200-4\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nVera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918\r\nDanrlei Braga Ramos - ID Funcional: 5141795-2\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495270\r\n"
        ],
        "2495271": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000696/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto a \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nSuplente: Carlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495271\r\n"
        ],
        "2495272": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GRAVISA - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000333/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2023, que tem por objeto a \"RECAPEAMENTO DE LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nCarolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\nFlavia Andrade Do Nascimento - ID Funcional: 5117305-0\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495272\r\n"
        ],
        "2495273": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000732/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2022, que tem por objeto a \"OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO NOS BAIRROS MORADA DA BARRA, MORADA DA COLINA E ENGENHEIRO PASSOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nSuplente: Reginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495273\r\n"
        ],
        "2495274": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000695/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 044/2022, que tem por objeto a \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS PORTO BELO, VILA MENEZES E VILA MANHÃES, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no município de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nSuplente: Carlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495274\r\n"
        ],
        "2495275": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL CONSTRUTORA E MINEIRADORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000698/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DE 3,2 KM DA ESTRADA RC 17 - ESTRADA DO CAMINHO NOVO - POUSO SECO - 5º DISTRITO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495275\r\n"
        ],
        "2495287": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 20 DE JULHO DE 2023\r\nALTERA O INCISO XXVIII DO ART. 1º DAS RESOLUÇÕES PGE Nº. 4.601/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 E 4.607/2020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI- 140001/006098/2020,\r\n:\r\nAlterar o inciso XXVIII do art. 1º da Resolução n.º 4.601, de 17 de setembro de 2020, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n“Art. 1º - (...) XXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies;”\r\nAlterar o inciso XXVIII do art. 1º da Resolução n.º 4.607, de 22 de setembro de 2020, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n“Art. 1º - (...) XXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies;”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nProcurador Geral Do Estado\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.968 DE 20 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA “FALA.BR” PELA OUVIDORIA E PELA CORREGEDORIA GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DAS SOLICITAÇÕES QUE LHES CABEM, NA FORMA QUE DISPÕE\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 6°, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI- 140001/006098/2020\r\n:\r\n- o art. 5º, inciso XXXIII, o art. 37, § 3º, inciso II e o art. 216, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que consagram o direito fundamental de acesso à informação, por sua vez compreendido como o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral;\r\n- a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso à informação e preconiza como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\n- a Lei n. 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n- o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe o dever de sigilo e a confidencialidade na relação entre cliente e advogado;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.475/2018 que regulamenta o procedimento de acesso à informação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n-as atribuições conferidas à Corregedoria-Geral da Procurador Geral do Estado pelo art. 10-A da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n- as atribuições conferidas à Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado pela Resolução PGE n° 4.471/2019 e\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos de pedidos de acesso à informação e atendimento ao usuário do serviço público, de forma eficiente, eficaz e tempestiva, respeitando o princípio da economicidade, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, principalmente a partir da recente adoção da plataforma informatizada “Fala.BR”;\r\nE:\r\nAs solicitações dirigidas à Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os pedidos de acesso à informação formulados por meio eletrônico, deverão ser realizadas exclusivamente por meio da plataforma informatizada “Fala.BR”. (https://www.falabr.cgu.gov.br).\r\nOs pedidos de acesso à informação deverão ser feitos na Plataforma “Fala.BR” através do módulo “Solicitações”, selecionando-se o órgão “Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE - RJ” e o assunto “Acesso à Informação”, devendo o pedido conter expressamente os requisitos previstos no art. 13, do Decreto Estadual n. 46.475/2018, bem como:\r\ncópia do estatuto social ou do contrato social, além de cópia de documento de identificação do representante legal, quando se tratar de pedido formulado por pessoa jurídica;\r\ncópia do instrumento de mandato, do documento de identificação do mandatário e do mandante, quando se tratar de pedido formulado por advogado ou outro procurador regularmente constituído.\r\nAs denúncias contra servidores da Procuradoria Geral do Estado serão recebidas pela Corregedoria-Geral da Procuradoria e serão processadas na forma prevista no art. 3º da Resolução PGE nº 4.152/2017 e art. 2º da Resolução PGE nº 4.512/2020, conforme a natureza da suposta infração cometida.\r\nas denúncias referidas no caput deverão ser feitas na Plataforma “Fala.BR” com a utilização do módulo “Denúncias”, selecionando-se o órgão “Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE - RJ”.\r\né assegurado o direito ao anonimato na realização das denúncias, sendo garantida a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do usuário ou do autor da manifestação quando os declarar, nos termos do art. 31 da Lei n. 12.527, de 2011.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2495287\r\n"
        ],
        "2495289": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXECUTAR E/OU PARTICIPAR DA FASE DE CONCEPÇÃO DAS PROPOSTAS DE CONVÊNIOS.\r\n, no uso das atribuições legais, especialmente, no âmbito do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-460001/001220/2023;\r\n- os Termos do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n- o disposto no Art. 21 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que “Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Gerente Executivo do convênio, que deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros do Estado...”.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor, MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID : 5015863-5, para Gerente Executivo de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495289\r\n"
        ],
        "2495290": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTRURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COLÔNIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.SEI-170026/001178/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2021, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS JULIO NORA, SACRA FAMÍLIA E WAGNER MEDEIROS, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nReginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388- 4\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 15 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495290\r\n"
        ],
        "2495291": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000730/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2022, que tem por objeto a \"URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO CAMORIM E DO EIXO FERROVIÁRIO DO RAMAL CENTRAL/JAPERI (Av. GUINLE) COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, QUEIMADOS/RJ\".\r\n- GESTOR \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\n- FICAIS TÉCNICOS:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nHanna Bury - ID Funcional: 5141765-0\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495291\r\n"
        ],
        "2495292": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000355/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2022, que tem por objeto a \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO DAS ESTRADAS DE ACESSO DAS COMUNIDADES DO CÓRREGO FUNDO E DO VAI E VOLTA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nCarlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nSuplente: Igor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495292\r\n"
        ],
        "2495293": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 075/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/003834/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 075/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTEÇÃO SUPERFICIAL DE TALUDES NOS MUNICÍPIOS DE CARMO E LAJE DO MURIAÉ/RJ (Lotes 1 e 2)\".\r\n- GESTOR: \r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nCarlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nSuplente: Igor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495293\r\n"
        ],
        "2495294": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 082/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA WTE ENGENHARIA EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002388/2021,\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 082/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTETICA, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PAULO TOMÉ S/N, MANGUEIRAS EM MIGUEL PEREIRA/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7\r\nReginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388- 4\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 15 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495294\r\n"
        ],
        "2495295": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALPLAT CONSTRUÇÕES E START CONSULTORIA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000425/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2023, que tem por objeto a \"CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DIVERSOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO EM CAUQ, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n- FISCAIS TÉCNICO: \r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\nReginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\nSuplente: Arlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 15 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495295\r\n"
        ],
        "2495296": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 050/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MEDEIROS E MEDEIROS CIVIL E MONTAGEM LTDA-ME\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000580/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 050/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO E REFORMA DAS PRAÇAS TEIXEIRA CAMPOS E BRASIL, ESTAÇÃO DE PINHEIRAL E QUIOSQUES - PINHEIRAL/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Arlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 15 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495296\r\n"
        ],
        "2495297": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 051/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TOTAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001042/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 051/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO URBANÍSTICO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nCarlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nSuplente: Igor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495297\r\n"
        ],
        "2495298": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000107/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS COM MAGÉ, IMPLANTAÇÃO DE UMA PONTE METÁLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro,18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495298\r\n"
        ],
        "2495299": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001076/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, que tem por objeto a \"MACRODRENAGEM DO CANAL VASQUINHO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no Município de DUQUE DE CAXIAS/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\n\r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 18 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495299\r\n"
        ],
        "2495300": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.SEI-330018/001315/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2023, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA E CALÇADA NA ESTRADA ZUMBI DOS PALMARES, ANTIGA ESTRADA FEDERAL DE TINGUA E DRENAGEM E ASFALTO EM TRECHO DA RUA PARANÁ TERMINANDO NA PRAÇA DE TINGUÁ LOCALIZADA NA ESTRADA BOA ESPERANÇA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, AMBAS NO BAIRRO TINGUÁ NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 18 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495300\r\n"
        ],
        "2495301": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO VIEIRA II MARAMBAIA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000619/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS RUAS AV. PRES. ROOSEVELT (TRECHO), RUA DA LIBERDADE, RUA DA IGUALDADE, RUA DA FRATERNIDADE, RUA “E”, RUA HELOÍSA TORRES E ESTRADA DE MARAMBAIA (TRECHO), NO BAIRRO MARAMBAIA EM SÃO GONÇALO - RJ\".\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\n\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0\r\nCarolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\nSuplente: Hanna Bury - ID Funcional: 5142350-2\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 18 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495301\r\n"
        ],
        "2495302": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO VIEIRA BOM RETIRO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000421/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0\r\nCarolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2\r\nSuplente: Hanna Bury - ID Funcional: 5142350-2\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 18 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2495302\r\n"
        ],
        "2495396": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 23º BPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000764/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 56.095 CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, ID: 2183255-2, Comandante do 23° BPM, MAJ PM RG 68.605 ALEXANDRE DOS SANTOS SANT'ANNA, ID: 2214725-0, Subcomandante do 23° BPM, CAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID: 4382840-0, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 55.866 VALMIR VIANA DA SILVA, ID: 2274087-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 23° BPM, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ 23° BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do 23° Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar do 23° Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495396\r\n"
        ],
        "2495405": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 16º BPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000764/2023,\r\n:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 56.478 LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, ID: 2165147-7, Comandante do 16° BPM, MAJ PM RG 77.331 MARCUS VINICIUS BONFIM DE LIMA, ID: 2448652- 3, Subcomandante do 16° BPM, CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID: 4276072-0, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA, ID: 4401111-3, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 16° BPM, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ 16° BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do 16° Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar do 16° Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495405\r\n"
        ],
        "2495409": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 1ª CIPM/SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000764/2023,\r\n:\r\nDelegar ao MAJ PM RG: 80.950 ROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA ID: 4189337-9, Comandante da 1ª CIPM, MAJ PM RG: 80.955 JAIRO PINHEIRO, ID: 4189342-5, Subcomandante da 1ª CIPM, CAP PM RG: 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID: 4211482-9, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 69.237 WANDER LIMA DA SILVA, ID: 2344116-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 1ª CIPM, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/1ª CIPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas da 1ª Companhia Indepedente de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar a 1ª Companhia Indepedente de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495409\r\n"
        ],
        "2495422": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n20 DE JULHO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO PARA A POLICLÍNICA HOSPITAL DUQUE DE CAXIAS E AO CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/012141/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde aprovado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias (7588577) e o Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (9747028), todos da região da Baixada Fluminense, apresentaram aumento da produção ambulatorial de serviços de imagem em razão do atendimento de pacientes de outras municipalidades;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 7.295 de 15 de junho de 2023, que referendou a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB nº 165 de 06 de junho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012141/2023\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro temporário às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti, que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n\r\n- O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados em suas respectivas uidades de saúde.\r\n\r\nO apoio financeiro será de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para o município de Duque de Caxias, e de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para o município de São João de Meriti, a ser transferido em parcela mensal, do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro as Secretarias Municipais de Saúde deverão enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Considerou-se para determinação dos municípios beneficiários do aporte financeiro os que apresentaram maiores índices de atendimento a pacientes SUS de outras municipalidades, a saber:\r\nDuque de Caxias - 56% de residentes de outros municípios;\r\nSão Joao de Meriti - 30% de residentes de outros municípios.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\napresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nParágrafo único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário àquela.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n- O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço em saúde no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 8º, III.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0461.8343 - ED: 3340.41.01 - Fonte:1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O valor anual a ser destinado à Secretaria Municipal de Duque de Caxias para custeio de serviço em saúde na Policlínica Hospital Duque de Caxias (CNES 7588577) será de R 26.400.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos mil reais).\r\n\r\nO valor anual a ser destinado Secretaria Municipal de São João de Meriti para custeio de serviço em saúde no Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (CNES 9747028) será de R 14.400.000,00 (quatorze milhões quatrocentos mil reais).\r\n\r\nO recurso financeiro se destina à competência 2023.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro/2023, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde _____________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2495422\r\n"
        ],
        "2495445": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350058/003632/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 26 de junho de 2023, o servidor, MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5 em substituição, CAP PM RG 81.569 THIAGO ANTONIO FERREIRA, ID FUNC. 4211488-8, para compor a Comissão do 41º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5;\r\n- 2° SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8; \r\n- 3° SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9;\r\n- CB PM RG 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4418947-8;\r\n- SD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495445\r\n"
        ],
        "2495478": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 11 DE 20 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Processo nº SEI-470001/000094/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n: \r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 003/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000094/2023, firmado com a empresa INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, a saber: \r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional: 5130140-7;\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6;\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar de 15 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023 \r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nId: 2495478\r\n"
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        "2495550": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE DE CONTRATOSTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000563/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 06 de julho de 2023, a substituição do(s) servidor(es):\r\nGESTORES: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNCIONAL: 4406278, BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID FUNCIONAL: 4428616-3.\r\nSUBSTITUIÇÃO DO FISCAL: ALEXANDRE ALVES CAMPOS - ID FUNCIONAL 2446144-0 PELOS SERVIDORES, FABIANO BARBOSA DE AZEREDO - ID FUNCIONAL 3228944-8 E ALEXANDRA GOMES VIEIRA MECENI - ID FUNCIONAL 3228387-3 AMBOS DO HPM/NIT.\r\nOriundo do Processo nº SEI-350207/000573/2022, contrato: 267/2023 firmado com a empresa 2A HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495550\r\n"
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        "2495604": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/002366/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 20 de Julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do DCMUN, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 100/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350096/000172/2022, firmado com a empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, a saber:\r\n- 1º SGT PM 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID FUNC. 2248782-4\r\n- 2º SGT PM 82.680 ANDRE LUIS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 4270709-9\r\n- SD PM 108.772 DANIEL SILVA VILLABA FLORIDO, ID FUNC. 5108015-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2495604\r\n"
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        "2495605": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002366/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 20 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHÉRIO, ID: 2241993-4, do DCMUN como Gestor do instrumento contratual n° 100/2023, oriundo do Processo SEI-350096/000172/2022, firmado com a empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS e o MAJ PM 72.699 DIEGO SENNA AIADE, ID: 2447156-9, do DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2495605\r\n"
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            "2023-07-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/002214/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 18 de Julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 086/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350515/001859/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 77.914 DAVID ALVES ROSA, ID FUNC. 0593201-7\r\n- 3º SGT PM RG 91.444 CARLOS EDUARDO DA SILVA GOMES, ID FUNC. 4409509-9\r\n- CB PM RG 77.914 THIAGO ALBANI DA COSTA, ID FUNC. 5014566-5\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2495624\r\n"
        ],
        "2495625": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/002214/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 18 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBURQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 086/2023, oriundo do Processo SEI-350515/001859/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o CAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES, ID: 2157505-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2495625\r\n"
        ],
        "2495628": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR\r\nDISPÕE SOBRE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO E SERVIDORES EM CURSOS, EVENTOS E ATIVIDADES EXTERNAS, NO TERRITÓRIO NACIONAL E NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI- 140001/029000/2023\r\n- É requisito para admissibilidade de pedido de participação de integrantes desta Procuradoria, Procuradores do Estado e Servidores, concessão de licença especial e/ou custeio de Seminários, Congressos, Simpósios, Cursos, Pós-Graduações, Programas, Atividades ou quaisquer eventos externos, no território nacional ou no exterior, a presença em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das Atividades de Aperfeiçoamento Profissional promovidas pelo Centro de Estudos Jurídicos e/ou pela Escola Superior de Advocacia Pública do Estado - ESAP, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido.\r\n- Estende-se aos Servidores do quadro de apoio, extra-quadro e/ou ocupantes de cargo em comissão a obrigatoriedade de presença às Atividades de Aperfeiçoamento Profissional promovidas pelo Centro de Estudos Jurídicos e pela Escola Superior de Advocacia Pública do Estado, assim como, no que couber, as disposições da Resolução PGE nº 2.313 de 11 de abril de 2007, referente aos Procuradores do Estado.\r\n- As lacunas e os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as constantes na Resolução PGE nº 1.710 de 11 novembro de 2002, Resolução PGE nº 2.000 de 14 de março de 2005, Resolução PGE nº 3.676 de 01 de dezembro de 2014 e Resolução PGE nº 4.435 de 12 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2495628\r\n"
        ],
        "2495632": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/002577/2023,\r\nRESOLVE: \r\nIndeferir o auxílio adoção requerido pelo servidor estadual Ilmar Braz, Id Funcional n° 38522365 em razão do acolhimento de Saymon Braz Batista, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos art. 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2495632\r\n"
        ],
        "2495643": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n2023\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040106/000045/2023,\r\n- O § 6º do art. 10 e o § 4º do art. 49 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 10. (...)\r\n(...)\r\n§ 6º A inscrição será baixada de ofício, de acordo com o art. 50 deste Anexo, nos casos de:(...)\r\nArt. 49. (...)\r\n(...)\r\n§ 4º A baixa da inscrição no CAD-ICMS produz efeitos a partir do processamento do registro do deferimento no sistema de cadastro, vedada sua retroatividade, salvo nas hipóteses citadas no Subanexo XV em que há previsão para modulação dos efeitos da baixa.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de junho de 2023. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\nId: 2495643\r\n"
        ],
        "2495667": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. 21/07/2023\r\nPÁGINA 43- 1º COLUNA \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CAISANS/RJ Nº 002 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO I PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (I PLESANS-RJ), COM VIGÊNCIA DE 2023-2027.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - provar, na forma da documentação anexa, o I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro (I PLESANS RJ), com vigência de 2023-2027.\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º - Aprovar, na forma da documentação anexa, o I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro (I PLESANS RJ), com vigência de 2023-2027.\r\nId: 2495667\r\n"
        ],
        "2495714": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 20 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO DO PGE DIGITAL\r\n, considerando o que dispõe o art. 6º, IV da Lei Complementar nº 15, de 1980 e na Resolução PGE nº 4.909 de 25 de novembro de 2022, alterada pela Resolução PGE nº 4.964 de 18 de julho de 2023, bem como o que consta no Processo nº SEI-140001/052185/2022,\r\n:\r\nDesignar os membros do Comitê de Gestão do PGE Digital, em cumprimento ao art. 3º da Resolução PGE nº 4.909 de 25 de novembro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução PGE nº 4.964 de 18 de julho de 2023:\r\nSecretário-Geral de Gestão e Planejamento Institucional, como presidente: - André Serra Alonso - ID funcional nº 43347894;\r\nProcurador-Assistente da Secretaria de Gestão: - Hugo Wilken Maurell - ID funcional nº 43871747;\r\nProcuradora-Corregedora: - Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn - ID funcional nº 5718821;\r\nGerente de Tecnologia da Informação: - Nathalia Conceição de Souza Lopes - ID funcional nº 99990547;\r\nGerente de Suporte Processual: - Ismênia Beatriz Corrêa Avila - ID funcional nº 44248679;\r\nProcuradores:\r\n- Roberta de Oliveira Barcia - ID funcional nº 43872247\r\n- João Marcelo Gaio Souza - ID funcional nº 43872808; \r\n- Natália Amitrano Vargas - ID funcional nº 41954858;\r\ne - Marcelle Figueiredo da Cunha - ID funcional nº 43833624\r\ne as servidoras: \r\n- Juliana Rodrigues do Amaral de Macena - ID funcional nº 50209795; e \r\n- Luiza Scalzer Saroldi Coelho - ID funcional nº 50801422.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2495714\r\n"
        ],
        "2495719": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350191/000563/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de julho de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 87.998 LEANDRO SIMOURA RAMOS, ID FUNC. 4377723-6, em substituição ao 3° SGT PM RG 90.141 GILBERTO CORTES SILVA, ID FUNC. 1296447-6, para compor a Comissão da DEA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2° SGT RG 70.308 MARCELO NUNES BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2212999-3\r\n- 3º SGT PM RG 87.998 LEANDRO SIMOURA RAMOS, ID FUNC. 4377723-6\r\n- CB PM RG 98.902 RAPHAEL VICENTE RAMOS, ID FUNC. 5014938-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495719\r\n"
        ],
        "2495720": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350191/000563/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de julho de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 87.998 LEANDRO SIMOURA RAMOS, ID FUNC. 4377723-6, em substituição ao 3° SGT PM RG 90.141 GILBERTO CORTES SILVA, ID FUNC. 1296447-6, para compor a Comissão da DEA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2° SGT RG 70.308 MARCELO NUNES BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2212999-3\r\n- 3º SGT PM RG 87.998 LEANDRO SIMOURA RAMOS, ID FUNC. 4377723-6\r\n- CB PM RG 98.902 RAPHAEL VICENTE RAMOS, ID FUNC. 5014938-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495720\r\n"
        ],
        "2495721": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/002245/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 18 de julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 82.455 FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, ID FUNC. 4259385-9, da DIT, como Gestor do instrumento contratual n° 090/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002021/2023, firmado com a empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA e o TEN PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES SILVA, ID FUNC. 4412172-5, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495721\r\n"
        ],
        "2495722": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo SEI-350192/002245/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 18 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 090/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/002021/2023, firmado com a empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 64.953 JOUBERT SILVA MEIRA, ID FUNC. 2300704-4\r\n- 1º SGT PM RG 74.541 WILLIAM SANT'ANNA DA SILVA, ID FUNC. 2438003-2\r\n- CB PM RG 108.170 WILLY BRANDÃO CUPERTINO, ID FUNC. 5104346-7 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495722\r\n"
        ],
        "2495739": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nALTERA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEC Nº 596 DE 31 DE MARÇO DE 2015.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI 180007/000990/2023,\r\na necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subdivisões desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017.\r\nA organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAseguem o disposto nesta Resolução.\r\nA Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA será exercida pelo (a) Gestor(a) de Bens Móveis, lotado(a) na COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO ou a quem vier sucedê-lo(a), designado(a) conforme Anexo I.\r\nA Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAserá dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas, Subunidades e Localizações, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o(a) Gestor(a) de Bens Móveis considere pertinente.\r\nPara cada Unidade Administrativa será designado(a) um(a) Agente de Bens Patrimoniais, para cada Subunidade, um(a) Encarregado(a) e para cada Localização um Responsável.\r\nFicam alteradas as Unidades Administrativas e Subunidades, com as respectivas indicações de seus agentes, encarregados e responsáveis, conforme Anexo I.\r\nEm caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um(a) servidor(a) para responder pela função.\r\nAs ações de gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, desenvolvidas pelo (a) gestor (a), agentes, encarregados(as) e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle. (Anexo II)\r\nA relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados no Anexos I se dará por Portaria.\r\nPara fins desta Resolução, entende-se por:\r\nUnidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável por administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\nUnidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\nUnidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\nSubunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações;\r\nToda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\nSão agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 44.558/2014:\r\nO Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto as possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\nO Gestor de Bens Móveis da Unidade da Contábil e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de coresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\nOs Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\nOs Usuários: qualquer servidor que utilize, efeivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, coresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\nO(a) Titular da unidade irá designar a Unidade Contábil, as Unidades Apoiadas e Subunidades da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado, com seus respectivos gestores de bens móveis, conforme Anexo I.\r\nCompete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\nassessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferencia de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os Usuários da Unidade;\r\nresponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade;\r\ncriar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, vide anexo I, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados;\r\nCompete ao Encarregado de subunidade, nos termos do Decreto 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\nassumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nzelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nadotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nmanter os bens móveis de pequeno porte em lugar seguro;\r\ncomunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nnos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuida a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\ncomunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nprestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nmanter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\napoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\ntomar as providências necessárias e regulamentares para a oportna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\nelaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabeleciads pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014.\r\ncompete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao encarregado da subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n\r\nAnexo I\r\nUG - criar nova resolução\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nTitular\r\nDaniele Christian Ribeiro Barros\r\nGestor de Patrimônio (2022)\r\nAlessandra Cunha de Freitas (designar)\r\nUA\r\nLocalização (Predio SEDE)\r\n\r\nAgentes Administrativos (2022)\r\n\r\nEncarregado/Responsável\r\nID\r\nTecnologia da Informação e Telefonia\r\n\r\n\r\n\r\n51004151\r\nBiblioteca Parque Estadual (BPE)\r\nAndré Couto Miranda Santos\r\n\r\n\r\n5099506-5\r\nBiblioteca Parque Manguinhos (BPM) \r\nPaulo Raimundo Barbosa Oliveira\r\n\r\n\r\n51117797\r\nBiblioteca Parque Niterói(BPN)\r\nJoel Dalese Gonçalves \r\n\r\n\r\n\r\nBiblioteca Parque Rocinha (BPR) \r\nAloisio de Jesus Telles\r\n\r\n\r\n51043920\r\nCasa França Brasil (CFB)\r\nRodrigo Leite Gonçalves\r\n\r\n\r\n51211734\r\nCentro de Artes e Criatividades Infanto-Juvenil (CACIJ) \r\nAna Maria Cavalcante Gonzales\r\n\r\n\r\n\r\nEscola de Artes Visuais (EAV)\r\nAlberto Saraiva\r\n\r\n\r\n\r\nInstituto Nacional Patrimônio Cultural (INEPAC)\r\nLEONARDO DE SOUZA LOPES PRETA\r\n50879014\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa(SECEC) \r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira\r\nChefia de Gabinete\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho\r\n44280718\r\nSubsecretaria\r\nCarla Maria Cascão Paes de Andrade\r\n20232055\r\nJurídico\r\nJose Luiz Coelho Santana\r\n50989570\r\nComunicação e Marqueting\r\nGABRIEL FERNANDO SABOIA SILVA\r\n51074583\r\nRelações Internacionais\r\nNATHALIA DA SILVA REZENDE\r\n51296535\r\nPEFIC\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ DINIZ\r\n35212969\r\nControle Interno\r\nNANCI AMANCIO DE MORAES\r\n43330150\r\nRH\r\nJOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA\r\n50766090\r\nOuvidoria\r\nRODRIGO DEODATO DE MOURA\r\n51127857\r\nCorregedoria\r\nROGÉRIO MACEDO DUARTE\r\n51209403\r\nContabilidade\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n50050206\r\nFinanças\r\nHELIO FERREIRA DIAS JUNIOR\r\n44079524\r\nLogística\r\nElias Batista dos Santos Junior\r\n50897357\r\nProtocolo\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA DA SILVA\r\n51061104\r\nPrestação de Contas\r\nERICA DA CONCEIÇÃO SANTOS VAZ\r\n4391692-9\r\nEngenharia\r\nTASSIO SILVA PEREIRA\r\n51226685\r\nPlanejamento e Gestão\r\nPATRICIA OLIVEIRA JARDIM NUNES\r\n50760955\r\nLicitação e Contratos\r\nJOSÉ FERNANDES NETO\r\n51131650\r\nSup. Artes\r\nTAYDARA ARAUJO MORAIS BEZERRA GUSMÃO\r\n44381069\r\nSup. Audio Visual\r\nRAPHAEL PEREIRA MOREIRA\r\n51258552\r\nSup. Leitura e Conhecimento\r\nYKE DE CASTRO LEON\r\n51131757\r\nSup. Museus\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n32171048\r\nAss. Cultura e Sociedade\r\nBIANCA DOS PRAZERES SILVA\r\n51280086\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA\r\n51074761\r\nCentro Cultural João Nogueira (IMPERATOR)\r\nEverson de Maria França\r\n\r\n\r\n51277190\r\nId: 2495739\r\n"
        ],
        "2495743": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nLotação Anterior\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n24/07/2023\r\nBRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n24/07/2023\r\nRAUL TEIXEIRA\r\nPG15 - DETRAN-RJ\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n24/07/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2495743\r\n"
        ],
        "2495755": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002306/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 19 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 098/2023 e 099/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI- 350487/002750/2023, firmado com as empresas POSITIVO TECNOLOGIA S.A e DATEN TECNOLOGIA LTDA, a saber:\r\n- 1º SGT PM 64953 JOUBERT SILVA MEIRA, ID FUNC. 23007044\r\n- 1º SGT PM 74541 WILLIAM SANT'ANNA DA SILVA, ID FUNC. 24380032\r\n- CB PM 108170 WILLY BRANDÃO CUPERTINO, ID FUNC. 51043467\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2495755\r\n"
        ],
        "2495756": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002306/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 19 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM 82455 FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, ID: 42593859, da DIT como Gestor dos instrumentos contratuais n° 098/2023 e 099/2023, oriundo do Processo SEI-350487/002750/2023, firmado com as empresas POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e DATEN TECNOLOGIA LTDA e o TEN PM 92165 RAFAEL VICENTE MENESES SILVA, ID: 44121725, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2495756\r\n"
        ],
        "2495784": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 184 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo n.º SEI 320001/000137/2023. \r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas Especial; e\r\n- a quantidade expressiva de órgãos estaduais envolvidos na Tomada de Contas Especial.\r\nFica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo estabelecido no Art. 5º da Resolução n.º 184, de 26 de janeiro de 2023, antes prorrogado pelas Resoluções CGE nº 195, de 23 de março de 2023, nº 197, de 20 de abril de 2023, e Resolução CGE n° 222 de 20 de junho de 2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023 \r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2495784\r\n"
        ],
        "2495817": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 12 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA O COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS PARA ATUAR NOS CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DOS ARTIGOS 20 E 21 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 350, DE 17 DE JULHO DE 2014\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e o disposto no processo nº SEI-470001/000386/2023,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar o servidor Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Coordenador da Coordenadoria de Convênios, ID Funcional nº 5098132-3, para em sua função nata, atuar como Coordenador Geral de Convênios, responsável pelas atribuições descritas nos incisos I ao VII, do art. 20 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo único do citado Diploma Legal: \r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2495817\r\n"
        ],
        "2495823": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE ALIMENTAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO E COMPETÊNCIAS DE GESTORES E FISCAIS NO ÂMBITO DE SEAP/RJ, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 965 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo SEI-210098/000337/2022.\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar; gerenciar; acompanhar; fiscalizar; a atuação da contratada, bem como, detectar antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n- o dispositivo normativo contido no inciso III do art. 58 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece o dever-poder da Administração Pública de fiscalizar a execução dos Contratos Administrativos;\r\n- o disposto no Decreto Estadual 45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração;\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto na Deliberação TCE nº 49/82, que trata da necessidade de elaboração e do envio das prestações de contas relativas ao término do prazo contratual; e\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do princípio constitucional da eficiência, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário.\r\n\r\n\r\n\r\nEsta Resolução regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos de fornecimento de alimentação celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo suas disposições aplicáveis aos acordos formalizados obrigatoriamente por instrumento contratual e, no que couber, aos instrumentos hábeis que, conforme faculdade prevista no art. 62, caput, e § 4º da Lei nº 8.666/93, o substituam.\r\nPara os fins previstos na presente Resolução considera-se:\r\nContrato: Todo e qualquer ajuste celebrado pela SEAP, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, regulado por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado;\r\nServidor Público: Servidor titular de cargo público efetivo ou em comissão;\r\nGestor: Servidor público designado para acompanhar e controlar o Contrato, sendo o responsável pela adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;\r\nFiscal: Servidor público com conhecimento técnico do objeto da contratação, lotado nas Unidades da SEAP e designado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n\r\n\r\n\r\nTodos os Contratos de prestação de serviços de alimentação de qualquer espécie firmados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária conterá Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída por no mínimo 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) Gestor, 01 (um) Gestor Substituto e no mínimo 03 (três) fiscais.\r\nO Gestor e o Fiscal são os representantes da Administração designados para acompanhar o cumprimento das disposições contratuais técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, e da legislação atinente à matéria, com o dever de agir de forma zelosa, diária, proativa e preventiva em todas as etapas/fases da execução contratual.\r\nA função de Gestor recai sobre servidores públicos com capacidade de instruir o processo administrativo com todos os atos necessários para garantir a aplicação dos princípios administrativos inerentes à gestão contratual, principalmente os da eficiência, legalidade, isonomia e preservação do interesse público.\r\nAs funções de Fiscal recaem sobre servidores públicos que, no âmbito da sua atuação in loco, possuem condições físicas, concretas, técnicas e materiais de auferir a execução dos serviços contratados, bem como, fiscalizar de modo específico a regularidade da prestação do serviço.\r\nComo atribuição inerente à sua designação no cargo, o(a) Diretor(a), o(a) Subdiretor(a) , (a) Coordenador(a) Administrativo(a) e Chefe da Administração serão fiscais natos aos contratos de fornecimento de alimentação em suas respectivas unidades prisionais/administrativas.\r\nNão será admitida a designação de prestadores de serviços terceirizados para a função de Gestor/Fiscal.\r\nCaberá ao Subsecretário de Administração indicar os demais servidores que irão compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, mediante a necessidade e oportunidade.\r\nSempre que houver alteração de gestão de contratos, mediante a designação de novo(s) gestor(es), deverá haver a prestação de conta parcial por parte da gestão anterior.\r\n\r\n\r\nSão atribuições do Gestor:\r\nadotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das condições contratuais, tendo como parâmetro as regras previstas no Contrato;\r\nautorizar o início da execução contratual;\r\nrepresentar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária junto à Contratada durante a execução do Contrato;\r\nacompanhar sistematicamente a execução do Contrato, corrigindo, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelos Fiscais do Contrato, estabelecendo rotinas de acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais;\r\nmanter o Fiscal do Contrato munido de todas as informações necessárias ao exercício da atividade de fiscalização da execução do Contrato;\r\nverificar se a documentação obrigatória está sendo apresentada nos prazos estabelecidos;\r\nverificar se a Contratada prestou a garantia prevista no Contrato;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê- los atualizados no que couber;\r\nacompanhar e controlar, documentalmente, a execução de Contrato Administrativo de acordo com os termos do instrumento contratual, com observância dos prazos, projetos, especificações, valores e condições nele contidos;\r\ncomunicar à autoridade competente eventuais atrasos e pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e execução do objeto;\r\npreparar e implementar as alterações contratuais e demais documentos afins, elaborando ou solicitando justificativa técnica necessária em casos de alteração unilateral;\r\ncontrolar os limites de acréscimos e supressões;\r\nanalisar, opinar e informar à Superintendência de Contratos e Convênios as solicitações de reajustes e reequilíbrio econômico-financeiro feitas pela Contratada, complementando com as informações necessárias às respectivas decisões;\r\nmanter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\npropor à autoridade competente a aplicação das penalidades prevista no instrumento contratual e na legislação pertinente sempre que houver inexecução de serviços, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, assegurando à empresa Contratada a prévia e ampla defesa e contraditório;\r\nelaborar e apresentar, juntamente com os Fiscais, no prazo de 90 (noventa) dias contados do término da vigência contratual, a prestação de contas dos Contratos oriundos de licitações realizadas na modalidade concorrência e demais modalidades, bem como os contratos decorrentes de dispensas/inexigibilidades de valor equivalente, que deverão ser analisadas pelo setor competente da SEAP e, posteriormente, encaminhadas à Coordenadoria Setorial de Auditoria da SEAP, para emissão de Relatório e Certificado de Auditoria;\r\npara os demais contratos formais, a prestação de contas deverá ser enviada ao setor competente, para análise e verificação, no prazo de 90 (noventa) dias. Após analise, o processo de prestação de contas deverá ficar acautelado no setor demandante.\r\nreceber as Notas Fiscais/Faturas de aquisição/prestação de serviços com a devida atestação, bem como instruir os processos de pagamento.\r\nreceber os cardápios das contratadas e analisar junto com os (as) Nutricionistas da Divisão de Alimentação o fiel cumprimento dos componentes nutricionais inseridos em Termo de Referência.\r\nelaborar Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência com a colaboração técnica dos(as) Nutricionistas, de acordo com as particularidades do fornecimento da alimentação.\r\n\r\n\r\nSão atribuições do Fiscal:\r\nverificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\naveriguar se o objeto contratado está sendo executado no local estipulado pela Administração;\r\ncertificar-se de que não está ocorrendo cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no Edital e no Contrato;\r\nverificar se o material fornecido guarda consonância técnica com o oferecido na proposta e especificado pela Administração;\r\nacompanhar e controlar se as entregas estão sendo feitas de acordo com as quantidades contratadas;\r\naveriguar se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\nmanter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\nregistrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê- los atualizados, no que couber;\r\npropor, sempre que cabível, medidas que visem à redução de gastos e racionalização dos recursos;\r\nemitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\nnotificar a Contratada, mediante seu preposto, e, se necessário, formalmente, sobre as faltas ou defeitos observados na execução do Contrato, estabelecendo prazo para correção de eventuais pendências na execução do Contrato;\r\nprovidenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\nrecusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital, na proposta da Contratada ou no Contrato;\r\nacostar aos autos do processo de pagamento a documentação necessária para a comprovação de cumprimento do objeto do Contrato;\r\natestar as Notas Fiscais/Faturas, zelando pela veracidade de todas as informações necessárias à comprovação do cumprimento da obrigação contratual, as quais deverão estar encartadas nos autos do processo de pagamento;\r\nindicar, formalmente, a necessidade de eventuais valores a serem descontados do valor da Nota Fiscal/Fatura, decorrente de glosas que porventura vierem a ocorrer.\r\nO Fiscal terá as mesmas atribuições listadas no artigo anterior, tendo em vista que assume as funções de Fiscal nos contratos que envolvam entrega ou prestação de serviços nas Unidades Prisionais.\r\n\r\n\r\nCompete à Superintendência de Contratos e Convênios:\r\nelaborar as minutas de Contratos, os correspondentes Termos Aditivos e demais instrumentos, de acordo com as minutas-padrão da Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como numerá-los sequencialmente e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\nsolicitar a indicação da Comissão de Gestão e Fiscalização à autoridade competente, elaborar a respectiva minuta da Portaria de designação e enviar ao Subsecretário de Gestão Administrativa para assinatura e posterior publicação;\r\nfornecer à Comissão de Gestão e Fiscalização cópias do Contrato celebrado e/ou demais instrumentos, do Edital de Licitação e seus anexos, da Requisição de Material e Serviços e do Cronograma Físico/Financeiro;\r\nprestar à Comissão de Gestão e Fiscalização todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições;\r\ngerir os Contratos de acordo com as regras fixadas nesta Resolução.\r\nA Superintendência de Contratos e Convênios velará pelo controle dos prazos de vigência contratual, alertando, em tempo hábil, as Divisões responsáveis pela demanda do objeto contratado sobre seu vencimento.\r\nO controle dos prazos delineado neste artigo refere-se aos prazos necessários para a renovação de um Contrato, cujo objeto seja de natureza continuada.\r\n\r\n\r\nInstitui-se o Manual de Execução dos Contratos de Fornecimento de Alimentação da SEAP/RJ, contido como Anexo I da presente resolução.\r\nO Manual de Execução dos Contratos de Fornecimento de Alimentação da SEAP/RJ terá como funcionalidade a orientação e auxílio aos gestores e fiscais de contratos, para que exerçam de forma parametrizada e de maneira transparente o controle e fiscalização dos contratos no âmbito da SEAP.\r\nFaz parte da fiscalização o Sistema ALIPEN, no qual em seu uso obrigatório e contínuo, é inserido pelos fiscais de cada unidade prisional/administrativo/hospitalar os pedidos de alimentação, bem como o registro fotográfico de cada refeição recebida.\r\nA Divisão de Alimentação, através de sua Comissão Especial de Fiscalização fará uso do Telefone Celular, Funcional ou não, para registro fotográfico do fornecimento da alimentação em suas Inspeções Itinerantes.\r\no uso deste equipamento será devidamente acompanhado da Direção da Unidade ou a quem lhe for dado esta atribuição.\r\nA pedido do Subsecretário de Administração, as Inspeções Itinerantes também poderão ocorrer através da Servidores lotados em Corregedoria da SEAP e Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário.\r\n\r\n\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização deverá dispor de todo o material normativo interno atinente às suas funções e, sempre que possível, frequentar os cursos de aperfeiçoamento.\r\nParágrafo Único - Não será admitida, em hipótese alguma, a alegação de desconhecimento de qualquer norma ou prática de cautela ínsitas à sua função como causa excludente ou atenuante de responsabilidade junto aos Órgãos de Controle.\r\nO atesto é a confirmação, chancelada pelo Fiscal, da execução total ou parcial do Contrato, contendo:\r\ndeclaração do cumprimento total ou parcial do objeto do Contrato, preferencialmente utilizando texto padronizado;\r\ndata do atesto; e\r\nnome, lotação, função, matrícula e assinatura do Fiscal do Contrato.\r\nNa ausência do Gestor ou Fiscal de Contrato, o documento fiscal deverá ser atestado pelo superior hierárquico imediato da área de lotação dos mesmos.\r\nDeverão ser utilizados os seguintes textos para atestação:\r\nem caso de aprovação total (sem ressalvas): \"Atesto que o serviço/material descrito no presente documento foi executado/entregue satisfatoriamente, conforme contratado.\";\r\nem caso de haver ressalvas: “Atesto que o serviço/material descrito no presente documento foi executado/entregue com as ressalvas e/ou glosas que estão relacionadas em Relatório de acordo de Nível de Serviço.\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução/SEAP nº 965 de 03 de Outubro de 2022 e as demais resoluções com disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\n\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2495823\r\n"
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            "ANEXO I\r\n\r\nMANUAL DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DA SEAP-RJ\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO.\r\nO presente Manual foi elaborado para auxiliar e orientar os gestores, fiscais e demais servidores envolvidos na fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentação no âmbito da SEAP-RJ.\r\nPropõe-se a fornecer orientações sobre as atribuições e responsabilidades de todos os envolvidos na execução dos contratos de fornecimento de alimentação, auxiliar no bom desempenho das funções dos gestores e fiscais de contrato, bem como padronizar os procedimentos relativos ao fornecimento de alimentação nas Unidades prisionais e administrativas da SEAP-RJ, de modo a contribuir para a boa prestação do serviço e aplicação dos recursos públicos, visando a constante melhoria da gestão pública.\r\nTrata-se de um documento dinâmico, cuja atualização variará de acordo com alterações nas legislações vigentes, contratos administrativos ou modificações dos processos gerenciais.\r\n\r\n2. LEGISLAÇÕES VIGENTES SOBRE EXECUÇÃO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n·Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de execução Penal.\r\n·Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.\r\n·Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.\r\n·Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 - Aprova o Código de Administração financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n·Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980 - Regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei n.º 287, de 04/12/79, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos;\r\n·Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Regulamenta o Sistema de Suprimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n·Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016 - Regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações, no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n·Decreto 46.642 de 17 de abril de 2019 - Regulamenta fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n·Instrução Normativa AGE Nº 44 de 02 de março de 2018 - Estabelece Normas de Organização da Documentação pertinente à Gestão das Contratações da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n3. OBJETIVO.\r\n\r\nO objetivo do presente Manual de Execução dos Contratos de Fornecimento de Alimentação da SEAP-RJ é orientar e auxiliar gestores, fiscais e demais servidores de unidades prisionais e administrativas para que exerçam de forma parametrizada e de maneira transparente o controle e fiscalização dos contratos no âmbito da SEAP.\r\nEste manual agirá ainda como ferramenta efetiva aos executores de contratos, tendo como objetivo proporcionar maior clareza e balizamento para sua rotina, garantindo maior eficiência, eficácia e efetividade.\r\n\r\n4. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TRANSPORTADAS NO ÂMBITO DA SEAP-RJ.\r\n\r\nOs serviços a serem contratados são prestados por pessoas jurídicas do ramo de Nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas. O planejamento para a contratação de empresa especializada nestes serviços visa atender o dever do Estado de prover assistência Material, da qual decorrem alimentos necessários à subsistência das pessoas que estejam reclusas e encontrem-se sob sua tutela, bem como, seus servidores que estejam a serviço, com fornecimento de mão de obra qualificada.\r\n\r\n5. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nSegundo o Decreto 45.600 de 16 de março de 2016, fica definido como:\r\n: agente público responsável pelo preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas especificamente designadas, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados.\"\r\n: agente público ou comissão constituída por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, designados para acompanhamento da execução do objeto do contrato;\r\nO ato administrativo usado para a designação de comissão de fiscalização e seus substitutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é a Portaria de Designação, assinada pela Autoridade Competente da SEAP, com posterior publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConforme os contratos de prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, e o estabelecido nos pregões eletrônicos, ficam elencados 03 fiscais titulares e 03 fiscais substitutos para cada contrato de fornecimento de alimentação.\r\nÉ atribuição da área responsável por contratos e convênios da SEAP- RJ fornecer cópia reprográfica e/ou digitalizada à Comissão de Fiscalização dos seguintes documentos:\r\n·Projeto Básico ou Termo de Referência;\r\n·Edital;\r\n·Contrato;\r\n·Termo Aditivo;\r\n·Extrato da Publicação do Contrato no DOERJ;\r\n·Apostilamentos.\r\nEm linhas gerais as atribuições gerais da Comissão de Fiscalização encontram-se dispostas especialmente no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e arts. 12 e 13 do 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nA Comissão de Fiscalização deve ter pleno conhecimento do termo de referência (ou equivalente) do contrato vigente, bem como dos termos aditivos existentes.\r\n\r\n6. OBRIGAÇÕES\r\n6.1. Obrigações do Gestor Titular ou Gestor Substituto\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência e o contrato;\r\nII - comunicar por escrito à contratada qualquer falha ou deficiência no serviço, exigindo a imediata correção;\r\nIII - receber mensalmente as notas fiscais atestadas pelos fiscais dos contratos;\r\nIV - analisar, e validar, o cálculo dos valores enviados pelos fiscais para fins de aplicação de descontos a serem realizados nas notas fiscais;\r\nV - conferir a correta atestação das notas fiscais;\r\nVI - conferir às empresas fornecedoras de alimentação documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos;\r\nVII - fazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários;\r\nVIII - contabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando ao Subsecretário Geral os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, com despacho deste último para a Coordenadoria Setorial de Contabilidade;\r\nIX - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\nX - vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações, bem como supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade e quantidade da alimentação;\r\nXI - verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\nXII - manter controle individualizado de cada contrato;\r\nXIII - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\nXIV - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\nXV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitidas;\r\nXVI - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nXVII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nXVIII - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final; e,\r\nXIX - encaminhar, mensalmente, às respectivas Subsecretarias, o cardápio enviado pelas empresas de alimentação, para que as mesmas repassem às Unidades Prisionais e Administrativas que lhe são subordinadas.\r\n\r\n6.2 Obrigações dos Fiscais dos Contratos\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência, e o contrato;\r\nII - a pesagem de uma amostragem de, no mínimo, 3 (três) refeições no almoço e no jantar, a fim de se verificar o cumprimento da gramatura preestabelecida no termo de referência;\r\nIII - solicitar à empresa o número de refeições levando em consideração o número de internos e funcionários presentes na Unidade, podendo se utilizar do percentual de oscilação estipulado no termo de Referência para cada unidade;\r\nIV - fazer anotações em livro próprio diariamente;\r\nV - acompanhar o horário da entrega das refeições e comunicar à Divisão de Alimentação caso ocorra algum incidente;\r\nVI - glosar, atestar e calcular o valor das notas fiscais encaminhadas pelas empresas ao final de cada mês, de acordo com o número de internos, para posterior remessa ao Gestor do contrato;\r\nVII - verificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência.\r\nVIII - verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\nIX - verificar nos cardápios se a alimentação fornecida encontra-se balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como se há regularidade na alternância desse cardápio;\r\nX - verificar se o cardápio está sendo executado, evitando-se alterações sem a adequada justificativa a ser apresentada pela contratada;\r\nXI - verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e, em caso de suspeita de deterioração ou contaminação, suspender seu consumo e determinar à contratada a sua substituição;\r\nXII - verificar a implantação, por parte da contratada, do Manual de Boas Práticas para manipulação de alimentos;\r\nXIII - solicitar aos supervisores/encarregados da contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos.\r\nXIV - Atestar Planilha de Fornecimento Mensal de Alimentação da SEAP-RJ que deverá constar no processo de pagamento mensal;\r\nXV - Fiscalizar diariamente a distribuição das refeições;\r\nXVI - Fiscalizar diariamente a higienização das áreas, equipamentos, materiais utilizados e higiene pessoal dos funcionários, de acordo com a Legislação vigente;\r\nXVII - Conferir junto à empresa contratada, a lista de equipamentos, utensílios e outros materiais pertencentes à SEAP-RJ que serão cedidos;\r\nXVIII - Inspecionar os gêneros adquiridos e as previsões de compras elaboradas pela empresa contratada, podendo recusar aqueles que não sejam de primeira qualidade. Para tanto, terão acesso aos gêneros e previsões de compras da empresa contratada, diariamente, bem como ao balanço de consumo mensal da unidade, notas fiscais, e outros;\r\nXIX - Exigir a substituição imediata de qualquer material ou gênero alimentício que não atenda às exigências do Contrato;\r\nXX - Cancelar o fornecimento de qualquer refeição, a qualquer momento, sem que haja prejuízo à SEAP-RJ, caso a empresa contratada não cumpra as exigências contratuais;\r\n\r\n7. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES.\r\n\r\nO fornecimento de refeições para pessoas que estejam reclusas e encontrem-se sob tutela do Estado, bem como, seus servidores em efetivo exercício nas Unidades Prisionais Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, se dará da seguinte forma:\r\nA prestação do serviço envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até o local determinado pela SEAP-RJ, atendendo ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários.\r\nO serviço contempla a operacionalização e o desenvolvimento de todas as atividades necessárias para o fornecimento de refeições, assegurando uma alimentação balanceada, dentro dos padrões de segurança alimentar, com as condições higiênico-sanitárias adequadas, conforme previsto na RDC 216, 15 de setembro de 2004 além das demais normas técnicas e sanitárias vigentes, da seguinte maneira:\r\na) O desjejum, e kit lanche, almoço, jantar e ceia - Em decorrência da variação diária da população carcerária, as quantidades de refeições a serem entregues serão solicitadas pela Direção da unidade prisional ou por um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, à CONTRATADA, em requisição específica, através do Sistema ALIPEN ou, em caso comprovado de falha ou inoperância no sistema, por telefone, até às 17:00 (dezessete horas) do dia anterior ao fornecimento.\r\n\r\n7.1 Caberá ao Nutricionista da SEAP-RJ\r\nI - Avaliar, alterar e aprovar os cardápios elaborados pela empresa contratada;\r\nII - Participar da fiscalização volante, verificando o cumprimento do cardápio.\r\nIII - Elaborar juntamente com o setor Requisitante , os Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência relativos ao fornecimento de alimentação.\r\n\r\n8. FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS.\r\nA execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por Comissão Gestora de contrato, especialmente designados pela SEAP-RJ, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, além das atribuições contidas nas normas de execução orçamentária do Estado.\r\nNão obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços definidos no contrato, à contratante reserva-se o direito de exercer a mais ampla fiscalização sobre os serviços, por intermédio de representante especificamente designado, sem que isso de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da contratada. No exercício desse mister, poderá a contratante:\r\n·Sustar a execução de qualquer trabalho que esteja sendo feito em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se torne necessária;\r\n·Exigir a substituição de qualquer empregado ou preposto da contratada que, a seu critério, venha a prejudicar o bom andamento dos serviços;\r\n·Determinar nova execução dos serviços realizados com falha, erro ou negligência, lavrando termo de ocorrência do evento.\r\n\r\n8.1 Da Fiscalização Itinerante\r\nAlém da fiscalização de rotina realizada pelos diretores e demais servidores lotados nas unidades prisionais, a SEAP/RJ realizará, através da Divisão de Alimentação, fiscalizações itinerantes, a fim de certificar e corroborar a eficácia da fiscalização dos serviços, sendo apurado o conjunto de obrigações definidas no termo de referência vinculado ao contrato.\r\n8.2 Legislação para fiscalização de boas práticas de manipulação:\r\n·Instrução Normativa n° 16 de 23 de maio de 2017 - DIVISA/SVS/SEAP. Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e para Serviços de Alimentação;\r\n·Resolução RDC nº 216/MS/ANVISA, de 16/09/2004. Estabelece diretriz para segurança alimentar;\r\n·Resolução RDC nº 275/MS/ANVISA, de 21/10/2002. Estabelece diretrizes para POP e Roteiro de Inspeção;\r\n\r\n8.3 Documentos obrigatórios nas dependências da Contratada:\r\n·Manual de Boas Práticas de Manipulação;\r\n·Procedimentos Operacionais Padronizados;\r\n·Fichas Técnicas;\r\n·Contrato de trabalho do responsável técnico (cópia);\r\n·Contrato da equipe de trabalho (cópia);\r\n·Atestado de Saúde Ocupacional de cada funcionário (cópia);\r\n·Registro do controle integrado de vetores e pragas urbanas (cópia);\r\n·Registro dos programas de capacitação dos manipuladores (cópia);\r\n·Planilhas de controle de temperatura: equipamentos, recebimento, alimentos e ambiente;\r\n·Planilhas de controle de lavagem do reservatório de água;\r\n·Planilhas de controle de troca de filtro;\r\n·Planilhas de manutenção preventiva de equipamentos;\r\n·Certificados de calibragem de termômetros.\r\n\r\n8.4 Planilha para elaboração do Relatório mensal.\r\nOs serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço - ANS, cuja medição será realizada mediante as condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\nO ANS deverá ser consolidado mensalmente pelo fiscal designado, a partir dos dados averiguados diariamente, referente aos serviços executados naquele mês, para realização do ajuste do pagamento à qualidade do serviço.\r\nDiariamente, os fiscais designados realizarão a avaliação das refeições fornecidas, por amostragem, tendo por base o Formulário de Recebimento de Refeições.\r\nA amostragem, para fins de realização da verificação mencionada no item anterior, deverá ser de, no mínimo, 03 (três) recipientes, do total de cada tipo de refeição distribuída.\r\nO Acordo de Nível de Serviço (ANS) define os níveis de qualidade esperados na prestação do serviço e as respectivas deduções no pagamento.\r\n\r\n9. PAGAMENTO\r\nO pagamento será realizado mensalmente, unicamente em relação ao quantitativo de refeições efetivamente recebido e após aceitação dos serviços pela fiscalização da SEAP-RJ, observadas as regras constantes no termo de referência, no contrato, no tocante à possibilidade de dedução no valor do faturamento da Contratada, nos moldes previstos no Termo de Referência.\r\nPara liquidação da despesa a empresa deverá apresentar junto com a Nota Fiscal, comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativos à mão de obra empregada no contrato.\r\nApós receber estes documentos da empresa, a Divisão de Alimentação da SEAP-RJ autuará um novo Processo SEI para pagamento de cada mês, onde serão anexados todos os documentos entregues pela empresa.\r\nO processo será encaminhado à Diretoria Geral de Administração e Finanças , devendo conter:\r\n·Nota (s) fiscal (is) atestadas por dois fiscais;\r\n·Cópia do Contrato;\r\n·Cópia do Termo de Referência ou equivalente;\r\n·Planilha do quantitativo das refeições Recebidas;\r\n·Relatório de Acordo de Nível de Serviços - ANS;\r\n·Regularidade Fiscal da Contratada.\r\n\r\nDe acordo com Lei Estadual 287/79, artigo 107, § 4º, em caso de fornecimento de material e a execução de obra ou serviço serão atestados nos comprovantes da despesa por dois servidores.\r\n\r\n10. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\n10.1. Rescisão Contratual\r\nEm caso de inexecução total ou parcial, o Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do SEAP-RJ, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\nA declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.2. Glosa\r\nA irregularidade constatada no momento do fornecimento das refeições incidirá em pontuação no Relatório de Fornecimento Diário (ANEXO III) e seu somatório mensal será prescrito em Relatório de Acordo de Nível de Serviço (ANEXO II) .\r\nCom base ao Termo de Referência as formas de desconto em Nota Fiscal se dará:\r\n\r\nPontuação\r\nDesconto\r\n= ou maior de 10 pontos\r\n10 % do Valor da Nota Fiscal\r\n= ou maior de 30 pontos\r\n20 % do Valor da Nota Fiscal\r\n= ou maior de 60 pontos\r\n30 % do Valor da Nota Fiscal\r\n\r\n10.3. Penalidades\r\n\r\nConforme previsto legal e nos Contratos, deve a Comissão Gestora verificar a ocorrência de irregularidades durante a execução do contrato e tomar providências junto ao preposto do contratado, objetivando o restabelecimento da execução contratual. Porém, se esse não conseguir solucionar os problemas, o executor deverá dar ciência ao ordenador de despesas para a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do \"Manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos Contratos Administrativos\" da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\n10.4. Regras comuns a todas as penalidades:\r\n\r\nO processo de aplicação de sanção a ser deflagrado deve observar os princípios assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 2° da Lei n° 5.427/20092 , em especial: Legalidade, Devido Processo Legal, Proporcionalidade e Razoabilidade, Contraditório e Ampla Defesa e Motivação.\r\nAs espécies de sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei 8.666 de 1993 são as seguintes:\r\nI - advertência;\r\nII - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.\r\n\r\na) Deve-se sempre observar as fases de notificação, defesa, decisão e execução.\r\nb) Comunicar diretamente ao contratado as irregularidades cometidas pelo preposto.\r\nc)Independentemente da sanção aplicada, a Administração ainda pode exigir a reparação dos danos causados por descumprimento das obrigações contratuais ou licitatórias.\r\n\r\n10.5. Penalidades previstas em lei\r\n: deve ser aplicada nas hipóteses de infrações leves, funcionando como caráter educativo, de mera adequação da conduta do contratado e que não causam prejuízo a execução do objeto do contrato;\r\n- possui as seguintes características:\r\no quando houver reincidência pelo contratado no cometimento de determinada infração, ou seja, nas reincidências específicas, a multa a ser aplicada deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido imposta pela infração anterior.\r\no deve corresponder ao valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e ser aplicada proporcionalmente às parcelas não executadas.\r\no é a única que pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme dispõe o art.87, § 2º da Lei nº 8.666/1993: advertência ou de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\no tem caráter punitivo e não de compensação pelos prejuízos causados, não afastando, por isso, a responsabilidade do contratado pelas perdas e danos que as infrações causaram ao Estado.\r\nNote-se que o valor total das multas administrativas não poderá exceder o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho estabelecido no art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/19807 e no art. 226, I da Lei nº 287/1977.\r\nSuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro - deve ser aplicada no caso de o contratado cometer uma infração grave, não podendo perdurar por prazo superior a 2 (dois) anos, como, por exemplo, sempre que o adjudicatário faltoso, devidamente sancionado com multa, não efetuar o pagamento no prazo devido (parágrafo quinto do art. 86 do Decreto n°3.149/1980).\r\nDeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública - deve ser aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações gravíssimas, quando há uma conduta culposa ou dolosa do contratado, sendo que produzirá efeitos:\r\na) enquanto perdurarem os motivos que determinaram a aplicação da punição, logo, não há prazo prefixado para sua vigência; ou\r\nb) até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados, podendo ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\nNote-se que nas licitações nas modalidades comuns e nos contratos por elas precedidos, deverá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade nas seguintes condutas praticadas pelo licitante ou contratado:\r\n1. fraudar na execução contratual, por meio da prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública;\r\n2. comportar-se de modo inidôneo, por meio da prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\n10.6. Das sanções administrativas previstas na Lei n° 10.520/2002.\r\nO art. 7° da Lei n° 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, relaciona as infrações que podem ser cometidas pelo licitante ou contratado e ensejam a aplicação de sanção, tendo caráter bastante abrangente, vez que contempla a quase totalidade das condutas em desacordo com as normas que regem o processo licitatório e a execução do contrato.\r\nNote-se que as diversas condutas possuem impactos distintos em relação ao contrato, com maior ou menor gravidade, com maior ou menor prejuízo para a Administração, razão pela qual a aplicação desta sanção deve ser avaliada com bastante cautela. Dessa forma, o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 assim estipula: Infrações: quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. Definição das condutas: as condutas do contratado são assim definidas:\r\na. retardar a execução do objeto, que é qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;\r\nb. não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;\r\nc. falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;\r\nd. fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e\r\ne. comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\nSanção: impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores.\r\nPrazo: por até 05 (cinco) anos.\r\nNote-se que deve ser dosado o prazo em que vigorará, podendo ser aplicado pelo prazo máximo ou até por 30 (trinta) dias, por exemplo, sempre considerando a proporcionalidade entre a infração cometida e a sanção a ser aplicada.\r\n\r\n10.7. Trâmites para solicitação de penalidades ao Ordenador de Despesas\r\nO processo de aplicação de sanção ao contratado deve ser precedido da comunicação, em regra, pelo Fiscal de Contratos ao Gestor de Contratos, que deve conter:\r\na. relato pormenorizado, por escrito, da conduta faltosa imputada ao contratado, com a sugestão de aplicação de sanção, na forma do art. 13, inciso XXXV do Decreto 45.600/2016;\r\nb. dossiê das providências adotadas para fins de comprovação dos fatos narrados pelo Fiscal de Contratos, como por exemplo, os Registros de Ocorrências, mensagens eletrônicas, ofícios encaminhados ao contratado, informando sobre o descumprimento de obrigação contratual e fixando prazo para regularização da execução do ajuste.\r\nA demonstração de que a Administração Pública atuou na fiscalização do contrato e solicitou ao contratado a adoção de providências, com vistas à regularização de sua conduta e a correta execução das obrigações assumidas, é importante para a gradação da sanção a ser aplicada, especialmente, nas hipóteses de reincidência e de rescisão do contrato.\r\nAssim o Gestor deverá -\r\n1. Acolher a sugestão ou aplicar outra, justificando a sua opção;\r\n2. Adotar medidas preparatórias para aplicação das sanções administrativas e\r\n3. Comunicar ao Ordenador de Despesas as irregularidades.\r\nA Autoridade Competente para a aplicação de sanções administrativas, em regra, é o autorizador de despesa, assim considerados pelo art. 82, I, II e VII a X da Lei nº 287/197916, o Governador, o Vice- Governador, os Secretários de Estado, o Chefe do Gabinete Militar, os titulares de autarquias e de fundações e o Procurador Geral do Estado.\r\nNo entanto, algumas sanções administrativas podem ser aplicadas pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade, mediante delegação de competência, conforme dispõem o art. 82, § 1º da Lei n° 287/197917 e o art. 35, parágrafo único do Decreto n° 3.149/198018.\r\nOs arts. 35, parágrafo único e 86, I a IV, §§ 3º, 4º e 6º19 do Decreto nº 3.149/1980 dispõem sobre as sanções administrativas e a respectivas Autoridades Competentes para a sua aplicação, que são:\r\nAdvertência e multa: ordenador de despesas do órgão integrante da Administração Pública Direta ou entidade integrante da Administração Pública Indireta;\r\nSuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro: autorizador de despesas, o Secretário de Estado da pasta do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Indireta a que estiver vinculada. No entanto, podem ser impostas pelo ordenador de despesas do órgão por delegação de competência, caso em que a decisão deverá ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da pasta do órgão ou da entidade a que estiver vinculada, sendo que a ratificação é essencial para a validade da decisão de aplicação da sanção.\r\nDeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública: Secretário de Estado da pasta do órgão ou entidade a que estiver vinculada, que tem a competência exclusiva para sua aplicação, não sendo admitida a delegação de competência.\r\nPara verificação do tramite procedimental, deve-se consultar o Manual para aplicação de sanções nos cados de inexecução parcial ou total dos Contratos Administrativos\" da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\n11. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS.\r\n\r\nA prorrogação contratual consiste na ampliação do prazo de vigência inicialmente pactuado, fixando-se um período de tempo em geral de 12 meses, podendo ser prorrogado até 60 meses para a execução das obrigações contratadas.\r\nA Coordenação de Contratos solicitará à Comissão de Gestão do contrato com antecedência mínima de 180 dias da data de término do contrato, a respeito da conveniência de se prorrogar ou não a prestação dos serviços. Esta manifestação deverá ser feita no Processo SEI de origem do contrato.\r\nCertas condições devem ser observadas para que a Administração proceda à prorrogação contratual:\r\n·Deverá ser informado e justificado o interesse na prorrogação;\r\n·Deverá ser comprovada a vantagem para a Administração na prorrogação, com apresentação de pesquisa mercadológica;\r\n·Manifestação da contratada em relação à prorrogação e ao preço pactuado;\r\n·Ato de prorrogação deverá ser autorizado pela autoridade competente para a celebração do contrato (§ 2º do art. 57 da Lei nº 8.666/93).\r\nNo caso de o Gestor ser favorável à prorrogação contratual, deverá informar à Coordenação de Contratos o interesse na prorrogação do contrato, por meio de documento no processo de origem do contrato, já com a manifestação da contratada, informando o interesse na prorrogação do contrato. No caso de a empresa ser favorável à prorrogação, deverá apresentar documentação habilitatória, nos termos do Enunciado nº29 da PGE-RJ.\r\n\r\nA pesquisa de preço, em caso de prorrogação contratual, é de competência da Coordenação de Pesquisa de Preços.\r\nApós a conclusão da Pesquisa e verificada a vantajosidade o processo deverá ser encaminhada para a Superintendência de Orçamento e Finanças, para reserva de saldo e respectiva Disponibilidade Orçamentária.\r\nEm seguida o processo será encaminhado para a Assessoria de Contabilidade para elaboração do Parecer Técnico em relação ao Balanço Patrimonial da empresa.\r\nApós retorno do processo, este será encaminhado para Coordenação de Contratos para que seja acostada da minuta do termo aditivo, sejam verificados os requisitos do Enunciado nº 09 da PGE-Rj e seja elaborada Nota Técnica com breve relato do Contrato e da pretensa prorrogação.\r\nPosteriormente, será dada ciência ao Ordenador de Despesas, que, em caso de acordo, remeterá o feito à Assessoria Jurídica para emissão de Parecer.\r\nApós Parecer favorável os autos serão Remetidos para Secretaria de Planejamento e Gestão para emissão de Nota Técnica, nos termos do Decreto nº 47.588/2021.\r\nEmitida a Nota Técnica e saneado o processo, o Termo Aditivo será disponibilizado para a contratada analisar e acostar assinatura. Após, será disponibilizado para assinatura da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, ou quem, por delegação, tiver competência para assina. Uma vez aditado o contrato, o resumo deverá ser publicado na imprensa oficial.\r\nÉ importante atentar-se para o prazo de antecedência na realização de tais procedimentos, em razão do tempo demandado nos trâmites processuais obrigatórios.\r\nEm caso de manifestação desfavorável à prorrogação contratual, o gestor deverá manifestar- se com antecedência mínima de 180 dias, devendo incluir documento detalhado com a justificativa e o impacto que isso acarretará à SEAP dentro do processo de origem do contrato.\r\nAssim deverá ser aberto um novo procedimento licitatório.\r\n\r\n12. ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO.\r\n\r\nCaberá à área requisitante, com antecedência mínima de 180 dias, informar sobre a impossibilidade de prorrogação, seja por manifestação desfavorável da contratada, ou em virtude de atingido o prazo limite de vigência contratual, ou ainda manifestação desfavorável da Comissão Gestora.\r\n\r\n13. ADITIVOS CONTRATUAIS.\r\n\r\nEm caso de necessidade de acréscimo ou supressão das quantidades estabelecidas em contrato, o executor deve elaborar documento de solicitação de aditivo contratual, dentro do processo SEI de origem do contrato e encaminhar para Coordenação de Contratos.\r\nO despacho deverá atender aos itens solicitados no Enunciado nº40 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro descritos abaixo:\r\n\r\n\"Enunciado nº 40 - PGE: Alteração Contratual: Acréscimo\r\n1. É condição para a alteração do objeto do contrato, com fundamento no art. 65, da Lei n° 8.666/93.\r\na ocorrência de motivos supervenientes à celebração do contrato, que devem ser apresentados mediante justificativa técnica fundamentada.\r\n1.1. Motivos supervenientes são os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou decorrentes de hipótese de força maior, caso fortuito e fato do príncipe.\r\n2. Na forma do caput, do art. 65, § 2°, da Lei n° 8.666/93, os acréscimos ou as supressões, sejam quantitativas ou qualitativas, devem observância ao limite de 25% ou 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme a natureza do objeto, ou seja, obras, serviços ou compras e reforma de edifício ou de equipamento, respectivamente, conforme disposto pelo art. 65, § 1°, da Lei antes referida.\r\n3. A base de cálculo dos limites máximos de alteração contratual, na forma do § 1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 (25% ou 50%, conforme o caso) deve ser computada em relação ao valor inicial atualizado do contrato, considerando o seu valor global, e não cada item isoladamente.\r\n4. Para efeito de observância dos limites de alteração contratual previstos no art. 65 da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública deve considerar o conjunto de reduções ou supressões e o conjunto de acréscimos de forma isolada, sem qualquer compensação dos acréscimos e das supressões entre si, com vistas a não transfigurar o objeto e preservar o princípio da licitação.\r\n5. A não observância dos limites percentuais expressos na Lei n° 8.666/93 nas alterações qualitativas envolve situação de absoluta excepcionalidade, exigindo a demonstração da efetiva ocorrência de todos os requisitos mencionados na Decisão n° 215, de 1999, do Tribunal de Contas da União, quais sejam:I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;\r\n\r\nII - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;\r\nIII - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;\r\nIV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;\r\nV - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;\r\nVI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência.\r\n6. Eventual alteração qualitativa acima dos limites fixados pelo § 1°, do art. 65, da Lei n° 8666/93, depende de expressa concordância do contratado.\r\n7. A impossibilidade de realização de nova licitação, a justificar alteração do contrato acima dos limites legais, é matéria que exige motivação técnica, ratificada pela autoridade administrativa competente.\r\n(Pareceres nºs 13/01-FAG, 05/2007-DAMFA-PG-15/2017, 8/2010- DBL/PG-15, s/n° CLM, de 20/04/10, 28/2012-DBUPG-15, 39/2012- DBUP G-15,6/2013-DBL/PG-15, 20/2013-APCBCA/PG-15, 4/2014- APCBCA/PG-15, 49-HGA/2014/PG¬15, 110/2014-RAT, 147-A/2014- RAT, 02/2015-RCG/PG-15, 53- HGA/2015/PG-15, 03/DAMFA-PG- 15/2016, 14A/DAMFA-PG¬15/2016, 10/2017-APCBCA/PG-15 e 15/2017-FMBM/PG-15)\r\nPublicado: DO I, de 30 de julho de 2018 Pág. 26.\r\n\r\nEnunciado nº 41 - PGE: Alteração Contratual: Supressão\r\nA supressão do objeto contratual que ultrapasse o limite previsto no art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93, depende de prévia manifestação do contratado concordando com a alteração bilateral do contrato, para fins de conferir maior segurança jurídica ao procedimento.\r\n(Pareceres nºs 20/2013-APCBCA/PG-15 e 07/DAMFA-PG¬15/2015)\r\nPublicado: DO I, de 30 de julho de 2018 Pág. 26.\"\r\nId: 2495824\r\n"
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            "2023-07-25 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nRELATÓRIO DE ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO\r\n\r\nNr do Contrato:\r\n\r\nContratada: \r\nMês e ano: \r\n\r\nNome doFiscal:\r\nUnidade : \r\nPONTUAÇÃO\r\nHorário de Entrega\r\nCumpriu horário\r\n0\r\n\r\nAtraso de até 30 min\r\n1\r\n\r\nAtraso superior a 30 min\r\n2\r\n\r\nPesagem da Quentinha\r\nCumpriu a gramatura\r\n0\r\n\r\nentre 500 à 599 g\r\n1\r\n\r\nMenor ou = à 499 g \r\n2\r\n\r\nCumprimento do Cardápio\r\nCumpriu o cardápio\r\n0\r\n\r\nAlteração até 2 itens, com exceção da proteína\r\n1\r\n\r\nAlteração superior a 2 itens, com exceção da proteína\r\n2\r\n\r\nAlteração da proteína\r\n2\r\n\r\nQuantidade e apresentação da refeição de acordo com avaliação sensorial - cor, gosto, odor, aparência, textura e sabor.\r\nTodas em conformidade\r\n0\r\n\r\nrefeições estavam em desconformidadecom o TR\r\n1\r\n\r\nMais de 10% da estavam em desconformidadecom o TR\r\n2\r\n\r\nApresentação das Embalagens e Acondicionamento no HOTBOX\r\nTodas as embalagens estavam bem fechadas e acondicionadas no HOTBOX\r\n0\r\n\r\nAté 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n1\r\n\r\nMais de 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n2\r\n\r\nObservância do Tempo máximo de elaboração da refeição e a chegada até a unidade prisional.\r\nCumpriu horário\r\n0\r\n\r\nAtraso de até 30 min\r\n1\r\n\r\nAtraso superior a 30 min\r\n2\r\n\r\nHigiene (limpeza das caixas, carrinhos ,veículo de transporte e funcionários uniformizados)\r\nO material estava em perfeitas condições\r\n0\r\n\r\nO material apresentou problemas na limpeza\r\n2\r\n\r\nTOTAL MENSAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFAIXAS DE AJUSTE DO PAGAMENTO\r\nPontuação (X)\r\nPagamento\r\n10\r\nPagamento de 100% do valor da Nota Fiscal\r\n30\r\nPagamento de 90% do valor da Nota Fiscal\r\n60\r\nPagamento de 80% do valor da Nota Fiscal\r\nX e 60\r\nPagamento de 70% do valor da Nota Fiscal\r\n\r\nFAIXAS DE AJUSTE DAS SANÇÕES\r\nPontuação (X)\r\nPagamento\r\n90\r\nMulta de até 5 % (cinco por cento) do valor do contrato.\r\nX e 90\r\nMulta de até 5 %(cinco por cento) do valor do contrato+análise obrigatória de outras penalidades.\r\nId: 2495825\r\n"
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        "2495826": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nFORMULÁRIO DE RECEBIMENTO DE REFEIÇÕES\r\n\r\n- Dados do Contrato\r\n\r\nNr do Contrato: \r\nContratada: \r\nData: \r\nNome do Fiscal: \r\n\r\n- AVALIAÇÃO POR REFEIÇÃO*\r\nHorário de Entrega\r\nCumpriu horário\r\n0\r\nAtraso de até 30 min\r\n1\r\nAtraso superior a 30 min\r\n2\r\nPesagem da Quentinha\r\nCumpriu a gramatura\r\n0\r\nentre 500 à 599 g\r\n1\r\nMenor ou = à 499 g \r\n2\r\nCumprimento do Cardápio\r\nCumpriu o cardápio\r\n0\r\nAlteração até 2 itens, com exceção da proteína\r\n1\r\nAlteração superior a 2 itens, com exceção da proteína\r\n2\r\nAlteração da proteína\r\n2\r\nQuantidade e apresentação da refeição de acordo com avaliação sensorial - cor, gosto, odor, aparência, textura e sabor.\r\nTodas em conformidade\r\n0\r\nAté 10% das refeições estavam em desconformidadecom o TR\r\n1\r\nMais de 10% da estavam em desconformidade com o TR\r\n2\r\nApresentação das Embalagens e Acondicionamento no HOTBOX\r\nTodas as embalagens estavam bem fechadas e acondicionadas no HOTBOX\r\n0\r\nAté 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n1\r\nMais de 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n2\r\nObservância do Tempo máximo de elaboração da refeição e a chegada até a unidade prisional.\r\nCumpriu horário\r\n0\r\nAtraso de até 30 min\r\n1\r\nAtraso superior a 30 min\r\n2\r\nHigiene (limpeza das caixas, carrinhos ,veículo de transporte e funcionários uniformizados)\r\nO material estava em perfeitas condições\r\n0\r\nO material apresentou problemas na limpeza\r\n2\r\nTOTAL PONTUADO DA REFEIÇÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP)\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\nRepresentante da Empresa\r\nId: 2495826\r\n"
        ],
        "2495827": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\n\r\nMODELO RELATÓRIO PARA PROCESSO DE PAGAMENTO MENSAL\r\n\r\nRELATÓRIO PARA PAGAMENTO\r\nPara: Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nDe: Divisão de Alimentação/SEAP-DIVSCCDA\r\nAssunto: NOTAS FISCAIS- (Contratada) LOTE Nº____ DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº ___/____.\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar as Notas Fiscais relativas à prestação do serviço de fornecimento de refeições, conforme detalhado abaixo:\r\n\r\nNº DA NF\r\nVALOR R \r\nDATA DE EMISSÃO\r\nNÚMERO DO EMPENHO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\nR \r\n\r\n\r\n- MÊS DE COMPETÊNCIA: ________/2023\r\n- N° CONTRATO:____/______\r\n- OBJETO DO CONTRATO: ALIMENTAÇÃO\r\n- N° PROCESSO ADMINISTRATIVO BÁSICO: _____________\r\n-NOME DA EMPRESA: _______________________________\r\nResta ainda consignar que, a responsabilidade de atestar se a quantidade das refeições, cobradas nas notas fiscais, estão em consonância com o efetivo carcerário e de servidores é do fiscal de cada Unidade, pois é atribuição do mesmo solicitar, receber e fiscalizar as refeições fornecidas, zelando pelo cumprimento da execução do contrato, conforme preceitua no Art. 13 do Decreto 45.600/2016, as referidas notas fiscais foram conferidas e atestadas pelos fiscais do contrato.\r\nArt. 13 Cabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:\r\nInciso XXXI - receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes.\r\nO responsável pela Unidade Prisional/Administrativa solicita a quantidade das refeições a CONTRATADA e, deve obedecer o Termo de Referência.\r\nO fiscal do contrato, conforme Termo de Referência, deverá diariamente avaliar as refeições fornecidas, por amostragem, que deverá ser de, no mínimo, 03 (recipientes) do total de cada tipo de refeição entregue e que tais refeições serão descartadas após abertas. Dessa forma, segue abaixo trecho do TR:\r\n11.3. Diariamente, os fiscais designados pela CONTRATANTE realizarão a avaliação das refeições fornecidas, por amostragem, tendo por base o Formulário de Recebimento de Refeições.\r\n11.4. A amostragem, para fins de realização da verificação mencionada no item anterior, devera ser de, no mínimo, 3 (três) recipientes, do total de cada tipo de refeição entregue.\r\nPor fim, esclareço que a Divisão de Alimentação atua na verificação de toda a documentação recebida neste setor, que são necessárias para a correta instrução dos processos de pagamento das notas fiscais, em conformidade com o exposto no Termo de Referência.\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nGestor do Contrato\r\nID.: ___________\r\nId: 2495827\r\n"
        ],
        "2495828": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA PARA FINS DE PENALIZAÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO SEAP/SCCDA ___/____ Rio de Janeiro, ___ de ____ de _____.\r\nASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA -\r\nRef Proc Adm: SEI-_________________________\r\n\r\n\r\nSenhor (a) Representante Legal da Empresa \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, neste ato representada pela gestora da prestação dos serviços de alimentação, vem, posterior ao Parecer emitido em autos SEI-________________- onde se entende que a base de cálculo para a multa deverá ser sempre o valor do contrato (12 meses, no caso em análise), mensurando-se a proporcionalidade à gravidade da infração exclusivamente na determinação da alíquota aplicável - no caso do contrato em apreço, no percentual máximo de ____% (______ por cento) , NOTIFICAR, essa empresa para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, conforme previsão contida no art. 87, §2º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 34, da Lei Estadual nº 5.427/2009, em razão dos fatos e fundamentos abaixo relacionados, constante nos autos do Processo Administrativo nº : SEI- ___________________.\r\nDescrição da falta cometida (_______)\r\nO prazo para a apresentação da DEFESA PRÉVIA E, CONCOMITANTE, DA PRODUÇÃO DE PROVAS são de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste, conforme disposto no art. 87, §2º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a qual poderá ser respondida via email (rj.gov.br) ou, se preferir, através o protocolo desta Divisão de Alimentação.\r\n\r\nInformo ainda que lhe é garantido o acesso aos autos do processo em questão, que poderá ocorrer de segunda à sexta-feira, das 10h00 às 17h00, na sede desta Secretaria, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/n, Edifício D. Pedro II, 5º andar, sala 522, Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nOutrossim, cumpre destacar que as denúncias foram originadas em procedimentos junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações (_________________) de livre acesso à referida Sociedade Empresária, caso julgue necessário. Para tanto, bastar-se-á acessar o portal () e consultar o referido processo.\r\n\r\nRessalto que a não apresentação da DEFESA PRÉVIA E DA PRODUÇÃO DE PROVAS, assim como o não comparecimento para vista dos autos do processo administrativo, não obstam o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nPor fim, informo que a não apresentação de tais instrumentos supracitados, obrigatoriamente, no prazo acima assinalado, acarretará a preclusão das provas admitidas, nos termos do Art. 34 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nNessa oportunidade, elevamos nosso protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nID ______________\r\nId: 2495828\r\n"
        ],
        "2495903": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDELEGA AO DIRETOR GERAL DE PESSOAL A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA REALIZAR COMUNICAÇÕES TÉCNICAS DIRETAMENTE À SUBGEP/SECCG, MEDIANTE OFÍCIOS PELO SISTEMA SEI E OUTROS CANAIS, EM CONCRETIZAÇÃO ÀS PREMISSAS DE CONSTITUIÇÃO DE CANAIS SIMPLIFICADOS, ÁGEIS E DIRETOS DE INTERLOCUÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO GESPERJ, A QUE SE REFERE O ART. 4º DO DECRETO Nº 46.713 DE 31 DE JULHO DE 2019.\r\nno uso de suas atribuições legais, atendendo a proposta do Diretor Geral de Pessoal em CI index 49237511 do processo nº SEI-350083/000464/2023, \r\no previsto nos arts. 3º, 4º, 6º, §3º e 8º, do Decreto estadual 46.713/2019, que instituiu o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro (GESPERJ), em que a Diretoria Geral de Pessoal se situa como órgão setorial, com escopo de atuação limitada ao âmbito da SEPM, por meio da coordenação das ações da Diretoria de Cadastros e Pagamentos, o órgão seccional vinculado na estrutura do GESPERJ e diretamente responsável pela operação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), e de suas competências regimentais estabelecidas nos arts. 2º, 3º e 4º, VII, do RI-37,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 54608 CLAUDIO DE BESSA HALICKI, Diretor Geral de Pessoal e Titular do Órgão Setorial de Recursos Humanos do GESPERJ, CPF. 021.951.047-40, Id. Funcional nº. 23233753, a competência específica para realizar comunicações técnicas diretamente à SUBGEP, mediante Ofícios pelo Sistema SEI e outros canais técnicos simplificados, ágeis e diretos de interlocução do GESPERJ, quanto a matérias técnicas inerentes a gestão da Folha de Pagamento no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) no âmbito da SEPM.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2495903\r\n"
        ],
        "2496111": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES DA SEIC - DEA\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista, o disposto no Art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964; o que determina o Art. 11, da Lei Estadual nº 287/1997 e; em especial o que dispõe o Decreto Estadual nº 45.230/2015 e o Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, Inciso II, do Artigo 2º, no Processo nº SEI-460001/000627/2023\r\na necessidade de apuração e esclarecimentos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, oriunda das extintas Secretaria de Estado e Cidades e Secretaria de Infraestrutura e Obras, a serem executados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação orçamentária e financeira vigente:\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Permanente de Sindicância para Análise de processos de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, que passará a ser composta pelos seguintes membros.\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nYago Benevides de Siqueira Monteiro - Id Funcional: 5122541-7\r\nGiulia de Alcantara Soares - Id Funcional: 5127107-9\r\nMarcos Simoes de Souza Ribeiro - Id Funcional: 5015863-5\r\nSUPLENTE:\r\nRicardo Rindeika Borer Junior - Id Funcional: 5126277-0\r\nMarcelo da Costa Miranda - Id Funcional: 5018713-9\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro servidor descrito no Art. 1º, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelos demais membros titulares, na ordem respectiva, sendo recomposto o número mínimo de três membros por um de seus suplentes.\r\nOs processos administrativos para análise de DEA serão recebidos pela presidência e distribuídos, em ordem de chegada, entre os membros da Comissão, inclusive suplentes, para análise prévia e relatoria.\r\nA Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos à sua apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências, caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\nA Comissão e/ou o relator do processo em análise poderá solicitar aos demais componentes organizacionais desta Secretaria informações necessárias para a instrução dos seus trabalhos, pelo que deverão ser respondidos em caráter de urgência, em prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos.\r\nA Comissão deliberará sobre o processo com parecer conclusivo subscrito, no mínimo por 3 (três) membros, dos quais, obrigatoriamente o presidente e o relator do processo em discussão para encaminhamento da instrução dos demais Setores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nEsta Resolução revoga a RESOLUÇÃO SEIC Nº 65 DE 04 DE ABRIL DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2496111\r\n"
        ],
        "2496118": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº .\r\n, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID: 2396268-2, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1, FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES, ID: 4398367-7 e PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9,.\r\n, firmado com a empresa .\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496118\r\n"
        ],
        "2496119": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº .\r\n, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1, FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES, ID: 4398367-7 e PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9, \r\nSUPLENTE: MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6;.\r\n, firmado com a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496119\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496120\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496121\r\n"
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            " \r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº .\r\n, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 4406278-8, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1 e PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9;\r\nSUPLENTE: MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6;.\r\n, firmado com a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496122\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496123\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496124\r\n"
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            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº .\r\n, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID: 4428616-3, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, ID: 4398920-9; ALESSANDRA AUGIMERI, ID: 4398793-1; RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO, ID: 4398794-0; e PEDRO PAULO MARTINS LOPES ALVES, ID: 2303082-8..\r\n, firmado com a empresa .\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496125\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496126\r\n"
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            "\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº .\r\n, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS, ID: 4412319-1, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nPATRICIA MIRANDA SÁ, ID: 5115241-0; RAQUEL DA SILVA MACHADO AZEVEDO, ID: 5134412-2; ELIANA C. SANTOS SILVESTRE, ID: 5134222-7; e JESSICA TENORIO DA SILVA, ID: 5134096-8.\r\n, firmado com a empresa .\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496127\r\n"
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            "\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº .\r\n, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID: 4403260-9 e CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID: 4355922-0; e HERON COREL DE OLIVEIRA, ID: 2444507-0..\r\n, firmado com a empresa .\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496128\r\n"
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            "\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº .\r\n, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID: 4403260-9 e CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID: 4355922-0; e HERON COREL DE OLIVEIRA, ID: 2444507-0..\r\n, firmado com a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496129\r\n"
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            "\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº .\r\n, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID: 2396268-2, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1, PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9, e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6;.\r\n, firmado com a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496130\r\n"
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            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº .\r\n, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID: 2396268-2, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1, PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9, e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6;.\r\n, firmado com a empresa .\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496131\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496132\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496133\r\n"
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            "\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº .\r\n, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID: 4403260-9 e CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID: 4355922-0; e HERON COREL DE OLIVEIRA, ID: 2444507-0.\r\n, firmado com a empresa .\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496134\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496135\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496136\r\n"
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            "2023-07-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº .\r\n, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1, PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9, e KARINA SENRA VALDIERO, ID: 5115378-5;\r\nSUPLENTE: MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6.\r\n, firmado com a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2496137\r\n"
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        "2496227": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350192/001352/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 04 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do COE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 050/2023, oriundo do Processo nº SEI-350060/000094/2022, firmado com a empresa FERNANDA GABRIELLA ALMEIDA ARAUJO, a saber:\r\n- 3° SGT PM RG 91.716 BRUNO VINICIO DA SILVA LEAL, ID 4410340-9;\r\n- CB PM RG 102.336 ANDIELO COSTA MESQUITA, ID 5027000-1;\r\n- CB PM RG 105.893 FELIPE VERDINO DA SILVA, ID 5080278-0.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2496227\r\n"
        ],
        "2496228": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/001352/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 04 de maio de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID 4140465-3, do COE, como Gestor do instrumento contratual n° 050/2023, oriundo do Processo SEI-350060/000094/2022, firmado com a empresa FERNANDA GABRIELLA ALMEIDA ARAUJO e o MAJ PM RG 80.976 IVO EMIDIO SANTOS DA SILVA MEZNEROVVICZ, ID 4189361-1, do COE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2496228\r\n"
        ],
        "2496231": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA AO DIRETOR DE CADASTROS E PAGAMENTOS A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA REALIZAR COMUNICAÇÕES TÉCNICAS DIRETAMENTE À SUBGEP/SECCG, MEDIANTE OFÍCIOS PELO SISTEMA SEI E OUTROS CANAIS, EM CONCRETIZAÇÃO ÀS PREMISSAS DE CONSTITUIÇÃO DE CANAIS SIMPLIFICADOS, ÁGEIS E DIRETOS DE INTERLOCUÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO GESPERJ, A QUE SE REFERE O ART. 4º DO DECRETO Nº 46.713 DE 31 DE JULHO DE 2019\r\nno uso de suas atribuições legais, atendendo a proposta do Diretor Geral de Pessoal em CI index 49237511 do , considerando o previsto nos arts. 3º, 4º, 6º, §3º e 8º, do Decreto estadual 46.713/2019, que instituiu o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro, em que a Diretoria de Cadastros e Pagamentos (DCP) se situa como órgão técnico seccional, com escopo de atuação limitada ao âmbito da SEPM, por meio da operação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), e, visando garantir a efetiva capacidade de exercício de suas competências regimentais estabelecidas nos arts. 2º, 3º e 4º, VII, do RI-37,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao Ten Cel PM RG 58791 Carlos Magnum Bastos de Azevedo, Diretor da Diretoria de Cadastros e Pagamentos, CPF. 042.538.397-03, Id. Funcional nº. 24459828-1, a competência específica para realizar comunicações técnicas diretamente à SUBGEP, mediante Ofícios pelo Sistema SEI e outros canais técnicos simplificados, ágeis e diretos de interlocução do GESPERJ, quanto a matérias técnicas inerentes a gestão da Folha de Pagamento no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) no âmbito da SEPM.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2496231\r\n"
        ],
        "2496241": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e conforme processo número: SEI- 140001/068354/2020.\r\n: \r\nFica delegada competência ao Procurador-Assistente, PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, ID 4270643-2, pelo período de 24 de julho a 02 de agosto de 2023, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fontes: 2.501.230 e 1.501.230: \r\nautorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de valores até R 200.000,00, para as obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984; \r\naplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 15.000,00 (quinze mil reais);\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. \r\nA presente Resolução terá seus efeitos a contar de 24 de julho de 2023. \r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX \r\nProcurador-Geral do estado\r\nId: 2496241\r\n"
        ],
        "2496316": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI- 500001/000371/2023,\r\n- Delegar competência a KAROL DA SILVA MENDEZ, Superintendente, símbolo DAS-8, Identidade Funcional nº 5036295-0, para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS desta Secretaria de Estado da Mulher, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n- abertura de conta corrente em Instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n- autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 590100 - Secretaria de Estado da Mulher -SEM, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, reconhecimentos de dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Mulher - SEM, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso IV.\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2496316\r\n"
        ],
        "2496336": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6171 DE 30 DE MAIO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/ SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DE MODALIDADES PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/005036/2023,\r\n- Alterar a redação dos art. 9º; art. 22 e do § 1º do art. 23 da Resolução SEEDUC nº 6171 de 30 de Maio de 2023, que passarão a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 9º - A Pré-Matrícula (Inscrição) para a Educação de Jovens e Adultos - EJA Presencial (Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio) será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir de 24/07/2023.\r\nArt. 22 - O atendimento ao público, no curso do calendário de matrícula do 2º Semestre de 2023, das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, durante os períodos de renovação de matrícula (03/07/2023 a 07/07/2023), inscrições (a partir de 24/07/2023) e confirmação de Matrícula (a partir de 24/07/2023), exceto finais de semana, se dará nos seguintes horários:\r\n(...)\r\nArt. 23 - ...\r\n§ 1º - O procedimento que trata o caput deste artigo se dará exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 03/07/2023 a 07/07/2023, e a partir de 24/07/2023, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.”\r\n(...)\r\n- Alterar a redação do Anexo I da Resolução SEEDUC nº 6171 de 30 de Maio de 2023, que passará a vigorar com a redação atribuída pelo Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n03/07/2023 a 07/07/2023\r\n023 II- Matrícula Fácil no site \r\nA partir de 24/07/2023\r\nConfirmação da Matrícula na Unidade Escolar\r\nA partir de 24/07/2023\r\nInscrições - Cursos de Educação Profissional (Presencial na Unidade Escolar)\r\nA partir de 24/07/2023\r\nInício das aulas\r\n24/07/2023\r\nId: 2496336\r\n"
        ],
        "2496339": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3° COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de nomeação da 3ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, cujo mandato inicial de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350191/000352/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, a seguir listados, para compor a 3ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato inicial de 12 (doze) meses, que tem a seguinte composição:\r\nBruna Fidelis de Matos, TEN PM, RG 107.991, ID. 5103385-2 - Presidente;\r\nLeonardo Pinto Thomaz, 1º SGT PM RG 67.253, ID. 2241265-4 - Membro;\r\nAline Montenegro Pinto Narciso, Funcionária Civil, RG 21.142.799- 2, ID. 4393249-5 - Membro.\r\nDanielle Imbrois Gomes, Funcionária Civil, RG 26.856.800-3, ID. 5104505-2 - Membro.\r\nIrving Vianna de Souza, CB PM RG 85.540, ID.: 4366247-1 - Membro.\r\nO Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 1º SGT PM RG. 67.253 Leonardo Pinto Thomaz.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução SEPM nº 3872 de 12 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2496339\r\n"
        ],
        "2496375": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030038/002612/2023.\r\nRESOLVE: \r\nConcede-se auxílio-adoção a Osvaldo Maffei Junior, Id Funcional n° 5097110-7, em razão da guarda provisória de Victor Hugo Severino Gregório, com fulcro no artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 15/05/2023.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 11/11/2023. Cuja prorrogação é possível, desde que apresentado novo termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2496375\r\n"
        ],
        "2496376": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030038/002612/2023.\r\nRESOLVE: \r\nIndeferir o auxílio-adoção a Osvaldo Maffei Junior, Id Funcional n° 5097110-7, em razão da guarda provisória de Aylla Victória Severino Gregório por não cumprimento à exigência estabelecida pelo artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2496376\r\n"
        ],
        "2496377": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO CONCEDIDO PELA RESOLUÇÃO SEDOSDH Nº 357 DE 21 DE JULHO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e o que consta nos autos do Processo n.º SEI-310003/002005/2021,\r\nRESOLVE: \r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Ione da Silva Alves dos Santos por meio do ato publicado no DOERJ de 28/07/2021.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 19/09/2030, que poderá ser prorrogado até 19/09/2033 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2496377\r\n"
        ],
        "2496415": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 288 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2023 “EDITAL CASA DE AMÉRICA”, QUE DISPOÞE SOBRE A PREMIAAÞO DE PROJETOS ARTIìSTICOS E CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAAÞO INTERNACIONAL. \r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001389/2023,\r\n- Dar vista à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação Nº 03/2023 “Edital Casa de América”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n- A avaliação das propostas culturais habilitadas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação Nº 03/2023 “Edital Casa de América” foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 21 (vinte e um) membros e 01 (um) presidente, todos de notório conhecimento técnico, representando a SECEC.\r\n- A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n- Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 03/2023 “Edital Casa de América”.\r\n- Compõe a Banca Examinadora:\r\nPresidência:\r\nCristina de Pádula Cattan - ID: 51301962\r\nMembros:\r\nAloysio Moraes Rego Fagerlande - CPF: 664.277.707-72\r\nAna Luisa Soares da Silva - CPF: 786.537.207-82\r\nChristine Baptista Braga - CPF: 850.744.707-49\r\nDenise Acquarone - ID: 50916238\r\nEric Herrero - ID: 51274388\r\nFabiana dos Santos Vilar - CPF: 124.985.907-73\r\nFelipe Capello Carvalho - CPF: 106.756.237-07\r\nGabriel Dellatorre - CPF: 145.777.667-79\r\nGuilherme Berenstein Seixas - CPF: 025.471.107-33\r\nGuilherme Felipe Quadrado - ID: 51240696\r\nHelio Jesus Bejani - ID: 287775317\r\nJésus Ferreira Figueiredo - CPF: 029.371.267-07\r\nJulio Merlino - CPF: 052.633.027-97\r\nLeandro de Souza Santos Luz - CPF: 147.407.827-31\r\nLeandro Taveira Soares - CPF: 087.981.997-90\r\nMarcelo Gustavo Lima de Campos - CPF: 042.799.097-17\r\nMarcelo Jardim de Campos - CPF: 002.652.817-76\r\nNathalia da Silva Rezende - ID: 51296535\r\nPriscila Bomfin - CPF: 424.573.873-1\r\nTania Maria Casares de Queiroz - ID: 4335971\r\nTaydara Araújo - CPF: 129.063.037-20\r\n- A fim de garantir a isonomia, impessoalidade, maior imparcialidade e justa avaliação pela Banca Examinadora, proporcionando maior transparência ao processo, esta é publicada por ocasião da comunicação do resultado final do Edital avaliado, preservando a identidade dos membros.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/07/2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2496415\r\n"
        ],
        "2496421": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000457/2023,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 026/2023, cujo objeto consiste na LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, DE REPRESENTAÇÃO, DE ESCOLTA E DE SERVIÇO.\r\nGESTOR:\r\nGIULIA DE ALCANTARA SOARES - ID. FUNCIONAL: 5.127.107-9.\r\nSUPLENTE: \r\nBRUNO LEAL MALHEIROS - ID. FUNCIONAL: 4.414.465-2.\r\nFISCAIS:\r\nJOÃO FELIPE CHAGAS MENEZES DAIELLO - ID. FUNCIONAL: 5.136.812-9;\r\nDANIEL FERNANDES CHRISTINO - ID. FUNCIONAL: 5.093.626-3;\r\nYAGO BENEVIDES DE SIQUEIRA MONTEIRO - ID. FUNCIONAL: 5.122.541-7.\r\nSUPLENTE: \r\nRICARDO RINDEIKA BORER JUNIOR ID. FUNCIONAL: 5.126.277-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 07 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2496421\r\n"
        ],
        "2496423": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000445/2023,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2023, cujo objeto consiste na LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO E UTILITÁRIOS.\r\nGESTOR:\r\nGIULIA DE ALCANTARA SOARES - ID. FUNCIONAL: 5.127.107-9.\r\nSUPLENTE: \r\nBRUNO LEAL MALHEIROS - ID. FUNCIONAL: 4.414.465-2.\r\nFISCAIS:\r\nJOÃO FELIPE CHAGAS MENEZES DAIELLO - ID. FUNCIONAL: 5.136.812-9;\r\nDANIEL FERNANDES CHRISTINO - ID. FUNCIONAL: 5.093.626-3;\r\nYAGO BENEVIDES DE SIQUEIRA MONTEIRO - ID. FUNCIONAL: 5.122.541-7.\r\nSUPLENTE: \r\nRICARDO RINDEIKA BORER JUNIOR ID. FUNCIONAL: 5.126.277-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 31 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2496423\r\n"
        ],
        "2496425": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000626/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 055/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NOS BAIRROS CHIC E MEU SOSSEGO EM ITABORAÍ - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000626/2022.\r\nGESTOR:\r\nMARCELO FURTADO MIEIRO - ID FUNCIONAL: 5129616-0;\r\nSUPLENTE: \r\nGISELLE GONÇALVES DA FONSECA - ID FUNCIONAL: 5141791-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLEANDRO REBEQUE JULIÃO - ID FUNCIONAL: 5136862-5;\r\nALFREDO CELSO DA SILVA COUTINHO - ID FUNCIONAL: 5136821- 8;\r\nSUPLENTE: \r\nCAROLINA DE CARVALHO INNECCO - ID FUNCIONAL: 5141764-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFREDERICO CARLOS LIMA - ID FUNCIONAL: 4342999-8;\r\nSUPLENTE: \r\nGUSTAVO VALLE - ID FUNCIONAL: 5130200-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2496425\r\n"
        ],
        "2496459": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 510 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\nREGULAMENTA A GESTÃO, O TRATAMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS CAPTURADAS POR CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (“BODY CAMS”) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- os princípios administrativos da transparência e da eficiência;\r\n- as previsões da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n- a necessidade de regulamentação da aplicação da Lei Estadual nº 5.588/2009, com a redação implementada pela Lei Estadual nº 9.298/2021, que determina a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, bem como o monitoramento e o registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras operacionais portáteis, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n- a necessidade de regulamentar a gestão, o tratamento e a disponibilização das imagens capturadas por câmeras operacionais portáteis utilizadas por servidores policiais civis para fins processuais-penais;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.975, de 04 de março de 2022, que institui o regulamento do procedimento de acesso à informação relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n- as determinações do Supremo Tribunal Federal dispostas na ADPF nº 635;\r\n- o disposto na Orientação de Cumprimento de Julgado veiculada pelo Ofício 51529752 /2023 - CCSF/PGE/PG13/PDF, que determina o reexame das formas de acesso de áudio e vídeo das câmeras operacionais portáteis, previstas no Decreto estadual nº 47.975/2022 e na Resolução SEPM nº 2421/2022, de forma a avaliar se ela restringe o acesso às gravações em contrariedade ao que constou do voto do relator no julgamento dos embargos de declaração na Medida Cautelar na ADPF 635 (ADPF 635 MC-ED/RJ);\r\n- as conclusões do Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEPOL nº 487/2023;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-360004/000442/2023;\r\nA empresa contratada pela Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para prestação de serviços de fornecimento de câmeras operacionais portáteis será responsável pela confidencialidade e integridade das imagens capturadas, sob a fiscalização da equipe responsável pela gestão do contrato, e sempre sob a supervisão do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação - DGTIT.\r\n- As diretrizes relacionadas aos cuidados com o acesso ao espaço físico onde estarão localizados os equipamentos de captura das imagens e seus acessórios, assim como as normas para garantia da segurança da informação, serão disciplinadas por ato conjunto da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO, da Subsecretaria de Gestão Administrativa - SSGA, por meio do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação - DGTIT, e pela Controladoria Geral de Polícia Civil - CGPC, por meio do Encarregado de Proteção de Dados da SEPOL.\r\nCaberá ao Diretor-Geral do DGTIT, com suporte técnico do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais a edição de ato normativo com objetivo de regulamentar a atividade de tratamento de dados capturados pelas câmeras operacionais portáteis utilizadas pela SEPOL, disciplinando as medidas de segurança da informação e a proteção de dados pessoais.\r\n- As imagens capturadas por câmeras operacionais portáteis contratadas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL serão armazenadas em local seguro, com adoção de medidas tecnológicas de segurança compatíveis com eventual transformação do material em evidência criminal ou prova em processo administrativo, zelando-se pelo respeito à cadeia de custódia.\r\nA adoção de medidas de segurança da informação e de proteção contra-ataques cibernéticos pela empresa que, por meio contratual, disponibilizar as câmeras operacionais portáteis para a Polícia Civil, será monitorada pelos fiscais do objeto contratual, com apoio e supervisão do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação DGTIT.\r\n- As imagens capturadas por câmeras operacionais portáteis têm potencial para envolver tratamento de dados pessoais, motivo pelo qual sua gestão e tratamento devem observar as diretrizes previstas no sistema normativo de proteção geral de dados.\r\n- A adoção de medidas de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), por parte da empresa que, por meio contratual, disponibilizar as câmeras operacionais portáteis para a Polícia Civil, será monitorada pelos fiscais do objeto contratual, com apoio e supervisão do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da SEPOL.\r\n- No âmbito da investigação policial ou do processo criminal, as gravações das imagens capturadas por câmeras operacionais portáteis serão disponibilizadas de imediato ao Promotor de Justiça naturalcom atribuição.\r\nO pedido de disponibilização da gravação das imagens capturadas por câmeras operacionais portáteis realizado no âmbito do inquérito policial por vítima ou seu representante, por meio de advogado ou Defensor Público com procuração nos autos, será apreciado pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil - CGPOL.\r\n- no caso de indeferimento fundamentado de disponibilização, será adotado o sistema recursal previsto no Decreto Estadual nº 47.975, de 04 de março de 2022.\r\n- na hipótese de falecimento da vítima ou impossibilidade de solicitação das imagens pela mesma, o requerimento poderá ser feito por seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.\r\nQuando do atendimento da requisição formulada pelos órgãos competentes ou na hipótese de deferimento do requerimento formulado pela vítima ou seu representante, a disponibilização da imagem será realizada na forma regulamentada por ato conjunto do DGTIT e do Encarregado de Proteção de Dados da SEPOL.\r\nQuando a imagem capturada por câmeras operacionais portáteis revestir-se da natureza de vestígio para fins processuais penais, será observado o conjunto de procedimentos correspondente, necessários à preservação da cadeia de custódia, na forma regulamentada por ato normativo conjunto da Superintendência-Geral de Política Técnico-Científica - SGPTC, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO e da Subsecretaria de Gestão Administrativa - SSGA, por meio do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação - DGTIT, com vistas a zelar pela validade da investigação policial e/ou processo criminal.\r\nA disponibilização das imagens capturadas por câmeras operacionais portáteis deverá observar os critérios e limitações dispostos no Código de Processo Penal.\r\n- A Controladoria Geral de Polícia Civil - CGPC, com suporte técnico do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da SEPOL e do DGTIT, editará ato normativo com objetivo de estabelecer critérios de auditagem, o qual definirá:\r\na) prazo para due diligence de proteção de dados pessoais e segurança da informação;\r\nb) metodologia e padrões de entregáveis esperados no processo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2496459\r\n"
        ],
        "2496460": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 511 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\nCRIA O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) DE UTILIZAÇÃO DE CÂMERA OPERACIONAL PORTÁTIL (COP) PELAS UNIDADES DE POLÍCIA DOS DEPARTAMENTOS- GERAIS DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA (DGHPP) E DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (DGPAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o resultado do Grupo de Trabalho instituído por força da Resolução SEPOL nº 485, de 26 de abril de 2023, que “cria Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de Procedimento Operacional Padrão (POP) de utilização de câmera operacional portátil (“body cam”) pelas unidades de polícia da Secretaria de Estado de Polícia Civil, e dá outras providências”;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-360003/000237/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovado o Procedimento Operacional Padrão (POP) de utilização de câmera operacional portátil (COP) pelas unidades de polícia dos Departamentos-Gerais de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP) e de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM), de observância obrigatória pelos referidos Departamentos-Gerais e demais unidades subordinadas.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2496460\r\n"
        ],
        "2496472": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030035/001837/2023.\r\nRESOLVE: \r\nIndeferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Marcia Valéria do Nascimento Fructuoso, Id Funcional n° 3601771-0, em razão do acolhimento de João Miguel Falcão Rangel, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos art. 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2496472\r\n"
        ],
        "2496492": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350031/003638/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de julho de 2023, o servidor CB PM RG 95657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID FUNC. 4425977-8, em substituição ao 2º SGT PM RG 70.132 ANDRÉ LUIS VENTURA, ID FUNC. 2168728-5, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3\r\nCB PM RG 95.657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID FUNC. 4425977- 8\r\nCB PM RG 91.157 MILLER FERREIRA DE MAGALHÃES, ID FUNC. 4407370-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2496492\r\n"
        ],
        "2496493": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350019/000720/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 20 de julho de 2023, os servidores MAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2, SUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. 2384316-0 e CB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3, em substituição aos CAP PM RG 84.602 NATALIA BALBINO DE CATRO, ID FUNC. 4274744-9, 2º SGT PM RG FABIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345689-3 e 3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0, para compor a Comissão da 7º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2\r\nSUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. 2384316-0\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2496493\r\n"
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        "2496494": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350443/001143/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 29 de julho de 2023, os servidores 1° TEN PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA, ID FUNC. 4407289-9, 3º SGT PM RG 90.582 RAFAEL SILVA DA MOTTA, ID FUNC. 4404250-7 e 3º SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6, em substituição aos 3° SGT PM RG 88132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 5078520-6, CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6 e CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5079451-5, para compor a Comissão da 5ª UPP/6°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA, ID FUNC. 4407289-9\r\n3º SGT PM RG 90.582 RAFAEL SILVA DA MOTTA, ID FUNC. 4404250-7\r\n3º SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2496494\r\n"
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        "2496495": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350031/003638/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de julho de 2023, o servidor CB PM RG 95657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID 4425977-8 em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 70.132 ANDRÉ LUIS VENTURA, ID 2168728-5, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 95.657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID 4425977-8\r\nTEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3\r\nCB PM RG 91.157 MILLER FERREIRA DE MAGALHÃES, ID 4407370-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2496495\r\n"
        ],
        "2496555": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002219/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 18 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DPA, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 088/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350090/001169/2022, firmado com a empresa INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 64.053 ELIZEU PEDRO DA SILVA, ID FUNC. 21609349\r\n- 3º SGT PM RG 87.435 SANDRO AUGUSTO DA SILVA, ID FUNC. 43709800\r\n- CB PM RG 98.758 JUBERLANE SILVA DE SOUZA, ID FUNC. 50146300\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2496555\r\n"
        ],
        "2496556": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002219/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 18 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, ID: 24493147, da DPA como Gestor do instrumento contratual n° 088/2023, oriundo do Processo SEI-350090/001169/2022, firmado com a empresa\r\nINDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA e o 1º TEN PM RG 82.559 RAPHAEL DELMIRO BALTHAZAR, ID: 42593646, da DPA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2496556\r\n"
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        "2496562": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            " \r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO usando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Processo nº SEI-350192/002399/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n080/2022-DLP\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n086/2022-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n087/2022-DLP\r\nÓLEOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n088/2022-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n092/2022-DLP\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n094/2022-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n095/2022-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n093/2022-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n096/2022-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n103/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n104/2023-DLP\r\nCARNE VERMELHA\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n105/2023-DLP\r\nAVES ABATIDAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679-0\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433-7\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863-6\r\n3º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436-6\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n5º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595-7\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381-8\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597-6\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\n34º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258-4\r\n34º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173-4\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477-8\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n0594575-5\r\n36º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061-5\r\n8º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nDOS SANTOS JUNIOR\r\n42490910\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\nDA SILVA\r\n43675824\r\n9º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700-0\r\n41º BPM\r\nARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855-6\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094-2\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994-9\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639-4\r\nBPRV\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454-1\r\nBPRV\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nCPM I\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716-8\r\nCPM I\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546-7\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236-0\r\nCPM II\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737-6\r\n18º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894-5\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3 \r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n4256289-9\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594-5\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840-0\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731-6\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n5015360-9\r\nHCPM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032-0\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763-2\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726-4\r\n25º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373-7\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287-4\r\nPPM/CASC\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509-2\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n2318648-8\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado De Polícia Militar\r\nId: 2496562\r\n"
        ],
        "2496563": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\nFicam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\nGESTOR: \r\n- MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n- MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n- CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n- CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n- 2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\n- 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n- 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n- 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n- 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n- 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n- 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n- CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n- CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n- CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n- CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n- CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n- SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n080/2022-DLP\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n086/2022-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n087/2022-DLP\r\nÓLEOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n088/2022-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n092/2022-DLP\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n094/2022-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n095/2022-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n093/2022-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n096/2022-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n103/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n104/2023-DLP\r\nCARNE VERMELHA\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n105/2023-DLP\r\nAVES ABATIDAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado De Polícia Militar\r\nId: 2496563\r\n"
        ],
        "2496718": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nEM EXERCÍCIO\r\nº 151 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390004/000266/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n1. Processo administrativo n.º SEI-390004/000266/2023\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOContratada: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ\r\nContrato: Proposta PRODERJ nº 047/2023\r\nObjeto: Serviços de hospedagem de servidor web e de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado, incluídos os ambientes de homologação e produção, para implantação de sistema de hospedagem de arquivos (Cronos - NextCloud).\r\nThatianna Brito Madureira, Id Funcional nº 5122721-5;\r\nJhoni Mateus Torres da Silva, Id Funcional nº 5008160-8;\r\nMiguel Angelo Duarte Ticom, Id Funcional nº 2942405-4;\r\nClaudio Gomes de Brito, Id Funcional nº 5077070-5; e\r\nRodrigo Moreira Lima, Id Funcional nº 4369141-2.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, contro lar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 15/06/2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nSecretário em Exercício\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicia do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2496718\r\n"
        ],
        "2496723": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            " EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 154 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390004/000094/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n1. Processo administrativo n.º SEI-390004/000094/2023\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI\r\nContratada: XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA.\r\nContrato: 010/2023\r\nObjeto: Aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - ARP (drones) e acessórios e rádios portáteis, referente ao Lote II , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, nas quantidades estabelecidas no Anexo 1, do contrato\r\n\r\nJeter Gonçalves Quaresma - ID 2913116-2;\r\nPaulo César Batista Paiva - ID 2498056-0;\r\nAlexandre Magno Neves - ID 5139461-8;\r\n: Marco Cesar Furtado de Oliveira - ID 612758-4.\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 21/06/2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nSecretário em Exercício\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicia do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2496723\r\n"
        ],
        "2496738": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350019/000717/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE: \r\nFica designado, a contar de 20 de julho de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2, em substituição ao CAP PM RG 84.602 NATALIA BALBINO DE CASTRO, ID FUNC. 4274744-9, para compor a Comissão do Sétimo Comando de Policiamento de Área (7°CPA) com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n7° CPA:\r\n- MAJ PM RG: 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2;\r\n- SUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. 2384316-0;\r\n- 2° SGT PM RG 75.276 FABIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3;\r\n- 3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0;\r\n- CB PM RG 104.405 JOSÈ ANDRÈ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 25 de Julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2496738\r\n"
        ],
        "2496764": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o contido nas Resoluções SEPOL nº 378 de 06 de julho de 2022 e nº 423 de 29 de novembro de 2022;\r\n- os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico SEI-360004/000475/2023;\r\n- Alterar o art. 1º, II da Resolução SEPOL nº 378/2022, e designar como membro efetivo do Conselho Superior de Polícia, a Delegada de Polícia, Dra. Renata Teixeira de Assis, matrícula nº 860.499-3, ID nº 2.961.155-5, em substituição ao Delegado de Polícia, Dr. Luiz Archimedes Gomes de Azeredo, matrícula nº 57.626-4, ID nº 2.970.784-6.\r\n- Ficam designados como membros efetivos do Conselho Superior de Polícia, os seguintes Delegados de Polícia, integrantes da classe mais elevada da carreira, na forma do art. 31 da LC nº 204/2022:\r\n- Dra. Renata Teixeira de Assis, matrícula nº 860.499-3, ID nº 2.961.155-5;\r\n- Dr. Carlos Augusto Neto Leba, matrícula nº 815.828-9, ID nº 2.915.294-1;\r\n- Dr. Ronaldo de Oliveira F. da Silva, matrícula nº 853.043-8, ID nº 2.958.682-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2496764\r\n"
        ],
        "2496770": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nINSTITUI O SELO MIGRA+AÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/003762/2022\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituído o Selo Migra+Ação, destinado a fomentar medidas de inclusão de pessoas em situação de migração, refugiadas e apátridas por empresas públicas, privadas e organizações não governamentais.\r\n- Para fins desta Resolução, considera-se:\r\nMigração: deslocamento de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, incluindo o imigrante, o emigrante e o apátrida;\r\nImigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;\r\nRefugiado: indivíduo que tenha recebido proteção especial do Estado Brasileiro, conforme disposto pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, devendo ser aqui também incluído o solicitante de refúgio;\r\nApátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecido pelo Estado brasileiro;\r\nCAPÍTULO II\r\nDO SELO EMPRESA MIGRA+AÇÃO\r\n- O Selo Migra+Ação tem por finalidade reconhecer publicamente as empresas ou organizações não governamentais estabelecidas em território nacional que se mostram comprometidas com a inclusão da pessoa migrante, refugiada e apátrida na sociedade brasileira.\r\nO edital regulamentará, por meio do estabelecimento de prazos e critérios objetivos, o processo de inscrição, avaliação e divulgação dos resultados obtidos pelas empresas ou organizações candidatas.\r\nO edital estabelecerá igualmente o rol de práticas organizacionais de inclusão da pessoa migrante, refugiada e apátrida que será objeto de fomento em cada edição específica.\r\n- O Selo terá a validade de dois anos, contados a partir da data de concessão, podendo ter seu uso suspenso ou cassado a qualquer tempo caso algum dos requisitos previstos deixem de ser atendidos pela empresa.\r\nA marca referente ao Selo Migra+Ação será adaptada periodicamente com a identificação da edição a que se refere.\r\nO recebimento do Selo Migra+Ação não confere à empresa quaisquer direitos, garantias ou privilégios em suas relações com o setor público, tampouco certifica a legalidade ou idoneidade da empresa e dos atos por ela praticados.\r\nSão público-alvo do Selo Migra+Ação:\r\nempresas privadas, considerando-se matriz e filiais, caso haja, e que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, exceto os Micro Empreendedores Individuais (MEI);\r\nempresas estatais da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;\r\norganizações não governamentais que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro;\r\nRespeitando os incisos I, II e III, o edital poderá especificar o público-alvo de cada edição do Selo.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2496770\r\n"
        ],
        "2496793": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350462/001140/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de julho de 2023, os servidores CAP PM RG 85.877 PAULO DUTRA BERBAT FILHO, ID FUNC. 4354783-4, 3º SGT PM 88.132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 4378905-6, CB PM 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 5005444-9, CB PM 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6, CB PM 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5 em Substituição ao CAP PM RG 85.887 FILIPE CARDOSO DE AZEVEDO, ID FUNC. 4354858-0, 1º TEN PM RG 88.477 DANIEL ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4, 2° SGT PM RG 79.817 O'NEIL DIAS JÚNIOR, ID FUNC. 0595070-8, CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347-1, CB PM RG 101.913 SULLIVAN TORQUATO TÚLIO, ID FUNC. 5025171-6 para compor a Comissão do 2º UPP/6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.877 PAULO DUTRA BERBAT FILHO, ID FUNC. 4354783-4\r\n3º SGT PM 88.132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 4378905-6\r\nCB PM 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 5005444- 9\r\nCB PM 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6\r\nCB PM 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451- 5\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2496793\r\n"
        ],
        "2496809": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n25 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001041/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a \"SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI A DUQUE DE CAXIAS - 1° DISTRITO\".\r\nGESTOR: \r\nBRUNA CORREIA DE FRANÇA - ID FUNCIONAL: 5141832-0\r\nSUPLENTE: \r\nTHOMAZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FERNANDES - ID FUNCIONAL: 5127111-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJOÃO LUIS KOIFMAN - ID FUNCIONAL: 5141765-0\r\nCLAUDIO GEDEÃO MARTINS - ID FUNCIONAL: 2846652-7\r\nSUPLENTE: \r\nSAYONARA MARIA CABRAL - ID FUNCIONAL: 5141893-2\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGUSTAVO VALLE - ID FUNCIONAL: 5130200-4\r\nSUPLENTE: \r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 24 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2496809\r\n"
        ],
        "2496811": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MEGA ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000560/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 046/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO COLINAS, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\".\r\nGESTOR: \r\nJEHNIFFER PIRES - ID FUNCIONAL 5090340-3\r\nSUPLENTE: \r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS - ID FUNCIONAL: 5128837- 0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nMÁRCIO MOTA - ID FUNCIONAL: 5142341-3\r\nCARLOS D`OREMA LARANGEIRA - ID FUNCIONAL: 5142359-6\r\nSUPLENTE: \r\nIGOR PEREIRA STELLET DE MENEZES - ID FUNCIONAL: 5141871- 1\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID: 5139453-7\r\nSUPLENTE: \r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID FUNCIONAL: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 24 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2496811\r\n"
        ],
        "2496812": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOVACAP ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001017/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO, NAS RUAS MINAS GERAIS, PARTE DA AV. JULIUS ARP E ALAMEDA JOSÉ WALTER VOGT BAIRRO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nJEHNIFFER PIRES - ID FUNCIONAL 5090340-3.\r\nSUPLENTE: \r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS - ID FUNCIONAL: 5128837- 0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nCARLOS D`OREMA LARANGEIRA - ID FUNCIONAL: 5142359-6;\r\nIGOR PEREIRA STELLET DE MENEZES - ID FUNCIONAL: 5141871- 1.\r\nSUPLENTE: \r\nMÁRCIO MOTA - ID FUNCIONAL: 5142341-3.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID: 5139453-7.\r\nSUPLENTE: \r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID FUNCIONAL: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 21 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2496812\r\n"
        ],
        "2496833": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.07.2023\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 15 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI- 500001/000371/2023,\r\nOnde Se Lê:\r\nArt. 1º - Delegar competência a KAROL DA SILVA MENDEZ, Superintendente, símbolo DAS-8, Identidade Funcional nº 5036295-0, para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS desta Secretaria de Estado da Mulher, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\nLeia-Se:\r\nArt. 1º - Delegar competência à KAROLINE DA SILVA MENDEZ, Superintendente, símbolo DAS-8, Identidade Funcional nº 5036295-0, para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS desta Secretaria de Estado da Mulher, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\nId: 2496833\r\n"
        ],
        "2496876": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 19/07/2023\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 551 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\nALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD- ICMS/IPI) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\nProcesso nº SEI-040106/000057/2023\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º O § 2º do art. 6º-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n(....)\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º O § 2º do art. 6º-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(....)\r\nId: 2496876\r\n"
        ],
        "2496893": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nALTERA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEC Nº 596 DE 31 DE MARÇO DE 2015 E RESOLUÇÂO SECEC Nº 285 DE 20 DE JUNHO DE 2023.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI 180007/000990/2023,\r\na necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subdivisões desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017.\r\nA organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAseguem o disposto nesta Resolução.\r\nA Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA será exercida pelo(a) Gestor(a) de Bens Móveis, lotado(a) na COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO ou a quem vier sucedê-lo(a), designado(a) conforme Anexo I.\r\nA Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAserá dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas, Subunidades e Localizações, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o(a) Gestor(a) de Bens Móveis considere pertinente.\r\nPara cada Unidade Administrativa será designado(a) um(a) Agente de Bens Patrimoniais, para cada Subunidade, um(a) Encarregado(a) e para cada Localização um Responsável.\r\nFicam alteradas as Unidades Administrativas e Subunidades, com as respectivas indicações de seus agentes, encarregados e responsáveis, conforme Anexo I.\r\nEm caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um(a) servidor(a) para responder pela função.\r\nAs ações de gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, desenvolvidas pelo(a) gestor(a), agentes, encarregados(as) e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle. (Anexo II).\r\nA relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados no Anexos I se dará por Portaria.\r\nPara fins desta Resolução, entende-se por:\r\nUnidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável por administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\nUnidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\nUnidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\nSubunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações;\r\nToda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\nSão agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 44.558/2014:\r\nO Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto as possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\nO Gestor de Bens Móveis da Unidade da Contábil e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\nOs Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\nOs Usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\nO(a) Titular da unidade irá designar a Unidade Contábil, as Unidades Apoiadas e Subunidades da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado, com seus respectivos gestores de bens móveis, conforme Anexo I.\r\nCompete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\nassessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os Usuários da Unidade;\r\nresponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade;\r\ncriar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, vide anexo I, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados;\r\nCompete ao Encarregado de subunidade, nos termos do Decreto 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\nassumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nzelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nadotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nmanter os bens móveis de pequeno porte em lugar seguro;\r\ncomunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nnos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuida a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\ncomunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nprestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nmanter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\napoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\ntomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\nelaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014.\r\ncompete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao encarregado da subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 285 de 20 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\ne Economia Criativa\r\n\r\n\r\nDANIELE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS - ID 5107108-8\r\nGestora de Patrimônio (2023)\r\nPRISCILA LOPES URSULINO DE SANTANA - ID 51420112\r\nUnidade Administrativa\r\nAgentes Administrativos (2023)\r\nEncarregado/Responsável\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa(SECEC)\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA - 50074105\r\nChefia de Gabinete (CHEGAB)\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO - ID 44280718\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG)\r\nCARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE - ID 20232055\r\nAssessoria Jurídica (ASSJUR)\r\nGABRIELA PINTO NEVES SANTIAGO - ID 51419564\r\nAssessoria de Comunicação e Marketing (ASSCOM)\r\nGABRIEL FERNANDO SABOIA SILVA - ID 51074583\r\nAssessoria de Relações Internacionais (ASSRI)\r\nNATHALIA DA SILVA REZENDE - ID 51296535\r\nAssessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (ASSPEFIC)\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ DINIZ - ID 35212969\r\nAssessoria de Controle Interno (ASSCI)\r\nNANCI AMANCIO DE MORAES - ID 43330150\r\nAssessoria de Recursos Humanos (ASSRH)\r\nJOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA - ID 50766090\r\nOuvidoria, Transparência e Compliance (OUVITC)\r\nRODRIGO DEODATO DE MOURA - ID 51127857\r\nCorregedoria (CORREG)\r\nROGÉRIO MACEDO DUARTE - ID 51209403\r\nCoordenadoria de Contabilidade (COOCONT)\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES - ID 51123061\r\nCoordenadoria de Finanças (COOFIN)\r\nHELIO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID 44079524\r\nCoordenadoria de Logística e Patrimônio (COOLP)\r\nLUCIANA RODRIGUES POSSEBON - ID 41836600\r\nCoordenadoria de Arquivo e Protocolo (COOAP)\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA DA SILVA - ID 51061104\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas (COOPC)\r\nERICA DA CONCEIÇÃO SANTOS VAZ - ID 4391692-9\r\nCoordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COOEA)\r\nTASSIO SILVA PEREIRA - ID 51226685\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAG)\r\nPATRICIA OLIVEIRA JARDIM NUNES - ID 50760955\r\nAssessoria de Licitação e Contratos (ASSLC)\r\nJOSÉ FERNANDES NETO - ID 51131650\r\nSuperintendência de Artes (SUPAR)\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN - ID 51301962\r\nSuperintendência Audio Visual (SUPAUD)\r\nRAPHAEL PEREIRA MOREIRA - ID 51258552\r\nSuperintendência de Leitura e Conhecimento (SUPLC)\r\nYKE DE CASTRO LEON - ID 51131757\r\nSuperintendência dos Museus (SUPMU)\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS - ID 32171048\r\nAssessoria Cultura e Sociedade (ASSCS)\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 51106981\r\nAssessoria Projetos Intermunicipais (ASSPI)\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA - ID 51074761\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI)\r\nDANIEL BRUSCHI CARDOSO - ID 51004151\r\nBiblioteca Parque Estadual (BPE)\r\nANDRÉ COUTO MIRANDA SANTOS - ID 50995065\r\nBiblioteca Parque Manguinhos (BPM)\r\nPAULO RAIMUNDO BARBOSA OLIVEIRA - ID 51117797\r\nBiblioteca Parque Niterói(BPN)\r\nJOEL DALESE GONÇALVES - MATRÍCULA 170223 e CPF 391710197-15\r\nBiblioteca Parque Rocinha (BPR)\r\nALOISIO DE JESUS TELLES - ID 51043920\r\nRODRIGO LEITE GONÇALVES - ID 51211734\r\nCentro de Artes e Criatividades Infanto-Juvenil (CACIJ)\r\nANA MARIA CAVALCANTE GONZALES - ID 19364784\r\nEscola de Artes Visuais (EAV)\r\nJOSÉ ALBERTO GOMES SARAIVA - ID 51290219\r\nInstituto Nacional Patrimônio Cultural (INEPAC)\r\nLEONARDO DE SOUZA LOPES PRETA - ID 50879014\r\nCentro Cultural João Nogueira (IMPERATOR)\r\nEVERSON DE MARIA FRANÇA - ID 51277190\r\n\r\n\r\nId: 2496893\r\n"
        ],
        "2496904": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 33 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇO E RESPECTIVAS MEDIÇÕES DO CONTRATO Nº 009/2020, CELEBRADO ENTRE A, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, NA QUALIDADE DE CONTRATADA, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DENOMINADA JARDINLÂNDIA II, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.763, de 16/09/2021, e na Resolução SEINFRA nº 127, de 29/10/2021, bem como o disposto no Processo nº SEI- 490001/000747/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.316, de 10 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13/01/2023, que incorpora a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- os Decretos nº 48.461, nº 48.485, nº 48.588 e nº 48.496 que transferem os Programas de Trabalho da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB, anteriormente vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para a SEHIS;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Grupo Técnico para acompanhamento, análise e aprovação do pedido de reajustamento de preço contratual e respectivas medições a ser composto pelos seguintes membros:\r\n- ROBERTO PEÇANHA FERNANDES - ID FUNCIONAL Nº 0622921- 2;\r\n- JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - ID FUNCIONAL Nº 0622037-1 - ENGENHEIRO;\r\n- SIMONE SOUZA DE MESQUITA VERLINGUE DE MENDONÇA - ID FUNCIONAL Nº 4414221-8.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 26 de julho de 2023\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2496904\r\n"
        ],
        "2496906": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-070026/001336/2023, e \r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas públicas e procedimentos destinados a prevenir corrupção;\r\n- o Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 4 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEAS nº 139, de 4 de de agosto de 2022, que criou a Unidade de Gestão de Integridade, UGI, para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Plano de Integridade Pública no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n- a adesão ao Programa Nacional de Prevenção à corrupção - PNPC, patrocinado pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU); e\r\n- a necessidade de resguardar a administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\n- o objetivo da Alta Administração de estabelecer e fortalecer mecanismos que englobam boa conduta ética, governança e análise e gestão de riscos que possam afetar os objetivos e a imagem da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; \r\nAprovar o Plano de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com o objetivo de implementar medidas de controle interno e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, remediação e punição de irregularidades administrativas, condutas ilícitas, desvios de conduta ética, corrupção, fraudes, conflitos de interesses e nepotismo. \r\nCompete a Unidade de Gestão de Integridade - UGI:\r\nCoordenar a metodologia utilizada nas ações do Plano de Integridade;\r\nDivulgar internamente o Plano de Integridade;\r\nPromover a capacitação dos servidores envolvidos;\r\nAvaliar a qualquer tempo o presente Plano;\r\nApoiar os gestores das unidades envolvidas com as medidas de controle de riscos. \r\nO Plano de Integridade deverá ser publicado no sítio eletrônico da SEAS.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - em Exercício\r\nId: 2496906\r\n"
        ],
        "2496907": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 138, DE 10 DE MAIO DE 2022 e RESOLUÇÃO Nº 152, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, QUE TRATA SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (PSAM).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070028/000047/2020,\r\nSubstituir o servidor João Leandro de Oliveira Filho - Id. Funcional nº 5006866-0 pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8 na qualidade de membro titular da Comissão Especial de Licitação do PSAM, a contar de 1º de julho de 2023.\r\nA Comissão Especial de Licitação do PSAM passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nEmerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 (Presidente);\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8;\r\nFabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0.\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - em Exercício\r\nId: 2496907\r\n"
        ],
        "2496936": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINCLUI O § 11 AO ART. 1º DO ANEXO III DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 COM O OBJETIVO DE PASSAR A CONSIDERAR, PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO ICMS, O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS PARA CONSUMIDOR LIVRE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE GÁS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, com base no disposto no Processo nº SEI-040037/000213/2021 e,\r\n- as especificidades das legislações estadual e federal sobre o mercado de distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas;\r\n- a necessidade de acobertamento por documentação fiscal nas prestações de serviços de transporte dutoviário quando da ocorrência de operações com gás natural realizadas com consumidores livres,\r\nArt. 1º Fica incluído o §11 ao art. 1º do Anexo III, da parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§11 Considera-se, para fins de aplicação do inciso II do § 1º deste artigo, o serviço de distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas para consumidor livre como modalidade de prestação de serviço de transporte de carga dutoviário.\"\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2496936\r\n"
        ],
        "2497011": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350021/003666/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de julho de 2023, os servidores CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8 e o 1° TEN PM RG 96.843 FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS, ID FUNC. 5005949-0, em substituição aos servidores CAP PM RG 82.549 LEONARDO REIS REGENERATI, ID FUNC. 4256399-2 e o 1° TEN PM RG 94.448 MARCOS JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM, ID FUNC. 4422245-9, para compor a Comissão do 3º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8\r\n- 1° TEN PM RG 96.843 FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS, ID FUNC. 5005949-0\r\n- SUBTEN PM RG 62.654 SERGIO CAVALCANTE, ID FUNC. 2473085-8\r\n- 2º SGT PM RG 80.533 MICHEL VIEIRA SANTOS, ID FUNC. 4183496-8\r\n- CB PM RG 92.723 DIEGO PEIXOTO DA SILVA, ID FUNC. 4416449- 1\r\n- CB PM RG 93.861 DIEGO PEREIRA RABELO LOPES, ID FUNC. 4420227-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497011\r\n"
        ],
        "2497012": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350027/003911/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de julho de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID FUNC. 5103294-5, em substituição ao 1° TEN PM RG 90.810 ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA, ID FUNC. 4408390-4, para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNC. 4211493-4;\r\n- 1º TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID FUNC. 5103294-5;\r\n- 3° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. 4249060-0;\r\n- 2° SGT PM RG 83.211 MARCOS ALBERTO CALHEIROS DE MOURA, ID FUNC. 4265547-1;\r\n- CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 5105033-1;\r\n- CB PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 4405687-7.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497012\r\n"
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        "2497013": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350462/001145/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 10 de julho de 2023, os servidores 3ºSGT PM RG 88.132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 4378905-6, CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6 e CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5 em substituição aos 1° TEN PM RG 88.477 DANIEL ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4, CB PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4 e CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347-1, para compor a Comissão da 2ªUPP/6°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3ºSGT PM RG 88.132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 4378905-6\r\n- CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6\r\n- CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497013\r\n"
        ],
        "2497015": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350103/000967/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de julho de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 66.663 RICARDO DA SILVA LISBOA, ID FUNC. 2372458-7, em substituição ao SUBTEN PM 66.251 ANDRE SILVA DA COSTA, ID FUNC. 2435246-2, para compor a Comissão da DF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 58.755 MARCELO RIBEIRO SOUSA, ID FUNC. 2500546-4\r\n- SUBTEN PM RG 77.856 ROBERTO JOSÉ MUNIZ JUNIOR, ID FUNC. 0593144-4\r\n- 1º SGT PM RG 66.663 RICARDO DA SILVA LISBOA, ID FUNC. 2372458-7\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497015\r\n"
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        "2497016": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESTITUI DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no Processo n° SEI-350024/003345/2023 no qual indica a movimentação de unidade do servidor CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID 2446922-0, por parte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, motivo que ensejou a destituição de membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 116/2022 celebrado entre a SEPM e a empresa DEDETEC SERVIÇO DE IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\nRESOLVE:\r\nDestituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 111/2021, imposta na Resolução DOERJ 210, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, o servidor abaixo relacionado, a saber:\r\n- CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID 2446922-0\r\nRevogam-se as disposições em contrário, e suas alterações posteriores.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497016\r\n"
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        "2497051": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM DE CONTRATOSTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\no Proc. SEI-350109/003014/2023, o qual indica servidores para a substituição e inclusão em comissão de fiscalização. \r\nFica designado, a contar de 18 de julho de 2023, os servidores: 1°SGT PM RG 64.292 Aline Figueiredo Ferreira, ID FUNC 24667099 e 1° SGT PM RG 73.152 Jaqueline Jacoub da Conceição Braga, ID FUNC. 24664561 do HPM/NIT em substituição aos Servidores: 1º SGT PM RG 64.268 Ueberton dos Santos Sales e 1°SGT PM RG 66.732 Fabiano Cardoso Moura do HPM/NIT, e a inclusão do: CB PM RG 3/000608 Tânia Regina Lara dos Santos ID FUNC. 51341018, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 130/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000355/2020, firmado com a empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497051\r\n"
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        "2497053": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350139/003191/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de maio de 2023, a servidora CB PM RG 108.992 JÉSSICA MACHADO POKORNI MACEDO, ID FUNC. 5108403-1, em substituição a CB PM RG 103.635 GISELE RODRIGUES DE CASTRO CARVALHO, ID FUNC. 5031492-0, para compor a Comissão do CECOPOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SSEI- 350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 57.564 WILLIAN VERÍSSIMO DOS SANTOS, ID FUNC. 2322596-3\r\n- CB PM RG 100.277 GUSTAVO PAIVA RAMOS SOUZA, ID FUNC. 5019133-0\r\n- CB PM RG 108.992 JÉSSICA MACHADO POKORNI MACEDO, ID FUNC. 5108403-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497053\r\n"
        ],
        "2497068": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\nVALIDADE\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG19 - PROCURADORIA DE METADEQUADOS DE SOLUCAO DE CONTE DIREITOS HUMANOS\r\n31/07/2023\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\nPG06 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n01/08/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2497068\r\n"
        ],
        "2497070": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " \r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS A SEGUIR RELACIONADOS, CELEBRADOS ENTRE A, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DENOMINADA CONTRATANTE, E AS CORRESPONDENTES EMPRESAS, NA QUALIDADE DE CONTRATADAS, IGUALMENTE ABAIXO ELENCADAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.763, de 16/09/2021, e na Resolução SEINFRA nº 127, de 29/10/2021, bem como o disposto no Processo nº SEI- 490001/000740/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.316, de 10 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS (56177540);\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13/01/2023, que incorpora a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC (56426640);\r\n- os Decretos nº 48.461 (56177321), nº 48.485 (56176682), nº 48.588 (56176477) e nº 48.496 (56176603) que transferem os Programas de Trabalho da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB, anteriormente vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para a SEHIS.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Grupo Técnico para acompanhamento e análise dos pedidos de prorrogação de prazo alusivos aos Contratos abaixo elencados, inicialmente firmados com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, recentemente incorporada à Secretaria de Estado Infraestrutura e Cidades - SEIC, quais sejam:\r\nRoberto Peçanha Fernandes - ID Funcional nº 0622921-2;\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1 - Engenheiro;\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID Funcional nº 5024411-6 - Engenheiro.\r\nNº 019/2021 - Empresa Rosenge - Floresta/Nova Friburgo - processo principal nº e-17/001/100770/2018 - Termo de Compromisso CAIXA nº 0396.118-77/2012 \r\nNº 003/2019 - Empresa Soloteste - Salaco 01, 03, 04 e 14/Teresópolis - processo principal nº E-17/001/218/2017 - Termo de Compromisso CAIXA nº 0367.936-65/2011\r\nNº 004/2019 - Empresa CTESA - Jardim Califórnia/Nova Friburgo - processo principal nº E-17/001/778/2017 - Termo de Compromisso CAIXA nº 0396.118-77/2012\r\nNº 013/2022 - Empresa Medeiros - Feo/Espanhol/Teresópolis - proces so principal nº E-17/001/100576 - recurso Tesouro Estadual.\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 27 de julho de 2023\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2497070\r\n"
        ],
        "2497074": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇO E RESPECTIVAS MEDIÇÕES DO CONTRATO Nº 003/2019, CELEBRADO ENTRE A, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, NA QUALIDADE DE CONTRATADA, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DENOMINADA SALACO, PONTOS 01, 03, 04 E 14, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.763, de 16/09/2021, e na Resolução SEINFRA nº 127, de 29/10/2021, bem como o disposto no Processo nº SEI- 490001/000744/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.316, de 10 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS (56102144);\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13/01/2023, que incorpora a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC (56473118);\r\n- os Decretos nº 48.461 (56102525), nº 48.485 (56102117), nº 48.588 (56101994) e nº 48.496 (56102482) que transferem os Programas de Trabalho da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB, anteriormente vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para a SEHIS;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Grupo Técnico para acompanhamento, análise e aprovação do pedido de reajustamento de preço contratual e respectivas medições a ser composto pelos seguintes membros:\r\n- ROBERTO PEÇANHA FERNANDES - ID FUNCIONAL Nº 0622921- 2;\r\n- JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - ID FUNCIONAL Nº 0622037-1 - ENGENHEIRO;\r\n- SIMONE SOUZA DE MESQUITA VERLINGUE DE MENDONÇA - ID FUNCIONAL Nº 4414221-8.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 27 de julho de 2023\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2497074\r\n"
        ],
        "2497084": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " \r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0396.117-63/2012 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE COMPROMISSÁRIO, SOB INTERVENIÊNCIA DA, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SUCEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA E, ATUALMENTE, INCORPORADA À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, TENDO COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.763, de 16/09/2021, e na Resolução SEINFRA nº 127, de 29/10/2021, bem como o disposto no Processo nº SEI- 490001/000742/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.316, de 10 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13/01/2023, que incorpora a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- os Decretos nº 48.46, nº 48.485, nº 48.588 e nº 48.496 que transferem os Programas de Trabalho da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB, anteriormente vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para a SEHIS.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Grupo Técnico para acompanhamento e análise do Termo de Compromisso nº 0396.117-63/2012, a ser composto pelos seguintes membros:\r\n- ROBERTO PEÇANHA FERNANDES - ID FUNCIONAL Nº 0622921- 2;\r\n- JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - ID FUNCIONAL Nº 0622037-1 - ENGENHEIRO;\r\n- SIMONE SOUZA DE MESQUITA VERLINGUE DE MENDONÇA - ID FUNCIONAL Nº 4414221-8.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 27 de julho de 2023\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2497084\r\n"
        ],
        "2497091": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350076/002544/2023:\r\nDELEGAR ao servidor LUIS CLAÚDIO HENRIQUES, Tenente Coronel PM, RG 60.926, Id. Funcional 23390859, Subcoordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n- assinar acordos, convênios e contratos na área de pessoal, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratações de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM no que diz respeito ao RAS e PROEIS.\r\n- editar normas de rotina no âmbito da CPROEIS.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM n° 3865 de 09 de maio de 2023 (publicada no DOERJ nº 086 de 12 de maio de 2023).\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497091\r\n"
        ],
        "2497114": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1653 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 nº SEI-100001/001227/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência Chefe de Gabinete, ROGÉRIO DE ARAUJO SACCHI, Id. Funcional n.º 5137596 - 6, desta SETRAM para autorizar despesas, ordenar pagamentos à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias, bem como para movimentar as contas bancárias desta Secretaria.\r\nA presente delegação estende competência para assinar contratos de câmbio, autorizar abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinar requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias.\r\nAs despesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelo titular ora indicado, na forma do § 1º do art. 1º da presente Resolução.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2497114\r\n"
        ],
        "2497229": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 26 DE JULHO DE 2023\r\nESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 143 da Lei Complementar nº 15/80, na redação dada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 111/2006 e no Processo nº SEI- 140001/025995/2023;\r\n- o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n- o artigo 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 75/80;\r\n- a criação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, pela Resolução PGE nº 4.660, de 27 de janeiro de 2021, da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI, tornada permanente pela Resolução 4957, de 07 de junho de 2023; e\r\n- que o artigo 3º da Resolução 4957, de 2023 concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 15 de maio de 2023 para a publicação do Regimento Interno da Comissão;\r\nRESOLVE:\r\n- São atribuições da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI:\r\n- auxiliar o Procurador-Geral do Estado na promoção de políticas públicas de igualdade racial, defendendo-as, propondo novas fórmulas que possibilitem o estabelecimento do direito fundamental à igualdade e estruturando projetos e programas de prevenção ao racismo e de alcance da igualdade racial;\r\n- desenvolver ações destinadas à valorização da igualdade étnico- racial, promovendo estudos, pesquisas, seminários, cursos e eventos em geral, com o apoio e em conjunto com órgãos e comissões da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- atuar na prevenção e proteção dos direitos de indivíduos e grupos afetados pelo racismo em todas as suas dimensões, promovendo a sensibilização quanto a importância da erradicação da discriminação e da violência baseada em cor ou raça;\r\n- fomentar a articulação com órgãos, instituições públicas e sociedade civil, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção e promoção dos direitos étnico-raciais;\r\n- acompanhar à formulação e implementação de políticas públicas para o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- dirimir os conflitos internos atinentes às questões étnicas e de combate ao racismo estrutural, institucional e interpessoal;\r\n- estimular ações que visem ao planejamento e monitoramento das políticas públicas antirracistas de acesso à justiça;\r\n- promover a visibilidade e representação institucional por meio de participação em eventos, solenidades e demais demandas da sociedade civil alusivo a questões étnicas e combate ao racismo;\r\n- encaminhar ao Procurador-Geral do Estado, os pareceres ou relatórios conclusivos da Comissão, em virtude das representações que lhes tenham sido apresentados, sobre a incidência de discriminação étnico-racial, solicitando as providências cabíveis ou propondo medidas pertinentes no âmbito de suas atribuições;\r\n- compilar e remeter informações técnico-jurídicas ao Procurador- Geral;\r\n- estabelecer permanente articulação com os núcleos especializados de procuradorias públicas de outros Estados e da União, bem como das Defensorias Públicas, para definição de estratégias comuns em assuntos de âmbito nacional e para intercâmbio de experiências;\r\n- propor ao Procurador-Geral do Estado a implementação de medidas concretas e edição de normas para o aperfeiçoamento de procedimentos, incluindo a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação da atuação da Procuradoria Geral do Estado em sua atuação interna e externa, com o objetivo de garantir a equidade racial, inclusive nos processos judiciais;\r\n- organizar, em parceria com o Centro de Estados Jurídicos - CEJUR, encontros nacionais, regionais e seminários com a participação de integrantes da Procuradoria, de outros segmentos do poder público, da sociedade civil, da comunidade acadêmica e outras interessadas, para a discussão de temas relacionados às questões étnicas e de combate ao racismo estrutural e institucional;\r\n- participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre violência, discriminação e racismo estrutural\r\n- São integrantes da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI:\r\n- Presidente;\r\n- Vice-Presidente\r\n- Secretário-Executivo\r\n- Membros;\r\n- A comissão poderá contar com o de Residentes Jurídicos, Estagiários, e colaboradores eventuais.\r\nA comissão contará com o máximo de 12 (doze) integrantes com mandato de 3 (três) anos prorrogável, uma vez, por igual prazo.\r\n- Os (as) integrantes serão nomeados (as) ou indicados pelo(a) Procurador-Geral do Estado.\r\n- A Comissão será assessorada pela Gerência de Inovação e Gestão - PG-Inova.\r\n- A Presidência será exercida por Procurador do Estado, em mandato de 2 anos, que poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Procurador do Estado.\r\n- O Presidente e o Secretário-Executivo poderão, a critério do Procurador do Estado, ser afastadas (os) de suas atribuições regulares enquanto permanecerem na Comissão.\r\n- As deliberações da Comissão serão tomadas em reuniões e aprovadas por maioria simples de votos.\r\nParágrafo Primeiro. Haverá pelo menos 4 (quatro) reuniões ordinárias públicas, anualmente, uma a cada trimestre, ocasião em que poderão ser convidados (as) a participar integrantes dos vários órgãos do Poder Público, da sociedade civil e acadêmica envolvidos com o tema.\r\nParágrafo Segundo. O Presidente poderá convocar reuniões sempre que se fizerem necessárias, que poderão ser presenciais ou remotas, com a utilização da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- Os relatórios de atividades da Comissão deverão ser apresentados ao Conselho Superior.\r\n- Serão ações prioritárias da Comissão para o exercício de 2023 e 2024:\r\n- pesquisa detalhada sobre as questões raciais existentes na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, visando conhecer com profundidade as questões étnico-raciais da Instituição e à promoção efetiva da equidade racial; e\r\n- promoção de estudos para definição de critérios a serem utilizados pelas comissões de hetero identificação nos concursos públicos promovidos pela Procuradoria, bem como reformulação dos editais de concurso, a fim de que haja efetividade no cumprimento da lei de cotas, observando as decisões da ADPF 186 e ADC 41.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2497229\r\n"
        ],
        "2497260": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 26º BPM/SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processos eletrônicos n°s SEI-350103/000767/2023, SEI-350103/000934/2023.\r\n- Delegar ao TEN CEL PM 55.583 CELSO JORGE LYDIA FILHO, ID 23003642, Comandante do 26º BPM, MAJ PM RG 67.787 FABIO PAIVA TEIXEIRA, ID 24470465, Subcomandante do 26º BPM, MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID 24430552, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 53.037 ERNANI MONTE DE LIMA, ID 23427744, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 26º BPM, tais como:\r\n- Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/26º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- Autorizar despesas do 26º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- Representar o 26º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4349 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 31º BPM/SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processos eletrônicos n°s SEI-350103/000767/2023, SEI-350103/000923/2023\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao CEL PM RG 56.105 FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES, ID 2371732-7, Comandante do 31º BPM, MAJ PM RG 67.839 MARCOS ANDRE DIAS CORREA, ID 24475157, Subcomandante do 31º BPM, MAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORRÊA, ID 2448735-5, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 90.874 NATHALIA LEITE LIMA DE CASTRO, ID 44059701, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 31º BPM, tais como:\r\n- Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/31º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- Autorizar despesas do 31º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- Representar o 31º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497260\r\n"
        ],
        "2497264": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA METALÚRGICA BIG FARM EIRELI.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº e-17/026/1892/2019,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (LOTE 01)\".\r\n- GESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: 5130309-4\r\nSuplente: Erick Hilário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0\r\n- FISCAL TÉCNICO:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - Id Funcional: 5135360-1\r\nDiogo Sampaio dos Santos - Id Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id Funcional: 5142305-7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - Id Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 26 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2497264\r\n"
        ],
        "2497265": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FAB MIX CONCRETOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/026/1892/2019,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (LOTE 02)\".\r\n- GESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: 5130309-4\r\nSuplente: Erick Hilário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0\r\n- FISCAL TÉCNICO:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - Id Funcional: 5135360-1\r\nDiogo Sampaio dos Santos - Id Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id Funcional: 5142305-7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVA:\r\nFrederico Carlos Lima - Id Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 26 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2497265\r\n"
        ],
        "2497316": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350121/001699/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de julho de 2023, os servidores, 1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2, 3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1 em substituição, CB PM RG 89.951 IZABELA SANTOS DE OLIVEIRA DUTRA, ID FUNC. 4401195-4, CB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA, ID FUNC. 4424418-5, CB PM RG 99.394 MICHELE DE ARAÚJO CRUZ, ID FUNC. 5017100-3, para compor a Comissão da Terceira de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO, ID FUNC. 0595579-3 \r\n- 1º SGT PM RG 71.419 MARCELO DE ALMEIDA CALDAS, ID FUNC. 2175388-1 \r\n- 1° SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2\r\n- 1º SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS, ID FUNC. 2349347-0\r\n- 3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497316\r\n"
        ],
        "2497330": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6185 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o que consta no processo administrativo nº SEI- E-03/012/3679/2014,\r\n- que os alunos e os recursos humanos foram remanejados para outras escolas próximas;\r\n- que o arrolamento dos bens patrimoniais foi direcionado para outras unidades estaduais próximas;\r\n- que o acervo documental foi recolhido por esta SEEDUC, no período entre os anos de 2009 a 2011, na Coordenadoria Regional Serrana V, que funcionava no município de Rio Bonito;\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 2006.\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a Escola Estadual Ararama, criada pelo Decreto nº 1737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07, de março de 1978, situada no município de Cachoeiras de Macacu.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2497330\r\n"
        ],
        "2497353": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350222/000333/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 17 de julho de 2023, o servidor CB PM RG 99.771 DANIEL MARQUES DE CARVALHO, ID FUNC. 5016976-9 em substituição ao CB PM RG 97.113 ELDER RAMOS FERNANDES, ID FUNC. 5005966-1, para compor a Comissão do CABIS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3º SGT PM RG 88.401 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNC. 4382318-1\r\n- 3º SGT PM RG 91.323 RUY RAIMUNDO DA SILVA NETO, ID FUNC. 4410177-5\r\n- CB PM RG 100.131 IVAN MARQUES CUNHA, ID FUNC. 5016721- 9\r\n- CB PM RG 99.771 DANIEL MARQUES DE CARVALHO, ID FUNC. 5016976-9\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497353\r\n"
        ],
        "2497371": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSo uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI E-23/2580/2012.\r\nCancelar o auxílio- adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 09/06/2006 e 26/09/2012 à servidora Martha Fatima Mello Costa, Id Funcional n° 2139865-8, relativo a Lalesca Mello Costa Peruchetti e Laisa Mello Costa Peruchetti, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação a Lalesca Mello Costa Peruchetti é 08/01/2022.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação a Laisa Mello Costa Peruchetti é 18/06/2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2497371\r\n"
        ],
        "2497372": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-26/001/1860/2017.\r\nCancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 26/09/2018 à servidora Marcia Regina Gomes da Silva, Id Funcional n° 435154-7, relativo à Angélica Gomes Abrantes, em razão da renúncia do benefício pela sua titular.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 05/05/2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2497372\r\n"
        ],
        "2497387": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "MICO, \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIAno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI- 220012/000675/2023,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, sem aumento de despesa, o servidor PAULO SERGIO ROCHA BARBOSA, ID Funcional n.º 51190079; Ouvidor, para atuar no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\nComércio e Serviços - SEDEICS\r\nId: 2497387\r\n"
        ],
        "2497439": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350109/001148/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 21 de julho de 2023, o servidores:\r\nGESTORES: KASSYA GOTELIP STEVENS ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE ID 4412627-1.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM/CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2, 1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2, 1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3.\r\n7º BPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9 , 2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\nPPM/SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\nPPM/OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade MArtins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\nPPM/CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3,1° SGT PM RG74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0,3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\nCFR/PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge GourlArt ID 2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM : 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, 1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo MArtins ID 5027403-1, 1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro MArtins ID 2455023-0, 1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes MArtinez ID 2324284-1, 1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8, SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, 1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, 1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n20° BPM: CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 1 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0.\r\nAPM DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458-5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\nCPM NIT: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5 , CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3 , CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\nHPM NIT: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, 1º Ten PM RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 51340941, 1° SGT RG 64.292 Aline Figueiredo Ferreira ID 24667099, 3º SGT PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID 4426409-7, CB PM RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 51342170.\r\nSUPLENTE: HPM-N I T: CB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\nUP/PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição DuArte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 5017253-0.\r\nDGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\nDRSP: 1° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID - 0593300- 5, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID - 4412120- 2.\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\nODPM/I: MAJ PM DENT RG 76.834 Patrícia Machado Batista ID 2444921-0, MAJ PM DENT RG 76.843 Marcela Cerquise Jubram ID 0592586-0 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no Art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos; Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese; Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do Art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tan to, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução; Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade; Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade; Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida; Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado; Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no Artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\npelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde. Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do Art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das pArtes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.Parágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no Art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no Art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do Art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro 27 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497439\r\n"
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            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350449/002509/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de Julho de 2023, o servidor CB PM RG 103.062 MARCELO VELLASCOD FUNC. 50290177 em Substituição ao CB PM RG 94.566 ROBERTO CORDEIRO DE SENA JUNIOR, ID FUNC. 4422534-2, para compor a Comissão da 2ª UPP/ 23º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.965 RAFAEL LOPES BARBEIRO, ID FUNC. 4189350-6\r\n1º TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2\r\nCB PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES, ID FUNC. 4424118-6\r\nCB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS, ID FUNC. 5016286-1\r\nCB PM RG 103.062 MARCELO VELLASCO MACHADO, ID FUNC. 50290177\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497446\r\n"
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            "2023-07-31 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350019/000702/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de Julho de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2 em Substituição à CAP PM RG 84.602 NATALIA BALBINO DE CASTRO, ID FUNC. 4274744-9, para compor a Comissão do 7º CPA com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2\r\nSUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. 2384316-0\r\n2° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3\r\n3° SGT RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497447\r\n"
        ],
        "2497448": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350058/003632/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de Junho de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5 em Substituição ao CAP PM RG 81.569 THIAGO ANTONIO FERREIRA, ID FUNC. 4111488-8 para compor a Comissão do 41º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA , ID FUNC. 0595676-5\r\n1° SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8\r\nCB PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9\r\nCB PM RG 93.483 LUCIANO PEIXOTO ALVES JUNIOR, ID FUNC. 4419656-3\r\nCB PM RG 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4418947-0\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos mem bros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497448\r\n"
        ],
        "2497452": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, A FIM DE QUE SEJA APURADO PROCEDIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC POR SERVIÇOS EXECUTADOS SEM BASE CONTRATUAL REGULAR ORIUNDAS DO CONTRATO Nº 007/2021\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos n°s SEI- 460001/000944/2023 e SEI-330018/000426/2021,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurado o procedimento de Termo de Ajuste de Contas - TAC por serviços executados sem base contratual regular oriundas do contrato nº 007/2021.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nUruan Cintra de Andrade\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2497452\r\n"
        ],
        "2497455": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000981/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NAS RUAS CARLOS ALBERTO BRAUNE, RUA MONTE LÍBANO, PARTE DA AV. ALBERTO BRAUNE, RUA AUGUSTO CARDOSO, RUA FARINHA FILHO, PARTE DA PRAÇA GETÚLIO VARGAS E RUA DANTE LAGINESTRA NO BAIRRO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\", Processo Administrativo SEI- 330018/000981/2021.\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nFISCAIS:\r\nCarlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\nSuplente: Márcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2497455\r\n"
        ],
        "2497458": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350449/002509/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 24 de julho de 2023, o servidor, CB PM RG 103.062 MARCELO VELLASCO MACHADO, ID FUNC. 5029017-7, em substituição, ao CB PM RG 94.566 ROBERTO CORDEIRO DE SENA JUNIOR, ID FUNC. 4422534-2, para compor a Comissão da 2ªUPP/23ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2;\r\n- CB PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES, ID FUNC. 4424118- 6;\r\n- CB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS, ID FUNC. 5016286-1;\r\n- CB PM RG 103.062 MARCELO VELLASCO MACHADO, ID FUNC. 5029017-7; \r\n- CB PM RG 106.260 WILEM BAPTISTA DE ABREU, ID FUNC. 5085664-2.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497458\r\n"
        ],
        "2497479": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, , de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000015/2023,\r\nAlterar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nA Comissão Permanente de Licitação, passará a ter a seguinte composição:\r\nPRESIDENTE: \r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES - Id. Funcional n.º 5118440-0.\r\nMEMBROS:\r\nROBERTO CORRÊA DA SILVA - Id. Funcional nº 5011502-2;\r\nJOYCE DE ALCANTARA RAMALHEDA - Id. Funcional nº 5103434-4;\r\nREINALDO WAGNER DA SILVA - Id Funcional nº 50959638.\r\nSUPLENTE:\r\nBRUNA DOMINGUES LESSA Rossi - Id. Funcional nº 5087300-8.\r\nA Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Reinaldo Wagner da Silva - Id. Funcional nº 50959638.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\nId: 2497479\r\n"
        ],
        "2497481": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO NAS MODALIDADES REGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 148, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000015/2023,\r\nAlterar a composição da Comissão de Pregão nas modalidades Pregão Eletrônico e Pregão Presencial, intuída pela Resolução 148 de 03 de janeiro de 2023 que designa a Pregoeira e a Equipe de Apoio para as Licitações nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nA Comissão Permanente de Licitação, passará a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRO: \r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES - Id. Funcional n.º 5118440-0.\r\nMEMBROS:\r\nREINALDO WAGNER DA SILVA - Id. Funcional nº 50959638;\r\nJOYCE DE ALCANTARA RAMALHEDA - Id. Funcional nº 5103434-4.\r\nSUPLENTE:\r\nDÉBORA COSTA DOS SANTOS SILVA - Id Funcional nº 571876-7.\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Reinaldo Wagner da Silva - Id Funcional nº 50959638.\r\nSerá dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Em Exercício\r\nId: 2497481\r\n"
        ],
        "2497565": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 555 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o Processo nº SEI-040070/000041/2023,\r\nA Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: \r\nalteração da ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO”;\r\nalteração do caput e dos §§ 3° e 4° do art. 1°, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º A restituição do indébito será processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto n° 2.473/79 - Regulamento do Processo Administrativo Tributário - RPAT, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Livro II do Decreto-Lei n° 5/75, e com observância do que dispõe esta Resolução.\r\n(...)\r\n§ 3º O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se nos termos do art. 186 do Decreto-Lei nº 5/75 e, no caso do indébito relativo à participação no resultado e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, extingue-se nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.\r\n§ 4º O direito à restituição do indébito só se configura mediante a comprovação de regularidade perante o Fisco, quanto a débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao mesmo tributo da importância reclamada, observado o disposto no art. 12 e no parágrafo único do art. 7º.”; \r\nalteração do inciso II do art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3° (...)\r\n(...)\r\nII - tratando-se de indébito relativo a ITD, IPVA ou outros tributos, mediante depósito em conta corrente do contribuinte, observadas as hipóteses de compensação previstas em Lei.”;\r\nalteração do caput, do inciso I e do Parágrafo Único do art. 5°, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 5º O pedido de restituição do indébito deverá ser instruído, sob pena de indeferimento de plano, com:\r\nI - formulário de requerimento disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n(...)\r\nParágrafo Único - O pedido de que trata o caput será instruído com os dados bancários do requerente ou de terceiro, mediante autorização expressa.”;\r\nalteração do caput do art. 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º/A autoridade competente para decidir apresentará recurso de ofício ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal nos casos de deferimento de restituição de indébito com valor superior a:\r\n(...)”;\r\nalteração do caput do art. 23, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA restituição de indébito relativo ao IPVA será efetivada mediante depósito em conta corrente do contribuinte, observadas as hipóteses de compensação.\r\n(...)”;\r\nalteração do § 1° do art. 25, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 25. (...)\r\n§ 1º O pedido de restituição de indébito também poderá ser apresentado pelo sistema SEI ou em qualquer Auditoria Fiscal.\r\n(...)”.\r\nFica revogado o § 1° do art. 19 da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2497565\r\n"
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        "2497573": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 30º/SEPM\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000935/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 60.900 Alex Marchito Soliva, ID: 2401564-4, Comandante do 30º BPM, TEN CEL PM RG: 63.435 Marcelo Luis Mello de Oliveira, ID: 2373203-2, Subcomandante do 30º BPM, MAJ PM RG: 67.793 Dennys Leonard Nogueira Bizarro, ID: 2445185-1, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 63.977 Fernando de Almeida, ID: 2368345-7, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 30º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/30ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 30º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 30º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE 28 DE JULHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 36º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000959/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE , ID: 2447145-3, Comandante do 36º BPM, MAJ PM RG: 66.579 GLÁUCIO SOARES DA SILVA, ID: 2448405-9, Subcomandante do 36º BPM, CAP PM RG: 79.307 FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA, ID: 594575-5, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 63.527 PAULO SÉRGIO PARREIRA JACINTO, ID: 2401115-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 36º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/36ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 36º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 36º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE 28 DE JULHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 25º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000933/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 58.834 LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID: 22385910, Comandante do 25º BPM, MAJ PM RG: 65.155 ANDRE LUIZ ALMEIDA DE PAULA, ID: 23392959, Subcomandante do 25º BPM, CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID: 42760500, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 48.604 JOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO, ID: 24984272, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 25º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/25ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 25º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 25º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 33º/SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000945/2023,\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 60.911 ROBSON NUNES BORGES, ID: 3220944-4, Comandante do 33º BPM, MAJ PM RG: 65.100 FABRICIO CARAMEZ TRICHES, ID: 2406426-2, Subcomandante do 33º BPM, MAJ PM RG: 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID: 4211474-8, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 68.787 CLÁUDIO SIMÃO DA ROCHA, ID: 2380781-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 33º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/33ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 33º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 33º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497573\r\n"
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        "2497628": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002065/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 28 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 080/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001043/2023, firmado com a empresa FORNECEDORA PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 68.827 VINICIUS FERNANDES GONÇALVES, ID FUNC. 2276744-4\r\n- 1º SGT PM RG 78.142 ANDRÉ LUÍS FREITAS DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNC. 593425-7\r\n- CB PM RG 93.151 MICHELLE THEODORO DA SILVA, ID FUNC. 4418424-7\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2497628\r\n"
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        "2497629": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProcesso nº SEI-350192/002065/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 28 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID: 4323227-2, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 080/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001043/2023, firmado com a empresa FORNECEDORA PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME e o 1º TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID: 4401226-8, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2497629\r\n"
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        "2497653": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350192/002499/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 27 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, a saber:\r\n\r\n4º CPA\r\nMAJOR PM RG 55.573 ANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR, ID FUNC. 2407507-8\r\nSUBTEN PM RG 66.006 INDIARA BRANDÃO DO COUTO, ID FUNC. 2249902-4\r\nCB PM RG 98.623 TIAGO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 5011753-0\r\nCCP\r\nSUBTEN PM RG 62.743 ROGERIO LUIZ DE ANDRADE SOARES, ID FUNC. 2159810-0\r\n3° SGT PM RG 91.851 DIOGO MARIANO DE SOUZA, ID FUNC. 4410471-5\r\nCB PM RG 95.609 GABRIEL OLIVEIRA PATRÃO, ID FUNC. 4425684- 1\r\n\r\nDT\r\n1º SGT PM RG 69.864 LUIS CLÁUDIO AMÂNCIO, ID FUNC. 2159704-9\r\n3º SGT PM RG 89.255 MARCOS ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA, ID FUNC. 4383833-2\r\nCB PM RG 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, ID FUNC. 4420250-4\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\nSUBTEN PM RG 73.378 ROBSON BARBOSA, ID FUNC. 2259487-6\r\nSUBTEN PM RG 73.599 FÁBIO DA SILVA NUNES, ID FUNC. 2430133-7\r\n1º SGT PM RG 80.621 LILIANE DA GAMA MENDES GÓES, ID FUNC. 4183563-8 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2497653\r\n"
        ],
        "2497654": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            "\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - EIXO TECNÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - HABILITAÇÃO: TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”, o que consta no processo eletrônico nº SEI- 030029/010408/2022, e\r\n- o disposto sobre a Educação Profissional na Lei Federal nº 9.394/1996;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.741/2008;\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.154/2004;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.597/2009;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009; e\r\n- a necessidade de se promover, através de ato próprio, a pleiteada autorização de curso, que vai de encontro às circunstâncias que nortearam a publicação da Resolução SEEDUC nº 5.168/2014, diversas do caso em questão.\r\nAutorizar o CIEP 488 Ezequiel Freire, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 1993, e denominado pelo Decreto nº 38.314, de 28 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2005, localizado à Rua 38, Quadra 35, s/nº, Jardim Itatiaia, no município de Itatiaia, a implantar o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional - Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação - Habilitação: Técnico em Programação de Jogos Digitais, a partir do ano letivo de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n2023\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, e o disposto no Processo nº SEI-E-03/012/2633/2016, e\r\n- que os alunos foram alocados em outras unidades estaduais no município;\r\n- que os recursos humanos foram realocados para outras unidades escolares próximas ao município;\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação de Bom Jardim;\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 1998.\r\nFica extinta a Escola Estadual Júlio Stutz, denominada pelo Decreto nº 13.820, de 07 de janeiro de 1969, publicado no Diário Oficial de 08 de janeiro de 1969, situada no Município de Bom Jardim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6187 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o que consta no processo nº SEI-E- 03/012/726/2017,\r\n- que os alunos foram alocados em outras unidades escolares estaduais do município;\r\n- que os recursos humanos foram realocados para outras unidades escolares próximas ao município;\r\n- que devido ao tempo decorrido, não foi possível identificar o arrolamento dos bens patrimoniais;\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação de Trajano de Moraes;\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 2011.\r\nFica extinta a Escola Estadual Ataliba Fajardo, situada no Município de Trajano de Moraes, criada pelo Decreto n° 3.910, de 26 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 1951, denominada pela Lei nº 7.536, de 30 de setembro de 1974, publicado no Diário Oficial de 01 de outubro de 1974.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n2023\r\nDESIGNA SERVIDORES TITULAR E SUPLENTE DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e em conformidade com o Processo nº SEI- 030029/016243/2022,\r\nDesignar os servidores abaixo para exercício das funções de titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO da Secretaria de Estado de Educação:\r\n- Diego Khouri Mota, ID: 5007762-7\r\n- Gustavo Kulnig Pinto Ferreira, ID: 5007726-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2497654\r\n"
        ],
        "2497725": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4973 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nsessenta e três para estudantes de Administração;\r\nvinte vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\nquatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\nquatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntrinta e três vagas para estudantes de Arquivologia;\r\ndezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta e seis vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\numa vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\nseis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\ntrês vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\numa vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\nquinze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\numa vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\noito vagas para estudantes de História;\r\nquarenta e nove vagas para estudantes de Informática;\r\noito vagas para estudantes de Letras;\r\nduas vagas para estudantes de Psicologia;\r\ntrês vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\nduas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4960, de 03 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2497725\r\n"
        ],
        "2497742": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/000800/2022,\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 18/03/2022 a servidora Maíra Cristina Mendes dos Santos, Id Funcional n° 35095979-4, relativo à Larissa Cristina Santos Ambrósio, em razão da renúncia do benefício pela sua titular.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 18/05/2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2497742\r\n"
        ],
        "2497782": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/002223/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 26 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 089/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002192/2023, firmado com a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n- SUBTEN PM RG 60.435 MARCELO POUBEL ARAÚJO, ID FUNC. 2192203-9, da CGPM\r\n- 3º SGT PM RG 91.305 MARCOS ARAÚJO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4408040-9, da CGPM\r\n- CB PM RG 91.305 WINDSOR PRATES BARBOSA, ID FUNC. 4424418-5, da CGPM\r\n- SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID FUNC. 5100467-4, da DLP\r\n- CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID FUNC. 5080487-1, da DLP\r\n- CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID FUNC. 5096813-0, da DLP\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2497782\r\n"
        ],
        "2497783": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/002223/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 26 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID: 2433818-4, da CGPM como Gestor do instrumento contratual n° 089/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002192/2023, firmado com a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA e o CB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA, ID: 5027399-0, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licita ções e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2497783\r\n"
        ],
        "2497828": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nPRORROGA POR MAIS 90 DIAS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO INEA Nº 268, DE 25/01/2023, PUBLICADA EM 27/01/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 27 de julho de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/007305/2022,\r\n:\r\n- Prorrogar por mais 90 dias os prazos estabelecidos nos parágrafos únicos dos artigos 1º e 2º, da Resolução Inea nº 268, de 25/01/2023, publicada em 27/01/2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente, do programa estadual de transparência em ações de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização.\r\n- Os parágrafos únicos dos artigos 1º e 2º, da Resolução Inea nº 268, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:\r\n“Parágrafo Único. O Inea em até 270 dias da publicação da Resolução Inea nº 268 (27/01/2023) irá iniciar o uso das câmeras corporais portáteis e do GPS veicular para as atividades de fiscalização e licenciamento deste órgão”.\r\n“Parágrafo Único. Os veículos que não estiverem monitorados por GPS devem ter a instalação do equipamento em até 270 dias a partir da publicação da Resolução Inea nº 268 (27/01/2023)”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea em exercício\r\nId: 2497828\r\n"
        ],
        "2497847": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL REGULARIDADE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO NO PROCESSO SEI-170026/002217/2021, EM ATENÇÃO AOS FATOS APONTADOS NO PROCESSO SEI- 460001/001315/2023.\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 460001/001315/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo SEI-170026/002217/2021.\r\nDesignar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747 para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2497847\r\n"
        ],
        "2497848": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºsSEI- 460001/001265/2023 e SEI 170026/000379/2022.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que de(ram), causa à situação de nulidade contratual, que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas nº SEI- 460001/001265/2023.\r\nDesignar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para realizar a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2497848\r\n"
        ],
        "2497860": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nESTABELECE O USO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO FORMA OBRIGATÓRIA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS PARA FINS DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080002/003095/2023;\r\no disposto na Lei Federal n° 14.534, de 11 de janeiro de 2023, que estabelece o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos;\r\n- Estabelecer o uso do número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como forma obrigatória na identificação de pessoas para fins de registro de informações em saúde, no âmbito das unidades de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2497860\r\n"
        ],
        "2497955": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1654 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100001/001515/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANACENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto a prestação de serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de Servidor de Aplicação e Gerenciamento de Servidores, em razão da estimativa feita por média para atender os produtos que serão entregues no Plano de Logística e Cargas - PELC/2045, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n- ID Funcional n° 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\n- ID Funcional nº 41427149 - Gestora substituta;\r\n- ID Funcional nº 5011969-9 - Fiscal do Contrato;\r\n- ID Funcional n° 5132763-5 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2497955\r\n"
        ],
        "2497963": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1655 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000766/2023.\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 008/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAGBL OURO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIREL, tendo como objeto aquisição de Aquisição de 01 (um) forno microondas com capacidade mínima de 30 litros e de 01 (um) aparelho de TV de aproximadamente 80 a 85 polegadas, Display em LED, com entradas USB e HDMI, para suprir as necessidades como reuniões online, eventos e outros, para atender à demanda dos servidores do Gabinete do Secretário de Transporte e Mobilidade Urbana, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n- Id Funcional nº 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\n- Id Funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\n- Matrícula 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\n- Id Fuuncional nº 4267424-7 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2497963\r\n"
        ],
        "2498040": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "MICO, \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 37, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, E INSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS-SEDEICS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 220012/000631/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em conformidade com a Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019.\r\nFicam designados para compor a Comissão de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados:\r\nDaniel de Santa Cruz Freitas - ID. Funcional 5015930-5;\r\nFábio da Costa Miranda - ID Funcional: 1912054-0;\r\nMatheus Mendonça Pinheiro - ID Funcional: 5125144-2;\r\nMaurício Leal Costa - ID Funcional: 1911820-1;\r\nMauro Torres Guerra- ID Funcional: 5106525-8;\r\nSandro Henrique de Souza Silva - ID Funcional: 4284997-7;\r\n- A participação na Comissão de Elaboração do Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- Fica revogada a Resolução SEDEERI n° 37, de 13 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria,\r\nComércio e Serviços - SEDEICS\r\nId: 2498040\r\n"
        ],
        "2498044": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            " \r\nCONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015 que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988 e a Portaria MINC Nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais, processo n° SEI- 180007/002047/2023.\r\n\r\n- Convocar a 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, etapa integrante da 4ª Conferência Nacional de Cultura, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro. \r\n- Ficam convocadas as Conferências Municipais de Cultura, etapa integrante da 4ª Conferência Nacional de Cultura, para eleição de delegados para a etapa estadual e debate dos sistemas municipais, sob a coordenação dos municípios.\r\n- A eleição dos delegados municipais respeitará o critério proporcional, conforme estipulado pela Portaria MinC nº 45 de 14 de julho de 2023, publicada em Diário Oficial da União de 17/07/2023, cujos parâmetros estão listados em tabela anexa a esta Resolução, devendo ser observado o número de conferencistas participantes nas respectivas conferências municipais do Estado do Rio de Janeiro, sendo eleitos 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais.\r\n- Os relatórios das etapas municipais deverão ser enviados à Comissão Organizadora estadual via ofício assinado pelo titular da pasta, contendo as atas e registros da conferência, bem como o caderno de propostas oriundas do debate dos eixos e indicação dos delegados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o término da etapa municipal, para validação dos delegados escolhidos e consolidação dos dados de forma a subsidiar a 5ª Conferência Estadual de Cultura através do endereço de e-mail: 5conferencia@cultura.rj.gov.br.\r\n- Os municípios que já tiverem realizado sua Conferência Municipal de Cultura há menos de um ano contados da data da publicação desta Resolução poderão enviar seus relatórios e listagem de delegados à Comissão Organizadora para consolidação, subsídio e validação à 5ª Conferência Estadual de Cultura.\r\n- Os relatórios das conferências municipais devem ser publicizados nos sítios oficiais do governo municipal, da Secretaria Municipal de cultura ou qualquer outro veículo que a prefeitura entenda por pertinente a divulgação.\r\n- As Conferências Municipais de Cultura deverão acontecer até o dia 17 de setembro de 2023, a partir da publicação desta resolução, e a etapa estadual acontecerá em outubro de 2023, cujas datas e locais serão amplamente divulgados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, por meio de suas redes sociais e diário oficial do Estado, em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.\r\n- As secretarias municipais deverão enviar a programação de suas conferências municipais para a comissão organizadora estadual no mínimo até 5 dias úteis antes de suas conferências.\r\n- O tema geral da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro será “DEMOCRACIA E DIREITO À CULTURA”\r\n- Os debates da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, nas etapas estadual e municipais deverão contemplar o tema nacional, sem prejuízo das questões locais, regionais e estadual.\r\nParágrafo Único - Os seis (06) Eixos Norteadores dos debates da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro são: \r\n- Eixo 1: Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura;\r\n- Eixo 2: Democratização do acesso à cultura e Participação Social;\r\n- Eixo 3: Identidade, Patrimônio e Memória;\r\n- Eixo 4: Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural;\r\n- Eixo 5: Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade; e\r\n- Eixo 6: Direito às Artes e às Linguagens Digitais;\r\n- A 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro será organizada por uma Comissão Organizadora composta por Presidente e Vice-Presidente indicados pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e sete (07) membros indicados pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro, sem remuneração.\r\nParágrafo Único - A indicação dos membros que comporão a Comissão Organizadora será efetuada por ato próprio exarado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Cabe à Comissão Organizadora a elaboração do Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, que deverá ser submetido à aprovação do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Cabe à Comissão Organizadora a elaboração da programação da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, considerando a pauta de defesa do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro-Lei 7.035/2015.\r\n- A Comissão Organizadora deverá validar a escolha dos delegadas(os) que serão eleitos nos municípios e na etapa estadual da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, em conformidade ao percentual do número de conferencistas participantes nas respectivas conferências, com descritivo estabelecido no Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro conforme estipulado pela Portaria MinC nº 45 de 14 de julho de 2023, publicada em Diário Oficial da União de 17/07/2023\r\n- Os delegados eleitos e validados nas etapas municipais serão convocados para participar da etapa estadual na cidade do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- Ficará a cargo das Prefeituras Municipais o deslocamento dos delegados até o local onde será realizada a 5ª Conferência Estadual de Cultura.\r\n- O Estado fornecerá apoio para alimentação, hospedagem e traslado entre o hotel e o local da conferência aos delegados enviados pelos municípios, considerada a disponibilidade orçamentária do Governo Fluminense.\r\n- Cabe à 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro eleger os delegados estaduais para a IV Conferência Nacional de Cultura. \r\n- O número de delegados eleitos para 4ª Conferência Nacional de Cultura será estabelecido conforme critérios definidos em Portaria Minc nº 45 de 14 de julho de 2023, publicada em Diário Oficial da União de 17/07/2023, obrigando-se a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro a realizarem ampla divulgação dos eleitos no site oficial da SECEC e nas suas demais redes sociais.\r\n- A Comissão Organizadora Estadual enviará ao Ministério de Cultura as informações relacionadas à 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, com a devida inserção de registros, atas, depoimentos e documentos para subsídio do Ministério da Cultura. \r\n- A 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro será presidida pelo titular daSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, ou na sua ausência e impedimento, por um representante por este designado. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nAnexo I\r\nTABELA PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE DELEGADOS\r\nCONFERÊNCIA MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL\r\nQuantitativo de Participantes\r\nNúmero de Delegados(as) para a Conferência Estadual\r\nDe 25 a 500\r\n5% do número de participantes\r\nMínimo de 5 delegados\r\nAcima de 500\r\n25 Delegados\r\nOBS: Nos Municípios em que se realizarem as Pré-Conferências, será considerada a soma total dos participantes dessas Pré-Conferências para a definição do número de delegados a serem eleitos para a Conferência Estadual ou Regional/Territorial, sendo vedada a participação em mais de uma Pré- conferência.\r\nId: 2498044\r\n"
        ],
        "2498066": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            " RETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA, PREVISTA NA RESOLUÇÃO SECEC Nº 290/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Portaria MINC Nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-180007/002037/2023;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Organizadora da V Conferência Estadual de Cultura, prevista na Resolução nº 290/2023, composta por 09 (nove) integrantes, sendo 02 (dois) membros indicados pelo titular da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e 07 (sete) membros indicados eleitos pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro - CEPC-RJ, cujos membros constam a seguir:\r\nIndicados pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nPresidente - Julia Moulin Souto - ID Funcional: 51387986\r\nVice-Presidente - Thiago Sales - ID Funcional: 51106981\r\nIndicados pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro - CEPC-RJ \r\nMaria Luiza Corker Cardoso Nobre de Almeida CPF: 406736937-91;\r\nCarina Ramos de Pinho Barreto CPF: 130664057-10;\r\nEliane Teixeira Carreiro CPF: 680959457-49;\r\nAna Lúcia Ribeiro Pardo CPF: 182.402.672-20;\r\nLeonardo Trindade Alves CPF: 154024867-43;\r\nAndré Couto Miranda Santos CPF: 014814867-05 e\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho CPF: 110194197-92\r\nA Comissão Organizadora editada neste ato terá como atribuições:\r\nElaboração do Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro; \r\nElaboração da programação da 5ª Conferência Estadual de Cultura, considerando a pauta do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Lei 7035/2015;\r\nLegitimar a eleição dos delegados (as) que serão eleitos na etapa estadual da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro;\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2498066\r\n"
        ],
        "2498087": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA A PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3°, alínea IV, da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002 e no art. 7°, do Decreto Estadual n° 31.863, de 16/09/2002, e o disposto no Processo nº SEI- 050003/000714/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais da SETUR, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\nPREGOEIRA:\r\nVIVIANE FALCO RIBEIRO, ID 4326048-9.\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM, ID 4411150-9; \r\nJULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORREA, ID 4400851- 1.\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA, ID n° 442261-3.\r\nFica designado o servidor DAVID ANTONIO DOS SANTOS, ID n° 4403400-8 como substituto da Pregoeira em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de Controle Interno.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2498087\r\n"
        ],
        "2498089": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nSECRETÁRIO\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ÉTICA NO ÂMBITO DA SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nas Resoluções CGE Nº 124 de 04/02/2022 e 172, de 18/11/2022 e na Resolução SETUR N° 266, de 27/03/2023 e o disposto no Processo nº SEI-050003/000734/2023, \r\nDESIGNAR os servidores, abaixo para compor a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Turismo:\r\nCARLOS VINICIUS DA ROCHA RITA FILHO - 51261529.\r\nSUPLENTE: \r\nELIZABETH AGOSTINHO CORDEIRO - 43473857;\r\nANA BEATRIZ SELVANI SANTANA - 51162164.\r\nSUPLENTE: \r\nLEANDRO DIAS FERREIRA - 51232820;\r\nLUIS EDUARDO BETHENCOURT PEREIRA - 50853341.\r\nSUPLENTE: \r\nCRISTIANO SALLES KELLY - 51329573.\r\nA comissão designada no art. 1° desta Resolução, deverá executar as competências e deveres descritos no Capítulo VI - DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, respectivamente, nas Seções II e III, da Resolução SETUR N° 266, de 27/03/2023;\r\nO mandato da referida comissão terá duração de 03 (três) anos, conforme Art. 12, § 1º da resolução supramencionada;\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2498089\r\n"
        ],
        "2498103": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002307/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 26 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 092/2023, oriundo do Processo Administrativo n° SEI-350192/001922/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 69.864 LUIS CLAUDIO AMANCIO, ID FUNC. 2159704-9, da DT\r\n- 1º SGT PM RG 72.810 ALDECIR ALVES DIAMANTINO, ID FUNC. 2268095-0, da DT\r\n- 1º SGT PM RG 64.869 SÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON, ID FUNC. 2248407-8, da CGPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498103\r\n"
        ],
        "2498104": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002307/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 26 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID: 2433818-4, da CGPM como Gestor do instrumento contratual n° 092/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001922/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA e o MAJ PM RG 72.642 ALEXANDER CARLOS MENDONÇA, ID: 2448447-4, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498104\r\n"
        ],
        "2498106": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-460001/001468/2023\r\n:\r\nFica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, que acompanha esta Resolução, respeitadas as diretrizes do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que criou o órgão, bem como o Decreto nº 48.492, de 02 de maio de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2498106\r\n"
        ],
        "2498108": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo n° SEI-460001/001447/2023\r\n- as disposições do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão e fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\nRESOLVE:\r\nO Subsecretário de Gestão e Fiscalização de Obras, observando o disposto no Decreto nº 45.600/2016, deverá indicar os servidores que exercerão as funções de Gestão e Fiscalização do Contrato, bem como seus suplentes, que serão designados pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\no Subsecretário, em respeito ao princípio da segregação das funções, preferencialmente, deverá indicar servidores que não tenham exercido funções no COMGES, na Comissão de Licitação e de pregoeiro que resultaram na contratação.\r\nO Gestor deve administrar o contrato com ações preventivas e proativas para o cumprimento das regras previstas no Edital, Termo de Referência, Projeto Básico e Instrumento Contratual.\r\nCabe ao gestor do contrato:\r\nmanter controle individualizado de cada contrato, com valor do contrato, seus aditivos, se houver, e os valores empenhados e já pagos;\r\ngerenciar e acompanhar a execução do contrato;\r\ninstruir o processo com os documentos necessários e encaminhá- lo à autoridade superior para decisão;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê- los atualizados;\r\n- emitir ordem inicial de serviço e autorizar implantação do contrato no sistema de controle de contratos;\r\nconvocar e coordenar a reunião inicial, registrada em ata que posteriormente é incorporada ao processo de acompanhamento e fiscalização do contrato. A reunião contará preferencialmente com a equipe técnica responsável pela elaboração do termo de referência, além dos fiscais e do preposto;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\nprover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nsolicitar, em meio magnético, à contratada a relação dos empregados terceirizados com nome completo, número de CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos e horário do posto de trabalho;\r\n- solicitar à contratada que apresente, periodicamente, no mínimo uma vez ao ano, Termo de Quitação Geral Anual, nos termos do Art. 507-B da CLT;\r\nreceber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido às dúvidas ou questionamentos feitos pela fiscalização e pela contratada;\r\nsupervisionar as atividades relacionadas ao cumprimento do objeto contratado;\r\npromover o controle das garantias contratuais e propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\nconduzir as visitas técnicas junto ao local da obra, acompanhado dos fiscais, representantes da empresa e quaisquer outros interessados;\r\nreceber as notas fiscais atestadas pelos fiscais do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nacompanhar a celebração dos Termos Aditivos e Termos de Apostilamentos, providenciando a juntada dos comprovantes de publicação dos extratos e disponibilizando cópia da via para envio ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, a, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\ncomunicar, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, o fim da vigência do contrato, à autoridade competente, a proximidade do término de seu prazo, instruindo o processo com os seguintes documentos:\r\nmanifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\nmanifestação da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\npesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor;\r\nexistência de disponibilidade orçamentária, quando for o caso;\r\ndocumentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da contratada;\r\nnovo cronograma físico-financeiro;\r\nem caso de prorrogação de prazo para conclusão do objeto de obra em execução, deverão os autos serem instruídos com o Diário de Obras e demais documentos que entender necessários para justificar a necessidade de aditivo de prazo.\r\ninstruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, reequilíbrio econômico-financeiro, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\nanalisar os casos de necessidade de rerratificação com acréscimos ou supressões do objeto, após a apresentação do Projeto Executivo, tomando as providências necessárias à análise técnica e controle dos respectivos limites, encaminhando, no prazo de 10 dias, à autoridade competente para decisão, instruindo o processo com os seguintes documentos:\r\npedido da contratada, devidamente justificado, em meio digital, no formato PDF;\r\nnota técnica da contratada, em meio digital, no formato PDF;\r\nplanilha orçamentária, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\nART de responsável técnico da contratada, em meio digital, no formato PDF;\r\nmemória de cálculo, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\nnovo cronograma físico-financeiro, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\nnota técnica da fiscalização;\r\nmanifestação da Administração;\r\nART de responsável técnico da Secretaria;\r\ncomprovação de vantajosidade econômica, quando for o caso;\r\nexistência de disponibilidade orçamentária;\r\ndeclaração do ordenador de despesa;\r\ndocumentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da contratada;\r\ncomunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a necessidade de reajuste financeiro, instruindo o processo com os seguintes documentos:\r\npedido da contratada, devidamente justificado, em meio digital, no formato PDF;\r\nplanilha de reajuste, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\nmanifestação do gestor;\r\nexistência de disponibilidade orçamentária;\r\ndeclaração do ordenador de despesa;\r\ndocumentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da contratada;\r\ncomunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, instruindo o processo com os seguintes documentos:\r\npedido da contratada, devidamente justificado, em meio digital, no formato PDF;\r\nnota técnica da contratada, em meio digital, no formato PDF;\r\nplanilha orçamentária, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\nseguro garantia\r\nmemória de cálculo, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\nnovo cronograma físico-financeiro, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\nnota técnica da fiscalização;\r\nmanifestação da Administração;\r\ncomprovação de vantajosidade econômica;\r\nexistência de disponibilidade orçamentária;\r\ndeclaração do ordenador de despesa;\r\ndocumentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da contratada;\r\ninstruir e conduzir o processo de solicitação de repactuação de objeto, de interrupção de serviços, de encerramento unilateral ou rescisão bilateral;\r\nrealizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nsem prejuízo das atribuições dos fiscais do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório;\r\ninformar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\nadotar as medidas preparatórias para a aplicação das sanções administrativas, produzindo relato pormenorizado da falta imputada ao contratado, as providências até então efetivadas para corrigir a conduta faltosa, os dispositivos legais, editalícios e/ou contratuais infringidos;\r\ncomunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo a sanção a ser aplicada através de processo administrativo;\r\nacompanhar os prazos dos recebimentos provisórios e definitivos de obras e serviços;\r\nsolicitar ao Subsecretário designação de comissão para analisar e elaborar o termo de recebimento definitivo de obra ou serviço.\r\nCabem aos fiscais do contrato:\r\nexercer as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme o constante no instrumento contratual, Projeto Básico e Termo de Referência;\r\ncriar e manter atualizado o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n- comparecer ao local da execução do contrato;\r\nregistrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ncobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências;\r\nno caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia:\r\nfazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências;\r\nzelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\ntestar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\r\nacompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver; e\r\ninformar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\nnotificar o preposto da contratada, formalmente, nos casos de ocorrências importantes que afetem a execução, dando-lhe prazo para resposta e acompanhando o ocorrido até sua devida solução;\r\napresentar ao gestor, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência para a adoção das medidas convenientes;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nverificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\nprovidenciar relatório fotográfico que comprove a execução dos serviços no período de execução, para todos os serviços, sempre que aplicável;\r\nrealizar juntamente com a contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, antes de atestar as respectivas notas fiscais;\r\nreceber e conferir os documentos e a nota fiscal emitida pela contratada, confrontando os preços e quantidades constantes na nota fiscal com os estabelecidos no contrato;\r\natestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\nassinar o atestado de execução dos serviços e as notas fiscais, de forma eletrônica;\r\nretificar os quantitativos caso entenda que estão incorretos e emitir o despacho de aceite, atribuindo a nota de Boletim de Desempenho Parcial;\r\ncomunicar à contratada que os documentos comprobatórios da execução não são suficientes e/ou os quantitativos estão incorretos, informando-a quanto à recusa dos serviços, de forma fundamentada;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o gestor do contrato que, após conferência, remeterá a documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\ncertificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\ndeterminar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no todo ou em parte, às expensas da contratada, quando forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do contrato ou de materiais empregados;\r\n- recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\nconstatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\nreceber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados;\r\nassegurar-se de que o número de empregados alocados pela contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços;\r\ncomunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\ncomunicar ao gestor irregularidades para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n- propor ao gestor de contratos a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\nrealizar vistorias nos trabalhos de campo verificando sua conformidade com as normas vigentes e o cumprimento de orientações técnicas e indicações de segurança;\r\nemitir relatórios técnicos, laudos e pareceres sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;\r\ncertificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação;\r\nverificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente;\r\nassegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\nexigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento;\r\ncomunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\nsolicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente;\r\n- comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\n- determinar a contratada que proceda à correção dos defeitos ou não conformidades constatadas durante a execução do objeto, ou após o recebimento provisório, fixando prazo para o respectivo término;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\nmanifestar-se, de forma fundamentada, nos pedidos da contratada para celebração de Termos Aditivos e Termos de Apostilamento;\r\nverificar o fiel cumprimento das obrigações contidas na apólice do seguro-garantia e comunicar ao fiscal administrativo eventuais irregularidades;\r\n- acompanhar o descarte adequado dos produtos ao fim de sua vida útil, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010);\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização;\r\napresentar ao gestor do contrato, ao término do contrato ou quando solicitado, relatório, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato.\r\nreceber provisoriamente o objeto do contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes;\r\ncabe ao fiscal administrativo:\r\nabrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato;\r\nrealizar todas as tarefas relacionadas ao controle de prazos da execução do contrato e dos processos correlatos;\r\nmanter atualizados dados do valor do contrato, dos seus aditivos, se houver, e dos valores empenhados e já pagos;\r\nverificar a documentação apresentada pela contratada para celebração de Termos Aditivos e Termos de Apostilamentos;\r\napensar os processos de reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro e rerratificação ao processo principal;\r\nreceber o requerimento da contratada para pagamento da medição, que deverá ser apresentado até o 5º dia útil do mês subsequente, contendo:\r\ncarta/ofício de encaminhamento da documentação para a análise do fiscal técnico, em meio digital, no formato PDF;\r\nmedição dos serviços no período, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\ncronograma físico-financeiro, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\nnota explicativa com o período não medido, quando for o caso, em meio digital, no formato PDF;\r\nmemória de cálculo dos serviços executados no período, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\nrelatório fotográfico, em meio digital, no formato PDF;\r\nDiário de Obras, em meio digital, no formato PDF;\r\nnotas fiscais referentes à prestação dos serviços executados, em meio digital, no formato PDF;\r\nplanilha de cálculo de retenção do ISSQN, em conformidade com as notas fiscais, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\ncaso necessário, comprovantes de pagamento de ISSQN, em conformidade com a planilha de cálculo de retenção do ISSQN, em meio digital, no formato PDF;\r\nrelação de funcionários, em meio digital, no formato PDF;\r\nfolha analítica, em meio digital, no formato PDF;\r\nplano de segurança do trabalho;\r\nprocuração válida do representante legal, quando necessário;\r\nAnotação de Responsabilidade Técnica - ART do residente/preposto responsável pelos serviços contratados;\r\ncertidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e da dívida ativa da União;\r\ncertidão de regularidade do FGTS-CRF;\r\ncertidão negativa de débitos trabalhistas;\r\ncertidão de situação fiscal do ISS;\r\ncertidão negativa de débitos em dívida ativa PGE;\r\nconectividade social da CEF,\r\nguia de recolhimento do FGTS;\r\ncomprovante de transação bancária do FGTS.\r\nconferir os documentos dos processos de pagamentos antes do ateste do fiscal técnico, promovendo as correções devidas;\r\nverificar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e fundiárias;\r\ninformar o atraso nos pagamentos de encargos trabalhistas pela contratada;\r\nmanter o controle nominal dos empregados da contratada;\r\nacompanhar rotineiramente a execução dos serviços administrativos, de forma a atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas verificados;\r\nsolicitar a reparação das irregularidades administrativas resultantes da execução do contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2498108\r\n"
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        "2498155": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350487/001527/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 14 de julho de 2023, o servidor CB PM RG 95.637 SILVIO BARBOSA, ID FUNC 44257295, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 78.156 FÁBIO RANGEL PELUSO, ID FUNC 0593439-7, para compor a comissão, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 041/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350503/000023/2021, firmado com a empresa COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2498155\r\n"
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        "2498157": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e\r\no Processo nº SEI-350207/000592/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 323/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 323/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM Michele Fernandes RG:89.497 ID;4398751-6 - MAJ PM FARM Rebecca Gonçalves RG:89.495 ID;4398367-7- Cap PM Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9, do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000264/2023, firmado com a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498157\r\n"
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        "2498158": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc.SEI-350207/000590/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de - nº 070/2023\r\nFica designado, a contar de 20 de junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de - nº 070/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto:3º SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional :4406278-8 e Comissão de fiscalização: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 - Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 - : Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507- 0 - HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000253/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro,12 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498158\r\n"
        ],
        "2498171": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4374 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 14º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000920/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 65.148 HILMAR FAULHABER NETO, ID: 2448774-0, Comandante do 14º BPM, MAJ PM RG: 72.715 LEONARDO FARIAS LE-ROY, ID: 2447983-7, Subcomandante do 14º BPM, MAJ PM RG: 72.685 FABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID: 2449855-6, Fiscal Administrativo, 2º TEN. PM RG: 62.736 FLÁVIO ANACLETO DA CUNHA, ID: 2213094-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 14º BPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/14ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do 14º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o 14º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4377 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 10º BPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000943/2023,\r\n:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 56.139 MARCIO ALEXANDRE FOFANO, ID 2348537-0, Comandante do 10º BPM, MAJ PM RG 65.133 HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA, ID 2447895-4, Subcomandante do 10º BPM, MAJ PM RG 77.328 THIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA, ID 2443845-6 Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID 2380035-6, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 10º BPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/10º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do 10º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o 10º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4378 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 9º BPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000919/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 67.849 BRUNO XAVIER FERREIRA DOS SANTOS, ID 2446487-2, Comandante do 9º BPM, MAJ PM RG 77.361 LUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA, ID 2450398-3, Subcomandante do 9º BPM, CAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID 4211493-4 Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID 2321616-6, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 9º BPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/9º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do 9º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o 9º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498171\r\n"
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        "2498172": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350050/003496/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 24 de Julho de 2023, o servidor MAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID FUNC. 4211474-8, em substituição ao MAJ PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID FUNC. 0595665-0, para compor a Comissão do Trigésimo Terceiro Batalhão de Polícia, Militar (33° BPM) com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n33°BPM\r\nMAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID FUNC. 4211474-8\r\n2° TEN PM RG 68.787 CLAUDIO SIMÃO DA ROCHA, ID FUNC. 2380781-4\r\nSUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS, ID FUNC. 2378834-8\r\n1° SGT PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS, ID FUNC. 2379621-9\r\nSD PM RG 108.658 BRUNO VINICIUS CORREA ARIGONI, ID FUNC. 5107907-0\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498172\r\n"
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        "2498176": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " RETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nALTERA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em substituição a RESOLUÇÃO SEC Nº 596 de 31 de março de 2015 e RESOLUÇÂO SECEC nº 285 de 20 de junho de 2023.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI 180007/000990/2023,\r\na necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subdivisões desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017.\r\nA organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAseguem o disposto nesta Resolução.\r\nA Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA será exercida pelo(a) Gestor(a) de Bens Móveis, lotado(a) na COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO ou a quem vier sucedê-lo(a), designado(a) conforme Anexo I.\r\nA Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAserá dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas, Subunidades e Localizações, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o(a) Gestor(a) de Bens Móveis considere pertinente.\r\nPara cada Unidade Administrativa será designado(a) um(a) Agente de Bens Patrimoniais, para cada Subunidade, um(a) Encarregado(a) e para cada Localização um Responsável.\r\nFicam alteradas as Unidades Administrativas e Subunidades, com as respectivas indicações de seus agentes, encarregados e responsáveis, conforme Anexo I.\r\nEm caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um(a) servidor(a) para responder pela função.\r\nAs ações de gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, desenvolvidas pelo(a) gestor(a), agentes, encarregados(as) e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle. (Anexo II)\r\nA relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados no Anexos I se dará por Portaria.\r\nPara fins desta Resolução, entende-se por:\r\n- Unidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável por administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\n- Unidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\n- Unidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\n- Subunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações;\r\nToda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\nSão agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 44.558/2014:\r\n- O Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto as possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\n- O Gestor de Bens Móveis da Unidade da Contábil e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n- Os Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\n- Os Usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\nO(a) Titular da unidade irá designar a Unidade Contábil, as Unidades Apoiadas e Subunidades da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado, com seus respectivos gestores de bens móveis, conforme Anexo I.\r\nCompete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n- assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n- responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n- organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n- organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n- elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nI - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n- manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n- orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os Usuários da Unidade;\r\n- responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade;\r\nriar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, vide anexo I, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados;\r\nCompete ao Encarregado de subunidade, nos termos do Decreto 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n- assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n- zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n- adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n- manter os bens móveis de pequeno porte em lugar seguro;\r\n- comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n- nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuida a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n- prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n- manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n- apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n- tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n- elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014.\r\ncompete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao encarregado da subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 285 de 20 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\ne Economia Criativa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDANIELE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS - ID 5107108-8\r\nGestora de Patrimônio (2023)\r\nPRISCILA LOPES URSULINO DE SANTANA - ID 51420112\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa(SECEC)\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA - 50074105\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO - ID 44280718\r\nCARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE - ID 20232055\r\n51401380\r\nGABRIEL FERNANDO SABOIA SILVA - ID 51074583\r\nNATHALIA DA SILVA REZENDE - ID 51296535\r\nAssessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (ASSPEFIC)\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ DINIZ - ID 35212969\r\nNANCI AMANCIO DE MORAES - ID 43330150\r\nJOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA - ID 50766090\r\nRODRIGO DEODATO DE MOURA - ID 51127857\r\nROGÉRIO MACEDO DUARTE - ID 51209403\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES - ID 51123061\r\nHELIO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID 44079524\r\nLUCIANA RODRIGUES POSSEBON - ID 41836600\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA DA SILVA - ID 51061104\r\nERICA DA CONCEIÇÃO SANTOS VAZ - ID 4391692-9\r\nTASSIO SILVA PEREIRA - ID 51226685\r\nPATRICIA OLIVEIRA JARDIM NUNES - ID 50760955\r\nJOSÉ FERNANDES NETO - ID 51131650\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN - ID 51301962\r\nRAPHAEL PEREIRA MOREIRA - ID 51258552\r\nYKE DE CASTRO LEON - ID 51131757\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS - ID 32171048\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 51106981\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA - ID 51074761\r\nDANIEL BRUSCHI CARDOSO - ID 51004151\r\nANDRÉ COUTO MIRANDA SANTOS - ID 50995065\r\nPAULO RAIMUNDO BARBOSA OLIVEIRA - ID 51117797\r\nJOEL DALESE GONÇALVES - MATRÍCULA 170223 e CPF 391710197-15\r\nALOISIO DE JESUS TELLES - ID 51043920\r\nRODRIGO LEITE GONÇALVES - ID 51211734\r\nANA MARIA CAVALCANTE GONZALES - ID 19364784\r\nJOSÉ ALBERTO GOMES SARAIVA - ID 51290219\r\nLEONARDO DE SOUZA LOPES PRETA - ID 50879014\r\nEVERSON DE MARIA FRANÇA - ID 51277190\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 28/07/2023\r\nId: 2498176\r\n"
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        "2498204": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nPROMOVE POST-MORTEM, NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MILITAR ABAIXO MENCIONADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 1º do Decreto do Interventor nº 01, de 13 de março de 2018, no inciso XXIV, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, no inciso II, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270028/000096/2023\r\nno Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso IV, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 16 de novembro de 2022, ao Posto de Tenente-Coronel BM, o ex-Maj BM QOS/Enf/02 WAGNER LUIZ MELO BONIN, RG: 30.770, Id Funcional 2641476-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2498204\r\n"
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        "2498220": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350121/001731/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de Julho de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2, 3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC.4397837-1 em Substituição à CB PM RG 89.951 IZABELA SANTOS DE OLIVEIRA DUTRA, ID FUNC. 4401195-4, CB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA, ID FUNC. 4424418-5, CB PM RG 99.394 MICHELE DE ARAÚJO CRUZ, ID FUNC. 5017100-3 para compor a Comissão do 3ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO, ID FUNC. 0595579-3\r\n1º SGT PM RG 71.419 MARCELO ALMEIDA CALDAS, ID FUNC. 2175388-1\r\n1º SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS, ID FUNC. 2349347-0\r\n1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2\r\n3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498220\r\n"
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        "2498221": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350454/001625/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de Julho de 2023, os servidores CAP PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9, 1º TEN PM RG 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4034413-7, 3º SGT PM RG LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0, CB PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNC. 5008960-9, SD PM RG 108.975 RAPHAELLA APARECIDA VALENTIM GUARNIER, ID FUNC. 5108101-6 em Substituição ao 2° SGT PM RG 68.730 CARLOS JOSÉ NEVES JUNQUEIRA, ID FUNC. 0223648-7, CB PM RG 94.099 JADERSON ANJOS DOS SANTOS, ID FUNC. 4420941-0, CB PM RG 98.376 JOSENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID FUNC. 5011264-3 para compor a Comissão do 3ª UPP/3ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9\r\n1º TEN PM RG 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4034413-7\r\n3º SGT PM RG LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0\r\nCB PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNC. 5008960-9\r\nSD PM RG 108.975 RAPHAELLA APARECIDA VALENTIM GUARNIER, ID FUNC. 5108101-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498221\r\n"
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        "2498222": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350050/003496/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de Julho de 2023, o servidor MAJPM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID FUNC. 4211474-8 em Substituição ao MAJ PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID FUNC. 0595665-0 para compor a Comissão do 33º BPM com o objetivo de fiscalizar os Termos de Adesões, oriundo dos Processos nº SEI-350192/000706/2021 e SEI- 350192/001305/2020, firmado com as empresas SAAE ANGRA DOS REIS e CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID FUNC. 4211474-8\r\n2° TEN PM RG 68.787 CLÁUDIO SIMÃO ROCHA, ID FUNC. 2380781-4\r\nSUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS, ID FUNC. 2378834-8\r\n1° SGT PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS, ID FUNC. 2379621-9\r\n2° SGT PM RG 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR, ID FUNC. 2377592-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498222\r\n"
        ],
        "2498297": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350487/001937/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 03 de julho de 2023, a destituição do servidor 1º SGT PM RG 72.762 VALDENIR DOS SANTOS ANDRADE, ID 2332243 -8 do 20° BPM e a inclusão dos servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 20° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\nCB PM RG 95.178 PAULA GABRIELA COSTA VALE, ID 4426101-2\r\nSD PM RG 109.456 KETHLENN FERNANDES PEREIRA, ID 5109010-4\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498297\r\n"
        ],
        "2498301": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPA Nº 10 DE 08 DE JUNHO DE 2020, QUE APROVA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E BASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO SECCG Nº 53 de 06 de agosto de 2019,\r\nAlterar o Art. 3º da Resolução SEAPPA nº 10, de 08 de junho de 2020, que designa os servidores que compõem a Equipe de Elaboração do PDTIC da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, ficando doravante o referido grupo composto pelos seguintes membros:\r\nLucas Ramos Fernandes - ID Funcional n° 5097940-0 (Coordenador de TI);\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 43899552;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227574;\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes - ID Funcional n.º: 5692016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2498301\r\n"
        ],
        "2498315": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Lei Estadual n° 3.499/2000 e o disposto no Processo n.º SEI-310003/001777/2021,\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Paulo Vitor Faustino Marinho, por meio do ato publicado no DOERJ de 02/06/2021.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 15/01/2027, que poderá ser prorrogado até 15/01/2030 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2498315\r\n"
        ],
        "2498316": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 3.499/2000 e o disposto no Processo n.º SEI-310003/004014/2021,\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Maila Bueno Mont' Mor Teixeira por meio do ato publicado no DOERJ de 26/11/2021.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 12/10/2033, que poderá ser prorrogado até 12/10/2036, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2498316\r\n"
        ],
        "2498319": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL D. \r\n, no uso das atribuições legais, SEI-140001006605/2023.\r\n: \r\nDesignar a Comissão Examinadora do Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico “Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro” da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro: \r\nMEMBROS:\r\nPRESIDENTE\r\nProcurador do Estado DANIEL CARVALHO CARDINALI\r\nProcuradora do Estado JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\nProfessora LUCIANA DOS SANTOS SILVA\r\nProfessora SANDRA SUELY MOREIRA LURINE GUIMARÃES\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nBRUNO DUBEUX \r\nProcurador-Geral do estado\r\nId: 2498319\r\n"
        ],
        "2498320": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições, SEI -140001/006605/2023 \r\nDesignar a Comissão Organizadora do Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico “Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro” da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\nProcuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO \r\nProcurador do Estado FABIANO PINTO DE MAGALHÃES \r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n:\r\nMAURICIO DE SOUZA MORAES\r\nTHIAGO PERRETH GONÇALVES\r\nANA PAULA GOMES CAMPOS\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nId: 2498320\r\n"
        ],
        "2498322": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR\r\nFIXA OS VALORES PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES RELATIVAS AO CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/006605/2023\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovados os seguintes valores a serem pagos por participação em atividades relacionadas à realização do Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico “Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro” da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\nVALOR (R )\r\n1 - COMISSÃO ORGANIZADORA\r\nValor mensal a ser pago ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Coordenador-Executivo\r\nValor mensal a ser pago aos demais membros da Comissão\r\n1.200,00\r\n1.100,00\r\n2 - COMISSÃO EXAMINADORA\r\nValor a ser pago aos Membros da Comissão\r\nI - pelo julgamento/avaliação;\r\nII - após a homologação do concurso.\r\n2.000,00\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do efetivo exercício nas funções mencionadas na tabela, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2498322\r\n"
        ],
        "2498345": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1656 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do SEI-100001/000589/2022 e SEI- 100001/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 008/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, tendo como objeto a prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - ID FUNCIONAL N°4142714-9 - GESTORA DO CONTRATO;\r\nRAQUEL DA CUNHA MOTTA - ID FUNCIONAL Nº 4279052-2 - GESTORA SUBSTITUTA;\r\nBRENO TOSTES DE GOMES GARCIA - ID FUNCIONAL N° 5138780-8 - FISCAL DO CONTRATO;\r\nPRISCILA DE CASTRO E SILVA - ID FUNCIONAL Nº 5137949-0 - FISCAL DO CONTRATO.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1641 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2498345\r\n"
        ],
        "2498354": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 06 (SEIS) VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SITO À RUA SÃO JOSÉ, Nº 35, 2º AO 15º ANDAR COM MATRÍCULA NO RGI SOB O Nº 35344.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/001327/2023.\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato nº 005/2023, que tem como objeto a locação de 06 (seis) vagas de estacionamento de veículos sito à Rua São José, nº 35, 2º ao 15º andar com matrícula no RGI sob o nº 35344, tendo como contratado o Terminal Garagem Menezes Cortes S/A: \r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nANTONIO SOUSA JUNIOR, Id. Funcional nº 4415007-5.\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nTIAGO TAVARES DAMASCENO - Id. Funcional nº 5028010-4.\r\nFISCAIS TITULARES:\r\nCARLOS FREDERICO HOZANO PIRES MASCARENHAS, Id. Funcional 5097932-9;\r\nVICTORIA THOMAZ FÉLIX GOMES, Id. Funcional nº 5138580-5.\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, Id. Funcional nº 1958653-1.\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023 \r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2498354\r\n"
        ],
        "2498396": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000546/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 245/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 245/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Buno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9; Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000914/2022, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498396\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000914/2022, firmado com a empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,12 de julho de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498397\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350037/004083/2023 o qual indica servidor para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de agosto de 2023, os servidores:\r\nGESTORES: \r\nKassya Gotelip Stevens ID 4327571-0, e \r\n3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID 4412627-1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM-CAMPOS: \r\n1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2, \r\n1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2, \r\n1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766- 3.\r\n7º BPM: \r\n1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9, \r\n2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, \r\nCB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\nPPM-SJM: \r\n2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, \r\n3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, \r\n3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\nOCPM: \r\nMAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, \r\n1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, \r\n2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: \r\nCAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º \r\nSGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB \r\nPM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, \r\nSD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\nCFAP: \r\nCAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, \r\nCAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, \r\nSUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\nRPMONT-UBS: \r\n1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, \r\n1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, \r\n1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\nPPM-CASC: \r\n1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560- 3, \r\n1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146- 0, \r\n3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\nCFR-PM: \r\nSUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, \r\n1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, \r\nCB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\nHCPM: \r\nCAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, \r\nCAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, \r\nSD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, \r\nMAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\nSUPLENTES: \r\nHCPM: \r\n3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, \r\n2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, \r\nSUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, \r\n3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, \r\n1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, \r\nCB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1, \r\n1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0, \r\n1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, \r\nSUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, \r\nSUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1, \r\n1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569- 8, \r\nSUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, \r\n1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, \r\n1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n20° BPM: \r\nCAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, \r\n1 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344- 0, \r\n3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515- 7.\r\nAPM-DJ.VI: \r\nMAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458-5, \r\n1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, \r\n1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\nCPM-I: \r\n1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, \r\nCB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5, \r\nCB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3, \r\nCB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3, e \r\nCB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\nHPM-NIT: \r\n1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, \r\n1º TEN PM RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 51340941, \r\n1° SGT RG 64.292 Aline Figueiredo Ferreira ID 24667099, \r\n3º SGT PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, \r\nCB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID 4426409-7, \r\nCB PM RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 51342170.\r\nSUPLENTE: \r\nHPM-NIT: \r\nCB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\nUP-PMERJ: \r\n3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, \r\nCB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 5017253-0.\r\nDGS-QG: \r\n1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264- 1, \r\n1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, \r\n3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, \r\nCB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, \r\nCB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\nDRSP: \r\n1° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID - 0593300-5, \r\n3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID - 4412120-2.\r\nDMP: \r\n2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, \r\n2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, \r\nCB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\nODPM-I: \r\nMAJ PM DENT RG 76.834 Patrícia Machado Batista ID 2444921-0, \r\nMAJ PM DENT RG 76.843 Marcela Cerquise Jubram ID 0592586-0, e \r\n1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078- 8.\r\nOriundo do Processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.Parágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498402\r\n"
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            "2023-08-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° 350207/000594/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 362/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 362/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Buno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877/ Id Funcional 4403260-9; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 / Id funcional 4355922-0; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas - RG 30000022 / Id Funcional 5133825-4; SUPLENTE: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 / Id Funcional 2444507-0 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000477/2023, firmado com a empresa FARMACE-IND.QUIM.FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498408\r\n"
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        "2498409": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000599/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 349/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 349os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495 - Id Funcional 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva, RG 89492 - Id Funcional 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 - Id Funcional 51153785; SUPLENTE: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 - Id Funcional 4398751-6 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000451/2023, firmado com a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498409\r\n"
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        "2498425": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350121/001724/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 28 de julho de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2 e 3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1, para compor a Comissão de Fiscalização da 3ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO, ID FUNC. 0595579-3;\r\n- 1° SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS, ID FUNC. 2349347-0;\r\n- 1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2;\r\n- 2° SGT PM RG 83.090 ANDERSON GOUVEA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4265655-9;\r\n- 3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498425\r\n"
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        "2498435": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-460001/001468/2023\r\nE:\r\nFica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, que acompanha esta Resolução, respeitadas as diretrizes do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que criou o órgão, bem como o Decreto nº 48.492, de 02 de maio de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, órgão de direção superior da Administração Direta, tem como finalidade:\r\nI - fomentar o desenvolvimento regional, metropolitano, urbano e sustentável; \r\nII - atuar na elaboração e execução de projetos e obras públicas de infraestrutura, mobilidade, saneamento, sustentabilidade e serviços urbanos no âmbito do Estado e dos municípios; \r\nIII - formular diretrizes e políticas governamentais na área de infraestrutura urbana e do território; \r\nIV - promover a política de implantação e recuperação de equipamentos e espaços públicos; \r\nV - coordenar a prestação e manutenção dos serviços públicos no âmbito de suas competências; \r\nVI - com exclusividade, planejar, projetar, executar e gerir, diretamente ou por intermédio de terceiro por ela contratada, contratos relacionados a atividades de gestão e serviços de atualização de base de dados georreferenciada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades tem a seguinte estrutura organizacional: \r\n. Gabinete do Secretário\r\nChefia de Gabinete;\r\nAssessoria de Comunicação\r\nAssessoria Técnica Especial\r\nAssessoria Jurídica\r\nControladoria\r\nCorregedoria\r\nOuvidoria\r\nAuditoria Interna e Conformidade\r\nSubsecretaria Executiva\r\nAssessoria Administrativa\r\nSubsecretaria de Projetos de Engenharia\r\nAssessoria Administrativa\r\nAssessoria Técnica\r\nSuperintendência de Projetos Estratégicos de Obras\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento\r\nSuperintendência de Gestão de Projetos\r\nCoordenadoria de Adesão\r\nCoordenadoria de Qualidade e Controle\r\nSuperintendência de Gestão de Demandas Estaduais\r\nCoordenadoria de Demandas Internas do Governo\r\n. Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras\r\nAssessoria Administrativa\r\nAssessoria Técnica\r\nSuperintendência de Gestão e Controle de Obras\r\nCoordenadoria de Gestão da Conformidade e Tratamento de Dados\r\nCoordenadoria de Cadastro de Obras\r\nSuperintendência de Obras Civis e Saneamento\r\nSuperintendência de Obras Especiais\r\nCoordenadoria de Fiscalização das Demandas Internas do Governo\r\nCoordenadoria de Obras Estratégicas\r\nSubsecretaria de Gestão e Modernização\r\nAssessoria Administrativa\r\nSuperintendência de Monitoramento e Gestão\r\nCoordenadoria de Indicadores de Desempenho\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nCoordenadoria de Manutenção de Redes\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos de TIC\r\nSubsecretaria de Relações Institucionais\r\nAssessoria Administrativa\r\n. Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços Públicos\r\nAssessoria Administrativa\r\nSuperintendência de Serviços Públicos\r\n. Subsecretaria de Administração\r\nAssessoria Administrativa\r\nSuperintendência Administrativa\r\nCoordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\nCoordenadoria de Protocolo e Arquivo\r\nCoordenadoria de Logística e Suprimentos\r\nSuperintendência de Licitação\r\nCoordenadoria de Licitação\r\nCoordenadoria de Pregão\r\nSubsecretaria de Finanças\r\nSuperintendência de Contratos e Convênios\r\n9.1.1 Coordenadoria de Contratos\r\nCoordenadoria de Convênios e Captação de Recursos\r\nSuperintendência de Finanças, Planejamento e Orçamento\r\nCoordenadoria de Orçamento\r\nCoordenadoria de Finanças\r\nSuperintendência de Contabilidade\r\nCoordenadoria de Liquidação\r\nCoordenadoria de Análise e Controle\r\n. Comissões\r\nComissão Permanente de Licitação - CPL - Comissão de Pregão\r\nEntes Vinculados\r\n- ITERJ\r\nDER/RJ\r\n.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES\r\nSeção I\r\nDas competências do Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n- São competências do Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades: \r\nI - assinar declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro, ao tomar posse do cargo público; \r\nII - prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado; \r\nIII - aprovar programas e projetos para realização das atividades de acordo com o planejamento estratégico e competências da Secretaria;\r\nIV.- delegar competências, dentro dos limites da legislação, especificando a autoridade e os limites dessa delegação;\r\nV.- instaurar Tomada de Contas;\r\nVI.- instaurar Investigações Preliminares, Sindicâncias Preliminares e Disciplinares para apurar ilícitos disciplinares praticados por servidores da Secretaria;\r\nVII.- aplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a Sindicâncias Disciplinares; \r\nVIII.- instaurar Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no âmbito da SEIC;\r\nIX.- instaurar Sindicâncias Patrimoniais;\r\nX.- designar os servidores a serem nomeados como responsáveis pela condução das Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no âmbito da SEIC;\r\nXI.- requisitar empregados e servidores públicos estaduais para constituição de comissões das Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, instaurados no âmbito da SEIC; \r\nXII.- celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, conforme previsto no Decreto nº 46.339/2018;\r\nXIII.- arquivar denúncia, representação, Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no caso de inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade;\r\nXIV.- encaminhar à CRE Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, em razão: \r\na) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão;\r\nb) da complexidade e relevância da matéria; \r\nc) da autoridade envolvida poder comprometer ou influir no andamento da investigação; ou \r\nd) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade.\r\nSeção II\r\nDos órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário de Estado de Infraestrutura e das Cidades\r\nÀ Chefia de Gabinete, compete: \r\nI.- supervisionar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Secretário; \r\nII.- articular com a Assessoria de Comunicação a recepção de autoridades e a organização de eventos em que haja a participação do Secretário; \r\nIII.- auxiliar o Secretário na coordenação das atividades administrativas no âmbito da Secretaria, visando compatibilizar funções e observar as normas e padrões para o desenvolvimento dos serviços; \r\nIV.- aprovar, por delegação do Secretário, atos e procedimentos internos no âmbito da Secretaria; \r\nV.- assinar despachos de mero expediente; \r\nVI.- encaminhar ofícios, processos administrativos e respostas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário e demais órgãos de controle; \r\nVII.- monitorar as atividades relacionadas a governança e gestão administrativa, orçamentária e financeira, a supervisão e orientação das unidades administrativas vinculadas à Secretaria, auxiliando o Secretário no desempenho de suas funções; \r\nVIII.- promover publicação de atos oficiais da Secretaria; \r\nIX.- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação; \r\nÀ Assessoria de Comunicação, compete: \r\nI.- prestar assessoria ao Secretário e demais autoridades da SEIC no relacionamento com os veículos de imprensa; \r\nII.- planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação interna e externa da Secretaria; \r\nIII.- receber, analisar, processar e responder as solicitações de entrevistas e informações encaminhadas pelos veículos de comunicação; \r\nIV.- produzir material jornalístico e institucional para divulgação das ações da Secretaria; \r\nV.- planejar e executar a comunicação digital da Secretaria; e \r\nVI.- praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da Secretaria. \r\nÀ Assessoria Técnica Especial, compete: \r\nI.- encaminhar as demandas aos respectivos setores técnicos responsáveis, por matéria;\r\nII.- controlar prazos, reuniões e audiências que envolvam a figura do Secretário de Estado;\r\nIII.- elaborar resposta em requerimentos advindos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, dentre outros;\r\nIV.- gerenciar e acompanhar Ações Civis Públicas, Tribunal de Contas e Tomada de Contas Especial;\r\nV.- controlar a gestão de todas as publicações da Secretaria;\r\nVI.- assessorar tecnicamente o Secretário e o Chefe de Gabinete em assuntos de suas competências e estratégicos;\r\nVII.- receber, controlar e analisar os processos administrativos, documentos, ofícios, correspondências eletrônicas e demais expedientes encaminhados ao Gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete;\r\nVIII.- minutar ofícios, despachos e demais expedientes a serem expedidos pelo Secretário, pelo Chefe de Gabinete e/ou pela própria Assessoria, de ordem superior, bem como enviar correspondências eletrônicas;\r\nIX.- auxiliar e/ou representar o Secretário e/ou Chefe de Gabinete em seus compromissos e reuniões institucionais internas e externas, desde que demandada;\r\nX.- confeccionar as defesas técnicas frente aos órgãos de Controle Interno e Externo, no que diz respeito as atividades inerentes à atuação desta Secretaria;\r\nXI.- consolidar respostas elaboradas por outros setores, aos questionamentos dos órgãos de controle interno e externo, Ministério Púbico, Defensoria Pública e demais órgãos,\r\nXII.- elaborar estudos, relatórios, notas técnicas e demais expedientes solicitados pelo Secretário e/ou Chefe de Gabinete;\r\nXIII.- executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelas citadas autoridades superiores.\r\nÀ Assessoria Jurídica, compete: \r\nI.- atender às demandas de consultoria e assessoramento jurídico que lhe sejam submetidas pelo Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários;\r\nII.- examinar demandas judiciais propostas pertinentes à SEIC, com observância da atribuição constitucional da Procuradoria Geral do Estado;\r\nIII.- exercer juízo prévio de juridicidade, quanto à forma e ao conteúdo, dos atos normativos formulados pela SEIC, quando solicitado;\r\nIV.- emitir pareceres jurídicos e elaborar minutas de textos legais em assuntos que envolvam relevante matéria jurídica, tais como as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, termos de cooperação, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\nV.- emitir parecer jurídico prévio e conclusivo em todas as consultas submetidas à Procuradoria Geral do Estado;\r\nVI.- elaborar minuta de informações a serem prestadas junto ao Poder Judiciário em mandados de segurança, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de autoridade administrativa vinculada à SEIC;\r\nVII.- organizar administrativamente seu quadro de apoio; \r\nVIII.- assessorar o Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela SEIC;\r\nIX.- aconselhar, juridicamente, o Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários; no exercício de suas competências;\r\nX.- opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\nXI.- fornecer à Procuradoria Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da SEIC que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\nXII.- solicitar informações e determinar a adoção de providências com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado.\r\n§1º.- Os processos administrativos submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica devem ser instruídos com os elementos fáticos necessários à análise jurídica da matéria.\r\n§2º.- A Assessoria Jurídica deverá ser informada de todas as notificações e intimações judiciais e extrajudiciais dirigidas à SEIC em tempo hábil para eventual resposta.\r\n§3º.- Todas as manifestações de cunho jurídico no âmbito da SEIC são privativas da Assessoria Jurídica, nos termos do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n§4º.- A Assessoria Jurídica é órgão técnico da SEIC e suas manifestações de ordem jurídica são autônomas e norteadas pelo posicionamento definitivo da Procuradoria Geral do Estado.\r\nÀ Controladoria, compete: \r\nI.- coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria, as funções de Auditoria Interna e Conformidade, Ouvidoria e Corregedoria;\r\nII.- propor e manter sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções de Auditoria Interna e Conformidade, Ouvidoria e Corregedoria;\r\nIII.- coordenar as atividades que exijam ações integradas das unidades da Controladoria;\r\nIV.- atender às diretrizes e orientações emanadas da CGE;\r\nV.- alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas;\r\nVI.- fiscalizar o cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil para os servidores da Secretaria; \r\nVII.- solicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\nVIII.- subsidiar o Secretário com dados e informações gerenciais que impliquem na melhora das ações de gestão;\r\nIX.- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário.\r\nÀ Corregedoria, compete: \r\nI.- instaurar, conduzir e instruir Investigações Preliminares e Sindicâncias Disciplinares para apurar ilícitos disciplinares praticados por servidores da SEIC, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\nII.- aplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria; \r\nIII.- arquivar denúncia, representação, Sindicâncias Preliminares e Disciplinares instauradas por ato próprio da Corregedoria, no caso de inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade;\r\nIV.- designar os servidores a serem nomeados como responsáveis pela condução das sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria.\r\nV.- propor ao Secretário a instauração de Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no âmbito da SEIC;\r\nVI.- conduzir e instruir Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas instaurados no âmbito da SEIC, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\nVII.- propor ao Secretário a instauração de Sindicância Patrimonial;\r\nVIII.- propor ao Secretário a requisição de empregados e servidores públicos estaduais para constituição de comissões das Investigações Preliminares, Sindicâncias Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, instaurados no âmbito da SEIC; \r\nIX.- celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, conforme previsto no Decreto nº 46.339/2018;\r\nX.- analisar as representações, denúncias e notícias de irregularidades relativas à atuação de servidores, que tiver conhecimento de ofício, por decisão superior ou apresentadas pela Ouvidoria da Secretaria;\r\nXI.- requisitar diligências, informações, processos, documentos, perícias e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades; \r\nXII.- exercer a atividade de correição no âmbito da SEIC;\r\nXIII.- propor ao Secretário o arquivamento de denúncia, representação, Investigações Preliminares, Sindicâncias Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no caso de inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade;\r\nXIV.- produzir informações para sustentar análise de risco no âmbito da SEIC;\r\nXV.- recomendar ao Secretário, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas da CRE;\r\nXVI.- propor melhorias ao Secretário, inclusive orgânica, visando potencializar a eficiência do exercício da atividade de correição;\r\nXVII.- cumprir as recomendações, diretrizes e programas estabelecidos pela CRE;\r\nXVIII.- propor à CRE medidas que visem à definição, padronização, sistematização, aprimoramento e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\nXIX.- manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\nXX.- manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; e \r\nXXI.- encaminhar à CRE, mensalmente, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, conforme estabelecido em resolução da CGE, respeitados os limites legais;\r\nXXII.- propor o encaminhamento à Corregedoria Geral do Estado, dos processos que não sejam de competência da Corregedoria Setorial da Secretaria;\r\nXXIII.- encaminhar à CRE Investigações Preliminares, Sindicâncias Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, em razão: \r\na) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão;\r\nb) da complexidade e relevância da matéria; \r\nc) da autoridade envolvida poder comprometer ou influir no andamento da investigação; ou\r\nd) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;\r\nXXIV.- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário, ou ainda designadas pela Corregedoria Geral do Estado.\r\nÀ Ouvidoria, compete: \r\nI.- gerir os sistemas de acesso entre o cidadão e a SEIC, para recepcionar, examinar e dar tratamento às reclamações, sugestões, solicitações, comunicações, denúncias e aos pedidos de acesso à informação;\r\nII.- realizar a mediação administrativa com os setores internos para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, inclusive quanto aos pedidos de acesso à informação, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que o encaminhamento de resposta conclusiva ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\nIII.- zelar pela aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI;\r\nIV.- assessorar o titular da pasta e os setores SEIC nos assuntos relacionados com as atividades de Ouvidoria e Transparência Pública;\r\nV.- executar e gerir planos, programas, projetos e normas voltados à promoção da transparência, do acesso à informação, do controle social e dos princípios de governo aberto no âmbito da SEIC;\r\nVI.- produzir relatórios gerenciais, de natureza qualitativa e quantitativa, elaborados a partir das análises das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão, e, após aprovados, remetê-los à publicação no sítio institucional;\r\nVII.- promover a adoção de mediação e conciliação com o usuário, sem prejuízo de outros órgãos competentes;\r\nVIII.- zelar pela qualidade e atualização das informações disponibilizadas ao Cidadão por meio do site SEIC tanto quanto a regras da Transparência Ativa, quanto a Passiva;\r\nIX.- zelar pelo cumprimento e atualização constante da Carta de Serviços ao Cidadão e sua publicação no sítio SEIC, após aprovada pelo Secretário desta pasta;\r\nX.- realizar intercâmbio de informações e procedimentos com demais Ouvidorias, em especial àquelas responsáveis pelas entidades vinculadas à SEIC; \r\nXI.- cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\nXII.- prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundas das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\nXIII.- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário, ou ainda designadas pela Ouvidoria Geral do Estado;\r\nXIV.- apoiar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação, para incentivo à participação popular e ao controle social;\r\nXV.- promover o exercício da Cidadania, estreitando laços com a sociedade tornando a atividade institucional de Ouvidoria reconhecida pela população.\r\nÀ Auditoria Interna e Conformidade, compete: \r\nI.- orientar o desenvolvimento do controle interno da SEIC tendo como referência o modelo de Três Linhas de Defesa para a função Auditoria Governamental, atuando de forma independente e objetiva, sem adentrar em atividades que possam conflitar com suas atribuições observando o princípio da segregação de funções;\r\nII.- elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PLANAT da SEIC, com a finalidade de definir os trabalhos prioritários a serem realizados em cada exercício, de acordo com as normas estabelecidas pela CGE; \r\nIII.- elaborar o Relatório Anual de Atividades - RANAT da SEIC ao final de cada exercício, com as atividades de auditoria realizadas, constantes ou não do PLANAT, de acordo com as normas estabelecidas pela CGE; \r\nIV.- assessorar o Secretário nos assuntos de competência do Controle Interno, sem prejuízo das suas atribuições e observado o princípio de segregação de funções; \r\nV.- elaborar o Relatório sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA da SEIC, compatibilizado com os modelos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cada ano específico;\r\nVI.- enviar à Auditoria Geral do Estado a Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA da SEIC, para fins de registro e arquivamento ou ao Órgão de Controle Externo, quando for requisitada; \r\nVII.- realizar atividades de auditoria interna apresentadas pelo PLANAT nos sistemas contábil, financeiro, de receita, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais da SEIC e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão; \r\nVIII.- realizar Auditorias Especiais, não apresentadas pelo PLANAT, de ofício ou por demanda do Secretário mediante fundamentação sem prejuízo da consecução das atividades inicialmente planejadas; \r\nIX.- solicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\nX.- orientar os gestores da SEIC quanto a riscos identificados, contribuindo para a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à prevenção e correção de falhas; \r\nXI.- emitir recomendação para constatações de inconsistências, impropriedades, irregularidades ou riscos de atos e fatos administrativos com indícios de ilegalidade ou irregularidade, que não estejam de acordo com os normativos vigentes e com as boas práticas de governança, praticados tanto por agentes públicos quanto privados, na utilização de recursos públicos, com vistas à adoção das medidas necessárias à resolução do problema identificado;\r\nXII.- informar ao Secretário sobre o andamento e os resultados das ações e atividades realizadas na Unidade de Controle Interno, bem como de possíveis irregularidades encontradas;\r\nXIII.- encaminhar o resultado final das auditorias em formato de Relatório de Auditoria ao Secretário com as recomendações necessárias ao aprimoramento de sua gestão;\r\nXIV.- monitorar a implementação das recomendações emitidas a fim de constar as ações da gestão na Prestação de Contas Anual da Secretaria; \r\nXV.- atender e auxiliar à Secretaria quanto ao fornecimento de informações e documentos requisitados pelo Órgão Central de Controle Interno;\r\nXVI.- conhecer e intermediar, quando necessário, os trabalhos de auditoria realizados por outros Órgãos de Controle na SEIC ou pelas demais Unidades de Controle Interno que atuam de forma concorrente e integrada na SEIC; \r\nXVII.- acompanhar as recomendações e determinações da Controladoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado à SEIC, assessorando os gestores responsáveis e o Secretário a fim de dar cumprimento nos prazos devidos;\r\nXVIII.- elaborar Relatórios e Pareceres de auditoria nas Prestações de Contas ou Tomadas de Contas da SEIC, mediante as normas estabelecidas pela Controladoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\nXIX.- apoiar a implantação da gestão de riscos e aprimoramento da estrutura de controles primários, atuando para fomentar a Auditoria Baseada em Riscos;\r\nXX.- identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de auditoria interna governamental no ambiente da Secretaria;\r\nXXI.- elaborar relatórios parciais de Auditoria, com informações sobre o desempenho das suas atividades à Auditoria Geral do Estado e ao Secretário, de acordo com as normas estabelecidas pela CGE e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\nXXII.- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário ou pelo Órgão Central de Controle Interno.\r\nSeção III\r\nDa Subsecretaria Executiva\r\nÀ Subsecretaria Executiva, compete: \r\nI.- desenvolver ações específicas de coordenação e controle de programas e projetos de interesse da Secretaria, promovendo a implantação de normas e procedimentos de ações estratégicas, no âmbito da pasta;\r\nII.- atuar no levantamento, análise, formulação e implementação de políticas de modernização e aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, de gestão integrada e de desenvolvimento institucional, na proposição, acompanhamento e avaliação de programas afins e no apoio técnico ao funcionamento da Secretaria e suas entidades vinculadas; \r\nIII.- elaborar, orientar e coordenar o planejamento estratégico da Secretaria;\r\nIV.- realizar o gerenciamento da carteira de projetos e programas da Secretaria, reunindo informações, em articulação com as áreas da Secretaria, referentes a todos projetos que estejam sob execução direta ou indireta da Secretaria, independentemente da fonte de recurso utilizada; \r\nV.- acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos da Secretaria e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos junto aos entes federativos e com as políticas públicas definidas pela gestão da Secretaria e do Governo do Estado; \r\nVI.- elaborar e oferecer metodologias a fim de padronizar processos e fluxos para gestão e desenvolvimento de novos projetos e/ ou programas junto à Secretaria e entidades vinculadas; \r\nVII.- coordenar a formulação e implementação de sistema de informações gerenciais e de bases de dados e indicadores para subsidiar o planejamento e a coordenação dos projetos de modernização da gestão; \r\nVIII.- promover a articulação entre os órgãos e as entidades vinculadas com o objetivo de efetivar às diretrizes, aos programas e às ações da Secretaria junto aos entes federativos; \r\nIX.- planejar, coordenar e acompanhar a execução projetos de capacitação; \r\nX.- supervisionar e coordenar as atividades, ações e processos em articulação com as demais Subsecretarias; \r\nXI.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\nXII.- substituir o Secretário nos seus afastamentos eventuais. \r\nÀ Assessoria Administrativa, compete:\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\nSeção IV\r\nDa Subsecretaria de Projetos de Engenharia\r\n- À Subsecretaria de Projetos de Engenharia, compete:\r\nI.- planejar, programar, coordenar, orientar, e supervisionar a política estadual de obras públicas de infraestrutura (edificação, urbanismo, pavimentação, saneamento, geotecnia e reformas em geral) no Estado do Rio de Janeiro, consolidando mecanismos de articulação institucional entre as esferas de governo, visando à integração do planejamento e à viabilidade de projetos e obras públicas;\r\nII.- coordenar as políticas do Governo nas áreas de infraestrutura, atuando nos Contratos de Financiamento e Repasses através do Orçamento Geral da União - OGU, como Ente Interveniente Anuente ou Interveniente Executor;\r\nIII.- programar, coordenar e controlar a execução dos projetos de obras públicas de infraestrutura do Estado, em sua área de competência, e participar da programação e da coordenação das atividades a serem executadas de infraestrutura urbana; \r\nIV.- elaborar e propor planos, programas e projetos relativos às obras públicas e acompanhar as ações referentes à sua execução; \r\nV.- buscar novos modelos de financiamento, que assegurem, primordialmente, recursos para obras públicas; \r\nVI.- promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, a implantação de soluções técnicas de engenharia às demandas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como, a distritos, localidades e povoados;\r\nVII.- cooperar com as autoridades públicas, entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento das atividades afetas ao setor de obras públicas nos municípios; \r\nVIII.- atuar, quando for o caso, na execução e acompanhamento das políticas no âmbito estadual nas áreas de infraestrutura, obras públicas contempladas por programas específicos para o melhoramento urbano e atividades correlatas, buscando o desenvolvimento dos municípios fluminenses, bem como a supervisão da execução dessas competências nas instituições a ela vinculadas; \r\nIX.- atuar nas ações integradas da área de infraestrutura nas comunidades, junto aos demais entes federativos; \r\nX.- elaborar políticas articuladas com os entes federativos que promovam o desempenho regional, urbano e local, desenvolvimento econômico e social, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população, com foco na redução das desigualdades inter-regionais;\r\nXI.- elaborar e acompanhar, em conjunto com o órgão executor, políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura, em que a SEIC figure como órgão interveniente;\r\nXII.- elaborar e apoiar os planos de desenvolvimento regional dando suporte às prefeituras municipais na elaboração de estudos, planos e projetos de engenharia civil;\r\nXIII.- representar a Secretaria a partir da ciência dos eventos calamitosos, realizando avaliações, planos de intervenções e o acompanhamento técnico na elaboração de projetos e demais instrumentos para a recuperação de áreas atingidas e na mitigação de riscos adversos;\r\nXIV.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares.\r\nÀ Assessoria Administrativa, compete:\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\nÀ Assessoria Técnica, compete:\r\nI.- prestar assessoria especializada analisando, acompanhando e realizando a gestão de diligências técnicas; \r\nII.- realizar análises técnicas emitindo pareceres e recomendações fundamentados em critérios normativos;\r\nIII.- executar, coordenar e fiscalizar obras estratégicas;\r\nIV.- elaborar relatórios de diagnóstico, avaliando o impacto de emergências por calamidades, identificando riscos potenciais e auxiliando no desenvolvimento de estratégias para mitigar os efeitos adversos;\r\nV.- elaborar relatórios de prognóstico na prevenção de acidentes, estabilização e recuperação de encostas e áreas atingidas, propondo medidas de prevenção e mitigação estruturais e não estruturais, e desenvolvimento de planos de gerenciamento de riscos; \r\nVI.- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\nÀ Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras, compete:\r\nI.- formular, coordenar e supervisionar a política estadual de Programas Estratégicos de infraestrutura;\r\nII.- propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de infraestrutura pela Secretaria;\r\nIII.- prestar auxílio técnico a qualquer setor da Secretaria, por intermédio de Nota Técnica;\r\nIV.- subsidiar o Secretário com pareceres técnicos com a finalidade de apresentação de respostas a questionamentos técnicos de infraestrutura de órgãos ou entidades de fiscalização;\r\nV.- assegurar a conformidade dos projetos com as regulamentações, políticas e normas estabelecidas pelo governo e pelos órgãos fiscalizadores;\r\nVI.- gerir Contratos, Programas e Repasses Financeiros de natureza de Infraestrutura;\r\nVII.- representar, quando designado, a Subsecretaria de Projetos de Engenharia;\r\nVIII.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Projetos de Engenharia;\r\nIX.- identificar necessidades de capacitação técnica para a equipe da Subsecretaria de Projetos de Engenharia e propor programas de treinamento adequados, visando o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e habilidades dos colaboradores.\r\nÀ Coordenadoria de Desenvolvimento, compete:\r\nI.- realizar estudos, pesquisas e levantamentos para subsidiar a formulação de projetos de obras públicas, contribuindo para a tomada de decisões embasadas em evidências;\r\nII.- apresentar estudos de projetos de obras públicas, avaliando sua viabilidade técnica e oferecendo recomendações e pareceres técnicos para embasar as decisões;\r\nIII.- realizar o acompanhamento dos projetos em andamento, verificando e avaliando se os objetivos estão sendo alcançados e propondo ajustes e melhorias quando necessário; \r\nIV.- prestar suporte técnico a diferentes setores da Subsecretaria, fornecendo análises, pareceres e informações relevantes para embasar as ações e decisões relacionadas ao desenvolvimento de projetos de obras públicas;\r\nV.- preparar relatórios, apresentações e documentos técnicos que comuniquem os resultados e desafios dos projetos, facilitando a prestação de contas e a transparência das atividades da Subsecretaria;\r\nVI.- coordenar o desenvolvimento de projetos e atividades relacionadas à sua área de competência.\r\nÀ Superintendência de Gestão de Projetos, compete:\r\nI.- estabelecer e implementar metodologias, processos, normativos, fluxos e padrões de gestão de projetos para garantir a uniformidade, eficiência e qualidade na execução dos projetos da Subsecretaria e na sua relação com as demais Subsecretarias da Secretaria;\r\nII.- acompanhar e controlar o andamento dos projetos em execução, verificando o cumprimento de prazos e qualidade, indicando medidas corretivas quando necessário;\r\nIII.- identificar e avaliar os riscos envolvidos no planejamento dos projetos, desenvolvendo planos de mitigação e implementando ações para minimizar os impactos negativos;\r\nIV.- realizar avaliações periódicas do planejamento dos projetos propondo melhorias e lições aprendidas para projetos futuros;\r\nV.- comunicar os progressos e desafios às partes interessadas internas e externas dos projetos;\r\nVI.- representar a Subsecretaria quando designado;\r\nVII.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Projetos de Engenharia;\r\nVIII.- identificar necessidades de capacitação técnica para a equipe da subsecretaria e propor programas de treinamento adequados, visando o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e habilidades dos colaboradores.\r\nÀ Coordenadoria de Qualidade e Controle, compete:\r\nI.- definir padrões e diretrizes de qualidade para os processos, serviços e produtos da Subsecretaria com base em normas e melhores práticas;\r\nII.- realizar monitoramentos para verificar o cumprimento dos padrões de qualidade estabelecidos, identificar desvios e propor ações corretivas e preventivas;\r\nIII.- estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento dos processos e fluxos de trabalho da Subsecretaria visando à eficiência, eficácia e conformidade com os requisitos estabelecidos;\r\nIV.- elaborar relatórios de status e de prestação de contas dos projetos;\r\nV.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Superintendente de Gestão de Projetos.\r\nÀ Superintendência de Programas, compete:\r\nI.- supervisionar a implementação e execução de programas governamentais, garantindo que estejam alinhados com os objetivos e metas estratégicas do governo;\r\nII.- monitorar, continuamente, o andamento dos programas em execução, avaliando o cumprimento das metas e a efetividade das ações implementadas;\r\nIII.- elaborar relatórios periódicos sobre o progresso dos programas, destacando resultados alcançados, desafios encontrados e medidas corretivas adotadas;\r\nIV.- prestar contas sobre o desempenho dos programas ao governo, órgãos reguladores e à população em geral;\r\nV.- registrar e monitorar as demandas recebidas em sistemas e ferramentas apropriadas e estabelecer mecanismos de acompanhamento para garantir a devida atenção e resolução dentro dos prazos estabelecidos;\r\nVI.- realizar análises de viabilidade técnica das demandas, considerando os recursos disponíveis e os critérios estabelecidos pela Secretaria;\r\nVII.- participar do planejamento e execução das ações necessárias para atender às demandas, incluindo a alocação de recursos, a definição de prazos e a coordenação das atividades envolvidas;\r\nVIII.- acompanhar as políticas públicas relacionadas aos programas de governo, garantindo que estejam alinhadas com as diretrizes governamentais;\r\nIX.- identificar necessidades de capacitação técnica para a equipe da subsecretaria e propor programas de treinamento adequados, visando o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e habilidades dos colaboradores.\r\nÀ Coordenadoria de Adesão, compete:\r\nI.- análise da documentação dos projetos apresentados pelos proponentes dos programas de governo;\r\nII.- aprimorar o projeto apresentado pelo proponente ao identificar que seja necessário;\r\nIII.- elaborar ou requerer dos setores técnicos responsáveis da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto;\r\nIV.- atestar a viabilidade técnica, econômica e financeira da execução dos projetos propostos de acordo com os requisitos de cada um dos programas de governo; \r\nV.- selecionar motivadamente os projetos municipais, com base nos critérios estabelecidos em cada um dos programas de governo com a devida transparência e publicidade; \r\nVI.- elaborar relatórios de prestação de contas e demais documentos necessários para comprovar a correta utilização dos recursos e o alcance das metas estabelecidas nos programas de governo; \r\nVII.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Superintendente de Programas.\r\nÀ Coordenadoria de Aprimoramento, compete:\r\nI.- realizar a análise técnica dos pedidos de rerratificação de forma a auxiliar a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, verificando a conformidade com as normas e regulamentos vigentes para que a tomada de decisão seja realizada;\r\nII.- indicar medidas corretivas ou alternativas, caso sejam necessárias para o aprimoramento do projeto;\r\nIII.- elaborar relatório técnico que apresente a análise detalhada de viabilidade e o impacto das alterações propostas pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras nos contratos, levando em conta o escopo, prazos, custos e riscos envolvidos.\r\nSeção V\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras\r\nÀ Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, compete:\r\nI.- definir padrões e diretrizes de qualidade para os processos, serviços e produtos da Secretaria, alinhados às normas e melhores práticas estabelecidas;\r\nII.- aplicar ações preventivas e corretivas, visando garantir a conformidade e a excelência nas obras;\r\nIII.- planejar a gestão e fiscalização administrativa dos projetos de obras;\r\nIV.- estabelecer os procedimentos de controle e monitoramento das atividades de obras, garantindo o cumprimento dos padrões de qualidade estabelecidos;\r\nV.- estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento dos processos e fluxos de trabalho da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, com foco na eficiência, eficácia e conformidade com os requisitos estabelecidos, buscando a otimização dos recursos disponíveis;\r\nVI.- definir e implementar procedimentos para a gestão documental, incluindo a padronização de documentos, a criação de registros e o controle de versões, visando assegurar a integridade, a rastreabilidade e a disponibilidade das informações relacionadas à gestão e fiscalização de obras;\r\nVII.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares.\r\nÀ Assessoria Administrativa, compete: \r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\nÀ Assessoria Técnica, compete:\r\nI.- assessorar tecnicamente a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, fornecendo suporte especializado em assuntos relacionados à gestão e fiscalização de obras, contribuindo para embasar decisões e ações;\r\nII.- realizar estudos e pesquisas sobre temas relevantes, identificando melhores práticas, novas tecnologias e soluções inovadoras que possam otimizar a gestão e a fiscalização das obras;\r\nIII.- elaborar pareceres técnicos, analisando documentos, projetos, contratos e outras questões pertinentes, visando fornecer embasamento sólido para a tomada de decisões da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras;\r\nIV.- promover a atualização técnica, acompanhando e avaliando o desenvolvimento de normas, regulamentos e tecnologias relacionadas à gestão e fiscalização de obras, garantindo a conformidade com as melhores práticas do setor;\r\nV.- participar de grupos de trabalho, comissões técnicas e fóruns relacionados à infraestrutura e obras, representando a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, compartilhando conhecimentos técnicos e facilitando a troca de experiências;\r\nVI.- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\nÀ Superintendência de Gestão e Controle de Obras, compete:\r\nI.- executar a gestão administrativa dos projetos de obras, assegurando o adequado gerenciamento dos recursos disponíveis;\r\nII.- implementar procedimentos de controle e monitoramento das atividades de obras;\r\nIII.- realizar o acompanhamento técnico das obras em andamento, verificando o progresso, a conformidade com os cronogramas e orçamentos definidos, bem como a qualidade dos serviços realizados;\r\nIV.- promover ações de controle de qualidade, inspeção e vistoria nas obras, visando garantir o cumprimento das normas técnicas, regulamentos e especificações exigidas;\r\nV.- elaborar relatórios gerenciais sobre o andamento das obras, fornecendo informações atualizadas sobre o status, os principais indicadores e eventuais desvios, subsidiando a tomada de decisões da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras;\r\nVI.- coordenar e conduzir processos de recebimento provisório e definitivo das obras, garantindo a conformidade com os requisitos contratuais, técnicos e legais estabelecidos;\r\nVII.- gerenciar os contratos firmados para a execução das obras, realizando o acompanhamento dos prazos, pagamentos e documentação contratual.\r\nÀ Coordenadoria de Gestão da Conformidade e Tratamento de \r\nDados, compete:\r\nI.- estabelecer e implementar políticas, normas e procedimentos para garantir a conformidade das atividades da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras com as leis, regulamentos e normas aplicáveis, especialmente no que diz respeito à proteção de dados;\r\nII.- realizar o mapeamento e a gestão dos dados tratados pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, incluindo coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento, adotando medidas adequadas de segurança e privacidade;\r\nIII.- orientar e capacitar os colaboradores da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras sobre as melhores práticas de tratamento de dados, promovendo a conscientização e a cultura de conformidade;\r\nIV.- estabelecer mecanismos de controle e governança dos processos de tratamento de dados, garantindo a qualidade, a integridade e a precisão das informações utilizadas pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras.\r\nÀ Coordenadoria de Cadastro de Obras, compete:\r\nI.- estabelecer e manter um sistema de cadastro de obras, incluindo a coleta, organização e atualização de informações relevantes sobre cada projeto em andamento ou concluído;\r\nII.- padronizar e documentar os procedimentos e critérios de cadastramento de obras, assegurando a consistência e a qualidade das informações registradas;\r\nIII.- gerir e controlar as bases de dados referentes às obras, garantindo a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações.\r\nIV.- emitir e fornecer certidões e documentos comprobatórios sobre a situação cadastral das obras, quando necessário, em conformidade com as normas estabelecidas;\r\nV.- promover a integração do cadastro de obras com outros sistemas e bases de dados, visando à interoperabilidade e ao compartilhamento de informações relevantes;\r\nVI.- monitorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares relacionadas ao cadastro de obras, garantindo a conformidade com as normas vigentes;\r\nVII.- fornecer suporte técnico e orientações aos órgãos internos e externos relacionados ao cadastramento de obras, promovendo o alinhamento e a cooperação.\r\nÀ Superintendência de Obras Civis e Saneamento, compete:\r\nI.- coordenar a implementação da política estadual de obras públicas e saneamento, dos planos e programas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII.- promover apoio técnico ao Estado do Rio de Janeiro, Municípios e entidades que atuam no setor de saneamento e/ou obras civis;\r\nIII.- propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de saneamento básico e/ou obras civis executados pela Secretaria;\r\nIV.- prestar auxílio técnico a qualquer setor da Secretaria, por intermédio de Nota Técnica;\r\nV.- subsidiar o Secretário com pareceres técnicos com a finalidade de apresentação de respostas a questionamentos técnico de saneamento e/ou obras civis de órgãos ou entidades de fiscalização;\r\nVI.- representar quando designado a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras;\r\nVII.- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário.\r\nÀ Superintendência de Obras Especiais, compete:\r\nI.- identificar e analisar as demandas de obras estratégicas, considerando as necessidades e prioridades definidas pela Secretaria;\r\nII.- prestar apoio técnico à Secretaria na execução de obras especiais, visando fornecer suporte técnico especializado para o desenvolvimento desses projetos;\r\nIII.- realizar estudos e pesquisas setoriais específicas para obras especiais, propondo e implementando ações de capacitação técnica voltadas para agentes públicos, sociais, profissionais e instituições que atuam nesse campo;\r\nIV.- propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de obras especiais executados pela Secretaria;\r\nV.- prestar auxílio técnico a qualquer setor da Secretaria por meio de notas técnicas, fornecendo suporte especializado para questões relacionadas a obras especiais;\r\nVI.- promover a interlocução e a articulação com outros órgãos, entidades e partes envolvidas nas obras estratégicas, buscando parcerias e a integração de esforços para a sua execução;\r\nVII.- subsidiar o Secretário com pareceres técnicos para responder a questionamentos técnicos sobre obras especiais de órgãos ou entidades de fiscalização;\r\nVIII.- representar a Subsecretaria de Infraestrutura em questões específicas relacionadas a obras especiais, quando designado.\r\nÀ Coordenadoria de Fiscalização das Demandas Internas do Governo, compete:\r\nI.- realizar a fiscalização das demandas internas do Governo do Estado executadas pela Secretaria, verificando a conformidade com as políticas, normas e regulamentos estabelecidos;\r\nII.- analisar e avaliar os processos internos referentes às internas do Governo do Estado, identificando possíveis falhas, desvios ou oportunidades de melhoria;\r\nIII.- acompanhar e monitorar o andamento das demandas internas do Governo do Estado, garantindo o cumprimento dos prazos, a qualidade dos resultados e a satisfação das partes interessadas;\r\nIV.- exercer outras atividades relacionadas à fiscalização que forem designadas pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras.\r\nÀ Coordenadoria de Obras Estratégicas, compete:\r\nI.- coordenar a implementação de políticas específicas e programas relacionados a obras especiais, em conformidade com os planos e diretrizes estabelecidos pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\nII.- elaborar estudos e projetos técnicos para obras estratégicas, considerando aspectos como viabilidade, sustentabilidade, impacto ambiental e socioeconômico, bem como a otimização de recursos disponíveis;\r\nIII.- realizar a gestão e o acompanhamento dos contratos de obras estratégicas, garantindo a conformidade com as cláusulas contratuais, os prazos estabelecidos e a qualidade dos serviços prestados;\r\nIV.- realizar a supervisão técnica das obras estratégicas em andamento, assegurando o cumprimento das normas técnicas, a qualidade dos materiais utilizados e a conformidade com os projetos e especificações;\r\nV.- monitorar o andamento das obras estratégicas, avaliando os indicadores de desempenho, identificando eventuais desvios e propondo ações corretivas para garantir o cumprimento dos objetivos;\r\nVI.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação que forem designadas pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras.\r\nSeção VI\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Modernização\r\nÀ Subsecretaria de Gestão e Modernização, compete:\r\nI.- planejar, coordenar e implementar medidas de transformação, inovação e modernização da gestão pública para o alcance de melhores resultados no âmbito da SEIC;\r\nII.- definir prioridade de novas tecnologias, simplificação e integração de processos de negócios;\r\nIII.- propor modelos de gestão com o foco no aperfeiçoamento dos serviços;\r\nIV.- regulamentar, no limite de suas competências, e propor normas nas matérias relativas à modernização dos modelos organizacionais e avaliação do desempenho da gestão;\r\nV.- alavancar a governança e ciência de dados para uma melhor gestão pública;\r\nVI.- desenvolver e implementar estratégias de gestão organizacional, buscando promover a eficiência e a modernização dos processos internos da Secretaria;\r\nVII.- coordenar a elaboração e a implementação de instrumentos de gestão, como indicadores de desempenho visando aprimorar a qualidade e a agilidade das atividades realizadas;\r\nVIII.- gerir e monitorar projetos de modernização e transformação organizacional, garantindo a sua correta implementação, o cumprimento dos prazos estabelecidos e a entrega dos resultados esperados;\r\nIX.- promover a modernização dos processos administrativos da Secretaria, identificando oportunidades de melhorias, adotando tecnologias e práticas inovadoras e buscando a otimização dos recursos disponíveis;\r\nX.- estabelecer parcerias e promover a interlocução com outros órgãos e entidades, visando a cooperação e a troca de informações relacionadas à administração pública;\r\nXI.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\nÀ Assessoria Administrativa, compete:\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\nÀ Superintendência de Monitoramento e Gestão, compete:\r\nI.- desenvolver e implementar sistemas de monitoramento e avaliação de projetos da Secretaria, com o objetivo de acompanhar o alcance de metas e a efetividade das ações.\r\nII.- coletar, analisar e interpretar dados e indicadores relevantes para o monitoramento e a gestão das atividades da Secretaria, subsidiando a tomada de decisões estratégicas e a elaboração de relatórios de acompanhamento;\r\nIII.- estabelecer parcerias e promover a cooperação com outros órgãos e entidades, visando à troca de informações, o compartilhamento de dados e o alinhamento de estratégias de monitoramento e gestão;\r\nIV.- promover a cultura de monitoramento e gestão dentro da Secretaria, por meio da capacitação e sensibilização dos servidores, incentivando a utilização de ferramentas e metodologias adequadas;\r\nV.- desenvolver e implementar sistemas de informação e tecnologias que facilitem o monitoramento, a análise e a gestão das atividades da Secretaria, buscando a automatização de processos e a melhoria da eficiência;\r\nVI.- assessorar a alta administração da Secretaria de Infraestrutura e Cidades em assuntos relacionados ao monitoramento e gestão, fornecendo informações, análises e recomendações para subsidiar a tomada de decisões estratégicas.\r\nÀ Coordenadoria de Indicadores de Desempenho, compete:\r\nI.- desenvolver e implementar um sistema de indicadores de desempenho para a Secretaria, a fim de acompanhar o progresso em relação aos objetivos estratégicos e metas estabelecidas;\r\nII.- definir e estabelecer critérios, metodologias e padrões para a coleta, análise e interpretação de dados relacionados ao desempenho das atividades da Secretaria;\r\nIII.- coletar, consolidar e analisar os dados relevantes para a elaboração dos indicadores de desempenho, utilizando fontes internas e externas, e garantir a sua qualidade, confiabilidade e atualização;\r\nIV.- elaborar relatórios periódicos de desempenho, apresentando os resultados obtidos com base nos indicadores estabelecidos, identificando tendências, variações e oportunidades de melhoria;\r\nV.- apoiar as áreas da Secretaria na definição de metas e no estabelecimento de indicadores de desempenho adequados às suas atividades e responsabilidades.\r\nVI.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\nÀ Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, compete:\r\nI.- prover soluções de tecnologia que garantam e sustentem os processos de negócio da SEIC, alinhadas às estratégias e aos objetivos da organização;\r\nII.- garantir o alinhamento da TI às estratégias de negócio;\r\nIII.- gerir os contratos de serviços e projetos relacionados à tecnologia da informação da SEIC;\r\nIV.- gerir o portfólio de projetos e serviços de TI da SEIC e implementar os projetos e serviços planejados conforme as prioridades da Secretaria;\r\nV.- manter relacionamento com os clientes internos e externos;\r\nVI.- prover processos operacionais e de gestão necessários aos serviços de TI;\r\nVII.- propor, executar e gerir as políticas de informação, de segurança da informação, continuidade de negócio e de conformidade às normas legais vigentes;\r\nVIII.- definir metas e acompanhar permanentemente os resultados alcançados nas subordinadas desta área;\r\nIX.- gerir e organizar a arquitetura informacional e a infraestrutura tecnológica;\r\nX.- prover as alternativas tecnológicas alinhadas às necessidades de informatização da SEIC;\r\nXI.- prestar o suporte e o atendimento aos usuários, adequando os melhores níveis de disponibilidades de equipamentos e serviços;\r\nXII.- gerenciar as contas de usuários no domínio de e-mail; e acessos ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\nXIII.- assessorar tecnicamente o Subsecretario de Gestão e Modernização, no exercício de suas funções.\r\nÀ Coordenadoria de Manutenção de Redes, compete:\r\nI.- planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção das redes de infraestrutura da Secretaria, garantindo a sua operacionalidade, segurança e conservação;\r\nII.- desenvolver e implementar programas e planos de manutenção preventiva e corretiva das redes de infraestrutura, visando à identificação e solução de problemas, o prolongamento da vida útil dos ativos e a redução de interrupções e falhas;\r\nIII.- realizar vistorias, inspeções e avaliações técnicas das redes de infraestrutura, identificando necessidades de reparos, substituições, melhorias e ajustes, e promover ações adequadas para a sua resolução;\r\nIV.- gerenciar os contratos de manutenção firmados com terceiros, garantindo a conformidade com as cláusulas contratuais, o cumprimento dos prazos estabelecidos e a qualidade dos serviços prestados;\r\nV.- coordenar equipes de trabalho responsáveis pela manutenção das redes de infraestrutura, garantindo a adequada distribuição de tarefas, o treinamento adequado dos colaboradores e o cumprimento dos procedimentos de segurança;\r\nVI.- realizar a gestão e aquisição de materiais, equipamentos e recursos necessários para a manutenção das redes de infraestrutura, garantindo a sua adequação e disponibilidade para as atividades de manutenção;\r\nVII.- promover a melhoria contínua dos processos de manutenção das redes de infraestrutura, por meio da identificação e implementação de boas práticas, inovações tecnológicas e aprimoramentos nos procedimentos adotados;\r\n- À Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos de TIC, compete:\r\nI.- desenvolver e implementar projetos de sistemas e soluções de TIC para atender às necessidades da Secretaria, garantindo a eficiência e a eficácia dos processos internos e a qualidade dos serviços prestados;\r\nII.- coordenar a equipe responsável pelo desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte dos sistemas de TIC utilizados pela Secretaria, garantindo a sua disponibilidade, confiabilidade e segurança;\r\nIII.- realizar estudos e análises para identificar oportunidades de melhorias nos processos de TIC da Secretaria, propondo soluções inovadoras e eficientes, alinhadas às melhores práticas e tecnologias disponíveis;\r\nIV.- gerenciar os projetos de TIC, definindo metas, cronogramas, recursos e responsabilidades, assegurando o cumprimento dos prazos e a entrega dos resultados dentro dos padrões de qualidade estabelecidos;\r\nV.- coordenar a gestão de incidentes, problemas e mudanças relacionados aos sistemas de TIC da Secretaria, garantindo a resolução efetiva de eventuais falhas e o atendimento das demandas de forma ágil e eficiente;\r\nVI.- avaliar e propor a adoção de novas tecnologias e soluções de TIC que possam agregar valor e promover a modernização dos processos da Secretaria, considerando as tendências do mercado e as necessidades organizacionais;\r\nVII.- estabelecer e promover políticas de segurança da informação, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e sistemas da Secretaria, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas;\r\nVIII.- promover a integração dos sistemas de TIC da Secretaria de Infraestrutura e Cidades com outros órgãos e entidades, visando à interoperabilidade, compartilhamento de informações e melhoria da prestação de serviços ao cidadão;\r\nIX.- fornecer suporte técnico e treinamento aos usuários dos sistemas de TIC da Secretaria, visando à correta utilização das ferramentas e ao pleno aproveitamento dos recursos disponíveis;\r\nX.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência.\r\nSeção VII\r\nDa Subsecretaria de Relações Institucionais\r\nÀ Subsecretaria de Relações Institucionais, compete:\r\nI.- atuar em parceria com a União, os poderes públicos municipais e a sociedade civil organizada, para garantir a implantação dos arranjos e instrumentos de governança compartilhada Interfederativa no planejamento e execução de políticas públicas que combinem desenvolvimento econômico e reestruturação urbana no Estado, em parceria com os órgãos competentes; \r\nII.- elaborar políticas articuladas com os entes federativos que promovam o desempenho regional, urbano e local, integrando ordenamento territorial e desenvolvimento econômico e social em parceria com os órgãos competentes; \r\nIII.- conduzir e coordenar ações e projetos que contribuam para a integração inter-regional e fortalecimento da rede de cidades; \r\nIV.- apoiar parcerias de universidades com municípios e entidades associativas; \r\nV.- articular, em parceria com os demais órgãos do Estado, a execução de planos, programas e projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento geoeconômico e social dos Municípios do Estado Rio de Janeiro; \r\nVI.- garantir suporte técnico, logístico e administrativo para o funcionamento dos Conselhos Estaduais relacionados com a Secretaria;\r\nVII.- apoiar os Municípios na integração às políticas públicas de Segurança, Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro em parceria com os órgãos competentes; \r\nVIII.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\nIX.- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\nÀ Assessoria Administrativa, compete:\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\nSeção VIII\r\nPúblicos\r\nÀ Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços\r\nPúblicos, compete:\r\nI.- estimular o estudo e implantação da Reforma Urbana com o objetivo comum de reorganizar as cidades, permitindo o acesso e uso da estrutura destas por toda a população; \r\nII.- promover o desenvolvimento sustentável das cidades e regiões do Estado do Rio de Janeiro por meio de ações e projetos, mediante gestão integrada que permitam a estruturação ordenada nas áreas urbanas e fortalecimento institucional dos municípios baseados nas Políticas Públicas de Estado; \r\nIII.- atuar nas Políticas Públicas de Governo, interagindo com entes federativos que atuem nas áreas de ordenamento urbano, segurança hídrica, gestão de resíduos, mobilidade e trânsito para todos os municípios do Estado; \r\nIV.- promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, o fomento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ações de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social nos termos da Política Nacional de Ordenamento Territorial;\r\nV.- promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, o fomento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ações de uso sustentável, relacionadas a resíduos sólidos, recursos hídricos, segurança hídrica, biodiversidade e recuperação ambiental; \r\nVI.- promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, o fomento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ações que contribuam para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano; \r\nVII.- propor, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, diretrizes, estratégias e orientações gerais, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, com os planos regionais de desenvolvimento e com os planos de desenvolvimento urbano, para a aplicação dos recursos provenientes de fundos específicos para tais finalidades; \r\nVIII.- atuar nas adequações à sustentabilidade da política estadual de obras públicas e de saneamento, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos nas áreas dos Municípios, consolidando mecanismos de articulação institucional entre as esferas de governo, visando à integração do planejamento e gestão e à viabilidade de projetos de engenharia e obras públicas de interesse estratégico para o Estado do Rio de Janeiro; \r\nIX.- cooperar com as entidades, públicas ou privadas, que tenham interesse no desenvolvimento das atividades afetas ao setor de obras públicas sustentáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios; \r\nX.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\nXI.- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação;\r\nXII.- elaborar projetos/programas, em consonância com as Diretrizes da SEIC, que contemplem:\r\na) conservação, reaproveitamento, reciclagem de energia, cogeração e eficiência energética, e desenvolvimento de energias alternativas, como a solar e eólica, entre outras; \r\nb) desenvolvimento urbano integrado aos projetos locais e regionais de desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais locais, em especial as ações relativas a saneamento e proteção de encostas; \r\nc) mapeamento das áreas e atividades de risco, na forma da Lei;\r\nd) implementação de ferramentas de natureza tecnológica que propiciem informações técnicas e diagnósticos que contribuam para o planejamento urbano, planejamento de obras de infraestrutura, inspeções de infraestrutura, fiscalização ambiental e outras possibilidades, tudo em consonância com as diretrizes da SEIC;\r\nXIII.- promover a execução de programas e projetos que visam a conservação, a recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais, com a adoção de estratégias que conciliam o desenvolvimento sócio - econômico com a proteção ambiental e o desenvolvimento urbano/rural do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXIV.- executar intervenções diretas no meio ambiente com vistas à conservação e recuperação dos ecossistemas e à melhoria da qualidade de vida; \r\nXV.- integrar projetos locais e regionais de desenvolvimento urbano que apresentem soluções voltadas ao meio ambiente.\r\nÀ Assessoria Administrativa, compete:\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\nÀ Superintendência de Serviços Públicos, compete:\r\nI.- planejar, coordenar e executar ações voltadas para a melhoria e eficiência dos serviços públicos prestados pela Secretaria, visando atender às necessidades da população e promover o bem-estar social;\r\nII.- estabelecer parcerias e promover a articulação com entidades públicas e privadas envolvidas na prestação de serviços públicos, visando à melhoria da infraestrutura e da gestão desses serviços;\r\nIII.- coordenar a fiscalização e monitoramento dos serviços públicos, verificando o cumprimento das normas, padrões e regulamentos estabelecidos, e adotando medidas corretivas quando necessário;\r\nIV.- realizar estudos e análises para identificar oportunidades de melhorias nos serviços públicos, propondo ações de inovação, modernização e otimização dos processos e recursos envolvidos;\r\nV.- desenvolver e implementar políticas e ações que promovam a sustentabilidade dos serviços públicos, visando à redução do impacto ambiental, o uso eficiente de recursos naturais e a adoção de práticas sustentáveis;\r\nVI.- exercer outras atividades atribuídas na sua área de atuação, de acordo com as necessidades e demandas da Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços Públicos.\r\nSeção IX\r\nDa Subsecretaria de Administração\r\nÀ Subsecretaria de Administração, compete:\r\nI.- planejar, coordenar e executar as atividades de administração geral da Secretaria, garantindo o adequado funcionamento dos serviços administrativos e o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes;\r\nII.- administrar os recursos materiais e patrimoniais da Secretaria, garantindo o adequado controle e utilização dos bens, equipamentos e materiais;\r\nIII.- assegurar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à administração pública, bem como promover a ética e a transparência nos processos e ações da Secretaria;\r\nIV.- zelar pela qualidade dos serviços prestados pela Subsecretaria de Administração, buscando a satisfação dos usuários internos;\r\nV.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação que forem designadas pela Secretaria de Infraestrutura e Cidades;\r\nVI.- propor e elaborar normas relativas à administração geral, em consonância com as orientações definidas pelos órgãos centrais;\r\nVII.- assessorar o Secretário em assuntos relacionados às gestões administrativa e de pessoas;\r\nVIII.- desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\nÀ Assessoria Administrativa, compete:\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\nÀ Superintendência Administrativa, compete:\r\nI.- gerir os contratos firmados com fornecedores e prestadores de serviços, que atendam as necessidades internas desta SEIC, assegurando a execução adequada dos serviços e o cumprimento das cláusulas contratuais;\r\nII.- promover a economia e a racionalização dos recursos públicos, buscando a otimização dos gastos e a redução de custos nas aquisições de bens e serviços;\r\nIII.- orientar os setores da Secretaria em questões relacionadas à aquisição de bens e serviços, fornecendo informações e subsídios para a tomada de decisões;\r\nIV.- promover a atualização e o aprimoramento das políticas e procedimentos internos relacionados à aquisição de bens e serviços, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\nV.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, de acordo com as necessidades e demandas da Subsecretaria de Administração.\r\nÀ Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços, compete:\r\nI.- realizar a gestão e controle do patrimônio da Secretaria, incluindo o inventário, registro, controle e conservação dos bens móveis e imóveis;\r\nII.- coordenar a aquisição de bens e serviços necessários para o funcionamento da Secretaria, garantindo a observância das normas legais, procedimentos de licitação e a obtenção de melhores condições de contratação;\r\nIII.- promover a economia e a racionalização dos recursos públicos, buscando a otimização dos gastos e a redução de custos nas aquisições de bens e serviços;\r\nIV.- implementar e manter sistemas de controle e registro de bens e serviços, visando garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos patrimoniais e financeiros;\r\nV.- manter, em arquivo organizado, todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis patrimoniais, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\nVI.- implementar e manter sistemas de controle e registro de bens e serviços, visando garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos patrimoniais e financeiros, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\nVII.- orientar os setores da Secretaria em questões relacionadas à aquisição de bens e serviços, fornecendo informações e subsídios para a tomada de decisões;\r\nVIII.- promover a atualização e o aprimoramento das políticas e procedimentos relacionados à aquisição de bens e serviços, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\nIX.- realizar estudos e análises para identificar oportunidades de melhoria nos processos de aquisição de bens e serviços, propondo ações de inovação e modernização, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\nX.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, de acordo com as necessidades e demandas da Subsecretaria de Administração;\r\nXI.- planejar e executar processos de compras, visando a otimização dos recursos financeiros da Secretaria, bem como a obtenção de produtos e serviços com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos;\r\nXII.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\nXIII.- orientar as unidades demandantes de compras e serviços quanto a instrução dos processos para a aquisição de bens e a contratação de serviços na fase de planejamento da contratação;\r\nXIV.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\nÀ Coordenadoria de Recursos Humanos, compete: \r\nI.- executar, orientar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de pessoal da SEIC, incluída a rubrica de Gratificação de Encargos Especiais (GEE); \r\nII.- preparar os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores da SEIC; \r\nIII.- receber, organizar e implantar no cadastro do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH os documentos e processos de determinação judicial relativos à área de pessoal na SEIC e na rubrica GEE;\r\nIV.- executar a inserção dos dados dos servidores da SEIC no sistema do RIOPREVIDÊNCIA; \r\nV.- realizar as atividades de controle e concessão de benefícios, aposentadorias e fixação de proventos dos servidores da SEIC; \r\nVI.- executar as atividades de cadastro de pessoal da SEIC e da rubrica GEE; \r\nVII.- prestar informações em processos administrativos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores da SEIC e da rubrica GEE; \r\nVIII.- manter o acervo das declarações de bens e valores dos servidores em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos ordenadores de despesas; \r\nIX.- controlar a lotação e frequência dos servidores da SEIC, inclusive dos que estão à disposição de outros órgãos, assim como dos que são de outros órgãos e estão cedidos à SEIC; \r\nX.- realizar o lançamento das férias dos servidores da SEIC e daqueles cedidos a outros órgãos, bem como, efetivar as determinações judiciais da rubrica GEE, de acordo com a autorização das chefias imediatas; \r\nXI.- criar instrumentos normativos relacionados a sua competência;\r\nXII.- efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores de remuneração dos servidores da SEIC; \r\nXIII.- analisar e executar os processos relativos ao encerramento de folha da SEIC, bem como os lançamentos referentes à rubrica GEE e ao auxílio funeral; \r\nXIV.- manter atualizadas as informações relativas ao RH - Recursos Humanos nos Sistemas Integrados do Tribunal de Contas do Estado (TCE); \r\nXV.- analisar, efetuar cálculos, acompanhar e solicitar pagamentos referentes ao reconhecimento de dívida; \r\nXVI.- realizar a transmissão das informações aos órgãos de Previdência Social; \r\nXVII.- providenciar o ressarcimento relativo aos servidores cedidos à SEIC, nos casos de cessão com ônus; \r\nXVIII.- promover a capacitação e treinamento dos servidores envolvidos nos pregões, buscando aprimorar os conhecimentos e práticas na modalidade;\r\nXIX.- providenciar a cobrança relativa aos servidores do quadro da SEIC que estão cedidos a outros órgãos, nos casos de cessão com ônus; e \r\nXX.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\nXXI.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\nÀ Coordenadoria de Protocolo e Arquivo, compete:\r\nI.- coordenar o serviço de protocolo da Secretaria, recebendo, registrando, controlando e distribuindo documentos internos e externos, assegurando a devida tramitação e encaminhamento;\r\nII.- organizar e manter o arquivo da Secretaria, garantindo o arquivamento adequado e a conservação dos documentos, de acordo com as normas e procedimentos de gestão documental;\r\nIII.- desenvolver e implementar sistemas e procedimentos para a gestão eletrônica de documentos, buscando a redução do uso de papel e a otimização dos processos de trabalho;\r\nIV.- elaborar normas e diretrizes para o uso adequado do protocolo e do arquivo, orientando os servidores da Secretaria sobre os procedimentos a serem seguidos;\r\nV.- realizar a classificação, catalogação e indexação dos documentos do arquivo, facilitando o acesso e a recuperação das informações;\r\nVI.- zelar pela segurança e confidencialidade dos documentos sob sua responsabilidade, garantindo o acesso restrito às informações sensíveis;\r\nVII.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria de Administração.\r\nÀ Coordenadoria de Logística e Suprimentos, compete:\r\nI.- coordenar e planejar as atividades relacionadas à logística e ao suprimento de materiais e serviços necessários para o funcionamento da Secretaria;\r\nII.- realizar a gestão de estoques e almoxarifado da Secretaria, garantindo o controle adequado dos materiais e equipamentos, bem como a sua distribuição eficiente e oportuna;\r\nIII.- promover a eficiência e economia na utilização de recursos, buscando redução de custos e adoção de práticas sustentáveis na área de logística e suprimentos;\r\nIV.- desenvolver e implementar sistemas e tecnologias que facilitem a gestão logística e de suprimentos visando a automação de processos e a melhoria da eficiência, de acordo com a norma vigente;\r\nV.- coordenar o recebimento, conferência e armazenamento dos materiais e equipamentos adquiridos, garantindo a sua integridade e disponibilidade para utilização;\r\nVI.- assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à logística e ao suprimento, bem como promover a ética e a transparência nos processos e ações da Coordenadoria;\r\nVII.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria de Administração;\r\nVIII.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\nIX.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\nÀ Superintendência de Licitação, compete:\r\nI.- realizar os procedimentos para a aquisição de bens e contratação de serviços, por procedimento licitatório;\r\nII.- publicar atos administrativos relativos aos processos para a aquisição de bens e a contratação de serviços;\r\nIII.- processar, conduzir e acompanhar os procedimentos licitatórios até as fases de adjudicação e homologação;\r\nIV.- elaborar minutas de contrato, atas de registro de preços e instrumentos congêneres decorrentes dos procedimentos licitatórios;\r\nV.- realizar os procedimentos necessários para aplicação de penalidades decorrentes de inexecução contratual ou faltas ocorridas nos instrumentos contratuais, após a análise e manifestação por parte do fiscal e/ou do gestor do contrato e da área demandante;\r\nVI.- analisar e subsidiar respostas por recursos administrativos oriundos de penalidades contratuais ou licitações.\r\nÀ Coordenadoria de Licitação, compete: \r\nI.- coordenar, orientar e conduzir os procedimentos licitatórios, incluindo os processos de aquisição e contratação de bens e serviços, observando a legislação vigente e os normativos aplicáveis.\r\nII.- prestar suporte técnico e orientações às unidades demandantes da SEIC quanto ao planejamento e instrução dos processos licitatórios, visando garantir a correta e eficiente aquisição de bens e serviços.\r\nIII.- realizar as etapas necessárias para a realização dos procedimentos licitatórios, desde a fase de planejamento até a adjudicação e homologação dos resultados.\r\nIV.- elaborar e publicar os atos administrativos relacionados aos processos licitatórios, tais como editais, avisos de licitação e resultados.\r\nV.- analisar e subsidiar respostas a recursos administrativos oriundos de licitações, garantindo o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas.\r\nVI.- elaborar minutas de contratos, atas de registro de preços e outros instrumentos decorrentes dos procedimentos licitatórios.\r\nVII.- praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da Coordenadoria de Licitação, de acordo com as demandas e necessidades da Superintendência de Licitação.\r\nVIII.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\nIX.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe;\r\nÀ Coordenadoria de Pregão, compete:\r\nI.- coordenar e conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão, seguindo as diretrizes estabelecidas na legislação vigente e os normativos aplicáveis.\r\nII.- planejar, organizar e executar os pregões presenciais e eletrônicos, observando os requisitos legais, os prazos e as formalidades necessárias.\r\nIII.- realizar a análise e avaliação das propostas apresentadas pelos licitantes, verificando sua conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.\r\nIV.- conduzir as sessões públicas de pregão, garantindo a transparência e publicidade do processo licitatório.\r\nV.- prestar esclarecimentos e informações aos licitantes sobre os pregões em andamento, bem como sobre os procedimentos e regras da licitação.\r\nVI.- elaborar e publicar os atos administrativos relacionados aos pregões, tais como editais, avisos de licitação e resultados.\r\nVII.- emitir pareceres e relatórios sobre os procedimentos de pregão, subsidiando a tomada de decisões e a seleção dos fornecedores.\r\nVIII.- realizar os procedimentos de homologação e adjudicação dos pregões, garantindo a legalidade e efetividade do processo licitatório.\r\nIX.- analisar e responder a recursos administrativos oriundos dos pregões, assegurando o devido processo legal e o respeito às normas licitatórias.\r\nX.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Superintendência de Licitação.\r\nXI.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\nXII.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\nSeção X\r\nDa Subsecretaria de Finanças\r\nÀ Subsecretaria de Finanças, compete:\r\nI.- autorizar, mediante delegação específica do Secretário, despesas e reconhecimento de dívidas à conta dos programas de trabalho desta Secretaria, bem como a assinatura de Notas de Autorização de Despesas, Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, autorizações de pagamento, Ordens Bancárias e Relação de Pagamentos SIAFE-RIO; \r\nII.- autorizar, mediante delegação específica do Secretário, abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos ou impugnações outros atos que se façam necessários;\r\nIII.- autorizar, mediante delegação específica do Secretário, a movimentação de todas as contas bancárias da Secretaria de Infraestrutura e Cidades e de Convênios, nos termos da Lei nº 287/79 e regramentos da Secretaria de Estado de Fazenda, no que se refere ao sistema SIAFERIO;\r\nIV.- prestar contas e realizar o controle orçamentário dos Fundos à disposição da Secretaria; \r\nV.- implementar, no âmbito de sua responsabilidade, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade de todas as áreas subordinadas, além do acompanhamento de todas as atividades, em especial, de gestão orçamentária, financeira e patrimonial; \r\nVI.- supervisionar e executar atividades da área orçamentária e financeira, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos de controle centrais do sistema estadual; \r\nVII.- verificar, nos processos de autorização de despesas, o cumprimento da legislação própria, das normas em vigor, das disposições contratuais quando for o caso, e demais dados relativos à forma de aquisição e/ou contratação da despesa; \r\nVIII.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\nIX.- acompanhar a execução financeira dos projetos e atividades da Secretaria, garantindo a correta aplicação dos recursos e a efetividade dos gastos;\r\nX.- realizar a gestão dos recursos financeiros da Secretaria, incluindo a administração de receitas, despesas, pagamentos e investimentos;\r\nXI.- elaborar e acompanhar o cronograma de desembolso dos recursos financeira financeiros da Secretaria, garantindo o cumprimento das obrigações financeiras nos prazos estabelecidos;\r\nXII.- promover a eficiência e transparência nos processos de gestão, buscando a otimização dos recursos e o cumprimento das normas.\r\nÀ Superintendência de Contratos e Convênios, compete:\r\nI.- publicar atos administrativos relativos aos contratos e convênios afetos a sua gestão;\r\nII.- elaborar e implementar procedimentos para a gestão de contratos, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais e o controle dos prazos e obrigações; \r\nIII.- realizar os procedimentos necessários para aplicação de penalidades decorrentes de inexecução contratual ou faltas ocorridas nos instrumentos contratuais, após a análise e manifestação por parte do fiscal e/ou do gestor do contrato e da área demandante;\r\nIV.- analisar e subsidiar respostas por recursos administrativos oriundos de penalidades contratuais;\r\nV.- acompanhar os prazos das vigências contratuais e alertar as unidades demandantes sobre o seu encerramento, bem como da possibilidade de prorrogação ou de extinção;\r\nVI.- analisar e processar os pedidos de reajustes de preços e de repactuação dos contratos, incluindo a elaboração das minutas dos termos de apostilamento;\r\nVII.- analisar e processar os pedidos de prorrogações contratuais, bem como acréscimos e supressões e demais alterações contratuais, incluindo a elaboração das minutas dos termos aditivos;\r\nVIII.- analisar os pedidos de solicitação de atestado de capacidade técnica, após exame e manifestação por parte do fiscal e/ou do gestor do contrato, para subsidiar o ordenador de despesas na decisão quanto à emissão do atestado.\r\nÀ Coordenadoria de Contratos, compete:\r\nI.- coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão e execução dos contratos firmados pela SEIC;\r\nII.- instrução dos processos de contratação e a análise da necessidade de aditivos e alterações contratuais;\r\nIII.- realizar os procedimentos para a celebração, formalização e publicação dos contratos sob sua gestão, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis;\r\nIV.- elaborar minutas de contratos sob sua gestão, termos aditivos e outros instrumentos contratuais decorrentes dos procedimentos licitatórios;\r\nV.- acompanhar e monitorar a execução dos contratos sob sua gestão, assegurando o cumprimento das obrigações contratuais pelas partes envolvidas;\r\nVI.- propor medidas corretivas em caso de inexecução contratual ou faltas ocorridas nos instrumentos contratuais, após análise e manifestação do fiscal e/ou gestor do contrato e da área demandante;\r\nVII.- apresentar os pedidos de reajustes de preços, repactuação e prorrogações contratuais, elaborando minutas de termos aditivos; \r\nVIII.- acompanhar os prazos das vigências contratuais e alertar as unidades demandantes sob sua gestão, acerca do encerramento dos contratos, bem como a possibilidade de prorrogação ou extinção;\r\nIX.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, de acordo com as necessidades e demandas da Superintendência de Contratos e Convênios;\r\nX.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\nXI.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\nÀ Coordenadoria de Convênios e Captação de Recursos, compete:\r\nI.- coordenar e executar as atividades relacionadas à celebração e gestão de convênios, acordos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à realização de projetos e ações de interesse da SEIC;\r\nII.- realizar a análise e elaboração de termos de referência, planos de trabalho e documentos necessários para a formalização de convênios e parcerias;\r\nIII.- acompanhar a execução dos projetos e ações conveniadas, garantindo o cumprimento das obrigações estabelecidas nos instrumentos firmados;\r\nIV.- orientar as unidades demandantes sobre os procedimentos e requisitos para a celebração de convênios e parcerias;\r\nV.- realizar a gestão e controle dos convênios e acordos de cooperação firmados, garantindo o correto registro e acompanhamento das informações e prazos;\r\nVI.- participar das ações voltadas para a negociação e captação de recursos junto aos órgãos e instituições nacionais e internacionais;\r\nVII.- auxiliar internamente os órgãos da SEIC em contatos junto a instituições oficiais e privados, organismos bilaterais e multilaterais, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos financeiros;\r\nVIII.- identificar, sistematizar e fomentar oportunidades disponíveis para a realização de convênios;\r\nIX.- assessorar e monitorar as ações necessárias para a viabilização das operações de crédito e convênios;\r\nX.- acompanhar e monitorar indicadores de desempenho definidos no âmbito de empréstimos contratados na modalidade de reforço orçamentário;\r\nXI.- monitorar os convênios de receita, em execução e em fase de projetos, a fim de garantir maior eficiência e efetividade dos referidos instrumentos, evitando, assim, inexecução de seu objeto e prevenindo Tomada de Contas Especiais;\r\nXII.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\nXIII.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\nÀ Superintendência de Finanças, Planejamento e Orçamento, compete: \r\nI.- promover o desenvolvimento e a elaboração das propostas da SEIC inerentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com as demais áreas desta Secretaria; \r\nII.- proporcionar apoio técnico e metodológico às propostas da SEIC inerentes às revisões do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; \r\nIII.- propor as modificações orçamentárias necessárias à cobertura das obrigações da Pasta e respectivas liberações de duodécimos (LDE); \r\nIV.- inserir as informações pertinentes nos sistemas orçamentários do Estado - Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão (SIPLAG) e Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), ou demais sistemas a serem implementados; \r\nV.- emitir mensalmente, e consolidar anualmente, parecer quanto à execução orçamentária e sua compatibilização com o PPA e a LOA; \r\nVI.- emitir pareceres, relatórios e declarações de cunho orçamentário quando requisitado pelo Secretário, Subsecretário de Finanças ou demais áreas desta SEIC; \r\nVII.- analisar devidamente as despesas, obedecendo a normas e obrigações vigentes para emissão dos documentos de Disponibilidade Orçamentária e Nota de Autorização de Despesas (NAD); \r\nVIII.- realizar as ações necessárias junto às instituições bancárias oficiais para a execução das obrigações financeiras; \r\nIX.- coordenar as atividades referentes aos pagamentos de despesas, às movimentações bancárias e às aplicações financeiras; \r\nX.- elaborar o empenho das despesas, obedecendo ao orçamento disponível e ao limite de empenho estabelecido pelo Órgão Central à SEIC; \r\nXI.- elaborar as Programações de Desembolso, obedecendo às cotas financeiras disponíveis e executar as Ordens Bancárias; \r\nXII.- elaborar, acompanhar, avaliar e ajustar a programação financeira, nos limites do teto estabelecido pelo Órgão Central à SEIC; \r\nXIII.- identificar e registrar as receitas na Unidade Orçamentária; \r\nXIV.- promover o acompanhamento dos repasses realizados por meio de acordos, convênios e outros; \r\nXV.- emitir demonstrativos gerenciais de execução orçamentária e financeira no âmbito da SEIC.\r\nÀ Coordenadoria de Orçamento, compete:\r\nI.- promover o desenvolvimento e elaboração das propostas da Subsecretaria de Finanças inerentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com as demais áreas da Subsecretaria;\r\nII.- proporcionar apoio técnico e metodológico às propostas da Subsecretaria de Finanças inerentes às revisões do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;\r\nIII.- emitir mensalmente e consolidar anualmente parecer quanto à execução orçamentária e sua compatibilização com o PPA e a LOA;\r\nIV.- emitir pareceres, relatórios e declarações de cunho orçamentário quando requisitado pelo Subsecretário de Finanças ou demais áreas da SEIC;\r\nV.- analisar devidamente as despesas, obedecendo às normas e obrigações vigentes para emissão dos documentos de Disponibilidade Orçamentária e Nota de Autorização de Despesas (NAD);\r\nVI.- elaborar o empenho das despesas, obedecendo ao orçamento disponível e ao limite de empenho estabelecido pelo Órgão Central à Subsecretaria de Finanças;\r\nVII.- analisar e autorizar a emissão de empenhos e notas de empenho, observando a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\nVIII.- elaborar as Programações de Desembolso, obedecendo às cotas financeiras disponíveis e executar as Ordens Bancárias;\r\nIX.- identificar e registrar as receitas na Unidade Orçamentária;\r\nX.- emitir demonstrativos gerenciais de execução orçamentária e financeira no âmbito da Subsecretaria de Finanças;\r\nXI.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência.\r\nÀ Coordenadoria de Finanças, compete:\r\nI.- identificar tributos e encargos sociais constantes em documentos que fazem parte do processo de pagamento, observando datas de vencimento destes; \r\nII.- manter um controle efetivo sobre os prazos de pagamento das obrigações financeiras da Subsecretaria de Finanças.\r\nIII.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\nIV.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\nÀ Superintendência de Contabilidade, compete:\r\nI.- coordenar e executar as atividades relacionadas à contabilidade da Subsecretaria de Finanças, assegurando a correta escrituração dos atos e fatos contábeis da instituição;\r\nII.- elaborar e consolidar as demonstrações contábeis da Subsecretaria de Finanças, tais como balanços patrimoniais, demonstrações de resultado e fluxo de caixa;\r\nIII.- realizar a análise e conciliação de contas contábeis, buscando garantir a exatidão e integridade dos registros contábeis;\r\nIV.- assegurar o cumprimento das normas contábeis e fiscais vigentes, bem como a observância das boas práticas de contabilidade pública;\r\nV.- prestar suporte técnico às demais áreas da Subsecretaria de Finanças em questões contábeis e fiscais;\r\nVI.- observar as instruções normativas elaboradas pelo órgão central de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (SUBCONT/SEFAZ) quanto à aplicação do Plano de Contas Único, as rotinas contábeis e os manuais de procedimentos; \r\nVII.- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da SEIC, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante a classificação em conta contábil adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das respectivas contas; \r\nVIII.- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\nIX.- coordenar e realizar a escrituração dos atos e fatos contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) ou em outros sistemas contábeis utilizados pela instituição;\r\nX.- elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas sobre a situação financeira e patrimonial da Subsecretaria, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisões;\r\nXI.- acompanhar a evolução das contas e saldos contábeis, identificando possíveis desvios e propondo ações corretivas;\r\nXII.- realizar o controle dos registros contábeis relacionados a convênios e projetos especiais, assegurando a correta apropriação e prestação de contas;\r\nXIII.- coordenar e prestar suporte técnico às ações de auditoria contábil interna e externa;\r\nXIV.- verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e do almoxarifado e os registros contábeis, por intermédio de processo de movimentação;\r\nXV.- apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão do ordenador de despesas, com base nas determinações constantes na Deliberação Nº 278 DE 2017 DO TCE-RJ; \r\nXVI.- preparar e encaminhar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal; \r\nXVII.- realizar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO) as conformidades contábeis; \r\nXVIII.- analisar e sanar as pendências apontadas no LISCONTIR - SIAFE-RIO; \r\nXIX.- inscrever Restos a Pagar Processado (RPP), bem como, os Restos Pagar Não Processados (RPNP), considerados os ditames legais que versam sobre a matéria;\r\nXX.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria de Finanças.\r\nÀ Coordenadoria de Liquidação, compete:\r\nI.- realizar a análise e conferência dos documentos comprobatórios de despesas, verificando sua conformidade com as normas e regulamentos vigentes.\r\nII.- processar a liquidação das despesas autorizadas e devidamente comprovadas, assegurando que todos os requisitos legais e fiscais sejam cumpridos.\r\nIII.- certificar a regularidade da liquidação de despesa;\r\nIV.- efetuar os registros contábeis das despesas liquidadas, garantindo a correta classificação e lançamento no sistema contábil.\r\nV.- coordenar o fluxo de documentos relativos à liquidação de despesas, assegurando a eficiência e a celeridade dos processos.\r\nVI.- atuar em conformidade com as políticas e normas de aquisição de bens e serviços estabelecidas pela Subsecretaria de Finanças.\r\nVII.- prestar informações e orientações às unidades demandantes sobre os procedimentos e requisitos necessários para a liquidação de despesas.\r\nVIII.- coordenar o controle dos compromissos financeiros assumidos pela Subsecretaria de Finanças, garantindo o registro adequado dos valores a pagar.\r\nIX.- promover a integração e a comunicação eficiente com as demais áreas da Subsecretaria de Finanças envolvidas no processo de liquidação de despesas.\r\nX.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria de Finanças.\r\nXI.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\nXII.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\nÀ Coordenadoria de Análise e Controle, compete:\r\nI.- realizar a análise e verificação das informações contábeis, orçamentárias e financeiras da Subsecretaria de Finanças, assegurando a sua exatidão e consistência.\r\nII.- efetuar a conciliação das contas contábeis e identificar possíveis inconsistências ou divergências, tomando as devidas providências para sua regularização.\r\nIII.- coordenar o registro e a classificação adequada dos documentos e operações financeiras no sistema contábil.\r\nIV.- acompanhar a execução orçamentária, verificando o cumprimento das metas estabelecidas e a observância dos limites e normas legais.\r\nV.- elaborar relatórios e demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisão pela gestão da Subsecretaria de Finanças.\r\nVI.- analisar os processos de prestação de contas afetos a sua atribuição e de aplicação de recursos públicos, garantindo a sua conformidade com a legislação e os procedimentos internos.\r\nVII.- realizar auditorias internas para verificar o cumprimento das normas e políticas estabelecidas, propondo ações corretivas quando necessário.\r\nVIII.- promover a identificação e avaliação de riscos financeiros e contábeis, propondo medidas para mitigar possíveis impactos.\r\nIX.- acompanhar a movimentação dos recursos financeiros da Subsecretaria de Finanças, verificando a sua adequada aplicação e utilização.\r\nX.- prestar suporte técnico e orientação às demais áreas da Subsecretaria de Finanças no que se refere à análise e controle contábil e financeiro.\r\nXI.- orientar a aplicação e a prestação de contas de adiantamento;\r\nXII.- providenciar os registros contábeis, após a instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar em dano ao patrimônio público estadual, e pelo descumprimento da legislação que rege as prestações de contas dos responsáveis pelo erário, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\nXIII.- promover a integração e a comunicação eficiente com as demais áreas da Subsecretaria de Finanças, visando à melhoria dos processos e resultados.\r\nXIV.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria de Finanças.\r\nXV.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\nXVI.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nA programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária, financeira e de controle interno. \r\nAos dirigentes, no âmbito de suas competências específicas, cumpre descentralizar, definir metas, estabelecer prioridades e contribuir para o desenvolvimento das ações da unidade orgânica e desempenho funcional dos servidores de sua área de atuação. \r\nPoderão ser atribuídas ou delegadas, aos ocupantes de cargos em comissão, atribuições em suas respectivas áreas de atuação que não estão contempladas neste Decreto. \r\nOs casos omissos, e aqueles que venham suscitar dúvidas neste Regimento Interno, serão solucionados por orientações gerais ou específicas, através de atos normativos oficiais do Secretário. \r\nFicam convalidados os atos administrativos praticados no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades anteriores a entrada em vigor deste normativo.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02.08.2023.\r\nId: 2498435\r\n"
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        "2498438": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000556/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 306/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de Junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 306/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219 Maria Paula Bacan de Souza Paiva; TEN PM ENF RG: 3/000229 Priscilla Menezes de Mello Oliveira; 1ºSGT PM RG:70038 Anastácio Kobayashy de Oliveira do HCPM; CAP PM ENF 89424 Erika Viana Freitas Id Funcional; 1º SGT PM RG 68745 Alex Sandro Pereira Pinto Id Funcional; 3º SGT PM RG 89192 Guilherme Lourenço Duim Id Fucional do HPM/NIT. Oriundo do processo nº 350207/000636/2021, firmado com a empresa SISPACK MEDICAL LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 14 julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498438\r\n"
        ],
        "2498439": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTAD’O DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000639/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 359/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 359/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id. Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219 Maria Paula Bacan de Souza Paiva ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229 Priscilla Menezes de Mello Oliveira ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038 Anastácio Kobayashy de Oliveira ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424 Erika Viana Freitas ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192 Guilherme Lourenço Duim ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498439\r\n"
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        "2498444": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Processo nº SEI- 460001/001126/2023;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo n° SEI-460001/001126/2023.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para proceder a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2498444\r\n"
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        "2498445": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Processo nº SEI- 460001/001103/2023;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo n° SEI-460001/001103/2023.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para proceder a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2498445\r\n"
        ],
        "2498446": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\nno uso das atribuições legais, e \r\no disposto nos Processos nºs SEI- 460001/000944/2023 e SEI-330018/000426/2021.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que de(ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas nº SEI- 460001/000944/2023.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nEsta Resolução torna sem efeito a Resolução SEIC N.º 231 de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado, em 31 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2498446\r\n"
        ],
        "2498481": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nO Proc. n° SEI-350192/002167/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 06 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Operações Especiais - COE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, a saber:\r\n\r\n- MAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8\r\n- 2º TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3\r\n- 1º SGT PM RG 72.890 LUCIO RENATO PORFIRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2379904-8\r\n- 1º SGT PM RG 70.515 MARCELO SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 2496955-9\r\n- 3º SGT PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA, ID FUNC. 4402977-2\r\n- 3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498481\r\n"
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        "2498482": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-000079/000556/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 28 de julho de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 64.010 LUCIANO DE OLIVEIRA BRANDÃO, ID FUNC. 2481456-3 e o 3º SGT PM RG 90.150 CARLOS EDUARDO PEREIRA, ID FUNC. 4408479-0, em substituição aos servidores 1º SGT PM RG 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2372115-4 e o 2º SGT PM RG 80.274 LEANDRO VERAS DA COSTA, ID FUNC. 4140721-0, para compor a Comissão da FAZMA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 57.851 VALTAIR VIEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2520225-1\r\nSUBTEN PM RG 64.010 LUCIANO DE OLIVEIRA BRANDÃO, ID FUNC. 2481456-3\r\n3º SGT PM RG 90.150 CARLOS EDUARDO PEREIRA, ID FUNC. 4408479-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498482\r\n"
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        "2498483": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350121/001730/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 28 de julho de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2 e a 3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1, em substituição aos servidores CB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA, ID FUNC. 4424418-5 e a CB PM RG 99.394 MICHELE DE ARAUJO CRUZ, ID FUNC. 5017100-3, para compor a Comissão da 3ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2012, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001229/2020 / SEI-350121/000361/2021 / SEI- 350121/000591/2022, firmado com a empresa (3° DPJM) MANOEL MESSIAS PANTALEÃO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2\r\n2º SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS, ID FUNC. 2349347-0\r\n3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498483\r\n"
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        "2498541": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕESDA UNIDADE DE OUVIDORIA\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 13 Lei Estadual N° 7989, de 14/06/2018, e o disposto no Processo n.º SEI- 050003/000714/2023.\r\nDesignar a servidora Ana Beatriz Selvani Santana, Assistente II, ID. Funcional nº 5116216-4, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, responder pelas atribuições da Ouvidoria, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018\r\n-Designar o servidor Leandro Dias Ferreira, ID. Funcional nº 5123282-0, como substituto eventual.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de Controle Interno.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2498541\r\n"
        ],
        "2498553": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 18º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000921/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 63.419 Rafael e Silva Sepulveda, ID: 2160354-5, Comandante do 18º BPM, MAJ PM RG 65.134 Rogério Brum de Souza ID. 2153637-6, Subcomandante do 18º BPM, CAP PM RG 84.557 Henrique Barros da Silva, ID. 4274737-6, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 91.123 Herigon Luiz Sousa Mello, ID. 4407268-6, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 18º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/18ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 18º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 18º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 34º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000928/2023,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 60.908 Sheiny Braziliano Garcia de Souza, ID: 2249506-1, Comandante do 34º BPM, MAJ PM RG 69.483 Rogério da Natividade Régis, ID. 24456926-1, Subcomandante do 34º BPM, CAP PM RG 85.129 Luiz Eduardo de Souza Goulart e Silva, ID. 4259349-2, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 75.067 Flávio Gomes da Cunha, ID. 4323229-9, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 34º BPM, tais como:\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/34ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nII - Autorizar despesas do 34º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nV - Representar o 34º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º4394 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 35º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000936/2023,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 65.145 BRUNO SCHORCHT , ID: 2448873-9, Comandante do 35º BPM, MAJ PM RG 65.143 ROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA, ID: 2154103-5, Subcomandante do 35º BPM, MAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES, ID: 2449652, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID: 2391974-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 35º BPM, tais como:\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/35ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nII - Autorizar despesas do 35º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nV - Representar o 35º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º4395 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 7º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000930/2023,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 57.366 GILBERT DOS SANTOS, ID: 21790248, Comandante do 7º BPM, MAJ PM RG 80.448 THIAGO MARTINS XAVIER, ID: 5956579, Subcomandante do 7º BPM, CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUZA DA SILVA SALIBIAN, ID:43296980, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 106.424 FÁBIO MELLO DE SOUZA, ID: 50896660, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 7º BPM, tais como:\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/7ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nII - Autorizar despesas do 7º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nV - Representar o 7º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º4396 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 12º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350030/003765/2023,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 60.938 ARISTHEU DE GÓES LOPES, ID: 24972479, Comandante do 12º BPM, MAJ PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO, ID: 24453889, Subcomandante do 12º BPM, MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID: 5928516, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 53.724 RICARDO CRISTIANO SOARES, ID: 22658092, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 12º BPM, tais como:\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/12ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nII - Autorizar despesas do 12º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nV - Representar o 12º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º4398 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 15º BPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000924/2023,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 56.131 HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA, ID 2191801-5, Comandante do 15º BPM, MAJ PM RG 77.566 ADELINO MEDEIROS DE AZEVEDO, ID 592859-1, Subcomandante do 15º BPM, CAP PM RG 85.199 VANELLY CAROLINE DE A. DE OLIVEIRA, ID 4329724-2 Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 107.959 FELIPE HONORIO SALES DA SILVA NASCIMENTO, ID 5103628-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 15º BPM, tais como:\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/15º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nII - Autorizar despesas do 15º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nV - Representar o 15º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º4399 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 28º/SEPM.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000944/2023,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG: 54.618 Ronaldo Martins Gomes da Silva, ID: 2182864-4, Comandante do 28º BPM, MAJ PM RG: 72.711 Flavio Alves Cardoso, ID: 2450205-7, Subcomandante do 28º BPM, MAJ PM RG: 80.473 Juliano Lopes Delzi Ferreira, ID: 05956790, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 63.902 Afrânio Cezar Rodrigues de Oliveira, ID: 2355809-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 28º BPM, tais como:\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/28ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nII - Autorizar despesas do 28º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nV - Representar o 28º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2498553\r\n"
        ],
        "2498591": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "MICO, \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI N° 107 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR PERMANENTE PREVISTO NO ART. 9º DA LEI N° 9.716, DE 10 DE JUNHO DE 2022.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, no uso de suas atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o queconsta do Processo Administrativo n° SEI-220012/000907/2022,\r\n:\r\n- a exoneração, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, de CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO, ID Funcional n°: 554064-0, do cargo em comissão de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais- SEDEERI, Processo n° SEI-150001/029478/2022;\r\n- a nomeação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, de VINICIUS MEDEIROS FARAH, ID Funcional n°: 5087333-4, do cargo em comissão de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, Processo n° SEI-150001/029478/2022;\r\n- o Decreto n° 48.446 de 31 de março de 2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nRESOLVE:\r\nResolução SEDEERI n° 107 de 04 de outubro de 2022, que dispõe sobre a instituição de membro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, para compor o Comitê Gestor Permanente previsto no art. 9º da lei n° 9.716, de 10 de junho de 2022.\r\nNomear o Secretário de Estado, VINICIUS MEDEIROS FARAH, ID Funcional n°: 5087333-4, como membro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para presidir o Comitê Gestor Permanente, previsto no art. 9º da Lei nº 9.716/2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\nComércio e Serviços - SEDEICS\r\nId: 2498591\r\n"
        ],
        "2498594": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nRETIFICAÇÇÃO\r\nD.O. DE 03.08.2023\r\nPÁGINA 30 -1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 43 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 10 DE 08 DE JUNHO DE 2020, QUE APROVA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E BASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se Lê: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais; tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO SECCG Nº 53 de 06 de agosto de 2019...\r\nLeia - se: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO SECCG Nº 53 de 06 de agosto de 2019, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-020007/001366/2020...\r\nId: 2498594\r\n"
        ],
        "2498604": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002342/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 19 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 101/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002150/202322, firmado com a empresa EVOLUÇÃO VET EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA, a saber:\r\nSUBTEN PM RG 69.152 SÉRGIO AYRES BARRETO, ID FUNC. 2276873-4\r\n1º SGT PM RG 73.445 ALEXSANDRO BELMONTE DE SOUZA, ID FUNC. 2277572-2\r\nCB PM RG 100.686 LEONARDO MEIRA BENEDICTO OTTONI, ID FUNC. 5020467-0\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2498604\r\n"
        ],
        "2498605": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002342/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 19 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM VET RG 89.653 PAULO ROBERTO DOS SANTOS DIAS JUNIOR, ID: 4398704-4, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 101/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002150/2023, firmado com a empresa EVOLUÇÃO VET EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA e o CAP PM VET 89.654 TARCILA TRIANI FERREIRA, ID: 4400643-8, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2498605\r\n"
        ],
        "2498624": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6189 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6154, DE 10 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo n° SEI-030029/003893/2023,\r\nA Resolução SEEDUC nº 6154, de 10 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nfica incluída no inciso XI, do art. 1º, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e inclui, também, os incisos XVIII, XIX e XX, conforme a seguir:\r\n\"Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nXI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ:\r\nComissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso:\r\n- Deputado Munir Neto.\r\nXVIII - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Vara de Infância e Juventude da Capital:\r\n- Juiza Titular Dra. Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix;\r\nXIX - Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n- Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.;\r\nXX - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- Promotora Ana Carolina Moreira Barreto\r\n- Promotor Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior.\r\n(...)\"\r\nsubstitui membros do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas - CISE, conforme a seguir:\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n- Caroline Alves da Costa em substituição ao servidor Luiz Carlos Ramiro Júnior.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Joacy Reis de Oliveira em substituição à servidora Andrea Barros Mendonça Valente.\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nMario Sergio Alves Carneiro (Reitor) e Jairo Henrique de Oliveira Silva Fernandes (Procurador) em substituição aos servidores Gelsom Rozentino de Almeida e José Antônio Vianna.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2498624\r\n"
        ],
        "2498668": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            " \r\nº 4375 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 20º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000925/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 56.461 ANGELO BARBOSA CASTRO, ID: 2472741-5, Comandante do 20º BPM, TEN CEL PM RG 63.423 JOSE SOARES DE MATTOS JUNIOR, ID. 2397158-4, Subcomandante do 20º BPM, CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID. 4256407-7, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 90.809 CRISTIANO AUGUSTO CINDRA SOBREIRA, ID. 4408388-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 20º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/20ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 20º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 20º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 24º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000927/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 60.898 ERIC SANTOS DA SILVA, ID: 2160759-1, Comandante do 24º BPM, TEN CEL PM RG 60.901 FABRICIO ANTUNES LUMAR, ID. 2501294-0, Subcomandante do 24º BPM, CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID. 4259349-2, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 77.923 HÉLIO CLAUDIO DOS SANTOS, ID. 0593210-6, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 24º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/24ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 24º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 24º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498668\r\n"
        ],
        "2498682": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nCONSOLIDA O PROGRAMA COLABORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial, o disposto no inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15/1980 e pelo que consta no Processo n° SEI-140001/046804/2022,\r\n:\r\na Lei estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022, que dispõe sobre a autocomposição no âmbito estadual e sobre a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), de que trata o Decreto Estadual nº 46.522/2018;\r\na necessidade de consolidar o disposto nas Resoluções PGE nº 4.835/2022, nº 4.874/2022 e nº 4.943/2023;\r\nFica instituído o Programa Colabora, com o objetivo de promover a formação de grupos de trabalho multidisciplinares e multissetoriais destinados ao desenvolvimento de projetos e ações voltados à eficiência da gestão e da atuação finalística da Procuradoria Geral do Estado.\r\nAs ações e projetos abrangidos pelo Programa Colabora serão elaborados de acordo com as necessidades das dos órgãos de gestão da PGE/RJ e das Chefias das especializadas, com o apoio metodológico da Gerência de Inovação e Gestão (PGInova), especialmente no que se refere à criação dos editais e na definição de indicadores e metas.\r\nO requerimento para a formação das equipes de trabalho será encaminhado pela Chefia interessada à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova);\r\na admissão do projeto ou ação no Programa Colabora será deferida por ato do Procurador-Geral do Estado, após avaliação prévia da Secretaria Geral de Gestão.\r\nos Procuradores e Servidores interessados em integrar os grupos de trabalho do Programa Colabora deverão realizar seu cadastro por meio de um formulário específico, observando o prazo e os critérios estabelecido em edital previamente divulgado nos canais institucionais da Procuradoria.\r\nCompetirá à chefia da procuradoria especializada autorizar previamente a participação dos Procuradores e dos Servidores a ela vinculados nos grupos de trabalho do Programa Colabora.\r\nApós avaliação da Secretaria Geral de Gestão, o Procurador- Geral do Estado decidirá sobre o requerimento de participação do Procurador ou Servidor nos grupos de trabalho do Programa Colabora.\r\nA participação nos grupos de trabalho ocorrerá sem prejuízo das atribuições na lotação de origem e não implicará em percepção de remuneração ou gratificação adicional.\r\nA priorização e o monitoramento dos projetos e ações inseridos no Programa Colabora serão realizados pela Secretaria Geral de Gestão, com base nos indicadores e metas apresentados pela Gerência de Inovação e Gestão (PGInova), além de outros requisitos estabelecidos nos editais regulatórios pertinentes.\r\nCaberá à Gerência de Recursos Humanos a elaboração e publicação dos atos de designação dos membros das equipes de trabalho do Programa Colabora.\r\nOs participantes de projeto ou ação do Programa Colabora fazem jus ao direito previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 9.629, de 4 de abril de 2022, limitado a quinze dias por mês, sem possibilidade de acúmulo, mesmo que integrem mais de um grupo de trabalho.\r\nSem prejuízo de suas atribuições ordinárias, também farão jus ao direito previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022:\r\n- os membros de comitês, conselhos, comissões e grupos de trabalho, selecionados por eleição ou designação, instituídos no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- os membros de comissões de sindicância ou de comissões processantes, instituídas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- os patrocinadores e gestores de projetos estratégicos previamente definidos pela Secretaria Geral de Gestão;\r\n- o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO);\r\n- o Procurador Ouvidor;\r\n- os Procuradores designados para função de Assessoramento de Assuntos Institucionais;\r\n- os mediadores ou conciliadores que atuam na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19);\r\n- outras situações de desempenho cumulativo previstas em ato do Procurador-Geral do Estado.\r\nO Procurador ou Servidor não terá direito ao benefício estabelecido no parágrafo único do artigo 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022, nas seguintes situações:\r\n- quando receber qualquer espécie de remuneração decorrente do exercício cumulativo de atividades;\r\n- quando as atividades exercidas forem inerentes à sua designação ou lotação ordinária, mesmo que decorrentes de participação em comissões, comitês, conselhos e grupos de trabalho, incumbindo ao Procurador-Geral do Estado a decisão em caso de dúvida justificada.\r\nPara o cômputo das atividades previstas no inciso I do artigo 7º, o ato de constituição deverá indicar seu objeto e, quando couber, prazo de duração e estimativa dos resultados a serem atingidos, cabendo ao Presidente, Coordenador ou a quem for indicado pelo Procurador-Geral, atestar trimestralmente as atividades exercidas.\r\ncaso o prazo das atividades seja inferior a três meses, o atesto do desempenho das funções cumulativas será realizado quando finalizadas.\r\nos relatórios de atividades devem observar o modelo constante do anexo desta Resolução.\r\nA participação do Procurador ou Servidor em mais de uma atividade estabelecida nesta Resolução não confere o direito de percepção cumulativa do benefício previsto no parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022.\r\nAs hipóteses de afastamento, licença ou férias interrompem o desempenho cumulativo de funções.\r\nO Presidente das comissões mencionadas no inciso II do art. 7º atestará o início e fim das atividades, comunicando à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova).\r\nNos casos que envolvam a implementação de projetos priorizados no Planejamento Estratégico da PGE-RJ (art. 7º, III), o gerente do projeto apresentará relatórios trimestrais ao patrocinador, que, após validação, dará ciência à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova).\r\nPara efeitos desta resolução, os Procuradores que acumularem suas funções ordinárias com atividades exercidas na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19) deverão possuir, no mínimo, 5 (cinco) casos ativos e, mensalmente, apresentar relatório de acompanhamento à chefia da especializada.\r\nA chefia da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19) consolidará os relatórios e os enviará trimestralmente à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova), atestando o período de atuação e a regularidade das atividades.\r\nOs suplentes de membros ou integrantes das comissões, comitês, conselhos, comissões e grupos de trabalho, quando formalmente indicados, fazem jus ao direito previsto art. 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022.\r\nOs relatórios e atestados exigidos nesta Resolução deverão ser encaminhados até o quinto dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova), sob pena de desconsideração do período de acumulação.\r\nos líderes dos projetos ou ações do Programa Colabora também devem informar à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova) os nomes dos integrantes e o período de atividades exercidas até o quinto dia útil do mês seguinte ao início da ação ou projeto.\r\na Gerência de Inovação e Gestão (PGInova) consolidará os relatórios para posterior submissão à Secretaria Geral de Gestão.\r\na exigência prevista neste artigo não se aplica às atividades realizadas antes da entrada em vigor da presente Resolução, que terão os períodos computados para os fins do parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022, a partir do dia 28 de junho de 2022.\r\nApós a aprovação dos relatórios pela Secretaria Geral de Gestão, a Gerência de Inovação e Gestão (PGInova) deverá enviá-los à Gerência de Recursos Humanos para registro, controle e atribuição dos direitos resultantes do exercício cumulativo.\r\nOs requerimentos para deferimento do direito previsto no parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022, deverão ser realizados por meio de formulário específico disponibilizado pela Gerência de Recursos Humanos.\r\na chefia da procuradoria especializada de origem do Procurador ou Servidor deverá autorizar previamente o gozo do direito decorrente do parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022, respeitando os períodos de 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias.\r\no saldo remanescente poderá ser acrescido ao período proveniente de outras funções cumulativas.\r\n\r\no requerimento previsto no caput poderá ser encaminhado à Gerência de Recursos Humanos após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução.\r\nQualquer requerimento, relatório ou atestado resultante desta Resolução deve ser processado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sendo classificado na forma do §3º do art. 7º da Lei n° 12.527, de 12 de novembro de 2021, caso não se aplique outra classificação de acesso.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções PGE nº 3977/2016, n º 4835/2022, n º 4874/2022 e n º 4943/2023.\r\nConsiderando o disposto no artigo anterior, fica expressamente repristinada a Resolução PGE nº 3974/2016, revogando-se o artigo 4º.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDeclaro serem verídicas as informações prestadas neste documento e solicito computo de período de trabalho cumulativo para os membros que desempenharam atividades no período, de acordo com Resolução PGE nº 4.971 de 4 de agosto 2023.\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\n_____________________________________________\r\n(Assinatura do Presidente/Coordenador/Responsável)\r\nId: 2498682\r\n"
        ],
        "2498699": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE JULHO DE 2023\r\nNOMEIA CONSELHEIROS SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, Processo nº SEI- 400001/000584/2023.\r\nE:\r\n- Exonerar e nomear os Conselheiros suplentes, representantes de suas entidades/órgãos com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\nBANCADA GOVERNAMENTAL\r\nEntidade: Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ \r\nExonerar Suplente - Eduardo Medeiros dos Santos\r\nNomear Suplente - Ricardo Leite Ribeiro\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2498699\r\n"
        ],
        "2498705": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FARO CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000066/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO NOS BAIRROS RETA E BENTO ARGON, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000066/2022.\r\nGESTOR:\r\nCIBELE BORDINI DE CASTRO - ID Funcional: 5141779-0;\r\nSUPLENTE: \r\nMARIO SÉRGIO STORCH THIMÓTEO - ID Funcional: 5135360-1.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nREGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Id Funcional: 5141194-6;\r\nAMANDA OLIVA SANTIAGO DE MOURA - Id Funcional: 5141388-4;\r\nSUPLENTE: \r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID Funcional: 5121218-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGUSTAVO VALLE - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSUPLENTE: \r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2498705\r\n"
        ],
        "2498706": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000960/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 047/2022, que tem por objeto a \"RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO POLO URBANO E AGRO INDUSTRIAL, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000960/2021.\r\nGESTOR:\r\nCIBELE BORDINI DE CASTRO - ID Funcional: 5141779-0;\r\nSUPLENTE: \r\nMARIO SÉRGIO STORCH THIMÓTEO - ID Funcional: 5135360-1.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nREGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Id Funcional: 5141194-6;\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID Funcional: 5121218-8;\r\nSUPLENTE: \r\nCARLOS FERNANDES ARAÚJO DE ABREU - ID Funcional: 5135405-5.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGUSTAVO VALLE - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSUPLENTE: \r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2498706\r\n"
        ],
        "2498707": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000221/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DEEMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DE CBUQ EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000221/2022.\r\nGESTOR:\r\nJEHNIFFER PIRES - ID FUNCIONAL 5090340-3;\r\nSUPLENTE: \r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS - ID FUNCIONAL: 5128837- 0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nCARLOS D`OREMA LARANGEIRA - ID FUNCIONAL: 5142359-6;\r\nIGOR PEREIRA STELLET DE MENEZES - ID FUNCIONAL: 5141871- 1;\r\nSUPLENTE: \r\nMÁRCIO MOTA - ID FUNCIONAL: 5142341-3.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID FUNCIONAL: 5137966-0;\r\nSUPLENTE: \r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2498707\r\n"
        ],
        "2498708": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-170026/000379/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 053/2022, que tem por objeto a \"Execução de Obras Emergenciais de Estabilização de Encostas na Rua São Francisco, no Bairro Santa Luzia, no município de Rio Claro-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/000379/2022.\r\nGESTOR:\r\nERICK HYLARIO SABADIN DA SILVA - ID FUNCIONAL 5140891-0;\r\nSUPLENTE: \r\nJAQUELINE PASTORIO - ID FUNCIONAL 5142305-7.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nHIGOR GUEDES DA GAMA - ID FUNCIONAL 5141190-3;\r\nAIMAR HEVIA DO VALLE FILHO - ID FUNCIONAL 5141555-0;\r\nSUPLENTE: \r\nDANRLEI BRAGA GOMES - ID FUNCIONAL 5141795-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID FUNCIONAL 5139453-7;\r\nSUPLENTE: \r\nFREDERICO CARLOS LIMA - ID FUNCIONAL 4342999-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2498708\r\n"
        ],
        "2498709": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-170026/002665/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, LOCALIZADO NA RUA CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº 138, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI-170026/002665/2021.\r\nGESTOR:\r\nGISELLE GONÇALVES DA FONSECA - ID FUNCIONAL 5141791-0;\r\nSUPLENTE: \r\nMARCELO FURTADO MIEIRO - ID FUNCIONAL 5129616-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nVERA LÚCIA DA SILVA CUNHA - ID FUNCIONAL 5120991-8;\r\nFLAVIA ANDRADE DO NASCIMENTO - ID FUNCIONAL 5117305-0;\r\nSUPLENTE: \r\nHANNA BURY - ID FUNCIONAL 5142350-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID FUNCIONAL 5137966-0;\r\nSUPLENTE: \r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID FUNCIONAL 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2498709\r\n"
        ],
        "2498828": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA CAMPANHA “OUVIU UM NÃO? RESPEITE A DECISÃO” POR UM RIO SEM VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo vista o que consta no Processo SEI nº 500001/000379/2023 e,\r\n\r\n- a necessidade de adoção, pela Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro (SEM), de campanha de prevenção à violência contra mulher e a conscientização sobre o tema, buscando promover uma mudança cultural para desnaturalização da violência de gênero;\r\n- o aumento da demanda de ações voltadas ao público feminino promovidas pela SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER;\r\n- a necessidade de ampliar e diversificar as ações e parcerias.\r\n- a importância da criação de protocolos gerais voltados para o enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\n- Cria a Campanha “OUVIU UM NÃO? RESPEITE A DECISÃO”, sem aumento de despesa, que será desenvolvida pela Superintendência de Enfrentamento à violência, que terá a finalidade de promover em todo o Estado do Rio de Janeiro campanhas de conscientização pelo fim da violência de gênero.\r\n- A Superintendência de Enfrentamento à violência, editará normas especificas para a implantação da Campanha.\r\n- A Superintendência de Enfrentamento à Violência, responsável pela Campanha, a fim de ampliar os serviços a serem oferecidos nas ações, poderá requerer o envolvimento de outras Unidades da Secretaria, além de realizar parcerias com outras Secretarias de Estado e outros Órgãos Públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2498828\r\n"
        ],
        "2498854": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nº3123 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\nÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/006041/2023, e\r\n\r\n\r\na Resolução SES nº 2997 de 03 de maio de 2023, que autorizou a transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Ricardo Cruz para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\na necessidade de iniciar o planejamento para a transição gradativa da gestão da referida Unidade, a fim de que não haja descontinuidade do serviço público e para que não seja afetada a assistência aos pacientes, evitando riscos diretos e indiretos aos usuários;\r\n\r\no exposto nos processos n° SEI-080001/006784/2021 e SEI- 080001/006041/2023;\r\n\r\n\r\n- Fica instituída a Comissão de transição do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Ricardo Cruz para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n- Roberio de Arruda Brant - ID 43632807;\r\n- Izabela Figueiredo Madureira - ID 51064820;\r\n- Marta dos Santos - ID 3153346-9;\r\n- Lenilton Figueira Rocha - ID 5125329-1;\r\n- Camila Cardoso - ID: 4442828-6;\r\n- Mayara Gonçalves de Medeiros - ID: 4216203-3;\r\nI - Wallace Pereira Barbosa da Silva - ID: 5094297-2;\r\nI - Vanessa Aparecida Varial Marinheiro - ID: 5083009-0;\r\n- Daniel Silvero de Almeida Biancamano - ID: 51212641;\r\n- Ivanise Arouche Gomes de Souza - ID: 309061-4.\r\n\r\n- A presidência da comissão de transição será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\n- Compete à comissão de transição acompanhar, até o término da vigência do Contrato de Gestão nº 003/2021, os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito do Hospital Estadual Ricardo Cruz, tendo as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n- Solicitar e analisar a documentação pertinente no intuito de viabilizar a transição da gestão da unidade hospitalar;\r\n- Consolidar as informações coletadas que serão disponibilizadas à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Informar aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde acerca das inconsistências verificadas;\r\n- Acompanhar as atividades desenvolvidas na unidade de saúde nos aspectos administrativo, financeiro e técnico até a finalização da transição;\r\n- Garantir, monitorar e assegurar que as diretrizes da SES/RJ sejam cumpridas pela unidade até o fim do Contrato de Gestão nº 003/2021, buscando sua correção tempestiva no que couber;\r\n- Solicitar à Coordenação de Patrimônio (SES/COOPAT) a análise e conferência da relação do inventário e dos bens patrimoniados. Caso sejam constatadas inconformidades, a SES/COOPAT buscará sua correção tempestiva;\r\n- Solicitar à Superintendência de Informática (SES/SUPINF) que seja realizada a interlocução com a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde e com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro acerca da transferência das informações do prontuário eletrônico, ainda que a nova gestão não mantenha a empresa que gere o Sistema de Prontuário Eletrônico, devendo ser garantidos os dados para prestação de contas mensais, faturamento, entre outras demandas supervenientes, a fim de garantir a manutenção e a transferência dos dados em sua totalidade;\r\n- Solicitar à Superintendência de Orçamentos e Finanças (SES/SUPOF) informações acerca da existência de débitos de repasses à OSS IDEAS;\r\n- Solicitar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2021 informações acerca da existência de débitos entre a OSS e seus terceirizados, informando aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades financeiras verificadas pela COMISAF, buscando sua correção tempestiva;\r\n- É facultada à Comissão de transição a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis;\r\n- É facultada à Comissão de transição, em qualquer fase da transição, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;\r\n- Elaborar relatório de transição.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2498854\r\n"
        ],
        "2498855": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nº3124 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\nAUTORIZA A ASSUNÇÃO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO GERENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE REFERENTES AO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - AME.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080002/001062/2022\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; e\r\n- a ampliação do Programa Cidade Integrada, projeto de retomada de territórios, cuja a finalidade é levar serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento de comunidades, buscando promover a qualidade de vida e a implementação de políticas públicas que priorizem a assistência aos usuários portadores de enfermidades, dentre outros objetivos.\r\n\r\n\r\n- Autorizar a assunção pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Ambulatório Médico de Especialidades - AME.\r\n- A Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no AME, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\nA Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\n- A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2498855\r\n"
        ],
        "2498866": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAGOSTO DE 2023\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI nº. 350090/001162/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\nO Major PM (RG- 48.160) PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 21 Ago 2023.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\nO Coronel PM (RG- 55.563) CHRISTIANO LIMA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Jul 2023;\r\nO Coronel PM Médico (RG- 56.559) SUSY BRASILIENSE ROZA, do QOS/Q-I, a contar de 28 Jul 2023; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 51.107) JOSE ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, do QOA/Q-I, a contar de 11 Jul 2023.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\nO Capitão PM Médico (RG- 89.307) DANIELE LISBOA CEPERUELO SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 08 Jul 2023.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\nO 1º Tenente PM (RG- 84.234) VANDER SALGUEIRO VEIGA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Jul 2023;\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\nO Tenente - Coronel PM Dentista (RG- 60.730) FLAVIO DE SOUZA BARREIROS, do QOS/Q-I, a contar de 17 Jul 2023.\r\nPERMANECE AGREGADO ao respectivo Quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\nO 2º Tenente PM (RG- 57.069) MARCOS ANTONIO FELIX DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 04 Jul 2023.\r\nREVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\nO Major PM Médico (RG- 76.609) RENATO DE PINNA DIAS DE MOURA, do QOS/Q-I, a contar de 26 Jul 2023; \r\n\r\nO Capitão PM (RG- 84.607) GEORG ZELENKA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Jul 2023; e\r\n\r\nO Capitão PM (RG- 84.553) RAFAEL ARAUJO DOS REIS DE ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jul 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498866\r\n"
        ],
        "2498867": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 11º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000931/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 63.382 ANDRÉ DE HOLANDA CAVALCANTE, ID: 2384772-7, Comandante do 11º BPM, TEN CEL PM RG 63.428 PAULO LEAL GOMES SOARES. ID. 2383764-0, Subcomandante do 11º BPM, CAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ. ID. 2231084-3, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 63.086 SAMUEL VIEIRA DA SILVA. ID. 2401306-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 11º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/11ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 11º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 11º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2498867\r\n"
        ],
        "2499116": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\nPG15 - DETRAN-RJ\r\n01/08/2023\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n07/08/2023\r\nFLAVIA VIEIRA DE CASTRO\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n07/08/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2499116\r\n"
        ],
        "2499121": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 03/08/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 068/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CASTELÂNEA - PETRÓPOLIS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-170026/000538/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 068/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA CONDE'EU E RUA OLAVO BILAC - BAIRRO CASTELÂNEA NO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS-RJ\", Processo Administrativo n° SEI- 170026/000538/2022.\r\nGESTOR:\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES LEITE - ID Funcional 5130309-4;\r\nSUPLENTE: \r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA - ID Funcional 5128837-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nERICK HILARIO SABADIN DA SILVA - ID Funcional 5140891-0;\r\nHIGOR GUEDES DA GAMA - ID Funcional 5141190-3;\r\nSUPLENTE: \r\nDANRLEI BRAGA GOMES - ID Funcional 5141795-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFREDERICO CARLOS LIMA - ID Funcional 4342999-8;\r\nSUPLENTE: \r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID Funcional 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2499121\r\n"
        ],
        "2499173": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nINTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA(CINPE),MINISTRADO PELA SUBSECRETARIANTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO(SSISPEN), DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõem os Decretos nºs 31.863 e 31864, ambos de 16/09/2002, o Decretonº42.301, de 12/02/2010, a ResoluçãoSEPLAG nº429/2011,o§4ºdoArt. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 210071/000394/2023\r\n\r\n:\r\n\r\n-a Resolução SEAP nº 176, de 29 de maio de 2007, que criou o Curso de Inteligência Penitenciária(CINPE)no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária(SEAP);\r\n\r\n-a Resolução SEAP nº 177, de 29 de maio de 2007, que criou o distintivo do Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE);\r\n\r\n-o reconhecimento, a valorização e a dedicação dos Inspetores de Polícia Penal que atuarem exclusivamente, como direção geral do referido curso, contribuindo na continuidade, preparação e realização, bem como no desenvolvimento e na efetivação da excelência e credibilidade do mesmo em âmbito geral da comunidade de inteligência, local, regional e, nacional;\r\n\r\n-o reconhecimento, a valorização, e a dedicação dos instrutores e concludentes do Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE);\r\n\r\n\r\n- Disciplinar o uso do distintivo para os concludentes e Direção Geral do Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\n- Fica autorizado o uso do distintivo aos servidores públicos, acima mencionados, por ocasião da conclusão do curso e a devida entrega dos distintivos;\r\n\r\n- Por ocasião da publicação em Boletim Informativo (BI) da ordem de classificação e entrega dos distintivos da edição correspondente do CINPE, fica autorizado o uso do distintivo pelos concludentes, assim como dos que foram contemplados pela Direção Geral nas edições do CINPE realizadas.\r\n\r\n- Fica autorizado o uso do distintivo pelos instrutores e demais agraciados anteriormente até a 11ª edição, além dos concludentes do CINPE.\r\n\r\n- Os militares e demais integrantes das corporações que possuam uniformes, desde que façam jus ao distintivo, deverão utilizá-lo em conformidade com seus respectivos regulamentos.\r\n\r\n- O distintivo poderá ser utilizado na forma de gravura, para a personalização envelopes, cartas, cartões, convites,certificados,objetos,placas,souvenireseoutrosmateriais,desdequenão haja previsão legal em contrário, a serem expedidos exclusivamente pela SSISPEN.\r\n\r\n- O Subsecretário de Inteligência será, necessariamente, o Diretor Geral do CINPE, podendo ser agraciado com o distintivo correspondente.\r\n\r\n- Os instrutores que integrarem o corpo docente do CINPE receberão, ao final de cada edição, a certificação correspondente, nessa condição.\r\n\r\n- Comporão a equipe de coordenação do CINPE os integrantes da Escola de Inteligência Penitenciária -EINPERJ, em conformidade com determinação do Subsecretário.\r\n\r\n- Os casos omissos serão dirimidos por discricionariedade da equipe que compõe a Direção Geral do CINPE.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções SEAP nº 775, de 19 de julho de 2019 e 779, de 25 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2499173\r\n"
        ],
        "2499319": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/003336/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de agosto de 2023, os servidores, CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA SOUZA, ID FUNC. 0594617-4, 1º TEN PM RG 106.437 JOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID FUNC. 5089656-3 em substituição, CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 0592940-7, 1º TEN PM RG 74.871 DOUGLAS COUTINHO LOPES, ID FUNC. 2195775-4 para compor a Comissão do 2º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA SOUZA, ID FUNC. 0594617-4\r\n1º TEN PM RG 106.437 JOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID FUNC. 5089656-3\r\n1° SGT PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCÊS, ID FUNC. 2408404-2\r\nCB PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5022111-6\r\nCB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID FUNC. 5022631-2 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499319\r\n"
        ],
        "2499332": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002446/2023, e\r\n\r\n- o contido no Decreto Estadual nº 48.449, de 4 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de nomear servidor para a função de representante da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao estabelecido no Parágrafo Único do Art. 9º do Decreto Estadual nº 48.449, de 4 de abril de 2023. \r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de representantes da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das atividades por eles desenvolvidas:\r\n- ID nº 50174843 - MADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n- ID nº 51404931 - JOSÉ HUDSON DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n- ID nº 51391236 - ERICA GAMEIRO LINTOMEN\r\n\r\nOs representantes nomeados no Art. 1º exercerão as seguintes atribuições, em consonância com o estabelecido no Art. 9º do Decreto Estadual nº 48.449/2023:\r\nassegurar o cumprimento do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), de forma eficiente e adequada aos objetivos do Decreto Estadual nº 48.449/2023;\r\nmonitorar a implementação do disposto no Decreto Estadual nº 48.449/2023, apresentando relatórios para a alta gestão da SETD, a cada 3 (três) meses, sobre o seu fiel cumprimento;\r\nrecomendar para a alta gestão da SETD as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do Programa e do Plano de Dados Abertos do órgão, a fim de que haja o correto cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 48.449/2023; e\r\ndar ampla divulgação na SETD sobre o Decreto Estadual nº 48.449/2023 e prover orientações no que se refere ao cumprimento de toda matéria disposta no referido Decreto.\r\n\r\n- O exercício da função de representante do Programa de Dados Abertos não implicará em remuneração adicional aos servidores acima nomeados, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2499332\r\n"
        ],
        "2499358": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE JULHO DE 2023\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI/RJ.\r\nDO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 46.223/2018 e o disposto no Processo n.º SEI-390004/000325/2023,\r\n\r\n\r\nALTERAR o Art. 1° da Resolução GSI n.° 98, de 09 de agosto de 2022, publicada no DOERJ n.° 188, de 07 de outubro de 2022, página 23, MODIFICANDO a composição da Comissão Permanente de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos, no âmbito da Coordenação de Material e Patrimônio do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - R/J, composta originariamente pelos servidores Paulo Ricardo do Nascimento, Id Funcional 2519808-4, Marco Antônio Patrício de Aquino, Id Funcional 2174486-6 e Thiago Moreira da Silva, Id Funcional 5083144-5.\r\n\r\nO Art. 1° da Resolução GSI n.° 98, de 09 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Institui a primeira Comissão Permanente de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, no âmbito da Coordenação de Material e Patrimônio do Gabinete de Segurança Institucional - GSI/RJ, composta pelos servidores abaixo elencados:\r\nPRESIDENTE:\r\nHelena Miranda Vieira, Id Funcional 44248628\r\n\r\nFISCAIS:\r\nPaulo Ricardo do Nascimento, Id Funcional 2519808-4\r\nAndrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional 4424862-8\r\n\r\nSUPLENTE:\r\nPedro Henrique Campos de Camargo Salles, Id Funcional 5142823-7\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nSecretário em Exercício\r\nId: 2499358\r\n"
        ],
        "2499370": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 224 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-120001/001846/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012 que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem por objetivo orientar e difundir os princípios éticos entre seus servidores;\r\n- o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, aprovado pela Resolução SEPLAG nº 143, de 02 de agosto de 2022;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nArt. 1º - A Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG é instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da SEPLAG, vinculada tecnicamente à Comissão de Ética Pública.\r\nArt. 2º - Os padrões de conduta ética a que se refere o artigo 1º são balizados pelo Código de Conduta Ética dos Servidores da SEPLAG.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nArt. 3º - A Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes, de cargo efetivo da SEPLAG, de comprovada idoneidade em suas condutas e que não tenham sofrido punição administrativa, cível ou penal, a serem designados por ato do Secretário, que cumprirão mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n§ 1º - Os membros da Comissão de Ética da SEPLAG não terão qualquer remuneração pela função e os trabalhos por eles desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público, com o subsequente registro nos seus assentamentos funcionais.\r\n§ 2º - Ato do Secretário publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro designará os integrantes da Comissão de Ética e, entre estes, o seu Presidente.\r\n§ 3º - A constituição e composição da Comissão de Ética da SEPLAG será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nArt. 4º - Ficará impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\nI - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\nII - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\nIII - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;\r\nIV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.\r\nArt. 5º - Ocorrerá suspeição de membro da Comissão de Ética da SEPLAG quando:\r\nI - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou\r\nII - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.\r\nArt. 6º - O integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento ou suspeição tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\nParágrafo único - A omissão no dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\nArt. 7º - Os suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\nParágrafo único - Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nArt. 8º - Compete à Comissão de Ética da SEPLAG:\r\nI - atuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores da SEPLAG, ressalvada a competência prevista no artigo 4º do Decreto Estadual nº 43.582/2012;\r\nII - aplicar o Código de Conduta Ética da SEPLAG, cabendo:\r\na) responder a consultas que lhe sejam formuladas, dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas e deliberar sobre os casos omissos;\r\nb) averiguar ato, fato ou conduta de servidor público da SEPLAG passíveis de violação a princípios ou normas ético-profissionais, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos desta SEPLAG;\r\nc) assistir o servidor em questões que envolvam dilema moral ou conflito de interesses, bem como os dirigentes da SEPLAG nos processos de tomada de decisões que tenham implicações éticas, desde que solicitadas;\r\nd) divulgar o Código de Conduta Ética dos Servidores e suas alterações;\r\nIII - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, devendo:\r\na) submeter à Comissão de Ética Pública Estadual propostas para aperfeiçoamento da legislação pertinente;\r\nb) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\nc) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;\r\nd) acompanhar, avaliar e recomendar, no setor em que atue, o desenvolvimento de ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre a conduta ética;\r\nIV - elaborar e executar plano de trabalho anual;\r\nV - expedir orientações de ofício mediante comunicação ao público interno;\r\nVI - deliberar sobre a requisição de documentos, informações e processos que entender necessários à instrução probatória, bem como sobre a promoção de diligências e a solicitação de pareceres técnicos; e\r\nVII - acompanhar junto à Superintendência de Recursos Humanos a lavratura de Termo de Compromisso para todo servidor que vier a tomar posse em cargo público na SEPLAG, no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto no Código de Conduta Ética da SEPLAG, assim como a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nArt. 9º - As reuniões da Comissão de Ética da SEPLAG serão registradas em ata e ocorrerão, em caráter ordinário, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do Presidente ou de qualquer de seus membros, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, dois de seus membros.\r\n§ 1º - A pauta das reuniões será composta com base em sugestões de qualquer de seus membros, admitindo-se no início de cada reunião a inclusão de novos assuntos.\r\n§ 2º - A critério do Presidente da Comissão as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou de forma remota.\r\n§ 3º - A convocação da reunião deverá ser feita com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias, se ordinária, e 2 (dois) dias, se extraordinária, com a indicação do dia, hora e local e a pauta dos assuntos a tratar, salvaguardando a confidencialidade dos fatos.\r\nArt. 10 - As deliberações da Comissão de Ética da SEPLAG serão registradas nas atas das reuniões, após decisão por maioria de seus membros, cabendo ao presidente ou ao seu substituto o voto de qualidade, na falta, ausência ou impedimento daquele.\r\nParágrafo único - O voto poderá ser expresso verbalmente e será consignado, no documento citado no art. 9º, com justificativa e resumidamente.\r\nArt. 11 - Deverá ser indicado um relator para cada assunto a ser apreciado pela Comissão de Ética da SEPLAG.\r\nArt. 12 - A Comissão de Ética, em suas reuniões, poderá contar com a presença de servidor convocado pelo seu Presidente para desempenhar a função de Secretário.\r\nArt. 13 - Cessará a investidura dos membros da Comissão de Ética com o término do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético.\r\nParágrafo único - O membro que solicitar o desligamento deverá concluir as demandas de sua responsabilidade ou apresentar relatório analítico de atividades pendentes, assim como a indicação dos trabalhos concluídos.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nArt. 14 - Compete ao Presidente da Comissão de Ética da SEPLAG:\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\nII - orientar os trabalhos da Comissão de Ética da SEPLAG, ordenar os debates e concluir as deliberações;\r\nIII - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, se necessário, e proclamar os resultados;\r\nIV - autorizar a presença de pessoas nas reuniões, por si ou por entidades que representem que possam contribuir para os trabalhos da Comissão de Ética da SEPLAG;\r\nV- determinar, ouvida a Comissão de Ética da SEPLAG, a instauração de processos de apuração de prática contrária ao instrumento a que se refere o artigo 2º deste Regimento Interno, bem como diligências e convocações;\r\nVI - decidir sobre os casos de urgência, ad referendum da Comissão de Ética da SEPLAG;\r\nVII - expedir os documentos e comunicados produzidos pela Comissão de Ética da SEPLAG, necessários para o prosseguimento da instrução processual;\r\nVIII - dar publicidade aos atos da Comissão de Ética da SEPLAG;\r\nIX - executar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão; e\r\nX - delegar competências para tarefas específicas aos membros da Comissão de Ética da SEPLAG.\r\nArt. 15 - Aos membros compete:\r\nI - examinar matérias submetidas, emitindo pareceres e votos;\r\nII - pedir vista de matéria em deliberação pela Comissão de Ética da SEPLAG;\r\nIII - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética da SEPLAG;\r\nIV - representar a Comissão de Ética da SEPLAG em atos públicos, por delegação de seu Presidente;\r\nV - assinar o termo de censura;\r\nVI - solicitar ao Presidente convocação de reunião extraordinária; e\r\nVII - sugerir ao Presidente inclusão de assuntos nas pautas das reuniões.\r\nParágrafo único - O membro suplente substituirá, nas votações, o respectivo titular em suas faltas, ausências ou impedimentos.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTO\r\nArt. 16 - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas no Código de Conduta Ética dos Servidores da SEPLAG serão apuradas, em razão de denúncias, pela Comissão de Ética da SEPLAG, por meio de Processo de Apuração Ética.\r\nParágrafo único - O Processo de Apuração Ética é o procedimento no qual as testemunhas são ouvidas, documentos e outros meios de prova são analisados e a Comissão emite relatório conclusivo ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, opinando pelo arquivamento, aplicação de advertência ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\nArt. 17 - As consultas, representações ou denúncias devem ser dirigidas à Ouvidoria Interna e Transparência e deverão conter os seguintes requisitos:\r\nI - qualificação do representante ou denunciante, quando possível;\r\nII - descrição do fato e respectivo normativo transgredido;\r\nIII - indicação da autoria; e\r\nIV - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.\r\n§ 1º - Quando o autor da denúncia ou representação não se identificar, a Comissão de Ética da SEPLAG poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração de procedimento investigatório, desde que contenham indícios suficientes da ocorrência da infração.\r\n§ 2º - Os canais de denúncia previstos neste artigo são aqueles indicados pela Ouvidoria Interna e Transparência.\r\nArt. 18 - Oferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética da SEPLAG deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do artigo 17 deste Regimento Interno e do estabelecido no Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG.\r\nArt. 19 - Instaurado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética da SEPLAG adotará o seguinte rito procedimental:\r\nI - expedir Notificação ao servidor para apresentar Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias;\r\nII - deliberar sobre a Defesa Prévia, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\nIII - juntados novos documentos após a resposta inicial, o investigado será notificado para nova manifestação no prazo de 10 (dez) dias;\r\nIV - encerrado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética emitirá relatório fundamentado ao Secretário opinando pelo arquivamento, aplicação de advertência ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\n§ 1º - Não sendo comprovada infringência ao Código de Conduta Ética dos Servidores da SEPLAG, o Processo de Apuração Ética será finalizado com o arquivamento por insuficiência de provas.\r\n§ 2º - Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética relatará os fatos ao Secretário opinando pela aplicação de advertência e, caso existam indícios de infração funcional, encaminhamento à Corregedoria Interna para apuração.\r\n§ 3º - A penalidade de advertência consistirá em comunicação verbal ao servidor, alertando-o do cometimento de falta ética e censurando-o reservadamente, sem prejuízo de registro nos seus assentamentos funcionais.\r\nArt. 20 - É facultado ao servidor pedir a reconsideração da responsabilização, acompanhada de fundamentação, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, cabendo a Comissão emitir manifestação sobre as razões apresentadas e enviar ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para decisão.\r\nArt. 21 - A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis ou disciplinar, proporá o encaminhamento de cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\nArt. 22 - O Processo de Apuração Ética será classificado com acesso restrito no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\nParágrafo único - No âmbito da SEPLAG, a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos e processos necessários aos seus trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS DEVERES E RESPONSABILIDADES\r\nArt. 23 - São deveres dos membros da Comissão de Ética da SEPLAG, sem prejuízo do disposto em outros normativos:\r\nI - manter sigilo sobre as informações tratadas na Comissão de Ética da SEPLAG;\r\nII - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;\r\nIII - proteger a identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;\r\nIV - atuar de forma independente e imparcial; e\r\nV - declarar à Comissão de Ética da SEPLAG o próprio indicativo de impedimento ou de suspeição.\r\nArt. 24 - A Comissão de Ética da SEPLAG não poderá escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão dos normativos, devendo suprir tal omissão pela analogia e invocação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\nParágrafo único - Havendo dúvida quanto a aspectos legais, a Comissão de Ética da SEPLAG consultará previamente a Assessoria Jurídica da SEPLAG.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nArt. 25 - Qualquer cidadão, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a Comissão de Ética da SEPLAG visando à apuração de infração ética atribuída a servidor ou agente público lotado ou em atividade nesta.\r\nArt. 26 - Caberá à Comissão de Ética da SEPLAG dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno, bem como propor as modificações que julgar necessárias.\r\nParágrafo único - As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética da SEPLAG.\r\nArt. 27 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2499370\r\n"
        ],
        "2499383": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350020/003336/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de agosto de 2023, os servidores CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA, ID FUNC. 05946174, 1º TEN PM RG 106.437 JOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID FUNC. 5089656-3 em Substituição ao CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 05929407, 1º TEN PM RG 74.871DOUGLAS COUTINHO LOPES, ID FUNC. 2195775-4 para compor a Comissão do 2º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA, ID FUNC. 05946174\r\n1º TEN PM RG 106.437 JOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID FUNC. 5089656-3\r\n1º SGT PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCÊS, ID FUNC. 2408404-2\r\nCB PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5022111-6\r\nCB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID FUNC. 5022631-2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499383\r\n"
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        "2499409": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000657/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 28 de julho de 2023, os servidores:\r\nGESTOR: \r\nMAJ PM RG 54.827 ROSANGELA DA SILVA GIOVANNI ID 2456077-4.\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n2° TEN PM RG 43.363 DJALMA DAS NEVES ID 2173375-9.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nCB PM RG 93.634 FELIPE BARBOSA SILVA ID 4419665-2;\r\nCB PM RG 100.964 LUIZ GUSTAVO SANTOS ID 5020122-0;\r\nCB PM RG 101.723 BRUNO DA SILVA LUCAS ID 5025414-6.\r\nOriundo do Processo nº SEI-350106/002617/2021, contrato nº 385/2023 firmado com a sociedade empresária MASSADA CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, ins truindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499409\r\n"
        ],
        "2499411": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SES/RJ NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018270/2023,\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar como representante da Secretaria de Estado de Saúde no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, o Subsecretário Executivo Leonardo Ferreira de Santana, ID Funcional n.º 5005891-6, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2499411\r\n"
        ],
        "2499443": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS E DO PLANO DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-120001/003526/2023,\r\n:\r\n- que todos têm direito a receber, do Poder Público, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que é direito previsto no inciso II, do §3°, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil o acesso de qualquer interessado a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;\r\n- a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- o Decreto n.º 46.475 de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3°, do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- a Lei n.º 5.978, de 24 de maio de 2011, que adotou, preferencialmente, formato aberto de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos;\r\n- o estabelecimento da Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n.º 48.449 de 04 de abril de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marco Antonio Magalhães Pacheco Filho, Id Funcional 5007745-7, para coordenar e garantir a efetiva implantação do Programa de Dados Abertos no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nCompete ao servidor designado assegurar a implantação do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, exercendo as atribuições abaixo elencadas, na forma do Art. 9° do Decreto estadual nº 48.449/2023:\r\nassegurar o cumprimento do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos de seu órgão, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste Regulamento;\r\nmonitorar a implementação do disposto neste Regulamento, apresentando relatórios para sua alta gestão a cada 3 (três) meses sobre o seu fiel cumprimento;\r\nrecomendar para alta gestão do seu órgão as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do Programa e do Plano de Dados Abertos de seu órgão a fim de que haja o correto cumprimento do disposto neste Regulamento e;\r\ndar ampla divulgação deste Regulamento em seu órgão e orientá-los no que se refere ao cumprimento de toda matéria disposta neste administrativo.\r\nO Responsável pelo Plano de Dados abertos deverá exercer as funções previstas na presente Resolução sem prejuízo das suas demais atribuições funcionais.\r\nAs Subsecretarias e demais órgãos integrantes da estrutura da SEPLAG deverão prover os meios e garantir a realização das atividades necessárias a elaboração e posterior cumprimento do Plano de Dados Abertos da SEPLAG, nas matérias e atribuições que lhes forem relacionadas.\r\nO responsável ora designado deverá elaborar proposta do Plano de Dados Abertos da SEPLAG e submetê-la ao Comitê de Governança de Dados da SEPLAG, que emitirá manifestação técnica para aprovação pelo Secretário de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2499443\r\n"
        ],
        "2499488": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1657 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNAçAÞO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETAìRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuiçoÞes legais e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000305/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funçoÞes de Gestor e Fiscal do Contrato n° 009/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa RJ. BRAGA SERVIçOS E COMERCIO LTDA, tendo como objeto a aquisição de GÊNEROS ALIMENTIìCIOS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nDanielle de Castro Borges - Id Funcional no 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\nViviane da Silva Santos - Id Funcional n° 4142714-9 - Gestora substituta;\r\nChristovaÞo Machado Peres - Matriìcula n° 5098158-7 - Fiscal do Contrato;\r\nRayne da Silva - Id Funcional no 2853595-2 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta ResoluçaÞo entraraì em vigor na data de sua publicaçaÞo, ficando revogadas as disposiçoÞes em contraìrio.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2499488\r\n"
        ],
        "2499489": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1658 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNAÇAÞO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETAìRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuiçoÞes legais e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000305/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funçoÞes de Gestor e Fiscal do Contrato n° 10/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA, tendo como objeto a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nDanielle de Castro Borges - Id Funcional no 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\nViviane da Silva Santos - Id Funcional n° 4142714-9 - Gestora substituta;\r\nChristovão Machado Peres - Matrícula n° 5098158-7 - Fiscal do Contrato;\r\nRayne da Silva - Id Funcional no 2853595-2 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entraraì em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçães em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2499489\r\n"
        ],
        "2499502": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE JULHO DE 2023\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 46.223/2018 e o disposto no Proc. Administrativo nº SEI-390004/000326/2023,\r\n- Alterar o Art. 1° da Resolução GSI n.° 34, de 13 de maio de 2021, publicada no DOERJ n.° 094, de 18 de maio de 2021, página 28, MODIFICANDO a composição da Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), composta originariamente pelos servidores Paulo Ricardo do Nascimento, Id Funcional 2519808-4, Marco Antônio Patrício de Aquino, Id Funcional 2174486-6 e Thiago Moreira da Silva, Id Funcional 5083144-5.\r\n- O Art. 1° da Resolução GSI n.° 34, de 13 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1° - Fica criada a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro:\r\nPRESIDENTE:\r\nPaulo Ricardo do Nascimento, Id Funcional 2519808-4\r\nMEMBROS:\r\nAndrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional 4424862-8\r\nCarina Figueira de Oliveira, Id Funcional 5141754-5\r\nSUPLENTE:\r\nPedro Henrique Campos de Camargo Salles, Id Funcional 5142823-7\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nChefe de Gabinete do GSI-RJ\r\nSecretário em Exercício\r\nId: 2499502\r\n"
        ],
        "2499506": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-330018/001363/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/001363/2022.\r\nGESTOR:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0;\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7;\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2499506\r\n"
        ],
        "2499510": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA PREGOEIRA, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 191 da Lei 14.133/2021, medida provisória n°1.167/23, Lei n° 10.520/2002, e com os Decretos Estaduais n° 31.863/2002, n° 31.864/2002, e n° 42.301/2010,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados como pregoeira e equipe de apoio para atuação nas licitações na modalidade de pregão nas formas presencial e eletrônica, com mandato de 01 (um) ano na seguinte forma:\r\nPREGOEIRA:\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS, Id. Funcional nº 4142714-9.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nDANIELLE DE CASTRO BORGES, Id. Funcional n° 5107749-3;\r\nMARIANA BEATRIZ FEITOSA APOLINÁRIO, Id. Funcional n° 5142208-5.\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nRAQUEL DA CUNHA MOTTA, Id. Funcional n° 4279052-2;\r\nROSANE A. DA LUZ MARTINS, Id. Funcional nº 4667424-7.\r\nFica designado o servidor Rosane A. da Luz Martins, Id. Funcional nº 4667424-7, como pregoeira substituta em eventuais impedimentos da pregoeira designada nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n°1637 de 14 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2499510\r\n"
        ],
        "2499553": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. Administrativo n° SEI- 350207/000652/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 366/2023;\r\n- Designar, a contar de 12 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 366os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775, Bruno de Andrade Marchese, Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168, Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva, Id. Funcional 5078373-4; Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219, Maria Paula Bacan de Souza Paiva, ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229, Priscilla Menezes de Mello Oliveira, ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038, Anastácio Kobayashy de Oliveira, ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424, Erika Viana Freitas, ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745, Alex Sandro Pereira Pinto, ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192, Guilherme Lourenço Duim, ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 26 de julho de 2023 \r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499553\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. Administrativo n° SEI-350207/000653/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 367/2023;\r\nDesignar, a contar de 12 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 367/2023, os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775, BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168, PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, Id. Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219, MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA, ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229, PRISCILLA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA, ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038, ANASTÁCIO KOBAYASHY DE OLIVEIRA, ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424, ERIKA VIANA FREITAS, ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745, ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192, Guilherme Lourenço Duim, ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do Processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\natestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 27 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499554\r\n"
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Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219, MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA, ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229, PRISCILLA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA, ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038, ANASTÁCIO KOBAYASHY DE OLIVEIRA, ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424, ERIKA VIANA FREITAS, ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745, ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192, GUILHERME LOURENÇO DUIM, ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do Processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Uni dades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de julho de 2023 \r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499555\r\n"
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Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219 Maria Paula Bacan de Souza Paiva ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229 Priscilla Menezes de Mello Oliveira ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038 Anastácio Kobayashy de Oliveira ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424 Erika Viana Freitas ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192 Guilherme Lourenço Duim ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do Processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023 \r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499556\r\n"
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Administrativo n° SEI-350207/000675/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens- nº 080/2023;\r\nFica designado, a contar de 28 de Dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 080/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877/ID 4403260-9; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 / ID 4355922-0; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas - RG 30000022 / ID 5133825- 4.SUPLENTE: Maj PM FARM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 / ID 2444507-0. HCPM. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000347/2023, firmado com a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro,11 de agosto de 2023\r\nMarinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499557\r\n"
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            "2023-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. Administrativo n° SEI-350207/000642/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 361/2023;\r\nFica designado, a contar de 12 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 361os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id. Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219 Maria Paula Bacan de Souza Paiva ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229 Priscilla Menezes de Mello Oliveira ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038 Anastácio Kobayashy de Oliveira ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424 Erika Viana Freitas ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192 Guilherme Lourenço Duim ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do Processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro,26 de julho de 2023 \r\nMarinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2499558\r\n"
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        "2499559": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. Administrativo n° SEI-350207/000589/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 074/2023;\r\nFica designado, a contar de 20 de junho de 2023 para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: 3º SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 - CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 - SUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 - HPM/NIT . Oriundo do processo nº SEI-350207/000366/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro,02 de agosto de 2023\r\nMarinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2499559\r\n"
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        "2499588": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 437, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.\r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-040001/000268/2020,\r\nO art. 2º da Resolução SEFAZ nº 437, de 12 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º . O Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nYURI JACOB LUMER, representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES, representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro.''\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2499588\r\n"
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        "2499595": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 40º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001038/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 57.369 MARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, ID: 22409920, Comandante do 40º BPM, MAJ PM RG 77.335 EMERSON JOSÉ DA SILVA MOURA, ID: 24489352, Subcomandante do 40º BPM, CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID: 24469220, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 62.744 CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, ID: 22598537, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 40º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/40ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 40º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 40º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 32º BPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n°SEI- 350103/000955/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 57.377 Marcelo Amorim Arêdes, ID 2446487-2, Comandante do 32º BPM, MAJ PM RG 77.344 Tales da Costa Borges Júnior, ID 2449664-2, Subcomandante do 32º BPM, MAJ PM RG 80.989 André Luiz Silva Araújo, ID 2683770-5, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 63.181 Marcos Vinicius Vianna Zavarise, ID 2384661-5, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 32º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/32º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 32º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 32º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499595\r\n"
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        "2499605": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 37º BPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n°SEI- 350103/000955/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 58.798 MARIO MARCELO DIAS BRASIL, ID 2154244-9, Comandante do 37º BPM; o MAJ PM RG 67.872 CRISTIANO RIBEIRO ABELHEIRA, ID 2446570-4 - Subcomandante do 37º BPM; o MAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTONIO MENDES, ID Funcional: 2220193-9 - Fiscal Administrativo; e o 2º TEN PM RG 61.795 GILSON DE CARVALHO SANTOS, ID 2220193-9, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 37º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/37º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 37º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 37º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499605\r\n"
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        "2499726": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-01/067/801/16.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50349376\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB IV\r\n03/11/2014\r\n02/11/2022\r\nE-01/067/801/16\r\n42433649\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB IV\r\n20/10/2014\r\n19/10/2022\r\nE-01/067/801/16\r\nId: 2499726\r\n"
        ],
        "2499731": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 226 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o Parecer nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n- o que consta no Processo n° SEI-E-01/004/443/2015;\r\nRESOLVE:\r\n° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n44000014\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150227\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50149857\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50147919\r\nCAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150138\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50155679\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n19/07/2013\r\n18/07/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50149890\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150189\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50149962\r\nGEIZA MUSSALAM\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50149938\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150022\r\nJOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150405\r\nKARINNE MAGALHAES MENESES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150324\r\nMARCELLO MARAMBAIA CRUZ\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150332\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50149911\r\nMICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150120\r\nMILA DE MENDONCA FREITAS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150090\r\nMOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50148095\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50152548\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50149946\r\nROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50095404\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n27/09/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50149954\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150472\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50355546\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB IV\r\n02/12/2014\r\n01/12/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50147838\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB IV\r\n27/06/2013\r\n16/04/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50147862\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150251\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50147870\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n13/07/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50147811\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n26/06/2022\r\nE- 01/004/443/2015\r\nId: 2499731\r\n"
        ],
        "2499823": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000619/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens - Nº 0762023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de fornecimento de Bens nº 076os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Buno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto:SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461- 5 e Comissão de fiscalização: 1º SGT PM RG: 64.268 Ueberton dos Santos Sales - ID 2466631-9; 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto - ID 2241166-6; 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas. - ID 2469538-6 do HPM/NIT. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000417/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 02 de agosto de 2023 \r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499823\r\n"
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        "2499824": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000551/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 322/2023\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 22 de Junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 322/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Buno de Andrade Marchese: Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: 1º TEN PM ENF Giselle Nascimento de Andrade RG: 3/000129 Id Funcional 5134046-1; CB PM Estela Rutledge RG: 3/000380 Id Funcional: 5113829-8; CB PM Tamires Nogueira de Souza RG: 3/000660 Id Funcional 5134210-3; CB PM Felipe Gomes da Silva RG: 3/000664 Id Funcional 5134221-9 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000420/2023, firmado com a empresa HOLLISTER DO BRASIL LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro,02 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499824\r\n"
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        "2499825": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350207/000621/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 079/2023\r\n\r\nFica designado, a contar de 07 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 079os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 106.941 Buno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461- 5 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4; SUPLENTE: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000479/2023, firmado com a empresa DISTRIBUICÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499825\r\n"
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        "2499826": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no PROCESSO Nº SEI-170026/001812/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2021, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÃO DE ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJES DE CONCRETO ARMADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ\".\r\nGESTOR: \r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nMauro Sanábio Amaral - ID Funcional: 5143284-6\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 04 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2499826\r\n"
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        "2499827": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no PROCESSO Nº SEI-330018/000012/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000012/2022.\r\nGESTOR:\r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0;\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\nSuplente: Arlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2499827\r\n"
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        "2499828": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEIFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no PROCESSO Nº SEI-170026/000233/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000233/2022.\r\nGESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\nVera Lucia da Silva - ID Funcional: 5120991-8;\r\nSuplente: Aimar Hervia Valle - ID Funcional:5141555-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 01de agosto de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2499828\r\n"
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        "2499850": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANERIO PARA O ACOMPANHAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais; Processo nº SEI-140001/032590/2023, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão central do Sistema Jurídico;\r\n- o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº. 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 07 de julho de 2023 pela Câmara dos Deputados, bem como o avanço do processo legislativo concernente à Reforma Tributária; e\r\na necessidade de estudos, pesquisas e debates sobre a repercussão da reforma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Estado;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho para o acompanhamento da Reforma Tributária como instância de assessoramento, pesquisa e discussões, com a seguinte finalidade: \r\nacompanhar a tramitação legislativa no Congresso Nacional;\r\nidentificar temas e questões sensíveis para o Estado do Rio de Janeiro, bem como para a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrealizar mapeamento de aspectos jurídicos, políticos, econômicos e financeiros que envolvem a matéria, com o objetivo de subsidiar as correspondentes discussões;\r\napresentar elementos e contribuições para o aprimoramento dos debates acerca do assunto;\r\ndotar o Procurador-Geral do Estado e o Governador do Estado de informações, estudos e sugestões consideradas estratégicas pelo Grupo de Trabalho;\r\noutras providências relacionadas ao adequado e privilegiado tratamento de informações sobre a matéria.\r\nO Grupo de Trabalho de que trata o caput deste artigo se reportará diretamente ao Procurador-Geral do Estado, apresentando-lhe, com exclusividade, estudos, relatórios, pareceres, pronunciamentos e atos afins.\r\nO Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será composto pelos seguintes membros, todos Procuradores do Estado: \r\n-Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite, que o presidirá;\r\n-Nicola Tutungi Júnior\r\n-Marcos Bueno Brandão da Penha\r\n-Raphael Antonio Nigueira\r\n-Natalia Faria de Souza\r\n-Julia Silvia Araújo Carneiro\r\n-Mariana Amarante Guimarães\r\n-João Paulo Melo do Nascimento \r\n-Daniel de Souza Vellame\r\nAs atividades do Grupo de Trabalho terão lugar e tempo indeterminado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2499850\r\n"
        ],
        "2499973": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000680/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 388/2023;\r\nFica designado, a contar de 12 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9 Suplente: MAJ PM FARM Michele Fernandes RG:89.497 ID;4398751-6HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000351/2023, firmado com a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499973\r\n"
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        "2499983": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000531/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 1742023;\r\nFica designado, a contar de 04 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 174os servidores, Gestor de Contratos: 1º Sgt PM Alberto Ribeiro Silva RG 70.058 - Id Funcional:2396268-2; Gestor Substituto: 3º Sgt PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081- Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização HCPM: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 - Id Funcional 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 - Id Funcional 4355922-0uplentes HCPM Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 - Id Funcional 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 Id Funcional 4398795-8. Oriundo do processo nº 350207/000518/2022, firmado com a empresa DROGAFONTE LTDA\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2499983\r\n"
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        "2500039": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n°. SEI-350217/000405/2023 o qual indica servidor para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\nº - Fica designado, a contar de 07 de Agosto de 2023, os servidores:\r\nGESTORES: Kassya Gotelip Stevens ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID 4412627-1.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM-CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2, 1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2, 1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3.\r\n7ºBPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9 , 2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\nPPM-CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\nCFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM : 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, 1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1, 1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0, 1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1, 1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8, SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, 1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, 1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n20°BPM: CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 1 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0, 3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7.\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458- 5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\nCPM-I: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5 , CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3 , CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\nHPM-NIT: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, 1º Ten PM RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 51340941, 1° SGT RG 64.292 Aline Figueiredo Ferreira ID 24667099, 3º SGT PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID 4426409-7, CB PM RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 51342170.\r\nSUPLENTE: HPM-NIT: CB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\nUP-PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 5017253-0.\r\nDGS-QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\nDRSP: 1° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID - 0593300- 5, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID - 4412120- 2.\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, 1° SGT PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº.: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos; - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese; - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução; - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade; - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade; - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida; - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado; - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.Parágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500039\r\n"
        ],
        "2500054": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350128/001474/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de agosto de 2023, o servidor CB PM RG 106.153 MIRIAN GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 5080669-6 em substituição ao CB PM RG 94.431 THIAGO LUIZ RALHA DO AMARAL, ID FUNC. 4400676-0 , para compor a Comissão da DGEI com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 85.749 MARCIO CRISTIANO GOULART LESSA, ID FUNC. 4330079-0\r\nCB PM RG 99.288 VITOR RIBEIRO DE AZEVEDO, ID FUNC. 4364546-1\r\nCB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA. ID FUNC. 5026804-0\r\nCB PM RG 106.153 MIRIAN GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 5080669-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500054\r\n"
        ],
        "2500055": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350501/000339/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 12 de julho de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 92.033 DAYANA LIMA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412651-4 em substituição ao SUBTEN PM RG 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES, ID FUNC. 2159810-0, para compor a Comissão da CCPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA, ID FUNC. 0592260-7\r\n3º SGT PM RG 91.851 DIOGO MARIANO DE SOUZA, ID FUNC. 4410471-5\r\n3º SGT PM RG 92.033 DAYANA LIMA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412651-4\r\nCB PM RG 93.397 ANDRÉ BRAGA GOMES, ID FUNC. 4418820-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500055\r\n"
        ],
        "2500108": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA LOCOMOÇÃO AOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001371/2023;\r\nA ajuda de custo para locomoção destina-se ao custeio de despesas com transporte dos servidores ativos, titulares de cargo de provimento efetivo, e dos ocupantes exclusivos de cargo em comissão, lotados na Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA ajuda de custo para locomoção tem caráter assistencial e é devido, inclusive, durante o período de estágio probatório.\r\nOs servidores de outros órgãos, colocados à disposição da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, também farão jus à percepção da ajuda de custo para locomoção desde que não percebam benefício semelhante junto ao órgão de origem.\r\nA ajuda de custo para locomoção será creditada, mensalmente, respeitando a competência da Folha de Pagamento do Estado do Rio de Janeiro, na conta corrente funcional do servidor, em rubrica específica de seu contracheque e será paga com recursos financeiros do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI, instituído pela Lei 7989/2018.\r\nO servidor será descontado na proporção de um dia útil do valor mensal da ajuda de custo para locomoção (calculado com base nos dias uteis de cada mês), por falta não abonada.\r\nO desconto a que se refere este artigo será efetuado na data em que for creditado o benefício do mês subsequente, observado o valor vigente no mês em que se deu a falta, ou, em até duas Folhas de Pagamento, dos meses subsequentes.\r\nÉ vedada a percepção da ajuda de custo para locomoção por servidor que se encontre de férias, licenças ou outros afastamentos, à exceção do servidor que estiver afastado em virtude de participação em programa de treinamento, cursos, congressos ou eventos similares, no interesse da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, desde que realizado no município do Rio de Janeiro.\r\nNos casos de afastamentos que não gerem direito à percepção da ajuda de custo para locomoção, os valores indevidamente creditados serão compensados quando do retorno do servidor às suas atividades funcionais, podendo ocorrer em até duas Folhas de Pagamento do Estado, dos meses subsequentes.\r\nCompete à Assessoria de Recursos Humanos a prática dos atos administrativos internos necessários à operacionalização da ajuda de custo para locomoção, nos estritos termos da presente Resolução.\r\nO valor da ajuda de custo para locomoção consiste na importância de R 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos) e o seu pagamento será adequado à disponibilidade dos recursos financeiros do FACI.\r\nA Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF e o Gestor do FACI, trimestralmente, apresentarão ao Controlador-Geral relatório de movimentação dos recursos do FACI, atestando a disponibilidade dos recursos para manutenção da ajuda de custo para locomoção.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em até 60 dias da data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2500108\r\n"
        ],
        "2500137": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350020/001995/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de agosto de 2023, o servidor CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA, ID FUNC. 0594617-4, em substituição ao MAJOR PM RG 77.315 JOSE RENATO PANHAN, ID FUNC. 2450334-7 e o 1º TEN PM RG 106.437 JOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID FUNC. 5089656-3, em substituição ao 1º TEN PM RG 74.871 DOUGLAS COUTINHO LOPES, ID FUNC. 2195775-4, do 2º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI- 350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA, ID FUNC. 0594617-4\r\n1º TEN PM RG 106.437 JOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID FUNC. 5089656-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500137\r\n"
        ],
        "2500139": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n09 DE AGOSTO DE 2023\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES N° 2494 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/001646/2021 e,\r\nde 03 de novembro de 2021 foi tratado nas Resoluções SES nº 2356 de 20 de julho de 2021 e nº 2841 de 29 de agosto de 2022, ambas em andamento;\r\n\r\n\r\nde 03 de novembro de 2021 que dispõe dano ao erário decorrente da realização de benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos, em atendimento ao disposto na Recomendação nº 044 do Relatório nº 051/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no Processo n° SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2500139\r\n"
        ],
        "2500210": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350030/004058/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de Agosto de 2023, o servidor 2º SGT PM RG: 83.389 WELLIS SILVA SOUZA, ID FUNC. 4266051-3 em Substituição à CB PM RG: 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID FUNC. 5031158-03 para compor a Comissão do 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o contrato 006/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000322/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6\r\n1º SGT PM RG 68.106 ROGER LEONARDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2242784-8\r\n2º SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126-2\r\n2º SGT PM RG: 83.389 WELLIS SILVA SOUZA, ID FUNC. 4266051- 3\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 50254570\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500210\r\n"
        ],
        "2500211": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350030/004060/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de Agosto de 2023, o servidor 2º SGT PM RG: 83.389 WELLIS SILVA SOUZA, ID FUNC. 4266051-3 em Substituição à CB PM RG: 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID FUNC. 5031158-03 para compor a Comissão do 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6\r\n2º SGT PM RG 76.389 WILLIAM IGIDIO FERREIRA, ID FUNC. 2521046-7\r\n2º SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126- 2\r\n2º SGT PM RG: 83.389 WELLIS SILVA SOUZA, ID FUNC. 4266051- 3\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 50254570\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500211\r\n"
        ],
        "2500218": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO.\r\n, no uso da atribuição constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-460001/000306/2023;\r\nE:\r\nAplicar a penalidade administrativa disciplinar de Repreensão em face do servidor BRUNO VALE FERREIRA, ID Funcional 4377320-6, na forma do Artigo com fundamento no Artigo 46, II, do Decreto-Lei 220/1975 e Artigo 292, II, do Decreto nº 2.479/79.\r\nDeverá a Coordenadoria de Recursos Humanos adotar as medidas cabíveis à efetivação da sanção aplicada ao servidor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2500218\r\n"
        ],
        "2500328": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 48.486/2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS N.º 29/2023, CUJA REDAÇÃO AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDEREM CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, bem como no § 3º do art. 43, no inciso I do art. 43-A, no art. 46 e no inciso I do art. 48, todos da Lei nº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040093/000042/2023,\r\nEsta Resolução disciplina o Decreto n.º 48.486/23, que dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS n.º 29/2023, cuja redação autoriza as Unidades Federadas que menciona a concederem crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, sem direito a apropriação do crédito correspondente.\r\nA aplicação do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo fica restrita às operações internas.\r\nO crédito presumido previsto no Convênio ICMS n° 29/23 será equivalente ao percentual de 62,5% (sessenta e dois vírgula cinco por cento) aplicado sobre a alíquota “ad rem” do ICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).\r\nTítulo I - Das operações entre estabelecimentos do mesmo titular\r\n\r\nNos casos em que o óleo diesel marítimo for recebido pelo fornecedor em transferência, nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade em que o ICMS monofásico seja diferido para a saída posterior promovida pelo fornecedor, a aplicação do percentual do crédito presumido tomará como base o ICMS monofásico destacado na NF-e emitida pelo fornecedor, na forma do art. 6 desta Resolução, observando ainda o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022.\r\nPara o aproveitamento do crédito na forma deste Título, sem prejuízo das demais exigências previstas no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, o fornecedor que promover a saída interna do produto ao consumidor deverá preencher o Registro C197 vinculado à NF-e, emitida na forma do art. 6° desta Resolução, da seguinte forma:\r\nno campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080000;\r\nno campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código RJ805461;\r\nno campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido.\r\nNos casos enquadrados no art. 4°, para fins de tributação do volume consumido, o estabelecimento fornecedor deverá emitir nota fiscal (NF-e) até o 5º dia útil do mês subsequente ao do efetivo fornecimento, devendo constar ainda:\r\nremetente e destinatário: o estabelecimento fornecedor;\r\nCFOP “5949”\r\nnatureza da operação: “Fornecimento de combustível para consumo interno E&P”.\r\ndestaque do ICMS monofásico;\r\nvolume total fornecido, em litros;\r\ncódigo de situação tributária (CST): “02 - Tributação monofásica própria sobre combustíveis”.\r\na seguinte expressão no campo “infAdFisco”: “Óleo diesel marítimo fornecido no mês de __/__, conforme Decreto 48.486/23.”\r\nO valor da nota fiscal deverá considerar o custo médio do produto, calculado a partir de todas entradas do óleo diesel marítimo ocorridas naquele estabelecimento.\r\n- O volume total, tributado na forma do caput deste artigo, considerará \r\no saldo total das entradas de óleo diesel marítimo recebido pelo fornecedor em transferência, nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade em que o ICMS monofásico tenha sido diferido para a saída posterior promovida pelo fornecedor, descontado o volume de saídas interestaduais no mês.\r\n- quando não for possível a emissão da NF-e com as datas de emissão e de saída no mês da efetiva competência, o contribuinte deverá:\r\nescriturar a NF-e emitida na forma deste artigo no Registro C100, de acordo com a data de emissão;\r\nrecolher o ICMS mediante lançamento no campo de “Outros Débitos” do Registro E111 do mês referente ao efetivo fornecimento, sob o código RJ000026, de forma a não haver atraso no recolhimento;\r\nestornar o débito do imposto destacado na NF-e emitida para evitar a duplicidade de recolhimento, mediante lançamento no Registro C197, sob o código RJ20000004.\r\nTítulo II - Das operações entre estabelecimentos de titulares diferentes\r\nNos casos em que o óleo diesel marítimo for adquirido pelo fornecedor de estabelecimento de titularidade diversa, inclusive quando o ICMS monofásico já tiver sido recolhido na etapa anterior, a aplicação do percentual do crédito presumido ocorrerá sobre o produto da multiplicação da alíquota “ad rem” de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 pela quantidade de óleo diesel fornecido ao consumidor, na forma do art. 2° desta Resolução.\r\nPara o aproveitamento do crédito na forma deste Título, sem prejuízo das demais exigências previstas no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, o fornecedor que promover a saída interna do produto ao consumidor deverá:\r\nabater do preço do produto o valor correspondente ao do benefício;\r\nindicar, expressamente, no documento fiscal de saída emitido para o consumidor:\r\na) no campo “vProd”, do Grupo Total da NF-e, o preço total do produto, sem o abatimento indicado no inciso I;\r\nb) no campo “infAdFisco” a expressão \"ICMS desonerado conforme Decreto n.º 48.486/23\";\r\nc) no campo “vDesc”, do Grupo Total da NF-e, o valor abatido do preço do produto, correspondente ao benefício.\r\npara os fins do disposto no caput deste artigo, o fornecedor do óleo diesel marítimo lançará:\r\nno Registro C197, vinculado ao documento fiscal de saída:\r\na) no campo COD_AJ: o código RJ10080000;\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: o código RJ805461;\r\nc) no campo VL_ICMS: o valor do crédito presumido.\r\nno campo CRED_APR do Registro 1200, com o código RJ091226, o valor do crédito apropriado, caso apure saldo credor no período.\r\nNos casos enquadrados no caput deste artigo, o fornecedor poderá transferir para o estabelecimento do qual adquiriu o óleo diesel marítimo o valor do crédito presumido lançado na forma do §1º deste artigo.\r\nPara fins de transferência do valor do crédito presumido do parágrafo anterior, o fornecedor do combustível deverá:\r\nemitir NF-e de saída com as seguintes características:\r\na) Destinatário: a indicação completa do estabelecimento destinatário;\r\nb) Finalidade de emissão da NF-e (campo finNfe): 3 - NF-e de ajuste;\r\nc) Descrição da natureza da operação (campo natOp): Transferência de crédito de ICMS presumido;\r\nd) Código do produto do serviço (campo cProd): CFOP5601;\r\ne) Descrição do produto ou serviço (campo xProd): Transferência de crédito de ICMS presumido;\r\nf) Código NCM (campo NCM): 00 (2 zeros);\r\ng) Código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): 5601;\r\nh) Unidade comercial (campo uCom): 0 (zero) ou Un;\r\ni) Quantidade comercial (campo qCom): 0 (zero) ou 1;\r\nj) Valor unitário de comercialização (campo vUnCom): 0 (zero) ou valor do crédito a ser transferido;\r\nk) Valor total dos produtos (campo vProd): valor do crédito a ser transferido;\r\nl) Unidade tributável (campo uTrib): 0 (zero);\r\nm) Quantidade tributável (campo qTrib): 0 (zero);\r\nn) Valor unitário de tributação (campo vUnTrib): 0 (zero);\r\no) Origem da mercadoria (campo Orig): 0 - Nacional;\r\np) Tributação do ICMS (campo CST): 90 - Outros;\r\nq) Código de Situação Tributária do PIS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\nr) Código de Situação Tributária do COFINS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\ns) Modalidade do frete (campo modFrete): 9 - Sem frete;\r\nt) Indicador da origem do processo (campo indProc): 0 - SEFAZ;\r\nescriturar a NF-e nos registros regulares da EFD ICMS/IPI, da forma como foi emitida;\r\nescriturar a NF-e no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, com lançamento no Registro C197, da seguinte forma:\r\na) no campo COD_AJ, preencher com o código RJ40080004;\r\nb) não devem ser preenchidos os campos COD_ITEM, VL_BC_ICMS e ALIQ_ICMS:\r\nc) no campo VL_ICMS, preencher com o valor a ser transferido.\r\nlançar, na EFD ICMS/IPI, o valor do crédito transferido no campo CRED_UTIL do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091226;\r\ndetalhar o lançamento a que se refere o inciso IV no registro 1210 da EFD ICMS/IPI, informando:\r\na) no campo TIPO_UTIL, o código RJ36;\r\nb) no campo NR_DOC, o número da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso I;\r\nc) no campo VL_CRED_UTIL, o valor do crédito transferido;\r\nd) no campo CHV_DOCe, o número da chave da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso I do caput.\r\no contribuinte que receber em transferência o crédito presumido poderá utilizá-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas operações próprias, apurado na escrita fiscal, devendo, para tanto:\r\nescriturar na EFD-ICMS/IPI a NF-e de transferência mencionada no §5º;\r\nlançar o valor do crédito recebido em transferência no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E210;\r\ndetalhar o lançamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo no registro C197, vinculado ao documento fiscal de transferência do crédito, informando:\r\na) no campo COD_AJ, o código RJ11080000;\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento remetente do crédito, sem caracteres especiais;\r\nc) no campo VL_ICMS, o valor do crédito recebido em transferência.\r\n- Não será exigido visto eletrônico do Fisco nas NF-e referentes à transferência de que trata este artigo.\r\nNa hipótese em que a parcela do saldo credor correspondente ao crédito presumido referido no art. 7º não for transferido e seja posteriormente utilizada para o abatimento de seus próprios débitos do imposto, o fornecedor deverá efetuar na EFD-ICMS/IPI os seguintes lançamentos:\r\nno Registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091226, lançar o valor do crédito utilizado para abatimento dos débitos no período no campo CRED_UTIL\r\ndetalhar o lançamento a que se refere o inciso I no registro 1210 da EFD ICMS/IPI, informando no campo TIPO_UTIL, o código RJ00.\r\nNos casos enquadrados no art. 7º, deverão ser adotados, além do que consta no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, os seguintes procedimentos\r\n- No momento do carregamento da embarcação que promoverá o fornecimento do produto ao consumidor, o fornecedor emitirá NF-e sem destaque do ICMS pelo volume total carregado.\r\nFinalizado o descarregamento do óleo diesel marítimo no estabelecimento consumidor, o fornecedor emitirá, em até 2 dias úteis após o efetivo fornecimento, NF-e com a informação da carga tributária, na forma do art. 7°, devendo constar ainda:\r\nVolume total fornecido, em litros;\r\nCFOP “5656” ou “5657”\r\nNatureza da operação: “Fornecimento de combustível para consumo interno E&P”;\r\nA carga tributária incidente;\r\nCódigo de situação tributária (CST): “61 - Tributação monofásica sobre combustíveis com ICMS cobrado anteriormente”;\r\nA seguinte expressão no campo “infAdFisco”: “Óleo diesel marítimo fornecido no mês de __/__, conforme Decreto 48.486/23”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2500328\r\n"
        ],
        "2500358": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e com o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e tendo em vista o contido no processo administrativo n° SEI- 400001/000601/2023, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE: \r\n- Fábio Leone Machado - ID Funcional nº 4185676-7\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n- Washington Luiz Sanandrez Teixeira - ID Funcional nº 554745-8\r\n- Christiane de Andrade Costa - ID Funcional nº 4374599-7\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n- Flávia Padilha da Silva - ID Funcional nº 5142570-0\r\n-\r\nLuanda Mara Nieto - ID Funcional nº 5107675-6\r\n- Fica designado o servidor Washington Luiz Sanandrez Teixeira, Id Funcional nº 554745-8, como Presidente Substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 933, de 09 de fevereiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2500358\r\n"
        ],
        "2500359": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRA SUBSTITUTA E EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, com o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e tendo em vista o contido no processo administrativo SEI-400001/000601/2023, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar Pregoeiro, Pregoeira Substituta e Equipe de Apoio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB /RJ, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 31.863, e nº 31.864, ambos de 16/09/2002, bem como com os termos do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, regulamentado pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11/01/2011, com mandato de 01 (um) ano, na forma que segue abaixo:\r\nPREGOEIRO:\r\nFábio Leone Machado - ID Funcional nº 4185676-7\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nLuanda Mara Nieto - Id Funcional nº 5107675-6\r\nWashington Luiz Sanandrez. Teixeira - ID Funcional nº 554745-8\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nFlávia Padilha da Silva - ID Funcional nº 5142570-0\r\nChristiane de Andrade Costa ID Funcional nº 4374599-7\r\n- Fica designada a servidora Luanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6, como Pregoeira Substituta em eventuais impedimentos do Pregoeiro designado nesta Resolução.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nA presente Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2500359\r\n"
        ],
        "2500361": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 915, DE 17 DE SETEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, PÁG. 23,ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 959, DE 18 DE JULHO FR 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JULHO DE 2022, PÁG. 41, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 963, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, PÁG. 40; RESOLUÇÃO SETRAB Nº 967, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, PÁG. 30, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/000122/2021,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão V, excluindo a servidora Fernanda Abreu de Souza- ID Funcional nº 5011247-3, Assistente II.\r\nCOMISSÃO V- - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do instrumento contratual nº 001/2021 - Fundação Santa Cabrini - P.A. SEI-400001/000122/2021 - Prestação de serviço mão de obra gerenciada.\r\n\r\n- Anderson Rocha da Silva - Ajudante II - ID Funcional nº 5073380-0\r\n:\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - Assistente II - ID Funcional nº 5092678-0 - Fiscal;\r\n- Marcos Mariano de Oliveira Carvalho - Assistente II - ID Funcional nº 4394642-9 - Fiscal;\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansillote - Ajudante I - ID. Funcional nº 4315805-6 - Fiscal e Substituto do Gestor\r\nCabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12 e seus incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais e Membros de da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2500361\r\n"
        ],
        "2500405": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA AJG/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001033/2023,\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 57.387 CÉLIO DE SOUZA CAMPOS, ID: 2407746-1, Ajudante Geral Interino, TEN CEL PM RG 55.900 LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR, ID: 2268774-2, Sub-ajudante Geral, MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID: 592867-2, Fiscal Administrativo, MAJ PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, ID: 2449793-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Ajudância Geral, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/AJG, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da AJG junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a AJG junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n10 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CPRv/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001052/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a CEL PM RG 63.426 PRICILLA AZEVEDO BARLETTA , ID: 2394366-1, Comandante do CPRv, TEN CEL PM RG 63.384 FELIPE GONÇALVES ROMEU, ID: 2242388-5, Subcomandante do CPRv, CAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES, ID: 0886571-0, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 77.388 MARCELO DA SILVA CESARIO, ID: 0592683-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Comando de Policiamento Rodoviário, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CPRv, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do CPRv junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar o CPRv junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4426 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 21º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001040/2023,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 72.667 EWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR, ID: 2449671-5, Comandante do 21º BPM, MAJ PM RG 72.635 SÉRGIO LUIZ STOLL, ID: 2447163-1, Subcomandante do 21º BPM, MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID: 2480734-6, Fiscal Administrativo, CAP PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID: 2395755-7, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 21º BPM, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/21ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do 21º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar o 21º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA,NO ÂMBITO DA 6ª DPJM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001068/2023,\r\n:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 58.819 FABIANO SANTOS DE SOUZA, ID: 22056254, Chefe da 6ª DPJM, MAJ PM RG 67.398 MÁRCIO DA SILVA ROSA, ID: 22069275, SubDiretor da 6ª DPJM e Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 67.939 FABIANO DE SOUZA CHAGAS, ID: 22029362, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/6ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas da 6ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar a 6ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4432 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO HPM/Nit-SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001104/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a TEN CEL PM MED RG 64.815 ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, ID: 24624179, Diretora do HPM/Nit, TEN CEL PM RG 65.185 PAULO CESAR DE SOUZA VIDAL, ID: 2445952-6, Sub- Diretor do HPM/Nit, MAJ PM RG 77.327 JORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR, ID: 2447571-8, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 64.427 ANDRÉA MARINS CARDOSO CORDEIRO, ID: 2465803-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Hospital de Polícia Militar de Niterói, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM do HPM/Nit, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do HPM/Nit junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar o HPM/Nit junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500405\r\n"
        ],
        "2500408": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 334 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/001456/2023 \r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar \r\nRESOLVE:\r\nDesigna a Comissão de Gestão e Fiscalização da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - CONTRATO (03/2023) \r\nArt. 2º - Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nAlcemir Vieira Junior Id. Funcional 5094201-8\r\nThiago Fiszer Id. Funcional 593402-8\r\nAna Cristina Ferreira de Andrade Machado Id. Funcional 5143531-4\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Igor Miglionico de Paiva Id. Funcional 5141933-5, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções. \r\nDesigna como Gestor o servidor Leonardo de Freitas Pinto Id. Funcional 5140583-0, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016. \r\nDesigna o servidor Fagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro Id. Funcional 4401021-4, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2500408\r\n"
        ],
        "2500415": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350027/004381/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de agosto de 2023, o servidor CB PM RG 97.884 ALEXSANDRO COUTO DE MORAES, ID FUNC. 5009319-3, em substituição a 2º SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1, para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 92.719 THIAGO OLIVEIRA MARÇAL, ID FUNC. 4416438- 6\r\nCB PM RG 97.884 ALEXSANDRO COUTO DE MORAES, ID FUNC. 5009319-3\r\nCB PM RG 101.042 ANDRÉ LUIS DE PAULA TAVARES, ID FUNC. 5019980-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500415\r\n"
        ],
        "2500416": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/002531/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de julho de 2023, a servidora CB PM RG 96.424 BRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS, ID FUNC. 5005564-0, em substituição a 3º SGT PM RG 90.602 IVE LUIZ DE FREITAS ARAÚJO, ID FUNC. 4404389-9, para compor a Comissão da DLP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN RG 107.960 CLARISSE ROCHA GOMES E SOUZA NORONHA, ID FUNC. 5103637-1\r\n3º SGT PM RG 91.158 DIEGO BARBOSA COSTA, ID FUNC. 4407372-0\r\nCB PM RG 96.424 BRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS, ID FUNC. 5005564-0\r\nSD PM RG 109.618 JOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR, ID FUNC. 5112957-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500416\r\n"
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        "2500417": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350029/004140/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 de agosto de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 63.806 SAMUEL VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 2401306-4, 1º SGT PM RG 71.907 VINICIUS FLORIANO DE CARVALHO, ID FUNC. 2232506-9 e o CB PM RG 99.564 MICHEL ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 5017261-1 em substituição aos servidores 1º TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID FUNC. 4405476-9, CB PM RG 92.248 ADRIANO KLEN PINHEIRO, ID FUNC. 4412223-3 e o CB PM RG 93.420 ALEXANDRE AMANCIO, ID FUNC. 4419467-6, para compor a Comissão da 11º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3\r\n2º TEN PM RG 63.086 SAMUEL VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 2401306-4\r\n1º SGT PM RG 71.907 VINICIUS FLORIANO DE CARVALHO, ID FUNC. 2232506-9\r\n2º SGT PM RG 84.348 HELINIA COSME RIZETO, ID FUNC. 4269366-7\r\n2º SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID FUNC. 4320626-3\r\nCB PM RG 99.564 MICHEL ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 5017261- 1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500417\r\n"
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        "2500454": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350040/004988/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 4 de agosto, o servidor 1º SGT RG 72.627 RENATO MONTEIRO PINTO, em substituição ao SUB TEN RG 68.094 ALEXANDER GONÇALVES ALVES, para compor a Comissão do 23°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022/SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n- 1º SGT RG 72.627 RENATO MONTEIRO PINTO\r\n- 1° SGT RG 74.381 - ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n- 3° SGT PM RG 86.372 JOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n- 3° SGT PM RG 85.712 FABIO PACHECO NEIVA\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500454\r\n"
        ],
        "2500488": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001748/2023,\r\nFica delegada competência a MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, Coronel BM, Id Funcional n° 611589-6, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Coronel BM, Id Funcional n° 2587894-8, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado- Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e a PAULO FERREIRA NUNES, Coronel BM, Id Funcional n° 2653044-9, Superintendente, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Defesa Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n- Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC e do CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 252, de 22.07.2022, publicada no D.O. de 25.07.2022.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2500488\r\n"
        ],
        "2500489": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001748/2023,\r\nFica delegada competência a JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2616154-0, Superintendente da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID Funcional nº 613353-3, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RODRIGO HINAGO, Coronel BM, ID Funcional nº 2620558-0, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a CASSIO JULIAN DA SILVEIRA, Major BM, ID Funcional nº 4214931-2, Diretor da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 289, de 04 de abril de 2023, publicada no D.O. de 05.04.2023.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2500489\r\n"
        ],
        "2500490": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 313 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001748/2023,\r\n- Fica delegada competência a LUCIANO SILVA ASSUNCAO, Coronel BM, ID Funcional nº 613022-4, Subchefe do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 266, de 19.12.2022, publicada no D.O. de 21.12.2022.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2500490\r\n"
        ],
        "2500517": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350027/004384/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de agosto de 2023, a servidora, 3º SGT PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4382946-5 em substituição, SD PM RG 108.962 MAYARA CRISTINA SOUZA DE MELO, ID FUNC. 5107878-3, para compor a Comissão do 9º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID FUNC. 2214267- 3\r\n2º SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1\r\n3° SGT PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4382946-5\r\nCB PM RG 92.719 THIAGO DE OLIVEIRA MARÇAL, ID FUNC. 4416438-6 \r\nCB PM RG 101.042 ANDRÉ LUIS DE PAULA TAVARES, ID FUNC. 5019980-3\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500517\r\n"
        ],
        "2500518": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001752/2023,\r\n- Fica delegada competência a ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 611579-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, Id Funcional 611866-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, Coronel BM, Id Funcional 613032-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Nordeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, Id Funcional 2606931-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, Id Funcional 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); FABIO COURI PINHEIRO, Coronel BM, Id Funcional 1906043-2, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, Id Funcional 611888-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a FABIO BRAGA MARTINS, Coronel BM, Id Funcional 2645573-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 309, de 10.07.2023, publicada no DOERJ de 12.07.23.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2500518\r\n"
        ],
        "2500569": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71, de 16 de novembro de 2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-460001/000165/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor o Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\nMAYARA NARCISO DOS SANTOS (Presidente) 5139405-7;\r\nINGRID CANDIDO DE CARVALHO (membro) 5138192-3;\r\nJEAN RODRIGO FERNANDES (membro) 5121519-5;\r\nMAYCON TITONELI REIS (membro) 5139406-5;\r\nROBERTO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS (membro) 5123459-9;\r\nRAFAEL AGENOR DOS SANTOS (membro) 4373732-3;\r\nSIVALDO RAMOS JUNIOR (membro) 5139411-1;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2500569\r\n"
        ],
        "2500682": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º dos Arts. 82 e 92 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo n° SEI-120001/002804/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças THIAGO GARÇON MARTINHO, ID Funcional 5015027-8, para responder como Ordenador de Despesas desta SEPLAG, com observância à legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.\r\nNas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/UG: 120100; LOGÍSTICA - UO: 12020/UG: 120200; e EGES - SEPLAG - UO: 37010/UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:\r\nautorizar isoladamente despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nfirmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindí-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\nNa unidade orçamentária consignada ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - UO: 21640 e UG: 216400, ficam autorizados os seguintes atos:\r\nautorizar a abertura de processo destinado a superavit financeiro e/ou excesso de arrecadação;\r\nmovimentar recursos orçamentário e financeiros por meio de descentralização de crédito;\r\npagamento de despesas orçamentárias através da execução das ordens bancárias oriundas dos recursos descentralizados;\r\nautorizar a movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral vinculadas ao FUSPRJ.\r\nA este subscritor, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, é conferida além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no § 1º, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, as Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei 287, de 04.12.79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de sua data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIAS MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2500682\r\n"
        ],
        "2500713": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI- 080001/016512/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas, localizado no município de Rio Bonito é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um hospital habilitado como UNACON sendo referência para a Região Metropolitana II;\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana II;\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas atende 35% de não munícipes;\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um estabelecimento sob intervenção da Administração Pública Municipal;\r\n- o Ofício nº 026/2023/RCAA/GAB/SECSA-RB de Rio Bonito que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Regional Darcy Vargas;\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 031/2023 de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- 080001/016512/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.474 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro ao Hospital Regional Darcy Vargas, CNES 2296241, localizado no município de Rio Bonito, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando o valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º;\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2500713\r\n"
        ],
        "2500714": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3129 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA AOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI- 080001/016507/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que os municípios da região Noroeste possuem unidades de saúde de diferentes portes, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletiva, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral aos usuários do SUS.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- 080001/016507/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.466 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro aos municípios da Região de Saúde Noroeste, com o objetivo de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado pelos municípios com ações de custeio nas unidades hospitalares e nos serviços de urgência/emergência.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem a finalidade de fortalecer os municípios para que ocorra o aprimoramento da atenção hospitalar, ambulatorial e da urgência/emergência, qualificando as unidades hospitalares e os serviços de urgência/emergência.\r\n\r\n- O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) de acordo com os valores constantes no ANEXO I desta Resolução, totalizando o valor de R 36.600.000,00 (trinta e seis milhões e seiscentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo II e III), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nº - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS e dos serviços no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS.\r\n- O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo II).\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nAperibé\r\nR 400.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nR 500.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nCambuci\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nCardoso Moreira\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nItalva\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nItaocara\r\nR 400.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nItaperuna\r\nR 1.000.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\nLaje do Muriaé\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nMiracema\r\nR 400.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nNatividade\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nPorciúncula\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 1.000.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\nSão José de Ubá\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nVarre-Sai\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representa ção resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2500714\r\n"
        ],
        "2500761": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350508/001426/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de Agosto de 2023, o servidores 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC.4367210-8, CB PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, ID FUNC. 4423956-4 em Substituição ao 3º SGT PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC4370109-4, CB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5 para compor a Comissão da 3ªUPP/5ºBPM com o objetivo de fiscalizar termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 78.898 WILLIAMS DE ANDRADE LUCAS, ID FUNC. 0594170-9\r\n2º TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, ID FUNC. 4412719-7\r\n3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8\r\nCB PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, ID FUNC. 4423956-4\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523- 4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500761\r\n"
        ],
        "2500768": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350030/004056/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de Agosto de 2023, o servidor 2º SGT PM RG: 83.389 WELLIS SILVA SOUZA, ID FUNC. 4266051-3, em substituição ao CB PM RG: 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID FUNC. 5031158-1, para compor a Comissão do 12° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6\r\n2° SGT PM RG 76.389 WILLIAN IGIDIO FERREIRA, ID FUNC. 2521046-7\r\n2° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126- 2\r\n2º SGT PM RG: 83.389 WELLIS SILVA SOUZA ID. FUNC. 4266051- 3\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5025457-0\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500768\r\n"
        ],
        "2500820": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O ART 3º DA RESOLUÇÃO COLAC Nº 02/2008. INCLUI O BOLSISTA DE APOIO AO ENSINO COMO PROFESSOR NO SISTEMA ACADÊMICO\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 16°, § 8º, inciso XIX, do Decreto nº 30.672/2002 - Estatuto da UENF e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/003930/2023;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a redação do art. 3º da Resolução COLAC nº 02 de 14 de março de 2008 - Bolsista de Apoio ao Ensino, e seus parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - As atividades do bolsista do Programa de Bolsas de Apoio ao Ensino de Graduação serão supervisionadas pelo Coordenador da Disciplina, designado pela chefia do respectivo Laboratório.\r\n§ 1º - O bolsista de apoio ao ensino deve ser registrado, durante o período de vigência da bolsa, no Sistema Acadêmico com a designação de “Professor-Bolsista de Apoio”.\r\n§ 2º - As atas de resultados finais devem ser assinadas pelo bolsista de apoio e pelo coordenador da disciplina.\r\n§ 3º - Ao término de cada período, o bolsista deve apresentar um relatório das atividades por disciplina, sujeito à aprovação do coordenador de disciplina e da chefia do laboratório, antes de ser encaminhado à Pró-Reitoria de Graduação.\r\n§ 4º - Será vedada a supervisão do bolsista de apoio ao ensino por coordenador de disciplina que seja cônjuge, parente ou a fim, até terceiro grau inclusive.\r\n§ 5º - Será vedada a atuação de servidores técnicos da UENF como Bolsista de Apoio ao Ensino.\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2500820\r\n"
        ],
        "2500835": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI- 170026/000233/2022 e SEI-460001/001481/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do (s) Agente (s) público (s) responsável (eis) que de (ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas nº SEI-460001/001481/2023.\r\nDesignar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 118074 - 7, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2500835\r\n"
        ],
        "2500837": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 01/08/2023 PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000512/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 043/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO URBANA E ORDENAMENTO DE TRÂNSITO COM IMPLANTAÇÃO DE CICLORROTA PARA TRECHO DA AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ\", Processo Administrativo n° SEI- 330018/000512/2022.\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Felipe Amado Gonçalves - ID Funcional: 5134824-1.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\nCarolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nSuplente: Ana Cecília da Glória Martins - ID Funcional 5143087-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 01 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2500837\r\n"
        ],
        "2500840": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n10 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-080007/006266/2022 de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Descentralização de créditos orçamentários para reforma e aquisição de equipamentos para as unidades Estaduais geridas pela Fundação Saúde;\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/08/2023 Término: 31/12/2023;\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ;\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0460.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte de Recurso: 1.500.100 Valor: R 50.000.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- O bem produzido à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no ato administrativo, integrar á o patrimônio do órgão concedente - qual seja esta SES/RJ;\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2500840\r\n"
        ],
        "2500842": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA ASSINATURA DE ATA DE APROVAÇÃO E FOLHA DE APROVAÇÃO DE DISSERTAÇÃO E TESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições Estatutárias e Regimentais e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/002221/2023;\r\nRESOLVE:\r\nEm caso de impossibilidade de assinatura de membros da banca examinadora na ata de aprovação e folha de aprovação versão final das dissertações e teses, o presidente da banca emitirá declarações validando estas participações.\r\nO presidente da banca emitirá uma declaração utilizando o sistema SEI contendo no texto a expressão “a ata de defesa (nível, título do aluno)... foi aprovada pelos membros da banca impossibilitados de assinar presencialmente o documento”. Esta declaração deverá ser anexada à ata de defesa impressa e/ou digital.\r\nPara entrega da versão final das dissertações e teses, o presidente da banca emitirá uma declaração utilizando o sistema SEI contendo no texto a expressão “a versão final da dissertação (nível título, aluno)... foi aprovada pelos membros da banca impossibilitados de assinar presencialmente o documento”. Esta declaração deverá ser anexada a versão final impressa e/ou digital.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo efetiva enquanto não é resolvida a implementação das assinaturas de membros externos da plataforma SEI-RJ.\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2500842\r\n"
        ],
        "2500854": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Inciso VII e § 1º, do Art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e no Parágrafo Único do Art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 400001/000625/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, a JULIANA FANT ALVES MACHADO MIRANDA, Id. Funcional nº 5143101- 7, Subsecretário Executivo, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão de Notas de Empenho - NE, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB e do Fundo do Trabalho - FT/RJ, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79, em geral;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação do objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de funcionários desta Secretaria.\r\nOs atos praticados com fundamento no Inciso III, do artigo anterior devem observar o previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e Art. 72, da Lei 14.133/2021.\r\nDa presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Resolução SETRAB nº 972, datada de 06/02/2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2500854\r\n"
        ],
        "2500859": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.08.2023\r\nPÁGINA 42 - 4ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1011 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\nALTERA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 915, DE 17 DE SETEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, PÁG. 23, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 959, DE 18 DE JULHO FR 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JULHO DE 2022, PÁG. 41, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 963, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, PÁG. 40; RESOLUÇÃO SETRAB Nº 967, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, PÁG. 30, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nOnde se lê: \"...RESOLUÇÃO SETRAB Nº 967 DE 09 DE AGOSTO DE 2023. ”\r\nLeia-se: \"...RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1011 DE 09 DE AGOSTO DE 2023. ”\r\nId: 2500859\r\n"
        ],
        "2500860": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORADA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI- 310003/000538/2021,\r\nAlterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2023 a 2024, a saber:\r\npelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\nTitular: Rosangela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\nSuplente: Pedro Jarbas Melro Junior - ID Funcional: 5032106-4\r\n\r\nTitular: Dayse de Souza Marcello - ID Funcional: 1982783-0\r\nSuplente: Jonatan César Ferreira da Silva - ID Funcional: 5107475-3\r\n\r\nTitular: Letícia Guimarães da Silva - ID Funcional: 5130487-2\r\nSuplente: Graziela Mônica de Oliveira Rosário - ID Funcional: 5022874-9\r\n\r\nTitular: Diogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9\r\nSuplente: Monica Elizabeth Guedes Dias de Carvalho - ID Funcional: 5084179-3\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5127083-8\r\nSuplente: Fabiana Pereira de Oliveira - ID Funcional: 5138011-0\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\nTitular: Fernanda Lessa Flores Rodrigues - ID Funcional: 5126956-2\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID Funcional: 3990653-1\r\n\r\npelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Marina Costa dos Santos\r\n\r\nMunicípio Suplente Teresópolis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Eliane de Moraes Leite\r\n\r\nMunicípio Titular São Fidélis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Jusheyla Gandra Cruz Peixoto\r\n\r\nMunicípio Suplente Arraial do Cabo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Wagner Lima Vidal Suplente Município\r\n\r\nTitular Bom Jesus do Itabapoana\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Angélica Cristina Nagel Hullen\r\n\r\nMunicípio Suplente Mangaratiba\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nRepresentante: Eduardo Ferreira Jordão\r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\n\r\nMunicípio Suplente Areal\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Álvaro Lima de Freitas\r\n\r\nMunicípio Titular Comendador Levy Gasparian\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Flávia Lima Bruno\r\nMunicípio Suplente Quatis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista\r\n\r\nMunicípio Titular Petrópolis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Fernando Luís de Araújo\r\n\r\nMunicípio Suplente Rio das Ostras\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Eliara Fialho Ribeiro dos Santos\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2500860\r\n"
        ],
        "2500861": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI E-27/037/1145/2019.\r\nIndeferir a concessão do auxílio adoção a Ricardo das Dores Vieira, servidor público estadual, Id Funcional n° 2636615-0, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por descumprimento ao requisito previsto no artigo 2º c/c 9º, I, da Lei nº 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2500861\r\n"
        ],
        "2500907": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350060/000127/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 08 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Operações Especiais - COE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, a saber:\r\n- MAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8\r\n- 2º TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3\r\n- 3º SGT PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA, ID FUNC. 4402977-2\r\n- 3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500907\r\n"
        ],
        "2500908": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350135/004017/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de agosto de 2023, a servidora 3º SGT PM RG 88.495 MARIANA CRISTINA DE JESUS GOMES AVISK, ID FUNC. 4379205-7, em substituição a SD PM RG 109.472 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE, ID FUNC. 5109089- 9, para compor a Comissão do Segundo Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - II CPM/ERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3º SGT PM RG 88.495 MARIANA CRISTINA DE JESUS GOMES AVISK, ID FUNC. 4379205-7\r\n- CB PM RG 103.227 NATHALIA MOURA MORAES, ID FUNC. 4434719-7\r\n- CB PM RG 103.981 DEBORA SOUZA DE DEUS, ID FUNC. 5031101-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2500908\r\n"
        ],
        "2500932": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CGE Nº 184, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI- 320001/000575/2023, \r\no entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, consubstanciado no Acórdão 075110/2023-PLENV proferido nos autos do processo TCE nº 102.289-7/2023 que tornou sem efeito a alínea \"d\" do item I da decisão de 16/12/2022 do processo TCE nº 100.306-5/2022, com a respectiva comunicação à Controladoria Geral do Estado; \r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o inciso IV do artigo 1º da Resolução CGE nº 184, de 26 de janeiro de 2023, passando a Tomada de Contas Especial, instaurada por meio da referida Resolução, a ter por objeto a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano segregada em 4 (quatro) processos distintos e apartados.\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023 \r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2500932\r\n"
        ],
        "2500965": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            " \r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAO CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO - CFIAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210087/000048/2023, e\r\n:\r\n\r\n- a necessidade permanente de aprimoramento e capacitação dos policiais penais, visando a constante atualização e adequação às novas demandas inerentes à administração pública;\r\n\r\n- a necessidade de habilitar o corpo de instrutores da Academia de Polícia Penal, órgão responsável pela capacitação dos policiais penais nos diversos cursos ofertados no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de formar instrutores de armamento e tiro no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de normatização e alinhamento das instruções de armamento e tiro no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei n° 7.803 de 06 de dezembro de 2017 que institui o programa de treinamento continuado destinado a policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria Interministerial no 4.226, de 31 de dezembro de 2010 que estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, e em especial no tocante à elaboração de procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Criar o Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro - CFIAT, e o seu respectivo distintivo no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com o objetivo de capacitar os Inspetores de Polícia Penal.\r\n\r\n- O ingresso no Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro (CFIAT) se dará por meio de processo seletivo, definidos em edital próprio a ser editado por conveniência e necessidade da administração pública.\r\n\r\n- A participação de integrantes de outras instituições será definida à conveniência da administração pública e estará condicionada à autorização da titular da pasta.\r\n\r\n- O curso será ministrado pela Academia de Polícia Penal.\r\n\r\n-A carga horária e a matriz curricular serão definidas pela Academia de Polícia Penal.\r\n\r\n- Os critérios de avaliação e as normas reguladoras do curso serão disponibilizadas pela Academia de Polícia Penal.\r\n\r\n- Os aprovados no curso farão jus ao certificado de conclusão do curso e ao uso do distintivo alusivo ao curso descrito no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n- Fica autorizado o recebimento de certificado de participação e o uso do distintivo pelos coordenadores e instrutores que tenham figurado no corpo técnico e docente do primeiro Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro (1º CFIAT) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nDIMENSÃO:\r\nO círculo interno possui 3,6 cm de diâmetro e o externo possui5 cm de diâmetro.\r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA:\r\nO distintivo do curso será composto por duas pistolas sobrepostas a um retículo e ladeadas por ramos de louros. Acima delas, a sigla IAT e abaixo as iniciais do Estado RJ, estando todas as imagens dentro de um círculo interno. Sobre este círculo estará a incrição POLÍCIA PENAL e sob ele estará a incrição INSTRUTOR DE TIRO, ambas envolvidas por um círculo externo.\r\n\r\nSIMBOLOGIA DO DISTINTIVO\r\nAs armas (silhuetas de pistola) representam os equipamentos de dotação da polícia penal. O retículo simboliza a tríade segurança, precisão e velocidade e os louros significam a conclusão com êxito do aprimoramento profissional.\r\nId: 2500965\r\n"
        ],
        "2500967": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do processo SEI- 100001/002164/2022,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que constam do Processo nº SEI- 100001/002164/2022.\r\nDesigna para integrá-la os servidores:\r\nCHRISTÓVÃO MACHADO PERES, Id. Funcional nº 5098158-7;\r\nADRIANO LIMA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5138606-2;\r\nYURI MARQUES PEÇANHA, Id. Funcional nº 5120646-3.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2500967\r\n"
        ],
        "2501083": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000480/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM SUPERFICIAL E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA LESSA, NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ\".\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\nSuplente: Gérard Abdo Bachaalany - ID Funcional: 5141907-6\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID: 4342999-8\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 09 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2501083\r\n"
        ],
        "2501124": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nO Processo n° SEI-350090/001102/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 20 de julho de 2023, os servidores: CB PM RG 85.821 DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4331203-9, CB PM RG 97.960 PAULO SERGIO DA SILVA COELHO JUNIOR, ID FUNC. 5009455-6 e 3 SD PM RG 107.039 VALMIR SALUSTINO, ID FUNC. 5096597-2, para compor a Comissão de Fiscalização da DPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.426 PETERSON RODRIGUES PALMEIRA, ID FUNC. 2283560-1\r\n1º SGT PM RG 73.976 ELIVALDO SALVINO DOS SANTOS, ID FUNC. 2167277-6\r\n2° SGT PM RG 81.344 DANIEL OZÓRIO MARQUES ROBLES, ID FUNC. 4208251-0\r\nCB PM RG 85.821 DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4331203-9\r\nCB PM RG 97.960 PAULO SERGIO DA SILVA COELHO JUNIOR, ID FUNC. 5009455-6\r\nSD PM RG 107.039 VALMIR SALUSTINO, ID FUNC. 5096597-2\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501124\r\n"
        ],
        "2501125": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Processo n° SEI-350103/001137/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de agosto de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 66.663 RICARDO DA SILVA LISBOA, ID FUNC. 2372458-7, em substituição ao SUBTEN PM 66.251 ANDRE SILVA DA COSTA, ID FUNC. 2435246-2, para compor a Comissão da DF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 77.856 ROBERTO JOSÉ MUNIZ JUNIOR, ID FUNC. 0593144-4\r\nSUBTEN PM RG 58.755 MARCELO RIBEIRO SOUSA, ID FUNC. 2500546-4\r\n1º SGT PM RG 66.663 RICARDO DA SILVA LISBOA, ID FUNC. 2372458-7\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501125\r\n"
        ],
        "2501141": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n4445 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 3ª DPJM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001063/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 56.099 KITCHENER AGUIAR VIDAL, ID: 21787328, Chefe da 3ª DPJM, MAJ PM RG 77.326 JORGE DA COSTA OLIVEIRA, ID: 24491047, SubDiretor da 3ª DPJM, CAP PM RG 82.464 YURI PASSOS CORREIA, ID: 42593905 Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA, ID: 05955793, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/3ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da 3ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a 3ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4446 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 1ºCPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001020/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 56.481 LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, ID: 22322469, Comandante do 1º CPA, TEN CEL PM RG 56.126 DANIEL DE MIRANDA QUEIROZ, ID: 21530750, Subcomandante do 1º CPA, CAP PM RG 82.534 VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA, ID: 42593409, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 65.793 EMERSON VITOR SANTOS DA SILVA, ID: 23036850, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 1º CPA, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/1ºCPA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 1º Comando de Policiamento de Área do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 1º Comando de Policiamento de Área junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4447 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 7ºCPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001026/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao CEL PM RG 52.827 CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA, ID: 2018155-8, Comandante do 7º CPA, CEL PM RG 55.561 ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES, ID: 2397146-0, Subcomandante do 7º CPA, MAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID: 4189304-2, Fiscal Administrativo, CAP PM RG 85.920 JORGE LUIZ DA SILVA APOLINÁRIO, ID: 4354633-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 7º CPA, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/7ºCPA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 7º Comando de Policiamento de Área do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 7º Comando de Policiamento de Área junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4448 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 3ºCPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001022/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 56.458 ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, ID: 22514953, Comandante do 3º CPA, TEN CEL PM RG 56.471 ANDRE AIRES DE ARAÚJO FILHO, ID: 25197649, Subcomandante do 3º CPA, MAJ PM RG 52.273 LUCIO COSTA CALDAS, ID: 24543365, Fiscal Administrativo, CAP PM RG 82.462 NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA, ID: 42564093, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 3º CPA, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/3º CPA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do 3º Comando de Policiamento de Área do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar o 3º Comando de Policiamento de Área junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 4ºCPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001029/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 55.560 SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, ID: 2418187-0, Comandante do 4º CPA, CEL PM RG 55.530 JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, ID: 2019964-3, Subcomandante do 4º CPA, MAJ PM RG 55.573 ANTÔNIO CARLOS CRAVO JÚNIOR, ID: 2407507-8, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 65.476, JULIO DE OLIVEIRA SALES, ID: 2191557-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 4º CPA, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/4º CPA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 4º Comando de Policiamento de Área do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 4º Comando de Policiamento de Área junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501141\r\n"
        ],
        "2501179": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional 5135360-1\r\nSuplente: Cibelle Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388- 4\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID: 4342999-8\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 04 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2501179\r\n"
        ],
        "2501220": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            "\r\nº 4420 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA ESPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/000998/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCEL PM RG 56.110 MARCELO RAMOS DO CARMO, ID: 2249357-3, Comandante da ESPM, MAJ PM RG 72.672 BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES, ID: 2447053-8, Subcomandante da ESPM, MAJ PM RG 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO, ID: 0592639-4, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID: 2514527-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Escola Superior de Policia Militar, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ESPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da ESPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a ESPM junto ao Banco do Brasil S/A.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4422 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 38º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/000947/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 58.807 LUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA, ID: 2338497-2, Comandante do 38º BPM, MAJ PM RG 67.069 LEONARDO HEITOR ALCANTARA CUNHA, ID: 2447904-7, Subcomandante do 38º BPM, MAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID: 595707-9, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 68.936 VALDENIR RAMOS, ID: 2406437-8, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 38º BPM, tais como:\r\n- Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/38ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- Autorizar despesas do 38º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- Representar o 38º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501220\r\n"
        ],
        "2501222": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 4.909, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DO PGE DIGITAL.\r\n, considerando o que dispõe o art. 6º, IV da Lei Complementar nº 15, de 1980, e o que consta no Processo nº SEI-140001/052185/2022,\r\n\r\n- Alterar o art. 3º da Resolução n.º 4.909, de 25 de novembro de 2022, que passará a vigorar da seguinte forma: \r\n“Art. 3º - Fica criado o Comitê de Gestão do PGE Digital, presidido pelo Secretário-Geral de Gestão e composto pelos seguintes membros:\r\na) um Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão; \r\nb) o Procurador-Corregedor; \r\nc) o Gerente de Tecnologia da Informação; \r\nd) o Gerente de Suporte Processual; \r\ne) até sete Procuradores e Servidores, indicados pelo Presidente. \r\n- Compete aos membros do Comitê de Gestão do PGE Digital auxiliar na definição de alterações e evoluções do sistema, especialmente quando impactarem em mais de uma unidade, comparecendo às reuniões convocadas pelo Presidente.\r\n- Compete ao Presidente a decisão final acerca da priorização das alterações e evoluções no sistema, bem como, quando julgar necessário, reportar ao Comitê Gestor incidentes e eventos que tenham impacto significativo na utilização do PGE Digital. \r\n- Os membros do Comitê de Gestão do PGE Digital não farão jus a nenhum tipo de remuneração adicional em decorrência desta atividade”.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2501222\r\n"
        ],
        "2501233": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\nRESOLUÇÃO 4.965, DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE GESTÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS\r\n, considerando o que dispõe o art. 6º, IV da Lei Complementar nº 15, de 1980, Processo n° SEI-140001/006098/2020;\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução nº 4.965, de 18 de julho de 2023, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n“Art. 1º - As Procuradorias Tributária (PG-03), de Pessoal (PG-04), da Dívida Ativa (PG-05) e Previdenciária (PG-07), criarão, em caráter experimental, núcleos de gestão de demandas repetitivas, congregando temas massificados e de baixa complexidade, com o intuito de:”.\r\n- Alterar o art. 5º da Resolução nº 4.965, de 18 de julho de 2023, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n“Art. 5º - O Procurador-Geral poderá lotar mais um Procurador do Estado na PG-03, na PG-04, na PG-05 e na PG-07, com fundamento no inciso IV, do § 2º, do artigo 3º da Resolução PGE nº 4.778, de 25 de novembro de 2021”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 07 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2501233\r\n"
        ],
        "2501261": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350508/001425/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de agosto de 2023, os servidores, 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8, CB PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, ID FUNC. 4423956-4 em substituição, 3º SGT PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4, CB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5, para compor a Comissão da 3ª UPP/ 5º BPM - Prazeres/ Escondidinho, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 78.898 WILLIANS DE ANDRADE LUCAS, ID FUNC. 0594170-9\r\n2º TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, ID FUNC. 4412719-7 \r\n3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8 \r\nCB PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, ID FUNC. 4423956-4\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523- 4 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501261\r\n"
        ],
        "2501262": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350433/001381/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 09 de agosto de 2023, os servidores CAP PM RG 85.887 FELIPE CARDOSO DE AZEVEDO, ID FUNC. 4354858-0, 1º TEN PM RG 88.447 DANIEL DE ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4, 2º SGT PM RG 84.048 RAPHAEL BRAZ RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4268675-0, CB PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4, CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347-1 em Substituição ao CAP PM RG 80.450 LUIS ANTÔNIO MONTEIRO ROCHA, ID FUNC. 4380224-9, 1º TEN PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA, ID FUNC. 4407289-9, 3º SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4367730-4, CB PM RG 90.582 RAFAEL SILVA MOTTA, ID FUNC. 4404250-7, CB PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6para compor a Comissão do 3ªUPP/6ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.887 FELIPE CARDOSO DE AZEVEDO, ID FUNC. 4354858-0\r\n1º TEN PM RG 88.447 DANIEL DE ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4\r\n2º SGT PM RG 84.048 RAPHAEL BRAZ RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4268675-0\r\nCB PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4\r\nCB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347- 1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501262\r\n"
        ],
        "2501317": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/000871/2023;\r\n:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, o cargo vago abaixo discriminado, conforme o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 29 de junho de 2010.\r\nCARGO ANTERIOR\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nDATA DA VACÂNCIA\r\nCARGO ATUAL\r\nProcurador do Estado deCategoria Especial\r\nJosenete Veloso Monteiro\r\n/2023\r\nProcurador do Estado de ª Categoria\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2501317\r\n"
        ],
        "2501344": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 22º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000774/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 58.804 MOISÉS PINHEIRO SARDEMBERG, ID: 2258213-4, Comandante do 22º BPM, MAJ PM RG 72.661 LEONARDO NOGUEIRA, ID: 2445915-1, Subcomandante do 22º BPM, MAJ PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR, ID: 2449641-3, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID: 2428467-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 22º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/22ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 22º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 22º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 5ºCPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001024/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 56.479 RENATO ASSIS FERREIRA, ID: 2419042-0, Comandante do 5º CPA, CEL PM RG 56.472 CLÁUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, ID: 2349404-2, Subcomandante do 5º CPA, TEN CEL RG 58.805 VAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI, ID: 2355579-3, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 96.357 PEDRO HENRIQUE CARMO FERREIRA DA COSTA, ID: 4429594-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 5º CPA, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/5ºCPA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 5º Comando de Policiamento de Área do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 5º Comando de Policiamento de Área junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501344\r\n"
        ],
        "2501345": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4452 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 2ª DPJM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001062/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao TEN CEL PM RG 58.831 JOSE ROBERTO VALLE FERREIRA, ID: 2019255-0, Chefe da 2ª DPJM, TEN CEL PM RG 63.409 CÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA, ID: 2303766-0, SubDiretor da 2ª DPJM, 1º TEN PM RG 96.322 MARIANA PEREIRA TAVARES DE ASSIS, ID: 4429396-8 Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 44.887 EDSON DA SILVA DIAS, ID: 2441257-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/2ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da 2ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a 2ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501345\r\n"
        ],
        "2501526": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            " \r\nDE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 41º/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001039/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 58.818 LEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR, ID: 2213354-2, Comandante do 41º BPM, MAJ PM RG 77.570 BRUNO ADELINO DE FARIAS, ID: 0592863-0, Subcomandante Operacional do 41º BPM, MAJ PM RG 77.557 RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA, ID: 0592850-8, Subcomandante Administrativo do 41º BPM MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID: 0595676-5, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 104.563 JOSÉ RUBENS BENITES ALT, ID: 5034357-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 41º BPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/41ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do 41º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o 41º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4457 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 4ª DPJM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001064/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 63.378 Marcos Antonio de Almeida Junior, ID: 2303064-0, Chefe da 4ª DPJM, MAJ PM RG 67.887 Aline Cardoso Fernandes, ID: 2449355-4, SubDiretor da 4ª DPJM, MAJ PM RG 80.927 Guilherme de Souza Rodrigues, ID: 4189319-0 Fiscal Administrativo, CAP PM RG 84.740 Darwin dos Santos Silva, ID: 4320658-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/4ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da 4ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a 4ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4453 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DRSP-SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001087/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a TEN CEL PM RG 67.794 CARLA Rocha MARTINS dos Anjos, ID: 2447706-0, Diretora da DRSP, TEN CEL PM RG 65.095 CARLA do Nascimento QUEIROZ, ID: 2520805-5, Subdiretora da DRSP, CAP PM RG 59.175 Marcelo STEIN de Lima, ID: 2498975- 4, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 78.304 Antônio CARLOS Oliveira Santos, ID: 0593585-7, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM da DRSP, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da DRSP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a DRSP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4454 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO COE/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001028/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 54.883 Marcos André de Lima Pacheco, ID: 24768650, Comandante do COE, CEL PM RG 60.884 Maurílio Nunes da Conceição, ID: 24968862, Subcomandante do COE, MAJ PM RG 67.803 Márcio Alexandre Santos da Silva, ID: 24496278 Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 73.370 Leandro Artacho da Silva, ID: 22424873, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Comando de Operações Especiais - COE, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM do COE, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do COE junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o COE junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CEFD/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001092/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 63.373 HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, ID: 2337054-8, Comandante do CEFD, MAJ PM RG 67.808 ALLAN FRANK DA SILVA, ID: 2446133-4, Subcomandante do CEFD, MAJ PM RG 67.835 LEONARDO LEAL VILAS PEREZ, ID: 2447405-3 Fiscal Administrativo, CAP PM RG 57.256 JOEL BISPO SIQUEIRA, ID: 2151808-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro de Educação Física e Desportos - CEFD, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM do CEFD, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do CEFD junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o CEFD junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4456 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 8ª DPJM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001069/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 60.937 ELTON DE LIMA MARQUES, ID: 23032251, Chefe da 8ª DPJM, MAJ PM RG 65.140 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES, ID: 24492337, Subchefe da 8ª DPJM, 2º TEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES, ID: 23980435 Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 66.248 LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS, ID: 22500456, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/8ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da 8ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a 8ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501526\r\n"
        ],
        "2501527": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 210, DE 19 DE ABRIL DE 2023, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE E APOIO DAS REDES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- O inciso II do art. 2º da Resolução SEPLAG n.º 154, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 2º ………………………………………………………\r\nII - Apoio: ANDREIA DE ASSIS FERREIRA MELO, ID. Funcional nº 5142215-8. ” (NR)\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2501527\r\n"
        ],
        "2501571": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 513 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 364, DE 18 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 13, inciso I da Lei Complementar nº. 204 de 30 de junho de 2022;\r\n- o Decreto nº 48.273, de 14 de dezembro de 2022;\r\n- a necessidade de inclusão da 67ª DP - GUAPIMIRIM no inciso V do parágrafo único do artigo 3º da Resolução SEPOL nº 364 de 18 de maio de 2022; e\r\n- tendo em vista o constante do Processo nº SEI- 360036/000217/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o artigo 3°, parágrafo único, Inciso V, da Resolução SEPOL n° 364, de 18 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Às Delegacias de Acervo Cartorário (DEAC), subordinadas administrativamente ao DGPDEAC, competem, exclusivamente, concluir procedimentos investigatórios, encerrar livros, pastas e talonários das unidades de Polícia Judiciária transformadas em Delegacia Legal, bem como trabalhar acervo das referidas unidades, pós implementação do Sistema Delegacia Legal, determinados por ato normativo interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nAs Delegacias de Acervo Cartorário, dirigidas por Delegados de Polícia de 1ª ou de 2ª Classe, serão responsáveis pelos seguintes acervos cartorários:\r\nV - 13ª DEAC - Duque de Caxias, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 59ª Duque de Caxias, 60ª Campos Elíseos, 61ª Xerém, 62ª Imbariê, 65ª Magé, 66ª Piabetá, 67ª Guapimirim e DEAM - Caxias, inseridas no Programa Delegacia Legal”. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2501571\r\n"
        ],
        "2501598": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3127 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080001/008809/2023, e;\r\n\r\n\r\nque a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG é responsável pela coordenação de processos de planejamento e orçamento que ocorrem em todas as Secretarias de Estado e órgãos congêneres, além de entidades da administração indireta;\r\n\r\nque a gestão descentralizada do planejamento é organizada por meio das redes do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, a Rede de Planejamento - REDEPLAN e a Rede de Orçamento - REDOR, formadas atualmente por servidores de cerca de 85 Unidades de Planejamento e 140 Unidades Orçamentárias;\r\n\r\nas particularidades e necessidades de cada órgão ou entidade, e que a gestão do planejamento e orçamento deve ser realizada de forma participativa, envolvendo servidores das Unidades de Planejamento e Unidades Orçamentárias;\r\n\r\na importância de aprimorar os processos e ferramentas empregados na gestão do planejamento e orçamento, com o intuito de aumentar a eficiência, fluir e impactar as políticas públicas, garantindo também a otimização e melhor aproveitamento dos recursos públicos disponíveis;\r\n\r\na publicação do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASSPLOs.\r\n\r\n\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ - RIPLO/SES.\r\n\r\nA RIPLO/SES consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento da Secretaria de Estado de Saúde, independentemente de sua lotação.\r\n\r\nAs funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\n- A agenda de atividades da RIPLO/SES será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPLO.\r\n\r\nA Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nHenrique Sterenberg - Id Funcional: 5025101-5 - Representante da operacionalização da execução orçamentária - RIPLO/SES-RJ e da Assessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPLO/SES;\r\nMônica Morrissy Martins Almeida - Id Funcional: 4366503-9 - Representante das áreas finalísticas e de governança;\r\n\r\n- Cabe ao titular da Assessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPLO/SES registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO/SES, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\n- Compete aos integrantes da Assessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPLO/SES:\r\nrepresentar a Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de\r\nPlanejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO/SES as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG/RJ, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG/RJ;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nh) monitorar entregas e resultados da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.\r\n\r\nCompete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO/SES:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASSPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASSPLO/SES;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASSPLO/SES;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, com o apoio metodológico da ASSPLO/SES, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASSPLO/SES quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nCompete aos representantes da governança na RIPLO/SES:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.\r\nCompete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO/SES:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2501598\r\n"
        ],
        "2501663": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            " POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 514 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360343/000278/2023, \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\nPREGOEIRO:\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA, Investigador Policial, ID 0.579.084-0;\r\nÉRIKA OLIVEIRA VALÉRIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8\r\nMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO SUBSTITUTO:\r\nERICKA SANTOS CARLOS MACHADO, Assistente II, ID 5013084-6\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Pregoeiro Substituto, Leonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136-4.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2501663\r\n"
        ],
        "2501667": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            "POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360343/000278/2023, \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\nPREGOEIRO:\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0;\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136- 4;\r\nMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO SUBSTITUTO:\r\nEricka Santos Carlos Machado, Assistente II, ID 5013084-6\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Pregoeiro Substituto, João Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2501667\r\n"
        ],
        "2501670": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            "POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360343/000278/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para integrar a 3ª Comissão de Pregão Eletrônico de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\nPREGOEIRO:\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0;\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136- 4;\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO SUBSTITUTO:\r\nEricka Santos Carlos Machado, Assistente II, ID 5013084-6\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Pregoeiro Substituto, Érika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2501670\r\n"
        ],
        "2501672": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA \r\n, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360343/000278/2023, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para integrar a 4ª Comissão de Pregão Eletrônico de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\nPREGOEIRO:\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136-4;\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO SUBSTITUTO:\r\nEricka Santos Carlos Machado, Assistente II, ID 5013084-6\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Pregoeiro Substituto, Marco Antonio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0;\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2501672\r\n"
        ],
        "2501673": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            "POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo SEI-360343/000279/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/ SEPOL os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE\r\nEricka Santos Carlos Machado, Assistente II, ID 5013084-6\r\nMEMBROS\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136- 4;\r\nMEMBROS SUBSTITUTOS\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012- 8;\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nO Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Telma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, ID 2.915.599-2;\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2501673\r\n"
        ],
        "2501692": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000621/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 079/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 079os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 106.941 Buno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substi tuto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461- 5 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4; SUPLENTE: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000479/2023, firmado com a empresa DISTRIBUICÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 02 de agosto de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501692\r\n"
        ],
        "2501693": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e\r\n- o Processo n° SEI- 350207/000691/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento Bens Nº 0812023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento Bens Nº 081os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF TEMP Giselle Nascimento de Andrade RG 3/000129 Id Funcional 5134046-1; CB Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 Id Funcional 5134438-6; CB Rafaela Leal Santos RG 3/000401 Id Funcional 5076005-0; CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG 3/000642 Id Funcional 5134193-0 do Cabis/DGS. Oriundo do processo nº 350207/000505/2023, firmado com a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501693\r\n"
        ],
        "2501710": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DAS/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001083/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 54.650 CLARISSE ANTUNES BARROS, ID: 2019883-3, Diretora da DAS, TEN CEL PM RG 65.089 LETÍCIA FERREIRA RODRIGUES, ID: 2446964-5, Subdiretora da DAS, MAJ PM RG 77.306 PAULA ANDRESA DAS CHAGAS FRUGONI DE SOUZA, ID: 2450444-0, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 41.818 ORLAN SANTOS DE SÁ, ID: 2412577-6, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Assistência Social - DAS, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DAS, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da DAS junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a DAS junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4464 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001085/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 54.594 THIAGO FERNANDO SARDINHA , ID: 2275843-7, Diretor da DVP, TEN CEL PM RG 63.421 IRIS MILENA DA CUNHA RAMOS, ID: 2354224-1, Diretora Adjunta da DVP, MAJ PM RG 80.466 RAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA, ID: 0595672-2, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES, ID: 2159536-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DVP, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da DVP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a DVP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4467 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001047/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 60.919 Alex Benevenuto Santos, ID: 2317760-8, Comandante do BPChoque, MAJ PM RG 80.906 Renato Roberto Leite Soares Junior, ID: 4189300-0, Subcomandante do BPChoque, CAP PM RG 70.882 Rafael Teixeira Pinto Magalhães, ID: 2196276-6, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 73.306 Claudio Rocha da Silva, ID: 2242975-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Batalhão de Polícia de Choque - BPChoque, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/BPChoque, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do BPChoque junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o BPChoque junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501710\r\n"
        ],
        "2501818": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS PARA O COMITÊ DE GESTÃO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.531 de 28 de dezembro de 2021 e na Resolução SEINFRA nº 129, de 31 de março de 2022, bem como o disposto no Processo nº SEI- 170026/001224/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa de Infraestrutura do Esporte, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\nEdimilson da Silva Barbosa - Id. Funcional: 5139406-5 (presidente);\r\nGeruza Odete Aquino Silva - Id. Funcional: 5139439-1;\r\nMauricio de Jesus Araújo - Id. Funcional: 5132820-8;\r\nRosana Barros Vital da Silva - Id. Funcional: 5133332-5;\r\nThaíssa Rodrigues Maia Sodré - Id. Funcional: 5132463-6;\r\nGilberlan Silva Ventura - Id. Funcional: 5138670-4;\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2501818\r\n"
        ],
        "2501842": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3010 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002014/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 03/2013, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES N.º3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2501842\r\n"
        ],
        "2501843": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002067/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 017/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\n- As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2501843\r\n"
        ],
        "2501844": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " \r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002032/2023 e;\r\n\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 10/2013, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI- 080002/001649/2023.\r\n\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES N.º3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/06/2023\r\nId: 2501844\r\n"
        ],
        "2501845": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3042 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002075/2023 e;\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE- RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI- 08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 08/2014, referente à competência de 2015, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\nAs despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES N.º3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicado por incorreção no original, publicada no D.O. de 12/06/2023.\r\nId: 2501845\r\n"
        ],
        "2501935": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nsessenta e três para estudantes de Administração;\r\nvinte vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\nquatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\ncinco vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntrinta e três vagas para estudantes de Arquivologia;\r\ndezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta e seis vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\numa vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\nseis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\ntrês vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\numa vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\nquinze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\numa vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\noito vagas para estudantes de História;\r\nquarenta e oito vagas para estudantes de Informática;\r\noito vagas para estudantes de Letras;\r\nduas vagas para estudantes de Psicologia;\r\ntrês vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\nduas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4973, de 26 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2501935\r\n"
        ],
        "2501936": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 230 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/18/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n50003410\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\nEPPGG\r\nB V\r\n01/02/2011\r\n03/06/2022\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n03/02/2011\r\n28/07/2022\r\nE-04/001/18/2017\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 231 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/19/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n43910106\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS\r\nEPPGG\r\nB IV\r\n27/02/2014\r\n28/04/2022\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253026\r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA\r\nAPO\r\nB IV\r\n27/02/2014\r\n27/05/2022\r\nE-04/001/19/2017\r\n50003224\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\nEPPGG\r\nB IV\r\n24/02/2011\r\n30/10/2022\r\nE-04/001/19/2017\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 232 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/47/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50076841\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\nB V\r\n09/11/2012\r\n08/11/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50076876\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50076884\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n44000383\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n12/09/2012\r\n11/09/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50076736\r\nDANIELA BIBIANI\r\nAPO\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077023\r\nDEBORA SADER\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n11348380\r\nDENISE NEVES NUNES\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077627\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077112\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50076744\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\nAPO\r\nB VI\r\n27/09/2012\r\n26/09/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077180\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n12/09/2012\r\n11/09/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n41426037\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n06/09/2012\r\n05/09/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077260\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077716\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077317\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n24/09/2012\r\n23/09/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077333\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077414\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077481\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077449\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077457\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077473\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n10/09/2012\r\n09/09/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077503\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077546\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077589\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077562\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077570\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077651\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n10/09/2012\r\n09/09/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077422\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\nAPO\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077708\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077597\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077600\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077430\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\nAPO\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077511\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nAPO\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n29/08/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 233 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. As sessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/170/11/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50340883\r\nHUGO CARVALHO DE SA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB IV\r\n01/09/2014\r\n31/08/2022\r\nE-04/170/11/2017\r\n50340212\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB IV\r\n18/08/2014\r\n17/08/2022\r\nE-04/170/11/2017\r\n50344048\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB IV\r\n10/09/2014\r\n09/09/2022\r\nE-04/170/11/2017\r\nId: 2501936\r\n"
        ],
        "2501959": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350053/008358/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 09 de agosto de 2023, o servidor CAP PM RG 82.521 FREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO, ID FUNC. 4259354-9, em substituição ao CAP PM RG 79.307 FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNC. 594575-5, para compor a Comissão da 36° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n36° BPM\r\nCAP PM RG 82.521 FREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO, ID FUNC. 4259354-9\r\n1° SGT PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, ID FUNC. 2401488-5\r\n1° SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, ID FUNC. 0595444-4\r\n2° SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, ID FUNC. 2232738-0\r\n2° SGT PM RG 80.881 LUCIANA DE SÁ GONÇALVES, ID FUNC. 4183750-9\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2501959\r\n"
        ],
        "2502013": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE AGOSTO DE 2023.\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DEA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001075/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG: 56.114 Alessandro Felipe Veiga, ID: 2330840-0, Diretor da DEA, MAJ PM RG: 77.572 Jurandir de Almeida Junior, ID: 0592865-6, Subdiretor da DEA, MAJ PM RG: 80.493 Ramon Vinicius Santana Vieira, ID: 0595698-6, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG: 79.648 Giovani Magela Gonzaga, ID: 0594904-1 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DEA, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da DEA junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nV - representar a DEA junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502013\r\n"
        ],
        "2502015": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SEIJES/RJ, NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Processo n° SEI-470001/000420/2023;\r\nE:\r\n- Designar como representante da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável, no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, a servidora Juliana Carpinelli Matias, ID Funcional n.º 5138374-8, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de\r\nJuventude e Envelhecimento Saudável\r\nId: 2502015\r\n"
        ],
        "2502050": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000566/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 06 de julho de 2023, a substituição do(s) servidor(es):\r\nGESTORES : Felipe Santana Pompeu - Id Funcional: 4406278, Bruno De Andrade Marchese - Id Funcional : 4428616-3.\r\nSUBSTITUIÇÃO DO FISCAL : Alexandre Alves Campos - Id Funcional 2446144-0 pelos servidores , Fabiano Barbosa de Azeredo - Id Funcional 3228944-8 e Alexandra Gomes Vieira Meceni - Id Funcional 3228387-3 ambos do HPM/Nit.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000573/2022, contrato: 268/2023 firmado com a empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRIO DE JANEIRO, 01 DE AGOSTO DE 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502050\r\n"
        ],
        "2502054": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350135/004190/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 09 de agosto de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA, ID FUNC. 4208288-9 em substituição ao 3º SGT PM RG 88.096 JÔNATAS GUIMARÂES DA SILVA, ID FUNC. 4377475-0, para compor a Comissão do I CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 68.848 WASHINGTON BRAZ, ID FUNC. 2193307-3\r\n1º SGT PM RG 75.042 STEINER DE AZEVEDO RAMOS, ID FUNC. 2393582-0\r\n2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA, ID FUNC. 4208288-9\r\nSD PM RG 106.792 RAPHAEL DE PAULA TITO, ID FUNC. 5095534- 9 \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502054\r\n"
        ],
        "2502139": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. n° SEI-350022/005261/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 08 de agosto de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 88.259 TIAGO KURTZ DA SILVA, ID FUNC. 4382801-9, 2º SGT PM RG 59.997 EDUARDO JOSE DA SILVA CORREA, ID FUNC. 2375407-9 e o 3º SGT PM RG 85.497 REINALDO BRUNO FRANÇA RODRIGUES DE JESUS, ID FUNC. 4328143-5, em substituição aos servidores 1º SGT PM RG 72.591 PEDRO LOPES JUNIOR, ID FUNC. 2267865-4, CB PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ, ID FUNC. 4417150-1 e o 3º SGT PM RG 63.332 PAULO ROBERTO DA COSTA DIAS, ID FUNC. 2191490-7, para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1\r\n2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 0592772-2\r\n2º SGT PM RG 59.997 EDUARDO JOSE DA SILVA CORREA, ID FUNC. 2375407-9\r\n3º SGT PM RG 85.497 REINALDO BRUNO FRANÇA RODRIGUES DE JESUS, ID FUNC. 4328143-5\r\n3º SGT PM RG 88.259 TIAGO KURTZ DA SILVA, ID FUNC. 4382801- 9\r\nSD PM RG 101.337 LUIZ FELIPE MENDES DE SOUZA, ID FUNC. 5021519-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502139\r\n"
        ],
        "2502140": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. n° SEI-350055/003919/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de agosto de 2023, os servidores TEN CEL PM RG 58.807 LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, ID FUNC. 2338497-2, 1º SGT PM RG 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID FUNC. 0594928-9 e o 3º SGT PM RG 87.036 FÁBIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4366995-6, em substituição aos servidores TEN CEL PM RG 60.923 JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO, ID FUNC. 2241728-1, SUBTEN PM RG 76.274 WAGNER VIEIRA MARTINS DE SOUZA, ID FUNC. 2225635-0 e o 1º SGT PM RG 68.510 RANULFO DE JESUS MARINI, ID FUNC. 2406486-6, para compor a Comissão da 38º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nTEN CEL PM RG 58.807 LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, ID FUNC. 2338497-2\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 0595707-9\r\n2º TEN PM RG 68.936 VALDENIR RAMOS, ID FUNC. 2403437-8\r\n1º SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID FUNC. 2225738-1\r\n1º SGT PM RG 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID FUNC. 0594928-9\r\n2º SGT PM RG 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208136- 0\r\n3° SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4366995- 6\r\nCB PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNC. 5026691-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502140\r\n"
        ],
        "2502141": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350022/005257/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de agosto de 2023, o servidor CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8, em substituição ao 1º TEN PM RG 104.627 GUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5034436-6, para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8\r\nSUBTEN PM RG 57.568 AFONSO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 2317056-5\r\n1º SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID FUNC. 2258427-7\r\n1° SGT PM RG 73.621 MILTON JUAREZ SANTOS DE CARVALHO, ID FUNC. 2318266-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502141\r\n"
        ],
        "2502190": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico SEI-350486/001694/2023:\r\nRESOLVE:\r\nDELEGAR ao servidor ALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA, Tenente Coronel PM, RG 65.106, Id. Funcional 2301677-9, Subdiretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nAutorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nAutorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nAssinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\nEditar normas de rotina no âmbito da DGTIC;\r\nRatificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), nos termos do artigo 289, parágrafo único, da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4474 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DMP/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001102/2023,\r\nRESOLVE:\r\nTEN CEL PM RG 64.812 LUCIANE LOTTI FONSECA, ID: 246927-9, Diretora da DMP, TEN CEL PM RG 67.821 FERNANDA FONSECA DA CUNHA, ID: 244673-1, Subdiretora da DMP, MAJ PM RG 67.870 VITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO, ID: 2445636-5, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 79.279 NICOLAI BOLELI TORRES, ID: 0594546-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria Médico Pericial - DMP, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DMP, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas da DMP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar a DMP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4476 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DCMun/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001079/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 67879 RODRIGO FERREIRA MOREIRA, ID: 24470872, Diretor do DCMun, MAJ PM RG 65109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 24483966, Subdiretor do DCMun, MAJ PM RG 65319 ÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS, ID: 24477320, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 81836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 42486769, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Depósito Central de Munições - DCMun, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DCMun, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do DCMun junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar o DCMun junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4477 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CIEAT/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001095/2023,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 56.486 VALMIR FERNANDES GRAÇA JÚNIOr, ID: 2316345-3, Chefe do CIEAT, TEN CEL PM RG: 58.801 RONALDO DA SILVA, ID: 2472996-5 Subchefe do CIEAT, TEN CEL PM RG: 58.787 JACQUES SANTOS RODRIGUES ID: 2249136- 8, Fiscal Administrativo, MAJ PM RG: 80.908 GUSTAVO LOPES DE MATOS, ID: 4189302-6 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro - CIEAT, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CIEAT, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do CIEAT junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar o CIEAT junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502190\r\n"
        ],
        "2502222": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/002796/2023. \r\nConcede-se auxílio-adoção a Waldemir Rodrigues Francisco, Id Funcional n° 2666682-0, em caráter provisório, em razão do acolhimento de Weliton Bernardes Avellar e Ana Clara Bernardes, com fulcro no artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 26/04/2023.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 08/08/2024, cuja prorrogação é possível, nos termos e condições do art. 5º, §1º, e art. 6º do Decreto nº 27.776/2001.\r\nIndeferir o auxílio adoção em razão do acolhimento de Ezequiel Bernardes Avellar, por não cumprimento à exigência estabelecida pelos art. 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2502222\r\n"
        ],
        "2502223": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA COMPOR O COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ BIÊNIO 2023/2025. \r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018. E o que consta nos autos do Processo nº SEI-310003/003493/2023,\r\nTornar pública a abertura de inscrição das entidades da sociedade civil organizada para o fórum de eleição, no qual serão escolhidas as entidades para compor o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro CEDDHPDR/RJ, conforme edital que será publicado. \r\nA eleição de entidades da sociedade civil organizada para compor o CEDDHPDR, de que trata o art. 3º, IX e § 2º do Decreto nº 46.253 de 2018, dar-se-á em fórum de eleição convocado especialmente para esta finalidade.\r\nEdital convocará entidades da sociedade civil organizada para participarem de fórum de eleição.\r\nConcorrem às vagas, descritas no art. 3º, IX e § 2º do Decreto nº 46.253 de 2018, apenas as entidades devidamente habilitadas, nos termos desta resolução.\r\nO fórum de eleição referente ao biênio 2023/2025, realizar-se-á de forma presencial na Sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\nSerá dada publicidade à decisão de habilitação e homologação da relação final das entidades escolhidas no fórum de eleição, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Ministério Público Estadual e outros órgãos interessados poderão acompanhar o processo eleitoral de que trata essa resolução.\r\n\r\nA comissão eleitoral instituída pela deliberação CEDDHPDRJ/RJ nº 08 publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de maio de 2023 será responsável em conduzir o processo de escolha dos representantes da sociedade civil organizada que comporão o CEDDHPDR/RJ para o biênio 2023/2025.\r\n\r\nA Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos garantirá a infraestrutura e logística necessária para o funcionamento da comissão eleitoral.\r\n\r\nCompete a comissão eleitoral colaborar para o processo eleitoral, de que trata o inciso IX do artigo 3º do Decreto nº 46.253/2018, da seguinte forma:\r\nanalisar, com base nos termos desta resolução e o edital, a documentação das entidades da sociedade civil organizada, postulantes à habilitação para participarem do fórum de eleição;\r\nexarar parecer fundamentado, classificando as entidades entre habilitadas e não habilitadas;\r\ndivulgar a relação das entidades habilitadas e não habilitadas;\r\nelaborar o regulamento de funcionamento do fórum de eleição.\r\n\r\nCabe à comissão eleitoral, após a instalação da assembleia de eleição:\r\nabrir a sessão e anunciar a relação das entidades habilitadas para eleição;\r\nproceder a apresentação da comissão eleitoral que coordenará o processo eleitoral;\r\ncoordenar os trabalhos da assembleia de eleição;\r\ndefinir o tempo de manifestação dos representantes das entidades habilitadas que pedirem a palavra;\r\ndefinir como será à votação;\r\nrealizar a apuração dos votos;\r\nproclamar as entidades eleitas;\r\nesclarecer, discutir e deliberar em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não estejam presentes nesta resolução, ouvindo os integrantes do fórum de eleição, dando os encaminhamentos necessários para prosseguimento dos trabalhos;\r\nelaborar a ata da assembleia eleitoral com o registro da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos;\r\npublicar em Diário Oficial as entidades eleitas e as respectivas suplentes;\r\n\r\nPoderão se candidatar à eleição:\r\ninstituições de saúde de âmbito estadual, com registro no Ministério da Saúde, que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades, comprovadamente relacionadas às pesquisas ou ações e atendimentos na defesa dos direitos humanos de pessoas com doenças raras;\r\norganizações não governamentais e de movimentos sociais de âmbito estadual que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisas ou militância na defesa dos direitos de pessoas com doenças raras. Tais entidades podem contar com a participação exclusiva da sociedade civil (ex. fóruns, comitês, redes, conselhos de direitos).\r\n\r\nAs entidades da sociedade civil organizada interessada em participar do processo de eleição na qualidade de candidatas deverão proceder a inscrição observando os critérios e períodos estabelecidos nesta resolução e em edital.\r\n\r\nNo ato da inscrição a entidade da sociedade civil organizada deverá protocolar na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situado na Praça Cristiano Ottoni s/nº, sétimo andar, sala 756, Central do Brasil, Rio de Janeiro, os documentos especificados no edital.\r\n\r\nConsiderando o que dispõem as normas da participação social nos conselhos de direitos humanos em nível estadual, a escolha das entidades dar-se-á mediante critérios de diversidade e pluralidade nas representações, e mediante a seguinte distribuição de vagas. \r\nParágrafo Único - 08 (oito) vagas de titulares e 08 (oito) vagas de suplentes, entre instituições de saúde com atuação comprovada em ações voltadas para pessoas com doenças raras e com inscrição no Ministério da Saúde; e organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades em instância, de nível estadual, relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras com participação exclusiva da sociedade civil, tais como, fóruns, comitê, redes, coletivos, movimentos e articulações, ou com participação não exclusiva da sociedade civil, tais como comissões e conselhos de direitos. \r\n\r\nSerá considerada habilitada a entidade da sociedade civil organizada que cumprir integralmente o disposto nos art. 6º ao 9º desta resolução.\r\n\r\nO fórum de eleição é uma assembleia composta pela comissão eleitoral, por membros do Ministério Público e por outras entidades interessadas, em que se procederá à escolha, dentre as entidades da sociedade civil organizada presentes, daquelas que comporão o Comitê.\r\n\r\nTêm direito ao voto no fórum de eleição as entidades da sociedade civil organizada considerada devidamente habilitada pela comissão eleitoral.\r\n\r\nO fórum terá as seguintes etapas:\r\nabertura da sessão;\r\napreciação e aprovação do regulamento de funcionamento da assembleia de eleição; \r\napresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 03 (três) minutos para manifestação;\r\nvotação nas entidades candidatas ao CEDDHPDR/RJ;\r\napuração dos votos;\r\napresentação dos resultados pela comissão eleitoral com lavratura da ata correspondente a apuração dos votos;\r\nproclamação das entidades eleitas. \r\nFinalizada a fase de apresentação das entidades habilitadas, encerra-se a possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.\r\nFinalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração dos votos e proclamação das entidades eleitas. \r\nA ausência de entidade habilitada no dia e hora designados para realização do fórum de eleição, mesmo que justificada, implica em seu afastamento automático do processo de eleição.\r\n\r\nCompetem às entidades habilitadas presentes no dia da assembleia votar nas entidades candidatas ao CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nO término da assembleia de eleição está previsto para as 14:00 (quatorze) horas, podendo ser antecipado a qualquer momento, desde de que todas as entidades habilitadas tenham votado. \r\n\r\nNa forma do parágrafo único do art. 9º desta resolução, cada entidade habilitada poderá votar em até 08 (oito) entidades constantes da cédula eleitoral, de acordo com cada seguimento, sendo: \r\nem até 4 (quatro) entidades no segmento de Instituições de Saúde com atuação comprovada em ações voltadas para pessoas com doenças raras e com inscrição no Ministério da Saúde;\r\nem até 4 (quatro) entidades no segmento de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades em instância, de nível estadual, relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras com participação exclusiva da sociedade civil, tais como, fóruns, comitê, redes, coletivos, movimentos e articulações, ou com participação não exclusiva da sociedade civil, tais como comissões e conselhos de direitos. \r\nAs cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos a mais de 08 (oito) entidades ou aquelas que contiverem rasuras serão automaticamente anuladas em relação ao segmentos dos quais constem erros validando os demais. \r\n\r\nOs números de votos serão atribuídos as 08 (oito) entidades, através da assembleia de eleição, com data, horário e local estipulados no edital;\r\nAs 08 (oito) entidades mais votadas serão proclamadas eleitas e consideradas titulares. \r\nSerão consideradas entidades suplentes as 08 (oito) seguintes, por ordem decrescente de quantidades de votos.\r\nOcorrendo empate, o critério desempate é a entidade mais antiga, de acordo com a sua data de criação.\r\n\r\nAs entidades eleitas na assembleia de eleição para o biênio 2023/2025 do CEDDHPDR/RJ que não indicaram o nome de seus representantes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fazê-lo, contados a partir da publicação no Diário Oficial do resultado. \r\nParágrafo Único - Não atendida à ordem do caput, a entidade será substituída por outra entidade como descrito no §2º do Art. 17, devendo o ato da substituição ser publicado em Diário Oficial, cabendo a nova escolhida obedecer, também, o caput deste artigo.\r\n\r\nProclamada a apuração dos votos, será lavrada em ata, considerar-se-á encerrado o fórum de eleição.\r\n\r\nA comissão eleitoral encaminhará a ata da assembleia de eleição à presidência do CEDDHPDR/RJ que se encarregará de encaminha-la a Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, para devida designação das entidades eleitas.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2502223\r\n"
        ],
        "2502241": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002619/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 11 de agosto de 2023 o MAJOR PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID:2446754-5, da CGPM como Gestor dos instrumentos contratuais n° 117/2023 e 118/2023, oriundos do Processo SEI-350118/006297/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o CAP PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID: 2433818-4, da CGPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2502241\r\n"
        ],
        "2502243": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Processo nº SEI-350192/002619/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 14 de agosto de 2023, os servidores: SUBTEN PM RG 60.435 MARCELO POUBEL ARAÚJO, ID FUNC. 2192203-9 - CGPM, o 3ºSGT PM RG 91.305 MARCOS ARAÚJO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4408040-9 - CGPM, e o CB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA, ID FUNC. 4424418-5 - CGPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 117/2023 e 118/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, oriundos do Processo Administrativo SEI-350118/006297/2023.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2502243\r\n"
        ],
        "2502327": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RIO CLARO PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/002780/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é um hospital de referência para os munícipes no atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Médio Paraíba;\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de urgência e emergência;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n- o Ofício nº 220 de 16 de junho de 2023 do município de Rio Claro que trata do encaminhamento de solicitação de apoio financeiro de custeio para o Hospital Nossa Senhora da Piedade e para o SPA;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 030 de 27 de junho de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- 080002/002780/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.469 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\nInstituir o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), totalizando o valor de e R 3.264.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nº No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nº Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\napresentar o Termo de compromisso entre gestores assinado (Anexo I);\r\napresentar o Relatório de Conformidade (Anexo II).\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727. - ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ...... /2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº /2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2502327\r\n"
        ],
        "2502328": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ - MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O ANO DE 2023\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI- 080001/016510/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Magé, que pertence a Região Metropolitana I;\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é a referência para os munícipes no atendimento de média complexidade;\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência, clínica médica e cirúrgica.\r\n- o Ofício nº 1206/2023/GAB/SMS de Magé que solicita a inclusão na pauta da CIR da pactuação do Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal de Magé;\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR Metropolitana I n° 01 de 12 de julho de 2023, que Pactua Ad referendum, a solicitação de Apoio Financeiro Estadual para o Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, localizado no município de Magé;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- 080001/016510/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.472 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro o Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, localizado no município de Magé, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), totalizando o valor de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Magé deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nApresentar o Termo de compromisso entre gestores assinado (Anexo I);\r\nApresentar o Relatório de conformidade assinado (Anexo II).\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nº Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ........... /2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2502328\r\n"
        ],
        "2502329": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO E MERITI O APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E MOBILIAR O HOSPITAL MUNICIPAL ABDON GONÇALVES, UNIDADE DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080002/001176/2023 e;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que a saúde é dever do Estado e direito de todos os cidadãos;\r\n- que o Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal política pública de saúde no Brasil, que tem como objetivo garantir o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde\r\n- que a oncologia é uma área estratégica para o SUS, uma vez que o câncer é uma das principais causas de morbidade e mortalidade no país;\r\n- que a construção de estabelecimentos especializados em cardiologia e/ou oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro contribuirá para a ampliação e qualificação do atendimento em saúde, além de reduzir as desigualdades regionais na oferta de serviços, conforme estabelecido no Plano Nacional de Saúde;\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, que tem enfrentado desafios relacionados à oferta de serviços especializados, à capacitação de profissionais e à gestão dos recursos;\r\n- a importância da participação dos municípios na construção de uma rede integrada de serviços de saúde, que considere as necessidades locais e regionais, bem como a garantia da integralidade da atenção;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.897 de 07 de julho de 2022, que referendou a Deliberação Conjunta CIB-RJ Nº 89 de 24 de junho de 2022 e instituiu o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou mobiliar e/ou equipar os Estabelecimentos de Saúde de Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, consolidando o compromisso do Estado com a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de saúde em cardiologia e oncologia;\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para adquirir equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves - CNES 2298708, na referida localidade.\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Abdon Gonçalves - CNES 2298708, localizado no Município de São João de Meriti, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São João de Meriti para adquirir equipamentos e mobiliários para o hospital mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nValor total da Resolução: R 20.816.482,98 (vinte milhões oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\na primeira parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, R 7.285.769,04 - sete milhões duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) do valor total do projeto;\r\na segunda parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, de R 7.285.769,04 - sete milhões duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) do valor total do projeto; e\r\na terceira e última parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R 6.244.944,90 - seis milhões duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) do valor total do projeto.\r\n\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma pela qual serão executados os valores transferidos na primeira parcela.\r\n\r\n- Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela, bem como de documentação que comprove a execução e/ou a forma pela qual serão executados os valores transferidos na segunda parcela.\r\n\r\n- A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela.\r\n\r\ndeste artigo serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\n- No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos, conforme art. 15 do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU MOBILIAR E/OU EQUIPAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARDIOLOGIA E/OU ONCOLOGIA E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261- 005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de São João de Meriti, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de São João de Meriti são destinados para adquirir equipamentos e/ou mobiliários para o Hospital Municipal Abdon Gonçalves, localizado na referida municipalidade.\r\n2. O pagamento da importância de R 20.816.482,98 (vinte milhões oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) referente ao valor do projeto será repassado em três parcelas, sendo a primeira de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, R 7.285.769,04 - sete milhões duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos ) do valor total do projeto e a segunda parcela de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, R 7.285.769,04 - sete milhões duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) do valor total do projeto e a terceira parcela de 30% (trinta por cento, ou seja, R 6.244.944,90 - seis milhões duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos ) do valor total do projeto aprovado e englobará a aquisição de equipamentos e mobiliários.\r\n3. Os recursos financeiros da segunda parcela, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela. Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela, bem como de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na segunda parcela.\r\n4. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n5. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de São João de Meriti.\r\n6. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n7. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nde 2023\r\n\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXX\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n35%\r\nR 7.285.769,04\r\n2ª PARCELA\r\n35%\r\nR 7.285.769,04\r\n3ª PARCELA\r\n30%\r\nR 6.244.944,90\r\nId: 2502329\r\n"
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        "2502331": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RADIOTERAPIA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/011861/2023 e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para tratamento radioterápico, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao tratamento de câncer;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Deliberação AD Referendum CIB n.º 142/2023, de 26 de maio de 2023;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/06/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7270 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para auxiliar na aquisição de equipamento de radioterapia para o município de Macaé para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O apoio financeiro tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção à saúde e o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O apoio financeiro, de que trata esta Resolução, será de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução.\r\n- No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do apoio.\r\nO gestor municipal deverá informar os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do referido apoio financeiro.\r\n- O recurso do apoio financeiro é de investimento e deverá ser utilizado para aquisição de equipamento de radioterapia.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0460.5816\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor total da Resolução: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da aquisição do equipamento de radioterapia.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber o recurso, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Os recursos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 15 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Macaé são destinados à aquisição do equipamento de radioterapia.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n______________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n______________________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2502331\r\n"
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        "2502332": [
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            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI- 080001/016511/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Magé, que pertence a Região Metropolitana I;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga é a referência para os munícipes no atendimento de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga é presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência;\r\n- o Ofício nº 1210/2023/GAB/SMS de Magé que solicita a inclusão na pauta da CIR da pactuação do Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, localizado no município de Magé;\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR Metropolitana I n° 02 de 12 de julho de 2023, que Pactua Ad referendum, a solicitação de Apoio Financeiro Estadual para o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- 080001/016511/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.473 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, localizado no município de Magé, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando o valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Magé deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nº - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nº - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\napresentar o Termo de compromisso entre gestores assinado (Anexo I);\r\napresentar o Relatório de conformidade assinado (Anexo II).\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n- O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Com plementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nº - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ............./2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2502332\r\n"
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        "2502335": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4470 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO BPTUR-SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001053/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a TEN CEL PM RG 57.358 DANIELE DE ALMEIDA NEDER, ID: 24144757, Comandante do BPTur, MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JUNIOR, ID: 41407350, Subcomandante do BPtur, MAJ PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, ID: 42083834, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 90.837 PEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES, ID: 44058233, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPtur, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM do BPTur, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do BPTur junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o BPTur junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4471 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DCP/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001084/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 58.791 CARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO, ID: 2445982-8, Diretor da DCP, TEN CEL PM RG 58.823 CLAYTON DE GÓES BANDEIRA, ID: 3220993-2, Subdiretor da DCP, CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO, ID: 42563780, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 85.157 VITOR MENDES DA ENCARNAÇÃO, ID: 443232442, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Cadastros e Pagamentos - DCP, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DCP, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da DCP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4481 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO BEPE/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001051/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN. CEL PM RG: 67840 VAGNER FERREIRA NASCIMENTO, ID: 24464465, Comandante do BEPE, MAJ PM RG: 67846 SANDRO FERREIRA ALVES, ID: 24444863, Subcomandante do BEPE, CAP PM RG: 90797 GABRIEL CABRAL DE MOURA, ID: 44045549, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG: 50532 ROBERTO PAULINO GOMES, ID: 24142549 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/BEPE, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do BEPE junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o BEPE junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DGAL/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001071/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao MAJ PM RG 67.820 LAÉRCIO RIBEIRO DA SILVA, ID: 24.48792-9, Fiscal Administrativo, CAP PM RG 82.471 PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JUNIOR, ID: 42.56291-0 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DGAL, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da DGAL junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a DGAL junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502335\r\n"
        ],
        "2502345": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINCLUIR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, A UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, o que consta no processo nº SEI-350523/002133/2022, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o compromisso da Alta Administração com a implantação do Plano de Integridade no âmbito da SEPM;\r\n- a instituição do Programa de Integridade Pública estabelecido no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto Estadual 46.745/2019;\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n- a orientação constante na NOTA TÉCNICA Nº 2022.0001/SUPINT/CRE/CGE-RJ, a cerca das atividades das Unidades de Gestão da Integridade - UGIs, definidas no artigo 4º da Resolução CGE-RJ nº 124, de 04.02.2022;\r\n- face à publicação da Resolução SEPM Nº 2355 de 23 de Maio de 2022, a qual institui a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da SEPM;\r\n- a necessidade de atualização do diploma legal contido como anexo I da Resolução SEPM Nº 625 de 26 de Junho de 2020.\r\nRESOLVE:\r\nIncluir na estrutura organizacional da Controladoria da Secretaria de Estado da Polícia Militar (ContPM), com aumento de efetivo e sem despesa, a Unidade de Gestão de Integridade (UGI).\r\nAlterar as seguintes subseções:\r\nI - de Auditoria, em Assessoria de Auditoria (AUD); e\r\nII - de Atendimento a Jurisdicionados, em Seção de Apoio aos Jurisdicionados (SAJ).\r\nO Art. 5º, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Para o desempenho de suas atribuições legais, a Controladoria é constituída da seguinte estrutura organizacional:\r\n(...)\r\nIII - Corpo Administrativo\r\na) Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF);\r\n(...)\r\nIV - Corpo Técnico\r\na. Seção de Controle Interno (SCI);\r\nb. Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (SAOCE);\r\nc) Ouvidoria Geral (OUVG)\r\n1 - Subseção de Transparência (SST);\r\n(...)\r\ne) Assessoria de Auditoria (AUD);\r\nf) Seção de Apoio aos Jurisdicionados (SAJ);\r\ng) Unidade de Gestão de Integridade (UGI).”\r\nO Art. 6º, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As designações para os cargos da Controladoria deverão observar os seguintes critérios:\r\nI - Os cargos de Controlador, Subcontrolador,\r\nChefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro, Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina, Chefe da Agência de Inteligência,\r\nChefe da Seção de Controle Interno, Chefe da Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, Chefe da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, Chefe da Ouvidoria Geral, Chefe da Subseção de Transparência, Chefe da Seção de Apoio aos Jurisdicionados e Chefe da Unidade de Gestão de Integridade, serão exercidos por Oficiais do QOPM;\r\nII - A chefia da Assessoria de Auditoria será exercida por Auditor de carreira da CGE/AGE-RJ;\r\n§ 1º (...)”\r\nO Art. 8º, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - O Corpo Administrativo é composto pelo efetivo lotado na Seção de Apoio Administrativo e Financeiro, Assessoria de Justiça e Disciplina e da Agência de Inteligência.”\r\n\r\nO Art. 9º, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - O Corpo Técnico é composto pelo efetivo lotado nas Seções de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (SAOCE), de Apoio aos Jurisdicionados (SAJ), de Controle Interno (SCI), de Ouvidoria Geral (OUVG), de Processo Administrativo de Responsabilização (SEPAR), a Unidade de Gestão de Integridade (UGI) e a Assessoria de Auditoria (AUD).”\r\nO Art. 17, parágrafo único, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 17 A - São atribuições da Seção de Apoio aos Jurisdicionados, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Dar suporte técnico e orientação aos ex-ordenadores de despesas, junto ao TCE/RJ, disponibilizando os processos e dados necessários à defesa dos mesmos junto à Corte de Contas do Estado;\r\nII - Fornecer o apoio necessário aos jurisdicionados que procurarem os serviços da subseção, auxiliando- os e orientando-os quanto ao cumprimento das decisões proferidas pela Corte de Contas do Estado.”\r\nO Art. 18, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art.18 - São atribuições da Seção de Controle Interno, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Propor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das Unidades da Corporação;\r\nII - Realizar o acompanhamento de auditorias externas em curso na SEPM;\r\nIII - Realizar o monitoramento da implementação, pelo gestor, das recomendações constantes dos relatórios de auditorias governamentais realizadas, de modo a garantir a efetividade destas;\r\nIV - Realizar o controle dos prazos e da tramitação das Tomadas de Contas instauradas no âmbito da SEPM;\r\nV - Propor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas da SEPM, não eximindo os responsáveis pelas OPM de fazê-lo, por iniciativa própria;\r\nVI - Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública Estadual;\r\nVII - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador\r\nArt. 18 A - São atribuições da Assessoria de Auditoria, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Avaliar a qualidade e suficiência dos controles administrativos instituídos nas OPM com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de\r\ncontrole, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;\r\nII - Confeccionar anualmente, no prazo determinado pela CGE/AGE a proposta de Plano Anual de Auditoria Interna (PLANAT) para o ano subsequente, a ser submetida ao Controlador e aprovação pelo SEPM;\r\nIII - Encaminhar ao Controlador os relatórios de auditoria, que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados; onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas e as recomendações feitas, visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da CGE/AGE;\r\nIV - Realizar auditorias da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;\r\nV - Elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade dos processos analisados, mediante normas da AGE e do TCE;\r\nVI - Examinar as prestações de contas no âmbito da SEPM, emitindo relatório e parecer conclusivo, nos termos da legislação vigente;\r\nVII - Elaborar relatórios e pareceres, opinando pela regularidade ou irregularidade dos processos analisados, mediante normas da AGE e do TCE;\r\nVIII - Avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos, com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;\r\nIX - Confeccionar, no prazo estabelecido pela CGE/AGE, o relatório condensado das atividades desenvolvidas, constando os riscos identificados, as medidas saneadoras implementadas e os ganhos verificados no ano anterior (RANAT);\r\nX - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador.\r\nXI - Acompanhar a execução da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual), no que concerne à SEPM;\r\nXII - Examinar os processos de descentralização de crédito e superávit orçamentário, suas prestações de contas, elaborando relatório e emissão de parecer, nos termos da legislação vigente;\r\nXIII - Realizar avaliações e monitoramento da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como a aplicação de subvenções nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, na SEPM;\r\n§ 1º - Para a realização das auditorias internas, a Assessoria de Auditoria poderá solicitar ao Chefe da Controladoria, em casos especiais e\r\ndevidamente autorizados pelo SEPM/CMT Geral, a nomeação temporária de servidor lotado em outra OPM, que detenha conhecimento especializado, nas hipóteses em que tal conhecimento seja fundamental para os objetivos da auditoria, para prestar auxílio ou apoio técnico aos trabalhos sob sua responsabilidade.\r\n§ 2º - As publicações dos relatórios de auditoria deverão observar, dentre outras prescrições, o previsto no art. 7º, § 1º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019”\r\nO Art. 20, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 20 - São atribuições da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Auxiliar no que tange a elucidar a incidência de eventuais práticas de atos lesivos contra a administração pública, no âmbito da SEPM, que possam ensejar responsabilização de Pessoa Jurídica e, por conseguinte, resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente correlata à matéria, em especial, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, quando designado pelo SEPM/CMT Geral;\r\n- Sugerir à Corregedoria da SEPM a instauração de Procediemtnos apuratórios contra agentes públicos e medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos\r\nI procedimentos de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\nII - Encaminhar à CGE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, cujo procedimento de envio à CGE será estabelecido por resolução, respeitados os limites legais. (vide art. 25, X, do Decreto nº 46.873, de 13 dedezembro de 2019).\r\n§ 1º (...)\r\nArt. 20 A - São atribuições da Unidade de Gestão de Integridade, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Formular e propor o Plano de Integridade no âmbito da SEPM;\r\nII - Acompanhar a estruturação, execução e monitoramento do Plano de Integridade aprovado no âmbito da SEPM;\r\nIII - Estimular a realização de ações, estudos e projetos necessários à definição e melhoria contínua dos seguintes instrumentos do Plano de Integridade no âmbito da SEPM:\r\na) fundamentos essenciais para a consecução do Programa, e procedimentos necessários à estruturação, execução e monitoramento de cada uma de suas fases;\r\nb) política de prevenção ao Conflito de Interesses e ao Nepotismo;\r\nc) política de Governança de Riscos à Integridade em macro processos institucionais;\r\nd) política de Capacitação e Desenvolvimento de Servidores com relação a cursos e treinamentos nos temas atinentes ao Programa de Integridade no âmbito da SEPM;\r\ne) plano de Comunicação com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade no âmbito da SEPM;\r\nf) índices e Indicadores de desempenho (esforço e resultado) relativos ao Plano de Integridade no âmbito da SEPM, para seu aprimoramento e monitoramento;\r\ng) estruturação e diretrizes de processamento para o canal de denúncias;\r\nh) mecanismos de transparência ativa e acesso à informação;\r\ni) procedimentos de responsabilização penal, disciplinar, civil e remediação de ilícitos;\r\nIV - Emitir pareceres técnicos quanto às matérias de sua temática;\r\nV - Apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\nVI - Submeter à aprovação do Secretário de Estado de Polícia Militar a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\nVII - Recepcionar o levantamento das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\nVIII - Gerir a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nIX - Participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\nX - Identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\nXI - Monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial na Resolução PMERJ nº 625, de 26 de junho de 2020, diante das referidas mudanças, os anexos I e II serão republicados.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023.\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\n\r\nANEXO I\r\nREGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCAPÍTULO I\r\nGENERALIDADES\r\nSEÇÃO I\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\nA Controladoria da Secretaria de Estado de Polícia Militar (CONTPM) foi criada pela Resolução SESEG nº 1.079, de 17 de março de 2017, através da transformação da Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos, e tem por finalidade controlar as atividades administrativa, orçamentário-financeira, contábil e patrimonial, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade das Organizações Policiais Militares (OPM) integrantes da PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro).\r\n§ 1º - A CONTPM será guiada pelos Princípios Gerais do Controle Interno, conforme dispõe o Anexo Único, da Resolução da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil - ATriCon nº 05/2015, a saber:\r\na. Relação Custo-benefício;\r\nb. Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários internamente;\r\nc. Delegação de poderes;\r\nd. Definição de responsabilidades;\r\ne. Segregação de funções;\r\nf. Instruções devidamente formalizadas;\r\ng. Controle sobre as transações e;\r\nh. Aderência a diretrizes e normas legais.\r\n§ 2º - A CONTPM seguirá ainda, os princípios associados aos componentes do Controle Interno, estabelecido pelo Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway - COSO I, a saber:\r\na. Ambiente de controle;\r\nb. Avaliação de riscos;\r\nc. Atividades de controle;\r\na. Informação e Comunicação;\r\na. Monitoramento\r\nA CONTPM é uma OAE (Organização Administrativa/Ensino) da PMERJ, de assessoria, subordinada tecnicamente à Controladoria Geral do Estado e hierarquicamente ao Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante Geral da PMERJ e somente atuará mediante determinação desta autoridade. Quaisquer demandas oriundas de outras Unidades deverão ser encaminhadas, primeiramente, ao Comando Geral da Corporação, a quem caberá decidir pela necessidade de encaminhamento à CONTPM.\r\nA CONTPM integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, cujo órgão central é a Controladoria Geral do Estado (CGE) , como dispõe o Decreto Estadual nº46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\nA CONTPM integra o Sistema de Controle Interno da SEPM que é composto por todas as Unidades da Corporação. Cada Organização Policial Militar (OPM) faz parte do Sistema de Controle Interno, configurando-se como uma Unidade de Controle Interno, na esfera de responsabilidade de suas atribuições, devendo zelar pelo controle e melhoria de seus processos, bem como pelo aperfeiçoamento dos seus mecanismos de Controle Interno.\r\nA criação da CONTPM não exime os Comandantes e seus correlatos das OPM da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites das respectivas áreas de competência, observada a legislação em vigor e as normas instituídas pela PMERJ.\r\nSEÇÃO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nCompete à Controladoria: - Assessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante Geral nos assuntos relativos às políticas de Controle Interno na SEPM\r\nI - Acompanhar e difundir as boas práticas de Controle Interno e Auditoria na SEPM;\r\nII - Promover a capacitação constante de todo o efetivo da CONTPM bem como incentivar a capacitação pelas OPM;\r\nIII - Fomentar a produção de manuais e procedimentos na SEPM com o objetivo de atualizar as normas em vigor;\r\nIV - Estabelecer canal de comunicação entre a SEPM e a Controladoria Geral do Estado - CGE, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e de mais órgãos que mantenham relação com a atividade de Controle;\r\nV - Acompanhar a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano Plurianual-PPA, no que concerne à SEPM;\r\nVI - Acompanhar as modificações no ordenamento jurídico que tenham impacto sobre a atividade de Controle Interno;\r\nVII - Realizar o exame das Prestações de Contas, dos Relatórios de Superávit e das Tomadas de Contas que forem instauradas;\r\nVIII - Encaminhar ao Secretário de Estado de Polícia Militar o Plano Anual de Auditoria Interna e os Relatórios de Auditoria, que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, devendo ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas e as recomendações feitas, visando corrigir os fatos apontados, bem co-mo as ações já implementadas, mediante normas da CGE/AGE;\r\nIX - Realizar auditorias e avaliações da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, na SEPM;\r\nX - Avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros proce-dimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;\r\nXI - Elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Presta-ções e/ou Tomadas de Contas, no âmbitoda SEPM, mediantenormas da CGE/AGE e do TCE;\r\nXII - Avaliar as OPM sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados e propor medidas para melhorias;\r\nI - Propor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das Unidades da Corporação;\r\nII - Propor a instauração, quando cabível, das competentes tomadas de contas, na forma da legislação vigente;\r\nIII - Avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento.\r\nIV - Propor, sempre que necessário, aos responsáveis das áreas controladas a celebração de plano de ação para a correção de inconsistências ou impropriedades encontradas por meio dos instrumentos de controle aplicados e/ou determinações e recomendações do TCE/RJ e CGE/AGE, monitorando-as para verificação do seu cumprimento.\r\nV - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as OPM no relacionamento com os órgãos externos de controle, em especial com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao cumprimento de prazos, encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação de processos;\r\nVI - Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, acompanhando as atualizações legais e cumprido o estabelecido nas legislações vigentes;\r\nVII - Promover, independente de requerimento, a divulgação no sítio eletrônico da Corporação, em seção específica, informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela SEPM;\r\nVIII - Atender e oferecer subsídios atuais, práticos e objetivos aos ex ordenadores de despesas, com vistas a subsidiá-los na formalização de respostas tecnicamente apropriadas ao TCE/RJ ou outros órgãos de controle externo;\r\nIX - Acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação previstas nas legislações em vigor;\r\nX - Acompanhar as auditorias externas em curso na SEPM, funcionando como ponto focal e se responsabilizando pelo encaminhamento das informações recebidas das sessões técnicas aos órgãos responsáveis pelas auditorias, bem como a companhando o cumprimento das recomendações emanadas pelos mesmos junto às OPM auditadas;\r\nXXIV - Desempenhar outras atribuições de sua competência, bem como aquelas determinadas pelo Controlador, pelo Secretário de Estado de Polícia Militar/ Comandante Geral ou pela Controladoria Geral do Estado;\r\nXXV - Propor ao SEPM/Cmt Geral a instauração dos processos administrativos para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica, denominado Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, em conformidade com a legislação vigente;\r\nXXVI - Cuidar da elaboração dos Processos Administrativos de Responsabilização -PAR, instaurados por ordem do SEPM/Cmt Geral, através da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, em conformidade com a legislação vigente.\r\nParágrafo Único - Estão sujeitas às atividades da CONTPM, todas as unidades da SEPM.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nSEÇÃO I\r\nDA ESTRUTURA\r\nPara o desempenho de suas atribuições legais, a Controladoria é constituída da seguinte estrutura organizacional:\r\n- Chefia\r\n- Subchefia\r\n- Corpo Administrativo\r\nSeção de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF);\r\nAssessoria de Justiça e Disciplina (AJD);\r\nSeção de Inteligência Classe “C” (AIC)\r\nIV - Corpo Técnico\r\nSeção de Controle Interno (SCI);\r\nb. Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (SAOCE);\r\nc. Ouvidoria Geral (OUVG)\r\nSubseção de Transparência (SST);\r\nd. Seção de Processo Administrativo de Responsabilização (SEPAR).\r\ne. Assessoria de Auditoria (AUD);\r\nf. Seção de Apoio aos Jurisdicionados (SAJ); e\r\ng. Unidade de Gestão de Integridade (UGI)\r\nAs designações para os cargos da Controladoria deverão observar os seguintes critérios:\r\nI - Os cargos de Controlador, Subcontrolador, Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro, Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina, Chefe da Agência de Inteligência, Chefe da Seção de Controle Interno, Chefe da Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, Chefe da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, Chefe da Ouvidoria Geral, Chefe da Subseção de Transparência, Chefe da Seção de Apoio aos Jurisdicionados e Chefe da Unidade de Gestão de Integridade, serão exercidos por Oficiais do QOPM;\r\nII - A chefia da Assessoria de Auditoria será exercida por Auditor de carreira da CGE/AGE-RJ;\r\n§ 1º - A indicação e destituição do Oficial ocupante do cargo de Controlador da SEPM observará os requisitosprevistos no art. 3º, §§ 2º, 3º eart. 8º, do Decreto nº 46.873, de13 dedezembro de2019.\r\n§ 2º - A Seção de Controle Interno exercerá, no âmbito da SEPM, de forma concorrente com a AGE, a função de Auditoria, tendo como referência as Três Linhas de Defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles, contidas na Declaração de Posicionamento do IIA - The Institute of Internal Auditors.\r\n§ 3º - A Chefia da Seção de Controle Interno será exercida, preferencialmente, por oficial com formação na área de Auditoria.\r\n§ 4º - O cargo de Chefe da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização deverá ser ocupado, preferencialmente, por Oficial graduado em Direito.\r\nSEÇÃO II\r\nDO EFETIVO\r\nO efetivo da Controladoria é formado por Oficiais e Praças, sendo divididos em duas categorias: Corpo Administrativo e Corpo Técnico.\r\nO Corpo Administrativo é composto pelo efetivo lotado na Seção de Apoio Administrativo e Financeiro, Assessoria de Justiça e Disciplina e da Agência de Inteligência.\r\nO Corpo Técnico é composto pelo efetivo lotado nas Seções de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (SAOCE), de Apoio aos Jurisdicionados (SAJ), de Controle Interno (SCI), de Ouvidoria Geral (OUVG), de Processo Administrativo de Responsabilização (SEPAR), a Unidade de Gestão de Integridade (UGI) e a Assessoria de Auditoria (AUD).\r\nO efetivo da Controladoria (Corpo Administrativo e Corpo Técnico) deverá realizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de forma continuada, de acordo com as necessidades identificadas, cada um em suas respectivas áreas de conhecimento, visando a atualização e complementação de suas qualificações.\r\nO Efetivo do Corpo Técnico não poderá ser transferido sem que seja tecnicamente justificado, buscando evitar desperdício de recursos públicos investidos nestes funcionários\r\nSEÇÃO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSão atribuições do Controlador:\r\nI - Coordenar o sistema de controle interno da SEPM, bem como assessorar o SEPM/CMT Geral nos assuntos relativos ao Controle Interno;\r\nII - Estabelecer as diretrizes de atuação da Controladoria;\r\nIII - Definir, segundo orientações e direcionamento do SEPM/CMT Geral, as linhas de ação da Controladoria;\r\nIV - Submeter à aprovação do SEPM/CMT Geral o Plano Anual de Auditoria Interna (PLANAT), de acordo com as normas vigentes;\r\nV - Propor o devido procedimento administrativo sempre que identificar situações que atentem contra os princípios da Administração Pública;\r\nVI - Propor a instauração, quando cabível, das competentes tomadas de contas, na forma da legislação vigente;\r\nVII - Fomentar a parceria com instituições públicas e privadas com excelência em Controle Interno;\r\nVIII - Representar o SEPM/CMT Geral, na interlocução com os órgãos de Controle Externo, no que concerne a assuntos de natureza técnica;\r\nIX - Submeter diretamente ao SEPM/CMT Geral, o resultado das Auditorias Internas realizadas;\r\nX - Estimular o desenvolvimento e melhoria do sistema de controle;\r\nXI - Apresentar ao SEPM/CMT Geral, o relatório analítico de atuação da Controladoria em razão do término do exercício financeiro;\r\nXII - Estimular a contínua capacitação dos policiais militares e demais servidores lotados na CONTPM;\r\nXIII - Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis na CONTPM, responsabilizando-se nos termos legais pelos atos que determinar, assinar ou praticar;\r\nXIV - Implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da CONTPM, com vistas à consecução das finalidades definidas neste Regimento Interno e em outras normas legais e regulamentares vigentes;\r\nXV - Delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\nXVI - Praticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo SEPM/CMT Geral.\r\nSão atribuições do Subcontrolador, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Chefiar e Coordenar o Estado Maior e demais seções da CONTPM;\r\nII - Acompanhar o desempenho das atribuições de cada setor;\r\nIII - Adotar medidas para que as ordens emanadas pelo Controlador sejam fielmente cumpridas;\r\nIV - Opinar se os policiais militares com interesse em fazer parte do efetivo da\r\nControladoria reúnem as competências requeridas para o cargo e/ou função pretendida(s);\r\nV - Cuidar para que as funções administrativas da Unidade sejam exercidas nos limites da normatização da Corporação;\r\nVI - Acompanhar a conduta de Oficiais e Praças;\r\nVII - Fiscalizar e acompanhar a vida financeira da unidade;\r\nVIII - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Controlador.\r\nParágrafo Único - O Subcontrolador é o principal auxiliar e substituto imediato do Controlador, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar.\r\nSão atribuições da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI- Executar as funções concernentes à secretaria, pessoal, logística, finanças, almoxarifado, tesouraria e cerimonial da OPM e outras determinadas pelo Controlador;\r\nII - Assessorar o Controlador nos assuntos pertinentes às suas responsabilidades, propondo medidas julgadas necessárias ao aprimoramento do serviço;\r\nIII - Adotar medidas, visando a preservação da segurança dos documentos que tramitam na CONTPM;\r\nIV - Fiscalizar o efetivo da CONTPM, através das escalas de serviço, do calendário de férias, das dispensas e licenças, bem como, dos relatórios mensais da situação sanitária do efetivo.\r\nSão atribuições da Assessoria de Justiça e Disciplina, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Exercer e controlar as atividades relacionadas à justiça e à disciplina da CONTPM;\r\nII - Controlar os prazos, a tramitação e a revisão dos procedimentos apuratórios e dos processos administrativos disciplinares e outros documentos de cunho correcional, a critério do Controlador;\r\nIII - A preparação das minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares, de atribuição do Controlador;\r\nIV - Atualizar o sistema virtual, utilizado pela Corporação, com as informações referentes à situação disciplinar do efetivo lotado na CONTPM.\r\nSão atribuições da Agência de Inteligência, além de outras atribuições previstas em leis e regula-mentos:\r\nI - Assessorar o Controlador nas atividades de inteligência;\r\nII - Manter o fluxo de informações através do canal técnico do Sistema de Inteligência da SEPM.\r\nSão atribuições da Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Apoiar, quando solicitado, as Unidades demandas pelos órgãos de Controle Externo, em especial, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), objetivando atender efetivamente as decisões, determinações e requisições exaradas;\r\nII - Promover a articulação e integração da Controladoria como só órgãos que exercem o controle externo;\r\nIII - Demandar e acompanhar os prazos junto às Unidades da PMERJ visando o fiel cumprimento destes, bem como a adequação das respostas, com vistas ao o efetivo e pleno atendimento das demandas oriundas dos órgãos de Controle Externo, especialmente do TCE-RJ;\r\nIV - Mapear as requisições dos órgãos de controle externo, com vistas à melhoria contínua dos processos internos de gestão, no sentido de corrigir e evitar a repetição de demandas;\r\nV - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador.\r\nSão atribuições da Seção de Apoio aos Jurisdicionados, além de outras atribuições prevista sem leis e regulamentos:\r\nI - Dar suporte técnico e orientação aos ex-ordenadores de despesas, junto ao TCE/RJ, disponibilizando os processos e dados necessários à defesa dos mesmos junto à Corte de Contas do Estado;\r\nII - Fornecer o apoio necessário aos jurisdicionados que procurarem os serviços da subseção, auxiliando-os e orientando-os quanto ao cumprimento das decisões proferidas pela Corte de Contas do Estado.\r\nSão atribuições da Seção de Controle Interno, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Propor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das Unidades da Corporação;\r\nII - Realizar o acompanhamento de auditorias externas em curso na SEPM;\r\nIII - Realizar o monitoramento da implementação, pelo gestor, das recomendações constantes dos relatórios de auditorias governamentais realizadas, de modo a garantir a efetividade destas;\r\nIV - Realizar o controle dos prazos e da tramitação das Tomadas de Contas instauradas no âmbito da SEPM;\r\nV - Propor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas da SEPM, não eximindo os responsáveis pelas OPM de fazê-lo, por iniciativa própria;\r\nVI - Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública Estadual;\r\nVII - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador\r\nSão atribuições da Assessoria de Auditoria, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Avaliar a qualidade e suficiência dos controles administrativos instituídos nas OPM com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;\r\nII - Confeccionar anualmente, no prazo determinado pela CGE/AGE a proposta de Plano Anual de Auditoria Interna (PLANAT) para o ano subsequente, a ser submetida ao Controlador e aprovação pelo SEPM;\r\nIII - Encaminhar ao Controlador os relatórios de auditoria, que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados; onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas e as recomendações feitas, visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da CGE/AGE;\r\nIV - Realizar auditorias da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;\r\nV - Elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade dos processos analisados, mediante normas da AGE e do TCE;\r\nVI - Examinar as prestações de contas no âmbito da SEPM, emitindo relatório e parecer conclusivo, nos termos da legislação vigente;\r\nVII - Elaborar relatórios e pareceres, opinando pela regularidade ou irregularidade dos processos analisados, mediante normas da AGE e do TCE;\r\nVIII - Avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos, com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;\r\nIX - Confeccionar, no prazo estabelecido pela CGE/AGE, o relatório condensado das atividades desenvolvidas, constando os riscos identificados, as medidas saneadoras implementadas e os ganhos verificados no ano anterior (RANAT);\r\nX - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador;\r\nXI - Acompanhar a execução da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual), no que concerne à SEPM;\r\nXII - Examinar os processos de descentralização de crédito e superávit orçamentário, suas prestações de contas, elaborando relatório e emissão de parecer, nos termos da legislação vigente;\r\nXIII - Realizar avaliações e monitoramento da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como a aplicação de subvenções nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, na SEPM;\r\n§ 1º - Para a realização das auditorias internas, a Seção de Auditoria Setorial poderá solicitar ao Chefe da Controladoria, em casos especiais e devidamente autorizado pelo SEPM/CMT Geral, a nomeação temporária deservidor lotado em outra OPM, que detenha conhecimento especializado, nas hipóteses em que tal conheci-mento seja fundamental para os objetivos da auditoria, para prestar auxílio ou apoio técnico aos trabalhos sob sua responsabilidade.\r\n§ 2º - As publicações dos relatórios de auditoria deverão observar, dentre outras prescrições, o previsto no art. 7º, § 1º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\nArt. 19 - São atribuições da Ouvidoria Geral, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, cumprido o estabelecido na legislação vigente;\r\nII - Fomentar o controle social e a participação popular, por meio de recebimento, registro, análise e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados pela SEPM à sociedade e a adequada aplicação dos recursos públicos gastos;\r\nIII - Realizar a mediação administrativa, com os setores internos para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\nIV - Gerir os sistemas de acesso à informação entre o cidadão e a SEPM, encaminhando, quando couber, a manifestação à Unidade responsável pelo fornecimento da informação, para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, para que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\nV - Estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informação ao público, detalhando os procedimentos para a busca e prestação de informação, conforme a legislação vigente;\r\nVI - Elaborar relatórios gerenciais trimestrais, de natureza quantitativa, com indicadores sobre as atividades de ouvidoria e de transparência e publicá-los no sítio institucional da SEPM;\r\nVII - Produzir relatórios gerenciais semestrais, de natureza qualitativa, elaborados a partir das análises dasmanifestações e de pedidos de acesso à informação recebidos e das pesquisas de satisfação realizadas com afinalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão e publicá-los no sítio institucional da SEPM;\r\nVIII - Estabelecer, quando necessário, estreito relacionamento com as demais Unidades de Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo, visando a correta recepção da manifestação pela Secretaria de Estado competente, além da busca de boas práticas para a otimização das ações da Ouvidoria Geral;\r\n- Promover a articulação, em caráter permanente, com instâncias e mecanismos\r\nI de participação social;\r\nII - Informar à OGE a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria e de transparência;\r\nIII - Promover campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos no âmbito de seu órgão ou entidade;\r\nIV - Observar quanto ao cumprimento das regulamentações e determinações afetas a Ouvidoria e Transparência exaradas pela CGE, por intermédio da OGE;\r\nV - Promover capacitação do público interno da SEPM sobre assuntos relativos ao acesso à informação e transparência;\r\nVI - Subsidiar as demais Seções Técnicas da Controladoria da SEPM com dados de seus interesses;\r\nVII - Assessorar o Controlador da SEPM nos assuntos relacionados às atividades de ouvidoria e Transparência;\r\nVIII - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador;\r\nParágrafo Único - São atribuições da Subseção de Transparência, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Fomentar a transparência das informações disponibilizadas pela SEPM, por meio da definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade;\r\nII - Promover, independente de requerimento, a divulgação no sítio eletrônico da Corporação em seção específica, informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pela SEPM;\r\nIII - Mapear as demandas da Ouvidoria Geral, no sentido de identificar aquelas que possam ser objeto de divulgação prévia pela SEPM, com vistas à redução das solicitações encaminhadas;\r\nIV - Assessorar o Controlador da SEPM nos assuntos relacionados às atividades de transparência pública;\r\nV - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador\r\nSão atribuições da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Auxiliar no que tange a elucidar a incidência de eventuais práticas de atos lesivos contra a administração pública, no âmbito da SEPM, que possam ensejar responsabilização de Pessoa Jurídica e, por conseguinte, resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente correlata à matéria, em especial, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, quando designado pelo SEPM/CMT Geral;\r\nII - Sugerir à Corregedoria Geral da SEPM a instauração de Procedimentos apuratórios contra agentes públicos e medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\nIII - Encaminhar à CGE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, cujo procedimento de envio à CGE será estabelecido por resolução, respeitados os limites legais. (vide art. 25, X, do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019);\r\n§ 1º - O Presidente da Comissão poderá solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame, submetida a questão ao Controlador.\r\n§ 2º - Quando houver indícios de fraude ou grave irregularidade que importe em risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda por motivo grave que coloque em risco o interesse público, a comissão processante poderá pedir ao SEPM/CMT Geral, cautelarmente, a suspensão dos efeitos do ato ou processo objeto do PAR até sua conclusão.\r\nSão atribuições da Unidade de Gestão de Integridade, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Formular e propor o Plano de Integridade no âmbito da SEPM;\r\nII - Acompanhar a estruturação, execução e monitoramento do Plano de Integridade aprovado no âmbito da SEPM;\r\nIII - Estimular a realização de ações, estudos e projetos necessários à definição e melhoria contínua dos seguintes instrumentos do Plano de Integridade no âmbito da SEPM:\r\na) fundamentos essenciais para a consecução do Programa, e procedimentos necessários à estruturação, execução e monitoramento de cada uma de suas fases;\r\nb) política de prevenção ao Conflito de Interesses e ao Nepotismo;\r\nc) política de Governança de Riscos à Integridade em macro processos institucionais;\r\nd) política de Capacitação e Desenvolvimento de Servidores com relação a cursos e treinamentos nos temas atinentes ao Programa de Integridade no âmbito da SEPM;\r\ne) plano de Comunicação com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade no âmbito da SEPM;\r\nf) índices e Indicadores de desempenho (esforço e resultado) relativos ao Plano de Integridade no âmbito da SEPM, para seu aprimoramento e monitoramento;\r\ng) estruturação e diretrizes de processamento para o canal de denúncias;\r\nh) mecanismos de transparência ativa e acesso à informação;\r\ni) procedimentos de responsabilização penal, disciplinar, civil e remediação de ilícitos;\r\nIV - Emitir pareceres técnicos quanto às matérias de sua temática;\r\nV - Apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\nVI - Submeter à aprovação do Secretário de Estado de Polícia Militar a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\nVII - Recepcionar o levantamento das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\nVIII - Gerir a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nIX - Participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\nX - Identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\nXI - Monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS PRERROGATIVAS\r\nPara o exercício das competências previstas neste Regimento, o efetivo da CONTPM disporá das seguintes prerrogativas:\r\nI - Atuação baseada em planejamento anual do órgão devidamente aprovado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\nII - Acesso irrestrito a processos, documentos e informações inerentes e necessários à realização de suas atividades;\r\nIII - Independência técnica e autonomia profissional em relação às unidades por ventura auditadas.\r\nOs servidores lotados na CONTPM, visando resguardar os princípios da independência e da imparcialidade, não serão escalados para:\r\nI - A realização de quaisquer processos administrativos que possam ser objetos de futura auditoria ou fiscalização pela OPM, tais como sindicâncias, processos administrativos disciplinares, tomada de contas, etc.;\r\nII - Compor quaisquer comissões que tenham por finalidade a realização de atos de gestão passíveis de auditorias ou fiscalizações;\r\nIII - Atuar como fiscais de quaisquer Contratos;\r\nIV - Compor os Conselhos Permanente e Especial de Justiça da AJMERJ.\r\nParágrafo Único - Pelas mesmas razões os policiais militares lotados nas seções técnicas da CONTPM, não serão escalados em serviços ordinários e extraordinários em OPM sujeitas a fiscalizações, auditorias e demandas da Ouvidoria, oriundas da OPM.\r\nNenhum processo, documento, informação e acesso físico poderá ser sonegado aos servidores da CONTPM no exercício das atribuições, devendo os prazos estabelecidos pela mesma serem fielmente cumpridos.\r\n§ 1º - No desempenho de suas atividades, os servidores lotados nos setores técnicos da CONTPM terão as garantias estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, no que couber.\r\n§ 2º - Havendo qualquer tipo de limitação ao trabalho da CONTPM, o fato deverá ser comunicado de imediato ao responsável pela OPM envolvida, para fins de adoção das providências necessárias. Caso o fato não seja solucionado, será levado ao conhecimento do Controlador que informará ao SEPM/CMT Geral, solicitando a adoção das medidas necessárias.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nArt. 24 - Caberá aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, responsáveis pela gestão de informações divulgadas no Portal da Transparência, a extração, homologação e envio eletrônico dos dados para publicação,observando-se as regulamentações e determinações exaradas pela CGE.\r\nArt. 25 - Fica proibida a contratação de serviços de auditoria privada pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, exceto a destinada a realização de auditoria específica, temporária e perfeitamente delimitada, que deverá ser previamente submetida à autorização do COSCIERJ.\r\nArt. 26 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, atendendo a proposta do Controlador.\r\nArt. 27 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, e revoga quaisquer normas anteriores que tratem do assunto em referência.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO II\r\nId: 2502345\r\n"
        ],
        "2502381": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-470001/000418/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nRESOLVE: \r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 005/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000129/2023, firmado com a empresa JORGE DOS SANTOS COELHO, a saber: \r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\n- YESSIE ESLEYDIS OROZCO DE CARABALLO - Fiscal - ID. Funcional: 5138314-4\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor, a contar de 31 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nId: 2502381\r\n"
        ],
        "2502459": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR\r\nDE16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4922, de 09.02.2023. Processo nº SEI-140001/028056/2023\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 10º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e para o 9º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPRESIDENTE:\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\nDIREITO CIVIL: \r\nJOÃO MORAES NETO\r\nPROCESSO CIVIL: \r\nVITOR PAIVA FIORINDO\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2502459\r\n"
        ],
        "2502460": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR\r\nDE16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4922, de 09.02.2023. Processo SEI-140001/028057/2023.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPRESIDENTE:\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES \r\nDIREITO CIVIL: \r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO \r\nPROCESSO CIVIL: \r\nLEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de agosto de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2502460\r\n"
        ],
        "2502524": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350508/001427/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Ficam designados, a contar de 08 de agosto de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8 e CB PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, ID FUNC. 4423956-4, em substituição ao 3º SGT PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA , ID FUNC. 4370109- 4 e CB PM RG 103670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4, para compor a Comissão da 3ª UPP/5°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8\r\nCB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5\r\nCB PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, ID FUNC. 4423956-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502524\r\n"
        ],
        "2502525": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350022/005256/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 08 de agosto de 2023, o servidor CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8, em substituição ao 1º TEN PM RG 104.585 DIEGO MARINHO DA SILVA, ID FUNC. 5034486-2, para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8\r\n2º SGT PM RG 78.536 ANDRÉ LUIZ DO SOUTO VIANNA, ID FUNC. 0593817-1\r\n3° SGT PM RG 61.806 ALEXANDER MATTOS VIEIRA, ID FUNC. 2160625-0\r\nSD PM RG 106.486 FELIPE GASPAR DA SILVA, ID FUNC. 5095085- 1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502525\r\n"
        ],
        "2502526": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350464/001180/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 07 de agosto de 2023, os servidores 2º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID FUNC. 4328376-4 e CB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1, em substituição aos 3°SGT PM RG 86.095 DIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO, ID FUNC. 4357971-0 e CB PM RG 97.765 FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNC. 5009267-7, para compor a Comissão da 4ªUPP/6ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.562 JAIRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4274711-2\r\n2º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID FUNC. 4328376-4\r\nCB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502526\r\n"
        ],
        "2502527": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerados termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001,\r\nas informações do Processo n° SEI- 310003/002869/2022, no sentido de que houve a adoção de Natalia de Oliveira Silva, Rafaela de Oliveira Silva e Daniela de Oliveira Silva pelo servidor Luciano de Oliveira Silva, Id Funcional nº 0592760-9;\r\n- Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Luciano de Oliveira Silva por meio do ato publicado no DOERJ de 10/04/2023.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a Natalia de Oliveira Silva é, 15/10/2027, que poderá ser prorrogado até 15/10/2030 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a Rafaela de Oliveira Silva é, 25/03/2030, que poderá ser prorrogado até 25/03/2033 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a Daniela de Oliveira Silva é, 17/04/2033, que poderá ser prorrogado até 17/04/2036 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2502527\r\n"
        ],
        "2502528": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerados termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-23/2160/2009,\r\n\r\n- Cancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 15/01/2010 ao servidor Carlos Melo Ribeiro, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 13 de janeiro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2502528\r\n"
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        "2502529": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI E-23/001/1858/2015;\r\n- Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a José Ferreira Merencio por meio do ato publicado no DOERJ de 27/01/2016 e 23/11/2020.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a Kellen Maria da Silva Merencio é vitalício, na forma do artigo 3°, \"d\", da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao Lucas José da Silva Merencio é, 14/02/2029, que poderá ser prorrogado até 14/02/2032 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao Mateus José da Silva Merencio é, 24/02/2025, que poderá ser prorrogado até 24/02/2028 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2502529\r\n"
        ],
        "2502541": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 30/001/000179/2021;\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 03/2021, que tem como objeto a prestação de serviço de locação de veículos automotores, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nDesigna os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMargaret Souza da Silva - ID funcional: 4263095-9\r\n\r\nVitor Hugo Moreira Leite - ID funcional: 501541-6\r\n\r\nMichelle Guimarães Farias - ID funcional: 5114119-1\r\n\r\nDesigna a servidora Natalia da Motta Dias - ID 5111604-9, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\nDesigna como Gestora a servidora Bruna de Almeida Motta - ID funcional: 5124008-4, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\nDesigna o servidor Marco Antônio de Araújo - ID funcional: 5141909-2, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2502541\r\n"
        ],
        "2502542": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 337 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000852/2022;\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos: \r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesigna a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01/2022, firmado com a CLARO S.A.\r\n\r\nDesigna os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nMatheus Esteves Rodrigues Ferreira, - ID funcional: 5072272-7\r\n\r\nMonalisa dos Santos Duffrayer - ID funcional: 5125667-3\r\n\r\nSolana Dias Pino - ID funcional: 51262240\r\nDesigna a servidora Bruna de Almeida Motta - ID funcional: 5124008-4, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna como Gestora a servidora Rayane de Almeida Mangabeira - ID funcional: 5143355-9, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nDesigna a servidora Margaret Souza da Silva, ID funcional: 4263095-9, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2502542\r\n"
        ],
        "2502543": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 338 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/001071/2022;\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nDesigna os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nMatheus Esteves Rodrigues Ferreira, ID funcional: 5072272-7\r\n\r\nMonalisa dos Santos Duffrayer - ID funcional: 5125667-3\r\n\r\nVitoria Gomes das Neves, ID: 5102345-8\r\nDesigna o servidor Vitor Hugo Moreira Leite - ID funcional: 501541-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna como Gestora a servidora Michelle Guimarães Farias - ID funcional: 5114119-1, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\nDesigna o servidor Marco Antônio de Araújo - ID funcional: 5141909-2, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2502543\r\n"
        ],
        "2502544": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000848/2022;\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos: \r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesigna a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 05/2022, firmado com a NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nDesigna os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz - ID: 5126225-8;\r\n\r\nBruna de Almeida Motta - ID: 5124008-4;\r\n\r\nVitor Hugo Moreira Leite - ID:5015241-6,\r\n\r\nDesigna a servidora Monalisa dos Santos Duffrayer - ID funcional: 5125667-3, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna como Gestora a servidora Solana Dias Pino - ID: 5126224-0, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nDesigna o servidor Rodrigo de Souza Richa - ID:4394480-9 , para substituir a Gestora de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2502544\r\n"
        ],
        "2502545": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 340 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000455/2021;\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 02/2022, que tem como objeto a Prestação de serviços de Mensageria Eletrônica (e-mail) que o PRODERJ disponibilizará em seu datacenter os servidores virtuais necessários à prestação desses serviços ao contratante, firmado com o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nDesigna os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nMatheus Esteves Rodrigues Ferreira, ID funcional: 5072272-7\r\n\r\nMonalisa dos Santos Duffrayer - ID funcional: 5125667-3\r\n\r\nVitoria Gomes das Neves, - ID: 5102345-8\r\n\r\nDesigna a servidora Natania Geraldo Raphael da Rocha, ID funcional: 4460178-6 para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna como Gestor o servidor Marco Antônio de Araújo - ID funcional: 5141909-2, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nDesigna a servidora Michelle Guimarães Farias, ID funcional: 5114119-1, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2502545\r\n"
        ],
        "2502546": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 341 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000825/2022;\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesigna a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 04/2022, firmado com a Fundação Santa Cabrini.\r\nDesigna os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nMarco Antônio de Araújo - ID funcional: 5141909-2\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID funcional: 4460178-6\r\n\r\nVitor Hugo Moreira Leite - ID funcional: 5015241-6\r\n\r\nDesigna a servidora Michelle Guimarães Farias - ID funcional: 5114119-1, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna como Gestor o servidor Thiago Rodrigues Meiga Braz - ID funcional: 5126225-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nDesigna a servidora Margaret Souza da Silva - ID funcional: 4263095-9, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2502546\r\n"
        ],
        "2502547": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000289/2022;\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01/2021, que tem como objeto a locação do imóvel sito à Av. Presidente Vargas nº 409, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, com matrícula no RGI sob o nº 35481, com área de 964,22m2 (novecentos e sessenta e quatro vírgula vinte e dois metros quadrados), firmado com a empresa SUCESSO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nDesigna os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nVitor Hugo Moreira Leite - ID funcional 5015241-6\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID funcional 4460178-6\r\n\r\nNatalia da Motta Dias - ID funcional 5111604-9\r\nDesigna a servidora Monalisa dos Santos Duffrayer - ID funcional: 5125667-3, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna como Gestora a servidora Michelle Guimarães Farias - ID funcional: 5114119-1, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\nDesigna a servidora Margaret Souza da Silva - ID funcional 4263095-9, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2502547\r\n"
        ],
        "2502548": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000775/2020;\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 19/2021, que tem como objeto a prestação de serviços de guarda de documentos, firmado com a empresa SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO LTDA..\r\n\r\nDesigna os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMargaret Souza da Silva ID: 4263095-9.\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha ID 4460178-6\r\n\r\nVitor Hugo Moreira Leite - ID:50152416\r\n\r\nDesigna a servidora Solana Dias Pino - ID: 51262240, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\nDesigna como Gestor o servidor Marco Antônio de Araújo - ID: 5141909-2, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nDesigna o servidor Thiago Rodrigues Meiga Braz - ID:51262258, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2502548\r\n"
        ],
        "2502549": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 344 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000100/2021;\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesigna a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 02/2022, firmado com a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nDesigna os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nVitoria Gomes das Neves, ID: 5102345-8\r\n\r\nSolana Dias Pino, ID funcional: 5126224-0\r\n\r\nNatalia da Motta Dias, ID funcional: 5111604-9\r\nDesigna o servidor Thiago Rodrigues Meiga Braz - ID 5126225-8, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\nDesigna como Gestora a servidora Bruna de Almeida Motta, ID funcional: 5124008-4, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nDesigna o servidor Rodrigo de Souza Richa, ID funcional: 4394480-9 para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2502549\r\n"
        ],
        "2502550": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 335 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000146/2022 e SEI-300001/001181/2022,\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesigna a Comissão de Gestão e Fiscalização da concessionária Águas de Niterói.\r\n\r\nDesigna os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMargaret Souza da Silva, ID funcional: 4263095-9.\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID funcional: 4460178-6\r\n\r\nNatalia da Motta Dias - ID funcional: 5111604-9\r\n\r\nDesigna a servidora Monalisa dos Santos Duffrayer, ID funcional: 512.5667-3, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna como Gestor o servidor Thiago Rodrigues Meiga Braz, ID funcional: 5126225-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nDesigna o servidor Vitor Hugo Moreira Leite, ID funcional: 5015241-6, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2502550\r\n"
        ],
        "2502584": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 01/08/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000655/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM ÁREA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA)\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000655/2021.\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Felipe Amado Gonçalves - ID Funcional: 5134824-1.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\nCarolina De Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nSuplente: Ana Cecília da Glória Martins - ID Funcional 5143087-8\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 01 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2502584\r\n"
        ],
        "2502620": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350026/008295/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 de Agosto de 2023, o servidor MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313- 7, em substituição ao CAP PM RG 84.563 MAURÍLIO RODRIGUES BLANC JÚNIOR, ID FUNC. 4276061-5, para compor a Comissão da 8° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n8°BPM\r\nMAJ PM RG: 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7\r\n2º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4\r\nCB PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208126-2\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9\r\nCB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID FUNC. 5010489-6\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 17 de Agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502620\r\n"
        ],
        "2502621": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350433/001382/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de julho de 2023, os servidores, CAP PM RG 85.887 FELIPE CARDOSO DE AZEVEDO, ID FUNC. 4354858-0, 1º TEN PM RG 88.447 DANIEL DE ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4, 2º SGT PM RG 84.048 RAPHAEL BRAZ RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4268675-0, CB PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4, CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347-1 em substituição, CAP PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595580-7, 1º TEN PM RG 96.353 PAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO, ID FUNC. 4429575-8, SUBTEN PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES, ID FUNC. 593918-6, 3º SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4429575-8, CB PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC, 4412986-6, para compor a Comissão da 3ª UPP/6º BPM - Andaraí, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.887 FELIPE CARDOSO DE AZEVEDO, ID FUNC. 4354858-0\r\n1º TEN PM RG 88.447 DANIEL DE ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4 \r\n2° SGT PM RG 84.048 RAPHAEL BRAZ RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4268675-0 \r\nCB PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4\r\nCB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347- 1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502621\r\n"
        ],
        "2502657": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 001 DE 06 DE ABRIL DE 2006, QUANTO A COMPOSIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA DA \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002, o disposto no Processo nº SEI-260009/001907/2020 e o deliberado pela 277ª Reunião Ordinária do CONSUNI, realizada em 18 de novembro de 2022, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a redação do caput do art. 36 e seu § 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 36 - A Comissão de ética será composta por sete membros efetivos: 05 (cinco) docentes, 01 (um) técnico/administrativo e 01 (um) discente.\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - Os membros serão escolhidos pelos pares, em eleição única para toda universidade, homologada pelo Conselho Universitário”\r\nFicam revogados os §§ 3º e 4º do art. 36.\r\nAlterar a redação do art. 43, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 43 - O mandato dos membros docentes e técnico-administrativo será de 03 (três) anos, permitida uma recondução. O mandato do membro discente será de 01 (um) ano, permitida uma recondução.\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2502657\r\n"
        ],
        "2502658": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA UENF.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002, o disposto no Processo nº SEI-260009/001907/2020 e o deliberado pela 277ª Reunião Ordinária do CONSUNI, realizada em 18 de novembro de 2022, \r\nRESOLVE:\r\nTULO I \r\nFINALIDADE\r\nEste Regimento tem como finalidade regulamentar as disposições relativas à Comissão de Ética Setorial no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, de acordo com os Decretos Estaduais nºs 43.582 e 43.583 de 11 de maio de 2012 e demais legislações pertinentes.\r\nTULO II\r\nCOMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nA Comissão de Ética será composta por:\r\n05 (cinco) servidores docentes, com os respectivos suplentes;\r\n01 (um) servidor técnico/administrativo, com o respectivo suplente;\r\n01 (um) estudante, de graduação ou de pós-graduação, com o respectivo suplente.\r\nOs membros de que tratam o caput serão eleitos pelos pares, em eleição única, homologada pelo Conselho Universitário, respeitando o mínimo de 01 (um) docente por Centro.\r\nOs membros de que tratam os incisos I e II terão mandatos de 03 (três) anos e o membro de que trata o inciso III terá mandato de 01 (um) ano. A todos os membros será permitida uma recondução consecutiva.\r\nA renovação dos membros docentes da Comissão será escalonada em 01 vaga (titular e suplente) por ano.\r\nSerá Presidente da Comissão de Ética o seu membro docente que estiver no último ano do mandato.\r\nOs membros da Comissão não perceberão remuneração de qualquer natureza pelo exercício da função, considerada como prestação de relevante serviço público.\r\nTULO III \r\nATRIBUIÇÕES\r\nAos membros da Comissão de Ética incumbe:\r\nAo Presidente:\r\nconvocar e presidir as reuniões da Comissão;\r\nrepresentar a Comissão;\r\ndar execução às decisões da Comissão;\r\nautorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por órgãos/entidades que representem, possam contribuir na condução dos trabalhos da Comissão;\r\norientar e supervisionar os trabalhos dos Membros; e\r\ndecidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão.\r\nAos demais membros titulares:\r\nexaminar as matérias que lhes forem submetidas, emitindo parecer conclusivo e fundamentado;\r\nsolicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão;\r\nrepresentar a Comissão, por delegação de seu Presidente;\r\nAos membros suplentes da Comissão, substituir os membros titulares em suas ausências;\r\nTULO IV\r\nFUNCIONAMENTO\r\nAs deliberações da Comissão serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.\r\nAs reuniões da Comissão ocorrerão, em caráter ordinário, bimensalmente; e, extraordinariamente, quando necessário, por iniciativa do seu Presidente.\r\nA pauta das reuniões da Comissão será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros, ou do Reitor, admitindo- se, no início de cada sessão, a inclusão de novos assuntos.\r\nO processo de apuração de infração ao Código de Ética será instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, e observado o seguinte:\r\nNotificação do servidor para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias;\r\nProdução de prova documental ou testemunhal, destacando que:\r\na produção de prova poderá ser feita pelo manifestante ou pela própria Comissão;\r\na indicação de testemunhas será de, no máximo, quatro; podendo a Comissão, por intermédio de seu Presidente, indeferir pedidos de produção de provas considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;\r\na Comissão, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas;\r\nsempre que possível, a Comissão ouvirá as testemunhas na mesma sessão.\r\nTULO V \r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCompete à Comissão de Ética, no âmbito da UENF:\r\nZelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAtuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da UENF;\r\nInstaurar, de ofício ou a requerimento, processos éticos, conforme a sua competência; buscando precipuamente a prevenção de conflitos e a preservação da moralidade na Administração Pública;\r\nAconselhar sobre a ética profissional do Servidor Público no trato com pessoas e com o patrimônio público, com vistas ao fortalecimento da ética pública e ao restabelecimento da confiança nas instituições públicas;\r\nPromover seminários, simpósios e outros eventos correlatos, que propiciem a difusão e a conscientização de condutas éticas;\r\nOrientar os servidores no sentido de adotar uma conduta conforme os princípios da Administração Pública; inspirando o respeito pelos seus pares e pelo Serviço Público; \r\nExplicitar os desvios éticos e superá-los por meio de uma atuação positiva e pedagógica, buscando a prevalência da ética no contexto prático da Instituição;\r\nConhecer, identificar e administrar os conflitos de interesses no âmbito da UENF, tendo como premissa básica a conscientização do Servidor Público;\r\nAplicar ao servidor público a pena de censura, exclusivamente, mediante parecer devidamente fundamentado, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa, e o caráter reservado em seus procedimentos;\r\nSugerir ao Reitor, em relatório fundamentado, a aplicação de sanções mais graves que aquela do inciso IX;\r\nInformar à Gerencia de Recursos Humanos das conclusões dos processos de conduta ética dos servidores da UENF, para efeito de instruir os registros funcionais e demais procedimentos próprios da carreira do Servidor;\r\nPropor Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.\r\nTULO VI\r\nDEVERES E RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA\r\nOs trabalhos da Comissão devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:\r\nproteção à honra e à imagem da pessoa investigada;\r\nproteção à identidade do denunciante, se este assim o desejar;\r\nindependência e imparcialidade de seus membros na apuração dos fatos.\r\nEventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais dos membros da Comissão deverão ser informados aos demais integrantes do Colegiado.\r\nO membro da Comissão estará impedido de participar de procedimento envolvendo servidor ou autoridade com quem tenha relação de parentesco ou que lhe seja direta e hierarquicamente superior ou subordinado.\r\nAs matérias examinadas nas reuniões da Comissão têm caráter sigiloso, ao menos até sua deliberação final, quando será decidida sua forma de encaminhamento e de normatização.\r\nOs membros da Comissão não poderão manifestar-se publicamente sobre situação específica que seja objeto de deliberação formal do Colegiado.\r\nO membro da Comissão deverá justificar, antecipadamente, a eventual impossibilidade de comparecer às reuniões, de modo a possibilitar a convocação tempestiva do respectivo suplente.\r\nTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nNa montagem da primeira Comissão de Ética de que trata este Regimento, serão definidos, pelo CONSUNI, os membros docentes, com respectivos suplentes, que terão mandatos de 01, 02 ou 03 anos, de modo a dar consecução ao disposto no § 3º do art. 1º deste Regimento.\r\nCaberá à Comissão de Ética da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos decorrentes da aplicação deste Regimento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2023.\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente\r\nId: 2502658\r\n"
        ],
        "2502705": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO BOPE/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001046/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL RG 60.897 UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA, ID 2154285-6, Comandante do BOPE, MAJ PM RG 72.639 JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA, ID 2449638-3, Subcomandante do BOPE, MAJ PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID 2450223-5, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 107.979 FELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS, ID 5103311-9, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do BOPE, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/BOPE, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Batalhão de Operações Especiais do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Batalhão de Operações Especiais do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502705\r\n"
        ],
        "2502773": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. n° SEI-350035/007377/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de agosto de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 70.471 FLÁVIO BARSOSA DE BRITO, ID FUNC. 2158566-0, em substituição ao SUBTEN PM RG 62.660 RUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ, ID FUNC. 2520045-3, para compor a Comissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSGT PM RG 70.471 FLÁVIO BARSOSA DE BRITO, ID FUNC. 2158566-0\r\nSGT PM RG 72062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA COSTA, ID FUNC. 2287056-3\r\nSGT GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA, ID FUNC. 4401244-6\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502773\r\n"
        ],
        "2502774": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350091/013150/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de agosto de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 87.623 SERGIO JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO, ID FUNC. 4370638-0, em substituição ao CB PM RG 95.556 THIAGO DOS SANTOS, ID FUNC. 4426325-2, para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OVERNEY, ID FUNC. 4407161-2\r\n3° SGT PM RG 87.623 SERGIO JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO, ID FUNC. 4370638-0\r\nCB PM RG 99.691 VANESSA CRISTINA CABRAL MANHAES, ID FUNC. 5016724-3\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502774\r\n"
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        "2502812": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350017/000719/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de agosto de 2023, o servidor, 2º SGT PM RG 84.150 AURÉLIO DE BARROS PEDRO, ID FUNC. 4270127-9 em substituição, CB PM RG 94.165 LINCOLN FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4422185-1, para compor a Comissão do Quinto Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 84.150 AURÉLIO DE BARROS PEDRO, ID FUNC. 4270127-9\r\n2º SGT PM RG 76.061 THIAGO FONSECA DA SILVA, ID FUNC. 2356087-8\r\n2° SGT PM RG 79.776 FLÁVIO DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNC. 0595029-5\r\n3º SGT PM RG 84.947 LEONARDO TULER CHAVES, ID FUNC. 4320774-0\r\nCB PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA, ID FUNC. 5017103-8\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502812\r\n"
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        "2502883": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.º 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Controle Pessoal das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Controle Pessoal das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nAnna Carolina Silveira Nascimento - 5111024-5Marcelo de Souza Machado - 5091342-5Joyce Valente de Medeiros - 5139757-9Carlos Pena Ramos - 5140402-8Lucilia Maria dos Santos - 5114118-3\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive as Resoluções SES nº 2912/2022 e nº 2964/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2502883\r\n"
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        "2502884": [
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            " \r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.º 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acom panhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenação Financeira, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenação Financeira, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDeborah Fioravanti Mantuano Duarte - 5111003-2Alessandra Patricio Batista - 5094503-3Grace Kelly Saldanha Conceição - 5109507-6Cristiana Abbiate Resende - 5072453-3Gilberto Correia Lopes Filho - 5141362-0Wagner Fernandes Marques - 5142185-2Gabrielly Fernandes da Silva - 5139832-0\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive as Resoluções SES nº 2912/2022 e nº 2964/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2502884\r\n"
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        "2502886": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.º 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenação Assistencial, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenação Assistencial, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLeonardo Paraguassu - 5113876-0Luzia Enes da Costa - 5114110- 8Julia Swinerd Santos - 5136588-0Gabriel Gomes Camargo Teixeira - 5140351-0Luciana de Sousa Martins - 5140400-1\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive as Resoluções SES nº 2912/2022 e nº 2964/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2502886\r\n"
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        "2502887": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.º 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJanor de Assumpção Chaves - 5124855-7Alessandra da Costa Perazzio - 1752244-7Luciana de Lima Borges - 5136566-9Avelardy dos Santos Machado Filho - 5088845-5Alexandre Pellicer Granado - 5143590-0\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive as Resoluções SES nº 2912/2022 e nº 2964/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Agosto de 2023 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2502887\r\n"
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        "2502888": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.º 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Infraestrutura Hospitalar das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Infraestrutura Hospitalar das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRomualdo Mello dos Santos - 5140044-8\r\nBruno Sutero Ferreira - 5140941-0\r\nSamara Brito Lacerda - 5139732-3\r\nSuellen da Silva Ávila - 5140323-4\r\nRicardo Madeira de Souza - 5109510-6\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive as Resoluções SES nº 2912/2022 e nº 2964/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2502888\r\n"
        ],
        "2502889": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA O COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribui ções legais, conforme o que consta do Processo SEI- 080001/022447/2020; e\r\n- a Norma Operacional (CNS) N° 001/13 de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil, nos termos do item 5, do Capítulo XIII, da Resolução CNS n° 466 de 12 de dezembro de 2012;\r\n- a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 466/12, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;\r\n- a Resolução nº 510, de 07 de abril de 2016 que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução;\r\n- a Resolução SES Nº 2596 de 29 de dezembro de 2021 que institui o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- que o CEP/SES-RJ tem como missão defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade e contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos;\r\n- que o CEP colabora para a discussão do papel da pesquisa no desenvolvimento institucional e da sociedade e para a valorização do pesquisador que recebe o reconhecimento de que sua proposta de pesquisa é eticamente adequada;\r\n- que o CEP/SES-RJ é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e educativa, com atribuições relativas à análise de protocolos de pesquisas e emissões de pareceres que envolvem seres humanos;\r\n- que a Superintendência de Educação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SUPES/SES-RJ) compreende que o CEP/SES-RJ é pertinente para melhorias nos fluxos de processos de trabalho, apoiando pesquisas estratégicas e socialmente relevantes para o SUS; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro tem como objetivo promover e apoiar parcerias entre pesquisadores e gestores para o uso qualificado das mais novas evidências científicas para a tomada de decisões.\r\n- Designar os membros para compor o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\n- O Comitê de Ética será integrado por representantes do Gabinete do Secretário, Subsecretarias, Entidades Vinculadas da Secretaria de Estado de Saúde - SES, tendo como pontos focais titulares e suplentes na forma que segue:\r\nAndré Luiz da Silva\r\nId. Funcional: 300385-7\r\nMárcia Pereira Alves dos Santos\r\nId. Funcional: 4142599-5\r\nCelso de Moraes Vergne\r\nId. Funcional: 5010735-6\r\nFlavia Regina Pinho Barbosa\r\nId. Funcional: 24460222\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nId. Funcional 50005839\r\nIzabela Matos Ribeiro\r\nId. Funcional 5013242-3\r\nMarcela Silva da Cunha\r\nId. Funcional: 5011580-4\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\nId. Funcional: 3079875-2\r\nSara Ferreira de Almeida Gonçalves\r\nId. Funcional: 3003647-0\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\nId. Funcional: 4032146-0\r\n\r\nPriscila Ribeiro Campos Paura\r\nId. Funcional: 3004846-0\r\n\r\nThaís de Figueiredo Oliveira\r\nId. Funcional: 31051\r\n\r\n- Fica definido que o Comitê funcionará sob o comando de um Coordenador e uma Vice coordenadora, escolhidos pela plenária em 16/02/2022 (dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois), na forma a seguir:\r\n\r\nPedro Alves Filho\r\nId: 5001818-3\r\n\r\nSuzete Henrique da Silva\r\nId: 3005273-4\r\n\r\n- Os representantes atuarão como pontos focais no Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ em seus órgãos/setores e serão os responsáveis pela comunicação entre seus participantes, de forma a contribuir para desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos.\r\n\r\n- Os membros deverão participar das reuniões ordinárias para deliberação ética da análise do protocolo de pesquisa, alinhamento dos procedimentos, resolução de dúvidas, e demais atividades necessárias para o melhor cumprimento das ações.\r\n\r\n- O fluxo estabelecido para as reuniões ordinárias do Comitê se dará a partir de demandas dos protocolos de pesquisas submetidos, que serão analisados e validados pelo colegiado.\r\n\r\n- As designações deste Comitê de Ética têm validade de 03 (três) anos e o exercício de suas funções é de caráter institucional, científico e acadêmico, não havendo qualquer remuneração para a atividade.\r\n\r\n- Caso haja vacância, afastamento e ausências, estas serão substituídas nos termos da Norma Operacional nº 001/2013 e Regimento Interno do Comitê de Ética.\r\n\r\n- Esta publicação revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 2796 DE 19 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2502889\r\n"
        ],
        "2502903": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2020, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/026/1122/2019, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI- E-17/026/1122/2019;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º da Portaria nº 155 de 12 de novembro de 2021, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 007/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 007/2020, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.432.517/0001-07, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de 200 (duzentos) Microcomputadores, sendo 130 (cento e trinta) Microcomputadores perfil administrativos básico, 70 (setenta) Microcomputadores perfil desenvolvedor e 06 (seis) Notebooks perfil mobilidade básico, referente aos itens 1, 2, 3 do lote 01, na forma do Termo de Referência em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 003/2019.\r\n- GESTOR DO CONTRATO:\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak - ID. 5137985-6\r\n- COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nGuilherme Oliveira dos Santos - ID. 5073397-4;\r\nJuliana Epifânio - ID. 5140885-6;\r\nSérgio de Gouvêa Costa - ID. 5089197-9\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 155 de 12 de novembro de 2021, bem como as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2502903\r\n"
        ],
        "2502928": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nº 4490 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CFRPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001109/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar a CEL PM RG 60.686 SIRLEY DE MELLO FERNENDES - ID FUNCIONAL 24622567, Diretora do CFRPM, TEN CEL PM RG 63.375 MÔNICA RIBEIRO CASANOVA - ID FUNCIONAL 24389331 Subdiretora Administrativa do CFRPM, MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA.- ID FUNCIONAL 25875744 , Fiscal Administrativo, CAP PM RG 55.004 LUIS ANTONIO FERNANDES LEONOR - ID FUNCIONAL 24955175 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar - CFRPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CFRPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do CFRPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o CFRPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO BAC/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001048/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN. CEL PM RG: 65.156 SANDRO AGUIAR DOS SANTOS, ID: 2444364-6, Comandante do BAC, MAJ PM RG: 72.696 GUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS, ID: 2446945-9, Subcomandante Administrativo do BAC, MAJ PM RG: 80.979 LUIS OTÁVIO POEYS CABRAL, ID: 41893646 Subcomandante Operacional do BAC, 1º TEN PM RG: 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID: 44012268, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG: 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID: 2490248-9 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Batalhão de Ações com Cães - BAC, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/BAC, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do BAC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o BAC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DOR/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001076/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CAP PM RG: 82.551 EDILTON BEZERRA FILHO, ID: 2588956-7, Fiscal Administrativo, CAP PM RG: 56.657 GUSTAVO MACHADO CAPRI, ID: 2300166-6 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Orçamento - DOr, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DOr, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da DOr junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a DOr junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001082/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 60.920 ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES, ID Funcional 2479047-8, Diretor da DPA, TEN. CEL. PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID Funcional 2368294-9, Diretor Adjunto da DPA, CAP. PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO, ID Funcional 4323233-7, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 66.255 ALEX SANDRO FAIÕES DE OLIVEIRA, ID Funcional 2480695-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do DPA, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DPA, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da Diretoria de Pessoal da Ativa da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a Diretoria de Pessoal da Ativa da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO III CPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001098/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 57.389 NÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO, ID. 24482374, Comandante do III CPM, MAJ PM RG 71.323 MARCIO MENDES DE OLIVEIRA, ID. 24473774, Subcomandante do III CPM, MAJ PM RG 77.333 SANDRO VALÉRIO Carmo, ID. 24491349, Fiscal Administrativo, 2° TEN PM RG 66.097 LUCIENE FERREIRA ARCÂNGELO, ID.22490744, Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do III CPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/III CPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do 3º Colégio da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o 3º Colégio da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2502928\r\n"
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        "2502934": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 269 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2024 A 2026, SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI, REFERENTE A SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA III.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\no disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\no disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\no disposto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.505 de 04 de março de 2021;\r\na Resolução CBH-MPS nº 116, de 30 de junho de 2023;\r\nA Resolução CBH-MPS nº 118, de 14 de agosto de 2023;\r\na aprovação nas Câmaras Técnicas, deste Conselho, de Instrumentos de Gestão - CT-IG, em 12/07/2023, e na Institucional e Legal - CT-IL, em 19/07/2023,\r\nprocesso nº SEI-070026/001774/2023.\r\n:\r\nAprovar, o Plano de Aplicação Plurianual - PAP, para o período de 2024 a 2026, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul - CBH-MPS no valor de R 12.478.767,88 (doze milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes agendas:\r\nR 3.752.967,77 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para: Gestão de Recursos Hídricos;\r\nR 818.752,16 (oitocentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) para: Recursos Hídricos - Quali- Quantitativo;\r\nR 3.715.006,32 (três milhões, setecentos e quinze mil, seis reais e trinta e dois centavos) para: Saneamento Urbano e Rural;\r\nR 1.701.815,65 (um milhão, setecentos e um mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) para: Infraestrutura Verde;\r\nR 867.708,85 (oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) para: Produção de Conhecimento;\r\nR 1.622.517,13 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e dezessete reais e treze centavos) para: Comunicação e Educação Ambiental.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2502934\r\n"
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        "2502935": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nPRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2024 A 2026, SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI, REFERENTE A SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA VII.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\no disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\no disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\no disposto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.505 de 04 de março de 2021;\r\na Resolução CBH-Rio Dois Rios nº 085, de 27 de junho de 2023;\r\na Resolução Ad Referendum CBH-Rio Dois Rios nº 086, de 16 de agosto de 2023;\r\na aprovação nas Câmaras Técnicas, deste Conselho, de Instrumentos de Gestão - CT-IG, em 12/07/2023, e na Institucional e Legal - CT-IL, em 19/07/2023,\r\nprocesso nº SEI-070026/001774/2023.\r\n:\r\n- Aprovar, o Plano de Aplicação Plurianual - PAP, para o período de 2024 a 2026, do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios - CBH-R2R, no valor de R 13.844.269,09 (três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes agendas:\r\nR 3.574.252,89 (três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos) para: Gestão de Recursos Hídricos;\r\nR 1.119.597,02 (um milhão, cento e dezenove mil, quinhentos e noventa sete reais e dois centavos) para: Recursos Hídricos - Quali- Quantitativo;\r\nR 3.051.794,89 (três milhões, cinquenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) para: Saneamento Urbano e Rural;\r\nR 2.877.490,09 (dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e nove centavos) para: Infraestrutura Verde;\r\nR 3.221.134,20 (três milhões, duzentos e vinte e um mil, cento e trinta e quatro reais e vinte centavos) para: Comunicação e Educação Ambiental.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2502935\r\n"
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        "2502936": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2024 A 2026, SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI, REFERENTE A SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA IX.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\no disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\no disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\no disposto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.505 de 04 de março de 2021;\r\na Resolução CBH-BPSI nº 57/2023, de 27 de junho de 2023;\r\na Resolução Ad Referendum CBH-BPSI nº 58/2023, de 16 de agosto de 2023; \r\na aprovação nas Câmaras Técnicas, deste Conselho, de Instrumentos de Gestão - CT-IG, em 12/07/2023, e na Institucional e Legal - CT-IL, em 19/07/2023,\r\nprocesso nº SEI-070026/001774/2023.\r\n:\r\n- Aprovar, o Plano de Aplicação Plurianual - PAP, para o período de 2024 a 2026, do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - CBHBPSI, no valor de R 8.898.064,89 (oito milhões, oitocentos e noventa e oito mil, sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes agendas:\r\nR 3.412.920,66 (três milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos) para: Gestão de Recursos Hídricos;\r\nR 1.486.677,37 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) para: Recursos Hídricos - Quali-Quantitativo;\r\nR 3.056.474,13 (três milhões, cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e treze centavos) para: Saneamento Urbano e Rural;\r\nR 159.882,63 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) para: Infraestrutura Verde;\r\nR 136.654,54 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para: Produção de Conhecimento;\r\nR 645.455,56 (seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para: Comunicação e Educação Ambiental.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2502936\r\n"
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        "2502937": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2024 A 2026, SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI, REFERENTE A SUBCONTA DA REGIÃO .\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\no disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\no disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\no disposto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.505, de 04 de março de 2021;\r\na Resolução COMITÊ GUANDU-RJ Nº 177, de 23 de junho de 2023;\r\na aprovação nas Câmaras Técnicas, deste Conselho, de Instrumentos de Gestão - CT-IG, em 12/07/2023, e na Institucional e Legal - CT-IL, em 19/07/2023,\r\nprocesso nº SEI-070026/001774/2023.\r\n:\r\n- Aprovar, o Plano de Aplicação Plurianual - PAP, para o período de 2024 a 2026, do Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim - CBH-Guandu no valor de R 147.573.395,15 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e quinze centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes agendas:\r\nR 50.341.345,06 (cinquenta milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) para: Gestão Integrada de Recursos Hídricos;\r\nR 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta mil reais) para: Recursos Hídricos - Balanço Quali-Quantitativo;\r\nR 13.136.024,45 (treze milhões, cento e trinta e seis mil, vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para: Produção de Conhecimento e Educação Ambiental;\r\nR 41.514.541,68 (quarenta e um milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) para: Infraestrutura Verde;\r\nR 38.561.483,96 (trinta e oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) para: Saneamento;\r\nR 600.000,00 (seiscentos mil reais) para: Indústria e Mineração;\r\nR 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para: Agropecuária;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2502937\r\n"
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        "2502938": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nPRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 271 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2024 A 2026, SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI, REFERENTE A SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA IV.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\no disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\no disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\no disposto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.505 de 04 de março de 2021;\r\na Resolução CBH-Piabanha nº 78, de 20 de junho de 2023;\r\na Resolução CBH-Piabanha nº 79, de 15 de agosto de 2023; \r\na aprovação nas Câmaras Técnicas, deste Conselho, de Instrumentos de Gestão - CT-IG, em 12/07/2023, e na Institucional e Legal - CT-IL, em 19/07/2023,\r\nprocesso nº SEI-070026/001774/2023. \r\n:\r\n- Aprovar, o Plano de Aplicação Plurianual - PAP, para o período de 2024 a 2026, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto - Comitê Piabanha, no valor de R 18.283.506,13 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e seis reais e treze centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes agendas:\r\nR 5.432.507,87 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e sete reais e oitenta e sete centavos) para: Gestão de Recursos Hídricos;\r\nR 3.135.187,46 (três milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para: Recursos Hídricos - Quali-Quantitativo;\r\nR 5.705.986,31 (cinco milhões, setecentos e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) para: Saneamento Urbano e Rural;\r\nR 2.061.596,53 (dois milhões, sessenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos) para: Infraestrutura Verde;\r\nR 1.028.434,33 (um milhão, vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) para: Produção de Conhecimento;\r\nR 919.793,63 (novecentos e dezenove mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) para: Comunicação e Educação Ambiental.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2502938\r\n"
        ],
        "2503024": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAR, DEFINIR, MONITORAR E NORMATIZAR OS SERVIÇOS DE DATA LOSS PREVENTION-DLP DESTA CONTROLADORIA GERAL DO E.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/001810/2023;\r\n:\r\n- Fica instituído grupo de trabalho destinado a regulamentar, definir, monitorar e normatizar os serviços de Data Loss Prevention desta Controladoria Geral do Estado, composto por 1 (um) representante da Subcontroladoria Geral do Estado/CGE, 1 (um) representante da Auditoria Geral do Estado/CGE, 1 (um) representante da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado/CGE, 1 (um) representante da Corregedoria Geral do Estado/CGE e 1 (um) representante da Diretoria Geral de Administração e Finanças/CGE, conforme abaixo:\r\nPela SUBCGE: Gina de Cássia Aires Gomes Faustino, Id.5005900- 9Pela AUDGE: Raphael Zuza Nieto, Id. 5025713-7Pela OUVI: Thelma Regina Albuquerque Santos da Silva, Id. 1961186-2Pela CORREG: Antônio Carlos Marins de Souza Júnior, Id. 43318207Pela DGAF: Antonio de Souza Junior, Id. 4415007-5\r\n- Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente as discussões e elaboração dos estudos.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho ora constituído atuará desde a regulamentação do serviço, até a normatização e monitoramento, visando a segurança dos arquivos institucionais.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e não implicará em aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023 \r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2503024\r\n"
        ],
        "2503034": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIAESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e conforme Processo nº SEI-180007/001351/2020, e\r\n- o disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação;\r\n- o disposto no artigo 26, do decreto nº 42.301/2010, que trata da composição das Comissões de Licitação;\r\n- o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 7º, §3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiro;\r\n- A comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\nPRESIDENTE:\r\nJOSÉ FERNANDES NETO, ID 5113165-0\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DO PRESIDENTE:\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\nMEMBROS:\r\nCAROLINE ANTUNES, ID 5101881-0\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\n- Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelo pregoeiro e equipe de apoio abaixo designados;\r\nPREGOEIRO:\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\nCAROLINE ANTUNES, ID 5101881-0\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nAMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\nJOSÉ FERNANDES NETO, ID 5113165-0\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\n\r\n- A presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SECEC nº 260 de 08/03/2023.\r\nRio de Janeiro, 21 agosto de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2503034\r\n"
        ],
        "2503043": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350131/007523/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de agosto de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID FUNC. 2486542-7, em substituição ao CAP PM RG 90.793 IVAN PEDRO ARRUDA DE BARCELLOS, ID FUNC. 4405954-0, para compor a Comissão do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID FUNC. 2486542-7\r\n2º TEN PM RG 44.777 ROBISON KENNED DA SILVA SIQUEIRA, ID FUNC. 2442863-9\r\n2° SGT PM RG 78.247 FABIO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 0593531-8\r\n2° SGT PM RG 78.664 WELTON XAVIER CRUZ, ID FUNC. 0593940- 2\r\nCB PM RG 91.034 PAULO VINICIUS ROZA MUNIZ, ID FUNC. 4408151-0\r\nCB PM RG 91.616 FERNANDO RENATO RESENDE DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4410225-9\r\nSD PM RG 87.675 JEFERSON PINTO RAMIRO, ID FUNC. 4374766- 3\r\nSD PM RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID FUNC. 5095427-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503043\r\n"
        ],
        "2503044": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350135/004306/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de agosto de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 68.571 FRANCISNEI DA SILVA PINTO, ID FUNC. 2194641-8, em substituição ao 2º TEN PM RG 74.791 JEOVANE DA ROCHA, ID FUNC. 2241716-8, para compor a Comissão do I CPM/ERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 68.571 FRANCISNEI DA SILVA PINTO, ID FUNC. 2194641-8\r\nSUBTEN PM RG 78.039 MARCELO DO CARMO VIEIRA, ID FUNC. 4140512-9\r\nCB PM RG 102.076 THIAGO DE SOUZA RIBEIRO, ID FUNC. 5024788-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503044\r\n"
        ],
        "2503045": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350033/001473/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 16 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 16º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, a saber:\r\nSUBTEN PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA FERREIRA, ID FUNC. 2492539-0\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS, ID FUNC. 4268054-9\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA, ID FUNC. 5109039-2\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503045\r\n"
        ],
        "2503067": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR A CONSECUÇÃO DOS EVENTOS A SEREM REALIZADOS NOS DIAS 25 A 29 DE SETEMBRO DE 2023, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORGANIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n- EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº SEI-040083/000820/2023,\r\n- o evento organizado por esta SEFAZ/RJ, a ser realizado entre os dias 25 a 29 de setembro de 2023, no Estado do Rio de Janeiro, que reunirá três dos principais encontros fazendários anuais, quais sejam, a 42ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda;\r\n- COMSEFAZ, a 190ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a 77ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, bem como a Reunião dos Representantes do COTEPE-ICMS;\r\n- considerando a necessidade de providenciar a melhor organização para a consecução dos eventos em tela;\r\nFica criado Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de providenciar os preparativos e a melhor organização para a consecução dos eventos a serem realizados nos dias 25 a 29 de setembro de 2023, no Estado do Rio de Janeiro, quais sejam, a 42ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda - COMSEFAZ, a 190ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a 77ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, bem como a Reunião dos Representantes do COTEPE-ICMS.\r\nO Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros indicados:\r\n- Bruno Schettini Gonçalves, Id. Funcional nº 5098009-2, Subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Lucas Dourado de Souza, Id. Funcional nº 5129752-3, Assessor- Chefe da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- Sérgio Henrique Jonas Fogaça, Id. Funcional nº 5137198-7, Subsecretário de Administração da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho será presidido e coordenado pelo servidor Bruno Schettini Gonçalves, Id. Funcional nº 5098009-2, Subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, e terá prazo de duração até o dia 24 de setembro de 2023.\r\nOs servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no Grupo de Trabalho sem prejuízo de suas tarefas e das lotações nos órgãos de origem.\r\n- Os membros do Grupo de Trabalho não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nGUSTAVO TILLMANN\r\nSecretário de Estado de Fazenda - em exercício\r\nId: 2503067\r\n"
        ],
        "2503070": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 106 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECC Nº 105 DE 30 DE JUNHO DE 2023 QUE DESIGNOU SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA O PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/027607/2022,\r\nRESOLVE: \r\n- Alterar o artigo 1º da Resolução SECC nº 105 de 30 de junho de 2023, de forma que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SECC nº 92, de 17 de abril de 2023, para compor COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL, com o propósito de assessorar a Comissão de Pregão no julgamento da qualificação técnica e econômico-financeira dos interessados em participar do Pregão Presencial nº 01/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, ID funcional nº 1939026-2;\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA, ID funcional nº 5006083- 0.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2503070\r\n"
        ],
        "2503087": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350026/008417/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, a contar de 10 de Agosto de 2023, o servidor MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7, em substituição ao CAP PM RG 84.563 MAURÍLIO RODRIGUES BLANC JÚNIOR, ID FUNC. 4276061-5, para compor a Comissão da 8° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa de CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n8°BPM\r\nMAJ PM RG: 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7\r\n2º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4\r\nCB PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208126-2\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9\r\nCB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID FUNC. 5010489-6\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503087\r\n"
        ],
        "2503095": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/002257/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de julho de 2023, o servidor CB PM RG 105.295 ADILSON DE OLIVEIRA MARQUES, ID 50786091, em substituição ao 1º SGT PM 73612 ANDERSON DE SOUZA MATTOS, ID 24087580, para compor a Comissão da SSCC com o objetivo de fiscalizar o Contrato 043/2021, oriundo do Processo nº SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3° SGT PM RG 82.762 RICHARD DE TORRES SANT'ANA, ID 4265420-3\r\n3° SGT PM RG 84.393 EMANUELLE APARECIDA PEDRO DE CARVALHO NETTO, ID 4181104-6\r\nCB PM RG: 105.295 ADILSON DE OLIVEIRA MARQUES, ID 5078609-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503095\r\n"
        ],
        "2503096": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/002257/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de julho de 2023, o servidor CAP PM RG 82.466 VENANCIO VILLELA LOUREIRO, ID 42562880, em substituição ao servidor CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA, ID 0594617-4, lotado na SSCC como Gestor do instrumento contratual n° 043/2021, oriundo do Processo SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503096\r\n"
        ],
        "2503097": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350049/005674/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 31 de julho de 2023, o servidor CB PM RG 92.465 BRUNO DÉCIMO LANZARINI DE AGUIAR, ID 4417214-1 em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 85.957 AURELIANO FERREIRA ANGRA, ID 4356435-6, para compor a Comissão do 32° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 92.465 BRUNO DÉCIMO LANZARINI DE AGUIAR, ID 4417214-1\r\nASP OF PM RG 107.993 CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO, ID 5103397-6\r\nSUBTEN PM RG 57.017 EVERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 2388774-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503097\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/001939/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de agosto de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 79.908 DEIVIDI ALBERTO RODRIGUES, ID 5951615, em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID 4270124-4, para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 65.672 ANDERSON DA SILVA COELHO, ID 2223892- 1\r\n2° SGT PM RG 84.123 JARDEL LÚCIO SILVA, ID 4270098-1\r\n1º SGT PM RG 79.908 DEIVIDI ALBERTO RODRIGUES, ID 5951615\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503098\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350057/002849/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de julho de 2023, o servidor 1° TEN PM DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 5028580-7, em substituição ao CAP PM FILIPE MOREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4382849-3, para compor a Comissão do 40º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 5028580-7\r\n2º SGT PM RG 75.311 WILSON CESAR PONTES MENDES, ID FUNC. 2444617-3\r\n2º SGT PM RG 79.931 GIANCARLO RAMOS DE SOUZA, ID FUNC. 0595185-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503099\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350057/002849/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de julho de 2023, o servidor 1° TEN PM DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 5028580-7, em substituição ao CAP PM FILIPE MOREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4382849-3, para compor a Comissão do 40º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 5028580-7\r\n2º SGT PM RG 75.311 WILSON CESAR PONTES MENDES, ID FUNC. 2444617-3\r\n2º SGT PM RG 79.931 GIANCARLO RAMOS DE SOUZA, ID FUNC. 0595185-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503100\r\n"
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        "2503131": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350106/000010/2023 (57369640), o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato 437/23 (56455585);\r\n- Fica designado e nomeado, a partir da presente publicação, a composição da Equipe de Gestão e fiscalização ao contrato do contrato nº 437/2022, os seguintes servidores: Gestor do Contrato: ANDRE CIPRIANO GOMES LIMA, I.D.5020032-1 (AINFRA); Gestor Substituto: RENAN MENDONÇA RANGEL , I.D. 4382790-0 (AINFRA); Fiscais do contrato: EDUARDO DA CONCEIÇÃO LOURENÇO ID - 42088348-6 (AINFRA), FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS ID - 4266036-0 (AINFRA) e RONEY DA SILVA FERREIRA - ID - 5101071-2 (AINFRA). Registra-se que o referido contrato fora firmado com a empresa HM1 LOCACOES E SERVICOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 18 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503131\r\n"
        ],
        "2503151": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " \r\nDE BENS IMÓVEIS, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que determina o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 que cria a Secretaria de Estado da Mulher, o Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.327 de 13 de janeiro de 2023, que dispõe sobre sua estrutura organizacional e o disposto no Processo nº SEI- 500001/000453/2023;\r\n- Instituir a Comissão de Inventariança de bens imóveis previstos no art. 3º, do Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, designando para sua composição, sem prejuízo de suas atribuições, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nJULIO PEREZ ALONSO - ID 5099611-8 - Presidente.\r\nGABRIELA LAGES DE MELO - ID 5110438-5\r\nARTHUR PHILLIPE CREMONEZ DA SILVA VIANA - ID 5112747-4\r\nRHANNER AUGUSTO MENDES DE SOUSA E SILVA - ID 5033947-8\r\nLILIANE MOREIRA DOS SANTOS - ID 5127762-0\r\nJOYCE DE ABREU PIMENTA SANTOS- ID 5112993-0\r\n- A Comissão de Inventariança prevista no artigo anterior terá como objetivo a conclusão das seguintes atividades:\r\n- elaborar inventário circunstanciado dos bens Imóveis provenientes da incorporação da Subsecretaria de Políticas para Mulheres oriunda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para a Secretaria de Estado da Mulher, relacionados no Sei 500001/000453/2023, realizando o relatório dos bens, bem como seu estado de uso e conservação;\r\n- apresentar ao Titular da Pasta, ao final de 60 (sessenta) dias:\r\na) o inventário completo;\r\nb) relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2503151\r\n"
        ],
        "2503167": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Processo n° SEI-350091/013156/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 16 de agosto de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 87.623 SERGIO JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO, ID FUNC. 4370638-0, em substituição ao CB PM RG 95.556 THIAGO DOS SANTOS, ID FUNC. 4426325-2, para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OVERNEY, ID FUNC. 4407161-2\r\n3° SGT PM RG 87.623 SERGIO JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO, ID FUNC. 4370638-0\r\nCB PM RG 99.691 VANESSA CRISTINA CABRAL MANHAES, ID FUNC. 5016724-3\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503167\r\n"
        ],
        "2503168": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350192/002698/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, à contar de 11 de agosto de 2023, os servidores: CAP RG 82.455 FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, ID: 4259385-9, da DIT, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 099/2021 e nº 059/2022 , oriundos do Processo SEI- 350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI e o 1º SGT RG 74.541 WILLIAM SANT'ANNA DA SILVA, ID: 2438003-2, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503168\r\n"
        ],
        "2503169": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " \r\nSTABELECE AS TRILHAS DO CIRCUITO DE CICLISMO DE MONTANHA DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA - PEPB E OS CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 16 de agosto de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070002/011853/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que segundo a Constituição Federal cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;\r\n- que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (Art. 225, § 1º, III);\r\n- que o art. 10 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da CRFB/1988 e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece que os parques tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico;\r\n- o Decreto nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea;\r\n- a Lei nº 8.308, de 28 de fevereiro de 2019, que trata do Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais do Rio de Janeiro e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno;\r\n- a Resolução Inea nº 155 de 28 de junho de 2018, que cria o Programa Vem Pedalar RJ nas unidades de conservação da natureza, instituídas ou reconhecidas pelo estado do Rio de Janeiro e suas zonas de amortecimento, estabelece critérios, procedimentos administrativos, estímulos e incentivos para a sua implementação e determina outras providências;\r\n- o potencial das unidades de conservação estaduais para prática de esportes e turismo de aventura;\r\n- a necessidade de indicação das trilhas designadas para a prática da atividade de ciclismo de montanha prevista no art.23 do Decreto Estadual nº 42.483, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo instituto estadual do ambiente - Inea e dá outras providências;\r\n- a importância de se estabelecer incentivos à prática de esporte e turismo de aventura nas unidades de conservação estaduais, com vistas a contribuir para a conservação, formando uma consciência ambientalista por meio da visitação e da interpretação do ambiente, promovendo o bem estar das populações envolvidas, assim como potencialização da geração de emprego e renda no entorno;\r\n:\r\n- Estabelecer as trilhas do Circuito de Ciclismo de Montanha no Parque Estadual da Pedra Branca - PEPB.\r\n- Ficam delimitadas as trilhas do circuito de ciclismo de montanha do PEPB estabelecidas nos termos do mapa e memorial descritivo anexo a esta Resolução.\r\nO circuito de ciclismo de montanha do PEPB tem como objetivo principal estimular a visitação e o ecoturismo, por meio do ciclismo, da prática de esportes de aventura e da educação ambiental, além de regulamentar o art. 23, II, do Decreto nº 42.483/2010.\r\n- As trilhas de ciclismo de montanha do PEPB deverão ser incluídas no Plano de Manejo da unidade de conservação durante sua revisão, respeitando os estudos técnicos realizados e a legislação vigente.\r\n- O traçado das trilhas dentro dos limites do PEPB previsto nesta Resolução poderá ser alterado de acordo com as necessidades técnicas e operacionais de manejo e monitoramento, visando compatibilizar os diferentes usos e a preservação dos atributos naturais e culturais da região.\r\n- A prática de atividade de ciclismo no PEPB poderá ocorrer nas trilhas estabelecidas nos anexos desta Resolução, em observância ao art. 23, II, do Decreto Estadual n° 42.483/2010.\r\nAs visitas e atividades desenvolvidas nas trilhas do circuito de ciclismo de montanha do PEPB, poderão ser autoguiadas.\r\n- As trilhas do circuito de ciclismo de montanha do PEPB deverão ser desenvolvidas com finalidade turística, cultural, educacional, recreativa, esportiva, interpretativa e científica, além de estar em consonância com os objetivos da categoria de unidade de conservação, conforme disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e na Lei Estadual n° 8.308, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n- As trilhas do circuito de ciclismo de montanha do PEPB, por meio do Inea ou outro entre legalmente habilitado, poderão receber doações, apoio ou patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas para o custeio das despesas de sinalização, melhoria, manejo, monitoramento, dentre outras ações pertinentes a sua conservação.\r\n- Compete ao PEPB:\r\n- realizar a sinalização, manejo e monitoramento das trilhas do circuito de ciclismo de montanha da unidade de conservação seja por meios próprios ou adoção, apoio, patrocínio e voluntários, a fim de garantir a segurança e qualidade da visitação em seus diferentes formatos;\r\n- monitorar e avaliar os impactos da visitação nas trilhas do circuito de ciclismo de montanha da unidade de conservação, mantendo informada a Gerência das Unidades de Conservação (GERUC) e a Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade (GERVINS) sobre seus diferentes usos;\r\n- incentivar e avaliar solicitações de adoção, apoio ou patrocínio das trilhas do circuito de ciclismo de montanha;\r\n- Utilizar o circuito ou parte de seu traçado para realização do evento anual Vem Pedalar RJ.\r\n- As trilhas do circuito de ciclismo de montanha do PEPB serão de uso compartilhado, devendo o ciclista sempre prezar pela segurança e incolumidade dos pedestres.\r\nO uso compartilhado de que trata o caput deste artigo poderá sofrer restrições nos trechos de uso exclusivo para ciclistas, desde seja dada ampla publicidade à população da região e a trilha seja sinalizada, de acordo com a aprovação da Dirbape.\r\n- Compete à Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade (GERVINS):\r\n- atualizar o anexo desta Resolução, sempre que necessário, incluindo e/ou excluindo trilhas do circuito;\r\n- orientar o PEPB sobre a análise das solicitações de adoção, apoio ou patrocínio das trilhas do circuito de ciclismo de montanha;\r\n- apoiar o planejamento e realização do evento “Vem Pedalar RJ”;\r\n- incentivar e desenvolver relações intrainstitucional e interinstitucional que promovam a visitação e a sustentabilidade econômica para unidade de conservação.\r\n- Os casos omissos e as divergências decorrentes da aplicação da presente Resolução serão dirimidos pelo Inea, por meio da DIRBAPE, ouvidos os gestores das unidades de conservação, quando for o caso.\r\n- Qualquer ocorrência classificada como imprevisível deverá ser comunicada imediatamente ao gestor do PEPB.\r\n- O não cumprimento das regras de visitação e sinalização sujeitará o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas na Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\nANEXO I\r\nI - MAPA DO CIRCUITO DE CICLISMO DE MONTANHA DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA \r\n\r\nII - MEMORIAL DAS TRILHAS DO CIRCUITO DE CICLISMO DE MONTANHA DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA.\r\nTRILHA: CAMINHO DO MORGADO\r\nLocalidade: Vargem Grande e Guaratiba\r\nAcesso: Estrada da Cachoeira/Avenida dos Bandeirantes n° 24.845, Vargem Grande RJ Extensão: 3,8 km\r\nTempo de caminhada: 2h30min\r\nAltitude Inicial: 155m\r\nAltitude máxima: 253m\r\nAltitude final: 90m\r\nNível: fácil\r\nGeorreferenciamento\r\nA: Início da trilha / Starting Point: 23 S 652200 7457972\r\nB: Fim da trilha / Finish Point: 23 S 650989 7458219\r\nC: Bifurcação de estradas / Road Junction: 23 S 650436 7458013\r\nId: 2503169\r\n"
        ],
        "2503176": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002605/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 07 de agosto de 2023 o MAJ PM VET RG: 76.908 FLAVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID:002443276-8, da DSO como Gestor dos instrumentos contratuais n° 108/2023, 109/2023, 112/2023, 113/2023, 114/2023 e 115/2023, oriundos do Processo SEI-350192/002050/2023, SEI- 350192/002079/2023, SEI-350192/002060/2023, SEI- 350192/002056/2023, SEI-350192/002059/2023 e SEI- 350192/002081/2023, firmados com as empresas FORNECEDORA S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTES LTDA, T.D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LT DA, DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, e J F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e o CAP PM VET RG: 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 004399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503176\r\n"
        ],
        "2503183": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002605/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 07 de agosto de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG: 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID FUNC. 25212114-1 - DSO, o 1º SGT PM RG: 77.958 EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNC.000593245-9 - DSO, e o 2° SGT PM RG: 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID FUNC. 4183605-7 - DSO, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 108/2023, 109/2023, 112/2023, 113/2023, 114/2023 e 115/2023, firmados com as empresas FORNECEDORA S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTES LTDA, T.D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, e J F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, oriundos do Processo Administrativo SEI-SEI- 350192/002050/2023, SEI-350192/002079/2023, SEI- 350192/002060/2023, SEI-350192/002056/2023, SEI- 350192/002059/2023 e SEI-350192/002081/2023.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2503183\r\n"
        ],
        "2503226": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerados termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030035/001693/2023.\r\n- Indeferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Andrea Mafra Fonseca, Id Funcional n° 3584127-3, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos art. 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2503226\r\n"
        ],
        "2503227": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/002260/2023.\r\n- Concede-se auxílio-adoção a Maíra Cristina Mendes dos Santos, Id Funcional n° 5095979-4 em razão da guarda provisória de Ana Clara de Godoi Castro e Enzo Raphael de Godoi Major, com fulcro no artigo 3°, \"b\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 19/05/2023.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 09/10/2023. Cuja prorrogação é possível, desde que apresentado novo termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2503227\r\n"
        ],
        "2503261": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CFAP 31 Vol./SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001094/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao CEL PM RG 57.391 Simone Duque Romeu, ID 3222515-6, Comandante do CFAP 31 Vol., TEN CEL PM RG 65.094 Marcilene Silva Braga, ID 2448504-7, Subcomandante do CFAP 31 Vol., MAJ PM RG 67.798 Francisco Fabian da Silva Tavares, ID 2447872-5, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 78.725 Delício D'Assis Rosa Filho, ID 4140575-7, Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do CFAP 31 Vol., tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CFAP 31 Vol., agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4513 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CIEsPP/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001050/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a TEN CEL PM RG 65.132 Leandro Pereira Gonçalves, ID. 2318636-4, Chefe do CIEsPP, MAJ PM RG 80.914 Leonardo Novo Oliveira Andrade Araújo, ID. 4189308-7, Subchefe do CIEsPP, CAP PM RG 82.515 Romulo Sardinha Hermes, ID. 4256293- 5, Fiscal Administrativo, CAP PM RG 80.719 Waldenia Maria Duarte da Silva, ID 4184041-0, Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do CIEsPP, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CIEsPP, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar o Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4514 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO I CPM/SEPM.\r\natribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001096/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a TEN CEL PM RG 57.374 LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID 2419942-7, Comandante do I CPM, MAJ PM RG 77.283 CLAUDIO CARES SOARES, ID 2450097-6, Subcomandante do I CPM, MAJ PM RG 72.700 VINÍCIOS AMARO ARCANJO ARAÚJO, ID 2447186-0, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 57.988 DEMILSON GONÇALVES PAULO, ID 2392537-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do I CPM, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/I CPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do I Colégio da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar o I Colégio da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503261\r\n"
        ],
        "2503276": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SEI-270089/001200/2023,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/6 - Santa Maria Madalena), Código 16.01.219.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o Soldado BM Q00/21 NESTOR LUIZ COSTA LOPES NETO RG 53.801, Id Funcional 5127924-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2503276\r\n"
        ],
        "2503303": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ATUAR JUNTO À BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE 10 (DEZ) CARGOS DE AUDITOR DO ESTADO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA COM 100 (CEM) VAGAS. \r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002140/2023;\r\n:\r\n- Constituir comissão com a finalidade de subsidiar tecnicamente as discussões e elaboração dos estudos junto com a banca organizadora com o objetivo da realização de concurso público para o preenchimento de 10 (dez) vagas de Auditor Geral do Estado e formação de cadastro de reserva com 100 (cem) vagas, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n-THIAGO COUTO LAGE, ID Funcional 5005911-4, representando os membros natos do COSCIERJ;\r\n- LUIS RICARDO CALIXTO, ID Funcional 5006503-3, representando os membros eleitos do CODSCIERJ;\r\n- GINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO, ID Funcional 5005900-9, representando a Subcontroladoria Geral do Estado;\r\n- ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 2911435-7, representando a Escola Superior de Controle Interno - ESCI;\r\n- SILVIA MARCHON REZENDE, ID Funcional 1958584-5, representando a Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ASSDIN. \r\n- A comissão ora constituída atuará desde a contratação da banca examinadora até o cumprimento final do contrato com o chamamento dos aprovados no concurso.\r\n- A participação dos servidores designados no artigo 1º na comissão não será remunerada e não implicará em aumento de despesa.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções CGE nº 167, de 18 de outubro de 2022, e nº 193, de 13 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023 \r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2503303\r\n"
        ],
        "2503423": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SEGOV/RJ NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 420001/002661/2023.\r\no disposto no Decreto Estadual n° 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nE:\r\nDesignar como representante da Secretaria de Estado de Governo no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, o Coordenador de TI Capitão PM RG 84.599 Nildo Machado Coelho Filho - ID Funcional n° 4274685-0, em conformidade com o Decreto Estadual n° 48.449 de abril de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2503423\r\n"
        ],
        "2503467": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350051/004009/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de agosto de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 83.411 ANDRÉ LUIZ FERNANDES SILVA, ID FUNC. 42647827 em Substituição ao 3º SGT PM RG 85.261 VITOR FERREIRA BRANDÃO, ID FUNC. 4326820-0 compor a Comissão do 34º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC. 2384482-5\r\n2° SGT PM RG 79.035 ALESSANDRO SANTANNA DA SILVA, ID FUNC. 594306-0\r\n2° SGT PM RG 83.411 ANDRÉ LUIZ FERNANDES SILVA, ID FUNC. 42647827\r\n2° SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5\r\nCB PM RG 92.064 RENATA CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4411509-1\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 17 de Agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503467\r\n"
        ],
        "2503472": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4516 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350051/004007/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de agosto de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 83.411 ANDRÉ LUIZ FERNANDES SILVA, ID FUNC. 4264782-7, em substituição ao 3º SGT PM RG 85.261 VITOR FERREIRA BRANDÃO, ID FUNC. 4326820-0, para compor a Comissão da 34° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n34°BPM\r\n1º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC. 2384482-5\r\n2º SGT PM RG 79.035 ALESSANDRO SANTANNA DA SILVA, ID FUNC. 0594306-0\r\n2º SGT PM RG 83.411 ANDRÉ LUIZ FERNANDES SILVA, ID FUNC. 4264782-7\r\n2º SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5\r\n3º SGT PM RG 88.155 NIVIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 4378564-6\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 22 de Agosto de 2023\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503472\r\n"
        ],
        "2503574": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "\r\n559 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 499 DE 13 DE MARÇO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o Guia de Conduta do Agente Público da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 221, de 30 de abril de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Processo n° SEI-040077/000159/2022; \r\n- O § 6º do art. 4º do Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial, anexo único da Resolução SEFAZ nº 499 de 13 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 6º O Secretário de Estado de Fazenda poderá designar servidor ou setor da SEFAZ-RJ para prestar o suporte administrativo e operacional ao funcionamento da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ.”\r\nO caput do art. 7º do Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial, anexo único da Resolução SEFAZ nº 499 de 13 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - A participação na Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ será considerada como atividade de interesse público, sem remuneração adicional, e tem prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros. ”\r\n- O art. 24 do Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial, anexo único da Resolução SEFAZ nº 499 de 13 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 24 - Em observância ao art. 13 do Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, a apuração de indício de infração ética cometida por membro efetivo ou suplente da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ se dará pela Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE.” \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\nId: 2503574\r\n"
        ],
        "2503589": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA APM D. VI/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/001093/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao CEL PM RG 55.570 GUSTAVO PINHEIRO MARQUES , ID 2427588-3, Comandante da APM D. João VI, TEN CEL PM RG 67.833 RODRIGO CIRIACO TJÄDER, ID 2449560-3, Subcomandante da APM D. João VI, CAP PM RG 88.409 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA, ID 4380842-5, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 90.825 CAROLINA DE SÁ MARTINS RIBEIRO, ID 4404556-5, Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do APM D. João VI, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/APM D. João VI, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da Academia de Polícia Militar D. João VI do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a Academia de Polícia Militar D. João VI do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503589\r\n"
        ],
        "2503621": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 293 DE 23 DE AGOSTODE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001391/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e,\r\n- a necessidade de exclusão de membro da comissão, considerando o retorno do mesmo a sua Pasta de origem;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas, instituída pela Resolução SECEC nº 146, de 09 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar com os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO:\r\nMARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID 5032511-6\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\nTÂNIA AMORIM DE BARROS, ID 32186045\r\nANA GABRIELA REIS LOCKMANN, ID 6139280\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA, ID 51074761\r\nIVETE DA PONTE MILOSKI, ID 1936407-5\r\n- Os membros da referida Comissão poderão solicitar apoio de outros servidores da SECEC e requerer a distribuição dos processos de Tomada de Contas, para que estes possam analisar e relatar o contido nos autos.\r\n- A guarda dos processos distribuídos ficará sob responsabilidade compartilhada do membro da comissão e do servidor que o receber.\r\n- Uma vez recebido o processo, o servidor deverá elaborar relatório, que será lido, conferido e ratificado pelo membro desta Comissão que requereu a distribuição ora elencada.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2503621\r\n"
        ],
        "2503634": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nAGOSTO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007 e a Resolução nº 4.966 de 19 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/035157/2023;\r\n- Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Seminário \"Advocacia Pública e Jurisdição Constitucional”, que ocorrerá no dia 28 de agosto de 2023, às 10h, no Auditório Machado Guimarães (Rua do Carmo, nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ).\r\n- A justificação da ausência dos Procuradores do Estado e dos Servidores do Quadro de Apoio, extraquadro e/ou ocupantes de cargo em comissão à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nBRUNO DUBEUX \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2503634\r\n"
        ],
        "2503640": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 21.08.2023\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3130 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RADIOTERAPIA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\nPROCESSO SEI-080001/011861/2023\r\nONDE SE LÊ:\r\n... Natureza da Despesa referente a 2023: 3340.41.01...\r\nLEIA-SE:\r\n... Natureza da Despesa referente a 2023: 4440.41.01...\r\nId: 2503640\r\n"
        ],
        "2503709": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            " \r\n2023\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA O ANO LETIVO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.901, de 02/10/2014 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011712/2021,\r\na autorização governamental exarado bojo do processo SEI-030029/011712/2021;\r\n- a delegação de competência conferida à Secretaria de Estado de Educação no artigo 9º, do Decreto nº 47.942, publicado no DOERJ de 03/02/2022;\r\n- a necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e dos Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio.\r\nDivulgar a relação nominal dos Professores contratados temporariamente cujos contratos foram autorizados no bojo do processo SEI-030029/011712/2021, para atuação em efetiva regência de turma no ano letivo de 2022, conforme discriminado abaixo:\r\nAnexo I - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, cargo de Professor Docente II, cujo prazo de vigência do contrato foi o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n2 - Anexo II - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, para exercício no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda e respectivas salas de extensão, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo indígena, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n3 - Anexo III - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio com carga horária de 16 horas, cujo prazo de vigência do contrato foi até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n4 - Anexo IV - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas, cujo prazo de vigência do contrato foi até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n5 - Anexo V - Professores, admitidos em 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, cargo de Professor Docente II, cujo prazo de vigência do contrato foi o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n6 - Anexo VI - Professores, admitidos em 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio com carga horária de 16 horas, cujo prazo de vigência do contrato foi até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n7 - Anexo VII - Professores, admitidos em 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas, cujo prazo de vigência do contrato foi até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n- Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental - Docente II\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nDISCIPLINA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH DE PRORROGAÇÃO\r\nVENCIMENTO\r\nRESCISÃO\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREA INTEGRADA\r\nJULIANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n51257378\r\n03/12/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nNOVA FRIBURGO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nJACQUELINE IGNEZ\r\n43849814\r\n08/11/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nDEUZIMAR DE REZENDE JULIO\r\n50250736\r\n14/10/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n20/03/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nMARLY BELO DOS SANTOS\r\n42804418\r\n23/11/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nLUCIENE ALMEIDA DOS SANTOS FERNANDES\r\n41797710\r\n14/10/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nMARIA DAS GRAÇAS MORAIS DE CARVALHO\r\n41797701\r\n23/11/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nSOLANGE OLIVEIRA DA SILVA\r\n41913140\r\n24/11/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nBARBARA IGLESIAS CAO\r\n43035302\r\n07/12/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n04/08/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nTANIA REGINA DELATORA BARBOSA\r\n43334750\r\n08/12/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nVOLTA REDONDA\r\nÁREA INTEGRADA\r\nMARIA APARECIDA RAMOS RIBEIRO\r\n51257955\r\n03/12/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nANEXO II - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental - Unidades Indígenas - Docente II\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH DE PRORROGAÇÃO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nFRANCIANI KEREXU MIRIM ALVES DOS SANTOS\r\n51035170\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nIVANILDA JAXUKA BENITES DA SILVA\r\n51036304\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nJEFERSON TUPÃ VAE\r\n51066238\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nCLAUDIO BENITES\r\n50742132\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nDANIEL BENITES\r\n50886037\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nGONÇALINO KARAI TATAENDY DA SILVA\r\n50080970\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nJOÃO MENDONÇA MARTINS FILHO\r\n50742221\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nANDREIA PARAI MARIANO RODRIGUES\r\n51228823\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nADRIANO KARAY TATAENDY MARIANO\r\n51239434\r\n01/10/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nROBSON BENITE\r\n50905910\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nVIVIANE BENITE\r\n51253020\r\n12/11/2021\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n09/08/2022\r\n\r\nANEXO III - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 16 horas\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH DE PRORROGAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANE NOGUEIRA VIANA\r\n51208342\r\n28/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS\r\n5619360\r\n31/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFILOSOFIA\r\nDALILA GONÇALVES MARTINS\r\n50834991\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFÍSICA\r\nCÉLIA REGINA BARBATO DA SILVA\r\n50294466\r\n07/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n26/05/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFÍSICA\r\nGABRIELA NIEVA DE OLIVEIRA\r\n18483577\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFÍSICA\r\nALTIVO MONTEIRO DE SOUZA\r\n51258544\r\n03/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nINGLÊS\r\nTHAYNARA SIQUEIRA MENDONÇA\r\n51193426\r\n12/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nQUÍMICA\r\nUEBSTER DA ROCHA MACEDO\r\n51196905\r\n26/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nQUÍMICA\r\nEDUARDO CORRÊA DE LIMA\r\n51198347\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANTONIO JOSÉ FURLANI NOVO\r\n41924495\r\n14/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRENAN JEREMIAS DA SILVA\r\n51231840\r\n08/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFILOSOFIA\r\nROBERT LEE SEGAL\r\n51225115\r\n13/08/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFÍSICA\r\nJOSÉ HENRIQUE NUNES DE CARVALHO\r\n5601800\r\n19/05/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAIANA NETTO FONSECA BAPTISTA\r\n50066544\r\n23/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nKARINA FERREIRA CHUENG\r\n51211157\r\n05/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nEDUARDO HENRIQUE CORDEIRO COELHO\r\n51230380\r\n01/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFELIPE BERÇOT SILVA\r\n50119842\r\n02/06/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCOS PAULO LEMOS FREIRE\r\n51210290\r\n02/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSORAYA LUCIA ACETI CARNEIRO DA SILVA\r\n50746340\r\n05/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEVELINE RODRIGUES RIBEIRO\r\n51212340\r\n09/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGEISIELE MARTINS SALVADOR ESTEVO\r\n51216507\r\n26/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nANDRÉA CRISTINA GARCIA PAES BATISTA\r\n50246917\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n18/08/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nCECÍLIA ALMEIDA SANTOS MOREIRA\r\n50143492\r\n03/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nSILVIO FRANKLIN FERREIRA GAMA\r\n5621933\r\n03/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nHELOISA CLAUDIA CELESTINO DOS SANTOS\r\n50822497\r\n05/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMONICA WALDECK LEAO FREITAS\r\n50741420\r\n10/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n28/04/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nFELIPE DA SILVA FREITAS\r\n51194775\r\n14/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCISCO SARAIVA DIAS\r\n51195658\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nHUGO DE JESUS ALVES\r\n51195267\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nCLEBER COUTO DA COSTA\r\n50822608\r\n24/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n07/06/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nRIGLÉIA CARVALHAR BALDOW\r\n51197723\r\n31/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nRAPHAEL ESTEVES MARTINS\r\n50703439\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n09/09/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nRODRIGO DA SILVA NEGREIROS\r\n51206226\r\n23/06/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIANA SOUZA BATISTA\r\n51208261\r\n28/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nLYZIE KARIM DE ARIMATÉA BONY\r\n51209080\r\n30/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nALLAN PINTO DA COSTA\r\n51207907\r\n21/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nANA PAULA HEREDIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n51259290\r\n06/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMICHELLE NASCIMENTO DE LIMA\r\n51259486\r\n07/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nRAYANNA MENDONÇA MACHADO\r\n51209772\r\n02/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nQUÍMICA\r\nANTONIA CARLENE RODRIGUES FURTADO MEDEIROS\r\n51188767\r\n23/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nQUÍMICA\r\nBRUNO ADRIANO SCHAUSTZ DOS SANTOS\r\n51258498\r\n06/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nFILOSOFIA\r\nFABIANO DE CARVALHO SILVA\r\n51195623\r\n14/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELISANGELA FARIA ARAUJO\r\n50763091\r\n23/11/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nINGRID LANE DOS ANJOS GALVÃO\r\n50121650\r\n14/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSE ROBERTO DE RESENDE\r\n42551838\r\n02/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nJOSÉ OSMAR CELINO DOS SANTOS\r\n50206621\r\n02/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nFILOSOFIA\r\nGABRIELLE VASCONCELOS DE ASSUMPÇÃO\r\n50718630\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nINGLÊS\r\nTAMARA FONSECA DE ALMEIDA NINO\r\n51228041\r\n27/08/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIANE ALVES DE ANDRADE\r\n43749585\r\n04/08/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nQUÍMICA\r\nMAYÃ DA FRAGA MOREIRA\r\n51256908\r\n23/11/2021\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nSOCIOLOGIA\r\nJÉSSICA VILLA NOVA DA SILVA\r\n50843265\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nTIAGO DE OLIVEIRA PORTUGAL\r\n51230445\r\n02/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nJOSÉ OSMAR CELINO DOS SANTOS\r\n50206621\r\n02/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\nFILOSOFIA\r\nCELÇO HENRIQUE GOMES DE SOUZA JUNIOR\r\n50825011\r\n02/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nSILVIA SCHIAVONE PETINARI CORDEIRO\r\n51259087\r\n07/12/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n11/05/2022\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nMAICON BRAGA FERNANDES DA SILVA\r\n51258714\r\n09/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nWALTER FRAZÃO DE CARVALHO\r\n50860011\r\n11/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMARCIO ALEXANDER ROCHA SIMIÃO\r\n42602874\r\n19/08/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nROMERO FERNANDES ALVES DA SILVA\r\n51193060\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nALEXANDRE FRANCISCO ELIAS\r\n41964497\r\n19/08/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nLUCIANA SILVA DE CARVALHO\r\n5609313\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nGENI COELHO DA SILVA\r\n5572550\r\n10/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSILVANIA CAVALCANTE RABELLO\r\n44190220\r\n16/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nALEXSANDER MONTEIRO\r\n50281429\r\n14/10/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nCILENE DAUDT VIEIRA\r\n51253585\r\n12/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nDEMETRIO MARTINS MOURA\r\n44190158\r\n12/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nZENILDA SABINO DA SILVA\r\n50281216\r\n14/10/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIANE LOURENÇO TEIXEIRA\r\n51253348\r\n16/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJEARLAN LUZ ALVES\r\n44129688\r\n30/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO LOPES LUZ\r\n50262050\r\n18/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nVINICIUS FERREIRA PORTO\r\n50063278\r\n18/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n30/05/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nANDRÉ SANTOS FELIX DA SILVA\r\n44165528\r\n16/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATA GARCIA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n51258587\r\n29/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n08/08/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ CARLOS LINS DE CASTRO\r\n50124994\r\n18/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n02/06/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMAGDA DO NASCIMENTO MARQUES DA SILVA\r\n50716913\r\n16/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCAIO CEZAR BRITO DOS SANTOS\r\n50729950\r\n09/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nWERBETH AUGUSTO FERREIRA GOMES\r\n50126903\r\n18/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nKLEBER DOS SANTOS FONSECA FEIJÓ\r\n51204932\r\n21/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMICHELLI ROCHA GRIPP GONÇALVES\r\n50127292\r\n14/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n15/03/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nANDREIA ROSANA SIQUEIRA\r\n51245060\r\n13/10/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n44130694\r\n16/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nTAINÁ GERMANO DA SILVA\r\n51258650\r\n01/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nMICHELE DA COSTA PINHEIRO\r\n51256460\r\n29/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nHELMUT CAMPOS FEIJÓ\r\n43864848\r\n26/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nGIOVANE DISNER CASTANHA\r\n50835971\r\n06/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nCREMILDO DE ALMEIDA MELO JUNIOR\r\n51260174\r\n09/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nNATHALIA MARIZ DO AMARAL\r\n51258030\r\n03/12/2021\r\n4\r\nR 444,42\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nCATIA FARIAS GARCEZ\r\n41824210\r\n06/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n08/04/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA DE FATIMA GAMA\r\n43489435\r\n02/12/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n07/07/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nPAULO HENRIQUE SILVA PACHECO\r\n50736043\r\n05/10/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n02/08/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nFRANCISCO WESCLEY BRUNO SAMPAIO DE ARAUJO\r\n51195208\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nJULIANA MIRANDA TORRES DE VASCONCELLOS\r\n5605563\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nDENISE DE CASTRO TRINDADE BORGES\r\n41821831\r\n05/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nFERNANDA DE SOUZA FARIA\r\n51235374\r\n16/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n05/08/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nLUCIANA DE ARAÚJO CABRERA LOPES\r\n51229153\r\n31/08/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nMONIQUE DE JESUS BANDEIRA DA SILVA\r\n43492487\r\n22/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSABRINA VIANNA DE CASTRO\r\n51260808\r\n10/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nRAFAELA SALES CARDOSO PEREIRA\r\n50123211\r\n31/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO LIMA SAMPAIO\r\n50723669\r\n16/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n03/08/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nREGINALDO CARNEIRO DE AMORIM\r\n50729764\r\n17/11/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMAURÍCIO ALVES MARINS\r\n44250592\r\n06/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nSAMYR SALGADO TAYAR\r\n50728482\r\n09/12/2021\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nMARLÍ REDIN OLIVEIRA\r\n44123957\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n26/10/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nADRIANA CRISTINA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n5614473\r\n26/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nMARCELA CRISTINA GARRIDO SOUZA\r\n50154672\r\n29/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nELISABETH TAVARES FARINA\r\n42765943\r\n03/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANDREA DOS SANTOS VIANA\r\n51068273\r\n03/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nANDERSON SOARES GASPAR\r\n51253739\r\n19/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nTABADA MARIA FARIAS DE SOUZA E SA\r\n51254026\r\n19/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nALESSANDRA MENDONÇA CARDOSO DE SOUZA\r\n51233886\r\n14/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n07/07/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nGILBERTO CORREA DOS SANTOS LEITÃO\r\n51255219\r\n24/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nROSANY FERNANDES\r\n41902467\r\n22/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nEMANUELLE SÃO LEÃO DE LIMA\r\n50745492\r\n19/11/2021\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUANA ANUBIS DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n41922697\r\n16/11/2021\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCONY DA SILVA DE MAGALHAES\r\n51251493\r\n12/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n01/06/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nADRIANA CARDOSO FRANCO\r\n5672627\r\n18/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nESPANHOL\r\nFLAVIA VIVIANE PERNES\r\n51237458\r\n27/09/2021\r\n7\r\nR 777,74\r\n04/11/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nMARIA DA GLORIA BARRETO GOMES\r\n41982410\r\n44510\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n41917383\r\n08/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n04/08/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDANIELLE LOPES PEREIRA\r\n51249995\r\n08/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nUBIRACY DIAS DOS SANTOS\r\n51257262\r\n01/12/2021\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nGUARACI FREIRE DCA SILVA\r\n50724622\r\n06/12/2021\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSCIELLY NUNES DE OLIVEIRA\r\n50267710\r\n05/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nANDERSON COSTA DE ANDRADE\r\n51025000\r\n01/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nCINTIA FERREIRA BARRETO DE LANES\r\n51257319\r\n01/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nALEXSANDRO QUIRINO DA SILVA\r\n44112513\r\n02/12/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nVINICIUS KAPICIUS PLESSIM\r\n51250012\r\n08/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARIA VILSA SEBASTIÃO\r\n42596980\r\n21/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nLÊDA MARIA MARCOLINO\r\n5603366\r\n08/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nSILVIA GOMES DOS SANTOS\r\n50725505\r\n08/10/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nADRIANA SOARES VARELA DA SILVA\r\n51257602\r\n02/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARIA LUCIA COSTA DA CRUZ\r\n50736370\r\n03/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nROSANA BARCELLOS\r\n43898190\r\n06/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCÉLIA SILVA FIRMINO\r\n41940636\r\n14/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSUZANA PARREIRA SUZANO\r\n42151643\r\n21/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n19/07/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nHELIDA APARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n41917227\r\n13/10/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRITA DE CÁSSIA DA CUNHA\r\n41918061\r\n08/10/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nDAYSE MARIA DOS SANTOS MARIANO FONSECA\r\n42101778\r\n20/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA MOREIRA DE MEDEIROS\r\n51249340\r\n05/11/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n01/09/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE\r\n43376312\r\n15/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nABDO DA SILVA MACRUZ\r\n50261509\r\n05/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nFABIANA PARENTE MOULIN DE SOUZA\r\n5608988\r\n08/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nGILMARA GLÓRIA CÂNDIDO FONSECA\r\n41940091\r\n24/09/2021\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nCRISTIANE RENNO RIBEIRO GOMES\r\n50719378\r\n21/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nNICOLAS DA SILVA MOTA\r\n43727034\r\n17/09/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n26/05/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nNEIDE DE ABREU ANDRADE\r\n51230160\r\n02/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nFLAVIA DE SOUZA BARRETO\r\n50744992\r\n07/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nANDRÉ MENDONÇA PAIVA\r\n51211378\r\n07/07/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nVERÔNICA ALMEIDA MACIEL DA SILVA\r\n51210789\r\n06/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nBIOLOGIA\r\nMARIA INEZ MARTINS DA SILVA\r\n5610770\r\n07/07/2021\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nBIOLOGIA\r\nADRIANA MELLO TOSTE\r\n50748165\r\n01/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCINTIA ALEXANDRA DE SOUZA ARAUJO\r\n50300270\r\n23/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n18/07/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nPAULA CRISTINA PEDROSA DA SILVA ALCOFORADO\r\n50152971\r\n05/07/2021\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nELIZABETH LIMA DOS SANTOS ESTEVES\r\n5573688\r\n23/06/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nALINE CRISTINA DA SILVA\r\n50720139\r\n28/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nMARIO SERGIO VITORIA DE SOUZA\r\n50300245\r\n23/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nCATIA DE CASTILHO PICKLER\r\n5589878\r\n30/04/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLÉA LUCILA DA SILVA RIBEIRO\r\n50722379\r\n23/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSILANI RANGEL DE AZEREDO\r\n41926145\r\n01/12/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSOLANGE DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n50121030\r\n08/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nMONIQUE DA LUZ AVELINO\r\n50717120\r\n27/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nWELINGTON DA SILVA PESSANHA\r\n50266489\r\n31/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE LUIZ MANOEL FLAUSINO\r\n50148044\r\n27/05/2021\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nEDNILSON DOS SANTOS FERNANDES\r\n50728407\r\n23/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA COUTAS\r\n50747118\r\n27/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA HELENA DE SOUZA FAGUNDES\r\n5609267\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nFLORA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n51189020\r\n26/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES ROCHA\r\n5610419\r\n24/05/2021\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nANA DE FATIMA FERNANDES DE SOUSA\r\n5686750\r\n06/08/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nINGLÊS\r\nTARCIA VALQUIRIA DE AZEVEDO MONTEIRO RIBEIRO\r\n51189640\r\n29/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCILENE MOURA DE GOUVEIA ANDRADE\r\n41964500\r\n12/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRAFAEL MORAIS DO NASCIMENTO\r\n51210355\r\n05/07/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n02/08/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCINEIA GOMES CLEMENTE\r\n50123319\r\n07/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRAFAEL SAVES FARIAS LOBÃO\r\n51208326\r\n28/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n14/06/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nROGÉRIA DIONIZIO FIRMINO\r\n51206137\r\n23/06/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nSABRINA MOURA KIFFER\r\n51211718\r\n08/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCOS PAULO BRAGA AMORIM\r\n50137450\r\n21/05/2021\r\n9\r\nR 999,95\r\n08/10/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nGEOGRAFIA\r\nCLAUDIO ROBERTO LOURENÇO ALVES\r\n51206161\r\n25/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nINGLÊS\r\nKATIA LIMA CARDOSO\r\n51189607\r\n28/04/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nRAYANE SILVA DE SOUZA\r\n51204908\r\n21/06/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIEL DE MORAES\r\n50132105\r\n21/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nPATRICIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n51211602\r\n08/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLENI CALISTO BARBOSA MAURICIO\r\n50300172\r\n29/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFILOSOFIA\r\nDAMIANA DE SOUZA FERNANDES\r\n50716433\r\n08/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nKAMILLA NASCIMENTO MAIA\r\n50126407\r\n19/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n51198177\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHISTÓRIA\r\nMARCIO ALVES DOS SANTOS\r\n5644046\r\n02/06/2021\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nSONIA MARIA RODRIGUES DE LIMA\r\n42096278\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nISABEL CRISTINA SILVA DO CARMO\r\n41976100\r\n28/06/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nRICARDO MOTTA TELO\r\n50702980\r\n16/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nRENAN DA CONCEIÇÃO DE JESUS\r\n50320505\r\n16/09/2021\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nSHEILA SOUZA BELATO\r\n5608937\r\n09/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nVICENTE DE PAULA SOARES NUNES\r\n51195615\r\n21/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIS VICENTE DE OLIVEIRA SILVA\r\n50284703\r\n05/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nSEBASTIÃO SANTANA DO ESPÍRITO SANTO\r\n42571200\r\n24/09/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGERSON GOMES DA CRUZ\r\n44181590\r\n03/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA CIRLENE SIQUEIRA MOTTA\r\n50836978\r\n24/09/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nINGLÊS\r\nJULIO CÉSAR DA SILVA JÚNIOR\r\n44550154\r\n08/11/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nGEOGRAFIA\r\nANDREZA APARECIDA DE OLIVEIRA FARIA\r\n51247194\r\n27/10/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n06/05/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLETÍCIA DE FATIMA DE SOUSA VENANCIO\r\n50087720\r\n18/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nMATEMÁTICA\r\nDAYANA RIBEIRO MUNIZ\r\n51250438\r\n10/11/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA MARIA SCHROETTER\r\n42078440\r\n10/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nDENICARLA MENDONÇA RIBEIRO\r\n50213431\r\n11/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n26/02/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ MANOEL LIMA DE ALVARENGA\r\n50700383\r\n28/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nINGLÊS\r\nJOSIANE SILVA DA ROCHA\r\n51209020\r\n30/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nHISTÓRIA\r\nLIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES DE SOUZA\r\n43615678\r\n17/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n10/05/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nARTES\r\nHERCULLES POBEL NUNES\r\n51189658\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nFILOSOFIA\r\nANA MARIA SOARES LEAO DO NORTE\r\n51191679\r\n06/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nHISTÓRIA\r\nEMANOEL DA CUNHA GERMANO\r\n51188597\r\n22/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nHISTÓRIA\r\nSIMONE NEVES FRANCISCO\r\n51209578\r\n02/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA MARINS DE SOUSA\r\n50717847\r\n24/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA DE FREITAS NEGREIROS FERREIRA\r\n50128523\r\n26/07/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nTIAGO MOTA BARRETO\r\n51225255\r\n16/08/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nCRISTINA SOARES DE ALMEIDA\r\n51191474\r\n06/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nVALDIRENE QUIRINO DOS SANTOS\r\n44167881\r\n19/05/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nSOCIOLOGIA\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO\r\n50764632\r\n29/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/03/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nSOCIOLOGIA\r\nAMINADABE LUIS SOARES DE OLIVEIRA\r\n42613175\r\n27/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nSOCIOLOGIA\r\nGABRIELA VASCONCELOS GOMES\r\n51190788\r\n04/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n26/07/2022\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nINGLÊS\r\nRENATA CRISTINA ROBERTO\r\n51242893\r\n08/10/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFILOSOFIA\r\nWELITON DE CASTRO PEREIRA\r\n51191946\r\n07/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nQUÍMICA\r\nJULIANA MAGALHÃES DE SOUZA LOPES\r\n51231670\r\n08/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nGEOGRAFIA\r\nMARINA DA SILVA GREGORIO\r\n50143247\r\n03/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nISMAEL MARTINS BENVENUTI\r\n51198207\r\n02/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nINGLÊS\r\nGABRIELA GUIMARÃES DE PAULA\r\n51195372\r\n20/05/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n01/08/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDAYANE CRISTINE DA SILVA BALBINO CASSIANO\r\n51193167\r\n11/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA ROSILENE DA COSTA SILVA\r\n50132989\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANO MELO BARBOSA RODRIGUES\r\n50122134\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nQUÍMICA\r\nEDIVANILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n51197847\r\n01/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nGEOGRAFIA\r\nREGIANE MARTINS DA SILVA\r\n51245027\r\n13/10/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nGEOGRAFIA\r\nVIVIAN SALGADO FIGUEIRA FALCÃO\r\n51253771\r\n19/11/2021\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nGEOGRAFIA\r\nJONAS GUEDES BOTINHÃO\r\n50131958\r\n25/10/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nROMULO GONÇALVES FERREIRA\r\n51191490\r\n06/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nGERSON PEREIRA BOY\r\n51245019\r\n14/10/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nLIDIANE SILVA DOS SANTOS ROCHA\r\n50184903\r\n29/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nANGELO RONCALI DE SOUZA\r\n50731947\r\n06/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nJOÃO LUIZ NEVES LOUREIRO\r\n50860470\r\n08/06/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nFERNANDA FREITAS DA SILVA\r\n51194740\r\n17/05/2021\r\n5\r\nR 555,53\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANA RAMOS GOMES\r\n50133080\r\n08/06/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nALESSANDRA EMERICK TRIGO\r\n50078224\r\n14/06/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nMATEMÁTICA\r\nGUILHERME LOPES NASCIMENTO\r\n51190419\r\n03/05/2021\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n15/05/2022\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nARTES\r\nANDERSON DINIZ BOECHAT\r\n50718983\r\n28/04/2021\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\nINGLÊS\r\nWILLIAN DAVID DE SOUZA\r\n51190150\r\n30/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\nHISTÓRIA\r\nMIRELA CARDOSO DA SILVA\r\n51192209\r\n10/05/2021\r\n9\r\nR 999,95\r\n06/05/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHISTÓRIA\r\nANA CLÁUDIA THOMAZ MALAVAZI\r\n50774212\r\n29/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nFELIPE ASSIS DA COSTA\r\n50719386\r\n26/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nJUAREZ JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n42613914\r\n28/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nFERNANDA SOUSA BARBOSA\r\n41814991\r\n24/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nHISTÓRIA\r\nSANDRA MARIA SILVA\r\n42599296\r\n27/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA ANTUNES DA SILVA\r\n50135864\r\n10/05/2021\r\n9\r\nR 999,95\r\n01/06/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA CRISTINA SEIXAS DA SILVA DE MELLO\r\n50123475\r\n08/11/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n18/10/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSIMERI PEIXOTO BARBOSA\r\n51227177\r\n25/08/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nORESTES AZEVEDO\r\n41373324\r\n24/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nINGLÊS\r\nSUELEN DE SIRQUEIRA ALVES\r\n51195780\r\n24/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nINGLÊS\r\nJANAINA DE SOUSA GOMES\r\n51195801\r\n24/05/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBRUNA FABIANA TEIXEIRA CHAVES\r\n51230925\r\n02/09/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nFÍSICA\r\nMAURICIO DE SOUZA PEIXOTO\r\n42063850\r\n02/08/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLÚCIA HELENA DE PAIVA\r\n51228017\r\n27/08/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\nMATEMÁTICA\r\nLEDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n50730347\r\n08/04/2021\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n07/07/2022\r\n\r\nANEXO IV - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 30 horas\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH DE PRORROGAÇÃO\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nFLÁVIO ALVES RODRIGUES\r\n50145177\r\n09/08/2021\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nQUÍMICA\r\nDANILO CARDOZO FLÔRES\r\n51228106\r\n27/08/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARA DE ALMEIDA ELIAS\r\n43884105\r\n18/11/2021\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n22/08/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nFERNANDO FIDELES DOS SANTOS\r\n50758187\r\n21/10/2021\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nALEX DA SILVA SANTOS\r\n50718800\r\n30/09/2021\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n27/05/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE GOULART DA SILVA\r\n50751182\r\n29/04/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nROSÂNGELA LIMA DA SILVA\r\n42068517\r\n30/04/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\n50261258\r\n06/05/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nTHIAGO DAL BELLO PALHEIRO\r\n44128940\r\n11/05/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA SILVA DE SOUZA\r\n51204860\r\n21/06/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n21/09/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCÉLIA REGINA FRANCO FIGUEIRA\r\n42847192\r\n25/06/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANO PEREIRA MENDONÇA\r\n50700790\r\n16/09/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n01/08/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO CAMPOS DE SOUZA SILVA\r\n51252252\r\n12/11/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nPAULA CRISTINA MAZZARELLA CHAVES ALMEIDA DA SILVA\r\n5778883\r\n15/07/2021\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nLUZIA CORREA SALDANHA DE ARAÚJO\r\n6029043\r\n07/06/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNELSON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n43820522\r\n26/05/2021\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nELAINE WALESKA RIGO DA SILVA LIRA\r\n5769469\r\n05/07/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n50284746\r\n15/07/2021\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNO BERTANI TEIXEIRA\r\n50728865\r\n26/08/2021\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nALINE OLIVEIRA GRION\r\n51224917\r\n26/07/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nJULIANA SÃO LUIZ DE BARROS\r\n5611504\r\n25/11/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPAULO CÉSAR SILVA FIGUEIREDO\r\n43798098\r\n08/11/2021\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFILIPE MACHADO BONFIM DA COSTA\r\n51257041\r\n01/12/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n24/08/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nAMAURI DA SILVA CARNEIRO\r\n44577753\r\n05/11/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCO ANTONIO RESENDE RODRIGUES\r\n42101840\r\n08/11/2021\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJEAN CLEITON MEDEIROS DE ARAUJO\r\n50164619\r\n01/12/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nRAFAEL DE LIMA LIMA\r\n50260880\r\n02/12/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMAURÍCIO COSTA DA SILVA\r\n51257742\r\n02/12/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCHRISTIANE ANACLETO MENEGATTI SOARES\r\n41916263\r\n03/12/2021\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n50823515\r\n15/09/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n21/11/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nARTHUR PEREIRA SANTOS\r\n51240939\r\n07/10/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nPRISCILA FERREIRA BENTO\r\n50194747\r\n15/09/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n09/03/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nMATEMÁTICA\r\nANA CAROLINA GARCIA GOMES\r\n51262398\r\n17/11/2021\r\n13\r\nR 1.624,85\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nGEOGRAFIA\r\nMARCOS VINÍCIUS OLIVEIRA SENTINELI\r\n51253844\r\n19/11/2021\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n22/02/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\nESPANHOL\r\nJANAINA RIBEIRO PIREDA TEIXEIRA LIMA\r\n50821989\r\n14/09/2021\r\n13\r\nR 1.624,85\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nKARLA APARECIDA AMITI PEIXOTO\r\n51248433\r\n03/11/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE FERNANDES CARNEIRO\r\n41829409\r\n10/05/2021\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGISELE BERBAT BARBOSA GASPAR\r\n51195119\r\n19/05/2021\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSUELY DA SILVA BASTOS\r\n50728520\r\n28/04/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISLAINE PAULINO PESSANHA\r\n51251310\r\n12/11/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARGARETH DE OLIVEIRA PACHECO\r\n41822021\r\n11/11/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nMONICA ANDRADE MARTINS LOBO\r\n51031370\r\n22/04/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nJANAINA GOMES NOVAES\r\n51251868\r\n16/11/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nGEOGRAFIA\r\nCAROLINA RANGEL ALMEIDA PEREIRA\r\n51192799\r\n10/05/2021\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nQUÍMICA\r\nTUANE CRISTINA DA SILVA\r\n51191440\r\n06/05/2021\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nMOISES HENRIQUE WERNECK CORREA\r\n51245221\r\n14/10/2021\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLILIANE DA LUZ EUZÉBIO\r\n50702866\r\n09/11/2021\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n44149085\r\n27/04/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATA CARLA MEDEIROS FERREIRA\r\n51191431\r\n06/05/2021\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nGEOGRAFIA\r\nRONALDO JESUS COUTINHO\r\n51242508\r\n08/10/2021\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nINGLÊS\r\nTHATIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n51247860\r\n29/10/2021\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n18/05/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nMATEMÁTICA\r\nNATHALIA RODRIGUES ROBERTTI MALVEZZI\r\n51249871\r\n08/10/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nMABIANNA PEREIRA OUVERNEY DE BARROS\r\n51202530\r\n15/06/2021\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMONIQUE COSME JUNGER SOARES\r\n50261550\r\n29/04/2021\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nGEOGRAFIA\r\nRAQUEL SILVA DE SOUZA\r\n44139284\r\n26/04/2021\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSEANA DA SILVA\r\n51188988\r\n26/04/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nCULTURA INDÍGENA\r\nANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n50081764\r\n05/10/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nMARCIA CONCEIÇÃO GOMES DO AMARAL\r\n41374320\r\n07/05/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n22/02/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nALERSON DE SOUZA GODOY\r\n51250128\r\n08/11/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nRODRIGO DE ARAÚJO PEREIRA GONÇALVES\r\n51196565\r\n26/05/2021\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIANA CAMPOS DO NASCIMENTO\r\n51189550\r\n28/04/2021\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nAILA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n41373960\r\n27/04/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJANIELE AGUIAR DA COSTA\r\n42598168\r\n28/04/2021\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLEANDRO PEREIRA PADILHA\r\n51195569\r\n21/05/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n50823450\r\n04/05/2021\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nANEXO V - Professores, admitidos em 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental - Docente II\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nADRIANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n44079478\r\n3/3/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n8/4/2022\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA SILVA NACOUR\r\n42061385\r\n3/3/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n22/8/2022\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nCHRISCE BARBOSA DE ABREU\r\n51285584\r\n30/3/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nLECY SOARES PONTES\r\n42579830\r\n30/3/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nDANIELLY BARRETO PEDROSA SOUSA\r\n51304783\r\n30/5/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nPRISCILLA BARBOSA TAVARES MELO\r\n42626188\r\n22/7/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nNELMA PENNA DE ABREU RAMALHO\r\n51278502\r\n4/3/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nLUCIANE RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO\r\n51286882\r\n1/4/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nCLELIA MARIA PACHECO CRUZ\r\n51285380\r\n1/4/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n16/8/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nARIANE DE OLIVEIRA BARRETO VIEIRA\r\n50278843\r\n12/4/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nRITA DE CÁSSIA SILVA DA ROSA DOS SANTOS\r\n44321333\r\n6/5/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nREGINA TOBIAS ZAGO\r\n41827376\r\n12/5/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nDIANE DE PAULA MARTINS DO PRADO\r\n14246457\r\n6/6/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nVOLTA REDONDA\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROCHA DO CARMO\r\n41379985\r\n3/3/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nVOLTA REDONDA\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nANA CLÁUDIA DE AMORIM DA SILVA\r\n51283280\r\n16/3/2022\r\n22\r\nR 1.062,85\r\n31/12/2022\r\n\r\nANEXO VI - Professores, admitidos em 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 16 horas\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH INICIAL\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDANIELA DOS SANTOS LOPES\r\n41884094\r\n17/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANDREA GOMES HENLEY LOUREIRO\r\n51295873\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nINGLÊS\r\nANDERSON ALMEIDA DA SILVA\r\n50148346\r\n17/5/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARY KARLA SILVA\r\n51321785\r\n14/6/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n20/6/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE SOARES DE SOUSA\r\n41975197\r\n20/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nQUÍMICA\r\nRENATA NICOLL PIRES\r\n51321858\r\n14/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n16/8/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nFÍSICA\r\nBRUNA DA SILVA VILLAS BOAS\r\n42130603\r\n19/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSIDNEY CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n5590140\r\n16/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nESPANHOL\r\nYHASMIM LARISSA IGNACIA MARIA JERONYMO DE OLIVEIRA ALVIM MARTINS\r\n51317559\r\n7/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n14/10/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nESPANHOL\r\nJULIANA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n51315106\r\n7/6/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFILOSOFIA\r\nJACKELINE GONÇALVES MARINS DA SILVA\r\n43923097\r\n10/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFILOSOFIA\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n51322854\r\n14/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFÍSICA\r\nDANIEL DE ASSIS GIRALDEZ GARCIA\r\n51300010\r\n16/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFÍSICA\r\nMATEUS MOREIRA CUNHA\r\n51302209\r\n23/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nHISTÓRIA\r\nCYNTHIA BARBOSA GUIMARÃES BONFIM\r\n41822757\r\n11/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nHISTÓRIA\r\nKARITONN PEREIRA GUIAO\r\n44175698\r\n11/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nHISTÓRIA\r\nLORENA DOS SANTOS MIGUEL MIGUEL\r\n51330091\r\n11/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCAMILLA RANGEL DOS SANTOS\r\n50120832\r\n18/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nDIOGO GOMES DA SILVA\r\n44190298\r\n14/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nIGOR SANTOS DE CARVALHO\r\n51299330\r\n11/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n1/7/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nMARINALDO DAMASCENO CORRÊA JUNIOR\r\n51305607\r\n1/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n15/9/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nPEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO DE FARIA\r\n51346109\r\n18/8/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nQUÍMICA\r\nIGOR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n50246372\r\n27/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n19/5/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nQUÍMICA\r\nJORGE EDUARDO SOARES CUNHA\r\n44623011\r\n11/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n26/5/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nARTES\r\nDIONE SOUZA LINS\r\n35642165\r\n23/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nARTES\r\nSTEPHANIE MARIA MAGALHAES DE AGUIAR\r\n5665868\r\n9/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n23/9/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nROSARIA SALERNO IANNI\r\n41957385\r\n2/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n12/8/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMÁRCIA CRISTINA FERREIRA CHAVES DE MENDONÇA\r\n41921461\r\n10/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGERSON RAPOSO BRUM\r\n42092817\r\n19/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFÍSICA\r\nMANUELLA DA SILVA RIBEIRO\r\n51366711\r\n23/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nRAFAEL CORDEIRO DA CRUZ\r\n51304163\r\n26/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAIS NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n51304376\r\n27/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nTHIAGO WENTZEL DE MELO VIEIRA\r\n44381832\r\n22/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nINGLÊS\r\nROSÂNGELA ORNELAS GARCIA DE LIMA\r\n5625084\r\n7/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nINGLÊS\r\nWANICK BRUNO ALMEIDA VIEIRA\r\n51026740\r\n10/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n51040298\r\n7/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n12/4/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOVANA MAURICIO ACOSTA\r\n51284693\r\n23/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDINORÁ DE SOUZA OLIVEIRA AZEVEDO\r\n42585660\r\n29/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKAREN CRISTINA NASCIMENTO BARBOSA\r\n51296977\r\n5/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n16/5/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nERIK PERES DOS SANTOS\r\n42100739\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n16/5/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBEATRIZ HELENA SOUZA DA CRUZ\r\n51341344\r\n12/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS\r\n51367017\r\n25/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMANOEL AUGUSTO SALES\r\n50730096\r\n7/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nANA TEREZA SOUZA ELETHERIO DE OLIVEIRA\r\n41921895\r\n24/2/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nANGELA MARIA DE MELLO DA SILVA\r\n44181450\r\n24/2/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n44186142\r\n24/2/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nBERNARDO DA COSTA SOUZA MEDEIROS\r\n50256475\r\n24/2/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nSUELLEN MARIA LIMA DE ALCANTARA PEIXOTO\r\n50129023\r\n10/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n8/9/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELI MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n50280473\r\n16/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nGERMANO VIANNA LONGUINHOS NUNES\r\n51285606\r\n25/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n25/4/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nNATÁLIA TEIXEIRA PEIXOTO GOMES MARTINS\r\n51285673\r\n30/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nTIAGO MOREIRA CUNHA\r\n50123300\r\n29/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nAUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n43384099\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nBÁRBARA DE MEDEIROS MARINHO\r\n51299453\r\n13/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nALICIA MARIA DO NASCIMENTO AMORIM\r\n51301296\r\n18/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n8/9/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA LOPES\r\n51306247\r\n3/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nHERCULES NUNES SANTOS DA SILVA\r\n51343541\r\n15/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nNAYARA SILVA MARQUES DOS SANTOS\r\n51342618\r\n12/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nBIOLOGIA\r\nANDRE LUIS MATOS DOS SANTOS\r\n50362054\r\n23/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nBIOLOGIA\r\nBRUNA BARROS FROES CAL\r\n51369583\r\n23/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nFÍSICA\r\nLUCAS MOTTA DUTRA\r\n51294974\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nFÍSICA\r\nRAPHAELLA RODRIGUES DIAS\r\n51293803\r\n19/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCIELE CARVALHO BORGES\r\n51343487\r\n15/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n24/8/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DUARTE RODRIGUES\r\n51348284\r\n29/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nTHIAGO TAVARES TARDELLI FARIA\r\n51301547\r\n19/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nQUÍMICA\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA DE ANDRADE\r\n10601449\r\n9/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRAFAEL CORREA DO CARMO\r\n51366991\r\n25/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nGEOGRAFIA\r\nJORGE ALBERTO TUFFI SAID\r\n51305780\r\n2/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nQUÍMICA\r\nCLAUDIA DE CARVALHO RABELO\r\n51303604\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nQUÍMICA\r\nPAULA SPERA\r\n51303566\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nQUÍMICA\r\nREGINALDO JOSE FARIAS DA SILVA\r\n51304040\r\n26/5/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n25/7/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nEDIVALDO XAVIER\r\n33646201\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/5/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSAMARA MACEDO PINTO\r\n51321025\r\n8/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n1/8/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nRENATA LEE DE CASTRO VOLPATO\r\n51347733\r\n25/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nIRENE APARECIDA NUNES PINTO GONÇALVES\r\n51365154\r\n11/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA ECAR\r\n41789806\r\n8/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJORDANA ROBERTO MAXIMO\r\n51325977\r\n6/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nILZA VENANCIO CURTY\r\n10348255\r\n3/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nRACHEL ARAUJO DA SILVA\r\n50277405\r\n6/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nINGLÊS\r\nLILIAN PAOLA LOPES CHAGAS VIANA DE ASSIS\r\n51301270\r\n18/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARMEN LÚCIA VIEIRA FONSECA\r\n41975430\r\n11/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nIRACY MARCELO ODORIO\r\n50132407\r\n6/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE ALVES DA SILVA\r\n50293753\r\n12/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nJOÃO PEDRO OLIVEIRA BRITES\r\n51353059\r\n16/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nROSANGELA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO\r\n50701215\r\n16/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nFILIPE FARIA COSTA\r\n51366720\r\n21/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELY REGINA DOMINGOS\r\n50259920\r\n18/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nANA CLÁUDIA DOS SANTOS ROCHA DA SILVA\r\n51290448\r\n8/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nARTES\r\nSAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n51295334\r\n27/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nFILOSOFIA\r\nLINIA ANDRADE SOARES\r\n51347709\r\n25/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nGEOGRAFIA\r\nMARCELO NUNES DE AZEVEDO\r\n51300826\r\n11/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nHISTÓRIA\r\nNILDECEA MARIA ALVES CÍCERO GOMES\r\n5677696\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nFILOSOFIA\r\nPAULO CESAR ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n42063396\r\n15/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJÉSSICA PAULA SILVA VIEIRA\r\n51354500\r\n21/9/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DA SILVA LOPES\r\n51284006\r\n21/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nVALENÇA\r\nINGLÊS\r\nSÔNIA REGINA CÔRA\r\n50264087\r\n6/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVALCIR GOIS DA SILVA LIMA\r\n50831798\r\n6/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n29/11/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nROZANE DA SILVA\r\n41783735\r\n12/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nTAINÁ REZENDE CARVALHO\r\n51347660\r\n25/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nFILOSOFIA\r\nSÉRGIO DYEGO BALDEZ CÉSAR\r\n50842447\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nHISTÓRIA\r\nHÉLIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n5581818\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS EDUARDO WERNECK DE SOUZA\r\n50132288\r\n30/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDENICE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n50118943\r\n10/6/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n43903002\r\n9/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n20/12/22\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA\r\n51305240\r\n31/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nROSELI DA SILVA BRAGA\r\n41868234\r\n1/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nRENNAN BENTOLILA TATTI PIMENTEL\r\n51290049\r\n13/4/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nWEMMERSON GONÇALVES DOS REIS\r\n51352290\r\n21/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nCLAUDIA TUROLLI DE PAULA\r\n5608813\r\n1/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nKYLDERI LIMA DOS SANTOS DOMINGOS\r\n51354845\r\n28/9/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nPATRÍCIA REGINA COELHO DOS SANTOS\r\n51041383\r\n9/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA\r\n41902300\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nALEXANDRE LUIZ PACHECO\r\n43330770\r\n24/8/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nDENNIS CHRISTIAN ARRUDA DE SOUZA\r\n51294010\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nTATIANE PORCIANO NEVES\r\n51354080\r\n23/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n28/9/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPALOMA BRUNA SILVA DE ALMEIDA\r\n51297906\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLANA IZABEL DE SÁ MARTINS\r\n41905032\r\n11/10/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTÂNIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA\r\n51044234\r\n17/10/2022\r\n4\r\nR 444,42\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE MOREIRA DA COSTA\r\n41904761\r\n11/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nCÁTIA MARIA SILVANO CUNHA\r\n51032236\r\n12/8/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nARTES\r\nSUZANA NOGUEIRA DIAS FERREIRA\r\n50143387\r\n5/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nTANIA REGINA DA SILVA DE MACEDO\r\n42093732\r\n20/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nMARIA DE FATIMA MESQUITA NASCIMENTO\r\n42127785\r\n26/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nCRISTIANA SILVA DOS REIS\r\n41874080\r\n17/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nANDREA BAHIENSE FONSECA DO CARMO\r\n51346230\r\n17/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nEVANDRO OLIVEIRA JUSTINIANO\r\n42568749\r\n20/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO\r\n5612870\r\n9/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nJUSCELENE COELHO PETIZERO DIONÍZIO\r\n41900987\r\n22/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nVANISE SILVA FELICIO RAMOS\r\n42611482\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nSEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS JORGE\r\n43571670\r\n10/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nLEONARDO SANTOS DE BARROS\r\n51300893\r\n31/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n25/4/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nVANETE GOMES FERREIRA\r\n5699088\r\n18/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nROMULO STEVENSON REDER VAZ\r\n44181191\r\n24/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nKARLA MANHÃES DOS SANTOS\r\n44211090\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nRODRIGO ANDRADE DE SOUZA\r\n50123092\r\n4/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nCARLA FERNANDA VITORINO DE SOUZA\r\n50074520\r\n20/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nELOY DE SOUZA DUARTE\r\n43783562\r\n30/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHISTÓRIA\r\nMARIA MARTA REDER VAZ\r\n2444550\r\n24/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHISTÓRIA\r\nCLEITON MACHADO MAIA\r\n51296802\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n3/10/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHISTÓRIA\r\nUILSON RANGEL\r\n5672902\r\n9/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n27/10/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHISTÓRIA\r\nANDRE RICARDO DIAS GOMES\r\n51304961\r\n30/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nANA CRISTINA BAPTISTA DE ABREU\r\n51298228\r\n10/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nKATIA REGINA DA COSTA PAPAGIANI DOS SANTOS\r\n51304082\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA REBOUSAS CARDOSO DE ALMEIDA\r\n42585805\r\n4/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n25/3/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVALDINEIA DOS SANTOS\r\n42657768\r\n10/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n25/5/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROBERTA FERREIRA SANDIM SOARES\r\n51282038\r\n9/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSEVERINA BORGES DA SILVA\r\n5686725\r\n5/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEVERTON DA GRAÇA PORTO\r\n51305992\r\n30/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLILIAN SILVA FARIAS DA ROSA\r\n50148737\r\n7/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nREGINA LUCIA NAPOLITANO FELÍCIO FELIX BATIST\r\n42539420\r\n3/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n29/8/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANO DE FARIAS MOURA\r\n50131044\r\n10/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE VIEIRA FILHO\r\n43821553\r\n9/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nALBERTO ZICHTL SANTOS\r\n41929187\r\n16/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nSILVIANA SERAFIM DA SILVA RIBEIRO\r\n50716875\r\n5/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIANE PONTES NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n42094828\r\n5/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nNILDA FERREIRA COELHO\r\n42097142\r\n7/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJUSSARA GABRIEL TELLES MOTTA\r\n50155202\r\n11/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJERUSA LESSA DOS SANTOS\r\n50272683\r\n13/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nGRACE BARBOZA DA COSTA ALVES\r\n50296175\r\n25/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nEDNALVA DOS SANTOS DE MELLO\r\n50143140\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n5685672\r\n29/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n5/8/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDIO APRIGIO DA SILVA\r\n50280910\r\n4/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nNICOLA MARIANI PEREIRA\r\n44163550\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO CESAR GEREMIAS ALVES\r\n41387139\r\n20/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE PENHA DA SILVA BORGES\r\n50137387\r\n26/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nVALÉRIA DE CARVALHO MIRANDA DOS SANTOS\r\n50124366\r\n30/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nANDREA REGINA RODRIGUES DA SILVA\r\n42399491\r\n2/6/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTINA NEVES VALVERDE\r\n50137336\r\n7/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n8/9/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nSERGIO BELARMINO DE FREITAS\r\n50130277\r\n24/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n10/11/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nQUÍMICA\r\nURBANO LUIZ MARQUES DE PAULA\r\n51025850\r\n2/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nINGLÊS\r\nTATIANA PEIXOTO SILVA TEIXEIRA\r\n51304490\r\n27/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKÁTIA DE OLIVEIRA ZABEU DA SILVA\r\n42093813\r\n4/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nLEANDRO DE LIMA MEDEIROS\r\n44149395\r\n3/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIO CESAR RODRIGUES DE CASTRO\r\n41920570\r\n3/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n4/7/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nELIZABETH CRISTINA GALVÃO MENEZES\r\n51281856\r\n14/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nGLAUCE GONÇALVES DE ASSIS\r\n51285835\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nRAFAELEN DA CONCEIÇÃO DE CASTRO RIBEIRO\r\n50122800\r\n26/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nARTES\r\nALESSANDRA MACHADO SOUZA RODRIGUES\r\n41944160\r\n7/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nBÁRBARA FREM BARCELOS\r\n51330784\r\n15/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nPATRICIA SANTOS DOS REIS\r\n51331330\r\n6/7/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nJONATHAN CESAR RODRIGUES\r\n51299925\r\n29/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA\r\n51305917\r\n2/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n26/8/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nRITA DE CÁSSIA OLIVEIRA LOPES DE SOUZA\r\n51287455\r\n29/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nINGLÊS\r\nALINE BORGES DIAS\r\n51305615\r\n20/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nINGLÊS\r\nISABEL AMARAL DE ALMEIDA MOREIRA\r\n51314428\r\n24/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nINGLÊS\r\nLUCIANA BURICHE DE ABREU LOPES\r\n51323664\r\n6/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nINGLÊS\r\nJOSIELE DOS SANTOS COSTA\r\n51334933\r\n7/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nVANESSA AMORIM PINTO DE LIMA\r\n50725939\r\n28/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n24/5/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nMARIÂNGELA DA SILVA MARQUES SOARES DA SILVA\r\n51300508\r\n28/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nLUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA DAS VIRGENS\r\n51351102\r\n29/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nVINICIUS JOSÉ ALVES\r\n51300532\r\n29/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n4/11/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nALUISIO GARCIA ANTONIO\r\n51302110\r\n10/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nNATASHA PINHEIRO DA SILVA\r\n51330822\r\n29/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nDORIS VIVIANE ALVES DE MELO\r\n50076531\r\n26/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nRENATA FERNANDES MARINS\r\n5587794\r\n7/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nSARAH DE CAMPOS DE MACEDO COSTA\r\n51301725\r\n6/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n26/7/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nELAINE CRISTINA VENTURA FERREIRA\r\n51029995\r\n29/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nCARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n44129840\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nENELMA DA SILVA PAULA DE AMORIM\r\n41913531\r\n16/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDIANA GOMES CORREIA BRAGA\r\n42199743\r\n3/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLADEJANE REGINA DE SOUZA RAMALHO RIBEIRO\r\n41975952\r\n3/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA\r\n51284847\r\n17/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA MARIA BIZZO RIBEIRO MACHADO\r\n42579902\r\n17/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA LÚCIA VIEIRA DINIZ DE SOUZA\r\n50124781\r\n25/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n50293907\r\n11/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSANDRA LÚCIA ALVES COSTA\r\n5625122\r\n24/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n28/4/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCINTIA EUZEBIO CALDEIRA\r\n51301830\r\n10/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARINE DA CONCEIÇÃO CORRÊA\r\n51314584\r\n24/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROGERIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n51323753\r\n6/6/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nWALLACE VIEGAS SANTOS\r\n51354780\r\n23/8/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n51354586\r\n8/9/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDRELIZE CONCEIÇÃO DA SILVA CALHEIROS\r\n51354896\r\n8/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEDSON DE OLIVEIRA BENEDICTO\r\n51354578\r\n8/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVERÔNICA MÍRIAM RAMOS DA SILVA\r\n51357216\r\n16/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nSERGIO MORAIS DA SILVA\r\n44598629\r\n23/2/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nAUGUSTO BEUG NETTO\r\n38327740\r\n11/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nRUDSON SANTANA DOS SANTOS\r\n50123335\r\n25/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nKENIA FABRICIA DOS ANJOS DE ABREU\r\n44129351\r\n25/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n28/4/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nKARINE LOURENÇO DA SILVA CUNHA\r\n50306600\r\n8/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nKARTINI DA SILVA BECKER\r\n50157582\r\n2/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nROSIANE FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n51304201\r\n13/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCASSIA FERNANDA RAMOS DINIZ DE OLIVEIRA\r\n50132857\r\n28/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANE NAIRA AMARANTE FERREIRA\r\n42822548\r\n3/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO DE LIMA LOPES\r\n41920171\r\n1/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nGISELE DA SILVA NOGUEIRA RIBEIRO\r\n50272373\r\n13/6/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nPanificação e Confeitaria\r\nSÉRGIO FONSECA SOUZA\r\n42839122\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nPanificação e Confeitaria\r\nRICARDO FERREIRA GEADA\r\n51326612\r\n8/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nALEMÃO\r\nJOÃO MATHEUS NOGUEIRA POSTIGA\r\n51354993\r\n29/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nSIMONE MIRANDA DA COSTA\r\n51294028\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nPOLIANA SILVA BRASILEIRO\r\n51294060\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nJOICE OLIVEIRA NUNES REIS\r\n34414916\r\n25/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nANDRE FILLIPE DE FREITAS FERNANDES\r\n51353997\r\n21/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGLHEVYSSON DOS SANTOS BARROS\r\n51287110\r\n4/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMÁRCIA MARIA GONÇALVES\r\n5678900\r\n7/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLILIAN DOS SANTOS FERREIRA\r\n51300702\r\n17/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nJONATHAN FERNANDES DE AGUIAR\r\n51287021\r\n4/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nROGÉRIO DA SILVA BRUNELLI\r\n51027682\r\n28/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n9/8/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nNATALLY CHRIS DA ROCHA MENINI\r\n51295830\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nRODRIGO COELHO PEREIRA\r\n50122983\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nMETROPOLITANA III\r\n41374053\r\n4/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nRAFAEL COSTA DE SOUZA\r\n50700880\r\n4/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nROBSON BARBOSA CAVALCANTI\r\n42578647\r\n8/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nCRISTINA VICENTE DE SA\r\n44335903\r\n26/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nSONIA MARIA FERREIRA DA SILVA CASTRO\r\n42578477\r\n20/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nROBERTTA REIS DE FARIA\r\n51305798\r\n2/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nMARILENE SOARES ESCODINE\r\n5671833\r\n7/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUDWIG FERREIRA ARAUJO\r\n51292122\r\n18/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCOS VIDAL COSTA\r\n51290774\r\n13/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n5/6/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nALINE PATRÍCIO DA SILVA\r\n43269133\r\n8/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n7/6/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNO PEDRO ALVES\r\n50120280\r\n28/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nELTON XAVIER DE SOUZA\r\n50211935\r\n17/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nKARLA SANT'ANA DE BRITO\r\n34255702\r\n13/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nTERESA CRISTINA DA LUZ DOS REIS\r\n50174088\r\n28/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nBRUNO CESAR DE PAULA PEREIRA\r\n51310902\r\n6/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nESPANHOL\r\nISABEL CRISTINA CARNEIRO PACIFICO\r\n5621461\r\n28/3/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nLEONARDO LAZARO FAISLON\r\n44261543\r\n9/6/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSE ALVES DE FREITAS FILHO\r\n5613108\r\n28/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nINGLÊS\r\nVALERIA TEIXEIRA DE ABREU\r\n51313286\r\n7/6/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nQUÍMICA\r\nTATIANA DOS ANJOS MOTA\r\n50259148\r\n28/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nQUÍMICA\r\nLAÍS CABRAL ALVES\r\n51296853\r\n5/5/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nPAULA MONTE BARTOLY\r\n41927737\r\n27/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nANA PATRÍCIA NOBERTO DOS SANTOS\r\n51298597\r\n9/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nRODRIGO FERREIRA MACHADO\r\n51301105\r\n18/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nPRYSCYLA RANGEL PRAZERES DOS SANTOS DE ASSIS\r\n51301970\r\n23/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nMARCELA DE ALMEIDA ABREU\r\n51326299\r\n28/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nADRIANA DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n44111274\r\n28/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nGISELE LUZIANE DE ALMEIDA\r\n51285738\r\n31/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nALINE DA SILVA\r\n51293390\r\n26/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nPAULO CESAR DE BARROS\r\n5611598\r\n25/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nROBERTA VERONESE DO AMARAL\r\n51296969\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nSORAIA DE ASSUNÇÃO MONTEIRO DA SILVA\r\n51298317\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nLILIANA BARBOSA FERREIRA\r\n51321173\r\n10/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nAMANDA ROCHA DA COSTA CORVAL\r\n43567967\r\n15/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDESENHO BÁSICO\r\nGILMARCIO RAMOS PERERIRA\r\n41842308\r\n3/6/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n41374738\r\n6/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nSUZANA DOS SANTOS TELÉFORA\r\n5670225\r\n3/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nCARLA GONÇALVES MARINHO DOS SANTOS\r\n51337045\r\n8/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nVIVIANE LEANDRA DA SILVA RODRIGUES\r\n51346079\r\n18/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nPERLINA DE JESUS DOS REIS CHAGAS\r\n51347695\r\n25/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nESTHER RAMOS PINHEIRO\r\n51348233\r\n29/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nCAROLINA ROMANAZZI FREIRE\r\n51025701\r\n22/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n26/4/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLORRANE GONÇALVES\r\n51026724\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nANDRE GONCALVES DA SILVA\r\n50822233\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nROGÉRIO ALVES CARVALHO\r\n44211120\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nALEXSANDRA NOGUEIRA SILVA\r\n42585589\r\n23/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nROSANA DA COSTA VIEIRA\r\n42107881\r\n17/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nRONALD LEONARDO PESSANHA SUDRÉ JUNIOR\r\n51295024\r\n29/4/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n10/11/22\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nWALESKA VIEIRA WERNECK\r\n5677319\r\n28/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nSARAH DE OLIVEIRA\r\n51305119\r\n31/5/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nIRAN DE ALVARENGA CIDADE\r\n42835097\r\n1/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nVALDINEI ROSA DA SILVA\r\n51319411\r\n9/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nCRISTIANE COSTA DA SILVA\r\n44204868\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nSERGIO LUIZ DA CRUZ MENDES\r\n42069602\r\n6/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nANA LÚCIA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n51297035\r\n5/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nALEXANDRE SANTOS TAVARES\r\n50134272\r\n9/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nANDRE HENRIQUE DE MELO\r\n41829093\r\n6/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nSUELY SOARES COUTO\r\n33479623\r\n3/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n15/8/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nOSVANETE DE SOUZA SILVA\r\n50729322\r\n25/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA MARINHO\r\n5600855\r\n3/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nROBERTA PIMENTA DO NASCIMENTO\r\n42054508\r\n16/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nANA VALÉRIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n5611415\r\n23/5/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nGILMA BASILIO DO NASCIMENTO\r\n51321700\r\n14/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nANDREA FLORES GAMA\r\n43880061\r\n15/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nPAULO GOMES MARTINS\r\n51366401\r\n22/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLAUDICEA PAULO\r\n37977458\r\n7/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANO MARQUES DA SILVA\r\n51293331\r\n26/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTIANE MARTINS SILVA\r\n20947321\r\n20/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGLAUCIA MAYRINK CARPINTEIRO\r\n36598844\r\n24/5/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFILIPPE DE ARAUJO VALE\r\n44164106\r\n26/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCO ANTONIO SARAIVA\r\n41804384\r\n3/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUANA VIEIRA DA SILVA\r\n51283883\r\n18/3/2022\r\n4\r\nR 444,42\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANA TRINDADE LEAL DOS SANTOS\r\n50125060\r\n14/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n2/8/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLIDIENE BRUM MONTEIRO\r\n41380916\r\n14/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nCÁSSIO GOMES ROSSE\r\n50744364\r\n22/3/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n15/8/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nELISANGELA MARIA DE FREITAS\r\n50145878\r\n26/05/22\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nCINTIA NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA\r\n51298767\r\n6/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nSERGIO HENRIQUE DOS REIS VIEIRA\r\n51297957\r\n9/5/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nJONAS DA SILVA SANTOS\r\n50277359\r\n23/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nHELEN RODRIGUES DA SILVA\r\n51303191\r\n24/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nMARIELLE DELFIM PEREIRA VALVERDE\r\n43930760\r\n27/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nJOHNATAN CESAR NUNES DOS SANTOS\r\n51306190\r\n3/6/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n22/8/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nFABIANA DA CRUZ SANTOS\r\n42151988\r\n3/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANA PAULA FERREIRA DE SOUZA\r\n50180142\r\n18/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nILTON JOSÉ DE CERQUEIRA FILHO\r\n50262521\r\n23/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA DA PENHA\r\n44181485\r\n12/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nADRIANA VICENTE DURAES\r\n50742175\r\n28/4/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nFÍSICA\r\nPAULO FERNANDO DE ARAUJO SANTOS\r\n5773644\r\n30/3/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nFÍSICA\r\nMICHELE GUIMARÃES DONATTI RICALDE\r\n51301237\r\n18/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nFÍSICA\r\nSUELEN NASCIMENTO DA COSTA\r\n51326400\r\n29/6/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nGEOGRAFIA\r\nLUIZ CARLOS PACHECO MARINHEIRO\r\n51289520\r\n8/4/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nGEOGRAFIA\r\nNADELINE HEVELYN DE LIMA ARAUJO\r\n51298368\r\n12/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n10/6/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nINGLÊS\r\nPRISCILA GAMBARINE FEITOSA OLIVEIRA\r\n50754408\r\n14/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n1/6/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nINGLÊS\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n41991133\r\n11/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nSOCIOLOGIA\r\nELISABETE MESQUITA DA SILVA\r\n51289083\r\n7/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUSA\r\n50821652\r\n11/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nEUZI CRISTINA FRANCO DUTRA DE SOUZA\r\n41823150\r\n11/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nJOSEFA DE JESUS SILVA\r\n41824687\r\n14/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nELISANGELA SILVA DA CRUZ RAYMUNDO\r\n51283670\r\n17/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nMARIA ALICE NASCIMENTO DA SILVA\r\n50076760\r\n25/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n27/4/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nMÁRCIO BARROS DE OLIVEIRA\r\n51286726\r\n28/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nYGOR DE LIMA LEITE RIBEIRO\r\n51286939\r\n29/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nMARLINE MONTEIRO DINIZ PEIXOTO\r\n51286629\r\n1/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nTHAYSA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n51287897\r\n4/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nMONICA RIBEIRO DA SILVA\r\n51289318\r\n7/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nLILIANE DE SOUSA FERNANDES GOMES\r\n51298961\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n25/7/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nTHAÍS DE ALMEIDA BARBOSA\r\n51298970\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nGIOVANE OLIVEIRA VIEIRA\r\n36922463\r\n29/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n13/5/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nMIDIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n50300504\r\n5/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nLEONARDO ALVES BARBOSA\r\n51348292\r\n29/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nKARLA GOMES DA SILVA\r\n51348470\r\n29/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJOSE RUBENS PEREIRA BARBOSA\r\n41966368\r\n17/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nROSICLEIA TAVARES DA SILVA\r\n5620554\r\n23/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARIA APARECIDA BERNARDO GUISANDE\r\n41944500\r\n24/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVÂNIA DA SILVA LUIZ\r\n5665400\r\n24/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLEONARDO COZENDEY RIBEIRO ALVES\r\n50747614\r\n30/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVANIA LUCIA DOS SANTOS IORIO\r\n50748394\r\n31/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nTHAYANE DA CRUZ BAPTISTA\r\n51302063\r\n23/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n13/10/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRODRIGO PEIXOTO NUNES\r\n51302047\r\n23/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n30/9/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJUSSARA AUGUSTO FERREIRA MOTTA\r\n41374150\r\n26/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSILVIA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n41917812\r\n26/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGÉSSICA APARECIDA DE SOUZA PINTO\r\n51341417\r\n19/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n6/6/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nMARCIA MARIA CASANOVA DOS SANTOS\r\n51338467\r\n10/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nMARIA DO CARMO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n51340879\r\n12/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nSHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n51346990\r\n23/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nMARIA SUELY NASCIMENTO CARTAXO\r\n51347008\r\n23/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n51347121\r\n23/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nANGELINA DIAS DOS SANTOS MARÇAL\r\n51355515\r\n7/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nQUÉZIA SANTA BRIGIDA RODRIGUES\r\n51363445\r\n6/10/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nROMILDO MAXIMIANO DE SOUSA\r\n51280400\r\n8/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDORALICE ROCHA DOS ANJOS\r\n42595452\r\n9/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANDRÉ VICTOR BRITO DE ANDRADE\r\n51281570\r\n11/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMARCUS VINÍCIUS SILVA DE ARAÚJO\r\n50156586\r\n14/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nFLÁVIO SANTOS DE PAULA\r\n51282984\r\n16/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nADRIANA GUIMARAES BARROSO LIMA\r\n51283050\r\n16/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n9/5/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nESTEVÃO PEREIRA FONTES\r\n51280957\r\n11/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n22/11/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSIMONE SILVA DOS SANTOS\r\n50281950\r\n18/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDOUGLAS ROSA BARBOSA\r\n50294830\r\n18/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRACHEL MACHADO SANTOS\r\n5580692\r\n21/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n29/4/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJOSE RICARDO DA SILVA\r\n50779478\r\n21/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANA AMÉLIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n50723820\r\n21/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGLAUCIA GUIDA CABOI\r\n51286530\r\n25/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nELISANGELA CASAL FERNANDES\r\n50196170\r\n30/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nFABIANO DA LUZ RIBEIRO\r\n51288257\r\n5/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n28/4/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJAILSON RIBEIRO PEREIRA\r\n51293994\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n27/7/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMARCELO CABRAL SILVA\r\n50197770\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRENATO MARTINS ROCHA\r\n51296942\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nFÁBIO HENRIQUE LARANJA DA SILVA\r\n51298163\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n51298333\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLUIZ SÉRGIO SOUZA DA SILVA\r\n51298422\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANA PAULA REIS DE SOUZA\r\n51301130\r\n18/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nKEROLAYNE SILVA DE CARVALHO\r\n51303663\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRUBENS HENRIQUE OLIVEIRA MELO\r\n50200658\r\n27/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDIOGO THIAGO DA SILVA\r\n51326426\r\n29/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nPRISCILA COSTA DOS SANTOS\r\n51334283\r\n26/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nFRANCISCO SÉRGIO NATIVIDADE CORRÊA\r\n42604664\r\n10/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nCYRO WANDERLEY GARCIA ROSA JUNIOR\r\n51013371\r\n21/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nCLÁUDIO ANTUNES QUINTANILHA\r\n42568668\r\n29/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nJEFERSON JOSÉ COSTA\r\n51298996\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nJOSIANE LOYOLA DA SILVA\r\n41918312\r\n24/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n28/9/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nOLGA MARIA OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n50716760\r\n25/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n1/8/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nFERNANDA PEREIRA GOUVEIA\r\n51286564\r\n25/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nFÁBIO DOS SANTOS FREITAS\r\n51286688\r\n25/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nGLAUCEMAR VIEIRA SILVA\r\n51287048\r\n29/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nELIZABETH ROSA RODRIGUES\r\n5674808\r\n8/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nCLAUDIA RENATA ALVARO QUIRINO\r\n5579570\r\n10/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nFABIO SILVA GONÇALVES\r\n51282453\r\n15/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMICHEL DOS SANTOS FERNANADES\r\n50156195\r\n14/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nJEFERSON GUIMARÃES ADÃO RAMOS\r\n44175540\r\n17/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n9/8/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nAMÁLIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS\r\n5676614\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nANDRÉ ROMANO\r\n51285720\r\n25/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nCATIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n51287196\r\n30/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nERLI DE FÁTIMA CORDEIRO BARBOZA MENDONÇA\r\n51287005\r\n30/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nBRUNA DA SILVA CAVALCANTE BOSIO\r\n51287307\r\n30/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nVANIA VIEIRA DUARTE DA CRUZ\r\n51287501\r\n31/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nVINÍCIUS DOMINGOS DA SILVA ROSA\r\n51288990\r\n7/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nJENNIFER VEIGA ALVES DUARTE\r\n50748033\r\n19/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nREJANE SANTOS DA SILVA BORGES\r\n51296918\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n50158996\r\n12/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nCLAUDIO HUON RAMOS\r\n50281321\r\n13/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nROMULO DE OLIVEIRA COSTA\r\n51299046\r\n13/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nRAFAEL MOISES SANTANNA\r\n51303558\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n1/9/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nALEXANDRE ALVES VALLE\r\n51304155\r\n26/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nNILO PEREIRA SALOMAO\r\n51304406\r\n27/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA CRISTINA MARCELINO DE ARAUJO\r\n50729756\r\n29/6/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMAURO CÉSAR FRANÇA RAMOS\r\n51348390\r\n29/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nJUCILÉIA NOGUEIRA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n50161482\r\n31/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nRAFAEL ROCHA DO ESPIRITO SANTO\r\n41826957\r\n10/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nGISELLE JUSTINO FONSECA\r\n50741659\r\n18/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nVALDEZ DA ROCHA MATA\r\n41974867\r\n4/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nMARIA DA GLORIA MURITIBA DE SOUSA\r\n5676681\r\n31/3/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nROBERTA RODRIGUES DAMASCO\r\n51287447\r\n31/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nTIAGO ROBERTO BARTOLOMEU\r\n50306707\r\n19/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5677076\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nLUIZ FERNANDO DANTAS NASCIMENTO CARMO\r\n41916743\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nMARILENE GONÇALVES DA SILVA\r\n41827929\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nVANIA PEREIRA NUNES DA SILVA\r\n51326507\r\n30/6/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nEDNA MARIA DA SILVA MARQUES\r\n5603382\r\n7/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nVALDETE BARBOZA GOUVEIA LOPES\r\n41965680\r\n7/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n13/9/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA ARCANJO\r\n41374410\r\n17/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nVERONICA CRISTINA GOMES AFONSO\r\n51283832\r\n18/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nADILCÉLIA CHAGAS THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n44211988\r\n18/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nRITA DE CASSIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n51031663\r\n21/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nIVAN FERREIRA DE SOUSA\r\n51284359\r\n22/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nALINE FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n43882854\r\n25/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nGLÓRIA DE LIMA SOARES\r\n51286653\r\n25/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nGABRIELLA CONCEIÇÃO DIAS\r\n51286971\r\n29/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nCAMILA SOUZA DA SILVA\r\n43262635\r\n31/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nBARBARA FONTES DE ABREU\r\n51283999\r\n21/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nALINE DOS SANTOS GOMES\r\n51289032\r\n7/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nEVERTON FERNANDO DIAS CABRAL\r\n51293030\r\n25/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nEDINALVA CARLOS LIMA DA SILVA\r\n51295814\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n13/5/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nFRANCILAINE ROSA DE ALMEIDA\r\n51296390\r\n4/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nRENATA PRISCILLA DE SOUZA GOMES\r\n51297019\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nDANIEL ABREU DE AZEVEDO\r\n51298244\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nCHRISLAYNE NASCIMENTO DA SILVA\r\n42496896\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nNATHALIE GONÇALVES DE MENEZES\r\n51298775\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nANDREZA DA ROCHA REIS\r\n51300958\r\n19/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nADRIANA ROBERTA TEIXEIRA DA SILVA\r\n5782783\r\n24/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nIARA CAROLINA TIAGO MARQUES\r\n51348764\r\n30/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nDANIELLE SILVA DE OLIVEIRA SOLEDADE DE FREITAS\r\n51334380\r\n26/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nGILMAR DO AMOR DIVINO FELIPE\r\n51350416\r\n6/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELDER PAIVA PIRES\r\n50121898\r\n15/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIZABETH BAPTISTA RIBEIRO SILVA\r\n51283328\r\n16/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPATRICK DA SILVA DIAS\r\n51283808\r\n18/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGEOVANNA COSTA DA SILVA\r\n51287080\r\n30/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGIOVANA MENDES DE PINHO DOS SANTOS\r\n51287919\r\n4/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGISELLE DA SILVA COUTINHO\r\n51288060\r\n5/4/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDAVID DE OLIVEIRA GOMES\r\n50122304\r\n5/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDERSON SILVA DA COSTA\r\n51288222\r\n5/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARTA HELENA SANTANNA PIRES\r\n42600499\r\n4/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n2/8/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nAMANDA DA SILVA PEREIRA ROSSI\r\n50728776\r\n7/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA CAROLINE DAVID DA SILVA\r\n50752790\r\n11/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOAQUIM LINS NETO\r\n5676290\r\n14/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n18/5/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALESSANDRA MORAES PEREIRA\r\n42805317\r\n14/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nTUPIARA EDUARDO FONSECA DE QUEIROZ\r\n51032635\r\n14/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA PAULA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n50158589\r\n16/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n21/7/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATO BEZERRA PEIXOTO\r\n50293842\r\n16/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALEXANDRE ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n50263145\r\n16/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n42571375\r\n18/3/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANA SANTOS DA SILVA\r\n50701096\r\n18/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n3/6/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNA MELO FRANCO\r\n51286750\r\n1/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCHARLES DE REZENDE AZEVEDO\r\n51287382\r\n31/3/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEVANDRO ARRUDA DA SILVA\r\n51287536\r\n4/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEDUARDO BRANCO DOS SANTOS\r\n51288087\r\n5/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nDULCE CRISTINA JACINTO REZENDE\r\n51288354\r\n5/4/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANTONIO MAURÍCIO GOMES SARAIVA\r\n41916360\r\n5/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSENILDA SILVA DE SOUZA\r\n51300990\r\n6/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nRAYZA VIEIRA BENTO DA SILVA GONÇALVES\r\n51326159\r\n28/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCLEMILSON PRUDENCIO DA SILVA\r\n50728105\r\n28/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nHELEN CRISTINA RAMOS BARBOSA DIAS\r\n51329581\r\n7/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE SOARES BAPTISTA\r\n5579910\r\n6/10/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nCAMILO RODRIGUES DA SILVA\r\n5609143\r\n30/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n51025728\r\n30/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n22/9/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nRAFAEL SEBASTIÃO DO NASCIMENTO QUENIL\r\n51286637\r\n1/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n11/5/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nMAICON TRENTIM GOMES\r\n51028476\r\n30/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSHEILA DUARTE BANDEIRA\r\n42107857\r\n23/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n8/6/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLUCIANO MOTA BASTOS\r\n51303973\r\n24/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nLILIANE SOUZA FRANCO\r\n41375467\r\n25/2/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA DE SOUSA JUNIOR\r\n43883737\r\n25/2/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nALICE CRISTINA EVANGELHO DA COSTA\r\n51304023\r\n13/5/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nANA LUCIA PINTO DA SILVA\r\n43382401\r\n10/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nMARIA LUCIA DE LIMA\r\n42612152\r\n26/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDRÉIA DA CRUZ PINHA\r\n42524636\r\n25/2/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSAMANTA SAMIRA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n51278308\r\n23/2/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALINE DEYQUES VIERA\r\n51302373\r\n10/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nROBSON CARLOS PIRES COELHO\r\n50702610\r\n16/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nFABÍOLA ADAMI MENDES DUARTE\r\n50136208\r\n17/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nNATHALIA MOTTA DE CARVALHO TOLENTINO\r\n51291410\r\n12/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nFABIANA ARAUJO SOARES\r\n50156918\r\n25/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n44292287\r\n20/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nTATIANE TORRES DE SOUZA\r\n44192592\r\n24/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nMARCELA RUBERT ARANTES DA COSTA\r\n43904394\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nMARLI FAGUNDES DE MENDONÇA DA COSTA\r\n51301539\r\n19/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nNELY BRAVIM DIAS\r\n42101824\r\n1/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nJORGE GOMES DA COSTA\r\n41875397\r\n1/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nDANIELE BOTELHO VIEIRA\r\n51290022\r\n12/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOÃO BAPTISTA DE LIMA BRITTO JUNIOR\r\n44210817\r\n4/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJUDITE FREIRES DE ALEXANDRIA\r\n5685966\r\n2/5/2022\r\n4\r\nR 444,42\r\n16/5/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSA LUCIA ROSA GOMES\r\n43477208\r\n4/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n28/7/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA ROZENDO DE FARIA\r\n5679176\r\n13/5/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA NASCIMENTO\r\n50720899\r\n19/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEMILIA JORGE CONSTANTINO\r\n42611784\r\n12/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA BARBOZA SANTOS\r\n51339749\r\n11/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJADER PEREIRA MACHADO\r\n51339765\r\n11/8/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCINICE ALVES CANELA\r\n20855796\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ROBERTO DO CARMO SOUZA\r\n5607183\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO GARCIA ROCHA\r\n50749196\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nVALQUIRIA DE AGUIAR NOGUEIRA\r\n42130409\r\n13/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nGUILHERME DE SOUZA SUHETT\r\n50151053\r\n27/5/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOYCE GOMES FERREIRA LIMA\r\n50747304\r\n27/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nROBERTO DE SOUZA LEITE\r\n5610818\r\n27/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDIO DA CRUZ RODRIGUES\r\n50147854\r\n23/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nOLIRIO SILVA DOS SANTOS\r\n50284762\r\n23/8/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nTATIANA BARROS DOS SANTOS DANTAS\r\n51339650\r\n11/8/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANO ROBERTO DA SILVA\r\n50725319\r\n12/8/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DOS SANTOS SOUZA\r\n5684854\r\n18/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGLAUCO NUNES CEZAR\r\n41957768\r\n4/4/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIANA SANTOS DE FARIA\r\n5674255\r\n31/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANA MORAES DA ROCHA\r\n50727990\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROZANIA VIEIRA DO COUTO LIMA\r\n50153536\r\n30/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nWANDERSON SOUZA DE ARAUJO\r\n44324588\r\n31/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nANA MARIA HERCULANO\r\n43276377\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nSIMONE MARIA SALES DOS SANTOS\r\n50124722\r\n13/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nWASHINGTON PEREIRA REIS\r\n50837435\r\n17/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nEDVANIO DOS SANTOS\r\n51027232\r\n24/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DA SILVA\r\n5572347\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n12/8/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nANA PAULA DOS SANTOS LIMA\r\n43035710\r\n4/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nANA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA TAVARES\r\n44175531\r\n23/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nPATRÍCIA SILVA ALVES SPERLE\r\n50160788\r\n19/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nTATIANE XAVIER SUDRE\r\n51341280\r\n12/08/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFILOSOFIA\r\nMESSIAS E SILVA DA SILVA\r\n50123580\r\n19/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFILOSOFIA\r\nRICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARAES\r\n44172494\r\n18/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFÍSICA\r\nALLAN DA SILVA MAIA\r\n50251120\r\n13/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFÍSICA\r\nANDRE LUIS PITTA RIBEIRO\r\n50829270\r\n13/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFÍSICA\r\nDIOGO TOMÉ DA SILVA SANT ANA\r\n50281356\r\n12/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nSILVANETH LOYOLA SILVA E SILVA\r\n5672783\r\n28/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nLAURA DA SILVA ROCHA\r\n5665531\r\n28/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nGERSON CELESTINO DA ROCHA\r\n50152556\r\n29/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nTHIAGO DA SILVA HENRIQUE\r\n44205910\r\n12/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nNADIR FIGUEIREDO PIMENTEL DIAS\r\n44205082\r\n13/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nWALLACE ALBERTO ALVES\r\n43035078\r\n16/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS LEONARDO\r\n5609500\r\n13/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDRIARA DOS SANTOS SANTANA\r\n5603331\r\n13/5/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSANGELA SOUSA TAVARES\r\n51341239\r\n12/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROBERTA DE PAULA AGNELO DA CUNHA\r\n42779626\r\n19/8/2022\r\n4\r\nR 444,42\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nERNEDETE SALVADOR\r\n41927273\r\n17/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nSIDNEY BORGES LARANGEIRA\r\n42575893\r\n2/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nBARBARA BRUNA DE SOUZA FRANCISCO RODRIGUES\r\n50080377\r\n3/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nANDERSON SÁ SANTIAGO\r\n42586224\r\n12/5/2022\r\n4\r\nR 444,42\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nREJANE GARCIA DE SOUZA\r\n50716336\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA REGINA DA CUNHA CARRILHO\r\n50750283\r\n23/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nGRACIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA BRITO\r\n50275330\r\n27/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nELIZABETH TEIXEIRA SANTOS\r\n51038838\r\n23/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nLÍGIA DA VITÓRIA VILAR\r\n41822072\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nALEX NUNES BARBOSA CUNHA\r\n50120255\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARLA SILVA DE SOUZA FRANCISCO MONTEIRO\r\n50284690\r\n19/8/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nEDSON LUIZ DANTAS DA SILVA JUNIOR\r\n50702890\r\n11/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nEUNICE CARME BORGES DE SOUZA\r\n51345943\r\n18/8/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nMICHELLE SANTOS BEZERRA DE AZEVEDO BARROS\r\n50728644\r\n18/8/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALESSANDRA JACINTO DA SILVA DOS SANTOS\r\n51296683\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nVERÔNICA BARBOSA DE SOUZA\r\n51288109\r\n5/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n4/5/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nJÉSSICA FURTADO ANDRADE REIS\r\n51300079\r\n16/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nBETÂNIA GALHARDO SIQUEIRA GOMES\r\n51311216\r\n6/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLARISSA TEIXEIRA REIS TALYULI\r\n43724760\r\n24/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nGEOGRAFIA\r\nFERNANDA APARECIDA CHAMBELA\r\n51279940\r\n7/3/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nINGLÊS\r\nANA PAULA DA SILVA SANTOS\r\n51284154\r\n22/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELO HENRIQUE MORAES COQUI\r\n41966600\r\n6/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSANGELA AUGUSTA BEZERRA DE PAULA\r\n42602491\r\n8/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA PAULA DA SILVA LESSA MATTOS\r\n51334771\r\n29/7/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n25/10/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCAS BARRETO DE MATOS\r\n50741411\r\n15/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nAMANDA BERETA CABREIRA\r\n51141094\r\n5/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nJOSIELY LOPES DOS SANTOS\r\n51356260\r\n6/10/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nANGÉLICA GUIMARÃES PADILHA\r\n51365480\r\n16/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJÉSSICA MOURA ALMENARA\r\n50823078\r\n15/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSAMARA LINHARES CAMPOS\r\n51287811\r\n5/4/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMATEUS FERNANDES DE SOUZA\r\n51356112\r\n5/10/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nESPANHOL\r\nEMANUELLE DE ABREU\r\n51018780\r\n12/4/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nINGLÊS\r\nMONICA DA COSTA AZEVEDO GAMA\r\n51280426\r\n8/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKAMILLA DA COSTA GUILHERME\r\n51343398\r\n15/8/2022\r\n4\r\nR 444,42\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nMATEMÁTICA\r\nSONARIA DE SOUZA VIEIRA\r\n50263080\r\n5/8/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNA VANESSA SILVA DE SOUZA XAVIER\r\n51344939\r\n16/8/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nMATEMÁTICA\r\nPOLIANA ROBAINA CASTILHO\r\n51343100\r\n15/8/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nMATEMÁTICA\r\nDANUZA DUTRA PERES MILITÃO\r\n51352079\r\n14/9/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nHISTÓRIA\r\nMARIANA MENDES CHRISTO\r\n51284634\r\n23/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nHISTÓRIA\r\nTHAIS RODRIGUES BATISTA\r\n51296217\r\n4/5/2022\r\n4\r\nR 444,42\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMILENA DE ARAÚJO RAMOS CARVALHO\r\n51337215\r\n8/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nMATEMÁTICA\r\nPRISCILLA SOARES CURTY\r\n50727206\r\n23/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n2/8/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIANA HENRIQUES MESQUITA\r\n51339811\r\n11/8/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCARMEN MARCIA VERICIMO DE OLIVEIRA\r\n43242626\r\n20/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nGEOGRAFIA\r\nLEONIR DA COSTA PEREIRA\r\n44057784\r\n2/5/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n11/10/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nGEOGRAFIA\r\nMARRYCE FONTES MARTINS FIGUEIREDO\r\n50266519\r\n2/8/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nGEOGRAFIA\r\nJOAO PAULO DO CARMO SILVA\r\n51335654\r\n4/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nHISTÓRIA\r\nVITOR DE MELO PAVÃO\r\n50842692\r\n20/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n22/7/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nSOCIOLOGIA\r\nRENATA DA SILVA GOMES SOARES\r\n51288702\r\n6/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nHOSANA COUTINHO DE ARAÚJO\r\n51304090\r\n26/5/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nVANESSA FARIA DE OLIVEIRA\r\n51347059\r\n23/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nHISTÓRIA\r\nCLAUDEVAN JOSE SIVIRINO DA SILVA\r\n51292254\r\n18/4/2022\r\n5\r\nR 555,53\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nMATEMÁTICA\r\nRODRIGO DE SOUZA FERNANDES\r\n51327708\r\n4/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nMATEMÁTICA\r\nIGOR DA SILVA ESPINDOLA\r\n51334429\r\n26/7/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nSARIANA GONÇALVES DE SOUZA PIMENTEL\r\n51293986\r\n27/04/22\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nESPANHOL\r\nJULIANA MARTINS VITORINO DE OLIVEIRA\r\n51284278\r\n22/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFLÁVIA PEREIRA FERNANDES MANTOVANI\r\n44147597\r\n25/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nBIOLOGIA\r\nFÁBIO MARQUES DE SOUZA\r\n44636911\r\n11/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nMARIA RITA OLIVEIRA LEAL PEIXOTO MARTINS DA SILVA\r\n50188666\r\n24/2/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nJULIANE APARECIDA DA SILVA BASTOS\r\n51284200\r\n22/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nALINE DE FÁTIMA PEIXOTO MURUCI\r\n51287137\r\n4/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nESPANHOL\r\nSARA DE OLIVEIRA CELSO CARDOSO\r\n51290936\r\n13/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nFÍSICA\r\nROSEMERE DA CUNHA LAZZARONI\r\n51301644\r\n20/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nFÍSICA\r\nANA CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n51302152\r\n23/5/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nGEOGRAFIA\r\nJOICE DA SILVA AMARAL\r\n51297302\r\n11/5/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n4/10/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nINGLÊS\r\nANA CLÁUDIA PEREIRA DE CASTRO SERAFIM\r\n51301679\r\n20/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nINGLÊS\r\nCRISTIANO SOARES DE FARIA\r\n51353032\r\n16/9/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBRUNA KELLY DE OLIVEIRA SOUZA\r\n44652550\r\n10/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n14/10/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIAN ORBE PREVATO\r\n51295571\r\n2/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCELSO DUARTE SOUZA\r\n51361493\r\n28/10/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n1/11/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELLY DA SILVA BANDOLI\r\n51368161\r\n6/12/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nBIOLOGIA\r\nJULIANA DE FREITAS BARBOSA PEREIRA\r\n51297370\r\n11/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nBIOLOGIA\r\nBRUNA PINTOR DE MEDEIROS\r\n42795133\r\n26/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nINGLÊS\r\nPATRÍCIA SILVA DE SÁ DOS SANTOS\r\n50721917\r\n19/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPOLLIANY DOS SANTOS MOTA\r\n44188978\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLAIRA CAVALCANTE MONTEIRO\r\n51303906\r\n26/5/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJENIFER CIRENE ALVES DA SILVA DIAS\r\n51346737\r\n22/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARLI APARECIDA TABAI\r\n51355990\r\n5/10/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nMATEMÁTICA\r\nMATHEUS DOS SANTOS SOUZA\r\n51283417\r\n17/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nVANUSA APARECIDA RODRIGUES\r\n51290707\r\n11/4/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGLAUCO BOAVENTURA LEITE\r\n43735363\r\n8/4/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nCAROLINE DE ALMEIDA DELGADO\r\n44730438\r\n14/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nLIDIANE SOUSA GUEDES DA SILVA\r\n51354071\r\n21/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n27/9/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLEANDRO DE ARAÚJO COSTA\r\n42060656\r\n1/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJULLYANA RIBEIRO CERQUEIRA\r\n51323001\r\n14/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nMÁRCIA ADENÍZIA DO NASCIMENTO DA SILVA FREITAS\r\n51008050\r\n27/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFÍSICA\r\nMARCELO JOSÉ GONÇALVES\r\n42815746\r\n17/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFRANCÊS\r\nEDUARDA ARAÚJO DA SILVA MARTINS\r\n51304546\r\n26/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n23/12/22\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nROBSON FARIA PEREIRA\r\n50132334\r\n31/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nDEBORA OLIVEIRA CHAGAS AMBROSIO\r\n50728261\r\n8/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nMONICA RIBEIRO DE ALMEIDA CRUZ DA HORA\r\n50265202\r\n14/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n1/7/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nLEANDRO GOMES PESSANHA\r\n43358349\r\n9/5/2022\r\n5\r\nR 555,53\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nELIZANGELA DA SILVA VIEIRA TRINDADE\r\n51336391\r\n29/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHISTÓRIA\r\nSANDRA DE SOUSA AZEVEDO\r\n43652514\r\n9/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHISTÓRIA\r\nANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS PAES\r\n51321270\r\n9/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nLÍVIA FERREIRA DE MELO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n50703366\r\n10/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMAURA FABIANA FREITAS DE SOUSA FERREIRA\r\n42122589\r\n7/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIANE GOMES PARAÍSO DE AZEVEDO\r\n50703358\r\n8/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA PAULA ALMEIDA MOREIRA\r\n44582471\r\n11/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDAMIÃO SEVERO DE SOUZA\r\n50266594\r\n13/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCOSME SEVERO DE SOUZA\r\n50266799\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLEIDIMARA ARÊAS DE SOUZA PEREIRA\r\n51301563\r\n19/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDREIA CONCEIÇÃO DA SILVA ALVES\r\n42111536\r\n24/8/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALEXSANDRA DE FREITAS MAIA\r\n44115822\r\n24/8/2022\r\n5\r\nR 555,53\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLA DA CRUZ TAVARES\r\n18464378\r\n30/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOANA DARK DE SOUZA SAMPAIO\r\n50745115\r\n16/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTHAYNÁ FLORIDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n51357542\r\n21/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIAN MONTEIRO JORGE\r\n50716670\r\n11/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA MARCIA DA SILVA GOMES\r\n43036473\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nGEUSILEIA DO NASCIMENTO RANGEL SANTOS\r\n50703307\r\n5/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nLARISSA FERREIRA DIAS SILVA\r\n50118951\r\n23/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n30/6/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATA MACHADO DA SILVA LEANDRO\r\n50262793\r\n25/5/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS EDUARDO CHAGAS DOS ANJOS\r\n51318822\r\n9/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nENILDA DOS SANTOS BASTOS\r\n50133403\r\n19/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA ALMEIDA DA SILVA\r\n44569661\r\n11/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nBIOLOGIA\r\nMARIA CRISTIANE BATISTA DE LIMA PINTO\r\n51289369\r\n7/4/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nFILOSOFIA\r\nZUITA CARVALHO DA SILVA GOMES\r\n5618533\r\n10/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nFÍSICA\r\nCARLOS JOSÉ QUINTANILHA SODRÉ\r\n5617685\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nGEOGRAFIA\r\nROSÂNGELA MARQUES MELLO DE OLIVEIRA\r\n50753509\r\n29/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAICI LOPES MARINHO\r\n51301199\r\n18/5/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nINGLÊS\r\nDEUMIRA RIGUEIRA PAINS DA SILVA\r\n51305348\r\n30/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLA CRISTINA AZEVEDO DE LIMA E SILVA\r\n51287463\r\n4/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSELI DE SOUZA SILVA\r\n44129645\r\n29/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLA CAMPOS BORGES PESSANHA\r\n6406513\r\n8/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLEANDRO GALDINO DA SILVA\r\n51052075\r\n11/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARIA CAROLINA DE ALMEIDA MOREIRA\r\n51290359\r\n12/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nESPANHOL\r\nDENISE DE ABREU SANTOS DA SIVA\r\n42485274\r\n23/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nFÍSICA\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA NOVAES\r\n43843891\r\n14/3/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n08/12/22\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nGEOGRAFIA\r\nWALLACE DE CARVALHO NEVES\r\n51365812\r\n11/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nINGLÊS\r\nESTELA NUNES DE CARVALHO\r\n51363623\r\n7/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMONICA NAVARRO CAMPOS\r\n50723316\r\n16/8/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nIZAURA FERNANDES DE ARAUJO\r\n51324121\r\n20/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nQUÍMICA\r\nDOUGLAS DA SILVA FERREIRA\r\n51281481\r\n11/3/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nARTES\r\nJUREMA LUCIA DE JESUS NASCIMENTO\r\n5552230\r\n17/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nCRÍSSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA ROCHA\r\n51323451\r\n20/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLEILA DA SILVA BASTOS VENTURA\r\n51281210\r\n10/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nSANDRA MARCIA DE JESUS NASCIMENTO SERENNO\r\n42068916\r\n4/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJESSICA DA SILVA FARIA DA SILVA\r\n51286807\r\n25/3/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nROSIANIA CARVALHO OLIVEIRA\r\n41868188\r\n26/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nFILOSOFIA\r\nJACQUELAINE DE VASCONCELOS FERREIRA GOMES\r\n51038005\r\n26/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nFILOSOFIA\r\nANDERSON BARCELOS PIMENTEL DA FONSECA\r\n51349671\r\n2/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nGEOGRAFIA\r\nLUANE BUENO PEREIRA CARDOSO\r\n51280744\r\n4/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nHISTÓRIA\r\nJEAN CERQUEIRA\r\n42109272\r\n17/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n14/4/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nHISTÓRIA\r\nSEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DO CARMO\r\n51299178\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nHISTÓRIA\r\nPHYLLIPI SALES GAETANI\r\n51321238\r\n1/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATA BARBOSA DEL DUCCA\r\n51278006\r\n23/2/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nARTES\r\nMARIA CONCEICAO SOUZA SANTANA PRAZERES\r\n51305631\r\n1/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nBIOLOGIA\r\nEVANIA DANIELI ANDRADE SANTOS\r\n51299100\r\n10/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nAURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA\r\n51291347\r\n13/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nSOLANGE CRISTINA MOREIRA POMPEU\r\n44188536\r\n21/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFÍSICA\r\nTHALITA CORREA CARDOSO DE OLOIVEIRA\r\n50855700\r\n13/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nSÁVIO AUGUSTO MAGALDI\r\n41788389\r\n13/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nINGLÊS\r\nJOCELANE CRISTINA BASILIO PESSANHA\r\n50748564\r\n10/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nINGLÊS\r\nIZIS BARCELOS GONÇALVES\r\n51355043\r\n29/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTIANE MELO ALVES\r\n42534933\r\n24/2/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA AUXILIADORA MORELLO\r\n51281180\r\n10/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGILLIARD GOMES VIANA\r\n50127055\r\n18/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLAUDIA MARCIA DOS SANTOS CORREIA SANTANA\r\n51286831\r\n25/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n1/7/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTEREZA FAGUNDES DA SILVA\r\n50262289\r\n6/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n51031183\r\n7/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nÉRICA SILVA DE SOUZA\r\n51338556\r\n9/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nAIRLE GOMES JÚNIOR\r\n51345722\r\n15/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDALILA VIAL PINTO\r\n51347326\r\n23/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nANDRÉ SOARES DE ALMEIDA\r\n50746316\r\n14/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n12/10/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nBIOLOGIA\r\nCARINA AZEVEDO OLIVEIRA SILVA\r\n51318636\r\n2/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n1/10/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTHAÍS FERREIRA DA SILVA QUIMER\r\n51283182\r\n16/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIEL FRANCISCO DE PAULA SODRÉ MARTINS\r\n44172605\r\n30/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/5/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nMATEMÁTICA\r\nDAVI SÉRGIO DE SOUZA\r\n51286963\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nMATEMÁTICA\r\nRAFAELA BARCELOS DE CARVALHO\r\n51288621\r\n30/3/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAMILYS PEREIRA DE ALMEIDA\r\n51338491\r\n8/8/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nBIOLOGIA\r\nRENATA MACHADO COELHO BARCELOS DEFANTE\r\n51362155\r\n28/10/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJOSÉ MARIA COSTA CABREIRA\r\n51349990\r\n5/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nEWERTON DE OLIVEIRA LEONARDO\r\n51350572\r\n2/9/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nFÍSICA\r\nGLENDHA RIBEIRO FONSECA\r\n51323028\r\n15/6/2022\r\n4\r\nR 444,42\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMIRIAM GONÇALVES REIS MÉRIDA\r\n44180691\r\n12/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nMATEMÁTICA\r\nQUÉZIA SILVA DE SOUZA GOMES\r\n50257382\r\n16/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n1/4/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE DA CRUZ REIS DA SILVA\r\n51286785\r\n30/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nMATEMÁTICA\r\nTAMIRIS DAMIÃO MACHADO MONTANHA\r\n51295253\r\n29/4/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA RENATA DOMICIANO PATRICIO\r\n50257439\r\n14/9/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nARTES\r\nJOBERTO DA SILVA PESSANHA JUNIOR\r\n51347849\r\n25/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGERLANY PINTO SOARES RANGEL\r\n41883519\r\n16/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nFÍSICA\r\nELLEN DE AZEREDO OLIVEIRA\r\n51281236\r\n10/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMANUELLY CAMILO DE SOUSA\r\n43753728\r\n5/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCILENE DE ASSIS DA SILVA FARIA AFONSO\r\n50256173\r\n6/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTIANE DOS SANTOS DO ROSARIO\r\n51300230\r\n16/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nAREAL\r\nARTES\r\nISABELA MARIA MARTINS PEREIRA BENTES\r\n51350424\r\n6/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nVIRGINIA CIARLINI DELGADO DE FARIA\r\n51348829\r\n25/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nINGLÊS\r\nERIN SOUZA DE QUEIROZ ZANCANARO\r\n51305151\r\n24/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n21/6/2022\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCIELA RODRIGUES DOS SANTOS PRUDENTE\r\n51355353\r\n22/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nBIOLOGIA\r\nSHEILA DA MOTA DOS SANTOS\r\n51300273\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n10/10/22\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nANA PAULA SANTOS LOUREIRO\r\n51348047\r\n18/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFILOSOFIA\r\nENES JEFFERSON SOUZA DA SILVA\r\n51030276\r\n21/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFILOSOFIA\r\nMARCOS VINÍCIOS CHIARETTI GUEDES\r\n51285452\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFILOSOFIA\r\nRAFAEL VALLADÃO ROCHA\r\n51036924\r\n18/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n20/6/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFILOSOFIA\r\nSANDRA DA COSTA NEVES\r\n41884191\r\n18/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFÍSICA\r\nSILVIA FELIX BRIÃO\r\n51303868\r\n23/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFÍSICA\r\nDIEGO VERDAN PAULO\r\n51304449\r\n25/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nCARINA DA SILVA THEOPHILO CARVALHO\r\n51303671\r\n24/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nMIGUEL DA SILVA CAMPOS\r\n51350785\r\n8/9/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nINGLÊS\r\nMIDIAN BARBOSA DE ARAÚJO\r\n5604370\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nINGLÊS\r\nCECILIA SOARES DA SILVA SANTOS\r\n41939395\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nINGLÊS\r\nELAINE CRISTINA ALVES DE CARVALHO\r\n51303582\r\n23/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n14/6/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nINGLÊS\r\nRACHEL MORAES SODRÉ\r\n51305461\r\n30/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nINGLÊS\r\nJULIANA IWAMOTO\r\n51306204\r\n2/6/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nINGLÊS\r\nGLAUCE HELENA LEITAO RAMOS\r\n42055547\r\n8/6/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nSERGIO CARLOS SIQUEIRA\r\n5624266\r\n28/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE LIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n50720090\r\n18/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nQUÍMICA\r\nFLAVIO DA SILVA PAIVA\r\n43511848\r\n23/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nARTES\r\nPRISCILLA DUARTE DA SILVA\r\n51346966\r\n22/8/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nBIOLOGIA\r\nLETÍCIA PASCHOALETTO DIAS\r\n44628854\r\n26/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nVANDREIA DE JESUS MANGABEIRA DA SILVEIRA\r\n51347148\r\n22/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS LEAL\r\n51294958\r\n25/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMARCELO COSTA ROBERTO\r\n50291114\r\n9/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nFILOSOFIA\r\nTANIA ERICA RODRIGUES LUCAS\r\n51337932\r\n8/8/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nFÍSICA\r\nOLGA ELIANA SEVERINO DICK\r\n51056615\r\n8/8/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nFÍSICA\r\nRICARDO GONÇALVES PELLIS\r\n51339587\r\n9/8/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nHISTÓRIA\r\nALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA\r\n51345307\r\n15/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nINGLÊS\r\nGUILHERME MONTEIRO DA SILVA\r\n51293242\r\n25/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nINGLÊS\r\nJULIANA DO VALLE VALÉRIO\r\n51293340\r\n25/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n29/8/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nINGLÊS\r\nSAMUEL CORREA DO NASCIMENTO\r\n51295016\r\n25/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n28/6/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nINGLÊS\r\nSILVANIA DA CONCEIÇÃO TASSI\r\n51295075\r\n25/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nINGLÊS\r\nALANA CRISTINE REBELLO GARCIA\r\n51304805\r\n30/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n20/6/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCUS MAGNUS IGLESIAS\r\n41905687\r\n9/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nQUÍMICA\r\nRAFAELE MOTTA DA SILVA\r\n42550238\r\n22/8/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nROSANA MARINI DA SILVA\r\n51296411\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRAFAEL PUGLESE\r\n51303892\r\n25/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\nFÍSICA\r\nNATHÁLIA GOBIRA GALVÃO\r\n51303736\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\nGEOGRAFIA\r\nDEMIAN DA ROCHA DAMIÃO\r\n50150146\r\n31/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nAGROPECUÁRIA\r\nLEANDRO DE MATOS LIMA\r\n51347253\r\n8/8/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nTACIANA ROSA DE SOUZA\r\n51352753\r\n5/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n14/10/22\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nFILOSOFIA\r\nFERNANDA SIQUEIRA MIGUENS\r\n51304031\r\n11/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nQUÍMICA\r\nINDIRA BARBOSA\r\n51314290\r\n1/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nQUÍMICA\r\nWALLACE RANQUINE FIGUEIREDO\r\n51352699\r\n5/9/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nSOCIOLOGIA\r\nCELSO CRISOSTOMO DE MORAES\r\n51345781\r\n8/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n05/10/22\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nARTES\r\nEDNA MARA ABRANTES DUTRA FARIA\r\n41765672\r\n9/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nARTES\r\nLEONARDO GONÇALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n51353636\r\n13/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nCAROLINA VICENTE DE PAULA\r\n51305682\r\n1/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nINGLÊS\r\nCINTIA APARECIDA CAMPOS DE CARVALHO\r\n50134310\r\n15/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nINGLÊS\r\nRAFAELA DULCE MAIA\r\n51283921\r\n15/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nINGLÊS\r\nLUCIO JOSE ALVES RODRIGUES\r\n51058111\r\n8/8/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJEFFERSON DA SILVA FRANÇA\r\n51284804\r\n24/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nFERNANDO PINHEIRO THER\r\n51296080\r\n2/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRAFAEL ALEXANDRE BARROS DA SILVA\r\n50745727\r\n29/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nESPANHOL\r\nMAÉCIO JÚNIOR GOMES\r\n51330563\r\n7/7/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nGEOGRAFIA\r\nPRISCILA DA SILVA OLIVEIRA\r\n51281732\r\n14/3/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nGEOGRAFIA\r\nRAYMUNDO NONATO PEREIRA\r\n41987160\r\n11/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nGEOGRAFIA\r\nFELIPE PEREIRA NEVES\r\n51330601\r\n4/7/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nHISTÓRIA\r\nANTÔNIO BATISTA NUNES\r\n50725661\r\n15/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nHISTÓRIA\r\nANDRÉ MACHADO LEITE\r\n51282658\r\n15/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALINE DE SOUZA FERREIRA\r\n51287889\r\n5/4/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTATIANE DA SILVA CARDOSO\r\n51288303\r\n30/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBEATRIZ DA SILVA LOPES\r\n50719548\r\n7/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nJANAÍNA FREITAS DA FONSECA\r\n51287188\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n1/8/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELLA SOBRINHO MACHADO LATTANZI\r\n50121910\r\n13/4/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS ANDRÉ CARDOSO RAMOS\r\n51321467\r\n13/6/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nVICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n43411681\r\n1/7/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nLAZARO LEMOS RIBEIRO\r\n51348691\r\n30/8/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nBIOLOGIA\r\nPAULA CRISTINA HERINGER CANO\r\n50826794\r\n4/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nBIOLOGIA\r\nLISIA CRISTINA VIEIRA GARCIA\r\n51304210\r\n26/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nBIOLOGIA\r\nCRISTINE MACEDO FLACH\r\n51351544\r\n12/9/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nPÉRICLES MUNIZ BRITO\r\n42561523\r\n4/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGERALD VICTOR BURNS\r\n50742019\r\n10/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nELIAS ANTÔNIO MARQUES FALCÃO\r\n51323222\r\n07/06/22\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCAMILA DE ARAÚJO SILVA\r\n51297612\r\n10/05/22\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nKELEN SOUZA DE MIRANDA\r\n41951387\r\n2/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nFILOSOFIA\r\nBIAS BUSQUET GUIMARÃES\r\n51304970\r\n31/5/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nGEOGRAFIA\r\nCARMEN COSTA\r\n34425837\r\n26/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nGEOGRAFIA\r\nREINALDO ANTONIO DA SILVA\r\n36077623\r\n1/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/8/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nGEOGRAFIA\r\nMARCOS SERGIO DE OLIVEIRA\r\n51335239\r\n2/8/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nHISTÓRIA\r\nCLAUDIA PIMENTEL SAMPAIO\r\n51321343\r\n7/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nINGLÊS\r\nCAROLINA DE LIMA MONTEIRO\r\n51292637\r\n19/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n22/7/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nINGLÊS\r\nMARCELO DA COSTA\r\n51347482\r\n24/8/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPRISCILA DOS SANTOS NOGUEIRA RIBEIRO\r\n51351749\r\n13/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIA CLARA DE CASTRO\r\n50122053\r\n3/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nISADORA SALVINO REIS\r\n50754033\r\n7/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n10/8/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nLÍVIA FERREIRA GOMES PEREIRA\r\n51301792\r\n19/5/2022\r\n5\r\nR 555,53\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nQUÍMICA\r\nJORGE JOSÉ DA ROCHA\r\n51286858\r\n29/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nQUÍMICA\r\nEDUARDO BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n50079549\r\n29/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nBIOLOGIA\r\nJÂNIA CONCEIÇÃO MALHEIRO DA COSTA OLIVEIRA\r\n51286815\r\n31/3/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nALEXSANDRA MARINELLE CARDOSO\r\n50255630\r\n8/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nFÍSICA\r\nHUGO DE SOUZA CALDEIRA\r\n51321696\r\n14/6/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nGEOGRAFIA\r\nGABRIEL DA SILVA GOMES\r\n51284650\r\n23/3/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nHISTÓRIA\r\nRENATA GOMES DOS SANTOS PALMA\r\n51301253\r\n9/5/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nHISTÓRIA\r\nLEANDRO SENHORINHO ANTUNES\r\n51304821\r\n30/5/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nINGLÊS\r\nSAMIRA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n51282364\r\n15/3/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n2/5/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nINGLÊS\r\nALYNE ALVES BASTOS\r\n51321327\r\n8/6/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNO SAVIO MOLIN PEREIRA EYER GUERRA\r\n51333953\r\n25/7/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nQUÍMICA\r\nJULIANA CLUMIAL DE MATOS RIBEIRO TORRES\r\n50181521\r\n27/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nBIOLOGIA\r\nJÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n51288761\r\n21/3/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nBIOLOGIA\r\nCAMILA LOPES BERTOLOT\r\n51295857\r\n28/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMICHEL JOÃO FERREIRA BARROS\r\n50727907\r\n14/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nROSANE REIS ABREU TATAGIBA\r\n50122525\r\n31/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n1/8/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRUANY GARCIA SILVA GONÇALVES\r\n51345692\r\n17/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n4/11/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nJOELMA ARRUDA FERREIRA REZENDE\r\n51283093\r\n16/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n25/4/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANGÉLICA WERMELINGER KROPF\r\n51281805\r\n14/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nGEOGRAFIA\r\nSIMONE DA SILVA COSTA\r\n51345714\r\n17/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nHISTÓRIA\r\nALEXSANDRO MAGALHÃES PINTO\r\n51287935\r\n5/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nHISTÓRIA\r\nNATHALIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n51291193\r\n11/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFABRIZZI MATOS HUGUENIN\r\n51292238\r\n18/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFLAVIA MATOS DE MOURA\r\n51298104\r\n10/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nFILOSOFIA\r\nCLAUDIA CRISTINA AMARAL DOS SANTOS\r\n50070410\r\n31/3/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nFÍSICA\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n51036240\r\n5/5/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nMARIANE DA SILVA ORTEGA\r\n51284715\r\n23/3/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nHAMANDA LOUZANO LESSA CAVALHEIRO\r\n51321475\r\n13/6/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTAYNÃN RODRIGUES FERRAZ\r\n51325829\r\n27/6/2022\r\n4\r\nR 444,42\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKEYTH CARMÉLIA CARRILHO ÂNGELO\r\n51351471\r\n12/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n24/10/2022\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAIZ DE MATOS BRAGA NICOLAU\r\n51300931\r\n18/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTAINÁ GONÇALVES DA CUNHA\r\n51287250\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n50122622\r\n4/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nQUÍMICA\r\nLUIZ FELIPPE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n43044026\r\n31/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nARTES\r\nGRASIELE PERRUD DE FREITAS\r\n51294699\r\n28/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nARTES\r\nJOSANY DE FREITAS FERREIRA MOTRONI\r\n51296721\r\n5/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nARTES\r\nSARAH ALEIXO RAMOS\r\n51303213\r\n24/5/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n3/8/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nBIOLOGIA\r\nCRISTIANE SEBASTIÃO SALGADO\r\n51303914\r\n26/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nREGILANE FIGUEIRA GONÇALVES\r\n51284189\r\n22/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n20/7/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLORRAINE HERDY HEGGENDORNN\r\n51287161\r\n28/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSILVANIA SERAFIM DA SILVA PEREIRA\r\n51287846\r\n4/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nELLEN DOS SANTOS LEMOS\r\n51292874\r\n19/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nALEX MACHADO DE PAULA\r\n51301180\r\n10/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nMARIA BERNADETE VILLAS BÔAS DE JESUS\r\n38466635\r\n16/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nJEANE SANTOS ASTH\r\n51348101\r\n26/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANTÔNIO CARLOS DE JESUS JUNIOR\r\n42581630\r\n10/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nROBERT FARIA SODRE\r\n51303701\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nFÍSICA\r\nMARCOS ROGÉRIO SOARES SANTOS\r\n50070444\r\n14/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nDANIELLE EMERICK\r\n50184580\r\n18/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nLUIZ GUSTAVO VERONESI FERREIRA\r\n50855883\r\n29/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nDANIELLE EMRICH SANTOS VOGAS\r\n42841526\r\n4/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n25/7/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nSALIM JORGE\r\n44175124\r\n17/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nSIMONE REIS HERDY\r\n5665329\r\n17/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nTOMÁS COELHO NETTO DUEK\r\n51310066\r\n06/06/22\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nCARINA TEMPERINI VIÉGAS LEAL\r\n43902170\r\n25/7/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nERNESTO LUIZ DOS SANTOS REIS VECE\r\n51356953\r\n10/10/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CAMPELLO\r\n51366517\r\n23/11/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nTAMILA PATRÍCIA DE OLIVEIRA GOMES CONDACK\r\n51287986\r\n30/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nCARLOS FELIPE BENTO BESSA\r\n51292955\r\n19/4/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nALINNE SCHUENCK GAMA\r\n51366282\r\n22/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nINGLÊS\r\nAMANDA SOUZA STROLIGO GONÇALVES\r\n51284197\r\n22/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nINGLÊS\r\nCRISTIANE FÁTIMA CARDOSO SCHIMIDT\r\n50133489\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nINGLÊS\r\nGILMARA RAFAEL SANTOS NASCIMENTO REGO\r\n50848500\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA ERIVÂNIA DE FREITAS ALBUQUERQUE\r\n51286840\r\n30/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTIANI MARQUES HOTTZ\r\n50832875\r\n4/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n11/8/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKELLY WERNECK DE OLIVEIRA\r\n50771434\r\n23/5/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRAQUEL CAMPANATE LESSA\r\n42028388\r\n26/7/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLACIANE CASTRO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n51301997\r\n23/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDIOMEIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n51302098\r\n17/5/2022\r\n4\r\nR 444,42\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKRISTÉL PAIXÃO FREITAS\r\n51365642\r\n19/10/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOSIE DA SIVA VIEIRA\r\n44413351\r\n26/10/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nFLAVIA ALVES FIGUEIRA\r\n50131303\r\n16/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nRANIELLE TERRASON PEREIRA\r\n50134590\r\n21/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANA DA ROCHA SILVA\r\n51295326\r\n2/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ CARLOS POLO\r\n41883152\r\n18/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n4/7/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nTACIANO MAGELA DE SOUZA MONTEIRO DE BARROS\r\n50720627\r\n10/10/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nQUÍMICA\r\nMAYCON SAVIOLE DA COSTA\r\n51284367\r\n22/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n16/10/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nSOCIOLOGIA\r\nLUMA DONÉ MIRANDA\r\n51304007\r\n26/5/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nFÍSICA\r\nFABIANO DA SILVA SANTUCHI\r\n17905710\r\n24/2/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nGEOGRAFIA\r\nALAN TEIXEIRA BRITO\r\n51031191\r\n24/2/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n29/08/22\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nGEOGRAFIA\r\nDÉBORA BALTHAZAR VOGAS\r\n51361078\r\n26/10/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nMATEMÁTICA\r\nPEDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n51326213\r\n28/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nQUÍMICA\r\nDIEGO LUCIANO AZEVEDO\r\n50072200\r\n28/6/2022\r\n7\r\nR 777,74\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGABRIELLA DE AMORIM LARA ABREU\r\n51366240\r\n22/11/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\nHISTÓRIA\r\nFELIPE DUTRA AVILA\r\n51295792\r\n28/4/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\nHISTÓRIA\r\nLUAN MEDEIROS CHARLES\r\n51326442\r\n23/5/2022\r\n9\r\nR 999,95\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nARTES\r\nRAFAELA GUIMARÃES FREIRE DORUTEU\r\n51353644\r\n20/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nTHAIANE GOULART DOS SANTOS\r\n51288729\r\n21/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n17/5/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nCAMILA APARECIDA DA SILVA SOUZA DE CASTRO\r\n51297728\r\n12/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n19/5/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nPATRICIA DINIZ PERUZZI RIGUETE\r\n51304171\r\n26/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDJAVAN CAMPOS TOMAZ\r\n51286734\r\n29/3/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n7/6/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nFELIPE DE MELO SANTANA\r\n51321459\r\n13/6/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nFÍSICA\r\nRAFAELA FERREIRA FELIX LATINI\r\n6547850\r\n4/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nFÍSICA\r\nMAURO SERGIO OTEIRO PINTO\r\n51281473\r\n11/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nGEOGRAFIA\r\nALDO BITTENCOURT DA SILVEIRA\r\n51278456\r\n25/2/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nGEOGRAFIA\r\nRAQUEL DA SILVA\r\n51325861\r\n27/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nINGLÊS\r\nROBERTA CELESTINO PIRES DE OLIVEIRA\r\n50132300\r\n7/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGILSÉLIA LIMA DA SILVA ROSA\r\n44129513\r\n4/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELE NEVES GONÇALVES\r\n42091144\r\n17/5/2022\r\n6\r\nR 666,63\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDANIEL EXPOSTO DE SOUZA PACHECO CARDOSO\r\n50254936\r\n26/7/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nMATEMÁTICA\r\nWILLIAN FERREIRA GOMES\r\n50255584\r\n23/2/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nQUÍMICA\r\nALAIR FAUSTINO\r\n50157914\r\n1/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nARTES\r\nMARCIA REIS DA CRUZ\r\n42613531\r\n29/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nBIOLOGIA\r\nVANUSA LEAL LOPES\r\n51314339\r\n8/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARIA JOSÉ BARROS DE AZEVEDO CASTRO\r\n44184506\r\n31/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCAROLINE FONSECA CHAVES\r\n50283839\r\n17/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSAMUEL RUGGIERO DE BRITO\r\n51304392\r\n27/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nLELIANE DE CASSIA RAMALHO DA SILVA\r\n44175329\r\n17/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nTHAYGA AUDAY DA ROSA COSTA\r\n51043866\r\n27/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nMARCOS VINICIUS PANTOJA DE ALMEIDA\r\n50743341\r\n24/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n1/8/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nDANIEL MARTORELLI DE ANDRADE\r\n51303221\r\n24/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nADEMILSON CANDIDO DA RESSURREIÇÃO\r\n51345676\r\n17/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nHISTÓRIA\r\nANA PAULA LIMA DE SOUZA FERREIRA\r\n50281917\r\n29/7/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nMARIA LUCIA PEREIRA SOUSA\r\n5664527\r\n21/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nKATLEN BISSOLI TEIXEIRA\r\n51232634\r\n2/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMÁRCIA CRISTINA SMALL BRASIL\r\n5626080\r\n9/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSA MARIA DOS SANTOS JESUS\r\n50080822\r\n11/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n24/5/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ GABRIEL FONSECA LIMA\r\n51314851\r\n8/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n11/6/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nHAILTON MARIANO BENTO\r\n51322560\r\n15/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n19/8/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nGABRIELLA MEIRELES CELESTE\r\n51321718\r\n14/6/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nRITA DE CASSIA MUNIZ LOPES\r\n50736140\r\n3/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n7/5/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nANA CLAUDIA DA SILVA ALVES\r\n51348365\r\n29/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n14/10/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLAIS CELIA BRANCO DE OLIVEIRA VILALVA\r\n5661927\r\n11/5/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n13/7/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\nGEOGRAFIA\r\nANA CLAUDIA BOURGUIGNOM DE SOUZA\r\n51280132\r\n7/3/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\nHISTÓRIA\r\nLUIZ MARCELO DA SILVA COSTA\r\n51297060\r\n5/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\nINGLÊS\r\nADRIANA PIMENTA DA SILVA ESTANISLAU\r\n51305267\r\n31/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\nQUÍMICA\r\nPAULO ROBERTO DIAS DOS SANTOS\r\n42796954\r\n22/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n2/9/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nGEOGRAFIA\r\nGEIZ APARECIDA GONÇALVES\r\n41942655\r\n10/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n13/5/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nGEOGRAFIA\r\nMATHEUS ERIK COSTA OLIVEIRA\r\n50246933\r\n25/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nGEOGRAFIA\r\nJULIANA FERREIRA LEITE\r\n51348306\r\n29/8/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nGEOGRAFIA\r\nGABRIEL RENAN BERALDO DE PAIVA\r\n51349264\r\n1/9/2022\r\n8\r\nR 888,84\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKELI MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n42076390\r\n24/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS NEVES\r\n51037424\r\n25/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n50291122\r\n18/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n30/4/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nRAQUEL ALMEIDA MAIA DA SILVA\r\n51346745\r\n22/8/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nARTES\r\nDANIELA APARECIDA BOAVENTURA DE SOUZA SOARES\r\n41990102\r\n20/9/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n10/10/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSANDRO SEBASTIÃO LOPES\r\n23548940\r\n27/4/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nVAGNER VIEIRA GOMES\r\n51305569\r\n1/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nVERONICA BONAN VERNES\r\n50142283\r\n9/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nLEVI GONÇALVES FERREIRA\r\n51285746\r\n28/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n51286017\r\n31/3/2022\r\n11\r\nR 1.222,16\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nINGLÊS\r\nIRENE SOARES DOS SANTOS\r\n44642407\r\n5/5/2022\r\n10\r\nR 1.111,06\r\n21/10/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nFLAVIANE DA SILVA ALMEIDA\r\n44210930\r\n8/3/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nPATRÍCIA FERNANDES WHATELY\r\n51301571\r\n19/5/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRIO CLARO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ ANTONIO NASCIMENTO MARTINS\r\n51321637\r\n14/6/2022\r\n12\r\nR 1.333,26\r\n31/12/2022\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nEDUARDO HENRIQUE VENTURA\r\n50266101\r\n24/8/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nSHIRLEY CRISTIANE SESANA\r\n41981758\r\n29/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n41819519\r\n6/5/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n8/6/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS\r\n5666210\r\n12/5/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nVAGNER EBRE COSTA E SOUZA\r\n51326027\r\n7/6/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIO FLAVIO MONSORES LAVINAS\r\n50162144\r\n25/8/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nNATASHA TERRA PASSOS DA SILVA\r\n50266101\r\n24/8/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nROBERTO JESUS LINARES PEREIRA\r\n51283565\r\n17/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nFÍSICA\r\nBIANCA CANDIDO PEGORARIO\r\n51296268\r\n4/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJANETE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n43706690\r\n21/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO NEVES VARGAS\r\n5606233\r\n24/2/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nCLEBER DE JESUS SANTOS\r\n51310732\r\n6/6/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nTERESA RAQUEL DA SILVA GOMES\r\n42626803\r\n9/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nJORGE VINICIUS FERREIRA BRANDÃO\r\n5614279\r\n25/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJUSSARA OLIVEIRA DE JESUS SALINAS\r\n5609640\r\n18/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIANE FEITOZA DE SANTANA\r\n42836611\r\n24/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVANUZA SANTOS DA SILVA\r\n41975316\r\n22/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLA MOTA REGIS DE CARVALHO\r\n51285991\r\n31/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSÂNGELA DE MORAES CONCEIÇÃO\r\n41887735\r\n6/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n16/5/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nWANDERLEYA ARAUJO OLIVEIRA\r\n44337388\r\n10/5/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJANAINA VIEIRA DOS SANTOS SAMBONHA\r\n41965744\r\n7/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIMAR SOARES RIBEIRO DIAS\r\n41825853\r\n13/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nKARINE MEIRE ELLEN DA SILVA TAVARES\r\n50263323\r\n16/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOHNNY ROBERTO VIDAL GUTIERREZ\r\n44315929\r\n21/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nTIAGO MALECK DOS SANTOS\r\n50272721\r\n7/4/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nPATRÍCIA MACEDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n51313405\r\n30/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nGLAVISTON SILVA SANTANA\r\n44140002\r\n29/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nBRUNO LOPES COSTA\r\n51290391\r\n29/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nINGLÊS\r\nLILIAN SILVA DE MORAES ARAUJO\r\n51315009\r\n3/6/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOSÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n41926668\r\n13/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nAdministração de Varejo/Industrial\r\nFABRICIO MENEZES DA SILVA\r\n51312972\r\n26/5/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nAMANDA MARINS AGUIAR\r\n41799240\r\n7/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSANDRA KARLA DA FONSECA MACHADO\r\n41921607\r\n3/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES\r\n41901258\r\n3/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGILSON BELCHIOR JÚNIOR\r\n51028905\r\n8/7/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nROBSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n51303825\r\n13/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nJARDELINO FERREIRA COSTA\r\n51304228\r\n16/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nAURICELI DE LIMA SUZANO\r\n42006970\r\n7/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nALEXANDRE JOSÉ DA SILVA\r\n51030080\r\n30/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA MARGARIDA DE MORAIS FRANCO\r\n44130562\r\n6/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nLUCIANO CAMPOS TARDOCK\r\n44101562\r\n6/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVALESCA GOULART SILVA DE SOUZA\r\n50300911\r\n4/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEDUARDO FELIPE DE ABREU VINHA\r\n43360521\r\n21/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATA MARIA SANTIAGO\r\n50732919\r\n19/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJUSSARA SOARES DA SILVA\r\n51301482\r\n2/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVANESSA BARBOSA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n51321815\r\n3/6/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA CRISTINA RANGEL DE CARVALHO\r\n50125427\r\n6/4/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSILAS FERREIRA RIBEIRO\r\n42197201\r\n18/11/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nWHILTNEY DANTAS DE OLIVEIRA\r\n42616158\r\n23/2/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA DAS GRAÇAS CEZAR DA SILVA\r\n5621739\r\n23/2/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDOUGLAS MONTEIRO TAVARES DE SOUZA\r\n50126580\r\n24/2/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ CARLOS TAVARES DOS SANTOS\r\n41920155\r\n11/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA\r\n44100531\r\n11/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ ALEXANDRE DA MATA ABRANTES\r\n50719742\r\n16/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOAQUIM PEDRO DA SILVA\r\n42581419\r\n25/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIO RICARDO DE OLIVEIRA XAVIER\r\n42559707\r\n18/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nELISAMA NUNES FERREIRA LOPES\r\n50261967\r\n1/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n51300281\r\n27/4/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n50718347\r\n2/5/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nPRISCILA SODRÉ DOS SANTOS\r\n44145403\r\n19/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n50123394\r\n19/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nPATRICIA CONCEIÇÃO DA SILVA FIGUEIRA MARTINS\r\n51304287\r\n19/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATO CARMO DE SOUSA\r\n50727915\r\n19/5/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nGABRIELA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n50721909\r\n1/4/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n26/10/2022\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nPRISCILLA REBECA LIMA MARINHO\r\n51330377\r\n29/6/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nJORGE LUIZ DO AMARAL\r\n6165419\r\n11/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRÔMULO MEIRA REIS\r\n51313081\r\n7/6/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSEFA PATRÍCIA DE OLIVEIRA\r\n51032279\r\n31/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nELIELSON CORRÊA BARROS\r\n50148605\r\n16/5/2022\r\n13\r\nR 1.624,85\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nIZABEL CRISTINA CORDEIRO LIMA COSTA\r\n51285940\r\n31/3/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE SANT ANNA\r\n43636063\r\n26/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIVALDO MARQUES SOARES\r\n5705398\r\n30/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLIZA BEATRIZ FECHO GUIMARÃES\r\n42066689\r\n18/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA PLÁCIDO\r\n51042967\r\n30/3/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nINGLÊS\r\nGLAYDS COSTA DE OLIVEIRA\r\n51286599\r\n1/4/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nINGLÊS\r\nMARCOS RODRIGUES DE PAIVA JUNIOR\r\n51054299\r\n11/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nMARCELA SOUZA FARIAS DOS SANTOS\r\n51301423\r\n19/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nCELIA REGINA DOS SANTOS\r\n42599806\r\n28/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nANA ROSA DE FIGUEIREDO\r\n51289016\r\n7/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nAMANDA QUEIROZ BASTOS\r\n51288613\r\n7/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nFELIPE FRANCISCO SOUZA DAS NEVES\r\n50263846\r\n13/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nALESSANDRA RODRIGUES VON RANDOW\r\n51041111\r\n10/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nLUIZ FERNANDO DOS ANJOS\r\n44601182\r\n23/5/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nELIANE PESSOA CAMPOS\r\n5579902\r\n22/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nEDILEUZA FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n42759668\r\n1/4/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nISIS BARBOSA GRANTHON\r\n44212194\r\n7/4/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nHERLANE TÁVORA DE OLIVEIRA PALMEIRA\r\n51025124\r\n5/5/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nBRUNNO AMÂNCIO MARCOS\r\n51037610\r\n20/5/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nIACI SANTOS ROCHA BARBOSA\r\n5772273\r\n18/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nMARCUS AURELIO GONÇALVES RODRIGUES\r\n50701185\r\n8/4/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n10/11/22\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n50298259\r\n5/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nRENATA DE SOUZA TELES COSTA\r\n5681448\r\n5/5/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nREGINALDO DA SILVA\r\n5678013\r\n23/5/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nADEMIR DA COSTA FERREIRA\r\n41823010\r\n2/6/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nANSELMA FERRAZ\r\n5619750\r\n23/3/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n26/7/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA APARECIDA LEITE DA SILVA\r\n5615372\r\n23/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n41957563\r\n24/3/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nJOSUÉ DE ASEVEDO SOARES\r\n5619858\r\n24/3/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nALESSANDRO VENTURA DA SILVA\r\n51299909\r\n6/5/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nMARTA REGINA DA SILVA DE BARROS\r\n51305020\r\n31/5/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nMARILDA TEIXEIRA MAGALHÃES BAPTISTA\r\n42104017\r\n2/6/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nORÇAMENTO\r\nJONATHAN BOAVENTURA\r\n51284049\r\n21/3/2022\r\n13\r\nR 1.624,85\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOAO BELARMINO NETO\r\n5666708\r\n26/4/2022\r\n13\r\nR 1.624,85\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n41828143\r\n26/4/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ VANDERLEY GOMES DE MIRANDA\r\n42578612\r\n23/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nJÚLIO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO\r\n44026927\r\n23/3/2022\r\n15\r\nR 1.874,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANTÔNIO BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n5623073\r\n24/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nRODRIGO CESAR QUADROS MONTES\r\n44161158\r\n21/3/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA\r\n44111533\r\n21/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nHISTÓRIA\r\nFRANCELINA DE QUEIROZ FELIPE DA CRUZ\r\n51289415\r\n8/4/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nINGLÊS\r\nJULIANA SOARES DA SILVA\r\n50281623\r\n29/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRUTH ELLEN CARVALHOZA RAMOS\r\n51299500\r\n13/5/2022\r\n13\r\nR 1.624,85\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nWALBER CARVALHO DE ALMEIDA\r\n51305828\r\n2/6/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJADIR DE ALBUQUERQUE SOUZA\r\n51312042\r\n6/6/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS FERREIRA\r\n51304694\r\n27/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nSUSANA SOUZA DA SILVA\r\n50748084\r\n3/6/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nOLAIR DUARTE SANTOS\r\n5675979\r\n3/6/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nRODRIGO PIRES RODRIGUES\r\n41990900\r\n6/6/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nBEATRIZ NASCIMENTO DA SILVA MARQUES\r\n51305887\r\n2/6/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSANE GONÇALVES DE MENEZES\r\n5591317\r\n7/3/2022\r\n15\r\nR 1.874,82\r\n27/5/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIANE DE SOUSA\r\n5585295\r\n7/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA MARIA PINHEIRO DE SOUZA\r\n42574560\r\n8/3/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nHILDA NASCIMENTO CRUZ MARETTA\r\n50701711\r\n8/3/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEVA MACHADO DIAS BARBOZA\r\n5675642\r\n9/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE RIBEIRO SOARES MODESTO\r\n50748106\r\n10/3/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARILZA PEREIRA MAGALHÃES FERNANDES\r\n5608295\r\n18/3/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE MENDONÇA DE FARIAS\r\n50125796\r\n18/3/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLÚCIA HELENA FORTES DE OLIVEIRA\r\n5608120\r\n18/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPRISCILA MIQUELINI DOMINGOS ESGOBE\r\n5608180\r\n18/3/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDAMARIS VENENO DOS SANTOS\r\n44577680\r\n23/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJANETE MENDONÇA CHRISPIM MAIA\r\n42092639\r\n22/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA FERNANDES ALFRADIQUE\r\n42133742\r\n25/3/2022\r\n15\r\nR 1.874,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS AUGUSTO DA CUNHA EMERENCIANO\r\n51286670\r\n25/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDANIELLE DA SILVA LEAL\r\n51286904\r\n28/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLYGIA FLÁVIA SILVA DE ANDRADE\r\n41903579\r\n29/3/2022\r\n15\r\nR 1.874,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSUELI XAVIER DE CARVALHO\r\n5581281\r\n21/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMICHELLE BAPTISTA DE SOUZA\r\n43776825\r\n19/4/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATO DOS SANTOS BEZERRA\r\n51295512\r\n2/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLAURA MARCIANO\r\n5606950\r\n4/5/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKEZIA HELLEN DA SILVA FONSECA\r\n50271741\r\n12/5/2022\r\n15\r\nR 1.874,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFABIO ENRIQUE PEREIRA PAES\r\n42727758\r\n12/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROGÉRIO BATALHA DA SILVA\r\n51298350\r\n12/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALCEBIADES BORGES DA COSTA FELIX\r\n41821122\r\n7/3/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMÁRCIO SENA DE BARROS\r\n42106753\r\n8/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA ARAUJO DE SOUZA RUFFER\r\n50720317\r\n8/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEUFRAZIO DONATO DOS\r\n50719092\r\n9/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA FEIJÓ\r\n41824342\r\n9/3/2022\r\n15\r\nR 1.874,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA LOURENÇO FARDIN\r\n41941985\r\n9/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA LUIZA MOREIRA DE LIMA\r\n42592259\r\n10/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEUNIRIA LIMA MATOS\r\n50121839\r\n10/3/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR\r\n42075432\r\n10/3/2022\r\n15\r\nR 1.874,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLA NASCIMENTO FARIAS DA SILVA\r\n41990293\r\n10/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMILTON SERGIO DA SILVA NEVES\r\n51027640\r\n11/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n50728040\r\n11/3/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nTALITA MONTEIRO CORREIA\r\n51283905\r\n18/3/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nHENRIQUE SOBRINHO MARQUES\r\n50718410\r\n21/3/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nFLAVIO NOBRE DE OLIVEIRA\r\n50721356\r\n21/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS\r\n42596505\r\n22/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALEXSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n44139241\r\n24/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA CRISTINA PESSOA DA CONCEIÇÃO\r\n50720228\r\n18/3/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCIA PINTO DOLAVALE\r\n50126881\r\n25/3/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nTHIAGO NETO LUNZ\r\n50120271\r\n25/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n12/8/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nADILSON PEREIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n50747312\r\n28/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJÉSSICA DE ALBUQUERQUE PIMENTEL\r\n50720694\r\n29/3/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE LUIZ DE SANTANA\r\n51286890\r\n28/3/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nGABRIEL PATRICK FONSECA DA SILVA\r\n51286955\r\n29/3/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA\r\n50120026\r\n21/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALEX PEREIRA BARBOSA\r\n44111789\r\n3/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nFLAVIO REZENDE MOURA\r\n50157620\r\n4/5/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE\r\n5686768\r\n12/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANDREZA DO COUTO DE OLIVEIRA\r\n50726366\r\n12/5/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n41829662\r\n13/5/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nPATRICIA ANANIAS DE VASCONCELLOS\r\n5676983\r\n25/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOYCE DE OLIVEIRA REZENDE\r\n44184530\r\n31/5/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANDREA RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA\r\n51348454\r\n29/8/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n5/9/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLEILA ALMEIDA BARBOSA\r\n41829697\r\n25/2/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nLUCIANA CARNEIRO GUIMARAES\r\n33410267\r\n25/2/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nBRUNO DE OLIVEIRA ROQUE\r\n50258109\r\n22/2/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nCLAUDIA PINHEIRO CORTES ROCHA\r\n51304139\r\n26/5/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nWASHINGTON JOSÉ FERNANDES FORMIGA\r\n51277948\r\n23/2/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nIENDEL RUBIO DO NASCIMENTO\r\n51302446\r\n5/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nFÍSICA\r\nJÔNATAS ORNELAS DUARTE\r\n42823471\r\n27/7/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nESTÉR FURTADO DA SILVEIRA FELIPE\r\n51280779\r\n9/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nGILVAN ALVES DA ROCHA\r\n51282321\r\n15/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nINGLÊS\r\nALINE ROCHA ORMOND\r\n44186126\r\n8/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nMATEMÁTICA\r\nKÁTIA CARRIELLO PARADELLA\r\n51310112\r\n6/6/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nMATEMÁTICA\r\nDAYARA APARECIDA OLIVEIRA CORREA NUNES\r\n51334798\r\n22/7/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nGEOGRAFIA\r\nLUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES MONTEIRO\r\n51324504\r\n11/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nHELLEN CELEBRINI DE MORAES SILVA\r\n51039664\r\n23/2/2022\r\n15\r\nR 1.874,82\r\n8/3/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nFÍSICA\r\nANDERSON DE PAULA BARBOSA\r\n51278464\r\n25/2/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nINGLÊS\r\nSALUANA APARECIDA PESSANHA RIBEIRO\r\n51280507\r\n8/3/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDINEIA FERREIRA SODRÉ\r\n43376568\r\n4/4/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n50134540\r\n9/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA RODRIGUES RANGEL\r\n44549334\r\n7/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPAULA SANTANA RIBEIRO BARCELOS\r\n50147099\r\n5/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nODALEA BARROSO DAS NEVES LAURENTINO\r\n44582447\r\n5/5/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELE PEÇANHA SILVA\r\n50120778\r\n19/5/2022\r\n13\r\nR 1.624,85\r\n9/9/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nPRISCILA HENRIQUES GOMES OLIVEIRA\r\n43513115\r\n6/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n13/8/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nADILSON MARTINS DE SANT ANA\r\n5618720\r\n8/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n30/8/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nROGÉRIO DO ROSÁRIO ALMEIDA MAGELO\r\n42669529\r\n12/4/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSINARIA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO MOREEUW\r\n50263064\r\n9/5/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nLUZIANE CHAGAS DA SILVA\r\n5700370\r\n16/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nKAROLINY CRESPO RAMOS\r\n51303620\r\n23/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nLÍVIA DIAS GOMES\r\n50277820\r\n19/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nQUÍMICA\r\nLUCIANA MORENO DOS SANTOS\r\n41913620\r\n10/5/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nQUÍMICA\r\nRODRIGO DA SILVA SÁ FREIRE\r\n51305593\r\n1/6/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nWALKIRIA DE SOUZA COELHO DA SILVEIRA\r\n42828198\r\n9/3/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVALERIA LOPES DE AZEVEDO IGLESIAS\r\n51052946\r\n4/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nWENCESLAU SOARES DE ABREU\r\n41939760\r\n26/5/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nFILOSOFIA\r\nHELLEN WININ SILVA GOMES\r\n51027968\r\n17/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nFILOSOFIA\r\nAMARILE COELHO PENNA BARRETO\r\n51304570\r\n27/5/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nGEOGRAFIA\r\nELIZIANE RIBEIRO DA SILVA SAMPAIO\r\n51052199\r\n4/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nGEOGRAFIA\r\nVERONA DA SILVA COSTA\r\n51284863\r\n24/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nINGLÊS\r\nJOVITA VELASCO FAGUNDES\r\n42617111\r\n24/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nRAYSSA NASCIMENTO SERENO\r\n51278260\r\n24/2/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGINA MONTEIRO HADDAD PESSANHA\r\n34648240\r\n23/2/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSEMARY SANTANA ROCHA\r\n50716840\r\n23/2/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFÍSICA\r\nGENILSO VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n50700340\r\n11/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nNILSON ANTÔNIO GUZZO JUNIOR\r\n51299070\r\n10/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFLÁVIA DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n50728075\r\n10/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nZELI DE ANDRADE VENANCIO\r\n50853627\r\n18/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDRÉA PESSANHA DE SOUZA COUTINHO\r\n5618509\r\n18/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARINI CAMPOS MENDES PEREIRA\r\n44180780\r\n5/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n28/7/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nHÉRIKA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA\r\n51031477\r\n18/3/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSERALDO DE SOUZA SANTOS\r\n51281813\r\n14/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nMATEMÁTICA\r\nREGIS BARRETO AMARAL\r\n51282968\r\n16/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n19/3/2022\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nMATEMÁTICA\r\nHELLEN FERNANDES DEZEDIAS\r\n51286980\r\n28/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\nAREAL\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELA TAVARES DIAS\r\n51300222\r\n5/5/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIAS BOTELHO DA SILVA\r\n5624851\r\n8/4/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA MARIA PEREIRA\r\n43946399\r\n18/5/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTALITA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n51294460\r\n25/4/2022\r\n13\r\nR 1.624,85\r\n31/12/2022\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nANELIZA LOBO REIS MOUTINHO\r\n35687738\r\n9/8/2022\r\n13\r\nR 1.624,85\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nINGLÊS\r\nJULLY GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n51278405\r\n25/2/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELAINE FAUSTINO DA SILVA MOREIRA\r\n50701282\r\n4/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nGRAZIELA DA ROSA FIGUEIRA ROCHA\r\n51334372\r\n26/7/2022\r\n15\r\nR 1.874,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nBIOLOGIA\r\nÉRIKA DA SILVA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n51301377\r\n19/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nEVELINE ANTUNES COUTINHO TAVARES\r\n51304198\r\n26/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nFÍSICA\r\nALTAMIRO FELIX MACEDO\r\n51279525\r\n3/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nFÍSICA\r\nLAÍSE RANGEL MEDEIROS\r\n51300915\r\n29/3/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nGEOGRAFIA\r\nEDNA LUCAS DA SILVA\r\n5587786\r\n10/5/2022\r\n15\r\nR 1.874,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nHISTÓRIA\r\nKAMILE DOS REIS PERON\r\n41791711\r\n24/5/2022\r\n17\r\nR 2.124,80\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nNATHALE LOHRAN DUARTE LISBOA\r\n50716565\r\n3/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAMIRIS FLAUZINA SILVA\r\n43920713\r\n3/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n1/8/2022\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nJOAO MARCOS DIVINO DE MORAIS\r\n51347385\r\n24/8/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAIRINY FONSECA PEREIRA\r\n51278723\r\n3/3/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nINGLÊS\r\nMARILAINE NARCISIO NASCIMENTO\r\n51288036\r\n28/3/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n8/8/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nINGLÊS\r\nALINE FERNANDES GONÇALVES\r\n51281996\r\n14/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nINGLÊS\r\nELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n44570007\r\n24/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n17/8/2022\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nINGLÊS\r\nELOISA ELENA DA SILVA MARTINS\r\n44139411\r\n3/5/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nGEOGRAFIA\r\nJENNIFER GONÇALVES SILVA\r\n51288796\r\n17/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nQUÍMICA\r\nMARCELLY VIDEIRA DE CARVALHO GUIMARÃES\r\n51288281\r\n29/3/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n25/7/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nARTES\r\nANA CARLA CARDINOT MARQUES\r\n42569141\r\n29/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nREGINA CELIA MELLO BRITO ANDRADE\r\n42070376\r\n16/3/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nADMIR LOURENÇO FENDLER\r\n42096405\r\n28/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nALINE BELLO DO ALMO AZEVEDO\r\n44094221\r\n7/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\nINGLÊS\r\nVERA LUCIA DA COSTA BRITO GARCIA\r\n42555493\r\n23/5/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSUELY MIRANDA TOPINI RIBEIRO\r\n50081896\r\n24/2/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nCINTIA NEVES HEIZER OLIVEIRA\r\n51297892\r\n12/5/2022\r\n14\r\nR 1.749,83\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMAX RODRIGUES DA SILVA\r\n42642779\r\n25/2/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nINGLÊS\r\nHELOISA PINTO GOMES FÉLIX\r\n51326434\r\n4/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nMATEMÁTICA\r\nANDRÉ DE SÁ MACHADO\r\n50123076\r\n23/2/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELLE DA SILVA RAMALHO ZAGO CARDOSO\r\n51277751\r\n23/2/2022\r\n15\r\nR 1.874,82\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nFÍSICA\r\nWILLIAM ROSÁRIO DOS SANTOS\r\n51280728\r\n9/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nFÍSICA\r\nTHIAGO DE SOUZA SILVA\r\n50716980\r\n31/3/2022\r\n16\r\nR 1.999,81\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n50122479\r\n15/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n17/10/22\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMAIARA GONÇALVES DO NASCIMENTO MACHADO\r\n50719602\r\n4/4/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nRUTINEIA DE ARAÚJO\r\n51293005\r\n25/4/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSELI FERREIRA PEREIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n50120158\r\n26/4/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nTHARITA MOREIRA DIAS\r\n50065092\r\n17/5/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nELAINE CRISTINA HERCULANO DE LIMA MENDES\r\n50751506\r\n17/5/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSARA TAVARES COELHO DA SILVA\r\n51305224\r\n31/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nNELSON LOPES DE PAIVA\r\n44173300\r\n17/3/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO DE PAIVA PINTO\r\n50119257\r\n28/3/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nMIRIAN DE ALMEIDA COSTA\r\n51295890\r\n3/5/2022\r\n20\r\nR 2.499,82\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nGUILHERME SANTOS DE SOUZA\r\n51303442\r\n25/5/2022\r\n18\r\nR 2.249,79\r\n31/12/2022\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nDOUGLAS ROSA GRILLO\r\n51304260\r\n27/5/2022\r\n19\r\nR 2.374,77\r\n31/12/2022\r\nId: 2503709\r\n"
        ],
        "2503725": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6190 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\nCLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/001117/2023 e;\r\n\r\n- os critérios estabelecidos pela Resolução SEEDUC nº. 6.003, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 23 de novembro de 2021;\r\n- a publicação do Decreto nº. 48.321, de 12 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2023, que trata da criação e denominação do Colégio Estadual Luiz Gama.\r\nClassificar como tipo “D” o Colégio Estadual Luiz Gama, situado à Rua Florença s/nº, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, a ser instalado na Penitenciária Milton Dias Moreira, contido no Anexo Único da presente Resolução e que passa a integrar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 6.003, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 23 de novembro de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar a partir de 02/01/2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nCENSO\r\nU.A.\r\nESCOLA\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nNOVA\r\nESPECIAL DE UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nJAPERI\r\n33194670\r\n11802304601\r\nCE LUIZ GAMA\r\n-\r\nD\r\nId: 2503725\r\n"
        ],
        "2503730": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "\r\nº 4455 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS INATIVOS QUE IRÃO ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO PELA PRESTAÇÃO TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os termos da Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, e em observância à Lei n° 8.666/1993, atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ), Processo nº SEI-350088/000934/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, que versa sobre a contratação de PM inativos para exercer tarefa por tempo certo e a Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de Tarefa por Tempo Certo;\r\n- o art. 7.º, da Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018, o qual dispõe sobre a composição da Comissão de Avaliação e Seleção do certame do Tarefa Tempo Certo, que deverá ser composta três membros natos: Subchefe da DP/PMERJ, Chefe da Seção responsável pela gestão de “Tarefa Tempo Certo” e um integrante a ser indicado pela Diretoria Geral de Pessoal, além de mais 3 (três) membros transitórios.\r\n- a Comissão será publicada no Bol. Ostensivo da Corporação e, no caso de haver qualquer alteração na sua composição, esta deverá ser republicada.\r\nRESOLVE:\r\nDesigno os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais inativos que irão atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado pela Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), conforme relação abaixo:\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nDamião Gomes\r\n087.853.027-40\r\n0592877-0\r\nMichelle Peniche dos Santos Maria\r\n056.975.347-36\r\n4274741-4\r\nLeonardo Graciano de Faria Mello\r\n094.818.977-02\r\n4249282-3\r\nCid do Nascimento Loyola\r\n038.616.647-12\r\n2311255-7\r\nErika Monteiro Cardoso\r\n131.855.667-85\r\n5014703-0\r\nDamiana Braga de Santana\r\n082.127.397-32\r\n5102470-5\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados, para atuarem como assessores da comissão responsável pelo processo seletivo, conforme relação abaixo:\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nRaquel Soares\r\n041.245.507-23\r\n4197660-6\r\nPatricia Maria Rodrigues de Souza Gomes\r\n120.708.117-51\r\n4197660-6\r\nJéssica Silveira Guedes\r\n132.301.147-10\r\n5110041-0\r\nCelso Luiz Camilo dos Santos\r\n738.966.757-53\r\n5075779-2\r\nNathalia Diniz Carneiro\r\n120.791.747-89\r\n5132264-1\r\nTatiana Martins Neves\r\n116.744.247-44\r\n4380164-1\r\nOs servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), membros da referida comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreendem todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503730\r\n"
        ],
        "2503731": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "\r\nº 4517 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA PPM/SJM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta noProcesso eletrônico n° SEI-350103/001105/2023,\r\nDelegar a TEN CEL PM MED RG 64.810 RACHEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE, ID: 24644480, Diretora da PPM/SJM, TEN CEL PM MED RG 64.821 ADRIANA DE OLIVEIRA RANGEL, ID: 24556084, Subdiretora Técnica, MAJ PM RG 58.407 ELDER DE ASSIS VIEIRA, ID: 24450634, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 78.873 SERGIO LUZIET CRESCENCIO, ID: 41405900, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da PPM/SJM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/PPM/SJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Policlínica da Polícia Militar em São João de Meriti do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a Policlínica da Polícia Militar em São João de Meriti do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO II CPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350135/004258/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a TEN CEL PM ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, RG 63.396, ID Func. 2186942-1, Comandante do II CPM; MAJ PM RG: RG 80.441 LUCIANA DE FREITAS CONCEIÇÃO MALAGRIS, ID: 595651-0, Subcomandante do II CPM, MAJ PM RG 77.296 ULISSES BRAGA GUIMARÃES, ID: 2450456-4, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 64.948 ROBSON LUIZ AMARAL DE SOUZA, ID: 2300345-6, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do II CPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/II CPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 2º Colégio da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 2º Colégio da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DCP/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001084/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao TEN CEL PM RG 58.791 CARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO, ID: 2445982-8, Diretor da DCP, TEN CEL PM RG 58.823 CLAYTON DE GÓES BANDEIRA, ID: 3220993-2, Subdiretor da DCP e Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 85.157 VITOR MENDES DA ENCARNAÇÃO, ID: 443232442, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Cadastros e Pagamentos - DCP, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DCP, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da DCP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a DCP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 4471, de 16 de agosto de 2023, publicada no DOERJ nº 155 de 21.08.2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503731\r\n"
        ],
        "2503756": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO INDICADOS PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE TRANSPORTES, SUPLENTE E AUXILIAR DE TRANSPORTES, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\n\r\n- o disposto no art. 22 do Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, sobre a designação de servidor, por meio de publicação em Diário Oficial, para a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente e, quando necessário, a designação de um ou mais servidores para a função de Auxiliar de Transportes\r\n, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.989/2018, em conformidade com o Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, e o que consta no Processo nº SEI- 320001/000282/2022.\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo indicados para compor, respectivamente, as funções de Gestor de Transportes e Suplente, bem como o Auxiliar de Transportes:\r\nGestor de Transportes: Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - Id. Funcional n.º 50979329 ;\r\nSuplente: Victoria Thomaz Felix Gomes - Id. Funcional n.º 51385805 ;\r\nAuxiliar de Transportes: João Carlos Bispo Pereira, Id. Funcional n.º 50131966.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CGE nº 139, de 06 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023 \r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2503756\r\n"
        ],
        "2503811": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 2º CPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000764/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCEL PM RG 56.475 ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, ID: 2393945-1, Comandante do 2º CPA, TEN CEL PM RG: RG 55.535 SÉRGIO BARBOSA MARQUES, ID: 2300506-8, Subcomandante do 2º CPA, MAJ PM RG: 68.714 JAILTON JANUÁRIO DA CUNHA, ID: 2191297-1, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG: 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID: 2160545-9, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 2º CPA, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/2º CPA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 2º Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 2º Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4525 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SUPCAD/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001116/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCEL PM RG 58.836 RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS,Id.Func. 2483713-0, Subsecretário da SUPCAD, TEN CEL PM RG 58.833 VANILDO SENA LEMOS, Id.Func. 2269873-6, Superintendente de Coordenação e Administração da SUPCAD, MAJ PM RG 60.436 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, Id.Func. 2193035-0, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 66.052 CÁTIA DOS SANTOS ELYDIO, Id.Func. 2491923-3, Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da SUPCAD, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/SUPCAD, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas da Superintendência de Coordenação e Administração do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar a Superintendência de Coordenação e Administração do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4528 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA UP/PMERJ/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001060/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCEL PM RG 55.577 ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, ID.:32391757, Diretora da UP/PMERJ, MAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA, ID.: 24468959 - Subdiretor da UP/PMERJ, 1° TEN PM RG 86.037 IRVING DONATO GIRÃO, ID.:43573495 - Fiscal Administrativo, 2° TEN PM RG 73.873 ADRIANO WILSON DA SILVA SANTOS, ID.: 21849234, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da UP/PMERJ, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ UP/PMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Unidade Prisional da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a Unidade Prisional da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 27º BPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000922/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 67.785 LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA, ID.2446255-1, Comandante do 27º BPM, MAJ PM RG 77.323 MARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA, ID. 24488968, Subcomandante do 27º BPM, CAP PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID. 42083737, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA, ID. 05933676, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 27º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/27º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 27º Batalhão da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 27º Batalhão da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503811\r\n"
        ],
        "2503815": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "MICO, \r\nDESIGNA PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta junto ao Processo n° SEI-220002/000982/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Pregoeiros e a respectiva Equipe de Apoio, para pregões eletrônico e presencial, desta Secretaria, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO TITULAR: Elias Conceição Magalhães - ID 5098832-8;\r\n\r\nSandro Henrique de Souza Silva - ID 284997-7.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n1º MEMBRO - Paulo Victor Rabello Gonçalves - ID 5097192-1;\r\n2º MEMBRO - Priscilla Pecene de Lima - ID. 5120655-2;\r\n3º MEMBRO - Fabio Costa Miranda - ID 1912054-0.\r\n\r\nMEMBRO DE APOIO SUBSTITUTO: Marcia de Freitas Barbosa Pinheiro - ID 5089708-0.\r\n- A presente Resolução atenderá o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e na Lei nº 7629/2017.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEERI Nº 92 de 19 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\nComércio e Serviços - SEDEICS\r\nId: 2503815\r\n"
        ],
        "2503830": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA PPM/CAS/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/001106/2023,\r\nRESOLVE:\r\nTEN CEL PM MED RG 64.814 ETHEL LEAL, ID: 2469213-1, Diretora da PPM/CAS; MAJ PM RG 80.471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID: 0595677-3, Subdiretor Administrativo da PPM/CAS, 1º TEN PM RG 104.628 DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA, ID: 2428368-1, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 47.155 SERGIO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA, ID: 5034446-3, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da PPM/CAS, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/PPM/CAS, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Policlínica da Polícia Militar do ERJ em Cascadura junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a Policlínica da Polícia Militar do ERJ em Cascadura junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503830\r\n"
        ],
        "2503956": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002758/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 21 de Agosto de 2023 o MAJ PM VET RG: 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID: 2501084-0, da DSO como Gestor do instrumento contratual n° 123/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002676/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA e o CAP PM VET RG: 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2503956\r\n"
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        "2503959": [
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            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 21 de Agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DSO, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 123/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002676/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, a saber:\r\nSGT PM RG: 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID FUNC. 2521214-1 - DSO\r\nSGT PM RG: 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID FUNC. 4183605-7 - DSO\r\nSGT PM RG: 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 2300716-8 - DSO\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2503959\r\n"
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            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002755/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 22 de Agosto de 2023 o MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, ID: 2469692-7, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 124/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000620/2022, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e o 2º TEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS, ID: 2441165-5, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2503965\r\n"
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        "2503966": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. n° SEI-350192/002755/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 22 de Agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 124/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/000620/2022, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME, a saber:\r\nSUB TEN PM RG 61.433 JORGE ESTRELA CHAHIM DE AVELLAR ALCHORNE, ID FUNC.2232013-0 - DABST\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID FUNC. 4269306-3 - DABST\r\n- CB PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID FUNC. 50103903 - DABST\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2503966\r\n"
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        "2503993": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/003293/2023.\r\n- Concede-se auxílio-adoção a Henrique do Nascimento Braga, Id Funcional n° 562481-9 em razão da guarda provisória de Brenda Muniz de Souza Ferreira, com fulcro no artigo 3°, \"c\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 18/07/2023.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 24/10/2023, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2503993\r\n"
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        "2504036": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-170026/001757/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS PARA OS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E ACABAMENTOS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, NA AVENIDA ATLÂNTICA, 3432 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001757/2021.\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3;\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - ID 5143901-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional: 5143907-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2504036\r\n"
        ],
        "2504037": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000277/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO/RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\nADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional: 5143907-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nVera Lúcia Da Silva - ID Funcional: 5120991-8\r\nIzadora dos Anjos Nascimento - ID Funcional: 5143775-9\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - ID 5143901-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 23 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2504037\r\n"
        ],
        "2504038": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2020, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA METALÚRGICA BIG FARM EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/026/0056/2020,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2020, que tem por objeto a Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Unidade Modular Tipo Hospitalar Para Atendimento E Tratamento Dos Pacientes Infectados Pela Covid-19)\".\r\n- GESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional: 5143907-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 23 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2504038\r\n"
        ],
        "2504077": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            " \r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/001116/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n43780539\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\nEPPGG\r\nB IV\r\n14/04/2010\r\n11/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780466\r\nJULIANA LEITAO E MELLO\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780369\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\nEPPGG\r\nC I\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780490\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780156\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\nEPPGG\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43779921\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\nEPPGG\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43787037\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\nAPO\r\nC II\r\n26/04/2010\r\n25/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780083\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\nAPO\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780318\r\nMARCELO DREICON\r\nAPO\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780059\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\nAPO\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780202\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\nAPO\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780563\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\nEPPGG\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780164\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\nEPPGG\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780512\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\nEPPGG\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780334\r\nVITOR ACSELRAD\r\nEPPGG\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43790240\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\nEPPGG\r\nC II\r\n03/05/2010\r\n02/05/2022\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-12/225/05/2019;\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50183176\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n10/10/2013\r\n09/10/2022\r\nE-12/225/05/2019\r\n50209183\r\nISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEICAO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n14/11/2013\r\n13/11/2022\r\nE-12/225/05/2019\r\n50119540\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n14/11/2013\r\n13/11/2022\r\nE-12/225/05/2019\r\n44068840\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n14/11/2013\r\n13/11/2022\r\nE-12/225/05/2019\r\n50209060\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n14/11/2013\r\n13/11/2022\r\nE-12/225/05/2019\r\n25553267\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB III\r\n18/05/2015\r\n17/05/2022\r\nE-12/225/05/2019\r\n50716808\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB III\r\n19/05/2015\r\n18/05/2022\r\nE-12/225/05/2019\r\nId: 2504077\r\n"
        ],
        "2504167": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/006460/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/000803/2021.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:\r\n- acompanhar as atividades desenvolvidas pela FSERJ na execução do Contrato de Gestão, em relação a aspectos administrativos, financeiros e técnico-assistenciais;\r\n- informar aos dirigentes da SES e à FSERJ sobre as impropriedades verificadas nas visitas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- consolidar e disponibilizar informações a fim de subsidiar a tomada de decisões;\r\n- receber e analisar os Relatórios de Execução confeccionados pela FSERJ;\r\n- cientificar-se, por meio das atas de reunião do Conselho Fiscal e do Conselho Curador da FSERJ, sobre a aprovação das contas e dos relatórios de execução elaborados pela Diretoria Executiva;\r\n- verificar o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\n- apurar os valores a serem repassados à FSERJ, de acordo com o alcance das metas estipuladas no Contrato de Gestão;\r\n- confeccionar questionamentos e/ou recomendações à FSERJ, quando necessário; e\r\n- elaborar Relatórios Técnicos trimestrais e anuais sobre os resultados alcançados pela FSERJ na gestão das unidades contempladas no escopo do Contrato de Gestão.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n- ANA PAULA MAGALHÃES GOUVÊA ID nº 4362211-9\r\n- ELISABETE FRANCISCO DOS SANTOS ID nº 3033735-6\r\n- JORGE HANNA WARRAK ID nº 5095769-4\r\n- RAIMUNDO ALEXANDRE S. V. LACERDA ID nº 4219548-9\r\n- RICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL ID nº 3229327-5\r\n- SÉRGIO MURILO GOUVEIA LÁZARO ID nº 3090298-3\r\n- SUZI DA SILVA FARIA ID nº 3969653-7\r\n- SIMONE MARCONDES DA SILVA ID nº 5136437-9\r\n- ANA PAULA CARVALHO DA SILVA ID nº 5142747-8\r\n- ANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO ID nº 5091683-1\r\n- ARISTEU RAPHAEL LIMA DA SILVEIRA ID nº 5143182-3\r\n- CAMILA OLIVEIRA SILVA LOUREIRO ID nº 5143288-9\r\n- CARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA ID nº 3068825-6\r\n- DANIELE SANTOS VIEIRA ID nº 5120247-6\r\n- DAYSE ARAUJO FONTES GLIOCHE ID nº 1911406-0\r\n- DEBORA CARLOS DE ARAUJO SILVA ID nº 5133053-9\r\n- GUILHERME PROVENCANO DOS REIS LEAL ID nº 5088446-8\r\n- ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO ID nº 5144069-5\r\n- JOAO PEDRO DE AGUIAR JUND ID nº 5113717-8\r\n- LILIANE RODRIGUES ID nº 5138161-3\r\n- LUIZ CLAUDIO CARDOZO VIANNA ID nº 5140152-5\r\n- MARIO CAVALCANTI COSTA PEREIRA ID nº 5140500-8\r\n- NELSON DE MELO ROCHA ID nº 5130432-5\r\n- TIFANY DOMINGOS OLIVEIRA DE LIMA ID nº 5136120-5\r\n- VLADIMIR CAVALCANTI RIOS ID nº 614662-7\r\n\r\n- O desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, inclusive a Resolução SES nº 2998, de 3 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2504167\r\n"
        ],
        "2504194": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350052/004797/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de agosto de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 107.957 PAULO VITOR MACIEL VIEIRA, ID FUNC. 5103644-4, em substituição ao CAP PM RG 79080 DOUGLAS MAURÍCIO DA SILVA, ID FUNC. 0594349-3, para compor a Comissão do 35º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 107.957 PAULO VITOR MACIEL VIEIRA, ID FUNC. 5103644-4\r\nCB PM RG 99.574 KATIA FERNANDA PORTO DA SILVA, ID FUNC. 5017156-9\r\nCB PM RG 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID FUNC. 5020351-7\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504194\r\n"
        ],
        "2504205": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007 e o Processo nº SEI- 140001/035157/2023, \r\n:\r\n- O Seminário \"Advocacia Pública e Jurisdição Constitucional”, que ocorrerá no dia 28 de agosto de 2023, às 10h, no Auditório Machado Guimarães (Rua do Carmo, nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ) será de comparecimento obrigatório pelos Procuradores do Estado aprovados no 18º Concurso.\r\n- A justificação da ausência dos Procuradores do Estado deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução PGE nº. 4.988 de 23 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2504205\r\n"
        ],
        "2504221": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CPAM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001082/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 56.091 Charles Pereira da Silva, ID 2343454-6, Comandante do CPAM, TEN CEL PM RG 65.129 Amanda Neves Ferreira, ID 2446593-3, Subcomandante do CPAM, MAJ PM RG 77.453 Eudes Mendes da Silva, ID 0592747-1, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 65.725 Gelbis Lima da Silva, ID 2192104-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do CPAM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CPAM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas de Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504221\r\n"
        ],
        "2504250": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM DE CONTRATOSTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350108/007927/2023, o qual indica servidores para a substituição e inclusão em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de Julho de 2023, o servidora: TEN PM ENF RG 3/000219 Maria Paula Bacan de Souza Paiva do HCPM em substituição ao Servidor: SUB TEN PM RG 60046 Denilson Franklin do HCPM e a inclusão dos seguintes fiscais: TEN PM ENF RG 3/000229 Priscilla Menezes de Mello Oliveira, 1ºSGT PM RG 70038 Anastácio Kobayashy de Oliveira, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 276/2023, oriundo do Processo SEI-350207/000488/2022, firmado com a empresa DOCTORS SERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeira, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504250\r\n"
        ],
        "2504309": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 48.338, de 26 de janeiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da SEENEMAR será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE DO COMITÊ: \r\nANSELMO MENDES GAIO, ID nº 28251350\r\nREPRESENTANTE DA ALTA ADMINISTRAÇÃO: \r\nMARIANA PISANI MATA, ID nº 43461263\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO: \r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA, ID nº 50240579\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO: \r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO, ID nº 5773105\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE ENERGIA: \r\nLUIZA FERREIRA DA SILVA PRESTA, ID nº 51292165\r\nREPRESENTATE DA ÁREA DE ECONOMIA DO MAR: \r\nPAULO VITOR DOS SANTOS LIMA, ID nº 51388006\r\nSECRETÁRIO (A) DO COMITÊ PERMANENTE: \r\nSTEPHANNY PEREIRA GOMES, ID nº 51384507\r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n- conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n- subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n- acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n- receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\nAo Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n- monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n- auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n- providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n- secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n- atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\nOs membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n- suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n- sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n- auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Subsecretaria Executiva.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n- Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2504309\r\n"
        ],
        "2504373": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            "\r\nº 4542 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DLP/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001072/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCEL PM RG 60.921 EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO, ID: 2213457-3 Diretor; a MAJ PM RG: 77.298 JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, ID: 2450407-6, Subdiretora de Licitações e Projetos, MAJ PM RG: 80.442 RAFAEL BARROS DE SANTANA, ID: 0595652-8 Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 107.960 CLARISSE ROCHA GOMES E SOUZA NORONHA, ID: 5103637-1 Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DLP, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da DLP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a DLP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO RPMONT/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001058/2023,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 60.943 ISAAC MARTINS SARAIVA, ID 2501374-2, Comandante, MAJ PM RG 77.560 LUIZ HENRIQUE SILVA TEIXEIRA, ID 0592853-2, Subcomandante, CAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID 4256289-9, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 74.564 CLAUDIO FABIANO FERREIRA, ID 2376166-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Regimento de Polícia Montada - RPMont, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/RPMont, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do RPMont junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o RPMont junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504373\r\n"
        ],
        "2504409": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000443/2023, \r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SECTI nº 134, de 09 de maio de 2022, que instituiu a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de implementar medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança.\r\n- São eixos do Plano de Integridade da SECTI:\r\nI - comprometimento e apoio da alta Administração;\r\nII - existência de unidade responsável pelas ações de integridade;\r\nIII - análise, avaliação e gestão dos riscos mediante controle interno;\r\nIV - monitoramento contínuo.\r\nSão objetivos do Plano de Integridade da SECTI:\r\n- promover a divulgação interna e externa do Plano de Integridade da SECTI;\r\n- instituir o Código de Ética e Conduta da SECTI;\r\n- instituir a Comissão de Ética da SECTI;\r\n- instituir o Regimento Interno da SECTI;\r\n- comunicar as regras do Código de Ética em linguagem acessível;\r\n- divulgar o canal de denúncias aos servidores do órgão e terceiros interessados;\r\n- aprimorar os mecanismos de transparência ativa e promoção da integridade;\r\n- garantir a proteção de dados conforme legislação específica (LGPD);\r\n- aperfeiçoar o recebimento e tratamento das denúncias de condutas impróprias;\r\n- fixar regras claras para a proteção dos denunciantes e garantir seu anonimato;\r\n- rever o fluxo interno de processos;\r\n- elaborar um manual de rotinas e procedimentos para cada setor;\r\n- garantir estrutura e independência da Unidade de Gestão de Integridade;\r\n- comunicação periódica à alta direção e órgãos de controle das medidas disciplinares;\r\n- compilação regular dos casos de violação ética para aperfeiçoamento da prevenção;\r\n- estabelecer um cronograma de eventos periódicos para capacitação e treinamento dos servidores, inclusive a alta direção.\r\n- Fica aprovado o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, disponível em inteiro teor no site institucional da SECTI - www.tecnologia.rj.gov.br, para divulgação, aberto a comentários e sugestões, conforme dispõe o art. 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n- Compete ao Coordenador da Unidade de Gestão de Integridade - UGI a revisão, implementação e o monitoramento contínuo do Programa e do Plano de Integridade da SECTI, observando o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n- A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá monitorar e aprimorar seu Plano de Integridade, em periodicidade anual, a fim de avaliar, certificar e revisar a estrutura e as ações propostas no Plano.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2504409\r\n"
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        "2504423": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350026/008406/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de agosto de 2023, o servidor MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313- 7 em Substituição ao CAP PM RG 84.563 MAURÍLIO RODRIGUES BLANC JÚNIOR, ID FUNC. 4276061-5 para compor a Comissão do 8º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7\r\n1º SGT PM RG 80.118 MICHEL ANDERSON RIBEIRO, ID FUNC. 0595371-5\r\n3° SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4375590-9\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9\r\nCB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID FUNC. 5010489-6\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 24 de Agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504423\r\n"
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        "2504484": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-E-17/026/1514/2019;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a \"Elaboração De Projeto Executivo e Execução de Obra Para Construção de Cozinha Industrial e Sede da 1ª Companhia do CFAP - Av. Marechal Fontenele, 2906 - Vila Militar\", Processo Administrativo E-17/026/1514/2019.\r\nGESTOR:\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSUPLENTE: \r\nJAQUELINE PASTORIO - ID Funcional: 5142305-7.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSUPLENTE: SUPLENTE: \r\nROSANA CABRAL DA SILVA - ID Funcional: 5143907-7.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nVERA LÚCIA DA SILVA CUNHA - ID Funcional: 51209918;\r\nDANRLEI BRAGA RAMOS - ID Funcional: 5141795-2;\r\nSUPLENTE: \r\nIGOR MARTINS CARNEIRO - ID Funcional: 5143901-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2504484\r\n"
        ],
        "2504485": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2021, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000821/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2021, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), NÃO CONTEMPLANDO AS SEDES DO BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES -BAC, DO GRUPAMENTO AEROMARÍTICO - GAM, DO ESTANDE DE TIROS OU DA DIRETORIA DE TRANSPORTES - DT, NA AVENIDA ALMIRANTE FRONTIN , S/N- RAMOS, RIO DE JANEIRO - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/000821/2021.\r\nGESTOR:\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSUPLENTE: \r\nJAQUELINE PASTORIO - ID Funcional: 5142305-7.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nIGOR MARTINS CARNEIRO - ID Funcional: 5143901-8;\r\nIZADORA DOS ANJOS NASCIMENTO - ID Funcional: 5143775-9;\r\nSUPLENTE: \r\nDANRLEI BRAGA GOMES - ID Funcional: 5141795-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID Funcional: 5139453-1;\r\nSUPLENTE: \r\nROSANA CABRAL DA SILVA - ID Funcional: 5143907-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 22/08/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2504485\r\n"
        ],
        "2504587": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " \r\nº 4551 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 5ª UPP/6º BPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001045/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCAP PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA, ID 4380224-9, Comandante da 5ª UPP/6º BPM, 1º TEN PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANCA, ID 4407289-9, Subcomandante da 5ª UPP/6º BPM e Tesoureiro, MAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, do 6º BPM, ID 24446173 Fiscal Administrativo, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 5ª UPP/6º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/5ª UPP/6º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da 5ª Unidade de Polícia Pacificadora do 6º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a 5ª Unidade de Polícia Pacificadora do 6º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4552 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DGP/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001080/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CAP PM RG: 88.428 RENE GALINDO MANDACARY, ID: 4383444-2, Fiscal Administrativo, 2° TEN PM RG: 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID: 2181705-7 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria Geral de Pessoal - DGP, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DGP, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da DGP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a DGP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CPE/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001082/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 56.109 LUCIANO DE VASCONCELOS, Id Funcional 2294113-4, Comandante do CPE, TEN CEL PM RG 63.383 EDUARDO MARTINS COSTA, Id Funcional 2325982-5, Chefe do EM do CPE, MAJ PM RG 80.520 RODRIGO DE JEREMIAS RAMOS PASSOS, Id Funcional 0595724-9, Fiscal Administrativo, MAJ PM RG 44.059 ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA, Id Funcional 2426226-9, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do CPE, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CPE, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4554 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO HCPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001103/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar a CEL PM MÉD RG 58.646 TAISA MIKSUCAS PIMENTA, Id. Funcional nº 2471165-9, Diretora do HCPM, TEN CEL PM RG 65.122 CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS QUEIROZ, Id. Funcional nº 2269627-0, Subdiretora do HCPM, MAJ PM RG 77.576 EDUARDO PEREIRA EISENLOHR, Id. Funcional nº 0592869-9 Fiscal Administrativo, CAP PM RG 50.114 JORGE JOSÉ VINHAS REBELLO, Id. Funcional nº 2424384-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do HCPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/HCPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Hospital Central da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Hospital Central da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4555 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA OCPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001110/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a CEL DENT RG 60.715 LUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA ID 2419226-0, Diretora do HCPM, TEN CEL DENT RG 60.728 ANDREA MOREIRA VALENTE ID 2455557-6, Subdiretora técnica do HCPM, TEN CEL RG 65.118 ROBERTA ALVES DE ALMEIDA ID 591933-9, Subdiretora Administrativa do HCPM, MAJ RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO ID 2450166, Fiscal Administrativo, 2º TEN RG 78.519 MARCELLO AMBRÓSIO DOS SANTOS ID 593801-5, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da OCPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/OCPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Odontoclínica Central da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a Odontoclínica Central da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4556 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 2ªUPP/19ºBPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001042/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CAP PM RG: 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA, ID 43768105, Comandante da 2ª UPP, 1º TEN PM RG: 85.994 ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA, ID: 43624316 Subcomandante da 2ª UPP e Tesoureiro, MAJ PM RG: 80.960 MARCIA C. MATTOS MONTEZ C. PEREIRA, do 19ºBPM, ID: 41893468 Fiscal Administrativo, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 2ªUPP, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/2ª UPP, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da 2ª Unidade de Polícia Pacificadora do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a 2ª Unidade de Polícia Pacificadora do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4557 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DGS/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001100/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 60.895 ALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA, ID: 23726156, Diretor de Apoio Administrativo, MAJ PM RG 53.794 KILSA DE CAMPOS, ID: 24644803, Subdiretora de Apoio Administrativo, MAJ PM RG 46.436 ONILDO BARBOSA BUÁS ID: 24265284, Fiscal Administrativo, 1° TEN PM RG 53.001 RICARDO AUGUSTO ALVES, ID: 22935738, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria Geral de Saúde - DGS, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DGS, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da DGS junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a DGS junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CPROEIS/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001081/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG: 54.609 FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, ID: 3220143-5, Comandante do CPROEIS, TEN CEL PM RG 60.926 - LUIS CLAUDIO HENRIQUES, ID 2339085-9, SUBCOMANDANTE do CPROEIS, MAJ PM RG 72.707 RICARDO BOTELHO, ID 2446243-8, Fiscal Administrativo, MAJ PM RG: 47.936 WLADIMIR CECÍLIO DOS SANTOS, ID: 2426901-8 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CPROEIS, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da CPROEIS junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a CPROEIS junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4563 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CIPM-MUS/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001111/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao MAJ PM MUS RG: 58.673 RONALDE RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR, ID: 2446236-5, Comandante, CAP PM MUS RG: 58.705 RUY RODRIGUES DOS SANTOS, ID: 2411485-5, Subcomandante, 2º TEN PM MUS RG: 55.889 JAÍLSON MACEDO, ID: 2411524-0, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM MUS RG: 58.717 MARCELO SOARES DE MELO, ID: 2411943-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Companhia Independente Polícia Militar Músicos - CIPM-Mus, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CIPM-Mus, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da CIPM-Mus junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a CIPM-Mus junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CECOPOM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001115/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN. CEL PM RG 56.122 FABIO CORREA RIBEIRO, Id. Funcional 05902975, Comandante do CECOPOM, TEN. CEL PM RG 60.877 EDUARDO LUIZ BASTOS GONÇALVES, Id. Funcional 22521151, Subcomandante do CECOPOM, MAJ PM RG 65.113 GLAUBER ROBERTO TELLES ESTEVES, Id. Funcional 24462853, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 69.378 SIDCLEI MIQUELON, Id. Funcional 23317957, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro de Controle Operacional da PM - CECOPOM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CECOPOM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Centro de Controle Operacional da PM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Centro de Controle Operacional da PM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504587\r\n"
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dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade;\r\n- que o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais;\r\n- que o Decreto Estadual 44.417 de 30 de setembro de 2013, criou a Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (Resex Itaipu), no Município de Niterói, com os objetivos de assegurar o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, protegendo os meios de vida e a cultura dos pescadores artesanais profissionais de Itaipu, Camboinhas e Piratininga;\r\n- que a Instrução Normativa ICMBio nº 35, de 27 de dezembro de 2013, que disciplina no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais com populações tradicionais; e\r\n- que as Deliberações do Conselho Deliberativo da Resex Marinha de Itaipu em suas Reuniões Ordinárias de 08 de novembro de 2021 e de 06 de dezembro de 2021, aprovam o Relatório do Grupo de Trabalho dos critérios e a listagem das Famílias beneficiárias da Resex Marinha de Itaipu;\r\nRESOLVE:\r\nI\r\n- Esta Resolução aprova os critérios para classificação do perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (Resex Itaipu) e publica os nomes dos 72 (setenta e dois) beneficiários, conforme listagem anexa a esta Resolução.\r\n- São consideradas famílias beneficiárias da Resex Itaipu, para fins dessa Resolução, àquelas que simultaneamente:\r\n- tenham relação direta com a pesca artesanal tradicional na área da Resex Marinha de Itaipu;\r\n- dependam direta ou indiretamente dos recursos naturais da Resex Marinha de Itaipu; e\r\n- tenham sido reconhecidas pelas lideranças das artes de pesca estabelecidas no Conselho Deliberativo da unidade de conservação como beneficiárias da Resex Marinha de Itaipu.\r\nAlém de atender aos incisos do art. 2°, os membros das famílias beneficiárias devem enquadra-se em pelo menos um dos seguintes critérios:\r\n- ser pescador artesanal profissional atuante em alguma das artes de pesca representadas no Conselho Deliberativo da Resex Marinha de Itaipu;\r\n- ser pequeno comerciante ou prestador de serviços de beneficiamento e limpeza de pescado oriundo da Resex Marinha de Itaipu;\r\n- ser aposentado ou pensionista por atividades ligadas à Resex Marinha de Itaipu previstas nos incisos I e II do art. 2º deste anexo;\r\n- ser descendente ou ascendente de família tradicional de Pescadores Artesanais da Resex Marinha de Itaipu.\r\n- Entende-se por família tradicional extrativista aquelas integradas no seu núcleo principal familiar (ascendentes e descendentes diretos), por pessoas que atuam ou atuaram diretamente em atividades tradicionais da Resex Marinha de Itaipu, conforme o inciso I do art. 2° desta Resolução.\r\n- Em caso de separação ou qualquer extinção de vínculo matrimonial, o cônjuge ou companheiro que não desenvolver as referidas atividades previstas nos incisos I e II do art. 3º, automaticamente, deixará de ser beneficiário, salvo situações que forem submetidas ao Conselho.\r\nII\r\n- São usuários da Resex Marinha de Itaipu:\r\n- pescadores artesanais profissionais que praticam a pesca no interior da Resex Marinha de Itaipu;\r\n- pescadores amadores que praticam a pesca no interior da Resex Marinha de Itaipu;\r\n- mergulhadores e praticantes de Pesca-submarina amadora que praticam a pesca no interior da Resex Marinha de Itaipu;\r\n- coletores de marisco que praticam a mariscagem no interior da Resex Marinha de Itaipu;\r\n- praticantes de esportes náuticos que utilizem a área da Resex Marinha de Itaipu, tais como: canoístas, nadadores, surfistas, praticantes de wind-surf, praticantes de stand up paddle, praticantes de caiaque esportivo, velejadores, entre outros;\r\n- banhistas que usufruem a área da Resex Marinha de Itaipu para lazer e recreação;\r\n- praticantes de jet-ski e motonautas que usufruem da área da Resex Marinha de Itaipu;\r\n- pequenos comerciantes ou prestadorres de serviços ligados ao beneficiamento e comercialização de pescado oriundo da Resex Marinha de Itaipu, autorizados atuarem no local;\r\n- pesquisadores que atendam ao disposto no plano de manejo ou, na sua falta, aos regramentos do Inea quanto à execução de pesquisa científica no interior de unidades de conservação;\r\n- Todos os usuários da Resex Marinha de Itaipu deverão cumprir as regras estabelecidas na legislação ambiental vigente sob pena de responderem por seus atos, conforme a Lei Estadual n° 3.467, de 31 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro.\r\n- As atividades e usos praticados pelos usuários estabelecidos por esta Resolução deverão respeitar e priorizar as atividades praticadas pelos pescadores beneficiários da RESEX Marinha de Itaipu no que concerne à utilização da área desta unidade de conservação.\r\nIII\r\n- Todas as Famílias Beneficiárias da Resex Itaipu devem cumprir a legislação ambiental vigente, bem como os Acordos de Gestão da unidade de conservação.\r\n- São legitimados para solicitar, a qualquer tempo, a revisão do perfil das Famílias Beneficiárias da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu:\r\n- a população tradicional ou seu representante;\r\n- o Conselho Deliberativo da unidade de conservação;\r\n- o Instituto Estadual do Ambiente (Inea);\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nITAIPU\r\nNOME\r\nAPELIDO\r\nPESCA\r\nCPF/RG\r\nTELEFONE\r\nNasc\r\n01\r\nPerrote\r\n83\r\n18/01/1983\r\n02\r\nDutra\r\nCarlinhos\r\nEspera\r\n04\r\n9092\r\n13/06/1946\r\n03\r\nSousa\r\nCambuci\r\nPraia\r\n20\r\n9230\r\n09/08/1954\r\n04\r\nRamos\r\nBraulinho\r\nMão\r\n72\r\n6487\r\n18/09/1972\r\n05\r\nFreitas\r\nLunga\r\nEspera\r\n9\r\n4578\r\n31/01/1965\r\n06\r\nAbreu\r\nEspera\r\n12\r\n6852\r\n12/10/1959\r\n07\r\nBrendler\r\nmão\r\n41\r\n7881\r\n24/05/1977\r\n08\r\nJunior\r\nou\r\nSerração\r\nEspera\r\n80\r\n0379\r\n04/11/1961\r\n09\r\nFreitas\r\n20\r\nMão\r\n34\r\n2376\r\n07/05/1967\r\n10\r\nAdão\r\nCorta\r\nGaroupa\r\nMergulho\r\n50\r\n1885\r\n01/08/1984\r\n11\r\nFreitas\r\nMão/Mergulho\r\n82\r\n6880\r\n04/05/1981\r\n12\r\nCosta\r\nTarrafa\r\n2\r\n2023\r\n11/04/1959\r\n13\r\nSilva\r\nJabu\r\nEspera\r\n25\r\n2310\r\n25/08/1963\r\n14\r\nSilva\r\nJairinho\r\nde\r\npraia/Tarrafa\r\n02\r\n4380\r\n05/09/1969\r\n15\r\nSilva\r\nGaucho\r\nMão\r\n04\r\n6483\r\n25/11/1971\r\n16\r\nBrendler\r\nJohnny\r\nEspera\r\n24\r\n2690\r\n21/07/1975\r\n17\r\nJunior\r\nJorginho\r\nMergulho\r\n10\r\n6369\r\n12/09/1979\r\n18\r\nDutra\r\nDunga\r\nPraia\r\n22\r\n5112\r\n20/07/1961\r\n19\r\nSouza\r\nChico\r\nMergulho\r\n00\r\n4347\r\n26/09/1955\r\n20\r\nAbreu\r\nEspera\r\n7\r\n6703\r\n27/07/1983\r\n21\r\nFreitas\r\nZeca\r\nde\r\nMão/Mariscagem\r\n8\r\n3090\r\n08/11/1957\r\n22\r\nLima\r\nDielle\r\nMariscagem\r\n84\r\n9501\r\n17/01/1972\r\n23\r\nSantos\r\nParaíba\r\nmão\r\n90\r\n5235\r\n23/07/1978\r\n24\r\nSilva\r\nEspera\r\n04\r\n9896\r\n10/06/1967\r\n25\r\nSilva\r\nSilvão\r\n1\r\n8733\r\n22/07/1957\r\n26\r\nMachado\r\nLico\r\nEspera\r\n62\r\n5370\r\n11/09/1962\r\n27\r\nDutra\r\nGuga\r\nMão\r\n7\r\n9466\r\n05/04/1982\r\n28\r\nIgrejas\r\nMocotó\r\nMariscagem\r\n87\r\n0676\r\n05/05/1967\r\n29\r\nDutra\r\nBabão\r\nMariscagem\r\n47\r\n9092\r\n05/06/1973\r\n30\r\nSantana\r\nTripa\r\nMão\r\n40\r\n9340\r\n31/12/1971\r\n31\r\nSouza\r\nKikinho\r\nMergulho\r\n14\r\n2585\r\n29/08/1973\r\n32\r\nSouza\r\nFilho\r\n02\r\n33\r\nFreitas\r\nMaurinho\r\nEspera\r\n87\r\n0422\r\n12/12/1958\r\n34\r\nFilho\r\nNicinho\r\nAlta\r\n20\r\n8896\r\n27/12/1954\r\n35\r\nFilho\r\nMazico\r\nMão\r\n0\r\n3551\r\n08/03/1962\r\n36\r\nFreitas\r\nToty\r\n/Mariscagem\r\n59\r\n0422\r\n11/10/1963\r\n37\r\nFreitas\r\nBolinha\r\nEspera\r\n54\r\n4784\r\n17/10/1962\r\n38\r\nSilva\r\nRoberto\r\nMariscagem\r\n8\r\n8843\r\n26/02/1959\r\n39\r\nMartins\r\nMão\r\n82\r\n3770\r\n29/06/1949\r\n40\r\nFreitas\r\n/Tarrafa\r\n63\r\n9934\r\n02/06/1950\r\n41\r\nFreitas\r\nReni\r\nMão/Tarrafa/Caceia\r\n00\r\n2517\r\n30/08/1955\r\n42\r\nDutra\r\nRiba\r\nMão\r\n06\r\n6075\r\n04/10/1959\r\n43\r\nFreitas\r\nBinho\r\nTarrafa\r\n80977614-9\r\n3073\r\n16/02/1948\r\n44\r\nFrança\r\nMariscagem\r\n71\r\n2919\r\n20/09/1983\r\n\r\n45\r\nAlmeida\r\nYllke\r\nAlta\r\n52\r\n3691\r\n13/05/1975\r\n46\r\nPinto\r\nCachorro\r\nMão\r\n53\r\n992251813\r\n17/02/1955\r\n\r\nPIRATININGA\r\n\r\nNOME\r\nAPELIDO\r\nPESCA\r\nRG\r\nTELEFONE\r\nNasc\r\n47\r\nSenra\r\nFininho\r\nPraia\r\n5\r\n5606\r\n14/02/1971\r\n48\r\nMesquita\r\nMão\r\n8\r\n3236\r\n08/10/1961\r\n49\r\nNascimento\r\nSavelha\r\nMão\r\n17\r\n5055\r\n08/08/1962\r\n50\r\nMesquita\r\nArrasto\r\n27\r\n7566\r\n22/05/1963\r\n51\r\nNascimento\r\nEspera\r\n73\r\n1712\r\n11/09/1998\r\n52\r\nSilva\r\nRusso\r\nMergulho\r\n44\r\n9323\r\n17/01/1981\r\n53\r\nGaldino\r\nPelézinho\r\nEspera\r\n6\r\n29/01/1958\r\n54\r\nLemos\r\npeixaria\r\nMão\r\n01\r\n21\r\n11/08/1973\r\n55\r\nSouza\r\nMergulho\r\n074593328\r\n7594\r\n05/08/1966\r\n56\r\nNascimento\r\nJacaré\r\nMão\r\n37\r\n6597\r\n21/07/1973\r\n57\r\nSouza\r\nMão\r\n91\r\n2476\r\n27/08/1962\r\n58\r\nGonçalves\r\nMão\r\n84\r\n5348\r\n22/05/1961\r\n59\r\nDutra\r\nTel\r\nMão\r\n00\r\n1063\r\n22/12/1949\r\n60\r\nAlmeida\r\nMão\r\n08\r\n5656\r\n11/10/1972\r\n61\r\nNoqueira\r\nKatico\r\nMão\r\n00\r\n28/05/1956\r\n62\r\nSilva\r\nJosi\r\nMergulho\r\n37\r\n2025\r\n06/12/1966\r\n63\r\nReis\r\nEspera\r\n91\r\n7923\r\n20/12/1961\r\n64\r\nMendonça\r\nEspera\r\n93\r\n7045\r\n08/06/1968\r\n65\r\nMendonça\r\nPraia\r\n05\r\n7110\r\n01/06/1987\r\n66\r\nLemos\r\nMão\r\n00\r\n7784\r\n10/06/1948\r\n67\r\nRodrigues\r\nEspera\r\n66\r\n07/07/1969\r\n68\r\nSouza\r\nEspera\r\n00\r\n0009\r\n03/02/1945\r\n69\r\nSilva\r\nParrudo\r\nMão\r\n49\r\n28/09/1966\r\n70\r\nMoraes\r\nMergulho\r\n66689\r\n28/01/1961\r\n71\r\nNascimento\r\nMão\r\n17\r\n4695\r\n25/06/1967\r\n72\r\nNascimento\r\nEspera\r\n29\r\n6985\r\n24/02/1974\r\n73\r\nCarvalho\r\nDidico\r\nPraia\r\n47\r\n1209\r\n14/01/1949\r\nId: 2504605\r\n"
        ],
        "2504606": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " \r\n2023\r\nINSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (Inea), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2023, Processo nº SEI-070002/006298/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.209/2022, onde fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações (Seirj) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Art. 10 do Decreto Estadual n.º 46.890/2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - Selca, onde informa que o requerimento dos instrumentos de controle ambiental, bem como a sua concessão e renovação serão publicados em Diário Eletrônico de Comunicação do Inea ou Diário Oficial;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir o Diário Eletrônico de Comunicação do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), para fins de publicação automática dos atos administrativos relativos à concessão, à renovação, à averbação e ao indeferimento dos instrumentos e demais procedimentos de controle ambiental previstos no Decreto Estadual nº 46.890/2019.\r\nSerão publicadas as notificações, bem como a concessão e averbação dos instrumentos de controle ambiental, podendo ser ampliado o rol de documentos de acordo com o art. 10 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca).\r\n- Os requerentes deverão acompanhar as publicações, referentes ao seu processo de Licenciamento ou demais Procedimentos de Controle Ambiental, no Diário Eletrônico de Comunicação do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), disponível em seu sítio eletrônico.\r\n- O Diário Eletrônico de Comunicação do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) não é o único meio de notificação do interessado, nem substitutivo do correio eletrônico já eleito no Termo de Responsabilidade, disponível no Portal do Licenciamento no momento do requerimento.\r\n- Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil da disponibilização da informação no Diário Eletrônico de Comunicação do Inea.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Deliberação INEA nº 36 de 01 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 212, de 22 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nMINUTA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PORTAL DO LICENCIAMENTO\r\nEm nome da empresa____________________________________, CNPJ nº _______________________, eu, _________________________________, Responsável Legal da referida empresa, CPF nº ________________, RG nº ___________, emitido por ________, em conjunto com _______________________________, Responsável Técnico da referida empresa, CPF nº _________________, Registro em Conselho de Classe nº ________________, emitido por ______________, sob as penas da Lei e de responsabilização administrativa, civil e criminal, declaro que:\r\na) todas as informações prestadas ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), no requerimento de licenciamento ambiental e nos documentos e estudos apresentados, são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas pelo Inea, estando em consonância com a legislação vigente.\r\nb) estou ciente de que a prestação de informações falsas ou distorcidas, bem como a omissão de qualquer informação ou documento no processo de licenciamento incidirá, além da responsabilização administrativa, civil e criminal, no indeferimento do requerimento em trâmite ou no cancelamento do documento emitido.\r\nc) estou de acordo com recebimento de notificações e autos lavrados pelo Inea, via correio eletrônico, a serem encaminhados para os endereços cadastrados no Portal do Licenciamento, me comprometendo a manter os endereços atualizados.\r\nd) estou ciente de que, no processo administrativo eletrônico, todas as notificações, documentos do Selca, indeferimentos de requerimentos e demais decisões do Inea, serão realizadas por meio do Diário Eletrônico de Comunicação do Inea, disponível em sítio eletrônico, me comprometendo a acompanhar o mesmo.\r\ne) estou ciente de que o início dos prazos processuais será o primeiro dia útil da disponibilização da informação no Diário Eletrônico de Comunicação do Inea.\r\nf) ao prosseguir com o cadastro e fornecer os dados, a fim de dar cumprimento aos direitos dos titulares previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), concordo com a Política de Privacidade e de Transparência do Inea e autorizo o tratamento de meus dados para cumprimento do Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019 e seus regulamentos.\r\nRio de Janeiro, _____ de __________________ de _______.\r\nResponsável Legal\r\nNome:\r\nCPF:\r\nRG:\r\nÓrgão Emissor:\r\nResponsável Técnico\r\nNome:\r\nCPF:\r\nRG:\r\nÓrgão Emissor\r\nId: 2504606\r\n"
        ],
        "2504690": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CPP/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001027/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 53.576 RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, Id Funcional nº 23131640, Coordenador, CEL PM RG 57.373 OLAVO OTÁVIO RAMOS, Id Funcional nº 24820563, Subcoordenador, MAJ PM RG 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, Id Funcional nº 41893140, Fiscal Administrativo, CAP PM RG 80.160 RUI DE FARIAS SOUTO, Id Funcional nº 43232477, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Coordenadoria de Polícia Pacificadora - CPP, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CPP, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da CPP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a CPP junto ao Banco do Brasil S/A.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504690\r\n"
        ],
        "2504819": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA AOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI- 080001/016507/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que os municípios da região Noroeste possuem unidades de saúde de diferentes portes, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletiva, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral aos usuários do SUS.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- 080001/016507/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.466 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro aos municípios da Região de Saúde Noroeste, com o objetivo de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado pelos municípios com ações de custeio nas unidades hospitalares e nos serviços de urgência/emergência.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem a finalidade de fortalecer os municípios para que ocorra o aprimoramento da atenção hospitalar, ambulatorial e da urgência/emergência, qualificando as unidades hospitalares e os serviços de urgência/emergência.\r\n\r\n- O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) de acordo com os valores constantes no ANEXO I desta Resolução, totalizando o valor de R 36.600.000,00 (trinta e seis milhões e seiscentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo II e III), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nº - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS e dos serviços no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS.\r\n\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo II).\r\n\r\n° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2023.\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nValor mensal\r\nValor semestral\r\nAperibé\r\nR 400.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nR 500.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nCambuci\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nCardoso Moreira\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nItalva\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nItaocara\r\nR 400.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nItaperuna\r\nR 1.000.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\nLaje do Muriaé\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nMiracema\r\nR 400.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nNatividade\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nPorciúncula\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 1.000.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\nSão José de Ubá\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nVarre-Sai\r\nR 300.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nR 6.100.000,00\r\nR 36.600.000,00\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 11/08/2023.\r\nId: 2504819\r\n"
        ],
        "2504820": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3131 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RIO CLARO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/002780/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é um hospital de referência para os munícipes no atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Médio Paraíba;\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de urgência e emergência;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n- o Ofício nº 220 de 16 de junho de 2023 do município de Rio Claro que trata do encaminhamento de solicitação de apoio financeiro de custeio para o Hospital Nossa Senhora da Piedade e para o SPA;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 030 de 27 de junho de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- 080002/002780/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.469 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), totalizando o valor de e R 3.264.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nº No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nº Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nI - apresentar o Termo de compromisso entre gestores assinado (Anexo I);\r\nII - apresentar o Relatório de Conformidade (Anexo II).\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727. - ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Agosto de 2023.\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 18/08/2023.\r\nId: 2504820\r\n"
        ],
        "2504821": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI- 080001/016511/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Magé, que pertence a Região Metropolitana I;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga é a referência para os munícipes no atendimento de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga é presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência;\r\n- o Ofício nº 1210/2023/GAB/SMS de Magé que solicita a inclusão na pauta da CIR da pactuação do Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, localizado no município de Magé;\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR Metropolitana I n° 02 de 12 de julho de 2023, que Pactua Ad referendum, a solicitação de Apoio Financeiro Estadual para o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- 080001/016511/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.473 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, localizado no município de Magé, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando o valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Magé deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nº No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nº Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nI - Apresentar o Termo de compromisso entre gestores assinado (Anexo I);\r\nII - Apresentar o Relatório de conformidade assinado (Anexo II).\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Agosto de 2023.\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 21/08/2023.\r\nId: 2504821\r\n"
        ],
        "2504822": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ - MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI- 080001/016510/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Magé, que pertence a Região Metropolitana I;\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é a referência para os munícipes no atendimento de média complexidade;\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência, clínica médica e cirúrgica.\r\n- o Ofício nº 1206/2023/GAB/SMS de Magé que solicita a inclusão na pauta da CIR da pactuação do Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal de Magé;\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR Metropolitana I n° 01 de 12 de julho de 2023, que Pactua Ad referendum, a solicitação de Apoio Financeiro Estadual para o Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, localizado no município de Magé;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- 080001/016510/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.472 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro o Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, localizado no município de Magé, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), totalizando o valor de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Magé deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nI - Apresentar o Termo de compromisso entre gestores assinado (Anexo I);\r\nII - Apresentar o Relatório de conformidade assinado (Anexo II).\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 18/08/2023.\r\nId: 2504822\r\n"
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        "2504857": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-E-17/026/903/2019;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a \"Elaboração De Projeto Executivo e Execução de Obra de Construção de Equipamento Modular Para o Colégio Estadual Zilda Arns, no Imóvel Situado Na Estrada Da Gama, Lote 02, Pal 47678, Guaratiba, Rio De Janeiro \", Processo Administrativo n° SEI-E- 17/026/903/2019.\r\nGESTOR:\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSUPLENTE: \r\nJAQUELINE PASTORIO - ID Funcional: 5142305-7.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSUPLENTE: \r\nROSANA CABRAL DA SILVA - ID Funcional: 5143907-7.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nVERA LÚCIA DA SILVA CUNHA - ID Funcional: 51209918;\r\nISADORA DOS ANJOS NASCIMENTO COE - ID Funcional: 5143775- 9;\r\nSUPLENTE: \r\nIGOR MARTINS CARNEIRO - ID Funcional: 5143901-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2504857\r\n"
        ],
        "2504872": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4919 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/024748/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Altera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nCOMPOSIÇÃO COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO\r\n1. Nathalie Carvalho Giordano Macedo (Presidente da Comissão);\r\n2. Fernanda Lessa Mainier Hack (Vice-presidente);\r\n3. Adriana De Biase Ninho;\r\n4. Camila Pezzino Balaniuc Dantas;\r\n5. Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes;\r\n6. Daniel Carvalho Cardinali;\r\n7. Fernanda Santos de Sousa;\r\n8. Filipe Bezerra de Menezes Picanco;\r\n9. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes;\r\n10. Isaura Silva De Santanna Diniz Sousa;\r\n11.Julia Silva Araujo Carneiro;\r\n12. Juliane dos Santos Julio;\r\n13. Kelly Fernandes da Silva;\r\n14. Marcella de Oliveira Ribeiro;\r\n15. Marina Dell'Orto Carvalho Martins;\r\n16. Thamar de Simone Cavalieri Freitas.\r\nId: 2504872\r\n"
        ],
        "2504884": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais,\r\n- Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\nII - 2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\nIII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\nV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\nVI - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\nVIII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nIX - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\nX - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\nXI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nXII - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\nXIII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nXIV- SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n080/2022-DLP\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n086/2022-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n087/2022-DLP\r\nÓLEOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n088/2022-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n092/2022-DLP\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n094/2022-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n095/2022-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n093/2022-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n096/2022-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n103/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n104/2023-DLP\r\nCARNE VERMELHA\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n105/2023-DLP\r\nAVES ABATIDAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/002761/2023\r\n-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E VERDURAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n- Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504884\r\n"
        ],
        "2504885": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " \r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350192/002807/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios;\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n080/2022-DLP\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n086/2022-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n087/2022-DLP\r\nÓLEOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n088/2022-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n092/2022-DLP\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n094/2022-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n095/2022-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n093/2022-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n096/2022-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n103/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n104/2023-DLP\r\nCARNE VERMELHA\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n105/2023-DLP\r\nAVES ABATIDAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/002761/2023\r\n-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E VERDURAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679-0\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433-7\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863-6\r\n3º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436-6\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n5º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595-7\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381-8\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597-6\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\n34º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258-4\r\n34º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173-4\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477-8\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n0594575-5\r\n36º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061-5\r\n8º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nDOS SANTOS JUNIOR\r\n42490910\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\nDA SILVA\r\n43675824\r\n9º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700-0\r\n41º BPM\r\nARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855-6\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094-2\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994-9\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639-4\r\nBPRV\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454-1\r\nBPRV\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nCPM I\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716-8\r\nCPM I\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546-7\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236-0\r\nCPM II\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737-6\r\n18º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894-5\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3 \r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n4256289-9\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594-5\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840-0\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731-6\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n5015360-9\r\nHCPM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032-0\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763-2\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726-4\r\n25º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373-7\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287-4\r\nPPM/CASC\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509-2\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n2318648-8\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n- o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstancia dos relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n- apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n- o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504885\r\n"
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        "2504929": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350508/001532/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 22 de agosto de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 104.6163 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8, em substituição ao CB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5, para compor a Comissão da 3ª UPP/5°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104.6163 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8\r\n3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8\r\nCB PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, ID FUNC. 4423956-4\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504929\r\n"
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        "2504930": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350105/002057/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 de agosto de 2023, o servidor CB PM RG 101.175 DANIEL MENEZES DA SILVA, ID FUNC. 5020196-4, em substituição ao 2º SGT PM RG 79.981 CARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNC. 4140693-1, para compor a Comissão da AJG com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021 e nº 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI- 350192/002196/2021 e nº SEI-350192/000379/2022 firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 81.124 JOSÉ MAURO AUGUSTO, ID FUNC. 4208065-7\r\nCB PM RG 88.606 JASON DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNC. 4380335-0\r\nCB PM RG 101.175 DANIEL MENEZES DA SILVA, ID FUNC. 5020196-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504930\r\n"
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        "2504931": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350123/001715/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de agosto de 2023, o servidor 1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030-9, em substituição ao 3°SGT PM RG 87.832 MILEIDE AVILA, ID FUNC. 4376111-9, para compor a Comissão da 5ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 79.722 LEANDRO RAMOS, ID FUNC. 4140674-5\r\n1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030- 9\r\n3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504931\r\n"
        ],
        "2504949": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350431/001014/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 18 de agosto de 2023, os servidores, SUBTEN PM RG 58.753 JEFFERSON LIMA GOMES, ID FUNC. 2478755-8, 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0, 3º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2, CB PM RG 105.737 PRISCILLA DE QUEIROZ ALVES, ID FUNC. 5080062-0 em substituição, CAP PM RG 85.886 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4354838-3, 2º TEN PM RG 71.139 ANDRE ALVES DE ARAUJO, ID FUNC. 2173921-8, 2º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4, 2º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL ABREU, ID FUNC. 0593937-2, 3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4, para compor a Comissão da 1ª UPP/3º BPM - São João, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 58.753 JEFFERSON LIMA GOMES, ID FUNC. 2478755-8\r\n2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199- 2\r\n3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0 \r\n3º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2 \r\nCB PM RG 105.737 PRISCILLA DE QUEIROZ ALVES, ID FUNC. 5080062-0 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504949\r\n"
        ],
        "2504989": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000736/2023, o qual indica servido-\r\nres para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato \r\nNº 410/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 410/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF Temp Patricia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa ESPECIFARMA COM.DE MEDIC. E PROD.HOSP. LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a en trega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário \r\nRio de janeiro 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2504989\r\n"
        ],
        "2505028": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CPAM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001031/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 56.091 Charles Pereira da Silva, ID 2343454-6, Comandante do CPAM, TEN CEL PM RG 65.129 Amanda Neves Ferreira, ID 2446593-3, Subcomandante do CPAM, MAJ PM RG 77.453 Eudes Mendes da Silva, ID 0592747-1, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 65.725 Gelbis Lima da Silva, ID 2192104-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do CPAM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CPAM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas de Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Extra de 25/08/2023.\r\nId: 2505028\r\n"
        ],
        "2505029": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000713/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 4082023.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 408/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF Temp Patricia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contra-\r\nto, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505029\r\n"
        ],
        "2505035": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " \r\nDE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO BPVE/SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001055/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 65.325 WAGNER LUIS FERREIRA MARQUES, ID: 2448905-0, Comandante do BPVE, MAJ PM RG 72.703 PAULO FERNANDO RATTES MOREIRA, ID: 2449901-3, Subcomandante do BPVE, CAP PM RG 82.486 RAPHAEL BARRADAS FRAZÃO, ID: 4259407-3, Fiscal administrativo, 2º TEN PM RG 49.501 OSVALDIR PEREIRA CARVALHO, ID: 2521923-5, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do BPVE/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/BPVE, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Batalhão de Policiamento em Vias Expressas da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4575 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA PPM OLARIA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001107/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG: 56.509 Manuel Alexandre da Silva Magalhães, ID: 2463707-6, Diretor, MAJ PM RG: 72.643 Diego da Silva Napolião, ID: 2450315-0, Subdiretor Administrativo, CAP PM RG: 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves, ID: 4259415-4, Fiscal Administrativo, 2º TEN RG: 77.745 Alex Sandro Gomes do Nascimento, ID: 0593036-7, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Policlínica de Olaria - PPM Olaria, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/PPM Olaria, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da PPM Olaria do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a PPM Olaria do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4576 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DGO/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001101/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 60.735 José Eduardo Raso Eulálio, ID: 2455663-7, Subdiretor Técnico, MAJ PM RG: 67.831 Renato Paulino Senna dos Santos, ID: 2448854-2 Subdiretor Administrativo e Fiscal Administrativo, 2° TEN PM RG: 73.733 Anderson Damasceno Moreira, ID: 2409434-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria Geral de Odontologia - DGO, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DGO, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da DGO junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a DGO junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505035\r\n"
        ],
        "2505036": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\no Proc. nº SEI-470001/000110/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 007/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000110/2023, firmado com a empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A. , a saber: \r\n- RODRIGO MELO PESSOA - FISCAL - ID 5130140-7\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor, a contar de 17 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2505036\r\n"
        ],
        "2505054": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo n° SEI-270096/000131/2023,\r\n- Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Centro Regional de Manutenção de Material Motomecanizado Norte/Noroeste - CRMMMoto N/NO, Código 16.01.218.\r\n- Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 1º Sargento BM Q00/00 LUIS GUSTAVO CASTRO DA SILVA, RG 27.726, Id Funcional 2667722-9.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2505054\r\n"
        ],
        "2505091": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1661 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAde suas atribuições legais em conformidade com o art. 191 da Lei 14.133/2021, medida provisória n°1.167/23, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e rocesso SEI-100001/000612/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nViviane da Silva Santos, ID. funcional nº 4142714-9\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nJulia Rosa Coelho Teixeira, ID. funcional nº 5103037-3\r\nRodrigo da Motta Almeida, ID. funcional 5132763-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nDanielle de Castro Borges, ID. funcional nº 5107749-3\r\nRaquel da Cunha Motta, ID. funcional n° 4279052-2\r\n- Fica designada a servidora Julia Rosa Coelho Teixeira, ID. Funcional nº 5103037-3, como Presidente Substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n- Da presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n° 1634 de 04 de julho de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2505091\r\n"
        ],
        "2505112": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1662 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SETRAM 1397, de 09 de dezembro de 2019, na Resolução SETRAM 1407, de 09 de março de 2020, e Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI N° rocesso nº 100001/001508/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Art. 2º da Resolução nº 1509 de 14 de junho de 2022, publicado no D.O. de 20 de junho de 2022, alterando os componentes da comissão de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, conforme listados abaixo:\r\nChistovão Machado Peres, Id. Funcional nº 5098158-7 - Presidente da Comissão;\r\n- Rayne da Silva - Id. Funcional nº 2853595-2 - Suplente;\r\n- ;\r\n- 2016584-5 - Membro;\r\n- Jorge Luiz Barros Felipe - Id. Funcional nº 4397394-9 - Membro.\r\nFica designado a servidor Rayne da Silva, ID. Funcional nº 2853595-2, como Presidente Substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\nFicam mantidas as demais determinações constantes da Resolução nº 1509 de 14 de junho de 2022, publicado no D.O. de 20 de junho de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2505112\r\n"
        ],
        "2505153": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1663 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e SEI- 100001/000627/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que constam do processo nº SEI- 100001/000627/2023.\r\nDesigna para integrá-la os servidores Christovão Machado Peres, ID. Funcional nº 5098158-7, Yuri Marques Peçanha, ID. Funcional nº 5120646-3, e Rodrigo Ferreira Magela Passos, ID. Funcional nº 5000376-3, sob a presidência do primeiro.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2505153\r\n"
        ],
        "2505211": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350135/004190/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 18 de agosto, o servidor 2º SGT PM RG 82.092 LEANDRO RICHIERI DA MOTA em substituição ao servidor, 1º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA para compor a Comissão do I CPM/ERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n1º SGT PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n1° SGT PM RG 79.579 ROBSON LUIZ DE LIMA EUGENIO\r\n2º SGT PM RG 82.092 LEANDRO RICHIERI DA MOTA\r\nCB PM RG 94.076 BRUNO GOMES MACEDO\r\nCB PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505211\r\n"
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        "2505212": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350037/004462/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de Agosto, o servidor SUB TEN PM RG 78.641 EWERTON FREITAS DE LIMA em substituição ao 1° SGT PM RG 73.199 CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA para compor a Comissão do 20°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\nSUB TEN PM RG 78.641 EWERTON FREITAS DE LIMA\r\n1° SGT PM RG 65.532 CARLOS EUGÊNIO B. JÚNIOR\r\n1° SGT PM RG 74.738 ALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n28 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505212\r\n"
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        "2505232": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A NOP-INEA-03-Rev 03 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS.\r\nem sua reunião de 13/07/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.060, de 07 de junho de 2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processos nº SEI-070002/003121/2020 e nº E- 07/002.6150/2016;\r\n- a Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000. Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n- Lei Estadual n° 4.930, de 20 de dezembro de 2006. Regulamenta o Art. 282 (Ex Art. 279) da Constituição Estadual ao dispor sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para consumo humano, distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Lei Estadual n° 5.779, de 1 de julho de 2010. Altera a Lei nº 4.930 de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta o Art. 282 da Constituição Estadual ao dispor sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para o consumo humano, distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Decreto Estadual nº 20.356, de 17 de agosto de 1994. Regulamenta a Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade,\r\n- o decreto Estadual n.º 46.890 de 23 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental - SELCA, e dá outras providências,\r\n- que a portaria GM/MS n° 888, de 4 de maio de 2021 que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Diário Oficial da União, 7 de maio de 2021,\r\n- a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução - RDC n° 50, de 21 de fevereiro de 2002. Dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde,\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 344, de 25 de março de 2004. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 87, 2004,\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos cor pos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 53, p. 58-63, 2005,\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução COMANA nº 396, de 3 de abril de 2008. Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 66, p. 64 - 68, 2008,\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 249, p. 81 - 84, 2009,\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 430 de 13 de maio de 2011. Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução n°357, de 17 de março de 2005 do CONAMA. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n.92, p. 89 - 91, 2011,\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 454 de 01 de novembro de 2012. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sobjurisdição nacional. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília,DF, n.216, p. 66 - 69, 2012,\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 498 de 19 de agosto de 2020. Define critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n.161, p. 265 - 269, 2012,\r\n- a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segurança e controle de qualidade no laboratório de microbiologia clínica - Módulo II. Brasília, DF: 05 de agosto de 2004,\r\n- a Fundação Nacional de Saúde. Projetos Físicos de Laboratórios de Saúde Pública: diretrizes. Brasília, DF: Fundação Nacional de Saúde, 2007,\r\n- o Ministério do Trabalho e Emprego. NR 32: Segurança e Saúde no trabalho em serviços de saúde. Brasília, DF: Ministério do Trabalho e Emprego, 2008,\r\n- a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Guia n° 25/2019 - versão 2: guia para elaboração de relatório de avaliação de laboratórios analíticos. Brasília, DF: 27 de março de 2020,\r\n- o Instituto Nacional de Metrologia. VIM: Vocabulário Internacional de Metrologia\r\n- o Instituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGRE-008: Orientação sobre validação de métodos de ensaios químicos,\r\n- o Instituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGCRE-016: Orientações para a seleção e uso de materiais de referência,\r\n- o Instituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGCRE-078: Orientações para Utilização de Materiais de Referência em Ensaios Biológicos,\r\n- o Instituto Nacional de Metrologia. NIT-DICLA-057: Critérios para acreditação de amostragem de águas e matrizes ambientais,\r\n- o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, Resolução nº 26, de 22 de novembro de 2010. Aprova a NOP-INEA-01 - Programa de monitoramento de emissões de fontes fixas para a atmosfera. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 15 - 17, 22 nov. 2010,\r\n- o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, Resolução CONEMA nº 86, de 07 de dezembro de 2018. Aprova a NOP-INEA-08 - Critérios e padrões para controle da ecotoxicidade aguda em efluentes líquidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 15 - 17, 22 nov. 2010,\r\n- a Resolução CONEMA 91 de 11 de junho de 2021 que sprova a Revisão 03 da NOP-INEA-02. Indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ,2021,\r\n- a Resolução CONEMA nº 79, de 07 de março de 2018 que aprova a NOP-INEA-35 - Norma operacional para o sistema online de Manifesto de Transporte de Resíduos - sistema MTR. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 28 - 29, 2018,\r\n- a Resolução CONEMA 90 de 08 de fevereiro de 2021 que aprova a NOP-INEA-45, que estabelece critérios e padrões de lançamento de esgoto sanitário. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2021,\r\n- a resolução CONEMA nº 93, de 01 de outubro de 2021 que aprova a NOP-INEA-48 - PROGRAMA ESTADUAL DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LIQUIDOS - PROCON ÁGUA. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 17 - 24, 18 nov. 2021,\r\n- Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Deliberação CECA nº 1.007, de 04 de dezembro de 1986. Critérios e padrões para lançamentos de efluentes líquidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 12 dez. 1986. (NT- 202),\r\n- Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Deliberação CECA n° 2.333, de 28 de maio de 1991. Altera a Deliberação CECA nº 707, de 12.09.85 e consolida o disposto sobre o Sistema de Credenciamento de Laboratórios,\r\n- Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Deliberação CECA nº 4.886, de 25 de setembro de 2007. Diretriz de Controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 5 out. 2007. (DZ-215),\r\n- o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Resolução Inea n° 122, de 28 de julho de 2015 - Aprova a Norma Operacional 06 (NOP-INEA-06), para avaliação ambiental da qualidade do solo e da água subterrânea em postos de serviço. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2015.tuto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Deliberação Inea n° 36, de 01 de novembro de 2016 - Institui o Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2016,\r\n- o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Resolução Inea n° 129, de 03 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2015,\r\n- as NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E OUTROS MÉTODOS NORMALIZADOS EM SUA VERSÃO VIGENTE,\r\n- a ABNT NBR 9000: sistemas de gestão da qualidade: fundamentos e vocabulário. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n- a ABNT NBR 9001: sistemas de gestão da qualidade: requisitos. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n- a ABNT NBR 10004: resíduos sólidos: classificação. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n- a ABNT NBR ISO 10004: Gestão da qualidade - Satisfação do cliente - Diretrizes para monitoramento e medição. ABNT,\r\n- a ABNT NBR 10005: procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólido. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n- a ABNT NBR 10006: procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n- a ABNT NBR 10007: amostragem de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n- a ABNT NBR 13035: planejamento e instalação de laboratórios para análises e controle de água: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n- a ABNT NBR 17025: requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n- a ABNT NBR ISO 17034: requisitos gerais para a competência de produtores de material de referência. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n- a ABNT NBR ISO 17043: requisitos gerais para ensaios de proficiência Rio de Janeiro: ABNT, 2011 versão corrigida,\r\n- ABNT NBR 15469- Ecotoxicologia - Coleta, preservação e preparo de amostras,\r\n- a APHA, Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater,\r\n- BRANDÃO, Carlos Jesus et al. Guia Nacional de Coleta e Preservação de Amostras. [S. l.]: CETESB, ANA,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, e mandar publicar, a revisão da NOP-INEA-03- Rev03 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e. em especial, a Resolução CONEMA nº 85, de 07/12/2018.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente do CONEMA\r\n1. OBJETIVO\r\nEstabelecer procedimento para o Credenciamento de laboratórios, estabelecendo critérios e responsabilidades.\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\nEsta Norma Operacional (NOP) se aplica aos laboratórios públicos ou privados que realizam amostragem e/ou ensaio em matrizes ambientais, em atendimento às exigências legais previstas nas Legislações Ambientais Federais ou exclusivas do Estado do Rio de Janeiro, tais como Procon-Água, à produção e distribuição de água para consumo humano dentre outros e passa a vigorar a partir da data da publicação do ato oficial de aprovação.\r\n3. DEFINIÇÕES\r\nTERMO/SIGLA\r\nOBJETO\r\nAcreditação\r\nReconhecimento formal por um organismo de acreditação de que um laboratório ou organismo de certificação ou inspeção atende a requisitos previamente definidos e demonstra ser competente para realizar suas atividades.\r\nAmostra Fortificada (Spike de Amostra)\r\nAdição de quantidade conhecida do padrão em amostras rotineiras. É utilizada para avaliar a recuperação do método (e a sua Exatidão) em uma matriz.\r\nAmostragem\r\nProcedimento definido, pelo qual uma parte de uma substância, material ou produto é retirada para produzir uma amostra representativa do todo, para ensaios subsequentes.\r\nAnálise Laboratorial\r\nConjunto de todas as etapas que compõem o processo analítico, desde a amostragem até o ensaio do analito de interesse.\r\nAnalito\r\nComponente de uma amostra que é alvo de análise ou tem interesse para uma análise\r\nAssociação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT)\r\nÓrgão Entidade privada responsável pela normalização técnica no Brasil.\r\nAvaliação de conformidade\r\nDemonstração de que os requisitos especificados relativos a um produto, processo, sistema, pessoa ou organismo são m atendidos.\r\nAverbação\r\nRegistro público para indicar qualquer alteração relativa ao documento ou registro original.\r\nBatelada de amostras\r\nLote de amostras com características semelhantes de matriz e de Analitos, submetidas ao mesmo processo analítico. Podem ou não pertencer ao mesmo cliente.\r\nBranco de campo\r\nSão utilizados para verificação de contaminações ambientais durante a coleta.\r\nBranco de Equipamento\r\nUtilizados tanto para avaliar a eficiência da lavagem dos equipamentos de coleta em laboratório como em campo (“rinsagem”).\r\nBranco de frascaria\r\nUtilizados para verificar a possibilidade da contaminação da amostra pelos frascos de coleta.\r\n\r\nBranco de Sistema de\r\nFiltração\r\nUtilizado para as análises de metais dissolvidos.\r\nBranco de temperatura\r\nUtilizados como controles que podem ser feitos para avaliar a presença de contaminação em partes específicas dos procedimentos de coleta.\r\nBranco de Viagem\r\nSão utilizados para avaliar contaminações oriundas do transporte das amostras, para ensaios microbiológicos.\r\nBranco do Método\r\nConsiste de água reagente e de todos os reagentes que normalmente estão em contato com a amostra durante todas as etapas do procedimento analítico\r\nO branco do método é usado para determinar a contribuição dos reagentes e das etapas de preparação analítica, para o erro de medição.\r\nBranco em Microbiologia\r\nMeio de cultura, água de diluição ou tampão Butterfield em que é testada a esterilidade.\r\nBranco Fortificado (Spike de Branco)\r\nBranco contendo todos os mesmos reagentes e preservativos como as amostras, no qual uma concentração conhecida do(s) Analito(s) foi adicionada. É utilizado para avaliar o desempenho do laboratório (e a sua Exatidão) e a recuperação do Analito em água reagente.\r\nBrancos\r\nSão controles realizados para avaliar a presença de contaminação em partes específicas dos procedimentos de coleta. Normalmente é usada água deionizada, com comprovada isenção dos compostos que serão \r\navaliados. \r\nNesse tipo de controle, a presença de resultados positivos para um Analito específico pode indicar que ocorreu contaminação similar nas demais amostras.\r\nBundesanstalt für Materialforschung und-prüfung (BAM) - Alemanha\r\nÉ um instituto federal, científico e técnico sênior responsável pelo Ministério Federal de Assuntos Econômicos e Ação Climática da Alemanha.\r\nCadeia de custódia\r\nO conjunto de todos os procedimentos utilizados para rastrear e documentar uma amostra coletada, até o descarte final.\r\nCalibração por Adição de Padrão\r\nConsiste em adicionar o padrão em amostras que tenham demonstrado a presença de interferências a fim de compensar estas interferências.\r\n\r\nCarta de Controle\r\nGráfico de Médias que mostra a oscilação dos resultados em torno de uma média e um Gráfico de Amplitude, que mostra a variação (diferença) entre resultados seguidos.\r\nCertificado de Credenciamento de Laboratório (CCL)\r\nAto administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação dos laboratórios para a realização de análises laboratoriais, de acordo com os ensaios que especifica.\r\nCepa de Referência\r\nMaterial de referência certificado (MRC) microbiológico\r\nClasse de Ensaio\r\nEnsaios ou Grupo de ensaios para os quais o Credenciamento é desejado ou foi concedido.\r\nClasse de Ensaio Biologia\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de biologia.\r\nde Ensaio Ecotoxicologia\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de ecotoxicologia.\r\nClasse de Ensaio Físico-químico\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de fisico-química\r\nClasse de Ensaio Metais\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de metais, massa bruta, processamento da amostra, extrato da lixiviação e extrato da solubilização.\r\nClasse de Ensaio Microbiologia\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de microbiologia.\r\nClasse de Ensaio Orgânicos\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de compostos orgânicos, orgânicos globais e orgânicos individuais\r\nComparação interlaboratorial\r\nOrganização, realização e avaliação de ensaios de produtos ou materiais idênticos ou similares em pelo menos dois laboratórios diferentes, sob condições predeterminadas.\r\nComparação intralaboratorial\r\nOrganização, realização e avaliação de medições ou ensaios nos mesmos ou em itens similares, no mesmo laboratório, de acordo com as condições predeterminadas.\r\nControle da qualidade\r\nAções de garantia da qualidade que proporcionam meios para controlar e medir as características de um item, processo ou instalação de acordo com requisitos estabelecidos, incluindo aqueles de qualificação do pessoal que executa essas atividades.\r\nControle de Qualidade Analítico (CQA)\r\nEtapa obrigatória do Credenciamento para determinar o desempenho de ensaios de laboratórios, por comparações interlaboratoriais ou com um resultado referência.\r\nCredenciamento\r\nProcedimento que visa habilitar laboratórios para a realização de ensaios físicos, químicos e biológicos de interesse para o controle da qualidade ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCultura de referência\r\nCultura derivada diretamente de cultura de referência certificada obtida a partir de uma coleção de cultura.\r\nCurva Analítica\r\nCurva obtida a partir da concentração conhecida do Analito em relação à resposta do instrumento analítico.\r\nDesvio Padrão\r\nMedida de dispersão dos dados em torno de uma média amostral (S).\r\nDuplicata de amostra\r\nUtilizada para mensurar a precisão do processo analítico. Deve ser processada independentemente, por intermédio de todo o processo de preparação e análise das amostras.\r\nDuplicata de Spike de Amostra\r\nÉ uma segunda porção da mesma amostra utilizada para preparar o Spike de Amostra, na qual, antes do seu processamento, são adicionadas quantidades conhecidas dos Analitos de interesse. \r\nEsta segunda porção da amostra é fortificada e processada da mesma maneira como o Spike de Amostra. É utilizada para avaliar a precisão do método em uma matriz\r\nDuplicata do campo\r\nUtilizada para medir a precisão e repetitividade dos procedimentos de coleta, através da comparação dos resultados da análise de duas amostras coletadas de um mesmo local, que são encaminhadas ao laboratório como amostras “cegas”.\r\nEnsaio\r\nOperação técnica que consiste na determinação de uma ou mais características/Analitos de um dado produto, processo ou serviço, de acordo com um procedimento especificado.\r\nEnsaio de campo\r\nEnsaio realizado na instalação do cliente.\r\nEnsaio de proficiência (EP)\r\nDeterminação do desempenho de ensaios de laboratórios, por comparações interlaboratoriais, realizado por Provedores de Ensaios de Proficiência.\r\nAcreditados na norma ABNT NBR ISO/IEC 17043, disponíveis no Brasil ou no exterior, pelo Inmetro ou através das políticas dos Acordos de Reconhecimento Mútuo, respectivamente\r\nExatidão\r\nGrau de concordância entre o resultado de um ensaio e o Valor de referência aceito como convencionalmente verdadeiro (Padrão).\r\nGarantia da qualidade\r\nConjunto de atividades planejadas e sistemáticas, necessárias para promover confiança adequada de que o laboratório atende aos requisitos da qualidade.\r\nInstalação do cliente\r\nInstalação do solicitante de serviços, ou local por ele indicado, na qual são realizados ensaios ou amostragem para este cliente.\r\nInstalação móvel\r\nLaboratório instalado em um veículo na qual são realizados os ensaios.\r\nInstalação permanente\r\nLaboratório construído ou montado num local fixo e definido, na qual são realizados os ensaios.\r\nLaboratório\r\nOrganização que realiza amostragem e/ou ensaio. \r\nLimite de detecção do método (LDM)\r\nMenor concentração do Analito ou da propriedade que pode ser detectada pelo método com 99% de confiança de que a concentração do Analito é maior que zero.\r\nLimite de Quantificação (LQ)\r\nMenor concentração do Analito que pode ser determinada com um nível aceitável de Exatidão e precisão por método específico.\r\nMaterial de Referência (MR)\r\nMaterial suficientemente homogêneo e estável em relação a propriedades específicas, preparado para se adequar a uma utilização pretendida numa medição ou num exame de propriedades qualitativas.\r\nMaterial de referência certificado (MRC)\r\nMaterial de referência acompanhado de documentação emitida por um organismo com autoridade, a qual fornece um ou mais valores de propriedades especificadas com as incertezas e as rastreabilidades associadas, utilizando procedimentos válidos.\r\nDeve ser produzido por empresa acreditada na norma ABNT NBR ISO 17034\r\nMensurando (Analito)\r\nGrandeza específica submetida à medição.\r\nMétodo não Normalizado\r\nMétodos de ensaio desenvolvidos pelo próprio Laboratório ou outras partes, ou adaptado a partir de métodos normalizados e validados. Por exemplo: métodos publicados em revistas técnicas, métodos de fabricantes de equipamentos, métodos utilizando conjuntos (Kits) de ensaios e instrumentos portáteis.\r\nUma vez que não sofreram um estudo completo requerem maior rigor na validação, procurando-se na validação utilizar os critérios que forem aplicáveis.\r\nMétodo normalizado\r\nMétodos de ensaio padronizados, testados e validados por organismos oficiais nacionais ou estrangeiros (por exemplo: ABNT, ASTM, ANSI, EPA, APHA/AWWA/WEF).\r\nNational Institute of Standards and Technology (NIST) - Estados Unidos da América\r\nAtua na criação de soluções críticas de medição e na promoção de padrões equitativos.\r\nNorma Operacional (NOP)\r\nDocumento que estabelece ordenações administrativas ou técnicas a serem cumpridas pelo Inea ou público externo. Tem como finalidade auxiliar a operacionalização da gestão ambienta.\r\nOrganismo de acreditação\r\nInstituição autorizada a executar a acreditação. A autoridade de um organismo de acreditação é geralmente do governo.\r\nPadrão\r\nRealização da definição de uma dada grandeza, com um valor determinado e uma incerteza de medição associada, utilizada como referência.\r\nPadrão de Verificação ou Verificação da Calibração\r\nAnálise de uma solução com concentração conhecida do Analito (solução padrão) a fim de verificar a validade da Curva de calibração analítica\r\nPadrão Estranho (Surrogate)\r\nUsado geralmente em análises cromatográficas. São compostos adicionados nas amostras antes do preparo, que se assemelham aos compostos analisados, e que não causem interferências. São usados para monitorar perdas em procedimentos complexos (extrações, purificações etc.)\r\nPadrão Interno\r\nUsado geralmente em análises cromatográficas. São compostos adicionados nas amostras antes ou após o preparo e que se assemelham aos compostos analisados e não causem interferências. São usados como referências para o(s) cálculo(s) do(s) Analito(s).\r\nPhysikalisch-Technische Bundesanstal (PTB) - Alemanha\r\nInstituto Nacional de Metodologia da Alemanha\r\nProcedimento\r\nForma especificada de executar uma atividade ou um processo.\r\nProcesso Administrativo (P.A.)\r\nConsiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. É a forma de organizar esses atos para que eles cheguem na decisão final de forma padronizada, coerente e homogênea\r\nProcon\r\nProgramas de Autocontrole de efluentes líquidos do Inea.\r\n\r\nQualificação\r\nConjunto de operações que estabelece, sob condições especificadas, que os resultados dos testes de determinado equipamento demonstram que o mesmo apresenta o desempenho previsto.\r\nRecuperação\r\nRelação entre a quantidade do componente de interesse analisado e a quantidade teórica na amostra, expressa em percentagem.\r\nRede Brasileira de Calibração (RBC)\r\nRede constituída por laboratórios acreditados pelo INMETRO, para a realização de serviços de calibração, segundo os requisitos da norma NBR ISO/IEC 17025.\r\nRegistro da Qualidade\r\nQualquer registro com dados e/ou informações oriundas dos processos gerenciais e ou administrativos do SGQ.\r\nRegistros Técnicos\r\nQualquer registro com dados ou informações resultantes do ensaio, do tipo de caderno de dados brutos, planilhas de controle e relatórios criados para a\r\nexpressão dos resultados de ensaios e variáveis envolvidas no procedimento analítico e ocorrência internas do laboratório bem como o prório relatório de ensaio\r\nRelatório de Ensaio (Laudo)\r\nDocumento técnico que deve fornecer os resultados com Exatidão, clareza, objetividade e sem ambiguidade e devem incluir todas as informações acordadas com o cliente e necessárias para a interpretação dos resultados e todas as informações requeridas pelo método de ensaio.\r\nRepetitividade\r\nGrau de concordância entre os resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando efetuadas sob as mesmas condições de medição (método, analista, equipamento, laboratório, repetições)\r\nRepresentante legal\r\nPessoa física que representa o laboratório requerente e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social ou através de documento de procuração\r\nResponsável pelo Laboratório\r\nRepresentante legal; responsável técnico ou pessoa física devidamente delegada pelo representante legal.\r\nResponsável técnico (RT)\r\nProfissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe da região de atuação\r\nSistema de Gestão da Qualidade (SGQ)\r\nConjunto de elementos interligados que são integrados na organização para atender à política da qualidade e os objetivos da empresa.\r\nSubcontratação\r\nTransferência de parte das atividades na realização de serviços de amostragem ou ensaio de um laboratório Credenciado para outro.\r\nSuspensão voluntária\r\nIniciativa tomada pelo laboratório Credenciado e comunicada, via ofício, ao Inea, para suspender temporária ou cancelar definitivamente parte ou total do escopo do Credenciamento vigente.\r\nValidação\r\nVerificação na qual os requisitos especificados são adequados para o uso pretendido.\r\nValidação de método\r\nProcesso de definir os requisitos analíticos para um dado uso específico e de confirmar que o método tem a capacidade de desempenho consistente\r\ncom o que sua aplicação requer. Neste processo se estabelece as características de desempenho e o julgamento de sua adequação para um fim específico.\r\nVistoria\r\nInspeção conduzida para monitorar as atividades gerais do laboratório, tais como: métodos de ensaio, instalações, equipamentos, calibração e manutenção.\r\n4. REFERÊNCIAS\r\nPara fins de utilização desta norma, devem ser consultados os documentos relacionados a seguir, suas atualizações e novos documentos legais que surgirem.\r\n4.1. LEGISLAÇÃO FEDERAL\r\nMinistério da Saúde. Portaria GM/MS n° 888, de 4 de maio de 2021. Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Diário Oficial da União, 7 de maio de 2021.\r\nAgência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução - RDC n° 50, de 21 de fevereiro de 2002. Dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.\r\nConselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 344, de 25 de março de 2004. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 87, 2004.\r\nConselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 53, p. 58-63, 2005.\r\nConselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução COMANA nº 396, de 3 de abril de 2008. Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 66, p. 64 - 68, 2008.\r\nConselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 249, p. 81 - 84, 2009.\r\nConselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 430 de 13 de maio de 2011. Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução n°357, de 17 de março de 2005 do CONAMA. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n.92, p. 89 - 91, 2011.\r\nConselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 454 de 01 de novembro de 2012. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sobjurisdição nacional. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n.216, p. 66 - 69, 2012.\r\nConselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 498 de 19 de agosto de 2020. Define critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n.161, p. 265 - 269, 2012.\r\nAgência Nacional de Vigilância Sanitária. Segurança e controle de qualidade no laboratório de microbiologia clínica - Módulo II. Brasília, DF: 05 de agosto de 2004.\r\nFundação Nacional de Saúde. Projetos Físicos de Laboratórios de Saúde Pública: diretrizes. Brasília, DF: Fundação Nacional de Saúde, 2007.\r\nMinistério do Trabalho e Emprego. NR 32: Segurança e Saúde no trabalho em serviços de saúde. Brasília, DF: Ministério do Trabalho e Emprego, 2008.\r\nAgência Nacional de Vigilância Sanitária. Guia n° 25/2019 - versão 2: guia para elaboração de relatório de avaliação de laboratórios analíticos. Brasília, DF: 27 de março de 2020.\r\nInstituto Nacional de Metrologia. VIM: Vocabulário Internacional de Metrologia\r\nInstituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGRE-008: Orientação sobre validação de métodos de ensaios químicos.\r\nInstituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGCRE-016: Orientações para a seleção e uso de materiais de referência.\r\nInstituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGCRE-078: Orientações para Utilização de Materiais de Referência em Ensaios Biológicos.\r\nInstituto Nacional de Metrologia. NIT-DICLA-057: Critérios para acreditação de amostragem de águas e matrizes ambientais.\r\n4.2 LEGISLAÇÃO ESTADUAL\r\nLei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000. Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nLei n° 4.930, de 20 de dezembro de 2006. Regulamenta o Art. 282 (Ex Art. 279) da Constituição Estadual ao dispor sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para consumo humano, distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLei n° 5.779, de 1 de julho de 2010. Altera a Lei nº 4.930 de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta o Art. 282 da Constituição Estadual ao dispor sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para o consumo humano, distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDecreto nº 20.356, de 17 de agosto de 1994. Regulamenta a Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.\r\nDecreto n.º 46.890 de 23 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental - SELCA, e dá outras providências.\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução nº 26, de 22 de novembro de 2010. Aprova a NOP-INEA-01 - Programa de monitoramento de emissões de fontes fixas para a atmosfera. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 15 - 17, 22 nov. 2010.\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente, Resolução CONEMA 91 de 11 de junho de 2021 - Aprova a Revisão 03 da NOP-INEA-02. Indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ,2021.\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução CONEMA nº 79, de 07 de março de 2018. Aprova a NOP-INEA-35 - Norma operacional para o sistema online de Manifesto de Transporte de Resíduos - sistema MTR. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 28 - 29, 2018.\r\nComissão Estadual de Controle Ambiental. Deliberação CECA nº 1.007, de 04 de dezembro de 1986. Critérios e padrões para lançamentos de efluentes líquidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 12 dez. 1986. (NT- 202)\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução CONEMA nº 86, de 07 de dezembro de 2018. Aprova a NOP-INEA-08 - Critérios e padrões para controle da ecotoxicidade aguda em efluentes líquidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 15 - 17, 22 nov. 2010.\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução CONEMA nº 93, de 01 de outubro de 2021. APROVA A NOP-INEA-48 - PROGRAMA ESTADUAL DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LIQUIDOS - PROCON ÁGUA. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 17 - 24, 18 nov. 2021.\r\nComissão Estadual de Controle Ambiental. Deliberação CECA n° 2.333, de 28 de maio de 1991. Altera a Deliberação CECA nº 707, de 12.09.85 e consolida o disposto sobre o Sistema de Credenciamento de Laboratórios.\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente, Resolução CONEMA 90 de 08 de fevereiro de 2021 - Aprova a NOP-INEA-45, que estabelece critérios e padrões de lançamento de esgoto sanitário. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2021.\r\nComissão Estadual de Controle Ambiental. Deliberação CECA nº 4.886, de 25 de setembro de 2007. Diretriz de Controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 5 out. 2007. (DZ-215).\r\nInstituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Resolução Inea n° 122, de 28 de julho de 2015 - Aprova a Norma Operacional 06 (NOP-INEA-06), para avaliação ambiental da qualidade do solo e da água subterrânea em postos de serviço. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2015.\r\nInstituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Deliberação Inea n° 36, de 01 de novembro de 2016 - Institui o Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2016.\r\nInstituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Resolução Inea n° 129, de 03 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2015.\r\n4.3 NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E OUTROS MÉTODOS NORMALIZADOS EM SUA VERSÃO VIGENTE\r\nABNT NBR 9000: sistemas de gestão da qualidade: fundamentos e vocabulário. Rio de Janeiro: ABNT\r\nABNT NBR 9001: sistemas de gestão da qualidade: requisitos. Rio de Janeiro: ABNT\r\nABNT NBR 10004: resíduos sólidos: classificação. Rio de Janeiro: ABNT.\r\nABNT NBR ISO 10004: Gestão da qualidade - Satisfação do cliente - Diretrizes para monitoramento e medição. ABNT.\r\nABNT NBR 10005: procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólido. Rio de Janeiro: ABNT.\r\nABNT NBR 10006: procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: ABNT.\r\nABNT NBR 10007: amostragem de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: ABNT\r\nABNT NBR 13035: planejamento e instalação de laboratórios para análises e controle de água: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT.\r\nABNT NBR 17025: requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração. Rio de Janeiro: ABNT.\r\nABNT NBR ISO 17034: requisitos gerais para a competência de produtores de material de referência. Rio de Janeiro: ABNT.\r\nABNT NBR ISO 17043: requisitos gerais para ensaios de proficiência Rio de Janeiro: ABNT, 2011 versão corrigida:\r\nABNT NBR 15469- Ecotoxicologia - Coleta, preservação e preparo de amostras.\r\nAPHA, Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater.\r\n4.3.14 BRANDÃO, Carlos Jesus et al. Guia Nacional de Coleta e Preservação de Amostras. [S. l.]: CETESB, ANA.\r\n5 RESPONSABILIDADES GERAIS\r\nUNIDADE \r\nRESPONSABILIDADE\r\n- Realizar o enquadramento;\r\n- Solicitar abertura de processo via requerimento através das formas disponibilizadas pela Unidade Protocoladora do Inea mais próxima (Gera ou \r\nSuperintendências Regionais), anexando a documentação exigida.\r\n- Entregar os documentos pertinentes constante no Anexo 1 que comprovem que tais ensaios estão como condicionantes de licenças concedidas por órgãos competentes.\r\nRequerente\r\n- Para solicitações de ensaios não previstos nos formulários constantes no Anexo 2, entregar um ofício, através da gerência de\r\natendimento do Inea, com a lista de tais ensaios junto de suas matrizes e metodologias, correlacionando- os\r\ncom a legislação ambiental vigente a qual pretendem atender, no ato\r\nda abertura do processo.\r\n- Devem cumprir os prazos estabelecidos por esta NOP.\r\n- Quando aplicável, devem cumprir todos os itens constantes nesta NOP.\r\n- Acompanhar a publicação das notificações e demais atos administrativos complementares.\r\n- Solicitar a inclusão de ensaios após a emissão do CCL (AVERBAÇÃO).\r\n- Solicitar, via ofício, a Suspensão temporária ou definitiva de parte ou total do escopo após a emissão do CCL.\r\nGerência de Atendimento (GERA) e unidades de atendimento das superintendências do INEA\r\n- Autuar processo administrativo somente após verificar a completeza da documentação e encaminhar para a SERVQUAL.\r\n-Receber o ofício do requerente e encaminhar para a SERVQUAL.\r\n- Avaliar o pedido de credenciamento do requerente.\r\n- Coordenar e executar ações de acompanhamento e fiscalização do credenciamento, verificando o \r\ncumprimento das condições e restrições previstas nesta NOP.\r\nServiço de Controle da Qualidade (SERVQUAL)\r\n- Emitir relatório de vistoria para as atividades de credenciamento e de fiscalização.\r\n- Realizar a gestão das etapas do credenciamento.\r\n- Delegar para os servidores especialista a avaliação da Documentação Técnica e preparo das ampolas.\r\n- Emitir parecer técnico consolidado sobre o pedido de Credenciamento.\r\n- Exercer o poder de polícia ambiental, a fiscalização e adotar medidas de polícia e cautelares, \r\nbem como aplicar sanções, sem prejuízo do exercício desta competência por outros órgãos nas\r\nhipóteses previstas neste Regulamento, no Regimento Interno ou em decisão do Presidente.\r\nPromover procedimento de revisão desta norma no prazo estipulado.\r\nGerência de Análises Laboratoriais (GERLAB)\r\n- Avaliar o parecer técnico do Credenciamento emitido pelo SERVQUAL e encaminhar para a DIRSERQ.\r\n- Planejar as ações de fiscalização e encaminhar para a DIRSEQ.\r\n- Planejar e coordenar ações conjuntas de fiscalização.\r\n- Exercer o poder de polícia ambiental, a fiscalização e adotar medidas de polícia e cautelares, bem como aplicar sanções, sem\r\nprejuízo do exercício desta competência por outros órgãos nas hipóteses previstas neste Regulamento, no Regimento Interno ou em \r\ndecisão do Presidente.\r\n- Promover procedimento de revisão desta norma no prazo estipulado.\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental (DIRSEQ)\r\n- Avaliar o deferimento ou indeferimento do Credenciamento de Laboratório.\r\n- Emitir o CCL.\r\n- Solicitar publicação do CCL e seus anexos.\r\n- Exercer o poder de polícia ambiental, a fiscalização e adotar medidas de polícia e cautelares, bem como aplicar sanções, sem\r\nprejuízo do exercício desta competência por outros órgãos nas hipóteses previstas neste Regulamento\r\nno Regimento Interno ou em decisão do Presidente.\r\n- Promover procedimento de revisão desta norma no prazo estipulado.\r\n6. CONDIÇÕES GERAIS.\r\nO Credenciamento dos laboratórios requerentes se faz em cinco etapas:\r\nEnquadramento;\r\nAbertura do processo administrativo;\r\n;\r\nVistoria e;\r\nControle de Qualidade Analítica (CQA).\r\nA etapa de vistoria poderá ser realizada de forma presencial ou remotamente a critério do Inea, sendo a última opção utilizada em situações específicas quando não for possível a execução da forma presencial.\r\nOs ensaios a serem credenciados para atendimento ao item 7.1 estão descritos nos Anexos 2 e 3.\r\nOs resultados dos ensaios para atendimento ao Procon, à produção e distribuição de água para consumo humano e às demais legislações ambientais federais ou exclusivas do Estado do Rio de Janeiro somente serão aceitos pelas autoridades competentes quando as amostras forem coletadas e analisadas por Laboratórios credenciados pelo Inea.\r\n: É permitido a realização da coleta e análise das amostras por Laboratórios distintos, desde que ambos sejam credenciados.\r\nPara solicitações de ensaios não previstos nos formulários constantes no Anexo 2, deverá ser entregue um ofício, através da gerência de atendimento do Inea, com a lista de tais ensaios junto de suas matrizes e metodologias, correlacionando-os com a legislação ambiental vigente a qual pretendem atender, no ato da abertura do processo. Esta solicitação será avaliada pelo Servqual quanto à possibilidade de atendimento.\r\nO laboratório requerente deverá entregar os documentos pertinentes constante no Anexo 1 que comprovem que tais ensaios estão como condicionantes de licenças concedidas por órgãos competentes.\r\nAs amostragens e os ensaios devem, preferencialmente, utilizar métodos nacionais e na ausência destes, devem ser utilizadas edições internacionais, desde que transcritos para a língua portuguesa. Podem, ainda, ser utilizados métodos desenvolvidos pelo Laboratório requerente, desde que estejam devidamente validados.\r\nNo caso de solicitação de exclusão de ensaios pelo laboratório requerente ou indeferimento pelo Inea, nas formas previstas nesta norma, as condições financeiras permanecem inalteradas.\r\nO laboratório requerente que tiver seu Credenciamento indeferido poderá requerer novo Credenciamento.\r\nO Inea poderá realizar reavaliações e fiscalizações periódicas, sem aviso prévio, para verificar se os requisitos estabelecidos para o Credenciamento continuam sendo atendidos pelo laboratório requerente.\r\nA formalização do Credenciamento se dará por meio da emissão do Certificado de Credenciamento de Laboratório (CCL) e sua publicação conforme definido da legislação vigente.\r\nO CCL é concedido por instalação fixa ou por instalação móvel. Aqueles que possuírem mais de uma instalação, deverão solicitar um CCL para cada instalação.\r\nA formalização de inclusões de ensaios e mudanças requeridas pelo laboratório requerente, durante a vigência do CCL, com exceção de mudança de endereço do local da atividade credenciada, é realizada através de uma Averbação ao CCL vigente.\r\nO laboratório Credenciado deve tomar a iniciativa de solicitar imediatamente ao Inea, via ofício, a suspensão temporária ou o cancelamento definitivo de parte ou total do escopo vigente, ao serem observados desvios em seu sistema de gestão que possam afetar a conformidade do atendimento aos requisitos desta NOP.\r\nO credenciamento deve ser considerado suspenso ou cancelado a partir da data da solicitação de suspensão ou de cancelamento da designação. Relatórios emitidos após esta data não serão considerados nos processos de fiscalização.\r\nA retomada das atividades pela retirada da suspensão somente pode ser feita mediante o recebimento de autorização formal e após a realização de uma nova avaliação do Inea, se aplicável.\r\nO Inea poderá considerar os ensaios e amostragens acreditados pelo INMETRO ou por outro organismo signatário do mesmo acordo de cooperação mútua do qual o INMETRO faça parte, podendo dispensar laboratórios de uma ou mais etapas do Credenciamento, considerando a vigência de acreditação e para os ensaios solicitados e especificados nas tabelas 5 e 6 do Anexo 2 desta NOP.\r\nPara que o certificado de Credenciamento de laboratório se mantenha vigente é necessário que o laboratório solicite um novo instrumento com até 60 dias de antecedência da data de validade do certificado atual.\r\nApós a emissão do CCL, o laboratório estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 3467/2000 ou outra que venha a vigorar e que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nA aplicação das sanções administrativas dispostas na Lei nº 3467/2000 não se opõe à responsabilização dos laboratórios credenciados mediante ações judiciais ou inquéritos, a fim de se apurar a responsabilidade civil ou penal dos mesmos.\r\n7. REGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO\r\n7.1 PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E AVERBAÇÃO\r\nPara solicitar o Credenciamento, o laboratório requerente deverá:\r\nRealizar o enquadramento;\r\nEfetuar o pagamento do boleto bancário e;\r\nSolicitar abertura de processo via requerimento através das formas disponibilizadas pela Unidade Protocoladora do Inea mais próxima (Gera ou Superintendências Regionais), anexando a documentação exigida.\r\nA documentação técnica deverá ser entregue exclusivamente em meio digital, em extensão informada no resultado do enquadramento.\r\nCada documento, independentemente do número de páginas, deverá ser digitalizado em um único arquivo. Exemplo: O Contrato Social deverá ser um arquivo “contrato social.pdf”; o CPF.pdf; certificado de calibração balança XX.pdf, e assim sucessivamente.\r\nO resultado do enquadramento realizado no Portal do Licenciamento do Inea irá gerar um boleto com base na norma de preços NOP-INEA-02 para pagamento dos custos da análise processual conforme solicitação e Proposta de Escopo (ANEXO 2).\r\nAdicionalmente, em caso de o laboratório requerente ser domiciliado fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, serão acrescidos os custos: hospedagem, transporte e translado de vistoriadores, conforme procedimentos definidos pelo Inea.\r\nA verificação da completeza da documentação relacionada no ANEXO 1 será realizada por profissional da Unidade Protocoladora do Inea (Gera ou das Superintendências), seguindo as etapas:\r\nO processo somente será autuado mediante a entrega da documentação completa;\r\nOs documentos dão origem a um Processo Administrativo (P.A.), cujo acompanhamento da tramitação deve ser realizado pelo laboratório requerente por intermédio do sítio eletrônico do Inea;\r\nOs documentos devem ser mantidos válidos e atualizados pelo laboratório requerente durante o decorrer da análise até a disponibilização do instrumento no sítio eletrônico do Inea;\r\nFica ressalvado o direito do Inea de exigir documentos complementares e pertinentes ao esclarecimento do objeto do certificado de Credenciamento e;\r\nEm seguida, será feita a análise da capacitação do laboratório requerente de acordo com os critérios definidos nesta NOP.\r\nO acompanhamento das notificações e demais atos administrativos complementares é de responsabilidade do laboratório requerente.\r\nA disponibilização do instrumento resultado do P.A. será feita através do sítio eletrônico do INEA.\r\nPara inclusão de ensaios após a emissão do CCL (AVERBAÇÃO) o Laboratório requerente deverá realizar nova solicitação à Unidade Protocoladora do Inea (GA Inea ou Superintendências) e será procedido conforme descrito no item 7.1.1.\r\nPara inclusão de ensaios durante o decorrer do Credenciamento, que estejam dentro da faixa de ensaios pagos, o Laboratório requerente deverá solicitar ao Inea até 15 (quinze) dias após a abertura do processo, estando isento de novos custos.\r\nO Credenciamento de laboratórios não desobriga o laboratório requerente de obter as demais licenças e/ou autorizações legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis.\r\nO Laboratório requerente deve responsabilizar-se pela destinação adequada de seus resíduos gerados e deve apresentar comprovação desta destinação através de Plano de Gerenciamento ou Manifesto de Resíduo ou Declaração de Esgotamento da Companhia de Saneamento Competente ou Sistema de Tratamento Próprio conforme NOP-INEA-35 em sua versão vigente sobre o sistema online de manifesto de transporte de resíduos.\r\n7.2 PRAZOS ESTABELECIDOS PELO INEA\r\nQuando a documentação apresentada no ato de protocolamento de solicitação de Credenciamento não atenda aos requisitos técnicos, o Laboratório requerente será notificado e terá prazo inicial de 15 (quinze) dias úteis para apresentá-la, prorrogável automaticamente por mais 7 (sete) dias úteis. Caso a documentação complementar não seja apresentada nestes prazos o processo será indeferido.\r\nO Inea poderá notificar o laboratório para ciência da data disponibilizada para vistoria e esse por sua vez, com as devidas justificativas, poderá solicitar alteração da data inicialmente sugerida pelo Inea para até 15 (quinze) dias após.\r\nApós a realização da vistoria, se houver exigências (descritas no Relatório de Vistoria), estas deverão ser cumpridas nos prazos estabelecidos na Tabela 1:\r\nTabela 1 - Prazos de Cumprimento de Exigências de Vistoria e EP\r\nAtividade\r\nPrazo máximo (dias)\r\nProrrogação (dias)\r\nDocumentos\r\n15 (quinze)\r\n7 (sete)\r\nAquisições\r\n30 (trinta)\r\n15 (quinze\r\nObras\r\n40 (quarenta)\r\n20 (vinte\r\nResultado 1º EP\r\n7 (sete)\r\n-\r\nResultado 2º EP\r\n8 (sete)\r\n-\r\nOs prazos de cumprimento de exigências de documentação, aquisições e obras não são cumulativos e não poderão ultrapassar 60 (sessenta) dias úteis.\r\nAs evidências de cumprimento das exigências deverão ser protocoladas junto ao processo até o último dia do prazo e o não cumprimento dentro dos prazos acarretará o indeferimento.\r\nVistorias extraordinárias com o objetivo de atestar o cumprimento de exigências durante o Credenciamento são definidas pelo Inea e podem ocorrer após os prazos descritos na Tabela 1.\r\n7.3 USO DO CREDENCIAMENTO\r\nO Credenciamento é concedido exclusivamente ao Laboratório requerente, para os ensaios e locais estipulados em seu certificado e escopo de Credenciamento.\r\nO Laboratório Credenciado:\r\nPode somente fazer referência à sua condição de credenciado para os ensaios e locais para os quais foi concedido o Credenciamento e que constam no seu escopo, não podendo induzir que seja credenciado em ensaios que não estejam inclusos naquele.\r\nPode somente autorizar a reprodução legível do relatório de ensaio ou laudo fornecido ao seu cliente, para fins de divulgação em material publicitário, desde que a publicidade seja referente ao escopo credenciado.\r\nDeve tomar os devidos cuidados para que os relatórios de ensaio ou laudos, ou qualquer outro documento, registro, material publicitário ou de comunicação ou qualquer parte destes, propicie o uso de maneira enganosa.\r\nPode somente fazer qualquer referência ao Credenciamento, após a formalização do mesmo e sua publicação.\r\n7.4 FISCALIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS CREDENCIADOS\r\nO Inea exercerá o controle da qualidade e fiscalização sobre o Laboratório credenciado, o qual deverá prestar todas as informações sobre as atividades para as quais tenha sido credenciado.\r\nDurante o período de validade do Credenciamento, o Inea poderá executar uma ou mais ações de fiscalização, dentre elas, mas não se limitando a:\r\nProceder vistoria de fiscalização;\r\nEnviar conjuntos de amostras padronizadas para Ensaio de Proficiência (EP), para os quais devem ser observados procedimentos, prazos e critérios idênticos aos do Credenciamento;\r\nSolicitar resultados de participação em programas de EP e;\r\nUsar dados de monitoramento simultâneo com o objetivo de avaliar os dados fornecidos ao Inea.\r\n7.5 SUBCONTRATAÇÃO POR LABORATÓRIOS CREDENCIADOS\r\nO Laboratório credenciado somente poderá subcontratar outro Laboratório, desde que o subcontratado seja credenciado no Inea.\r\nOs resultados oriundos de laboratórios subcontratados devem estar claramente identificados de modo a indicar que foram realizados por um laboratório subcontratado. Essa identificação deve indicar o laboratório subcontratado que realizou o ensaio e o seu número de CCL.\r\nÉ vedada à subcontratação da integralidade do objeto de credenciamento.\r\nO laboratório requerente não pode subcontratar outros laboratórios nas seguintes condições:\r\nSuspensão total do credenciamento;\r\nSuspensão parcial que inclua os parâmetros a serem subcontratado(s).\r\n8. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS\r\nO laboratório requerente deve realizar suas atividades de ensaio e/ou amostragem, de modo a atender aos requisitos desta NOP.\r\nO laboratório requerente deve estabelecer, implementar e manter um Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) apropriado ao escopo e que cubra os trabalhos realizados em suas instalações permanentes de laboratório e instalações de clientes quando desejar o Credenciamento na amostragem.\r\nO SGQ deve estar documentado na extensão necessária para assegurar a qualidade dos resultados de ensaios e/ou amostragens.\r\nA documentação do SGQ deve ser comunicada, compreendida e estar disponível para uso do pessoal do laboratório requerente.\r\n8.2 CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\nO Laboratório requerente deve estabelecer sistemática para controle de todos os documentos de seu SGQ, garantindo a padronização, cadastro e distribuição dos documentos referentes aos ensaios do escopo do Credenciamento.\r\nFazem parte do SGQ, documentos gerados internamente ou obtidos por fontes externas, tais como regulamentos, normas, métodos de ensaios, bem como desenhos, softwares, especificações, instruções e manuais.\r\nTodos os documentos devem ser controlados com o objetivo de identificar a situação e garantir o uso das últimas revisões.\r\nAs versões obsoletas devem ser descartadas evitando o uso não intencional.\r\nTodos os documentos internos referentes aos ensaios do Credenciamento devem ser analisados criticamente e aprovados para uso por pessoal autorizado.\r\nOs documentos internos e externos devem ser identificados de forma unívoca.\r\nOs documentos internos como métodos de ensaio, procedimentos e instruções devem conter no mínimo:\r\nObjetivo do procedimento;\r\nCampo de aplicação do procedimento;\r\nDefinições de termos utilizados ao longo do procedimento;\r\nRelação de documentos usados como referência bibliográfica para elaboração do procedimento;\r\nDesenvolvimento livre do procedimento;\r\nPlanilhas e formulários aplicados ao procedimento (quando aplicável);\r\nAnexos utilizados para um melhor entendimento do procedimento (quando aplicável) e;\r\nHistórico da última revisão.\r\n8.3 QUALIDADE DOS INSUMOS E SERVIÇOS CONTRATADOS\r\nO Laboratório requerente deve assegurar que retém os registros de aquisição e contratação de insumos e serviços e análise crítica dos mesmos.\r\nO Laboratório requerente deve assegurar que os insumos e serviços estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos pelos métodos de ensaio.\r\n8.4 CONTROLE DE REGISTROS\r\nO Laboratório requerente deve estabelecer sistemática para controle e guarda dos registros de técnicos do SGQ.\r\nOs registros de cada ensaio devem conter informações que assegurem a identificação de fatores que afetem a incerteza, possibilitem que o ensaio seja repetido em condições o mais próximo das condições originais e que permitam a rastreabilidade.\r\nOs registros devem incluir os responsáveis pela amostragem e pelos ensaios.\r\nTodos os registros técnicos devem identificar quem os emitiu e incluir a data da sua emissão ou preenchimento.\r\nTodos os registros devem ser legíveis, armazenados de forma íntegra, preservados em formulários físicos ou eletrônicos do SGQ e de fácil obtenção. O tempo de retenção dos registros deve ser no mínimo o tempo de vigência do Credenciamento.\r\nObservações, dados e cálculos que serão transferidos para os relatórios de ensaio devem ser registrados no momento em que são realizados, verificados e identificados à tarefa específica a que se referem.\r\nToda e qualquer rasura em Registros deve ser realizada com algumas linhas sobre o texto incorreto, de forma que ainda se possa ler o trecho desconsiderado e ao lado de cada rasura deve- se rubricar.\r\nFormulários devem possuir controle de revisão. Após seus preenchimentos tornam-se registros.\r\n8.5 PESSOAL\r\nO Laboratório deve evidenciar a imparcialidade e a competência para cada função que influencie os resultados das atividades do laboratório, incluindo os requisitos de formação, qualificação, treinamentos, conhecimento técnico, habilidade e experiência.\r\nAs amostragens e os ensaios devem ser supervisionados ou executados por profissionais registrados e habilitados junto ao Conselho de Classe ao qual pertencem, conforme Anexo 3.\r\n8.6 ACOMODAÇÕES E CONDICÕES AMBIENTAIS\r\nLaboratório requerente deve estabelecer a sistemática de gestão das condições ambientais nas acomodações que possam impactar nos resultados dos ensaios, a fim de atender às condições estabelecidas nos métodos de ensaio do escopo do Credenciamento.\r\nAs acomodações devem ser providas e adequadas para alcançar a conformidade com os requisitos dos ensaios.\r\nA limpeza e arrumação do Laboratório requerente devem ser asseguradas e, se necessários, devem ser elaborados procedimentos especiais.\r\nDe modo a prevenir contaminação cruzada, deve ser mantida uma separação efetiva entre as áreas vizinhas nas quais existam atividades incompatíveis.\r\nO acesso e uso das áreas laboratoriais devem ser controlados, de modo a evitar a contaminação, manipulação não intencional dos itens de ensaio e outros fatores que possam afetar adversamente a qualidade dos resultados de ensaios.\r\nO revestimento de paredes, pisos e tetos de ambientes laboratoriais devem ser resistentes à lavagem e ao uso de desinfetantes, e sempre que possível, devem tornar as superfícies monolíticas, com o menor número possível de ranhuras ou frestas, mesmo após o uso e limpeza frequente.\r\nÉ vedado o uso de cimento sem qualquer aditivo antiabsorvente para rejunte de peças cerâmicas ou similares, tanto nas paredes quanto nos pisos;\r\nA execução da junção entre o rodapé e o piso deve ser de tal forma que permita a completa limpeza do canto formado. Rodapés com arredondamento acentuado, além de serem de difícil execução ou mesmo impróprios para diversos tipos de materiais utilizados para acabamento de pisos, pois não permitem o arredondamento, em nada facilitam o processo de limpeza do local, quer seja ele feito por enceradeiras ou mesmo por rodos ou vassouras envolvidas por panos e;\r\nEspecial atenção deve ser dada a união do rodapé com a parede de modo que os dois estejam alinhados, evitando-se o tradicional ressalto do rodapé que permite o acúmulo de pó e é de difícil limpeza.\r\nNão é permitido o uso de divisórias removíveis nas áreas críticas.\r\nAs condições ambientais devem ser monitoradas, controladas e registradas conforme requerida pelas especificações, métodos e procedimentos pertinentes, ou quando elas influenciam a qualidade dos resultados. Os ensaios devem ser interrompidos quando estas condições ambientais puderem comprometer a qualidade dos resultados.\r\nOs registros de controle dos parâmetros e o monitoramento do ambiente devem ser realizados em formulários contendo, no mínimo:\r\nIdentificação da área do Laboratório requerente que contém o ensaio a ser monitorado;\r\nEnsaio;\r\nFrequência de monitoração do ensaio\r\nDescrição breve da limpeza a ser executada;\r\nData e hora do registro;\r\nTemperatura e/ou umidade da área do Laboratório requerente que contém o ensaio a ser monitorado (quando aplicável ao ensaio)\r\nIdentificação do Equipamento (quando aplicável ao ensaio) e;\r\nNome e assinatura/rubrica do responsável pelo registro.\r\n8.7 PROCEDIMENTOS E MÉTODOS DE ENSAIO\r\nDevem ser utilizados métodos normalizados, reconhecidos internacionalmente ou nacionalmente em sua última versão e/ou procedimentos apropriados e validados para a amostragem e para todos os ensaios do escopo do Credenciamento solicitado e estes devem estar conforme Anexo 3.\r\nPreferencialmente devem ser utilizados métodos nacionais e na ausência destes, devem ser utilizadas edições em língua portuguesa e;\r\nPodem ser utilizados métodos desenvolvidos pelo Laboratório desde que estejam devidamente validados, conforme item 8.8.\r\nDevem existir procedimentos de operação e instruções técnicas sobre o uso e operação de todos os equipamentos relevantes e sobre o manuseio e preparação dos itens para ensaio, que possam comprometer os resultados.\r\nTodos os métodos, procedimentos e outros documentos referentes aos ensaios e amostragem devem estar atualizados e ser apresentados no ato do cadastro conforme o Anexo 1 e aos servidores do Inea durante a vistoria.\r\n8.8 VALIDAÇÃO DE MÉTODOS\r\nO processo de validação de um método deve estar descrito e os estudos para determinar os parâmetros de validação devem ser realizados com equipamentos e instrumentos dentro das especificações, funcionando corretamente e adequadamente calibrados.\r\nTodos os testes devem ser executados como se fossem ensaios rotineiros baseados nos métodos escritos pelo Laboratório requerente e os dados registrados nos formulários do SGQ.\r\nOs registros devem permitir rastreabilidade aos dados brutos da validação.\r\nOs estudos de validação devem ser descritos em um relatório emitido pelo Laboratório requerente e assinado pelo Responsável técnico geral.\r\nO Laboratório requerente deve validar:\r\nMétodos desenvolvidos pelo próprio Laboratório requerente e;\r\nMétodos normalizados modificados.\r\nPara a validação de métodos normalizados modificados, os experimentos devem incluir no mínimo e quando aplicável:\r\nLimite de detecção;\r\nLimite de quantificação;\r\nTendência/recuperação;\r\nPrecisão (repetitividade, precisão intermediária e reprodutibilidade) e;\r\nParticipação em programas de controle inter ou intralaboratorial.\r\nO desempenho de um método microbiológico é caracterizado pela precisão. A Precisão é estabelecida por meio de ensaios em duplicatas para cada série de 15 provas para cada tipo de amostra (matriz), como por exemplo, água tratada, água ambiente, efluente, de acordo com o procedimento a seguir:\r\nFazer ensaios em duplicatas em 15 amostras positivas de uma matriz específica. A duplicata tem que ser analisada pelo mesmo analista, sendo que todos os analistas envolvidos nos ensaios devem fazer uma ou mais amostras. Registrar os ensaios em duplicatas com identificações diferentes;\r\nCalcular o logaritmo para cada resultado. Se uma ou ambas as contagens apresentarem resultados iguais a zero, adicionar 1 para ambos os valores antes de calcular o logaritmo;\r\nCalcular a diferença entre os logaritmos (R log);\r\nAplicar teste de Dixon para os resultados do item 6.8.7.2;\r\nCalcular a média aritmética dessas diferenças (Ø). A Precisão será correspondente ao produto do coeficiente 3,27 pelo valor obtido para (Ø);\r\nAnalisar 10% das amostras de rotina em duplicata. Transformar as duplicatas como no item 6.8.7.2, calcular a sua diferença e plotar o resultado em Cartas de Controle. Se a diferença for maior que 3,27 x R, a variabilidade do ensaio está excessiva. Analisar se o aumento da imprecisão é aceitável, identificar e resolver o problema analítico antes de fazer novos ensaios e;\r\nPeriodicamente, repetir o procedimento usando o resultado das 15 duplicatas mais recentes.\r\nPara a validação de Métodos desenvolvidos pelo próprio Laboratório requerente, os experimentos devem incluir no mínimo e quando aplicável:\r\nEspecificidade e Seletividade;\r\nLinearidade;\r\nFaixa de trabalho e Faixa linear;\r\nLimite de detecção;\r\nLimite de quantificação;\r\nTendência/recuperação;\r\nPrecisão (repetitividade, precisão intermediária e reprodutibilidade);\r\nComparação da precisão entre métodos;\r\nRobustez e;\r\nParticipação em programas de controle inter ou intralaboratorial.\r\nUma nova validação pode ser requerida quando o método de ensaio sofre uma mudança capaz de alterar os valores da validação (por exemplo, quando se passa a usar um instrumento mais sensível para a análise, quando há mudança no método ou ampliação do escopo).\r\nEsta norma não pretende abordar todas as técnicas aplicáveis à validação de métodos de ensaios, cabendo ao laboratório requerente buscar aquela que mais se aplica ao estudo em questão devendo ser submetida para aprovação do Inea.\r\nQuando não forem aplicáveis os experimentos descritos nos itens acima, podem ser utilizados outros métodos de validação recomendados pela metodologia normalizada de referência.\r\n8.9 AMOSTRAGEM\r\nO laboratório deve ter um plano e um método para execução das amostragens que realizam para produtos de ensaio do Credenciamento.\r\nO método de amostragem deve abordar os fatores a serem controlados para garantirem a qualidade dos resultados dos ensaios.\r\nAmbos os documentos, descritos nos itens 8.9.1 e 8.9.2, devem estar disponíveis no local da amostragem.\r\nO método de amostragem deve descrever no mínimo:\r\nAs amostras e locais.\r\nO modelo para todos os planos e;\r\nA preparação e tratamento das amostras de um determinado produto (matriz) para garantir o melhor resultado para o ensaio.\r\nO laboratório deve reter os registros dos dados da amostragem que fazem parte do ensaio e esses devem incluir no mínimo:\r\nReferência ao método de amostragem utilizado.\r\nData e hora.\r\nDados que identifique e descreva a amostra de forma unívoca.\r\nDados do profissional que realizou a amostragem.\r\nIdentificação dos equipamentos utilizados na amostragem.\r\nCondições ambientais, condições de transportes, condições de armazenamento e conservação e.\r\nObservações de adições ou exclusões de amostragem de acordo com o plano caso seja necessário.\r\n8.10 AMOSTRA\r\n8.10.1 O laboratório deve ter um procedimento para transportar, receber, manusear, armazenar e descartar as amostras durante todo o processo para emissão do resultado de análise do ensaio.\r\nDevem ser tomadas precauções para evitar deterioração, contaminação, perda ou danos na amostra, além disso o laboratório deve garantir a proteção dos interesses do laboratório e do cliente.\r\nNo ato de recebimento da amostra, caso haja dúvidas quanto à adequação da mesma para o ensaio, o laboratório deve consultar o cliente para obter instruções adicionais antes de prosseguir e deve registrar essa consulta.\r\nCaso a integridade da amostra seja afetada e o cliente requerer ainda assim a execução do ensaio, o laboratório deverá incluir uma ressalva no relatório de resultados indicando que tais resultados podem ser afetados pela falta de adequação da amostra.\r\nAs condições de armazenamento das amostras deverão ser registradas em formulários específicos.\r\n8.11 EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO (EIME)\r\nO Laboratório requerente deve estabelecer uma sistemática de gestão dos equipamentos de ensaio e medição relacionados ao Credenciamento.\r\nO Laboratório requerente deve garantir a eficácia de todos os equipamentos para medição e amostragem para a correta realização das atividades de laboratório e que possam influenciar o resultado.\r\nCada equipamento e seus itens, quando aplicável, devem ser univocamente identificados.\r\nO laboratório deve estabelecer um programa de calibração/qualificação que permita que o usuário do equipamento identifique prontamente a situação de calibração/qualificação.\r\nA calibração, em periodicidade definida pelo método, laboratório ou fabricante, deve ser realizada por entidade pertencente à Rede Brasileira de Calibração (RBC), quando disponível e.\r\nOs equipamentos utilizados no monitoramento in situ ou automáticos devem ser calibrados, em periodicidade definida pelo laboratório ou fabricante, devendo ser realizada por entidade pertencente à RBC, quando disponível\r\nDevem ser executadas qualificações nos equipamentos, em periodicidade definida pelo laboratório ou fabricante, devendo ser realizada por entidade pertencente à RBC ou RBLE, quando disponível: autoclaves, banhos, cabines de fluxo laminar, capelas de exaustão, cromatógrafos, espectrômetros, estufas, fotômetros, incubadoras.\r\nLaboratório requerente deve realizar verificações intermediárias para garantir a manutenção da confiança no status de calibração do equipamento.\r\nOs equipamentos utilizados para medição devem ser capazes de alcançar a exatidão da medição e/ou a incerteza de medição requeridas para fornecer um resultado válido.\r\n8.12 MATERIAL DE REFERÊNCIA CERTIFICADO (MRC)\r\nTodos os padrões e materiais de referência utilizados nos ensaios devem estar em boas condições de utilização e no prazo de validade.\r\nOs padrões usados para realização de Spikes de branco e Spikes de amostras devem ser de lote diferente dos padrões usados nas calibrações. Isto permite garantir que não ocorre compensação de erro quando se usa um padrão com desvios.\r\nTodos os padrões e materiais de referência utilizados como padrões de verificação podem ser rastreáveis ao National Institute of Standards and Technology (NIST), Bundesanstalt für Materialforschung und -prüfung (BAM), Physikalisch-Technische Bundesanstalt (PTB) ou RBC, produzidos e certificados de acordo com as normas de acordo com os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): ABNT NBR ISO 17034 e ABNT NBR ISO/IEC 17025 (certificado por laboratório requerente acreditado).\r\nO Material de Referência Certificado (MRC) MICROBIOLÓGICO deve ser adquirido de produtores acreditados no ABNT NBR ISO 17034 e pode ser utilizado até a quinta passagem.\r\nPara evidenciar a autenticidade do MRC, deve ser realizado o acompanhamento com base nos procedimentos específicos para cada ensaio/cepa, considerando as características morfológicas, bioquímicas e/ou sorológicas.\r\n8.13 GARANTIA DA QUALIDADE DOS RESULTADOS\r\nO Laboratório deve adotar procedimentos de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados. Os dados resultantes devem ser registrados de forma que as tendências sejam detectáveis e, quando praticável, devem ser aplicadas técnicas estatísticas para análise crítica dos resultados.\r\nO Laboratório deve planejar e executar procedimentos de garantia da qualidade nos métodos de ensaios, de modo a demonstrar que os mesmos, nas condições em que são praticados, possuem as características necessárias para obtenção de resultados com a qualidade exigida.\r\nO Laboratório deve incluir no método de ensaio, obedecendo aos procedimentos descritos em 8.7, ao menos um item para “Controle de Qualidade”, onde deverão ser descritos os critérios adotados especificamente para o ensaio e sua aceitação.\r\nOs dados do controle de qualidade, incluindo os resultados de programas de comparação interlaboratorial, deverão ser analisados criticamente e quando estiverem fora dos critérios de aceitação predefinidos deverão ser tomadas ações planejadas para corrigir os problemas e evitar que resultados incorretos sejam relatados.\r\nMaterial de Controle de Qualidade Amostragem\r\nBranco de temperatura - Como na maioria dos casos, as amostras devem ser transportadas, sob refrigeração, adota-se o branco de temperatura que consiste em utilizar água dentro do frasco com volume correspondente ao frasco da amostra de maior volume. No momento de chegada das amostras no laboratório, a recepção deve medir tanto a temperatura de cada amostra quanto o do branco de temperatura.\r\nBranco de Viagem - No mínimo, dois frascos de amostras devem ser preparados, com água reagente, selados e despachados para o local de amostragem junto com os frascos de amostras.\r\nBranco de campo.\r\nBranco de Equipamento - No caso da realização em campo, serve para verificar a eficiência da lavagem realizada nos equipamentos entre os pontos de coleta, minimizando a possibilidade de contaminação cruzada.\r\nBranco de Frascaria - Podem ser usados para verificar a presença de contaminação de frascos descartáveis ou para avaliar a eficiência da lavagem de frascos reutilizáveis.\r\nBranco de Sistema de Filtração - Servem para averiguar se a unidade filtrante, a ser empregada na filtração das amostras em campo, está isenta dos Analitos de interesse.\r\nDuplicata do campo.\r\nMaterial de Controle da Qualidade de Ensaios Químicos.\r\nBranco: utilizado para determinar a existência e magnitude de problemas de contaminação e medir a representatividade do processo analítico. Refletem a quantidade de contaminação introduzida nas amostras ambientais durante a sua coleta, transporte e análise.\r\nBrancos e amostras fortificadas associados à etapa da análise:\r\nBranco do Método: Na maioria das vezes a prova em branco é executada substituindo-se a amostra por água reagente tipo I ou II e realizando-se todo o procedimento analítico. O branco deve apresentar ausência do Analito, exceto em algumas técnicas titulométricas onde é esperado um valor de prova em branco. Sendo assim, o resultado inclui a contribuição do laboratório.\r\nBranco Fortificado (Spike de Branco): Geralmente deve ser feito em uma concentração entre dez vezes o Limite de Detecção do Método (LDM) e o meio da curva de calibração analítica. Tem como objetivo avaliar o desempenho geral do Laboratório requerente em termos de Exatidão, com base na % Recuperação do Analito adicionado usando-se Cartas de Controle de Média.\r\n% Recuperação = Valor encontrado x 100 / Valor Verdadeiro e;\r\nAmostra Fortificada (Spike de Amostra): Usado para avaliar os efeitos e interferências de matrizes em termos de Exatidão, com base na % Recuperação do Analito adicionado usando-se Cartas de Controle de Média. Geralmente deve ser feito em uma concentração entre dez vezes o LDM e o meio da curva de calibração analítica. As adições devem ser feitas de modo que os teores existentes nas amostras não interfiram de forma adversa nos resultados.\r\nSe as amostras contêm o Analito de interesse em quantidade apreciável, ajuste a adição para a mesma concentração. Amostras com teores acima do meio da curva de calibração analítica não são adequadas para uso em testes de Spike.\r\n3 Duplicata de Spike de Amostra ou Duplicata de Amostra: No caso de amostras onde o mais comum é a ausência do Analito, o mais recomendado é que se trabalhe com amostras sofrendo adição prévia de padrão (Spike) em concentração semelhante aos Spikes de branco e de amostra. O objetivo é avaliar o desempenho geral do laboratório requerente em termos de repetitividade, com base em Diferença Relativa Percentual (DRP) usando- se Cartas de Controle de Amplitude, onde temos DRP = (Resultado da Amostra - Resultado da Duplicata) x 100 / (Média dos dois resultados).\r\nPadrão Interno: Os resultados são calculados com base em suas quantidades adicionadas. Servem para compensar erros de preparos, diluições, injeção cromatográfica, etc. Devem ter tempo de retenção e espectros diferentes dos Analitos e eluir em uma área representativa do cromatograma. Caso se use Surrogate, o padrão interno é adicionado na amostra já preparada para análise (para poder avaliar com precisão a Recuperação do Surrogate), do contrário é adicionado na amostra antes do preparo.\r\nPadrão Estranho (Surrogate): Deve ser um composto incomum na natureza (geralmente fluorado e/ou deuterado) e é sempre adicionado na amostra antes do preparo para poder monitorar todas as perdas dos processos (extrações etc). Estes padrões são avaliados com base em %Recuperação e podem ser lançados para análise em Cartas de Controle de Média. (Específico para orgânicos).\r\nCurva Analítica: Recomenda-se um mínimo de três pontos para curvas lineares e um mínimo de cinco pontos para curvas não lineares. O menor valor da curva deve ser próximo do Limite de Quantificação (LQ) e o maior valor próximo ou no final da faixa de calibração. Evite diferenças superiores a duas vezes entre as concentrações. As curvas podem ser: “Linear pela origem”, “Linear fora da origem”, ou “Não Linear (passando ou não pela origem)”. Se o coeficiente de correlação não for especificado no método, recomenda-se um valor de no mínimo 0,995.\r\nPadrão de Verificação ou Verificação da Calibração: Usado geralmente em concentração próxima ao meio da curva de calibração. A validade da curva de calibração deve ser avaliada com base na Diferença Percentual entre o valor do padrão e o valor encontrado. Cada metodologia analítica deve estabelecer os valores máximos permitidos para esta diferença percentual, onde Diferença Percentual = (Valor do Padrão - Valor Achado) x 100 / Valor do Padrão.\r\nCalibração por Adição de Padrão: A adição de padrão pode ser adotada no caso de matrizes complexas ou desconhecidas e nas quais ocorram falhas nos Spikes de amostras. Consiste em analisar a amostra pura e contaminada com o padrão (em um único nível, geralmente em teor semelhante ao original da amostra), ou fazer uma curva de calibração por adição de padrão em várias concentrações. No caso da adição em único nível o resultado pode ser calculado como segue: Concentração = F1 / F2, onde: F1 = Sinal da Amostra X Volume de Padrão Adicionado X Concentração do Padrão; e F2 = (Sinal da Amostra com padrão - Sinal da Amostra) X Volume Inicial da Amostra Sinal: Pode ser Absorbância (Espectrofotometria), Área (Cromatografia), etc.\r\nMaterial de Controle da Qualidade de Ensaios Microbiológicos.\r\nBranco em Microbiologia: incubado nas mesmas temperaturas e períodos de tempo das análises que estão em processo. Não pode haver crescimento bacteriano nos meios.\r\nControle positivo e negativo dos meios de cultura: devem indicar o funcionamento esperado para os meios de cultura testados, conforme definidos nos respectivos métodos de análises.\r\nDuplicatas de Amostras: a Diferença Relativa Percentual dos Logs das contagens é usada para monitorar a repetitividade do método e deve-se analisar os dados pelo lançamento em Cartas de Controle de Amplitude.\r\nFrequências de uso dos Materiais de Controle de Qualidade (MCQ)\r\n8.13.8.1 As frequências de uso dos referidos devem ser definidas em seus respectivos métodos. A Tabela 2 (a seguir) mostra as frequências mínimas recomendadas e;\r\nTabela 2 - Frequência mínimas recomendadas\r\nMaterial de Controle de Qualidade\r\nFrequência Recomendada \r\nBranco\r\nA cada batelada ou a cada 20 (vinte) amostras, o que for mais frequente.\r\nSpike de Branco\r\nA cada batelada ou a cada 20 (vinte amostras, o que for mais frequente\r\nSpike de Amostra\r\nA cada batela.da ou a cada 20 (vinte amostras, o que for mais frequente\r\n\r\nDuplicadas\r\nA cada batelada ou a cada 20 (vinte amostras, o que for mais frequente\r\nPadrão de Verificação \r\nA cada batelada (quando aplicável).\r\nMateriais de Referência devem ser adquiridos e analisados com frequências a serem definidas em seus respectivos métodos de análises sempre que disponíveis para aquisição no mercado e que tenham viabilidade em termos de tempo de estabilidade destes materiais.\r\nCartas de Controle.\r\nCartas de Média podem ser usadas para Spikes de Branco, Spikes de Amostra, Provas em Branco, Materiais de Referência, Padrões de Verificação de Calibração e Surrogate devem conter:\r\nLinha Central: Média;\r\nLimites de Advertência: +2 desvios padrão (incluem 95% dos resultados) e;\r\nLimites de Controle: +3 desvios padrão (incluem 99% dos resultados).\r\nCartas de Amplitude usam a Diferença Relativa Percentual para Duplicatas e têm os limites calculados com base no Coeficiente de Variância (CV). Não são adequadas para controlar resultados de ensaios onde a faixa de concentração é muito variável, uma vez que o CV varia em função da concentração. Estas devem conter:\r\nCentral para Duplicatas: 1,128CV\r\nLinha de Advertência para Duplicatas: 1,128CV + 1,426CV (inclui 95% dos resultados) e;\r\nLinha de Controle para Duplicatas: 3,267CV (inclui 99% dos resultados).\r\nO Laboratório requerente deve proceder a Verificação de Dados (Análise Crítica) conforme a frequência de monitoração definida para o ensaio. Devem ser acompanhados periodicamente os registros dos ensaios, verificando a adequação aos critérios de qualidade estabelecidos e rejeição de resultados.\r\nO Laboratório requerente deve executar a Análise dos Dados em Cartas de Controle considerando:\r\nLimite de Controle (Cartas de Média e de Amplitude): se o dado excede o Limite de Controle, a análise deve ser repetida imediatamente. Caso o novo dado se mantenha dentro do Limite de Controle, as análises devem continuar. Se não, as análises devem ser descontinuadas e o problema corrigido.\r\nLimite de Advertência (Carta de Média): se dois de três pontos sucessivos excedem o Limite de Advertência, deve-se analisar outro Controle de Qualidade. Se o Controle estiver abaixo do Limite de Advertência, as análises devem ser repetidas imediatamente. Se não, a tendência potencial deve ser avaliada e o problema corrigido.\r\nUm Desvio Padrão (Carta de Média): se quatro de cinco pontos sucessivos excedem um Desvio Padrão ou estão em ordem sempre crescente ou decrescente deve-se analisar outro Controle de Qualidade. Se este ponto muda a ordem ou está abaixo de um Desvio Padrão, as análises devem continuar. Se não, as análises devem ser descontinuadas e o problema corrigido.\r\nTendências (Carta de Média): Se sete Controles de Qualidade sucessivos estão sempre acima ou abaixo da linha central, as análises devem ser interrompidas e o problema corrigido e.\r\nAs Cartas de Controle também são úteis para mostrar melhorias na precisão do método. Se raros pontos excedem os Limites de Advertência, os Limites devem ser recalculados com base nas referências utilizadas. Tendências indicam erros sistemáticos.\r\nO Laboratório requerente deve tomar ações corretivas quando os Controles de Qualidade forem inaceitáveis, como se segue:\r\nVerificar dados para erros de cálculos e transcrição.\r\nVerificar cumprimento dos procedimentos de preparo e análise.\r\nVerificar padrões de calibração contra padrões independentes.\r\n8.13.9.5.4 Se o Spike de Branco falhar reanalisar outro Spike de Branco.\r\nSe o segundo Spike de Branco falhar, analisar um material independente e se for aceitável repetir o preparo e a análise das amostras afetadas e.\r\nSe um Spike de Amostra falhar verificar o Spike de Branco. Se o Spike de Branco for aceitável, “qualificar” o resultado da amostra usada ou analisar por outro método ou por adição de padrão.\r\nSão recomendadas algumas técnicas para tratar casos dessa natureza: diluição das amostras, observando o limite estabelecido na legislação; correção química visando à eliminação da ação de interferentes; adição de padrão para correção de resultados, quando aplicável; estudo da solução do problema para casos particulares.\r\nSe o Spike de Amostra e o respectivo Spike de Branco falharem, repetir o preparo e a análise das amostras.\r\no Branco falhar, repetir a análise do Branco.\r\nSe o segundo Branco falhar, repetir o preparo e a análise das amostras e;\r\nSe o Surrogate falhar e não houver registros de erros de cálculos, repetir o preparo e a análise das amostras.\r\n8.13.10 ENSAIOS DE PROFICIÊNCIA (EP)\r\nOs laboratórios credenciados devem demonstrar anualmente sua competência técnica na realização de ensaios e/ou amostragens por meio da participação com desempenho satisfatório em atividades de EP em Provedores de Ensaios de Proficiência acreditados segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17043, quando tais atividades estiverem disponíveis e forem apropriadas.\r\nEstar disponível significa existir e ocorrer em qualquer país e durante qualquer momento dentro do intervalo de tempo correspondente à quantidade e frequência mínimas estabelecidas.\r\nO laboratório deve participar em pelo menos um ensaio, por metodologia e por matriz em cada classe de ensaio.\r\nO laboratório deve evidenciar a indisponibilidade de atividades EP ou as razões válidas que, em casos excepcionais, inviabilizaram a sua participação.\r\nAntes de solicitar o Credenciamento ou a Averbação do Credenciamento, o laboratório deve participar, no máximo, 2 (dois) anos antes, com desempenho satisfatório, em pelo menos uma ati vidade de EP para um ensaio em cada classe de ensaio, para o escopo solicitado e.\r\n4 Independentemente de haver cumprido a quantidade e frequência mínimas de participação em atividades de EP, os laboratórios credenciados ou postulantes ao Credenciamento ou Averbação do Credenciamento devem, obrigatoriamente, participar das atividades de EP e/ou CQA quando convocados pela Inea.\r\nCaso o laboratório obtenha resultados insatisfatórios nas atividades de EP e/ou CQA obrigatórias, deverá evidenciar a implementação de ações corretivas apropriadas e a sua classe de ensaio estará SUSPENSA até a apresentação de resultados satisfatórios.\r\n8.14 RELATÓRIO DE RESULTADOS (LAUDO)\r\nOs resultados devem ser analisados criticamente e autorizados pelo responsável técnico antes da sua liberação.\r\nOs resultados devem ser fornecidos com Exatidão, clareza, objetividade, sem ambiguidade, em um relatório, e devem incluir todas as informações necessárias para a interpretação dos resultados e todas as informações requeridas pelo método utilizado e;\r\nTodos os relatórios emitidos devem ser retidos como registros técnicos.\r\nCada relatório deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:\r\nTítulo (Por exemplo: “Relatório de Ensaio”, “Relatório de Amostragem”, “Laudo Técnico” etc.).\r\nNome, número de CCL e endereço do laboratório.\r\nLocal da realização das atividades de laboratório, inclusive quando realizadas nas instalações de cliente ou em locais fora das instalações permanentes do laboratório ou móveis.\r\nIdentificação unívoca de forma que todos os seus componentes sejam reconhecidos como parte do relatório completo e uma clara identificação do final do relatório.\r\nNome e informações de contato do cliente.\r\nIdentificação do método utilizado, inclusive de amostragem, quando aplicável.\r\nUma descrição, identificação não ambígua e, quando necessário, condição do item ensaiado.\r\nData e horário do recebimento do(s) item(s) de ensaio, e data de amostragem, com referência ao plano de amostragem, quando for crítico para a validade e aplicação dos resultados.\r\nData e horário da realização da atividade de laboratório.\r\n8.14.2.10 Data da emissão do relatório.\r\n11 Uma declaração de que os resultados se referem somente aos itens ensaiados ou amostrados.\r\nResultados com as unidades de medida, quando aplicável.\r\nAdições, desvios ou exclusões em relação ao método.\r\nIdentificação (nome completo, sem abreviação, e número de registro do Conselho de Classe) da(s) pessoa(s) que autoriza(m) o relatório e;\r\nQuando os resultados forem de provedores externos, uma identificação clara sobre isso.\r\nO laboratório deve ser responsável por todas as informações fornecidas no relatório, exceto quando estas forem fornecidas pelo cliente, que devem ser claramente identificados.\r\n1 Quando as informações forem fornecidas pelo cliente e puderem afetar a validade dos resultados, deve-se incluir uma ressalva no relatório e,\r\nQuando o laboratório não for responsável pela etapa de amostragem, o laboratório deve indicar no relatório que os resultados se aplicam à amostra conforme recebida.\r\nQuando necessário para a interpretação dos resultados de ensaio, os relatórios de ensaio devem incluir o seguinte:\r\nInformações sobre condições específicas de ensaio, como condições ambientais;\r\nQuando pertinente, uma declaração de conformidade aos requisitos ou especificações e;\r\nQuando aplicável, a incerteza de medição apresentada na mesma unidade do mensurando ou na forma de um termo relativo ao mensurando:\r\nA incerteza de medição for pertinente para a validade ou aplicação dos resultados de ensaio;\r\nRequerido por uma instrução do cliente, ou\r\nA incerteza de medição afetar a conformidade a um limite de especificação.\r\nQuando apropriado, opiniões e interpretações e;\r\nInformações adicionais que possam ser requeridas por métodos específicos, autoridades, clientes ou grupo de clientes.\r\nQuando o laboratório for responsável pela atividade de amostragem, os relatórios devem incluir:\r\n1 Data e horário da amostragem;\r\nIdentificação unívoca do item amostrado;\r\n3 Local da amostragem;\r\nUma referência ao plano e ao método de amostragem;\r\nDetalhes sobre quaisquer condições ambientais durante a amostragem que afetem a interpretação dos resultados e;\r\nInformações requeridas para avaliar a incerteza de medição para ensaio subsequente.\r\nQuando for fornecida uma declaração de conformidade a uma especificação ou norma, o laboratório deve documentar a regra de decisão empregada, considerando o nível de risco (como falsa aceitação e falsa rejeição e pressupostos estatísticos) associado à regra de decisão empregada, e aplicar a regra de decisão.\r\nQuando a regra de decisão for prescrita pelo cliente, por regulamentos ou documentos normativos, não é necessária uma análise adicional sobre o nível de risco.\r\n1 O laboratório deve relatar a declaração de conformidade, identificando claramente:\r\nAs quais resultados a declaração de conformidade se aplica;\r\nQuais especificações, normas ou partes destas são atendidas ou não atendidas e;\r\nA regra de decisão aplicada (a menos que esta seja inerente à especificação ou norma solicitada).\r\nQuando forem expressas opiniões e interpretações, o laboratório deve assegurar que apenas o pessoal autorizado para a expressão de opiniões e interpretações emita a respectiva declaração. O laboratório deve documentar as bases nas quais as opiniões e interpretações foram elaboradas.\r\nÉ importante diferenciar opiniões e interpretações de declarações de conformidade.\r\nAs opiniões e interpretações expressas em relatórios devem ser baseadas nos resultados obtidos a partir do item ensaiado ou calibrado, e devem ser claramente identificadas como tais e;\r\nQuando opiniões e interpretações forem comunicadas por meio do diálogo direto com o cliente, deve ser retido um registro do diálogo.\r\nQuando um relatório emitido necessitar ser modificado, revisado, submetido a emendas, ou reemitido, qualquer alteração de informações deve ser claramente identificada e, quando apropriado, a razão para a alteração deve incluída no relatório.\r\nAs emendas a um relatório após a emissão devem ser feitas somente sob forma de um novo documento, ou transferência de dados, que inclua a declaração “Emenda ao Relatório, número de série... (ou outra forma de identificação)”, ou uma forma de redação equivalente.\r\nEstas emendas devem atender a todos os requisitos deste documento.\r\nQuando for necessário emitir um novo relatório completo, este deve ser univocamente identificado e deve conter uma referência ao original que está sendo substituído.\r\n9. CONTROLE DE QUALIDADE ANALÍTICA (CQA)\r\nO Laboratório requerente aprovado na etapa de vistoria será submetido à etapa de CQA.\r\nA participação do Laboratório requerente no CQA poderá compreender:\r\nAnálise de um conjunto de amostras fornecidas pelo Inea, ou\r\nAceitação de resultados de EP em outras entidades.\r\nOs resultados dos ensaios realizados pelo laboratório requerente devem ser relatados com clareza, objetividade e de acordo com as instruções específicas fornecidas pelo Inea.\r\nOs resultados dos ensaios devem ser enviados à Servqual/Gerlab, obedecendo aos prazos descritos no item 5.2.\r\nPara a aprovação do Credenciamento utilizando resultados de ensaios de um conjunto de amostras padronizadas e fornecidas pelo Inea, os seguintes critérios serão observados:\r\nAs análises do fitoplâncton devem ser realizadas em triplicata e os resultados expressos na forma de média aritmética, com respectivo Desvio Padrão. Os resultados dos ensaios quantitativos serão considerados aceitáveis quando não excederem uma diferença de até 20%, em comparação aos obtidos pelo Inea e;\r\n2 Os resultados dos ensaios para detecção de cianotoxinas devem estar acompanhados de carta controle e limite de detecção do método. Serão aceitáveis os resultados que apresentarem erro de até 20% (vinte por cento) em relação à amostra padronizada fornecida pelo Inea.\r\n10. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n1 Com a aprovação desta NOP, no mesmo ato, fica revogada a resolução que aprovou a versão anterior:\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 85, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - “APROVA A REVISÃO DA NOP-INEA-03-REV02 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS”.;\r\nPara fins de adaptação e melhoria contínua, esta norma será analisada criticamente para fins de atualização (quando aplicável) a cada cinco anos, conduzidos pela DIRSEQ.\r\n11. ANEXOS\r\nANEXO 1 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO\r\nTodos os documentos devem ser encaminhados em formato PDF, tamanho A4 (210 mm x 297 mm), orientação em retrato, agrupados por assunto (desde que não excedam 20Mb).\r\nPara solicitações de ensaios, não previstos nos formulários constantes no Anexo 2, deverá ser enviado ofício à Gerência de Análises Laboratoriais (GERLAB), do Inea, durante o ato de abertura do requerimento de Credenciamento e Averbação. Este pedido será avaliado quanto à possibilidade de atendimento ou não.\r\nDOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES AO INEA PARA SOLICITAÇÃO DO CRENDENCIAMENTO OU AVERBAÇÃO\r\n1. Formulário Cadastro de Laboratório (Anexo 2), preenchido e assinado pelo responsável legal.\r\n2. Cópias (Imagens digitalizadas) dos documentos de identidade e CPF do representante legal que assina o requerimento.\r\n3. Se houver procurador, apresentar cópia (Imagens digitalizadas) da procuração pública, ou particular com firma reconhecida, e cópias (Imagens digitalizadas) dos documentos de identidade e CPF.\r\n4. Cópias (Imagens digitalizadas) dos documentos de identidade e CPF da pessoa de contato junto ao INEA, indicado pelo representante legal.\r\n5.Cópia (Imagens digitalizadas) das atas de constituição e eleição da última diretoria e Estatuto, quando se tratar de Sociedade Anônima (S/A), ou contrato social atualizado quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Ltda). Se o requerente for órgão público, deverá ser apresentado o Ato de nomeação do representante legal que assinar o requerimento.\r\n6. Cópia (Imagens digitalizadas) de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).\r\n7. Cópias (Imagens digitalizadas) do documento de registro do laboratório no Conselho Profissional competente.\r\n8. Cópias (Imagens digitalizadas) do documento de registro do técnico responsável no Conselho Profissional competente intitulado Responsá vel técnico geral.\r\n9. Cópia (Imagens digitalizadas) da Anotação de responsabilidade técnica (ART) na validade na abertura do processo de Credenciamento e que deve ser atualizada sempre que vencida ao longo do processo até a emissão do Certificado de Credenciamento.\r\n10. Cópia (Imagens digitalizadas) do Plano de Gerenciamento ou Manifesto de resíduo ou Declaração de esgotamento da Companhia de Saneamento competente ou Sistema de tratamento próprio.\r\n11. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) na validade na abertura do processo de Credenciamento e que deve ser atualizada sempre que vencida ao longo do processo até a emissão do Certificado de Credenciamento, no caso de Laboratório móvel.\r\n12. Termo de Ciência (Anexo 6)\r\n12. Documentação Técnica (DT) em meio digital, que deverá incluir:\r\na. Procedimentos operacionais dos métodos (separar os arquivos por classe de ensaios)\r\na.1. Biologia;\r\na.2. Físico-química;\r\na.3. Metais;\r\na.4. Microbiologia;\r\na.5. Orgânica.\r\na.6. Ecotoxicologia\r\nb. Procedimentos operacionais da amostragem;\r\nc. Procedimentos operacionais de operação e instruções técnicas sobre o uso e operação de todos os equipamentos relevantes;\r\nd. Procedimentos operacionais de operação e instruções técnicas sobre o manuseio e preparação dos itens para ensaio, que possam comprometer os resultados dos ensaios (separar os arquivos por classe de ensaios);\r\nd.1. Biologia;\r\nd.2. Físico-química;\r\nd.3. Metais;\r\nd.4. Microbiologia;\r\nd.5. Orgânica.\r\nd.6. Ecotoxicologia\r\ne. Procedimento de Validação dos ensaios;\r\nf. Relatório contendo os estudos e dados de Validação dos ensaios;\r\ng. Cartas Controle que assegurem a confiabilidade das análises (separar os arquivos por classe de ensaios);\r\ng.1. Biologia;\r\ng.2. Físico-química;\r\ng.3. Metais;\r\ng.4. Microbiologia;\r\ng.5. Orgânica.\r\ng.6. Ecotoxicologia\r\nh. Cópia dos certificados dos padrões, materiais certificados e meios de cultura;\r\ni. Cópia dos certificados das cepas de referência emitido por empresa acreditada segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17034;\r\nj. Procedimentos de manutenção e reativação das cepas de referência;\r\nk. Cópias dos certificados de calibração emitido por empresa acreditada segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 dos equipamentos e termômetros;\r\nl. Cópia do relatório de qualificação térmica emitido por empresa acreditada segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 das autoclaves, estufas e banhos maria;\r\nm. Controle de eficiência de esterilização das autoclaves utilizando indicador biológico;\r\nn. Controle de qualidade da água reagente;\r\no. Cópia dos Certificado de Participação e Relatório Final participação em Programa Ensaio de Proficiência de Provedores acreditados segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17043, realizado nos últimos 12 (doze) meses, nos ensaios/classe de ensaios pretendidos;\r\np. Comprovante de qualificação e treinamento dos técnicos;\r\nq. Procedimentos de descarte de resíduos;\r\nr. Planta e/ou fotos das instalações, evidenciando a separação de áreas incompatíveis;\r\ns. Cópia do Modelo de Relatório de Ensaio (laudo)\r\nAnexo 2 - CADASTRO E PROPOSTA DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO\r\nÀ Gerência de Análises Laboratoriais,\r\nINSERI IMAGEM 01\r\nINSERI IMAGEM 02\r\nINSERI IMAGEM 03\r\nINSERI IMAGEM 04\r\nINSERI IMAGEM 05\r\nINSERI IMAGEM 06\r\nINSERI IMAGEM 07\r\nINSERI IMAGEM 08\r\nINSERI IMAGEM 09\r\nINSERI IMAGEM 10\r\nINSERI IMAGEM 11\r\nINSERI IMAGEM 12\r\nINSERI IMAGEM 13\r\nINSERI IMAGEM 14\r\nINSERI IMAGEM 15\r\nINSERI IMAGEM 16\r\nINSERI IMAGEM 17\r\nINSERI IMAGEM 18\r\nINSERI IMAGEM 19\r\nINSERI IMAGEM 20\r\nINSERI IMAGEM 21\r\nINSERI IMAGEM 22\r\nINSERI IMAGEM 23\r\nINSERI IMAGEM 24\r\nINSERI IMAGEM 25\r\nINSERI IMAGEM 26\r\nINSERI IMAGEM 27\r\nINSERI IMAGEM 28\r\nINSERI IMAGEM 29\r\nINSERI IMAGEM 30\r\nINSERI IMAGEM 31\r\nINSERI IMAGEM 32\r\nINSERI IMAGEM 33\r\nINSERI IMAGEM 34\r\nAnexo 3 (A, B e C) - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO CREDENCIAMENTO\r\nINSERI IMAGEM 35\r\nINSERI IMAGEM 36\r\nINSERI IMAGEM 37\r\nAnexo 4 - TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA\r\nNome do Laboratório:\r\nNome Empresarial:\r\nCNPJ:\r\nLogradouro:\r\nNúmero:\r\nBairro:\r\nComplemento:\r\nCEP:\r\nMunicípio/UF:\r\nFone/Fax: (XX) XXXX-XXXX\r\nE-mail:\r\nEndereço da Residência , sob as penas da lei, assumo total responsabilidade técnica por todas as etapas dos ensaios, pelos resultados emitidos e pela assinatura dos Relatórios de Ensaio, segundo escopo de credenciamento, sob minha responsabilidade, conforme Certificado de Credenciamento de Laboratório do INEA.\r\nAssumo, ainda, o compromisso de cumprir os critérios e requisitos técnicos constantes nas legislações e normas que regem o credenciamento de laboratórios junto ao INEA, assim como atender as orientações, decisões e procedimentos constantes nos documentos específicos emitidos pelo INEA, declarando, desde já, conhecê-los, entendê-los e aceitá-los.\r\nPor ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso.\r\n[Cidade/UF, Data]\r\nAssinatura do Responsável Técnico Carimbo\r\nTodos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.\r\nAnexo 5 - MODELO DE RELATÓRIO DE VISTORIA\r\nNOME DO LABORATORIO\r\nNÚMERO DO P.A\r\nLOCAL/ENDEREÇO\r\nEMISSÃO (DATA E HORA)\r\nEMITENTE\r\nSETOR RESPONSAVEL\r\nNORMA\r\nNOP-INEA-03 - R-03\r\nDESCRIÇÃO\r\nLEGENDA\r\nCF\r\nNC\r\nCO\r\nNV\r\nNA\r\nCONFORME\r\nNÃO CONFORME\r\nCONFORME COM OBSERVAÇÕES\r\nNÃO VERIFICADO\r\nNÃO SE APLICA\r\nItem da NOP\r\nVerificação\r\nComentários\r\nSituação\r\n6\r\nCONDIÇÕES GERAIS\r\n7\r\nREGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO\r\n7.1.3\r\nOs documentos utilizados estão válidos e atualizados?\r\n7.1.9\r\nOs resíduos gerados são destinados de forma adequada?\r\n8 \r\nEXIGÊNCIAS TÉCNICAS\r\n8.1.1\r\nHa um SGQ estabelecidos implementado, mantido e apropriado ao escopo que cubra os trabalhos \r\npermanentes de laboratório e/ou de clientes (amostragem)?\r\n8.1.3\r\nA documentação do SGQ é comunicada, compreendida e está disponível para uso do Pessoal?\r\n8.2.1\r\nHá uma sistemática implementada para controle de todos os documentos do SGQ de forma a garantir a padronização, cadastro e \r\ndistribuição dos documentos referentes aos ensaios do escopo do Credenciamento?\r\n8.2.3\r\nOs documentos são controlados de forma a identificar a situação e garantir o uso das últimas revisões\r\n8.2.4\r\nAs versões obsoletas são descartadas a fim de evitar o seu uso não intencional?\r\n8.2.5\r\nOs documentos internos referentes aos ensaios do Credenciamento são analisados criticamente e aprovados para uso por pessoal autorizado?\r\n8.2.6\r\nOs documentos internos e externos são identificados de forma unívoca?\r\n8.2.7\r\nOs documentos internos estão de acordo?\r\n8.3.1\r\nHá a retenção dos registros que contêm a definição e a análise crítica dos insumos e serviços contratados?\r\n8.3.2\r\nÉ assegurado que os insumos e serviços contratados estão em conformidade com os requisitos estabelecidos?\r\n8.4.1\r\nHá uma sistemática estabelecida para controle e guarda dos registros técnicos do SGQ?\r\n8.4.2\r\nOs registros dos ensaios contêm informações que assegurem a rastreabilidade metrológica e que \r\ntambém identifiquem os fatores que afetam a incerteza?\r\n8.4.3\r\nOs registros incluem os responsáveis pela amostragem e pelosensaios?\r\n8.4.4\r\nOs registros técnicos identificam quem os emitiu e quando houve sua emissão ou preenchimento?\r\n8.4.5\r\nOs registros estão legíveis, armazenados de forma íntegra e preservados em formulários físicos \r\nou eletrônicos do SGQ de fácil obtenção?\r\n8.4.5\r\nO tempo de retenção dos registros é de no mínimo o tempo de vigência do Credenciamento?\r\n8.4.6\r\nAs observações, dados e cálculos a serem transferidos para os relatórios de ensaio são registrados no momento em que são realizados, \r\nverificados e identificados à tarefa específica a que se referem?\r\n8.4.7\r\nAs rasuras nos registros são realizadas de forma que ainda se possa ler o trecho desconsiderado e possuem rubrica ao lado?\r\n8.4.8\r\nOs formulários possuem controle de revisão?\r\n8.5.1\r\nHá a garantia da imparcialidade dos colaboradores?\r\n8.5.1\r\nHá requisitos de formação, qualificação, treinamentos, conhecimento técnico, habilidade e \r\nexperiência para cada função que influencie os resultados das atividades do laboratório?\r\n8.5.2\r\nOs profissionais que executam ou supervisionam as amostragens e os ensaios estão registrados e \r\nhabilitados junto ao Conselho de Classe ao qual pertencem?\r\n\r\n8.6.1\r\nHá uma sistemática de gestão das condições ambientais nas acomodações que possam impactar nos resultados dos ensaios, a fim de \r\natender às condições ambientais estabelecidas nos métodos de ensaio do escopo do Credenciamento?\r\n8.6.2\r\nAs acomodações são providas e adequadas para alcançar a conformidade com os requisitos dos ensaios?\r\n8.6.3\r\nA limpeza e arrumação do laboratório é assegurada?\r\n8.6.3\r\nCaso necessário, possuem um procedimento especial para limpeza e arrumação do laboratório?\r\n8.6.3.1\r\nHá uma separação efetiva entre as áreas vizinhas nas quais existam atividades incompatíveis?\r\n8.6.4\r\nsão controlados? \r\n8.6.5\r\nO revestimento de paredes, pisos e tetos dos ambientes laboratoriais são resistentes à lavagem e ao uso de desinfetantes?\r\n8.6.5.1\r\nO material utilizado como rejunte de peças cerâmicas ou similares, tanto nas paredes quanto nos pisos, possuem aditivo antiabsorventes?\r\n8.6.5.2\r\nA junção entre o rodapé e o piso permite a completa do canto formado?\r\n8.6.5.3\r\nA união do rodapé com a parede está alinhada?\r\n8.6.6\r\nÉ utilizado divisórias removíveis nas áreas ?\r\n8.6.7\r\nAs condições ambientais são monitoradas, controladas e registradas conforme requerida pelas \r\nEspecificações, métodos e procedimentos pertinentes?\r\n8.6.8\r\nOs registros de controle dos Analitos e o monitoramento do ambiente são realizados em formulários que contém:\r\n8.6.8.1\r\nIdentificação da sala?\r\n8.6.8.2\r\nEnsaio a ser monitorado?\r\n8.6.8.3\r\nFrequência de monitoração do ensaio?\r\n8.6.8.4\r\nDescrição breve da limpeza a ser executada?\r\n8.6.8.5\r\nData e hora do registro?\r\n8.6.8.6\r\nTemperatura e/ou umidade da área do laboratório que contém o ensaio a ser monitorado (quando aplicável ao ensaio)?\r\n8.6.8.7\r\naplicável ao ensaio)?\r\n8.6.8.8\r\nNome e assinatura/rubrica do responsável pelo registro?\r\n8.7.1\r\nSão utilizados métodos normalizados, reconhecidos internacionalmente ou nacionalmente em sua última versão?\r\n8.7.1.1\r\ninternacionais utilizados são traduzidos? (caso aplicável)\r\n8.7.1.2\r\nOs procedimentos de amostragem e ensaios não aplicáveis ao item 8.7.1 são validados (conforme item 8.8)?\r\n8.7.2\r\nHá procedimentos de operação e técnicas sobre o uso e operação de todos os equipamentos relevantes?\r\n8.7.2\r\nHá procedimentos sobre o manuseio e preparo dos para ensaio, que possam comprometer os resultados?\r\n8.8.1\r\nO processo de validação de um método está descrito em algum documento?\r\n8.8.1\r\nparâmetros de validação são realizados com equipamentos e \r\ninstrumentos dentro das especificações funcionando corretamente e calibrados?\r\n8.8.2\r\nOs testes são executados como ensaios rotineiros e baseados nos métodos descritos pelo próprio laboratório?\r\n8.8.2\r\nOs dados dos testes executados são registrados nos formulários do SGQ?\r\n8.8.3\r\nOs registros permitem rastreabilidade aos dados brutos da validação?\r\n8.8.4\r\nOs estudos de validação são descritos em um relatório?\r\n8.8.4\r\nEste relatório é assinado pelo responsável técnico geral?\r\n8.8.6\r\nNa validação de métodos normalizados modificados os experimentos incluem, no :\r\n8.8.6.1\r\nLimite de detecção?\r\n8.8.6.2\r\nLimite de quantificação?\r\n8.8.6.3\r\nTendência/Recuperação?\r\n8.8.6.4\r\nPrecisão (repetitividade, precisão intermediária e reprodutibilidade)?\r\n8.8.6.5\r\nParticipação em programas de controle inter ou intralaboratorial?\r\n8.8.7\r\nO laboratório determina o desempenho de um método microbiológico através da precisão por meio do procedimento descrito?\r\n8.8.8\r\nNa validação de métodos desenvolvidos pelo laboratório, os experimentos incluem, no mínimo, quando aplicável:\r\n8.8.8.1\r\nEspecificidade e Seletividade?\r\n8.8.8.2\r\nLinearidade?\r\n8.8.8.3\r\nFaixa de trabalho e Faixa linear?\r\n8.8.8.4\r\nLimite de detecção?\r\n8.8.8.5\r\nLimite de qualificação?\r\n8.8.8.6\r\nTendência/Recuperação?\r\n8.8.8.7\r\nPrecisão (repetitividade, Precisão intermediária e reprodutibilidade)?\r\n8.8.8.8\r\nComparação da precisão entre métodos?\r\n8.8.8.9\r\nRobustez?\r\n8.8.8.10\r\nParticipação em programas de controle inter ou intralaboratorial?\r\n8.9.1\r\nHá um plano para execução das amostragens que realizam para produtos de ensaio do Credenciamento?\r\n8.9.1\r\nHá um método para execução das amostragens que realizam para produtos de ensaio do Credenciamento?\r\n8.9.2\r\nO método de amostragem aborda os fatores a serem controlados para garantirem a qualidade dos resultados dos ensaios?\r\n8.9.3\r\nO plano e o método de execução das amostragens ficam disponíveis no local da amostragem?\r\n\r\n8.9.4\r\nO método de amostragem descreve, no mínimo:\r\n8.9.4.1\r\nAs amostras e os locais?\r\n8.9.4.2\r\nO plano modelo para todos os planos?\r\n8.9.4.3\r\nA preparação e tratamento das amostras de determinado produto (matriz)?\r\n8.9.5\r\nO laboratório retém os registros dos dados da amostragem que fazem parte do ensaio?\r\n8.9.5\r\nOs registros dos dados da amostragem que fazem parte do ensaio contêm, no :\r\n8.9.5.1\r\nReferência ao método de amostragem utilizado?\r\n8.9.5.2\r\nData e hora?\r\n8.9.5.3\r\nDados que identifiquem e descreva a amostra de forma unívoca?\r\n8.9.5.4\r\nou a amostragem?\r\n8.9.5.5\r\nIdentificação dos equipamentos utilizados na amostragem?\r\n8.9.5.6\r\nCondições ambientais e condições de transporte?\r\n8.9.5.7\r\nObservações de adições ou exclusões de amostragem de acordo com o plano, caso seja necessário?\r\n8.10.1\r\nHá um procedimento para transportar, receber, manusear, proteger, armazenar, reter e descartar \r\nas amostras durante todo o processo para emissão do resultado de análise do ensaio?\r\n8.10.2\r\nSão tomadas precauções para evitar deterioração, contaminação, perda ou dano da amostra?\r\n8.10.2\r\nO laboratório garante a proteção dos interesses do laboratório e do cliente?\r\n8.10.5\r\nAs amostras que precisam ficar armazenadas em condições especificas até a realização do \r\nensaio têm suas condições mantidas, monitoradas e registradas?\r\n8.11.1\r\nHá uma sistemática de gestão dos equipamentos de ensaio e medição relacionados ao Credenciamento?\r\n8.11.2\r\nHá a garantia da eficácia de todos os equipamentos para medição e amostragem?\r\n8.11.3\r\nCada equipamento e seus itens (quando aplicável) são univocamente identificados?\r\n8.11.4\r\nHá estabelecido um programa de calibração/qualificação que permita ao usuário do equipamento identificar \r\nprontamente a situação de calibração /qualificação?\r\n8.11.4.1\r\nA calibração, em periodicidade definida pelo laboratório/fabricante, é realizada por entidade pertencente à RBC? (Quando aplicável)\r\n8.11.5\r\nSão executadas qualificações realizadas por entidade percente à RBC ou RBLE nos seguintes equipamentos:\r\n8.11.5\r\nAutoclaves?\r\n8.11.5\r\nBanhos?\r\n8.11.5\r\nCabines de fluxo laminar?\r\n8.11.5\r\nCapelas de exaustão?\r\n8.11.5\r\nCromatógrafos?\r\n8.11.5\r\nEspectrômetros?\r\n8.11.5\r\nEstufas?\r\n8.11.5\r\nFotômetros?\r\n8.11.5\r\nIncubadoras?\r\n8.11.6\r\nSão realizadas verificações intermediárias a fim da confiança no status de calibração do equipamento?\r\n8.11.7\r\nOs equipamentos utilizados para medição são capazes de alcançar a Exatidão da medição e/ou a incerteza para fornecer um resultado válido?\r\n8.12.1\r\nTodos os padrões e materiais de referência utilizados nos de ensaio estão em boas condições de utilização e no prazo de validade?\r\n8.12.2\r\nOs padrões usados para realização de Spikes de branco e Spikes de amostra são de origem diferente dos padrões usados nas calibrações?\r\n8.12.3\r\nOs padrões e materiais de referência utilizados como padrões de verificação são rastreáveis ao Nist, PTB ou RBC?\r\n8.12.4\r\nOs MRCs microbiológicos são provenientes de produtores acreditados no ABNT NBR ISO 17034?\r\n8.12.5\r\nHá um acompanhamento com base em procedimentos para cada ensaio/cepa, considerando as\r\ncaracterísticas morfológicas, bioquímicas e/ou sorológicas, a fim de evidenciar a autenticidade do MRC?\r\n8.13.1\r\nHá procedimentos de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados?\r\n8.13.1\r\nOs dados resultantes são registrados de forma que as tendências sejam detectáveis?\r\n8.13.1\r\npara análise dos resultados? (Quando aplicável)\r\n8.13.2\r\nHá um planejamento e execução dos procedimentos de garantia da qualidade nos métodos de ensaios?\r\n8.13.3\r\nHá incluso nos métodos de ensaio ao menos um item para “Controle de Qualidade”, no qual estão descritos \r\nos critérios adotados especificamente para o ensaio e sua aceitação?\r\n8.13.4\r\nOs dados de controle de qualidade e/ou os resultados de programas de comparação interlaboratorial são analisados criticamente?\r\n8.13.4\r\nQuando os dados de controle de qualidade e/ou os resultados de programas de comparação \r\ninterlaboratorial estão fora dos critérios de aceitação predefinidos,\r\nsão tomadas ações planejadas para corrigir o problema e evitar o relato de resultados incorretos?\r\nSão utilizados brancos de temperatura?\r\nSão utilizados brancos de viagem?\r\n8.13.5\r\nSão utilizados brancos de campo?\r\nSão utilizados brancos de equipamento?\r\n\r\nSão utilizados brancos de frascaria?\r\nSão utilizados brancos de sistema de filtração?\r\nde campo?\r\n8.13.8.1\r\nde uso dos materiais de controle de qualidade (MCQ) estão definidas em seus respectivos métodos?\r\n8.13.8.2\r\nOs materiais de referência adquiridos são analisados com as frequências definidas em seus respectivos métodos de análise?\r\n8.13.9.5\r\nHá tomada de ações corretivas quando os Controles de Qualidade são inaceitáveis?\r\n8.13.10.1\r\nO laboratório participa anualmente em atividades de EP através de Provedores de Ensaios de \r\nProficiência acreditados segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17043?\r\n8.13.10.1\r\nO laboratório participa em pelo menos um ensaio, por metodologia e por matriz em cada classe de ensaio?\r\n8.13.10.3\r\nparticipou em, no máximo, 2 (dois) anos antes de solicitar o Credenciamento ou a \r\nAverbação (com desempenho satisfatório) em pelo menos uma\r\natividade de EP para um ensaio em cada classe de ensaio, para o escopo solicitado?\r\n8.13.10.4.1\r\nHá evidência de implementação de ações corretivas apropriadas caso o laboratório tenha obtido resultados insatisfatórios nas atividades de EP?\r\n8.14.1\r\nOs resultados são analisados criticamente e autorizados antes da sua liberação?\r\n8.14.1.1\r\nOs resultados são fornecidos com Exatidão e sem ambiguidade?\r\n8.14.1.1\r\nNo relatório há incluso:\r\n8.14.1.1\r\na) Todas as informações para a interpretação dos resultados?\r\n8.14.1.1\r\nb) Todas as informações requeridas pelo método utilizado?\r\n8.14.2\r\nNo relatório há incluso, ao menos, as seguintes informações?\r\n8.14.2.1\r\na) Titulo?\r\n8.14.2.2\r\nb) Nome e endereço do laboratório?\r\n8.14.2.3\r\nc) Local da realização das atividades de laboratório? (inclusive quando\r\nrealizadas nas instalações de cliente ou emlocais fora das instalações \r\npermanentes do laboratório, ou em instalações associadas temporárias ou móveis)\r\n8.14.2.4\r\nd) Identificação unívoca e clara identificação do final do relatório?\r\n8.14.2.5\r\ne) Nome e informações de contato do cliente?\r\n8.14.2.6\r\nf) Identificação do método utilizado? (inclusive de amostragem, quando aplicável)\r\n8.14.2.7\r\ng) Descrição, identificação não ambígua e, quando necessário, condição do item?\r\n8.14.2.8\r\ndo (s) item (s) de ensaio?\r\n8.14.2.8\r\ni) Data de amostragem com referência ao plano de amostragem (quando for crítico para a validade e aplicação dos resultados)?\r\n8.14.2.9\r\nj) Data da realização da atividade de laboratório?\r\n8.14.2.10\r\nk) Data da emissão do relatório?\r\n8.14.2.11\r\nl) Declaração de que os resultados se referem somente aos itens ensaiados ou amostrados?\r\n8.14.2.12\r\nm) Resultados com as unidades de medida? (Quando aplicável)\r\n8.14.2.13\r\nn) Adições, desvios ou exclusões em relação ao método?\r\n8.14.2.14\r\no) Identificação da(s) pessoa (s) que autoriza (m) o relatório? (Nome completo, sem abreviação e número de registro do Conselho de Classe)\r\n8.14.2.15\r\np) Identificação clara quando os resultados forem de provedores externos?\r\n8.14.4\r\nOs relatórios de ensaio, incluem: (quando necessário para a interpretação dos resultados de ensaio)\r\n8.14.4.1\r\na) Informações sobre condições especificas do ensaio?\r\n8.14.4.2\r\nde conformidade aos requisitos ou especificações? (Quando pertinente)\r\n8.14.4.3\r\nc) Apresentação da incerteza de medição na mesma unidade do ou na forma de um termo \r\nrelativo ao mensurado? (Aplicável como quando no item 8.14.4.3 da NOP-INEA-03-R.3)\r\n8.14.4.4\r\nd) Opiniões e interpretações? (Quando apropriado)\r\n8.14.4.5\r\ne) Informações adicionais que possam ser requeridas por métodos , autoridades, clientes ou grupo de clientes?\r\n8.14.5\r\nOs relatórios de amostragem incluem: (quando o laboratório for responsável pela atividade de amostragem)\r\n8.14.5.1\r\nda amostragem?\r\n8.14.5.2\r\nb) Identificação univoca do item amostrado?\r\n8.14.5.3\r\nc) Local da amostragem?\r\n8.14.5.4\r\nd) Referência ao plano e ao método de amostragem?\r\n8.14.5.5\r\ne) Detalhes sobre quaisquer condições ambientais durante a amostragem que afetem a interpretação dos resultados?\r\n8.14.5.6\r\nf) Informações requeridas para avaliar a incerteza de medição para ensaio subsequente?\r\n8.14.6\r\ndeclaração de conformidade a uma especificação ou norma, há a da regra \r\nde decisão empregada considerando o nível de risco associado? (Aplicável caso esta regra de decisão não for\r\n\r\nprescrita pelo ciente, por regulamentos ou documentos normativos)\r\n8.14.6.1\r\nNo relato da declaração de conformidade é indicado claramente:\r\n8.14.6.1.1\r\na) A quais resultados a declaração de conformidade se aplica?\r\n8.14.6.1.2\r\nb) Quais especificações, normas ou partes destas são atendidas ou não atendidas?\r\n8.14.6.1.3\r\nc) A regra de decisão aplicada? (A menos que esta seja inerente à especificação ou norma solicitada)\r\n8.14.7\r\nE assegurando que a expressão de opinião e interpretações é realizada apenas por pessoal autorizado?\r\n8.14.7\r\nE documentado as bases nas quais as opiniões e interpretações foram elaboradas?\r\n9\r\nCONTROLE DE QUALIDADE ANALÍTICA (CQA)\r\n9.1\r\nO Laboratório requerente foi aprovado na etapa de vistoria e pode ser submetido à etapa de CQA?\r\nCONCLUSÕES FINAIS\r\nAuditores\r\nAssinaturas\r\n\r\nEm nome da empresa [xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx] CNPJ nº [xxxxxxxxxxxxxx], eu,[xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx], Responsável Legal, CPF nº[xxx.xxx.xxx.-x], RG nº [xxxxxxxxxx], emitido por [xxxxxxx], em conjunto com [xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx], Responsável técnico, CPF nº [xxx.xxx.xxx..x], RG nº [xxxxxxxx], emitido por [xxxxxxxx], declaramos sob as penas da Lei e de responsabilização administrativa, civil e criminal, que:\r\ni) todas as informações prestadas ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no requerimento de licenciamento ambiental e nos documentos e estudos apresentados são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas pelo INEA, estando em consonância com a legislação vigente.\r\nii) estou ciente de que a prestação de informações falsas ou distorcidas, bem como a omissão de qualquer informação ou documento no processo de licenciamento incidirá, além da responsabilização administrativa, civil e criminal, no indeferimento do requerimento em trâmite ou no cancelamento do documento do Sistema de Licenciamento Ambiental emitido.\r\nii) estou ciente de que no processo administrativo digital, todas as intimações e notificações, bem como a publicação de autos de constatação, autos de infração, autos de medida cautelar, documentos do Sistema de Licenciamento Ambiental, indeferimentos de requerimentos e demais decisões do INEA, serão realizadas por meio de Diário Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do INEA (www.inea.rj.gov.br), sendo de minha inteira responsabilidade acompanhar a publicação de atos referentes ao processo em trâmite, não cabendo, sob qualquer hipótese ou circunstância, alegar desconhecimento sobre esse procedimento.\r\niv) estou ciente de que: a) a publicação no Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais; b) considera-se como data da publicação o dia útil da disponibilização da informação no Diário eletrônico; c) Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.\r\nRio de Janeiro, xx de xxxxxxxxx de xxxxxxxxxx.\r\n[xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\nResponsável Legal\r\nResponsável Técnico\r\nNome:\r\nNome:\r\nCPF:\r\nCPF:\r\nRG:\r\nRG:\r\nÓrgão Emissor:\r\nÓrgão Emissor:\r\nId: 2505232\r\n"
        ],
        "2505250": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350127/003357/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 17 de agosto de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO SA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7, em substituição ao 3º SGT PM RG 92.086 NATÁLIA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412706-5, da UP/PMERJ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 079/2022, oriundo do Processo nº SEI-350127/001033/2020 firmado com a empresa NUCTECH DO BRASIL LTDApassando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO SA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7;\r\n- CB PM RG 97.819 BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5008997-8;\r\n- CB PM 93.962 AYDREO LEITE APPEL, ID FUNC. 4420165-6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505250\r\n"
        ],
        "2505266": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CPE/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001030/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 56.109 LUCIANO DE VASCONCELOS, Id Funcional 2294113-4, Comandante do CPE, TEN CEL PM RG 63.383 EDUARDO MARTINS COSTA, Id Funcional 2325982-5, Chefe do EM do CPE, MAJ PM RG 80.520 RODRIGO DE JEREMIAS RAMOS PASSOS, Id Funcional 0595724-9, Fiscal Administrativo, MAJ PM RG 44.059 ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA, Id Funcional 2426226-9, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do CPE, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CPE, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar o Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 29.08.2023.\r\nId: 2505266\r\n"
        ],
        "2505275": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3144 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nESTABELECE A SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo SEI- 080010/000179/2021, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Fundação Saúde é parte integrante da Administração Pública Indireta, e vincula-se à SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que a Fundação Estatal possui patrimônio e receitas próprias, gozando de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, e está sujeita à fiscalização do sistema de controle interno próprio de cada Poder, bem como do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário público.\r\n\r\n\r\n- Estabelecer a Sistemática de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser utilizada como método para zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n- O acompanhamento e a avaliação do contrato de gestão consistem em atividades coordenadas, envolvendo ações proativas e preventivas, de modo a observar o cumprimento das regras previstas e metas pactuadas, buscando os resultados esperados.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:\r\nacompanhar as atividades desenvolvidas pela FSERJ na execução do Contrato de Gestão, em relação a aspectos administrativos, financeiros e técnico-assistenciais;\r\ninformar aos dirigentes da SES e à FSERJ sobre as impropriedades verificadas nas visitas, buscando sua correção tempestiva;\r\nconsolidar e disponibilizar informações a fim de subsidiar a tomada de decisões;\r\nreceber e analisar os Relatórios de Execução confeccionados pela FSERJ;\r\ncientificar-se, por meio das atas de reunião do Conselho Fiscal e do Conselho Curador da FSERJ, sobre a aprovação das contas e dos relatórios de execução elaborados pela Diretoria Executiva;\r\nverificar o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\napurar os valores a serem repassados à FSERJ, de acordo com o alcance das metas estipuladas no Contrato de Gestão;\r\nconfeccionar questionamentos e/ou recomendações à FSERJ, quando necessário; e\r\nelaborar Relatórios Técnicos trimestrais e anuais sobre os resultados alcançados pela FSERJ na gestão das unidades contempladas no escopo do Contrato de Gestão.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Saúde:\r\nmanter o controle individualizado dos processos administrativos relativos aos contratos de gestão firmados com a Fundação Saúde;\r\ncuidar das questões relativas à prorrogação dos contratos, que devem ser providenciadas com antecedência razoável de seus términos, reunindo as justificativas competentes; e\r\nelaborar ou solicitar, ao setor competente, a devida justificativa quando da necessidade de alteração contratual.\r\n\r\n- Compete à Fundação Saúde:\r\ndisponibilizar documentos, prestar informações e esclarecimentos aos membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, assim como dar todo o apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições;\r\ncadastrar todas as despesas no Sistema de Controle das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (SIGFIS);\r\nelaborar o Relatório de Execução dos contratos de gestão e encaminhar para a apreciação dos órgãos de controle interno e aos setores de interesse, de acordo com o Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, ou normas posteriores vigentes; e\r\nelaborar e manter atualizado o cadastro de contratos com terceiros em vigor, contendo todas as informações necessárias à consulta dos instrumentos em execução na Fundação Saúde.\r\n\r\nDOS RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO\r\n- Compete à Fundação Saúde apresentar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação Relatório trimestral de Execução do Contrato de Gestão, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do trimestre, de acordo com o art. 31 da Lei nº 5.164/2007, por meio eletrônico, com as seguintes informações:\r\ncomparativo entre as metas e os resultados obtidos, por cada unidade, levando-se em consideração os critérios de avaliação de desempenho utilizados, tendo como base os dados quantitativos previstos nos contratos de gestão;\r\nmanifestações tratadas pela Ouvidoria da Fundação Saúde, discriminadas por unidade e contemplando o Índice de Resolubilidade;\r\ndemonstrativos relativos aos repasses financeiros;\r\ncréditos a receber discriminado por contrato de gestão;\r\ndemonstrativos das despesas;\r\nrecolhimentos de encargos sociais trabalhistas dos profissionais contratados pela Fundação Saúde;\r\nrelatório contendo o resumo das demissões e admissões da Fundação Saúde; e\r\nfaturamento discriminado por Unidade.\r\nParágrafo único - A falta ou atraso de qualquer informação obrigatória deverá ser devidamente justificada pela Fundação Saúde.\r\n\r\nDO RELATÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n- Compete à Fundação Saúde apresentar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, por meio eletrônico, a consolidação dos relatórios de execução trimestrais.\r\n\r\n- Em até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício, o Relatório Anual disposto no presente artigo deverá ser acrescentado:\r\ndas Atas de reunião do Conselho Curador e do Conselho Fiscal;\r\ndo Parecer da Auditoria Interna, referente à gestão orçamentária, contábil e evolução patrimonial; e\r\nda listagem de Ações Judiciais em que a Fundação Saúde atue no polo passivo, bem como o provisionamento da contingência no âmbito financeiro.\r\n\r\n- A falta ou atraso de qualquer informação obrigatória deverá ser devidamente justificada pela Fundação Saúde.\r\n\r\n\r\nDOS RELATÓRIOS TÉCNICOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n- A Comissão deverá emitir Relatório Técnico conclusivo em até 30 (trinta) dias após o recebimento do Relatório trimestral de Execução da Fundação Saúde.\r\n\r\n- Os Relatórios Técnicos deverão conter:\r\nanálise de cumprimento de metas assistenciais pactuadas no contrato de gestão por meio dos Termos de Referência;\r\nanálise do cumprimento de cláusulas contratuais; e\r\nrecomendações e sugestões gerais sobre a execução do contrato de gestão.\r\n\r\n- A Comissão poderá solicitar à Fundação Saúde questionamentos adicionais a respeito das informações contidas nos relatórios enviados.\r\n\r\n- A Fundação Saúde terá prazo de 10 (dez) dias para responder aos questionamentos adicionais, contados a partir do recebimento da solicitação.\r\n\r\n- O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja solicitação formal da Fundação Saúde, desde que devidamente fundamentada.\r\n\r\n- Os Relatórios Técnicos deverão ser encaminhados ao gabinete do Secretário de Estado de Saúde para posterior envio aos órgãos previstos no art. 33 da Lei nº 5.164/2007, bem como serem acostados ao processo administrativo que versa sobre o contrato de gestão em análise.\r\n\r\nREPASSES FINANCEIROS EM FUNÇÃO DO ATINGIMENTO DE METAS FIXADAS\r\n- Os repasses financeiros à Fundação Saúde serão baseados no cronograma de desembolso mensal descrito no contrato de gestão.\r\n\r\n- A vinculação dos repasses financeiros ao atingimento de metas se dará nas seguintes proporções:\r\nEntre 90,01% e 100% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 100% da Transferência de Recursos Mensal;\r\nEntre 80% e 90% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 90% X Transferência de Recursos Mensal;\r\nEntre 70,01% e 80% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 80% X Transferência de Recursos Mensal; e\r\nIgual ou abaixo de 70% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 70% X Transferência de Recursos Mensal.\r\n\r\n- O cálculo do repasse financeiro a ser efetivado para a Fundação Saúde deverá levar em conta o alcance das metas e o orçamento previsto, individualmente, para cada uma das unidades de saúde que compõem o escopo do contrato de gestão.\r\n\r\n- Os repasses referentes aos três primeiros meses do contrato de gestão deverão ocorrer em sua totalidade, conforme cronograma de desembolso mensal. A vinculação descrita no artigo anterior será aplicada após o primeiro Relatório Técnico da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, sendo os eventuais descontos efetuados nas parcelas seguintes.\r\n\r\n- O primeiro repasse trimestral, relativo a novas unidades incorporadas ao contrato de gestão, será feito integralmente.\r\n\r\n- Tendo em vista que a Fundação Saúde, a despeito de seu regime jurídico privado e da previsão legal de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, ainda se encontra integralmente submetida a regime próprio de órgão administrativo, deverá ser garantido, em relação aos repasses efetuados, valor suficiente para que a Fundação Saúde arque com as despesas públicas legítimas, respeitados os limites previstos na LOA e no contrato de gestão em vigor.\r\n\r\n- Ficam revogadas a Resolução SES nº 2700, de 26 de abril de 2022, e a Resolução SES nº 2863, de 5 de outubro de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2505275\r\n"
        ],
        "2505299": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 24/08/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-170026/003470/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a \"REFORMA PARA RECUPERAÇÃO DAS 06 (SEIS) ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/003470/2021.\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional: 5143907-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID: 5106578-9;\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\nSuplente: Isadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 24 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2505299\r\n"
        ],
        "2505307": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM DE CONTRATOSTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Processo n° SEI-350108/007927/2023, o qual indica servidores para a substituição e inclusão em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 12 de Julho de 2023, o servidora: TEN PM ENF RG 3/000219 Maria Paula Bacan de Souza Paiva do HCPM em substituição ao Servidor: SUB TEN PM RG 60046 Denilson Franklin do HCPM e a inclusão dos seguintes fiscais: TEN PM ENF RG 3/000229 Priscilla Menezes de Mello Oliveira, 1ºSGT PM RG 70038 Anastácio Kobayashy de Oliveira, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 276/2023, oriundo do Processo SEI-350207/000488/2022, firmado com a empresa DOCTORS SERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- O (s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeira, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505307\r\n"
        ],
        "2505329": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nº750/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, o que consta nos autos do Processo n° SEI-310003/000651/2023;\r\n- Fica delegada a competência a JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN, ID. Funcional nº 618949-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, em conjunto com a Secretária de Estado deDesenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistémicas e para pratica dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, abertura de contas bancárias e movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n- aprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n- receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n- praticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações tornando seus atos sem efeito relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n- autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim a liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\n- assinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria;\r\n- aprovar inclusão de itens no Plano de Contratações Anual (PCA) da unidade, ou outro instrumento de planejamento de contratações vigente;\r\n- desempenhar os atos previstos no art. 33 do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\n- aprovar a modalidade licitatória indicada, inclusive nos casos de adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação, e autorizar o prosseguimento da contratação;\r\n- aprovar esclarecimentos ao parecer jurídico e, quando for o caso, autorizar a publicação do edital de licitação;\r\n- autorizar a repetição de licitação fracassada ou deserta;\r\n- assinar atas de registro de preços;\r\n- constituir comissão de recebimento de materiais e/ou bens, bem como emitir portaria de fiscalização de contratos;\r\n- aprovar esclarecimentos das Comissões e, quando for o caso, acolher ou rejeitar razões recursais;\r\n- aprovar as prestações de contas relativas às transferências de recursos do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Fundo a Fundo. \r\n. A presente delegação não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.\r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n- Os atos praticados com fundamento na Lei 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições previstas naRESOLUÇÃO SEDSODH N.º750/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2505329\r\n"
        ],
        "2505381": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350123/001815/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 16 de agosto de 2023, o servidor 1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030-9 em Substituição ao 3°SGT PM RG 87.832 MILEIDE AVILA, ID FUNC. 4376111-9 para compor a Comissão da 5ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000302/2021, firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º TEN RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID FUNC. 2222226-0;\r\n- 2º TEN RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4\r\nSUBTEN RG 79.772 LEANDRO RAMOS, ID FUNC. 4140674-5;\r\n- 1º SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030-9;\r\n- 3º SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a exe cução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 28 de Agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505381\r\n"
        ],
        "2505441": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES CGE NºS 102 E 103, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 E 122, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.\r\n, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 6º e pelos incisos I, XVI e XXI, todos do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 320001/002121/2023.\r\nRESOLVE:\r\nRevogar as Resoluções CGE nºs 102/2021, 103/2021 e 122/2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023 \r\nControlador Geral do Estado\r\nId: 2505441\r\n"
        ],
        "2505468": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 521 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nINSTALA E REGULAMENTA O CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO- GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DGPAM/SSPIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no art. 5º do Decreto n° 48.166, de 29 de julho de 2022, o qual criou na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro o Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero, diretamente subordinado ao Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM/SSPIO;\r\n- a obrigação de se desenvolverem no âmbito do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM/SSPIO a coleta e a análise de dados acerca da violência de gênero no Estado do Rio de Janeiro, bem como a realização de estudos e pesquisas, e a elaboração de capacitações e treinamentos na temática de violência de gênero;\r\n- a necessidade de se regulamentar os estudos e pesquisas acerca da violência de gênero no âmbito do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM/SSPIO, criando espaço para o debate e para interlocuções, desenvolvendo boas práticas e consolidando a luta e o combate a qualquer modalidade de violência de gênero;\r\n- o interesse de se promover a interlocução e a cooperação entre o Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero e as universidades e os institutos de pesquisas;\r\n- a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 8º, II, que determina que a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para que haja a sistematização de dados a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;\r\n- que o Brasil é signatário de Tratados e Convenções Internacionais para assegurar os direitos humanos das mulheres, tais como a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (\"Convenção de Belém do Pará\");\r\n- o disposto no art. 1º, VI, da Lei Estadual nº 9.235/2021, que determina o incentivo de pesquisas acadêmicas para ampliar a compreensão sobre a violência contra a mulher, e melhorar as pesquisas e análises dos dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do poder público, com vistas a subsidiar as melhorias nas políticas públicas para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Processo nº SEI-360036/000138/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Instalar o Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero no âmbito do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM/SSPIO.\r\n- São objetivos do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero:\r\ncoletar e analisar informações e dados acerca de violência de gênero no Estado do Rio de Janeiro;\r\nrealizar estudos e pesquisas acerca de violência de gênero, em parceria com universidades e institutos de pesquisas, bem como desenvolver capacitações, treinamentos e campanhas sobre o tema;\r\nfornecer subsídios para a formulação de políticas públicas que visem ao combate da violência de gênero;\r\nmanter a interlocução com o Diretor do Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP), tendo em vista o teor do §3º, do art. 5º, do Decreto n° 48.166/2022;\r\nmanter a interlocução com os demais departamentos operacionais da SEPOL, no sentido de obter dados e informações sobre ocorrências de violência de gênero;\r\nmanter interlocução com o IMLAP e com os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica, a fim de obter dados e informações sobre exames periciais no campo da violência de gênero.\r\n- Os componentes do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero se obrigam a manter sigilo das ações executadas em parceria, utilizando os dados passíveis de acesso somente nas atividades que lhes compete exercer, em virtude de lei, não podendo, de qualquer forma, direta ou indiretamente, dar conhecimento a terceiros das informações trocadas entre si ou geradas no âmbito do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero.\r\n- Os componentes do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero deverão atentar para:\r\na impossibilidade de compartilhamento de registros de ocorrência e demais peças do inquérito policial, cujo sigilo tenha sido decretado pelo Delegado de Polícia Civil que preside a investigação, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal;\r\na necessária ocultação de dados pessoais e quaisquer outras informações que tornem os envolvidos identificáveis, à luz do que preconiza o art. 31 da Lei nº 12.527/2011.\r\n- Conforme estabelecido no art. 5º, § 3º, do Decreto n° 48.166/2022, caberá ao Diretor do DGHPP a coordenação das atividades quando a temática for afeta à atribuição do DGHPP (feminicídios consumados).\r\n- O Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero será formado pelos seguintes componentes:\r\n- Delegada de Polícia Gabriela Von Beauvais da Silva (Diretora do DGPAM) - Presidente\r\n- Delegado de Polícia Edson Henrique Damasceno (Diretor do DGHPP) - Membro\r\n- Delegada de Polícia Viviane Batista de Carvalho - Membro\r\n- Delegada de Polícia Bárbara Lomba Bueno - Membro\r\n- Delegada de Polícia Rosângela Demétrio de Moraes - Membro\r\n- Delegada de Polícia Soraia Vaz de Santana - Membro\r\n- Pesquisadora Lívia de Meira Lima Paiva - Membro, com a concordância da indicada.\r\n- Pesquisadora Isadora Vianna Sento-Sé - Membro, com a concordância da indicada.\r\n- Os integrantes designados não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo estabelecido por meio desta Resolução e desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades já exercidas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023.\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2505468\r\n"
        ],
        "2505549": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002786/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 25 de Agosto de 2023 o 2º TEN PM RG 60.286 DJALMA PLÁCIDO DA ROSA, ID: 2491389-8, do BPCHQ como Gestor do instrumento contratual n° 127/2023, oriundo do Processo SEI-350063/006359/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e o CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2505549\r\n"
        ],
        "2505552": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002786/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 25 de Agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DLP e DP, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 127/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350063/006359/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME, a saber:\r\n- SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID FUNC. 5100467-4 - DLP\r\n- CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID FUNC. 5080487-1 - DLP\r\n- 3º SGT PM RG 88.677 TATIANA MARTINS NEVES, ID FUNC. 4380164-1 - DP\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2505552\r\n"
        ],
        "2505554": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002760/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 23 de Agosto de 2023 o 2º TEN PM RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS, ID: 2437624-8, do DABST como Gestor do instrumento contratual n° 125/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002672/2023, firmado com a empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP e o 2º TEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS, ID: 2441165-5, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2505554\r\n"
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        "2505556": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002760/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de Agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 125/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002672/2023, firmado com a empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, a saber:\r\n- SUBTEN PM RG 57.687 CELSO LUIZ RODRIGUES DE DEUS, ID FUNC. 2268313-5 - DABST\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID FUNC. 4269306-3 - DABST\r\n- CB PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID FUNC. 4263657-4 - DABST\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2505556\r\n"
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        "2505560": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. n° SEI-350025/003853/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de agosto de 2023, o servidor MAJ PM RG 59573 RENATO MARCELINO SEE MORE, ID FUNC. 2401313-7, em substituição ao CAP PM RG 84.563 MAURÍLIO RODRIGUES BLANC JÚNIOR, ID FUNC. 4276061-5, do 8ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7\r\n- 1º TEN PM RG PM 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4\r\n- SUBTEN. PM RG 67.406 LEONARDO MAIA GOMES, ID FUNC. 2206034-0\r\n- 1º SGT PM RG 67.701 JEFERSON ISIDORO TEIXEIRA, ID FUNC. 2389682-5\r\n- 2º SGT PM RG 75.726 VANDERLEI ROCHA VIEIRA, ID FUNC. 22026355\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505560\r\n"
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        "2505567": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4580 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO GAM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001049/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 67.823 MARCELO DE CARVALHO MENDES, ID: 2449763-0 Comandante, MAJ PM RG: 67.801 CLAUDIO DOS SANTOS LEITÃO, ID: 2445618-7 Subcomandante, MAJ PM RG: 67.864 ANTÔNIO ASSIS FREITAS BARROS, ID: 2444327-1, Fiscal Administrativo, CAP PM RG: 85.161 THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA, ID: 4329723-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Grupamento Aeromóvel, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM do GAM/PMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do GAM/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o GAM/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DP/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001086/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao MAJ PM RG 77.548 CAIO FERRAZ FIRME, ID: 5928419, Diretor de Pessoal, MAJ PM RG 77.584 DAMIÃO GOMES, ID: 5928770 Subdiretor de Pessoal e Fiscal Administrativo, CAP PM RG: 81.956 LEONARDO GRACIANO DE FARIA MELLO, ID: 42492823 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Pessoal, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM da DP/PMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da DP/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a DP/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO RECOM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001057/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 58.825 LEONARDER SANTOS DE SANTANA, ID: 22771166, Comandante, TEN CEL PM RG: 63.415 MARCELO MÜLLER, ID: 24492450 Subcomandante, MAJ PM RG: 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID: 41931726, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG: 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID: 50344153, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM do RECOM/PMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do RECOM/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o RECOM/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 5ª DPJM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico SEI- 350103/001065/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 56.465 EMERSON JOSÉ DOS SANTOS, ID. 2349922-2, Chefe da 5ª DPJM, MAJ PM RG 77.315 JOSÉ RENATO PANHAN, ID. 2450334-7, Subchefe da 5ª DPJM, CAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO, ID. 4329699-8, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID. 595136-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 5ª DPJM/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/5ª DPJM/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da 5ª Delegacia de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a 5ª Delegacia de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico SEI- 350103/001236/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG: 56.487 ANGELO DA COSTA PEREIRA, ID: 22483683, Controlador, TEN CEL PM RG: 60.924 LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, ID: 23794577, Subcontrolador, 1º TEN PM RG: 96.324 YAN SANT'ANNA RIBEIRO, ID: 44294069, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG: 67.204 RENILEINE PEREIRA DOS SANTOS, ID: 25204572, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Controladoria/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ Controladoria, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Controladoria de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a Controladoria de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505567\r\n"
        ],
        "2505580": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 46.981, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-180007/000356/2021,\r\n\r\n:\r\nInstituir a Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor do FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e o §1º do art.16 do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e em atendimento ao Decreto Estadual de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nA Comissão Técnica será composta por 07 (nove) membros titulares e 01 (um) presidente, todos servidores da SECEC e nomeados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme §1º do art.16 do Decreto 46.981 19 de março de 2020.\r\n\r\na Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:\r\n\r\nDiana Ribeiro Lopes De Rose Souza - ID: 5120893-8\r\nCiro Guimarães Torres - ID: 5129027-8\r\nGabriela da Silva Pimenta - ID: 5143728-7\r\nIsabella Ferreira do Nascimento - ID: 5138781-6\r\nKaren de Abreu Souza - ID: 5140274-2\r\nSilvio Leite de Souza - ID: 4271280-7\r\nStênio Dias da Nóbrega - ID: 5129655-1\r\nTatiana Martins Salomão - ID: 5123461-0\r\n\r\n\r\nNas faltas e impedimentos da presidência, a mesma será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n\r\nCompete à Comissão Técnica no que se refere aos Editais do FEC e da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo):\r\n\r\nElaborar minutas de editais de chamada pública;\r\n\r\nCoordenar as etapas do processo seletivo e deliberar de acordo com os critérios estabelecidos em cada Edital;\r\n\r\nProceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação de projetos inscritos nas chamadas públicas;\r\n\r\nMonitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\n\r\nGerenciar o processo de contratação dos projetos contemplados nos Editais;\r\n\r\nEncaminhar as publicações referentes a todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFornecer subsídios para avaliação do Comitê Gestor, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nApresentar subsídios, para fins de elaboração das diretrizes e planos de investimentos, plurianual e anual, dos recursos do FEC.\r\n\r\nExercer outras atribuições que lhe forem conferidas a fim de prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor.\r\n\r\nAs deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples.\r\n\r\nO parecer dado pela Comissão terá caráter de recomendação.\r\n\r\nA Comissão Técnica tem caráter permanente e em caso de mudança de qualquer um dos membros em sua composição a indicação será estabelecida em ato específico da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nOs membros da Comissão Técnica, referidos no art. 3º ficam impedidos de:\r\n\r\nparticipar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais tenha interesse;\r\n\r\nparticipar como colaborador na elaboração do projeto ou membros que tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nlitigar judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nO membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Comitê Gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n\r\nA Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, instituída pela Resolução SECEC nº 222, de 15 de julho de 2022 passa a ser substituída por esta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2505580\r\n"
        ],
        "2505600": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA AO PRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO - SÃO GONÇALOPARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/002760/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto é uma unidade de administração municipal, localizada no município de São Gonçalo, que pertence a Região Metropolitana II;\r\n\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto é a referência para os munícipes no atendimento de média complexidade; - a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência, clínica médica e cirúrgica, além de possuir leitos de UTI adulto habilitados pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 118/2023 de São Gonçalo que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 020 de 23 de junho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/002760/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.470 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro para o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto - CNES 2696746, localizado no município de São Gonçalo, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de e R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o valor de R 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727. - ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2505600\r\n"
        ],
        "2505601": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESDEC Nº 645, DE 29 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E REVOGA A RESOLUÇÃO SES N.º2758 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080010/001282/2021;\r\n\r\n- Alterar a composição da Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde - SUS, no que dispõe o Art. 2º da Resolução SESDEC nº 645, de 29 de abril de 2009, publicada em 11 de maio de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n- A mesa contará com a seguinte composição:\r\nLuiz Antonio de Souza Teixeira Junior - Secretário de Estado de Saúde, Id. Funcional nº 5078998-8 - Titular\r\nSergio Simões - Assessor do Gabinete, Id Funcional nº 2024486-0 - Suplente\r\n\r\nRachel Rivello Elmor - Subsecretária Geral, Id. Funcional nº 4266718-6 - Titular\r\nMaria de Fátima Matheus Alves - Superintendente de Recursos Humanos, Id. Funcional nº 50284843 - Suplente\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello - Subsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, Id.Funcional nº 564046-6 - Titular\r\nCarina Pacheco Teixeira - Superintendência de Educação em Saúde, Id. Funcional nº 5000583-9 -Suplente\r\n\r\nLeonardo Ferreira de Santana - Subsecretário Executivo, Id. Funcional nº 5005891-6 - Titular\r\nDaniel Santos Pizzini - Assessor, Id. Funcional nº 5105403-6 - Suplente\r\n\r\nMario Sérgio Ribeiro - Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Id. Funcionalnº 4278057-8 - Titular\r\nRosemary Mendes Rocha - Superintendente de Gestão de Vigilância em Saúde, Id Funcional nº3155717-1 - Suplente\r\n\r\nFernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues - Subsecretária de Atenção à Saúde, Id. Funcional nº3137524-3 - Titular\r\nSoraia de Abreu Colucci - Assessora-Chefe, Id. Funcionalnº 5008816- 5 - Suplente\r\n\r\nPedro Oliveira Reis Flores, Superintendente de Acompanhamento de Contratos de Gestão com a Fundação Saúde, Id. Funcional nº 5001813-2 - Titular\r\nWard De Souza Gusmão Junior- Subsecretário de Auditoria e Controle, Id Funcional nº 2024486-0 - Suplente\r\n\r\nMaristela da Silva Lopes - Chefe de Gabinete do IASERJ, Id Funcional nº 2042930-4 - Titular\r\nMaria Inês Souza da Silva - Diretora de Administração de Pessoal, Id. Funcional nº 2102495-2 - Suplente\r\n\r\n- A Coordenação da Mesa será executada por Sergio Simões e, na sua ausência, por Maria de Fatima Matheus Alves.\r\n\r\n- A Secretaria Executiva da Mesa será exercida por Mario Sérgio Ribeiro e, na sua ausência, por Carina Pacheco Teixeira.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2758 de 06 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2505601\r\n"
        ],
        "2505642": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO A SER ADOTADA PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGERIO CREDITAXI, PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 9.835, DE 2022\r\nno uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo n.º SEI-220009/000129/2023; \r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca o melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à documentos de natureza jurídica padronizados, buscando maior segurança jurídica; \r\n- o § 5º, do art. 5º, do Decreto nº 48.454, de 5 de abril de 2023, que estabelece caber a Procuradoria Geral do Estado a aprovação de minuta-padrão de cédula de crédito bancário para a formalização dos financiamentos a que se refere à Lei nº 9.835, de 2022;\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada a Minuta-Padrão P- 1/23, que acompanha a presente Resolução, relativa à Cédula de Crédito Bancário, a ser adotada pela Agência Estadual de Fomento - AgeRio, no âmbito do Pro grama AgeRio CrediTaxi, previsto na Lei Estadual n.º 9.835, de 2022, destinado ao financiamento de taxistas autônomos e outros prestadores de serviços de transporte.\r\nCaberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico. \r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nProduto AgeRio CrediTaxi\r\nUF:\r\nna qualidade de administradora doFundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO (art. 2º, da Lei nº 6.139, de 2011, com a redação conferida pela Lei nº 7.039, de 2015)\r\nAv. Rio Branco, 245 - 3 andar - Centro\r\nRio de Janeiro\r\nRJ\r\nR xxx (xxx reais) correspondente ao(s) seguinte(s) valor(es) na data de emissão desta CÉDULA:\r\na)Valor da Operação (valor liberado ao cliente) - R xxx (xxx reais); \r\nb)Tarifa de Consulta Cadastral (TCC) - R xxx (xxx reais); \r\nc)Taxa para a Realização do Gravame - R xxx (xxx reais).\r\nRecursos do Fundo Estadual de Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO \r\n- Finalidade: Aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros autorizado pelo Poder Público, do VENDEDOR abaixo discriminado, e capital de giro associado para adaptação do veículo para transporte de pessoa com deficiência, se for o caso.\r\nCNPJ nº: \r\nEndereço:\r\nCarência de XXX (valor por extenso) meses. A contagem do prazo de carência se inciará no dia 15 (quinze) subsequente à data de liberação dos recursos.\r\n- Prazo - (xxx meses), com prestações mensais e sucessivas, calculadas pelo Sistema PRICE. O prazo de amortização se iniciará após o período de carência. A primeira parcela será devida no dia 15 (quinze) subsequente ao término do período de carência.\r\nRio de Janeiro.\r\n- Disponibilidade do Crédito: \r\nliberação única, mediante crédito na conta-corrente de titularidade do VENDEDOR do veículo após comprovação de pagamento pelo (a) da contrapartida do financiamento a esse mesmo vendedor e observado o item 3.1 do Anexo 1.\r\n: liberação na modalidade reembolso, com liberação dos recursos na conta bancária de titularidade do (a) , mediante apresentação da nota fiscal que comprove a execução do serviço no veículo objeto do financiamento, sendo creditado o valor líquido, já deduzidos os débitos determinados por lei e os autorizados na CÉDULA.\r\n\r\nJuros compensatórios de 3% (três por cento) ao ano, que serão custeados pelo FEMPO, nos termos da Lei Estadual n°9.835/22, resultando na ausência de juros compensatórios para o (a) EMITENTE.\r\n-Juros de mora: 1% (um por cento) ao mês.\r\n-Multa moratória: 2% (dois por cento) nos primeiros 60 (sessenta) dias e 10% (dez por cento) a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, incidente sobre o saldo devedor vencido.\r\nAs disposições relativas à mora, multas e outras penalidades da CÉDULA, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida, encontram-se no ANEXO I desta CÉDULA.\r\nR xxx(xxx reais) que será incluída no valor do financiamento e descontada da primeira ou única liberação dos recursos.\r\nxxx% (xxxxxx por cento) ao ano, equivalente a xxx% (xxxx por cento) ao mês, na presente data.\r\nR xxx (xxx), que será incluída no valor do financiamento e descontada da primeira ou única liberação dos recursos.\r\n4.1 - Valor de Avaliação (valor da aquisição/FIPE, o que for menor)\r\nVeículo, com as seguintes características:\r\nTipo do veículo (taxi, van, kombi, motocicleta):\r\nMarca:\r\nModelo: \r\nR xxxx (xxxx reais)\r\nData da compra:\r\nCor: \r\nFAB: /MOD:\r\n)\r\n5.1 - Anexos integrantes desta CÉDULA de Crédito Bancário para todos os fins e efeitos de direito: ANEXO I - Disposições Gerais; ANEXO II - Demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET); e ANEXO III - Planilha Estimativa de datas de Vencimento e Valores das Parcelas do Financiamento. O anexo referente às Disposições Gerais somente poderá ser alterado mediante termo aditivo. Os demais anexos poderão ser alterados independentemente de termo aditivo, desde que se mantenha inalterado o valor total do financiamento.\r\nNome: xxxxxxxxxx\r\nCPF/CNPJ: xxxxxxxxxx \r\n\r\nNome: xxxxxxxxxx\r\nCPF: xxxxxxxxxx \r\nNome: xxxxxxxxxx\r\nCPF: xxxxxxxxxx \r\n\r\nA presente CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO tem por objeto o apoio financeiro ao (à) , com recursos do Fundo Estadual de Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei Estadual nº 6.139, de 28/12/2011, com base na Lei Estadual n° 9.835/22, regulamentada pelo Decreto nº 48.454, de 05/04/2023, para aplicação exclusiva nas destinações descritas no item 2 (DO VALOR E DA FINALIDADE DO CRÉDITO), visando ao fomento da economia do Estado do Rio de Janeiro, por meio de financiamento aos taxistas, mototaxistas e autorizados a explorar o serviço de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, destinado à aquisição de veículos novos ou usados, com no máximo 5 anos de fabricação, e adaptação de veículo para transporte de pessoa com deficiência.\r\nFundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, por esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO concede ao (à) , destinado, exclusivamente, à aquisição de veículo novo ou usado, destinado ao transporte de passageiros autorizado pelo Poder Público, com, no máximo, 5 anos de fabricação, e capital de giro associado para a adaptação do veículo para o transporte de pessoa com deficiência.\r\nA liberação do crédito referido no item 2 (DO VALOR E DA FINALIDADE DO CRÉDITO) será efetuada em uma ou mais parcelas e é condicionada, dentre outros fatores legal e convencionalmente previstos, à inexistência de qualquer fato que venha alterar a situação econômico-financeira do (a) , possa afetar a segurança do crédito concedido.\r\nA liberação do crédito para AQUISIÇÃO de veículo novo ou usado dar-se-á até o dia 30 (trinta) subsequente à data de apresentação da nota fiscal de venda do veículo, caso esta ocorra na primeira quinzena, ou até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, caso assinado na segunda quinzena, mediante depósito em conta bancária de titularidade do VENDEDOR qualificado no preâmbulo, condicionada à comprovação de pagamento pelo (a) EMITENTE da contrapartida do financiamento a esse mesmo vendedor, conforme disposto na parte final do art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 48.454/2023, à regularidade fiscal prevista no item 3.3 e ao cumprimento da obrigação prevista no item 14 deste Anexo I (DO SEGURO COM COBERTURA PARA COLISÃO, FURTO/ROUBO E INCÊNDIO).\r\nA liberação do crédito na modalidade capital de giro para adaptação de veículo será feita na modalidade reembolso, com liberação dos recursos na conta bancária de titularidade do (a) EMITENTE, mediante apresentação da nota fiscal que comprove a execução do serviço no veículo objeto do financiamento e o respectivo comprovante de pagamento, sendo creditado o valor líquido, já deduzidos os débitos determinados por lei e os autorizados na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, devendo ser observado o disposto no item antecedente.\r\nA liberação do crédito é condicionada à apresentação pelo (a) EMITENTE de: Certidão de Regularidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda com status de Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa e Certidão de Débitos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro emitida pela Procuradoria do Estado com status de Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa.\r\nO crédito será efetuado pelo valor líquido e, se for o caso, deduzido o pagamento do Imposto sobre\r\nOperações Financeiras - IOF, ou de qualquer outro imposto que tenha como fato gerador a operação objeto desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ou qualquer situação decorrente deste que constitua hipótese de incidência de tributo, desde já autorizado pelo (a) EMITENTE.\r\n. O (A) EMITENTE terá o prazo de 6 (seis) meses, a contar da assinatura da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, para comprovar as condições de liberação do crédito, previstas neste Item, sob pena de a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO perder seus efeitos, devendo o financiado iniciar um novo processo de contratação.\r\n. Não haverá liberação do crédito caso o (a) EMITENTE possua débitos vencidos de linha de crédito de fundo público estadual operada pela ou de outras modalidades de financiamento da . \r\nSobre o valor financiado incidirão juros compensatórios à taxa de 3% (três por cento) ao ano, calculados mensalmente, a partir da data de liberação do crédito, que, por sua vez, serão custeados pelo FEMPO, resultando na ausência de juros compensatórios para o (a) EMITENTE.\r\nO principal da dívida decorrente desta CÉDULA, exceto os juros estabelecidos no item 4 (DOS JUROS), será pago pelo (a) à mensais e sucessivas, cada uma delas calculada pelo Sistema PRICE.\r\nO prazo de carência, de XXX (XXX) meses, será contado a partir do dia 15 (quinze) subsequente à data de liberação desta CÉDULA. \r\nTodo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, por meio da rede bancária, mediante documento de compensação ou de transferência eletrônica, ou, ainda, por outro modo que a vier a indicar por escrito ao (à) , assumindo este (a) todos os encargos inerentes à cobrança.\r\nO recebimento de qualquer valor, mesmo sem ressalva, não presume a quitação do valor efetivamente devido.\r\nTodo vencimento de prestação de amortização de principal e encargos que ocorra em sábados, domingos ou feriados nacionais, estaduais, distritais ou municipais, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa data, e se iniciando, também a partir dessa data, o período seguinte regular de apuração e cálculo dos encargos da operação. \r\n6. DO PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA: \r\nA cobrança do principal e encargos será feita mediante Aviso de Cobrança, com antecedência mínima de 4 dias, ou por qualquer outro meio pelo qual a o montante necessário à liquidação de suas obrigações nas datas de vencimento. O não recebimento de Aviso de Cobrança não eximirá o (a) as prestações do principal e encargos nas datas estabelecidas nesta CÉDULA. O pagamento das parcelas de amortização e encargos deverá obedecer estritamente à ordem do seu vencimento.\r\nNa hipótese de inadimplemento de mais de uma prestação, antes de ter ocorrido a declaração de vencimento antecipado, caso o (a) venha a pagar uma ou mais prestações será imputado o pagamento, a critério da , nas parcelas mais antigas para efeito de quitação das prestações.\r\nficará sujeito (a) ao pagamento dos seguintes encargos:\r\n- A percentagem relativa à pena convencional incidirá sobre o saldo devedor vencido, escalonada da seguinte forma:\r\nDIAS CORRIDO DE ATRASO\r\nPERCENTUAL\r\nDE 01 A 60\r\n2%\r\nDE 61 EM DIANTE \r\n107\r\n- A taxa de juros moratórios será de 1,0 % (um por cento) ao mês, pro rata die, de acordo com a metodologia linear, com base no calendário comercial de 360 (trezentos e sessenta) dias e incidente sobre o saldo devedor vencido.\r\nPara apuração dos encargos previstos nesta cláusula, será utilizado como base de cálculo o valor do saldo devedor vencido na data do vencimento.\r\nEntram na composição do saldo devedor vencido, podendo ser na forma de parcela ou não, e, no que couber, os seguintes valores: recursos liberados, juros moratórios, despesas, comissões e demais taxas e encargos pactuados, além de multas eventualmente impostas.\r\nEntende-se por saldo devedor o valor da(s) parcela (s) vencida (s) e/ou valor presente da (s) parcela (s)vincenda (s).\r\ndevedor inadimplente (s) nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), após o vencimento da obrigação.\r\nOs procedimentos e prazos de cobrança extrajudicial e renegociação observarão o disposto no Decreto No 48.454/2023 ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\na:\r\n, suas informações cadastrais, bem como as dos prestadores de garantia deste instrumento;\r\nnão utilizar os recursos recebidos em finalidade diversa da estipulada neste CÉDULA;\r\na Tarifa de Consulta Cadastral - TCC, fixada em 3% (três por cento) sobre o valor total do financiamento e a Taxa para a Realização do Gravame, estando ciente de que a ambas serão incluídas no valor total do financiamento e descontada da primeira ou única liberação de recursos;\r\ndocumentos e informações que lhe forem solicitados;\r\ncumprir quaisquer das obrigações assumidas, não só por este instrumento como por qualquer outro que tenha firmado ou venha a firmar com a ;\r\nCREDORA;\r\nnão ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, bem como vender ou alienar, sob qualquer forma, dos bens financiados e/ou dados em garantia, sem autorização prévia e expressa da ; \r\narcar com os custos inerentes aos recebimentos dos recursos; e\r\nmanter, durante todo o tempo em que perdurar o financiamento, a regularidade fiscal prevista no item 3.3.\r\nNa hipótese de inadimplemento de obrigação não financeira, descrita no item 8 \r\nMulta Moratória na percentagem fixa de 10% (dez por cento) sobre o valor liberado da CÉDULA e será exigível, na hipótese de não cumprimento da obrigação não financeira, dentro do prazo estabelecido em notificação por escrito da . Caso a multa não seja paga, o débito será vencido antecipadamente e remetido para inscrição em dívida ativa e cobrança pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nNa hipótese de inadimplemento financeiro e/ou não financeiro, ocorrerá o vencimento antecipado automático da , de pleno direito, sendo imediatamente exigível o pagamento integral da dívida, acrescida dos seguintes encargos: \r\nSobre as parcelas vencidas - Incidirão os encargos previstos no item 7 , calculados da data dos seus respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. \r\nSobre as parcelas a vencer - Incidirão os encargos previstos no item 7 sobre o saldo atual pro rata die das parcelas vincendas, calculados a partir do dia seguinte ao inadimplemento de qualquer obrigação financeira contida nesta CÉDULA até a data do efetivo pagamento.\r\nOs encargos de inadimplemento previstos nesta cláusula serão devidos a partir do dia subsequente ao inadimplemento de qualquer obrigação financeira contida nesta CÉDULA e incidirão sobre as parcelas vencidas e sobre o saldo atual das parcelas a vencer.\r\npoderá considerar vencidas, de pleno direito, quaisquer outras dívidas existentes em seu favor de responsabilidade do (a) e exigir o pagamento do valor resultante, calculados nos termos da presente cláusula, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial, sem prejuízo das sanções previstas nos itens 7 (DO INADIMPLEMENTO FINANCEIRO)(DO INADIMPLEMENTO NÃO FINANCEIRO) e também no caso de ser declarada a insolvência do (a) e/ou de qualquer dos prestadores de garantia e de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 333 e 1.425, do Código Civil e neste instrumento, em especial no item 8 (DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO EMITENTE).\r\nreconhecerá como prova de seu débito, os cheques, saques, recibos ou ordens de pagamento que assinar ou emitir, bem como os lançamentos que forem feitos em sua conta ou à sua ordem, pela , referentes às obrigações aqui assumidas, ficando, deste modo, expressa e plenamente asseguradas a certeza e a liquidez da dívida, compreendendo o cálculo de juros, de taxas e de outras despesas que com o principal formarão o débito do (a) EMITENTE.\r\nos tributos incidentes ou que venham a incidir sobre a presente operação, inclusive IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, na forma da legislação vigente, bem como toda e qualquer despesa decorrente deste instrumento, inclusive as de registro das garantias, além daquelas usuais e legítimas que a fizer para a segurança, regularização ou realização dos seus direitos creditórios. Essas despesas, quando não descontadas do valor da liberação, serão pagas pelo (a) , contra a emissão, pela , do aviso de débito respectivo e a apresentação do comprovante da referida despesa. \r\n13.DA GARANTIA REAL: PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR \r\nPara assegurar o pagamento de quaisquer obrigações decorrentes deste contrato, como o principal da dívida, juros, comissões, pena convencional, multas e despesas, o (a) CREDORA a propriedade fiduciária, nos termos dos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil, do veículo objeto do financiamento, descrito e caracterizado, conforme item 5 do PREÂMBULO.\r\ntambém se qualifica como fiel depositário dos bens mencionados neste item e se obriga a cumprir o disposto nos incisos I e II do art. 1363 do Código Civil, respondendo civil e penalmente pela guarda e conservação dos referidos bens.\r\npoderá ser substituído, mediante formalização jurídica, em até 30 (trinta) dias contados da indicação do novo depositário, desde que haja a anuência da .\r\ncontinuará responsável pelos bens mencionados neste item até que seja formalizada pelas partes a nomeação do novo depositário, que assumirá os encargos objeto deste item.\r\no direito de requerer reavaliação dos bens gravadas, havendo ocorrido, a seu critério, depreciação da garantia e caso haja, em qualquer momento, perda, deterioração, depreciação, desvalorização ou insuficiência das garantias referidas neste item, o (a) se obriga a substitui-la ou reforçá-la, constituindo em favor do novas garantias, sendo o reforço da garantia constituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação que, nesse sentido, lhe tenha feito a .\r\nO registro da alienação fiduciária do veículo objeto do financiamento será realizado pela ., na forma do artigo 1.361, §1º, do Código Civil.\r\nOs dados constantes da Nota Fiscal do veículo, quando emitida, integrarão o contrato para todos os fins.\r\n14DO SEGURO COM COBERTURA PARA COLISÃO, FURTO/ROUBO E INCÊNDIO : \r\ndeverá contratar seguro com cobertura de colisão, furto/roubo e incêndio do veículo/motocicleta financiado que possua limite máximo de indenização de, no mínimo, 100% (cem por cento) do valor financiado, comprovando a contratação mediante apresentação de cópia da proposta, da apólice ou outro comprovante de contratação do seguro, além do respectivo recibo de pagamento do prêmio, referente à primeira parcela, previamente à liberação dos recursos.\r\nO produto de seguro contratado para o veículo financiado e a respectiva sociedade seguradora deverão estar devidamente habilitados e registrados na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;\r\nO atendimento à exigência de contratação de seguro do veículo prevista no art. 1-A, § 3º, da Lei Estadual nº 9.835, de 01 de setembro de 2022, se dará exclusivamente pela comprovação da contratação do seguro do veículo financiado previamente a liberação dos recursos.\r\nO presente financiamento será pago na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no item 5 (DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTO).\r\nFica eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para o ajuizamento de ações que resultarem ou possam resultar desta CÉDULA, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\na publicidade do extrato da presente CÉDULA após a sua assinatura.\r\nA presente CÉDULA vigorará até o fiel e integral cumprimento de todas as obrigações nele estabelecidas.\r\n19.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n.\r\nO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) representa todos os encargos e despesas incidentes nesta operação de financiamento, o qual corresponde, na presente data, a XXX% (XXXXXX por cento) ao ano, equivalente a xx% (xxxx por cento) ao mês, conforme planilha abaixo, cujo teor a previamente tomou conhecimento, aceitou e anuiu. Tal percentual sofrerá alteração de acordo com a data da liberação do crédito. Assim, o CET atualizado poderá ser solicitado, a qualquer tempo, pela , até o fim de vigência da presente CÉDULA.\r\nValor\r\nPercentual\r\na) valor total devido do financiamento no ato da sua emissão:\r\nb) valor liberado ao cliente ou vendedor:\r\n%\r\nc) despesas vinculadas à concessão do crédito:\r\n%\r\nc1) tarifa de consulta cadastral:\r\n%\r\nc2) reembolso de taxa de entrada:\r\n%\r\nc3) tributos: IOF\r\n%\r\n\r\nANEXO III - PLANILHA ESTIMATIVA DE DATAS DE VENCIMENTO E VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO\r\nA planilha abaixo estabelece estimativas de datas de vencimento e dos valores das parcelas de juros no prazo de carência, se houver, ou das parcelas de amortização do débito, considerando a presente data e o sistema de amortização indicado no item \"Características da Operação\" da CÉDULA. Tais valores poderão sofrer alterações a depender da variação do índice utilizado para indexação da taxa de juros.\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\nId: 2505642\r\n"
        ],
        "2505707": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002603/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 24 de Agosto de 2023 o TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, ID: 2449314-7, do DPA/SI como Gestor do instrumento contratual n° 111/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002392/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e o 1º TEN PM RAPHAEL DELMIRO BALTHAZAR, ID: 4259364-6, da DPA/SI, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2505707\r\n"
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        "2505708": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002603/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 24 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DPA/SI, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 111/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002392/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME, a saber:\r\n- SUBTEN PM RG 62.271 RAFANELI FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2397047-2 - DPA/SI\r\n- 1º SGT PM RG 73.215 ALEXANDRE BAHIENSE RODRIGUES, ID FUNC. 2192652-2 - DPA/SI\r\n- CB PM RG 101.397 RENATO DO VALLE, ID FUNC. 5021835-2 - DPA/SI\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505708\r\n"
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        "2505731": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 31 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 25° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n1º SGT PM RG 66.889 ANDERSON DE SOUZA BOTELHO, ID 2253054-1\r\n1º SGT PM RG 67.656 LIVISTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 2338407-7\r\n1º SGT PM RG 79.098 RODRIGO SESSA DO NASCIMENTO, ID 0594367-1\r\n1º SGT PM RG 79.529 MARCELO RODRIGUES MORAES, ID 0594791-0\r\n1º SGT PM RG 79.546 JOELSON CORREA CARVALHO JUNIOR, ID 0594807-0\r\n3º SGT PM RG 86.044 LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES, ID 4357984-1\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505731\r\n"
        ],
        "2505756": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DGTIC/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001114/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 65.106 Alexandre Guimarães de Mendonça, ID: 2301677-9, Subdiretor, MAJ PM RG: 80.455 Jéssica Faria de Almeida Melo, ID: 0595662-5 Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 70.384 Marcelo dos Santos Alves, ID: 2160133-0 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DGTIC, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da DGTIC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a DGTIC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505756\r\n"
        ],
        "2505821": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2023\r\nTITULAR E SUPLENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o Processo nº SEI- 400001/000675/2023,\r\n- Exonerar e designa os Conselheiros Titular e Suplentes, representantes de suas entidades/órgãos com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\nBANCADA GOVERNAMENTAL\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nExonerar Suplente - Paulo César Teixeira da Silva\r\nDesignar Suplente - Cleber Bittencourt da Silva\r\nBANCADA LABORAL\r\nEntidade: Central Única dos Trabalhadores - CUT\r\nExonerar Titular - Indalécio Wanderley Silva\r\nDesignar Titular - Edson Munhoz Filho \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2505821\r\n"
        ],
        "2505837": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DE FROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, e no Processo nº SEI- 400001/000669/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Washington Luiz Sanandrez Teixeira, ID Funcional nº 554745-8, como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o servidor BRUNO MARINO DA SILVA, ID Funcional nº 5073161-0, como Suplente.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada Resolução SETRAB nº 917, de 28/09/2021, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2505837\r\n"
        ],
        "2505842": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA 10ª PARCELA DO CONVÊNIO Nº 008/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O MUNICÍPIO DE VALENÇA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nºs SEI-170026/000544/2023 e E-17/001/1164/2015 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as irregularidades encontradas na Prestação de Contas da 10ª parcela do Convênio nº 008/2010, apontadas nos autos do Processo SEI-460001/000544/2023 e E-17/001/1164/2015;\r\n- que o Convênio nº 008/2010 foi tratado nos autos do Processo E- 17/001.528/2009;\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n:\r\n- Instaurar Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na prestação de contas da 10ª parcela do Convênio nº 008/2010, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, e o Município de Valença, objeto do Processo E- 17/001/1164/2015.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n- Armando Alves Lavouras Junior - ID. 5007688-4 (presidente);\r\n- Débora Cristina Magno Bento - ID. 4416500-5; e\r\n- Célia Giovana Carnaval Baptista - ID. 4409250-4.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIC, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n- Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n- O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2505842\r\n"
        ],
        "2505849": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350034/003266/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 22 de agosto, o servidor CB PM RG: 103.217 MONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA em substituição ao servidor, SD PM RG: 104.179 ALEX DIAS DA SILVA para compor a Comissão do 17°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nºSEI-350169/000905/2022 // SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 58.593 SANDRO SANTOS DE MORAES ID 2315303-2\r\n1º SGT PM RG 70.249 ANDERSON DE MORAES MIRANDA ID 2282157-0\r\n1º SGT PM RG 72.543 CLEUVER VIEIRA CRUZ ID 2303655-9\r\n2º SGT PM RG 72.996 ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA ID 2276123-3\r\nCB PM RG: 103.217 MONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505849\r\n"
        ],
        "2505939": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPROMOVE POR ATO DE BRAVURA, NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MILITAR ABAIXO MENCIONADO.\r\nno uso das atribuições legais, conferidas no art. 1º do Decreto do Interventor nº 01, de 13 de março de 2018, no inciso IX do art. 1º do Decreto Estadual n° 40.644, de 08 de março de 2007, no inciso II, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270023/000046/2023,\r\nPROMOVER POR ATO DE BRAVURA, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso III, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar 24 de outubro de 2021, ao Posto de 2º TENENTE BM, no Quadro de Oficiais Administrativos, o Subtenente BM Q02/94 ALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENA, RG 18.140, Id Funcional 881414-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2505939\r\n"
        ],
        "2505961": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/08/2023\r\nPÁGINAS 64 E 65 - 1 E 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 98 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nAPROVA A NOP-INEA-03-Rev 03 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS\r\nOnde se lê:\r\n10. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n9.10.1.1...\r\n9.10.2...\r\nANEXO 1...\r\n12...\r\n12...\r\nANEXO 2\r\nCADASTRO E PROPOSTA DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO\r\nÀ Gerência de Análises Laboratoriais,\r\nLeia-se:\r\n10. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n10.1.1...\r\n10.2...\r\nANEXO 1...\r\n12...\r\n13...\r\nANEXO 2\r\nCADASTRO E PROPOSTA DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO\r\nÀ Gerência de Análises Laboratoriais,\r\nA empresa ou laboratório requerente solicita o credenciamento de escopo junto ao INEA e, para tanto, apresenta os seguintes dados, informações e documentação anexa:\r\nId: 2505961\r\n"
        ],
        "2505963": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350042/004842/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de Agosto de 2023, os servidores: CAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317 -9, CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050 - 0, SUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397 -5, 2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733 -9 e a CB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4411662 -4 para compor a Comissão do 25º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317 -9\r\nCAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050 - 0\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397 -5\r\n, 4183733 -9\r\nCB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4411662 -4\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 29 de Agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2505963\r\n"
        ],
        "2505977": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO IDOSO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições constitucionais legais e o disposto no Processo nº SEI- 470001/000445/2023,\r\no disposto na Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos Processos nºs SEI-470001/000348/2023 e SEI-470001/000278/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas pela temática do idoso, no âmbito desta Secretaria, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\nPRESIDENTE\r\nCristiane Pacheco de Oliveira ID. Funcional 51404079\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nMaciel da Silva Almeida - ID. Funcional 2013436-3 \r\nDaniele de Souza Cordeiro da Silva - ID Funcional 5131314-6 \r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 24 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\nEnvelhecimento Saudável\r\nId: 2505977\r\n"
        ],
        "2506000": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DABAST/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/001074/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao TEN CEL PM RG: 57.353 MARCELO DA CUNHA PINTO, ID: 2322253-0, Subdiretor de Abastecimento, MAJ PM RG: 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865- 7 Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS, ID: 2441165-5 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Abastecimento - DAbast, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DAbast, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da DAbast junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a DAbast junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506000\r\n"
        ],
        "2506023": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA PPM-CAMPOS/SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001108/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a MAJ PM RG: 76.616 Anick Rodrigues Leite, ID: 0563453-9, Diretora, MAJ PM RG: 80.526 Marco Antônio Villar dos Passos, ID: 0595730-3 Subdiretor Administrativo, CAP PM RG: 56.429 Onizia Marcia Constantino de Castro, ID: 2199644-0 Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 65.569 José Mário Barbosa Ferreira ID. 2361684-9 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Policlínica da Polícia Militar de Campos - PPM/Campos, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - PPM/Campos, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da PPM/Campos junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a PPM/Campos junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CEADPM/SEPM\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001099/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 60.883 ALEXANDRE MOREIRA SOARES, ID: 2318167-2, Comandante, TEN CEL PM RG: 63.431 PAULO SÉRGIO MACEDO FILHO, ID: 3221022-1, Subcomandante, CAP PM RG: 57.936 MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA, ID: 2220655- 8, Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 65.995 HELOISA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES, ID: 2249387-5 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CEADPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do CEADPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o CEADPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506023\r\n"
        ],
        "2506032": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000741/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 4132023.\r\n- Fica designado, a contar de 27 de julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 413/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF Temp Patricia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506032\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506033\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 23 de agosto de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506034\r\n"
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            "2023-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000721/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato-nº 448/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 04 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 Id Funcional 4398920-9 - Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 Id Funcional 4398794-0 - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 Id Funcional 4398793-1- HCPM. Oriundo do processo nº SEI -350207/000285/2021, firmado com a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506037\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc.SEI-350207/000724/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato-nº 430/2023;\r\n- Fica designado, a contar de 04 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM MED Rodrigo Siqueira da Rocha Dias - RG:89.313 -ID Funcional 4400344-7 -CAP PM MED Giselle de Araújo Gomes - RG:89314 ID Funcional 43984592 - CAP PM MED Bruno Jorge de Almeida - RG:89.315- Id Func- 4398264-6 HCPM. Oriundo do processo nº SEI -350207/000258/2022, firmado com a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506038\r\n"
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        "2506061": [
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Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa HUNTER CIENTIFICA COM. SERV. LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 22 de agosto de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506061\r\n"
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        "2506062": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350207/000746/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 416/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 416/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF Temp Patricia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa ASLI COMERCIAL LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506062\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa LABORATORIOS B. BRAUN S.A.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506063\r\n"
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        "2506069": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350508/001530/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de agosto de 2023, os servidores, 1º TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8, CB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA DE LIMA, ID FUNC. 4422225-4, CB PM RG 105.956 JEAN FILIPE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 5080411-1 em substituição, CAP PM RG 78.898 WILLIANS DE ANDRADE LUCAS, ID FUNC. 0594170-9, 2º TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, ID FUNC. 4412719-7, CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4, para compor a Comissão da 3ª UPP/ 5º BPM - Prazeres/ Escondidinho, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8 \r\n3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8 \r\nCB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA LIMA, ID FUNC. 4422225-4\r\nCB PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, ID FUNC. 4423956-4\r\nCB PM RG 105.956 JEAN FILIPE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 5080411-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506069\r\n"
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        "2506070": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350469/002614/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de agosto de 2023, os servidores, 1º SGT PM RG 71.141 ANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNC. 2167753-0, 1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4, 1º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2, 3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4, CB PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4 em substituição, 1º TEN PM RG 90.833 RODRIGO SALES MARINHO, ID FUNC. 4404568-9, 3º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC. 4320415-5, CB PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 4369399-7, CB PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID FUNC. 4415607-3, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 5030293-0 , para compor a Comissão da 1ª UPP/ 6º BPM - Borel, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 71.141 ANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNC. 2167753-0 \r\n1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4\r\n1º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2\r\n3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4\r\nCB PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506070\r\n"
        ],
        "2506078": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000359/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 462/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 462/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 - Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 - TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4 - HCPM. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000359/2023, firmado com a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506078\r\n"
        ],
        "2506099": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002174/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Que fica delegada à Thiago Couto Lage, ID Funcional n° 5005911-4, Subcontrolador-Geral do Estado, competência para, na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos praticar, nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\nconcessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\nconcessão de abono de permanência;\r\nresponder pelas atribuições da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI - (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno);\r\ncelebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos; e\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2506099\r\n"
        ],
        "2506147": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nINSTITUI O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no Processo n° SEI-210099/000030/2023,\r\n\r\n\r\n- Instituir o Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual n° 40.497, de 01 de janeiro de 2007, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e da Resolução SEPLAG n° 429, de 11 de janeiro 2011, com mandato de 01 (um) ano, a contar do dia 02/07/2023, a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nBruno Ramos de Carvalho - ID 5075764-4.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJaqueline Maia Cordeiro - ID 5139392-4; e\r\n\r\nMichele Rodrigues da Silva - ID 3475429-5.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJanaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pela servidora Janaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 02/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2506147\r\n"
        ],
        "2506148": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "\r\n29 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no Processo n° SEI-210099/000030/2023;\r\n\r\n\r\n- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar do dia 02/07/2023, a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBruno Ramos de Carvalho - ID 5075764-4.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJaqueline Maia Cordeiro - ID 5139392-4; e\r\n\r\nMichele Rodrigues da Silva - ID 3475429-5.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJanaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\nO Presidente será substituído em seus impedimentos pela servidora Janaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 02/07/2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2506148\r\n"
        ],
        "2506149": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo n° SEI-030038/004544/2023;\r\n- Concede-se auxílio-adoção a Ana Ligia Alves, Id Funcional n° 3955085-0 em razão da guarda provisória de Agatha Rodrigues da Silva e Aleph Rodrigues da Silva, com fulcro no artigo 3°, \"a\" e \"b\", da Lei Estadual n° 3.499/2000. Respectivamente.\r\n- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 11/08/2023.\r\n- O termo final de produção de efeitos deste ato é 20/01/2024. Cuja prorrogação é possível, desde que apresentado novo termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2506149\r\n"
        ],
        "2506279": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPA Nº 10 DE 08 DE JUNHO DE 2020, QUE APROVA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E BASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO SECCG Nº 53 de 06 de agosto de 2019 e o que consta no Processo nº SEI- 020007/001366/2020,\r\n- Alterar o Art. 3º da Resolução SEAPPA nº 10, de 08 de junho de 2020, que designa os servidores que compõem a Equipe de Elaboração do PDTIC da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, ficando doravante o referido grupo composto pelos seguintes membros:\r\nLucas Ramos Fernandes - ID Funcional n.º: 5097940-0 (Coordenador de TI);\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 43899552;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227574;\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes - ID Funcional nº 5692016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 31 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2506279\r\n"
        ],
        "2506291": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350024/004110/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 15 de agosto de 2023, o servidor SD PM RG 108.266 SÁVIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA GARRETT, ID FUNC. 5104842-6, em substituição ao CB PM RG 107.895 LETÍCIA PARIS ANDRADE, ID FUNC. 5101612-5, para compor a Comissão do 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2\r\n1º SGT PM RG 73.322 GUILHERME NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2153883-2\r\nSD PM RG 108.266 SÁVIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA GARRETT, ID FUNC. 5104842-6\r\n- O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506291\r\n"
        ],
        "2506333": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 237 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE E APOIO DAS REDES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/007792/2022,\r\n:\r\n- Alterar o inciso I do art. 6º da Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022, de forma que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 6º - Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções indicadas na Rede de Gestores de Transportes Oficiais do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDETRANS:\r\nI - Gerente: RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 5143155-6.\r\nII - Apoio: RICARDO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5106573-8\".\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2506333\r\n"
        ],
        "2506374": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CCOMSOC/SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônicon° SEI-350103/001034/2023,\r\nDelegar ao CEL PM RG: 56.097 Marco Antônio Andrade Santos, ID: 39999130, Coordenador, TEN CEL PM RG: 67.854 Angêlica da Silva Vianna Velloso, ID: 24498254, Subcoordenadora, 1º TEN PM RG: 104.553 Raphael de Oliveira e Silva Dias dos Santos, ID: 50342088, Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 61.463 Eduardo Ezequiel da Silva, ID: 23716371 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Coordenadoria de Comunicação Social - CCOMSOC, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CCOMSOC, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da CCOMSOC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a CCOMSOC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 39º BPM/SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001238/2023,\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 60.930 FABIO DOS REIS SILVA, ID: 3220963-0, Comandante, TEN CEL PM RG 65.124 LEANDRO XAVIER MAIA, ID: 2448378-8, Subcomandante, MAJ PM RG 40.552 ANTONIO GUEDES FREIRE, ID: 2320546-6, Fiscal Administrativo e CAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSÉ DA SILVA, ID: 2153255-9, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 39º BPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/39º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do 39º BPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o 39º BPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n4619 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CCRIM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001070/2023,\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 60.874 Leandro Augusto Rasteiro, ID: 23428910, Chefe, MAJ PM RG: 77.568 Vitor Rocha da Silva, ID: 05928613, Subchefe, MAJ PM RG: 47.313 Maurício José da Silva Mendes, ID: 25057618 Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 77.504 Antonio Marcos da Silva Santos, ID: 05927994, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro de Criminalística Cel. PM Luís Valdemar Xavier Vieira - CCrim, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CCrim, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do CCrim junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o CCrim junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506374\r\n"
        ],
        "2506381": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023 DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\nO SECRETÁRIO INTERGERACIONAL DA JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, regulamentares e, atendendo ao disposto no Processo n° SEI- 470001/000121/2023,\r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica para fins de avaliação e aprovação, da prova conceito referente à apresentação do sistema do Pregão Eletrônico n° 001/2023, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos necessários a implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento multicanal, ativa e receptiva, exclusiva para atendimento da população idosa, localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\nTitular:\r\nJULIO CESAR SARAIVA - ID Funcional n° 5107271-8\r\nRODRIGO DE MELO PESSOA - ID Funcional n° 5130140-7\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2506381\r\n"
        ],
        "2506446": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002316/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 28 de agosto de 2023 o SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 097/2023, oriundo do Processo SEI-350102/000440/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e o TEN CEL 67.857 ORLINDA CLÁUDIA ROSA DE MORAES, ID:2445742-6, do CAES, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2506446\r\n"
        ],
        "2506449": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002316/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST e CAES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 097/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350102/000440/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME, a saber:\r\nCB PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID FUNC.4263657-4 - DABST\r\nCB PM RG 98.110 TIAGO SILVA CORTES, IDFUNC.5010390-3 - DABST\r\n1º SGT RG 69.501 MÁRCIO RODRIGUES MARTINS, ID FUNC.2159783-9 - CAES\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2506449\r\n"
        ],
        "2506451": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350042/005138/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de agosto de 2023, o servidor CAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9, em substituição ao CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0 e o 2º TEN PM RG 55.163 RICARDO ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNC. 2475390-4, em substituição ao 2º TEN PM RG 51.380 SANDRO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2315628-7, do 25ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9 - 25ºBPM\r\n2º TEN PM RG 55.163 RICARDO ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNC. 2475390-4 - 25ºBPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506451\r\n"
        ],
        "2506471": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 22 do Decreto Estadual n.º 47.298 de 02 de outubro de 2020, que“Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/003299/2023,\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor Lucas da Costa Barroso, ID 51396600-2, como Gestor Titular de Transportes da Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n\r\n- Designar o servidor André Moreira de Sousa Silva, ID - 42747848, como suplente do Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital em exercício\r\nId: 2506471\r\n"
        ],
        "2506488": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001900/2023,\r\n- Fica delegada competência a ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 611579-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, Id Funcional 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, Id Funcional 611866-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, Coronel BM, Id Funcional 613032-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Nordeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, Id Funcional 2606931-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); FABIO COURI PINHEIRO, Coronel BM, Id Funcional 1906043-2, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, Id Funcional 611888-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 314 de 10.08.2023, publicada no DOERJ de 11.08.2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2506488\r\n"
        ],
        "2506496": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nATOS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 284 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOS CADASTROS DA PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/010529/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Cadastro Ambiental Rural - CAR constitui-se no principal instrumento de regularização ambiental dos imóveis rurais do estado do Rio de Janeiro;\r\no artigo 29 da Lei Federal nº 12.651/2012 que dispõe que a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual;\r\no artigo 7º do Decreto Federal nº 7.830/2012 o qual estabelece que o órgão ambiental deverá notificar o requerente a prestar informações complementares ou promover correções e adequações das informações prestadas quando detectadas pendências ou inconsistências das informações declaradas no CAR;\r\nos artigos 8º e 10 do Decreto Estadual nº 44.512/2013 que tratam dos procedimentos a serem adotados pelo INEA, respectivamente, em caso de inconsistências nos cadastros e, de regularidade das informações prestadas no CAR;\r\no artigo 3º da Resolução INEA nº 141/2016 que dispõe que o proprietário ou possuidor rural deverá realizar seu cadastramento na Central do Proprietário/Possuidor do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR;\r\nque compete ao INEA prestar apoio técnico gratuito para cadastramento, retificação e apresentação de propostas para regularização ambiental da pequena propriedade ou posse;\r\na necessidade de aprimorar os procedimentos de análise e validação dos cadastros inseridos no SICAR no âmbito estadual.\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Resolução estabelece o procedimento para realização da análise prévia e retificação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR da pequena propriedade ou posse rural e o recebimento de notificações oriundas da verificação.\r\nPara os efeitos desta Resolução, entende-se por:\r\nImóvel rural: o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, podendo ser caracterizado como:\r\npequena propriedade ou posse: com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluindo aquelas descritas nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Federal nº 12.651, de 2012;\r\nmédia propriedade ou posse: com área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulos fiscais; e\r\ngrande propriedade ou posse: com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais;\r\nAtividades agrossilvipastoris: são as atividades desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis.\r\nCentral do Proprietário/Possuidor: canal eletrônico de comunicação exclusivo do SICAR, por meio do qual o proprietário ou possuidor rural deverá acompanhar o andamento de seu cadastro no INEA, recebendo os alertas de análise, notificações e pareceres, bem como poderá enviar documentos solicitados e efetuar retificações de seu cadastro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA FORMA DE COMUNICAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO\r\n- Fica estabelecida a Central do Proprietário/Possuidor como meio oficial de comunicação entre o INEA e o proprietário/possuidor do imóvel rural inscrito no CAR.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.\r\nÉ de responsabilidade do proprietário/possuidor do imóvel acompanhar o andamento e situação da análise do seu imóvel no CAR.\r\n- Os proprietários/possuidores de imóveis rurais cadastrados no SICAR deverão regularizar o acesso à Central do Proprietário/Possuidor no prazo de 90 (noventa) dias úteis a partir da publicação desta Resolução.\r\nVerificadas inconsistências ou pendências nas informações declaradas no CAR o INEA notificará o requerente a apresentar informações complementares ou promover a retificação e adequação das informações.\r\n- O requerente deverá responder a notificação de que trata o caput desse artigo no prazo de estabelecido na notificação, em conformidade com os prazos estabelecidos no Anexo I desta Resolução.\r\nEm caso de descumprimento da notificação, a inscrição no CAR será suspensa.\r\n- As notificações decorrentes das análises emitidas pelo INEA serão enviadas à Central do Proprietário/Possuidor em meio digital.\r\nPara efeito de comprovação do recebimento das notificações oriundas da análise do CAR e de contagem dos prazos a serem cumpridos pelo requerente, será considerada como termo inicial a data de envio da notificação pelo INEA, por meio da Central do Proprietário/Possuidor.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA RETIFICAÇÃO PRÉVIA E DA ANÁLISE\r\nO INEA poderá, a qualquer tempo, sem a solicitação do proprietário ou possuidor do imóvel rural menor que 4 (quatro) módulos fiscais, retificar informações cadastradas da propriedade ou posse pelo perfil de Técnico Parceiro do Módulo de Análise do SICAR.\r\nA retificação a que se refere este artigo será realizada de acordo com bases oficiais de referência para o estado do Rio de Janeiro disponibilizadas no portal GEOInea e restrita às camadas descritas no art. 8º.\r\nAs informações passíveis da retificação prévia, sem a solicitação do proprietário ou possuidor do imóvel rural, são as seguintes:\r\nClassificação da cobertura do solo.\r\nÁreas de Preservação Permanente.\r\nÁreas de Uso Restrito.\r\nÁrea de Servidão Administrativa.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O INEA poderá habilitar outras instituições para retificação das informações declaradas no CAR.\r\nO proprietário ou possuidor do imóvel rural poderá, a qualquer tempo, contestar as informações retificadas pelo INEA, por meio do formulário a ser disponibilizado no site do INEA ou por meio do Protocolo Eletrônico de Documentos do INEA.\r\nO proprietário/possuidor do pequeno imóvel rural poderá solicitar apoio ao INEA ou instituição por ele habilitada a realizar a retificação completa das informações declaradas no CAR.\r\nA solicitação a que se refere este artigo será formalizada pelo preenchimento de formulário, a ser disponibilizado no portal do INEA (http://www.inea.rj.gov.br/).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nAnexo - Prazos para resposta das notificações enviadas após a análise das informações declaradas no SICAR\r\nEXIGÊNCIAS\r\nPRAZO DE EXIGÊNCIAS (DIAS)\r\nPRAZO MÁXIMO DE EXIGÊNCIAS (DIAS)\r\nRetificação das informações declaradas\r\n60\r\n40\r\nApresentação de documentos\r\n30\r\n30\r\nRetificação das informações declaradas e apresentação de documentos\r\n60\r\n40\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 285 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, REMEDIAÇÃO, OTIMIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE ATERROS (SANITÁRIOS, CONTROLADOS E VAZADOUROS) LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA AROMA\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/012653/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem como princípio a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde, conforme inciso II do art. 6º da Lei Federal n° 12.305/2010;\r\nos objetivos da PNRS de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (art. 7º, II); e a adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais (art. 2º, IV);\r\nque a Lei Estadual n° 4.191/2003 define como objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos: (1) preservar a saúde pública e proteger o meio ambiente, garantindo seu uso racional - art. 13º, Inc. I; (2) erradicar os lixões, evitando o agravamento dos problemas ambientais gerados pelos resíduos sólidos - art. 13º, Inc. II e; (3) estimular a implantação de novas tecnologias e processos não poluentes para tratamento, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos - art. 13º, Inc. VII;\r\nas diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos de: (1) minimização e eliminação do lançamento de poluentes a partir do desenvolvimento e adoção de tecnologias limpas e de coleta seletiva, e do tratamento adequado de resíduos sólidos - art. 14º, Inc. I e; (2) investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias que não agridam o meio ambiente de produção mais limpa - art. 14º, Inc. XII;\r\na repartição da competência licenciatória e de fiscalização entre os Estados e Municípios, cujas normas gerais são fixadas na Lei Complementar nº 140/2011;\r\nque as ações de controle não se esgotam no ato da emissão de licenças, devendo os entes licenciadores desenvolverem mecanismos complementares para garantir o cumprimento dos instrumentos emitidos;\r\nque os dados disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) para o ano de 2021 aponta que a região fluminense destinou em torno de 40% dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) grados para vazadouros ou aterros controlados;\r\nque o diagnóstico ambiental dos vazadouros existentes no estado, realizado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, para o ano de 2019, identificou 9 (nove) vazadouros remediados, 10 (dez) em fase de remediação e 64 (sessenta e quatro) fechados;\r\na necessidade de adoção de medidas e ações direcionadas, em curto, médio e longo prazo, à melhoria da qualidade ambiental dos locais de disposição de RSU no solo, a fim de minimizar os impactos ambientais causados por essa prática; e\r\n- que o art. 24, inciso I, do Decreto estadual n.º 46.619/2019, estabelece a competência da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental (DIRPOS) do INEA para \"orientar e coordenar, hierárquica e tecnicamente, os servidores com a competência de exercício das atividades de fiscalização, acompanhamento da pós-licença e de controle da poluição ambiental\".\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Programa de Acompanhamento, Remediação, Otimização e Monitoramento de Aterros - Programa Aroma.\r\nPara os efeitos desta Resolução, entende-se por:\r\nAterro Sanitário: técnica de engenharia para disposição adequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU) no solo, acompanhada da compactação;\r\nAterro Controlado: local de disposição dos resíduos sólidos urbanos (RSU) no solo, contudo, sem possuir a devida preparação do solo, coleta de percolado e gases e tratamento de chorume;\r\nVazadouro (ou lixão): forma inadequada de disposição final de resíduos sólidos, caracterizada pela descarga dos resíduos sólidos sobre o solo, formando depósitos clandestinos a céu aberto;\r\nGestão: controle da capacidade de recebimento, tratamento e destinação (chorume) dos aterros sanitários ativos ou em remediação;\r\nIntegração: compartilhamento da base com órgãos de segurança, socioambientais municipais e os de defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis;\r\nMTR online: Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos.\r\nSão objetivos específicos do Programa Aroma:\r\nEstruturar o acompanhamento estratégico dos aterros sanitários, aterros controlados e vazadouros que estejam irregulares, em operação ou encerrados, localizados no estado do Rio de Janeiro, em especial aqueles de relevante interesse ambiental, visando garantir a performance ambiental destas áreas;\r\nAtualizar, organizar e homogeneizar a base de informações sobre os aterros sanitários e identificar vazadouros, definindo estágios de acordo com seu acompanhamento e fornecendo informações sobre a remediação de áreas desmobilizadas para a promoção da recuperação eventual do passivo ambiental;\r\nOperacionalizar técnicas de monitoramento em tempo real, incluindo sensoriamento remoto, para devida fiscalização pelo ente competente;\r\nCompartilhar dados e informações, notadamente aqueles que possam fundamentar, subsidiar ou indicar ações administrativas, e outras específicas voltadas a propositura de políticas públicas, bem como possibilitar o desenvolvimento de bases de dados socioambientais, no âmbito do programa;\r\nFortalecer a ação do Estado junto aos operadores dos aterros e vazadouros, seja público ou privado, visando à atuação preventiva e sinérgica para garantia da qualidade ambiental e da segurança hídrica, por meio de ações de planejamento, modernização, monitoramento, estruturação e fiscalização;\r\nO Programa será composto, regularmente, por representantes técnicos da Diretoria de Pós Licença e Fiscalização Ambiental (DIRPOS), sob coordenação da Diretoria Adjunta.\r\nÉ facultado o convite aos representantes técnicos da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental e das Superintendências Regionais do INEA no âmbito do Programa, a fim de contribuir para a discussão técnica acerca das temáticas ambientais relacionadas à gestão de RSU no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo a disposição inadequada de resíduos.\r\nOs locais de disposição de RSU no solo existente no estado do Rio de Janeiro deverão ser monitorados e acompanhados de maneira específica, com a adoção de cronograma de vistoria próprio, levando em consideração a localização georreferenciada, o porte e o potencial poluidor da atividade, quando possível.\r\nAs vistorias técnicas realizadas nos empreendimentos mencionados no caput deverão ser registradas por meio de relatórios, que servirão para composição de base de dados e informações, definindo estágios de acordo com o seu acompanhamento e propiciando informações sobre a remediação de áreas desmobilizadas.\r\nO Inea dará publicidade às ações realizadas no Programa Aroma, devendo contemplar as informações relativas às vistorias de acompanhamento realizadas por meio da base de informações gerada e a apresentação dos resultados obtidos para as etapas do programa, mediante a elaboração de painéis interativos.\r\nO Programa Aroma terá como projeto piloto o monitoramento do entorno do Aterro Controlado de Gramacho - Duque de Caxias, devendo desenvolver e estimular propostas técnicas para a matéria.\r\nSerão definidas estratégias individuais de monitoramento para cada aterro ou vazadouro, bem como o desenvolvimento de técnica para identificar novos vazadouros;\r\nAo final de cada ciclo anual, será dada ampla publicidade:\r\nAos resultados obtidos com o monitoramento, ações de fiscalização e acompanhamento de aterros e vazadouros;\r\nÀs informações relacionadas ao diagnóstico da qualidade ambiental da área de localização dos aterros (sanitário ou controlado) ou vazadouros, bem como, das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2506496\r\n"
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        "2506520": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no processo n° SEI-210099/000030/2023,\r\n\r\n\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar do dia 02/07/2023, a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBruno Ramos de Carvalho - ID 5075764-4.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJaqueline Maia Cordeiro - ID 5139392-4; e\r\n\r\nMichele Rodrigues da Silva - ID 3475429-5.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJanaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\nO Presidente será substituído em seus impedimentos pela servidora Janaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir do dia 02/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 01/09/2023\r\nId: 2506520\r\n"
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        "2506529": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350127/003405/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de agosto de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7, em substituição a 3º SGT PM RG 92.086 NATÁLIA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412706-5, para compor a Comissão da UPPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 041/2023, oriundo do Processo nº SEI -350192/000829/2023, firmado com a empresa TAGG SERVICES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7\r\n3º SGT PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE, ID FUNC. 4387136-4\r\nCB PM RG 95.961 MARCELO DA SILVA LOPES, ID FUNC. 4428878-6\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506529\r\n"
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        "2506530": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350024/004108/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designada, a contar de 15 de agosto de 2023, a servidora SD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5129424-9, em substituição a CB PM RG 107.895 LETÍCIA PARIS ANDRADE, ID FUNC. 5101612-5, para compor a Comissão do 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2\r\nCB PM RG 100.374 FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS, ID FUNC. 5018829-1\r\nSD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5129424-9\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506530\r\n"
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        "2506531": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350127/003406/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de agosto de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7, em substituição a 3º SGT PM RG 92.086 NATÁLIA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412706-5, para compor a Comissão da UPPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7\r\nCB PM RG 97.819 BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5008997- 8\r\nCB PM RG 102.869 RAFAEL LOPES DA SILVA, ID FUNC. 5028688- 9\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506531\r\n"
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        "2506584": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002399/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n/2023\r\n/2023-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n592927-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679-0\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433-7\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863-6\r\n3º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n5034436-6\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n5º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595-7\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381-8\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597-6\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\n34º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258-4\r\n34º BPM\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n4429713-0\r\n7º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n4193173-4\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n2419477-8\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n0594575-5\r\n36º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n4276061-5\r\n8º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nDOS SANTOS JUNIOR\r\n42490910\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\nDA SILVA\r\n43675824\r\n9º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700-0\r\n41º BPM\r\nARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855-6\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094-2\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994-9\r\nBPCHQ\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n4407972-8\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n5018846-1\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n0592639-4\r\nBPRV\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n2230454-1\r\nBPRV\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nBPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nBPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nBPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n4189302-6\r\nCPM I\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n2241716-8\r\nCPM I\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n5028546-7\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n2164924-3\r\nCPM II\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n595236-0\r\nCPM II\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737-6\r\n18º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n25200453\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894-5\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3 \r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n4256289-9\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594-5\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840-0\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n2446731-6\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n215899-2\r\n23º BPM\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n5015360-9\r\nHCPM\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n2323032-0\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n4419763-2\r\nHCPM\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n2500726-2\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n23726156\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n43232426\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726-4\r\n25º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373-7\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n2158287-4\r\nPPM/CASC\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509-2\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n2318648-8\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nsempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nId: 2506584\r\n"
        ],
        "2506585": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\nFicam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\nIII - MAJ PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORRÊA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\nII - 2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\nIII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\nV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\nVI - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\nVIII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nIX - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\nX - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\nXI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nXII - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\nXIII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nXIV- SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n080/2022-DLP\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n086/2022-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n087/2022-DLP\r\nÓLEOS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n088/2022-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n092/2022-DLP\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n094/2022-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n095/2022-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n093/2022-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n096/2022-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n103/2023-DLP\r\nPESCADOS \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n104/2023-DLP\r\nCARNE VERMELHA\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n105/2023-DLP\r\nAVES ABATIDAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/002761/2023\r\n131/2023-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E VERDURAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002746/2023\r\n133/2023-DLP\r\nOOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\naolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nId: 2506585\r\n"
        ],
        "2506610": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350058/004267/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de julho de 2023, a servidora, 3º SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAÚJO, ID FUNC. 4383140-0 em substituição, CB PM RG 92.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4418947-8, para compor a Comissão do 41º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5 \r\n2º SGT PM RG 78.764 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8 \r\n3° SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAÚJO, ID FUNC. 4383140-0\r\nCB PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506610\r\n"
        ],
        "2506627": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\nREGULAMENTA A DESCENTRALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DOS BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, E DESIGNA OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DAS UNIDADES DE SAÚDE GERIDAS DIRETAMENTE PELA SES/RJ E AS QUE SE ENCONTRAM SOB CONTRATO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\ne Gestor de Bens Patrimoniais das Unidades de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Gestão de Bens Móveis da Unidade SES ao estipulado pelo Decreto Estadual n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis integrantes do Patrimônio Público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que preceitua o Decreto n.º44.489, de 25 de novembro de 2013, que instituiu a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos Bens do Estado;\r\n-a Resolução SES nº 2497, de 26 de outubro de 2021, que institui a Comissão Especial de Patrimônio das Unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde;\r\n- a Resolução SES nº 2935, de 08 de dezembro de 2022, que institui a Comissão de Inventário Patrimonial de Bens Móveis da Unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde (OSS) e pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 1943, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos para a gestão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o Princípio da Descentralização que deve nortear as ações de Gestão de Bens Patrimoniais Móveis;\r\n\r\n\r\n\r\n- Regulamentar a descentralização da Fiscalização e Gestão patrimonial da SES/RJ e DESIGNAR os Gestores, Agentes e Encarregados de Bens Móveis para as unidades de saúde sob Gestão Direta; de Organização Social de Saúde e Fundação Saúde, na forma do ANEXO Único.\r\n- A gestão de que trata a presente Resolução tem como propósito, além do cumprimento dos dispositivos legais mencionados, contribuir para a salvaguarda do patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara fins desta Resolução, entende-se por bens móveis todos aqueles bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica e social, que em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos e não seja adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita;\r\n\r\nOs bens móveis, por sua própria natureza e características de duração, devem ser controlados fisicamente e incorporados ao patrimônio público do Estado.\r\n\r\n- Os bens adquiridos como peças para recompor um item já incorporado ao patrimônio público e que resultem em aumento significativo da vida útil do bem serão acrescidos ao valor do referido item e as peças substituídas devem ser baixadas.\r\n\r\n- O setor de Patrimônio da Secretaria Estadual de Saúde será o responsável pela elaboração de orientações e regramentos que busquem conduzir as atividades de gestão dos bens móveis de todas as unidades de saúde da Secretaria, mesmo as que estejam sob gestão de Organização Social de Saúde ou da Fundação Saúde.\r\n\r\n- O setor de Patrimônio da Secretaria Estadual de Saúde deverá orientar, coordenar e supervisionar as atividades patrimoniais das unidades de saúde e de suas subunidades.\r\n\r\nOs bens móveis das unidades de saúde deverão estar registrados/cadastrados no Sistema de Patrimônio operacionalizado e fornecido pelo Setor de Patrimônio da SES.\r\n\r\n- São responsáveis pela gestão dos bens móveis:\r\nI - Titular de Unidade de Saúde: é o principal responsável pela gestão dos bens móveis e designará o agente público responsável pela sua fiscalização, bem como responderá perante aos Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro ou autoridade por ele delegada;\r\nII - Gestor de Bens Móveis: é um servidor subordinado e designado pelo Titular da Unidade de Saúde, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a fiscalização e gestão dos bens móveis;\r\nIII - Agente de Bens Móveis das Unidades de Saúde: é um servidor subordinado ao Gestor de Bens Móveis, a quem cabe auxiliar na fiscalização e gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\nIV - Encarregados de Bens Móveis das Subunidades/Setores: qualquer agente (servidor público ou colaborador) responsável pelos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\nV - Usuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nA execução da atividade de encarregado de bens móveis das subunidades/setores somente poderá ser realizada de maneira excepcional e devidamente justificada, nos moldes do art. 18\r\n\r\n- Os respectivos Titulares de Unidade de Saúde poderão indicar o Gestor de Bens Móveis da unidade, que será investido na função através de ato do Secretário Estadual de Saúde.\r\n\r\n- Cada Gestor de Bens Móveis poderá indicar até 05 (cinco) Agentes de Bens Móveis das Unidades de Saúde e quantos Encarregados de Bens Móveis das Subunidades/Setores entender necessários para a plena fiscalização e gestão da unidade de saúde.\r\n\r\n- Compete ao Titular da Unidade de Saúde ou autoridade por ele delegada, dentre outras tarefas:\r\nregulamentar e estabelecer as normas internas para a gestão dos bens móveis da unidade de saúde;\r\ncomunicar à Coordenação de Patrimônio a indicação de Gestor de Bens Móveis, os Agentes das Unidades de Saúde e os Encarregados das Subunidades/Setores;\r\ndesignar o gestor de bens móveis da unidade gestora, os agentes das unidades administrativas e os encarregados das subunidades, em ato devidamente publicado no DOERJ, além da indicação do setor responsável pela publicação;\r\nresponder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da unidade de saúde.\r\ntomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis do órgão ou entidade, na forma prevista nas normas em vigor .\r\n\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\nassessorar o Titular da unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade de saúde;\r\norganizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade de saúde;\r\nelaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade de saúde;\r\ninstruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade de saúde, na forma da legislação vigente;\r\n- informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenação de Patrimônio da SES;\r\norientar tecnicamente os Agentes de Bens Móveis das Unidades de Saúde, os Encarregados das Subunidades/Setores e os usuários;\r\nmanter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nCompete aos Agentes de Bens Móveis das Unidades de Saúde as seguintes tarefas:\r\ncontrolar e fornecer ao Gestor de Bens Móveis informações sobre os bens móveis sob sua responsabilidade;\r\norganizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade de saúde;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o Gestor de Bens Móveis;\r\ninformar mensalmente os saldos e a movimentação ao Gestor de Bens Móveis;\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados das Subunidades/Setores e os usuários.\r\n\r\n- Compete aos Encarregados das Subunidades/Setores:\r\na responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade/setor;\r\nzelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade/setor;\r\nadotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade/setor;\r\ncomunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis ou ao Agente de Bens Móveis das Unidades de Saúde qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\ninformar mensalmente os saldos e a movimentação ao Agente da Unidade de Saúde ou ao Gestor de Bens Móveis;\r\napoiar a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\n- Deverá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, quando da nomeação ou substituição do Gestor de Bens Móveis, Agente de Bens Móveis das Unidades de Saúde e do Encarregado da Subunidade/Setor.\r\n\r\nPoderá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, quando da substituição temporária do Gestor da Unidade, Agente da Unidade Administrativa e do Encarregado da Subunidade/Setor.\r\n\r\n- Compete aos usuários zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao Encarregado da Subunidade/Setor, Agente da Unidade de Saúde ou ao Gestor de Bens Móveis da unidade, qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\n- Qualquer usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\n- Todos os contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública, tais como estagiários, terceirizados e contratados temporários na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não poderão ter sob sua guarda bens móveis, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao Gestor de Bens Móveis da unidade.\r\nParágrafo Único - Os bens móveis utilizados por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados, não es tando os mesmos isentos das responsabilidades sobre os referidos bens.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS INDICADOS PARA COMPOR OS CARGOS DE GESTORES, AGENTES E ENCARRREGADOS DE BENS MÓVEIS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE GERIDAS PELA SES, POR OSS E PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nUPA\r\nGESTOR\r\nAGENTE\r\nENCARREGADO\r\nCampo Grande I\r\nMIKAELLA BATISTA - ID 5087135-8\r\nJhonatam Sedano Varial - ID: 5128394-8\r\nAlexander Drummond Dantas Moreira - CPF: 079.XXX.XXX-70\r\nBotafogo\r\nWAYNE AMIN TORRES ALLAM - ID 5126917-1\r\nAnita Benção Garcia de Souza - ID: 5139756-0\r\nAnselmo Luiz dos Santos Thiago - CPF: 126.XXX.XXX-78Thaís Medeiros dos Santos - CPF: 166.XXX.XXX-99Millena Câmara de Souza - CPF: 052.XXX.XXX-24\r\nBangu\r\nPABLO RODRIGO S. DE MIRANDA - ID: 5125877-3\r\nLazaro Cesar - ID: 5127128-1\r\nLeonardo David de Oliveira Alves - CPF: 054.XXX.XXX-13Kaio Vicente - CPF: 174.XXX.XXX.48\r\n\r\nMarechal Hermes\r\nLEONARDO HENRIQUE SOUZA DA SILVA - ID 5119986-6\r\nPAULO JOSÉ MOREIRA DE MACEDO - ID:51285460\r\nJORGE DE SOUZA HORISAWA - ID: 51262711ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 052.XXX.XXX-73\r\nRealengo\r\nALEX DE ALMEIDA JUNIOR - ID:51269783\r\nSallen Ferraz - ID: 5126913-9\r\nPriscila Silva Dollinger - CPF: 099.XXX.XXX-45Gabriel Victor Ribeiro Mariano - CPF: 138.XXX.XXX-52\r\nRicardo de Albuquerque\r\nCLAUDIO LUIZ BARBOSA - ID 5087390-3\r\nLUCIANA SOAES RODRIGUES DIAS - ID: 43868495\r\nVIVIANE RODRIGUES BATISTA - CPF: 081.XXX.XXX-42ZAILTON CORREIA SANTANA - CPF:434.XXX.XXX-49\r\nNova Iguaçu I\r\nELI RAFAEL DA SILVA SERRA - ID 5086851-9\r\nLarysse do Couto Neves Ribeiro - ID: 51.35523-0\r\nWilliam de Moura Barreto - CPF: 058.XXX.XXX-36Millena de Almeida do Couto - CPF: 166.XXX.XXX-45\r\nMesquita\r\nLUANA PAULO DE NOVAIS -ID 5125223-6\r\nSaulo Pereira Sessim - ID 5125207-4\r\nPriscila Caetano da Siva - ID 5128531-2\r\nEngenho Novo\r\nMONIQUE BASTOS DA CUNHA PINTO - ID 5133419-4\r\nMarcelle dos Santos Peixoto - ID: 51323834\r\nEyshila Paula dos Santos - CPF: 183.XXX.XXX-50\r\nNova Iguaçu II\r\nDAIANE CRISTINA SANTOS PONTES - ID 5125244-9\r\nItalo Brandão - ID: 50988956\r\nSilvia Maria Ribeiro da Silva - CPF : 105.XXX.XXX-33Gerson Pereira da Silva - CPF: 119.XXX.XXX-95\r\nCampo Grande II\r\nGILSON CLEMENTINO HANSZMAN - ID 2035645-5\r\nJoão da Silva Lopes - ID: 5115889-2\r\nALBERTO CARLOS ALEGRIA - CPF: 849.XXX.XXX.34\r\nIlha do Governador\r\nCARLA PEREIRA MOREIRA - ID 5119010-9\r\nFernanda Lira Costa - ID: 5127824-3\r\nDaniel Monteiro Carvalho - CPF: 115.XXX.XXX-59Joseane Silva Pinho - CPF: 084.XXX.XXX-11\r\nCampos de Goytacazes\r\nMAER LUIZ SILVA LOBIANCO - ID: 51264277\r\nAline de Souza Crespo - ID: 51106547\r\nGEDEÃO BATISTA MACHADO -CPF: 168.XXX.XXX-25TATIANA CRUZ ARSENIO VOLOTÃOCPF:087.XXX.XXX-33\r\nNiterói\r\nWANDER TRINDADE DE SOUZA - ID 51292815\r\nMarcelo Luis Batista - ID 51141787\r\nCharle Gonçalves dos Santos - CPF: 012.XXX.XXX-84Sirleia Silva Rocha - CPF: 115.XXX.XXX-66\r\nTijuca\r\nMICHELLE ALENCAR DE OLIVEIRA - ID 5130489-9\r\nErickson Araújo - ID 5093772-3\r\nKarla Cristina Reis de Oliveira - ID 5138851-0José Maria da Silva Alves - ID 5118995-0\r\nCopacabana\r\nMARCIA VALERIA AFONSO ALMEIDA - ID 5129659-4\r\nROBERTA COLLA - ID: 5129659-4\r\nDouglas Silva Pereira - ID ID:5132714-7\r\nQueimados\r\nLINCOLN FERREIRA DE SOUZA - ID 5128462-6\r\nLuiza Claudia Delfino Rangel - ID 51334143\r\nAntonio Camara Silva JuniorCPF: 111.XXX.XXX-35\r\nJacarepaguá\r\nMARCO AURÉLIO DE CARVALHO - ID: 52110084-0\r\nIgor Alex Sandro Rodrigues Costa - ID: 5138887-1\r\nNatalli Levi Dantas - ID: 5139507-0Luiz Claudio Cagnin Martins - ID: 5133160-8\r\nSanta Cruz\r\nELAINE FERREIRA DA SILVA - ID 5127086-2\r\nCamila da Rocha Karraz - ID: 5126503-6\r\nThiago Ferreira Samary - ID: 5135529-9Alex Rocha Soares - ID: 51366185\r\nSEAP\r\nIAN BORGES AVELLAR - ID 5129522-9\r\nThayná Nunes Castelo - CPF: 167.xxx.xxx-11\r\nDiana Aparecida Cabral Ribeiro - CPF: 051.XXX.XXX-05\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nELZIANE DE JESUS RIBEIRO BATALHA - ID 5128751-0\r\nCayo Victor Dos Reis Gomes - ID: 5129338-2\r\nFelipe Fidelis Ferraz de Magalhães - CPF: 174.XXX.XXX-19\r\nMaré\r\nJOSE LUIZ BARCELLOS - ID 5101942-6\r\nEduardo do Vale Gomes - ID: 51368544\r\nAlexandre Pereira de Carvalho - CPF: 988.XXX.XXX-72\r\nItaboraí\r\nRODRIGO ERTHAL CARDOSO - ID 5126892-2\r\nBruno Pereira da Silva Pedrosa - ID 51276585\r\nNanci Santos Camelo ID: 50365908\r\nIrajá\r\nJULIO CÉSAR SANTOS COSTA - ID: 5132940-9\r\nAday Silva Coutinho - ID: 2457369-8\r\nPatrícia dos Santos Ribas - ID 5127968-1\r\nValença\r\nRUY GERALDO CORREA VAZ FILHO - ID 5082811-8\r\nLarissa de Almeida Silva Ávila - ID: 5132682-5\r\nLucas Oliveira da Silva- CPF:184.XXX.XXX-45Fabricio Costa de Almeida - CPF: 072.XXX.XXX-89\r\n\r\n\r\nId: 2506627\r\n"
        ],
        "2506628": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/004439/2022 e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- o Ofício Externo DRCAA nº 0037 de 22 de novembro de 2022 do município de Valença que solicita aporte de custeio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba n° 036 de 29 de novembro de 2022;\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é a referência para atendimento de níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico para a região;\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é um hospital regional que oferta leitos de UTI neonatal tipo II para a região;\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Médio Paraíba;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade; - a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004439/2022;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.471 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, localizado no município de Valença, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R 600.000,00, totalizando o valor de R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Valença deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nI - apresentar o Termo de Compromisso entre Gestores assinado (Anexo I);\r\nII - apresentar a Declaração de Conformidade assinado (Anexo II).\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n- O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº /2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2506628\r\n"
        ],
        "2506648": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350027/004380/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2023, o servidor CB PM RG: 108.455 JULIANA FERREIRA DE PAIVA em substituição ao servidor 1° SGT PM 68.138 GERSON DIOGO MORAIS para compor a Comissão do 9°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\nSUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\n1º SGT PM RG 66.331 JORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\nCB PM RG: 108.455 JULIANA FERREIRA DE PAIVA\r\n3º SGT PM RG 89.189 KELLY ARAUJO BISPO LAPAZ\r\nCB PM 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções ad ministrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506648\r\n"
        ],
        "2506650": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nº 188 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E EXECUTIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008;\r\n- a Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.573, de 23 de janeiro de 2014, e alterações posteriores;\r\n- a Resolução SEPLAG nº 188, de 23 de fevereiro de 2023;\r\n- o Parecer 17/2023/SEPLAG/ASSJUR - FMA, que trata do tema e sugere a alteração em comento;\r\n- e o contido no Processo n° SEI-120001/007044/2022;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o artigo 4º e o Anexo II da Resolução SEPLAG nº 188 de 23 de fevereiro de 2023, para reconhecer os cursos e instituições de ensino reconhecidos/credenciados pelos Conselhos Estaduais de Educação, e alterar os servidores para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\nO art. 4º da Resolução SEPLAG n° 188/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - Só serão considerados os cursos e as instituições de ensino reconhecidos/credenciados pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação, na forma da legislação vigente.\r\n§ 1º - Os cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos depois de homologados pelo órgão competente, para fins de Adicional de Qualificação.\r\n§ 2º - Nos certificados ou diplomas expedidos por instituições não universitárias, deverá constar o respectivo registro da entidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação ou a comprovação do credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação.\"\r\nO Anexo II da Resolução SEPLAG n° 188/2023, que altera a composição da Comissão de Adicional de Qualificação, para a seguinte forma:\r\nANEXO II\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nTitular\r\nId. Funcional\r\nSubstituto\r\nId. Funcional\r\nHeloísa Berto da Silva\r\n5018317-6\r\nMarcos Vinícius Ferreira de Godoy\r\n5025265-8\r\nKarinne Magalhães Meneses\r\n5015040-5\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n5007747-3\r\nJuliana D'Escoffier Di Stasio\r\n5007771-6\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2506650\r\n"
        ],
        "2506701": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350058/004267/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de Julho de 2023, o servidor 3 SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO, ID FUNC. 4383140-0 em Substituição ao CB PM RG 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4418947-8 para compor a Comissão do 41ºBPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5 1° SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8 3º SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO, ID FUNC. 4383140-0 CB PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9 CB PM RG 93.483 LUCIANO PEIXOTO ALVES JUNIORID FUNC. 4419656-3 SD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5 SD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO ID FUNC. 5120422-3 \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 29 de Agosto de 2023.\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506701\r\n"
        ],
        "2506828": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1664 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\nDESIGNA PREGOEIRA, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 191 da Lei 14.133/2021, medi° 10.520/2002, e com os Decretos Estaduais n° 31.863/2002, n° 31.864/2002, e n;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados como pregoeira e equipe de apoio para atuação nas licitações na modalidade de pregão nas formas presencial e eletrônica, com mandato de 01 (um) ano na seguinte forma:\r\nPregoeira:\r\nViviane da Silva Santos, ID. Funcional n.º 4142714 - 9\r\nEquipe de apoio:\r\nDanielle de Castro Borges, ID. Funcional n.° 5107749 - 3\r\nJulia Rosa Coelho Teixeira, ID. Funcional n.° 5103037 - 3\r\nSuplentes da Equipe de Apoio:\r\nRaquel da Cunha Motta, ID. Funcional n.° 4279052 - 2\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário, ID. Funcional n.º 5142208 - 5\r\nda Luz Martins, ID. Funcional nº 4667424 - 7, como pregoeira substituta em eventuais impedimentos da pregoeira designada nesta Resolução\r\nDa presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n°1659 de 03 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2506828\r\n"
        ],
        "2506862": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015 que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, a Portaria MINC Nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais e suas demais normativas especificas, a ampla divulgação do Ministério da Cultura sobre o novo calendário da 4ª CNC e o disposto no Processo n° SEI-180007/002047/2023,\r\n\r\n- a 37º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), realizada no dia 23 de agosto de 2023, que decidiu pela prorrogação da 4ª Conferência Nacional de Cultura (CNC), alterando os prazos das etapas que a antecedem, e\r\n- a necessidade de publicação de nova data, bem como de ajustes na Resolução SECEC 290 de 01 de agosto de 2023;\r\n- Convocar a 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro (5ª CEC), etapa integrante da 4ª Conferência Nacional de Cultura (4ª CNC), sob a coordenação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam convocadas as Conferências Municipais de Cultura, etapa integrante da 4ª Conferência Nacional de Cultura, para eleição de delegados para a etapa estadual e debate dos sistemas municipais, sob a coordenação dos municípios.\r\n- A eleição dos delegados municipais respeitará o critério proporcional, conforme estipulado pela Portaria MinC Nº 45/2023 ou outro ato normativo que venha substituir ou subsidiar a 4ª CNC, cujos parâmetros estão listados em tabela anexa a esta Resolução, devendo ser observado o número de conferencistas participantes nas respectivas conferências municipais do Estado do Rio de Janeiro, sendo eleitos 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais.\r\n- Os relatórios das etapas municipais deverão ser enviados à Comissão Organizadora estadual via ofício assinado pelo titular da pasta, contendo as atas e registros da conferência, bem como o caderno de propostas oriundas do debate dos eixos e indicação dos delegados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o término da etapa municipal, para validação dos delegados escolhidos e consolidação dos dados de forma a subsidiar a 5ª Conferência Estadual de Cultura através do endereço de e-mail: .\r\n- Os municípios que tiverem realizado sua Conferência Municipal de Cultura há menos de um ano contados da data da publicação desta Resolução, poderão enviar seus relatórios e listagem de delegados à Comissão Organizadora para consolidação, subsídio e validação à 5ª Conferência Estadual de Cultura.\r\n- Os relatórios das conferências municipais devem ser publicizados nos sítios oficiais do governo municipal, da Secretaria Municipal de cultura ou qualquer outro veículo que a prefeitura entenda por pertinente a divulgação.\r\n- As Conferências Municipais de Cultura deverão acontecer até o dia 06 de outubro de 2023, a partir da publicação desta resolução, e a etapa estadual acontecerá entre os dias 7 e 9 de novembro de 2023, em local que será amplamente divulgado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, por meio do site oficial da SECEC e suas demais redes sociais.\r\n- As secretarias municipais deverão enviar a programação de suas conferências municipais para a comissão organizadora estadual no mínimo até 5 dias úteis antes de suas conferências.\r\n- O tema geral da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro será “DEMOCRACIA E DIREITO À CULTURA”.\r\n- Os debates da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, nas etapas estadual e municipais deverão contemplar o tema nacional, sem prejuízo das questões locais, regionais e estadual.\r\n- Os seis (06) Eixos Norteadores dos debates da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro são:\r\n- Eixo 1: Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura;\r\n- Eixo 2: Democratização do acesso à cultura e Participação Social;\r\n- Eixo 3: Identidade, Patrimônio e Memória;\r\n- Eixo 4: Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural;\r\n- Eixo 5: Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade; e\r\n- Eixo 6: Direito às Artes e às Linguagens Digitais;\r\n- A 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro será organizada por uma Comissão Organizadora composta por Presidente e Vice-Presidente indicados pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e sete (07) membros indicados pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro, sem remuneração.\r\n- A indicação dos membros que comporão a Comissão Organizadora será efetuada por ato próprio exarado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- Cabe à Comissão Organizadora a elaboração do Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, que deverá ser submetido à aprovação pela Plenária da 5ª CEC.\r\n- Cabe à Comissão Organizadora a elaboração da programação da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, considerando a pauta de defesa do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro-Lei 7.035/2015.\r\n- A Comissão Organizadora deverá validar a escolha dos delegados (os) que serão eleitos nos municípios e na etapa estadual da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, em conformidade ao percentual do número de conferencistas participantes nas respectivas conferências, com descritivo estabelecido em anexo, conforme estipulado por Portaria MinC nº 45/2023 ou outro ato normativo que venha substituir ou subsidiar a 4ª CNC.\r\n- Os delegados eleitos e validados nas etapas municipais serão convocados para participar da etapa estadual na cidade do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- Ficará a cargo das Prefeituras Municipais o deslocamento dos delegados até o local onde será realizada a 5ª Conferência Estadual de Cultura.\r\n- O Estado fornecerá apoio para alimentação, hospedagem e traslado entre o hotel e o local da conferência aos delegados enviados pelos municípios, considerada a disponibilidade orçamentária do Governo Fluminense.\r\n- Cabe à 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Ja neiro eleger os delegados estaduais para a IV Conferência Nacional de Cultura.\r\n- O número de delegados eleitos para 4ª Conferência Nacional de Cultura será estabelecido conforme critérios definidos em Portaria Minc 45/2023 ou outro ato normativo que venha substituir ou subsidiar a 4ª CNC, com descritivo estabelecido no Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Cultura, obrigando-se a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro a realizar ampla divulgação dos eleitos no site oficial da SECEC e nas suas demais redes sociais.\r\n- A Comissão Organizadora Estadual enviará ao Ministério de Cultura as informações relacionadas à 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, com a devida inserção de registros, atas, depoimentos e documentos para subsídio do Ministério da Cultura.\r\n- A 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro será presidida pelo titular daSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, ou na sua ausência e impedimento, por um representante por este designado.\r\n- Fica revogada a Resolução SECEC nº 290 de 01 de agosto de 2023.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 04 setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nANEXO I\r\nTABELA PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE DELEGADOS\r\nCONFERÊNCIA MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL\r\nQuantitativo de Participantes\r\nNúmero de Delegados(as) para a Conferência Estadual\r\nDe 25 a 500\r\n5% do número de participantesSendo no mínimo 5 delegados\r\nAcima de 500\r\n25 Delegados\r\nOBS: Nos Municípios em que se realizarem as Pré-Conferências, será considerada a soma total dos participantes dessas Pré-Conferências para a definição do número de delegados a serem eleitos para a Conferência Estadual ou Regional/Territorial, sendo vedada a participação em mais de uma Pré-conferência.\r\nId: 2506862\r\n"
        ],
        "2506873": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350050/003936/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de agosto de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 76.333 JULIO MAGNO ALVES BARRETO, ID 2224374-7 em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 82.437 MICHEL DA SILVA BRAGA, ID 4249299-8, para compor a Comissão do 33° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 58.900 MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MESSIAS, ID 2433862-1\r\n2º TEN PM RG 68.689 LUIZ SOUZA CORREA, ID 2354606-9\r\n2º TEN PM RG 76.333 JULIO MAGNO ALVES BARRETO, ID 2224374-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Uni dades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506873\r\n"
        ],
        "2506874": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 10 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da GPFER, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n2º TEN PM RG 107.970 DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, ID 5103296-1\r\n1º SGT PM RG 70.414 ANGELO MARCIO LIMA DE SOUZA, ID 2274693-5\r\n1º SGT PM RG 71.293 ALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO, ID 2371865-0\r\nCB PM RG 102.034 PABLO SILVA DO NASCIMENTO, ID 5024876-6\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506874\r\n"
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            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350034/003126/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de agosto de 2023, o servidor 1º TEN PM 96.362 RAFAEL DOS REIS RAMALHO, ID 4429375- 5 em substituição ao 1° TEN PM RG 96.349 JOHN YVES BERTOLUCCI DE MATTOS, ID 4429553-7, para compor a Comissão do 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM 96.362 RAFAEL DOS REIS RAMALHO, ID 4429375-5\r\n2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID 2476982-7\r\nSD PM RG 109.356 LUCAS PIRES SANTOS, ID 5109238-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fis calizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506875\r\n"
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        "2506876": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350039/003611/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de agosto de 2023, o servidor, CB PM RG 102.371 FELIPE MOREIRA PAULA, ID 5027057-5, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES, ID 2298484-4 e a inclusão do servidor CB PM RG 92.194 DANIEL BARCELLOS DA ROSA, ID 441244-7, para compor a Comissão da 22º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID 2428467-0\r\n3° SGT PM RG 90.660 ALEXANDER COELHO LESSA PIRES, ID 4404742-8\r\nCB PM RG 102.371 FELIPE MOREIRA PAULA, ID 5027057-5\r\nCB PM RG 92.194 DANIEL BARCELLOS DA ROSA, ID 4412447-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506876\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350131/007508/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de agosto de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 86.616 EDGARD LUIZ MENTZINGER FILHO, ID 4369136-6 em substituição ao SD PM RG 108.611 MARIO PEREIRA DE ASSIS NETO, ID 5107849-0, para compor a Comissão do CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 // SEI-350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID 2486542-7\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS, ID 2289618- 0\r\n3° SGT PM RG 89.259 DANIEL DA SILVA GURGEL, ID 4384917-2\r\n3º SGT PM RG 86.616 EDGARD LUIZ MENTZINGER FILHO, ID 4369136-6\r\n2° SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA, ID 0592943-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506877\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350058/004267/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de julho de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO, ID FUNC. 438314-0, em substituição ao CB PM RG 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4418947-8, para compor a Comissão do 41º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI- 350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5\r\n3º SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO, ID FUNC. 438314-0\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506878\r\n"
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        "2506879": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350058/004267/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de julho de 2023 a servidora, 3º SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAÚJO, ID FUNC. 438314-0, em substituição, CB PM RG 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4418947-8 para compor a Comissão do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5\r\n2° SGT PM RG 78.764 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8\r\n3° SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAÚJO, ID FUNC. 438314-0\r\nCB PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506879\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350058/004267/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de julho de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO, ID FUNC. 4383140-0 em Substituição ao CB PM RG 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4418947-8 para compor a Comissão do 41ºBPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5\r\n1° SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8\r\n3º SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO, ID FUNC. 4383140-0\r\nCB PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9\r\nCB PM RG 93.483 LUCIANO PEIXOTO ALVES JUNIORID FUNC. 4419656-3\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO ID FUNC. 5120422-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506880\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350058/004267/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de julho de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO, ID FUNC. 438314-0, em substituição ao CB PM RG 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4418947-8, para compor a Comissão do 41º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5\r\n3º SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO, ID FUNC. 438314-0\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506881\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 10 de agosto de 2023, os servidores relacionados para compor a Comissão das unidades indicadas abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo SEI-350487/002257/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a saber:\r\nBPVE\r\nSUBTEN PM RG 62.770 EDUARDO RODRIGUES CORREIA, ID 2295107-5\r\n1º SGT PM RG 72.187 LUCIANO ALVES DE ABREU, ID 2287044-0\r\n3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID 4410289- 5\r\nRPMONT\r\n2° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID 4410265- 8\r\n3°SGT PM RG 92.216 JEFERSON DE OLIVEIRA ALVES, ID 4411899-6\r\n3ºSGT PM RG 92.392 BRUNO SANTOS DAVID, ID 4412878-9\r\nRECOM\r\n1º TEN PM RG 96.331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES, ID 4429452-2\r\n3º SGT PM RG 89.215 BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43871348\r\nCB PM RG 100.373 EDER MATOS PORTELA 5018826-7\r\nCPRV\r\n2º TEN PM RG 79.020-4, UALACE AZEVEDO LOUREIRO, ID 0594291-8\r\n1º SGT PM RG 75.313-7, CARLOS HENRIQUE MAILLARD ARAÚJO, ID 2508751-7\r\n2º SGT PM RG 83.585-0, DANIEL DA SILVA FERREIRA, ID 4269082- 0\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506882\r\n"
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            "2023-09-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/002476/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 04 de agosto de 2023 o MAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVIERA SIMOES, ID: 2450143-3, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 106/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002426/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2506895\r\n"
        ],
        "2506898": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002476/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 04 de Agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 106/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002426/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n- 3º SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321083-0 - DT\r\n- CB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, ID FUNC. 5011729-7 - DT\r\n- SD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID FUNC. 4415144-6 - DT\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2506898\r\n"
        ],
        "2506907": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000948/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2023, que tem por objeto a \"DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NOS BAIRROS MARAMBAIA E VILA BRASIL EM ITABORAÍ/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000948/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 071/2022.\r\n- GESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\nSuplente: Felipe Amado Gonçalves - ID. Funcional 5134824-1;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID. Funcional 5137966-0;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional 4342999-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID. Funcional 5143087-8;\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID. Funcional 5124697-0;\r\nSuplente: Carolina De Carvalho Innecco - ID. Funcional 5141764-2;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2506907\r\n"
        ],
        "2506908": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº 285 DE 27 DE JULHO DE 2023 E INSTAURA NO PROCESSO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE S) AGENTE(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\nno uso das atribuições legais, e \r\no disposto nos Processos nºs SEI- 460001/001265/2023 e SEI 170026/000379/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a Resolução SEIC nº 285 de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, aos 02 de agosto de 2023. \r\n- Instaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do (s) Agente (s) Público (s) Responsável (eis) que de (ram), causa à situação de nulidade contratual, que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas nº SEI-460001/001265/2023.\r\n- Designar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para realizar a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2506908\r\n"
        ],
        "2506984": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350508/001548/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 25 de agosto de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8, CB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA DE LIMA, ID FUNC. 4422225-4, CB PM RG 105.956 JEAN FILIPE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 5080411-1 em Substituição ao CAP PM RG 78.898 WILLIANS DE ANDRADE LUCAS, ID FUNC. 0594170-9, 2º TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, ID FUNC. 4412719-7, CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4 para compor a Comissão da 3ª UPP/5º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8\r\n3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8\r\nCB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA DE LIMA, ID FUNC. 4422225-4\r\nCB PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, ID FUNC. 4423956-4\r\nCB PM RG 105.956 JEAN FILIPE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 5080411-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 30 de Agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2506984\r\n"
        ],
        "2507008": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000709/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 404/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 27 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 404/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Buno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF Temp Patricia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507008\r\n"
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        "2507019": [
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350207/000743/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 4142023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 414/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF Temp Patricia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 24 de agosto de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507019\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa HTS TECNOLOGIA DE SAUDE LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de agosto de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507020\r\n"
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        "2507032": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350207/000766/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 4272023.\r\nFica designado, a contar de 27 de julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 427/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Mar chese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF Temp Patricia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro,01 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2507032\r\n"
        ],
        "2507039": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350431/001016/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 18 de agosto de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 58.753 JEFFERSOM LIMA GOMES, ID FUNC. 2478755-8, 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA. ID FUNC. 4192199-2, 3º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI ID FUNC. 4330003-0, 3º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA ID FUNC. 43572002-2, CB PM RG 105.737 PRISCILLA DE QUEIROZ ALVES ID FUNC. 5080062-0 em Substituição ao CAP PM RG 85.886 LUCIANO FABRÍCIO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4354839-3, 2º TEN PM RG 71.139 ANDRÉ ALVES DE ARAÚJO, ID FUNC. 2173921-8, 2° SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4, 2° SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2, 3º SGT RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4, para compor a Comissão do 1ª UPP/3° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 58.753 JEFFERSOM LIMA GOMES, ID FUNC. 2478755-8 \r\n2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA. ID FUNC. 4192199- 2 \r\n3º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI ID FUNC. 4330003-0 \r\n3º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA ID FUNC. 4357202-2 \r\n5080062-0 \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente. \r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 30 de Agosto de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2507039\r\n"
        ],
        "2507081": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " \r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Processo n° SEI-350207/000724/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 430/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 04 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 430/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM MED Rodrigo Siqueira da Rocha Dias - RG:89.313 -ID Funcional 4400344-7 - CAP PM MED Giselle de Araújo Gomes - RG:89314 ID Funcional 43984592 - CAP PM MED Bruno Jorge de Almeida - RG:89.315 - Id Func- 4398264-6HCPM. Oriundo do processo nº SEI -350207/000258/2022, firmado com a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507081\r\n"
        ],
        "2507084": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "\r\nL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA \r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 13 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS DA QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, e o processo nº SEI-400001/000688/2023,\r\n- Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS da Qualificação Social e Profissional, referente ao exercício de 2023, do Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda que:\r\n- está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 21.171, de 22 de setembro de 2020;\r\n\r\n- as ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado esperadas;\r\n- a destinação de recursos está adequada às ações;\r\na destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constantes do Anexo II, da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 21.171, de 22 de setembro de 2020; \r\na destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda ao CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação municipal/estadual/distrital de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nPresidente do CTER/RJ\r\nId: 2507084\r\n"
        ],
        "2507087": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000721/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 448/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 04 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 Id Funcional 4398920-9 - Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 Id Funcional 4398794-0 - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 Id Funcional 4398793-1- HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000285/2021, firmado com a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507087\r\n"
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        "2507127": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n04 DE SETEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA FORMULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI.\r\n\r\nno uso de suas atribuições que lhe conferem as normativas do Estado, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/017726/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- a Resolução CNPCP nº 05, de 4 de maio de 2004, que dispõe a respeito das Diretrizes para o Cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001;\r\n\r\na Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, e as estratégias de Desinstitucionalização, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade;\r\n\r\n- a Matriz de Saúde nas Prisões: uma matriz para avaliação de desempenho do sistema de saúde prisional, publicada em 2021 pela Organização Mundial de Saúde. (https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/344561/9789289055482-eng.pdf?sequence=3);\r\n\r\n- a Portaria Nº 94, de 14 de janeiro de 2014, que institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria Nº 95, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o financiamento do serviço da avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança na execução da Medida de Segurança, sejam adotadas políticas antimanicomiais.\r\n\r\n\r\n- Instituir, sem aumento de despesa, Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para formulação e acompanhamento permanente da execução da estratégia do estado do Rio de Janeiro para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.\r\n\r\n- O grupo de trabalho que agora é instituído responderá pelo monitoramento das ações e serviços prestados à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), competindo-lhe, ainda, a execução das atribuições previstas na Resolução nº 487 do CNJ, de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança; e na Portaria nº 94 do Ministério da Saúde, de 14 de janeiro de 2014, que institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) será composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\n- Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ):\r\nGabinete do Secretário\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nCoordenação de Atenção Psicossocial\r\nCoordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP)\r\nSuperintendência de Saúde\r\nDivisão de Saúde Mental\r\nRepresentante Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\nRepresentante Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo;\r\n\r\n- Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE:\r\nAgente socioeducativo\r\nSetor de psicologia do DEGASE;\r\n\r\n- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ);\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ);\r\n\r\n- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ);\r\n\r\n- Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n\r\n- Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS);\r\n\r\n- Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES);\r\n\r\nO desempenho das funções de membro do Grupo de Trabalho ora instituído não será remunerado.\r\nA presidência do Grupo de Trabalho ora instituído será exercida pelo representante indicado pelo Gabinete do Secretário de Estado de Saúde.\r\nO funcionamento do Grupo de Trabalho será disciplinado por resolução do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2507127\r\n"
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        "2507170": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nº 4610 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DT/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/001073/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao TEN CEL PM RG: 57.382 FÁBIO PINTO GONÇALVES, ID: 2343627-1, Diretor de Transportes, MAJ PM RG: 72.699 DIEGO SENNA AIADE, ID: 24471569 Subdiretor de Transportes, MAJ PM RG: 67.847 MARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES, ID: 2450143-3, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 593695-0 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Transportes - DT, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM da DT/PMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da DT/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a DT/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4628 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350076/002775/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor ALESSANDRO FELIPE VEIGA, CORONEL PM, RG Nº 56.114, Id. Funcional nº 23308400, Diretor de Engenharia e Arquitetura - DEA, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento ou aquisição.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), nos termos do artigo 289, parágrafo único, da Lei 287/79.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CCPMERJ/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/001112/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar a TEN CEL PM RG: 54.882 ANALINY CAROPRESE TOLEDO, ID: 20188943, Diretora, MAJ PM RG: 72.673 PAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO, ID: 24496081, Subdiretor e Fiscal Administrativo e MAJ PM RG: 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ, ID: 24459755, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro Cultural da PMERJ - CCPMERJ, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CCPMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do CCPMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o CCPMERJ junto ao Banco do Brasil S/A.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DGEI/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/001091/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao TEN CEL PM RG: 60.910 ELIEZER DE OLIVEIRA FARIA, ID: 22955267, Subdiretor, TEN CEL PM RG: 58.794 RODRIGO DE MORAES ALVES, ID: 21533849 Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 62.714 RICARDO CESAR GONÇALVES REIS, ID: 20210132 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DGEI, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da DGEI junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- Representar a DGEI junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4640 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CGPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/001059/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao CEL PM RG: 55.572 MÁRCIO CESAR MONTEIRO, ID: 2415296-0, Corregedor, TEN CEL PM RG: 58.824 LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, ID: 2415395-8, Coordenador Técnico-Administrativo e Disciplinar, MAJ PM RG: 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID: 2446754-5, Chefe da Seção de Assuntos Administrativo e Financeiro e CAP PM RG: 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID: 2433818-4, Chefe da Seção de Assuntos Patrimoniais e Financeiros, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Corregedoria Geral - CGPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CGPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da CGPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a CGPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507170\r\n"
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        "2507187": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " \r\n2023\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 329 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, RETIFICANDO A DESCRIÇÃO DA MARCA/MODELO E O VALOR VENAL PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, RELATIVAMENTE AO CÓDIGO DE MARCA/MODELO QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\no contido no Processo nº SEI- 040042/003192/2022;\r\n:\r\n- Passa a vigorar com a descrição TOYOTA/CCROSS XRV HYBRID e com o valor venal de R 166.828,00 (cento e sessenta e seis e oitocentos e vinte e oito reais) o veículo código de marca/modelo 200010, ano de fabricação 2021, tipo de combustível E e tipo de combustível G, constante na tabela do Anexo Único da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 329 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2022.\r\nRio de janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2507187\r\n"
        ],
        "2507193": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nTORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 44 DE 31 DE AGOSTO DE 2023SEI- 020007/001366/2020.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e \r\no que consta no Processo nº SEI - 020007/001366/2020,\r\n- Tornar sem Efeito a publicação da Resolução SEAPPA nº 44 de 31 de agosto de 2023, no D.O. de 01.09.2023, tendo em vista que a mesma não está em conformidade com a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 05 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2507193\r\n"
        ],
        "2507194": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1665 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovadoº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando os fatos narrados nos autos Processos n° SEI-E-10/001/822/2017;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, possíveis irregularidades, com emissão de relatório circunstanciado sobre o objeto do administrativo em epígrafe. \r\nDesignar a seguinte Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, consoante os termos do art. 1º:\r\nChristovão Machado Peres - ID Funcional n.º 5098158-7;\r\nAdriano Lima dos Santos - ID Funcional n.º 5138606-2;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID Funcional n.º 5107755-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2507194\r\n"
        ],
        "2507204": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000815/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 527/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 22 de agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalizaçãoos servidores: Gestores do Contrato: 3º SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, FUNC. COM - Alex Oliveira De Barros - ID. 5075980-9 - DGS/DSS-3 e Comissão de fiscalização: 1° SGT PM RG 66.132 Deise Leite da Silva - ID. 2419355-0, 2° STG PM RG 78.583 Max Araujo Sobreira - ID. 593861-9, CB PM RG 99.152 Bruno Sena Franco e CB PM RG 100.964 Luiz Gustavo Santos do HCPM; CAP PM RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira Alves, 2º SGT PM RG 76.406 Ricardo Martins, 2º SGT PM RG 77.983 Carlos Eduardo Cabral Torres do HPM/NIT, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 527/2023, oriundo do processo nº SEI350207/000815/2021, firmado com a empresa SGHN HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeira, 01 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507204\r\n"
        ],
        "2507206": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1666 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1520, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAista o que consta do Processo nº SEI-100001/001275/2023;\r\nRESOLVE:\r\nº 5013200 - 8, para exercer a função dº 121/2015, fir mado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, em substituição a servidora Lílian Murillo º 4379598 - 6, designado pela Resolução SETRAM 1520 de 21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial de 28 de julho de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n° 1520 de 21 de julho de 2022. \r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2507206\r\n"
        ],
        "2507237": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO DESTINADO A MONITORAR E AVALIAR A PARCERIA DE COGESTÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER MÁRCIA LYRA, A SER CELEBRADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, alterada pela Lei 13.204 e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-500001/000491/2023.\r\n- Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar a parceria de cogestão do Centro Integrado de Atendimento à mulher Márcia Lyra, a ser celebrada com organização da sociedade civil, mediante termo de colaboração da Secretaria de Estado da Mulher, assegurada a participação de um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.\r\nPara cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\nPresidente:\r\nTatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira - ID 564953-6\r\nMembros:\r\nAna Luiza Machado Villar Mendes Franco - ID 5128043-4\r\nJulio Perez Alonso - ID 5099611-8\r\nSerá impedida de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, nos termos do art. 35, §6º, Lei 13.019/2014.\r\nAs funções exercidas pelos integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária da Secretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2507237\r\n"
        ],
        "2507306": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002574/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 31 de agosto de 2023 o MAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVIERA SIMOES, ID: 2450143-3, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 110/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002538/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2507306\r\n"
        ],
        "2507307": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002574/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 31 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 110/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002538/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n- 3º SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321083-0 - DT\r\n- CB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, ID FUNC. 5011729-7 - DT\r\n- SD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID FUNC. 4415144-6 - DT\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2507307\r\n"
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        "2507309": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002474/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 04 de agosto de 2023 o MAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVIERA SIMOES, ID: 2450143-3, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 107/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002471/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2507309\r\n"
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        "2507310": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002474/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 04 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 107/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002471/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n- 3º SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321083-0 - DT\r\n- CB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, ID FUNC. 5011729-7 - DT\r\n- SD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID FUNC. 4415144-6 - DT\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2507310\r\n"
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        "2507340": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI- 080001/016512/2023 e,\r\n\r\n\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\na Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\no Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\no plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\nque o Hospital Regional Darcy Vargas, localizado no município de Rio Bonito é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\nque o Hospital Regional Darcy Vargas presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\nque o Hospital Regional Darcy Vargas é um hospital habilitado como UNACON sendo referência para a Região Metropolitana II;\r\nque o Hospital Regional Darcy Vargas é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana II;\r\nque o Hospital Regional Darcy Vargas atende 35% de não munícipes;\r\nque o Hospital Regional Darcy Vargas é um estabelecimento sob intervenção da Administração Pública Municipal;\r\no Ofício nº 026/2023/RCAA/GAB/SECSA-RB de Rio Bonito que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Regional Darcy Vargas;\r\na Deliberação CIR-METRO II Nº 031/2023 de 2023;\r\na importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\na documentação anexada ao Processo nº o SEI- 080001/016512/2023;\r\na 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\na Deliberação CIB-RJ Nº 7.474 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o apoio financeiro ao Hospital Regional Darcy Vargas, CNES 2296241, localizado no município de Rio Bonito, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando o valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nI apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nParágrafo único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 11/08/2023.\r\nId: 2507340\r\n"
        ],
        "2507342": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerados nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo n° SEI-030041/001470/2022;\r\n- Indeferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Eloisa Martinelli Valim, Id Funcional n° 5020203-0, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos art. 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,05 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2507342\r\n"
        ],
        "2507346": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo nº SEI-350192/002805/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 01 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Transporte - DT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 128/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/003060/2022, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, a saber:\r\n3º SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321083-0\r\nCB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, ID FUNC. 5011729-7\r\nSD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID FUNC. 4415144-6\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507346\r\n"
        ],
        "2507347": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002805/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2023, o servidor MAJ PM RG 72.642 ALEXANDER CARLOS MENDONÇA, ID FUNC. 2448447-4, da Diretoria de Transporte - DT, como Gestor do instrumento contratual n° 128/2023, oriundo do Processo SEI- 350192/003060/2022, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA e o 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 0593695-0, da Diretoria de Transporte - DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507347\r\n"
        ],
        "2507348": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo nº SEI-350192/002736/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 21 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 122/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350487/000146/2020, firmado com a empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.548 DJALMA MONTEIRO FELIPE, ID Func. 2483045-3, lotado na SupCCrit\r\n1º SGT PM RG 79.682 PAULO CESAR DE SOUZA, ID Func. 0594937-8, lotado na SupCad\r\nFC MARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO ANDRADE, ID Func. 5013871-5, lotado na SupCad \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507348\r\n"
        ],
        "2507380": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO N° 023/2021. \r\nno uso de suas atribuições,\r\no Processo n° SEI-080005/001054/2023;\r\nNomear os membros de fiscalização e gestão do Contrato nº 023/2021, Processo n° SEI-08/005/001078/2021cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e instalações, com adequações e modernizações, quando necessário, das unidades do Instituto Vital Brazil, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\nFica designado para a fiscalização do processo JOSÉ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS - Id. Funcional: 2698844-5, MARCIO DE CASTRO SALOMÃO - Id. Funcional: 616876-0 e Gestora ROSA MARIA SOUSA MOREIRA - Id. Funcional: 2698833-0. \r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 29 de agosto de 2023\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2507380\r\n"
        ],
        "2507400": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 28/08/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 087/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-170026/001231/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 087/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGÊNCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, LOCALIZADO NA RUA CASSIANO DE SOUZA Nº135, CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, MAGARATIBA/RJ\", Processo n° SEI-170026/001231/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIsadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID: 5106578-9;\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 28 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2507400\r\n"
        ],
        "2507558": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nAPROVA A LOGOMARCA DA ASSESSORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE CÂMERAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210002/000158/2023.\r\n\r\na necessidade de homologação da logomarca para padronização da representatividade da Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras;\r\n\r\n\r\nAprovar a logomarca da Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/ASSCMC), definida pela Resolução N.º 1000 de 22 de junho de 2023, cujas características e descrições heráldicas da logomarca, constando Anexo único desta Resolução.\r\n\r\nA logomarca terá 03 centímetros de largura e 03 centímetros de altura.\r\n\r\nA logomarca será apresentada na forma do Anexo único da presente Resolução.\r\n\r\nOs casos não previstos na presente Resolução serão decididos pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\n:\r\n\r\nUm círculo preto com fundo branco, GRADEADO na cor preta, em sua metade superior, tendo a representação de CÂMERAS posicionadas na incidência dos ângulos centrais. Tendo na sua parte inferior a representação de 02 (duas) TORRES PARALELAS sobrepostas à simbologia de LINKS de conexão, interligando todas as unidades monitoradas. Tendo em sua borda o preenchimento na cor preta contendo a expressão POLÍCIA PENAL - MONITORAMENTO DE CÂMERAS, em letras brancas.\r\n\r\nCÂMERAS DE MONITORAMENTO: Localizadas na parte superior do círculo, voltadas para o interior, com ângulos de incidência para o centro, remetendo à cobertura de todas as unidades representadas pela interligação das conexões.\r\n\r\nGRADEADO: Simboliza o Sistema Penitenciário a ser visto na perspectiva intramuros por meio da óptica do sistema de monitoramento de câmeras (CFTV).\r\n\r\nTORRES PARALELAS: Localizada na parte inferior do círculo, sobrepostas ao sistema de links, idealizando as bases de controle e monitoramento de câmeras localizadas na Central do Brasil e Gericinó.\r\n\r\nLINKS DE CONEXÃO: Representa uma rede interligada as unidades do sistema penitenciário às bases de monitoramento, sob a vigilância dos operadores de monitoramento.\r\n\r\nPOLÍCIA PENAL - MONITORAMENTO DE CÂMERAS: Letras impressas na cor branca, nos remetendo a todos os raios luminosos, proporcionando uma clareza total, fator essencial em nosso dia-a-dia. Branco também com o significado de amplitude, de honestidade, de reflexão e de paz.\r\n\r\n\r\nA dimensão terá 3cm de altura e 3cm de largura.\r\nId: 2507558\r\n"
        ],
        "2507613": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350042/005153/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 29 de Agosto de 2023, o servidor 2º TEN PM RG: 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2 em Substituição ao CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0 para compor a Comissão do 25º BPM com o objetivo de fiscalizar os termos de adesões, oriundo dos Processos nº SEI-350192/001290/2020, SEI-350192/001288/2020, SEI-350192/002300/2021 firmado com as empresas PROLAGOS S/A, ÁGUAS DE JUTURNAIBA S/A, ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9\r\n2º TEN PM RG 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5\r\n2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9\r\nCB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4411662-4\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente. \r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2507613\r\n"
        ],
        "2507627": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350042/005153/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 29 de agosto de 2023, o servidor 2° TEN PM RG: 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2, em substituição ao CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0, para compor a Comissão da 25° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n25° BPM\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9.\r\n2° TEN PM RG: 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2.\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5.\r\n2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9\r\n3° SGT PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4411662-4\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 05 de Setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507627\r\n"
        ],
        "2507634": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD). \r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022, e\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; \r\n- o Regimento Interno (Resolução SETD nº 5/2023), art. 28, inciso XXIV, o qual prevê a elaboração e manutenção atualizada do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC); e\r\n- o Processo nº SEI-430001/003428/2023.\r\n\r\n- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\n\r\n° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\n° - O Comitê Permanente do PEDTIC da SETD será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE DO COMITÊ: \r\nJOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIOR, ID nº 5139358-1;\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE PLANEJAMENTO: \r\nFERNANDO BRAGA MARTINS, ID nº 2586562-5;\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE ORÇAMENTO: \r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 5029178-5;\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO: \r\nFÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, ID nº 5102061-0;\r\nREPRESENTANTE DA ATIVIDADE-FIM DA SECRETARIA (ÁREA TÉCNICA): \r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO, ID nº 4345916-1;\r\nREPRESENANTE DESIGNADO PELA ALTA ADMINISTRAÇÃO DO ÓRGÃO: \r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES, ID nº 5036279-8; e\r\nSECRETÁRIA DO COMITÊ PERMANENTE:\r\nALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA, ID nº 5097956-6.\r\n\r\nNos casos de ausência e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da atividade-fim da Secretaria.\r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n- conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n- subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD por meio dos membros do Comitê Permanente;\r\n- acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC da SETD com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n- receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC; e\r\n- convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\nA Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n- monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n- auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n- providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n- secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme art. 6º desta Portaria; e\r\n- atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\nOs membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção da Secretária:\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC da SETD;\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação, de cada representante, para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião; e\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC da SETD sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nº - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Chefia de Gabinete da SETD.\r\n\r\n- O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando aos Subsecretários da Secretaria e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\n- Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente por meio dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo da SETD ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nParágrafo único. Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nId: 2507634\r\n"
        ],
        "2507639": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001756/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2021, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONCLUSÃO DOS REVESTIMENTOS E INSTALAÇÕES DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, NA AVENIDA ATLÂNTICA, 3432 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO - RJ\".\r\nGESTOR:\r\nERICK HYLARIO SABADIN DA SILVA - ID Funcional: 5140891-0\r\nSUPLENTE: \r\nJAQUELINE PASTORIO - ID Funcional: 5142305-7\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nHIGOR GUEDES DA GAMA - ID Funcional: 5141190-3\r\nAIMAR HEVIA DO VALLE FILHO - ID Funcional: 5141555-0\r\nSUPLENTE: \r\nIGOR MARTINS CARNEIRO - ID 5143901-8\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2\r\nSUPLENTE: \r\nROSANA CABRAL DA SILVA - ID Funcional: 5143907-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2507639\r\n"
        ],
        "2507640": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001848/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA PRAIA DAS ÉGUAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001848/2022:\r\nGESTOR:\r\nERICK HILÁRIO SABADIN DA SILVA - ID Funcional: 5140891-0\r\nSUPLENTE: \r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS - ID Funcional: 5128837-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAIMAR HEVIA DO VALLE FILHO - ID Funcional: 5141555-0\r\nHIGOR GUEDES DA GAMA - ID Funcional: 5141190-3\r\nSUPLENTE: \r\nJAQUELINE PASTORIO - ID Funcional: 5142305-7\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID Funcional: 5139453-7\r\nSUPLENTE: \r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução possui vigência a contar de 14 de agosto de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2507640\r\n"
        ],
        "2507641": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, PROCESSO SEI-460001/000819/2023, E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS DO CONTRATO Nº 006/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS E A EMPRESA CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos E- 17/001/690/2017, SEI-460001/000806/2023 e SEI- 490001/000065/2023, bem como ao objeto do CONTRATO Nº 006/2017.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventuais irregularidades contratuais referentes ao Contrato nº 006/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nDesignar o servidor Vitor César Araújo Nogueira, Id Funcional 51145642, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2507641\r\n"
        ],
        "2507642": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002043/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/002043/2021.\r\nGESTOR:\r\nISADORA COSTA GUALBERTO ROSALINO - ID Funcional: 5144375- 9;\r\nSUPLENTE: \r\nJEHNIFFER PIRES - ID Funcional: 5090340-3.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGUSTAVO VALLE - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSUPLENTE: \r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID Funcional: 5137966-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMÁRCIO MOTA JUNIOR - ID Funcional: 5142350-2;\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JÚNIOR - ID Funcional: 5144439-9;\r\nSUPLENTE: \r\nLÍVIA ALVIM ARAÚJO - ID Funcional: 5144689-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2507642\r\n"
        ],
        "2507776": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 184 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.\r\nem exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo n.º SEI 320001/000137/2023.\r\n:\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas Especial; e\r\n- a quantidade expressiva de órgãos estaduais envolvidos na Tomada de Contas Especial.\r\nFica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo estabelecido no Art. 5º da Resolução n.º 184, de 26 de janeiro de 2023, antes prorrogado pelas Resoluções CGE nº 195, de 23 de março de 2023, Resolução CGE nº 197, de 20 de abril de 2023, Resolução CGE n° 222 de 20 de junho de 2023 e Resolução CGE nº 225 de 21 de julho de 2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado Em Exercício\r\nId: 2507776\r\n"
        ],
        "2507782": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020007/001366/2020,\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\nFica criado, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTOSEAPPA, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA EABASTECIMENTO - SEAPPA será integrado pelos seguintes servidores:\r\n- Presidente do Comitê: Lucas Ramos Fernandes, Assistente da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, ID Funcional nº 5097940- 0;\r\nRepresentante da alta administração: Fernanda Corrêa Giambroni, Subsecretária de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, ID Funcional nº 5003209-7;\r\nRepresentante da área de planejamento: Rodrigo Carvalho Serrano, Coordenador de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 5007770-8;\r\n- Representante da área de orçamento: Flávio Lemos Alencar, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5026142-8;\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: Marco Antônio Barbi, Coordenador de Patrimônio, ID Funcional nº 5082388-4;\r\nMiguel Ângelo Caridade Praça, Coordenador de Tecnologia da Informação, ID Funcional nº 5128468-5;\r\nSecretária do Comitê Permanente: Daniela Mello Duarte, Assessora, ID Funcional nº 4402361-8.\r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n- Ao Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\nmonitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n- auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\nprovidenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\nsecretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\natender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\nOs membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção da Secretária:\r\n- suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Coordenadoria de Tecnologia da Informação.\r\n- O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n- Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 06 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2507782\r\n"
        ],
        "2507934": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER PELAS ARÉAS DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, e conforme consta no Processo nº SEI- 080002/003698/2023,\r\n\r\n\r\n- Delegar competência ao servidor Carlos Enaldo de Araujo Pacheco, ID Funcional nº 4249360-9, para, nos termos das normas em vigor, responder pelas Áreas Técnicas de Angiologia e Cirurgia Vascular das Unidades de Saúde da Rede Estadual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2507934\r\n"
        ],
        "2507949": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4655 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DMSA/SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001078/2023,\r\nRESOLVE:\r\nTEN CEL PM RG 57.386 VINÍCIUS CARVALHO DA SILVA, ID: 2241346-4, Diretor da DMSA, MAJ PM RG 77.320 ALEXANDER FORTUNATO DE MAGALHÃES, ID: 2445993-3 - Subdiretor da DMSA e CAP PM RG 81.110 LUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA, ID: 4211430-6 - Fiscal Administrativo/Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da DMSA, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ DMSA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nutorizar despesas da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4656 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 1ª DPJM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001061/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG: 65.111 ALEX SANDRO DA SILVA, ID: 24047937, Chefe da 1ª DPJM, MAJ PM RG: 69.234 BRUNO DE OLIVEIRA FELIPE, ID: 24856754, SubChefe da 1ª DPJM e Fiscal Administrativo, CAP PM RG: 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID: 41840615, Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 7ª DPJM, tais como:\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/1ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2507949\r\n"
        ],
        "2508033": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 04/09/2023\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 284 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOS CADASTROS DA PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nProcesso nº SEI-070002/010529/2023.\r\nOnde se lê: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/010529/2023.\r\nLeia-se: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 30 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/010529/2023.\r\nD.O. DE 04/09/2023\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 285 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, REMEDIAÇÃO, OTIMIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE ATERROS (SANITÁRIOS, CONTROLADOS E VAZADOUROS) LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA AROMA\r\nProcesso nº SEI-070002/012653/2022.\r\nOnde se lê: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/012653/2022.\r\nLeia-se: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 30 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/012653/2022.\r\nId: 2508033\r\n"
        ],
        "2508041": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002615/2023;\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, Assessor, Id. Funcional n.º 50220870, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Corregedoria Interna (CORREG) da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2508041\r\n"
        ],
        "2508042": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI -430001/000559/2023,\r\n\r\n- Designar a servidora ERICA GAMEIRO LINTOMEN, Assessora, Id. Funcional nº 05139123-6, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nId: 2508042\r\n"
        ],
        "2508065": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/002099/2023,\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 17/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nFREDERICO MAIA MASCARENHAS, ID 5141507-0\r\nMEMBROS:\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA, ID 51074761\r\nTAÍLA DE OLIVEIRA BORGES, ID 5123110-7\r\nSUBSTITUTO:\r\nSILVIO LEITE DE SOUZA, ID 4271280-7\r\n\r\n- Fica designado a servidora Diana Ribeiro Lopes De Rose Souza, ID 5120893-8 como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em Exercício\r\nId: 2508065\r\n"
        ],
        "2508143": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350469/002616/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 30 de agosto de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 71.141 ANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNC. 2167753-0, 1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4, 1º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2, 3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4, SD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4, em Substituição ao 1º TEN PM RG 90.833 RODRIGO SALES MARINHO, ID FUNC. 4404558-9, 3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 4369399-7, 2º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC. 4320415-5, CB PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID FUNC. 4415607-3, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 5030293-0 para compor a Comissão da 1ª UPP/6º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 71.141 ANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNC. 2167753-0\r\n1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4\r\n1º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2\r\n3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4\r\nSD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente. \r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 06 de Setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2508143\r\n"
        ],
        "2508157": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002783/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 04 de Setembro de 2023 o 2º TEN PM RG 60.286 DJALMA PLÁCIDO DA ROSA, ID: 2491389-8, do BPCHQ como Gestor do instrumento contratual n° 126/2023, oriundo do Processo SEI-350063/006359/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o SUB TEN RG 55.961 LUIS GUSTAVO BARBOSA DA SILVA, ID: 2495782-8, do BPCHQ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2508157\r\n"
        ],
        "2508160": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002783/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 04 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DLP e BPCHQ, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 126/2023, oriundo do Processo n° SEI- 350063/006359/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n- SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID FUNC. 5100467-4 - DLP\r\n- CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID FUNC. 5080487-1 - DLP\r\n- 1°SGT PM RG 72.852 ROSIVAL SOUZA SANTOS, ID FUNC. 2268583-9 - BPCHQ\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2508160\r\n"
        ],
        "2508210": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE SETEMBRO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA SEPM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº SEI-350094/000930/2023,\r\n:\r\n- Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da SEPM.\r\n- As Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2022 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n- A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\n- TEN CEL PM RG 60.902 FABIO SOARES CAMPOS, ID. FUNC. 24007471;\r\n- TEN CEL PM RG 65.127 GABRIEL SANTOS OLIVEIRA, ID. FUNC. 24484350;\r\n- TEN CEL RG 65.125 FÁBIO NEVES DA SILVA, ID. FUNC. 24464996;\r\n- MAJ PM 65.136 BRUNO COSTA FRANÇA, ID. FUNC. 23728248;\r\n- Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n- Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n- O prazo para conclusão do relatório será de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n- Os processos de Termo de Ajuste de Contas relativos ao ano de 2022, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 60 (sessenta) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE SETEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DE AUXILIARES DE SAÚDE - CFC/QAS-2023, DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLº. (CFAP), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI),\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Programa Banco de Talentos;\r\n- a migração do Programa Banco de Talentos para a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública;\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Programa Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015 e em observância as Leis N° 8.666/1993 e Nº 14.133/2021, assim como o n° SEI-350128/001607/2022;\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e do CFAP;\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Cabos do Quadro de Auxiliares de Saúde - CFC/QAS-2023, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº (CFAP), através do Programa Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\n- Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Curso de Formação de Cabos do Quadro de Auxiliares de Saúde - CFC/QAS-2023, do CFAP, através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nFernando Batista da Silva\r\n099.293.337-46\r\n4321387-1\r\nAnderson Conceição dos santos\r\n079.216.567-57\r\n2486995-3\r\nLetícia Romano Palmeira de Jesus\r\n055.588.507-01\r\n1666184-2\r\nLayla Simões da Silva\r\n107.943.947-10\r\n5031417-3\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n075.249.297-73\r\n2325618-4\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\n- Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508210\r\n"
        ],
        "2508233": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350035/007392/2023, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de agosto de 2023, o servidor CAP PM RG 88.439 PHILIPE SOUTINHO DA SILVA, ID FUNC. 4381018-7, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO, ID FUNC. 5034449-8 e a inclusão dos servidores 2º SGT PM RG 83.098 THIAGO SANT' ANA FERREIRA, ID FUNC. 4415628-6 e a CB PM RG 98.774 RAFAELA PEREIRA PINTO, ID FUNC. 5015420-6, para compor a Comissão da 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.439 PHILIPE SOUTINHO DA SILVA, ID FUNC. 0594840-1\r\n2° SGT PM RG 77.248 RODRIGO DE PAULA DA CONCEIÇÃO SALDANHA, ID FUNC. 4385516-4\r\n2° SGT PM RG 82.333 VITOR MOTTA RIBEIRO, ID FUNC. 4249525- 3\r\n2º SGT PM RG 83.098 THIAGO SANT' ANA FERREIRA, ID FUNC. 4415628-6\r\nCB PM RG 98.774 RAFAELA PEREIRA PINTO, ID FUNC. 5015420- 6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508233\r\n"
        ],
        "2508234": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350023/005897/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2023, a servidora SD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID FUNC. 5129427-3, em substituição ao CB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0, para compor a Comissão do 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1\r\n2° TEN PM RG 79.423 FABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNC. 0594691-3\r\n1° SGT PM RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403 588939413\r\nCB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 4385479-6\r\nCB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5031717-2\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID FUNC. 5129427-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508234\r\n"
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        "2508235": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/002736/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 21 de agosto de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 56.101 MAYCON MACEDO DE CARVALHO, ID FUNC. 2435851-7, da Superintendência de Comunicações Críticas - SupCCrit, como Gestor do instrumento contratual n° 122/2023, oriundo do Processo SEI-350487/000146/2020, firmado com a empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA e o CAP PM RG 82.466 VENÂNCIO VILLELA LOUREIRO, ID FUNC. 4256288-0, da Superintendência de Comunicações Críticas - SupCCrit, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508235\r\n"
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        "2508236": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350195/001692/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2023, o servidor 2° SGT RG 85.359 CARLOS FELIPE CARBONELL CARVALHO, ID FUNC. 4327590-7, em substituição ao 2° SGT RG 81.052 LEONARDO CARRERA LOPES DE LIMA, ID FUNC. 4208003-7, para compor a Comissão do DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 62.599 CLAUDIO DE LIMA CUNHA, ID FUNC. 2513045-5\r\n2° SGT RG 85.359 CARLOS FELIPE CARBONELL CARVALHO, ID FUNC. 4327590-7\r\nCB PM RG 93.217 LUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA, ID FUNC. 4418607-0\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508236\r\n"
        ],
        "2508285": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITALno uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 01 de 27 de março de 2023, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5 de 23 de maio de 2023,\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- o que consta do Processo n° SEI-430001/001443/2023;\r\n\r\n- Criar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 04/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nA comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- FERNANDO BRAGA MARTINS ID. 2586562-5 (Gestor);\r\n- MARCELO QUINTERO DA SILVA - ID. 05114014-4(Gestor substituto);\r\n- MADALENA ALVES DOS SANTOS - ID. 05017484-3 (Fiscal Titular);\r\n- FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID. 05000337-2 (Fiscal Titular);\r\n- LISS DE FÁTIMA FRANÇOISE MOREIRA GRILLO FAULHABER - ID. 05099562-6(Fiscal Substituto).\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2508285\r\n"
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        "2508351": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350044/004855/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor 2° SGT RG: 82.314 LEONARDO DE FREITAS RASGA em substituição ao servidor 3° SGT PM 87254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO para compor a Comissão do 27°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n1º SGT PM RG 71.003 JOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2° SGT PM RG 82.314 LEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n3° SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\nCB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA RAMALHO\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508351\r\n"
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        "2508355": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1667 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s E-10/670/2004 e SEI-100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato Concessão, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa ANGRA AEROPORTOS LTDA, tendo como objeto a prestação do serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis.\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id funcional n° 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\nCarina Baldi - Id Funcional n°5144082-2 - Gestora substituta;\r\nClarissa Rodrigues Coutinho - Id Funcional nº 5139430-8 - Fiscal do Contrato;\r\nPriscila de Castro e Silva - Id Funcional n° 5137949-0 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1649 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508355\r\n"
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        "2508356": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1668 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s E-10/855/2011 e SEI-100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 003/2013, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa AFAI SOUTHERRN SHIPYARD (PANYU GUANGZHOU) LTD, tendo como objeto a elaboração de Projeto Executivo para 7 embarcações de 2000 passageiros e construção e fornecimento de 07 embarcações para 2000 passageiros.\r\nCarina Baldi - Id Funcional n° 5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional n°5142208-5 - Gestora substituta;\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia - Id Funcional nº 5138780-8 - Fiscal do Contrato;\r\nClarissa Rodrigues Coutinho - Id Funcional nº 5139430-8 - Fiscal do Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 1622 de 21 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508356\r\n"
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        "2508357": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1669 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINSQUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s E-10/001/125/2014 e SEI- 100001/001604/2023\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 004/2014, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (EMGEPRON), tendo como objeto a prestação de serviços de consultoria em engenharia naval, com o concurso da interveniência técnica do Arsenal da Marinha do Rio de janeiro no gerenciamento, fiscalização e supervisão dos seus Contratos n° 01 e 03/2013, celebrado com os Estaleiros INACE e AFAI Southern Shipyard, para construção de 09 embarcações de passageiros com o propósito de aprimorar o Sistema Público de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCarina Baldi - Id Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id funcional n° 5013200-8 - Gestora substituta;\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia - Id Funcional nº 5138780-8 - Fiscal do Contrato;\r\nRafaella Ponce de Almeida Guimarães - Id Funcional n° 5144074-1 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 1623 de 21 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508357\r\n"
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            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nº1670 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/001305/2020 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 001/2020, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, tendo como objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 16 (dezesseis) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, parte integrante do presente instrumento.\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id funcional n° 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\nRosane A. da Luz Martins - Id funcional n° 4267424-7 - Gestora substituta;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula nº 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\nBeatriz do Nascimento Pereira da Silva - Id funcional nº 5102909-0 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 1624 de 21 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508358\r\n"
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        "2508359": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nº1671 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000632/2021 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, tendo como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id funcional n° 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id funcional n° 5013200-8 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - Id funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - Id funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução N º1650 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508359\r\n"
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        "2508360": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1672 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-10/001/012409/2019 e SEI- 100001/001604/2023\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 002/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a EMPRESA KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, incluindo o fornecimento de 6 (seis) equipamentos multifuncionais, sendo 5 (cinco) monocromáticos e 1 (um) policromático, para atender as demandas do contratante.\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id funcional n° 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - Id Funcional n° 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - Id Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1651 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508360\r\n"
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        "2508361": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1673 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000516/2021 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa MACIEL CONSULTORES S/S, tendo como objeto a prestação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, abrangendo análise e verificação da correta aplicação das regras do benefício tarifário a partir dos arquivos eletrônicos contendo os dados de leitura dos cartões de transporte, aptos ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal, validados nos diferentes modos de transporte público que operam nos municípios do Estado do Rio de Janeiro abrangidos pelo benefício, na forma do Termo de Referência ANEXO I, e do Edital, de forma a atender integralmente ao disposto parágrafo único do art. 10, da Lei 5.628/2009 e o disposto no Decreto 42.262/2010.\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\nCarina Baldi - Id Funcional n°5144082-2 - Gestora substituta;\r\nJosé Antonio Ribeiro - Id Funcional n° 2052085-9 - Fiscal do Contrato;\r\nJohn Kennedy Da Silva Costa - Id Funcional nº 2875256-2 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1652 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508361\r\n"
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        "2508362": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nº1674 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/001454/2021 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, tendo como objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\nRosane A. da Luz Martins - Id funcional n° 4267424-7 - Gestora substituta;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matricula nº 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\nBeatriz do Nascimento Pereira da Silva - Id funcional nº 5102909-0 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1625 de 21 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508362\r\n"
        ],
        "2508363": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1675 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000955/2021 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 004/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\nGeorgina Justina Pereira Da Silva - Matrícula n° 70003288 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - Id Funcional n° 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - Id Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 1638 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508363\r\n"
        ],
        "2508364": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1676 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000638/2022 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 007/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO A BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, tendo como objeto a Prestação de Serviços Técnicos, a serem elaborados por meio de contratação, para o desenvolvimento de estudos técnicos, no âmbito do planejamento estratégico do setor de infraestrutura logística, para promover a revisão e atualização das bases de dados, das projeções de demanda e da carteira de projetos do PELC/RJ nº 2045.\r\nCarina Baldi - Id Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\nTânia Mara Marques Motta - Id Funcional n° 5011969-9 - Fiscal do Contrato\r\nRodrigo da Motta Almeida - Id Funcional n° 5132763-5 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1640 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508364\r\n"
        ],
        "2508365": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1677 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000589/2022 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 008/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, tendo como objeto a prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCarina Baldi - Id Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional nº 5142208-5 - Gestora substituta;\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia - Id Funcional n° 5138780-8 - Fiscal do Contrato;\r\nPriscila de Castro e Silva - Id Funcional n° 5137949-0 - Fiscal do Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1656 de 01 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508365\r\n"
        ],
        "2508366": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1978 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/001028/2021 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 10/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados. Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência.\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\nLuiz Antônio Pacheco - Id Funcional n° 5072368-5 Gestor substituto;\r\nJosé Antonio Ribeiro - Id Funcional n°2052085-9 - Fiscal do Contrato;\r\nBernardo Padilha do Nascimento Silva - Id Funcional nº 51367599 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1626 de 21 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508366\r\n"
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        "2508367": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1679 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000818/2022 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 11/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\nRosane A. da Luz Martins - Id Funcional nº 5107749-3 - Gestora substituta;\r\nLauricio Nunes Borges - Id Funcional n° 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-3 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1642 de 17 de julho de 2023\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508367\r\n"
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        "2508368": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1680 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/001244/2021 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 13/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto a Contratação de serviços de hospedagem de e-mail institucional com domínio @transportes.rj.gov.br, necessário para uso em sistemas corporativos, tais como SEI/RJ, SIGRH entre outros, indispensáveis para esta Secretaria, conforme previsto no Termo de Referência.\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional nº 5142208-5- Gestora do Contrato;\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - Id Funcional n° 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - Id Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1644 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508368\r\n"
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        "2508369": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1681 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000957/2022 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 14/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA, tendo como objeto a prestação de serviços de captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV POR ASSINATURA, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos, para atender o Prédio da Secretaria de Estado de Transportes sob a responsabilidade da SETRAM.\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\nRosane A. da Luz Martins - Id funcional n° 4267424-7 - Gestora substituta;\r\nFernando Antônio Tavares - Id funcional n.º 2029466-2 - Fiscal do Contrato;\r\nLauricio Nunes Borges - Id funcional n.º 2029505-7 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1627 de 21 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508369\r\n"
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            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nº1682 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/001515/2022 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto a prestação de serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de Servidor de Aplicação e Gerenciamento de Servidores, em razão da estimativa feita por média para atender os produtos que serão entregues no Plano de Logística e Cargas - PELC/2045, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nCarina Baldi - Id Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional nº 5142208-5 - Gestora substituta;\r\nTânia Mara Marques Motta - Id Funcional n° 5011969-9 - Fiscal do Contrato;\r\nRodrigo Da Motta Almeida - Id Funcional n° 5132763-5 - Fiscal do Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1654 de 27 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508370\r\n"
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        "2508371": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nº1683 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000074/2023 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 002/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa W V 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, tendo como objeto a aquisição de aparelhos de climatização, ar-condicionado split, de janela, cortina de ar e prestação de serviços de instalação que sejam necessários para substituição ou acréscimo ao sistema de climatização existente, em atendimento as necessidades das Unidades Administrativas conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo I), e na relação de itens registrados da Ata de Registro de Preços n° 001/2022 e respectivas quantidades anexa ao presente instrumento.\r\nRosane A. da Luz Martins - Id Funcional nº 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional n°5142208-5 - Gestora substituta;\r\nLauricio Nunes Borges - Id Funcional n° 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula nº 9900050-4 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1646 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508371\r\n"
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            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1684 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/001930/2022 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 003/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa OI S.A, tendo como objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), na quantidade e forma prevista no termo de referência, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\nRosane A. da Luz Martins - Id funcional n° 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora substituta;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4- Fiscal do Contrato;\r\nBeatriz do Nascimento Pereira da Silva - Id funcional nº 5102909-0 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1620 de 21 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508372\r\n"
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            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1685 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000340/2023 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 005/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA, tendo como objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\nChristovão Machado Peres - Id Funcional n° 5098158-7 - Fiscal do Contrato;\r\nRayne da Silva - Id Funcional nº 2853595-2- Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº º 1647 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508373\r\n"
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        "2508374": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1686 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000631/2023 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 006/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nCarina Baldi - Id Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\nLaurício Nunes Borges - Id Funcional nº 2029505-7- Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1648 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508374\r\n"
        ],
        "2508375": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1687 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n° SEI-100001/000766/2023 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato 008/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa GBL OURO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIREL, tendo como objeto aquisição de 01 (um) forno micro-ondas com capacidade mínima de 30 litros e de 01 (um) aparelho de TV de aproximadamente 80 a 85 polegadas, Display em LED, com entradas USB e HDMI, para suprir as necessidades como reuniões online, eventos e outros, para atender à demanda dos servidores do Gabinete do Secretário de Transporte e Mobilidade Urbana, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional n° 5142208-5- Gestora do Contrato;\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora substituta;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\nRosane A. Da Luz Martins - Id Funcional n° 4267424-7 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1655 de 27 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508375\r\n"
        ],
        "2508376": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1688 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI - 100001/000305/2023 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 009/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa RJ. BRAGA SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\nChristovão Machado Peres - Id Funcional n° 5098158-7 - Fiscal do Contrato;\r\nRayne da Silva - Id Funcional nº 2853595-2 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1657 de 01 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508376\r\n"
        ],
        "2508377": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1689 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000305/2023 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 10/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA, tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\nChristovão Machado Peres - Id Funcional n° 5098158-7 - Fiscal do Contrato;\r\nRayne da Silva - Id Funcional nº 2853595-2 - Fiscal do Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1658 de 01 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508377\r\n"
        ],
        "2508378": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1690 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000745/2022 e SEI- 100001/001604/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, tendo como objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\nRosane A. Da Luz Martins - Id Funcional n° 4267424-7- Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional nº 5142208-5 - Gestora substituta;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\nLauricio Nunes Borges - Id Funcional n° 2029505-7 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1645 de 17 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508378\r\n"
        ],
        "2508384": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000782/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do CONTRATO nº 015/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução das obras de reestruturação urbana da área no entorno da estação de Queimados, no Ramal Japeri, do sistema ferroviário da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, denominado TOD-Queimados/RJ.\r\n- Carina Baldi - Id Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato\r\n- Diego Nepomuceno Alberto - Id. Funcional nº 51373815-1 - Fiscal\r\n- Matheus Paraiso de Souza - Id. Funcional nº 51373831-1 - Fiscal\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS Nº 1571 de 16 de janeiro 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2508384\r\n"
        ],
        "2508415": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLENÁRIO VIRTUAL PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP-RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art.4º, incisos IX e X, c/c o §único do art. 6º da Lei nº 4.555/05 conforme dispõe o art. 12, VII, do Regimento Interno e, em face da deliberação tomada na 5ª Reunião Interna Extraordinária de 2023, visando o aperfeiçoamento da atividade judicante desta Autarquia Especial e promover eficiência, transparência e celeridade no âmbito de seu processo decisório, considerando o que consta do processo n° SEI-220008/000992/2023 \r\nFica criado no âmbito da AGETRANSP o Plenário Virtual, com a finalidade de garantir celeridade e eficiência no julgamento dos processos regulatórios e procedimentos administrativos que dependam de deliberação do Conselho Diretor, observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório dos agentes regulados.\r\no Conselho Diretor da AGETRANSP poderá se reunir em Plenário Virtual em sessões ordinárias, extraordinárias e administrativas, no prazo e critério definido pelo art. 64 do Regimento Interno, com duração de até 5 (cinco) dias úteis.\r\na pauta com a lista dos processos que serão julgados deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada no sítio eletrônico da Agência Reguladora.\r\nSerão preferencialmente julgados em Plenário Virtual os processos regulatórios que sejam considerados de baixa complexidade por cada Relator ou que não apresentem nenhum impacto na prestação do serviço público, independente da aplicação de sanção, pecuniária ou não, em face do agente regulado.\r\nos processos submetidos a julgamento em Plenário Virtual serão dispostos em lista com a apresentação de voto resumido contendo breve relatório e fundamentação compatível devidamente elaborada pelo Relator.\r\nno julgamento realizado por meio eletrônico, os Conselheiros poderão manifestar seu posicionamento da seguinte forma:\r\na) acompanho o Conselheiro Relator;\r\nb) acompanho o Relator com ressalva de entendimento;\r\nc) divirjo do Relator; ou\r\nd) acompanho a divergência.\r\n- eleitas as opções das alíneas “b” ou “c”, o Conselheiro declarará seu voto nos próprios autos do processo expondo fundamentadamente as razões de sua ressalva ou divergência.\r\niniciado o julgamento, os Conselheiros terão 5 (cinco) dias úteis para se manifestar.\r\n- a conclusão dos votos registrados pelos Conselheiros será disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no sítio eletrônico da AGETRANSP e publicado no Diário Oficial.\r\n- considerar-se-á que acompanhou o Relator o Conselheiro que não se pronunciar no prazo previsto no §4º.\r\n- a ementa, o relatório e voto somente serão tornados públicos com a publicação do acórdão do julgamento.\r\n- os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.\r\n- após a publicação da lista prevista no §1º e antes de iniciado o julgamento, qualquer Conselheiro poderá requerer a retirada de processos da lista de julgamento se entender que não se enquadra na hipótese do caput, devendo ser incluído na sessão ordinária subsequente.\r\n- o pedido de retirada de julgamento previsto no parágrafo anterior deverá ser fundamentado e poderá ser objeto de votação, a critério do Relator.\r\nO Conselheiro Relator poderá retirar do sistema qualquer lista ou processo antes de iniciado o respectivo julgamento.\r\nNão serão julgados em Plenário Virtual as listas ou os processos com pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao Relator o deferimento.\r\nNos casos previstos no caput, o Conselheiro Relator retirará o processo da pauta do Plenário Virtual e o encaminhará para julgamento pelo órgão colegiado a ser oportunamente designado para julgamento presencial ou telepresencial, com publicação de nova pauta.\r\nAs listas ou processos submetidos a julgamento em Plenário Virtual poderão ser objeto de pedido de vista por qualquer Conselheiro.\r\no Conselheiro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação da ata de julgamento.\r\n- as listas ou processos que forem objeto de pedido de vista feito em Plenário Virtual poderão, a critério do Conselheiro Vistor, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em Plenário Virtual ou encaminhados a julgamento presencial ou telepresencial, oportunidade em que os votos já proferidos poderão ser modificados.\r\nOs Conselheiros poderão votar nas listas como um todo ou em cada processo separadamente.\r\nO Conselho Diretor decidirá sobre os casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2508415\r\n"
        ],
        "2508442": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nº 4666 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, o que consta no Processo nº SEI- 350487/000566/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n- o contido na solução das averiguações de Portaria nº 0041/487/2021, de 27 de setembro de 2021, em observância ao disposto no art. 228 da Resolução SEPM nº 1162, de 19 de março de 2021;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar a presente Tomada de Contas, visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventual dano ao erário constante no relatório das averiguações de Portaria nº 0041/487/2021, da SSCC.\r\nDesignar os policiais militares abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17, a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE e a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021:\r\nMAJ PM RG 56.101 MAYCON MACEDO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL 2435851-7;\r\nMAJ PM RG 80.977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, ID FUNCIONAL 4189362-0;\r\nMAJ PM RG 41.168 PAULO CÉSAR VOLINO DAS NEVES, ID FUNCIONAL 2019791-8.\r\nA Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508442\r\n"
        ],
        "2508449": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 16, DE 07 DE JANEIRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 4.555/2005, pelo Decreto Estadual nº 38.617/2005, alterado pelo Decreto Estadual nº 42.888/2011 e Decreto Estadual nº 43.571/2012, bem como, considerando o que consta do Processo n° SEI-220008/000992/2023 e o decidido na 5ª Reunião Interna Extraordinária de 2023.\r\nAlterar o art. 55 do Regimento Interno para incluir o inciso “III” com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nIII - plenário Virtual para julgamento de processos regulatórios e administrativos, na forma a ser disciplinada em Resolução.\r\nO art. 55 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação consolidada:\r\n“Art. 55 - O Conselho Diretor promoverá três tipos de reuniões formais:\r\nI - Sessões Regulatórias Públicas, objetivando discutir e decidir matéria regulatória, inclusive sobre recursos impetrados em face de legalidade e/ou mérito;\r\nII - Reuniões Internas, objetivando discutir e decidir assuntos gerais;\r\nIII - Plenário Virtual para julgamento de processos regulatórios e administrativos, na forma a ser disciplinada em Resolução”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2508449\r\n"
        ],
        "2508504": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de agosto de 2023, o servidor 2º TEN PM 51.884 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID 2391974-4 em substituição ao CAP PM RG 79.080 DOUGLAS MAURÍCIO DA SILVA, ID 0594349-3, para compor a Comissão do 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 51.884 MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID 2396116-3\r\n2º TEN PM 51.884 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID 2391974- 4\r\nCB PM 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID 5020351-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508504\r\n"
        ],
        "2508505": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350049/003692/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de maio de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5 em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 57.069 MARCOS ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA, ID FUNC. 2366873-3, para compor a Comissão da 32º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO, ID FUNC. 2683776-5\r\n2º TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5\r\n2° SGT PM RG 72.595 FABIANO DA SILVA ROCHA, ID FUNC. 2303404-1\r\n2° SGT PM RG 74.546 WILLIAN ARAÚJO PATROCÍNIO, ID FUNC. 2438581-6\r\n2° SGT PM RG 80.102 CRISTIANO DIAS GOMES, ID FUNC. 4140704-0\r\nCB PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTA, ID FUNC. 4366762-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508505\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350023/005632/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de agosto de 2023, o servidor SD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID 5129427-3, em substituição ao servidor CB PM RG 94.898 EFRAIM DOS SANTOS LEANDRO, ID 4424152-6, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID 5129427-3\r\n3° SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS, ID 4321466-5\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID 0593255-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508506\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350103/001422/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor SD PM RG 110.460 DANILO ALVES NUNES, ID FUNC. 5127385-3, em substituição ao SUBTEN PM 77.856 ROBERTO JOSÉ MUNIZ JUNIOR, ID FUNC. 593144-4, para compor a Comissão da DF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSD PM RG 110.460 DANILO ALVES NUNES, ID FUNC. 5127385-3\r\n1º SGT PM RG 66.663 RICARDO DA SILVA LISBOA, ID FUNC. 2372458-7\r\nSUBTEN PM RG 58.755 MARCELO RIBEIRO SOUSA, ID FUNC. 2500546-4\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508507\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508508\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508509\r\n"
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        "2508510": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350069/005473/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 09 de agosto de 2023, o servidor CAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES, ID FUNC. 0886571-0, em substituição ao MAJ PM RG 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO, ID FUNC. 0592639-4, para compor a Comissão do Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES, ID FUNC. 0886571- 0\r\n2° TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA, ID FUNC. 2230454-1\r\n1° SGT PM RG 72.194 LEONARDO GAMELEIRA CORREA, ID FUNC. 2339265-7\r\n1° SGT PM RG 75.034 ANDRÉ LUIS FRAGA CAVALCANTE, ID FUNC. 2436845-8\r\n2° SGT PM RG 75.946 FABRÍCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2379982-0\r\n2° SGT PM RG 82.188 RODRIGO KOCHEM MAGALHÃES, ID FUNC. 4249122-3 \r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508510\r\n"
        ],
        "2508511": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350169/002807/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de agosto de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA ID FUNC. 4189328-0, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID FUNC. 0595711-7, lotado na Diretoria de Abastecimento - DABST como Gestor do instrumento contratual n° 059/2023, oriundo do Processo SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508511\r\n"
        ],
        "2508529": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2022, que tem por objeto a \"OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS, NA LOCALIDADE DE PARQUE SARAIVA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000619/2021.\r\nGESTOR:\r\nISADORA COSTA GUALBERTO ROSALINO - ID Funcional: 5144375- 9;\r\nSUPLENTE: \r\nJEHNIFFER PIRES - ID Funcional: 5090340-3.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMÁRCIO MOTA JUNIOR - ID Funcional: 5142350-2;\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR - ID Funcional: 5144439-9;\r\nSUPLENTE: \r\nLÍVIA ALVIM ARAÚJO - ID Funcional: 5144689-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGUSTAVO VALLE - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSUPLENTE: \r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2508529\r\n"
        ],
        "2508564": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n3151 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À CHEFE DE GABINETE PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXONERAÇÃO DECORRENTES DE PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, e no processo SEI- 080002/002155/2020;\r\n\r\n\r\nDelegar competência à Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, Fernanda Titonel de Souza, Id Funcional nº 2024486-0, e em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, e, em especial, o artigo 2º do Decreto nº 44.481, de 22/11/2013, publicado no DOERJ de 22/11/2013, para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2945, de 16 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2508564\r\n"
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        "2508565": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA \r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 080002/000072/2023;\r\n\r\n\r\nDelegar competência à Subsecretária Geral, RACHEL RIVELLO ÊLMOR, Id Funcional nº 4266718-6, para ratificar as dispensas de licitação previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24 e as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, todos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2943, de 09 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2508565\r\n"
        ],
        "2508566": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA \r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n:\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\n- Fica delegada a competência a FABRICIO SILVA QUIROGA, CPF 899.157.207-34, Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, emissão de relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos e cheques nominativos e ofícios relacionados a transações financeiras;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga e;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n- Adotar medidas orçamentárias e financeiras que visem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, na forma orientada pela legislação vigente.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2940, de 09 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2508566\r\n"
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        "2508567": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a competência a LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Subsecretário Executivo, ID. Funcional n° 5005891-6, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\ndesignar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução\r\nautorizar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2941, de 09 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de Setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2508567\r\n"
        ],
        "2508568": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n3155 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\n\r\n- Fica delegada à servidora FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, Subsecretária de Atenção à Saúde, Id Funcional nº 3137524-3; CPF nº 070.097.337-08, competência para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2942, de 09 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2508568\r\n"
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        "2508569": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no SEI-080002/000503/2021;\r\nFica delegada competência à servidora Camila Costa da Silva, Subsecretária de Proteção e Bem-Estar Animal - SUBPBEA, Id Funcional nº 5106098-1; CPF nº 059.329.707-58, para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, referentes exclusivamente à mencionada Subsecretaria, a saber:\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor, quando for o caso;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais oriundos da sua área de atuação;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; e\r\nemitir regulamentação, por meio de portaria, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nDa presente resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2947, de 26 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2508569\r\n"
        ],
        "2508588": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI N° 350192/002916/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 06 de Setembro de 2023 o MAJ PM VET RG 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID: 2501084-0, da DSO como Gestor do instrumento contratual n° 129/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002673/2023, firmado com a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA e o CAP PM VET RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2508588\r\n"
        ],
        "2508591": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002916/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 06 de Setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DSO, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 129/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002673/2023, firmado com a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID FUNC. 2521214-1 - DSO\r\n- 2º SGT PM RG 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID FUNC. 4183605-7 - DSO\r\n- 1º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 2300716-8 - DSO\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2508591\r\n"
        ],
        "2508608": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "ATOS DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e conforme administrativo nº SEI-180007/001351/2020, e\r\n\r\n- o disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação;\r\n- o disposto no artigo 26, do decreto nº 42.301/2010, que trata da composição das Comissões de Licitação;\r\n- o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 7º, §3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiro;\r\n\r\n- A comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DIAS , ID 5144896-3\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DO PRESIDENTE:\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\n\r\nCAROLINE ANTUNES, ID 5101881-0\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\n\r\n- Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelo pregoeiro e equipe de apoio abaixo designados;\r\n\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\nCAROLINE ANTUNES, ID 5101881-0\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\nRODRIGO GONÇALVES DIAS , ID 5144896-3\r\n\r\n- A presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SECEC nº 292 de 21/08/2023.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício \r\nId: 2508608\r\n"
        ],
        "2508609": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, conforme administrativo SEI SEI- 180007/002029/2022.\r\nDeterminar a instauração de procedimento de sindicância para apurar as denúncias de ocorrência de alegada conduta inidônea de servidor.\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n1. Tatiana Várzea Fernandes. Id 5748070\r\n2. Luiz Fernando Cordeiro Coutinho, ID.5127165-4\r\n3. Tânia Amorim de Barros. Id. 3218604-5\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício \r\nId: 2508609\r\n"
        ],
        "2508612": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002833/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 01 de setembro de 2023 o MAJ PM VET RG 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID: 2501084-0, da DSO como Gestor do instrumento contratual n° 132/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002298/2023, firmado com a empresa TURVOMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELLI e o CAP PM VET RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2508612\r\n"
        ],
        "2508613": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002833/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DSO, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 132/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002298/2023, firmado com a empresa TURVOMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELLI, a saber:\r\n1º SGT PM RG 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID FUNC. 2521214-1 - DSO\r\n2º SGT PM RG 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID FUNC. 4183605-7 - DSO\r\n1º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 2300716-8 - DSO\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2508613\r\n"
        ],
        "2508674": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000695/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 248/2022;\r\n:\r\n- Fica designado, a contar de 11/08/2023, para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº248/2022, os seguintes servidores, GESTORES: Simone Gonçalves Barboza MAJ PM DENT RG 76.852, ID Funcional 2445754-0, Alex Oliveira de Barros - ID Funcional 5075980-9. FISCAIS: HCPM -Jorge Goulart MAJ PM RR RG 41.803, ID Funcional 2430791-2, Anderson da Silva Araújo SUB TEN PM RG 60.538, Id Funcional 2260447-2, Thiago Faulhaber Machado Santos 3° SGT PM RG 85.357, ID Funcional 4327438-2 e Carlos Roberto dos Santos 3° SGT PM RG 85.418, ID Funcional 4327775-6. HPM-NIT - Guilherme Lourenço Duim 3° SGT PM RG 89192 ID Funcional 43872581, Rodrigo Machado Dias CB PM 98481 ID Funcional 4377916-6, Thiago Bezerra de Souza CB PM RG 101.914 ID Funcional 5025179-1. PPM CASCADURA - Viviane de Souza Antunes MAJ PM 76796 - ID Funcional 0592584-3, Celso Eugênio da Silva SUBTEN PM 57442 - ID Funcional 2274306-5, Wagner Pravato 2º SGT PM 70032 - ID Funcional 2293654-8. PPM OLARIA-Joyce Lima Darwin 1ª TEN DENT RG 90.244 - ID Funcional 4400796-5, Alexandre Luis Amorim Rocha 1º SGT PM RG 61.443 - ID Funcional 2477773-0, Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, 1º SGT PM RG 71.192 ID Func 21690871. PPM SÃO JOÃO DE MERITI - Roberta Rocha Pedreira CAP PM DENT RG 76.897 - ID Funcional 2448608-6, Claudio Moreira 1º SGT PM RG 64.330 - ID Funcional 2471257-4, 1º SGT PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9. CFRPM - Adriana Candida Goudart Torres 1º SGT RG 73.066, ID Funcional 2277105-0, Edilza Soares Da Silva, 1º SGT RG 64.266, ID Funcional 24565601, Flavia Vallin Dos Santos De Oliveira, 2º SGT PM RG 73.043 - ID Funcional 2276707-0. DRSP/ SASP - Sub Ten Marcia Gonzaga da Silva - RG 73.128 - ID Funcional 24698059, 1º SGT PM RG 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID Func 21690871, 2º Sgt Luciano da Costa Firmino - RG 79.452 - ID Funcional 05947197. DGO/ QG / Gabinete Odontológico - Cláudia Maria Barbosa Vacchiano CAP PM DENT RG 89.584, ID FUNC 4400681-0 e Renata Tedesco Redon Brandão CAP PM DENT RG 89.600, ID FUNC 4400684-5. CABIS - Rayane Queiroz de Silva CB PM RG 3/000638, Leonardo Medeiros Cabral CB PM RG 3/000336 e Brenda Kayenne da Silveira Sobreira CB PM RG 3/000680. Oriundo do processo nº 350207/000281/2021, firmado com a empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda.\r\nº - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nº - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n(DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508674\r\n"
        ],
        "2508688": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n\r\nDE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-180007/000923/2023,\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 16/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\nTatiana Várzea Fernandes, ID 574807-0.\r\nMembros:\r\nGuilherme Felipe Quadrado, ID 5124069-6;\r\nRafaela Ferreira de Andrade, ID 4263949-2.\r\nSubstituto:\r\nJade da Silva Barros, ID 5138758-1.\r\n\r\n- Fica designado a servidora Cláudia de Araújo Viana ID 3705005-2, como Gestora do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretária em exercício \r\n\r\nId: 2508688\r\n"
        ],
        "2508690": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA O COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E GERENTE EXECUTIVO, PARA ATUAREM NOS CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DOS ARTIGOS 20 e 21 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 350, DE 17 DE JULHO DE 2014\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e o disposto no Processo nº SEI-470001/000445/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidor Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Coordenador da Coordenadoria de Convênios, ID. 5098132-3, para em sua função nata, atuar como Coordenador Geral de Convênios, responsável pelas atribuições descritas nos incisos I ao VII, do art. 20 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal.\r\n- Designar o servidor Maciel Da Silva Almeida, Assistente, ID. 2013436-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gerente Executivo do Convênio, com as atribuições básicas, em conformidade com as normas técnicas e legislações vigentes, descritas nos incisos I ao VI, do art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2508690\r\n"
        ],
        "2508723": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 66 do Regimento Interno da Diretoria de Licitações e Projetos, que fixa as atribuições da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço, aprovado pela Resolução SEPM nº 1.495, de 15 de julho de 2021;\r\n- o disposto no Decreto Federal n° 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços - SRP no âmbito da Administração Pública Federal e demais regramentos legais em âmbito federal que poderão ser aplicados subsidiariamente a processos licitatórios da SEPM na falta de regulamentação estadual sobre tais temas, e\r\n- o Processo Administrativo n° SEI-350192/002906/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços;\r\n:\r\n- Fica designado, a contar de 04/09/2023, os servidores CB PM RG 105.451 Bruno Campos Gonçalves, ID 5079606-2, CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 e o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8, todos da DLP, como Gestores das Atas de Registros de Preços geridas pela Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o CB PM RG 105.451 Bruno Campos Gonçalves será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 ou SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8.\r\n- o CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo CB PM RG 105.451 Bruno Campos Gonçalves, ID 5079606-2 ou SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8.\r\n- o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949- 8 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo CB PM RG 105.451 Bruno Campos Gonçalves ou CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria.\r\n- Excetuam-se da competência da DLP as Atas de Registro de Preços lavradas pela Diretoria Geral de Saúde - DGS e Diretoria Geral de Odontologia - DGO.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais da Ata de Registro de Preço:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura da Ata, pelas alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Ata e na legislação em vigor, referente à Ata de Registro de Preço formalmente passada a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for à hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como Gestor da Ata, em analogia ao disposto no art. 10º do Decreto Estadual no 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações referentes às Intenções de Registro de Preços, Planos de Suprimentos e Atas de Registro de Preços, em especial na execução e na modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) das ARP's em válidas, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n- promover os procedimentos inerentes ao processo de renovação da Ata de Registro de Preço, formalizadas sob a égide da Lei Federal n° 14.133/2021, quando o instrumento convocatório prever a possibilidade de renovação, caso seja de interesse para a administração pública e da empresa fornecedora;\r\n- solicitar a realização de pesquisa de preços de natureza semestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados pelo mercado;\r\n- apreciar os pedidos de contratação proveniente Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n- apreciar os pedidos de adesão à Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n- realizar a publicação nos canais oficiais dos atos relativos à Ata de Registro de Preços;\r\n- diligenciar na inclusão de dados de adesão à Atas externas no E- TCERJ - Estadual, enviado os referidos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- proceder atualizações no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e/ou no Sistema Compras-Gov, quando determinado pelo Autoridade Competente;\r\n- analisar os Planos de Suprimentos ou Intenção de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta.\r\n- promover o contato com Órgãos Gerenciador, Participante e Aderente;\r\n- convocar e promover a negociação de preços da Ata de Registro de Preço, quando determinado pela Autoridade Competente;\r\n- apreciar solicitações das empresas fornecedoras, das empresas constante cadastro reserva, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade competente;\r\n- realizar a condução do processo de adesão à Ata de Registro de Preço externa, quando determinado pela Autoridade Competente; e\r\n- adotar, quando necessárias, todas as demais medidas afetas ao controle e execução dos processos para Atas de Registro de Preços, visando sempre auxiliar a Autoridade Competente na sua tomada de decisão.\r\n- Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no DOERJ e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou em casos de objeto somente disponível em mercado local, pela unidade a ser beneficiada,\r\n- Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga ao do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico atas_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEPM nº 2.479 de 26/05/2022.\r\nRio de janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508723\r\n"
        ],
        "2508801": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO EMG/SEPM\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001234/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a CAP PM RG 80.583 Carla Regina Nascimento de Azevedo, ID: 589576-6, Fiscal Administrativo do EMG/SEPM e 2º Ten PM RG 65.650 Enilson Braz de Oliveira, ID 2384113-3, Tesoureiro do EMG/SEPM, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do EMG/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente EMG/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Estado Maior Geral da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Estado Maior Geral da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 6º CPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001025/2023, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 54.589 Rodrigo Ibiapina Chiaradia, ID: 24196711, Comandante do 6º CPA/SEPM, CEL PM RG 53.577 André Luis da Silveira Santos, ID: 22752978, Subcomandante do 6º CPA/SEPM, MAJ PM RG. 72.709 Ronaldo Salgado Claudino, ID: 24500852, Fiscal Administrativo e MAJ PM RG 75.855 Rogério da Silva Júlio, ID: 22067361, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 6º CPA/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente 6º CPA/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Sexto Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Sexto Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508801\r\n"
        ],
        "2508950": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSEI- 460001/001793/2023, PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS APONTAMENTOS FEITOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS TSID Nº 13 - SEIC-RJ - FISC. 69/2023\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI- 330018/000630/2021 e SEI-460001/001162/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, que visa apurar os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, por meio do Termo de Solicitação de Informações e Documentos - TSID nº 13 - SEIC-RJ - FISC. 69/2023.\r\nDesignar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2508950\r\n"
        ],
        "2508952": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA R.C VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000124/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, que tem por objeto a elaboração de \"PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE DIVERSAS RUAS E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/000124/2022, Concorrência nº 044/2022.\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires - Id Funcional nº 5090340-3; e\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional nº 5144375-9.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLívia Alvim Araújo - Id Funcional nº 5144689-8;\r\nRenata dos Santos Borges - Id Funcional nº 5144687-1; e\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Junior - Id Funcional nº 5144439- 9.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - Id Funcional nº 5130200-4; e\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro-RJ, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2508952\r\n"
        ],
        "2508953": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 17/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000930/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, que tem por objeto a Recuperação e pavimentação em CBUQ com melhorias operacionais na estrada velha rio dourado, recuperação e novo meio-fio, recuperação e nova rede de drenagem e sinalização, com elaboração de projeto executivo, no Município de Casimiro de Abreu, Processo Administrativo nº SEI-330018/000930/2021.\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional nº 5144375-9; e\r\nSuplente: Jehniffer Pires - Id Funcional nº 5090340-3.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional nº 5142384-7;\r\nRenata dos Santos Borges - Id Funcional nº 5144687-1; e\r\nSuplente: Márcio Mota Júnior - ID Funcional nº 5142350-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - Id Funcional nº 5130200-4; e\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro-RJ, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2508953\r\n"
        ],
        "2508954": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000085/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2023, que tem por objeto as Obras de Pavimentação e Recapeamento nos bairros Niterói e Aeroporto, com Elaboração do Projeto Executivo, no município de Itaperuna - RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000085/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3; e\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional nº 5144689-8;\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional nº 5144439-9; e\r\nSuplente: Maurício José Feó - ID Funcional nº 5117305-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2508954\r\n"
        ],
        "2508955": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000694/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto o \"Pavimentação, urbanização e drenagem nos bairros Parque Bela Vista, Jardim Acácis, Parque Angélica e Parque do Prado, com elaboração de projeto executivo no Município de Campos dos Goytacazes - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000694/2021.\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional nº 5144375-9; e\r\nSuplente: Jehniffer Pires - Id Funcional nº 5090340-3.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMarcio Mota Junior - ID Funcional nº 5142350-2;\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - Id Funcional nº 5144439-9; e\r\nSuplente: Lívia Alvim Araújo - Id Funcional nº 5144689-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - Id Funcional nº 5130200-4; e\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2508955\r\n"
        ],
        "2508956": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000156/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a \"Pavimentação, redes de água e esgoto e drenagem pluvial, estação de tratamento de esgoto e estações elevatórias de esgoto no bairro Vila dos Pescadores, Distrito de Farol de São Thomé, com elaboração de projeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000156/2022.\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9; e\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMárcio Mota Junior - ID Funcional nº 5142350-2;\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional nº 5144439-9; e\r\nSuplente: Lívia Alvim Araújo - ID Funcional nº 5144689-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2508956\r\n"
        ],
        "2508957": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000221/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2022, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e equipamentos para prestação de serviço de usinagem, transporte, espalhamento e compactação de CBUQ em diversos logradouros do Município de Teresópolis - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000221/2022.\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3; e\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMaurício Jose Feó- ID Funcional nº 5117305-0;\r\nRenata Dos Santos Borges - ID Funcional nº 5144687-1; e\r\nSuplente: Márcio Mota Junior - ID Funcional nº 5142350-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2508957\r\n"
        ],
        "2508958": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 088/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001772/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 088/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo estrutural e execução de obras de reforma das áreas esportivas e demais equipamentos da Praça Central Doutor José Bonifácio Tassara, em área localizada na Avenida Victor Sence, S/N - Centro - Conceição de Macabu/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001772/2022.\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9; e\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional nº 5144439-9;\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional nº 5144687-1; e\r\nSuplente: Maurício Jose Feó - ID Funcional nº 5117305-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2508958\r\n"
        ],
        "2508959": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000695/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 044/2022, que tem por objeto a \"Revestimento asfáltico e drenagem nos bairros Porto Belo, Vila Menezes e Vila Manhães, com elaboração do projeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000695/2021.\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9; e\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMárcio Mota Junior - ID Funcional nº 5142350-2;\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional nº 5144439-9; e\r\nSuplente: Lívia Alvim Araújo - ID Funcional nº 5144689-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2508959\r\n"
        ],
        "2508960": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002128/2021; e \r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a \"Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de rede de esgoto sanitário, drenagem e pavimentação em diversas ruas do bairro São Sebastião, no Município de Casimiro de Abreu/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002128/2021.\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9; e\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional nº 5142384-7;\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional nº 5144687-1; e\r\nSuplente: Márcio Mota Junior- ID Funcional nº 5142350-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2508960\r\n"
        ],
        "2508979": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo nº SEI-350024/004256/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Ficam designados, a contar de 04 de setembro de 2023, os servidores SUB TEN PM RG 78.813 MICHEL LIMA DO AMARAL, 1º SGT PM RG 69.575 MAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA, 2º SGT PM RG 83.107 ADRIANO ESPARA SILVÉRIO em substituição ao SUB TEN PM RG 70.729 IGOR COSTA LIMA, 1º SGT PM RG 78.360 JÚLIO CESAR SILVA MENDES, 2º TEN PM RG 69.610 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA para compor a Comissão do 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos Processos nºs SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LIMITADA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT'ANNA LOUREIRO;\r\nSUB TEN PM RG 78.813 MICHEL LIMA DO AMARAL;\r\n1º SGT PM RG 69.575 MAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA;\r\n1º SGT PM RG 72.470 WASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA; e\r\n2º SGT PM RG 83.107 ADRIANO ESPARA SILVÉRIO.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508979\r\n"
        ],
        "2508980": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo nº SEI-350025/003854/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 06 de junho, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER para compor a Comissão do 7°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos Processos nºs SEI- 350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN;\r\n2 TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS;\r\n1 SGT PM RG 65.853 GLAUCO ALMEIDA CRUZ;\r\nCB PM RG 99.540 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA; e\r\n1 SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508980\r\n"
        ],
        "2508981": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-490001/000965/2023,\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nAna Paula Pontes Rosalino\r\nPresidente\r\nID: 5010461-6\r\nAdriana Garruth Nobre\r\nMembro\r\nID: 5119215-2\r\nBárbara Guedes Muniz de Souza\r\nMembro\r\nID: 5138765-4\r\nCarlos Pinheiros Chambers Ramos\r\nMembro\r\nID: 4383389-6\r\nYuri Ferreira Coloneze\r\nMembro\r\nID: 5124622-8\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n- São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n- As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n- A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n- adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n- utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n- avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n- aprimorar procedimentos;\r\n- unificar entendimentos;\r\n- solucionar controvérsias;\r\n- padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\n- A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\nRio de Janeiro 13 de setembro de 2023\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2508981\r\n"
        ],
        "2508984": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350169/002707/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2023, o servidor 2° SGT PM PEDRO LEANDRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4248981-4 em substituição ao 1° SGT PM MARCOS PAULO RODRIGUES, ID. Funcional nº 2316647-9 para compor a Comissão da DABST com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 71.295 ARTHUR BASTOS FILHO, ID. Funcional nº 2185995-7;\r\n2° SGT PM PEDRO LEANDRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4248981-4;\r\n3º SGT PM RG 88.248 GISELLY COUTINHO DE CARVALHO DE MATOS, ID. Funcional nº 4349996-5; e\r\nCB PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO, ID. Funcional nº 5016196-2.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2508984\r\n"
        ],
        "2509063": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL - COE, DA 4º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE JUVENTUDE,AO PROCESSO \r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto nº 48.655, de 24 de agosto de 2023, e\r\n: \r\n- as demais disposições do Decreto n° 48.655, de 24 de agosto de 2023, e\r\n- o art. 42, IV da Lei 12.852 de agosto de 2013; \r\nRESOLVE: \r\n- Instituir a Comissão Organizadora Estadual - COE, da 4º Conferência Estadual de Juventude, designando seus membros, sendo composta por 22 membros entre representantes do Poder Público e a Sociedade Civil, conforme descrito abaixo:\r\n- doze representantes do Poder Público Estadual:\r\na) Luan Leonardo Monteiro Dantas\r\nb) Danielle Figueiredo Dias da Costa;\r\nc) Marta Silva de Miranda;\r\nd) Elton Costa Gomes;\r\ne) Letícia Oliveira Gaia;\r\nf) Irlaine de Alvarenga Cidade;\r\ng) Monique Martins França;\r\nh) Karoline da Silva Mendez;\r\ni) Valéria de Souza Kubis;\r\nj) Thaiz Pereira do Nascimento;\r\nl) José Renezito Ribeiro de Souza Junior;\r\nm) Larissa Cristina Garcez Silva.\r\n- dez representantes da Sociedade Civil, indicados pelo Conselho Estadual de Juventude;\r\na) Tiago Gomes dos Santos; \r\nb) Camila Peçanha Batista; \r\nc) Jeferson Alves Francisco; \r\nd) Rodrigo Silva de Lima;\r\ne) Artur Lagos Fernandes; \r\nf) Tales Guarisa Gomes;\r\ng) Beethoven Silva Lima;\r\nh) Hayssa Silva de Farias;\r\ni) Isabelle Patrícia Bezerra;\r\nj) Gutemberg Rodrigues da Silva.\r\n- Compete à Comissão Organizadora Estadual:\r\n- coordenar, supervisionar e promover a realização da 4ª Conferência Estadual de Juventude;\r\n- realizar o planejamento de organização da 4ª Conferência Estadual de Juventude;\r\n- fomentar e orientar o trabalho das Comissões Organizadoras Municipais e Regionais;\r\n- mobilizar a Sociedade Civil e o Poder Público, para organizarem e participarem das Conferências;\r\n- coordenar e disciplinar a realização das Conferências Regionais, quando couber;\r\n- adotar como critérios de regionalização conceitos diversos de territórios utilizados nas políticas públicas estaduais e federais;\r\n- realizar a sistematização das propostas das Conferências Municipais e Regionais, ocorridas no âmbito do estado;\r\n- viabilizar a infraestrutura necessária à realização da Etapa Estadual;\r\n- aprovar a programação da Etapa Estadual;\r\n- aprovar as propostas de metodologia e sistematização do processo de discussão da etapa estadual;\r\n- coordenar os debates, submissão de propostas e eleição de delegados e delegadas;\r\n- produzir o relatório final e a avaliação da Etapa;\r\n- providenciar a publicação do relatório final da Etapa, cadastrando as propostas e seus respectivos delegados e delegadas na plataforma digital;\r\n- deliberar, com a supervisão da Comissão Organizadora Nacional, sobre todas as questões referentes à Etapa Estadual que não estejam previstas nesta Resolução.\r\n- Para auxiliar na execução das atribuições da Comissão Organizadora Estadual será instituído um Comitê Executivo a ser definido pela COE, que terá as seguintes competências:\r\n- assessorar a Comissão Organizadora Estadual a partir de um planejamento e garantir implementação das iniciativas necessárias à execução das suas decisões;\r\n- elaborar e coordenar a estratégia geral de logística para a Conferência;\r\n- propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora Estadual;\r\n- acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora Estadual;\r\n- organizar e manter na Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável os arquivos referentes ao processo de organização e realização da 4ª Conferência Estadual de Juventude;\r\n- acompanhar e validar todas as etapas municipais e regionais organizadas pela sociedade civil, conforme artigo 2º desta Resolução;\r\n- validar todas as etapas municipais e regionais deste regimento, garantindo a padronização de critérios gerais;\r\n- acompanhar e apoiar as Comissões Organizadoras Municipais.\r\n- O Comitê Executivo será composto por:\r\n- três representantes do poder público, indicados pelo poder público da Comissão Organizadora Estadual:\r\na) Monique Martins França;\r\nb) Letícia Oliveira Gaia;\r\nc) Thaiz Pereira do Nascimento.\r\n- três representantes da sociedade civil, indicados pela sociedade civil da Comissão Organizadora Estadual:\r\na) Camila Peçanha Batista;\r\nb) Jeferson Alves Francisco;\r\nc) Rodrigo Silva de Lima.\r\n- A comissão Organizadora Estadual encerrará suas atividades 120 dias após a realização da etapa nacional da 4ª Conferência Nacional da Juventude.\r\n- As funções dos membros da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Juventude não serão remuneradas e seu exercício será considerado como participação social e serviço público relevante.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário Estadual Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2509063\r\n"
        ],
        "2509130": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/002830/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 04 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DSO, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 130/2023, oriundo do Processo Administrativo n° SEI- 350192/002291/2023, firmado com a empresa Cesar e Rocha Comércio de Produtos Agropecuários LTDA EPP, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 76.438 Hector Soares Cunha, ID func. n° 2521214-1 - DSO;\r\n- 2º SGT PM RG 80.683 Maria Márcia Saraiva Amorim, ID func. n° 4183605-7 - DSO;\r\n- 1º SGT PM RG 73.074 Mara Lúcia Lima De Souza, ID func. n° 2300716-8 - DSO. \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2509130\r\n"
        ],
        "2509131": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/002830/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 04 de setembro de 2023, o (s) servidor (es): MAJ PM VET RG 76.908 Flávio Augusto Soares Graça, ID n° 2501084-0, da DSO como Gestor do instrumento contratual n° 130/2023, oriundo do Processo n° SEI-350192/002291/2023, firmado com a empresa Cesar e Rocha Comércio de Produtos Agropecuários LTDA EPP e o CAP PM VET RG n° 89.659 Vanessa Viscardi, ID n° 4399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar- se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo- o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2509131\r\n"
        ],
        "2509139": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002618/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 05 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DPA, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 116/2023 e 119/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI-350118/006297/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 69.079 JIMMY GOMES CENTENO, ID FUNC. 2452395-0 - DPA\r\n- 1º SGT PM RG 69.739 JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNC. 2277763-6 - DPA\r\n- 3º SGT PM RG 86.984 JOHNYE SOARES LABRE VIEIRA, ID FUNC. 4369547-7 - DPA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2509139\r\n"
        ],
        "2509140": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002618/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 05 de Setembro de 2023, o(s) servidor(es): 2º TEN PM RG 79.110 DANIEL DE SOUZA PINHEIRO, ID: 594379-5, da DPAcomo Gestor dos instrumentos contratuais n° 116/2023 e 119/2023, oriundo do Processo SEI-350118/006297/2023, firmados com as empresas HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e o 2º TEN PM RG 72.799 LUIZ FERNANDO DA SILVA RAMOS, ID: 2268355-0, da DPA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2509140\r\n"
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        "2509141": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6193 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/010849/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhe as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n- a garantia legal que confere o direito à realização de matrícula de irmãos, no mesmo estabelecimento de ensino da Rede Pública, estando os mesmos cursando mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);\r\n- a Emenda Constitucional nº 53 e o art. 208, IV, da Constituição Federal/1988, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizam em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuam prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino, e\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à rede SEEDUC;\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2024.\r\nAtribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n- Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\nA Diretoria Regional Pedagógica será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\nO Diretor Geral, o Diretor Adjunto e o Secretário da unidade escolar serão os responsáveis pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no Sistema Conexão Educação no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n- As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas, no período de 04/10/2023 a 11/10/2023, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\nO número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado pela direção na unidade escolar e homologado pela Coordenadoria de Matrícula junto ao referido Sistema.\r\nO procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\nO Diretor escolar ficará responsável, durante o período da Confirmação de Turnos e Vagas, por criar o número de turmas de 2ª Série do Novo Ensino Médio e Módulo III do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens a Adultos, com seu(s) respectivo (s) itinerário (s) formativo (s), compatível (eis) ao resultado de consulta feita, no período de 13/09/2023 a 19/09/2023, junto ao corpo discente da unidade escolar, e com base na escolha prévia dessa, realizada no período de 04/09/2023 a 12/09/2023.\r\n- As alterações serão analisadas pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede.\r\nO período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2024, será de 13/11/2023 a 24/11/2023.\r\nO período de renovação da matrícula de 13/11/2023 (A partir das 08:00h) a 20/11/2023 será destinado aos alunos que desejam permanecer no mesmo curso e turno.\r\nO período de renovação da matrícula de 21/11/2023 (A partir das 08:00h) a 24/11/2023 será destinado aos alunos que desejam solicitar a mudança de curso, turno ou curso e turno, que estará condicionada à disponibilidade de vaga no momento da Renovação.\r\nA renovação de matrícula, visando o ano letivo de 2024, ocorrerá exclusivamente de forma On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br. Caso o responsável ou aluno (se maior de idade e capaz) não tenha acesso à internet poderá comparecer a unidade escolar para realizar a renovação.\r\nO aluno que estará renovando para a 2ª Série do Novo Ensino Médio ou para o Módulo III do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos deverá selecionar sua opção de itinerário formativo, conforme as possibilidades ofertadas na unidade escolar em que possui matrícula ativa.\r\n- No momento da renovação de matrícula para o ano/período letivo de 2024, o aluno poderá inserir seu número de CPF, caso o mesmo ainda não esteja em seu cadastro, no Sistema Conexão Educação.\r\nPara o caso do aluno matriculado no Novo Ensino Médio da Educação de Jovens a Adultos, a inserção do número de CPF será obrigatória, objetivando um melhor alinhamento com as orientações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, quanto ao Censo Escolar.\r\nO aluno que não renovar matrícula no período definido no Art. 5º perderá o direito à manutenção da reserva da vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da Rede Pública (Federal, Estadual e Municipal) e Privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado através do site www.matriculafacil.rj.gov.br em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n- 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n- 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico - Militar;\r\n- 6º Ano do Ensino Fundamental Intercultural;\r\n- 6º Ano do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas;\r\n- 6º e 7° Anos do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n- 6º Ano do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação;\r\n- Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação Jovens e Adultos;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio;\r\n- 2ª e 3ª Séries do Novo Ensino Médio (Itinerários Formativos);\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Itinerário Inovador;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral);\r\n- 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Administração;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Agropecuária;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Edificações;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Hospedagem;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Informática;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Multimídia;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Panificação;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Produção de Áudio e Vídeo;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Programação de Jogos Digitais;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Química;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Telecomunicações;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Informática para Internet;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Eletrotécnica;\r\n- 1ª Série do Novo Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte;\r\n- 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica;\r\n- 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música;\r\n- Módulos I e II do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- Módulos III e IV do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Itinerários Formativos).\r\nOs alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, que ofereçam Novo Ensino Médio Regular ou Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculado à Secretaria de Estado de Educação terão prioridade no acesso às vagas da unidade escolar estadual que funciona no mesmo prédio da unidade municipal, em que se encontra matriculado, em data antecedente à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada disciplinada por esta Resolução.\r\nNo caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino poderá ser matriculado de forma direta na 1ª série do Novo Ensino Médio ou Módulo I do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula, nos termos disciplinados por esta Resolução.\r\nOs alunos vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental Anos Finais, no CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros, bem como os vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias, concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental Anos Finais, no CIEP 097 Carlos Chagas - Brasil- China, os quais são compartilhados com a Secretaria de Estado de Educação, terão prioridade no acesso às vagas de 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música e 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas, respectivamente, em data antecedente à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada, disciplinada por esta Resolução.\r\nOs alunos vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental Anos Finais, no CIEP 483 Municipalizado Ada Bogato, nos termos do Convênio nº 026/2022 entre a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, terão prioridade no acesso às vagas de 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, do CE Boa Vista, em data antecedente à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada, disciplinada por esta Resolução.\r\n- As vagas remanescentes para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música, do CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros; para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas, do CIEP 097 Carlos Chagas - Brasil- China; e para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, do CE Boa Vista, que não forem consumidas, conforme os §§ 3º e 4º, poderão ser ofertadas no Processo de Matrícula Informatizada, disciplinado por esta Resolução.\r\n- Havendo interesse dos candidatos mencionados nos §§ 2º e 3º em se manterem na mesma unidade escolar, bem como no caso especificado no § 4º, seus responsáveis legais ou os mesmos, se maiores de 18 anos e capazes, deverão manifestar interesse no período de 29/11/2023 a 05/12/2023. Neste caso, o Diretor Geral, Diretor Adjunto ou o Secretário da Unidade Escolar realizará a matrícula, através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no Sistema Conexão Educação.\r\n- As disposições dos §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º desta Resolução restringem- se ao período mencionado no § 6º. Não realizando a inscrição no mencionado período, o candidato deverá submeter- se à inscrição para a 1ª ou 2ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada regulamentado por esta Resolução.\r\n- As matrículas para a Educação de Jovens e Adultos, na forma semipresencial, serão realizadas conforme orientações da Coordenação CEJA, vinculada à Fundação CECIERJ.\r\nA inscrição (Pré-matrícula) para a 3ª Série do Ensino Médio Itinerário Inovador ou do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral) somente será válida para alunos concluintes da 2ª Série dos referidos cursos.\r\n- Deverão participar da Pré- Matrícula Informatizada:\r\ntodos os alunos aptos a cursarem o Ensino Fundamental Anos Finais, bem como aqueles para o Novo Ensino Médio, da Rede de Ensino SEEDUC, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;\r\nos novos alunos, candidatos às hipóteses discriminadas no caput do art. 10 e alunos de 2ª e 3ª séries do Novo Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\nDe acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art.38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/1996, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2024 e no Novo Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2024.\r\nSomente poderão ser matriculados no Novo Ensino Médio, Ensino Médio Itinerário Inovador, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica e Ensino Médio Itinerário de Inovação e Mundo do Trabalho, na 1ª série, os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Novo Ensino Médio (Itinerários Formativos) e Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Novo Ensino Médio (Itinerários Formativos).\r\n- Os alunos aptos a ingressarem no Ensino Médio, maiores de idade, até o limite de 21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2024 deverão ser matriculados no Módulo I do Novo Ensino Médio de Jovens e Adultos ou no Ensino Médio Itinerário Curso Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n- Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Novo Ensino Médio.\r\n- O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Novo Ensino Médio a partir de 02/02/2024, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br para unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\n- Somente poderão ser matriculados na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações os candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2024.\r\n- Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas e Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação os candidatos que tenham de 10 a 13 anos até 31/01/2024 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2024.\r\n- Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar os candidatos que tenham de 10 a 13 anos até 31/01/2024 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2024.\r\n- Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte os candidatos que tenham a partir de 10 anos até 31/01/2024 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, candidatos que tenham de 13 a 20 anos até 31/01/2024.\r\nNão serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário Inovador, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações.\r\nNão serão aceitas inscrições para o 7º, 8º e 9º Anos dos cursos do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação e Ensino Fundamental Vocacional Intercultural; para a 2ª e 3ª séries dos cursos de Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações; assim como para a 3ª série do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, uma vez que para esses cursos, desde o 6º ano do Ensino Fundamental ou da 1ª série do Ensino Médio, conforme o segmento escolar, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas, o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\nA 1ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através da internet, pelo site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 27/11/2023 (a partir das 08:00h) a 14/12/2023.\r\nA Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos e capaz, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n- No ato da inscrição (Pré-Matrícula), os candidatos deverão fornecer as seguintes informações:\r\n- nome completo do candidato;\r\n- data de nascimento;\r\n- sexo;\r\n- estado civil;\r\n- nacionalidade;\r\n- naturalidade;\r\n- endereço completo, inclusive o CEP;\r\n- telefone fixo e/ou móvel (02 números);\r\n- endereço de e- mail;\r\n- número da carteira de identidade do candidato, se possuir, com órgão expedidor;\r\n- CPF do próprio, se possuir;\r\n- nome da mãe, do pai ou responsável legal;\r\n- CPF do responsável;\r\n- certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\n- declaração de pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\n- rede Escolar de origem;\r\n- série pretendida;\r\n- escolha de no mínimo 02 (duas) e no máximo 03 (três) opções de unidades escolares;\r\n- considerando o item XVIII, o candidato poderá optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo um mínimo de 03 (três) e um máximo de 08 (oito) combinações de escola/curso/série/turno;\r\n- escolha do (s) turno (s) em que deseja ser matriculado;\r\n- se possui irmão matriculado ou candidato à vaga junto à Rede Estadual da SEEDUC.\r\n- As informações dos itens I, II, VII, XIV, XVI e XXI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada; bem como do item XV, conforme estabelecido no art. 17, § 3º desta Resolução.\r\n- Ao candidato será facultado o upload de foto com enquadramento do rosto e fundo branco para cadastramento e utilização na emissão do Vale educação, nos casos em que o mesmo venha a necessitar de transporte escolar, para qualquer uma das opções de Unidade Escolar.\r\nA distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando- se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente e demais regramentos legais:\r\n- preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\n- permanência na Rede Pública de Ensino;\r\n- proximidade da residência;\r\n- preferência de irmãos na mesma unidade escolar;\r\n- em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\nA ordem da inscrição, na primeira fase da Pré-Matrícula, não será considerada na alocação do candidato, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação citados no caput deste artigo.\r\n- No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o candidato ou seu responsável legal deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o comprovante de residência, o vínculo familiar e o laudo comprobatório da deficiência declarada, com prazo de validade de um ano.\r\n- Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da confirmação da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista, com data inferior ou igual a um ano, que conste:\r\na especificação do tipo de deficiência;\r\na indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);\r\n- detalhes sobre as limitações funcionais do candidato correlacionando- se a deficiência e a consequente sequela.\r\n- Serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas no Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, e na Lei nº 8.406 de 28 de maio de 2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual.\r\nO não cumprimento do disposto nos § 2º, § 3º e § 4º excluirá o candidato do direito à vaga reservada.\r\nPara efeito do critério “Permanência na Rede Pública de Ensino”, deverá ser sempre considerada a Unidade escolar na qual o candidato concluiu a série escolar que será pré-requisito àquela para a qual estará se inscrevendo, com vistas ao ano letivo de 2024.\r\nO resultado da Pré-Matrícula será divulgado nos sites www.seeduc.rj.gov.br (SEEDUC) e www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 29/12/2023, conforme Anexo I.\r\nA lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão disponíveis no site da SEEDUC, respeitando os preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação, sendo de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, a verificação da alocação.\r\nO candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, poderá realizar a consulta individual do resultado da alocação através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, selecionando a opção “Consulte a sua Inscrição”.\r\nÉ de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através dos meios mencionados nos § 1º e 2º, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação da matrícula, conforme Anexo I.\r\nO candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde foi alocado entre os dias 16/01/2024 e 19/01/2024, para a confirmação da matrícula, conforme agendamento no momento da alocação.\r\n- Os candidatos participantes dos processos de Pré- Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, no período previsto no art. 19, perderão o direito à vaga reservada.\r\n- No ato da confirmação da matrícula os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n- certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF, se possuir - Original (será devolvida no ato);\r\n- histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n- carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n- laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), na forma prevista no § 3º, art. 17;\r\n- comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula;\r\n- atestado médico específico para a prática de atividade física de alto rendimento, no caso de matrícula nas unidades escolares com Ensino Médio Vocacionado ao Esporte;\r\n- documentação que comprova o vínculo familiar, no caso de o candidato ter declaro possuir irmão matriculado ou pleiteante à vaga na Rede Estadual da SEEDUC, para o ano letivo de 2024.\r\nO candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no art. 21, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela Unidade Escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- No ato da matrícula ou em até 24 horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor Geral, o Diretor Adjunto ou o Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\nA 2ª Fase da matrícula é uma fase concorrente, cujas vagas disponíveis são as remanescentes da 1ª Fase, em que o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\nA 2ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir das 08:00h, do dia 29/01/2024, onde:\r\n- Os dias 29/01/2024 e 30/01/2024 serão exclusivos para os candidatos que não foram alocados na 1ª Fase da matrícula, em nenhuma de suas opções de escolas desejadas.\r\nA partir das 08:00h do dia 31/01/2024 poderão participar os candidatos que não confirmaram a inscrição na 1ª Fase, os que ainda não participaram da matrícula informatizada e aqueles não alocados na 1ª Fase, que não se inscreveram nos dias exclusivos, conforme parágrafo anterior.\r\nA partir das 08:00h do dia 02/02/2024 os alunos já matriculados na rede SEEDUC poderão realizar, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a transferência imediata, caso haja a disponibilidade de vaga, e/ou o preenchimento de um cadastro para transferência informatizada. Em ambos os casos o aluno deverá informar o seu número de matrícula ativa em 2024, no ato da inscrição.\r\nO cadastramento para transferência informatizada deverá respeitar um limite máximo de 20% (vinte por cento) do quantitativo de vagas ofertadas por série/curso/turno da unidade escolar desejada.\r\nO aluno poderá selecionar apenas 01 (uma) opção de unidade escolar/série/curso/turno no cadastramento para solicitação de transferência informatizada.\r\nAs solicitações de transferência para todas as unidades escolares da Rede SEEDUC, incluindo as de Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Inovação e Mundo do Trabalho e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações ocorrerão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\nO candidato ao concluir sua pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente, via e- mail válido, informado pelo candidato no momento da inscrição no site.\r\nO candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, deverá comparecer munido dos documentos listados no art. 21, à unidade escolar selecionada em até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte ao da convocação no site.\r\n- As inscrições para matrículas novas, ou seja, para candidatos oriundos de outras redes de ensino, permanecerão disponíveis, durante todo o ano, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, nas unidades escolares com vagas disponíveis.\r\n- As solicitações de transferências informatizadas, para cadastramento ou para unidades escolares com vagas disponíveis, ocorrerão durante todo ano letivo, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\nSerão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam: Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Inovação e Mundo do Trabalho e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações até o final do 1º bimestre do calendário escolar de 2024.\r\n- Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo até o final do 2º bimestre do calendário escolar de 2024.\r\n- Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, organizados com matrizes semestrais e ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir do início do ano letivo de 2024.\r\nO preenchimento das vagas dos cursos elencados no art. 29 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada, a partir do início das inscrições.\r\nO descumprimento do disposto no caput deste artigo, no que tange ao critério de preenchimento das vagas, poderá ensejar a responsabilização do gestor escolar, devendo o órgão regional acompanhar e zelar pelo estrito cumprimento das disposições desta Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria de Ensino, da respectiva Diretoria Regional Pedagógica, bem como à Superintendência Pedagógica desta Secretaria de Estado de Educação, o acompanhamento pedagógico dos cursos listados no art. 29 desta Resolução.\r\n\r\n- Fica assegurada a prioridade de matrícula de irmãos junto à mesma unidade escolar, desde que haja a oferta dos segmentos escolares pleiteados por ambos os irmãos, nos seguintes termos:\r\ndurante a 1ª Fase, em caso de inscrição simultânea de irmãos as opções de unidades escolares de ambos os candidatos deverão ser idênticas, inclusive quanto à ordem de preferência;\r\npara o caso de um dos irmãos já estar com Matrícula ativa, para o ano letivo de 2024, em unidade escolar da Rede Estadual da SEEDUC, o irmão candidato deverá selecionar como 1ª opção de escola a mesma em que seu irmão está matriculado;\r\ndurante a 2ª Fase, a partir do dia 31/01/2024, caso o candidato não consiga vaga na mesma escola do irmão, seu responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde o (a) irmão (ã) já se encontra matriculado (a), devendo requerer ao Diretor da Unidade Escolar que inicie procedimento junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), juntando a documentação do candidato a ser matriculado, acompanhado de documento comprobatório do vínculo familiar, que será encaminhado à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n- Cabe ao diretor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar ao responsável legal o número do processo gerado junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nO processo n° SEI, de que trata o § 1º, deverá ser tramitado imediatamente à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\nO direito de que trata este artigo não poderá impor ao ente público a abertura de turma em turno cuja unidade escolar não disponha de oferta para a série/ano escolar pleiteado, bem como a inserção de vagas onde não haja mais capacidade física nas turmas existentes.\r\nO atendimento ao público, no curso do calendário de matrícula de que trata esta Resolução, das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, durante os períodos de renovação de matrícula (13/11/2023 a 24/11/2023), inscrições (1ª Fase: de 27/11/2023 a 14/12/2023; 2ª Fase: a partir do dia 29/01/2024) e confirmação de Matrícula (1ª Fase: de 16/01/2024 a 19/01/2024; 2ª Fase: a partir de 29/01/2024), exceto finais de semana, se dará nos seguintes horários:\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 20:00 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30 às 20:00h.\r\n- Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 32 desta Resolução, deverá ser disponibilizado após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização da renovação e inscrição através do site www.matricula.rj.gov.br.\r\n- Os procedimentos de que trata o caput deste artigo se darão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 13/11/2023 a 24/11/2023; 27/11/2023 a 14/12/2023 e a partir de 29/01/2024, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n- As unidades escolares da Rede SEEDUC que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n- Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n- Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.\r\n- Ressalvados os casos expressamente mencionados nesta Resolução, não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º Ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.\r\nDO ACOMPANHAMENTO DA PERMANÊNCIA E DO FLUXO DE MATRÍCULA\r\nA Secretaria de Estado de Educação promoverá ações de acompanhamento intensivo da frequência escolar dos discentes da Rede Estadual, com vistas a garantir a fidedignidade das informações acadêmicas dos alunos junto ao Sistema Conexão Educação.\r\n- Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentação de justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\nCaberá ao Diretor da unidade escolar operacionalizar os comandos sistêmicos dispostos no § 1º.\r\n- As ações atinentes à busca ativa serão dinamizadas, estruturadas e acompanhadas por meio de orientações específicas a serem editadas pela área técnica de atuação junto ao órgão central no âmbito da SEEDUC.\r\nO calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- No ato da Matrícula ou Renovação da Matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- No momento da matrícula, os pais ou responsáveis legais pelo aluno do Ensino Fundamental que não fizerem a opção de cursar o componente Ensino Religioso, terão seus filhos direcionados ao componente curricular Reforço Escolar.\r\nO aluno, a partir de dezesseis anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar- se quanto a sua opção religiosa, bem como expor a sua vontade de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa, que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.\r\n- Somente após a confirmação/regularização da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\nO Diretor Geral, Diretor Adjunto e/ou Secretário da unidade escolar terá o prazo de 24 horas, a contar do comparecimento do aluno ou do seu responsável legal na escola, para confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\n(Para o mesmo curso/turno)\r\n13/11/2023 a 20/11/2023\r\n(Para o outro curso/turno possível)\r\n21/11/2023 a 24/11/2023\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n27/11/2023 a 14/12/2023\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\nA partir de 29/12/2023\r\nConfirmação da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2024\r\n16/01/2024 a 19/01/2024\r\n(Exclusivo para os candidatos não alocados da 1ª Fase)\r\n29/01/2024 e 30/01/2024\r\nConfirmação da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2024\r\nA partir de 29/01/2024\r\n(Aos candidatos não alocados, aos que não confirmaram matrícula e aos novos do Ensino Fundamental e Médio)\r\nA partir de 31/01/2024\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\nA partir de 02/02/2024\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\nA partir de 02/02/2024\r\n\r\nANEXO II\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n(Nome da Unidade escolar)\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\nEu,_______________________________________________________, RG______________, CPF_______________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para *candidato) __________________________________________________, comprometo- me a apresentar o (inserir nome do documento faltante) referente à inscrição durante a 1ª (2ª) Fase da Matrícula Fácil 2024, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, obedecendo aos artigos previstos na Resolução SEEDUC nº _________ /2023 (artigos 21 e 22), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar, até a data limite de _____/_____/2024.\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.\r\nOBSERVAÇÃO: Informamos também que, caso haja o cancelamento, o referido aluno não ficará sem matricular- se, porém sem a garantia de ser nesta Unidade, *e ainda encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição. (alterar o texto no caso de candidato maior de idade: *conforme a Lei nº 9394/1996, em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).\r\n(inserir município), _____, de ____________2024.\r\nAssinatura do Responsável\r\nId: 2509141\r\n"
        ],
        "2509157": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350442/002060/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 11 de setembro de 2023, os servidores, CAP PM RG 82.504 DEINIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID. Funcional nº 4256326-7, CB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID. Funcional nº 4429376-3, CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID. Funcional nº 5019504-2, CB PM RG 98.017 CARLOS EDUARDO GRECCO, ID. Funcional nº 5010346-6, CB PM RG 103.293 ALLAN OLINTRO FERREIRA, ID. Funcional nº 5030217- 5 em substituição, 1º TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID. Funcional nº 4428798-4, 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID. Funcional nº 4192199-2, 3º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID. Funcional nº 4330003-0, 3º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID. Funcional nº 4357202-2, CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK, ID. Funcional nº 5016721-9, para compor a Comissão da 5ª UPP/ 16º BPM - Chatuba, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID. Funcional nº 4256326-7;\r\nCB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID. Funcional nº 4429376- 3;\r\nCB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID. Funcional nº 5019504-2;\r\nCB PM RG 98.017 CARLOS EDUARDO GRECCO, ID. Funcional nº 5010346-6; e\r\nCB PM RG 103.293 ALLAN OLINTRO FERREIRA, ID. Funcional nº 5030217-5. \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509157\r\n"
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        "2509172": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350045/007384/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 01 de setembro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 79.908 DEIVIDI ALBERTO RODRIGUES, ID FUNC. 0595161-5, em substituição ao 2º SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID FUNC. 4270124-4, para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 65.672 ANDERSON DA SILVA COELHO, ID FUNC. 2223892-1\r\n1º SGT PM RG 79.908 DEIVIDI ALBERTO RODRIGUES, ID FUNC. 0595161-5\r\n2° SGT PM RG 84.123 JARDEL LÚCIO SILVA, ID FUNC. 4270098-1\r\n3º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 4330921-6\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à ativi dade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509172\r\n"
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            "2023-09-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350014/000828/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de agosto de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. 2160545-9, em substituição ao CAP PM RG 82.476 HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, ID FUNC. 4256279-1, para compor a Comissão do 2º CPA com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021 e nº 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350192/002196/2021 e nº SEI-350192/000379/2022 firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. 2160545-9\r\n1° SGT PM RG 66.318 CLAUDINEI JOSE DOS SANTOS, ID FUNC. 2474574-0\r\n2° SGT PM RG 82.978 ROBSON PAZ DE ALENCAR, ID FUNC. 4264980-3\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509173\r\n"
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        "2509191": [
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            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350191/000718/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de agosto de 2023, o servidor CB PM RG 94.579 LEANDRO CÉSAR GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4422563-6, em substituição a 1º SGT PM RG 70.841 MARCELO CÉSAR MENEZES, ID. Funcional nº 2193378-2, para compor a Comissão da DEA com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 071/2023 e 083/2023, oriundos do Processo nº SEI- 350191/000431/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 94.579 LEANDRO CÉSAR GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4422563-6\r\n2° SGT PM RG 84.949 EDUARDO JORGE RAMOS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC.4321007-4\r\nCB PM RG 98.021 FELIPE GONÇALVES MACHADO, ID. Funcional nº 5010473-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2509191\r\n"
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            "2023-09-15 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350191/000718/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de agosto de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 70.841 MARCELO CÉSAR MENEZES, ID. Funcional nº 2193378-2, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 68.601 JÚLIO CÉSAR DE LIMA, ID. Funcional nº 2322517-3, lotado na DEA como Gestor dos instrumentos contratuais n° 071/2023 e 083/2023, oriundos do Processo SEI-350191/000431/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 70.841 MARCELO CÉSAR MENEZES, ID. Funcional nº 2193378-2 - GESTOR\r\n1° SGT PM RG 72.590 ADAIL MOURA DE JESUS, ID. Funcional nº 2160895-4 - GESTOR SUBSTITUTO\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2509192\r\n"
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        "2509203": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n2023\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JUNHO DE 2022 E DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 929, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIAS E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e pelo art. 54 da Lei 2.657/1996, em decorrência das alterações promovidas pelo Decreto nº 47.560, de 08 de abril de 2021 e o que consta do Processo nº SEI-040212/000044/2023.\r\n:\r\n- Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo indicados do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014:\r\nnova redação das alíneas “a” e “c” do inc. IV e do inc. I do § 5º do art. 91:\r\nArt. 91 - (...)\r\nIV - impedimento da inscrição nas hipóteses previstas:\r\na) nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, XVI, XVII, XXIII e XXIV do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF; \r\nc) nos incisos do § 1º do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal ou da COCAF; \r\n(...)\r\n§ 5º (...)\r\nI - nos incisos V, VIII, XVII e alínea “b” do inciso XIII, do caput do art. 55 deste Anexo;\r\nnova redação do § 1º do art. 93:\r\nArt. 93 - (...)\r\n§ 1º Os critérios de determinação da unidade de fiscalização de acordo com a atividade econômica são os previstos nas subseções I a IX da Seção II deste Capítulo e, em caso de não enquadramento nos critérios citados, a unidade de fiscalização será a AFE-14 - Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, observados o § 7º deste artigo e o inciso II do artigo 94.\r\nnova redação do inciso I do art. 94:\r\nArt. 94. (...)\r\nI - AFE específica, em razão das atividades econômicas exercidas, nos casos em que o regime de apuração for o preconizado nos inc. I e III do § 1º do art. 41 deste Anexo;\r\nnova redação do § 1º do art. 109:\r\nArt. 109. (...)\r\n§ 1º A Auditoria Fiscal Regional atuará prioritariamente como unidade de cadastro e como unidade de fiscalização especificamente em relação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que estejam devidamente enquadrados no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06.\r\nInclusão do Inciso V e do § 7º e § 8º ao art. 93:\r\nArt. 93. (...)\r\nV - regime de apuração, observado o § 1º do art. 41 deste Anexo.\r\n(...)\r\n§ 7º Para os contribuintes que obedecerem a regra do critério do § 4º deste artigo, será adotado, cumulativamente, o critério previsto no inc. V do caput, para as unidades de cadastros atuarem como unidade de fiscalização quando o regime de apuração previsto for o preconizado no inc. II do § 1º do art. 41 deste Anexo.\r\n§ 8º Obedecido a regra do § 7º, nos casos em que o contribuinte possuir filiais, a unidade de cadastro do estabeleci mento principal atuará, cumulativamente, como unidade de fiscalização de todos os estabelecimentos da empresa, independentemente da sua localização, salvo o disposto no art. 94 deste Anexo.\r\ninclusão do inciso III ao art. 94:\r\nArt. 94. (...)\r\nIII - Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, se estabelecimento localizado em outra unidade da Federação for optante pelo Simples Nacional, e esteja devidamente enquadrado no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06.\r\ninclusão do art. 109-A:\r\nArt. 109-A As Auditorias Fiscais Regionais de que tratam os Subanexos IV a V do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 atuarão como unidades de fiscalização, de forma cumulativa com o cadastro, quando os contribuintes cujos estabelecimentos estejam jurisdicionados nas suas respectivas circunscrições forem optantes pelo Simples Nacional e estejam devidamente enquadrados no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06.\r\nParágrafo Único - Quando o contribuinte possuir um ou mais estabelecimentos filiais será considerado unidade de fiscalização desses estabelecimentos à Auditoria Fiscal de Cadastro do estabelecimento principal.” \r\nO Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nnova redação do inciso III do art. 26-A;\r\nArt. 26 - A (...)\r\nIII - encaminhar a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, quando as empresas forem optantes pelo Simples Nacional e estejam devidamente enquadrados no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/200, e à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, quando os estabelecimentos forem enquadrados nos demais regimes de apuração;\r\nnova redação dos incisos III e IV do art. 30;\r\nArt. 30. (...)\r\nIII - recepcionar, instruir, examinar e decidir os processos administrativos gerados a partir de solicitações de contribuintes dos quais configure como unidade de cadastro, que versem sobre assuntos contidos no âmbito de suas competências, além de realizar procedimentos relativos ao lançamento de tributos quando demandados por órgão externos, nos termos da legislação específica;\r\nIV - informar a ocorrência de possíveis irregularidades fiscais detectadas durante o atendimento ao contribuinte, que se sujeite ao regime de apuração preconizado nos incisos I e III do § 1º do art. 41, da Seção I, do Capítulo VI, Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para que seja promovido o encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\ninclusão dos incisos VI e VII ao art. 30;\r\nArt. 30. (...)\r\n(...)\r\nVI - Atuar como unidade de fiscalização quando o contribuinte for optante pelo Simples Nacional e esteja devidamente enquadrado no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06, nos termos da legislação específica;\r\nVII - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.\r\nPassa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo indicados da Resolução SEFAZ nº 929, de 14 de setembro de 2015:\r\nnova redação do Art. 2º:\r\nArt. 2º - Compete à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal estabelecer os prazos dos procedimentos fiscais de acordo com a sua complexidade, observados os princípios que norteiam a Administração Pública, tais como razoabilidade e eficiência.\r\ninclusão do Parágrafo Único ao art. 3º;\r\nArt. 3º (...)\r\nParágrafo Único - Os procedimentos administrativos gerados a partir de solicitações de contribuintes que demandarão recepção, instrução, exame e decisão poderão ser efetuados sem a geração de Relatório de Ação Fiscal (RAF), segundo normas estabelecidas pela Subsecretaria de Estado de Receita, podendo ser delegada a edição da norma à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.\r\nrenumeração do Parágrafo Único para § 1º, alteração da redação deste § 1º e inclusão dos §§ 2º e 3º, todos do art. 4º;\r\nArt. 4º. (...)\r\n§ 1º - O prazo a que se refere o caput será aplicado tanto aos RAF distribuídos pela Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI) da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal como aos gerados na repartição fiscal.\r\n§ 2º - A distribuição de RAF relativo a contribuinte optante pelo Simples Nacional ficará condicionada à inexistência de RAF ou qualquer outro processo administrativo, sob a responsabilidade do Auditor Fiscal, cujo prazo de conclusão esteja excedido.\r\n§ 3º - O Subsecretário de Estado de Receita, por meio de ato expresso, fundamentado e condicionado à geração de RAF pela Coordenadoria de Planejamento Fiscal, poderá autorizar a realização de fiscalizações excepcionais pelas Auditorias Fiscal Regionais.\r\nnova redação do art. 6º:\r\nArt. 6º - No caso de o prazo estabelecido pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal revelar-se insuficiente para que o procedimento fiscal seja concluído, o Auditor Fiscal solicitará, antes do término do prazo original, prorrogação ao titular da repartição fiscal a que estiver subordinado, apresentando a devida justificativa.\r\nnova redação do art. 8º:\r\nArt. 8º - Compete ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal baixar os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução, bem como resolver os casos omissos.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2509203\r\n"
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        "2509212": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Decretos nº 45.171, de 04.03.2015, que criou a Rede de Gestores de Bens Móveis Integrantes do Patrimônio Público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDEBENS, nº 46.048, de 25.07.2017, que institui o Sis tema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ, nº 46.223, de 24/01/2018, que regulamenta a gestão de bens móveis no estado do Rio de Janeiro, na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05.01.2021, na Resolução SEFAZ nº 239, de 09/04/2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, Processo Administrativo nº SEI-050003/000417/2023,\r\n- Aprovar e instituir normas para gestão de bens móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\n: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\n: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\n: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\n: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações.\r\n- Toda Unidade, contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n- São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 46.223/2018:\r\no Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\no Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nSETUR\r\nIsaac Bruno da Silva Costa\r\nID - 5109144-5\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nEncarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\nos Usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n- Designar a Unidade Contábil e as Unidades Apoiadas da Secretaria de Estado de Turismo, com seus respectivos Gestores de Bens Móveis;\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n- assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n- responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido, recebido ou adquirido (aquisição);\r\n- organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n- organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n- elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n- manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n- manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n- orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\n- responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n- Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados:\r\nGabinete do Secretário\r\nGABSEC\r\nMaria Christina Romão Dambrósio\r\nID - 5070101-6\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nChefia de Gabinete\r\nCHGAB\r\nAndreza da Silva Santos\r\nID - 4273855-5\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nSubsecretaria de Grandes Eventos\r\nSUBGE\r\nMarcelo Alves Monfort de Mello\r\nID. - 50742353\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nSubsecretaria de Estado\r\nSUBEST\r\nAna Maria Veras Cazelato\r\nID. - 50995472\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão\r\nSUBADJ\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\nID. - 44035276\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nAssessoria de Comunicação\r\nASSCOM\r\nNilo Sergio Correa da Costa Junior \r\nID. - 50052438\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nDEPGAF\r\nElpídio Miguel da Silva Filho\r\nID - 4345828-9\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nASSCI\r\nRodrigo Folly Issa\r\n5105542-2\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nASSTI\r\nPaulo César Carmo Souza Queiroz\r\nID - 4434810-0\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDivisão de Protocolo e Arquivo\r\nDIVPROT\r\nMaria Regina da Silva Miranda\r\nID - 4328547-3\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nASSPG\r\nRaphael da Silva Nogueira\r\nID - 5091746-3\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDepartamento de Gestão de Pessoas\r\nDEPGP\r\nMarcello José Ribeiro Simões\r\nID - 5084194-7\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nCoordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro\r\nCOOART\r\nNatcha Dias Bhering\r\nID - 5088235-0\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nRua Buenos Aires, 309 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\nAssessoria Administrativa\r\nASSADM\r\nCristiano Salles Kelly\r\nID - 5132957-3\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nAssessoria de Contabilidade\r\nASSCONT\r\nWilliany Vieira Marques do Nascimento\r\nID - 5093003-6\r\nCRC: RJ-130115/O-4\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDivisão de Contratos\r\nDIVCONT\r\nLuis Eduardo Bethencourt Pereira\r\nID - 5085334-1\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nCoordenadoria de Convênios e Projetos\r\nCOOCP\r\nLetícia Taveira Telles Dantas Rezende\r\nID - 4371742-0\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDivisão de Preparo de Licitações\r\nDIVLIC\r\nViviane Falco Ribeiro\r\nID - 4326048-9\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDepartamento Financeiro\r\nDEPFIN\r\nSandra Santana de Freitas\r\nID - 2964416-0\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nDivisão de Serviços Gerais e Transportes\r\nDSGTRANSP\r\nThiago Toledo Barbosa\r\nID - 5090029-3\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - Hall Elevador.\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - Hall Elevador.\r\nRua Buenos Aires, 309 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - Hall Elevador.\r\nRua Buenos Aires, 309 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro / RJ - Hall Elevador.\r\nRua Buenos Aires, 309 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro / RJ - Recepção.\r\nRua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis / RJ, CEP: 23900-560 - Núcleo Angra dos Reis.\r\nPolo de Atendimento Regional do Estado do RJ - Costa Verde\r\nPARCV\r\nThiago Toledo Barbosa\r\nID - 5090029-3\r\nRua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis / RJ, CEP: 23900-560.\r\n- Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº 46.223/2018 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n- assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n- zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n- adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n- manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n- comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n- nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Mó veis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n- comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n- prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nmanter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n- apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n- tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n- elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014 (Anexo I).\r\n- Compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/02/2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2509212\r\n"
        ],
        "2509219": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PGE-RJ\r\n, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI- 140001/037949/2023, e\r\n\r\n\r\n- o aumento do número de alterações legislativas, em todos os níveis federação, que têm gerado impacto sobre o funcionamento cotidiano da Administração Pública,\r\n- a necessidade permanente de capacitação e atualização de advogados públicos e privados que lidam com a Administração Pública, além de assessores jurídicos e outros profissionais que atuam na esfera pública ou nas relações público-privadas,\r\n- a reconhecida tradição da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no estabelecimento de diretrizes e orientações voltadas à uniformização da interpretação das leis que inovam na ordem jurídica brasileira,\r\n- o elevado número de Procuradores do Estado do Rio de Janeiro que ocupam posições acadêmicas de relevo nas Universidades públicas e privadas, além do alto quantitativo de Mestres e Doutores nos quadros da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o direito fundamental de acesso à educação e ao exercício digno do trabalho, que, no caso das carreiras jurídicas, depende de uma atualização permanente ante as mudanças do quadro normativo;\r\n\r\n- Autorizar o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a oferecer, mediante remuneração justa e adequada, cursos de capacitação e atualização a serem ministrados na sede da PGE-RJ, no seu Centro Cultural ou em outro local a ser determinado conjuntamente com a instituição contratante.\r\n- O corpo docente responsável pelos referidos cursos será composto em, no mínimo, 75% (setenta e cinco) de sua totalidade por Procuradores do Estado ou Servidores da PGE-RJ.\r\nTodos os professores que ministrarem aulas no curso serão remunerados de acordo com a hora-aula aplicada aos professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE-RJ.\r\n- Cada curso contará com um ou dois coordenadores científicos, que serão responsáveis pela elaboração do programa, definição da carga horária, seleção do corpo docente, definição de atividades complementares e fixação do modo de acompanhamento e avaliação dos alunos.\r\nOs coordenadores científicos serão remunerados também com base na hora-aula aplicada aos professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE-RJ, considerando o número de aulas necessárias ao desempenho de suas atividades.\r\n- Toda e qualquer proposta de curso será submetida previamente à aprovação do Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos e, subsequentemente, ao Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que avaliará a conveniência e oportunidade da iniciativa.\r\n- A remuneração a ser cobrada da instituição contratante será, uma vez deduzidos os valores pagos aos professores e coordenadores científicos, revertida integralmente ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ.\r\n- Essta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2509219\r\n"
        ],
        "2509220": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nINSTITUI O CENTRO DE MEMÓRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEIA SEUS INTEGRANTES E DESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e nos termos do que consta do Processo nº SEI-140001/011956/2023, e\r\n\r\n:\r\n- a necessidade de preservar a história e a memória da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e de seus integrantes, bem como de fomentar as atividades de pesquisa, preservação e divulgação de informações de relevância histórica sobre a PGE-RJ,\r\n\r\n- a restauração do Antigo Convento do Carmo, a instituição do novo Centro Cultural da PGE-RJ, com sede naquele histórico edifício, e a importância cultural da região do Centro do Rio de Janeiro, onde estão localizados tanto o Antigo Convento do Carmo quanto a Sede da PGE-RJ,\r\n\r\n- as ações e projetos de memória institucional realizados consistentemente pelo Centro de Estudos Jurídicos desde 2017, com o lançamento da exposição permanente e dos filmes do chamado “Projeto Memória”,\r\n\r\n- a competência comum aos entes federativos de proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, prevista no artigo 23 da Constituição da República, e\r\n\r\n- o relevante trabalho de Centros de Memória da Administração Pública na preservação e divulgação da história e atuação de suas instituições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica criado o Centro de Memória da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro como órgão permanente integrante do Centro de Estudos Jurídicos, com sede no histórico edifício do Antigo Convento do Carmo.\r\n\r\n- Compete ao Centro de Memória da PGE-RJ:\r\n- pesquisar, preservar e divulgar a trajetória da Instituição e de seus membros;\r\n- coletar, identificar e catalogar o acervo de peças e documentos de relevância para a memória da PGE-RJ;\r\n- organizar as exposições permanentes do Centro de Memória da PGE-RJ, a serem mantidas no térreo e no segundo andar do edifício do Antigo Convento do Carmo, bem como no 14º andar do edifício- sede da PGE-RJ;\r\n- treinar monitores que acompanharão os visitantes das referidas exposições permanentes, facilitando a compreensão do papel, da trajetória e das conquistas da PGE-RJ;\r\n- adotar todas as medidas necessárias para dar continuidade à produção dos filmes do Projeto Memória, com entrevistas dos Procuradores do Estado aprovados nos sucessivos concursos de ingresso na carreira;\r\n- participar dos cursos de formação dirigidos àqueles que ingressam na PGE-RJ, como Procuradores do Estado, Servidores, Residentes Jurídicos, Estagiários, além de quaisquer outros que colaborem direta ou indiretamente com o funcionamento da Casa;\r\n- realizar atividades educativas voltadas para a Instituição e para a sociedade a respeito da história e função da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- produzir e divulgar, juntamente com os demais órgãos do Centro de Estudos Jurídicos, livros, filmes, artigos, verbetes e exposições físicas e virtuais sobre a história e atuação da PGE-RJ;\r\n- coordenar o programa de História Oral da PGE-RJ, consubstanciado na preservação e divulgação da íntegra das entrevistas realizadas no âmbito do Projeto Memória; e\r\n- submeter ao Procurador Geral do Estado outras propostas destinadas ao atendimento do seu fim institucional de preservar a história e a memória da PGE-RJ e de seus integrantes, bem como de fomentar as atividades de pesquisa, preservação e divulgação de informações de relevância histórica sobre a PGE-RJ.\r\n\r\n- Ficam designados como integrantes do Centro de Memória da PGE-RJ, sem acréscimo de remuneração, os seguintes servidores:\r\n\r\nBEATRIZ HOCHMANN BÉHAR - ID. Funcional nº 5025609-2 - Coordenadora do Centro de Memória da PGE-RJ;\r\nANDREIA VIEIRA MONTEIRO - ID. Funcional nº 616587-7;\r\nCLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES - ID. Funcional nº 4372155- 9;\r\nPATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE - ID. Funcional nº 4327645-8; e\r\nPRISCILA MADEIRA SOARES - ID. Funcional nº 9999101-2.\r\n\r\n- Os trabalhos do Centro de Memória da PGE-RJ serão supervisionados, sem acréscimo de remuneração, por uma Comissão Permanente de Acompanhamento formada pelos ocupantes dos cargos de Procurador Geral do Estado, Secretário de Gestão, Procurador Chefe do Centro de Estudos Jurídicos e Procurador Assistente do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Acompanhamento reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semestre para tratar dos assuntos de sua competência.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2509220\r\n"
        ],
        "2509302": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nno uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 134/09, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-04/083/59/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\nas competências da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões relacionadas no ANEXO\r\nSiglas/Codificações e Competências da Subsecretaria de Estado de Receita - Resolução SEFAZ nº 414/2022, especialmente as relacionadas ao art. 24 incisos II, V e VI;\r\no planejamento das operações fiscais a serem realizadas no âmbito da SEFAZ;\r\na necessidade de planejamento para sua execução; e\r\na possibilidade de alocação de pessoal de forma mais assertiva e orientada aos objetivos;\r\n- Fica alterado o dispositivo da Resolução SEFAZ nº 29, de 09 de maio de 2019, publicada no D.O. de 10 de maio de 2019 - relacionado neste artigo, com a seguinte redação:\r\nArt. 5°- O número máximo de servidores lotados na Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14, deverá ser de 151 (cento e cinquenta e um), sendo que 81 (oitenta e um) deverão pertencer à carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e 70 (setenta) às demais carreiras fazendárias, distribuídos conforme ato administrativo do Auditor Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14.\r\n- Nos termos do art. 10, Parágrafo Único, inciso II da Resolução SEFAZ nº 29/2019, fica estabelecido que:\r\nDurante o período de 18 de setembro a 30 de novembro de 2023, serão formadas 02 (duas) Equipes de Fiscalização, constando cada uma de 02 (dois) Auditores e um 01 (um) motorista, com a finalidade de efetuar a verificação cadastral de contribuintes que estejam usufruindo de benefícios fiscais no “Regime de Enquadramento Tácito”, nos termos constantes da legislação fluminense.\r\nA Subsecretaria de Administração deverá disponibilizar diariamente, 02 (duas) viaturas, uma para cada Equipe, com os meios necessários para locomoção e atuação da fiscalização.\r\nCada Equipe de Fiscalização deverá diligenciar diariamente, durante o horário comercial e nos respectivos dias úteis, pelo menos 04 (quatro) contribuintes.\r\nAo fim do turno de trabalho, cada Equipe deverá elaborar relatório circunstanciado acerca da situação fiscal e cadastral do contribuinte diligenciado, manifestando-se de forma conclusiva a respeito da utilização ou não do Regime de Enquadramento Tácito.\r\nA Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda deverá solicitar, quinzenalmente, a relação de contribuintes que cumpriram os requisitos para a fruição tácita dos benefícios fiscais requeridos à Diretoria de Incentivos Fiscais - DIRIF da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n- A Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal organizará a relação referida no §5º, por ordem cronológica de protocolo do pedido de enquadramento, determinando a expedição de Relatórios de Ação Fiscal- RAF´s específicos à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio - CCAFI, os quais serão encaminhados à Auditoria Fiscal Especializada competente para efetivação das tarefas descritas nos parágrafos anteriores.\r\n- O prazo máximo para conclusão do Relatório de Ação Fiscal- RAF, mencionado no parágrafo anterior, será de até 10 (dez) dias úteis, a contar da diligência efetuada.\r\nA presente Resolução aplica-se aos trabalhos de natureza semelhante, ora em andamento, em especial as fases 1 e 2 da “Operação Penetra”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2509302\r\n"
        ],
        "2509309": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000696/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto o \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000696/2021.\r\nGESTOR:\r\nISADORA COSTA GUALBERTO ROSALINO - ID Funcional: 5144375- 9.\r\nSUPLENTE: \r\nJEHNIFFER PIRES - ID. Funcional nº 5090340-3.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMÁRCIO MOTA JÚNIOR - ID. Funcional nº 5142350-2; e\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR - ID. Funcional nº 5144439-9.\r\nSUPLENTE:\r\nLÍVIA ALVIM ARAÚJO - ID. Funcional nº 5144689-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGUSTAVO VALLE - ID. Funcional nº 5130200-4.\r\nSUPLENTE: \r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID. Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro,12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2509309\r\n"
        ],
        "2509343": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO EM DEPÓSITOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOSDRSU, DA UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DESTES DEPÓSITOS OU NO FORNCIMENTO DE RESTOS DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 26.214 de 25 de abril de 2000, bem como o contido no Processo n° SEI-020007/004543/2023, e\r\n:\r\no § 1º do art. 1º e o Parágrafo Único do art. 4º, da Lei Estadual 3.345 de 29 de dezembro de 1999;\r\n- o art. 23 da Instrução Noramativa (MAPA) nº 6, de 9 de março de 2004;\r\n- os incisos V e VI do art. 12 da Instrução Noramativa (MAPA) nº 48, de 14 de julho de 2000;\r\n- o inciso I do art. 3º Decreto Estadual nº 26.214 de 25 de abril de 2000, e\r\n- a necessidade de se adotar medidas sanitárias especiais para a manutenção do status sanitário do o estado do Rio de Janeiro como Zona Livre de Febre Aftosa e de Peste Suína Clássica;\r\nProibir a criação ou a permanência de animais de produção em Depósito de Resíduos Sólidos Urbanos - DRSU, bem como a utilização de alimentos oriundos destes locais na alimentação de animais.\r\n- Os proprietários de animais de produção encontrados nestes DRSU ou alimentados com resíduos que contenham proteína animal, deverão ser identificados e notificados para a imediata retirada destes animais;\r\n- O não cumprimento por parte dos proprietáriosda notificação que se refere o parágrafo anterior ou nas reincidências, terá como consequência a apreensão, destruição ou abate sanitário dos animais, em local determinado pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal, não cabendo indenização aos proprietários.\r\nFica proibido alimentar animais com restos alimentares que contenham proteína de origem animal provenientes de restaurantes, cozinhas industriais, copas, cozinhas domésticas ou de quaisquer outros estabelecimentos ou serviços que produzam resíduos dessa natureza, salvo quando submetidos a tratamento térmico suficiente para inativar o vírus da Febre Aftosa e da Peste Suína Clássica e Africana ou outras enfermidades de risco a saúde animal ou a saúde pública, aprovados pelos órgãos competentes.\r\n- A suspeita de fornecimento de resíduos de alimentos, conforme estabelecido no Art. 1º e 2º para fins alimentares de animais, deverá ser notificada imediatamente ao Serviço Veterinário Oficial.\r\n- Caso seja comprovado o fornecimento de resíduos de alimentos, supracitado, para fins alimentares de animais, os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas em legislação.\r\n- Os Núcleos de Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, considerando a sua área de abrangência, deverão manter atualizados os dados cadastrais DRSU, localização, incluindo coordenadas geográficas, realizar a fiscalização semestral para coibir a presença de animais de produção nesses locais, bem como notificar as autoridades competentes, Prefeituras, responsáveis pelos DRSU, Ministério Público e os Órgãos Ambientais e Secretarias de Saúde, para tomada de medidas que visem o controle e isolamento destes depósitos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 14 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2509343\r\n"
        ],
        "2509411": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nPRORROGA PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1001, PUBLICADA NO DOERJ DE 24 DE MAIO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000362/2023, e\r\n:\r\n- a complexidade da matéria e o grande número de volumes dos autos a serem analisados, e\r\n- a necessidade simultânea de execução de outras tarefas referentes à Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens que não podem ser paralisadas;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no Artigo 2º, da Resolução SETRAB nº 1001, de 19 de maio de 2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2509411\r\n"
        ],
        "2509483": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1692 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001856/2023;\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 009/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e o CONSÓRCIO AERO ANGRA, tendo como objeto a elaboração de projeto básico e executivo e obra de engenharia especializada.\r\n5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\n- Id. Funcional nº 51373815-1 - Fiscal; e\r\nFiscal.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1573 de 18 de janeiro de 2023.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2509483\r\n"
        ],
        "2509511": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023,\r\n:\r\n- Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\nLotação Anterior\r\nLotação Atual\r\nValidade\r\nFLAVIA VIEIRA DE CASTRO\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n/2023\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2509511\r\n"
        ],
        "2509519": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350431/001135/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 12 de setembro de 2023, os servidores 2º SGT PM 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3º SGT PM 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0 e 3º SGT PM 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2, em substituição aos CAP PM RG 85.886 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4354839-3, SUBTEN PM RG 71.139 ANDRÉ ALVES DE ARAÚJO, ID FUNC. 2173921-8 e CB PM RG 90.386 SERGIO FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4402813-0 para compor a Comissão do 1ª UPP/ 3º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2;\r\n3º SGT PM 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003- 0;\r\n3º SGT PM 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509519\r\n"
        ],
        "2509520": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350433/001347/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 06 de julho de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 88.4771 DANIEL DE ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4, CB PM RG 90.582 UDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4 e CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347-1, em substituição aos 1° TEN PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA, ID FUNC. 4407289-9, 3° SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4367730-4 e CB PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6 para compor a Comissão do 3ª UPP/ 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 88.4771 DANIEL DE ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4;\r\nCB PM RG 90.582 UDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4;\r\nCB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347- 1.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509520\r\n"
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        "2509566": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n162 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais; e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390004/000361/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nProcesso administrativo nº SEI-390004/000361/2023.\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\nContrato: nº 016/2023\r\nObjeto: Fornecimento de 10 (dez) computadores portáteis (notebook) do tipo avançado (item 8), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da ata de Registro de Preços.\r\nAntonio Carlos Rabelo Ensá Junior - Id Funcional n.º 4326740-8;\r\nFISCAL 1: Wilson do Nascimento Lopes Filho - Id Funcional n.º 4327336-0;\r\nFISCAL 2: Sérgio Murilo Alves de Mello - Id Funcional n.º 2425447-9; e\r\nFISCAL SUPLENTE: Mario Silva Sampaio - Id Funcional n.º 4370861- 7.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n-O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 29/08/2023.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2509566\r\n"
        ],
        "2509621": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000480/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2023, que tem por objeto a \"Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obras de Serviço de Contenção de Encosta, Drenagem Superficial e Estabilização de Talude, com Elaboração de Projeto Executivo, Localizada na Rua Antônio de Souza Lessa, no Bairro Centro do Município de São José de Ubá - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000480/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3;\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375- 9.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional: 5144439-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2509621\r\n"
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        "2509622": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2021, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PREMAG- SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001812/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2021, que tem por objeto a \"Prestação de Serviços Técnicos de Elaboração de Projeto Executivo e Construção de ponte com Fundação de estaca raiz, vigas de concreto protendido e lajes de concreto armado no Município de Barra Mansa - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/001812/2021:\r\n- GESTOR:\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0;\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento - ID. 5138794-8;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar de 12 de setembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2509622\r\n"
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        "2509623": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 062/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DRV ENGENHARIA - EIRELLI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001228/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 062/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obra Emergencial de Estabilização de Talude na Localidade de Vila Muriqui, RJ 14 nº 134 no Município de Mangaratiba/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001228/2022:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\nSuplente: Vitoria Cortes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional: 5143907-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 29 de agosto de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2509623\r\n"
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        "2509624": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000318/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de Projeto Executivo e Obra de Canalização do Canal do Leitão, em Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro\", Processo Administrativo n° SEI-170026/000318/2022:\r\n- GESTOR: \r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2509624\r\n"
        ],
        "2509625": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001041/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a \"Serviço de Recuperação dos Corpos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Canal Caboclos, com Elaboração de Projeto Executivo, no Trecho de São João de Meriti A Duque de Caxias - 1° Distrito\", Processo Administrativo n° SEI- 330018/001041/2021:\r\n- GESTOR: \r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\nVitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2509625\r\n"
        ],
        "2509626": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E O CONSÓRCIO VIEIRA II MARAMBAIA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de Projeto Executivo e Execução dos Serviços de Complementação Da Infraestrutura Incluindo Pavimentação e Drenagem nas Ruas Av. Pres. Roosevelt (Trecho), Rua da Liberdade, Rua da Igualdade, Rua da Fraternidade, Rua “E”, Rua Heloísa Torres e Estrada de Marambaia (Trecho), no Bairro Marambaia em São Gonçalo - RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000619/2022:\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2509626\r\n"
        ],
        "2509652": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030036/004014/2023;\r\n- Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora Ana Paula de Oliveira Santos Ferreira da Silva, Id Funcional n° 3425556-7, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 2°, caput, art. 3° e art. 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “b”, do Decreto Estadual n° 27.776/2001\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2509652\r\n"
        ],
        "2509688": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EMZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350023/005968/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, os servidores 1° SGT PM RG 72.396 ALAN DE MELO SANT ANNA ID FUNC. 2186595-7, em substituição a 3° SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS ID FUNC. 4321466- 5, para compor a Comissão da 5° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 72.396 ALAN DE MELO SANT´ANNA, ID FUNC. 2186595-7\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2\r\nCB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0\r\nSD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNC. 5104621-0\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 15 de Setembro de 2023\r\nId: 2509688\r\n"
        ],
        "2509708": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nMEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e;\r\no que preceitua o Decreto Estadual n.º 46.593, de 11 de março de 2019, em especial o art. 2º que transferiu a Subsecretaria Militar que integrava a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\no disposto no Decreto Estadual n.º 47.443, de 07 de janeiro de 2021, sobre a estrutura organizacional, finalidades e competências do GSI-RJ;\r\no disposto no § 4º, do art. 51, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 e, o contido no Decreto Estadual n.º 42.301, de 12.02.10 e suas alterações; e\r\no disposto no Processo nº SEI-390004/000132/2023, docs. 48673634 e 48843100, e no Processo nº SEI-390004/000363/2023.\r\nDesignar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Permanente de Licitação para atuação na UG 060100 - Gabinete de Segurança Institucional e na UG 210600 - Subsecretaria Militar, ambas desta secretaria:\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA - ID 2450154- 4.\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL - ID 4208179-3; e\r\nBIANCA TERESA D'ADDA - ID 4271689-6.\r\nO Presidente da presente Comissão Permanente de Licitação será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo membro JULIANO DOS SANTOS PIMENTEL - ID 4208179-3.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GSI nº 131, de 16 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado do GSI\r\nId: 2509708\r\n"
        ],
        "2509737": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3159 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/002410/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício nº 147/2023/SMS/PMPS no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul solicita aporte financeiro;\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul n° 73 de 22 de junho de 2023;\r\n- a Deliberação Conjunta, Ad Referendum, CIB RJ nº 356 de 02 de agosto de 2023;\r\n- a 8ª Reunião CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.742 de 24 de agosto de 2023, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/002410/2023;\r\n\r\nInstituir o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 2276186, localizado no município de Paraíba do Sul, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o valor de e R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n- O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\n- à Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n- ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 1º;\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\n- às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº .........../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ............./2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2509737\r\n"
        ],
        "2509739": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000779/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2023, que tem por objeto a ''Elaboração de projetos executivos e execução de conclusão da obra emergencial para a recuperação estrutural, desobstrução e desassoreamento do túnel extravasor, no município de Petrópolis-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-460001/000779/2023, Concorrência n° 05/2023.\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2509739\r\n"
        ],
        "2509740": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A IMPRENSA NACIONAL\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001000/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Fiscais do Contrato nº 020/2021, que tem por objeto a \"Prestação de serviços de publicações de Atos Oficiais e demais matérias de interesse da SEIC no Diário Oficial da União - DOU\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001000/2021.\r\n- GESTORA:\r\n- Marcela Maia da Silva - Id. Funcional: 5120138-0;\r\n- FISCAIS:\r\n- Carla Patrícia Tavares Teixeira da Costa - Id. Funcional: 5098596-5;\r\n- Fabiana Rosado Tristão Dias - Id. Funcional: 569565-1;\r\n- Michelle Diniz da Silva Leal - Id Funcional: 5124305-9.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01/02/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2509740\r\n"
        ],
        "2509799": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO (A) GESTOR (A) AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA PARCERIA DE COGESTÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER MÁRCIA LYRA, A SER CELEBRADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, alterada pela Lei 13.204 e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-500001/000492/2023.\r\n- Designar, sem o prejuízo de suas funções, para atuar como gestora da parceria de cogestão do centro integrado de atendimento à mulher Márcia Lyra, a ser celebrada com organização da sociedade civil mediante Termo de Colaboração, da Secretaria de Estado da Mulher, conforme art. 2º, inciso VI da Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015, e dá outras providências, a seguinte servidora:\r\nGisele Araújo Dantas, Id funcional 5105970-3.\r\n- Fica impedida de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, nos termos do art. 35, §6º, Lei 13.019/2014.\r\n- As funções exercidas pela Gestora serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado\r\nId: 2509799\r\n"
        ],
        "2509852": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD). \r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI- 430001/003428/2023; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, a qual normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e que prevê:\r\n- no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; e\r\n- no inciso I do art. 3º do Anexo C, que o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ) do órgão deve elaborar o PEDTIC.\r\n- o Regimento Interno (Resolução SETD nº 5/2023), art. 28, inciso XXIV, o qual prevê a elaboração e manutenção atualizada do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\n:\r\n- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC da SETD será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\npresidente do Comitê e principal responsável pelo NSTIC/RJ: Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho, ID nº 4345916-1;\r\nrepresentante da área de planejamento: Fernando Braga Martins, ID nº 2586562-5;\r\nrepresentante da área de orçamento: Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID nº 5029178-5;\r\nrepresentante da área de administração e patrimônio: Fábio Henrique Estevão da Silva, ID nº 5102061-0;\r\nrepresentante da atividade-fim da Secretaria (área técnica) e suplente responsável pelo NSTIC/RJ: Rodrigo Campos Martins, ID n.º 5020497-1;\r\nrepresenante designado pela Alta Administração do órgão: Paulo César Pereira Alves, ID nº 5036279-8; e\r\nsecretária do Comitê Permanente - Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira, ID nº 5097956-6.\r\nNos casos de ausência e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da atividade-fim da Secretaria.\r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD por meio dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC da SETD com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC; e\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\nO(A) Secretário(a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\nmonitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\nauxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\nprovidenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\nsecretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme art. 6º desta Portaria; e\r\natender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n- Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC da SETD;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação, de cada representante, para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações deliberados em reunião; e\r\nfornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC da SETD sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Chefia de Gabinete da SETD.\r\n- O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando aos Subsecretários da SETD e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n- Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente, por meio dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo da SETD ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nNa hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\n\r\n- Fica revogada a Resolução nº 10, de 05 de setembro de 2023. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2509852\r\n"
        ],
        "2509918": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350059/008698/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 15 de agosto de 2023 os servidores, 2º TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA, ID. Funcional nº 0594419-8, 2º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID. Funcional nº 4320415-5, 3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID. Funcional nº 4369399-7, 3º SGT PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4415607-3, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5030293-0 em substituição, CAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID. Funcional nº 4256326-7, 1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID. Funcional nº 5034392- 0, CB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID. Funcional nº 4429376-3, CB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID. Funcional nº 4424397-9, CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID. Funcional nº 5019504-2 para compor a Comissão da 2ª UPP/22º BPM - Manguinhos com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA, ID. Funcional nº 0594419-8;\r\n2° SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID. Funcional nº 4320415-5;\r\n3° SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID. Funcional nº 4369399-7;\r\n3º SGT PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4415607-3; e\r\nCB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5030293-0.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509918\r\n"
        ],
        "2509919": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350189/000603/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 14 de setembro de 2023, os servidores 1ºSGT PM RG 67.267 ALINE DE OLIVEIRA CATÃO, ID. Funcional nº 2249635-1, CB PM RG 109.438 UGO LEVI OLIVEIRA VIEIRA PINTO, ID. Funcional nº 5109407-0 e SD PM RG 110.095 VICTOR EMMANUEL GOUVEIA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5120538-6 em substituição aos 1° SGT PM RG 66.740 RODRIGO ESTEVES DA COSTA, ID. Funcional nº 2295197-0, 1° SGT PM RG 74.252 ERNANDES MARINS FREITAS, ID. Funcional nº 2474470-0 e 3° SGT PM RG 86.363 PETER REBOREDO NUNES, ID. Funcional nº 4366069-0, para compor a Comissão da DPAT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1ºSGT PM RG 67.267 ALINE DE OLIVEIRA CATÃO, ID. Funcional nº 2249635-1\r\nCB PM RG 109.438 UGO LEVI OLIVEIRA VIEIRA PINTO, ID. Funcional nº 5109407-0\r\nSD PM RG 110.095 VICTOR EMMANUEL GOUVEIA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5120538-6\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509919\r\n"
        ],
        "2509920": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350059/008698/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de agosto de 2023 os servidores, 2º TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA, ID FUNC. 0594419-8, 2º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC. 4320415-5, 3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 4369399-7, 3º SGT PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID FUNC. 4415607-3, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 5030293-0 em substituição, CAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7, 1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, CB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID FUNC. 4429376-3, CB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC. 4424397-9, CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID FUNC. 5019504-2 para compor a Comissão da 2ª UPP/22º BPM - Manguinhos com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA, ID FUNC. 0594419-8\r\n2° SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC. 4320415- 5\r\n3° SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 4369399-7\r\n3º SGT PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID FUNC. 4415607-3\r\nCB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 5030293-0\r\nO (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509920\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350059/008698/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 15 de agosto de 2023 os servidores, 2º TEN PM RG n° 79.150 Amarildo Duarte Pessanha, Id Func. n° 0594419-8, 2º SGT PM RG n° 84.962 Leonel Lima Moura, Id Func. n° 4320415-5, 3º SGT PM RG n° 87.477 Diogo Santos Ribeiro, Id Func. n° 4369399-7, 3º SGT PM RG n° 92.483 Viviane Almeida de Araujo, Id Func. n° 4415607-3, CB PM RG n° 103.344 Leandro Freire Ferreira Barbosa, Id Func. n° 5030293-0 em Substituição, CAP PM RG n° 82.504 Denis Walter Silva de Lemos, Id Func. n° 4256326-7, 1º TEN PM RG n° 104.596 Filipe Lodos Tangerino, Id Func. n° 5034392-0, CB PM RG n° 95.005 Carlos Henrique Ferreira Corecha, Id Func. n° 4424397-9, CB PM RG n° 96.112 Lucian Luiz Cortes, Id Func. n° 4429376-3, CB PM RG n° 100.596 Reginaldo Da Silva Andrade, Id Func. n° 5019504-2 para compor a Comissão da 2ª UPP/22º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa Águas do Rio 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA, ID FUNC. 0594419-8;\r\n- 2º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC. 4320415- 5;\r\n- 3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 4369399-7;\r\n- 3º SGT PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID FUNC. 4415607-3;\r\n- CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 5030293-0.\r\n- O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509921\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350195/001813/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Ficam designados, a contar de 12 de setembro de 2023, os servidores SUBTEN PM RG n° 60.005 Jose Marcos Santos Ferreira, Id Func. n° 2519985-4 e o 3º SGT PM RG n° 92.802 Welton do Nascimento Fernandes, Id Func. n° 4416480-7, em substituição aos servidores 2º SGT PM RG n° 79.213 Leandro Fonseca Pedrosa, Id Func. n° 0594480-5 e o SUBTEN PM RG n° 61.168 Wallace da Silva Alves, Id Func. n° 2513994-0, para compor a Comissão do Depósito Central de Munições - DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 60.005 JOSE MARCOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 2519985-4;\r\n- 3º SGT PM RG 92.802 WELTON DO NASCIMENTO FERNANDES, ID FUNC. 4416480-7;\r\n- CB PM RG 93.217 LUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA, ID FUNC. 4418607-0.\r\n- O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509922\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509923\r\n"
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        "2509948": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3157 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\nREFORMULA A COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE E PREVENÇÃO DAS IST HIV AIDS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/019084/2023, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na complexidade do enfretamento da epidemia de Aids e as mudanças no seu perfil;\r\na necessidade permanente de ampliar a oferta de assistência integral com qualidade aos portadores de IST/HIV/Aids;\r\na necessidade de revisão periódica de normas e estabelecimento de condutas éticas e científicas pautadas de acordo com os princípios da dignidade da vida humana e as abordagens clínicas, epidemiológicas, laboratoriais e terapêuticas;\r\na sinergia existente entre as infecções sexualmente transmissíveis (IST) e a Aids;\r\na necessidade da ampliação de investimentos na área de IST; e\r\na experiência acumulada de 29 (vinte e nove) anos de atividades da Comissão Estadual de Controle e Prevenção da Aids e sua avaliação daí decorrente.\r\n\r\n\r\nReformular a composição da Comissão Estadual de Controle e Prevenção das IST HIV Aids que terá por finalidade propor e avaliar as políticas públicas de controle e prevenção da epidemia de IST/HIV/Aids e acompanhar a sua implementação.\r\n\r\nA CECP-IST/Aids-RJ, composta de membros permanentes e consultivos, terá a seguinte composição por membros titulares e suplentes:\r\n\r\n:\r\n\r\na) Do Poder Executivo Estadual:\r\na.1) Secretaria de Estado de Saúde\r\na.1.1) Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\na.1.1.1) Gerência de IST/Aids\r\na.1.2) Superintendência de Atenção Primária à Saúde\r\n\r\na.2) Secretaria de Estado de Educação\r\na.2.1) Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\na.2.2) Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n\r\na.3) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\na.3.1) Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\na.3.1.1) Superintendência de Tratamento Penitenciário\r\n\r\na.4) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\na.4.1) Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos - SSPDGDH\r\na.4.2) Departamento Geral de Ações Sócio Educativas\r\n\r\na.5) Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável -SEIJES\r\na.6) Secretaria de Estado da Mulher\r\na.6.1) Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais\r\n\r\nb) Do Poder Executivo Municipal:\r\nb.1) Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nb.1.1) Gerência Municipal de IST/Aids\r\n\r\nb.2) Secretaria Municipal de Saúde de Niterói\r\nb.2.1) Assessoria de IST/Aids e Hepatites Virais\r\n\r\nc) Dos Conselhos:\r\nc.1) Conselho Estadual de Saúde - dois representantes\r\n\r\nd) Hospital Universitário:\r\nd.1) Hospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ\r\nd.2) Hospital Universitário Gaffrée e Guinle -UNIRIO\r\n\r\ne) Do Poder Executivo Federal\r\ne.1) Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)\r\ne.1.1) Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI)\r\n\r\nf) Das Organizações não-governamentais\r\nf.1) Serão indicados 07 (sete) representantes titulares e 07 (sete) representantes suplentes pelo Fórum de Organizações Não Governamentais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs instituições relacionadas para a composição do CECP-IST/Aids-RJ no artigo 2º deverão indicar representantes suplentes.\r\n\r\n1 - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório saber para assessorar a CECP-IST/Aids em assunto específicos.\r\n\r\nÀ CECP-IST/Aids-RJ compete:\r\nassessorar a Secretaria de Estado de Saúde na formulação das políticas de prevenção, assistência e controle das doenças sexualmente transmissíveis e Aids.\r\narticular politicamente os setores do Governo (Estadual e Municipais) e Sociedade Civil, na perspectiva de sensibilizá-los para o enfrentamento desses graves problemas de Saúde Pública, sempre balizados pelos Direitos Humanos.\r\nsubsidiar e avaliar os planos e ações propostos ou implementados bem como rever e reorientar as metas inicialmente previstas.\r\npropor e acompanhar estudos e pesquisas e outros trabalhos visando ao aperfeiçoamento da política Estadual de IST/Aids.\r\nmonitorar e avaliar a implantação das Políticas dos Programas Municipais de IST/Aids.\r\n\r\nA CECP-IST/Aids-RJ será presidida pelo gerente da Gerência de IST AIDS, que proverá o apoio técnico e administrativo à Comissão.\r\n\r\nA CECP-IST/Aids-RJ reunir-se-á ordinariamente a cada 90 (noventa) dias e extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou por maioria simples dos membros permanentes.\r\n\r\nA CECP-IST/Aids-RJ elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, particularmente a Resolução SESDEC Nº 54/2007 de 14 de maio de 2007 publicada no D.O. Nº 90 DE 16.05.2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2509948\r\n"
        ],
        "2509949": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, INCISO III E ANEXO II, ITEM B DA RESOLUÇÃO SES Nº 2.992 DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUIU, PARA O ANO DE 2023, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/000485/2023; \r\n:\r\n\r\nO artigo 3º, inciso III e Anexo II, item \"b\", da Resolução SES nº 2.992 de 27 de abril de 2023 publicada na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2023, nº 77, parte I, páginas 12 a 14, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\nI - Aos prestadores de hemodiálise e confecção de fav contratualizados com os municípios:\r\na) atender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação (SER/TRS), independente da situação clínica do portador de DRC, assim como manter contrato com serviços/cirurgião para confecção de FAV e demais serviços complementares para atendimento ao paciente em TRS, inclusive em Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua (CAPD).\r\nb) ser responsável pela assistência dos usuários, com DRC e/ou CAPD, em casos de intercorrências intradialíticas;\r\nc) devem, obrigatoriamente, no prazo de até 90 (noventa) dias após o início do tratamento dialítico, regular, via SER, o paciente apto para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004 e encaminhá-lo, formalmente, acompanhado do relatório médico atualizado, ao estabelecimento referenciado para realização do transplante.\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\ne) manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária.\r\nf) realizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica.\r\ng) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\nh) encaminhar, mensalmente, o Anexo V conforme produção;\r\ni) encaminhar à SES/RJ, mensalmente, relatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador.\r\n\r\nParágrafo Único - O município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 3º.\r\n\r\nANEXO II\r\na) DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO (envio mensal):\r\n1. Ofício, assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde), solicitando o repasse previsto, incluindo a seguinte documentação:\r\n2. Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador (FAEC).\r\n3. Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente.\r\n4. Declaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de TRS (Anexo III da Resolução).\r\n5. Relatório contendo planilha com relação das APAC´s para realização de FAV (Anexo V da Resolução).\r\n6. Planilha especificando o número do quantitativo de vagas para hemodiálise SUS contratualizadas e número de pacientes em atendimento de hemodiálise SUS (Anexo VI).\r\n7. Relatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004.\"\r\n\r\nAs demais disposições constantes na Resolução SES nº 2.992 de 27 de abril de 2023 permanecem inalteradas.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2509949\r\n"
        ],
        "2509957": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-400001/000730/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Análise e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n- Processar e julgar os requerimentos de editais, publicados por esta secretaria até a data de 31 de dezembro de 2023, e\r\n- Apurar e classificar projetos oriundos de Editais de Chamamento Público publicados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda em vigência.\r\n- A Comissão de Análise e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei nº 13.019/2014.\r\n- Designar os servidores: Rodrigo Theodoro Manso, servidor efetivo, ID Funcional nº 4149263-3; Flávio de Ávila Ribeiro, servidor comissionado, ID Funcional nº 5012024-7, e André Luiz Gama Filho, servidor comissionado, ID Funcional nº 5140271-8, para compor a Comissão de Análise e Seleção, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a Organização da Sociedade Civil vencedora do processo de chamamento público.\r\n- São consideradas relações jurídicas, entre outras:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n- prestação de serviços à Organização da Sociedade Civil participante do Chamamento Público, oriundo desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de Organização da Sociedade Civil participante do Chamamento Público publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para Organização da Sociedade Civil participante do Chamamento Público, oriundo de Editais publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n- São deveres da Comissão de Análise e Seleção:\r\n- acompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Secretaria e seus respectivos projetos;\r\n- acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas entidades interessadas;\r\n- acolher todos os requerimentos protocoladas na SETRAB/RJ pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Chamamento Público da Secretaria;\r\n- analisar a validade dos documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\n- prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n- dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n- acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\n- A participação na Comissão de Análise e Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2509957\r\n"
        ],
        "2509973": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nSEENEMAR Nº 003 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FRUIÇÃO OBRIGATÓRIA DO PERÍODO DE FÉRIAS MAIS ANTIGO EM CASO DE ACUMULAÇÃO PELOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no o artigo 148, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Processo nº SEI-480001/000058/2023, e\r\n\r\no Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº. 2.479, de 08 de março de 1979, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e na redação dada pelo Decreto nº 13.920/89;\r\n- a Resolução SAD nº. 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Manual de Agente de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; - a necessidade de estabelecimento de rotinas e procedimentos pertinentes à administração de Recursos Humanos, visando ao aperfeiçoamento dos processos e controles internos;\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.243, de 04 de novembro de 2022, e o Decreto Estadual n.º 48.244, de 04 de novembro de 2022\r\n\r\n- É vedada a acumulação de período de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois períodos, devidamente justificada pela chefia imediata do servidor.\r\n- o servidor será incluído na próxima escala semestral (setembro a janeiro) de que trata o§1º do art. 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, para gozo do período de férias de aquisição mais remota, após a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias,\r\n- considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias, na hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior\r\n- Caberá à Assessoria de Gestão de Pessoas - ASSGEP da SEENEMAR organizar, até o dia 30 de outubro, escala com a programação do gozo do período de férias do calendário do ano seguinte, dos servidores sob a sua responsabilidade, respeitada a regra de envio de escalas de férias pelas chefias imediatas prevista no §1º do art. 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 1979;\r\na escala de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada desde que obedecido o interesse do serviço, devendo o requerimento de alteração já estar instruído com a nova data de gozo, dentro do mesmo calendário anual.\r\no impedimento por imperiosa necessidade de serviço para o gozo das férias pelo servidor não será presumido, devendo a chefia imediata comunicar o fato à ASSGEP da SEENEMAR.\r\n- No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.\r\nas parceladas poderão ser gozadas:\r\nem períodos de 10 dias;\r\nem períodos de 15 dias.\r\nna hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido nos incisos do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito de acumulação de que trata o art. 1º.\r\n- O agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas neste Decreto incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro. (Redação dada pelo Decreto nº 44.100, de 08/03/13)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar \r\nId: 2509973\r\n"
        ],
        "2509978": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350114/000348/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato 634/22 (44061912), em especial o despacho (57385556);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 10 de agosto de 2023, para integrar a comissão de fiscalização do contrato nº 634/21 o Servidor: 2º SGT PM RG 82104 Hermes Luiz Miranda Nascimento, ID n° 4249036-7, AINFRA/DGSPMERJ - Fiscal Técnico Substituto. Com essa designação, a Comissão de Gestão e Fiscalização passar a funcionar com o seguinte dispositivo: Gestor do Contrato MAJ PM RG n° 80916 Diego Luciano de Almeida, ID n° 25875744 do CFRPM; Gestor substituto 1º SGT PM RG n° 78340 Ricardo do Nascimento Pinto de Souza, ID n° 5936233 da AINFRA/DGS; Fiscais do contrato: SUBTEN PM RG n° 77.157 Alexsandro Borely Vidal, ID n° 21827613 do CRFPM; 1º SGT PM RG n° 63.218 Leandro Ipanema Vila Verde S. de Carvalho, ID n° 22600655 do CRFPM; CB PM RG n° 94.103 Marcos Paulo de Souza Gomes, ID n° 44209592 da CRFPM, 2º SGT PM RG n° 81456 Eduardo da Conceiçâo Lourenço, ENG. CIVIL, ID n° 420883486 da AINFRA/DGSPMERJ e 2º SGT PM RG n° 82104 Hermes Luiz Miranda Nascimento, ID n° 4249036-7, AINFRA/DGSPMERJ - Fiscal Técnico Substituto, firmado com a empresa Sintra Construções e Empreendimentos Imobiliários e Tecnologia Eireli.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509978\r\n"
        ],
        "2509987": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350106/002617/2021 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 57379375;\r\n- Fica designado, a contar de 09 de agosto de 2023, para integrar a comissão de fiscalização do contrato nº 385/23 os Servidores: SD PM RG n° 107862 Roney Da Silva Ferreira, ID n° 51010712 - Fiscal Técnico Responsável e 2º SGT PM RG n° 81456 Eduardo da Conceição Lourenço, ID n° 42088348-6 - Fiscal Técnico Substituto. Com essa designação, a Comissão de Gestão e Fiscalização passar a funcionar com o seguinte dispositivo: Gestor: MAJ PM RG n° 54.827 Rosangela da Silva Giovanni, ID n° 2456077-4. GESTOR SUBSTITUTO: 2° TEN PM RG n° 43.363 Djalma das Neves, ID n° 2173375-9. Comissão de Fiscalização: CB PM RG 93.634 Felipe Barbosa Silva ID 4419665-2; CB PM RG n° 100.964 Luiz Gustavo Santos ID n° 5020122-0; CB PM RG n° 101.723 Bruno da Silva Lucas ID 5025414-6, SD PM RG 107862 Roney Da Silva Ferreira, ID n° 51010712 - Fiscal Técnico Responsável e 2º SGT PM RG n° 81456 Eduardo da Conceição Lourenço, ID. n° 42088348-6 - Fiscal Técnico Substituto. Contrato este firmado com a empresa Massada Construção Manutenção E Serviços Ltda-Me.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2509987\r\n"
        ],
        "2510043": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO VIEIRA BOM RETIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000421/2022,e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e execução do serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização do Bairro Bom Retiro em São Gonçalo/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000421/2022.\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510043\r\n"
        ],
        "2510044": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000843/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 041/2022, que tem por objeto a implantação de \"OBRAS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOSSERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000843/2021.\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\nVitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510044\r\n"
        ],
        "2510045": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA LITORÂNEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001141/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2023, que tem por objeto a \"Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo de logradouros públicos do bairro Valdariosa, Queimados - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/001141/2022:\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\nVitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510045\r\n"
        ],
        "2510046": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000566/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a Execução de Obra Pública de drenagem e pavimentação de diversos logradouros do bairro Jardim Delamare/ Engenheiro Pedreira, no Município de Japeri/RJ, Processo Administrativo n° SEI- 330018/000566/2021:\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\nVitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510046\r\n"
        ],
        "2510047": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-170026/002043/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projetos executivos e execução de obras de recapeamento e sinalização viária horizontal e vertical de vias urbanas no municipio de Campos dos Goytacazes/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/002043/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional: 5143087-8;\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510047\r\n"
        ],
        "2510048": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000655/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, que tem por objeto a \"Contratação de Empresa Especializada para elaboração de projeto executivo e a execução de obras de infraestrutura viária em Área Urbana, para implantação de corredor seletivo para ônibus - Tipo Muvi (Mobilidade Urbana Verde Integrada)\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000655/2021:\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 01 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510048\r\n"
        ],
        "2510049": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000512/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 043/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projeto executivo e execução de obras de reestruturação urbana e ordenamento de trânsito com implantação de ciclorrota para trecho da Av. Jornalista Roberto Marinho do Município de São Gonçalo/RJ\", Processo Administrativo n° SEI- 330018/000512/2022:\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 01 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510049\r\n"
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        "2510050": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 058/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000422/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 058/2022, que tem por objeto a Elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de obras de pavimentação e drenagem na rua Itaguaí e outras - Bairro Vista Alegre, no Município de São Gonçalo - RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/000422/2022:\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510050\r\n"
        ],
        "2510051": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000948/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2023, que tem por objeto a \"Drenagem Pluvial, Pavimentação e Sinalização Viária, com Elaboração de Projeto Executivo, nos Bairros Marambaia e Vila Brasil em Itaboraí/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000948/2022, constantes na concorrência n° 071/2022.\r\n- GESTOR:\r\nSérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510051\r\n"
        ],
        "2510084": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETARIA\r\nº3160 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/003711/2023; e\r\n\r\n- o documentado no processo n° SEI-080001/020960/2021;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, referente ao Contrato de Gestão n.º 001/2019.\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BARGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2510084\r\n"
        ],
        "2510088": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SEAP/RJ NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/004624/2023.\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nDesignar como representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, o Superintendente de Tecnologia da Informação RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID. Funcional 5010258-3 e o Coordenador de Desenvolvimento EMERSON PENHA DA SILVA, ID. Funcional 4393437-4, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2510088\r\n"
        ],
        "2510121": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5992 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-E- 03/300393/2019;\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5992, de 13 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A comissão de Gestão de Documentos, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro:\r\nTitular: Pryscilla Viana Baptista Braga - ID. Funcional nº 5141574-7.\r\nSuplente: Kelly Sueli Mallet Guiot - ID. Funcional nº 2085316- 5.\r\nTitular: Fernando Alves Correia - ID. Funcional nº 4397980- 7.\r\nSuplente: Mara Rúbia Pereira Lopes - ID. Funcional nº 5013826-0.\r\nTitular: Lohran Araujo Gonçalves - ID. Funcional nº 5013615- 1.\r\nSuplente: Ângela da Silva Soares da Cruz - ID. Funcional nº 5019160-8.\r\nTitular: Tatiana Marques Castiglione - ID. Funcional nº 50087894.\r\nSuplente: Victor Emanuel Carvalho de Oliveira - ID. Funcional nº 51409666.\r\nTitular: Ruth da Silva de Sant'Ana - ID. Funcional nº 3925371-6.\r\nSuplente: Luciana Maria da Silva - ID. Funcional nº 4421272- 0”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2510121\r\n"
        ],
        "2510136": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições constitucionais legais e o disposto no Processo nº SEI- 470001/000144/2023, e\r\no disposto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, visando o monitoramento e avaliação das parcerias a serem celebradas pela Superintendência da Juventude;\r\nRESOLVE: \r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas pela temática do idoso, no âmbito desta Secretaria, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\nPRESIDENTE:\r\nLUCIANA CHAVES HUGUENIN, ID. Funcional nº 4412856-8.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nDANIELE DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 5131314-6; e \r\nBEATRIZ LOPES FRANKLIN FERREIRA, ID. Funcional nº 51382318.\r\nDesigna a servidora Monique Martins Franca, ID Funcional nº 50057677, para sem prejuízo de suas funções, atuar como Gerente Executivo do Programa dos Centros de Referência da Juventude, com as atribuições básicas em conformidade com as normas técnicas e legislação vigentes do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 01/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2510136\r\n"
        ],
        "2510222": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE DE CONTRATOS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350113/001407/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de janeiro de 2023, o servidor: CB PM RG 97.972 Rodrigo NunesGermano, ID FUNC 5009166-2 da PPM/CAMPOS, em substituição ao Servidor: SUBTEN PM RG 71.780 Wellington Braço de Souza, ID FUNC 2363607-6 da PPM/CAMPOS, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 267/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000137/2021, firmado com a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeira, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2510222\r\n"
        ],
        "2510249": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nDE 10/01/2023\r\nª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1566 DE 05 JANEIRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n.\r\n“Subsecretário de Estado de Mobilidade e Integração Modal”\r\n“Superintendente de Bilhetagem Eletrônica”\r\nId: 2510249\r\n"
        ],
        "2510274": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nTUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições, previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 13 de setembro de 2023, Processo Administrativo n° SEI- 070002/004980/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e alterações posteriores;\r\n- a Resolução Inea nº 238, de 19 de outubro de 2021, que criou a Comissão Permanente para tratar sobre a estruturação ao Programa de Integridade, e alterações posteriores;\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o Programa de Integridade no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente, com o objetivo de implementar medidas e ações institucionais, causadas por irregularidades, desvios de ética e de conduta.\r\nSão diretrizes do Plano de Integridade do INEA:\r\n- comprometimento e apoio da alta Administração;\r\n- código de ética e de conduta profissional;\r\n- unidades responsáveis pelas ações de integridade;\r\n- canais de atendimento ao público;\r\n- canais de comunicação institucional; e\r\n- transparência administrativa e prestação de contas.\r\n- São objetivos do Plano de Integridade do INEA:\r\n- identificar e classificar riscos;\r\n- estabelecer limites de exposição a riscos;\r\n- indicar medidas de prevenção e mitigação de riscos;\r\n- monitorar a evolução dos níveis de riscos;\r\n- acompanhar a efetividade das medidas de controle implementadas;\r\n- direcionar questões de conflitos de interesses e desvios de conduta;\r\n- promover e divulgar princípios de conduta; e\r\n- coordenar a formação da cultura de integridade.\r\n- Fica aprovado o Plano de Integridade do Instituto Estadual do Ambiente, a ser disponibilizado em inteiro teor no sítio eletrônico do INEA - “Menu Transparência - Institucional” e Boletim de Serviço Interno -, para divulgação, aberto a comentários e sugestões conforme dispõe o art. 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n- O Plano de Integridade terá como período de validade o prazo de dois anos, contados a partir de sua data de sua publicação. Ao longo de sua vigência, serão admitidas revisões pontuais a cada novo exercício, além de outras revisões extraordinárias, caso se fizerem imperativas.\r\n- As revisões do Plano de Integridade deverão ser submetidas ao Conselho Diretor do INEA, com a publicação de nova resolução no Diário Oficial do Estado e de seu anexo (Plano de Integridade) no sítio eletrônico do INEA, após a aprovação do mesmo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Diretor do \r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2510274\r\n"
        ],
        "2510322": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a \"Contratação de empresa especializada para realização de obras de micro e macrodrenagem pluvial, pavimentação asfáltica e em concreto com elaboração de projeto executivo no Município de Miguel Pereira/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001440/2022.\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0;\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional nº 5142305-7.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional nº 5143901-8;\r\nVitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional nº 5144589- 1;\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional nº 5143775-9.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510322\r\n"
        ],
        "2510323": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO MOBILIDADE AV. 22 DE MAIO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001080/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a implantação de \"Drenagem, pavimentação e reubarnização da av. 22 de maio, com elaboração do projeto executivo, no Município de Itaboraí/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001080/2021.\r\nGESTOR:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510323\r\n"
        ],
        "2510324": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2022, que tem por objeto a execução de obras de pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos (obras de arte especial de engenharia) e iluminação pública para melhoria da estrutura viária - DEMOB II - Volta Redonda/RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000681/2021:\r\nGESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional nº 5142305-7\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional nº 5106578-9\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional nº 5143775-9\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional nº 5144589-1\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510324\r\n"
        ],
        "2510325": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA R.C VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000124/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, que tem por objeto a elaboração de \"Projeto de pavimentação, urbanização e revitalização de diversas ruas e construção de praças e elaboração de projeto executivo noMunicípio de Porciúncula - RJ”, Processo Administrativo nº SEI-330018/000124/2022, Concorrência nº 044/2022.\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional nº 5090340-3\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional nº 5143087-8\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional nº 5133539-5\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional nº 5106578-9\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro-RJ, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510325\r\n"
        ],
        "2510326": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000606/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Porto das Caixas no Município de Itaboraí - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000606/2022.\r\nGESTOR:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510326\r\n"
        ],
        "2510327": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000626/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 055/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária nos bairrosChic e Meu Sossego em Itaboraí - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000626/2022.\r\nGESTOR:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1; e\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8; e\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510327\r\n"
        ],
        "2510328": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000633/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairroVila Visconde em Itaboraí - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000633/2022.\r\nGESTOR:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1; e\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8; e\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510328\r\n"
        ],
        "2510329": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 058/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO PONTE RAÍZ MACAÉ.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002219/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 058/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e execução de obra para construção de ponte com fundações em estaca raiz, vigas de concreto protendido e laje de concreto armado, noMunicípio de Macaé/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002219/2021.\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional nº 5090340-3; e\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional nº 5143087-8;\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional nº 5133539-5; e\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional nº 5106578-9.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510329\r\n"
        ],
        "2510330": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO \r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003250/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obras de recapeamento, pavimentação e contenção de talude em ruas dos bairros São Judas e Piteiras, no Município de Barra Mansa - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/003250/2021.\r\nGESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional nº 5142305-7; e\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional nº 5106578-9;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional nº 5143775-9; e\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional nº 5144589-1.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510330\r\n"
        ],
        "2510331": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001161/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2023, que tem por objeto a \"Drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, no bairro Santo Antonio em Itaboraí/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001161/2022.\r\nGESTOR:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1; e\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8; e\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510331\r\n"
        ],
        "2510332": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000221/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2022, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e equipamentos para prestação de serviço de usinagem, transporte, espalhamento e compactação de CBUQ em diversos logradouros do Município de Teresópolis - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000221/2022.\r\nGESTOR:\r\nJehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3; e\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional nº 5143087-8;\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional nº 5133539-5; e\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional nº 5106578-9.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510332\r\n"
        ],
        "2510333": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA NO PROCESSO SEI- 460001/001858/2023 PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA SUA REALIZAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA APURADO INDEVIDO DE BENEFÍCIO.\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos SEI nºs SEI-320001/002213/2023 e SEI-460001/001858/2023; \r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, que visa apurar eventual recebimento indevido de benefício.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\nA sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510333\r\n"
        ],
        "2510334": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA NO PROCESSO SEI- 460001/001859/2023 PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA SUA REALIZAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA APURADO O EVENTUAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO.\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI- 320001/002220/2023 e SEI-460001/001859/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, que visa apurar eventual recebimento indevido de benefício.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\nA sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510334\r\n"
        ],
        "2510335": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000633/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \"Elaboração deprojeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação esinalização viária no bairroGebara em Itaboraí - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000633/2022.\r\nGESTOR:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1; e\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8; e\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2510335\r\n"
        ],
        "2510389": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais Processo nº SEI-140001/028055/2023;\r\n\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 51º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\nPRESIDENTE:\r\nPROCURADOR DO ESTADO - ANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nPROCURADOR DO ESTADO - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\nPROCURADORA DO ESTADO - HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\nPROCURADORA DO ESTADO - NATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\nPROCURADORA DO ESTADO - ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\nPROCURADOR DO ESTADO - JOÃO MORAES NETO\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\nPROCURADOR DO ESTADO - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nPROCURADOR DO ESTADO - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\nPROFESSORA - PRISCILA MADEIRA SOARES\r\nPROFESSORA - NILZA DA SILVA ROSA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2510389\r\n"
        ],
        "2510436": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\nProcesso n° SEI-350192/002342/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 19 de Julho de 2023 o CAP PM VET RG 89.653 Paulo Roberto dos Santos Dias Junior, ID: 4398704- 4, do BAC como Gestor dos instrumentos contratuais n° 149/2023, 150/2023, 095/2023 e 094/2023, oriundos do Processos n°s SEI- 350192/002170/2023, SEI-350192/002153/2023,SEI- 350192/002155/2023 e SEI-350192/002152/2023, firmados com as empresas MICHELON - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, J.M.F COMERCIAL EIRELI- ME, VMI TECNOLOGIAS LTDA e K.C.R.S. COMERCIO EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP e o CAP PM VET 89.654 TARCILA TRIANI FERREIRA, ID: 4400643-8, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível, e\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2510436\r\n"
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        "2510440": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/002342/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de Julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 149/2023, 150/2023, 095/2023 e 094/2023, oriundos dos Processos Administrativos n°s SEI-350192/002170/2023, SEI- 350192/002153/2023, SEI-350192/002155/2023 e SEI- 350192/002152/2023, firmados com as empresas Michelon - Maquinas e Equipamentos Ltda, J.M.F Comercial Eireli - Me, Vmi Tecnologias Ltda e K.C.R.S. Comercio Equipamentos Eireli-Epp, a saber:\r\n- SUBTEN PM RG 69.152 SÉRGIO AYRES BARRETO, ID FUNC. N° 2276873-4 - BAC;\r\n- 1º SGT PM RG 73.445 ALEXSANDRO BELMONTE DE SOUZA, ID FUNC. N° 2277572-2 - BAC;\r\n- CB PM RG 100.686 LEONARDO MEIRA BENEDICTO OTTONI, ID FUNC. N° 5020467-0 - BAC.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2510440\r\n"
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        "2510443": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002935/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 13 de setembro de 2023 o CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID. Funcional nº 2446922- 0, do 40º BPM como Gestor dos instrumentos contratuais n° 144/2023 e 145/2023, oriundos do Processo SEI-350057/002791/2023, firmados com as empresas VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e o CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID: 4380848-4, do 40º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2510443\r\n"
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        "2510444": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/002935/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 13 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 40º BPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 144/2023 e 145/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI-350057/002791/2023, firmados com as empresas VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, a saber:\r\n1ºTEN PM RG 102724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5028580-7 - 40ºBPM\r\n1º SGT PM RG 70.394 VITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS, ID. Funcional nº 2224943-5 - 40ºBPM\r\n1º SGT RG 75.311 WILSON CESAR PONTES MENDES, ID. Funcional nº 2435036-2 - 40ºBPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2510444\r\n"
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        "2510491": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI E-23/2047/2010,\r\n\r\n- Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 28/12/2010 a servidora Beatriz Souza Helena Braga, Id Funcional n° 26672685, relativo à Israel Souza Braga, com fulcro no artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 02/02/2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2510491\r\n"
        ],
        "2510494": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n19 DE SETEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/004495/2022 e,\r\n\r\n\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\na Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\no Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\no plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\nque o município de Rio das Flores possui o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto que é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\nque o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\na importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\na importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Ofício nº 356/2022/SMS de 07 de dezembro de 2022 do município de Rio das Flores que trata do encaminhamento de solicitação de apoio financeiro;\r\na 12ª reunião ordinária da CIR Médio Paraíba, realizada em 14 de dezembro de 2022;\r\na Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ Nº 357 De 02 De Agosto De 2023;\r\na 8ª Reunião CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\na Deliberação CIB-RJ Nº 7.743 de 24 de agosto de 2023\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004495/2022;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Apoio Financeiro para o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento de ações que visam à atenção à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R R 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o valor de e R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nº - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nº - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 1º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT 2961.10.302.0454.2727 ED. 3390 FONTE: 1.500.100via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2510494\r\n"
        ],
        "2510495": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A INCORPORAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SAO GONCALO CIESG NA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.295 DE 15 DE JUNHO DE 2023, QUE PACTUOU O APOIO FINANCEIRO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE APRESENTARAM AUMENTO DE SUA PRODUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, EM RAZÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES SUS DE OUTRAS MUNICIPALIDADES\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI 080001/016347/2023 e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde aprovado;\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, localizado na Região Metropolitana II é uma unidade de referência regional;\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- o Ofício SMS nº 119/2023 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Centro de Imagens Regional - CIESG;\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 021/2023 de 23 de junho de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.468 de 13 de julho de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016347/2023\r\n\r\n\r\nInstituir a incorporação do Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo (CNES 3395340) na Deliberação CIBRJ nº 7.295 de 15 de junho de 2023 com vistas ao apoio financeiro temporário, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n\r\n- O Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo (CNES 3395340) é uma unidade com serviço de diagnóstico por imagem.\r\n\r\n- O apoio financeiro será de fonte estadual para custeio dos serviços executados em suas respectivas uidades de saúde.\r\n\r\nO apoio financeiro será no valor mensal de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), totalizando no valor de R 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) a ser transferido em parcelas, do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco específica para o recebimento do recurso, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\napresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário àquela.\r\n\r\n- A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n- O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatorial-SIA.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço em saúde no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 8º, III.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT 2961.10.302.0461.8343 - ED. 3340.41.01 - FONTE: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a julho/2023, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde _____________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº /2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2510495\r\n"
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        "2510526": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 500001/000539/2023; e\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n- o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013;\r\n- Designar membros para compor a Comissão de Inventário, Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais da Secretaria de Estado da Mulher, nos termos do art. 5º do Decreto 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, parágrafo úni co da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, art. 54, inciso I, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de inventário, ajuste inicial, reavaliação, redução ao valor recuperável dos ativos, vistoria e baixa de vida útil dos bens móveis desta Secretaria.\r\n- A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n- Presidente: Arthur Phillipe Cremonez da Silva Vianna - ID Funcional n° 5112747-4\r\n- Membro: Diego Martins Aragão da Silva - ID Funcional n° 5103011- 0\r\n- Membro: Erbertt Fernando Rabelo dos Santos - ID Funcional n° 5124034-3\r\n- Membro: Gabriela Lages de Melo - ID Funcional n° 5110438-5\r\n- Membro: Liliane Moreira dos Santos - ID Funcional n° 5127762-0\r\n- Membro: Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva - ID Funcional n° 5033947-8\r\n- As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2510526\r\n"
        ],
        "2510533": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1693 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 43.463 e na Instrução Normativa AGE nº 16, de 30 de março de 2012, e o que consta do Processo nº SEI- 100001/001859/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, como responsável pelo ALMOXARIFADO da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, o servidor ADRIANO LIMA DOS SANTOS, ID. funcional nº 5138606-2, ficando dispensado do referido encargo o servidor RAYNE DA SILVA, ID. Funcional nº 2853595-2.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nde 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2510533\r\n"
        ],
        "2510612": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " \r\n, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e \r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nMAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. Funcional nº 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nCAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. Funcional nº 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nMAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. Funcional nº 4352410-9); e\r\nCAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. Funcional nº 4398782-6).\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nCAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. Funcional nº 4276050-0)\r\n1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. Funcional nº 2276528-0);\r\n2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. Funcional nº 593276-9)\r\n3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. Funcional nº 4328370-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. Funcional nº 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. Funcional nº 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. Funcional nº 4409371-3);\r\n3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. Funcional nº 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. Funcional nº 4410458-8);\r\nCB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. Funcional nº 4420942-8);\r\nCB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. Funcional nº 4424396-0);\r\nCB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. Funcional nº 5005473-2);\r\nCB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. Funcional nº 5019922-6);\r\nCB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. Funcional nº 5030160-8); e\r\nSD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. Funcional nº 4454671-8).\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/001830/2023\r\n/2023 - DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. Funcional nº 4189298-4); para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2510612\r\n"
        ],
        "2510613": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\nMAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. Funcional nº 4189298-4).\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nCAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. Funcional nº 4256378-0).\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nMAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. Funcional nº 4352410-9); e\r\nCAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. Funcional nº 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nCAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. Funcional nº 4276050-0);\r\n2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. Funcional nº 593276-9); \r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. Funcional nº 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. Funcional nº 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. Funcional nº 4410458-8);\r\nCB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. Funcional nº 5005473-2);\r\nCB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. Funcional nº 5030160-8); e\r\nCB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. Funcional nº 4424396-0).\r\n\r\nSEI - 350192/001716/2022\r\n125/2022 - DLP\r\nde 510 ML\r\nDA SAÚDE LTDA\r\nSEI - 350192/001715/2022\r\n126/2022 - DLP\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\nGUARAILHA DISTRUIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. Funcional nº 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2510613\r\n"
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        "2510614": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais;\r\nFicam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\nGESTOR: \r\nMAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID Funcional nº 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nCAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID Funcional nº 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nMAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID Funcional nº 4352410-9); eCAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID Funcional nº 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nCAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID Funcional nº 4276050-0)\r\n1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID Funcional nº 2276528-0);\r\n2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID Funcional nº 593276-9)\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID Funcional nº 4328370-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID Funcional nº 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID Funcional nº 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID Funcional nº 4409371-3);\r\n3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID Funcional nº 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID Funcional nº 4410458-8);\r\nCB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID Funcional nº 4420942-8);\r\nCB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID Funcional nº 4424396-0);\r\nCB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID Funcional nº 5005473-2);\r\nCB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID Funcional nº 5019922-6);\r\nCB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID Funcional nº 5030160-8); e\r\nSD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID Funcional nº 4454671-8); \r\n\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNE VERMELHA (1ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS (1ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\n(1ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n103/2023-DLP\r\nPESCADOS (2ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n104/2023-DLP\r\nCARNE VERMELHA (2ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n105/2023-DLP\r\nAVES (2ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/002761/2023\r\n131/2023-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002746/2023\r\n133/2023-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002752/2023\r\n136/2023-DLP\r\nÓLEOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n137/2023-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n138/2023-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n139/2023-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n-DLP\r\nCEREAIS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n-DLP\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n143/2023-DLP\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. Funcional nº 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2510614\r\n"
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        "2510655": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350464/001371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 14 de Setembro de 2023 os servidores, 3º SGT 86.095 DIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO, ID FUNC. 4357971-0, CB PM RG 97.765 FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNC. 5009267-7, CB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1 em Substituição, 3º SGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA ,ID FUNC. 4408364-5 para compor a Comissão da 4ªUPP/6ºBPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.562 JAIRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4274711-2\r\n3° SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID FUNC. 4328376-4\r\n3° SGT 86.095 DIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO,ID FUNC. 4357971-0\r\nCB PM RG 97.765 FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNC. 5009267-7\r\nCB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao ser viço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 18 de Setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2510655\r\n"
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        "2510656": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350442/002058/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 29 de Agosto de 2023, os servidores CAP PM 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7, CB PM 96112 LUCIAN LUIZ CORTES. ID FUNC. 4429376-3, CB PM RG 98.017 CARLOS EDUARDO GRECCO ID FUNC. 5010346-6, CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE D FUNC. 5019504-2, CB PM RG 103.293 ALLAN OLINTRO FERREIRA ID FUNC. 5030217-5 em Substituiçãoao 1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798-4, 2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0, 3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2, CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK, ID FUNC. 5019533-6. para compor a Comissão da 5ª UPP/16º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7,\r\nCB PM 96112 LUCIAN LUIZ CORTES. ID FUNC. 4429376-3\r\nCB PM RG 98.017 CARLOS EDUARDO GRECCO ID FUNC. 5010346-6\r\nCB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE ID FUNC. 5019504-2\r\nCB PM RG 103.293 ALLAN OLINTRO FERREIRA ID FUNC. 5030217-5\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente. \r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2510656\r\n"
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        "2510657": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350048/005340/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 07 de setembro de 2023, a servidora 1º SGT PM RG 66.115 ERIKA BILATE, ID. Funcional nº 2520625-7 em Substituição ao 1º SGT PM 72.253 ALEXANDRE FEIJO LOPES, ID. Funcional nº 2347921-3, para compor a Comissão do 31º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000128/2022, firmado com a empresa IGUÁ, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID. Funcional nº 0593427-3;\r\n1º SGT PM RG 66.115 ERIKA BILATE, ID. Funcional nº 2520625-7;\r\n2º SGT PM RG 81.872 JOSÉ DA SILVA FILHO ID. Funcional nº 4250671-9;\r\n3º SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO ID. Funcional nº 4268769-1; e\r\nCB PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA ID. Funcional nº 4429852-8.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao ser viço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente. \r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 18 de Setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2510657\r\n"
        ],
        "2510713": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n20 DE SETEMBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES MÓVEIS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/009888/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Nº 46874, de 13 de dezembro De 2019, que dispõe sobre a consolidação das Unidades de Saúde sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n\r\nAutorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde das unidades móveis de diagnóstico por imagem para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde nas unidades móveis de diagnóstico, cuja prestação será acompanhada e avaliada pela SES.\r\nA Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nA implantação e prestação dos serviços, as modalidades diagnósticas a serem ofertadas, suas metas, contrapartidas, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\nO contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2510713\r\n"
        ],
        "2510788": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3164 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA COM AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, DO MUNICÍPIO DE PARATY, POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR).\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº 080002/000365/2023; e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que institui o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 73, de 12 de abril de 2022, que pactua Ad Referendum a alteração no prazo para adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico do Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.792, de 12 de maio de 2022, que Referenda a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 73, de 12 de abril de 2022, que pactua a alteração de prazo final para envio do ofício com solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico no Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021-2022, até o dia 02 de Maio de 2022;\r\n- a necessidade de fortalecer os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico no estado do Rio de Janeiro, proporcionando à população um acesso amplo e qualificado aos serviços de saúde;\r\n- que o apoio financeiro para a melhoria dos Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico, contribuirá para melhorar a qualidade do atendimento ao público e a eficiência desses serviços; e\r\n- que a articulação efetiva entre os diferentes níveis de gestão do SUS no Estado do Rio de Janeiro é fundamental para que a transferência de recursos para a melhoria dos Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico seja realizada em estreita colaboração com os gestores municipais e estaduais, garantindo a compreensão das ações iniciadas e o alcance dos objetivos propostos.\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para a reforma com ampliação do Centro de Especialidades Odontológicas- CNES 6376568, no município de Paraty, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, objeto desta Resolução.\r\n\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma com ampliação do Centro de Especialidades Odontológicas- CNES 6376568, localizado no município de Paraty, realizada por equipe técnica da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Paraty para a reforma com ampliação da unidade de saúde mencionada no art. 1º, parágrafo único, desta Resolução, localizada e pertencente à Administração Pública Municipal\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas despesas fins do Componente.\r\n\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\n- No Termo deverá constar que as ações serão executadas segundo a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde, destinado especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, ocorrerão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco indicado, à seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0460.5816\r\nNatureza da Despesa referente à 2023: 4490.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor total da Resolução: R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\n-- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\nI - A primeira parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto - ou seja, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nII - A segunda parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto - ou seja, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); e\r\nIII - A terceira e última parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento) do valor total do projeto - R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove ao menos a execução parcial dos valores transferidos na primeira parcela.\r\n\r\n- Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de prestação de contas parcial referente à execução da primeira parcela, bem como de documentação demonstrando as etapas previstas no projeto já iniciadas, a fase em que se encontram, a execução ao menos parcial dos valores transferidos pela segunda parcela, a previsão atualizada de conclusão da obra, além do cumprimento de demais obrigações estabelecidas.\r\n\r\n- A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela.\r\n\r\n- Os prazos descritos no parágrafo anterior serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer relatórios por meio do sistema disponibilizado pela SES/RJ, contendo informações detalhadas sobre o progresso das obras e cronograma de execução.\r\n\r\n- A equipe técnica da SES/RJ poderá realizar visitas técnicas ao local, a fim de verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas e o correto uso dos recursos.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada conforme o disposto na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e no Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde em até 180 dias após o término da obra, incluído os eventuais rendimentos, conforme o art. 15º do Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR)\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Cláudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Paraty, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nOs recursos transferidos para o Município de Paraty são destinados à construção e/ou reforma e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários do Centro de Especialidades Odontológicas- CNES 6376568.\r\nO valor total do projeto aprovado é de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o qual será repassado em três parcelas. A primeira parcela corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). A segunda parcela corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). A terceira parcela corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor de projeto, ou seja, R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e englobará a realização das obras.\r\nA solicitação de transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias em relação à conclusão da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\nOs recursos financeiros referentes à segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na primeira parcela demonstrando que as etapas previstas no projeto já foram iniciadas e em que fase se encontram, qual o prazo atual previsto para conclusão, status da prestação de contas, bem como demonstração de cumprimento com as obrigações estabelecidas. Já os recursos financeiros referentes à terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transfe ridos na segunda parcela, bem como ao menos a execução parcial dos valores transferidos na segunda parcela. Deverá, igualmente, ser atualizada a fase em que se encontra a obra, a previsão atualizada de sua conclusão, além do cumprimento de demais obrigações estabelecidas.\r\nO repasse dos recursos será realizado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta-corrente do Banco sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde, destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\nO Município de Paraty compromete-se a executar o projeto aprovado em conformidade com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde compromete-se, ainda, a fornecer relatórios por meio do sistema disponibilizado pela SES/RJ, contendo informações detalhadas sobre o progresso das obras e cronograma de execução.\r\nO município fica ciente que a equipe técnica da SES/RJ poderá realizar visitas técnicas ao local, a fim de verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas e o correto uso dos recursos.\r\nFica determinado que a não execução do projeto conforme as especificações mencionadas acima implicará na obrigação de restituir os recursos financeiros já repassados.\r\nO não cumprimento das disposições desta Resolução que institui a concessão do apoio financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar o Centro de Especialidades Odontológicas- CNES 6376568, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo, sujeitará o Município de Paraty às penalidades previstas na legislação vigente.\r\nO Município de Paraty declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\nFica estabelecido que o Município de Paraty deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\nO descumprimento dos termos da resolução será apurado de acordo com legislação vigente, sem prejuízo de tomada de contas especial, devidamente determinada por autoridade administrativa competente, e das sanções cíveis e penais cabíveis.\r\nAs partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais questões decorrentes deste Termo de Compromisso.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2023\r\n__________________________________________________________\r\nCláudia Maria Braga de Mello\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n__________________________________________________________\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Paraty\r\n\r\nPARCELA\r\nPERCENTUAL\r\nVALOR\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n35%\r\n\r\nR 1.750.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n35%\r\n\r\nR 1.750.000,00\r\n\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR 1.500.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 5.000.000,00\r\nId: 2510788\r\n"
        ],
        "2510852": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350113/001494/2023. O qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\nº - Fica designado, a contar de 19 de Setembro de 2023, os servidores:\r\nGESTORES: Kassya Gotelip Stevens ID n° 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID n° 4412627-1.\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID 0595420-7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão ID 4409256-3.\r\n1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9 , 2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9. \r\n2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\n\r\nCAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\n: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\nCAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\n3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, 1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1, 1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0, 1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1, 1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8, SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, 1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, 1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\nCAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 1 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0, 3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7.\r\n: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458-5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\n: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5 , CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3 , CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, 1º Ten PM RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 51340941, 1° SGT RG 64.292 Aline Figueiredo Ferreira ID 24667099, 3º SGT PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID 4426409-7, CB PM RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 51342170.\r\nCB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\n: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 5017253-0.\r\n1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n1° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID - 0593300- 5, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID - 4412120- 2.\r\n2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\nMAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, 1° SGT PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nº - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nº - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.Parágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2510852\r\n"
        ],
        "2510854": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002143/2023,\r\n- Fica delegada competência a RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2653154-2, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2510854\r\n"
        ],
        "2510855": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002143/2023; e\r\n- Fica delegada competência a MARCIO ANDRE MATHIAS DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2657297-4,Comandante de Centro, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2510855\r\n"
        ],
        "2510857": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de julho de 2023, o servidor 2°SGT PM RG 85474 RAFAEL ALVES DE LIMA, ID 4328023-4 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 91.157 MILLER FERREIRA DE MAGALHÃES, ID 4407370-4, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215- 3\r\nCB PM RG 95.657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID 4425977-8\r\n2°SGT PM RG 85474 RAFAEL ALVES DE LIMA, ID 4328023-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2510857\r\n"
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        "2510867": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350027/002729/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de agosto de 2023, os servidores CB PM 95.296 JOSE LUIS SARAGOÇA DA SILVA, ID 4426107-1 e CB PM 102.805 TIAGO PINTO RODRIGUES, ID 5005494-5 em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID 2321616-6 e SUBTEN PM RG 62.315 SANDRO SIQUEIRA MÉIER, ID 2516505-4, para compor a Comissão do 9° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM 95.296 JOSE LUIS SARAGOÇA DA SILVA, ID nº 4426107-1\r\nCB PM 102.805 TIAGO PINTO RODRIGUES, ID nº 5005494-5\r\nCB PM RG 97.629 WALACE DE OLIVEIRA PONTES, ID nº 5008438- 0\r\nCB PM RG 95.897 FELIPE BOARETTO FERNANDES DA SILVA, ID nº 5005494-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2510867\r\n"
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        "2510913": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350048/005342/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 07 de setembro de 2023, a servidora, 1º SGT PM RG n° 66.115, Erika Bilate, ID Funcional n° 2520625-7 em substituição, 2° SGT PM RG n° 83.957, Aruak Grean de Oliveira, ID Funcional n° 4268327-0, para compor a Comissão do 31° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 56.347 FÁTIMA ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNC. 2434314-5;\r\n- 1º SGT PM RG 66.115 ERIKA BILATE, ID FUNC. 2520625-7;\r\n- 3° SGT PM RG 81.872 JOSÉ DA SILVA FILHO, ID FUNC. 4250671- 9; \r\n- 3º SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MUTINHO GOMES AFONSO, ID FUNC. 4268769-1; \r\n- CB PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4429852-8. \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2510913\r\n"
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        "2510914": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350024/004256/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Ficam designados, a contar de 04 de setembro de 2023, os servidores SUB TEN PM RG n° 78.813 Michel Lima do Amaral, 1º SGT PM RG n° 69.575 Maurício Américo Ferreira, 2º SGT PM RG n° 83.107 Adriano Espara Silvério em substituição ao SUB TEN PM RG n° 70.729 IGOR COSTA LIMA, 1º SGT PM RG n° 78.360 Júlio Cesar Silva Mendes, 2º TEN PM RG n° 69.610 Alessandro Souza da Silva para compor a Comissão do 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP Serviços Construções, Reformas e Instalações em Geral Limitada, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG N° 73.495 RICARDO SANT'ANNA LOUREIRO;\r\n- SUB TEN PM RG N° 78.813 MICHEL LIMA DO AMARAL;\r\n- 1º SGT PM RG N° 69.575 MAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA;\r\n- 1º SGT PM RG N° 72.470 WASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA;\r\n- 2º SGT PM RG N° 83.107 ADRIANO ESPARA SILVÉRIO.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2510914\r\n"
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        "2510936": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350023/005901/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2023, o servidor: CB PM RG 102.968 MATEUS CRISTINO MENDES, ID FUNC. 5028869-5, em Substituição ao 3º SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS, ID FUNC. 4321466-5 para compor a Comissão do 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUES ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1\r\n1º SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n2º SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 0593937-2\r\nCB PM RG 98.482 WALLACE ARAUJO FERNANDES, ID FUNC. 5011360-7\r\nCB PM RG 102.968 MATEUS CRISTINO MENDES, ID FUNC. 5028869-5\r\n- O servidor, designado no artigo anterior, deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2510936\r\n"
        ],
        "2510959": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nº 4722 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO GESAR/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350103/001113/2023,\r\nRESOLVE:\r\nTEN CEL PM RG: 76.643 HUMBERTO JUN IRIE, ID. Funcional nº 2452247-3, Comandante, MAJ PM RG: 77.044 VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA, ID. Funcional nº 2448076-2, Subcomandante Operacional, CAP PM RG: 85.899 RODRIGO VIMERCATI DA SILVA, ID. Funcional nº 4354886-5, Subcomandante Administrativo e Fiscal Administrativo, CAP PM ENF RG: 89.452 FELIPE BRUMANA LOPES, ID. Funcional nº 43987893, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do GESAR, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/GESAR, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2510959\r\n"
        ],
        "2510982": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI POR PRAZO DETERMINADO COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ANÁLISE INTERNA EM PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE LIVROS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, em conformidade com legislação vigente, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008726/2023 e processos relacionados,\r\n- a repercussão da contratação instrumentalizada no procedimento acima referenciado junto mídia;\r\n- a necessidade de verificar a regularidade no procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços;\r\n- a verificação da economicidade na contratação;\r\n- a ratificação da legitimidade na contratação;\r\n- a preservação da transparência na execução de políticas públicas, bem como, em observância aos princípios que regem a administração pública, em especial, a legalidade e a moralidade, e por derradeiro; e\r\n- o poder de autotutela da Administração Pública que poderá rever seus próprios atos a qualquer tempo, caso identifique alguma vício insanável ou que denote dano ao erário.\r\nFica instituída por prazo determinado Comissão Extraordinária de análise interna em procedimento de aquisição de livros realizado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n- As funções exercidas pelos membros da Comissão Extraordinária, a que se refere o caput serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título e ocorrerão sem prejuízo das atribuições de cada um dos seus integrantes, tendo por objeto principal a análise do processo nº SEI- 030029/008726/2023 e processos relacionados.\r\n- A Comissão Extraordinária será composta, por 01 (um) Representante da Subsecretaria Executiva e 02 (dois) Representantes da Subsecretaria de Gestão de Ensino, todos servidores efetivos com conhecimento de suas respectivas áreas.\r\nno prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as Subsecretarias indicarão seus Representantes a Chefia de Gabinete.\r\no trabalho da Comissão Extraordinária será coordenado pelo primeiro membro relacionado no art. 2º, que enviará no prazo previsto no art. 3º, o relatório conclusivo a autoridade superior.\r\n- A Comissão Extraordinária deverá apresentar relatório conclusivo de análise interna do processo nº SEI-030029/008726/2023 e processos relacionados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução, prorrogáveis por mais 03 (três) dias caso haja justificada necessidade.\r\nFica suspensa a execução contratual até a conclusão dos trabalhos da presente comissão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2510982\r\n"
        ],
        "2511087": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350103/001497/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designada, a contar de 19 de setembro de 2023, a servidora SD PM RG 110.875 ALINE RODRIGUES CAVALVANTI, ID FUNC. 5129418-4, em substituição ao SUBTEN PM RG 58.755 MARCELO RIBEIRO SOUSA, ID FUNC. 2500546-4, para compor a Comissão da DF com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021 e nº 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350192/002196/2021 e nº SEI-350192/000379/2022 firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 66.663 RICARDO DA SILVA LISBOA, ID FUNC. nº 2372458-7\r\nSD PM RG 110.460 DANILO ALVES NUNES, ID FUNC. nº 5127385- 3\r\nSD PM RG 110.875 ALINE RODRIGUES CAVALVANTI, ID FUNC. nº 5129418-4\r\nA servidora designada no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511087\r\n"
        ],
        "2511088": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\no Proc. nº SEI-350442/002061/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 29 de agosto de 2023, os servidores CAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7, CB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID FUNC. 4429376-3 e CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID FUNC. 5019504-2 em substituição aos 2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0, 3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2 e designa os servidores CB PM RG 98.017 CARLOS EDUARDO GRECCO, ID FUNC. 5010346-6 e CB PM RG 103.293 ALLAN OLINTRO FERREIRA, ID FUNC. 5030217-5, para compor a Comissão de Fiscalização da 5ªUPP/16ºBPM, com o objetivo de fiscalizar 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. nº 4256326-7\r\nCB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID FUNC. nº 4429376-3\r\nCB PM RG 98.017 CARLOS EDUARDO GRECCO, ID FUNC. nº 5010346-6\r\nCB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID FUNC. nº 5019504-2\r\nCB PM RG 103.293 ALLAN OLINTRO FERREIRA, ID FUNC. nº 5030217-5\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511088\r\n"
        ],
        "2511089": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350019/000940/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de setembro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7, em substituição ao 1SUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. nº 2384316-0, para compor a Comissão do 7º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. nº 4189304-2\r\n1º SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. nº 2345485-7\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. nº 5032339-3\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511089\r\n"
        ],
        "2511212": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/000554/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de setembro de 2023, o servidor 1°TEN PM RG 10.4590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE ID: 5034387-4, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID: 5089185-5, lotado na DGTIC como Gestor do instrumento contratual n° 169/2022, oriundo do Processo SEI-350487/004325/2022, firmado com a empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 82.531 AGDAN MIRANDA FERNANDES, ID: 4256300- 3 - GESTOR\r\n- 1°TEN PM RG 10.4590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE ID: 50343874 - GESTOR SUBSTITUTO\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2511212\r\n"
        ],
        "2511220": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000635/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO VILA VISCONDE EM ITABORAÍ - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000635/2022.\r\nGESTOR:\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCK THIMÓTEO - ID Funcional nº 5135360-1.\r\nSUPLENTE: \r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA - ID Funcional nº 5128837-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLEANDRO REBEQUE JULIÃO - ID Funcional nº 5136862-5; e\r\nALFREDO CELSO DA SILVA COUTINHO - ID Funcional nº 5136821- 8.\r\nSUPLENTE: \r\nCAROLINA DE CARVALHO INNECCO - ID Funcional nº 5141764-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFREDERICO CARLOS LIMA - ID Funcional nº 4342999-8.\r\nSUPLENTE: \r\nANDREA ALVES SENNA DE AQUINO - ID Funcional nº 5143815-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/09/2023.\r\nId: 2511220\r\n"
        ],
        "2511237": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350028/005710/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 91.925 JULIANA TEIXEIRA MAIA, ID. Funcional nº 4411828-7 em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 85.023 ANDERSON CARLOS DE ÁVILA GABRIEL, ID. Funcional nº 4320898-3, para compor a Comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO, ID. Funcional nº 5005485-6;\r\n2° SGT PM RG 76.198 LUIZ MAURO DUARTE GUIMARÃES, ID. Funcional nº 2220526-8; e\r\n3º SGT PM RG 91.925 JULIANA TEIXEIRA MAIA, ID. Funcional nº 4411828-7.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511237\r\n"
        ],
        "2511238": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/003533/2023,\r\n\r\n\r\nIndeferir o auxílio adoção requerido pelo servidor estadual Ronaldo da Conceição, Id Funcional n° 2178336-5, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos art. 2°, caput e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2511238\r\n"
        ],
        "2511239": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/001644/2021.\r\n\r\n\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Frederico Costa Moreira, por meio do ato publicado no DOERJ de 10/08/2021.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 30/06/2033, que poderá ser prorrogado até 30/06/2036, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2511239\r\n"
        ],
        "2511250": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350028/005710/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor 3º SGT PM RG n° 91.925 Juliana Teixeira Maia, ID n° 4411828- 7 em substituição ao servidor 3° SGT PM RG n° 85.023 Anderson Carlos de Ávila Gabriel, ID n° 4320898-3, para compor a Comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º TEN RG n° 96.373 Silvio Guimarães Carvalho, ID n° 5005485-6;\r\n- 2° SGT PM RG n° 76.198 Luiz Mauro Duarte Guimarães, ID n° 2220526-8;\r\n- 3º SGT PM RG n° 91.925 Juliana Teixeira Maia, ID n° 4411828-7.\r\n- O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511250\r\n"
        ],
        "2511261": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350487/000799/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de setembro de 2023, o servidor 1°TEN PM RG n° 10.4590 Jonathan Barros Silveira Duarte ID: 5034387-4, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG n° 106.405 Adrian da Silva Maia, ID: 5089185-5, lotado na DGTIC como Gestor do instrumento contratual n° 168/2022, oriundo do Processo n° SEI- 350487/004325/2022, firmado com a empresa Positivo Tecnologia Ltda, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG n° 82.531 AGDAN MIRANDA FERNANDES, ID: 4256300-3 - GESTOR;\r\n- 1° TEN PM RG n° 10.4590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE ID: 50343874 - GESTOR SUBSTITUTO.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2511261\r\n"
        ],
        "2511298": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000355/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2022, que tem por objeto a \"Implantação de revestimento asfáltico das estradas de acesso das comunidades do córrego fundo e do vai e volta, com elaboração do projeto executivo noMunicípio de Laje do Muriaé/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000355/2022.\r\nGESTOR:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1; e\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8; e\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511298\r\n"
        ],
        "2511299": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 092/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA NF COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001967/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 092/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA RIO DAS PEDRAS - RC10 - QUILOMBOLA - 2º DISTRITO, LÍDICE - RIO CLARO/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional nº 5141832-0; e\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional nº: 5129616-0. \r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional nº 5141893-2;\r\nMônica Ambrósio Amaral Siciliano - ID Funcional nº 5124367-9; e\r\nSuplente: Juliana Santos do Rego Barros - ID Funcional nº 5145201- 4. \r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional nº 5139453-7; e \r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional nº 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511299\r\n"
        ],
        "2511300": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000699/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a Execução de obras de drenagem, execução de confecção de passeios nas ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúna, localizadas em Pouso Seco, 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo - Município de Rio Claro - RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000699/2021:\r\nGESTOR:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional nº 5141832-0; e\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional nº 5129616-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional nº 5141893-2;\r\nMônica Ambrósio Amaral Siciliano - ID Funcional nº 5124367-9; e\r\nSuplente: Juliana Santos do Rego Barros - ID Funcional nº 5145201-4.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional nº 5139453-7; e\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional nº 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511300\r\n"
        ],
        "2511301": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001392/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2023, que tem por objeto a Contratação de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do Município de Volta Redonda/RJ - Lota 02,Processo Administrativo nº SEI-330018/001392/2022:\r\nGESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional nº 5135405-5; e\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional nº 5138794-8.\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: nº 5141388-4;\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional: nº 5145132-8; e\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: nº 5141863-0.\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: nº 5109722-2; e\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: nº 5139453-7. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511301\r\n"
        ],
        "2511302": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 089/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001654/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 089/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação, calçamento e sinalização viária no bairro Guararapes, no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001654/2022.\r\n- GESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional nº 5129616-0; e\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional nº 5134824-1. \r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional nº 5142384-7; \r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional nº 5141765-0; e\r\nSuplente: Arlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional nº 5141766- 9, \r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0; e\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID nº 5109722-2. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511302\r\n"
        ],
        "2511303": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000567/2021; e \r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2022, que tem por objeto a implantação da \"Drenagem e pavimentação de diversos Logradouros do Bairro Nova Belém, com elaboração de projeto executivo, no Município de Japeri/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000567/2021.\r\n- GESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional: 5134824-1\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde- ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511303\r\n"
        ],
        "2511304": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOES EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002217/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e execução de obra para a revitalização da Avenida Rui Barbosa, no Município de Macaé - RJ\", Processo Administrativo nºSEI-170026/002217/2021.\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9; e\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMárcio Mota Junior - ID Funcional nº 5142350-2;\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional nº 5144687-1; e\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional nº 5144689-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5142384-7; e\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511304\r\n"
        ],
        "2511305": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000107/2022; e \r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2022, que tem por objeto a \"Serviço de construção da interligação de duque de caxias com magé, implantação de uma ponte metálica e elaboração de projeto executivo, no Município de Duque de Caxias/RJ\",Processo Administrativo nº SEI-330018/000107/2022.\r\nGESTOR:\r\nBruna Correia de França- ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMaurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2,\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511305\r\n"
        ],
        "2511306": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 070/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DRATEC ENGENHARIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000230/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 070/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e obra de canalização do Canal Abel, nos trechos Av. Cel. Monteiro de Barros (Nova Iguaçu) e Av. Irmãos Guinle (Queimados), no Estado do Rio de Janeiro\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000230/2022.\r\nGESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional: 5134824-1.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional:5141766-9;\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511306\r\n"
        ],
        "2511307": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000052/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 032/2022, que tem por objeto a \"implantação do viaduto do codin com elaboração de projeto executivo, no município de Duque de Caxias/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000052/2022:\r\n- GESTOR:\r\nBruna Correia de França- ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nMauricio José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional:5141765-0;\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral- ID Funcional: 5141893-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511307\r\n"
        ],
        "2511308": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA WTE ENGENHARIA EIRELI.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001868/2021,e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 037/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projeto executivo e execução de obras de adequação viária no acesso da entrada leste no bairro freitas soares, no município de Porto Real/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/001868/2021:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID Funcional: 5141388-4;\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional:5141863-0;\r\nSuplente: Thaís Calheiros da Costa- ID Funcional: 5145132-8;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511308\r\n"
        ],
        "2511309": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMSX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000697/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2022, que tem por objeto a \"execução de obra de drenagem e pavimentação asfáltica no trecho de 1,70km da estrada alto dos negros, distrito de getulândia, com elaboração do projeto executivo, município de Rio Claro/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000697/2021:\r\n- GESTOR:\r\nBRUNA CORREIA DE FRANÇA - ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: MARCELO FURTADO MIEIRO - ID Funcional: 5129616-0;.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nSAYONARA MARIA CABRAL - ID Funcional: 5141893-2;\r\nMÔNICA AMBRÓSIO AMARAL SICILIANO - ID Funcional:5124367-9;\r\nSuplente: JULIANA SANTOS DO REGO BARRO- ID Funcional: 5145201-4;.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: JULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511309\r\n"
        ],
        "2511310": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 143 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\nDESIGNA SUBSTITUTA EVENTUAL DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESTE GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390004/000228/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Wilma Gonçalves Braz, - Id Funcional nº 5081950-0, para atuar eventualmente nos casos de impedimento funcional do Diretor-Geral de Administração e Finanças.\r\n- A servidora indicada na presente Resolução exercerá o mandato a partir da publicação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 16 de maio de 2023\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo\r\nId: 2511310\r\n"
        ],
        "2511327": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001363/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia para recuperação de pavimentção asfáltica e sinalização horizontal em várias ruas do Município de Duque de Caxias/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001363/2022.\r\nGESTOR:Bruna Correia de França - ID Funcional nº 5141832-0; e\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional nº5129616-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:Maurício José Feó - ID Funcional nº 5144507- 7;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional nº 5141765-0; e\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional nº 5141893-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional nº 5139453-7; e\r\nSuplente: Juliana Ferreir Gazolla - ID Funcional nº 5109722-2. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511327\r\n"
        ],
        "2511328": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000960/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 047/2022, que tem por objeto a \"Recuperação da pavimentação do acesso ao polo urbano e agro industrial, com elaboração do projeto executivo, noMunicípio de Porto Real - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000960/2021.\r\nGESTOR:\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional nº 5138794-8; e\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional nº 5135405-5.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID Funcional nº 5141388-4;\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional nº 5121218-8; e\r\nSuplente: Thaís Calheiros da Costa - ID Funcional nº 5145132-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional nº 5109722-2; e\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID nº 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511328\r\n"
        ],
        "2511329": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003264/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a Elaboração de projeto executivo e execução de obra para a construção de acostamento, ciclovia e calçada em trecho do CENTRO de Praia Seca, Araruama - RJ, Processo Administrativo nº SEI- 170026/003264/2021:\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0; e\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional nº 5142305-7.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional nº 5143901-8;\r\nVitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional nº 5144589-1; e\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional nº 5143775-9.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511329\r\n"
        ],
        "2511330": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA BRASFORM LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000190/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 053/2022, que tem por objeto a \"implantação da macrodrenagem do canal vila canaan, com elaboração de projeto executivo, no município de Duque de Caxias\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000190/2022, constantes na Concorrência nº 032/2022:\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nMaurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511330\r\n"
        ],
        "2511331": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 071/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA H.J RODRIGUES E MELO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000122/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 071/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem, incluindo uma ponte, na estrada tiradentes, no municipio de Paraiba do SUL/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/000122/2022:\r\n- GESTOR: \r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nCaio da Silva - Id Funcional: 5144714-2;\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388- 4;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511331\r\n"
        ],
        "2511332": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-170026/002665/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022, que tem por objeto a \"prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de forma contínua e sob demanda, com fornecimento de materiais e equipamentos, localizado na rua campo de são cristóvão nº 138, no bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro\", Processo Administrativo n° SEI-170026/002665/2021:\r\n- GESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional: 5134824-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHanna Bury Costa Leal da Silva - ID Funcional: 5142350-2;\r\nGérard Abdo Bachaalany- ID Funcional: 5141907-6;\r\nSuplente: Arlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511332\r\n"
        ],
        "2511333": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 17/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000930/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, que tem por objeto a recuperação e pavimentação em cbuq com melhorias operacionais na estrada velha rio dourado, recuperação e novo meio-fio, recuperação e nova rede de drenagem e sinalização, com elaboração de projeto executivo, no município de Casimiro de Abreu, Processo Administrativo n° SEI-330018/000930/2021:\r\n- GESTOR:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511333\r\n"
        ],
        "2511334": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002183/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução da obra de adaptação da ponte ferroviária, visando a implantação de pista para automóveis, passarela de pedestre e ciclovia, no município de Cardoso Moreira/RJ, Processo Administrativo n° SEI- 170026/002183/2021:\r\n- GESTOR:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511334\r\n"
        ],
        "2511369": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÈGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÂO NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, Processo nº SEI-460001/001820/2023, documento 59571206, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\nO Comitê Permanente será integrado pelos seguintes servidores:\r\nPrincipal responsável do NSTIC/RJ - Presidente do Comitê:\r\nSérgio Gouvêa da Costa, Assessor - ID. nº 50891979.\r\nRepresentante da área de Orçamento e Planejamento:\r\nMarcelo da Costa Miranda, Coordenador - ID. nº 50187139.\r\nRepresentante da área de Administração e Patrimônio:\r\nRicardo Rindeika Borer Júnior, Superintendente - ID. nº 51262770.\r\nRepresentante da atividade fim do órgão ou entidade:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite, Assessor - ID. nº 51303094.\r\nRepresentante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade:\r\nPedro Pepe, Subsecretário - ID. nº 044015020.\r\nNos casos de impedimentos e ausência do Presidente do Comitê, ele será substituído pelo representante da alta administração.\r\nDetermino no prazo de 05 (cinco) dias uteis, à Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUPTIC, a elaboração, da versão preliminar do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para que seja submetido ao Comitê.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511369\r\n"
        ],
        "2511373": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3153 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\n\r\n- Fica delegada a competência a FABRICIO SILVA QUIROGA, CPF nº 899.157.207-34, Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, isoladamente, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, emissão de relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos e cheques nominativos e ofícios relacionados a transações financeiras;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga e;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\n- Adotar medidas orçamentárias e financeiras que visem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, na forma orientada pela legislação vigente.\r\n\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2940, de 09 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n*Republicado por incorreção no original, publicada no D.O. de 13.09.2023.\r\nId: 2511373\r\n"
        ],
        "2511374": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 005/2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nNETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , no uso das atribuições constitucionais e legais;\r\nAlterar o Art. 1° da Resolução GSI n° 140, de 24 de abril de 2023, publicada no DOERJ n° 076, de 27de abril de 2023, página 20, modificando a composição da Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do contrato 005/2023, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, composta originariamente pelos servidores Fábio José Pereira da Costa - Id Funcional n.º 4263741-4; Thiago Moreira da Silva, Id Funcional 5083144-5; Paulo Ricardo do Nascimento, Id Funcional nº 2519808-4; e Marco Antônio Patrício de Aquino, Id Funcional nº 2174486-6.\r\nO Art. 1° da Resolução GSI n° 140, de 24 de abril de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º Designar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, designados os seguintes servidores:\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390004/000118/2023\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nContrato: 005/2023\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, Id Funcional 44248628\r\nFISCAL 1: Carina Figueira de Oliveira, Id Funcional 5141754- 5\r\nFISCAL 2: Andrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional 4424862-8\r\nFISCAL SUPLENTE: Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, Id Funcional 5142823-7\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nJOSÉ GUILHERME LIMA GONÇALVES\r\nO Secretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de JaneiroEm Exercício\r\nId: 2511374\r\n"
        ],
        "2511404": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nº3151 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À CHEFE DE GABINETE PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXONERAÇÃO DECORRENTES DE PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, e no Processo n° SEI- 080002/002155/2020,\r\n\r\n\r\n- Delegar competência à Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, Fernanda Titonel de Souza, Id Funcional nº 5079469-8, e em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, e, em especial, o artigo 2º do Decreto nº 44.481, de 22/11/2013, publicado no DOERJ de 22/11/2013, para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2945, de 16 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 13.09.2023.\r\nId: 2511404\r\n"
        ],
        "2511407": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350207/000811/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 4182023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 418/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF Patricia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa LIFEKRON COM. DE ART.MEDICO-HOSP.LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 19 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511407\r\n"
        ],
        "2511410": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000813/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 514/2023,\r\nFica designado, a contar de 23 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 514/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: 3° SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: MAJ. PM FONO Carolina Carvalho de Moraes - RG 89519 - Id Funcional - 4398779-6 ;MAJ PM FONO Cristiane Ferreira Rodrigues - RG 89523 Id Funcional - 4398748-6; CAP PM FONO Ana Paula de Almeida Barça - RG 89524 Id Funcional - 44032579 ; HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000014/2023, firmado com a empresa VITASON`S CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511410\r\n"
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        "2511411": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000815/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 544/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 31 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 544/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 - CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 - TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4 - MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 - HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000373/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511411\r\n"
        ],
        "2511417": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 4742 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\nCRIA O PROGRAMA INTEGRADO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (PICP) DESTINADO AOS POLICIAIS MILITARES EMPREGADOS NA ATIVIDADE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais de acordo com o art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975; e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019, o Processo nº SEI-350074/006268/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se aprimorar os protocolos de treinamento dos Policiais Militares que atuam nas atividades operacionais;\r\n- a Corporação possui um Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIESPp) dedicado ao treinamento e aprimoramento de técnicas operacionais dos integrantes da Instituição;\r\n- a Corporação ao longo do tempo, vem investindo em equipamentos e formação, a fim de garantir e proporcionar segurança e garantias para a atividade policial militar;\r\n- que pontuais ocorrências podem se desdobrar, afastando-se dos protocolos existentes e dos manuais de treinamento, e que podem gerar danos colaterais;\r\n- que o treinamento faz parte constante do aprendizado e que sua realização mitiga erros e falhas na execução do serviço;\r\n- que o processo de erro e acerto deve ocorrer na fase de instrução para que não ocorra nas atividades diárias; e\r\n- a necessidade de proteger a atividade policial militar e por consequência o policial militar.\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer como treinamento institucional o Programa Integrado de Capacitação Profissional (PICP) na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de forma corretiva e excepcional.\r\nFará parte do programa o Policial Militar, cuja ação em serviço tenha como resultado óbito ou lesão grave, de qualquer natureza e que seja indicado a critério do seu Comandante direto ou superior, devendo receber o seguinte tratamento:\r\nafastamento temporário do serviço de atividade fim, até que seja realizado o PICP;\r\napresentação mediante SEI ao Subsecretário Operacional, que encaminhará ao Comando de Operações Especiais (COE), para a inscrição no Programa Integrado de Capacitação Profissional (PICP).\r\nO PICP consiste num treinamento de 02 (duas) semanas na seguinte ordem:\r\n- avaliação do Serviço de Atenção à Saúde do Policial (SASP), a cargo da Diretoria de Saúde Operacional (DSO), com duração de 02 (dois) dias;\r\n- instrução de Método de Defesa Policial Militar (MDPM) e atualização de uso progressivo da força, a cargo do Centro de Educação Física e Desporto (CFED), com duração de 01 (um) dia;\r\n- instrução de controle de distúrbios e tecnologia de menor potencial ofensivo a cargo do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq), com duração de 01 (um) dia;\r\nvisitação e palestras no Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), com duração de 01 (um) dia;\r\nrealização do Estágio de Aplicação Tática (EAT) e Abordagem e Tiro em Ambiente de Baixa Luminosidade (TOP), a cargo do CIEsPP, durante a segunda semana de treinamento.\r\nDurante todo o período do PICP, os policiais militares envolvidos permanecerão à disposição do COE.\r\nO responsável pela coordenação, controle e execução do PICP será o Subcomandante do COE.\r\nAo final de cada programa, o coordenador deverá encaminhar relatório à Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) para publicação em Bol PM.\r\nO PICP será formado a partir do efetivo mínimo de 15 (quinze) Policiais Militares.\r\nA realização do PICP deverá ocorrer sem prejuízo ao EAT e TOP realizados ordinariamente.\r\nCaberá ao SASP/DSO reavaliar, após 01 (um) ano, os policiais militares que realizaram o Programa Integrado de Capacitação Profissional (PICP).\r\nA frequência no programa será obrigatória e será considerada Ato de Serviço.\r\nEstabelece como treinamento de qualificação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de forma permanente, regular e preventiva, o Estágio de Aplicações Táticas (EAT) e Abordagem e Tiro em Ambiente de Baixa Luminosidade (TOP)\r\nOs alunos dos Cursos de Formação de Oficiais (CFO) e Formação de Soldados (CFSd), obrigatoriamente, deverão realizar o EAT e o TOP durante os respectivos cursos.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 1058 de 11 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511417\r\n"
        ],
        "2511438": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001148/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2023, que tem por objeto a “execução de serviço de pavimentação, urbanização e canalização do canal Rui Barbosa - Jardim Gramacho, com elaboração de projeto executivo, no município de Duque de Caxias/RJ\":\r\n- GESTOR:\r\nBruna Correia de França- ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nMaurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID: 5141893-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 18 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511438\r\n"
        ],
        "2511541": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002821/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 30 de agosto de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM VET RG: 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID 2501084-0, da CMV, como Gestor do instrumento contratual n° 120/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001186/2023, firmado com a empresa CMV DE VENDA DAS PEDRAS CLINICA VETERINARIA LTDA e o CAP PM VET RG: 89.659 VANESSA VISCARDI, ID 4399940-9, da CMV, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511541\r\n"
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        "2511542": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350192/002821/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 30 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CMV, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 120/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001186/2023, firmado com a empresa CMV DE VENDA DAS PEDRAS CLINICA VETERINARIA LTDA, a saber:\r\n1º SGT PM RG: 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID nº 2300716-8\r\n1º SGT PM RG: 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID nº 0593245- 9\r\n2º SGT PM RG: 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID nº 41836057\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511542\r\n"
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        "2511543": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350487/004100/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, e\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de setembro de 2023, o servidor CB PM RG 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID nº 50790110, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO, ID nº 4426302-3, lotado na DGTIC/DSI como Gestor do instrumento contratual n° 159/2022, oriundo do Processo SEI-350487/002309/2022, firmado com a empresa SISGRAPH LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511543\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/004037/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO, ID nº 4426302-3, em substituição ao CAP PM RG 82.500 MAIRON GOMES BANDEIRA, ID nº 4256284-8, como Gestor; e o servidor ASP PM RG 91.089 RAFAEL PEREIRA LAURINDO, ID nº 4406286-9 em substituição ao 1° TEN PM RG 90.807 OTNIEL CAMPOS DA SILVA, ID nº 4408386-6, lotado da DGTIC como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 159/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002309/2022, firmado com a empresa SISGRAPH LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511544\r\n"
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        "2511545": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350048/005338/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de setembro de 2023, o servidor 2° SGT RG 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID nº 4265499-8 em substituição ao servidor CABO PM 107.539 FELIPE DA SILVA CARVALHO SANA, ID nº 5100472-0, para compor a Comissão do 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT RG 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID nº 4265499- 8\r\n3° SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID nº 4268327-0\r\n1° SGT PM RG 71.099 ANDERSON DE LIMA SANTOS, ID nº 2152353-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM n° 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511545\r\n"
        ],
        "2511556": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 236 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\nDOTAÇÃO VEICULAR OFICIAL - DVO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIGETRANSP.\r\n, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001003741/2023, e\r\n:\r\n- o disposto na seção I, do Capítulo V, do Decreto nº 47.298 de 01 de outubro de 2020 - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em razão das medidas de austeridade adotadas pelo Governo do Estado, e\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros adequados para o dimensionamento da frota de veículos estadual;\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Resolução estabelece a Dotação Veicular Oficial, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA instituição da Dotação Veicular Oficial (DVO) dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual está prevista no § 1º do artigo 33 do Decreto nº 47.298, de 01 de outubro de 2020, e será divulgada por meio do sítio eletrônico da Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS.\r\nPara a definição da Dotação Veicular Oficial - DVO serão consideradas, adicionalmente, as informações extraídas do Banco de Dados da Frota Estadual - BDFE, as normas vigentes e a disponibilização de Serviço de Transporte sob Demanda de Servidores por Aplicativo - RJMOBI.\r\nOs veículos que extrapolarem as quantidades previstas na Dotação Veicular Oficial - DVO do órgão ou entidade não serão credenciados no Banco de Dados da Frota Estadual - BDFE sem a devida autorização da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nCaso seja necessária a alteração da Dotação Veicular Oficial - DVO, desde que por imperiosa necessidade de prestação de serviços de interesse público, o órgão ou entidade deverá encaminhar ofício, contendo a justificativa técnica pertinente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser enviado para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para análise e manifestação.\r\nCaso a SECC decida pela aprovação da solicitação, deverá encaminhar o respectivo processo SEI para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão providenciar as alterações necessárias na respectiva DVO do órgão ou entidade solicitante.\r\nO Gabinete de Segurança Institucional do Governo manterá veículos de representação destinados ao atendimento dos Chefes dos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador, do Secretário de Estado da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, e seus substitutos imediatos, sem prejuízo do previsto no § 2°, artigo 6° do Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020.\r\nOs casos omissos serão analisados pela SEPLAG e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 28, de 05 de outubro de 2020, bem como as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2511556\r\n"
        ],
        "2511568": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350454/002098/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de setembro de 2023, os servidores, CAP PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9, 3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0 em substituição, 2° SGT PM RG 68.730 CARLOS JOSÉ NEVES JUNQUEIRA, ID FUNC. 2236487- 0, CB PM RG 94.099 JADERSON ANJOS DOS SANTOS, ID FUNC. 4420941-0, para compor a Comissão da 3ª UPP/3° BPM - Lins, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9\r\n1º TEN PM RG 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALLIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034413-7\r\n1° SGT PM RG 67.213 DOUGLAS JOSE DA COSTA DAMASCENA, ID FUNC. 2376154-7\r\n3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE DA SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0 \r\nCB PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNC. 5008960-9 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511568\r\n"
        ],
        "2511569": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350019/000939/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de setembro de 2023, o servidor 1° SGT PM RG: 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7, em substituição ao SUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. 2384316-0, para compor a Comissão do Sétimo Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n7° CPA\r\nMAJ PM RG: 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2.\r\n1° SGT PM RG: 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7.\r\n2° SGT PM RG 75.276 FABIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3.\r\n3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0\r\nCB PM RG 104.405 JOSÈ ANDRÈ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 20 de Setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511569\r\n"
        ],
        "2511656": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 430001/002834/2023 e,\r\n\r\n\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\no Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\no plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde;\r\n\r\no decreto de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Mesquita: DECRETO Nº 3.448, DE 28 DE JULHO DE 2023;- que a situação econômica impacta na capacidade do município de realizar satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n\r\n- Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 381 de 13 de setembro de 2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.926 de 21 de setembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-430001/002834/2023;\r\n\r\n\r\nInstituir o Apoio Financeiro ao município de Mesquita, que decretou Estado de Calamidade Pública, no âmbito da administração financeira dos serviços municipais de saúde.\r\n\r\nO apoio financeiro consiste em repasse de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços municipais de saúde.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos, no valor mensal de R 3.868.440,60 (três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), totalizando no valor de R 23.210.643,60 (vinte e três milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\n- O valor do repasse previsto no art. 2º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, e para o custeio de ações em atenção primária (PAB), usando como referência os meses de janeiro a julho de 2023. \r\nº - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Se cretaria Municipal de Saúde de Mesquita deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinada, devidamente assinada pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nº - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nº - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nprocesso de pagamento será constituído ainda por Cópia da presente Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nParágrafo único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n- Competirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello , e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço: \r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2511656\r\n"
        ],
        "2511680": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE DELEGADO DE POLÍCIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/000802/2023;\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5 % (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 21 de abril de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2511680\r\n"
        ],
        "2511711": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 062/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E A CONSTRUTORA MACADAME LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001108/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 062/2022, que tem por objeto a \"contratação de serviços de usinagem, transporte, espalhamento e compactação em cbuq, no município de Barra Mansa/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/001108/2022:\r\n- GESTOR: \r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional: 5145132-8;\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511711\r\n"
        ],
        "2511712": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000730/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2022, que tem por objeto a \"urbanização das áreas lindeiras ao rio camorim e do eixo ferroviário do ramal Central/Japeri (Av. guinle) com elaboração do projeto executivo, Queimados/RJ\":\r\n- GESTOR: \r\nMarcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0;\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional: 5134824-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511712\r\n"
        ],
        "2511713": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000748/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2023, que tem por objeto a execução de obra pública - com vistas a revestimento asfáltico, drenagems, construção de galerias de águas pluviais, urbanização, ciclofaixa e estabilização de talude, com elaboração de projeto executivo, em logradouros públicos no município de Barra do Piraí/RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/000748/2022:\r\n- GESTOR: \r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2;\r\nAriel de Lima Antunes - Id Funcional: 5121218-8;\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511713\r\n"
        ],
        "2511714": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA FARO CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000066/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"implantação de galerias de águas pluviais e esgoto nos bairros reta e bento argon, com elaboração de projeto executivo, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000066/2022:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes- ID Funcional: 5121218-8.\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\nSuplente: Mauro Santiago do Amaral- ID Funcional: 5143284-6.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511714\r\n"
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        "2511715": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000244/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 034/2022, que tem por objeto a \"implantação de obras de pavimentação, drenagem e elaboração de projeto executivo na localidade de Juparanã, no município de Valença - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000244/2022:\r\n- GESTOR:\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nCaio da Silva- ID Funcional: 5144714-2.\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes- ID Funcional: 5121218-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511715\r\n"
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        "2511734": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002873/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 01 de setembro de 2023, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado\r\nProcesso nº SEI-350192/001157/2021 Nº Contrato 012/2022 Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL III E SUPERVISOR DE PROCESSOS), COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA.\r\nEmpresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\nSUBTEN PM RG 58.505 MARCELO BONIFÁCIO ALVES FERREIRA 2182206-9 CCOMSOC\r\n1° SGT PM RG 77.186 GLÁUCIO DOS SANTOS MENDES 2170187-3 CCOMSOC\r\n2° SGT PM RG 84.336 KARINE MARCELLE DA SILVA CONTANI 4268691-1 CCOMSOC\r\n3° SGT PM RG 91.010 ANA MARIA DINIZ FURTADO 4405765-2 CCOMSOC\r\n3° SGT PM RG 91.879 TATIANE ALVES ROCHA DA SILVA 4411576- 8 CCOMSOC\r\n3° SGT PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR 4367780-0 DABST\r\nCB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER 5104096-4 DABST\r\nCB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES 5109243-3 DABST\r\nCB PM RG 103.691 FLÁVIA BOUTH PINTO 5031352-5 DABST\r\nCB PM RG 100.832 KARINA GOMES BOUTH BORGES 5019916-1 DABST\r\n1° SGT PM RG 75.329 LEONARDO ZIMBRÃO DE OLIVEIRA 2369258-8 DVP\r\n1° SGT PM RG 66.112 VALERIA CRISTIANE SANTOS DE ASSIS 2492306-0 DVP\r\n3° SGT PM RG 87.917 CARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS 4376827-0 DVP\r\n3° SGT PM RG 89.169 VANDEVILLE OSÓRIO DE AZEVEDO 4387274-3 DVP\r\nCB PM RG 96.638 RODRIGO JOSÉ DE MATOS SOARES 5005805-3 DVP\r\nMAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES 0592871-0 DT\r\n2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA 0593695-0 DT\r\n3º SGT PM RG 91.904 MIDIAN DE FIGUEIREDO DOS SANTOS 4411650-0 DT\r\nCB PM RG 97.065 LEANDRO DO NASCIMENTO SOUTO 5006075-9 DT\r\nSD PM RG 109.737 BRUNO DA SILVA SCHROEDER 5113240-0 DT\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511734\r\n"
        ],
        "2511741": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350072/004464/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de setembro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR ID: 4404557-3, em substituição ao servidor CAP PM RG 79.412 GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES, ID: 0594680-8, lotado no CPAM como Gestor do instrumento contratual n° 084/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002087/2023, firmado com a RC FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º TEN PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR ID: 4404557-3 - GESTOR\r\n- CAP PM RG 90.864 JOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA ID:4004441-0 -GESTOR SUBSTITUTO\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2511741\r\n"
        ],
        "2511751": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350118/010106/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 04 de setembro de 2023, o servidor CB PM RG 95.037 - WINDSOR PRATES BARBOSA, em substituição ao SUBTENENTE PM RG: 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES, para compor a Comissão da CGPM/SAAF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN\r\nCB PM RG 95.037 - WINDSOR PRATES BARBOSA\r\n1º SGT PM RG 74.554 JOSÉ AUGUSTO FELIX MARQUES\r\n1ºSGT PM RG 69.711 ANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511751\r\n"
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        "2511765": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350026/008720/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2023, o servidor MAJ PM RG 59573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313- 7 em substituição ao CAP PM RG 84.563 MAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR ID FUNC: 4276061-5 para compor a Comissão do 8° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4\r\nMAJ PM RG 59573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7\r\nSUBTEN PM RG 59.330 ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA, ID FUNC. 2202844-7\r\nSUBTEN PM RG 59.335 CARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA, ID FUNC. 2202665-7\r\n1° SGT PM RG 63.651 GUILHERME DE SÁ CARVALHO, ID FUNC. 2204544-9\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4375590-9\r\nCB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID FUNC. 5010489-6\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511765\r\n"
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        "2511809": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS DA POLICLÍNICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES 2280604.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n°s SEI- 080002/001966/2022 e SEI-080002/002049/2022, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regu lamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que institui o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 73 de 12 de abril de 2022, altera o prazo final para envio do ofício com solicitação para participar Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, até o dia 02 de Maio de 2022;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.792 de 12 de maio de 2022, referenda a Deliberação Conjunta CIB RJ nº 73 de 12 de abril de 2022 que pactua a alteração de prazo final para envio do ofício com solicitação para participar Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, até o dia 02 de maio de 2022;\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, como estratégia para construir, reformar, equipar e mobiliar as unidades hospitalares, visando garantir o acesso à saúde com dignidade e resolutividade;\r\n- que a transferência de recursos para o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, contribuirá para o fortalecimento da rede de atendimento em saúde, com a ampliação e qualificação das unidades hospitalares; e\r\n- que a articulação entre os diferentes níveis de gestão do SUS no estado do Rio de Janeiro, é fundamental que a transferência de recursos para o PAHI seja realizada em estreita colaboração com os gestores municipais e estaduais, garantindo a efetividade das ações planejadas e o alcance dos objetivos propostos.\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder apoio financeiro para a construção e aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a Policlínica Municipal de São Pedro da Aldeia- CNES 2280604, no município de São Pedro da Aldeia, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros ambulatoriais ou de Diagnósticos do Programa de Apoio aos estabelecimentos ambulatoriais de saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro, objeto desta Resolução.\r\n- A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção e aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a Policlínica Municipal de São Pedro da Aldeia- CNES 2280604, localizado no Município de São Pedro da Aldeia, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São Pedro da Aldeia para reforma com ampliação aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para o hospital mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0460.5816\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor total da Resolução: R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\na primeira parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, R 1.750.000,00 - um milhão setecentos e cinquenta mil reais) do valor total do projeto;\r\na segunda parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, de R 1.750.000,00 - um milhão setecentos e cinquenta mil reais), do valor total do projeto;\r\na terceira e última parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R 1.500.000,00 - um milhão e quinhentos mil reais) do valor total do projeto.\r\nOs recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma pela qual serão executados os valores transferidos na primeira parcela.\r\nOs recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela, bem como de documentação que comprove a execução e/ou a forma pela qual serão executados os valores transferidos na segunda parcela.\r\nA solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela.\r\ndeste artigo serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da ação custeada.\r\nParágrafo Único - A equipe técnica da SES/RJ poderá realizar visitas técnicas ao local, a fim de verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas e o correto uso dos recursos.\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\nA Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR).\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de São Pedro da Aldeia, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nOs recursos transferidos para o Município de São Pedro da Aldeia são destinados à construção e aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a Policlínica Municipal de São Pedro da Aldeia - CNES 2280604, na referida municipalidade.\r\n\r\nO valor total do projeto aprovado é de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o qual será repassado em três parcelas. A primeira parcela corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 1.750.000,00 - um milhão setecentos e cinquenta mil reais). A segunda parcela corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 1.750.000,00 - um milhão setecentos e cinquenta mil reais). A terceira parcela corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 1.500.000,00 - um milhão e quinhentos mil reais) e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. Os recursos financeiros da segunda parcela, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela. Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela, bem como de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na segunda parcela.\r\n\r\n\r\n4. 4. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n5. 5. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de São João de Meriti.\r\n\r\n6. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n\r\n7. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2023\r\n_________________________________________________________\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n________________________________________________________\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n35%\r\nR 1.750.000,00\r\n2ª PARCELA\r\n35%\r\nR 1.750.000,00\r\n3ª PARCELA\r\n30%\r\nR 1.500.000,00\r\nTOTAL\r\n100%\r\nR 5.000.000,00\r\n\r\nId: 2511809\r\n"
        ],
        "2511810": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/006460/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/000803/2021.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:\r\nacompanhar as atividades desenvolvidas pela FSERJ na execução do Contrato de Gestão, em relação a aspectos administrativos, financeiros e técnico-assistenciais;\r\ninformar aos dirigentes da SES e à FSERJ sobre as impropriedades verificadas nas visitas, buscando sua correção tempestiva;\r\nconsolidar e disponibilizar informações a fim de subsidiar a tomada de decisões;\r\nreceber e analisar os Relatórios de Execução confeccionados pela FSERJ;\r\ncientificar-se, por meio das atas de reunião do Conselho Fiscal e do Conselho Curador da FSERJ, sobre a aprovação das contas e dos relatórios de execução elaborados pela Diretoria Executiva;\r\nverificar o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\napurar os valores a serem repassados à FSERJ, de acordo com o alcance das metas estipuladas no Contrato de Gestão;\r\nconfeccionar questionamentos e/ou recomendações à FSERJ, quando necessário; e\r\nelaborar Relatórios Técnicos trimestrais e anuais sobre os resultados alcançados pela FSERJ na gestão das unidades contempladas no escopo do Contrato de Gestão.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nI -\r\nANA PAULA MAGALHÃES GOUVÊA\r\nID nº 4362211-9\r\nII -\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA\r\nID nº 3068825- 6\r\nIII -\r\nELISABETE FRANCISCO DOS SANTOS\r\nID nº 3033735- 6\r\nIV -\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\nID nº 5095769- 4\r\nV -\r\nRAIMUNDO ALEXANDRE S. V. LACERDA\r\nID nº 4219548- 9\r\nVI -\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\nID nº 3229327- 5\r\nVII -\r\nSÉRGIO MURILO GOUVEIA LÁZARO\r\nID nº 3090298- 3\r\nVIII -\r\nSUZI DA SILVA FARIA\r\nID nº 3969653- 7\r\nIX -\r\nSIMONE MARCONDES DA SILVA\r\nID nº 5136437- 9\r\nX -\r\nJOYCE VALENTE DE MEDEIROS\r\nID nº 5139757- 9\r\nXI -\r\nANA PAULA CARVALHO DA SILVA\r\nID nº 5142747- 8\r\nXII -\r\nANDREZA BARBOSA PIRES\r\nID nº 5087826- 3\r\nXIII -\r\nANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO\r\nID nº 5091683- 1\r\nXIV -\r\nARISTEU RAPHAEL LIMA DA SILVEIRA\r\nID nº 5143182- 3\r\nXV -\r\nCAMILA OLIVEIRA SILVA LOUREIRO\r\nID nº 5143288- 9\r\nXVI -\r\nDANIELE SANTOS VIEIRA\r\nID nº 5120247- 6\r\nXVII -\r\nDEBORA CARLOS DE ARAUJO SILVA\r\nID nº 5133053- 9\r\nXVIII -\r\nGUILHERME PROVENCANO DOS REIS LEAL\r\nID nº 5088446- 8\r\nXIX -\r\nJOAO PEDRO DE AGUIAR JUND\r\nID nº 5113717-8\r\nXX -\r\nLARISSA MUNIZ MARQUES\r\nID nº 5087311-3\r\nXXI -\r\nLILIANE RODRIGUES\r\nID nº 5138161- 3\r\nXX -\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOZO VIANNA\r\nID nº 5140152- 5\r\nXXIII-\r\nNELSON DE MELO ROCHA\r\nID nº 5130432- 5\r\nXXIV -\r\nSAMARA BRITO LACERDA\r\nID nº 5139732- 3\r\nXXV -\r\nTIFANY DOMINGOS OLIVEIRA DE LIMA\r\nID nº 5136120- 5\r\nXXVI -\r\nVLADIMIR CAVALCANTI RIOS\r\nID nº 614662-7\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Avaliação não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3143, de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2511810\r\n"
        ],
        "2511811": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/022273/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União des tinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- SEI- 080001/022273/2023.\r\n\r\n\r\n- Definir o repasse dos recursos financeiros para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único.\r\n\r\n- O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- O recurso de que trata o art. 1º será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais vinculados os prestadores dispostos no Anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n- O repasse dos valores referente às 04 (quatro) parcelas já depositadas, será realizada em parcela única, de forma retroativa, podendo ser efetuada a compensação de eventuais ajustes dos dados no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- O repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- É dever do estabelecimento de saúde a aplicação dos recursos federais de que trata o art. 1º no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme Anexo único desta Resolução.\r\n\r\n- Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no Anexo único desta Resolução deverão providenciar os trâmites administrativos para a confecção de termo aditivo nos respectivos contratos, quando cabível.\r\n\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\n- O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\n- Os recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso da transferência dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei que cada unidade está contratada.\r\n\r\n- As entidades deverão manter em arquivo próprio os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n- O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nValor mensal Repassado pelo Ministério da Saúde\r\nalor total para 04 meses\r\n0679550\r\nHospital Estadual Dr. Ricardo Cruz\r\nR 9.747,26\r\nR 38.989,04\r\n2270234\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas.\r\nR 364.846,41\r\nR 1.459.385,64\r\n6586767\r\nHospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu.\r\nR 91.153,26\r\nR 364.613,04\r\n2696932\r\nHospital Estadual Roberto Chabo\r\nR 11.866,65\r\nR 47.466,60\r\n5478898\r\nHospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\nR 122.238,92\r\nR 488.955,68\r\n7185081\r\nSES RJ Hospital Estadual Transplante Câncer e Cir. Infantil\r\nR 79.953,15\r\nR 319.812,60\r\n6038913\r\nUPA Penha 24h\r\nR 46.378,39\r\nR 185.513,56\r\n7529384\r\nHospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth\r\nR 130.092,12\r\nR 520.368,48\r\nR 3.425.104,64\r\n\r\nValor Repassado pelo Ministério da Saúde\r\nalor total para 04 meses\r\n7065515\r\nHospital São Francisco na Providência de Deus\r\nR 156.550,46\r\nR 626.201,84\r\n2273357\r\nHospital Adventista Silvestre\r\nR 196.654,12\r\nR 786.616,48\r\n2269899\r\nHospital Mario Kroeff\r\nR 101.357,85\r\nR 405.431,40\r\nR 1.818.249,72\r\n\r\nValor Repassado pelo Ministério da Saúde\r\nalor total para 04 meses\r\n2269783\r\nUERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\nR 177,63\r\nR 710,52\r\nR 710,52\r\n\r\nValor Repassado pelo Ministério da Saúde\r\nalor total para 04 meses\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\nR 2.375.247,53\r\nR 9.500.990,12\r\nR 9.500.990,12\r\nId: 2511811\r\n"
        ],
        "2511822": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal n.º 8.666/1993, Decreto Estadual n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI 460001/000097/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes membros, em alteração a Resolução anterior, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n- Ney Silva Lannes - Id. Funcional nº 5117130-9;\r\n- Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional nº 5128623-8;\r\n- Vivianne de Carvalho Lomba Pereira - Id. Funcional nº 5116762-0;\r\n- Priscila Botelho de França - Id. Funcional nº 5098563-9;\r\n- Letícia Silvério Lopes - Id. Funcional nº 5138237-7.\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida pelo servidor Ney Silva Lannes - Id. Funcional nº 5117130-9, que será substituído pelo servidor Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional nº 5128623-8, em seus eventuais impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511822\r\n"
        ],
        "2511823": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nºSEI 460001/000097/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes membros, em alteração a Resolução anterior, para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\nPREGOEIRO:\r\n- Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional nº 5128623-8.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- Ney Silva Lannes - Id. Funcional nº 5117130-9;\r\n- Yasmim Pires da Silva - Id. Funcional nº 5126185-9;\r\n- Luana Beatriz Monteiro dos Santos - Id. Funcional nº 5128840-0.\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nFica designado o servidor Ney Silva Lannes - Id. Funcional nº 5117130-9, substituto do Pregoeiro, em seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2511823\r\n"
        ],
        "2511855": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 502, DE 16 DE MARÇO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040083/000234/2023, e \r\n:\r\n- a Resolução SEFAZ nº 502, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial em 20 de março de 2023,\r\n- o exaurimento do prazo de duração do GT criado pela Resolução SEFAZ nº 502, de 16 de março de 2023,\r\n- o disposto no artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 502, de 16 de março de 2023, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de duração do referido GT, e\r\n- a necessidade de continuidade das discussões sobre as medidas de modernização para as carreiras fazendárias;\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos a serem realizados pelo Grupo de Trabalho, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do exaurimento do prazo estabelecido pela Resolução SEFAZ nº 502, de 16 de março de 2023, publicada em 20 de março de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2511855\r\n"
        ],
        "2511892": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " \r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/003157/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n030/2023-DLP\r\nCARNE VERMELHA (1ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n031/2023-DLP\r\nPESCADOS (1ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n032/2023-DLP\r\nAVES (1ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n103/2023-DLP\r\nPESCADOS (2ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n104/2023-DLP\r\nCARNE VERMELHA (2ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n105/2023-DLP\r\nAVES (2ª CONTRATAÇÃO)\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350192/002761/2023\r\n131/2023-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002746/2023\r\n133/2023-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002752/2023\r\n136/2023-DLP\r\nÓLEOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n137/2023-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n138/2023-DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n139/2023-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n140/2023-DLP\r\nCEREAIS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n141/2023-DLP\r\nBEBIDAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n142/2023-DLP\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n143/2023-DLP\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679-0\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479-1\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433-7\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863-6\r\n3º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA\r\n4404563-8\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595-7\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381-8\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597-6\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\n34º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258-4\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nTHIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n4329698-0\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719-2\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710-4\r\n7º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354-9\r\n36º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\nDOS SANTOS JUNIOR\r\n42490910\r\n9º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700-0\r\n41º BPM\r\nDA SILVA\r\n43675824\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855-6\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994-9\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094-2\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nCHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA\r\n2325296-0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n0886571-0\r\nCPRV\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n0594291-8\r\nCPRV\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nCPRV\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nCPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537-0\r\nCPM I\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\nCPM I\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n2330555-0\r\nCPM II\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n2175685-6\r\nCPM II\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\n17º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737-6\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894-5\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3 \r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n4256289-9\r\nRCECS\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR,\r\n2449641-3\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594-5\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258-6\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840-0\r\n23º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389-7\r\nHCPM\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762-1\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302-8\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n2447571-8\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726-4\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373-7\r\n27º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721-0\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509-2\r\nPPM/CASC\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n2318648-8\r\nPPM/CASC\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as altera ções na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511892\r\n"
        ],
        "2511893": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\no Proc. nº SEI-350169/003157/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350192/001716/2022\r\n- DLP\r\nÁGUA ENVASADA 510 ML\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\nSEI- 350192/002\r\n- DLP\r\nÁGUA ENVASADA 1.500 ML\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330- 4\r\n28º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927- 0\r\n1ª CIPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679- 0\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214- 6\r\n28º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871- 0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479- 1\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433- 7\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754- 8\r\n1ª CIPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751- 0\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743- 7\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626- 1\r\n3º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185- 1\r\n30º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863- 6\r\n3º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046- 0\r\n30º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284- 1\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA\r\n4404563- 8\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290- 0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569- 8\r\n4º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294- 1\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994- 0\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577- 9\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678- 4\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732- 5\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595- 7\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776- 5\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677- 3\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090- 5\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381- 8\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284- 4\r\n5º BPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597- 6\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617- 3\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229- 9\r\n34º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314- 9\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584- 6\r\n6º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414- 5\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115- 2\r\n6º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258- 4\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974- 4\r\n35º BPM\r\nTHIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n4329698- 0\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719- 2\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710- 4\r\n7º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354- 9\r\n36º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313- 7\r\n8º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415- 8\r\n39º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844- 7\r\n8º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255- 9\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923- 6\r\n39º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597- 0\r\n8º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996- 2\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676- 5\r\n41º BPM\r\nAVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n42490910\r\n9º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700- 0\r\n41º BPM\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n43675824\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n41º BPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765- 0\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176- 5\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384- 2\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084- 3\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458- 5\r\nAPM\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476- 9\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893- 9\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686- 6\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747- 1\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534- 0\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855- 6\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994- 9\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094- 2\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nCHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA\r\n2325296- 0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n0886571- 0\r\nCPRV\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n0594291- 8\r\nCPRV\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nCPRV\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475- 7\r\n14º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nCPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625- 0\r\nCPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425- 0\r\nCFAP\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879- 2\r\n15º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072- 0\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557- 8\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537- 0\r\nCPM I\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641- 8\r\nCPM I\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736- 0\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258- 1\r\nCPM I\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385- 0\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303- 2\r\n17º BPM\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n2330555- 0\r\nCPM II\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n2175685- 6\r\nCPM II\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841- 8\r\n17º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057- 4\r\nCPM II\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105- 5\r\n17º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\nCPM II\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123- 3\r\n17º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737- 6\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781- 7\r\nCPM III\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718- 4\r\nCPM III\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205- 6\r\n18º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991- 9\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223- 5\r\nBOPE\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985- 1\r\n18º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424- 4\r\nBOPE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841- 0\r\nBOPE\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975- 5\r\n19º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735- 3\r\n19º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226- 5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407- 7\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311- 9\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303- 6\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246- 0\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305- 1\r\nDABST\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682- 0\r\n20º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154- 0\r\n20º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138- 0\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912- 2\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894- 5\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3 \r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n4256289- 9\r\nRCECS\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096- 1\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835- 4\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802- 0\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296- 2\r\n21º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332- 0\r\nRCECS\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR,\r\n2449641- 3\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034- 9\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204- 3\r\nHCPM\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491- 4\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964- 6\r\n22º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594- 5\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258- 6\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689- 0\r\n22º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649- 6\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840- 0\r\n23º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389- 7\r\nHCPM\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693- 9\r\n23º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338- 4\r\nHCPM\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762- 1\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464- 3\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745- 7\r\nHCPM\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224- 8\r\n23º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302- 8\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321- 3\r\nHCPM\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446- 7\r\n24º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n2447571- 8\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317- 9\r\n25º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843- 5\r\n25º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316- 2\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851- 0\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726- 4\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010- 6\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886- 5\r\n26º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945- 7\r\nCFRPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774- 4\r\n26º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166- 2\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805- 9\r\nOCPM\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373- 7\r\n27º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265- 1\r\n27º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711- 6\r\nOCPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978- 0\r\n27º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155- 3\r\nOCPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544- 4\r\nOCPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721- 0\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954- 8\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509- 2\r\nPPM/CASC\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015- 2\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231- 2\r\n27º BPM\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n2318648- 8\r\nPPM/CASC\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009- 2\r\n27º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511893\r\n"
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            "2023-09-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO usando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/003157/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\n/2022\r\n- DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927-0\r\n1ª CIPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479-1\r\n1ª CIPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433-7\r\n1ª CIPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n4213675-0\r\n2ª CIPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347-3\r\n2ª CIPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381-8\r\n32º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827-7\r\n2ª CIPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597-6\r\n32º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035-7\r\n2ª CIPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n4357398-3\r\n2ª CIPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781-4\r\n33º BPM\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n0594617-4\r\n2º BPM\r\nBRUNISLAVA SUR DE OLIVEIRA\r\n5095214-5\r\n33º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5022111-6\r\n2º BPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419-0\r\n33º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\n34º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258-4\r\n34º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863-6\r\n3º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA\r\n4404563-8\r\n4º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354-9\r\n36º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n5º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193-9\r\n37º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722-8\r\n37º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595-7\r\n5º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589-4\r\n37º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707-9\r\n38º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n2342527-0\r\n38º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072-9\r\n38º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n2446922-0\r\n40º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n4382849-3\r\n40º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036-2\r\n40º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n2224943-5\r\n40º BPM\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n2200553-6\r\n6º CPA\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n595185-2\r\n40º BPM\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n2362395-0\r\n6º CPA\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\nTHIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n4329698-0\r\n7º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700-0\r\n41º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719-2\r\n7º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710-4\r\n7º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n42490910\r\n9º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n43675824\r\n9º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083-7\r\nBEPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n4183673-1\r\nBEPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455-4\r\nBEPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855-6\r\n14º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094-2\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nCHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA\r\n2325296-0\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994-9\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n0886571-0\r\nCPRV\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n0594291-8\r\nCPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nCPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nCPRV\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n2303225-1\r\nCOE\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n59355-3\r\nCOE\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n4270456-1\r\nCOE\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513-1\r\nCOE\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977-2\r\nCOE\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nEUDES MENDES SILVA \r\n0592747-1\r\nCPAM\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\n17º BPM\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n2516024-9\r\nCPAM\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n50054171\r\nCPAM\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737-6\r\n18º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537-0\r\nCPM I\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n2330555-0\r\nCPM II\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n2175685-6\r\nCPM II\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nRAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n4189314-0\r\nCPP\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644-8\r\nCPP\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n4141436-5\r\nCPP\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844-8\r\nDRSP\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828-0\r\nDRSP\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PARADELA\r\n4268997-0\r\nDRSP\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894-5\r\n21º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR,\r\n2449641-3\r\n22º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n2444327-1\r\nGAM\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n2339885-6\r\nGAM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425-6\r\nGAM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n4256289-9\r\nRCECS\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840-0\r\n23º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762-1\r\n23º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594-5\r\nHCPM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258-6\r\nHCPM\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389-7\r\nHCPM\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302-8\r\nHCPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726-4\r\n25º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n2447571-8\r\nHPMNIT\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373-7\r\n27º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679-0\r\n28º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721-0\r\nPPM/CASC\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509-2\r\nPPM/CASC\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n2318648-8\r\nPPM/CASC\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n0886571-0\r\nGPFER\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n5103313-5\r\nGPFER\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n51032961\r\nGPFER\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA\r\n2516726-0\r\nGPFER\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO\r\n2268785-8\r\nGPFER\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nMARCELO MARQUESINE NUNES\r\n2517116-0\r\nGPFER\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nEDVAN DE ARAUJO SENA\r\n2159955-6\r\nGPFER\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n5161476-8\r\nGPFER\r\nMARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n2179558-4\r\nGPFER\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n2496654-1\r\nGPFER\r\nJORGE IANTORNO JUNIOR\r\n24096148\r\nGPFER\r\nCEZAR RODRIGO PAVÃO DUARTE\r\n4380037-8\r\nGPFER\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n5024846-6\r\nGPFER\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n5101621-4\r\nGPFER\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511894\r\n"
        ],
        "2511898": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350207/000816/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº546/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 31 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva Id Funcional; 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 - Id Funcional - 4403260-9 - CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 Id Funcional 435592-2; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 Id Funcional - 5133825-4 - MAJ PM FARM Heron Corel de Oiveira RG 76906 Id Funcional 2444507-0; HCPM. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000373/2023ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 21 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511898\r\n"
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        "2511902": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000814/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 545/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 545/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva Id Funcional; 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 - Id Funcional - 4403260-9; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 Id Funcional 435592-2; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 Id Funcional - 5133825-4 - MAJ PM FARM Heron Corel de Oiveira RG 76906 Id Funcional 2444507-0; HCPM. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000373/2023, firmado com a empresa PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511902\r\n"
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        "2511909": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " \r\nº 4750 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 3ª UPP/16º BPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001043/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCAP PM RG 85.159 MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 4323246-9, Comandante da 3ª UPP/16º BPM/SEPM e 2° TEN RG 92.226 LUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, ID. Funcional nº 4412719-7, Subcomandante/Tesoureiro da 3ª UPP/16º BPM/SEPM, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 3ª UPP/16º BPM/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente 3ª UPP/16º BPM/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Terceira Unidade de Polícia Pacificadora do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a Terceira Unidade de Polícia Pacificadora do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4751 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 1º CPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta noProcesso eletrônico n° SEI-350013/000931/2023,\r\nRESOLVE:\r\nTEN CEL PM RG 56.126 DANIEL DE MIRANDA QUEIROZ,ID. Funcional nº 21530750, Subcomandante do 1º CPA/SEPM, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 1º CPA/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente 1º CPA/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Primeiro Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Primeiro Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2511909\r\n"
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        "2511975": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002990/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 20 de setembro de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 77312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID: 2449942-0, da DAbst como Gestor do instrumento contratual n° 160/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000389/2023, firmado com a empresa R. BRANDS LTDA e o MAJ PM RG 67804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865-7, da DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2511975\r\n"
        ],
        "2511976": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/002990/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 20 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DAbst, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 160/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/000389/2023, firmado com a empresa R. BRANDS LTDA, a saber:\r\n- SUBTEN PM RG 72524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID FUNC. 2237306-3;\r\n- 1° SGT PM RG 65821 DELTON DE SOUZA SANTOS GARCIA, ID FUNC. 2194793-7;\r\n- 1° SGT PM RG 74389 MARCELO LEONARDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, ID FUNC. 2479802-9.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2511976\r\n"
        ],
        "2512030": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo n° SEI- 310003/004345/2021,\r\n\r\n\r\n- Designar Ramilson Martins de Oliveira Junior, Coordenador de Operações, DAS 8, ID Funcional nº 5033948-6, como Gerente dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química- SEPREDEQ, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014, em substituição de Rayane Cristina dos Santos Vieira, Coordenador, DAS 8, ID Funcional nº 5096048-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDSODH nº 680/2022, publicada no DOERJ de 27 de janeiro de 2023, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023 \r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2512030\r\n"
        ],
        "2512052": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350019/000933/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 13 de setembro de 2023 o servidor, 1º SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO - ID FUNC. 2345485-7 em Substituição, ao SUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. 2384316-0 para compor a Comissão da 7º CPA com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2;\r\n- 1° SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7;\r\n- 1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3;\r\n- 3° SGT RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0;\r\n- CB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exer cício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512052\r\n"
        ],
        "2512067": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO - GT-LPG RJ\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001747/2023,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Alterar a composição do Grupo de Trabalho da Lei Complementar nº 195/2022 - “Lei Paulo Gustavo” (LPG), no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), para supervisão e monitoramento à implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural com recursos oriundos da referida lei, a serem recepcionados pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC), visando acompanhar e coordenar os trabalhos das unidades técnicas desta Secretaria, instituído pela Resolução SECEC nº 284 de 16 de junho de 2023, substituindo o servidor Raphael Pereira Moreira, ID n° 5125855-2 pela servidora Taíla de Oliveira Borges, ID n° 5123110-7.\r\n\r\n- O GT-LPG RJ passará a ser constituído pelos seguintes membros e presidido pelo primeiro:\r\n\r\n- Frederico Maia Mascarenhas, ID: 5141507-0;\r\n\r\n- Diana Ribeiro Lopes de Rose Souza, ID: 5120893-8;\r\n- Taíla de Oliveira Borges, ID 5123110-7;\r\n- Ayrton Ramos Torturelli, ID 4385163-0;\r\n- Fernanda Maibon Sauer, ID 5140138-0;\r\n- Manu Miguel Igrejas, ID 5098919-7;\r\n- Caroline Tuler Castelo Branco, ID: 5107768-0.\r\n\r\n- O Substituto Eventual do Presidente do GT-LPG RJ será a servidora Diana Ribeiro Lopes de Rose Souza, ID: 5120893-8.\r\n- A designação dos integrantes do GT-LPG RJ não prejudicará as atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n\r\n- Os demais ditames da Resolução SECEC nº 284 de 16 de junho de 2023 permanecem inalterados.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho (GT-LPG RJ) de que trata esta Resolução reportar-se-á diretamente à Secretária de Estado e/ou à Subsecretária de Planejamento e Gestão, Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (COMGFEC) e Presidente do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura (COMAFEC), respectivamente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2512067\r\n"
        ],
        "2512068": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE ENCONTROS SETORIAIS E PARTICIPAÇÃO NA 5ª CEC EM COMPLEMENTO À RESOLUÇÃO SECEC 295/23 QUE CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015 que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, a Portaria MINC Nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais e suas demais normativas especificas e o disposto no Processo n° SEI-180007/002047/2023, e\r\n:\r\n- a necessidade de realização de encontros setoriais para garantir a representação setorial na 4ª Conferência Nacional de Cultura (4ª CNC) conforme Portaria MinC 45/23;\r\n- a necessidade de publicização do regramento para participação na 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC/RJ);\r\n- a Resolução SECEC 295/23 que convoca a 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC/RJ) a ser realizada entre os dias 7 e 9 de novembro de 2023;\r\n- a Resolução SECEC 291/23 que Institui a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC/RJ);\r\n- as deliberações da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC/RJ) conforme disposto no Processo n° SEI- 180007/002037/2023;\r\n- Ficam convocados Encontros Setoriais preparatórios para a 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC/RJ), etapa integrante da 4ª CNC, sob a coordenação da Secretaria de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Os encontros setoriais terão caráter mobilizador, propositivo, consolidativo e, buscam garantir a presença do debate setorial e da representatividade dos diversos colegiados de segmentos artísticos e culturais na 5ª CEC RJ.\r\n- Os encontros setoriais serão constituídos pelos segmentos com representação no Conselho Estadual de Políticas Culturais e dos segmentos presentes no \"I Fórum Estadual de Segmentos Artísticos do RJ\", respeitando os setoriais previstos na Portaria MinC 45/23, são eles: Literatura; Teatro; Circo; Dança; Artes Visuais; Música; Cultura Tradicional, Popular e Indígena; Audiovisual; Museu e Patrimônio Cultural.\r\nº - Os encontros setoriais ocorrerão de forma online, nos dias 04 e 05 de outubro de 2023, com programação divulgada pelas redes sociais e sítio próprio da SECEC RJ.\r\n- Os participantes deverão se inscrever previamente em período divulgado pela SECEC RJ e comprovar atividade de, no mínimo, 02 anos no setor cultural que deseja participar com a apresentação de portfólio conforme formulário de inscrição disponível no endereço http://cultura.rj.gov.br/conferencia-estadual-cultura/, seguindo critério de representatividade previsto na Portaria MinC 45/23.\r\n- O Encontro Setorial tem como objetivo a revisão do Plano Setorial Estadual, desenvolvido no “I Fórum Estadual dos Segmentos Artísticos do RJ”, e a eleição de delegados setoriais para a 5ª CEC/RJ.\r\n- Cada Encontro Setorial elegerá 10 delegados para a 5ª CEC RJ, sendo 05 vagas prioritárias para participantes que residam em municípios que não realizaram conferência municipal ou intermunicipal e 05 vagas por eleição livre, respeitando critério de proporcionalidade territorial.\r\n- Fica prorrogado o prazo para a realização das Conferências Municipais até o dia 8 de outubro.\r\n- Os delegados eleitos nas conferências municipais serão encaminhados pelos municípios, a partir do relatório de suas conferências, contendo dados básicos de identificação, sendo 5% dos participantes das referidas conferências com mínimo de 5 delegados, respeitando 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representante do governo.\r\nPor dados básicos de identificação refere-se à nome completo, nome social, idade, data de nascimento, número de RG e CPF, endereço residencial [logradouro, cidade e CEP], e-mail e telefones de contato com o código da cidade.\r\n\r\n- Os participantes da 5ª CEC RJ serão constituídos em 04 (quatro) categorias:\r\n- Delegados eleitos nas conferências municipais e intermunicipais com direito a voz e voto;\r\n- Delegados eleitos nos encontros setoriais com direito a voz e voto;\r\n- Delegados natos, com direito a voz e voto:\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, que preside a 5ª CEC/RJ;\r\n09 Membros da Comissão Organizadora Estadual;\r\n32 Membros do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro;\r\n01 Representante do Escritório Estadual do MINC no RJ;\r\n18 Representantes da SECEC conforme anexo I;\r\nPresidente da Comissão de Cultura da ALERJ;\r\nObservadores e convidados, sem direito a voz e voto.\r\n- Os delegados eleitos nas Conferências Municipais, nos Encontros Setoriais e os delegados natos do Conselho Estadual de Política Cultural e da Comissão Organizadora Estadual, oriundos dos municípios listados no anexo II, terão o direito a hospedagem e a alimentação.\r\n- A SECEC/RJ proverá encontros de capacitação pré-conferência estadual para os delegados estaduais acerca do Plano Estadual de Cultura e dos Eixos norteadores da 5ª CEC e da 4ª CNC.\r\n- Todos os participantes da 5ª CEC deverão realizar pré-credenciamento de forma online, no endereço http://cultura.rj.gov.br/conferencia-estadual-cultura/ em período amplamente divulgado, antes da conferência estadual.\r\n- No pré-credenciamento o participante fornecerá dados para formação de indicadores culturais e informará os Grupos de Trabalho que deseja participar.\r\n- Se declarada à impossibilidade de presença do delegado titular, pelo próprio, por carta assinada, encaminhada para o e-mail: 5conferencia@cultura.rj.gov.br, poderá o suplente realizar o pré-credenciamento como delegado titular.\r\n- Na ausência dos respectivos delegados titulares pré-credenciados, no período de 03 (três) horas após abertura de credenciamento, os suplentes serão devidamente credenciados na condição de delegados titulares com direito a voz e voto.\r\n- No caso de presença do delegado titular, o suplente poderá se credenciar como observador.\r\n- São elegíveis para a eleição de delegados setoriais para a 4ª CNC, os delegados eleitos nos encontros setoriais.\r\n- A eleição dos delegados governamentais para a 4ª CNC observará a representação territorial.\r\nOs candidatos a delegados governamentais para a 4ª CNC deverão apresentar matrícula de servidor ativa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nDelegados Natos representação SECEC:\r\nSETOR DA GESTÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSubsecretaria Adjunta\r\n1\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão\r\n1\r\nSubsecretaria da Baixada\r\n1\r\nSuperintendência de Artes\r\n1\r\nAssistência de Cultura e Sociedade\r\n1\r\nSuperintendência de Leitura e Conhecimento\r\n1\r\nSuperintendência de Museus\r\n1\r\nSuperintendência de Audiovisual\r\n1\r\nAssessoria de Cultura e Sociedade\r\n1\r\nRio Criativo\r\n1\r\nINEPAC\r\n1\r\nFUNARJ\r\n1\r\nMIS\r\n1\r\nTheatro Municipal\r\n1\r\nAssessoria Intermunicipal\r\n1\r\nASSPEFIC / Lei de Incentivo\r\n1\r\nComitê Gestor do Fundo de Cultura\r\n1\r\nCAP\r\n1\r\nANEXO II\r\nMunicípios de origem dos delegados, com direito a hospedagem e a alimentação:\r\nAperibé, Areal, Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Bom Jardim, Casimiro de Abreu, Cabo Frio, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Conceição de Macabu, Comendador Levy Gasparian, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Italva, Itaocara, Itatiaia, Itaguaí, Itaperuna, Itaboraí, Japeri, Iguaba Grande, Laje do Muriaé, Magé, Maricá, Macuco, Macaé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraty, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Queimados, Quissamã, Quatis, Rio das Ostras, Rio Bonito, Rio das Flores, Resende, Rio Claro, Santa Maria Madalena, Saquarema, Sapucaia, São Pedro da Aldeia, São Fidelis, Silva Jardim, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Seropédica, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Três Rios, Trajano de Moraes, Vassouras, Varre-Sai, Valença, Volta Redonda.\r\nId: 2512068\r\n"
        ],
        "2512078": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/002935/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 13 de setembro de 2023 o CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID: 2446922-0, do 40º BPM como Gestor dos instrumentos contratuais n° 144/2023 e 145/2023, oriundos do Processo SEI-350057/002791/2023, firmados com as empresas VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e o CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID: 4380848-4, do 40º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2512078\r\n"
        ],
        "2512086": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/002935/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 13 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 40º BPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 144/2023 e 145/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350057/002791/2023, firmados com as empresas Vivolux Material De Construcao Ltda e Omnis Participações e Representações Ltda Me, a saber:\r\n- 1ºTEN PM RG 102724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC.5028580-7 - 40ºBPM;\r\n- 1º SGT PM RG 70.394 VITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS, ID FUNC.2224943-5 - 40ºBPM;\r\n- 1º SGT RG 75.311 WILSON CESAR PONTES MENDES, ID FUNC.2435036-2 - 40ºBPM.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2512086\r\n"
        ],
        "2512090": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000711/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2022, que tem por objeto a \"execução de obras de contenção e encostas, reforma de praças, parques e calçadões, urbanização de vias, com recuperação de passeios e muros, reforma de passarelas, escadas e túnel subterrâneo no 1° distrito de Nilópolis - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000711/2021:\r\n- GESTOR:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJuliana Santos do Rego Barros- ID Funcional: 5145201-4;\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\nSuplente: Maurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512090\r\n"
        ],
        "2512091": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000732/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2022, que tem por objeto a \"implantação da drenagem, pavimentação, calçamento e sinalização nos bairros Morada da Barra, Morada da Colina e Engenheiro Passos, no município de Resende - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000732/2021:\r\n- GESTOR:\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\nCaio da Silva- ID Funcional: 5144714-2;\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512091\r\n"
        ],
        "2512092": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000012/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, que tem por objeto a \"contratação de empresa especializada para execução dos serviços de revitalização da Avenida Zoelo Sola, com elaboração de projeto executivo, no município de Três Rios - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000012/2022:\r\nGESTOR:\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nCaio da Silva- ID Funcional: 5144714-2;\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388- 4;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512092\r\n"
        ],
        "2512093": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA WTE ENGENHARIA EIRELI\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001303/2020, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projeto executivo e execução de obra de implantação de praça na localidade do “campo do cruzeiro”, na Rua Vinte e Três no município de PinheiraL/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001303/2020:\r\n- GESTOR:\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0;\r\nSuplente: Caio da Silva- ID Funcional: 5144714-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512093\r\n"
        ],
        "2512094": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO VALPLAT CONSTRUÇÕES E START CONSULTORIA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000425/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2023, que tem por objeto a \"construção de infraestrutura de diversos logradouros, constituído de drenagem pluvial; pavimentação em cauq; sinalização vertical e horizontal e calçadas em concreto armado, em diversas ruas, com elaboração de projeto executivo, no município de Paty dos Alferes - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000425/2022:\r\n- GESTOR:\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID Funcional: 5141388-4;\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nSuplente: Caio da Silva- ID Funcional: 5144714-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512094\r\n"
        ],
        "2512095": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA COMAL CONSTRUTORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001037/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a \"execução da estrada de quatis com drenagem superficial, revestimento asfáltico e sinalização com elaboração de projeto executivo, no município de Quatis-RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/001037/2021:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID Funcional: 5141388-4;\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512095\r\n"
        ],
        "2512096": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOVACAP ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001017/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018/2022, que tem por objeto a \"execução de obra pública, com vistas à implantação da execução de drenagem pluvial e pavimentação, nas ruas minas gerais, parte da Av. julius arp e Alameda José Walter Vogt bairro Bela Vista, no município de Nova Friburgo/RJ\":\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional 5144375-9;\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\nSuplente: Márcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142350-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512096\r\n"
        ],
        "2512097": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 090/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nSEI-170026/000772/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 090/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projeto executio e execução de obras de pavimentação e drenagem de diversas ruas do bairro Vila São João, Queimados/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/000772/2022:\r\n- GESTOR: \r\nMarcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0;\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional: 5134824-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512097\r\n"
        ],
        "2512098": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 075/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003834/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 075/2022, que tem por objeto a \"prestação de serviços proteção superficial de taludes nos municípios de Carmo e Laje do Muriaé/RJ (Lotes 1 e 2)\":\r\n- GESTOR: \r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional 5144375-9;\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Júnior - ID Funcional: 5144439-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512098\r\n"
        ],
        "2512099": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 069/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA- EPP.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001641/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 069/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projetos executivos e execução de 02 (dois) galpões industriais: acayaca e três ilhas, no municipio de Rio das Flores/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001641/2021:\r\n- GESTOR: \r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2;\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional: 5145132-8;\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512099\r\n"
        ],
        "2512100": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MEGA ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000560/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 046/2022, que tem por objeto a \"execução de obras de pavimentação, drenagem pluvial de diversas ruas do bairro colinas, com elaboração do projeto executivo no município de São Pedro da Aldeia - RJ\":\r\n- GESTOR: \r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional 5144375-9;\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Júnior - ID Funcional: 5144439-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512100\r\n"
        ],
        "2512101": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000931/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2022, que tem por objeto a \"serviços de revitalização da pavimentação e calçadas da avenida dom pedro ii, via urbana que faz a interligação da av. renato monteiro com a estrada floriano, com elaboração do projeto executivo, no município de Porto Real\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000931/2021:\r\n- GESTOR:\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nRui Rosa Dias de Jesus- ID Funcional: 5141863-0;\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nSuplente: Thaís Calheiros da Costa- ID Funcional: 5145132-8;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512101\r\n"
        ],
        "2512102": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000675/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto a \"contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e a execução de obras de revestimento asfáltico e drenagem pluvial de logradouros públicos do bairro Valverde - Nova Iguaçu/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000675/2022:\r\n- GESTOR:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID Funcional: 5145201-4;\r\nMônica Ambrósio Amaral Siciliano - ID Funcional: 5124367-9;\r\nSuplente: Maurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512102\r\n"
        ],
        "2512103": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000739/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2023, que tem por objeto a \"drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, no bairro de aldeia da prata em Itaboraí/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000739/2022:\r\n- GESTOR:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512103\r\n"
        ],
        "2512104": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001087/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto a \"contratação de empresa para execução de obra de drenagem e pavimentação asfáltica das ruas do município de comendador Levy Gasparian - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/001087/2021:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6;\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional:5121218-8;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512104\r\n"
        ],
        "2512105": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2021, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PREMAG- SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001812/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2021, que tem por objeto a \"prestação de serviços técnicos de elaboração de projeto executivo e construção de ponte com fundações em estaca raiz, vigas de concreto protendido e laje de concreto armado em Barra Mansa, Rio de Janeiro - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/001812/2021:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nRui Rosa Dias de Jesus- ID Funcional: 5141863-0;\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional: 5145132-8;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes- ID Funcional: 5121218-8;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512105\r\n"
        ],
        "2512106": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 063/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001062/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 063/2022, que tem por objeto a \"contrataçao de obras de pavimentação e drenagem, com elaboração de projeto executivo, na Avenida Presidente Kennedy, no município de Barra Mansa/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/001062/2022:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional: 5145132-8;\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional:5141863-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512106\r\n"
        ],
        "2512107": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GRAVISA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS \r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000333/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2023, que tem por objeto a \"recapeamento de logradouros no município de Magé - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000333/2022:\r\n- GESTOR:\r\nMarcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0;\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional: 5134824-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0;\r\nSuplente: Arlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional:5141766-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512107\r\n"
        ],
        "2512108": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002017/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 093/2022, que tem por objeto a \"contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma da praça Dr. Oliveira Botelho, Centro - Resende/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/002017/2021:\r\n- GESTOR: \r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4;\r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2;\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral - Id Funcional: 5143284-6;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512108\r\n"
        ],
        "2512109": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2021, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001611/2020,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2021, que tem por objeto a \"elaboração de projeto executivo e execução de obras de reformas e revitalização da ciclovia e calçada da orla da praia do saco, bairro do saco, no município de Mangaratiba/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001611/2020:\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID Funcional: 5145201-4;\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\nSuplente: Maurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512109\r\n"
        ],
        "2512110": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nSEI-330018/000568/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2022, que tem por objeto a \"execução de obra pública, com vistas à implantação da drenagem e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, da rua dona amélia, rua da constituição, rua da independência, rua da república, rua artur bernardes, rua carlos soares, rua ary schiavo (trecho) e rua mário guimarães, na localidade de santa amélia, município de Japeri/RJ\":\r\n- GESTOR: \r\nMarcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0;\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional: 5134824-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512110\r\n"
        ],
        "2512111": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL CONSTRUTORA E MINEIRADORA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000698/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2022, que tem por objeto a \"execução de obras de drenagem e pavimentação de trecho de 3,2 km da estrada rc 17 - estrada do caminho novo - pouso seco - 5º distrito, com elaboração do projeto executivo - município de Rio Claro/RJ\":\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\nMônica Ambrósio Amaral Siciliano - ID Funcional: 5124367-9;\r\nSuplente: Juliana Santos do Rego Barros - ID Funcional: 5145201-4;\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512111\r\n"
        ],
        "2512112": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001315/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2023, que tem por objeto a \"implantação de ciclovia e calçada na estrada zumbi dos palmares, antiga estrada federal de tingua e drenagem e asfalto em trecho da rua paraná terminando na praça de tinguá localizada na estrada boa esperança, com elaboração do projeto executivo, ambas no bairro tinguá no município de Nova Iguaçu/RJ\":\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID Funcional: 5145201-4;\r\nMônica Ambrósio Amaral Siciliano - ID Funcional: 5124367-9;\r\nSuplente: Maurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512112\r\n"
        ],
        "2512113": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000529/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2023, que tem por objeto a \"execução de obra pública - com vistas a elaboração de projeto executivo e execução de obras de macrodrenagem, drenagem pluvial e recuperação de pavimentação asfáltica de diversas ruas do bairro miguel couto, no município de Nova Iguaçu/RJ\":\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID Funcional: 5145201-4;\r\nMônica Ambrósio Amaral Siciliano - ID Funcional: 5124367-9;\r\nSuplente: Maurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512113\r\n"
        ],
        "2512211": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\n- os artigos 8º ao 10 e 15 ao 25 do Decreto n.º 46.475 de 25 de outubro de 2018;\r\n- o Guia de Transparência Ativa para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual disponibilizado no sítio da Controladoria Geral do Estado; e\r\n- o Guia de Boas Práticas para Atendimento no Sistema de Ouvidoria e Transparência disponibilizado no sítio da Controladoria Geral do Estado.\r\n- a vigência do Decreto 48.671/2023, que determina a reformulação dos sítios eeltrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual até 31 de agosto de 2024;\r\n- o disposto no processo n° SEI-320001/002270/2023\r\nRESOLVE:\r\nA avaliação para o RANKING DA TRANSPARÊNCIA instituído pela Resolução CGE nº 140, de 09 de maio de 2022, excepcionalmente não será realizada para o exercício de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2512211\r\n"
        ],
        "2512218": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350118/010806/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 20 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID FUNC. 2446754-5\r\n1º SGT PM RG 74.554 JOSÉ AUGUSTO FÉLIX MARQUES, ID FUNC. 2193065-1 \r\n1° SGT PM RG 64.869 SÉRGIO PAULO DA SILVA YARSON, ID FUNC. 2248407-8\r\n3° SGT PM RG 91.305 MARCOS ARAÚJO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4408040-9 \r\nCB PM RG 95.037 WINSOR PRATES BARBOSA, ID FUNC. 4424418- 5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n-providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512218\r\n"
        ],
        "2512219": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350464/001370/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de setembro de 2023, o servidor, CB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1 em substituição, 3° SGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA, ID FUNC. 4408364-5 para compor a Comissão da 4ª UPP/6º BPM - Salgueiro, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.562 JAIRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4274711-2\r\n3º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID FUNC. 4328376-4 \r\n3° SGT PM RG 86.095 DIEGO DOMINGUES RIBEIRO, ID FUNC. 4357971-0 \r\nCB PM RG 97.765 FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNC. 5009267-7\r\nCB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512219\r\n"
        ],
        "2512220": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no processo n° SEI-350188/001578/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 18 de setembro de 2023, o servidor, MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 2587574-4 em substituição, CAP PM RG 82.215 ROMULO SARDINHA HERMES, ID FUNC. 4256293-7 para compor a Comissão do CIESPP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 2587574-4\r\n1º SGT PM RG 62.055 WLADIMIR FRAGA DE AMORIM, ID FUNC. 2377399-5 \r\n2° SGT PM RG 70.080 JUNIOR CESAR DA SILVA MOURA, ID FUNC. 2294845-7 \r\nCB PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA, ID FUNC. 4424074-0 \r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO, ID FUNC. 5027433-3 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512220\r\n"
        ],
        "2512228": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000981/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, que tem por objeto a \"execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, nas ruas carlos alberto braune, rua monte líbano, parte da av. alberto braune, rua augusto cardoso, rua farinha filho, parte da praça getúlio vargas e rua dante laginestra no bairro centro, do município de Nova Friburgo - RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000981/2021:\r\n- GESTOR: \r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional: 5143087-8;\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512228\r\n"
        ],
        "2512243": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350467/005867/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 20 de setembro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID. Funcional nº 5103331-3, em substituição ao 1° TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4407287-2, para compor a Comissão do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID. Funcional nº 5103331-3;\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 2152908-6;\r\n2° SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER, ID. Funcional nº 0592968-7;\r\n3° SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4328393-4; e \r\nCB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5080288-7.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512243\r\n"
        ],
        "2512373": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15.09.2023\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 561 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JUNHO DE 2022 E DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 929, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIAS E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS.\r\nProcesso nº SEI-040212/000044/2023.\r\nArt. 1º.\r\nOnde se lê:\r\nV - Inclusão do Inciso V e do § 7º e § 8º ao art. 93:\r\nArt. 93. (...)\r\nV - regime de apuração, observado o § 1º do art. 41 deste Anexo.\r\n(...)\r\n§ 7º Para os contribuintes que obedecerem a regra do critério do § 4º deste artigo, será adotado, cumulativamente, o critério previsto no inc. V do caput, para as unidades de cadastros atuarem como unidade de fiscalização quando o regime de apuração previsto for o preconizado no inc. II do § 1º do art. 41 deste Anexo.\r\n(...)\r\nLeia-se:\r\nV - Inclusão do Inciso V e do § 7º e § 8º ao art. 93:\r\nArt. 93. (...)\r\nV - regime de apuração, observado o § 1º do art. 41 deste Anexo.\r\n(...)\r\n§ 7º Para os contribuintes que obedecerem a regra do critério do § 4º deste artigo, será adotado, cumulativamente, o critério previsto no inc. V do caput, para as unidades de cadastros atuarem como unidade de fiscalização quando o regime de apuração previsto for o preconizado nos incisos II e II-A do § 1º do art. 41 deste Anexo.\r\n(...)\r\nId: 2512373\r\n"
        ],
        "2512388": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/000976/2022;\r\n\r\n\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Dulce Lene Alves Martins de Moraes por meio do ato publicado no DOERJ de 01/09/2022.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 26/05/2025, que poderá ser prorrogado até 26/05/2028, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2512388\r\n"
        ],
        "2512389": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003473/2023;\r\n\r\n\r\nConcede-se auxílio-adoção a Carlos Alberto de Carvalho, Id Funcional n° 4327229-0, em razão da guarda provisória de Arthur Siqueira Pacheco e Raquel Siqueira do Nascimento, com fulcro no artigo 3°, \"b\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 31/07/2023.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 23/01/2024, cuja prorrogação é possível, desde que apresentado novo termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\nE Direitos Humanos\r\nId: 2512389\r\n"
        ],
        "2512422": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/002990/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 20 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DAbst, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 160/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000389/2023, firmado com a empresa R. BRANDS LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72524 HEVERTON MARINHO CHAVES , ID FUNC. 2237306-3;\r\n- 1° SGT PM RG 65821 DELTON DE SOUZA SANTOS GARCIA, ID FUNC. 2194793-7;\r\n- 1° SGT PM RG 74389 MARCELO LEONARDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, ID FUNC. 2479802-9.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512422\r\n"
        ],
        "2512423": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350192/002990/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, à contar de 20 de Setembro de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG n° 77312 Aleksandro Ricardo de Souza, ID: 2449942-0, da DAbst, como Gestor do instrumento contratual n° 160/2023, oriundo do Processo n° SEI-350192/000389/2023, firmado com a empresa R. Brands Ltda e o MAJ PM RG n° 67804 Franklin Junior Couto dos Santos, ID: 2446865-7, da DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512423\r\n"
        ],
        "2512440": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE DE CONTRATOS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350109/003723/2023, que indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 30 de agosto de 2023, os servidores: 1º Ten PM Médica RG 3/000251 Thais Pelizon Processi Vieira5134103-4 e da 1º SGT PM RG 73.152 Jaqueline Jacoub da Conceição Braga, ID FUNC 2466456-1 HPM/NITPara compor ao contrato nºfirmado com a empresaSHELL LIVE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeira, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512440\r\n"
        ],
        "2512442": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2023 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMHR EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000737/2022;e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE VÁRIOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇADA, NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional n° 5135405-5\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional n° 5138794-8\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional n° 5141388-4\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional n° 5141863-0\r\nSuplente: Caio da Silva - ID Funcional n° 5144714-2\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional n° 5109722-2\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional n° 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512442\r\n"
        ],
        "2512443": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTRURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COLÔNIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001178/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2021, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS JULIO NORA, SACRA FAMÍLIA E WAGNER MEDEIROS, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional n° 5135405-5\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional n° 5138794-8\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional n° 5121218-8\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional n° 5141863-0\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional n° 5141388-4\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional n° 5109722-2\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional n° 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512443\r\n"
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        "2512444": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000982/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA E OBRAS COMPLEMENTARES, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA AV. DOS FERROVIÁRIOS / RUA BENJAMIN CONSTANT NO BAIRRO DE DUAS PEDRAS - NOVA FRIBURGO/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional n° 5144375-9\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional n° 5141959-9\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional n° 5144687-1\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional n° 5144689-8\r\nSuplente: Márcio Mota Júnior - ID Funcional n° 5142350-2\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional n° 5137966-0\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional n° 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512444\r\n"
        ],
        "2512445": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001159/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A DRENAGEM URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA CAMARIM, QUEIMADOS - RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nMarcelo Furtado Mieiro- ID Funcional n° 5129616-0\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional n° 5134824-1\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional n° 5142384-7\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional n° 5141766-9\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional n° 5141765-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional n° 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional n° 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512445\r\n"
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        "2512446": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 078/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMJL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001116/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 078/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA VILAGE JAPUIBA COM QUADRA POLIESPORTIVA, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PASTOR ROSENO, S/Nº, VILAGE JAPUÍBA, CACHOEIRAS DE MACACU-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001116/2022.\r\n- GESTOR: \r\nMarcelo Furtado Mieiro- ID Funcional n° 5129616-0\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional n° 5134824-1\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional n° 5142384-7\r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional n° 5141765-0\r\nSuplente: Arlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional n° 5141766- 9\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional n° 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional n° 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512446\r\n"
        ],
        "2512447": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL CONSTRUTORA MINEIRADORA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001069/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2022, que tem por objeto a \"DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM TRECHO DA ESTRADA DOS PINHEIROS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001069/2021.\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional n° 5141832-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional n° 5129616-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional n° 5141893-2\r\nMônica Ambrósio Amaral Siciliano - ID Funcional n° 5124367-9\r\nSuplente: Juliana Santos do Rego Barros - ID Funcional n° 5145201-4\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional n° 5139453-7\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional n° 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512447\r\n"
        ],
        "2512448": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001109/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA AV. DOS PINHEIROS, AO LONGO DO CANAL LARANJEIRAS, BARRA MANSA/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional n°5138794-8\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional n° 5135405-5\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional n° 5141863-0\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional n° 5145132-8\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional n° 5121218-8\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional n° 5109722-2\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional n° 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512448\r\n"
        ],
        "2512449": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO SÃO JOSÉ HM\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002777/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 034/2022, que tem por objeto a \":ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO, CONTENÇÕES E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES, VISANDO IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA SÃO JOSÉ - JAPERI/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nMarcelo Furtado Mieiro- ID Funcional n° 5129616-0\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional n° 5134824-1\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional n° 5142384-7\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional n° 5141766-9\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional n° 5141765-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional n° 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional n° 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512449\r\n"
        ],
        "2512450": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390005/000096/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALPÃO E READEQUAÇÃO DO HELIPONTO DO HANGAR COMANDANTE ANDRE TAVARES DE CAMPOS, SITUADO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1444 - LAGOA / RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional n° 5130309-4\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional n° 5142305-7\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID Funcional n° 5137966- 0\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional n° 5143907-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional n° 5143775-9\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional n° 5106578-9\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - ID Funcional n° 5141190-3\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 18 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512450\r\n"
        ],
        "2512451": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI- E-17/001/2008/2014e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO AUSTIN, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ\", Processo Administrativo nº SEI - E-17/001/2008/2014.\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional n° 5141832-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional n° 5129616-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID Funcional n° 5145201-4\r\nMônica Ambrósio Amaral Siciliano - ID Funcional n° 5124367-9\r\nSuplente: Maurício José Feó - ID Funcional n° 5144507-7\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional n° 5139453-7\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional n°5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512451\r\n"
        ],
        "2512452": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÈGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÂO NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, processo n° SEI-460001/001820/2023, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\nO Comitê Permanente será integrado pelos seguintes servidores:\r\nprincipal responsável do NSTIC/RJ - Presidente do Comitê:\r\nSérgio Gouvêa da Costa, Assessor - ID. 50891979.\r\nrepresentante da área de Orçamento e Planejamento:\r\nBernardo Luiz Sucupira de Oliveira, Coordenador - ID. 20427786.\r\nrepresentante da área de Contratos:\r\nMarcelo da Costa Miranda, Coordenador - ID. 50187139.\r\nrepresentante da área de Administração e Patrimônio:\r\nRicardo Rindeika Borer Júnior, Superintendente - ID. 51262770.\r\nrepresentante da atividade fim do órgão ou entidade:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite, Assessor - ID. 51303094.\r\nrepresentante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade:\r\nPedro Gabriel Pepe, Subsecretário - ID. 044015020.\r\nNos casos de impedimentos e ausência do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da alta administração.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEIC nº401 de 20/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2512452\r\n"
        ],
        "2512535": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE (PROJETO SINE - CASA DO TRABALHADOR), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, e o que consta no Processo n° SEI- 400001/000751/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE (Projeto SINE - Casa do Trabalhador), referente ao exercício de 2023, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda que:\r\n- está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/MTE nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\n- as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;\r\n- a destinação de recursos está adequada às ações;\r\n- a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III, da SPPE/MTE nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\nA destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de janeiro - SETRAB/RJ ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em resolução do CODEFAT está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação municipal/estadual/distrital de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual do Trabalho, \r\nEmprego e Renda\r\nId: 2512535\r\n"
        ],
        "2512551": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nDE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO PPM/CASCADURA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350111/001655/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao TEN CEL PM RG 64.820 Eduardo Ginaid Moyses, ID: 2456164-9, Diretor da PPM/CASCADURA/SEPM, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da PPM/CASCADURA/SEPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente PPM/CASCADURA/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da Policlínica da Polícia Militar em Cascadura do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- Representar a Policlínica da Polícia Militar em Cascadura do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512551\r\n"
        ],
        "2512560": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002971/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 18 de setembro de 2023 o TEN CEL PM RG 57386 VINICIUS CARVALHO DA SILVA, ID: 2241346-4, do DMSA como Gestor do instrumento contratual n° 154/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001544/2020, firmado com a empresa FIRE EAGLE - PARTS INDÚSTRIA DE ARMAS LTDA e o 1º TEN PM RG 85957 AURELIANO FERREIRA ANGRA, ID: 4356435-6, do DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2512560\r\n"
        ],
        "2512561": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002971/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 18 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DMSA, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 154/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001544/2020, firmado com a empresa FIRE EAGLE - PARTS INDÚSTRIA DE ARMAS LTDA, a saber:\r\n- 2º SGT PM RG 82816 DIEGO SANCHEZ CARNEIRO, ID FUNC. 4181428-2 - DMSA\r\n- 3º SGT PM RG 90112 DAVID DE AZEVEDO MELO, ID FUNC. 4401599-2 - DMSA\r\n- CB PM RG 95774 CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4428611-2 - DMSA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512561\r\n"
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        "2512669": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350046/010153/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 18 de setembro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA, ID 0594544-5, em substituição ao servidor CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID 0594669-7, para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA, ID 0594544-5\r\n2° TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSE CORREIA FERRO, ID 2362993-2\r\n2° SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID 4265771- 7\r\n2° SGT PM RG 75.614 ANGELO MÁRCIO OLIVEIRA SOUZA, ID 2360808-0\r\nSUBTEN PM RG 67.624 LEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA, ID 2360295-3\r\nSUBTEN PM RG 75.404 ANDERSON FERREIRA FRANÇA VARGAS, ID 2363305-0\r\nSUBTEN PM RG 79.381 ITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR, ID 0594649-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512669\r\n"
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        "2512670": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 01 de setembro de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 56.782 WERITHON MEDEIROS LEITE, ID 2513941-0, SUBTEN PM RG 59.497, WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS, ID 2184237-0, 1º SGT PM RG 65.005 RAFAEL RODRIGO GARCIA CRUZ, ID 2249002-7 em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 104.557 RENATA SANTIAGO DE MELLO, ID 5034439-0, 1° SGT PM RG 64.497 ANILSON PONTES DE PAULA, ID 2479721-9, 3° SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO, ID 4376992-6, para compor a Comissão do CPAM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 56.782 WERITHON MEDEIROS LEITE, ID 2513941- 0,\r\nSUBTEN PM RG 59.497, WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS, ID 2184237-0,\r\n1° SGT PM RG 65.005 RAFAEL RODRIGO GARCIA CRUZ, ID 2249002-7\r\n1° SGT PM RG 65.441 ANDRE CHAGAS DA SILVA, ID 2192527-5\r\n3° SGT PM RG 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID 4401173-3\r\n3° SGT PM RG 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO, ID 4262970-5\r\nCB PM RG 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID 5029243-9\r\nSUBTEN PM RG 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 2513197-4\r\n1° SGT PM RG 68.332 MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA, ID 2309387-0\r\nCB PM RG 109.045 EVERTON SOUZA SILVA, ID 5108846-0\r\nSUBTEN PM RG 56.910 SILVANO DE MELO PAULANTI, ID 2513285- 7\r\nSUBTEN PM RG 75.888 RENÃ NASCIMENTO ALVES, ID 2203907-4\r\n1° SGT PM 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS, ID 2514575-4\r\nSUBTEN PM RG 61.064 ANGELO CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID 2514193-7\r\n3° SGT PM RG 87.750 LORRANE DA COSTA FERNANDES, ID 4375403-1\r\nCB PM RG 100.588 ROBERTO RODRIGUES JORDÃO, ID 5018698- 1\r\n1° SGT PM RG 80.372 ADRIANO FARIAS 0591508-2\r\n3° SGT PM RG 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA, ID 4410226-7\r\nSD PM RG 106.606 STEPHANIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID 5095209-9\r\n1° SGT PM RG 64.157 FABIO ROCHA PINTO, ID 2483034-8\r\nCB PM RG 96.306 FILIPE RAMOS DOS SANTOS, ID 4430007-7\r\nSD PM RG 108.265 WEVERTON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID 5104840- 0\r\nSUBTEN PM RG 62.489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO, ID 2513865-0\r\n1° SGT PM RG 75.657 ROBSON FERNANDES GAZETA, ID 2513784-0\r\n3° SGT PM RG 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA, 4368762-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512670\r\n"
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        "2512671": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. n° SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 01 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n1° SGT PM RG 65.441 ANDRE CHAGAS DA SILVA, ID 2192527-5\r\n3° SGT PM RG 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID 4401173-3\r\n3° SGT PM RG 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO, ID 4262970-5\r\nCB PM RG 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID 5029243-9\r\nSUBTEN PM RG 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 2513197-4\r\n1° SGT PM RG 68.332 MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA, ID 2309387-0\r\nCB PM RG 109.045 EVERTON SOUZA SILVA, ID 5108846-0\r\nSUBTEN PM RG 56.910 SILVANO DE MELO PAULANTI, ID 2513285- 7\r\nSUBTEN PM RG 75.888 RENÃ NASCIMENTO ALVES, ID 2203907-4\r\n1° SGT PM 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS, ID 2514575-4\r\nSUBTEN PM RG 61.064 ANGELO CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID 2514193-7\r\n3° SGT PM RG 87.750 LORRANE DA COSTA FERNANDES, ID 4375403-1\r\nCB PM RG 100.588 ROBERTO RODRIGUES JORDÃO, ID 5018698- 1\r\n1° SGT PM RG 80.372 ADRIANO FARIAS 0591508-2\r\n3° SGT PM RG 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA, ID 4410226-7\r\nSD PM RG 106.606 STEPHANIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID 5095209-9\r\n1° SGT PM RG 64.157 FABIO ROCHA PINTO, ID 2483034-8\r\nCB PM RG 96.306 FILIPE RAMOS DOS SANTOS, ID 4430007-7\r\nSD PM RG 108.265 WEVERTON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID 5104840- 0\r\nSUBTEN PM RG 62.489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO, ID 2513865-0\r\n1° SGT PM RG 75.657 ROBSON FERNANDES GAZETA, ID 2513784-0\r\n3° SGT PM RG 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA, 4368762-8\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512671\r\n"
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            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350023/005969/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor 2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID 4249355-2, em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS, ID 4321466-5, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID 5129427-3\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID 4249355-2\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID 0593255-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512672\r\n"
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            "2023-09-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350041/001627/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de março de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 79.700 LAÉCIO DOS SANTOS DA COSTA, ID 0594955-6 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 60.264 ALEX SANDRO ALVES DE ASSIS, ID 2223385-7, para compor a Comissão do 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 79.700 LAÉCIO DOS SANTOS DA COSTA, ID 0594955-6\r\n2º TEN PM RG 107.958 AMANDA VIANA CORRÊA, ID 5103289-9\r\n3º SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID 4366262-5\r\n2º TEN PM RG 78.689 ANTONIO LUIS EBAIDE ROBERS, ID 4140572-2\r\n3º SGT PM RG 88.960 GLEISSON PINTO DAS NEVES, ID 4384775- 7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512673\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512674\r\n"
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        "2512722": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 2422 DE 13 DE MAIO DE 2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II, do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para publicações na PMERJ (IG1) e do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019; atendendo proposta do Diretor Geral de Pessoal (DGP), e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350089/003256/2023;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o inciso II do Artigo 3º da Resolução SEPM nº 2422 de 13 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n[...]\r\nII - Estar no serviço ativo em OPM, cedido a Órgão externo ou ser Veterano que se enquadre na Resolução SEPM nº 2509 de 31 de maio de 2022 (NR);\r\n[...]\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2512722\r\n"
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        "2512993": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nINSTTUI COMITÊ ESTRATÉGICO ESTADUAL DO COMPROMISSO - CEEC, PARA GESTÃO DAS ESTRATÉGIAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO COMPROMISSO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-030029/010734/2023 e,\r\n- o disposto no Processo nº SEI-030029/007458/2023; e\r\n- o disposto no art. 21 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,\r\nFica instituído o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de realizar a governança sistêmica da formulação e da pactuação de esforços de implementação da Política de Alfabetização do Território irmanada com os objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.\r\nAo CEEC compete:\r\napreciar e aprovar a Política de Alfabetização do Território do Estado do Rio de Janeiro;\r\napreciar e aprovar o Plano de Ações do Território Estadual - PATe;\r\napreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento e\r\nsistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação.\r\nO CEEC é composto pelo Secretário de Estado de Educação; 6 (seis) representantes da SEEDUC; Presidente da UNDIME e 01 suplente; 6 (seis) Secretários Municipais de Educação (representantes das Regionais da UNDIME) e seus suplentes das Secretarias Municipais que aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nos termos do Decreto 11.566, de 12 de junho de 2023; 1 Representante da UNCME e 1 suplente; 1 representante do CEE e 01 suplente; 01 Articulador Estadual e 01 Articulador Municipal.\r\nO Secretário de Estado da Educação será o coordenador do Comitê e terá um(a) suplente.\r\nOs Secretários Municipais de Educação terão um suplente, que os substituirão em suas ausências e seus impedimentos.\r\nOs Secretários Municipais de Educação (representantes das Regionais da UNDIME) e seus suplentes das Secretarias Municipais representarão no CEEC os demais municípios de sua respectiva regional que aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nos termos do Decreto 11.566, de 12 de junho de 2023.\r\nO CEEC se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.\r\nO quórum de reunião do CEEC é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.\r\nNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CEEC/RJ ou seu suplente terá o voto de qualidade.\r\nO Coordenador do CEEC/RJ poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.\r\nA Secretaria-Executiva do CEEC será exercida por um representante da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e um representante escolhido dentre as Secretarias Municipais que compõem o Comitê, sendo um titular e um suplente.\r\nA participação no CEEC/RJ será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada e não acarretará aumento de despesas com pessoal.\r\nO Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, definindo suas competências, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução, o qual será aprovado em ato do Secretário de Estado da Educação.\r\nO CEEC/RJ poderá instituir, na forma de instâncias internas de apoio à governança, Comitês Temáticos sobre temas transversais vinculados à política de alfabetização do território fluminense.\r\nOs Comitês Temáticos atuarão em apoio ao CEEC/RJ e sob sua liderança, funcionando de maneira integrada e coordenada na proposição de iniciativas e de diretrizes para a política de alfabetização.\r\nAs deliberações da CEEC/RJ serão expedidas por meio de atos formais e serão divulgadas no âmbito da rede estadual e municipais de ensino pelos respectivos representantes.\r\nA ata proveniente de qualquer reunião ordinária ou extraordinária será disponibilizada a todos os membros e publicada no site da Secretaria de Estado de Educação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2512993\r\n"
        ],
        "2513005": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001076/2021.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, que tem por objeto a \"Macrodrenagem do canal vasquinho, com elaboração do projeto executivo, no Município de Duque de Caxias\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001076/2021.\r\nGESTOR:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMaurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7.\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional:5141893-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2513005\r\n"
        ],
        "2513006": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MIDAS ENGENHARIA LTDA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001908/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos e execução de obras de construção do Museu da Ciência na rua 154, bairro Laranjal - Volta Redonda/RJ \", Processo Administrativo nºSEI-170026/001908/2021.\r\nGESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID Funcional: 5141388-4.\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional: 5145132-8;\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus- ID Funcional:5141863-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\nId: 2513006\r\n"
        ],
        "2513007": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "INSFRAESTRUTURA E \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.09.2023\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 427 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: “LUANA BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS - Id. Funcional nº 5128840-0:”\r\nLeia-se: “LUANA BEATRIZ MONTEIRO DA COSTA - Id. Funcional nº 5128840-0.\"\r\nId: 2513007\r\n"
        ],
        "2513020": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/003033/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 20 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RPMONT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 152/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002907/2023, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, a saber:\r\n- 1° SGT 68.888 JOSÉ DOMINGOS PEREIRA, ID FUNC. 2500523-5 - RPMONT;\r\n- 1° SGT 69.178 VALNEI DUARTE DA CUNHA, ID FUNC. 2500604-5 - RPMONT;\r\n- CB PM 103.226 ELISÂNGELA LIMA DE CARVALHO SILVA, ID FUNC. 5030116-0- RPMONT.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2513020\r\n"
        ],
        "2513021": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/003033/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 20 de setembro de 2023 o CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 152/2023, oriundo do Processo n° SEI-350192/002907/2023, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI e o CAP PM RG 85.895 RÔMULO NOGUEIRA COSTA, ID: 4354880-6, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2513021\r\n"
        ],
        "2513040": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003077/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 157/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350169/002888/2023, firmado com a empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA ME, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 72.028 RICARDO VERGILIO DE AZEVEDO, ID FUNC. 2514186-4 - DABST\r\n- 2º SGT PM RG 82.703 HENRIQUE SILVA DE LIMA, ID FUNC. 4265409-2- DABST\r\n- SD PM RG 104.719 ADRIANO BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5035862-6 - DABST\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513040\r\n"
        ],
        "2513041": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003077/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 21 de Setembro de 2023 o 2º TEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS, ID: 2441165-5, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 157/2023, oriundo do Processo SEI-350169/002888/2023, firmado com a empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA ME e o 2º TEN PM RG 51.306 RENATO VENTURA MARTINS, ID: 2437624-8, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à ativi dade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2513041\r\n"
        ],
        "2513045": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350192/000715/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 06 de setembro de 2023, o servidor JORGE SANT ANNA JUNIOR, ID FUNC. 5135688-0, em substituição ao 1º SGT PM RG 77.736 RONALDO FERREIRA MORAES, ID FUNC. 593027-8, da DGTIC para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 020/2023, 021/2023, 022/2023, 023/2023, 024/2023 e 025/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI nº:350487/000630/2023 firmados com as empresas 3STRUCTURE IT LTDA, COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA, PPN TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- JORGE SANT ANNA JUNIOR, ID FUNC. 5135688-0;\r\n- 3° SGT PM RG 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID FUNC. 4358006-8;\r\n- SD PM RG 107.056 JOELSON DE SOUZA PINHO, ID FUNC. 5096600-6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513045\r\n"
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        "2513215": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nEM DE CONTRATOS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350109/003316/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 11 de Setembro de 2023, o servidor: 1° SGT RG 64830 Marcio Oliveira de Andrade 23168080 do HPM/NIT, em substituição ao Servidor: CB PM RG 95.676 Rubens Figueiredo Santana, ID Func 44256698 do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 129/2022, oriundo do Processo nº SEI-350207/000473/2021, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas,ff com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeira, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513215\r\n"
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        "2513216": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEM DE CONTRATOS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350222/000572/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de Setembro de 2023, o servidor: CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, ID Func 4424657-9 do CABIS, em substituição ao Servidor: CAP PM RG 84.585 Plinio Garnier Correa Leite, ID Func 4276098-4 do CABIS, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeira, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513216\r\n"
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        "2513237": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350192/003105/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 25 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DAbst, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 162/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/002963/2023, firmado com a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.521DENECY LIBÂNIO DA SILVA JÚNIOR, ID FUNC. 4367780-0\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID FUNC. 4269306-3\r\n- 1º SGT PM RG 74.634 ANTÕNIO CARLOS XAVIER JÚNIOR, ID FUNC. 2242952-2\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513237\r\n"
        ],
        "2513238": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/003105/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, à contar de 25 de setembro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID: 2449942-0, da DAbst, como Gestor do instrumento contratual n° 162/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002963/2023, firmado com a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI e o MAJ PM RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865-7, da DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513238\r\n"
        ],
        "2513256": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\nINSTITUI O CONSELHO CULTURAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, o Processo n° SEI-140001/041483/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever de fomentar a cultura por meio do planejamento e desenvolvimento de diferentes iniciativas no âmbito do novo Centro Cultural da PGE-RJ, situado no histórico edifício do Antigo Convento do Carmo, no Centro do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de assegurar a consistência e uniformidade nas ações da PGE-RJ no fomento à cultura, bem como estimular o pluralismo e incentivar jovens artistas da cena cultural brasileira, e\r\n- a importância do diálogo da PGE-RJ com os diferentes setores da sociedade envolvidos no incentivo à cultura;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado o Conselho Cultural da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compete ao Conselho Cultural da PGE-RJ:\r\n- aprovar, ao início de cada ano, o plano anual de ações culturais a serem conduzidas no âmbito do Centro Cultural da PGE-RJ, a partir de proposta da sua Diretoria;\r\n- avaliar, a pedido do Procurador-Geral do Estado, propostas ou sugestões de eventos culturais a serem realizados no Centro Cultural, cessão temporária de seus espaços ou de obras de seu acervo, bem como propostas de associação do nome do Centro Cultural a iniciativas culturais de outras entidades ou instituições;\r\n- sugerir, a qualquer tempo, a realização de atividades culturais que possam ser desenvolvidas pela PGE-RJ no seu Centro Cultural ou fora dele;\r\n- atuar ativamente, por meio de cada um de seus integrantes, na divulgação das atividades culturais realizadas pela PGE-RJ;\r\n- opinar na concessão da honraria de que trata o artigo 6º da presente Resolução; e\r\n- exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e natureza.\r\n- O Conselho Cultural da PGE-RJ será presidido pelo Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro e secretariado pelo Diretor ou, em sua ausência, pelo Vice-Diretor do Centro Cultural da PGE- RJ.\r\n- O Conselho Cultural da PGE-RJ se reunirá, no mínimo, uma vez por semestre, sempre sob convocação do Procurador-Geral do Estado, para tratar dos temas de sua competência.\r\n- As reuniões serão sintetizadas em ata, a que será dada a devida publicidade no sítio eletrônico da PGE-RJ.\r\n- Em até 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Resolução, o Procurador Geral do Estado nomeará os integrantes do Centro Cultural da PGE-RJ para exercerem, sem remuneração, as atribuições previstas no artigo 1º da presente Resolução.\r\n- Novos integrantes do Conselho Cultural da PGE-RJ poderão ser nomeados pelo Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro por despacho em processo administrativo próprio.\r\n- O Centro Cultural da PGE-RJ manterá registro público, afixado no histórico edifício do Antigo Convento do Carmo, indicando os nomes dos integrantes do Conselho Cultural da PGE-RJ.\r\n- Qualquer integrante do Conselho Cultural da PGE-RJ poderá renunciar ao encargo, a qualquer tempo, bastando para tanto que comunique o Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Diretoria do Centro Cultural da PGE-RJ de sua renúncia.\r\n- O Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro poderá promover a destituição de integrante do Conselho Cultural da PGE-RJ, fundamentadamente, ouvidos os demais integrantes do referido Conselho.\r\n- Por iniciativa privativa do Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Cultural da PGE-RJ poderá avaliar e aprovar a concessão da medalha “Amigo da Cultura” a qualquer pessoa que tenha contribuído, de modo relevante, para o desenvolvimento das atividades culturais da PGE-RJ ou do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A medalha de que trata o caput deste artigo será entregue ao homenageado em cerimônia pública a ser realizada preferencialmente no histórico edifício do Antigo Convento do Carmo.\r\n- Esta Resolução entraá em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2513256\r\n"
        ],
        "2513258": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350207/000830/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 4492023\r\n:\r\nFica designado, a contar de 28 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 449os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000622/2023, firmado com a empresa MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513258\r\n"
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        "2513343": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350487/004035/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO ID FUNC. 4426302-3, em substituição a CAP PM RG 82.500 MAIRON GOMES BANDEIRA, ID FUNC. 4256284-8, como Gestor; e o servidor ASP PM RG 91.089 RAFAEL PEREIRA LAURINDO ID FUNC. 4406286-9 em substituição ao LUAN ALVES MONTEIRO, ID FUNC. 5092406-0, lotado da DGTIC/DSI como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 048/2022, oriundo do Processo SEI- 350487/000411/2020, firmado com a empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513343\r\n"
        ],
        "2513344": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350486/001095/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de setembro de 2023, o servidor 1° TEN PM RG 104.590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID FUNC. 5034387-4, em substituição a servidora 1° TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID FUNC. 5089185-5, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 046/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001124/2021, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513344\r\n"
        ],
        "2513431": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA NO PROCESSO SEI- 460001/001444/2023 PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA SUA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, A FIM DE QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ACERCA DO EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.\r\nno uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nº SEI - E-17/026/1122/2019 e SEI-460001/001444/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que sejam apuradas eventuais responsabilidades acerca do extravio de equipamentos de informática.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\nA sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura \r\ne Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2513431\r\n"
        ],
        "2513436": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350128/001811/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 18 de setembro de 2023, o servidor SD PM RG 110.720 DANIELLE TAVARES FARIAS em substituição ao CB PM RG 106.153 MIRIAN GONÇALVES DE SOUZA para compor a Comissão da DGEI com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3º SGT PM RG 85.749 MARCIO CRISTIANO GOULART LESSA;\r\n- CB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA;\r\n- CB PM RG 99.288 VITOR RIBEIRO DE AZEVEDO;\r\n- SD PM RG 110.720 DANIELLE TAVARES FARIAS.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513436\r\n"
        ],
        "2513437": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-470001/000505/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 011/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000156/2023, firmado com a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, a saber: \r\n- GABRIELA DE MESQUITA BASÍLIO - Fiscal - ID. Funcional: 4320914-9;\r\n- BEATRIZ LOPES FRANKLIN FERREIRA - Fiscal - ID. Funcional: 5138043-9;\r\n- CÍNTIA GASPERI MOREIRA - Fiscal - ID. Funcional: 5138255-5.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor, a contar de 31 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\nEnvelhecimento Saudável\r\nId: 2513437\r\n"
        ],
        "2513500": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PEDTIC CONSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 906, DE 17/05/2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 20/05/2021, PÁG. 25, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 957, DE 24/06/2023, PUBLICADA NO DOERJ DE 06/07/2022, PÁG. 32, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\no que consta no Processo nº SEI- 400001/000297/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC - Art. 3º, da Resolução SETRAB nº 906, de 17 de maio de 2021, alterada pela Resolução SETRAB nº 957, de 24 de junho de 2022, excluindo os servidores: Domingas Damiana dos Santos - ID Funcional nº 1907387-9; Fábio de Souto - ID Funcional nº 5099108-6; Anérito Massine Santos - ID Funcional nº 5129803-1; David Soares do Rosário - ID Funcional nº 4195473-4 e Alex Abissulo Martins - ID Funcional 5123226-0.\r\n- O Art. 3º, da Resolução SETRAB nº 906, de 17 de maio de 2021, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente: Lizandro de Borborema Tourinho Junior - ID Funcional nº 1911749-3;\r\nSuplente: Cesar de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6;\r\nII - Representante da área de Planejamento: Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional n° 4198061-1;\r\nIII - Representante da área de Orçamento: Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional n° 4198061-1;\r\nIV - Representante da área de Administração: Marcio Bahiense de Carvalho Lyra - ID Funcional n° 571764-7;\r\nV - Representante da área de Patrimônio: Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional n° 5131451-7;\r\nVI - Representante da atividade fim do órgão ou entidade: Claudia Maria Alves Cunha - ID Funcional nº 558709-3;\r\nVII - Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Cleber Bittencourt da Silva - ID Funcional n° 5140140-1”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2513500\r\n"
        ],
        "2513507": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n:\r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e \r\n- o que consta do Processo Administrativo n° SEI- 310003/002478/2022;\r\n\r\n\r\n- Indeferir o auxílio adoção requerido pelo servidor estadual Gilberto Lopes dos Santos, Id Funcional n° 4270208-9, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo artigo 2°, §2° e art. 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art.1°, II, “a, primeira parte, do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2513507\r\n"
        ],
        "2513528": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR TITULAR DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, REVOGA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 996, DE 05 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ DE 24/05/2023, PÁGINA 35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.853, de 03 de dezembro de 2019, que cria a estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLO, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e em conformidade com o Processo nº SEI-400001/000338/2023, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar como titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a servidora abaixo indicada:\r\nNome: Simone Ribeiro dos Santos;\r\nCargo: Assistente II;\r\nFormação: Bacharel em Direito;\r\nID Funcional nº 4198061-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 996, de 05 de maio de 2023, publicada no DOERJ de 24/05/2023, página 35, e disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2513528\r\n"
        ],
        "2513529": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA OS INTEGRANTES DA REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E REVOGA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 997, DE 05 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ DE 24/05/2023, PÁG. 35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo n° SEI- 400001/338/2023, e\r\no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLO, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\nRESOLVE:\r\n- A Rede Interna de Planejamento e Orçamento - RIPLO, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, criada pela Resolução SETRAB nº 995, de 05 de maio de 2023, será integrada pelos seguintes servidores:\r\n- Integrante da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO e representante da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária:\r\n- Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional nº 4198061-1;\r\nRepresentantes da área finalística:\r\n- Claudia Maria Alves Cunha - ID Funcional nº 558709-3;\r\n- Camila Santos Xavier Bezerra de Mello - ID Funcional nº 5107602- 0;\r\n- Cleber Bittencourt da Silva - ID Funcional nº 5140140-1;\r\n- Representantes da governança da SETRAB:\r\n- Juliana Fant Alves Machado Miranda - ID Funcional nº 5143101-7;\r\n- Robson dos Santos - ID Funcional nº 2251396-5.\r\n- Nos termos do Art. 18, do Decreto n° 48.413, de 21 de março de 2023, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento-RIPLO da SETRAB, será coordenada pela integrante setorial da Rede Planejamento - REDEPLAN e da Rede de Orçamento - REDOR.\r\n- Nos casos de ausências e impedimento da Assessoria de Planejamento e Orçamento será substituída pelo representante da área finalística da SETRAB.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 997, de 05 de maio de 2023, publicada no DOERJ de 24/05/2023, página 35, e disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2513529\r\n"
        ],
        "2513589": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3169 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1880 DE 15 DE AGOSTO DE 2019,QUE DISPÕE SOBRE O FLUXO DE APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRA-VÍTREA DE MEDICAMENTOS ANTIOGÊNICOS PARA O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OFTALMOLÓGICO DE DEGENERAÇÃO MACULAR NOS PACIENTES DE ORDEM JUDICIAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS PACIENTES ATENDIDOS PELA CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM SAÚDE-CRLS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/002597/2023; e\r\n\r\na publicação da Nota Técnica Conjunta Informativa SAFIE/SAECA/SAS Nº 01 de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a linha de cuidado e o fluxo de dispensação de medicamentos antiangiogênicos de uso intravítreo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nRevogar a Resolução SES Nº 1880, de 15 de agosto de 2019, publicada no D.O de 16/08/2019.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2513589\r\n"
        ],
        "2513606": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 3ªUPP/3ºBPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001044/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao Delegar ao MAJ PM RG: 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID: 42594189, Comandante da 3ªUPP/3ºBPM/SEPM e ao 1º TEN PM RG: 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA, ID: 50344137, Subcomandante/Fiscal Administrativo/Tesoureiro da 3ªUPP/3ºBPM/SEPM, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 3ªUPP/3ºBPM/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente 3ªUPP/3ºBPM/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Terceira Unidade de Polícia Pacificadora do Terceiro Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a Terceira Unidade de Polícia Pacificadora do Terceiro Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513606\r\n"
        ],
        "2513640": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004015/2023;\r\n\r\n\r\nConceder auxílio-adoção a Jorge Brandão dos Santos Junior, Id. Funcional n° 5033323-2, em razão do acolhimento de Alison Isac Diogo Dias, com fulcro no artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 22/09/2023.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 19/08/2024. Cuja prorrogação é possível, desde que apresentado novo termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nIndefere o auxílio adoção em razão do acolhimento de Karolayne Luis Diogo por não cumprimento as exigências estabelecidas pelo artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\n. \r\nId: 2513640\r\n"
        ],
        "2513652": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/002257/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de julho de 2023, a servidora 3º SGT PM RG 92092 JACQUELINE ZANINELLI BARBOSA, ID 4412745-6, em substituição à servidora 3° SGT PM RG 84.393 EMANUELLE APARECIDA PEDRO DE CARVALHO NETTO, ID 4181104-6, para compor a Comissão da SSCC com o objetivo de fiscalizar o Contrato 043/2021, oriundo do Processo nº SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3° SGT PM RG 82.762 RICHARD DE TORRES SANT'ANA, ID 4265420-3\r\n3° SGT PM RG 92092 JACQUELINE ZANINELLI BARBOSA, ID 4412745-6\r\nCB PM RG: 105.295 ADILSON DE OLIVEIRA MARQUES, ID 5078609-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513652\r\n"
        ],
        "2513653": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350487/002049/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados a contar de 12 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SSCC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 035/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/002717/2022, firmado com a empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA, a saber:\r\n2° SGT PM RG 83.278 ADEILTON JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID 4265566-8\r\nCABO PM RG 93.079 LUIZA CARLA BARBOSA AZEREDO, ID 4418202-3\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513653\r\n"
        ],
        "2513654": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/003495/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 18 de setembro de 2023, o servidor 1° TEN 104.590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, 5034387-4, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID 5089185-5, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 097/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000191/2022, firmado com a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513654\r\n"
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        "2513655": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de agosto de 2023, o servidor 2º TEN PM 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID 2391974-4 em substituição ao CAP PM RG 79.080 DOUGLAS MAURÍCIO DA SILVA, ID 0594349-3, para compor a Comissão do 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 51.884 MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID 2396116-3\r\n2º TEN PM 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID 2391974- 4\r\nCB PM 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID 5020351-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513655\r\n"
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            "2023-10-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/000791/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 18 de setembro de 2023, o servidor SUBTEN 78.338 BRUNO DE OLIVEIRA CETRANGOLO, ID 0593621-7, em substituição a servidora CB PM RG 92.604 PRISCILLA ROOSEWELT PEREIRA GABRIEL BARBOSA, ID 4415902-1, ambos lotados na DGTIC /DIT, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 111/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513656\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350487/001987/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 de setembro de 2023, o servidor 1° TEN 104.590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID. Funcional nº 5034387-4, em substituição ao 1° TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID. Funcional nº 5089185-5, como Gestor; e o servidor 2° TEN 57.964 HÉLIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 2492115-7 em substituição ao 1° SGT PM RG 70.052 FÁBIO CABRAL BIGLER, ID. Funcional nº 2285492-4, lotado da DGTIC/DIT como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 026/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/000287/2020, firmado com a empresa AIDC TECNOLOGIA LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513657\r\n"
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        "2513709": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 1º CPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350013/000931/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 63.418 FABIO BATISTA CARDOSO DANIEL DE MIRANDA QUEIROZ, ID: 2277775-0, Subcomandante do 1º CPA/SEPM, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 1º CPA/SEPM, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente 1º CPA/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do Primeiro Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o Primeiro Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513709\r\n"
        ],
        "2513728": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nALTERA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO REDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE NO SISTEMA RECOPI NACIONAL\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040106/000087/2023;\r\n- Os artigos 145, 146 e 147 do Anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 145. O estabelecimento localizado neste Estado, que realize operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, amparada pela não incidência do imposto, deverá observar as disposições do Convênio ICMS 48/13, devendo se credenciar no Sistema RECOPI NACIONAL e na SEFAZ, respectivamente.\r\n§ 1º - Após realizado o pedido de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL, o contribuinte deve instruí-lo com os documentos arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 48/13, observado o disposto no § 2º deste artigo, que deverão ser apresentados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) endereçado à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.\r\n§ 2º - Os documentos relacionados nas alíneas “e”, “f” e “g” do Anexo Único do Convênio ICMS 48/13 deverão conter assinatura e identificação do representante ou preposto legalmente autorizado.\r\n§ 3º - Quando do recebimento do pedido, a unidade encarregada de realizar o atendimento deverá verificar se a documentação apresentada atende às exigências do Convênio ICMS 48/13, manifestando sobre a regularidade da documentação.\r\n§ 4º - Caso falte algum documento ou haja incorreção nos documentos apresentados, a unidade encarregada de realizar o atendimento notificará o contribuinte a apresentá-lo(s) ou corrigi-lo(s) no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência, sob pena de indeferimento de plano.\r\n§ 5º - Satisfeitas as condições relativas à documentação, a unidade encarregada de realizar o atendimento remeterá o processo à Coordenadoria Fiscal de Cadastro (COCAF) da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF).\r\n§ 6º - Caso o contribuinte não sane as irregularidades de documentação, a autoridade fiscal designada deve indeferir de plano o pedido, cientificando-o da decisão.\r\n§ 7º - Na hipótese de indeferimento do pedido, cabe recurso à autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência\r\n§ 8º - A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte deve editar ato administrativo disciplinando as unidades de sua estrutura encarregadas das atividades previstas neste artigo.\r\nArt. 146. Compete à COCAF/SUCIEF, cadastrar o contribuinte no sistema RECOPI NACIONAL e cientificá-lo, em sua Caixa Postal, no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC).\r\nArt. 147. Na hipótese de o contribuinte destinatário não confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, o contribuinte remetente poderá comprovar a ope ração perante a SEFAZ a fim de evitar sua suspensão para novos registros, devendo protocolar o requerimento por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) endereçado à SUFIS, se estiver sob ação fiscal, ou à SUACO, quando não estiver sob ação fiscal”.\r\nAcrescenta o art. 146-A ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, com a seguinte redação:\r\n“Art. 146-A. Compete à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal (SUFIS):\r\nI - convalidar a concessão precária das operações no Sistema RECOPI NACIONAL;\r\nII - promover o descredenciamento de ofício do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL, na hipótese de constatação de que não foi adotada a providência necessária para regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão no Sistema RECOPI NACIONAL.\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a SUFIS poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, bem como determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal, atendendo à programação fiscal, segundo os critérios de relevância, oportunidade, exequibilidade e priorização”. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2513728\r\n"
        ],
        "2513798": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/003081/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da ESPM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 166/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350486/002452/2022, firmado com a empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 67.757 MARCOS DE ALMEIDA, ID FUNC. 2231906-9 - ESPM;\r\n- 3º SGT PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCADIO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4404252-3 - ESPM;\r\n- CB PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES OLIVEIRA, ID FUNC. 4421011-6 - ESPM.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2513798\r\n"
        ],
        "2513799": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350192/003081/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 26 de setembro de 2023 o 1º TEN PM RG 87.740 RENAN GOMES MACIEL, ID: 4375968-8, do ESPM como Gestor do instrumento contratual n° 166/2023, oriundo do Processo SEI-350486/002452/2022, firmado com a empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP e o 2º TEN PM RG 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO, ID: 2409347-5, do ESPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unida des Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2513799\r\n"
        ],
        "2513800": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 6º CPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350018/001389/2023,\r\n:\r\nDelegar ao Delegar ao TEN CEL PM RG 60.933 CLÁUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI, ID: 2368734-7, Subcomandante do 6º CPA, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 6º CPA/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente 6º CPA/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Sexto Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Sexto Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513800\r\n"
        ],
        "2513808": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " \r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- os Processos n°s SEI-350207/000290/2022 e SEI- 350113/001463/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 248/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 14 de Junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 248/2023, os servidores, Gestor de Contrato: Felipe Santana Pompeu, Id. Funcional 4406278-8; Gestor Substituto: Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Juliana da Silva Pancini Goulart, Id. Funcional: 4398920-9 - HCPM; Renata Neves Rodrigues de Azevedo, Id. Funcional: 4398794-0 - HCPM; Alessandra Augimeri, Id. Funcional: 4398793-1 - HCPM; Juliano Gomes Barreto, Id. Funcional: 4398346-4 - PPM CAMPOS; Rony cardoso Neto, Id. Funcional: 2202497-2 - PPM/CAMPOS; Cleber Henrique de Souza, Id. Funcional: 2202043-8 - PPM CAMPOS; Lucas de Souza Gomes - Id. Funcional: 5079979-7 - PPM CAMPOS; Karla Baptista da Cunha Menditi, Id. Funcional: 4400867-8 - HPM-NIT; Maria da Glória dos S. Oliveira, Id. Funcional: 2466481-2 - HPM-NIT; Liliam Cristina Araújo, Id. Funcional: 5017023-6 - HPMNIT; Kamila Corrêa Loureiro Welte, Id. Funcional: 4406984-7 - PPM/CASCADURA; Heloísa Maria da Silva, Id. Funcional: 2457036-2 - PPM/CASCADURA; Leila Silvares, Id. Funcional: 2457043-5 - PPM/CASCADURA; oriundo do processo nº SEI- 350207/000290/2022, firmado com a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeira, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513808\r\n"
        ],
        "2513813": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/001345/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2023, que tem por objeto a \"execução de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do município de Cachoeira de Macacu/RJ\", Processo Administrativo n° SEI- 330018/001345/2022:\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional: 5143087-8;\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2513813\r\n"
        ],
        "2513814": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000569/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2022, que tem por objeto a \"execução de obra pública, com vistas à construção de ponte no Eixo Norte-Sul - DEMOB III - Volta Redonda/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000569/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastório - ID Funcional: 5142305-7;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2513814\r\n"
        ],
        "2513815": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002020/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, que tem por objeto a \"execução de obras de pavimentação, drenagem, sinalização urbana e construção de ponte, no Bairro Jardim Imperial - Itaboraí/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002020/2021:\r\n- GESTOR:\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2513815\r\n"
        ],
        "2513816": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÈGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÂO NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, Processo n° SEI-460001/001820/2023, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n- O Comitê Permanente será integrado pelos seguintes servidores:\r\n- Principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente do Comitê:\r\nSérgio Gouvêa da Costa, Assessor - ID. 50891979;\r\n- Representante da área de Orçamento e Planejamento:\r\nBernardo Luiz Sucupira de Oliveira, Coordenador - ID. 20427786;\r\n- Representante da área de Contratos:\r\nMarcelo da Costa Miranda, Coordenador - ID. 50187139;\r\n- Representante da área de Administração e Patrimônio:\r\nRicardo Rindeika Borer Júnior, Superintendente - ID. 51262770;\r\n- Representante da atividade fim do órgão ou entidade:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite, Assessor - ID. 51303094;\r\n- Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade:\r\nSérgio Luis Cerqueira Santos - ID. 51299712.\r\n- Nos casos de impedimentos e ausência do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da alta administração.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEIC nº 439 de 25/09/2023 \r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2513816\r\n"
        ],
        "2513817": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO PROCESSO SEI- 460001/001946/2023 A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SEI- 460001/000778/2023, REFERENTE AO CONTRATO Nº 029/2022, PROCESSO SEI- 170026/000545/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICASno uso das atribuições legais, e \r\nSEI- 170026/000545/2022 e SEI-460001/000778/2023, bem como nos termos do Contrato nº 029/2022;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de Tomada de Contas, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente do relatório da sindicância administrativa SEI-460001/000778/2023, referente ao Contrato nº 029/2022, Processo n° SEI-170026/000545/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Empresa Geologus Engenharia LTDA.\r\n- Determinar que a presente sindicância seja elaborada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas, designada pela Resolução SEIC nº 168 de 04 de julho de 2023, disposta no Processo n° SEI-460001/000046/2023, publicada em DOERJ do dia 06 de julho de 2023.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2513817\r\n"
        ],
        "2513834": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002989/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 25 de Setembro de 2023 o MAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID: 2449942-0, da DAbst como Gestor do instrumento contratual n° 159/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/003084/2023, firmado com a empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e o MAJ PM RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865-7, da DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2513834\r\n"
        ],
        "2513835": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002989/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 25 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DAbst, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 159/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/003084/2023, firmado com a empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, a saber:\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JÚNIOR, ID FUNC. 43677880-0 - DAbst\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID FUNC. 4269306-3 - DAbst\r\n- 1º SGT PM RG 74.634 ANTÕNIO CARLOS XAVIER JÚNIOR, ID FUNC. 2242952-2 - DAbst\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513835\r\n"
        ],
        "2513865": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350192/003107/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de setembro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 64.169 RICARDO ANTONIO CANAL DE OLIVEIRA, ID: 2446186-5, da DCMun, como Gestor do instrumento contratual n° 158/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000121/2022, firmado com a empresa INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e o MAJ PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID: 2241993-4, da DCMun, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513865\r\n"
        ],
        "2513866": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo n° SEI-350192/003107/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 26 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DCMun, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 158/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000121/2022, firmado com a empresa INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID FUNC. 2248782-4;\r\n- 3º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 4270709-9;\r\n- SD PM RG 108.772 DANIEL SILVA VILLABA FLORIDO, ID FUNC. 5108015-0.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513866\r\n"
        ],
        "2513922": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n29 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/021949/2023;\r\n\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\n- que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabeleceu normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes; e\r\n\r\n- que na referida Lei Estadual nº 5427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\n\r\n- Delegar competência à Rachel Rivello Êlmor Monteiro de Albuquerque, Id. Funcional nº 4266718-6, Subsecretária Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, para a prática dos seguintes atos:\r\nassinar convênios de estágios de residências médica e multiprofissional;\r\nassinar convênios de estágios de nível técnico e graduação;\r\nassinar convênio de estágios e outras modalidades de Pós-Graduação;\r\nanuir e informar às áreas técnicas quanto a realização de pesquisas que envolvam a Secretaria de Estado de Saúde-RJ;\r\nassinar convênios com Órgãos e/ou Instituições para desenvolvimento de atividades de educação em saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-RJ, que não envolvam recursos financeiros.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES 2372, de 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2513922\r\n"
        ],
        "2513960": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO/SEPM Nº 4080 DE 15/06/2023, PUBLICADA NO DOERJ Nº 111 DE 20/06/2023 - PARTE I - PODER EXECUTIVO, E DESIGNAÇÃO DA NOVA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS), DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLº. (CFAP), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), Processo nº SEI-350131/003869/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de revogação da Resolução/SEPM nº 4080 de 15/06/2023, publicada no DOERJ nº 111 de 20/06/2023 - PARTE I - PODER EXECUTIVO, por razão de substituição de integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Sargentos (CFS), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), realizado pelo Programa Banco de Talentos, e\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da nova composição da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Sargentos CFS), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), através do Programa Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\n- Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Curso de Formação de Sargentos (CFS), do CFAP, através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nFernando Batista da Silva\r\n099.293.337-46\r\n4321387-1\r\nLetícia Romano Palmeira de Jesus\r\n055.588.507-01\r\n1666184-2\r\nLayla Simões da Silva\r\n107.943.947-10\r\n5031417-3\r\nCláudia Sólis Tenório\r\n097.196.257-08\r\n04270010-8\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n075.249.297-73\r\n2325618-4\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\n- Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ato que irá revogar a RESOLUÇÃO/SEPM Nº 4080, estando a mesma, vigente até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2513960\r\n"
        ],
        "2513978": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n2023\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030039/003205/2023;\r\n\r\n\r\nIndeferir o auxílio adoção requerido pela servidora Rosângela Alexandre de Souza, Id Funcional n° 558978-9, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos art. 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n. \r\nId: 2513978\r\n"
        ],
        "2513980": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 533 DE 21 DE JUNHO DE 2023 PARA PRORROGAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS (CAD-ICMS) POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e tendo em vista o contido no Processo n° SEI-040073/000175/2023,\r\n- O Parágrafo Segundo, do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 533 de 21 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 2º - A obrigatoriedade de que trata este artigo se inicia em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de produção de efeitos desta Resolução. É facultado ao MEI antecipar o requerimento de sua inscrição estadual, a fim de obtê-la antes do referido prazo.” (NR)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2513980\r\n"
        ],
        "2514056": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002937/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização, \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DGAL e DAbst, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 147/2023 e 148/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI-350094/000899/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n- 2º SGT PM RG 83.794 RODRIGO LUIZ BARILARI MAJOR, ID FUNC. 4268197-9 (DGAL)\r\n- CB PM RG 95.419 ÁLVARO BERTILAC DA AGUIAR, ID FUNC. 4263657-4 (DAbst)\r\n- CB PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID FUNC. 5010390-3 (DAbst)\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514056\r\n"
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        "2514057": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. nº SEI-350192/002937/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 21 de setembro de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 77.341 RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JUNIOR, ID FUNC. 2450124-7, da DGAL como Gestor dos instrumentos contratuais n° 147/2023 e nº 148/2023, oriundos do Processo SEI- 350094/000899/2023, firmado com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WÁGNER DE MEDEIROS PEREIRA, ID FUNC. 2469692-7, da DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514057\r\n"
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        "2514067": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350055/004620/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de setembro de 2023, o servidor, 1º SGT PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR, ID FUNC. 2347691-5 para compor a Comissão de Fiscalização do 38º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002378/2022 firmado com as empresas ÁGUAS DE CONDESSA passando a referida comissão a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 595707-9 SUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO, ID FUNC. 2342527-0 SUBTEN PM RG 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA, ID FUNC. 0595064-3 1º SGT PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR, ID FUNC. 2347691-5 CB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNC. 4412072-9 CB PM RG 97.348 JOÃO JOSE DE FREITAS JUNIOR, ID FUNC. 5008341-4 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514067\r\n"
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        "2514068": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350043/004706/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de Setembro de 2023 o servidor, CB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA - ID FUNC. 5014658-0 em Substituição, 1º SGT PM RG 74.467 EDVALDO AQUINO DE CARVALHO, ID FUNC. 2311697-8 para compor a Comissão da 26º BPM com o objetivo de fiscalizar o contrato 015/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000311/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055-2 2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANNA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4 SUBTEN PM RG 68.232 CLÁUDIO MOURA MARTINS, ID FUNC. 2343984-0 2° SGT PM RG 78.846 VINÍCIUS DE ABREU COSTA, ID FUNC. 0594119-9 CB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA - ID FUNC. 5014658-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514068\r\n"
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        "2514069": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350055/004620/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 22 de setembro de 2023, o servidor, 1º SGT PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR, ID FUNC. 2347691-5 para compor a Comissão de Fiscalização do 38º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000287/2021 firmado com as empresas SAAE TRÊS RIOS passando a referida comissão a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO, ID FUNC. 2342527-0 SUBTEN PM RG 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA, ID FUNC. 0595064-3 1º SGT PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR, ID FUNC. 2347691-5 CB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNC. 4412072-9 CB PM RG 96.519 VAGNER FERRARI, ID FUNC. 5005641-7 CB PM RG 97.348 JOÃO JOSE DE FREITAS JUNIOR, ID FUNC. 5008341-4 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514069\r\n"
        ],
        "2514079": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350192/003115/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 25 de Setembro de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO ID: 4365983-7, ID 5096412-7, como Gestor em substituição aos anteriormente nomeados; e o servidor SD PM RG 107.371 ALEX PEREIRA DOS SANTOS ID: 5099003-9, como Gestor Substituto em substituição aos anteriormente nomeados, ambos da DLP, dos contratos e termos de adesão, oriundo dos Processos SEI- 350192/001305/2020, SEI-350192/001607/2022, SEI- 350192/000128/2022 e SEI-350192/002378/2022, firmado com as seguintes empresas CEDAE, RIO MAIS SANEAMENTO BL 3 S.A, IGUÁ e ÁGUAS DE CONDESSA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - Dor ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico agua_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogam-se as Resoluções SEPM Nº 2038 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, RESOLUÇÃO SEPM Nº 2818 DE 29 DE AGOSTO DE 2022, RESOLUÇÃO SEPM Nº 3087 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, RESOLUÇÃO SEPM Nº 3349 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514079\r\n"
        ],
        "2514140": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/033733/2023;\r\n\r\n- Fica aprovada a Orientação Administrativa nº 17 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nOrientação Administrativa nº 17:\r\n“Os processos administrativos instaurados no âmbito das Secretarias de Estado e entidades da Administração Pública Indireta, relacionados a processos de mediação em curso na Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias - CASC, devem tramitar com acesso restrito, com vistas a assegurar a confidencialidade dos documentos e informações apresentadas, contribuindo para a criação de um ambiente favorável à autocomposição”.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 setembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2514140\r\n"
        ],
        "2514152": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANERIO PARA O ACOMPANHAMENTO DA REFORMA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão central do Sistema Jurídico,\r\n- a Consulta Pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de instituir, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Nacional para aumento da Eficiência da Execução Fiscal, e\r\na necessidade de estudos, pesquisas e debates sobre a repercussão da reforma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Estado;\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho para o acompanhamento da Reforma da Lei de Execução Fiscal como instância de assessoramento, pesquisa e discussões, com a seguinte finalidade:\r\n- acompanhar a tramitação legislativa no Congresso Nacional;\r\n- identificar temas e questões sensíveis para o Estado do Rio de Janeiro, bem como para a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- realizar mapeamento de aspectos jurídicos, políticos, econômicos e financeiros que envolvem a matéria, com o objetivo de subsidiar as correspondentes discussões;\r\n- apresentar elementos e contribuições para o aprimoramento dos debates acerca do assunto;\r\n- dotar o Procurador-Geral do Estado e o Governador do Estado de informações, estudos e sugestões consideradas estratégicas pelo Grupo de Trabalho; e\r\n- outras providências relacionadas ao adequado e privilegiado tratamento de informações sobre a matéria.\r\nO Grupo de Trabalho de que trata o caput deste artigo se reportará diretamente ao Procurador-Geral do Estado, apresentando-lhe, com exclusividade, estudos, relatórios, pareceres, pronunciamentos e atos afins.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será composto pelos seguintes membros, todos Procuradores do Estado:\r\nNatália Faria de Souza, que o presidirá;\r\nAmanda Colchete Pinto\r\nAndrea Braga Peixoto Pontes\r\nFilipe Bezerra de Menezes Picanço\r\nHugo Wilken Maurell\r\nIsabela Leão Monteiro\r\nLeandro Telles Pires Figueiredo\r\nMarcos Bueno Brandão da Penha\r\nNicola Tutungi Júnior\r\nPaolo Henrique Spilotros Costa\r\nRafael Gaia Edais Pepe\r\nVitor Paiva Fiorindo\r\nAs atividades do Grupo de Trabalho terão lugar e tempo indeterminado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 setembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2514152\r\n"
        ],
        "2514165": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/003684/2022, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de setembro de 2023, o servidor 1° TEN PM RG 10.4590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE ID Funcional: 50343874, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID Funcional: 5089185-5, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 113/2022, oriundo do SEI-350487/003272/2022 firmado com a empresa POSITIVO TECNLOGIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514165\r\n"
        ],
        "2514207": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/003104/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 25 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DAbst, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 161/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002964/2023, firmado com a empresa J. R. MACHADO COMERCIO E SERVIÇO ME, a saber:\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JÚNIOR, ID FUNC. 43677880-0 - DAbst;\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID FUNC. 4269306-3 - DAbst;\r\n- 1º SGT PM RG 74.634 ANTÕNIO CARLOS XAVIER JÚNIOR, ID FUNC. 2242952-2 - DAbst.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2514207\r\n"
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        "2514208": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\nProcesso nº SEI-350192/003104/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 25 de Setembro de 2023 o MAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID: 2449942-0, da DAbst como Gestor do instrumento contratual n° 161/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002964/2023, firmado com a empresa J. R. MACHADO COMERCIO E SERVIÇO ME e o MAJ PM RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865-7, da DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2514208\r\n"
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        "2514212": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002970/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 151/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/002211/2023, firmado com a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VÉICULOS ADAPTADOS LTDA, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 77.633 CRISTIANO NEVES DE SOUZA, ID FUNC. 0592926-1 - DIT\r\n- CB PM RG 97.387 DOUGLAS HERCULANO GUIMARÃES, ID FUNC. 5008388-0 - DIT\r\n- SD PM RG RODRIGO FERNANDO DE JESUS RIBEIRO, ID FUNC. 5096438-0 - DIT\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2514212\r\n"
        ],
        "2514213": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002970/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 21 de Setembro de 2023 o 1° TEN PM RG 104.590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID: 5034387-4, do DIT como Gestor do instrumento contratual n° 151/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002211/2023, firmado com a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VÉICULOS ADAPTADOS LTDA e o 1° SGT PM RG 73.732 JOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA, ID: 2396682-3, do DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514213\r\n"
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        "2514223": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS NO PROCESSO SEI-460001/001956/2023, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SEI-460001/000778/2023, REFERENTE AO CONTRATO Nº 043/2022, PROCESSO SEI-170026/000548/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-170026/000548/2022 e SEI- 460001/000778/2023, bem como nos termos do Contrato Nº 043/2022.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de Tomada de Contas, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente do relatório da Sindicância Administrativa nº SEI-460001/000778/2023, referente ao Contrato nº 043/2022, Processo nº SEI- 170026/000548/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a empresa ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\nDeterminar que a presente sindicância seja elaborada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas, designada pela Resolução SEIC N.º 168 DE 04 DE JULHO DE 2023, disposta no Processo SEI-460001/000046/2023, publicada em DOERJ do dia 06 de julho de 2023.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2514223\r\n"
        ],
        "2514224": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS NO PROCESSO SEI-460001/001957/2023, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SEI-460001/000778/2023, REFERENTE AO CONTRATO Nº 046/2022, PROCESSO SEI-170026/000537/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-170026/000537/2022 e SEI- 460001/000778/2023, bem como nos termos do Contrato Nº 046/2022.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de Tomada de Contas, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente do relatório da Sindicância Administrativa nº SEI-460001/000778/2023, referente ao Contrato nº 046/2022, Processo nº SEI- 170026/000537/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nDeterminar que a presente sindicância seja elaborada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas, designada pela Resolução SEIC nº 168 de 04 de julho de 2023, disposta no Processo nº SEI-460001/000046/2023, publicada em DOERJ do dia 06 de julho de 2023.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2514224\r\n"
        ],
        "2514225": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS NO PROCESSO SEI-460001/001958/2023, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SEI-460001/000778/2023, REFERENTE AO CONTRATO Nº 044/2022, PROCESSO SEI-170026/000549/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-170026/000549/2022 e SEI- 460001/000778/2023, bem como nos termos do Contrato nº 044/2022.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de Tomada de Contas, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente do relatório da Sindicância Administrativa nº SEI-460001/000778/2023, referente ao Contrato nº 044/2022, Processo nº SEI- 170026/000549/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA.\r\nDeterminar que a presente sindicância seja elaborada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas, designada pela Resolução SEIC nº 168 de 04 de julho de 2023, disposta no Processo nº SEI-460001/000046/2023, publicada em DOERJ do dia 06 de julho de 2023.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2514225\r\n"
        ],
        "2514226": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n442 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, INSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA, A FIM DE QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ACERCA DO EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos Processos nºs E-17/026/1122/2019 e SEI- 460001/001444/2023;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa, a fim de apurar os fatos apontados no processo E-17/026/1122/2019.\r\nDesignar o servidor Vitor César Araújo Nogueira, Id Funcional nº 5114564-2, para proceder a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEIOP nº442 de 26/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2514226\r\n"
        ],
        "2514227": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003109/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica designado, à contar de 22 de Setembro de 2023, o servidor: CB PM RG 106.958 DANIEL DOS SANTOS FRANÇA, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do instrumento contratual n° 001/2023, oriundo do Processo SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514227\r\n"
        ],
        "2514229": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350062/002502/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 20 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI-350192/001473/2021, firmado com a empresa BRK AMBIENTAL, a saber:\r\n- CAP PM RG 85.158 RENATO VIDAL MARQUES, ID FUNC. 4323245-0;- SUBTEN PM RG 73.498 ADEILSON JOSÉ PACHECO, ID FUNC. 2276035-0;- 1º SGT PM RG 80.065, HILCINEY COSTA DE AZEVEDO, ID FUNC. 595318-9;- 2º SGT PM RG 83.325, FABIO BORGES DOS SANTOS, ID FUNC. 4264717-7; - 2º SGT PM RG 83.948 VICTOR RODRIGUES CORDEIRO, ID FUNC. 4268307-6. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514229\r\n"
        ],
        "2514236": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            " SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/003112/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 25 de Setembro de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 90.624 LUIZ FELIPE NASCIMENTO FREIRE ID: 4405403-3, como Gestor em substituição aos anteriormente nomeados; e o servidor CB PM RG 107.390 JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO ID: 4454302-6, como Gestor Substituto em substituição aos anteriormente nomeados, ambos da DLP, dos contratos 411-412- 413/2020, 9527/2019, 013/2023,014/2023,e termo de adesão, oriundo dos Processos, SEI-350192/001308/2023, SEI-350074/001926/2023, SEI-350192/001310/2023, SEI-350192/001746/2020 , firmado com as seguintes empresas: AMPLA/ENEL, LIGHT S/A, CEG E CEG RIO, ENERGISA, CERCI, CERAL E ELEKTRO. \r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - Dor ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico concessionarias_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogam-se as Resoluções SEPM nº 2038 de 13 de dezembro de 2021, Resolução SEPM nº 2818 de 29 de agosto de 2022, Resolução SEPM nº 3087 de 18 de novembro de 2022, Resolução SEPM nº 3349 de 18 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514236\r\n"
        ],
        "2514239": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350039/004389/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 25 de setembro de 2023, os servidores, CAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA, ID FUNC. 4256318-6, 1° SGT PM RG 74.901 JEAN LUIZ DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2344913-6, 3° SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4401123-7 em substituição, 2° TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0, 1° SGT PM RG 73.838 RODRIGO MARTINS MELE, ID FUNC. 2397874-0, CB PM RG 95.404 ALLAN MARTINS DA CUNHA, ID FUNC. 4426140-3, para compor a Comissão de fiscalização do 22° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA, ID FUNC. 4256318-6; \r\n- SUBTEN OM RG 62.139 SERGIO LUIS DE CASTILHO, ID FUNC. 2499384-0; \r\n- 1° SGT PM RG 74.901 JEAN LUIZ DO NASCIMENTO VAILLANT, ID FUNC. 2344913-6;\r\n- 3° SGT PM RG 89.847 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4401123-7; \r\n- CB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO, ID FUNC. 5018741- 4. \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514239\r\n"
        ],
        "2514240": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350043/004702/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 25 de setembro de 2023, a servidora, CB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0 em substituição, 1° SGT PM RG 74.467 EDVALDO AQUINO DE CARVALHO, ID FUNC. 2311697-8, para compor a Comissão de fiscalização do 26° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055- 2\r\n2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4; \r\n- SUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID FUNC. 2343984-0;\r\n- 1º SGT PM RG 78.846 VINICIUS DE ABREU COSTA, ID FUNC.0594119-9;\r\n- CB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514240\r\n"
        ],
        "2514308": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nº 541 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-360002/000086/2023;\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso;\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\nFica delegada competência, a partir de 27.09.2023, a Delegada de Polícia MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Identidade Funcional nº 564.879-3, para:\r\nautorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\nDê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPOL nº 424, de 06 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2514308\r\n"
        ],
        "2514320": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 12 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT), SEM AUMENTO DE DESPESA, COM O OBJETIVO DE PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL EM TORNO DO EVENTO ENERGY SUMMIT 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 480001/000493/2023.\r\n- que o evento Energy Summit, realizado anualmente, reúne oportunidade de networking entre representantes de governo federal, estadual, municipal e internacional, provedores de serviços, empresas e grandes investidores que possuem potencial de fomentar o setor energético brasileiro - em especial, na região do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a oportunidade de sediar o evento no estado do Rio de Janeiro aproxima grandes investidores e inovadores do setor energético para discussão de políticas públicas mais eficientes e que podem ser aplicadas em âmbito estadual fluminense;\r\n- a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, que abrange a melhoria do ambiente regulatório e de negócios no setor elétrico e cadeia sinérgica, tornando-o propício ao crescimento e fomento de novas tecnologias e, por consequência, fomentando a geração de emprego e renda para a população; e\r\n- o evento Energy Summit 2024 ocorrerá no Estado do Rio de Janeiro no período de Junho de 2024 e é importante o planejamento de governo estadual adequado para que seja aproveitado a visibilidade que terá o evento para as potencialidades fluminenses.\r\n- Criar o \"Grupo de Trabalho (GT)\", objetivando a cooperação técnica e estratégica entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) e órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de ações estratégicas com o objetivo de aprimorar a experiência que será promovida pelo evento Energy Summit 2024, através de planejamento antecipado com os organizadores do evento.\r\nO GT será composto pelos seguintes setores, e seus servidores, da SEENEMAR:\r\nChefia de Gabinete; e\r\nSubsecretaria Executiva.\r\nO GT contará com a participação do Superintendente de Energias Limpas, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar da SEENEMAR.\r\n- O GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Chefia de Gabinete, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\nA coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEENEMAR ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nCompete à coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\nA coordenação do GT poderá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Estadual nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante.\r\n- Fica a critério do presente GT elaborar relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação voltado para aprimoramentos da organização da SEENEMAR para o evento Energy Summit 2024.\r\nO projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, acompanhado das minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\n- O GT tem o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.\r\nOs representantes deste GT não serão remunerados pelas atividades exercidas.\r\nEste ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2514320\r\n"
        ],
        "2514351": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 334 DE 21 DE JUNHO 2021, QUE REGULAMENTA O DECRETO Nº 47.653, DE 17 DE JUNHO DE 2021 E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O REPASSE DE RECURSOS NO SISTEMA FUNDO A FUNDO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO (\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-310003/000659/2021, e\r\n- a necessidade de alterar as normas de organização e apresentação das prestações de contas de recursos transferidos aos Fundos Municipais de Assistência Social pelo Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.653, de 17 de junho de 2021 que altera o decreto nº 24.301 de 22 de maio de 1998, que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);\r\n- a Instrução Normativa AGE/RJ n°11 de 15 de junho de 2011, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas e dispõe acerca da transferência de recursos financeiros repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social pelo Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n- expressamente, o disposto no Parágrafo 1º do art. 5º do Decreto nº 42.725, de 29 de novembro de 2010;\r\n\r\nA Resolução n° 334 de 21 de junho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 3° - ...\r\n§ 5° Por meio desta Resolução serão repassados recursos para a implantação de unidades do Restaurante do Povo de Portes I, II e III”;\r\n“Art. 4º - Para serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão atender, cumulativamente, aos seguintes critérios: \r\nI - Para unidades do Porte I: \r\na- Possuir população entre 100 a 500 mil habitantes;\r\nb - Estar classificado como território com maiores níveis de insegurança alimentar e nutricional, de acordo com o Mapa INSAN 2017-2022;\r\nc - Apresentar pelo menos 50% de cadastrados no CadÚnico na faixa da renda familiar per capita (pobreza + extrema pobreza), referência junho 2023/CECAD 2.0;\r\nd- Estar aderido ao SISAN ou se comprometer com a adesão no prazo de 01 (um) ano (Anexo III);\r\ne- Ofertar área adequada para a instalação da unidade (condicionada a parecer técnico).\r\nII - Para unidades do Porte II: \r\na- Possuir população entre 500.001 e 1.500.000 habitantes;\r\nb- Atender aos critérios b, c, d e e dispostos no inciso I do Art. 4º.\r\nIII - Para unidades do Porte III: \r\na- Possuir população acima de 1.500.001 habitantes;\r\nb- Atender aos critérios 2, 3, 4 e 5 dispostos no inciso I do Art. 4º.\r\nArt. 5º - Para serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n....\r\n§ 2º - Os documentos elencados nos incisos I e II deverão ser encaminhados para o setor da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional - SUPSA da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, por meio de Ofício ao email: supsan@sedsdh.rj.gov.br contendo justificativa e comprovação ao atendimento dos critérios dispostos no Art. 4ª. desta Resolução.\r\n“Art. 8°. A prestação de contas dos recursos recebidos e executados até a data de 31 de dezembro, referente ao fechamento do exercício financeiro do ano corrente, deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias do exercício financeiro seguinte, no formato disponibilizado pelo Estado, nos termos do Art. 5º do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de Novembro de 2010 e da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho de 2011.\r\n§ 1º - O Fundo Beneficiário ficará sujeito a apresentar ao concedente prestação de contas anual dos recursos transferidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do exercício financeiro, contendo os documentos a seguir relacionados:\r\nI - Ofício do Fundo Beneficiário encaminhando a prestação de contas ao representante do concedente;\r\nII - Plano de Trabalho - Anexo I;\r\nIII - Projeto Básico, quando couber;\r\nIII - Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira - Anexo I da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho de 2011;\r\nIV - Relação de Pagamentos - Anexo II da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho de 2011;\r\nV - Relação de Bens, se for o caso - Anexo III da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho de 2011;\r\nVI - Extrato anual da conta bancária, especificada no Plano de Ação de Assistência Social, contendo toda a movimentação dos recursos e das aplicações no mercado financeiro, e Conciliação Bancária - Anexo IV da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho de 2011.\r\n§ 2º - O repasse das parcelas subsequentes ficará condicionado à aprovação, pelo Ordenador de Despesas, da prestação de contas da primeira parcela, e seguindo as mesmas normas dispostas no caput deste artigo.\r\n§ 3º - O prazo para apresentação da última prestação de contas será de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência do Termo de Aceite (Anexo II) ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.\r\n§ 4º - Durante a vigência do Termo de Aceite, o Município deverá encaminhar Relatórios Semestrais de Execução do Objeto do Termo de Aceite, no formato disponibilizado pelo Estado, informando sobre o andamento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho e detalhando as ações desempenhadas para aplicação dos recursos concedidos, contendo os documentos a seguir relacionados:\r\nI - Demonstrativo Sintético Semestral da Execução Físico-Financeira\r\nII - Contratos;\r\nIII - Cronograma físico-financeiro da obra”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nANEXO I\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n(Documento em Papel Timbrado do Município)\r\nAPRESENTAÇÃO:\r\nO presente Plano de Trabalho apresenta as informações, dados, metas e prazos necessários à implantação de uma unidade de porte _____ do Restaurante do Povo no município de __________.\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:\r\nMunicípio:\r\nCNPJ:\r\nEndereço:\r\nUF:\r\nCEP:\r\nE-mail:\r\nDDD/Telefone:\r\nCelular:\r\nPrefeito:\r\nRG:\r\nCPF:\r\nSecretaria Municipal Responsável:\r\nEndereço:\r\nMunicípio:\r\nUF:\r\nCEP:\r\nE-mail:\r\nDDD/Telefone:\r\nDDD/Celular:\r\nGestor Responsável:\r\nCargo:\r\nCPF:\r\nBanco:\r\nAgência:\r\nConta Corrente:\r\n2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:\r\nRESTAURANTE DO POVO - MUNICÍPIO DE_________\r\nPeríodo Execução\r\nInício __/__/2021\r\nTérmino __/__/2023\r\nGestão Compartilhada do Restaurante do Povo de _________ para o fornecimento de _____ refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo ____ cafés da manhã, ___ almoços e ___ sopas.\r\nJustificativa da Proposição:\r\nIncluir dados sociais e de caracterização da segurança alimentar e nutricional da população que comprovem o enquadramento do município nos critérios dispostos na Resolução, justificando a implantação do Restaurante do Povo, bem como apontar os demais serviços e ações que se pretende ofertar aos usuários.\r\n3 - OBJETIVOS:\r\n4 - ESCRIÇÃO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO:\r\n5 - METAS:\r\n\r\nMeta 1: ESTRUTURA FÍSICA:\r\n1.1 - Adequação/construção de estrutura física\r\nEspecificação\r\nUnidade\r\nQuantidade\r\nValor Unitário\r\nValor Total Mensal\r\nPrazo de Execução:\r\n_____meses\r\nValor Total\r\nInício\r\nTérmino\r\n1.1.1.Realização de adequações em imóveis ou instalação de estruturas físicas\r\nMetro quadrado\r\n\r\n2.1 - Aquisição e instalação de equipamentos:\r\n2.1.1 Equipamentos de cozinha industrial\r\nKit\r\n\r\n\r\n__/___/____\r\n__/___/____\r\n\r\n2.1.2 Equipamentos operacionais (impressoras, computadores, catracas eletrônicas)\r\nKit\r\n\r\n\r\n__/___/____\r\n__/___/____\r\n\r\n3.1 - Aquisição de utensílios de cozinha industrial:\r\n3.1.1 Utensílios de cozinha industrial\r\nKit\r\n\r\n\r\n__/___/____\r\n__/___/____\r\n\r\n4.1 - Contratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição das refeições:\r\nCafé da Manhã\r\nRefeição/dia\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__/___/____\r\n__/___/____\r\nAlmoço\r\nRefeição/dia\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__/___/____\r\n__/___/____\r\nJantar\r\nRefeição/dia\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__/___/____\r\n__/___/____\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n*considerando 22 dias úteis por mês funcionamento.\r\n4.2 - Contratação de serviços de limpeza, higienização e dedetização:\r\n\r\nServiço de limpeza/higienização\r\nServiço\r\n\r\n__/___/____\r\n__/___/____\r\n\r\nServiço de dedetização\r\nServiço\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMETA\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nINDICADOR FÍSICO\r\nCUSTOS\r\nUNIDADE\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\nVALOR TOTAL (R )\r\nVALOR DO CONCEDENTE (R )\r\nVALOR DO PROPONENTE (R )\r\n1-Estrutura Física\r\n1.1.1 Realização de adequações em imóvel ou construção/instalação de estrutura física\r\nM²\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2-Aquisição e instalação de equipamentos e mobiliário\r\n2.1.1 Equipamentos de cozinha industrial\r\nKit\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.2 Equipamentos operacionais (impressoras, computadores, catracas eletrônicas)\r\nKit\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.1 Mobiliário de refeitório\r\nKit\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.2 Mobiliário de escritório\r\nKit\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3 - Aquisição de utensílios\r\n3.1.1 Utensílios de cozinha industrial\r\nKit\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4-Fornecimento de refeições\r\n4.1 - Contratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição das refeições\r\nRefeição/dia\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.2 - Contratação de serviços de limpeza, higienização e dedetização\r\nServiços\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1 - Adequação/construção de estrutura física\r\n1.1.1 - Realização de adequações em imóvel ou construção/instalação de estrutura física\r\nNatureza da despesa:\r\nEspecificação: Bens duráveis\r\nTotal: R _______\r\n\r\n2.1 - Aquisição e instalação de equipamentos:\r\n2.1.1 Equipamentos de cozinha industrial\r\nNatureza da despesa:\r\nEspecificação: Bens duráveis\r\nTotal: R _______\r\n\r\n2.1.2 Equipamentos operacionais (impressoras, computadores, catracas eletrônicas)\r\nNatureza da despesa:\r\nEspecificação: Bens não duráveis\r\nTotal: R _______\r\n\r\n2.2 - Aquisição e instalação de mobiliário\r\n2.2.1 Mobiliário de refeitório\r\nNatureza da despesa:\r\nEspecificação: Bens não duráveis\r\nTotal: R _______\r\n\r\n2.2.2 Mobiliário de escritório\r\nNatureza da despesa:\r\nEspecificação: Bens duráveis\r\nTotal: R _______\r\n\r\n3.1 - Aquisição de utensílios de cozinha industrial\r\nNatureza da despesa:\r\nEspecificação: Aquisição de utensílios de cozinha industrial\r\nTotal: R _____________\r\n\r\n4.1 - Contratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição das refeições\r\nNatureza da despesa:\r\nEspecificação: Contratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição das refeições\r\nTotal: R _____________\r\n\r\n4.2 - Contratação de serviços de limpeza, higienização e dedetização\r\nNatureza da despesa:\r\nEspecificação: Contratação de serviços terceiros - Pessoa Jurídica\r\nTotal: R _____________\r\n:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nmensurar contrapartida do proponente (financeira ou técnica);\r\n\r\n10- VIGÊNCIA:\r\nO prazo de vigência deste Plano de Trabalho será de _______(por extenso) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Aceite n° ____/______, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra Mansa.\r\n\r\nInício: __/__/____. Término: __/__/____\r\n11 - ASSINATURA:\r\nDe acordo:\r\nNa qualidade de representante legal do Estado, declaro, para os efeitos e sob as penas de lei, que inexiste qualquer situação que impeça a transferência de responsabilidade, na forma deste Plano de Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______ de _____.\r\n_____________________________________Prefeito(a) Municipal de _________\r\nANEXO II\r\nTERMO DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO\r\nde _____________, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a), Sr(a) _____________________________, manifesta interesse em aderir ao Programa Restaurante do Povo, nos termos da Resolução SEDSODH nº ______/2023, comprometendo-se a observar a legislação aplicável, bem como os termos e as condições a seguir aduzidas.\r\n\r\n\r\nde _____________se compromete a implantar no prazo de ____ meses, e manter em funcionamento por _________meses, uma unidade de porte ____ do Restaurante do Povo, nos termos deste Instrumento, da Resolução SEDSODH nº ______/2023 e da legislação aplicável.\r\n\r\nESTADO se responsabilizará:\r\n\r\npara custeio da adequação da estrutura física e dos serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo;\r\nna elaboração do programa de necessidade e dos termos de referência necessários à contratação de todos os serviços necessários à implementação e ao funcionamento da unidade;\r\nIII - pela definição dos parâmetros de funcionamento do serviço;\r\nIV - pela capacitação e assessoramento aos gestores e à equipe da unidade do Restaurante do Povo, através da equipe técnica da SUPSA;\r\nV - pela fiscalização da execução do presente Termo, verificando o cumprimento das suas disposições, através da instituição de uma Comissão de Fiscalização, composta por representante(s) do especialmente designado(s) pela Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme ato de nomeação;\r\nMUNICÍPIO nos termos do Art. 8º da Resolução SEDSODH nº ______/2023.\r\n\r\nnão será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo com terceiros, ainda que vinculados ou decorrente da realização do serviço objeto do Termo de Aceite, assim como não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nMUNICÍPIO se responsabilizará:\r\n\r\nI - pela contratação dos serviços relacionados à adequação da estrutura física e demais serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo, incluindo as isenções para idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiências do pagamento das refeições oferecidas, prevista na Lei Estadual nº: 8.504, de 30 de agosto de 2019;\r\nII - pela prestação dos serviços em conformidade com os parâmetros definidos pelo ESTADO;\r\nIII - Pelo acompanhamento da execução do serviço por meio da elaboração de relatórios mensais, em formato disponibilizado pelo ESTADO;\r\nIV - pela conservação, manutenção e realização de eventuais reformas na estrutura física no qual estará instalado o Restaurante do Povo, incluindo os encargos e despesas decorrentes, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes;\r\nV - pela comunicação ao Estado dos prazos de execução de eventuais reformas necessárias à reabertura e/ou funcionamento adequado do Restaurante do Povo, e em caso da impossibilidade do cumprimento destes prazos, pela comunicação de forma justificada para prosseguimento do Termo;\r\nVI - pela garantia do acesso ao espaço do Restaurante do Povo aos servidores integrantes da Comissão de Fiscalização constituída pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, bem como acesso às documentações pertinentes a execução do serviço, para fins de fiscalização do objeto do Termo, a exemplo dos relatórios mensais citados no inciso III;\r\nVII - pelo pagamento de toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da utilização do imóvel em que se encontra o Restaurante do Povo, bem como da atividade para qual o Termo de Aceite é outorgado, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao MUNICÍPIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\nVIII - pela garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais ou de mobilidade reduzida nos espaços, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015, Decreto Estadual nº 33.926/2003 e 43.539/2012, assim como às normas técnicas da ABNT para acessibilidade, sem prejuízo do Parágrafo Único da Cláusula anterior;\r\ndos recursos transferidos e não executados;\r\nX - Pela prestação de contas sobre os recursos recebidos;\r\n\r\ne o conjuntamente se responsabilizarão:\r\n\r\nI - pela menção ao outro, em toda comunicação social referente ao Restaurante do Povo cuja gestão é ora compartilhada, seja por que meio for, bem como fazerem constar a marca, logo ou qualquer outro elemento distintivo ou representativo nos materiais produzidos, caso haja exposição de marca;\r\nII - pela implantação de outros serviços voltados à promoção da segurança alimentar e nutricional dos usuários do Restaurante do Povo visando a sua transformação em Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nO Fundo beneficiário deverá apresentar ao concedente prestação de contas anual dos recursos transferidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do exercício financeiro, por meio de Relatório, no formato disponibilizado pelo ESTADO, acompanhado de ata de reunião do respectivo conselho municipal de assistência social, em que a mesma foi apreciada e aprovada, nos termos do Art. 5º do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010 e da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho de 2011.\r\n\r\n- Durante a vigência do Termo de Aceite, o Município deverá encaminhar Relatórios Trimestrais de Execução do Objeto do Termo de Aceite, no formato disponibilizado pelo ESTADO.\r\n\r\npoderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes ao equipamento de que trata este Termo, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.\r\n\r\nConstatado desacordo na execução dos recursos e/ou na prestação dos serviços com o estabelecido na Resolução SEDSODH nº ______/2023, no presente Termo ou no Regulamento do Programa Restaurante do Povo, o adotará as providências cabíveis.\r\n\r\npoderá requisitar esclarecimentos complementares visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes, e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos competentes para as devidas providências quando for o caso.\r\n\r\n. Os esclarecimentos complementares deverão ser apresentados no prazo definido em comunicação enviada pelo , a contar do seu recebimento.\r\n\r\nQuando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação do no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n. O descumprimento das cláusulas deste Termo ou do Regulamento do Programa, quando verificado por órgãos de controle ou pelo , implicará a devolução em pecúnia correspondente ao valor recebido, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovadas.\r\n\r\nSe ao término do prazo estabelecido, o MUNICÍPIO não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos nos termos do §4º do Art. 3º da Resolução SEDSODH Nº XXX/2023, o ESTADO registrará a inadimplência do MUNICÍPIO por omissão do dever de prestar contas e procederá a instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.\r\n\r\n. No caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou ora assumida, bem como no descumprimento do avençado no Plano de Trabalho, ou ainda na hipótese de eventual infração a quaisquer dos deveres previstos, ficará o prejudicado pelo inadimplemento autorizando, o , a extinguir o presente Termo.\r\n\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do Restaurante do Povo, a alteração de sua destinação, à não execução de serviços de adequação da estrutura física para assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de necessidades especiais ou de mobilidade reduzida, assim como o não cumprimento de todas as Cláusulas deste Termo, cabendo, neste caso, a extinção do Termo.\r\n\r\nOs casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao em mora o direito ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nRescindido o presente acordo, findará a Cessão de Uso do Imóvel de propriedade do destinado à execução do objeto do presente Termo, cabendo ao ESTADO reassumir, de pleno direito, a posse do seu imóvel e de todos os bens adquiridos por meio do repasse de recursos destinados à gestão compartilhada da unidade do Restaurante do Povo, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes e sem direito à indenização, restituição ou retenção em favor do ,\r\n\r\ne o deverão envidar seus melhores esforços na busca por uma solução amigável que permita a continuidade do presente acordo e das atividades que integram seu objeto.\r\n\r\nO presente Termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 10 (dez) dias contados de sua assinatura, por conta do , ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\n\r\nO extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo e fundamento do ato.\r\n\r\n. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para solucionar qualquer questão oriunda do presente Termo ou de sua execução, renunciando o MUNICÍPIO, por si e seus sucessores, a qualquer outro Foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n. O (A) Prefeito(a) declara aceitar, sem ressalvas, as condições constantes deste Termo e dos demais documentos relativos à Gestão Compartilhada da unidade do Programa Restaurante do Povo e estar ciente de suas obrigações no processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _______ de ____.\r\n_______________________________________\r\nANEXO III\r\nMODELO DE COMPROMISSO DE ADESÃO MUNICIPAL AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN\r\nO Município _________________________, do Estado _______________, inscrito no CNPJ sob o Nº _______________, neste ato representado por seu/sua Prefeito(a)_______________, com sede à Rua/Av. ___________________, Nº _____, Bairro __________, Município de________ - UF; por este ato, se compromete a aderir no prazo de 01 (um) ano ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, apresentando, para tanto, perante à Secretaria Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CAISANS-RJ a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do § 2º do Art. 11, Art. 17, § 2º e Art. 20 do Decreto Federal Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, bem como nos demais dispositivos e princípios que regulamentam o SISAN, previstos na Lei Orgânica de Segurança Alimentar- LOSAN, Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional.\r\n\r\nLocal, data Prefeito(a) Municipal\r\nId: 2514351\r\n"
        ],
        "2514363": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350114/001592/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato 634/22 (44061912), em especial a Correspondência Interna - NA 1461 (59268871).\r\n- Fica designado, a contar de 08 de setembro de 2023, para integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 634/22, na condição de Gestor do contrato o Servidor: CAP PM RG 82.580 HEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER - ID FUNCIONAL: 42660122 - CFRPM, para substituir o Servidor MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - ID FUNCIONAL: 25875744, que fica exonerado da função de Gestor do mencionado contrato.\r\nCom essa designação, a Comissão de Gestão e Fiscalização passar a funcionar com o seguinte dispositivo: Gestor do Contrato CAP PM RG 82.580 HEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER - ID FUNCIONAL: 42660122 - CFRPM; Gestor substituto 1º SGT PM RG 78340 RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA ID 5936233 da AINFRA/DGS; Fiscais do contrato: SUBTEN PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL ID 21827613 do CRFPM; 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA VERDE S. DE CARVALHO ID 22600655 do CRFPM; CB PM RG 94.103 MARCOS PAULO DE SOUZA GOMES ID 44209592 da CRFPM, 2º SGT PM RG 81456 EDUARDO DA CONCEIÇÂO LOURENÇO ENG. CIVIL ID 420883486 da AINFRA/DGSPMERJ e 2º SGT PM RG 82104 HERMES LUIZ MIRANDA NASCIMENTO, I.D.4249036-7,AINFRA/DGSPMERJ- FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514363\r\n"
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        "2514367": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4837 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO HPM/NIT/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350109/003853/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM MED RG 56.509 MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES, ID 2463707-6, Diretor da HPM/NIT/SEPM, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da HPM/NIT/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente HPM/NIT/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Hospital da Polícia Militar em Niterói do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Hospital da Polícia Militar em Niterói do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO BPChq/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350063/008724/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CAP PM RG 82.483 GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO SILVA, ID 4259404-9, Fiscal Administrativo do BPChq/SEPM, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do BPChq/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente BPChq/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4839 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CFAP 31 Vol/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n°SEI- 350131/007786/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CAP PM RG 78.725 DELÍCIO D'ASSIS ROSA FILHO, ID 4140575-7, Tesoureiro do CFAP 31 Vol/SEPM, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do CFAP 31 Vol/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente CFAP 31 Vol/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4840 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 7ª DPJM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350125/000863/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao Delegar ao TEN CEL PM RG 60.936 LUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA, ID 2349582-0, Chefe da 7ª DPJM e ao MAJ PM RG 61.592 MARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA, ID 2355346- 4, SubChefe da 7ª DPJM, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 7ª DPJM/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente 7ª DPJM/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Sétima Delegacia de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a Sétima Delegacia de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CCOMSOC/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350109/001034/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CAP PM RG 77.876 LUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS, ID: 5931649, Fiscal Administrativo da CComSoc/SEPM, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da CComSoc/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente CComSoc/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Coordenadoria de Comunicação Social da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a Coordenadoria de Comunicação Social da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514367\r\n"
        ],
        "2514415": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350108/009731/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de Agosto de 2023, os servidores 1° SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNC.2317044-1, 1º SGT PM RG 76.460 CARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO ID FUNC. 2289045-9, 2º SGT PM RG 84.655 LUCIANA CRISTINA INOCENCIA DE SOUZA ID FUNC. 4276345-2 em substituição ao 2° TEN PM RG 50.425 RUI DE SOUZA DANTAS, ID FUNC. 2429783-6, 1° SGT PM RG 69.251 MARCELO RIBEIRO ID FUNC. 2480822-9, SD PM RG 107.359 GABRIEL ALVES DE MATTOS ID FUNC. 5098962-6, para compor a Comissão da HCPM (Hospital Central da Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022 oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC/SA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2317044-1. \r\n1º SGT PM RG 76.460 CARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO, ID FUNC. 2289045-9\r\n2º SGT PM RG 84.655 LUCIANA CRISTINA INOCENCIA DE SOUZA, ID FUNC. 4276345-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514415\r\n"
        ],
        "2514421": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350055/004620/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 22 de setembro de 2023, o servidor, 1° SGT PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR, ID FUNC. 2347691-5 para compor a Comissão de fiscalização do 38° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA, ID FUNC. 0595064-3\r\nSUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO, ID FUNC. 2342527-0 \r\n1° SGT PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR, ID FUNC. 2347691-5\r\nCB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNC. 4412072-9 \r\nCB PM RG 96.519 VAGNER FERRARI, ID FUNC. 5005641-7\r\nCB PM RG 97.348 JOÃO JOSE DE FREITAS JUNIOR, ID FUNC. 5008341-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514421\r\n"
        ],
        "2514428": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1695 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do SEI- 100001/000627/2023,\r\nRESOLVE:\r\nda SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, o servidor ADRIANO LIMA DOS SANTOS, ID. funcional nº 5138606-2, ficando dispensado do referido encargo o servidor RAYNE DA SILVA, ID. funcional nº 2853595-2.\r\nDesigna para integrá-la os servidores:\r\nCHRISTOVÃO MACHADO PERES, ID. Funcional nº 5098158 - 7,\r\nMARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA, ID. Funcional nº 5128532 - 0 e,\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID. Funcional nº 5000376 - 3, sob a presidência do primeiro.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n02 de outubro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2514428\r\n"
        ],
        "2514503": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA, VISANDO APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES/RESPONSABILIDADES QUE POSSAM TER OCORRIDO NA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E APURANDO, TAMBÉM, IRREGULARIDADES/RESPONSABILIDADES QUE POSSAM SER IMPUTADAS A EMPRESA E AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO, DECORRENTES DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 009/2021/SEINFRA E AO CONTRATO Nº 012/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA E ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA COMPASS - BUILD CONTROL LTDA, CONFORME DISPOSTO NO PROCESSO SEI- 170026/001763/2021\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-170026/001763/2021 e SEI-460001/001981/2023, e\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo SEI-170026/001763/2021.\r\nDesigna o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura\r\ne Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2514503\r\n"
        ],
        "2514504": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000884/2023,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 034/2023, que tem por objeto a \"Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obras de Pavimentação, Drenagem e Iluminação para a Estrada da Boa Vista, com Elaboração de Projeto Executivo no Município de São Pedro da Aldeia/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 460001/000884/2023.\r\nGESTOR:\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\nSuplente: Maurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 29 de setembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura\r\ne Obras Públicas\r\nId: 2514504\r\n"
        ],
        "2514516": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/002184/2023,\r\n- Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, competência a JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Coronel BM, RG 17.674, ID Funcional 2587894-8, Subcomandante- Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, Coronel BM, RG 22.716, ID Funcional 613024-0, Chefe de Gabinete da SEDEC, JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, RG 22.744, ID Funcional 2616154-0, Superintendente Administrativo da SEDEC e MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional 1922415-0, Assessor- Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e outras comunicações judiciais, bem como de atos administrativos, e ainda para prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 239 de 17/03/2022, publicada no D.O. de 18/03/2022.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2514516\r\n"
        ],
        "2514526": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e, tendo em vista o que dispõe no art. 18, do Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 320001/003024/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023:\r\n- Membros Titulares:\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO - ID: 5025608-4;\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO - ID: 2013604-8;\r\nLEANDRO PAES SOARES - ID: 5005907-6;\r\n- Membros Suplentes:\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA - ID: 194573-8;\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA - ID: 1943996-2.\r\nA atuação dos Membros Titulares e Suplentes não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 166, de 04 de outubro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2514526\r\n"
        ],
        "2514528": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000392/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, projeto Esporte Ativo, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nMelissa Teixeira Ornelas, ID. Funcional nº 5089644-0.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nRaquel Nogueira Motta, ID. Funcional nº 4383501-5;\r\nGraciane da Silva Rosa, ID. Funcional nº 5144412-7; e\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho, ID. Funcional nº 50376667.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2514528\r\n"
        ],
        "2514571": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350038/005332/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 28 de setembro de 2023 o servidor, 1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA - ID FUNC. 2282615-7 em Substituição, SUBTEN PM ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA, ID FUNC. 2299802-0 para compor a Comissão da 21º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID FUNC. 2480734-6;\r\n- 1° SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7;\r\n- 1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID FUNC. 2299473-4; \r\n- 2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID FUNC. 594483-0; \r\n- CB PM RG 95.530 WILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA- ID FUNC.4426324-4.\r\n- O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514571\r\n"
        ],
        "2514572": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350114/001755/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 29 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do CRFPM, com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, a saber:\r\n- SUB.TEN PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL, ID FUNC. 2182761-3; - 1º SGT PM RG 73.755 PEDRO FABIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438795-9; - 3º SGT PM RG 85.721 ANDERSON DE SOUZA DE LIMA, ID FUNC. 4322076-2; - CB PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO, ID FUNC. 4420460-4; - CB PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343-4. \r\n- O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514572\r\n"
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        "2514573": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350038/005331/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 28 de setembro de 2023, o servidor, 1° SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7 em substituição, SUBTEN PM RG 60.198 VALDENIR DOMINGOS DA SILVA, ID FUNC. 2294894-5, para compor a Comissão de fiscalização do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID FUNC. 2480734-6;\r\n- 1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7; \r\n- 1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA, ID FUNC. 2299473-4;\r\n- 2º SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID FUNC. 0594483-0; \r\n- CB PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 4426234-4.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514573\r\n"
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            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350050/004786/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 27 de setembro de 2023, o servidor, MAJ PM RG 80.920 SÉRGIO VINICIUS GOMES ROSSE, ID FUNC. 4193169-6 em substituição MAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID FUNC. 4211474-8 para compor a Comissão de fiscalização do 33° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 80.920 SÉRGIO VINICIUS GOMES ROSSE, ID FUNC. 4193169-6;\r\n- 2° TEN PM RG 68.787 CLAUDIO SIMÃO DA ROCHA, ID FUNC. 2380781-4; \r\n- SUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS, ID FUNC. 2378834-8;\r\n- 1° SGT PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS, ID FUNC. 2379621-9;\r\n- SD PM RG 108.658 BRUNO VINICIUS CORREA ARIGONI, ID FUNC. 5107907-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514574\r\n"
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            "2023-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350050/004786/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 27 de setembro de 2023 o servidor, MJ PM RG 80.920 SÉRGIO VINÍCIUS GOMES ROSSE - ID FUNC. 4193169-6 em Substituição, MJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA - ID FUNC.4211474-8 para compor a Comissão da 33º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, SEI- 350192/000706/2021 firmado com as empresas CEDAE e SAAE ANGRA DOS REIS passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n- MJ PM RG 80.920 SÉRGIO VINÍCIUS GOMES ROSSE - ID FUNC. 4193169-6; \r\n- 2° TEN PM RG 68.787 CLÁUDIO SIMÃO ROCHA, ID FUNC. 2380781-4; \r\n- SUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS, ID FUNC. 2378834-8; \r\n- 1° SGT PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS, ID FUNC. 2379621-9; \r\n- 2° SGT PM RG 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR- ID FUNC. 2377592-0. \r\n- O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514575\r\n"
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            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nPARASUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350022/006165/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de setembro de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 61.806 ALEXANDER MATTOS VIEIRA, 1º SGT PM RG 72.724 ALEX COMEL PALMIERI e CB PM RG 105.690 RAFAEL PEREIRA CHAVES em substituição aos servidores 1º TEN PM RG 104.627 GUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS, SUBTEN PM RG 59.947 MARCOS ANTONIO MARÇAL e 1º SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM para compor a Comissão do 4°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 61.806 ALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n1º SGT PM RG 72.724 ALEX COMEL PALMIERI\r\n3º SGT PM RG 90.014 MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n3º SGT PM RG 91.497 VICTOR HUGO LAGO\r\nCB PM RG 105.690 RAFAEL PEREIRA CHAVES\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514615\r\n"
        ],
        "2514621": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DOS CONTRATOS NO ÂMBITO DA SEM, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-500001/000076/2023;\r\n- Instituir a Comissão Permanente de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, no âmbito da Secretaria da Mulher, composta pelos servidores abaixo elencados:\r\nGESTOR:\r\nJOYCE DE ABREU PIMENTA SANTOS, Id Funcional 5112993-0\r\nFISCAIS:\r\nGABRIELA LAGES DE MELO, Id Funcional 5110438-5\r\nRHANNER AUGUSTO MENDES DE SOUSA E SILVA, Id Funcional 5033947-8\r\nGLAUCIA COSTA DA ROCHA, Id Funcional 5109526-2\r\nFISCAL SUBSTITUTA:\r\nLUCIANA DE ARAUJO BEZERRA, Id Funcional 5106166-0\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, contro lar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, bem como aquisições e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEM nº 01 de 28 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2514621\r\n"
        ],
        "2514628": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA OS ARTIGOS 1ª, 5º E 7º DA RESOLUÇÃO SECEC 301 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE ENCONTROS SETORIAIS E PARTICIPAÇÃO NA 5ª CEC EM COMPLEMENTO À RESOLUÇÃO SECEC 295/23 QUE CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015 que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, a Portaria MINC Nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais e suas demais normativas especificas e o disposto no processo n° SEI-180007/002047/2023.\r\nas deliberações da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC/RJ) conforme disposto no processo n° SEI-180007/002037/2023;\r\n- A Resolução SECEC 301, de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º ...........................\r\n§3º Os encontros setoriais ocorrerão de forma online, nos dias 18 e 19 de outubro de 2023, com programação divulgada pelas redes sociais e sítio próprio da SECEC RJ.\r\n.............................................\r\n§6º Cada Encontro Setorial elegerá 10 delegados para a 5ª CEC RJ, sendo 05 vagas prioritárias para participantes que residam em municípios que não realizaram conferência municipal ou intermunicipal e 05 vagas por eleição livre, respeitando critério de proporcionalidade territorial, não podendo, no caso das vagas prioritárias a eleição de dois ou mais delegados de uma mesma unidade municipal.\r\n.................................................\r\nArt. 5º Todos os delegados da 5ª CEC deverão realizar credenciamento de forma online, no endereço http://cultura.rj.gov.br/conferencia-estadual-cultura/ em período amplamente divulgado nas redes sociais e página da SECEC, antes da conferência estadual.\r\n§1º No credenciamento o delegado fornecerá informações para orientar a estrutura necessária para sua hospedagem e alimentação, informações para indicadores culturais e os Grupos de Trabalho que deseja participar.\r\n.....................................................\r\n§3º No caso de o delegado não realizar seu credenciamento, perde o direito à hospedagem e alimentação e o suplente será convocado para uma segunda chamada de credenciamento como titular.\r\n.................................................\r\nArt. 7º São elegíveis para a eleição de delegados setoriais para a 4ª CNC, os delegados que comprovarem atuação no segmento.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2514628\r\n"
        ],
        "2514635": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DGTIC/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350486/001947/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a MAJ PM RG: 80.455 Jéssica Faria de Almeida Melo, ID: 0595662-5 Fiscal Administrativo e 1º TEN PM RG: 106.442 Magaiver Vilas Boas Mariano da Silva, ID: 5089648-2 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DGTIC, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas da DGTIC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar a DGTIC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o disposto na Resolução SEPM nº 4598/2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514635\r\n"
        ],
        "2514657": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E O CENTRO DE PESQUISAS E AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS - ONG CON TATO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-470001/000445/2023, e\r\no disposto na Lei n° 13.019/2014 e suas alterações, bem como o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Suplentes do Termo de Colaboração nº 001/2023, que tem por objeto a \"execução do projeto 60+ com vistas a realização de reabilitação da população em envelhecimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\", Processo nº SEI- 470001/000348/2023:\r\n- GESTOR:\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO - ID Funcional: 5098326-1;\r\n- SUPLENTES:\r\nCRISTIANE PACHECO DE OLIVEIRA - ID: 5140407-9;\r\nPALOMA GALDINO DA COSTA - ID Funcional: 5103004-7.\r\n- São atribuições do gestor: \r\n- acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; \r\n- informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n- emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014; \r\n- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02 de outubro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\nEnvelhecimento Saudável\r\nId: 2514657\r\n"
        ],
        "2514666": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350207/000846/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 4842023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 484os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9; CAP RG 89.699 Camilla Figueiredo de Castro RG - ID 4355922-0; CAP RG 3/000022 Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4; MAJ RG 76.906 Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000293/2022, firmado com a empresa HALEX E ISTAR IND. FARMACEUTICA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514666\r\n"
        ],
        "2514685": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1696 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ DE GOVERNANÇA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.472 de 17 de abril de 2023, e no nº SEI-100001/002038/2023,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir o Comitê de Governança no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro - SETRAM.\r\nO Comitê de Governança será composta pelos servidores abaixo identificados, sob a presidência do primeiro:\r\nLuis Fernando Panelli César - Id. Funcional nº 5097652-4;\r\nAntônio Carlos Neves de Mattos - Id. Funcional nº 05137516-8;\r\nAlexandre Alcorta Daiuto - Id. Funcional nº 5125752-1.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n03 de outubro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2514685\r\n"
        ],
        "2514695": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\nAPROVA O DISTINTIVO DO CURSO DE CURSO DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENAL MILITAR - CSAPM\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto - Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ. A publicação contida em Bol PM n° 036 de 24 de fevereiro de 2023 - pág. 86 e 87, Processo nº SEI- 350127/003418/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do CURSO DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENAL MILITAR - CSAPM, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Resolução.\r\nO distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do Art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015, obedecendo ainda ao seguinte:\r\no distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de sable (preto) de 80 mm de largura e uma bordadura de cendrée de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\no distintivo metálico será com uma largura de 60 mm e altura de 35 mm, e poderá ser utilizado nos uniformes 2°, 2°A, 3°, 3°A;\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\nO Distintivo do Curso de Segurança e Administração Penal Militar - CSAPM compreende em ser um escudo português de jalne carregado com um castelo de sable iluminado de prata com duas torres 13 ameias e 12 janelas, tendo sobreposto uma balança de jalne, sobreposto, um sable de jalne, brocante, uma faixa com a seguinte inscrição “SERVE ET CUSTODIAM”em latim que quer dizer: Servir e Custodiar de jalne, na base do escudo, brocante, as pistolas em aspa de jalne. Tendo como suporte uma coroa de louros de jalne.\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\nO Distintivo do Curso de Segurança e Administração Penal Militar - CSAPM compreende em ser uma elipse de cendrée com uma bordadura de prata carregado com um escudo português de prata carregado com um castelo de sable iluminado de prata com duas torres, 13 ameias e 12 janelas de prata, tendo sobreposto uma balança de semdrée, sobreposto, um sable de semdrée, brocante, uma faixa com a seguinte inscrição “SERVE ET CUSTODIAM” de sable em latim que quer dizer: Servir e Custodiar de prata, na base do escudo, brocante, as pistolas em aspa de prata. Tendo como suporte uma coroa de louros de prata.\r\nCONFECÇÃO\r\nDistintivo metálico: Confeccionado em metal respeitando as cores dos seus elementos; nas suas descrições e características iconográficas.\r\nDistintivo emborrachado: Elipse oval com bordadura nas suas descrições e características iconográficas distintivo confeccionado em borracha nas suas descrições e características iconográficas.\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\nIMAGEM 01\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\nIMAGEM 02\r\nId: 2514695\r\n"
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        "2514847": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350028/006218/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de Setembro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 65.866 GLADSTON PEREIRA LIMA, ID FUNC. 2354426-0, em substituição ao CAP PM RG 56.416 ADILSON CESARIO DA SILVA, ID FUNC. 2220404-0, do 10ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI- 350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 77.328 THIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA, ID FUNC. 2443845-6\r\n- 2º TEN PM RG 65.866 GLADSTON PEREIRA LIMA, ID FUNC. 2354426-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514847\r\n"
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        "2514853": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000834/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 5672023\r\nFica designado, a contar de 29 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 567/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; CAP Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID 4398917- 9; MAJ Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM; MAJ PM FARM Alex Figer RG 89.490 ID 4403096-7; TEN PM FARM. Nayara Paes RG 3/000013 ID 5118311-0; CB PM .Thiago Lopes Coutinho RG 102.259 ID 5026805-8 do HPM/NIT. Oriundo do processo nº 350207/000914/2022, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514853\r\n"
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        "2514855": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350046/010618/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 28 de setembro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 79.350 FAGNER BRUNO BAPTISTA, ID FUNC. 0594618-2, em substituição ao CAP PM RG 56.548 GILBERTO ALMO DE AZEVEDO, ID FUNC. 2358824-1, do 29ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI- 350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS, ID. Funcional nº 2447490-8; e\r\n2º TEN PM RG 79.350 FAGNER BRUNO BAPTISTA, ID. Funcional nº 0594618-2.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514855\r\n"
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            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000835/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 5682023.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 568/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; CAP Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID 4398917- 9; MAJ Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM; MAJ PM FARM Alex Figer RG 89.490 ID 4403096-7; TEN PM FARM. Nayara Paes RG 3/000013 ID 5118311-0; CB PM .Thiago Lopes Coutinho RG 102.259 ID 5026805-8 do HPM/NIT. Oriundo do processo nº 350207/000914/2022, firmado com a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514859\r\n"
        ],
        "2514866": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nPOR MERECIMENTO À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000309/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Auxiliar Policial de Necróspia à 1ª classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\nA Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n42513685\r\nCarolina Cordovil Timóteo\r\nId: 2514866\r\n"
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        "2514870": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000310/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n29573173\r\nSebastiana Elisa Brasiliense Caetano\r\n29768632\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n29829550\r\nClaudia Gomes Costa\r\n29806119\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n29703280\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n29697344\r\nWashington Pereira Machado\r\n5647290\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n5648963\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n29727324\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n29810540\r\nJulia de Paula Velloso\r\n5649331\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\nId: 2514870\r\n"
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        "2514875": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000311/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDE \r\n43858694\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n43858473\r\nJeanne Jose Maria\r\n43858180\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n43857361\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n43857566\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n43856861\r\nFabio Barroso Porto\r\n43856748\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n43858341\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n44031580\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n44031840\r\nLeonardo Rosalba\r\n43857728\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n43857736\r\nAlini de Paula Mozella\r\n42698324\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n42431042\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n43857574\r\nRenata Rodrigues Carneiro\r\n43858384\r\nDanillo Lima da S. Lengruber\r\n43926622\r\nClay Bravin Fernandes\r\n44031386\r\nRenata da Silva Almeida\r\n44031971\r\nLeila Naumann Falcão\r\n43858104\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n43858490\r\nTato Correa Brandão\r\n43858511\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\nId: 2514875\r\n"
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        "2514891": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000312/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n43857523\r\nDiego Olimpio Machado\r\nId: 2514891\r\n"
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        "2514894": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nESTABELECE O INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO CONSULTIVO NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/006303/2023; e\r\no art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\na Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, que instituiu processo consultivo para a indicação de diretores das unidades escolares vinculadas à rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\no disposto na Resolução SEEDUC nº 6149, de 25 de janeiro de 2023, que prorroga até 30 (trinta) de junho de 2023, a validade dos processos consultivos realizados nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\na necessidade de promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino,\r\nEstabelecer o início dos procedimentos administrativos necessários à realização, no presente ano, do processo consultivo para a indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das unidades escolares integrantes da Secretaria de Estado de Educação.\r\nCaberá à Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE, da Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN, a realização dos procedimentos necessários, bem como da convocação de demais setores da SEEDUC atinentes ao referido processo.\r\nA formação do grupo de trabalho que conduzirá as atividades, bem como a divulgação do cronograma do processo consultivo, serão definidos em legislação específica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2514894\r\n"
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        "2514895": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000314/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n29658543\r\nMarcia Mendes de Figueiredo Costa\r\n29655943\r\nMarcelo de Souza\r\n40732061\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\nId: 2514895\r\n"
        ],
        "2514900": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000315/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 2ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n43795129\r\nCinthia Sales Malta\r\n43795498\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n50353993\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n50353853\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n42484111\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n50353764\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\nId: 2514900\r\n"
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        "2514903": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000316/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n5646413\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n30471656\r\nFernando Antonio de Almeida Gaspar\r\n5647053\r\nJober Velasco Hernandez Brito\r\n19867441\r\nMargui Vieira Gomes\r\n5647118\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\nId: 2514903\r\n"
        ],
        "2514905": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000317/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial à 1ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n42120691\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n42121337\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n42121256\r\nRenata Rodrigues\r\n42183855\r\nCaio Gloria Pontes\r\n42184371\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\nId: 2514905\r\n"
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        "2514908": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000318/2023;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Perito Legista à 2ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual n° 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n5646910\r\nCarlos Alberto Simões\r\nId: 2514908\r\n"
        ],
        "2514917": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e\r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000319/2023;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Técnico Policial de Necróspia à 1ª classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\nA Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 19 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n42510120\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\nId: 2514917\r\n"
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        "2514923": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000322/2023;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n43208959\r\nDaniela Cancio de Pontes\r\n43925847\r\nCarlos Henrique Montes Rangel\r\n43368140\r\nErika Guedes Lizaki Franceschin\r\n43368450\r\nPaula Rejane Oliveira de Figueiredo\r\n43824439\r\nLeonardo Fernandes Gallina\r\n43927858\r\nLuiz Wellby Paes Bittencourt\r\n43925189\r\nRenato do Nascimento Gabina\r\n43948316\r\nJairo da Silva Carvalho\r\n43924956\r\nMichele Garbero Pinna\r\n41890850\r\nJuliana Lisboa Bastos\r\n43922872\r\nAnderson Melo Fernandes\r\n43924514\r\nValter de Araújo Terra Nova Junior\r\n43925057\r\nRomulo Henrique Carlos Maia\r\n43924646\r\nAline Garcia Carvalho\r\n43926460\r\nLeonardo de Medeiros Deodoro\r\n43922376\r\nRafael de Mello Senra\r\n43924492\r\nClaudio Sergio Turques de Araujo\r\n44139268\r\nSimone Mendes da Silva\r\n43922171\r\nMaria Aparecida Evangelista Santana\r\n43925286\r\nMarcos Flavio Rosa de Souza\r\n43922236\r\nGlaucia Franco Machado\r\n43301312\r\nPatricia Cristina Rodrigues dos Santos\r\n43574459\r\nJoão Paulo Coutinho Lopes Pereira\r\n43922813\r\nCarlos Eduardo da Silva\r\nId: 2514923\r\n"
        ],
        "2514929": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e\r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001200/2022;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n29873916\r\nAmauri Marques\r\n29617952\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n29225841\r\nSalvador de Almeida\r\n29939879\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n29993822\r\nJorge Edir da Silva Alves\r\n29507936\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n5650810\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n41378199\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n41771397\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n29864640\r\nWeber Santos de Pliveira\r\n29479568\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n29474264\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n29333776\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n29560349\r\nFrancisco Silva Faria\r\n29433070\r\nClovis Figueiredo Warol Filho\r\n29148553\r\nRicardo Gonçalves Martins\r\n19598939\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n29709946\r\nRobson Suares de Lima\r\n29276632\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n29742684\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n42688329\r\nCarlos de Melo da Silva\r\n29630045\r\nFabio Guimarães Ferreira Da Silva\r\n29457041\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n19597754\r\nJoão Luiz Torres\r\n29438020\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n29697530\r\nPaulo Roberto Campos\r\n29725410\r\nCarlos Alberto Rezende Pereira\r\n19540949\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n29883180\r\nEduardo Botelho Lobo\r\n29403588\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n5656443\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n41774710\r\nCláudio Luiz de Oliveira\r\n5658543\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n5712440\r\nLúcio de Oliveira Machado\r\n41773632\r\nCláudio Ribeiro da Fonseca\r\n29467047\r\nRogério O. da Annunciação\r\n29796024\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n29800773\r\nMaurício Antonio do N. Serra\r\n41979974\r\nRicardo C. de Sá Rego\r\n5660300\r\nWilliams Dantas Freitas\r\n41773608\r\nCláudio de Mello Bandoli\r\n29260876\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n41361920\r\nRoberto Medina Neves\r\n5656680\r\nMarcelo Darze\r\n5650216\r\nAlexandre Eli P. da Silva\r\n5656273\r\nLuis Gustavo de Ataíde\r\n5652391\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n5650070\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n5551013\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n29532353\r\nJosé Roberto M. Raimundo\r\n5597820\r\nMagno Vieira Amaro\r\n19947747\r\nRenato da Silva Baptista\r\n5653380\r\nFabio Camos Calabrot\r\n5628997\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n19858841\r\nLuiz Cláudio Santos Alves\r\n41384016\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n5713200\r\nSérgio Rodrigues da Silva\r\n41775015\r\nMaurício Queiroz Daumas\r\n5713854\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n30023041\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n29648351\r\nEdson Almir da Silva\r\n29883067\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n41775368\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n5657644\r\nMauro Tadeu Pereira Ribeiro\r\n29565820\r\nJoão Joel de Araújo\r\n29861799\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n5657202\r\nMarco Antonio de Sá Borges\r\n5711266\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n5653258\r\nEverson Baptista Vieira\r\n41379012\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n5711339\r\nCristiano Alves Faria\r\n5657563\r\nMaurício Cardoso Filho\r\n5711860\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n5647460\r\nAndré Santos Silva\r\n5657490\r\nMario Cesar das F. Gonzales\r\n41788800\r\nPatrícia Tostes Pinho Oliveira\r\n5710804\r\nJair Corrêa Ribeiro\r\n41378806\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n5655358\r\nJosé Eduardo Vazquez Barreira\r\n19654480\r\nAndré Luís C. Novaes Ferreira\r\n5655900\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n5711665\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n5660173\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n41378393\r\nCristina Vianna da Silva\r\n5659566\r\nSergio Nogueira Faria\r\n5658616\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n41378539\r\nFernando Taranta Arruda\r\n41773365\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n43737161\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n5657199\r\nMarco Antonio Anderson Duarte\r\n41384172\r\nEmildiana Pontes F. da Silva\r\nId: 2514929\r\n"
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        "2514931": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001244/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDE 18/\r\n50795775\r\nRodrigo Toscano Bittencourt\r\n50794140\r\nMonique Silva e Silva\r\n50793691\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n50794310\r\nHenrique Sampaio de Souza e Silva\r\n42698189\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n43210023\r\nWagner Luiz Madeira\r\n43326099\r\nNatália Assumpção Antunes\r\n43368662\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n43379117\r\nVinicius Cabral de Oliveira\r\n44079109\r\nNelson Vinicius Oliveira da Silva\r\n44104600\r\nFábio Salata de Almeida\r\n44232233\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n50096680\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n50112996\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n50817051\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n50234331\r\nYuri Fernandes da Cruz\r\n50259032\r\nBernardo Araujo Veiga Póvoa Pimentel\r\n50262629\r\nLaís Santiago Duarte\r\n43799884\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n50815580\r\nMárcio José do Nascimento Eustáquio\r\n50816950\r\nHalph Costa da Silva\r\n5780802\r\nElaine Lucia Castro da Silva\r\n50815598\r\nRafael Machado Monteiro\r\n50817086\r\nRafael Dias Moreira\r\n50815695\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n50817760\r\nLuiz Marcos Ataide do Nascimento\r\n50815806\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n50816250\r\nMilton Thyago Rodrigues da Silva\r\n50816900\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n50816985\r\nJaderson Garcia da Costa\r\n50816241\r\nMarcio Conde Garrido\r\n50817817\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n50816349\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n50816780\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n50817299\r\nFabio dos Santos Machado\r\n50815741\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n50816365\r\nElizabeth dos Santos Carvalho de Gouvea\r\n50818015\r\nClaudia Cristina Santos de Carvalho\r\n50818082\r\nFernanda Veronesi Dantas\r\n50817906\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n50817302\r\nJorge Eduardo Rocha da Silva\r\n50816977\r\nElaine Amaral Marques\r\n50816756\r\nTais de Castro Coutinho\r\n50817027\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n50816837\r\nRenata Rodrigues de Oliveira de Macedo\r\n50818007\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n50815750\r\nDiogo Muller\r\n50815610\r\nAlan Oliveira Moreira\r\n50817973\r\nReynaldo de Araujo Silva Junior\r\n50816195\r\nLeandro Moutinho de Deus\r\n50815830\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n50816870\r\nPaulo Vitor Silva Heitor\r\n50817965\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n50816470\r\nLuiz Fernando de Oliveira Nunes\r\n50817337\r\nVitor da Silva\r\n50817248\r\nBruno Arilson Barros\r\n50815857\r\nMauro Oliveira da Silva\r\n50817183\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n50817230\r\nThiago Arruda\r\n50817922\r\nLuiza Maria Fernandes Passos\r\n50818040\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n50817000\r\nDiogo Sales Martins\r\n50817060\r\nMarcelle Machado\r\n50815687\r\nCesar Almeida Brandão\r\n50815571\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n50816853\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n50817035\r\nPriscila Rafaele Ferreira Santana Torres\r\n50817108\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n50815709\r\nLorena Linhares Martins\r\n50816292\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n43200958\r\nAndré Seixas Tavares\r\n5675391\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n42137322\r\nCristiano Vieira Rocha\r\n43969690\r\nDaniel de Araujo Santos\r\n50793616\r\nPatrick Bueno Guedes\r\n50795864\r\nPriscilla Araújo do Espírito Santo\r\n42510368\r\nRenato Costa de Brito\r\n24201430\r\nRogério de Oliveira Gomes\r\n6143725\r\nEdson de Souza Mattos\r\n41962397\r\nDavid da Rocha Teixeira\r\n42114594\r\nRodrigo da Silva Pinto\r\n41962370\r\nCelso de Freitas Guimarães Junior\r\n50833995\r\nAnderson Mamede Das Neves\r\n42190371\r\nEduardo Pereira de Paula\r\n42192749\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n42653649\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n42692083\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n42164923\r\nLuiz Domingos de Castro Pombeiro\r\n42568595\r\nAndré Santos Percínio\r\n43411525\r\nWilliam de Sá Freire da Silva\r\n43369626\r\nAnderson dos Santos Sousa\r\n43421008\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n43431356\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n42806097\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n43710875\r\nRafael Alexandre de Lima\r\n5940710\r\nAndré Belfi dos Santos\r\n43923461\r\nThaís Lima dos Santos\r\n50834690\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n44027486\r\nEliane Pinto da Silva Santos\r\n44102623\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n44117507\r\nLuiz Henrique Moreira de Siqueira\r\n44023170\r\nUbirajara Borges de Souza Junior\r\n44171609\r\nIgor Araujo Junger de Almeida\r\n50835963\r\nDouglas Gigante\r\n44243626\r\nIuri Garcia Laino\r\n44231334\r\nJosé Carlos Barbosa dos Santos\r\n44258208\r\nRodrigo Garcia Alves dos Santos\r\n44285051\r\nPatrícia de Almeida Silva\r\n50096850\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n50095820\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n50093576\r\nThiago do Nascimento\r\n44543751\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n50129252\r\nVictor Hugo Conceição de Oliveira\r\n50126156\r\nBruno Neves da Silva\r\n50188313\r\nThiago Peter Nascimento dos Santos\r\n42597765\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n50178539\r\nDanielle Araujo dos Santos\r\n44197500\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n50264451\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n50274180\r\nEvelyn Gomes da Silva Correa\r\n50287184\r\nRafael Silva de Oliveira\r\n50285041\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n50835246\r\nNadja Tarcila Freitas dos Santos\r\n50297783\r\nCaio Fernando Nunes do Valle Lima\r\n50307819\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n50289535\r\nBruno de Souza\r\n50299506\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n50834878\r\nRonaldo da Silva Mamedes\r\n43298818\r\nRafael Silva de Paula\r\n50315862\r\nPatrícia Coutinho Vidal\r\n50835840\r\nRenan Macêdo Villares Guimarães\r\n50758993\r\nRoberto Lopes de Miranda Neto\r\n50835769\r\nFabio Augusto da Costa\r\n50834819\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n42419930\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n50836404\r\nAndre Jesus da Silva\r\n50834673\r\nLailton da Conceição Teixeira Júnior\r\n50835998\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n508 34983\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n50840754\r\nAntonio Carlos Santos de Oliveira\r\n50339540\r\nCristiano da Silva Gomes\r\n50836331\r\nJulio Cesar Santos da Silva\r\n50835742\r\nAlessandro da Silva Arruda\r\n50834754\r\nMarcos Cesar Ferreira de Oliveira\r\n50834002\r\nJefferson Rocha de Souza\r\n50834576\r\nGabriel Kfuri dos Santos\r\n50835327\r\nFatima Cristina Sales Maria\r\n50834339\r\nTyago Severo de Souza\r\n50834649\r\nPedro Henrique Muniz\r\n50840762\r\nAlexandre Alcântara de Lima\r\n50834444\r\nDaniel Neves Vieira\r\n43275133\r\nRodrigo Costa Roboredo\r\n50834088\r\nLeandro dos Santos Pestana\r\n43367917\r\nAndressa Cristina Manta da Silva\r\n50836323\r\nCarlos Roberto de Morais Junior\r\n50833898\r\nMatheus Mury Picanço\r\n50834410\r\nGabriel de Pinho Quintella\r\n50836455\r\nLuiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n50140442\r\nLeiliane Hipolito dos Santos\r\n50834487\r\nCarlos Roberto de Almeida Júnior\r\n50834355\r\nCarlos Augusto Araujo do Egito\r\n50834975\r\nNemoh Lima do Carmo Pires Silveira\r\n50177427\r\nGustavo Henrique de Carvalho Cardoso\r\n50835076\r\nGustavo Batista de Paula\r\n50833820\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n50833871\r\nPaulo Vinicius Matias Barbosa\r\n50321889\r\nMarcos Jesus da Silva Barros\r\n50836226\r\nAntonio Henrique da Silva Moriggi\r\n50835360\r\nThiago de Freitas Oliveira\r\n50834142\r\nWanderley Targa Junior\r\n50835440\r\nArtur Batista Alves\r\n50835785\r\nGetulio Pereira de Souza Junior\r\n50836307\r\nRafio José de Carvalho\r\n50834681\r\nRodrigo Couto Novais\r\n50835483\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n50834398\r\nRaphael Cunha da Hora\r\n50835874\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n50834428\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n50835416\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n50835149\r\nLea Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n50835955\r\nRosana da Silva Batista Assis\r\n50834070\r\nRafael Werneck de Magalhães Pinto\r\n50834959\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n50835238\r\nRogério Menezes da Silva\r\n50834207\r\nTatiana de Almeida Silva Braz\r\n50834100\r\nAnderson Moura dos Santos\r\n50835688\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n50834509\r\nRafael de Souza Silva\r\n50836315\r\nMichele da Silva Alves\r\n50834223\r\nAlex Avila Silva\r\n50834525\r\nAna Flávia Martins Rodrigues Villela Souto\r\n50834452\r\nMeiry Lane da Silva Andrade\r\n50833928\r\nAnderson Luiz de Jesus dos Santos\r\n50835378\r\nSamanta Eler do Carmo\r\n50833847\r\nLuciana de Andrade Pinheiro Barbato\r\n50835408\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n50834290\r\nLeandro Pereira de Souza Thomé\r\n50835165\r\nRafael Monteiro Braga\r\n50836013\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n50834169\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n50834665\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n50835114\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n50836463\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n50835351\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n50834924\r\nAlexandre Luiz P. de Castro\r\n18787720\r\nAlber Carlos de Almeida Souza\r\n50833812\r\nLucas Assad Nakano\r\n50834479\r\nCristiano de Jesus Thomaz\r\n50834231\r\nAna Paula de A. M. Azevedo\r\n50836080\r\nIgor Fontoura R. de Queiroz\r\n42696860\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n50834720\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n50834320\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n50835807\r\nMarcos Roberto de S. Rodrigues\r\n50834630\r\nAlex da Silva Alves\r\n50833952\r\nMatheus de Toledo Piza Favilla\r\n50834037\r\nRenata Honorio Christiano\r\n50834371\r\nLuciana Pinheiro da S. Caiado\r\n50835750\r\nThiago Mattos Georges Semaan\r\n50833774\r\nSilvia Maria de Alves Nunes\r\n50835580\r\nSara Teixeira Costa de Sousa\r\n50834746\r\nLeonardo Villenave\r\n50836218\r\nAnderson Roberto da S. Machado\r\n50834711\r\nRafael Augusto de Jesus Neto\r\n50227998\r\nPaula Matos Silva\r\n50835602\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n50834029\r\nPaula Moura da Silva Dias\r\n50834800\r\nMarcos Matheus R. R. de Souza\r\n50834495\r\nRodrigo da Silva Santos\r\n50833804\r\nJessica Santos de G. Vasconcellos\r\n50833979\r\nRaphael Craveiro Albernaz\r\n50834010\r\nAnderson da Costa Rocha\r\n44137451\r\nFlávia de Moura B. Amorim\r\n50835890\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n50833782\r\nFabio Frederico do Nascimento\r\n50836285\r\nFabio Augusto Gomes de Souza\r\n50835173\r\nLucimar Bersot Aguiar\r\n50835661\r\nAugusto de Oliveira Miranda\r\n50834363\r\nPaulo Augusto Pereira da Matta\r\n50835777\r\nAlexandre Moura de Souza\r\n50836129\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n50836340\r\nBruno de Almeida Cardoso\r\n50834770\r\nJefferson Otávio Batista Bento\r\n50836374\r\nAndréa Azevedo de Carvalho\r\n50835831\r\nVandilson Simas Marinho\r\n50836102\r\nSamuel Alves de França\r\n50835386\r\nMichelle Rangel Alves Lessa\r\n50836269\r\nLeonardo Américo A. Santos\r\n50835653\r\nRodrigo dos Passos\r\n50835335\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n50835815\r\nBarbara de Figueiredo L. Jardim\r\n5939321\r\nJefferson Silva Pereira\r\n50833880\r\nMarianna Matos Carletti\r\n50835866\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n50837044\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n50835424\r\nDaniel Ribeiro V. Carlos\r\n50836056\r\nJuliana de Souza V. Oliveira\r\n50833901\r\nElisabete H. M. da S. Azevedo\r\n50834851\r\nFabio do Carmo Moraes\r\n50836005\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n50835904\r\nCarlos Batista Moraes da Silva\r\n50836072\r\nCamila Marques Ferreira\r\n50098950\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n50834401\r\nRenata Soares Machado\r\n50835726\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n50834304\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n50836064\r\nAntonio Eudes de Souza Júnior\r\n50835700\r\nWalmir dos Santos Dias\r\n41869311\r\nDiego Figueiredo da F. Leal\r\n50836366\r\nNatália do Espírito S. M. Francisco\r\n50835629\r\nTatiane Corrêa P. Magalhães\r\n50834045\r\nNatália Oliveira M. R. de Carvalho\r\n50209922\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n50833863\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n50835130\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n50835980\r\nPatrícia Alves\r\n50836188\r\nRicardo Monteiro dos Santos\r\n50833839\r\nEstela Macedo Martins da Silva\r\n50836110\r\nRosana Barros Drummond\r\n50835793\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n50835394\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n50834592\r\nGiselle Andrade Correa\r\n50835734\r\nLeandro Barbosa de Almeida\r\n50834380\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n50836420\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n50835521\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n50836358\r\nAlexandre Borges G. Serra\r\n50835262\r\nCristiano de Lima Albuquerque\r\n50834541\r\nGabriella Soares Bazani\r\n50834274\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n50836021\r\nBruno Gomes Henriques\r\n50835270\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n50835858\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n50835548\r\nLucilia Maria da S. Vasconcelos\r\n50834053\r\nAline Villas Bôas Ribeiro\r\n50834550\r\nDiego Caputo Camacho\r\n50836161\r\nWellington Lourenço Soares\r\n50833855\r\nDaniel Winston H. de Almeida\r\n50835084\r\nAnderson Moura da Silva\r\n50834240\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n50833944\r\nAndressa de Souza P. Costa\r\n44616864\r\nRenata Glatthard Couto\r\n50223755\r\nThiago Galvão Pereira\r\n50835939\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n50835556\r\nFrancisco Carlos R. Leite Junior\r\n50834797\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n50834622\r\nJosé Antonio M. Fernandes\r\n50835203\r\nSheila Barbosa Patroneli\r\n50835670\r\nRobson Lucateli Faria\r\n50835912\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n50262661\r\nLeandro Tavares Nery\r\n50833910\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n50834703\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n50834614\r\nGabriel Amoêdo G. Velasco\r\n50834916\r\nAgata Kelly G. de Souza\r\n50843800\r\nTiago de Souza A. M. de Azevedo\r\n50835157\r\nMarcos Antonio Silva da Costa\r\n50836390\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n50835491\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n50836439\r\nLeilah Raquel M. da S. Barreto\r\n50834606\r\nJosé Augusto Macedo Braga\r\n50834126\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n50834436\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n50835211\r\nAndré Viana Gomes\r\n50277901\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n50835920\r\nSamara Oliveira de Sousa\r\nId: 2514931\r\n"
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        "2514934": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000940/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2009; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 128, de 13/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 532 DE 18/09/2023.\r\n\r\n2.980.065-0\r\nJulio Cesar Suzart Coelho\r\nId: 2514934\r\n"
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        "2514935": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000940/2022;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 128, de 13/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 533 DE 18/09/2023.\r\n2.980.065-0\r\nJulio Cesar Suzart Coelho\r\nId: 2514935\r\n"
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            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000844/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 442/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 30 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 442/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto:1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id- 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CB PM Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 Id-5134199-9; CB PM Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 Id- 4355171-8;CB PM Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 Id- 5134189-1- CABIS. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000605/2023, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514937\r\n"
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        "2514938": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000841/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 441/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 30 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id- 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CB PM Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 Id-5134199-9; CB PM Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 Id- 4355171-8;CB PM Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 Id- 5134189-1; CABIS. Oriun do do processo nº SEI-350207/000605/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514938\r\n"
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        "2514939": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000849/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 4862023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 486os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 ; Gestor Substituto: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9; CAP RG 89.699 Camilla Figueiredo de Castro RG - ID 4355922-0; CAP RG 3/000022 Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4; MAJ RG 76.906 Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000293/2022, firmado com a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514939\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000622/2023, firmado com a empresa ZAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514940\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000293/2022, firmado com a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514941\r\n"
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            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000845/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 4832023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 483os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9; CAP RG 89.699 Camilla Figueiredo de Castro RG - ID 4355922-0; CAP RG 3/000022 Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4; MAJ RG 76.906 Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000293/2022, firmado com a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514942\r\n"
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            "\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000843/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 4822023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 482os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 ; Gestor Substituto: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9; CAP RG 89.699 Camilla Figueiredo de Castro RG - ID 4355922-0; CAP RG 3/000022 Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4; MAJ RG 76.906 Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000293/2022, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514943\r\n"
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            "\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000848/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 485/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 485os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 ; Gestor Substituto: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9; CAP RG 89.699 Camilla Figueiredo de Castro RG - ID 4355922-0; CAP RG 3/000022 Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4; MAJ RG 76.906 Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000293/2022, firmado com a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514944\r\n"
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        "2514945": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000837/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 5692023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 29 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 569/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; CAP Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID 4398917- 9; MAJ Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM; MAJ PM FARM Alex Figer RG 89.490 ID 4403096-7; TEN PM FARM. Nayara Paes RG 3/000013 ID 5118311-0; CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102.259 ID 5026805-8 do HPM/NIT. Oriundo do processo nº 350207/000914/2022, firmado com a empresa FARMACE- IND.QUIM.FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2514945\r\n"
        ],
        "2514946": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " \r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000850/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 3652023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 30 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 365os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id. Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219 Maria Paula Bacan de Souza Paiva ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229 Priscilla Menezes de Mello Oliveira ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038 Anastácio Kobayashy de Oliveira ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424 Erika Viana Freitas ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192 Guilherme Lourenço Duim ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa MEDILAR IMP.DIST. PROD. MED. HOSP. LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2514946\r\n"
        ],
        "2515000": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030037/001301/2023; e \r\n\r\nIndeferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Janaína Aparecida Ribeiro da Silva de Moura, Id Funcional 5137692- 0, por não cumprimento à exigência estabelecida pelo artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2515000\r\n"
        ],
        "2515048": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"Pavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viaduto eIluminação Pública - Demob I - no Município de Volta Redonda\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000630/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2515048\r\n"
        ],
        "2515049": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO PROCESSO \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000046/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n- a Instrução Normativa n° 22/2013, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas, e\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEIC;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 01 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\n- A Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores:\r\nMEMBROS:\r\nDébora Cristina Magno Bento - ID Funcional n° 4416500-5;\r\nArmando Alves Lavouras Junior - ID Funcional n° 50076884-4, e\r\nCélia Giovana Carnaval Baptista - ID Funcional n° 4409250-4.\r\n- Caberá ao Débora Cristina Magno Bento a Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, à Armando Alves Lavouras Junior a suplência e à Célia Giovana a função de secretário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2515049\r\n"
        ],
        "2515050": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-460001/001993/2023, A FIM DE QUE SEJA APURADO PROCEDIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC POR SERVIÇOS EXECUTADOS SEM BASE CONTRATUAL REGULAR ORIUNDAS DO CONTRATO Nº 076/2022\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto nos Processos n°s SEI- 150001/012862/2022 e SEI-460001/001993/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurado o procedimento de Termo de Ajuste de Contas - TAC por serviços executados sem base contratual regular oriundas do contrato nº 076/2022.\r\n- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2515050\r\n"
        ],
        "2515116": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA, VISANDO APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES/RESPONSABILIDADES QUE POSSAM TER OCORRIDO NA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E APURANDO, TAMBÉM, IRREGULARIDADES/RESPONSABILIDADES QUE POSSAM SER IMPUTADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO, DECORRENTES DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 009/2021/SEINFRA E AO CONTRATO Nº 012/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA E ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA COMPASS - BUILD CONTROL LTDA, CONFORME DISPOSTO NO PROCESSO SEI- 170026/001763/2021.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-170026/001763/2021 e SEI-460001/001981/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo nº SEI-170026/001763/2021.\r\nDesigna o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura \r\ne Obras Públicas - SEIOP\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2023.\r\nId: 2515116\r\n"
        ],
        "2515121": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando os problemas técnicos ocorridos no Portal GNRE e o que consta do Processo nº SEI-040070/000546/2023,\r\n:\r\nFica prorrogado para o dia 09 de outubro de 2023 o pagamento do ICMS e do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP recolhidos por meio da GNRE com vencimento entre 30 de setembro de 2023 e 03 de outubro de 2023, em virtude de problemas técnicos ocorridos nos sistemas da SEFAZ-RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2515121\r\n"
        ],
        "2515171": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARASUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350134/001248/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 04 de setembro de 2023, o servidor SUB TEN PM RGNetto de Sousa , em 78.659 Bruno Martins de Holanda, , para compor a Comissão da SEPM/CEADPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TEN PM RG 62.895 ADRIANO NILZO NETTO DE SOUZA\r\n1º SGT PM rg 69.163 CRISTIANO SALES MESQUITA\r\n3º SGT PM RG 86.063 ALEX DUARTE D`OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 91.274 VALDENY DE ASSIS PEREIRA\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515171\r\n"
        ],
        "2515172": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            "\r\nPARASUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEOUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350069/006523/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 15 de setembro de 2023, os servidores CAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES e 2° TEN PM RG 79.020 UALACE AZEVEDO LOUREIRO em aos servidores 2º TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA e SUBTEN PM RG 77.912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ para compor a Comissão do CPRV com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES\r\n2° TEN PM RG 79.020 UALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n1° SGT PM RG 70.823 FRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2° SGT PM RG 81.407 WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n2° SGT PM RG 82.353 LEONARDO BELARMINDO\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515172\r\n"
        ],
        "2515173": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350035/009611/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de outubro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 96.330 PABLO VINICIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429446-8, em substituição ao 1° TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO, ID FUNC. 5034449-8, para compor a Comissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6\r\n1º TEN PM RG 96.330 PABLO VINICIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429446-8\r\n2° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 2168365-4\r\n2° SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNC. 0594234-9\r\n3° SGT PM RG 68.974 WALDECIR VIEIRA DA CONCEICAO, ID FUNC. 2372016-6\r\nCB PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID FUNC. 4418996-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515173\r\n"
        ],
        "2515232": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350039/004335/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de Setembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA - ID FUNC. 4256318-6, 1º SGT PM RG 74.901 JEAN LUIZ DO NASCIMENTO VAILLANT - ID FUNC. 2344913-6, 3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA - ID FUNC. 4401123-7 em Substituição, 2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES - ID FUNC. 2428467-0, 1° SGT PM RG 73.838 RODRIGO MARTINS MELE - ID FUNC. 2397874-0, CB PM RG 95.404 ALLAN MARTINS DA CUNHA - ID FUNC. 4426140-3 para compor a Comissão da 22º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nCAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA - ID FUNC. 4256318-6 SUBTEN PM RG 62.139 SERGIO LUIS DE CASTILHO - ID FUNC. 2499384-0 1º SGT PM RG 74.901 JEAN LUIZ DO NASCIMENTO VAILLANT - ID FUNC. 2344913-6 3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA - ID FUNC. 4401123-7 CB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO - ID FUNC. 5018741-4 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515232\r\n"
        ],
        "2515233": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350114/001785/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de outubro de 2023, os servidores, 1° SGT PM RG 72.946 JONAS NOGUEIRA BRANDÃO, ID FUNC. 2434406-0, CB PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343-4 em substituição, 1° SGT PM RG 69.280 RENATO CARLOS DOS SANTOS, IDFUNC. 2373164-8, 3° SGT PM RG 89.139 RENATO ALVES BONIFÁCIO, ID FUNC. 4373739-0, para compor a Comissão do CENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CFRPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 77.157 ALEXANDRO BORELY VIDAL, ID FUNC. 2182761-3 \r\n1º SGT PM RG 72.946 JONAS NOGUEIRA BRANDÃO, ID FUNC. 2434406-0 \r\n2° SGT PM RG 73.755 PEDRO FABIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438795-9 \r\nCB PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS CARVALHO, ID FUNC. 2438795-9\r\nCB PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343- 4 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515233\r\n"
        ],
        "2515234": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350114/001785/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de outubro de 2023, a servidora, CB PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343-4 em substituição, SUBTEN PM RG 66.141 RENATA DO CARMO ROSA FERREIRA, ID FUNC. 2492755-4, para compor a Comissão do CENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CFRPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2023, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 77.157 ALEXANDRO BORELY VIDAL, ID FUNC. 2182761-3 \r\n2° SGT PM RG 73.755 PEDRO FABIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438795-9 \r\n3° SGT PM RG 85.721 ANDERSON SOUZA DE LIMA, ID FUNC. 4322076-2\r\nCB PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS CARVALHO, ID FUNC. 2438795-9\r\nCB PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343- 4 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515234\r\n"
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        "2515334": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350487/003037/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 de setembro de 2023, o servidor 1° TEN PM RG 104.590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID 5034387-4, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.959 THYAGO FERREIRA VIEIRA, ID 4189345-0, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 076/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515334\r\n"
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        "2515335": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/003037/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de setembro de 2023, o servidor JORGE SANTANNA, ID 5135688-0, em substituição ao 1° SGT PM RG 77.736 RONALDO FERREIRA MORAES, ID 0593027-8, para compor a Comissão da DGTIC/DIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 66.639 ALEXANDRE CARVALHO NETO, ID 2310285- 3\r\nJORGE SANTANNA, ID 5135688-0\r\n3° SGT PM RG 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID 4358006- 8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515335\r\n"
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        "2515336": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/004307/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de setembro de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 88.354 NATACHA DA SILVA RIBEIRO, ID 4379985-0, em substituição ao 3º SGT PM RG 92.092 JACQUELINE ZANINELLI BARBOSA, ID 4412745-6, para compor a Comissão da SSCC com o objetivo de fiscalizar o Contrato 043/2021, oriundo do Processo nº SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3° SGT PM RG 82.762 RICHARD DE TORRES SANT'ANA, ID nº 4265420-3;\r\n3° SGT PM RG 88.354 NATACHA DA SILVA RIBEIRO, ID nº 4379985-0; e\r\nCB PM RG 105.295 ADILSON DE OLIVEIRA MARQUES, ID nº 5078609-1.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515336\r\n"
        ],
        "2515337": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003012/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 28 de setembro de 2023, o(s) servidor(es): 1° TEN 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID nº 4412172-5, da DGTIC/DIT, como Gestor do instrumento contratual n° 163/2023, oriundo do Processo SEI-350486/002133/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A e o 2° TEN 68.172 AMÓS GONCALVES DA SILVA FILHO, ID nº 2343116-4, da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia- DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515337\r\n"
        ],
        "2515338": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350192/003012/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 28 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 163/2023, oriundo do Processo nº SEI-350486/002133/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\nSUBTEN 65.049 MARCELO BERNARDO DOS SANTOS, ID nº 2427616-2\r\n2° SGT 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO, ID nº 4321338-3\r\nLEONARDO ALMEIDA RIBEIRO, ID nº 5080999-0\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515338\r\n"
        ],
        "2515389": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000868/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 3152023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 315os servidores, Gestor de Contratos: SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CB PM RG 95500 Felipe Marçal Silva - Id Funcional 4426295-7; CB PM RG 101.944 Jorge Paulo Bittencourt da Silva - Id Funcional 5025000-0; CB PM RG 101.861 Emanuel da Silva Garcia Alonso - Id Funcional 5024717-4. da DGS. Oriundo do processo nº 350207/000443/2023, firmado com a empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515389\r\n"
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        "2515400": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA E REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E STRICTO SENSU.\r\n, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/002704/2022, e\r\n- a necessidade de regulamentação de procedimentos para a Escola Superior de Controle interno, conforme disposto no Decreto º 47.848, de 29 de novembro de 2021; e\r\n- a necessidade de atualizar a Resolução CGE nº 109, de 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\n- A participação de servidores do quadro efetivo da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ em cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado, doutorado) observará os critérios estabelecidos nesta Resolução, respeitando o limite orçamentário e financeiro do FACI e o Plano Anual de Capacitação da CGE-RJ. \r\n- A formação e o desenvolvimento continuado de servidores da CGE-RJ, que cursarem, especialmente, programas de pós-graduação stricto sensu, objetivam:\r\ncapacitar profissionais qualificados para o exercício da prática profissional avançada e transformadora de procedimentos, visando atender demandas sociais, organizacionais ou profissionais e do mercado;\r\npromover a articulação integrada da formação profissional, visando melhorar a eficácia e a eficiência das organizações públicas por meio da solução de problemas e geração e aplicação de processos de inovação apropriados;\r\npossibilitar a CGE-RJ realizar pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação;\r\npropor produtos (novos regulamentos internos e externos, pequeno livro, manual de atividades, procedimentos e práticas, software, jogo educativo, etc.) que possam aprimorar os trabalhos executados pelas macrofunções da CGE-RJ; e\r\nconstituir corpo docente, com titulação de mestres e doutores, para a Escola Superior de Controle Interno. \r\n- A participação dos servidores em cursos de pós-graduação será autorizada somente se cumpridos os critérios cumulativos a seguir:\r\nter sido aprovado em estágio probatório;\r\nnão ter punições administrativas disciplinares nos últimos 2 (dois) anos;\r\nnão ser simultânea com outros cursos de especialização, mestrado ou doutorado custeados para o mesmo servidor;\r\nnão ter obtido financiamento anterior para a mesma titulação;\r\nnão ter concluído curso de pós-graduação, custeado pela CGE- RJ, em prazo inferior a 2 (dois) anos, no caso de pós-graduação lato sensu; a 4 (quatro) anos, no caso de curso de mestrado; e doutorado inferior a 6 (seis) anos;\r\nnão estar sujeito à aposentadoria compulsória em até 4 (quatro) anos após o término do curso previsto no cronograma da instituição de ensino;\r\nter sido aprovado em processo seletivo oficial da instituição organizadora do curso; e\r\nter sido considerado apto na avaliação de desempenho funcional realizada no ano anterior ao ingresso no respectivo curso de pós-graduação lato e stricto sensu.\r\nEstarão sujeitos às regras estabelecidas no caput, servidores que pleitearem vagas em cursos de pós-graduação com ou sem participação financeira da CGE-RJ. \r\n- O servidor que tiver interesse em participar de curso de pós- graduação deverá instaurar processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, inaugurando-o por meio do documento denominado “Solicitação para participar de curso de pós-graduação” (Anexo I). \r\nO processo, após inserção do documento, será reportado pelo servidor à chefia imediata para anuência, e, posteriormente para o responsável pela respectiva macrofunção, ou área de gestão, conforme lotação do servidor.\r\nO responsável pela macrofunção ou área de gestão da CGE- RJ deverá registrar, em até 3 dias, a ciência do pleito, manifestando aprovação ou não da indicação do servidor que tem interesse em participar do curso de pós-graduação. \r\nApós manifestação favorável prevista no § 2º deste artigo, o processo eletrônico deverá ser enviado à Escola Superior de Controle Interno - ESCI (CGE/ESCI), que deverá confirmar se o curso de mestrado/doutorado está recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES do Ministério da Educação - MEC; no caso de pós-graduação lato sensu se reconhecido pelo MEC. \r\n- Na hipótese de solicitação a ser custeada com recursos do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI na forma estabelecida nesta Resolução, o processo será remetido pela ESCI à Assessoria do FACI que se manifestará sobre a disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa, instruindo os autos com elementos suficientes à embasar a decisão a ser tomada pelo Controlador-Geral do Estado, ou autoridade por ele delegada, quanto à autorização para o prosseguimento da contratação. \r\n- Confirmada a matrícula do servidor no curso, o Controlador Geral do Estado, o Diretor da Escola Superior de Controle Interno, o Gestor do FACI e o servidor assinarão Termo de Compromisso (Anexo II).\r\n- Os cursos de pós-graduação, lato e stricto sensu, poderão ser pagos pela CGE-RJ,com recursos do FACI, observado o limite de 70% (setenta por cento) do valor do curso, por servidor selecionado, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo.\r\nOs servidores beneficiados restituirão, mensalmente, ao FACI, a diferença do valor pago, em relação ao limite percentual definido no caput deste artigo. \r\n- O descumprimento do previsto na caput implicará no imediato cancelamento do curso e a devolução dos valores que já foram pagos, além daqueles eventualmente cobrados pela instituição de ensino decorrentes da rescisão antecipada. \r\n- O servidor deverá apresentar declaração de aluno regular ou cópia do contrato e histórico escolar para ESCI, ao final de cada módulo e/ou período. \r\n- Os custos referentes ao processo de seleção para o curso pretendido, diárias e passagens decorrentes da participação no curso, disciplinas cursadas novamente em decorrência de reprovação ou desistência, trancamento do curso, juros, multas, correção monetária, mora ou quaisquer outros acréscimos, serão custeados pelo servidor., à exceção daqueles eventualmente causados pela Controladoria Geral do Estado.\r\n- É devido ressarcimento integral ao FACI das despesas, custeadas com pós-graduação, quando:\r\no servidor que, após conclusão do curso, solicitar afastamento para trato de interesse particular ou equivalente dentro de 02 (dois) anos;\r\no servidor que pedir demissão ou for demitido nos 24 (vinte e quatro) meses após conclusão do curso se pós-graduação lato sensu; 48 (quarenta e oito) meses se mestrado; e 72 (setenta e dois) meses se doutorado;\r\naposentadoria, observado inciso VI do Art. 3º desta Resolução;\r\no servidor que não obtiver o título de especialista ou de mestre ou de doutor a que se propôs;\r\no servidor que não apresentar trabalho de conclusão de curso, ou dissertação ou tese que contemple, preferencialmente, área de interesse da CGE-RJ;\r\ndesistência após o início do curso; e\r\ndesligamento por iniciativa da instituição promotora do curso, no caso em que o servidor demonstrar comportamento inadequado.\r\n- No caso de cursos de mestrado e doutorado custeados pelo servidor ou em instituição de ensino superior pública, quando realizados em seus horários de trabalho, será necessária uma autorização prévia de sua chefia imediata e do responsável pela macrofunção ou área de gestão da CGE-RJ.\r\n- O servidor poderá solicitar à CGE-RJ o trancamento do seu curso de pós-graduação, de forma a resguardar o direito pelo período que resta para completar o curso, nos seguintes casos:\r\nlicença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;\r\nlicença médica que comprometa a continuidade do curso; e\r\nlicença à gestante ou à adotante.\r\no trancamento poderá ser realizado uma só vez, conforme autorizado pela instituição de ensino superior.\r\no Gestor do FACI deve ser notificado quanto ao trancamento do curso para adoção das providências necessárias quanto ao acompanhamento das condições do Termo de Compromisso (ANEXO II).\r\n- Servidores, no período em que estiverem cursando pós-graduação lato sensu, deverão ministrar anualmente 1 (um) evento de capacitação na ESCI; os que estiverem cursando mestrado, 2 (dois) eventos; aqueles que estiverem cursando doutorado, 4 (quatro) eventos, e não farão faz jus ao recebimento de Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído - GATAP.\r\nUltrapassados o quantitativo de eventos estabelecidos no caput, os servidores farão jus ao recebimento da GATAP. \r\nServidores da CGE-RJ que estiverem cursando programa de pós-graduação poderão ser convocados para participarem de grupos de trabalho visando à elaboração de produtos a serem difundidos e utilizados na CGE-RJ.\r\nEstão alcançados para fim de cumprimento do caput e §§ 1º e 2º os servidores que estiverem cursando programa de pós-graduação não custeado pela CGE-RJ ou em instituições públicas.\r\n- O servidor deverá entregar à ESCI cópia do diploma ou do certificado de conclusão de curso, expedido na forma da legislação aplicável, em até seis meses, contados do término do curso, ou conforme cronograma da instituição de ensino superior.\r\n- O servidor, após aprovação final pela instituição de ensino na qual realizou seus estudos, terá que apresentar em formato digital exemplar da monografia, artigo, dissertação ou tese, conforme o caso, para disponibilização na página da ESCI no Portal da CGE-RJ.\r\nA ESCI deverá colher autorização expressa do servidor para a divulgaçãodo trabalho.\r\n- Os formulários relacionados aos Anexos I e II estarão disponibilizados na página da ESCI no Portal da CGE-RJ.\r\n- Os casos omissos serão apreciados pela ESCI, ouvidos os interessados e o responsável pela unidade solicitante e decididos pelo Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadando-se, expressamente, a Resolução CGE nº 109, de 2 de dezembro de 2021. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\nSOLICITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\nNome: ________________________________________________________- mail:______________________________________________________\r\nId. Funcional:________________________ Cargo Efetivo: _____________________\r\nÓrgão/Entidade de Origem (se requisitado): _________________________________\r\nCargo em Comissão/Função: ____________________________________________\r\nUnidade de Exercício: __________________________________________________\r\nData de Ingresso na CGE- RJ_____________________________________________\r\nChefia Imediata: ______________________________________________________\r\nTelefone do Trabalho: ________________ Outro telefone p/ contato: ______________\r\n\r\nJá participou de curso de pós-graduação custeados pela CGE-RJ ( ) Sim ( ) Não\r\nQual foi o curso: ______________________________________\r\n\r\nNome do Curso: __________________________________________________\r\nPeríodo de Realização: _________________________________________________\r\nHorário: _________________________________________________________\r\nCarga Horária: ________________________________________________________\r\nLocal de Realização: ___________________________________________________\r\nConceito CAPES (quando for o caso): _____________________________________\r\nValor do Investimento: _________________________________________________\r\n\r\nTipo do Curso de Pós-Graduação:\r\n( ) Lato Sensu\r\n( ) Stricto Sensu - Mestrado\r\n( ) Stricto Sensu - Doutorado\r\n\r\nIndicar a modalidade na qual se enquadra a solicitação:\r\nI - Com ônus - ( ) Aberto ( ) Fechado\r\nII - Com ônus limitado - ( ) Afastamento parcial ( ) Afastamento integral\r\nPeríodo do afastamento solicitado: ______________________________________\r\nIII - Sem ônus ( )\r\nIV - Sem afastamento ( )\r\n\r\nNome: ______________________________________________________\r\nCNPJ: __________________________ Endereço: __________________________\r\nCidade/Estado: _____________________________’_ CEP:____________________\r\nE-mail: ___________________________ Telefone: __________________________\r\n\r\n5. DEMONSTRAR A APLICABILIDADE DOS CONHECIMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS NO CURSO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CGE-RJ\r\n\r\n\r\n6. DEMONSTRAR O GRAU DE RELAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA DE MONOGRAFIA, DISSERTAÇÃO OU TESE COM OS TEMAS DE INTERESSE DA CGE-RJ\r\n\r\n\r\n7. DEMONSTRAR O GRAU DE RELAÇÃO DO TEMA ESCOLHIDO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, Id. Funcional nº _____________, Cargo __________________________________, em exercício no (a) ____________________________________________________, declaro conhecer o Código de Ética e Conduta da CGE-RJ e para todos os fins, não estar enquadrado em nenhum impedimento previsto na Resolução CGE nº _______, que impeça a minha participação em qualquer curso de Pós Graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu e estou ciente que prestar declaração falsa constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro e que por ele responderei, independentemente das sanções administrativas, caso se comprove qualquer inveracidade declarada.\r\n\r\n\r\n\r\na) currículo da Plataforma Lattes (SEI, indexador );\r\nb) documento ou regulamento do curso, onde constem os objetivos, o conteúdo programático, a carga horária, os custos, o período de realização e as informações sobre a instituição promotora (SEI, indexador );\r\nc) projeto de trabalho ou da dissertação ou tese, especificando a escolha do tema com o objetivo principal do estudo e outras informações relevantes, quando for o caso (SEI, indexador );\r\nd) manifestação da chefia imediata e dos demais responsáveis: o despacho da chefia imediata do servidor e dos demais responsáveis, favorável ou não, remetendo o processo eletrônico diretamente à Escola Superior de Controle Interno (CGE/ESCI) (SEI, indexador ).\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20XX.\r\n\r\n\r\n___________________________\r\nNome do Servidor\r\nId. Funcional nº\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n\r\n\r\nA Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, CNPJ n° 30.881.211/0001-41, com sede na Av. Erasmo Braga, 118 - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Controlador Geral do Estado, _________________________________, CPF _______, doravante designado CGE-RJ, a Escola Superior de Controle Interno, neste ato representada pelo seu Diretor ____________________________, CPF ______________________, doravante designada ESCI, o Gestor do FACI_____________________________, CPF ___________________________, doravante denominado Gestor do FACI e o servidor _____________________ (preencher com o nome completo, CPF, identidade e endereço residencial e comercial), doravante denominado servidor, estabelecem por meio deste instrumento as normas reguladoras dos direitos e responsabilidades das partes para reembolso ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI, relativo a compra de vaga do curso de ______________________, na Instituição de Ensino _____, CNPJ ______, endereço _________.\r\n\r\n\r\nA CGE-RJ se compromete com o pagamento integral da compra de vaga perante a Instituição de Ensino do curso de ______________________, conforme Art. 8º da Resolução _________, no valor total de R ________________, que corresponde ao valor de mensalidade/curso durante todo período de R ____________________________, para efeito de aplicação das condições de reembolso ao FACI.\r\n\r\n\r\nO reembolso por parte do servidor acima identificado corresponde à importância de __________________, que representa o percentual de ______% da mensalidade/do curso de __________, ministrado pela ________________ (preencher o nome completo da Instituição de Ensino Superior promotora) com previsão de duração de _________ meses, com início em _______ e término em _______.\r\n\r\nO reembolso previsto será realizado mediante depósito mensal, na conta bancária do FACI/CGE-RJ, informada pelo Gestor do FACI e os comprovantes do referido depósito serão juntados em processo SEI específico para este assunto, instruído com cópia deste Termo de Compromisso, entre outros, enviado ao Gestor do FACI para acompanhamento e após o pagamento da última parcela do reembolso, será enviado para ESCI/CGE-RJ.\r\n\r\nO servidor/aluno se compromete a realizar o reembolso ao FACI, previsto na cláusula anterior, no máximo, até o último dia útil do mês seguinte ao mês de competência da mensalidade, estando o mesmo ciente do que estabelece o Art. 8º da Resolução CGE-RJ nº ____ e seu parágrafo único.\r\n\r\n\r\nEste Termo vigerá a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós- graduação cursado pelo servidor.\r\n\r\n\r\nO presente Termo de Compromisso é regido pelas normas previstas na Resolução CGE nº _______, que disciplina e regulamenta a participação de servidores da CGE-RJ em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, a qual todas as partes envolvidas declaram conhecer e respeitar.\r\n\r\nQualquer situação não prevista no presente Termo de Compromisso será de responsabilidade da ESCI/CGE-RJ apresentar resposta, com aquiescência do Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\n\r\n\r\nAs partes elegem o foro do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão referente ao presente Termo de Compromisso.\r\n\r\nE assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente para que surta seus efeitos legais e jurídicos.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ___________________ de ________.\r\n\r\n________________________________________\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\n________________________________________\r\nDiretor da Escola Superior de Controle Interno\r\n\r\n________________________________________\r\nGestor do FACI\r\n\r\n________________________________________\r\nServidor/Aluno\r\n\r\nTestemunhas:\r\n1) ______________________________________\r\n2) ______________________________________\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2515400\r\n"
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        "2515406": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO GCG/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001233/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG: 52.823 Renan Gomes de Oliveira, ID: 24274135, Chefe de Gabinete do Comando Geral, CEL PM RG: 45.890 Marcia Dias de Andrade, ID: 24297712, Subchefe do Gabinete do Comando Geral, TEN CEL PM RG: 72.650 Tatiana Querido Soares, ID: 24470767, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG: 96.337 Flávia Garone da Silva, ID: 44294948, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Gabinete do Comando Geral PM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/GCG, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do GCG junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o GCG junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 4865 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA PPM Olaria/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350112/000980/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a TEN CEL PM MED RG: 60.717 Renata Duarte de Aguiar, ID: 2454792-1, Diretora, MAJ PM RG: 72.643 Diego da Silva Napolião, ID: 2450315-0, Subdiretor Administrativo, CAP PM RG: 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves, ID: 4259415-4, Fiscal Administrativo, 2º TEN RG: 77.745 Alex Sandro Gomes do Nascimento, ID: 0593036-7, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Policlínica de Olaria - PPM Olaria, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/PPM Olaria, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da PPM Olaria do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a PPM Olaria do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº: 4575 de 28 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515406\r\n"
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        "2515420": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nº 542 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\nESTABELECE AS REGRAS GERAIS RELACIONADAS À POLÍTICA DE DIFUSÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS RECEBIDAS PELO SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA A SER SEGUIDA PELA SEPOL E PELO INSTITUTO MOV RIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\n- o que estabelece a Clausula Quarta item V do Termo de Parceria nº E-09/224/1/2019, renovado pelo por meio do processo SEI 360143/000061/2023 e publicado no DOERJ de 12 de junho de 2023;\r\n- que a definição das regras de difusão que defina os destinatários dos Disque Denuncias recebidos é essencial para uma apuração eficaz quanto a sua veracidade das informações recebidas;\r\n- que a definição de regras de difusão transparentes especificando quais órgãos receberão os Disque Denúncias como operacionais ou como informativos garantirá o emprego dos recursos humanos e materiais dos órgão envolvidos de forma mais eficiente;\r\n- que a definição de regras de difusão dos Disque Denúncias recebidos terá por finalidade impedir o vazamento das informações trazidas ao serviço de Disque Denúncia;\r\nA presente normativa tem por finalidade estabelecer as regras gerais relacionadas à política de difusão dos Disque Denúncias recebidos pelo INSTITUTO MOV RIO e analisados pela SSINTE/SEPOL.\r\n- As Regras Operacionais definirão em concreto quais serão os destinatários dos Disque Denúncias a serem difundidos, considerando a pertinência temática dos mesmos.\r\nAs Regras Operacionais deverão ser definidas por grupo de trabalho formado por membro (s) da SSINTE/SEPOL e o INSTITUTO MOV RIO e formalizadas por Ordem de Serviço da Subsecretaria de Inteligência.\r\nHavendo necessidade de atualização das Regras Operacionais da política de difusão, o grupo de trabalho citado no Art. 2º poderá somente ser convocado pela SSINTE/SEPOL de ofício ou após analisar pedido do INSTITUTO MOV RIO para tanto, e o eventual resultado da revisão será objeto de nova Ordem de Serviço da SSINTE/SEPOL.\r\nA Ordem de Serviço da SSINTE/SEPOL terá caráter classificado nos termos legais.\r\nA difusão de Disque Denúncias em desrespeito às Regras Operacionais e a presente política de difusão ensejará a responsabilização administrativa e criminal, se couber, a seu responsável.\r\nTodos os colaboradores do INSTITUTO MOV RIO e da SSINTE/SEPOL que tem acesso ao DDSYS, sistema responsável pelo cadastramento, tratamento e difusão dos Disque Denúncias deverão assinar o Termo de Adesão, Compromisso e Responsabilidade a ser elaborado pela SSINTE/SEPOL;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2515420\r\n"
        ],
        "2515445": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\nO FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI- 080001/000481/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2012, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia, desenvolvido no Plano Estadual de Saúde (2020-2023), que estimou para todo o território estadual, a necessidade de 38 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que evidenciou o déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I e II, incluindo a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.359 de 19 de março de 2021, que pactuou o financiamento estadual temporário para custeio de serviços de assistência de alta complexidade em oncologia de unidades de atendimento não habilitadas, cujas vagas estão disponibilizadas para a regulação estadual;\r\n\r\n\r\n- Instituir, temporariamente, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas, que estejam localizadas, preferencialmente, nas Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, ou em qualquer região que apresente déficit de serviço especializado em oncologia e/ou que possa suprir área geográfica com carência desses serviços.\r\n\r\n- O financiamento de que trata essa resolução tem como objetivo:\r\n- viabilizar aos municípios o custeio dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, para que possam ampliar o acesso dos pacientes à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação, e\r\n- custear, de julho a dezembro de 2023, os procedimentos de alta complexidade em assistência oncológica dos serviços ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde como Unidade de Alta Complexidade em Oncologia, mediante comprovação de envio de ofício de solicitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\n- O valor total mensal do custeio é de R 4.784.211,90 (quatro milhões setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e onze reais e noventa centavos).\r\nFarão jus aos recursos financeiros os municípios com serviços já em funcionamento e que disponibilizem suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual.\r\n\r\n- Estão incluídas no objeto desta resolução as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados ou habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncológica (UNACON) e que esteja alterando sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia e/ou UNACON com Serviço de Hematologia, mediante envio de ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n- O ofício de que trata o caput deverá observar os critérios definidos na Portaria SAES/MS n° 1.399/2019, ser instruído com documentação e informações necessárias que permitam o processamento do pedido de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- São requisitos mínimos para o requerimento:\r\n- duas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica quando tratar de unidade não habilitada;\r\n- uma modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia e/ou UNACON com Serviço de Hematologia;\r\n- a unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\n- a unidade de atendimento disponibilizar os serviços na Regulação Estadual.\r\n\r\n- Toda e qualquer intenção de adesão ao financiamento será analisada pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, e a efetiva adesão a resolução só se dará caso a proposta atenda ao disposto no art. 1º.\r\n- As unidades de atendimento com serviços isolados poderão aderir à Resolução se estiverem vinculados, ou com proposta de vinculação a uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, localizada na mesma região de saúde.\r\n- Os serviços próprios ou contratados pelas Secretarias Municipais de Saúde devem seguir as regulamentações técnicas vigentes, comprovadas por documentos de autorização da entidade sanitária competente.\r\n- O financiamento somente será efetivado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo II, desde que atendam às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto nº 48.300/2022, para transferência de recursos financeiros, respeitados os critérios desta resolução, em atendimento a capacidade de orçamento para o cumprimento do objeto.\r\n\r\n- A estimativa mensal de custeio (anexo I) para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios:\r\nparâmetros de produção estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\nas Unidades habilitadas como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia terão um limite financeiro mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custear os procedimentos de Radioterapia ou Hematologia, de acordo com a alteração de habilitação de cada serviço;\r\na capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n- Às Secretarias Municipais que aderirem ao financiamento previsto nesta Resolução, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso o município deverá encaminhar o termo de adesão e compromisso assinado à SAECA/SESRJ.\r\n\r\n- O município deverá encaminhar à SAECA/SESRJ os seguintes documentos:\r\napresentação de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\nenvio de ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS n° 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\n- para serviços contratados, faz-se necessária a apresentação de contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde;\r\n- envio da informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n- envio do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n- envio, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\n- emissão de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo IV) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n- comprovação da Regulação Estadual referente ao acesso dos serviços de oncologia prestados.\r\n\r\n- Os repasses mensais aos municípios serão calculados com base na produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, observando o limite financeiro global programado para esta Resolução.\r\n\r\nA produção será conferida com as informações prestadas pela Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\n- O fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Resolução deve seguir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação (Anexo III).\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde da Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\nRealizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\nRepassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\nRealizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\n- Compete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\nApresentar, no ato da adesão a esta resolução, o termo de adesão e compromisso, e contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\nRealizar o repasse dos valores a título de custeio do serviço, ao contratado, quando o serviços não for prestado pela própria municipalidade, dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nUtilizar os recursos transferidos por meio desta resolução integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\nRealizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato, pela legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\nApresentar as documentações exigidas nesta Resolução;\r\nSolicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta resolução.\r\n\r\n- As unidades prestadoras de serviços oncológicos deverão:\r\n- compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;\r\n- atender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n- submeter-se à Regulação Estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n- apresentar, no ato de adesão a esta Deliberação, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN;\r\n- apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\n- A avaliação da unidade de atendimento em oncologia, custeados pelo Estado, será realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pelas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes critérios:\r\n- Produção apresentada nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\n- Relatórios emitidos pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\n- Resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\n- Relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\n- Em caso de necessidade serão realizadas auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nOs recursos financeiros previstos no presente instrumento serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.301.0454.8334 ED 3340.41.01 Fonte: 1.500.100/1.761.122 - Apoio à Assistência Oncológica - proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Para recebimento da transferência financeira, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Pasta.\r\n- Os municípios farão constar dos Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Além do Relatório de Gestão Anual (RAG), a prestação de contas dos municípios recebedores das verbas também deverá estar contida nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), os quais deverão especificar, em observância ao art. 16, do Decreto estadual nº 48.300/2022, os seguintes itens:\r\nO montante dos recursos recebidos, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e aplicados no período;\r\nA identificação da Política Pública/Programa de Saúde e seus respectivos componentes, objetos das transferências dos recursos, e\r\nA oferta e produção dos serviços públicos na rede assistencial municipal, cotejando tais dados com os indicadores de saúde da população.\r\n\r\nO repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde manterá o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os municípios.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nModalidades\r\nParâmetros mensal PT GM/MS 1399/2019\r\nValores médios\r\nValores mensais estimados\r\nOncologia clínica\r\n442\r\n701,02\r\n309.850,84\r\nCirurgia Oncológica\r\n54\r\n3.991,51\r\n215.541,54\r\nRadioterapia\r\n50\r\n4.629,00\r\n231.450,00\r\n\r\nModalidades\r\nNúmero de serviços\r\nValor estimado mensal por modalidade / serviço\r\nValor estimado mensal por modalidade / ERJ\r\nOncologia clínica\r\n4\r\n309.850,84\r\n1.239.403,36\r\nCirurgia Oncológica\r\n4\r\n215.541,54\r\n862.166,16\r\nRadioterapia\r\n4\r\n231.450,00\r\n925.800,00\r\nHematologia (alteração de habilitação)\r\n1\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\nRadioterapia (alteração de habilitação)\r\n1\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n\r\nEstimativa mensal por prestador (3 modalidades)\r\n756.842,38\r\nEstimativa mensal da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades)\r\n3.027.369,52\r\nEstimativa mensal da Resolução para ampliação de Habilitação em Radioterapia\r\n500.000,00\r\nEstimativa mensal da Resolução para ampliação de Habilitação em Hematologia\r\n500.000,00\r\nEstimativa mensal da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades, 1 ampliação em radioterapia e 1 ampliação em hematologia)\r\n4.784.211,90\r\nEstimativa semestral da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades, 1 ampliação em radioterapia e 1 ampliação em hematologia)\r\n28.705.271,40\r\n\r\n\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Financiamento de Custeio para Oncologia\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\nRazão Social: ____________________________\r\nCNPJ: ____________________________\r\nCNES: ____________________________\r\nMunicípio: ____________________\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n_________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde e o Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde_____________________________________, CPF:_____________________ Município de_______________________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao financiamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\nParticipar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde.\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n________________________,_____/_____/_______\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nFLUXO DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO EM ONCOLOGIA\r\nI- O paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais;\r\nII- Havendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\nIII- Não havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado;\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento: _________________________________\r\nNome empresarial: _______________________________________\r\nCNES: _________________________________________________\r\nMunicípio: ______________________________________________\r\nRegional de saúde: ________________________________________\r\nNatureza jurídica: _________________________________________\r\nGestão:__________________________________________________\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°___ /2023. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\nId: 2515445\r\n"
        ],
        "2515446": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\nO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/000470/2023, e\r\n\r\n\r\n- o Decreto nº 43.800, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o Plano Estadual de Saúde que possui suja vigência de 2020- 2023;\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; \r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000470/2023, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.464 de 13 de julho de 2023;\r\n\r\n\r\nPactuar o cofinanciamento, de julho a dezembro de 2023, aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), até o valor máximo mensal de R 606.266,49 (UNACON com radioterapia).\r\n\r\nO recurso financeiro fora estimado de acordo com os parâmetros mínimos de produção de uma UNACON/CACON, como preconiza a Portaria SAES/MS nº 1.399/2019, ponderando-se a média de valores dos respectivos procedimentos oncológicos obtidos no estado do Rio de Janeiro, além do necessário aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\nFazem jus ao aporte financeiro de que trata o caput os municípios gestores de unidades:\r\n\r\n- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\n- que possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade emoncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\n- que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\n- que ultrapassam, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\n\r\nOs valores apurados serão transferidos mensalmente e de forma regular para o município, quando ultrapassarem o limite financeiro de programação federal, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite máximo semestral programado para esta Resolução.\r\n\r\nO valor máximo mensal para cada UNACON/CACON habilitado é de R 606.266,49.\r\n\r\n- Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\n- Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16;\r\n- Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0;\r\n- Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama;\r\n- Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09;\r\n- Radioterapia - forma de organização 03.04.01.\r\n\r\nPara receber os recursos financeiros do cofinanciamento de custeio para as Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, os gestores devem:\r\n- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n- assinar os Termos de adesão e de compromisso entre gestores (Anexo II);\r\n- encaminhar cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores.\r\n- O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e Decreto nº 43.800, de 29 de dezembro de 2022.\r\n- Para pleitear os recursos financeiros, os municípios devem comprovar a existência de Conselho Municipal de Saúde, Plano Municipal de Saúde e apresentar Relatório de Gestão.\r\n\r\nAs Secretarias e seus prestadores UNACON, que já tenham efetivado a adesão ao cofinanciamento por meio de assinatura de Termo de Compromisso, mantendo as condições estabelecidas no artigo 3º, farão jus a continuidade do cofinanciamento, observados os critérios legais.\r\n\r\nCompetirá:\r\n\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento (Anexo I);\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo I.\r\n\r\nàs Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\n\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas/matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\ncompor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\ndeterminar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Em caso destes não estarem disponíveis, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\ncumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\nrealizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\n- ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n- Os estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON, cofinanciados ou não pelo Estado, serão vistoriados pela Secretaria Estadual e respectivas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n- verificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o que foi assumido na Contratualização;\r\n- verificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos nesta Portaria de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nOs procedimentos diagnósticos e terapêuticos oferecidos pelos estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON devem ser baseados em evidências científicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e nas normas e critérios de incorporação de tecnologias definidos nas legislações vigentes, assim como respeitar as definições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).\r\n\r\nO cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON.\r\n- Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro semestral programado para a Resolução.\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo III.\r\n- Os valores a serem transferidos serão calculados por meio dos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial, acompanhada de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n- O processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso (Anexo II).\r\n\r\n- A estimativa de valores mensais de custeio de uma UNACON pautou-se na meta de 46 procedimentos cirúrgicos oncológicos por mês, distribuídas entre cirurgia oncológica e sequencial em oncologia, para um total de 100 cirurgias, sendo que destas, 54 já são custeadas com recursos de fonte federal. Proporcionalmente à realização das 46 cirurgias remanescentes a serem custeadas com recursos de fonte estadual, foram provisionados recursos para oncologia clínica e radioterapia, sendo 377 procedimentos de quimioterapia e 25 de radioterapia, quando realizada pela unidade, além da complementação para cirurgias plásticas mamárias reparadoras, conforme descrito no anexo I.\r\n- Os valores apurados serão transferidos Fundo a Fundo para o município, conforme produção informada e aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS até o limite programado para esta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n- Para recebimento da transferência financeira. o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\n- Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n- Os municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.8334 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1500.100 / 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O valor total para semestralidade é de R 44.511.222,06 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e onze mil duzentos e vinte e dois reais e seis centavos).\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC\r\nFederal)\r\nParâmetro para financiamento\r\nSES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do\r\nfinanciamento estadual\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/\r\n03.04.05/ 03.04.06/\r\n03.04.07/ 03.04.08/\r\n03.04.09 - Quimioterapia\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia\r\nem Oncologia\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\n04.10.01.009-0 - plástica mamaria reconstrutiva -\r\npós mastectomia c/ implante de prótese\r\n7\r\nR 2.119,84 (3)\r\nR 1.200,00 por mama\r\nR 16.800,00\r\n04.15.02.005-0 -\r\nSequencias em Oncologia\r\n11\r\nR 6.340,66 (2)\r\nR 6.340,66\r\nR 69.747,26\r\nF. Org 03.04.01 -\r\nRadioterapia\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nEstimativa de custo mensal\r\npor UNACON\r\nR 606.266,49\r\n\r\nMUNICÍPIO/ESTABELECIMENTO\r\nVALOR SEMESTRAL ESTIMADO /\r\nESTABELECIMENTO\r\nBARRA MANSA\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\nHematologia\r\nR 3.637.598,94\r\nCABO FRIO\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.637.598,94\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.637.598,94\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.637.598,94\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\nR 2.943.207,9\r\nITAPERUNA\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\nR 3.637.598,94\r\nNITERÓI\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com Serviço de Hematologia + Radioterapia\r\nR 3.637.598,94\r\nPETRÓPOLIS\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\nR 3.637.598,94\r\nRIO BONITO\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\nR 2.943.207,9\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHospital Mário Kroeff - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.637.598,94\r\nTERESÓPOLIS\r\nHospital São José - UNACON\r\nR 2.943.207,9\r\nVASSOURAS\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\nR 2.943.207,9\r\nVOLTA REDONDA\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.637.598,94\r\nLIMITE FINANCEIRO SEMESTRAL PROGRAMADO PARA A RESOLUÇÃO\r\nR 44.511.222,06\r\n\r\nANEXO II\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio para Oncologia\r\n\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução\r\nSES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde , CPF: , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\nIncluir no contrato ou documento congênere referente aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n, de de 2023\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde (assinatura e carimbo)\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de\r\na de 20 , cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° /20 . Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2515446\r\n"
        ],
        "2515447": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3174 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\nSUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/010739/2021, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009,\r\n\r\n\r\nSUBSTITUIR a servidora DIANA ARBEX RIBEIRO, ID Funcional n° 098167-6, pela servidora RENATA BATISTA BARRETO PINTO, ID n° 5112344-4, para exercer a função de Gerente Executivo do convênio n.° 01/2022 (757 - CONVERJ), celebrado entre esta SES e o Município de Mesquita cujo objeto indica: Reestruturação da rede de Serviços da Atenção Especializada visando a ampliação do acesso e melhoria no atendimento - Ampliação da Clínica da Família Walter Borges, com vistas a atender o programa de Estruturação das Unidades de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2515447\r\n"
        ],
        "2515451": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350469/002953/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de Outubro de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4, 3º SGT PM RG 90.386 SÉRGIO FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4402813-0, 3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4 em substituição ao 1º TEN PM RG 90.857 THIAGO FERNANDES DOS ANJOS, ID FUNC. 4405848-9, 3° SGT PM 84.9 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC. 4320415-5, 3º SGT PM 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO ID FUNC. 4369399-7 para compor a Comissão da 6° BPM (1° Unidade Pacificadora - Borel) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa Dady Ilha Soluções Integradas, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4\r\n3º SGT PM RG 90.386 SÉRGIO FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4402813-0\r\n3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515451\r\n"
        ],
        "2515506": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETARIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4737 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI- 350042/005387/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor CAP PSI Andria Cristina Maximo PortellaRG 89.629, Id 4398903, CPF 078.090.227-09, lotada no 25° BPM para assumir o cargo de fiscal nos contratos nº 376/2023 firmado com a empresa MISSÃO SÁO PEDRO, CNPJ SOB O Nº 32.103.673/0001- 63, contrato nº 371/2023 firmado com a empresa HOSPITAL SANTA HELENA DE CABO FRIO, CNPJ sob o n° 28.847.176/0001-00 e contrato nº 372/2023 firmado com a empresa FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA DE OLIVEIRA,\r\nCNPJ sob o n°48.895.369/0001-36, em substituição ao atual fiscal 1º SGT Leandro da Silva SANTOS\r\nRG 73.254, Id 24663573, CPF: 023.095.167-83, lotado no HPM-NIT.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo\r\nnecessitar;\r\ncomunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2515506\r\n"
        ],
        "2515549": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            " \r\nES PARA SUBSTITUIÇÃO EM OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350111/001607/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 08 de Setembro de 2023, os servidores: 1º SGT RG 66.407 Marcio Alexandre da Costa - ID FUNC 2375287-4, 2º SGT RG 82.111 Anderson Lucena Grão, ID FUNC - 4249043-0 da PPM/CASC, em substituição aos Servidores: CB RG 98.804 Ana Paula de Paiva Araújo - ID FUNC 438137-4, SD RG 107.388 Paulo de Castro Pereira - ID FUNC 5099147-7 da PPM/CASC, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 132/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000499/2021, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeira, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515549\r\n"
        ],
        "2515573": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO FÍSICO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DOS BENS PATRIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE RJ, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 988, DE 29 DE MARÇO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ DE 03 DE ABRIL DE 2023, PÁGINA 79.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000273/2023;\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, por 60 (sessenta) dias corridos, a conclusão dos trabalhos da Comissão para levantamento físico de bens móveis, na forma do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, de todas as dependências da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e das Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE-RJ, designada pela Resolução SETRAB nº 988, de 29 de março de 2023, publicada no DOERJ de 06 de abril de 2023, página 79, ante as razões apresentadas no Despacho de Encaminhamento de Processo SETRAB/COOPAT, de 05 de outubro de 2023, documento SEI nº 61040246.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2515573\r\n"
        ],
        "2515606": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS NO PROCESSO SEI- 460001/002015/2023, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SEI- 170026/002660/2022, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 047/2004, PROCESSO E- 33/000382/2004 E E-17/002499/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL E O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs E-33/000.382/2004, E-17/002499/2009 e SEI- 170026/002660/2022, bem como nos termos do Convênio nº 047/2004;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de Tomada de Contas, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente do relatório da sindicância administrativa nº SEI-170026/002660/2022, referente ao Convênio nº 047/2004, Processo nº E-33/000382/2004 e E- 17/002499/2009, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Integração Governamental e o Município de Varre-Sai, com a interveniência da Secretaria de Estado de Habitação.\r\nDeterminar que a presente sindicância seja elaborada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas, designada pela Resolução SEIC nº 454 de 03 de outubro de 2023, disposta no Processo nº SEI-460001/000046/2023, publicada em DOERJ do dia 05 de outubro de 2023.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2515606\r\n"
        ],
        "2515624": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            "\r\nº 4871 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 4º BPM/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350022/006183/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM, RG 63.368 AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, ID. Funcional nº 2436067-8, Comandante do 4º BPM, MAJ PM, RG 67.893 ANDRE FERNANDES BARBOSA, ID. Funcional nº 2447016-3, Subcomandante do 4º BPM, CAP PM, RG 75.596 CESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID. Funcional nº 2438284-1, Fiscal Administrativo, 2º TEN. PM, RG 77.478 FÁBIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID. Funcional nº 592772-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 4º BPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/4º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas do 4º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar o 4º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, Resolução SEPM nº 4169 de 03 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515624\r\n"
        ],
        "2515650": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 3510 DE 24 DE ABRIL DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEPM/DGS Nº 015/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000119/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 015/2023,\r\n- os Processos nºs SEI-350114/001467/2023 e SEI- 350114/001669/2023, os quais solicitam a substituição de Fiscais designados.\r\n- Substituir os Fiscais de Contrato e atualizar Comissão de Gestão e Fiscalização na forma que segue:\r\ndispensar o(s) servidor(es) LUIS FELIPE DA FONSECA REIS, ID: 2448583-7, a contar de 22/08/2023 e RODRIGO LOUREIRO CUNHA, ID: 4350798-0, a contar de 27/09/2023, ambos do CFRPM, das funções de Fiscal do Contrato nº 015/2023.\r\ndesignar em substituição o(s) servidor(es) SANDRO DUARTE DE MENDONÇA, ID: 2456855-4, a contar de 22/08/2023 e LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, ID: 4398745-1, a contar de 27/09/2023, ambos do CFRPM, para compor a Comissão de Fiscalização como Fiscais do Contrato nº 015/2023, oriundo do processo nº SEI- 350207/000855/2021, firmado com a empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.\r\natualizar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 015/2023, Gestor de Contratos: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nGUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO, ID: 4400496-6, MARCELO PIO DE OLIVEIRA, ID:2386997-4, EDILSON ROSA MATTOS, ID: 2480771- 0, EVANDRO SANCHO OLIVEIRA, ID: 2241316-2, LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA, ID: 4249754-0, BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, ID: 5005646-8, do HCPM;\r\nPAULA PERALVA, ID: 4398410-0, REBECA OLIVEIRA, ID: 4398773-7, ANTONIO CESAR RANGEL, ID: 2466893-1, THIAGO DOS SANTOS PALINHA, ID: 5017185-2, do HPM/NIT;\r\nSHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT, ID: 4398218-2, CLAUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL, ID: 2360921-4, ROSANE CAMPISTA GOMES, ID: 4415903-3, da PPM/CAMPOS;\r\nTHAIS DOS REIS CARVALHO, ID: 4364000-1, ELDO CARLOS DE AZEVEDO LIMA, ID: 2471966-8, VANESCA CARLA BARBOSA DE CASTRO, ID: 2465863-4, da PPM/CASCADURA;\r\nALINE PARANHOS BROCHADO, ID: 3228357-1, JEMIMA DE SOUZA FORTUNATO QUEIROZ LOPES, ID: 4410136-8, CRISTINA VASCONCELLOS DE MATTOS, ID: 2472025-0, da PPM/OLARIA;\r\nSANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA, ID: 2469225-5, CLAUDINEI DE FREITAS BRUM, ID: 5120580-7, ELAINE CRISTINA LIMA MEIRA, ID: 2466506-1, ROSIVÂNIA LUCIA RANGEL MELLO, ID: 2456862-7, SD PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID: 5101175- 1, da PPM/SJM; e\r\nZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE, ID: 4357723-7, LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, ID: 4398745-1, SANDRO DUARTE DE MENDONÇA, ID: 2456855-4, do CFRPM.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000855/2021, firmado com a empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515650\r\n"
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        "2515651": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEPM/DGS Nº 016/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000119/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 016/2023,\r\n- o Proc. nº SEI-350114/001467/2023, SEI-350114/001669/2023 e SEI- 350114/001671/2023, os quais solicitam a substituição de Fiscais designados.\r\n- Substituir os Fiscais de Contrato e atualizar Comissão de Gestão e Fiscalização na forma que segue:\r\ndispensar o(s) servidor(es) LUIS FELIPE DA FONSECA REIS, ID: 2448583-7, a contar de 22/08/2023 e RODRIGO LOUREIRO CUNHA, ID: 4350798-0, a contar de 27/09/2023, ambos do CFRPM, das funções de Fiscal do Contrato nº 016/2023.\r\ndesignar em substituição o(s) servidor(es) SANDRO DUARTE DE MENDONÇA, ID: 2456855-4, a contar de 22/08/2023 e LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, ID: 4398745-1, a contar de 27/09/2023, ambos do CFRPM, para compor a Comissão de Fiscalização como Fiscais do Contrato nº 016/2023, oriundo do processo nº SEI- 350207/000855/2021, firmado com a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\natualizar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 016/2023, Gestor de Contratos: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nGUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO, ID: 4400496-6, MARCELO PIO DE OLIVEIRA, ID:2386997-4, EDILSON ROSA MATTOS, ID: 2480771- 0, EVANDRO SANCHO OLIVEIRA, ID: 2241316-2, LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA, ID: 4249754-0, BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, ID: 5005646-8, do HCPM;\r\nPAULA PERALVA, ID: 4398410-0, REBECA OLIVEIRA, ID: 4398773-7, ANTONIO CESAR RANGEL, ID: 2466893-1, THIAGO DOS SANTOS PALINHA, ID: 5017185-2, do HPM/NIT;\r\nSHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT, ID: 4398218-2, CLAUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL, ID: 2360921-4, ROSANE CAMPISTA GOMES, ID: 4415903-3, da PPM/CAMPOS;\r\nTHAIS DOS REIS CARVALHO, ID: 4364000-1, ELDO CARLOS DE AZEVEDO LIMA, ID: 2471966-8, VANESCA CARLA BARBOSA DE CASTRO, ID: 2465863-4, da PPM/CASCADURA;\r\nALINE PARANHOS BROCHADO, ID: 3228357-1, JEMIMA DE SOUZA FORTUNATO QUEIROZ LOPES, ID: 4410136-8, CRISTINA VASCONCELLOS DE MATTOS, ID: 2472025-0, da PPM/OLARIA;\r\nSANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA, ID: 2469225-5, CLAUDINEI DE FREITAS BRUM, ID: 5120580-7, ELAINE CRISTINA LIMA MEIRA, ID: 2466506-1, ROSIVÂNIA LUCIA RANGEL MELLO, ID: 2456862-7, SD PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID: 5101175- 1, da PPM/SJM; e\r\nZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE, ID: 4357723-7, LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, ID: 4398745-1, SANDRO DUARTE DE MENDONÇA, ID: 2456855-4, do CFRPM.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000855/2021, firmado com a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515651\r\n"
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        "2515717": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350109/004279/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\nº - Fica designado, a contar de 29 de setembro de 2023, os servidores:\r\n- GESTORES: Kassya Gotelip Stevens ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID 4412627-1;\r\n- COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM-CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID 0595420-7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão ID 4409256-3;\r\n7ºBPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9 , 2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9;\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6;\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0;\r\nPPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7;\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0;\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7;\r\nPPM-CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0;\r\nCFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4;\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2;\r\n3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, 1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1, 1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0, 1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1, 1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8, SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, 1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, 1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9;\r\n20° BPM: CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 1 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0, 3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7.\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458- 5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\nCPM-I: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5 , CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3 , CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\nHPM-NIT: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira alves ID 3064365-1;1º TEN PM TEMP RG 3/000139 Bernardo de França Paula ID 5002809-0;1º TEN PM TEMP RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 5134094-1;3º SGT RG 89.791 Verônica Ferraz Quirino ID 4403249-8;CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho da Silva ID 4411607-1;CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros ID 4426409-7;CB PM TEMP RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 5134217-0;CB PM TEMP RG 3/000608 Tainá Regina Lara dos Santos ID 5134101-8;CB PM TEMP RG 3/000658 Ysabelly Teixeira de Matos ID 5134208-1.\r\nUP-PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 5017253-0;\r\nDGS-QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6;\r\nDRSP: 1° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID - 0593300- 5, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID - 4412120- 2;\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9;\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, 1° SGT PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nº - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nº - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.Parágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515717\r\n"
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        "2515756": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350014/000920/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de setembro de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 87.882 MICHELE PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4376541-6, em substituição ao 2° SGT PM RG 80.589 LILIANE DA SILVA LIMA DA CUNHA, ID FUNC. 1708336-2, para compor a Comissão do Segundo Comando de Policiamento de Área - 2º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. 2160545-9\r\n1° SGT PM RG 66.318 CLAUDINEI JOSE DOS SANTOS, ID FUNC. 2474574-0\r\n3º SGT PM RG 87.882 MICHELE PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4376541-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515756\r\n"
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        "2515759": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\nE ENVELHECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSOBRE O GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA SEIJES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo n° SEI-470001/000091/2023; e\r\n:\r\n- o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura o direito ao gozo de férias remuneradas de todos os trabalhadores;\r\n- o artigo 83, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura o direito ao gozo de férias remuneradas aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº. 2.479, de 08 de março de 1979, com redação dada pelo Decreto nº 44.100, de 8 de março de 2013, que regulamentou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em especial os artigos 90 à 96;\r\n- o Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que regulamentou a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e a divulgação de atos oficiais, bem como o processo administrativo no âmbito da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, em especial o artigo 4º e incisos seguintes;\r\n- o artigo 4º e incisos seguintes do Decreto nº 31.896/2002, que, na forma do artigo 148, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, prevê a atribuição dos Secretários de Estado para a elaboração de atos normativos ou regulamentares;\r\n- o Decreto nº 48.243 de 4 de novembro de 2022, que dispõe sobre o pagamento de férias em encerramento de folha e dá outras providências, em especial o artigo 11;\r\n- o Decreto nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, em especial o artigo 8º;\r\n- o artigo 4º e incisos seguintes do Decreto nº 31.896/2002, que, na forma do artigo 148, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, prevê a atribuição dos Secretários de Estado para a elaboração de atos normativos ou regulamentares; CONSIDERANDO o teor do Processo SEI-150001/002402/2023, que trata do Ofício Circular SECC/SUPGEP nº 2, de 2 de fevereiro de 2023;\r\n- que, pelo Princípio da Continuidade do Serviço Público, a prestação do serviço não deve ser interrompida por conta das dinâmicas ordinárias do quadro funcional, nisso incluído o gozo de férias pelos servidores;\r\n- que, pelos princípios da Segurança Jurídica e da Confiança Legítima, deve ser assegurada previsibilidade jurídica aos servidores públicos quantos aos termos em que serão exercidos os seus direitos de férias e aqueles decorrentes da cumulação e não fruição;\r\n- as espécies de políticas públicas implementadas pela Secretaria de Envelhecimento Saudável e a Secretaria de Juventude (SEIJES), conforme artigo 2º do seu Regimento Interno;\r\n- as necessidades específicas do quadro funcional da SEIJES;\r\n- a necessidade de fixar regras objetivas para a elaboração de escala de férias no âmbito da SEIJES, bem como quanto aos casos de acúmulo e não fruição;\r\nÉ vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos, e devidamente justificada pela chefia imediata.\r\n- As férias não gozadas serão concedidas dentro do prazo de dois anos contados da data, da respectiva aquisição.\r\nAs escalas de férias serão elaboradas pelas Chefias Imediatas, obedecido o interesse do serviço, tendo por base os trimestres de fevereiro a abril, maio a julho, agosto a outubro e novembro a janeiro, encaminhando-as com antecedência de 60 dias, em relação a cada um desses trimestres, para o DRH da SEIJES.\r\né vedado levar a conta de férias qualquer falta ao trabalho.\r\nnão serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.\r\né obrigatório a fruição do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de férias.\r\na escala de férias referida no caput somente poderá ser alterada com base no interesse do serviço, devendo a correspondente alteração, com indicação das novas datas de gozo das férias, ser encaminhada ao DRH da SEIJES dentro do mesmo calendário anual, observada a limitação ao acúmulo de férias prevista no artigo 1º desta Resolução.\r\nSomente por absoluta necessidade de serviço, o servidor deixará de gozar as férias do período.\r\n- O impedimento por imperiosa necessidade de serviço para o gozo das férias pelo servidor,não será presumido, devendo a Chefia Imediata comunicar o fato ao DRH da SEIJES.\r\nNo absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.\r\nas férias parceladas poderão ser gozadas:\r\n- Em períodos de 10 (dez) dias;\r\n- Em períodos de 15 (quinze) dias.\r\nna hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido nos itens do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito de acumulação de que trata o artigo 1º desta Resolução.\r\nApós a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor na próxima escala semestral (setembro a janeiro), para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\nna hipótese de inobservância do disposto no caput, considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias.\r\no agente público, que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas nesta Resolução, incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As disposições da presente Resolução serão complementadas por Atos e Normas de Regulamento Interna da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro,06 de Outubro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\nEnvelhecimento Saudável\r\nId: 2515759\r\n"
        ],
        "2515763": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 1ºCPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350013/000931/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao CEL PM RG 56.481 LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, ID: 22322469, Comandante do 1º CPA, TEN CEL PM RG 63.418 FABIO BATISTA CORDOSO, ID: 22777750, Subcomandante do 1º CPA, CAP PM RG 82.534 VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA, ID: 42593409, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 65.793 EMERSON VITOR SANTOS DA SILVA, ID: 23036850, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 1º CPA, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/1ºCPA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas do 1º Comando de Policiamento de Área do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar o 1º Comando de Policiamento de Área junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 4446 de 14 de agosto de 2023 e Resolução SEPM nº 4751 de 29 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515763\r\n"
        ],
        "2515786": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO DE LICITAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art.82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149,de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350040/000824/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, CORONEL PM, RG 56.095, Id. Funcional 2183255-2, Comandante do 23º Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da Lei Complementar nº8/1977, atos de gestão de Licitação e Execução Contratual no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\naprovar o Estudo Técnico Preliminar - ETP;\r\nautorizar a instauração do processo licitatório da Permissão de Uso de Parte do Imóvel cantina, bazar, engraxataria, banca de jornal, barbearia entre outros, desde que atenda ao interesse público e privado, à título precário, conforme disposto nos artigos 35 e seguintes da Lei Complementar nº de 25.10.1977 e suas alterações, na forma do instrumento convocatório, tudo na forma da Lei;\r\naprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso;\r\nassinar acordos e contratos, bem como aplicar as multas previstas em lei, no caso do descumprimento de qualquer obrigação assumida no termo de permissão de uso, ou ainda eventual infração a qualquer dos deveres;\r\nverificar que o pagamento do valor estipulado está sendo realizado no dia aprazado, bem como atualizar o valor monetário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor= INPC;\r\nsolicitar junto SUBPAT autorização em caso da realização de construções ou benfeitorias de qualquer natureza nos imóveis destinados a permissão de uso;\r\neditar normas de rotina de início e término das atividades no âmbito do 23º BPM;\r\nconceder, notificar, rescindir, intimar e suspender a qualquer tempo a permissão de uso;\r\nnomear servidores como Gestor e Fiscais da permissão de uso a supervisão da execução do termo de permissão de uso, principalmente no que tange ao pagamento mensal por parte do permissionário da parcela onerosa (aluguel, luz, água, etc.)\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515786\r\n"
        ],
        "2515948": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350192/003151/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 05 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DPAT, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 164/2023 e 165/2023, oriundos do Processo nº SEI-350189/000559/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.325 JOÃO JACKSON ZAMPIERI DE SOUZA, ID FUNC. 4402638-2\r\n- ANDRÉIA FELIX PESSOA, ID FUNC. 5123560-9\r\n- MAURO JOSÉ LEITE JUNIOR, ID FUNC. 5113845-0\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515948\r\n"
        ],
        "2515949": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/003151/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, à contar de 05 de outubro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 72.710 LEONARDO AGUIAR LIBERTORI, ID: 2444026-4, da DPAT, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 164/2023 e 165/2023, oriundos do Processo SEI-350189/000559/2023, firmado com as empresas HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e o 2º TEN PM RG 60.504 LUIZ CARLOS CARDOSO, ID: 2238495-2, da DPAT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2515949\r\n"
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        "2515991": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/003190/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 05 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 10ºBPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 167/2023 e 168/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI-350028/004506/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 68.477 ALEXANDRE GUERRA PIRES, ID FUNC. 2223546-9 - 10°BPM;\r\n- 3º SGT PM RG FABIANA MARA DE SOUZA, ID FUNC. 4379125-5 - 10°BPM;\r\n- 3º SGT PM RG 99.398 RAFAELA CRSITINA BARBOZA, ID FUNC. 5017119-4 - 10°BPM.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2515991\r\n"
        ],
        "2515992": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003190/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 05 de outubro de 2023 o 2º TEN. PM RG 65.866 GLADSTON PEREIRA LIMA, ID: 2354426-0, do 10ºBPM como Gestor dos instrumentos contratuais n° 167/2023 e 168/2023, oriundos do Processo SEI-350028/004506/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o 2º TEN. PM RG 54.917 RONALDO MARTINS BOTELHO, ID: 2220126-2, do 10ºBPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2515992\r\n"
        ],
        "2516000": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-470001/000523/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 008/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000131/2023, firmado com a empresa AMBIS - CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA, a saber: \r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional nº 1905245-6;\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional nº 571580-6; e\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional nº 5130140- 7.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor, a contar de 31 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2516000\r\n"
        ],
        "2516001": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo n° SEI-350106/002152/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 59755994; \r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de agosto de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 347/23, os Servidores: Gestor: HERMES LUIZ MIRANDA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4249036-7 - DGS/AINFRA; Gestor Substituto: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS, ID. Funcional nº 4266036-0; Fiscais do Contrato: RONEY DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 51010712 - DGS/AINFRA; RENAN MENDONÇA RANGEL, ID. Funcional nº 4382790-0 - DGS/AINFRA e ANDRE CIPRIANO GOMES LIMA, ID. Funcional nº 5020032-1 - DGS/AINFRA. Contrato este firmado com a empresa SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516001\r\n"
        ],
        "2516011": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350106/002153/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento SEI 59758566;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de agosto de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 394/23, os Servidores: Gestor: HERMES LUIZ MIRANDA NASCIMENTO ID 4249036-7 DGS/AINFRA; Gestor Substituto: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS ID4266036-0; Fiscais do Contrato: RONEY DA SILVA FERREIRA ID 51010712 - DGS/AINFRA; RENAN MENDONÇA RANGEL ID 4382790-0 -DGS/AINFRA e ANDRE CIPRIANO GOMES LIMA ID 5020032-1 - DGS/AINFRA. Contrato este firmado com a empresa SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516011\r\n"
        ],
        "2516018": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350106/000583/02023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento SEI 59755491;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 16 setembro de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 547/23 os Servidores: GESTOR DO CONTRATO: RENAN MENDONÇA RANGEL ID FUNC 438279-0 (DGS/AINFRA); GESTOR SUBSTITUTO: ANDRE CIPRIANO GOMES LIMA ID FUNC 5020032-1 (DGS/AINFRA); FISCAL TÉCNICO: HERMES LUIZ MIRANDA NASCIMENTO, ID. 4249036-7 (DGS/AINFRA); FISCAL ADMINISTRATIVO: IVAN MARQUES CUNHA ID FUNC 5016721-9 (DGS/AINFRA). Contrato este firmado com a empresa SERGIO DE ALMEIDA DESENHOS TECNICOS,CNPJ/MF sob o nº 15.283.929/0001-42.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516018\r\n"
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        "2516021": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 074/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSÓRCIO TRÊS RIOS HR.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001979/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 074/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de Projeto Executivo e execução de obra de construção de galeria de drenagem no Município de Três Rios/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001979/2021.\r\nGESTOR: \r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID Funcional: 5145201-4;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405- 5.\r\n\r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6;\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388- 4.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino- ID Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 06 de outubro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2516021\r\n"
        ],
        "2516022": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001374/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 085/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA ILHA DO ARROZ, PRAIA DA RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ\" Processo Administrativo SEI-170026/001374/2022.\r\nGESTOR: \r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 05 de outubro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2516022\r\n"
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        "2516037": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais, \r\n- Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\n- GESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\n- GESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n- ASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);II - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n- EQUIPE DE APOIO:\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL: 4276050-0);\r\nII - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\nIII - 1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\nIV - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\nV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\nVI - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\nVIII - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\nIX - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nX - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\nXI - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\nXII - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nXIII - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\nXIV - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nXV- SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/001952/2023\r\n074/2023-DLP\r\nPÃO CONGELADO\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n- Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, re ferente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n- o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n- a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n- realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n- vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n- solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n- analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516037\r\n"
        ],
        "2516038": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO usando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350169/003212/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350192/001952/2023\r\n074/2023-DLP\r\nPÃO CONGELADO\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n0592679-0\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479-1\r\n1ª CIPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n4420433-7\r\n1ª CIPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n4429754-8\r\n1ª CIPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n42563992\r\n3º BPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nJORGE SILVA MELO \r\n2443751-0\r\n3º BPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n2267743-7\r\n3º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n2214626-1\r\n3º BPM\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n2445185-1\r\n30º BPM\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n2480863-6\r\n3º BPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA\r\n4404563-8\r\n4º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n4401290-0\r\n4º BPM\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n23479213\r\n31º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n5000569-8\r\n4º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n5º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n2448732-5\r\n31º BPM\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n2186595-7\r\n5º BPM\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n2683776-5\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n2389381-8\r\n32º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n0594597-6\r\n32º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n2444617-3\r\n6º BPM\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n4323229-9\r\n34º BPM\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n2486314-9\r\n6º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n4140584-6\r\n6º BPM\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n2383414-5\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n2184115-2\r\n6º BPM\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n2383258-4\r\n34º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nTHIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n4329698-0\r\n7º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719-2\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710-4\r\n7º BPM\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n4259354-9\r\n36º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n39º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n2153255-9\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n2204597-0\r\n8º BPM\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n4370996-2\r\n39º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n595676-5\r\n41º BPM\r\nDOS SANTOS JUNIOR\r\n42490910\r\n9º BPM\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n2384700-0\r\n41º BPM\r\nDA SILVA\r\n43675824\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n41º BPM\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n50247816\r\n9º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n2223176-5\r\n10º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n2220384-2\r\n10º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n4405476-9\r\n11º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n2232893-9\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n5014686-6\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n4384747-1\r\nAPM\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n2449855-6\r\n14º BPM\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n2483994-9\r\nBPCHQ\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n2213094-2\r\n14º BPM\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n42150043\r\nBPCHQ\r\nCHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA\r\n2325296-0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n0886571-0\r\nCPRV\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n0594291-8\r\nCPRV\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nCPRV\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nCPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n4402879-2\r\n15º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n4276072-0\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n2275557-8\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537-0\r\nCPM I\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\nCPM I\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n4326736-0\r\n17º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n2315303-2\r\n17º BPM\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n2330555-0\r\nCPM II\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n2175685-6\r\nCPM II\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n2477057-4\r\nCPM II\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\n17º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n2276123-3\r\n17º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n4274737-6\r\n18º BPM\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n4249781-7\r\nCPM III\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n0595718-4\r\nCPM III\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n4415991-9\r\nCPM III\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n2450223-5\r\nBOPE\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n2445975-5\r\n19º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n4417226-5\r\nBOPE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n20º BPM\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n5103311-9\r\nBOPE\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n2518303-6\r\n20º BPM\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n2495246-0\r\nBOPE\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n2332305-1\r\nDABST\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n2298682-0\r\n20º BPM\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n593138-0\r\nDABST\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n2516912-2\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n24807346\r\n21º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n2294894-5\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3 \r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n4256289-9\r\nRCECS\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n4376096-1\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n2259296-2\r\n21º BPM\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n4346332-0\r\nRCECS\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR,\r\n2449641-3\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n2213034-9\r\n22º BPM\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204-3\r\nHCPM\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2183964-6\r\n22º BPM\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594-5\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258-6\r\nHCPM\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n2317689-0\r\n22º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n4382840-0\r\n23º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389-7\r\nHCPM\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762-1\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302-8\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n42593492\r\n24º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910-6\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n21516170\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n2303446-7\r\n24º BPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n2447571-8\r\nHPMNIT\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n24372951\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n2282843-5\r\n25º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n2434726-4\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n4354886-5\r\n26º BPM\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n2475945-7\r\nCFRPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n2450166-2\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n2311805-9\r\nOCPM\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n4208373-7\r\n27º BPM\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n21593159\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721-0\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n4376509-2\r\nPPM/CASC\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n2318648-8\r\nPPM/CASC\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516038\r\n"
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        "2516112": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO INTERNO PARA REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, DIÁRIAS E TRASLADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MARno uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 148, parágrafo único, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2022, e o que consta nos autos do Processo n° SEI- 480001/000272/2023; e\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019;\r\n- a necessidade de realizar o correto planejamento com o objetivo de melhor atender ao interesse público, com a preservação do Erário, bem como em atenção aos princípios da transparência, eficiência e eficácia:\r\nOs requerimentos de passagens aéreas e diárias, no âmbito desta Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, deverão observar, além das normas legais e regulamentares em vigor, o que consta nesta Resolução.\r\nAs passagens áreas e diárias destinam-se a custear as despesas extraordinárias com bilhetes aéreos, alimentação e pousada, quando, por exigência do serviço ou do interesse público, seja necessário afastar-se da localidade onde tem exercício, para outra, dentro ou fora do Estado ou do país.\r\nPara fins desta Resolução, considera-se como beneficiário a pessoa que realiza viagem a serviço, no interesse da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, podendo este ser:\r\nservidor: pessoa física com vínculo funcional com a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, estatutário, requisitado ou ocupante de cargo exclusivamente comissionado;\r\ncolaborador eventual: pessoa física, sem vínculo funcional com a Administração Pública Estadual, que seja convidada, em caráter esporádico, a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou particular de evento de interesse da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, em caráter excepcional.\r\na concessão de passagens aéreas, diárias e traslados está condicionada à prática de ato ou o exercício das atribuições do cargo ocupado pelo servidor.\r\ncolaborador evetual terá direito a diárias nacionais quanto às despesas com alimentação e pousada quando o objeto do deslocamento for do estrito interesse da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e estiver correlacionado com as atividades da sua formação acadêmia ou experiência profissional.\r\n- o Titular do Órgão estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual, na forma do art. 12 do Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019.\r\nOs requerimentos de passagens áereas e diárias serão ini ciados pela Superintendência ou cargo equivalente, responsável pelo setor requisitante, por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, utilizando os tipos processuais “Formulário de Concessão de Passagem Aérea ou Terrestre” e “Recursos humanos: concessão de diária”, sendo instruídos obrigatoriamente com:\r\nformulário de solicitação de passagem aérea, conforme Anexo I desta Resolução, se for o caso;\r\nformulário de solicitação de diária e traslado, conforme Anexo II desta Resolução;\r\nconvite e/ou convocação específica contendo data, endereço e horário do evento;\r\njustificativa da viagem, conforme Anexo II desta resolução no campo \"motivo do afastamento\";\r\ndados do passageiro para viagens nacionais: nome completo, RG, CPF, matrícula, cargo ou função e lotação do servidor e telefones de contato, conforme Anexo I desta Resolução;\r\ndados do passageiro para viagens internacionais: nome completo, RG, CPF, matrícula, cargo ou função e lotação do servidor, telefones de contato e cópia da folha de identificação do passaporte, conforme Anexo I desta Resolução;\r\ninformação sobre a necessidade ou não de despacho de bagagem, conforme Anexo I desta Resolução;\r\ninformação sobre a existência de horários de restrição de ida/volta para saída/chegada, conforme Anexo I desta Resolução;\r\n- a justificativa da viagem deverá ser incluída nos formulários de solicitação de passagem aérea e/ou diária, no campo “motivo do afastamento” e deverá indicar a compatibilidade da temática do evento com os interesses da instituição e com as atribuições e funções públicas do servidor beneficiário.\r\n- o Subsecretário, ou cargo equivalente, deverá justificar o quantitativo de servidores indicados da mesma Subsecretaria para o mesmo evento quando este número ultrapassar 3 (três) indicações, no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”.\r\n- os requerimentos de passagens aéreas deverão ser preferencialmente com antecedência mínima de 7 (sete) e 15 (quinze) dias úteis da data prevista para o embarque, nos casos de viagens nacionais, e internacionais, respectivamente.\r\n- o não cumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior deverão ser sinalizados e justificados no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”.\r\n- conforme § 3º do art. 8º do Decreto Estadual nº 46.611, de 28 de março de 2019, as autoridades integrantes do Grupo I, exceto os integrantes da comitiva do Governador do Estado, poderão viajar de classe executiva, sendo certo que a aquisição deverá ocorrer com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvadas as situações excepcionais e justificadas, desde que devidamente autorizadas pelo Governador do Estado ou do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nO processo de requerimento deverá ser remetido à Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF, a quem compete verificar a adequada instrução processual, conforme Anexo III - \"Checklist de Passagens Aéreas e Diárias\", da presente Resolução;\r\n- A Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF, deverá observar ainda a existência de saldo remanescente referente ao contrato celebrado com a agência de viagens.\r\n- Após manifestação da Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF, o processo será submetido à Subsecretaria Executiva - SUBEXE para aprovação da solicitação de passagem aérea.\r\n- Após aprovação da Subsecretaria Executiva - SUBEXE, devidamente consignada no processo, a Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF providenciará a emissão das respectivas passagens.\r\nA Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF deverá optar pela passagem aérea mais econômica disponível, optando pela passagem de menor valor vigente na data de emissão, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 8º do Decreto Estadual nº 46.611, de 28 de março de 2019.\r\n- Haverá preferência para emissão de passagens aéreas em voos diretos nos trechos nacionais.\r\n- As concessões de diárias e passagens aéreas já emitidas poderão ser alteradas por interesse da Administração, e devidamente justificada, condicionado à autorização do ordenador de despesas.\r\n- nos casos do caput deste artigo, as razões que fundamentam o interesse da Administração, caso fortuito ou de força maior deverão ser apresentadas pelo Subsecretário ou cargo equivalente, responsável pelo setor do beneficiário, dentro do mesmo processo que solicitou a referida passagem.\r\n- o beneficiário poderá solicitar alteração das passagens aéreas, por interesse particular, desde que este arque diretamente, junto à Companhia aérea, com os custos referentes às alterações de percurso, data ou horário de deslocamento sem direito a qualquer reembolso pela diferença do valor inicialmente aprovado por parte da Administração Pública;\r\n- a alteração da passagem fundamentada nos casos referentes ao §2º do presente artigo, não poderá resultar em concessão de diárias em quantidade superior aos dias necessários à participação no evento.\r\n- no caso de retorno antecipado da viagem, o beneficiário deverá informar o fato à Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF, no bojo do processo SEI de solicitação de diárias, a qual emitirá Guia de Recolhimento do Estado - GRE, com vistas à devolução dos valores excedentes recebidos a título de diárias e traslados pelo beneficiário.\r\n- a devolução dos valores de que trata o parágrafo anterior, deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do retorno do beneficiário.\r\n- sendo cancelada a viagem a serviço, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário deverá devolver os valores recebidos a título de diárias e traslados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.\r\nno caso de não realização da viagem a serviço, deverá ser efetuado o imediato cancelamento de passagens aéreas e terrestres já contratadas, cabendo à autoridade competente no âmbito de cada órgão ou entidade apurar responsabilidades quando daí decorrerem despesas para o Estado\r\nÉ obrigação do beneficiário observar as restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras estabelecidas pela companhia aérea.\r\nAs despesas de alimentação e pousada de servidores e colaboradores eventuais serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta desta Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.\r\n- Nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do Decreto Estadual n° 46.611/2019, não se concederá diária:\r\nquando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;\r\nquando o Município para o qual se deslocar o beneficiário seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana;\r\nquando o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana;\r\nquando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;\r\nquando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;\r\ndurante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício;\r\nquando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertence o agente público ou outra que lhe seja equiparada.\r\n- As diárias serão pagas, preferencialmente, com antecedência em relação à data prevista para a viagem.\r\n- As diárias de alimentação serão pagas em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ou de 100% (cem por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas.\r\n- Os valores das diárias de alimentação nacional e internacional, concedidas aos servidores, e de alimentação nacional, concedidas aos colaboradores eventuais, em viagem a serviço, são fixados conforme tabela constante do Anexo do Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019 e suas eventuais atualizações.\r\n- Os valores das diárias e traslados, informados nos requerimentos indicados no Art. 3º, I e II, serão revalidados pela Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, em especial o Decreto Estadual nº 46.611 de 28 de março de 2019.\r\n- O documento denominado “Cálculos de Diárias”, conforme Anexo IV desta Resolução, deverá ser assinado em conjunto pelos seguintes agentes:\r\nsuperintendente ou cargo equivalente, responsável pelo setor requisitante;\r\nservidor da coordenadoria financeira;\r\nordenador de despesas.\r\n- Aos servidores, quando em viagem a serviço, serão concedidas cotas de traslado para atendimento a despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque, do local de desembarque ao local do evento ou hospedagem, do local do evento ou hospedagem ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão.\r\nDeverão ser observados os seguintes critérios para a concessão das cotas de traslado, observado o valor constante do Anexo II desta Resolução.\r\nno deslocamento de ida - 02 (duas) cotas de traslado;\r\nno deslocamento de volta - 02 (duas) cotas de traslado.\r\nno deslocamento diário - 02 (duas) cotas de traslado por dia.\r\n- Não haverá pagamento de traslado:\r\nnos casos previstos pelos incisos I a IV, do parágrafo único do art. 10 desta Resolução;\r\nquando o transporte ou as despesas a isto relacionadas estiverem assegurados pelo Estado ou correrem por conta de terceiros; e\r\ndurante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício.\r\nSe a missão ou o evento acontecer no mesmo local da hospedagem ou for assegurado o transporte pelo organizador, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário fará jus apenas às despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão\r\n- No retorno ao posto de serviço, o beneficiário deverá apresentar, nos autos do mesmo processo administrativo de requisição de passagens e/ou diárias, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o Relatório de Viagem de acordo com o Anexo V desta Resolução e os cartões de embarque das passagens emitidas, se houver.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\n\r\nPROPOSTO\r\nUNIDADE SOLICITANTE\r\nÓRGÃO/SETOR\r\nNOME DO PROPOSTO\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nRAMAL\r\nCELULAR\r\nE-MAIL\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\nCARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\nBANCO\r\nAG.\r\nCONTA\r\nN° IDENTIDADE / ORGÃO EMISSOR\r\nCPF\r\n\r\n\r\n\r\nDADOS DO EVENTO\r\nTÍTULO DO EVENTO\r\nPERÍODO DO EVENTO\r\nLOCAL DO EVENTO\r\nUF\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO\r\n\r\nDESLOCAMENTO\r\nPERCURSO\r\nPARTIDA\r\nHORÁRIO:\r\nPROCESSO AFASTAMENTO N°SEI- / /20\r\n\r\nRETORNO\r\nHORÁRIO:\r\nPROCESSO DIÁRIAS N°SEI- / /20\r\nDESPACHO DE BAGAGEM\r\nSIM ( ) NÃO ( )\r\nOBS:\r\nRESTRIÇÃO DE HORÁRIO\r\nIDA / VOLTA:\r\nSAÍDA / CHEGADA:\r\nOBS:\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nPASSAGEM AÉREA AO SERVIDOR\r\n\r\nPASSAGEM TERRESTRE AO SERVIDOR\r\n\r\n\r\nPROPOSTO\r\nUNIDADE SOLICITANTE\r\nÓRGÃO/SETOR\r\nGRUPO\r\nNOME DO PROPOSTO\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\nRAMAL\r\nCELULAR\r\nE-MAIL\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\nENDEREÇO:BAIRRO:\r\nCEP:CIDADE:\r\nCARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\nBANCO\r\nAG.\r\nCONTA\r\nN° IDENTIDADE / ORGÃO EMISSOR\r\nCPF\r\n\r\n\r\n\r\nDADOS DO EVENTO\r\nTÍTULO\r\nPERÍODO\r\nLOCAL\r\nUF\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO\r\n\r\nPERÍODO DE AFASTAMENTO\r\nDE/ /\r\nSAÍDA/ /\r\nHORÁRIO:\r\nPROCESSO AFASTAMENTO N°SEI- / /20\r\nA/ /\r\nRETORNO/ /\r\nHORÁRIO:\r\nPROCESSO DIÁRIAS N°SEI- / /20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCHECKLIST DE PASSAGENS ÁEREAS E DIÁRIAS\r\n\r\n\r\nO requerimento de passagens, diárias e traslados foi apresentado pelo superintendente ou cargo equivalente, via processo eletrônico (SEI)?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nForam preenchidos os formulários de solicitação de passagem aérea, diária e/ou traslado?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHá convite e/ou convocação específica contendo data, endereço e horário do evento?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFoi juntada justificativa da viagem?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHouve indicação da compatibilidade da temática do evento com os interesses da instituição e com as atribuições e funções públicas do servidor beneficiário?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nO Subsecretário ou cargo equivalente justificou o quantitativo de servidores indicados, quando ultrapassadas 3 (três) indicações?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nForam juntados os dados do passageiro?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFoi informada a necessidade ou não de despacho de bagagem?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHá informação quanto aos horários de restrição de ida ou de chegada?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHá saldo remanescente referente ao contrato?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR \r\n\r\nR \r\nR \r\n\r\nR \r\nR \r\n\r\nR \r\nR \r\n\r\n\r\n\r\nSUPERINTENDENTE OU CARGO EQUIVALENTE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2516112\r\n"
        ],
        "2516116": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350030/005183/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 05 de outubro de 2023, os servidores 1° SGT PM RG 78.618 Rodrigo Wanderley da Silva, ID. Funcional nº 0593894-5, CB PM RG 95.572 Fernando Martin Lessa da Silva, ID. Funcional nº 4426388-0 e o CB PM RG 99.621 Vinicius Fernandes de Andrade, ID. Funcional nº 5017229-8 em substituição aos servidores 2° SGT PM RG 80.638 Jaqueline Silva Melo Braga, ID. Funcional nº 4183573-5, CB PM RG 89.254 Wellintom Medeiros Costa, ID. Funcional nº 4384915-6 e o CB PM RG 95.454 Daniel Fagundes de Azevedo, ID. Funcional nº 4426215-9, para compor a Comissão do 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.558 Leonardo José de Jesus Nunes, ID. Funcional nº 0592851-6;\r\n2° TEN PM RG 56.881 Paulo Cesar Bernardino, ID. Funcional nº 2231112-2;\r\n1° SGT PM RG 78.618 Rodrigo Wanderley da Silva, ID. Funcional nº 0593894-5;\r\n2° SGT PM RG 77.957 Adelmo Freitas Rodrigues, ID. Funcional nº 4140504-8;\r\nCB PM RG 95.572 Fernando Martin Lessa da Silva, ID. Funcional nº 4426388-0;\r\nCB PM RG 98.892 Mizael Cardoso Gonzaga, ID. Funcional nº 5014811-7; e\r\nCB PM RG 99.621 Vinicius Fernandes de Andrade, ID. Funcional nº 5017229-8.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516116\r\n"
        ],
        "2516117": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350039/004506/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 05 de outubro de 2023, os servidores CAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA, ID FUNC. 4256318-6, 1° SGT PM RG 74.901 JEAN LUIZ DO NASCIMENTO VAILLANT ID FUNC 2344913-6 em substituição ao 2° TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0, 1° SGT PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES ID FUNC 2298484-4, para compor a Comissão da 22º BPM (Vigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA, ID FUNC. 4256318-6\r\n1° SGT PM RG 74.901 JEAN LUIZ DO NASCIMENTO VAILLANT, ID FUNC. 2344913-6\r\n3° SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 4401123-7\r\n3° SGT PM RG 91.915 ROSIANE PAULA VAZ, ID FUNC. 4411794-9\r\nCB PM RG 103.673 QUEILA RAFAELE PEÇANHA, ID FUNC. 4394978-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516117\r\n"
        ],
        "2516125": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo nº SEI-350036/003787/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 04 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 19° BPM (Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa Dady Ilha Soluções Integradas, a saber:\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.969 Elielson Teixeira Reis Silva, ID. Funcional nº 43207618;\r\nCB PM RG 100.433 Diogo Cardoso da Silva, ID. Funcional nº 50188763; e\r\nCB PM RG 100.436 Renan da Silva Miranda, ID. Funcional nº 50188690.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516125\r\n"
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        "2516130": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEOUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350135/005427/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n- Fica designado, a contar de 06 de outubro de 2023, o servidor, 1º SGT PM RG 64.780 RUBEM SILVA JUNIOR em substituição ao 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA, para compor a Comissão do I CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n1º SGT PM RG 68.848 WASHINGTON BRAZ\r\n1º SGT PM RG 75.042 STEINER DE AZEVEDO RAMOS\r\n1º SGT PM RG 64.780 RUBEM SILVA JUNIOR\r\nSD PM RG 106.792 RAPHAEL DE PAULA TITO\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516130\r\n"
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        "2516131": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350131/008829/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n1º - Fica designado, a contar de 05 de outubro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 64.488 Silvio Cesar Trajano Antunes, em substituição ao CB PM RG 105.76 Patricia Santos Lopes da Costa da Silva, para compor a Comissão da SEPM/CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nCAP PM RG 78.544 EDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n1º SGT PM RG 64.488 SILVIO CESAR TRAJANO ANTUNES\r\n3º SGT PM RG 88.614 MARIANA GOMES DE ABREU\r\nCB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516131\r\n"
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        "2516132": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350014/000918/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n- Fica designado, a contar de 03 de outubro de 2023, o servidor CB PM Bruno do Nascimento Vieira, em substituição ao 2º SGT PM Liliane da Silva Lima da Cunha, para compor a Comissão do 2ª RISP/2º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 57.298 RICARDO DA SILVA PEREIRA\r\n1º SGT PM RG 71.133 WELLINGTON LIMA DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA\r\nCB PM RG 101.033 LEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO\r\nCB PM RG 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516132\r\n"
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        "2516168": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo nº SEI-350192/001323/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 12 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 15º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.965 Paulo Cesar Cardoso de Oliveira, ID. Funcional nº 2163484-0;\r\n1° SGT PM RG 64.444 Wilson Augusto Santos, ID. Funcional nº 2475335-1; e \r\nCB PM RG 102.071 Maicon do Nascimento Valadão, ID. Funcional nº 5024792-1.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516168\r\n"
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        "2516170": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350024/004669/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de outubro de 2023, a servidora, SD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5129424-9 em substituição, SD PM RG 108.952 LAIS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNC. 5107687-0, para compor a Comissão de fiscalização do 6° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3;\r\n2° TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS, ID FUNC. 2175692-9;\r\n1° SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC.2168864-8;\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3; e\r\nSD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5129424-9.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516170\r\n"
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        "2516171": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350024/004677/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de outubro de 2023, a servidora, SD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5129424-9 em substituição, SD PM RG 108.952 LAIS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNC. 5107687-0, para compor a Comissão de fiscalização do 6° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG - GÁS NATURAL FENOSA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3;\r\n2° TEN PM RG 69.410 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 2486314-9;\r\n1° SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC.2168864-8;\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3; e\r\nSD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5129424-9.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516171\r\n"
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        "2516212": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE INCLUSÃO FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350109/004337/2023, o qual indica servidores para a substituição e inclusão em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de Outubro de 2023, o servidor: CAP PM RG 89.424 Érika Viana Freitas - ID Funcional 4400715-9 do HPM/NIT, em substituição ao Servidor: 3º SGT PM RG 91.093 Rômulo Nascimento dos Santos Lopes do HPM/NIT e a inclusão do servidor: CB PM RG 3/000562 Allan Macharethe Lopes Ibraim - ID Funcional 5134419-0 , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 276/2023, oriundo do Processo SEI- 350207/000488/2022, firmado com a empresa DOCTORS SERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\niabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeira, 06 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516212\r\n"
        ],
        "2516317": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE ROTINAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e na redação dada pelo Decreto nº 13.920/89;\r\n- o Decreto nº 48.243, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre o pagamento de férias em encerramento de folha na hipótese de rompimento definitivo do vínculo laboral com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com a Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Manual de Agente de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de estabelecimento de rotinas e procedimentos pertinentes à administração de Recursos Humanos, visando ao aperfeiçoamento dos processos e controles internos;\r\n- que a SECEC tem por objetivo fomentar boas práticas de governança, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-180007/000165/2023;\r\n- Estabelecer rotinas e procedimentos referentes à administração de Recursos Humanos - RH, a serem adotados pelos servidores do Quadro Permanente, dos servidores em cargo em comissão e dos servidores à disposição da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n- A Assessoria de Recursos Humanos, integrante da SECEC, é responsável pela administração e gestão de pessoal, permanecendo os atos inerentes a cada respectiva área, sob a supervisão da Chefia Imediata.\r\n- A Assessoria de Recursos Humanos deverá orientar os servidores no que diz respeito especialmente, a direitos, deveres e obrigações, informando-os, inclusive, das ocasiões e datas próprias de requererem as vantagens a que façam jus, bem como quando houver obrigação com ônus para com a SECEC.\r\n- O servidor gozará de 30 (trinta) dias de férias remuneradas por ano, e a solicitação deverá ser realizada, via SEI-RJ, observadas as necessidades da Chefia Imediata, de acordo com escala respectiva.\r\n- Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\n- Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.\r\n- O período de férias poderá ser gozado de forma integral ou em períodos de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias, desde que expressamente autorizado pela chefia imediata.\r\n- As chefias imediatas dos servidores deverão elaborar a escala de férias anual, conforme tabela a seguir, até o dia 31/10 de cada ano, conforme o interesse do serviço e enviá-la à Assessoria de Recursos Humanos, que após autorização encaminhará a Chefia de Gabinete.\r\n\r\nSetor\r\nNome do servidor\r\nID Funcional\r\nExercício\r\nPeríodo em dias\r\nDatas previstas\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser reprogramadas ou admitido seu gozo integral ou, mediante requerimento e no interesse da Administração, parceladas em períodos de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias.\r\n- A reprogramação decorrente de necessidade de serviço, para o gozo de férias pelo servidor, não será presumida, devendo ser autorizada pela chefia imediata e pela Assessoria de Recursos Humanos, devendo ser feita comunicação expressa do fato a Chefia de Gabinete, apresentando o relatório de atividades a serem realizadas no período, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos.\r\n- É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, abranger mais de dois períodos aquisitivos. Caso haja o acúmulo injustificado de férias, somente será permitido o lançamento posterior de férias, após o gozo do anterior.\r\nAs férias anteriores ao presente exercício, não gozadas, comprovadamente, por necessidade de serviço, poderão ser usufruídas, desde que acordado com a chefia, sem limitação temporal.\r\n- O período de férias deverá sempre ser solicitado para efetiva fruição, sendo vedada sua formalização apenas para fins pecuniários.\r\n- O servidor deverá manter atualizados os seus dados cadastrais, pessoais e funcionais, para possíveis comunicações e acessar regularmente o e-mail institucional da SECEC, para fins de atendimento a consultas da Assessoria de Recursos Humanos, bem como, informações gerais da SECEC, em especial durante a vigência das férias.\r\n- A partir da publicação da presente Resolução, a Assessoria de Recursos Humanos realizará o levantamento do saldo de férias acumuladas e o servidor que porventura for relacionado, terá um prazo de 2 (dois) anos a contar da data da divulgação do levantamento para gozar as férias de exercícios anteriores acumuladas. Após tal prazo, aplicar-se-á ao servidor relacionado o procedimento constante do Art. 9° desta Resolução.\r\n- Os servidores que possuam períodos aquisitivos de férias acumulados gozarão, obrigatoriamente, aquele mais antigo.\r\n- Caberá à Assessoria de Recursos Humanos, no mês de junho de cada exercício, realizar levantamento de férias acumuladas do exercício anterior e ainda não marcadas no sistema e notificar as respectivas chefias para a necessidade de marcação do período remanescente, para fruição entre julho e dezembro do ano vigente.\r\n- Após o recebimento da notificação, não havendo a marcação do período remanescente pela chefia imediata em comum acordo com o servidor, no prazo de até 30 (trinta) dias, considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano vigente.\r\n- A Assessoria de Recursos Humanos poderá divulgar informativos referentes aos procedimentos internos para auxiliar na aplicação desta Resolução.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Secretário (a) de Estado de Cultura e Economia Criativa, ouvida preliminarmente a Chefia de Gabinete, que poderá opinar com o apoio técnico da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\ne Economia Criativa\r\nId: 2516317\r\n"
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            "2023-10-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/004010/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de setembro de 2023, o servidor JORGE SANTANNA JUNIOR, ID 5135688-0, em substituição ao 1° SGT PM RG 77.736 RONALDO FERREIRA MORAES, ID 0593027-8, para compor a Comissão da DGTIC/DIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato 101/2022, oriundo do Processo n° SEI- 350486/002468/2022, firmado com a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nJORGE SANTANNA JUNIOR, ID 5135688-0\r\n3° SGT PM 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID 4358006-8\r\n3° SGT PM RG 85.063 GLÁUCIO GONÇALVES MARTINS, ID 4320758-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516343\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350024/004680/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de outubro de 2023, o servidor SD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID 5129424-9 em substituição ao SD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID 5107687-0, para compor a Comissão do 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 // SEI-350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, ID 2444617- 3\r\n2° TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID 2175692-9\r\n1° SGT PM RG 74.175 ANDRE DA SILVA GOMES, ID 2168864-8\r\nSD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID 5129424-9\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID 5014715-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516344\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516345\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350059/009781/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de setembro de 2023, o servidor, CB PM RG 89.934 CAMILA ALVES MOURA MIRANDA, ID 4401180-6 em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 88.876 ALEXANDRE LOURENÇO BARROS, ID 4380567-1 e a inclusão dos servidores 1° SGT PM RG 78.301 LUIS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR, ID 0593582-2 e CB PM RG 96.625 RÔMULO DE CARVALHO FERREIRA, ID 5005791-0, para compor a Comissão da CPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA, ID 4249026- 0\r\n3° SGT PM RG 86.108 DAVIDSON DE AZEVEDO FERREIRA, ID 4357983-3\r\nCB PM RG 89.934 CAMILA ALVES MOURA MIRANDA, ID 4401180- 6\r\n3° SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID 4384740-4\r\n1° SGT PM RG 78.301 LUIS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR, ID 0593582-2\r\nCB PM RG 96.625 RÔMULO DE CARVALHO FERREIRA, ID 5005791-0\r\nCB PM RG 94.087 WALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO, ID 4420750-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516346\r\n"
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            "2023-10-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/004010/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de setembro de 2023, o servidor JORGE SANTANNA JUNIOR, ID 5135688-0, em substituição ao 1° SGT PM RG 77.736 RONALDO FERREIRA MORAES, ID 0593027- 8, para compor a Comissão da DGTIC/DIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato 102/2022, oriundo do Processo n° SEI- 350486/002468/2022, firmado com a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nJORGE SANTANNA JUNIOR, ID 5135688-0\r\n3° SGT PM 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID 4358006-8\r\n3° SGT PM RG 85.063 GLÁUCIO GONÇALVES MARTINS, ID 4320758-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516347\r\n"
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        "2516348": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, A UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, o que consta no processo nº SEI-350523/002133/2022; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o compromisso da Alta Administração com a implantação do Plano de Integridade no âmbito da SEPM;\r\n- a instituição do Programa de Integridade Pública estabelecido no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto Estadual 46.745/2019;\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n- a orientação constante na NOTA TÉCNICA Nº 2022.0001/SUPINT/CRE/CGE-RJ, a cerca das atividades das Unidades de Gestão da Integridade - UGIs, definidas no artigo 4º da Resolução CGE-RJ nº 124, de 04.02.2022;\r\n- face à publicação da Resolução SEPM Nº 2355 de 23 de Maio de 2022, a qual institui a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da SEPM;\r\n- a necessidade de atualização do diploma legal contido como anexo I da Resolução SEPM Nº 625 de 26 de Junho de 2020.\r\nRESOLVE:\r\nIncluir na estrutura organizacional da Controladoria da Secretaria de Estado da Polícia Militar (ContPM), com aumento de efetivo e sem despesa, a Unidade de Gestão de Integridade (UGI).\r\nAlterar as seguintes subseções:\r\nde Auditoria, em Assessoria de Auditoria (AUD); e\r\nde Atendimento a Jurisdicionados, em Seção de Apoio aos Jurisdicionados (SAJ).\r\nO Art. 5º, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Para o desempenho de suas atribuições legais, a Controladoria é constituída da seguinte estrutura organizacional:\r\n(...)\r\nIII - Corpo Administrativo\r\na) Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF);\r\n(...)\r\nIV - Corpo Técnico\r\na. Seção de Controle Interno (SCI);\r\nb. Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (SAOCE);\r\nc) Ouvidoria Geral (OUVG)\r\n1 - Subseção de Transparência (SST);\r\n(...)\r\ne) Assessoria de Auditoria (AUD);\r\nf) Seção de Apoio aos Jurisdicionados (SAJ);\r\ng) Unidade de Gestão de Integridade (UGI).”\r\nO Art. 6º, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - As designações para os cargos da Controladoria deverão observar os seguintes critérios:\r\nI - Os cargos de Controlador, Subcontrolador,\r\nChefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro, Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina, Chefe da Agência de Inteligência,\r\nChefe da Seção de Controle Interno, Chefe da Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, Chefe da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, Chefe da Ouvidoria Geral, Chefe da Subseção de Transparência, Chefe da Seção de Apoio aos Jurisdicionados e Chefe da Unidade de Gestão de Integridade, serão exercidos por Oficiais do QOPM;\r\nII - A chefia da Assessoria de Auditoria será exercida por Auditor de carreira da CGE/AGE-RJ;\r\n§ 1º (...)”\r\nO Art. 8º, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - O Corpo Administrativo é composto pelo efetivo lotado na Seção de Apoio Administrativo e Financeiro, Assessoria de Justiça e Disciplina e da Agência de Inteligência.”\r\nO Art. 9º, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - O Corpo Técnico é composto pelo efetivo lotado nas Seções de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (SAOCE), de Apoio aos Jurisdicionados (SAJ), de Controle Interno (SCI), de Ouvidoria Geral (OUVG), de Processo Administrativo de Responsabilização (SEPAR), a Unidade de Gestão de Integridade (UGI) e a Assessoria de Auditoria (AUD).”\r\nO Art. 17, parágrafo único, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 17 A - São atribuições da Seção de Apoio aos Jurisdicionados, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Dar suporte técnico e orientação aos ex-ordenadores de despesas, junto ao TCE/RJ, disponibilizando os processos e dados necessários à defesa dos mesmos junto à Corte de Contas do Estado;\r\nII - Fornecer o apoio necessário aos jurisdicionados que procurarem os serviços da subseção, auxiliando-os e orientando- os quanto ao cumprimento das decisões proferidas pela Corte de Contas do Estado.”\r\nO Art. 18, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art.18 - São atribuições da Seção de Controle Interno, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Propor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das Unidades da Corporação;\r\nII - Realizar o acompanhamento de auditorias externas em curso na SEPM;\r\nIII - Realizar o monitoramento da implementação, pelo gestor, das recomendações constantes dos relatórios de auditorias governamentais realizadas, de modo a garantir a efetividade destas;\r\nIV - Realizar o controle dos prazos e da tramitação das Tomadas de Contas instauradas no âmbito da SEPM;\r\nV - Propor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas da SEPM, não eximindo os responsáveis pelas OPM de fazê-lo, por iniciativa própria;\r\nVI - Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública Estadual;\r\nVII - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador\r\nArt. 18A - São atribuições da Assessoria de Auditoria, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Avaliar a qualidade e suficiência dos controles administrativos instituídos nas OPM com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;\r\nII - Confeccionar anualmente, no prazo determinado pela CGE/AGE a proposta de Plano Anual de Auditoria Interna (PLANAT) para o ano subsequente, a ser submetida ao Controlador e aprovação pelo SEPM;\r\nIII - Encaminhar ao Controlador os relatórios de auditoria, que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados; onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas e as recomendações feitas, visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da CGE/AGE;\r\nIV - Realizar auditorias da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;\r\nV - Elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade dos processos analisados, mediante normas da AGE e do TCE;\r\nVI - Examinar as prestações de contas no âmbito da SEPM, emitindo relatório e parecer conclusivo, nos termos da legislação vigente;\r\nVII - Elaborar relatórios e pareceres, opinando pela regularidade ou irregularidade dos processos analisados, mediante normas da AGE e do TCE;\r\nVIII - Avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos, com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;\r\nIX - Confeccionar, no prazo estabelecido pela CGE/AGE, o relatório condensado das atividades desenvolvidas, constando os riscos identificados, as medidas saneadoras implementadas e os ganhos verificados no ano anterior (RANAT);\r\nX - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador.\r\nXI - Acompanhar a execução da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual), no que concerne à SEPM;\r\nXII - Examinar os processos de descentralização de crédito e superávit orçamentário, suas prestações de contas, elaborando relatório e emissão de parecer, nos termos da legislação vigente;\r\nXIII - Realizar avaliações e monitoramento da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como a aplicação de subvenções nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, na SEPM;\r\n§ 1º - Para a realização das auditorias internas, a Assessoria de Auditoria poderá solicitar ao Chefe da Controladoria, em casos especiais e devidamente autorizados pelo SEPM/CMT Geral, a nomeação temporária de servidor lotado em outra OPM, que detenha conhecimento especializado, nas hipóteses em que tal conhecimento seja fundamental para os objetivos da auditoria, para prestar auxílio ou apoio técnico aos trabalhos sob sua responsabilidade.\r\n§ 2º - As publicações dos relatórios de auditoria deverão observar, dentre outras prescrições, o previsto no art. 7º, § 1º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.”\r\nO Art. 20, do Anexo I, da Resolução SEPM nº 625/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 20 - São atribuições da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Auxiliar no que tange a elucidar a incidência de eventuais práticas de atos lesivos contra a administração pública, no âmbito da SEPM, que possam ensejar responsabilização de Pessoa Jurídica e, por conseguinte, resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente correlata à matéria, em especial, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, quando designado pelo SEPM/CMT Geral;\r\nII - Sugerir à Corregedoria da SEPM a instauração de Procediemtnos apuratórios contra agentes públicos e medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\nIII - Encaminhar à CGE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, cujo procedimento de envio à CGE será estabelecido por resolução, respeitados os limites legais. (vide art. 25, X, do Decreto nº 46.873, de 13 dedezembro de 2019).\r\n§ 1º (...)\r\nArt. 20 A - São atribuições da Unidade de Gestão de Integridade, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nI - Formular e propor o Plano de Integridade no âmbito da SEPM;\r\nII - Acompanhar a estruturação, execução e monitoramento do Plano de Integridade aprovado no âmbito da SEPM;\r\nIII - Estimular a realização de ações, estudos e projetos necessários à definição e melhoria contínua dos seguintes instrumentos do Plano de Integridade no âmbito da SEPM:\r\na) fundamentos essenciais para a consecução do Programa, e procedimentos necessários à estruturação, execução e monitoramento de cada uma de suas fases;\r\nb) política de prevenção ao Conflito de Interesses e ao Nepotismo;\r\nc) política de Governança de Riscos à Integridade em macro processos institucionais;\r\nd) política de Capacitação e Desenvolvimento de Servidores com relação a cursos e treinamentos nos temas atinentes ao Programa de Integridade no âmbito da SEPM;\r\ne) plano de Comunicação com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade no âmbito da SEPM;\r\nf) índices e Indicadores de desempenho (esforço e resultado) relativos ao Plano de Integridade no âmbito da SEPM, para seu aprimoramento e monitoramento;\r\ng) estruturação e diretrizes de processamento para o canal de denúncias;\r\nh) mecanismos de transparência ativa e acesso à informação;\r\ni) procedimentos de responsabilização penal, disciplinar, civil e remediação de ilícitos;\r\nIV - Emitir pareceres técnicos quanto às matérias de sua temática;\r\nV - Apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\nVI - Submeter à aprovação do Secretário de Estado de Polícia Militar a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\nVII - Recepcionar o levantamento das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\nVIII - Gerir a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nIX - Participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\nX - Identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\nXI - Monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial na Resolução PMERJ nº 625, de 26 de junho de 2020, diante das referidas mudanças, os anexos I e II serão republicados.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nde 21 de agosto de 2023.\r\nANEXO I\r\nREGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCAPÍTULO I\r\nGENERALIDADES\r\nSEÇÃO I\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\nA Controladoria da Secretaria de Estado de Polícia Militar (CONTPM) foi criada pela Resolução SESEG nº 1.079, de 17 de mar ço de 2017, através da transformação da Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos, e tem por finalidade controlar as atividades administrativa, orçamentário-financeira, contábil e patrimonial, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade das Organizações Policiais Militares (OPM) integrantes da PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro).\r\nA CONTPM será guiada pelos Princípios Gerais do Controle Interno, conforme dispõe o Anexo Único, da Resolução da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil - ATriCon nº 05/2015, a saber:\r\nRelação Custo-benefício;\r\nQualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários internamente;\r\nDelegação de poderes;\r\nDefinição de responsabilidades;\r\nSegregação de funções;\r\nInstruções devidamente formalizadas;\r\nControle sobre as transações e;\r\nAderência a diretrizes e normas legais.\r\n- A CONTPM seguirá ainda, os princípios associados aos componentes do Controle Interno, estabelecido pelo Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway - COSO I, a saber:\r\nAmbiente de controle;\r\nAvaliação de riscos;\r\nAtividades de controle;\r\nInformação e Comunicação;\r\nMonitoramento\r\nA CONTPM é uma OAE (Organização Administrativa/Ensino) da PMERJ, de assessoria, subordinada tecnicamente à Controladoria Geral do Estado e hierarquicamente ao Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante Geral da PMERJ e somente atuará mediante determinação desta autoridade. Quaisquer demandas oriundas de outras Unidades deverão ser encaminhadas, primeiramente, ao Comando Geral da Corporação, a quem caberá decidir pela necessidade de encaminhamento à CONTPM.\r\nA CONTPM integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, cujo órgão central é a Controladoria Geral do Estado (CGE) , como dispõe o Decreto Estadual nº46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\na CONTPM integra o Sistema de Controle Interno da SEPM que é composto por todas as Unidades da Corporação. Cada Organização Policial Militar (OPM) faz parte do Sistema de Controle Interno, configurando-se como uma Unidade de Controle Interno, na esfera de responsabilidade de suas atribuições, devendo zelar pelo controle e melhoria de seus processos, bem como pelo aperfeiçoamento dos seus mecanismos de Controle Interno.\r\na criação da CONTPM não exime os Comandantes e seus correlatos das OPM da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites das respectivas áreas de competência, observada a legislação em vigor e as normas instituídas pela PMERJ.\r\nSEÇÃO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nCompete à Controladoria:\r\nassessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante Geral nos assuntos relativos às políticas de Controle Interno na SEPM;\r\nacompanhar e difundir as boas práticas de Controle Interno e Auditoria na SEPM;\r\npromover a capacitação constante de todo o efetivo da CONTPM bem como incentivar a capacitação pelas OPM;\r\nfomentar a produção de manuais e procedimentos na SEPM com o objetivo de atualizar as normas em vigor;\r\nestabelecer canal de comunicação entre a SEPM e a Controladoria Geral do Estado - CGE, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e de mais órgãos que mantenham relação com a atividade de Controle;\r\nacompanhar a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano Plurianual-PPA, no que concerne à SEPM;\r\nacompanhar as modificações no ordenamento jurídico que tenham impacto sobre a atividade de Controle Interno;\r\nrealizar o exame das Prestações de Contas, dos Relatórios de Superávit e das Tomadas de Contas que forem instauradas;\r\nencaminhar ao Secretário de Estado de Polícia Militar o Plano Anual de Auditoria Interna e os Relatórios de Auditoria, que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, devendo ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas e as recomendações feitas, visando corrigir os fatos apontados, bem co-mo as ações já implementadas, mediante normas da CGE/AGE;\r\nrealizar auditorias e avaliações da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, na SEPM;\r\navaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros proce-dimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;\r\nelaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Presta-ções e/ou Tomadas de Contas, no âmbitoda SEPM, mediantenormas da CGE/AGE e do TCE;\r\navaliar as OPM sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados e propor medidas para melhorias;\r\npropor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das Unidades da Corporação;\r\n- propor a instauração, quando cabível, das competentes tomadas de contas, na forma da legislação vigente;\r\navaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento.\r\npropor, sempre que necessário, aos responsáveis das áreas controladas a celebração de plano de ação para a correção de inconsistências ou impropriedades encontradas por meio dos instrumentos de controle aplicados e/ou determinações e recomendações do TCE/RJ e CGE/AGE, monitorando-as para verificação do seu cumprimento.\r\napoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as OPM no relacionamento com os órgãos externos de controle, em especial com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao cumprimento de prazos, encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação de processos;\r\ngarantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, acompanhando as atualizações legais e cumprido o estabelecido nas legislações vigentes;\r\npromover, independente de requerimento, a divulgação no sítio eletrônico da Corporação, em seção específica, informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela SEPM;\r\natender e oferecer subsídios atuais, práticos e objetivos aos ex ordenadores de despesas, com vistas a subsidiá-los na formalização de respostas tecnicamente apropriadas ao TCE/RJ ou outros órgãos de controle externo;\r\nacompanhar as políticas de transparência e acesso à informação previstas nas legislações em vigor;\r\nacompanhar as auditorias externas em curso na SEPM, funcionando como ponto focal e se responsabilizando pelo encaminhamento das informações recebidas das sessões técnicas aos órgãos responsáveis pelas auditorias, bem como a companhando o cumprimento das recomendações emanadas pelos mesmos junto às OPM auditadas;\r\ndesempenhar outras atribuições de sua competência, bem como aquelas determinadas pelo Controlador, pelo Secretário de Estado de Polícia Militar/ Comandante Geral ou pela Controladoria Geral do Estado;\r\npropor ao SEPM/Cmt Geral a instauração dos processos administrativos para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica, denominado Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, em conformidade com a legislação vigente;\r\ncuidar da elaboração dos Processos Administrativos de Responsabilização -PAR, instaurados por ordem do SEPM/Cmt Geral, através da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, em conformidade com a legislação vigente.\r\nEstão sujeitas às atividades da CONTPM, todas as unidades da SEPM.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nSEÇÃO I\r\nDA ESTRUTURA\r\nPara o desempenho de suas atribuições legais, a Controladoria é constituída da seguinte estrutura organizacional:\r\nChefia\r\nSubchefia\r\nCorpo Administrativo\r\nSeção de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF);\r\nAssessoria de Justiça e Disciplina (AJD);\r\nSeção de Inteligência Classe “C” (AIC)\r\nCorpo Técnico\r\nSeção de Controle Interno (SCI);\r\nSeção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (SAOCE);\r\nOuvidoria Geral (OUVG)\r\nSubseção de Transparência (SST);\r\nSeção de Processo Administrativo de Responsabilização (SEPAR).\r\nAssessoria de Auditoria (AUD);\r\nSeção de Apoio aos Jurisdicionados (SAJ); e\r\nUnidade de Gestão de Integridade (UGI)\r\nAs designações para os cargos da Controladoria deverão observar os seguintes critérios:\r\nos cargos de Controlador, Subcontrolador, Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro, Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina, Chefe da Agência de Inteligência, Chefe da Seção de Controle Interno, Chefe da Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, Chefe da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, Chefe da Ouvidoria Geral, Chefe da Subseção de Transparência, Chefe da Seção de Apoio aos Jurisdicionados e Chefe da Unidade de Gestão de Integridade, serão exercidos por Oficiais do QOPM;\r\na chefia da Assessoria de Auditoria será exercida por Auditor de carreira da CGE/AGE-RJ;\r\na indicação e destituição do Oficial ocupante do cargo de Controlador da SEPM observará os requisitos previstos no art. 3º, §§ 2º, 3º e art. 8º, do Decreto nº 46.873, de13 de dezembro de 2019.\r\na Seção de Controle Interno exercerá, no âmbito da SEPM, de forma concorrente com a AGE, a função de Auditoria, tendo como referência as Três Linhas de Defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles, contidas na Declaração de Posicionamento do IIA - The Institute of Internal Auditors.\r\na Chefia da Seção de Controle Interno será exercida, preferencialmente, por oficial com formação na área de Auditoria.\r\no cargo de Chefe da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização deverá ser ocupado, preferencialmente, por Oficial graduado em Direito.\r\nSEÇÃO II\r\nDO EFETIVO\r\nO efetivo da Controladoria é formado por Oficiais e Praças, sendo divididos em duas categorias: Corpo Administrativo e Corpo Técnico.\r\nO Corpo Administrativo é composto pelo efetivo lotado na Seção de Apoio Administrativo e Financeiro, Assessoria de Justiça e Disciplina e da Agência de Inteligência.\r\nO Corpo Técnico é composto pelo efetivo lotado nas Seções de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (SAOCE), de Apoio aos Jurisdicionados (SAJ), de Controle Interno (SCI), de Ouvidoria Geral (OUVG), de Processo Administrativo de Responsabilização (SE PAR), a Unidade de Gestão de Integridade (UGI) e a Assessoria de Auditoria (AUD).\r\nO efetivo da Controladoria (Corpo Administrativo e Corpo Técnico) deverá realizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de forma continuada, de acordo com as necessidades identificadas, cada um em suas respectivas áreas de conhecimento, visando a atualização e complementação de suas qualificações.\r\nO Efetivo do Corpo Técnico não poderá ser transferido sem que seja tecnicamente justificado, buscando evitar desperdício de recursos públicos investidos nestes funcionários.\r\nSEÇÃO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSão atribuições do Controlador:\r\ncoordenar o sistema de controle interno da SEPM, bem como assessorar o SEPM/CMT Geral nos assuntos relativos ao Controle Interno;\r\nestabelecer as diretrizes de atuação da Controladoria;\r\ndefinir, segundo orientações e direcionamento do SEPM/CMT Geral, as linhas de ação da Controladoria;\r\nsubmeter à aprovação do SEPM/CMT Geral o Plano Anual de Auditoria Interna (PLANAT), de acordo com as normas vigentes;\r\npropor o devido procedimento administrativo sempre que identificar situações que atentem contra os princípios da Administração Pública;\r\npropor a instauração, quando cabível, das competentes tomadas de contas, na forma da legislação vigente;\r\nfomentar a parceria com instituições públicas e privadas com excelência em Controle Interno;\r\nrepresentar o SEPM/CMT Geral, na interlocução com os órgãos de Controle Externo, no que concerne a assuntos de natureza técnica;\r\nsubmeter diretamente ao SEPM/CMT Geral, o resultado das Auditorias Internas realizadas;\r\nestimular o desenvolvimento e melhoria do sistema de controle;\r\napresentar ao SEPM/CMT Geral, o relatório analítico de atuação da Controladoria em razão do término do exercício financeiro;\r\nestimular a contínua capacitação dos policiais militares e demais servidores lotados na CONTPM;\r\nadministrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis na CONTPM, responsabilizando-se nos termos legais pelos atos que determinar, assinar ou praticar;\r\n- implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da CONTPM, com vistas à consecução das finalidades definidas neste Regimento Interno e em outras normas legais e regulamentares vigentes;\r\ndelegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\npraticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo SEPM/CMT Geral.\r\nSão atribuições do Subcontrolador, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nchefiar e Coordenar o Estado Maior e demais seções da CONTPM;\r\nacompanhar o desempenho das atribuições de cada setor;\r\nadotar medidas para que as ordens emanadas pelo Controlador sejam fielmente cumpridas;\r\nopinar se os policiais militares com interesse em fazer parte do efetivo da Controladoria reúnem as competências requeridas para o cargo e/ou função pretendida(s);\r\ncuidar para que as funções administrativas da Unidade sejam exercidas nos limites da normatização da Corporação;\r\nacompanhar a conduta de Oficiais e Praças;\r\nfiscalizar e acompanhar a vida financeira da unidade;\r\nexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Controlador.\r\nO Subcontrolador é o principal auxiliar e substituto imediato do Controlador, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar.\r\nSão atribuições da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nexecutar as funções concernentes à secretaria, pessoal, logística, finanças, almoxarifado, tesouraria e cerimonial da OPM e outras determinadas pelo Controlador;\r\nassessorar o Controlador nos assuntos pertinentes às suas responsabilidades, propondo medidas julgadas necessárias ao aprimoramento do serviço;\r\nadotar medidas, visando a preservação da segurança dos documentos que tramitam na CONTPM;\r\nfiscalizar o efetivo da CONTPM, através das escalas de serviço, do calendário de férias, das dispensas e licenças, bem como, dos relatórios mensais da situação sanitária do efetivo.\r\nSão atribuições da Assessoria de Justiça e Disciplina, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nexercer e controlar as atividades relacionadas à justiça e à disciplina da CONTPM;\r\ncontrolar os prazos, a tramitação e a revisão dos procedimentos apuratórios e dos processos administrativos disciplinares e outros documentos de cunho correcional, a critério do Controlador;\r\na preparação das minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares, de atribuição do Controlador;\r\natualizar o sistema virtual, utilizado pela Corporação, com as informações referentes à situação disciplinar do efetivo lotado na CONTPM.\r\nSão atribuições da Agência de Inteligência, além de outras atribuições previstas em leis e regula-mentos:\r\nassessorar o Controlador nas atividades de inteligência;\r\nmteligência da SEPM.\r\nSão atribuições da Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\napoiar, quando solicitado, as Unidades demandas pelos órgãos de Controle Externo, em especial, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), objetivando atender efetivamente as decisões, determinações e requisições exaradas;\r\npromover a articulação e integração da Controladoria como os órgãos que exercem o controle externo;\r\ndemandar e acompanhar os prazos junto às Unidades da PMERJ visando o fiel cumprimento destes, bem como a adequação das respostas, com vistas ao o efetivo e pleno atendimento das demandas oriundas dos órgãos de Controle Externo, especialmente do TCE-RJ;\r\nmapear as requisições dos órgãos de controle externo, com vistas à melhoria contínua dos processos internos de gestão, no sentido de corrigir e evitar a repetição de demandas;\r\ndesempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador.\r\nSão atribuições da Seção de Apoio aos Jurisdicionados, além de outras atribuições prevista sem leis e regulamentos:\r\ndar suporte técnico e orientação aos ex-ordenadores de despesas, junto ao TCE/RJ, disponibilizando os processos e dados necessários à defesa dos mesmos junto à Corte de Contas do Estado;\r\nfornecer o apoio necessário aos jurisdicionados que procurarem os serviços da subseção, auxiliando-os e orientando-os quanto ao cumprimento das decisões proferidas pela Corte de Contas do Estado.\r\nSão atribuições da Seção de Controle Interno, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\npropor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das Unidades da Corporação;\r\nrealizar o acompanhamento de auditorias externas em curso na SEPM;\r\nrealizar o monitoramento da implementação, pelo gestor, das recomendações constantes dos relatórios de auditorias governamentais realizadas, de modo a garantir a efetividade destas;\r\nrealizar o controle dos prazos e da tramitação das Tomadas de Contas instauradas no âmbito da SEPM;\r\npropor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas da SEPM, não eximindo os responsáveis pelas OPM de fazê-lo, por iniciativa própria;\r\nmanter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública Estadual;\r\ndesempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador\r\nSão atribuições da Assessoria de Auditoria, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\navaliar a qualidade e suficiência dos controles administrativos instituídos nas OPM com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;\r\nconfeccionar anualmente, no prazo determinado pela CGE/AGE a proposta de Plano Anual de Auditoria Interna (PLANAT) para o ano subsequente, a ser submetida ao Controlador e aprovação pelo SEPM;\r\nencaminhar ao Controlador os relatórios de auditoria, que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados; onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas e as recomendações feitas, visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da CGE/AGE;\r\nrealizar auditorias da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;\r\nelaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade dos processos analisados, mediante normas da AGE e do TCE;\r\nexaminar as prestações de contas no âmbito da SEPM, emitindo relatório e parecer conclusivo, nos termos da legislação vigente;\r\nelaborar relatórios e pareceres, opinando pela regularidade ou irregularidade dos processos analisados, mediante normas da AGE e do TCE;\r\navaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos, com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;\r\nconfeccionar, no prazo estabelecido pela CGE/AGE, o relatório condensado das atividades desenvolvidas, constando os riscos identificados, as medidas saneadoras implementadas e os ganhos verificados no ano anterior (RANAT);\r\ndesempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador;\r\nacompanhar a execução da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual), no que concerne à SEPM;\r\nexaminar os processos de descentralização de crédito e superávit orçamentário, suas prestações de contas, elaborando relatório e emissão de parecer, nos termos da legislação vigente;\r\nrealizar avaliações e monitoramento da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como a aplicação de subvenções nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, na SEPM;\r\npara a realização das auditorias internas, a Seção de Auditoria Setorial poderá solicitar ao Chefe da Controladoria, em casos especiais e devidamente autorizado pelo SEPM/CMT Geral, a nomeação temporária deservidor lotado em outra OPM, que detenha conhecimento especializado, nas hipóteses em que tal conheci-mento seja fundamental para os objetivos da auditoria, para prestar auxílio ou apoio técnico aos trabalhos sob sua responsabilidade.\r\nas publicações dos relatórios de auditoria deverão observar, dentre outras prescrições, o previsto no art. 7º, § 1º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\nSão atribuições da Ouvidoria Geral, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\ngarantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, cumprido o estabelecido na legislação vigente;\r\nfomentar o controle social e a participação popular, por meio de recebimento, registro, análise e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados pela SEPM à sociedade e a adequada aplicação dos recursos públicos gastos;\r\nrealizar a mediação administrativa, com os setores internos para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\ngerir os sistemas de acesso à informação entre o cidadão e a SEPM, encaminhando, quando couber, a manifestação à Unidade responsável pelo fornecimento da informação, para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, para que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\nestabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informação ao público, detalhando os procedimentos para a busca e prestação de informação, conforme a legislação vigente;\r\nelaborar relatórios gerenciais trimestrais, de natureza quantitativa, com indicadores sobre as atividades de ouvidoria e de transparência e publicá-los no sítio institucional da SEPM;\r\nproduzir relatórios gerenciais semestrais, de natureza qualitativa, elaborados a partir das análises dasmanifestações e de pedidos de acesso à informação recebidos e das pesquisas de satisfação realizadas com afinalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão e publicá-los no sítio institucional da SEPM;\r\nestabelecer, quando necessário, estreito relacionamento com as demais Unidades de Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo, visando a correta recepção da manifestação pela Secretaria de Estado competente, além da busca de boas práticas para a otimização das ações da Ouvidoria Geral;\r\npromover a articulação, em caráter permanente, com instâncias e mecanismos de participação social;\r\ninformar à OGE a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria e de transparência;\r\npromover campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos no âmbito de seu órgão ou entidade;\r\nobservar quanto ao cumprimento das regulamentações e determinações afetas a Ouvidoria e Transparência exaradas pela CGE, por intermédio da OGE;\r\npromover capacitação do público interno da SEPM sobre assuntos relativos ao acesso à informação e transparência;\r\nsubsidiar as demais Seções Técnicas da Controladoria da SEPM com dados de seus interesses;\r\nassessorar o Controlador da SEPM nos assuntos relacionados às atividades de ouvidoria e Transparência;\r\ndesempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador;\r\nSão atribuições da Subseção de Transparência, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nfomentar a transparência das informações disponibilizadas pela SEPM, por meio da definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade;\r\npromover, independente de requerimento, a divulgação no sítio eletrônico da Corporação em seção específica, informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pela SEPM;\r\nmapear as demandas da Ouvidoria Geral, no sentido de identificar aquelas que possam ser objeto de divulgação prévia pela SEPM, com vistas à redução das solicitações encaminhadas;\r\nassessorar o Controlador da SEPM nos assuntos relacionados às atividades de transparência pública;\r\ndesempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador\r\nSão atribuições da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nauxiliar no que tange a elucidar a incidência de eventuais práticas de atos lesivos contra a administração pública, no âmbito da SEPM, que possam ensejar responsabilização de Pessoa Jurídica e, por conseguinte, resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente correlata à matéria, em especial, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, quando designado pelo SEPM/CMT Geral;\r\nsugerir à Corregedoria Geral da SEPM a instauração de Procedimentos apuratórios contra agentes públicos e medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\nencaminhar à CGE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, cujo procedimento de envio à CGE será estabelecido por resolução, respeitados os limites legais. (vide art. 25, X, do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019);\r\n- o Presidente da Comissão poderá solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame, submetida a questão ao Controlador.\r\n- quando houver indícios de fraude ou grave irregularidade que importe em risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda por motivo grave que coloque em risco o interesse público, a comissão processante poderá pedir ao SEPM/CMT Geral, cautelarmente, a suspensão dos efeitos do ato ou processo objeto do PAR até sua conclusão.\r\nSão atribuições da Unidade de Gestão de Integridade, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\nformular e propor o Plano de Integridade no âmbito da SEPM;\r\nacompanhar a estruturação, execução e monitoramento do Plano de Integridade aprovado no âmbito da SEPM;\r\nestimular a realização de ações, estudos e projetos necessários à definição e melhoria contínua dos seguintes instrumentos do Plano de Integridade no âmbito da SEPM:\r\nfundamentos essenciais para a consecução do Programa, e procedimentos necessários à estruturação, execução e monitoramento de cada uma de suas fases;\r\npolítica de prevenção ao Conflito de Interesses e ao Nepotismo;\r\npolítica de Governança de Riscos à Integridade em macro processos institucionais;\r\npolítica de Capacitação e Desenvolvimento de Servidores com relação a cursos e treinamentos nos temas atinentes ao Programa de Integridade no âmbito da SEPM;\r\nplano de Comunicação com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade no âmbito da SEPM;\r\níndices e Indicadores de desempenho (esforço e resultado) relativos ao Plano de Integridade no âmbito da SEPM, para seu aprimoramento e monitoramento;\r\nestruturação e diretrizes de processamento para o canal de denúncias;\r\nmecanismos de transparência ativa e acesso à informação;\r\nprocedimentos de responsabilização penal, disciplinar, civil e remediação de ilícitos;\r\nemitir pareceres técnicos quanto às matérias de sua temática;\r\napoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\nsubmeter à aprovação do Secretário de Estado de Polícia Militar a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\nrecepcionar o levantamento das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\ngerir a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nparticipar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\nidentificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\nmonitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS PRERROGATIVAS\r\nPara o exercício das competências previstas neste Regimento, o efetivo da CONTPM disporá das seguintes prerrogativas:\r\natuação baseada em planejamento anual do órgão devidamente aprovado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\nacesso irrestrito a processos, documentos e informações inerentes e necessários à realização de suas atividades;\r\nindependência técnica e autonomia profissional em relação às unidades por ventura auditadas.\r\nOs servidores lotados na CONTPM, visando resguardar os princípios da independência e da imparcialidade, não serão escalados para:\r\na realização de quaisquer processos administrativos que possam ser objetos de futura auditoria ou fiscalização pela OPM, tais como sindicâncias, processos administrativos disciplinares, tomada de contas, etc.;\r\ncompor quaisquer comissões que tenham por finalidade a realização de atos de gestão passíveis de auditorias ou fiscalizações;\r\natuar como fiscais de quaisquer Contratos;\r\ncompor os Conselhos Permanente e Especial de Justiça da AJMERJ.\r\nPelas mesmas razões os policiais militares lotados nas seções técnicas da CONTPM, não serão escalados em serviços ordinários e extraordinários em OPM sujeitas a fiscalizações, auditorias e demandas da Ouvidoria, oriundas da OPM.\r\nNenhum processo, documento, informação e acesso físico poderá ser sonegado aos servidores da CONTPM no exercício das atribuições, devendo os prazos estabelecidos pela mesma serem fielmente cumpridos.\r\nno desempenho de suas atividades, os servidores lotados nos setores técnicos da CONTPM terão as garantias estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, no que couber.\r\nhavendo qualquer tipo de limitação ao trabalho da CONTPM, o fato deverá ser comunicado de imediato ao responsável pela OPM envolvida, para fins de adoção das providências necessárias. Caso o fato não seja solucionado, será levado ao conhecimento do Controlador que informará ao SEPM/CMT Geral, solicitando a adoção das medidas necessárias.\r\nCAPÍTULO IV\r\nCaberá aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, responsáveis pela gestão de informações divulgadas no Portal da Transparência, a extração, homologação e envio eletrônico dos dados para publicação,observando-se as regulamentações e determinações exaradas pela CGE.\r\nFica proibida a contratação de serviços de auditoria privada pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, exceto a destinada a realização de auditoria específica, temporária e perfeitamente delimitada, que deverá ser previamente submetida à autorização do COSCIERJ.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, atendendo a proposta do Controlador.\r\nEste Regimento entra em vigor na data de sua publicação, e revoga quaisquer normas anteriores que tratem do assunto em referência.\r\nANEXO II\r\nORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA DA SEPM\r\nIMAGEM_01\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nde 21 de agosto de 2023.\r\nId: 2516348\r\n"
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        "2516354": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I - NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000630/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/10/2023.\r\nId: 2516354\r\n"
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        "2516397": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350515/002878/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 04 de outubro de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4327977-5, em substituição ao 3° SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321083-0, da DT para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 063/2023, 106/2023, 107/2023, 110/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI- 350515/001475/2023, SEI-350192/002426/2023, SEI- 350192/002471/2023 e SEI-350192/002538/2023 firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516397\r\n"
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        "2516398": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350515/002878/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 04 de outubro de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4327977-5, em substituição ao 3° SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321083-0, da DT para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350486/000287/2021 firmado com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516398\r\n"
        ],
        "2516470": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350037/005357/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\nº - Fica designado, a contar de 06 de Outubro de 2023, os servidores:\r\nGESTORES: Kassya Gotelip Stevens ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID 4412627-1.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM-CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID 0595420-7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão ID 4409256-3.7ºBPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9 , 2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.OCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\nPPM-CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\nCFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM : 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, 1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1, 1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0, 1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1, 1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8, SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, 1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, 1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n20°BPM: CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7, SD PM RG 107.394 Cladson de Souza Gonçalves ID 5099154-0.\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458- 5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\nCPM-I: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5 , CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3 , CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\nHPM-NIT: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira alves ID 3064365-1;1º TEN PM TEMP RG 3/000139 Bernardo de França Paula ID 5002809-0;1º TEN PM TEMP RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 5134094-1;3º SGT RG 89.791 Verônica Ferraz Quirino ID 4403249-8;CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho da Silva ID 4411607-1;CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros ID 4426409-7;CB PM TEMP RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 5134217-0;CB PM TEMP RG 3/000608 Tainá Regina Lara dos Santos ID 5134101-8;CB PM TEMP RG 3/000658 Ysabelly Teixeira de Matos ID 5134208-1.\r\nUP-PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 5017253-0.DGS-QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\nDRSP: 1° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID - 0593300- 5, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID - 4412120- 2.\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, 1° SGT PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOSESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos; - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese; - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução; - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade; - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade; - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida; - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado; - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nº - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores\r\nº - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.Parágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516470\r\n"
        ],
        "2516517": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 378 de 06 de julho de 2022;\r\n- os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-360004/000670/2023;\r\nAlterar o art. 1º, II da Resolução SEPOL nº 378/2022, na forma desta Resolução.\r\nFicam designados como membros efetivos do Conselho Superior de Polícia, os seguintes Delegados de Polícia, integrantes da classe mais elevada da carreira, na forma do art. 31 da LC nº 204/2022:\r\nDr. Fábio da Costa Ferreira, matrícula nº 860.888-7, ID 2977074- 2;\r\nDr. Marcus Castro Nunes Maia, matrícula nº 871.989-0, ID 41378903;\r\nDr. André Pieroni Ferreira, matrícula nº 870.682-2, ID nº 5646081.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2516517\r\n"
        ],
        "2516525": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1697 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do SEI-100001/000987/2023 e SEI- 100001/002024/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato n° 11/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nCarina Baldi - ID Funcional nº 5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\nMarcia Thomaz de Araujo - ID Funcional n° 2012866-5 - Fiscal do Contrato;\r\nLuzia da Silva Mendonça - ID Funcional nº 2711153-9 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde outubro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2516525\r\n"
        ],
        "2516559": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/000870/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 5492023.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de Setembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 549os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 - ID 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva - RG 89492 - ID 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero - RG 30000029 - ID 511537857 do HCPM; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer ID 4403096-7; CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho ID 5026805-8; Suplente: SGT PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos ID 0594628-0 do HPM/NIT Oriundo do processo nº 350207/000701/2023, firmado com a empresa FARMACE- IND.QUIM.FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516559\r\n"
        ],
        "2516604": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nINSTITUI O SISTEMA DE CONFORMIDADE E INTEGRIDADE PÚBLICA E O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as disposições da Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução CGE nº 217, de 30 de maio de 2023, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos programas de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as disposições da Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022, alterada pela Resolução SEFAZ nº 506, de 23 de março de 2023, que institui a unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do programa de integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n- o disposto no Processo n° SEI-040077/000097/2023,\r\n- Ficam instituídos o Sistema de Conformidade e Integridade Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ VALOR) e o seu Programa de Integridade.\r\no Sistema de Conformidade e Integridade Pública consiste na organização, sistematização, articulação e integração de todas as estruturas, ações e medidas adotadas pela administração para prevenção, detecção e remediação de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança, implementado por meio de um programa de integridade.\r\no Programa de Integridade consiste em um conjunto de ações e medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção e remediação de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança, e visa orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público, formalizado por meio de um plano de integridade.\r\nAs estruturas, ações e medidas do Sistema de Conformidade e Integridade Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ VALOR) deverão guiar-se pelo (a):\r\ncumprimento das obrigações presentes no ordenamento jurídico;\r\ndever de mitigar o risco de ocorrência de não conformidades;\r\nregularidade, economicidade, efetividade e tempestividade das atividades da SEFAZ;\r\ndever de publicidade, acesso à informação e transparência, resguardado o sigilo fiscal e os dados pessoais;\r\nsalvaguarda e a proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida;\r\nalinhamento consistente e aderência aos princípios da moralidade, conduta ética, boa-fé, honestidade, fidelidade ao interesse público, impessoalidade, dignidade e decoro no exercício de suas funções, lealdade às instituições e probidade administrativa;\r\nobservância do planejamento estratégico da SEFAZ; e\r\nfortalecimento da imagem e credibilidade institucional da SEFAZ e de seus servidores perante a sociedade.\r\nO SEFAZ VALOR será composto por:\r\nComitê Estratégico de Integridade;\r\nUnidade de Gestão de Integridade; e\r\nComissões Setoriais de Integridade.\r\n- O Comitê Estratégico de Integridade é o responsável pela aprovação do planejamento, da execução, do monitoramento contínuo e da revisão das ações e medidas do SEFAZ VALOR e do Programa de Integridade.\r\n- esse Comitê é composto pelos titulares de todas as Subsecretarias da Secretaria de Estado de Fazenda e pelo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, sendo presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- as reuniões do Comitê Estratégico de Integridade ocorrerão anualmente, salvo quando convocada antecipadamente, de forma extraordinária, a critério do Presidente, e terão por finalidade deliberar sobre as ações e medidas do SEFAZ VALOR e do Programa de Integridade.\r\n- poderão participar das reuniões do Comitê Estratégico de Integridade, a critério do Presidente, especialistas, consultores e convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta, observando o dever legal de assegurar o sigilo funcional, o sigilo fiscal, previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, dentre outros.\r\nas ações e medidas adotadas serão apresentadas em um relatório elaborado pela Unidade de Gestão de Integridade - UGI - e encaminhado ao Comitê Estratégico de Integridade por processo eletrônico para deliberação do Presidente ou de seu substituto.\r\na deliberação prevista no § 3º será exarada por documento assinado pelo Presidente, ou seu substituto, e deverá ser feita após ouvidos os membros do Comitê Estratégico de Integridade, e posterior devolução dos autos à UGI.\r\no Comitê Estratégico de Integridade receberá o Informe Situacional da Unidade de Gestão de Integridade a cada quadrimestre, informando sobre o andamento das ações e medidas para acompanhamento.\r\nas ações e medidas que necessitarem de ajustes deverão ser comunicadas à UGI para providências.\r\ncompete ainda ao Comitê Estratégico de Integridade aprovar a revisão a cada 2 anos do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ, nos termos da Resolução SEFAZ nº 221, de 30 de abril de 2021, e da Resolução SEFAZ nº 463, de 10 de novembro de 2022.\r\nA Unidade de Gestão de Integridade, designada pela Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022, com alterações promovidas pela Resolução SEFAZ nº 506, de 23 de março de 2023, é a responsável pelo planejamento, monitoramento e revisão das ações e medidas do SEFAZ VALOR e do Programa de Integridade.\r\n- a Unidade de Gestão de Integridade poderá contar com o auxílio dos titulares dos órgãos a seguir para verificar a execução e sugerir alteração ou atualização das ações e medidas do SEFAZ VALOR e do Programa de Integridade, bem como agendar reuniões, sempre que necessário:\r\nAuditoria Interna;\r\nCorregedoria Interna;\r\nOuvidoria; e\r\nAssessoria da Subsecretaria de Controle Interno.\r\npoderão participar das reuniões mencionada no § 1º, a critério da Unidade de Gestão de Integridade, representantes da Assessoria de Comunicação, Escola Fazendária e Comissão de Ética Setorial, e ainda Corregedor Auxiliar indicado pela Corregedoria Tributária de Controle Externo, especialistas, consultores e outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\npoderão ser criados Grupos de Trabalho por Áreas Temáticas compostos por servidores das diferentes áreas de atuação finalística da SEFAZ por indicação da Unidade de Gestão de Integridade para seu assessoramento nas áreas de conformidade, integridade, riscos e controles internos.\r\na Unidade de Gestão de Integridade deverá apresentar quadrimestralmente o Informe Situacional, salvo quando solicitado antecipadamente, de forma extraordinária, e encaminhá-lo ao Comitê Estratégico de Integridade para conhecimento e ações extraordinárias, caso necessário.\r\na Unidade de Gestão de Integridade deverá apresentar anualmente o Relatório Executivo contendo as ações e medidas adotadas e sua evolução para encaminhar ao Comitê Estratégico de Integridade por processo eletrônico, podendo apresentar sugestão de alteração ou atualização das ações e medidas, se identificado padrão inesperado ou resultado insatisfatório.\r\ncompete ainda à Unidade de Gestão de Integridade viabilizar a revisão a cada 2 anos do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ, efetuando as alterações ou atualizações que se fizerem necessárias e submetendo-o à consulta, nos termos da Resolução SEFAZ nº 221/2021, e da Resolução SEFAZ nº 463/2022.\r\nAs Comissões Setoriais de Integridade, responsáveis por atuarem como ponto focal das Subsecretarias na execução das ações e medidas do SEFAZ VALOR e do Programa de Integridade em suas respectivas unidades, serão compostas por, no mínimo, três servidores indicados pelos titulares de cada subpasta, dentre servidores com conhecimento dos processos de trabalho da unidade.\r\nas Comissões serão presididas por um Supervisor, escolhidos entre seus membros, e deverão ser alternados a cada dois anos.\r\nas reuniões das Comissões Setoriais de Integridade ocorrerão bimestralmente, salvo quando convocada antecipadamente, de forma extraordinária, a critério dos supervisores, e terão por finalidade realizar levantamento das ações e medidas do SEFAZ VALOR e do Programa de Integridade nas suas unidades correspondentes, podendo sugerir alteração ou atualização, se identificado padrão inesperado ou resultado insatisfatório.\r\nas Comissões Setoriais de Integridade de todas as Subsecretarias deverão elaborar o Informe de Atividades contendo as ações e medidas executadas no período e encaminhá-lo à Unidade de Gestão de Integridade por processo eletrônico após cada reunião;\r\nas Comissões deverão retornar à Unidade de Gestão de Integridade dentro do prazo previsto no fluxograma operacional, em caso de necessidade de ajustes; e\r\no Informe de Atividades a que se refere o inciso I deverá ser enviado no formato definido pela Unidade de Gestão de Integridade.\r\nO SEFAZ VALOR e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos aplicam-se a todos os servidores da SEFAZ, cabendo a eles a responsabilidade pela:\r\nidentificação e comunicação de irregularidades, desvios e não conformidades às instâncias superiores;\r\nadoção de princípios de conduta e padrões éticos de comportamento; e\r\ncumprimento das normas na execução das suas atividades.\r\nA instituição do Programa de Integridade será estruturada, executada e monitorada conforme estabelecido pela Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, e formalizada por meio do Plano de Integridade.\r\na Unidade de Gestão de Integridade é a responsável pela coordenação, estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nos eixos do Programa de Integridade são:\r\ncomprometimento e apoio da alta administração;\r\nunidade responsável e instâncias de integridade;\r\nanálise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e\r\nmonitoramento contínuo do Programa de Integridade.\r\nO Plano de Integridade é um documento único que formaliza o Programa de Integridade e contém, de maneira sistêmica, um conjunto organizado de todas as ações e medidas que devem ser implementadas com a finalidade de prevenir, detectar e remediar as ocorrências de quebra de integridade nos órgãos e entidades públicas.\r\nFica aprovado o Plano de Integridade, constante do documento SEI nº. 57010862, anexo único desta Resolução, conforme previsão contida na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, e alterações.\r\nParágrafo único. O Plano de Integridade em sua versão diagramada está disponível no portal da Gestão de Integridade da SEFAZ, com o intuito de promover sua ampla divulgação.\r\nO Plano de Integridade será submetido à revisão e aprimoramento a cada dois anos, podendo haver revisão extraordinária por mudança nos normativos vigentes e por necessidade de atualização de acordo com o gerenciamento dos riscos de integridade e com o monitoramento permanente das ações e medidas do SEFAZ VALOR e do Programa de Integridade.\r\nOs servidores da SEFAZ poderão enviar comentários, sugestões ou reclamações por intermédio do endereço eletrônico integridade.publica@fazenda.rj.gov.br.\r\n- A Unidade de Gestão de Integridade, em cumprimento das suas atribuições, observará as seguintes diretrizes:\r\npromoção da ética e de regras de conduta para servidores;\r\npromoção da transparência ativa e do acesso à informação;\r\ntratamento de conflitos de interesses e nepotismo;\r\ntratamento de denúncias;\r\nverificação do funcionamento de controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria; e\r\nimplementação de procedimentos de responsabilização e remediação de ilícitos.\r\nAs unidades internas da SEFAZ responsáveis pelas ações constantes do Plano de Integridade deverão adotar as providências necessárias, objetivando o cumprimento das medidas nele definidas.\r\nOs pilares constantes no Plano de Integridade para prevenir, detectar e remediar as ocorrências de quebra de integridade baseiam- se em:\r\nprevenção:\r\ncomprometimento e apoio da alta administração;\r\ngestão de riscos;\r\ndefinição de padrões de ética e de conduta; e\r\ncomunicação e capacitação.\r\ndetecção:\r\ntratamento das dúvidas, sugestões, elogios e denúncias;\r\ninvestigação interna;\r\ncorreição, auditoria interna e diligência prévia; e\r\nmonitoramento de indicadores.\r\nremediação:\r\ncontrole interno;\r\ntratamento de não-conformidades; e\r\nresponsabilização e ajustamento de conduta.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O Subsecretário Geral deliberará sobre os casos omissos ou supervenientes.\r\n- Os prazos relativos ao Relatório Executivo, Informe Situacional e Informe de Atividades iniciarão a contagem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação dessa Resolução e estão dispostos no fluxograma operacional, disponível no portal da Gestão de Integridade da SEFAZ.\r\n- Ficam revogadas a Resolução SEFAZ nº 81, de 14 de novembro de 2019, e a Resolução SEFAZ nº 222, de 30 de abril de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nPLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ\r\nDisponível no portal eletrônico da Gestão de Integridade da SEFAZ- RJ.\r\nId: 2516604\r\n"
        ],
        "2516630": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4503 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 \r\nDISPÕE SOBRE AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE E DAS JUNTAS DE INSPEÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A RESOLUÇÃO SEPM N° 210 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 4º do Decreto Estadual n. 46.600/2019, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 350107/004108/2022; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de revisão e de atualização da RESOLUÇÃO SEPM Nº 210 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, publicada no Bol. PM nº 199 de 23 OUT 2019 sobre as instruções reguladoras das inspeções de saúde e das juntas de inspeções de saúde para se adequar aos ordenamentos em vigor, o decreto nº 46.923 de 04 de fevereiro de 2020 da criação da Diretoria Médico Pericial - DMP em substituição a Seção de Perícia Médica publicada no BOL. PM n° 023 de 05 de fevereiro de 2020 e a implementação do Sistema Integrado de Dados de Saúde (SIDS) publicada em BOL PM nº 190 de 15 de outubro de 2020;\r\n- a necessidade de cumprir a determinação do gerenciamento, registro, consulta e acesso de processos administrativos eletrônicos pela implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme publicação em BOL PM nº 106 de 21 de agosto de 2018;\r\n- a necessidade de se normatizar a perícia indireta documental, a fim de atender demandas específicas e acompanhar as atualizações dos processos eletrônicos;\r\n- a necessidade de se instituir a nova categoria sanitária para admissão ao Programa de Adaptação Policial Militar (PAPM-SEPM), conforme a Portaria SEPM nº 1034 de 25 de abril de 2022 publicada em BOL PM nº 081 de 09 de maio de 2022;\r\n- a necessidade oficialização da normativa das inspeções de saúde para promoção de policiais militares, publicada em BOL PM nº 097 de 31 de maio de 2022,\r\n\r\nAprovar a presente Resolução que versa sobre as Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde e das Juntas de Inspeções de Saúde no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, revogando a Resolução n° 210 de 10 de outubro de 2010.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE E DAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nTÍTULO I\r\nCONCEITOS\r\n\r\n- Para fins desta Resolução, serão adotados os seguintes termos e conceitos:\r\nI. Diretoria Médico Pericial\r\nResponsável pelos atos médicos periciais e planejamento, coordenação e orientação dos estudos e legislação pericial.\r\n\r\nII. Corpo Médico Pericial\r\nConjunto de todos os oficiais médicos do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) lotados nas unidades periciais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nIII. Inspeção de Saúde (IS)\r\nAvaliação técnica procedida por médico pertencente ao Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), no âmbito de sua competência, destinada à verificação do estado de saúde de quem lhe for submetido a exame, para os fins desta Resolução.\r\n\r\nIV. Juntas de Inspeção de Saúde (JIS)\r\nUma Junta de Inspeção de Saúde (JIS) é a reunião formal de 03 (três) ou mais médicos militares da Corporação, designados por Portaria de autoridade competente, para exercerem, em grupo, determinadas funções periciais. Ela poderá ser acrescida de dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas ou qualquer outro profissional de saúde, civil ou militar, sem direito a voto e sempre circunstanciada pelo Presidente da Junta de Inspeção de Saúde (JIS).\r\n\r\nV. Impedido\r\nCondição na qual o oficial médico é considerado impossibilitado de se manifestar perante a Inspeção de Saúde (IS), pois seu parecer pericial pode ser considerado tendencioso e/ou parcial.\r\n\r\nVI. Ausente\r\nSituação em que o oficial médico não se encontra presente na Junta de Inspeção de Saúde (JIS) por motivo de férias, licença, curso ou outro motivo justificado.\r\n\r\nVII. Inspecionado ou Periciando\r\nMilitar ativo ou inativo, ou ainda seu dependente ou pensionista, candidato à admissão à Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), submetido à inspeção ou perícia de saúde, nos termos desta Resolução. Ainda, todo aquele que for apresentado por autoridade competente a fim de ser submetido a uma inspeção.\r\n\r\nVIII. Perícia de Saúde\r\nDiligência ou procedimento executado por oficial médico da corporação destinada a esclarecer ou evidenciar as situações definidas nesta Resolução.\r\n\r\nIX. Perícia indireta documental\r\nDiligência ou procedimento executado por oficial médico da corporação destinado a esclarecer ou evidenciar as situações definidas nesta Resolução, sem a presença do inspecionado, a partir da análise da documentação constante no processo.\r\n\r\nX. Perícia Simples\r\nAtos periciais simples que podem ser realizados por qualquer oficial médico do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), para licenças de até 15 (quinze) dias. O militar retornará automaticamente à condição sanitária anterior, sem necessidade de nova inspeção de saúde.\r\n\r\nXI. Perícia Singular\r\nAto pericial realizado com a finalidade de atestar enfermidades que necessitem afastamento total ou parcial do serviço por período superior a 15 (quinze) dias, por um oficial médico da Diretoria Médico Pericial (DMP) ou um oficial médico designado por esta Diretoria para tal.\r\n\r\nXII. Perícia Psicopatológica\r\nPerícia de saúde destinada a avaliação de transtornos psiquiátricos e/ou Inspeção de Saúde (IS) para inquéritos ou processos administrativos disciplinares.\r\n\r\nXIII. Laudo\r\nDocumento técnico elaborado por Junta de Inspeção de Saúde (JIS), contendo registro de observações, estudos e exames, com a finalidade de responder a quesitos formulados.\r\n\r\nXIV. Parecer\r\nManifestação técnica, de caráter conclusivo, emitida após Inspeção de Saúde (IS) e publicada em Bol PM.\r\n\r\nXV. Relatório Pericial\r\nDocumento de caráter sigiloso que contém a manifestação técnica referente ao histórico pericial, anamnese, sinais, sintomas, exames complementares, tratamentos e demais observações médicas relacionadas a uma determinada perícia.\r\n\r\nXVI. Ata\r\nDocumento pericial onde será registrada a condição sanitária, poden do conter a capacidade laborativa do inspecionado, se há ou não relação com acidentes em serviço, além de outras informações necessárias à concessão de benefícios, passagem à inatividade e demais finalidades das Inspeção de Saúde (IS). Deverá constar data de início, período e término.\r\n\r\nXVII. Atividade fim\r\nConjunto de esforços de execução que visam os objetivos da Corporação decorrentes de sua Missão Institucional.\r\n\r\nXVIII. Atividade meio\r\nConjunto de esforços de estudo, planejamento e de apoio específico que permite ou facilita a atividade fim da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nXIX. Apto\r\nManifestação pericial que estabelece a capacidade do inspecionado para fins de admissão/inclusão, demissão, licenciamento a pedido, ingresso e formatura em curso, promoção, retorno ao serviço ativo, reversão, passagem para a inatividade ou outra finalidade especificada pela Inspeção de Saúde (IS). Não significa ausência de enfermidades.\r\n\r\nXX. Apto para o Serviço Policial Militar - Categoria A\r\nCondição sanitária que define a plena aptidão do inspecionado para todos os serviços de natureza policial- militar.\r\n\r\nXXI. Apto para o Serviço Policial Militar - Categoria B\r\nCondição sanitária que estabelece a aptidão do inspecionado para serviços de natureza policial com restrições para algumas atividades, inclusive a possibilidade de restrição ao porte de arma de fogo, claramente definidas em Ata de Inspeção de Saúde (IS).\r\n\r\nXXII. Apto para o Serviço Policial Militar - Categoria C\r\nCondição sanitária relativa aos militares com transtornos exclusivamente psiquiátricos que estabelece a aptidão do inspecionado para atividades inerentes ao cargo ou função (serviço interno), com restrição ao porte e, consequentemente, o acautelamento da arma de fogo, claramente definida pela Ata de Inspeção de Saúde (IS).\r\nXXIII. Apto para o Programa de Adaptação Policial Militar (PAPM- SEPM) - Categoria R:\r\nCondição sanitária relativa aos militares portadores de restrição física parcial definitiva, considerando seu potencial laboral para atuar em atividade meio, estabelecido em Junta de Inspeção de Saúde (JIS) e encaminhado à Comissão Multidisciplinar de Admissão (CMA) do PAPM, conforme a Portaria SEPM nº 1034 de 25/04/2022.\r\n\r\nXXIV. Apto B Prolongado\r\nCondição do inspecionado na qual as sequelas de uma enfermidade, trauma ou tratamento médico determinem restrições para algumas atividades policiais militares, na mesma condição sanitária, por um período de até 1095 (mil e noventa e cinco) dias.\r\n\r\nXXV. Apto Categoria B Permanente\r\nCondição do inspecionado na qual as sequelas de uma enfermidade, trauma ou tratamento médico motivem restrições definitivas para algumas atividades policiais militares, após terem sido esgotados todos os recursos terapêuticos, estando na condição sanitária de Apto Categoria B, há pelo menos 1095 (mil e noventa e cinco) dias contínuos, com o mesmo diagnóstico.\r\n\r\nXXVI. Licença para Tratamento de Saúde (LTS)\r\nAfastamento total do(s) serviço(s) de natureza policial militar, de atividades inerentes ao cargo ou função, em decorrência de incapacidade temporária do inspecionado, constatada em Inspeção de Saúde (IS).\r\n\r\nXXVII. Licença para Tratamento de Interesse Particular\r\nA licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade, e somente poderá ser requerida a cada 10 (dez) anos da primeira concessão.\r\n\r\n\r\nXXVIII. Licença Maternidade\r\nAfastamento total da policial militar feminina dos serviços de natureza policial ou atividade(s) inerente(s) ao cargo ou função, em virtude de nascimento de filho.\r\n\r\nXXIX. Licença Nutriz\r\nAfastamento total da inspecionada para a amamentação.\r\n\r\nXXX. Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF)\r\nLicença concedida ao policial militar considerado o único responsável por familiar enfermo, cuja enfermidade gere necessidade de acompanhamento em tempo integral. A constatação de que o militar é o único responsável dever ser previamente feita por averiguador designado em sua Organização policial Militar (OPM) de origem.\r\n\r\nXXXI. Inapto\r\nManifestação pericial que estabelece a incapacidade específica do inspecionado, para fins de admissão/inclusão, ingresso ou formatura em curso, promoção, retorno ao serviço ativo, reversão ou outras condições em que o inspecionado se encontre durante a inspeção de saúde. A inaptidão poderá ser temporária ou permanente, de acordo com a enfermidade ou condição do inspecionado e a finalidade da inspeção.\r\n\r\nXXXII. Incapacidade Definitiva\r\nCondição física e/ou mental do inspecionado que, depois de esgotadas as possibilidades de readaptação, impossibilite-o definitivamente de exercer qualquer serviço de natureza policial militar ou atividade inerente ao cargo ou função, inclusive as de serviço interno.\r\n\r\nXXXIII. Invalidez\r\nCondição física e/ou mental do inspecionado que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho ou atividade, tanto na vida militar quanto na civil, e o impeça de prover, por qualquer meio, sua própria subsistência.\r\n\r\nXXXIV. Mudança do ato de inatividade\r\nSituação na qual o militar é inspecionado a fim de alterar sua condição sanitária atribuída no momento de passagem para a inatividade, por motivo administrativo ou por existência de fatos novos, que justifiquem uma nova Inspeção de Saúde (IS).\r\n\r\nXXXV. Recurso\r\nÉ o meio de que dispõe o interessado para provocar nova inspeção de saúde por Junta de Inspeção de Saúde (JIS) de instância imediatamente superior àquela que emitiu o parecer da Inspeção de Saúde (IS) recorrida, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Boletim da PMERJ (Bol PM) do resultado da Junta de Inspeção de Saúde (JIS).\r\n\r\nXXXVI. Revisão\r\nÉ o meio que dispõe a Administração para provocar nova Inspeção de Saúde (IS) por Junta de Inspeção de Saúde (JIS) de instância imediatamente superior ou pela mesma Junta de Inspeção de Saúde (JIS) que emitiu o laudo questionado.\r\n\r\nXXXVII. Arquivo Pericial Individual\r\nO Arquivo Pericial Individual (API) é um conjunto de documentos onde estão registradas todas as alterações periciais do policial militar.\r\n\r\nXXXVIII. Retorno ao serviço ativo\r\nÉ a reinvestidura do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, ou de acordo com o § 2 ° do Art. 129 da Lei Estadual n° 443 de 1° de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares).\r\n\r\nXXXIX. Avaliação médico pericial para retorno ao serviço ativo de policial militar reformado por incapacidade definitiva\r\nAvaliação pericial multidisciplinar do militar requerente, objetivando a aptidão laboral para o retorno ao trabalho.\r\n\r\nXL. Atestado Sanitário de Origem - ASO\r\nO Atestado Sanitário de Origem, é o documento médico administrativo, destinado a comprovar a origem do estado mórbido do policial da ativa, consequente a ferimento recebido na preservação de ordem pública ou acidente de serviço, conforme previsão em Portaria PMERJ específica.\r\n\r\nXLI. Inquérito Sanitário de Origem - ISO\r\nO Inquérito Sanitário de Origem é a perícia médico administrativa destinada a apurar se a incapacidade física atual, temporária ou definitiva, do policial militar resulta de alguma das hipóteses previstas em Portaria PMERJ específica.\r\n\r\nXLII. Documentos Sanitários de Origem - DSO\r\nDocumentos Sanitários de Origem compreendem o Atestado Sanitário de Origem e o Inquérito Sanitário de Origem.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nArt. 2º. A Diretoria Médico Pericial (DMP) será hierarquizada com o objetivo de ordenar o processo pericial, constando de níveis de organização, conforme especificado no Anexo “A”.\r\n\r\nArt. 3º. A Diretoria Médico Pericial (DMP) é o órgão central de perícias Médicas da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), dirigido por Cel PM Med do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) e indicado pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único. O efetivo médico que compõe a Diretoria Médico Pericial (DMP) pertence à Diretoria Geral de Saúde (DGS).\r\n\r\nArt. 4º. O nível primário das Inspeção de Saúde (IS) será constituído pela Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS) e a Junta Médica de Seleção (JMS).\r\n\r\nParágrafo Único. A Seção de Documentos Sanitários de Origem (SDSO) encontra-se no nível primário e está subordinada à Junta de Inspeção de Saúde (JIS).\r\n\r\nArt. 5º. O nível secundário será constituído por: Junta Médica Hospitalar (JMH), Junta de Perícia Psicopatológica (JPP), Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE).\r\n\r\nArt. 6º. O nível terciário será constituído pela Junta Superior de Saúde (JSS), considerada a última instância do organograma.\r\n\r\n\r\nArt. 7º. As inspeções de saúde poderão ser realizadas por um único médico perito, denominadas como Perícia Singular, ou por Juntas de Inspeção de Saúde (JIS) conforme as características de sua finalidade.\r\n\r\nArt. 8º. A Junta de Inspeção de Saúde (JIS) será composta por, no mínimo, 3 (três) oficiais do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) e presididas pelo de maior precedência hierárquica, não podendo o Presidente, discricionária ou arbitrariamente, desfazê-las por haver discordância de avaliação entre os membros.\r\n\r\nArt. 9º. A Junta de Inspeção de Saúde (JIS) será essencialmente de caráter permanente. A Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE) e a JMS serão de caráter temporária.\r\n\r\nI - a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) de caráter permanente é aquela exercida de forma não ocasional, nem intermitente, ou seja, tem caráter contínuo;\r\n\r\nII - a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) de caráter temporária é aquela constituída por tempo determinado, provisório e efêmero, a fim de analisar situações sanitárias específicas.\r\n\r\nArt. 10. A Junta de Inspeção de Saúde (JIS) de caráter permanente será composta por oficiais médicos do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) designados pelo Diretor Médico Pericial:\r\n\r\nI - Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS), composta por 3 (três) membros.\r\n\r\na) a Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS) funcionará como Junta de Inspeção de Saúde (JIS) composta por três membros ou como perícia singular, denominada de Perícia Singular da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (PSJOIS), quando realizada na Diretoria Médico Pericial (DMP);\r\n\r\nb) a Perícia Singular poderá ser realizada também pelos oficiais médicos, nomeados por esta diretoria, lotados em algumas unidades do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Junta Médica de Seleção (JMS) composta por 3 (três) membros;\r\n\r\nIII - Junta de Perícia Psicopatológica (JPP) com composição mínima de 3 (três) oficiais médicos, sendo um obrigatoriamente psiquiatra, podendo ser convocado um oficial psicólogo, este último sem direito a voto;\r\n\r\nIV - Junta Médica Hospitalar (JMH) composta por 3 (três) membros, sendo o Presidente um oficial superior;\r\n\r\nV - Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE), será composta por 3 (três) membros, quando necessário para finalidades especiais;\r\n\r\nVI - Junta Superior de Saúde (JSS), composta por 3 (três) oficiais superiores.\r\n\r\nArt. 11. As Junta de Inspeção de Saúde (JIS) poderão ser acrescidas de dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas ou qualquer outro profissional de saúde, civil ou militar, porém sem direito a voto. Serão convocados, por proposta justificada pelo Presidente da Junta de Inspeção de Saúde (JIS).\r\n\r\nArt. 12. São autoridades competentes para determinar as Inspeções de Saúde:\r\n\r\nI - Junta Superior de Saúde (JSS), o Secretário de Estado de Polícia Militar e o Diretor Geral de Saúde;\r\n\r\nII - Junta Médica Hospitalar (JMH) e Junta de Perícia Psicopatológica (JPP), o Chefe do Estado Maior Geral, o Diretor Geral de Saúde e os Comandantes, Coordenadores, Chefes e Diretores de OPM;\r\n\r\nIII - Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE), o Secretário de Estado de Polícia Militar, o Diretor Geral de Saúde e o Diretor da Diretoria Médico Pericial (DMP);\r\n\r\nIV - Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS) e Perícia Singular da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (PSJOIS), os Comandantes, Coordenadores, Chefes e Diretores de OPM;\r\n\r\nV - Junta Médica de Seleção (JMS), o Secretário de Estado de Polícia Militar, o Diretor Geral de Saúde e o Diretor da Diretoria Médico Pericial (DMP).\r\n\r\nArt. 13. Compete à autoridade que determinar a Inspeção de Saúde (IS), especificar a sua finalidade e os quesitos a serem respondidos.\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 14. As Inspeções de Saúde constituem perícias Médicas ou Médico Legais de interesse da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com a finalidade de avaliar a capacidade física e mental de policiais militares e seus dependentes, enquadrados nos casos abaixo:\r\n\r\nI - candidatos para ingresso no serviço ativo da SEPM;\r\n\r\nII - os policiais militares para permanência no serviço ativo, promoção, licenças, licenciamento, reforma, exclusão, reversão, retorno ao serviço ativo, matrícula em cursos, serviço no rancho e transferência para a inatividade;\r\n\r\nIII - os policiais militares do sexo feminino para fins de licença maternidade, aleitamento e adoção;\r\n\r\nIV - candidatos ao amparo pelo Estado, por acidente ocorrido em serviço ou moléstia contraída em serviço;\r\n\r\nV - dependentes qualificados para atendimento de exigências regulamentares ou para concessão de pensão, salário família tríplice, Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF), redução de jornada de trabalho e outros amparos legais;\r\n\r\nVI - inativos para fins de revisão de proventos, mudança do ato de inatividade e isenção do imposto de renda, entre outros benefícios previstos em lei;\r\n\r\nVII - arrolados em processo de justiça civil ou militar, por solicitação da autoridade competente;\r\n\r\nVIII - policiais militares e seus dependentes legais, em situações não compreendidas nos itens anteriores, para atender a outras exigências regulamentares da legislação que venha a ser criada.\r\n\r\nArt. 15. Nos casos de passagem para a inatividade ex-offício e quando o militar for condenado à pena de reforma, mesmo assim, haverá inspeção de saúde.\r\n\r\n\r\nArt. 16. Não haverá necessidade da participação de especialistas na composição das Junta de Inspeção de Saúde (JIS), exceto nas Junta de Perícia Psicopatológica (JPP) e nos casos específicos de Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE), quando for imprescindível para a definição do laudo pericial.\r\n\r\nArt. 17. No caso de não se constituir a composição mínima para funcionamento de uma das Junta de Inspeção de Saúde (JIS) permanentes, a mesma entrará em “recesso”.\r\n\r\nParágrafo Único. Durante este período, caso haja necessidade imprescindível de uma Inspeção de Saúde (IS) de atribuição daquela Junta de Inspeção de Saúde (JIS), os inspecionados serão encaminhados preferencialmente na seguinte ordem:\r\n\r\nI - para uma Junta de Inspeção de Saúde (JIS) de mesmo nível hierárquico;\r\n\r\nII - para uma Junta de Inspeção de Saúde (JIS) de nível hierárquico superior, ou\r\n\r\nIII - para uma Junta de Inspeção de Saúde (JIS) que será constituída.\r\n\r\n\r\nCausas de Impedimento Médico Pericial\r\n\r\nArt. 18. Estará impedido de compor Junta de Inspeção de Saúde (JIS) ou de realizar Perícia Singular, o oficial ou perito que tiver:\r\n\r\nI - cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o 3º grau, do inspecionado;\r\n\r\nII - prestado a assistência clínica ou cirúrgica ao inspecionado;\r\n\r\nIII - vínculo com capacidade de influir na inspeção e perícia de saúde, ata, laudo ou parecer;\r\n\r\nIV - nos casos de inspeção em grau de recurso, não poderão tomar parte nas Junta de Inspeção de Saúde (JIS) Médicos ou outros especialistas que tenham participado na sessão da Junta recorrida.\r\n\r\nParágrafo Único. O oficial médico impedido, além de não ter direito a voto, não poderá participar de qualquer fase da inspeção de saúde, sob pena de tornar nulo aquele ato pericial.\r\n\r\nArt. 19. Os Oficiais do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) da Diretoria Médico Pericial serão impedidos de exercer atividades assistenciais na Corporação, assim como comporem a escala de Oficial Médico de Dia.\r\n\r\n\r\nSigilo, Responsabilidade e Conduta Técnica dos Atos Periciais\r\n\r\nArt. 20. Os trabalhos periciais deverão ser sempre protegidos por grau de sigilo, reservados e confidenciais.\r\n\r\n§ 1.° Relatórios periciais ficarão arquivados de forma eletrônica no atual sistema de saúde da SEPM, Sistema Integrado de Dados de Saúde (SIDS) para consulta médico pericial.\r\n\r\n§ 2.º Os pareceres, laudos e exames subsidiários ficarão arquivados no respectivo arquivo pericial individual (API).\r\n\r\n§ 3.º Os servidores responsáveis pelo manuseio e assentamento da documentação pericial da Junta de Inspeção de Saúde (JIS) ficam obrigados a manter o mesmo sigilo exigido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 21. Os membros do corpo médico pericial gozam de inteira independência quanto ao julgamento que tenham de formular, baseados nas conclusões resultantes dos dados de exames e de acordo com sua análise técnica.\r\n\r\nArt. 22. Os pareceres e exames subsidiários solicitados pelas Junta de Inspeção de Saúde (JIS) ou por Perito Singular, conforme modelo no Anexo “B” desta Resolução, quando forem de caráter de urgência, deverão ter prioridade sobre os demais.\r\n\r\nParágrafo Único. Ao serem exarados, deverão ser assinados pelos oficiais do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS). As clínicas deverão ater- se a responder os quesitos solicitados, isentando-se da realização do ato pericial.\r\n\r\nArt. 23. Em caso de dúvidas, a responsabilidade diagnóstica caberá ao especialista, enquanto a do parecer consignado em ata de inspeção de saúde, pertencerá aos membros da Junta ou Perito Singular, não podendo estes se absterem nem abdicarem dos seus pronunciamentos.\r\n\r\nArt. 24. Os Peritos não estarão adstritos aos diagnósticos e pareceres de especialistas, aos resultados, exames subsidiários e a diagnósticos decorrentes de internação, podendo formar convicção e concluir com outros elementos ou fatos pertinentes, devidamente fundamentados.\r\n\r\nArt. 25. Todos os registros médicos com finalidade pericial devem ser legíveis, datados, assinados, contendo o carimbo com o nome completo, CRM e RG, além do diagnóstico ou CID (código internacional de doenças).\r\n\r\nArt. 26. Os exames subsidiários para elucidação e comprovação de diagnóstico, poderão ser solicitados às organizações militares ou civis, quando no local não houver unidade de saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar com disponibilidade de realizá-los.\r\n\r\nArt. 27. De posse dos elementos de convicção para avaliação pericial, a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) ou Perito Singular completará a Inspeção de Saúde (IS), emitindo a ata.\r\n\r\nArt. 28. Os pareceres da Junta de Inspeção de Saúde (JIS) serão sempre tomados de acordo com a maioria dos seus membros, incluindo o do Presidente, respeitando a hierarquia, devendo os membros discordantes justificar, no relatório pericial, o seu parecer.\r\n\r\nParágrafo Único. Se houver unanimidade, esta condição deverá constar no relatório pericial.\r\n\r\n\r\nProcedimentos Administrativos\r\n\r\nArt. 29. As Atas de Junta Médica Hospitalar (JMH), Junta de Perícia Psicopatológica (JPP), Junta de Inspeção de Saúde (JIS) e Junta Superior de Saúde (JSS), serão digitalizadas e incluídas no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) de apresentação inicial do inspecionado e enviadas para a respectiva OPM.\r\n\r\nArt. 30. As Atas de Junta Médica de Seleção (JMS), serão arquivadas de forma eletrônica, e disponibilizadas a pedido do inspecionado ou de autoridade competente.\r\n\r\nArt. 31. As Atas de Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS), Perícia Singular da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (PSJOIS), serão impressas e entregues ao inspecionado ao final da avaliação pericial.\r\n\r\nArt. 32. Os resultados das avaliações periciais serão incluídos no movimento diário de perícias médicas cujo encaminhamento será realizado pela Diretoria Médico Pericial (DMP), para publicação em Boletim da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 33. A Diretoria Médico Pericial deverá adotar providências administrativas no sentido de que a referida publicação seja efetivada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a realização da Inspeção de Saúde (IS).\r\n\r\nArt. 34. O periciando tomará conhecimento do parecer da Inspeção de Saúde (IS) por meio de sua publicação no Boletim Ostensivo da Polícia Militar ou do Boletim Interno da OPM a que pertencer.\r\n\r\nParágrafo Único. Em casos extraordinários, será extraída uma cópia da ata original da inspeção, autenticada pelo Presidente da Junta ou pelo perito singular, que será remetida à autoridade que solicitou a Inspeção de Saúde (IS).\r\n\r\nATRIBUIÇÕES PERICIAIS DOS OFICIAIS MÉDICOS DA CORPORAÇÃO\r\nAvaliação da condição sanitária dos militares\r\n\r\nArt. 35. Os oficiais médicos deverão avaliar criteriosamente as condições de saúde dos militares, no sentido de verificar a real necessidade de restrições ou dispensa médica total ou parcial.\r\n\r\nArt. 36. Estarão habilitados a conceder LTS, homologações de atestados civis ou concessão de Apto B ou Apto C, os oficiais médicos e dentistas lotados nas OPM ou Unidades de Saúde da Corporação pelo período de até 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, em um prazo de 60 (sessenta) dias, em registro eletrônico no Sistema Integrado de Dados de Saúde (SIDS).\r\n\r\nParágrafo Único. As atas de perícia simples, com dispensas ou restrições de até 15 (quinze) dias, deverão ser confeccionadas no Sistema Integrado de Dados de Saúde (SIDS), impressas, assinadas e entregues ao inspecionado, para que sejam apresentadas à sua OPM, e permanecerão arquivadas no sistema, compondo histórico pericial do inspecionado.\r\n\r\nArt. 37. Caso o militar necessite de afastamento superior a 15 (quinze) dias dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da primeira licença, o inspecionado deverá ser apresentado à Diretoria Médico Pericial (DMP), via SEI, portando laudo médico com CID e exames complementares, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 38. O oficial médico do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) poderá desempenhar as funções da perícia simples, exame para o serviço no rancho e periódicos simples.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS DA PERÍCIA SINGULAR, DA JUNTA ORDINÁRIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (PSJOIS) E DA JUNTA ORDINÁRIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JOIS)\r\nDoutrina Pericial\r\n\r\nArt. 39. Caberá a todos os oficiais médicos da Diretoria Médico Pe ricial (DMP) e demais profissionais do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), quando convocados, analisarem os casos sob a ótica pericial considerando a aptidão ou incapacidade para o serviço policial militar, a invalidez e a aptidão para ingresso nos cursos.\r\n\r\nPerícia Simples, Perícia Singular e Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS)\r\n\r\nArt 40. Será atribuição de qualquer oficial médico ou dentista do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), a concessão das licenças médicas ou a declaração das condições sanitárias restritivas de apto B ou apto C com duração de até 15 (quinze) dias a contar da primeira licença.\r\n\r\nParágrafo Único. Realização de inspeção para o serviço de rancho.\r\n\r\nArt. 41. Será atribuição da Perícia Singular (PS) do Interior:\r\n\r\nI - a concessão de LTS até 180 (cento e oitenta) dias. A partir deste período, encaminhar o militar à Diretoria Médico Pericial (DMP);\r\n\r\nII - avaliação de condição sanitária de Apto B até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Após este período, encaminhar o militar à Diretoria Médico Pericial (DMP);\r\n\r\nIII - inspeção de Saúde para o Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF;\r\n\r\nIV - realização de inspeção para o serviço de rancho;\r\n\r\nV - inspeção de Saúde para prova técnica de ASO.\r\n\r\nArt. 42. Será atribuição do oficial do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) da Diretoria Médico Pericial (DMP) responsável pela Perícia Singular:\r\n\r\nI - a concessão das LTS com duração até 180 (cento e oitenta) dias contínuos, a contar da primeira licença;\r\n\r\nII - a concessão das condições sanitárias de Apto B ou C até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contínuos;\r\n\r\nIII - inspeções de saúde, direta e/ou indireta para as Licenças maternidade e nutriz;\r\n\r\nIV - inspeção de Saúde para o Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, sendo necessário anexar junto ao requerimento os documentos exigidos nas alíneas deste inciso.\r\n\r\na) ata de passagem para a inatividade;\r\n\r\nb) a Auto Declaração para renovação da Carteira de Identidade e porte de arma de fogo, devidamente preenchida e assinada pelo militar (Anexo I);\r\n\r\nc) ficha de Antecedentes Criminais (FAC);\r\n\r\nd) informação se militar em questão responde a PAD (Processo Administrativo Disciplinar), Processo Civil ou Inquérito Policial Militar (IPM).\r\n\r\nI - encaminhar o militar para a Junta Médica Hospitalar (JMH) em caso de ficar evidente a necessidade de um período maior do que 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de afastamento do serviço, ou a qualquer tempo, a critério do médico perito;\r\n\r\nII - inspeção de Saúde (IS) para fins de Promoção:\r\n\r\na) as inspeções de promoção serão processadas através de ofício de apresentação do policial à Diretoria Médico Pericial (DMP), via SEI, não exigindo-se o comparecimento pessoal do inspecionado nessa diretoria;\r\nb) será confeccionada ata de inspeção de saúde para fins de promoção, e o resultado será publicado em Boletim Ostensivo da Polícia Militar;\r\nc) a cópia da referida publicação figurará na composição dos documentos básicos enviados pelas Unidades à DGP/DPA.\r\n\r\nArt. 43. Serão atribuições da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS):\r\n\r\nI - inspeção de saúde para os casos de exclusão, retorno ao serviço ativo e reversão;\r\n\r\nII - inspeção de saúde para os casos de demissão e licenciamento a pedido;\r\n\r\nIII - inspeção de saúde para os casos de passagem para inatividade, a pedido e ex officio;\r\n\r\nIV - inspeção de saúde para apto B prolongado: nos casos especiais em que se verifique a persistência das mesmas condições restritivas, a renovação desta condição sanitária poderá ser feita por um período de até três anos 1095 (mil e noventa e cinco) dias contínuos;\r\n\r\nV - encaminhar o militar para a Junta Médica Hospitalar (JMH) em caso de ficar evidente a necessidade de um período maior do que 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de afastamento do serviço, ou a qualquer tempo, a critério do médico perito;\r\n\r\nVI - revisão e recurso dos casos de Inspeção de Saúde (IS) da Perícia Singular;\r\n\r\nVII - inspeção de Saúde (IS) para LTIP;\r\n\r\nVIII - inspeção de Saúde para os casos de LTSPF inicial, renováveis a cada 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIX - outras inspeções de saúde previstas em normas legais.\r\n\r\nParágrafo Único. Nos casos de retorno ao serviço ativo e passagem para inatividade o prazo de validade da inspeção de saúde será de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nJunta Médica Hospitalar\r\n\r\nArt. 44. Serão atribuições das Junta Médica Hospitalar (JMH):\r\n\r\nI - verificação de incapacidade funcional temporária e suas restrições bem como a concessão de licenças acima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, consecutivos ou não, ou por período inferior, em casos específicos;\r\n\r\nII - inspeção de saúde para os casos de concessão de benefícios previstos em Lei, em 1ª instância (auxílio invalidez, isenção de IR, salário família tríplice, revisão de proventos, entre outros);\r\n\r\nIII - inspeção de saúde dos casos de incapacidade definitiva em 1ª instância;\r\n\r\nIV - inspeção de saúde para os casos de redução de jornada de trabalho;\r\n\r\nV - inspeção de saúde para movimentação de militares com redução de jornada de trabalho por motivo de doença do dependente;\r\n\r\nVI - controle médico periódico especial (operação com Raios X, substâncias radioativas e manipulação e administração de Terapia Antineoplásica, entre outros);\r\n\r\nVII - inspeção de saúde para os casos de movimentação por motivo de doença do próprio, desde que solicitada pelo mesmo ao Comandante de sua unidade, que remeterá à Diretoria Médico Pericial (DMP) para apreciação;\r\n\r\nVIII - inspeção de saúde em grau de recurso de Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS), e em última instância, dos inspecionados pela JMS;\r\n\r\nIX - outras inspeções de saúde previstas em normas legais, desde que solicitada pelo Secretário de Estado de Polícia Militar ou Diretor Geral de Saúde, que remeterá à Diretoria Médico Pericial (DMP) para apreciação;\r\n\r\nX - concessão de LTSPF superiores a 90 (noventa) dias;\r\n\r\nXI - enquadramento do militar na condição de portador de APTO B PERMANENTE;\r\n\r\nXII - encaminhamento para a Comissão do Programa de Adaptação Policial Militar -PAPM-SEPM.\r\n\r\nJunta de Inspeção de Saúde Especial (JISE)\r\n\r\nArt. 45. Serão atribuições das Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE):\r\n\r\nI - realização de Inspeção de Saúde (IS) em casos especiais em caso de dúvidas quanto ao diagnóstico, prognóstico, tratamento da enfermidade, ou ainda que envolvam várias especialidades.\r\n\r\nII - inspeção de saúde em casos especiais de revisão/recurso de nível primário e/ou secundário.\r\n\r\nIII - inspeção de saúde para deferimento da “Conclusão Final do ISO”.\r\n\r\nIV - inspeção de saúde de casos judiciais especiais que outra Junta de Inspeção de Saúde (JIS) não possa inspecionar por não ser de sua competência.\r\n\r\nArt. 46. A Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE) será convocada por autoridade competente, que se encarregará de anexar toda documentação que justificou sua convocação e, necessariamente, com os quesitos a serem respondidos e outras observações que entender necessárias.\r\n\r\n\r\nJunta de Perícia Psicopatológica\r\n\r\nArt. 47. Serão atribuições da Junta de Perícia Psicopatológica (JPP):\r\n\r\nI - realizar Inspeção de Saúde (IS) previstas no Art. 44 desta Resolução, quando envolverem enfermidades psiquiátricas;\r\n\r\nII - realizar Inspeção de Saúde (IS) para os casos de Justiça e Disciplina (CRD, CD e CJ).\r\n\r\nJunta Médica de Seleção\r\n\r\nArt. 48. Serão atribuições da Junta Médica de Seleção (JMS):\r\n\r\nI - inspeção de saúde para os candidatos ao ingresso na SEPM;\r\n\r\nII - inspeção de saúde para os militares candidatos aos cursos regulares da SEPM;\r\n\r\nIII - inspeção de saúde para os militares candidatos aos cursos externos em outras Instituições, militares ou civis, de interesse da SEPM.\r\n\r\nArt. 49. O parecer médico das Junta de Inspeção de Saúde (JIS) para seleção de candidatos à incorporação obedecerá às instruções constantes nas “Normas Técnicas das Inspeções de Saúde para Ingresso na SEPM”.\r\n\r\nArt. 50. As inspeções para matrícula nos Órgãos de Apoio de Ensino e Formação serão realizadas de acordo com as “Normas para Inspeção de Saúde dos Candidatos à Matrícula nos Órgãos de Apoio de Ensino da Polícia Militar” e outros dispositivos legais peculiares.\r\n\r\nArt. 51. Nos casos em que o número de candidatos ao ingresso no curso ou concurso superarem a capacidade de recursos humanos necessários para compor as Junta de Inspeção de Saúde (JIS) da JMS, o Diretor da DMP solicitará ao Diretor Geral de Saúde, a nomeação de oficiais do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), necessários para realização daquela inspeção.\r\n\r\nJunta Superior de Saúde\r\n\r\nArt. 52. Serão atribuições da Junta Superior de Saúde (JSS):\r\n\r\nI - execução de Inspeção de Saúde (IS) em grau de recurso de última instância, dos policiais militares inspecionados por uma Junta de Perícia Psicopatológica (JPP), Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE) ou Junta Médica Hospitalar (JMH);\r\n\r\nII - realizar Inspeção de Saúde (IS) em grau de recurso para os casos de Justiça e Disciplina (CRD, CD e CJ) emitindo o parecer seguindo o modelo do laudo da Perícia Psicopatológica para esses casos, conforme Anexo “G”;\r\n\r\nIII - revisão ex-officio de todos os casos de incapacidade e de concessão de benefícios previstos em Lei;\r\n\r\nIV - inspeção médico pericial para reavaliação quanto à possibilidade de inclusão do militar considerado incapaz para o serviço policial militar em decisão de Junta Médica Hospitalar (JMH) quanto ao acesso ao PAPM - SEPM. A Junta Superior de Saúde (JSS) encaminhará para a Comissão do PAPM - SEPM;\r\n\r\nV - inspeção de saúde em grau de revisão ou recurso dos policiais militares reformados por incapacidade definitiva. Os militares que forem julgados aptos em inspeção de saúde por Junta Superior, poderão retornar ao serviço ativo ou serem transferidos para a reserva remunerada, respeitando o prazo máximo de dois anos após a sua inatividade, conforme o disposto no artigo nº 108 da Lei nº 443/81. Avaliação esta que constará da quantidade necessária de inspeções e procedimentos, com prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão do processo.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação em questão constará da quantidade necessária de inspeções de saúde, dentro do intervalo máximo de um ano, com a finalidade de verificação da capacidade laborativa do policial militar.\r\n\r\nArt. 53. Caberá ainda à Junta Superior de Saúde (JSS):\r\n\r\nI - deferimento “Post-mortem” de Reforma por invalidez de ex militar, nos casos em que o militar falecido na ativa era portador de doença que viria a resultar na sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar, com total e permanente impossibilidade para todo e qualquer trabalho (invalidez). Esta Inspeção de Saúde (IS) é uma perícia indireta documental;\r\n\r\nII - deferimento “Post-mortem” de reforma de ex militar cuja causa mortis tenha sido relacionada diretamente ao exercício da atividade policial militar (Ato de Serviço). Esta Inspeção de Saúde (IS) é uma perícia indireta documental.\r\n\r\n§ 1.º Na verificação “Post Mortem” é obrigatória a Certidão de Óbito que deverá ser encaminhada à Junta Superior de Saúde (JSS), anexa ao requerimento do seu representante legal.\r\n\r\n§ 2.º A Junta Superior de Saúde (JSS) poderá analisar toda a documentação médica disponível, atual e pregressa, que poderá constar de: certidão de óbito, prontuário médico, laudo de necropsia, boletim de atendimento de emergência, laudos anatomopatológicos, pareceres médicos e exames complementares.\r\n\r\n§3.º Persistindo dúvida quanto ao enquadramento médico legal, a Junta Superior de Saúde (JSS) solicitará parecer médico especializado na revisão documental, devendo todos os documentos disponíveis (ou suas cópias autenticadas) serem mencionados como documentos sigilosos e anexados ao processo, a fim de subsidiar “Parecer Conclusivo” em uma nova sessão em data futura.\r\n\r\nSeção de Documentos Sanitários de Origem\r\n\r\nArt. 54. Caberá à Seção de Documentos Sanitários de Origem (SDSO) presente na Diretoria Médico Pericial (DMP) a análise e o controle dos ASO e ISO nos termos de portaria específica para tal.\r\nCAPÍTULO III\r\nPARECERES DAS PERÍCIAS SINGULARES E DAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\nPareceres em Geral\r\n\r\nArt. 55. Reconhecida a aptidão física do inspecionado, será lançado o parecer “Apto para o Serviço Policial Militar - Categoria A”.\r\n\r\nArt. 56. Verificada a incapacidade física temporária do inspecionado, será lançado o parecer “Incapaz temporariamente para o Serviço Policial Militar. Necessita de dias de licença para o seu tratamento”, especificando a data do início e/ou da prorrogação.\r\n\r\nArt. 57. Nas situações em que o inspecionado seja portador de doenças ou lesões nas quais possa exercer suas atividades laborativas com restrições para algumas das atividades policiais militares, será lançado o parecer “Apto Categoria B, C ou R”.\r\n\r\nParágrafo Único. A ata de Inspeção de Saúde especificará quais atividades policiais militares poderão ser desempenhadas pelo inspecionado, assim como suas devidas restrições (Anexo “C”).\r\n\r\nArt. 58. Nos casos de incapacidade temporária ou definitiva, Aptos Categoria “C”, por motivos psiquiátricos onde haja restrição ao uso, porte e posse de arma de fogo, será lançado claramente o parecer “não pode portar arma de fogo” e “deve ter a arma de fogo acautelada por autoridade competente”.\r\n\r\nPerícia Simples, Perícia Singular e Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS)\r\n\r\nArt. 59. Para os casos de Inspeção de Saúde (IS) para promoção e para serviço de rancho, os pareceres serão expedidos nosseguintes modelos:\r\n\r\nI - “Apto para fins de promoção”;\r\n\r\nII - “Apto para o serviço de rancho”;\r\n\r\nIII - “Inapto temporariamente para o serviço de rancho, por ser portador de............ (CID)”.\r\n\r\nArt. 60. Na Inspeção de Saúde (IS) para fins de passagem à inatividade, será exarado o parecer de “Apto para deixar o serviço ativo”, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - na condição de Reserva Remunerada: quando o militar não apresentar enfermidades ou quando estas forem compatíveis com as atividades policiais militares;\r\n\r\nII - na condição Reforma Ex-officio: quando o inspecionado puder exercer suas atividades laborativas mesmo com restrições para algumas das atividades policiais militares.\r\n\r\nArt. 61. Nos casos de licenciamento a pedido será emitido o seguinte parecer: “Apto para deixar o serviço ativo, a pedido”.\r\n\r\nParagrafo Único. Nos casos demissão, exclusão ou licenciamento que não sejam motivados pelo policial militar, será emitido o seguinte parecer: “Apto para deixar o serviço ativo”.\r\n\r\nArt. 62. Os pedidos de demissão ou de licenciamento não motivarão necessariamente processo de incapacidade definitiva, mesmo com o deferimento de “Ato de Serviço.\r\n\r\nI - a Inspeção de Saúde (IS) analisará exclusivamente o pleito do requerente, caso não haja incapacidade definitiva comprovada;\r\n\r\nII - caso os prazos legais e técnicos para o enquadramento do ato de serviço não estejam concluídos, será mantida a condição sanitária vigente.\r\n\r\nJunta Médica Hospitalar\r\n\r\nArt. 63. Nas inspeções de saúde, para fins de transferência de unidade por motivo de saúde, a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) de verá emitir o parecer “Recomendável Movimentação de OPM por Motivo de Saúde” ou “Não é Recomendável a Movimentação por Motivo de Saúde”.\r\n\r\nArt. 64. Concluindo a Junta Médica Hospitalar (JMH) pela incapacidade física definitiva do inspecionado, será lançado o parecer “Incapaz definitivamente para o serviço policial militar”, seguido dos dizeres, quando se tratar, unicamente, de incapacidade para o serviço ativo da Policia Militar: “Pode prover os meios de subsistência. A moléstia é incurável e (não) foi adquirida em consequência de ato de serviço. Não é inválido.”\r\n\r\nArt. 65. Quando o inspecionado, além de incapaz definitivamente para o serviço policial militar, estiver impossibilitado, total e permanentemente para qualquer trabalho, será expedido o seguinte parecer: “Inválido. Não pode prover os meios de subsistência. A moléstia é incurável e (não) foi adquirida em consequência de ato de serviço. (Não) Necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem e/ou terceiros, ou de internações frequentes em instituição apropriada”.\r\n\r\nArt. 66. Os policiais militares julgados incapazes definitivamente para o serviço policial militar como inválidos, que necessitem de internações frequentes em instituição apropriada, de assistência e cuidados permanentes de enfermagem e/ou terceiros, de acordo com os itens I, II e III do Artigo 81 da Lei Estadual nº 9537, de 29/12/2021, deverão ter anexado à cópia da Ata de Inspeção de Saúde, o Relatório Circunstanciado, conforme modelo constante no Anexo “F”desta Resolução, expresso em termos claros que justifique plenamente o parecer dos membros das Junta de Inspeção de Saúde (JIS).\r\n\r\nArt. 67. A concessão de Auxílio Invalidez pressupõe a comprovação de invalidez do inspecionado e a necessidade de internações frequentes ou de cuidados permanentes de enfermagem e/ou terceiros.\r\n\r\nArt. 68. A concessão de Auxílio Invalidez por lesão à integridade física pressupõe que o inspecionado tenha sido reformado por incapacidade definitiva e permanente e considerado inválido, em razão de Paraplegia ou Tetraplegia, ou amputação de membro(s) superior(es) e/ou inferior(es), decorrentes de ato de serviço, impossibilitando-o total e permanentemente para qualquer atividade laboral. Também deverá ter anexado a cópia da Ata de Inspeção de Saúde, o Relatório Circunstanciado, conforme modelo constante no Anexo “H”desta Resolução, expresso em termos claros que justifique plenamente o parecer dos membros das Junta de Inspeção de Saúde (JIS).\r\n\r\nArt. 69. Para o policial militar inativo para fins de isenção do Imposto de Renda ou os seus dependentes para fins de percepção do salário família tríplice, reconhecida a maioridade, a Junta Médica Hospitalar (JMH), além dos diagnósticos, deverá especificar no relatório pericial, a expressão “É (ou não) inválido (a) CID:”\r\n\r\n§ 1.º Nos casos específicos para isenção do desconto do imposto de renda, deve-se complementar com o termo: “Enquadrada como (ou equiparada à) doença especificada na Lei Federal nº 11.052 de 29 dedezembro de 2004”.\r\n\r\n§ 2.º Na Ata desta Junta de Inspeção de Saúde (JIS) poderá ser acrescido o termo de retroação à data de exames complementares e laudo médico que estabeleceu o diagnóstico que o enquadra na doença invalidante, conforme a legislação em vigor. Assim, a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) complementará com a seguinte redação: “O presente ato deverá retroagir à..(data), data da confirmação diagnóstica pelo...”(especificar o documento).\r\n\r\nArt. 70. Para fins de pensão especial, a Junta Médica Hospitalar (JMH) inspecionará a pensionista ou dependente de policial militar esendo estes portadores de doença invalidante especificada em Lei, fará constar na Ata, além do diagnóstico (CID) a expressão: “É inválida (o). equiparada (o) à ... CID: ...Faz jus à Pensão Especial”.\r\n\r\nParágrafo Único. Nos casos acima (verificação de invalidez para concessão de salário família tríplice, isenção do imposto de renda e pensão especial), quando não houver enquadramento pelo diagnóstico médico, será exarado o parecer: “Não é inválido (a). Não faz jus ao pleito.”\r\n\r\nArt. 71. Nas situações de invalidez, os pareceres serão expedidos no seguinte modelo: “incapaz definitivamente para o serviço policial militar. Não pode prover os meios de subsistência. A moléstia é incurável e (não) foi adquirida em consequência de ato de serviço (conforme ASO nº...). É inválido. (não) Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou terceiros, ou de internações frequentes em instituição apropriada. Não pode portar arma de fogo, conforme regulamentação PMERJ em vigor. Será convocado para nova inspeção de saúde em grau de revisão, em Junta Superior de Saúde (JSS), a partir de 30 (trinta) dias da data da publicação.”\r\n\r\nArt. 72. Nos casos de mudança do ato de inatividade, será expedido o seguinte modelo: “Esta Junta de Inspeção de Saúde (JIS) retifica o parecer da ata de Junta de Inspeção de Saúde (JIS) realizada em (data). Passará à condição de incapaz definitivamente para o serviço policial militar por existirem fatos novos (ou por inexistirem dados à época), (não) podendo prover os meios de subsistência. A moléstia é incurável e (não) foi adquirida em consequência de ato de serviço, conforme ASO/ISO nº , publicado em BOL PM nº de / / . (não) É inválido. (não) Necessita de cuidados de assistência e cuidados permanentes de enfermagem e/ou terceiros, ou de internações frequentes em instituição apropriada. Não pode portar arma de fogo, conforme regulamentação PMERJ em vigor (retirar a regulamentação se puder portar arma de fogo). Será convocado para nova inspeção de saúde a partir de 30 (trinta) dias da data da publicação, em grau de revisão, em Junta Superior de Saúde (JSS), conforme esta resolução.”\r\n\r\nArt. 73. Nos casos de concessão de auxílio invalidez, será expedido o seguinte modelo: “Avaliado em Junta Médica Hospitalar (JMH), faz jus ao auxílio invalidez. É inválido. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou terceiros, ou de internações frequentes em instituição apropriada. (não) Pode portar arma de fogo, conforme regulamentação PMERJ em vigor (retirar a regulamentação se puder portar arma de fogo). Será convocado para nova inspeção de saúde a partir de 30 (trinta) dias da data da publicação, em grau de revisão, em Junta Superior de Saúde (JSS), conforme a presente resolução.\r\nArt. 74. Nas situações de prorrogação de LTSPF, a Junta Médica Hospitalar (JMH) expedirá o seguinte parecer: “Concedida LTSPF em prorrogação por ..... dias. Início em ... e término em ... ”.\r\n\r\nJunta de Inspeção de Saúde Especial\r\n\r\nArt. 75. Nas situações em que uma Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE) for convocada, as atas deverão ser confeccionadas respondendo aos quesitos formulados pela autoridade competente, às dúvidas referentes ao diagnóstico e prognóstico das enfermidades envolvidas, assim como outras observações que os peritos julgarem necessárias.\r\n\r\nJunta Superior de Saúde\r\n\r\nArt. 76. Nos casos de verificação “post mortem” de invalidez de ex militar, os pareceres serão emitidos no seguinte modelo: “O ex militar, ao falecer, (não) estava incapaz definitivamente para o serviço policial militar por sofrer de ... (diagnóstico por extenso da doença e CID), (equiparada a ... ), doença(não) adquirida (por acidente em serviço ou na manutenção da ordem pública), e que (não) resultaria na reforma por invalidez se vivo fosse, (não) existindo total e permanente impossibilidade para todo e qualquer trabalho, (não) podendo prover a própria subsistência, enquadrando-se no Art. 104, inciso..... da LeiEstadual nº 443/1981”.\r\n\r\nArt. 77. Nos casos de incapacidade definitiva, passagem à inatividade e concessão de benefícios, os modelos de pareceres seguirão os mesmos já citados anteriormente.\r\n\r\nJunta Médica de Seleção\r\n\r\nArt. 78. As folhas de “Anamnese Dirigida” destinam-se a documentar a participação dos inspecionados nas declarações referentes aos seus antecedentes patológicos e deverão ser obrigatoriamente assinadas por estes, com vistas à responsabilidade pessoal.\r\n\r\nParágrafo Único. Os resultados das Inspeção de Saúde (IS) serão publicados em BOL PM nas seguintes condições: APTO, INAPTO, FALTOSO e DESISTENTE.\r\n\r\nArt. 79. As atas emitidas pela JMS para ingresso na SEPM, quando solicitadas, seguirão os seguintes modelos:\r\nI - “Apto para ingresso na SEPM, através do Curso de Formação de Oficiais (CFO) ou Curso de Formação de Soldados (CFSD) ou semelhantes”;\r\n\r\nII - “Inapto para ingresso na SEPM, através do CFO ou CFSD e se melhantes, por ser portador de ... (CID), de acordo com as “Normas Técnicas das Inspeções de Saúde para Ingresso na SEPM ou do Edital do Concurso. ”\r\n\r\nArt. 80. As atas emitidas pela JMS para cursos da carreira policial militar e cursos externos, quando solicitadas, seguirão os seguintes modelos:\r\n\r\nI - “Apto para cursar o ... (nome do curso)”;\r\n\r\nII - “Apto, com restrições para cursar o...(nome do curso)”;\r\n\r\nIII - “Inapto para cursar o ... (nome do curso), por ser portador de ... (CID) e de acordo com o Artigo ...(citar) das “Normas de Inspeção de Saúde dos Candidatos à Matrícula nos Órgãos de Apoio de Ensino da Polícia Militar”;\r\n\r\nIV - “Inapto para cursar o ... (nome do curso), por ser portador de ... (CID) e de acordo com o ... citar o enquadramento conforme o diagnóstico Médico) do Edital ou Instruções reguladoras do referido curso”.\r\n\r\nArt. 81. A critério das Junta de Inspeção de Saúde (JIS), outros modelos de atas poderão ser confeccionados a fim de atender as necessidades da inspeção de saúde ou de sua finalidade, conforme determinado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 82. A Perícia Psicopatológica será realizada na Diretoria Médico Pericial (DMP), através da constituição de Junta de Inspeção de Saúde (JIS) com composição mínima de 3 (três) oficiais médicos, sendo um obrigatoriamente psiquiatra, podendo ser convocado um oficial psicólogo, este último sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso da Junta de Inspeção de Saúde (JIS) para avaliação de enfermidades psiquiátricas, aplicar-se-ão as mesmas diretrizes válidas para a Junta Médica Hospitalar (JMH), com a única distinção da denominação como Junta de Perícia Psicopatológica (JPP).\r\n\r\nArt. 83. Considera-se Inspeção de Saúde (IS) para Justiça e Disciplina a que se refere o Art. 62, “II”, a perícia médica que visa:\r\n\r\nI - verificar se fatos apurados no curso de CJ, CD ou CRD dependem ou resultam de doença, a essa altura já evidente ou suspeitada, que impliquem diminuição ou suspensão da capacidade de entendimento ou auto determinação do indiciado, bem como esclarecer quaisquer processos na Justiça Militar.\r\n\r\nII - verificar se o desertor capturado ou que se apresente voluntariamente, encontra-se apto ou inapto para retorno na SEPM, sem quaisquer considerações sobre sua capacidade de entendimento ou determinação, ao tempo da deserção.\r\n\r\nArt. 84. A perícia psicopatológica consistirá em:\r\n\r\nI - análise do fato gerador e outros documentos relativos;\r\n\r\nII - avaliações periciais: clínica, neurológica e psiquiátrica;\r\n\r\nIII - avaliação psicológica;\r\n\r\nIV - outras avaliações periciais e/ou exames complementares, quando considerados necessários pelo perito.\r\n\r\nArt. 85. Procedida a perícia psicopatológica, nos casos de Inspeção de Saúde (IS) para Justiça e disciplina, a Junta de Perícia Psicopatológica (JPP) emitirá laudo contendo respostas aos quesitos relacionados no Anexo “G”.\r\n\r\nArt. 86. A partir da confirmação da gestação por exame de Beta HCG e exame de ultrassonografia, a policial militar deverá ser apresentada pelo Comandante da sua OPM à Perícia Singular da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (PSJOIS), a fim de ser colocada na condição de “Apto para o serviço policial militar, com restrições” (APTO B).\r\n\r\nArt. 87. A licença maternidade, definida em legislação própria, será concedida por 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento médico ou certidão de nascimento, que será ratificada por perícia de saúde indireta documental, respeitando-se o período entre a 34º semana de gestação e a data do nascimento da criança.\r\n\r\nArt. 88. Em caso de parto prematuro, quando houver necessidade de internação do recém - nato, o período de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias passará a contar a partir da data da alta hospitalar da criança.\r\n\r\nArt. 89. Em casos de abortamento, até 20 (vinte) semanas de gestação ou 500g, poderá ser concedida licença para tratamento de saúde (LTS) de até 30 (trinta) dias, mediante atestado médico de especialista, ratificado por Perícia Singular da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS).\r\n\r\n§ 1.º Em caso de interrupção da gestação com idade gestacional a partir de 21 (vinte e uma) semanas ou 501g, o período de licença à gestante será de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\n§ 2.º Em caso de adoção será concedida licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 90. Após o término da licença maternidade, a militar poderá ser concedida licença nutriz, pelo período de até 90 (noventa) dias, renováveis a cada 30 (trinta) dias, e concedida por perícia indireta documental.\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 91. Revisão é o meio que dispõe a Diretoria Médico Pericial para provocar nova Inspeção de Saúde (IS) por Junta de Inspeção de Saúde (JIS) de instância imediatamente superior ou pela mesma Junta de Inspeção de Saúde (JIS) que emitiu a decisão questionada.\r\n\r\nArt. 92. Podem solicitar Inspeção de Saúde (IS) em grau de revisão, os Comandantes de OPM e podem determiná-las, o Secretário de Estado de Polícia Militar, o Chefe do Estado Maior Geral e o Diretor Geral de Saúde.\r\n\r\nArt. 93. A Revisão pode ser determinada para a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) que emitiu a decisão, quando existirem fatos novos médico periciais a serem apreciados pela Junta de Inspeção de Saúde (JIS), e que possam eventualmente, gerar nova decisão. Nos casos em que a decisão for emitida por perito singular ou Oficial Médico do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) exercendo atividades periciais simples, a Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS) será competente para revisar.\r\n\r\nArt. 94. Nas Inspeção de Saúde (IS) relativas à Junta Médica Hospitalar (JMH) e Junta Superior de Saúde (JSS), a revisão será determinada pelo Secretário de Estado de Polícia Militar ou pelo Diretor Geral de Saúde, exceto nos casos de revisão ex officio.\r\n\r\nArt. 95. Recurso é o meio de que dispõe o interessado para provocar nova Inspeção de Saúde (IS) efetuada por Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS), JMS, Junta de Perícia Psicopatológica (JPP), Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE) ou por Junta Médica Hospitalar (JMH).\r\n\r\n§1.º Os recursos serão realizados pela instância imediatamente superior na seguinte ordem:\r\n\r\nI - nível primário - da Perícia Singular E Perícia Simples para Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS);\r\n\r\nII - nível secundário - da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS) e JMS para Junta Médica Hospitalar (JMH);\r\n\r\nIII - nível terciário - da Junta de Perícia Psicopatológica (JPP), Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE) e Junta Médica Hospitalar (JMH) para Junta Superior de Saúde (JSS);\r\n§2º Poderá ser constituída, em casos especiais, uma Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE), para realizar Inspeção de Saúde (IS) em grau de recurso ou revisão de decisões do nível primário e/ou secundário.\r\n\r\nArt. 96. São competentes para deferir requerimento de Inspeção de Saúde (IS) em grau de recurso, o Diretor Geral de Saúde mediante requerimento consubstanciado dos interessados, e para determiná-las, o Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 97. Toda inspeção de saúde, em grau de recurso, deverá ser requerida via processo SEI, sendo anexados laudos médicos e exames subsidiários.\r\n\r\n§1.º Os processos relativos a este tipo da Inspeção de Saúde (IS) serão instruídos, obrigatória e preliminarmente, de acordo coma seguinte determinação:\r\n\r\nI - requerimento do interessado ou de seu representante legal, dirigido ao Diretor Geral de Saúde, com sua finalidade enunciada de modo claro;\r\n\r\nII - o requerente, ao encaminhar o requerimento, deverá anexar a cópia da Ata da Inspeção de Saúde (IS) recorrida, além de cópias de laudos e exames, a fim de permitir uma completa apreciação do caso pelo Diretor Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - somente após deferimento pelo Diretor Geral de Saúde, este remeterá à Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS), Junta Médica Hospitalar (JMH), Junta Superior de Saúde (JSS) ou nomeará uma Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE), conforme o caso, para a marcação da nova Inspeção de Saúde (IS).\r\n\r\nPrazos para Recursos\r\n\r\nArt. 98. O Recurso deverá ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do resultado da Junta de Inspeção de Saúde (JIS) em Bol PM.\r\n\r\nArt. 99. O Recurso não terá efeito suspensivo sobre a Inspeção de Saúde (IS) recorrida.\r\n\r\nArt. 100. Após a conclusão da Junta Superior de Saúde (JSS), Junta Médica Hospitalar (JMH) ou Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS) sobre o caso, esta passará a prevalecer para todos os fins legais e deverá ser emitida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a menos que haja impedimento técnico comprovado.\r\n\r\nArt. 101. O não comparecimento do requerente à Inspeção de Saúde (IS) implicará no cancelamento do Recurso, prevalecendoo laudo da Inspeção de Saúde (IS) recorrida.\r\n\r\nParágrafo Único. Neste caso, o cancelamento deverá ser publicado em boletim ostensivo da Corporação.\r\n\r\n\r\nArt. 102. Os Comandantes das OPM serão os responsáveis pela apresentação formal, via SEI e pelo efetivo comparecimento, em tempo hábil, de seus subordinados, e por certificar-se do efetivo comparecimento destes a todos os procedimentos médico periciais, até a conclusão da Inspeção de Saúde (IS) sem prejuízo da responsabilidade individual maior dos próprios inspecionados.\r\n\r\nArt. 103. Será de responsabilidade das P1 das Unidades:\r\n\r\nI - o controle das inspeções com licenças ou restrições até 15 (quinze) dias em um período de 60 (sessenta)dias, a fim de se evitar a sequência de licenças emitidas por unidade de saúde diferentes;\r\n\r\nII - o controle a partir de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de LTS do militar, que passará à condição de Agregado;\r\n\r\nIII - o controle a partir de 180 (cento e oitenta) dias de LTSPF do militar, que passará à condição de Agregado.\r\n\r\nArt. 104. Caberá também aos Comandantes comunicar, via SEI e no menor prazo de tempo possível, a impossibilidade de comparecimento de seus subordinados à Junta de Inspeção de Saúde (JIS), cabendo à Diretoria Médico Pericial (DMP) efetuar novo agendamento.\r\n\r\nArt. 105. As OPM deverão apresentar à Junta de Inspeção de Saúde (JIS) que emitiu o parecer anterior, os policiais militares em LTS ou “Apto Categoria B” ou “Apto Categoria C” na data de retorno programada a fim de serem submetidos à nova Inspeção de Saúde (IS).\r\n\r\nArt. 106. Os inspecionados são responsáveis também pelo controle da validade de suas inspeções de saúde para qualquer finalidade devendo ainda, cumprir todas as restrições emitidas pelos peritos, clínicas ou serviços especializados para melhoria dos respectivos estados de saúde.\r\n\r\nArt. 107. As Junta de Inspeção de Saúde (JIS) deverão informar, por ofício às respectivas OPM, as faltas aos atos periciais e demais procedimentos de saúde agendados ou requisitados.\r\n\r\nArt. 108. Após três ausências em convocações formais de Inspeção de Saúde (IS), será cancelado o processo pericial, devendo comunicar tal fato à OPM do interessado.\r\n\r\nParágrafo Único. A retomada da Inspeção de Saúde (IS) dependerá de nova apresentação formal do inspecionado à Diretoria Médico Pericial (DMP).\r\n\r\nArt. 109. Não haverá mudança da condição sanitária do inspecionado no momento de sua passagem à inatividade, exceto se existir comprovadamente, enfermidade que o incapacite definitivamente para o serviço policial militar.\r\n\r\nArt. 110. As enfermidades auditivas serão avaliadas de acordo com os parâmetros especificados em portaria própria.\r\n\r\nParágrafo Único. As avaliações periciais não se basearão apenas na existência de lesões auditivas, mas sim na presença ou não de aptidão ou incapacidade definitiva para o serviço policial militar.\r\n\r\nArt. 111. A presente Resolução sofrerá uma revisão, a fim de se adequar às mudanças legais e ao avanço da medicina, quando se constatar necessário.\r\n\r\nArt. 112. - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Diretor Geral de Saúde, aconselhado pelo Diretor Médico Pericial.\r\n\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nÍNDICE DE ANEXOS\r\n1. ANEXO “A” - ORGANOGRAMA TÉCNICO DA DIRETORIA MÉDICO PERICIAL (DMP)\r\n2. ANEXO “B” - MODELO DE PARECERES\r\n3. ANEXO “C” - MODELO DE ATA GERAL DAS JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JIS)\r\n4. ANEXO “D” - MODELO DE ATA DE PERÍCIA SIMPLES\r\n5. ANEXO “E” - MODELO DE ENCAMINHAMENTO À DIRETORIA MÉDICO PERICIAL (DMP) JUNTA ORDINÁRIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JOIS) ou JUNTA MÉDICA HOSPITALAR (JMH)\r\n6. ANEXO “F” - MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ\r\n7. ANEXO “G” - MODELO DE LAUDO DE PERÍCIA PSICOPATOLÓGICA\r\n8. ANEXO “H” - MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA\r\n9. ANEXO “I” - AUTODECLARAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE IDENTIDADE E PORTE DE ARMA DE FOGO\r\nANEXO “A” - ORGANOGRAMA TÉCNICO DA Diretoria Médico Pericial (DMP)\r\nIMAGEM 01\r\nANEXO “B” - MODELO DE PARECERES\r\nIMAGEM 02\r\nANEXO “C” - MODELO DE ATA GERAL DAS JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JIS)\r\nIMAGEM 03\r\nANEXO “D” - MODELO DE ATA DE PERÍCIA SIMPLES\r\nIMAGEM 04\r\nANEXO “E” - MODELO DE ENCAMINHAMENTO À DIRETORIA MÉDICO PERICIAL (DMP) JUNTA ORDINÁRIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JOIS) ou JUNTA MÉDICA HOSPITALAR (JMH\r\nIMAGEM 05\r\nANEXO “F” - MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ\r\nIMAGEM 06\r\nANEXO “G” - MODELO DE LAUDO DE PERÍCIA PSICOPATOLÓGICA\r\nIMAGEM 07\r\nIMAGEM 08\r\nANEXO “H”\r\nIMAGEM 09\r\nANEXO “I” - AUTODECLARAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE IDENTIDADE E PORTE DE ARMADE FOGO\r\nIMAGEM 10\r\nRio de Janeiro, de 10 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516630\r\n"
        ],
        "2516633": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO DOS PROCESSOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\na necessidade de instituir a Comissão Permanente de Seleção dos Processos de Chamamento Público no âmbito da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e dá outras providências, conforme consta nos autos do Processo nº SEI- 370004/000172/2023;\r\n:\r\no disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015;\r\no disposto no Decreto Federal 8.726, de 27 de abril de 2016, e alterações posteriores.\r\n- Instituir a Comissão Permanente de Seleção dos Processos de Chamamento Público da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n- Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Permanente de Seleção dos Processos de Chamamento Público, sob a presidência do primeiro:\r\nKelvio Gomes Santos, ID Funcional 5112535-8 \r\nRafael Carneiro Fidalgo, ID Funcional 5106569-0 \r\nNadson Diego Ribeiro de Alecrim, ID Funcional 5115315-7\r\n- São atribuições da Comissão de Seleção:\r\nreceber os documentos de habilitação e as propostas apresentadas;\r\nanalisar, julgar e classificar as propostas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no respectivo Edital;\r\nreceber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo;\r\nreceber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Seleção;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\ndeclarar a(s) entidade(s) vencedora(s) dos respectivos chamamentos públicos.\r\nA Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n- A presente Resolução não cria ou modifica a estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro, assim como não gera alterações em cargos efetivos ou em comissão, que impliquem aumento de despesa por parte da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nBrasília/DF, 10 de outubro de 2023\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nId: 2516633\r\n"
        ],
        "2516643": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE ASSESSORAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, NO VALOR DE R 27.084.876,00 (VINTE E SETE MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), SENDO (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) ORIUNDOS DE RECURSOS FEDERAIS E R 13.542.438,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) DE RECURSOS À TÍTULO DE CONTRAPARTIDA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 6º, inciso II, da Resolução CODEFAT nº 984, de 23 de agosto de 2023, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000794/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, considerando o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento Estatístico referente ao exercício de 2023, do Estado do Rio de Janeiro, em razão de ter concluído, mediante análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que:\r\n- está em conformidade com as orientações constante no ofício SEI n° 87633/2023/MTE;\r\n- as ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado esperadas; \r\n- a destinação de recursos está adequada às ações; \r\n- os valores alocados às naturezas de despesa estão referenciados em pesquisas e/ou cotações de mercado, conforme legislação vigente; \r\n- a destinação dos recursos alocados pelo Estado do Rio de Janeiro ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2516643\r\n"
        ],
        "2516710": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "OBRAS PÚBLICAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE: \r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I - NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000630/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 16 de setembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/10/2023.\r\nId: 2516710\r\n"
        ],
        "2516745": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nPARTE DA RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA Nº 053/ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo n° SEI- 080005/001867/2023,\r\nRESOLVE: \r\n- OBJETIVO: Alterar parte da Resolução da Presidência nº 053/2022 de 22/06/2022 e destituir MARA RUBIA REIS MIRANDA SANTOS ID n° 3190629-0, da Gestão de Transportes do Instituto Vital Brazil.\r\n- Designar MÁRCIO ANDERSON SILVA DE PAULA, ID nº 610871-7, para Gestor de Transportes do Instituto Vital Brazil, em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que instituiu e regulamentou o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, a contar de 04/10/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 11 de outubro de 2023\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE \r\nId: 2516745\r\n"
        ],
        "2516765": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000867/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 3142023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 314os servidores, Gestor de Contratos: SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CB PM RG 95500 Felipe Marçal Silva - Id Funcional 4426295-7; CB PM RG 101.944 Jorge Paulo Bittencourt da Silva - Id Funcional 5025000-0; CB PM RG 101.861 Emanuel da Silva Garcia Alonso - Id Funcional 5024717-4. da DGS. Oriundo do processo nº 350207/000443/2023, firmado com a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2516765\r\n"
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        "2516895": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICAS DOS AUTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04 de outubro de 1979, pelas demais legislações pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-510001/00007/2023\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a ALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL, subsecretário- Adjunto de Administração e Finanças, Identidade funcional nº 4425361-3, para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nemitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2516895\r\n"
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        "2516900": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 510001/000010/2023,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Cidades, que acompanha esta Resolução, respeitadas as diretrizes do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, que criou e consolidou o órgão, bem como dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nANEXO\r\nDAS CIDADES\r\nCAPÍTULO I\r\n- A Secretaria de Estado das Cidades, órgão de direção superior da Administração Direta, tem como finalidade:\r\n- fomentar o desenvolvimento regional, metropolitano, urbano e sustentável dos municípios fluminenses;\r\n- atuar em cooperação e de forma integrada para a execução de projetos e obras públicas de infraestrutura, mobilidade, saneamento, sustentabilidade e serviços urbanos no âmbito do Estado e dos municípios;\r\n- formular diretrizes e políticas governamentais, observando os interesses federativos comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover a política de implantação e recuperação de equipamentos e espaços públicos;\r\n- coordenar a prestação e manutenção dos serviços públicos no âmbito de suas competências;\r\n- planejar, projetar, executar e gerir, diretamente ou por intermédio de terceiro por ela contratada, contratos relacionados a atividades de gestão e serviços de atualização de base de dados georreferenciada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- implantar mecanismos e processos para o cumprimento de normas técnicas, de legislações e dos princípios da ética e da transparência;\r\n- prezar pelo e os estudos de arquitetura e engenharia alinhados aos fluxos de trabalho da SECID e aos programas de governo, prezando pela viabilidade técnica dos projetos;\r\n- incluir um tópico sobre captação de recursos em apoio aos municípios;\r\n- promover ações integradas e multidisciplinares junto à população local nas cidades, intermediando possíveis impactos das intervenções de urbanísticas e de infraestrutura;\r\n- promover ações de apoio que possibilite a elaboração de projetos municipais e estratégias para captação de recursos nacionais e internacionais, a fim de fortalecer soluções para o desenvolvimento das cidades fluminenses.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n- A Secretaria de Estado das Cidades tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n1.2 Assessoria de Comunicação\r\n1.3 Assessoria Jurídica\r\n1.4 Corregedoria\r\n1.5 Unidade de Controle Interno\r\n1.6 Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n2. Subsecretaria de Administração e Finanças\r\n2.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.1.1 Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços\r\n2.1.2. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.1.3. Coordenadoria de Logística e Suprimentos\r\n2.1.4. Coordenadoria de Informática\r\n2.1.5. Coordenadoria de Execução Financeira\r\n2.2. Superintendência de Contratos e Licitações\r\n2.2.1. Coordenadoria de Contratos\r\n2.2.2. Coordenadoria de Licitações\r\n2.2.3. Coordenadoria de Pregão\r\n3.Subsecretaria de Projetos de Engenharia\r\n3.1. Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras\r\n3.1.1. Coordenadoria de Desenvolvimento\r\n3.2. Superintendência de Gestão e Impacto Social\r\n3.2.1. Coordenadoria de Trabalho Técnico Social\r\n4.Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras\r\n4.1. Assessoria Técnica\r\n4.2. Superintendência de Obras Civis e Saneamento\r\n4.2.1. Coordenadoria Regional Metropolitana\r\n4.2.2. Coordenadoria Regional Baixada Fluminense e Costa Verde\r\n4.2.3. Coordenadoria Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana\r\n4.2.4. Coordenadoria Regional Sul Fluminense\r\n5.Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n5.1. Assessoria Administrativa\r\n5.2. Superintendência de Articulação e Integração Regional\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nSeção I\r\n- São competências do Secretário de Estado das Cidades:\r\n- zelar e dirigir pelo bom funcionamento da SECID, alinhado aos objetivos estratégicos, os programas de governo e políticas traçadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- gerir a SECID prezando e fomentando pelo uso das melhores práticas de gestão, alinhados aos conceitos da transparência e da publicidade;\r\n- promover a articulação entre os setores da SECID com o objetivo de efetivar às diretrizes, aos programas e às ações da SECID junto aos municípios fluminenses;\r\n- orientar e coordenar o planejamento estratégico da SECID, pautado pelas melhores práticas;\r\n- possibilitar espaços para diálogos com os municípios fluminenses, a fim de dar assistência e colaborar com estudos que possam atender as necessidades de cada cidade, considerando as suas particularidades e realidades;\r\n- assinar declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro, ao tomar posse do cargo público;\r\n- prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado;\r\n- aprovar programas e projetos para realização das atividades de acordo com o planejamento estratégico e competências da Secretaria;\r\n- delegar competências, dentro dos limites da legislação, especificando a autoridade e os limites dessa delegação;\r\n- instaurar Tomada de Contas;\r\n- instaurar Investigações Preliminares, Sindicâncias Preliminares e Disciplinares para apurar ilícitos disciplinares praticados por servidores da Secretaria;\r\n- aplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a Sindicâncias Disciplinares;\r\n- instaurar Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no âmbito da SECID;\r\n- instaurar Sindicâncias Patrimoniais;\r\n- designar os servidores a serem nomeados como responsáveis pela condução das Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no âmbito da SECID;\r\n- requisitar empregados e servidores públicos estaduais para constituição de comissões das Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, instaurados no âmbito da Secretaria;\r\n- celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, conforme previsto no Decreto nº 46.339/2018;\r\n- arquivar denúncia, representação, Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no caso de inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade;\r\n- encaminhar à CRE Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, em razão:\r\nda inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão;\r\nda complexidade e relevância da matéria;\r\nda autoridade envolvida poder comprometer ou influir no andamento da investigação; ou\r\ndo envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade.\r\nSeção II\r\n- À Chefia de Gabinete, compete:\r\n- supervisionar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Secretário;\r\n- articular com a Assessoria de Comunicação a recepção de autoridades e a organização de eventos em que haja a participação do Secretário;\r\n- aprovar, por delegação do Secretário, atos e procedimentos internos no âmbito da Secretaria;\r\n- gerenciar e acompanhar ofícios, processos administrativos e respostas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário e demais órgãos de controle;\r\n- monitorar as atividades relacionadas a governança e gestão administrativa, orçamentária e financeira, a supervisão e orientação das unidades administrativas vinculadas à Secretaria, auxiliando o Secretário no desempenho de suas funções;\r\n- promover publicação de atos oficiais da Secretaria;\r\n- encaminhar as demandas aos respectivos setores técnicos responsáveis, por matéria;\r\n- controlar prazos, reuniões e audiências que envolvam a figura do Secretário de Estado;\r\n- elaborar resposta em requerimentos advindos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, dentre outros;\r\n- gerenciar e acompanhar Ações Civis Públicas, Tribunal de Contas e Tomada de Contas Especial;\r\n- receber, distribuir, solucionar, controlar e/ou analisar processos administrativos, documentos, ofícios, correspondências eletrônicas e demais expedientes encaminhados ao Gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete;\r\n- desenvolver ações específicas de coordenação e controle de pro gramas e projetos de interesse da Secretaria, promovendo a implantação de normas e procedimentos de ações estratégicas, no âmbito da pasta;\r\n- atuar no levantamento, análise, formulação e implementação de políticas de modernização e aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, de gestão integrada e de desenvolvimento institucional, na proposição, acompanhamento e avaliação de programas afins e no apoio técnico ao funcionamento da Secretaria e suas entidades vinculadas;\r\n- elaborar, orientar e coordenar o planejamento estratégico da Secretaria;\r\n- realizar o gerenciamento da carteira de projetos e programas da Secretaria, reunindo informações, em articulação com as áreas da Secretaria, referentes a todos projetos que estejam sob execução direta ou indireta da Secretaria, independentemente da fonte de recurso utilizada;\r\n- acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos da Secretaria e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos junto aos entes federativos e com as políticas públicas definidas pela gestão da Secretaria e do Governo do Estado;\r\n- elaborar e oferecer metodologias a fim de padronizar processos e fluxos para gestão e desenvolvimento de novos projetos e/ ou programas junto à Secretaria e entidades vinculadas;\r\n- coordenar a formulação e implementação de sistema de informações gerenciais e de bases de dados e indicadores para subsidiar o planejamento e a coordenação dos projetos de modernização da gestão;\r\n- planejar, coordenar e acompanhar a execução projetos de capacitação;\r\n- supervisionar e coordenar as atividades, ações e processos em articulação com as demais subsecretarias;\r\n- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\n- substituir o Secretário nos seus afastamentos eventuais.\r\n\r\n- À Assessoria de Comunicação, compete: \r\n- prestar assessoria ao Secretário e demais autoridades da Secretaria no relacionamento com os veículos de imprensa;\r\n- planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação interna e externa da Secretaria;\r\n- receber, analisar, processar e responder as solicitações de entrevistas e informações encaminhadas pelos veículos de comunicação;\r\n- produzir material jornalístico e institucional para divulgação das ações da Secretaria;\r\n- planejar e executar a comunicação digital da Secretaria; e\r\n- praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da Secretaria;\r\n- gerir os sistemas de acesso entre o cidadão e a Secretaria, para recepcionar, examinar e dar tratamento às reclamações, sugestões, solicitações, comunicações, denúncias e aos pedidos de acesso à informação, respeitando o cidadão como indivíduo de direitos, sem distinção e, compreendendo as diferentes formas de manifestação;\r\n- realizar a mediação administrativa com os setores internos para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, inclusive quanto aos pedidos de acesso à informação, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que o encaminhamento de resposta conclusiva ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n- zelar pela aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI e pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;\r\n- assessorar o titular da pasta e os setores Secretaria nos assuntos relacionados com as atividades de Ouvidoria e Transparência Pública;\r\n- executar e gerir planos, programas, projetos e normas voltados à promoção da transparência, do acesso à informação, do controle social e dos princípios de governo aberto no âmbito da Secretaria;\r\n- produzir relatórios gerenciais, de natureza qualitativa e quantitativa, elaborados a partir das análises das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão, e, após aprovados, remetê-los à publicação no sítio institucional;\r\n- promover a adoção de mediação e conciliação com o usuário, sem prejuízo de outros órgãos competentes;\r\n- zelar pela qualidade e atualização das informações disponibilizadas ao Cidadão por meio do site Secretaria tanto quanto a regras da Transparência Ativa, quanto a Passiva;\r\n- zelar pelo cumprimento e atualização constante da Carta de Serviços ao Cidadão e sua publicação no sítio da Secretaria, após aprovada pelo Secretário desta pasta;\r\n- realizar intercâmbio de informações e procedimentos com demais Ouvidorias, em especial àquelas responsáveis pelas entidades vinculadas à Secretaria;\r\n- cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n- prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundas das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\n- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário, ou ainda designadas pela Ouvidoria Geral do Estado;\r\n- apoiar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação, para incentivo à participação popular e ao controle social;\r\n- promover o exercício da Cidadania, estreitando laços com a sociedade tornando a atividade institucional de Ouvidoria reconhecida pela população.\r\n\r\n- À Assessoria Jurídica, compete:\r\n- atender às demandas de consultoria e assessoramento jurídico que lhe sejam submetidas pelo Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários;\r\n- examinar demandas judiciais propostas pertinentes à Secretaria, com observância da atribuição constitucional da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- exercer juízo prévio de juridicidade, quanto à forma e ao conteúdo, dos atos normativos formulados pela Secretaria, quando solicitado;\r\n- emitir pareceres jurídicos e elaborar minutas de textos legais em assuntos que envolvam relevante matéria jurídica, tais como as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, termos de cooperação, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n- emitir parecer jurídico prévio e conclusivo em todas as consultas submetidas à Procuradoria Geral do Estado;\r\n- elaborar minuta de informações a serem prestadas junto ao Poder Judiciário em mandados de segurança, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de autoridade administrativa vinculada à Secretaria;\r\n- organizar administrativamente seu quadro de apoio;\r\n- assessorar o Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela Secretaria;\r\n- aconselhar, juridicamente, o Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários; no exercício de suas competências;\r\n- opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n- fornecer à Procuradoria Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n- solicitar informações e determinar a adoção de providências com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Orientar e reforçar aos demais setores desta Secretaria para a devida instrução processual com os elementos fáticos necessários à análise jurídica da matéria dos processos submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica\r\n- receber e analisar todas as notificações e intimações judiciais e extrajudiciais dirigidas à Secretaria em tempo hábil para eventual resposta;\r\n- assumir todas as manifestações de cunho jurídico no âmbito da Secretaria de modo privativo, nos termos do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\n- À Corregedoria, compete:\r\n- instaurar, conduzir e instruir Investigações Preliminares e Sindicâncias Disciplinares para apurar ilícitos disciplinares praticados por servidores da Secretaria, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n- aplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria;\r\n- arquivar denúncia, representação, Sindicâncias Preliminares e Disciplinares instauradas por ato próprio da Corregedoria, no caso de inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade;\r\n- designar os servidores a serem nomeados como responsáveis pela condução das sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria.\r\n- propor ao Secretário a instauração de Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no âmbito da Secretaria;\r\n- conduzir e instruir Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas instaurados no âmbito da Secretaria, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n- propor ao Secretário a instauração de Sindicância Patrimonial;\r\n- propor ao Secretário a requisição de empregados e servidores públicos estaduais para constituição de comissões das Investigações Preliminares, Sindicâncias Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, instaurados no âmbito da Secretaria;\r\n- celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, conforme previsto no Decreto nº 46.339/2018;\r\n- analisar as representações, denúncias e notícias de irregularidades relativas à atuação de servidores, que tiver conhecimento de ofício, por decisão superior ou apresentadas pela Ouvidoria da Secretaria;\r\n- requisitar diligências, informações, processos, documentos, perícias e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n- exercer a atividade de correição no âmbito da Secretaria;\r\n- propor ao Secretário o arquivamento de denúncia, representação, Investigações Preliminares, Sindicâncias Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no caso de inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade;\r\n- produzir informações para sustentar análise de risco no âmbito da Secretaria;\r\n- recomendar ao Secretário, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas da CRE;\r\n- propor melhorias ao Secretário, inclusive orgânica, visando potencializar a eficiência do exercício da atividade de correição;\r\n- cumprir as recomendações, diretrizes e programas estabelecidos pela CRE;\r\n- propor à CRE medidas que visem à definição, padronização, sistematização, aprimoramento e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\n- manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\n- manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; \r\n- encaminhar à CRE, mensalmente, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, conforme estabelecido em resolução da CGE, respeitados os limites legais;\r\n- propor o encaminhamento à Corregedoria Geral do Estado, dos processos que não sejam de competência da Corregedoria Setorial da Secretaria;\r\n- encaminhar à CRE Investigações Preliminares, Sindicâncias Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, em razão:\r\nda inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão;\r\nda complexidade e relevância da matéria;\r\nda autoridade envolvida poder comprometer ou influir no andamento da investigação; ou\r\ndo envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;\r\n- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário, ou ainda designadas pela Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\n- À Controladoria, compete: \r\n- coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria, as funções de Auditoria Interna e Conformidade, Ouvidoria e Corregedoria;\r\n- propor e manter sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções de Auditoria Interna e Conformidade, Ouvidoria e Corregedoria;\r\n- coordenar as atividades que exijam ações integradas das unidades da Controladoria;\r\n- atender às diretrizes e orientações emanadas da CGE;\r\n- alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas;\r\n- fiscalizar o cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil para os servidores da Secretaria;\r\n- solicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n- subsidiar o Secretário com dados e informações gerenciais que impliquem na melhora das ações de gestão;\r\n- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário.\r\n\r\n- À Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, compete:\r\n- promover o desenvolvimento e a elaboração das propostas da Secretaria inerentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com as demais áreas desta Secretaria;\r\n- proporcionar apoio técnico e metodológico às propostas da Secretaria inerentes às revisões do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;\r\n- promover o desenvolvimento e a elaboração das propostas da Secretaria inerentes ao Planejamento Orçamentário Detalhado - POD;\r\n- promover o desenvolvimento e a elaboração das propostas da Secretaria inerentes ao Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ;\r\n- manter o alinhamento dos instrumentos de planejamento e orçamento a diretrizes estratégicas de governo;\r\n- fomentar o desenvolvimento e a elaboração das propostas da Secretaria inerentes ao Plano de Contratações Anual - PCA aos referidos instrumentos;\r\n- propor as modificações orçamentárias necessárias à cobertura das obrigações da Pasta e respectivas liberações de duodécimos (LDE);\r\n- inserir as informações pertinentes nos sistemas orçamentários do Estado - Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão (SIPLAG) e Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), ou demais sistemas a serem implementados;\r\n- emitir mensalmente, e consolidar anualmente, parecer quanto à execução orçamentária e sua compatibilização com o PPA e a LOA;\r\n- emitir pareceres, relatórios e declarações de cunho orçamentário quando requisitado pelo Secretário e/ou demais áreas desta Secretaria;\r\n- analisar devidamente as despesas, obedecendo a normas e obrigações vigentes para emissão dos documentos de Disponibilidade Orçamentária e Nota de Autorização de Despesas (NAD);\r\n- realizar as ações necessárias junto às instituições bancárias oficiais para a execução das obrigações financeiras;\r\n- elaborar o empenho das despesas, obedecendo ao orçamento disponível e ao limite de empenho estabelecido pelo Órgão Central à Secretaria;\r\n- elaborar, acompanhar, avaliar e ajustar a programação financeira, nos limites do teto estabelecido pelo Órgão Central à Secretaria;\r\n- identificar e registrar as receitas na Unidade Orçamentária;\r\n- promover o acompanhamento dos repasses realizados por meio de acordos, convênios e outros;\r\n- emitir demonstrativos gerenciais de execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nSeção III\r\nDa Subsecretaria de Administração e Finanças\r\n- À Subsecretaria de Administração e Finanças, compete:\r\n- planejar, coordenar e executar as atividades de administração geral da Secretaria, garantindo o adequado funcionamento dos serviços administrativos e o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes;\r\n- administrar os recursos materiais e patrimoniais da Secretaria, garantindo o adequado controle e utilização dos bens, equipamentos e materiais;\r\n- assegurar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à administração pública, bem como promover a ética e a transparência nos processos e ações da Secretaria;\r\n- zelar pela qualidade dos serviços prestados pela Secretaria, buscando a satisfação dos usuários internos;\r\n- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação que forem designadas pela Secretaria;\r\n- propor e elaborar normas relativas à administração geral, em consonância com as orientações definidas pelos órgãos centrais;\r\n- assessorar o secretário em assuntos relacionados às gestões administrativa e de pessoas;\r\n- desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n- autorizar, mediante delegação específica do Secretário, despesas e reconhecimento de dívidas à conta dos programas de trabalho desta Secretaria, bem como a assinatura de Notas de Autorização de Despesas, Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, autorizações de pagamento, Ordens Bancárias e Relação de Pagamentos SIAFE-RIO;\r\n- autorizar, mediante delegação específica do secretário, abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos ou impugnações outros atos que se façam necessários;\r\n- autorizar, mediante delegação específica do secretário, a movimentação de todas as contas bancárias da Secretaria de Estado das Cidades e de Convênios, nos termos da Lei nº 287/79 e regramentos da Secretaria de Estado de Fazenda, no que se refere ao sistema SIAFERIO;\r\n- prestar contas e realizar o controle orçamentário dos Fundos à disposição da Secretaria;\r\n- implementar, no âmbito de sua responsabilidade, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade de todas as áreas subordinadas, além do acompanhamento de todas as atividades, em especial, de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n- supervisionar e executar atividades da área orçamentária e financeira, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos de controle centrais do sistema estadual;\r\n- verificar, nos processos de autorização de despesas, o cumprimento da legislação própria, das normas em vigor, das disposições contratuais quando for o caso, e demais dados relativos à forma de aquisição e/ou contratação da despesa;\r\n- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\n- acompanhar a execução financeira dos projetos e atividades da Secretaria, garantindo a correta aplicação dos recursos e a efetividade dos gastos;\r\n- realizar a gestão dos recursos financeiros da Secretaria, incluindo a administração de receitas, despesas, pagamentos e investimentos;\r\n- elaborar e acompanhar o cronograma de desembolso dos recursos financeiros da Secretaria, garantindo o cumprimento das obrigações financeiras nos prazos estabelecidos;\r\n- promover a eficiência e transparência nos processos de gestão, buscando a otimização dos recursos e o cumprimento das normas.\r\n\r\n- À Diretoria Geral de Administração e Finanças, compete:\r\n- gerir os contratos firmados com fornecedores e prestadores de serviços, que atendam às necessidades internas da Secretaria, assegurando a execução adequada dos serviços e o cumprimento das cláusulas contratuais;\r\n- promover a economia e a racionalização dos recursos públicos, buscando a otimização dos gastos e a redução de custos nas aquisições de bens e serviços;\r\n- orientar os setores da Secretaria em questões relacionadas à aquisição de bens e serviços, fornecendo informações e subsídios para a tomada de decisões;\r\n- promover a atualização e o aprimoramento das políticas e procedimentos internos relacionados à aquisição de bens e serviços, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\n\r\n- À Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços, compete:\r\n- realizar a gestão e controle do patrimônio da Secretaria, incluindo o inventário, registro, controle e conservação dos bens móveis e imóveis;\r\n- coordenar a aquisição de bens e serviços necessários para o funcionamento da Secretaria, garantindo a observância das normas legais, procedimentos de licitação e a obtenção de melhores condições de contratação;\r\n- promover a economia e a racionalização dos recursos públicos, buscando a otimização dos gastos e a redução de custos nas aquisições de bens e serviços;\r\n- implementar e manter sistemas de controle e registro de bens e serviços, visando garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos patrimoniais e financeiros;\r\n- manter, em arquivo organizado, todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis patrimoniais, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n- implementar e manter sistemas de controle e registro de bens e serviços, visando garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos patrimoniais e financeiros, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\n- orientar os setores da Secretaria em questões relacionadas à aquisição de bens e serviços, fornecendo informações e subsídios para a tomada de decisões;\r\n- promover a atualização e o aprimoramento das políticas e procedimentos relacionados à aquisição de bens e serviços, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\n- realizar estudos e análises para identificar oportunidades de melhoria nos processos de aquisição de bens e serviços, propondo ações de inovação e modernização, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\n- planejar e executar processos de compras, visando a otimização dos recursos financeiros da Secretaria, bem como a obtenção de produtos e serviços com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos;\r\n- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n- orientar as unidades demandantes de compras e serviços quanto a instrução dos processos para a aquisição de bens e a contratação de serviços na fase de planejamento da contratação;\r\n\r\n- À Coordenadoria de Recursos Humanos, compete:\r\n- executar, orientar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de pessoal da Secretaria, incluída a rubrica de Gratificação de Encargos Especiais (GEE);\r\n- preparar os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores da Secretaria;\r\n- receber, organizar e implantar no cadastro do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH os documentos e processos de determinação judicial relativos à área de pessoal na Secretaria e na rubrica GEE;\r\n- executar a inserção dos dados dos servidores da Secretaria no sistema do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n- realizar as atividades de controle e concessão de benefícios, aposentadorias e fação de proventos dos servidores da Secretaria;\r\n- executar as atividades de cadastro de pessoal da secretaria e da rubrica GEE;\r\n- prestar informações em processos administrativos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores da Secretaria e da rubrica GEE;\r\n- manter o acervo das declarações de bens e valores dos servidores em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos ordenadores de despesas;\r\n- controlar a lotação e frequência dos servidores da Secretaria, inclusive dos que estão à disposição de outros órgãos, assim como dos que são de outros órgãos e estão cedidos à Secretaria;\r\n- realizar o lançamento das férias dos servidores da Secretaria e daqueles cedidos a outros órgãos, bem como, efetivar as determinações judiciais da rubrica GEE, de acordo com a autorização das chefias imediatas;\r\n- criar instrumentos normativos relacionados a sua competência;\r\n- efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores de remuneração dos servidores da Secretaria;\r\n- analisar e executar os processos relativos ao encerramento de folha da Secretaria, bem como os lançamentos referentes à rubrica GEE e ao auxílio funeral;\r\n- manter atualizadas as informações relativas ao RH - Recursos Humanos nos Sistemas Integrados do Tribunal de Contas do Estado (TCE);\r\n- analisar, efetuar cálculos, acompanhar e solicitar pagamentos referentes ao reconhecimento de dívida;\r\n- realizar a transmissão das informações aos órgãos de Previdência Social;\r\n- providenciar o ressarcimento relativo aos servidores cedidos à Secretaria, nos casos de cessão com ônus;\r\n- promover a capacitação e treinamento dos servidores envolvidos nos pregões, buscando aprimorar os conhecimentos e práticas na modalidade;\r\n- providenciar a cobrança relativa aos servidores do quadro da Secretaria que estão cedidos a outros órgãos, nos casos de cessão com ônus; e\r\n- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\n- À Coordenadoria de Logística e Suprimentos, compete:\r\n- coordenar e planejar as atividades relacionadas à logística e ao suprimento de materiais e serviços necessários para o funcionamento da Secretaria;\r\n- realizar a gestão de estoques e almoxarifado da Secretaria, garantindo o controle adequado dos materiais e equipamentos, bem como a sua distribuição eficiente e oportuna;\r\n- promover a eficiência e economia na utilização de recursos, buscando redução de custos e adoção de práticas sustentáveis na área de logística e suprimentos;\r\n- desenvolver e implementar sistemas e tecnologias que facilitem a gestão logística e de suprimentos visando a automação de processos e a melhoria da eficiência, de acordo com a norma vigente;\r\n- coordenar o recebimento, conferência e armazenamento dos materiais e equipamentos adquiridos, garantindo a sua integridade e disponibilidade para utilização;\r\n- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n- coordenar o serviço de protocolo da Secretaria, recebendo, registrando, controlando e distribuindo documentos internos e externos, assegurando a devida tramitação e encaminhamento;\r\n- organizar e manter o arquivo da Secretaria, garantindo o arquivamento adequado e a conservação dos documentos, de acordo com as normas e procedimentos de gestão documental;\r\n- desenvolver e implementar sistemas e procedimentos para a gestão eletrônica de documentos, buscando a redução do uso de papel e a otimização dos processos de trabalho;\r\n- elaborar normas e diretrizes para o uso adequado do protocolo e do arquivo, orientando os servidores da Secretaria sobre os procedimentos a serem seguidos;\r\n- realizar a classificação, catalogação e indexação dos documentos do arquivo, facilitando o acesso e a recuperação das informações;\r\n- zelar pela segurança e confidencialidade dos documentos sob sua responsabilidade, garantindo o acesso restrito às informações sensíveis;\r\n\r\n- À Coordenadoria de Informática, compete:\r\n- prover soluções de tecnologia que garantam e sustentem os processos de negócio da Secretaria, alinhadas às estratégias e aos objetivos da organização;\r\n- garantir o alinhamento da Tecnologia da Informação às estratégias de negócio;\r\n- gerir os contratos de serviços e projetos relacionados à tecnologia da informação da Secretaria;\r\n- gerir o portfólio de projetos e serviços de Tecnologia da Informação da secretaria e implementar os projetos e serviços planejados conforme as prioridades da Secretaria;\r\n- manter relacionamento com os clientes internos e externos;\r\n- prover processos operacionais e de gestão necessários aos serviços de Tecnologia da Informação;\r\n- propor, executar e gerir as políticas de informação, de segurança da informação, continuidade de negócio e de conformidade às normas legais vigentes;\r\n- definir metas e acompanhar permanentemente os resultados alcançados nas subordinadas desta área;\r\n- gerir e organizar a arquitetura informacional e a infraestrutura tecnológica;\r\n- prover as alternativas tecnológicas alinhadas às necessidades de informatização da Secretaria;\r\n- prestar o suporte e o atendimento aos usuários, adequando os melhores níveis de disponibilidades de equipamentos e serviços;\r\n- gerenciar as contas de usuários no domínio de e-mail; e acessos ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\n- assessorar tecnicamente o Subsecretario de Gestão e Modernização, no exercício de suas funções;\r\n- planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção das redes de infraestrutura da Secretaria, garantindo a sua operacionalidade, segurança e conservação;\r\n- desenvolver e implementar programas e planos de manutenção preventiva e corretiva das redes de infraestrutura, visando à identificação e solução de problemas, o prolongamento da vida útil dos ativos e a redução de interrupções e falhas;\r\n- realizar vistorias, inspeções e avaliações técnicas das redes de infraestrutura, identificando necessidades de reparos, substituições, melhorias e ajustes, e promover ações adequadas para a sua resolução;\r\n- gerenciar os contratos de manutenção firmados com terceiros, garantindo a conformidade com as cláusulas contratuais, o cumprimento dos prazos estabelecidos e a qualidade dos serviços prestados;\r\n- coordenar equipes de trabalho responsáveis pela manutenção das redes de infraestrutura, garantindo a adequada distribuição de tarefas, o treinamento adequado dos colaboradores e o cumprimento dos procedimentos de segurança;\r\n- realizar a gestão e aquisição de materiais, equipamentos e recursos necessários para a manutenção das redes de infraestrutura, garantindo a sua adequação e disponibilidade para as atividades de manutenção;\r\n- promover a melhoria contínua dos processos de manutenção das redes de infraestrutura, por meio da identificação e implementação de boas práticas, inovações tecnológicas e aprimoramentos nos procedimentos adotados;\r\n\r\n- À Coordenadoria de Execução Financeira, compete:\r\n- identificar tributos e encargos sociais constantes em documentos que fazem parte do processo de pagamento, observando datas de vencimento destes;\r\n- manter um controle efetivo sobre os prazos de pagamento das obrigações financeiras da Secretaria.\r\n- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n- elaborar as Programações de Desembolso, obedecendo às cotas financeiras disponíveis e executar as Ordens Bancárias;\r\n- coordenar as atividades referentes aos pagamentos de despesas, às movimentações bancárias e às aplicações financeiras;\r\n- coordenar e executar as atividades relacionadas à contabilidade da Secretaria, assegurando a correta escrituração dos atos e fatos contábeis da instituição;\r\n- elaborar e consolidar as demonstrações contábeis da Secretaria, tais como balanços patrimoniais, demonstrações de resultado e fluxo de caixa;\r\n- realizar a análise e conciliação de contas contábeis, buscando garantir a exatidão e integridade dos registros contábeis;\r\n- assegurar o cumprimento das normas contábeis e fiscais vigentes, bem como a observância das boas práticas de contabilidade pública;\r\n- prestar suporte técnico às demais áreas da Secretaria em questões contábeis e fiscais;\r\n- observar as instruções normativas elaboradas pelo órgão central de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (SUBCONT/SEFAZ) quanto à aplicação do Plano de Contas Único, as rotinas contábeis e os manuais de procedimentos;\r\n- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante a classificação em conta contábil adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das respectivas contas;\r\n- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n- coordenar e realizar a escrituração dos atos e fatos contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) ou em outros sistemas contábeis utilizados pela instituição;\r\n- elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas sobre a situação financeira e patrimonial da Secretaria, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisões;\r\n- acompanhar a evolução das contas e saldos contábeis, identificando possíveis desvios e propondo ações corretivas;\r\n- realizar o controle dos registros contábeis relacionados a convênios e projetos especiais, assegurando a correta apropriação e prestação de contas;\r\n- coordenar e prestar suporte técnico às ações de auditoria contábil interna e externa;\r\n- verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e do almoxarifado e os registros contábeis, por intermédio de processo de movimentação;\r\n- apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão do ordenador de despesas, com base nas determinações constantes na Deliberação nº 278 DE 2017 DO TCE-RJ;\r\n- preparar e encaminhar a Declaração do Imposto de Renda Re tido na Fonte (DIRF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal;\r\n- realizar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO) as conformidades contábeis;\r\n- analisar e sanar as pendências apontadas no LISCONTIR - SIAFE-RIO;\r\n- inscrever Restos a Pagar Processado (RPP), bem como, os Restos Pagar Não Processados (RPNP), considerados os ditames legais que versam sobre a matéria;\r\n- realizar a análise e conferência dos documentos comprobatórios de despesas, verificando sua conformidade com as normas e regulamentos vigentes.\r\n- processar a liquidação das despesas autorizadas e devidamente comprovadas, assegurando que todos os requisitos legais e fiscais sejam cumpridos.\r\n- certificar a regularidade da liquidação de despesa;\r\n- efetuar os registros contábeis das despesas liquidadas, garantindo a correta classificação e lançamento no sistema contábil;\r\n- coordenar o fluxo de documentos relativos à liquidação de despesas, assegurando a eficiência e a celeridade dos processos;\r\n- atuar em conformidade com as políticas e normas de aquisição de bens e serviços estabelecidas pela Subsecretaria de Administração e Finanças;\r\n- prestar informações e orientações às unidades demandantes sobre os procedimentos e requisitos necessários para a liquidação de despesas;\r\n- coordenar o controle dos compromissos financeiros assumidos pela Secretaria, garantindo o registro adequado dos valores a pagar;\r\n- promover a integração e a comunicação eficiente com as demais áreas da Secretaria envolvidas no processo de liquidação de despesas;\r\n- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência.\r\n\r\n- À Superintendência de Contratos e Licitações, compete:\r\n- realizar os procedimentos para a aquisição de bens e contratação de serviços, por procedimento licitatório;\r\n- publicar atos administrativos relativos aos processos para a aquisição de bens e a contratação de serviços;\r\n- processar, conduzir e acompanhar os procedimentos licitatórios até as fases de adjudicação e homologação;\r\n- elaborar minutas de contrato, atas de registro de preços e instrumentos congêneres decorrentes dos procedimentos licitatórios;\r\n- realizar os procedimentos necessários para aplicação de penalidades decorrentes de inexecução contratual ou faltas ocorridas nos instrumentos contratuais, após a análise e manifestação por parte do fiscal e/ou do gestor do contrato e da área demandante;\r\n- analisar e subsidiar respostas por recursos administrativos oriundos de penalidades contratuais ou licitações.\r\n- publicar atos administrativos relativos aos contratos e convênios afetos a sua gestão;\r\n- elaborar e implementar procedimentos para a gestão de contratos, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais e o controle dos prazos e obrigações;\r\n- realizar os procedimentos necessários para aplicação de penalidades decorrentes de inexecução contratual ou faltas ocorridas nos instrumentos contratuais, após a análise e manifestação por parte do fiscal e/ou do gestor do contrato e da área demandante;\r\n- analisar e subsidiar respostas por recursos administrativos oriundos de penalidades contratuais;\r\n- acompanhar os prazos das vigências contratuais e alertar as unidades demandantes sobre o seu encerramento, bem como da possibilidade de prorrogação ou de extinção;\r\n- analisar e processar os pedidos de reajustes de preços e de repactuação dos contratos, incluindo a elaboração das minutas dos termos de apostilamento;\r\n- analisar e processar os pedidos de prorrogações contratuais, bem como acréscimos e supressões e demais alterações contratuais, incluindo a elaboração das minutas dos termos aditivos;\r\n- analisar os pedidos de solicitação de atestado de capacidade técnica, após exame e manifestação por parte do fiscal e/ou do gestor do contrato, para subsidiar o ordenador de despesas na decisão quanto à emissão do atestado.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Contratos, compete:\r\n- coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão e execução dos contratos firmados pela Secretaria;\r\n- instrução dos processos de contratação e a análise da necessidade de aditivos e alterações contratuais;\r\n- realizar os procedimentos para a celebração, formalização e publicação dos contratos sob sua gestão, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis;\r\n- elaborar minutas de contratos sob sua gestão, termos aditivos e outros instrumentos contratuais decorrentes dos procedimentos licitatórios;\r\n- acompanhar e monitorar a execução dos contratos sob sua gestão, assegurando o cumprimento das obrigações contratuais pelas partes envolvidas;\r\n- propor medidas corretivas em caso de inexecução contratual ou faltas ocorridas nos instrumentos contratuais, após análise e manifestação do fiscal e/ou gestor do contrato e da área demandante;\r\n- apresentar os pedidos de reajustes de preços, repactuação e prorrogações contratuais, elaborando minutas de termos aditivos;\r\n- acompanhar os prazos das vigências contratuais e alertar as unidades demandantes sob sua gestão, acerca do encerramento dos contratos, bem como a possibilidade de prorrogação ou extinção;\r\n\r\n- À Coordenadoria de Licitação, compete:\r\n- coordenar, orientar e conduzir os procedimentos licitatórios, incluindo os processos de aquisição e contratação de bens e serviços, observando a legislação vigente e os normativos aplicáveis;\r\n- prestar suporte técnico e orientações às unidades demandantes da Secretaria quanto ao planejamento e instrução dos processos licitatórios, visando garantir a correta e eficiente aquisição de bens e serviços;\r\n- realizar as etapas necessárias para a realização dos procedimentos licitatórios, desde a fase de planejamento até a adjudicação e homologação dos resultados.\r\n- elaborar e publicar os atos administrativos relacionados aos processos licitatórios, tais como editais, avisos de licitação e resultados;\r\n- analisar e subsidiar respostas a recursos administrativos oriundos de licitações, garantindo o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas.\r\n- elaborar minutas de contratos, atas de registro de preços e outros instrumentos decorrentes dos procedimentos licitatórios;\r\n\r\n- À Coordenadoria de Pregão, compete:\r\n- coordenar e conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão, seguindo as diretrizes estabelecidas na legislação vigente e os normativos aplicáveis.\r\n- planejar, organizar e executar os pregões presenciais e eletrônicos, observando os requisitos legais, os prazos e as formalidades necessárias.\r\n- realizar a análise e avaliação das propostas apresentadas pelos licitantes, verificando sua conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.\r\n- conduzir as sessões públicas de pregão, garantindo a transparência e publicidade do processo licitatório.\r\n- prestar esclarecimentos e informações aos licitantes sobre os pregões em andamento, bem como sobre os procedimentos e regras da licitação.\r\n- elaborar e publicar os atos administrativos relacionados aos pregões, tais como editais, avisos de licitação e resultados.\r\n- emitir pareceres e relatórios sobre os procedimentos de pregão, subsidiando a tomada de decisões e a seleção dos fornecedores.\r\n- realizar os procedimentos de homologação e adjudicação dos pregões, garantindo a legalidade e efetividade do processo licitatório.\r\n- analisar e responder a recursos administrativos oriundos dos pregões, assegurando o devido processo legal e o respeito às normas licitatórias.\r\n\r\nSeção IV\r\nDa Subsecretaria de Projetos de Engenharia\r\n- À Subsecretaria de Projetos de Engenharia, compete:\r\n- planejar, programar, coordenar, orientar, e supervisionar a política estadual nas cidades, sejam elas de equipamentos e/ou obras públicas de infraestrutura (edificação, urbanismo, pavimentação, saneamento, geotécnica e reformas em geral) no Estado do Rio de Janeiro, consolidando mecanismos de articulação institucional entre as esferas de governo, e prefeituras visando à integração do planejamento e à viabilidade de projetos e obras públicas;\r\n- colaborar com a coordenação das políticas do Governo nas áreas de infraestrutura, atuando nos Contratos de Financiamento e Repasses através do Orçamento Geral da União - OGU, como Ente Interveniente Anuente ou Interveniente Executor;\r\n- programar, coordenar e controlar a execução dos projetos nas cidades sejam elas de equipamentos e/ou obras públicas de infraestrutura do Estado, em sua área de competência, e participar da programação e da coordenação das atividades a serem executadas de infraestrutura urbana;\r\n- elaborar e propor planos, programas e projetos relativos às obras públicas e acompanhar as ações referentes à sua execução;\r\n- cooperar com os municípios na captação de recursos, adesão e apoio a execução de projetos e serviços de engenharia e programas voltados para o desenvolvimento local;\r\n- desenvolver projetos de arquitetura, urbanismo, engenharia elaborando peça técnicas, orçamentos, para suporte e assessoria técnica aos municípios;\r\n- buscar novos modelos de financiamento e captação de recursos para as cidades;\r\n- promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, a implantação de soluções técnicas de engenharia às demandas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como, a distritos, localidades e povoados;\r\n- cooperar com as autoridades públicas, entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento das cidades;\r\n- atuar, quando for o caso, na execução e acompanhamento das políticas no âmbito estadual nas áreas de infraestrutura, obras públicas contempladas por programas específicos para o melhoramento urbano e atividades correlatas, buscando o desenvolvimento dos municípios fluminenses, bem como a supervisão da execução dessas competências nas instituições a ela vinculadas;\r\n- atuar nas ações integradas da área de infraestrutura nas comunidades, junto aos demais entes federativos;\r\n- elaborar políticas articuladas com os entes federativos que promovam o desempenho regional, urbano e local, desenvolvimento econômico e social, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população, com foco na redução das desigualdades inter-regionais;\r\n- elaborar e acompanhar, em conjunto com o órgão executor, políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura, em que a SECID figure como órgão interveniente;\r\n- elaborar e apoiar os planos de desenvolvimento regional dando suporte às prefeituras municipais na elaboração de estudos, planos e projetos;\r\n- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares.\r\n\r\n- À Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras, compete:\r\n- formular, coordenar e supervisionar a política estadual de Programas Estratégicos de infraestrutura;\r\n- propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de infraestrutura pela Secretaria;\r\n- prestar auxílio técnico a qualquer setor da Secretaria, por intermédio de Nota Técnica;\r\n- subsidiar o Secretário com pareceres técnicos com a finalidade de apresentação de respostas a questionamentos técnicos de infraestrutura de órgãos ou entidades de fiscalização de forma a garantir a transparências das ações;\r\n- assegurar a conformidade dos projetos com as regulamentações, políticas e normas estabelecidas pelo governo e pelos órgãos fiscalizadores garantindo a transparência das ações da Secretaria;\r\n- gerir contratos, programas e repasses financeiros de natureza de infraestrutura;\r\n- Representar, quando designado, a Subsecretaria de Projetos de Engenharia;\r\n- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Projetos de Engenharia;\r\n- identificar necessidades de capacitação técnica para a equipe da Subsecretaria de Projetos de Engenharia e propor programas de treinamento adequados, visando o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e habilidades dos colaboradores.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Desenvolvimento, compete:\r\n- realizar estudos, pesquisas e levantamentos para subsidiar a formulação de projetos de obras públicas, contribuindo para a tomada de decisões embasadas em evidências;\r\n- análise de documentação dos projetos apresentados pelos proponentes dos programas de governo;\r\n- aprimorar o projeto apresentado pelo proponente ao identificar que seja necessário;\r\n- elabora ou requerer dos setores técnicos responsáveis da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto;\r\n- atestar a viabilidade técnica, econômica da execução dos projetos propostos de acordo com os requisitos de cada um dos programas de governo;\r\n- selecionar motivadamente os projetos municipais, com base nos critérios estabelecidos em cada um dos programas de governo com a devida transparência e publicidade;\r\n- Apresentar estudos de projetos de obras públicas, avaliando sua viabilidade técnica e oferecendo recomendações e pareceres técnicos para embasar as decisões com transparência;\r\n- Realizar o acompanhamento dos projetos em andamento, verificando e avaliando se os objetivos estão sendo alcançados e propondo ajustes e melhorias quando necessário de forma a garantir a transparências dos projetos;\r\n- Prestar suporte técnico a diferentes setores da Subsecretaria, fornecendo análises, pareceres e informações relevantes para embasar as ações e decisões relacionadas ao desenvolvimento de projetos de obras públicas;\r\n- Preparar relatórios, apresentações e documentos técnicos que comuniquem os resultados e desafios dos projetos, facilitando a prestação de contas e a transparência das atividades da Subsecretaria;\r\n- coordenar o desenvolvimento de projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n- prestar suporte técnico a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras no que tange as solicitações de rerratificação, reajustamento e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos verificando a conformidade com as leis, normas e regulamentos vigentes, elaborando relatório técnico que apresente a análise detalhada de viabilidade e o impacto das alterações propostas nos contratos, levando em conta o escopo, prazos, custos e riscos envolvidos.\r\n\r\n- À Superintendência de Impacto Social, compete:\r\n- formular, coordenar e supervisionar ações que busquem mitigar os possíveis impactos sociais nas áreas de implementação de obras e projetos nas áreas de atuação desta Secretaria;\r\n- avaliar estudos, planos, pesquisas, programas e projetos que dialoguem com a área de intervenção;\r\n- Mediar às ações de projetos e obras com órgãos e secretarias municipais;\r\n- Propor e realizar a comunicação clara e eficiente com os beneficiários locais das intervenções de obras;\r\n- prestar auxílio técnico à qualquer setor da Secretaria;\r\n- subsidiar o Secretário com pareceres técnicos de órgãos ou entidades de fiscalização;\r\n- representar, quando designado, a Subsecretaria de Projetos de Engenharia;\r\n- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Projetos de Engenharia;\r\n- criação de instâncias, grupos e/ou comitês para divulgar e esclarecer sobre as ações em andamento nas cidades;\r\n- identificar necessidades de capacitação técnica para a equipe da Superintendência de Impacto Social e propor programas de treinamento adequados, visando o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e habilidades dos colaboradores.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Trabalho Técnico Social, compete:\r\n- realizar diagnósticos socioterritoriais das áreas de intervenção e definir estratégias dos possíveis impactos, sejam eles positivos ou negativos;\r\n- executar ações que visem potencializar os impactos positivos e minimizar os impactos negativos gerados pela execução das obras;\r\n- verificar as ações de obras e áreas de forma a conciliar ações com as empreiteiras;\r\n- abordagem das áreas que serão realocadas e acompanhar a identificação dos imóveis junto com o município, quando se aplicar;\r\n- acompanhar o município no atendimento e vistoria ao morador que será realocado;\r\n- acompanhar o andamento das obras junto as empresas contratadas;\r\n- criar Comitê Local de Acompanhamento das Obras;\r\n- presidir reunião de gestão de impactos com membros do comitê e empresas contratadas;\r\n- implantar Posto de Atendimento Social em Apoio às Obras, a depender da complexidade da intervenção de atendimento a população;\r\n- mediar relação entre moradores e Governo/equipe de obras;\r\n- mediar as ações de obra com órgãos e secretarias municipais;\r\n- elaborar relatórios, e apresentar documentos técnicos que comu niquem os resultados e desafios das ações, facilitando a transparência das atividades da Coordenadoria, e apoiando nas tomadas de decisão;\r\n- coordenar o desenvolvimento das ações sociais e atividades relacionadas à sua área de competência.\r\n\r\não V\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras\r\n- À Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, compete:\r\n- definir padrões e diretrizes de qualidade para os processos, serviços e produtos da Secretaria, alinhados às normas e melhores práticas estabelecidas;\r\n- aplicar ações preventivas e corretivas, visando garantir a conformidade e a excelência nas obras;\r\n- planejar a gestão e fiscalização administrativa dos projetos de obras;\r\n- estabelecer os procedimentos de controle e monitoramento das atividades de obras, garantindo o cumprimento dos padrões de qualidade estabelecidos;\r\n- estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento dos processos e fluxos de trabalho da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, com foco na eficiência, eficácia e conformidade com os requisitos estabelecidos, buscando a otimização dos recursos disponíveis;\r\n- definir e implementar procedimentos para a gestão documental, incluindo a padronização de documentos, a criação de registros e o controle de versões, visando assegurar a integridade, a rastreabilidade e a disponibilidade das informações relacionadas à gestão e fiscalização de obras;\r\n- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares.\r\n\r\n- À Assessoria Técnica, compete:\r\n- assessorar tecnicamente a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, fornecendo suporte especializado em assuntos relacionados à gestão e fiscalização de obras, contribuindo para embasar decisões e ações;\r\n- realizar estudos e pesquisas sobre temas relevantes, identificando melhores práticas, novas tecnologias e soluções inovadoras que possam otimizar a gestão e a fiscalização das obras;\r\n- elaborar pareceres técnicos, analisando documentos, projetos, contratos e outras questões pertinentes, visando fornecer embasamento sólido para a tomada de decisões da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras;\r\n- promover a atualização técnica, acompanhando e avaliando o desenvolvimento de normas, regulamentos e tecnologias relacionadas à gestão e fiscalização de obras, garantindo a conformidade com as melhores práticas do setor;\r\n- participar de grupos de trabalho, comissões técnicas e fóruns relacionados à infraestrutura e obras, representando a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, compartilhando conhecimentos técnicos e facilitando a troca de experiências;\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\n- À Superintendência de Obras Civis e Saneamento, compete:\r\n- coordenar a implementação da política estadual de obras públicas e saneamento, dos planos e programas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover apoio técnico ao Estado do Rio de Janeiro, Municípios e entidades que atuam no setor de saneamento e/ou obras civis;\r\n- propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de saneamento básico e/ou obras civis executados pela Secretaria;\r\n- prestar auxílio técnico a qualquer setor da Secretaria, por intermédio de Nota Técnica;\r\n- subsidiar o Secretário com pareceres técnicos com a finalidade de apresentação de respostas a questionamentos técnico de saneamento e/ou obras civis de órgãos ou entidades de fiscalização;\r\n- representar quando designado a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras;\r\n- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário.\r\n- À Coordenadoria Regional Metropolitana, compete:\r\n- supervisionar as atividades relacionadas a gestão e fiscalização de obras, atuando como ponto central de comando e controle dos contratos e projetos em andamento da Regional Metropolitana;\r\n- garantir que todos os aspectos dos contratos da Regional Metropolitana, desde o cumprimento das obrigações contratuais até a conformidade regulamentar e normativa sejam cumpridos;\r\n- assegurar que todos os processos da Regional Metropolitana; relacionados à fiscalização e gestão de obras sejam devidamente documentados, de modo a proporcionar transparência, rastreabilidade e conformidade com normas e regulamentações;\r\n- apoiar e supervisionar os gestores de contrato da Regional Metropolitana; no que tange a procedimentos, medidas cabíveis, atendimento a questionamentos dos órgãos reguladores e soluções de problemas;\r\n- estabelecer canais formais de comunicação entre município, gestores, fiscalização e contratada, atuando como facilitador para o andamento das obras da Regional Metropolitana;;\r\n- acompanhar presencialmente as obras da Regional Metropolitana e promover encontros de colaboração técnica aos gestores, fiscais, município e contratada;\r\n- liderar reuniões estratégicas com a comissão de fiscalização e contratadas, visando promover a colaboração técnica, compartilhar conhecimento e alinhar estratégias de execução das obras da Regional Metropolitana;\r\n- promover encontros com a finalidade de fomentar a superintendência com informações pertinentes a execução dos contratos da Regional Metropolitana;\r\n- promover reuniões semanais de alinhamento junto à superintendência e comissão de fiscalização de modo a ter um diagnóstico geral de todas as obras da Regional Metropolitana;\r\n- monitorar contratos da Regional Metropolitana a fim de controlar prazos e execuções garantindo o atendimento as normas e qualidade exigidas;\r\n- fornecer relatórios detalhados das obras da Regional Metropolitana a superintendência e/ou subsecretaria e secretário da pasta quando solicitado, abrangendo informações completas sobre o andamento dos projetos/obras da Regional Metropolitana, seu desempenho, problemáticas e soluções propostas;\r\n- levar ao superior imediato situações excepcionais ou críticas que possam afetar adversamente a execução dos contratos da Regional Metropolitana em decisões que fogem da sua alçada;\r\n- promover comunicação entre as partes dos contratos da Regional Metropolitana a fim de mitigar conflitos e sanções administrativas a execução contratual, tomando medidas preparatórias para aplicação de multas e sanções administrativas quando couber;\r\n- coordenar os processos de recebimento provisório e definitivo de obras da Regional Metropolitana, garantindo cumprimento de todos os requisitos contratuais.\r\n\r\n- À Coordenadoria da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde, compete:\r\n- supervisionar as atividades relacionadas a gestão e fiscalização de obras, atuando como ponto central de comando e controle dos contratos e projetos em andamento da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde;\r\n- garantir que todos os aspectos dos contratos da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde, desde o cumprimento das obrigações contratuais até a conformidade regulamentar e normativa sejam cumpridos;\r\n- assegurar que todos os processos da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde; relacionados à fiscalização e gestão de obras sejam devidamente documentados, de modo a proporcionar transparência, rastreabilidade e conformidade com normas e regulamentações;\r\n- apoiar e supervisionar os gestores de contrato da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde; no que tange a procedimentos, medidas cabíveis, atendimento a questionamentos dos órgãos reguladores e soluções de problemas;\r\n- estabelecer canais formais de comunicação entre município, gestores, fiscalização e contratada, atuando como facilitador para o andamento das obras da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde;\r\n- acompanhar presencialmente as obras da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde e promover encontros de colaboração técnica aos gestores, fiscais, município e contratada;\r\n- liderar reuniões estratégicas com a comissão de fiscalização e contratadas, visando promover a colaboração técnica, compartilhar conhecimento e alinhar estratégias de execução das obras da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde;\r\n- promover encontros com a finalidade de fomentar a superintendência com informações pertinentes a execução dos contratos da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde;\r\n- promover reuniões semanais de alinhamento junto à superintendência e comissão de fiscalização de modo a ter um diagnóstico geral de todas as obras da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde;\r\n- monitorar contratos da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde a fim de controlar prazos e execuções garantindo o atendimento as normas e qualidade exigidas;\r\n- fornecer relatórios detalhados das obras da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde a superintendência e/ou subsecretaria e secretário da pasta quando solicitado, abrangendo informações completas sobre o andamento dos projetos/obras da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde, seu desempenho, problemáticas e soluções propostas;\r\n- levar ao superior imediato situações excepcionais ou críticas que possam afetar adversamente a execução dos contratos da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde em decisões que fogem da sua alçada;\r\n- promover comunicação entre as partes dos contratos da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde a fim de mitigar conflitos e sanções administrativas a execução contratual, tomando medidas preparatórias para aplicação de multas e sanções administrativas quando couber;\r\n- coordenar os processos de recebimento provisório e definitivo de obras da Regional Baixada Fluminense e Costa Verde, garantindo cumprimento de todos os requisitos contratuais.\r\n\r\n- À Coordenadoria Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana compete:\r\n- supervisionar as atividades relacionadas a gestão e fiscalização de obras, atuando como ponto central de comando e controle dos contratos e projetos em andamento da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana;\r\n- garantir que todos os aspectos dos contratos da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana, desde o cumprimento das obrigações contratuais até a conformidade regulamentar e normativa sejam cumpridos;\r\n- assegurar que todos os processos da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana; relacionados à fiscalização e gestão de obras sejam devidamente documentados, de modo a proporcionar transparência, rastreabilidade e conformidade com normas e regulamentações;\r\n- apoiar e supervisionar os gestores de contrato da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana; no que tange a procedimentos, medidas cabíveis, atendimento a questionamentos dos órgãos reguladores e soluções de problemas;\r\n- estabelecer canais formais de comunicação entre município, gestores, fiscalização e contratada, atuando como facilitador para o andamento das obras da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana;\r\n- acompanhar presencialmente as obras da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana e promover encontros de colaboração técnica aos gestores, fiscais, município e contratada;\r\n- liderar reuniões estratégicas com a comissão de fiscalização e contratadas, visando promover a colaboração técnica, compartilhar conhecimento e alinhar estratégias de execução das obras da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana;\r\n- promover encontros com a finalidade de fomentar a superintendência com informações pertinentes a execução dos contratos da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana;\r\n- promover reuniões semanais de alinhamento junto à superintendência e comissão de fiscalização de modo a ter um diagnóstico geral de todas as obras da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana;\r\n- monitorar contratos da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana a fim de controlar prazos e execuções garantindo o atendimento as normas e qualidade exigidas;\r\n- fornecer relatórios detalhados das obras da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana a superintendência e/ou subsecretaria e secretário da pasta quando solicitado, abrangendo informações completas sobre o andamento dos projetos/obras da Regional Metropolitana, seu desempenho, problemáticas e soluções propostas;\r\n- levar ao superior imediato situações excepcionais ou críticas que possam afetar adversamente a execução dos contratos da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana em decisões que fogem da sua alçada;\r\n- promover comunicação entre as partes dos contratos da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana a fim de mitigar conflitos e sanções administrativas a execução contratual, tomando medidas preparatórias para aplicação de multas e sanções administrativas quando couber;\r\n- coordenar os processos de recebimento provisório e definitivo de obras da Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana, garantindo cumprimento de todos os requisitos contratuais.\r\n\r\n- À Coordenadoria Regional Sul Fluminense compete:\r\n- supervisionar as atividades relacionadas a gestão e fiscalização de obras, atuando como ponto central de comando e controle dos contratos e projetos em andamento da Regional Sul Fluminense;\r\n- garantir que todos os aspectos dos contratos da Regional Sul Fluminense, desde o cumprimento das obrigações contratuais até a conformidade regulamentar e normativa sejam cumpridos;\r\n- assegurar que todos os processos da Regional Sul Fluminense relacionados à fiscalização e gestão de obras sejam devidamente documentados, de modo a proporcionar transparência, rastreabilidade e conformidade com normas e regulamentações;\r\n- apoiar e supervisionar os gestores de contrato da Regional Sul Fluminense; no que tange a procedimentos, medidas cabíveis, atendimento a questionamentos dos órgãos reguladores e soluções de problemas;\r\n- estabelecer canais formais de comunicação entre município, gestores, fiscalização e contratada, atuando como facilitador para o andamento das obras da Regional Sul Fluminense;\r\n- acompanhar presencialmente as obras da Regional Sul Fluminense e promover encontros de colaboração técnica aos gestores, fiscais, município e contratada;\r\n- liderar reuniões estratégicas com a comissão de fiscalização e contratadas, visando promover a colaboração técnica, compartilhar conhecimento e alinhar estratégias de execução das obras da Regional Sul Fluminense;\r\n- promover encontros com a finalidade de fomentar a superintendência com informações pertinentes a execução dos contratos da Regional Sul Fluminense;\r\n- promover reuniões semanais de alinhamento junto à superintendência e comissão de fiscalização de modo a ter um diagnóstico geral de todas as obras da Regional Sul Fluminense;\r\n- monitorar contratos da Regional Sul Fluminense a fim de controlar prazos e execuções garantindo o atendimento as normas e qualidade exigidas;\r\n- fornecer relatórios detalhados das obras da Regional Sul Fluminense à superintendência e/ou subsecretaria e secretário da pasta quando solicitado, abrangendo informações completas sobre o andamento dos projetos/obras da Regional Metropolitana, seu desempenho, problemáticas e soluções propostas;\r\n- levar ao superior imediato situações excepcionais ou críticas que possam afetar adversamente a execução dos contratos da Regional Sul Fluminense em decisões que fogem da sua alçada;\r\n- promover comunicação entre as partes dos contratos da Regional Sul Fluminense a fim de mitigar conflitos e sanções administrativas a execução contratual, tomando medidas preparatórias para aplicação de multas e sanções administrativas quando couber;\r\n- coordenar os processos de recebimento provisório e definitivo de obras da Regional Sul Fluminense, garantindo cumprimento de todos os requisitos contratuais.\r\nDa Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\n- À Subsecretaria de Relações Institucionais, compete:\r\n- atuar em parceria com a União, os poderes públicos municipais e a sociedade civil organizada, para garantir a implantação dos arranjos e instrumentos de governança compartilhada interfederativa no planejamento e execução de políticas públicas que combinem desenvolvimento econômico e reestruturação urbana no Estado, em parceria com os órgãos competentes;\r\n- elaborar políticas articuladas com os entes federativos que promovam o desempenho regional, urbano e local, integrando ordenamento territorial e desenvolvimento econômico e social em parceria com os órgãos competentes;\r\n- conduzir e coordenar ações e projetos que contribuam para a integração inter-regional e fortalecimento da rede de cidades;\r\n- apoiar parcerias de universidades com municípios e entidades associativas;\r\n- articular, em parceria com os demais órgãos do Estado, a execução de planos, programas e projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento geoeconômico e social dos Municípios do Estado Rio de Janeiro;\r\n- garantir suporte técnico, logístico e administrativo para o funcionamento dos Conselhos Estaduais relacionados com a Secretaria;\r\n- apoiar os Municípios na integração às políticas públicas de Segurança, Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro em parceria com os órgãos competentes;\r\n- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\n- À Assessoria Administrativa, compete:\r\n- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica;\r\n- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\n- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\n- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\n- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\n- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\n- À Superintendência de Articulação e Integração Regional, compete:\r\n- Atuar como facilitador entre as ações do governo do Estado Do Rio de Janeiro, e as Cidades, sobretudo nas ações inerentes a SECID;\r\n- supervisionar e colaborar com o estabelecimento de diretrizes e objetivos que irão nortear o planejamento estratégico do setor;\r\n- avaliar periodicamente o desenvolvimento das atividades executadas incentivando a realização de reuniões periódicas para feedback da equipe;\r\n- intervir na gestão de pessoas da unidade, fomentando iniciativas para o desenvolvimento de pessoal em práticas de assessoria;\r\n- gerenciar as ações de comunicação interna e externa como instrumentos fundamentais de informação e engajamento;\r\n- estabelecer relacionamento entre instituições, grupos e/ou pessoas;\r\n- zelar pela consolidação da imagem institucional perante a mídia, a opinião pública, e os demais públicos que interagem com a subsecretaria, por meio de potencial comunicativo inerente aos eventos/solenidades e às outras ações de relações institucionais;\r\nId: 2516900\r\n"
        ],
        "2516918": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nsessenta e duas vagas para estudantes de Administração;\r\nvinte vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\nquatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\ncinco vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntrinta e três vagas para estudantes de Arquivologia;\r\ndezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\numa vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\ncinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\nquatro vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\numa vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\nquinze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\numa vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\noito vagas para estudantes de História;\r\nquarenta e sete vagas para estudantes de Informática;\r\noito vagas para estudantes de Letras;\r\nduas vagas para estudantes de Psicologia;\r\ntrês vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\nduas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4985, de 14 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2516918\r\n"
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        "2517014": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002321/2023,\r\nFica delegada competência a ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, Id Funcional nº 2645814-4, Comandante do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 273, de 05.01.2023, publicada no DOERJ de 06.01.2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2517014\r\n"
        ],
        "2517015": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002321/2023,\r\n- Fica delegada competência a PEDRO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional nº 2613763-1Diretor-Geral, da Diretoria- Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2517015\r\n"
        ],
        "2517016": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002321/2023,\r\nFica delegada competência a LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, Tenente-Coronel BM, Id Funcional nº 4149290-0, Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 203, de 21.12.2020, publicada no DOERJ de 22.12.2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2517016\r\n"
        ],
        "2517033": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            " \r\nTINAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO E FRUIÇÃO DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nno uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Parágrafo Único do Artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, bem como o que consta no Processo nº SEI-430001/003863/2023, e\r\na necessidade de regulamentar a concessão e fruição das férias dos servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 2.479/1979, o qual aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.243/2022, o qual dispõe sobre o pagamento de férias sem encerramento de folha; \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.244/2022, o qual dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\n- Aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Transformação Digital é assegurado o gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas.\r\nPara a aquisição do direito ao primeiro período de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.\r\nAs férias poderão ser parceladas em períodos de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias, divididos em 3 (três) períodos de 10 (dez) dias, 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, ou 1 (um) período de 20 (vinte) dias e 1 (um) período de 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração.\r\nÉ vedado utilizar os dias de férias para compensar qualquer falta ao serviço.\r\n- A escala anual de férias deverá ser organizada e elaborada pela chefia de cada setor anualmente no mês de outubro, por meio do sistema SEI/RJ. Após a aprovação do Subsecretário da unidade ou da Chefia de Gabinete, quando necessário, o processo será encaminhado ao setor de Recursos Humanos.\r\nA escala anual de férias deverá ser encaminhada ao setor de recursos humanos, durante o período de 01 a 20 de outubro, para fruição no exercício seguinte.\r\nA escala anual de férias será elaborada de maneira que os períodos concedidos sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias, de forma a não afetar o funcionamento das unidades.\r\nAs férias serão fruídas nos períodos previstos, salvo a ocorrência de alteração nas hipóteses previstas nesta Resolução.\r\n- Os servidores que possuam saldo de férias acumulados fruirão, primeiramente, o período referente ao exercício mais antigo.\r\nAs marcações não realizadas em tempo hábil por meio da escala anual, bem como as alterações e/ou cancelamentos, deverão ser feitas unicamente por meio do “Formulário de Solicitação de Férias”, via SEI/RJ.\r\n- É dever da chefia imediata propiciar meios para que o servidor usufrua as férias dentro do exercício a que se referem, de modo que as férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, tenham seu fim até o dia 31 de dezembro.\r\nSomente por imperiosa necessidade de serviço as férias deixarão de ser fruídas durante o exercício, sendo permitida sua alteração com base no interesse do serviço, desde que autorizada pela chefia imediata e observada a regra de limitação ao acúmulo de férias prevista no art. 6º desta Resolução, devendo ser comunicada ao setor de recursos humanos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n- As alterações de férias poderão se dar por:\r\n- Transferência, nos casos em que ainda não se iniciou o gozo de férias, por motivo de:\r\na) imperiosa necessidade de serviço, nos termos do art. 90, §1º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979;\r\nb) gozo de licença: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, repouso à gestante, adoção, paternidade, afastamento por luto; e\r\nc) convocação para júri ou serviço eleitoral.\r\n- Suspensão, nos casos em que já foi iniciado o gozo de férias, por motivo de:\r\na) imperiosa necessidade de serviço, nos termos do art. 90, §1º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979;\r\nb) gozo de licença: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, repouso à gestante, adoção, paternidade, afastamento por luto; e\r\nc) convocação para júri ou serviço eleitoral.\r\nFica autorizada a suspensão total ou parcial das férias quando coincidirem com quaisquer dos motivos previstos no inciso II deste artigo. O gozo do saldo remanescente de férias deve, preferencialmente, iniciar-se imediatamente após o término do motivo da suspensão das férias.\r\nEm caso de suspensão de férias por imperiosa necessidade de serviço, havendo impossibilidade do gozo do saldo remanescente de férias imediato, o saldo deverá ser utilizado dentro do exercício corrente.\r\n- As férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo a ocorrência de alteração nas hipóteses previstas no artigo anterior, e somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, considerando-se, inclusive, àquele relativo ao ano em curso.\r\nAs férias deixarão de ser gozadas dentro do mesmo exercício somente por imperiosa necessidade de serviço.\r\nOs servidores que possuam períodos de férias acumulados gozarão, obrigatoriamente, aquele mais antigo.\r\nO intervalo entre o término de um período de férias e o início de novo período de fruição não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.\r\nO servidor não poderá usufruir férias de exercícios mais recentes sem que tenha marcado e usufruído as parcelas restantes dos exercícios anteriores.\r\n- Caberá à Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos, no mês de junho de cada exercício, realizar levantamento de férias acumuladas do exercício anterior e ainda sem marcação no sistema para fruição no ano, além de notificar as respectivas unidades de lotação dos servidores para a necessidade de marcação do período remanescente, para fruição entre julho e dezembro do ano vigente.\r\nA chefia da lotação do servidor deverá imediatamente comunicar ao mesmo do recebimento de notificação da Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos e do prazo de 30 (trinta) dias para o envio de solicitação de marcação das férias acumuladas do exercício anterior, sob pena de, em até 5 (cinco) dias após o fim do prazo, a própria chefia imediata, ouvido o servidor, solicitar a referida marcação de férias à Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos.\r\nA marcação de férias realizada nas condições citadas no parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser cancelada, sendo permitida apenas 1 (uma) alteração a ser gozada no mesmo ano vigente.\r\n- O pagamento do terço de férias, em regra, será efetuado na folha de pagamento do mês anterior ao do seu início, desde que, seja informado conforme Art.2° desta Resolução\r\nEm caso de parcelamento de férias, o servidor receberá integralmente o adicional na primeira etapa.\r\nO percebimento da remuneração de férias, quando não observado o prazo estabelecido no Art. 2°, ocorrerá na folha de pagamento subsequente à realização da marcação.\r\nPara o cálculo da gratificação de férias será considerada a remuneração percebida pelo servidor no período de sua efetiva fruição.\r\n- Fica regulamentado o pagamento de indenização proporcional de férias aos servidores que romperem definitivamente o vínculo laboral com a Secretaria de Estado de Transformação Digital, quando detectada em encerramento de folha, a existência de período de férias não gozado.\r\nNão é devida a indenização proporcional de férias ao servidor que venha a romper o vínculo com a Secretaria de Estado de Transformação Digital antes de completado o primeiro período aquisitivo, a exemplo do preceituado no § 2º do Art. 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n- Não haverá pagamento proporcional de férias não usufruída sem encerramento de folha, nos casos em que o rompimento do vínculo funcional com a Secretaria de Estado de Transformação Digital for seguido de imediata investidura em outro cargo efetivo ou em comissão da mesma pessoa jurídica, porquanto, o gozo das férias não usufruídas no cargo em que se der o desligamento será possível durante o exercício do cargo subsequente.\r\n- Na hipótese de exercício sucessivo e ininterrupto de cargos de mesma pessoa jurídica, o servidor que tenha recebido no exercício do cargo anterior o pagamento de férias adquiridas sem que, todavia, haja usufruído inteiramente do correlato direito ao repouso, poderá gozar do período de descanso faltante no cargo seguinte, desde que tais dias não ensejem novo pagamento do terço constitucional.\r\nObservada a premissa da continuidade do vínculo com mesma pessoa jurídica, o aproveitamento de período aquisitivo de férias previsto no caput será possível, inclusive, entre cargos e/ou empregos públicos de provimento efetivo e em comissão, entre cargos e/ou empregos públicos de distintos Poderes do Estado do Rio de Janeiro e entre cargos e/ou empregos públicos submetidos a diferentes regimes jurídicos funcionais, seja celetista, estatutário ou contrato temporário.\r\nCaberá ao setor de Recursos Humanos a avaliação dos requerimentos, por meio de manifestação expressa quanto a não fruição das férias ou da licença-prêmio, encaminhando o processo administrativo para decisão do titular da Secretaria de Estado de Transformação Digital, sem prejuízo de possível análise do respectivo órgão de assessoramento jurídico em caso de dúvida.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2517033\r\n"
        ],
        "2517139": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O DISTINTIVO DO CURSO DE CURSO DE ATIRADOR DE PRECISÃO POLICIAL CAPP\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ. A publicação contida em Bol PM n° 036 de 24 de fevereiro de 2023 - pág. 86 e 87 e tendo em vista o Processo nº SEI- 350061/000813/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do CURSO DE ATIRADOR DE PRECISÃO POLICIAL - CAPP, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Resolução.\r\nO distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do Art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015, obedecendo ainda ao seguinte:\r\nnos uniformes pretos o distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de sable (preto) de 80 mm de largura e uma bordadura de cendrée de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\nnos uniformes camuflados distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de sinople (verde) de 80 mm de largura e uma bordadura de cendrée de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n- o distintivo metálico será com uma largura de 50 mm e altura de 40 mm e uma bordadura de 0,5 mm, e poderá ser utilizado nos uniformes 2°, 2°A, 3°, 3°A;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\nCompreende em ser um reticulo mil-dotusarmy de mira em goles (vermelho escarlate) tendo sobreposto dois fuzis de precisão em aspa sendo um cz 750 s1 m1 e um ar 10 super.sass de sable (preto), acimado, uma faixa de de blau (azul) carregado com uma faixa de prata (branco) carregado com a inscrição “PMERJ BOPE” de sable.\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\nPara o uniforme preto compreende em ser uma elipse oval de sable com bordadura de cendrée carregado com um reticulo mil-dotusarmy de mira tendo sobreposto dois fuzis de precisão cruzados sendo um cz 750 s1 m1 e um ar 10 super.sass, acimado, uma faixa carregado com uma faixa de sable (preto) carregado com a inscrição “PMERJ BOPE” tudo de cendrée.\r\nPara o uniforme camuflado compreende em ser uma elipse oval de sinople (verde) com bordadura de sable (preto) carregado com um reticulo mil-dotusarmy de mira tendo sobreposto dois fuzis de precisão cruzados sendo um cz 750 s1 m1 e um ar 10 super.sass, acimado, uma faixa carregado com uma faixa de sinople (verde) carregado com a inscrição “PMERJ BOPE” tudo de sable.\r\n.\r\nna parte superior na cor azul nas pontas e o campo central em cor branca (cores da PMERJ), inscrito na parte central os dizeres “PMERJ BOPE”, em letras maiúsculas na cor preta. Indica que pertencemos a polícia militar do estado do rio de janeiro, e a unidade de referência onde o curso e ministrado é o batalhão de operações policiais especiais.\r\ncom a borda na cor cinza naval delimitando o tamanho. A cor cinza é uma referência ao 1º fuzil de precisão em calibre 308 win, o hk g3 sg/1 e para contrastar com o fundo, o fundo do campo em preto em referênciaàs operações especiais e ao fardamento da unidade de intervenção tática ao qual pertencem os atiradores de precisão através do grupo de atiradores de precisão.\r\nrepresenta o retículo padronizado em 2003, no primeiro estágio de tiro de precisão. Representa também a capacidade de realização do tiro noturno quando necessário.\r\nde precisão em aspa sendo um cz 750 s1 m1 e um ar 10 super.sass, que demonstra as plenas qualificações que o curso habilita, em ocorrências com reféns, contra-terrorismo e proteções de patrulhas operacionais, da sociedade e intervenções táticas, proteção de autoridades no âmbito das operações especiais, proteção interna do pais. A cor das silhuetas são cinzas.\r\nCONFECÇÃO\r\nDistintivo metálico: Confeccionado em metal respeitando as cores dos seus elementos; nas suas descrições e características iconográficas.\r\nDistintivo emborrachado: Elipse oval com bordadura nas suas descrições e características iconográficas distintivo confeccionado em borracha nas suas descrições e características iconográficas.\r\nIMAGEM_01\r\nBREVÊ DO CURSO DE ATIRADOR DE PRECISÃO POLICIAL (CAPP)\r\nFlamula na parte superior na cor azul nas pontas e o campo central em cor branca (cores da PMERJ), inscrito na parte central os dizeres “PMERJ BOPE”, em letras maiúsculas na cor preta. Indica que pertencemos a polícia militar do estado do rio de janeiro, e a unidade de referência onde o curso e ministrado é o batalhão de operações policiais especiais.\r\nEscudo elíptico deitado com a borda na cor cinza naval delimitando o tamanho. A cor cinza é uma referência ao 1º fuzil de precisão em calibre 308 win, o hk g3 sg/1 e para contrastar com o fundo, o fundo do campo em preto em referênciaàs operações especiais e ao fardamento da unidade de intervenção tática ao qual pertencem os atiradores de precisão através do grupo de atiradores de precisão.\r\nAposto sobre o campo do escudo há representado e dividido em quatro quadrantes a figura de um reticulo mil-dotusarmy na cor vermelho escarlate. Representa o reticulo padronizado em 2003, no primeiro estágio de tiro de precisão. Representa também a capacidade de realização do tiro noturno quando necessário.\r\nPosto sobre toda a área central do compõe da figura representativa do reticulo mil-dotusarmy, existe as silhuetas de dois fuzis de precisão cruzados sendo um cz 750 s1 m1 e um ar 10 super.sass, que demonstra as plenas qualificações que o cursohabilita, em ocorrências com reféns, contraterrorismo e proteções de patrulhas operacionais, da sociedade e intervenções táticas, proteção de autoridades no âmbito das operações especiais, proteção interna do pais. A cor das silhuetas são cinzas.\r\nQuando em fardamento preto o breve será todo preto com as bordas e flamulas (pontas e bordas), desenhos, silhuetas e dizeres em cor cinza\r\nQuando no uniforme camuflado será todo verde com as bordas flamulas (pontas e bordas), desenhos, silhuetas e dizeres em cor preta.\r\nO breve de metal obedecera a heráldica do colorido inclusive suas dimensões. Os três breves terão as mesmas dimensões básicas.\r\nDeverá ser providenciado o aferimento das dimensões do breve, do escudo e de todas as figuras que o compõem inclusive da borda do escudo.\r\nQUANDO EM FARDAMENTO PRETO O BREVE SERÁ TODO PRETO COM AS BORDAS E FLAMULAS (PONTAS E BORDAS), DESENHOS, SILHUETAS E DIZERES EM COR CINZA\r\nIMAGEM_02\r\n1) 45milímetros borda superior e inferior (altura).\r\n2) 80 milímetros bordas laterais (esquerda, direita).\r\n3) Flamula com 46 milímetros de comprimento e 17 milímetros de altura.\r\n4) Letras PMERJ- BOPE com 4,5 milímetros.\r\n5) Fuzis 50 milímetros de comprimento.\r\n6) Reticulo 43 milímetros de altura e 43 milímetros de comprimentos laterais..\r\nQUANDO NO UNIFORME CAMUFLADO SERÁ TODO VERDE COM AS BORDAS FLAMULAS (PONTAS E BORDAS), DESENHOS, SILHUETAS E DIZERES EM COR PRETA\r\nIMAGEM_03\r\n1) 45milímetros borda superior e inferior (altura).\r\n2) 80 milímetros bordas laterais (esquerda, direita).\r\n3) Flamula com 46 milímetros de comprimento e 17 milímetros de altura.\r\n4) Letras PMERJ- BOPE com 4,5 milímetros.\r\n5) Fuzis 50 milímetros de comprimento.\r\n6) Reticulo 43milímetros de altura e 43 milímetros de comprimentos laterais.\r\nO BREVE DE METAL OBEDECERA A HERÁLDICA DO COLORIDO INCLUSIVE SUAS DIMENSÕES SEM AS BORDAS ELÍPTICAS. OS TRÊS BREVES TERÃO AS MESMAS DIMENSÕES BÁSICAS.\r\nIMAGEM_04\r\n1) 45 milímetros borda superior e inferior (altura).\r\n2) 80 milímetros bordas laterais (esquerda, direita).\r\n3) Flamula com 46 milímetros de comprimento e 17 milímetros de altura.\r\n4) Letras PMERJ- BOPE com 4,5 milímetros.\r\n5) Fuzis 50 milímetros de comprimento.\r\n6) Reticulo 43milímetros de altura e 43 milímetros de comprimentos laterais.\r\nIMAGEM_05\r\nIMAGEM_06\r\nId: 2517139\r\n"
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        "2517192": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350024/004674/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 20 de setembro de 2023 o servidor, SD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS - ID FUNC. 5129424-9 em Substituição, SD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA - ID FUNC. 5107687-0 para compor a Comissão da 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO - ID FUNC. 2444617-3;- 2° TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR - ID FUNC. 2175692-9; - CB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA - ID FUNC. 5014715-3; - CB PM RG 100.374 FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS - ID FUNC. 5018829-1; - SD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS - ID FUNC. 5129424-9. \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2517192\r\n"
        ],
        "2517193": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no decreto estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350188/001579/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 18 de setembro de 2023 o servidor, MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - ID FUNC. 2587574-4 em Substituição, ao CAP PM RG 82.515 ROMULO SARDINHA HERMES - ID FUNC 4256293-6 para compor a Comissão da CIESPP com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n- MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - ID FUNC. 2587574-4; - SUBTEN PM RG 62.055 WLADIMIR FRAGA DE AMORIM - ID FUNC. 2377399-5; - 1º SGT PM RG 70.080 JULIO CESAR SILVA MOURA - ID FUNC. 2294845-7; - CB PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA - ID FUNC. 4424074-0; - CB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO - ID FUNC. 5027433-3. \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2517193\r\n"
        ],
        "2517303": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3178 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS COMPONENTES DA CÂMARA TÉCNICA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO RELACIONADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo n° SEI- 080001/022627/2023, e\r\n\r\n\r\n- as determinações da Lei nº 9431 de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção pelos hospitais do país, de Programa de Controle de Infecções Hospitalares,\r\n\r\n- as infecções Hospitalares constituem risco significativo à saúde dos usuários dos hospitais, e sua prevenção e controle envolvem medidas de qualificação de assistência hospitalar, da vigilância sanitária e outras, tomadas no âmbito do Estado, do Município e de cada hospital, atinentes a seu funcionamento,\r\n\r\n- a Portaria MS nº 2616,de 12 de maio de 1998 que em seu art 2º dispõe sobre “As ações mínimas necessárias, a serem desenvolvidas, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções dos hospitais, e\r\n\r\n- a Resolução SES 1829 de 2019 que dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n\r\n- Designar como componentes da Câmara Técnica de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nKarla Regina Oliveira de Moura Ronchini- Representante da Sociedade de Infectologia do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro ( UNIRIO)\r\nDebora Otero Britto Passos Pinheiro - Representante da Associação de Estudos e Controle de Infecção Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro (AECIHERJ) e Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nChristiany Moçali Gonzalez - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nRosimeire Fernandes Bernardes - Representante da Rede Hospitalar Estadual e Municipal\r\nAna Paula D' Alincourt Carvalho Assef - Laboratório de Pesquisa em Infecção Hospitalar do Instituto Oswaldo Cruz (LAPIH/IOC/Fiocruz)\r\n\r\n- A coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde do Estado do Rio de Janeiro será exercida pela servidora Patrícia Mouta de Oliveira Nunes, Médica, Coordenadora da Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar,\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2517303\r\n"
        ],
        "2517318": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nNº SEI-460001/002023/2023, E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA\r\nDE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICASno uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto nos Processos nºs SEI- 170026/001803/2022 e SEI-460001/002023/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar procedimento de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo SEI-170026/001803/2022.\r\n- Designar o servidor Vitor César Araújo Nogueira, Id Funcional nº 5114564-2, para proceder a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nem exercício\r\nId: 2517318\r\n"
        ],
        "2517319": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001054/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO ABEL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS-RJ\":\r\n- GESTOR: \r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional: 5134824-1;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nem exercício\r\nId: 2517319\r\n"
        ],
        "2517320": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nDA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 072/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\nDE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001865/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 072/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS HARMONIA, ALCINO, HILARIO, JOSÉ FERNANDOBASTOS, DO LIVRAMENTO E DAS MAGNÓLIAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS CANELAS CITY, PARQUE TAMARIZ E SÃO MIGUEL NO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001865/2021:\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional 5144375-9;\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\nSuplente: Márcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142350-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nem exercício\r\nId: 2517320\r\n"
        ],
        "2517321": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 16/10/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FAB MIX CONCRETOS LTDA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-E-17/026/1892/2019, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (LOTE 02), Processo Administrativo SEI-E-17/026/1892/2019:\r\n- GESTOR: \r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4;\r\nSuplente: Erick Hilário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3;\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 16 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nem exercício\r\nId: 2517321\r\n"
        ],
        "2517387": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE GESTÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTES AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE 2022.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-31000/003991/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n- a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social; \r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a transferência de recursos pela modalidade fundo a fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo;\r\n- a Instrução Normativa da AGE Nº 11, de 15 de junho de 2011, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas e dispõe acerca da transferência de recursos repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social pelo Fundo Estadual de Assistência Social; - a Resolução SEASDH Nº 424 de 07 de maio de 2012, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do cofinanciamento estadual;\r\n- a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEDSODH nº 37/2019 - Altera a Resolução SEASDH nº 340/2011, que dispõe sobre a transferência de recursos pelo modelo “fundo a fundo”;\r\n- o Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020 - Decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19); \r\n- o Decreto 47.428 de 29/12/2020 renova o estado de calamidade pública, até o dia 1º de julho de 2021, em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da lei estadual nº 8.794/2020; \r\n- as dificuldades ocasionadas em razão das demandas para atendimento a pandemia da COVID-19 que causaram óbices na execução dos recursos recebidos;\r\n- a Deliberação CIB n° 077 de 15 de dezembro de 2021, que pactua metas e critérios para o cofinanciamento estadual no ano de 2022;\r\n- a Resolução SEDSODH nº 502, de 27 de janeiro 2022, que dispõe sobre regras de gestão de recursos provenientes de saldos não utilizados pelos municípios, referente ao cofinanciamento estadual no exercício de 2021; e\r\n- a Deliberação CIB n° 087 de 15 de março de 2023, que pactua Publicação Reprogramação de saldos no ano de 2023, dentre outros assuntos.\r\n\r\nFica autorizada a reprogramação do saldo proveniente das transferências do cofinanciamento estadual pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), referente ao ano de 2022. \r\nOs valores dos saldos existentes no exercício financeiro de 2022, constantes nas contas correntes dos Fundos Municipais de Assistência Social citados no caput, deverão ser reprogramados, pela Gestão Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).\r\nPara efeitos da reprogramação mencionada no §1º, deverá ser considerado como saldo a reprogramar o total de recursos existentes nas contas bancárias no dia 31 de dezembro de 2022 subtraídos os restos a pagar. \r\n- Em razão da situação excepcional, autorizar que os valores reprogramados não sejam descontados das parcelas do cofinanciamento ordinário do ano de 2023.\r\n- A referida reprogramação produzirá seus efeitos somente até o ano financeiro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2517387\r\n"
        ],
        "2517405": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 287\r\nINSTITUI O PERCURSO FORMATIVO EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA MATA ATLÂNTICA - A ESCOLA EM AÇÃO NO CONTEXTO LOCAL, REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 11 de outubro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/012877/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atribuição do INEA executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Estado em relação à educação ambiental;\r\n- a atribuição do INEA de orientar as diversas políticas públicas ambientais executadas pelos órgãos gestores ambientais dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o previsto no Programa Estadual de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - ProEEARJ - RESOLUÇÃO CONEMA N° 82 DE 26 DE JULHO DE 2018 - em especial no item “7.4.1 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORAS E EDUCADORES AMBIENTAIS NO ÂMBITO FORMAL E NÃO FORMAL”.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\nSão objetivos específicos do Programa:\r\npropiciar aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de Educação do Rio de Janeiro um curso de formação continuada em Educação Ambiental voltado para o desenvolvimento e o fortalecimento de processos coletivos que por intermédio da gestão participativa promovam a sustentabilidade socioambiental da Mata Atlântica a partir da escola;\r\napresentar e debater conteúdos, legislações e documentos que propiciem um aumento de conhecimentos sobre os diferentes aspectos que compõem o bioma Mata Atlântica (culturais, biológicos, ecológicos, econômicos, entre outros);\r\ncontribuir para a conservação e a regeneração dos remanescentes da Mata Atlântica existentes nos diferentes territórios;\r\nreforçar a importância do papel das unidades escolares da Educação Básica no controle social e na gestão ambiental pública dos territórios em que estão inseridas;\r\ncontribuir para a valorização e o fortalecimento da Educação Ambiental nos diferentes territórios;\r\nestimular o protagonismo e a participação de diferentes indivíduos e grupos (diretores, professores, estudantes, funcionários, moradores etc.) na construção de projetos de Educação Ambiental que busquem soluções coletivas para as questões socioambientais cotidianas;\r\ndesenvolver diagnósticos socioambientais que propiciem um mais amplo entendimento dos fatores (geográficos, históricos, culturais etc.) responsáveis pela configuração atual dos territórios em que as unidades escolares estão inseridas;\r\ncompartilhar saberes e fazeres visando a construção de soluções coletivas para as vulnerabilidades que mais afetam a comunidade escolar, as unidades de conservação e os recursos hídricos das localidades;\r\norientar o desenvolvimento de projetos de intervenção em Educação Ambiental voltados para a conservação e a regeneração dos remanescentes da Mata Atlântica nos territórios em que as unidades escolares em que atuam os cursistas estão inseridas.\r\nO Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local é composto por um ciclo de 06 (seis) meses, período no qual as 100 instituições de ensino participantes devem concluir as 03(três) etapas do processo metodológico.\r\nOs Municípios interessados devem aderir ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local, mediante celebração de Termo de Adesão, conforme modelo do Anexo II.\r\nA adesão ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local prevê:\r\nformação continuada dos educadores ambientais participantes do Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\napoio e suporte à elaboração e implementação de Projetos de Educação Ambiental com base na realidade local.\r\ndivulgação das ações referentes ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\nintercâmbio entre os diversos atores participantes no Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\nAos Municípios que optarem por aderir ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local cabe:\r\nindicar as instituições de ensino e dos educadores ambientais municipais, no percurso formativo.\r\nfornecer subsídios necessários para a continuidade da participação dos educadores ambientais nas atividades do programa.\r\napoio na implementação de projetos na escola participante.\r\nsuporte na interlocução com instituições e atores locais.\r\nacompanhamento e apoio das ações previstas ao longo do programa.\r\nCada Município pode indicar até três escolas informando a ordem de preferência na participação no Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\nA realização da seleção das escolas participantes é tarefa da equipe executora do programa considerando a distribuição igualitária entre os Municípios aderentes ao programa.\r\nAcompanha este instrumento convocatório os seguintes anexos:\r\n- Anexo I Ementa do Percurso Formativo\r\n- Anexo II Termo de Adesão\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2023\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO I - EMENTA DO PERCURSO FORMATIVO\r\nO Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local terá a duração de 65 (sessenta e cinco) h/a distribuídas em três etapas de formação:\r\nEtapa de Formação Teórico-Metodológica\r\nEtapa de Intervenção local\r\nEtapa de Compartilhamento\r\nAs três etapas da formação são orientadas por dois eixos de formação: o político-metodológico e de conteúdo:\r\nEixo de formação político-metodológico: é baseado nos princípios da educação ambiental crítico-transformadora, na adoção de metodologias participativas e nos princípios da mediação pedagógica;\r\nEixo de formação de conteúdo: aborda conceitos diversos que embasarão os debates e as ações propostas no curso.\r\nETAPA DE FORMAÇÃO TEÓRICO-METODOLÓGICA\r\nNa Etapa de Formação Teórico-Metodológica, os conteúdos teóricos básicos e as metodologias adotados no curso serão apresentados e debatidos utilizando-se as “ferramentas” da educação à distância, com atividades síncronas e assíncronas em um ambiente virtual de aprendizagem (AVA). Esta etapa de formação tem a duração de 45 (quarenta e cinco) h/a. Os conteúdos da formação foram distribuídos em sete módulos:\r\nAmbiente e os Desafios Locais e Globais. Duração: 1 semana. Carga horária: 5h/a.\r\nO Que é Educação Ambiental? Duração: 1 semana. Carga horária: 5h/a.\r\nMata Atlântica: O Bioma do Rio de Janeiro. Duração: 1 semana. Carga horária: 5h/a.\r\nPotencialidades e Desafios Socioambientais do Estado do Rio de Janeiro. Duração: 2 semanas. Carga horária: 10h/a.\r\nConhecendo a Agenda 2030 e os ODS. Duração: 1 semana. Carga horária: 5h/a.\r\nConhecendo a Escola e o seu Entorno. Duração: 2 semanas. Carga horária: 10h/a.\r\nProjeto de Intervenção em Educação Ambiental: A Comunidade Escolar como Agente de Mudança. Duração: 1 semana. Carga horária: 5h/a.\r\nOs conteúdos dos módulos devem ser reunidos sob a forma de um “e-book” com o intuito de disponibilização no Ambiente Virtual de Aprendizado e para utilização como referencial teórico- metodológico básico para os debates e ações.\r\nCada módulo é enriquecido com um fórum de debates, totalizando sete, de forma a criar uma cultura de debates e diálogos, com o objetivo de auxiliar na qualificação da atuação coletiva nos espaços de participação social dos territórios, unificar ações, compartilhar experiências, dirimir dúvidas etc.\r\nAlém dos fóruns também devem ser realizadas, durante o desenvolvimento dos módulos, sete rodas de conversa (uma roda para cada módulo). A escolha dos especialistas convidados ocorrerá, posteriormente, em função das necessidades e características dos cursistas e dos módulos.\r\nOs cursistas devem ser acompanhados durante todo o curso pelos membros da equipe de coordenação (UERJ/INEA) e quatro mediadores pedagógicos.\r\nETAPA DE INTERVENÇÃO LOCAL\r\nPossui duração de três semanas e a carga horária de 15h/a. É para ser desenvolvida pelos cursistas, em conjunto com a comunidade escolar, no entorno das unidades escolares em que atuam. Os cursistas devem ser acompanhados/orientados à distância por mediadores pedagógicos e a equipe de coordenação (UERJ/INEA).\r\nNessa etapa é esperado que sejam elaborados de forma coletiva, juntamente com a comunidade escolar, um diagnóstico socioambiental local e um projeto de intervenção em Educação Ambiental. A partir dos resultados do diagnóstico, a comunidade escolar deve escolher uma vulnerabilidade ou potencialidade e redigir um projeto de Intervenção em Educação Ambiental. Este projeto deve propor ações coletivas que minimizem os riscos e ações antrópicas negativas, recuperem degradações existentes, conservem os ambientes naturais e/ou valorizem os patrimônios históricos e culturais da localidade, sempre visando a sustentabilidade socioambiental da Mata Atlântica.\r\nETAPA DE COMPARTILHAMENTO\r\nPara complementar a formação de todos(as) os(as) cursistas e permitir o compartilhamento de experiências e resultados está prevista uma Etapa de Compartilhamento (5h/a) que constará de uma Mostra Virtual dos Projetos de Intervenção em Educação Ambiental. Nela, os cursistas apresentarão suas propostas de projetos de intervenção. As regras de funcionamento serão apresentadas posteriormente.\r\nANEXO II - TERMO DE ADESÃO\r\nÀ Sua Excelência,\r\n[nome]\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente,\r\nAvenida Venezuela, 110, Saúde CEP: 20.081-312 - Rio de Janeiro - RJ\r\nAssunto: Adesão do [município] ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local\r\nReferência: Resolução INEA nº 287 de 16 de outubro de 2023, que institui a Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local, regulamenta os procedimentos para adesão ao programa, e dá outras providências.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o cordialmente, trata-se de solicitação de adesão ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\nCom propósito de participação no desenvolvimento e realização do referido Programa, a Secretaria Municipal de Educação do [Município] manifesta interesse na assinatura do Termo de Adesão ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local, e, nesse sentido, solicita adesão e declara ciência e concordância com a Resolução INEA nº 287, de 16 de outubro de 2023.\r\nInformamos a seguir os dados da Secretaria Municipal de Educação, do responsável legal do [município], que assinará o Termo de Adesão ao Programa e dos educadores ambientais que participarão do Percurso Formativo do Programa.\r\n\r\nNome da Instituição\r\n[nome completo da instituição sem abreviaturas]\r\nE-mail institucional\r\n[e-mail de contato institucional com o órgão (chefia de gabinete, secretaria-executiva ou comunicação social)]\r\nSigla\r\n[sigla oficial, conforme consta em documentos da instituição]\r\nCNPJ\r\n[obrigatório. Caso não possua, informar o CNPJ e o nome do órgão superior]\r\nEndereço completo da sede\r\n[informar endereço completo da sede, com UF, Município e CEP]\r\nInformações do responsável legal:\r\nNome da autoridade\r\n[Nome completo]\r\nCargo\r\n[Cargo na instituição]\r\nRG\r\n[Número do RG]\r\nÓrgão Expedidor\r\n[Sigla e UF do órgão expedidor]\r\nCPF\r\n[Número do CPF]\r\nEndereço profissional\r\n[informar endereço profissional completo da sede, com UF, Município e CEP]\r\nNomeação\r\n[Documento de nomeação] de [Data do documento de nomeação], publicado no [Diário Oficial] nº [Nº Diário Oficial], de [Data do Diário Oficial], cuja cópia segue anexa.\r\nLista de educadores ambientais que participarão deste Programa:\r\nNome\r\nCargo/ Função\r\nE-mail\r\nTelefone\r\nUnidade Escolar\r\nEndereço da Unidade Escolar\r\nId: 2517405\r\n"
        ],
        "2517478": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SEM Nº 03\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nESTABELECE O GUIA DE IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E A SUPERINTENDENTE DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICAS TRANSVERSAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no SEI-380001/000008/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher em 01 de janeiro de 2023, como uma iniciativa do Governo do Estado do RJ para viabilizar a promoção de políticas públicas com a integração com outras secretarias e entidades que possam colaborar com ações em prol do bem-estar, autonomia econômica e proteção das mulheres em casos de violência;\r\n- o enfrentamento à violência contra a mulher deve ser, portanto, transversal a diferentes setores e entendido como uma responsabilidade de toda a sociedade. Desse modo, destaca-se a importância do reconhecimento da sua inclusão nos mais diferentes setores, com ações que contribuam para um ambiente mais seguro e acolhedor para mulheres em situação de violências;\r\n- que existe a necessidade de formalizar as orientações técnicas para implementação e atuação dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, baseado na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, nas diretrizes presentes no documento orientador sobre a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e na padronização do serviço disposta na Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e\r\n- que a formalização desses critérios subsidiará as gestões municipais no contínuo aprimoramento de seus projetos, programas e políticas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nA presente Instrução Normativa tem como objetivo dar a devida publicidade, com fins de fortalecer a implementação de uma política estadual de enfrentamento à violência contra a mulher do Rio de Janeiro de forma humanizada e qualificada por meio das seguintes ações, dentre outras:\r\npadronizar diretrizes e procedimentos de funcionamento dos serviços ofertados;\r\nelaborar fluxos de atendimento integrado pelas redes locais de atendimento à mulher em situação de violência;\r\n- institucionalizar a rede de atendimento à mulher em situação de violência por meio da formalização dos instrumentos pactuados, como protocolos, por exemplo;\r\n- qualificar a sistemática dos profissionais que atuam na Rede;\r\ndesenvolver mecanismos de gestão e avaliação dos serviços da Rede;\r\nrealizar encontros com os serviços da Rede para supervisão;\r\nacompanhar e avaliar os casos atendidos.\r\nEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nDE SOUZA DIAS\r\nSuperintendente de Articulação Institucional\r\nANEXO\r\nCAPÍTULO 1\r\nIntrodução\r\nAs violências contra as mulheres consistem na violação dos direitos humanos e se expressam de diferentes formas: violência psicológica, moral, doméstica, sexual, tráfico de mulheres, assédio sexual, entre outras. Sua prática se assenta nas desigualdades sociais (em especial, as de gênero) que estruturam a sociedade e, por se manifestar como um fenômeno social complexo e multifacetado, as violências contra as mulheres requerem uma abordagem sistêmica, multidisciplinar e intersetorial.\r\nSegundo o Dossiê Mulher 2022, publicado pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a cada cinco minutos uma mulher sofre violência em nosso estado. Como forma de responder a este cenário e fortalecer as políticas e serviços ofertados para mulheres no estado do Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro criou em janeiro de 2023 a primeira Secretaria de Estado da Mulher. Como organismo de políticas para as mulheres (OPM), a pasta tem o papel de articular, monitorar e qualificar os serviços ofertados pelos equipamentos especializados da rede de enfrentamento, em especial os Centros Especializados.\r\nA fim de consolidar e fortalecer a implementação de uma política estadual de enfrentamento à violência contra a mulher do Rio de Janeiro humanizada e qualificada, torna-se necessário, dentre outras ações:\r\npadronizar diretrizes e procedimentos de funcionamento dos serviços ofertados;\r\nelaborar fluxos de atendimento integrado pelas redes locais de atendimento à mulher em situação de violência;\r\ninstitucionalizar a rede de atendimento à mulher em situação de violência por meio da formalização dos instrumentos pactuados, como protocolos, por exemplo;\r\nqualificar a sistemática dos profissionais que atuam na Rede;\r\ndesenvolver mecanismos de gestão e avaliação dos serviços da Rede;\r\nrealizar encontros com os serviços da Rede para supervisão,\r\nacompanhar e avaliar os casos atendidos.\r\nNeste sentido, a Secretaria de Estado da Mulher apresenta um guia de apoio para a implementação e atuação dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, baseado na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, nas diretrizes presentes no documento orientador sobre a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (2011) e na padronização do serviço disposta na Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (2006).\r\nNo presente guia, apresentamos as diretrizes, parâmetros e orientações para o funcionamento dos Centros Especializados, pautados pelos documentos orientadores da política nacional, bem como pela organização para gestão do serviço, do espaço e da atuação em rede. Busca, por fim, fortalecer o papel dos Centros Especializados enquanto espaços de articulação e promoção de direitos, apoiando as mulheres atendidas no fortalecimento de sua autonomia - emocional, de conhecimento e financeira - em todos os âmbitos da vida.\r\nCabe ressaltar também que este é um documento vivo, o que torna fundamental a sua constante revisão e atualização pelas próximas gestões, a fim de abarcar os aprimoramentos e inovações nos serviços ofertados ao longo dos anos.\r\nEste guia compõe um conjunto de materiais orientadores para a implementação e fortalecimento de políticas para mulheres, a serem disponibilizados por esta Secretaria de Estado da Mulher (SEM/RJ) nos próximos meses, a fim de apoiar as gestões municipais no contínuo aprimoramento de seus projetos, programas e políticas.\r\nCAPÍTULO 2\r\nContexto de criação dos equipamentos no \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nPara enfrentar este fenômeno de forma sistêmica em todo o território brasileiro, foi promulgada a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), um marco legal importante no que se refere à igualdade de gênero e enfrentamento às violências contra as mulheres em todo o país. A legislação criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra as mulheres, através de medidas de assistência e proteção, além de estabelecer penas mais rigorosas contra os agressores.\r\nDesde a sua regulamentação, um conjunto de equipamentos e serviços especializados passaram a ser criados em todos os estados brasileiros para atender e promover direitos às meninas e mulheres. No caso do Rio de Janeiro, com histórico vanguardista na luta pelos direitos das mulheres, o primeiro Centro Especializado de Atendimento à Mulher foi criado há 22 anos, denominado, um ano depois, como Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM Márcia Lyra. O nome do Centro é uma homenagem à fonoaudióloga Márcia Lyra, violentada e assassinada em Santa Teresa, no ano 2000, durante um assalto.\r\nPioneiro no atendimento às mulheres vítimas de violências no estado, o CIAM Márcia Lyra localiza-se no centro da cidade do Rio de Janeiro, em um sobrado histórico situado na Rua Regente Feijó. Desde a sua criação, o equipamento já atendeu mais de vinte mil casos, tornando-se referência e modelo para a expansão de unidades especializadas que, ao longo dos anos, se multiplicou, somando-se hoje um total de cinquenta e cinco (55) unidades espalhadas em diversos municípios fluminenses, presentes em todas as regiões do estado.\r\nAlém do CIAM Márcia Lyra, o governo do estado do Rio de Janeiro também é responsável pela gestão de mais duas unidades, uma localizada no município de Nova Iguaçu, denominada CIAM Baixada, e um Centro Especializado de Atendimento à Mulher, localizado no município de Queimados, denominado CEAM Queimados. As demais unidades foram criadas em parceria com prefeituras municipais e atuam em diálogo e articulação cotidianamente. \r\nCAPÍTULO 3\r\nCentro Especializado e o atendimento às mulheres\r\nO Centro Especializado é um equipamento público referenciado no atendimento especializado à mulher para prevenção e enfrentamento da violência, promoção de direitos e fortalecimento da cidadania. Tem por função prestar acolhida, acompanhamento psicológico e social, e orientação jurídica às mulheres em situação de violência, visando à ruptura da situação de violência e à construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento intersetorial e interdisciplinar.\r\nNessa perspectiva, os centros de acolhimento/atendimento devem exercer o papel de articuladores das instituições e serviços governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento, sendo o acesso natural a esses serviços para as mulheres em situação de vulnerabilidade, em função de qualquer tipo de violência, ocorrida por sua condição de mulher.\r\nAs ações do Centro Especializado devem se pautar no questionamento das relações de gênero, base das desigualdades sociais e da violência contra as mulheres e devem voltar-se ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres (violência doméstica, violência sexual, tráfico de mulheres, assédio sexual e moral, etc).\r\nCAPÍTULO 4\r\nPrincípios para o atendimento\r\nSão princípios que devem ser obrigatoriamente observados pelas(os) agentes públicos envolvidas(os) na oferta dos serviços no âmbito do equipamento, como norteadores de sua atuação e conduta:\r\n- Defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana;\r\n- Respeito à diversidade entre as mulheres;\r\n- Segurança e confidencialidade das informações sobre atendimentos e pessoas atendidas;\r\n- Promoção da liberdade e autonomia das mulheres;\r\n- Transversalidade e interseccionalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas;\r\n- Visão sistêmica e articulação territorial das políticas públicas municipais;\r\n- Incentivo e apoio à participação da população atendida nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;\r\n- Respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais na elaboração, execução, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;\r\n- Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;\r\n- Transparência no atendimento e na comunicação junto à equipe e outros agentes envolvidos no trabalho;\r\n- Gestão democrática e participativa do equipamento, com compartilhamento entre equipe sobre demandas complexas e apoio mútuo para o trabalho.\r\nCAPÍTULO 5\r\nObjetivos do equipamento\r\nOBJETIVO GERAL\r\nPrestar acolhimento e acompanhamento psicológico, social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência, de modo a fortalecer sua autoestima e possibilitar que essas mulheres se tornem protagonistas de seus próprios direitos, ampliando seu nível de entendimento sobre as relações de gênero.\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\na. Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular.\r\nb. Promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência.\r\nc. Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mundo do trabalho e em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda, quando couber.\r\nd. Garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação formal e não formal, quando couber.\r\ne. Propiciar, à mulher assistida, os meios para obter o apoio jurídico necessário a cada caso específico.\r\nf. Prestar atendimento às mulheres via contato telefônico, redes sociais e demais redes digitais.\r\nCAPÍTULO 6\r\nOrganização do serviço\r\n1 - Atendimento especializado de orientação e informação por meio de telefone e por pessoas qualificadas para encaminhar a mulher a todos os serviços que o Estado/Município lhe ofereça;\r\n2 - Organização e manutenção de uma rede de informações básicas, tais como os endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especializados, assim como de entidades de apoio e assessoria do Estado/Município;\r\n3 - Prestação de atendimento psicológico, social e jurídico às mulheres, individualmente ou em grupos;\r\n4 - Prestação de atendimento de caráter emergencial de encaminhamento aos serviços especializados, sempre que necessário;\r\n5 - Organização e manutenção de cadastro dos casos atendidos;\r\n6 - Organização de banco de dados do atendimento, com vistas à prestação de contas, periódicas, a quem couber;\r\n7 - Organização e atualização permanente da base de dados para a tele-informação;\r\n8 - Organização e manutenção de sistemática de acompanhamento e avaliação dos serviços prestados;\r\n9 - Realização periódica de palestras e seminários com vistas à formação em gênero e à prevenção da violência contra a mulher;\r\n10 - Capacitação permanente da equipe técnica multidisciplinar, garantindo a qualidade do atendimento prestado;\r\n11 - Atualização permanente das informações sobre os direitos da mulher, bem como da discussão sobre relações de gênero e violência.\r\nCAPÍTULO 7\r\nPadrão mínimo de implementação\r\nPara a estruturação do espaço físico, equipamentos e recursos humanos necessários para o funcionamento do Centro Especializado de Atendimento à Mulher, deverá ter por base a população a ser atendida e a meta estabelecida no projeto.\r\n- Recursos humanos\r\nA constituição e o fortalecimento de uma equipe interdisciplinar é parte do desenvolvimento de estratégias de ação, que qualificam os profissionais e os preparam para um acolhimento e abordagem humanizada, baseada em condutas adequadas e informadas pelos aspectos éticos e de compromisso com o resgate da autoestima e cidadania das mulheres atendidas.\r\nA equipe do Centro Especializado deverá ser composta por uma Coordenadora Geral, que será responsável por:\r\nEquipe Técnica:\r\nAdvogada\r\nPsicóloga\r\nAssistente Social\r\nEducadora\r\nEquipe de Apoio:\r\nSecretária\r\nAjudante Geral\r\nSegurança\r\nO número de profissionais deverá ser estabelecido levando em conta também a população demográfica do município e da região onde está inserido e com os dados quantitativos relativos à violência contra a mulher.\r\nÀ Coordenadora Geral caberá a elaboração e supervisão do plano orçamentário de custos anuais, a contratação de profissionais, bem como assegurar o cumprimento dos procedimentos de atendimento, articulação da rede e segurança.\r\nÀ Assistente Social caberá apoiar na articulação da rede de atendimento local, com o objetivo de oferecer orientações e promover a inserção da mulher assistida e de seus dependentes em programas sociais e de transferência de recursos, aos quais ela tenha direito, tais como: cestas básicas, fotos para documentos, fraldas geriátricas, vale- transporte, dentre outros; e nos demais serviços que se fizerem necessários. Caso seja identificada a necessidade de serviços específicos, como atendimento para questões referentes à saúde mental ou tratamento de dependência química, o caso deverá ser encaminhado também para equipamentos que forneçam estes serviços.\r\nÀ Psicóloga caberá a oferta de atendimento psicológico individual e em grupo às mulheres atendidas no equipamento, a fim de promover o resgate da auto-estima da mulher, com tratamento de possíveis sintomas de depressão e ansiedade crônica e facilitação de técnicas de contra-controle que lhe forneça instrumentos para assumir o controle da situação e de técnicas e estratégias de proteção e segurança pessoal. Deverão ser ofertadas também técnicas de relaxamento e controle do estresse, de resolução de conflitos e de assertividade no atendimento psicológico.\r\nÉ importante ressaltar, no entanto, que o atendimento não deve promover sessões de mediação entre a mulher atendida e o(a) agressor(a) em situações de violência doméstica. A mediação familiar é inadequada na situação de violência doméstica, uma vez que a mulher agredida e o agressor estão em papéis desiguais no que se refere ao exercício de poder pessoal.\r\n\r\nÀ Educadora caberá realizar uma extensão do atendimento psicológico por meio de sessões de atendimento individuais ou em grupo, com o objetivo de resgatar o potencial criativo da mulher em situação de violência, ativando núcleos saudáveis de sua psique e estimulando movimentos de autonomia e transformação.\r\nÀ Advogada caberá o atendimento individualizado com o objetivo de oferecer aconselhamento jurídico e acompanhamento dos atos administrativos de natureza policial e nos procedimentos judiciais, informando e preparando a mulher em situação de violência para participar dessa difícil etapa.\r\nA prática interdisciplinar é indispensável, devendo orientar-se, prioritariamente, para o atendimento jurídico, psicológico e social. A agenda de funcionamento do Centro deve prever reuniões da equipe para estudos de casos, formação e atualização dos profissionais e outros procedimentos que se façam necessários.\r\nIncentiva-se que as equipes sejam preferencialmente compostas por profissionais mulheres visando promover a melhor acolhida, representatividade e identificação das usuárias dos serviços.\r\nRecursos permanentes\r\nRecursos em Informática para o atendimento on-line, armazenamento de dados, etc.\r\nVeículo para o transporte em situações de emergência, como abrigamento das usuárias do serviço, bem como para o deslocamento da equipe nas atividades previstas.\r\nRecursos audiovisuais para trabalho em grupo, palestras, oficinas, seminários.\r\nEquipamentos (móveis, aparelhos eletrônicos, etc) para estruturação e garantia de espaço confortável e agradável para assistidas e servidores.\r\nMaterial de escritório e pedagógico para utilização no expediente.\r\nMaterial pedagógico e jogos educativos para o acolhimento de crianças enquanto a mulher está em atendimento.\r\nEspaço físico\r\nRecepção / Sala de Espera: espaço físico de agradável ambientação, cuja área possa comportar uma mesa de atendimento ou equipamento equivalente, uma ou duas cadeiras.\r\nSala da Coordenação / Administração: sala para abrigar a Coordenação e o pessoal responsável pela administração do Centro, com mesas de trabalho, espaços para arquivos e cadeiras para visitas.\r\nSalas de Atendimento: para atendimento das usuárias, conforme a metodologia e dinâmica de atendimento proposta e eventuais atendimentos exclusivos.\r\nSalão multiuso: sala com área suficiente para abrigar reuniões com as mulheres usuárias do centro, para palestras, cursos, oficinas, lazer e/ou atendimentos em grupo.\r\nCopa: espaço para preparo de lanches, refeição rápida e café.\r\nAlmoxarifado / Depósito: sala para estocagem de material, equipamentos e material de limpeza e higiene do Centro.\r\nBanheiros: masculinos e femininos para usuárias e para funcionários.\r\nAcessibilidade: Espaço com garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência.\r\nBrinquedoteca: Espaço destinado aos filhos das usuárias do serviços, assegurando o bem estar das crianças durante a atendimento da usuária.\r\nCAPÍTULO 8\r\nMetodologia de funcionamento e de atendimento\r\nO Centro Especializado atenderá mulheres em situação de violência seja por demanda espontânea ou por encaminhamento de algum serviço ou instituição; oferecerá orientações gerais sobre os direitos da mulher e sobre a Rede de Atendimento à sua disposição, bem como serviços psicológico, social e jurídico, que poderão ser individuais ou em grupo.\r\nSão serviços ofertados pelos Centros Especializados, conforme abaixo:\r\nAcolhimento:\r\nA experiência da violência se constitui em um momento de crise para a vítima, a qual pode temer por sua vida, entrar em choque, negação, descrença, amortecimento e medo. Uma resposta efetiva em um momento de crise pode evitar ou minimizar o efeito traumático.\r\nAtendimento Psicossocial:\r\nO atendimento psicossocial tem o objetivo de instrumentalizar a mulher para lidar com a interrupção da dinâmica de violência na qual está enredada, através do impulsionamento do resgate da sua autoestima e de sua autonomia, auxiliando a mulher a buscar e implantar mecanismos de proteção e/ou a apoiando na superação do impacto das violências sofridas\r\nOrientação e Acompanhamento Jurídico:\r\nA maioria das mulheres em situação de violência tem seu primeiro contato com o sistema de justiça e de segurança pública em decorrência dessa experiência de violência. Dessa forma, com o objetivo de evitar que a mulher volte a ser vítima, o Centro Especializado oferece orientação jurídica sobre as movimentações e/ou etapas dos atos administrativos de natureza policial e nos procedimentos judiciais, informando e preparando a mulher em situação de violência para participação de tais procedimentos.\r\nAtividades de Prevenção:\r\nO conhecimento sobre a dinâmica, tipos e o impacto da violência contra a mulher são elementos essenciais para a desconstrução de preconceitos que fundamentam a discriminação e a violência contra a mulher. As informações sobre os procedimentos utilizados permitem que os serviços atendam efetivamente as suas beneficiárias diretas cabendo ao Centro Especializado o trabalho de sensibilização por meio de oficinas, palestras etc. Os contatos com a comunidade e/ou mídia devem se referir à situação da violência contra a mulher na localidade em seus aspectos gerais e não individuais. O SIGILO e a PRIVACIDADE devem ser assegurados sempre.\r\nQualificação de Profissionais:\r\nA formação e qualificação contínua devem ser asseguradas aos profissionais do Centro Especializado. A expertise desenvolvida pelos profissionais do Centro Especializado os habilita a promover atividades de qualificação para os demais profissionais dos serviços da Rede de Atendimento. A coordenação do Centro Especializado deve entrar em contato com os equipamentos e serviços da Rede de Atendimento para identificar áreas de interesse, ou que demandam qualificação, e elaborar de forma articulada oficinas com esse fim.\r\nArticulação da Rede de Atendimento Local:\r\nO Centro Especializado deve articular os equipamentos e os serviços da rede de atendimento para que as necessidades da mulher em situação de violência sejam prioritariamente consideradas, de forma geral e nos casos concretos, e para que o atendimento seja qualificado e humanizado. Mulheres em situação de violência geralmente desconhecem os serviços, equipamentos e procedimentos da rede de atendimento, sendo importante para sua tranquilidade a presença de um(a) profissional que atue como referência, o(a) qual deve informar a mulher atendida de todos seus direitos e deveres.\r\nUma vez que haja complexidade do caso, seja em razão de risco ou demais fatores, orienta-se a articulação junto aos três Centros de gestão estadual - CIAM Márcia Lyra, CIAM Baixada e CEAM Queimados - para apoio técnico no correto encaminhamento da mulher atendida.\r\nLevantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a mulher:\r\nDados locais sobre a situação da violência contra a mulher, incluindo os referentes aos atendimentos (resguardando-se o sigilo e a privacidade), no Centro Especializado devem ser coletados e enviados aos órgãos gestores municipais, estaduais e federais responsáveis pela implementação da política de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. Os dados são de suma importância para a avaliação do serviço, fortalecimento ou redirecionamento das políticas públicas.\r\nPara tanto, o atendimento será efetuado em quatro fases distintas:\r\n: Acolhimento e Informações Gerais;\r\n: Orientação à mulher em situação de violência - Diagnóstico Inicial e Encaminhamento;\r\n: Diagnóstico Aprofundado e Atendimento;\r\n: Monitoramento do Atendimento e Encerramento do Atendimento.\r\nO detalhamento de cada fase poderá ser encontrado na Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (2006). Para acesso ao documento na íntegra, acesse aqui ou verifique o anexo ao final deste documento.\r\nCAPÍTULO 9\r\nTerritório e articulação em rede\r\nA articulação intersetorial no território é um dos pilares do trabalho dos Centros Especializados. Para além do atendimento multidisciplinar, o equipamento deve atuar no sentido de promover direitos e apoiar as mulheres atendidas a fim de fortalecer sua autonomia no sentido amplo do termo - emocional, de conhecimento e econômica, com oportunidades de capacitação e geração de emprego e renda, serviços de saúde, assistência social, cultura, dentre outros.\r\nA perspectiva da articulação em rede, prevista na política nacional de enfrentamento às violências de gênero, considera que a realidade social é complexa e exige um olhar que não se esgota no âmbito de uma única política, considerando a mulher atendida na sua totalidade, por meio da integração e articulação entre serviços e políticas. (JUNQUEIRA, 2004).\r\nA interconexão dos Centros Especializados junto aos diversos atores governamentais e não-governamentais do território fortalece a capacidade do equipamento de dar respostas às demandas de cada mulher atendida, contribuindo para a construção de soluções sustentáveis e mais adaptadas às necessidades de cada cada caso na sua singularidade.\r\nA partir dessa relação e considerando os objetivos da articulação com os serviços e órgãos indicados é importante que a equipe produza e mantenha sempre atualizado um documento com a relação dos serviços com os quais o equipamento se relaciona nos territórios, e de forma mais ampla na cidade, contendo informações importantes para o contato com estes parceiros, como o horário de funcionamento e endereço, quando acioná-lo e um contato de referência. Também podem ser consideradas redes de instituições ou atores que atuam com a temática e que de alguma forma apoiam ou são importantes para o trabalho realizado.\r\nCapítulo 10\r\nMonitoramento e Avaliação\r\nConforme disposto em Norma Técnica, os Centros Especializados devem produzir, sistematizar e documentar sistematicamente os dados quantitativos e qualitativos referentes: à situação da violência contra a mulher no município, região e estado; às mulheres atendidas (perfil sócioeconômico, cultural, faixa etária, filhos, ocupação etc), gerando periodicamente estatísticas e relatórios.\r\nOs relatórios e as estatísticas internas, em que dados individuais são anônimos, são de suma importância para equipamentos de atendimento para redirecionar estratégias, qualificar procedimentos, definir metas e assegurar linhas de financiamento. Ao mesmo tempo, os dados sistematizados devem ser compartilhados com a gestão governamental, a fim de alimentar programas e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o estado.\r\nCAPÍTULO 11\r\nAssessoramento técnico e capacitação profissional\r\nO Núcleo de Assessoramento Técnico e Capacitação da Secretaria de Estado da Mulher encontra-se à disposição para apoiar todos os 92 municípios em potenciais dúvidas e necessidades de apoio técnico nas etapas de implementação, acolhimento e atendimento oferecidos pelos Centros Especializados de Atendimento à Mulher cotidianamente.\r\nO Núcleo tem como função acompanhar continuamente as equipes de atendimento, visando orientar o trabalho, solucionar dúvidas e fornecer suporte técnico e a estrutura necessária aos profissionais que, devido a diversidade e complexidade do trabalho, são colocados em situações nas quais necessitam de maior apoio visando o adequado direcionamento dos casos atendidos.\r\nPara tanto, são realizados assessoramentos técnicos individuais, isto é, com gestores e equipes técnicas de cada município, ou assessoramentos ampliados, que ocorrem em grupos de municípios, organizados por temáticas e/ou divisões regionais. Os encontros visam promover reflexão sobre o trabalho coletivo e individual, articulando e compartilhando subsídios teóricos, metodológicos, técnicos, operativos e éticos suficientes para o desempenho seguro das suas funções, e para a efetivação dos direitos da população atendida.\r\nCapacitação Profissional\r\nPara além dos assessoramentos, a Secretaria de Estado da Mulher oferta, anualmente, oportunidades de qualificação profissional de diferentes naturezas, voltadas para as gestoras, coordenadoras, equipes técnicas dos Centros e demais profissionais envolvidos na rede de enfrentamento à violência contra a mulher de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO 12\r\nAutonomia econômica das mulheres e oportunidades\r\nOs Centros Especializados são unidades fundamentais para a efetivação de uma política de prevenção e enfrentamento às violências de gênero. É por meio do acesso a estes equipamentos que as mulheres fortalecem a sua autonomia, sua autoestima, garantindo assim uma cidadania plena, com o fim do ciclo da violência e retomada de suas vidas.\r\nUm elemento essencial para que as mulheres possam decidir por suas próprias vidas é a autonomia econômica. Ela envolve a independência financeira e geração de renda, mas pressupõe também autonomia para realizar escolhas. Além de garantir a própria renda, é preciso que as mulheres tenham liberdade e condições favoráveis para escolher sua profissão, planejar seu futuro e se qualificar (SPM, 2015).\r\nTendo em vista a capilaridade que os Centros Especializados apresentam para fazer chegar direitos e oportunidades às mulheres em situação de violências, a Secretaria de Estado da Mulher vem articulando junto a atores parceiros, diversas oportunidades profissionais e de formação. Dentre elas, destacamos:\r\nQualificação Profissional\r\nPor meio da regulamentação de legislações, a Secretaria tem criado diversas oportunidades de capacitação para as mulheres atendidas, por meio do acesso prioritário ou exclusivo em cursos de qualificação profissional, a exemplo do acordo de cooperação com a FAETEC, e de acesso à empregabilidade, na regulamentação da lei 9.802/2022 e da lei 14.133/2021.\r\nEmpregabilidade\r\nPara além das regulamentações, a Secretaria tem articulado outras oportunidades e parcerias com atores governamentais e não governamentais, seja no campo da educação, seja na criação de vagas para empregabilidade das mulheres atendidas em empresas privadas e organizações do setor público.\r\nPara que essas iniciativas tornem-se oportunidades efetivas para as mulheres atendidas nos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, faz-se necessário que as técnicas que realizam o atendimento e o acompanhamento dessas mulheres incluam como prioridade perguntas relativas à formação educacional, profissional e o desejo de novas oportunidades, e que o mesmo conste nos relatórios gerados pelas unidades, pois são esses documentos que nortearão a construção de oportunidades customizadas para cada município e região.\r\nNeste sentido, equipamentos e gestão estadual devem seguir em constante articulação e diálogo, a fim de garantirem juntas o acesso às oportunidades já criadas pela SEM-RJ, e as demais que serão criadas, promovendo cada vez mais a autonomia econômica, a efetivação da cidadania e a realização de uma vida plena e sem violências para todas as mulheres atendidas em nossa rede.\r\nId: 2517478\r\n"
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        "2517481": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 46.981, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000356/2021,\r\n:\r\nAlterar a Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, com finalidade de assessorar o Comitê Gestor do FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e o §1º do art.16 do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e em atendimento ao Decreto Estadual de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA Comissão Técnica será composta por 06 (seis) membros titulares e 01 (um) presidente, todos servidores da SECEC e nomeados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme §1º do art.16 do Decreto 46.981 19 de março de 2020.\r\na Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:\r\nTatiana Martins Salomão - ID: 5123461-0\r\nCiro Guimarães Torres - ID: 5129027-8\r\nGabriela da Silva Pimenta - ID: 5143728-7\r\nIsabella Ferreira do Nascimento - ID: 5138781-6\r\nKaren de Abreu Souza - ID: 5140274-2\r\nSilvio Leite de Souza - ID: 4271280-7\r\nStênio Dias da Nóbrega - ID: 5129655-1\r\nNas faltas e impedimentos da presidência, a mesma será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n\r\nCompete à Comissão Técnica no que se refere aos Editais do FEC e da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo):\r\nelaborar minutas de editais de chamada pública;\r\ncoordenar as etapas do processo seletivo e deliberar de acordo com os critérios estabelecidos em cada Edital;\r\nproceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação de projetos inscritos nas chamadas públicas;\r\nmonitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\ngerenciar o processo de contratação dos projetos contemplados nos Editais;\r\nencaminhar as publicações referentes a todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nfornecer subsídios para avaliação do Comitê Gestor, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\napresentar subsídios, para fins de elaboração das diretrizes e planos de investimentos, plurianual e anual, dos recursos do FEC. \r\nexercer outras atribuições que lhe forem conferidas a fim de prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor.\r\nas deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples.\r\no parecer dado pela Comissão terá caráter de recomendação.\r\nA Comissão Técnica tem caráter permanente e em caso de mudança de qualquer um dos membros em sua composição a indicação será estabelecida em ato específico da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Resolução. \r\nOs membros da Comissão Técnica, referidos no art. 3º ficam impedidos de:\r\nparticipar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais tenha interesse;\r\nparticipar como colaborador na elaboração do projeto ou membros que tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; \r\nlitigar judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n- O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Comitê Gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\nA Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, instituída pela SECEC nº 167, de 15 de setembro de 2021, passa a ser substituída por esta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECEC nº 294, de 24 de agosto de 2023. \r\n3\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2517481\r\n"
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            "2023-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-150001/000626/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início 01/07/2023 - Término 31/12/2023.\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde;\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n- PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS;\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas;\r\nND- 3390 - Fonte: 1.500.100;\r\nValor: R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 15 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2517501\r\n"
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        "2517502": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " \r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTITUI A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DOS RECURSOS ESTADUAIS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DA COVID - 19, DISPONÍVEIS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2023, NOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribui ções legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI- 080001/015026/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV);\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.363 de 22 de março de 2021 que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS - COV2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.390 de 19 de abril de 2021, que referenda a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 90/2021, que pactua, Ad Referendum, as alterações das informações e valores de financiamento presentes no anexo I da Deliberação CIB-RJ n.º 6363 de 22 de março de 2021, em complementação aos recursos federais de custeio;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, no qual o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- a pactuação do financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 que declara o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-NCOV) e revoga a portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020;\r\n- que há saldos financeiros remanescentes destinados ao enfrentamento da epidemia da COVID - 19, de recursos do Tesouro Estadual do Rio de Janeiro nos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/015026/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.467 de 13 de julho de 2023;\r\n\r\n\r\nInstituir a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes dos recursos estaduais destinados ao enfrentamento da epidemia da COVID - 19, nos Fundos Municipais de Saúde (FMS), disponíveis até 30 de junho de 2023, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A reprogramação dos saldos financeiros que se referem ao artigo 1º disponíveis, tem a finalidade de utilizar os recursos para minimizar a suspensão temporária, durante o período da pandemia, das ações e serviços regulares, de rotina e eletivos.\r\n\r\n- Para fazer jus à reprogramação, o município deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro:\r\n- Termo de Compromisso (Anexo I e II), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, em que os recursos financeiros que serão reprogramados se encontram, bem como os valores disponíveis até 30 de junho de 2023.\r\n- Um Plano de Ação descrevendo as ações em que serão utilizados os recursos ora reprogramado, para fins de prestação de contas.\r\n\r\n- É vedada a utilização da reprogramação para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\npagamento de recursos humanos.\r\n\r\n- O recurso só poderá utilizá-lo em despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nA reprogramação dos saldos financeiros ao enfrentamento da epidemia da COVID - 19, só serão permitida com saldos remanescentes de recursos estaduais que foram enviados para a Secretaria Municipal de Saúde na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. A reprogramação dos saldos financeiros remanescentes dos recursos estaduais destinados ao enfrentamento da epidemia da COVID - 19, nos Fundos Municipais de Saúde (FMS), disponíveis até 30 de junho de 2023.\r\n2. A reprogramação só ocorrerá com os recursos estaduais que foram transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada à época pelo município.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2517502\r\n"
        ],
        "2517546": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 25 DE 17 DE OUTUBRO 2023\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.DESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-500001/000627/2023, e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que institui e regulamenta as atividades relacionadas à gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a Instrução Normativa, de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor MARCO AURÉLIO MONTES, ID Funcional nº 1918762-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Mulher (UG 59010).\r\n- Designar a servidora JOYCE DE ABREU PIMENTA SANTOS, ID Funcional nº 5112993-0, para exercer a função de Gestora Substituta de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Mulher (UG 59010), em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar de 12 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEM nº 02 de 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2517546\r\n"
        ],
        "2517652": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA\r\nINFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nSEI-330018/001025/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2022, que tem por objeto aOBRA DE DUPLICAÇÃO DA RJ-085 E IMPLANTAÇÃO DE DUAS PONTES EM ESTRUTURA METÁLICA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO,Processo Administrativo SEI- 330018/001025/2021:\r\n- GESTOR: \r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5127111-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nMaurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n*Omitida no D.O. de 27/09/2023.\r\nId: 2517652\r\n"
        ],
        "2517755": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6194 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\nALTERA ENDEREÇO E DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE AREAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “e”, e o disposto no Processo nº SEI-030029/016240/2022,\r\n- Alterar o endereço do Colégio Estadual Joaquim Vital Vieira, Unidade Administrativa nº 11802313564 e Censo nº 33183716, localizado na Rua São Silvestre, 36, Fazenda Velha, no Município de Areal, originariamente criado pelo Decreto nº 46.450, de 09 de outubro de 2018, com a denominação alterada pela Resolução SEEDUC nº 5.820, de 24 de janeiro de 2020 e Resolução SEEDUC nº 5.878, de 09 de outubro de 2020, para Rua João Pedro da Silveira, 30, Centro, no Município de Areal.\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual Joaquim Vital Vieira, citado no art. 1º desta Resolução, para Colégio Estadual “Cabo PM Elisângela Bessa Cordeiro”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2517755\r\n"
        ],
        "2517800": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350131/008848/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de outubro de 2023 os servidores, CAP PM RG 78.544 Eder Carlos Santos Moura, ID. Funcional nº 0593825-2, 1° SGT PM RG 64.488 Silvio Cesar Trajano Antunes, ID. Funcional nº 2476994-0 em substituição, 1° TEN PM RG 90.793 Ivan Pedro Arruda Barcellos, ID. Funcional nº 4405954-0, CB PM RG 105.762 Patricia Santos Lopes da Costa Da Silva, ID. Funcional nº 5080076-0 para compor a Comissão do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 78.544 Eder Carlos Santos Moura, ID. Funcional nº 0593825-2;\r\n1° SGT PM RG 64.488 Silvio Cesar Trajano Antunes, ID. Funcional nº 2476994-0;\r\n3° SGT PM RG 88.614 Mariana Gomes de Abreu, ID. Funcional nº 4380082-3;\r\nCB PM RG 93.637 Mateus dos Santos Rosaline, ID. Funcional nº 4419677-6; e\r\nSD PM RG 107.897 Ariane Jade Silva Monteiro, ID. Funcional nº 5101615-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2517800\r\n"
        ],
        "2517809": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350055/004941/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 11 de outubro de 2023 o servidor, 1° SGT PM RG 79.671 LEONARDO BONFANTE CANEDA, ID FUNC. N° 4140665-6, em substituição, CB PM RG 96.519 VAGNER FERRARI, ID FUNC. N° 5005641-7 para compor a Comissão do 38° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA, ID FUNC. 0595064-3\r\nSUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO, ID FUNC. 2342527-0\r\n1° SGT PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR, ID FUNC. 2347691-5\r\nCB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNC. 4412072-9\r\nCB PM RG 97.348 JOÃO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR, ID FUNC. 5008341-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2517809\r\n"
        ],
        "2517821": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. Nº SEI-350024/004683/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de setembro de 2023 o servidor, 2° TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2145692-9 em substituição, 2° TEN PM RG 69.610 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 2486314-9, para compor a Comissão do 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3\r\n2° TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2145692-9\r\n1° SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2168864-8\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC, 5014715-3\r\nSD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5129424-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2517821\r\n"
        ],
        "2517823": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350014/000923/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 31 de agosto de 2023 o servidor, 2° TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. 2160545-9, em substituição CAP PM RG 82.476 HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, ID FUNC. 4256279-1, para compor a Comissão do Segundo Comando de Policiamento de Área - 2° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2° TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. 2160545-9;\r\n- SUBTEN PM RG 57.298 RICARDO DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 2482864-5;\r\n- 2° SGT PM RG 83.530 FÁBIO HIATH DA SILVA, ID FUNC. 4268129-4;\r\n- 2° SGT PM RG 81.323 MARCIO VAGNER MOTA SILVA, ID FUNC. 4208232-3;\r\n- 2° SGT PM RG 85.815 RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4330116-9.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2517823\r\n"
        ],
        "2517928": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA A EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SIGETRANSP PARTICIPANTES E ADERENTES DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS REALIZADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DO SISLOG.\r\nno uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/003975/2023:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na seção I, do Capítulo IV do Decreto nº 47.298, de 01 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em especial; e\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros adequados para o dimensionamento da frota de veículos estadual, relacionadas à execução das despesas com aquisições de combustíveis pelos órgãos e entidades participantes e aderentes das Atas de Registro de Preços referentes a fornecimento de combustíveis realizadas pelo Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog;\r\nRESOLVE:\r\nOs órgãos e entidades integrantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes - SISGETRANSP, participantes e aderentes das Atas de Registro de Preços referentes a fornecimento de combustíveis realizadas pelo Órgão Central do Sistema Logístico- Sislog deverão encaminhar através de correio eletrônico à empresa contratada a cópia da Nota de Empenho emitida em favor desta, visando a inclusão do saldo para consumo no sistema de gestão de abastecimento.\r\nO saldo inserido no sistema de gestão de abastecimento da empresa contratada guardará correspondência com os valores empenhados pelos órgãos participantes e aderentes da ata de registro de preços do órgão central.\r\nOs órgãos e entidades deverão emitir o empenho de acordo com o Programa de Trabalho específico para aquisição de combustível, conforme estabelecido no anexo da presente Resolução, nos termos da legislação de execução orçamentária em vigor.\r\n- Os órgãos e entidades que possuam convênios ou projetos que contenham em seu escopo a previsão de gastos com aquisição de combustíveis e, para o qual haja um Programa de Trabalho específico na Lei Orçamentária Anual - LOA, poderão emitir o empenho em Programa de Trabalho diverso do estabelecido no caput deste artigo.\r\nA despesa com aquisição de combustível deverá ser classificada na Natureza de Despesa de Material, utilizando o subelemento referente ao “fornecimento de combustível com gerenciamento de abastecimento, conforme estabelecido no Anexo da presente Resolução.\r\nCompete a cada órgão e entidade participante do SIGETRANSP a gestão, o envio das Notas de Empenho e acompanhamento dos saldos disponíveis para consumo no respectivo sistema de gestão de abastecimento.\r\nFica alterada a descrição da Natureza de Despesas 3.3.90.30.39, constante do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, nos termos do Anexo desta Resolução.\r\nOs casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do SISLOG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECCG nº 57, de 27 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008\r\nOnde se lê:\r\nLeia-se:\r\nId: 2517928\r\n"
        ],
        "2517972": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-270001/002370/2023 e SEI- 270129/000234/2023,\r\n- Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, competência a JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Coronel BM, RG 17.674, ID Funcional 2587894-8, Subcomandante- Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, Coronel BM, RG 22.716, ID Funcional 613024-0, Chefe de Gabinete da SEDEC e JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, RG 22.744, ID Funcional 2616154-0, Superintendente Administrativo da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e outras comunicações judiciais, bem como de atos administrativos, e ainda para prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 321 de 03.10.2023, publicada no D.O. de 04.10.2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2517972\r\n"
        ],
        "2518055": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350027/005690/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 06 de outubro de 2023, os servidores 2° TEN PM RG 106.452 MARCO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC N° 5089167-7 e o 2° SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC N° 4265395-9, em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID FUNC N° 5103294-5 e a 3° SGT PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC N° 4405687-7, para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNC. N° 4211493-4\r\n2° TEN PM RG 106.452 MARCO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. N° 5089167-7\r\n2° SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. N° 4265395-9\r\n2° SGT PM RG 83.211 MARCOS ALBERTO CALHEIROS DE MOURA, ID FUNC. N° 4265547-1\r\n3° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. N° 4249060-0\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. N° 5105033-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518055\r\n"
        ],
        "2518056": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350017/000882/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 10 de outubro de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4208150-5, em substituição ao EX-CB PM RG 94.195 LINCOLN FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4422185-1, para compor a Comissão do Quinto Comando de Policiamento de Área - 5° CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 76.272 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2225333-5\r\n2º SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4208150-5\r\nCB PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA, ID FUNC. 5017103-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518056\r\n"
        ],
        "2518057": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350014/000958/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 09 de outubro de 2023, os servidores 2° SGT PM RG 81.323 MARCIO VAGNER MOTA SILVA, ID FUNC. N° 4208232-3, em substituição ao 2° SGT PM RG 80.589 LILIANE DA SILVA LIMA DA CUNHA, ID FUNC. N° 1708336-2, para compor a Comissão da 2º CPA (Segundo Comando de Policiamento de Área) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 81.323 MARCIO VAGNER MOTA SILVA, ID FUNC. N° 4208232-3\r\n3° SGT PM RG 84.298 ELAINE FARINELLE MOREIRA DE SOUZA, ID FUNC. N° 4268661-0\r\nCB PM RG 96.290 BRUNO FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. N° 4429704-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518057\r\n"
        ],
        "2518058": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350045/007384/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 06 de outubro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 79.655 CLAUDIO JORGE DA SILVA, ID FUNC. N° 0594910-6, em substituição ao 2º TEN PM RG 65.672 ANDERSON COELHO DA SILVA, ID FUNC. N° 2223892-1, para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 79.655 CLAUDIO JORGE DA SILVA, ID FUNC. N° 0594910-6\r\n1º SGT PM RG 79.908 DEIVIDI ALBERTO RODRIGUES, ID FUNC. N° 0595161-5\r\n2° SGT PM RG 84.123 JARDEL LÚCIO SILVA, ID FUNC. N° 4270098-1\r\n3º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. N° 4330921-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518058\r\n"
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        "2518136": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA PPM/SJM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001105/2023,\r\nRESOLVE:\r\nTEN CEL PM MED RG 64.810 RACHEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE, ID: 24644480, Diretora da PPM/SJM, TEN CEL PM MED RG 81.780 CLAUDIA BEATRIZ OLIVEIRA CASTRO MEDINA COELI, ID: 31385060, Subdiretora Técnica, TEN CEL PM RG: 58.820 HUDSON PAULO DE MELO SOUZA, ID: 24867217, Subdiretor Administrativo, MAJ PM RG 58.407 ELDER DE ASSIS VIEIRA, ID: 24450634, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 78.873 SERGIO LUZIET CRESCENCIO, ID: 41405900, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Policlínica da Polícia Militar em São João de Meriti - PPM/SJM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/PPM/SJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da Policlínica da Polícia Militar em São João de Meriti do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar a Policlínica da Polícia Militar em São João de Meriti do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 4517 de 22 de agosto de 2023, publicado no DOERJ nº 158 de 24 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518136\r\n"
        ],
        "2518153": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 107 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESENVOLVER PROPOSTA COM ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, com base no que consta do Processo nº SEI-150130/000501/2023, e\r\n:\r\n- as Determinações relativas aos Registros dos Bens Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, em seu Parecer Prévio, sobre a Prestação de Contas do Governo, tratadas no processo TCE/RJ nº 101.104-0/2021;\r\n- que a NBR ABNT nº 14653 não normatiza a totalidade de situações que o profissional avaliador precisa superar para apresentar um laudo de avaliação imobiliária, e\r\n- que em muitos Municípios do Estado do Rio de Janeiro não existem elementos de mercado suficientes para estabelecer a comparação que exige o método de avaliação o que gera a necessidade de criação de índices para estes casos;\r\n\r\n:\r\nInstituir Grupo de Trabalho para sugerir proposta com orientações gerais para elaboração de laudo de avaliação imobiliária no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras:\r\n- realizar estudos e pesquisas acerca da atividade de avaliação imobiliária em outros estados da federação;\r\n- criar indicadores e metodologias para avaliação de imóveis em áreas em que não seja possível obter elementos comparativo de mercado;\r\n- convidar representantes de outros estaduais, institutos, especialistas que possam contribuir com o bom andamento dos trabalhos do GT;\r\n- promover a adoção e o compartilhamento de boas práticas.\r\n- Integram o Grupo de Trabalho instituído por esta Resolução:\r\n- Jose Schipper, ID nº 20310633 - SECC, que atuará como Coordenador\r\n- Rachel Sidi Algamis, ID nº 41467418 - SECC, que atuará como Coordenadora substituta;\r\n- Rogerio Marconi Salgado Fernandes, ID nº 50116029 - PGE/RJ;\r\n- Sergio Yoshihisa Okamura, ID nº 271001204 - SECC;\r\n- Pedro Augusto Assis dos Santos, ID nº 51234963 - SECC.\r\nAs atividades do Grupo de Trabalho deverão ser desenvolvidas em conjunto entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Poderão ser convidados outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaborador eventual do Grupo de Trabalho.\r\n- O exercício de atribuições previstas nesta Resolução não implicará despesa orçamentária adicional para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho.\r\n- As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio presencial, ou na impossibilidade por videoconferência.\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) para desenvolver suas atividades devendo entregar relatório parcial no prazo de 06 (seis) meses e o relatório final no prazo de 10 (dez) meses, a partir da data de publicação desta Resolução.\r\n- O prazo de atuação do Grupo de Trabalho poderá ser prorrogado, no máximo, por 6 (seis) meses por meio de nova Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 18 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2518153\r\n"
        ],
        "2518162": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA UNIVERSATI, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002, o disposto no Processo nº SEI-260009/001188/2022 e considerando o deliberado na 287ª Reunião Ordinária do CONSUNI, \r\nRESOLVE:\r\nDA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (U\r\nA Universidade Aberta da Terceira Idade, oferecida pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), têm a finalidade de proporcionar aos estudantes formação científica e cultural ampla e aprofundada, além de desenvolver sua capacidade de ensino, pesquisa, extensão no campo do envelhecimento humano e à melhoria de vida desta população.\r\nA coordenação da UNATI/UENF fica vinculada ao Centro de Ciências do Homem (CCH), no Laboratório dos Estudos de Educação e Linguagem (LEEL) e ao programa de Pós Graduação em Cognição e Linguagem.\r\nA UNATI tem caráter de multicentros, sendo-lhe facultado a criação de parcerias com os demais centros da UENF.\r\nConstituem atribuições da UNATI/UENF:\r\npromover estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa;\r\nassessorar órgãos governamentais na formulação de políticas específicas para o grupo etário com mais de 60 anos;\r\nprestar consultorias e serviços a órgãos governamentais e não- governamentais em assuntos que envolvam a terceira idade;\r\ncontribuir para a elevação dos níveis de saúde física e mental e social de pessoas idosas, utilizando os recursos e alternativas existentes na Universidade;\r\npromover cursos para idosos visando a atualizar seus conhecimentos e integrando-os à sociedade contemporânea;\r\nprestar assistência médica, jurídica e física lato sensu à população idosa;\r\noferecer à população idosa uma Unidade de excelência, fazendo da UNATI/UENF uma instituição de saúde pública e, igualmente, de socioterapia, serviços comunitários, pesquisas e ações gerontológicas de um modo geral;\r\ncapacitar profissionais de várias áreas de conhecimento a lidar com os problemas da população idosa;\r\npromover análises comparativas entre os estudos sobre terceira idade realizados no Brasil e nos diferentes países;\r\nrealizar seminários, publicações, documentos e quaisquer outras modalidades que tornem públicas as informações e os estudos desenvolvidos pelo Programa.\r\nO colegiado da UNATI/UENF é constituído por:\r\n01 (um) Diretor, indicado pelos professores do LEEL e homologado pelo Conselho de Centro e designado pelo Diretor do Centro, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido;\r\n05 (cinco) professores indicados pelos pares e homologados pelo Conselho de Centro, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos;\r\nO Diretor terá como atribuições articular e supervisionar o funcionamento da Universidade Aberta para Terceira Idade, convocar, estabelecer a pauta e presidir as reuniões do Colegiado, representar e servir de elo entre a Coordenação da UNATI com as demais instâncias.\r\nConstituem atribuições do Diretor da UNATI:\r\ncoordenar as atividades Universidade Aberta para Terceira Idade a fim de harmonizá-las com os objetivos da UENF como um todo;\r\nzelar para que a estrutura dos cursos, oficinas, projetos e pesquisas e os seus procedimentos administrativos se adequem às Normas e à Legislação em vigor do Curso;\r\napreciar propostas de organização, funcionamento, conteúdos ministrados, explicitando sua opinião em pareceres a ser submetido ao Colegiado;\r\npropor, ao colegiado e Conselho de Centro do CCH, o número de vagas oferecidas nas ações da UNATI, estabelecido em função das disponibilidades docentes e de recursos materiais;\r\nconstituir Grupo de Trabalho para examinar assuntos de interesse da Universidade Aberta para Terceira Idade.\r\nTULO II\r\nO processo de seleção se dará por meio de edital.\r\nTULO III \r\nPara a matrícula os estudantes devem ter idade mínima igual ou superior a 60 anos ou apresentar características físicas ou motoras que demonstre o processo de envelhecimento já estabelecido, além apresentar à secretaria da UNATI, o requerimento de matrícula acompanhado dos seguintes documentos:\r\nRegistro Geral de Identidade;\r\nCPF;\r\ncomprovante de residência;\r\nduas fotos 3x4 recentes.\r\nSerá cancelada e arquivada a matrícula do aluno que se encontrar em uma das seguintes situações:\r\nnão efetivar a renovação de sua matrícula;\r\nnão apresentar atestado médico autorizando a participação nas oficinas específicas;\r\nter 03 (três) faltas consecutivas nas atividades que esteja matriculado.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PROJETO PEDAGÓGICO DOS CURSOS\r\nO projeto pedagógico da UNATI é um documento norteador do funcionamento do curso e deve conter o planejamento estrutural do mesmo com os objetivos, perfil do egresso, habilidades e competências, estrutura curricular, recursos humanos disponíveis (corpo docente e corpo técnico) infraestrutura necessária, bem como outros aspectos indispensáveis para o bom funcionamento do curso.\r\nO projeto pedagógico deve ser elaborado pelo colegiado e aprovado pelo Conselho de Centro do CCH.\r\nO projeto dos cursos oferecidos pela UNATI poderá sofrer ajustes/alterações sempre que for necessário para uma melhor formação profissional e conforme as dinâmicas exigidas.\r\nCAPÍTULO V\r\nAs Atividades Complementares dos cursos da UNATI compõem-se de Atividades Acadêmicas, Científicas e Culturais (AACC), desenvolvidas no período em que o aluno estiver matriculado no curso; e integram habilidades relacionadas aos campos de ensino, pesquisa e extensão; e serão integrantes da estrutura curricular.\r\nAs AACC objetivam incentivar uma formação sociocultural do estudante estimulando a prática de estudos independentes e uma maior autonomia intelectual, possibilitando que o aluno vivencie a realidade do conhecimento adquirido.\r\nAs AACC desempenhadas pelo aluno constarão em seu histórico acadêmico informando inclusive, a carga horária total.\r\nA carga horária mínima referente às AACC será definida pelos respectivos professores dos cursos e Diretor da UNATI, devendo estar de acordo com as diretrizes de cada curso e deverá ser explicitada no Projeto do curso proposto.\r\nA coordenação da UNATI, em conjunto com seus professores, deverá apoiar na divulgação e orientação das atividades que consideram relevantes para o cumprimento da carga horária das AACC.\r\nAs AACC poderão ser realizadas em 3 (três) grupos, a saber:\r\nGrupo I - Atividades de Ensino;\r\nGrupo II - Atividades de Iniciação à Pesquisa;\r\nGrupo III - Atividades de Extensão e Atividades/Eventos Variados.\r\nEntendem-se como passíveis de cômputo na modalidade do Grupo I as disciplinas pertencentes a outros cursos presenciais ou à distância, cursadas na UENF.\r\nEntende-se como passível de cômputo na modalidade do Grupo II a participação em projetos de pesquisa nas áreas afins aos respectivos cursos oferecidos pela UNATI.\r\nEntendem-se como passíveis de cômputo na modalidade do Grupo III:\r\nparticipação em projetos de extensão nas áreas afins ao respectivo curso da UNATI;\r\nparticipação em palestras, conferências, semanas acadêmicas seminários, simpósios, congressos, feiras, na área do curso ou afins, realizados na UENF ou em outras instituições;\r\nparticipação em cursos de extensão e atualização, na área de formação;\r\nparticipação na organização, coordenação ou realização de cursos e/ou eventos científicos e/ou de extensão, realizados na UENF;\r\nparticipação na organização em campanhas ou programas de ação social, promovidas por órgãos governamentais e não governamentais;\r\nparticipação na organização e/ou redação de jornal informativo da Instituição, home page de curso, dentre outros;\r\nrepresentação nos Colegiados da Universidade e Centros Acadêmicos.\r\nPara registro das AACC no histórico escolar, deve-se utilizar uma tabela específica elaborada pelo Diretor e aprovada pelo Colegiado da UNATI.\r\nAtividades contempladas poderão ser revalidadas pelo colegiado da UNATI.\r\nO colegiado da UNATI deverá designar um professor coordenador das AACC.\r\nCAPÍTULO VI\r\nSão direitos do aluno da UNATI:\r\nreceber ensino de qualidade;\r\norganizar-se em Centros Acadêmicos e Diretório Central dos Estudantes das UNATIS e UNITES de todo pais, e usar o seu livre direito de expressão;\r\nser formalmente representado nos Colegiados da Administração Acadêmica da UNATI, com direito a voz e voto;\r\nrecorrer ao órgão competente (Colegiado Acadêmico da UNATI e Conselho de Centro, e Reitoria) todas as vezes que se sentir lesado em seus direitos;\r\nter assegurado pleno direito de defesa quando acusado de com portamento passível de sanção disciplinar previsto no Capítulo VII (Do Regime Disciplinar) destas normas;\r\nreceber informações a respeito da UNATI e das rotinas acadêmicas.\r\nSão deveres do aluno:\r\nvalorizar a Universidade pública e gratuita e zelar pelo patrimônio material da Universidade;\r\ncumprir os horários das atividades acadêmicas;\r\nfrequentar as atividades de ensino estabelecidos pelo professor;\r\ntratar com respeito e atenção aos demais discentes, servidores técnicos administrativos e docentes em qualquer dependência da Universidade;\r\ncomprometer-se e cooperar com o corpo docente e técnico administrativo para a manutenção da qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pela Universidade;\r\nvotar nas eleições da representação da UNATI/UENF, assim como em outras representações, quando solicitado pela direção;\r\nrespeitar as normas, resoluções e leis que regem a Universidade.\r\nI\r\nSem prejuízo das disposições legais e das estabelecidas pelo Conselho Acadêmico e Conselho de Centro, o corpo discente está sujeito às seguintes penas disciplinares:\r\nadvertência;\r\nsuspensão;\r\nexpulsão.\r\nA penalidade é agravada em cada reincidência, o que não impede a aplicação, desde logo, de qualquer das penas, segundo a natureza e a gravidade da falta praticada, a critério da Unidade.\r\nNa aplicação das penas previstas neste Capítulo, são observadas as seguintes prescrições:\r\na advertência é feita por escrito para efeito de caracterizar antecedentes;\r\na suspensão resulta no afastamento do discente por um período não inferior a três dias e não superior a 30 (trinta) dias;\r\na aplicação da expulsão é feita de acordo com as conclusões do processo, a cargo de comissão designada pelo Conselho de Centro;\r\nas penas disciplinares são aplicadas de acordo com a gravidade da falta, considerados os antecedentes do discente.\r\nÉ sempre assegurado o pleno direito de defesa.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nAs propostas de modificações destas normas, para serem aprovadas, devem ser encaminhadas ao Colegiado Acadêmico, em primeira instância, para depois serem submetidas ao Conselho de Centro.\r\nOs casos omissos nestas normas serão resolvidos pelo Conselho de Centro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente seguinte ao de sua publicação e substitui todas as Resoluções relativas aos assuntos abordados, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2518162\r\n"
        ],
        "2518202": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6199 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMITÊ RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DO PACTO ESTADUAL PELO ENFRENTAMENTO AS CAUSAS DA INFREQUÊNCIA, DO ABANDONO E DA EVASÃO ESCOLAR NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030029/011402/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a instituição do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no território do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a prioridade e a urgência de desenvolver ações articuladas no sentido do diagnóstico das causas da infrequência, do abandono e da evasão escolar de crianças, adolescentes e jovens entre 04 a 17 anos, que estejam cursando os anos da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio nas redes públicas estadual e municipais de ensino, bem como do planejamento, da execução, do monitoramento e da avaliação de ações, programas e serviços de natureza intersetorial para o seu enfrentamento, e\r\n- a necessidade de constituir um comitê responsável pelas atividades descritas no referido Pacto;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comitê organizador e responsável pelas atividades do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no Território do Estado do Rio de Janeiro, composto pelos seguintes membros:\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Carla Nasser Monnerat (Titular)\r\n- Wesley Karllos Neves Conceição (Suplente)\r\n- Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes (Suplente)\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Titular)\r\n- Maria Cristina de Moraes Lima do Carmo (Suplente)\r\nSecretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n- José Carlos Costa Simonin (Titular)\r\n- Aline Forasteiro (Suplente)\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n- André Santos Navega (Titular)\r\n- Rogério Pacheco Alves (Suplente)\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE\r\n- Robson de Oliveira Aguiar (Titular)\r\n- Marco Antonio da Silva Pereira (Suplente)\r\nFundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil - UNICEF\r\n- Immaculada Lopez Prieto (Titular)\r\n- Maria Isabel Abelson (Suplente)\r\nUnião dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME\r\n- Osório Luis Figueiredo de Souza (Titular)\r\n- Maria Virgínia de Andrade Rocha (Suplente)\r\nUnião Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNCME\r\n- Jorge Roberto França Fernandes (Titular)\r\n- Fabíula da Silva Santos (Suplente)\r\nGrupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares no Rio de Janeiro - GAFCE\r\n- Marcia Alves Corrêa (Titular)\r\n- Keila Carvalho dos Santos Rêgo (Suplente)\r\nConselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEE\r\n- Ricardo Tonassi Souto (Titular)\r\n- Antônio Charbel José Zaib (Suplente)\r\no Comitê, instituído no art. 1º desta Resolução, será coordenado pelo membro Titular da Secretaria de Estado de Educação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2518202\r\n"
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        "2518208": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350515/002882/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 27 de setembro de 2023, o servidor CAP PM RG 81.956 LEONARDO GRACIANO DE FARIA MELLO, ID. Funcional nº 4249282-3, em substituição a servidora MAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES, ID. Funcional nº 2450143-3, lotado na DT como Gestor dos instrumentos contratuais n° 063/2023, 106/2023, 107/2023 e 110/2023 oriundos dos Processos nºs SEI-350515/001475/2023, SEI-350192/002426/2023, SEI- 350192/002471/2023 e SEI-350192/002538/2023, firmados com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518208\r\n"
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        "2518209": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/003311/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 11 de outubro de 2023, os servidores: 1° TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID. Funcional nº 4401226-8, do BAC, como Gestor do instrumento contratual n° 172/2023, oriundo do Processo SEI- 350192/001043/2023, firmado com a empresa PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME e o 2° TEN PM RG 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2490248-9, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518209\r\n"
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        "2518210": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo nº SEI-350192/003311/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 11 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 172/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001043/2023, firmado com a empresa PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.827 Vinicius Fernandes Gonçalves, ID. Funcional nº 2276744-4;\r\n1° SGT PM RG 78.142 André Luis Freitas da Silva, ID. Funcional nº 0593425-7; e\r\n3° SGT PM RG 93.151 Michelle Theodoro da Silva, ID. Funcional nº 4418424-7.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518210\r\n"
        ],
        "2518246": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4922, de 09.02.2023. Processo n° SEI-140001/044936/2023,\r\n\r\n\r\n- Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nANDERSON SCHREIBER;\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES;\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS;\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA;\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\nAMANDA COLCHETE PINTO.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2518246\r\n"
        ],
        "2518284": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-18/001/629/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 166, de 02 de setembro de 2021, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nIngrid Fiorante ID: 5070020-0;\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nRomulo Dos Santos Morgado ID: 50759108;\r\nMarina Sacchetto Vieira - ID: 5099472-7 - Arquiteta;\r\nThiago Silva Sid do Nascimento ID: 5139944-0;\r\nGESTORA:\r\nAline Mendes Soares, ID: 43541542;\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTOS:\r\nAna Carolina Maciel Vieira ID: 51296047\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2518284\r\n"
        ],
        "2518352": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A FRUIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nº 10.061/2023, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.112/2023, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES”.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com base nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º, bem como no art. 4º, da Lei nº 10.061, de 11 de julho de 2023, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.112, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os termos do processo nº SEI-0400093/000059/2023,\r\n- Para fazer jus à fruição da isenção, tratada pela Lei nº 10.061, de 11 de julho de 2023, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.112, de 22 de setembro de 2023, que “Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades”, as instituições mencionadas no artigo 1º do texto legal deverão formular comunicação perante à Secretaria de Estado de Fazenda demonstrando a destinação institucional do imóvel compatível com suas finalidades essenciais, acompanhada dos seguintes documentos:\r\n- Ato constitutivo da instituição;\r\n- Procuração, ou documento equivalente, comprobatório de que o signatário do requerimento está autorizado a representar a instituição;\r\n- Comprovante de propriedade do imóvel, na forma do registro geral de imóvel ou documento comprobatório da posse, através de contrato de locação, comodato ou justificativa de posse judicial devida mente registrada;\r\n- Nota fiscal de fornecimento de energia elétrica (“conta de luz”) ou de gás (“conta de gás”) na qual conste o CNPJ da entidade na identificação do destinatário, referente ao mês anterior ao do preenchimento do requerimento previsto no caput.\r\n- As instituições estão sujeitas a descredenciamento de ofício, por parte da Secretaria de Estado de Fazenda, e demais sanções previstas na lei, se for apurada, a qualquer tempo, a não veracidade de qualquer das informações prestadas na comunicação prevista no caput.\r\nA responsabilidade pelo preenchimento das informações constantes da comunicação prevista no caput é exclusiva das instituições e, caso sejam detectadas inconsistências, o representante legal será notificado do fato e deverá efetuar nova comunicação, perdendo validade a anteriormente realizada.\r\nO preenchimento do formulário de comunicação previsto no art. 1º e a anexação dos documentos exigidos deverão ser realizados de forma eletrônica, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizado na rede mundial de computadores, na forma estabelecida em ato expedido pelo Subsecretário de Estado de Receita, não sendo aceita comunicação apresentada por outro meio.\r\nCaso haja comunicações protocoladas de forma diversa perante a Secretaria de Estado de Fazenda, o requerente será orientado a proceder na forma do caput deste artigo.\r\n- Para atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 10.061/2023, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.112/2023, as concessionárias de serviço público deverão mencionar, no documento fiscal que emitirem para as instituições, que a operação está amparada pela isenção prevista na Lei nº 10.061, de 11 de julho de 2023.\r\nO não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do ICMS que deixarem de incluir nos documentos fiscais emitidos.\r\n- As instituições deverão formular a comunicação tratada nesta norma até o 14º (décimo quarto dia) do mês anterior ao do início da fruição do benefício.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2518352\r\n"
        ],
        "2518462": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo n° SEI- 080002/004198/2023, e\r\n\r\n\r\n- o que foi documentado através do processo n° E- 08001/027743/2021, em que foram apontadas possíveis irregularidade no Contrato de Gestão n° 002/2020, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira, quando da análise financeira da prestação de contas, referente a competência de setembro de 2020, do contrato de gestão 002/2020.\r\n\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2518462\r\n"
        ],
        "2518478": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350222/000614/2023, o qual solicita a substituição de servidores na equipe de gestão e fiscalização do contrato 263/22 (35993602);\r\n\r\n:\r\n\r\n- Fica designado, a contar da presente publicação, para compor a comissão de fiscalização do contrato nº 263/2022 o servidor: SUBTEN PM SILVIO AUGUSTO DO GUSMÃO ID 24547069 -CAbIS. Fica exonerado da função de Fiscal do referido contrato o Servidor MAJ PM JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE ID 2445346-3, OPM CABIS. Diante dessa alteração a atual Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM 263/22, dar-se-á conforme dispositivo a seguir:\r\n- Gestor: CAP PM FARM ROBSON MIRANDA MATEUS (ID 4398737- 0), OPM DGS/DSS Gestor Substituto: ALEX OLIVEIRA DE BARROS (ID 5075980-9), OPM DGS/DSS;\r\n- Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS (ID 4398795-8), OPM CABIS; CAP PM ENF CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES (ID 4354429-0), OPM CABIS; CAP PM FARM CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA ID 4400870-8, OPM CABIS; TEN PM ENF TEMP PATRÍCIA MIRANDA SÁ ID: 5115241-0, OPM CABIS; TEN PM ENF TEMP GISELLE NASCIMENTO DEANDRADE ID: 5134046-1, OPM CABIS; TEN PM ENF TEMP JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES ID: 5133912-9, OPM CABIS; SUBTEN PM SILVIO AUGUSTO DO GUSMÃO ID 24547069, OPM CABIS e CB PM ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA (ID 50200321), OPM AINFRA.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518478\r\n"
        ],
        "2518565": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350108/012446/2023, indica servidores para inclusão em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 16 de outubro de 2023, os servidores: SUBTEN PM RG: 63.161 Marcelo Pio de Oliveira, ID Funcional n° 2386997-4, 1° SGT PM RG: 64.952 Edilson Rosa Mattos - ID Funcional n° 2480771-0, 1º SGT PM RG: 72.945 Evandro Sancho Oliveira, ID Funcional n° 2241316-2, 2º SGT PM RG: 82.180 Luís Carlos Trindade da Silva - ID Funcional n° 4249754-0 do HCPM. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 036/2019, oriundo do processo nº SEI- 350106/001597/2020, firmado com a empresa TECNOMED SERVIÇOS TÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeira, 19 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518565\r\n"
        ],
        "2518610": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO E RECADASTRAMENTO ANUAL NO PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL”, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MORAR SEGURO, NOS TERMOS DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 42.406/2010 E 44.052/2013 E RESOLUÇÃO SEASDH Nº 422/2012.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 310003/000979/2023, e\r\nCONSIDERANDO: \r\no que dispõe da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que aduz que a Assistência Social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social; \r\n- que o direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e ratificado na Nossa Carta Magna, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput;\r\n- o que dispõe a Lei n° 7.966, de 16 de maio de 2018, a qual prevê sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizadas através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;\r\n- os Decretos Estaduais nº 42.406, de 13 de abril de 2010 e 44.052 de 30 de janeiro de 2013 (que dá nova redação ao Decreto 43.091, de 20 de julho de 2011) e a Resolução SEASDH nº 422 de 27 de abril de 2012, e\r\n- a necessidade de regulamentação da documentação comprobatória à concessão e ao recadastramento anual do benefício não definitivo “Aluguel Social”, instituído no âmbito do Programa Morar Seguro;\r\n\r\n- Regulamentar a documentação necessária à concessão e permanência do benefício não definitivo Aluguel Social, instituído no âmbito do Programa Morar Seguro, por meio dos Decretos Estaduais nº 42.406, de 13 de abril de 2010 e 44.052 de 30 de janeiro de 2013 (que dá nova redação ao Decreto 43.091, de 20 de julho de 2011).\r\n- O Aluguel Social é um benefício assistencial não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado.\r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) supervisionará e coordenará toda a execução procedimental do benefício do Aluguel Social.\r\n- O cadastramento do núcleo familiar interessado à concessão do benefício do Aluguel Social, bem como a fiscalização dos benefícios concedidos serão realizados em parceria com os Municípios afetados, através da celebração de convênios.\r\n- No ato da realização das entrevistas e preenchimento do requerimento do formulário oficial com as famílias interessadas, deverá ser exigida a apresentação dos seguintes documentos, cujas cópias deverão ser mantidas em poder do Município:\r\n- Documentos de identificação de todos os membros do núcleo familiar, incluindo carteira de Identidade, CPF, Certidão de Casamento (caso haja), ou Certidão de Nascimento para os menores de idade que não possuam CPF; \r\n- Carteira de Trabalho e comprovante de rendimentos de todo o núcleo familiar de quem trabalha formalmente. Em casos de exercício de atividade informal, tais atividades e renda deverão ser declaradas pelo trabalhador.\r\n- Laudo de interdição ou de destruição total do imóvel emitido pela Defesa Civil Municipal ou órgão equivalente, em nome do membro que resida no imóvel atingido, conforme §3º do art. 2º do Decreto 44.052 de 03 de janeiro de 2013;\r\n- Comprovante de residência do imóvel atingido, em nome de um dos integrantes do núcleo familiar requerente para fins de recebimento do benefício Aluguel Social;\r\n- Declaração de que a família afetada não recebe benefício similar por outro ente federativo;\r\n- Declaração de ausência de outros imóveis em condições de habitabilidade;\r\n- Relatório Social, emitido por Assistente Social do Município, descrevendo a situação efetiva da família requerente, bem como a situação do imóvel afetado;\r\n- Documento que comprove a titularidade ou a posse do imóvel atingido, se houver, podendo ser substituído pelo documento previsto no inciso X;\r\n- NIS e Folha Resumo do Cadastro Único atualizado; \r\n- Declaração (modelo emitido pelo Estado) na qual afirma ser ou proprietário ou possuidor do imóvel atingido e informa o endereço que reside atualmente; \r\n- Comprovante de residência atual, se houver, podendo ser substituído pelo documento previsto no inciso X; e\r\n- Cadastro em Agência Bancária Oficial (Caixa Econômica Federal) para fins de recebimento do benefício do Aluguel Social.\r\n- Para além da documentação acima listada, o beneficiário terá 90 (noventa) dias após a concessão do benefício aluguel social, para apresentar contrato de locação de novo imóvel, sob pena de suspensão do benefício.\r\n- Após a realização do cadastro prévio de que trata o art. 4° e o recebimento da documentação comprobatória acima mencionada, o Município cooperado a enviará à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, para a verificação do atendimento dos requisitos legais pelos núcleos familiares interessados fins de concessão do benefício do Aluguel Social.\r\n- Ocorrida a aferição e habilitação realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, o representante familiar em nome do qual será concedido o benefício, bem como todo o núcleo familiar do beneficiário, terão suas informações registradas no Cadastro Socioeconômico e Habitacional Institucional Informatizado, desenvolvido e executado pelo Centro de Tecnologia e Informação de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Para o recadastramento anual deverão ser apresentados os seguintes documentos pelos beneficiários:\r\n- Documentos de identificação de todos os membros do núcleo familiar, incluindo carteira de Identidade, CPF, Certidão de Casamento (caso haja), ou Certidão de Nascimento para os menores de idade que não possuam CPF;\r\n- Carteira de Trabalho e comprovante de rendimentos de todo o núcleo familiar. Em casos de exercício de atividade informal, tais atividades e renda deverão ser declaradas pelo trabalhador;\r\n- Laudo de interdição atual, ou de destruição total do imóvel emitido pela Defesa Civil Municipal, ou órgão equivalente, em nome do membro que resida no imóvel atingido, conforme §3º do art. 2º do Decreto 44.052 de 30 de janeiro de 2013;\r\n- Folha Resumo do Cadastro Único com a devida comprovação de que possui o NIS - Número da Identificação Social;\r\n- Comprovante de residência do imóvel atual;\r\n- Contrato de Locação do imóvel residente atual, e\r\n- Relatório Social, emitido por Assistente Social do Município, descrevendo a situação efetiva da família requerente bem como a situação do imóvel afetado.\r\n- Nos casos de permanência dos motivos que ensejaram a concessão do benefício Aluguel Social, com a devida apresentação da documentação comprobatória, será feita a solicitação da renovação por meio do preenchimento de formulário renovatório oficial disponível.\r\n- O recadastramento anual do benefício Aluguel Social ocorrerá mediante calendário estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH em consonância com o respectivo Município.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\nE Direitos Humanos\r\nId: 2518610\r\n"
        ],
        "2518625": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350109/004413/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n:\r\n- Fica designado, a contar de 17 de outubro de 2023, os servidores: GESTORES: JOEL LOPES CAVALCANTE - ID Funcional n° 4412827-1 e EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS - ID Funcional n° 5028732-0, da DSS/DGS. FISCAIS: MAJ PM NUT RG: 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - ID Funcional n° 24665487 , SUB TENENTE PM RG: 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - ID Funcional n° 2249741,1° SGT PM RG: 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - ID Funcional n° 21941882,SUB TENENTE PM RG: 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA Id Funcional 24665487 do HPM-NIT e MAJ PM RG: 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - ID Funcional n° 4398904-7, MAJ PM RG: 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - ID Funcional n° 4352410-9, CAP PM NUT RG: 89.451 CAROLINE SOARES NOGUEIRA - ID Funcional n° 4376614-5,SUB TEN PM RG: 76.455 JOÃO CANUTO DA COSTA NETO- Id Funcional: 2289358-0 e 3° SGT PM RG: 87.903 CRISTIANO DA SILVA - ID Funcional n° 4367338- 4,SUPLENTES: CAP PM NUT RG: 89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ - ID Funcional n° 43984320,CAP PM NUT RG: 89547 BRUNA NEVES BARREIRA - ID Funcional n° 43531164,CAP PM NUT RG: 89674 VERONICA DEMARCO LIMA -ID Funcional n° 44006462,CAP PM NUT RG: 89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA - ID Funcional n° 42830079, CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - ID Funcional n° 44007710,CAP PM NUT RG: 104891 CLARA GIOSEFFI -ID Funcional n° 43576036,1º TEN PM NUT RG: 89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA -ID Funcional n° 44006608,2° SGT PM RG: 78.106 SAULO DE TARCYS - Id Funcional: 593389-7,CB PM RG: 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA - ID Funcional n° 50103857,CB PM RG: 98.315 DIEGO MELO ROSA - ID Funcional n° 50112406, CB PM RG: 93.528 UARLEI BRAGA DA SILVA Id Funcional 4419763-2,CB PM RG: 99.264 PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR - Id Funcional : 5015360-9, CB PM RG: 99.264 PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR - ID Funcional n° 4420649-6 do HCPM. Para compor a Comissão de Gestão, fiscalização e acompanhamento, do contrato nº 023/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000314/2020 -, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- Os servidores nomeados suplentes atuam em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais nomeados nesta resolução e deverão confeccionar o Registro de Ocorrência que é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, físico ou eletrônico, que será arquivado com o processo administrativo da contratação, acompanhado do Acordo de Níveis de Serviço - ANS que é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos, o ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência que devem prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados. Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados, além das atribuições elencadas no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518625\r\n"
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        "2518640": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/003331/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RPMONT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 173/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/003177/2023, firmado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI, a saber:\r\n2º SGT PM RG 81.946 Márcio da Fonseca Leal, ID. Funcional nº 4248838-9;\r\n1º SGT PM RG 71.353 Ricardo Alves de Andrade, ID. Funcional nº 2477389-1; e\r\n3º SGT PM RG 86.787 Leonardo Franco Guberman, ID. Funcional nº 4367010-5. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2518640\r\n"
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        "2518641": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003331/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 16 de Outubro de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG: 85902 THALES VARALLO LORENZONI, ID: 4354555-6, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 173/2023, oriundo do Processo SEI-350192/003177/2023, firmado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI e o CAP PM RG: 89659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518641\r\n"
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        "2518644": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003330/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 16 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RPMONT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 174/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/003178/2023, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA ME, a saber:\r\n- SUBTEN PM RG 64559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Func. n° 2500314-3;\r\n- 2º SGT PM RG 83384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA, ID Func. n° 4265595-1;\r\n- CB PM RG 105734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA, ID Func. n° 5079604-6.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518644\r\n"
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        "2518645": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\nProc. nº SEI-350192/003330/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 16 de Outubro de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG: 89658 CASSIA CESTARI DELBONI, ID: 4398633-1, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 174/2023, oriundo do Processo n° SEI-350192/003178/2023, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA ME e o CAP PM RG: 89657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518645\r\n"
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        "2518671": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 16/10/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA H.J RODRIGUES MELO LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/001015/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/001015/2022:\r\n- GESTOR: \r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - Id Funcional: 5141863-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nCaio da Silva - Id Funcional: 5144714-2;\r\nMauro Sanábio do Amaral - Id Funcional: 5143284-6;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - Id Funcional: 5121218-8;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 16 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nem exercício\r\nId: 2518671\r\n"
        ],
        "2518672": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001792/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMAS E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESÓPOLIS/RJ:\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9;\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\nMárcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142350-2;\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Júnior - ID Funcional: 5144439-9.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nem exercício\r\nId: 2518672\r\n"
        ],
        "2518673": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "\r\nº 459 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, INSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\nDE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos Processos nºs SEI-170026/001803/2022 e SEI-460001/002023/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar processo de Sindicância Administrativa, a fim de apurar os fatos apontados no processo n° SEI-170026/001803/2022.\r\n- Designar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional nº 4373375-1, para proceder a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEIOP nº 459 de 11/10/2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nem exercício\r\nId: 2518673\r\n"
        ],
        "2518797": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6200 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO ESTADUAL DO COMPROMISSO - CEEC.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030029/010734/2023, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - cuja finalidade é garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas, por meio da conjugação dos esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n- a adesão desta Secretaria de Estado de Educação ao Compromisso Nacional pela Alfabetização, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6195, de 20 de setembro de 2023, que institui o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC,\r\n:\r\nO Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC, criado pela Resolução SEEDUC nº 6195, de 20 de setembro de 2023, será composto pelos membros relacionados abaixo, sob a Coordenação do primeiro:\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n- Roberta Barreto de Oliveira (Coordenadora);\r\n- Myrian Medeiros da Silva (Suplente);\r\n- Diego Jorge Ferreira;\r\n- Carla Nasser Monnerat;\r\n- Maria Helena Barroso Ribeiro;\r\n- Silvania Rodrigues Maciel;\r\n- Júlia Maria Godinho Barbosa.\r\n- União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME:\r\n- Osório Luis Figueiredo de Souza (Titular);\r\n- Maria de Lourdes da Silva Pinti (Suplente);\r\n- Maria Virginia Andrade Rocha - Nova Iguaçu;\r\n- André Luiz Monsores de Assumpção - Queimados;\r\n- Ana Paula da Silva - Rio Claro;\r\n- Magda Elaine Sayão Capute - Vassouras;\r\n- Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Itaguaí;\r\n- Sandra Helena Garcia Ramaldo Kava - Magé.\r\n- União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME:\r\n- Katia da Silva Alves Membro (Titular);\r\n- Amanda Carvalho Oliveira Rebelo de Albuquerque (Suplente).\r\n- Conselho Estadual de Educação - CEE:\r\n- Ricardo Tonassi Souto (Titular);\r\n- Antônio Charbel José Zaib (Suplente).\r\n- Articuladoras:\r\nArticuladora Estadual - Rita de Cássia Manhaes da Silva;\r\nArticuladora Municipal - Lucimar da Silva Veiga.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2518797\r\n"
        ],
        "2518882": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO DO COMPLEXO MARACANÃ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos dos Processos nºs SEI-150001/025636/2023 e SEI-150001/026054/2023,\r\n- Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Especial de Seleção para celebração de Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo Maracanã que analisará os documentos de habilitação a serem apresentados no Chamamento Público:\r\n- CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0 (Presidente);\r\n- MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1; e\r\n- ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1.\r\n- Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Especial de Seleção para celebração de Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo Maracanã que analisará e julgará a qualificação técnica a serem apresentadas no Chamamento Público:\r\n- FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, ID Funcional nº 5113638-4;\r\n- LUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS, ID Funcional n° 5101038;\r\n- MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ID Funcional nº 5114295-3.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2518882\r\n"
        ],
        "2518902": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350108/012239/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica Designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, o servidor: SUBTEN PM RG 66.840 Cláudio Damásio da Silva Id 2345154- 8, Hospital Central da Polícia Militar, em substituição ao 1º SGT PM RG 66.995 JorgeRobson Guimarães Correia - Id 2213064-0, Hospital Central da Polícia Militar, para a mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar os contratos de nº 586/2023 e 590/2023oriundo do Processo de nº SEI-350207/000986/2022, firmado com a empresas IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A e a BRAXTER HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro,17 de outubro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518902\r\n"
        ],
        "2518903": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000889/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 619/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nºos servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional n° 5096461-5; Gestor Substituto: 3º SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funciona n° 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CB Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 ID Funcional n° 5134438-6; CB Rafaela Leal Santos RG 3/000401 ID Funcional n° 5076005-0- CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG 3/000642 ID Funcional n° 5134193-0- CABIS. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000703/2023, firmado com a empresa MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-ME.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 17 de outubro de 2023 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518903\r\n"
        ],
        "2518905": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350222/000698/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\n\r\nFica Designado, a contar de 16 de Outubro de 2023, o servidores: Cb Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID Funcional n° 4355171-8- Cb Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID Funcional n° 5134096-8 e Cb Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 ID Funcional n° 5134438-6 do CAbIS, em substituição, a Cb Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID Funcional n° 5134199-9 e Cb Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID Funcional n° 5134189-1, do CAbIS, para a mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar os contratos de nº 566/2023 , oriundo do Processo de nº SEI-350207/000732/2023, firmado com a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de outubro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518905\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000896/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 5922023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 19 de Setembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 592os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP RG 89495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho ID 4349917-1; CAP RG 89492 Patrícia Vollú Silva ID 4398917- 9; TEN PM FARM RG 30000029 Karina Senra Valdiero ID 51153785; MAJ RG 89497 Michele Martins Fernandes Reis ID 4398751-6 do HCPM; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer ID 4403096-7; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Paes ID 5118311-0; CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho ID 5026805-8 do HPM/NIT. Oriundo do processo nº 350207/000237/2023, firmado com a empresa COSTA CAMARGO COM. PROD. HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 17 de outubro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518960\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000237/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de janeiro,17 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518961\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000237/2023, firmado com a empresa CRISTALIA PRODTS. QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518962\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 18 de outubro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518963\r\n"
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        "2518964": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350207/000920/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 6132023;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de Setembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 613os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM RG 90877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo, ID. Funcional nº 4403260-9; CAP PM FARM RG 89699 Camilla Figueiredo de Castro, ID. Funcional nº 4355922-0; TEN PM FARM RG 30000022 Camile Moreira Mascarenhas, ID. Funcional nº 5133825-4; Suplente: MAJ PM FARM RG 76906 Heron Corel de Oliveira, ID. Funcional nº 2444507-0 do HCPM; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, ID. Funcional nº 4403096-7; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva, ID. Funcional nº 4459147-0; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes, ID. Funcional nº 5118311-0 do HPM/NIT Oriundo do processo nº 350207/000477/2023, firmado com a empresa HALEX E ISTAR IND. FARMACEUTICA LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518964\r\n"
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            "2023-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo nº SEI-350207/000921/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 6142023;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de Setembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 614os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional:4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM RG 90877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo, ID. Funcional nº 4403260-9; CAP PM FARM RG 89699 Camilla Figueiredo de Castro, ID. Funcional nº 4355922-0; TEN PM FARM RG 30000022 Camile Moreira Mascarenhas, ID. Funcional nº 5133825-4; Suplente: MAJ PM FARM RG 76906 Heron Corel de Oliveira, ID. Funcional nº 2444507-0 do HCPM; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, ID. Funcional nº 4403096-7; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva, ID. Funcional nº 4459147-0; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes, ID. Funcional nº 5118311-0 do HPM/NIT Oriundo do processo nº 350207/000477/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2518965\r\n"
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        "2518980": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41, incisos III e XXI, do Regimento Interno aprovado pela Resolução SETD nº 05, de 08 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/003636/2023, e\r\n\r\n\r\n- o disposto nos artigos 38 e 63 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n- o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e\r\n- o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\n\r\n- Aprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\n\r\n\r\nFica instituído o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), o qual estabelece os princípios e normas de conduta aplicáveis aos servidores públicos, estagiários e prestadores de serviços que atuem junto à SETD, com a finalidade de:\r\n\r\n- nortear a ação individual e institucional por meio de parâmetros públicos de conduta ética;\r\n\r\n- promover a conscientização dos princípios de conduta ética delineados neste Código, de modo a fortalecer o alinhamento dos agentes públicos, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele para com os valores que orientam as práticas da SETD;\r\n\r\n- reforçar as conexões entre as atividades humanas e promover a cultura institucional de comprometimento com a ética, legalidade e com as melhores práticas;\r\n\r\n- fomentar a transparência no relacionamento com a coletividade, a eficiência na prestação de serviços e o respeito ao patrimônio público; e\r\n\r\n- fortalecer a imagem institucional da secretaria e preservar a reputação dos agentes públicos, prevenindo situações que possam suscitar conflitos entre o interesse público e o interesse privado.\r\n\r\nPara fins de aplicação deste Código, considera-se servidor público todo aquele que exerça cargo, emprego ou função pública em favor da SETD, seja por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que não remunerado.\r\n\r\nA conduta dos agentes públicos da SETD reger-se-á pelas disposições deste Código, sem prejuízo das demais legislações e normas aplicáveis à conduta ética.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSão princípios e valores fundamentais, a serem observados pelos servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\n- o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n- a legalidade, impessoalidade, a moralidade e a transparência;\r\n- a dignidade, o respeito e o decoro;\r\n- a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;\r\n- a integridade;\r\n- a independência, a objetividade e a imparcialidade;\r\n- a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n- o sigilo profissional;\r\n- a competência; e\r\n- o desenvolvimento profissional.\r\n\r\n- É responsabilidade, ainda, do servidor da SETD, valorizar como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e ações, pautar-se de forma incondicional aos padrões da ética pública, baseando suas relações nos princípios de justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, confiança, civilidade, respeito e igualdade.\r\n\r\n- No exercício de sua atividade, o servidor da SETD deve observar e obedecer às regras de governança pública, de modo a evitar que aconteçam erros, falhas ou desperdícios, atuando de forma preventiva, com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.\r\n\r\n\r\nConstituem condutas e deveres a serem observados pelo servidor da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\n- atender às demandas de sua função de forma ética, proba e efetiva em prol do interesse público e do regular desenvolvimento das atividades institucionais;\r\n\r\n- conhecer e cumprir as normas legais, as disposições do presente Código, bem como as boas práticas estabelecidas, visando ao desempenho de suas atribuições em conformidade com os parâmetros normativos em vigor;\r\n\r\n- não retardar a execução de suas tarefas e não procrastinar, desempenhando suas atribuições e cumprindo suas determinações funcionais com comprometimento, diligência, zelo, qualidade, disciplina, discrição, atuando com proatividade, de forma eficaz, eficiente e célere;\r\n\r\n- ser responsável, assíduo e pontual no serviço;\r\n\r\n- repelir e comunicar imediatamente à chefia e à Comissão de Ética Setorial todo e qualquer ato ou fato ilícito ou atentatório à ética e probidade administrativas, contrário ao interesse público, prejudicial à SETD ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento;\r\n\r\n- atuar com imparcialidade no desempenho das atribuições funcionais, não permitindo que convicções de ordem político-partidária, religiosa ou ideológica afetem sua isenção;\r\n\r\n- declarar-se impedido ou suspeito quando sua independência ou imparcialidade possa ou pareça estar prejudicada para o desempenho de suas funções, observadas as hipóteses legais, incluindo casos nos quais o interessado ou participante seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, amigo íntimo ou desafeto;\r\n\r\n- repudiar atitudes discriminatórias e de incentivo ao preconceito em razão de origem, etnia, sexo, religião, estado civil, orientação sexual, faixa etária, condição física especial ou quaisquer outras formas, comunicando a ocorrência de condutas desta natureza à autoridade competente;\r\n\r\n- repudiar e opor-se a quaisquer práticas e condutas que possam configurar assédio moral ou sexual, comunicando a ocorrência de situações desta natureza à Ouvidoria Setorial e à Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\n- tratar todas as pessoas com quem se relacionar em função do trabalho com urbanidade e respeito;\r\n\r\n- abster-se de burlar registro de frequência, próprio ou de outra pessoa, por qualquer meio e sob qualquer justificativa;\r\n\r\n- promover a harmonia no ambiente institucional por meio do respeito mútuo, cooperação e urbanidade, considerando as características e limitações individuais, predispondo-se à solução pacífica de conflitos internos ou controvérsias na instituição nas quais esteja envolvido;\r\n\r\n- zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio institucional, adotando práticas de economicidade e sustentabilidade;\r\n\r\n- zelar pela imagem institucional da Secretaria, conduzindo-se e manifestando-se com decoro, prudência e respeito aos deveres funcionais, bem como utilizando o nome e símbolos da instituição somente quando devidamente autorizado, observando os princípios e as normas de conduta ética e as regras de boa convivência, inclusive nos meios digitais;\r\n\r\n- adotar procedimentos objetivos, imparciais e criteriosos na execução de tarefas técnicas e administrativas, conforme orientação institucional;\r\n\r\n- promover a eficiência no serviço público, buscando a melhoria da produtividade individual e coletiva, bem como zelando pelo cumprimento de prazos estabelecidos por determinação legal, judicial ou superior hierárquico;\r\n\r\n- empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, buscando contínua melhoria da capacitação técnica em sua área de atuação;\r\n\r\n- apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;\r\n\r\n- proteger dados, sistemas e informações de natureza reservada ou sigilosa obtidos no exercício de suas funções, quer de natureza institucional ou pessoal, em conformidade com as determinações legais e administrativas vigentes;\r\n\r\n- obedecer à política de uso e segurança das informações e dos recursos de tecnologia de informação e comunicação da SETD, sendo vedada a utilização desses recursos para a prática de atos ilegais ou para propagação e divulgação de conteúdo que atentem contra a moralidade administrativa; e\r\n\r\n- contribuir com a execução das atividades dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nAs condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n\r\n\r\n\r\nÉ vedada ao agente público a prática de qualquer ato que atente contra a dignidade da função pública, os compromissos éticos definidos neste Código e os valores institucionais, tais como:\r\n\r\n- praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, com ato contrário à legalidade, ética e ao interesse público;\r\n\r\n- descumprir, propositalmente ou por negligência, quaisquer prazos, determinações, normativos, orientações e recomendações exaradas pelos setores competentes;\r\n\r\n- negligenciar o exercício regular e eficiente das atividades funcionais em detrimento do interesse público e do funcionamento institucional;\r\n\r\n- agir ou omitir-se de agir em favor de interesses privados, que visem quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si ou terceiros, tais como familiares, amigos, conhecidos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;\r\n\r\n- fazer uso, extrair cópias, divulgar ou facilitar a divulgação de informações, documentos, arquivos ou sistemas sigilosos ou confidenciais obtidos em decorrência de cargo, emprego ou função, enquanto perdurar determinação legal ou de autoridade competente, quer em benefício próprio, de outrem, ou para quaisquer fins estranhos ao regular exercício da função pública, mesmo após posterior desvinculação;\r\n\r\n- publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres, projetos, sistemas e pesquisas realizados no desempenho de suas atividades no cargo, emprego ou função, cujo objeto ainda não tenha sido concluído;\r\n\r\n- aceitar vantagem indevida, observando-se para todos os efeitos do disposto no artigo 8º deste Código;\r\n\r\n- retirar ou permitir que seja retirado de qualquer setor da SETD, sem prévia autorização da autoridade competente ou procedimento prévio estabelecido, arquivo digital, processo, documento, livro, material ou bem pertencente ao patrimônio público;\r\n\r\n- faltar com respeito, urbanidade e cordialidade no trato com o público interno ou externo;\r\n\r\n- ministrar ou participar, sem a autorização da chefia imediata, de seminários, cursos e similares, remunerados ou não, que comprometam o desempenho das atribuições ou a jornada de trabalho;\r\n\r\n- usar artifícios para prolongar a resolução de alguma demanda ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\n\r\n- praticar conduta que possa configurar ato de assédio, quer seja moral ou sexual, ou discriminação de qualquer natureza;\r\n\r\n- valer-se do relacionamento interpessoal com os colegas para escusar-se do cumprimento de suas obrigações, deveres e atribuições;\r\n\r\n- atribuir a agentes públicos a execução de atividades de interesse privado, de natureza abusiva, ou que possam gerar danos de ordem física ou psicológica;\r\n\r\n- utilizar bens do patrimônio institucional para atendimento de atividades de interesse particular;\r\n\r\n- apresentar-se no ambiente de serviço, ou fora dele, em situações que comprometam a boa imagem institucional, em estado de embriaguez ou sob o uso de substâncias psicoativas não prescritas;\r\n\r\n- manifestar-se em nome da SETD e utilizar do seu logotipo quando não autorizado e habilitado para tal, inclusive nos meios digitais;\r\n\r\n- utilizar-se de conhecimentos técnicos para burlar os sistemas de segurança do estado para fins estranhos ao interesse da Administração Pública;\r\n\r\n- utilizar sistemas e canais de comunicação institucionais em atividades estranhas às institucionais, para fins pessoais ou comerciais, para a propagação e divulgação de material humorístico, boatos, pornografia, propaganda, religioso ou político-partidário;\r\n\r\n- exercer comércio e fazer divulgação de produtos e serviços nas instalações da SETD e seu entorno, bem como permitir que terceiros o façam, salvo com prévia autorização da autoridade competente;\r\n\r\n- realizar atividade de interesse pessoal no seu horário de expediente;\r\n\r\n- envolver-se em atividades particulares, ou estranhas ao serviço da Secretaria, que conflitem com o horário de trabalho estabelecido pelo órgão;\r\n\r\n- apropriar-se de qualquer patrimônio alheio, cuja posse estiver sob sua guarda;\r\n\r\n- apagar registros de trabalho, dados e informações pertinentes ao setor onde tenha desempenhado funções, em caso de desligamento ou mudança de lotação;\r\n\r\n- atribuir a outrem erro próprio, dificultar a sua apuração ou passar-se por autor de ideias de terceiros;\r\n\r\n- receber salário, ou qualquer outra remuneração ou gratificação, de fonte vedada, ilegal ou indevida;\r\n\r\n- ausentar-se injustificadamente do local de trabalho, ou sem autorização do seu superior hierárquico, durante o horário de expediente;\r\n\r\n- alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, de citação de obra, de informações, de lei, bem como de decisão administrativa ou judicial;\r\n\r\n- realizar, fora das hipóteses previstas em lei, o tratamento de dados pessoais, compreendidas as operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.\r\n\r\nApós deixar o cargo, o agente público não poderá divulgar ou fazer uso de produtos ou acessos a sistemas pertencentes à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), e também de informação privilegiada ou estratégica, ainda não tornada pública pela SETD, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo, emprego ou função.\r\n\r\nOs agentes públicos que atuam na SETD possuem o dever de comunicar ocorrências descritas neste artigo para sua verificação, nos termos deste Código.\r\n\r\nO agente público não deve utilizar o e-mail institucional para uso pessoal ou para criar perfis em mídias sociais.\r\n\r\nDurante os processos de contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), bem como durante os processos de avaliação de demandas externas provenientes de Órgãos e Entidades da Administração Pública, o agente público deverá:\r\n\r\n- cumprir as normas atuando com impessoalidade e isenção a quem quer que seja, em todas as fases da licitação, contratação ou demanda externa, inclusive durante a fiscalização, execução e prestação de contas;\r\n\r\n- estar preparado para esclarecer eventuais questionamentos acerca do exercício das competências atribuídas à SETD;\r\n\r\n- portar-se com independência e respeito em relação aos licitantes, contratantes e órgãos externos;\r\n\r\n- manter a necessária cautela no manuseio, produção e cessão dos documentos apresentados ou recebidos;\r\n\r\n- cumprir os prazos e os compromissos agendados, além de formalizar os devidos registros das tratativas, garantindo assim, transparência, isonomia e continuidade dos processos administrativos, e\r\n\r\n- manter a impessoalidade com licitantes, contratantes e órgãos externos, bem como no decorrer de tratativas.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- O agente público não poderá aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de presente, ajuda financeira, comissão, doação, transporte, hospedagem ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa, de contratantes e contratados, licitantes ou órgãos interessados, ou de qualquer outra forma aceitar cortesias de empresas que participem ou possam participar de processos licitatórios ou de contratação.\r\n\r\nNos casos em que o presente, doação ou vantagem não possam, por qualquer razão, serem recusados ou devolvidos sem ônus para o agente público ou para a SETD, o fato deve ser comunicado por escrito à Corregedoria Interna e à Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), sendo o material entregue, mediante recibo, ao setor responsável pelos bens patrimoniais da Secretaria, para os devidos registros e destinações legais.\r\n\r\nAs hipóteses a que se refere o caput deste artigo não se aplicam às viagens que sejam devidamente autorizadas pelo gestor do órgão, desde que:\r\n\r\n- a viagem tenha como objetivo a realização de tratativas para atendimento de demandas de órgãos externos; e\r\n\r\n- a viagem tenha como objetivo a participação do destinatário deste Código em eventos cuja própria natureza implique no recebimento de ajudas de custo a título de logística ou hospedagem.\r\n\r\nPara fins deste Código de Conduta Ética, não caracteriza presente:\r\n\r\n- prêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos ao agente público por entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;\r\n\r\n- prêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos em razão de concurso de acesso público a trabalho de natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural;\r\n\r\n- bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do destinatário deste Código, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão de cargo, emprego ou função; e\r\n\r\n- brindes, assim entendidos os objetos que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R 180,00 (cento e oitenta reais), tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses e sejam de caráter geral e não se destinem a agraciar exclusivamente determinado agente público.\r\n\r\nPara os fins do presente Código, considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\n- O conflito de interesse definido no artigo anterior inclui, mas não se limita:\r\n\r\n- a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica, ou manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica, que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\n- a atuação do agente público em processo ou demanda em que seja parte ou interessado;\r\n\r\n- as hipóteses previstas no art. 8º deste Código; e\r\n\r\n- a atuação do agente público em situações nas quais um de seus interessados ou participantes seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, amigo íntimo ou desafeto.\r\n\r\nA ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento direto ou indireto de qualquer ganho ou retribuição.\r\n\r\nO agente público poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:\r\n\r\n- encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público, emprego ou função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses; e\r\n\r\n- alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses.\r\n\r\nEm face de possível existência de conflito de interesses, deve o agente público comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- Fica instituída a Comissão de Ética Setorial no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs membros da Comissão de Ética Setorial serão indicados pelo Secretário de Estado de Transformação Digital mediante publicação de resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nA Comissão de Ética Setorial será composta por 03 (três) membros, sendo, preferencialmente, servidores efetivos, estáveis, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\n\r\nCompete à Comissão de Ética Setorial:\r\n\r\n- apurar ato ou matéria que configure infração à princípio, dever, valor ou norma de ética profissional estabelecidos neste Código ou na legislação pertinente;\r\n\r\n- receber denúncia devidamente fundamentada contra agente público, em decorrência de conduta antiética, apresentada pela Corregedoria Interna, por qualquer cidadão ou entidade, devendo ser mantido sigilo quanto à identificação do denunciante, sendo vedado, porém, o anonimato;\r\n\r\n- instruir processos éticos instaurados em face de agente público;\r\n\r\n- examinar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\n\r\n- solicitar informações a respeito de matéria sob exame;\r\n\r\n- dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código;\r\n\r\n- propor ao Secretário da SETD a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando manter a unidade deste Código;\r\n\r\n- organizar e desenvolver junto a SETD cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código;\r\n\r\n- apresentar todo final de ano relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Secretário da SETD; e\r\n\r\n- desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nSão deveres dos integrantes da Comissão de Ética Setorial, além dos previstos neste Código para todos os agentes públicos:\r\n\r\n- manter discrição e sigilo sobre os processos éticos instaurados e matérias inerentes à sua função;\r\n\r\n- participar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado ao seu Presidente; e\r\n\r\n- declarar-se suspeito ou impedido quando a natureza do caso possa evidenciar eventual parcialidade na sua atuação; e\r\n\r\n- zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\n\r\n- Será automaticamente substituído, até o trânsito em julgado, o membro da Comissão que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.\r\n\r\n- Fica impedido de apurar denúncias sobre atos praticados em contrariedade às normas deste Código o integrante da Comissão que tiver envolvimento direto ou indireto no processo que esteja sendo julgado, bem como que for funcionário, cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau inclusive, de qualquer pessoa envolvida no processo.\r\n\r\n- Dá-se o impedimento ou a Suspeição do membro da Comissão de Ética Setorial quando:\r\n\r\n- Impedimentos:\r\n\r\nfor o denunciante ou o denunciado;\r\n\r\ntenha interesse direto ou indireto no feito; e\r\n\r\nesteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado.\r\n\r\n- Suspeição:\r\n\r\nfor amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.\r\n\r\nA Comissão será encarregada de orientar os agentes públicos sobre a ética e conduta funcional, inclusive sobre as consequências do descumprimento.\r\n\r\n- À Comissão de Ética Setorial incumbe informar ao organismo encarregado do controle das anotações funcionais dos agentes públicos as decisões condenatórias que imputem sanções decorrentes da violação de qualquer das normas estipuladas neste Código, as quais serão utilizadas para o efeito de instruir e fundamentar promoções, avaliações e todos os demais procedimentos.\r\n\r\n\r\n\r\nSempre que a conduta do agente público ou sua reincidência ensejar a imposição de penalidade, deverá a Comissão de Ética Setorial encaminhar a sua decisão à Corregedoria Interna, a qual, se entender cabível, proporá ao Secretário a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o agente público esteja vinculado, para as providências disciplinares cabíveis.\r\n\r\n- O retardamento dos procedimentos previstos no caput implicará no comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à autoridade competente o seu conhecimento e providências.\r\n\r\n- A Comissão de Ética Setorial não poderá se eximir de fundamentar o Processo de Apuração Ética do agente público alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe, neste caso, recorrer à analogia e aplicação dos princípios gerais de direito.\r\n\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS E DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA\r\n\r\n- As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética Setorial, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Titular da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).\r\n\r\n- Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\n\r\n- Censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\n\r\n- Termo de Ajuste de Conduta (TAC): instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável; e\r\n\r\n- Falta Ética: conduta ou comportamento praticado em desacordo com as normas ou princípios constantes do presente Código de Ética e de Conduta Profissional.\r\n\r\n§2º - Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.\r\n\r\n§3º - Se a conclusão do relatório for pela responsabilização do servidor, o Secretário da SETD poderá aplicar, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, as seguintes censuras:\r\n\r\n- censura privada; ou\r\n\r\n- censura pública.\r\n\r\n- A dosimetria das sanções previstas neste artigo será aplicada de acordo com os danos causados, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas.\r\n\r\n- É facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética Setorial da SETD, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência da respectiva decisão.\r\n\r\n- Qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída, é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), sobre violação a dispositivo deste Código.\r\n\r\n- Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional classificam-se como restritos.\r\n\r\nO procedimento de apuração de ato contrário ao disposto neste Código observará o seguinte:\r\n\r\n- a todos os agentes públicos envolvidos em procedimentos de apuração será garantido o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\n- a instauração do procedimento, de ofício ou mediante denúncia fundamentada, dependerá de decisão colegiada, sendo possível o arquivamento liminar quando não se apresentarem indícios mínimos de seu cabimento;\r\n\r\n- admitida a instauração do procedimento, promover-se-á a notificação do agente público envolvido, mediante Aviso de Recebimento, para apresentar manifestação por escrito, sendo-lhe assegurado o direito de ter vista dos autos;\r\n\r\n- o agente público envolvido terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar manifestação por escrito e indicar as provas que pretenda produzir;\r\n\r\n- a Comissão deliberará sobre a produção das provas pertinentes, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\n\r\n- juntados novos documentos após a manifestação do agente público, este será notificado para nova manifestação no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\n- encerrada a instrução, a Comissão decidirá fundamentadamente;\r\n\r\n- configurada a ocorrência de infração administrativa, ilícitos civis ou penais, infração disciplinar ou improbidade administrativa, a Comissão de Ética Setorial, além das medidas que lhe cabe aplicar, determinará o encaminhamento de cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração; e\r\n\r\n- o procedimento previsto neste artigo será de acesso restrito até decisão final e serão sigilosos todos os atos instrutórios, podendo a Comissão deliberar sobre a permanência dessas restrições e adotar as medidas para garanti-las.\r\n\r\nOs setores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução de procedimentos instaurados pela Comissão de Ética Setorial.\r\n\r\nAs autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas Comissões de Ética.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\n- Ao concluir pela configuração de falta ética, a Comissão, considerando a gravidade da conduta e os limites de sua competência, poderá sugerir ao Secretário de Estado de Transformação Digital que adote, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\n\r\naplicação da pena de censura ética;\r\n- recomendação de abertura de inquérito administrativo;\r\n- proposta de exoneração do cargo, emprego ou função; e\r\n- devolução do agente público ao órgão ou empresa de origem.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nCompete à Comissão de Ética Setorial e à Corregedoria Interna promover a permanente revisão e atualização do presente Código.\r\n\r\n- As disposições deste Código serão revisadas, preferencialmente, em frequência anual.\r\n\r\nA infração de natureza ética cometida por membros da Comissão de Ética Setorial será apurada pela Comissão de Ética Pública Estadual (CEPE), na forma do disposto na legislação aplicável.\r\n\r\nAs sanções aplicadas pela Comissão de Ética Setorial ficarão registradas em banco de dados mantido pela Comissão de Ética Pública Estadual (CEPE) para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, inclusive em casos de nomeação para cargos em comissão, conforme disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012.\r\n\r\n- As normas previstas neste Código e demais normativos que compõem o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual aplicam-se aos agentes públicos ainda quando em gozo de licença.\r\n\r\nA posse, investidura ou início da atuação em função pública na Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) deverá ser acompanhado de compromisso formal de adesão do agente público a este Código e, quando cabíveis, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ao Código de Conduta da Alta Administração Estadual e a outras normas de conduta ética aplicáveis.\r\n\r\nAntes do início da atuação em função pública, a chefia imediata do agente deverá orientá-lo quanto à obrigatoriedade da leitura e ciência das prescrições contidas neste Código, seguida pela assinatura do Termo de Compromisso ao Código de Ética e de Conduta Profissional, a ser disponibilizado pela Secretaria por meio físico ou eletrônico, sendo o acompanhamento do atendimento desta disposição efetuado pela Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos.\r\n\r\nTodas as normas e condutas descritas neste Código se aplicam aos colaboradores, tais como estagiários, voluntários, trabalhadores de empresas contratadas para exercer atividades para a SETD, desempenhando ou não suas ações nos seus espaços físicos.\r\n\r\nAs denúncias de falta ética e de conduta deverão ser encaminhadas diretamente à Comissão de Ética Setorial ou à Ouvidoria Setorial, por meio dos canais de comunicação institucionais.\r\n\r\nRespeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética, ainda que tenham descrição idêntica a de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\n\r\n- A atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de relevante serviço público, não enseja qualquer remuneração, terá prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, e deverá ser registrada nos assentos funcionais do empregado.\r\n\r\nA Comissão de Ética Setorial deliberará sobre os casos omissos neste Código.\r\n\r\n\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nTERMO DE COMPROMISSO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________________, CPF/CNPJ______________________, venho, por meio deste Termo de Compromisso, declarar para os devidos fins que:\r\n\r\nTenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código de Ética e de Conduta da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), o qual tomei conhecimento, li e entendi suas disposições;\r\n- Estou ciente de que o Código de Ética e de Conduta, como um todo, passa a fazer parte dos meus deveres como Servidor / Colaborador;\r\n- Comprometo-me a observar integralmente, respeitar e atuar em conformidade com os termos e princípios previstos no Código de Ética e de Conduta Profissional;\r\n- Tenho total conhecimento de que, a partir desta data, a não observância do Código de Ética e de Conduta Profissional poderá implicar na caracterização de falta grave, fato que poderá ser passível da aplicação das penalidades cabíveis; e\r\n- As regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta Profissional não invalidam nenhuma disposição de qualquer outra regra estabelecida pela instituição, mas sim, complementam e esclarecem as atitudes esperadas dos Agentes Públicos.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de __________________ de _________.\r\n\r\n\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura\r\n\r\n_________________________________________________Nome Completo\r\n\r\n_________________________________________________\r\nID Funcional nº/CPF\r\nId: 2518980\r\n"
        ],
        "2518992": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O CAPÍTULO XX, DO ANEXO XIII, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO Nº 46.629/2019, QUE CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES LOCALIZADOS OU NÃO NESTE ESTADO QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e \r\no disposto no § 6° do art. 17 e no art. 39, ambos da Lei 2.657/1996, no Decreto Estadual nº 46.629/2019 e no Processo nº SEI-040093/000052/2023,\r\n- Ficam renumerados os parágrafos e os incisos do artigo 89 do Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passando o dispositivo a contar com a seguinte redação:\r\n“Art.89 (...)\r\n§ 1° - A Nota Fiscal que acobertar a remessa das mercadorias ou, se for o caso, o DANFE, deverá ser mantido no local, durante o evento, à disposição do fisco.\r\n§ 2º - Desde que haja solicitação do contribuinte à repartição fiscal competente, por ocasião do pedido de que trata o art. 94 deste Anexo, poderá ser dispensada, a critério da repartição fiscal, a emissão de documento fiscal por ocasião da saída da mercadoria durante o evento nos casos em que:\r\n\r\nI - a mercadoria estiver sujeita ao regime da substituição tributária;\r\nII - a operação respectiva estiver alcançada por isenção, não incidência ou imunidade;\r\nIII - o imposto tiver sido pago antecipadamente com relação à totalidade das mercadorias remetidas para o evento;\r\nIV - o evento possua sistema de venda centralizado para os Pontos De Vendas - PDV.\r\n§ 3º - Nas Notas Fiscais de remessa e retorno das mercadorias devem ser consignados, no campo “ Informações Complementares\", o nome do evento, o local e a data de sua realização.\r\n§ 4º - O contribuinte que optar pela dispensa da emissão de documento fiscal durante o evento, nos termos do § 2º, deverá emiti-lo, diariamente, por estabelecimento, até às 12 horas do dia seguinte, contemplando todas as mercadorias vendidas no dia anterior, com a discriminação e a tributação de cada item, nos termos previstos na legislação.\r\n§ 5º - Nos casos de dispensa da emissão de documento fiscal durante o evento, com base no inciso V do §2º, o promotor do evento deverá disponibilizar à fiscalização espaço informatizado com acesso à internet e ao sistema de pagamento unificado, durante todo o evento, de forma a permitir o acesso online e em tempo real às informações das operações de venda.”\r\n\r\n- O Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- Nova redação do caput e do § 6º do art. 89 (renumerado para §3°, conforme art. 1° da presente Resolução):\r\n\r\n“Art. 89 A remessa de mercadoria destinada a feira de amostras, exposições ou evento semelhante, efetuada por contribuinte localizado ou não neste Estado para alienação no local, observará os procedimentos estabelecidos para as operações de venda fora do estabelecimento, previstos no Capítulo III deste Anexo. (NR)\r\n(...)\r\n§ 3º Nas Notas Fiscais de remessa e de retorno das mercadorias devem ser consignados no campo “Informações Complementares” o nome do evento, o local e as datas de início e de término de sua realização. Nas Notas Fiscais de emissão de contribuintes não localizados neste Estado também deverá ser informado o diferimento ou a antecipação do pagamento do imposto\" (NR)\r\n- Nova redação do caput e do § 1º do art. 89-A:\r\n“Art. 89-A O pagamento de ICMS, devido nos termos do art. 13, do §6° do art. 17, todos da Lei nº 2.657/96, poderá ser diferido para os contribuintes optantes, localizados ou não neste Estado, a partir de solicitação encaminhada diretamente à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos desta Resolução e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 46.629/19, com a redação dada pelo Decreto n° 48.541, de 13 de junho de 2023. (NR)\r\n§ 1º O pedido de diferimento será concedido aos contribuintes que cumpram os requisitos formais e comprovem sua regularidade fiscal com o Estado do Rio de Janeiro, apresentando Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa expedida pela Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)\r\n- Nova redação do caput do art. 94-A:\r\n“Art. 94-A Para os contribuintes localizados ou não neste Estado que tenham tido o diferimento de pagamento de ICMS concedido, nos termos do art. 89-A, o prazo para recolhimento do imposto se encerra no quadragésimo quinto dia após o término do evento.” (NR)\r\n- Inclusão do § 9º ao art. 89 (renumerado para §6°, conforme art. 1° da presente Resolução):\r\n“Art. 89 (...)\r\n(...)\r\n§ 6º - Na hipótese de venda de mercadoria durante o evento, deve ser emitido o respectivo documento fiscal no prazo previsto na legislação, exceto quando o contribuinte estiver dispensado da emissão de documento fiscal por ocasião das hipóteses previstas no § 2º deste artigo, ou usufrua dos regimes especiais de obrigações acessórias.”\r\n\r\n- Inclusão do § 4º ao art. 93:\r\n\r\n“Art. 93 (...)\r\n(...)\r\n§ 4º Havendo solicitação de diferimento do pagamento do ICMS, o prazo de comunicação pelo promotor do evento será de até 10 (dez) dias antes da realização do evento”.\r\n\r\n- Inclusão do Inciso VII e do § 2º ao art. 94: \r\n“Art. 94 (...)\r\n(...)\r\nVII - quantidade e o número de série ou código de identificação das máquinas de cartão eletrônico (“Point of Sale - POS”) que serão utilizadas no evento;\r\n(...)\r\n§ 2° Havendo solicitação de diferimento do pagamento do ICMS, o prazo para o pedido de autorização de funcionamento provisório será de até 10 (dez) dias antes da realização do evento.”\r\n- Inclusão do artigo art. 94-B:\r\n“Art. 94-B Os contribuintes que tenham tido o diferimento de pagamento de ICMS concedido, nos termos do art. 89-A, deverão enviar à Secretaria de Estado de Fazenda, até o quinto dia após o término do evento, os documentos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Nota fiscal de retorno das mercadorias;\r\nII - relatório de vendas diário de todas as máquinas de cartão eletrônico (“Point of Sale - POS”) informadas no pedido de autorização provisória;\r\nIII - Notas Fiscais de vendas. \r\n§ 1º Perderá o direito ao tratamento tributário ora estabelecido, com a consequente restauração do regime de apuração do imposto previsto no Capítulo III deste Anexo, o contribuinte que, na vigência desta Resolução, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas constatada pela fiscalização.”\r\nFicam renumerados os parágrafos do artigo 94 do Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passando o dispositivo a contar com a seguinte redação:\r\n“Art. 94 (...)\r\n§ 1° O stand de participante que não solicitar a autorização de funcionamento provisório será considerado estabelecimento não inscrito, estando sujeito à cobrança do ICMS devido, aos acréscimos legais e às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 2° Havendo solicitação de diferimento do pagamento do ICMS, o prazo para o pedido de autorização de funcionamento provisório será de até 10 (dez) dias antes da realização do evento.”\r\n- Fica revogado o inciso III do artigo 93 do Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2518992\r\n"
        ],
        "2519029": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DA TAXONOMIA DE DOCUMENTOS NA SUBSECRETARIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO DEFINE SUAS DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICASno uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o que consta no processo n°SEI- 460001/002016/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de promover uma gestão eficiente de documentos e informações no âmbito da Subsecretaria de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas;\r\n- a importância de definir diretrizes para a implantação da taxonomia de documentos, a fim de padronizar a classificação, organização e categorização dos documentos no âmbito da Subsecretaria de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, e\r\n- a relevância da taxonomia de documentos como instrumento que facilita o acesso, a recuperação e o gerenciamento de informações, contribuindo para a transparência, eficiência e eficácia dos processos administrativos;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer a implantação da Taxonomia de Documentos da Subsecretaria de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, bem como definir as diretrizes para a classificação, organização e categorização de documentos, visando a otimização da gestão documental e ao cumprimento das obrigações legais e regulamentares, no âmbito daquela Subpasta.\r\nA Taxonomia de Documentos tem por finalidade:\r\nfacilitar o acesso rápido e eficiente às informações necessárias para a tomada de decisões e execução das atividades no campo da arquitetura, engenharia e da administração pública;\r\nminimizar a perda, extravio e duplicação de documentos;\r\npromover a padronização na nomenclatura e organização de documentos em todos os setores e áreas de atuação da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, e\r\ngarantir o cumprimento das regulamentações pertinentes à gestão documental.\r\nA Taxonomia de Documentos será composta por um conjunto de categorias, subcategorias e regras de classificação, que serão definidas no documento Anexo a esta Resolução.\r\nA implementação e o cumprimento da Taxonomia de Documentos serão de responsabilidade de todas as áreas e departamentos da Subsecretaria de Projetos de Engenharia.\r\nCada departamento deverá designar um responsável pela gestão documental, que será encarregado de assegurar a aplicação das diretrizes estabelecidas na Taxonomia de Documentos.\r\nA Superintendência de Gestão de Projetos da Subsecretaria de Projetos de Engenharia ficará responsável por promover a capacitação e o treinamento dos servidores em relação à Taxonomia de Documentos e dirimir quaisquer dúvidas que surgirem no cumprimento desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, \r\nem exercício\r\nTAXONOMIA DOS DOCUMENTOS (SEI Nº 61134472)\r\nId: 2519029\r\n"
        ],
        "2519031": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COLÔNIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nºSEI-170026/001178/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2021, que tem por objeto a \"execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização das Praças Julio Nora (Lote 1), Sacra Família (Lote 2) e Wagner Medeiros (Lote 3), no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ\", Processo Administrativo n° SEI- 170026/001178/2021:\r\n- GESTOR: \r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de outubro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, \r\nem exercício\r\nId: 2519031\r\n"
        ],
        "2519048": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-470001/000533/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 016/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000310/2023, firmado com a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, a saber: \r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID Funcional: 1905245-6;\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID Funcional: 571580-6;\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID Funcional: 5130140-7.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor, a contar de 23 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2519048\r\n"
        ],
        "2519051": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350014/000921/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização:\r\n- Fica designado, a contar de 31 de agosto de 2023 o servidor, 1º SGT PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA - ID Funcional2160545-9 em Substituição, CAP PM RG 82.476 HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA - ID Funcional4256279-1 para compor a Comissão da 2º CPA com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020, firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 57.298 RICARDO DA SILVA PEREIRA - ID Funcional2482864-5; - 1º SGT PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA - ID Funcional 2160545-9; - 1º SGT PM RG 73.296 HANRY LUIZ DA SILVA - ID Funcional 2499384-0; - 2º SGT PM RG 71.133 WELLINGTON LIMA DOS SANTOS - ID Funcional2166497-3;- 2º SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA - ID Funcional 4268129-4.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519051\r\n"
        ],
        "2519052": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350056/005416/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 10 de outubro de 2023 os servidores, CB PM RG: 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID Funcional n° 5005677-8, SD PM RG: 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID Funcional n° 5103962-1, para compor a Comissão do 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG: 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID Funcional n° 2320546-6;- CAP PM RG: 74.305 MAURICIO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional n° 2153255-9; - 2° SGT PM RG: 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID Funcional n° 2433406-5; - 3° SGT PM RG: 89.209 LUCIANO STENIO SERAPHIM DA COSTA, ID Funcional n° 4384807-9; - CB PM RG: 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID Funcional n° 5005677-8; - CB PM RG: 107.455 EVANDRO DO NASCIMENTO SOUZA, ID Funcional n° 5099459-0; - SD PM RG: 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID Funcional n° 5103962-1. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519052\r\n"
        ],
        "2519053": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350131/008849/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 06 de outubro de 2023 os servidores, CAP PM RG: 78.544 EDER CARLOS SANTOS MOURA - ID Funcional n° 0593825-2, 1º SGT PM RG: 64.488 SILVIO CESAR TRAJANO ANTUNES - ID Funcional n° 2476994-0 em Substituição, 1º TEN PM RG: 90.793 IVAN PEDRO ARRUDA DE BARCELLOS - ID Funcional n° 4405954-0, CB PM RG: 105.762 PATRICIA SANTOS LOPES DA COSTA DA SILVA - ID Funcional n° 5080076-0 para compor a Comissão do CFAP com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020, firmado com a empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG: 78.544 EDER CARLOS SANTOS MOURA - ID Funcional n° 0593825-2; - 1º SGT PM RG: 64.488 SILVIO CESAR TRAJANO ANTUNES - ID Funcional n° 2476994-0;- 3º SGT PM RG: 88.614 MARIANA GOMES DE ABREU - ID Funcional n° 4380082-3;- CB PM RG: 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE - ID Funcional n° 4419677-6; - SD PM RG: 107.897 ARIANE JADE SILVA MONTEIRO - ID Funcional n° 5101615-0. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519053\r\n"
        ],
        "2519166": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO PERMANENTE PARA ATUAR NA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS RELATIVOS ÀS COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º DO DECRETO Nº 48.717, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e com base no que consta do Processo nº SEI- 320001/002521/2023, considerando o disposto no Decreto nº 48.717, de 28 de setembro de 2023: \r\n- Instituir Comissão Permanente para atuar nas necessárias análises dos requerimentos relativos às Cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n- Oswaldo Gomes de Souza - Auditor do Estado - ID Funcional n° 19435738;\r\nCarlos Henrique Sodré Coutinho - Auditor do Estado - ID Funcional 19436300;\r\n- José Múcio Gusmão Porto - Auditor do Estado - ID Funcional n° 19586418.\r\n- Poderão ainda ser consultados outros servidores para subsidiar as análises a serem empreendidas pela Comissão ora instituída.\r\n- Compete à Comissão certificar a qualidade de titular das Cotas do Fundo de Privatização do Estado, indicar o número de cotas titularizadas e o valor correspondente.\r\n- A participação dos servidores designados no artigo 1º na comissão não será remunerada e não implicará em aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2519166\r\n"
        ],
        "2519205": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nº 545 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-360068/000089/2023;\r\nInstaurar sindicância para apurar as circunstâncias do Processo Administrativo nº SEI-360068/001284/2022, designando Comissão para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação.\r\nA Comissão a que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores Eloy dos Santos Junior, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4137845-8; Isabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio, Oficial do Cartório, ID. Funcional nº 50770640; e Leonardo Resende Gonçalves, Assistente II, ID. Funcional nº 427186-6; sob a presidência do primeiro.\r\nA Comissão de Sindicância deverá seguir o rito previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2519205\r\n"
        ],
        "2519206": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nº 540 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\nREGULAMENTA A MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO DE USO E CAUTELA DE ARMA DE FOGO PARA POLICIAIS CIVIS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL EM PROCESSO DE INATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os riscos inerentes à atividade policial, aos quais continuam expostos os servidores policias civis em processo de aposentadoria ou aposentados,\r\n- o disposto no art. 30, do Decreto Federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, bem como a previsão contida no art. 24, §1º, inciso II, do Decreto Federal nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios,\r\n- a necessidade regulamentar os artigos 6º e 12º do Decreto Estadual nº 47.548, de 30 de março de 2021, a fim disciplinar as condições de acautelamento de armas de fogo por parte de servidores policias civis em processo de transferência para inatividade, e\r\n- o que consta no Processo Eletrônico SEI-360004/000542/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam estabelecidos pela presente Resolução os procedimentos de acautelamento de armas de fogo para os servidores policiais civis da Secretaria de Estado de Polícia Civil em processo de transferência para inatividade.\r\n- O servidor policial civil em processo de inatividade, que tenha interesse em acautelar arma de fogo, deverá preencher os seguintes requisitos:\r\nter residência permanente no Estado do Rio de Janeiro;\r\nnão apresentar restrição administrativa ou judicial, que implique na suspensão da posse ou restrição ao porte de armas;\r\nnão estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar ou criminal doloso;\r\nnão estar cumprindo pena restritiva de liberdade;\r\nestar com porte de arma válido.\r\n- O servidor policial civil deverá solicitar o acautelamento de arma de fogo no Departamento Geral de Gestão de Pessoas - DGGP, mediante requerimento acompanhado da seguinte documentação:\r\ncópia da carteira funcional;\r\ncópia mais recente do contracheque;\r\ncomprovante de residência atual;\r\nlaudo psicológico resultante de avaliação psicológica para manuseio e/ou porte de arma de fogo;\r\ndeclaração que atende aos requisitos mencionados no art. 2º;\r\ndeclaração de que o pedido de acautelamento será, exclusivamente, para fins de defesa pessoal, descrevendo a (s) situação (ões) de risco a sua integridade física que legitimam a solicitação, apontando o histórico da sua atividade profissional, sobretudo no combate ao crime organizado.\r\n- Após protocolado eletronicamente via SEI, o processo contará com seguinte instrução no âmbito da SEPOL:\r\nDepartamento Geral de Gestão de Pessoas - DGGP/SEPOL, que ratificará o histórico de lotações do servidor, e informará o número do processo de aposentadoria em andamento;\r\nSubsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, que emitirá pronunciamento a respeito do potencial grau de risco a que o servidor está submetido, considerando-se o seu histórico de lotações;\r\nCorregedoria Geral de Polícia Civil - CGPOL/SEPOL, que instruirá o procedimento com informações de natureza correicional;\r\nCoordenadoria Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, que emitirá informação circunstanciada, com indicação do número de armas de fogo e munições acauteladas com o servidor, assim como se há registro de intercorrências durante o período de cautela.\r\n- A CFAE também prestará informações a respeito da possibilidade de manutenção de cautela de arma de fogo para o servidor policial em processo de inatividade, considerando-se a necessidade de preservação da cautela para os servidores policiais civis em atividade.\r\n- Devidamente instruído, o processo será remetido do DGGP à Chefia de Gabinete, para decisão do Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\na manutenção de cautela poderá ser deferida para o prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável.\r\na decisão da autoridade competente autorizará a manutenção de cautela de no máximo 1 (uma) arma fogo, do tipo pistola ou revólver, até 3 (três carregadores), e munições em quantidade a ser definida pela CFAE, conforme disponibilidade.\r\ntodos os lotes de munições fornecidos deverão ser devidamente identificados no documento de cautela.\r\na manutenção da cautela de arma de fogo autorizada poderá ser suspensa ou revogada caso ocorra algum fato que indique a necessidade de restrição ao direito.\r\n- Em caso de deferimento e publicação do ato que autoriza a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, as informações a respeito do dia da retirada do armamento e respectivas munições serão comunicados pela CFAE.\r\n- Somente serão acauteladas armas de fogo e munições que estejam em plenas condições de uso.\r\n- A autorização de manutenção de cautela do servidor policial civil será revogada nas hipóteses de:\r\nperda, ainda que transitória, da autorização do porte de armas, seja por medida administrativa ou judicial;\r\nmudança de domicílio para Município fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\nsubmissão à processo administrativo disciplinar;\r\nsujeição à investigação, processo ou condenação por perda, extravio ou dano de material bélico;\r\ncondenação por crime doloso;\r\ndeixar de reunir condições médicas e/ou psicológicas para portar arma de fogo;\r\ndescumprimento de determinação contida na presente Resolução;\r\nutilização inadequada da arma de fogo;\r\npor ato motivado do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\nocorrendo quaisquer das hipóteses de revogação da cautela, o DGGP comunicará ao servidor que deverá entregar o material acautelado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à CFAE, que providenciará os procedimentos de baixa de cautela.\r\nna hipótese do Inciso IV deverá haver o ressarcimento ao erário com escopo de avaliação de eventual solicitação de nova cautela.\r\n- A validade do acautelamento é de até 2 (dois) anos.\r\n- findo o prazo de autorização para manutenção da cautela de arma de fogo e munições, a manutenção da cautela será automaticamente extinta, e o policial civil aposentado deverá entregar o material acautelado em até 48 (quarenta e oito) horas na CFAE.\r\n- na hipótese de não observância do prazo fixado no parágrafo anterior, caberá à CFAE comunicar ao DGGP para que notifique o po licial civil aposentado para que entregue o material acautelado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilização criminal.\r\n- No caso de apreensão de arma ou munição acautelada pelo servidor policial civil, em razão de ocorrência policial, a Delegacia de Polícia que realizar a apreensão deverá comunicar o fato imediatamente à CFAE, para iniciar o processo de revogação de cautela, e ao DGGP, para realizar as anotações devidas.\r\n- O servidor policial civil aposentado que se julgar sem condições de manter a arma de fogo acautelada deverá entregá-la imediatamente à CFAE, comunicando o fato ao DGGP.\r\n- Fica vedado ao servidor policial civil que possua arma acautelada:\r\npermitir, sob quaisquer circunstâncias, o armamento na posse de outrem;\r\nalterar as características do armamento e material sob sua cautela.\r\n- Detectada a irregularidade, o servidor policial civil, em atividade quando ainda em processo de inatividade, ou aposentado, se sujeitará à apuração e medidas cabíveis.\r\n- A perda, extravio ou dano do armamento acautelado, em quaisquer circunstâncias, será objeto imediato de apuração.\r\n- Qualquer evento adverso envolvendo arma de fogo ou munição acautelado deverá ser comunicado à CFAE.\r\n- O uso de munições acauteladas deverá ser imediatamente comunicado pelo servidor policial civil aposentado à CFAE, com a respectiva documentação de registro de consumo, no processo SEI que originou a cautela, anexando o registro da ocorrência e/ou outros documentos cabíveis.\r\né imprescindível que quando da informação de consumo de munição, seja informado o número da arma, a quantidade de disparos, o lote de munição, o registro de ocorrência.\r\né da CFAE a responsabilidade pela reposição da munição consumida, e, na gestão do material, a Coordenadoria deverá priorizar os servidores policiais civis em atividade.\r\né vedada a utilização da munição acautelada ao servidor policial civil aposentado em arma de fogo pessoal, diversa da acautelada pela CFAE.\r\n- Não poderá ser escolhido pelo requerente o modelo da arma ou a quantidade de munições a serem fornecidos, que serão distribuídos conforme avaliação e deliberação, exclusiva, da CFAE.\r\n- Em caso de incapacidade superveniente do servidor policial civil, caberá à CFAE providenciar o recolhimento do material acautelado.\r\nCaberá ao DGGP informar à CFAE sobre o falecimento de servidores policiais civis aposentados que possuem anotação de arma de fogo e munições acauteladas.\r\nEm caso de óbito, a CFAE providenciará contato com os herdeiros do servidor policial civil falecido, a fim de que viabilizar a adoção de medidas para restituição da arma de fogo e munição acautelados.\r\n- Cabe à CFAE organizar, manter e gerir banco de dados de servidores policiais civis aposentados com manutenção de cautela de arma de fogo e munições.\r\n- Os servidores policiais civis em processo de inatividade em curso na data desta publicação, que desejarem solicitar a cautela de arma de fogo e munições, deverão cumprir os termos desta Resolução.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial os artigos 17, 22 e 27, todos da Resolução SEPOL nº 336, de 09 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2519206\r\n"
        ],
        "2519236": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA REAL CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta nos Processos nºs SEI-400001/000326/2023 e SEI-400001/000816/2023, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, e\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Gestor, Gestor substituto e Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Real Card Soluções em Pagamentos Ltda., conforme abaixo:\r\nDesignar como Gestor o servidor Ralph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0 e como Gestor Substituto a servidora Alice de Fátima F. Fentanes, ID. Funcional nº 2012447-3.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nFISCAIS:\r\nBeatriz de Cássia F. Da Purificação, ID. Funcional nº 5102099-8; e\r\nReginaldo da Silva Clemente, ID. Funcional nº 4315740-8.\r\n- O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Gestor Substituto indicado.\r\nCaberá ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\nCabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no Art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Trabalho Renda\r\nId: 2519236\r\n"
        ],
        "2519261": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; Lei nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-210036/000350/2022;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 05/10/2023. Término: 31/12/2023.\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC:\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- PARA/Executante: 2501 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA:\r\nUO: 25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nUG: 250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016.\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\nR 11.321,96 (onze mil trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2519261\r\n"
        ],
        "2519262": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIODA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001713/2023,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: data de início: 23/10/2023 - data término: 31/12 /2023.\r\n\r\n- De/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC.\r\n\r\n- Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 100.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2519262\r\n"
        ],
        "2519275": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 163 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 013/2023, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016, e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390002/002381/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nnº SEI-390002/002381/2023.\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\nContrato: nº 013/2023\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\nMarcos Callegari Canuto de Lima, Id Funcional nº 4149284- 6;\r\nEmerson Oliveira de Barros, Id Funcional nº 2411394-1;\r\nFISCAL 1: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional nº 2622195-0;\r\nFISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id Funcional n° 614327-0;\r\nFISCAL SUPLENTE: Moadyr de Azevedo, Id Funcional n° 564177-2.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n-O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 21/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2519275\r\n"
        ],
        "2519287": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/003366/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nFicam designados, à contar de 18 de outubro de 2023, o servidor CB PM RG 106.958 DANIEL DOS SANTOS FRANÇA, e CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA como Gestores, e o servidor CARLOS ALBERTO FARIA MENDES como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do instrumento contratual n° 002/2023, 003/2023 e 005/2023 oriundo do Processo SEI-350169/000905/2022//SEI-350192/000012/2023//SEI- 350192/000013/2023//SEI-350192/000015/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nde 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519287\r\n"
        ],
        "2519300": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000928/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 513/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 513/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional n° 5096461-5; Gestor Substituto:3° SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu ID Funcional n° 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP PM MÉD RG 81.015 Tácito Madureira Stege Junior ID Funcional n° 4196916-2 - CAP PM MÉD RG 89.733 Leandro Prado ChavesID Funcional n° 4249470-2 HCPM e HPM/NIT- Oriundo do processo nº SEI-350207/000848/2022, firmado com a empresa D`AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519300\r\n"
        ],
        "2519342": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 09/2023, Nº 010/2023, Nº 011/2023, 012/2013 E Nº 013/2023 RELATIVO À AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE MOBILIÁRIOS DE ESCRITÓRIO EM GERAL, CORPORATIVO, E CADEIRAS PARA UTILIZAÇÃO NA AV. ERASMO BRAGA 118, 13°ANDAR, SEDE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO E ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/001278/2023,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos nº 09/2023, nº 010/2023, nº 011/2023, 012/2013 e nº 013/2023, tendo como contratada à TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nFabio Ribeiro da Silva, Id. Funcional n° 4402390-1\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, Id. Funcional n° 5097932-9\r\nFISCAIS TITULARES:\r\nJoão Carlos Bispo Pereira, Id. Funcional n° 5013196-6\r\nLeandra Rodrigues da Silva, Id. Funcional n° 5121069-0\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional n° 5100026-1\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2519342\r\n"
        ],
        "2519345": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nREVOGA O INCISO VIII DO § 1º DO ART. 6º-A DO ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ASSIM COMO REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 51 DA RESOLUÇÃO SEFAZ nº 414, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e no Processo nº SEI- 040106/000115/2020,\r\n- Ficam revogados os seguintes dispositivos:\r\n- o inciso VIII do § 1º do art. 6º-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014;\r\n- o inciso VI do artigo 51 da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2519345\r\n"
        ],
        "2519360": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/003926/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de setembro de 2023, o servidor 1° TEN 104.590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID 5034387-4, em substituição ao 1° TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID 5089185-5, como Gestor; e o servidor 2°TEN 57.964 HÉLIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID 2492115-7 em substituição ao 1° SGT PM RG 70.052 FÁBIO CABRAL BIGLER, ID 2285492-4, lotado da DGTIC/DIT como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 109/2022, oriundo do Processo SEI-350192/001015/2020, firmado com a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519360\r\n"
        ],
        "2519377": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001939/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de outubro de 2023, o servidor 2° TEN 79.655 CLAUDIO JORGE DA SILVA, ID 0594910-6, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 65.672 ANDERSON DA SILVA COELHO, ID 2223892-1, para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN 79.655 CLAUDIO JORGE DA SILVA, ID 0594910-6\r\n2° SGT PM RG 84.123 JARDEL LÚCIO SILVA, ID 4270098-1\r\n1° SGT PM RG 79.908 DEIVIDI ALBERTO RODRIGUES, ID 5951615\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519377\r\n"
        ],
        "2519379": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350024/004769/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de Agosto de 2023, os servidores CAP PM RG 79.127 VINÍCIUS FERNANDES DA CUNHA BRAGA, ID 0594396-5, CB PM RG 100.467 DANIEL PACHECO, ID 5019062-8 em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID 2175692-9, 2° SGT PM RG 82.281 PAULO GLEYDSON FERREIRA, ID 4249497-8, para compor a Comissão da 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.127 VINÍCIUS FERNANDES DA CUNHA BRAGA, ID 0594396-5\r\n2° SGT PM RG 84.249 DIEGO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, ID 4268810-8\r\nSD PM RG 107.177 JANILSON ALVES SANTOS, ID 5096829-7\r\nSD PM RG 107.545 LUAN PINHEIRO TEMPONI, ID 5100506-9\r\nSD PM RG 107.948 DALSON HENRIQUE PARAGUAIO, ID 5102618- 0\r\nCB PM RG 100.467 DANIEL PACHECO, ID 5019062-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519379\r\n"
        ],
        "2519399": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEM N° 20 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO “SELO MULHER MAIS SEGURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo vista o que consta no processo n° SEI- 500001/000512/2023, e\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que criou a Secretaria Estadual da Mulher,\r\n- os dispositivos previstos na Constituição Federal, que garante o trabalho seguro e livres de violência das mulheres,\r\n- os dispositivos previstos na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW),\r\n- o estabelecimento na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e demais dispositivos legais aplicáveis, e\r\n- a Lei Estadual LEI Nº 8378 DE 17 DE ABRIL DE 2019 que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Criar no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher - SEM, sem aumento de despesa, “SELO MULHER MAIS SEGURA”, que será desenvolvido pela Superintendência de Enfrentamento à Violência, e terá a finalidade de reconhecer e promover a segurança e o empoderamento das mulheres em eventos culturais, turísticos, artísticos, públicos ou privados e também bares, restaurantes e casas de shows, através da implementação de critérios específicos.\r\nParágrafo único: O Selo a ser colocado, de maneira visível, nos eventos que atenderem as exigências desta resolução.\r\nO “Selo Mulher Mais Segura” tem como principais objetivos:\r\nincentivar e reconhecer as iniciativas de instituições do setor público e da sociedade civil, a promoverem eventos culturais e turísticos comprometidos com o empoderamento e segurança das mulheres;\r\nincentivar e reconhecer as iniciativas de instituições do setor privado como bares, restaurantes e casas de show, comprometidos com o empoderamento e segurança das mulheres;\r\npromover a conscientização e a reflexão sobre a violência de gênero, além de promover ações concretas para combatê-la. Os eventos que receberem o selo serão reconhecidos como espaços seguros e inclusivos para as mulheres, onde elas podem se sentir protegidas e respeitadas;\r\ncombater a discriminação de gênero, que muitas vezes impede que as mulheres tenham as mesmas oportunidades que os homens. Estimulando a representatividade feminina nos eventos culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nincentivar o treinamento especializado para capacitação dos funcionários e seguranças dos estabelecimentos, para reconhecer situações de violência e saber como lidar com cada um dos episódios apresentados;\r\nA Superintendência de Enfrentamento à Violência, editará normas especificas para a implantação do Selo e criará comitê para avaliação dos interessados em receber o “Selo Mulher mais segura”. Parágrafo Único - A Superintendência de Enfrentamento à Violência, responsável pela Campanha, a fim de ampliar os serviços a serem oferecidos nas ações, poderá requerer o envolvimento de outras Unidades das Secretarias envolvidas e com outros Órgãos Públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher e cultura.\r\nOs interessados em obter o Selo deverão preencher o formulário de inscrição, que será disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Mulher;\r\nSerá instituído Comitê com as seguintes competências:\r\ndefinir os critérios e documentos necessários para a obtenção do selo;\r\nanalisar os pedidos recebidos;\r\ndecidir sobre a concessão do selo.\r\nA participação dos interessados para fins de obtenção do Selo é gratuita.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2519399\r\n"
        ],
        "2519400": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SEAPPA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999 e na Resolução SEAAPI nº 625, de 29 de dezembro de 2005, bem como o contido no Processo Administrativo SEI- 020007/005287/2023 e,\r\n:\r\nque os cargos em comissão destinam se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, V, da Constituição da República;\r\na conveniência de instituir requisitos objetivos que conciliem a complexidade das atribuições à qualificação profissional dos ocupantes dessas funções; e\r\na necessidade da adoção de medidas que viabilizem a implantação de um novo modelo de Gestão por Competências na Superintendência de Defesa Agropecuária;\r\n:\r\n- Estabelecer os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação, de titulares e interinos, dos cargos em comissão de Direção e Assistência Intermediária, símbolo DG, DAS e DAI, da administração estadual, designados para funções de confiança, no âmbito da Superintendência de Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n- A função de confiança deverá ser ocupada por servidor titular de cargo efetivo que possua experiência profissional, habilitação e capacitação próprias para o exercício da função.\r\n- Os postulantes às funções de confiança gratificadas deverão informar à autoridade responsável por sua nomeação ou designação sobre qualquer restrição legal.\r\n- Os servidores nomeados para os cargos em comissão de que trata o art. 1° deverão atender cumulativamente aos seguintes critérios gerais:\r\nperfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;\r\nnão enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e nas situações que configurem conflito de interesse; e\r\nausência de nepotismo.\r\n- É requisito de designação para função gratificada de Superintendente e Coordenador, e para a função comissionada, no mínimo, nível superior de escolaridade, bem como, quando exigível, curso técnico compatível com as atribuições da função, preferencialmente respeitando se as recomendações de formação acadêmica e experiência profissional.\r\n- É requisito de designação para função gratificada de chefia e assessoria intermediária, e para a função comissionada, no mínimo, nível médio de escolaridade, bem como, quando exigível, curso técnico compatível com as atribuições da função, preferencialmente respeitando as recomendações de formação acadêmica e experiência profissional.\r\n- O postulante aos cargos ou funções é o responsável por prestar as informações de que trata esta resolução, bem como da existência de eventuais restrições legais, e responderá, para todos os fins, por sua veracidade e sua integridade.\r\n- Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, caberá à Chefia de Gabinete da SEAPPA a avaliação quanto ao cumprimento do disposto nesta resolução, podendo solicitar o envio de documentos comprobatórios sempre que entender pertinente.\r\nA designação para exercer, concomitantemente, a função de confiança não interrompe o efetivo exercício no seu cargo público, sendo, para tanto, necessária a correlação técnica entre as atribuições do cargo efetivo e da função de confiança.\r\n- Os requisitos estabelecidos nesta resolução para a ocupação de cargos e funções de confiança não afastam a necessidade de observância de outras condições, estabelecidas em lei, regulamento ou ato administrativo.\r\n- Ficam ressalvadas as nomeações e designações anteriores à entrada em vigor da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2519400\r\n"
        ],
        "2519408": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000392/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, projeto Esporte Ativo, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\nPRESIDENTE:\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS - ID Funcional 5089644-0.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nRAQUEL NOGUEIRA MOTTA - ID Funcional 4383501-5;\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5144412-7;\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID Funcional 50376667.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2519408\r\n"
        ],
        "2519416": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350051/005140/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 19 de outubro de 2023, o servidor CB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA, ID FUNC. 5028812-1, em substituição ao 1º SGT PM RG 67.212 MARCELO DA SILVA FRANÇA, ID FUNC. 2252378-2, para compor a Comissão da 34º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.129 LUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA, ID FUNC. 4323229-9\r\n2° TEN PM RG 75.067 FLÁVIO GOMES DA CUNHA, ID FUNC. 2384882-0\r\n2° SGT PM RG 74.919 FABIO SILVA DA COSTA, ID FUNC. 2384921- 5\r\n2° SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO, ID FUNC. 2345695-7\r\n2° SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4249776-0\r\nCB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA, ID FUNC. 5028812-1\r\nOs servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519416\r\n"
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        "2519417": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350056/005414/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nFica designado, a contar de 17 de outubro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 72.121 CLAUDIO AMIEIRO NUNES, ID FUNC. 2302846-7, em substituição ao CAP PM RG 82.805 ARUAK OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4265471-8, para compor a Comissão da 39º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 74.305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2153255- 9\r\n2º TEN PM RG 72.121 CLAUDIO AMIEIRO NUNES, ID FUNC. 2302846-7\r\n2° TEN PM RG 107.952 VINÍCIUS ALVES BATISTA, ID FUNC. 5103635-5\r\nOs servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519417\r\n"
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        "2519418": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI nº 350192/003304/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 17 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 171/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/003102/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, a saber:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 89.215 BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018826-7 - RECOM\r\n- CB PM RG 100.373 EDER MATOS PORTELA, ID FUNC. 5015526-7 - RECOM\r\n- CB RG 105.110 GERSON JORGE LOPES FILHO, ID FUNC. 5078714 4 - RECOM\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519418\r\n"
        ],
        "2519419": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003304/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 17 de outubro de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.436 GILBERTO MARTINS RIBEIRO FILHO, ID: 595647-1, do RECOM, como Gestor do instrumento contratual n° 171/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/003102/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA e o 1º TEN PM RG 96.331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES, ID: 4429452-2, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519419\r\n"
        ],
        "2519421": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 34 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, e\r\no que consta no Processo nº SEI- 260009/001188/2022;\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a publicação da Resolução CONSUNI nº 34 de 06 de outubro de 2023, no D.O. de 20.10.2023, tendo em vista erro material.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2023\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora em Exercício\r\nId: 2519421\r\n"
        ],
        "2519423": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350056/005416/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de outubro de 2023, os servidores, CB PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID FUNC. N° 5005677-8, SD PM RG 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID FUNC. N° 5103962-1 para compor a Comissão de fiscalização do 39° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA, ID FUNC. 2153255- 9\r\n2º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. N° 2433406-5 \r\n3° SGT PM RG 89.209 LUCIANO STENIO SERAPHIM DA COSTA, ID FUNC. N° 4384807-9 \r\nCB PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID FUNC. N° 5005677-8\r\nSD PM RG 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID FUNC. N° 5103962-1 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519423\r\n"
        ],
        "2519432": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DA TAXONOMIA DE DOCUMENTOS NA SUBSECRETARIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO DEFINE SUAS DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICASno uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta no processo n°SEI- 460001/002016/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de promover uma gestão eficiente de documentos e informações no âmbito da Subsecretaria de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas;\r\n- a importância de definir diretrizes para a implantação da taxonomia de documentos, a fim de padronizar a classificação, organização e categorização dos documentos no âmbito da Subsecretaria de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, e\r\n- a relevância da taxonomia de documentos como instrumento que facilita o acesso, a recuperação e o gerenciamento de informações, contribuindo para a transparência, eficiência e eficácia dos processos administrativos,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer a implantação da Taxonomia de Documentos da Subsecretaria de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, bem como definir as diretrizes para a classificação, organização e categorização de documentos, visando a otimização da gestão documental e ao cumprimento das obrigações legais e regulamentares, no âmbito daquela Subpasta.\r\n- A Taxonomia de Documentos tem por finalidade:\r\nFacilitar o acesso rápido e eficiente às informações necessárias para a tomada de decisões e execução das atividades no campo da arquitetura, engenharia e da administração pública;\r\nMinimizar a perda, extravio e duplicação de documentos;\r\nPromover a padronização na nomenclatura e organização de documentos em todos os setores e áreas de atuação da Subsecretaria de Projetos de Engenharia;\r\nGarantir o cumprimento das regulamentações pertinentes à gestão documental.\r\nA Taxonomia de Documentos será composta por um conjunto de categorias, subcategorias e regras de classificação, que estão definidas no link https://www.seiop.rj.gov.br/node/341.\r\nA implementação e o cumprimento da Taxonomia de Documentos serão de responsabilidade de todas as áreas e departamentos da Subsecretaria de Projetos de Engenharia.\r\nCada departamento deverá designar um responsável pela gestão documental, que será encarregado de assegurar a aplicação das diretrizes estabelecidas na Taxonomia de Documentos.\r\n- A Superintendência de Gestão de Projetos da Subsecretaria de Projetos de Engenharia ficará responsável por promover a capacitação e o treinamento dos servidores em relação à Taxonomia de Documentos e dirimir quaisquer dúvidas que surgirem no cumprimento desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado em exercício\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.10.2023.\r\nId: 2519432\r\n"
        ],
        "2519457": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/003206/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que o Laboratório Municipal de Mesquita é uma unidade de apoio diagnóstico e terapêutico - SADT;\r\n- que a Policlínica Municipal de Mesquita realiza ações de promoção e prevenção em saúde, procedimentos com finalidade diagnóstica, procedimentos clínicos e cirúrgicos;\r\n- o Ofício n° 586/2023/GAB/SMUS;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 041 de 25 de julho de 2023;\r\n- a importância de qualificar a unidade de saúde para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 8ª Reunião CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.767 de 24 de agosto de 2023, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- 080002/003206/2023;\r\n\r\n\r\nInstituir o Apoio Financeiro ao município de Mesquita para o Laboratório Municipal de Mesquita, CNES 9210806 e a Policlínica Municipal de Mesquita, CNES 6681298, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento.\r\n- O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade de saúde.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção a saúde, qualificando as unidades para melhorar a atenção aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), totalizando o valor de e R 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nº - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nº - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n- O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n- Competirá:\r\n- À Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n- Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\n- Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2519457\r\n"
        ],
        "2519556": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 240 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nREGULAMENTA O CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA PARA O CICLO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023/2024, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.760, de 23 de outubro de 2023, o disposto no Processo nº 120001/004517/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto n.º 48.760, de 23 de outubro de 2023, que implementa o Plano de Contratações Anual - PCA e institui o Sistema PCA RJ, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- que o art. 8º do Decreto nº 48.760, determina que, anualmente, o Órgão Central do SISLOG divulgará calendário para a execução do ciclo do PCA para o exercício a que se refere;\r\n- que compete ao Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog a normatização das atividades inerentes às funções logísticas, nos termos do art. 7º do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e\r\n- que o inciso I do art. 32 do Decreto nº 48.760, atribui ao Órgão Central do SISLOG a competência para gerenciar, coordenar e regulamentar as atividades de planejamento e execução do PCA;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO\r\n- Esta Resolução regulamenta o calendário de execução do Plano de Contratações Anual - PCA para o ciclo referente ao exercício 2023/2024, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual, inclusive suas subsidiárias, deverão observar o disposto nesta Resolução para fins de planejamento logístico e orçamentário.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PERÍODO PARA EXECUÇÃO DO PCA\r\nFormalização\r\n- Os órgãos e entidades deverão elaborar seus respectivos PCAs no período de outubro a dezembro do exercício de 2023, os quais conterão a projeção de todas as contratações que pretendem realizar ou prorrogar no exercício de 2024.\r\n- São dispensadas de registro no PCA:\r\nas informações classificadas como sigilosas, conforme disposto na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no Decreto n.º 46.475, de 25 de outubro de 2018, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;\r\n- as despesas realizadas mediante o regime de adiantamento, conforme disposto no art. 103 da Lei n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, e\r\n- as hipóteses previstas no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n- O PCA terá o seguinte calendário para o ciclo de 2023/2024:\r\n- período de elaboração: de 30 de outubro a 07 de dezembro de 2023;\r\n- período de disponibilização: de 08 de dezembro a 14 de dezembro de 2023;\r\n- data de publicação: 15 de dezembro de 2023;\r\n- período de atualização: de 18 de dezembro de 2023 a 27 de dezembro de 2024; e\r\n- data de encerramento: 30 de dezembro de 2024.\r\n- No período de elaboração, de que trata o inciso I do caput deste artigo, os órgãos e entidades incluirão os itens no Sistema PCA RJ através dos Documentos de Formalização de Demanda - DFDs do tipo requisição padrão.\r\n- No período de disponibilização, de que trata o inciso II do caput deste artigo, o PCA poderá, por meio da elaboração de termo de alteração, ser alterado com a inserção, edição ou exclusão de itens, inclusive quantitativos e valores.\r\n- A publicação de que trata o inciso III do caput deste artigo será automática via sistema e não dependerá de ação do usuário, sendo que os dados estarão disponíveis no PNCP a partir do dia seguinte.\r\n- Durante o período de atualização de que trata o inciso IV do caput deste artigo, o PCA do órgão poderá ser alterado por meio de elaboração de termo de alteração, nos moldes do § 2º deste artigo, mediante justificativa da autoridade competente.\r\nElaboração\r\n- No período de 30 de outubro a 07 de dezembro de 2023, os órgãos e entidades elaborarão seus Documentos de Formalização de Demanda - DFDs, do tipo requisição padrão, e promoverão a inclusão dos itens na minuta do PCA no Sistema PCA RJ.\r\nDisponibilização\r\n- No período de 08 de dezembro a 14 de dezembro de 2023, será iniciada a etapa de disponibilização do PCA, na qual os órgãos e entidades elaborarão seus DFDs, do tipo termo de alteração, e promoverão a inclusão e/ou alteração de itens que entendam necessários na minuta do PCA no Sistema PCA RJ.\r\nPublicação\r\n- No dia 15 de dezembro de 2023, os itens aprovados do PCA serão automaticamente publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\nAtualização\r\n- No período de 18 de dezembro de 2023 a 27 de dezembro de 2024, os órgãos e entidades poderão, motivada e justificadamente, atualizar seus respectivos PCAs, já publicados no PNCP.\r\nEncerramento\r\n- O ciclo de execução, acompanhamento, monitoramento e atualização do PCA dos órgãos e entidades, referente ao exercício 2023/2024, será encerrado em 30 de dezembro de 2024.\r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÃO FINAL\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nADILSON DE FARIA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2519556\r\n"
        ],
        "2519567": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1695 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI- 100001/000627/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que constam do processo nº SEI-100001/000627/2023.\r\nDesigna para integrá-la os servidores:\r\nCHRISTOVÃO MACHADO PERES, ID. Funcional nº 5098158 - 7,\r\nMARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA, ID. Funcional nº 5128532 - 0 e,\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID. Funcional nº 5000376 - 3, sob a presidência do primeiro.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2023\r\nId: 2519567\r\n"
        ],
        "2519588": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nINTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-470001/000535/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 015/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000191/2023, firmado com a empresa OI S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, a saber: \r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional: 5130140-7\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 15/09/2023. \r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2519588\r\n"
        ],
        "2519605": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3177 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE AREAL PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/002541/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- o Ofício Nº 221/2023 no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Areal solicita aporte financeiro;\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul n° 76 de 22 de junho de 2023;\r\n- que o Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar, urgência e emergência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.765 de 24 de agosto de 2023, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/002541/2023;\r\n\r\n\r\nInstituir apoio financeiro ao Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, CNES 2285975, localizado no município de Areal, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\nO apoio financeiro consiste em repasse de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados na unidade hospitalar.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º visa ao fortalecimento e aprimoramento da atenção hospitalar, qualificando a unidade para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R 290.597,51 (duzentos e noventa mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), totalizando o valor de e R 1.743.585,06 (Um milhão, setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), referente ao período de julho a dezembro/2023.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro, a Secretaria Municipal de Saúde de Areal deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso (Anexo I) e o Relatório de Conformidade (Anexo II) devidamente assinados pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da presente Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2519605\r\n"
        ],
        "2519606": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊJUVENTUDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições constitucionais, legais, e o disposto nº SEI-470001/000445/2023, e\r\no disposto na Lei n°13.019/2014 e suas alterações, visando o monitoramento e avaliação das parcerias a serem celebradas pela Superintendência da Juventude.\r\nRESOLVE: \r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas pela temática da Juventude, no âmbito desta Secretaria, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\nLuciana Chaves Huguenin - ID Funcional nº 4412856-8.\r\nDaniele de Souza Cordeiro da Silva - ID Funcional nº 5131314-6\r\nBeatriz Lopes Franklin Ferreira - ID Funcional nº 51382318\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 01/09/2023, sendo revogados os efeitos da Resolução SEIJES nº 20, de 18 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2519606\r\n"
        ],
        "2519646": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° SEI-360068/001852/2023,\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º, do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso, e\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\nFica delegada competência a Delegada de Polícia Márcia Cristina Xavier Lopes, ID n° 564.879-3, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\ndispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\nautorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços Aduaneiros;\r\nproferir a decisão prevista no art. 3º § 2º e alínea “b” do art. 7º da Resolução SEPC nº 671, de 28 de Setembro de 1994.\r\nDê-se conhecimento deste Ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPOL nº 339, de 08 de abril de 2022 e a Resolução SEPOL nº 541, de 02 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2519646\r\n"
        ],
        "2519781": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL INTERINSTITUCIONAL DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe conferem as normativas do Estado, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-080001/017726/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- a Resolução CNPCP nº 05, de 4 de maio de 2004, que dispõe a respeito das Diretrizes para o Cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001;\r\n- a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, e as estratégias de Desinstitucionalização, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria Interministerial nº1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade;\r\n- a Portaria Nº 94, de 14 de janeiro de 2014, que institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria Nº 95, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o financiamento do serviço da avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Resolução CNJ nº 486, DE 15 DEFEVEREIRO DE 2023, que altera a Resolução CNJ n. 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e\r\n- a Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança na execução da Medida de Segurança, sejam adotadas políticas antimanicomiais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, sem aumento de despesa, Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) para formulação e acompanhamento permanente da execução da estratégia do Estado do Rio de Janeiro para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.\r\n\r\nO Comitê que agora é instituído responderá pelo monitoramento das ações e serviços prestados à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), competindo-lhe, ainda, a execução das atribuições previstas na Resolução nº 487 do CNJ, de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança; e na Portaria nº 94 do Ministério da Saúde, de 14 de janeiro de 2014, que institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nO Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) será composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ):\r\nGabinete do Secretário;\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\nCoordenação de Atenção Psicossocial;\r\nCoordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP)\r\nSuperintendência de Saúde;\r\nDivisão de Saúde Mental;\r\nRepresentante Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Roberto Medeiros;\r\nRepresentante Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo;\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE:\r\nCoordenação de Saúde Integral e Psicossocial.\r\nAgente de Segurança Socieducativa\r\nDivisão de Atenção Psicossocial;\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ);\r\nGrupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF)\r\na. Desembargador representante da Segunda Vice-Presidência e Supervisor;\r\nb. Desembargador e Coordenador;\r\nc. Juiz de Direito, auxiliar da 2ª Vice-Presidência;\r\nd. Representante da Segunda Vice-Presidência;\r\ne. Juiz Titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas;\r\nf. Juiz em Exercício na Vara de Execuções Penais;\r\ng. Juiz de Direito Coordenador da Central de Audiência de Custódia da Capital;\r\nh. Juiz de Direito Coordenador da Área Socioeducativa do GMF;\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ);\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ);\r\nSecretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS);\r\nConselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES);\r\n- Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;\r\nConselho Regional de Serviço Social;\r\n- Conselho Regional de Psicologia;\r\n- Conselho Regional de Medicina;\r\n- Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n- Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Associação Brasileira de Saúde Mental como representante da Sociedade Civil\r\n- Associação Brasileira de Saúde Coletiva como representante da Sociedade Civil\r\n- Representante dos usuários do Sistema Público de Saúde Mental do Movimento da Luta Antimanicomial;\r\n\r\nO desempenho das funções de membro do Grupo de Trabalho ora instituído não será remunerado.\r\nO funcionamento do Grupo de Trabalho será disciplinado por Resolução da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A partir da data da Publicação esta Resolução revoga a Resolução SES nº 3149, de 04 de setembro de 2023.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2519781\r\n"
        ],
        "2519896": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350041/000390/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 17 de outubro de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.470em substituição ao servidor CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA para compor a Comissão do 24°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nPaulo César de Oliveira Lima;\r\nSUBTEN PM RG 76.345 Mario Dainezi Ferreira;\r\n1º SGT PM RG 69.452 Ricardo Ribeiro Leão;\r\n3º SGT PM RG 85.188 Diogo Rocha da Motta Sacramento; e\r\nCB PM RG 96.880 Fernanda Magalhães.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519896\r\n"
        ],
        "2519913": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/003382/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados, à contar de 20 de outubro de 2023, o servidor ID 5110065-7 CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, e CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA como Gestores, e o servidor CB PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do instrumento contratual n° 004/2023 e 006/2023 oriundo do Processo SEI-350169/000905/2022//SEI-350192/000014/2023//SEI- 350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, re ferente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nde 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519913\r\n"
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        "2519970": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000942/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 657/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 657/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto:CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese - Id 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM Farm Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0; MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer ID 4403096-7; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva ID 4459147-0; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes ID 5118311-0; HCPM e HPM/NIT Oriundo do processo nº SEI-350207/000648/2023, firmado com a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de outubro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519970\r\n"
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        "2519971": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000940/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 656/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 656/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto:CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese - Id 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM Farm Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id 4349917-1;CAP PM Farm Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id 4398917-9; TEN PM Farm Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id 51153785 ; MAJ PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id 2444507-0;MAJ PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 Id 4398751-6HCPM; Oriundo do Processo nº SEI- 350207/000648/2023, firmado com a empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519971\r\n"
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        "2519972": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            " ENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000036/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 013/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000134/2023, firmado com a empresa LLS COMÉRCIO E SERVIÇO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, a saber:\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional: 5130140-7\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico divinfo@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 01/09/2023. \r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nId: 2519972\r\n"
        ],
        "2519997": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350036/004954/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 04 de outubro de 2023, o servidor 1° SGT RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR em substituição ao servidor CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES para compor a Comissão do 19° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 / SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 62.574 ROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n1º SGT PM RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n1º SGT PM RG 78.445 WANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n2º SGT PM RG 81.483 DAVID FERREIRA BARBOSA\r\n2º SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2519997\r\n"
        ],
        "2519999": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 306 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n23 E 301/ QUE DISPÕE SOBRE A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015 que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, a Portaria MINC Nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais e suas demais normativas especificas e o disposto no processo SEI-180007/002047/2023; e \r\nas deliberações da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC/RJ), conforme disposto no Processo nº SEI-180007/002037/2023; \r\n\r\nA Resolução SECEC nº 295, de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - A etapa estadual acontecerá entre os dias 27 e 29 de novembro de 2023, na UERJ, campus Maracanã” \r\n\r\n- A Resolução SECEC nº 301, de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 2º - Fica prorrogado o prazo para a realização das Conferências Municipais até o dia 30 de outubro.” \r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2519999\r\n"
        ],
        "2520002": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL PERANTE A DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim, nos arts 205 e seguintes da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, nos arts. 9º e 11 da Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro e no art. 2º da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, Processo nº SEI- 140017/013222/2023.\r\n- A comprovação da situação fiscal perante a Procuradoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro será feita por meio de certidão que ateste a existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado do Rio de Janeiro, tributários ou não, e observará o disposto nesta Resolução.\r\na existência de débitos será apurada exclusivamente mediante pesquisa no sistema da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo nome, CPF ou CNPJ (raiz) do contribuinte.\r\na certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento da matriz e de suas filiais.\r\nno caso de pessoa física, a certidão abrangerá a situação do contribuinte e, também, a das inscrições estaduais que sejam registradas para seu CPF, na qualidade de Pessoa Física Contribuinte do ICMS.\r\nquando for constatada a existência de débitos em nome do contribuinte sem informação do CPF ou CNPJ, a certidão deverá trazer, se for o caso, a necessária ressalva quanto à impossibilidade de perfeita indicação do devedor.\r\ncaberá à Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 estabelecer os modelos das certidões mencionadas neste artigo.\r\na Certidão prevista nesta Resolução não dispensa a exibição, pelo interessado, da certidão emitida pela SEFAZ, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24 de novembro de 2004.\r\nEntende-se por solicitante a pessoa física que formula o requerimento de expedição de certidão e por contribuinte a pessoa física ou jurídica em nome da qual será expedida a certidão.\r\nA Certidão Negativa de Débitos - CND será emitida quando não constem pendências junto à Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, quer na condição de devedor, quer na condição de responsável.\r\nA certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes do Anexos I e II.\r\n- A Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CP-EN será emitida quando, em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, quer na condição de devedor, quer na condição de responsável, for constatada a existência de débitos inscritos junto à Procuradoria da Dívida Ativa que se encontrem nas situações previstas no art. 206 do Código Tributário Nacional, ou exista determinação judicial ou administrativa de suspensão da exigibilidade.\r\nA certidão de que trata este artigo produzirá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e será emitida conforme modelos constantes dos Anexos III e IV.\r\nA Certidão Positiva de Débitos - CPD será emitida quando for constatado junto à Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro a existência de pendências em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, quer na condição de devedor, quer na condição de responsável.\r\nA certidão de que trata este artigo será emitida conforme modelos constantes dos Anexos V e VI.\r\nDa solicitação, da emissão e da validade\r\nAs certidões a que se referem esta Resolução serão solicitadas diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal).\r\nno momento da apresentação do requerimento, restará suspensa, por 15 (quinze) dias úteis, a realização de novas inscrições de débitos em dívida ativa em desfavor do contribuinte, salvo se verificada a necessidade de inscrição e ajuizamento de débitos para evitar o curso do respectivo prazo prescricional.\r\nno momento do requerimento será gerado número de protocolo que deverá ser utilizado para acompanhar a situação do pedido.\r\n- As certidões de que tratam a presente Resolução serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado em até 10 (dez) dias corridos.\r\nas certidões negativas de débito serão disponibilizadas em até 2 (dois) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao do requerimento.\r\nverificada a existência de pendências por meio de consulta ao andamento do pedido, o solicitante poderá requerer a emissão de certidão positiva de débitos, observado o prazo do art. 7º, caput, ou manifestar seu interesse na emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\nmanifestado o interesse na emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, é interrompido o prazo previsto no caput, o qual voltará a ser computado após a apresentação da documentação suficiente para sanar as pendências, nos termos do art.10.\r\nas solicitações apresentadas após as 18:00h serão consideradas como realizadas no dia útil seguinte.\r\nserá considerado dia útil o dia de expediente normal das unidades da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nA Certidão Negativa de Débitos será emitida eletronicamente, mediante sistema informatizado específico, sendo vedada outra forma de certidão manual ou eletrônica.\r\n- as pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do contribuinte restringir-se-ão ao sistema eletrônico de emissão de certidões.\r\nas certidões referidas no caput conterão, obrigatoriamente, a hora, a data de emissão e o código de controle.\r\nSomente produzirá efeitos a certidão cuja autenticidade for confirmada no endereço eletrônico referido no caput do art. 6º.\r\nA Certidão Positiva de Débitos será emitida eletronicamente, mediante sistema informatizado específico, sendo vedada outra forma de certidão manual ou eletrônica.\r\nº- as pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do contribuinte restringir-se-ão ao sistema eletrônico de emissão de certidões.\r\nas certidões referidas no caput conterão, obrigatoriamente, a hora, a data de emissão e o código de controle.\r\nsomente produzirá efeitos a certidão cuja autenticidade for confirmada nos endereços eletrônicos referidos no caput do art. 6º.\r\nManifestado o interesse no recebimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o contribuinte receberá por meio eletrônico uma lista de pendências a serem saneadas no prazo do art. 6º, §1º.\r\ndeverá o solicitante apresentar documentação hábil a demonstrar a suspensão de exigibilidade dos débitos, a qual deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:\r\nformulário disponibilizado no sítio da Dívida Ativa quando da consulta mencionada no parágrafo anterior,\r\ncópia do comprovante de inscrição do contribuinte no CPF ou CNPJ, conforme o caso,\r\ncópia do documento de identidade e do CPF do solicitante,\r\ncópia de documento que comprove a habilitação do solicitante em postular pelo contribuinte,\r\ndeclaração de autenticidade dos documentos apresentados, conforme modelo constante no Anexo VII.\r\né responsabilidade do solicitante certificar-se de que seja apresentada à Procuradoria da Dívida Ativa toda a documentação hábil a demonstrar que as causas de suspensão de exigibilidade, necessárias para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em nome do contribuinte, encontrem-se em vigor.\r\napresentada toda a documentação indicada no caput reinicia-se o prazo para emissão da certidão, nos termos do art. 7º, não sendo permitida a apresentação de nova documentação, exceto mediante reconhecimento de não cumprimento do disposto no §2º e ciência de interrupção de prazo para emissão de certidão.\r\ncom base na documentação apresentada nos termos do §2º, serão realizadas pesquisas sobre a situação fiscal do contribuinte junto ao sistema da dívida ativa.\r\no solicitante disporá de um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente à data em tomar ciência da lista de pendências junto à dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro para apresentar a documentação a que se refere o §2º sob pena de cancelamento do pedido.\r\nA emissão das Certidões mencionadas nos arts. 4º e 5º será realizada nos seguintes termos:\r\n- na hipótese de o contribuinte possuir domicílio fiscal no Município do Rio de Janeiro, serão subscritas pelo Procurador Chefe da PG-5, ou por seus substitutos legais;\r\n- na hipótese de o contribuinte possuir domicílio em outro município do Estado do Rio de Janeiro, serão subscritas pelo Procurador Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ou seu substituto legal, ou pelo Procurador Regional, ou seu substituto legal.\r\nconsiderar-se-á domicílio qualquer estabelecimento da pessoa jurídica.\r\nqualquer documentação, contato ou esclarecimento a respeito das certidões mencionadas no caput deverá ser realizado através dos respectivos endereços eletrônicos indicados no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro como forma de comunicação com a Procuradoria da Dívida Ativa e com a Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais.\r\nO recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) prevista na alínea \"a\", do item \"01\", do inciso I, da tabela mencionada no art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), somente será necessário nos casos de emissão das certidões previstas nos arts. 4º e 5º desta Resolução, observadas as seguintes disposições:\r\no recolhimento será feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas do Estado do Rio de Janeiro emitido quando da solicitação feita nos termos do caput,\r\no contribuinte do ICMS que comprove ser optante pelo Simples Nacional faz jus ao desconto de 70% no recolhimento da taxa, devendo a comprovação da opção ser feita pela consulta disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, na hipótese de o regime tributário ainda não constar registrado no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS - SICAD,\r\na comprovação do recolhimento será exigida no momento da entrega da certidão mencionada no caput, devendo o original do comprovante, ou sua cópia autenticada, ser acostado aos autos do procedimento formado para emissão do documento.\r\nAplica-se o quanto previsto no parágrafo único do art. 106 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE) na disciplina da eventual isenção da taxa a que se refere este artigo.\r\n- Nos termos da autorização prevista no Decreto nº 42.056, de 29 de setembro de 2009, fica dispensado o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais em relação às certidões previstas nos arts. 3º (CND) e 5º (CPD) desta Resolução que sejam emitidas diretamente pelo sítio eletrônico da dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA certidão emitida será objeto de cancelamento pela unidade da PGE emitente caso constatada qualquer irregularidade na sua emissão, sem prejuízo da adoção das medidas legais e administrativas cabíveis.\r\nA decisão que determinar o cancelamento deverá ser exarada em processo administrativo e publicada no Diário Oficial do Estado, contendo as seguintes informações:\r\n- tipo (certidão negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa,\r\nnúmero do CPF ou CNPJ do contribuinte consignado na certidão,\r\nnúmero do processo administrativo em que foi consignada a decisão do cancelamento.\r\nQualquer problema técnico que impeça o processamento do pedido ou transmissão dos dados já processados suspenderá o prazo previsto no caput do art. 7º desta Resolução, que recomeçará a correr no 1º dia útil subsequente à solução do problema.\r\nQuando se tratar de requisição de informação formulada por órgão público, inclusive requisição judicial, a informação será prestada diretamente pela Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5), se o contribuinte tiver domicílio no Município do Rio de Janeiro, ou pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), na hipótese de o contribuinte ter domicílio em outro município do Estado.\r\nA Certidão expedida nos termos desta Resolução terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.265, de 11 de janeiro de 2007, e a Resolução PGE nº 2.690, de 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nProcurador Geral do Estado\r\nCertifico que, em consulta ao Sistema da Dívida Ativa no dia __/__/____, em referência à solicitação nº ___, NÃO CONSTA DÉBITO INSCRITO em Dívida Ativa para o CPF ou CNPJ informado abaixo:\r\nA certidão negativa de Dívida Ativa e a certidão negativa de ICMS ou a certidão para não contribuinte do ICMS somente terão validade quando apresentadas em conjunto.\r\nOs dados apresentados nesta certidão baseiam-se em pesquisa realizada a partir do CPF ou do CNPJ fornecido no momento da apresentação do requerimento.\r\nFica ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar débitos que vierem a ser apurados posteriormente à emissão da presente certidão.\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida- ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\n____-____-____-___\r\nrealizada em: __/__/____ às __h__min.\r\nEsta certidão tem validade até __/__/____, considerando 180 (cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n________________________________\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min\r\n\r\nCertifico que, em consulta ao Sistema da Dívida Ativa no dia __/__/____, em referência à solicitação nº ___, NÃO CONSTA DÉBITO INSCRITO em Dívida Ativa para o CNPJ informado abaixo:\r\n\r\nA certidão negativa de Dívida Ativa e a certidão negativa de ICMS ou a certidão para não contribuinte do ICMS somente terão validade quando apresentadas em conjunto.\r\nOs dados apresentados nesta certidão baseiam-se em pesquisa realizada a partir do CNPJ fornecido no momento da apresentação do requerimento.\r\nFica ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar débitos que vierem a ser apurados posteriormente à emissão da presente certidão.\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\n____-____-____-___\r\nrealizada em: __/__/____ às __h__min.\r\nEsta certidão tem validade até __/__/____, considerando 180 (cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n________________________________\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min\r\nCERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA.\r\nCertifico, tendo em vista as informações fornecidas pelo Sistema da Dívida Ativa, que no período de 1977 até __/__/____, CONSTA(M) __ DÉBITO(S), relacionado(s) ao CPF ___.___.___-__, corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\nO(s) referido(s) débito(s) se encontra(m) na situação prevista no art. 4º da Resolução PGE nº ____ de __ de _____ de 2023, o que determina a expedição da presente certidão, nos termos do art. 206 do CTN em relação a tal(is) débito(s).\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\nForam localizados para o CPF pesquisado, o registro de envolvimento ou corresponsabilidade em __ débito(s), corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\nA presente certidão, lavrada em __ (___) lauda e __ lauda(s) de anexo, todas com informações somente no anverso, tem validade até o dia __/__/____ considerando o prazo de 180(cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\n____-____-____-___\r\nrealizada em: __/__/____ às __h__min.\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n________________________________\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min\r\nCERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA.\r\nCertifico, tendo em vista as informações fornecidas pelo Sistema da Dívida Ativa, que no período de 1977 até __/__/____, conforme solicitado por ____________________, CNPJ nº __.___.___/____-__, , relacionado(s) à requerente, para empresas com mesmo Nome, CNPJ ou raiz de CNPJ corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\nO(s) referido(s) débito(s) se encontra(m) na situação prevista no art. 4º da Resolução PGE nº ____ de __ de _____ de 2023, o que determina a expedição da presente certidão, nos termos do art. 206 do CTN em relação a tal(is) débito(s).\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\nForam localizados para o CPF pesquisado, o registro de envolvimento ou corresponsabilidade em __ débito(s), corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\nA presente certidão, lavrada em __ (___) lauda e __ lauda(s) de anexo, todas com informações somente no anverso, tem validade até o dia __/__/____ considerando o prazo de 180(cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\n____-____-____-___\r\nrealizada em: __/__/____ às __h__min.\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n________________________________\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min\r\n\r\nCertifico, tendo em vista as informações fornecidas pelo Sistema da Dívida Ativa, que no período de 1977 até __/__/____, CONSTA(M) __ DÉBITO(S), relacionado(s) ao CPF ___.___.___-__, corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\nForam localizados para o CPF pesquisado, o registro de envolvimento ou corresponsabilidade em __ débito(s), corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa\r\nA presente certidão, lavrada em __ (___) lauda e __ lauda(s) de anexo, todas com informações somente no anverso, tem validade até o dia __/__/____ considerando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\n____-____-____-___\r\nrealizada em: __/__/____ às __h__min.\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n________________________________\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min\r\nCertifico, tendo em vista as informações fornecidas pelo Sistema da Dívida Ativa, que no período de 1977 até __/__/____, conforme solicitado por ____________________, CNPJ nº __.___.___/____-__, , relacionado(s) à requerente, para empresas com mesmo Nome, CNPJ ou raiz de CNPJ, corporificado(s) nas incrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Divida Ativa.\r\nForam realizadas também pesquisas com base nas informações de incorporações cadastradas no Sistema de Divida Ativa, onde foram localizados __ DÉBITO(S), corporificado(s) nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral anexo.\r\nForam localizados também para o CNPJ pesquisado, a corresponsabilidade em __ DÉBITO(S) , corporificado(s) nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\nA presente certidão, lavrada em __ (___) lauda e __ lauda(s) de anexo, todas com informações somente no anverso, tem validade até o dia __/__/____ considerando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\n____-____-____-___\r\nrealizada em: __/__/____ às __h__min.\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n________________________________\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min.\r\nEu,__________________________________________(nome),___________(nacionalidade), __________(estado civil), _____________(profissão), _____________(Doc. de identificação), expedido pelo ____________(órgão de expedição), inscrito no CPF/MF_________________, declaro, perante o Estado do Rio de Janeiro, que os documentos enviados para fins de emissão de Certidão Positiva de Débitos em Dívida Ativa, com efeitos de Negativa, são , sob as penas da lei.\r\nDeclaro, também, estar ciente dos termos descritos na Lei 13.726/2018:\r\n“Art. 3º - Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: (...) II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;\r\n(...)\r\n§2º - Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.”\r\nRio de Janeiro, __ de _____________ de _______\r\n________________________________________\r\nAssinatura do Requerente\r\nId: 2520002\r\n"
        ],
        "2520028": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n25 DE OUTUBRO DE 2023\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA RESTABELECER A SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APÓS DESASTRE NATURAL SOFRIDO EM MARÇO DE 2023, CONFIRMADO POR MEIO DE DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETO Nº 48.494 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001353/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga nização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- os danos causados em equipamentos de saúde no município de Barra Mansa relacionado ao desastres naturais;\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso ou outras situações;\r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados em todo o sistema de saúde;\r\n- o Decreto Municipal nº 48.494 de 03 de maio de 2023 que declara Situação de Emergência no município de Barra Mansa afetadas por inundação;\r\n- o oficio nº 083/2023 da SMS Barra Mansa anexada ao Processo nº SEI-080002/001353/2023, demonstrando a crítica situação do município após o desastre natural;\r\n- a meta 1.1.4 prevista no Plano Estadual de Saúde vigente;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 013, de 26 de abril de 2023 que pactua a solicitação do município de Barra Mansa, na região do Médio Paraíba, de Apoio Financeiro Estadual para sanar problemas estruturais decorrentes de fortes chuvas; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.764 de 24 de agosto de 2023 que pactua o Apoio Financeiro ao município de Barra Mansa afetado por desastre natural.\r\n\r\n\r\n- Conceder apoio financeiro para restabelecer a saúde pública do município de Barra Mansa, em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de março de 2023.\r\n\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento e custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Barra Mansa para a reforma das unidades de saúde e custeio das ações e serviços de saúde do município, conforme Plano de Trabalho e o oficio nº 083/2023 da SMS Barra Mansa anexados no Processo nº SEI- 080002/001353/2023.\r\n\r\n- O apoio financeiro tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde daquela municipalidade.\r\n\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) desta Resolução.\r\n\r\n- No Termo deverão constar as ações que serão executadas de acordo com o tipo de despesa e conforme anexos do processo nº SEI-080002/001353/2023.\r\n\r\n- Os recursos a serem transferidos são para investimento e custeio.\r\n- O valor a ser repassado será de R 11.000.000,00 (onze milhões de reais), sendo R 8.000.000,00 de investimento e R 3.000.000,00 de custeio, de acordo da Deliberação CIB-RJ nº 7.764, de 7 de abril de 2023.\r\n\r\n- A transferência de recurso deverá ser realizada ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Mansa - CNPJ nº 36.507.127/0001- 49.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do FES para o FMS, da conta corrente do Banco Bradesco, no valor total da Resolução de R 11.000.000,00 (onze milhões de reais) conforme classificação orçamentária abaixo:\r\n\r\nR 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\n2961.10.302.0454.2727 \r\n3340.41.01 \r\n1.500.100\r\n\r\nR 8.000.000,00 (oito milhões de reais)\r\n2961.10.302.0454.2727 \r\n4440.41.01 \r\n1.500.100\r\n\r\n- A divisão da natureza de despesa foi realizada por porcentagem após análise dos documentos enviados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, detalhando quanto será destinado para investimento e custeio.\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única.\r\n\r\n- Competirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das reformas bem como das aquisições e contratações de serviços.\r\n\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, destacando seu art. 11, inciso VII, onde consta o envio de programação detalhada em Plano de Trabalho, quando couber, assinado entre os participes, contendo a identificação do objeto, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação dos recursos e a previsão de início e fim da execução do objeto.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIO AO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, EM DECORRÊNCIA DE DESASTRE NATURAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 202601-901, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado de Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Barra Mansa, representado pelo(a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, com endereço na___________________________, CEP __________, inscrita no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, com fundamento na Deliberação CIB-RJ nº 7.764 de 24 de agosto de 2023, que pactuou o repasse de recursos financeiros para apoio ao município de Barra Mansa afetado por desastres naturais, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos a serem transferidos deverão ser destinados ao desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde no município de Barra Mansa, afetada em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de março de 2023;\r\n2. A transferência do total de R 11.000.000,00 (onze milhão de reais) e será realizada em parcela única.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência entre Fundos de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS;\r\n4. Os recursos financeiros referentes a esta Resolução SES deverão ser aplicados exclusivamente nas atividades elencadas na Deliberação CIB-RJ nº 7.764, de 07 de abril de 2023;\r\n5. O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2023\r\nSecretária de estado de saúde\r\n\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\nId: 2520028\r\n"
        ],
        "2520069": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc.SEI-350108/012239/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\n\r\nFica Designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, o servidor: SUBTEN PM RG 66.840 Cláudio Damásio da Silva Id 2345154- 8, Hospital Central da Polícia Militar, em substituição ao 1º SGT PM RG 66.995 JorgeRobson Guimarães Correia - Id 2213064-0, Hospital Central da Polícia Militar, para a mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 586/2023 e 590/2023, oriundo do Processo de nº SEI-350207/000986/2022, firmado com a empresas IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A e a BRAXTER HOSPITALAR LTDA, ficando a seguinte composição do Corpo de Gestão e Fiscalização: GESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5 GESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva, ID. Funcional nº 2396268-2. FISCAIS: PARA O HCPM:SUBTEN PM RG 66.840 Cláudio Damásio da Silva Id 2345154-8; CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho, ID. Funcional nº 4412645-0. PARA O HPM/NIT: 1° SGT RG 64328 Marcos Paulo Pereira Alvarenga, ID. Funcional nº 24663158 2°; SGT RG 70972 André Luiz Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 22404147.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520069\r\n"
        ],
        "2520086": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 307 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023 QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS ORÇAMENTÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, REPASSADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015 E O DECRETO ESTADUAL Nº 46.981 DE 19 \r\nDE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, em consonância com os art. 21 e 31 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Administrativo nº SEI-180007/001349/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir o § 4º ao art. 3º do CAPÍTULO II - DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS da Resolução nº 265, de 23 de março de 2023.\r\n“Art. 3º - ...\r\n...\r\n§ 4º - A Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural cujo valor não ultrapasse a 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, deverá ser apresentada por meio do Sistema Desenvolve Cultura, através de relatório financeiro junto à comprovação da execução do objeto, na forma do Edital, sendo facultado à SECEC a solicitação de complementação com apresentação de documentos fiscais.”\r\n- Os demais ditames da Resolução SECEC nº 265, de 23 de março de 2023 permanecem inalterados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 outubro de 2023\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2520086\r\n"
        ],
        "2520154": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n571 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\nATUALIZA OS SERVIDORES QUE REPRESENTARÃO O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ.\r\n, no exercício de suas atribuições, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 040227/000333/2023,\r\nO Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, será representado pelos seguintes servidores:\r\nGabriel Mac Dowell Blum - Id funcional 4385047-2 - Titular;\r\nLucas Antonio Gonçalves Salvetti - Id funcional 4383908-8 - Suplente.\r\nCompete ao NSTIC a responsabilidade pela elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, sem prejuízo das demais competências previstas na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO SEFAZ nº 224, de 12 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2520154\r\n"
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        "2520164": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350030/005534/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, o servidor 2°TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2, em substituição ao SUB TEN PM RG 58047 CHARLES GAMA FIGUEIREDO, ID FUNC. 2238891-5, do 12º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI- 350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 77558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID 0592851-6\r\n- 2° TEN PM RG 56881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID 2231112- 2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520164\r\n"
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            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350033/005328/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, o servidor MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7, em substituição ao CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID FUNC. 4276072-0, do 16ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI- 350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7\r\n- 1º TEN RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA, ID: 4401111-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520165\r\n"
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            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350048/006332/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização,\r\nFica designado, a contar de 19 de outubro de 2023, o servidor MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID FUNC. 2450414-9, em substituição ao MAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA, ID FUNC. 2448732-5 e o CAP PM RG MICHEL DE MACENA E SILVA, ID FUNC. 2509477-7, em substituição ao 2º TEN PM RG 106.428 CLEIDERSON SANT'ANNA SILVA, ID FUNC. 508924-1, do 31ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID FUNC. 2450414-9\r\n- CAP PM RG MICHEL DE MACENA E SILVA, ID FUNC. 2509477-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520166\r\n"
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        "2520167": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 165 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA COM A EMPRESA IAGO BARBOSA DE SOUZA-ME, PARA FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e, CONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390002/002336/2023\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização dispensa de licitação realizada com a empresa Iago Barbosa de Souza-ME, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, no contrato celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa, abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390002/002336/2023\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nIAGO BARBOSA DESOUZA - ME\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2023NE01308\r\nObjeto: Serviços de manutenção de níveis I, II e III nos extintores de incêndio dos tipos Gás Carbônico (CO2), Pó Químico Seco (PQS), Espuma Mecânica (EM), Água Pressurizada (AP) e a manutenção nas mangueiras de incêndio tipo II de 1 ½\" e 2 ½\", pertencentes ao acervo deste Órgão, na forma do Termo de Referência e da sua Errata.\r\nCap BM Vinícius Ribeiro Rodrigues, ID nº 4383168-0\r\nSubtenente BM Humberto Ferreira Martins, Id Funcional nº 2613714-3\r\nSubtenente BM Alexsandro de Oliveira, Id Funcional nº 0202050-5\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/10/2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nANEXO ÚNICO\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2520167\r\n"
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        "2520207": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 326 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CORREGEDOR INTERNO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da competência que lhe é atribuída por Lei, notadamente nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/2009; art. 7º, alínea h, do Decreto-lei nº 1.002/1969 (CPPM), e tendo em vista o Processo nº SEI- 270020/001113/2023, e\r\n- que a delegação é um ato administrativo de natureza discricionária, na forma do art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/09,\r\n- a ausência de impedimento legal para a prática de atos de delegação no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de otimização dos atos administrativos de natureza disciplinar no âmbito da SEDEC/CBMERJ,\r\n- ser competência do Comandante-Geral do CBMERJ, a instauração de Inquérito Policial Militar,\r\n- ser a Corregedoria Interna do CBMERJ, o órgão de natureza correcional, hierarquicamente subordinada ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ,\r\n- a quantidade de processos e procedimentos na Corregedoria Interna, tendo-se em mente a necessidade de se tornar os processos e procedimentos no âmbito da SEDEC/CBMERJ mais céleres e garantidores de corolários constitucionais,\r\n- o princípio da autotutela administrativa, e\r\n- que o art. 7º, §1.º, do Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM) autoriza a delegação do exercício da polícia judiciária militar, para fins especificados e por tempo limitado;\r\n- Ficam delegadas ao Corregedor Interno e ao Subcorregedor Interno do CBMERJ as seguintes competências, pelo prazo de 03 (três) anos:\r\n- promover, instaurar, coordenar, despachar, opinar, sobrestar, arquivar, aplicar punições e solucionar processos administrativos disciplinares (PAD) da competência do Secretário de Estado de Defesa Civil e do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n- emitir ordens de serviço inerentes aos assuntos correicionais.\r\n- fixar através de regimento interno próprio o organograma da Corregedoria, bem como as atividades a serem desempenhadas pelas seções. \r\n- Competem, ainda, ao Corregedor Interno e ao Subcorregedor Interno do CBMERJ as seguintes competências, pelo prazo de 03 (três) anos: \r\npromover, instaurar, coordenar, despachar, realizar os atos cartorários, conceder prorrogação de prazo, opinar e solucionar os Inquéritos Policiais Militares instaurados pela Corregedoria Interna no âmbito da SEDEC/CBMERJ, bem como aplicar punições em processos administrativos disciplinares decorrentes, devendo remeter os IPMs ao juízo competente para fins de promoção da ação penal ou arquivamento.\r\n- promover, instaurar, coordenar, despachar, realizar os atos cartorários, conceder prorrogação de prazo, opinar, sobrestar, arquivar e solucionar as Sindicâncias instauradas pela Corregedoria Interna no âmbito da SEDEC/CBMERJ, bem como aplicar punições em processos administrativos disciplinares decorrentes, devendo remeter as Sindicâncias ao juízo competente para fins de promoção da ação penal, quando houver indício de autoria e materialidade de crime militar.\r\n- Em hipótese alguma o Corregedor Interno do CBMERJ poderá arquivar autos de Inquérito Policial Militar.\r\n- Ficam mantidas as demais Resoluções que regulamentam a atividade persecutória no âmbito da Corregedoria Interna do CBMERJ, exceto as normativas que tratem do mesmo assunto da presente resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 189, de 15.10.2020, publicada no DOERJ de 19.10.20.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nMONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2520207\r\n"
        ],
        "2520302": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350192/003382/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados, à contar de 20 de outubro de 2023, o servidor ID 5110065-7 CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, e CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA como Gestores, e o servidor CB PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do instrumento contratual n° 004/2023 e 006/2023 oriundo do Processo n°SEI-350169/000905/2022//SEI-350192/000014/2023//SEI- 350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520302\r\n"
        ],
        "2520310": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.10.2023\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4874 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 1ºCPA/SEPM.\r\nProcesso nº SEI-350013/000931/2023.\r\nOnde se lê: TEN CEL PM RG 63.418 FABIO BATISTA CORDOSO;\r\nLeia-se: TEN CEL PM RG 63.418 FABIO BATISTA CARDOSO.\r\nId: 2520310\r\n"
        ],
        "2520311": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSo uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001088/2020; e \r\nE:\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Simone Romito Moreira de Azevedo por meio do ato publicado no DOERJ de 11/03/2019.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 14/03/2034, que poderá ser prorrogado até 14/03/2037 de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nId: 2520311\r\n"
        ],
        "2520335": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000403/2023, e\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n:\r\n- Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº04/2023, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016: \r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha, ID. Funcional nº 4460178-6;\r\nVitor Hugo Moreira Leite, ID. Funcional nº 5015241-6; e\r\nVitoria Gomes das Neves, ID. Funcional nº 5102345-8.\r\n- Designar a servidora Monalisa dos Santos Duffrayer, ID. Funcional nº 5125667-3, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n- Designar como Gestora a servidora Margaret Souza da Silva, ID. Funcional nº 4263095-9, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016. \r\n- Designar a servidora Michelle Guimarães Farias, ID. Funcional nº 5114119-1, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2520335\r\n"
        ],
        "2520336": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\n350 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 05/2\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 300001/000928/2023, e\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 05/2023, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial desarmada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, firmado com a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMMONIAL LTDA.\r\n\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto, Ajudante I, ID. Funcional nº 5140583-0;\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro, Ajudante I, ID. Funcional nº 4401021-4; e\r\nIan Martins de Oliveira Costa, Ajudante I, ID. Funcional nº 440996-8.\r\n\r\nDesignar a servidora Elizana Castro Souza - Ajudante I - ID funcional: 5137780-2, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções. \r\nDesignar como Gestor o servidor Alessandro Toledo Lima, Coordenador, ID. Funcional nº 5126674-1, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\nDesignar a servidora Ana Cristina Ferreira de Andrade Machado, Assessora de Integração Executiva, ID. Funcional nº 5143531-4, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de outubro de 2023\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2520336\r\n"
        ],
        "2520386": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350021/005837/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, os servidores, CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8, 3° SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES, ID FUNC. 4383167-2, CB PM RG 103.366 RAFAEL VICENTE DA SILVA, ID FUNC. 5030315-5, CB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI, ID FUNC. 5107691-8 em substituição, MAJ PM RG 77.340 FABIO HUGO XIMENES, ID FUNC. 2447527-0, SUBTEN PM RG 58.764 EDSON CORREA DO COUTO FILHO, ID FUNC. 2213678-9, 1° SGT PM RG 73.663 JORGE ANNIBAL CHAVES COSTA, ID FUNC. 2433627-0, SD PM RG 108.499 MARCIA SABRINA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5105077-3, para compor a Comissão de fiscalização do 3° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG - GÁS NATURAL FENOSA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8\r\n3° SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES, ID FUNC. 4383167-2\r\nCB PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNC. 5007292-7CB PM RG 103.366 RAFAEL VICENTE DA SILVA, ID FUNC. 5030315-5\r\nCB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI, ID FUNC. 5107691-8\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520386\r\n"
        ],
        "2520398": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001442/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 032/2023, que tem por objeto a \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS\", Processo Administrativo nº SEI-460001/001442/2023.\r\nGESTOR: \r\nBruno Leal Malheiros, ID Funcional nº 4414465-2; e\r\nSuplente: Ricardo Rindeika Borer Jr, ID Funcional nº 5126277-0.\r\nFISCAIS:\r\nCaroline Marinho dos Santos, ID Funcional nº 5138223-7;\r\nMarta da Conceição, ID Funcional nº 5128864-8;\r\nStefanie Batista dos Santos, ID Funcional nº 5142266-2; e\r\nSuplente: Marcelo Macedo Mendonça, ID Funcional nº 4322560-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 25 de outubro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado em exercício\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2520398\r\n"
        ],
        "2520399": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.785, DE 08 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL E FETAL DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e conforme processo nº SEI- 080017/006098/2021;\r\n\r\n\r\n- a necessidade da atualização da resolução que institui o CEPMIF/RJ e seu funcionamento;\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), instituída pela Portaria Nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, publicada pelo Ministério da Saúde (MS);\r\n\r\n- que a vigilância e a prevenção do óbito infantil e fetal é um dos eixos estratégicos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (Eixo VII-PNAISC).\r\n\r\n- que as perdas fetais são objeto de grande preocupação para a saúde pública, podendo ser consideradas evento sentinela da qualidade da assistência pré-natal e ao parto;\r\n\r\n- que o estudo do óbito proporciona o alcance do principal objetivo da vigilância epidemiológica que é a definição de medidas para prevenir a ocorrência de novos óbitos evitáveis;\r\n\r\n- que a redução da taxa de mortalidade infantil no Estado do Rio de Janeiro nos últimos dez anos não vem sendo acompanhada no mesmo ritmo pela mortalidade neonatal (70% dos óbitos infantis são neonatais), em todo o estado e está incluída como uma meta da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, lançada em 2015 pelas Nações Unidas; e\r\n\r\n- que o terceiro Objetivo de Desenvolvimento Sustentável inclui “Até 2030, acabar com as mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças menores de 5 anos em todos os países; e reduzir a mortalidade neonatal para pelo menos 12 por 1.000 nascidos vivos e a mortalidade de crianças menores de 5 anos para pelo menos 25 por 1.000 nascidos vivos”.\r\n\r\n\r\nAlterar a Resolução SES Nº 2.785, de 08 de julho de 2005, que institui o Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Infantil e Fetal do Rio de Janeiro - CEPMIF-RJ e dispõe sobre o seu funcionamento.\r\n\r\nReativar o Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Infantil e Fetal (CEPMIF-RJ) com o objetivo de dar visibilidade, acompanhar e monitorar os óbitos infantis e fetais, identificar os fatores de risco e propor intervenções para redução da mortalidade.\r\n\r\nO CEPMIF-RJ está vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro que oferece o apoio técnico-administrativo para o exercício de suas funções, atuando como órgão de assessoria técnica para levantamento e monitoramento de estatísticas oficiais, definição de estratégias e acompanhamento da execução das mesmas.\r\n\r\nO CEPMIF-RJ terá composição interinstitucional e multiprofissional com caráter técnico-científico, sigiloso, não coercitivo ou punitivo, com função eminentemente educativa.\r\n\r\nO CEPMIF-RJ será composto por representantes, um titular e um suplente das seguintes instituições ou setores:\r\n\r\nGrupo Técnico Executivo da Secretaria de Estado de Saúde\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde:\r\nCoordenação de Ciclos de Vida\r\nÁrea Técnica de Saúde das Crianças\r\nÁrea Técnica de Aleitamento Materno\r\nÁrea Técnica de Saúde das Mulheres\r\nNúcleo de Prevenção de Acidentes e Violências\r\nÁrea Técnica de Alimentação e Nutrição\r\nÁrea Técnica de Doença Falciforme\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nCoordenação materno-infantil\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SGVS)\r\nCoordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde/ Divisão de Dados Vitais\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nCoordenação de Vigilância Epidemiológica - Gerência de IST/AIDS\r\nSuperintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SAECA)\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nConvidados externos das seguintes Instituições:\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\nUniversidade Federal Fluminense (UFF)\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\nConselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ)\r\nConselho Regional de Enfermagem (COREN)\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS)\r\nSociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro (SOPERJ)\r\nSociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro (SGORJ)\r\nMinistério da Saúde\r\nFundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)\r\nInstituto Fernandes Figueira (IFF)\r\nConselho Estadual de Saúde - CES - RJ\r\n\r\nCada uma das instituições e/ou setores deverá indicar um membro titular e um suplente para cumprir mandato com a duração de dois anos no CEPMIF-RJ.\r\n\r\nAs decisões serão tomadas por consenso entre os membros presentes na reunião, desde que quórum mínimo de 50% mais um, após as discussões da matéria submetida à deliberação do Plenário.\r\n\r\nA coordenação do CEPMIF-RJ terá sua nomeação feita pelo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, dentre os nomes que compõem o Grupo Técnico Executivo, e terá sua duração de 02 (dois) anos de mandato, podendo ser reeleito por mais 02 (dois) anos.\r\n\r\nA periodicidade das reuniões ordinárias do CEPMIF-RJ será bimestral. Fica facultada ao Comitê a decisão da realização de reuniões extraordinárias.\r\n\r\nO Comitê Estadual terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nincentivar e apoiar a formação de Comitês Regionais e Municipais de Prevenção da Mortalidade Infantil e Fetal;\r\nassessorar os Comitês Regionais e Municipais e comissões hospitalares de Prevenção da Mortalidade Infantil e Fetal;\r\nestruturar e manter atualizado um cadastro estadual dos comitês regionais e municipais;\r\nfomentar e elaborar propostas para a construção de políticas dirigidas à redução da mortalidade infantil e fetal no âmbito do Estado, com ênfase na organização dos serviços e formação de redes institucionais e intersetoriais;\r\ndivulgar sistematicamente os resultados, experiências e as boas práticas bem sucedidas;\r\nenvolver, sensibilizar a fim de comprometer os gestores, profissionais de saúde e a sociedade civil sobre a magnitude e importância da mortalidade infantil e fetal, sua repercussão sobre as famílias e a sociedade como um todo, na forma de relatórios, boletins, publicações, reuniões e eventos científicos;\r\ntrabalhar de forma articulada com o Comitê Estadual de Prevenção de Mortalidade Materna;\r\nestimular a investigação dos óbitos pelos serviços de saúde, segundo os critérios preconizados;\r\nidentificar e recomendar estratégias e medidas de atenção à saúde, necessárias para a redução da mortalidade infantil e fetal, com destaque para as mortes por causas evitáveis;\r\nacompanhar a inserção dos dados da ficha síntese no SIM;\r\nmonitorar a situação dos óbitos infantis e fetais, seus componentes e fatores de risco;\r\nidentificar os óbitos infantis e fetais evitáveis como eventos-sentinela, ou seja, óbitos que não deveriam ocorrer com uma adequada assistência à saúde;\r\nfomentar a elaboração de relatórios dos Comitês Regionais e Municipais, que possibilitem conhecer as circunstâncias de ocorrência dos óbitos e identificar possíveis problemas nos diferentes pontos da Rede de Atenção à Saúde;\r\nelaborar relatório analítico anualmente e encaminhar aos gestores nos diversos níveis da assistência.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2520399\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL E FETAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPMIF-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080017/006098/2021,\r\n\r\n\r\n- Aprovar o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Infantil e Fetal do Estado do Rio de Janeiro - CEPMIF-RJ, instituído pela Resolução SES Nº 2.785, de 08 de julho de 2005 e alterado pela Resolução SES Nº 3185 de 26 de outubro de 2023, constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENCÃO DA MORTALIDADE INFANTIL E FETAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPMIF-RJ\r\n\r\n- O Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Infantil e Fetal do Estado do Rio de Janeiro - CEPMIF-RJ é fundamentalmente interinstitucional e multiprofissional. Sua atuação é técnica científica, sigilosa, não coercitiva, não punitiva, com função eminentemente educativa, atuando no monitoramento e vigilância dos óbitos infantis e fetais, buscando identificar e analisar esses óbitos, criando um rol de recomendações a serem repassadas aos serviços de atendimento (hospital, maternidade, clínica, etc.), Secretarias Municipais de Saúde e outras instituições que atuam na prevenção de mortes infantis e fetais.\r\n\r\nSão finalidades do CEPMIF-RJ\r\nI - incentivar e apoiar a formação de Comitês Regionais e Municipais de Prevenção da Mortalidade Infantil e Fetal;\r\nII - assessorar os Comitês Regionais e Municipais e comissões hospitalares de Prevenção da Mortalidade Infantil e Fetal;\r\nIII - estruturar e manter atualizado um cadastro estadual dos comitês regionais e municipais;\r\nIV - fomentar e elaborar propostas para a construção de políticas dirigidas à redução da mortalidade infantil e fetal no âmbito do Estado, com ênfase na organização dos serviços e formação de redes institucionais e intersetoriais;\r\nV - divulgar sistematicamente os resultados, experiências e as boas práticas bem sucedidas;\r\nVI - envolver, sensibilizar a fim de comprometer os gestores, profissionais de saúde e a sociedade civil sobre a magnitude e importância da mortalidade infantil e fetal, sua repercussão sobre as famílias e a sociedade como um todo, na forma de relatórios, boletins, publicações, reuniões e eventos científicos;\r\nVII - trabalhar de forma articulada com o Comitê Estadual de Prevenção de Mortalidade Materna;\r\nVIII - estimular a investigação dos óbitos pelos serviços de saúde, segundo os critérios preconizados;\r\nIX - identificar e recomendar estratégias e medidas de atenção à saúde, necessárias para a redução da mortalidade infantil e fetal, com destaque para as mortes por causas evitáveis;\r\nX - acompanhar a inserção dos dados da ficha síntese no SIM;\r\nXI - monitorar a situação dos óbitos infantis e fetais, seus componentes e fatores de risco;\r\nXII - identificar os óbitos infantis e fetais evitáveis como eventos-sentinela, ou seja, óbitos que não deveriam ocorrer com uma adequada assistência à saúde;\r\nXIII - fomentar a elaboração de relatórios dos Comitês Regionais e Municipais, que possibilitem conhecer as circunstâncias de ocorrência dos óbitos e identificar possíveis problemas nos diferentes pontos da Rede de Atenção à Saúde; e\r\nXIV - elaborar relatório analítico anualmente e encaminhar aos gestores nos diversos níveis da assistência.\r\n\r\n\r\nO CEPMIF-RJ será composto por 1 (um) representante e 1 (um) suplente das seguintes instituições ou setores:\r\na) Assessoria de Planejamento em Saúde\r\nb) Superintendência de Atenção Primária à Saúde:\r\nc) Coordenação de Ciclos de Vida\r\nd) Área Técnica de Saúde das Crianças\r\ne) Área Técnica de Aleitamento Materno\r\nf) Área Técnica de Saúde das Mulheres\r\ng) Núcleo de Prevenção de Acidentes e Violências\r\nh) Área Técnica de Alimentação e Nutrição\r\ni) Área Técnica de Doença Falciforme\r\nj) Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nk) Coordenação materno-infantil\r\nl) Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SGVS)\r\nm) Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde/ Divisão de Dados Vitais\r\nn) Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\no) Coordenação de Vigilância Epidemiológica - Gerência de IST/AIDS\r\np) Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SAECA)\r\nq) Superintendência de Regulação\r\n\r\n\r\na) Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\nb) Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\nc) Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)\r\nd) Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\ne) Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ)\r\nf) Conselho Regional de Enfermagem (COREN)\r\ng) Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS)\r\nh) Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro (SOPERJ)\r\ni) Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro (SGORJ)\r\nj) Ministério da Saúde\r\nk) Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)\r\nl) Instituto Fernandes Figueira (IFF)\r\nm) Conselho Estadual de Saúde - CES - RJ\r\n\r\nCada uma das instituições e/ou setores deverá indicar à secretaria executiva do CEPMIF-RJ o nome de um membro titular e um suplente para cumprir mandato com a duração de dois anos no CEPMIF-RJ.\r\n\r\n- A participação dos membros no CEPMIF-RJ não será remunerada e seu exercício será considerada de relevante interesse público;\r\n\r\nOs representantes das instituições no CEPMIF-RJ poderão ser substituídos por iniciativa de cada instituição a qual representa por meio de manifestação formal da própria instituição e indicação de novo representante.\r\n\r\nEm caso de férias ou licenças do representante de cada órgão ou setor, o gestor do respectivo órgão ou setor, deverá indicar um suplente que o representará durante o período determinado;\r\n\r\nA coordenação será ocupada por nomeação feita pela Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo após o término do mandato, por meio de novas eleições.\r\nPara nomeação pelo Secretário de Saúde, o CEPMIF-RJ apresentará uma lista tríplice contendo a indicação de 03 (três) nomes que compõem o Grupo Técnico Executivo.\r\n\r\n- O CEPMIF-RJ será vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO Núcleo será estruturado da seguinte forma:\r\nI - Coordenação e Vice Coordenação;\r\nII - Secretaria Executiva;\r\nIII - Grupo Técnico; e\r\nIV - Plenário da Câmara Técnica.\r\nÁrea Técnica de Saúde das Crianças, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS) e a Assessoria de Dados Vitais, da Subsecretaria de Vigilância Epidemiológica responderão pelo apoio técnico e financeiro do CEPMIF-RJ.\r\nEntende-se por apoio técnico a oferta de recursos humanos capazes de darem suporte técnico-operacional para a organização e funcionamento do Comitê, bem como dos processos demandados. E, como apoio financeiro, a inclusão nas dotações orçamentárias das respectivas áreas, valores de diárias para viagens, de confecção de material educativo/instrutivo para a realização de reuniões técnicas, capacitações, seminários e outros eventos que contribuam para a redução da mortalidade infantil e fetal.\r\n\r\nCria-se na estrutura do CEPMIF-RJ uma Secretaria Executiva que realizará o apoio administrativo e será responsável pelo arquivamento e conservação das documentações expedidas e recebidas pelo CEPMIF-RJ, sob responsabilidade da Área Técnica de Saúde das Crianças da Superintendência de Atenção Primária à Saúde / Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS).\r\n\r\nCria-se na Estrutura do CEPMIF-RJ um Grupo Técnico, composto por representantes da SES/RJ que será responsável pela busca ativa dos casos de morte infantil quando o CEPMIF-RJ for acionado, relacionar casos de grande repercussão, desenhar o panorama das mortes por região, raça/cor, escolaridade, causa da morte, etc. Este grupo preservará a confidencialidade dos dados e o sigilo das informações e subsidiará as reuniões do CEPMIF-RJ para que este exerça suas funções propositivas e mobilizadoras.\r\n\r\nCria-se na Estrutura do CEPMIF-RJ uma Câmara Técnica, que será acionada a qualquer momento, para participar de reuniões do CEPMIF-RJ e/ou para inteirar o Grupo Técnico, e será composta por profissionais com notório saber na discussão da mortalidade infantil e fetal.\r\n\r\n\r\n\r\nAo Coordenador compete:\r\nI - indicar seu Vice Coordenador;\r\nII - coordenar as reuniões ou definir um coordenador entre seus membros;\r\nIII - manter os contatos necessários para o desempenho das atividades do CEPMIF-RJ;\r\nIV - promover o encaminhamento das propostas sugeridas pelo CEPMIF-RJ aos órgãos e ou instituições afins;\r\nV - homologar, assinar e encaminhar os processos, documentos, correspondências, analisadas pelo CEPMIF-RJ; e\r\nVI - divulgar o trabalho do CEPMIF-RJ.\r\n\r\nAo Vice Coordenador compete apoiar as atividades do coordenador, bem como representá-lo e substituí-lo, quando necessário.\r\n\r\n\r\nAo Grupo Técnico compete:\r\nI - realizar análise preliminar dos óbitos infantis e fetais buscando definir causas que mereçam um olhar especializado;\r\nII - selecionar casos marcadores para discussão no comitê;\r\nIII - elaborar o Relatório Analítico Anual; e\r\nIV - convidar pontualmente representantes dos municípios envolvidos nos casos em análise.\r\n\r\nAos membros do CEPMIF-RJ compete:\r\nI - dar cumprimento aos objetivos dispostos nos art. 1º e art. 2º deste regimento;\r\nII - realizar as tarefas definidas pelo CEPMIF-RJ;\r\nIII - propor a composição das subcomissões e/ou grupos de trabalho;\r\nIV - difundir junto à instituição de origem os assuntos debatidos pelo CEPMIF-RJ;\r\nV - dar parecer técnico, quando solicitado respeitando o disposto no art. 2º deste Regimento; e\r\nVI - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CEPMIF- RJ.\r\n\r\nDa Periodicidade: O CEPMIF-RJ se reunirá a cada 60 dias em caráter ordinário com calendário previamente estabelecido e aprovado pelos seus membros. Cada instituição representada poderá faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas no máximo ou 3 (três) alternadas no prazo de um ano sem justificativa, sob pena de desligamento da instituição no CEPMIF-RJ.\r\n- O desligamento das instituições por faltas deverá ser discutido pelo CEPMIF-RJ, após solicitação e análise de justificativa da instituição representada.\r\n\r\nPoderá ocorrer reunião extraordinária quando convocada pelo colegiado do CEPMIF-RJ ou por um terço dos membros no prazo de três dias para a convocação e mais dois dias para a realização.\r\n\r\nO Grupo Técnico se reunirá uma vez ao mês, podendo haver reuniões extraordinárias, sempre que necessário.\r\n\r\nDeverá ser assegurado o acesso de no mínimo 2 membros do Grupo Técnico ao Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) e Nascidos Vivos (SINASC).\r\n\r\nA Câmara Técnica será convocada pela coordenação quando houver necessidade.\r\n\r\n\r\nCompete à Secretaria Executiva do CEPMIF/RJ:\r\nI - convocar, junto com a coordenação, as sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê;\r\nII - consolidar as pautas das sessões de reunião do Comitê, mediante recebimento prévio de propostas dos membros;\r\nIII - confeccionar as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê;\r\nIV- expedir aos membros e participantes as comunicações que se entendam necessárias; e\r\nV - zelar pela memória institucional do Comitê.\r\n\r\n\r\nO plenário do CEPMIF-RJ é constituído por todos os seus representantes.\r\n\r\nAo plenário do CEPMIF-RJ compete:\r\nI - participar das reuniões e deliberações a respeito das ações relacionadas a Prevenção da Mortalidade Infantil e Fetal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - acompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes e ações constantes na RESOLUÇÃO SES N.º3185 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023;\r\nIII - analisar dados enviados ou fornecidos pelas Secretarias Municipais de Saúde;\r\nIV - promover avaliações periódicas das mudanças nos índices de mortalidade infantil e fetal e dos fatores que as provocam;\r\nV - elaborar as recomendações necessárias a redução da mortalidade infantil;\r\nVI - estimular as autoridades competentes a atuar sobre o problema, tomando devidas medidas, através de recomendações feitas por este CEPMIF-RJ;\r\nVII - monitorar o cumprimento das recomendações desse CEPMIF- RJ;\r\nVIII - apoiar os comitês municipais existentes;\r\nIX - estimular a criação de novos comitês municipais em municípios com mais de 80.000 habitantes e de comitês ou comissões regionais;\r\nX - elaborar relatório analítico anualmente; e\r\nXI - convocar instituições e entidades externas para cooperação técnica quando julgar necessário.\r\n\r\n\r\nAs pessoas interessadas em participar das reuniões do Comitê como observadoras deverão identificar-se e informar quais entidades que pertencem.\r\n- O participante observador possui direito de voz, mas não possui direito de voto.\r\n\r\n\r\n- O Comitê Estadual de Saúde para a Prevenção da Mortalidade Infantil e Fetal do Estado do Rio de Janeiro reunir-se-á:\r\nI - ordinariamente, de acordo com cronograma a ser construído e aprovado periodicamente, respeitando um limite mínimo de 12 (doze) vezes ao ano; e\r\nII - extraordinariamente, mediante convocação da coordenação.\r\n\r\n- As decisões serão tomadas por consenso entre os membros presentes na reunião, desde que quórum mínimo de 50% mais um, após as discussões da matéria submetida à deliberação do Plenário.\r\n\r\nAs reuniões de trabalho do Comitê terão a seguinte sequência:\r\nI - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\nII - apresentação, discussão e votação, se necessária, das matérias que constarem na pauta;\r\nIII - prosseguimento para os pontos da pauta; e\r\nIV - franqueamento da palavra para comunicações breves.\r\n\r\nA convocação da reunião de trabalho será efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A proposta de pauta organizada pela secretaria executiva será comunicada a todos os membros do Comitê, por meio de e-mail, ou outro meio de comunicação eficaz, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as reuniões ordinárias.\r\n- A pauta poderá ser alterada em caso de surgimento de um assunto de grande relevância com a concordância do plenário.\r\n- O membro que não puder comparecer à reunião convocada, e não se fizer representar por seu suplente indicado pelo gestor do órgão, deverá comunicar a ausência, por escrito em comunicação endereçada à Coordenação do Comitê, antecipadamente.\r\n\r\nO exercício do voto será nominal e aberto.\r\n- Cada representante, ou seu respectivo suplente, terá direito a um voto.\r\n- Os votos divergentes poderão ser registrados em ata de reunião a pedido do representante que o proferiu.\r\n\r\n- As matérias a serem inseridas em pauta deverão ser previamente encaminhadas à Coordenação ou apresentadas em plenário, por intermédio de algum de seus representantes.\r\n- Após apresentação da matéria a ser apreciada pelo Comitê, poderá a Coordenação designar relator, atendendo o critério de melhor interesse pela matéria.\r\n- A sequência de designação de relatores será preferencialmente mantida de uma sessão para a outra, de modo a assegurar a distribuição igualitária das matérias entre os representantes.\r\n- O relator designado poderá relatar imediatamente a matéria e proferir seu voto, ou requerer prazo até, no máximo, a primeira sessão ordinária subsequente, para tal fim.\r\n- A manifestação do relator deverá constituir-se de relatório, fundamentação e voto.\r\n\r\nAs decisões do Comitê, salvo disposições expressas em contrário, serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes. Em caso de empate, a Coordenação fará uso do voto de qualidade.\r\n- Qualquer representante poderá solicitar vistas do relatório, caso não se sinta apto a proferir voto, pelo prazo máximo da reunião subsequente.\r\n\r\nFindas as votações, o Coordenador irá apurar e proclamará o resultado.\r\n\r\nA cada reunião, ordinária ou extraordinária, será lavrada ata que deverá conter a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo ser submetida, discutida e aprovada pelo Comitê.\r\n\r\n- É facultado à Coordenação do Comitê, ou à maioria simples dos representantes, solicitar o reexame de qualquer deliberação lavrada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.\r\n\r\nO Comitê por sua maioria simples, poderá convidar a participar de suas reuniões e atividades, representantes ou técnicos de instituições, de órgãos públicos ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratado(s).\r\n\r\n\r\nTodos os representantes do Comitê terão livre acesso a toda e qualquer documentação referente a ele.\r\n\r\nNenhum representante do Comitê poderá agir em nome deste sem prévia delegação, com aprovação em plenária ou por indicação da Coordenação.\r\n\r\n\r\nConstitui conduta passível de exclusão de representante de área técnica do Comitê:\r\nI - a quebra de decoro; ou\r\nII - 3 (três) faltas reiteradas consecutivas, sem justificativa.\r\n- A Coordenação do Comitê notificará a respectiva instituição interessada de que seu representante incorreu em uma das condutas previstas neste artigo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a reunião em que constatou a existência de motivos para a exclusão, assegurando-se ao gestor da área técnica interessada o prazo máximo de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa, compreendidos entre a data do recebimento da notificação e a data da reunião ordinária subsequente.\r\n- A exclusão de representante será efetivada mediante votação, na reunião ordinária imediatamente subsequente à apresentação da defesa, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Comitê.\r\n- Dentro do prazo para defesa, o gestor do órgão da SES/RJ ou instituição notificada poderá optar por indicar nova representação.\r\n\r\nO presente Regimento Interno, após aprovado pelo Comitê e publicado em Diário Oficial, só poderá ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos representantes, de acordo com o deste regimento.\r\n\r\nEste Regimento entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterado, no todo ou em parte, em reunião designada para este fim, com a participação da maioria dos membros do CEPMIF- RJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2520400\r\n"
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        "2520401": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.726, DE 05 DE SETEMBRO 2018, QUE INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA MORTE MATERNA DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e conforme processo SEI- 080001/012993/2023; e\r\n- a Resolução SES nº 512, de 05 de junho de 1989, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna e Fetal do Rio de Janeiro - CEPCMMF-RJ;\r\n- a Resolução SES nº 558, de 20 de fevereiro de 1990, que nomeia os representantes das entidades do Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna e Fetal do Rio de Janeiro.\r\n- a Resolução SES nº 671, de 13 de agosto de 1991, que altera as resoluções nº 512 e nº 558, e dá outras providências;\r\n- a necessidade de analisar e avaliar as investigações dos óbitos maternos, segundo a Resolução SES nº.1.726, de 05 de setembro de 2018, que dispõe sobre a investigação de óbito fetal, infantil, de Mulheres em Idade Fértil e Materno, declarados, ocorridos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a taxa de mortalidade materna continua alta fazendo com que o Brasil não tenha alcançado o cumprimento desta meta nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM em 2015;\r\n- que o Brasil foi signatário da Agenda 2030 da Organização Mundial da Saúde, que repactuou, dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que o estudo do óbito proporciona o alcance do principal objetivo da vigilância epidemiológica que é a definição de medidas para prevenir a ocorrência de novos óbitos evitáveis;\r\n- que a mortalidade materna é um eixo estratégico da Rede de Atenção Materno-Infantil;\r\n- e que as perdas fetais são objeto de grande preocupação para a saúde pública, podendo ser consideradas evento sentinela da qualidade da assistência pré-natal e ao parto.\r\n- O CEPCMM-RJ tem o objetivo de monitorar e analisar a ocorrência das mortes maternas e identificar as circunstâncias e os determinantes da mortalidade, propondo medidas para a melhoria da qualidade da assistência à saúde para a redução da mortalidade materna, cujas normas de funcionamento estarão dispostas em seu regimento.\r\n\r\n- O CEPCMM-RJ está vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro que oferece o apoio técnico-administrativo para o exercício de suas funções, atuando como órgão de assessoria técnica para levantamento e monitoramento de estatísticas oficiais, definição de estratégias e acompanhamento da execução das mesmas.\r\n\r\n- O CEPCMM-RJ terá composição interinstitucional e multiprofissional com caráter técnico-científico, sigiloso, não coercitivo ou punitivo, com função eminentemente educativa.\r\n\r\nO CEPCMM-RJ será composto pelas seguintes entidades e instituições:\r\nGrupo Técnico Executivo\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde\r\nCoordenação de Apoio à Gestão da Atenção Primária\r\nCoordenação de Ciclos de Vida\r\nÁrea Técnica de Saúde das Crianças\r\nÁrea Técnica de Aleitamento Materno\r\nÁrea Técnica de Saúde das Mulheres\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nCoordenação materno-infantil\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SGVS)\r\nCoordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde/ Divisão de Dados Vitais\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e ambiental\r\nCoordenação de Vigilância Epidemiológica - Gerência de IST/AIDS\r\nSuperintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SAECA)\r\nSuperintendência de Regulação\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nConvidados externos das seguintes Instituições:\r\nSociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro (SGORJ)\r\nAssociação Brasileira de Enfermagem Obstétrica do Estado do Rio de Janeiro (ABENFO-RJ)\r\nConselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ)\r\nConselho Regional de Enfermagem (COREN-RJ)\r\ne) Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS)\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\nUniversidade Federal Fluminense (UFF)\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\nMinistério da Saúde\r\nInstituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (Fiocruz)\r\nControle Social\r\nConselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) - RJ\r\nCada uma das instituições e/ou setores deverá indicar um membro titular e um suplente para cumprir mandato com a duração de quatro anos no CEPCMM-RJ.\r\nOs membros titulares (ou seus suplentes) presentes terão direito a voz, voto e comporão o quórum para deliberações.\r\nMembros Honorários: Dr. Jacob Arkader, Dra. Kátia Silveira da Silva, Dra. Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos, Dra. Ivis Emília de Oliveira Souza, Dra. Tizuko Shiraiwa e Dra. Therezinha Sanfim Cardoso. Os membros honorários são profissionais que durante toda a existência do CEPCMM-RJ, tiveram papel relevante enquanto representantes institucionais. Demais membros honorários poderão ser indicados pelos demais membros do CEPCMM-RJ, como reconhecimento por suas contribuições.\r\n- As decisões serão tomadas por consenso, após as discussões da matéria submetida à deliberação do Plenário, sendo as pautas aprovadas quando aceite de no mínimo 50% mais um entre os presentes.\r\n- A coordenação do CEPCMM-RJ terá sua nomeação feita pelo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e terá sua duração de 02 (dois) anos de mandato, podendo ser reeleito por mais 02 (dois) anos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2520401\r\n"
        ],
        "2520402": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA MORTE MATERNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEPCMM-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI- 080001/012993/2023,\r\n\r\n:\r\n- Aprovar o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna do Estado do Rio de Janeiro - CEPCMM-RJ, instituído pela Resolução SES nº 512, de 05.06.1989, e alterado pela Resolução SES nº 3187 de 26 de outubro de 2023 e que integra o Anexo da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDE PREVENÇÃO E CONTROLE DAMORTE MATERNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS\r\nConsiderando a Resolução SES nº 1726, de 05 de setembro de 2018 que altera a Resolução SES no 512, de 05 de junho de 1989, que instituiu o Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna do Rio de Janeiro CEPCMM-RJ.\r\né fundamentalmente interinstitucional e multiprofissional. Sua atuação é técnica científica, sigilosa, não coercitiva, não punitiva, com função eminentemente educativa atuando no monitoramento e vigilância dos óbitos maternos, buscando identificar e analisar estes óbitos, criando um rol de recomendações a serem repassadas aos serviços de atendimento (Hospital, Maternidade, Clínica etc.) e Secretarias Municipais de Saúde para que apontem medidas de prevenção para redução das mortes maternas.\r\n\r\nDA ESTRUTURAÇÃO\r\n- O Comitê Estadual está vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- A Área Técnica de Saúde da Mulher, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS) responderá pelo apoio técnico e financeiro do CEPCMM-RJ.\r\n- Entende-se por apoio técnico a oferta de recursos humanos capazes de darem suporte técnico-operacional para a organização e funcionamento do Comitê, bem como dos processos demandados. E, como apoio financeiro, a inclusão nas dotações orçamentárias das respectivas áreas, valores de diárias para viagens, de confecção de material educativo/instrutivo para a realização de reuniões técnicas, capacitações, seminários e outros eventos que contribuam para a redução da mortalidade materna e perinatal.\r\n\r\n- Cria-se na estrutura do CEPCMM-RJ uma Secretaria Executiva que realizará o apoio administrativo e será responsável pelo arquivamento e conservação das documentações expedidas e recebidas pelo CEPCMM-RJ, sob responsabilidade da Área Técnica de Saúde da Mulher, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde / Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS).\r\n\r\n- Cria-se na estrutura do CEPCMM-RJ um Grupo Técnico, composto por representantes da SES que será responsável pela busca ativa dos casos de mortes maternas, relacionar casos de grande repercussão, desenhar o panorama das mortes por região, raça/cor, escolaridade, causa da morte e etc. Este grupo preservará a confidencialidade dos dados e o sigilo das informações e subsidiará as reuniões do CEPCMM-RJ para que este exerça suas funções propositivas e mobilizadoras.\r\n\r\n- Cria-se na estrutura do CEPCMM-RJ uma Câmara Técnica, que será acionada a qualquer momento, para participar de reuniões do CEPCMM-RJ e/ou para integrar o Grupo Técnico, e será composta por profissionais com notório saber na discussão da mortalidade materna.\r\n\r\nDAS FINALIDADES\r\n- São finalidades do CEPCMM-RJ:\r\n\r\nI - analisar dados enviados ou fornecidos pelas secretarias municipais de Saúde;\r\nII - promover avaliações contínuas das mudanças nos índices de mortalidade materna e perinatal e dos fatores que as provocam;\r\nIII - fomentar e elaborar propostas para a construção de políticas dirigidas à redução da mortalidade materna no âmbito do Estado, com ênfase na organização dos serviços e formação de redes institucionais e intersetoriais;\r\nIV - estimular as autoridades competentes a atuar sobre o problema, tomando devidas medidas, através de recomendações feitas por este CEPCMM-RJ;\r\nV - monitorar o cumprimento das recomendações deste CEPCMM- RJ;\r\nVI - assessorar os CPCMM municipais existentes;\r\nVII - estimular a criação de novos CPCMM em municípios com mais de 80 mil habitantes e de comitês ou comissões regionais;\r\nVIII - elaborar relatório analítico anualmente;\r\nIX - convocar instituições e entidades externas para cooperação técnica quando julgar necessário.\r\nX - estruturar e manter atualizado um cadastro estadual dos comitês regionais e municipais;\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n- O CEPCMM-RJ é composto por representantes (titulares e suplentes) dos órgãos, instituições e entidades, a que se refere o artigo 4º, da Resolução SES nº 3187 de 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n- Cada uma das instituições e/ou setores deverá indicar um membro titular e um suplente para o CEPCMM-RJ;\r\n\r\n- Somente os membros titulares (ou seus suplentes) presentes terão direito a voz e voto, e comporão o quórum das votações.\r\n\r\n- Os representantes das instituições no CEPCMM-RJ poderão ser substituídos por iniciativa de cada instituição a qual representa através de manifestação formal da própria instituição.\r\n\r\n- Cada membro terá um suplente indicado pela instituição de origem que substituirá o efetivo na sua ausência.\r\n- Estando presentes o titular e o suplente nas reuniões do CEPCMM- RJ, só terá direito a voto o titular.\r\n\r\n- O Presidente do CEPCMM-RJ terá sua nomeação feita pelo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e terá sua duração de 02 (dois) anos de mandato, podendo ser reeleito por mais 02 (dois) anos.\r\n\r\n- Ao Presidente compete:\r\nI - indicar seu Vice-Presidente;\r\nII - coordenar as reuniões ou definir um coordenador entre seus membros;\r\nIII - manter os contatos necessários para o desempenho das atividades do CEPCMM-RJ;\r\nIV - promover o encaminhamento das propostas sugeridas pelo CEPCMM-RJ aos órgãos e ou instituições afins;\r\nV - homologar, assinar e encaminhar os processos, documentos, correspondências, analisadas pelo CEPCMM-RJ;\r\nVI - divulgar o trabalho do CEPCMM-RJ.\r\n- Ao Vice-Presidente compete representar e substituir o presidente quando necessário.\r\n\r\n- Ao Grupo Técnico compete:\r\nI - análise preliminar dos óbitos maternos totais buscando definir causas que mereçam um olhar especializado;\r\nII - selecionar casos marcadores para discussão no comitê;\r\nIII - Discutir os indicadores de mortalidade perinatal em encontros bimensais, junto ao GT do Comitê estadual de Prevenção de Mortalidade Infantil e fetal.\r\nIV - elaboração do Relatório Analítico anual.\r\nV - convidar pontualmente representantes dos municípios envolvidos nos casos em análise.\r\n- Aos membros do CEPCMM-RJ compete:\r\nI - dar cumprimento aos objetivos dispostos nos art. 1º e art. 6º deste regimento;\r\nII - realizar as tarefas definidas pelo CEPCMM-RJ;\r\nIII - propor a composição das subcomissões e/ou grupos de trabalho;\r\nIV - difundir junto à instituição de origem os assuntos debatidos pelo CEPCMM-RJ;\r\nV - dar parecer técnico, quando solicitado respeitando o disposto no art. 2º deste Regimento;\r\nVI - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CEPCMM- RJ.\r\n- Da Periodicidade: O CEPCMM-RJ se reunirá a cada 60 dias em caráter ordinário com calendário previamente estabelecido e aprovado pelos seus membros. Cada instituição representada poderá faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas no máximo ou 3 (três) alternadas no prazo de um ano sem justificativa, sob pena de desligamento da instituição no CEPCMM-RJ.\r\n- O desligamento das instituições por faltas deverá ser discutido pelo CEPCMM-RJ, após solicitação e análise de justificativa da instituição representada.\r\n\r\n- Poderá ocorrer reunião extraordinária quando convocada pelo colegiado do CEPCMM-RJ ou por um terço dos membros no prazo de três dias para a convocação e mais dois dias para a realização.\r\n\r\n- O Grupo Técnico se reunirá uma vez ao mês, podendo haver reuniões extraordinárias, sempre que necessário.\r\n\r\n- A Câmara Técnica será convocada pela presidência quando houver necessidade.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterado, no todo ou em parte, em reunião designada para este fim, com a participação da maioria dos membros do CEPCMM-RJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2520402\r\n"
        ],
        "2520431": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " E \r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 25/10/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-460001/001241/2023;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2023, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL\" Processo Administrativo n° SEI-460001/001241/2023.\r\n- GESTOR:\r\nMarta da Conceição - Id Funcional n° 5128864-8;\r\nSuplente: Ricardo Rindeika Borer Jr - Id Funcional n° 5126277-0;\r\n- FISCAIS:\r\nCaroline Marinho dos Santos - Id Funcional n° 5138223-7;\r\nBruno Leal Malheiros - Id Funcional n° 4414465-2;\r\nStefanie Batista dos Santos - Id Funcional n° 5142266-2;\r\nSuplente: Marcelo Macedo Mendonça - Id Funcional n° 4322560-8;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 25 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretária em exercício\r\nId: 2520431\r\n"
        ],
        "2520444": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE OUTUBRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 505/2023, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS RELACIONADOS À ORDENAÇÃO DE PAGAMENTO E ATIVIDADE CORRELATAS AOS ATOS DE TESOURARIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DO TESOURO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o § 1º, do artigo 82 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, o disposto na Resolução SEFAZ n.º 426, de 25 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040080/000057/2023,\r\nEsta Resolução dispõe sobre as competências para realizar os atos de ordenação de pagamento e prática das demais atividades essenciais ao desempenho de atividades acessórias relacionadas às funções finalísticas da Subsecretaria do Tesouro.\r\n- Fica delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Controle da Movimentação Financeira e ao Coordenador de Execução Financeira, a competência para executar procedimentos pertinentes à:\r\nabertura, encerramento, modificação de contas dos órgãos estaduais;\r\naplicação resgate e transferência financeira do recurso disponível existente nas contas sob a gestão do Tesouro Estadual;\r\nsolicitação de devolução de valore executado pelos outros órgãos do Poder Executivo Estadual equivocadamente;\r\nlevantamento de recurso financeiro oriundo de mandado judicial de origem não tributária em favor do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nmovimentação financeira oriunda de arrecadação recolhida, na forma prevista na Seção III, Capítulo II, Título V da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\ntransferência financeira entre contas do ERJ, que vise garantir os pagamentos que correm à Conta Única do Tesouro Estadual;\r\ntransferência financeira relativa ao fechamento diário do saldo financeiro da Conta Única do Tesouro Estadual;\r\nencaminhamento da relação externa de ordens bancárias e cópia de documento bancário pertinente ao executado pela Unidade Gestora Tesouro Estadual.\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Controle da Movimentação Financeira e ao Coordenador de Controle e Conciliação Bancária, a competência para executar procedimentos pertinentes à requisição de quaisquer documentações das contas sob a gestão do Tesouro Estadual.\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Controle da Movimentação Financeira e ao Coordenador de Conciliação da Receita, a competência para executar:\r\ntransferência financeira de valores referentes à distribuição aos Municípios;\r\ntransferência financeira ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; e\r\nmandado judicial de penhora de valores na distribuição aos Municípios.\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Gestão do Caixa Estadual e ao Coordenador de Controle de Pagamento de Pessoal, a competência para executar procedimentos pertinentes à transferência de recurso financeiro da Conta Única do Tesouro Estadual destinado ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ao índice mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao índice mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ordenar o pagamento por ofício e a quebra de float bancário com as instituições financeiras com as quais esta Pasta se relaciona.\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Política Fiscal e ao Superintendente de Controle da Dívida Pública, a competência para executar procedimentos pertinentes à:\r\noperação de câmbio para pagamento da dívida e entrada de receita referente a operação de crédito; e\r\nassinatura de contratos de câmbio.\r\nordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Condenações Judiciais Definitivas - Precatórios e RPV, referente à Unidade Orçamentária 37030;\r\nordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Dívida Pública do Estado, referente à Unidade Orçamentária 37050 e à Unidade Orçamentária 37020, no tocante à Dívida Pública; e\r\nordenar o pagamento do serviço da Dívida Pública Fundada do Estado do Rio de Janeiro por intermédio do débito ou outra forma de pagamento estabelecida contratualmente.\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças e ao Superintendente de Gestão das Obrigações, a competência para executar procedimentos pertinentes a ordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ, referente à Unidade Orçamentária 37020.\r\n- Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, sobre os assuntos compreendidos dos artigos 1º ao artigo 5º e incisos I e II do artigo 6° deverão ser assinados por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n- Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, sobre os assuntos relacionados aos incisos III, IV e V do artigo 6º e ao artigo 7º deverão ser assinados por 1 (um) servidor com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n- As assinaturas serão realizadas pelos titulares dos cargos mencionados ou seus respectivos substitutos eventuais.\r\nAs assinaturas de quem tratam o caput devem necessariamente obedecer a ordem crescente da estrutura hierárquica.\r\nPara casos excepcionais e não previstos nessa resolução, as assinaturas ficam delegadas às Subsecretarias ou seus substitutos eventuais.\r\n- Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe parágrafo único, do artigo 289 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nFica expressamente revogada a Resolução SEFAZ n.º 505/2023, bem como outros atos normativos incompatíveis com o ora disposto.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2520444\r\n"
        ],
        "2520468": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 327 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002459/2023,\r\n- Fica delegada competência a MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Coronel BM, ID. Funcional nº 613027-5, Assessor-Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n- chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n- conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM;\r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários; e\r\n- revisar e aprovar as informações do Plano de Contratações Anual (PCA) da SEDEC e do CBMERJ.\r\n- Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2520468\r\n"
        ],
        "2520493": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350038/005902/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, o servidor, CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4354536-0 em substituição, MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID. Funcional nº 2480734-6, para compor a Comissão de fiscalização do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4354536-0;\r\n1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID. Funcional nº 2282615-7;\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID. Funcional nº 2299473-4;\r\n2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID. Funcional nº 0594483-0; e \r\nCB PM RG 95.530 WILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID. Funcional nº 4426324-4.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520493\r\n"
        ],
        "2520516": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DOS APLICATIVOS MARIA DA PENHA VIRTUAL E REDE MULHER, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo vista o que consta no processo nº SEI- 500001/000602/2023, e\r\n- a necessidade de adoção, pela Secretaria de Estado da Mulher - SEM, de campanha de prevenção à violência contra mulher e a conscientização sobre o tema, buscando promover uma mudança cultural para desnaturalização da violência de gênero;\r\n- o direito ao pedido de medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n- a importância da divulgação de canais de denúncia em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei estadual nº 9.724, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre campanha de divulgação do Aplicativo Maria da Penha Virtual;\r\n- a criação do Aplicativo Rede Mulher pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para socorrer vítimas de violência;\r\n- Promover a divulgação de aplicativos de enfrentamento à violência contra a mulher, sem aumento de despesas, por meio das redes sociais e campanhas de conscientização.\r\n- Instituir um link, dentro das redes sociais da Secretaria de Estado da Mulher, que permitam o acesso aos aplicativos “Rede Mulher” e “Maria da Penha Virtual”.\r\n- O aplicativo “Maria de Penha Virtual” possui as seguintes funcionalidades:\r\na vítima responde formulário com os dados necessários para gerar um pedido de medida protetiva;\r\no sistema gera um pedido de medida protetiva e envia para um(a) juiz(a), com segurança e sigilo;\r\no(A) juiz(a) avaliará o caso e julgar as medidas a serem tomadas para assegurar a proteção da vítima;\r\n;\r\no serviço serve apenas para mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O aplicativo “Rede Mulher” possui as seguintes funcionalidades:\r\n- o aplicativo Rede Mulher permite às mulheres vítimas de violência doméstica solicitar ajuda da Polícia Militar, cadastrar uma rede de pro teção de amigos e familiares, ter acesso rápido ao serviço de registro de ocorrências da Polícia Civil, cadastrar a solicitação de uma medida protetiva, além de ter acesso a informações sobre toda a rede de proteção à mulher existente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os links para baixar o aplicativo para Android é https://play.google.com/store/apps/details?id=redemulher.pmerj.rj.gov.br;\r\nhttps://apps.apple.com/br/app/rede-mulher/id1645027307.\r\n- Inserir em suas campanhas QR CODE dos aplicativos mencionados nesta Resolução.\r\n- A Superintendência de Enfrentamento à Violência será responsável pela divulgação dos aplicativos, por meio de suas campanhas, e poderá requerer o envolvimento de outras Unidades da Secretaria, além de realizar parcerias com outras Secretarias de Estado, órgãos públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2520516\r\n"
        ],
        "2520558": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições, e\r\n:\r\n- que o §1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, confere competência de ordenar despesas ao Secretário de Estado e o inciso VII, deste mesmo art. de delegá-las;\r\n- que o art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.1975, confere a possibilidade de delegar competência para a prática de atos administrativos;\r\n- que no Parágrafo Único, do art. 35 do Decreto nº 3.149, de 28.04.80, confere a possibilidade de delegar a competência para a prática de todos os atos do procedimento licitatório, e\r\n- o que consta no processo nº SEI-040172/000206/2023;\r\n:\r\n- Fica delegada competência, a contar de 26 de outubro de 2023, a ASSIS FERNANDO DA SILVA, Superintendente de Compras e Contratos, ID Funcional nº 5141742-1, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, excetuadas as hipóteses que dependem de autorização privativa, e de diárias, no âmbito dos tramites necessários ao seu pagamento, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n- autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n- assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n- aprovar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n- figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n- designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins, e\r\n- emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2520558\r\n"
        ],
        "2520559": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições, e\r\n:\r\n- que o §1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, confere competência de ordenar despesas ao Secretário de Estado e o inciso VII, deste mesmo art. de delegá-las;\r\n- que o art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.1975, confere a pos sibilidade de delegar competência para a prática de atos administrativos, e\r\n- o que consta no processo nº SEI-040172/000078/2023;\r\n:\r\n- Fica delegada a contar de 26 de outubro de 2023, para LAVINIA SCHITTINE BEZERRA, ID Funcional n° 433669-3, Diretora Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos limites da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n- autorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto à conta corrente nº 0000000027, agência nº 6898, banco 237 Bradesco, no tocante às Unidades Gestoras 200100.\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, excetuadas as hipóteses que dependem de autorização privativa, e de diárias, no âmbito dos trâmites necessários ao seu pagamento, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso, e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pa gamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- emitir portarias, no âmbito de sua competência.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2520559\r\n"
        ],
        "2520587": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nEM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 140001/006098/2020, e\r\n: \r\n- o significativo aumento de trabalho no tocante a consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial na Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e a consequente necessidade de aumento do quadro de servidores para manutenção da qualidade e eficiência das atividades desempenhadas; \r\n- que a transformação de cargos, sem aumento de despesa, gerando novas posições de trabalho dentro do âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) é decisão administrativa de cunho organizacional interno; - a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria Geral do Estado assegurada no § 5° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- as atribuições do Procurador-Geral do Estado previstas na Lei Complementar nº 15/1980, em especial as previstas nos incisos I e IV do artigo 6º, e\r\n- a existência, na PGE-RJ, de 2 cargos vagos símbolo DAS-8 (Assessor);\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, os cargos em comissão na forma relacionada no anexo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nA SERS\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nASSESSOR \r\nAS-8\r\n2\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nASSISTENTE\r\n4\r\n9\r\nId: 2520587\r\n"
        ],
        "2520591": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023,\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nNome\r\nLotação Anterior\r\nLotação Atual\r\nValidade\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n1/2023\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n1/2023\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\n1/2023\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2520591\r\n"
        ],
        "2520600": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESCONTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030029/011541/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de fomentar a manutenção das ações de incentivo, visando ao reconhecimento e valorização dos servidores, tanto em âmbito pessoal quanto profissional, e\r\n- a oportunidade de aprimorar a Resolução SEEDUC nº 6128, de 28 de outubro de 2022,\r\nFica instituído o Programa de Descontos, como propósito de estabelecer parcerias com empresas, instituições de ensino e associações sem fins lucrativos. O programa tem como finalidade oferecer descontos ou condições especiais em produtos e serviços de interesse dos servidores e/ou estudantes vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, conforme diretrizes desta Resolução.\r\n- As diretrizes e os procedimentos relativos ao Programa de Descontos serão detalhados no Regulamento de Credenciamento, conforme disposto no Anexo I.\r\n- A execução do Programa de Descontos caberá a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE. Essa responsabilidade será exercida por uma Comissão Técnica, composta por representantes designados pela SUBPAE, a qual terá as seguintes atribuições:\r\n- promover a ampla divulgação do Programa de Descontos entre os servidores e estudantes devidamente matriculados na rede Estadual de Ensino, em colaboração com os respectivos Titulares;\r\n- fiscalizar o rigoroso cumprimento das obrigações estabelecidas no Regulamento por parte dos parceiros credenciados;\r\n- manter constante interação com as empresas, instituições de ensino e associações sem fins lucrativos cadastradas, mantendo atualizadas as informações sobre as promoções destinadas aos servidores e estudantes da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- emitir notificações formais às entidades que não cumprirem com suas obrigações nos termos deste Programa.\r\n- A Comissão Técnica mencionada no caput deste artigo será constituída por seis servidores e seus respectivos suplentes, todos designados pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, por meio de ato do seu Titular ou representante designado.\r\n- Empresas, instituições de ensino e associações sem fins lucrativos interessadas em participar do Programa de Descontos deverão enviar a Solicitação de Inclusão, devidamente preenchida, por e- mail, e cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento de Credenciamento. A concretização da parceria estará condicionada à assinatura eletrônica do Termo de Adesão.\r\n- Caso a entidade parceira decida encerrar a parceria colaboração, deverá notificar a Comissão Técnica do Programa de Descontos por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n- O Termo de Adesão, conforme especificado no Regulamento de Credenciamento, encontra-se delineado no Anexo II.\r\n- A relação completa e atualizada de empresas, instituições de ensino e associações parceiras estará permanentemente disponível nos canais oficiais de comunicação da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Sempre que for vantajoso e atender ao interesse público, a Administração Pública e os Parceiros Privados, de mútuo acordo, poderão promover a divulgação das promoções, produtos e serviços oferecidos por meio de seus respectivos websites e/ou redes sociais, com a finalidade de ampliar a visibilidade do Programa de Descontos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- As empresas, instituições de ensino e associações parceiras deverão disponibilizar, mediante solicitação da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, relatórios avaliativos contendo os dados relativos à adesão e ao impacto do Programa de Descontos.\r\n- As entidades parceiras do Programa de Descontos não serão beneficiadas em relação a projetos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, licitações, contratos ou obrigações fiscais.\r\n- A execução do Programa de Descontos não acarretará qualquer ônus financeiro para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEEDUC nº 6128, de 28 de outubro de 2022. Fica, também, autorizada a celebração de parcerias com associações sem fins lucrativos, desde que atendidos os critérios estabelecidos no Regulamento de Credenciamento.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n1.1. Este documento tem por finalidade estabelecer as diretrizes para o processo de credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa de Descontos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC. O programa visa conceder descontos ou condições especiais em serviços e produtos aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas da SEEDUC, bem como aos estudantes devidamente matriculados na rede Estadual de Ensino.\r\n1.2. As entidades parceiras, atendendo às exigências deste Regulamento, podem estender os descontos ou condições especiais aos dependentes e familiares dos servidores da SEEDUC e aos estudantes, com o grau de parentesco definido pela própria instituição.\r\n1.3. É permitido o credenciamento de múltiplas empresas do mesmo ramo de atividade.\r\n1.4. A SEEDUC poderá convidar interessados com boa reputação no mercado por meio de chamamento apropriado.\r\n2.1. A empresa, instituição de ensino ou associação sem fins lucrativos que ofereça descontos ou condições especiais em serviços aos servidores da SEEDUC deve encaminhar a documentação a seguir para o e-mail programadedescontos@educacao.rj.gov.br, destinada à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, situada na Rua Joaquim Palhares, 40 - Torre Sul - 1º andar/SEEDUC - Cidade Nova - Rio de Janeiro - CEP 20.260-080.\r\n2.1.1. A empresa ou instituição de ensino que ofereça descontos ou condições especiais em serviços aos estudantes da Rede deve enviar a documentação a seguir para o e-mail programadedescontosestudantes@educacao.rj.gov.br, direcionada à Superintendência de Projetos Estratégicos - SUPPES, localizada no mesmo endereço.\r\n2.1.2. Empresas ou instituições de ensino que desejam credenciar serviços e/ou descontos tanto para os servidores da SEEDUC como para os estudantes devem enviar a documentação por e-mails para ambas as superintendências: Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP (programadedescontos@educacao.rj.gov.br) e Superintendência de Projetos Estratégicos - SUPPES (programadedescontosestudantes@educacao.rj.gov.br).\r\n2.1.3. Para Empresas:\r\na) Solicitação de Inclusão preenchida em Word, assinado pelo responsável legal da pessoa jurídica, por meio da qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições deste Regulamento;\r\nb) Cópia atualizada do comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\nc) Contrato social registrado na Junta Comercial;\r\nd) Cópia do RG e CPF do responsável legal;\r\ne) Cópia do Alvará de Funcionamento;\r\nf) Identificação do responsável pela parceria, seja o proprietário, diretor ou terceira pessoa com procuração específica.\r\n2.1.4. Para Instituições de Ensino:\r\na) Solicitação de Inclusão preenchido em Word, assinado pelo responsável legal da pessoa jurídica, por meio da qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições deste Regulamento;\r\nb) Cópia atualizada do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;\r\nc) Contrato social registrado na Junta Comercial ou nos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Jurídicas, se aplicável;\r\nd) Cópia do RG e CPF do responsável legal;\r\ne) Cópia do Alvará de Funcionamento;\r\nf) Credenciamento/Recredenciamento da instituição;\r\ng) Ato autorizativo dos cursos oferecidos;\r\nh) Identificação do responsável pela parceria, seja o proprietário, diretor ou terceira pessoa com procuração específica.\r\n2.1.5. Para Cursos Técnicos:\r\na) Solicitação de Inclusão preenchido em Word, assinado pelo responsável legal da pessoa jurídica, por meio da qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições deste Regulamento;\r\nb) Cópia atualizada do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;\r\nc) Contrato social registrado na Junta Comercial ou nos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Jurídicas, se aplicável;\r\nd) Cópia do RG e CPF do responsável legal;\r\ne) Ato autorizativo da SEEDUC;\r\nf) Cópia do Alvará de Funcionamento;\r\ng) Identificação do responsável pela parceria, seja o proprietário, diretor ou terceira pessoa com procuração específica.\r\n2.1.6. Para Cursos Livres:\r\na) Solicitação de Inclusão preenchido em Word, assinado pelo responsável legal da pessoa jurídica, por meio da qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições deste Regulamento;\r\nb) Cópia atualizada do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;\r\nc) Contrato social registrado na Junta Comercial ou nos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Jurídicas, se aplicável;\r\nd) Cópia do RG e CPF do responsável legal;\r\ne) Cópia do Alvará de Funcionamento;\r\nf) Lista dos Cursos ofertados, assinada pelo responsável legal;\r\ng) Identificação do responsável pela parceria, seja o proprietário, diretor ou terceira pessoa com procuração específica.\r\n2.1.7. Para Associações Sem Fins Lucrativos\r\na) Solicitação de Inclusão preenchido em Word, assinado pelo responsável legal da pessoa jurídica, por meio da qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da Entidade;\r\nc) Ata de eleição dos atuais representantes legais da entidade, devidamente registrada;\r\nd) Documentos dos representantes legais: cédula de identidade e inscrição no CPF;\r\ne) Procuração, se for o caso, devidamente registrada em Cartório;\r\nf) Certidões da Entidade: CND/INSS, CRF/FGTS e Negativa de Tributos administrados pela Receita Federal;\r\ng) Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\nh) Comprovante de endereço da Entidade (cópia da conta de luz ou telefone recente, em nome da Entidade).\r\nA empresa, instituição de ensino ou associação sem fins lucrativos interessada em concretizar parceria, receberá por meio de e-mail institucional (programadedescontos@educacao.rj.gov.br e/ou programadedescontosestudantes@educacao.rj.gov.br), o Regulamento, a Solicitação de Inclusão, o Termo de Adesão e as informações necessárias sobre a criação de assinatura eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\n3.1. Após o recebimento e análise da documentação pela SUPDP e/ou SUPPES, a empresa, instituição de ensino ou associação sem fins lucrativos será informada sobre a aprovação ou recusa do credenciamento.\r\n3.1.1. Em caso de aprovação, a empresa, instituição de ensino ou associação sem fins lucrativos receberá um e-mail com a confirmação e instrução quanto à celebração do Termo de Adesão.\r\n3.1.2. Em caso de recusa, a empresa, instituição de ensino ou associação sem fins lucrativos será notificada por e-mail sobre o motivo da não aprovação.\r\n3.2. A empresa, instituição de ensino ou associação é responsável por manter suas informações atualizadas no sistema, bem como pelos descontos ou condições especiais ofertados aos servidores e estudantes da SEEDUC.\r\n4.1. As credenciadas deverão oferecer aos beneficiários do Programa de Descontos:\r\na) Descontos sobre os preços dos produtos e/ou serviços normalmente praticados, ou outras condições especiais que representem diferencial significativo em relação às normalmente oferecidas ao público em geral. As condições especiais relativas aos produtos e serviços oferecidas pela credenciada e fixadas no item 1 do Termo de Adesão deverão ser rigorosamente respeitadas, sob pena de descredenciamento imediato do prestador que não cumprir tais condições;\r\nb) Serviço direto, sem que haja qualquer envolvimento da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC nessa contratação;\r\nc) Informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em Língua Portuguesa, sobre as características, qualidade, quantidade, composição e preço, entre outros dados vinculados ao serviço e/ou produto oferecido, em conformidade com o disposto nos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);\r\nd) Possuir canal de comunicação ativo para contato dos estudantes e dos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC;\r\n4.2. No caso de uma entidade empresarial, uma instituição educacional, um programa de formação técnica, um curso de educação não formal ou uma organização sem fins lucrativos, cujo ato constitutivo não esteja devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) ou, no caso de uma sociedade que não tenha caráter empresarial, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, e que não possua uma filial física operando dentro dos limites territoriais desse estado, os serviços fornecidos pela mencionada entidade aos estudantes e servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) deverão ser disponibilizados exclusivamente em formato online.\r\n4.3. A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Empresa Credenciada reafirmam sua plena ciência, compreensão e adesão aos preceitos estabelecidos na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O processo de Credenciamento é conduzido estritamente de acordo com as diretrizes da LGPD, com especial ênfase nos princípios fundamentais, incluindo finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento de dados. Destaca-se que o desenvolvimento do presente instrumento ocorre sob a premissa de obter o consentimento do usuário para a coleta de dados, de maneira livre e claramente informada, vinculada a uma finalidade específica.\r\n4.3.1. O termo \"leis aplicáveis sobre proteção de dados pessoais\" compreende todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais. Especificamente, inclui a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como as normas e regulamentos estabelecidos pela Autoridade de Proteção de Dados. As terminologias empregadas nesta resolução serão interpretadas conforme os significados atribuídos pelas leis que versam sobre a proteção de dados.\r\n4.3.2. As partes envolvidas assumem o compromisso de conduzir suas práticas empresariais e comerciais de maneira ética e em total conformidade com as disposições legais estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados. Este compromisso estende-se aos empregados, cooperados, prepostos, diretores, terceiros e sócios atuando em nome das partes.\r\n4.3.3. As partes comprometem-se a implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, prevenindo a destruição, perda, acesso não autorizado, alteração ou divulgação acidental ou ilícita dos dados eventualmente tratados no contexto deste Credenciamento.\r\n4.3.4. Ao término da prestação de serviços, as partes se obrigam a cessar o tratamento de quaisquer dados pessoais processados durante o Credenciamento, mantendo apenas aqueles estritamente necessários em conformidade com as exigências legais.\r\n4.3.5. Para a devida manipulação dos dados, a Empresa Credenciada se compromete a obter devidamente as autorizações dos representantes legais dos estudantes, caso o titular dos dados seja menor de idade. Alternativamente, a autorização será obtida diretamente do próprio titular dos dados, a fim de permitir a transferência dos dados pessoais para a Empresa Credenciada.\r\n5.1. Disponibilizar a todos os beneficiários do Programa de Descontos a Lista de Entidades Credenciadas, incluindo informações sobre os percentuais de desconto ou eventuais condições especiais oferecidas por cada uma das entidades prestadoras credenciadas.\r\n5.2. Garantir o rigoroso cumprimento das responsabilidades estabelecidas neste Regulamento e assumidas pelas entidades prestadoras credenciadas.\r\n5.3. Negociar, por intermédio da Comissão Técnica, os percentuais de desconto ou condições especiais relacionados a serviços e/ou produtos com as entidades interessadas. É importante salientar que a Comissão Técnica detém total discricionariedade para aprovar ou recusar as condições propostas pela entidade interessada.\r\n5.4. Emitir notificação por escrito à entidade que deixar de cumprir as obrigações estabelecidas no acordo.\r\n5.5. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro reserva- se o direito de incluir novas parcerias a qualquer momento, sem a obrigação de prévio aviso às entidades colaboradoras.\r\n\r\n6.1. O desligamento da entidade credenciada ocorrerá nos seguintes cenários:\r\na) Violação das obrigações estipuladas neste Regulamento;\r\nb) Evidência de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais das entidades credenciadas;\r\nc) Transgressão de qualquer lei ou norma vigente no ordenamento jurídico;\r\nd) Prática de infrações às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD);\r\ne) Por conveniência e oportunidade administrativa;\r\n6.2. No caso de desligamento, a entidade credenciada tem o direito de apresentar uma defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da notificação enviada conforme o estabelecido no item 5.4.\r\n6.3. Qualquer uma das partes tem o direito de encerrar o credenciamento através de notificação, respeitando um período mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n6.4. As entidades desligadas da rede de parceiros ficam impedidas de aderir novamente ao Programa de Descontos pelo período de 12 (doze) meses.\r\n6.5. Caso ocorra o desligamento, seja por uma das situações previstas no item 6.1 ou por decisão de uma das partes, a Entidade Parceira concorda em manter os descontos ou condições especiais até o final do período letivo, caso a proposta no presente Termo de Adesão esteja relacionada a serviços ou produtos educacionais.\r\n6.6. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro não assume qualquer responsabilidade por ônus financeiro resultante do desligamento da Entidade Parceira.\r\n7.1. O ato de credenciamento não estabelece um direito exclusivo.\r\n7.2. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC reserva-se o direito de modificar ou cancelar este Regulamento e o Termo de Adesão a qualquer momento, com devida justificativa.\r\n7.3. O ato de credenciamento não gera nenhum tipo de relação empregatícia ou previdenciária entre os funcionários das entidades credenciadas e a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. As entidades credenciadas são inteiramente responsáveis pelos serviços prestados por seus funcionários e contratados, com responsabilidade exclusiva.\r\n7.4. Para informações adicionais, é possível contatar por correspondência, conforme descrito nos itens 2.1 e 2.2, ou por meio dos endereços eletrônicos: programadedescontos@educacao.rj.gov.br e/ou programadedescontosestudantes@educacao.rj.gov.br\r\n7.5. Este Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, denominada apenas SEEDUC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.498.659/0001-60, sediada na Rua Joaquim Palhares, 40 - Torre Sul - 1º andar/SEEDUC - Cidade Nova - Rio de Janeiro - CEP 20.260-080, neste ato representada, na forma da lei, , (CPF do representante da SEEDUC-RJ), e de outro lado a empresa ___________________________________, denominada apenas de Entidade Parceira, pessoa jurídica de direito privado, com sede na___________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº______________, neste ato representada por __________________________ CPF: ______________, têm como justo e acertado o presente instrumento de adesão lavrado no processo administrativo SEI-030029/______/202_.\r\n1. O presente instrumento visa formalizar a adesão da Entidade Parceira ao “PROGRAMA DE DESCONTOS”, com a finalidade de oferecer aos estudantes matriculados na rede estadual de ensino e/ou aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da entidade credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços, conforme tabela abaixo:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Não serão aceitos, sob nenhuma hipótese, brindes como forma de desconto.\r\n3. A identificação do servidor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, para fins de obtenção dos descontos concedidos pela Entidade Parceira, dar-se-á mediante a apresentação do último contracheque e da carteira de identidade ou cartão de identidade funcional no ato da aquisição do produto e/ou serviço.\r\n4. A identificação dos dependentes, quando estes forem beneficiados pelas vantagens oferecidas, dar-se-á mediante documento que comprove o parentesco ou outro definido pela Entidade Parceira, além da apresentação do último contracheque ou cartão de identidade funcional do servidor.\r\n5. A identificação do estudante para fins de obtenção dos descontos concedidos pela Entidade Parceira dar-se-á mediante apresentação de Boletim Escolar, impresso por meio do Portal do aluno na página da SEEDUC, no qual constará a situação da matrícula;\r\n5.1. A entidade parceira deverá disponibilizar um ponto de acesso à internet, para que o estudante que não possua recursos possa fazer o download do documento através do site https://alunoonline.educacao.rj.gov.br/AlunoOnline, para fins de comprovação;\r\n5.2. A critério da Entidade Parceira, quando os benefícios e/ou vantagens oferecidas forem estendidas ao núcleo familiar dos estudantes a comprovação dar-se-á mediante documento que ateste o grau de parentesco ou outro definido pela Entidade Parceira, além da apresentação do Boletim Escolar pelo estudante.\r\n6. A Entidade Parceira eximirá de qualquer responsabilidade a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC pela prestação do serviço e pelo produto que eventualmente venha a apresentar defeitos ou que possa causar males à saúde do servidor.\r\n7. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não se responsabilizará em caso de inadimplência ou não pagamento dos serviços e/ou produtos adquiridos pelos servidores e estudantes da SEEDUC.\r\n8. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não efetuará qualquer pagamento a Entidade Parceira pelos benefícios decorrentes de sua adesão ao Programa de Descontos.\r\n9. A SEEDUC se obriga a:\r\na) Promover, por meio da Comissão Técnica, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a Entidade Parceira às ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte daquele;\r\nb) Tornar acessível aos servidores e estudantes da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, a Listagem de Credenciados, contendo a informação do percentual de desconto ou de outra eventual vantagem oferecida por cada um dos prestadores credenciados;\r\nc) Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contidas no Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\nd) Acordar com a entidade interessada, por meio da Comissão Técnica, o percentual de desconto ou condição especial em serviço e/ou produto, ressaltando que a última possui total discricionariedade para aceitar ou não a condição oferecida pela entidade interessada;\r\ne) Emitir notificação escrita, por meio da Comissão Técnica, à Entidade Parceira que vier a descumprir suas obrigações pactuadas.\r\n10. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não fornecerá qualquer informação funcional sobre os servidores e estudantes da SEEDUC.\r\n11. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não oferecerá à Entidade Parceira benefícios em quaisquer processos ou procedimentos no âmbito da SEEDUC.\r\n12. A Entidade Parceira deverá cumprir os seguintes requisitos para o ingresso e permanência no Programa de Descontos:\r\na) Apresentar toda documentação estipulada no Regulamento de Credenciamento e demais documentos que sejam eventualmente solicitados pela SEEDUC;\r\nb) Manter os dados cadastrais sempre atualizados perante a Comissão Técnica;\r\nc) Possuir no mínimo uma linha de telefone fixa para contato dos servidores e estudantes da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC;\r\nd) Ter como responsável pela parceria o proprietário ou o diretor da entidade, ou terceira pessoa munida de procuração específica;\r\ne) Comunicar a desistência a Comissão Técnica do Programa de Descontos mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;\r\nf) Solicitar previamente autorização para veiculação de qualquer publicidade criada que envolva a marca ou o nome da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\ng) Manter todos os seus funcionários informados e atualizados sobre os benefícios e descontos concedidos por meio da parceria com o Programa de Descontos;\r\nh) Oferecer e apresentar os serviços em conformidade com o disposto no Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assegurando informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em Língua Portuguesa, sobre as características, qualidades, quantidade, composição e preço, entre outros dados vinculados ao serviço e/ou produto oferecido.\r\ni) Conceder descontos sobre os preços dos serviços e/ou produtos normalmente praticados, ou outras condições especiais que representem diferencial significativo em relação àquelas oferecidas à clientela em geral;\r\n13. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC poderá, a qualquer momento, sem prévia comunicação às Entidades Parceiras, cadastrar novos parceiros.\r\n14. Qualquer publicidade criada pelas Entidades Parceiras que envolva a marca ou o nome da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC só poderá ser veiculada após prévia aprovação pela Comissão Técnica e pela Assessoria de Comunicação - ASCOM desta Pasta.\r\n15. A Entidade Parceira será descredenciada nas seguintes hipóteses:\r\na) Descumprimento das exigências previstas no Regulamento de Credenciamento e no presente instrumento;\r\nb) Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;\r\nc) Infringir qualquer preceito legal vigente no ordenamento jurídico;\r\nd) Em razão da conveniência e oportunidade administrativa.\r\n16. A Entidade Parceira que descumprir com suas obrigações será automaticamente descredenciada da rede de parceiros e impedida de firmar nova adesão com o Programa de Descontos, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n17. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC divulgará o nome das Entidades Parceiras pelos seguintes meios:\r\na) Canais oficiais de comunicação;\r\nb) Publicação em comunicados internos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n18. O presente Instrumento terá vigência de até 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período.\r\n19. No caso de descredenciamento seja em razão da aplicação de algumas das hipóteses do item 15 ou em razão de denúncia formulada por qualquer uma das partes, a Entidade Parceira se compromete a manter o desconto ou a condição especial até o término do período letivo, quando a proposta fixada no presente Termo referir-se a serviços educacionais.\r\n20. Do Foro: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas deste Instrumento.\r\nE por estarem justas e acordadas, com as condições estabelecidas neste instrumento, as partes assinam o presente Termo em via eletrônica de igual teor e forma, para todos os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo assinada.\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de ______.\r\n______________________________________________\r\nRepresentante da SEEDUC-RJ\r\nCargo\r\nSEEDUC-RJ\r\n______________________________________________\r\nRepresentante da Entidade Parceira\r\nCargo\r\nNome da Entidade Parceira\r\nTESTEMUNHAS:\r\n______________________________________________\r\nNome:\r\nCPF/MF nº:\r\nNome da Entidade Parceira\r\n______________________________________________\r\nNome:\r\nCPF/MF nº:\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nId: 2520600\r\n"
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            "2023-10-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350109/004503/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento (61445913);\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 16 de outubro de 2023, para substituição de servidores para Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 444/22, sendo nomeado para realizar a fiscalização do referido contrato os Servidores: 1° SGT PM RG 79360 Ivanildo Gomes dos Santos ID 05946280- HPMNIT e 1° TEN PM FARM. RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes ID 51183110- HPMNIT. Exclúi- se da referida Comissão de Fiscalização o CB PM RG 99.834 WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO. Com as mencionadas alterações, a presente Comissão de Fiscalização do atinente a unidade HPMNIT dar-se-á no seguinte dispositivo: MAJ PM FARM. RG 89.490 Alex Figer ID 43507328 - HPMNIT; 1° TEN PM FARM. RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes ID 51183110 - HPMNIT e 1° SGT PM RG 79360 Ivanildo Gomes dos Santos ID 05946280 - HPMNIT.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico farmacia_hpmnit@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Farmácia do HPMNIT, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, de 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520629\r\n"
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        "2520742": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS CONCERNENTES AO CARNAVAL, NA FORMA DE COPROPONÊNCIA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC Nº 96 DE 15 DE ABRIL DE 2019 E INCISO III DO ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO SECEC Nº 89 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as Leis Estaduais nº 7.035/2015 e 8.266/2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180007/002910/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância de fomentar o carnaval com ênfase na economia criativa;\r\n- a importância do espetáculo carnavalesco dos desfiles das escolas de samba, uma das marcas da nossa cultura, hoje transmitido para todo o mundo por várias mídias;\r\n- o porte do trabalho exigido para que os desfiles sejam realizados com pleno sucesso; e\r\n- que, ainda que cada escola de samba apresente seu espetáculo particular, as agremiações desenvolvem os desfiles como um todo orgânico;\r\n\r\nRESOLVE\r\nA presente Resolução tem por objetivo fixar os procedimentos e as condições para apresentação de projetos culturais concernentes ao carnaval que envolvam escolas de samba e sua entidade de representação coletiva, em regime de coproponência.\r\nPara fins dessa Resolução considera-se:\r\n- proponente: pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos, constituídas no estado do Rio de Janeiro que esteja sob o controle de brasileiros natos ou naturalizados, ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 03 (três) anos, com finalidade cultural, explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção e promoção de projeto a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, de que trata esta Resolução, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional, conforme constam da alínea b, inc. III, do art. 2º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e do inc. III, do art. 8º da Resolução SECEC nº 89/2020.\r\ncoproponente: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, vinculada juridicamente ao proponente ou aos seus objetivos, de acordo com a área cultural de atuação, na forma definida no inciso I deste artigo, corresponsável diretamente pela realização do projeto cultural a ser patrocinado.\r\nO proponente e o respectivo coproponente devem apresentar proposta conjunta, com indicação das responsabilidades que couberem a cada partícipe, juntando, inclusive, os documentos que comprovem o vínculo jurídico que os une.\r\nNos projetos que forem realizados em regime de coproponência, proponente e coproponente deverão observar as Leis Estaduais nº 7.035/2015 e nº 8.266/2018, a Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e a Resolução SECEC nº 89/2020, bem como o seguinte:\r\no proponente deverá efetuar repasse integral ou parcelado dos recursos incentivados, conforme cronograma de realização aprovado, por meio de depósito em conta corrente em nome dos coproponentes, aberta exclusivamente para o projeto, conforme determina o art. 25 da Resolução SECEC nº 89/2020, bem como do valor destinado ao Fundo Estadual de Cultura - FEC, como dispõe o § 1º, do art. 33 da Lei n° 7.035/2015;\r\nas despesas deverão ser realizadas em consonância com o orçamento do projeto aprovado;\r\nos procedimentos para prestação de contas seguirão a legislação vigente;\r\nserá admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias antecedentes à data de publicação da concessão de benefício fiscal.\r\nO proponente e coproponente responderão solidariamente perante à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, em caso de descumprimento das disposições elencadas na legislação vigente.\r\n- A presente Resolução terá vigência até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 outubro de 2023\r\n\r\nSecretária em Exercício\r\nId: 2520742\r\n"
        ],
        "2520763": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA TURÍSTICA - CONSETUR, DO GRUPO DE TRABALHO DE APOIO AOS EVENTOS DE NEGÓCIOS CORPORATIVOS\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o consta no Processo n° SEI- 050003/001078/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto 47.969, 24/02/2022, que estabelece diretrizes para a área de segurança turística, institui o Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR e dá outras providências;\r\n- a finalidade do Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR de qualificar as estratégias integradas voltadas para a segurança turística, monitoramento de indicadores e acompanhamento do calendário de eventos no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o artigo 15 do Decreto 47.969, 24/02/2022, que faculta a criação de grupos de trabalho dentro do CONSETUR;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído no Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR, sem aumento de despesa, o Grupo de Trabalho de Apoio aos Eventos de Negócios Corporativos, que atuará como instrumento de diálogo entre a sociedade civil e o Estado do Rio de Janeiro com objetivo de monitorar, melhorar a gestão de políticas públicas e oferecer suporte na realização dos eventos de negócios corporativos.\r\nSerão membros natos do grupo de trabalho as entidades públicas integrantes do CONSETUR:\r\nI - Secretaria de Estado de Turismo,\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Civil e\r\nIV - Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nSerão membros efetivos do grupo de trabalho representantes das organizações da sociedade civil do seguimento aqui monitorado, que serão convidadas pelos membros natos.\r\nConsideram-se, para fins desta Resolução, os eventos de negócios corporativos que promovam concentração a partir de 500 pessoas, realizados em centros de convenções, hotéis, bem como em todos os espaços apropriados para eventos corporativos.\r\nSerão considerados os eventos corporativos:\r\norganizados por órgãos públicos de qualquer esfera de governo e,\r\norganizados por pessoas físicas ou jurídicas de qualquer espécie, e entre si, através de parcerias.\r\nO Grupo de Trabalho de Apoio aos Eventos de Negócios Corporativos solicitará aos realizadores e aos locais de realização dos eventos de negócio corporativos, o preenchimento de formulário com objetivo de oferecer suporte na realização dos eventos.\r\nO grupo de trabalho de será coordenado pelo Secretário de Estado de Turismo e observará o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto 47.969/2022, no que couber.\r\nAs reuniões do grupo de trabalho serão convocadas sempre que necessário, mediante convocação do Coordenador ou de qualquer um dos seus membros.\r\n- As funções exercidas pelos membros do grupo de trabalho serão consideradas de relevante interesse público, não serão remuneradas a qualquer título.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2520763\r\n"
        ],
        "2520836": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350041/007132/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 19 de outubro de 2023, os servidores MAJ PM RG 80.470 PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5 e o 3° SGT PM RG 86.883 THIAGO CECILIO CANDREVA, ID FUNC. 4368952-3, em substituição aos servidores CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2 e o 2° SGT PM RG 65.538 ALEXANDRE FÉLIX, ID FUNC. 2332174-1, para compor a Comissão da 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5\r\n2° TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2332197-0\r\n1° SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0\r\n1° SGT PM RG 74.176 PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO, ID FUNC. 2170286-1\r\n2° SGT PM RG 63.852 MARCIANO DO NASCIMENTO GOMES, ID FUNC. 2224664-9\r\n3° SGT PM RG 86.883 THIAGO CECILIO CANDREVA, ID FUNC. 4368952-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520836\r\n"
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        "2520837": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350083/001667/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 19 de outubro de 2023, a servidora 3° SGT PM RG 93.705 JULIENE WILSON ALVES, ID FUNC. 4420547-3, em substituição ao SUB TEN PM RR TTC RG 51.999 JORGE PEREIRA VILLOTE, ID FUNC. 2442616-4, para compor a Comissão da Diretoria de Cadastro e Pagamento - DCP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 85.157 VITOR MENDES DA ENCARNAÇÃO, ID FUNC. 4323244-2\r\n3° SGT PM RG 93.705 JULIENE WILSON ALVES, ID FUNC. 4420547-3\r\n3º SGT PM RG 94.038 THIAGO MARTINS SILVA, ID FUNC. 4420464-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520837\r\n"
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        "2520838": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350048/006323/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 23 de outubro de 2023, os servidores MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID FUNC. 2450414-9 e o 2° TEN PM RG 51.735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNC. 2374627-0, em substituição aos servidores MAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA, ID FUNC. 2448732-5 e a 2° TEN PM RG 107.969 TAYANA DE OLIVEIRA BAREIRA, ID FUNC. 5103306-2, para compor a Comissão da 31º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID FUNC. 2450414- 9\r\n2° TEN PM RG 51.735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNC. 2374627-0\r\n1° SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID FUNC. 2294548-2\r\n2° SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0592753-6\r\nCB PM RG 99.018 RAFAEL DO OURO DE MELO, ID FUNC. 5015173-8\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID FUNC. 5027316-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520838\r\n"
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        "2520900": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR PLANO DE INTEGRIDADE \r\nPARA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO- SEAPPA NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETARIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e no Processo nº SEI- 020007/005542/2023,\r\n:\r\n- Fica instituído grupo de trabalho destinado a elaborar Plano de Integridade para Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, nos termos do art. 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n- Ficam designados para integrar o Grupo de Trabalho ora instituído, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\n- Fernanda Corrêa Giambroni, Id: 5003209-7, pela Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária;\r\n- Leonardo Rego Blanchart, Id: 50365789, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n- Valéria dos Santos Porto Teles, Id: 27141438, pela Unidade de Ouvidoria Interna;\r\n- Mario Sergio de Faria, Id: 8722676, pela Unidade de Controle Interno e Compliance, e\r\n- Fernanda Lavor Fonseca Saboia de Amorim, Id: 50991299, pela Assessoria de Comunicação.\r\n- O Grupo de trabalho ora instituído será presidido pela servidora Fernanda Corrêa Giambroni, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas para o cumprimento das finalidades da presente Resolução.\r\n- São atribuições do Grupo de Trabalho:\r\n- Identificar e classificar os riscos;\r\n- Elaborar o Código de Ética e Conduta;\r\n- Estruturar o Plano de Integridade da SEAPPA.\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente, para a conclusão dos trabalhos e a elaboração de relatório final.\r\n- Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Plano de Integridade específico, objeto do grupo.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2520900\r\n"
        ],
        "2520949": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350445/001751/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de julho de 2023, os servidores CAP PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595580-7, SUBTEN PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES, ID FUNC. 0593918-6, 3° SGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI, ID FUNC. 4367569-7, 3° SGT PM RG 88.933 DITIMAR SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4383555-4, CB PM RG 100.989 ISRAEL LEANDRO COSTA DOS SANTOS, ID FUNC. 5019630-8 em substituição CAP PM RG 85.866 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4354839-3, 1° TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, 2° SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4, 2° SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2, CB PM RG 97.026 PABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA, ID FUNC. 5007007-0, para compor a Comissão de fiscalização da 7ª UPP/16º BPM - Vila Cruzeiro, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595580-7\r\nSUBTEN PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES, ID FUNC. 0593918-6\r\n3° SGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI, ID FUNC. 4367569-7\r\n3° SGT PM RG 88.933 DITIMAR SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4383555-4\r\nCB PM RG 100.989 ISRAEL LEANDRO COSTA DOS SANTOS, ID FUNC. 5019630-8 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2520949\r\n"
        ],
        "2520953": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 575 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\nALTERA O ANEXO VII (DA ESCRITURA-\r\nÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD-ICMS/IPI) E O ANEXO XIII (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 25/22 e no Processo nº SEI-040106/000035/2023,\r\n\r\n\r\n- O Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, passa a vigorar com as modificações a seguir enumeradas:\r\nalteração das alíneas “d” e “e” do § 4º do art. 1º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 4º (...)\r\nI - (...)\r\nd) de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;\r\ne) de 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;\r\n\r\nII) inserção da alínea “f” ao § 4º e do § 4º-A ao art. 1º, com as seguintes redações:\r\nArt. 1º (...)\r\n§ 4º (...)\r\nI - (...)\r\nf) de 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE.\r\n(...)\r\n§ 4º-A Os contribuintes mencionados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, do inciso I do § 4° deste artigo poderão, a partir de 1º de janeiro de 2023, optar pela escrituração simplificada, a que se refere o parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, devendo, contudo, manter a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K, que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.”\r\n- Fica inserido o § 2º-A ao art. 162 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, com a seguinte redação:\r\n“Art. 162 (...)\r\n§ 2º-A O estabelecimento deverá lançar o valor das devoluções no Registro E111 da EFD ICMS/IPI, como estorno de débito, sob o código RJ030023, com especificação no Registro E113 dos documentos fiscais correspondentes às devoluções.”\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2520953\r\n"
        ],
        "2520983": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030036/002192/2023,\r\n\r\n- Indeferir o auxílio adoção requerido pelo servidor estadual Fernando Silva Cardoso, Id Funcional n° 3424475-1, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2520983\r\n"
        ],
        "2520984": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nREGULAMENTA AS LEIS Nº 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E Nº 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, BEM COMO DESIGNA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO: COTAS RJ, PARA ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DOS RESULTADOS DA POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 310003/003782/2023, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- as Ações Afirmativas estipuladas pelas Leis nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, nº 8121, de 27 de setembro de 2018, e nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que, dentre outras providências, regulamentam a reserva de vagas para pessoas negras e indígenas nos certames públicos e provas de títulos para ingresso nas instituições públicas de ensino superior estaduais, bem como para provimento de cargos e admissão em empregos e trabalhos no serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as atribuições previstas no art. 5º da Lei nº 6.067/2011, que determinam a esta Secretaria de Estado a promoção do acompanhamento permanente dos resultados da Política de Ações Afirmativas, e produção de relatório conclusivo a cada dois anos.\r\n\r\n- os arts.1º, 3º e 48 da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, o Estatuto da Igualdade Racial, visando garantir os direitos dos povos protegidos pelos Decretos nº 33.165, de 13 de maio de 2003, que institui o Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE e nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND;\r\n\r\n- que a temporariedade, ou seja, a previsão de um período razoável para a vigência das medidas de reserva de vagas configura um alcance estrutural da inteligência das políticas de ações afirmativas, visto que permite a reavaliação, de tempos em tempos, dos resultados da política pública, do seu êxito em reduzir as desigualdades no acesso aos bancos universitários, e aos cargos e empregos públicos, bem como os necessários ajustes conforme o avanço da sociedade no oferecimento de oportunidades mais iguais aos cidadãos; e\r\n\r\n- que os prazos previsto na Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022 atendem ao princípio da razoabilidade, como meio para constituição de uma sociedade mais livre, justa e solidária, conforme preconizado pelo art. 3º da CRFB, haja a vista a necessidade de correção e reparação de uma desigualdade, que restringe o acesso a determinadas posições por grupos vítimas do racismo por mais de cinco séculos, cujos efeitos que não se limitam ao passado, mas se protraem ao presente, e, em omissão, são previsíveis para o futuro;\r\n\r\n- Fica instituído, o Grupo de Trabalho: Cotas RJ para o exercer o acompanhamento permanente do fluxo de encaminhamentos dos resultados da Política de Ações Afirmativas no âmbito Estado do Rio de Janeiro, para a produção de relatório conclusivo a cada dois anos.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho Cotas RJ será instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, através da Superintendência de Políticas e Promoção de Igualdade Racial - SUPIR, e contará com a participação 06 (seis) representantes, que sejam pessoas negras ou indígenas; defensores dos direitos e/ou da promoção das culturas das populações indígenas, negras, africanas e/ou afro-brasileiras, e/ou que atuem no combate ao racismo; e com notório saber, pesquisa e/ou trabalho relevante sobre o tema; sendo 03 (três) representantes do Estado, e 03 (três) representantes da Sociedade Civil, cuja primeira composição será a seguinte:\r\n\r\nPelo Estado:\r\n\r\n- Deusimar Corrêa (Superintendente de Políticas e Promoção de Igualdade Racial) - Coordenadora - ID Funcional: 5111005-9.\r\n- Edson de Souza (Coordenador de Políticas e Promoção de Igualdade Racial) - ID Funcional: 5127460-4.\r\n- Vanderlei Bomfim (Secretário Executivo do Conselho Estadual do Negro e Promoção da Igualdade Racial) - ID Funcional: 4426092-0.\r\n\r\n- Pela Sociedade Civil:\r\n\r\n- Nailá Cristina Arlindo de Souza - CPF: 087.408.677-90 - Vice-Presidente Estadual da ACTERJ - Associação Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro.\r\n- Fábio Sebadelhe Sales - CPF: 087.377.817-07 - Coordenador Regional Capital da ACTERJ - Associação Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro.\r\n- Claudia Menezes Vitalino - CPF: 005.968.427-59 - Presidenta da UNEGRO - União de Negros pela Igualdade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Cada composição do Grupo de Trabalho terá validade de 02 (dois) anos.\r\n\r\n- É permitida a recondução de toda a composição, bem como de representantes individuais.\r\n\r\n- Caberá à Superintendência de Políticas e Promoção de Igualdade Racial - SUPIR a definição dos representantes que comporão o Grupo de Trabalho.\r\n\r\nÉ permitida a participação nas reuniões, como convidados, de servidores integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal cuja atuação funcional seja pertinente como o objeto e atividades do presente Grupo de Trabalho, além do Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública do Estado e da União, da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de Discentes e Docentes universitários que pesquisem o tema.\r\n\r\n- A atuação no âmbito do Grupo de Trabalho Cotas RJ não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus membros, e não haverá aumento de despesas.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta Resolução, para início de suas atividades.\r\n\r\n- As instituições e órgãos de que trata esta resolução são:\r\n\r\n- as Faculdades, Universidades e demais instituições públicas de ensino superior estaduais em todas suas esferas: seus cursos livres, de estudos avançados e de especialização; seus Programas de Pós-Graduação, Programas de Estudos, Laboratórios, Grupos de Pesquisa, lato e stricto sensu; bem como seus Colégios de Aplicação, de Cursos vinculados de Ensino Médio e Técnico, por exemplo.\r\n\r\n- os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública e os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.\r\n\r\n- Entende-se por acompanhamento permanente o conjunto de avaliações sobre os relatórios técnicos produzidos e fornecidos, quanto à Política de Ações Afirmativas, emitidos pelas instituições elencadas no art. 3º.\r\n\r\n- Entende-se por Ações Afirmativas não somente a política de Cotas Raciais; como também a concessão de bolsas-auxílio; implementação das leis federais nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003 e nº 11.645, de 10 março de 2008; a existência de NEABIs, Grupos de Estudos, Grupos de Debate, Grupos de Apoio e/ou Grupos de Permanência, voltados para o tema e/ou para o público-alvo da Política; dentre outras ações que visem o acolhimento, a falta de evasão e o combate às discriminações.\r\n\r\n- Entende-se por objeto da Política de Ações Afirmativas toda forma de acesso às instituições elencadas no art. 3º, sejam nomeados, por exemplo, como chamadas, editais, certames, provas de títulos e concursos públicos, dentre outras nomenclaturas conclamatórias à ocupação de vagas.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2520984\r\n"
        ],
        "2521018": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 328 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 6º, §2, do Decreto estadual 46.713/2019,\r\n- Fica delegada competência a WALTER NENO ROSA NETO, Coronel BM, Id Funcional nº 611907-7, Diretor-Geral da Diretoria Geral de Veteranos e de Pensionistas, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados a homologação da permissão de renúncia pecuniária associado aos pleitos de interesse individual sobre a matéria de recursos humanos dos inativos, ressalvados a competência delimitada no artigo 11 do Decreto estadual 47.353 de 11 de novembro de 2020.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2521018\r\n"
        ],
        "2521032": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1698 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023, sem aumento de despesas, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 100001/002270/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ, e\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\nRESOLVE:\r\nCriar, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC. \r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC. \r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da SETRAM será integrado pelos seguintes servidores: \r\n- Presidente do Comitê: Eduardo Verano Mauro; Superintendente de Mobilidade Urbana, ID funcional n.º 5128458-8;\r\n- Representante da alta administração: Clarissa Rodrigues Coutinho, Coordenadora de Concessões, ID funcional n.º 5139430-8;\r\n- Representante da área de planejamento: Rodrigo Magela; Assessor-Chefe da ASPLO, ID funcional n.º 50003763;\r\n- Representante da área de orçamento: Rodrigo Magela; Assessor Chefe da ASPLO e ID funcional n.º 50003763;\r\n- Representante da área de administração e patrimônio: Christovão Machado Peres, Coordenador da COOMAP, ID funcional n.º 5098158- 7;\r\n- Representante da área de T.I: Luiz Antônio Ramos Pacheco; Assessor-Chefe de T.I, ID funcional n.º 5072368-5;\r\n- Secretário(a) do Comitê Permanente: Jessica Coelho da Silva; Cargo: Assistente II, ID funcional n.º 5139019-1; \r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração. \r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições: \r\n- conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n- subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n- acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n- receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade. \r\nA (o) Secretária (o) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n- monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n- auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n- providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n- secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n- atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente. \r\n- Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n- suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n- sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n- auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê. \r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes. \r\n- Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência. \r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for. \r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Subsecretaria Executiva - SUBEXE. \r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente. \r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas. \r\n- Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2521032\r\n"
        ],
        "2521051": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 086/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nºSEI-170026/002680/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 086/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projetos executivos e execução de obras de infraestrutura (rede de coleta de esgoto sanitário, rede de distribuição de água potável e rede de drenagem pluvial), calçadas e pavimentação de vias públicas na área da zona especial de negócios no Município de Quatis/RJ\",Processo Administrativo n° SEI- 170026/002680/2021:\r\n- Gestor: \r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID. Funcional: 5141863-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID. Funcional: 5141388-4;\r\nThaís Calheiros da Costa - ID. Funcional: 5145132-8;\r\nFiscal Suplente: Caio da Silva - ID. Funcional: 5144714-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\nFiscal Suplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 27 de outubro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, \r\nem exercício\r\nId: 2521051\r\n"
        ],
        "2521063": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº 139 DE 27 DE JUNHO DE 2023, INSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, NO PROCESSO SEI- 460001/001228/2023 A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto nos Processos n°s SEI- 460001/001167/2023 e e-17/026/1892/2019, bem como os termos do Contrato nº 024/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a Resolução SEIC nº 139 de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, aos 28 de junho de 2023.\r\n- Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados nos processos n°s SEI-460001/001167/2023 e e-17/026/1892/2019, bem como os termos do Contrato nº 024/2022.\r\n- Designar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para proceder a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, \r\nem exercício\r\nId: 2521063\r\n"
        ],
        "2521084": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 26 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DOS CONTRATOS NO ÂMBITO DA SEM, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016, e\r\n- o contido no Processo nº SEI-500001/000647/2023;\r\nInstituir a Comissão Permanente de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, no âmbito da Secretaria da Mulher, composta pelos servidores abaixo elencados:\r\nGESTOR:\r\nJoyce de Abreu Pimenta Santos, ID. Funcional nº 5112993-0.\r\nFISCAIS:\r\nMarco Aurélio Montes, ID. Funcional nº 1918762-9;\r\nRhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva, ID. Funcional nº 5033947-8;\r\nGlaucia Costa da Rocha, ID. Funcional nº 5109526-2.\r\nFISCAL SUBSTITUTA:\r\nLuciana de Araujo Bezerra, ID. Funcional nº 5106166-0.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, bem como aquisições e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEM nº 23 de 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2521084\r\n"
        ],
        "2521087": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE- RJ NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\nO TRABALHO, EMPREGO E RENDA N, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e em atenção às determinações previstas na Portaria MTP nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo SEI-400001/794/2023,\r\nE:\r\nTornar pública a aprovação para mudança de endereço da Unidade de Atendimento do Programa SINE, no município de Miracema, deliberada de forma unânime em reunião ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2023.\r\nIndicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade: Endereço: Trata-se de região do tipo urbana, no Município de Miracema. O imóvel está situado de frente a Praça dos Eucaliptos. Localiza-se na Praça Getúlio Vargas nº 1, loja 01 - Centro - Miracema/RJ, 28.460- 000. Latitude: -21.416302 e Longitude -42.201354. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2521087\r\n"
        ],
        "2521095": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 48.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA HABITA+, RELATIVAMENTE À INTEGRAÇÃO DOS PROJETOS E AÇÕES EM ANDAMENTO VOLTADOS PARA MORADIA DE INTERESSE SOCIAL INICIADOS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS ANTERIORES.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-490001/000667/2023, e\r\na competência e o dever de regulamentação conferidos pelo Decreto nº 48.695, de 18 de setembro de 2023, e a necessidade de concretização de Política Habitacional de Interesse Social para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- Fica regulamentado o art. 21 do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023, que estabelece a integração, ao Programa HABITA+, dos projetos e ações voltados para moradia de interesse social, ora em andamento, preservando todas as obrigações previamente pactuadas e inerentes a esses projetos e ações.\r\n- Os projetos e ações em andamento no âmbito de programas antecedentes, voltados para moradia de interesse social, serão absorvidos pelo programa \"HABITA+\", conforme previsto no art. 21 do Decreto 48.695, de 18 de setembro de 2023, mantidas em vigor todas as obrigações anteriormente estabelecidas.\r\n- Fica preservada a aplicação das Resoluções SEINFRA n° 127/2021, de 29 de outubro de 2021 e 136/2022, de 28 de julho de 2022, que dispõem sobre as diretrizes, normas gerais e critérios de elegibilidade para a execução de projetos de habitação de interesse social e demais ações correlatas, assegurando a efetiva integração dos projetos ao Programa \"HABITA+\".\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2521095\r\n"
        ],
        "2521104": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 2443, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, E ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO SES Nº 1765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/022192/2023, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Resolução SES n.º 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de atualização dos valores estabelecidos na a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, tendo em vista os reajustes dos valores ocorridos desde então com as despesas previstas da referida deliberação;\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634 de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n- a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta redonda;\r\n- o Decreto nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências, e\r\n- a Resolução SES nº 2.443, de 21 de setembro de 2021, que altera os dispositivos da Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018;\r\n\r\n\r\n\r\nRevogar a Resolução SES nº 2443, de 21 de setembro de 2021 e alterar o Anexo da Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com os municípios e os valores estabelecidos na tabela constante do anexo da presente Resolução.\r\n\r\n- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPT 2961.10.305.0468.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica;\r\nNatureza da Despesa - 3340.41;\r\nFonte: 225, de acordo com a Lei Orçamentária Anual n.º 9.970 de 12/01/2023.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nVALOR A SER TRANSFERIDO\r\nBIG\r\nANGRA DOS REIS\r\n60.000,00\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n60.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n60.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n70.000,00\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\n70.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n70.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n70.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n70.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n60.000,00\r\nId: 2521104\r\n"
        ],
        "2521126": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\nOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA DO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE (CSP - QOS/2024), DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR (ESPM), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS\r\n, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Programa Banco de Talentos;\r\n- a migração do Programa Banco de Talentos para a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Programa Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015 e em observância as Leis N° 8.666/1993 e Nº 14.133/2021, assim como o Processo n° SEI-09/009/000094/2018;\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e da ESPM;\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso Superior de Polícia do Quadro de Oficiais da Saúde (CSP- QOS/2024), da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM/SEPM), através do Programa Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\n- Esta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Curso Superior de Polícia do Quadro de Oficiais da Saúde (CSP-QOS/2024), da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nSandra Fabri\r\n011.631.997-61\r\n2443592-9\r\nAlexandre Motta e Silva Bahadian\r\n023.993.907-76\r\n2444728-5\r\nLuciana Nascimento Pinto Canela\r\n069.174.657-55\r\n3228932-4\r\nMariana da Gama Leite Polycarpo\r\n105.937.557-58\r\n4398766-4\r\nDjanine Brandão de Oliveira\r\n022.942.397-33\r\n2455801-0\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n075.249.297-73\r\n2325618-4\r\nWagner Paulo P. Romeu\r\n077.041.667-51\r\n4264571-9\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\n- Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreendem todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521126\r\n"
        ],
        "2521145": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-100001/002264/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças, ADRIANE DE ARAUJO PINHEIRO PENA, ID. Funcional nº 5137347-5, para autorizar despesas, ordenar pagamentos à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias, bem como para movimentar as contas bancárias desta Secretaria.\r\n- A presente delegação estende competência para assinar contratos de câmbio, autorizar abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinar requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias.\r\nAs despesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelo titular ora indicado, na forma do parágrafo único do art. 1º da presente Resolução.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2521145\r\n"
        ],
        "2521184": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 7ºCPA/SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350019/001037/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao CEL PM RG 56.475 André Henrique de Oliveira Silva, ID: 2393945-1, Comandante do 7º CPA, TEN CEL PM RG 55.535 Sérgio Barbosa Marques, ID: 2300506-8, Subcomandante do 7º CPA, MAJ PM RG 68.714 Jailton Januário da Cunha, ID: 2191297- 1, Fiscal Administrativo, 2º Ten PM RG 79.002 Vanderson Moraes de Moura, ID: 0594274-8, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 7º CPA, tais como:\r\n- movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/7ºCPA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n- autorizar despesas do 7º Comando de Policiamento de Área do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n- movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n- solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n- representar o 7º Comando de Policiamento de Área junto ao Banco do Brasil S/A.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 4447 de 14 de agosto de 2023 (DOERJ nº 151 de 15/08/2023)\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521184\r\n"
        ],
        "2521254": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350021/005832/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de agosto de 2023 o servidor, 3° SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES - ID Funcional n° 4383167-2, CB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI - ID Funcional n° 5107691-8 em Substituição, do MAJ PM RG 77.340 FABIO HUGO XIMENES - ID Funcional n° 2447527-0, 1° SGT PM RG 73.663 JORGE ANNIBAL CHAVES COSTA - ID Funcional n° 2433627-0 para compor a Comissão do 3° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 58.764 EDSON CORREA DO COUTO FILHO - ID Funcional n° 2213678-9. 3° SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES - ID Funcional n° 4383167-2. 3° SGT PM RG 93.419 WELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO - ID Funcional n° 4419466-8. CB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI - ID Funcional n° 5107691-8.SD PM RG 108.499 MARCIA SABRINA DO NASCIMENTO PEREIRA - ID Funcional n° 5105077-3. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521254\r\n"
        ],
        "2521255": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350445/001785/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 06 de julho de 2023 o servidor, CAP PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS - ID Funcional n° 595580- 7, SUB TEN PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES - ID Funcional n° 593918-6, 3° SGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI - ID Funcional n° 4367569-7, 3° SGT PM RG 88.933 DITIMAR SANTOS DA SILVA - ID Funcional n° 4383555-4, CB PM RG 100.989 ISRAEL LEANDRO COSTA DOS SANTOS - ID Funcional n° 5019630-8 em substituição ao CAP PM RG 85.866 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA - ID Funcional n° 4354839-3, 1° TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO - ID Funcional n° 5034392-0, 2° SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS - ID Funcional n° 0593600-4, 2° SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU - ID Funcional n° 059393-2, CB PM RG 97.026 PABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA - ID Funcional n° 500700-0 para compor a Comissão do 7ª UPP/16° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS - ID Funcional n° 595580- 7 SUB TEN PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES - ID Funcional n° 593918-6 3° SGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI - ID Funcional n° 4367569-7 3° SGT PM RG 88.933 DITIMAR SANTOS DA SILVA - ID Funcional n° 4383555-4 CB PM RG 100.989 ISRAEL LEANDRO COSTA DOS SANTOS - ID Funcional n° 5019630- 8 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521255\r\n"
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        "2521256": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\no processo n° SEI-350038/005901/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 23 de outubro de 2023 o servidor, CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO - ID Funcional n° 4354536-0 em substituição ao MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL - ID Funcional n° 2480734-6 para compor a Comissão do 21° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO - ID Funcional n° 4354536-0 1° SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA - ID Funcional n° 2282615-7 1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA - ID Funcional n° 2299473-4 2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO - ID Funcional n° 594483-0 CB PM RG 95.530 WILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA - ID Funcional n° 4426324-4 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521256\r\n"
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        "2521264": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6201 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA O ANO LETIVO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.901, de 02/10/2014, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/011834/2023, e\r\n- a autorização governamental exarada bojo do processo nº SEI- 030029/015572/2022;\r\n- a delegação de competência conferida à Secretaria de Estado de Educação no art. 9º do Decreto nº 48.432, publicado no DOERJ de 29/03/2023;\r\n- a necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e dos Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio;\r\n- as normas estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.601, de 02 de outubro de 2014, notadamente por seu art. 5º, que permite as contratações por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 01 (um) ano;\r\n- Divulgar a relação nominal dos Professores contratados temporariamente cujos contratos foram autorizados no bojo do processo nº SEI-030029/015572/2022, para atuação em efetiva regência de turma no ano letivo de 2023, conforme discriminado abaixo:\r\n- Anexo I - Professores, admitidos em 2022 e prorrogados para 2023, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, cargo de Professor Docente II, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n- Anexo II - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2023, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, para exercício no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda e respectivas salas de extensão, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n\r\n- Anexo III - Professores, admitidos em 2022 e prorrogados para 2023, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 18 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n- Anexo IV - Professores, admitidos em 2022 e prorrogados para 2023, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n- Anexo V - Professores, admitidos em 2023, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, cargo de Professor Docente II, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n- Anexo VI - Professores, admitidos em 2023, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, para exercício no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda e respectivas salas de extensão, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n- Anexo VII - Professores, admitidos em 2023, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 18 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual\r\n- Anexo VIII - Professores, admitidos em 2023, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nDATA DE PRORROGAÇÃO\r\nCH DE PRORROGAÇÃO\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nCHRISCE BARBOSA DE ABREU\r\n51285584\r\n30/03/2022\r\n30/03/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nLECY SOARES PONTES\r\n42579830\r\n30/03/2022\r\n30/03/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nDANIELLY BARRETO PEDROSA SOUSA\r\n51304783\r\n30/05/2022\r\n30/03/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nPRISCILLA BARBOSA TAVARES MELO\r\n42626188\r\n22/07/2022\r\n30/03/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nNELMA PENNA DE ABREU RAMALHO\r\n51278502\r\n04/03/2022\r\n11/04/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nLUCIANE RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO\r\n51286882\r\n01/04/2022\r\n11/04/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nARIANE DE OLIVEIRA BARRETO VIEIRA\r\n50278843\r\n12/04/2022\r\n10/04/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nRITA DE CÁSSIA SILVA DA ROSA DOS SANTOS\r\n44321333\r\n06/05/2022\r\n04/04/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nREGINA TOBIAS ZAGO\r\n41827376\r\n12/05/2022\r\n04/04/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nDIANE DE PAULA MARTINS DO PRADO\r\n14246457\r\n06/06/2022\r\n13/04/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nVOLTA REDONDA\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROCHA DO CARMO\r\n41379985\r\n03/03/2022\r\n30/03/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nVOLTA REDONDA\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nANA CLÁUDIA DE AMORIM DA SILVA\r\n51283280\r\n16/03/2022\r\n17/04/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nANEXO II - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2023, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental - Unidades Indígenas - Docente II\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nIVANILDA JAXUKA BENITES DA SILVA\r\n51036304\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nJEFERSON TUPÃ VAE\r\n51066238\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nCLAUDIO BENITES\r\n50742132\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nDANIEL BENITES\r\n50886037\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nANDREIA PARAI MARIANO RODRIGUES\r\n51228823\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nADRIANO KARAY TATAENDY MARIANO\r\n51239434\r\n01/10/2021\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nROBSON BENITE\r\n50905910\r\n30/08/2021\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nANEXO III - Professores, admitidos em 2022 e prorrogados para 2023, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 18 horas\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nDATA DE PRORROGAÇÃO\r\nCH DE PRORROGAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDANIELA DOS SANTOS LOPES\r\n41884094\r\n17/03/2022\r\n05/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE SOARES DE SOUSA\r\n41975197\r\n20/09/2022\r\n25/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nESPANHOL\r\nJULIANA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n51315106\r\n07/06/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFILOSOFIA\r\nJACKELINE GONÇALVES MARINS DA SILVA\r\n43923097\r\n10/05/2022\r\n24/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFÍSICA\r\nDANIEL DE ASSIS GIRALDEZ GARCIA\r\n51300010\r\n16/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFÍSICA\r\nMATEUS MOREIRA CUNHA\r\n51302209\r\n23/05/2022\r\n13/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nHISTÓRIA\r\nKARITONN PEREIRA GUIAO\r\n44175698\r\n11/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nHISTÓRIA\r\nLORENA DOS SANTOS MIGUEL MIGUEL\r\n51330091\r\n11/05/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nHISTÓRIA\r\nCYNTHIA BARBOSA GUIMARÃES BONFIM\r\n41822757\r\n11/05/2022\r\n25/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n19/05/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCAMILLA RANGEL DOS SANTOS\r\n50120832\r\n18/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nPEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO DE FARIA\r\n51346109\r\n18/08/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nDIOGO GOMES DA SILVA\r\n44190298\r\n14/03/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMÁRCIA CRISTINA FERREIRA CHAVES DE MENDONÇA\r\n41921461\r\n10/06/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGERSON RAPOSO BRUM\r\n42092817\r\n19/09/2022\r\n13/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nTHIAGO WENTZEL DE MELO VIEIRA\r\n44381832\r\n22/11/2022\r\n14/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n08/05/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAIS NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n51304376\r\n27/05/2022\r\n14/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n15/08/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nINGLÊS\r\nROSÂNGELA ORNELAS GARCIA DE LIMA\r\n5625084\r\n07/03/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n13/04/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nINGLÊS\r\nWANICK BRUNO ALMEIDA VIEIRA\r\n51026740\r\n10/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOVANA MAURICIO ACOSTA\r\n51284693\r\n23/03/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDINORÁ DE SOUZA OLIVEIRA AZEVEDO\r\n42585660\r\n29/04/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBEATRIZ HELENA SOUZA DA CRUZ\r\n51341344\r\n12/08/2022\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMANOEL AUGUSTO SALES\r\n50730096\r\n07/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nANGELA MARIA DE MELLO DA SILVA\r\n44181450\r\n24/02/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n44186142\r\n24/02/2022\r\n31/03/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nBERNARDO DA COSTA SOUZA MEDEIROS\r\n50256475\r\n24/02/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELI MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n50280473\r\n16/03/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nTIAGO MOREIRA CUNHA\r\n50123300\r\n29/04/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nAUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n43384099\r\n03/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nNAYARA SILVA MARQUES DOS SANTOS\r\n51342618\r\n12/08/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nNATÁLIA TEIXEIRA PEIXOTO GOMES MARTINS\r\n51285673\r\n30/03/2022\r\n14/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n17/08/2023\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA LOPES\r\n51306247\r\n03/06/2022\r\n14/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nBÁRBARA DE MEDEIROS MARINHO\r\n51299453\r\n13/05/2022\r\n25/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nBIOLOGIA\r\nANDRE LUIS MATOS DOS SANTOS\r\n50362054\r\n23/11/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nBIOLOGIA\r\nBRUNA BARROS FROES CAL\r\n51369583\r\n23/11/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nFÍSICA\r\nLUCAS MOTTA DUTRA\r\n51294974\r\n27/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nFÍSICA\r\nRAPHAELLA RODRIGUES DIAS\r\n51293803\r\n19/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n25/05/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nQUÍMICA\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA DE ANDRADE\r\n10601449\r\n09/06/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRAFAEL CORREA DO CARMO\r\n51366991\r\n25/11/2022\r\n05/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n30/06/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nQUÍMICA\r\nCLAUDIA DE CARVALHO RABELO\r\n51303604\r\n25/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nQUÍMICA\r\nPAULA SPERA\r\n51303566\r\n25/05/2022\r\n31//03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nRENATA LEE DE CASTRO VOLPATO\r\n51347733\r\n25/08/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n25/07/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nIRENE APARECIDA NUNES PINTO GONÇALVES\r\n51365154\r\n11/11/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA ECAR\r\n41789806\r\n08/11/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJORDANA ROBERTO MAXIMO\r\n51325977\r\n06/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nILZA VENANCIO CURTY\r\n10348255\r\n03/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nRACHEL ARAUJO DA SILVA\r\n50277405\r\n06/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nEDUARDO HENRIQUE VENTURA\r\n50294490\r\n24/08/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nINGLÊS\r\nLILIAN PAOLA LOPES CHAGAS VIANA DE ASSIS\r\n51301270\r\n18/05/2022\r\n30/03/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARMEN LÚCIA VIEIRA FONSECA\r\n41975430\r\n11/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nIRACY MARCELO ODORIO\r\n50132407\r\n06/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE ALVES DA SILVA\r\n50293753\r\n12/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nFILIPE FARIA COSTA\r\n51366720\r\n21/11/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELY REGINA DOMINGOS\r\n50259920\r\n18/11/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nFILOSOFIA\r\nLINIA ANDRADE SOARES\r\n51347709\r\n25/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nGEOGRAFIA\r\nMARCELO NUNES DE AZEVEDO\r\n51300826\r\n11/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nHISTÓRIA\r\nNILDECEA MARIA ALVES CÍCERO GOMES\r\n5677696\r\n27/04/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJÉSSICA PAULA SILVA VIEIRA\r\n51354500\r\n21/09/2022\r\n04/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nROZANE DA SILVA\r\n41783735\r\n12/09/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nTAINÁ REZENDE CARVALHO\r\n51347660\r\n25/08/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nFILOSOFIA\r\nSÉRGIO DYEGO BALDEZ CÉSAR\r\n50842447\r\n03/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nHISTÓRIA\r\nHÉLIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n5581818\r\n03/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS EDUARDO WERNECK DE SOUZA\r\n50132288\r\n30/05/2022\r\n05/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDENICE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n50118943\r\n10/06/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA\r\n51305240\r\n31/05/2022\r\n04/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nROSELI DA SILVA BRAGA\r\n41868234\r\n01/09/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nRENNAN BENTOLILA TATTI PIMENTEL\r\n51290049\r\n13/04/2022\r\n29/03/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nWEMMERSON GONÇALVES DOS REIS\r\n51352290\r\n21/09/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nCLAUDIA TUROLLI DE PAULA\r\n5608813\r\n01/06/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nKYLDERI LIMA DOS SANTOS DOMINGOS\r\n51354845\r\n28/09/2022\r\n13/04/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nPATRÍCIA REGINA COELHO DOS SANTOS\r\n51041383\r\n09/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA\r\n41902300\r\n27/04/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nDENNIS CHRISTIAN ARRUDA DE SOUZA\r\n51294010\r\n27/04/2022\r\n30/03/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLANA IZABEL DE SÁ MARTINS\r\n41905032\r\n11/10/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPALOMA BRUNA SILVA DE ALMEIDA\r\n51297906\r\n12/05/2022\r\n14/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nTANIA REGINA DA SILVA DE MACEDO\r\n42093732\r\n20/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nMARIA DE FATIMA MESQUITA NASCIMENTO\r\n42127785\r\n26/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nCRISTIANA SILVA DOS REIS\r\n41874080\r\n17/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nANDREA BAHIENSE FONSECA DO CARMO\r\n51346230\r\n17/08/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nEVANDRO OLIVEIRA JUSTINIANO\r\n42568749\r\n20/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO\r\n5612870\r\n09/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nJUSCELENE COELHO PETIZERO DIONÍZIO\r\n41900987\r\n22/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nVANISE SILVA FELICIO RAMOS\r\n42611482\r\n05/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nSEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS JORGE\r\n43571670\r\n10/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nKARLA MANHÃES DOS SANTOS\r\n44211090\r\n03/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nRODRIGO ANDRADE DE SOUZA\r\n50123092\r\n04/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nCARLA FERNANDA VITORINO DE SOUZA\r\n50074520\r\n20/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHISTÓRIA\r\nANDRE RICARDO DIAS GOMES\r\n51304961\r\n30/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSEVERINA BORGES DA SILVA\r\n5686725\r\n05/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEVERTON DA GRAÇA PORTO\r\n51305992\r\n30/05/2022\r\n03/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLILIAN SILVA FARIAS DA ROSA\r\n50148737\r\n07/07/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANO DE FARIAS MOURA\r\n50131044\r\n10/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE VIEIRA FILHO\r\n43821553\r\n09/03/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nALBERTO ZICHTL SANTOS\r\n41929187\r\n16/03/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIANE PONTES NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n42094828\r\n05/04/2022\r\n03/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n02/05/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nNILDA FERREIRA COELHO\r\n42097142\r\n07/04/2022\r\n03/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJUSSARA GABRIEL TELLES MOTTA\r\n50155202\r\n11/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJERUSA LESSA DOS SANTOS\r\n50272683\r\n13/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDIO APRIGIO DA SILVA\r\n50280910\r\n04/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO CESAR GEREMIAS ALVES\r\n41387139\r\n20/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nROSILDA TAVARES FREITAS\r\n50137271\r\n20/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nGRACE BARBOZA DA COSTA ALVES\r\n50296175\r\n25/04/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n05/06/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nVALÉRIA DE CARVALHO MIRANDA DOS SANTOS\r\n50124366\r\n30/05/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nQUÍMICA\r\nURBANO LUIZ MARQUES DE PAULA\r\n51025850\r\n02/06/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nINGLÊS\r\nTATIANA PEIXOTO SILVA TEIXEIRA\r\n51304490\r\n27/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKÁTIA DE OLIVEIRA ZABEU DA SILVA\r\n42093813\r\n04/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nLEANDRO DE LIMA MEDEIROS\r\n44149395\r\n03/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nELIZABETH CRISTINA GALVÃO MENEZES\r\n51281856\r\n14/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nGLAUCE GONÇALVES DE ASSIS\r\n51285835\r\n28/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n08/08/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nRAFAELEN DA CONCEIÇÃO DE CASTRO RIBEIRO\r\n50122800\r\n26/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nARTES\r\nALESSANDRA MACHADO SOUZA RODRIGUES\r\n41944160\r\n07/06/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nBÁRBARA FREM BARCELOS\r\n51330784\r\n15/06/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nINGLÊS\r\nALINE BORGES DIAS\r\n51305615\r\n20/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nINGLÊS\r\nISABEL AMARAL DE ALMEIDA MOREIRA\r\n51314428\r\n24/05/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nINGLÊS\r\nJOSIELE DOS SANTOS COSTA\r\n51334933\r\n07/07/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n04/05/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nMARIÂNGELA DA SILVA MARQUES SOARES DA SILVA\r\n51300508\r\n28/04/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nLUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA DAS VIRGENS\r\n51351102\r\n29/08/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nLUCIANA GONÇALVES DE CASTRO\r\n51367319\r\n23/11/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nALUISIO GARCIA ANTONIO\r\n51302110\r\n10/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n23/08/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nNATASHA PINHEIRO DA SILVA\r\n51330822\r\n29/06/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nDORIS VIVIANE ALVES DE MELO\r\n50076531\r\n26/09/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nRENATA FERNANDES MARINS\r\n5587794\r\n07/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nELAINE CRISTINA VENTURA FERREIRA\r\n51029995\r\n29/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nCARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n44129840\r\n03/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nENELMA DA SILVA PAULA DE AMORIM\r\n41913531\r\n16/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDIANA GOMES CORREIA BRAGA\r\n42199743\r\n03/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n17/05/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLADEJANE REGINA DE SOUZA RAMALHO RIBEIRO\r\n41975952\r\n03/03/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA MARIA BIZZO RIBEIRO MACHADO\r\n42579902\r\n17/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA LÚCIA VIEIRA DINIZ DE SOUZA\r\n50124781\r\n25/03/2022\r\n10/042023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n50293907\r\n11/04/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCINTIA EUZEBIO CALDEIRA\r\n51301830\r\n10/05/2022\r\n04/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROGERIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n51323753\r\n06/06/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nWALLACE VIEGAS SANTOS\r\n51354780\r\n23/08/2022\r\n11/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n51354586\r\n08/09/2022\r\n30/03/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDRELIZE CONCEIÇÃO DA SILVA CALHEIROS\r\n51354896\r\n08/09/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEDSON DE OLIVEIRA BENEDICTO\r\n51354578\r\n08/09/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVERÔNICA MÍRIAM RAMOS DA SILVA\r\n51357216\r\n16/09/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nSERGIO MORAIS DA SILVA\r\n44598629\r\n23/02/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nAUGUSTO BEUG NETTO\r\n38327740\r\n11/03/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nRUDSON SANTANA DOS SANTOS\r\n50123335\r\n25/03/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nKARINE LOURENÇO DA SILVA CUNHA\r\n50306600\r\n08/04/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nKARTINI DA SILVA BECKER\r\n50157582\r\n02/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nROSIANE FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n51304201\r\n13/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCASSIA FERNANDA RAMOS DINIZ DE OLIVEIRA\r\n50132857\r\n28/04/2022\r\n17/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANE NAIRA AMARANTE FERREIRA\r\n42822548\r\n03/06/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n30/05/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO DE LIMA LOPES\r\n41920171\r\n01/04/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nGISELE DA SILVA NOGUEIRA RIBEIRO\r\n50272373\r\n13/06/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nPanificação e Confeitaria\r\nSÉRGIO FONSECA SOUZA\r\n42839122\r\n25/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nPanificação e Confeitaria\r\nRICARDO FERREIRA GEADA\r\n51326612\r\n08/06/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nALEMÃO\r\nJOÃO MATHEUS NOGUEIRA POSTIGA\r\n51354993\r\n29/09/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nSIMONE MIRANDA DA COSTA\r\n51294028\r\n27/04/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nPOLIANA SILVA BRASILEIRO\r\n51294060\r\n27/04/2022\r\n03/04/2023\r\n4\r\nR 529,47\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nANDRE FILLIPE DE FREITAS FERNANDES\r\n51353997\r\n21/09/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nRODRIGO COELHO PEREIRA\r\n50122983\r\n30/03/2023\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nCRISTINA VICENTE DE SA\r\n44335903\r\n26/04/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nSONIA MARIA FERREIRA DA SILVA CASTRO\r\n42578477\r\n20/05/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUDWIG FERREIRA ARAUJO\r\n51292122\r\n18/04/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nELTON XAVIER DE SOUZA\r\n50211935\r\n17/05/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nKARLA SANT'ANA DE BRITO\r\n34255702\r\n13/06/2022\r\n20/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nTERESA CRISTINA DA LUZ DOS REIS\r\n50174088\r\n28/06/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nBRUNO CESAR DE PAULA PEREIRA\r\n51310902\r\n06/06/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nESPANHOL\r\nISABEL CRISTINA CARNEIRO PACIFICO\r\n5621461\r\n28/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSE ALVES DE FREITAS FILHO\r\n5613108\r\n28/03/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nINGLÊS\r\nVALERIA TEIXEIRA DE ABREU\r\n51313286\r\n07/06/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nQUÍMICA\r\nTATIANA DOS ANJOS MOTA\r\n50259148\r\n28/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nQUÍMICA\r\nLAÍS CABRAL ALVES\r\n51296853\r\n05/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nPAULA MONTE BARTOLY\r\n41927737\r\n27/04/2022\r\n31/03/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nPRYSCYLA RANGEL PRAZERES DOS SANTOS DE ASSIS\r\n51301970\r\n23/05/2022\r\n12/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nMARCELA DE ALMEIDA ABREU\r\n51326299\r\n28/06/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nADRIANA DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n44111274\r\n28/03/2022\r\n05/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nPAULO CESAR DE BARROS\r\n5611598\r\n25/04/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nAMANDA ROCHA DA COSTA CORVAL\r\n43567967\r\n15/06/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n15/09/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nGISELE LUZIANE DE ALMEIDA\r\n51285738\r\n31/03/2022\r\n12/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nLILIANA BARBOSA FERREIRA\r\n51321173\r\n10/06/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDESENHO BÁSICO\r\nGILMARCIO RAMOS PEREIRA\r\n41842308\r\n03/06/2022\r\n11/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n41374738\r\n06/06/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nCARLA GONÇALVES MARINHO DOS SANTOS\r\n51337045\r\n08/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nSUZANA DOS SANTOS TELÉFORA\r\n5670225\r\n03/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n22/06/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nVIVIANE LEANDRA DA SILVA RODRIGUES\r\n51346079\r\n18/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nESTHER RAMOS PINHEIRO\r\n51348233\r\n29/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLORRANE GONÇALVES\r\n51026724\r\n27/04/2022\r\n03/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nANDRE GONCALVES DA SILVA\r\n50822233\r\n27/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nROGÉRIO ALVES CARVALHO\r\n44211120\r\n03/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nALEXSANDRA NOGUEIRA SILVA\r\n42585589\r\n23/06/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nSARAH DE OLIVEIRA\r\n51305119\r\n31/05/2022\r\n03/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nADELSON THIAGO RIBEIRO SILVA\r\n44593660\r\n02/05/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nVALDINEI ROSA DA SILVA\r\n51319411\r\n09/06/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nANA LÚCIA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n51297035\r\n05/05/2022\r\n04/04/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nALEXANDRE SANTOS TAVARES\r\n50134272\r\n09/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nANDRE HENRIQUE DE MELO\r\n41829093\r\n06/05/2022\r\n04/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nOSVANETE DE SOUZA SILVA\r\n50729322\r\n25/03/2022\r\n04/04/2023\r\n7\r\nR 926,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nROBERTA PIMENTA DO NASCIMENTO\r\n42054508\r\n16/05/2022\r\n04/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nANA VALÉRIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n5611415\r\n23/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nANDREA FLORES GAMA\r\n43880061\r\n15/06/2022\r\n04/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nPAULO GOMES MARTINS\r\n51366401\r\n22/11/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nGILMA BASILIO DO NASCIMENTO\r\n51321700\r\n14/06/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLAUDICEA PAULO\r\n37977458\r\n07/04/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANO MARQUES DA SILVA\r\n51293331\r\n26/04/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n14/08/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTIANE MARTINS SILVA\r\n20947321\r\n20/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFILIPPE DE ARAUJO VALE\r\n44164106\r\n26/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCO ANTONIO SARAIVA\r\n41804384\r\n03/06/2022\r\n17/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUANA VIEIRA DA SILVA\r\n51283883\r\n18/03/2022\r\n04/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLIDIENE BRUM MONTEIRO\r\n41380916\r\n14/06/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nCINTIA NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA\r\n51298767\r\n06/05/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nSERGIO HENRIQUE DOS REIS VIEIRA\r\n51297957\r\n09/05/2022\r\n05/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nJONAS DA SILVA SANTOS\r\n50277359\r\n23/05/2022\r\n05/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n03/07/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nHELEN RODRIGUES DA SILVA\r\n51303191\r\n24/05/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nFABIANA DA CRUZ SANTOS\r\n42151988\r\n03/06/2022\r\n05/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANA PAULA FERREIRA DE SOUZA\r\n50180142\r\n18/11/2022\r\n05/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nILTON JOSÉ DE CERQUEIRA FILHO\r\n50262521\r\n23/03/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA DA PENHA\r\n44181485\r\n12/04/2022\r\n05/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nADRIANA VICENTE DURAES\r\n50742175\r\n28/04/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nFÍSICA\r\nPAULO FERNANDO DE ARAUJO SANTOS\r\n5773644\r\n30/03/2022\r\n30/03/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nFÍSICA\r\nMICHELE GUIMARÃES DONATTI RICALDE\r\n51301237\r\n18/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nFÍSICA\r\nSUELEN NASCIMENTO DA COSTA\r\n51326400\r\n29/06/2022\r\n30/03/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nGEOGRAFIA\r\nLUIZ CARLOS PACHECO MARINHEIRO\r\n51289520\r\n08/04/2022\r\n05/04/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nINGLÊS\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n41991133\r\n11/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nSOCIOLOGIA\r\nELISABETE MESQUITA DA SILVA\r\n51289083\r\n07/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUSA\r\n50821652\r\n11/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nEUZI CRISTINA FRANCO DUTRA DE SOUZA\r\n41823150\r\n11/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n29/08/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nYGOR DE LIMA LEITE RIBEIRO\r\n51286939\r\n29/03/2022\r\n04/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nMARLINE MONTEIRO DINIZ PEIXOTO\r\n51286629\r\n01/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nTHAYSA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n51287897\r\n04/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nTHAÍS DE ALMEIDA BARBOSA\r\n51298970\r\n12/05/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nELISANGELA SILVA DA CRUZ RAYMUNDO\r\n51283670\r\n17/03/2022\r\n13/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n08/05/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nMIDIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n50300504\r\n05/04/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nLEONARDO ALVES BARBOSA\r\n51348292\r\n29/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nKARLA GOMES DA SILVA\r\n51348470\r\n29/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJOSE RUBENS PEREIRA BARBOSA\r\n41966368\r\n17/03/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nROSICLEIA TAVARES DA SILVA\r\n5620554\r\n23/03/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARIA APARECIDA BERNARDO GUISANDE\r\n41944500\r\n24/03/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVÂNIA DA SILVA LUIZ\r\n5665400\r\n24/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSILVIA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n41917812\r\n26/07/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVANIA LUCIA DOS SANTOS IORIO\r\n50748394\r\n31/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nMARCIA MARIA CASANOVA DOS SANTOS\r\n51338467\r\n10/08/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nMARIA DO CARMO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n51340879\r\n12/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nSHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n51346990\r\n23/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nMARIA SUELY NASCIMENTO CARTAXO\r\n51347008\r\n23/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n51347121\r\n23/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nANGELINA DIAS DOS SANTOS MARÇAL\r\n51355515\r\n07/11/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nQUÉZIA SANTA BRIGIDA RODRIGUES\r\n51363445\r\n06/10/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nROMILDO MAXIMIANO DE SOUSA\r\n51280400\r\n08/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDORALICE ROCHA DOS ANJOS\r\n42595452\r\n09/03/2022\r\n29/03/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANDRÉ VICTOR BRITO DE ANDRADE\r\n51281570\r\n11/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n10/08/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMARCUS VINÍCIUS SILVA DE ARAÚJO\r\n50156586\r\n14/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nFLÁVIO SANTOS DE PAULA\r\n51282984\r\n16/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSIMONE SILVA DOS SANTOS\r\n50281950\r\n18/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDOUGLAS ROSA BARBOSA\r\n50294830\r\n18/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANA AMÉLIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n50723820\r\n21/03/2022\r\n03/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nELISANGELA CASAL FERNANDES\r\n50196170\r\n30/03/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRENATO MARTINS ROCHA\r\n51296942\r\n05/05/2022\r\n04/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nFÁBIO HENRIQUE LARANJA DA SILVA\r\n51298163\r\n12/05/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n51298333\r\n12/05/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLUIZ SÉRGIO SOUZA DA SILVA\r\n51298422\r\n12/05/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nKEROLAYNE SILVA DE CARVALHO\r\n51303663\r\n25/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRUBENS HENRIQUE OLIVEIRA MELO\r\n50200658\r\n27/06/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDIOGO THIAGO DA SILVA\r\n51326426\r\n29/06/2022\r\n11/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nPRISCILA COSTA DOS SANTOS\r\n51334283\r\n26/07/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nCYRO WANDERLEY GARCIA ROSA JUNIOR\r\n51013371\r\n21/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nCLÁUDIO ANTUNES QUINTANILHA\r\n42568668\r\n29/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nJEFERSON JOSÉ COSTA\r\n51298996\r\n12/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nFERNANDA PEREIRA GOUVEIA\r\n51286564\r\n25/03/2022\r\n30/03/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nELIZABETH ROSA RODRIGUES\r\n5674808\r\n08/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n12/06/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nCLAUDIA RENATA ALVARO QUIRINO\r\n5579570\r\n10/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nFABIO SILVA GONÇALVES\r\n51282453\r\n15/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMICHEL DOS SANTOS FERNANADES\r\n50156195\r\n14/03/2022\r\n31/03/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nAMÁLIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS\r\n5676614\r\n28/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nANDRÉ ROMANO\r\n51285720\r\n25/03/2022\r\n04/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nBRUNA DA SILVA CAVALCANTE BOSIO\r\n51287307\r\n30/03/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nVANIA VIEIRA DUARTE DA CRUZ\r\n51287501\r\n31/03/2022\r\n05/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nVINÍCIUS DOMINGOS DA SILVA ROSA\r\n51288990\r\n07/04/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nJENNIFER VEIGA ALVES DUARTE\r\n50748033\r\n19/04/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n16/08/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nREJANE SANTOS DA SILVA BORGES\r\n51296918\r\n05/05/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n50158996\r\n12/05/2022\r\n10/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n22/05/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nCLAUDIO HUON RAMOS\r\n50281321\r\n13/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n23/06/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nALEXANDRE ALVES VALLE\r\n51304155\r\n26/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nNILO PEREIRA SALOMAO\r\n51304406\r\n27/05/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA CRISTINA MARCELINO DE ARAUJO\r\n50729756\r\n29/06/2022\r\n11/04/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMAURO CÉSAR FRANÇA RAMOS\r\n51348390\r\n29/08/2022\r\n11/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nJUCILÉIA NOGUEIRA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n50161482\r\n31/03/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nRAFAEL ROCHA DO ESPIRITO SANTO\r\n41826957\r\n10/03/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nGISELLE JUSTINO FONSECA\r\n50741659\r\n18/03/2022\r\n03/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n27/07/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nVALDEZ DA ROCHA MATA\r\n41974867\r\n04/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nMARIA DA GLORIA MURITIBA DE SOUSA\r\n5676681\r\n31/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nROBERTA RODRIGUES DAMASCO\r\n51287447\r\n31/03/2022\r\n03/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nTIAGO ROBERTO BARTOLOMEU\r\n50306707\r\n19/04/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nLUIZ FERNANDO DANTAS NASCIMENTO CARMO\r\n41916743\r\n12/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nMARILENE GONÇALVES DA SILVA\r\n41827929\r\n12/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nVANIA PEREIRA NUNES DA SILVA\r\n51326507\r\n30/06/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5677076\r\n05/05/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nEDNA MARIA DA SILVA MARQUES\r\n5603382\r\n07/03/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA ARCANJO\r\n41374410\r\n17/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nADILCÉLIA CHAGAS THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n44211988\r\n18/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nRITA DE CASSIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n51031663\r\n21/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n24/04/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nALINE FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n43882854\r\n25/03/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/05/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nGLÓRIA DE LIMA SOARES\r\n51286653\r\n25/03/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nBARBARA FONTES DE ABREU\r\n51283999\r\n21/03/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nIVAN FERREIRA DE SOUSA\r\n51284359\r\n22/03/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nEVERTON FERNANDO DIAS CABRAL\r\n51293030\r\n25/04/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nFRANCILAINE ROSA DE ALMEIDA\r\n51296390\r\n04/05/2022\r\n10/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nRENATA PRISCILLA DE SOUZA GOMES\r\n51297019\r\n05/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nCHRISLAYNE NASCIMENTO DA SILVA\r\n42496896\r\n12/05/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nNATHALIE GONÇALVES DE MENEZES\r\n51298775\r\n12/05/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nANDREZA DA ROCHA REIS\r\n51300958\r\n19/04/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n28/07/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nDANIEL ABREU DE AZEVEDO\r\n51298244\r\n12/05/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nADRIANA ROBERTA TEIXEIRA DA SILVA\r\n5782783\r\n24/05/2022\r\n12/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nIARA CAROLINA TIAGO MARQUES\r\n51348764\r\n30/08/2022\r\n12/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nGILMAR DO AMOR DIVINO FELIPE\r\n51350416\r\n06/09/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nCAMILA SOUZA DA SILVA\r\n43262635\r\n31/03/2022\r\n01/01/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELDER PAIVA PIRES\r\n50121898\r\n15/03/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIZABETH BAPTISTA RIBEIRO SILVA\r\n51283328\r\n16/03/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPATRICK DA SILVA DIAS\r\n51283808\r\n18/03/2022\r\n10/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGEOVANNA COSTA DA SILVA\r\n51287080\r\n30/03/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGIOVANA MENDES DE PINHO DOS SANTOS\r\n51287919\r\n04/04/2022\r\n13/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n16/08/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDAVID DE OLIVEIRA GOMES\r\n50122304\r\n05/04/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDERSON SILVA DA COSTA\r\n51288222\r\n05/04/2022\r\n13/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nAMANDA DA SILVA PEREIRA ROSSI\r\n50728776\r\n07/07/2022\r\n14/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA CAROLINE DAVID DA SILVA\r\n50752790\r\n11/03/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALESSANDRA MORAES PEREIRA\r\n42805317\r\n14/03/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATO BEZERRA PEIXOTO\r\n50293842\r\n16/03/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALEXANDRE ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n50263145\r\n16/03/2022\r\n11/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEVANDRO ARRUDA DA SILVA\r\n51287536\r\n04/04/2022\r\n14/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEDUARDO BRANCO DOS SANTOS\r\n51288087\r\n05/04/2022\r\n14/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANTONIO MAURÍCIO GOMES SARAIVA\r\n41916360\r\n05/04/2022\r\n14/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSENILDA SILVA DE SOUZA\r\n51300990\r\n06/04/2022\r\n14/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCLEMILSON PRUDENCIO DA SILVA\r\n50728105\r\n28/06/2022\r\n17/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE SOARES BAPTISTA\r\n5579910\r\n06/10/2022\r\n17/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nRAYZA VIEIRA BENTO DA SILVA GONÇALVES\r\n51326159\r\n28/06/2022\r\n17/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nCAMILO RODRIGUES DA SILVA\r\n5609143\r\n30/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nMAICON TRENTIM GOMES\r\n51028476\r\n30/03/2022\r\n30/03/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA DE SOUSA JUNIOR\r\n43883737\r\n25/02/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nANA LUCIA PINTO DA SILVA\r\n43382401\r\n10/05/2022\r\n03/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nMARIA LUCIA DE LIMA\r\n42612152\r\n26/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSAMANTA SAMIRA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n51278308\r\n23/02/2022\r\n03/04/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALINE DEYQUES VIERA\r\n51302373\r\n10/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nROBSON CARLOS PIRES COELHO\r\n50702610\r\n16/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nFABÍOLA ADAMI MENDES DUARTE\r\n50136208\r\n17/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nNATHALIA MOTTA DE CARVALHO TOLENTINO\r\n51291410\r\n12/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nFABIANA ARAUJO SOARES\r\n50156918\r\n25/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n12/05/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n44292287\r\n20/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nTATIANE TORES DE SOUZA\r\n44192592\r\n24/03/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nMARCELA RUBERT ARANTES DA COSTA\r\n43904394\r\n28/03/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nMARLI FAGUNDES DE MENDONÇA DA COSTA\r\n51301539\r\n19/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nNELY BRAVIM DIAS\r\n42101824\r\n01/04/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nJORGE GOMES DA COSTA\r\n41875397\r\n01/04/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nDANIELE BOTELHO VIEIRA\r\n51290022\r\n12/04/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOÃO BAPTISTA DE LIMA BRITTO JUNIOR\r\n44210817\r\n04/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA NASCIMENTO\r\n50720899\r\n19/08/2022\r\n05/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEMILIA JORGE CONSTANTINO\r\n42611784\r\n12/08/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA BARBOZA SANTOS\r\n51339749\r\n11/08/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJADER PEREIRA MACHADO\r\n51339765\r\n11/08/2022\r\n10/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n18/07/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCINICE ALVES CANELA\r\n20855796\r\n28/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ROBERTO DO CARMO SOUZA\r\n5607183\r\n28/03/2022\r\n30/03/2023\r\n4\r\nR 529,47\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO GARCIA ROCHA\r\n50749196\r\n12/05/2022\r\n30/03/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nVALQUIRIA DE AGUIAR NOGUEIRA\r\n42130409\r\n13/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nGUILHERME DE SOUZA SUHETT\r\n50151053\r\n27/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOYCE GOMES FERREIRA LIMA\r\n50747304\r\n27/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nROBERTO DE SOUZA LEITE\r\n5610818\r\n27/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDIO DA CRUZ RODRIGUES\r\n50147854\r\n23/05/2022\r\n30/03/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nOLIRIO SILVA DOS SANTOS\r\n50284762\r\n23/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nTATIANA BARROS DOS SANTOS DANTAS\r\n51339650\r\n11/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANO ROBERTO DA SILVA\r\n50725319\r\n12/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nEDMILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n5601304\r\n28/09/2022\r\n18/04/2004\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DOS SANTOS SOUZA\r\n5684854\r\n18/05/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGLAUCO NUNES CEZAR\r\n41957768\r\n04/04/2022\r\n11/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIANA SANTOS DE FARIA\r\n5674255\r\n31/03/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROZANIA VIEIRA DO COUTO LIMA\r\n50153536\r\n30/03/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nWANDERSON SOUZA DE ARAUJO\r\n44324588\r\n31/03/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nSIMONE MARIA SALES DOS SANTOS\r\n50124722\r\n13/05/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nEDVANIO DOS SANTOS\r\n51027232\r\n24/03/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nANA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA TAVARES\r\n44175531\r\n23/05/2022\r\n12/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nPATRÍCIA SILVA ALVES SPERLE\r\n50160788\r\n19/08/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nTATIANE XAVIER SUDRE\r\n51341280\r\n12/08/2022\r\n14/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFILOSOFIA\r\nMESSIAS E SILVA DA SILVA\r\n50123580\r\n19/05/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFILOSOFIA\r\nRICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARAES\r\n44172494\r\n18/05/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFÍSICA\r\nALLAN DA SILVA MAIA\r\n50251120\r\n13/05/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFÍSICA\r\nDIOGO TOMÉ DA SILVA SANT ANA\r\n50281356\r\n12/05/2022\r\n12/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nSILVANETH LOYOLA SILVA E SILVA\r\n5672783\r\n28/04/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nTHIAGO DA SILVA HENRIQUE\r\n44205910\r\n12/05/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nNADIR FIGUEIREDO PIMENTEL DIAS\r\n44205082\r\n13/05/2022\r\n12/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nLAURA DA SILVA ROCHA\r\n5665531\r\n28/04/2022\r\n17/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nGERSON CELESTINO DA ROCHA\r\n50152556\r\n29/04/2022\r\n11/04/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS LEONARDO\r\n5609500\r\n13/05/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDRIARA DOS SANTOS SANTANA\r\n5603331\r\n13/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSANGELA SOUSA TAVARES\r\n51341239\r\n12/08/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROBERTA DE PAULA AGNELO DA CUNHA\r\n42779626\r\n19/08/2022\r\n05/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nERNEDETE SALVADOR\r\n41927273\r\n17/08/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nSIDNEY BORGES LARANGEIRA\r\n42575893\r\n02/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nBARBARA BRUNA DE SOUZA FRANCISCO RODRIGUES\r\n50080377\r\n03/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nANDERSON SÁ SANTIAGO\r\n42586224\r\n12/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nREJANE GARCIA DE SOUZA\r\n50716336\r\n25/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA REGINA DA CUNHA CARRILHO\r\n50750283\r\n23/05/2022\r\n31/03/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nGRACIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA BRITO\r\n50275330\r\n27/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nELIZABETH TEIXEIRA SANTOS\r\n51038838\r\n23/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nLÍGIA DA VITÓRIA VILAR\r\n41822072\r\n25/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nALEX NUNES BARBOSA CUNHA\r\n50120255\r\n25/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARLA SILVA DE SOUZA FRANCISCO MONTEIRO\r\n50284690\r\n19/08/2022\r\n31/03/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nEDSON LUIZ DANTAS DA SILVA JUNIOR\r\n50702890\r\n11/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nEUNICE CARNE BORGES DE SOUZA\r\n51345943\r\n18/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nMICHELLE SANTOS BEZERRA DE AZEVEDO BARROS\r\n50728644\r\n18/08/2022\r\n12/04/2023\r\n4\r\nR 529,47\r\n06/06/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALESSANDRA JACINTO DA SILVA DOS SANTOS\r\n51296683\r\n05/05/2022\r\ngestante\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nBETÂNIA GALHARDO SIQUEIRA GOMES\r\n51311216\r\n06/06/2022\r\n12/04/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nGEOGRAFIA\r\nFERNANDA APARECIDA CHAMBELA\r\n51279940\r\n07/03/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n23/05/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSANGELA AUGUSTA BEZERRA DE PAULA\r\n42602491\r\n08/06/2022\r\n31/03/2023\r\n5\r\nR 661,84\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCAS BARRETO DE MATOS\r\n50741411\r\n15/03/2022\r\n05/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n21/08/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nJOSIELY LOPES DOS SANTOS\r\n51356260\r\n06/10/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJÉSSICA MOURA ALMENARA\r\n50823078\r\n15/03/2022\r\n31/03/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSAMARA LINHARES CAMPOS\r\n51287811\r\n05/04/2022\r\n31/03/2023\r\n7\r\nR 926,57\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMATEUS FERNANDES DE SOUZA\r\n51356112\r\n05/10/2022\r\n25/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nMATEMÁTICA\r\nSONARIA DE SOUZA VIEIRA\r\n50263080\r\n05/08/2022\r\n30/03/2023\r\n4\r\nR 529,47\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nMATEMÁTICA\r\nPOLIANA ROBAINA CASTILHO\r\n51343100\r\n15/08/2022\r\n16/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\nc\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nHISTÓRIA\r\nTHAIS RODRIGUES BATISTA\r\n51296217\r\n04/05/2022\r\n17/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIANA HENRIQUES MESQUITA\r\n51339811\r\n11/08/2022\r\n05/04/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCARMEN MARCIA VERICIMO DE OLIVEIRA\r\n43242626\r\n20/09/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n16/05/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nGEOGRAFIA\r\nJOAO PAULO DO CARMO SILVA\r\n51335654\r\n04/08/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nHISTÓRIA\r\nCLAUDEVAN JOSE SIVIRINO DA SILVA\r\n51292254\r\n18/04/2022\r\n05/05/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nSARIANA GONÇALVES DE SOUZA PIMENTEL\r\n51293986\r\n27/04/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nESPANHOL\r\nJULIANA MARTINS VITORINO DE OLIVEIRA\r\n51284278\r\n22/03/2022\r\n31/03/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nMARIA RITA OLIVEIRA LEAL PEIXOTO MARTINS DA SILVA\r\n50188666\r\n24/02/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nJULIANE APARECIDA DA SILVA BASTOS\r\n51284200\r\n22/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nALINE DE FÁTIMA PEIXOTO MURUCI\r\n51287137\r\n04/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nESPANHOL\r\nSARA DE OLIVEIRA CELSO CARDOSO\r\n51290936\r\n13/04/2022\r\n03/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nFÍSICA\r\nROSEMERE DA CUNHA LAZZARONI\r\n51301644\r\n20/05/2022\r\n04/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nFÍSICA\r\nANA CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n51302152\r\n23/05/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELLY DA SILVA BANDOLI\r\n51368161\r\n06/12/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nBIOLOGIA\r\nJULIANA DE FREITAS BARBOSA PEREIRA\r\n51297370\r\n11/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nFÍSICA\r\nSHUMILLE TOPÁZI CONSTANT\r\n51042274\r\n31/10/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nINGLÊS\r\nPATRÍCIA SILVA DE SÁ DOS SANTOS\r\n50721917\r\n19/08/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJENIFER CIRENE ALVES DA SILVA DIAS\r\n51346737\r\n22/08/2022\r\n25/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nVANUSA APARECIDA RODRIGUES\r\n51290707\r\n11/04/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGLAUCO BOAVENTURA LEITE\r\n43735363\r\n08/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nCAROLINE DE ALMEIDA DELGADO\r\n44730438\r\n14/09/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLEANDRO DE ARAÚJO COSTA\r\n42060656\r\n01/06/2022\r\n04/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nMÁRCIA ADENÍZIA DO NASCIMENTO DA SILVA FREITAS\r\n51008050\r\n27/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFÍSICA\r\nMARCELO JOSÉ GONÇALVES\r\n42815746\r\n17/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nROBSON FARIA PEREIRA\r\n50132334\r\n31/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nDEBORA OLIVEIRA CHAGAS AMBROSIO\r\n50728261\r\n08/06/2022\r\n10/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nLEANDRO GOMES PESSANHA\r\n43358349\r\n09/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nELIZANGELA DA SILVA VIEIRA TRINDADE\r\n51336391\r\n29/07/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHISTÓRIA\r\nSANDRA DE SOUSA AZEVEDO\r\n43652514\r\n09/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHISTÓRIA\r\nANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS PAES\r\n51321270\r\n09/06/2022\r\n04/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nLÍVIA FERREIRA DE MELO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n50703366\r\n10/06/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMAURA FABIANA FREITAS DE SOUSA FERREIRA\r\n42122589\r\n07/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIANE GOMES PARAÍSO DE AZEVEDO\r\n50703358\r\n08/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDAMIÃO SEVERO DE SOUZA\r\n50266594\r\n13/04/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCOSME SEVERO DE SOUZA\r\n50266799\r\n27/04/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLEIDIMARA ARÊAS DE SOUZA PEREIRA\r\n51301563\r\n19/05/2022\r\n04/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLA DA CRUZ TAVARES\r\n18464378\r\n30/08/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOANA DARK DE SOUZA SAMPAIO\r\n50745115\r\n16/09/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA PAULA ALMEIDA MOREIRA\r\n44582471\r\n11/04/2022\r\n05/04/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDREIA CONCEIÇÃO DA SILVA ALVES\r\n42111536\r\n24/08/2022\r\n10/04/2023\r\n4\r\nR 529,47\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIAN MONTEIRO JORGE\r\n50716670\r\n11/04/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA MARCIA DA SILVA GOMES\r\n43036473\r\n27/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nGEUSILEIA DO NASCIMENTO RANGEL SANTOS\r\n50703307\r\n05/05/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nERICA SIMÕES DOS SANTOS CARVALHO\r\n51045010\r\n18/11/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS EDUARDO CHAGAS DOS ANJOS\r\n51318822\r\n09/06/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nENILDA DOS SANTOS BASTOS\r\n50133403\r\n19/08/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA ALMEIDA DA SILVA\r\n44569661\r\n11/11/2022\r\n10/04/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n08/08/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nBIOLOGIA\r\nMARIA CRISTIANE BATISTA DE LIMA PINTO\r\n51289369\r\n07/04/2022\r\n30/03/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAICI LOPES MARINHO\r\n51301199\r\n18/05/2022\r\n30/03/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLA CRISTINA AZEVEDO DE LIMA E SILVA\r\n51287463\r\n04/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSELI DE SOUZA SILVA\r\n44129645\r\n29/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLA CAMPOS BORGES PESSANHA\r\n6406513\r\n08/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLEANDRO GALDINO DA SILVA\r\n51052075\r\n11/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARIA CAROLINA DE ALMEIDA MOREIRA\r\n51290359\r\n12/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nESPANHOL\r\nDENISE DE ABREU SANTOS DA SIVA\r\n42485274\r\n23/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nINGLÊS\r\nESTELA NUNES DE CARVALHO\r\n51363623\r\n07/11/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTHAYNÁ FLORIDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n51357542\r\n21/09/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nCRÍSSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA ROCHA\r\n51323451\r\n20/06/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nIZAURA FERNANDES DE ARAUJO\r\n51324121\r\n20/06/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLEILA DA SILVA BASTOS VENTURA\r\n51281210\r\n10/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nSANDRA MARCIA DE JESUS NASCIMENTO SERENNO\r\n42068916\r\n04/04/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJESSICA DA SILVA FARIA DA SILVA\r\n51286807\r\n25/03/2022\r\n03/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nFILOSOFIA\r\nJACQUELAINE DE VASCONCELOS FERREIRA GOMES\r\n51038005\r\n26/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nFILOSOFIA\r\nANDERSON BARCELOS PIMENTEL DA FONSECA\r\n51349671\r\n02/09/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nGEOGRAFIA\r\nLUANE BUENO PEREIRA CARDOSO\r\n51280744\r\n04/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nHISTÓRIA\r\nSEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DO CARMO\r\n51299178\r\n12/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATA BARBOSA DEL DUCCA\r\n51278006\r\n23/02/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nARTES\r\nMARIA CONCEICAO SOUZA SANTANA PRAZERES\r\n51305631\r\n01/06/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nBIOLOGIA\r\nEVANIA DANIELI ANDRADE SANTOS\r\n51299100\r\n10/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nAURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA\r\n51291347\r\n13/04/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nSOLANGE CRISTINA MOREIRA POMPEU\r\n44188536\r\n21/09/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFÍSICA\r\nTHALITA CORREA CARDOSO DE OLOIVEIRA\r\n50855700\r\n13/06/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nINGLÊS\r\nJOCELANE CRISTINA BASILIO PESSANHA\r\n50748564\r\n10/06/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nINGLÊS\r\nIZIS BARCELOS GONÇALVES\r\n51355043\r\n29/09/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGILLIARD GOMES VIANA\r\n50127055\r\n18/03/2022\r\n31/03/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTEREZA FAGUNDES DA SILVA\r\n50262289\r\n06/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n51031183\r\n07/06/2022\r\n12/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nÉRICA SILVA DE SOUZA\r\n51338556\r\n09/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTHAÍS FERREIRA DA SILVA QUIMER\r\n51283182\r\n16/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nMATEMÁTICA\r\nRAFAELA BARCELOS DE CARVALHO\r\n51288621\r\n30/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAMILYS PEREIRA DE ALMEIDA\r\n51338491\r\n08/08/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nBIOLOGIA\r\nRENATA MACHADO COELHO BARCELOS DEFANTE\r\n51362155\r\n28/10/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJOSÉ MARIA COSTA CABREIRA\r\n51349990\r\n05/09/2022\r\n03/04/2023\r\n5\r\nR 661,84\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nFÍSICA\r\nGLENDHA RIBEIRO FONSECA\r\n51323028\r\n15/06/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMIRIAM GONÇALVES REIS MÉRIDA\r\n44180691\r\n12/04/2022\r\n03/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE DA CRUZ REIS DA SILVA\r\n51286785\r\n30/03/2022\r\n04/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nMATEMÁTICA\r\nTAMIRIS DAMIÃO MACHADO MONTANHA\r\n51295253\r\n29/04/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nARTES\r\nJOBERTO DA SILVA PESSANHA JUNIOR\r\n51347849\r\n25/08/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGERLANY PINTO SOARES RANGEL\r\n41883519\r\n16/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nFÍSICA\r\nELLEN DE AZEREDO OLIVEIRA\r\n51281236\r\n10/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMANUELLY CAMILO DE SOUSA\r\n43753728\r\n05/04/2022\r\n04/04/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTIANE DOS SANTOS DO ROSARIO\r\n51300230\r\n16/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCILENE DE ASSIS DA SILVA FARIA AFONSO\r\n50256173\r\n06/04/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nVIRGINIA CIARLINI DELGADO DE FARIA\r\n51348829\r\n25/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCIELA RODRIGUES DOS SANTOS PRUDENTE\r\n51355353\r\n22/09/2022\r\n13/04/2023\r\n7\r\nR 926,57\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nANA PAULA SANTOS LOUREIRO\r\n51348047\r\n18/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n15/04/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFILOSOFIA\r\nMARCOS VINÍCIOS CHIARETTI GUEDES\r\n51285452\r\n28/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFÍSICA\r\nDIEGO VERDAN PAULO\r\n51304449\r\n25/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nCARINA DA SILVA THEOPHILO CARVALHO\r\n51303671\r\n24/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nMIGUEL DA SILVA CAMPOS\r\n51350785\r\n08/09/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nINGLÊS\r\nCECILIA SOARES DA SILVA SANTOS\r\n41939395\r\n28/03/2022\r\n30/03/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nSERGIO CARLOS SIQUEIRA\r\n5624266\r\n28/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE LIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n50720090\r\n18/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nQUÍMICA\r\nFLAVIO DA SILVA PAIVA\r\n43511848\r\n23/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nARTES\r\nPRISCILLA DUARTE DA SILVA\r\n51346966\r\n22/08/2022\r\n31/03/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nBIOLOGIA\r\nLETÍCIA PASCHOALETTO DIAS\r\n44628854\r\n26/05/2022\r\n31/03/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nVANDREIA DE JESUS MANGABEIRA DA SILVEIRA\r\n51347148\r\n22/08/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nFILOSOFIA\r\nTANIA ERICA RODRIGUES LUCAS\r\n51337932\r\n08/08/2022\r\n31/03/2023\r\n5\r\nR 661,84\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nHISTÓRIA\r\nALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA\r\n51345307\r\n15/08/2022\r\n11/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nINGLÊS\r\nGUILHERME MONTEIRO DA SILVA\r\n51293242\r\n25/04/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nQUÍMICA\r\nRAFAELE MOTTA DA SILVA\r\n42550238\r\n22/08/2022\r\n31/03/2023\r\n4\r\nR 529,47\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRAFAEL PUGLESE\r\n51303892\r\n25/05/2022\r\n27/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nQUÍMICA\r\nWALLACE RANQUINE FIGUEIREDO\r\n51352699\r\n05/09/2022\r\n03/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n23/05/2023\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nARTES\r\nEDNA MARA ABRANTES DUTRA FARIA\r\n41765672\r\n09/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nINGLÊS\r\nRAFAELA DULCE MAIA\r\n51283921\r\n15/03/2022\r\n30/03/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\nINGLÊS\r\nLUCIO JOSE ALVES RODRIGUES\r\n51058111\r\n08/08/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nFERNANDO PINHEIRO THER\r\n51296080\r\n02/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRAFAEL ALEXANDRE BARROS DA SILVA\r\n50745727\r\n29/04/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nESPANHOL\r\nMAÉCIO JÚNIOR GOMES\r\n51330563\r\n07/07/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nGEOGRAFIA\r\nPRISCILA DA SILVA OLIVEIRA\r\n51281732\r\n14/03/2022\r\n31/03/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\n\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nGEOGRAFIA\r\nRAYMUNDO NONATO PEREIRA\r\n41987160\r\n11/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nGEOGRAFIA\r\nFELIPE PEREIRA NEVES\r\n51330601\r\n04/07/2022\r\n03/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nHISTÓRIA\r\nANTÔNIO BATISTA NUNES\r\n50725661\r\n15/03/2022\r\n31/03/2023\r\n7\r\nR 926,57\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nHISTÓRIA\r\nANDRÉ MACHADO LEITE\r\n51282658\r\n15/03/2022\r\n05/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBEATRIZ DA SILVA LOPES\r\n50719548\r\n07/04/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELLA SOBRINHO MACHADO LATTANZI\r\n50121910\r\n13/04/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nLAZARO LEMOS RIBEIRO\r\n51348691\r\n30/08/2022\r\n05/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS ANDRÉ CARDOSO RAMOS\r\n51321467\r\n13/06/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nBIOLOGIA\r\nPAULA CRISTINA HERINGER CANO\r\n50826794\r\n04/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nBIOLOGIA\r\nCRISTINE MACEDO FLACH\r\n51351544\r\n12/09/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nPÉRICLES MUNIZ BRITO\r\n42561523\r\n04/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGERALD VICTOR BURNS\r\n50742019\r\n10/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nELIAS ANTÔNIO MARQUES FALCÃO\r\n51323222\r\n07/06/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCAMILA DE ARAÚJO SILVA\r\n51297612\r\n10/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nKELEN SOUZA DE MIRANDA\r\n41951387\r\n02/06/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nFILOSOFIA\r\nBIAS BUSQUET GUIMARÃES\r\n51304970\r\n31/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nGEOGRAFIA\r\nCARMEN COSTA\r\n34425837\r\n26/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nHISTÓRIA\r\nCLAUDIA PIMENTEL SAMPAIO\r\n51321343\r\n07/06/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nINGLÊS\r\nMARCELO DA COSTA\r\n51347482\r\n24/08/2022\r\n03/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIA CLARA DE CASTRO\r\n50122053\r\n03/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nLÍVIA FERREIRA GOMES PEREIRA\r\n51301792\r\n19/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nQUÍMICA\r\nJORGE JOSÉ DA ROCHA\r\n51286858\r\n29/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nQUÍMICA\r\nEDUARDO BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n50079549\r\n29/03/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nHISTÓRIA\r\nLEANDRO SENHORINHO ANTUNES\r\n51304821\r\n30/05/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNO SAVIO MOLIN PEREIRA EYER GUERRA\r\n51333953\r\n25/07/2022\r\n04/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nQUÍMICA\r\nJULIANA CLUMIAL DE MATOS RIBEIRO TORRES\r\n50181521\r\n27/06/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nBIOLOGIA\r\nJÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n51288761\r\n21/03/2022\r\n05/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nBIOLOGIA\r\nCAMILA LOPES BERTOLOT\r\n51295857\r\n28/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMICHEL JOÃO FERREIRA BARROS\r\n50727907\r\n14/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANGÉLICA WERMELINGER KROPF\r\n51281805\r\n14/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nGEOGRAFIA\r\nSIMONE DA SILVA COSTA\r\n51345714\r\n17/08/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nHISTÓRIA\r\nNATHALIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n51291193\r\n11/04/2022\r\n29/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nHISTÓRIA\r\nALEXSANDRO MAGALHÃES PINTO\r\n51287935\r\n05/04/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n14/08/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFLAVIA MATOS DE MOURA\r\n51298104\r\n10/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFABRIZZI MATOS HUGUENIN\r\n51292238\r\n18/04/2022\r\n10/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nFILOSOFIA\r\nCLAUDIA CRISTINA AMARAL DOS SANTOS\r\n50070410\r\n31/03/2022\r\n04/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nFÍSICA\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n51036240\r\n05/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nHAMANDA LOUZANO LESSA CAVALHEIRO\r\n51321475\r\n13/06/2022\r\n03/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTAYNÃN RODRIGUES FERRAZ\r\n51325829\r\n27/06/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAIZ DE MATOS BRAGA NICOLAU\r\n51300931\r\n18/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n50122622\r\n04/04/2022\r\n04/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nQUÍMICA\r\nLUIZ FELIPPE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n43044026\r\n31/08/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nARTES\r\nGRASIELE PERRUD DE FREITAS\r\n51294699\r\n28/04/2022\r\n04/04/2023\r\n4\r\nR 529,47\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nBIOLOGIA\r\nCRISTIANE SEBASTIÃO SALGADO\r\n51303914\r\n26/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSILVANIA SERAFIM DA SILVA PEREIRA\r\n51287846\r\n04/04/2022\r\n05/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nELLEN DOS SANTOS LEMOS\r\n51292874\r\n19/04/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nALEX MACHADO DE PAULA\r\n51301180\r\n10/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nMARIA BERNADETE VILLAS BÔAS DE JESUS\r\n38466635\r\n16/08/2022\r\n20/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nROBERT FARIA SODRE\r\n51303701\r\n25/05/2022\r\n25/04/2023\r\n5\r\nR 661,84\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANTÔNIO CARLOS DE JESUS JUNIOR\r\n42581630\r\n10/05/2022\r\n12/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nFÍSICA\r\nMARCOS ROGÉRIO SOARES SANTOS\r\n50070444\r\n14/06/2022\r\n17/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nLUIZ GUSTAVO VERONESI FERREIRA\r\n50855883\r\n29/04/2022\r\n04/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nSALIM JORGE\r\n44175124\r\n17/05/2022\r\n04/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nSIMONE REIS HERDY\r\n5665329\r\n17/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nTOMÁS COELHO NETTO DUEK\r\n51310066\r\n06/06/2022\r\n04/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nCARINA TEMPERINI VIÉGAS LEAL\r\n43902170\r\n25/07/2022\r\n04/04/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nERNESTO LUIZ DOS SANTOS REIS VECE\r\n51356953\r\n10/10/2022\r\n05/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nDANIELLE EMERICK\r\n50184580\r\n18/04/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nTAMILA PATRÍCIA DE OLIVEIRA GOMES CONDACK\r\n51287986\r\n30/03/2022\r\n02/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nINGLÊS\r\nCRISTIANE FÁTIMA CARDOSO SCHIMIDT\r\n50133489\r\n03/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nINGLÊS\r\nGILMARA RAFAEL SANTOS NASCIMENTO REGO\r\n50848500\r\n03/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA ERIVÂNIA DE FREITAS ALBUQUERQUE\r\n51286840\r\n30/03/2022\r\n05/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRAQUEL CAMPANATE LESSA\r\n42028388\r\n26/07/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n20/04/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDIOMEIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n51302098\r\n17/05/2022\r\n14/04/2023\r\n4\r\nR 529,47\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nRANIELLE TERRASON PEREIRA\r\n50134590\r\n21/03/2022\r\n05/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nTACIANO MAGELA DE SOUZA MONTEIRO DE BARROS\r\n50720627\r\n10/10/2022\r\n05/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nGEOGRAFIA\r\nDÉBORA BALTHAZAR VOGAS\r\n51361078\r\n26/10/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nMATEMÁTICA\r\nPEDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n51326213\r\n28/06/2022\r\n11/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nQUÍMICA\r\nDIEGO LUCIANO AZEVEDO\r\n50072200\r\n28/06/2022\r\n04/04/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\nHISTÓRIA\r\nFELIPE DUTRA AVILA\r\n51295792\r\n28/04/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\nHISTÓRIA\r\nLUAN MEDEIROS CHARLES\r\n51326442\r\n23/05/2022\r\n03/04/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nARTES\r\nRAFAELA GUIMARÃES FREIRE DORUTEU\r\n51353644\r\n20/09/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nPATRICIA DINIZ PERUZZI RIGUETE\r\n51304171\r\n26/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nFELIPE DE MELO SANTANA\r\n51321459\r\n13/06/2022\r\n29/03/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nFÍSICA\r\nMAURO SERGIO OTEIRO PINTO\r\n51281473\r\n11/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nFÍSICA\r\nRAFAELA FERREIRA FELIX LATINI\r\n6547850\r\n04/03/2022\r\n10/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nGEOGRAFIA\r\nALDO BITTENCOURT DA SILVEIRA\r\n51278456\r\n25/02/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nGEOGRAFIA\r\nRAQUEL DA SILVA\r\n51325861\r\n27/06/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\n\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nINGLÊS\r\nROBERTA CELESTINO PIRES DE OLIVEIRA\r\n50132300\r\n07/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGILSÉLIA LIMA DA SILVA ROSA\r\n44129513\r\n04/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELE NEVES GONÇALVES\r\n42091144\r\n17/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDANIEL EXPOSTO DE SOUZA PACHECO CARDOSO\r\n50254936\r\n26/07/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nMATEMÁTICA\r\nWILLIAN FERREIRA GOMES\r\n50255584\r\n23/02/2022\r\n31/03/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nQUÍMICA\r\nALAIR FAUSTINO\r\n50157914\r\n01/06/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCAROLINE FONSECA CHAVES\r\n50283839\r\n17/08/2022\r\n13/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSAMUEL RUGGIERO DE BRITO\r\n51304392\r\n27/05/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nLELIANE DE CASSIA RAMALHO DA SILVA\r\n44175329\r\n17/03/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nTHAYGA AUDAY DA ROSA COSTA\r\n51043866\r\n27/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nDANIEL MARTORELLI DE ANDRADE\r\n51303221\r\n24/05/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nADEMILSON CANDIDO DA RESSURREIÇÃO\r\n51345676\r\n17/08/2022\r\n31/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nKATLEN BISSOLI TEIXEIRA\r\n51232634\r\n02/06/2022\r\n03/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\nHISTÓRIA\r\nLUIZ MARCELO DA SILVA COSTA\r\n51297060\r\n05/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\nINGLÊS\r\nADRIANA PIMENTA DA SILVA ESTANISLAU\r\n51305267\r\n31/05/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKELI MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n42076390\r\n24/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nVAGNER VIEIRA GOMES\r\n51305569\r\n01/06/2022\r\n04/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nLEVI GONÇALVES FERREIRA\r\n51285746\r\n28/03/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n51286017\r\n31/03/2022\r\n03/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nFLAVIANE DA SILVA ALMEIDA\r\n44210930\r\n08/03/2022\r\n31/01/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nPATRÍCIA FERNANDES WHATELY\r\n51301571\r\n19/05/2022\r\n30/03/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nANEXO IV - Professores, admitidos em 2022 e prorrogados para 2023, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 30 horas\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nDATA DE PRORROGAÇÃO\r\nCH DE PRORROGAÇÃO\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nSHIRLEY CRISTIANE SESANA\r\n41981758\r\n29/03/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS\r\n5666210\r\n12/05/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nVAGNER EBRE COSTA E SOUZA\r\n51326027\r\n07/06/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIO FLAVIO MONSORES LAVINAS\r\n50162144\r\n25/08/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nNATASHA TERRA PASSOS DA SILVA\r\n50266101\r\n24/08/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nROBERTO JESUS LINARES PEREIRA\r\n51283565\r\n17/03/2022\r\n03/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nFÍSICA\r\nBIANCA CANDIDO PEGORARIO\r\n51296268\r\n04/05/2022\r\n04/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n08/08/2023\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO NEVES VARGAS\r\n5606233\r\n24/02/2022\r\n10/04/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nCLEBER DE JESUS SANTOS\r\n51310732\r\n06/06/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nJORGE VINICIUS FERREIRA BRANDÃO\r\n5614279\r\n25/05/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJUSSARA OLIVEIRA DE JESUS SALINAS\r\n5609640\r\n18/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIANE FEITOZA DE SANTANA\r\n42836611\r\n24/03/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nWANDERLEYA ARAUJO OLIVEIRA\r\n44337388\r\n10/05/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJANAINA VIEIRA DOS SANTOS SAMBONHA\r\n41965744\r\n07/04/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIMAR SOARES RIBEIRO DIAS\r\n41825853\r\n13/04/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nKARINE MEIRE ELLEN DA SILVA TAVARES\r\n50263323\r\n16/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOHNNY ROBERTO VIDAL GUTIERREZ\r\n44315929\r\n21/03/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nTIAGO MALECK DOS SANTOS\r\n50272721\r\n07/04/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nPATRÍCIA MACEDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n51313405\r\n30/05/2022\r\n11/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nGLAVISTON SILVA SANTANA\r\n44140002\r\n29/04/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nBRUNO LOPES COSTA\r\n51290391\r\n29/03/2022\r\n31/03/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nINGLÊS\r\nLILIAN SILVA DE MORAES ARAUJO\r\n51315009\r\n03/06/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOSÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n41926668\r\n13/04/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES\r\n41901258\r\n03/05/2022\r\n10/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FISICA\r\nSANDRA KARLA DA FONSECA MACHADO\r\n41921607\r\n03/05/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGILSON BELCHIOR JÚNIOR\r\n51028905\r\n08/07/2022\r\n29/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nROBSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n51303825\r\n13/05/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nJARDELINO FERREIRA COSTA\r\n51304228\r\n16/05/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nAURICELI DE LIMA SUZANO\r\n42006970\r\n07/03/2022\r\n30/03/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nALEXANDRE JOSÉ DA SILVA\r\n51030080\r\n30/03/2022\r\n10/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA MARGARIDA DE MORAIS FRANCO\r\n44130562\r\n06/05/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nLUCIANO CAMPOS TARDOCK\r\n44101562\r\n06/05/2022\r\n01/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVALESCA GOULART SILVA DE SOUZA\r\n50300911\r\n04/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATA MARIA SANTIAGO\r\n50732919\r\n19/04/2022\r\n04/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJUSSARA SOARES DA SILVA\r\n51301482\r\n02/05/2022\r\n30/03/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVANESSA BARBOSA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n51321815\r\n03/06/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA CRISTINA RANGEL DE CARVALHO\r\n50125427\r\n06/04/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSILAS FERREIRA RIBEIRO\r\n42197201\r\n18/11/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nWHILTNEY DANTAS DE OLIVEIRA\r\n42616158\r\n23/02/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA DAS GRAÇAS CEZAR DA SILVA\r\n5621739\r\n23/02/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDOUGLAS MONTEIRO TAVARES DE SOUZA\r\n50126580\r\n24/02/2022\r\n29/03/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ CARLOS TAVARES DOS SANTOS\r\n41920155\r\n11/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA\r\n44100531\r\n11/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ ALEXANDRE DA MATA ABRANTES\r\n50719742\r\n16/03/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOAQUIM PEDRO DA SILVA\r\n42581419\r\n25/03/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIO RICARDO DE OLIVEIRA XAVIER\r\n42559707\r\n18/04/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nELISAMA NUNES FERREIRA LOPES\r\n50261967\r\n01/04/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n51300281\r\n27/04/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nPRISCILA SODRÉ DOS SANTOS\r\n44145403\r\n19/05/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n50123394\r\n19/05/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nPATRICIA CONCEIÇÃO DA SILVA FIGUEIRA MARTINS\r\n51304287\r\n19/05/2022\r\n10/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATO CARMO DE SOUSA\r\n50727915\r\n19/05/2022\r\n30/03/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nPRISCILLA REBECA LIMA MARINHO\r\n51330377\r\n29/06/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nJORGE LUIZ DO AMARAL\r\n6165419\r\n11/05/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSEFA PATRÍCIA DE OLIVEIRA\r\n51032279\r\n31/05/2022\r\n05/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIVALDO MARQUES SOARES\r\n5705398\r\n30/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLIZA BEATRIZ FECHO GUIMARÃES\r\n42066689\r\n18/04/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA PLÁCIDO\r\n51042967\r\n30/03/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nINGLÊS\r\nGLAYDS COSTA DE OLIVEIRA\r\n51286599\r\n01/04/2022\r\n30/03/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nMARCELA SOUZA FARIAS DOS SANTOS\r\n51301423\r\n19/05/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nCELIA REGINA DOS SANTOS\r\n42599806\r\n28/03/2022\r\n31/03/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nAMANDA QUEIROZ BASTOS\r\n51288613\r\n07/04/2022\r\n31/03/2023\r\n13\r\nR 1.720,75\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nALESSANDRA RODRIGUES VON RANDOW\r\n51041111\r\n10/05/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nANA ROSA DE FIGUEIREDO\r\n51289016\r\n07/04/2022\r\n31/03/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nFELIPE FRANCISCO SOUZA DAS NEVES\r\n50263846\r\n13/04/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nLUIZ FERNANDO DOS ANJOS\r\n44601182\r\n23/05/2022\r\n31/03/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nELIANE PESSOA CAMPOS\r\n5579902\r\n22/03/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nISIS BARBOSA GRANTHON\r\n44212194\r\n07/04/2022\r\n03/04/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nHERLANE TÁVORA DE OLIVEIRA PALMEIRA\r\n51025124\r\n05/05/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nBRUNNO AMÂNCIO MARCOS\r\n51037610\r\n20/05/2022\r\n03/04/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n02/05/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nEDILEUZA FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n42759668\r\n01/04/2022\r\n03/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n17/05/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nIACI SANTOS ROCHA BARBOSA\r\n5772273\r\n18/03/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n50298259\r\n05/05/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nRENATA DE SOUZA TELES COSTA\r\n5681448\r\n05/05/2022\r\n03/04/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nREGINALDO DA SILVA\r\n5678013\r\n23/05/2022\r\n03/04/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nADEMIR DA COSTA FERREIRA\r\n41823010\r\n02/06/2022\r\n04/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA APARECIDA LEITE DA SILVA\r\n5615372\r\n23/03/2022\r\n04/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nJOSUÉ DE ASEVEDO SOARES\r\n5619858\r\n24/03/2022\r\n04/04/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n41957563\r\n24/03/2022\r\n04/04/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nMARTA REGINA DA SILVA DE BARROS\r\n51305020\r\n31/05/2022\r\n04/04/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nMARILDA TEIXEIRA MAGALHÃES BAPTISTA\r\n42104017\r\n02/06/2022\r\n11/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOAO BELARMINO NETO\r\n5666708\r\n26/04/2022\r\n05/04/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n41828143\r\n26/04/2022\r\n04/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nORÇAMENTO\r\nJONATHAN BOAVENTURA\r\n51284049\r\n21/03/2022\r\n04/04/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANTÔNIO BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n5623073\r\n24/03/2022\r\n05/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA\r\n44111533\r\n21/03/2022\r\n05/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nRODRIGO CESAR QUADROS MONTES\r\n44161158\r\n21/03/2022\r\n05/04/2023\r\n13\r\nR 1.720,75\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nJÚLIO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO\r\n44026927\r\n23/03/2022\r\n05/04/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nINGLÊS\r\nJULIANA SOARES DA SILVA\r\n50281623\r\n29/03/2022\r\n30/03/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRUTH ELLEN CARVALHOZA RAMOS\r\n51299500\r\n13/05/2022\r\n30/03/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nWALBER CARVALHO DE ALMEIDA\r\n51305828\r\n02/06/2022\r\n10/04/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJADIR DE ALBUQUERQUE SOUZA\r\n51312042\r\n06/06/2022\r\n11/04/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS FERREIRA\r\n51304694\r\n27/05/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nSUSANA SOUZA DA SILVA\r\n50748084\r\n03/06/2022\r\n11/04/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nOLAIR DUARTE SANTOS\r\n5675979\r\n03/06/2022\r\n05/04/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nRODRIGO PIRES RODRIGUES\r\n41990900\r\n06/06/2022\r\n05/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nBEATRIZ NASCIMENTO DA SILVA MARQUES\r\n51305887\r\n02/06/2022\r\n13/04/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIANE DE SOUSA\r\n5585295\r\n07/03/2022\r\n31/03/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nHILDA NASCIMENTO CRUZ MARETTA\r\n50701711\r\n08/03/2022\r\n31/03/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE RIBEIRO SOARES MODESTO\r\n50748106\r\n10/03/2022\r\n04/04/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARILZA PEREIRA MAGALHÃES FERNANDES\r\n5608295\r\n18/03/2022\r\n10/04/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE MENDONÇA DE FARIAS\r\n50125796\r\n18/03/2022\r\n10/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLÚCIA HELENA FORTES DE OLIVEIRA\r\n5608120\r\n18/03/2022\r\n11/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPRISCILA MIQUELINI DOMINGOS ESGOBE\r\n5608180\r\n18/03/2022\r\n11/04/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDAMARIS VENENO DOS SANTOS\r\n44577680\r\n23/03/2022\r\n11/04/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJANETE MENDONÇA CHRISPIM MAIA\r\n42092639\r\n22/03/2022\r\n11/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA FERNANDES ALFRADIQUE\r\n42133742\r\n25/03/2022\r\n12/04/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS AUGUSTO DA CUNHA EMERENCIANO\r\n51286670\r\n25/03/2022\r\n12/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLYGIA FLÁVIA SILVA DE ANDRADE\r\n41903579\r\n29/03/2022\r\n14/04/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSUELI XAVIER DE CARVALHO\r\n5581281\r\n21/03/2022\r\n13/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMICHELLE BAPTISTA DE SOUZA\r\n43776825\r\n19/04/2022\r\n13/04/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATO DOS SANTOS BEZERRA\r\n51295512\r\n02/05/2022\r\n13/04/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLAURA MARCIANO\r\n5606950\r\n04/05/2022\r\n13/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA MARIA PINHEIRO DE SOUZA\r\n42574560\r\n08/03/2022\r\n31/03/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFABIO ENRIQUE PEREIRA PAES\r\n42727758\r\n12/05/2022\r\n14/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROGÉRIO BATALHA DA SILVA\r\n51298350\r\n12/05/2022\r\n14/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n11/08/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKEZIA HELLEN DA SILVA FONSECA\r\n50271741\r\n12/05/2022\r\n18/04/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALCEBIADES BORGES DA COSTA FELIX\r\n41821122\r\n07/03/2022\r\n29/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMÁRCIO SENA DE BARROS\r\n42106753\r\n08/03/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA ARAUJO DE SOUZA RUFFER\r\n50720317\r\n08/03/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEUFRAZIO DONATO DOS\r\n50719092\r\n09/03/2022\r\n03/04/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA LOURENÇO FARDIN\r\n41941985\r\n09/03/2022\r\n05/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA LUIZA MOREIRA DE LIMA\r\n42592259\r\n10/03/2022\r\n05/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEUNIRIA LIMA MATOS\r\n50121839\r\n10/03/2022\r\n05/04/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR\r\n42075432\r\n10/03/2022\r\n10/04/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMILTON SERGIO DA SILVA NEVES\r\n51027640\r\n11/03/2022\r\n10/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n50728040\r\n11/03/2022\r\n10/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nTALITA MONTEIRO CORREIA\r\n51283905\r\n18/03/2022\r\n12/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nHENRIQUE SOBRINHO MARQUES\r\n50718410\r\n21/03/2022\r\n12/04/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nFLAVIO NOBRE DE OLIVEIRA\r\n50721356\r\n21/03/2022\r\n12/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS\r\n42596505\r\n22/03/2022\r\n13/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALEXSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n44139241\r\n24/03/2022\r\n13/04/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA CRISTINA PESSOA DA CONCEIÇÃO\r\n50720228\r\n18/03/2022\r\n13/04/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n01/09/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCIA PINTO DOLAVALE\r\n50126881\r\n25/03/2022\r\n13/04/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nADILSON PEREIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n50747312\r\n28/03/2022\r\n13/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE LUIZ DE SANTANA\r\n51286890\r\n28/03/2022\r\n13/04/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nGABRIEL PATRICK FONSECA DA SILVA\r\n51286955\r\n29/03/2022\r\n13/04/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA FEIJÓ\r\n41824342\r\n09/03/2022\r\n29/03/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLA NASCIMENTO FARIAS DA SILVA\r\n41990293\r\n10/03/2022\r\n29/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJÉSSICA DE ALBUQUERQUE PIMENTEL\r\n50720694\r\n29/03/2022\r\n14/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA\r\n50120026\r\n21/03/2022\r\n14/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n15/08/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALEX PEREIRA BARBOSA\r\n44111789\r\n03/05/2022\r\n14/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nFLAVIO REZENDE MOURA\r\n50726366\r\n04/05/2022\r\n14/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE\r\n5686768\r\n12/05/2022\r\n14/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANDREZA DO COUTO DE OLIVEIRA\r\n50726366\r\n12/05/2022\r\n14/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n41829662\r\n13/05/2022\r\n14/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n14/06/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOYCE DE OLIVEIRA REZENDE\r\n44184530\r\n31/05/2022\r\n17/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nPATRICIA ANANIAS DE VASCONCELLOS\r\n5676983\r\n25/05/2022\r\n17/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLEILA ALMEIDA BARBOSA\r\n41829697\r\n25/02/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nLUCIANA CARNEIRO GUIMARAES\r\n33410267\r\n25/02/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nBRUNO DE OLIVEIRA ROQUE\r\n50258109\r\n22/02/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nWASHINGTON JOSÉ FERNANDES FORMIGA\r\n51277948\r\n23/02/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nIENDEL RUBIO DO NASCIMENTO\r\n51302446\r\n05/05/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nFÍSICA\r\nJÔNATAS ORNELAS DUARTE\r\n42823471\r\n27/07/2022\r\n30/03/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nESTÉR FURTADO DA SILVEIRA FELIPE\r\n51280779\r\n09/03/2022\r\n31/03/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nINGLÊS\r\nALINE ROCHA ORMOND\r\n44186126\r\n08/03/2022\r\n25/04/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nMATEMÁTICA\r\nDAYARA APARECIDA OLIVEIRA CORREA NUNES\r\n51334798\r\n22/07/2022\r\n23/05/2023\r\n13\r\nR 1.720,75\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nFÍSICA\r\nANDERSON DE PAULA BARBOSA\r\n51278464\r\n25/02/2022\r\n31/03/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nINGLÊS\r\nSALUANA APARECIDA PESSANHA RIBEIRO\r\n51280507\r\n08/03/2022\r\n03/07/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDINEIA FERREIRA SODRÉ\r\n43376568\r\n04/04/2022\r\n05/04/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n50134540\r\n09/05/2022\r\n04/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA RODRIGUES RANGEL\r\n44549334\r\n07/04/2022\r\n03/04/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nODALEA BARROSO DAS NEVES LAURENTINO\r\n44582447\r\n05/05/2022\r\n05/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSINARIA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO MOREEUW\r\n50263064\r\n09/05/2022\r\n05/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nLUZIANE CHAGAS DA SILVA\r\n5700370\r\n16/05/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nKAROLINY CRESPO RAMOS\r\n51303620\r\n23/05/2022\r\n03/04/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nLÍVIA DIAS GOMES\r\n50277820\r\n19/05/2022\r\n03/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nROGÉRIO DO ROSÁRIO ALMEIDA MAGELO\r\n42669529\r\n12/04/2022\r\n10/04/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nQUÍMICA\r\nLUCIANA MORENO DOS SANTOS\r\n41913620\r\n10/05/2022\r\n04/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nQUÍMICA\r\nRODRIGO DA SILVA SÁ FREIRE\r\n51305593\r\n01/06/2022\r\n30/03/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nWALKIRIA DE SOUZA COELHO DA SILVEIRA\r\n42828198\r\n09/03/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVALERIA LOPES DE AZEVEDO IGLESIAS\r\n51052946\r\n04/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nWENCESLAU SOARES DE ABREU\r\n41939760\r\n26/05/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nFILOSOFIA\r\nHELLEN WININ SILVA GOMES\r\n51027968\r\n17/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nGEOGRAFIA\r\nELIZIANE RIBEIRO DA SILVA SAMPAIO\r\n51052199\r\n04/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nGEOGRAFIA\r\nVERONA DA SILVA COSTA\r\n51284863\r\n24/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nINGLÊS\r\nJOVITA VELASCO FAGUNDES\r\n42617111\r\n24/05/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nRAYSSA NASCIMENTO SERENO\r\n51278260\r\n24/02/2022\r\n31/03/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGINA MONTEIRO HADDAD PESSANHA\r\n34648240\r\n23/02/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSEMARY SANTANA ROCHA\r\n50716840\r\n23/02/2022\r\n31/03/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFÍSICA\r\nGENILSO VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n50700340\r\n11/05/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nNILSON ANTÔNIO GUZZO JUNIOR\r\n51299070\r\n10/05/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFLÁVIA DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n50728075\r\n10/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nZELI DE ANDRADE VENANCIO\r\n50853627\r\n18/03/2022\r\n31/03/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nHÉRIKA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA\r\n51031477\r\n18/03/2022\r\n31/03/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSERALDO DE SOUZA SANTOS\r\n51281813\r\n14/03/2022\r\n04/04/2023\r\n13\r\nR 1.720,75\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDELIS\r\nMATEMÁTICA\r\nHELLEN FERNANDES DEZEDIAS\r\n51286980\r\n28/03/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nAREAL\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELA TAVARES DIAS\r\n51300222\r\n05/05/2022\r\n30/03/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIAS BOTELHO DA SILVA\r\n5624851\r\n08/04/2022\r\n30/03/2023\r\n13\r\nR 1.720,75\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA MARIA PEREIRA\r\n43946399\r\n18/05/2022\r\n30/03/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nANELIZA LOBO REIS MOUTINHO\r\n35687738\r\n09/08/2022\r\n30/03/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nINGLÊS\r\nJULLY GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n51278405\r\n25/02/2022\r\n31/03/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELAINE FAUSTINO DA SILVA MOREIRA\r\n50701282\r\n04/03/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nGRAZIELA DA ROSA FIGUEIRA ROCHA\r\n51334372\r\n26/07/2022\r\n31/03/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nBIOLOGIA\r\nÉRIKA DA SILVA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n51301377\r\n19/05/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nEVELINE ANTUNES COUTINHO TAVARES\r\n51304198\r\n26/05/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n13/08/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nFÍSICA\r\nALTAMIRO FELIX MACEDO\r\n51279525\r\n03/03/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nFÍSICA\r\nLAÍSE RANGEL MEDEIROS\r\n51300915\r\n29/03/2022\r\n03/04/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nGEOGRAFIA\r\nEDNA LUCAS DA SILVA\r\n5587786\r\n10/05/2022\r\n03/04/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nHISTÓRIA\r\nKAMILE DOS REIS PERON\r\n41791711\r\n24/05/2022\r\n02/04/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nNATHALE LOHRAN DUARTE LISBOA\r\n50716565\r\n03/03/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nJOAO MARCOS DIVINO DE MORAIS\r\n51347385\r\n24/08/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAIRINY FONSECA PEREIRA\r\n51278723\r\n03/03/2022\r\n12/04/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nINGLÊS\r\nELOISA ELENA DA SILVA MARTINS\r\n44139411\r\n03/05/2022\r\n04/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nGEOGRAFIA\r\nJENNIFER GONÇALVES SILVA\r\n51288796\r\n17/03/2022\r\n04/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nARTES\r\nANA CARLA CARDINOT MARQUES\r\n42569141\r\n29/03/2022\r\n04/04/2023\r\n13\r\nR 1.720,75\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nREGINA CELIA MELLO BRITO ANDRADE\r\n42070376\r\n16/03/2022\r\n04/04/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nALINE BELLO DO ALMO AZEVEDO\r\n44094221\r\n07/03/2022\r\n12/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nFÍSICA\r\nFABIANO DA SILVA SANTUCHI\r\n17905710\r\n24/02/2022\r\n03/04/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\nINGLÊS\r\nVERA LUCIA DA COSTA BRITO GARCIA\r\n42555493\r\n23/05/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nCINTIA NEVES HEIZER OLIVEIRA\r\n51297892\r\n12/05/2022\r\n29/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMAX RODRIGUES DA SILVA\r\n42642779\r\n25/02/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nINGLÊS\r\nHELOISA PINTO GOMES FÉLIX\r\n51326434\r\n04/05/2022\r\n04/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELLE DA SILVA RAMALHO ZAGO CARDOSO\r\n51277751\r\n23/02/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nFÍSICA\r\nWILLIAM ROSÁRIO DOS SANTOS\r\n51280728\r\n09/03/2022\r\n31/03/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nELAINE CRISTINA HERCULANO DE LIMA MENDES\r\n50751506\r\n17/05/2022\r\n04/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMAIARA GONÇALVES DO NASCIMENTO MACHADO\r\n50719602\r\n04/04/2022\r\n04/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nRUTINEIA DE ARAÚJO\r\n51293005\r\n25/04/2022\r\n04/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSELI FERREIRA PEREIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n50120158\r\n26/04/2022\r\n11/04/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSARA TAVARES COELHO DA SILVA\r\n51305224\r\n31/05/2022\r\n30/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nNELSON LOPES DE PAIVA\r\n44173300\r\n17/03/2022\r\n31/03/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO DE PAIVA PINTO\r\n50119257\r\n28/03/2022\r\n03/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nGUILHERME SANTOS DE SOUZA\r\n51303442\r\n25/05/2022\r\n30/03/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nANEXO V - Professores, admitidos em 2023, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental - Docente II\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREA INTEGRADA\r\nTEREZA FERNANDA EBAIDE RODRIGUES\r\n41964551\r\n31/05/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREA INTEGRADA\r\nJANE MARIA IZIDÓRIO LOPES FIGUEIREDO\r\n51419025\r\n12/06/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nNOVA FRIBURGO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nBIANCA CHIMENES DO ESPIRITO SANTO\r\n51408406\r\n10/05/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nNOVA FRIBURGO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nPRISCILLA DOS SANTOS MARTINS\r\n51413728\r\n23/05/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nDANIELE RODRIGUES FERREIRA\r\n50247832\r\n12/05/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nROSANGELA GUIRRA DE OLIVEIRA\r\n41803957\r\n15/05/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA PEREIRA\r\n41912446\r\n16/05/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nSANDRA REGINA DA SILVA MACHADO\r\n42780020\r\n25/05/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nMARIA ANGELA FARIA AMORIM\r\n51417537\r\n05/06/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS\r\n51419831\r\n19/06/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nELIZABETH MARISE CRUZ DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n51433001\r\n31/07/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nANA LUCIA SOARES PEDRO\r\n50285343\r\n31/07/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nLUZINEA DOS SANTOS OLIVEIRA MONTEIRO\r\n5581010\r\n04/08/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREA INTEGRADA\r\nAIDA NAIR DE LIMA CAMPOS\r\n51443279\r\n22/08/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nANEXO VI - Professores, admitidos em 2023, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental - Unidades Indígenas - Docente II\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nDIRCEU DE CASTRO\r\n51416069\r\n31/05/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nILDO BENITES\r\n51419211\r\n12/06/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nVALDIR DA SILVA\r\n42677238\r\n12/06/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREA INTEGRADA\r\nELIZA DA SILVA MARTINS\r\n51415402\r\n29/05/2023\r\n22\r\nR 1.125,56\r\n31/12/2023\r\nANEXO VII - Professores, admitidos em 2023, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 18 horas\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nMATEMÁTICA\r\nELIANE BRESCIANI DE MOURA\r\n50127039\r\n10/07/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nARTE\r\nCLARISSA MONICA DA VEIGA\r\n51423081\r\n21/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nMATEMÁTICA\r\nERIKA FERNANDES PEREIRA\r\n43544592\r\n16/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nMATEMÁTICA\r\nDOUGLAS ALCANTAR DE SOUZA\r\n50723812\r\n19/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nQUÍMICA\r\nALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JUNIOR\r\n5624363\r\n19/06/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nCAROLINA ROCHA BRUM MOREIRA\r\n51444887\r\n23/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\nMATEMÁTICA\r\nVIVIANE BALDEZ DA SILVA FORTUNA\r\n51422204\r\n19/06/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nHELENA DAS NEVES MAIO RODRIGUES\r\n44127120\r\n10/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nSÔNIA REGINA DE ASSIS GOMES\r\n5609674\r\n15/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nBIOLOGIA\r\nDENISE GOMES DA SILVA RANGEL NOGUEIRA\r\n51421283\r\n14/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nROBSON LUIS SOARES FIGUEIREDO\r\n41956060\r\n15/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nINGLÊS\r\nANA MARIA DA COSTA LUGÃO\r\n41899580\r\n15/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALINE REIGOTO YESAI KALPAKIAN\r\n51424967\r\n15/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nAdministração de Varejo/Industrial\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARINHO\r\n51408120\r\n04/05/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nDINA SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n51405431\r\n24/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nTATIANE DE ABREU CONCEIÇÃO VALLE\r\n51406292\r\n26/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nROSIANE DA SILVA ALVES\r\n51408546\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nLUCIANE HENRIQUES DE LIMA\r\n51409100\r\n10/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS MENEZES\r\n51412470\r\n11/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nALBA DE ALMEIDA NASCIMENTO ARAUJO\r\n51413760\r\n22/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nVALÉRIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n5600111\r\n29/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nANA LUCIA ALBUQUERQUE SILVA\r\n42130727\r\n24/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nJOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n51424320\r\n26/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nJUSSARA DA SILVA CAMPOS\r\n5600090\r\n29/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nCRISTIANO NEVES FALCÃO\r\n51425416\r\n28/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nCIANA DOS SANTOS PINTO DA SILVA\r\n51427362\r\n30/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nLUCAS MOURAO TAVARES\r\n51426943\r\n30/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nBÁRBARA GLEICE BARCELOS RODRIGUES\r\n51433117\r\n24/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO SILVA\r\n50293974\r\n07/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nTATIANE MENDES ROCHA EMMERICK\r\n51406802\r\n27/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nLETICIA SOUSA SILVEIRA\r\n51406772\r\n27/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nJÚLIA CARVALHO RIFFALD\r\n51406861\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nVALESCA DA SILVA RIBEIRO\r\n50764322\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nCARMEM SALVINO DE CAMPOS FERREIRA\r\n42064171\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nANA PAULA DE SOUZA DA SILVA MELILA\r\n51412535\r\n12/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nKICELLA DE OLIVEIRA\r\n51412268\r\n12/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nFRANCELIR VIANA PRALON\r\n51412373\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nPAULA MONNERAT FLORIANO\r\n51413779\r\n22/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nFILIPE FRATANE MACIEL LIMA\r\n51415569\r\n26/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nSHARBILLA VITÓRIA GOMES DE CARVALHO SARAFIM\r\n51418860\r\n31/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nTATIANA GERMANO DA SILVA\r\n51417715\r\n30/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nLAÍS GUIMARÃES MATHIAS\r\n51421275\r\n12/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES CARVALHO\r\n51423227\r\n14/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nJULIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n51421267\r\n14/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nGABRIEL LUIZ PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n51428229\r\n15/06/2023\r\n7\r\nR 926,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMICHAEL CONCA GOULART\r\n51407043\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANDREIA CARNEIRO MELENGATI DE MENDONÇA\r\n42809517\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRENATA SOUZA BELCHIOR\r\n41918932\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n05/09/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLARISSA RANGEL MIRANDA HASSAN\r\n51406942\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n30/06/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJOSEANE LIMA CARVALHO ALVES\r\n51408554\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nALINE NEVES MIRANDA\r\n51412411\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO GOUVEIA\r\n51412292\r\n16/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRHAJAN SILVA SOARES\r\n51412349\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nHOSANA CRISOSTOMO CAVALCANTE\r\n51412365\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJULIANA ALBUQUERQUE SENA\r\n51412357\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nBEATRIZ PIRES DE SOUZA\r\n51416123\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGUILHERME CAETANO DE MORAES\r\n51413752\r\n22/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJOSÉ GERALDO CEZAR JUNIOR\r\n19332262\r\n17/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES RODRIGUES CESARIO\r\n51415577\r\n26/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARIA ELAINE MARTINS DE ARAÚJO\r\n51415542\r\n26/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nKELLY CRISTINA SANTOS BRITO\r\n51420333\r\n13/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGEOVANA GOMES NEVES AZEVEDO\r\n51427389\r\n30/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nBEATRIZ PEREIRA JACQUES LOPES\r\n51427370\r\n30/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO\r\n51439212\r\n09/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nANA CLÁUDIA CLEMENTE DA SILVA\r\n43262244\r\n15/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nCLÁUDIA MARIA FARIA MARÇAL\r\n42574587\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMONIZE FEITOZA MATOS\r\n51408139\r\n04/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nWENDELL DE OLIVEIRA BLACKMAN\r\n51410184\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLUCIANO ALMEIDA DA SILVA\r\n51408112\r\n04/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nGUILHERME DO NASCIMENTO SILVA\r\n51407345\r\n03/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nCLAUDIA VALÉRIA IGNACIO DA SILVA\r\n51407213\r\n03/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJÉSSICA TAIARA PESSOA RONDON\r\n51412462\r\n11/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRIANE DE MELLO GURRITI MEIRELLES\r\n41818326\r\n22/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLEANDRO SANTOS SOUSA\r\n51415585\r\n25/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDOUGLAS DE SOUZA MATTOS JÚNIOR\r\n42134870\r\n03/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nBRUNA GOMES DA CUNHA DE LEMOS\r\n51438437\r\n07/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nPRISCILLA HELENA ARAÚJO FARIAS DA COSTA\r\n51446499\r\n23/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nESPANHOL\r\nGRASIELE NEVES LIMA\r\n51409178\r\n10/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nESPANHOL\r\nFERNANDA VALADARES LEAL DUARTE\r\n51409143\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nESPANHOL\r\nGRAZIELE MADRUGA DE CASTRO\r\n51409224\r\n10/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nESPANHOL\r\nREJANE DA SILVA GIL\r\n51413787\r\n23/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nESPANHOL\r\nMADALENA BRITO XAVIER\r\n51415607\r\n29/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nESPANHOL\r\nJEFFERSON CLEITON REIS PERES\r\n51427796\r\n30/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nESPANHOL\r\nTAMIRIS CAMPOS GOUVÊA\r\n51443465\r\n08/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nNILSON ALAN CORRÊA CRAVEIRO\r\n51405326\r\n24/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nRODRIGO RANGEL MIRANDA\r\n51406764\r\n27/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nPEDRO AUGUSTO DA SILVA\r\n51409160\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA DE NOBREGA\r\n51410540\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nMICHAEL BATISTA LIMA\r\n51409119\r\n10/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nJOSIAS RIBEIRO COSTA\r\n51423618\r\n11/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nDAYSE MARA DA PAZ FIGUEIRA\r\n5886686\r\n29/05/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nDIOGO ALCHORNE BRAZAO\r\n51424436\r\n14/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nDAIANA SOUSA SANTIAGO\r\n51438372\r\n08/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nCAIO DE SA FRANCO\r\n51445948\r\n11/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nPRISCILA DOS REIS AREIAS\r\n51406250\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nRODRIGO SARDINHA LUTTERBACH VEIGA\r\n51406314\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nGILMA DE AZEVEDO FREIRE\r\n51406080\r\n02/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nBEATRIZ MONTEIRO LIMA MIRANDA\r\n50717944\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nAMANDA MORAES DA SILVA\r\n51417723\r\n31/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nCARLOS DE SOUZA RIBEIRO\r\n51420473\r\n05/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nESTHER FARIAS DA ROCHA\r\n51424479\r\n14/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nRICARDO JOSÉ DE LUNA GARCIA\r\n51428989\r\n28/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nLEANDRO BATISTA DA SILVA\r\n50127748\r\n28/06/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nNEIVA TEIXEIRA QUINTANILHA\r\n51425157\r\n23/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nDEYVISON DOS SANTOS RAMOS\r\n51405652\r\n24/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nLEONARDO LEOCÁDIO PINTO\r\n51405601\r\n24/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nGILBERTO MARINHO REGUFE\r\n51404850\r\n24/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nANA CRISTINA DIAS DA SILVA\r\n44190484\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nCHAYENNE DE ANDRADE GONÇALVES\r\n51405725\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nERICA FERNANDA ARRUDA ARENA\r\n51406888\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nCAROLINE PENHA SANTOS\r\n51407027\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nVIVIANE LIMA DA SILVA\r\n51407019\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nLUIZ EDUARDO LONTRA FERREIRA\r\n51406926\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nBRUNO VERÍSSIMO CAMPOS\r\n51406845\r\n02/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nDANIELE COSTA DA SILVA NASCIMENTO\r\n51406853\r\n02/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nWENDEL GUIMARÃES ALVES\r\n51407248\r\n02/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nGLAUBER DE ANDRADE LACERDA DA ANUNCIAÇÃO\r\n43674747\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nADRIANA RANGEL DE SOUZA SILVA\r\n51409097\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSETE CONCEIÇAO SOARES\r\n51409062\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nJOÃO CARLOS REGUETE MARTINS MARQUES\r\n51412497\r\n12/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nCÁTIA CILENE NUNES CONCEIÇÃO\r\n51412519\r\n12/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nWELLINGHTON MARINS COUTINHO FIRMINO\r\n51412527\r\n12/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nGLAUCIO VIANA DE MELLO\r\n51412551\r\n12/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nCAMILLA LEAL DE FREITAS\r\n41981960\r\n16/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nJOANA DUARTE MARVILA\r\n51413744\r\n22/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nRENATO FERREIRA PEREIRA\r\n51416050\r\n29/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nPAULO VITOR PIÑEIRO DA FONSECA\r\n51415720\r\n29/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nGEORGE ALVES GALVAO\r\n51418266\r\n02/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nFABIANO DE SOUZA MARIANO\r\n50277103\r\n15/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nTIAGO BATISTA CLAUDINO\r\n51424266\r\n23/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nCARLOS VINICIUS SILVA DOS SANTOS\r\n51438496\r\n08/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nLEANDRO SALES PEREIRA\r\n51439255\r\n10/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nBÁRBARA CRISTINA NÓVOA E SILVA GONÇALVES\r\n51405717\r\n24/04/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nKLEIDYANNE MARQUES SALGADO DE VASCONCELOS\r\n51406438\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nNATHIELE MONTOVANELLI CARVALHO GARCIA\r\n51406470\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nFELIPE RODRIGUES DE SOUZA\r\n51406780\r\n27/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nFERNANDO LUCAS SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n51407728\r\n27/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nTAMYRIS MULLER BISPO LACERDA\r\n51406454\r\n27/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nANTONIO LEONARDO DA SILVA\r\n51406829\r\n27/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nCÍNTIA DA COSTA AMORIM\r\n51406535\r\n27/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nJULIANA CARDOSO GOMES\r\n51406993\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nDENISE BISPO DOS SANTOS COSTA\r\n5677378\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nEDNA FERNANDES ANTUNES\r\n38151863\r\n23/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nMILRA NASCIMENTO BRAVO\r\n51414147\r\n23/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nVANIA MARCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n42107091\r\n31/05/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nCLÁUDIA MARIA SOARES PERRIS DE ANDRADE\r\n51417731\r\n31/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nLEANDRO DA SILVA BITENCOURT\r\n51424630\r\n16/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nJOSÉ HENRIQUE CARVALHO ORGANISTA\r\n38746735\r\n24/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nLUANA BARRETO TAVARES\r\n51433834\r\n24/07/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nBRUNNO LINHARES ROCHA\r\n51434601\r\n24/07/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nCLARISSA DOS SANTOS PINTO PIRES\r\n51439239\r\n08/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nISIS BRUNY NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n51438518\r\n08/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nNATALIA MELLO DE ASSIS SIQUEIRA\r\n51443457\r\n10/08/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nTHAYARA CRISTINA DA SILVA CRUZ\r\n51445972\r\n10/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nINGLÊS\r\nCLAUDIA RODRIGUES MELO\r\n5625238\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nINGLÊS\r\nCARLOS ROGERIO PATRICIO BERNARDO\r\n51407035\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nINGLÊS\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE BRITO RAPOSO\r\n51421305\r\n12/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n16/08/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nINGLÊS\r\nFABRICIA DIAS CHAGAS DE CARVALHO\r\n51424622\r\n21/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nINGLÊS\r\nADILON LUIZ RANGEL MONTEIRO\r\n51429098\r\n24/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nIntrodução à Panificação e a Confeitaria\r\nVIRGINIA DOS SANTOS MATTOSO\r\n51438968\r\n10/08/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTHAMIRYS ANTÃO LYRA CARDOSO\r\n51406306\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTIANE DE LIMA AZEVEDO OLIVEIRA\r\n51406039\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVALÉRIA BATISTA DECCACHE\r\n42166691\r\n04/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMÔNICA REGINA FERREIRA DA COSTA\r\n42129613\r\n04/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCÉLIA MARIA MUNIZ DE SOUZA\r\n41371046\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA LÚCIA SOARES DA SILVA CARNOT\r\n42657482\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRIVICA VIEGAS DE ALBUQUERQUE SAMPAIO\r\n50135449\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDANIELE DO AMARAL FERREIRA\r\n42074002\r\n15/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEVERALDO CARDOSO\r\n51412403\r\n19/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVANESSA OLIVEIRA LOPES\r\n42122937\r\n25/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMÔNICA MEIRELLES DA COSTA\r\n51417707\r\n30/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA CRISTINA DE SÁ VILAR TEIXEIRA\r\n42786231\r\n01/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA PAULA GUEDES DE CARVALHO\r\n6051707\r\n06/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIANE DE PAULA SOARES DOS SANTOS\r\n51421291\r\n12/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSOLANGE ROHEM DE MENDONÇA ALFRADIQUE\r\n51424215\r\n23/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIANNE CALABRIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n50730010\r\n04/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATA CRISTINA BAHIA DE ARRUDA\r\n51429039\r\n06/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKARINE ALVES BARCELOS LIMA\r\n51427907\r\n06/07/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJAQUELINE SILVA DOS SANTOS\r\n51434792\r\n24/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJHESSICA DE BRITO FREITAS\r\n51439050\r\n07/08/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLÁUDIA MÁRCIA SILVA FREITAS DOS SANTOS\r\n51439166\r\n07/08/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCAMILA EMANUELLE ANDRADE RIBEIRO DE SANTANA\r\n51439247\r\n09/08/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLA JULIANA DE FREITAS ALMEIDA RAMOS\r\n50006517\r\n24/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCIA CRISTINA DE MELLO SA DE MATOS\r\n51406896\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nANA DULCE DOS SANTOS RAMOS\r\n51406918\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDEYSE SANTANA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n51406101\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nEVELIN CRISTINA MARINS DE SA SILVA ALMEIDA\r\n50123572\r\n27/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCAMILA LIMA MONTEIRO\r\n51406519\r\n27/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nANNE DA CRUZ CARVALHO\r\n51406276\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLETICIA CHRISTINA LARANGEIRA CARDOSO\r\n51406268\r\n26/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO ANDRADE\r\n51406900\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDAYANA COUTINHO SOARES COSTA\r\n51407299\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCISCA DOS SANTOS DELMIRO DE OLIVEIRA\r\n50723103\r\n28/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ PHELIPE GOMES DA SILVA\r\n51406632\r\n27/04/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDAIANA BITESNIK FERNANDES\r\n51407256\r\n02/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nANDERSON AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n51407221\r\n03/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIANA COSTA SILVA\r\n51408198\r\n05/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nKELI ROSEMAR DA COSTA CONCEIÇÃO\r\n51408520\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCOS ULISSES DA SILVA PEREIRA\r\n51416174\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA DANGELIS FERREIRA ANDRADE\r\n51408538\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMICHELLE FARIAS RAMOS DOS SANTOS\r\n51409054\r\n08/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nALINE DA CONCEIÇÃO SILVA DA COSTA\r\n50721550\r\n16/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMÁVIA LANUZI MUNIZ DE ANDRADE FERNANDES\r\n44183445\r\n10/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATO RODRIGUES GERALDO FILHO\r\n51413663\r\n10/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/05/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nTHIELLY PEIXOTO CRESPO\r\n51413418\r\n16/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nGISELA SOUZA DA FONSECA MONTEIRO\r\n51413736\r\n18/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA\r\n51417766\r\n31/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nIRYS CONCEIÇÃO DOS SANTOS MESQUITA\r\n51428164\r\n29/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS ARTUR DA COSTA SANTOS\r\n51425386\r\n26/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nRAQUEL GOMES DA ROCHA\r\n50123610\r\n04/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEMUEL LEITE DA SILVA\r\n51424150\r\n26/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nROGERIO COUTINHO DE FARIA\r\n51425270\r\n26/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJEFFERSON RIBEIRO MARCEL AURORE\r\n51427028\r\n29/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n25/07/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nSUZI DE MELO SILVA\r\n51428091\r\n05/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n51430983\r\n05/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nTATIANE PEREIRA\r\n51439263\r\n07/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nPRISCILA DAS FLORES ARAÚJO BATISTA\r\n51407230\r\n02/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nVIVIANE MAIA TEIXEIRA\r\n51407736\r\n04/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nANDERSON DE OLIVEIRA VESPAHAL\r\n51425025\r\n15/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nMARCOS DOMINGUES FERREIRA\r\n50294903\r\n29/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nNILSON CANDIDO PEREIRA\r\n5586143\r\n24/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nSOCIOLOGIA\r\nGABRIELLE MEDEIROS DOS SANTOS\r\n51407264\r\n02/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nSOCIOLOGIA\r\nRENATA GONZAGA DOS SANTOS TORRES\r\n50079263\r\n22/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nNEIDE NANA PEREIRA RAMOS\r\n5771951\r\n16/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nALESSANDRA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n50072129\r\n22/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nKLINGLER NUNES BITTENCOURT\r\n51032848\r\n22/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nMARCELO VILELA DA SILVA\r\n50738062\r\n29/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nGILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n51425408\r\n30/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nROGÉRIO CARVALHO MATTOS\r\n50080393\r\n29/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUÍS FERNANDES BAPTISTA\r\n42570360\r\n16/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARRYTON AUGUSTO SEVERO JÚNIOR\r\n39683745\r\n28/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nFÍSICA\r\nMARCELLO DA COSTA SCHUABB\r\n50837478\r\n22/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nRODRIGO DOS SANTOS FAGUNDES\r\n51440881\r\n15/08/2023\r\n7\r\nR 926,57\r\n31/12/2023\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDEYVISSON PIRES DA SILVA OLIVEIRA\r\n51441780\r\n18/08/2023\r\n7\r\nR 926,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nTACIANO LUIZ NUNES\r\n50718665\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nQUÍMICA\r\nERNESTO SOUSA LIRA\r\n51440725\r\n15/08/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nVINICIUS CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n42648998\r\n15/06/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nCLAUDIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n5611105\r\n15/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nCLAUDIA CRISTINA CARLOS DA SILVA PEREIRA\r\n51423677\r\n23/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nJOAO CARLOS VIEIRA BARBOSA\r\n51443198\r\n18/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nGEOGRAFIA\r\nMARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n51442124\r\n17/08/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nMARCELLA ANTUNES MARQUES\r\n5579856\r\n24/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nJOSÉ MARCOS DE FIGUEIREDO\r\n50253603\r\n15/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nVANDA ROSA MOREIRA\r\n41826019\r\n15/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nBARBARA VICENTE RODRIGUES\r\n51420988\r\n15/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nAMAURI BARRETO RIBEIRO\r\n41982371\r\n15/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nLUCIANA MARQUES MARINS DE SOUZA\r\n5677238\r\n16/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nSEARITHA COUTO RODRIGUES\r\n50257200\r\n21/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMARCELO JOSÉ COLONNA DE MIRANDA\r\n51432480\r\n27/07/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDANIEL SOARES REIS DO NASCIMENTO\r\n51446634\r\n29/08/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nTHIAGO MONTEIRO PIRES\r\n44149387\r\n10/07/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nKAROLINE DOS SANTOS SILVA\r\n51430770\r\n01/08/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nALEXSANDER PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n50125265\r\n10/07/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nTHIAGO SILVA DE CARVALHO LEAL\r\n51409968\r\n15/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCHARLENE DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n50132520\r\n11/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIANE NOGUEIRA MACHADO DE ANDRADE\r\n42126037\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE SILVA DO NASCIMENTO\r\n50720112\r\n10/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n07/09/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTIANE DE SOUZA\r\n5583314\r\n10/05/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVANESSA DE BARROS MUNIZ\r\n51413930\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n41976428\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMILENA CARDOSO LUCIO XAVIER\r\n51415437\r\n29/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIANA NASCIMENTO DE LIMA\r\n51412217\r\n19/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMAURICIO BUENO DA SILVA\r\n51413655\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMATICA\r\nVIVIANE CRISTIANE SANTOS DA SILVA RODRIGUES\r\n50129880\r\n12/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nNUBIA TELES PEREIRA\r\n50191640\r\n15/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ROBERTO DE MATTOS\r\n50703064\r\n15/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nELIENE MUNIZ DE LIMA\r\n50281186\r\n15/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nELIZABETH DA SILVA PASSOS DE SOUZA\r\n5685800\r\n15/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCIO LUIZ LACERDA\r\n50281267\r\n16/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nSERGIO LUIZ DE QUEIROZ\r\n51413612\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nDULCINEIA LUCIANO GOMES\r\n50723634\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nENEIDA WILSIA DE CARVALHO BARRETO\r\n5613736\r\n19/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nRUSSO\r\nMARIA CLARA DA SILVA JACINTO\r\n51408716\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nFRANCÊS\r\nLUIZ PAULO DA MOTA REINOL\r\n51413850\r\n17/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nALLAN DE OLIVEIRA ROSA BARBOSA\r\n51421879\r\n16/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROBERTO CARLOS MARCELINO DAMAZIO\r\n50766686\r\n16/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSE LUIZ ROCHA GRALHA\r\n51423456\r\n22/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA HELENA MORAES DA SILVA\r\n5623375\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nJULIANA GIL BAHIA KNOPP\r\n51422280\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nNAIARA BELLINI DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n51422425\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nBARBARA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n51424223\r\n26/06/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nVANDA DOS SANTOS MORAES\r\n51423995\r\n26/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nAMANDA BANDEIRA DE PAULO\r\n51422271\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nJOÃO VITOR SALDANHA GOMES\r\n51431920\r\n25/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nBIOLOGIA\r\nROSANE RABELO DA GAMA\r\n51424371\r\n27/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nBIOLOGIA\r\nNATHALIA HILUY PECLY\r\n51427567\r\n07/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nALANA DOS SANTOS LEITAO\r\n51416077\r\n31/05/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANA CAROLINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n51415658\r\n30/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANDREA GALHANO VIANNA\r\n51410249\r\n15/05/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJÉSSICA TORRES DOS SANTOS\r\n51410109\r\n15/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nFLAVIA EMENEGILDA DA SILVA\r\n5770858\r\n15/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nISIS DOS SANTOS ALVARENGA\r\n50747274\r\n10/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nYAN NONATO TEBALDI\r\n51417588\r\n12/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n12/06/0223\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nISABELA CRISTINA BAIENSE LISBOA\r\n51418525\r\n07/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nEVERSON HENRIQUE VIANA TEIXEIRA\r\n51422255\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nESPANHOL\r\nJOYCE FERREIRA DE SOUSA\r\n51422565\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFILOSOFIA\r\nMATHEUS FIGUEIREDO DE SOUZA CANDIDO\r\n51425858\r\n03/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFÍSICA\r\nFELIPE GUSTAVO SILVA DE ABREU\r\n50701401\r\n20/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFÍSICA\r\nVITOR DA MOTTA CARLOS\r\n51432145\r\n24/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nIVANILDO CARVALHO DOS SANTOS\r\n51423839\r\n23/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nROGÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA REIS\r\n50736299\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nHARLEY BENTO DA SILVA\r\n51422689\r\n19/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nLUDMILA SILVA DE ABREU\r\n51422816\r\n20/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nCLEIDE FLORENTINO DA SILVA\r\n51431858\r\n25/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nJEAN PHILLIPE CARNEIRO FENDLER\r\n51422530\r\n19/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nMICHELLE LOISE SILVA MADEIRA VIEIRA\r\n51422450\r\n19/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nSAULO DE TARSO DOS SANTOS SOUZA\r\n51422778\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHISTÓRIA\r\nMARCELO SANT ANNA DA SILVA\r\n5665655\r\n26/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHISTÓRIA\r\nDEISE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n51424169\r\n26/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHISTÓRIA\r\nROSEANE DE OLIVEIRA\r\n50305611\r\n03/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nANA PAULA MARTINS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n51410010\r\n12/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nCARLA CRISTINA SILVA DAS CHAGAS DE CARVALHAES PINHEIRO\r\n51410265\r\n15/05/2023\r\n4\r\nR 529,47\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nHELOISA HELENA PEREIRA FONTES\r\n51409585\r\n12/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nCIRLENE MARCIA RIBEIRO LEAL\r\n51422417\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nVANESSA MARTINS BARBOSA\r\n51423120\r\n21/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nLUCIANA DA SILVA SANTOS GOMES\r\n42125600\r\n26/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nPATRÍCIA CABRAL ARAÚJO\r\n51432358\r\n26/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n04/08/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA ABRANTES DE MELLO\r\n51407418\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMONIQUE ABDALA VASCONCELLOS DE CARVALHO\r\n51409194\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nWALDILAINE GONÇALVES DE MELO\r\n50300920\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJEANNE SILVESTRE DE SOUZA\r\n50148648\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKELY CÔRTES DE PAULA\r\n51409151\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALICE FABIANA NASCIMENTO FARIAS\r\n50132253\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNATHÁLIA PERES DA SILVA NOBLAT\r\n51409135\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSERGIO ANTONIO MARTINS\r\n50132059\r\n29/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n51405393\r\n02/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTIANE DE SOUZA SANCHO THIEL\r\n51415429\r\n29/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA PAULA DE ALMEIDA SILVA\r\n50721011\r\n26/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMICHELE MATOS DE SOUZA\r\n50121790\r\n12/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLA LEITE FERNANDES\r\n51419238\r\n12/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJANAÍNA SMITH DIAS HERCULANO\r\n51418622\r\n07/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMÁRCIA DA SILVA MELO\r\n51418614\r\n07/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFLÁVIA FELSKI DOS SANTOS\r\n51418576\r\n07/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALBA VALÉRIA TEIXEIRA PAINHO DE ALMEIDA\r\n51418592\r\n07/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDOUGLAS SANTOS RANGEL\r\n51436426\r\n08/08/2023\r\n9\r\nR 1.191,31\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nREGINA CÉLIA SILLER ALVES COELHO\r\n51421178\r\n15/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMICHELE CALDELLAS FERREIRA SILVA\r\n51426501\r\n04/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nJÔNATAS ALMEIDA DOS SANTOS\r\n50191314\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nANDERSON GONÇALVES\r\n51409330\r\n10/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nVALDERENE SILVA SANTOS\r\n51409232\r\n10/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PIMENTA PORTO\r\n51422590\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n50271091\r\n09/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEUS GARCIA BARROS\r\n51409305\r\n10/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nHELISSON FERNANDO VIEIRA LIMA\r\n51409275\r\n10/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nTHIAGO SIQUEIRA DOS REIS DA SILVA\r\n51415453\r\n29/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nANDRE ANTONIO MARQUES\r\n51415046\r\n26/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANO ARAÚJO PEDREIRA LOPES\r\n51417154\r\n02/06/2023\r\n8\r\nR 1.058,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nFELIPE FERREIRA SOUZA OLIVEIRA\r\n51415020\r\n26/05/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nTONY PETER CAVALCANTI PEREIRA\r\n50266802\r\n26/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nALINE DE ABREU MESQUITA\r\n51414880\r\n26/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAIANE DA SILVA DE MORAES\r\n51419670\r\n13/06/2023\r\n4\r\nR 529,47\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nDEIVED DE FARIA GOMES\r\n51418452\r\n07/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO LOURENÇO\r\n51423782\r\n23/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nANSELMO SOUZA DE LIMA\r\n50759825\r\n08/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nRICARDO DE BIAES DA COSTA BARRETO\r\n51414953\r\n26/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nANSELMO CORRÊA SANT ANNA\r\n51422654\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nRODRIGO CAVALCANTI DA SILVA\r\n50751786\r\n26/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nTATIANE REIS MACHADO\r\n50284673\r\n20/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nRAQUEL ALMEIDA DA SILVA\r\n51426242\r\n04/07/2023\r\n7\r\nR 926,57\r\n24/07/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nTHALITA GOULARTE DA SILVA\r\n51424096\r\n26/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nTIAGO CAETANO DO NASCIMENTO\r\n51423758\r\n23/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nJAILSON ALMEIDA DA SILVA\r\n51426161\r\n04/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nQUÍMICA\r\nLETICIA DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n51422433\r\n19/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nQUÍMICA\r\nINALDA AQUINO NEPOMUCENO\r\n50721445\r\n12/05/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAYNÁ BENTO VALERIO SILVA\r\n51437350\r\n09/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nINGLÊS\r\nHUGO DE FIGUEIREDO MOUTINHO\r\n51436469\r\n08/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA DO CARMO BARCELOS DA ROCHA CORDEIRO\r\n51280329\r\n09/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLORENA SIMÃO DA COSTA\r\n50727460\r\n27/07/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLEONARDO DOSA SANTOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n51431750\r\n27/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAINÁ BARRETO POLATO\r\n51446855\r\n16/08/2023\r\n4\r\nR 529,47\r\n30/08/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nHISTÓRIA\r\nWALLAS FARIAS DE SOUZA\r\n50276115\r\n14/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nHISTÓRIA\r\nLETÍCIA RAFAELLY CARVALHO JUSTINO\r\n51423804\r\n23/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nQUÍMICA\r\nADAIL SOARES DA MOTA JUNIOR\r\n51423642\r\n20/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nFILOSOFIA\r\nHELOISA TAVARES SGARBI LIMA\r\n41874781\r\n23/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nHISTÓRIA\r\nANA CAROLINA MONTEIRO GALDINO\r\n51423464\r\n20/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nINGLÊS\r\nRODRIGO PATRÍCIO DE BARCELOS\r\n5700485\r\n22/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nOCINEIA MARIA TEIXEIRA\r\n41372204\r\n14/06/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRENATA DE FÁTIMA VIEIRA DA COSTA NERY\r\n51422646\r\n20/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nJUCIMARA CABRAL SILVEIRA PEREIRA\r\n51419874\r\n14/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nBIOLOGIA\r\nCARLOS RAFAEL DE JESUS\r\n51421410\r\n16/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nBIOLOGIA\r\nRENAN LEAL REGLY\r\n51439328\r\n14/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRENATA CESAR\r\n51439280\r\n14/08/2023\r\n10\r\nR 1.323,68\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nFÍSICA\r\nLETICIA CORREA DE OLIVEIRA\r\n50157337\r\n14/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nWAYNE SILVA NICDECK\r\n51422603\r\n20/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nARTES\r\nALTAIR REIGOTO BOECHAT\r\n51420848\r\n15/06/2023\r\n6\r\nR 794,21\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVIVIANE RIBEIRO LUZ DAFLON\r\n51431831\r\n24/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHISTÓRIA\r\nLEONARDO GERMANO BESSA\r\n51424258\r\n27/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/08/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nCULTURA INDÍGENA\r\nALGEMIRO DA SILVA\r\n42677203\r\n30/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nWALTER JOSE MONTERISE\r\n41886348\r\n01/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nFÍSICA\r\nMARCELO DIEGO REIS RIBEIRO\r\n51431696\r\n25/07/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nHISTÓRIA\r\nEMANOELE MEIRELES RODRIGUES JÚDICE\r\n51416417\r\n01/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nQUÍMICA\r\nANDRE LUIZ DE MACEDO MARTINS AZAMBUJA BARBOSA\r\n44294999\r\n22/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\nBIOLOGIA\r\nOSMAR LIMA ESTANISLAU\r\n51420910\r\n15/06/2023\r\n11\r\nR 1.456,04\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nHISTÓRIA\r\nADRIANA DOS SANTOS FIRME\r\n51434733\r\n04/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMICHAEL WILLIAM CYPRIANO\r\n51442027\r\n17/08/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\nFÍSICA\r\nTOMÁS PARUSSOLO ALVES DOS SANTOS\r\n51421003\r\n15/06/2023\r\n12\r\nR 1.588,41\r\n31/12/2023\r\nANEXO VIII - Professores, admitidos em 2023, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 30 horas\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nANDRÉA SANTOS DA CUNHA\r\n42376645\r\n18/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nJORGE FILIPE ROSA PORTELA\r\n51413213\r\n23/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nELAINE CRISTINA PEREIRA PACHU CARDOSO\r\n51414945\r\n26/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nTAMIRES SILVA DE CARVALHO\r\n51264641\r\n25/08/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nVALENÇA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nFABIANI FILGUEIRA FALRENE DE OLIVEIRA\r\n51438852\r\n11/08/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nVALENÇA\r\nFÍSICA\r\nLUIZ CLAUDIO DO VALE MACIEL\r\n44322062\r\n24/07/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nCENTRO-SUL\r\nVALENÇA\r\nINGLÊS\r\nTAINARA DE ALMEIDA VERGÍLIO CARVALHO\r\n51446243\r\n28/08/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nALESSANDRA NEVES VARGAS PONTES\r\n51439190\r\n14/08/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nLEONARDO BRUNO MARQUES CAPINAN\r\n51438054\r\n10/08/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA REBOUSAS CARDOSO DE ALMEIDA\r\n42585805\r\n09/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSERGIO BATISTA DA SILVA\r\n5607990\r\n10/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nMARTA MALAQUIAS NEVES ANTUNES\r\n42109868\r\n09/08/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nAUGUSTO CESAR DA SILVA\r\n41964284\r\n14/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nQUÍMICA\r\nEDMILSON DA CONCEIÇÃO LOURENÇO\r\n50844547\r\n14/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nARTES\r\nWEBERTON EMANUEL FIGUEIREDO ROCHA\r\n51422050\r\n15/06/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nADEMIR BENTO DE LORETO\r\n41776348\r\n28/07/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nFÍSICA\r\nLUCIANO MASCARENHAS SILVA\r\n50124854\r\n14/06/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nFÍSICA\r\nLYVIA MOUCO ADOLPHO AREIAS\r\n51439832\r\n14/08/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nKLEICYANNE MARQUES SALGADO RANGEL\r\n51405377\r\n24/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nRICARDO WAGNER DE ASSIS MACHADO\r\n51415054\r\n24/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nWELLINGTON FABRICIO SIQUEIRA MACIEL\r\n41475089\r\n15/06/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nLUIZ FERNANDO SILVA MACHADO DOS SANTOS\r\n51406799\r\n27/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nJULIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL MANTAIA\r\n51406870\r\n28/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nVANESSA CORREA BALOCHINI\r\n51407000\r\n28/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nLOHANY NOGUEIRA SANTOS MUNHAO\r\n51443481\r\n14/08/2023\r\n13\r\nR 1.720,75\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nBIOLOGIA\r\nELIANA DE ALMEIDA FRANÇA\r\n51443449\r\n14/08/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJÉSSICA ELISA NOGUEIRA GONÇALVES\r\n51405342\r\n24/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRENATA GOMES DUARTE\r\n51405318\r\n24/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nROSILENE FREIRE VARGAS\r\n51409070\r\n09/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n25/05/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSYLVIANE FRANCO CHARRET DA SILVA\r\n51412390\r\n18/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nALLAN RAFAEL CRUZ DE OLIVEIRA\r\n51438526\r\n08/08/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nESPANHOL\r\nJHENIFFER ALVES DE OLIVEIRA\r\n51409216\r\n09/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nESPANHOL\r\nRICARDO DO CARMO MORETH\r\n51412454\r\n10/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nGESSÉ EMANOEL DE OLIVERA VIANA\r\n51412489\r\n11/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nRAPHAEL SOUZA DA SILVA\r\n51415690\r\n24/05/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAIS DA SILVA MATOS\r\n51424126\r\n16/06/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nYONNAR OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA\r\n51448289\r\n24/07/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nMARCOS FLAVIO DIAS DE BARCELLOS\r\n51033860\r\n24/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nLUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA\r\n51406144\r\n24/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nLEANDRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n43644147\r\n27/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nALEXANDRO ANTUNES CADILHE\r\n51406705\r\n27/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nLUZIA FONSECA RAMOS\r\n51443473\r\n14/08/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nINGLÊS\r\nTHIAGO VAZ CARVALHO\r\n51406560\r\n27/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nINGLÊS\r\nED WILSON SILVA DOS SANTOS\r\n51409046\r\n08/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nINGLÊS\r\nGABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n51412276\r\n16/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nINGLÊS\r\nPRISCILA MEDEIROS FERREIRA\r\n51421127\r\n05/06/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nINGLÊS\r\nJÚLIO CÉSAR DA ROCHA RANGEL BOECHAT\r\n51424614\r\n16/06/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nINGLÊS\r\nLUANI DA SILVA\r\n51423103\r\n19/06/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n24/07/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLAURA VITÓRIA MADUREIRA RACSEMBERG DE LAVOR\r\n51405040\r\n24/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLAYZA DA SILVA TOBIAS DO NASCIMENTO\r\n51403684\r\n24/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCAMILLA DE SOUZA VERISSIMO\r\n51406810\r\n27/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELAINE DE AZEVEDO SILVEIRA\r\n50124650\r\n27/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nREGINALDO FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n50734466\r\n10/05/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPATRICIA FIRMINA CARVALHO MARINHO\r\n51412446\r\n10/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nWARLEY DA COSTA SILVA\r\n51415631\r\n25/05/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGILVAN DUTRA ALBUQUERQUE\r\n51427397\r\n04/07/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUDMILLA COSTA DIAS DO NASCIMENTO\r\n51439131\r\n09/08/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE DE OLIVEIRA MORAIS\r\n51443511\r\n10/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nKARLA MARINHO MARÇAL\r\n51403625\r\n24/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nGIOVANNA FRANCA BASTOS DA CUNHA\r\n51412381\r\n24/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO MENDES SIQUEIRA\r\n51405334\r\n24/04/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/07/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nALZÍNIO DA SILVA GALVÃO\r\n43163289\r\n24/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCAS TÁVORA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS\r\n51406284\r\n26/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nALEXSANDRA BOAVENTURA DOS SANTOS\r\n51406357\r\n26/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nROSANGELA SOUZA DA SILVA PESSOA\r\n41899067\r\n26/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANO BATISTA DA SILVA NASCIMENTO\r\n51406411\r\n26/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIAN CARDOSO\r\n44570090\r\n26/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELLE SILVA DE ANDRADE\r\n50735837\r\n28/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO COSTA DA SILVA\r\n51406934\r\n28/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nWENDEL BORGES DA SILVA\r\n51406608\r\n27/04/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO VIDUANI BASTOS\r\n51407353\r\n03/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO SANTOS ROCHA\r\n51408210\r\n05/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n51408643\r\n05/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELLO SANTOS DA SILVA\r\n43754945\r\n08/05/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n25/05/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nRAFAELA RAMALHO DE MIRANDA ANDRADE\r\n51413949\r\n10/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nPATRICIA CRISTINA SANTOS CARDOSO\r\n44181086\r\n12/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCLÁUDIA VIEIRA DOS PASSOS\r\n51412322\r\n16/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE DA CUNHA JUSTEM\r\n51418118\r\n01/06/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCALVIN MAURRICIE DE CARVALHO SILVA\r\n51425319\r\n26/06/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATA KELLY PEREIRA DE FARIA AZEVEDO\r\n51428083\r\n07/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nRONALD FRANCISCO LIMA\r\n51434610\r\n24/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n51433060\r\n24/07/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCIO DE OLIVEIRA SANTIAGO FILHO\r\n51443430\r\n07/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCIO JOSE DA SILVA\r\n51445930\r\n09/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nÍTALO CAMPOS DA ROCHA\r\n51439840\r\n11/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nPanificação e Confeitaria\r\nCLAY COSTA ANTUNES\r\n51406837\r\n02/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nROBERTA SÁ NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n50766490\r\n31/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nHERIANE EVANGELISTA DA SILVA\r\n51421038\r\n15/06/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nROSILAINE BATISTA DOS SANTOS\r\n51421070\r\n15/06/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nJAPONÊS\r\nJEFFERSON PEREIRA COUTINHO\r\n43704492\r\n15/05/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nSERGIO LUIZ RIBEIRO MOREIRA\r\n51437660\r\n09/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nDIOGO HERMOGENES MADEIRO SAMPAIO\r\n51428148\r\n11/07/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nROSANGELA PONTES DE ANDRADE\r\n51438828\r\n11/08/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nCRISTIANE COUTINHO FERREIRA\r\n42129745\r\n09/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nSIGISNANDO FERREIRA DOS SANTOS NETO\r\n51437694\r\n09/08/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTEREZINHA GONÇALVES\r\n5608007\r\n15/06/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE ALVES FERREIRA DOS SANTOS\r\n50724835\r\n09/08/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA\r\n51437457\r\n09/08/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMONIQUE SOARES SOUZA\r\n50126890\r\n09/08/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELENICE FRANCISCA NICÁCIO\r\n50748459\r\n14/08/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVALDEMIR MOMBRINE TERRA\r\n5609070\r\n10/08/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVALERIA JOAQUIM ERIZ DA SILVA\r\n42593743\r\n14/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA\r\n50298984\r\n14/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nINGLÊS\r\nTERESINHA DE JESUS DOS SANTOS BRITO\r\n51445638\r\n24/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTAÁTE PEREIRA TOMAZ SILVA\r\n51445123\r\n23/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nANDERSON LUIZ SALMÓRIA PEIXOTO\r\n50122940\r\n22/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nSINESIO RIBEIRO TORRES\r\n51445026\r\n23/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nJONAS DE ANDRADE NUNES\r\n44130708\r\n04/07/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nALEXANDRE SODRÉ DA SILVA\r\n51427249\r\n06/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nBIOLOGIA\r\nMARIA ANGELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n51426013\r\n03/07/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nTALYTA DE ALBUQUERQUE DUARTE\r\n51427834\r\n10/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nAFRANIO DOS SANTOS SEBASTIÃO JÚNIOR\r\n51425920\r\n03/07/2023\r\n13\r\nR 1.720,75\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPRISCILA DA SILVA MENDES BARRETO\r\n51435594\r\n07/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDAYSE DOS SANTOS DA SILVA\r\n42590922\r\n07/08/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIANA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n51437520\r\n09/08/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA ANGELICA DOS SANTOS\r\n51427117\r\n06/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nRENAN RODRIGUES DE ASSIS\r\n51431726\r\n24/07/2023\r\n17\r\nR 2.250,21\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nLEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n23034645\r\n26/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nÉRICA LEITE DIAS PEREIRA ALBUQUERQUE\r\n50148435\r\n27/07/2023\r\n13\r\nR 1.720,75\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANA SILVA DA ROCHA\r\n51436221\r\n08/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nGABRIEL ROVERI DE SOUZA\r\n51439123\r\n11/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSOCIOLOGIA\r\nROBERTO MEDEIROS NEVES\r\n51431661\r\n25/07/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nMATEMÁTICA\r\nAISLAN MARTINS MONTOVANI\r\n42770122\r\n14/08/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nSILVANIA ZANIRATE DA SILVA\r\n41966120\r\n04/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nMATEMÁTICA\r\nIOLE ZULMA AZEVEDO DE SOUZA\r\n51421526\r\n15/06/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nGEOGRAFIA\r\nELIÃ LOPES PIMENTA MACHADO\r\n51425114\r\n29/06/2023\r\n15\r\nR 1.985,48\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELLA DE SOUZA DUARTE RIBEIRO DA ROCHA\r\n51446995\r\n15/08/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nSARAH SHEYNE DAMASCENO DA SILVA ROLON AGUILERA\r\n44717997\r\n21/06/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMATEMÁTICA\r\nWESLLEY ADANN FARIA BARRETO\r\n51439140\r\n11/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nINGLÊS\r\nROSÂNGELA DE ALBUQUERQUE MARCIANO FERNANDES LUIZ\r\n41956230\r\n19/06/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARTA SANTIAGO MOURA ALI\r\n51423073\r\n19/06/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nSOCIOLOGIA\r\nCLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n51422026\r\n16/06/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nQUÍMICA\r\nMARCELLA CORREA DE ALMEIDA COOPER\r\n51439107\r\n11/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nFÍSICA\r\nDENICARLA MENDONÇA RIBEIRO\r\n50213431\r\n14/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nINGLÊS\r\nCARLOS AUGUSTO BARRETO FERREIRA\r\n51423790\r\n23/06/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nKAMILA MARÇAL GOMES\r\n51432390\r\n27/07/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nHISTÓRIA\r\nEDSON BRITES PILLER\r\n51432625\r\n28/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\nINGLÊS\r\nHIAGO RODRIGUES TABELLI\r\n51445441\r\n24/08/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nDARLAN LISBOA COSTA\r\n50729993\r\n10/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nBIOLOGIA\r\nFERNANDA ROQUE GARCIA\r\n51446782\r\n29/08/2023\r\n18\r\nR 2.382,57\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLAÍS FONSECA CÔRTES\r\n51431882\r\n24/07/2023\r\n13\r\nR 1.720,75\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nFÍSICA\r\nMARCOS TADEU LISBOA FERREIRA\r\n51427265\r\n06/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIZA RAQUEL PORTO GOMES\r\n51427257\r\n06/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nSÂNIA TEREZA CORGA\r\n51431904\r\n24/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nMAXWELL VICTOR MAFORT SCHOTTZ\r\n51438208\r\n10/08/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLA MARIA DE ALMEIDA SANTOS MACHADO\r\n51438267\r\n10/08/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nJESSICA BRAGA DA COSTA\r\n51440105\r\n15/08/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nEMERSON SCHUMACKER BARROSO\r\n51443082\r\n18/08/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nCLÁUDIO PEREIRA JUNIOR\r\n51446928\r\n30/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGABRIELA DA ROCHA NEVES DE ARAUJO\r\n50752359\r\n06/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nINGLÊS\r\nCLAUDIA MARIA SOUZA FERNANDES FAGUNDES\r\n51431866\r\n24/07/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n03/08/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNATALÍ DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n51422557\r\n20/06/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROMÁRIO DE OLIVEIRA TONASSI\r\n51424274\r\n27/06/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDIMAS RAMOS FÉLIX\r\n51446618\r\n29/08/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPRISCILA CONCEIÇÃO PEÇANHA\r\n51446588\r\n29/08/2023\r\n14\r\nR 1.853,11\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE GONÇALVES\r\n42153069\r\n25/07/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nGABRIELA MORAES MACHADO\r\n51433320\r\n03/08/2023\r\n20\r\nR 2.647,30\r\n31/12/2023\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nLUAN SIQUEIRA DE MORAES LADEIRA\r\n51439603\r\n14/08/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nIVETE MELO BOMFIM\r\n51439352\r\n14/08/2023\r\n16\r\nR 2.117,84\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGLEISON CARLOS DA COSTA SILVA\r\n50294970\r\n14/08/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nALESSANDRE RENATO DOS REIS\r\n50727826\r\n09/08/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDIO CESAR RODRIGUES\r\n51409615\r\n15/05/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nJOÃO MULATO DA SILVA FILHO\r\n51411857\r\n19/05/2023\r\n19\r\nR 2.514,94\r\n31/12/2023\r\nId: 2521264\r\n"
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            "2023-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350515/002882/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 04 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 81.956 LEONARDO GRACIANO DE FARIA MELLO, ID n° 4249282-3, em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVIERA SIMÕES, ID n° 2450143-3, lotado na DT como Gestor do instrumento contratual n° 066/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001746/2023, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521337\r\n"
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            "2023-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350044/005476/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 11 de outubro de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 86.183 ANDERSON LAVISKI, ID n° 4357486-6, em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 86.361 MARLON LIMA BISPO, ID n° 4366067-3, para compor a Comissão do 27º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3° SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID n° 4368042-9;\r\n- 3° SGT PM RG 86.183 ANDERSON LAVISKI, ID n° 4357486-6;\r\n- 1° SGT PM RG 69.500 LEONEL DA SILVA MELO, ID n° 2159014- 1.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521338\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350515/002878/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 04 de outubro de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID Func. n° 4327977-5, em substituição ao 2° SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID Func. n° 4321083-0, para compor a Comissão da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 066/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001746/2023, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521340\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521341\r\n"
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            "2023-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350038/005907/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 05 de outubro de 2023, os servidores 3° SGT PM RG 87.299 RODRIGO DA SILVA CAVALARE, ID 4370938-9, CB PM RG 97.796 GIOVANI DA SILVA RAMOS, ID 5009356-8 e 2° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNIOR, ID 51033267-7, em substituição aos servidores CB PM RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID 4422213-0, CB PM RG 103.055 ERICK DOS SANTOS SOUZA, ID 5029018-5 e 2° TEN PM RG 107.994 JEFERSON URBANO DE ASSIS, ID 5103390-9, para compor a Comissão do 21º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 107.994 JEFERSON URBANO DE ASSIS, ID 5103390-9;\r\n- 3° SGT PM RG 87.299 RODRIGO DA SILVA CAVALARE, ID 4370938-9;\r\n- CB PM RG 97.796 GIOVANI DA SILVA RAMOS, ID 5009356-8;\r\n- SD PM RG 107.374 CLEBERSON VIEIRA SILVEIRA, ID 5099006- 3;\r\n- CB PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI, ID 5080465-0.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521342\r\n"
        ],
        "2521458": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 008/2023 RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/001713/2023;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2023, tendo como contratada o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS-CEBRASPE:\r\n- GESTOR DO CONTRATO:\r\nCintia Rangel Moreira, Id. Funcional: 5015498-2;\r\n- GESTOR SUPLENTE:\r\nLuiz Felipe Martins Correa, Id. Funcional: 1942862-6;\r\n- FISCAIS TITULARES:\r\nGraciele Alves da Silva Mendes, Id. Funcional: 4359056-0;\r\nSérgio Manuel da Fonseca Clérigo, Id. Funcional: 19590253;\r\n- FISCAL SUPLENTE:\r\nRaimundo José Reis Ferreira, Id. Funcional: 1958653-1.\r\n- O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n- A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2521458\r\n"
        ],
        "2521468": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI- 310003/004050/2022; \r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução do Programa de Atenção à Pessoas em Vulnerabilidade Social.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\n- DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS: \r\n\r\n- UG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n- UO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- UG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;\r\n- UO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n- PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- UG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- UO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nMA\r\nVALOR\r\n49010.14.422.0488.4712\r\n1.761.122\r\n00\r\n1.500.000,00\r\n49650.08.244.0450.4540 \r\n1.761.122\r\n339000\r\nR 500.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nem Exercício\r\nId: 2521468\r\n"
        ],
        "2521469": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI- 310003/003870/2022;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá sua vigência a contar de sua publicação até 31/12/2023.\r\n- DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH: \r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n- PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\nFR\r\nMA\r\nVALOR\r\n\r\n14.422.0448.4560 \r\n1.761.122\r\n00\r\n854.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nem Exercício\r\nId: 2521469\r\n"
        ],
        "2521474": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE OUTUBRO DE 2023\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350115/001046/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 60270974;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de setembro de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 604/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID: 43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Andrea Regina Gusmão Silva de Carvalho ID: 24448826 DGO, Renata Thomas Miranda de Castro ID: 24453358 DGO. Contrato este firmado com a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA, CNPJ sob o Nº: 04.107.477/0001-21.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade; VI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; \r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida; \r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado; \r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir. Parágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. \r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos. \r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521474\r\n"
        ],
        "2521508": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350036/004954/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de outubro de 2023, o servidor 1° SGT RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR em substituição ao servidor CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES para compor a Comissão do 19° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processos nºs SEI- 350169/000905/2022 e SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 62.574 ROBERTO DE ARAÚJO E SILVA;\r\n1º SGT PM RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR;\r\n1º SGT PM RG 78.445 WANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA;\r\n2º SGT PM RG 81.483 DAVID FERREIRA BARBOSA; e\r\n2º SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521508\r\n"
        ],
        "2521527": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n349 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTITUI UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 300001/002028/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Resolução CGE nº 217, de 30 de maio de 2023, que prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 172, de 18 de novembro de 2022 e altera os artigos 3º e 12 da Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar para a UNIDADE (NOVA), Comitê para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, e para membro do comitê os servidores; \r\nNADIA OLIVEIRA DA COSTA, Id Funcional nº 4347418-7;\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, Id Funcional nº 5037666- 7;\r\nANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO, Id Funcional nº 0641043-0;\r\nENILTON LUIZ TEIXEIRA DIAS, Id Funcional nº 5108895-9;\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO, Id Funcional nº 4401033-8;\r\nSIMONE VIEIRA CUPELLO, Id Funcional nº 5132663-9. \r\nCompete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\ncoordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\ncoordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\norientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e\r\npromover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade. \r\n- São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\nsubmeter à aprovação do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\nlevantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\ncoordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER;\r\nplanejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\nidentificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\nmonitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\npropor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER.\r\nCaberá ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\nRecomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2521527\r\n"
        ],
        "2521528": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1700 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000957/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 13/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de conjunto de equipamentos de vídeo wall com manutenção preventiva e corretiva, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nCarina Baldi - Id Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional n° 5142208-5 - Gestor substituto;\r\nJessica Coelho da Silva - Id Funcional n° 51390191 - Fiscal do Contrato;\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia- Id Funcional nº 51387808 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar na data de 30/10/2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº de de de 2022.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2521528\r\n"
        ],
        "2521554": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            " \r\nFICA ESTABELECIDO O PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SEPM (PSAN/SEPM) DESTINADO PARA POLICIAIS MILITARES, PENSIONISTAS E DEPENDENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme as atribuições legais que lhe conferem a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350092/000841/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o conceito que a Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1948, definiu Saúde como sendo uma condição de “pleno bem-estar físico, mental e social e não apenas ausência de doença”;\r\n- a alimentação como direito humano, fundamental e social está previsto nos artigos 6º e 227º da Constituição Federal;\r\n- que se trata de um benefício eventual, ou seja, uma medida de caráter emergencial para os momentos de vulnerabilidade temporária, emergências e calamidade pública;\r\n- a necessidade de valorização e acolhimento dos policiais militares, pensionistas e dependentes que por situações adversas enfrentam um período de risco e/ou vulnerabilidade social;\r\n- a Lei 600/1982 que instituiu o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM, destinado a garantir o provimento de recursos financeiros para o reequipamento material da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e para realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e social;\r\n- a Lei nº 11.346/ 2006 que institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional prevendo ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;\r\n- a lei nº 7.883, de 02 de março de 2018 que institui o Programa de Segurança e Saúde no trabalho dos agentes de segurança pública no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução 2.097/2022 que institui a Política de Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro através da implementação do Sistema de Assistência social da PMERJ que prevê em seu art. 4º - a proteção social dos policiais militares como a forma institucionalizada que a corporação conceberá para proteger parte ou o conjunto de seus membros de acordo com certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações e os acidentes em serviço;\r\n- o alinhamento técnico realizado entre a Diretoria de Assistência Social e o Núcleo de Nutrição da Diretoria Geral de Saúde, a fim de estabelecer uma política institucional de proteção ao policial militar e seus dependentes.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional (PSAN) para policiais militares, dependentes e pensionistas que comprovadamente se enquadrem na condição de risco e/ou vulnerabilidade social definidos pelo Sistema de Assistência Social da PMERJ.\r\nO PSAN será orientado por critérios de elegibilidade que comprovem através de documentação a situação de risco e/ou vulnerabilidade social a partir da aplicação de questionário socioeconômico que resultará numa pontuação indicativa sobre grau de risco e/ou vulnerabilidade social.\r\nO requerente que se enquadrar na condição de média ou alta vulnerabilidade social estará elegível para o PSAN e será encaminhado para o atendimento com oficial Assistente Social, que realizará o estudo social.\r\n- O estudo social é o instrumento técnico a ser utilizado pelos oficiais assistentes sociais fundamentado no artigo 4º, inciso XI da Lei nº 8.662/1993, que o define como atribuição privativa da categoria os estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios.\r\no estudo social também deverá ter como um dos critérios de elegibilidade a renda “per capita” do núcleo familiar;\r\no estudo social deverá considerar as informações constantes no questionário socioeconômico a ser preenchido pelos requerentes e pelas provas documentais anexadas. Os documentos que estiverem fora desse escopo não serão considerados.\r\na/o Oficial PM Assistente Social após a realização do estudo social emitirá um parecer social opinando quanto ao deferimento do benefício eventual dos requerentes ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional (PSAN) e encaminhará o processo para a direção da DAS.\r\na realização do estudo social qualificará e humanizará o atendimento ao requerente viabilizando a identificação pelo profissional de possíveis demandas reprimidas.\r\nA/o Oficial PM Assistente Social terá como base para realização do estudo social os seguintes critérios constantes no questionário socioeconômico: condição de moradia, saúde, educação, composição familiar, trabalho e renda familiar.\r\nCondição de moradia;\r\nComposição familiar;\r\nSituação sanitária da família;\r\nEducação;\r\nTrabalho e Renda familiar.\r\nO PSAN é destinado ao policial militar, pensionista e/ou dependente em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, comprovada através de documentação solicitada pelo Serviço Social da Diretoria de Assistência Social da SEPM.\r\nResponsabilidades do requerente:\r\nTodos os policiais militares, dependentes e pensionistas solicitantes do benefício do PSAN deverão responder ao questionário socioeconômico e comprovar as respostas com as documentações solicitadas.\r\nCaso haja ausência e/ou dificuldades na visualização e identificação da documentação enviada, o requerente será notificado e deverá apresentar a documentação solicitada;\r\nApós a análise dos dados será agendado atendimento presencial no polo mais próximo a residência do requerente que será notificado a respeito da data agendada para sua entrevista social através dos contatos informados no referido questionário socioeconômico. Na impossibilidade de comparecimento, deverá informar ao polo de atendimento com 24 horas de antecedência;\r\nSer responsável pela veracidade das informações prestadas e documentos anexados sob pena de responsabilidade administrativa.\r\nOs policiais militares, dependentes e pensionistas elegíveis ao PSAN poderão receber o benefício por um período de até 03(três) meses, concedido pela direção da Diretoria de Assistência Social responsável pela emissão do despacho final.\r\nApós o término do período de 03(três) meses, uma nova concessão por mais 03(três) meses estará condicionada apreciação da comissão técnica, não podendo ultrapassar o período total de 06 (seis) meses de concessão do benefício, no mesmo ano.\r\nNos casos de deferimento das solicitações e não havendo mais cota mensal para liberação e entrega dos cartões, a concessão será agendada para o mês subsequente de acordo com a pontuação estabelecida na avaliação, bem como a ordem de prioridade.\r\nEm caso de empate na referida pontuação, as solicitações deverão ser atendidas de acordo com a seguinte ordem de prioridade:\r\nDependentes de policiais militares falecidos em ato de serviço que ainda não estejam habilitados e recebendo a pensão por morte\r\nPoliciais militares e pensionistas vítimas de desastre naturais e catástrofes;\r\nPoliciais militares vítimas de acidentes em serviço e que em consequência das lesões sofridas, comprometam a renda;\r\nPoliciais militares responsáveis por pessoa com deficiência\r\nDemais casos que estejam caracterizados a situação de risco e vulnerabilidade.\r\nApós o deferimento do processo, o beneficiário receberá o cartão social no valor de R 500,00 (quinhentos reais) para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios nos estabelecimentos conveniados.\r\nO beneficiário assinará o termo de ciência constando o período que foi deferido e que este benefício não poderá ser solicitado novamente dentro do prazo de 12 meses, contado a partir da data de recebimento do cartão social.\r\nSerá concedido apenas um benefício por núcleo familiar.\r\nA equipe de oficiais de nutrição da PMERJ organizará material informativo que será entregue junto ao cartão social, assegurando orientações básicas a promoção de saúde através da nutrição.\r\nAs situações de superendividamento detectadas terão os seguintes encaminhamentos:\r\nPara os órgãos que componham o Sistema Nacional de defesa do consumidor; e\r\nPara formações gratuitas que abordem a temática Educação Financeira.\r\nA Diretoria de Assistência Social deverá constituir uma Comissão Técnica com a finalidade de analisar e solucionar os atendimentos que apresentem maior complexidade, sendo composta pela Direção, 02 (dois) oficiais assistentes sociais e pelo oficial gestor de contrato devendo se reunir no 20º dia útil de cada mês.\r\nOs casos omissos serão submetidos e solucionados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nEsta Resolução será regulamentada por Instrução Normativa na SEPM.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521554\r\n"
        ],
        "2521653": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1701 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\nGESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000557/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 004/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, tendo como objeto elaboração de Projeto Executivo e execução das obras para implantação de uma via de interligação viária entre os bairros Bingen e Quitandinha, no município de PETRÓPOLIS/RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I.\r\nCarina Baldi, ID. Funcional nº 5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário, ID. Funcional nº 5142208-5 - Gestor substituto;\r\nArthur Campos dos Santos Loureiro, ID. Funcional nº 51460173 - Fiscal; e\r\nMarcela Bastos Paulo, ID. Funcional nº 51374480 - Fiscal.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2521653\r\n"
        ],
        "2521715": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.10.2023\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 574 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-040172/000207/2023\r\nOnde se lê:\r\n(....)\r\nArt. 1º - Fica delegada a contar de 26 de outubro de 2023, para LAVINIA SCHITTINE BEZERRA, Id Funcional 433669-3, Diretora Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos limites da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber: \r\n(....)\r\nLeia-se:\r\n(....)\r\nArt. 1º - Fica delegada a contar de 26 de outubro de 2023, para LAVINIA SCHITTINE BEZERRA, Id Funcional 4336693-7, Diretora Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos limites da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber: \r\n(....)\r\nId: 2521715\r\n"
        ],
        "2521855": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI-510001/000078/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo para compor o Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades:\r\nMarcio Luiz da Rocha Gentil, ID. Funcional nº 51225450 - Presidente;\r\nAnderson da Silva e Silva, ID. Funcional nº 51387069;\r\nBruno Ricardo Ferreira Ribeiro, ID. Funcional nº 51387093;\r\nEdmilson da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 51394065;\r\nGeruza Odete Aquino, ID. Funcional nº 5139439-1;\r\nFelipe Amado Gonçalves, ID. Funcional nº 51348241;\r\nRômulo Pinto da Silva, ID. Funcional nº 51386801; e\r\nLorrane Graziel Rosa Vieira, ID. Funcional nº 51170817.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2521855\r\n"
        ],
        "2521858": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350035/010773/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, o servidor, CAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2 em substituição, CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6, para compor a Comissão de fiscalização do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2\r\nCB PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4412400-7\r\nCB PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5805448-5\r\nCB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5017045-7\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAÚJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521858\r\n"
        ],
        "2521926": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 548 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-360004/000727/2023;\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e no §1º do mesmo dispositivo, acrescenta que esta competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\nFica delegada competência, a partir de 26.10.2023, ao Delegado de Polícia ALEXANDRE CAPOTE PINTO, Identidade Funcional nº 42183456, para:\r\nautorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\nDê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2521926\r\n"
        ],
        "2521946": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "MICO, \r\nDE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO E ASSINATURA DE INSCRIÇÃO DE OPERAÇÕES DE FUNDOS ESTADUAIS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-220012/000956/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\nA necessidade de remeter para a cobrança da Procuradoria Geral do Estado - PGE créditos inadimplidos no âmbito do Programa Supera RJ, operacionalizados com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO para inscrição em dívida ativa; e\r\nO disposto no artigo 5º da Lei Estadual n.º 5.351, de 15 de dezembro de 2008.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência à Subsecretária da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, MARINA ANGELA MIRANDA ESTEVES DA SILVA, ID Funcional nº 41842766, para, como Titular da Repartição, assinar as Notas de Débito de inscrição de operações de Fundos Estaduais na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica delegada competência à Coordenadora Financeira da Diretoria Geral de Administração e Finanças, BELARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA DO ROSÁRIO, ID Funcional nº 5087334, para, como Responsável pela Emissão, assinar as Notas de Débito de inscrição de operações de fundos estaduais na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado \r\nId: 2521946\r\n"
        ],
        "2521954": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 549 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019; e\r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/044169/2023, conforme Ofício PGE/PG7 nº 1239/2023, em decorrência de decisão judicial constante no processo nº 0037527-09.2022.8.19.0002, do Juízo Único dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, da Comarca de Niterói, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, RJ;\r\nRESOLVE:\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, o servidor LUIZ FERNANDO DE LIMA, ID Funcional nº 2.916.037-5, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício PGE/PG7 nº 1239/2023, em decorrência de decisão judicial constante no processo nº 0037527-09.2022.8.19.0002, do Juízo Único dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, da Comarca de Niterói, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, RJ.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 08/12/2017.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31de outubro de 2023\r\nMARCUS AMIM\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2521954\r\n"
        ],
        "2521957": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO, A MANUTENÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS À PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15/80, Processo nº SEI-140001/046824/2023; e\r\nque a constitucionalização da Advocacia de Estado, nos níveis federal, estadual e distrital federal, como função essencial à Justiça, exige um constante aperfeiçoamento das funções de controle interno na gestão da coisa pública (artigo 132 da Constituição da República);\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, incluído no rol de direitos e garantias fundamentais pela Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022;\r\nque, na forma do art. 23, caput, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;\r\na necessidade de adequação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro à legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018, bem como a necessidade de constante atualização dos processos internos à evolução do direito da proteção de dados pessoais; e\r\na autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, reconhecida pelo § 5º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 10 de abril de 2002;\r\nRESOLVE:\r\nDO COMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\no Comitê Gestor de Privacidade e Segurança da Informação - CGPSI, para criação, desenvolvimento, manutenção e acompanhamento das ações relacionadas à privacidade e segurança da informação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CGPSI será composto pelos seguintes membros:\r\no Secretário-Geral de Gestão;\r\n- o Diretor de Gestão;\r\nDiretor de Privacidade e Segurança da Informação;\r\no Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e o seu Substituto;\r\no Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa ou um de seus Procuradores-Assistentes;\r\no Procurador-Chefe do CEJUR ou o seu Procurador-Assistente;\r\n- o Procurador-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos ou um de seus Procuradores- Assistentes;\r\no Gerente de Tecnologia da Informação;\r\no Gerente de Recursos Humanos;\r\n- até 6 (seis) Procuradores do Estado indicados pelo Secretário-Geral de Gestão;\r\n- 3 (três) servidores da equipe do Gerente de Tecnologia da Informação, que serão por ele indicados.\r\no CGPSI será presidido pelo Secretário-Geral de Gestão.\r\nos membros mencionados nos incisos V, VI e VII funcionarão, obrigatoriamente, como ponto focal das questões relacionadas ao escopo do CGPSI nas suas respectivas unidades.\r\no CGSI poderá convidar Procuradores ou Servidores para participar de reuniões específicas.\r\nos membros do comitê serão substituídos, nas ausências ou impedimentos, por seus substitutos legais.\r\nO CGPSI apresentará, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de publicação desta Resolução, proposta de regimento interno contendo normas atinentes à sua organização, funcionamento e à especialização de suas funções.\r\n- Compete ao CGPSI:\r\n- aprovar a Política de Privacidade e Segurança da Informação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que será encaminhada ao Procurador-Geral do Estado para decisão final e publicação por Resolução;\r\n- sugerir ao Procurador-Geral do Estado mudanças e atualizações na Política de Privacidade e Segurança de Informação da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- acompanhar o processo de implementação da Política de Privacidade e Segurança da Informação;\r\n- analisar e aprovar os relatórios sobre a conformidade da Procuradoria-Geral do Estado e dos seus órgãos com a Política de Privacidade e Segurança da Informação;\r\n- sugerir aos responsáveis a adoção de medidas para corrigir situações que estejam em desconformidade com a Política de Privacidade e Segurança da Informação da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- O CGPSI deverá apresentar relatório trimestral à Secretaria Geral de Gestão das atividades realizadas.\r\nDA DIRETORIA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\nFica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação, vinculada à Secretaria-Geral de Gestão.\r\nParágrafo único. A Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação será ocupada por um Procurador do Estado, a ser nomeado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nCompete ao Diretor de Privacidade e Segurança da Informação:\r\n- implementar a Política de Privacidade e Segurança da Informação, tomando todas as medidas executivas necessárias para que a Procuradoria Geral do Estado esteja em conformidade com as leis e regulamentos de privacidade e segurança da informação;\r\n- promover, com o auxílio do CEJUR e da PG-12, o processo de conscientização e o treinamento relacionados à privacidade e à segurança da informação aos Procuradores do Estado, Servidores, Residentes e Estagiários da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- conduzir o processo de avaliação dos riscos relacionados à privacidade e segurança da informação decorrentes das atividades da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- gerenciar os controles internos de conformidade com a Política de Privacidade e Segurança da Informação;\r\n- realizar auditorias periódicas para identificar possíveis problemas ou áreas de melhoria;\r\n- desenvolver estratégias para gerenciar os riscos relacionados à privacidade e à segurança da informação e monitorar a eficácia das respectivas medidas de mitigação;\r\n- liderar a resposta a incidentes à privacidade e à segurança da informação;\r\n- produzir relatórios sobre a conformidade da Procuradoria-Geral do Estado e dos seus órgãos com a Política de Privacidade e Segurança da Informação.\r\nFica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será desempenhada por um titular e por um substituto.\r\ncompete ao substituto atuar nas ausências, nos impedimentos ou por delegação do titular.\r\nCompete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\n- atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n- receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;\r\n- orientar os Procuradores do Estado, servidores e demais colaboradores da Procuradoria Geral do Estado a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n- responder a consultas e elaborar pareceres sobre privacidade e proteção de dados pessoais por provocação do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, ressalvados os casos de conflito de atribuições legais; e\r\n- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.\r\no Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá realizar direta e pessoalmente todas as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n- para fins do disposto no inciso V, o processo somente será enviado para manifestação após a sua instrução com uma lista de verificação (checklist) obrigatória, a ser elaborada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e oportunamente divulgada.\r\nAs reclamações dos titulares de dados pessoais serão recebidas pela Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\nO Diretor de Privacidade e de Segurança da Informação e o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais integrarão o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, criado pela Resolução PGE nº 3.859, de 15 de março de 2016.\r\nFica revogada a Resolução PGE nº 4.586, de 30 de julho de 2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2521957\r\n"
        ],
        "2521964": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/003306/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 24 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da BPChq, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 170/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350087/000057/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, a saber:\r\n- SUB TEN PM RG 79.449 RICARDO TELLES DE NORONHA JR, ID FUNC. N° 4140644-3 - BPChq\r\n- 2º SGT PM RG 82.174 CARLOS THIAGO ARIGONI ARRUDA, ID FUNC. N° 4249352-8 - BPChq\r\n- 3º SGT PM RG 88.757 ANDRÉ RENATO STORINO PARDAL, ID FUNC. N° 4380570-1 - BPChq\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2521964\r\n"
        ],
        "2521965": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\nProcesso n° SEI-350192/003306/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 24 de outubro de 2023 o CAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA, ID Funcional n° 4249302-1, do BPChq como Gestor do instrumento contratual n° 170/2023, oriundo do Processo n° SEI-350087/000057/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA e o 2º TEN PM RG 72.932 PAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional n° 2486337-8, do BPChq, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nem casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2521965\r\n"
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        "2521966": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/003448/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 27 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 177/2023, oriundo do Processo Administrativo n° SEI- 350486/001663/2022, firmado com a empresa RP AZEVEDO SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME, a saber:\r\n- CB PM 95514 EMERSON GONÇALVES TELHADO, ID FUNC. N° 4426304-0 - DIT\r\n- CB PM 105269 LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS MARTORANO, ID FUNC. N° 5078519-2 - DIT\r\n- SD PM 107773 IGOR COUTINHO DE ASSIS, ID FUNC. N° 5101120-4 - DIT\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2521966\r\n"
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        "2521967": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProcesso n° SEI-350192/003448/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 27 de outubro de 2023 o SUBTEN PM 73863 MARCIO ASSUNCAO PIRES, ID: 2185615-0, da DIT como Gestor do instrumento contratual n° 177/2023, oriundo do Processo n° SEI-350486/001663/2022, firmado com a empresa RP AZEVEDO SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME e o 3º SGT PM 92477 RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO, ID n° 4415599-9, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nem casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2521967\r\n"
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        "2521968": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc n° SEI-350135/005716/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de outubro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 73.922 JEAN CARLOS COSTA DA SILVA, ID Func. n° 2478923-2, em substituição ao 3° SGT PM RG 88.518 CLAIRE CRISTINA DA ROCHA LIMA, ID Func. n° 4377779-1, para compor a Comissão do II CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 73.922 JEAN CARLOS COSTA DA SILVA, ID Func. n° 2478923-2\r\n2º SGT PM RG 81.721 ELI DAVYD BARBOSA, ID FUNC. n° 4213847-7\r\nCB PM RG 92.262 LUIS MANUEL FONSECA DE SOUZA, ID Func. n° 4412367-1\r\nCB PM RG 97.804 RANIERE MIRANDA DO NASCIMENTO, ID Func. n° 5008939-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nId: 2521968\r\n"
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        "2521969": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350032/007364/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 31 de outubro de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, CB PM 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL e CB PM 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA em substituição aos servidores 1º SGT PM RG 69.426 ALEXANDRE FERREIRA TRIGO, CB PM RG 100.612 SILAS MARÇAL DE LIMA e CB PM RG 98.018 GILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA para compor a Comissão do 15°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TEM RG 60.339 MARCO AURÉLIO REGES\r\n1º SGT PM RG 66.233 CESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n3º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO \r\nCB PM 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL\r\nCB PM 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521969\r\n"
        ],
        "2521970": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350037/005870/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de outubro, o servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA e o SUBTEN PM RG 78.563 ANDERSON PEREIRA TÁVORA em substituição ao CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR e o SUBTEN PM RG 78.641 EWERTON FREITAS DE LIMA para compor a Comissão do 20°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos Processos nºs SEI-350169/000905/2022 // SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA\r\nSUBTEN PM RG 78.563 ANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n1° SGT PM RG 65.532 CARLOS EUGÊNIO B. JÚNIOR\r\n1° SGT PM RG 74.738 ALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521970\r\n"
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        "2521971": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350068/003905/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de Outubro, o servidor 3° SGT PM RG 91.289 IGOR A. DOS ANJOS GARCIA e o CB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA em substituição ao servidor SUBTEN RG 70.208 JORGE HENRIQUE PRIES e o 3° SGT RG 92.615 PRISCILA LARGURA DE CARVALHO para compor a Comissão do RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos Processos nºs SEI-350169/000905/2022 e SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 69.208 LUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n1º SGT PM RG 70.066 CRISTIANO PAIM FERREIRA DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 91.289 IGOR A. DOS ANJOS GARCIA\r\n3º PM RG 92.113 RENATA GOMES BELSITO\r\nCB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521971\r\n"
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        "2521972": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo nº SEI-350207/000963/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do contrato - nº 651/2023;\r\n\r\n\r\nFica Designado, a contar de 24 de outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 651/2023: os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5; Gestor Substituto: SD PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva, ID. Funcional nº 5078373-4; Comissão de fiscalização: CB PM Estela Rutledge RG 3/000380, ID. Funcional nº 5113829-8; CB PM Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660, ID. Funcional nº 5134210-3; CB PM Felipe Gomes da Silva RG 3/000664, ID. Funcional nº 5134221-9 CABIS, oriundo do Processo de nº SEI-350207/000740/2023, firmado com a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521972\r\n"
        ],
        "2521977": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350068/004220/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de outubro de 2023, o servidor CB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA, ID FUNC. 5079604-6, em substituição ao CB PM RG 99.837 MARCIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5017055-4, para compor a Comissão do RCECS (Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID FUNC. 4410265-8\r\nCB PM RG 92.392 BRUNO DOS SANTOS DAVID, ID FUNC. 4412878-9\r\nCB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA, ID FUNC. 5079604-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521977\r\n"
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        "2521978": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350021/005840/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, os servidores CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8, CB PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA ID FUNC. 5007292-7, CB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI, ID FUNC. 5107691-8, em substituição ao MAJ PM RG 77.340 FABIO HUGO XIMENES, ID FUNC. 2447527-0, 1° SGT PM RG 73.663 JORGE ANNIBAL CHAVES COSTA ID FUNC. 2433627-0, SD PM RG 108.499 MARCIA SABRINA DO NASCIMENTO PEREIRA, ID FUNC. 5105077-3, para compor a Comissão da 3º BPM (Terceiro Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8\r\nCB PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA ID FUNC. 5007292-7\r\nCB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI, ID FUNC. 5107691-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521978\r\n"
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        "2521979": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350031/006370/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2, em substituição ao 1° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3, para compor a Comissão do 14º BPM (Décimo Quarto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2\r\n2° SGT PM RG 85.474 RAFAEL ALVES DE LIMA, ID FUNC. 4328023-4\r\nCB PM RG 95.657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID FUNC 4425977-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2521979\r\n"
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        "2522017": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nSECRETÁRIO\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosabaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI - 350192/003379/2023\r\n181/2023\r\nÁgua envasada de 510 ML\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nPAULO SERGIO MENEZES CUNHA\r\n4368895- 0\r\nDABST\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204- 3\r\nHCPM\r\nMÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5025174- 0\r\nDABST\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491- 4\r\nHCPM\r\nARTHUR BASTOS FILHO\r\n2185995- 7\r\nDABST\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA\r\n2455083- 3\r\nDABST\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594- 5\r\nHCPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258- 6\r\nHCPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649- 6\r\nHCPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389- 7\r\nHCPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338- 4\r\nHCPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n2447571- 8\r\nHPMNIT\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464- 3\r\nHCPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745- 7\r\nHCPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302- 8\r\nHCPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321- 3\r\nHCPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; e\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522017\r\n"
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        "2522018": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);II - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL: 4276050-0);\r\nII -1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9); \r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\nIV - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\nV - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\nVI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nVII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nVIII - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL:4424396-0);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n350192/003379/2023\r\n181/2023\r\nde 510 ML\r\nDA SAÚDE LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522018\r\n"
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        "2522093": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° 350115/001046.B/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 58071248;\r\nFica designado, a contar de 28 de SETEMBRO de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 579/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Rivail Antonio Sergio Fedel Junior ID: 51350211 ODPMI/DGO, Andrea da Silva ID: 25003976 ODPMI/DGO. Contrato este firmado com a empresa RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ/MF: 04.250.352/0001-56.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522093\r\n"
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        "2522103": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350035/010934/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 23 de outubro de 2023 o servidor, CAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4189352-2, em substituição, CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 4274737-6, para compor a Comissão do 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG - Gás Natural Fenosa, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 80.967 Rafael Corrêa de Carvalho, ID. Funcional nº 4189352-2;\r\nCB PM RG 92.184 Rodrigo Ferreira de Souza, ID. Funcional nº 4412400-7;\r\nCB PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda, ID. Funcional nº 5805448- 5;\r\nCB PM RG 99.830 Jorge Fernando da Silva Ferreira, ID. Funcional nº 5017045-7; e\r\nCB PM RG 103.652 Priscilla Maria Araújo Maia, ID. Funcional nº 5031497-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522103\r\n"
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        "2522146": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.10.2023\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4814 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 6º CPA/SEPM.\r\n...Processo SEI-350018/001389/2023,\r\nOnde se lê: TEN CEL PM RG 60.933 CLÁUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI, ID: 2368734-7, Subcomandante do 6º CPA...; (...)\r\nTEN CEL PM RG 60.933 CLÁUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI, ID: 2368734-7, FISCAL ADMINISTRATIVO 6º CPA...; (...)\r\nId: 2522146\r\n"
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            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n°: 350115/001046.D/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 60728286 e 58096677;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de SETEMBRO de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 583/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Marise de Andrade Junqueira ID:24553255 ODPMI/DGO, Vanessa Barreto Ferreira ID:42779740. Contrato este firmado com a empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, CNP sob o Nº 09.339.592/0003-07.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522150\r\n"
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Contrato este firmado com a empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, CNPJ sob o Nº: 09.339.592/0001-45.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt.5º- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522156\r\n"
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Contrato este firmado com a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ sob o Nº: 08.856.799/0001-24.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522160\r\n"
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            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350115/001046/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 58079445;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de SETEMBRO de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 584/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Marielisa Buriche Coutinho Leal ID: 24639656 DGO, Alessandro Rizzo Lugon ID: 24472670 DGO. Contrato este firmado com a empresa MARTINS BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ sob o Nº: 08.856.799/0002-05.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522179\r\n"
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Contrato este firmado com a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ/MF: 08.856.799/0005-58. \r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522185\r\n"
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Contrato este firmado com a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ/MF: 32.071.029/0001-50.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522189\r\n"
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            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350115/001046/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 60270974;\r\nFica designado, a contar de 28 de setembro de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 588/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID n° 43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID n° 32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Nathalia Cristina Mattos Lima da Rosa ID n° 43982450 PPM CAMPOS/DGO, Flavio Luiz Beliene Ramos Vieira ID n° 44023812 PPM CAMPOS/DGO. Contrato este firmado com a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ/MF: 32.071.029/0002-31.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522199\r\n"
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Contrato este firmado com a empresa RX5 IMAGEM ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ sob o Nº: 19.611.105/0001- 05.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522202\r\n"
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            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n°:SEI-350115/001046/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 60270974;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de SETEMBRO de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 602/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Ana Carla Morais ID: 24430978 PPM CASCADURA/DGO, Herberto dos Santos Astori ID: 24451746 PPM CASCADURA. Contrato este firmado com a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ sob o Nº:00.892.846/0001-83.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522205\r\n"
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            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n°: 350115/001046.M/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 60270974;\r\nFica designado, a contar de 28 de SETEMBRO de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 603/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Daniela Serra Rocha ID:24456730 PPM CASCADURA/DGO; Ana Carla Cunha Ribeiro (DGO) ID: 24462250 PPM CASCADURA/DGO. Contrato este firmado com a empresa ODONTO X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.892.846/0002-64.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522210\r\n"
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Contrato este firmado com a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA, CNPJ sob o nº 04.107.477/0001-21.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522219\r\n"
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Contrato este firmado com a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ sob o nº 14.244.902/0006-92.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 6º- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522223\r\n"
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            "2023-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE OUTUBRO DE 2023\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350115/001046/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 60270974;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de setembro de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 606/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Paula Abi-Ramia Duarte ID: 24478318 DGO, Fernanda Daflon Estebanez ID: 24494917 DGO. Contrato este firmado com a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ sob o nº: 14.244.902/0003-40.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522239\r\n"
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            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350115/001046/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 60270974;\r\nFica designado, a contar de 28 de SETEMBRO de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 607/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Felipe Condé Salazar ID: 24463353 DGO, Josilaine Madeira Lima de Oliveira ID: 43756220 DGO. Contrato este firmado com a empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLINICA ODONTOLOGICA, CNPJ sob o Nº: 07.982.112/0001-34.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522256\r\n"
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        "2522282": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350033/005326/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado a contar de 23 de outubro, o servidor MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS emsubstituição ao CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA para compor a Comissão do 16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS;\r\n- 1º TEN PM RG 89.861 FELIPE FIÚZA DE SOUZA;\r\n- 1º SGT PM RG 72.073 LEONARDO MONTEIRO GUERRA;\r\n- 1º SGT PM RG 71.480 RIVALDO DA SILVA BARRETO;\r\n- 1º SGT PM RG 73.717 FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA;\r\n- 1º SGT PM RG 72.977 CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA;\r\n- 2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS;\r\n- CB PM RG 104.206 ROBERTO CELESTINO GUEDES.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n06 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522282\r\n"
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        "2522289": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000968/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do contrato - nº 652/2023,\r\n\r\n\r\n- Fica Designado, a contar de 24 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº : os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: SD PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional: 5078373-4; Comissão de fiscalização: CB PM Estela Rutledge RG 3/000380 Id FUNC. 5113829-8; CB PM Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 Id FUNC. 5134210-3; CB PM Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 Id FUNC.5134221-9 CABIS, oriundo do Processo de nº SEI- 350207/000740/2023, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522289\r\n"
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        "2522297": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nº3191 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nAPROVA OS PARÂMETROS PARA ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OS CRITÉRIOS PARA O FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-080001/005008/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n- a Portaria nº 1.378/GM/MS de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (Alterada pela Portaria 1.955/2015).\r\n- a Portaria nº 06 de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.\r\n- a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.\r\n- a Instrução Normativa nº 66 de 1º de setembro de 2020 - Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.\r\n- a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017 - Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.\r\n- a Resolução SES Nº 2.191 de 02 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no estado do rio de janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado.\r\n- a Resolução RDC nº 418 de 1º de setembro de 2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.\r\n- a Portaria nº 1.955 de 02 de dezembro de 2015 - Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n- o Decreto Lei nº 214 de 17 de julho de 1975 - Aprova o Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Resolução SES nº 1.058 de 06 de novembro de 2014, que define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n- a Lei federal 13.874 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual 6538/83 - Aprova o Regulamento sobre Alimentos, Higiene e Fiscalização.\r\n- a necessidade de harmonizar, padronizar e melhorar a qualidade dos procedimentos operacionais e administrativos referentes ao cadastramento, à emissão da licença de funcionamento e ao planejamento das ações de vigilância sanitária, no âmbito das competências da vigilância sanitária.\r\n- a necessidade de estabelecer bases de dados consistentes, atualizadas e de fácil acesso.\r\na necessidade de articulação interinstitucional para o intercâmbio de informações com outras esferas governamentais, a fim de utilizar as aludidas informações como ferramenta de trabalho, tendo como objetivo o planejamento das ações de vigilância sanitária, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária.\r\n\r\n\r\n- Definir os parâmetros para estruturação da Vigilância Sanitária nas Secretarias Municipais de Saúde, conforme os artigos subsequentes.\r\n- Para fins do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SEVISA, ficam adotados os códigos CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou similar regulamentado pela federação, para identificação dos estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e de assistência à saúde, definindo-se, com estas bases de codificação, o campo de atuação da vigilância sanitária.\r\n- Todas as atividades a serem exercidas e licenciadas deverão constar no CNPJ dos estabelecimentos, com a descrição dos seus respectivos CNAE.\r\n- São premissas para a organização das ações de vigilância sanitária:\r\na gestão do SEVISA deve garantir a articulação e integração entre a Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA e os órgão de vigilância sanitária municipais, no cumprimento das competências e atribuições definidas nas legislações vigentes e na execução das responsabilidades definidas nesta Resolução.\r\ncabe ao Estado a coordenação estadual do SEVISA e aos municípios a execução das atividades e atribuições municipais, no âmbito de seus respectivos limites territoriais;\r\na organização das ações de vigilância sanitária abrangidas por esta resolução tem como princípio o grau de risco sanitário intrínseco às atividades e aos produtos sujeitos à vigilância sanitária, estabelecidos nas legislações vigentes, bem como o cumprimento de critérios e requisitos necessários à sua execução;\r\nas ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser realizadas pelos municípios;\r\no monitoramento das condições sanitárias de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária constitui ação estratégica para o controle sanitário e gerenciamento do risco e deve ser desenvolvida de forma integrada e sistemática pela SUVISA e pelas vigilâncias sanitárias municipais.\r\nOs estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e assistência à saúde, de acordo com a classificação de risco definida em legislação específica e que integram o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SEVISA devem, antes de iniciar suas atividades, cadastrar- se e licenciar-se quando cabível, nos termos da legislação vigente.\r\nos estabelecimentos mencionados no caput devem encaminhar ao órgão competente de vigilância sanitária, os documentos referentes às suas atividades, às suas instalações, seus equipamentos e seus recursos humanos.\r\n- os peticionamentos para concessão da licença inicial de funcionamento, no âmbito municipal, devem ser feitos pelo sistema eletrônico REGIN.\r\nos peticionamentos para concessão da licença de funcionamento, no âmbito estadual, devem ser feitos pelo sistema eletrônico Protocolo On Line, conforme determina .\r\nOs estabelecimentos de interesse e assistência à saúde que, por força de legislação específica e conforme a classificação de risco das atividades a serem exercidas, estão obrigados à renovação da licença de funcionamento e devem requerer junto ao órgão competente de vigilância sanitária a referida renovação, conforme procedimentos definidos nos órgãos de vigilância sanitária municipais.\r\n- O cadastro dos estabelecimentos deve ser mantido atualizado, conforme as emissões de licenciamento sanitário e cancelamentos ocorridos anualmente. O cadastro atualizado deve ser apresentado nas supervisões ao órgão de vigilância sanitária municipal e quando solicitado a qualquer tempo pela SUVISA.\r\n- Os estabelecimentos de interesse e assistência à saúde que não tenham solicitado a renovação da licença de funcionamento há mais de um ano ficam sujeitos à desativação do seu cadastro e às penalidades previstas na legislação incidente.\r\n- A reativação do cadastro deve obedecer aos procedimentos descritos no parágrafo único do artigo 2.º desta resolução, para o recadastramento.\r\nApós concluídos os procedimentos administrativos para fins de cadastro, o órgão competente de vigilância sanitária deve incluir ou manter o estabelecimento em sua programação de inspeção, observando as prioridades de risco à saúde.\r\nO órgão competente de vigilância sanitária municipal deve disponibilizar os relatórios de inspeção à SUVISA e demais órgão públicos solicitantes, elaborado pela equipe técnica responsável pela realização da inspeção sanitária, quando aplicável.\r\n- Fica definida a Superintendência de Vigilância Sanitária como órgão coordenador do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária.\r\nEsta resolução regulamenta as atuações municipais e estaduais que compõem o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SEVISA.\r\n- Os parâmetros e requisitos mínimos assim se definem:\r\nestrutura legal constituída por:\r\ninstrumento legal de criação da Vigilância Sanitária na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, publicado em Diário Oficial do Município, com definição da estrutura administrativa, competências e atribuições abrangendo no mínimo, as áreas com as atividades descentralizadas.\r\nato legal de investidura na função do responsável pela Vigilância Sanitária e dos responsáveis, preferencialmente da área da saúde, pelas suas áreas de abrangência.\r\ncódigo Sanitário Municipal publicado em Diário Oficial do Município.\r\ntermos oficiais e documentos próprios ao desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, conforme os modelos em anexo e descritos no Art. 4º na Resolução SES 1.058 de 06 de novembro de 2014 e suas atualizações.\r\nequipe mínima - O município deve dispor de equipe multiprofissional, composta por no mínimo dois inspetores e sendo um deles profissional concursado de nível superior, para a atuação em vigilância sanitária.\r\ncaso estejam lotados no órgão de vigilância sanitária municipal profissionais de nível médio, para a execução de inspeções sanitárias, com data anterior a publicação desta resolução, tais profissionais deverão ser acompanhados por profissional de nível superior.\r\nconsiderando os parâmetros/requisitos relacionados à estrutura legal e a competência municipal definida na Portaria nº 1.378/2013, Capítulo II, Seção III, Art. 11, o município deve dispor de equipe multiprofissional com formação na área da saúde, para executar as ações de fiscalização sanitária, que poderá ser composta preferencialmente por: biólogos, biomédicos, enfermeiros, engenheiros, farmacêuticos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas e químicos, ou outros profissionais de interesse ao desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, incorporados conforme identificação com as áreas de conhecimento específico, quantitativa e qualitativamente capaz de executar, no mínimo, as seguintes ações:\r\nexecutar a fiscalização sanitária, com ordem de serviço ou designação, exercendo todas as atividades pertinentes, conforme as determinações legais específicas;\r\nproceder cancelamento de licença de funcionamento, quando necessário;\r\nconceder visto em: projetos arquitetônicos;\r\nconceder visto em registro de livros e mapas de controle de medicamentos sob regime de controle especial;\r\nexecutar inspeção sanitária nos estabelecimentos previamente à concessão de licença e revalidação de licença, e sempre que necessário, exceto para as atividades classificadas como de nível de risco II - médio risco, \"baixo risco B\" ou risco moderado, citadas na Resolução SES nº 2.191 de 02 de dezembro de 2020;\r\nexecutar apreensão, interdição e/ou coleta de amostras para análise de alimentos, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários, produtos para saúde e outros de interesse à saúde pública;\r\ncoletar e encaminhar, ao laboratório oficial competente, para fins de análise, amostras de alimentos, de aditivos para alimentos e matérias- primas alimentares de interesse à saúde pública;\r\napreender e/ou inutilizar os produtos sujeitos à vigilância sanitária e as matérias-primas que forem julgados falsificados, deteriorados ou insatisfatórios, após análise fiscal com resultado definitivo condenatório;\r\nvistoriar e conceder Certificado de Inspeção Sanitária - CIS ou Licença Sanitária para veículos utilizados no transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária, conforme o estabelecimento na Resolução SES Nº 2191/2020 e nas demais legislações sanitárias vigentes.\r\nnormatizar, em caráter complementar, as ações de vigilância sanitária de sua competência;\r\nmanter atualizado e disponível os dados cadastrais referentes ao número total de ambulantes e estabelecimentos licenciados, classificados por tipo de atividade; aos alimentos contaminados por agentes causadores de doenças de notificação compulsória e aos produtos clandestinos e/ou falsificados identificados no município;\r\npromover ações de Educação e Comunicação em Vigilância Sanitária;\r\npromover capacitação e atualização dos profissionais do órgão municipal de vigilância sanitária;\r\nelaborar anualmente a Programação de Ação em VISA;\r\nexecutar as ações de Vigilância Sanitária pactuadas na CIB;\r\nprestar informações ao Estado acerca dos resultados das ações objeto das pactuações;\r\nnotificar os eventos adversos e queixas técnicas relacionadas com os serviços e produtos sob vigilância sanitária, no âmbito de sua competência, de forma integrada com as demais esferas de gestão do SUS;\r\nelaborar e emitir pareceres técnicos, manuais e notas técnicas.\r\n\r\nO Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), instituído pela presente Resolução, é composto pelos serviços estaduais e municipais de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Superintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA), como coordenadora do SEVISA, as seguintes atribuições, conjugadas com a competência descritas no Art. 17 da Lei Nº 8080/1990:\r\nregulamentar a atuação das equipes estaduais e municipais integrantes do sistema;\r\nelaborar normas, instruções e orientações, observando as normas gerais de competência da União, respeitadas as competências municipais estabelecidas no que diz respeito às questões de vigilância sanitária descritas no Art. 18 da Lei 8.080/1990.\r\n\r\n- O licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à vigilância sanitária é competência do Estado e dos Municípios, conforme estabelecidos nas legislações vigentes e nas pactuações em âmbito bipartite.\r\n- O licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de alto risco sanitário, podem ser objeto de pactuação entre Estado e Municípios, no âmbito da CIB.\r\n- A pactuação entre Estado e Municípios, quanto à responsabilidade pelo licenciamento, observará o risco sanitário inerente às atividades, os requisitos estabelecidos no Capítulo IV da Resolução RDC/Anvisa nº 560 de 30 de agosto de 2021, bem como os critérios e procedimentos definidos na Resolução SES 2.191 de 02 de dezembro de 2020 e pela CIB.\r\n- Compete aos Municípios o licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de médio e baixo risco sanitário, conforme previsto na Resolução SES 1.058/2014 conjugado com a classificação de risco citada na Resolução SES nº 2.191/2021.\r\nPara que a autoridade sanitária possa deferir a renovação/revalidação de licença sanitária cujo licenciamento inicial tenha sido concedido mediante avaliação de resultado objetivo de autodeclaração, o estabelecimento deverá:\r\ne ter tido deferimento da licença sanitária anterior para a atividade que está sendo solicitada renovação/revalidação;\r\nprotocolar anualmente todas as licenças necessárias ao funcionamento do estabelecimento, até 30 de abril do ano corrente;\r\nencaminhar todos os documentos solicitados pela Vigilância Sanitária competente para análise.\r\nOs estabelecimentos com atividades de médio risco que obtiverem deferimento de licença sanitária por autoinspeção obrigatoriamente deverão sofrer inspeção sanitária no ano subsequente para fins de deferimento da próxima licença sanitária.\r\n- A qualquer tempo, o estabelecimento com atividade de médio risco que obtiver deferimento de Licença Sanitária mediante autoinspeção poderá ser inspecionado pela autoridade sanitária competente para fins de verificação da veracidade das informações autodeclaradas.\r\n\r\n- A fiscalização é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício das ações de vigilância sanitária, sendo observados os casos específicos previstos em Lei.\r\n- Compete aos Municípios a fiscalização de estabelecimentos, produtos, substâncias, veículos destinados a transporte de produtos e serviços, de médio e baixo risco sanitário.\r\n- Os Estados poderão assessorar, complementar ou suplementar as fiscalizações de competência dos Municípios.\r\n- A realização das inspeções que subsidiam as ações de vigilância sanitária é responsabilidade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto em Lei e o disposto nesta Resolução.\r\na realização da inspeção seguirá procedimento operacional padrão e critérios estabelecidos no âmbito do SNVS, quando aplicável.\r\ncasos específicos, que demandem ações conjuntas de inspeção, serão acordados entre a SUVISA e as vigilâncias sanitárias municipais.\r\n\r\n- Compete ao Estado e aos Municípios a edição de normas de vigilância sanitária, em caráter suplementar às normas editadas pela Anvisa, referente às especificidades presentes no território.\r\n- A iniciativa regulatória de que trata o caput, antes de publicada em diário oficial, será informada à SUVISA, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, para manifestação referente a existência de regulamentação e eventual situação de conflito normativo.\r\n\r\n- A pactuação das ações de vigilância sanitária observará a classificação do grau de risco sanitário para fins de licenciamento e o atendimento de requisitos cognitivos, estruturantes e operacionais para a qualificação da ação.\r\nsão considerados requisitos cognitivos: a formação profissional, a capacitação teórica e prática, bem como a exposição, mediante ação de inspeção, ao objeto de atuação.\r\n- são considerados requisitos estruturantes: a equipe de vigilância sanitária, a adoção de procedimentos operacionais padrão estabelecidos no âmbito do SNVS e do SEVISA, a designação de profissional fiscal sanitário e a ausência de conflito de interesse.\r\n- são considerados requisitos operacionais: o acompanhamento das ações corretivas, em resposta às exigências apontadas pela equipe inspetora e a adoção de ações administrativas pertinentes.\r\n- A definição dos parâmetros para as ações de alto risco sanitário, a serem instituídos no âmbito do SEVISA, será objeto de construção bipartite.\r\n- Cabe ao Estado monitorar, avaliar o desempenho e cooperar com os Municípios, no cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos para o exercício das responsabilidades em vigilância sanitária, pactuadas em CIB.\r\n- O monitoramento e a avaliação orientarão a definição das estratégias de cooperação, capacitação e qualificação voltadas ao aprimoramento da ação de vigilância sanitária.\r\n- Revogam-se todas as disposições em contrário.\r\n- Esta Resolução revoga a Resolução Nº 1335 de 13 de agosto de 2010, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2522297\r\n"
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            "2023-11-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350109/004692/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 25 de outubro de 2023, o servidor CB PM RG 95.458 RODRIGO MORAES AZEVEDO LIMA, ID FUNC. 4426225-6, em substituição ao CB PM RG 100.149 ZANDOR AGUIAR DE MEDEIROS, ID FUNC. 5016529-1, para compor a Comissão da HPM/NIT (Hospital da Polícia Militar de Niterói) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1° SGT PM RG 70.829 WERLEN MOURA DA SILVEIRA, ID FUNC. 2195524-7;\r\n- CB PM RG 95.458 RODRIGO MORAES AZEVEDO LIMA, ID FUNC. 4426225-6;\r\n- CB PM RG 106.293 RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA, ID FUNC. 5085667-7.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522313\r\n"
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SEI-350436/001117/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, os servidores CB PM RG 98.917 RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNC. 5014762-5, em substituição ao SUB TEN PM RG 66.040 ANDREA BYKOW, ID FUNC. 2430156-6, para compor a Comissão da 8ª DPJM (Oitava Delegacia de Polícia Judiciária Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2° TEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES, ID FUNC. 2398043-5;\r\n- 1º SGT PM RG 77.705 EDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES, ID FUNC. 0592997-0;\r\n- CB PM RG 98.917 RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNC. 5014762-5.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522314\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350056/005554/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 18 de outubro de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 108.508 FILIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, ID FUNC. 5105812-0, CB PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID FUNC 5005677-8 em substituição ao 2° TEN PM RG 107.952 VINÍCIUS ALVES BATISTA, ID FUNC. 5103635-5, CB PM RG 96.958 CARLOS AUGUSTO CRISTOVÃO DA SILVA, ID FUNC 5006618-8, para compor a Comissão da 39º BPM (Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º TEN PM RG 108.508 FILIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, ID FUNC. 5105812-0;\r\n- 1° SGT PM RG 65.253 RONALDO DIAS BRAGA, ID FUNC. 2481155-6;\r\n- CB PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID FUNC. 5005677-8.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522315\r\n"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522316\r\n"
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            "2023-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-280001/000052/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 012/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000134/2023, firmado com a empresa SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a saber:\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional: 5130140-7\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico seijes@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor, a contar de 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nId: 2522332\r\n"
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        "2522333": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n23\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ\r\nINTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-280001/000067/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 001/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000071/2023, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., a saber: \r\n- ERLON DOS SANTOS NEVES - Fiscal - ID funcional: 5138233-4\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª, do instrumento contratual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor, a contar de 27 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nId: 2522333\r\n"
        ],
        "2522335": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1702 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100001/000502/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.° 12/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a EMPRESA ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME, que tem como objeto a aquisição de materiais de limpeza.\r\nDanielle de Castro Borges - ID Funcional nº 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\nChristovão Machado Peres - ID Funcional n° 5098158-7 - Fiscal do Contrato;\r\nRayne da Silva - ID Funcional n.º 2853595-2 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023.\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2522335\r\n"
        ],
        "2522405": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350123/002405/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 30 de outubro de 2023, o servidor 1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO ÁVILA JUNIOR, ID FUNC. 0595030-9, em substituição ao SUBTEN PM RG 79.772 LEANDRO RAMOS, ID FUNC. 4140674-5, para compor a Comissão da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 5ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2° TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136- 4;\r\n- 1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO ÁVILA JUNIOR, ID FUNC. 0595030-9;\r\n- 3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522405\r\n"
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        "2522406": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Proc. n° SEI-350192/003438/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 20 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados, lotados na Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 176/2023, oriundo do Processo nº SEI-350129/000754/2023, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 67.757 MARCOS DE ALMEIDA, ID FUNC. 2231906- 9;\r\n- 3º SGT PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCADIO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4404252-3;\r\n- CB PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES OLIVEIRA, ID FUNC. 4421011-6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522406\r\n"
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        "2522407": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003438/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 20 de outubro de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 77.362 HUDSON CEZAR REIS SALGADO, ID FUNC. 2450216-2, da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, como Gestor do instrumento contratual n° 176/2023, oriundo do Processo SEI-350129/000754/2023, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV e o MAJ PM RG 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO, ID FUNC. 2409347-5, da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522407\r\n"
        ],
        "2522408": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350025/008434/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 03 de novembro de 2023, o servidor CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7, em substituição ao servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0, para compor a Comissão do 7º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7;\r\n- 2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2193719-2;\r\n- SUBTEN PM RG 60.499 CLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA, ID FUNC. 2193194-1;\r\n- 1° SGT PM RG 65.748 MAURO DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNC. 2194077-0;\r\n- 1° SGT PM RG 68.705 WILLIAM DE SOUZA, ID FUNC. 2192884- 3;\r\nCB PM RG 102.061 ANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA, ID FUNC. 5024887-1.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522408\r\n"
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            "2023-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Proc. n° SEI-350487/005149/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 01 de novembro de 2023 o servidor, 3º SGT PM RG 91.760 ADRIANO DA ROCHA MUNIZ. Id funcional. 4410399-9, em substituição, 3º SGT PM RG 92.092 JACQUELINE ZANINELLI BARBOSA, id funcional. 4412745-6 para compor a Comissão da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC com o objetivo de fiscalizar o Contrato Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001746/2020, firmado com a empresa ELEKTRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1° SGT PM RG 68.144 FREDERICO MEDEIROS MACHADO, ID FUNC. 2153434-9;\r\n- 3° SGT PM RG 78.043 UBIRATAN DA SILVA TAVARES, ID FUNC. 0593330-7;\r\n- 3º SGT PM RG 91.760 ADRIANO DA ROCHA MUNIZ, ID FUNC. 4410399-9;\r\n- CB PM RG 93.079 LUIZA CARLA BARBOSA DA SILVA, ID FUNC. 4418202-3;\r\n- SD PM RG 107.519 LUCIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNC. 5100407-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522419\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350032/007383/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Ficam designados, a contar de 30 de outubro de 2023, os servidores CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2, 1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FABIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2, e o SD PM RG 106.955 CLEBERSON SANTOS, ID FUNC. 5096533-6, em substituição aos servidores CAP PM RG 85.166 VANELLY DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2, CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7, e o 3° SGT PM RG 88.105 RODRIGO SANTIAGO, ID FUNC. 4377765-1, para compor a Comissão da 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2;\r\n- 1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FABIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2;\r\n- 1° SGT PM RG 65. 417 CLAUDIO SERGIO FONSECA MAIA, ID FUNC. 2488543-6;\r\n- 1° SGT PM RG 74.423 VALNEI NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2332680-8;\r\n- 3° SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4357985-0;\r\n- SD PM RG 106.955 CLEBERSON SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 5096533-6.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522420\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350022/007042/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 27 de outubro de 2023, o servidor 1° SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID FUNC. 2258427-7, em substituição ao 3° SGT PM RG 88.259 TIAGO KURTZ DA SILVA, ID FUNC. 4382801-9, para compor a Comissão da 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1;\r\n- 2° TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 0592772-2;\r\n- 1° SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID FUNC. 2258427-7;\r\n- 2° SGT PM RG 59.997 EDUARDO JOSE DA SILVA CORREA, ID FUNC. 2375407-9;\r\n- 3° SGT PM RG 85.497 REINALDO BRUNO FRANÇA RODRIGUES DE JESUS, ID FUNC. 4328143-5;\r\n- SD PM RG 101.337 LUIZ FELIPE MENDES DE SOUZA, ID FUNC. 5021519-1.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522421\r\n"
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            "2023-11-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350019/001127/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor 1° SGT PM RG68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7, em substituição ao SUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. 2384316-0, e a inclusão dos servidores 1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3 e o 3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0, para compor a Comissão do Sétimo Comando de Policiamento de Área - 7º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 78.960 BRUNO CAETANO, ID FUNC. 0594232-2;\r\n- 1° SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC 2345485-7;\r\n- 1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3;\r\n- 3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0;\r\n- CB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522422\r\n"
        ],
        "2522423": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350035/011259/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Ficam designados, a contar de 21 de outubro de 2023, os servidores CAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2 e o 2° TEN PM RG 107.972 ANTONIO HENRIQUE SANTOS GODOI, ID FUNC. 5103304-6, em substituição aos servidores CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6 e o 1° TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO, ID FUNC. 5034449-8, para compor a Comissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2;\r\n- 2° TEN PM RG 107.972 ANTONIO HENRIQUE SANTOS GODOI, ID FUNC. 5103304-6;\r\n- 2° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 2168365-4;\r\n- 2° SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNC. 0594234-9;\r\n- 3° SGT PM RG 68.974 WALDECIR VIEIRA DA CONCEICAO, ID FUNC. 2372016-6;\r\n- CB PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID FUNC. 4418996-6.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522423\r\n"
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        "2522434": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350449/003863/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 01 de novembro de 2023 os servidores, 1° TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. N° 4391650-3, em substituição, 1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. N° 5089715-2 para compor a Comissão do 2ª UPP/23° BPM - Rocinha com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. N° 4391650-3\r\nCB PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES, ID FUNC. N° 4424118-6\r\nCB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS, ID FUNC. N° 5016286-1\r\nCB PM RG 103.062 MARCELO VELLASCO MACHADO, ID FUNC. N° 5029017-7\r\nCB PM RG 106.620 WILEM BAPSTISTA DE ABREU, ID FUNC. N° 5085664-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522434\r\n"
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        "2522580": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nGESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso da atribuição conferida pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, o disposto no processo n° SEI-320001/002509/2023, e\r\no disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do poder executivo no estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Fabio Ribeiro da Silva, ID Funcional n.º 4402390-1 como Gestor de Bens Móveis.\r\n- Instituir as Subunidades de Controle de Bens Móveis, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, localizadas na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 12° e 13° andares e a designação dos Encarregados das Subunidades correspondentes, na forma abaixo:\r\n- Subunidade: Gabinete CGE - GAB CGE, constituída da Chefia de Gabinete, das Assessorias ligadas diretamente ao Controlador-Geral e da Subcontroladoria. Encarregado: Lilian Anselmo dos Santos, ID Funcional nº 42777011-1;\r\n- Subunidade: Auditoria Geral do Estado - AUDGE. Encarregado: Murilo César Luiz Alves, ID Funcional nº 1944044-8;\r\n- Subunidade: Corregedoria Geral do Estado - CORREG. Encarregado: Andréa Meneses de Andrade, ID Funcional nº 5111803-3;\r\n- Subunidade: Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OUVGE. Encarregado: Rafael Machado Gecele Castro, ID Funcional nº 4404335-0;\r\n- Subunidade: Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF. Encarregado: Leandra Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 4319092- 8;\r\n- Subunidade: Assessoria de Tecnologia da Informação - ASSTINF. Encarregado: Leonardo Vianna Maldonado da Silva, ID Funcional nº 5096266.\r\n- Determinar ao Núcleo de Patrimônio - NUCPAT que apresente ao servidor designado como Encarregado da Subunidade, no prazo de 05 (cinco) dias, as relações de bens móveis atualizadas para fins de verificação e formalização dos respectivos Termos de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, conforme previsto no Artigo 15 do Decreto nº 46.223/2018.\r\n- Determinar ao servidor designado como Encarregado da Subunidade Assessoria da Tecnologia da Informação - ASSTINF que apresente ao Núcleo de Patrimônio - NUCPAT, no prazo de 30 (trinta) dias, Os Termos de Transferência citados no Artigo 4° da presente resolução, para fins de verificação, Consolidação e atualização dos registros patrimoniais da CGE por Subunidades de Controle de Bens Móveis.\r\n- A atuação do Gestor de Bens Móveis e Encarregados das Subunidades não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n- Revogar a Resolução CGE nº 16, de 09 de maio de 2019, alterada pela Resolução CGE nº 69, de 26 de novembro de 2020, Pela Resolução CGE nº 93, de 28 de julho de 2021 e pela Resolução CGE n.º 138, de 25 de abril de 2022. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas estão as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2522580\r\n"
        ],
        "2522608": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350037/006043/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. N° 4354887-3, em substituição ao CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. N° 4256407-7, para compor a Comissão da 20º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. N° 4354887-3\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO, ID FUNC. N° 2186344-0\r\nSD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNC. N° 5099154-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522608\r\n"
        ],
        "2522609": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350118/011062/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 10 de outubro de 2023, os servidores 3° SGT PM RG 93.640 LINCOLN ROBERTO BENEDITO CHAGAS, ID FUNC. 4419693-8 em substituição ao SUBTEN PM RG 66.047 KATIA REGINA NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2430144-2, para compor a Comissão da CGPM (Corregedoria Geral da SEPM) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 73.378 ROBSON BARBOSA, ID FUNC. 2259487- 6;\r\n- 1° SGT PM RG 69.121 MARCIO CALDEIRA DO AMORIM, ID FUNC. 2191156-8;\r\n- 3° SGT PM RG 93.640 LINCOLN ROBERTO BENEDITO CHAGAS, ID FUNC. 4419693-8.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522609\r\n"
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        "2522610": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo nº SEI-350058/006431/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 03 de novembro de 2023, o servidor CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 4274737-6, 3º SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES ID. Funcional nº 4377050-9 em substituição aos MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA. 0595676-5, 3° SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO ID. Funcional nº 4383140-0 e a inclusão do servidor CB PM RG 100.533 PEDRO HENRIQUE DELGADO MUAZE, ID. Funcional nº 5019215-9, para compor a Comissão da 41° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 4274737-6;\r\n3º SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID. Funcional nº 4377050-9;\r\nCB PM RG 100.533 PEDRO HENRIQUE DELGADO MUAZE, ID. Funcional nº 5019215-9; e\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA, ID. Funcional nº 5120422-3.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522610\r\n"
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        "2522611": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo nº SEI-350071/003097/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 27 de outubro de 2023, os servidores MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID. Funcional nº 2480734-6, em substituição ao MAJ PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, ID. Funcional nº 4208383-4, para compor a Comissão da BPTUR (Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID. Funcional nº 2480734-6;\r\n2° SGT PM RG 78.252 GUSTAVO CÉLIO MAIA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 0593536-9; e\r\nCB PM RG 105.790 DANDARA DA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5080119-8.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522611\r\n"
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        "2522628": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR PLANO DE INTEGRIDADE ESPECÍFICO PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.443 de 07 de janeiro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI-390001/000065/2023,\r\n- Fica instituído grupo de trabalho destinado a pesquisar, levantar dados e informações, detectar pontos sensíveis de integridade no âmbito do GSI/RJ, consolidar entendimentos e elaborar Plano de Integridade específico, nos termos do art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n- O plano de integridade reunirá o conjunto de ações desenvolvidas pelo GSI/RJ, em âmbito interno, com o intuito de promover a cultura da ética, integridade, transparência e necessidade de prestação de contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos.\r\n- O grupo de trabalho será coordenado pelo servidor Renato Martinez Geraci, Auditor do Estado, ID n° 5015045-6, e composto pelos seguintes representantes:\r\n- Karla Vargas Garcia - ID n° 5026260-2, pelo Gabinete; \r\n- Wilma Gonçalves Braz - ID n° 5081950-0, pela DGAF.\r\n- Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Plano de Integridade específico, objeto do grupo.\r\n- A atuação no âmbito do grupo não será remunerada.\r\n- O grupo iniciará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução, a elaboração do Plano de Integridade específico que vise atender às disposições do Decreto Estadual nº 46.745/19.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retificando a Resolução GSI nº 137 de 13 de abril de 2023.\r\nRio de janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2522628\r\n"
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        "2522695": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350035/011195/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 80.967 Rafael Corrêade Carvalho em substituição ao servidor CAP PM RG 84.557 Henrique Barros da Silva para compor a Comissão do 18°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n1° TEN PM RG 91.123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO\r\nSUBTEN PM RG 62.660 RUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n1°SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\nCB PM RG 89.758 GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522695\r\n"
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        "2522696": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350092/002932/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 74.528 Valdecir dos Santos, ID Func. nº 2375722-1, em substituição ao SUBTEN PM RG 60.015 Alexandre da Silva, ID Func. nº 2274336-7, para compor a Comissão da DAS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 74.528 Valdecir dos Santos, ID Func. nº 2375722-1\r\nSUBTEN PM RG 60.169 ERASMO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR, ID FUNC. 2295056-7\r\n2° SGT PM RG 80.777 TATIANA DA SILVA DE OLIVEIRA MOTTA, ID FUNC. 4184052-6\r\n2º SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNC. 4268745-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522696\r\n"
        ],
        "2522706": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A CARTEIRA FUNCIONAL E OS DISTINTIVOS DOS INSPETORES DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-210096/000060/2023; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 7.116, de 29 de Agosto de 1983, que regula a expedição de carteiras de identidade por órgãos de identificação dos Estados e lhes assegura validade nacional;\r\n- a necessidade de criar a Carteira Funcional dos Inspetores de Policia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro em virtude do Art. 1º da Lei Complementar n.º 206 de 21 de Junho de 2022, que criou a Policia Penal;\r\n- o previsto no caput do Art. 18, da Lei Complementar n.º 206 de 21 de junho de 2022, que prevê o direito à carteira funcional com fé pública em todo território nacional aos Policiais Penais; e\r\n- a aprovação do modelo de Carteira Funcional para uso exclusivo e privativo dos Inspetores de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, através do Decreto n.º 48.219 de 23 de Setembro de 2022.\r\n\r\n:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nFica regulamentada a Carteira de Identidade Funcional dos Inspetores de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\no Inspetor de Policia Penal, habilitado a portar arma de fogo, receberá a Carteira de Identidade Funcional, na modalidade Situação Funcional: Ativo ou Inativo, previstas no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\na expedição de porte de arma observará os dispositivos elencados na legislação específica que trata do tema.\r\n\r\n- o plano de folha e as características das Carteiras de Identidade Funcional na modalidade Situação Funcional: Ativo ou Inativo, encontram-se descritas nos Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n- as Carteiras de Identidade Funcional na modalidade “Carteira Digital” terá a validade equivalente as impressas.\r\n\r\n\r\nAs Carteiras de Identidade Funcional serão assinadas pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDA PREPARAÇÃO, DA ENTREGA, DA EXPEDIÇÃO E DO CONTROLE DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nO preparo e entrega das Carteiras de Identidade Funcional, cabem, exclusivamente, à Superintendência de Recursos Humanos da SEAP - SEAP/SUPRH.\r\n\r\nA expedição, motivada, via SEI, pela Superintendência de Recursos Humanos, o controle e a guarda das Carteiras de Identidade Funcional, cabem, exclusivamente, à Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nA expedição da Carteira de Identidade Funcional, fica condicionada a atualização dos dados cadastrais, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, no sistema do Departamento de Identificação Civil (DIC) do DETRAN/RJ e no SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor.\r\n\r\nAs Carteiras de Identidade Funcional serão expedidas e entregues aos novos servidores após a investidura no cargo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SUBSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nA substituição da Carteira de Identidade Funcional dar-se-á nos seguintes casos:\r\n\r\nextravio;\r\n\r\nalteração de dados biográficos;\r\n\r\ndocumento danificado\r\n\r\naposentadoria.\r\n\r\nno extravio, a entrega da nova Carteira de Identidade Funcional fica condicionada ao cumprimento do que preve o §1º ou §2º do Art. 8º, desta Resolução.\r\n\r\nao ser concedida a aposentadoria, o servidor deverá, imediatamente, solicitar junto a Superintendência de Recursos Humanos, a substituição da Carteira de Identidade Funcional com a Situação Funcional: Ativo para Inativo.\r\n\r\nDO EXTRAVIO, ROUBO OU FURTO E DA COMUNICAÇÃO E DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nNo caso de extravio, roubo ou furto da Carteira de Identidade Funcional, o servidor providenciará, de imediato, o Registro da Ocorrência na delegacia policial mais próxima de onde ocorreu o fato.\r\n\r\no servidor deverá comunicar o fato, via SEI, anexando o Registro de Ocorrência, à autoridade responsável pela unidade na qual está lotado.\r\n\r\nestando o servidor à disposição de outro Órgão, este comunicará o extravio, apresentando o Registro de Ocorrência, à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nRecuperada a Carteira de Identidade Funcional extraviada, esta será encaminhada à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n\r\nAo receber a comunicação de extravio, roubo ou furto da Carteira de Identidade Funcional, a autoridade responsável pela unidade dará conhecimento à Superintendência de Recursos Humanos, via SEI, anexando o Registro de Ocorrência, para a divulgação do extravio no Boletim Interno da SEAP.\r\n\r\nA Superintendência de Recursos Humanos, ciente do extravio, roubo ou furto da Carteira de Identidade Funcional, informará a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário para ciência e controle e a Corregedoria Geral, para investigação preliminar do fato, a ser concluída no prazo de 10 (dez) dias úteis, devendo o investigante apresentar relatório circunstanciado.\r\n\r\n- Se da investigação preliminar resultar indícios de materialidade e autoria da responsabilidade do servidor pelo extravio, roubo ou furto a Corregedoria Geral determinará instauração de procedimento para apurar a responsabilidade administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDO RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nA Carteira de Identidade Funcional será recolhida pela Superintendência de Recursos Humanos, nos casos de:\r\n\r\ndemissão;\r\n\r\nexoneração;\r\n\r\ncassação de aposentadoria.\r\n\r\nnos casos previstos nos incisos I e II, o recolhimento ocorrerá no ato da solicitação.\r\n\r\nno caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício.\r\n\r\nna ocorrência do evento previsto no inciso III, a Carteira de Identidade\r\nFuncional deverá ser recolhida no ato da cassação.\r\n\r\nNas hipóteses previstas no Art. 12 desta Resolução, as Carteiras de Identidade Funcional serão inutilizadas após os registros necessários.\r\n\r\nA não restituição da Carteira de Identidade Funcional poderá implicar em responsabilidade civil, administrativa e penal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS DISTINTIVOS\r\n\r\nFica regulamentado o Distintivo metálico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e o respectivo porta Distintivo, conforme as especificações do Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nAs previsões descritas nos Capítulos I a VI, desta Resolução, relativas a Carteira de Identificação Funcional são equiparadas para expedição, entrega e recolhimento do Distintivo metálico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e o respectivo porta Distintivo.\r\n\r\n- O Distintivo metálico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e o respectivo porta Distintivo deverão ser recolhidos no caso de falecimento servidor além dos previstos nos incisos I, II e II do Art. 12.\r\n\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nAs dúvidas suscitadas quanto a situação funcional dos servidores requerentes da Carteira de Identidade Funcional e do Distin tivo serão submetidas à consideração da Superintendência de Recursos Humanos, para exame e manifestação.\r\n\r\nA Carteira de Identidade Funcional e o Distintivo são de responsabilidade e uso exclusivo, pessoal e intransferível do Inspetor de Polícia Penal que detém a sua posse e guarda, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal, caso não cumpra os requisitos mencionados.\r\n\r\nA Carteira de Identidade Funcional e o Distintivo terão Validade “Indeterminada”.\r\n\r\nO servidor é responsável pelo uso correto da Carteira de Identidade Funcional e do Distintivo que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios ou danos, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2522706\r\n"
        ],
        "2522707": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            " \r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL COM PORTE DE ARMA (SERVIDOR ATIVO OU INATIVO).\r\n\r\n1. Modelo: Crachá Vertical;\r\n2. Material utilizado: PVC Rígido;\r\n3. Espessura: 0,75 MM;\r\n4. Dimensões: 86MM (A) X 54 MM (L);\r\n5. Acabamento: Cantos Arredondados e sem furo;\r\n6. COR: Branco;\r\n7. Forma de fornecimento: Unidade.\r\n\r\nId: 2522707\r\n"
        ],
        "2522708": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            " \r\nDISTINTIVO METÁLICO E PORTA DISTINTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n1. Armação/Anteparo em couro legítimo tipo soleta bovina, na cor preta, em formato oval, como ilustrado na Identidade Visual do Órgão.\r\n2. As dimensões serão de 103,5mm de comprimento, 80mm de largura, 6mm de espessura, com passador e gancho de aço mola na cor prateada, com rebaixo para encaixe do brasão metálico e corrente de micro esferas niquelada, medindo 85mm de comprimento e 2,5mm de espessura.\r\n3. Gancho tipo mola, de alta resistência, em aço com acabamento niquelado ou aço inox, no verso para fixá-lo ao cinto, medindo 16 mm de largura e 60 mm de comprimento.\r\n4. Corrente com micro esferas, em aço inox, para pendurá-lo no pescoço com, no mínimo,/80 cm de comprimento.\r\n5. Brasão da Polícia Penal dourado em alto relevo com alta definição nos detalhes, com dimensões de 7 cm de altura e 5,8 cm de largura em suas maiores extensões, conforme consta na Identidade Visual.\r\n6. A pintura será feita com tinta a base de poliuretano ou similar que seja resistente à abrasão e fotodegradação. É importante também que a pintura seja protegida com verniz, visando uma maior durabilidade, evitando assim a saída da tinta.\r\n7. A união entre os materiais deve ser perfeita e que o brasão não seja colado no couro, mas afixado por meio de peças acopladas com sistema de pressão, tipo rebite ou parafusado dando uma maior durabilidade ao material.\r\n8. O distintivo terá um código de autenticação, tipo marcação numerada.\r\n9. O distintivo terá gravado na base do verso, o seu número de série que deverá ser seqüencial e numérico de forma a permitir a identificação do lote de fabricação, seguido do número do distintivo.\r\n10. A numeração seguirá o seguinte exemplo: 1-00001, onde a letra 1 indica o lote de fabricação e o número 00001 indica a numeração individual de cada distintivo.\r\n11. O lote destes distintivos será o lote “1” A numeração individual dos distintivos será feita seqüencial e com base nos seguintes critérios: 1-00001 até 1-07544.\r\nModelo Base\r\n\r\nDeverão ser fornecidas corrente com microesferas, em aço inox, para pendurá-lo no pescoço com, no mínimo,/80 cm de comprimento.\r\n\r\nId: 2522708\r\n"
        ],
        "2522747": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nº 352 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e no que dispõe o Decreto Estadual nº 7.526 de 06 setembro de 1984, que aprovou o manual do sindicante, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- 320001/002217/2023; \r\nRESOLVE:\r\nFica instaurada, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de fatos e responsabilidades relacionados ao processo SEI- 320001/002217/2023, com os servidores abaixo, sendo presidido pelo primeiro: \r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho, cargo: Coordenador da Comissão de Fiscalização e Prestação de Contas, ID Funcional 5037666-7; \r\nEnilton Luiz Teixeira Dias, cargo: Coordenador de Contabilidade, ID Funcional 5108895-9; \r\nMaycon Rohen Linhares, cargo: Assistente Sênior, ID Funcional 4430039-5. \r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio a esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2522747\r\n"
        ],
        "2522773": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nº1703 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nE DISPENSAR MEMBRO NA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100001/000225/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Ubirajara de Souza Lemos, ID funcional n.° 4420603-8, como Membro na Comissão de Inventário e Avaliação, responsável pelos procedimentos e operacionalização, relativo à reavaliação e redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis, de todas as Subunidades de Controle Patrimonial da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM.\r\nDispensar a servidora Juliana Dobbs de Almeida, ID funcional n.° 5013200-8, da função de Membro na Comissão de Inventário e Avaliação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2522773\r\n"
        ],
        "2522846": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 505/2023, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS RELACIONADOS À ORDENAÇÃO DE PAGAMENTO E ATIVIDADE CORRELATAS AOS ATOS DE TESOURARIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DO TESOURO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o § 1º, do artigo 82 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, o disposto na Resolução SEFAZ n.º 426, de 25 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040080/000057/2023,\r\nEsta Resolução dispõe sobre as competências para realizar os atos de ordenação de pagamento e prática das demais atividades essenciais ao desempenho de atividades acessórias relacionadas às funções finalísticas da Subsecretaria do Tesouro.\r\n- Fica delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Controle da Movimentação Financeira e ao Coordenador de Execução Financeira, a competência para executar procedimentos pertinentes à:\r\nabertura, encerramento, modificação de contas dos órgãos estaduais;\r\naplicação resgate e transferência financeira do recurso disponível existente nas contas sob a gestão do Tesouro Estadual;\r\nsolicitação de devolução de valore executado pelos outros órgãos do Poder Executivo Estadual equivocadamente;\r\n- levantamento de recurso financeiro oriundo de mandado judicial de origem não tributária em favor do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nmovimentação financeira oriunda de arrecadação recolhida, na forma prevista na Seção III, Capítulo II, Título V da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\ntransferência financeira entre contas do ERJ, que vise garantir os pagamentos que correm à Conta Única do Tesouro Estadual;\r\ntransferência financeira relativa ao fechamento diário do saldo financeiro da Conta Única do Tesouro Estadual;\r\nencaminhamento da relação externa de ordens bancárias e cópia de documento bancário pertinente ao executado pela Unidade Gestora Tesouro Estadual.\r\n\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Controle da Movimentação Financeira e ao Coordenador de Controle e Conciliação Bancária, a competência para executar procedimentos pertinentes à requisição de quaisquer documentações das contas sob a gestão do Tesouro Estadual.\r\n\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Controle da Movimentação Financeira e ao Coordenador de Conciliação da Receita, a competência para executar:\r\ntransferência financeira de valores referentes à distribuição aos Municípios;\r\ntransferência financeira ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; e\r\nmandado judicial de penhora de valores na distribuição aos Municípios.\r\n\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Gestão do Caixa Estadual e ao Coordenador de Controle de Pagamento de Pessoal, a competência para executar procedimentos pertinentes à transferência de recurso financeiro da Conta Única do Tesouro Estadual destinado ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ao índice mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao índice mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ordenar o pagamento por ofício e a quebra de float bancário com as instituições financeiras com as quais esta Pasta se relaciona.\r\n\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Política Fiscal e ao Superintendente de Controle da Dívida Pública, a competência para executar procedimentos pertinentes à:\r\noperação de câmbio para pagamento da dívida e entrada de receita referente a operação de crédito; e\r\nassinatura de contratos de câmbio.\r\nordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Condenações Judiciais Definitivas - Precatórios e RPV, referente à Unidade Orçamentária 37030;\r\nordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Dívida Pública do Estado, referente à Unidade Orçamentária 37050 e à Unidade Orçamentária 37020, no tocante à Dívida Pública; e\r\nordenar o pagamento do serviço da Dívida Pública Fundada do Estado do Rio de Janeiro por intermédio do débito ou outra forma de pagamento estabelecida contratualmente.\r\n\r\n- Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças e ao Superintendente de Gestão das Obrigações, a competência para executar procedimentos pertinentes a ordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ, referente à Unidade Orçamentária 37020.\r\n\r\n- Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, sobre os assuntos compreendidos dos artigos 1º ao artigo 6º e incisos I e II do artigo 7° deverão ser assinados por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n\r\n- Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, sobre os assuntos relacionados aos incisos III, IV e V do artigo 7º e ao artigo 8º deverão ser assinados por 1 (um) servidor com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n\r\n- As assinaturas serão realizadas pelos titulares dos cargos mencionados ou seus respectivos substitutos eventuais.\r\n§1º - As assinaturas de quem tratam o caput devem necessariamente obedecer a ordem crescente da estrutura hierárquica.\r\n§ 2º - Para casos excepcionais e não previstos nessa resolução, as assinaturas ficam delegadas às Subsecretarias ou seus substitutos eventuais.\r\n\r\n- Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe parágrafo único, do artigo 289 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nFica expressamente revogada a Resolução SEFAZ n.º 505/2023, bem como outros atos normativos incompatíveis com o ora disposto.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor no dia 06 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 30/10/2023\r\nId: 2522846\r\n"
        ],
        "2522887": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350449/003810/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 30 de outubro de 2023 o servidor, 1° TEM PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID. Funcional nº 4391650-3 em Substituição, 1° TEM PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº 5089715-2 para compor a Comissão da 2ª UPP/23°BPM, com objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do processo nº SEI- 350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 80.965 Rafael Lopes Barbeiro, ID. Funcional nº 4189350- 6;1° TEN PM RG 104.624 Bianca Faustino Cardoso, ID. Funcional nº 4391650-3; CB PM RG 94.889 Michel Godinho Lopes, ID. Funcional nº 4424118-6; \r\nCB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5016286-1; e CB PM RG 103.062 Marcelo Vellasco Machado, ID. Funcional nº 5029017-7.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522887\r\n"
        ],
        "2522888": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\no Processo nº SEI-350192/003392/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 25 de outubro de 2023 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 32°BPM, com objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo dos Processos nºs SEI-350192/001473/2021, SEI- 350192/001607/2023, SEI-350192/000445/2020 firmado com as empresas BRK AMBIENTAL, RIO MAIS SANEAMENTO S.A, SAAE CASIMIRO DE ABREU E CEDAE a saber: \r\n2° TEN PM RG 61.384 Mauricio Barroso de Oliveira, ID. Funcional nº 2360327-5;\r\nSUBTEN PM RG 57.108 Marcos Vinicius Pereira Da Silva, ID. Funcional nº 2389516-0; SUBTEN PM RG 64.030 Rodney Rodrigues Bittencourt, ID. Funcional nº 2391482-3; SUBTEN PM RG 75.573 Antonio Marcus de Oliveira Godinho, ID. Funcional nº 2402244-6;1° SGT PM RG 68.528 Neilton Freitas da Silva, ID. Funcional nº 2389714-7; \r\n1° SGT PM RG 79.475 Denoir de Souza Lima, ID. Funcional nº 0594740-5; e\r\n3° SGT PM RG 93.629 Laires Vanessa da Silva Lima, ID. Funcional nº 4319047-2.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522888\r\n"
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        "2522906": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/10/2023\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4898 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350014/000921/2023.\r\nOnde se lê: 1º SGT PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA - ID Funcional n° 2160545-9.\r\n2º TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID Funcional n° 2160545-9.\r\nId: 2522906\r\n"
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        "2522912": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 362/2018, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE E DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SCDI E A EMISSÃO ELETRÔNICA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto nos processos n°s SEI-040035/000034/2021 e SEI- 040035/000003/2020; e\r\n\r\nA Resolução SEFAZ nº 362, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nalteração do caput do art. 3º e do inciso I do § 1º, conforme redação a seguir:\r\n\"Art. 3º O sistema está dividido em três módulos, quais sejam: Módulo do Contribuinte, Módulo Fiscal e o Módulo Fiel Depositário.\r\n§ 1º (...)\r\nI - Solicitação de Guia de Liberação do ICMS - análise automática: disponível somente aos importadores que tiverem o Fundamento Legal parametrizado pela AFE 02;\"; \r\n, conforme redação a seguir:\r\n\"Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Para utilizar a funcionalidade Solicitação de Guia de Liberação do ICMS - análise automática - , deve a pessoa jurídica, quando não sujeita à inscrição estadual obrigatória, preencher com seu CNPJ o campo destinado à inscrição estadual.\r\n§ 4º O Módulo Fiel Depositário é de utilização exclusiva do depositário de mercadoria estabelecido em recinto alfandegado, para registro da entrega da mercadoria. \";\r\nalteração do art. 4º, conforme redação a seguir:\r\n\"Art. 4º O preenchimento e o envio da GLME através do Sistema SCDI é obrigatório, ressalvadas as hipóteses de inoperância do sistema por mais de 12 (doze) horas, as quais serão informadas pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC no site da SEFAZ.\r\n§ 1º No caso de inoperância do sistema conforme previsto no caput, a GLME deverá ser anexada, junto com os documentos necessários para análise da solicitação no dossiê digital, no Módulo Pagamento Centralizado do Portal Único do Comércio Exterior, sendo dispensável o visto na GLME.\r\n§ 2º A SUTIC encaminhará à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SUFIS, no prazo de 3 (três) dias úteis após a ocorrência da inoperância, a informação para que esta Superintendência publique, em até 10 dias, portaria dando publicidade ao ocorrido.\r\n§ 3º Reestabelecido o sistema, o importador deverá preencher a GLME no SCDI e enviar para análise, em até 15 dias, sob a pena de sujeitar-se à penalidade prevista no art. 66 da Lei nº 2.657/96. \r\n§ 4º A GLME será analisada e, sendo deferida, será dado o visto eletrônico, substituindo a GLME preenchida manualmente.\"; \r\nalteração do § 1º do art. 6º e acréscimo dos § 5º e 6º, conforme redação a seguir:\r\n(...)\r\n§ 1º O requerente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do preenchimento do cadastro no SCDI, deverá enviar mensagem para o endereço eletrônico ife02@fazenda.rj.gov.br, com a documentação necessária anexada.\r\n(...)\r\n§ 5º No caso do cadastro do Fiel Depositário, a documentação é listada no sítio ao efetuar o cadastro, e deverá ser enviada para o endereço eletrônico ife02@fazenda.rj.gov.br, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do preenhimento do cadastro.\r\n§ 6º É de responsabilidade do usuário credenciado manter o cadastro atualizado.\";\r\nalteração do caput do art. 7º e do § 1º, conforme redação a seguir:\r\nCompete ao AFRE do plantão da AFE 02 analisar a documentação sobre o pedido de credenciamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento por e-mail dos documentos relacionados no art.6º, após o que será o pedido remetido ao titular da AFE 02, para decisão.\r\n§ 1º Será indeferido o pedido de credenciamento quando constatada a falta de apresentação de um dos documentos relacionados no art. 6º.\";\r\nacréscimo do § 2º ao art. 8º, com renumeração do parágrafo único para § 1º, conforme redação a seguir:\r\n\"Art. 8º (...)\r\n§ 1º (...)\r\n§ 2º O acesso do Depositário ao Módulo Fiel Depositário, após ter sido deferido o cadastro, dar-se-á por certificado digital.\";\r\nacréscimo do Capítulo II-A, conforme redação a seguir:\r\n\"CAPÍTULO II-A\r\nDO REGISTRO DA ENTREGA DA MERCADORIA\r\nArt.10-A- O Depositário registrará a entrega da mercadoria no Módulo Fiel Depositário, depois de estar autorizado pela SEFAZ.\r\n§ 1º Caso o sistema não libere automaticamente para o Depositário registrar a entrega da mercadoria, decorridos 40 minutos depois de o pagamento ter sido efetuado, desde que declaração de importação já esteja desembaraçada, documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS, deverão ser enviados por meio eletrônico para a AFE 02, no endereço ife02@fazenda.rj.gov.br, para verificação. No caso de uma exoneração integral, a GLME deferida e vistada deverá ser enviada.\r\n§ 2º No caso de inoperância do Módulo Fiel Depositário, por mais de 12 (doze) horas, será utilizado o Módulo Pagamento Centralizado do Portal Único do Comércio Exterior, tipo de solicitação Pagamento Integral, e anexados ao dossiê digital, o documento de arrecadação, comprovante de pagamento, sendo que outros documentos, além desses, podem ser solicitados pelo AFRE de Plantão.\r\n§ 3º A análise da solicitação do § 2º se dará no Módulo Pagamento Centralizado.\r\n§ 4º No prazo de 3 (três) dias úteis após a ocorrência da inoperância, a SUTIC enviará para a SUFIS a informação para que esta publique, em até 10 dias, portaria a fim de dar publicidade ao ocorrido.\r\n§ 5º Restabelecido o sistema, será publicado aviso no sítio da SEFAZ.\r\n§ 6º As manutenções programadas do Módulo Fiel Depositário serão também avisadas no sítio da SEFAZ.\";\r\nacréscimo dos §§ 3º e 4º ao art. 12, conforme redação a seguir:\r\n\"Art. 12 (...)\r\n(...)\r\n§ 3o No caso de pagamento integral da declaração importação ou da declaração simplificada de importação, a entrega da mercadoria pelo depositário somente se efetivará após consultar o Módulo Fiel Depositário, com o pagamento estando liberado pela SEFAZ no sistema, quando então registrará a entrega, salvo nos casos previstos no art. 10A.\r\n§ 4º Se ao consultar o Módulo Fiel Depositário, o pagamento não estiver liberado, documentos comprobatórios do recolhimento do imposto devem ser enviados para a AFE02, para o endereço eletrônico ife02@fazenda.rj.gov.br, para verificação e análise, observado o prazo estipulado no § 1º Art. 10 A.\".\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2522912\r\n"
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        "2522920": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350035/011142/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2em substituição ao CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6 do 18ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDApassando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2\r\n- 1° TEN PM RG 91123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, ID FUNC. 4407268-6\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522920\r\n"
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        "2522921": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. nº SEI-350025/003853/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7ao CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0 e o servidor 2° TEN PM 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7,ao 2° TEN PM 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA, ID FUNC. 5089666-0, do 7ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDApassando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7\r\n2° TEN PM 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2522921\r\n"
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        "2522970": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 578 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS PEDIDOS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM O FIM DE REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 19 DO LIVRO II DO RICMS-RJ/2000, QUE DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PRESUMIDO POR VALOR DIVERSO DAQUELE QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; considerando o art. 28-A da Lei nº 2.657/1996, acrescentado pela Lei nº 9.198/2021; o art. 19 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, acrescentado pelo Decreto nº 47.781, de 29 de setembro de 2021; e tendo em vista o processo nº SEI- 040058/000056/2021,\r\n:\r\nFica incluído o Capítulo VII-B composto pelos artigos 16-E a 16-J na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, conforme redação a seguir:\r\n“Capítulo VII-B\r\nDos procedimentos relativos ao complemento e restituição do ICMS-ST aplicáveis ao contribuinte substituído\r\nArt. 16-E. O contribuinte substituído que praticar saída de mercadoria a contribuinte do ICMS, cujo imposto tenha sido retido anteriormente por substituição tributária, além do disposto no artigo 28 do Livro II do RICMS/00, deverá preencher obrigatoriamente os campos vBCSTRet (N26), vICMSSubstituto (N26b) e vICMSSTRet (N27) da NF-e de saída com os valores correspondentes às entradas em seu estabelecimento.\r\nArt. 16-F. O contribuinte substituído varejista, inclusive o optante pelo Simples Nacional, ao realizar saída a consumidor final de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente por substituição tributária, deverá preencher obrigatoriamente os campos vBCEfet (N35), pICMSEfet (N36) e vICMSEfet (N37) na NFC-e e na NF-e, utilizando-se, para o cálculo, as alíquotas internas fixadas no artigo 14 da Lei nº 2.657/96, acrescidas do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056/02.\r\nParágrafo único. Na hipótese de haver redução de base de cálculo concedida em caráter geral, independentemente de termo de acordo ou da prática de ato administrativo de enquadramento do contribuinte relativamente à operação, deverá ser utilizada essa alíquota no campo pICMSEfet (N36) e preenchido o campo pRedBCEfet (N34).\r\n\r\nArt. 16-G. Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, o contribuinte substituído, a cada período de apuração do imposto, considerando todas as operações com mercadorias entradas e saídas do estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária, deverá apurar:\r\nI - o montante do imposto presumido relativo a cada item da NF-e, obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo de substituição tributária, informado nos documentos fiscais de entrada, relativos aos recebimentos das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e destinadas a consumidor final deste Estado, inclusive quando se tratar de ICMS-ST recolhido pelo adquirente, exceto se isentas ou não tributadas;\r\nII - o montante do imposto devido pela saída de cada item da NF-e ou da NFC-e, obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação efetivamente praticado a consumidor final deste Estado, constante nos documentos fiscais de saída da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária.\r\n§ 1º Relativamente à escrituração, o contribuinte substituído deverá observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI e as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, publicados no Portal Nacional do SPED, devendo as informações referentes aos produtos sujeitos ao ICMS-ST serem lançadas mensalmente, de forma individualizada, mediante o preenchimento dos Registros C180, C181, C185, C186, H030, 1250 e 1255.\r\n§ 2º Os cálculos apontados no caput deverão ser feitos nos termos dos procedimentos aplicáveis à EFD ICMS/IPI, observado o seguinte:\r\nI - não será preenchido o campo VL_UNIT_ICMS_OP_CONV do Registro C185;\r\nII - os campos VL_UNIT_ICMS_OP_ESTOQUE_CONV, VL_UNIT_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV e VL_UNIT_FCP_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV do Registro C185 serão preenchidos com as respectivas médias ponderadas dos valores dos impostos, calculadas mensalmente, levando-se em conta as informações declaradas nos campos COD_RESP_RET, QUANT_CONV, UNID e VL_UNIT_CONV do Registro C180, no período de apuração, e os valores informados no Registro H030, no período de apuração anterior;\r\nIII - não havendo aquisição da mercadoria no período de apuração, serão considerados os valores médios dos impostos referentes ao mês em que houve sua última entrada, informados no Registro H030;\r\nIV - o campo QUANT_CONV dos Registros C180, C181, C185 e C186 será preenchido levando-se em consideração a unidade de comercialização;\r\nV - os campos do Registro H030 serão preenchidos levando- se em consideração, como unidade de controle de estoque, a unidade de comercialização.\r\n§ 3º Aplicam-se ao adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056/02, as disposições previstas neste artigo.\r\nArt. 16-H. Ao fim de cada período de apuração, deverá ser deduzido, do montante total do imposto devido com as mercadorias objeto das operações efetivamente praticadas a con sumidor final deste Estado, o montante total do imposto presumido correspondente ao conjunto das operações praticadas, calculado na forma do art. 16-G, sendo que:\r\nI - o saldo positivo constituirá valor a complementar;\r\nII - o saldo negativo constituirá valor a restituir.\r\n§ 1º O complemento equivalente ao montante apurado em cada período deverá ser pago pelo contribuinte em DARJ único em separado, natureza Operações Próprias - Apuração (Débitos/Créditos), no mesmo prazo para pagamento do ICMS normal.\r\n§ 2º Aplicam-se ao FECP as disposições previstas no caput e no § 1º deste artigo.\r\n§ 3º Aplica-se à restituição apurada nos termos desse artigo, no que couber, os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro 2017, que dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário, com exceção do disposto no § 2° do art. 10. \r\nArt. 16-I. Caso apurado complemento do imposto no período, o respectivo valor deverá ser informado no Registro E110 e detalhado no Registro E111, com o código RJ050025 para o ICMS e RJ050026 para o FECP.\r\nArt. 16-J. Caso seja apurado valor a restituir, para que seja efetivado o aproveitamento na escrita fiscal do crédito referente ao ICMS-ST recolhido a mais, o respectivo valor deverá ser informado na EFD-ICMS/IPI, no Registro E110 e detalhado no Registro E111, nos seguintes termos:\r\nI - no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020079;\r\nII - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor a ser apropriado como crédito.\r\nParágrafo único. Se, em razão da atividade e dos cálculos devidamente escriturados e acobertados pelos documentos fiscais idôneos, não houver mais valor a compensar do ICMS-ST a restituir com o ICMS relativo à operação própria apurado, conforme as regras gerais de tributação, gerando saldo credor regularmente escriturado, o contribuinte substituído poderá efetuar a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados neste Estado, aplicando-se a esses contribuintes, bem como aos contribuintes destinatários desses saldos, os termos da legislação prevista no Livro III do RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, sendo vedado aproveitamento dessa compensação no estabelecimento destinatário para créditos de ICMS-ST como substituto.”.\r\nA Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nI - alteração do caput e do § 1º do art. 15, conforme a seguinte redação:\r\n“Art. 15. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar, nos termos disciplinados nos arts. 17 e 18 do Livro II do RICMS/00.\r\n§ 1º A comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 18 do Livro II do RICMS/00 será feita por meio de processo administrativo, aberto na repartição fiscal a qual o contribuinte requerente está vinculado, e instruída com a seguinte documentação:\r\nI - informações das notas fiscais de entrada e saída, relativamente às mercadorias que justifiquem a solicitação de restituição;\r\nII - cópia do documento de arrecadação relativo ao recolhimento do ICMS-ST, quando ao requerente for atribuída sua guarda;\r\nIII - comprovante do estorno a que se refere o Capítulo XXIII do Anexo XIII Parte II da Resolução nº 720/14, quando for o caso;\r\nIV - laudo da seguradora, quando houver apólice contratada.”;\r\nII - acréscimo dos §§ 3º ao 7º ao art. 15, conforme a seguinte redação:\r\n“Art. 15. (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Nos casos em que o fato gerador não se realizar, conforme descrito no caput e nas previsões contidas nos parágrafos anteriores, a repartição fiscal, de posse da documentação apresentada pelo contribuinte, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, efetuará as verificações cabíveis e autorizará o crédito do valor correspondente ao imposto retido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis à atualização do tributo, na escrita fiscal do contribuinte, nas seguintes condições:\r\nI - não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá efetuar o crédito objeto do pedido, observado o disposto no inciso II;\r\nII - sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, estornará os créditos lançados e pagará, com os acréscimos legais cabíveis, o imposto creditado indevidamente, referente à restituição negada por decisão irrecorrível superveniente.\r\n§ 4º Uma vez aprovado, o crédito será informado na EFD- ICMS/IPI, no Registro E110 e detalhado:\r\nI - no Registro E111:\r\na) caso se trate de valor principal:\r\n1. no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020030;\r\n2. no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o número da parcela / número total de parcelas, quando o aproveitamento do crédito referente ao valor do indébito ocorrer em parcelas;\r\n3. no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do indébito a ser apropriado como crédito;\r\nb) caso se trate de correção monetária, se aplicável:\r\n1. no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020019;\r\n2. no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor da correção monetária, se houver;\r\nII - no Registro E115:\r\na) no campo COD_INF_ADIC: preencher com o código RJ000011;\r\nb) no campo VL_INF_ADIC: preencher com o valor total da restituição cujo crédito está sendo apropriado;\r\nc) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o período, no formato MMAAAA, a que se refere o valor da restituição de ICMS-ST cujo crédito está sendo apropriado.\r\n§ 5º Para o preenchimento do campo mencionado na alínea “c” do inciso II do § 4º, deve se informar o mês e o ano de referência do período no formato “MMAAAA”, sem utilização de caracteres especiais de separação, onde “MM” corresponde ao mês com dois dígitos, sem omissão do zero à esquerda (01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12); e “AAAA” corresponde ao ano com quatro dígitos.\r\n§ 6º Sobrevindo a decisão contrária irrecorrível prevista no inciso II do § 3º deste artigo, o contribuinte substituído lançará no Registro E110, a título de “Estorno de Créditos”, o valor da restituição cujo pedido não foi reconhecido, detalhando no Registro E111:\r\nI - no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ010015;\r\nII - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o período, no formato MMAAAA, a que se refere o valor da restituição de ICMS-ST cujo crédito foi apropriado e não autorizado, por decisão superveniente, observado o disposto no § 5º deste artigo;\r\nIII - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor apropriado como crédito, cujo pedido de restituição não foi reconhecido.\r\n§ 7º A restituição prevista no art. 18 do Livro II do RICMS/00 deve seguir o estipulado nesta resolução e deve ser feita mediante comprovação de que o ICMS tenha sido efetivamente retido na integralidade pelo contribuinte substituto.”.\r\nFica incluído o Capítulo XI, composto pelos artigos 40 a 42 e Leiaute 3, na Parte III - Do Simples Nacional da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO XI\r\nDO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS-ST - SIMPLES NACIONAL\r\nArt. 40. O Registro de Apuração do ICMS-ST - Simples Nacional (RASTSN) destina-se ao lançamento, por período de apuração, dos totais dos valores de ICMS retidos anteriormente por substituição tributária e daquele efetivamente devido nas operações a consumidor final sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n§ 1º Estão obrigados a utilizar o RASTSN os contribuintes varejistas optantes pelo Simples Nacional, não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), que comercializem, na condição de substituídos, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n§ 2º O RASTSN é composto pelos campos a seguir indicados, conforme Leiaute 3 constante desta Parte:\r\nI - Campo 1: Entradas com ICMS-ST retido;\r\nII - Campo 2: ICMS efetivo nas saídas;\r\nIII - Campo 3: Apuração do ICMS-ST - Simples Nacional do período;\r\nIV - Campo 4: Saldo a compensar até o período anterior;\r\nV - Campo 5: ICMS a recolher ou a compensar em período futuro.\r\n§ 3º O Campo 1 deverá ser preenchido com os seguintes dados de todas as NF-e de entrada que contenham mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, excluídas as devoluções: chave de acesso, valor total da soma dos campos N26b (vICMSSubstituto) e valor total da soma dos campos N27 (vICMSSTRet) de cada NF-e.\r\n§ 4º O Campo 2 deverá ser preenchido com os seguintes dados de todas as NFC-e e NF-e que contenham mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, excluídas as devoluções: chave de acesso e valor total da soma dos campos N37 (vICMSEfet) de cada NFC-e ou NF-e, conforme o caso.\r\n§ 5º O Campo 3 será apurado pela diferença entre os totais do Campo 2 e do Campo 1.\r\n§ 6º O Campo 4 será preenchido com o valor do Campo 5 relativo ao período anterior, caso tenha sido apurado saldo negativo no referido campo naquele período.\r\n§ 7º O Campo 5 será preenchido com a diferença entre o Campo 3 e o Campo 4.\r\n§ 8º O contribuinte deverá manter o RASTSN sob sua guarda pelo prazo decadencial do imposto.\r\nArt. 41. Na hipótese de o Campo 5 resultar em valor positivo, este deverá ser recolhido em DARJ único, em separado, com natureza Operações Próprias - Apuração (Débitos/Créditos), até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.\r\nArt. 42. Caso o Campo 5 resulte em valor negativo, este constituirá saldo a compensar em período futuro, devendo ser transportado para o Campo 4, do período imediatamente posterior.\r\n§ 1º Caso seja gerado saldo a compensar em período futuro por 6 (seis) períodos consecutivos, o contribuinte poderá protocolar pedido de restituição de indébito relativo a essa quantia, nos termos do disposto na Resolução SEFAZ nº 191/2017, juntando, ao pedido, as RASTSN dos respectivos períodos.\r\n§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o Campo 4 deverá ser zerado naquele período.”.\r\nArt. 4º Para os pedidos de restituição de ICMS-ST por contribuintes substituídos nos casos em que o imposto retido anteriormente tenha sido diferente do efetivamente apurado, protocolados perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), por meio de processos administrativos, com base no § 1º do art. 2º do Decreto nº 47.781/2021, relativamente à demonstração dos valores a serem restituídos ou complementados, deverão ser atendidas as seguintes exigências:\r\nI - para cada mês de apuração, apresentar arquivo conforme leiaute contido no ANEXO ÚNICO, com o preenchimento das informações relacionadas a todas as operações praticadas pelos contribuintes, no período de referência, sujeitas à substituição tributária;\r\nII - na hipótese de os processos já protocolados não possuírem as informações demonstradas no formato definido no leiaute mencionado no inciso I, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução, para sua regularização e apresentação desse arquivo junto à SEFAZ, anexando-o ao processo administrativo já existente ou ao que será protocolado;\r\nIII - o não cumprimento ou o cumprimento incompleto das obrigações que constam nos incisos I e II implicará o indeferimento, de plano, do pedido de restituição do ICMS decorrente de fato gerador presumido diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção.\r\n§ 1º O valor do ICMS-ST objeto do pedido de restituição deverá compreender a diferença entre o que o Estado tem a restituir e o contribuinte a complementar, conforme valores obtidos pelas informações apresentadas no arquivo citado no inciso I do caput.\r\n§ 2º Atendidas as exigências estipuladas nos incisos I e II do caput deste artigo, o titular da repartição fiscal de vinculação do contribuinte emitirá parecer, atestando que o contribuinte cumpriu os pré-requisitos previstos neste artigo, e, caso efetivamente constatados valores a serem restituídos, deferirá o aproveitamento do crédito, cujo montante, constituído do valor principal e da correção monetária, será escriturado na EFD- ICMS/IPI, no Registro 1200, com o código RJ091223, para controle do seu aproveitamento, na forma prevista no § 3º.\r\n§ 3º O valor mensal de crédito a restituir, respeitado o limite imposto pelo art. 5º desta Resolução, será lançado no Registro E110 e detalhado:\r\nI - com relação ao valor principal, no Registro E111:\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020087;\r\nb) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor apropriado;\r\nII - com relação à correção monetária, no Registro E111:\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020019;\r\nb) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor da correção monetária incidente sobre o valor da parcela apropriada, no período compreendido entre a data do deferimento do pedido e sua efetiva apropriação;\r\nIII - no Registro E115:\r\na) no campo COD_INF_ADIC: preencher com o código RJ000010;\r\nb) no campo VL_INF_ADIC: preencher com o valor total do crédito deferido;\r\nc) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o número do processo autorizativo, sem traços ou barras;\r\nIV - no Registro 1200, no campo 6 “CRED_UTIL”: preencher com o código RJ091223.\r\nV - no Registro 1210, no campo 2 “TIPO_UTIL”: preencher com o código RJ32.\r\n§ 4º O deferimento concedido nos termos do § 2º não confere direito homologatório ao crédito pleiteado e poderá ser revisto pelo Fisco, caso venha a ser constatada alguma irregularidade que caracterize impedimento total ou parcial da restituição outorgada.\r\n§ 5º A correção monetária será calculada e incidirá desde a data do mês de apuração até a data do uso efetivo do cré dito na escrita fiscal, e corresponderá à variação da Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro (UFIR-RJ).\r\n§ 6º Os processos deverão ser instruídos e analisados aplicando-se, no que couber, os dispositivos previstos na Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro 2017 que dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário, com exceção do disposto no § 2° do art. 10. \r\n- O direito ao crédito do ICMS-ST a restituir autorizado nos termos do art. 4º fica limitado ao aproveitamento mensal de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor do ICMS regularmente apurado conforme as regras gerais de tributação em vigor, até sua total compensação.\r\n§ 1º Se em razão da atividade e dos cálculos devidamente escriturados e acobertados pelos documentos fiscais idôneos, nos meses em que não houver compensação do valor do ICMS-ST a restituir com o ICMS operação própria apurado, conforme as regras gerais de tributação, for gerado saldo credor regularmente escriturado, o contribuinte substituído poderá efetuar a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados neste Estado, aplicando-se a esses contribuintes bem como aos contribuintes destinatários desses saldos, os termos da legislação prevista no Livro III do RICMS, Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000, e no Anexo XX da Parte II Resolução SEFAZ nº 720 de 4 de fevereiro de 2014, sendo vedado aproveitamento dessa compensação no estabelecimento destinatário para créditos de ICMS-ST como substituto, respeitando-se o limite de transferência previsto no caput em relação ao estabelecimento destinatário.\r\n§ 2º Para a compensação do saldo credor lançado na EFD-ICMS/IPI na forma do disposto no § 1º deste artigo com o saldo devedor de outros estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, o valor do crédito a ser compensado será informado, pelo contribuinte, substituído no Registro E110 e detalhado:\r\nI - no Registro E111, como ajuste a crédito, com relação ao valor principal:\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020087;\r\nb) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor a ser apropriado;\r\nII - no Registro E111, como ajuste a crédito, com relação à correção monetária, observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 4º;\r\nIII - no Registro E111, como ajuste a débito:\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ000084;\r\nb) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor a ser compensado;\r\nIV - no Registro 1200, no campo 6 “CRED_UTIL”: preencher com o código RJ091223;\r\nV - no Registro 1210, no campo 2 “TIPO_UTIL”: preencher com o código RJ33.\r\n§ 3º Aplica-se, ao destinatário do crédito, o disposto no art. 8º do Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Indeferido ou deferido parcialmente o pedido de restituição, o contribuinte poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão, perante o Superintendente a que está vinculada a Auditoria Fiscal que analisou o processo, nos termos da legislação em vigor.\r\nA autoridade competente para decidir apresentará recurso de ofício direcionado ao Superintendente, nos casos de deferimento de restituição de indébito com valor mensal superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ considerado mensalmente.\r\nAplica-se o disposto no §1º do artigo 2º do Decreto nº 47.781, de 29 de setembro de 2021, aos fatos geradores ocorridos anteriormente à data de início de produção de efeitos desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDeverá ser apresentado um arquivo texto mensal, com as informações abaixo separadas por ponto e vírgula.\r\nREGISTRO C180: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55).\r\n\r\n\r\nCHV_NFE\r\nChave da Nota Fiscal Eletrônica de Entrada\r\n\r\nCOD_ITEM\r\nCódigo do item (campo 02 do Registro 0200)\r\n\r\nALIQ_ICMS\r\n\r\nAlíquota de ICMS aplicável ao item nas operações internas\r\n\r\n\r\nREG\r\nTexto fixo contendo \"C180”\r\n\r\nCOD_RESP_RET\r\nCódigo que indica o responsável pela retenção do ICMS ST: 1-Remetente Direto 2-Remetente Indireto 3-Próprio declarante\r\n\r\nQUANT_CONV\r\nQuantidade do item\r\n\r\nUNID\r\nUnidade adotada para informar o campo QUANT_CONV.\r\n\r\nVL_UNIT_CONV\r\nValor unitário da mercadoria, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_OP_CONV\r\nValor unitário do ICMS operação própria que o informante teria direito ao crédito caso a mercadoria estivesse sob o regime comum de tributação, considerando unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_BC_ICMS_ST _CONV\r\nValor unitário da base de cálculo do imposto pago ou retido anteriormente por substituição, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”, aplicando-se redução, se houver.\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV\r\nValor unitário do imposto pago ou retido anteriormente por substituição, inclusive FCP se devido, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV\r\nValor unitário do FCP_ST agregado ao valor informado no campo “VL_UNIT_ICMS_ST_CONV”\r\n\r\nCOD_DA\r\nCódigo do modelo do documento de arrecadação: 0 - Documento estadual de arrecadação 1 - GNRE\r\n\r\nNUM_DA\r\nNúmero do documento de arrecadação, se houver\r\n\r\nREGISTRO C181: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55).\r\n\r\n\r\nCHV_NFE\r\nChave da Nota Fiscal Eletrônica de Entrada\r\n\r\nCOD_ITEM\r\nCódigo do item (campo 02 do Registro 0200)\r\n\r\nALIQ_ICMS\r\n\r\nAlíquota de ICMS aplicável ao item nas operações internas\r\n\r\n\r\nREG\r\nTexto fixo contendo \"C181”\r\n\r\nCOD_MOT_REST_COMPL\r\nCódigo do motivo da restituição ou complementação conforme Tabela 5.7\r\n\r\nQUANT_CONV\r\nQuantidade do item\r\n\r\nUNID\r\nUnidade adotada para informar o campo QUANT_CONV.\r\n\r\nCOD_MOD_SAIDA\r\nCódigo do modelo do documento fiscal de saída, conforme a tabela indicada no item 4.1.1\r\n\r\nSERIE_SAIDA\r\nNúmero de série do documento de saída em papel\r\n\r\nECF_FAB_SAIDA\r\nNúmero de série de fabricação do equipamento ECF\r\n\r\nNUM_DOC_SAIDA\r\nNúmero do documento fiscal de saída\r\n\r\nCHV_DFE_SAIDA\r\nChave do documento fiscal eletrônico de saída\r\n\r\nDT_DOC_SAIDA\r\nData da emissão do documento fiscal de saída\r\n\r\nNUM_ITEM_SAIDA\r\nNúmero do item em que foi escriturada a saída em um registro C185, C380, C480 ou C815 quando o contribuinte informar a saída em um arquivo de perfil A.\r\n\r\nVL_UNIT_CONV_SAIDA\r\nValor unitário da mercadoria, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”. correspondente ao valor do campo VL_UNIT_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_OP_ESTOQUE_CONV_SAIDA\r\nValor médio unitário do ICMS OP, das mercadorias em estoque, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_OP_ESTOQUE_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV_SAIDA\r\nValor médio unitário do ICMS ST, incluindo FCP ST, das mercadorias em estoque, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV_SAIDA\r\nValor médio unitário do FCP ST agregado ao ICMS das mercadorias em estoque, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_FCP_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_NA_OPERACAO_CONV_SAIDA\r\nValor unitário para o ICMS na operação, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_NA_OPERACAO_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_OP_CONV_SAIDA\r\nValor unitário do ICMS correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_OP_CONV, preenchido na ocasião da saída\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV_REST\r\nValor unitário do total do ICMS ST, incluindo FCP ST, a ser restituído/ressarcido, correspondente ao estorno do complemento apurado na operação de saída.\r\n\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV_REST\r\nValor unitário correspondente à parcela de ICMS FCP ST que compõe o campo “VL_UNIT_ICMS_ST_CONV_REST”, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV_COMPL\r\nValor unitário do estorno do ressarcimento/restituição, incluindo FCP ST, apurado na operação de saída.\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV_COMPL\r\nValor unitário correspondente à parcela de ICMS FCP ST que compõe o campo “VL_UNIT_ICMS_ST_CONV_COMPL”, considerando unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nREGISTRO C185: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO 01, 1B, 04, 55 e 65).\r\n\r\n\r\nCHV_NFE\r\nChave da Nota Fiscal Eletrônica de Saida\r\n\r\nALIQ_ICMS\r\n\r\nAlíquota de ICMS aplicável ao item nas operações internas\r\n\r\n\r\nREG\r\nTexto fixo contendo \"C185”\r\n\r\nNUM_ITEM\r\nNúmero sequencial do item no documento fiscal\r\n\r\nCOD_ITEM\r\nCódigo do item (campo 02 do Registro 0200)\r\n\r\nCST_ICMS\r\nCódigo da Situação Tributária referente ao ICMS\r\n\r\nCFOP\r\nCódigo Fiscal de Operação e Prestação\r\n\r\nCOD_MOT_REST_COMPL\r\nCódigo do motivo da restituição ou complementação conforme Tabela 5.7\r\n\r\nQUANT_CONV\r\nQuantidade do item\r\n\r\nUNID\r\nUnidade adotada para informar o campo QUANT_CONV.\r\n\r\nVL_UNIT_CONV\r\nValor unitário da mercadoria, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_NA_OPERACAO_CONV\r\nValor unitário para o ICMS na operação, caso não houvesse a ST, considerando unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”, considerando redução da base de cálculo do ICMS ST na tributação, se houver.\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_OP_ESTOQUE_CONV\r\nValor médio unitário do ICMS que o contribuinte teria se creditado referente à operação de entrada das mercadorias em estoque caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, calculado conforme a legislação de cada UF, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV\r\nValor médio unitário do ICMS ST, incluindo FCP ST, das mercadorias em estoque, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV\r\nValor médio unitário do FCP ST agregado ao ICMS das mercadorias em estoque, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV_REST\r\nValor unitário do total do ICMS ST, incluindo FCP ST, a ser restituído/ressarcido, calculado conforme a legislação de cada UF, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV_REST\r\nValor unitário correspondente à parcela de ICMS FCP ST que compõe o campo “VL_UNIT_ICMS_ST_CONV_REST”, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV_COMPL\r\nValor unitário do complemento do ICMS, incluindo FCP ST, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV_COMPL\r\nValor unitário correspondente à parcela de ICMS FCP ST que compõe o campo “VL_UNIT_ICMS_ST_CONV_COMPL”, considerando unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”.\r\n\r\nREGISTRO C186: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55).\r\n\r\n\r\nCHV_NFE\r\nChave da Nota Fiscal Eletrônica de Saida\r\n\r\nALIQ_ICMS\r\n\r\nAlíquota de ICMS aplicável ao item nas operações internas\r\n\r\n\r\nREG\r\nTexto fixo contendo \"C186”\r\n\r\nNUM_ITEM\r\nNúmero sequencial do item no documento fiscal de saída\r\n\r\nCOD_ITEM\r\nCódigo do item (campo 02 do Registro 0200)\r\n\r\nCST_ICMS\r\nCódigo da Situação Tributária referente ao ICMS no documento fiscal de saída\r\n\r\nCFOP\r\nCódigo Fiscal de Operação e Prestação no documento fiscal de saída\r\n\r\nCOD_MOT_REST_COMPL\r\nCódigo do motivo da restituição ou complementação conforme Tabela 5.7\r\n\r\nQUANT_CONV\r\nQuantidade do item no documento fiscal de saída de acordo com as instruções de preenchimento\r\n\r\nUNID\r\nUnidade adotada para informar o campo QUANT_CONV.\r\n\r\nCOD_MOD_ENTRADA\r\nCódigo do modelo do documento fiscal de entrada, conforme a tabela indicada no item 4.1.1\r\n\r\nSERIE_ENTRADA\r\nNúmero de série do documento de entrada em papel\r\n\r\nNUM_DOC_ENTRADA\r\nNúmero do documento fiscal de entrada\r\n\r\nCHV_DFE_ENTRADA\r\nChave do documento fiscal eletrônico de entrada\r\n\r\nDT_DOC_ENTRADA\r\nData da emissão do documento fiscal de entrada\r\n\r\nNUM_ITEM_ENTRADA\r\nItem do documento fiscal de entrada\r\n\r\nVL_UNIT_CONV_ENTRADA\r\nValor unitário da mercadoria, considerando a unidade utilizada para informar o campo “QUANT_CONV”, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_CONV, preenchido na ocasião da entrada\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_OP_CONV_ENTRADA\r\nValor unitário do ICMS correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_OP_CONV, preenchido na ocasião da entrada\r\n\r\nVL_UNIT_BC_ICMS_ST _CONV_ENTRADA\r\nValor unitário da base de cálculo do imposto pago ou retido anteriormente por substituição, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_BC_ICMS_ST_CONV, preenchido na ocasião da entrada\r\n\r\nVL_UNIT_ICMS_ST_CONV_ENTRADA\r\nValor unitário do imposto pago ou retido anteriormente por substituição, inclusive FCP se devido, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_ICMS_ST_CONV, preenchido na ocasião da entrada\r\n\r\nVL_UNIT_FCP_ST_CONV_ENTRADA\r\nValor unitário do FCP_ST, correspondente ao valor do campo VL_UNIT_FCP_ST_CONV, preenchido na ocasião da entrada\r\n\r\nREGISTRO H030: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO INVENTÁRIO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n\r\nCOD_ITEM\r\n\r\n\r\nCódigo do item (campo 02 do Registro 0200)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nUnidade do item\r\n\r\n\r\nQTD\r\n\r\nQuantidade do item\r\n\r\n\r\nREG\r\nTexto fixo contendo \"H030\"\r\n\r\nVL_ICMS_OP\r\nValor médio unitário do ICMS OP\r\n\r\nVL_BC_ICMS_ST\r\nValor médio unitário da base de cálculo do ICMS ST\r\n\r\nVL_ICMS_ST\r\nValor médio unitário do ICMS ST\r\n\r\nVL_FCP\r\nValor médio unitário do FCP\r\n\r\n(a que se refere o art. 40 do Capítulo XI da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2522970\r\n"
        ],
        "2522994": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CONSULTAR A SITUAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOMPANHAM O TRANSPORTE DE MERCADORIAS NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\n, no uso das atribuições, e\r\n- a Resolução SEFAZ nº 149 de 15 de maio de 2020 que estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n- que a modernização do atendimento prestado à população é pilar fundamental na construção de um Estado cidadão, eficiente e transparente;\r\n- que é importante possibilitar a autorregularização pelo contribuinte antes da aplicação de penalidades;\r\n- que o acesso às informações é necessário para promover a autorregularização, e\r\n- tendo em vista o que consta o processo n° SEI- 040224/001231/2023;\r\n\r\n- Fica disponibilizada a consulta aos documentos fiscais eletrônicos que acompanham o transporte de mercadorias em circulação no Estado do Rio de Janeiro no Sistema Atendimento Digital.\r\n\r\n- As consultas disponibilizadas no Sistema Atendimento Digital deverão ser acessadas mediante uso de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).\r\n\r\n- Nos casos em que o documento fiscal eletrônico apresente qualquer irregularidade ou inconformidade, o sistema de consulta apresentará mensagem com detalhamento do que foi identificado, bem como os procedimentos para autorregularização.\r\n\r\n- As informações detalhadas sobre cada documento fiscal, inclusive legislação aplicável, estão disponibilizadas nos manuais dentro do site da Secretaria do Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A responsabilidade por promover a autorregularização é do sujeito passivo da obrigação tributária e o não cumprimento da legislação em vigor ocasionará a aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\n- A consulta apresentada será baseada nas situações e eventos existentes no momento em que esta é realizada.\r\n\r\n- A autorregularização promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária não impede a realização de qualquer procedimento fiscal, inclusive no trânsito de mercadorias.\r\n\r\n- O procedimento de consulta à situação do documento fiscal não constitui notificação ou intimação a caracterizar o início de procedimento administrativo-fiscal a que se refere o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2522994\r\n"
        ],
        "2523021": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL/PROVISÓRIA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, de acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ. Processo n°s SEI-080001/022930/2020 e SEI- 310003/003918/2023,\r\nFica composta a criação do Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com os Artigos 5º Inciso XIV e 57º do Regimento Interno, os respectivos conselheiros\r\nVictória Antonieta Tapia Gutierrez - (Conselho Regional de Psicologia-CRP);\r\nEliana Lobo do Carmo Guedes - (Secretaria de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE);\r\nEdgard Leite Ferreira Neto - (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação);\r\nNeuza Maria Ferreira Jordão - (Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Munucípio de Volta Redonda -COMUDA)\r\nWanderley Rabello de Oliveira Filho - (Ordem dos Advogados do Brasil -OAB/RJ)\r\nGuilherme Franco de Toledo - (Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nPresidente doConselho Estadual de Políticas \r\nPúblicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ\r\nId: 2523021\r\n"
        ],
        "2523111": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.º 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/018304/2023; e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Controle Pessoal das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Controle Pessoal das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nAnna Carolina Silveira Nascimento - 5111024-5Marcelo de Souza Machado - 5091342-5Carlos Pena Ramos - 5140402-8Lucilia Maria dos Santos - 5114118-3\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3135/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2523111\r\n"
        ],
        "2523112": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.º 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no ;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenação Financeira, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenação Financeira, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDeborah Fioravanti Mantuano Duarte - 5111003-2Alessandra Patricio Batista - 5094503-3Grace Kelly Saldanha Conceição - 5109507-6Thais Mendes Proença - 4402364-2Gilberto Correia Lopes Filho - 5141362- 0Wagner Fernandes Marques - 5142185-2Gabrielly Fernandes da Silva - 5139832-0\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3136/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2523112\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.º 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCristiana Abbiate Resende - 5072453-3Alessandra da Costa Perazzio - 1752244-7Luciana de Lima Borges - 5136566-9Avelardy dos Santos Machado Filho - 5088845-5Alexandre Pellicer Granado - 5143590-0\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3139/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2523113\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.º 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Infraestrutura Hospitalar das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Infraestrutura Hospitalar das OSS, pro pondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRomualdo Mello dos Santos - 5140044-8\r\nBruno Sutero Ferreira - 5140941-0\r\nCarla Tatiana Porto Martins - 5145978-7\r\nSuellen da Silva Ávila - 5140323-4\r\nRicardo Madeira de Souza - 5109510-6\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2023, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3140/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2523114\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais no 8.142/90; 2) à Lei Complementar Estadual nº 152/2013, que cria o Conselho Estadual de Saúde, na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado; ao que consta do Processo SEI-080001/001540/2022 e o do Processo SEI-080001/008332/2022; e\r\n\r\n:\r\n\r\n- os termos da Resolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- os termos da Resolução SES/RJ Nº 2.626, de 28 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- os termos da Resolução SES/RJ nº 2.650, de 09 de março de 2022,\r\n\r\n\r\n- TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO (ANEXO I desta Resolução), aprovado pelo Colegiado Pleno em sua Reunião Extraordinária realizada em 25 de julho de 2023, que regulamenta o Processo Eleitoral para preenchimento de vacâncias do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, oriundas da etapa eleitoral a que se refere a Resolução SES nº 2.626/ 2022, com vistas ao triênio 2022-2025.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde RJ\r\n\r\n\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\n\r\nEleição para Preenchimento de Vacâncias do Segmento de Usuários para Representação Regional do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ)CRONOGRAMAComissão EleitoralDeliberação CES/RJ nº 260, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 25 de julho de 2023.\r\n\r\nno CES/RJ, para preenchimento são:\r\n\r\n01 (uma) vaga para Representante TITULAR da Região de Saúde , oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região;\r\n01 (uma) vaga para Representante TITULAR e 01 (uma) vaga para Representante SUPLENTE da Região de Saúde , oriundas dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n01 (uma) vaga para Representante TITULAR da Região de Saúde , oriundas dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n01 (uma) vaga para representante SUPLENTE da Região de Saúde , oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n01 (uma) vaga para Representante TITULAR da Região de Saúde , oriundas dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\n\r\nEste Regimento Interno tem por objetivo regulamentar a Plenária Eleitoral conforme o Art. 1º.\r\n\r\nA eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir de sua publicação e respectiva convocação por meio de Edital no DOERJ.\r\n\r\n\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde interessados em participar da Eleição de que trata o presente Regimento deverão inscrever-se e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h00 do dia 08 de novembro de 2023 até às 17h00 do dia 14 de novembro de 2023. As inscrições poderão ser feitas por meio de dentre as seguintes formas:\r\ncomissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br ( deste Regimento), devidamente assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, anexando toda a documentação exigida no Art. 6º deste Regimento, em formato PDF;\r\nb) Presencialmente, entregando-se na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, juntamente com deste Regimento), assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, as cópias de toda a documentação exigida no Art. 6º deste Regimento;\r\n(Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ neste , anexando-se cópias de toda a documentação exigida no Art. 6º deste Regimento.\r\nSomente poderão participar do Processo Eleitoral com vistas ao Preenchimento de Vacâncias no CES/RJ os Conselhos Municipais especificados no Art. 2º deste Regimento, devendo estes comprovar a plena , tanto do a que se vincula a pessoa que a represente no CMS.\r\nqueira candidatar-se à vaga de TITULAR à vaga de SUPLENTE, .\r\nNeste caso, o município detentor da vaga de suplente deverá encaminhar, junto aos documentos exigidos para inscrição e no mesmo período previsto para esta, carta de renúncia (Anexo VI).\r\n\r\n\r\nA documentação a ser encaminhada ao CES/RJ, necessária às inscrições e participação na Plenária Eleitoral de que trata este Regimento, nos termos nele descritos, é composta de:\r\n\r\ndo CMS;\r\ndo CMS;\r\nhomologatório da composição do CMS;\r\ndo CMS;\r\nNa impossibilidade de comparecimento do Presidente do CMS na Plenária Eleitoral, este poderá, de antecedência,Termo de Indicação de um Representante Titular (Segmento Usuários) e respectivo suplente, que representarão o CMS durante a Plenária Eleitoral, anexando cópia de um .\r\n\r\nEncerrado o período das inscrições, a CE analisará as docu mentações apresentadas a partir da qual fará um relatório, indicando os Conselhos Municipais de Saúde considerados “” a concorrerem à Eleição.\r\n- A análise da documentação pela CE ocorrerá no período .\r\nO resultado será divulgado a cada CMS participante logo após o período de análise das documentações para concorrer à Eleição. Aqueles considerados “04 (quatro) dias corridos a contar da divulgação do resultado da análise para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\nOs recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos usando-se o Requerimento ( , ou protocolado na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, salas 512/513, Centro - Rio de Janeiro, contendo toda documentação comprobatória do respectivo recurso.\r\n27 de novembro a 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n” a participarem do Processo Eleitoral será .\r\n\r\n\r\nAs Plenárias Eleitorais para a escolha dos Conselhos Municipais de Saúde que representarão sua Região de Saúde no CES/RJ, conforme Art. 2º, ocorrerão de forma e deverão seguir o período estabelecido no § 1º deste artigo, para realizar a escolha de seus representantes, com a presença obrigatória de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e farão o respectivo registro do evento.\r\n\r\nAs Plenárias Eleitorais acontecerão de forma presencial, obedecendo-se o calendário abaixo:\r\n\r\nCalendário de Plenárias Eleitorais dos Representantes Regionais do Conselho Estadual de Saúde\r\nMETROPOLITANA II\r\n04/12/2023 - 10h\r\nNITERÓI\r\nNORTE\r\n06/12/2023 - 14h\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nNOROESTE\r\n07/12/2023 - 10h\r\nITAPERUNA\r\nCENTRO SUL\r\n08/12/2023 - 10h\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n08/12/2023 - 14h\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nnova votação imediatamente para preenchimento da vaga restante. Persistindo o empate, a vaga será do CMS com maior anterioridade, tomando-se por referência a data da Lei Municipal por meio da qual foi criado.\r\n\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas suas regiões serão apresentados ao CES/RJ por meio de , elaborada pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nA Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para a Plenária de Eleição com e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se a Plenária neste horário.\r\n\r\nda Plenária Eleitoral é definido a partir do quantitativo de CMS “” na Região.\r\n\r\nmínimo estabelecido neste artigo, § 5º, não será, por este motivo, realizada a Plenária, ficando a representação em vacância a ser preenchida em nova data, a ser divulgada pela Comissão Eleitoral. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\n\r\n\r\nserá divulgado na página eletrônica do CES/RJ, sendo afixada na sede da Secretaria Executiva do CES/RJ a relação dos Conselhos Municipais eleitos.\r\n\r\nOs CMS eleitos para a vaga de TITULAR e para a vaga de SUPLENTE deverão indicar, por meio de Ofício, os seus respectivos junto ao CES/RJ, contendo os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do RG e CPF do representante indicado.\r\nEstatuto da instituição a qual ele representa no CMS.\r\nCadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado, emitido pela Receita Federal, da instituição que ele representa no CMS.\r\nAta da reunião plenária de eleição deste representante.\r\n\r\nda Representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação do Colegiado Pleno com de metade mais um dos Conselheiros que compõem o CMS.\r\n\r\nA homologação dos Conselhos Municipais de Saúde eleitos dar-se-á na forma estabelecida no CRONOGRAMA (ANEXO II deste Regimento) do Processo Eleitoral.\r\n\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ) custear as despesas da Comissão Eleitoral referentes à diária, traslado e alimentação, para acompanhamento das Plenárias Eleitorais, conforme Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019.\r\n\r\n\r\nOs Representantes Regionais indicados para compor o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA posse destes Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, TITULARES e SUPLENTES, dar-se-á em Reunião Plenária a ser realizada oportunamente, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a sua convocação.\r\n\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nImediatamente após publicada a nomeação dos Conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Conselho Estadual de Saúde eleito instituir nova Comissão Eleitoral caso necessário.\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\nDIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL\r\n06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL\r\n06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n08 A 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n16 A 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS\r\n22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n23 e 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nANÁLISE E DIVULGAÇÃO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n27 A 29 DE NOVEBRO DE 2023\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n04 A 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ELEITOS NO \r\n12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES\r\n13 A 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025.\r\nO Conselho Municipal de Saúde de_______________________, por meio de seu representante legal abaixo identificado e assinado, vem respeitosamente requerer a inscrição do CMS na eleição para o preenchimento de vacância da representação regional do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para o triênio 2022/2025.\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde:\r\n\r\nRegião de saúde:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nEndereço do CMS:\r\n\r\nTelefone pessoal e institucional:\r\n( ) / ( )\r\nE-mail institucional:\r\n\r\nPresidente do CMS:\r\nDocumento de identidade:\r\nCPF:\r\nData de nascimento:\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\n______________________________________________\r\nAssinatura do Presidente do CMS\r\nINSTRUÇÕES: 1°) Baixe este formulário, 2°) Preencha, 3°) Salve em PDF e envie para \r\n\r\nFORMULÁRIO PARA INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CMS NA PLENÁRIA ELEITORAL\r\nREQUERIMENTO DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CMS NA ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n_________________, _____ de ________de 2023.\r\nDo: Conselho Municipal de Saúde de _______________\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\n\r\nO Conselho Municipal de Saúde de ___________________ vem, por meio deste, apresentar os (as) Conselheiros (as) Municipais de Saúde:\r\nSr.(ª) _________________________________________________________\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº _______________; e Sr.(ª) ________________________________________________________\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº ________________, que representarão este Conselho na Plenária de Eleição pela Região _______________________, em__________de agosto de 2023, para o triênio 2022/2025 no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\nCPF Nº __________________ RG Nº ___________________\r\n_________________________________________________\r\nNome do representante legal\r\nConselho Municipal de Saúde de ______________________\r\nINSTRUÇÕES: 1° Baixe este formulário, 2° Preencha, 3° Salve em PDF e envie para \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\nELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA À NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CMS \r\nDE_______________________________________________________, DIVULGADA NO DIA_____________.\r\nEu, _______________________________________________________, portador do número de identidade RG Nº ___________________, CPF/CNPJ Nº _________________, representante do CMS de ______________________________, apresento recurso contra a não habilitação do CMS de ______________________________.\r\n\r\nA decisão objeto da contestação é ______________________________________________\r\n________________________________________________________\r\n(Explicitar qual decisão que está contestando).\r\n\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão são: __________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________, _____, _____________ de 2023.\r\n\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura\r\nObservação: Anexar toda documentação comprobatória do recurso.\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA DA VAGA DE SUPLENTE NO CES/RJ\r\nELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n_________________, _____ de ________de 2023.\r\nDo: Conselho Municipal de Saúde de _______________\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\nObjetivando concorrer à vaga de titular da região ___________________no presente processo eleitoral, o Conselho Municipal de Saúde de ___________________ vem através deste, renunciar a vaga de suplente no CES/RJ, para o qual foi eleito em processo eleitoral realizado no dia___________________.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\nCPF ______________________RG_____________________\r\n_________________________________________________\r\nNome do representante legal\r\nConselho Municipal de Saúde de ______________________\r\nId: 2523118\r\n"
        ],
        "2523125": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO - GT-LPG RJ\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/001747/2023,\r\n:\r\n- Alterar a composição do Grupo de Trabalho da Lei Complementar nº 195/2022 - “Lei Paulo Gustavo” (LPG), no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), para supervisão e monitoramento à implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural com recursos oriundos da referida lei, a serem recepcionados pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC), visando acompanhar e coordenar os trabalhos das unidades técnicas desta Secretaria, instituído pela Resolução SECEC nº 284 de 16 de junho de 2023, substituindo a servidora Diana Ribeiro Lopes de Rose Souza, ID n° 5120893-8, pela servidora Tatiana Martins Salomão, ID n° 5123461-0.\r\n- O GT-LPG RJ passará a ser constituído pelos seguintes membros e presidido pelo primeiro\r\nFrederico Maia Mascarenhas, ID n° 5141507-0;\r\nTatiana Martins Salomão, ID n° 5123461-0\r\nTaíla de Oliveira Borges, ID n° 5123110-7\r\nAyrton Ramos Torturelli, ID n° 4385163-0\r\nFernanda Maibon Sauer, ID n° 5140138-0\r\nLeonardo Trindade Alves, ID n° 5097204-9\r\nCaroline Tuler Castelo Branco, ID n° 5107768-0\r\n- o Substituto Eventual do Presidente do GT-LPG RJ será a servidora Tatiana Martins Salomão, ID 5123461-0.\r\na designação dos integrantes do GT-LPG RJ não prejudicará as atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\na participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n- Os demais ditames da Resolução SECEC nº 284 de 16 de junho de 2023 permanecem inalterados.\r\n- O Grupo de Trabalho (GT-LPG RJ) de que trata esta Resolução reportar-se-á diretamente à Secretária de Estado e/ou à Subsecretária de Planejamento e Gestão, Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (COMGFEC) e Presidente do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura (COMAFEC), respectivamente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, revogada a Resolução SECEC nº 300 de 25 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado \r\nId: 2523125\r\n"
        ],
        "2523126": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA DA PROBIDADE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.319 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI- 140001/006098/2020. \r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição do Núcleo de Defesa da Probidade no Âmbito da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução nº 4.319 de 01 de janeiro de 2019, passando a integrar os seguintes Procuradores do Estado, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias:\r\nPRESIDENTE:\r\nAndre Uryn\r\nMEMBROS:\r\nAmanda Colchete Pinto\r\nBruno Boquimpani Silva\r\nDavi Marques da Silva\r\nGabriel Javoski Baltasar de Oliveira\r\nGuilherme Jales Sokal\r\nJoaquim Pedro Rohr\r\nMarcelle Figueiredo da Cunha\r\nRodrigo Lima e Silva de Freitas\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2523126\r\n"
        ],
        "2523135": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350037/006014/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de novembro de 2023, os servidores:\r\nGESTORES: Kassya Gotelip Stevens ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID 4412627-1.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM-CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID 0595420-7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão ID 4409256-3.\r\n7ºBPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9, 2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, 3º SGT PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, 3º SGT PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\nPPM-CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\nCFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, 3º SGT PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM : 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, SUB TEN RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1, SUB TEN RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0, 1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1, 1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8, SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, 1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, 1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n20°BPM: CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana ID 4354887-3, 3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7, SD PM RG 107.394 Cladson de Souza Gonçalves ID 5099154-0.\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458- 5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\nCPM-I: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, 3º SGT PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5 , CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3 , CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\nHPM-NIT: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira alves ID 3064365-1; 1º TEN PM TEMP RG 3/000139 Bernardo de França Paula ID 5002809-0; 1º TEN PM TEMP RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 5134094-1; 3º SGT RG 89.791 Verônica Ferraz Quirino ID 4403249-8; CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho da Silva ID 4411607-1; CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros ID 4426409-7; CB PM TEMP RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 5134217-0;CB PM TEMP RG 3/000608 Tainá Regina Lara dos Santos ID 5134101-8; CB PM TEMP RG 3/000658 Ysabelly Teixeira de Matos ID 5134208-1.\r\nUP-PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 5017253-0.\r\nDGS-QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\nDRSP: 1° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID - 0593300- 5, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID - 4412120- 2.\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, 3º SGT PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, SUB TEN PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2523135\r\n"
        ],
        "2523137": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nREGULAMENTA AS REUNIÕES DE GESTÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII, do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), no art. 47 do Decreto Lei nº 92 de 06/05/1975 e Decreto Estadual nº 46.600 de 18 de março de 2019 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI- 350076/001642/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar as reuniões periódicas de gestão de recursos, tendo por objetivo assessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar na tomada de decisão e no cumprimento de suas atribuições legais com relação às políticas, práticas e estratégias financeiras e de gestão, como forma de garantir celeridade e eficiência na administração dos recursos disponíveis a Corporação.\r\nA Comissão de Gestão de Recursos será composta pelos seguintes membros:\r\nmembros natos:\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar;\r\nSubsecretário Geral;\r\nSubsecretário de Gestão Administrativo;\r\nChefe de Gabinete do Comando Geral;\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças, e\r\nDiretor Geral de Apoio Logístico.\r\nmembro Convidado, que pelo conhecimento técnico e/ou experiência profissional, contribua para tomada de decisão, cuja convocação ocorrerá sempre que se fizer necessário, devendo atuar com diligência e lealdade, guardando sigilo sobre qualquer informação privilegiada ou estratégica exposta em reunião.\r\nA comissão de gestão de recursos será presidida pelo Secretário de Estado de Polícia Militar e na sua ausência pelo Subsecretário Geral da Polícia Militar.\r\nA reunião de Gestão de Recursos terá por escopo:\r\nassessorar o Secretário de Estado Polícia Militar nos assuntos prioritários e estratégicos relativos à utilização de recursos públicos e contratações públicas;\r\nanalisar a disponibilidade orçamentária e a execução das despesas;\r\nanalisar e decidir sobre os projetos de investimentos, planos temáticos ou outros instrumentos de planejamento da Corporação;\r\nanalisar, decidir e monitorar os processos de aquisição definidos como prioritários;\r\nA reunião de Gestão de Recursos será secretariada preferencialmente por um Oficial Superior integrante do Estado Maior Geral, indicado pelo Subsecretário Geral e nomeado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nAs reuniões de Gestão de Recursos funcionarão em caráter permanente, em periodicidade mensal, podendo, a cargo do Secretário de Estado de Polícia Militar ou Subsecretário Geral, ocorrer convocações extraordinárias, quando houver necessidade.\r\n- A cada reunião será lavrada ata que será disponibilizada e assinada por todos os membros presentes via Sistema informatizado - SEI.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2523137\r\n"
        ],
        "2523164": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\no Processo n° SEI-350207/000983/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica Designado, a contar de 31 de Outubro de 2023, o servidor: Sub Ten PM RG 63.597 João Carlos Alves da Conceição ;Id - 2205567-3 ,PPM/CAMPOS, em substituição ao 2º SGT PM RG 83.434 Leonardo Sales Reis -Id 4266109-9 ;PPM/CAMPOS, para a mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar o contrato de nº 325/2023, ficando a seguinte composição do Corpo de Gestão e Fiscalização: Gestor: 3º SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos Id 4412319-1; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ;Id 5096461-5;Fiscais: MAJOR PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes Barreto - Id 4398346 -4; SubTen PM RG 63.597 João Carlos Alves da Conceição - Id 2205567-3; 1° SGT PM RG 75.633 Vagner de Souza Pinheiro ; Id 2361445-5; oriundo do Processo de nº SEI-350207/000350/2021, firmado com a empresa PLAST LABOR IND.E COM.DE EQUIP .HOSP.E LAB. LTDA.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro,07 de novembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2523164\r\n"
        ],
        "2523196": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no processo n° SEI-350025/007838/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de novembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. N° 4256407-7, 2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. N° 2193719-2, 2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SIVA CUBAS, ID FUNC. N° 2425336-7 em substituição, CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. N° 4329698-0, 2° TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID N° FUNC. 5105815-4, 2° TEN PM RG 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA, ID N° FUNC. 5089666-0 para compor a Comissão do 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. N° 4256407-7\r\n2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. N° 2193719-2\r\n2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. N° 2425336-7\r\nSUBTEN PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO, ID FUNC. N° 2193733-8\r\n1º SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE, ID FUNC. N° 2195642-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2523196\r\n"
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        "2523203": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE Nº 009/2023 FIRMADO COM A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕESCOMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/002090/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato nº 009/2023, que tem como objeto a contratação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line., na forma do Termo de Referência, da proposta de prestação de serviços e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR DO CONTRATO: Antônio de Souza Junior, Id. Funcional nº 4415007-5.\r\nGESTOR SUPLENTE: Raimundo Jose Reis Ferreira, Id. Funcional nº 1958653-1.\r\nFISCAIS TITULARES:\r\nJéssica Soares da Costa, Id. Funcional n° 5118631-4;\r\nJonas Silva dos Santos, Id. Funcional nº 5099705-0.\r\nFISCAL SUPLENTE: Victoria Thomaz Félix Gomes, Id. Funcional n° 5138580-5\r\nO gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\nA atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2523203\r\n"
        ],
        "2523301": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEM 28 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI GRUPO DE RABALHO INTEGRADO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO COM O OBJETIVO DE APRESENTAR PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 8378, DE 17 DE ABRIL DE 2019, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo vista o que consta no processo nº SEI- 500001000655/2023, e\r\n- Instituir o grupo de trabalho integrado visando à propositura de ações para elaborar protocolo e apresentar propostas visando à regulamentação da lei n° 8378, de 17 de abril de 2019, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos, eventos públicos e privados.\r\n- Integram este Grupo de Trabalho os seguintes servidores, sob coordenação do primeiro:\r\n- Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira - ID 564953-6;\r\n- Ana Luiza Machado Villar Mendes Franco- ID 5128043-4;\r\n- Vivian Couras da Silva - ID 5133104-7;\r\n- Ana Luísa Vieira de Azevedo - ID 4195936-1;\r\n- caberá ao coordenador do Grupo de Trabalho Integrado convidar participantes para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo conter especialmente:\r\n- 1 (um) representante do PRONCON RJ;\r\n- 1(um) representante da SETUR;\r\n- 1(um) representante da SECEC;\r\n- 1 (um) representante da SEPOL;\r\n- 1 (um) representante da SEPM.\r\n- os integrantes do Grupo de Trabalho poderão convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo quando útil o cumprimento de suas finalidades, a título não oneroso, sendo considerada sua participação relevante ao interesse público.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa, sendo considerada de relevante interesse público e sem prejuízo dos demais servidores elencados.\r\n- O Grupo de Trabalho Integrado terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir as ações propostas nesta Resolução, podendo ser prorrogado mediante requerimento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2523301\r\n"
        ],
        "2523331": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000023/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nE:\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 014/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI - 470001/000157/2023, firmado com a empresa R.J. BRAGA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, a saber:\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional: 5130140-7\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, a contar de 19 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2523331\r\n"
        ],
        "2523446": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo nº SEI-350207/000908/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 5942023;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de Setembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 594os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP RG 89495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP RG 89492 Patrícia Vollú Silva, ID. Funcional nº 4398917-9; TEN PM FARM RG 30000029 Karina Senra Valdiero, ID. Funcional nº 51153785; MAJ RG 89497 Michele Martins Fernandes Reis, ID. Funcional nº 4398751-6 do HCPM; Oriundo do Processo nº 350207/000237/2023, firmado com a empresa NEW PHARMS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2523446\r\n"
        ],
        "2523459": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350135/005714/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 24 de outubro, o servidor 1º SGT PM RG 66.469 CHARLES VITOR RODRIGUES DOS SANTOS e o 3° SGT PM RG 82.784 DANIEL DE AMORIM MIGUEL GOMES em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 81.721 ELI DAVYD BARBOSA e o 3° SGT PM RG 88.518 CLAIRE CRISTINA DA ROCHA LIMA para compor a Comissão do IICPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n2º TEN PM RG 77.369 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n1º SGT PM RG 66.469 CHARLES VITOR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n2° SGT PM RG 81.886 LEONARDO ALVES GARCIA\r\n3° SGT PM RG 82.784 DANIEL DE AMORIM MIGUEL GOMES\r\nCB PM RG 98.766 ELISÂNGELA MARIA DE FREITAS\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2523459\r\n"
        ],
        "2523608": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2023\r\nINSTITUI O COMITÊ TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO I PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - I PLESANS RJ.\r\nMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAISANSRJ, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 13 e o disposto no seção V do Regimento Interno da CAISANS-RJ, e tendo em vista a deliberação da 53ª Reunião Ordinária do Pleno da CAISANS-RJ, realizada em 18 de outubro de 2023.e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/003576/2022.\r\nInstituir o Comitê Técnico responsável pelo monitoramento e avaliação do I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro, em atendimento ao estabelecido nos Art. 3º do Decreto 44.232, de 07 de junho de 2013 e Art. 2º, Art. 16 e Art. 17 do Regimento Interno da Câmara por meio da Resolução CAISANS/RJ nº 01 de 01 de novembro de 2018.\r\nO Comitê Técnico responsável pelo monitoramento e avaliação do I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro terá caráter permanente, conforme previsto no § 3º, Art.19 do Regimento Interno da CAISANS RJ. \r\nO Comitê será constituído por membros da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro - CAISANS-RJ e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA-RJ, tendo a seguinte composição:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nVI - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA-RJ;\r\nInstituições de Ensino e Pesquisa. \r\nO Comitê contará com um Coordenador, dentre os seus membros, definido em reunião própria.\r\n- O Comitê poderá ter a participação de convidados de outros órgãos e entidades públicas e da sociedade civil, sempre que necessário. \r\nSão atribuições do Comitê Técnico responsável pelo monitoramento e avaliação do I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro:\r\nConstruir proposta de metodologia de monitoramento e avaliação da implementação do I PLESANS-RJ;\r\nAcompanhar a execução das metas do I PLESANS-RJ e as responsabilidades de cada instância do SISAN;\r\nSistematizar os dados, informações e contribuições provenientes dos processos participativos;\r\nElaborar relatórios periódicos para a CAISANS RJ e CONSEA RJ; Definir estratégias de divulgação do monitoramento e avaliação do I PLESANS-RJ.\r\n- A Secretaria Executiva da CAISANS-RJ viabilizará os meios necessários à realização das reuniões e das atividades do Comitê indicadas nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nPresidente - CAISANSRJ\r\nId: 2523608\r\n"
        ],
        "2523698": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\nFica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO \r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE C -SECID\r\n1/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2523698\r\n"
        ],
        "2523754": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/006569/2023 e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a alta prevalência da Doença Falciforme no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância da Doença Falciforme como uma questão de saúde pública global, nacional e regional, compondo o rol de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) em relação à carga global de doenças;\r\n- a Portaria nº 1.391, de 16 de agosto de 2005, instituiu no âmbito do Sistema Único de Saúde, as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, sendo fortalecida pela Portaria de Consolidação nº2, em 28 de setembro de 2017, no que tange às normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde especificamente no Anexo XXXVI;\r\n- a Portaria nº 1799, de 11 de fevereiro de 2019 publicada em DOE- RJ em 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro, e tem por finalidade reduzir a morbimortalidade decorrente da doença, por intermédio da implementação e gestão da linha de cuidado para as pessoas com Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias em rede de atenção à saúde (RAS), bem como a promoção da informação e orientação tanto para pessoas com Traço Falciforme quanto para a população em geral;\r\n- a Lei nº 8964, de 03 de agosto de 2020, que obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com hemoglobinopatias no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES n. º2485, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a relação de doenças e agravos de notificação compulsória e vigilância sentinela e inclui transtornos falciformes;\r\n- a Lei nº 9.300, de 10 de junho de 2021, que institui a obrigatoriedade da eletroforese de hemoglobina no pré-natal no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de apoiar os gestores municipais no planejamento, regulação do acesso, controle e avaliação da assistência às pessoas com Doença Falciforme no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de apoiar os gestores municipais nas ações de Educação Permanente sobre o cuidado das pessoas com Doença Falciforme no estado do Rio de Janeiro;\r\n- as ações já realizadas pela SES-RJ na implementação da política de atenção à saúde das pessoas com Doença Falciforme;\r\n\r\n\r\n- Instituir Grupo de Trabalho para melhoria do cuidado às pessoas com Doença Falciforme no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho para melhoria do cuidado às pessoas com Doença Falciforme da SES - RJ tem caráter consultivo, científico e de articulação destinado a:\r\nestimular a criação de Grupos Regionais de Trabalho para melhoria do Cuidado às pessoas com Doença Falciforme da SES - RJ no âmbito das CIRs;\r\nincentivar o intercâmbio de experiências e práticas relevantes no campo do cuidado das pessoas com Doença Falciforme entre os órgãos e as entidades da administração pública estadual, instituições\r\nde pesquisa e entidades representativas de pessoas com a Doença Falciforme;\r\nformular estratégias para a coleta, monitoramento, sistematização e disseminação de informações de pessoas com Doença Falciforme;\r\narticular estratégias e ações de educação permanente;\r\nincentivar a organização da Rede de Atenção à Saúde para pessoas com Doença Falciforme no âmbito do estado do Rio de Janeiro por meio da conformação das linhas de cuidado regionais;\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho para melhoria do Cuidado às pessoas com Doença Falciforme da SES - RJ será composto por um representante dos seguintes setores:\r\n- Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\na) - Área Técnica para a saúde das pessoas com Doença Falciforme;\r\nb) - Área Técnica Saúde Bucal\r\nc) - Área Técnica Saúde do Idoso\r\nd) - Área Técnica Saúde Mulher\r\ne) - Área Técnica Saúde Criança\r\nf) - Área Técnica Saúde do Homem\r\ng) - Área Técnica de Alimentação e Nutrição\r\nh) - Programa Saúde na Escola\r\n- Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde\r\na) - Coordenação de Informações e Análise de Situação de Saúde\r\nb) - Divisão de Dados Epidemiologicos e Ambientais\r\n- Superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\na) - População de Situação de Vulnerabilidade\r\n- Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação;\r\n- Superintendência de Regulação;\r\n- Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n- Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares;\r\n- Divisão de Doenças e Agravos Não Transmissíveis;\r\n- Assessoria Técnica de Humanização\r\n- Assessoria de Regionalização;\r\n- Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n- Instituto Estadual de Hematologia;\r\n- Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Cada membro do Grupo de Trabalho para melhoria do Cuidado às pessoas com Doença Falciforme da SES - RJ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.\r\n\r\n- Os membros do Grupo de Trabalho para melhoria do Cuidado às pessoas com Doença Falciforme da SES - RJ serão indicados pelos titulares Subsecretários de cada pasta, ficando este responsável por sua substituição em caso de necessidade.\r\n\r\n- A Coordenação do Grupo de Trabalho para melhoria do Cuidado às pessoas com Doença Falciforme da SES - RJ será exercida pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho para melhoria do Cuidado às pessoas com Doença Falciforme da SES - RJ se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho para melhoria do Cuidado às pessoas com Doença Falciforme da SES - RJ encaminhará, com antecedência, a pauta dos assuntos a serem discutidos na reunião.\r\n\r\n- O quórum de reunião do Grupo de Trabalho para melhoria do Cuidado às pessoas com Doença Falciforme da SES - RJ é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.\r\n\r\n- O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e o período destinado às votações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo.\r\n\r\n- É vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do Grupo sem a prévia anuência de seu Coordenador.\r\n\r\n- O Coordenador do Grupo de Trabalho para melhoria do Cuidado às pessoas com Doença Falciforme da SES - RJ poderá convidar especialistas, representações municipais, membros da comunidade acadêmica e representantes de outros órgãos e entidades, para apoiar os debates necessários.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2523754\r\n"
        ],
        "2523755": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração do Programa de Integridade previsto no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 217 de 30 de maio de 2023, que prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 172, de 18 de novembro de 2022 e altera os artigos 3º e 12 da Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n- a adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC, patrocinado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU); e\r\n\r\n- a necessidade de estruturar medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta, em apoio à boa governança, na Secretaria de Estado de Saúde, resguardando-a de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais;\r\n\r\n\r\n- Instituir o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de implementar medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção e remediação de irregularidades administrativas, condutas ilícitas e desvios éticos.\r\n\r\n- São diretrizes do Programa de Integridade da SES:\r\ncomprometimento e apoio da alta administração;\r\nexistência de unidade responsável pela implantação no órgão;\r\nanálise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e\r\nmonitoramento contínuo do Programa de Integridade.\r\n\r\n- São objetivos do Programa de Integridade da SES:\r\nContribuir para o cumprimento da missão institucional da SES, para a melhoria da gestão pública e para o aperfeiçoamento das políticas públicas internamente e nos seus relacionamentos;\r\nDivulgar o Programa de Integridade, promovendo internamente a cultura de integridade e de prevenção à corrupção;\r\nDivulgar a existência do código de conduta ética, no intuito de evitar e coibir condutas indesejadas;\r\nEducar os servidores e colaboradores para o bem público e seu papel enquanto agentes públicos;\r\nIncentivar ações de comunicação e informação para a promoção da integridade internamente e com seus clientes/parceiros institucionais;\r\nPrimar pela cultura de integridade nos relacionamentos da SES- RJ com os órgãos e entidades da administração pública do poder executivo e com seus parceiros institucionais, de modo a preservar sua reputação e a vincular sua imagem ao senso de ética, responsabilidade e integridade;\r\nPropor práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à boa governança;\r\nDesenvolver mecanismos contínuos de monitoramento de atividades desenvolvidas pela SES-RJ, possibilitando a detecção tempestiva de riscos e eventuais atos ilícitos praticados contra a administração pública, com a implementação de medidas corretivas e repressivas, buscando sempre orientação técnica dos órgãos de controle do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nAprimorar seus mecanismos de transparência pública, controle social e participação social, visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas e da gestão governamental, ao incentivo à prestação de contas, à responsabilização dos agentes públicos e à melhoria da aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\n- Fica aprovado o Plano de Integridade da Secretaria Estado de Saúde, disponível em inteiro teor em sua página na Internet - www.saude.rj.gov.br, por meio do link https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2023/10/ses-rj-publica-programa-de-integridade\r\n\r\n- Compete à Coordenação de Integridade a elaboração, implementação e o monitoramento contínuo do Programa e do Plano de Integridade da SES, observando os dispostos nas Resoluções CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022 e nº 217 de 30 de maio de2023.\r\n\r\n- O Plano de Integridade será atualizado quando se fizerem suas necessárias revisões, com periodicidade ao menos bianual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2.031 de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2523755\r\n"
        ],
        "2523762": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXI do artigo 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 05, de 08 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/003636/2023, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, atinentes à constituição, designação e atuação das Comissões de Ética Setoriais, previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o disposto no Capítulo I do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 14, de 22 de outubro de 2023, atinente à instituição, competências, deveres e incumbências da Comissão de Ética Setorial no âmbito da SETD;\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem a Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, conforme preconiza o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SETD:\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\nID 5029178-5\r\nMembro Efetivo - Presidente\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO\r\nID 4345916-1\r\nMembro Efetivo\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\nID 50255177-3\r\nMembro Efetivo\r\nJOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIOR\r\nID 51393581-1\r\n1º Membro Suplente\r\nERICA GAMEIRO LINTOMEN\r\nID 51391236-1\r\n2º Membro Suplente\r\n- O substituto eventual do Presidente é o 1º Membro Suplente.\r\n\r\n- Designar a servidora abaixo nominada para secretariar a Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com as atribuições elencadas abaixo de seu nome:\r\nALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA\r\nID 50979566-3\r\nSecretária\r\n- monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n- auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n- providenciar, por solicitação do Presidente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões da Comissão, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n- secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar os itens da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e\r\n- atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições desta Comissão.\r\n- A Secretária não possui direito a voto. \r\n\r\n- A constituição desta Comissão de Ética Setorial será comunicada à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), conforme disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2523762\r\n"
        ],
        "2523767": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO E A INCLUSÃO FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350109/004541/2023, o qual indica servidores para a substituição e inclusão em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 16 de Outubro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 76931 Helaine Cristine Mata da Silva, ID Funcional nº 05633532, CAP PM RG 76759 Leandro Silva Vale, ID Funcional nº 24450030, TEN PM RG 3/000253 Rúbio Arruda Rodrigues, ID Funcional nº 51341077 do HPM/NIT em substituição aos Servidores: MAJ PM RG 76757 Maurício Machado Justo, MAJ PM RG 76934 Rene dos Santos Spezani, CAP PM RG 89295 Gabriela Duque Estrada Polzin Teixeira do HPM/NIT e a inclusão: CB PM RG 3/000701 Thayna Silva Teizeira, ID Funcional nº 51344904, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 595/2023, oriundo do Processo SEI-350207/000761/2022, firmado com a empresa CONFIANCE MÉDICAL PRODUTOS MEDICOS S/A.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2523767\r\n"
        ],
        "2523803": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.07.2023\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 10 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-470001/000382/2023.\r\nOnde se lê: ...o Proc. nº SEI-470001/000371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nLeia-se: ...o Proc. nº SEI - 470001/000382/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nId: 2523803\r\n"
        ],
        "2523817": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA TEMÁTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DO IDOSO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições constitucionais legais e o disposto no processo nº SEI-470001/000445/2023, e\r\n:\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014, no que consta no Art. 58, do Monitoramento e Avaliação, e\r\n- suas alterações na Lei nº 13.204/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração a serem celebradas pela temática do idoso, no âmbito desta Secretaria, sem prejuízo de suas funções, as servidoras a seguir elencadas:\r\nPRESIDENTE:\r\nCristiane Pacheco de Oliveira ID Funcional nº 51404079;\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nLuciana Chaves Huguenin - ID Funcional nº 4412856-8;\r\nDaniele de Souza Cordeiro da Silva - ID Funcional nº 5131314-6.\r\n- São atribuições da Comissão designada, homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 09 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2523817\r\n"
        ],
        "2523852": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.778/2021, DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE RELOTAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/048608/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as premissas fixadas na Resolução PGE nº 4.778/2021, para a movimentação dos Procuradores do Estado;\r\n- a necessidade de reorganizar a cada biênio a antiguidade dos Procuradores do Estado lotados em acervos;\r\n- nova posse dos candidatos aprovados no 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado;\r\n- a última lista de antiguidade elaborada a partir do art. 28 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, publicada no DOERJ de 26/07/2023; e\r\n- a suspensão dos prazos no recesso forense de 2023/2024;\r\nRESOLVE:\r\nAltera-se a redação do § 2º, inciso II, do art. 3º da Resolução PGE nº 4.778/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º (...)\r\nII - lotados no Gabinete do Procurador-Geral do Estado (PG- 02), na Procuradoria Tributária (PG-03), na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), na Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), na Procuradoria Administrativa (PG-17), na Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais (PG-18) e na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19);\r\nAltera-se a redação do § 3º do art. 3º da Resolução PGE nº 4.778/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º (...)\r\n§3º - A lotação prevista no inciso IV do parágrafo anterior está limitada a duas vagas por Procuradoria Especializada listada no referido dispositivo.\r\nO procedimento de lotação previsto nesta Resolução deverá ser observado por todos os Procuradores do Estado, ainda que em licença ou cedidos a outros órgãos da Administração Estadual ou a outros entes federativos.\r\nOs Procuradores do Estado atualmente enquadrados nas hipóteses previstas no art. 3º, § 2º, incisos I, II, III, IV da Resolução PGE nº 4.778/2021 poderão registrar suas opções para movimentações futuras, sem prejuízo da manutenção da atual lotação, ressalvada a hipótese em que haja manifestação expressa da intenção de ser movimentado em virtude da presente Resolução.\r\nA lotação geral observará o seguinte procedimento:\r\ntodos os Procuradores do Estado deverão, até 23 de novembro de 2023, preencher formulário eletrônico indicando, por ordem de preferência:\r\nas Procuradorias Especializadas e Procuradorias Regionais nas quais pretende ser ou permanecer lotado;\r\na intenção de ser lotado em uma das vagas efetivas previstas no art. 2º; § 2º, incisos II e IV da Resolução PGE nº 4.778/2021.\r\nno mesmo prazo, será oportunizado o envio de requerimento de lotação em Procuradorias Regionais distantes mais de 100 (cem) quilômetros da Capital desde que comprovado o interesse em fixar domicílio, sendo garantida a permanência até a próxima revisão geral de lotação conforme previsto no art. 3º, § 2º, V da Resolução PGE nº 4.778/2021;\r\nultrapassado o prazo, será consolidada a lista de opções que servirá como fundamento para as alterações de lotação que serão realizadas com efeitos a contar de 15 de janeiro de 2024;\r\npara fins de aferição da antiguidade será observada a última lista de antiguidade publicada no DOERJ de 26/07/2023 observando-se o disposto no art. 3º da Resolução PGE nº 4.778/2021;\r\nentre os dias 27 de novembro e 04 de dezembro de 2023 caberá ao Procurador-Chefe de cada Procuradoria Especializada indicar eventuais mudanças em seus Procuradores-Assistentes, bem como os Procuradores do Estado a serem lotados em sua Procuradoria Especializada na hipótese prevista no inciso IV do § 2º do art. 3º;\r\nesgotados os prazos, a Gerência de Recursos Humanos minutará os atos de lotação, seguindo os critérios previstos no art. 3º, , da Resolução PGE nº 4.778/2021, os quais serão publicados até 27 de dezembro de 2023 de forma a viabilizar a transição dos acervos e a devida reorganização física, de material e de pessoal das Procuradorias Especializadas, bem ainda assegurar a adequação das respectivas estruturas à nova composição de cada Procuradoria Especializada.\r\nA Gerência de Recursos Humanos viabilizará o envio de link para o e-mail funcional de todos os Procuradores do Estado contendo o formulário eletrônico de preferências a ser preenchido de forma exclusivamente eletrônica.\r\nEm caso de ausência de preenchimento da lista de preferências, e não havendo antiguidade para manutenção da sua lotação atual, o Procurador do Estado será realocado na primeira vaga disponível de acordo com a sua antiguidade.\r\nNa hipótese mencionada no inciso II os requerimentos deverão ser enviados por meio do SEI.\r\nOs Procuradores do Estado atualmente lotados na Procuradoria da Capital Federal - PG-13 não terão sua lotação alterada, salvo se assim tiverem requerido e houver vagas disponíveis.\r\nOs Procuradores do Estado investidos no cargo em virtude de aprovação no 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira serão alocados por critério discricionário do Procurador-Geral até que se complete o período total previsto no art. 10 da Resolução PGE nº 4.778/2021.\r\nOrdem de serviço disciplinará a responsabilidade pelos prazos processuais e administrativos que se encontrarem abertos quando da relotação de que trata esse ato normativo.\r\nO ANEXO LOTAÇÃO INICIAL da Resolução PGE nº 4.778/2021 passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo desta Resolução.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nEssa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução PGE nº 4779/2021.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nLOTAÇÃO INICIAL\r\nPROCURADORIA ESPECIALIZADA\r\nGERAL\r\n8\r\nPROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n9\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL\r\n37\r\nPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n9\r\nPROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n7\r\nPROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n0\r\nPROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n22\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n2\r\nPROCURADORIA TRABALHISTA\r\n15\r\nPG 11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS \r\n5\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS (AFASTADOS E CEDIDOS)\r\n3\r\nPROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n7\r\nPG 14 - PROCURADORIA DE SUCESSÕES\r\n6\r\nPG 15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n46\r\nPG 16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n6\r\nPG 17 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\n4\r\nPG 18 - PROCURADORIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS\r\n1\r\nPG 19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n4\r\nId: 2523852\r\n"
        ],
        "2523853": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350106/002152/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 61563028;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar da presente publicação, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato SEPM nº 347/23, a Servidora: DENISE LAURINDO DA SILVA I.D.: 4376656-0- DGS/AINFRA, substituindo da mencionada comissão o Servidor: RONEY DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 51010712 - DGS/AINFRA. Diante dessa alteração a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEPM 347/23 apresenta o seguinte dispositivo: GESTOR: HERMES LUIZ MIRANDA NASCIMENTO ID 4249036-7 DGS/AINFRA; Gestor Substituto: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS ID 4266036-0 DGS/AINFRA; Fiscais do contrato: RENAN MENDONÇA RANGEL ID 4382790-0 -DGS/AINFRA E ANDRE CIPRIANO GOMES LIMA ID 5020032-1 - DGS/AINFRA E DENISE LAURINDO DA SILVA I.D.: 4376656-0- DGS/AINFRA. contrato este firmado com a EMPRESA SOCIEDADE BENEF. ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2523853\r\n"
        ],
        "2523958": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n34 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E A CONTATO CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 470001/000413/2023;\r\no disposto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Suplentes do Termo de Colaboração nº 03/2023, que tem por objeto a implementação dos Centros de Referência em Atenção a Pessoa Idosa, com vistas à oferta de serviços socioassistenciais complementares à pessoa idosa e população em envelhecimento, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Processo Administrativo nº SEI - 470001/000413/2023.\r\nGESTOR:\r\nLícia de Azeredo Mattesco - ID Funcional: 5098326-1\r\nSUPLENTES:\r\nCristiane Pacheco de Oliveira - ID Funcional nº 5140407-9\r\nPaloma Galdino da Costa - ID Funcional nº 5103004-7\r\n- São atribuições do gestor:\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 30 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nId: 2523958\r\n"
        ],
        "2524050": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003538/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 06 de Novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DGTIC/DIT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 179/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350486/001996/2023, firmado com a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, a saber:\r\n- CB PM RG 103.873 OSVALDO MARTINS ANSELME JUNIOR, ID FUNC. 5030968-4 - DGTIC/DIT\r\n- CB PM RG 105.269 LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS MARTORANO, ID FUNC. 5078519-2 - DGTIC/DIT\r\n- SD PM RG 107.773 IGOR COUTINHO DE ASSIS, ID FUNC. 5101120-4 - DGTIC/DIT\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2524050\r\n"
        ],
        "2524051": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003538/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 06 de Novembro de 2023 o 3º SGT PM RG 93.033 THIAGO SARMIERO LEITE, ID: 4417219-2, da DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 179/2023, oriundo do Processo SEI-350486/001996/2023, firmado com a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA e o 3º SGT PM RG 93.382 PAULO WANDERLEY SOARES MORANES, ID: 4418788-2, da DGTIC/DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2524051\r\n"
        ],
        "2524230": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350025/007882/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de novembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM JUNIOR - ID FUNC. 4256407-7, 2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS - ID FUNC. 2425336-7, 2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR - ID FUNC. 2193719-2 em Substituição, CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN - ID FUNC. 4329698-0, 2° TEN PM RG 106.424 FABIO DE MELLO DE SOUZA - ID FUNC. 5089666-0, 2° TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA - ID FUNC. 5105815-4, para compor a Comissão da 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR - ID Func. nº 4256407-7; 2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS - ID Func. nº 2425336-7; 2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR - ID Func. nº 2193719-2; SUBTEN PM RG 63.751 ANDRÉ LUIS PEREIRA DE MELLO - ID Func. nº 2193733-8; e 1° SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE - ID Func. nº 2195642-1. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524230\r\n"
        ],
        "2524309": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 06/11/2023\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1701 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nProcesso n° SEI-100001/000557/2023\r\n“Marcela Bastos Paulo, ID. Funcional nº 51374480 - Fiscal”\r\n“Marcela Bastos Paulo, ID. Funcional nº 5145147-6 - Fiscal”\r\nId: 2524309\r\n"
        ],
        "2524315": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- os problemas técnicos ocorridos no Portal da Fazenda, e \r\n- o que consta no Processo nº SEI-040070/000641/2023,\r\n- Prorrogar para o dia 14 de novembro de 2023 o pagamento do ITD, ICMS e do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP recolhidos por meio da DARJ com vencimento nos dias 10 e 13 de novembro de 2023, em virtude de problemas técnicos ocorridos nos sistemas da SEFAZ-RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2524315\r\n"
        ],
        "2524321": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AS DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA TÉCNICA DE INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS E DOS SISTEMAS ESTUARINOS E ZONA COSTEIRA - CTCOST.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, no processo SEI-070026/002428/2023, e \r\n- o disposto no inciso VI, do art. 3°, da Lei Federal n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe como diretriz da Política Nacional de Recursos Hídricos a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras;\r\n- a Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que estabelece o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC como parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA e da Política Nacional de Recursos do Mar - PNRM, sendo responsáveis pela sua aplicação a União, os Estados, os Territórios e os Municípios;\r\n- que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, instituído pela Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, define Zona Costeira como o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre;\r\n- o disposto no inciso IV, do art. 3°, da Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que define como um dos objetivos da Política Estadual de recursos hídricos a necessidade de promover a articulação entre União, estados vizinhos, usuários e sociedade civil organizada, visando à integração de esforços para soluções de proteção, conservação e recuperação dos corpos de água;\r\n- o disposto no inciso XIV, do art. 4°, da Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que define como diretriz da Política Estadual de Recursos Hídricos a consideração, como continuidade da unidade territorial de gestão, do respectivo sistema estuarino e a zona costeira próxima, bem como a faixa de areia entre as lagoas e o mar,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.\r\n- A Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira será constituída por 07 (sete) a 10 (dez) representantes de membros titulares ou suas respectivas instituições suplentes, admitindo-se em sua composição outros profissionais por eles indicados formalmente junto ao Plenário, tendo os últimos direito à voz e ao voto apenas nas deliberações da Câmara Técnica.\r\n- Independentemente da composição prevista no caput, fica assegurada a participação, na qualidade de convidados permanentes, de membros dos Comitês de Bacias costeiros do estado, sendo esta participação, preferencialmente, de suas respectivas Câmaras Técnicas costeiras.\r\n- Compete à Câmara Técnica Costeira de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira:\r\nanalisar e propor mecanismos de integração das políticas de gestão de recursos hídricos e de gerenciamento costeiro, considerando também as demais políticas públicas incidentes;\r\npropor mecanismos de integração dos instrumentos das políticas e indicadores comuns para o gerenciamento de recursos hídricos da bacia hidrográfica dos rios que influenciam na zona costeira e sistemas estuarinos;\r\nanalisar e propor ações, visando à minimização ou à solução de conflitos de uso de recursos hídricos na zona costeira e sistemas estuarinos;\r\npropor mecanismos de intercâmbio técnico e institucional entre as instâncias responsáveis pelas respectivas políticas;\r\nemitir parecer sobre consulta que lhes for encaminhada, submetendo-o à aprovação do Plenário; \r\nrelatar e submeter à aprovação do Plenário assuntos a elas pertinentes; \r\nconvidar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.\r\n- À Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira é permitida a iniciativa em relação a matérias de sua competência.\r\n- Caso a matéria de iniciativa da CTCOST aborde algum dos instrumentos de gestão, as reuniões deverão ser feitas de forma conjunta com a CTIG.\r\n- Caso a matéria de iniciativa da CTCOST aborde a temática de águas subterrâneas, a CTAS deverá ser envolvida no debate da matéria.\r\n- A Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira será coordenada por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos dos seus integrantes na primeira reunião da Câmara.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2524321\r\n"
        ],
        "2524326": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6205 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/004502/2023, e,\r\no disposto no Decreto Federal nº 11.469, de 05 de abril de 2023, que \"Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas\";\r\n- o Decreto nº 48.439, de 30 de março de 2023, que \"Cria o Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE\";\r\n- e a Resolução nº 6154, de 10 de abril de 2023, que \"Dispõe sobre a composição do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE\".\r\nFica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro o Grupo de Trabalho-GT (GT-Prevenção de Violência nas Escolas) com o propósito de:\r\nrealizar Estudos sobre o contexto e as estratégias de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas;\r\npropor planos de ação para prevenção e enfrentamento.\r\nO GT será constituído por representantes de diferentes setores da Secretaria de Estado de Educação e será coordenado pela Assessora Chefe do Gabinete da Secretária de Estado de Educação e pelo Superintendente de Desenvolvimento de Pessoas, conforme listagem a seguir:\r\nAssessora Chefe do Gabinete: Raquel Ventura Rodrigues de Queirós.\r\nSuperintendente de Desenvolvimento de Pessoas: Diego Jorge Ferreira.\r\nChefia de Gabinete: José Mauro de Oliveira Braz.\r\nCorregedoria Interna: Mozart Moreira Bruno.\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação: Alexsandra Rosas dos Santos Azevedo.\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas: Maria José Rangel Ribeiro Melo.\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas: Simone Celestino Monteiro Cunha.\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes: Carla Nasser Monerat.\r\nAssessoria de Comunicação: Maria de Fátima de Oliveira Ferreira Borghoff da Rocha.\r\nCoordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar: Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes.\r\nSuperintendência Pedagógica: Flávia Costa Lima Ferreira.\r\nCoordenadoria de Operação Escolar: Adilson Barros Sarti.\r\nCoordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas: Nelson Santa Rosa de Carvalho Junior.\r\nUNIVERSEEDUC: Cleber de Lira Farias.\r\nO GT se reunirá, em caráter ordinário, periodicamente, ficando a critério da coordenação a realização de reuniões extraordinárias.\r\nNa primeira reunião do GT cada membro deverá apresentar à Coordenação os dados de outro servidor que será suplente em caso de ausência ou impedimento de participação dos representantes aqui nomeados.\r\n\r\nOs representantes dos setores que compõem o presente GT não receberão nenhum tipo de remuneração, vantagem, indenização ou benefício pecuniário.\r\nA criação do GT não acarretará aumento de despesas para a Secretaria de Estado de Educação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 6159, de 25 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2524326\r\n"
        ],
        "2524333": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÈGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto 48.754/2023 de 20 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 510001/000085/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; e\r\n\r\n- o artigo 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023 que dispõe sobre a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n- Instituir Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n- O Comitê Permanente será integrado pelos seguintes membros:\r\nPresidente do Comitê: Pedro Gabriel Pepe, Coordenador - ID n° 4401502-0\r\nRepresentante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Luiz Tubenchlak Filho, Assessor - ID n° 5145840-3;\r\nRepresentante da área de Orçamento e Planejamento: José Roberto Catharino de Oliveira, Assessor - ID n° 3252213-4;\r\nRepresentante da área de Administração e Patrimônio: Rafael Pinheiro Pimenta, Assistente III - ID n° 50297082;\r\nRepresentante da atividade fim do órgão ou entidade: Márcio Luiz da Rocha Gentil, Superintendente - ID n° 5122545-0.\r\n- Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2524333\r\n"
        ],
        "2524356": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n109 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA A COMISSÃO TÉCNICA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/010145/2023,\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão Técnica para fins de avaliação da prova de conceito referente à apresentação de amostras da solução integrada englobando serviços, comuns e contínuos, de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras embarcadas nas viaturas de órgãos, em atividades de segurança pública e de defesa civil, considerando os demais equipamentos necessários à execução da solução, objeto do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 08/2023, instruído nos autos do processo nº SEI-350487/002984/2022, conforme abaixo:\r\n\r\n- CEL PM RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS (SEPM/SSCC), ID Funcional nº 2483713-0, RG 58.836;\r\n- MAJ PM AGDAN MIRANDA FERNANDES (SEPM/DGTIC/DIT), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531;\r\n- CABO PM LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES (SECC/COOAOF), ID Funcional nº 4416176-0, RG 92.578.\r\n\r\n- CAP PM NILDO MACHADO COELHO FILHO (SEGOV/SUPOSP), ID Funcional nº 4274685-0, RG 82.531.\r\n\r\n- 1º TEN RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA (SEPM/DGTIC/DIT), ID Funcional nº 4412172-5, RG 92.165.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2524356\r\n"
        ],
        "2524386": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            " \r\nEM OU\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350109/004786/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de Novembro de 2023, o servidor: 3º SGT PM RG 92891 Márcio Ferreira de Souza ID FUNC 43527507ID FUNC do HPM/NIT em substituição ao Servidor: MAJ. PM RG 76919 Vivian Marília da Silva Manhães do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 661/2023, oriundo do Processo SEI-350207/000541/2023, firmado com a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524386\r\n"
        ],
        "2524403": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350169/002157/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 31 de outubro de 2023, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 57.353 MARCELO DA CUNHA PINTO, ID n° 2322253-0, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 175/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000567/2023, firmado com a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS e o MAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID n° 2449942-0, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, e os demais servidores 1º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA - ID n° 2276528-0; 2º SGT PM RG 83.311 MARCO ANTONIO AMARAL NASCIMENTO - ID n° 4265576-5; CB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER - ID n° 5104096-4; e, o CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES - ID n° 5109243-3, todos da DAbst, como Equipe de Apoio.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524403\r\n"
        ],
        "2524404": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350049/005523/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de outubro de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 90.651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID n° 4404664-2 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.017 EVERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID n° 2388774-5, para compor a Comissão do 32° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 92.465 BRUNO DÉCIMO LANZARINI DE AGUIAR, ID n° 4417214-1\r\nSUBTEN PM RG 107.993 CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO, ID n° 5103397-6\r\n3° SGT PM RG 90.651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID n° 4404664-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524404\r\n"
        ],
        "2524405": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- O Proc. n° SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de outubro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 107.984 RAFAEL VIEIRA COUTO, ID n° 5103332-1 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 62.770 EDUARDO RODRIGUES CORREIA, ID n° 2295107-5, para compor a Comissão do BPVE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo n° SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 107.984 RAFAEL VIEIRA COUTO, ID n° 5103332-1\r\n1° SGT PM RG 72.187 LUCIANO ALVES DE ABREU, ID n° 2287044- 0\r\nCB PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID n° 4410289-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524405\r\n"
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        "2524406": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350048/006444/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, o servidor CB PM RG 102.962 CARLOS EDUARDO PANTOJA BANDEIRA, ID n° 5028919-5 em substituição ao 2° SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID n° 4268327-0, para compor a Comissão do 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID n° 4265499-8\r\nCB PM RG 102.962 CARLOS EDUARDO PANTOJA BANDEIRA, ID n° 5028919-5\r\n1° SGT PM RG 71.099 ANDERSON DE LIMA SANTOS, ID n° 2152353-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524406\r\n"
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            "2023-11-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350021/005858/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, o servidor 1° TEN PM RG 106.429 BRUNO PITANGA DE PAULA, ID n° 5089242-8 em substituição ao 2° TEN PM RG 94.448 MARCOS JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM, ID n° 4422245-9, para compor a Comissão do 3° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 106.429 BRUNO PITANGA DE PAULA, ID n° 5089242-8\r\n3° SGT PM RG 85.284 WAGNER NETO DOS SANTOS, ID n° 4327015-8\r\nCB PM RG 98.125 DAVIDSON MARINHO DO NASCIMENTO, ID n° 5010057-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524407\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\no Proc. n° SEI-350056/005804/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, a destituição dos servidores 2° TEN PM RG 107.952 VINÍCIUS ALVES BATISTA, ID n° 5103635-5, 1° SGT PM RG 72.603 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA, ID n° 2300394-4, 2° SGT PM RG 83.019 ANDERSON CAMPELO COSTA GONÇALVES, ID n° 4265511-0, 3° SGT PM RG 86.753 LEONARDO MOREIRA TARDY, ID n°4369043-2 do 39° BPM e a inclusão dos servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 39° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n2° TEN PM 108.508 FILIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, ID n° 5105812-0\r\nCB PM 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID n° 5005677-8\r\n2° SGT PM 82.899 PAULO CESAR EFIGÊNIO PAULO, ID n° 4265495-5\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524408\r\n"
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            "2023-11-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\no Proc. n° SEI-350169/002157/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 31 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das unidades indicadas abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 175/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000567/2023, firmado com a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, a saber:\r\n1° CPA\r\nCAP PM RG 82.534 VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA, ID n° 4259340-9\r\n2° TEN PM RG 65.793 EMERSON VITOR SANTOS DA SILVA, ID n° 2303685-0\r\nSUBTEN PM RG 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES, ID n° 2328494-7\r\n3° SGT PM RG 90.044 FELIPE BARBOSA MONTES, ID n° 4401332- 9\r\n\r\n2° CPA\r\nMAJ PM RG 68.714 JAILTON JANUÁRIO DA CUNHA, ID n° 2191297-1\r\nSUBTEN PM RG 57.298 RICARDO DA SILVA PEREIRA, ID n° 2482864-5\r\n2° SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA, ID n° 4268129-4\r\nCB PM RG 101.033 LEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO, ID n° 5020350-9\r\n\r\n3° CPA\r\nMAJ PM RG 52.273 LUCIO COSTA CALDAS, ID n° 2454336-5\r\n3° SGT PM RG 89.015 LEONARDO FONSECA DA ROCHA, ID n° 4383567-8\r\n3° SGT PM RG 92.331 WESLLEY GOMES DA SILVA, ID n° 4412576- 3\r\nCB PM RG 102.413 CENILTON MARTINS BASTOS, ID n° 5026446- 0\r\n4° CPA\r\nMAJ PM RG 55.573 ANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR, ID n° 2407507-8\r\nSUBTEN PM RG 61.070 RICARDO PEREIRA RODRIGUES, ID n° 2393457-3\r\nCB PM RG 103.622 SIMONE DA SILVA GUSMÃO, ID n° 5031486-6\r\nCB PM RG 103.626 JUSSARA CABRAL SAYÃO, ID n° 5030863-7\r\n5° CPA\r\nTEN CEL PM RG 58.805 VAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI ID n° 2355579-3\r\n1° SGT PM RG 76.061 THIAGO FONSECA DA SILVA ID n° 2356087- 8\r\n2° SGT PM RG 84.315 EMARINE MARA DA COSTA BERNARDES A. VENANCIO, ID n° 4268915-5\r\nCB PM RG 94.195 LINCOLN FERNANDES DE OLIVEIRA, ID n° 4422185-1\r\n6° CPA\r\nMAJ PM RG 72.709 ROANALD SALGADO CLAUDINO, ID n° 2450085-2\r\nSUBTEN PM RG 55.933 JOSÉ CARLOS BATISTA, ID n° 2508385-6\r\nSUBTEN PM RG 59.375 WELLINGTON ALVES DA SILVA, ID n° 2201455-1\r\n1° SGT PM RG 80.028 BRUNO COELHO DA COSTA, ID n° 05952816\r\n7° CPA\r\nMAJOR PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID n° 4189304- 2\r\nSUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID n° 2384316-0\r\n1° SGT PM RG 75.276 FABIO THIMOTEO BARRETO, ID n° 2345683-3\r\n3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID n° 4367027-0\r\n\r\nAJG\r\nMAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID n° 05928672\r\nSUBTEN PM RG 54.126 MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES, ID n° 2419077-2\r\nSUBTEN PM RG 66.518 CRISTINA SOARES DE AQUINO GAZETA, ID n° 2520296-0\r\nTEN CEL PM RG 55.900 LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR, ID n° 2268774-2\r\nBPCHQ\r\nCAP PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, ID n° 2196276-6\r\nSUBTEN PM RG 60.981 ROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR, ID n° 2476508-2\r\nSUBTEN PM RG 63.883 CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETTE ID n° 2224496-4\r\n3° SGT 92.034 GENAINA AMARAL DE ARAUJO, ID n° 4412794-4\r\nCOE\r\nMAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID n° 2449627-8\r\nMAJ PM RG 77.565 WAGNER GOMES DE SÁ ID n° 05928583\r\nSUBTEN PM RG 44.695 ANTONIO GONÇALVES DA ROCHA FILHO, ID n° 2518752-0\r\n3° SGT PM RG 90.949 LORAINE DE OLIVEIRA GOMES, ID n° 4405678-8\r\nCPAM\r\nMAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID n° 0592747-1\r\n1° SGT PM RG 70.502 ALEXANDRE FIRMO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID n° 2338943-5\r\n3° SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO, ID n° 4376992-6\r\nCB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID n° 5078392- 0\r\nCPE\r\nMAJ PM RG 44.059 ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA, ID n° 2426226-9\r\n2° SGT PM RG 84.512 MARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE, ID n° 4270200-3\r\nCB PM RG 95.155 GABRIEL TAVARES MACHADO, ID n° 4424710-9\r\nCB PM RG 96.887 ÉLIDA MILER DA COSTA ID n° 50074687\r\nCPP\r\nMAJ PM RG 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO ID n° 4189314-0\r\n2° TEN PM RG 67.910 EDSON DUTRA BORGES ID n° 2394621-0\r\n3° SGT PM RG 88.702 PATRICIA RALILE VASQUES ID n° 4379327- 4\r\nCB PM RG 93.106 KARINE GONÇALVES DA SILVA ID n° 4418256- 2\r\nDABST\r\nMAJ PM RG 67.804 FRANKLIN JÚNIOR COUTO DOS SANTOS ID n° 2446865-7\r\nCB PM RG 98.701 LILIANA DE SANTA ROSA ID n° 5014659-9\r\nCB PM RG 100.832 KARINA GOMES BOUTH BORGES ID n° 5019916-1\r\nCB PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO ID n° 5031352-5\r\nDGS\r\nMAJ PM RG 46.436 ONILDO BARBOSA BUAS ID n° 2426528-4\r\n1° TEN PM RG 53.001 RICARDO AUGUSTO ALVES ID n° 2293573- 8\r\nSUBTEN PM RG 54.807 ROSE BARBOZA DA SILVA ID n° 24638250\r\nCB PM RG 95.326 ORLANDO DUARTE FRANÇA ID n° 4425893-3\r\nDGEI\r\nTEN CEL PM RG 58.794 RODRIGO DE MORAES ALVES ID n° 2153384-9\r\nCAP PM RG 38.485 MARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES ID n° 2217485-0\r\n3° SGT PM RG 85.749 MARCIO CRISTIANO GOULART LESSA ID n° 4330079-0\r\nCB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA ID n° 5026804-0\r\nSSCC/SUPCAD\r\nMAJ PM RG 60.436 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA ID n° 2193035-0\r\nSUBTEN PM RG 59.097 VAGNER DOMINGOS DA SILVA ID n° 2175323-7\r\n3° SGT PM RG 92.007 ANGÉLICA DE MENDONÇA LIMA ID n° 4412497-0\r\nCB PM RG 92.620 CLARISSA GOMES DA SILVA GUIMARÃES ID n° 4415947-1\r\nDGP\r\nCAP PM RG 88.428 RENE GALINDO MANDACARY, ID n° 4383444- 2\r\n2° TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID n° 2181705-7\r\nCB PM RG 95.948 HAMILTON MARQUES DOS SANTOS ID n° 4428831-0\r\nSD PM RG 109.027 PAULO SILVA JOSÉ ID n° 5108815-0\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524409\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350034/004466/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 06 de novembro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 68.255 ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, ID. Funcional nº 2345577-2 em substituição ao 1° TEN PM RG 96.362 RAFAEL DOS REIS RAMALHO, ID. Funcional nº 4429375-5, para compor a Comissão do 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo n° SEI- 350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 68.255 ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, ID. Funcional nº 2345577-2;\r\n2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2476982-7; e\r\nSD PM RG 109.356 LUCAS PIRES SANTOS, ID. Funcional nº 5109238-7.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524411\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350123/002388/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 07 de novembro de 2023 os servidores, 2° TEN PM RG 79.882 ROBERTO ROSSIGNOLI LOPES, ID. Funcional nº 0595135-6; CB PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES, ID. Funcional nº 5017759-1 em Substituição, 2° TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID. Funcional nº 2222226-0, SUBTEN PM RG 79.772 LEANDRO RAMOS, ID. Funcional nº 4140674-5, para compor a Comissão da 5ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/00030/2021, firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 79.881 Roberto Rossignoli Lopes, ID. Funcional nº 0595135-6; 2° TEN PM RG 79.882 Richardson Silva, ID. Funcional nº 0595136-4;1° SGT PM RG 79.777 Rogério Ávila Júnior, ID. Funcional nº 0595030-9; 3° SGT PM RG 86.528 Maycon Miguel, ID. Funcional nº 4367533-6; e CB PM RG 99.414 Raphael Leal Neves, ID. Funcional nº 5017759-1.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524412\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350035/011484/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 21 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 88.451 RICARDO OLIVEIRA ALVES MACENA, ID. Funcional nº 4382051-4, em substituição ao CAP PM RG 88.439 PHILIPE SOUTINHO DA SILVA, ID. Funcional nº 4381018-7, para compor a Comissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.451 Ricardo Oliveira Alves Macena, ID. Funcional nº 4382051-4;\r\n2° SGT PM RG 77.248 Rodrigo De Paula Da Conceição SALDANHA, ID. Funcional nº 0592615-7;\r\n2° SGT PM RG 82.333 Vitor Motta Ribeiro, ID. Funcional nº 4249525- 3;\r\n2° SGT PM RG 83.098 Thiago Sant' Ana Ferreira, ID. Funcional nº 4415628-6; e\r\nCB PM RG 98.774 Rafaela Pereira Pinto, ID. Funcional nº 5015420- 6.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524462\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350021/006091/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 07 de novembro de 2023, o servidor 1° TEN PM RG 86.113 RAFAEL GALVÃO DA COSTA, ID. Funcional nº 4360048-4, em substituição ao 1° TEN PM RG 96.843 FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5005949-0, para compor a Comissão da 3º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.467 Eric Morse Cardoso de Souza, ID. Funcional nº 4259394-8;\r\n1° TEN PM RG 86.113 Rafael Galvão da Costa, ID. Funcional nº 4360048-4;\r\nSUBTEN PM RG 51.868 Sergio Cavalcante, ID. Funcional nº 2473085-8;\r\n2° SGT PM RG 80.533 Michel Vieira Santos, ID. Funcional nº 4183496-8;\r\nCB PM RG 92.723 Diego Peixoto da Silva, ID. Funcional nº 4416449- 1; e\r\nCB PM RG 93.861 Diego Pereira Rabelo Lopes, ID. Funcional nº 4020227-0.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524463\r\n"
        ],
        "2524564": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nVEL DO ESTADO \r\nDE 2023\r\nAPROVA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.\r\n\r\nMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAISANSRJ, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso IV do art. 13 do Regimento Interno da CAISANS-RJ e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004111/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei Federal nº 11.346/06 em seu Art. 7º integra os entes federados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN na consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e na promoção da segurança alimentar e nutricional da população brasileira,\r\n- que a participação dos entes federados no SISAN é estabelecida por meio de Termo de Adesão regulado pelo Decreto Presidencial nº 7.272/2010 e pelo Art. 15 do Decreto Estadual nº 44.232/2013,\r\n- que compete à CAISANS-RJ a análise das solicitações de adesão dos municípios fluminenses ao SISAN, conforme disposto no Art. 3º da Resolução nº 09/2011 da CAISAN Nacional e no Art. 7º do Regimento Interno da CAISANS-RJ, e\r\n- o Parecer nº 02/2023 da Secretaria Executiva da CAISANS-RJ, aprovado pelo Pleno em sua 52ª Reunião Ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2023;\r\nAprovar a adesão do município de São Gonçalo/RJ ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nPresidente - CAISANSRJ\r\nId: 2524564\r\n"
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        "2524574": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 551 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E EXTRAORDINÁRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 211, de 18 de outubro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, dentre outras alterações, dispõe sobre os membros efetivos extraordinários;\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 378 de 06 de julho de 2022;\r\n- os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico SEI-360004/000768/2023;\r\nAlterar o art. 1º da Resolução SEPOL nº 378/2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Polícia passa a funcionar com a seguinte composição:\r\n[...]\r\nII - Membros Efetivos: os seguintes Delegados de Polícia, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil, na forma do art. 31 da LC nº 204/2022:\r\na) Dr. Carlos Augusto Neto Leba, matrícula nº 815.828-9, ID nº 2.915.294-1;\r\nb) Dr. Ronaldo de Oliveira F. da Silva, matrícula nº 853.043- 8, ID nº 2.958.682-8;\r\nc) Dra. Ana Paula Costa Marques de Faria, matrícula nº 969.343-3. ID nº 4395329-8.\r\nIII - Membros Efetivos Extraordinários: os seguintes Policiais Civis, em atividade, na forma do § 4º do art. 31 da LC nº 211/2023:\r\na) Alcides Pereira de Carvalho Filho, Comissário de Polícia, matrícula nº 266.090-0, ID nº 2916709-4.\r\nb) Celso Eduardo Jandre Boechat, Perito Legista, matrícula nº 870.809-1, ID nº 564702-9.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPOL nº 544/2023.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2524574\r\n"
        ],
        "2524575": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDO SECRETÁRIO\r\nº 241 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-01/067/801/16.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão \r\nANEXO\r\nIdentidade Funcional\r\nNova Referência\r\nData dos efeitos retroativos\r\n42433649\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n20/10/2014\r\n19/10/2023\r\nE-01/067/801/16\r\n50349376\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n03/11/2014\r\n02/11/2023\r\nE-01/067/801/16\r\nº 242 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-01/004/443/2015.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão \r\nANEXO\r\nIdentidade Funcional\r\nNova Referência\r\nData dos efeitos retroativos\r\n44000014\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50150227\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50149857\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50147919\r\nCAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50150138\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50149890\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50150189\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50149962\r\nGEIZA MUSSALAM\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50149938\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50150022\r\nJOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150405\r\nKARINNE MAGALHAES MENESES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50150324\r\nMARCELLO MARAMBAIA CRUZ\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50150332\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50149911\r\nMICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50150120\r\nMILA DE MENDONCA FREITAS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50150090\r\nMOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50148095\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50152548\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50149946\r\nROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50149954\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50150472\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50155679\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n19/07/2013\r\n18/07/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50095404\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50147838\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/06/2013\r\n16/04/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50147862\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50150251\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50147811\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n26/06/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50147870\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB VI\r\n27/06/2013\r\n13/07/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\n50355546\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n02/12/2014\r\n01/12/2023\r\nE-01/004/443/2015\r\nº 243 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/26/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão \r\nANEXO\r\nIdentidade Funcional\r\n50240579\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n05/02/2014\r\n04/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\n50241184\r\nDAYANE DENIZ ALVES FARIA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n05/02/2014\r\n04/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\n50241796\r\nFLAVIA DA SILVA LEAL\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n05/02/2014\r\n04/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\n50240544\r\nGUILHERME THOMAZ\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n05/02/2014\r\n04/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\n43326676\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n05/02/2014\r\n04/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\n50241435\r\nRITA SORRENTINO LOUREIRO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n05/02/2014\r\n04/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\n50250450\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\n50240854\r\nFERNANDO MOUTINHO ROCHA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n05/02/2014\r\n04/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\n50240706\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n05/02/2014\r\n04/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\n50241532\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n05/02/2014\r\n04/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\n50240552\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n05/02/2014\r\n04/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\n50241060\r\nWASHINGTON DA CRUZ CIDADE\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB V\r\n05/02/2014\r\n04/02/2023\r\nE-04/001/26/2017\r\nº 244 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/170/11/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão \r\nANEXO\r\nIdentidade Funcional\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50340212\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n18/08/2014\r\n17/08/2023\r\nE-04/170/11/2017\r\n50340883\r\nHUGO CARVALHO DE SA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n01/09/2014\r\n31/08/2023\r\nE-04/170/11/2017\r\n50344048\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB V\r\n10/09/2014\r\n09/09/2023\r\nE-04/170/11/2017\r\n\r\nº 246 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-01/067/1920/2016.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão \r\nANEXO\r\nIdentidade Funcional\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50721100\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB IV\r\n01/06/2015\r\n31/05/2023\r\nE-01/067/1920/2016\r\n50212796\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB VI\r\n02/12/2013\r\n01/12/2023\r\nE-01/067/1920/2016\r\n50227246\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nB VI\r\n06/12/2013\r\n05/12/2023\r\nE-01/067/1920/2016\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/08/2023\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 247 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nSEI-E-04/001/47/2017.\r\nOnde se lê:\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\nB IV\r\n09/11/2012\r\n04/04/2022\r\nSEI-120001/003421/2022\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\nB V\r\n09/11/2012\r\n08/11/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\nLeia-se:\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\nB V\r\n09/11/2012\r\n04/04/2022\r\nSEI-120001/003421/2022\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n09/11/2012\r\n08/11/2022\r\nE-04/001/47/2017\r\nId: 2524575\r\n"
        ],
        "2524597": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA OS REPRESENTANTES DO NÍVEL CENTRAL DA SES NAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DAS REGIÕES DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA E CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI- 080002/004418/2023 e;\r\n- o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n- a resolução anterior da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 2.355 de 19 de julho de 2021 e Resolução SES nº 2.959 de 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n- Alterar os representantes do nível central da SES nas CIR das regiões de saúde da Baixada Litorânea e Centro Sul, conforme planilha abaixo:\r\nREGIÃO/CIR\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nBAIXADA LITORANEA\r\nSuzi da Silva Faria - Titular da CIR Baixada Litorânea\r\nJuliana Sobral de Oliveira - Titular da CIR Baixada Litorânea\r\nCENTRO SUL\r\nJosé Wilson Firmida Junior - Suplente da CIR Centro Sul\r\nAna Caroline Vial de Oliveira- Suplente da CIR Centro Sul\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 06 de novembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2524597\r\n"
        ],
        "2524609": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDO SECRETÁRIO\r\nº 245 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR- LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n- o que consta no Processo nº E-12/225/05/2019.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão \r\nANEXO\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n25553267\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB IV\r\n18/05/2015\r\n17/05/2023\r\nE-12/225/05/2019\r\n50716808\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB IV\r\n19/05/2015\r\n18/05/2023\r\nE-12/225/05/2019\r\n50183176\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n10/10/2013\r\n09/10/2023\r\nE-12/225/05/2019\r\n50209183\r\nISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEICAO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n14/11/2013\r\n13/11/2023\r\nE-12/225/05/2019\r\n50119540\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n14/11/2013\r\n13/11/2023\r\nE-12/225/05/2019\r\n44068840\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n14/11/2013\r\n13/11/2023\r\nE-12/225/05/2019\r\n50209060\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nB VI\r\n14/11/2013\r\n13/11/2023\r\nE-12/225/05/2019\r\nº 247 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/47/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão \r\nANEXO\r\nIdentidade Funcional\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50077392\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\nB II\r\n30/08/2012\r\n27/08/2023\r\nE-04/001/47/2017\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 248 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n- o que consta no Processo nº E-04/001/18/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50003534\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\nEPPGG\r\nC II\r\n01/02/2011\r\n31/01/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003607\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\nAPO\r\nC II\r\n01/02/2011\r\n31/01/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003542\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\nEPPGG\r\nC II\r\n01/02/2011\r\n31/01/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003380\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\nEPPGG\r\nC II\r\n01/02/2011\r\n31/01/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003372\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\nC II\r\n01/02/2011\r\n31/01/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003658\r\nJULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA\r\nEPPGG\r\nC II\r\n01/02/2011\r\n31/01/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003232\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\nEPPGG\r\nC II\r\n01/02/2011\r\n31/01/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003178\r\nPABLO VILLARIM GONCALVES\r\nEPPGG\r\nC II\r\n01/02/2011\r\n31/01/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003763\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\nAPO\r\nC II\r\n01/02/2011\r\n31/01/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003445\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\nAPO\r\nC II\r\n01/02/2011\r\n31/01/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003399\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\nEPPGG\r\nC II\r\n02/02/2011\r\n01/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003550\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\nEPPGG\r\nC II\r\n02/02/2011\r\n01/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003518\r\nLUCIANO BUENO\r\nEPPGG\r\nC II\r\n02/02/2011\r\n01/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n43853137\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\nEPPGG\r\nC II\r\n03/02/2011\r\n02/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003577\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\nEPPGG\r\nC II\r\n03/02/2011\r\n02/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003496\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\nEPPGG\r\nC II\r\n04/02/2011\r\n03/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003208\r\nPRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE\r\nEPPGG\r\nC II\r\n07/02/2011\r\n06/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003747\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\nAPO\r\nC II\r\n07/02/2011\r\n06/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003615\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\nEPPGG\r\nC II\r\n08/02/2011\r\n07/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003194\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\nEPPGG\r\nC II\r\n09/02/2011\r\n08/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n43621791\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\nEPPGG\r\nC II\r\n09/02/2011\r\n08/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003690\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\nAPO\r\nC II\r\n10/02/2011\r\n09/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003720\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\nAPO\r\nC II\r\n11/02/2011\r\n10/02/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003410\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n01/02/2011\r\n03/06/2023\r\nE-04/001/18/2017\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 249 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n- o que consta no Processo nº E-04/001/46/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão \r\nANEXO\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50028367\r\nMONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA\r\nEPPGG\r\nB III\r\n25/03/2014\r\n14/02/2023\r\nE-04/001/46/2017\r\n50254740\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\nAPO\r\nB V\r\n10/03/2014\r\n09/03/2023\r\nE-04/001/46/2017\r\n50255320\r\nRAPHAEL SILVA DE LEO LIMA\r\nAPO\r\nB V\r\n11/03/2014\r\n10/03/2023\r\nE-04/001/46/2017\r\n50261428\r\nFLAVIO LEMOS ALENCAR\r\nEPPGG\r\nB V\r\n21/03/2014\r\n20/03/2023\r\nE-04/001/46/2017\r\n50261843\r\nALEXANDRE DE ANDRADE\r\nAPO\r\nB V\r\n24/03/2014\r\n23/03/2023\r\nE-04/001/46/2017\r\n50262394\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\nEPPGG\r\nB V\r\n24/03/2014\r\n23/03/2023\r\nE-04/001/46/2017\r\n50264877\r\nMARCELO FASSINI BRANCO\r\nAPO\r\nB V\r\n26/03/2014\r\n25/03/2023\r\nE-04/001/46/2017\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 250 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/001116/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão \r\nANEXO\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n43780539\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\nEPPGG\r\nB V\r\n14/04/2010\r\n16/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780369\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\nEPPGG\r\nC II\r\n19/04/2010\r\n18/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780059\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\nAPO\r\nC III\r\n19/04/2010\r\n18/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780490\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\nC III\r\n19/04/2010\r\n18/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780202\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\nAPO\r\nC III\r\n19/04/2010\r\n18/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780563\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\nEPPGG\r\nC III\r\n19/04/2010\r\n18/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780156\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\nEPPGG\r\nC III\r\n19/04/2010\r\n18/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43779921\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\nEPPGG\r\nC III\r\n19/04/2010\r\n18/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780083\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\nAPO\r\nC III\r\n19/04/2010\r\n18/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780164\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\nEPPGG\r\nC III\r\n19/04/2010\r\n18/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780318\r\nMARCELO DREICON\r\nAPO\r\nC III\r\n19/04/2010\r\n18/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780334\r\nVITOR ACSELRAD\r\nEPPGG\r\nC III\r\n19/04/2010\r\n18/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43787037\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\nAPO\r\nC III\r\n26/04/2010\r\n25/04/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43790240\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\nEPPGG\r\nC III\r\n03/05/2010\r\n02/05/2023\r\nSEI-120001/001116/2023\r\nº 251 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n- o que consta no Processo nº E-04/001/19/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nSecretário de Planejamento e Gestão \r\nANEXO\r\nIdentidade Funcional\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50251090\r\nMICHELLE CALDAS BOUHID\r\nAPO\r\nB IV\r\n27/02/2014\r\n22/01/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253751\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n43573312\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252399\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252020\r\nCAROLINA GONCALVES ZIDAN\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255380\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255673\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n44423047\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252852\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253042\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255983\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253310\r\nFERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252941\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253620\r\nGISELA DA SILVA MACHADO\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255363\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50250906\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253743\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253573\r\nHELDER LUCIO FONTANA CASARINI\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50251015\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252682\r\nISABELA DE JESUS DA SILVA\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253590\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50254871\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255312\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50251970\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50251228\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50251066\r\nLIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252836\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n42352606\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50174843\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255010\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50196596\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252658\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252593\r\nMARILDA SANT'ANNA MACIEL\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253760\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252810\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50190067\r\nNATALIA NUNES VIEIRA\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50150448\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255088\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255711\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252933\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50189077\r\nRAONI MARTINS LEAL\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253778\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253069\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n41774329\r\nRUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n42772125\r\nSORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n43481140\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n42041007\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253166\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n43910106\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS\r\nEPPGG\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n28/04/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253026\r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA\r\nAPO\r\nB V\r\n27/02/2014\r\n26/02/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\n50003224\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\nEPPGG\r\nB V\r\n24/02/2011\r\n30/10/2023\r\nE-04/001/19/2017\r\nId: 2524609\r\n"
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            "2023-11-16 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n23\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nINTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI - 470001/000365/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento nº 2023NE00126 - Nota de Empenho de Despesa, oriundo do Processo Administrativo nº SEI - 470001/000365/2023, firmado com a empresa L.J CONTROL DEDETIZAÇÃO LTDA, a saber: \r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional: 5130140-7\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução, e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciado, contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais, por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual, de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar à contratada visando a apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nId: 2524635\r\n"
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        "2524653": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n23\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nINTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI - 280001/000066/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 010/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI - 470001/000158/2023, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, a saber: \r\n- ERLON DOS SANTOS NEVES - Fiscal - ID funcional: 5138233-4\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato, atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução, e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual, de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada, visando a apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas, por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nO agente público em situação de impedimento, fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor, a contar de 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nId: 2524653\r\n"
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        "2524692": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 13/11/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 058/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000422/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 058/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA ITAGUAÌ E OUTRAS - BAIRRO VISTA ALEGRE, no Município de São Gonçalo - RJ\", Processo Administrativo n° SEI- 330018/000422/2022:\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340- 3.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 13 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2524692\r\n"
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        "2524693": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 13/11/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O CONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000655/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM ÁREA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA)\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000422/2022:\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340- 3.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 13 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2524693\r\n"
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        "2524713": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/022895/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022895/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDefinir o repasse dos recursos financeiros para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único.\r\n\r\n- O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\nO recurso de que trata o art. 1º será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais vinculados os prestadores dispostos no Anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\nO repasse dos valores referentes aos ajustes das 04 parcelas (maio, junho, julho e agosto/2023), acrescidos dos valores da competência setembro/2023, que será realizada em parcela única, de forma retroativa, podendo ser efetuada a compensação de eventuais ajustes dos dados no sistema InvestSUS.\r\nO repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n- É dever estabelecimento de saúde a aplicação dos recursos federais de que trata o art. 1º no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme Anexo único desta Portaria.\r\n- Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas, no Anexo único, deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nO gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nOs recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso da transferência dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei que cada unidade está contratada.\r\n- As entidades deverão manter em arquivo, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n- O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Portaria.\r\n\r\n- Os recursos destinados ao HUPE/UERJ e à SEAP serão tratados em resoluções específicas, sem prejuízo da incidência das regras dispostas na Resolução em comento a esses estabelecimentos de saúde, naquilo que for cabível.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\nValor Acerto de Contas (Maio - Agosto) com\r\nnovo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\n(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n2270234\r\nIPCEP\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nR 435.437,29\r\nR 282.363,52\r\nR 717.800,81\r\n9074457\r\nIDEAS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nR 60.036,52\r\nR 240.146,08\r\nR 300.182,60\r\n5478898\r\nINSV\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nR 137.805,86\r\nR 62.267,76\r\nR 200.073,62\r\n7529384\r\nIDEAS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nR 142.996,61\r\nR 48.301,96\r\nR 191.298,57\r\n6586767\r\nINSV\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nR 102.910,69\r\nR 47.029,72\r\nR 149.940,41\r\n7185081\r\nI'DOR\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nR 91.049,52\r\nR 44.385,48\r\nR 135.435,00\r\n6038913\r\nIPCEP\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nR 47.899,35\r\nR 6.083,84\r\nR 53.983,19\r\n2298031\r\nIDEAS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nR 6.335,19\r\nR 25.340,76\r\nR 31.675,95\r\n2696932\r\nIDEAS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nR 14.923,27\r\nR 12.226,48\r\nR 27.149,75\r\n3784916\r\nIDEAS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nR 2.815,64\r\nR 11.262,56\r\nR 14.078,20\r\n\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\nValor Acerto de Contas (Maio - Agosto) com novo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\nValor Transferido -(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n2269899\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nR 116.937,94\r\nR 62.320,36\r\nR 179.258,30\r\n2273357\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nR 185.971,61\r\n-R 42.730,04\r\nR 143.241,57\r\n\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\nValor Acerto de Contas (Maio - Agosto) com novo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\n(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n0012521\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nR 342.133,72\r\nR 285.428,00\r\nR 627.561,72\r\n2273411\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nR 376.866,25\r\nR 212.021,92\r\nR 588.888,17\r\n2295067\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nR 306.257,35\r\nR 180.911,44\r\nR 487.168,79\r\n6518893\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nR 320.693,07\r\nR 154.956,00\r\nR 475.649,07\r\n2269678\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nR 248.065,16\r\nR 201.622,52\r\nR 449.687,68\r\n7011857\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nR 274.976,67\r\nR 91.197,56\r\nR 366.174,23\r\n2298724\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nR 137.145,30\r\nR 40.008,16\r\nR 177.153,46\r\n2273365\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nR 54.415,20\r\nR 48.226,56\r\nR 102.641,76\r\n2270803\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nR 60.575,13\r\nR 35.525,12\r\nR 96.100,25\r\n6629989\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 16.441,18\r\nR 64.092,00\r\nR 80.533,18\r\n6038891\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nR 16.174,13\r\nR 63.023,80\r\nR 79.197,93\r\n5955629\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nR 15.907,08\r\nR 61.955,60\r\nR 77.862,68\r\n6037550\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nR 15.372,98\r\nR 59.819,20\r\nR 75.192,18\r\n0012769\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nR 47.829,25\r\nR 25.088,96\r\nR 72.918,21\r\n7065485\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nR 50.599,78\r\nR 11.709,04\r\nR 62.308,82\r\n7516800\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nR 34.732,92\r\nR 14.861,96\r\nR 49.594,88\r\n2273209\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nR 30.419,66\r\nR 18.330,20\r\nR 48.749,86\r\n7065507\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nR 9.665,45\r\nR 36.311,48\r\nR 45.976,93\r\n2270161\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nR 29.833,82\r\nR 10.487,44\r\nR 40.321,26\r\n6646034\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nR 26.345,34\r\nR 8.363,60\r\nR 34.708,94\r\n7786654\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nR 23.834,64\r\nR 10.577,56\r\nR 34.412,20\r\n5955637\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nR 25.090,80\r\nR 8.363,60\r\nR 33.454,40\r\n6038905\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nR 25.508,98\r\nR 6.690,88\r\nR 32.199,86\r\n6091997\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nR 24.672,62\r\nR 6.690,88\r\nR 31.363,50\r\n7136552\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nR 15.221,85\r\nR 16.023,00\r\nR 31.244,85\r\n5955661\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nR 25.090,80\r\nR 5.018,16\r\nR 30.108,96\r\n6037526\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nR 17.091,20\r\nR 7.477,40\r\nR 24.568,60\r\n6858317\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nR 15.488,90\r\nR 8.545,60\r\nR 24.034,50\r\n6037569\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nR 16.290,05\r\nR 6.409,20\r\nR 22.699,25\r\n6918417\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nR 20.306,62\r\nR 1.166,48\r\nR 21.473,10\r\n6038883\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nR 15.755,95\r\nR 4.272,80\r\nR 20.028,75\r\n5955211\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nR 15.221,85\r\nR 4.272,80\r\nR 19.494,65\r\n3032175\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nUPA 24H VALENCA\r\nR 15.488,90\r\nR 3.899,56\r\nR 19.388,46\r\n6220584\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nR 15.755,95\r\nR 3.204,60\r\nR 18.960,55\r\n7404700\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 14.420,70\r\nR 3.204,60\r\nR 17.625,30\r\n5955645\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nR 16.557,10\r\nR 1.068,20\r\nR 17.625,30\r\n5955653\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nR 16.290,05\r\nR 0,00\r\nR 16.290,05\r\n7506554\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\nR 13.144,96\r\nR 2.767,36\r\nR 15.912,32\r\n5955688\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nR 15.221,85\r\n-R 1.068,20\r\nR 14.153,65\r\n2291304\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nR 17.781,03\r\n-R 3.933,84\r\nR 13.847,19\r\n2270617\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nR 8.253,51\r\nR 4.692,28\r\nR 12.945,79\r\n5935431\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nR 4.350,84\r\nR 5.801,12\r\nR 10.151,96\r\n2766779\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nR 2.961,02\r\nR 2.767,36\r\nR 5.728,38\r\nId: 2524713\r\n"
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        "2524757": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000488/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 405/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 01/08/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 405/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 4406278-8, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID: 4403260-9; CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID: 4355922-0; e CAMILE MOREIRA MASCARENHAS, ID: 5133825-4;\r\nHPM-NIT: ALEX FIGER, ID: 4403096-7; NAYARA PAES, ID: 5118311-0; e THIAGO LOPES COUTINHO, ID: 5026805-8.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000488/2023, firmado com a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524757\r\n"
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            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000488/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 406/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 01/08/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 406/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 4406278-8, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID: 4403260-9; CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID: 4355922-0; e CAMILE MOREIRA MASCARENHAS, ID: 5133825-4;\r\nHPM-NIT: ALEX FIGER, ID: 4403096-7; NAYARA PAES, ID: 5118311-0; e THIAGO LOPES COUTINHO, ID: 5026805-8.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000488/2023, firmado com a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524758\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524759\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524760\r\n"
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            " \r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000726/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 477/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 11/08/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 477/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, ID: 4398920-9; ALESSANDRA AUGIMERI, ID: 4398793-1; e RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO, ID: 4398794-0;\r\nHPM-NIT: KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI, ID: 4400876-8; MARIA DA GLÓRIA DO S. OLIVEIRA, ID: 2466481-2; e DOUGLAS FERNANDO PEREIRA DA SILVA, ID: 5028574-2;\r\nPPM/CAMPOS: JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4; VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, ID: 2361445-5; e JOÃO CARLOS ALVES DA CONCEIÇÃO, ID: 2205567-3;\r\nPPM/CASCADURA: KAMILA CORREA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7; HELOÍSA MARIA DA SILVA, ID: 2457036-2; e LEILA SILVARES, ID: 2457043-5;\r\nPPM/SJM: PATRÍCIA DE O. MOTTA MENDONÇA, ID: 2471227-2; e ROGÉRIO D. SANTOS CRUZ, ID: 24136184-4.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000726/2021, firmado com a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524761\r\n"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2; e CARMEM IRIS RIBEIRO JARDIM, ID: 24666173;\r\nPPM/CAMPOS: JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4; VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, ID: 2361445-5; e JOÃO CARLOS ALVES DA CONCEIÇÃO, ID: 2205567-3;\r\nPPM/CASCADURA: KAMILA CORREA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7; HELOÍSA MARIA DA SILVA, ID: 2457036-2; e LEILA SILVARES, ID: 2457043-5;.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524762\r\n"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2; e CARMEM IRIS RIBEIRO JARDIM, ID: 24666173;\r\nPPM/CAMPOS: JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4; VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, ID: 2361445-5; e JOÃO CARLOS ALVES DA CONCEIÇÃO, ID: 2205567-3;\r\nPPM/CASCADURA: KAMILA CORREA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7; HELOÍSA MARIA DA SILVA, ID: 2457036-2; e LEILA SILVARES, ID: 2457043-5;.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524763\r\n"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2; e CARMEM IRIS RIBEIRO JARDIM, ID: 24666173;\r\nPPM/CAMPOS: JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4; VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, ID: 2361445-5; e JOÃO CARLOS ALVES DA CONCEIÇÃO, ID: 2205567-3;.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa CELER BIOTECNOLOGIA S/A.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524764\r\n"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2; e CARMEM IRIS RIBEIRO JARDIM, ID: 24666173;\r\nPPM/CAMPOS: JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4; VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, ID: 2361445-5; e JOÃO CARLOS ALVES DA CONCEIÇÃO, ID: 2205567-3;\r\nPPM/CASCADURA: KAMILA CORREA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7; HELOÍSA MARIA DA SILVA, ID: 2457036-2; e LEILA SILVARES, ID: 2457043-5;.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa BIOSAVE DIAGNÓSTICA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524765\r\n"
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            "2023-11-17 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000637/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 493/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 24/08/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 493/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, ID: 4398920-9; ALESSANDRA AUGIMERI, ID: 4398793-1; e RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO, ID: 4398794-0;\r\nHPM-NIT: KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI, ID: 4400876-8; MARIA DA GLÓRIA DO S. OLIVEIRA, ID: 2466481-2; e CARMEM IRIS RIBEIRO JARDIM, ID: 24666173;\r\nPPM/CAMPOS: JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4; VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, ID: 2361445-5; e JOÃO CARLOS ALVES DA CONCEIÇÃO, ID: 2205567-3;\r\nPPM/CASCADURA: KAMILA CORREA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7; HELOÍSA MARIA DA SILVA, ID: 2457036-2; e LEILA SILVARES, ID: 2457043-5;.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524766\r\n"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2; e CARMEM IRIS RIBEIRO JARDIM, ID: 24666173;\r\nPPM/CAMPOS: JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4; VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, ID: 2361445-5; e JOÃO CARLOS ALVES DA CONCEIÇÃO, ID: 2205567-3;\r\nPPM/CASCADURA: KAMILA CORREA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7; HELOÍSA MARIA DA SILVA, ID: 2457036-2; e LEILA SILVARES, ID: 2457043-5;.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524767\r\n"
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            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000637/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 496/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 24/08/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 496/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, ID: 4398920-9; ALESSANDRA AUGIMERI, ID: 4398793-1; e RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO, ID: 4398794-0;.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524768\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524769\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524770\r\n"
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            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000440/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 520/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 18/08/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 520/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID: 4428616-3, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nGESAR: THIAGO GENN CLAVERY CONSTANCIO, ID: 4284335-9; RICARDO CAMARTE DOS REIS, ID: 2464683-0; LEONARDO VIANNA MACHADO TEIXEIRA, ID: 593291-2..\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000440/2023, firmado com a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524771\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524772\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524773\r\n"
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            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000260/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 543/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 29/08/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 543/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID: 2396268-2, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1, PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9, e KARINA SENRA VALDIERO, ID: 5115378-5;\r\nSUPLENTE: MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000260/2023, firmado com a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524774\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524775\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524776\r\n"
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            " \r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000206/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 611/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 28/09/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 611/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID: 4428616-3, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1, PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9; e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6;\r\nHPM-NIT: ALEX FIGER, ID: 4403096-7; JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA, ID: 4459147-0; e NAYARA PAES, ID: 5118311-0.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000206/2023, firmado com a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524777\r\n"
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E COM. PROD. HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524778\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524779\r\n"
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            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000351/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 623/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 06/10/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 623/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: PAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES, ID: 3228716-0; FLAVIO GOLDSZTAJN, ID: 3228914-6, CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO NETO, ID: 2447953-5.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000351/2021, firmado com a empresa ORTONEURO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524780\r\n"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2;\r\nPPM/CAMPOS: JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4; CARLOS EDUARDO CAETANO DE OLIVEITA PINTO, ID: 2170095-8; e LUCAS DE SOUZA GOMES, ID: 5079979-7;\r\nPPM/CASCADURA: KAMILA CORREA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7; HELOÍSA MARIA DA SILVA, ID: 2457036-2; e LEILA SILVARES, ID: 2457043-5;.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000565/2022, firmado com a empresa MKF DIAGNOSTICA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524781\r\n"
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            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000855/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 631/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 05/10/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 631/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO, ID: 4400496-6, MARCELO PIO DE OLIVEIRA, ID:2386997-4, EDILSON ROSA MATTOS, ID: 2480771-0, EVANDRO SANCHO OLIVEIRA, ID: 2241316-2, LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA, ID: 4249754-0, BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, ID: 5005646-8.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000855/2021, firmado com a empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524782\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524783\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524784\r\n"
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            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000391/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 641/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 10/10/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 641/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID: 4428616-3, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO, ID: 2447824- 5; JANAINA NAGEL, ID: 3228771-2; e LEONARDO HOEHL CARNEIRO, ID: 2446213-6.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000391/2022, firmado com a empresa LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524785\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524786\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524787\r\n"
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            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000755/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 646/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 05/10/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 646/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID: 4428616-3, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nCABIS: DIOGO FRANCISCO OVIDIO DOS SANTOS, ID: 4426214-0; JUAN DIEGO CORRÊA BONFIM, ID: 5119288-8; e JULIANA DE PAULA FRAGA, ID: 5110064-9.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000755/2023, firmado com a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524788\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524789\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524790\r\n"
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            "\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000812/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 668/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 11/10/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 668/2023 os servidores, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373- 4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM: MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6; CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID: 4355922-0; LEONARDO DA SILVA FRANCISCO, ID: 5134067-4; e HERON COREL DE OLIVEIRA, ID: 2444507-0.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000812/2023, firmado com a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524791\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524792\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524793\r\n"
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        "2524809": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 e 92, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo n° SEI-400001/000900/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência à Subsecretária Executiva, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, SHEILA BOECHAT FERREIRA, ID Funcional nº 5103872-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas desta SETRAB, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, movimentação de contas bancárias, emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa (NAD) e Notas de Empenho (NE), bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programações de Desembolso (PD) e despesas de pessoal;\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nAssinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE para instituições bancárias;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, assinar cheques e reconhecer dívidas, inclusive de exercícios anteriores (DEA), aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\nautorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\nautorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação na forma da legislação pertinente;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, assim como descumprimentos de obrigações contratuais.\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais e seus respectivos aditivos, relacionados com as situações previstas na presente Resolução, podendo anulá-los, rescindi-los ou denunciá- los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\nautorizar a concessão de auxílio funeral;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nARTHUR MONTEIRO\r\nSecretário Estadual De Trabalho E Renda \r\nId: 2524809\r\n"
        ],
        "2524829": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3202 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2374 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA DE CUIDADOS DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI 080001/017205/2021; e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o art. 7º da Lei nº 8080/90 dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização política - administrativa com direção única em cada esfera de governo;\r\n\r\n- a Portaria/GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2374 de 20 de agosto de 2021 no D.O. no dia 20 de agosto de 2021 que institui o grupo de trabalho para a implementação da Linha de Cuidados do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) e do Acidente Vascular Cerebral isquêmico no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o processo de regulação, fiscalização, controle e avaliação do paciente com doença cardiovascular e cerebrovascular aguda, com vistas a qualificar a gestão pública e promover qualidade no atendimento;\r\n\r\n- a necessidade promover educação continuada aos profissionais de saúde no diagnóstico e conduta frente ao paciente com doença cardiovascular e cerebrovascular, principalmente na urgência e emergência; e\r\n\r\n- a necessidade de analisar indicadores de qualidade na atenção à saúde na linha de cuidados nessas áreas, onde o perfil de morbimortalidade dos quadros relativos às doenças cardiovascular e cerebrovasculares é de alta relevância epidemiológica e social.\r\n\r\n\r\n- Alterar a redação dos art. 1 º e 2º da Resolução SES nº 2374 de 20 de agosto de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nInstituir o Grupo de Trabalho (GT) de implementação da linha de cuidados de doenças cardiovasculares: Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Insuficiência Cardíaca (IC) do Estado do Rio de Janeiro e acompanhamento, monitoramento e qualificação do projeto.\r\n\r\nO GT, de que trata o art. 1º desta Resolução, será composto por representantes multiprofissionais especializados dos órgãos, a seguir relacionados:\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO (GT) DE IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA DE CUIDADOS DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES: INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM), ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (IC) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nID SES/CRM/COREN\r\nSES/SUBAS\r\nFernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues\r\nID 3137524-3\r\nSES/SUBAS\r\nEduardo Lenine\r\nID 4339615-1\r\nSES/SUPUPPH\r\nPenélope Saldanha Marinho\r\nID 3158245-1\r\nSES/SUPUPPH/LCDCV\r\nAntônio Ribeiro Pontes Neto\r\nID 3234013-3\r\nSES/SUPUPPH/LCDCV\r\nTeresa De Seta\r\nID 3145437-2\r\nSES/SUPUPPH/COOUPA\r\nRobério de Arruda Brant\r\nID 4363280-7\r\nSES/SUPUPPH/COOUPA\r\nVinícius Pacheco\r\nID 4339747-6\r\nSES/SUPREG\r\nKitty Crawford\r\nID 5083312-0\r\nSES/GABSEC\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza\r\nID 3090616-4\r\nSES/IEC\r\nFábio Guimarães de Miranda\r\nCRM 5235489-4\r\nSES/IEC\r\nPedro Martins Pereira Kurtz\r\nCRM 52730084\r\nSES/IECAC\r\nMarcio José Montenegro da Costa\r\nID 5266971-7\r\nSAMU RJ\r\nLuciano Pacheco Sarmento\r\nID 2652955-6\r\nSAMU RJ\r\nJosé Henrique Marques Neto\r\nID 2663593-3\r\nSAMU RJ\r\nRicardo de Almeida Mangabeira\r\nID 4181708-7\r\nSMS -RJ\r\nPaulo de Oliveira Silveira\r\nCRM 52 66293-3\r\nSMS -RJ\r\nRafael Alvim Lobo\r\nCRM 52 85500-6\r\nSMS -RJ\r\nDaniel Lopes da Mata\r\nCRM 52 109088- 7\r\nSMS -RJ\r\nMariana Tomasi Scardua\r\nCRM 52-84500-0\r\nSMS -RJ\r\nGeorgea B. C. Artiles\r\nCRM 52 62988-0\r\nSMS -RJ\r\nVinício Elia Soares\r\nCRM 5240434-2\r\nSMS -RJ\r\nAndreia Rotmeister Santos da Costa Lamberti\r\nCRM 5265700-0\r\nSOCERJ\r\nSerafim Ferreira Borges\r\nCRM 5238498-4\r\nUERJ\r\nDenílson Campos de Albuquerque\r\nCRM 5214431-9\r\nUERJ\r\nElson Santos de Oliveira\r\nCOREN 198347\r\nUERJ\r\nFelipe Albuquerque\r\nCRM 5276069-2\r\nUERJ\r\nMarcelo Imbrosine Bittencourt\r\nCRM 5260510-1\r\nUERJ/ SOCERJ\r\nRicardo Mourilhe\r\nCRM 5252882-8\r\nUFF\r\nHumberto Villacorta\r\nCRM 5256981-0\r\nUFF\r\nWolney Andrade Martins\r\nCRM 52- 52852-1\r\nUFRJ\r\nMarcelo Iorio Garcia\r\nCRM 5254232-0\r\nABN\r\nOrlando Teixeira Maia Junior\r\nCRM 52-61616-8\r\nAVC BRASIL/ MS\r\nSheila Martins\r\nCRM 20989 RS\r\nAVC RJ\r\nGabriel de Freitas\r\nCRM 52-60589-7\r\nCMS/RJ\r\nCleide Fernandes da Silva\r\nCPF nº XXX.241.827-XX\r\nCOSEMS\r\nRodrigo Lages Dias\r\nCPF nº XXX.556.697-XX\r\nMS/HFSE\r\nJoão Mansur Filho\r\nCRM 52 33800-4\r\nMS/INC\r\nJacqueline Sampaio dos Santos Miranda\r\nCRM 52 63173-6\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais disposições da Resolução SES nº 2374 de 20 de agosto de 2021\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2524829\r\n"
        ],
        "2524835": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1704 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000638/2022 e SEI- 100001/001604/202.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 007/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO A BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, tendo como objeto a Prestação de Serviços Técnicos, a serem elaborados por meio de contratação, para o desenvolvimento de estudos técnicos, no âmbito do planejamento estratégico do setor de infraestrutura logística, para promo ver a revisão e atualização das bases de dados, das projeções de demanda e da carteira de projetos do PELC/RJ nº 2045.\r\n- Carina Baldi - Id Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\n- Mariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional n° 5142208-5 - Gestora Substituta;\r\n- Rodrigo da Motta Almeida - Id Funcional n° 5132763-5 - Fiscal do Contrato;\r\n- Viviane da Silva Santos - Id Funcional nº 41427149 - Fiscal do Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1676 de 11 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2524835\r\n"
        ],
        "2524850": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\ncinquenta e nove vagas para estudantes de Administração;\r\nvinte vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\nquatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\ncinco vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntrinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\ndezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\numa vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\ncinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\ncinco vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\numa vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\nquinze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\numa vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\numa vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\noito vagas para estudantes de História;\r\nquarenta e sete vagas para estudantes de Informática;\r\noito vagas para estudantes de Letras;\r\nduas vagas para estudantes de Psicologia;\r\ntrês vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\nduas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4999, de 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2524850\r\n"
        ],
        "2524900": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc.SEI-350109/004484/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica Designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, os servidores: SUBTEN PM RG 64.258 Joelma Martins dos Santos Conceição, Id 24667234, 1°SGT PM RG 72.275 Marcos Pereira Dias Barbosa, Id 2519407-0,CB PM RG 3/000619 Suellen Albino Machado Teixeira da Costa, Id 5134159-0.CAP PM MÉD RG 81.015 Tácito Madureira Stege Junior Id 4196916-2, CAP PM MÉD RG 89.733 Leandro Prado Chaves Id 4249470-2 HPM/NIT, para a Comissão de fiscal com o objetivo de fiscalizar o contrato de nº 513/2023, oriundo do Processo de nº SEI-350207/000848/2022, firmado com a empresa D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de novembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2524900\r\n"
        ],
        "2524996": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 580 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA O CAPÍTULO II-A, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E), MODELO 66, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ANEXO XV, ALTERA OS ANEXOS XVI, XVII E XVIII, TODOS DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 84 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000, e \r\no que consta no Processo n° SEI- 040073/000031/2021,\r\nFica incluído o Capítulo II-A ao Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO II-A\r\nDA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E)\r\n(Ajuste SINIEF 1/19)\r\nSeção I\r\nDa Emissão\r\nArt. 11-A - Os contribuintes que realizarem prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica ficam obrigados, a partir de 1º de fevereiro de 2022, à emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.\r\n§ 1º - Enquanto não obrigado à emissão de NF3e, o estabelecimento já credenciado poderá emiti-la, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.\r\n§ 2º - A emissão de que trata o § 1º deverá ocorrer a partir do 1º dia do respectivo período de apuração.\r\n§ 3º - A partir da primeira autorização de uso do documento em produção, o contribuinte não poderá mais emitir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ainda que não iniciada a obrigatoriedade de uso, devendo observar o disposto no § 4º.\r\n§ 4º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, após o início da obrigatoriedade da emissão da NF3e, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.\r\n§ 5º - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00. \r\nSeção II\r\nDo Credenciamento\r\n\r\nArt. 11-B - Para emissão de NF3e, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, os contribuintes relacionados na Tabela Única constante deste Capítulo, com inscrição estadual na condição de habilitada, cadastrada como tipo de estabelecimento operacional.\r\n§ 1º - A NF3e com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.\r\n§ 2º - O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou o tipo de estabelecimento for diferente de operacional.\r\n§ 3º - Na hipótese do § 2º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.\r\n§ 4º - No caso de celebração de novos contratos de permissão ou concessão para distribuição de energia elétrica ou fim da vigência desses, a empresa concessionária ou permissionária deverá formar, com 30 dias de antecedência, processo administrativo junto à Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações - AFE 03, requerendo o credenciamento ou descredenciamento da respectiva empresa, e devendo anexar, ao processo, cópia do contrato.\r\n§ 5º - A Tabela Única de que trata o caput poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita. \r\nSeção III\r\nDos Eventos\r\nSubseção I\r\nDo Cancelamento\r\nArt. 11-C - Na hipótese prevista no art. 77 do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, o emitente deverá realizar o cancelamento da NF3e por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor, em prazo não superior a 120 (cento e vinte) horas do último dia do mês da sua emissão.\r\nParágrafo Único - A NF3e cancelada na forma do caput deverá ser escriturada sem valores monetários no registro C500 da EFD ICMS/IPI com código de situação 02 - cancelado. \r\nSubseção II\r\nDa Substituição\r\nArt. 11-D - Nas hipóteses previstas no art. 78 do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, a NF3e substituta deverá ser escriturada no registro C500 da EFD ICMS/IPI, informando:\r\nI - no campo FIN_DOCe: a opção “2-Substituição”;\r\nII - no campo CHV_DOCe_REF: a chave de acesso do documento substituído, caso seja NF3e.\r\n§ 1º - O emitente deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos, vinculado ao documento fiscal substituto, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original da NF3e substituída, devendo, no registro C597 da EFD ICMS/IPI, preencher:\r\nI - no campo COD_AJ: o código RJ20008000;\r\nII - no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído a ser estornado.\r\n§ 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, uma vez que a NF3e substituta será emitida em período de apuração distinto da nota fiscal substituída, havendo imposto a recolher maior que o da nota substituída, o contribuinte deverá:\r\nI - lançar a diferença entre os valores do imposto destacados nas NF3e substituta e substituída, a título de débitos especiais, no campo VL_ICMS do registro C597 com o código RJ70000012 no campo COD_AJ;\r\nII - estornar o valor do débito descrito no inciso I, no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110, detalhando-o no campo VL_ICMS do registro C597 com o código RJ20000001 no campo COD_AJ;\r\nIII - informar o valor do débito descrito no inciso I, no registro E116, devendo os campos DT_VCTO e MES_REF levar em conta o período do fato gerador;\r\nIV - realizar o pagamento em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\r\nArt. 11-E - Na emissão da NF3e substituta, caso o documento fiscal substituído seja uma Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, emitida em via única, conforme o Convênio ICMS 115/2003, ao preencher o grupo “Informação da NF modelo 06 referenciada”, deverá ser informado o código de autenticação digital do registro, constante no arquivo mestre, no campo “hash115”. \r\nSeção IV\r\nDas Disposições Gerais\r\nArt. 11-F - O “Grupo de informações contábeis” da NF3e deverá ser preenchido para cada item do documento. \r\nTABELA ÚNICA\r\nCREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO \r\nPARA EMISSÃO DE NF3e\r\n(art. 11-B do Capítulo II-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014)\r\nCNPJ\r\nInscrição Estadual\r\nEmpresas de Distribuição de Energia Elétrica\r\n28.610.236/0001-69\r\n80.939.531\r\nCooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. - CERAL\r\n27.707.397/0001-02\r\n82.622.268\r\nCooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaboraí Ltda. - CERCI\r\n31.465.487/0001-01\r\n85.512.854\r\nCooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. - CERES\r\n33.249.046/0001-06\r\n80.841.493\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A.\r\n33.050.071/0001-58\r\n80.046.561\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n60.444.437/0001-46\r\n81.380.023\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n19.527.639/0067-84\r\n84.781.584\r\nEnergisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.\r\n”.\r\n- Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- da Resolução SER nº 312, de 21 de agosto de 2006, os arts. 4º e 5º:\r\n“Art. 4º - No desempenho da função de contribuinte substituto, o fornecedor a que se refere o art. 1º deve:\r\nI - emitir nota fiscal, por período mensal de apuração, devendo, no campo Classificação da Situação Tributária (CST), inserir “10=Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária”, preenchendo as informações do ICMS retido nos respectivos campos;\r\nII - escriturar o documento fiscal mencionado no inciso I nos campos próprios do registro C100 ou C500, conforme o caso.\r\nArt. 5º - A cooperativa de eletrificação rural, ao receber energia elétrica com imposto retido deve:\r\nI - escriturar, sem crédito do imposto, a nota fiscal do fornecedor nos campos próprios do registro C100 ou C500, conforme o caso;\r\nII - emitir NF3e, por ocasião do fornecimento da mercadoria, indicando CST= 90 ICMS Outros, sem destaque do imposto, que contenha, além das indicações exigidas na legislação, a expressão “Imposto retido por substituição” e o número desta Resolução no campo “infAdFisco”;\r\nIII - escriturar a NF3e mencionada no inciso II nos campos próprios do registro C500, sem débito do imposto.” (NR);\r\n- da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:\r\no § 4º do art. 12 do Anexo XV:\r\n“Art. 12 - (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - A empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, agrupadas por posto tarifário, conforme disposto na cláusula terceira do Ajuste Sinief 2/15.\r\n(...)”;\r\no caput e a alínea “h” do inciso I do art. 18 do Anexo XV:\r\n“Art. 18 - (...)\r\nI - relativamente à operação descrita no inciso I do art. 14, emitir, mensalmente, até o último dia do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o consumo da energia elétrica, a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, de que trata o inciso VI-A do art. 5º do Livro VI do RICMS na qual deverão constar, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:\r\n(...)\r\nh) o valor total da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, a ser cobrado da pessoa jurídica destinatária da energia elétrica;\r\n(...)”;\r\no Capítulo I do Anexo XVI:\r\n“CAPÍTULO I\r\nDA EMISSÃO EM VIA ÚNICA DA NOTA FISCAL \r\nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO \r\nE DE TELECOMUNICAÇÃO\r\nArt. 1º - Poderão ser emitidos em uma única via, por SEPD, os seguintes documentos:\r\nI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;\r\nII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;\r\nIII - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação.\r\n§ 1º - Para emissão na forma do caput deste artigo, o contribuinte deve estar devidamente autorizado ao uso de SEPD, nos termos do Anexo VIII desta Parte.\r\n§ 2º - Caso o contribuinte opte pela forma de emissão prevista no caput deste artigo, será necessária prévia comunicação ao Fisco por meio do sistema Atendimento Digital RJ, conforme Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020.\r\n§ 3º - A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais atenderão o disposto neste Capítulo e demais instruções previstas no Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03.\r\n§ 4º - O disposto no § 2º se aplica a todos os contribuintes que ali se enquadram, inclusive aqueles que já haviam feito a comunicação diretamente à repartição fiscal.\r\nArt. 1º-A - A emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 1º deste Anexo, além dos demais requisitos previstos na legislação, observará também as seguintes disposições:\r\nI - fica dispensada a apresentação de AIDF;\r\nII - os documentos fiscais serão numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, de forma contínua, sem intervalo ou quebra de sequência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração, em novo volume de mesmo modelo, série e período de apuração, quando atingido este limite;\r\nIII - fica permitida a adoção de séries e subséries, devendo ser anotado no livro RUDFTO a destinação de cada série e subsérie.\r\nArt. 1º-B - Em substituição à segunda via impressa do documento fiscal, as informações constantes da primeira via do documento devem ser gravadas em meio eletrônico não regravável até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao período de apuração, observados os procedimentos abaixo.\r\n§ 1º - Deverá ser impressa, na 1ª via do documento fiscal, a chave de codificação digital que atenda a especificação prevista no Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03.\r\n§ 2º - A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de vinculação do documento com as informações gravadas em meio eletrônico, por meio das seguintes chaves de codificação digital:\r\nI - chave de codificação digital do documento fiscal;\r\nII - chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.\r\n§ 3º - A codificação a que se refere o § 2º deste artigo ficará invalidada caso haja qualquer alteração posterior do referido documento.\r\nArt. 1º-C - A via eletrônica do documento fiscal se equipara às vias impressas do documento fiscal para todos os fins legais.\r\nArt. 1º-D - A manutenção, em meio óptico, das informações dos documentos fiscais a que se refere o art. 1º deste Anexo será realizada por meio dos seguintes arquivos:\r\nI - Mestre de Documento Fiscal, que conterá as informações básicas do documento;\r\nII - Item de Documento Fiscal, que conterá o detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;\r\nIII - Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, que conterá as informações cadastrais do destinatário do documento;\r\nIV - Identificação e Controle, que conterá a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo.\r\n§ 1º - Os arquivos serão organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03, e conservados pelo prazo decadencial.\r\n§ 2º - Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade da apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.\r\n§ 3º - Serão gerados conjuntos de arquivos, descritos neste artigo, distintos para cada série de documento fiscal.\r\n§ 4º - Fica dispensada a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 20A e 20B do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, para os documentos fiscais emitidos em via única, por empresa prestadora de serviços de comunicação e de telecomunicação e por empresa fornecedora de energia elétrica, devendo ser apresentados os demais arquivos magnéticos, relativamente aos documentos fiscais emitidos que não se relacionem com a prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicação.\r\nArt. 1º-E - A entrega ao Fisco dos arquivos mantidos em meio eletrônico, nos termos do art. 1º-D deste Anexo, será realizada, exclusivamente, por meio de programa específico disponibilizado na página da SEFAZ:\r\nI - até o último dia do mês subsequente ao período de apuração do imposto;\r\nII - no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento de intimação para apresentação dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em meio eletrônico.\r\n§ 1º - Os arquivos deverão ser mantidos pelo prazo decadencial previsto na legislação para apresentação ao Fisco, quando exigidos.\r\n§ 2º - A transmissão de que trata o caput deverá ser efetuada com a utilização do programa Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado na página da SEFAZ, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br, observado o que se segue:\r\nI - os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\nII - o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser emitido por Autoridade Certificadora, credenciada à infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para o interessado, com a identificação de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso.\r\n§ 3º - Concluída a transmissão dos arquivos digitais, será gerado protocolo de envio dos arquivos.\r\n§ 4º - O controle de integridade dos arquivos recebidos pelo Fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos arquivos apresentados.\r\n§ 5º - O contribuinte receberá um comprovante, pelo e-mail cadastrado no programa TED, que confirmará se os arquivos por ele enviados foram recebidos de forma íntegra pelo Fisco.\r\n§ 6º - Caso não seja confirmada a integridade dos arquivos enviados, o contribuinte deverá enviá-los, novamente, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data do recebimento do comprovante de que trata o § 5º.\r\n§ 7º - Na hipótese do § 6º, se o contribuinte não enviar novamente os arquivos no prazo previsto ou enviar arquivos não íntegros, ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis, inclusive à lavratura de auto de infração.\r\n§ 8º - O contribuinte poderá utilizar o sistema da SEFAZ de procurações eletrônicas, para outorgar poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em seu nome, bem como revogá-los a qualquer tempo, mediante o uso de certificado digital.\r\nArt. 1º-F - A geração de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado obedecerá aos procedimentos previstos neste Capítulo, devendo ser registrada no livro RUDFTO, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:\r\nI - a data de ocorrência da substituição ou retificação;\r\nII - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;\r\nIII - o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;\r\nIV - o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.\r\nParágrafo único. Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo decadencial.\r\nArt. 1º-G - Fica dispensada a impressão da via única dos documentos fiscais previstos no art. 1º deste Anexo, desde que:\r\nI - seja disponibilizada a imagem do documento fiscal em meio eletrônico;\r\nII - sejam atendidos os demais requisitos relativos ao Convênio ICMS 115/03;\r\nIII - a dispensa de impressão ocorra por opção do usuário, ficando o arquivo eletrônico a sua disposição por período não inferior a seis meses, sem prejuízo de solicitação de cópia do documento fiscal de modo impresso;\r\nIV - o documento disponibilizado em meio eletrônico possua as mesmas características do documento fiscal em papel, inclusive com opção de impressão;\r\nV - seja fornecido ao Fisco, quando solicitado, cópia do documento fiscal, em arquivo eletrônico ou em papel, bem como relação dos usuários que dispensaram o recebimento da via impressa do documento fiscal.”;\r\nos incisos I e II do § 1º e o inciso I do § 2º, todos do art. 4º do Anexo XVI:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - (...)\r\nI - atenda às disposições previstas no Capítulo I deste Anexo;\r\nII - informe os dados indicados nos incisos do caput deste artigo, no arquivo denominado \"Item do Documento Fiscal\", previsto no art. 1º-D, observando o leiaute constante no Manual de Orientação, Subanexo.\r\n§ 2º - (...)\r\nI - atenda às disposições previstas no Capítulo I deste Anexo;\r\n(...)” (NR);\r\nos itens 3.1.1. e 4.1.3. do Subanexo do Anexo XVI: \r\n“ (...)\r\n3.1.1. emissão do documento fiscal em conformidade com as disposições previstas no Capítulo I deste Anexo, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;\r\n(...)\r\n4.1.3. atender às disposições previstas no Capítulo I deste Anexo, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;\r\n(...)” (NR);\r\no caput do § 1º do art. 1º do Anexo XVII:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 1º Para a emissão na forma do caput deste artigo, deverão ser observados os procedimentos previstos no Capítulo I do Anexo XVI desta Parte, hipótese em que:\r\n(...)” (NR);\r\no art. 1º do Anexo XVIII:\r\n“Art. 1º - As pessoas jurídicas obrigadas ao uso de NF-e, NFC-e e NF3e devem efetuar o preenchimento das informações relativas à desoneração do ICMS na forma prevista neste Anexo, sem prejuízo das determinações contidas nos Anexos II, II-A e XV da Parte II desta Resolução, bem como nos Manuais de Orientação, Notas Técnicas e Ajustes Sinief aplicáveis.” (NR);\r\no caput e a alínea “b” do inciso II do art. 12 do Anexo XVIII:\r\n“Art. 12 - (...)\r\n(...)\r\nII - registro do crédito presumido no período a que o contribuinte tem direito no registro E111, C197/D197 ou C597, a depender da norma utilizada:\r\n(...)\r\nb) nos casos em que a norma disponha que o registro do crédito presumido seja realizado por documento fiscal, o contribuinte deverá efetuar lançamento no registro C197/D197 ou C597 da seguinte forma:\r\n(...)” (NR);\r\no caput do inciso I do art. 14 do Anexo XVIII:\r\n“Art. 14 - (...)\r\nI - registro da redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção ou não incidência no registro C197/D197 ou C597 da seguinte forma:\r\n(...)” (NR).\r\n\r\n- Ficam revogados:\r\n- o Capítulo II do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014;\r\n- os arts. 6º e 7º da Resolução SER nº 312, de 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.\r\n- Os arts. 2º e 3º produzem efeitos a partir da data prevista na cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF 1/19.\r\n- Fica facultada a emissão da NF3e antes da data prevista no § 1º, nos termos das modificações previstas nesta Resolução.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2524996\r\n"
        ],
        "2525004": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROCEDIMENTO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 41, incisos III e XXI, do Regimento Interno aprovado pela Resolução SETD nº 05, de 08 de maio de 2023; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/001828/2023; e\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com destaque para o art. 58, inciso III, o qual estabelece o poder-dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com destaque para o art. 67, o qual determina que o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - com destaque para os arts. 104, inciso III e 117, os quais estabelecem o poder-dever de a Administração Pública fiscalizar e acompanhar execução dos contratos administrativos;\r\n- a Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, que institui normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a administração financeira e a contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual n.º 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual n.º 2.479, de 8 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual, com destaque para o art. 16, o qual estabelece a possibilidade de órgãos e entidades expedirem normas internas complementares ao referido Decreto; e\r\n- a Instrução Normativa AGE n.º 44, de 2 de março de 2018, da Auditoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- Aprovar o Procedimento de Gestão, Fiscalização e Pagamento de Contratos no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nPROCEDIMENTO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\n\r\nFica instituído o Procedimento de Gestão, Fiscalização e Pagamento de Contratos, a fim de estabelecer normas internas para as contratações firmadas no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\nPara fins deste Procedimento, considera-se:\r\nOrdem de Serviço ou de Fornecimento de Bens: documento formal emitido pelos órgãos ou entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de autorizar a entrega do bem ou produto ou o início da prestação do serviço;\r\nRelatório de Cumprimento do Objeto pela Contratada: documento elaborado pela contratada, a ser enviado à Comissão de Fiscalização antes do recebimento do objeto, contendo ao menos: número do contrato, dados das partes, devida descrição do objeto executado ou entregue, com respectiva quantidade e valor unitário, bem como seus totais e período de referência, assinado pelo preposto da contratada;\r\n- Fatura: é o documento emitido pela contratada, que detalha o objeto entregue, bem como seus valores, unitário e total, sem vínculo com recolhimento de tributos ou impostos, normalmente gerada antes da emissão da nota fiscal referente;\r\nRelatório de Execução do Objeto Contratado: documento elaborado pelos fiscais do contrato obrigatoriamente ao término da vigência do instrumento contratual ou quando solicitado pela autoridade competente, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato, conforme inciso XL, do art. 13 Decreto Estadual n.º 45.600/2016;\r\nGestor do Contrato: agente público responsável pelo preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas especificamente designadas, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados; e\r\nFiscal do Contrato: agente público ou comissão constituída por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, designados para acompanhamento da execução do objeto do contrato.\r\nO disposto no inciso I do caput não se confunde com as ordens de serviços ou documentos similares utilizados para registro e controle empregados internamente pela contratada, os quais poderão consubstanciar o Relatório de Cumprimento do Objeto da contratada.\r\n\r\n\r\n- As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os objetos contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como, prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente à Diretoria-Geral de Administração e Finanças para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.\r\n\r\n\r\n- As Comissões de Fiscalização dos Contratos vigentes no âmbito desta Secretaria serão formadas na seguinte composição:\r\n(um) Gestor do Contrato; e\r\n(dois) Fiscais do Contrato.\r\npara cada função da Comissão de Fiscalização do contrato será designado um servidor para atuar como suplente nas ausências e impedimentos do titular da função.\r\n- na indicação do servidor, devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.\r\n\r\n- O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal.\r\na SETD disponibilizará acesso a cursos de aperfeiçoamento em gestão e fiscalização contratual para os servidores, devendo ser realizados pelos integrantes das comissões de fiscalização.\r\n- o agente público em situação de impedimento, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, fica obrigado a comunicá- lo imediatamente aos seus superiores, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n- Os integrantes da Comissão de Fiscalização do Contrato devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas funções antes de sua designação formal.\r\n\r\n\r\n- Compete ao Gestor do Contrato:\r\nconhecer as disposições do Estudo Técnico Preliminar, Edital de Licitação, instrumento contratual e, especialmente, o Projeto Básico ou Termo de Referência;\r\nrealizar o devido e correto preenchimento do Relatório de Acompanhamento do Contrato - Gestão;\r\nacompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato;\r\nmanter controle individualizado de cada Contrato sob sua responsabilidade;\r\ninstruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelos fiscais do contrato;\r\nprover os fiscais do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento, adequação da sua vigência e do seu valor;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares, após a verificação do atendimento de todos os requisitos para sua restituição;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos da execução contratual de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê- los atualizados;\r\nrealizar o encaminhamento formal de demandas para a contratada por meio de Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens, quando for o caso, conforme definido no presente Procedimento;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimentos e manifestações da contratada referentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do ob jeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, em consonância com o Relatório de Acompanhamento do Contrato - Gestão (contratação/ alteração/ renovação), recomendando, com antecedência de ao menos 180 (cento e oitenta) dias, à autoridade competente, a deflagração de novo procedimento licitatório, quando for o caso;\r\ncomunicar, na forma do Relatório de Acompanhamento do Contrato - Gestão (contratação/ alteração/ renovação), com antecedência de ao menos 120 (cento e vinte) dias, à autoridade competente, a proximidade do término do prazo do contrato, quando admitida a prorrogação devidamente justificada, juntando-se aos autos relatório emitido pela comissão de fiscalização, assinado também pelo gestor, abordando, dentre outros aspectos, o cumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado, os valores já pagos e a avaliação da qualidade dos serviços prestados até o presente momento, inclusive no que tange à eficiência e à economicidade, com os seguintes documentos:\r\nmanifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\nconsulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\nresposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\npesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor;\r\nexistência de disponibilidade orçamentária; e\r\na documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\nreceber as notas fiscais atestadas pelos Fiscais do Contrato, verificando sobre a formalidade e veracidade dos serviços ou compras atestadas pelos mesmos, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, após a sua manifestação expressa de concordância com as informações apresentadas por meio de seu “De Acordo” e conferência dos respectivos documentos;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;\r\nanalisar e encaminhar à autoridade competente, para decisão, ao verificar ou ser informado pelos fiscais do contrato, da necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e se manifestando acerca da viabilidade de sua realização;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\nencaminhar à Diretoria-Geral de Administração e Finanças toda documentação pertinente que comprove as diligências efetuadas pelo gestor e/ou fiscais para a solução das falhas detectadas, ao verificar ou ser informado pelos fiscais do contrato de qualquer irregularidade na execução contratual;\r\n- na hipótese do inciso anterior, a documentação deverá conter elementos que permitam identificação, descrição e comprovação de todas as ocorrências, assim como as cláusulas e itens que não foram respeitados, a fim de atender ao art. 22, §1º, inciso VI da Lei Estadual n.º 5.427/2009, para deflagração de processo apuratório, no curso do qual será encaminhada Notificação para apresentação de defesa prévia, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o que poderá acarretar em sanção, glosa e/ou rescisão unilateral;\r\nse manifestar justificadamente, sugerindo medidas, sanções, glosas e/ou rescisão unilateral, conforme previsão contida no Edital, no instrumento contratual ou na legislação de regência, após recebimento e juntada da defesa prévia ao processo administrativo;\r\nrealizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar, verificar e acompanhar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível;\r\nreceber definitivamente o objeto do contrato, quando for o caso, autorizando a emissão da respectiva nota fiscal, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado também pela parte contratante;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nsem prejuízo das atribuições dos Fiscais do Contrato, oficiar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório; e\r\nacompanhar a execução do instrumento firmado e informar à autoridade competente as eventuais ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.\r\n- No caso do interesse devidamente justificado da Administração quanto à prorrogação do prazo contratual, deverão os autos ser encaminhados para a Assessoria Jurídica com antecedência de até 30 (trinta) dias do término da vigência do instrumento contratual.\r\n\r\nA designação de gestores de contrato implica na delegação para o cumprimento da devida organização da documentação pertinente à gestão das contratações, nos termos da Instrução Normativa AGE n.º 44/2018.\r\nnão se admitirá, em hipótese alguma, a alegação de desconhecimento de qualquer norma ou prática de cautela, ínsitas à função de gestor, como causa excludente ou atenuante de responsabilidade junto à SETD, ficando sujeito às penas disciplinares elencadas no art. 292 do Decreto Estadual n.º 2.479/1979, e nas demais previstas na legislação, garantidos o contraditório e a ampla defesa.\r\nA Diretoria-Geral de Administração e Finanças e os setores que fazem parte do Sistema de Controle Interno da SETD prestarão apoio aos gestores de contrato, no sentido de esclarecer as dúvidas quanto à gestão contratual.\r\n\r\n\r\nCompete aos Fiscais do Contrato:\r\nconhecer as disposições do Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Gestão de Riscos, Edital de licitação, instrumento contratual e, especialmente, o Projeto Básico ou Termo de Referência;\r\ncriar, preencher e manter o Registro de Ocorrências, preferencialmente em meio informatizado, bem como lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\nregistrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada, sugerindo ao Gestor do Contrato medidas eficazes que possam gerar economicidade e eficiência na execução contratual;\r\no acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato;\r\ncobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso II deste artigo;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando às áreas competentes os questionamentos que extrapolem sua competência;\r\nfazer-se presente no local da execução do contrato, regularmente, quando cabível e necessário;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência ao gestor, para a adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação, quando aplicável, Termo de Referência e no instrumento contratual e seus anexos, certificando se o que está sendo cobrado na nota fiscal condiz com o objeto contratado e com todos os elementos previstos na planilha de custos;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, Projeto Básico, Termo de Referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nverificar se o objeto da contratação fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\nverificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, pela formalização da atestação;\r\nrecusar serviço, fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Termo de Referência ou Projeto Básico, Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento contratual e seus anexos;\r\nconstatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, quando aplicável, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\n- receber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados;\r\nassegurar-se de que o número de empregados alocados pela contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços;\r\ncomunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\ncertificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação;\r\nverificar, consoante o Relatório de Acompanhamento do Contrato - Fiscalização (com mão de obra), o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\nassegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\nexigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento;\r\ncomunicar à contratada, por escrito, os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras e acompanhando a sua efetivação;\r\nsolicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como, a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente;\r\nreceber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade, qualidade e especificações contratadas, a fim de realizar o pagamento correspondente;\r\nconfrontar os preços, quantidades e especificações constantes da nota fiscal com os estabelecidos na proposta da contratada, no instrumento contratual e Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratual e legalmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o Gestor do Contrato que, após conferência, remeterá a documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\ncertificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade e outros que se fizerem necessários para a verificação dos cálculos apresentados;\r\npropor ao gestor do contrato a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;\r\ncomunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, mediante provocação do setor requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\nreceber provisoriamente o objeto do contrato no prazo estabelecido, mediante o Relatório de Cumprimento do Objeto pela Contratada estabelecido no inciso II, do art. 2º desta norma ou Fatura, conforme inciso III do mesmo artigo;\r\ncomunicar ao Gestor do Contrato, formalmente e com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu afastamento das atividades de fiscalização;\r\napresentar ao gestor do contrato em até 120 (cento e vinte) dias do término do contrato, ou quando solicitado, Relatório de Execução do Objeto Contratado, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato;\r\nno caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao fiscal:\r\nfazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências;\r\nzelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\ntestar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade no Diário de Obras;\r\nacompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver; e\r\ninformar ao gestor ocorrências em relação a terceiros ou que possam gerar dificuldades à conclusão da obra.\r\nquando o objeto contratado abranger regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deverá ser verificado o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, conforme Relatório de Acompanhamento do Contrato - Fiscalização (Com Mão de Obra);\r\n- abrir processo administrativo, relacionado ao processo de contratação, para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, sob a supervisão do Gestor do Contrato; e\r\ncumprir os quesitos do Relatório de Acompanhamento do Contrato - Fiscalização, preenchendo-o e assinando-o ao final:\r\na Diretoria-Geral de Administração e Finanças e os setores que fazem parte do Sistema de Controle Interno da SETD prestarão apoio aos fiscais de contrato no esclarecimento das dúvidas quanto à fiscalização contratual.\r\n- na hipótese de descumprimento do disposto no inciso XXIV do caput deste artigo, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa.\r\n\r\n\r\nDO INÍCIO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nAs atividades de início da gestão do contrato compreendem:\r\na realização de reunião inicial, a ser registrada em ata, convocada pelo Gestor do Contrato com a participação dos Fiscais do Contrato. Além da contratada e dos demais interessados por ele identificados, cuja pauta observará, pelo menos:\r\npresença do preposto da contratada, formalmente apresentado por representante legal da mesma;\r\nentrega, por parte da contratada, do Termo de Compromisso e dos Termos de Ciência; e\r\nesclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato.\r\no repasse à contratada de conhecimentos necessários à execução dos serviços ou ao fornecimento de bens; e\r\na disponibilização de infraestrutura à contratada, quando couber.\r\nO disposto neste artigo é dispensável para soluções compostas exclusivamente por fornecimento de bens.\r\n\r\n- Preposto é o representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.\r\no Preposto deverá ser formalmente designado pela contratada antes do início da execução contratual, em cujo instrumento constarão expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.\r\na SETD, por meio do Gestor do Contrato, poderá convocar o preposto para adoção de providências relacionadas ao instrumento contratual firmado que devam ser cumpridas de imediato.\r\no Preposto manifestará ciência expressa, mediante assinatura, em todos os documentos referentes à prestação e comprovação do cumprimento das obrigações contratuais, tais como:\r\nRelatório de Cumprimento do Objeto pela Contratada;\r\nOrdens de Serviço ou Fornecimento de Bens, quando aplicável, de ambas as partes;\r\nRegistro de Ocorrências;\r\nTermo de Recebimento Definitivo;\r\nRelatório de Término do Contrato;\r\nRelatório para Contratação/Alteração de Contrato; e\r\nAtas de Reunião e Notificações emitidas pela SETD.\r\n\r\nA execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, consoante os documentos tratados neste normativo, de forma que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:\r\nos resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\nos recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\na qualidade e quantidade dos recursos materiais e equipamentos utilizados;\r\na adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida, destacando-se a tecnologia e softwares empregados;\r\no cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e\r\na satisfação do contratante ou público usuário.\r\n- o Gestor do Contrato, ao verificar que houve subdimensionamento ou superdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente necessária, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na legislação vigente.\r\nA qualidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos (planilha de custos e Relatório de Cumprimento do Objeto pela Contratada), de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: qualidade, características, fabricante, forma de uso e, quando aplicável, a marca.\r\n\r\n\r\n- As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por meio de documentos assinados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ), ou outro sistema eletrônico utilizado sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem por meio do correio eletrônico.\r\n\r\nO encaminhamento formal de demandas à contratada, conforme inciso XII do art. 7º deste Procedimento, se fará mediante Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens, quando for o caso, emitidas pelo Gestor do Contrato e deverá conter, no mínimo:\r\na definição e a especificação dos serviços a serem realizados ou bens a serem fornecidos;\r\no volume estimado de serviços a serem realizados ou a quantidade de bens a serem fornecidos, segundo as métricas definidas em contrato;\r\no cronograma de realização dos serviços ou entrega dos bens, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos; e\r\na identificação e assinatura dos responsáveis pela solicitação na Área Requisitante da solução.\r\n- O encaminhamento das demandas deverá ser planejado visando garantir que os prazos para entrega final de todos os bens e serviços estejam compreendidos dentro do prazo de vigência contratual.\r\n\r\n\r\n- Os recebimentos provisórios e definitivos dos objetos devem ser realizados conforme o disposto na legislação de contratações e em consonância com as regras definidas nos instrumentos contratuais.\r\n\r\nO recebimento do objeto deverá observar o princípio da segregação de funções, orientando-se pelas seguintes diretrizes:\r\napós a entrega do objeto, o recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Provisório, será realizado pelos Fiscais do Contrato com base no Relatório de Cumprimento do Objeto pela Contratada ou Fatura, Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens emitidas pelas partes, e demais documentos pertinentes à comprovação do cumprimento contratual e obrigações legais;\r\no recebimento definitivo, mediante Termo de Recebimento Definitivo, será realizado pelo Gestor do contrato quando da entrega do objeto, com base no Termo de Recebimento Provisório e demais documentos constantes da alínea “a” deste artigo; e\r\no Gestor do Contrato manifestará sua plena ciência mediante assinatura no Termo de Recebimento Provisório e autorizará a emissão da nota fiscal, com base nas conclusões dos procedimentos dispostos nas alíneas “a” e “b” deste artigo, bem como comunicará à contratada por intermédio do preposto o valor exato dimensionado pela fiscalização quando do recebimento do objeto.\r\n- o Preposto da contratada manifestará sua plena ciência da documentação disposta neste artigo mediante assinatura no Termo de Recebimento Definitivo, bem como da autorização para emissão da nota fiscal.\r\nqualquer divergência observada pela comissão de fiscalização, nos valores apresentados em virtude do objeto executado no contrato, inclusive obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, deverá ser comunicada imediatamente ao preposto para esclarecimento ou saneamento.\r\n\r\nCompete aos fiscais do contrato promover a glosa da nota fiscal sempre que for verificado o faturamento de despesa não executada ou executada em desconformidade com as condições pactuadas, devendo ser deduzidos da nota fiscal os valores faturados indevidamente.\r\n- Na glosa, o contratado não faz jus ao pagamento, devendo ser deduzidos da nota fiscal os valores faturados indevidamente.\r\n\r\n- A glosa será recomendada pelos fiscais e será submetida ao Gestor do Contrato que, concordando, avalizará e encaminhará à autoridade competente para sua realização.\r\n\r\nO Gestor do Contrato, quando verificar o inadimplemento do contrato, notificará a contratada para solicitar esclarecimentos e garantir o direito ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n\r\nO recebimento da(s) nota(s) fiscal(is) deverá(ão) ser acompanhado da elaboração dos Relatórios de Acompanhamento pela Comissão de Fiscalização do Contrato, com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato, conforme estabelecido nos respectivos documentos, por meio dos procedimentos e requisitos neles listados.\r\nquando a realização do objeto contratado ocorrer em única entrega ou dividida em fases de execução, os relatórios do caput e respectivas notas fiscais terão por base a efetuação do recebimento da nota.\r\na Comissão de Fiscalização do Contrato deverá assinar o Relatório de Acompanhamento da Execução do Contrato - Fiscalização, manifestando ciência de seu conteúdo e comprometendo-se a agir de forma proativa em face de quaisquer irregularidades ou omissão eventualmente identificadas, as quais deverão constar do referido Relatório.\r\nde posse de ambos os relatórios de acompanhamento, documentação de comprovação de regularidade e a respectiva nota fiscal, o Gestor do Contrato os encaminhará para a realização dos devidos procedimentos de pagamento.\r\n- os Relatórios de Acompanhamento (Gestão e Fiscalização) de verão ser elaborados em até 5 (cinco) dias a contar do recebimento do Relatório de Cumprimento do Objeto pela Contratada ou Fatura.\r\n\r\n\r\n- O atesto é a confirmação de nota fiscal, realizada pelos Fiscais e chancelada pelo Gestor do Contrato da execução total ou parcial do objeto contratado, mediante Atestado de Realização do Objeto, contendo:\r\ndeclaração do cumprimento total, ou parcial do objeto do contrato, preferencialmente utilizando texto padronizado;\r\ndata do atesto; e\r\nnome, lotação, cargo, número da identificação funcional/matrícula e assinatura dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato.\r\ndeverão ser utilizados os seguintes textos para atestação:\r\nem caso de aprovação total, sem ressalvas: “Atesto que o objeto da presente nota fiscal foi executado conforme as especificações previstas”;\r\nem caso de haver ressalvas: “Atesto que o objeto da presente nota fiscal foi parcialmente atendido, opinando pela continuidade de execução do objeto e glosa dos seguintes valores dos objetos não adimplidos”; e\r\nem caso de reprovação: “Deixo de atestar o objeto da presente nota fiscal, em face de não atendimento da respectiva execução conforme especificações encaminhadas na respectiva Ordem”.\r\nhavendo inadimplência parcial ou total da contratada, o gestor deverá descrever as pendências e encaminhá-las para a Diretoria-Geral de Administração e Finanças, na forma dos incisos XXII e XXIII do art. 7º deste Procedimento, que providenciará a autuação de processo administrativo com a finalidade de fundamentar o respectivo procedimento apuratório a ser instaurado e providenciará a Notificação da contratada para apresentação de defesa prévia, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, visando verificar se tratar de hipótese de aplicação de sanção, glosa e rescisão unilateral.\r\no atesto da nota fiscal apresentada em conformidade com o estabelecido nesta Resolução e no instrumento contratual será realizado em até 03 (três) dias úteis, contados da sua entrega formal a SETD.\r\nna hipótese de ser necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 03 (três) dias úteis será interrompido, iniciando a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\nos prazos para atesto previstos neste artigo deverão observar o estabelecido no art. 32 deste Procedimento.\r\n\r\n\r\n- Após a constatação da legitimidade e emissão dos Relatórios de Acompanhamento, consoante o art. 21, deste Procedimento, o Gestor do Contrato deverá acompanhar o encaminhamento do processo de pagamento para autorização de despesa, devendo garantir que esteja instruído com a nota fiscal atestada, bem como os demais documentos comprobatórios da execução do objeto, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada.\r\n\r\n- A Nota de Autorização de Despesa (NAD) compreende a autorização formalizada pelo Ordenador de Despesas para a realização da despesa e deverá preceder o empenho, na forma prevista pelo art. 85 da Lei Estadual n.º 287/1979.\r\n\r\nO empenho da despesa será realizado pelo setor de orçamento e finanças, devendo preceder a contratação ou Ordem de Serviço/Fornecimento de Bens, tendo em vista evitar a ocorrência de despesa sem prévio empenho.\r\no reforço de empenho será precedido de Nota de Autorização de Despesa, assinada pelo Ordenador de Despesa, consoante o art. 24 desta Resolução.\r\napenas os empenhos nas modalidades Estimativo e Global serão passíveis de reforço.\r\na anulação de empenho, seja total ou parcial, será precedida de Nota de Autorização de Despesa, assinada pelo Ordenador de Despesa, nos moldes do art. 24 deste Procedimento.\r\n\r\n- A fase de liquidação terá por base:\r\nos Relatórios de Acompanhamento do Contrato (Gestão e Fiscalização);\r\nos comprovantes da entrega do material, da prestação efetiva do serviço ou da execução da obra; e\r\nprova de regularidade, fiscal, trabalhista e previdenciária, a ser apresentada pela Contratada.\r\n\r\n- A liquidação da despesa será registrada no sistema de gestão orçamentária, financeira e contábil oficial utilizado pela secretaria, com emissão da respectiva Nota de Liquidação, realizada pelo setor de contabilidade, tendo por objetivo verificar o direito adquirido pela contratada, analisando se a nota fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:\r\no prazo de validade;\r\na data da emissão;\r\nos dados do contrato e do contratante;\r\no período de prestação dos serviços;\r\no valor a pagar; e\r\no destaque do valor da retenção dos tributos retidos na fonte pagadora de demais despesas dedutíveis da base de cálculo da retenção.\r\n- A regularidade da liquidação da despesa deverá ser atestada e certificada por profissional qualificado da área contábil.\r\n\r\n- Após a certificação da regularidade da liquidação, o processo de pagamento prosseguirá para emissão da Programação de Desembolso e consequente pagamento da despesa, que deverá ser autorizada formalmente pelo ordenador de despesa ou autoridade delegada.\r\n\r\n- Após a certificação da regularidade da liquidação, o ordenador de despesas ou autoridade delegada ordenará o pagamento encaminhando-o para o setor de orçamento e finanças da SETD para a emissão da Programação de Desembolso, que precede:\r\na execução da Programação de Desembolso, bem como a emissão de sua Ordem bancária referente, pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, quando tratar-se de recursos do Tesouro Estadual, fonte 100.\r\n\r\n- O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previsto no contrato, limitado a 30 (trinta) dias contados do recebimento da nota fiscal.\r\nConsidera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que a SETD atestar a execução do objeto do contrato, mediante o Atestado de Realização do Objeto.\r\n\r\nGarantido o direito ao contraditório e ampla defesa, quando houver glosa parcial do objeto, a contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\nOs pagamentos a serem efetuados em favor da contratada estarão sujeitos a retenção na fonte dos seguintes tributos, quando couber:\r\nImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);\r\nContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);\r\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);\r\nContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);\r\nContribuição previdenciária; e\r\nImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), respeitando a legislação municipal sobre o tema.\r\n\r\n\r\n- Nos termos do inciso XXXVIII, do art. 9º deste Procedimento, os fiscais do contrato, supervisionados pelo Gestor do Contrato, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do término do contrato, deverão elaborar o Relatório de Execução do Objeto Contratado.\r\nNos contratos cujos valores sejam iguais ou superiores aos estabelecidos para a modalidade de concorrência, deverão ser apresentados os documentos previstos na Instrução Normativa AGE n.º 44/2018, em cuja hipótese o prazo de execução do Relatório de Execução do Objeto Contratado será de 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\n\r\nO agente público responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\n- A Auditoria Interna da SETD ficará incumbida da elaboração de modelos dos Relatórios de Acompanhamento de Fiscalização e Gestão de Contratos e demais documentos tratados neste Procedi mento, bem como respectivas propostas de atualização, os quais, após aprovação pelo Gabinete do Secretário da SETD, constarão na intranet desta Secretaria.\r\n\r\n- A execução de partes prioritárias das atribuições dos fiscais nos relatórios de acompanhamento não isenta a eventual responsabilidade por órgão de controle estadual.\r\n\r\nOs processos de fiscalização de contratos terão como orientação o presente normativo, bem como os relatórios e documentos tratados neste Procedimento.\r\nId: 2525004\r\n"
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        "2525073": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "\r\nDE NOVEMBRO DE 2023\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 150, DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040227/000014/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ n° 150, de 21 de maio de 2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2525073\r\n"
        ],
        "2525119": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E CIDADES-SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E O CONSÓRCIO VIEIRA BOM RETIRO\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000421/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução do serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização do Bairro Bom Retiro em São Gonçalo/RJ, Processo Administrativo n° SEI- 330018/000421/2022.\r\n- GESTOR: \r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7;\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340- 3.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5.\r\n- FISCAL ADMINISTRSTIVO: \r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 13 de novembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2525119\r\n"
        ],
        "2525120": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001303/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 037/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica em diversos logradouros do Bairro Miguel Couto 2, com elaboração do projeto executivo - Nova Iguaçu/RJ, Processo Administrativo n° SEI- 330018/001303/2022.\r\n- GESTOR: \r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional: 5135405-5.\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional: 5129616-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nSayonara Maria Cabral - ID. Funcional: 5141893-2;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional: 5027765-0.\r\nSuplentes:\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional: 5141766-9;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional: 5142384-7;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\nSuplentes:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\nGustavo Valle - ID. Funcional: 5130200-4;\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID. Funcional: 5137966-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de novembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2525120\r\n"
        ],
        "2525127": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL (PEI) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/001914/2023, e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o disposto no art. 17 do Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019, no qual estabelece que as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), alinhado ao Planejamento Estratégico do órgão ou da entidade;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 8 de julho de 2022, o qual transforma a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) em Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e altera a vinculação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.378, de 1 de março de 2023, o qual cria a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.671, de 4 de setembro de 2023, que institui o Portal Único RJ Digital e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.672, de 4 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020;\r\n- o disposto no inciso V do art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, no qual estabelece que o Planejamento Estratégico Institucional (PEI) é um dos instrumentos legais da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 05/2023, no qual incumbe ao Secretário de Estado de Transformação Digital baixar normas reguladoras das atividades administrativas da SETD;\r\n- o disposto no inciso XXI do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 05/2023, no qual incumbe ao Secretário de Estado de Transformação Digital editar os atos normativos complementares necessários ao funcionamento da SETD;\r\n- que o Planejamento Estratégico consiste em um processo de reflexão, análise e tomada de decisão acerca dos Objetivos Estratégicos de uma organização e dos meios que serão utilizados para alcançá- los; e\r\n- que o Planejamento Estratégico é um processo empregado para formulação de estratégia organizacional, a fim de conferir maior racionalidade às ações do órgão para o cumprimento da sua Missão (razão de ser) e para o alcance de sua Visão de Futuro (reconhecimento);\r\n\r\n- Aprovar o Planejamento Estratégico Institucional (PEI) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2525127\r\n"
        ],
        "2525151": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 17 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE (PROJETO SINE - CASA DO TRABALHADOR - INVESTIMENTO), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000794/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE (Projeto SINE - Casa do Trabalhador - INVESTIMENTO), referente ao exercício de 2023, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda que:\r\nestá em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/MTE nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\nas ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;\r\na destinação de recursos está adequada às ações; \r\na destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da SPPE/MTE nº 8.057, de 20 de março de 2020”;\r\na destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de janeiro - SETRAB/RJ ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em resolução do CODEFAT, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação municipal/estadual/distrital de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nPresidente do CTER/RJ\r\nId: 2525151\r\n"
        ],
        "2525152": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 18 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, e que consta no Processo nº SEI-400001/000794/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS da Qualificação Social e Profissional, referente ao exercício de 2023, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda que:\r\nestá em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/MTE nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\nas ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;\r\na destinação de recursos está adequada às ações;\r\na destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da SPPE/MTE nº 8.057, de 20 de março de 2020”;\r\na destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de janeiro - SETRAB/RJ ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em resolução do CODEFAT, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação municipal/estadual/distrital de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2525152\r\n"
        ],
        "2525165": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais;\r\nFicam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previsto no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme SEI-350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFÁBIO CORREA RIBEIRO\r\n56.122\r\nTEN CEL\r\n5902975\r\n016181767-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOSÉ RENTO PANHAN\r\n77.315\r\nMAJOR\r\n24503347\r\n099258077-35\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nSIDCLEI MIQUELON\r\n69.378\r\n2º TENENTE\r\n23317957\r\n035353467-62\r\n2º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n74.668\r\n2º SARGENTO\r\n24371432\r\n071120587-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n90.082\r\n3º SARGENTO\r\n44032986\r\n115749077-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO SERGIO SANTANA PEREIRA\r\n101.114\r\n3º SARGENTO\r\n50204440\r\n100828647-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n57.366\r\nTEN CEL\r\n21790248\r\n032443047-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n82.467\r\nCAPITÃO\r\n42593948\r\n110830957-73\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS\r\n96.843\r\n1º TENENTE\r\n50059491\r\n120434937-10\r\n3º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE ANNIBAL CHAVES COSTA\r\n73.663\r\n1º SARGENTO\r\n24336270\r\n004180397-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n93.419\r\nCABO\r\n44194668\r\n117147157-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALBER GOMES BRAGA\r\n108.603\r\nSOLDADO\r\n51050820\r\n118450717-19\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n63.368\r\nTEN CEL\r\n24360678\r\n042542267-48\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n75.596\r\nCAPITÃO\r\n24382841\r\n078895557-84\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES\r\n77.478\r\n2º TENENTE\r\n5927722\r\n084487427-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n71.208\r\n1º SARGENTO\r\n22844481\r\n087558877-83\r\n4º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n89.869\r\n3º SARGENTO\r\n44011199\r\n102484257-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS\r\n93.459\r\nCABO\r\n44195893\r\n110595207-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n96.801\r\nCABO\r\n5005690\r\n052712757-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n100.359\r\nCABO\r\n50187937\r\n130478747-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n101.152\r\nCABO\r\n50203959\r\n107179317-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSÍLVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n65.119\r\nTEN CEL\r\n24495727\r\n087209277-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO RODRIGUES ALVARENGA\r\n80.898\r\nMAJOR\r\n41892841\r\n757807976-0\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n79.423\r\n2º TENENTE\r\n23530448\r\n951501771-8\r\n5º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n86.498\r\n3º SARGENTO\r\n43673147\r\n551576375-0\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n91.548\r\nCABO\r\n44098790\r\n056882837-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n100.491\r\nCABO\r\n50193139\r\n054414567-44\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nIVAN SOUZA BLAZ JUNIOR\r\n67.789\r\nTEN CEL\r\n24493856\r\n085254277-13\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n73.495\r\nMAJOR\r\n24446173\r\n023563587-14\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nELVIS SATIRO DOS SANTOS\r\n90.402\r\n1º TENENTE\r\n42594723\r\n088731597-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ DA SILVA GOMES\r\n74.175\r\n1º SARGENTO\r\n21688648\r\n068565777-96\r\n6º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE EDUARDO NASCIMENTO\r\n77.780\r\n2º SARGENTO\r\n5930693\r\n094142967-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA\r\n98.729\r\nCABO\r\n501477153\r\n124502907-02\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n56.461\r\nCORONEL\r\n24727415\r\n002412877-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n85.123\r\nCAPITÃO\r\n43296980\r\n057829237-84\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n65.432\r\n2º TENENTE\r\n21937192\r\n038758347-55\r\n7º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n60.499\r\nSUBTEN\r\n21931941\r\n032010497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO DA SILVA NASCIMENTO\r\n65.748\r\n1º SARGENTO\r\n21940770\r\n048088657-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM DE SOUZA\r\n68.705\r\n1º SARGENTO\r\n21928843\r\n028167807-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n70.960\r\n1º SARGENTO\r\n22358641\r\n004246457-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA\r\n102.061\r\nCABO\r\n50248871\r\n088874527-33\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR\r\n59.589\r\nTEN CEL\r\n22054554\r\n076117117-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MARCELINO \r\n59.573\r\nMAJOR\r\n24013137\r\n030606637-85\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n63.569\r\n2º TENENTE\r\n220614444\r\n08055737-36\r\n8º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS COUTINHO ROSA\r\n75.684\r\n2º SARGENTO\r\n22021426\r\n330574607-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n75.835\r\n2º SARGENTO\r\n22054758\r\n076293642-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n94.139\r\nCABO\r\n44206208\r\n123434017-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON PEIXOTO MOURA\r\n98.034\r\nCABO\r\n50104896\r\n106790487-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPABLO CARVALHO DUTRA\r\n100.180\r\nCABO\r\n50181114\r\n083403377-18\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nBRUNO XAVIER FERREIRA DOS SANTOS\r\n67.849\r\nTEN CEL\r\n24464872\r\n5148665785\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n81.578\r\nCAPITÃO\r\n42114934\r\n11152395700\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR\r\n106.452\r\n2º TENENTE\r\n50891677\r\n9459165664\r\n9º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALINE GONÇALVES PIMENTEL\r\n89.037\r\n3º SARGENTO\r\n4382946\r\n5847282710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n95.506\r\nCABO\r\n44262795\r\n11329864786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWASHINGTO SOUZA DA SILVA\r\n101.157\r\nCABO\r\n50204424\r\n11782512764\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMÁRCIO ALEXANDRE FÓFANO\r\n56.139\r\nTEN CEL\r\n23485370\r\n029622727-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n77.328\r\nMAJOR\r\n24438456\r\n014511317-55\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUCIANO DA SILVA SANTOS\r\n75.082\r\n2º TENENTE\r\n23800358\r\n077401387-27\r\n10º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n76.282\r\nSUBTEN\r\n22239545\r\n052457117-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n72.280\r\n1º SARGENTO\r\n22255478\r\n080582697-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO NOVAES DA COSTA PIRES\r\n88.338\r\n3º SARGENTO\r\n43792120\r\n086719807-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE DE HOLANDA CAVALCANTE\r\n63.382\r\nTEN CEL\r\n23847727\r\n073209077-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n57.060\r\nCAPITÃO\r\n22310843\r\n026332847-36\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nSAMUEL VIEIRA DA SILVA\r\n63.086\r\n2º TENENTE\r\n24013064\r\n030606197-00\r\n11º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n82.908\r\n2º SARGENTO\r\n42661226\r\n075239927-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n82.944\r\n2º SARGENTO\r\n42661269\r\n082923417-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n93.679\r\nCABO\r\n44203152\r\n130519557-44\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n60.938\r\nTEN CEL\r\n24972479\r\n7731211703\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n77.558\r\nMAJOR\r\n5928516\r\n9069912775\r\n12º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n56.881\r\n2º TENENTE\r\n22311122\r\n2634506783\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS RENATO SANTOS VILLELA\r\n74.773\r\n1º SARGENTO\r\n22414452\r\n7321641767\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n88.629\r\n3º SARGENTO\r\n43805167\r\n10.730.480.712\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA\r\n95.572\r\nCABO\r\n44263880\r\n11821769767\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n65.148\r\nTEN CEL\r\n24487740\r\n079513277-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n72.685\r\nMAJOR\r\n24498556\r\n090137947-69\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n96.361\r\n1º TENENTE\r\n43416357\r\n125355057-38\r\n14º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n58.749\r\n1º SARGENTO\r\n2158833\r\n022070967-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nILO RODRIGO XAVIER PELLEGRINO GONÇALVES\r\n99.932\r\n3º SARGENTO\r\n4417033\r\n116123527-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n106.159\r\nCABO\r\n50806602\r\n114600127-47\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nERIC SANTOS DA SILVA\r\n60.898\r\nTEN CEL\r\n21607591\r\n073.433.347-19\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOSE RUBENS BENITES ALT\r\n104.563\r\n1º TENENTE\r\n50343572\r\n14786086762\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n107.343\r\nSOLDADO\r\n50989030\r\n12531524703\r\n15º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME NASCIMENTO FRANCISCO SANTIAGO\r\n90.518\r\n3º SARGENTO\r\n44032390\r\n8986726785\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n100.470\r\nCABO\r\n50192795\r\n11497965705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ CARLOS ROGES\r\n103.498\r\nCABO\r\n50305859\r\n12971013758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDA DIAS DE SOUZA\r\n106.209\r\nCABO\r\n44553358\r\n11105899721\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n67.785\r\nCORONEL\r\n24462551\r\n045361157-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n84.572\r\nCAPITÃO\r\n42760720\r\n104860137-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRODRIGO DE LIMA BARROS\r\n74.635\r\n2º TENENTE\r\n23763574\r\n081415357-73\r\n16º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n66.559\r\n1º SARGENTO\r\n22777105\r\n082525047-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n79.489\r\n2º SARGENTO\r\n5947545\r\n022130387-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON FELIX DA SILVA\r\n109.124\r\nSOLDADO\r\n51089394\r\n099202847-77\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCEL MENDES DE OLIVEIRA\r\n58.810\r\nTEN CEL\r\n32208944\r\n025118767-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n85.201\r\nCAPITÃO\r\n43267360\r\n227880068-02\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEX BEZERRA DA SILVA\r\n66.413\r\n2º TENENTE\r\n24769827\r\n021365867-42\r\n17º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n74.893\r\n1º SARGENTO\r\n25084771\r\n032631377-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n81.951\r\n2º SARGENTO\r\n42492815\r\n7145270765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAMUEL FERREIRA DA ROCHA\r\n90.467\r\n3º SARGENTO\r\n44046588\r\n100861127-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCAS PIRES SANTOS\r\n109.356\r\nSOLDADO\r\n51092387\r\n156564397-63\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n56.478\r\nTEN CEL\r\n21651477\r\n008361457-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n84.557\r\nCAPITÃO\r\n42747376\r\n8810568710\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPABLO VINICIUS BUENO PEREIRA FARIA\r\n96.330\r\n1º TENENTE\r\n44294468\r\n14297089752\r\n18º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n78.591\r\n1º SARGENTO\r\n5938694\r\n9629804719\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMLHO\r\n85.454\r\n2º SARGENTO\r\n43277497\r\n9454068784\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANTÔNIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n63.402\r\nTEN CEL\r\n24016977\r\n042958617-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMÁRCIA CRISTINA MATTOS MONTEZ CARDOZO PEREIRA\r\n80.960\r\nMAJOR\r\n41893468\r\n100479657-97\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nIGOR DA SILVA FERREIRA\r\n77.663\r\n2º TENENTE\r\n5929563\r\n094327-657-84\r\n19º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n95.745\r\nCABO\r\n44285884\r\n113521037-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n107.442\r\nCABO\r\n50991744\r\n101599927-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n109.907\r\nSOLDADO\r\n51136880\r\n111636207-42\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR\r\n72.667\r\nTEN CEL\r\n24496715\r\n087923797-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n82.484\r\nCAPITÃO\r\n4256507\r\n087888217-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nHUGO FRANCISCO DE SOUZA\r\n56.286\r\n2º TENENTE\r\n5903246\r\n005828737-03\r\n20º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n89.205\r\n3º SARGENTO\r\n43832091\r\n056126687-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE PAULA DO ESPÍRITO SANTO\r\n95.622\r\nCABO\r\n44257066\r\n116098677-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n103.677\r\nCABO\r\n50316001\r\n113938267-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO NASCIMENTO\r\n109.410\r\nSOLDADO\r\n51093340\r\n111598367-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n105.735\r\nCABO\r\n50800604\r\n142941887-74\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n65.124\r\nTEN CEL\r\n2448378-8\r\n7591344722\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n74.409\r\nMAJOR\r\n24807346\r\n035375267-33\r\n21º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nWAGNER LOPES SILVA\r\n62.757\r\n2º TENENTE\r\n23103540\r\n019379827-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA\r\n65.308\r\n1º SARGENTO\r\n22581375\r\n022117207-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n69.995\r\n1º SARGENTO\r\n21609829\r\n075352927-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n71.595\r\n1º SARGENTO\r\n23182130\r\n075134087-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALINE DA SILVA REGIS\r\n87.822\r\n3º SARGENTO\r\n43760961\r\n095622287-03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMOISES PINHEIRO SARDENBERG\r\n58.804\r\nTEN CEL\r\n22582134\r\n023616557-27\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n72.714\r\nMAJOR\r\n24496413\r\n087836607-55\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCLAYTON HELAL ALVARENGA\r\n82.461\r\nCAPITÃO\r\n42563186\r\n103730917-02\r\n22º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO MARTINS MELE\r\n73.838\r\n1º SARGENTO\r\n23978740\r\n075564687-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n95.404\r\nCABO\r\n44261403\r\n098895497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSHEILA CRISTINA MENDES CARDOSO\r\n107.254\r\nCABO\r\n50981030\r\n106648017-65\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n56.095\r\nCORONEL\r\n21832552\r\n016598627-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n88.443\r\nCAPITÃO\r\n43828400\r\n134890617-05\r\n23º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nHONÓRIO FERNANDES MACIEL NETO\r\n51.721\r\n2º TENENTE\r\n22666257\r\n921432297-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n58.189\r\nSUBTEN\r\n22666257\r\n028131287-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n74.927\r\n1º SARGENTO\r\n23850566\r\n079810697-26\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR\r\n58.818\r\nTEN CEL\r\n22133542\r\n020.504.137-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n82.548\r\nCAPITÃO\r\n42593492\r\n112004457-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nADRIANO PEREIRA NUNES\r\n74.422\r\n2º TENENTE\r\n23327050\r\n052877607-01\r\n24º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO DE ALCANTARA\r\n65.549\r\n1º SARGENTO\r\n23318643\r\n36346267-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n72.126\r\n1º SARGENTO\r\n22896929\r\n077330197-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO\r\n74.176\r\n1º SARGENTO\r\n21702861\r\n082493887-98\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n58.834\r\nCORONEL\r\n23385910\r\n071990597-44\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n84.294\r\nCAPITÃO\r\n42693179\r\n103429117-32\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n48.604\r\n2º TENENTE\r\n24984272\r\n887556657-72\r\n25º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n71.823\r\n1º SARGENTO\r\n23389850\r\n076447767-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX DE SANTANA\r\n79.509\r\n1º SARGENTO\r\n5947723\r\n077827047-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIAN JOSE DA FONSECA\r\n73.820\r\n1º SARGENTO\r\n23383989\r\n069416787-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCELSO JORGE LYDYA FILHO\r\n55.583\r\nTEN CEL\r\n23003642\r\n021332727-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n60.478\r\nMAJOR\r\n24430552\r\n002454137-07\r\n26º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n74.388\r\n2º TENENTE\r\n23244984\r\n036157217-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n61.865\r\nSUBTEN\r\n23450363\r\n070710647-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n61.935\r\nSUBTEN\r\n23444967\r\n0 3 9 11 2 5 7 7 - 0 8\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWENDEL VALENTE DE JESUS\r\n74.949\r\n1º SARGENTO\r\n23440244\r\n3333895730\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n60.937\r\nTEN CEL\r\n23032251\r\n074208817-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n81.538\r\nMAJOR\r\n42560853\r\n053980087-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nDILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n104.623\r\n1º TENENTE\r\n50344900\r\n131032147-74\r\n27º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n66.658\r\n1º SARGENTO\r\n24751375\r\n013168477-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO MARCIO GONSALVES DE SOUZA\r\n71.081\r\n1º SARGENTO\r\n21534769\r\n045 523117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGTON DE NAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n88.077\r\n3º SARGENTO\r\n43771815\r\n015788077-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA\r\n100.215\r\nCABO\r\n50185683\r\n098882017-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n96.546\r\nCABO\r\n50053242\r\n9906537736\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n54.618\r\nCORONEL\r\n21828644\r\n012309677-45\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n80.473\r\nMAJOR\r\n5956790\r\n106800467-39\r\n28º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCO AURELIO BELARMINO\r\n63.838\r\n2º TENENTE\r\n22224955\r\n032933997-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCO AURELIO BELARMINO\r\n63.838\r\n2º TENENTE\r\n22224955\r\n3293399746\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPATRICIA ARAUJO SILVA\r\n102.204\r\nCABO\r\n50266950\r\n93559780144\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO MORAES BAQUEIRO\r\n79.860\r\n1º SARGENTO\r\n5951143\r\n090399127-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENAN DA MOTA REAL\r\n91.509\r\n3º SARGENTO\r\n44097476\r\n110982837-32\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS\r\n54.611\r\nTEN CEL\r\n24311936\r\n023786427-41\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n72.712\r\nMAJOR\r\n24474908\r\n070201497-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n79.295\r\n1º TENENTE\r\n5945631\r\n085210527-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n75.442\r\nSUBTEN\r\n23627727\r\n072820187-90\r\n29º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAMAURY FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n79.353\r\nSUBTEN\r\n5946212\r\n097258297-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n79.304\r\nSUBTEN\r\n5945720\r\n036525836-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n79.364\r\nSUBTEN\r\n5946328\r\n095940587-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n60.900\r\nTEN CEL\r\n24015644\r\n039462897-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n67.793\r\nMAJOR\r\n24451851\r\n028327257-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO\r\n58.135\r\n2º TENENTE\r\n23677228\r\n022977827-86\r\n30º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n75.332\r\n2º SARGENTO\r\n41402634\r\n082732257-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n85.797\r\n3º SARGENTO\r\n43309240\r\n056528377-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n98.036\r\nCABO\r\n50104861\r\n098522577-73\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE FELIX BARBOSA\r\n56.141\r\nTEN CEL\r\n21678227\r\n035677917-37\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n67.786\r\nMAJOR\r\n24487325\r\n078601497-83\r\n31º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTAYANA DE OILIVEIRA BARREIRA\r\n107.969\r\n2º TENENTE\r\n51033062\r\n125175297-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAUGUSTO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n80.342\r\n1º SARGENTO\r\n5955920\r\n085427487-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO SILVA DE LIMA\r\n83.883\r\n3º SARGENTO\r\n42683793\r\n056343667-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO\r\n73.037\r\n1º SARGENTO\r\n24564478\r\n035656927-66\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRCELO AMORIM ARÊDES\r\n57.377\r\nTEN CEL\r\n22060410\r\n158999378-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÍJO\r\n80.989\r\nMAJOR\r\n26837765\r\n082000617-36\r\n32º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n61.384\r\n2º TENENTE\r\n23603275\r\n027264357-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n64.734\r\n1º SARGENTO\r\n22028811\r\n039342817-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n74.546\r\n1º SARGENTO\r\n2438581\r\n080447507-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n75.706\r\n1º SARGENTO\r\n22064230\r\n082560977-10\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROBSON NUNES BORGES\r\n60.911\r\nTEN CEL\r\n32209444\r\n042305657-39\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSÉRGIO VINICIUS GOMES ROSSE\r\n80.920\r\nMAJOR\r\n41931696\r\n101309817-02\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n68.689\r\n2º TENENTE\r\n23546069\r\n046393127-09\r\n33º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGILMAR SANTOS ROCHA\r\n68.778\r\n1º SARGENTO\r\n23786205\r\n027953307-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHELIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n75.934\r\n1º SARGENTO\r\n23793058\r\n052973767-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n77.209\r\n1º SARGENTO\r\n5926025\r\n036106607-40\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA\r\n60.908\r\nTEN CEL\r\n2 2 4 9 5 0 6 11\r\n5166568729\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n85.129\r\nCAPITÃO\r\n43232299\r\n10684768771\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFLÁVIO GOMES DA CUNHA\r\n75.067\r\n2º TENENTE\r\n23848820\r\n7561035764\r\n34º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n66.330\r\nSUBTEN\r\n23835508\r\n1606557734\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALÉRIO LUIZ RICHIERI DE ARAUJO\r\n75.214\r\n1º SARGENTO\r\n5940087\r\n8337369736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n78.734\r\n1º SARGENTO\r\n23456957\r\n8240778739\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nBRUNO SCHORCHT\r\n65.145\r\nTEN CEL\r\n24488739\r\n080121027-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n72.670\r\nMAJOR\r\n24496529\r\n087860667-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n51.884\r\n2º TENENTE\r\n23961163\r\n962423297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n75.100\r\n1º SARGENTO\r\n23824152\r\n015728897-16\r\n35º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDEM SANTOS DA SILVA\r\n76.501\r\n2º SARGENTO\r\n22906649\r\n489983893-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n79.003\r\n2º SARGENTO\r\n5942756\r\n032413587-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO DOS SANTOS ESTARNEK\r\n81.977\r\n2º SARGENTO\r\n42496985\r\n081939987-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARLAN XAVIER DE ARAÚJO\r\n87.006\r\n3º SARGENTO\r\n43691846\r\n084642367-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKATIA FERNANDA PORTO DA SILVA\r\n99.574\r\nCABO\r\n50171569\r\n116058957-76\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n67.805\r\nTEN CEL\r\n24471453\r\n056270927-42\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n82.521\r\nCAPITÃO\r\n42593549\r\n114478067-51\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n75.612\r\n2º TENENTE\r\n24021946\r\n076251427-28\r\n36º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n67.620\r\n1º SARGENTO\r\n24021229\r\n075028487-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELOIR ANDRADE COELHO\r\n82.019\r\n2º SARGENTO\r\n42496284\r\n084133917-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n88.108\r\n3º SARGENTO\r\n43777660\r\n093891417-02\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n58.798\r\nTEN CEL\r\n21542449\r\n078131747-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n61.706\r\nMAJOR\r\n22201939\r\n007397787-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIS ANTONIO NOGUEIRA CARVALHO\r\n59.254\r\n2º TENENTE\r\n24044660\r\n032748047-54\r\n37º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n68.682\r\n1º SARGENTO\r\n24047686\r\n073870107-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n72.893\r\n1º SARGENTO\r\n21947228\r\n072137387-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n84.152\r\n2º SARGENTO\r\n42701295\r\n110604647-13\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA\r\n58.807\r\nTEN CEL\r\n23384972\r\n071175307-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n80.503\r\nMAJOR\r\n5957079\r\n037512657-08\r\n38º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nVALDENIR RAMOS\r\n68.936\r\n2º TENENTE\r\n24034378\r\n075631237-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DE ALMEIDA\r\n81.207\r\n2º SARGENTO\r\n42081360\r\n080188697-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n81.437\r\n2º SARGENTO\r\n42083320\r\n998600076-91\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA\r\n102.200\r\nCABO\r\n50266918\r\n095027616-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n100.820\r\nCABO\r\n50195867\r\n109500737-84\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n60.930\r\nTEN CEL\r\n32209630\r\n425659577-5\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANTÔNIO GUEDES FREIRE\r\n40.552\r\nMAJOR\r\n23205466\r\n81607369753\r\n39º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTHIAGO SILVA DO CARMO\r\n90.872\r\n1º TENENTE\r\n44044488\r\n102363057-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON PACHECO TEIXEIRA\r\n69.088\r\n1º SARGENTO\r\n22527257\r\n447802275-5\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n71.563\r\n1º SARGENTO\r\n23024348\r\n443305773-8\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES\r\n57.369\r\nCORONEL\r\n22409920\r\n070764787-81\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n72.637\r\nCAPITÃO\r\n24469220\r\n053851327-64\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n88.413\r\nCAPITÃO\r\n4380848\r\n087853087-81\r\n40º BPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n70.394\r\n1º SARGENTO\r\n22249435\r\n074846647-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEIDERSON XAVIER MENESES\r\n71.330\r\n1º SARGENTO\r\n24095451\r\n077430677-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILSON CÉSAR PONTES MENDES\r\n75.311\r\n2º SARGENTO\r\n24350362\r\n025520657-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n79.931\r\n2º SARGENTO\r\n5951852\r\n770178385-72\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAFAEL E SILVA SEPULVEDA\r\n63.419\r\nTEN CEL\r\n21603545\r\n5241824774\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHenrique Barros Da Silva\r\n84.557\r\nCAPITÃO\r\n42747376\r\n088105687-10\r\n41º BPM\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPablo Vinicius Bueno Pererira Faria\r\n96.330\r\n1º TENENTE\r\n44294468\r\n143970897-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRodrigo ZELENKA\r\n78.591\r\n1º SARGENTO\r\n593869-4\r\n096.298.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGUES\r\n87.958\r\n3º SARGENTO\r\n43770509\r\n053842647-05\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR\r\n56.481\r\nCORONEL\r\n22322469\r\n070154737-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nVITOR HUGO DOS SANTOS LACERDA\r\n82.534\r\nCAPITÃO\r\n42593409\r\n098604707-40\r\n1° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n69.699\r\nSUBTEN\r\n23248947\r\n044697817-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n72.756\r\n1º SARGENTO\r\n23026480\r\n052212127-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n90.044\r\n3º SARGENTO\r\n44013329\r\n114724267-46\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO\r\n53.576\r\nCORONEL\r\n23131640\r\n558673245-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n68.714\r\nMAJOR\r\n21912971\r\n009980907-94\r\n2° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DE MELO FERREIRA\r\n70.379\r\n1º SARGENTO\r\n22148051\r\n076203127-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO\r\n101.033\r\nCABO\r\n50203509\r\n080293337-81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROBERTO CHRISTIANO DANTAS\r\n56.458\r\nCORONEL\r\n22514953\r\n792.968.753\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLUCIO COSTA CALDAS\r\n52.273\r\nMAJOR\r\n24495166\r\n924770387-53\r\n3° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n89.015\r\n3º SARGENTO\r\n43835678\r\n881195073-2\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWESLLEY GOMES DA SILVA\r\n92.331\r\n3º SARGENTO\r\n44125763\r\n122599817-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIVANA TAILANE N R LOUREIRO\r\n103.946\r\nCABO\r\n50310895\r\n149968097 09\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n55.560\r\nCORONEL\r\n24181870\r\n001874137-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n55.573\r\nMAJOR\r\n24075078\r\n010978057-43\r\n4° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n71.854\r\nSUBTEN\r\n23377933\r\n0371110475-4\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n68.792\r\n1º SARGENTO\r\n22414860\r\n073283537-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCOSME ALEXANDRE TORRES BRAGA\r\n69.977\r\n1º SARGENTO\r\n25127616\r\n006542107-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n56.479\r\nCORONEL\r\n24190420\r\n014253457-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nVAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n58.805\r\nTEN CEL\r\n32555793\r\n076178257-57\r\n5° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n71.919\r\n2º SARGENTO\r\n23530448\r\n0126791876-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n99.424\r\nCABO\r\n50178032\r\n108717387-67\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO IBIAPINA CHIARADIA\r\n54.589\r\nCORONEL\r\n24196711\r\n2818087759\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nCLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI\r\n60.933\r\nTEN CEL\r\n23687347\r\n7389080701\r\n6° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCHRISTIANO BLAZZIO DOS SANTOS\r\n59.575\r\nSUBTEN\r\n23611065\r\n3791307701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR\r\n63.623\r\nSUBTEN\r\n22033750\r\n4184233775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n80.028\r\n1º SARGENTO\r\n5952816\r\n8558636761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARILEIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n100.191\r\nCABO\r\n50186361\r\n11061203700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n54.475\r\nCORONEL\r\n239394511\r\n070.852.057-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFILIPE PIRES DOS SANTOS\r\n80.910\r\nMAJOR\r\n41893042\r\n099184617-64\r\n7° CPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n68.191\r\n1º SARGENTO\r\n23454857\r\n078779757-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n86.421\r\n3º SARGENTO\r\n43670270\r\n087208637-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n104.405\r\nCABO\r\n50323393\r\n097220787-20\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO THIMOTEO BARRETO\r\n75.276\r\n1º SARGENTO\r\n23456833\r\n082571417-63\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n80.950\r\nMAJOR\r\n41893379\r\n104441197-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n81.554\r\nCAPITÃO\r\n42114829\r\n826698347=26\r\n1ª CIPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA\r\n104.587\r\n1º TENENTE\r\n5034383=1\r\n142334517=92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n96.682\r\nCABO\r\n50055623\r\n139724587-54\r\n\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n96.232\r\nCABO\r\n44297548\r\n117691797-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCIO FERREIRA RODRIGUES DE FREITAS\r\n67.855\r\nTEN CEL\r\n24475823\r\n070768257-67\r\n2ª CIPM\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n80.945\r\nCAPITÃO\r\n42136750\r\n086122067-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n75.936\r\n2º SARGENTO\r\n23793473\r\n054074237-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n87.330\r\n3º SARGENTO\r\n43688276\r\n097060797-00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n65.111\r\nTEN CEL\r\n24047937\r\n074447127-35\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n80.846\r\nCAPITÃO\r\n41840615\r\n184285187-93\r\n1° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS MACEDO\r\n64.651\r\nSUBTEN\r\n24815926\r\n037539317-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n74.540\r\n1º SARGENTO\r\n23750855\r\n010972687-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n92.527\r\n3º SARGENTO\r\n44160550\r\n087899467-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n92.563\r\n3º SARGENTO\r\n44166567\r\n095305487-02\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n58.831\r\nTEN CEL\r\n20192550\r\n028530547-64\r\n2° DPJM\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDA SILVA DIAS\r\n44.887\r\n2º TENENTE\r\n24412570\r\n795906917-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEREIRA\r\n70.184\r\n1º SARGENTO\r\n21677832\r\n035635937-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDA SILVA SOUZA\r\n83.536\r\n2º SARGENTO\r\n42683556\r\n105672467-60\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nKITCHENER AGUIAR VIDAL\r\n56.099\r\nTEN CEL\r\n21787328\r\n018510027-90\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nYURI PASSOS CORREIA\r\n82.464\r\nCAPITÃO\r\n42593905\r\n124954517-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJUAN ALASCIO HORNERO\r\n78.985\r\nSUBTEN\r\n5942578\r\n053345207-40\r\n3° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO LUIZ SANTOS\r\n80.321\r\nSUBTEN\r\n41405480\r\n053223127-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSIDNEY LOPES DANTAS\r\n69.425\r\n1º SARGENTO\r\n24845647\r\n070814867-03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n63.378\r\nTEN CEL\r\n23030640\r\n071596027-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALAN RIBEIRO\r\n74.884\r\nCAPITÃO\r\n22425977\r\n080334587-98\r\n4° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n70.786\r\n1º SARGENTO\r\n21912076\r\n006635977-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO DA SILVA VIEIRA\r\n85.477\r\n2º SARGENTO\r\n43280269\r\n077087997-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIERES CARVALHO DE ALENCAR\r\n86.467\r\n3º SARGENTO\r\n43688870\r\n106994237-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n92.858\r\n3º SARGENTO\r\n44167660\r\n093370137-38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEMERSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n56.465\r\nTEN CEL\r\n23499222\r\n120686848-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nAUGUSTO GOMES COUTO\r\n85.124\r\nCAPITÃO\r\n43296998\r\n104287617-71\r\n5° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO RAMOS\r\n79.722\r\nSUBTEN\r\n41406745\r\n081608387-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROGÉRIO ÁVILA JÚNIOR\r\n79.777\r\n2º SARGENTO\r\n5950309\r\n053792187-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON MIGUEL\r\n86.528\r\n3º SARGENTO\r\n43675336\r\n091618907-40\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n58.819\r\nTEN CEL\r\n22056254\r\n077636227-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFABIANO DE SOUZA CHAGAS\r\n67.939\r\n2º TENENTE\r\n22029362\r\n039349217-60\r\n6° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n67.438\r\n1º SARGENTO\r\n22015957\r\n028353447-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS\r\n80.075\r\n1º SARGENTO\r\n5953286\r\n071461287-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n84.373\r\n3º SARGENTO\r\n42688680\r\n010838576-06\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA\r\n60.936\r\nTEN CEL\r\n23495820\r\n074793537-82\r\n7° DPJM\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n81.088\r\nCAPITÃO\r\n42080347\r\n080343127-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n78.863\r\n1º SARGENTO\r\n5941369\r\n8975243737\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n78.876\r\n1º SARGENTO\r\n5941490\r\n081899737-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO SIMÕES\r\n78.878\r\n1º SARGENTO\r\n5941512\r\n024207977-60\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n58 .824\r\nTEN CEL\r\n24153958\r\n069435127-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n73.737\r\n2º TENENTE\r\n23980435\r\n082590247-99\r\n8° DPJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDREA BIKOW\r\n66.040\r\nSUBTEN\r\n24301566\r\n035333437-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPETRUS DE SOUZA CORREA\r\n64.122\r\nSUBTEN\r\n24805068\r\n034425177-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n77.705\r\n1º SARGENTO\r\n5929970\r\n053119577-51\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALENCAR CRISTIAN O DE A SILVA\r\n60.695\r\nTEN CEL\r\n23726156\r\n053617637-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nORLANDO BARBOSA BUÁS\r\n46.436\r\nMAJOR\r\n24265284\r\n874924667-49\r\nDGS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPATRICIA SILVA DA FONSECA\r\n73.062\r\n1º SARGENTO\r\n24668222\r\n071360247-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDSON DANIEL DA S RORIZ\r\n73.450\r\n1º SARGENTO\r\n23159324\r\n131101117-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n95.326\r\nCABO\r\n4425893\r\n110869467-58\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n67.831\r\nMAJOR\r\n24488542\r\n080104387-58\r\nDGO\r\nGESTOR TÁTICO \r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n85.938\r\n3º SARGENTO\r\n43557457\r\n102599187-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n96.642\r\nCABO\r\n50058169\r\n090398707-48\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nTAISA MIKSUCAS PIMENTA\r\n58.646\r\nCORONEL\r\n24711659\r\n001026457-44\r\nHCPM\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE\r\n72676 \r\nMAJOR\r\n24501840\r\n097181207-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n69.251\r\n1º SARGENTO\r\n24808229\r\n035505417-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO\r\n76.460\r\n2º SARGENTO\r\n22890459\r\n052209237-30\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGAÇHÃES\r\n56.509\r\nCORONEL\r\n24637076\r\n914764537-72\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n77.327\r\nMAJOR\r\n24475718\r\n070744227-28\r\nHPM/NIT\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO SANT'ANNA GOMES DOS SANTOS\r\n68.527\r\nSUBTEN\r\n22424571\r\n079318007-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n67.300\r\n1º SARGENTO\r\n21959625\r\n081387397-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME LOURENÇO DUIM\r\n89.192\r\n3º SARGENTO\r\n43872581\r\n106713957-50\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAQUEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n64.810\r\nTEN CEL\r\n24644480\r\n997087677-87\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nELDER DE ASSIS VIEIRA\r\n58.407\r\nMAJOR\r\n24450634\r\n027250567-05\r\nPPM/SJM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n70.326\r\n1º SARGENTO\r\n22766352\r\n4160360705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n84.246\r\n2º SARGENTO\r\n42689848\r\n084856027-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALINE PEREIRA DE SOUZA\r\n89.211\r\n3º SARGENTO\r\n43043690\r\n095792917-05\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n76.616\r\nMAJOR\r\n5634539\r\n030492637-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nONIZIA MÁRCIA CONSTANTINO DE CASTRO\r\n56.429\r\nCAPITÃO\r\n21996440\r\n007134747-00\r\nPPM/CAMPOS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDISON RODRIGO MACHADO DA SILVA\r\n71.746\r\n1º SARGENTO\r\n25145150\r\n080021797-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n80.163\r\n1º SARGENTO\r\n5954169\r\n100384927-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n99.355\r\nCABO\r\n50178172\r\n105269977-45\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nETHEL LEAL\r\n64.814\r\nTEN CEL\r\n24692131\r\n904641417-53\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA\r\n104.628\r\n1º TENENTE\r\n50344463\r\n148038557-30\r\nPPM/CASCADURA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n71.503\r\n1º SARGENTO\r\n23384557\r\n070039807-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n74.348\r\n2º SARGENTO\r\n24819212\r\n038585127-88\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n98.333\r\nCABO\r\n50111388\r\n085277497-42\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n60.717\r\nTEN CEL\r\n24547921\r\n009091047-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLEONARDO CESAR PIRES GONÇALVES\r\n82.506\r\nCAPITÃO\r\n42594154\r\n102361527-42\r\nPPM/OLARIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n61.443\r\nSUBTEN\r\n24777730\r\n023690207-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n72.927\r\n1º SARGENTO\r\n21959730\r\n081466047-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODOLFO PAULO SILVA STUMPF\r\n108.005\r\nSOLDADO\r\n51039427\r\n094443087-23\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA\r\n60.715\r\nCORONEL\r\n24192260\r\n016505777-70\r\nOCPM\r\nGESTOR TÁTICO \r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n77.313\r\nMAJOR\r\n24501662\r\n096433157-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n74.567\r\n2º SARGENTO\r\n24349437\r\n024943817-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n86.410\r\n3º SARGENTO\r\n43690076\r\n108096577-75\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n57.374\r\nTEN CEL\r\n24199427\r\n037802417-57 \r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nVINICIOS AMARO ARCANJO ARAÚJO\r\n72.700\r\nMAJOR\r\n24471860\r\n056853957-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n78.653\r\n2º SARGENTO\r\n5939291\r\n078265657-90\r\nCPM I\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n79.670\r\n2º SARGENTO\r\n5949254\r\n089270667-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDEMAR ALTHAUS\r\n79.501\r\n2º SARGENTO\r\n5947642\r\n016047199-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n94.795\r\nCABO\r\n44239793\r\n088059577-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n94.022\r\nCABO\r\n44203985\r\n107995697-20\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n57.389\r\nTEN CEL\r\n24482374\r\n074643417-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n77.333\r\nMAJOR\r\n24491349\r\n082157497-39\r\nCPM II\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n83.376\r\n2º SARGENTO\r\n42655943\r\n092413257-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n87.219\r\n3º SARGENTO\r\n43679765\r\n103830917-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n89.125\r\n3º SARGENTO\r\n43832130\r\n11651872724\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n57.389\r\nTEN CEL\r\n24482374\r\n074643417-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n77.333\r\nMAJOR\r\n24491349\r\n082157497-39\r\nCPM III\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n83.376\r\n3º SARGENTO\r\n42655943\r\n092413257-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n89.125\r\n3º SARGENTO\r\n43832130\r\n116518727-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n87.219\r\n3º SARGENTO\r\n43679765\r\n103830917-48\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX BENEVENUTO SANTOS\r\n60.919\r\nCORONEL\r\n23177608\r\n051857137-80\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n70.882\r\nCAPITÃO\r\n21962766\r\n086751527-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO RAMPASSO\r\n62.603\r\nSUBTEN\r\n24788430\r\n025805377-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO CESAR DOS SANTOS\r\n66.692\r\n1º SARGENTO\r\n24810266\r\n035756467-75\r\nBPCHQ\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO ADOLFO\r\n70.243\r\n1º SARGENTO\r\n22817859\r\n010168957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO LUIZ PEREIRA FURTADO\r\n71.001\r\n1º SARGENTO\r\n21540349\r\n075424127-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBUQUERQUELEANDRO\r\n82.303\r\n2º SARGENTO\r\n43293034\r\n093171237-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n85.669\r\n3º SARGENTO\r\n43293034\r\n027680524-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRÔMULO DOS SANTOS SILVA\r\n97.752\r\nCABO\r\n50091590\r\n102954167-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL MENEZES BANDEIRA\r\n102.501\r\nCABO\r\n50265865\r\n142669017-71\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVAGNER FERREIRA NASCIMENTO\r\n67.840\r\nTEN CEL\r\n24464465\r\n051370857-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nGABRIEL CABRAL DE MOURA\r\n90.797\r\nCAPITÃO\r\n44045549\r\n131391467-36\r\nBEPE\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n79.187\r\n1º SARGENTO\r\n5944554\r\n051531167-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n82.396\r\n2º SARGENTO\r\n42494818\r\n073789507-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n95.891\r\nCABO\r\n44289049\r\n053942547-88\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n63.426\r\nCORONEL\r\n23943661\r\n076894287-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n82.518\r\nCAPITÃO\r\n8865710\r\n088848757-65\r\nCPRV \r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n68.806\r\n1º SARGENTO\r\n22389350\r\n088848757-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n70.644\r\n1º SARGENTO\r\n25092332\r\n076040377-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n82.818\r\n2º SARGENTO\r\n42654769\r\n096593107-22\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n65.325\r\nTEN CEL\r\n24489050\r\n080261017-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRAPHAEL BARRADAS FRAZÃO\r\n82.486\r\nCAPITÃO\r\n42594073\r\n090089627-21\r\nBPVE\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO THIELE BARBOSA PIMENTEL \r\n62.513\r\nSUBTEN\r\n41403444\r\n2209865760\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n82.268\r\n2º SARGENTO\r\n42493277\r\n1376010771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO DA COSTA BARBOSA \r\n83.751\r\n2º SARGENTO\r\n42683467\r\n5559996700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n60.897\r\nTEN CEL\r\n21542856\r\n078928817-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n72.669\r\nMAJOR\r\n24502235\r\n098515617-11\r\nBOPE\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n82.783\r\n2º SARGENTO\r\n42656788\r\n074511907-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n104.974\r\nCABO\r\n50790382\r\n051447497-12\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDOS SANTOS\r\n65.156\r\nTEN CEL\r\n24443646\r\n020935697-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\n85.168\r\nCAPITÃO\r\n43232272\r\n095905417-04\r\nBAC\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDUARTE DA COSTA\r\n73.273\r\n1º SARGENTO\r\n21844658\r\n033766757-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOS SANTOS\r\n83.463\r\n2º SARGENTO\r\n42656087\r\n055982297-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARVALHO DE OLIVEIRA\r\n90.489\r\n3º SARGENTO\r\n44030959\r\n086408837-00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGUSTAVO PINHEIRO MARQUES\r\n55.570\r\nCORONEL\r\n24275883\r\n024746307-83\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA\r\n88.409\r\nCAPITÃO\r\n43808425\r\n097216787-08\r\nAPM D JOÃO VI\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO EDUARDO JANUÁRIO\r\n77.721\r\nSUBTEN\r\n5930138\r\n072903477-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO FREITAS DE SOUZA\r\n78.282\r\n2º SARGENTO\r\n5935636\r\n052047537-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n86.719\r\n3º SARGENTO\r\n43663184\r\n089992346-03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANALINY CAROPRESE TOLEDO\r\n54.882\r\nTEN CEL\r\n20188943\r\n013057507-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nPAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO\r\n72.673\r\nMAJOR\r\n24496081\r\n087535607-95\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n80.325\r\n2º SARGENTO\r\n5955750\r\n010847957-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO MARIANO DE SOUZA\r\n91.851\r\nCABO\r\n44104715\r\n084942727-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO RUAN DE FARIA\r\n102.363\r\nCABO\r\n50270192\r\n116509517-36\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCÉLIO DE SOUZA CAMPOS\r\n57.327\r\nCORONEL\r\n24077461\r\n037431167-66\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n77.574\r\nCAPITÃO\r\n5928672\r\n053301827-78\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n58.357\r\nSUBTEN\r\n25164660\r\n011535297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARCI DA SILVA JUNIOR\r\n59.903\r\nSUBTEN\r\n25003372\r\n034367277-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n71.351\r\n1º SARGENTO\r\n24833584\r\n051510817-05\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCO ANDRADE\r\n56.097\r\nCORONEL\r\n39999130\r\n022078487-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n77.876\r\nCAPITÃO\r\n5931649\r\n073056947-03\r\nCCOMSOC\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS HENRIQUERODRIGUES E SILVA\r\n80.278\r\n1º SARGENTO\r\n5955289\r\n836729077-15\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVERTON PIMENTEL MOREIRA\r\n99.385\r\nCABO\r\n50180916\r\n058050927-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSERGIO RAMOS JUNIOR\r\n107.005\r\nSOLDADO\r\n50966901\r\n111317827-20\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n55.529\r\nCORONEL\r\n5901685\r\n3766294792\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCIO PEREIRA DO COUTO\r\n66.451\r\nMAJOR\r\n244463051\r\n2107962782\r\nCAES\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n67.021\r\n1º SARGENTO\r\n25171950\r\n7941281732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n93.171\r\n3º SARGENTO\r\n44184859\r\n13426448750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMICHEL LORETO EDILBERTO DIAS\r\n99.914\r\nCABO\r\n42519810\r\n923679728\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n58.673\r\nMAJOR\r\n24462365\r\n045253267-19\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJAILSON MACEDO\r\n55.889\r\n2º TENENTE\r\n24115240\r\n016100447 46\r\nCIA MUS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n62.220\r\nSUBTEN\r\n24114138\r\n009164307-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n78.032\r\n1º SARGENTO\r\n41405110\r\n082363017-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n57.205\r\nSUBTEN\r\n24922978\r\n028484237-06\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA\r\n56 .131\r\nCORONEL\r\n21918015\r\n014981707-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRAFAEL BRUZON DE MELLO \r\n80.922\r\nMAJOR\r\n41893140\r\n097114087-16\r\nCPP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n85.160\r\nCAPITÃO\r\n43232477\r\n037992547-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n72.462\r\n1º SARGENTO\r\n23006544\r\n023292897-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTITO DILÊNIO RODRIGUES DE FARIA\r\n94.793\r\nCABO\r\n44239734\r\n091033167-77\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO\r\n54.883\r\nCORONEL\r\n24768650\r\n020935277-90\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n67.803\r\nMAJOR\r\n24496278\r\n087760587-43\r\nCOE\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n90.453\r\n3º SARGENTO\r\n44029772\r\n111948497-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n90.606\r\n3º SARGENTO\r\n44045131\r\n115071777-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO BRITO DOS SANTOS\r\n101.316\r\nCABO\r\n50213555\r\n056381767-48\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCHARLES PEREIRA DA SILVA\r\n56.091\r\nCORONEL\r\n23434546\r\n020929007-22\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nEUDES MENDES SILVA\r\n77.453\r\nMAJOR\r\n5927471\r\n033446967-85\r\nCPAM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO XAVIER SILVA\r\n97.516\r\nCABO\r\n50086502\r\n105800437-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRÉ\r\n101.508\r\nCABO\r\n50222082\r\n099631677-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO RODDRIGUES BARBOSA\r\n105.137\r\nCABO\r\n50783920\r\n129439847-44\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n57.392\r\nTEN CEL\r\n24152668\r\n032444307-24\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFRANKLIN JÚNIOR COUTO DOS SANTOS\r\n67.804\r\nMAJOR\r\n24468657\r\n053627917-96\r\nDABST\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRILDO ANDRÉ FERNANDES GONÇALVES\r\n60.563\r\nSUBTEN\r\n23163941\r\n021048927-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANTONIO CARLOS XAVIER JUNIOR\r\n74.634\r\n1º SARGENTO\r\n22429522\r\n085182797-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n99.918\r\nCABO\r\n50161962\r\n136419117-29\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCLARISSE ANTUNES BARROS\r\n54.650\r\nCORONEL\r\n20198833\r\n025942897-36\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nPAULA ANDRESA DAS CHAGAS FRUGONI DE SOUZA\r\n77.306\r\nMAJOR\r\n24504440\r\n105411747-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ DE ALMEIDA LISBOA\r\n77.318\r\nCAPITÃO\r\n24493678\r\n085029077-51\r\nDGP/ DAS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE MARCELO CORREA DIAN\r\n73.269\r\nSUBTEN\r\n22401369\r\n044584967-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n64.703\r\n1º SARGENTO\r\n24787213\r\n025678857-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n72.623\r\n1º SARGENTO\r\n23488948\r\n035650187-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n83.824\r\n2º SARGENTO\r\n42678307\r\n104642737-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n65.089\r\nTEN CEL\r\n24469645\r\n054360057-21\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n54.609\r\nCORONEL\r\n32201435\r\n028029927-32\r\nCPROEIS\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRICARDO BOTELHO\r\n72.707\r\nMAJOR\r\n24462438\r\n045317437-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ HENRIQUE CAMPOS DA CUNHA\r\n57.272\r\nSUBTEN\r\n24199249\r\n037582387-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n86.261\r\n3º SARGENTO\r\n43694861\r\n084206857-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON OLIVEIRA NORONHA\r\n90.420\r\n3º SARGENTO\r\n44029160\r\n130887177-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROMÁRIO FERREIRA ROCRIGUES\r\n69.989\r\n1º SARGENTO\r\n24298638\r\n001898757-55\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n63.373\r\nTEN CEL\r\n23370548\r\n240514173-6\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLEONARDO LEAL VILAS PEREZ\r\n67.835\r\nMAJOR\r\n24474053\r\n696610272-5\r\nCEFD\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n65.592\r\n2º SARGENTO\r\n24524042\r\n696461277-7\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n75.536\r\nSUBTEN\r\n23616610\r\n420332073-9\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n82.135\r\n2º SARGENTO\r\n4249075\r\n539611174-7\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIMONE DUQUE ROMEU\r\n57.391\r\nCORONEL\r\n32225156\r\n074058577-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES\r\n67.798\r\nMAJOR\r\n24478725\r\n071962607-24\r\nCFAP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n73.300\r\n1º SARGENTO\r\n22392980\r\n033801407-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n87.675\r\nSOLDADO\r\n43747663\r\n075979997-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n106.767\r\nSOLDADO\r\n50954270\r\n116218877-40\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n56.486\r\nTEN CEL\r\n23163453\r\n020391717-03\r\nCIEAT\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALEXANDRE BARBOSA DE LIMA\r\n58.828\r\nMAJOR\r\n24960551\r\n094296847-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDILSON DINIZ DA SILVA\r\n99.827\r\nCABO\r\n50163655\r\n105557587-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO MOROZOFF\r\n88.171\r\n3º SARGENTO\r\n437892226\r\n074753897-23\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n60.686\r\nTEN CEL\r\n24622567\r\n791728497-20\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n80.916\r\nMAJOR\r\n25875744\r\n053929737-28\r\nCFRPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO HENRIQUE LOPES\r\n60.049\r\nSUBTEN\r\n22362851\r\n008877027-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n66.236\r\n1º SARGENTO\r\n22601538\r\n068347377-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n70.129\r\n1º SARGENTO\r\n21695156\r\n074436627-50\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOSÉ RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n56.460\r\nCORONEL\r\n32201737\r\n033496777-54\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n51.912\r\nMAJOR\r\n24982547\r\n849441377-53\r\nCI (SSI)\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n69.206\r\n1º SARGENTO\r\n21797811\r\n080670457-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIME CORREA SALGUES \r\n85.648\r\n3º SARGENTO\r\n43296831\r\n100904567-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLÁVIO D´ASSUNÇÃO GRILLO\r\n93.263\r\nCABO\r\n44189176\r\n058707837-55\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA \r\n56487 \r\nCORONEL\r\n22483683\r\n014580487-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nYAN SANT'ANNA RIBEIRO\r\n96.324\r\n1º TENENTE\r\n44294069\r\n132233077-88\r\nCONTROLADORIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON ELIAS DA SILVA\r\n80.343\r\n2º SARGENTO\r\n5955939\r\n017976487-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n91.513\r\nCABO\r\n44103620\r\n119981327-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMURILO DURSO DE MELLO\r\n97.127\r\nCABO\r\n50059564\r\n120138807-40\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIS DE CASTRO MAIA\r\n54.633\r\nCORONEL\r\n21525749\r\n022262397-74\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nCESAR ROMERO LIMA FERREIRA\r\n77.277\r\nMAJOR\r\n24498734\r\n090913847-86\r\nCECOPOM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ ALEXANDRE DANTAS CÔRTES\r\n70.573\r\n1º SARGENTO\r\n23167165\r\n026031937-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO NOGUEIRA CROSS\r\n93.766\r\nCABO\r\n44202075\r\n100859147-54\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n65.132\r\nTEN CEL\r\n23186364\r\n083919857-41\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n80.916\r\nMAJOR\r\n25875744\r\n053929737-28\r\nCIESPP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWLADIMIR FRAGA DE AMORIM\r\n62.055\r\nSUBTEN\r\n23773995\r\n003565727-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS ÁVILA\r\n94.806\r\nCABO\r\n44240740\r\n086729877-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n102.708\r\nCABO\r\n50274333\r\n122433147-89\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS\r\n56.109\r\nCORONEL\r\n22941134\r\n020340207-31\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRODRIGO DE JEREMIAS RAMOS PASSOS\r\n80.520\r\nMAJOR\r\n5957249\r\n052735406-66\r\nCPE\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO GOES MATOS\r\n63.993\r\nSUBTEN\r\n24849766\r\n071756687-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE ITABORAHY DIAS\r\n70.451\r\n1º SARGENTO\r\n23802332\r\n085166637-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n92.149\r\n3º SARGENTO\r\n44123167\r\n108912387-60\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMÁRCIO CESAR MONTEIRO\r\n55.572\r\nCORONEL\r\n24152960\r\n037489707-73\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALMIR TIMOTHEO BELTRAN\r\n77.280\r\nMAJOR\r\n24467545\r\n052865457-85\r\nCGPM (CINTPM)\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON\r\n64.869\r\n1º SARGENTO\r\n22484078\r\n014928077-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n69.711\r\n1º SARGENTO\r\n22764470\r\n037474707-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVIDSON MENDES DA ROSA\r\n94.322\r\nCABO\r\n44223765\r\n090666547-75\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n60.874\r\nTEN CEL\r\n23428910\r\n011851757-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES\r\n47.313\r\nMAJOR\r\n25057618\r\n840048787-72\r\nCCRIM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARIA CRISTINA ALVES DA MOTTA\r\n66.038\r\n2º TENENTE\r\n24921874\r\n023475387-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO DA COSTA NEVES TAVEIROS\r\n72.249\r\n1º SARGENTO\r\n23250453\r\n048251807-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA\r\n91.341\r\nCABO\r\n44084870\r\n112340137-38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES \r\n60.883\r\nTEN CEL\r\n23181672\r\n741561476-3\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDEIVID SILVA DOS SANTOS\r\n65.149\r\nMAJOR\r\n24468835\r\n053793067-13\r\nCEADPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n74.681\r\n2º SARGENTO\r\n24369624\r\n069645147-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n92.000\r\nCABO\r\n44124775\r\n093570997-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE JOSÉ SECUNDE XAVIER\r\n96.019\r\nCABO\r\n44289405\r\n055065947-12\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO DE CARVALHO MENDES\r\n67.823\r\nTEN CEL\r\n24497630\r\n886844576-0\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANTÔNIO ASSIS DE FREITAS BARROS\r\n67.864\r\nMAJOR\r\n24443271\r\n020690387-18\r\nGAM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n61.074\r\nSUBTEN\r\n23941758\r\n7.487.014.789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n77.386\r\n1º SARGENTO\r\n5926815\r\n073633787-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICA COUTNHO DOS SANTOS\r\n99.690\r\nCABO\r\n50162012\r\n105394717-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n54.569\r\nCORONEL\r\n24194840\r\n023020097-46\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANDERSON SILVA BANDEIRA\r\n60.912\r\nTEN CEL\r\n23114762\r\n051551317-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONALDO ARAÚJO MENEZES WICKBOLT\r\n82.419\r\n2º SARGENTO\r\n42495598\r\n054957117-50\r\nDGAL\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHATIANA BORGES COSTA SANCHES\r\n90.990\r\n3º SARGENTO\r\n44057091\r\n055945417-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAXSIANA C LIMA SANTOS MODESTO\r\n105.751\r\nCABO\r\n50800710\r\n144253497-41\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO\r\n60.921\r\nCORONEL\r\n22134573\r\n021804417-89\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n80.923\r\nMAJOR\r\n41893158\r\n070370177-01\r\nDLP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n82.341\r\n2º SARGENTO\r\n42495482\r\n079573707-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIVE LUIZ DE FREITAS ARAÚJO\r\n90.602\r\n3º SARGENTO\r\n44043899\r\n105696687-43\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA \r\n56.114\r\nCORONEL\r\n23308400\r\n006968027-24\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAMON VINICIUS SANTANA VIEIRA \r\n80.493\r\nMAJOR\r\n5956986\r\n092725827-76\r\nDEA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n107.976\r\n2º TENENTE\r\n51033305\r\n109437847-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CESAR MENEZES \r\n70.841\r\n1º SARGENTO\r\n21933782\r\n032356127-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n98.021\r\nCABO\r\n50104730\r\n082446537-79\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n67.814\r\nTEN CEL\r\n24494364\r\n8569481799\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLEONARDO AGUIAR LIBERATORI\r\n72.710\r\nMAJOR\r\n24440264\r\n1749367963\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO\r\n60.504\r\n2º TENENTE\r\n22384952\r\n2627978799\r\nDPAT\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIGOR DUARTE DE SALES\r\n59.768\r\nSUBTEN\r\n23239514\r\n2917229705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO ESTEVES DA COSTA\r\n66.740\r\n1º SARGENTO\r\n22951970\r\n5272433700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n104.498\r\nCABO\r\n50328620\r\n8429048758\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO PINTO GONÇALVES\r\n57.382\r\nTEN CEL\r\n23436271\r\n025950117-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLEONARDO GRACIANO DE FARIA MELO\r\n81.956\r\nCAPITÃO \r\n42492823\r\n094818977-02\r\nDT\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n73.443\r\nSUBTEN\r\n2318556\r\n082097807-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO\r\n91.865\r\n3º SARGENTO\r\n44104839\r\n13648361732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n100.638\r\nCABO\r\n50194208\r\n152046097-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIO BENTO DE OLIVEIRA\r\n105.082\r\nCABO\r\n50787373\r\n153484527-50\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVANILDO SENA LEMOS\r\n58.833\r\nTEN CEL\r\n22698736\r\n7338826765\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n60.436\r\nMAJOR\r\n21930350\r\n2988832790\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO LUIS MONTEIRO\r\n74.205\r\n1º SARGENTO\r\n23494468\r\n7211750740\r\nSSCC\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n100.455\r\nCABO\r\n50190440\r\n12485015783\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n66.387\r\n1º SARGENTO\r\n23759321\r\n21965962158\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n99761\r\nCABO\r\n5016919\r\n11425613721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n71037\r\n1º SARGENTO\r\n25164244\r\n995461759\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANTÔNIO CARLOS GUARANÁ\r\n53.610\r\nCORONEL\r\n24740330\r\n105872873-3\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nWAGNER RODRIGUES BISPO\r\n58.724\r\nCAPITÃO\r\n24116645\r\n237722372-9\r\nDGAF\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO GOMES LEITE\r\n58.523\r\nSUBTEN\r\n23708530\r\n010000597-74\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n72.896\r\n1º SARGENTO\r\n21958513\r\n080027617-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n88.130\r\n3º SARGENTO\r\n43828078\r\n057062827-06\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n65.126\r\nTEN CEL\r\n24470945\r\n055380587-86\r\nDF\r\nGESTOR TÁTICO \r\nGABRIEL WAGNER ROSELLA\r\n80.947\r\nMAJOR\r\n41893360\r\n052890937-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n84.939\r\n2º SARGENTO\r\n43204376\r\n106039277-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n87.166\r\n3º SARGENTO\r\n43670474\r\n054490897-08\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n63.370\r\nTEN CEL\r\n24365360\r\n051629007-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n82.551\r\nCAPITÃO\r\n25889567\r\n081093307-11\r\nDOR\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHERBERT LEOCARDO DE ARAUJO\r\n98.971\r\nCABO\r\n50147250\r\n118927777-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n107.279\r\nSOLDADO\r\n50988689\r\n151998087-61\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUÍS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES\r\n63.432\r\nTEN CEL\r\n21699755\r\n078321937-78\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA\r\n77.312\r\nMAJOR\r\n24499420\r\n092383867-81\r\nDCP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n92.284\r\nCABO\r\n44121695\r\n091591807-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM BASTOS\r\n92.315\r\nCABO\r\n44124554\r\n091191857-40\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO FERREIRA MOREIRA\r\n67.879\r\nTEN CEL\r\n24470872\r\n055305857-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nTHAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES\r\n82.541\r\nMAJOR\r\n42593620\r\n115839567-19\r\nDCMUN\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO DE LIMA CUNHA\r\n62.599\r\nSUBTEN\r\n25130455\r\n012692197-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n93.217\r\nCABO\r\n44186070\r\n056176667-38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCLAUDIO DE BESSA HALICKI\r\n54.608\r\nCORONEL\r\n23233753\r\n021951047-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRENE GALINDO MANDACARY\r\n88.428\r\nCAPITÃO\r\n43834442\r\n121362497-54\r\nDGP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN PEDREIRA\r\n78.733\r\n2º SARGENTO\r\n5940079\r\n039110747-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHAMILTON MARQUES DOS SANTOS\r\n95.948\r\nCABO\r\n44288310\r\n092897747-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SILVA JOSÉ\r\n109.027\r\nSOLDADO\r\n51088150\r\n104202897-47\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCAIO FERRAZ FIRME\r\n77.548\r\nMAJOR\r\n5928419\r\n527541273-8\r\nDP/PMERJ\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDAMIÃO GOMES\r\n77.584\r\nMAJOR\r\n5928770\r\n878530274-0\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGELO SILAME BONIFACIO\r\n103.735\r\nCABO\r\n50315650\r\n542249570-5\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n103.817\r\nCABO\r\n50308815\r\n102049597-99\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n54.594\r\nCORONEL\r\n22758437\r\n025869687-78\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n80.466\r\nMAJOR\r\n5956722\r\n088386617-07\r\nDVP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n86.896\r\n3º SARGENTO\r\n43673260\r\n102576927-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n94.119\r\nCABO\r\n44208723\r\n091694017-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n94.637\r\nCABO\r\n44227337\r\n085160887-66\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES\r\n58.794\r\nTEN CEL\r\n21533849\r\n428302173-3\r\nDGEI\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n38.485\r\nCAPITÃO\r\n22174850\r\n730120927-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n85.749\r\n3º SARGENTO\r\n43300790\r\n090141847-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n102.217\r\nCABO\r\n50268040\r\n098705457-00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRO RAGGIO SANTOS\r\n57.375\r\nCORONEL\r\n32208715\r\n016738047-80\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nBRUNO DE OLIVERIA FELIPE\r\n69.234\r\nMAJOR\r\n24856754\r\n073878437-08\r\nESPM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n66.597\r\n1º SARGENTO\r\n22687211\r\n030014797-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n90.489\r\n3º SARGENTO\r\n44030959\r\n086408837-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARIO NESTOR RODRIGUES JUNIOR \r\n107.347\r\nCABO\r\n50989421\r\n141396717-50\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCIA DIAS DE ANDRADE\r\n45.890\r\nTEN CEL\r\n24297712\r\n921152927-15\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nTATIANA QUERIDO SOARES\r\n72.650\r\nMAJOR\r\n24470767\r\n055274097-79\r\nGCG\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n73.451\r\n1º SARGENTO\r\n24372056\r\n071972167-96\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO PINHEIRO DA SILVA\r\n86.694\r\n3º SARGENTO\r\n43663095\r\n100514757-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONAN MACHADO VIEIRA\r\n105.557\r\nCABO\r\n50797590\r\n135181897-00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHUNBERTO JUN IRIE\r\n76.643\r\nTEN CEL\r\n24522473\r\n997337227-15\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n85.899\r\nCAPITÃO\r\n43548865\r\n055675927-36\r\nGESAR\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n63.041\r\nSUBTEN\r\n24656283\r\n873290184-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n73.864\r\n1º SARGENTO\r\n22747559\r\n012178197-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTOVAO FELIPE LOPES ARAUJO\r\n81.477\r\n2º SARGENTO\r\n42136814\r\n091756217-89\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVINICIUS CARVALHO DA SILVA\r\n57.386\r\nTEN CEL\r\n22413464\r\n7284203765\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n81.110\r\nCAPITÃO\r\n42114306\r\n9905387706\r\nDMSA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n74.505\r\n1º SARGENTO\r\n23113960\r\n4523231770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n83.657\r\n2º SARGENTO\r\n42681090\r\n7663976703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n106.764\r\nCABO\r\n50954229\r\n12036322743\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n67.974\r\nTEN CEL\r\n24477060\r\n071195397-64\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCELO STEIN DE LIMA\r\n59.175\r\nCAPITÃO\r\n24989754\r\n006072557-57\r\nDRSP\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n52.779\r\nSUBTEN\r\n23516712\r\n842438617-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE ADALBERTO DE LIMA\r\n64.490\r\n1º SARGENTO\r\n21579610\r\n011177067-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n67.945\r\n1º SARGENTO\r\n21538280\r\n070902907-19\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n60.920\r\nTEN CEL\r\n24790478\r\n026229217-30\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nYEDDO DE ABREU LIMA\r\n80.896\r\nCAPITÃO\r\n41892925\r\n055121637-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n69.739\r\n1º SARGENTO\r\n22777636\r\n084966757-77\r\nDPA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA VELASCO\r\n93.229\r\nCABO\r\n44186282\r\n102215027-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n98.316\r\nCABO\r\n50112139\r\n088410367-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n107.039\r\nSOLDADO\r\n50965972\r\n110704367-04\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n54.538\r\nCORONEL\r\n32201028\r\n015861447-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n80.583\r\nCAPITÃO\r\n5895766\r\n021635237-13\r\nEMG\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n70.141\r\n1º SARGENTO\r\n21696187\r\n074961267-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n83.348\r\n2º SARGENTO\r\n426563397\r\n101969137-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n93.351\r\nCABO\r\n44193971\r\n124533357-74\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n45.153\r\nMAJOR\r\n24623962\r\n806256657-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n45.016\r\nCAPITÃO\r\n21894078\r\n778355907-78\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n57.935\r\nSUBTEN\r\n23710233\r\n011995207-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n69.980\r\n1º SARGENTO\r\n25144588\r\n077925897-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n93.400\r\nCABO\r\n44194161\r\n134803707-56\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n60.943\r\nTEN CEL\r\n25013742\r\n082097457-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n82.543\r\nCAPITÃO\r\n42562899\r\n114281337-12\r\nRCECS / RPMONT\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n64.559\r\nSUBTEN\r\n25003143\r\n034342567-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n75.018\r\n1º SARGENTO\r\n24381020\r\n077507927-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n89.074\r\n3º SARGENTO\r\n43847129\r\n056222097-65\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDER SANTOS DE SANTANA\r\n58.825\r\nTEN CEL\r\n22771166\r\n071392027-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n80.949\r\nMAJOR\r\n41931723\r\n101560057-35\r\nRECOM\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO JOSÉ MARTINS\r\n71.569\r\n1º SARGENTO\r\n24866644\r\n077758187-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n87.833\r\n3º SARGENTO\r\n43756131\r\n081947107-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS RENAN BEZERRA DE MOURA\r\n107.286\r\nCABO\r\n50988921\r\n127928017-43\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANTA COSENZA\r\n66.922\r\nTEN CEL\r\n24461563\r\n044050077-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n107.970\r\n2º TENENTE\r\n51032961\r\n138188237-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n64.666\r\n1º SARGENTO\r\n21614768\r\n176457048-02\r\nGPFER\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO\r\n71.293\r\n1º SARGENTO\r\n23718650\r\n025642617-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n71.600\r\n1º SARGENTO\r\n24966541\r\n051574697-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n102.034\r\nCABO\r\n50248766\r\n109735417-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERIC DA SILVA CAMPOS\r\n104.152\r\nCABO\r\n50312880\r\n101358837-17\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRÉIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n55.577\r\nCORONEL\r\n32391757\r\n022025597-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nIRVING DONATO GIRÃO\r\n86.037\r\n1º TENENTE\r\n43573495\r\n093672237-14\r\nUP/PMERJ\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n83.482\r\n2º SARGENTO\r\n42693012\r\n097911397-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE\r\n89.218\r\n3º SARGENTO\r\n43871364\r\n055210837-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DA SILVA LOPES\r\n95.961\r\nCABO\r\n44026560\r\n088791267-25\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDANIELE DE ALMEIDA NEDER\r\n57.358\r\nTEN CEL\r\n24144754\r\n070071267-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n81.573\r\nMAJOR\r\n42083834\r\n052140317-00\r\nBPTUR\r\nFISCAL DE CONTRATO \r\nGUSTAVO CÉLIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n78.252\r\n2º SARGENTO\r\n5935369\r\n047912047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR \r\nMAURÍCIO BLANCO SIQUEIRA\r\n81.634\r\n2º SARGENTO\r\n42137691\r\n043427657-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR \r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n109.700\r\nSOLDADO\r\n51134225\r\n108149867-65\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n63.377\r\nCORONEL\r\n23027657\r\n054272917-25\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n84.461\r\nCAPITÃO\r\n42690307\r\n071238967-93\r\nCCPP/PROERD\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n67.147\r\n1º SARGENTO\r\n23758937\r\n047480517-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CÉSAR DE SOUZA GOMES JUNIOR\r\n74.267\r\n1º SARGENTO\r\n247883668\r\n025054947-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n86.435\r\n3º SARGENTO\r\n43661467\r\n101990957-95\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWANDERSON BRAGA DE MEDEIROS\r\n58.792\r\nTEN CEL\r\n23029382\r\n070363927-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJÉSSICA FARIA DE ALMEIDA MELO\r\n80.455\r\nMAJOR\r\n5956625\r\n101419547-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA\r\n106.442\r\n1º TENENTE\r\n50896482\r\n146100647-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIRO CESAR PORTO DE ANDRADE\r\n66.291\r\n1º SARGENTO\r\n23117664\r\n073446577-75\r\nDGTIC\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n73.732\r\n1º SARGENTO\r\n23966823\r\n013308547-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n77.633\r\n1º SARGENTO\r\n5929261\r\n047721927-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n78.390\r\n1º SARGENTO\r\n5936721\r\n075626777-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO CAMPOS RODRIGUES\r\n79.913\r\n2º SARGENTO\r\n5951666\r\n159456108-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO VASCONCELOS DE ARAUJO JUNIOR\r\n90.006\r\n3º SARGENTO\r\n44015704\r\n108595137-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER BARBOSA ATALIBA\r\n97.654\r\nCABO\r\n50084666\r\n091400247-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJESSELEN LOPES DE ANDRADE VIEIRA\r\n98.274\r\nCABO\r\n50112384\r\n110998077-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n99.840\r\nCABO\r\n50168967\r\n116852947-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ ANJO NETO\r\n101.121\r\nCABO\r\n50204432\r\n119955607-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO ALVES ROSA\r\n102.087\r\nCABO\r\n50248030\r\n102793997-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n102.345\r\nCABO\r\n50270389\r\n123422297-39\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCAS FERNANDES DE MEIRA LIMA\r\n88.475\r\nCAPITÃO\r\n43828507\r\n136630887-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n107.954\r\n2º TENENTE\r\n51033950\r\n130269387-50\r\n1ª UPP/2º BPM - SANTA MARTA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n93.840\r\nCABO\r\n44201702\r\n102555227-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALBERTO JUARES JUNIOR\r\n99.140\r\nCABO\r\n50152130\r\n9480881764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGABRIEL MOURA\r\n105.119\r\nCABO\r\n50786660\r\n107565007-02\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n90.786\r\nCAPITÃO\r\n44702856\r\n122740337-22\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANDRÉ ALVES DE ARAÚJO\r\n71.139\r\n2º TENENTE\r\n21739218\r\n929210357-40\r\n1ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n85.718\r\n3º SARGENTO\r\n43300030\r\n100080507-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n86.001\r\n3º SARGENTO\r\n43572022\r\n058477217-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n105.398\r\nCABO\r\n50793560\r\n123743767-96\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nISMAEL GOMES SANTOS\r\n85.883\r\nCAPITÃO\r\n43547028\r\n059413467-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJIMMY MATOS FEIJÃO\r\n95.932\r\n1º TENENTE\r\n44287984\r\n126155347-00\r\n1ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO BELÉM FRIAS\r\n90.374\r\n3º SARGENTO\r\n44027915\r\n085625957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n96.500\r\nCABO\r\n50056247\r\n053974177-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n106.643\r\nSOLDADO\r\n50952986\r\n056911587-67\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA\r\n85.886\r\nCAPITÃO\r\n43548393\r\n089158597-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFILIPE LODOS TANGERINO\r\n104.596\r\n1º TENENTE\r\n50343920\r\n748520511-00\r\n1ª UPP/6º BPM - BOREL\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO DA ROCHA MARTINS\r\n78.317\r\n1º SARGENTO\r\n5936004\r\n082535387-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNEWTON NEIL ABREU\r\n78.661\r\n1º SARGENTO\r\n5939372\r\n054366617-42\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCONDES DE SOUZA BARBOSA\r\n90.516\r\n3º SARGENTO\r\n44032374\r\n108554877-55\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n88.463\r\nCAPITÃO\r\n43803105\r\n108063067-85\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n90.778\r\n1º TENENTE\r\n44045476\r\n052647557-95\r\n1ª UPP/5º BPM - PROVIDÊNCIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n102.921\r\nCABO\r\n50289551\r\n127679787-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONALD GONÇALVES MARTINS\r\n105.206\r\nCABO\r\n50789309\r\n363758418-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICK DA ROCHA CORRÊA\r\n106.028\r\nCABO\r\n50804782\r\n136503227-22\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1ª UPP/16º BPM - FAZENDINHA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMURILO JANDERSON PEREIRA FERREIRA\r\n85.911\r\nCAPITÃO\r\n43545661\r\n115245247-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nADRIANO NILZO NETTO DE SOUZA\r\n62.895\r\nSUBTEN\r\n25204041\r\n037384587-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n105.608\r\nCABO\r\n50798642\r\n111499057-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n106.108\r\nCABO\r\n50807587\r\n122378327-81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDANIEL ROSA TEIXEIRA\r\n82.513\r\nCAPITÃO\r\n42593247\r\n116117427-30\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJERÔNIMO LUIS DUARTE LOPES\r\n75.016\r\n1º TENENTE\r\n23454970\r\n078852287-62\r\n1ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CARDOZO DE SOUZA\r\n86.560\r\n3º SARGENTO\r\n43662544\r\n085383557-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAIS\r\n93.833\r\n3º SARGENTO\r\n44206097\r\n101964747-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDILSON DE JESUS DOS SANTOS\r\n85.248\r\n2º SARGENTO\r\n43268021\r\n087691137-85\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n80.975\r\nMAJOR\r\n41893603\r\n075282337-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nNAUAM SILVA DIONÍSIO\r\n96.359\r\n1º TENENTE\r\n44296010\r\n135201717-24\r\n1ª UPP/4º BPM - TURANO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO DE ASSIS GABRIEL\r\n80.376\r\n2º SARGENTO\r\n5956250\r\n037696187-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR DOS SANTOS PINHEIRO\r\n94.321\r\nCABO\r\n44223757\r\n082115627-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ GODINHO SANTOS\r\n97.372\r\nCABO\r\n50083619\r\n091509587-47\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO\r\n88.479\r\nCAPITÃO\r\n43805647\r\n104838387-30\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n96.329\r\n1º TENENTE\r\n44294379\r\n104530907-86\r\n1ª UPP/23º BPM - VIDIGAL\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO VEIGA PASCHOAL\r\n65.764\r\n1º SARGENTO\r\n23546476\r\n046412387-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n102.959\r\nCABO\r\n50289225\r\n095233507-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n85.519\r\nCABO\r\n43277853\r\n104496967-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPAULA DUTRA BERBAT FILHO\r\n85.877\r\nCAPITÃO\r\n43547834\r\n124371707-66\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nPRISCILA CRISTINA FERNANDES RAMALHO\r\n90.343\r\n3º SARGENTO\r\n44027160\r\n105693937-01\r\n2ª UPP/6º BPM -FORMIGA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n105.405\r\nCABO\r\n50794515\r\n103397697-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAMUEL LUIZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n103.363\r\nCABO\r\n50303082\r\n091024127-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL PEREIRA ROCHA\r\n103.897\r\nCABO\r\n50310062\r\n5541966701\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n82.530\r\nMAJOR\r\n42593514\r\n057476177-29\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n104.624\r\n1º TENENTE\r\n43916503\r\n10905530721\r\n2ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANCHIETA\r\n104.792\r\nCABO\r\n50359908\r\n095395457-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANCISCO DJALMA RODRIFUES DE MESQUITA\r\n105.429\r\nCABO\r\n50795066\r\n9445113764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO SERGIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n107.522\r\nCABO\r\n51004119\r\n13313813712\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAFAEL LOPES BARBEIRO\r\n80.965\r\nMAJOR\r\n41893506\r\n056838857-79\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nWALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS\r\n106.451\r\n2º TENENTE\r\n50897152\r\n134193497-77\r\n2ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA DE LIMA\r\n71.085\r\n1º SARGENTO\r\n21541264\r\n076578797-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALDIR SANT'ANA\r\n94.913\r\nCABO\r\n44242026\r\n083947497-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO CORDEIRO DE SENA JUNIOR\r\n94.566\r\nCABO\r\n44225342\r\n100001307-37\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n87.913\r\nCAPITÃO\r\n43768105\r\n109324687-13\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n85.994\r\n1º TENENTE\r\n43624316\r\n934258570-1\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n65.727\r\nSUBTEN\r\n23030151\r\n712739777-5\r\n2ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n94.087\r\nCABO\r\n44207506\r\n109564967-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANA TAVARES FRANCA DE LINZ\r\n95.748\r\nCABO\r\n42790352\r\n955315875-7\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n102.889\r\nCABO\r\n50287524\r\n100014017-26\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n82.497\r\nCAPITÃO\r\n42560861\r\n057441627-71\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n104.581\r\n1º TENENTE\r\n50343777\r\n128726507-33\r\n2ª UPP/ 16º BPM - NOVA BRASÍLIA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE MELO MARTINS\r\n87.690\r\n3º SARGENTO\r\n43747760\r\n106483147-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLEIDSON ROCHA CANUTO\r\n97.703\r\nCABO\r\n50088661\r\n053217447-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n102.151\r\nCABO\r\n50251260\r\n125435097-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUENY REGINA FERREIRA SILVA\r\n106.170\r\nCABO\r\n50806904\r\n146742847-75\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO REZENDE BRANDÃO\r\n88.472\r\nCAPITÃO\r\n43802680\r\n122212227-84\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nAMARILDO DUARTE PESSANHA\r\n79.150\r\n2º TENENTE\r\n5944198\r\n082413307-23\r\n2ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONEL LIMA MOURA\r\n84.962\r\n2º SARGENTO\r\n43204155\r\n097566337-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n87.477\r\n3º SARGENTO\r\n43693997\r\n054236127+21\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA\r\n82.465\r\nCAPITÃO\r\n42564204\r\n095227547-30\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n85.803\r\n1º TENENTE\r\n43301100\r\n106653397-04\r\n3ª UPP/22º BPM - ARARA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE\r\n70.408\r\nSUBTEN\r\n23977337\r\n071806177-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n104.667\r\nCABO\r\n50356054\r\n098429167-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n85.159\r\nCAPITÃO\r\n432324691\r\n100801857-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nANDERSON CONCEIÇÃO PORTO\r\n104.551\r\n1º TENENTE\r\n50342061\r\n125198357-02\r\n3ª UPP/16º BPM - ALEMÃO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n70.277\r\n1º SARGENTO\r\n228330721\r\n047668357-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADRIANO BIAS RALHA\r\n106.892\r\nSOLDADO\r\n50963902\r\n13219079741\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPAULO RICARDO VIEIRARODRIGUES\r\n85.169\r\nCAPITÃO\r\n43322824\r\n114020827-62\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nCLAUDIO ROBERTO PAULO\r\n72.309\r\n2º TENENTE\r\n21787077\r\n018387317-33\r\n3ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n84.197\r\n2º SARGENTO\r\n4268982\r\n108201517-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n86.803\r\n3º SARGENTO\r\n43671187\r\n099454197-06\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n85.887\r\nCAPITÃO\r\n43548580\r\n102658937-12\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n85.887\r\nCAPITÃO\r\n43548580\r\n102658937-13\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRHAPHAEL BRAZ RIBEIRODA SILVA\r\n84.048\r\n2º SARGENTO\r\n42686750\r\n093147407-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n93.446\r\n3º SARGENTO\r\n44195664\r\n135366417-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON DIAS JULIANO\r\n99.050\r\nCABO\r\n50153471\r\n102814257-95\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n82.502\r\nCAPITÃO\r\n42564018\r\n057986247-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n82.502\r\nCAPITÃO\r\n42564018\r\n057986246-06\r\n3ª UPP/19º BPM - TABAJARAS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n96.656\r\nCABO\r\n50057669\r\n132287317-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPHILIPE SATLES XAVIER\r\n98.598\r\nCABO\r\n50118323\r\n128043777-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRESA PINHO DOS SANTO S\r\n103.993\r\nCABO\r\n50311395\r\n086796847-83\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABRÍCIO GOUVEIA DA SILVA\r\n104.616\r\n1º TENENTE\r\n50344188\r\n134676147-79\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nFABRÍCIO GOUVEIA DA SILVA\r\n104.616\r\n1º TENENTE\r\n50344188\r\n134676147-79\r\n3ª UPP/5º BPM - PRAZERES\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL BARBOSA DE ASSIS\r\n86.863\r\n3º SARGENTO\r\n43672108\r\n109538497-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n94.785\r\nCABO\r\n44239564\r\n111353817-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEAN FILIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n105.956\r\nCABO\r\n50804111\r\n127571847-76\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENAN BITTENCOURT DE SOUZA\r\n82.507\r\nMAJOR\r\n42594189\r\n103886547-67\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA\r\n104.594\r\n1º TENENTE\r\n50344137\r\n152647397-65\r\n3ª UPP/3º BPM - LINS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS JOSE DA COSTA DAMASCENO\r\n67.213\r\n1º SARGENTO\r\n23761547\r\n073427507-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS JOSE NEVES JUNQUEIRA\r\n68.730\r\n1º SARGENTO\r\n22364870\r\n010361557-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO\r\n97.880\r\nCABO\r\n50089609\r\n9739810756\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n82.504\r\nCAPITÃO\r\n42563267\r\n089069247-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n82.504\r\nCAPITÃO\r\n42563267\r\n089069247-55\r\n5ª UPP/ 16º BPM - CHATUBA\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n96.112\r\nCABO\r\n44293763\r\n120460487-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREGINALDO DA SILVA ANDRADE\r\n100.596\r\nCABO\r\n50195042\r\n057466757-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO GRECCO\r\n98.017\r\nCABO\r\n50103466\r\n036529829-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALLAN OLINTRO FERREIRA\r\n103.293\r\nCABO\r\n50302175\r\n111995537-86\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPRISCILA DA SILVA BARRETO\r\n84.574\r\nCAPITÃO\r\n42760763\r\n10918801745\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nJACINTO PEREIRA MAURICIO\r\n64.093\r\n2º TENENTE\r\n22934375\r\n006023527-62\r\n5ª UPP/4º BPM - BARREIRA DO VASCO/TUIUTI\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n96.561\r\nCABO\r\n50053248\r\n11449534724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO BERNARDO AUGUSTO\r\n104.459\r\nCABO\r\n50319301\r\n11186358769\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO SALVADOR DE MORAES\r\n85.141\r\nCAPITÃO\r\n43297153\r\n101585567-98\r\n4ª UPP/16º BPM - FÉ SERENO\r\nGESTOR TÁTICO \r\nNATHALIA DOS REAIS DE SOUZA MENDES\r\n90.839\r\n1º TENENTE\r\n44072880\r\n139732117-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n110.877\r\nSOLDADO\r\n51064790\r\n126237597-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHASSAN DE SOUZA LIMEIRA\r\n100.142\r\nCABO\r\n50163884\r\n109607727-23\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA\r\n88.450\r\nCAPITÃO\r\n43802249\r\n120691797-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nPAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA\r\n90.846\r\nCAPITÃO\r\n44072899\r\n118981887-69\r\n5ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL SILVA DA MOTTA\r\n90.582\r\n3º SARGENTO\r\n44042507\r\n084509297-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n92.403\r\n3º SARGENTO\r\n44129866\r\n099168117-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n87.083\r\n3º SARGENTO\r\n46677304\r\n093164637-50\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n80.330\r\nCAPITÃO\r\n5955807\r\n052732057-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nPAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO\r\n96.353\r\n1º TENENTE\r\n44295758\r\n059324797-36\r\n7ª UPP/16º BPM - VILA CRUZEIRO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n86.985\r\n3º SARGENTO\r\n43675697\r\n088787287-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDITIMAR SANTOS DA SILVA\r\n88.933\r\n3º SARGENTO\r\n43835554\r\n054731387-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n105.928\r\nCABO\r\n50803522\r\n145646837-56\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n84.562\r\nCAPITÃO\r\n42747112\r\n079639067-35\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nDANIEL FELIPE DOS SANTOS\r\n85.463\r\n2º SARGENTO\r\n43283764\r\n082384347-50\r\n4ª UPP/6º BPM - SALGUEIRO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON DA SILVA PEREIRA\r\n102.753\r\nCABO\r\n50286471\r\n057716957-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO\r\n86.095\r\n3º SARGENTO\r\n43579710\r\n053248087-25\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS\r\n79.422\r\nCAPITÃO\r\n5946905\r\n091645007-48\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nBIANE DANTES DE JESUS LIMA\r\n96.328\r\n1º TENENTE\r\n44294328\r\n121517327-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURÍCIO SILVA DE SÁ\r\n94.524\r\nCABO\r\n44224982\r\n078453467-56\r\n6ª UPP/16º BPM - PROLETÁRIO\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANILO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n100.234\r\nCABO\r\n50186728\r\n107630677-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWANDERSON VICTOR DO PRADO LEITÃO\r\n109.795\r\nSOLDADO\r\n51134390\r\n056393327-51\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n64.812\r\nTEN CEL\r\n24690279\r\n86040596791\r\n\r\nGESTOR TÁTICO \r\nVITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO\r\n67.870\r\nMAJOR\r\n24456365\r\n035332 1176 2\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURICIO\r\n85.293\r\n3º SARGENTO\r\n24828769\r\n055612367-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n66.470\r\n1º SARGENTO\r\n43670270\r\n045488447-83\r\n- Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n:\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nb. Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\nc. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\nd. Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\ne. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\nf. Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\ng. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\nh. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores; \r\ni. Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\nj. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\nk. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\nl. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nm. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\nn. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\no. Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido; \r\np. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\nq. Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\nr. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\ns. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\nt. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\nu. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\nv. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n:\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nb. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\nc. Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\nd. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\ne. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\nf. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\ng. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade; \r\nh. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\ni. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\nj. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nk. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\nl. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\nm. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\nn. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada; \r\no. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\np. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\nq. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\na. Manter controle individualizado de cada contrato; \r\nb. Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\nc. Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo anti-econômico; \r\nd. Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\ne. Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\nf. Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\ng. Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\nh. Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\ni. Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\nj. Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\nk. Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\nl. Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\nm. Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\nn. Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\no. Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\np. Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\nq. Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\nr. Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\ns. Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\nt. Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\nu. Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\nv. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\nw. Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\nx. Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\ny. Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\nz. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\naa. Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\nbb. Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\ncc. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\ndd. Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. \r\nee. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\na. Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\nb. Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\nc. Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\nd. Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\ne. Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\nFISCAIS DE CONTRATO\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/20016, deverá ainda:\r\na. Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nb. Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\nc. Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n- Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\na. Manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\nb. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nc. Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525165\r\n"
        ],
        "2525204": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE,, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o constante no Processo n° SEI- 070026/002355/2023,\r\n:\r\n- Designar a Pregoeira e a Equipe de Apoio para as Licitações nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\nPregoeira: Maria de Fátima Batista Saturno - ID Funcional nº 4316395-5.\r\nMembros: Joyce de Alcantara Ramalheda - ID Funcional n° 5103434- 4;\r\nCarlos Eduardo dos Santos Silva - Id. Funcional nº 4394638-0;\r\nSuplente: Débora Costa dos Santos Silva - ID Funcional nº 571876- 7.\r\n- A Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pela Servidor Carlos Eduardo dos Santos Silva - ID Funcional nº 4394638-0.\r\n- Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS nº 167, de 25 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nem Exercício\r\nId: 2525204\r\n"
        ],
        "2525208": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, combinado com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI- 070026/002222/2023,\r\n\r\nInstituir a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, de que trata o art 51 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\nA Comissão Permanente de Licitação, terá a seguinte composição:\r\nPresidente: Maria de Fátima Batista Saturno - ID Funcional n° 4316395-5.\r\nMembros:\r\nJoyce de Alcantara Ramalheda - ID Funcional n° 5103434-4;\r\nCarlos Eduardo dos Santos Silva - ID Funcional n° 4394638-0;\r\nRoberto Correa da Silva - ID Funcional n° 5011502-2.\r\nSuplente: \r\nID Funcional n° 5089578-8.\r\n\r\nA Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Carlos Eduardo dos Santos Silva - ID Funcional n° 4394638-0.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Resolução SEAS Nº 166, de 25 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nem Exercício\r\nId: 2525208\r\n"
        ],
        "2525217": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350051/005244/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de outubro de 2023, o servidor 2° SGT PM RG 83.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL, ID FUNC. 4268171-5, em substituição ao SD PM RG 109.528 TIAGO DE SOUZA CARRIEIRO FERREIRA, ID FUNC. 5112800-4, para compor a Comissão do 34º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 78.765 LUIZ ANTONIO CARDOZO OLIVEIRA, ID FUNC. nº 0594038-9\r\n2° SGT PM RG 82.896 VAGNER JOSE PRADO LIMA, ID FUNC. nº 4265622-2\r\n2° SGT PM RG 83.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL, ID FUNC. nº 4268171-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525217\r\n"
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        "2525218": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350021/006087/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado a contar de 03 de novembro de 2023, o servidor 1° TEN PM RG 106.429 BRUNO PITANGA DE PAULA, ID FUNC: 5089242-8, em substituição ao servidor CAP PM RG 88.469 LEONARDO MARTINS DA SILVA, ID FUNC: 4380261-3, lotado na 2ª CIA do 3° BPM (Terceiro Batalhão de Polícia Militar) como Gestor do instrumento contratual n° 074/2022, oriundo do Processo SEI- 350021/003182/2021, firmado com a empresa Sr. LUIZ ROBERTO GOMES.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525218\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350021/006087/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de novembro de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 62.999 LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 2484354-7, 1° SGT PM RG 67.060 SILVIO SOARES GOMES ID FUNC. 2238187-2, 1° SGT PM RG 68.347 ROBERTO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, ID FUNC. 2160941-1, em substituição ao SUBTEN PM RG 58.871 ALEXANDRE DO VALLE GONDIM ID FUNC. 2372405-6, 2° SGT PM RG 50.753 GILBERTO MAGNO DO NASCIMENTO ID FUNC. 2212376-8, 2° SGT PM RG 67.080 WILKEM ALMEIDA CAMPELO, ID FUNC 2477126-0, para compor a Comissão da 2ª CIA do 3° BPM (Terceiro Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 074/2022, oriundo do Processo nº SEI-350021/003182/2021, firmado com a empresa LUIZ ROBERTO GOMES, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 62.999 LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 24843547\r\n1° SGT PM RG 67.060 SILVIO SOARES GOMES ID FUNC. 2238187- 2\r\n1° SGT PM RG 68.347 ROBERTO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, ID FUNC. 2160941-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525219\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350049/008599/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 82.516 JEFFERSON SILVA FERREIRA, ID FUNC. 4259326-3, CB PM RG 98.165 LEONARDO BENTO DA SILVA, ID FUNC. 5010112-9, em substituição aos 1º TEN PM RG 84.234 VANDER SALGUEIRO VEIGA. ID FUNC. 4268788-8 SUBTEN PM RG 57.077 WILLIAN CELESTINO VIEIRA ID FUNC. 2202879-0, para compor a Comissão da 32° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.516 JEFFERSON SILVA FERREIRA, ID FUNC. 4259326-3\r\n2º TEN PM RG 107.993 CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO, ID FUNC. 5103397-6\r\nCB PM RG 98.165 LEONARDO BENTO DA SILVA, ID FUNC. 5010112-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525220\r\n"
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        "2525221": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350118/013471/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado a contar de 01 de novembro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 73.888 WAGNER LUIS COIMBRA REIS, ID FUNC. 2153174-9, em substituição ao SUBTEN PM RG 73.378 ROBSON BARBOSA, ID FUNC. 2259487-6, para compor a Comissão da CGPM (Corregedoria Geral da SEPM) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 69.121 MARCIO CALDEIRA DO AMORIM, ID FUNC. 2191156-8\r\n1º SGTPM RG 73.888 - WAGNER LUIS COIMBRA REIS, ID FUNC. 2153174-9\r\n3° SGT PM RG 93.640 LINCOLN ROBERTO BENEDITO CHAGAS, ID FUNC. 4419693-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525221\r\n"
        ],
        "2525222": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350025/007783/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 03 de novembro de 2023, os servidores CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7 e o 2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7, em substituição aos servidores CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0 e o 2° TEN PM RG 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA, ID FUNC. 5089666-0, para compor a Comissão do 7º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7\r\n2° TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID FUNC. 5105815-4\r\n2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525222\r\n"
        ],
        "2525241": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo nº SEI-350192/003535/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 07 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SUPCAD, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 180/2023, oriundo do Processo nº SEI-35/487/001493/2019, firmado com a empresa HYDRA RJ BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA EPP, a saber:\r\n1° SGT PM RG 79682 PAULO CESAR DE SOUZA RUSSO, ID. Funcional nº 0594937-8;\r\nMARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5013871-5; e \r\n1° SGT PM RG 72.966 JORGE HENRIQUE DA SILVA, ID. Funcional nº 2154267-8.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525241\r\n"
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        "2525242": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/003535/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 07 de novembro de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 80.977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, ID 4189362-0, da SUPCAD, como Gestor do instrumento contratual n° 180/2023, oriundo do Processo SEI-35/487/001493/2019, firmado com a empresa HYDRA RJ BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA EPP e o 2° TEN PM RG 66.052 CATIA DOS SANTOS ELYDIO, ID 2491923-3, da SUPCAD, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525242\r\n"
        ],
        "2525251": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350019/001185/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de novembro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 79.002 VANDERSON MORAES DE MOURA, ID n° 594274-8, em substituição ao MAJOR PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID n° 4189304-2, para compor a Comissão da 7° CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato 175/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000567/2023, firmado com a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 79.002 VANDERSON MORAES DE MOURA, ID n° 0594274-8\r\nSUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID n° 2384316-0\r\n1° SGT PM RG 75.276 FABIO THIMOTEO BARRETO, ID n° 2345683-3\r\n3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID n° 4367027-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525251\r\n"
        ],
        "2525252": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDE 2023\r\nSUPLENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o Processo nº SEI- 400001/000751/2023.\r\nESOLVE:\r\n- Substituir os Conselheiros Titular e Suplentes, representantes de seu órgão com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\nBANCADA GOVERNAMENTAL\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nSaída de Titular - Kelly Christian Silveira de Mattos\r\nEntrada de Titular - José Fernandes Neto\r\nSaída de Suplente - Cleber Bittencourt da Silva\r\nEntrada de Suplente - Sheila Boechat Ferreira \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\nId: 2525252\r\n"
        ],
        "2525259": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI O PROGRAMA SUAS SEM RACISMO E APROVA O LANÇAMENTO DA CAMPANHA SUAS SEM RACISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme processo n° SEI-310003/005063/2023.\r\nCONSIDERANDO: \r\n- A “Campanha SUAS sem Racismo” realizada durante a XI Conferência Nacional de Assistência Social pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR da Presidência da República e o Ministério de Desenvolvimento Social - MDS, entre 05 e 08 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, atualizada pela Lei nº 12.435, de 7 de julho de 2011, em especial nos arts. 1º, 2º, inciso III, 4º, 5º e 6º, que dentre outras disposições, institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS.\r\n\r\n- A Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004.\r\n\r\n- A Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, atualizada pela Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que institui as Normas de Operações Básicas do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.\r\n\r\n- O Decreto Federal n.º 4.886, de 20 de novembro de 2003, que institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.\r\n\r\n- O Decreto nº 6.872 de 04 de junho de 2009, que institui o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR.\r\n\r\n- O art. 47 da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, o Decreto Federal nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, e a Portaria nº 8, de 11 de fevereiro de 2014 da SEPPIR, que respectivamente, institui, regulamenta e aprova os procedimentos para adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR.\r\n- Os Arts. 1º, 3º e 48 da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, o Estatuto da Igualdade Racial, visando garantir os direitos dos povos protegidos pelos Decretos nº 33.165, de 13 de maio de 2003, que institui o Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE e nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND;\r\n\r\n- As atribuições previstas no art. 5º da Lei nº 6.067/2011, que determinam a esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a promoção do acompanhamento permanente dos resultados da Política de Ações Afirmativas.\r\n\r\n- A Lei nº 7.126, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro - PEPIR/RJ.\r\n\r\nFica lançada a Campanha SUAS sem Racismo, a ser promovida em periodicidade mínima anual, preferencialmente em datas e eventos que remetam à Promoção da Igualdade Racial, ao Combate e Enfrentamento ao Racismo e/ou às políticas que compõem o SUAS.\r\n\r\nFica instituído o Programa SUAS sem Racismo, de caráter permanente, enquanto parte das políticas de Gestão do Trabalho e Educação Permanente na Assistência Social, na Promoção da Igualdade Racial e no Combate e Enfrentamento ao Racismo.\r\n\r\n- Os procedimentos para adesão e compromisso dos Municípios ao Programa SUAS sem Racismo serão previstos em Resolução específica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a ser publicada preferencialmente até o dia 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\n- As políticas previstas na presente Resolução serão realizadas sob coordenação conjunta das Subsecretarias de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos Humanos e de Gestão do SUAS, por intermédio das Superintendências de Promoção de Políticas de Igualdade Racial e da Superintendência de Gestão do SUAS, respectivamente.\r\n\r\nPoderão participar da elaboração das Políticas previstas nesta Resolução, em caráter consultivo:\r\no Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE),\r\no Conselho Estadual dos Direitos Indígenas (CEDIND), e\r\no Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).\r\n\r\n- É facultada a participação, em caráter consultivo, a conselhos, observatórios, organizações da sociedade civil, Núcleos de Estudos e pesquisas Afro-Brasileiros Indígenas (NEABIs), instituições acadêmicas e educacionais que tenham como escopo a Promoção da Igualdade Racial, o Combate e Enfrentamento ao Racismo e/ou as políticas que compõem o SUAS.\r\n\r\n- A admissão das entidades previstas no art. 3º, §2º desta Resolução será regulamentada por ato desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ouvidas as Superintendências e Subsecretarias previstas no caput do art. 3º.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2525259\r\n"
        ],
        "2525294": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/027873/2023, em cumprimento ao disposto no art. 7°, IV do Decreto n° 46.299/2018;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Rennan Crisóstomos de Moraes - ID Funcional nº 5107720-5, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor de Bens Imóveis da Secretaria de Estado da Casa Civil (UG 140.100).\r\nDesignar o servidor Bruno Pereira da Cunha, ID Funcional n° 5099678-9 para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor Substituto de Bens Imóveis da Secretaria de Estado da Casa Civil (UG 140.100), quando o Gestor designado no art. 1º estiver ausente ou impedido legalmente. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2525294\r\n"
        ],
        "2525332": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1705 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100001/000308/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.° 007/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, tendo como objeto o fornecimento de 8 (oito) Microcomputadores (Desktop) Do Tipo Avançado e 2 (dois) Computadores Portáteis (Notebook) Do Tipo Avançado, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional n.° 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\nCarina Baldi - ID Funcional n.° 5144082-2 - Gestora substituta;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID funcional n.º 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID funcional n.º 5072368-5 - Fiscal do Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2525332\r\n"
        ],
        "2525333": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nº1706 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nGESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos SEI-100001/001305/2020 e SEI-100001/001604/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 001/2020, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, tendo como objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 16 (dezesseis) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\nRosane A. da Luz Martins - ID funcional n.° 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\nLaurício Nunes Borges - ID Funcional n.º 2029505-7 - Gestor substituto;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n.º 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\nBeatriz do Nascimento Pereira da Silva - ID funcional n.º 5102909-0 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n.º1670 de 11 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2525333\r\n"
        ],
        "2525436": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 168 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC), NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e o que consta no Processo nº SEI-390002/002449/2021, conforme Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, constante da Portaria PRODERJ/PRE N.º 825, de 26/02/2021.\r\nRESOLVE:\r\no Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional. \r\nNomear como membros desse Comitê Permanente:\r\na) Do Responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC): Antônio Carlos Rabelo Ensá Junior - ID n° 4326740-8;\r\nb) Da área de planejamento: Deniele do Amaral de Paula Nascimento - ID n° 2492831-3\r\nc) Da área de orçamento: Cristiane de Oliveira Menezes - ID n° 4405768-7\r\nd) Da área de administração e patrimônio: Paulo Ricardo do Nascimento - ID n° 2519808-4;\r\ne) Da atividade fim do órgão/entidade: Reinaldo de Carvalho Andrade - ID n° 4208187-4;\r\nf) Um representante designado pela Alta Administração do órgão/entidade: Cláudio Gomes de Brito, ID n° 5.077.070-5;\r\nO Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC deverá se estruturar para a confecção do próximo PEDTIC.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023 \r\nSecretário de Estado\r\nId: 2525436\r\n"
        ],
        "2525449": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-CRECHE PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n- COLAC DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 16, § 8º, inciso XIX, do Estatuto da UENF e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/005804/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.497/2019 que em seu art. 1º obriga as instituições de ensino superior a criarem espaços infantis para o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados para os filhos dos estudantes regularmente matriculados nas respectivas instituições;\r\n- a Lei Estadual nº 8.497/2019 que em seu art. 4º estabelece que fica a critério da instituição de ensino a adoção de regras e medidas a serem adotadas para o atendimento da necessidade tutelada pela Lei;\r\n- a participação da UENF como membro da “United Nations for Academic Impact” e seu compromisso com o combate à pobreza e a igualdade de oportunidades educacionais para todas as pessoas, independentemente de gênero, raça, religião ou etnia;\r\n- a Assistência Estudantil como estratégia de equidade entre os diferentes estudantes dos cursos de graduação e pós-graduação da UENF; e \r\n- o compromisso da UENF com ações que potencializem a permanência de estudantes de Graduação e Pós-Graduação da Universidade.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Programa de Auxílio-Creche aos estudantes mães e/ou pais regularmente matriculados nos cursos de graduação presenciais e pós-graduação stricto sensu, a ser implantado e executado na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, pela Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários - PROAC.\r\nDO OBJETIVO DO PROGRAMA\r\nGarantir o pleno desenvolvimento acadêmico do estudante que tenha filhos contribuindo para a manutenção das atividades acadêmicas e reduzindo a evasão decorrente da maternidade ou paternidade dos estudantes cujo os filhos estejam em idade de Educação Infantil.\r\nDA CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA\r\nO Programa de Auxílio-Creche consiste em conceder aos estudantes mães e/ou pais regularmente matriculados nos cursos de graduação presenciais e pós-graduação stricto sensu, recurso financeiro mensal com o objetivo de auxiliar nas despesas com filhos com idade de 0 (zero) meses a 6 (seis) anos e 11 (onze) meses e 29 dias. \r\no valor do Auxílio-Creche será de R 600,00 (seiscentos reais), por criança, com a idade limite de 6 (seis) anos e 11 (onze) meses e 29 dias.\r\no número de estudantes participantes do Programa será fixado pela PROAC levando em consideração a disponibilidade orçamentária da instituição.\r\nDOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO\r\nSão critérios para a concessão do Auxílio-Creche:\r\nser estudante de curso de graduação presencial ou de curso de pós-graduação stricto sensu;\r\nestar regularmente matriculado e inscrito em disciplinas;\r\npossuir filho(a)(s) em idade inferior a 6 anos, 11 meses e 29 dias, considerando as seguintes condições.\r\nna hipótese de ambos os pais serem estudantes da UENF, apenas um poderá ser beneficiário do auxílio.\r\no estudante receberá o número de benefícios conforme o número de filhos dependentes com idade inferior a 6 (seis) anos e 11 (onze) meses e 29 dias, até a quantidade máxima de 3 filhos.\r\nno caso de pais divorciados, separados e/ou que não residam juntos, receberá o auxílio aquele que detiver a guarda legal do dependente e, em caso de guarda compartilhada, o auxílio será destinado à mãe.\r\nestudante servidor público ou trabalhador de empresa privada que recebe benefício congênere não poderá acumular o Auxílio-Creche.\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\nA participação no processo seletivo do Programa de Auxílio- Creche será realizada conforme especificações do Edital.\r\nO processo seletivo será de responsabilidade da PROAC, considerando as avaliações sobre os documentos apresentados pelos estudantes, obedecendo aos critérios técnicos específicos.\r\nNo processo seletivo deverão ser utilizados os seguintes critérios de classificação:\r\nestudantes que não usufruam de nenhuma bolsa ou auxílio;\r\nmaior tempo de ingresso na universidade;\r\nestudantes que possuam filhos com deficiência;\r\nmenor idade do filho.\r\nDA DURAÇÃO\r\nO Auxílio-Creche será oferecido para estudantes com matrícula ativa e com filhos de até 6 anos, 11 meses e 29 dias. \r\nO Auxílio-Creche será fornecido de acordo com os recursos orçamentários destinados aos programas de assistência estudantil. \r\nDO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO\r\nO Auxílio-Creche poderá ser cancelado nos seguintes casos:\r\npela idade da criança ultrapassar 6 (seis) anos e 11 (onze) meses e 29 dias;\r\npor solicitação do estudante contemplado com o Auxílio-Creche;\r\npor abandono ou trancamento de matrícula ou transferência externa;\r\npor conclusão do Curso de Graduação ou Pós-Graduação;\r\npor constatação de inveracidade das informações prestadas pelo solicitante durante qualquer etapa do processo seletivo.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nObrigatoriedade da assinatura do Termo de Outorga para cada estudante selecionado em conformidade com o Edital do Programa de Auxílio-Creche.\r\nAs informações prestadas e a apresentação da documen tação comprobatória são de inteira responsabilidade do estudante.\r\nA atualização dos dados cadastrais junto à PROAC, indispensável para concessão da bolsa, será de responsabilidade do estudante.\r\nOs casos omissos deverão ser analisados pela Câmara de Assuntos Comunitários.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2023\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente em Exercício do Colegiado Acadêmico\r\nId: 2525449\r\n"
        ],
        "2525551": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " \r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nPARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto nº 48.754/2023 de 20 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-300001/002147/2023, e \r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ,\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais, e \r\n- o artigo 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023 que dispõe sobre a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito do Poder Executivo Estadual; \r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL. \r\nO Comitê Permanente será integrado pelos seguintes membros: \r\n- presidente do Comitê: Matheus Esteves Rodrigues Ferreira, Coordenador de Tecnologia e Modernização, ID. Funcional n° 5072272-7.\r\n- representante designado pela Alta Administração da SEEL: Lúcia Guedes Pereira Pinheiro, Assessora Técnica, ID. Funcional n° 0931965-4.\r\n- representante da área de Orçamento e Planejamento: Ronaldo Luis Ferreira Simões Rosa Junior, Coordenador de Planejamento, Orçamento e Finanças, ID. Funcional n° 5109748-6.\r\n- representante da área de Patrimônio: Margaret Souza da silva, Coordenadora de Serviços Geral e Patrimônio, ID. Funcional n° 4263095-9.\r\n- representante da atividade fim da SEEL: Letícia Oliveira Gaia, Assessora, ID. Funcional n° 5094976-4. \r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2525551\r\n"
        ],
        "2525567": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n552 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL- SEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- as disposições do Decreto nº 48.754, de 20 de outubro de 2023, que determina a instituição dos Comitês Permanentes e a elaboração e entrega do plano estratégico e diretor de Tecnologia da informação e comunicação (PEDTIC), no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 360038/000089/2023;\r\nDesignar como membros do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro pela SEPOL, os seguintes servidores:\r\nTITULAR: \r\nGlaucio de Souza Santos, ID. Funcional nº 2.979.045-0.\r\nSUPLENTE: \r\nWaldecyro de Oliveira Barros, ID. Funcional nº 4.177.511-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nMARCUS AMIM\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2525567\r\n"
        ],
        "2525596": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 553 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n422, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 E DESIGNA OS INTEGRANTES DO COMITÊ PERMANENTE DE GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- as disposições do Decreto nº 48.754, de 20 de outubro de 2023, que determina a instituição dos Comitês Permanentes e a elaboração e entrega do plano estratégico e diretor de Tecnologia da informação e comunicação (PEDTIC), no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;\r\n- as disposições previstas na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as disposições previstas na Resolução SEPOL nº 350 de 29 de abril de 2022, que Cria Comitê Permanente de Gestão em Tecnologia da Informação e Comunicações no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e dá outras providências, e\r\n- que consta no Processo Administrativo n° SEI-360038/000089/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEPOL nº 422 de 29 de novembro de 2022, e designar os seguintes membros para compor o Comitê Permanente do Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Polícia Civil:\r\n- Delegado de Polícia GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, ID: 2.979.045-0, ID: 565499-8, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, na condição de Presidente do Comitê;\r\n- Delegado de Polícia FÁBIO CARDOSO JÚNIOR, ID: 2.985.372-9, Assistente Especial do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações;\r\n- Inspetor de Polícia WALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS, ID: 4177511-2, Diretor de Tecnologia da Informação do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações;\r\n- Inspetor de Polícia DIOGO GASPAR DIAS, ID: 5021495-0, Diretor de Telefonia do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações;\r\n- Delegada de Polícia JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID: 2999997-9, Assessora-chefe de Planejamento e Projetos;\r\n- Delegada de Polícia MÁRCIA CRISTINA XAVIER LOPES, ID: 564879-3, Diretora-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n- Delegada de Polícia ANDRÉA NUNES DA COSTA MENEZES, ID: 565.602-8, Superintendente Geral da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n- Delegado de Polícia, ROBERTO LISANDRO LEÃO, ID: 4.329.801-0, Representante indicado pela Subsecretaria de Inteligência;\r\n- Delegado de Polícia GILBERT UZÊDA STIVANELLO, ID: 4218335-9, Representante indicado pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional;\r\n- Delegada de Polícia ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, ID: 4329017-5, indicada pela Chefia de Gabinete como representante da alta administração da SEPOL.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2525596\r\n"
        ],
        "2525661": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350207/000567/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 763/2023;\r\n- Fica designado, a contar de 10/11/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 763/2023 os servidores, Gestor do Contrato: Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva, ID. Funcional nº 5078373-4, Gestor Substituto: Rosemberg Duarte dos Anjos, ID. Funcional nº 4412319-1, da DSS, e Comissão de fiscalização: Thiago Gonçalves Fonseca Jauhar, ID. Funcional nº 4429590-1, Milton Eduardo Rocha Gomes, ID. Funcional nº 2159548-8; Carlos Roberto dos Santos, ID. Funcional nº 4327775-6; Flavia Mendes Felipe, ID. Funcional nº 5018566-7; e Matheus Almeida Gil, ID. Funcional nº 5036028-0, do HCPM. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000567/2023, firmado com a empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525661\r\n"
        ],
        "2525687": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCICIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº36 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE\r\nDE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI - 470001/000144/2023; e\r\no disposto na Lei n° 13.019/2014 e suas alterações, bem como o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Suplentes do Termo de Colaboração nº 002/2023, que tem por objeto a execução do projeto: CRJ, que tem por finalidade o atendimento a jovens entre 15 e 29 anos de idade, de qualquer dos sexos, em cada Centro de Referência de Juventude - CRJ, de forma a atender, orientar, encaminhar e designar estes jovens a serviços competentes, bem como promover atividades de incentivo individual e/ou coletivo, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, no Rio de Janeiro. Processo Administrativo nº SEI - 470001/000144/2023.\r\nGESTOR:\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS - ID n° 51382318\r\nSUPLENTES:\r\nLEYMIR MORAES MELO SILVA - ID n° 51400600\r\nBEATRIZ LOPES FRANKLIN FERREIRA - ID n° 51380439\r\nSão atribuições do gestor:\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 17/11/2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nISABELA SILVA ALVES\r\nSecretária de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em exercício,\r\nId: 2525687\r\n"
        ],
        "2525706": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1707 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001454/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 002/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, tendo como objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nBeatriz do Nascimento Pereira da Silva - ID Funcional nº 5102909-0 - Gestora do Contrato;\r\nRosane A. da Luz Martins - ID Funcional n° 4267424-7 - Gestora substituta;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\nLauricio Nunes Borges - ID Funcional nº 2029505-7 - Fiscal do Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1674 de 11 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2525706\r\n"
        ],
        "2525707": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1708 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000818/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 11/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos inferiores, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n- Beatriz do Nascimento Pereira da Silva - ID Funcional nº 5102909-0 - Gestora do Contrato;\r\n- Rosane A. da Luz Martins - ID Funcional nº 4267424-7 - Gestora substituta;\r\n- Lauricio Nunes Borges - ID Funcional nº 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula nº 9900050-3 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1679 de 11 de setembro de 2023\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2525707\r\n"
        ],
        "2525708": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1709 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000516/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa MACIEL CONSULTORES S/S, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos de auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal.\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional nº 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\nCarina Baldi - ID Funcional n° 5144082-2 - Gestora substituta;\r\nJosé Antonio Ribeiro - ID funcional nº 2052085-9 - Fiscal do Contrato;\r\nJohn Kennedy Da Silva Costa - ID funcional nº 2875256-2 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1673 de 11 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2525708\r\n"
        ],
        "2525709": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1710 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000957/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.° 014/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE UR BANA - SETRAM e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA, referente à prestação de serviços contínuos de captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura.\r\n- Rosane A. da Luz Martins - ID Funcional nº 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\n-Alberto Jose dos Santos - Matrícula nº 9900050-3 - Gestor Substituto;\r\nLauricio Nunes Borges - ID Funcional nº 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\n- Beatriz do Nascimento Pereira da Silva - ID Funcional n.º 5102909-0 - Fiscal do Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1681 de 11 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2525709\r\n"
        ],
        "2525715": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 554 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO (SEPOL), A ESTRUTURA BÁSICA E AS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (CIFRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a necessidade de atuação proativa das polícias judiciárias na produção de conhecimento de inteligência para a deflagração e instrução de investigações financeiras paralelas para o bom desenvolvimento da persecução patrimonial;\r\n- a necessidade de criação de grupos multidisciplinares permanentes especializados em produção de conhecimento financeiro para assessorar as investigações financeiras e patrimoniais;\r\n- a necessidade de desenvolver as melhores práticas e recomendações do Grupo de Atuação Financeira Internacional (GAFI) relacionadas à cooperação da UIF com a forças de aplicação da Lei;\r\n- a necessidade de identificar as forças e impedimentos para a efetiva e eficaz cooperação entre a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a Agência Central de Inteligência (AI) do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública;\r\n- a necessidade de assessorar tecnicamente e melhor demonstrar como a Inteligência Financeira pode ser manejada entre as autoridades competentes no enfrentamento à criminalidade organizada, notadamente no combate à lavagem de ativos e na recuperação de ativos;\r\n- a necessidade de imprimir realidade ao disposto no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 11/2023/MJSP - Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que concerne à necessidade do estabelecimento do regime de colaboração mútua entre os entes federativos para o bom desempenho do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);\r\n- o disposto no SEI nº 360306/000603/2023.\r\nRESOLVE:\r\nCriar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRA), com a finalidade de estabelecer regime de cooperação mútua para o desenvolvimento de ações integradas de inteligência financeira entre as instituições dos subsistemas preventivo e repressivo à lavagem de capitais e de recuperação de ativos.\r\nO CIFRA integrará a estrutura do DGINTE / SSINTE.\r\nO CIFRA tem por objetivo:\r\nintensificar o enfrentamento a organizações criminosas que representam grave ameaça à ordem pública e à segurança pública nacional;\r\nassessorar tecnicamente as Unidades de Polícia, por meio da produção de conhecimento de inteligência financeira;\r\npromover o desenvolvimento, compartilhamento e intercâmbio de informações estratégicas entre as Agências de Inteligência do País.\r\nO CIFRA terá a seguinte composição:\r\nCoordenação Geral;\r\nCoordenação Executiva;\r\nCoordenação de Inteligência.\r\nÀ Coordenação Geral, exercida pelo Subsecretário de Inteligência da SSINTE, compete:\r\na supervisão geral e a tomada de decisões estratégicas na condução dos trabalhos do Comitê;\r\nzelar pelo fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), mantendo interlocução com a Diretoria de Inteligência e de Operações Integradas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOPI/SENASP/MJ).\r\nÀ Coordenação Executiva, exercida por Delegado de Polícia indicado pelo Subsecretário de Inteligência, compete:\r\nrepresentar o Comitê nas ações desenvolvidas entre os Departamentos e Unidades da SEPOL, bem como institucionalmente perante os órgãos externos;\r\ncoordenar os trabalhos do Comitê, nos planos tático e operacional, para as ações de inteligência financeira e recuperação de ativos em conjunto com as entidades participantes do Comitê;\r\npromover o intercâmbio de dados e informações entre as instituições envolvidas no ACT, bem como entre os colaboradores externos.\r\nÀ Coordenação de Inteligência, exercida pelo Diretor-Geral de Inteligência, compete:\r\ncoleta de dados de inteligência que auxiliem nas atividades de produção de conhecimento do Comitê;\r\ndifusão, por meio dos canais técnicos próprios, dos Relatórios de Inteligência que consubstanciam o conhecimento produzido pelo Comitê.\r\nOrdem de Serviço expedida pelo Subsecretário de Inteligência irá disciplinar os fluxos e processos de trabalho do Comitê.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nMARCUS AMIM\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2525715\r\n"
        ],
        "2525727": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " \r\n001/2023 – \r\nESTADUAL \r\n2007, \r\n45.294, \r\n2020, \r\n\r\n- 150001/020391/2022\r\n\r\n\r\ncondicionadapublicação\r\npublicação\r\nId: 2525727\r\n"
        ],
        "2525730": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000655/2021, e\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, que tem por objeto aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM ÁREA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA),Processo Administrativo nº SEI- 330018/000655/2021:\r\nGESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\nSUPLENTE: \r\nJorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0 (Presidente); e\r\nGiancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\nSUPLENTE: \r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nAlexandre dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\nSUPLENTE: \r\nThayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2525730\r\n"
        ],
        "2525731": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000421/2022, e\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOEXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇODE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000421/2022:\r\nGESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\nSUPLENTE: \r\nJorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4; e \r\nCarolina de Carvalho Innecco, ID. Funcional nº 5141764-2.\r\nSUPLENTE: \r\nJoice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\nSUPLENTE: \r\nThayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2525731\r\n"
        ],
        "2525732": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2022\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000512/2022; \r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 043/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO URBANA E ORDENAMENTO DE TRÂNSITO COM IMPLANTAÇÃO DE CICLORROTA PARA TRECHO DA AV.JORNALISTA ROBERTO MARINHO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000512/2022:\r\nGESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\nSuplente: \r\nJorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4; e \r\nCarolina de Carvalho Innecco, ID. Funcional nº 5141764-2.\r\nSuplente: \r\nJoice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nAlexandre dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\nSuplente: \r\nThayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2525732\r\n"
        ],
        "2525733": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000619/2022, e \r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS RUAS AV. PRES. ROOSEVELT (TRECHO), RUA DA LIBERDADE, RUA DA IGUALDADE, RUA DA FRATERNIDADE, RUA “E”, RUA HELOÍSA TORRES E ESTRADA DE MARAMBAIA (TRECHO), NO BAIRRO MARAMBAIA EM SÃO GONÇALO - RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000619/2022:\r\nGESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\nSUPLENTE: \r\nJorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4; e\r\nCarolina de Carvalho Innecco, ID. Funcional nº 5141764-2.\r\nSUPLENTE: \r\nJoice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\nSUPLENTE: \r\nThayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2525733\r\n"
        ],
        "2525734": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 058/2022\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000422/2022;\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 058/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA ITAGUAÍ E OUTRAS - BAIRRO VISTA ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000422/2022:\r\nGESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\nSUPLENTE: \r\nJorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4; e \r\nCarolina de Carvalho Innecco, ID. Funcional nº 5141764-2.\r\nSUPLENTE: \r\nJoice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\nSUPLENTE: \r\nThayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2525734\r\n"
        ],
        "2525766": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SEPM.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350487/001830/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ; e\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\nRESOLVE:\r\nFica criado, no âmbito da SEPM, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da SEPM será integrado pelos seguintes servidores:\r\nPresidente do Comitê: Subsecretário de Comando e Controle;\r\nRepresentante da área de planejamento: Diretor de Infraestruturas de Tecnologia;\r\nRepresentante da área de orçamento: Chefe da P4 da Diretoria- Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: Superintendente de Coordenação e Administração da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\nRepresentante da atividade fim do órgão/entidade: Diretor de Sistemas da Informação;\r\nRepresentante designado pela Alta Administração: Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n- nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n- o Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n- Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições:\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\nfornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n- Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n- a ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n- O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n- Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525766\r\n"
        ],
        "2525829": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350064/001530/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de novembro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 73.632 CLÁUDIO GONÇALVES FREITAS, ID FUNC. 2472605-2em substituição ao SUBTEN PM RG 74.851 JAIR CHIPOLINE JÚNIOR, ID FUNC. 2235692-4 do GAM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 036/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350064/000407/2023 firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO C. DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2157818-4\r\n- TEN PM RG 104.580 RAFAEL ESTEVAM IGLESIAS DE FREITAS, ID FUNC. 5034373-4\r\n- SUBTEN PM RG 73.632 CLÁUDIO GONÇALVES FREITAS - ID FUNC. 2472605-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525829\r\n"
        ],
        "2525859": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº. 44.879, de 15/07/14 e o constante no Processo n° SEI-070026/002498/2023,\r\nDesignar a servidora Maria de Fatima Batista Saturno, Id. Funcional nº 4316395-5, para exercer a função de Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\nA Coordenadora Geral de Convênios, de acordo com a legislação vigente, terá as atribuições básicas previstas no artigo 20º do Decreto nº 44.879/2014.\r\nA Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\nSecretário de Estado em Exercício\r\nId: 2525859\r\n"
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        "2525871": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000398/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os Termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”;\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades foi editada a Resolução SECID nº 83, de 03 de novembro de 2021, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\nA composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados:\r\nPresidente:\r\nMARCELO DA COSTA MIRANDA, ID nº 5018713-9\r\nGerente Executivo:\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID 50158635\r\nCoordenadora:\r\nEDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID nº 5015892-9\r\nAs atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\nDesignar o servidor GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID nº 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos a contar de 17 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2525871\r\n"
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        "2525880": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Processo nº SEI- 040230/000049/2023;\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 14/11/2023, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRA:\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID. Funcional nº 4361563-5.\r\nMEMBROS:\r\nDaiany Maria Castro Pires, ID. Funcional nº 5109477-0;\r\nFelipe César Santiago De Souza, ID. Funcional nº 5139017-5; e\r\nMaria Beatriz de Oliveira Santos, ID. Funcional nº 5014947-0.\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nSidicley Carlos Manhães de Souza, ID. Funcional nº 5075959-0.\r\nA pregoeira será substituída em seus impedimentos legais pela servidora MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 5014947-0.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nRevoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 550 de 18 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2525880\r\n"
        ],
        "2525882": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Processo nº SEI- 040230/000049/2023;\r\n\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 14/11/2023, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRA:\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID. Funcional nº 4361563-5.\r\nMEMBROS:\r\nDaiany Maria Castro Pires, ID. Funcional nº 5109477-0;\r\nFelipe César Santiago de Souza, ID. Funcional nº 5139017-5; e\r\nMaria Beatriz de Oliveira Santos, ID. Funcional nº 5014947-0.\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nSidicley Carlos Manhães de Souza, ID. Funcional nº 5075959-0.\r\nA pregoeira será substituída em seus impedimentos legais pela servidora MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 5014947-0.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nRevoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 549 de 18 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2525882\r\n"
        ],
        "2525889": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NA GESTÃO PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 46.223 de 24.01.18; no art. 164 ao art. 171 da Lei nº 287 de 09.09.1979; no Decreto nº 45 de 20.12.18 e no Processo nº SEI- 350104/000522/2023.\r\nRESOLVE:\r\nA Gestão de Bens Móveis da SEPM será exercida pelo Gestor de Bens Móveis, lotado na Diretoria de Patrimônio, designado conforme Anexo Único.\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar/SEPM será dividida em Unidades Administrativas, Subunidades e Localização - Postos/Seções, considerando fatores como a estrutura organizacional da corporação, divisão administrativa, espaço físico e quantidade de bens ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.\r\nPara cada Unidade Administrativa será nomeado um Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa, para cada Subunidade será nomeado um Encarregado de Bens Patrimoniais e para a Localização - Postos/Seções não se faz necessário nomeação de responsável patrimonial.\r\nFicam criadas as Unidades Administrativas, Subunidades e Localizações - Postos/Seções no âmbito da Estrutura para Gestão Patrimonial, com a nomeação do Gestor de Bens Móveis da SEPM, conforme Anexo Único.\r\nA incorporação inicial de bens ao patrimônio da SEPM será precedida do inventário.\r\nFica instituída a Comissão de Vistoria e Inventário da SEPM, consoante o previsto no Art. 54, do Decreto nº 46.223/2018, devendo ser observadas as legislações patrimoniais atinentes à SEPM.\r\n- As ações de inventário deverão ser elaboradas por comissão indicada pelo titular responsável de cada Unidade administrativa ou Subunidade, e acompanhadas pelo titular responsável da Unidade Administrativa ou Subunidade, conforme o caso.\r\nCabe ao Gestor de Bens Móveis da SEPM realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no art.12 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis da Unidade.\r\nCabe aos Agentes de Bens Móveis de Unidades Administrativas realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no art. 13 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis das Subunidades sob sua responsabilidade.\r\nCabe aos Encarregados de Subunidade realizarem todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no art.14 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a apresentação das Prestações de Contas de Bens Móveis de suas Subunidades.\r\nOs Comandantes de Companhias dos Batalhões de Polícia Militar deverão ser denominados como encarregados e estarão sob sua gestão a carga patrimonial das Localização - Postos/Seções, DPOs, PPCs, Cabines e Torres localizados na área de policiamento (área de atuação) da Companhia.\r\nO Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar - CABIS e a Odontoclínica da Policia Militar/I - ODPM/I, deverão elaborar o Inventário Inicial conforme a normativa patrimonial vigente, com todo histórico de origem dos bens para remessa à DPat. Estas deverão indicar seus Responsáveis Patrimoniais, que serão denominados Agente de Bens Móveis / Almoxarife, e informar à DPat.\r\nA Diretoria Geral de Odontologia - DGO é responsável pela gestão dos bens móveis da Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB) e do Depósito Central de Material Odontológico -DCMO devendo demonstrá-los nas prestações de contas de bens móveis.\r\nA Diretoria Geral de Odontologia - DGO é responsável pela gestão dos bens em almoxarifado das Unidades de Saúde Bucal, da Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB) e do Depósito Central de Material Odontológico - DCMO devendo demonstrá-los nas prestações de contas de bens em almoxarifado, com atenção especial aos bens distribuídos as demais Unidades da SEPM.\r\nAs OPMs que possuem Unidades de Saúde Bucal são responsáveis pela gestão dos bens móveis dessas frações. A gestão patrimonial far-se-á pela OPM na qual a USB está localizada. Estas OPMs deverão apresentar nas prestações de contas de bens móveis a localização dos itens como USB Odontológico.\r\nO 2ºBPM, 3ºBPM, 4ºBPM, 5ºBPM, 6ºBPM, 16ºBPM, 19ºBPM, 22ºBPM, 23ºBPM e 33ºBPM deverão proceder a realização de inventário com a localização física dos bens, a fim de identificar e remanejar da sua carga patrimonial para as suas respectivas UPPs, os bens pertencentes àquela Unidade, conforme estrutura estabelecida no ANEXO ÚNICO. Estas deverão indicar seus Responsáveis Patrimoniais, que serão denominados Agente de Bens Móveis / Almoxarife, e informar à DPat.\r\nO Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE e a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs deverão proceder a realização de inventário com a localização física dos bens, a fim de identificar e remanejar da sua carga patrimonial para o Grupamento de Policiamento Ferroviário - GPFER e o Centro de Capacitação de Programa de Prevenção - SEPM/CCPP/PROERD, os bens pertencentes àquela Unidade, conforme estrutura estabelecida no ANEXO ÚNICO. Estas deverão indicar seus Responsáveis Patrimoniais, que serão denominados Agente de Bens Móveis / Almoxarife, e informar à DPat.\r\nO Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV fica transformado em Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV considerando as alterações públicas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ Nº 134 de 21 de julho de 2023, conforme estrutura estabelecida no ANEXO ÚNICO\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM n. 1150/2021.\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n\r\nEstrutura Patrimonial\r\nUnidade: Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nGestor de Bens Móveis - Nome: Antônio Carlos Guaraná ID: 2474033-0\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\nSUBUNIDADES\r\nLOCALIZAÇÕES POSTOS/SEÇÕES\r\n2º Batalhão de Polícia Militar - 2º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Santa Marta (SEPM/1ª UPP / 2ºBPM)\r\n3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Jacarezinho (SEPM/2ª UPP/3°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Lins (SEPM/3ª UPP/3°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - São João (SEPM/1ª UPP/3°BPM)\r\n\r\n4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Barreira Do Vasco /Tuiuti (SEPM/5ª UPP/4°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Mangueira (SEPM/3ª UPP/4°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Turano (SEPM/1ª UPP/4°BPM)\r\n5º Batalhão de Polícia Militar - 5º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Prazeres/Escondidinho (SEPM/3ª UPP/5°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Providência (SEPM/1ª UPP/5°BPM)\r\n6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Andaraí (SEPM/3ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Borel (SEPM/1ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Formiga (SEPM/2ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Salgueiro (SEPM/4ª UPP/6°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Morro Dos Macacos (SEPM/5ª UPP/6°BPM)\r\n7º Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM\r\n8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM\r\n9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM\r\n10º Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM\r\n11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM\r\n12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM\r\n14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM\r\n15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM\r\n16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Alemão (SEPM/3ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Chatuba (SEPM/5ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fazendinha (SEPM/1ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Fé / Sereno (SEPM/4ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Nova Brasília (SEPM/2ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Parque Proletário (SEPM/6ª UPP/16°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vila Cruzeiro (SEPM/7ª UPP/16°BPM)\r\n17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM\r\n18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM\r\n19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Babilônia / Chapéu Mangueira (SEPM/1ª UPP/19°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Tabajaras (SEPM/3ª UPP/19°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Pavão/Pavãozinho (SEPM/2ª UPP/19°BPM)\r\n20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM\r\n21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM\r\n22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Arará / Mandela (SEPM/3ª UPP/22°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Manguinhos (SEPM/2ª UPP/22°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Adeus / Baiana (SEPM/1ª UPP/22°BPM)\r\n23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Vidigal (SEPM/1ª UPP/23°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Rocinha (SEPM/2ª UPP/23°BPM)\r\n24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM\r\n25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM\r\n26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM\r\n27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM\r\n28º Batalhão de Polícia Militar - 28º BPM\r\n29º Batalhão de Polícia Militar - 29º BPM\r\n30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM\r\n31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM\r\n32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM\r\n33º Batalhão de Polícia Militar - 33º BPM\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Frade (SEPM/1ª UPP/33°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Belém (SEPM/2ª UPP/33°BPM)\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - Camorim Grande (SEPM/3ª UPP/33°BPM)\r\n34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM\r\n35º Batalhão de Polícia Militar - 35º BPM\r\n36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM\r\n37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM\r\n38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM\r\n39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM\r\n40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM\r\n41º Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM\r\n1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA\r\n2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA\r\nSegunda Região Integrada de Segurança Pública - 2ª RISP\r\n3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA\r\n4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA\r\n5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA\r\nQuinta Região Integrada de Segurança Pública - 5ª RISP\r\n6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA\r\nSexta Região Integrada de Segurança Pública - 6ª RISP\r\n7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA\r\n1ª Companhia Independente da Polícia Militar - 1ª CIPM\r\n2ª Companhia Independente da Polícia Militar - 2ª CIPM\r\n1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 1ª DPJM\r\n2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM\r\n3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM\r\n4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 4ª DPJM\r\n5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 5ª DPJM\r\n6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 6ª DPJM\r\n7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 7ª DPJM\r\n8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 8ª DPJM\r\nAjudância Geral - AJG\r\nAcademia de Polícia Militar D. João VI - APM/DJVI\r\nBatalhões de Ações com Cães - BAC\r\nBatalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE\r\nBatalhão de Operações Especiais - BOPE\r\nBPCHQ\r\nPosto 1.1\r\n1ª Cia\r\nPosto 1.2\r\nPosto 1.3\r\nPosto 2.1\r\nPosto 2.2\r\nPosto 2.3\r\n2ª Cia\r\nPosto 2.4\r\nPosto 2.5\r\nPosto 2.6\r\nPosto 2.7\r\nPosto 2.8\r\nPosto 3.1\r\nPosto 3.2\r\nPosto 3.3\r\nPosto 3.4\r\n3ª Cia\r\nPosto 3.5\r\nPosto 3.6\r\nPosto 3.7\r\nPosto 3.8\r\nPosto 3.9\r\nPosto 3.10\r\nComando de Policiamento Rodoviário - CPRV\r\nPosto 3.11\r\nPosto 3.12\r\nPosto 4.1\r\nPosto 4.2\r\nPosto 4.3\r\n4ª Cia\r\nPosto 4.4\r\nPosto 4.5\r\nPosto 4.6\r\nPosto 5.1\r\nPosto 5.2\r\nPosto 5.3\r\nPosto 5.4\r\nPosto 5.5\r\n5ª Cia\r\nPosto 5.6\r\nPosto 5.7\r\nPosto 5.8\r\nPosto 5.9\r\nPosto 5.10\r\nPosto 5.11\r\nBatalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR\r\nBatalhão de policiamento em Vias Especiais - BPVE\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs\r\nCentro de Capacitação de Programa de Prevenção (SEPM/CCPP/PROERD)\r\nCentro de Criminalística - CCRIM\r\nCentro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar (CABIS)\r\nCentro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM\r\nCentro de Controle Operacional da Polícia Militar - CECOPOM\r\nCentro de Educação Física e Desportos - CEFD\r\nCentro Cultural da PMERJ/CCPMERJ\r\nCentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar -CFRPM\r\nCompanhia de Música - CIA. MUS\r\nCentro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro - CIEAT\r\nCentro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIESPP\r\nComando de Operações Especiais - COE\r\nControladoria\r\nCoordenadoria de Comunicação Social/CCOMSOC\r\nCoordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança/CPROEIS\r\nCorregedoria Geral de Polícia Militar/CGPM\r\nComando de Policiamento Ambiental - CPAM\r\nPrimeira Unidade de Polícia Ambiental - 1ª UPAM\r\nSegunda Unidade de Polícia Ambiental - 2ª UPAM\r\nTerceira Unidade de Polícia Ambiental - 3ª UPAM\r\nQuarta Unidade de Polícia Ambiental - 4ª UPAM\r\nQuinta Unidade de Polícia Ambiental - 5ª UPAM\r\nSexta Unidade de Polícia Ambiental - 6ª UPAM\r\nSétima Unidade de Polícia Ambiental - 7ª UPAM\r\nOitava Unidade de Polícia Ambiental - 8ª UPAM\r\nComando de Policiamento Especializado - CPE\r\nComando de Polícia Pacificadora - CPP\r\nDiretoria de Abastecimento - DABST\r\nGráfica PMERJ\r\nDiretoria de Assistência Social - DAS\r\nDepósito Central de Munições - DCMUN\r\nDiretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA\r\nDiretoria de Finanças - DF\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\nDiretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL\r\nDiretoria Geral de Odontologia - DGO\r\nDiretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB)\r\nDepósito Central de Material Odontológico -DCMO\r\nDiretoria Geral de Pessoal - DGP\r\nDiretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC\r\nDiretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT\r\nDiretoria de Sistemas de Informação - DSI\r\nDiretoria Geral De Saúde - DGS\r\nDiretoria De Assistência à Saúde - DSau\r\nDiretoria De Saúde Operacional - DSO\r\nDiretoria De Suprimentos De Saúde - DSS\r\nDiretoria De Credenciamento . DC\r\nDiretoria De Apoio Administrativo (DAA)\r\nDiretoria Médico Pericial (DMP)\r\nDiretoria de Cadastro e Pagamento/DCP\r\nDiretoria de Pessoal da Ativa/DPA\r\nDiretoria Geral de Ensino e Instrução/DGEI\r\nDiretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP/DIP\r\nDivisão de Pessoal/DPPMERJ\r\nDiretoria de Licitações e Projetos - DLP\r\nDiretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA\r\nDiretoria de Orçamento - DOR\r\nDiretoria de Patrimônio - DPAT\r\nDiretoria de Recrutamento e Seleção de Praças - DRSP\r\nDiretoria de Transporte - DT\r\nEstado Maior Geral - EMG\r\nEstado-Maior Geral PM/1 (SEPM/PM1)\r\nEstado-Maior Geral PM/3 (SEPM/PM3)\r\nEstado-Maior Geral PM/4 (SEPM/PM4)\r\nEscola Superior de Polícia Militar - ESPM\r\nFazenda Marambaia\r\nGabinete do Comando Geral - GCG\r\nGrupamento Aeromóvel - GAM\r\nGrupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR\r\nGrupamento de Policiamento Ferroviário - GPFER\r\nHospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\nHospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/NIT\r\nColégio da Polícia Militar de Niterói - I CPM\r\nColégio da Polícia Militar de Campo Grande - II CPM\r\nColégio da Polícia Militar de Duque de Caxias III CPM\r\nOdontoclínica Central da Polícia Militar - OCPM\r\nOdontoclínica da Policia Militar/I - ODPM/I\r\nOUVIDORIA\r\nPoliclínica de Campos - PPM/CAMPOS\r\nPoliclínica de Olaria - PPM/OLARIA\r\nPoliclínica de Cascadura - PPMCASC\r\nPoliclínica de São João de Meriti - PPM/SJM\r\nRegimento de Cavalaria Cel Enyr Cony dos Santos - RCECS/RPMONT\r\nRondas Especiais e Controle de Multidões - RECOM\r\nSubsecretaria de Inteligência/SSI\r\nCoordenadoria Adjunta - CAD\r\nCoordenadoria de Inteligência - CINT\r\nCoordenadoria de Contrainteligência - CCINT\r\nCoordenadoria de Operações e Busca Eletrônica - COBE\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD\r\nSubsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar - SSCC\r\nSuperintendência de Gestão Integrada - SUPGI\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas - SUPCRIT\r\nUnidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ\r\nId: 2525889\r\n"
        ],
        "2525901": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nINFRARELACIONADOS.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/001672/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 60.875) FABRICIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Ago 2023;\r\nO Major PM (RG- 80.482) LEANDRO DA SILVA DIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Set 2023;\r\nO Major PM (RG- 65.085) FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Set 2023;\r\nO Major PM (RG- 67.787) FABIO PAIVA TEIXEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Out 2023;\r\nO Capitão PM (RG- 82.476) HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Out 2023;\r\nO Capitão PM (RG- 82.470) PEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Nov 2023;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 80.823) LUCIANA PAES DE AZEVEDO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Set 2023;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 96.362) RAFAEL DOS REIS RAMALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Out 2023;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 62.744) CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, do QOA/Q-I, a contar de 29 Set 2023; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 68.255) ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 20 Set 2023.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020, c/c o disposto no § 1º do Art. 96 da lei 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 8.483/2019: \r\nO Coronel PM (RG- 52.827) CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Out 2023.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\nO Coronel PM (RG- 54.639) WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\nO Coronel PM (RG- 56.120) ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\nO Coronel PM (RG- 55.578) GILVAN SIMAO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\nO Coronel PM (RG- 54.583) VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\nO Coronel PM (RG- 55.532) IGOR JULIO RIBEIRO VILLAS BOAS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\nO Coronel PM (RG- 55.586) ISMAIL MUZI DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023;\r\nO Coronel PM (RG- 56.127) PAULO ROBERTO NIGRI, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023; e\r\nO Coronel PM Médico (RG- 64.816) CARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO, do QOS/Q-I, a contar de 21 Ago 2023.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\nO Coronel PM (RG- 53.570) MARCO AURELIO SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023.\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no inciso VII do Art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 dez 93, c/c Parágrafo Único, item 2 do Art. 50, da Lei nº 443/81:\r\nO Major PM Médico (RG- 76.609) RENATO DE PINNA DIAS DE MOURA, do QOS/Q-I, a contar de 28 Abr 2023.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\nO Coronel PM (RG- 54.650) CLARISSE ANTUNES BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Out 2023;\r\nO Coronel PM (RG- 56.133) JORGE ALEXANDRE MANCUSO AREAS, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Out 2023;\r\nO Coronel PM (RG- 56.135) LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Out 2023;\r\nO Major PM (RG- 43.990) ALMIR BATISTA GOMES, do QOA/Q-I, a contar de 02 Ago 2023;\r\nO Major PM (RG- 42.775) GERSON RODRIGUES ALVES, do QOA/Q-I, a contar de 06 Set 2023;\r\nO Major PM (RG- 39.849) JOSE MANOEL PONTES, do QOA/Q-I, a contar de 18 Set 2023;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 56.286) HUGO FRANCISCO DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 23 Ago 2023; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 61.658) WALLACE BAPTISTA DIAS, do QOA/Q-I, a contar de 19 Set 2023.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\nO Capitão PM (RG- 82.491) BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Out 2023; e\r\nO Capitão PM Assistente Social (RG- 89.401) CAMILA DE OLIVEI RA FARIAS, do QOS/Q-I, a contar de 03 Nov 2023.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\nO Major PM Médico (RG- 77.060) CARLOS AUGUSTO SILVA DA ROCHA\r\nFERREIRA, do QOS/Q-I, a contar de 10 Out 2023.\r\nIX - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\nO Capitão PM Médico (RG- 89.666) RICARDO DO CARMO BASTOS, do QOS/Q-I, a contar de 19 Set 2023; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 104.611) RENAN BASTOS BRITO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Out 2023.\r\nPERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 63.028) EIDER FIGUEIREDO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Nov 2021; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 94.090) ALAN RODRIGUES RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Abr 2023.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\nO Coronel PM (RG- 53.579) ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023; e\r\nO Coronel PM (RG- 54.560) EDUARDO VAZ CASTELANO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2023.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso III, com redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\nO Major PM (RG- 52.075) CARLOS ALBERTO SANCHES DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, a contar de 21 Ago 2023.\r\n- REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\nO Coronel PM (RG- 56.133) JORGE ALEXANDRE MANCUSO AREAS, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Out 2023;\r\nO Coronel PM (RG- 56.135) LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Out 2023;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 63.383) EDUARDO MARTINS COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Ago 2023;\r\nO Major PM (RG- 80.482) LEANDRO DA SILVA DIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Ago 2023;\r\nO Capitão PM Médico (RG- 89.307) DANIELE LISBOA CEPERUELO SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 18 Ago 2023 ;\r\nO Capitão PM (RG- 47.790) DERCIO LUIZ DE CASTRO, do QOA/Q-I, a contar de 29 Ago 2023;\r\nO Capitão PM (RG- 85.127) RODOLFO DOS ANJOS, do QOPM/Q- I, a contar de 29 Set 2023;\r\nO Capitão PM (RG- 84.601) MICHELL FAGNER SILVA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Nov 2023;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 92.505) THAYNA ALVES DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Set 2023;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 68.255) ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Out 2023; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 108.508) FELIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Set 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nMilitar\r\n.\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contra- tos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, e atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ),Processo nº SEI- 350088/000051/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio;\r\n- o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração;\r\n- a solicitação da Diretoria Geral de Saúde - DGS, acerca das ne cessidades de suas unidades subordinadas, quanto a necessidade de estagiários para atuarem auxiliando seus profissionais;\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo Edital de Credenciamento de Instituições de Ensino interessadas em celebrar Termos de Cooperação Técnica para a concessão de Estágio não remunerado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nJéssica Silveira Guedes\r\n132.301.147-10\r\n5110041-0\r\nErika Monteiro Cardoso\r\n131.855.667-85\r\n5014703-0\r\nDamiana Braga de Santana\r\n082.127.397-32\r\n5102470-5\r\n\r\nOs servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, membros da referida comissão, quando do período de credenciamento, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2525901\r\n"
        ],
        "2525942": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "\r\n585 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nALTERA O CAPÍTULO VII-A DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 20 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o que consta no processo nº SEI-040073/000130/2023, \r\nE:\r\n- O Capítulo VII-A da Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Dos procedimentos relativos a pedido de ressarcimento\r\nArt. 16-A - O pedido de ressarcimento, previsto no artigo 20 do Livro II do RICMS/00, deverá ser requerido exclusivamente por meio do Atendimento Digital RJ - ADRJ, disponibilizado no endereço eletrônico atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br.\r\n§ 1° - Os contribuintes substituídos interessados em solicitar o pedido deverão preencher os registros C170 e C176 da EFD, inclusive os campos CHAVE_NFE_RET; COD_PART_NFE_RET; SER_NFE_RET; NUM_NFE_RET; ITEM_NFE_RET, COD_MOT_RES e VL_UNIT_RES_FCP_ST, da EFD ICMS/IPI, relativamente às notas ficais de saída que embasarão o pleito.\r\n§ 2° - Com base na EFD ICMS/IPI do contribuinte substituído, será emitido relatório com o valor do ICMS- ST, apurado mensalmente, a que tem direito ser ressarcido.\r\n§ 3° - O contribuinte substituído deve aprovar o valor apurado nos termos do § 2º, que ficará registrado como saldo de ICMS-ST a ser ressarcido.\r\n§ 4º - Caso identifique incorreção, o contribuinte substituído deve rejeitar o valor do ICMS-ST apurado nos termos do § 2º e providenciar as correções necessárias nos registros da EFD ICMS/IPI, para emissão automática de novo relatório com o valor atualizado.\r\n§ 5º - Para utilização do saldo aprovado, o contribuinte substituído deve emitir NF-e exclusiva de ressarcimento em nome do contribuinte substituto tributário e no valor a ser solicitado.\r\n§ 6º - O contribuinte substituído pode emitir a NF-e de ressarcimento em nome de qualquer estabelecimento substituto tributário que tenha sido seu fornecedor no período de até 12 (doze) meses anteriores à data do requerimento do pedido.\r\n§ 7º - O contribuinte substituído deve informar no sistema o valor a ser ressarcido e o número da respectiva NF-e de ressarcimento para verificação e validação.\r\n§ 8º - Constatada a validade da NF-e, o sistema emite comprovante de autorização com código de validação, que deve ser enviado conjuntamente com a NF-e pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto.\r\nde posse da NF-e de ressarcimento e do comprovante de autorização, deve acessar o sistema para verificar a autenticidade do código de validação e do respectivo documento fiscal de ressarcimento.\r\n§ 10 - Caso o sistema identifique que a NF-e não seja compatível com o relatório emitido ou com os valores encontrados e calculados, é notificado ao contribuinte substituído pelo próprio sistema que o ressarcimento não será autorizado, sendo recomendado o cancelamento do respectivo documento fiscal.\r\n§ 11 - O requerimento exclusivamente via Atendimento Digital - ADRJ se aplica a pedido de ressarcimento originado por operações de saídas interestaduais realizadas pelo contribuinte substituído a partir da data estabelecida em Portaria da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n§ 12 - A não observância do disposto neste Capítulo invalida o procedimento de ressarcimento e sujeita a cobrança pelo Fisco do imposto indevidamente ressarcido.\r\n§ 13 - Não se aplica aos procedimentos do pedido de ressarcimento efetuado via ADRJ, o art. 17 da Resolução SEFAZ nº 149/2020. ”\r\n- O pedido de ressarcimento originado por operações de saídas interestaduais realizadas em período anterior à data estabelecida em Portaria SSER deverá ser requerido à repartição fiscal de cadastro do contribuinte substituído, por meio de processo administrativo (SEI), instruído com os seguintes documentos, em formato digital:\r\n- relação discriminada das operações interestaduais de saída que deram origem ao ressarcimento solicitado, acompanhada dos arquivos das NF-e emitidas;\r\n- relação discriminada das operações interestaduais de entrada vinculadas às supracitadas saídas, acompanhada dos arquivos das respectivas NF-e de aquisição.\r\n\r\n- Os contribuintes substituídos interessados em solicitar o pedido deverão preencher os registros C170 e C176 da EFD, inclusive os campos CHAVE_NFE_RET; COD_PART_NFE_RET; SER_NFE_RET; NUM_NFE_RET; ITEM_NFE_RET, COD_MOT_RES e VL_UNIT_RES_FCP_ST, da EFD ICMS/IPI, relativamente às notas ficais de saída que embasarão o pleito.\r\n- Após análise dos documentos, o titular da repartição fiscal de cadastro do contribuinte substituído, deferirá o pedido, mediante despacho que autoriza o contribuinte a emitir a NF-e de ressarcimento.\r\n- A NF-e de ressarcimento deverá conter no campo “informações complementares” o número do processo que deferiu o pedido de ressarcimento e a referência de que se trata de \"VISTO SEM EFEITO HOMOLOGATÓRIO\".\r\n- Na hipótese de indeferimento, caberá recurso ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do indeferimento.\r\n\r\n- Ficam revogados os arts. 16-B, 16-C e 16-D da Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2525942\r\n"
        ],
        "2525967": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2023-2024.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005 (Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS), na Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 e, ainda, o que consta no processo nº SEI-310003/000538/2021, \r\n\r\nAlterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2023 a 2024, a saber: \r\n- Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH):\r\nTitular: Rosangela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1;\r\nSuplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID Funcional: 5117976-8;\r\n\r\nTitular: Dayse de Souza Marcello - ID Funcional: 1982783-0;\r\nSuplente: Andressa dos Santos Leite - ID Funcional: 5126207-0;\r\n\r\nTitular: Letícia Guimarães da Silva - ID Funcional: 5130487-2; \r\nSuplente: Graziela Mônica de Oliveira Rosario - ID Funcional: 5022874-9; \r\n\r\nTitular: Diogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9; \r\nSuplente: Monica Elizabeth Guedes Dias de Carvalho - ID Funcional: 5084179-3;\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5127083-8;\r\nSuplente: Fabiana Pereira de Oliveira - ID Funcional: 5138011-0;\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência \r\nTitular: Fernanda Lessa Flores Rodrigues - ID Funcional: 5126956-2; \r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID Funcional: 3990653-1.\r\n\r\n- Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Marina Costa dos Santos\r\n\r\nMunicípio Suplente Teresópolis \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Eliane de Moraes Leite\r\n\r\nMunicípio Titular São Fidélis \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Jusheyla Gandra Cruz Peixoto \r\n\r\nMunicípio Suplente Arraial do Cabo \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS \r\nRepresentante: Wagner Lima Vidal Suplente Município \r\n\r\nTitular Bom Jesus do Itabapoana \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Angélica Cristina Nagel Hullen \r\n\r\nMunicípio Suplente Mangaratiba \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nRepresentante: Eduardo Ferreira Jordão \r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO \r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes \r\n\r\nMunicípio Suplente Areal \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO \r\nRepresentante: Álvaro Lima de Freitas\r\n\r\nMunicípio Titular Comendador Levy Gasparian \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Flávia Lima Bruno \r\n\r\nMunicípio Suplente Quatis \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista \r\n\r\nMunicípio Titular Petrópolis \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Fernando Luís de Araújo \r\n\r\nMunicípio Suplente Rio das Ostras \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Eliara Fialho Ribeiro dos Santos\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2525967\r\n"
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        "2525997": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020007/001366/2020, e\r\n- o disposto do art. 4º e 5º da portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, referente ao Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n- Instituir a representação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e comunicação - NSTIC/RJ no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, por meio da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da SEAPPA.\r\n- Designar os servidores responsáveis para compor o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, como segue:\r\nLucas Ramos Fernandes, ID. Funcional nº 5097940-0, como responsável pela NSTIC/RJ da SEAPPA; e \r\nMiguel Ângelo Caridade Praça, ID. Funcional nº 5128468-5, como suplente, nos casos de ausências temporárias ou impedimentos do responsável.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 21 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2525997\r\n"
        ],
        "2526044": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nVA O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR NA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/005542/2023; e\r\no Código de Conduta da Alta Administração Estadual instituído pelo Decreto Estadual nº 43.057, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.581, de 11 de maio de 2012;\r\no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto 43.582, de 11 de maio de 2012;\r\no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\no Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\na Resolução CGE/RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\no comprometimento da SEAPPA com os principios que regem a Administração Pública; e\r\na necessidade de orientar e difundir os princípios éticos entre seus servidores a fim de promover a cultura ética na Administração Pública.\r\nAprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, na forma do Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Cabe a Assessoria de Comunicação e Eventos a difusão do código, mediante a utilização dos canais de comunicação disponíveis;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 21 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado \r\nCÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nEste Código de Ética e Conduta Profissional estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n- A observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabendo a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.\r\nConsidera-se servidor, para fins de aplicação deste Código:\r\nos ocupantes dos cargos efetivos, se existentes, e/ou em comissão lotados na SEAPPA;\r\naqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, prestem serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto à SEAPPA, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n- Este Código de Ética e de Conduta Profissional, tem por objetivo fixar padrões de comportamento de seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos ou funções, além das normas procedimentais estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011.\r\n- São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SEAPPA:\r\na moralidade pública, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;\r\na integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição;\r\na legalidade, a impessoalidade, a imparcialidade, a independência e a objetividade que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra;\r\na neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa;\r\na dignidade humana e o respeito às pessoas;\r\na transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Pú blico, respeitadas as normas de sigilo previstas;\r\no interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade como um todo, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;\r\na qualidade e a efetividade do serviço público,\r\no profissionalismo, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua performance, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira.\r\no sigilo profissional e a segurança da informação, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho;\r\na sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental;\r\na eficiência, a eficácia e a celeridade nas prestações de serviços e gestão.\r\nÉ direito de todo servidor da SEAPPA:\r\ntrabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;\r\nser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;\r\nparticipar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;\r\nestabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;\r\nter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.\r\nConstituem condutas e deveres a serem observadas pelo servidor da SEAPPA:\r\ndeclarar conhecimento das normas deste código, assumindo a responsabilidade e compromisso de adesão;\r\nproceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;\r\ncontribuir para que o ambiente de trabalho seja respeitoso e livre de qualquer espécie de assédio, discriminação, desrespeito e agressão física ou verbal;\r\ntratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais;\r\nutilizar o horário de trabalho especificamente para suas atividades profissionais ou acadêmicas da instituição;\r\natuar de acordo com as atribuições exigidas do cargo ou função, exerendo as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado;\r\nprestar informações claras, simples e objetivas, ao público interno e externo;\r\nzelar pelo sigilo de dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;\r\nrespeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual venha a ter conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste código;\r\ncomunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público;\r\nentregar, anualmente a declaração de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - Sispatri;\r\nusar, preferencialmente, o e-mail institucional;\r\nnão utilizar e-mail profissional para enviar mensagens pessoais, ainda que entre colegas de trabalho;\r\nobservar as normas de serviço relativas às suas funções, utilizando os avanços técnicos e científicos pertinentes às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões;\r\nrespaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\nparticipar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços, disseminando no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;\r\nfacilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas;\r\nXVIII - agir com objetividade e imparcialidade se respaldando em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\nfazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente;\r\nabster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema;\r\napresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional, exceto quando o item de vestimenta fizer parte do uniforme da instituição ou seja adequado às atividades de campo;\r\ndivulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética e de Conduta Profissional, estimulando o seu integral cumprimento.\r\nconsultar a Comissão de Ética sempre que se deparar com situações não previstas neste Código e que possam ensejar dúvidas quanto ao procedimento como agente público;\r\natender à Comissão de Ética da SEAPPA, quando convocado.\r\ndevolver a identificação funcional (crachá) ao se desligar da SEAPPA, bem como uniformes, carimbos ou outras formas relacionadas à identidade visual da Secretaria;\r\n- As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\nÉ vedado ao servidor da SEAPPA, além do previsto no art. 4º do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instituído pelo Decreto n.º 43.583 de 11 de maio de 2012:\r\npraticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, atos que infrijam os preceitos estabelecidos neste Código de Ética e de Conduta Profissional, ou concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;\r\nse valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito de seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros de maneira contrária à lei ou em detrimento do interesse público;\r\nse valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, brindes, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público da SEAPPA e/ou tenham ou pretendam, celebrar contrato com o Estado do Rio de Janeiro, ressalvado aquilo que não tenha valor comercial ou concedido em evento oficial, a título de prêmios;\r\npropor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou funcional potencialmente conflitante com o interesse público;\r\nomitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SEAPPA;\r\ndivulgar, comercializar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela SEAPPA, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\natribuir erro próprio a outrem ou assumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou;\r\nusar artifícios para prolongar a resolução de alguma demanda ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\nmanifestar para público externo divergências de opinião de cunho técnico que denotem desacordo entre servidores da SEAPPA, quando no desempenho de suas atribuições funcionais;\r\nmanifestar-se em nome da SEAPPA, quando não autorizado;\r\nretirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público;\r\nafastar servidor de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros;\r\nausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores;\r\ndelegar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;\r\ndiscriminar, de qualquer forma, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho;\r\nadotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;\r\npublicar, nos perfis pessoais das redes sociais, conteúdos sem reserva, cautela e discrição, que possam causar prejuízos à imagem institucional da SEAPPA;\r\ndivulgar em redes sociais opiniões ou repassar conteúdos que possam ser interpretados como discriminatórios de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores, direitos ou garantias definidas na Constituição Federal;\r\nindicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à SEAPPA;\r\n- As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n- O agente público não poderá aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de presente, ajuda financeira, comissão, doação, transporte, hospedagem ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa, de contratantes e contratados, licitantes ou órgãos interessados, ou de qualquer outra forma aceitar cortesias de empresas que participem ou possam participar de processos licitatórios ou de contratação.\r\n- nos casos em que o presente, doação ou vantagem não possam, por qualquer razão, serem recusados ou devolvidos sem ônus para o agente público ou para a SEAPPA, o fato deve ser comunicado por escrito à Comissão de Ética da SEAPPA, sendo o material entregue, mediante recibo, à Diretoria de Patrimônio, para os devidos registros e destinações legais.\r\n- as hipóteses a que se referem o caput deste artigo não se aplicam às viagens que sejam devidamente autorizadas pelo gestor do órgão, desde que:\r\n- a viagem tenha como objetivo a realização de tratativas para atendimento de demandas de órgãos externos; e\r\n- a viagem tenha como objetivo a participação do destinatário deste Código em eventos cuja própria natureza implique no recebimento de ajudas de custo a título de logística ou hospedagem.\r\n- Para fins deste Código de Conduta Ética, não caracteriza presente:\r\n- prêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos ao agente público por entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;\r\nprêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos em razão de concurso de acesso público a trabalho de natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural;\r\n- bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do destinatário deste Código, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão de cargo, emprego ou função;\r\n- brindes, assim entendidos os objetos que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R 100,00 (cem reais), tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses e se jam de caráter geral e não se destinem a agraciar exclusivamente determinado agente público.\r\n- Para os fins do presente Código, considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n- O conflito de interesses definido no artigo anterior inclui, mas não se limita:\r\n- a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da SEAPPA;\r\n- a atuação do agente público em processo ou demanda em que seja parte ou interessado;\r\n- as hipóteses previstas no art. 7º deste Código;\r\n- a atuação do agente público em situações nas quais um de seus interessados ou participantes seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, amigo íntimo ou desafeto.\r\n- A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento direto ou indireto de qualquer ganho ou retribuição.\r\n- O agente público poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:\r\n- encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público, emprego ou função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;\r\n- alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses.\r\nEm face de possível existência de conflito de interesses, deve o agente público comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente.\r\n\r\n- Fica instituída a Comissão de Ética da SEAPPA, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n- a Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, a serem indicados pelo Secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento mediante publicação de Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ;\r\n- a constituição e composição da Comissão de Ética Setorial da SEAPPA será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nCompete à Comissão de Ética Setorial:\r\n- apurar, mediante denúncia ou ex ofício, ato ou matéria que configure infração a princípio, dever, valor ou norma de ética profissional estabelecidos neste Código ou na legislação pertinente;\r\nreceber denúncia devidamente fundamentada contra agente público, em decorrência de conduta antiética, apresentada pela Ouvidoria Setorial, por qualquer cidadão ou entidade, devendo ser mantido sigilo quanto à identificação do denunciante, sendo vedado, porém, o anonimato;\r\n- instruir processos éticos instaurados em face de agente público;\r\n- examinar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\n- solicitar informações a respeito de matéria sob exame;\r\n- dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código;\r\n- propor ao Secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando a manter a unidade deste Código;\r\n- organizar e desenvolver junto à SEAPPA cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código;\r\n- apresentar todo final de ano relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n- desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n- São deveres dos integrantes da Comissão de Ética, além dos previstos neste Código para todos os agentes públicos:\r\n- manter discrição e sigilo sobre os processos éticos instaurados e matérias inerentes à sua função;\r\n- participar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado;\r\n- zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\n- Será automaticamente substituído, até o trânsito em julgado, o membro da Comissão que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.\r\nFica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\n- tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n- seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\n- tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;\r\n- esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.\r\nO integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n- A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\nOs suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n- Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente.\r\nA atuação no âmbito da Comissão de Ética da SEAPPA não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\nÉ dever do titular da SEAPPA assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\n- A Comissão será encarregada de orientar os agentes públicos sobre a ética funcional, inclusive sobre as consequências do descumprimento.\r\n- À Comissão de Ética Setorial incumbe informar ao organismo encarregado do controle das anotações funcionais dos agentes públicos as decisões condenatórias que imputem sanções decorrentes da violação de qualquer das normas estipuladas neste Código, as quais serão utilizadas para o efeito de instruir e fundamentar promoções, avaliações e todos os demais procedimentos.\r\n- Sempre que a conduta do agente público ou sua reincidência ensejar a imposição de penalidade, deverá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão à Corregedoria Setorial, a qual, se entender cabível, proporá ao Secretário a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o agente público esteja vinculado, para as providências disciplinares cabíveis.\r\n- O retardamento dos procedimentos previstos no caput implicará no comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à autoridade competente o seu conhecimento e providências.\r\n- A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta ética do agente público alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe, neste caso, recorrer à analogia e aplicação dos princípios gerais de direito.\r\nDAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\nAs condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética e a Unidade de Ouvidoria Setorial da SEAPPA, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Secretário de Estado da SEAPPA, opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\n- para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\n- censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\n- termo de Ajuste de Conduta: instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando a manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável.\r\n- caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética da SEAPPA dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.\r\n- se a conclusão do relatório for pela responsabilização do servidor, a Comissão de Ética da SEAPPA poderá aplicar, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\n- aplicação da pena de censura ética;\r\n- recomendação de abertura de inquérito administrativo;\r\nproposta de exoneração do cargo, emprego ou função;\r\n- devolução do agente público ao órgão ou empresa de origem.\r\n- a dosimetria das sanções previstas neste artigo será aplicada de acordo com os danos causados, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas.\r\n- é facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética da SEAPPA, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão.\r\n- qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética desta SEAPPA.\r\n- ainda que garantido o anonimato, as denúncias deverão ser específicas e detalhadas para que possa ser feita a sua admissibilidade e o tratamento adequado.\r\n- no processo para apuração e penalização em razão de atos que afrontem este Código de Ética serão garantidos o direito ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa.\r\n- os procedimentos referentes ao presente artigo serão tratados no Regimento Interno da SEAPPA.\r\n- Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional classificam-se como restritos.\r\n- A divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAPPA devem ser promovidas por todas as áreas do órgão.\r\nTodo servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SEAPPA assinará Termo de Compromisso (ANEXO), no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto neste Código de Conduta Ética dos Servidores da SEAPPA, e a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.\r\n- Respeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual 43.583, de 11 de maio de 2012, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAPPA, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\n- O disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAPPA deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na SEAPPA, assim como estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.\r\n- As dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética desta SEAPPA.\r\nEu, , CPF/CNPJ , venho, por meio deste Termo de Adesão declarar para os devidos fins que:\r\n(I) tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código de Ética e de Conduta da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, que tomei conhecimento, li e entendi suas disposições;\r\n(II) estou ciente de que o Código de Ética e de Conduta, como um todo, passa a fazer parte dos meus deveres como Servidor/Colaborador;\r\n(III) comprometo-me a observar integralmente, respeitar e atuar em conformidade com os termos e princípios previstos no Código de Ética e de Conduta;\r\n(IV) tenho total conhecimento de que, a partir desta data, a não observância do Código de Ética e de Conduta poderá implicar na caracterização de falta grave, fato que poderá ser passível da aplicação das penalidades cabíveis;\r\n(V) as regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta não invalidam nenhuma disposição de qualquer outra regra estabelecida pela instituição, mas sim, complementam e esclarecem as atitudes esperadas dos Agentes Públicos.\r\nId: 2526044\r\n"
        ],
        "2526065": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350014/001206/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de outubro de 2023, o servidor CB PM RG 101.033 LEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO, ID FUNC. N° 5020350-9, em substituição a 3° SGT PM RG 87.882 MICHELE PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. N° 4376541-6, para compor a Comissão do Segundo Comando de Policiamento de Área - 2° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. N° 2160545-9\r\n1° SGT PM RG 66.318 CLAUDINEI JOSE DOS SANTOS, ID FUNC. N° 2474574-0\r\nCB PM RG 101.033 LEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO, ID FUNC. N° 5020350-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2526065\r\n"
        ],
        "2526089": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350049/009187/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 13 de novembro de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID FUNC. N° 2158326-9, CB PM RG 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID FUNC. N° 5026844-9 e o SD PM RG 100.757 LUIZ ALBERTO RODRIGUES ARÊAS DE CARVALHO, ID FUNC. N° 5020371-1, em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 72.595 FABIANO DA SILVA ROCHA, ID FUNC. N° 2303404-1, 2º SGT PM RG 74.546 WILLIAN ARAÚJO PATROCÍNIO; ID FUNC N° 2438581-6, e o 2º SGT PM RG 80.102 CRISTIANO DIAS GOMES; ID FUNC N° 4140704-0, para compor a Comissão do 32º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO, ID FUNC. N° 2683776-5\r\n2º TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. N° 2360327-5\r\n1º SGT PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID FUNC. 2158326- 9\r\n3º SGT PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTA, ID FUNC. N° 4366762-7\r\nCB PM RG 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID FUNC. N° 5026844-9\r\nSD PM RG 100.757 LUIZ ALBERTO RODRIGUES ARÊAS DE CARVALHO, ID FUNC. N° 5020371-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2526089\r\n"
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        "2526132": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5119 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais; e\r\ndisposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL N° 4189298-4);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL N° 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL N° 4352410-9);\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL N° 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL N° 4276050-0);\r\nII -1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL N° 593276-9); \r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL N° 4320723-5);\r\nIV - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL N° 4410175-9);\r\nV - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL N° 4410458-8);\r\nVI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL N° 5005473-2);\r\nVII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL N° 5030160-8);\r\nVIII - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL N° 4424396-0);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/003599/2023\r\n185/2023\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL N° 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2526132\r\n"
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        "2526133": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais; e\r\ndisposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosabaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/003599/2023\r\n185/2023\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nPAULO SERGIO MENEZES CUNHA\r\n4368895- 0\r\nDABST\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n2471204- 3\r\nHCPM\r\nMÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5025174- 0\r\nDABST\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491- 4\r\nHCPM\r\nARTHUR BASTOS FILHO\r\n2185995- 7\r\nDABST\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA\r\n2455083- 3\r\nDABST\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n2178594- 5\r\nHCPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258- 6\r\nHCPM\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n4375910- 6\r\nHPMNIT\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649- 6\r\nHCPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389- 7\r\nHCPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338- 4\r\nHCPM\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n2447571- 8\r\nHPMNIT\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464- 3\r\nHCPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745- 7\r\nHCPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302- 8\r\nHCPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321- 3\r\nHCPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nenquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nsempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2526133\r\n"
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        "2526145": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1711 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nGESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000459/2022;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 006/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, referente à prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis via postos credenciados.\r\nRosane A. da Luz Martins, ID. Funcional nº 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\nBeatriz do Nascimento Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5102909-0 - Gestora Substituta;\r\nLauricio Nunes Borges, ID. Funcional nº 2029505-7 - Fiscal do Contrato; e\r\nAlberto Jose dos Santos, matrícula nº 9900050-3 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2526145\r\n"
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        "2526146": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1712 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nGESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001244/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 13/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem como objeto a contratação de serviços de hospedagem de e-mail institucional com domínio @transportes.rj.gov.br, necessário para uso em sistemas corporativos, tais como SEI/RJ, SIGRH entre outros, indispensáveis para esta Secretaria, conforme previsto no Termo de Referência.\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário, ID. Funcional nº 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\nCarina Baldi, ID. Funcional nº 5144082-2 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato; e\r\nGeber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1680 de 11 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2526146\r\n"
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        "2526158": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1713 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-10/001/012409/2019;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.° 002/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, incluindo o fornecimento de 6 (seis) equipamentos multifuncionais, sendo 5 (cinco) monocromáticos e 1 (um) policromático, para atender as demandas do contratante.\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário, ID. Funcional nº 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\nCarina Baldi, ID. Funcional nº ° 5144082-2 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato; e\r\nGeber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1672 de 11 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2526158\r\n"
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        "2526163": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1714 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000632/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2021, firmado entre a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e a empresa CLARO S.A, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante.\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional nº 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\nCarina Baldi - ID Funcional n° 5144082-2 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1671 de 11 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2526163\r\n"
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        "2526238": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nESTABELECE NORMAS DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE EXTENSÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA, REVOGA RESOLUÇÃO COLAC Nº 02/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF,no uso de suas atribuições previstas no Estatuto e no Regimento da UENF, e o disposto no Processo nº SEI- 260009/004352/2023,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer Normas de Concessão de Bolsas de Extensão do Programa Universidade Aberta (PUA) sob responsabilidade da Pró- Reitoria de Extensão (PROEX) da UENF.\r\nOs Projetos Institucionais de Extensão (PIE) poderão ser apresentados pelos diversos segmentos da UENF à PROEX.\r\nO PIE deverá ser aprovado pelos colegiados pertinentes à sua origem, na Coordenação de Extensão do Centro (COOEX) e pela Câmara de Extensão (CAMEXT), após avaliação de ad hoc internos e pelo Colegiado Acadêmico (COLAC).\r\nO PIE deverá ser homologado pelo Conselho Universitário (CONSUNI).\r\nA concessão de bolsas de Extensão no âmbito do PUA tem como objetivo viabilizar e fortalecer a participação da sociedade nos projetos e programas de extensão da UENF.\r\nOs Projetos e Programas de Extensão devem estar em consonância com as Áreas Temáticas e Linhas Programáticas do Plano Nacional de Extensão.\r\nAs atividades de extensão poderão envolver metodologias próprias, incluindo diagnóstico e levantamento de necessidades da comunidade, participação ativa dos membros da comunidade, aprendizagem colaborativa, pesquisa aplicada, pesquisa-ação, intervenções práticas, promoção da autonomia e sustentabilidade dos Projetos, monitoramento e avaliação das atividades de extensão na sociedade.\r\nOs Projetos e Programas serão coordenados e orientados por docentes da UENF.\r\nPoderá ser concedida bolsa ao candidato aprovado, observando a sua formação, conforme especificações do edital, abrangendo os níveis superior, médio, fundamental ou fundamental incompleto.\r\nA alocação de bolsas em cada edital ficará condicionada à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento próprio da UENF ou de recursos provenientes de agências de fomento ou convênios.\r\nTodas as categorias de bolsas serão implementadas por meio de editais públicos que deverão explicitar no mínimo:\r\no valor máximo (em reais) por projeto;\r\na carga horária de dedicação do bolsista ao projeto;\r\nperíodo de vigência da bolsa;\r\ncritérios de seleção;\r\ncondições de participação;\r\nmetodologia de acompanhamento e avaliação das atividades;\r\ncondições para substituição e cancelamento dos bolsistas;\r\nvalores das bolsas;\r\nos Projetos e Programas Institucionalizados estarão limitados ao valor máximo correspondente ao teto de 03 (três) projetos individuais, independente do valor do projeto individual.\r\nOs candidatos contemplados com bolsas no âmbito do PUA deverão, a critério do concedente, permanecer como bolsistas de extensão no Programa Universidade Aberta até no máximo 02 (dois) anos consecutivos ou alternados.\r\nPara concorrer novamente a qualquer categoria e carga horária de bolsa do Programa Universidade Aberta da UENF o candidato deverá respeitar o interstício de 02 (dois) anos, após o término da última bolsa concedida.\r\nO interstício de 02 (dois) anos não será aplicado a bolsas de discentes da UENF.\r\nOs valores das bolsas estarão vinculados à tabela geral de bolsas da UENF.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução COLAC nº 002/2007.\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2023\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico em Exercício\r\nId: 2526238\r\n"
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        "2526241": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 27 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 500001/000652/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher, como uma iniciativa do governo do estado do RJ para viabilizar a promoção de políticas públicas com a integração com outras secretarias e entidades que possam colaborar com ações em prol do bem-estar, autonomia econômica e proteção das mulheres em casos de violência;\r\n\r\n- a necessidade de adoção, pela Secretaria de Estado da Mulher - SEM, de campanha de prevenção à violência contra mulher e a conscientização sobre o tema, buscando promover uma mudança cultural para desnaturalização da violência de gênero;\r\n- a Lei Estadual nº 9658, de 28 de abril de 2022, que institui a Campanha de Conscientização e Combate à Violência Psicológica praticada contra a Mulher;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Cria com fundamento na LEI nº 9658, de 28 de abril de 2022, a “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER”, que será desenvolvida Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, que tem o objetivo conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER”, terá como objetivo específico prevenir e inibir o crime de violência psicológica praticado contra a mulher.\r\n\r\n- Conforme, estabelecido na lei nº 9658/2023, entende-se como violência psicológica praticada contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante comportamento opressor, ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz. Insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica, à autoestima e à autodeterminação, praticadas de forma presencial, celulares ou por meio da internet.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, editará normas especificas para a implantação da Campanha com o devido apoio de todos os órgãos da Secretaria.\r\n\r\n- A Secretária de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, responsável pela Campanha, a fim de ampliar os serviços a serem oferecidos nas ações, poderá solicitar o envolvimento de outros Órgãos Públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher e esperte.\r\n- Fica autorizada a adesão dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro à Campanha, mediante a celebração de termo de cooperação editado pela Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2526241\r\n"
        ],
        "2526268": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE NO PROCESSO SEI-330018/000235/2023, PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÂO NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, processo n° SEI- 460001/001820/2023, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\nO Comitê Permanente será integrado pelos seguintes servidores:\r\nPrincipal responsável do NSTIC/RJ - Presidente do Comitê:\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak - ID n° 51379856.\r\nRepresentante da área de Orçamento e Planejamento:\r\nBernardo Luiz Sucupira de Oliveira, Coordenador - ID n° 20427786.\r\nRepresentante da área de Contratos:\r\nMarcelo da Costa Miranda, Coordenador - ID n° 50187139.\r\nRepresentante da área de Administração e Patrimônio:\r\nRicardo Rindeika Borer Júnior, Superintendente - ID n° 51262770.\r\nRepresentante da atividade fim do órgão ou entidade:\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite, Assessor - ID n° 51303094.\r\nRepresentante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade:\r\nSérgio Luis Cerqueira Santos - ID n° 51299712.\r\n- Nos casos de impedimentos e ausência do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da alta administração.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEIOP nº 447 de 28 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2526268\r\n"
        ],
        "2526272": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 148 a 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o contido no Processo n° SEI-120001/005350/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as normas do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC no âmbito da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, com previsão na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n- a determinação para publicação do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, com previsão no Art. 1º do Decreto n° 48.754 de 20 de Outubro de 2023, e\r\n- a importância da modernização tecnológica e fortalecimento da Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC da SEPLAG será integrado pelos seguintes servidores:\r\n- Presidente do Comitê: Fábio da Silva Siqueira, Id. Funcional nº 4378056-3;\r\n- Representante designado pela Alta Administração: Marco Antônio Magalhães Pacheco Filho, Id. Funcional nº 5007745-7;\r\n- Representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação: Fábio Cardoso Queiroga, Id. Funcional nº 2024696-0;\r\n- Representante da área Setorial de Planejamento e Orçamento: Alexandre de Andrade, Id. Funcional nº 5026184-3;\r\n- Representante da área Setorial de Administração e Patrimônio: Daiane Souza de Assis Rita, Id. Funcional nº 5111116-0;\r\n- Representantes da atividade fim da SEPLAG:\r\n. Planejamento e Orçamento: Álvaro da Silva e Abrantes, Id. Funcional nº 4393754-3;\r\n. Logística: Anderson de Oliveira Verdam, Id. Funcional nº 5113191- 9;\r\n. Planejamento Estratégico: Alberto Motta França, Id. Funcional nº 5145285-5;\r\n- Secretária do Comitê: Ana Carolina Ferreira Gama, Id Funcional nº 4328932-0.\r\n- Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da Alta Administração.\r\n- São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n- convocar e conduzir as reuniões do Comitê Permanente;\r\n- subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações pertinentes;\r\n- convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n- Os membros do Comitê Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção da Secretária:\r\n- suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG;\r\n- sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n- auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião; \r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n- A Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n- monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta e agenda das reuniões;\r\n- auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n- providenciar, por solicitação do Presidente, as convocações, pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento dos prazos, envio e recebimento de informações;\r\n- secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, elaborar as atas e, após revisão do Presidente e a aprovação dos demais membros, colher suas assinaturas, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme artigo 5º, desta resolução;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC desta SEPLAG.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Gabinete do Secretário e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n- Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicação, e-mail corporativo desta SEPLAG e/ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n- Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 5º desta Resolução.\r\n- Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 141 de 21 de julho de 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2526272\r\n"
        ],
        "2526274": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-18/001/629/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 166, de 02 de setembro de 2021, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nIngrid Fiorante ID: 5070020-0;\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nRomulo Dos Santos Morgado ID: 50759108;\r\nMarina Sacchetto Vieira - ID: 5099472-7 - Arquiteta;\r\nThiago Silva Sid do Nascimento ID: 5139944-0.\r\nGESTORA:\r\nAna Carolina Maciel Vieira ID: 51296047;\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTOS:\r\nDiogo Lopes PEreira Pinho ID: 4428718.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2526274\r\n"
        ],
        "2526279": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nDE NOVEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA CAMPANHA \"REDE MULHER NA PALMA DA MÃO\"\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 500001/000560/2023, e\r\n- a necessidade de adoção, pela Secretaria de Estado da Mulher - (SEM), de campanha de promoção e garantia dos direitos da mulher e a conscientização sobre o tema, buscando promover uma mudança cultural para desnaturalização da violência de gênero;\r\n- a necessidade de ampliar e diversificar as ações e parcerias com a sociedade civil, empresas públicas e privadas na difusão de ações e programas voltadas para o público feminino, e\r\n- a importância de ampliar a divulgação do aplicativo REDE MULHER com a finalidade de alcançar o maior número de mulheres fluminenses, e assim, transmitir as informações e ferramentas de proteção disponíveis no referido aplicativo;\r\n- Criar a campanha \"REDE MULHER NA PALMA DA MÃO\", sem aumento de despesa, que será desenvolvida pela Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher.\r\n- A campanha consiste em divulgar nos canais de comunicação online, offline, nos produtos, etiquetas de vestuário, impresso em contas das concessionárias, e outros o QR CODE, de acesso ao aplicativo Rede Mulher, importante instrumento para promoção e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência, bem como atuar preventivamente às violências.\r\n- A Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher editará normas específicas para a implantação da Campanha.\r\n- A Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher, será responsável pela Campanha, a fim de intermediar contato com empresas, com objetivo de firmar participação na campanha, por meio de Termo de Adesão, e poderá requerer o envolvimento de outras áreas da Secretaria, além de realizar parcerias com outras Secretarias de Estado e outros Órgãos Públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2526279\r\n"
        ],
        "2526310": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Processo nº SEI- 040230/000049/2023;\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 14/11/2023, os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE:\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, ID. Funcional nº 4361563-5.\r\nMEMBROS:\r\nDaiany Maria Castro Pires, ID. Funcional nº 5109477-0;\r\nFelipe César Santiago de Souza, ID. Funcional nº 5139017-5; e\r\nMaria Beatriz de Oliveira Santos, ID. Funcional nº 5014947-0.\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nSidicley Carlos Manhães de Souza, ID. Funcional nº 5075959-0.\r\nA presidente será substituída em seus impedimentos legais pela servidora MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5014947-0.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nRevoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 548 de 18 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2526310\r\n"
        ],
        "2526372": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, o que consta nos autos do processo n° SEI- 310003/000651/2023;\r\n\r\nFica delegada a competência a José Carlos Costa Simonin, ID Funcional nº 618949-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, em conjunto com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistémicas e para pratica dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, abertura de contas bancárias e movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n- aprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n- receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n- praticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações tornando seus atos sem efeito relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n- autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim a liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\n- assinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria;\r\n- aprovar inclusão de itens no Plano de Contratações Anual (PCA) da unidade, ou outro instrumento de planejamento de contratações vigente;\r\n- desempenhar os atos previstos no art. 33 do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\n- aprovar a modalidade licitatória indicada, inclusive nos casos de adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação, e autorizar o prosseguimento da contratação;\r\n- aprovar esclarecimentos ao parecer jurídico e, quando for o caso, autorizar a publicação do edital de licitação;\r\n- autorizar a repetição de licitação fracassada ou deserta;\r\n- assinar atas de registro de preços;\r\n- constituir comissão de recebimento de materiais e/ou bens, bem como emitir portaria de fiscalização de contratos;\r\n- aprovar esclarecimentos das Comissões e, quando for o caso, acolher ou rejeitar razões recursais;\r\n- aprovar as prestações de contas relativas às transferências de recursos do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Fundo a Fundo. - Assinar atestado de capacidade técnica. \r\n\r\n- A presente delegação não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nOs atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei n° 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei n° 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica- normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nOs atos praticados com fundamento na Lei n° 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual n° 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\nDa presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições previstas na RESOLUÇÃO SEDSODH nº 775/2023 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos - Interino.\r\nId: 2526372\r\n"
        ],
        "2526395": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI- 080002/002247/2023, e\r\n\r\n\r\n- o relatório de Auditoria que teve como objeto o encerramento do Contrato de Gestão nº 001/2012, conforme documentado no Processo n° E-08/001/101411/2018, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista a conclusão contida no Relatório de Auditoria (index 8322133- fls 141/178), que teve como objeto o exame do encerramento do Contrato de Gestão nº 001/2012.\r\n\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3099, de 05 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2526395\r\n"
        ],
        "2526414": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA A SEGUI\r\nE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo n° SEI-350487/003119/2022;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Contratação de empresa na quantidade de 1.390 (mil trezentos e noventa) pontos de função para desenvolvimento de software, bem como de empresa para auxiliar na aplicação da técnica de contagem de pontos de função, destinada ao desenvolvimento do novo site e serviços da SEPM como o eBRAT, Banco de Talentos e Sistema de Mensageria Interna, além das novas versões do Portal PMERJ, aplicativo PORTAL e aplicativo 190RJ.\r\n- VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n- De/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro:\r\nUO: 51010-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro;\r\nUG: 261100-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n- PARA: Executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ;\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n- CRÉDITO:\r\n- Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC;\r\n- Fonte: 2.759.103 - FISED e/ou 1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n- Natureza de Despesa: 3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\n- Valor: R 15.658,09\r\n- Natureza de Despesa: 4.4.90 - Despesa de Capital.\r\n- Valor: R 1.450.000,00.\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2526414\r\n"
        ],
        "2526453": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo nº SEI-350091/021540/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 16 de novembro de 2023, o servidor CB PM RG 94.233 Andre Luiz Ferreira Cardoso, ID. Funcional nº 4422754-0, em substituição ao 1° SGT PM RG 75.078 Alexandre Almeida Machado, ID. Funcional nº 2195506-9, para compor a Comissão da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 62.057 Robson da Silva Gomes, ID. Funcional nº 2379754-1;\r\n2° SGT PM RG 80.616 Elisângela Goes da Silva, ID. Funcional nº 4184014-3; e\r\nCB PM RG 94.233 Andre Luiz Ferreira Cardoso, ID. Funcional nº 4422754-0.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2526453\r\n"
        ],
        "2526463": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTU RA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA (CITYWORKS)\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000124/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA ESTRADA DO SAL, TRECHO DE 2,8 KM - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ,” Processo Administrativo nº SEI-330018/001380/2022, Tomada de Preços nº 072/2022.\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9\r\nFISCAL TÉCNICO:\r\nMárcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142350-2\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384- 7\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID. Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2526463\r\n"
        ],
        "2526513": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350221/000294/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 01 de novembro de 2023, os servidores MAJ PM DENT RG 76.792 DANIELA SERRA ROCHA, Id Funcional 2445673-0 e o MAJ PM DENT RG 76.871 RENATA THOMAS MIRANDA DE CASTRO, Id Funcional 2445335-8 em substituição ao MAJ PM DENT RG 76.789 ANA REGINA CERVANTES DIAS, Id Funcional 2449194-2 e MAJ PM DENT RG 76.796 VIVIANE DE SOUZA ANTUNES, Id Funcional 592584-3 para comporem a Comissão da DGO - PPM/CASC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 011/2023-DGO, oriundo do Processo SEI-350115/000573/2022, firmado com a Empresa ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MÉDICO ODONTOLOGICA.\r\n- O (s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2526513\r\n"
        ],
        "2526514": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAO \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350221/000294/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 01 de novembro de 2023, os servidores MAJ PM DENT RG 76.792 DANIELA SERRA ROCHA, Id Funcional 2445673-0 e MAJ PM DENT RG 76.871 RENATA THOMAS MIRANDA DE CASTRO, Id Funcional 2445335-8 em substituição ao MAJ PM DENT RG 76.789 ANA REGINA CERVANTES DIAS, Id Funcional 2449194-2 e MAJ PM DENT RG 76.796 VIVIANE DE SOUZA ANTUNES, Id Funcional 592584-3 para comporem a Comissão da DGO - PPM/CASC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 022/2023-DGO firmado com a empresa IDEALINE COMERCIAL EIRELI, oriundo do Processo SEI-350115/000509/2022.\r\n- O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2526514\r\n"
        ],
        "2526556": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nPRORROGA PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1001, PUBLICADA NO DOERJ DE 24 DE MAIO DE 2023, PRORROGADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1015, PUBLICADA NO DOERJ DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº 400001/000362/2023, e\r\n:\r\n- a complexidade da matéria e o grande número de volumes dos autos a serem analisados, e\r\n- a necessidade simultânea de execução de outras tarefas referentes à Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens que não podem ser paralisadas;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no Artigo 2º, da Resolução SETRAB nº 1001, de 19 de maio de 2023, prorrogado pela Resolução SETRAB nº 1015, de 13 de setembro de 2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2526556\r\n"
        ],
        "2526572": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n1715 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001515/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto a prestação de serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de Servidor de Aplicação e Gerenciamento de Servidores, em razão da estimativa feita por média para atender os produtos que serão entregues no Plano de Logística e Cargas - PELC/2045;\r\n- Carina Baldi - ID Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\n- Mariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\n- Viviane da Silva Santos - ID Funcional n° 5073796-1 - Fiscal do Contrato;\r\n- Geber Lion da Silva Moreira - ID funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1682 de 11 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2526572\r\n"
        ],
        "2526601": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002557/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645195-6,Comandante de Centro, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEDEC nº 291, de 11.04.2023, publicada no D.O. de 13.04.2023, e nº 320, de 20.09.2023, publicada no D.O. de 21.09.2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526601\r\n"
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            "2023-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002659/2023,\r\n- Fica delegada competência a MARLON SOUSA DE OLIVEIRA, Major BM, Id Funcional 4332004-0, Coordenador da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição - CRD, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 272, de 05.01.2023, publicada no D.O. de 06.01.23.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526602\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002659/2023,\r\n- Fica delegada competência a ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 611579-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, Id Funcional 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, Id Funcional 611866-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); CLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2613314-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Nordeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, Id Funcional 2606931-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); FABIO COURI PINHEIRO, Coronel BM, Id Funcional 1906043-2, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, Id Funcional 611888-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 318, de 01.09.2023, publicada no D.O. de 04.09.2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526603\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002659/2023,\r\nFica delegada competência a JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, ID Funcional 2616154-0, Superintendente da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID Funcional 613353-3, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional 2609605-6, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a MARCO ANTONIO MORAES TEIXEIRA, Coronel BM, ID Funcional 613039-9, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil; e a CASSIO JULIAN DA SILVEIRA, Major BM, ID Funcional 4214931-2, Diretor da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 312, de 09 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 11.08.2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526604\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002659/2023,\r\nFica delegada competência a CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional n° 2586097-6, Diretor-Geral, da Diretoria- Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 295, de 03 de maio de 2023, publicada no D.O. de 05.05.2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526605\r\n"
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            "2023-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002659/2023,\r\n- Fica delegada competência a JORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA, Coronel BM, ID Funcional n° 575215-9, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n- Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 268, de 26 de dezembro de 2022, publicada no D.O. de 27.12.2022.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526606\r\n"
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        "2526660": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3203 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO ESTADUAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E ATENÇÃO À SAÚDE ÀS VÍTIMAS DE DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/020750/2023; e\r\n- o disposto no Art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n- o inciso II, do Art. 198, da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes, dentre elas, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;\r\n- a Lei Estadual nº 4.158, de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral e dá outras providências;\r\n- que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser implementada em ações articuladas entre os órgãos da Administração Pública e que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção;\r\n- as políticas públicas de proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e demais grupos sociais vulneráveis, que preveem atendimento integral à saúde, prestados em observância aos princípios e às diretrizes do Sistema Único de Saúde e a necessidade de integração operacional do sistema de justiça com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação entre outros;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, 6 de fevereiro de 2015, que instituiu a Comissão Interministerial de Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CIEV-LGBT);\r\n- a Portaria Interministerial nº 288, de 25 de março 2015, que estabeleceu orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios;\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 02 de 29/09/2017 Anexo VII (Origem: PRT MS/GM 737/2001), que dispõe sobre a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, cujo objetivo é o de estabelecer diretrizes e responsabilidades institucionais onde se contemplem e valorizem medidas inerentes à promoção da saúde e à prevenção de agravos externos;\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 02 de 29/09/2017 Anexo VIII (Origem: PRT MS/GM 1876/2006), que instituiu diretrizes nacionais para a Prevenção do Suicídio, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de governo;\r\nPortaria de Consolidação MS no. 05 de 29/09/2017, Título V, Capítulo VII (Origem: PRT MS/GM 485/2014, Art. 1º), que redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 02 de 29/09/2017, Anexo I (Origem: PRT MS/GM 2446/2014), que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 4 de 28/09/2017, Anexo V (Origem: PRT MS/GM 204/2016, CAPÍTULO I), que trata da notificação compulsória de violências interpessoais e autoprovocadas nos serviços de saúde públicos e privados;\r\n- a Portaria de Consolidação MS Nº 03 de 28/09/2017, Anexo IX (Origem: PRT MS/GM/936/2004), que dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a Implantação e Implementação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios; e\r\n- a Resolução SES Nº 1.872, de 31 de julho de 2019, que institui o Núcleo Estadual de Saúde para a Prevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às Vítimas de Diversas Formas de Violência no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Regimento Interno do Núcleo Estadual de Saúde paraPrevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às vítimas de diversas formas de violênciano Estado do Rio de Janeiro, também conhecido como Núcleo Estadual para Prevenção e Atenção à saúde de pessoas em situação de Violência (NESPAV/RJ), constante do Anexo desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO ESTADUAL DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E ATENÇÃO ÀS VIOLÊNCIAS - NESPAV/RJ\r\n- O Núcleo Estadual de Saúde para a Prevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às Vítimas de Diversas Formas de Violência no Estado do Rio de Janeiro, também conhecido como NESPAV/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, instituído pela Resolução SES Nº 1.872, de 31 de julho de 2019, é de caráter propositivo-consultivo com a finalidade de promover, apoiar, assessorar, acompanhar, realizar ações intersetoriais e de rede de suporte social, que tenham como objetivo a prevenção da violência, a promoção e atenção à saúde das vítimas de diversas formas de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O NESPAV/RJ será composto por membros representantes dos órgãos publicados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, publicado na Resolução SES no Decreto Nº 48.572, no Diário Oficial datado de 29 de junho de 2023.\r\n- O Comitê Gestor Estadual do Núcleo Estadual de Saúde para Prevenção da Violência, Promoção da Cultura da Paz e Atenção à Saúde às Vítimas de diversas formas de violência no Estado do Rio de Janeiro é composto por 1 (um) representante titular e um suplente das seguintes áreas da Secretaria de Estado de Saúde, listadas abaixo:\r\n\r\n1.1 Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.1 Superintendência de Educação em Saúde\r\n2.2 Coordenação de Educação Permanente\r\n\r\n3.1 Assessoria Técnica de Humanização\r\n3.2 Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n3.2.1 Coordenação Materno Infantil\r\n3.2.2 Coordenação de Enfermagem\r\n3.2.3 Coordenação Técnica de Qualidade\r\n3.2.4 Coordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\n3.3 Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n3.3.1 Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4.1 Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n4.1.1 Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n4.1.1.1 Gerência de IST/AIDS\r\n4.1.1.2 Gerência de hepatites virais\r\n4.1.2 Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n4.1.2.1 Divisão de Vigilância de Doença e Agravos Não Transmissíveis\r\n4.1.3 Coordenação de Ações Estratégicas\r\n4.2 Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde\r\n4.2.1 Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n4.3 Superintendência de Atenção Primária à Saúde\r\n4.3.1 Coordenação de Ciclos de Vida\r\n·Área Técnica de Saúde das Crianças\r\n·Área Técnica de Saúde das Mulheres\r\n·Área Técnica de Saúde do Idoso\r\n·Área Técnica de Saúde do Homem\r\n4.3.2 Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde\r\n4.4 Superintendência de Atenção Psicossocial e População em Situação de Vulnerabilidade\r\n4.4.1 Coordenação de Atenção Psicossocial\r\n4.4.2 Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n- Cada área deverá informar à secretaria executiva do NESPAV/RJ o nome de um representante titular e um suplente.\r\n\r\n- O mandato dos membros representantes das áreas será de competência dos gestores das áreas técnicas.\r\n\r\n- A participação dos membros no NESPAV/RJ não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nEm caso de férias ou licenças do representante de cada órgão, o gestor do respectivo órgão, deverá indicar um suplente que o representará durante o período determinado;\r\n\r\nIncumbirá a Superintendência de Atenção Primária à Saúde fornecer apoio técnico administrativo ao NESPAV/RJ.\r\n\r\n- Na impossibilidade de atuação da representação da coordenação, esta será exercida pelo vice coordenador.\r\n\r\nO Núcleo será estruturado da seguinte forma:\r\n\r\nI - Coordenação e Vice-Coordenação;\r\n\r\nII - Secretaria Executiva; e\r\n\r\nIII - Plenário.\r\n\r\nA coordenação do Núcleo terá sua nomeação feita pelo então Secretário de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, como rege a Resolução SES Nº1.872 de 31 de julho de 2019, e terá sua duração de 02 (dois) anos de mandato, podendo ser reeleito por mais 02 (dois) anos. Para a nomeação pelo Secretário de Saúde, o NESPAV/RJ apresentará uma lista tríplice contendo a indicação de 03 (três) nomes de representantes dos órgãos que compõem a Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Atenção Primária à Saúde, conforme versa no Capítulo II deste regimento.\r\n\r\n- A vice - coordenação será ocupada por um dos indicados na lista tríplice, que não tenha sido nomeado pelo Secretário de saúde para o cargo de coordenador do NESPAV/RJ e obedecerá a critério de posicionamento na lista. Seu mandato terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais 02 (dois) anos.\r\n\r\nAs funções de Coordenador e Vice-Coordenador não poderão ser delegadas a suplentes.\r\n\r\nO Secretário do Núcleo será de livre escolha do Coordenador.\r\n\r\nO secretário do Núcleo será substituível, em caráter eventual ou permanente, pelo Coordenador.\r\n\r\n\r\n- Compete à Coordenação do NESPAV/RJ:\r\n\r\nI - presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Núcleo Estadual de Saúde para a Prevenção e Atenção às Violências - NESPAV/RJ;\r\n\r\nII - convocar, junto com a secretaria executiva, as sessões ordinárias e extraordinárias do Núcleo;\r\n\r\nIII - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos poderes públicos ou representantes dos órgãos da SES que compõem a plenária do Núcleo;\r\n\r\nIV - representar externamente o Núcleo, dirigindo-se à imprensa ou aos entes públicos ou privados com os quais este tenha relações institucionais;\r\n\r\nV - atribuir a membros do Núcleo tarefas específicas e delegar-lhes as funções de representação, para atos e prazos determinados;\r\n\r\nVI - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;\r\n\r\nVII - solucionar os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno;\r\n\r\nVIII - promover ações voltadas à criação, estruturação e fortalecimento dos núcleos regionais nas 09 regiões de saúde do Estado; e\r\n\r\nIX - propor criação de grupos de trabalho, comissão de acompanhamento e avaliação de projetos.\r\n\r\n- Compete ao Vice-Coordenador:\r\n\r\nI - substituir o Coordenador em seus impedimentos; e\r\n\r\nII - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária ou pelo coordenador.\r\n\r\n- O Vice-Coordenador sucederá o Coordenador, completando-lhe o mandato até a próxima indicação do Coordenador pelo Secretário de Saúde.\r\n\r\n- Em caso de vacância conjunta do Coordenador e do Vice-Coordenador, caberá a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde a indicação de um suplemente até a indicação do Coordenador por parte do Secretário de Saúde.\r\n\r\n\r\nCompete à Secretaria Executiva do NESPAV/RJ:\r\n\r\nI - convocar, junto com a presidência, as sessões ordinárias e extraordinárias do Núcleo;\r\n\r\nII - consolidar as pautas das sessões de reunião do Núcleo, mediante recebimento prévio de propostas dos membros;\r\n\r\nIII - confeccionar as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê;\r\n\r\nIV- fazer expedir aos membros e participantes as comunicações que se entendam necessárias; e\r\n\r\nV - zelar pela memória institucional do Núcleo.\r\n\r\n\r\n\r\n- O Plenário do NESPAV/RJ é constituído por todos os seus representantes.\r\n- Ao Plenário do Núcleo compete:\r\n\r\nI - participar das reuniões e deliberações a respeito das ações relacionadas ao enfrentamento às violências no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - acompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes e ações constantes do Plano Estadual de Enfrentamento às Violências;\r\n\r\nIII - acompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes e ações constantes da Política e do Plano Nacional Enfrentamento às Violências;\r\n\r\nIV - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao enfrentamento às violências;\r\n\r\nV - mobilizar os municípios do Estado do Rio de Janeiro para a temática do enfrentamento às violências, organizando conferências, eventos, parcerias, seminários e outras formas de articulação; e\r\n\r\nVI - contribuir de acordo com suas responsabilidades e competências fomentando, apoiando e qualificando os profissionais para a alimentação dos dados sobre a temática violência no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).\r\n\r\n\r\nAs pessoas interessadas em participar das reuniões do Núcleo como observadoras deverão identificar-se e informar quais entidades que pertencem.\r\n\r\n- O participante observador possui direito de voz, mas não possui direito de voto.\r\n\r\n\r\n- O Núcleo Estadual de Saúde para a Prevenção e Atenção às Violências - NESPAV/RJ reunir-se-á:\r\n\r\nI - ordinariamente, de acordo com cronograma a ser construído e aprovado periodicamente, respeitando um limite mínimo de 12 (doze) vezes ao ano; e\r\n\r\nII - extraordinariamente, mediante convocação da coordenação.\r\n\r\n- O Núcleo Estadual de Saúde para a Prevenção e Atenção às Violências - NESPAV/RJ se instalará em plenário para deliberação com a presença do quórum mínimo de 2/5 (dois quintos) de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionada a alteração do presente Regimento Interno, quando o quórum será de 2/3 (dois terços) dos membros.\r\n\r\nAs reuniões de trabalho do Núcleo terão a seguinte sequência:\r\n\r\nI - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - apresentação, discussão e votação, se necessária, das matérias que constarem na pauta;\r\n\r\nIII - prosseguimento para os pontos da pauta; e\r\n\r\nIV - franqueamento da palavra para comunicações breves.\r\n\r\nA convocação da reunião de trabalho será efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A proposta de pauta organizada pela secretaria executiva será comunicada a todos os membros do Núcleo, por meio de e-mail, ou outro meio de comunicação eficaz, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as reuniões ordinárias.\r\n\r\n- A pauta poderá ser alterada em caso de surgimento de um assunto de grande relevância com a concordância do plenário.\r\n\r\n- O membro que não puder comparecer à reunião convocada, e não se fizer representar por seu suplente indicado pelo gestor do órgão, deverá comunicar a ausência, por escrito em comunicação endereçada à Coordenação do Núcleo, antecipadamente.\r\nO exercício do voto será nominal e aberto.\r\n\r\n- Cada representante, ou seu respectivo suplente, terá direito a um voto.\r\n\r\n- Os votos divergentes poderão ser registrados em ata de reunião a pedido do representante que o proferiu.\r\n\r\n- As matérias a serem inseridas em pauta deverão ser previamente encaminhadas à Coordenação ou apresentadas em plenário, por intermédio de algum de seus representantes.\r\n\r\n- Após apresentação da matéria a ser apreciada pelo Núcleo, poderá a Coordenação designar relator, atendendo o critério de melhor interesse pela matéria.\r\n\r\n- A sequência de designação de relatores será preferencialmente mantida de uma sessão para a outra, de modo a assegurar a distribuição igualitária das matérias entre os representantes.\r\n\r\n- O relator designado poderá relatar imediatamente a matéria e proferir seu voto, ou requerer prazo até, no máximo, a primeira sessão ordinária subsequente, para tal fim.\r\n\r\n- A manifestação do relator deverá constituir-se de relatório, fundamentação e voto.\r\n\r\nAs decisões do Núcleo, salvo disposições expressas em contrário, serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes. Em caso de empate, a Coordenação fará uso do voto de qualidade.\r\n\r\n- Qualquer representante poderá solicitar vistas do relatório, caso não se sinta apto a proferir voto, pelo prazo máximo da reunião subsequente.\r\n\r\nFindas as votações, o Coordenador irá apurar e proclamará o resultado.\r\n\r\nA cada reunião, ordinária ou extraordinária, será lavrada ata que deverá conter a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo ser submetida, discutida e aprovada pelo Núcleo.\r\n\r\n- É facultado à Coordenação do Núcleo, ou à maioria simples dos representantes, solicitar o reexame de qualquer deliberação lavrada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.\r\n\r\nO Núcleo, por sua maioria simples, poderá convidar a participar de suas reuniões e atividades, representantes ou técnicos de instituições, de órgãos públicos ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratado(s).\r\n\r\nTodos os representantes do Núcleo terão livre acesso a toda e qualquer documentação referente a ele.\r\n\r\nNenhum representante do Núcleo poderá agir em nome deste sem prévia delegação, com aprovação em plenária ou por indicação da Coordenação.\r\n\r\nConstitui conduta passível de exclusão de representante de área técnica do Núcleo: \r\nI - a quebra de decoro; ou\r\n\r\nII - 3 (três) faltas reiteradas consecutivas, sem justificativa.\r\n\r\n- A Coordenação do Núcleo notificará ao respectivo órgão da SES/RJ interessado de que seu representante incorreu em uma das condutas previstas neste artigo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a reunião em que constatou a existência de motivos para a exclusão, assegurando-se ao gestor da área técnica interessada o prazo máximo de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa, compreendidos entre a data do recebimento da notificação e a data da reunião ordinária subsequente.\r\n\r\n- A exclusão de representante será efetivada mediante votação, na reunião ordinária imediatamente subsequente à apresentação da defesa, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Núcleo.\r\n\r\n- Dentro do prazo para defesa, o gestor do órgão da SES/RJ notificado poderá optar por indicar nova representação.\r\n\r\nO presente Regimento Interno, após aprovado pelo Núcleo e publicado em Diário Oficial, só poderá ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos representantes, de acordo com o deste regimento.\r\n\r\nEste Regimento entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___de_______ de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2526660\r\n"
        ],
        "2526683": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 335 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nAPROVA A 2ª EDIÇÃO DO PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/000762/2023,\r\n:\r\n- os princípios basilares da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEDEC nº 157, de 03 de setembro de 2019, que instituiu o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Resolução SEDEC n° 219, de 1 de julho de 2021, que aprovou a 1ª edição do Plano de Integridade SEDEC/CBMERJ, e\r\n- a Integridade como pedra fundamental da boa governança, condição para que as atividades de gestão sejam confiáveis e efetivas.\r\n- Aprovar a 2ª edição do Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), documento aprovado pela Alta Administração que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo. \r\n- Com o intuito de promover ampla divulgação, o inteiro teor da 2ª edição do Plano de Integridade estará disponível nos sítios eletrônicos da SEDEC (http://www.defesacivil.rj.gov.br) e do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br).\r\n- Logo após a publicação desta Resolução, será oportunizado o registro de comentários e sugestões nos sítios eletrônicos supracitados pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n- Os titulares dos órgãos responsáveis pelas medidas de tratamento de riscos à integridade da estrutura SEDEC/CBMERJ deverão adotar as providências necessárias ao devido cumprimento nos prazos estabelecidos.\r\n- Compete à Controladoria da SEDEC o monitoramento contínuo do Plano de Integridade da SEDEC e do CBMERJ.\r\n- Os titulares das unidades da SEDEC e do CBMERJ deverão prestar todas as informações e documentos necessários à Controladoria da SEDEC para o devido monitoramento, incluindo a documentação comprobatória do processo de implementação das medidas de tratamento de riscos à integridade.\r\n- O Plano de Integridade será submetido à revisão a cada dois anos pelas unidades da estrutura da gestão da integridade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526683\r\n"
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        "2526684": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SEI-270080/000737/2023,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Destacamento de Bombeiro Militar 3/11 - Grajaú, Código 16.01.220.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o Subtenente BM Q09/97 MARCELO DOS SANTOS PEREIRA, RG 22.451, Id Funcional nº 612921-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526684\r\n"
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        "2526685": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SEI-270003/000890/2023,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO/SEDEC), Código 16.01.221.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o Capitão BM QOC/10 MARCUS PEDRO OLIVEIRA MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA, RG 46.091, Id Funcional 4383200-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526685\r\n"
        ],
        "2526686": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SEI-270356/000048/2023,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras - DGEAO, Código 16.01.222 \r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 3º Sargento BM Q10/08 FILIPE ARTUR MARTINS LIMA RG 43.737, Id Funcional nº 4342232- 2 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526686\r\n"
        ],
        "2526687": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SEI-270048/000701/2023,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Almoxarifado Médico, Código 16.01.223\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 1º Sargento BM Q06/AxE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG: 27.006, Id Funcional 2593764-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526687\r\n"
        ],
        "2526688": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270048/000701/2023,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Almoxarifado de Socorro de Emergência, Código 16.01.224\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 3º Sargento BM Q06/AxE/08 JAQUELINE GUILHERME DA SILVA, RG 42.665, Id Funcional 4339993-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2526688\r\n"
        ],
        "2526831": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM 5141 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nNOMEAÇÃO \r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350207/001034/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 664/2023; \r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 664/2023 os servidores, Gestor de Contratos: 1º SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 ; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674 /MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0 HCPM. Oriundo do Processo nº SEI 350207/000826/2023, firmado com a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2526831\r\n"
        ],
        "2526958": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 5154 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nCONSTITUI A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 7º. da Resolução SEPM nº. 4648 de 06 de setembro de 2023.\r\n- o que consta do Processo nº SEI-350094/000930/2023, que constituiu a Comissão de Sindicância por meio da Resolução SEPM nº. 4648.\r\nRESOLVE:\r\nConceder prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias à Comissão de Sindicância Administrativa e de Instrução Processual para apuração de responsabilidade e consolidação dos processos de despesas de exercícios anteriores e Termo de Ajuste de Contas no âmbito da SEPM em conformidade com o Decreto nº. 41.880 de 25 de maio de 2009, instituída pela Resolução SEPM nº. 4648 de 06 de setembro de 2023, no processo nº SEI-350094/000930/2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2526958\r\n"
        ],
        "2526964": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 311 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035 de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019.\r\n\r\n\r\n- Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nPresidente: Tatiana Varzea Fernandes, ID 5748070\r\nSuplente: Fátima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes, ID 1016093-0\r\n\r\nArtes\r\nTitular: Rômulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8\r\nSuplente: Aline Beatriz Seixas de Souza, ID 5140887-2 \r\n\r\nAudiovisual\r\nTitular: Anamélia Cruz de Souza, ID 5132731-7\r\nSuplente: Thiago Martins de Sales, ID 5110698-1\r\n\r\nLeitura e Conhecimento\r\nTitular: Ana Cristina Dutra Xavier, ID 5106111-2\r\nSuplente: Yke de Castro Leon, ID 5011569-3 \r\n\r\nMuseus\r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 3217104-8\r\nSuplente: Jorge Sant'Anna da Silva, ID 5105205-9\r\n\r\nEventos e Relações Internacionais\r\nTitular: Rubens Albuquerque, ID 5118786-8\r\nSuplente: Ulisses Moreira Bastos, ID 5110763-5\r\n\r\nProjetos\r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 5091623-8 \r\nSuplente: Tania Maria Casares de Queiroz, ID 4335971\r\n\r\nAcervo e Patrimônio Histórico Cultural\r\nTitular: Laura Regina Coutinho Guelman, ID 5021510-8 \r\nSuplente: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nTeatro e circo\r\nTitular: Regina Pimentel, CPF 657.596.057-04\r\nSuplente: Adriana Moraes de Oliveira, CPF 044.534.857-78\r\n\r\nArtes plásticas e artesanais, folclore e ecologia\r\nTitular: Rafael Marcelo Viegas, CPF 021.755.957-30\r\nSuplente: Carolyne Goes Jorge da Rosa, CPF 102.547.487-24\r\n\r\nCinema, vídeo e fotografia\r\nTitular: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31\r\nSuplente: Pedro Sol de Abreu Nunes, CPF 100.286.677-43\r\n\r\nMúsica e dança\r\nTitular: Chris Regina Zelglia Bordalo Coelho, CPF 109.346.617-07\r\nSuplente: Carlos Fontenelle, CPF 110.899.917-46\r\n\r\nInformação e documentação\r\nTitular: Maria Helena Cardoso de Oliveira, CPF 010.224.387-51\r\nSuplente: Manoel Vieira Gomes Junior, CPF 051.691.427-81\r\n\r\nLiteratura, com prioridade à língua portuguesa\r\nTitular: Rafaela Fortuna Lisboa, CPF 104.543.017-07\r\nSuplente: André Fernandes Leite da Luz, CPF 867.755.537-49\r\n\r\nGastronomia e Expressões Culturais Populares\r\nTitular: Renata Briata da Conceição, CPF 090.231.717-21 \r\nSuplente: Roberto Gaspari Ribeiro, CPF 840.719.407-78\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 287, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2526964\r\n"
        ],
        "2527010": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto o § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, tendo em vista o que consta no Processo nºSEI- 350094/000947/2023; e\r\n- os procedimentos previstos no MANUAL PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES NOS CASOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS da PGE;\r\n- a necessidade de adequação dos novos procedimentos previstos no CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relacionados ao processo de responsabilização; e\r\n- os procedimentos relacionados aos processos administrativos sancionatórios (PAS) previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\nInstituir a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL) e designar os militares abaixo relacionados para conduzirem os processos de responsabilização e os processos administrativos sancionatórios (PAS) conforme se segue:\r\nSUBTEN PM RG 78.356 - ID n° 05936390 - VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA\r\nCB PM RG 92.852 - ID n° 44167016 - DIEGO COSTA TRINDADE\r\nCB PM RG 96.405 - ID n° 50056433 - CRISTINA KELI ALVES DE MELO\r\nCB PM RG 102.214 - ID n° 50267523 - SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS\r\nA comissão diante da comunicação, por SEI do Gestor de Contratos ou por meio do SISRANCHO ou por outro sistema informatizado de gestão congênere, de qualquer falta cometida pela contratada ou pelo licitante ou irregularidade contratual ou descumprimento parcial de cláusulas contratuais deverá deflagrar o processo de responsabilização ou processo administrativo sancionatório (PAS) conforme legislação aplicável.\r\nconforme avaliação da comissão, faltas cometidas pela contratada ou pelo licitante ou irregularidades contratuais ou descumprimentos parciais de cláusulas contratuais decorrentes da mesma natureza ou mesma circunstância na relação jurídica envolvida, por conexão ou por continência, deverão ser reunidas para decisão conjunta.\r\no Oficial da Assessoria de Gestão de Contratos da DGAL, responsável pela coordenação das atividades da comissão, distribuirá os processos de responsabilização e os processos administrativos sancionatórios (PAS) para cada membro ou membros por despacho de encaminhamento.\r\nA comissão deverá avaliar os fatos e circunstâncias conhecidos e notificar/intimar o licitante ou o contratado para, no prazo legal, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, na forma do art. 22, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.427/2009, nos moldes propostos pelo Gestor de Contratos ou para a aplicação da sanção que entender cabível, mediante decisão motivada, conforme art. 12, inciso XIX do Decreto n° 45.600/2016.\r\nSalvo a aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a notificação/intimação, o relatório final ou qualquer ato ou despacho realizado pela comissão deverá ser subscrito por somente um de seus integrantes, respeitadas as normas internas de organização da Corporação.\r\nA comissão deverá sanear o processo de responsabilização com vistas ao atendimento das formalidades legais que acarretem a nulidade dos atos praticados, além de zelar pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da publicidade dos atos da Administração e ao final emitir relatório final, remetendo à ASSEJUR para manifestação jurídica, apósdespacho homologatório do Ordenador de Despesas (DGAL).\r\nCabe à comissão comunicar ao Gestor de Contratos para adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual ou eventual desconto dos pagamentos eventualmente devidos ao contratado, nos termos da legislação regente.\r\nNa remessa à Assessoria Jurídica solicitará o exame dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como os requisitos da notificação foram observados, possibilitando a decisão da Ordenador de Despesas (DGAL) acerca da questão, dentro de seu juízo discricionário, na forma do MANUAL PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES NOS CASOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS da PGE, item 6.3.2, rogando ao final retorno à comissão para prosseguimento ou saneamento.\r\nA comissão deverá minutar o Ato de Penalidade, que será assinado pelo Ordenador de Despesas (DGAL) e público em diário oficial, para após dar prosseguimento às demais etapas do processo de responsabilização, inclusive a análise do respectivo recurso, encaminhando-o à Autoridade Competente, nos moldes do MANUAL PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES NOS CASOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS da PGE.\r\nAs atribuições da comissão incluem as comunicações aos órgãos técnicos para registro das penalidades e minutar os documentos decisórios do Ordenador de Despesas (DGAL).\r\nCaso tenha sido aplicada a sanção de multa administrativa e/ou de mora, deverá a comissão providenciar a emissão da Guia de Recolhimento (GRE) por meio do link: SEFAZ-RJ - Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SISGRE, de acordo com a Resolução CGE 149, de 04 de julho de 2022 (DOERJ n.º 124, de 08/07/2022) ao Fundo de Aprimoramento de Controle Interno (FACI- RJ) nos termos do inciso II do art. 20 da Lei nº 7.989/18, e acompanhar seu respectivo pagamento.\r\nCaso o contratado não recolha aos cofres públicos o valor devido no prazo estipulado na decisão final, deverá a comissão:\r\nverificar o valor da garantia prestada, solicitando ao Ordenador de Despesas (DGAL) para utilizá-lo para seu ressarcimento;\r\nse a garantia for insuficiente para o integral pagamento, solicitar ao Ordenador de Despesas (DGAL) que a diferença deverá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos ao contratado, que devem ser retidos pela Administração;\r\nse não houver crédito ou se for insuficiente, a comissão deverá notificar o contratado para pagamento da diferença, providenciando a emissão da Guia de Recolhimento (GRE); e\r\nem caso de não pagamento, deverá providenciar a emissão da nota de débito no valor do saldo, para posterior encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, por meio do GCG, para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o MANUAL DE PROCEDIMENTOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DE EMPRESAS da DGAL, ano 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527010\r\n"
        ],
        "2527078": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350035/010779/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de outubro de 2023 o servidor, CAP PM RG 80.967 Rafael Corrêa de Carvalho - ID Func. 4189352-2 em Substituição, CAP PM RG 84.557 Henrique Barros da Silva - ID Func.4274737-6 para compor a Comissão do 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021 e SEI-350192/000128/2022 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 e IGUÁ passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 80.967 Farael Corrêa de Carvalho - ID Func. 4189352-2; CB PM RG 92.184 Rodrigo Ferreira de Souza - ID Func. 4412400-7; CB PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda - ID Func. 5805448-5 ;CB PM RG 99.830 Jorge Fernando da Silva Ferreira - ID Func. 5017045- 7; e CB PM RG 103.652 Priscilla Maria Araújo Maia - ID Func. 5031497-1. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527078\r\n"
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        "2527079": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350109/004997/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de novembro de 2023 os servidores, CB PM RG 103.631 Chayene Martins de Souza Silva Nazareth - ID Func. 5030885-8 em Substituição, SUBTEN PM RG 80.188 Jorge Luiz Garcez da Silva - ID Func. 0595440-1 para compor a Comissão do HPM/NIT com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 006/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000322/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 66.046 Francielene Jesus de Figueiredo - ID Func. 2249741-2;2° SGT PM RG 74.646 Heliandro de Souza Avelino - ID Func. 2194326-5;CB PM RG 99.607 Thiago Dos Santos Palinha - ID Func. 5017185-2; CB PM RG 103.631 Chayene Martins de Souza Silva Nazareth - ID Func. 5030885-8; e CB PM RG 105.794 Pamela Gomes Zeferino - ID Func. 5080112-0. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527079\r\n"
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        "2527080": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nINFORMA A DESTITUIÇÃO DE SERVIDORES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350058/006567/2023, o qual destitui servidores da comissão de fiscalização.\r\nFicam destituídos da função de fiscal de contrato, a contar de 08 de novembro de 2023 os servidores, 3° SGT PM RG 89.232 Erica Silva de Araujo - ID Func. 4383140-0, CB PM RG 93.483 Luciano Peixoto Alves Junior - ID Func. 4419656-3 do 41° BPM, referente ao termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.470 Paulo Cesar de Oliveira Lima - ID Func. 0595676-5 1° SGT PM RG 78.164 Ronaldo Marinho Pereira - ID Func. 0593447-8 CB PM RG 87.958 Tatiana Ennes Rodrigues - ID Func. 4377050-9 SD PM RG 96.988 Weslley Aleixo Mendes dos Reis - ID Func. 5006712-5 SD PM RG 110.056 Lais Fernandes Rodrigues Rocha Crespo - ID Func. 5120422-3 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente; e\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527080\r\n"
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        "2527082": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350486/003577/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 13 de novembro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID n° 2492115-7, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 68.172 AMÓS GONÇALVES DA SILVA, ID n° 2343116-4, ambos lotados na DGTIC/DIT, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 099/2022, oriundo do Processo n° SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527082\r\n"
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        "2527083": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350027/006337/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 09 de novembro de 2023, o servidor 3° SGT PM 91.932 VIVIANE CHRISTINA DA COSTA MENDES, ID n° 4411898-8 em substituição ao servidor CB PM RG 95.897 FELIPE BOARETTO FERNANDES DA SILVA, ID n° 5005494-5, para compor a Comissão do 9° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 95.296 JOSE LUIS SARAGOÇA DA SILVA, ID n° 4426107-1\r\nCB PM RG 102.805 TIAGO PINTO RODRIGUES, ID n° 5005494-5\r\nCB PM RG 97.629 WALACE DE OLIVEIRA PONTES, ID n° 5008438- 0\r\n3° SGT PM 91.932 VIVIANE CHRISTINA DA COSTA MENDES, ID n° 4411898-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527083\r\n"
        ],
        "2527084": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350192/003533/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 07 de novembro de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 82.480 ANGELO ROBERTO CITTADINO JUNIOR, ID n° 4256310-0, da SUPCAD, como Gestor do instrumento contratual n° 178/2023, oriundo do Processo n° SEI- 350192/000707/2020, firmado com a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME e o MAJ PM RG 80.977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, ID 4189362-0, da SUPCAD, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527084\r\n"
        ],
        "2527085": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350192/003533/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 07 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SUPCAD, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 178/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000707/2020, firmado com a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME, a saber:\r\n1° SGT PM RG 79682 PAULO CESAR DE SOUZA RUSSO 0594937- 8\r\nMARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE, ID n° 5013871-5\r\nCB PM RG 105.943 EDUARDO GUIMARÃES DE SANTANA, ID n° 5080365-4\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia\r\nId: 2527085\r\n"
        ],
        "2527086": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o processo n° SEI-350035/011192/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID n° 4189352-2, em substituição ao CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID n° 4274737-6, como Gestor; e o servidor 1° TEN PM RG 91123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, ID n° 4407268-6 em substituição ao 1° TEN RG 96.843 FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS, ID n° 5005949-1, lotado da 18° BPM como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 057/2022, oriundo do Processo SEI-350035/002065/2020, firmado com a empresa ARLINDO BARREIRO PIRES (2º CIA 18° BPM).\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527086\r\n"
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        "2527087": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e,\r\n\r\no processo n° SEI-350023/002741/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 09 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 5° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\nCB PM RG 101.567 FELIPÉ LUIZ LOURENÇO, ID n° 5022452-2\r\nCB PM RG 110.150 BRAITNER OLIVEIRA ROCHA, ID n° 5120661-7\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\niabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527087\r\n"
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        "2527088": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o processo n° SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de outubro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 107.984 RAFAEL VIEIRA COUTO, ID n°5103332-1 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 62.770 EDUARDO RODRIGUES CORREIA, ID n° 2295107-5, para compor a Comissão do BPVE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 107.984 RAFAEL VIEIRA COUTO, ID n° 5103332-1\r\n1° SGT PM RG 72.187 LUCIANO ALVES DE ABREU, ID n° 2287044- 0\r\nCB PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID n° 4410289-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527088\r\n"
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        "2527089": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350025/008350/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de junho de 2023, o servidor CAP PM 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID 4256407-7 em substituição ao CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID 4329698-0, para compor a Comissão do 7º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 // SEI- 350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID n° 4256407-7\r\n2º TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID n° 2193719-2\r\n1º SGT PM RG 63.751 ANDRÉ LUIS PEREIRA DE MELLO, ID n° 2193733-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527089\r\n"
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        "2527090": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o processo n° SEI-350487/000962/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 13 de novembro de 2023, a servidora 2° TEN PM RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID n° 2492115-7, em substituição a servidora 2° TEN PM RG 68.172 AMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO, ID n° 2343116-4, ambos lotados na DGTIC/DIT, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; e\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527090\r\n"
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        "2527096": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350044/006214/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de novembro de 2023, o servidor 3° SGT PM 86.361 MARLON LIMA BISPO, ID n° 4366067-3, em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 86.183 ANDERSON LAVISKI, ID n° 4357486-6, para compor a Comissão do 27º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3° SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID n° 4368042-9\r\n3° SGT PM 86.361 MARLON LIMA BISPO, ID n° 4366067-3\r\n1° SGT PM RG 69.500 LEONEL DA SILVA MELO, ID n° 2159014-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527096\r\n"
        ],
        "2527097": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o processo n° SEI-350032/008014/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 17 de novembro de 2023, o servidor 1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS DE ID n° 5089715-2 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 107.969 VINICIUS DOS REIS BARRETO DE ID n° 5103628-2, para compor a Comissão do 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FABIO SOUZA SANTOS, ID n° 5089715-2\r\n1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA, ID n° 2170226-8\r\n1° SGT PM 62.521 MARCELO GUILHERME TORIBES, ID n° 2478873-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527097\r\n"
        ],
        "2527224": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788/2019, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, \r\n- A competência para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e de eventual investigação preliminar, bem como para o seu julgamento, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual é concorrente entre o Controlador Geral do Estado e a Autoridade Instauradora, Maria Rosa Lo Duca Nebel, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDesignar Arthur Sales da Costa, Coordenador, ID nº 20018878, para presidir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, que visa à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo n° SEI- 32/001/014721/2019, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo:\r\n\r\nComissão:\r\n- Emerson Penha da Silva, Coordenador, ID nº 43934374;\r\n- Gabriela Marcondes Pineda Pereira, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 5009776-8\r\n- Edílson Teixeira, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50001914.\r\n\r\nSuplentes:\r\n- Ivan Moreira da Costa Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43207294;\r\n- Leonardo Luiz Teixeira da Silva, Coordenador, ID nº 50212133;\r\n- Célia Abraldes Mendez, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 43367968;\r\n- Carla Cristiane Frossard Beltran, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 50910914.\r\n\r\n- Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2527224\r\n"
        ],
        "2527252": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE ASSESSORAMENTO ESTATÍSTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, NO VALOR DE R 83.265,65, SENDO R 81.632,65 ORIUNDOS DE RECURSOS FEDERAIS E R 1.633,00 DE RECURSOS À TÍTULO DE CONTRAPARTIDA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 1, § 2°, da Resolução CODEFAT nº 984, de 23 de agosto de 2023, e o que consta no Processo n° SEI- 400001/000794/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, considerando o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento Estatístico referente ao exercício de 2023, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em razão de ter concluído, mediante análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda que:\r\n- está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SGER/MTE nº 3.541, de 18 de outubro de 2023;\r\n- as ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado esperadas;\r\n- a destinação de recursos está adequada às ações;\r\n- os valores alocados às naturezas de despesa estão referenciados em pesquisas e/ou cotações de mercado, conforme legislação vigente;\r\n- a destinação dos recursos alocados pelo Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda, e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2527252\r\n"
        ],
        "2527253": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350207/001045/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 628/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 628/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID. Funcional nº 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507- 0 ; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva, ID. Funcional nº 4459147-0; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes, ID. Funcional nº 5118311-0 HCPM E HPM/NIT, oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do con trato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527253\r\n"
        ],
        "2527323": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/052426/2022,\r\n:\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de que trata o artigo 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para atuação nas modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nCarlos André Silva Baptista, Id Nº 43871623.\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\nCarline Correia da Ponte, Id nº 50287613;\r\nFernanda Espechit Coelho, Id nº 50164694;\r\nPatrícia Gullo Campos Frade, Id nº 43276458;\r\nPaulo Fraiz Maudonnet, ID nº 43563708.\r\nFica designada a Procuradora do Estado Gabriela Vieira Leonardos, Id nº 99991454 para substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais.\r\nSerá dado conhecimento imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2527323\r\n"
        ],
        "2527347": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃODE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo SEI-350108/001828/2023, que indica novos servidores para aditar comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados os servidores 1º TEN PM FARM TEM RG 3/000119 ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA, ID 51340356, CPF: 943.172.162- 72, lotada no HCPM; 1º TEN PM FARM TEM RG 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA, ID 51340429, CPF: 121.290.267-02, lotado no HCPM e 1º TEN PM FARM TEM RG 3/000131 GABRIELLE BARBOSA, ID 51340496, CPF: 125.808.227- 63, lotada no HCPM, para serem acrescidos à Comissão de fiscalização existente com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº015/2018 firmado com a empresa INSTITUTO HERMES PARDINE S/A.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527347\r\n"
        ],
        "2527416": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n°: SEI-350207/000375/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento (SEI - 63203930).\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar da presente publicação, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 650/23, os Servidores: Gestor do Contrato: PAULO R. S. REIS DA SILVA ID: 5078373-4. Gestor Substituto: ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS ID 4412319-1. Fiscais do Contrato: THIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR ID: 4429590-1; JANAÍNA MARIA COSTA DO VALE ID: 2456344-7 ; ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA ID: 4429001-2 e THIAGO BASTOS FERREIRA ID: 5031922-1. Contrato este firmado com a empresa SP ELEVADORES LTDA ME.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527416\r\n"
        ],
        "2527500": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, e atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ), Processo nº SEI-350088/001277/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio;\r\n- o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração;\r\n- a solicitação da Diretoria Geral de Saúde - DGS, acerca das necessidades de suas unidades subordinadas, quanto a necessidade de estagiários para atuarem auxiliando seus profissionais;\r\nRESOLVE\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo Edital de Credenciamento de Instituições de Ensino interessadas em celebrar Termos de Cooperação Técnica para a concessão de Estágio não remunerado, nº 001/2023 nível médio/técnico e nº 002/2023 nível superior, na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, conforme relação abaixo:\r\nJéssica Silveira Guedes\r\n132.301.147-10\r\n5110041-0\r\nErika Monteiro Cardoso\r\n131.855.667-85\r\n5014703-0\r\nDamiana Braga de Santana\r\n082.127.397-32\r\n5102470-5\r\nOs servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, membros da referida comissão, quando do período de credenciamento, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527500\r\n"
        ],
        "2527634": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3206 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA O REPRESENTANTE DO NÍVEL CENTRAL DA SES NA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA REGIÃO DE SAÚDE SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/004525/2023; e\r\n\r\n\r\n\r\n- o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n\r\n- a Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR); e\r\n\r\n- a resolução anterior da Secretaria de Estado de Saúde, que designa o membro a ser substituído: Resolução SES nº 2.355 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\n\r\n- Alterar o representante do nível central da SES nas CIR da região de saúde Serrana, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO/CIR\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nSERRANA\r\nLeonardo Magalhães Teixeira - Suplente da CIR Serrana\r\nKaren Cristine Felix da Silva - Suplente da CIR Serrana\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 08 de novembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2527634\r\n"
        ],
        "2527659": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/002307/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 24 de novembro de 2023, o servidor MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID 2446754-5, em substituição ao servidor CAP PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 2433818-4, lotado na CGPM como Gestor do instrumento contratual n° 092/2023 oriundos dos Processos SEI-350192/001922/2023, firmados com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527659\r\n"
        ],
        "2527714": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815, DE 24 DE JANEIRO DE 2001, E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 5.720, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2001 QUE “DELEGA COMPETÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO”.\r\n, no uso das atribuições legais, conferida pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no processo nº SEI-040058/000081/2023,\r\n- Fica atribuída à Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais (SUPNOR) da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT) a incumbência de atualizar e de retificar o Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.\r\n- A SUPNOR promoverá as atualizações e as retificações do Manual, na seção relativa à legislação tributária do sítio oficial da SEFAZ na Internet, as quais devem ficar claramente identificadas, bem como o seu histórico.\r\n- Será divulgada, por meio de Portaria SUBPOT, relação sumária das alterações e das retificações referidas no caput.\r\n- Juntamente com o Manual, será mantido documento explicativo de seu conteúdo e formato, denominado “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”, a ser aprovado por Portaria SUBPOT.\r\n- Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2527714\r\n"
        ],
        "2527736": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350058/006424/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de novembro de 2023 os servidores, MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5, SD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5, em substituição, CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 0595676-5, 3° SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO, ID FUNC. 4383140-0 para compor a Comissão do 41° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5\r\n2° SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC.0593447-8\r\nCB PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527736\r\n"
        ],
        "2527761": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 341 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002730/2023,\r\n- Fica delegada competência a ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, Major BM, ID Funcional nº 613889-6, Assessor-Chefe, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 282, de 02.03.23, publicada no DOERJ de 06.03.2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2527761\r\n"
        ],
        "2527794": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, considerando o que consta do Processo nº SEI- 500001/000682/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais; e\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCriar, no âmbito da Secretaria Estadual da Mulher - SEM, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC;\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\nPrincipal responsável do NSTIC/RJ - Presidente: Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva - Id Funcional n° 5033947-8; Suplente: Luciana de Araújo Bezerra - Id Funcional n° 5106166-0;\r\nRepresentante da Área de Planejamento: Fernando Malheiros dos Santos Junior - Id Funcional n° 513370-8\r\nRepresentante da Área de Orçamento: Domingas Damiana dos Santos Silva - Id Funcional n° 1907387-9\r\nRepresentante da Área de Administração: Joana Soares Quevedo - Id Funcional n° 4434144-0\r\nRepresentante da Área de Patrimônio: Marco Aurélio Montes - Id Funcional n° 1918762-9\r\nRepresentante da atividade fim do órgão ou entidade: Aline Batista Castro de Mello - Id Funcional n° 4434139-3\r\nRepresentante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Anelise Alves Tupinambá - Id Funcional n° 2044096-0\r\n\r\nsão atribuições do Presidente do Comitê:\r\ncumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\nconvocar E Presidir Reuniões Do Comitê;\r\ndefinir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\nmonitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\nprogramar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\ndeterminar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\nsão atribuições do Representante da área de Planejamento e Orçamento:\r\ntraçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\nacompanhar a execução do PEDTIC;\r\nanalisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\norientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\n\r\n- são atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\ncontrolar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\nControlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade.\r\n\r\nsão atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\nacompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à TIC;\r\nParticipar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\n3. Avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da SEM.\r\n\r\nSão atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\nzelar pela governança do TIC;\r\ncoordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no PED- TIC;\r\npromover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê.\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido na sede da SEM, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\nEm caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes.\r\n\r\nO Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nEsta Resolução e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado\r\nId: 2527794\r\n"
        ],
        "2527860": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc.SEI-350044/006363/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de novembro de 2023 a servidora, 2º TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID FUNC.2349515-4, em substituição, 1º TEN PM RG 104.623 DILERMANDO DE SOUZA BRITO, ID FUNC. 5034490-0 para compor a Comissão do 27° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID FUNC. 2349515-4\r\nSUBTEN PM RG 56.010 JOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2324364-3\r\nSUBTEN PM RG 61.030 JOÃO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2478237-8\r\nSUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2289094-7\r\nSUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA, ID FUNC. 2492484-9\r\nSUBTEN PM RG 66.720 ALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID FUNC. 2477168-6\r\nCB PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR, ID FUNC. 4377181-5\r\nCB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA, ID FUNC. 5018568-3\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527860\r\n"
        ],
        "2527895": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350044/006365/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de novembro de 2023 o servidor, 2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS - ID FUNC. n° 2349515-4 em Substituição, 1° TEN PM RG 104.623 DILERMANDO DE SOUZA BRITO - ID FUNC n°5034490-0 para compor a Comissão do 27° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020 firmado com a empresa FOZ ÁGUA/ ZONA OESTE MAIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS - ID FUNC. n° 2349515-4 SUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA - ID FUNC n° 2289094-7 SUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA - ID FUNC. n° 2492484-9 CB PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR - ID FUNC n° 4377181-5 CB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA - ID FUNC n° 5018568-3 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527895\r\n"
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        "2527902": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350102/001488/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de novembro de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 81.925 ALVARO MOREIRA FÉLIX em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 71.466 HANDERSON FARIAS DE MORAIS para compor a Comissão da DOR com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nSUBTEN PM RG 65.701 DANIEL GOMES DA CUNHA\r\n1° SGT PM RG 71.166 ROGERIO SOLER FERREIRA\r\n2° SGT PM RG 81.925 ALVARO MOREIRA FÉLIX\r\n2° SGT PM RG 81.940 DANIEL MARTINS CABRAL\r\n2° SGT PM RG 82.246 MARCELO DE SOUZA AMORIM\r\nCB PM RG 89.928 HELEN PEREIRA GONÇALVES\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527902\r\n"
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        "2527903": [
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350089/006465/2023o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de novembro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS em substituição ao servidor Major PM RG 79.100 MARCELO ANDRÉ PENICHE DOS SANTOS MARIA para compor a Comissão da DGP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nCAP PM RG 88.428 RENE GALINDO MANDACARY\r\nCB PM RG 90.653 FABIO LAURINDO CUNHA\r\nCB PM RG 90.512 WELLINGTON VOGAS DE OREM\r\nCB PM RG 95.948 HAMILTON MARQUES DOS SANTOS\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527903\r\n"
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        "2527908": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001052/2023 qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 626/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 626/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id 2444507-0 HCPM Oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527908\r\n"
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            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001047/2023 qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 625/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 625/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id 2444507-0 HCPM Oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527909\r\n"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nservidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527910\r\n"
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Oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527911\r\n"
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        "2527913": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350038/005476/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 05 de outubro de 2023, os servidores 3° SGT PM RG 87.299 RODRIGO DA SILVA CAVALARE, ID 4370938-9, CB PM RG 97.796 GIOVANI DA SILVA RAMOS, ID 5009356-8 e 2° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNIOR, ID 51033267-7, em substituição aos servidores CB PM RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID 4422213-0, CB PM RG 103.055 ERICK DOS SANTOS SOUZA, ID 5029018-5 e 2° TEN PM RG 107.994 JEFERSON URBANO DE ASSIS, ID 5103390-9, para compor a Comissão do 21º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO, ID JUNIOR 5103326-7;\r\n- 3° SGT PM RG 87.299 RODRIGO DA SILVA CAVALARE, ID 4370938-9;\r\n- CB PM RG 97.796 GIOVANI DA SILVA RAMOS, ID 5009356-8;\r\n- SD PM RG 107.374 CLEBERSON VIEIRA SILVEIRA, ID 5099006- 3;\r\n- CB PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI, ID 5080465-0;\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527913\r\n"
        ],
        "2527914": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003677/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 23 de novembro de 2023, o(s) servidor(es): 2° TEN PM RG 66052 CATIA DOS SANTOS ELYDIO, ID 2491923-3, da SSCC, como Gestora do instrumento contratual n° 182/2023, oriundo do Processo SEI-35/487/001399/2019, firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA e o MAJ PM RG 77547 CARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA, ID 0592840-0, da SSCC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527914\r\n"
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        "2527915": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003677/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SSCC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 182/2023, oriundo do Processo nº SEI-35/487/001399/2019, firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, a saber:\r\n-1° SGT PM RG 79682 PAULO CESAR DE SOUZA RUSSO, ID 0594937-8;\r\n- MARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE, ID 5013871-5;\r\n- CB PM RG 100455 RODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES, ID 5019044-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527915\r\n"
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        "2527922": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\no Processo nº SEI-350443/001941/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 26 de outubro de 2023, o servidor, 1º TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID. Funcional nº 4429572-3 em substituição CAP PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA. ID. Funcional nº 4407289-9 para compor a Comissão de Fiscalização da 5ª UPP/6° BPM - Macacos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, a saber:\r\nCAP PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA, ID. Funcional nº 4380224-9;\r\n1º TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID. Funcional nº 4429572-3;\r\n3° SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4667730-4;\r\n3° SGT PM RG 90.582 RAFAEL SILVA DA MOTTA, ID. Funcional nº 4404250-7; e\r\n3° SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID. Funcional nº 4412986-6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527922\r\n"
        ],
        "2527929": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA DA PROBIDADE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.319 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI- 140001/049632/2023.\r\n- Fica alterada a composição do Núcleo de Defesa da Probidade no Âmbito da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução nº 4.319 de 01 de janeiro de 2019, passando a integrar os seguintes Procuradores do Estado, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias:\r\nAndre Uryn\r\nAmanda Colchete Pinto\r\nBruno Boquimpani Silva\r\nDavi Marques da Silva\r\nGabriel Javoski Baltasar de Oliveira\r\nGuilherme Jales Sokal\r\nJoaquim Pedro Rohr\r\nJoão Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi\r\nMarcelle Figueiredo da Cunha\r\nRodrigo Lima e Silva de Freitas\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 10.11.2023\r\nId: 2527929\r\n"
        ],
        "2527949": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREVOGA RESOLUÇÃO SEDSODH N.º798/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, o que consta nos autos do processo SEI-310003/000651/2023.\r\n\r\n\r\nFica delegada a competência a José Carlos Costa Simonin, ID. Funcional nº 618949-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, em conjunto com a Secretária de Estado deDesenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistémicas e para pratica dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, abertura de contas bancárias e movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\naprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nreceber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\npraticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações tornando seus atos sem efeito relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\nautorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim a liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\nassinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\nautorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria;\r\naprovar inclusão de itens no Plano de Contratações Anual (PCA) da unidade, ou outro instrumento de planejamento de contratações vigente;\r\ndesempenhar os atos previstos no art. 33 do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\naprovar a modalidade licitatória indicada, inclusive nos casos de adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação, e autorizar o prosseguimento da contratação;\r\nXIV - aprovar esclarecimentos ao parecer jurídico e, quando for o caso, autorizar a publicação do edital de licitação;\r\nautorizar a repetição de licitação fracassada ou deserta;\r\nassinar atas de registro de preços;\r\nconstituir comissão de recebimento de materiais e/ou bens, bem como emitir portaria de fiscalização de contratos;\r\naprovar esclarecimentos das Comissões e, quando for o caso, acolher ou rejeitar razões recursais;\r\naprovar as prestações de contas relativas às transferências de recursos do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Fundo a Fundo.\r\nAssinar atestado de capacidade técnica.\r\n\r\n- A presente delegação não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n- Os atos praticados com fundamento na Lei 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\n-Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições previstas naRESOLUÇÃO SEDSODH N.º 798/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2527949\r\n"
        ],
        "2527966": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6189, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo n° SEI-030029/003893/2023,\r\nA Resolução SEEDUC nº 6189, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nfica incluído, no art. 1º, o inciso XXI, conforme a seguir:\r\n\"Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nXXI - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- Defensor Público Rodrigo Azambuja Martins.\r\n- Defensora Pública Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente.\r\n(...)\"\r\nsubstitui membro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas - CISE, conforme a seguir:\r\n- Halene Cristina Dias de Armada e Silva em substituição ao Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2527966\r\n"
        ],
        "2527970": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE REMISSÃO E ANISTIA, PREVISTAS NA LC Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DECORRENTES DE DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 3.674/RN, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO CIVIL (QAV). OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIXADO NA PROMOÇÃO PGE/PG-2/HWM Nº 01/2023, APROVADA PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150001/004396/2020, e\r\n:\r\n- que o benefício fiscal de redução de alíquota de ICMS incidente sobre as operações com Querosene de Aviação Civil (QAV), disposto no § 5º do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pelo art. 12 da Lei 4.181/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 36.454/2004, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo da ADI nº 3.674/RN;\r\n- que a Promoção PGE/PG-2/HWM nº 01/2023, aprovada pelo Procurador-Geral do Estado, concluiu que o Estado do Rio de Janeiro se valeu de autorização contida na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, para permitir a remissão e anistia dos créditos tributários que haviam sido lançados em decorrência de decisão judicial proferida no âmbito da ADI nº 3.674/RN; e\r\n- a necessidade de se estabelecer um procedimento interno que resguarde a apreciação uniforme e isonômica de processos administrativos tributários de contribuintes que se encontram em situação equivalente, especialmente no que tange à aferição do cumprimento dos requisitos para a concessão de remissão e anistia, conforme entendimento exarado na Promoção PGE/PG-2/HWM nº 01/2023, aprovada pelo Procurador-Geral do Estado;\r\nFica autorizado o reconhecimento, pela Subsecretaria de Estado de Receita, de eventual remissão ou anistia dos créditos tributários constituídos ou não, aplicáveis apenas ao benefício concedido para operações de Querosene de Aviação Civil (QAV), nos termos das manifestações da Promoção PGE/PG-2/HWM nº 01/2023, aprovada pelo Procurador-Geral do Estado, emitida no Processo nº SEI- 150001/004396/2020, conforme procedimento previsto nesta Resolução.\r\nA remissão e a anistia regulamentadas nesta Resolução ficam condicionadas à desistência:\r\nde ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;\r\nde impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;\r\npelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada.\r\nCaberá à Junta de Revisão Fiscal, ao Conselho de Contribuintes e à Auditoria Fiscal Especializada em Petróleo e Combustível (AFE-04) listar os processos que versem sobre benefício concedido para as operações de Querosene de Aviação Civil (QAV) que se encontrem nas diversas esferas administrativas tributárias, encaminhando a relação final para conhecimento do Auditor-Fiscal Chefe da AFE- 04, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\nOs processos mencionados no caput deste artigo deverão ser encaminhados e reunidos na Auditoria Fiscal Especializada em Petróleo e Combustível (AFE-04), em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução, de forma a acarretar maior agilidade na análise dos pleitos dos contribuintes cuja matéria já se encontra pacificada, mas também garantir a segurança jurídica decorrente da uniformidade dos procedimentos e decisões administrativas.\r\nOs contribuintes e respectivos representantes cujos processos foram listados nos termos do artigo 3º deverão ser cientificados para apresentar requerimento à Auditoria Fiscal Especializada em Petróleo e Combustível (AFE-04), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência da intimação, solicitando o reconhecimento da remissão e/ou da anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, apresentando nesta oportunidade toda a documentação necessária para análise do pleito.\r\nOs pedidos de anistia e remissão serão analisados pelos Auditores Fiscais da AFE-04 que verificarão os requisitos mencionados no artigo 2º, opinando pela conformidade ou não do contribuinte ao previsto por esta Resolução.\r\nQuando a análise do § 1º deste artigo resultar em não conformidade do pedido, antes da decisão prevista no § 4º deste artigo, o interessado deverá ser notificado, para apresentar informações complementares no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da intimação, improrrogáveis.\r\nApós as providências previstas nos §§1º e 2º, os processos deverão ser encaminhados ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal para pronunciamento conclusivo pelo enquadramento ou não do contribuinte.\r\nA manifestação, devidamente fundamentada, quanto ao cumprimento ou não dos requisitos pelo contribuinte será encaminhada ao Subsecretário de Estado de Receita para decisão, definitiva, quanto ao reconhecimento da remissão e/ou da anistia dos créditos constituídos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2527970\r\n"
        ],
        "2527984": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nSUBDELEGA COMPETÊNCIA AO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e o §1º do art. 1º do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018. Processo nº SEI-350074/007846/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFicam subdelegadas ao Comandante-Geral da PMERJ as atribuições mencionadas nos incisos VIII, IX, X, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2527984\r\n"
        ],
        "2528001": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA WTE ENGENHARIA EIRELI\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001868/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 037/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA NO ACESSO DA ENTRADA LESTE NO BAIRRO FREITAS SOARES, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001868/2021.\r\n- GESTOR:\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 24 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2528001\r\n"
        ],
        "2528002": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "OBRAS PÚBLICAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 24/11/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA SIMPRESS COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVICOS LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000177/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS\", Processo Administrativo SEI-330018/000422/2022.\r\n- GESTOR:\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak- ID Funcional: 5137985-6;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJuliana Oliveira Epifânio - ID Funcional: 5140885-6;\r\nGuilherme Oliveira dos Santos - ID Funcional: 5073397-4;\r\nRicardo Rindeika Borer Júnior - ID Funcional: 5126277-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 24 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2528002\r\n"
        ],
        "2528003": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/026/1122/2019,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2020, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 200 (DUZENTOS) MICROCOMPUTADORES, SENDO 130 (CENTO E TRINTA) MICROCOMPUTADORES PERFIL ADMINISTRATIVO BÁSICO, 70 (SETENTA) MICROCOMUTADORES PERFIL DESENVOLVEDOR E 06 (SEIS) NOTEBOOKS PERFIL MOBILIDADE BÁSICO\", Processo Administrativo SEI-E-17/026/1122/2019.\r\n- GESTOR: \r\nLeonardo de Oliveira El Warrak - ID.Funcional: 5137985-6.\r\n\r\nJuliana Oliveira Epifânio - ID. Funcional: 5140885-6;\r\nGuilherme Oliveira dos Santos - ID. Funcional: 5073397-4;\r\nRamon Fontes Dias - ID. Funcional: 5114933-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de novembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2528003\r\n"
        ],
        "2528066": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/001028/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 10/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados do Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência:\r\n- Mariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional nº 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\n- Luiz Antônio Ramos Pacheco - Matrícula n° 5072368-5 - Gestor substituto;\r\n- José Antonio Ribeiro - ID Funcional nº 2052085-9 - Fiscal do Contrato;\r\n- Bernardo Padilha do Nascimento Silva - ID Funcional nº 5136759-9 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1678 de 11 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2528066\r\n"
        ],
        "2528152": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA ACOMPANHAR E AVALIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA DA ÁGUA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO GUANDU.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 148, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 3º, II do Decreto nº 31.896/02 tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 080001/021514/2023, e\r\n\r\n\r\n- que o sistema de vigilância da água para consumo humano é parte integrante das ações de prevenção de agravos transmitidos pela água e de promoção para a saúde, dentre as atribuições do SUS (conforme art. 200 da CF);\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde recomenda aos responsáveis pelo abastecimento de água o uso de ferramenta de identificação de perigos e avaliação de riscos à saúde em todas as etapas do sistema de abastecimento de água para consumo humano;\r\n\r\n- que o Plano de Segurança da Água (PSA) pode ser definido como um instrumento que identifica e prioriza perigos e riscos em um sistema de abastecimento de água, desde o manancial até o consumidor, visando estabelecer medidas de controle para reduzi-los ou eliminá-los e estabelecer processos para verificação da eficiência da gestão preventiva;\r\n\r\n- o disposto na Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, no que tange aos procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;\r\n\r\n- o art. 12, inciso I da Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021 fixando a competência da Secretaria de Estado de Saúde para promover, coordenar, implementar e supervisionar as ações de vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo SAA (sistema de abastecimento de água para consumo humano) e pelo SAC (solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano) e com as secretarias de saúde dos municípios, conforme estabelecido no Anexo XX;\r\n\r\n- o preconizado no art. 49 da referida Portaria, estabelecendo que: “A Autoridade de Saúde Pública poderá exigir dos responsáveis pelos SAA e SAC a elaboração e implementação de Plano de Segurança da Água (PSA), conforme metodologia e o conteúdo preconizados pela Organização Mundial da Saúde ou definidos em diretrizes do Ministério da Saúde, para fins de gestão preventiva de risco à saúde”, e\r\n\r\n- a Recomendação do Grupo Temático de Segurança Hídrica - GTT/MPRJ, no âmbito do Inquérito Civil nº 02/2020 - procedimento MPRJ 2020.00069692, dirigida à Secretaria de Estado de Saúde, na pessoa de seu Secretário, para que, considerando a prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 49 da Portaria GM/MS nº 888/21, exija dos responsáveis pelo sistema de abastecimento de água do Guandu a apresentação de PSA (Plano de Plano de Segurança da Água);\r\n\r\n\r\n- Instituir, sem aumento de despesa, o Grupo de Trabalho Interinstitucional com o objetivo de acompanhar e avaliar a elaboração do Plano de Segurança da Água (PSA) do Sistema de Abastecimento de Água do Guandu.\r\n\r\n- Este grupo de trabalho responderá pelas funções instituídas pela Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021.\r\n.\r\n- O Grupo Técnico Estadual do PSA será composto por representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, através da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental e Vigilância Sanitária e também pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n- Municípios que compõem o Sistema Guandu, Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e São João de Meriti;\r\n- Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental - FIOCRUZ;\r\n- Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Guandu;\r\n- Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\nO desempenho das funções de membro do Grupo de Trabalho ora instituído não será remunerado.\r\n\r\nCada membro titular do Grupo de Trabalho Interinstitucional, representante da SES, terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n- A Coordenação do Grupo caberá à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Caberá ao Coordenador do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n\r\n- O Grupo Técnico poderá convidar representantes de outros órgãos públicos e de entidades privadas, especialistas e técnicos para participar das reuniões, quando da pauta constar tema relacionado as suas áreas de atuação, de forma a atender às necessidades pertinentes ao PSA.\r\n\r\n- São atribuições dos membros do Grupo de Trabalho:\r\n- Acompanhar/monitorar as ações desenvolvidas pelos responsáveis do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Guandu, relativas ao plano de trabalho para elaboração do PSA, em todas as etapas;\r\n- Prestar auxílio técnico aos representantes do SAA, no âmbito das suas atribuições, com o intuito de auxiliar na elaboração do Plano;\r\n- Avaliar o PSA elaborado, conforme metodologia e conteúdo preconizado pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2528152\r\n"
        ],
        "2528160": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA ACOMPANHAR E AVALIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA DA ÁGUA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO GUANDU.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 148, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 3º, II do Decreto nº 31.896/02 tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 080001/021514/2023, e\r\n\r\n\r\n- que o sistema de vigilância da água para consumo humano é parte integrante das ações de prevenção de agravos transmitidos pela água e de promoção para a saúde, dentre as atribuições do SUS (conforme art. 200 da CF),\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde recomenda aos responsáveis pelo abastecimento de água o uso de ferramenta de identificação de perigos e avaliação de riscos à saúde em todas as etapas do sistema de abastecimento de água para consumo humano,\r\n\r\n- que o Plano de Segurança da Água (PSA) pode ser definido como um instrumento que identifica e prioriza perigos e riscos em um sistema de abastecimento de água, desde o manancial até o consumidor, visando estabelecer medidas de controle para reduzi-los ou eliminá-los e estabelecer processos para verificação da eficiência da gestão preventiva,\r\n\r\n- o disposto na Portaria GM/MS Nº 888, DE 4 de maio de 2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, no que tange aos procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade,\r\n\r\n- o art. 12, inciso I da Portaria GM/MS Nº 888, DE 4 de maio de 2021 fixando a competência da Secretaria de Estado de Saúde para promover, coordenar, implementar e supervisionar as ações de vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo SAA (sistema de abastecimento de água para consumo humano) e pelo SAC (solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano) e com as secretarias de saúde dos municípios, conforme estabelecido no Anexo XX,\r\n\r\n- o preconizado no Art. 49 da referida Portaria, estabelecendo que: “A Autoridade de Saúde Pública poderá exigir dos responsáveis pelos SAA e SAC a elaboração e implementação de Plano de Segurança da Água (PSA), conforme metodologia e o conteúdo preconizados pela Organização Mundial da Saúde ou definidos em diretrizes do Ministério da Saúde, para fins de gestão preventiva de risco à saúde”, e\r\n\r\n- a Recomendação do Grupo Temático de Segurança Hídrica - GTT/MPRJ, no âmbito do Inquérito Civil nº 02/2020 - procedimento MPRJ 2020.00069692, dirigida à Secretaria de Estado de Saúde, na pessoa de seu Secretário, para que, considerando a prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 49 da Portaria GM/MS nº 888/21, exija dos responsáveis pelo sistema de abastecimento de água do Guandu a apresentação de PSA (Plano de Plano de Segurança da Água);\r\n\r\n\r\n- Instituir, sem aumento de despesa, o Grupo de Trabalho Interinstitucional com o objetivo de acompanhar e avaliar a elaboração do Plano de Segurança da Água (PSA) do Sistema de Abastecimento de Água do Guandu.\r\n\r\n- Este grupo de trabalho responderá pelas funções instituídas pela Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021.\r\n- O Grupo Técnico Estadual do PSA será composto por representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, através da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental e Vigilância Sanitária e também pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n- Municípios que compõem o Sistema Guandu, Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e São João de Meriti;\r\n- Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental - FIOCRUZ;\r\n- Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Guandu;\r\n- Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\n- O desempenho das funções de membro do Grupo de Trabalho ora instituído não será remunerado.\r\n\r\n- Cada membro titular do Grupo de Trabalho Interinstitucional, representante da SES, terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n- A Coordenação do Grupo caberá à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Caberá ao Coordenador do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n\r\n- O Grupo Técnico poderá convidar representantes de outros órgãos públicos e de entidades privadas, especialistas e técnicos para participar das reuniões, quando da pauta constar tema relacionado as suas áreas de atuação, de forma a atender às necessidades pertinentes ao PSA.\r\n\r\n- São atribuições dos membros do Grupo de Trabalho:\r\n- acompanhar/monitorar as ações desenvolvidas pelos responsáveis do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Guandu, relativas ao plano de trabalho para elaboração do PSA, em todas as etapas;\r\n- prestar auxílio técnico aos representantes do SAA, no âmbito das suas atribuições, com o intuito de auxiliar na elaboração do Plano;\r\n- avaliar o PSA elaborado, conforme metodologia e conteúdo preconizado pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2528160\r\n"
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        "2528195": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6206 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.179, DE 23 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 030029/008836/2022,\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6.179 de 23 de junho de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O Grupo de Trabalho coordenado pelo representante da Subsecretaria Executiva - SUBEXE será composto por:\r\na) 05 (cinco) membros da Subsecretaria Executiva:\r\nCoordenador - Tatiane Faria Barros de Oliveira - ID n° 4211434-2;\r\nSuplente de Coordenador - Andréa de Souza Teles - ID n° 4258178-8;\r\nCelso Maia Lemos - ID n° 4417681-3;\r\nPablo Serra Suzano - ID n° 5104576-1;\r\nYana Cassago Gonçalves Campana Barauna - 5027166-0;\r\nb) 03 (três) membros da Subsecretaria de Gestão Administrativa:\r\nSoraya Graça Moreira Francisco - ID n° 4277212-5;\r\nJuliana Peixoto Costa Marques - ID n° 3837915-5;\r\nGláucia Maia Costa Campos - ID n° 2049773-3;\r\nc) 01 (um) membro da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística:\r\nSilvia Maria Sourbeck da Veiga Cabral - ID n° 4346128-0\r\nd) 02 (dois) membro da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:\r\nRodrigo Lugarinho Pimentel - ID n° 4326571-5;\r\nIsrael das Chagas - ID n° 5027295-0;\r\ne) 01(um) membro da Subsecretaria de Gestão de Ensino:\r\nBeatriz dos Santos Peixoto da Silva - ID n° 5035746-8\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2528195\r\n"
        ],
        "2528196": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6207 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-E- 03/001/9927/2014; e\r\no disposto no art. 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que estabelece a necessidade de designação de servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito desta Secretaria de Estado,\r\nAlterar o disposto nos incisos IV e V do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6.136, de 24 de novembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\n(...)\r\nVivian Barbosa de Brito Alves Barros (Suplente) - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional n° 4283438-4;\r\nAlessandra Oliveira de Abreu (Suplente) - Superintendência de Gestão de Pessoas - ID Funcional n° 42749921.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC n° 6.136 de 24 de novembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2528196\r\n"
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        "2528198": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3207 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 3168, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023DEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/022273/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022273/2023, e\r\n- a orientação expedida pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF e respectivo visto pelo Procurador-Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a ementa da Resolução SES 3168, de 22 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 22/09/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO”, A TÍTULO DE ABONO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\nResolução SES 3168, de 22 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 22/09/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Fica definido o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único.\r\n§ 1º - O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF.\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES nº 3168, de 22 de setembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nValor mensal Repassado pelo Ministério da Saúde\r\n0679550\r\nHospital Estadual Dr. Ricardo Cruz\r\nR 9.747,26\r\nR 38.989,04\r\n2270234\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas.\r\nR 364.846,41\r\nR 1.459.385,64\r\n6586767\r\nHospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu.\r\nR 91.153,26\r\nR 364.613,04\r\n2696932\r\nHospital Estadual Roberto Chabo\r\nR 11.866,65\r\nR 47.466,60\r\n5478898\r\nHospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\nR 122.238,92\r\nR 488.955,68\r\n7185081\r\nSES RJ Hospital Estadual Transplante Câncer e Cir. Infantil\r\nR 79.953,15\r\nR 319.812,60\r\n6038913\r\nUPA Penha 24h\r\nR 46.378,39\r\nR 185.513,56\r\n7529384\r\nHospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth\r\nR 130.092,12\r\nR 520.368,48\r\nR 3.425.104,64\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n7065515\r\nHospital São Francisco na Providência de Deus\r\nR 156.550,46\r\nR 626.201,84\r\n2273357\r\nHospital Adventista Silvestre\r\nR 196.654,12\r\nR 786.616,48\r\n2269899\r\nHospital Mario Kroeff\r\nR 101.357,85\r\nR 405.431,40\r\nR 1.818.249,72\r\n\r\nc) UERJ sob Gestão Estadual\r\nValor Repassado pelo Ministério da Saúde\r\nalor total para 04 meses\r\n2269783\r\nUERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\nR 177,63\r\nR 710,52\r\nR 710,52\r\n\r\nd) Unidades Operacionalizada pela Fundação SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\nR 2.375.247,53\r\nR 9.500.990,12\r\nR 9.500.990,12\r\nId: 2528198\r\n"
        ],
        "2528199": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3208 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 3201, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023DEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/022895/2023, e\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022273/2023, e\r\n\r\n- a orientação expedida pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF e respectivo visto pelo Procurador-Geral do Estado,\r\n\r\n\r\nAlterar a ementa da Resolução SES nº 3201, de 14 de novembro de 2023, publicada no DOERJ de 16/11/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO”, A TÍTULO DE ABONO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nResolução SES nº 3201, de 14 de novembro de 2023, publicada no DOERJ de 16/11/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica definido o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF.\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES nº 3201, de 14 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGESTÃO\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\nValor Acerto de Contas (Maio - Agosto) com\r\nnovo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\nValor Transferido -\r\n(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n\r\n\r\n2270234\r\n\r\nIPCEP\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nR 435.437,29\r\nR 282.363,52\r\nR 717.800,81\r\n9074457\r\n\r\n\r\nIDEAS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nR 60.036,52\r\nR 240.146,08\r\nR 300.182,60\r\n5478898\r\n\r\n\r\nINSV\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saú de\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nR 137.805,86\r\nR 62.267,76\r\nR 200.073,62\r\n7529384\r\n\r\n\r\nIDEAS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nR 142.996,61\r\nR 48.301,96\r\nR 191.298,57\r\n6586767\r\n\r\n\r\nINSV\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nR 102.910,69\r\nR 47.029,72\r\nR 149.940,41\r\n7185081\r\n\r\n\r\nI'DOR\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nR 91.049,52\r\nR 44.385,48\r\nR 135.435,00\r\n6038913\r\n\r\nIPCEP\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nR 47.899,35\r\nR 6.083,84\r\nR 53.983,19\r\n2298031\r\n\r\n\r\nIDEAS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nR 6.335,19\r\nR 25.340,76\r\nR 31.675,95\r\n2696932\r\n\r\n\r\nIDEAS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nR 14.923,27\r\nR 12.226,48\r\nR 27.149,75\r\n3784916\r\n\r\n\r\n\r\nIDEAS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nR 2.815,64\r\nR 11.262,56\r\nR 14.078,20\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\nValor Acerto de Contas (Maio - Agosto) com novo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\nValor Transferido - (Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n2269899\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nR 116.937,94\r\nR 62.320,36\r\nR 179.258,30\r\n2273357\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nR 185.971,61\r\n-R 42.730,04\r\nR 143.241,57\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\nValor Acerto de Contas (Maio - Agosto) com\r\nnovo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\nValor Transferido -\r\n(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n\r\n0012521\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nR 342.133,72\r\n\r\nR 285.428,00\r\n\r\nR 627.561,72\r\n2273411\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nR 376.866,25\r\nR 212.021,92\r\nR 588.888,17\r\n2295067\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nR 306.257,35\r\nR 180.911,44\r\nR 487.168,79\r\n6518893\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nR 320.693,07\r\nR 154.956,00\r\nR 475.649,07\r\n2269678\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nR 248.065,16\r\nR 201.622,52\r\nR 449.687,68\r\n7011857\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nR 274.976,67\r\nR 91.197,56\r\nR 366.174,23\r\n2298724\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nR 137.145,30\r\nR 40.008,16\r\nR 177.153,46\r\n2273365\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nR 54.415,20\r\nR 48.226,56\r\nR 102.641,76\r\n2270803\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nR 60.575,13\r\nR 35.525,12\r\nR 96.100,25\r\n6629989\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 16.441,18\r\nR 64.092,00\r\nR 80.533,18\r\n6038891\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nR 16.174,13\r\nR 63.023,80\r\nR 79.197,93\r\n5955629\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nR 15.907,08\r\nR 61.955,60\r\nR 77.862,68\r\n6037550\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nR 15.372,98\r\nR 59.819,20\r\nR 75.192,18\r\n0012769\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nR 47.829,25\r\nR 25.088,96\r\nR 72.918,21\r\n7065485\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nR 50.599,78\r\nR 11.709,04\r\nR 62.308,82\r\n7516800\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nR 34.732,92\r\nR 14.861,96\r\nR 49.594,88\r\n2273209\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nR 30.419,66\r\nR 18.330,20\r\nR 48.749,86\r\n7065507\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nR 9.665,45\r\nR 36.311,48\r\nR 45.976,93\r\n2270161\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nR 29.833,82\r\nR 10.487,44\r\nR 40.321,26\r\n6646034\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nR 26.345,34\r\nR 8.363,60\r\nR 34.708,94\r\n7786654\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nR 23.834,64\r\nR 10.577,56\r\nR 34.412,20\r\n5955637\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nR 25.090,80\r\nR 8.363,60\r\nR 33.454,40\r\n6038905\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nR 25.508,98\r\nR 6.690,88\r\nR 32.199,86\r\n6091997\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nR 24.672,62\r\nR 6.690,88\r\nR 31.363,50\r\n7136552\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nR 15.221,85\r\nR 16.023,00\r\nR 31.244,85\r\n5955661\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nR 25.090,80\r\nR 5.018,16\r\nR 30.108,96\r\n6037526\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nR 17.091,20\r\nR 7.477,40\r\nR 24.568,60\r\n6858317\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nR 15.488,90\r\nR 8.545,60\r\nR 24.034,50\r\n6037569\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nR 16.290,05\r\nR 6.409,20\r\nR 22.699,25\r\n6918417\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nR 20.306,62\r\nR 1.166,48\r\nR 21.473,10\r\n6038883\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nR 15.755,95\r\nR 4.272,80\r\nR 20.028,75\r\n5955211\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nR 15.221,85\r\nR 4.272,80\r\nR 19.494,65\r\n3032175\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nUPA 24H VALENCA\r\nR 15.488,90\r\nR 3.899,56\r\nR 19.388,46\r\n6220584\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nR 15.755,95\r\nR 3.204,60\r\nR 18.960,55\r\n7404700\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 14.420,70\r\nR 3.204,60\r\nR 17.625,30\r\n5955645\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nR 16.557,10\r\nR 1.068,20\r\nR 17.625,30\r\n5955653\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nR 16.290,05\r\nR 0,00\r\nR 16.290,05\r\n7506554\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\nR 13.144,96\r\nR 2.767,36\r\nR 15.912,32\r\n5955688\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nR 15.221,85\r\n-R 1.068,20\r\nR 14.153,65\r\n2291304\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nR 17.781,03\r\n-R 3.933,84\r\nR 13.847,19\r\n2270617\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nR 8.253,51\r\nR 4.692,28\r\nR 12.945,79\r\n5935431\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nR 4.350,84\r\nR 5.801,12\r\nR 10.151,96\r\n2766779\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nR 2.961,02\r\nR 2.767,36\r\nR 5.728,38\r\n\r\n\r\nId: 2528199\r\n"
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            "2023-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3209 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2023.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E GESTORA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/021045/2023, e\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 121, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Portaria GM/MS nº 757, de 21 de junho de 2023, que revoga a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, e dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n- a Portaria GM/MS nº 681, de 3 de julho de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n- a Lei Estadual nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n- a Lei Estadual nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, naquilo o que não contraria a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n- Resolução nº 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Resolução SES n° 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece, para o ano de 2022, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.138 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Centro-Sul;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.139 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Médio-Paraíba;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.140 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Metropolitana I;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.141 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Serrana;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.142 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Baixada Litorânea;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.143 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Baía da Ilha Grande;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.144 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região metropolitana II;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.145 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Norte;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.146 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Noroeste;\r\n- Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 376 de 06 de setembro de 2023, que pactua, Ad Referendum, Os Critérios e Valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o terceiro quadrimestre do ano de 2023;\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\n- Estabelecer, para o ano de 2023 os termos do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os recursos do COFI-RAPS em 2023 serão destinados aos municípios que tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Resolução e tiverem entregado o Termo de Adesão e Compromisso durante o ano de 2022.\r\n\r\n- Consideram-se renovados os Termos de Compromisso assinados em 2022, prorrogando-se a sua vigência por doze meses.\r\n\r\n- Os recursos do COFI-RAPS fixados na presente Resolução para o ano de 2023, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e os Centros de Convivência, segundo os seguintes critérios:\r\n- Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e que estejam e funcionamento em acordo com as normas vigentes;\r\n- Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\n- Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro. A este critério, chamamos de Financiamento para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME-RAPS);\r\n- Critério 4 - Serviços Residenciais Terapêuticos pactuados nos Planos Regionais de Atenção Psicossocial, enquanto aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\n- Critério 5 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n- Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n- Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n- Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n- Unidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\n- Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI); e\r\n- Centros de Convivência (CECO).\r\n\r\n- Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO I.\r\n\r\n- Os valores por município constam no ANEXO II.\r\n\r\n- O valor total do cofinanciamento regulamentado nesta Resolução é de R 17.319.294,40 (dezessete milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), a ser repassado aos municípios elegíveis em quatro parcelas mensais, contabilizadas a partir do mês de setembro deste ano.\r\n\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8106- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122,e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publica ção de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nacompanhamento e monitoramento poderão ser utilizados os relatórios do Sistema de Informação do SUS, conforme estabelecido na Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e no Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município beneficiário deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2023, o município beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde comunique ao ente cedente e que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios de custeio para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Resolução.\r\n\r\nTipo de Serviço\r\nCritério 1\r\nCritérios 2, 3, 4 e 5\r\nCAPS I\r\nR 7.195,60\r\nR 35.978,00\r\nCAPS II\r\nR 8.411,20\r\nR 42.056,00\r\nCAPS III\r\nR 21.388,60\r\nR 106.943,00\r\nCAPSad II\r\nR 10.112,80\r\nR 50.564,00\r\nCAPSad III\r\nR 26.693,20\r\nR 133.466,00\r\nCAPS infantojuvenil\r\nR 8.168,00\r\nR 40.840,00\r\nServiço Residencial Terapêutico (SRT)\r\nR 4.000,00\r\nR 20.000,00\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\nR 1.458,60\r\nR 7.293,00\r\nUnidade de Acolhimento Adulto (UAA)\r\nR 5.000,00\r\nR 25.000,00\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil (UAI)\r\nR 6.000,00\r\nR 30.000,00\r\nCentro de Convivência (CECO)\r\nNão se aplica \r\nR 20.000,00\r\nInformações importantes sobre a formação dos valores:\r\n1. Os valores referentes ao Critério 1 correspondem a 20% dos valores dos Critérios 2, 3 e 4;\r\n2. Os valores para os CAPS nos Critérios 2 e 4 foram atualizados de acordo com a Portaria GM/MS Nº 660 de 3 de julho de 2023;\r\n3. O valor estimado para as SRTs nos Critérios 2 e 4 é uma média aproximada das referências utilizadas pela Portaria GM/MS Nº 681, de 3 de julho 2023;\r\n4. Os valores para UAA e UAI nos Critérios 2 e 4 correspondem ao custeio do Ministério da Saúde para estes serviços, tomando como base a Portaria GM/MS Nº121, de 25 de janeiro de 2012;\r\n5. Os valores para os Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais, sejam os FIRHME-RAPS do Critério 3 ou os habilitáveis dos Critérios 2 e 4 foram mantidos no patamar de 2022, para manter um valor equitativo entre os Leitos e pelo fato dos Leitos FIRHME-RAPS serem mantidos sem custeio federal;\r\n6. Os Centros de Convivência mantiveram os valores de 2022, por não terem custeio federal. \r\n\r\n\r\nValores por município total e mensal, considerando a transferência a contar de setembro/2023, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS.\r\n\r\nAreal\r\nR 80.000,00\r\nR 20.000,00\r\nAngra dos Reis\r\nR 120.176,80\r\nR 30.044,20\r\nAperibé\r\nR 138.344,00\r\nR 34.586,00\r\nAraruama\r\nR 145.644,80\r\nR 36.411,20\r\nArmação de Búzios\r\nR 42.246,40\r\nR 10.561,60\r\nArraial do Cabo\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nBarra do Piraí\r\nR 82.316,80\r\nR 20.579,20\r\nBarra Mansa\r\nR 348.100,80\r\nR 87.025,20\r\nBelford Roxo\r\nR 178.316,80\r\nR 44.579,20\r\nBom Jardim\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 60.782,40\r\nR 15.195,60\r\nCabo Frio\r\nR 253.456,00\r\nR 63.364,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 145.470,40\r\nR 36.367,60\r\nCambuci\r\nR 58.344,00\r\nR 14.586,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 562.768,00\r\nR 140.692,00\r\nCantagalo\r\nR 55.710,40\r\nR 13.927,60\r\nCarapebus\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nCarmo\r\nR 140.572,80\r\nR 35.143,20\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nConceição de Macabu\r\nR 145.470,40\r\nR 36.367,60\r\nDuas Barras\r\nR 58.344,00\r\nR 14.586,00\r\nCordeiro\r\nR 116.298,40\r\nR 29.074,60\r\nDuque de Caxias\r\nR 333.196,80\r\nR 83.299,20\r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 164.298,40\r\nR 41.074,60\r\nGuapimirim\r\nR 55.710,40\r\nR 13.927,60\r\nIguaba Grande\r\nR 44.782,40\r\nR 11.195,60\r\nItaboraí\r\nR 168.172,80\r\nR 42.043,20\r\nItaguaí\r\nR 210.284,00\r\nR 52.571,00\r\nItalva\r\nR 44.782,40\r\nR 11.195,60\r\nItaocara\r\nR 42.246,40\r\nR 10.561,60\r\nItaperuna\r\nR 154.768,00\r\nR 38.692,00\r\nItatiaia\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nJaperi\r\nR 49.644,80\r\nR 12.411,20\r\nLaje do Muriaé\r\nR 58.344,00\r\nR 14.586,00\r\nMacaé\r\nR 346.768,00\r\nR 86.692,00\r\nMacuco\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nMagé\r\nR 179.160,00\r\nR 44.790,00\r\nMangaratiba\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nMaricá\r\nR 218.768,00\r\nR 54.692,00\r\nMendes\r\nR 58.246,40\r\nR 14.561,60\r\nMesquita\r\nR 450.225,60\r\nR 112.556,40\r\nMiguel Pereira\r\nR 71.710,40\r\nR 17.927,60\r\nMiracema\r\nR 167.126,40\r\nR 41.781,60\r\nNatividade\r\nR 138.246,40\r\nR 34.561,60\r\nNilópolis\r\nR 186.096,00\r\nR 46.524,00\r\nNiterói\r\nR 612.412,80\r\nR 153.103,20\r\nNova Friburgo\r\nR 33.644,80\r\nR 8.411,20\r\nNova Iguaçu\r\nR 121.123,20\r\nR 30.280,80\r\nParacambi\r\nR 427.552,00\r\nR 106.888,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 209.821,60\r\nR 52.455,40\r\nParaty\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nPaty do Alferes\r\nR 44.782,40\r\nR 11.195,60\r\nPetrópolis\r\nR 254.734,40\r\nR 63.683,60\r\nPinheiral\r\nR 42.246,40\r\nR 10.561,60\r\nPiraí\r\nR 42.246,40\r\nR 10.561,60\r\nPorciúncula\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nPorto Real\r\nR 58.246,40\r\nR 14.561,60\r\nQuatis\r\nR 122.246,40\r\nR 30.561,60\r\nQueimados\r\nR 130.316,80\r\nR 32.579,20\r\nQuissamã\r\nR 55.710,40\r\nR 13.927,60\r\nResende\r\nR 190.088,00\r\nR 47.522,00\r\nRio Bonito\r\nR 165.840,80\r\nR 41.460,20\r\nRio Claro\r\nR 42.246,40\r\nR 10.561,60\r\nRio das Flores\r\nR 29.172,00\r\nR 7.293,00\r\nRio das Ostras\r\nR 107.988,80\r\nR 26.997,20\r\nRio de Janeiro\r\nR 3.880.384,80\r\nR 970.096,20\r\nSanta Mª Madalena\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 161.470,40\r\nR 40.367,60\r\nSão Fidélis\r\nR 174.642,40\r\nR 43.660,60\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 145.470,40\r\nR 36.367,60\r\nSão Gonçalo\r\nR 1.517.977,60\r\nR 379.494,40\r\nSão João da Barra\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nSão João de Meriti\r\nR 154.768,00\r\nR 38.692,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 106.628,80\r\nR 26.657,20\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nSapucaia\r\nR 108.782,40\r\nR 27.195,60\r\nSaquarema\r\nR 188.782,40\r\nR 47.195,60\r\nSeropédica\r\nR 82.316,80\r\nR 20.579,20\r\nSilva Jardim\r\nR 60.782,40\r\nR 15.195,60\r\nSumidouro\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nTanguá\r\nR 44.782,40\r\nR 11.195,60\r\nTeresópolis\r\nR 146.316,80\r\nR 36.579,20\r\nTrajano de Moraes\r\nR 58.344,00\r\nR 14.586,00\r\nTrês Rios\r\nR 380.417,60\r\nR 95.104,40\r\nValença\r\nR 197.024,00\r\nR 49.256,00\r\nVassouras\r\nR 116.492,80\r\nR 29.123,20\r\nVolta Redonda\r\nR 271.717,60\r\nR 67.929,40\r\nId: 2528200\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3211 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO”, A TÍTULO DE ABONO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/025703/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025703/2023, e\r\n- a orientação expedida pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF e respectivo visto pelo Procurador-Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Definir o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo Único.\r\n- O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n- A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF.\r\n\r\n- O recurso de que trata o art. 1º será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais vinculados os prestadores dispostos no Anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n- O repasse dos valores referente à competência Outubro/2023, podendo ser efetuada a compensação de eventuais ajustes dos dados no sistema InvestSUS.\r\n- O repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n- É dever estabelecimento de saúde a aplicação dos recursos federais de que trata o art. 1º no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme Anexo único desta Portaria.\r\n- Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas, no Anexo único, deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nº - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n- O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nOs recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n- O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso da transferência dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nA prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei que cada unidade está contratada.\r\n- As entidades deverão manter em arquivo, os documentos com probatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n- O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n9074457\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIDEAS\r\nR 60.036,52\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n6586767\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nINSV\r\nR 116.471,69\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n2298031\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIDEAS\r\nR 6.335,19\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n7529384\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIMAPS\r\nR 144.773,38\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n3784916\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIDEAS\r\nR 2.815,64\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n2696932\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIDEAS\r\nR 14.875,52\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n7185081\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nI'DOR\r\nR 95.790,53\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n5478898\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nINSV\r\nR 156.155,65\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n7267975\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIDEAS\r\nR 2.444,52\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n6038913\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIPCEP\r\nR 48.901,67\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n2270234\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIPCEP\r\nR 436.064,96\r\n\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n2273357\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\nR 185.971,61\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n2269899\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\nR 116.937,94\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n7065515\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\nR 259.663,97\r\n\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n2270617\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 8.253,51\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n2295067\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 304.417,02\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n7786654\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 21.636,11\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n2270161\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 30.252,00\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n5935431\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 4.350,84\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n6918417\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 30.358,42\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n4126106\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 28.846,14\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n7011857\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 283.820,44\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n6518893\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 319.558,48\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n2298724\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 146.773,16\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n12521\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 343.517,40\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n2273411\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 378.228,95\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n7516800\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 34.732,92\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n2273209\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 32.650,68\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n2270803\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 60.072,90\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n2269678\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 246.667,09\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n12769\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 47.327,02\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n2273365\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 52.929,51\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n2766779\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 2.961,02\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n7404700\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 15.755,95\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n5955645\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 17.091,20\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n6220584\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 15.755,95\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n5955653\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 17.695,72\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n6038905\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 25.508,98\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n6629989\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 16.708,23\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n6858317\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 15.488,90\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n6038891\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 16.708,23\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n7136552\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 16.023,00\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n7065507\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 9.812,30\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n6037526\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 17.091,20\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n6037569\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 16.290,05\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n7065485\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 50.599,78\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n6091997\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 25.090,80\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n6646034\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 26.345,34\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n6038883\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 16.290,05\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n5955688\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 21.982,10\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n5955637\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 25.508,98\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n5955661\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 25.090,80\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n6037550\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 15.372,98\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n5955629\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 15.907,08\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n5955211\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 15.488,90\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n2291304\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 17.278,80\r\nUPA 24H VALENCA\r\n3032175\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 15.488,90\r\nUSB23 SAMU 192 UPA BOTAFOGO\r\n408654\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 983,46\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n7506554\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nR 13.144,96\r\n\r\nId: 2528201\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001062/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 754/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 754/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CB RG 3/000394 Jonatan Feliciano dos Santos ID FUNC. 4355171-8; CB RG 3/000648 Tuane Freitas Guimarães ID FUNC. 5134199-9; CB RG 3/000638 Rayane Queiroz da Silva ID FUNC. 5134189 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000487/2023, firmado com a empresa CEI COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528338\r\n"
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            "2023-11-30 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA - OUVERJ ADOTADO PELA REDE DE OUVIDORIAS E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e em vista o que consta do Processo SEI-320001/002774/2023.\r\n:\r\n- o inciso III do artigo 7° da Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, o qual determina que as Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, são tecnicamente subordinadas à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n- o disposto no inciso X do artigo 11 da Lei n° 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre a elaboração de normas e orientações para regular a transparência e o sistema de ouvidoria;\r\n- o contido no artigo 1º do Decreto nº 48.727, de 03 de outubro de 2023, que estabelece como obrigatória a utilização do Sistema Informatizado de Ouvidoria e Transparência - OuvERJ pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de estabelecer normas e critérios para o acesso e a utilização do Sistema Informatizado de Ouvidoria e Transparência - OuvERJ pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- Estabelecer normas e procedimentos para o cadastro de usuários e acesso ao Sistema Informatizado de Ouvidoria e Transparência - OuvERJ adotado pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para o registro tratamento das manifestações de ouvidoria e dos pedidos de acesso à informação.\r\n- Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\nTitular da Unidade de Ouvidoria Setorial - servidores nomeados para exercerem as funções de Ouvidoria e Transparência nas ouvidorias, instituídas nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nGestor do sistema OuvERJ - servidores indicados para a gestão do sistema de Ouvidoria e Transparência nos órgãos e entidades que não possuem estrutura física e legal de ouvidoria;\r\nUnidade de Ouvidoria Setorial - integrante da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis pelas atividades de Ouvidoria e Transparência;\r\nSistema Fala.BR - Sistema informatizado de Ouvidorias desenvolvido pela Controladoria Geral da União e disponibilizado aos entes federados para o recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria;\r\nSistema e-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e- SIC, possibilita que qualquer pessoa, física ou jurídica, realize os pedidos de acesso à informação de forma eletrônica, aos órgãos e en tidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nSistema OuvERJ - Sistema Informatizado de Ouvidoria e Transparência desenvolvido pelo Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado à Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para o recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação.\r\nA Rede de Ouvidorias e Transparência - conjunto de Unidades de Ouvidorias Setoriais, estabelecidas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, integrantes do Sistema de Controle Interno, instituída pelo decreto nº 46.622 de 03 de abril de 2019, que tem por finalidade fomentar as atividades de ouvidoria e transparência, incluindo o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de solicitações de acesso à informação e manifestações dos usuários dos serviços públicos.\r\nFicam obrigados a observar o cumprimento desta Resolução todos os órgãos e entidades integrantes da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto 46.622/2019.\r\n- Os Titulares das Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS, nomeados após a publicação desta Resolução, serão cadastrados no sistema OuvERJ posteriormente a formalização e encaminhamento de processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, contendo a documentação mencionada no parágrafo 2º e justificativa conforme parágrafo 3º, do artigo 3º do Decreto nº 46.873/2019, acrescido do Termo de Confidencialidade previsto no Anexo I desta Resolução, para avaliação prévia e aprovação da indicação pelo Controlador Geral do Estado para a nomeação no cargo de Ouvidor da respectiva unidade.\r\nOs Titulares das UOS que estiverem operando de forma regular os Sistemas e-SIC e Fala.BR terão seus acessos automaticamente migrados para o Sistema OuvERJ.\r\njá cadastrados no Sistema OuvERJ deverão encaminhar a CGE, por meio de processo SEI, o Termo de Confidencialidade constante no Anexo I desta Resolução, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após sua publicação.\r\n- O cadastramento dos Titulares das Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS, no sistema OuvERJ, na forma prevista no caput deste artigo, ficará vigente até a data de exoneração do servidor.\r\n- Os Órgãos e Entidades deverão solicitar a CGE, via processo SEI, o cadastramento dos servidores integrantes da respectiva UOS que utilizarão o sistema OuvERJ, informando o nome completo, cargo, ID, CPF, nome do órgão ou entidade, e-mail institucional do servidor, telefone e endereço do Órgão ou Entidade.\r\nÉ de responsabilidade do Órgão ou Entidade a qual a Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS esteja vinculada, a comunicação do ato de exoneração e/ou desligamento do Titular da UOS e dos servidores que utilizam o sistema OuvERJ, de forma concomitante com a sua ocorrência, por intermédio de processo SEI.\r\nOcorrendo a exoneração do Titular da UOS e/ou desligamento dos servidores que utilizam o Sistema OuvERJ, a OGE deverá ser comunicada formalmente, para que possa processar o seu bloqueio de acesso ao sistema.\r\n- Os casos omissos nesta Resolução serão encaminhados à Controladoria Geral do Estado, por intermédio de processo SEI, aos cuidados da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, para análise e decisão.\r\nCompete à Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, a edição de normas complementares para a aplicação desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. \r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\nPor este Termo de Confidencialidade , Eu CPF nº , Identidade ___________ Órgão expedidor __________, Servidor na função de _______________, lotado na ____________________, residente e domiciliado na ____________________________, Rio de Janeiro - RJ, declaro para os devidos fins, que estou ciente de que por meio deste termo assumo o compromisso de ter confidencialidade, sigilo, não divulgação ou utilização não autorizada das informações conhecidas por mim a qualquer tempo e obtidas em função do exercício de minhas funções e da posição que exerço na UOS(XXXXXX)________ em específico na utilização do Sistema OuvERJ, dentro das áreas internas e externas, setores, órgãos diretos e indiretos do Estado do Rio de Janeiro onde trabalho ou em locais onde, por força de minhas atividades no serviço público, compareço em nome da __(Órgão/Entidade)__________e que a violação desta declaração sujeita o infrator as penas de responsabilidade administrativa, civil e penal na forma da lei.\r\nId: 2528341\r\n"
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        "2528343": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001043/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 116/2023.\r\nFica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização da OFB nº 116os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: CB RG 3/000506 Jessica Pereira Andrade - ID FUNC. 5134434-3; CB RG 3/000411 Anastácia Maria Silva de Oliveira ID FUNC. 5134181-6; CB RG 3/000676 Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares ID FUNC. 5134286-0 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000754/2023, firmado com a empresa M3 CARE SERVICO E COMERCIO DE MATERIAS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2528343\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001044/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 123/2023\r\nFica designado, a contar de 19 de outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização da OFB nº 123/2023os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: CB RG 3/000394 Jonatan Feliciano dos Santos ID FUNC. 4355171-8; CB RG 3/000648 Tuane Freitas Guimarães ID FUNC. 5134199-9; CB RG 3/000638 Rayane Queiroz da Silva ID FUNC. 5134189-1 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000840/2023, firmado com a empresa ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528349\r\n"
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            "2023-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc.SEI-350207/001051/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 724/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de Novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 724os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional: 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CB RG 95.470 Diogo Francisco Ovidio dos Santos ID: 4426214-0;CB RG 3/000400 Juan Diego Corrêa Bonfim ID: 519288-8; CB RG 3/000688 Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID: 5110064-9 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000763/2023, firmado com a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2528356\r\n"
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            "2023-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊN CIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350207/001064/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 7272023.\r\nFica designado, a contar de 13 de Novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 727os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional n° 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional n° 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM RG 89495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho Id n° Func.4349917-1; CAP PM FARM RG 89492 Patrícia Vollú Silva Id n° Func.4398917-9; TEN PM FARM RG 30000029 Karina Senra Valdiero Id n° Func.5115378-5 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000760/2023, firmado com a empresa COSTA CAMARGO COM. PROD. HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2528360\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002730/2023,\r\n- Fica delegada competência a ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 611579-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, ID Funcional nº 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, ID Funcional nº 611866-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); CLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2613314-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2606931-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, ID Funcional nº 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID Funcional nº 613353-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, ID Funcional nº 611888-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 331, de 22.11.2023, publicada no D.O. de 24.11.2023. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2528447\r\n"
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        "2528448": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002730/2023, \r\n- Fica delegada competência a JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2616154-0, Superintendente da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RODRIGO HINAGO, Coronel BM, ID Funcional nº 2620558-0, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a MARCO ANTONIO MORAES TEIXEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 613039-9, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil; e a CASSIO JULIAN DA SILVEIRA, Major BM, ID Funcional nº 4214931-2, Diretor da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 332, de 22 de novembro de 2023, publicada no D.O. de 24.11.2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2528448\r\n"
        ],
        "2528449": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do art. 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002730/2023, \r\nSIMONE APARECIDA SIMOES, Coronel BM, ID Funcional nº 2666268-0, Superintendente, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Coronel BM, ID Funcional nº 2651752-3, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 306, de 05.07.2023, publicada no D.O. de 07.07.2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2528449\r\n"
        ],
        "2528468": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001063/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 7572023.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 757os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CB RG 3/000394 Jonatan Feliciano dos Santos ID FUNC. 4355171-8; CB RG 3/000648 Tuane Freitas Guimarães ID FUNC. 5134199-9; CB RG 3/000638 Rayane Queiroz da Silva ID FUNC. 5134189 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000487/2023, firmado com a empresa CARLA DE OLIVEIRA CORREA - ME.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2528468\r\n"
        ],
        "2528483": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " \r\nDÁ PUBLICIDADE AOS PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO 2024.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2023, processo administrativo nº SEI-07/002.003230/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de16 de dezembro de 2003;\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999,as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um dos instrumentos destas citadas Políticas; a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro, e define os preços públicos unitários transitórios para a cobrança pelo uso de águas estaduais;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247/2003;\r\n- a Nota Técnica nº 03/2019/GEAGUA, de 30 de outubro de 2019;\r\n- a Nota Técnica nº 03/2020/GEAGUA, de 04 de novembro de 2020;\r\n- a Nota Técnica nº 01/2021/GERAGUA/DIRSEQ, de 22 de outubro de 2021;\r\n- a Nota Técnica nº 02/2022/GERAGUA/DIRSEQ, de 24 de outubro de 2022, e\r\n- a Nota Técnica nº 01/2023/GERAGUA/DIRSEQ, de 27 de outubro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDar publicidade à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 meses apurado em setembro de 2023, equivalente a 5,19%, para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018.\r\nOs Preços Públicos Unitários (PPUs) de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, a vigorar em 2024, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro serão aqueles indicados na Tabela 1:\r\nTabela 1 - Preços Públicos Unitários (PPUs) a vigorar em 2024, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegião Hidrográfica\r\nComitê de Bacia\r\nSetor Usuário\r\nPPU (R /mt)\r\nRH-I\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nINDÚSTRIA OUTROS IRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL AQUICULTURA MINERAÇÃO DE AREIA\r\n0,06595\r\n0,06595\r\n0,06595\r\n0,06595\r\nRH-II\r\nGUANDU\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS IRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL AQUICULTURA\r\n0,05513\r\n0,05513\r\n0,05513\r\nRH-III\r\nMÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS IRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL AQUICULTURA\r\n0,06595\r\n0,00165\r\n0,00132\r\nRH-IV\r\nPIABANHA\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS IRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL AQUICULTURA\r\n0,06595\r\n0,06595\r\n0,06595\r\nRH-V\r\nBAÍA DE GUANABARA\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS IRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL AQUICULTURA\r\n0,05513\r\n0,05513\r\n0,05513\r\nRH-VI\r\nLAGOS SÃO JOÃO\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS IRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL AQUICULTURA\r\n0,05513\r\n0,00132\r\n0,00105\r\nRH-VII\r\nRIOS DOIS RIOS\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS IRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL AQUICULTURA\r\n0,1055\r\n0,00264\r\n0,00211\r\nRH-VIII\r\nMACAÉ E DAS OSTRAS\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS IRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL AQUICULTURA\r\n0,06595\r\n0,06595\r\n0,06595\r\nRH-IX\r\nBAIXO P SUL E ITABAPOANA\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS IRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL AQUICULTURA\r\n0,06595\r\n0,00165\r\n0,00132\r\n- O cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CERHI-RJ para o exercício 2024, será efetuado considerando os preços públicos unitários constantes da Tabela 1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2528483\r\n"
        ],
        "2528509": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000805/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 040/2022, que tem por objeto a \"Contratação de Serviços de Hospedagem de Mensageria Eletrônica (E-MAIL)\", Processo Administrativo SEI- 330018/000805/2021.\r\n- GESTOR: \r\nLeonardo de Oliveira El Warrak - ID. Funcional: 5137985-6.\r\n\r\nSérgio Luis Cerqueira Santos - ID. Funcional: 5129971-2\r\nGuilherme Oliveira dos Santos - ID. Funcional: 5073397-4;\r\nJuliana Oliveira Epifânio - ID. Funcional: 5140885-6;\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de novembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2528509\r\n"
        ],
        "2528510": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2021, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PREMAG- SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001812/2021.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2021, que tem por objeto a \"Prestação de serviços técnicos de elaboração de projeto executivo e construção de ponte com fundações em estaca raiz, vigas de concreto protendido e laje de concreto armado em Barra Mansa, Rio de Janeiro-RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/001812/2021.\r\nGESTOR:\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID. Funcional: 5146235-4\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID. Funcional: 5014414-6\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID. Funcional: 5141388-4\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID. Funcional: 5141863-0\r\nSuplente: Caio da Silva - ID. Funcional: 5144714-2\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID. Funcional: 5137966-0\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2528510\r\n"
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            "2023-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350207/001065/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 7282023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 13 de Novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 728os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM RG 89495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho Id Func.4349917-1; CAP PM FARM RG 89492 Patrícia Vollú Silva Id Func.4398917-9; TEN PM FARM RG 30000029 Karina Senra Valdiero Id Func.5115378-5 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000760/2023, firmado com a empresa ESPECIFARMA COM.DE MEDIC. E PROD.HOSP. LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528512\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350207/001066/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 1322023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 07 de novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 132os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional nº 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva ID Funcional nº 2396268-2 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM RG 76906 Heron Corel de Oliveira ID Funcional nº 2444507-0; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva Id Func.4459147-0; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes ID Funcional nº 5118311-0 do HCPM; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer ID Funcional nº 4403096-7; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva ID Funcional nº 4459147-0; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes ID Funcional nº 5118311-0 Oriundo do processo nº 350207/000865/2023, firmado com a empresa ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528523\r\n"
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Oriundo do processo nº 350207/000887/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528528\r\n"
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        "2528533": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350207/001070/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 734/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 07 de novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 734os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional nº 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva ID Funcional nº 2396268-2 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM RG 89497 Michele Martins Fernandes Reis ID 4398751-6; CAP PM FARM RG 89699 Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0; TEN PM FARM RG 030000239 Leonardo da Silva Francisco ID 5134067-4 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000708/2023, firmado com a empresa Medka Distribuidora Hospitalar Ltda.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528533\r\n"
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        "2528570": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de novembro de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350133/002412/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\nº - Fica designado, a contar de 17 de novembro de 2023, os servidores:\r\nGESTORES: Kassya Gotelip Stevens ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID 4412627-1.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM-CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID 0595420-7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão ID 4409256-3.7ºBPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9 , 2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, 3º SGT PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.OCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.PPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, 3º SGT PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924- 0.RPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\nPPM-CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.CFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, 3º SGT PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM : 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, SUB TEN RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1, SUB TEN RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0, 1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1, 1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8, SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, 1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, 1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n20°BPM: CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana ID 4354887-3, 3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7, SD PM RG 107.394 Cladson de Souza Gonçalves ID 5099154-0.\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458- 5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\nCPM-I: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, 3º SGT PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5, CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3, CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\nHPM-NIT: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira alves ID 3064365-1; 1º TEN PM TEMP RG 3/000139 Bernardo de França Paula ID 5002809-0; 1º TEN PM TEMP RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 5134094-1; 3º SGT RG 89.791 Verônica Ferraz Quirino ID 4403249-8; CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho da Silva ID 4411607-1; CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros ID 4426409-7; CB PM TEMP RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 5134217-0;CB PM TEMP RG 3/000608 Tainá Regina Lara dos Santos ID 5134101-8; CB PM TEMP RG 3/000658 Ysabelly Teixeira de Matos ID 5134208-1.\r\nUP-PMERJ: 3°SGT PM RG 87.757 Olivia Janaina da Silva Uchôa ID 43760759 , 3°SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4,CB PM RG 105.438 Thiago Bompet de Azevedo ID 50795430.DGS-QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 84.351 Tatiana de Oliveira Paradela ID4268997-0, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID4412120-2, Rafael Lopes de Jesus Medeiros CB PM RG 94.403 ID4422146-0, Lucas Barbosa Thomaz CB PM RG 98.495 ID5011484- 0.\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, 3º SGT PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, SUB TEN PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos; - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese; - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução; - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade; - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade; - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida; - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado; - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nº - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nº - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2528570\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002220/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de novembro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 73.888 WAGNER LUÍS COIMBRA REIS, ID FUNC. N° 2153174-9, em substituição ao SUBTEN PM RG 73.378 ROBSON BARBOSA, ID FUNC. N° 2259487-6, para compor a Comissão da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CGPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 73.599 FABIO DA SILVA NUNES, ID FUNC. N° 2430133-7\r\n1º SGT PM RG 73.888 WAGNER LUÍS COIMBRA REIS, ID FUNC. N° 2153174-9\r\n1º SGT PM RG 80.621 LILIANE DA GAMA MENDES GÓES, ID FUNC. N° 4183563-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528601\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350056/005664/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de outubro de 2023, o servidor SD PM RG 106.311 JORGE LUIZ CUSTÓDIO DA COSTA, ID FUNC. N° 5085750-6, em substituição ao 1° SGT PM RG 67.054 CLAUDIO DE ARAUJO SANTANA, ID FUNC. N° 2301894-1, para compor a Comissão do 39º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 107.952 VINICIUS ALVES BATISTA, ID N° FUNC. 5103635-5\r\n1° SGT PM RG 65.253 RONALDO DIAS BRAGA, ID FUNC. N° 2481155-6\r\nSD PM RG 106.311 JORGE LUIZ CUSTÓDIO DA COSTA, ID FUNC. N° 5085750-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528602\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350103/001786/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 22 de novembro de 2023, 2° SGT PM RG 84.939 DIOGO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNC. N° 4320437-6 e 3° SGT PM RG 87.166 LUCIANO EGYPTO GOMES, ID FUNC. N° 4367047-4, em substituição aos servidores 3° SGT PM RG 92.844 RAPHAEL PACHECO LAGE, ID FUNC. N° 4416676-1 e o 3° SGT PM RG 88.161 FABIANO SANTOS BARROS, ID FUNC. N° 4382794-2, para compor a Comissão da Diretoria de Finanças - DF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 84.939 DIOGO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNC. N° 4320437-6\r\n3° SGT PM RG 87.166 LUCIANO EGYPTO GOMES, ID FUNC. N° 4367047-4\r\nALESSANDRA PEDRO DA SILVEIRA, ID FUNC. N° 5075961-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528603\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350031/006370/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. N° 2213094-2, em substituição ao 1° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. N° 2253215-3, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. N° 2213094-2\r\nCB PM RG 97.712 RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. N° 5009555-2\r\nSD PM RG 109.182 JOSÉ FELIPE DE ANDRADE PEREIRA MAGALDI, ID FUNC. N° 5109047-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528604\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350123/002404/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 de outubro de 2023, o servidor CB PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES, ID FUNC. N° 5017759-1, em substituição ao SUBTEN PM RG 79.722 LEANDRO RAMOS, ID FUNC. N° 4140674-5, para compor a Comissão da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 5ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. N° 0595030-9\r\n3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. N° 4367533-6\r\nCB PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES, ID FUNC. N° 5017759- 1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528605\r\n"
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            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350058/005906/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de novembro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNIOR, ID FUNC. N° 5103326-7, em substituição ao 2° TEN PM RG 107.992 JEFERSON URBANO DE ASSIS, ID FUNC. N° 5100339-0, para compor a Comissão da 21º BPM (Vigésimo Primeiro Batalhão de Policia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNIOR, ID FUNC. N° 5103326-7\r\nCB PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI, ID FUNC. N° 5080465-0\r\nCB PM RG 106.218 MILENA NUNES DOS SANTOS GONSALVES, ID FUNC N° 5080293-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528606\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350071/003209/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 de novembro de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 81.634 MAURÍCIO BLANCO SIQUEIRA, ID FUNC. 4213769-1, em substituição a CB PM RG 105.790 DANDARA DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 5080119-8, para compor a Comissão da BPTUR (Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID FUNC. N° 2480734-6\r\n2° SGT PM RG 78.252 GUSTAVO CÉLIO MAIA DE OLIVEIRA, ID FUNC. N° 0593536-9\r\n2° SGT PM RG 81.634 MAURÍCIO BLANCO SIQUEIRA, ID FUNC. N° 4213769-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528607\r\n"
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        "2528608": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350022/006680/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de outubro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 64.646 Alexandre Curvello Guimarães, ID Func. 2298484-4, em substituição ao SUBTEN PM RG 61.806 Alexander Mattos Vieira, ID Func. 2160625-0, para compor a Comissão da 4º BPM (Quarto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão:\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8\r\n1º SGT PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES, ID FUNC. 2298484-4\r\n2° SGT PM RG 78.536 ANDRÉ LUIZ DO SOUTO VIANNA, ID FUNC. 0593817-1\r\nSD PM RG 106.486 FELIPE GASPAR DA SILVA, ID FUNC. 5095085- 1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528608\r\n"
        ],
        "2528610": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350129/000975/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 27 de novembro de 2023, o servidor MAJ PM RG 82.535 JADER DA SILVA CORDEIRO, ID FUNC. 4256357-7, lotado na Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.362 HUDSON CEZAR REIS SALGADO, ID FUNC. 2450216-2, lotado na Escola Superior da Polícia Militar - ESPM como Gestor do instrumento contratual n° 176/2023, oriundo do Processo SEI-350129/000754/2023, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528610\r\n"
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        "2528613": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI E APROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), PARA O BIÊNIO 2023/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022; no uso das competências que lhe conferem os incisos III e XXI do artigo 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 05, de 08 de maio de 2023; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/001098/2023; e\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios;\r\n- a Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, a qual dispõe sobre a instituição da obrigatoriedade do Programa de Integridade no âmbito das empresas que contratam com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 10.181, de 16 de novembro de 2023, a qual dispõe sobre a criação de Secretarias de Estado e suas inclusões na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, dentre elas, a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), conforme disposto no inciso VII do art. 1º e no art. 9º; \r\n- o estabelecido no art. 38 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, o qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o estabelecido nos artigos de 271 a 286 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, o qual aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, o qual institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, o qual institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro e que dispõe no inciso II do art. 6º sobre a necessidade da estruturação do Plano de Integridade como uma das fases do Programa de Integridade Pública;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 8 de julho de 2022, que transforma a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) em Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.378, de 01 de março de 2023, que cria a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- a Resolução nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, da Controladoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), que estabelece orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução nº 217, de 30 de maio de 2023, da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), que prorroga até o dia 01 de dezembro de 2023 o prazo para que os órgãos e entidades estruturem os seus Programas de Integridade;\r\n- o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 05, de 08 de maio de 2023, com destaque para o disposto no inciso XIX do art. 18 atinente às competências da Corregedoria Interna;\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 14, de 22 de outubro de 2023; e\r\n- o Planejamento Estratégico Institucional (PEI) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 16, de 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\n- Instituir e aprovar o Plano de Integridade (PI) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio de 2023/2025.\r\n- O Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Transformação Digital foi elaborado amparado nas diretrizes e objetivos elencados pela legislação pertinente, contemplando os 05 (cinco) eixos que darão suporte às ações e medidas que constituirão o seu conteúdo:\r\n\r\nDesenvolvimento do Ambiente de Gestão do Plano de Integridade;\r\nAnálise periódica de riscos;\r\n- Estruturação e Implantação de Políticas e Procedimentos do Plano de Integridade;\r\nComunicação e Treinamento; e\r\nMonitoramento do Programa, Medidas de Remediação e Aplicação de Penalidades.\r\n\r\n- O plano de ação para tratamento de riscos à integridade abrangerá 06 (seis) eixos essenciais:\r\n\r\nComprometimento da Alta Administração;\r\nPlanejamento Estratégico;\r\nPolítica de Recursos Humanos;\r\nPromoção da Ética e de Regras de Conduta;\r\nControle Interno e Recomendações de Auditoria; e\r\nProcedimentos de responsabilização.\r\n\r\nO Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Transformação Digital será disponibilizado em inteiro teor na página institucional da SETD na internet (www.digital.rj.gov.br), para divulgação ostensiva, aberto à comentários e sugestões, conforme dispõe o art. 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n- O Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Transformação Digital será revisado periodicamente, vinculado a revisão do Planejamento Estratégico Institucional da SETD, podendo ser atualizado quando forem necessárias revisões ou correções quanto às ações previstas, metas, prazos e responsáveis.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2528613\r\n"
        ],
        "2528615": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000955/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 004/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional nº 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\nGeorgina Justina Pereira Da Silva - Matrícula n° 7000328-8- Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - - Id Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - Id funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1675 de 11 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2528615\r\n"
        ],
        "2528628": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA METAS E CRITÉRIOS PARA COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO SUAS NO ANO DE 2023.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com as competências técnicas estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo nº SEI-310003/005403/2023, e \r\na Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\na Lei Estadual nº 7.966/2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\na Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH nº 37/2019, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo;\r\na Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender às exigências legais e demandas sociais;\r\na Resolução nº 100 do CNAS, propõe acompanhar o processo do pacto de aprimoramento de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, estabelecido na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS/2012, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, e aprovar seu relatório.\r\nque a Fonte pagadora 103 será o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nque os critérios estabelecidos para divisão dos recursos entre os município tem como fonte o : https://cidades.Ibge.gov.br/brasil/sintese/rj?indicdadores=96385 Consulta efetuada em 20/10/2023 às 16:04h da seguinte forma: população até 70.000 habitantes = R 85.000,00; população acima de 70.000,00 até 300.000 = R 117.400,00; população acima de 300.000 até 1.000.000 = R 150.000,00; e população acima de 1.000.000 = R 200.000,00;\r\na apresentação e a aprovação estabelecida na reunião extraordinária da CEAS de 10 de novembro de 2023.\r\nFicam aprovados os critérios de partilha de recurso extraordinário, referente ao exercício de 2023, a ser realizado por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), na modalidade fundo a fundo.\r\n- O recurso extraordinário, que se destina ao cofinanciamento dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com a estrita finalidade de adequar a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS às necessidades elencadas no Plano de Ação.\r\nOs valores a serem liberados por meio do cofinanciamento extraordinário ora pactuado terão sua aplicabilidade condicionada à elaboração de plano de ação a ser aprovado pelos respetivos Conselhos Municipais de Assistência Social.\r\n- A distribuição dos R 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) a serem disponibilizados em recurso extraordinário do Estado para o presente cofinanciamento, baseou-se no critério populacional, e serão pagos da seguinte forma:\r\nR 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para municípios com até 70 mil habitantes; \r\nR 117.400,00 (cento e dezessete mil e quatrocentos reais) para municípios com população entre 70.001 (setenta mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;\r\nR 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) até 1.000.000 (um milhão) de habitantes; e\r\nR 200.000,00 (duzentos mil reais) para municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes;\r\nOs valores disponibilizados na forma do caput deverão ser utilizados para os serviços de Proteção Social Básica e/ou Proteção Social Especial, podendo ser utilizados para a implantação e implementação dos equipamentos da média e alta complexidade.\r\n- O recurso será aplicado de acordo com Plano de Ação específico a ser encaminhado por esta Secretaria aos municípios contemplados, com vistas a demonstrar sua utilização e acompanhará a Prestação de Contas futura, em atendimento a Instrução Normativa AGE nº 11 de 15 de junho de 2011.\r\nO recurso que trata o art.3º, deverá ser reprogramado para o exercício do ano de 2024, conforme o plano de ação específico devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e posteriormente entregue a esta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação e terá efeito retroativo à data de 10 de novembro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social\r\nId: 2528628\r\n"
        ],
        "2528648": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " \r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no processo n° SEI-350033/005969/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de novembro de 2023, o servidor MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7 para compor a Comissão de Fiscalização do 16° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, a saber:\r\nMAJ PM RG 81.538 Alan de Carvalho Ramos, ID FUNC. 4208373-7\r\nSUBTEN RG 66.516 Adriana Alves de Moura Ferreira, ID FUNC. 2492539-0\r\n2º SGT PM RG 83.493 Rodrigo Luiz Mello de Assis, ID FUNC. 4268054-9\r\n2º SGT PM RG 83.564 Fábio de Almeira Alves, ID FUNC. 4280758- 1\r\n3º SGT PM RG 93.930 Rafael Fartes de Paula, ID FUNC. 4420415-9\r\nSD PM RG 109.466 Flávia Regina Lopes Miranda, ID FUNC. 5109039-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528648\r\n"
        ],
        "2528651": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no processo n° SEI-350432/001470/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de novembro de 2023 os servidores, 2° TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. N° 5103395-0, 3ºSGT PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. N° 4420170-2, CB PM 95735 PRISCILA CASTRO DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNC. N° 4428571-0, CB PM 100.582 RAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA, ID FUNC. N° 5019084-9, CB PM 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. N° 5078666-0 em substituição, 2° SGT PM RG 78.375 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO, ID FUNC. N° 0594009-5, 3° SGT PM RG 85.248 EDILSON DE JESUS DOS SANTOS, ID FUNC. N° 4326802-1, CB PM RG 86.560 RODRIGO CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. N° 4366254-4, CB PM RG 93.833 ALEXANDRE NUNES DE MORAIS, ID FUNC. N° 4420609-7, CB PM RG 103.202 DEIVISON RODRIGUES PINHEIRO, ID FUNC. N° 5029328-1 para compor a Comissão da 1ª UPP/19° BPM - Babilônia / Chapéu Mangueira com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. N° 5103395-0\r\n3ºSGT PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170- 2\r\nCB PM 95735 PRISCILA CASTRO DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNC. N° 4428571-0\r\nCB PM 100.582 RAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA, ID FUNC. N° 5019084-9\r\nCB PM 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. N° 5078666-0 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528651\r\n"
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        "2528659": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nINSTITUI O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto n° 48.754, de 20 de outubro de 2023 e o contido no Processo nº SEI-030029/014843/2023,\r\n- o inciso II, do artigo 6° do Decreto n° 47.278 de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê no artigo 5° do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais.\r\nFica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, doravante, Comitê do PEDTIC, bem com a estrutura básica do Nível Setorial de Tecnologia de Informação - NSTIC da SEEDUC-RJ, em consonância à estrutura organizacional desta Pasta.\r\n\r\nO Comitê do PEDTIC constitui-se a partir das seguintes delegações:\r\npelos principais representantes do NSTIC como Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC, representado pelo(a) Subsecretário(a) de Planejamento e Ações Estratégicas -SUBPAE, e pelo seu suplente, o(a) Superintendente(a) de Tecnologia da Informação - SUPTI, conforme previsto no ANEXO C, Art. 5°, inciso I, alínea a;\r\npelos integrantes do NSTIC conforme disposições constantes do Art.º 4º, Parágrafo Único desta Resolução;\r\npelo integrante da área de Planejamento e Orçamento, designado pela Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO, vinculado à Subsecretaria Executiva - SUBEXE, conforme previsto no ANEXO C, Art. 5°, inciso I, alíneas “b” e “c”;\r\npelo integrante da área de administração e patrimônio, designado pela Subsecretaria Administrativa - SUBAD, conforme previsto no ANEXO C, Art. 5°, inciso I, alínea “d”;\r\npelo integrante da atividade fim da SEEDUC-RJ, designado pela Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN, conforme previsto no ANEXO C, Art. 5°, inciso I, alínea “e”; e\r\npelo integrante responsável pela proteção de dados e/ou transparência, designado pela Chefia de Gabinete - CHGAB, conforme previsto no ANEXO C, Art. 5°, inciso I, alínea “f”;\r\nno que tange a elaboração, revisão e validação do PEDTIC, são atribuições gerais do NSTIC e do Comitê Permanente de PEDTIC, concomitantemente:\r\nÁreas\r\nDelegação\r\nPapéis\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas -SUBPAE\r\nResponsável do NSTIC e Presidência do Comitê Permanente do PEDTIC (Titular)\r\nCoordenar e validar o PEDTIC\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI\r\nResponsável do NSTIC e Presidência do Comitê Permanente do PEDTIC (Suplente)\r\nInfraestrutura de TI\r\nEquipe Técnica do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nElaborar o PEDTIC \r\nCiência de Dados\r\nPlanejamento de TIC\r\nSegurança da Informação\r\nSuporte TI\r\nDesenvolvimento de Sistemas\r\nAssessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO/SUBEXE\r\nRepresentantes das Áreas de Negócios\r\nInformar demandas e revisar o PEDTIC\r\nSubsecretaria Administrativa - SUBAD\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN\r\nChefia de Gabinete - CHGAB\r\nCaberá ao Presidente indicado a responsabilidade de organizar as atividades, bem como promover o controle, a análise e o planejamento do fluxo de atividades inerentes à elaboração do PEDTIC, bem como coordenar a comunicação entre os representantes das áreas de negócio e o NSTIC.\r\nCompete ao Comitê do PEDTIC: \r\nrealizar reuniões para levantamento de requisitos para a composição do PEDTIC.\r\npromover o alinhamento dos objetivos de TIC em conformidade com as necessidades e demandas das áreas de negócios da SEEDUC-RJ e, principalmente, com os objetivos estratégicos da SEEDUC- RJ.\r\nconsultar e inventariar as necessidades de TIC de todas as áreas de negócio da SEEDUC-RJ.\r\nSubsidiar com informações, no que couber, os responsáveis pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através das reuniões do Comitê, e-mail, correspondências internas, dentre outros veículos administrativos oficiais.\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração e revisão do PEDTIC deste órgão;\r\nprovidenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, os materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\nfornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração e revisão do PEDTIC deste órgão, sempre que necessário.\r\nOs integrantes das áreas de negócios da SEEDUC-RJ serão encarregados de apresentar as informações provenientes de suas áreas, de acordo com os direcionadores, temática e fases que constituem o PEDTIC, nos moldes da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\nCabe aos integrantes da equipe técnica do NSTIC, a elaboração do portfólio de projetos de TIC, em consonância com as demandas estratégicas da Pasta, por intermédio de consultas aos setores internos, podendo abranger necessidades de todas as Subsecretarias da Pasta.\r\nInvariavelmente, a constituição da equipe técnica do NSTIC reserva-se à designação de servidores lotados na Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI, conforme as atribuições técnicas elencadas abaixo:\r\num integrante técnico responsável pelo planejamento e gestão de TIC;\r\num integrante técnico responsável pela Coordenadoria de Suporte de TI;\r\num integrante técnico responsável pela Coordenadoria de Infraestrutura de TI;\r\num integrante técnico responsável pela Coordenadoria de Sistemas de Informação;\r\num integrante técnico responsável pela Coordenadoria de Ciência de Dados; e\r\num integrante técnico responsável pela segurança cibernética e segurança da informação. \r\nO Presidente do Comitê ou o seu suplente, eventualmente, poderá delegar qualquer um dos membros da equipe técnica do NSTIC para representá-lo(s) em agendas internas ou externas, sem que se revogue as imputações previstas no art. 1º.\r\nOs representantes dos setores que compõem o presente Comitê Permanente não receberão nenhum tipo de remuneração, vantagem, indenização ou qualquer espécie de benefício pecuniário, quando não acarretará aumento de despesas para a Secretaria de Estado de Educação. \r\nO Comitê do PEDTIC deverá atuar por prazo indeterminado, cuja designação dos representantes se dará através da publicação de Portaria. Outrossim e, no que couber, poderão ser publicadas portarias regulamentadoras a fim de instituir procedimentos, papéis e prazos internos, sem prejuízo das demais disposições constantes desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as da Portaria SEEDUC/SUBEX nº 315, de 09 de outubro 2019.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2528659\r\n"
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        "2528692": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO/SEPM Nº 4651 DE 07/09/2023, PUBLICADA NO DOERJ Nº 169 DE 12/09/2023 - PARTE I - PODER EXECUTIVO, E DESIGNAÇÃO DA NOVA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DE AUXILIARES DE SAÚDE (CFC/QPMP-6), DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLº. (CFAP), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), processo nº SEI-350128/001607/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de revogação da Resolução/SEPM nº 4651 de 07/09/2023, publicada no DOERJ nº 169 de 12/09/2023 - PARTE I - PODER EXECUTIVO, por razão de substituição de integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Cabos do Quadro de Auxiliares de Saúde (CFC/QPMP-6), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), realizado pelo Programa Banco de Talentos;\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da nova composição da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no curso supramencionado, através do Programa Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\nEsta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Curso de Formação de Cabos do Quadro de Auxiliares de Saúde (CFC/QPMP-6), do CFAP, através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nFernando Batista da Silva\r\n099.293.337-46\r\n4321387-1\r\nLetícia Romano Palmeira de Jesus\r\n055.588.507-01\r\n1666184-2\r\nLayla Simões da Silva\r\n107.943.947-10\r\n5031417-3\r\nCláudia Sólis Tenório\r\n097.196.257-08\r\n04270010-8\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n075.249.297-73\r\n2325618-4\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\nOs servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ato que irá revogar a RESOLUÇÃO/SEPM Nº 4651, estando a mesma, vigente até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528692\r\n"
        ],
        "2528697": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " \r\nº 588 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA O ART. 35 DA PARTE III (DO SIMPLES NACIONAL) DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo SEI- 040106/000164/2023,\r\nFicam promovidas as seguintes alterações no art. 35 da Parte III (DO SIMPLES NACIONAL) da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\no inciso I do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 35 (...)\r\n(...)\r\n§ 1º (...)\r\nI - para acobertar a saída de mercadorias, NF-e, NFC-e ou NFA-e, observado o disposto no Anexo II, II-A e VI da Parte II desta Resolução e os Capítulos I, II e VI do Anexo I do Livro VI do RICMS/00;\r\n(...)”\r\ninclusão do § 7º:\r\n\r\n“Art. 35 (...)\r\n(...)\r\n§ 7º Fica facultado ao MEI emitir a NF-e e NFC-e pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2528697\r\n"
        ],
        "2528713": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n- a Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n- o disposto no processo n° SEI-320001/003486/2021;\r\n- Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Portaria.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\nREFERENCIA CARGO\r\n19436955\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n27/05/1996\r\n27/05/2023\r\nX\r\n19584920\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n27/05/1996\r\n27/05/2023\r\nX\r\n19624166\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\n27/05/1996\r\n27/05/2023\r\nX\r\n44120575\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n15/07/2011\r\n15/07/2023\r\nV\r\n44120672\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n15/07/2011\r\n15/07/2023\r\nV\r\n43590560\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n15/07/2011\r\n15/07/2023\r\nV\r\n44120621\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n15/07/2011\r\n15/07/2023\r\nV\r\n44120605\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n15/07/2011\r\n15/07/2023\r\nV\r\n44120583\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n15/07/2011\r\n15/07/2023\r\nV\r\n44120591\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n15/07/2011\r\n15/07/2023\r\nV\r\n44120710\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n15/07/2011\r\n15/07/2023\r\nV\r\n6079571\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n01/08/2011\r\n01/08/2023\r\nV\r\n6136869\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n50325825\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n50325817\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n50325701\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n50325760\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n50325868\r\nIURI BRAUN\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n5789486\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n50325744\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n50325809\r\nNARA DOS ANJOS EIRAS\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n50325728\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n50325876\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n50326660\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n10/07/2014\r\n10/07/2023\r\nIV\r\n50336061\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n01/08/2014\r\n01/08/2023\r\nIV\r\n19404174\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n03/08/1999\r\n03/08/2023\r\nIX\r\n19585543\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n28/11/1996\r\n28/11/2023\r\nX\r\n19585721\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n28/11/1996\r\n28/11/2023\r\nX\r\nId: 2528713\r\n"
        ],
        "2528833": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA WTE ENGENHARIA EIRELI\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001303/2020, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DO “CAMPO DO CRUZEIRO”, NA RUA VINTE E TRÊS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/001303/2020.\r\nGESTOR:\r\nLuíza de Araújo Vianna. ID. Funcional nº 5146235-4; e\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho. ID. Funcional nº 5014414-6.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\nRui Rosa Dias de Jesus. ID. Funcional nº 5141863-0; e\r\nSuplente: Caio da Silva- ID Funcional: 5144714-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde. ID. Funcional nº 5137966-0; e\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino. ID. Funcional nº 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 29 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2528833\r\n"
        ],
        "2528834": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI- 460001/000097/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes membros, em alteração a Resolução anterior, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nNey Silva Lannes, ID. Funcional nº 5117130-9;\r\nGian Paolo de Oliveira Barbato, ID. Funcional nº 5128623-8;\r\nVivianne de Carvalho Lomba Pereira, ID. Funcional nº 5116762-0;\r\nPriscila Botelho de França, ID. Funcional nº 5098563-9; e\r\nEverton Almeida da Silva, ID. Funcional nº 4400030-8.\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida pelo servidor Ney Silva Lannes, ID. Funcional nº 5117130-9, que será substituído pelo servidor Gian Paolo de Oliveira Barbato, ID. Funcional nº 5128623-8, em seus eventuais impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2528834\r\n"
        ],
        "2528835": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI-460001/000097/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes membros, em alteração a Resolução anterior, para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\nPREGOEIRO:\r\nGian Paolo de Oliveira Barbato, ID. Funcional nº 5128623-8.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nNey Silva Lannes, ID. Funcional nº 5117130-9;\r\nYasmim Pires da Silva, ID. Funcional nº 5126185-9; e\r\nEverton Almeida da Silva, ID. Funcional nº 4400030-8.\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nFica designado o servidor Everton Almeida da Silva, ID. Funcional nº 4400030-8, substituto do Pregoeiro, em seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2528835\r\n"
        ],
        "2528836": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI 460001/000097/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes membros para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\nPREGOEIRO:\r\nEverton Almeida da Silva, ID. Funcional nº 4400030-8.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nGian Paolo de Oliveira Barbato, ID. Funcional nº 5128623-8;\r\nLuana Beatriz Monteiro da Costa, ID. Funcional nº 5128840-0; e\r\nRoberta Francisco da Silva, ID. Funcional nº 5010598-1.\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nFica designado o servidor Gian Paolo de Oliveira Barbato, ID. Funcional nº 5128623-8, substituto do Pregoeiro, em seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2528836\r\n"
        ],
        "2528842": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350059/011996/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 28 de novembro de 2023, o servidor CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4329724-2, em substituição ao MAJ PM RG 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID. Funcional nº 4189314- 0, para compor a Comissão da Coordenadoria de Polícia Pacificadora - CPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.160 RUY DE FARIAS SOUTO, ID. Funcional nº 4323247-7; \r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4329724-2; e\r\n3° SGT PM RG 94.461 CLAUDIO FADEL MIRANDA, ID. Funcional nº 4422279-3.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528842\r\n"
        ],
        "2528910": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n* RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6211 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/014896/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso III do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n- o disposto no inciso V, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação;\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\n:\r\nEstabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2024 para as unidades escolares de Ensino Regular, Educação de Jovens e Adultos, Aprendendo a Aprender, Socioeducação, Educação Indígena e Magistério Indígena conforme disposto nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Resolução.\r\nO cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob a orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\nCabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2024 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nA Educação de Jovens e Adultos semipresencial - CEJA seguirá o Calendário Escolar 2024 publicado em Resolução própria da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\nEm caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\nQuando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\nA alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\nOs períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-los por turno.\r\nO dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica organizar, junto das Unidades Escolares, as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, respeitando o período estabelecido pelo calendário escolar, bem como realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\n\r\nA reunião de pais e responsáveis deverá ser realizada em dia e horário definidos pela direção da escola, respeitando o período determinado no Calendário Escolar, de acordo com possibilidade de maior participação dos responsáveis.\r\nEste dia poderá ser utilizado também, para a realização da Feira de Doação de Livros em observância à determinação do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.579, de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nO Censo Escolar constitui-se instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\nO Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\nDurante o período letivo, as unidades escolares deverão promover:\r\nNo início de cada período letivo, ações pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico, em atendimento ao previsto na Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020;\r\nO desenvolvimento de ações e medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (Bullying), em atendimento a Lei Federal nº 13.185, de 06 de novembro de 2015 e a Lei Estadual nº 6401, de 05 de março de 2013, estabelece a primeira semana de abril como a Semana de combate ao Bullying e Cyberbullying;\r\nA semana de prevenção à violência nas escolas, que tem por objetivo a conscientização da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência nas escolas e estratégias para combatê-la, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 7409, de 10 de agosto de 2016.\r\nConforme estabelecido na Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, a certificação é de exclusiva responsabilidade das unidades escolares, e no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, deve ainda ser autenticado pelo Órgão Regional de Inspeção Escolar.\r\nA Campanha de Certificação, para os alunos concluintes do período letivo de 2023 e 2023.2, terá duração de 3 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 22 de março de 2024.\r\nA Campanha de Certificação, para os alunos concluintes do período letivo 2024.1, terá duração de 2 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 04 de outubro de 2024.\r\nCabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2528910\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 01/12/2023.\r\n"
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            "2023-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001074/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 633/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 633/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID Funcional n° 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional n° 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID Funcional n° 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID Funcional n° 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID Funcional n° 2444507-0 ; HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000853/2021, firmado com a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528940\r\n"
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Oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528952\r\n"
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            "2023-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n\r\nDE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 644/2023;\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 644/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id 2444507-0 ; HCPM Oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 30 de novembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2528970\r\n"
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        "2528982": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo n° SEI- 270001/002769/2023, \r\n- Fica delegada competência a JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, ID Funcional 2616154-0, Superintendente da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RODRIGO HINAGO, Coronel BM, ID Funcional 2620558-0, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a GILENO ALVES DE LIMA, Coronel BM, ID Funcional 611900-0, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a MARCO ANTONIO MORAES TEIXEIRA, Coronel BM, ID Funcional 613039-9, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil; e a CASSIO JULIAN DA SILVEIRA, Major BM, ID Funcional 4214931-2, Diretor da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando- Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 343 de 29 de novembro de 2023, publicada no D.O. de 30.11.2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2528982\r\n"
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        "2529009": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 241 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE- RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI- 320001/003486/2021; e\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- o disposto no art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 5.756, de 29 de junho de 2010, nº 6.601, de 28 de novembro de 2013 e nº 9.631, de 04 de abril de 2022;\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e sua alteração pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ; e\r\n- a necessidade de modernizar a Gestão de Pessoas na CGE-RJ.\r\nFicam instituídas a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto n.º 44.912, de 13 de agosto de 2014 e sua alteração pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, a serem aplicadas aos Auditores do Estado, Agente de Controle Interno.\r\nPara fins da aplicação desta Resolução considera-se:\r\navaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório;\r\navaliação Especial de Desempenho Final: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório ao completar 36 meses de efetivo exercício, independentemente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação;\r\navaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional;\r\npedido de Reconsideração: solicitação realizada pelo servidor à sua chefia imediata, para reconsideração da nota aplicada nas avaliações de desempenho previstas nos incisos I e III, deste artigo, com as devidas justificativas;\r\npedido de Recurso: solicitação realizada pelo servidor à Comissão de Avaliação de Desempenho, após o resultado do pedido da reconsideração da chefia imediata, a respeito do resultado preliminar da nota obtida nas avaliações de desempenho previstas nos incisos I e III deste artigo, com as devidas justificativas;\r\ncomissão de Avaliação de Desempenho: comissão designada pelo Controlador-Geral do Estado com a atribuição de análise e decisão quanto aos recursos interpostos por servidores avaliados;\r\nperíodo Avaliativo: corresponde ao período anual em que será observado o desempenho do servidor, compreendendo um intervalo entre uma avaliação de desempenho e outra;\r\nformulário de Autoavaliação de Desempenho - Anexo I: formulário por meio do qual o servidor fará a sua autoavaliação mediante os critérios e pontuações estabelecidos nesta Resolução;\r\nformulário de Avaliação de Desempenho pela Chefia Imediata - Anexo II: formulário por meio do qual o servidor será avaliado pela chefia imediata mediante os critérios e pontuações estabelecidos nesta Resolução;\r\nsistema de Gestão CGE-RJ: é o suporte tecnológico utilizado como ferramenta para mapeamento e gestão das competências primordiais, técnicas e de liderança da CGE-RJ;\r\nservidor ocupante de cargo efetivo: são os servidores regidos pelas Leis nos 5.756 de 29 de junho de 2010, 6.601 de 28 de novembro de 2013, 7.989 de 14 de junho de 2018 e 9.631 de 04 de abril de 2022;\r\nprogressão funcional: passagem do servidor para o Padrão imediatamente superior na escala de vencimentos da carreira; e\r\né o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\nOs dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho Final e a Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados pelo Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema de Gestão CGE-RJ.\r\nEnquanto não for implementado o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e o Sistema de Gestão da CGE-RJ as avaliações ocorrerão por meio de preenchimento dos Anexos I e II, que serão encaminhados via SEI-RJ ao Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ.\r\n- As Avaliações de Desempenho serão efetivadas mediante apuração dos seguintes critérios:\r\npostura ética: Seguir os preceitos mencionados no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ; \r\ntrabalho em equipe: Relacionar-se de forma cordial com as pessoas de diversos níveis hierárquicos e culturais, de forma a manter o ambiente de trabalho agradável e produtivo, bem como desenvolve tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados efetivos para a instituição, colaborando com o desenvolvimento dos trabalhos;\r\naplicação de normas e procedimentos: Conhecer e aplicar corretamente as normas técnicas, legais, regimentais e procedimentais, inerentes às atribuições do cargo;\r\niniciativa e capacidade de lidar com situações novas e inusitadas: Demonstrar iniciativa e proatividade na execução de suas atividades, bem como apresentar alternativas para solucionar problemas e situações inesperadas, contribuindo para tornar o trabalho mais produtivo e eficaz;\r\nconhecimentos técnicos: Possuir os conhecimentos necessários para a realização das atividades demandadas para o exercício de suas atribuições;\r\nqualidade do trabalho: Planejar e realizar as atividades com exatidão e clareza;\r\nprodutividade e resultado do trabalho: apresentar grande volume de trabalho em tempo hábil, considerando-se a complexidade das atividades desenvolvidas, e\r\naproveitamento em Programas de Capacitação: Aplicar os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação e disseminá-los no ambiente de trabalho, visando a melhoria do serviço público prestado.\r\n- Para cada critério de avaliação de desempenho individual citado no art. 4º, deverá ser atribuída pontuação de acordo com o Anexos I e II correspondendo aos seguintes conceitos:\r\nI = NÃO\r\nII = POUCAS VEZES\r\nIII = MUITAS VEZES\r\nIV = SEMPRE\r\nA atribuição da pontuação para cada critério resultará em uma nota de avaliação, cujo somatório varia entre 0 a 100 pontos distribuídos conforme art. 4º e metodologia de pontuação - Anexo III.\r\n- As Avaliações de Desempenho terão como nota a média ponderada dos resultados obtidos na Autoavaliação (peso 1) e Avaliação efetuada pela chefia imediata do servidor (peso 2).\r\n- O servidor deverá encaminhar anualmente, no período de 01 de outubro a 10 de outubro, sua autoavaliação para a chefia imediata.\r\n- A Chefia Imediata terá o prazo de 11 de outubro a 31 de outubro, para concluir a avaliação do servidor e encaminhar ao Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ.\r\n- O Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ publicará o resultado das avaliações de desempenho no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ até o dia 30 de novembro.\r\no servidor poderá formalizar pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data da publicação das notas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\na Chefia Imediata terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do pedido de reconsideração, para responder ao pedido.\r\no servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela Chefia Imediata, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação do indeferimento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A metodologia de pontuação de cada critério e apuração da nota final seguirá o procedimento estabelecido no Anexo III.\r\n- Avaliação Especial de Desempenho é aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\n- O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, coordenado pelo Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ e supervisionado pela Subcontroladoria Geral do Estado.\r\no servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\ncaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador poderá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado, informações para subsidiar a sua avaliação.\r\nao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório terá a Avaliação Especial de Desempenho Final, implementada conforme art. 2º inc II desta Resolução, calculado pelo Setor de Recursos Humanos - RH da CGE- RJ.\r\nO servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\no servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá ser avaliado.\r\no servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado.\r\nna hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, não deverá ser avaliado.\r\nna hipótese do § 3º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual não pôde participar.\r\n- A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando de reavaliação periódica.\r\nO Resultado Final da Avaliação Especial de Desempenho será calculado pela média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado, incluindo a avaliação especial de desempenho final.\r\nSerá considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir o Resultado Final da Avaliação Especial de Desempenho igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.\r\n- O servidor que obtiver a nota da Avaliação Especial de Desempenho Final, inferior a 60 (sessenta) pontos será considerado inapto e poderá ser exonerado mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\nA exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n- O resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Controlador Geral do Estado, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.\r\n- Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\nno caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 meses de sua posse.\r\nnão se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\n- o resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\n- No que tange ao aproveitamento da Avaliação Especial de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores das carreiras de Auditor do Estado e Agente de Controle Interno poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota média igual ou superior a 60 pontos, considerando as três últimas avaliações realizadas.\r\n- Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de avalição aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional.\r\n- O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, coordenado pelo Setor de Recursos Humanos CGE-RJ e supervisionado pela Subcontroladoria Geral do Estado.\r\no servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\ncaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador poderá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado, informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n- Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver licenciado, afastado ou em qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos anteriores ao início da etapa de avaliação, sendo considerada para este período, a sua última avaliação até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\n- O resultado da Avaliação Periódica de Desempenho servirá de base para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e progressão funcional dos servidores das carreiras de Auditor do Estado e Agente de Controle Interno.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores efetivos deverão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos legais mencionados no §5º do Art. 1º da Lei nº 5.756/2010 e Art. 6º da Lei nº 6.601/2013 e se obtiverem nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na média aritmética das três últimas avaliações realizadas.\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, instituída pela Lei n.º 5.756, de 29 de junho de 2010, Lei n.º 6.601, de 28 de novembro de 2013 e Lei n.º 9.631, de 04 de abril de 2022, será paga com base nos resultados auferidos na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho aos servidores das carreiras de Auditores do Estado e Agentes de Controle Interno.\r\n- a correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e a GDA, nos termos do § 2º do Art. 2º do Decreto n.º 44.912, de 13 de agosto de 2014 se dará da seguinte forma:\r\n\r\nPONTUAÇÂO OBTIDA\r\nPERCENTUAL DE GDA DO VENCIMENTO BASE\r\n0 H 20\r\n30%\r\n20 H 40\r\n34%\r\n40 H 50\r\n38%\r\n50 H 60\r\n42%\r\n60 H 80\r\n46%\r\n80 H 100\r\n50%\r\nquando do ingresso de novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de Avaliação Especial de Desempenho, a GDA será paga no valor correspondente a 70% (setenta por cento) da GDA máxima do padrão I da carreira, assegurada a diferença.\r\nprimeira Avaliação Especial de Desempenho a que o servidor for submetido, serão compensadas as eventuais diferenças, a maior ou a menor, efetivamente pagas desde o início do seu recebimento, a título de GDA no período previsto no parágrafo anterior, conforme §1º do Art. 5º da Lei nº 5.756 de 29 de junho de 2010 e §§ 5º e 6º do Art. 10 da Lei n.º 6.601, de 28 de novembro de 2013 e a Lei n.º 9.631, de 04 de abril de 2022.\r\nFica instituída no âmbito da CGE-RJ, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, servidores do quadro efetivo da CGE/RJ, lotados e em exercício na CGE-RJ, a serem oportunamente designados pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n- será vedada a participação na Comissão de Avaliação de Desempenho de servidores em período de estágio probatório.\r\no membro da Comissão de Avaliação de Desempenho não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:\r\ntenha sido por ele avaliado;\r\nseja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\nÀ Comissão de Avaliação de Desempenho compete:\r\ne decidir os recursos de pedidos de reconsideração interpostos pelos servidores avaliados.\r\naprovar pela maioria simples de seus membros as decisões da Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\nencaminhar ao Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ as decisões dos recursos dos pedidos de reconsideração para publicação no DOERJ.\r\nRecebido o recurso, a Comissão de Avaliação de Desempenho terá um prazo de 15 dias corridos para análise e decisão.\r\nOs Anexos de que trata a presente Resolução estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.cge.rj.gov.br/anexo/.\r\n- Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pelo Controlador- Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, gerando efeitos para a avaliação de desempenho do exercício de 2024 e seguintes, sendo revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CGE nº 97, de 09 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023 \r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2529009\r\n"
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        "2529044": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979; Processo nº SEI- 140001/051012/2023.\r\nFica delegada a competência aos Subprocuradores-Gerais do Estado JOAQUIM PEDRO ROHR, Id. Funcional nº 42666082 e ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES,Id. Funcional nº 19232136, para a prática individual dos atos exemplificados a seguir:\r\nautorizar:\r\no cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\no ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\na emissão e a execução de programação de desembolso;\r\no não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\na não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\na dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\na não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\na abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\nas despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nhomologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\ndeterminar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nencaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nconceder aos Procuradores do Estado:\r\ngratificação por acréscimo de atribuições;\r\nbenefício de permanência em atividade;\r\nindenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\nlicença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\nautorizar o encerramento de folha;\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\nprover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no art. 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\npropor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nexpedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\nindicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\nindicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\ndesignar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\narbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\nfixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\nassinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\nassinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324 de 07 de janeiro de 2019;\r\nassinar acordos de leniência.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de novembro de 2023, revogando a Resolução PGE nº 4.601 de 17 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2529044\r\n"
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        "2529045": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979; Processo nº SEI- 140001/051012/2023.\r\nFica delegada a competência ao Procurador do Estado MAURICIO GOMES VIEIRA,Id. Funcional nº 43872158, para a prática individual dos atos exemplificados a seguir:\r\nautorizar:\r\no cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\no ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\na emissão e a execução de programação de desembolso;\r\no não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\na não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\na dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\na não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\na abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\nas despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nhomologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\ndeterminar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nencaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nconceder aos Procuradores do Estado:\r\ngratificação por acréscimo de atribuições;\r\nbenefício de permanência em atividade;\r\nindenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\nlicença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\nautorizar o encerramento de folha;\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\nprover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no art. 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\npropor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nexpedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\nindicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\nindicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\ndesignar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\narbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\nfixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\nassinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nassinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\nassinar acordos de leniência.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de novembro de 2023, revogando a Resoluções PGE nº 4607 de 22 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2529045\r\n"
        ],
        "2529049": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-300001/002028/2023; e\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Resolução SEEL-RJ nº 349, de 06 de novembro de 2023, que constituiu grupo de trabalho do programa de integridade da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\nAprovar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL-RJ, documento instituído pela alta administração e que organiza as medidas de Integridade a serem adotadas em período a ser determinado.\r\nO inteiro teor do Plano de Integridade referido no artigo 1º desta Resolução estará disponível no sítio eletrônico da SEEL-RJ - https://www.esporte.rj.gov.br/ com o intuito de promover sua ampla divulgação, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\nApós a publicação da presente Resolução, será disponibilizado um canal de comunicação para os servidores da SEEL-RJ, objetivando o recebimento de comentários e sugestões, pelo período de 20 (vinte) dias.\r\nAs unidades internas da SEEL-RJ responsáveis pelas ações constantes do Plano de Integridade deverão adotar as providências necessárias, objetivando o cumprimento das medidas nele definidas.\r\nO Plano de Integridade da SEEL-RJ será submetido à revisão anual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRio de Janeiro, de 30 de novembro de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado \r\nId: 2529049\r\n"
        ],
        "2529061": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO \r\nconstitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº48.780 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no processo nº SEI-330018/000948/2022.\r\no Decreto nº45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2023, que tem por objeto a DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NOS BAIRROS MARAMBAIA E VILA BRASIL EM ITABORAÍ/RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/000948/2022.\r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional: 5146455-1\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2529061\r\n"
        ],
        "2529062": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nos 8.080/90 e 8.142/90; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152/2013, que cria o Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado; ao que consta dos Processos n°s SEI-080001/001540/2022 e SEI-080001/008332/2022; e\r\n\r\n:\r\n\r\n- os termos da Resolução SES-RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- os termos da Resolução SES-RJ Nº 2.626, de 28 de janeiro de 2022; e\r\n\r\n- os termos da Resolução SES-RJ nº 2.650, de 09 de março de 2022.\r\n\r\n\r\n- Tornar público o Regimento Interno (ANEXO ÚNICO desta Resolução), aprovado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ em sua Reunião Extraordinária realizada em 25 de julho de 2023, que regulamenta o Processo Eleitoral para preenchimento de vacâncias do CES-RJ, oriundas da etapa eleitoral a que se refere a Resolução SES nº 2.626, de 27 de janeiro de 2022, publicada no D.O. de 28 de janeiro de 2022, com vistas ao triênio 2022-2025.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\n\r\n- A Eleição para Preenchimento de Vacâncias do Segmento de Usuários para Representação Regional do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ) realizar-se-á em data e local conforme o CRONOGRAMA (NOVO - ANEXO I deste Regimento) e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída nos termos da Deliberação CES/RJ nº 260, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 25 de julho de 2023.\r\n\r\nno CES/RJ, para preenchimento são:\r\n\r\na) 01 (uma) vaga para representante TITULAR da Região de Saúde Metropolitana II, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região;\r\nb) 01 (uma) vaga para representante TITULAR e 01 (uma) vaga para representante SUPLENTE da Região de Saúde Noroeste, oriundas dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\nc) 01 (uma) vaga para representante TITULAR da Região de Saúde Norte, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\nd) 01 (uma) vaga para representante SUPLENTE da Região de Saúde Centro Sul, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\ne) 01 (uma) vaga para representante TITULAR da Região de Saúde Baía da Ilha Grande, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\n\r\n- Este Regimento Interno tem por objetivo regulamentar a Plenária Eleitoral, conforme o Art. 1º.\r\nA eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir de sua publicação e respectiva convocação por meio de Edital no DOERJ.\r\n\r\n\r\n- Os Conselhos Municipais de Saúde interessados em participar da Eleição de que trata o presente Regimento deverão inscrever-se e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h00 do dia 27 de novembro de 2023 até às 17h00 do dia 29 de dezembro de 2023. As inscrições poderão ser feitas por meio de dentre as seguintes formas:\r\na) Por e-mail (no endereço eletrônico comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br), a partir do preenchimento de FORMULÁRIO PRÓPRIO (ANEXO II deste Regimento), devidamente assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, anexando-se toda a documentação exigida no Art. 7º deste Regimento, em formato PDF;\r\nb) Presencialmente, entregando-se na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, juntamente com formulário próprio devidamente preenchido (ANEXO II deste Regimento), assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, as cópias de toda a documentação exigida no Art. 7º deste Regimento;\r\nc) Por meio de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ neste link: https://forms.gle/qZZFY3Rt56ttuV7u6, anexando-se cópias de toda a documentação exigida no Art. 7º deste Regimento.\r\n- Somente poderão participar do Processo Eleitoral com vistas ao Preenchimento de Vacâncias no CES/RJ os Conselhos Municipais das Regiões de Saúde especificados no Art. 2º deste Regimento, devendo estes comprovar a plena regularidade na criação e funcionamento, tanto do CMS quanto da instituição a que se vincula a pessoa que a represente no CMS.\r\n- Caso o município atualmente detentor da vaga de SUPLENTE queira candidatar-se à vaga de TITULAR, deve renunciar à vaga de SUPLENTE, desde que a vaga de TITULAR esteja em vacância.\r\nNeste caso, o município detentor da vaga de suplente deverá encaminhar, junto aos documentos exigidos para inscrição e no mesmo período previsto para esta, CARTA DE RENÚNCIA (Anexo V).\r\n\r\n\r\nA documentação a ser encaminhada ao CES-RJ, necessária às inscrições e participação na Plenária Eleitoral de que trata este Regimento, nos termos nele descritos, é composta de:\r\n\r\nLei de Criação do CMS;\r\nRegimento Interno do CMS;\r\nApresentação do documento oficial publicado homologatório da composição do CMS;\r\nAta de Homologação do Presidente do CMS;\r\nNa impossibilidade de comparecimento do Presidente do CMS na Plenária Eleitoral, este poderá, com prazo mínimo de 24 horas de antecedência, apresentar Termo de Indicação de um Representante Titular (Segmento Usuários) e respectivo Suplente, que representarão o CMS durante a Plenária Eleitoral, anexando cópia de um documento oficial de identidade dos indicados.\r\n\r\n- Encerrado o período das inscrições, a CE analisará as documentações apresentadas a partir da qual fará um relatório, indicando os Conselhos Municipais de Saúde considerados “APTOS” a concorrerem à Eleição.\r\n- A análise da documentação pela CE ocorrerá no período de 02 a 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\n- O resultado será divulgado a cada CMS participante logo após o período de análise das documentações para concorrer à Eleição. Aqueles considerados “inaptos” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da divulgação do resultado da análise para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\nos recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos usando-se o Requerimento (ANEXO IV deste Regimento), pelo e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocolado na Secretaria Executiva do CES-RJ, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, salas 512/513, Centro - Rio de Janeiro, contendo toda documentação comprobatória do respectivo recurso.\r\na Análise dos Recursos será feita nos dias 22 e 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\n- A homologação dos CMS “aptos” a participarem do Processo Eleitoral será divulgada no dia 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\n- As Plenárias Eleitorais para a escolha dos Conselhos Municipais de Saúde que representarão sua Região de Saúde no CES/RJ, conforme Art. 2º, ocorrerão de forma presencial e deverão seguir o período estabelecido no § 1º deste artigo, para realizar a escolha de seus representantes, com a presença obrigatória de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e farão o respectivo registro do evento.\r\nas Plenárias Eleitorais acontecerão de forma presencial, obedecendo-se o calendário abaixo:\r\nNITERÓI\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nITAPERUNA\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nem caso de empate haverá uma nova votação imediatamente para preenchimento da vaga restante. Persistindo o empate, a vaga será do CMS com maior anterioridade, tomando-se por referência a data da Lei Municipal por meio da qual foi criado.\r\n\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas suas regiões serão apresentados ao CES-RJ por meio de ata, elaborada pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n- A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para a Plenária de Eleição com quórum de metade mais um dos credenciados e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se a Plenária neste horário.\r\n\r\n- O quórum da Plenária Eleitoral é definido a partir do quantitativo de CMS “aptos” na Região.\r\n\r\n- Caso não se atinja o quórum mínimo estabelecido no § 5º, não será, por este motivo, realizada a Plenária, ficando a representação em vacância a ser preenchida em nova data, a ser divulgada pela Comissão Eleitoral. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\n\r\n\r\n- O Resultado Final da Eleição será divulgado na página eletrônica do CES-RJ, sendo afixada na sede da Secretaria Executiva do CES-RJ a relação dos Conselhos Municipais eleitos.\r\n\r\n- Os CMS eleitos para a vaga de TITULAR e para a vaga de SUPLENTE deverão indicar, por meio de Ofício, os seus respectivos representantes junto ao CES/RJ, contendo os seguintes documentos:\r\nCópia do RG e CPF do representante indicado.\r\nEstatuto da instituição a qual ele representa no CMS.\r\nCadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado, emitido pela Receita Federal, da instituição que ele representa no CMS.\r\nAta da Reunião Plenária de Eleição deste representante.\r\n\r\n- A homologação da Representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação do Colegiado Pleno com quórum de metade mais um dos Conselheiros que compõem o CMS.\r\nA homologação dos Conselhos Municipais de Saúde eleitos dar-se-á na forma estabelecida no CRONOGRAMA (ANEXO I deste Regimento) do Processo Eleitoral.\r\n\r\n\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) custear as despesas da Comissão Eleitoral referentes à diária, traslado e alimentação, para acompanhamento das Plenárias Eleitorais, conforme Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019.\r\n\r\n\r\n- Os Representantes Regionais indicados para compor o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A posse dos então eleitos Conselheiros TITULARES e SUPLENTES do CES-RJ dar-se-á em Reunião Plenária a ser realizada oportunamente, cabendo à Secretaria Executiva do CES-RJ a sua convocação.\r\n\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nImediatamente após publicada a nomeação dos Conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao CES-RJ instituir nova Comissão Eleitoral caso necessário.\r\n\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\nETAPAS\r\nDATAS\r\nDIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL\r\n28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL\r\n29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n27 DE NOVEMBRO A 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n02 A 12 DE JANEIRO DE 2024\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS\r\n15 DE JANEIRO DE 2023\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n16 A 19 DE JANEIRO DE 2024\r\nANÁLISE E DIVULGAÇÃO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n22 E 23 DE JANEIRO DE 2024\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS CMS APTOS\r\n25 DE JANEIRO DE 2024\r\nPERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n29 DE JANEIRO A 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nMETROPOLITANA II\r\n29 DE JANEIRO DE 2024\r\nNORTE\r\n31 DE JANEIRO DE 2024\r\nNOROESTE\r\n01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCENTRO SUL\r\n07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nSITE\r\n09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES\r\n14 A 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CES-RJ TRIÊNIO2022/2025\r\nO Conselho Municipal de Saúde de_______________________, por meio de seu representante legal abaixo identificado e assinado, vem respeitosamente requerer a inscrição do CMS na eleição para o preenchimento de vacância da representação regional do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para o triênio 2022/2025.\r\nConselho Municipal de Saúde:\r\n\r\nRegião de saúde:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nEndereço do CMS:\r\n\r\nTelefone pessoal e institucional:\r\n( ) / ( )\r\nE-mail institucional:\r\n\r\nPresidente do CMS:\r\nDocumento de identidade:\r\nCPF:\r\nData de nascimento:\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\n______________________________________________\r\nAssinatura do Presidente do CMS\r\nINSTRUÇÕES: 1°) Baixe este formulário, 2°) Preencha, 3°) Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CMS NA ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO2022/2025\r\n_________________, _____ de ________de 2023.\r\nDo: Conselho Municipal de Saúde de _______________\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\n\r\nO Conselho Municipal de Saúde de ___________________ vem, por meio deste, apresentar os (as) Conselheiros (as) Municipais de Saúde:\r\nSr.(ª) _________________________________________________________\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº _______________; e\r\nSr.(ª) ________________________________________________________\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº ________________, que representarão este Conselho na Plenária de Eleição pela Região _______________________, em__________de agosto de 2023, para o triênio 2022/2025 no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\nCPF Nº __________________ RG Nº ___________________\r\n_________________________________________________\r\nNome do representante legal\r\nConselho Municipal de Saúde de ______________________\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1° Baixe este formulário, 2° Preencha, 3° Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nRECURSO\r\nREQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\nELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES- RJ TRIÊNIO\r\n\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA À NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CMS DE __________________________________________________________________, DIVULGADA NO DIA_____________.\r\nEu, _______________________________________________________, portador do número de identidade RG Nº ___________________, CPF/CNPJ Nº _________________, representante do CMS de ______________________________, apresento recurso contra a não habilitação do CMS de ______________________________.\r\n\r\nA decisão objeto da contestação é _________________________________________________________\r\n____________________________________________________________________________________(Explicitar qual decisão que está contestando).\r\n\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão são: ________________________________________________________________________________________\r\n________________________________________________________________________________________\r\n________________________________________________________________________________________\r\n__________________, _____, _____________ de 2024.\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura\r\nObservação: Anexar toda documentação comprobatória do recurso.\r\nTERMO DE RENÚNCIA DA VAGA DE SUPLENTE NO CES/RJ\r\nELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES- RJ TRIÊNIO \r\n_________________, _____ de ________de 2023.\r\nDo: Conselho Municipal de Saúde de _______________\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\nObjetivando concorrer à vaga de titular da região ___________________no presente processo eleitoral, o Conselho Municipal de Saúde de ___________________ vem através deste, renunciar a vaga de suplente no CES/RJ, para o qual foi eleito em processo eleitoral realizado no dia___________________.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\nCPF ______________________RG_____________________\r\n_________________________________________________\r\nNome do representante legal\r\nConselho Municipal de Saúde de ______________________\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 10.11.2023.\r\n**Omitida no D.O. de 27.11.2023.\r\nId: 2529062\r\n"
        ],
        "2529063": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3210 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nAPROVA O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA CANDIDA AURIS EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais,\r\n\r\n:\r\n- o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a publicação do Comunicado de Risco Nº 01/2017 - GVIMS/GGTES/ANVISA emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em 14 de março de 2017; e\r\n- a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 02/2022.\r\n:\r\nº - Aprovar o Plano de Contingência para a Prevenção e o Controle da Candida auris em Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs serviços de saúde situados no Estado do Rio de Janeiro devem elaborar Elaborar um Plano de Ação para prevenção e controle de Candida auris, considerando as medidas de acordo com o enquadramento no Cenário de Risco Sanitário, no prazo de 90 dias.\r\n- Os hospitais sempre que solicitados deverão encaminhar o plano de ação para a Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco (COOSPGR) e Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro (CECIH-RJ) através dos e-mails: segurança.paciente@saude.rj.gov.br e cecirasrj@gmail.com\r\n\r\n- Os hospitais que se enquadrarem no caso de cenário 3, deverão obrigatoriamente encaminhar o plano de ação para a Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco (COOSPGR) e Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro (CECIH-RJ) através dos e-mails: segurança.paciente@saude.rj.gov.br e cecirasrj@gmail.com.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2529063\r\n"
        ],
        "2529064": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\n3212 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE CUIDADO ÀS PESSOAS COM SOBREPESO E OBESIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 080001/016725/2023; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 424, de 19 de março de 2013 que redefine as diretrizes para organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;\r\n- a Portaria nº 425, de 19 de março de 2013 que estabelece regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3, Anexo IV - Rede de Atenção à Saúde (RAS) das Pessoas com Doenças Crônicas de 2017 que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das pessoas com doenças crônicas;\r\n- a Portaria nº 2715 /GM/MS, de 17 de novembro de 2011, que atualizou a Política Nacional de Alimentação e Nutrição no âmbito do SUS; e\r\n- a Resolução SES nº 2860 de 27 de setembro de 2022 que institui o grupo de trabalho de cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nDesignar os membros do Grupo de Trabalho de cuidado às pessoas com Sobrepeso e Obesidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a saber:\r\nMembros do Grupo de Trabalho conforme Resolução 2860/2022:\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde:\r\na) Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n- Titular: Michelli Melo Grama, ID n° 3108794-9\r\n- Suplente: Fabiana Senna dos Santos, ID n° 5140739-6\r\nb) Área Técnica de Alimentação e Nutrição;\r\n- Titular: Luciana de Almeida Pires, ID n° 4461621-0\r\n- Suplente: Regiane Borges de Almeida, ID n° 4215680-7\r\nc) Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental/Divisão de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\n- Titular: Margareth Benício Bezerra, ID n° 3129146-5\r\n- Suplente: Tereza Cristina dos santos Filardy, ID n° 3021083-6\r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde:\r\na) Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação;\r\n- Titular: Fabrício de Souza Oliveira, ID n° 4368359-2\r\n- Suplente: Eliane Ferreira dos Santos, ID n° 564053- 9\r\nb) Superintendência de Regulação\r\n- Titular: Clarice Gerbassi Leite Moreira, ID n° 4339010-2\r\n- Suplente: Fernanda Ribeiro Rodrigues Rosa, ID n° 4367915-3\r\nc) Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n- Titular: Samira Santos El-adji, ID n° 435.9016-0\r\n- Suplente: Rafhaella Cedro Araújo, ID n° 512.6921-0\r\nd) Superintendência de Unidades Próprias\r\n- Titular: Fernanda Aguiar Pescador, ID n° 5133998-6\r\n- Suplente: Penélope Saldanha Marinho, ID n° 3158245-1\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\na) Assessoria de Regionalização\r\n- Titular: Izabela Matos Ribeiro, ID n° 5013242-3.\r\n- Suplente: Elisabet Pauer, ID n° 5008827-0\r\nb) Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n- Titular: Carolina Lazzarotto Silva, ID n° 3088895-6\r\n- Suplente: Patrícia Maria Damasceno Barros, ID n° 3150146-0\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia\r\n- Titular: Lívia Lugarinho Corrêa de Mello, ID n° 563425-3\r\n- Suplente: Cristiane da Rocha Azevedo, ID n° 4455204-1\r\n\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS).\r\n- Titular: Alice Medeiros Lima\r\n- Suplente: José Luís de Paiva\r\n\r\ncada membro do Grupo de Trabalho de Cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade da SES - RJ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.\r\nem caso de necessidade, os Subsecretários de cada pasta ficam responsáveis por providenciar eventual substituição de membros dos respectivos setores sob sua subordinação.\r\na Coordenação do Grupo de Trabalho de Cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade da SES - RJ será exercida pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde.\r\no Coordenador do Grupo de Trabalho de Cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade da SES - RJ poderá convidar especialistas, membros da comunidade acadêmica e representantes de outros órgãos e entidades, para apoiar os debates necessários.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2529064\r\n"
        ],
        "2529065": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\n3213 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nSUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Administrativo n° SEI-080001/016856/2021, assim como no art. 21 do Decreto n° 44.879 de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a nomeação do Gerente Executivo e suas atribuições,\r\n\r\n\r\nSUBSTITUIR a servidora DIANA ARBEX RIBEIRO, ID Funcional n° 098167-6, pela servidora RENATA BATISTA BARRETO PINTO, ID n° 5112344-4, para exercer a função de Gerente Executivo do convênio n° 02/2022 (759 - CONVERJ), celebrado entre esta SES/RJ e o Município de Mesquita cujo objeto indica: Reestruturação da rede de Serviços da Atenção Especializada visando a ampliação do acesso e melhoria no atendimento - Construção da Policlínica Cosmorama, com vistas a atender o programa de Estruturação das Unidades de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2529065\r\n"
        ],
        "2529066": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3214 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDO COMITÊ ESTADUAL INTERINSTITUCIONAL DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI (CEIMPA).\r\n\r\nno uso de suas atribuições que lhe conferem as normativas do Estado, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-080001/017726/2023; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- a Resolução CNPCP nº 05, de 4 de maio de 2004, que dispõe a respeito das Diretrizes para o Cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001;\r\n\r\n- a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, e as estratégias de Desinstitucionalização, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade;\r\n\r\n- a Portaria Nº 94, de 14 de janeiro de 2014, que institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria Nº 95, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o financiamento do serviço da avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Resolução CNJ nº 486, DE 15 DEFEVEREIRO DE 2023, que altera a Resolução CNJ n. 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema; \r\n\r\na Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança na execução da Medida de Segurança, sejam adotadas políticas antimanicomiais; e\r\na Resolução SES nº 3183, de 24 de outubro de 2023, que Institui o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política do Estado do Rio de Janeiro para Atenção à Pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.\r\n\r\n\r\nDesignar os representantes indicados pelos dirigentes dos Órgãos/Secretarias, elencados no art. 2º, da Resolução SES nº 3183, de 24 de outubro de 2023, para compor o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA), instituído para formulação e acompanhamento permanente da execução da estratégia do Estado do Rio de Janeiro para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ):\r\na) Gabinete do Secretário: FERNANDA TITONEL DE SOUZA, MAURÍCIO CARLOS RIBEIRO E FLÁVIA DANTAS SOARES;\r\nb) Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade: KAREN SANTO ATHIÉ;\r\nc) Coordenação de Atenção Psicossocial: DANIEL DUBA SILVEIRA ELIA;\r\nd) Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade: MARCOS JOSÉ DE SOUZA MARTINS;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP):\r\na) Superintendência de Saúde: ALEXANDER COIMBRA PEREIRA;\r\nb) Divisão de Saúde Mental: MÔNICA SOUZA PINTO TOSTES;\r\nc) Representante Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Roberto Medeiros: MARCELLO LOUZADA RIBEIRO;\r\nd) Representante Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo: MARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA;\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE:\r\na) Coordenação de Saúde Integral e Psicossocial: ELIANA LOBO DO CARMO GUEDES;\r\nb) Agente de Segurança Socieducativa: CARLOS YURI FERREIRA DIAS;\r\nc) Divisão de Atenção Psicossocial: ADRIANA DE FREITAS PIMENTEL;\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ):\r\na) Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF):\r\na. Desembargador representante da Segunda Vice-Presidência e Supervisor: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHÃES;\r\nb. Desembargador e Coordenador: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA;\r\nc. Juiz de Direito, auxiliar da 2ª Vice-Presidência: JUIZ DE DIREITO ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS;\r\nd. Representante da Segunda Vice-Presidência: DIRETOR ROBERTO MARTINS SOARES;\r\ne. Juiz Titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas: JUIZ DE DIREITO CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA;\r\nf. Juiz em Exercício na Vara de Execuções Penais: JUÍZA DE DIREITO ROBERTA BARROUIN CARVALHO DE SOUZA;\r\ng. Juiz de Direito Coordenador da Central de Audiência de Custódia da Capital: JUÍZA DE DIREITO SIMONE ARAÚJO ROLIM;\r\nh. Juiz de Direito Coordenador da Área Socioeducativa do GMF: JUIZ DE DIREITO SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA;\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ):\r\nPROMOTORA DE JUSTIÇA DENISE DA SILVA VIDAL E PROMOTOR DE JUSTIÇA TIAGO JOFFILY;\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ):\r\nDEFENSORA PÚBLICA THAISA GUERREIRO DE SOUZA E DEFENSORA PÚBLICA ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA;\r\n\r\nSecretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH):JOCILENE LEAL TAVARES DANTAS;\r\n\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS):ALICE MEDEIROS LIMA E TACIANE PEREIRA MAIA;\r\n\r\nMATHEUS BRANCO LEAL;\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE MATOS SANTOS E IONARA FERNANDES;\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social: ROBERTA CRISTINA BASTOS BARRETO E SILVANA MARINHO;\r\n\r\nANA CARLA SOUZA SILVEIRA DA SILVA E ALEXANDRE VASILENSKAS GIL;\r\n\r\nGUILHERME FRANCO DE TOLEDO;\r\n\r\nANA PAULA SOEIRO MAAS E DANIEL SANCHEZ BORGES;\r\n\r\nConselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro: LEONARDO GUIDA E SANDRA MARIA BARROS;\r\n\r\nAssociação Brasileira de Saúde Mental como representante da Sociedade Civil: ANA PAULA FREITAS GULJOR E ALEXANDER GARCIA DE ARAÚJO RAMALHO;\r\n\r\nAssociação Brasileira de Saúde Coletiva como representante da Sociedade Civil: MARTINHO BRAGA BATISTA E SILVA;\r\n\r\nRepresentante dos usuários do Sistema Público de Saúde Mental do Movimento da Luta Antimanicomial: IRACEMA VIEIRA POLIDORO E THIAGO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nO Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) será presidido pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) com sede e estrutura disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ);\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2529066\r\n"
        ],
        "2529067": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n3215 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE E NÍVEL CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO COMO CAMPO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, NÃO OBRIGATÓRIO E INTERNATO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DAS INICIATIVAS PÚBLICA E PRIVADA E OS CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO DA CONTRAPARTIDA ACADÊMICA À CONCESSÃO DE CAMPO DE ESTÁGIO DE NÍVEL MÉDIO, GRADUAÇÃO E INTERNATO.\r\ne gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-080001/017041/2020, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribui responsabilidade ao Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes de nível superior e nível técnico;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1858, de 23 de maio de 2019 e a Resolução SES-RJ nº 2372 de 19 de agosto de 2021, que dispõem sobre a delegação de competência do Secretário de Estado de Saúde para assinatura de Termo de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área de saúde, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação e as Diretrizes Nacionais que regulamentam os estágios em suas diferentes modalidades;\r\n\r\n- a necessidade de organização da utilização das Unidades de Saúde SES-RJ como campo para formação em saúde, bem como os fluxos internos no âmbito da Superintendência de Educação em Saúde (SUPES);\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação das contrapartidas acadêmicas que devem ser ofertadas pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica (TCT) assinado com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ);\r\n\r\n- a necessidade de propiciar maior integração entre ensino e serviço; e\r\n\r\na necessidade de incentivar a área de Educação em Saúde das Unidades de Saúde estaduais, através da oferta de ações de capacitação e treinamento, em parceria com as Instituições de Ensino públicas e privadas.\r\n\r\n:\r\n\r\nEstabelecer a regulamentação para a utilização das Unidades de Saúde e do Nível Central da SES-RJ como campos de estágio obrigatório/curricular (aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma) e não obrigatório/extracurricular (aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória) e internato de instituições de ensino de nível médio e superior das iniciativas públicas e privadas e os critérios para o cumprimento da contrapartida acadêmica à concessão de campo de estágio de nível médio, graduação e internato, em razão dos instrumentos jurídicos assinados para esta finalidade.\r\n\r\n\r\nO estágio obrigatório nas Unidades de Saúde e no Nível Central da SES-RJ visam à qualificação profissional em saúde voltada às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com as políticas nacionais de saúde.\r\n\r\nAs vagas de estágio obrigatório e de internato serão concedidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para os alunos das Instituições de Ensino que tenham celebrado TCT, no qual estarão acordadas todas as condições de realização do estágio e/ou internato.\r\n\r\no TCT deverá conter as diretrizes orientadoras das responsabilidades, funções e atividades relativas ao desenvolvimento do estágio ou internato, que estarão detalhadas no plano de trabalho apresentado no curso processual de assinatura do TCT.\r\n\r\nPara manifestação do interesse na celebração do TCT, a Instituição de Ensino deverá, a qualquer tempo, apresentar à SES- RJ/Subsecretaria Geral (SUBGERAL)/Superintendência de Educação em Saúde (SUPES) /Coordenação de Ensino (COOENS)/ Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA) os documentos conforme especificação que segue, dentro de prazo de validade de 6 meses:\r\n\r\nofício de solicitação dirigido ao Secretário de Estado de Saúde, manifestando interesse em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT), assinado pelo representante legal da Instituição de Ensino pública ou privada (ANEXO I);\r\ncadastro da Instituição de Ensino e do seu dirigente/ representante legal, com documento de identificação autenticado (ANEXO II);\r\nplano de Trabalho do campo de estágio obrigatório/internato, no qual deverá constar as áreas e atividades previstas como campo de atividade na Unidade SES-RJ e o número máximo de alunos por semestre, bem como o que cabe de atribuição a cada um dos signatários e o cronograma das atividades previstas (ANEXO III);\r\ntermo de Anuência do Representante da (s) Unidade(s) de Saúde da rede SES-RJ, após análise do plano de trabalho apresentado pela Instituição de Ensino pública ou privada (ANEXO IV);\r\ncarta de Concordância da contrapartida acadêmica assinada pelo representante legal da Instituição de Ensino pública ou privada,especificando a modalidade escolhida. (ANEXO V);\r\nestatuto(s) da instituição e ata de eleição da diretoria ou ato de nomeação, conforme o caso, se entidades privadas ou filantrópicas;\r\ncertidão do Conselho Nacional de Assistência Social (no caso de entidades filantrópicas); e\r\nportfólio atualizado dos cursos oferecidos pela Instituição de Ensino pública ou privada.\r\n\r\nO TCT deverá ser assinado pelo Secretário de Estado de Saúde ou pela Superintendente de Educação em Saúde, com competência delegada para a realização deste ato.\r\n\r\nApós a análise da documentação apresentada e as assinaturas do TCT pelos representantes legais da Instituição de Ensino e da Secretaria de Estado de Saúde, o extrato do instrumento será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSomente as Instituições de Ensino que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Resolução estarão habilitadas a firmar TCT com a SES-RJ para utilização de suas Unidades de Saúde e/ou setores do nível central como campo de estágio obrigatório ou internato.\r\n\r\nAs despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos da celebração do TCT correrão por conta das Instituições de Ensino, que não terão direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.\r\n\r\nO TCT entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\napós a vigência dos 60 meses poderá ser celebrado Termo Aditivo visando à prorrogação do instrumento, desde que essa solicitação seja realizada antes do término da vigência do TCT.\r\n\r\na prorrogação do instrumento jurídico estará condicionada à apresentação de justificativa do interesse público e nova habilitação por parte das instituições, nos moldes do art. 4º.\r\n\r\nO TCT será extinto, por escrito, mediante notificação prévia, por acordo entre as partes, que deverá ser expresso por meio de assinatura de Termo de Rescisão.\r\nconstitui motivo para rescisão o descumprimento dos termos estabelecidos no instrumento jurídico, a inobservância das normas estabelecidas na legislação vigente e as seguintes hipóteses adicionais:\r\n\r\nPor prévio e expresso acordo firmado entre as partes, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;\r\nfindo o prazo estabelecido no artigo 9°;\r\npor dissolução, suspensão, impedimento, concordata e/ou falência da Instituição de Ensino; superveniência de norma legal, ou qualquer fato que torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações;\r\no não cumprimento da contrapartida acadêmica definida pela Instituição de Ensino em acordo com a Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA), subordinada à Coordenação de Ensino (COOENS), área da Superintendência de Educação em Saúde (SUPES) e o setor de Educação em Saúde da Unidade da Rede de Saúde Estadual (CEA/NEP);\r\npor atos praticados pelos alunos e profissionais da Instituição de Ensino que gerem qualquer tipo de dano ao Estado do Rio de Janeiro;\r\npor situação imperiosa, não prevista nesta Resolução.\r\n\r\na rescisão do presente TCT garantirá ao beneficiário da contrapartida a conclusão do semestre letivo restante do curso ofertado, bem como o estagiário terá direito a concluir seu estágio no semestre em curso, sem custo.\r\n\r\nA Instituição de Ensino com TCT vigente deverá, a cada semestre, apresentar a planilha de solicitação de campo de estágio obrigatório/internato (ANEXO VI), que deve ser completamente preenchida e encaminhada ao setor responsável - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), Núcleo de Educação Permanente (NEP), ou órgão afim, na Unidade de Saúde ou no nível central, concedente do campo de estágio.\r\n\r\nA entrega das planilhas deve ocorrer nos meses de janeiro a março, para estágio no primeiro semestre e de junho a agosto, para estágio no segundo semestre, com no mínimo de 30 dias de antecedência à data de início do estágio. Após conferência e inclusão dos dados referentes à Unidade, o formulário deverá ser encaminhado para a DIVGA/COOENS/SUPES pelo CEA, NEP ou órgão correspondente, para emissão dos Termos de Compromisso de Estágio (TCE) e crachás de identificação.\r\n\r\nCabe à Instituição de Ensino a responsabilidade do preenchimento e ao CEA, NEP ou órgão correspondente da Unidade de Saúde, a conferência e o preenchimento dos dados referentes à Unidade Hospitalar na planilha, para posterior envio à SES-RJ.\r\n\r\nO internato deverá estar em concordância com a legislação que regulamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação, do Conselho Nacional de Educação e Ministério da Educação.\r\n\r\nA concessão dos campos de estágio e internato nas unidades hospitalares e nível central da SES-RJ configuram-se como áreas para desenvolvimento das atividades práticas de ensino, de acordo com a disponibilidade técnica e administrativa de cada unidade/setor, pactuadas com seus respectivos gestores e expressas na assinatura do termo de anuência do responsável pela unidade concedente.\r\n\r\nA existência de TCT não obriga a Unidade a receber os estagiários, desde que a recusa explicite os óbices técnicos ou administrativos que a motivaram.\r\n\r\nO período de estágio obrigatório e internato será definido em função da carga horária estabelecida como necessária à formação do aluno, de acordo com a disponibilidade nos campos da SES-RJ, observando-se os limites estabelecidos na legislação vigente e o dimensionamento dos campos de estágio.\r\n\r\nA Instituição de Ensino garantirá, por meio de seus docentes designados e remunerados, o acompanhamento efetivo das atividades desenvolvidas pelos estagiários nas dependências das Unidades de Saúde e setores do nível central da SES-RJ concedentes do campo de estágio obrigatório e internato.\r\nAs atividades que exigirem o atendimento direto ao paciente só poderão ser realizadas sob supervisão de profissional de saúde da SES-RJ, supervisor ou preceptor do campo de estágio ou internato.\r\n\r\nAs Unidades de Saúde e os setores do nível central indicarão funcionário de seu quadro de pessoal, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso, para exercer as atividades de supervisão/preceptoria.\r\n\r\nNo processo de estágio, as funções de professor orientador e supervisor/preceptor são distintas e desempenhadas por profissionais igualmente distintos de cada uma das partes envolvidas no processo, ficando desta forma vedada a acumulação de função de pro fessor orientador e preceptor por parte de profissional da respectiva Unidade.\r\n\r\nCabe às Instituições de Ensino arcar com os custos do seguro obrigatório de todos os seus estagiários e internos.\r\n\r\n\r\nA Instituição de Ensino poderá, havendo comprovada necessidade, solicitar a aditivação ao Termo de Cooperação Técnica vigente nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nFim do prazo de vigência de 60 meses; prorrogável, por meio de aditivo, por mais 24 meses.\r\nInclusão de novos cursos de graduação ou de nível médio.\r\nInclusão de Unidades da SES-RJ não contempladas como campo de estágio anteriormente.\r\nAumento do número de vagas previsto inicialmente.\r\n\r\n\r\nO ingresso de alunos para ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO de nível médio e superior se fará por meio da SES-RJ, a partir de Processo Seletivo Público, para a admissão de educandos regularmente matriculados em Instituições de Ensino reconhecidas e aprovadas pelo Ministério da Educação ou Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ).\r\n\r\nA abertura de Processo Seletivo Público para o preenchimento de vagas de estágio não obrigatório em saúde é prerrogativa da SES-RJ, vinculada ao planejamento da Coordenação de Ensino (COOENS), área da Superintendência de Educação em Saúde (SUPES).\r\n\r\nSerão considerados aptos a concorrer às vagas de estágio não obrigatório todos os alunos matriculados em Instituições de Ensino que satisfaçam as condições estabelecidas no Edital do Processo Seletivo.\r\n\r\nO Edital de Processo Seletivo Público disporá sobre a distribuição de vagas, processo e cronograma de inscrições, documentos exigidos, datas das provas, data de apresentação e demais condições que forem necessárias.\r\n\r\nO quantitativo de vagas - segundo as especialidades ou áreas de educação - as modalidades de estágio e sua distribuição pelas Unidades Assistenciais e/ou Nível Central, serão estabelecidos pela SES-RJ.\r\nfica assegurada, às pessoas portadoras de deficiência, a oferta do percentual de até 10% (dez por cento) do total de vagas.\r\nfica reservado, aos negros e indígenas, 20% (vinte por cento) do total das vagas oferecidas, conforme Lei nº 9.852/2022.\r\nas informações sobre número e distribuição de vagas, por unidade de estágio, curso e especialidade, deverão constar no Edital do Processo Seletivo Público.\r\n\r\nA realização de Processo Seletivo Público dependerá do planejamento anual, ao encargo da SES-RJ.\r\n\r\nNo caso de estágio não obrigatório, a contratação de seguro contra acidentes pessoais será de responsabilidade da SES-RJ.\r\n\r\nO estagiário aprovado no processo seletivo para estágio não obrigatório poderá receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser determinada em edital.\r\n\r\nA concessão de bolsa-auxílio e auxílio-transporte pela SES- RJ aplica-se, exclusivamente, aos alunos admitidos na modalidade de estágio não obrigatório, com acesso por meio de Processo Seletivo Público.\r\n\r\nO valor da remuneração do estágio não obrigatório será estabelecido de acordo com o planejamento anual, ao encargo da SES- RJ.\r\n\r\nO educando que realizou estágio não obrigatório por aprovação em processo seletivo público na SES-RJ poderá concorrer a novo certame, de semelhante proposta, desde que atenda a todas as condições estabelecidas no Edital Público.\r\n\r\n\r\nO início do estágio - obrigatório, não obrigatório e internato - somente será permitido após a assinatura do Termo de Compromisso do Estágio (TCE), a ser firmado entre a SES-RJ e o aluno, com a mediação obrigatória da Instituição de Ensino.\r\no TCE expressará a duração do estágio ou internato, as atribuições, os direitos e os deveres dos educandos, bem como as condições para desligamento e as penalidades a que estarão sujeitas as partes envolvidas.\r\no TCE deverá mencionar, necessariamente, o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SES-RJ e a Instituição de Ensino à qual o aluno está vinculado, no caso dos estágios obrigatórios.\r\na assinatura do TCE obrigará o educando a acatar o regimento da Unidade de Saúde e do Nível Central, os Códigos de Ética da respectiva categoria profissional e a presente Resolução.\r\nos TCE, emitidos pela Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA)/COOENS/SUPES), para os estágios obrigatórios, deverão ser assinados: pelo Secretário de Saúde ou seu representante designado; pelo representante legal da Instituição de Ensino; pelo aluno; além de uma testemunha da SES-RJ e outra da Instituição de Ensino, e terão vigência durante o tempo previsto para a realização do estágio.\r\nas datas de início e término dos estágios deverão estar em consonância com a grade curricular do aluno e com a possibilidade das unidades de saúde e do nível central recebê-los dentro dos períodos estipulados.\r\no local, horário e data da assinatura dos TCE serão definidos pela DIVGA/COOENS/SUPES juntamente com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento ou órgão equivalente nas Unidades concedentes do campo de estágio.\r\n\r\nÉ expressamente vedada qualquer forma de acesso às unidades de saúde da SES-RJ, para realização de atividades de estágio e internato, que não estejam previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO número total de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do quadro de pessoal da unidade de saúde ou do Nível Central da SES-RJ em que o estágio será realizado.\r\n\r\nO descumprimento das normas desta Resolução pela unidade de saúde ou pelo nível central da SES-RJ pode acarretar em penalização no âmbito administrativo, sem prejuízo de outras consequências, proporcionais ao dano causado. Aquele que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedido de receber estagiários por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.\r\n\r\nA Superintendência de Educação em Saúde/Coordenação de Ensino/Divisão de Gestão Acadêmica, tem em suas atribuições:\r\nanalisar a documentação referente à assinatura do Termo de Cooperação Técnica, considerando a compatibilidade da proposta da instituição de ensino com as políticas nacionais de saúde, legislações vigentes, programas de governo e prioridades SES-RJ para o desenvolvimento de Recursos Humanos para o trabalho no SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\nmonitorar, junto às unidades próprias, o desenvolvimento dos programas de estágio e internato;\r\nemitir parecer técnico, ao término da vigência do instrumento jurídico e sempre que solicitado, com base em relatórios institucionais.\r\ncontribuir para a formação teórica dos estagiários no que tange às políticas públicas no SUS.\r\n\r\nÀs Instituições de Ensino caberá cumprir com a contrapartida acadêmica definida em acordo com a Coordenação de Ensino, área técnica da Superintendência de Educação em Saúde e o setor de Educação em Saúde da Unidade concedente do campo de estágio.\r\n\r\n\r\nSão definidas como modalidades de contrapartidas:\r\nações de educação em saúde;\r\ncooperação com ação de educação em saúde.\r\n\r\nAs contrapartidas acadêmicas não envolvem, em hipótese alguma, a transferência de recursos financeiros para quaisquer das partes.\r\n\r\nA contrapartida acadêmica será estabelecida na ocasião da assinatura do TCT, por meio da Carta de Concordância da Contrapartida Acadêmica, (Anexo V desta resolução) será considerado o portfólio de atuação de cada instituição de ensino, conforme seus aspectos específicos, e o devido credenciamento conferido pelo Ministério da Educação - MEC, bem como as principais necessidades do corpo técnico do campo de estágio.\r\na carta de concordância deverá ser assinada pelo representante legal da Instituição de Ensino.\r\n\r\nas Instituições de Ensino que não ofertarem contrapartidas acadêmicas ou as oferecerem em dissonância com o que foi estabelecido no TCT vigente, após acordo com a COOENS/SUPES/SES-RJ e com a área de educação da Unidade de Saúde, terão o TCT rescindido por parte da SES-RJ.\r\n\r\nO cumprimento semestral ou anual da contrapartida acadêmica deverá ser definido pela COOENS/SUPES/SES-RJ imediatamente após receber a informação do quantitativo de alunos que serão inseridos nos campos de estágio curricular e campos de prática pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas, respectivamente.\r\n\r\nNão sendo possível à Instituição de Ensino atender a contrapartida acadêmica definida no TCT, a mesma deverá providenciar a referida contrapartida acadêmica junto a outras Instituições de Ensino, desde que previamente acordado com a Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA), subordinada à Coordenação de Ensino (COOENS), que pertencem à estrutura da SUPES.\r\n\r\n\r\n\r\nSão modalidades de contrapartidas acadêmicas:\r\nações de educação em saúde: Cursos técnicos ou de aprimoramento/ aperfeiçoamento na área de saúde ou áreas correlatas; cursos de graduação ou pós-graduação; cursos de capacitação na área da saúde ou em áreas correlatas; curso de extensão, supervisão, capacitação, ensino e treinamento em serviço.\r\ncooperação com ação de educação em saúde: disponibilização do uso de laboratórios para capacitação técnica de profissionais da saúde; utilização de estúdio para gravação de videoaulas; apoio para a realização de eventos técnico-científicos em saúde e cooperação no aparelhamento dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento ou estrutura correspondente.\r\n\r\nAs Instituições de Ensino Públicas e Privadas, ao firmarem Termo de Cooperação Técnica com a SES-RJ, poderão oferecer, a título de contrapartida acadêmica, ações conforme o quadro que segue:\r\n\r\n\r\nCURSOS TÉCNICOS OU DE APRIMORAMENTO/ APERFEIÇOAMENTO/ CAPACITAÇÃO (DE NÍVEL TÉCNICO) NA ÁREA DE SAÚDE OU ÁREAS CORRELATAS\r\nVAGAS, COM BOLSA INTEGRAL, EM CURSOS TÉCNICOS OU DE CURTA DURAÇÃO.\r\nESCOLAS TÉCNICAS DE CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO.\r\nCURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS (NÍVEL SUPERIOR)\r\nVAGAS, COM BOLSA INTEGRAL, EM CURSOS DE CURTA DURAÇÃO OU DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\nII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO.\r\nCURSOS DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS\r\nVAGAS, COM BOLSA INTEGRAL, EM CURSOS DE GRADUAÇÃO.\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\nCURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS\r\nVAGAS, COM BOLSA INTEGRAL, EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO (NÍVEL LATO SENSU OU STRICTO SENSU).\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\nI- INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO.\r\nSUPERVISÃO, CAPACITAÇÃO, ENSINO E TREINAMENTO EM SERVIÇO\r\nATIVIDADES DE ENSINO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E SUPERVISÃO EM SERVIÇO, COM O OBJETIVO DE QUALIFICAR A PRÁTICA CLÍNICA E OS PROCESSOS DE TRABALHO EM SAÚDE.\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\nII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO.\r\n\r\n\r\nDISPONIBILIZAÇÃO DO USO DE LABORATÓRIOS PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\nLABORATÓRIOS DE TREINAMENTO DE HABILIDADES ESPECÍFICAS, LABORATÓRIOS DE SIMULAÇÃO REALÍSTICA; LABORATÓRIOS DE ANATOMIA E REALIDADE VIRTUAL.\r\nI - ESCOLAS TÉCNICAS DE CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO.\r\n.\r\nII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\nIII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO\r\nUTILIZAÇÃO DE ESTÚDIO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO-AULAS\r\nESPAÇOS COM TECNOLOGIA ESPECÍFICA PARA SUPORTAR TELECONFERÊNCIAS, VIDEOAULAS, EDIÇÃO DE VÍDEO, AULAS OU CURSOS ONLINE, COM O APOIO DE PESSOAL QUALIFICADO.\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\nII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO.\r\nAPOIO TÉCNICO ESTRUTURAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE\r\nPARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA SES- RJ NA ÁREA DA SAÚDE.\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO CREDENCIADAS COMO CENTRO UNIVERSITÁRIO OU UNIVERSIDADE OU FACULDADE\r\nII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO\r\nIII - ESCOLAS TÉCNICAS DE CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO\r\nCOOPERAÇÃO NO APARELHAMENTO DOS CENTROS DE ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO OU ESTRUTURA CORRESPONDENTE NAS UNIDADES CONCEDENTES DO CAMPO DE FORMAÇÃO\r\nORGANIZAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO NO CAMPO DESTINADO ÀS AÇÕES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO EM SAÚDE.\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO\r\n\r\nNo caso de vagas em cursos de aprimoramento/aperfeiçoamento de nível técnico, na área de saúde ou áreas correlatas, o número ofertado será aferido, semestralmente, na razão de 01 (uma) vaga para cada 5 (cinco) estagiários do nível médio inseridos no campo de estágio.\r\n\r\nNo caso de vagas em cursos de capacitação (nível superior) na área da saúde ou em áreas correlatas, o número ofertado será aferido, semestralmente, na razão de 01 (uma) vaga para cada 5 (cinco) estagiários do nível superior inseridos no campo de estágio.\r\n\r\nPara as contrapartidas na modalidade Cooperação com Ação de Educação em Saúde serão considerados aspectos técnicos, tais como:\r\nnecessidades apontadas pela Unidade Concedente do campo de formação, visando à qualificação dos profissionais e dos serviços de saúde.\r\nplanejamento da COOENS/SUPES/SES, orientado pelo Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde e pelas demandas específicas decorrentes da articulação com as áreas técnicas da SES-RJ e regiões de saúde, bem como devidas às condições de saúde emergentes.\r\nA contrapartida acadêmica devida pelas Instituições de Ensino será aferida semestralmente.\r\n\r\n\r\nO acompanhamento do cumprimento da contrapartida acadêmica por parte das Instituições de Ensino Públicas e Privadas será realizado pela Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA/COOENS/SUPES), subordinada à Coordenação de Ensino (COOENS), que pertencem à estrutura da Superintendência de Educação em Saúde (SUPES), em articulação com os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), Núcleo de Educação Permanente (NEP) ou estrutura correspondente na Unidade de Saúde da Rede SES-RJ\r\ncabe à Divisão de Gestão Acadêmica o acompanhamento das contrapartidas acadêmicas decorrentes da concessão de campo de estágio de nível técnico, graduação e internato em saúde nas Unidades da Rede SES-RJ, o que se dará através de reuniões regulares e visitas técnicas.\r\ncabe ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), Núcleo de Educação Permanente (NEP), ou estrutura correspondente na Unidade de saúde, acompanhar localmente o cumprimento da contrapartida acadêmica devida pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas.\r\n\r\n\r\nAs vagas decorrentes das contrapartidas oferecidas pelas IEs serão distribuídas, prioritariamente, aos profissionais da SES-RJ, com vínculo ativo - servidores efetivos e comissionados- a seguir por profissionais da Fundação Saúde - empregados públicos concursados, empregados comissionados, contratados temporários.\r\nna hipótese de seleção de servidor, empregado comissionado ou temporário deverá ser assinado um termo de compromisso prevendo:\r\na) a obrigatoriedade do beneficiário repassar o conhecimento adquirido para os demais, inclusive no caso de exoneração - o que poderá ocorrer por participação em seminários, fóruns, ou elaboração de artigos, TCC, etc., a serem disponibilizados em sítio eletrônico; e\r\nb) que, em caso de rompimento do vínculo, deverá ser comunicado imediatamente ao Centro de Estudos ou órgão correlato, e, ao optar pela continuidade na ação, a mesma passará a ser custeada pelo próprio, pelo tempo que restar para sua conclusão.\r\nc) que, em caso de desistência do curso, deverá comunicar oficialmente ao Centro de Estudos, ou órgão correlato.\r\n\r\nos servidores da SES-RJ cedidos a outras esferas poderão concorrer às vagas ofertadas apenas em caso de vagas não preenchidas pelos servidores SES-RJ ou fundacionistas.\r\no acompanhamento das situações de desistência e rompimento do vínculo do servidor deverá ser realizado pelo Centro de Estudos ou órgão equivalente e informado à DIVGA/COOENS/SUPES/SES-RJ.\r\n\r\nFica garantida ao beneficiário da contrapartida a conclusão do curso ofertado, ainda que se expire o prazo dos instrumentos jurídicos para concessão de campo de estágio, desde que iniciado em sua vigência.\r\n\r\nAqueles que já tenham sido contemplados com cursos oriundos da contrapartida poderão participar de nova seleção, desde que apresentem comprovante de conclusão do curso anterior.\r\nTerão prioridade os candidatos que não tenham sido contemplados anteriormente.\r\n\r\n\r\nA divulgação das vagas em cursos decorrentes da contrapartida acadêmica ficará sob a responsabilidade da Coordenação de Ensino da SUPES e será realizada no sítio eletrônico da SES-RJ, “www.saude.rj.gov.br”, para ciência dos interessados a cada início de semestre letivo com período de 20 dias para o início das inscrições.\r\n\r\nA COOENS/SUPES/SES-RJ e cada Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, Núcleo de Educação Permanente ou setor correspondente na Unidade de Saúde deverão estabelecer mecanismos de divulgação das vagas dos cursos decorrentes da contrapartida acadêmica através de e-mails, mídia digital, informativos e outros meios cabíveis, respeitando os prazos limite de inscrições.\r\n\r\nA COOENS/SUPES/SES-RJ ficará responsável por validar o processo seletivo realizado nas Unidades de Saúde SES-RJ; por publicizar as relações dos aprovados no site oficial da SES-RJ; por fornecer a carta de apresentação para os aprovados; e encaminhar a relação nominal para a IE responsável por ministrar a ação de educação em saúde pactuada no TCT.\r\n\r\nApós o término do processo seletivo, não havendo número de profissionais suficiente ao preenchimento das vagas ofertadas, a SUPES poderá disponibilizar as vagas ociosas no site para que seja realizado novo processo seletivo simplificado.\r\nOs critérios de seleção de candidatos para as vagas ociosas serão definidos de acordo com o perfil do curso oferecido.\r\n\r\nO candidato poderá se inscrever para concorrer a 01 (uma) vaga em apenas um\r\ncurso dentre os disponibilizados pela Instituição de Ensino. Caso tenha feito 02 (duas) inscrições, será considerada válida somente a última.\r\n\r\nSomente serão aceitas inscrições em cursos pertinentes à área de atuação ou correlatas desenvolvidas pelo profissional na SES-RJ.\r\n\r\nFica a cargo da Instituição de Ensino a emissão de certificados que comprovem a conclusão do curso.\r\n\r\n\r\nSerá garantido o direito de rescisão do Termo de Cooperação Técnica (TCT) por atos praticados pelos alunos e profissionais da Instituição de Ensino que gerarem qualquer tipo de dano ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe às Instituições de Ensino interessadas em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Secretaria de Estado de Saúde observar e fazer observar as normas e regulamentos do ESTADO, assumindo inteira responsabilidade pelas atividades de seus alunos e docentes, respondendo pelas perdas e danos contra terceiros e ao Estado decorrentes de sua inobservância.\r\n\r\nPesquisas e trabalhos científicos poderão ser desenvolvidos, obedecendo às diretrizes, normas regulamentadoras e fundamentos éticos da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e a Resolução SES Nº 2361/2021, que regulamenta o fluxo para a realização de pesquisas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. As informações referentes à tramitação das pesquisas e às documentações necessárias estão disponíveis no site da SES-RJ: https://www.saude.rj.gov.br/educacao-e-formacao-em-saude/coordenacao-de-pesquisa/solicitacao-de-pesquisa . As atividades desenvolvidas pelos alunos em parceria com as Unidades de Saúde ou setores do nível central da SES-RJ terão os respectivos direitos autorais cedidos de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o Estado do Rio de Janeiro. Todas as publicações no âmbito da SES-RJ poderão ser indexadas na Biblioteca Virtual em Saúde da SES-RJ, como forma de garantir a memória institucional e ampliar a disseminação do conhecimento científico.\r\n\r\nA realização do estágio e internato em unidades de saúde da SES-RJ não gera vínculo empregatício ao estagiário ou ao orientador/supervisor indicado pela Instituição de Ensino solicitante.\r\n\r\nSujeitam-se os convenentes às disposições prescritas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área de saúde, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação e demais determinações do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução SES nº 2204, de 07 de janeiro de 2021 e a Resolução SES nº 2371, de 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n)\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nC/V COORDENAÇÃO DE ENSINO.\r\nSenhor (a) Excelentíssimo Secretário (a) de Estado de Saúde,\r\n, vem requerer a Vossa Senhoria, Celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para (NOME DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PRETENDIDAS COM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n)\r\nInformar o telefone e e-mail do responsável\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIndicar o nome do órgão ou entidade, conforme registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ).\r\n\r\n\r\nIndicar o número de inscrição do órgão ou entidade no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n\r\nIndicar a Esfera Administrativa à qual pertença o órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1-Pública Federal; 2-Pública Estadual; 3-Pública Municipal; 4-Privado com Fins Lucrativos; 5- Privado sem Fins Lucrativos.\r\n\r\n\r\nIndicar o tipo do órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1- Prefeitura; 2- Governo Estadual; 3- Secretaria Estadual de Saúde; 4- Secretaria Municipal de Saúde; 5- Entidade Filantrópica; 6- Órgão Federal; 7- Organização Social; 8- Organização Não-Governamental; 9- Organismo Internacional.\r\n\r\n\r\nIndicar o endereço completo; o município; os números da caixa postal; o código de endereçamento postal correspondente ao endereço da sede do órgão ou entidade e a sigla da Unidade da Federação.\r\n\r\n\r\nIndicar o código de Discagem Direta à Distância, do telefone, do fac-símile e do correio eletrônico (via INTERNET).\r\n\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE UNIDADES DA SES/RJ COMO CAMPO DE ESTÁGIO\r\nÓrgão / Entidade CONCEDENTE:\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÓrgão Expedidor:\r\nInstituição de Ensino PROPONENTE:\r\nÓrgão Expedidor:\r\nCelebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ e NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO através da Superintendência de Educação em Saúde - SUPES visando a utilização das Unidades de Saúde da SES-RJ como campo de estágio para acadêmicos de INFORMAR SE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR E ESPECIFICAR O(S) CURSO (S); EM CASO DE CURSO SUPERIOR, ESPECIFICAR OS PERÍODOS. Na forma e nos limites da legislação vigente e da Resolução SES-RJ xxxx/xxxx\r\nDISCRIMINAR O CONTEÚDO TEÓRICO/ PRÁTICO\r\nAPRESENTAR QUAL É O OBJETIVO DESTE ESTÁGIO, VERIFICAR SE A UNIDADE DE SAÚDE PRETENDIDA OFERECE O CAMPO DE ESTÁGIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIALIDADES DOS CURSOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROPONENTE.\r\nUNIDADE DE SAÚDE\r\nQuantidade de alunos\r\nÁrea a ser usada como campo de prática\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLOCAL, ___/ /________\r\n\r\n____________________________________________________\r\nASSINATURA DO PROPONENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n)\r\nÀ Sra. SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nC/V À COORDENAÇÃO DE ENSINO.\r\nSenhor(a) Secretário(a),\r\n( ESCOLHER MODALIDADE CAMPOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E INTERNATO) (ÁREAS PRETENDIDAS) e (QUANTIDADE MÁXIMA DE ALUNOS POR SEMESTRE).\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n)\r\nInformar o telefone e e-mail da UNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nEu,.......................................................................................................................\r\nIdentidade nº....................................., órgão emissor ..............., CPF nº..........................., na, qualidade de............................. da ........................ CNPJ nº ........................, com se-de à (rua, av, trav).......... nº............................. complemento .................................., declaro que estou de acordo com a contrapartida acadêmica de estágio descrita no Art. 16 da Resolução SES nº 2371/2021, como a oferta de ações de educação em saúde, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas semestralmente em acordo com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente e a Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino/Superintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\n).\r\n\r\nEstou ciente ainda que, o não cumprimento da referida contrapartida acadêmica poderá ocasionar a rescisão do Termo de Cooperação Técnica (TCT) pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 10, Parágrafo Único, Inciso IV da Resolução SES-RJ Nº 2204/2021.\r\nRio de Janeiro, ...... de ............................... de xxxx\r\nAssinatura e carimbo do representante legal da Instituição de Ensino\r\nId: 2529067\r\n"
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        "2529071": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº\r\nconstitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº48.780 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI-170026/002020/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração; \r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, que tem por objeto EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL - ITABORAÍ/RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/002020/2021. \r\nGESTOR:\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos, ID. Funcional nº 5146510-8; e\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes, ID. Funcional nº 5115794-2.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião, ID. Funcional nº 5136862-5;\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho, ID. Funcional nº 5136821-8; e\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1; e\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2529071\r\n"
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        "2529077": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 064/2022.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780, de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001080/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a “DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBARNIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001080/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8;\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5;\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nDOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2529077\r\n"
        ],
        "2529078": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCA\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001116/2022, e\r\no Decreto nº45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 078/2022, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA VILAGE JAPUÍBA COM QUADRA POLIESPORTIVA, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PASTOR ROSENO, S/Nº, VILAGE JAPUÍBA, CACHOEIRAS DE MACACU-RJ, Processo Administrativo n° SEI- 170026/001116/2022:\r\n\r\nGESTOR:\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2;\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nKamila Fernandes de Souza - ID Funcional: 5146457-8;\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2529078\r\n"
        ],
        "2529079": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 533 DE 21 DE JUNHO DE 2023 PARA PRORROGAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS (CAD-ICMS) POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040073/000175/2023,\r\n:\r\nO parágrafo segundo, do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 533 de 21 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 2º A obrigatoriedade de que trata este artigo se inicia em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de produção de efeitos desta Resolução. É facultado ao MEI antecipar o requerimento de sua inscrição estadual, a fim de obtê-la antes do referido prazo.” (NR)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2529079\r\n"
        ],
        "2529139": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA RELATIVA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDES.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-220009/000023/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 48.808 de 22 de novembro de 2023, que delega a competência para gestão de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS;\r\n- que compete à SEDEICS a elaboração e detalhamento de suas propostas orçamentárias para cada exercício e a necessidade de designar à qual Subsecretaria compete a elaboração da proposta orçamen tária relativa ao FUNDES, por força do Decreto Estadual nº 46.810, de 29 de outubro de 2019;\r\n- a necessidade de prever as operações do FUNDES nas Leis Orçamentárias Anuais e, que cabe à secretaria a SEDEICS, à qual a AgeRio está vinculada, por força da Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011;\r\nRESOLVE:\r\n- Art. 1º Fica delegada competência à Coordenadoria de Planejamento e Orçamento e a Coordenadoria de Finanças, do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEICS para gerir e elaborar proposta orçamentária relativa ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em conjunto.\r\n- Revogam-se as disposições em contrário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2529139\r\n"
        ],
        "2529141": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350443/001940/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de outubro de 2023 o servidor, 1° TEN PM RG 96.352 Alnyr Antonio de Albuquerque Ribeiro - ID Func nº 4429572-3 em Substituição, CAP PM RG 90.846 Paulo Vitor Rossino de França - ID Func. nº 4407289-9 para compor a Comissão do 5ªUPP/6°BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nnº 4380224-9\r\n1º TEN PM RG 96.352 Alnyr Antonio de Albuquerque Ribeiro - ID Func.nº 4429572-3 \r\nnº 4667730-4\r\nnº 4404250- 7; e\r\n4412986- 6. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente; e\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529141\r\n"
        ],
        "2529142": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350033/005971/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de novembro de 2023 o servidor, MAJ PM RG 81.538 Alan de Carvalho Ramos -ID Func 4208373-7 para compor a Comissão do 16° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 81.538 Alan de Carvalho Ramos - ID Func. nº 4208373- 7; \r\nSUBTEN PM RG 66.516 Adriana Alves de Moura Ferreira - ID Func. nº 2492539-0;\r\n2° SGT PM RG 83.493 Rodrigo Luiz Mello de Assis - ID Func. nº 4268054-9; \r\n2º SGT PM RG 86.564 Fabio Almeida Alves - ID Func. nº 42807558- 1; \r\nCB PM RG 93.930 Rafael Fartes de Paula - ID Func. nº 4420415-9; e\r\nSD PM RG 109.466 Flavia Regina Lopes Miranda - ID Func. nº 5109039-2. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529142\r\n"
        ],
        "2529143": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/003720/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de novembro de 2023 os servidores, SUBTEN PM RG 66.845 Alexandre dos Santos Calixto - ID Func 2362197-4, SUBTEN PM RG 67.590 Júlio César Guimarães De Oliveira - ID Func 2363347-6, 1º SGT PM RG 80.597 Gláucia de Medeiros Correa - ID Func. 4183545-0, CB PM RG 97.244 Jaqueline Teireira Pinheiro - ID Func 5008245-0 para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020 firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 72.712 Michelle Santos Marcolongo Campos - ID Func. nº 2447490-8. \r\nSUBTEN PM RG 66.845 Alexandre dos Santos Calixto - ID Func. nº 2362197-4.\r\nSUBTEN PM RG 67.590 Júlio César Guimarães de Oliveira - ID Func. nº 2363347-6. \r\n1º SGT PM RG 80.597 Gláucia de Medeiros Correa - ID Func. nº 4183545-0; e\r\nCB PM RG 97.244 Jaqueline Teixeira Pinheiro - ID Func. nº 5008245- 0.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529143\r\n"
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        "2529144": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350192/003728/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de novembro de 2023 os servidores, MJ PM RG 77.313 Sergio Caminha de Castro - ID Func. 2450166-2, 2° TEN PM RG 78.519 Marcelo Ambrósio dos Santos - ID Func 593801-5, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - ID Func. 2434943-7, 1° SGT PM RG 80.751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues - ID Func. 4183651-0, 1° SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID Func. 4369007-6 para compor a Comissão do OCPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2020 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMJ PM RG 77.313 Sergio Caminha de Castro - ID Func. nº 2450166- 2. \r\n2° TEN PM RG 78.519 Marcelo Ambrósio dos Santos - ID Func. nº 593801-5. \r\n1° SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - ID Func. nº 2434943-7. \r\n1º SGT PM RG 80.751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues - ID Func. nº 4183651-0; e \r\n1° SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID Func. nº 4369007-6. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529144\r\n"
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        "2529146": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM N° 3864 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 8º do Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a Resolução SEPM n° 3864, de 09 de maio de 2023, Processo n° SEI-350106/000223/2023, nos seguintes termos:\r\n- Ficam excluídos do corpo da comissão os servidores abaixo relacionados, quais sejam:\r\nNa qualidade de presidente:\r\n- TEN CEL MED RG 60.717 RENATA DUARTE DE AGUIAR;\r\n\r\nNa qualidade de membros: \r\n- MAJ PM MED 76.728 LUCIANA NASCIMENTO PINTO CANELA;\r\n- 1º SGT PM 73.105 CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n- Inclui-se no corpo de membros da comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNa qualidade de presidente:\r\n- TEN CEL MED RG 64.817 CLÁUDIA MARIA NUNES SALES;\r\n\r\nNa qualidade de membros:\r\n- 1º SGT PM 78.149 ALEXANDER NOGUEIRA DE ALMEIDA;\r\n- CB RG 93.395 LEANDRO BALLEJO DA COSTA.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, de 30 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 3674 DE 15 DE MAIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a Resolução SEPM nº 3674 de 15 de maio de 2023, Processo n° SEI-350106/000222/2023, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Ficam excluídos do corpo da comissão os servidores abaixo relacionados, quais sejam:\r\n\r\n- CAP PM RG 73.843 ROGÉRIO DE ASSIS XAVIER.\r\n\r\n- Inclui-se no corpo da comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n- CAP PM RG 88.455 LENNON BARCELOS;\r\n- CB PM RG 99.883 RAFAEL GUIMARÃES DA ROSA.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, de 30 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529146\r\n"
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        "2529156": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6210 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA OS ANEXOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6035, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE FIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 030029/012513/2023,\r\nAlterar no Anexo II, da Resolução SEEDUC nº 6035, de 28 de Janeiro de 2022, a Matriz Curricular Ensino Fundamental - Anos Finais - Programa Correção de Fluxo Diurno, que passa a vigorar com as informações do Anexo I desta Resolução.\r\n- Incluir no Anexo II, da Resolução SEEDUC nº 6035, de 28 de Janeiro de 2022, a Matriz Curricular Ensino Fundamental - Anos Finais - Programa Correção de FluxoDiurno, conforme Anexo II desta Resolução.\r\nIncluir no Anexo IV, da Resolução SEEDUC nº 6035, de 28 de Janeiro de 2022, a Matriz Curricular Ensino Fundamental Integral - Intercultural, conforme o Anexo, conforme Anexo III desta Resolução.\r\n- Alterar no Anexo IV, da Resolução SEEDUC nº 6035, de 28 de Janeiro de 2022, a Matriz Novo Ensino Médio Integral - Itinerário Linguagens - Esporte, que passa a vigorar com as informações do Anexo IV desta Resolução.\r\nIncluir no Anexo IV, da Resolução SEEDUC nº 6035, de 28 de Janeiro de 2022, a matriz de Ensino Médio Integral - Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, conforme Anexo V desta Resolução.\r\n- As matrizes aqui publicadas, dos cursos de Ensino Fundamental - Anos Finais - Programa Correção de FluxoDiurno, Ensino Fundamental Integral - Intercultural, Ensino Médio Integral - Itinerário Linguagens - Esporte, Ensino Médio Integral - Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação produzem efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.\r\n- Ficam ratificadas as demais matrizes curriculares implementadas nos anos letivos de 2022 e 2023, nas unidades escolares da rede pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n2\r\n40\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n2\r\n40\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n2\r\n40\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nGEOGRAFIA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n2\r\n40\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n8\r\n160\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n2\r\n40\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n2\r\n40\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n2\r\n40\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nGEOGRAFIA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n2\r\n40\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n8\r\n160\r\n(*) PODERÃO ORGANIZAR-SE CLASSES COM ALUNOS DE SÉRIES DISTINTAS, COM NÍVEIS EQUIVALENTES DE ADIAMENTO NA MATÉRIA, CONFORME ESTABELECIDO PELO INCISO IV DO ART. 24 DA LEI Nº 9.394/96.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nLINGUAGEM PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nGEOGRAFIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n2\r\n40\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n2\r\n40\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nCIÊNCIAS\r\n6\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA\r\n4\r\n80\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nGEOGRAFIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n2\r\n40\r\nNÚCLEO INTEGRADOR\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n2\r\n40\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n40\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n800\r\nLETRAM ENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n800\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIO\r\nENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nNUCLEO ARTICULADOR\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nFUNDAMENTOS DA CULTURA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nPROJETOS INTEGRADORES\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA/ESTUDO ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO (MODALIDADE 1)\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO (MODALIDADE 2)\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nGESTÃO DE DUPLA CARREIRA ESPORTIVA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nINGLÊS TÉCNICO E INSTRUMENTAL\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nARTES\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESTRANGEIRA* / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nESTATÍSTICA E ANÁLISES DE DADOS\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nINVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTECNOLOGIAS VERDES E SOCIAIS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nCULTURA MAKER E CRIATIVIDADE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nINGLÊS TÉCNICO E INSTRUMENTAL\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nMÍDIAS E COMUNICAÇÃO\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nPROJETOS DE INTERVENÇÃO\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nId: 2529156\r\n"
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        "2529231": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 288\r\nDÁ PUBLICIDADE AOS PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO 2024.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2023, processo administrativo nº SEI-07/002.003230/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de16 de dezembro de 2003;\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999,as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um dos instrumentos destas citadas Políticas; a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro, e define os preços públicos unitários transitórios para a cobrança pelo uso de águas estaduais;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual 4.247/2003;\r\n- a Nota Técnica nº. 03/2019/GEAGUA, de 30 de outubro de 2019;\r\n- a Nota Técnica nº. 03/2020/GEAGUA, de 04 de novembro de 2020;\r\n- a Nota Técnica nº. 01/2021/GERAGUA/DIRSEQ, de 22 de outubro de 2021;\r\n- a Nota Técnica nº 02/2022/GERAGUA/DIRSEQ, de 24 de outubro de 2022;\r\n- a Nota Técnica nº 01/2023/GERAGUA/DIRSEQ, de 27 de outubro de 2023.\r\nRESOLVE:\r\nDar publicidade à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 meses apurado em setembro de 2023, equivalente a 5,19%, para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018.\r\nOs Preços Públicos Unitários (PPUs) de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, a vigorar em 2024, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro serão aqueles indicados na Tabela 1:\r\nTabela 1- Preços Públicos Unitários (PPUs) a vigorar em 2024, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRegião Hidrográfica\r\nComitê de Bacia\r\nSetor Usuário\r\nPPU (R /mt)\r\nRH-I\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n0,06595\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,06595\r\nAQUICULTURA\r\n0,06595\r\nMINERAÇÃO DE AREIA\r\n0,06595\r\nRH-II\r\nGUANDU\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n0,05513\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,05513\r\nAQUICULTURA\r\n0,05513\r\n\r\nRH-III\r\nMÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n0,06595\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,00165\r\nAQUICULTURA\r\n0,00132\r\nRH-IV\r\nPIABANHA\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n0,06595\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,06595\r\nAQUICULTURA\r\n0,06595\r\nRH-V\r\nBAÍA DE GUANABARA\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n0,05513\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,05513\r\nAQUICULTURA\r\n0,05513\r\n\r\nRH-VI\r\nLAGOS SÃO JOÃO\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n0,05513\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,00132\r\nAQUICULTURA\r\n0,00105\r\nRH-VII\r\nRIOS DOIS RIOS\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n0,1055\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,00264\r\nAQUICULTURA\r\n0,00211\r\nRH-VIII\r\nMACAÉ E DAS OSTRAS\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n0,06595\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,06595\r\nAQUICULTURA\r\n0,06595\r\n\r\nRH-IX\r\nBAIXO P SUL E ITABAPOANA\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n0,06595\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,00165\r\nAQUICULTURA\r\n0,00132\r\n- O cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CERHI-RJ para o exercício 2024, será efetuado considerando os preços públicos unitários constantes da Tabela 1.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/12/2023\r\nId: 2529231\r\n"
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        "2529339": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350058/007114/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de novembro de 2023 o servidor, CAP PM RG 84.577 HENRIQUE BARROS DA SILVA - ID FUNC. 4274737-6 em Substituição ao MJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional nº 0595676-5 para compor a Comissão do 41° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 4274737-6;\r\n1° SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID. Funcional nº 4420170-2;\r\n3° SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID. Funcional nº 4428571-0; \r\nSD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID. Funcional nº 5019084-9; e\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID. Funcional nº 5078666-0.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529339\r\n"
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        "2529353": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350209/000076/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 25 de setembro de 2023, o servidor CAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE DA SILVA ID: 4329710-2, em substituição a MAJ PM RG 65.098 ENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, ID 2448157-2, como Gestor; e o servidor CAP PM RG 81.956 LEONARDO GRACIANO DE FARIA MELLO ID: 42492823 em substituição ao CAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, lotado da DT (Diretoria de Transporte) como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 030/2022, oriundo do Processo n° SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC S/A.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529353\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350108/013981/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 74.858 MARCELO DOS SANTOS BOA MORTE, ID FUNC. 2435216-0, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 84.655 LUCIANA CRISTINA INOCENCIA DE SOUZA, ID FUNC. 4276345-2 e a inclusão do servidor CAP PM RG 82.526 THIAGO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 4259330-1, para compor a Comissão da HCPM (Hospital Central da Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000418/2022, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO - EBEC, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 82.526 THIAGO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 4259330-1;\r\n- 1° SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2317044-1;\r\n- 1º SGT PM RG 74.858 MARCELO DOS SANTOS BOA MORTE, ID FUNC. 2435216-0;\r\n- 1º SGT PM RG 76.460 CARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO, ID FUNC. 2289045-9.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529354\r\n"
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            "2023-12-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350443/001942/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 26 de outubro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID FUNC. 4429572-3, em substituição ao 1° CAP PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA, ID FUNC. 4407289-9, para compor a Comissão da 5ª UPP/6°BPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Morro Dos Macacos) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID FUNC. 4429572-3;\r\n- 3° SGT PM RG 90.582 RAFAEL SILVA DA MOTTA, ID FUNC. 4404250-7;\r\n- 3° SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529355\r\n"
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        "2529356": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350188/002014/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 22 de novembro de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 91.026 DANIELLE CARVALHO DANTAS, ID FUNC. 4405809-8, CB PM RG 99.878 VICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA, ID FUNC. 5016830-4 em substituição aos 1° SGT PM RG 62.055 WLADIMIR FRAGA DE AMORIM, ID FUNC. 2377399-5, CB PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA ID FUNC. 4424074-0, para compor a Comissão da CIESPP (Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1° TEN PM RG 80.719 WALDENIA DUARTE DA SILVA, ID FUNC. 4184041-0;\r\n- 3º SGT PM RG 91.026 DANIELLE CARVALHO DANTAS, ID FUNC. 4405809-8;\r\n- CB PM RG 99.878 VICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA, ID FUNC. 5016830-4.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529356\r\n"
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        "2529357": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 92.344 EDUARDO BARCELOS DA CONCEIÇÃO, ID 4412618-2 em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3° SGT PM RG 92.344 EDUARDO BARCELOS DA CONCEIÇÃO, ID 4412618-2;\r\n- CB PM RG 95.657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID 4425977-8;\r\n- 2° SGT PM RG 85474 RAFAEL ALVES DE LIMA, ID 4328023-4.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529357\r\n"
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        "2529358": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 92.344 EDUARDO BARCELOS DA CONCEIÇÃO, ID 4412618-2 em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3° SGT PM RG 92.344 EDUARDO BARCELOS DA CONCEIÇÃO, ID 4412618-2;\r\n- CB PM RG 95.657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID 4425977-8;\r\n- 2° SGT PM RG 85474 RAFAEL ALVES DE LIMA, ID 4328023-4.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529358\r\n"
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        "2529413": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP-RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no Processo nº SEI-210001/005245/2023,\r\n:\r\n- o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, princípios que regem a Administração Pública;\r\n- que o art. 6º, inc. II da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a integridade como princípio e mecanismo para a boa governança;\r\n- que a promoção da cultura de integridade institucional, das boas práticas e da ética são ferramentas e indispensáveis à melhoria da eficiência do serviço público prestado aos seus destinatários; e\r\n- finalmente, a necessidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ de desenvolver e elevar os padrões de conduta, com o objetivo de alcançar os melhores resultados na entrega de serviços à população.\r\n\r\n\r\n- Instituir e aprovar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ, caracterizado como um documento instituído e aprovado pela alta administração e que objetiva organizar as medidas e ações institucionais de integridade, com o objetivo de prevenir, detectar, punir e remediar possíveis desconformidades com as normas legais em vigor e com os padrões éticos e de conduta, a serem adotadas em determinado período.\r\n- O inteiro teor do Plano de Integridade da SEAP/RJ, mencionado no artigo 1º desta Resolução, estará disponível no sítio eletrônico da SEAP-RJ: https://www.admpenitenciaria.rj.gov.br/ com o escopo de promover sua ampla divulgação, observando o disposto no artigo 7º, do Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n- Após a publicação da presente Resolução, será disponibilizado um canal de comunicação para os servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com o objetivo de receber comentários e sugestões, pelo período de 20 (vinte) dias.\r\n- Os órgãos da SEAP-RJ deverão adotar as providências necessárias, objetivando o cumprimento das medidas definidas no Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- O Plano de Integridade da SEAP-RJ será submetido à revisão bienal, e durante esse período será apurada a adesão e maturidade do programa implementado ficando a cargo da Assessoria de Integridade Pública a coordenação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2529413\r\n"
        ],
        "2529419": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000930/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, que tem por objeto a RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ COM MELHORIAS OPERACIONAIS NA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, RECUPERAÇÃO E NOVO MEIO-FIO, RECUPERAÇÃO E NOVA REDE DE DRENAGEM E SINALIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO de CASIMIRO DE ABREU, Processo Administrativo n° SEI-330018/000930/2021:\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional n° 5128837-0\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional n° 5142305-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional n° 5106578-9\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional n° 5143901-8\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - ID Funcional n° 5141190-3\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional n° 5143815-1\r\nSuplente: Rodrigo Silva de Andrade - ID Funcional n° 5140861-9\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado \r\nId: 2529419\r\n"
        ],
        "2529420": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " OBRAS PÚBLICAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 076/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-150001/012862/2022; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 076/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA REFORMA DA NOVA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO DE JANEIRO/RJ, Processo Administrativo n° SEI-150001/012862/2022:\r\n- GESTOR:\r\nVera Lúcia da Silva Cunha - ID Funcional n° 5120991-8\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional n° 5142305-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional n° 5141190-3\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional n° 5141555-0\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - ID Funcional n° 5141795-2\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional n° 5143815-1\r\nSuplente: Rodrigo Silva de Andrade - ID Funcional n° 5140861-9\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado \r\nId: 2529420\r\n"
        ],
        "2529421": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001070/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2023, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, MICRODRENAGEM E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA LOCALIDADE DE SANTA CLARA NO MUNICÍPO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\".\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional n° 5144375-9\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional n° 5141959-9\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nMárcio Mota Junior - ID Funcional n° 5142350-2;\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional n° 5144689-8;\r\nSuplentes:\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional n° 5141388-4;\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional n° 5141766-9\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional n° 5141791-0\r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID Funcional n° 5145201-4\r\nMauricio José Feó - ID Funcional n° 5144507-7\r\nCaio da Silva - ID Funcional n° 5144714-2\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID Funcional n° 5143284-6\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional n° 5027765-0\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional n° 5142384-7\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional n° 5141893-2\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\nSuplentes:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado \r\nId: 2529421\r\n"
        ],
        "2529426": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\no Proc. n° SEI-350432/001471/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de novembro de 2023 os servidores, 2° TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA - ID FUNC. N° 5103395-0, 3º SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO - ID FUNC. N° 4420170-2, CB PM RG 95.735 PRISCILA CASTRO DA SILVA TEIXEIRA - ID FUNC. N° 4428571-0, CB PM RG 100.582 RAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA - ID FUNC. N° 5019084-9, CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA - ID FUNCN° 5078666-0 em Substituição ao 1° SGT PM RG 78.735 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO - ID FUNC. N° 0594009-5, 3° SGT PM RG 85.248 EDILSON DE JESUS DOS SANTOS - ID FUNC. N° 4326802-1, 3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOSO DE SOUZA - ID FUNC.4366254-4, CB PM RG 93.833 ALEXANDRE NUNES DE MORAIS - ID4420609-7, CB PM RG 103.202 DEIVISON RODRIGUES PINHEIRO - ID FUNC. N° 5029328-1para compor a Comissão do 1ª UPP/19° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA - ID FUNC. N° 5103395-0\r\n3º SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO - ID FUNC. N° 4420170-2 \r\nCB PM RG 95.735 PRISCILA CASTRO DA SILVA TEIXEIRA - ID FUNC. N° 4428571-0\r\nCB PM RG 100.582 RAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA - ID FUNC. N° 5019084-9\r\nCB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA - ID FUNC. N° 5078666-0\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529426\r\n"
        ],
        "2529428": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 5218 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI O PROET - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIARIO (CPRV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, o que consta no processo nº SEI- 350074/007914/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no seu a Art. 144, aponta que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através do órgão Policia Militar;\r\n- que a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito; e\r\n- que o Policiamento Ostensivo de Trânsito é uma função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando sinistros. (CTB, redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023).\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o Programa de Educação para o Trânsito - PROET, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, atendendo o disposto na Portaria Contran nº147/09, bem como os Art. 74 ao 79 do Capítulo IV da Lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), que tem por finalidade ministrar instruções de educação para o trânsito, para a rede pública de ensino em seus diversos níveis de instrução.\r\nO PROET poderá promover instruções de Educação para o Trânsito em empresas, escolas públicas e particulares ou eventos da iniciativa privada, sob ordem do Secretário de Estado de Policia Militar/ Comandante Geral SEPM/CG, Subsecretaria-Geral da Polícia Militar/Estado-Maior Geral - SSGPM/EMG e o do Comandante do Policiamento Rodoviário (CPRV).\r\nO PROET fica instalado nas dependências do Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv), sendo diretamente subordinada ao Subcomandante, cabendo a OPM o fornecimento de apoio logístico adequado ao desenvolvimento das rotinas administrativas e operacionais desta Seção.\r\nA Polícia Militar editará Instrução Normativa regulamentando o funcionamento do PROET, em até 30 dias após a publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Instrução Reguladora contida no Bol. PM n° 016 de 02 dez 2014 e demais disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529428\r\n"
        ],
        "2529463": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 111 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI E APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012577/2023, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;\r\n- o que consta no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, o qual estabelece como uma das fases do Programa de Integridade Pública a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n- a necessidade de reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticas adotadas, bem como fixar a base do comportamento de seus servidores, quando do exercício de suas atividades em cargos ou funções, e formalizar padrões para que possam compreendê-los, respeitá-los e praticá-los;\r\n- que a SECC prima pelos elevados padrões de conduta e comportamento ético; e\r\n- o comprometimento da SECC, com os princípios que regem a Administração Pública;\r\n:\r\n- Instituir e aprovar o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Compete à Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade a difusão do Código, mediante a utilização dos canais de comunicação disponíveis, bem como à Superintendência de Recursos Humanos a divulgação do presente Código aos servidores lotados na SECC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nNICOLA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Este Código de Ética e Conduta estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\nPara os efeitos deste Código, considera-se servidor todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, para a SECC.\r\nA observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabe a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.\r\n- Este Código tem por objetivo estabelecer os parâmetros de comportamento dos servidores da SECC, no desempenho de suas funções e no convívio no ambiente de trabalho, reduzindo a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios e normas éticas adotadas na SECC, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS\r\n- São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SECC:\r\n- o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade como um todo, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;\r\na legalidade, que visa conduzir o servidor a agir sempre nos limites estabelecidos pelas leis, decretos e normas em vigor;\r\na impessoalidade, que evita estabelecer vínculos pessoais ou obrigações particulares que possam gerar tratamento privilegiado a qualquer pessoa física ou jurídica, atuando sempre em conformidade com as normas legais, independentemente de quem sejam os interesses beneficiados ou prejudicados;\r\na moralidade, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;\r\na transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Público, respeitadas as normas de sigilo previstas;\r\na qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos, que buscam o atendimento à expectativa do outro, com presteza, perfeição e rendimento profissional, reconhecendo que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos;\r\na integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição;\r\na independência, a objetividade e a imparcialidade, que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra;\r\na neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa;\r\no sigilo profissional, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho;\r\na competência, que limita a atuação do servidor às suas atribuições legais;\r\no desenvolvimento profissional, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua performance, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira.\r\n- Os atos, os comportamentos e as atitudes dos servidores da SECC devem ser revestidos de uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DIREITOS E DOS DEVERES\r\n- É direito de todo servidor da SECC:\r\ntrabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;\r\nser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;\r\nparticipar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;\r\nestabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;\r\nter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.\r\n- São deveres do servidor da SECC:\r\ndesempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo;\r\nII - empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum;\r\nagir com urbanidade e atenção, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com a sociedade;\r\nter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução;\r\nser assíduo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações de cada um, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social;\r\nobservar as condições previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais;\r\napresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público;\r\nrespeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual venha a ter conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste código;\r\nnão disseminar informações falsas ou permitir a difusão de notícias que não possam ser comprovadas por meio de fatos conhecidos e demonstráveis;\r\ncomunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público;\r\nobservar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões;\r\nparticipar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços;\r\nfacilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando todas as informações solicitadas, no prazo concedido;\r\nevitar situações procrastinadoras e qualquer espécie de atraso ou delonga na prestação dos serviços que lhes forem confiados;\r\nrepelir quaisquer pressões que objetivem favores, benesses ou vantagens indevidas, cuidando de denunciar tais situações, sempre que com elas se depare;\r\nmanter-se atualizado com as instruções e as normas de serviço, bem como com a legislação pertinente à SECC;\r\nrespaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\nfazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente;\r\nobservar os dispositivos deste Código no ambiente virtual, sempre que o participante identificar-se ou for identificável como em atividade profissional como agente público da SECC;\r\nexercer as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado;\r\nabster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema; e\r\natender à Comissão de Ética, quando convocado. \r\nAs condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n- Os ambientes virtuais são canais de comunicação que reúnem pessoas em torno de assuntos, objetivos, interesses e afinidades comuns. Enquadram-se neste conceito, redes sociais, sites de relacionamento, publicação de fotos e vídeos, fóruns, listas de discussão, blogs e microblogs, dentre outros considerados similares que venham a surgir no contexto das mídias digitais.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n- É vedado ao servidor da SECC:\r\nse valer do cargo, emprego ou função para obter, ou permitir que alguém obtenha, qualquer tipo de favorecimento;\r\nse valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito do seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros;\r\npleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo;\r\nser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão;\r\nmacular deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam;\r\nimpedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material;\r\npublicar, comercializar, repassar ou fornecer instrumentos, processos e tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela SECC, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\nmanifestar-se em nome da SECC, quando não autorizado;\r\nretirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público;\r\nafastar-se de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros;\r\niludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;\r\ncomparecer ao serviço embriagado ou sob o efeito de substâncias psicoativas ilícitas;\r\npraticar ou compactuar com conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo, com intimidação sistemática, vexatória, constrangedora ou discriminatória, especialmente com assédio sexual, de qualquer natureza, ou moral, no sentido de desqualificar ou constranger outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem de outrem;\r\nausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores;\r\ndelegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;\r\nse valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, em razão das atribuições que exerce, qualquer tipo de presentes, doações, gratificações, transporte, hospedagens, almoços, jantares e festas, ou quaisquer favores que possam gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade, incluindo prêmios ou vantagens de qualquer espécie;\r\nassumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou;\r\ndeixar de utilizar propositadamente os avanços técnicos e científicos proporcionados pela SECC para a melhoria do seu desempenho profissional;\r\npermitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com colegas de qualquer hierarquia ou com a sociedade;\r\nomitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SECC;\r\nindicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à SECC;\r\nutilizar sistemas, bancos de dados, correio eletrônico, mídias sociais e outros canais de comunicação oficiais da SECC para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial religiosa ou político-partidária;\r\npraticar ato consciente com envolvimento direto ou indireto da alta gestão do órgão, caracterizado como desvio de conduta, prevalecendo-se do cargo ou função para fazer valer vontades particulares ou para praticar pressões psicológicas de ordem hierárquica, informal, organizacional, política ou social que venham a influenciar indevidamente a atuação do servidor;\r\natuar, em nome da SECC ou investido de suas atribuições, em negociação da qual possam resultar vantagens ou benefícios, para si ou para outrem, que caracterizem conflito de interesses, real ou potencial, para os envolvidos de qualquer uma das partes.\r\n- Não se consideram presentes, para os fins do inciso XVI deste artigo, os brindes que:\r\nnão tenham valor comercial;\r\nconcedidos em eventos oficiais, a título de prêmios; e\r\ndistribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, limitados a R 1.000,00 (mil reais), nos mesmos moldes do art. 9º, do Decreto Estadual nº 43.057, de 04/07/2011, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.581, de 11/05/2012.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n- As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética da SECC, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Gabinete do Secretário, opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\n- Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\n- Censura Ética - documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\n- Termo de Ajuste de Conduta - instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável, formalizado quando presentes os seguintes requisitos:\r\ninexistência de dolo ou má-fé por parte do agente público;\r\ninexistência de registro de aplicação de penalidade disciplinar nos assentos funcionais do agente público nos últimos 2 (dois) anos;\r\ninexistência de dano ao Erário ou, na hipótese de ocorrência de dano, que este já tenha sido prontamente reparado pelo agente público;\r\ninexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração disciplinar;\r\nque a solução se revele razoável ao caso concreto;\r\nque a pena, em tese aplicável, seja de advertência ou repreensão; e\r\nque os fatos não estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil.\r\n- Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética deverá intimar o agente público interessado para se justificar no prazo de até 5 (cinco) dias, e dará seguimento ao Processo de Apuração Ética, devendo emitir no relatório conclusivo um parecer devidamente fundamentado, opinando pela responsabilização ou não do servidor, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas.\r\n- É facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética da SECC, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da respectiva decisão.\r\n- Os procedimentos referentes ao presente artigo serão tratados no Regimento Interno da Comissão de Ética e regulamentações complementares.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO CONFLITO DE INTERESSES\r\n- Os agentes públicos ou colaboradores da SECC, devem agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e o resguardo de informações privilegiadas.\r\n- conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e\r\n- informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito da SECC, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.\r\n- Consideram-se conflitos de interesse e informação privilegiada, para efeitos deste Código:\r\ndivulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;\r\nexercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\nexercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;\r\natuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios;\r\nfazer uso do tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa para atividades de interesse próprio, contrárias ao interesse público ou para obter favorecimento para si ou para outrem;\r\nprestar serviços, ainda que eventualmente, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.\r\n- A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.\r\n- As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se a todos os agentes públicos e colaboradores da SECC, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.\r\n- As hipóteses acima listadas são exemplificativas, podendo a Comissão de Ética ou a Corregedoria do órgão averiguar, possíveis denúncias recebidas pelo Canal de Denúncias, para configuração de outras hipóteses de conflito de interesses e uso indevido de informações privilegiadas.\r\n- O agente público poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:\r\nencerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público, emprego ou função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;\r\nalienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses.\r\n- Em face de possível existência de conflito de interesses, deve o agente público comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente.\r\n- No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público, deverá consultar a Comissão de Ética e a Corregedoria do Órgão.\r\nCAPÍTULO VII\r\nCANAL DE DENÚNCIA\r\n- O canal de denúncias é criado para permitir que o servidor/participante/colaborador/cidadão, possa comunicar suspeitas relacionadas a colisões/infrações aos padrões de conduta e princípios éticos previstos neste código ou em outras normas correlatas.\r\n- Compete à Ouvidoria e à Corregedoria da SECC o recebimento das denúncias.\r\n- O canal estará disponível por meio do website Fala BR, linha telefônica, presencialmente ou por outro meio a ser implantado.\r\n- Ainda que garantido o anonimato, as denúncias deverão ser específicas e detalhadas para que possa ser feita a sua admissibilidade e o tratamento adequado.\r\n- Garantindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; a violação das condutas de que tratam este código, estarão sujeitas a medidas disciplinares previstas no Capítulo V.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA COMISSÂO DE ÉTICA\r\nFica instituída a Comissão de Ética da SECC, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n- A Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes, de cargo efetivo da SECC, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, a serem designados por ato do Secretário, que cumprirão mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\nAto do Secretário publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro designará os integrantes da Comissão de Ética e o Presidente.\r\nA constituição e composição da Comissão de Ética da SECC, será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nCompete à Comissão de Ética:\r\napurar, mediante denúncia ou ex offício, ato ou matéria que configure infração a princípio, dever, valor ou norma de ética profissional estabelecidos neste Código ou na legislação pertinente;\r\nreceber denúncia devidamente fundamentada contra agente público, em decorrência de conduta antiética, apresentada pela Ouvidoria Setorial, pela Corregedoria, por qualquer cidadão ou entidade, devendo ser mantido sigilo quanto à identificação do denunciante, sendo vedado, porém, o anonimato;\r\ninstruir processos éticos instaurados em face de agente público;\r\nexaminar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\nsolicitar informações a respeito de matéria sob exame;\r\ndirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código;\r\npropor ao Secretário da SECC a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando manter a unidade deste Código;\r\norganizar e desenvolver cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código;\r\napresentar todo final de ano relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Secretário da SECC;\r\ndesenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n- São deveres dos integrantes da Comissão de Ética e para todos os agentes públicos, além dos previstos neste Código:\r\nmanter discrição e sigilo sobre os processos éticos instaurados e matérias inerentes à sua função;\r\nparticipar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado;\r\nzelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\nFica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\ntenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\nseja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\ntenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;\r\nesteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.\r\nO integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\nA omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\nOs suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\nNas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente.\r\nA atuação no âmbito da Comissão de Ética da SECC não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\nÉ dever do titular da SECC, assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\nA Comissão de Ética terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do Processo de Apuração Ética, que poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que fundamentados os pedidos de prorrogação.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS PENALIDADES\r\n- As condutas que possam configurar em violação a este Código serão apuradas, de ofício em razão de denúncias, pela Comissão de Ética e poderão sem prejuízo de outras sanções legais, resultar em censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os processos decorrentes da violação ao presente Código poderão ser classificados como restritos, caso seja deliberado pela Comissão de Ética, em consonância com as regras de acesso à informação previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto Estadual nº 46.475/2018; e poderão ser consultados através de petição endereçada a Comissão de Ética ou à Corregedoria da SECC.\r\n- A divulgação, sensibilização e garantia da aplicação do presente Código de Ética e conduta Profissional do Servidor da SECC devem ser promovidas por todas as áreas desta Pasta.\r\n- Todo servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SECC, deverá receber o Código de Ética e Conduta Profissional, assinar seu Termo de Adesão e firmar o seu compromisso de observá-lo no desenvolvimento de suas atribuições, além da declaração de ficha limpa e não prática de nepotismo, constantes nos Anexos I e II deste Código.\r\n- Este Código de Ética e Conduta será periodicamente atualizado a cada 02 (dois) anos, no mínimo, sob a responsabilidade da Assessoria de Integridade da Corregedoria, cabendo ao Secretário da SECC a sua aprovação.\r\nA Corregedoria será o órgão responsável por dirimir as dúvidas na aplicação do presente Código e os casos omissos.\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO SERVIDOR\r\nEu, _____________________________________, CPF / CNPJ __________________________, venho, por meio deste Termo de Adesão declarar para os devidos fins que:\r\n(I) tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código de Ética e de Conduta dos Servidores da SECC, que tomei conhecimento, li e entendi suas disposições;\r\n(II) estou ciente de que o Código de Ética e de Conduta, como um todo, passa a fazer parte dos meus deveres como servidor / colaborador, comprometendo-me a observar integralmente, respeitar e atuar em conformidade com os termos e princípios previstos no Código de Ética e de Conduta;\r\n(III) tenho total conhecimento de que, a partir desta data, a não observância do Código de Ética e de Conduta poderá implicar na ca racterização de falta grave, fato que poderá ser passível da aplicação das penalidades cabíveis;\r\n(IV) as regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta não invalidam nenhuma disposição de qualquer outra regra estabelecida pela instituição, mas sim, complementam e esclarecem as atitudes esperadas dos Agentes Públicos.\r\nLocal e data: _________________________________\r\nAssinatura: ___________________________________\r\nANEXO II\r\nTERMO DE COMPROMISSO ÉTICO\r\n(DECLARAÇÃO DE FICHA LIMPA E NÃO PRÁTICA DE NEPOTISMO)\r\nDADOS PESSOAIS\r\nNome \r\nMatrícula\r\nCargo Data da Publicação\r\nData do Nascimento\r\nNacionalidade\r\nNaturalidade\r\nRG Órgão Expedidor/UF Data de Emissão\r\nCPF\r\nTítulo Eleitoral Seção Zona UF\r\nSexo\r\nEstado Civil\r\nTelefone\r\nEndereço\r\nNúmero \r\nComplemento \r\nBairro Município\r\nDeclaro estar ciente sobre as vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar ERJ 143/2012, a qual regulamenta o inciso XXIX, do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (EC nº 50/2011) estabelecendo as hipóteses impeditivas/restritivas quanto à nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, bem como das demais restrições previstas nas normas abaixo referenciadas, e ainda, Declaro que:\r\n(A coluna da esquerda deve ser preenchida com \"sim\" ou \"não\" por extenso)\r\n_______, em cumprimento ao artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.364, de 17 de julho de 2018, apresentei minha declaração de bens e valores por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) no dia da posse e não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade ali previstas.\r\n_______ incorro nas hipóteses de inelegibilidade prevista na alínea ____ do artigo citado.\r\n_______ sou sócio ou tenho parentes na condição de sócio/administrador/cotista de qualquer pessoa jurídica que receba verbas do ERJ, tenha contratos com o ERJ ou esteja sendo executada pela Secretaria de Estado de Fazenda do ERJ.\r\n_______ sou responsável por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por conselho de contas do Município.\r\n_______ fui punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.\r\n_______ fui condenado em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei Federal nº 8.429/1992.\r\n_______ fui condenado em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa ou inelegível, por decisão de órgão colegiado.\r\n_______ incorro em alguma das hipóteses de: - Art. 1º, I da Lei Complementar 64/1990 na redação dada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa); - Lei nº 12.846/2018 (Lei Anticorrupção); - Súmula Vinculante nº 13 do STF (Proibição ao Nepotismo) - Resolução CNJ nº 156/2012 (Ações Judiciais relacionadas ao pretendente) Art. 29, da Lei Estadual nº 7.989/2018 - Decreto Estadual nº 46.873/2019.\r\nDeclaro que caso identifique uma situação de risco relacionada à legislação vigente ou qualquer situação na qual a conduta exigida ou esperada por esta política não for seguida, tais fatos serão informados imediatamente ao secretário responsável pela nomeação.\r\nDeclaro, sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas nas normas acima referenciadas e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, bem como os dados de meu currículo e experiência profissional.\r\nManifesto, por fim, meu compromisso de conhecer o disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional da SECC, firmando o comprometimento de observá-lo no desempenho de minhas atribuições, bem como em cumprir integralmente as normas em vigor relacionadas à governança, compliance, e anticorrupção na condução das minhas atividades no Governo do Estado do Rio de Janeiro, disseminando o conteúdo das mesmas e zelando pela sua execução.\r\nLocal e data: _________________________________\r\nAssinatura: ___________________________________\r\nId: 2529463\r\n"
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        "2529486": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350058/007116/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de novembro de 2023 o servidor, CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. n° 4274737-6, em substituição, MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. n° 0595676-5 para compor a Comissão do 41° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. n° 4274737-6\r\n2° SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. n° 0593447-8\r\n3° SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. n° 4377050-9\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. n° 5006712-5\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. n° 5120422-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529486\r\n"
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            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350033/005972/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de novembro de 2023, o servidor MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7 para compor a Comissão de Fiscalização do 16° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG, a saber:\r\nMAJ PM RG 81.538 Alan de Carvalho Ramos, ID FUNC. 4208373-7\r\nSUBTEN RG 66.516 Adriana Alves de Moura Ferreira, ID FUNC. 2492539-0\r\n2º SGT PM RG 83.493 Rodrigo Luiz Mello de Assis, ID FUNC. 4268054-9\r\n2º SGT PM RG 83.564 Fábio de Almeira Alves, ID FUNC. 4280758- 1\r\n3º SGT PM RG 93.930 Rafael Fartes de Paula, ID FUNC. 4420415-9\r\nSD PM RG 109.466 Flávia Regina Lopes Miranda, ID FUNC. 5109039-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529504\r\n"
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            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350518/001569/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de novembro de 2023 os servidores, 2° TEN PM RG 75.016 JERÔNIMO LUIS DUARTE LOPES, ID FUNC. 2345497-0, 3° SGT PM RG 93.833 ALEXANDRE NUNES DE MORAIS, ID FUNC. 4420609-7 em substituição, 1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 2283307-2, SD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2 para compor a Comissão da 3ª UPP/16° BPM- Alemão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.159 MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4323246-9\r\n2° TEN PM RG 75.016 JERÔNIMO LUIS DUARTE LOPES, ID FUNC. 2345497-0\r\n3° SGT PM RG 93.833 ALEXANDRE NUNES DE MORAIS, ID FUNC. 4420609-7\r\nCB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 4416669-9\r\nCB PM RG 105.256 SAMUEL PIRES DA COSTA ANDRADE, ID FUNC.5078521-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529505\r\n"
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        "2529546": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 47.443/2021, \r\n-o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que estabelece que os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão instituir Programa de Integridade Pública que demonstre o comprometimento da alta administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação;\r\n-o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n-o disposto na Resolução CGE nº 217, de 30 de maio de 2023, que prorrogou o prazo para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n-a necessidade de desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores e padrões de conduta e que o reforço da integridade pública é uma missão compartilhada e responsabilidade para todos os níveis de governo; e\r\n-o disposto no Processo nº SEI-390001/000065/2023.\r\nAprovar o Plano de Integridade no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica determinado a publicização do Plano de Integridade do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro no seu sítio eletrônico para conhecimento e sugestões.\r\nDesignar a Unidade de Controle Interno do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro como Unidade de Gestão de Integridade - UGI;\r\nEsta Resolução entra em vigor em 01 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nId: 2529546\r\n"
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        "2529600": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350135/006370/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 22 de novembro de 2023, o servidor CB Marco Aurélio Corrêa Bomfim Junior RG 98.305 em substituição ao 3º SGT Danielle Valério Mouroço RG 88.067 para compor a Comissão da III CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3° SGT RG 87.219 VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO\r\n3° SGT RG 88.939 SHIRLEI BERTOLDO SILVA\r\n3° SGT RG 90.922 LUCIANA REGO DA COSTA\r\nCB RG 98.305 MARCO AURÉLIO CORRÊA BOMFIM JUNIOR\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nPires\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529600\r\n"
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        "2529601": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350134/001476/2023 o qual indica o servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 14 de novembro de 2023, o 3º SGT PM RG 86.063 ALEX DUARTEpara compor a Comissão da CEADPM em substituição ao 3º SGT PM RG 91.274 VALDENY DE ASSIS PEREIRA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 57.936 MARCIO ALEXANDRE PEREIRA \r\nSUB TEN PM RG 62.895 ADRIANO NILZO NETTO DE SOUSA\r\n1º SGT PM RG 69.163 CRISTIANO SALES MESQUITA\r\n3º SGT PM RG 86.063 ALEX DUARTE D'OLIVEIRA\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nLuiz Henrique Marinho Pires\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529601\r\n"
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        "2529602": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-000079/000864/2023o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 16 de novembro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 74.014 LUIS HENRIQUE SONES para compor a Comissão da FAZMA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2372115-4 / FAZMA;\r\n1º SGT PM RG 74.014 LUIS HENRIQUE SONES, ID. Funcional nº 2499057-4 / FAZMA;\r\n1º SGT PM RG 80.774 DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA, ID. Funcional nº 4183666-9 / FAZMA;\r\n1º SGT PM RG 80.274 LEANDRO VERAS DA COSTA, ID. Funcional nº 4140721-0 / FAZMA; e\r\n3º SGT PM RG 90.760 GIZELE ROCHA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4403487-3/ FAZMA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529602\r\n"
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        "2529608": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ, NO ÂMBITO DA SEPLAG.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 148 a 150, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o contido no Processo SEI-120001/005278/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 4º, do Decreto 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n- a Política de Governança e a Estratégia da Governança, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, com previsão no art. 4º, do Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n- a determinação para publicação da relação dos servidores que compõem o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, indicando o principal responsável e seu suplente, com previsão no Art. 1º do Decreto 48.754 de 20 de outubro de 2023;\r\n- a importância da modernização tecnológica e do fortalecimento da Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nRESOLVE:\r\nO Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ fica representado pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nPublicar a relação dos servidores que compõem o NSTIC/RJ da SEPLAG, na forma abaixo:\r\nPRINCIPAL RESPONSÁVEL:\r\nFÁBIO DA SILVA SIQUEIRA, Id. Funcional 4378056-3\r\n\r\nSUPLENTE:\r\nFÁBIO CARDOSO DE QUEIROGA, Id. Funcional 2024696-0\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\nALLAN DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE, Id. Funcional 5135482- 9;\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA GAMA, Id. Funcional 4328932-0;\r\nANDRE LUIZ PESSINO, Id. Funcional 0570217-8;\r\nANDRÉ MAURO DE ARAUJO, Id. Funcional 5133404-6;\r\nARIEL CASTRO NEVES, Id. Funcional 5132562-4;\r\nBRUNO TEIXEIRA SAMPAIO, Id. Funcional 5034576-1;\r\nCAIO CEZAR DA COSTA CARDOSO, Id. Funcional 5088768-8;\r\nCLARICE DA SILVA GOMES, Id. Funcional 571970-0;\r\nDIEGO DOS SANTOS CORDEIRO, Id. Funcional 5102842-5;\r\nDUÍLIO CESAR SAMPAIO SANTIAGO, Id. Funcional 5034615-6;\r\nERONILSON CERQUEIRA DE JESUS, Id. Funcional 4321296-4;\r\nFÁBIO ELISEU FLORES LINS, Id. Funcional 5035200-8;\r\nFILIPE ALMADA SOUTO, Id. Funcional 5003204-6\r\nFELIPE TRINDADE PEREIRA, Id. Funcional 4393572-9;\r\nGABRIEL BANDEIRA DA SILVA, Id. Funcional 5030721-5;\r\nGABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA, Id. Funcional 5034847-7;\r\nGUSTAVO SOARES DE ARAUJO, Id. Funcional 5130292-6;\r\nHENRIQUE PEREIRA NETO, Id. Funcional 4389854-8;\r\nJONATAS PEREIRA DE SOUZA E SILVA, Id. Funcional 5095967-0;\r\nJOSÉ HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS, Id. Funcional 4274413-0;\r\nMARCOS DOUGLAS ALMEIDA DE JESUS, Id. Funcional 5137559-1;\r\nMÁRIO CÉSAR MOREIRA MACIAL ASSIS, Id. Funcional 5005802-9;\r\nMATEUS JESUS DE SOUZA, Id. Funcional 5037297-1;\r\nNATHAN LOUREIRO BURGOS, Id. Funcional 5142733-8;\r\nRAPHAEL FERREIRA BARBOSA ARAGÃO, Id. Funcional 5004411-7;\r\nRAPHAEL LUIZ DE OLIVEIRA GANDRA, Id. Funcional 5113834-4;\r\nREJANE DOS SANTOS, Id. Funcional 5094885-7;\r\nRODRIGO NUNES RAMOS, Id. Funcional 5107250-5;\r\nRONAN COSTA ARAÚJO, Id. Funcional 5091105-8;\r\nTATIANA SILVA DOS REIS, Id. Funcional 5105245-8; e\r\nVALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO, Id. Funcional 1910164-3.\r\nRevogar a Resolução SEPLAG nº 138 de 18 de julho de 2022.\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nId: 2529608\r\n"
        ],
        "2529609": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350221/000318/2023, o qual indica servidores para compor equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de novembro de 2023, o servidor 1° SGT PM RG 67.948 Jairo de Aguiar Brito, Id Funcional 2480955-1 em substituição ao CB PM RG 95.613 Raphael Silva de Carvalho, Id Funcional 4425692-2 para compor a Comissão da ODPM/1, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 057/2023-DGO, oriundo do Processo SEI-350115/001189/2022, firmado com a Empresa 28.762.676 CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529609\r\n"
        ],
        "2529612": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCRIA AS SEÇÕES E SUBSEÇÕES DA DIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (DSI) E APROVA O REGIMENTO INTERNO RI-DSI.\r\nITAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, processo nº SEI- 350486/003204/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019, sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e alterações, que define a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- o que dispõe a Resolução nº 2448 de 09 de maio de 2022, do Secretário de Estado de Polícia Militar, que cria sem aumento de despesas, por transformação da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC), a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), bem como, por transformação da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUPTIC), a Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT) e a Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), e transfere as suas subordinações para a DGTIC.\r\n- o artigo 2º, da lei nº 5467 de 8 de junho de 2009;\r\n- a necessidade premente de se estabelecer estrutura organizacional para melhor auxiliar o órgão central de tecnologia da SEPM - DGTIC;\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o que consta no processo nº SEI-350486/003204/2022\r\nRESOLVE:\r\nFicam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), as seguintes seções e subseções:\r\nAssessoria Técnica de Projetos e Contratos de Sistemas\r\nSeção de Sistemas\r\nSubseção de Desenvolvimento de Sistemas\r\nSubseção de Websites\r\nSubseção de Aplicações WEB\r\nSubseção de Aplicações Mobile\r\nSubseção de Tecnologias Integradas\r\nSeção de Banco de Dados\r\nSubseção de Estruturas de Dados\r\nSubseção de Desenvolvimento e Análise de Dados\r\nFica aprovado o Regimento Interno da Diretoria de Sistemas de Informação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos ANEXOS.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.\r\nANEXO I\r\nREGIMENTO INTERNO DA DSI\r\nTÍTULO I\r\nGENERALIDADES\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\nA Diretoria de Sistemas de Informação (DSI) foi criada, sem aumento de despesas, através da Resolução n. º 2448 de 09 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2022, e subordinada diretamente à Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC).\r\nA DSI é o órgão de direção, organizacionalmente estabelecido no nível estratégico do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), possuindo como atribuição a definição e gestão de todos os sistemas de informação e dados da Corporação, atendendo as necessidades e determinações do DGTIC.\r\nConsidera-se Sistemas de Informações ativos intangíveis relacionados a softwares, sejam eles de qualquer natureza, tipo, atribuição ou finalidade.\r\nOs sistemas destinados a áreas específicas da Corporação, serão de responsabilidade conjunta ou exclusiva da DSI a cargo do Diretor.\r\nA DSI, para a consecução de suas atividades, possui uma identidade organizacional com os seguintes princípios:\r\nMissão: gerir todos os sistemas de informação e dados utilizados na SEPM, visando a maior eficiência dos serviços prestados pela Corporação;\r\nVisão: ser reconhecida como um órgão de desenvolvimento de sistemas inovadores e eficientes, sendo uma referência mundial na aplicação da tecnologia na segurança pública;\r\nValores: interesse público; moralidade; segurança; probidade; transparência, impessoalidade; economicidade; inovação; e, eficiência.\r\nTÍTULO II\r\nORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\nA DSI é constituída de acordo com o Organograma contido no Anexo II.\r\nAs atribuições das seções administrativas na DSI serão realizadas pelas seções pertencentes a DGTIC.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nSEÇÃO I\r\nDO DIRETOR\r\nO cargo de Diretor será ocupado, preferencialmente, por Tenente-Coronel PM do QOPM;\r\nO Diretor tem como missão precípua fomentar a manter sistemas e tecnologias que aumentem a qualidade e eficiência dos serviços da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, além das que seguem:\r\ndefinir as políticas, tecnologias, integrações, metodologias e projetos relacionados a sistemas, aplicativos, dados e soluções de sistemas de informação utilizados, produzidos ou mantidos pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\natuar como consultor técnico na área de Sistemas de Informação junto ao DGTIC;\r\npropor ao DGTIC integrações com outras soluções, produtos ou serviços de entidades públicas ou privadas que possam melhorar a eficiência da Polícia Militar no desempenho de suas atividades;\r\nrepresentar a DGTIC junto às autoridades públicas ou privadas quando requerido;\r\nAtuar como encarregado de dados da Polícia Militar.\r\nA DSI contará oficiais e praças para compor suas demandas administrativas, como as funções de agente de bens móveis e as demais seções de Estado Maior da unidade.\r\nSEÇÃO II\r\nAssessoria Técnica de Projetos e Contratos de Sistemas\r\nO cargo de Assessor Técnico de Projetos e Contratos de Sistemas será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM;\r\nO Assessor tem como missão precípua assessorar o Diretor de Sistemas de Informação em questões técnicas relacionadas a projetos e contratos da DSI, através de pesquisas, análises e estudos, além das que seguem:\r\natuar continuamente na busca de oportunidades públicas ou privadas que possam atribuir maior qualidade aos serviços de tecnologia ligados à sistemas, aplicativos ou outras tecnologias de software da Polícia Militar;\r\nbuscar soluções de mercado que possam agregar maior eficiência ao desempenho da equipe;\r\natuar junto à Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, fornecendo informações técnicas e contribuindo nos processos de confecção documental relacionados à DSI;\r\nacompanhar e gerir os contratos da DSI, garantindo o pleno cumprimento das previsões contratuais.\r\nSEÇÃO III\r\nSeção de Sistemas\r\nO cargo de Chefe da Seção de Sistemas será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM;\r\nO Chefe tem como missão precípua coordenar as atividades de desenvolvimento, integração, manutenção evolutiva e corretiva dos sistemas, aplicativos e soluções de serviço da Polícia Militar, além das que seguem:\r\npropor a implementação ou contratação de serviços que possam potencializar a eficiência da equipe;\r\npropor as metodologias, ambientes, linguagens de programação e frameworks a serem utilizadas pela Polícia Militar;\r\natuar de forma participativa na concepção e construção das soluções de sistemas de informação da Polícia Militar;\r\natuar na coordenação de aplicações e serviços que garantam o funcionamento pleno e ininterrupto dos sistemas, aplicativos e serviços da DSI;\r\natuar na garantia da segurança de informações através dos sistemas, aplicativos e serviços da DSI;\r\natuar na garantia da alta disponibilidade e preservação dos serviços e informações da Polícia Militar.\r\nSEÇÃO IV\r\nSubseção de Websites\r\nO cargo de Chefe da Subseção Websites será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nCompete à equipe da Subseção de Websites:\r\nrealizar o desenvolvimento, a manutenção corretiva e evolutiva dos websites da Polícia Militar;\r\ngarantir segurança e alta disponibilidade dos websites da Polícia Militar, bem como sua integração com outros sistemas da Corporação;\r\npropor melhorias visuais, de usabilidade e funcionais aos websites da Polícia Militar;\r\nmanter atualizada a relação de policiais que possuem acesso de administração aos websites da Polícia Militar.\r\nSEÇÃO V\r\nSubseção de Aplicações WEB\r\n- O cargo Chefe da Subseção de Aplicações WEB será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nCompete à Subseção de Aplicações WEB:\r\nrealizar o desenvolvimento, a manutenção corretiva e evolutiva, alta disponibilidade e eficiência dos sistemas desenvolvidos ou legados da Polícia Militar;\r\natuar de forma eficiente no atendimento às demandas gerenciais, administrativas ou operacionais, das diversas áreas de atuação da Polícia Militar;\r\ndar retornos constantes ao Chefe da Seção de Sistemas sobre suas atividades;\r\nauxiliar outros desenvolvedores quando solicitado, buscando sempre atuar em equipe, com respeito, eficiência e integridade.\r\nSEÇÃO VI\r\nSubseção de Aplicações Mobile\r\nO cargo de Chefe da Subseção de Aplicações Mobile será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nCompete à Subseção de Aplicações Mobile:\r\nrealizar o desenvolvimento, manutenção corretiva e evolutiva, alta disponibilidade e eficiência dos aplicativos desenvolvidos ou legados da Polícia Militar;\r\natuar de forma eficiente no atendimento às demandas gerenciais, administrativas ou operacionais, das diversas áreas de atuação da Polícia Militar;\r\ndar retornos constantes ao Chefe da Seção de Sistemas sobre suas atividades;\r\nauxiliar outros desenvolvedores quando solicitado, buscando sempre atuar em equipe, com respeito, eficiência e integridade.\r\nSEÇÃO VII\r\nO cargo de Chefe da Subseção de Tecnologias Integradas será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nCompete à Subseção de Tecnologias Integradas:\r\nrealizar o desenvolvimento, a manutenção corretiva e evolutiva, alta disponibilidade e eficiência dos sistemas de integração desenvolvidos ou legados da Polícia Militar;\r\ndesenvolver soluções de acompanhamento da disponibilidade dos serviços de integração com outros sistemas e tecnologias;\r\ndar retornos constantes ao Chefe da Seção de Sistemas sobre suas atividades;\r\nauxiliar outros desenvolvedores quando solicitado, buscando sempre atuar em equipe, com respeito, eficiência e integridade; e\r\ngarantir a segurança das informações, acesso e ações de proteção e ataque às tentativas de ataque, invasão ou negação.\r\nSEÇÃO VIII\r\nSeção de Banco de Dados\r\nO cargo de Chefe da Seção de Banco de Dados será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM;\r\nO Chefe tem como missão precípua gerenciar as atividades de desenvolvimento, integração, manutenção evolutiva e corretiva, proteção e análises de dados nos diversos bancos de dados da Corporação, além das que seguem:\r\ndefinir a estrutura de dados da Polícia Militar, as tecnologias utilizadas e sua modelagem;\r\npromover segurança e alta disponibilidade aos diversos bancos de dados da Polícia Militar;\r\nassessorar o Diretor nos assuntos pertinentes à dados e informações;\r\npromover integrações com órgãos internos e externos;\r\npromover uma cultura data driven na Polícia Militar.\r\nSEÇÃO IX\r\nSubseção de Estruturas de Dados\r\nO cargo de Chefe da Subseção de Estruturas de Dados será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nCompete à Subseção de Estruturas de Dados:\r\nser responsável pela configuração, construção, organização e gestão de bancos de dados da Polícia Militar;\r\ngarantir a alta disponibilidade, backup, segurança e alta performance dos diversos bancos de dados geridos pela DSI;\r\nmanter atualizadas as documentações referentes aos diversos bancos de dados da DSI, bem como o dicionário de dados;\r\nelaborar a estrutura dos bancos de dados, de acordo com as definições das equipes de desenvolvimento, atentando pela qualidade dos dados, integridade, natureza, origem e forma;\r\ndesenvolver e manter as rotinas pertinentes à garantia da integralidade dos bancos de dados;\r\natuar promovendo a segurança dos dados através de criptografia e demais recursos inerentes a preservação da informação;\r\natuar de forma integrada às equipes de desenvolvimento para a construção e manutenção dos bancos de dados da DSI;\r\nmanter atualizada a relação de usuários e / ou aplicações que consomem dados nas bases de dados da Polícia Militar.\r\nSEÇÃO X\r\nSubseção de Desenvolvimento e Análise de Dados\r\nO cargo de Chefe da Subseção de Desenvolvimento e Análise de Dados será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nCompete à Subseção de Desenvolvimento e Análise de Dados:\r\natuar no desenvolvimento de consultas, com alta performance e garantia da conformidade dos dados apresentados;\r\navaliar e analisar a qualidade dos dados;\r\natuar junto às equipes de desenvolvimento no que tange a construção de painéis, métricas e extração de dados por meio de relatórios;\r\nrealizar análises e serviços de big data e análise de dados, com cruzamento de informações de natureza exploratória, espacial ou gráfica;\r\npropor soluções ligadas às soluções de inteligência artificial ou similares com a finalidade de obter conhecimento através dos dados; e\r\npromover o melhor uso dos dados, incentivando seu uso na Polícia Militar, através de uma política data drive.\r\n\r\n(IMAGEM_01)\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529612\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 05/12/2023.\r\n"
        ],
        "2529617": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 01/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2020, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003417/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2020, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 02 (DUAS) IMPRESSORAS PLOTTER\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/003417/2021.\r\nGESTOR:\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak, ID. Funcional nº 5137985-6;\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nSergio Luis Cerqueira Santos, ID. Funcional nº 5129971-6;\r\nGuilherme Oliveira dos Santos, ID. Funcional nº 5073397-4; e\r\nRamon Fontes Dias, ID. Funcional nº 5114933-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2529617\r\n"
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        "2529621": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCRIA AS SEÇÕES E SUBSEÇÕES DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA (DIT) E APROVA O REGIMENTO INTERNO RI-DIT.\r\nITAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, processo nº SEI- 350486/003204/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019, sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e alterações, que define a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- o que dispõe a Resolução nº 2448 de 09 de maio de 2022, do Secretário de Estado de Polícia Militar, que cria sem aumento de despesas, por transformação da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC), a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), bem como, por transformação da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUPTIC), a Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT) e a Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), e transfere as suas subordinações para a DGTIC.\r\n- o artigo 2º, da lei nº 5467 de 8 de junho de 2009;\r\n- a necessidade premente de se estabelecer estrutura organizacional para melhor auxiliar o órgão central de tecnologia da SEPM - DGTIC;\r\n- a imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o que consta no Processo nº SEI-350487/003204/2022\r\nRESOLVE:\r\nFicam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT), as seguintes seções e subseções:\r\n\r\nAssessoria Técnica de Projetos e Contratos de TI\r\nSeção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria\r\nSeção de Infraestrutura de TI\r\nSeção de Sistemas de Telefonia\r\nSubseção do Centros de Comando e Controle Móvel\r\nSubseção de Videomonitoramento Urbano\r\nSubseção de Videomonitoramento Embarcado e Portátil\r\nSubseção de Sensores e Telemetria\r\nSubseção de Data Center\r\nSubseção de Manutenção do Data Center\r\nSubseção de Operação e Configuração do Data Center\r\nSubseção de Monitoramento\r\nSubseção de Redes\r\nSubseção de Manutenção de Redes\r\nSubseção de Operação e Configuração de Redes\r\n- Subseção de Segurança da Informação\r\nSubseção de Políticas e Doutrinas de Segurança da Informação\r\nSubseção de Implementação e Manutenção de Regras de Segurança\r\nSubseção de Manutenção de Telefonia\r\nSubseção de Controle de Telefonia\r\nFica aprovado o Regimento Interno da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos anexos.\r\nA presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nANEXO I\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIT\r\nTÍTULO I\r\nGENERALIDADES\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\nArt. 1º - A Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT) foi criada, sem aumento de despesas, através da Resolução n.º 2448 de 09 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2022, e subordinada diretamente à Diretoria- Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC).\r\nArt. 2º - A DIT é o órgão de direção, organizacionalmente estabelecido no nível estratégico do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), possuindo como atribuição a definição e gestão de toda a infraestrutura relacionada a tecnologia da Corporação, atendendo as necessidades e determinações da DGTIC.\r\n§ 1º - Considera-se infraestrutura de tecnologia todos os ativos tangíveis relacionados a hardwares, suas configurações e sistemas operacionais, sejam eles de qualquer natureza.\r\n§ 2º - A infraestrutura de tecnologias destinadas a áreas específicas da Corporação, serão de responsabilidade conjunta ou exclusiva da DIT a cargo do Diretor.\r\nArt. 3º - A DIT, para a consecução de suas atividades, possui uma identidade organizacional com os seguintes princípios:\r\nI - Missão: gerir toda a infraestrutura de tecnologias utilizada pela SEPM, visando a maior eficiência dos serviços prestados pela Corporação;\r\nII - Visão: ser reconhecida como um órgão de tecnologia inovador e eficiente, sendo uma referência mundial na aplicação da tecnologia na segurança pública; e,\r\nIII - Valores: interesse público; moralidade; probidade; transparência, impessoalidade; economicidade; inovação; e, eficiência.\r\nTÍTULO II\r\nORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nArt. 4º - A DTI é constituída de acordo com o Organograma contido no Anexo II.\r\nParágrafo único - As atribuições das seções administrativas na DIT serão realizadas pelas seções pertencentes a DGTIC.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSEÇÃO I\r\nDO DIRETOR\r\nArt. 5º - O cargo de Diretor será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Tenente-Coronel PM do QOPM;\r\nParágrafo único - O Diretor tem como missão precípua fomentar e manter toda a infraestrutura necessária para o acesso a sistemas e informações, com foco no aumento da qualidade e eficiência dos serviços da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, além das que seguem:\r\nI - Coordenar e supervisionar a execução operacional das atividades da área de TIC;\r\nII - Realizar a gestão da infraestrutura, conectividade, telefonia e videomonitoramento na SEPM;\r\nIII - Representar a DGTIC junto a autoridades públicas ou privadas quando requisitado;\r\nIV - Assessorar a DGTIC em matérias de sua competência;\r\nV - Propor a DGTIC parcerias e integrações com órgãos públicos ou privados;\r\nVI - Elaborar, implantar e avaliar os projetos de infraestrutura de tecnologia da informação, racionalizando e redesenhando, se necessário, os processos;\r\nVII - Organizar a infraestrutura de tecnologia da informação para manutenção da qualidade dos serviços prestados às Unidades da SEPM;\r\nVIII - Acompanhar os indicadores de utilização dos sistemas e a performance dos equipamentos destinados a eles;\r\nIX - Gerenciar todos os ativos tecnológicos da SEPM ligados a infraestrutura de tecnologia da informação na SEPM;\r\nX - Elaborar e coordenar a execução dos planos de melhoria para aumentar a utilização dos sistemas empregados pela SEPM;\r\nXI - Identificar e analisar a viabilidade de emprego de novas tecnologias;\r\nXII - Elaborar relatórios, reportando o andamento das atividades para o Diretor-Geral da DGTIC;\r\nXIII - Participar de eventos afetos à operacionalização dos serviços de tecnologia da informação e comunicação ou designar representantes da estrutura das seções subordinadas.\r\nSEÇÃO II\r\nAssessoria Técnica de Projetos e Contratos de TI\r\nArt. 6º - O cargo de Assessor Técnico de Projetos e Contratos de TI será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major do QOPM;\r\nParágrafo único - O Assessor tem como missão precípua assessorar o Diretor de Infraestruturas de Tecnologia em questões técnicas relacionadas a projetos e contratos da DIT, através de pesquisas, análises e estudos, além das que seguem:\r\nI - Atuar continuamente na busca de oportunidades públicas ou privadas que possam atribuir maior qualidade aos serviços de tecnologia ligados à servidores, conectividade, telefonia e videomonitoramento da Polícia Militar;\r\nII - Buscar soluções de mercado que possam agregar maior eficiência ao desempenho da equipe;\r\nIII - Atuar junto à Coordenadoria de Projetos, Políticas e Contratos, fornecendo informações técnicas e contribuindo nos processos de confecção documental daquela Coordenadoria relacionados junto à DIT;\r\nIV - Acompanhar e gerir os contratos da DIT, garantindo o pleno cumprimento das previsões contratuais;\r\nV. Iniciar processos com formalização de demanda para aquisição de serviços e materiais;\r\nVI. Controlar, fiscalizar e orientar as ações dos fiscais de contratos relacionados a DIT.\r\nSEÇÃO III\r\nSeção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria\r\nArt. 7º - O cargo de Chefe da Seção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM;\r\nParágrafo único - Compete à Seção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria:\r\nI - Assessorar tecnicamente o Chefe e o Subchefe Técnico, emitindo pareceres e opinando sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos áudio, vídeo e GPS;\r\nII - Coordenar, planejar e fiscalizar atividades relacionadas ao Videomonitoramento urbano, embarcado e portátil;\r\nIII - Coordenar, planejar e fiscalizar atividades relativas ao acesso e divulgação das informações sobre auditorias dos sistemas de atendimento de emergência, rastreamento, Videomonitoramento urbano, embarcado e portátil;\r\nIV - Subsidiar a formulação de políticas, normas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao Sistema de Videomonitoramento;\r\nV - Ser responsável por produzir relatórios das atividades executadas;\r\nVI - Avaliar o adequado funcionamento dos sistemas analíticos de imagem e sensores;\r\nVII - Propor medidas de modernização e continuidade dos serviços.\r\nSEÇÃO IV\r\nSeção de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\nArt. 8º - O cargo de Chefe de Infraestrutura de TI será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major do QOPM;\r\nParágrafo único - O Chefe tem como missão precípua assessorar o Diretor de Infraestruturas de Tecnologia em questões técnicas relacionadas a servidores, redes e segurança da informação, além das que seguem:\r\nI - Realizar a gestão dos servidores, data centers, redes e segurança da informação de forma a permitir a continuidade do serviço de forma ininterrupta com a criticidade inerente às necessidades da SEPM;\r\nII - Gerenciar as equipes técnicas subordinadas à Seção de Infraestrutura de TIC;\r\nIII - Atuar junto ao Diretor na busca de soluções que possam agregar valor, eficiência e segurança aos ativos de TI sob sua gestão;\r\nIV - Representar o Diretor de Infraestrutura de TIC junto a órgãos internos e externos, dando seu parecer técnico sempre que solicitado;\r\nV - Operar e manter em funcionamento e em condições o Centro Integrado de Comando e Controle Móvel.\r\nSEÇÃO V\r\nSeção de Sistemas de Telefonia\r\nArt. 9º - O cargo de Chefe da Seção de Sistemas de Telefonia será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOA/QOE;\r\nParágrafo único - Compete à Seção de Sistemas de Telefonia:\r\nI - Assessorar, através de pareceres técnicos, junto ao Coordenador, sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos e redes de comunicação telefônica;\r\nII - Propor rotinas e normatizações de ordem técnica, para o bom funcionamento dos equipamentos e das redes de comunicação telefônica;\r\nIII - Coordenar e fiscalizar todos os serviços de distribuição e retorno dos equipamentos de comunicação telefônica (celulares e aparelhos fixos);\r\nIV - Manter rigorosamente atualizado o controle das linhas da SEPM, bem como a carga de aparelhos em cada Unidades;\r\nV - Propor a aquisição de novos serviços e componentes necessários ao cumprimento da missão institucional, no que tange às comunicações telefônicas;\r\nVI - Fiscalizar as atividades técnicas das seções técnicas, buscando a padronização de procedimentos e criação de rotinas;\r\nVII - Manter-se atualizado sobre as normas vigentes;\r\nVIII - Propor soluções de modernização e continuidade dos serviços;\r\nIX - Ser responsável pelo planejamento de Comunicações Telefônicas;\r\nXI - Manter-se informado sobre os contratos e termos de ajustes de contas em andamento na SEPM, informando-se sobre: custos de aparelhos; custos de aquisição ou desativação de linhas; custos de centrais, Call center, entre outros serviços julgados necessários ao bom andamento da missão institucional;\r\nXII - Manter um relatório atualizado, a fim de assessorar o Diretor, sobre os locais em que houver planejamento de instalação de Unidades ou que já haja e possua dificuldades de instalação de linhas telefônicas ou dificuldades com sinais, a fim de que se possa prever, junto aos contratos vigentes ou nas novas contratações, o saneamento desses óbices;\r\nXIII - Buscar manter relacionamento com outros Órgãos responsáveis pela parte de telefonia.\r\nSEÇÃO VI\r\nSubseção de Videomonitoramento Urbano\r\nArt. 10 - O cargo de Chefe da Subseção de Videomonitoramento Urbano será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Videomonitoramento Urbano:\r\nI - Assessorar, orientar e supervisionar as equipes técnicas no desenvolvimento de suas atividades;\r\nII - Acompanhar, fiscalizar e orientar as equipes técnicas no que se refere ao Videomonitoramento Urbano;\r\nIII - Conferir relatórios técnicos e extração de auditorias de imagens;\r\nIV - Realizar serviços de instalação ou acompanhamento de instalação por empresas especializadas contratadas, reparação dos equipamentos e extração de imagens e sons, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\nV - Indicar e atualizar nos sistemas de Georreferenciamento as alterações de localização de câmera por unidade;\r\nVI - Confeccionar e emitir relatórios circunstanciados, sempre que solicitado;\r\nVII - Orientar e informar quanto ao funcionamento dos Sistemas de Câmera do Videomonitoramento Urbano;\r\nVIII - Acompanhar o remanejamento, e consequente atualização das localizações de câmeras nos Sistemas Corporativos;\r\nIX - Confeccionar relatório mensal de gráficos e dados de produção;\r\nX - Apoiar, dentro de sua capacidade técnica, a fiscalização de contratos de serviços realizados por esta Subseção;\r\nXI - Elaborar, tramitar e acompanhar de processos administrativos;\r\nXII - Organizar documentos e arquivos na sua esfera de atribuição;\r\nXIII - Exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação;\r\nXIV - Manter serviço de gerenciador de conteúdo de videomonitoramento 24/7.\r\nSEÇÃO VII\r\nSubseção de Videomonitoramento Embarcado e Portátil\r\nArt. 11 - O cargo de Chefe da Subseção de Videomonitoramento Embarcado e Portátil será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Videomonitoramento Embarcado e Portátil:\r\nI - Assessorar, orientar e supervisionar as equipes técnicas no desenvolvimento de suas atividades;\r\nII - Acompanhar, fiscalizar e orientar as equipes técnicas no que se refere ao Videomonitoramento embarcado e portátil;\r\nIII - Conferir relatórios técnicos e extração de auditorias de imagens;\r\nIV - Realizar serviços de instalação ou acompanhamento de instalação por empresas especializadas contratadas, reparação dos equipamentos e extração de imagens e sons, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\nV - Indicar e atualizar nos sistemas de Georreferenciamento as alterações de prefixos por unidade;\r\nVI - Confeccionar e emitir relatórios circunstanciados, sempre que solicitado;\r\nVII - Orientar e informar quanto ao funcionamento dos Sistemas de Câmera Embarcado e Portátil;\r\nVIII - Acompanhamento do remanejamento, e consequente atualização, das viaturas nos Sistemas Corporativos;\r\nIX - Confeccionar relatório mensal de gráficos e dados de produção;\r\nX - Apoiar, dentro de sua capacidade técnica, a fiscalização de contratos de serviços realizados por esta Subseção;\r\nXI - Elaborar, tramitar e acompanhar de processos administrativos;\r\nXII - Organizar documentos e arquivos na sua esfera de atribuição;\r\nXIII - Exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.\r\nSeção VIII\r\nSubseção de Sensores e Telemetria\r\nArt. 12 - O cargo de Chefe da Subseção de Sensores e Telemetria será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Sensores e Telemetria:\r\nI - Opinar e orientar as implantações dos sistemas de rastreamento e telemetria;\r\nII - Providenciar instrução às equipes técnicas acerca do sistema de rastreamento;\r\nIII - Orientar e informar a equipe do CECOPOM, quanto às demandas de rastreamento por GPS e sensores de telemetria instalados;\r\nIV - Assessorar, orientar e supervisionar as equipes técnicas no desenvolvimento de suas atividades;\r\nV - Acompanhar, fiscalizar e orientar as equipes técnicas no que se refere ao uso de sensores de indicadores de telemetria, bem como, as ações decorrentes de alterações observadas;\r\nVI - Conferir relatórios técnicos e extração de auditorias de rastreamento;\r\nVII - Realizar serviços de instalação ou acompanhamento de instalação por empresas especializadas contratadas, reparação dos equipamentos e extração de dados, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\nVIII - Indicar e atualizar nos sistemas de Georreferenciamento as alterações de prefixos por unidade;\r\nIX - Confeccionar e emitir relatórios circunstanciados, sempre que solicitado;\r\nXI - Orientar e informar quanto ao funcionamento dos Sistemas de Rastreamento e Telemetria;\r\nXII - Confeccionar relatório mensal de gráficos e dados de produção;\r\nXIII - Apoiar, dentro de sua capacidade técnica, a fiscalização de contratos de serviços realizados por esta Subseção;\r\nXIV - Elaborar, tramitar e acompanhar de processos administrativos;\r\nXV - Organizar documentos e arquivos na sua esfera de atribuição;\r\nXVI - Exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.\r\nSeção IX\r\nSeção de Data Center\r\nArt. 13 - O cargo de Chefe da Seção de Data Center, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nParágrafo único - O Chefe da Seção de Data Center tem como missão precípua a organização, manutenção contínua e melhorias dos Data Centers da SEPM, além das que se seguem:\r\nI - Gerenciar e controlar o ambiente físico e virtual dos data centers da Polícia Militar;\r\nII - Distribuir, acompanhar e avaliar a execução das atividades, esclarecendo dúvidas e administrando recursos\r\nIII - Projetar e administrar a estrutura dos servidores virtuais utilizados pelos sistemas da Polícia Militar;\r\nIV - Prover a infraestrutura necessária para as aplicações e serviços de TI da Polícia Militar;\r\nV - Promover o alinhamento das diretrizes traçadas pela Coordenação de Infraestrutura, com a equipe, contribuindo para o fiel cumprimento do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC);\r\nSeção X\r\nSubseção de Manutenção do Data Center\r\nArt. 14 - O cargo de Chefe da Subseção de Manutenção do Data Center será exercido por 01 (um) 1°Tenente PM do QOPM;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Manutenção do Data Center:\r\nI - Garantir a continuidade operacional do Data Center, mantendo em dia as manutenções preventivas e corretivas quando necessário;\r\nII - Controlar a entrada e saída de pessoal ao ambiente do data center no horário de expediente.\r\nSeção XI\r\nSubseção de Operação e Configuração do Data Center\r\nArt. 15 - O cargo de Chefe da Subseção de Operação e Configuração do Data Center será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1° Tenente PM do QOPM;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Operação e Configuração do Data Center:\r\nI - Garantir a proteção dos dados armazenados no Data Center;\r\nII - Operacionalizar a rotina de backup diário dos servidores, auxiliando na proteção e recuperação de dados dos sistemas;\r\nIII - Elaborar relatório, reportando informações acerca de alterações da infraestrutura do Data Center ao Chefe da Seção de Data Center;\r\nIV - Providenciar a criação de instâncias virtuais, ou conteiners de aplicações, quando disponível, sempre que solicitado;\r\nV - Manter os sistemas operacionais, softwares de virtualização, de backup e de conteinerização atualizados, ou na última versão disponível de acordo com o equipamento.\r\nSeção XII\r\nSubseção de Monitoramento\r\nArt. 16 - O cargo de Chefe da Subseção de Monitoramento será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Subtenente PM do QPMP-0;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Monitoramento:\r\nI - Realizar o monitoramento dos serviços tecnológicos da SEPM 24/7, atuando para informar aos setores competentes quaisquer interrupções de serviço;\r\nII - Disponibilizar canais de atendimento junto às empresas contratadas relacionadas aos serviços da DIT;\r\nIII - Monitorar, orientar e treinar equipes nas atividades das Salas Seguras, principal e backup, mantendo serviço de plantão nos dois locais em esquema de prontidão 24x7 para atuação em caso de sinistro.\r\nSeção XIII\r\nSeção de Redes\r\nArt. 17 - O cargo de Chefe da Seção de Redes será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nParágrafo único - Compete à Seção de Redes:\r\nI. É a Seção responsável pela primeira resposta em casos de crises tecnológicas;\r\nII - Projetar, instalar, atualizar e manter a infraestrutura de rede;\r\nIII - Gerir as atividades que auxiliarão na determinação do crescimento da rede em função da demanda por serviços;\r\nIV - Tratar as informações referentes ao detalhamento do projeto das partes componentes da rede, subdivididas como: segurança, comutação, transmissão, rede de acesso e infraestrutura;\r\nV - Supervisionar e gerenciar a equipe de redes e os serviços relacionados;\r\nVI - Gerir as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de rede e de comunicações, visando sua utilização na rede local;\r\nVII - Elaborar as diretrizes básicas para implementação da infraestrutura de redes no âmbito da DGTIC;\r\nVIII - Definir, planejar e auditar a infraestrutura de redes das Unidades da SEPM, englobando equipamentos, meios de transmissão e protocolos de comunicação, incluindo a interação com os serviços prestados pelas operadoras de telecomunicação;\r\nIX - Executar as atividades de planejamento, de capacidade e análise de desempenho dos serviços emergenciais, propondo soluções para melhoria, quando necessário;\r\nX - Executar as atividades inerentes à instalação e configuração dos equipamentos de rede e de segurança das Unidades, seguindo procedimentos previamente definidos.\r\nSeção XIV\r\nSubseção de Manutenção de Redes\r\nArt. 18 - O cargo de Chefe da Subseção de Manutenção de Redes será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1° Sargento PM do QPMP-0;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Manutenção de Redes:\r\nI - Realizar o monitoramento dos serviços tecnológicos da SEPM, atuando para informar aos setores competentes quaisquer interrupções de serviço;\r\nII - Disponibilizar canais de atendimento junto às empresas contratadas relacionadas aos serviços da DIT;\r\nIII - Solucionar problemas de desempenho, monitorar a segurança, identificar vulnerabilidades e ameaças de performance;\r\nIV - Proporcionar soluções de continuidade e modernização;\r\nV - Fornecer suporte à área de Desenvolvimento e Banco de Dados;\r\nVI - Dar assistência de último nível para o Coordenador de Infraestrutura de TI;\r\nSeção XV\r\nSubseção de Operação e Configuração de Redes\r\nArt. 19 - O cargo de Chefe da Subseção de Operação e Configuração de Redes será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1° Sargento PM do QPMP-0;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Operação e Configuração de Redes:\r\nI - Realizar o monitoramento dos serviços tecnológicos da SEPM, atuando para informar aos setores competentes quaisquer interrupções de serviço;\r\nII - Disponibilizar canais de atendimento junto às empresas contratadas relacionadas aos serviços da DIT;\r\nIII - Promover a liberação de Redes Privadas Virtuais (VPN), mediante controle e solicitação do Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;\r\nIV - Projetar e definir padrões de configuração de equipamentos e software de rede, roteadores, switches, firewall e proxy;\r\nV - Gerenciar e atualizar os programas de proteção endpoint detection response (EDR), como firewall e antivírus da Corporação;\r\nVI - Administrar os sistemas operacionais dos servidores da SEPM, instalando, configurando e analisando sua performance;\r\nVII - Controle de blocos de endereços de protocolos de internet, Internet Protocol (IP) públicos e privados distribuídos na rede da Polícia Militar;\r\nVIII - Definir rotas estáticas e dinâmicas e os serviços de tradução de endereços de rede, Network Address Translation (NAT) para viabilizar melhor conectividade entre as redes de intranet de instituições e empresas que necessitam se comunicar com a rede da Polícia Militar;\r\nIX - Manter serviço 24/7 de operação, configuração e manutenção de redes.\r\nSeção XVI\r\nSeção de Segurança da Informação\r\nArt. 20 - O cargo de Chefe da Seção de Segurança da Informação será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\nParágrafo único - Compete à Seção de Segurança da Informação:\r\nI - Formular e gerenciar as atividades relativas ao Sistema de Gestão de Segurança da Informação;\r\nII - Gerenciar e monitorar a execução das atividades relativas à elaboração e revisão dos Planos de Segurança da Informação e sua gestão documental;\r\nIII - Gerenciar e monitorar a execução das atividades relacionadas à gestão de incidentes de segurança da informação;\r\nIV - Gerenciar e monitorar a execução das atividades relativas à gestão de riscos de segurança da informação, relacionadas ao ambiente tecnológico da SEPM;\r\nV - Promover ações de capacitação e conscientização sobre segurança da informação;\r\nVI - Atuar de forma coordenada com outras áreas nos assuntos relacionados à segurança da informação;\r\nVII - Auxiliar na elaboração de documentação necessária para aquisições e contratações de bens e serviços de tecnologia da informação relacionados à sua área de atuação, de acordo com o macroprocesso de planejamento de contratações de TIC vigente; e\r\nVIII - Liderar tecnicamente os projetos sob sua responsabilidade.\r\nSeção XVII\r\nSubseção de Políticas e Doutrinas de Segurança da Informação\r\nArt. 21 - O cargo de Chefe da Subseção de Políticas e Doutrinas de Segurança da Informação será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1° Tenente PM do QOPM;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Políticas e Doutrinas de Segurança da Informação:\r\nI - Realizar o monitoramento dos serviços tecnológicos da SEPM, atuando para informar aos setores competentes quaisquer interrupções de serviço;\r\nII - Disponibilizar canais de atendimento junto a empresas contratadas relacionadas aos serviços da DIT;\r\nIII - Elaborar relatórios gerenciais e levantamentos estatísticos, bem como prestar informações de natureza administrativa relativas à área de Segurança da Informação;\r\nIV - Atuar na atualização das doutrinas de Segurança da Informação e das políticas de governança de TIC, conjuntamente com as áreas de Redes e Datacenter;\r\nV - Criar e gerir as políticas, normas e procedimentos integrantes da Política de Segurança da Informação da SEPM.\r\n\r\nSEÇÃO XVIII\r\nSubseção de Implementação e Manutenção de Regras de Segurança\r\nArt. 22 - O cargo de Chefe da Subseção de Implementação e Manutenção de Regras de Segurança será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1°Tenente PM do QOPM;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Implementação e Manutenção de Regras de Segurança:\r\nI - Prestar apoio técnico especializado às atividades da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantendo-a informada a respeito de incidentes e níveis de segurança vigentes;\r\nII - Zelar pela manutenção das ferramentas de gestão da segurança da informação e pelos registros de monitoramento do uso dos recursos já existentes e novos de TIC.\r\nSEÇÃO XIX\r\nSubseção de Manutenção de Telefonia\r\nArt. 23 - O cargo de Chefe da Subseção de Manutenção de Telefonia será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM ou QOA/QOE;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Manutenção de Telefonia:\r\nI - Opinar e orientar acerca das implantações de sistemas de telefonia fixa ou celular, analógica e digital, bem como, o uso de tecnologia VOIP;\r\nII - Providenciar instrução às equipes técnicas acerca do sistema de telefonia;\r\nIII - Assessorar, orientar e supervisionar as equipes técnicas no desenvolvimento de suas atividades;\r\nIV - Confeccionar e emitir relatórios circunstanciados, sempre que solicitado;\r\nV - Orientar e informar quanto ao funcionamento dos Sistemas de Telefonia;\r\nVI - Confeccionar relatório mensal de gráficos e dados de produção;\r\nVII - Apoiar, dentro de sua capacidade técnica, a fiscalização de contratos de serviços realizados por esta Subseção;\r\nVIII - Elaborar, tramitar e acompanhar de processos administrativos;\r\nIX - Organizar documentos e arquivos na sua esfera de atribuição;\r\nX - Realizar serviços de instalação, configuração e reparação de equipamentos e das redes de comunicação telefônica no edifício do CICC, utilizando, quando previsto nas cláusulas contratuais, os serviços da operadora contratada, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\nX - Exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.\r\nSEÇÃO XX\r\nSubseção de Controle de Telefonia\r\nArt. 24 - O cargo de Chefe da Subseção e Controle de Telefonia será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOA/QOE;\r\nParágrafo único - Compete à Subseção a atualização de Controle de Telefonia:\r\nI - Coordenar e fiscalizar todos os serviços de distribuição e retorno dos equipamentos de comunicação telefônica (celulares e aparelhos fixos);\r\nII - Manter rigorosamente atualizado o controle das linhas telefônicas fixas e móveis da SEPM, bem como a cautela de aparelhos móveis distribuídos na SEPM;\r\nIII - Opinar e orientar acerca das implantações de sistemas de telefonia fixa ou celular, analógica e digital, bem como, o uso de tecnologia VOIP;\r\nIV - Providenciar instrução às equipes técnicas acerca do controle do sistema de telefonia;\r\nV - Assessorar, orientar e supervisionar as equipes técnicas no desenvolvimento de suas atividades;\r\nVI - Confeccionar e emitir relatórios circunstanciados sempre que solicitado;\r\nVII - Confeccionar relatório mensal de gráficos e dados de produção;\r\nVIII - Apoiar, dentro de sua capacidade técnica, a fiscalização de contratos de serviços realizados por esta Subseção;\r\nIX - Elaborar, tramitar e acompanhar de processos administrativos;\r\nX - Organizar documentos e arquivos na sua esfera de atribuição;\r\nXI - Exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.\r\n\r\nORGANOGRAMA BÁSICO\r\n(IMAGEM_01)\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529621\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 05/12/2023.\r\n"
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            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCRIA AS SEÇÕES E SUBSEÇÕES DA DIRETORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (DGTIC) E APROVA O REGIME\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiroprocesso n° SEI- 350486/003204/2022; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019, sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e alterações, que define a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- o que dispõe a Resolução nº 2448 de 09 de maio de 2022, do Secretário de Estado de Polícia Militar, que cria sem aumento de despesas, por transformação da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC), a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), bem como, por transformação da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUPTIC), a Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT) e a Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), e transfere as suas subordinações para a DGTIC.\r\n- o artigo 2º, da Lei nº 5.467 de 08 de junho de 2009;\r\n- a necessidade premente de se estabelecer estrutura organizacional para melhor responder como órgão central de tecnologia da SEPM; e\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o que consta no Processo nº SEI-350486/003204/2022\r\nRESOLVE:\r\nFicam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes seções e subseções:\r\nSubdiretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nAssessoria Técnica Especial\r\nSeção de Apoio Administrativo\r\nSeção de Atendimento ao Usuário\r\nSeção de Projetos e Contratos\r\nSeção de Pessoal (P/1)\r\nSeção de Logística (P/4)\r\nAgência de Inteligência classe “C”\r\nAssessoria de Justiça e Disciplina\r\nSecretaria\r\nSeção de Ensino e Instrução\r\nTesouraria\r\nAlmoxarifado\r\n- Subseção de Estudos e Apoio Jurídico\r\nSubseção de Fiscalização de Contratos\r\nSubseção de Manutenção e Transportes\r\nSubseção de Radiocomunicação\r\nSubseção de Atendimento ao Usuário Nível I\r\nSubseção de Atendimento ao Usuário Nível III\r\nSubseção de Acordo de Nível de Serviço\r\nSubseção de Suporte Audiovisual\r\nSubseção de Suporte Técnico I (1º CPA)\r\nSubseção de Suporte Técnico II (2º CPA)\r\nSubseção de Suporte Técnico III (3º CPA)\r\nSubseção de Suporte Técnica IV (4º CPA)\r\nSubseção de Suporte Técnica V (5º CPA)\r\nSubseção de Suporte Técnica VI (6º CPA)\r\nSubseção de Suporte Técnica VII (7º CPA)\r\nFica aprovado o Regimento Interno da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, na forma dos anexos.\r\nA presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nANEXO I\r\nREGIMENTO INTERNO DA DGTIC\r\nTÍTULO I\r\nGENERALIDADES\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\n- A Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC) foi criada através da Resolução n. º 2448 de 09 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2022, e subordinada diretamente à Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC).\r\n- A DGTIC é o órgão de direção geral, organizacionalmente estabelecida no nível estratégico do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), possuindo como atribuição a definição e gestão de toda a tecnologia da Corporação, atendendo as necessidades e determinações do Secretário da pasta.\r\na DGTIC deverá ainda realizar o incentivo a pesquisas científicas e tecnológicas no âmbito de suas atribuições.\r\n- a DGTIC possui duas diretorias de execução denominadas, Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT) e Diretoria de Sistema de Informação (DSI).\r\nconsidera-se tecnologia todos os ativos tangíveis e intangíveis relacionados a softwares ou hardwares, sejam eles de qualquer natureza.\r\nas tecnologias destinadas a áreas específicas da Corporação, serão de responsabilidade conjunta ou exclusiva da DGTIC.\r\nA DGTIC, para a consecução de suas atividades, possui uma identidade organizacional com os seguintes princípios:\r\nmissão: gerir toda a tecnologia utilizada pela SEPM, visando a maior eficiência dos serviços prestados pela Corporação;\r\nvisão: ser reconhecida como um órgão de tecnologia inovador e eficiente, sendo uma referência mundial na aplicação da tecnologia na segurança pública; e,\r\nvalores: interesse público, moralidade, probidade, transparência, impessoalidade, economicidade, inovação e eficiência.\r\nA DSI e a DTI não possuirão seções administrativas, sendo tais atividades desenvolvidas pelas seções pertencentes a DGTIC.\r\nTÍTULO II\r\nORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nA DGTIC é constituída de acordo com o Organograma contido no Anexo II.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSEÇÃO I\r\nDO DIRETOR GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n- O cargo de Diretor-Geral será ocupado por 01 (um) Coronel ou Tenente Coronel PM do QOPM.\r\n- O Diretor-Geral tem como missão precípua elaborar e implementar uma política de gestão da tecnologia da informação e comunicação com esteio nos princípios da eficiência e sustentabilidade, além das que seguem:\r\nAssessorar e propor ao Subsecretário de Comando e Controle da SEPM, nos assuntos pertinentes à Tecnologia da Informação e Comunicação, buscando sempre a modernidade e inovação dos recursos e rotinas administrativas e operacionais;\r\nPlanejar, formular, normatizar, integrar, coordenar, orientar, fiscalizar, controlar e manter os sistemas e atividades das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação em íntima ligação com o planejamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nPropor normas técnicas para o funcionamento de sistemas na SEPM;\r\nLigar-se com órgãos correlatos, civis ou militares;\r\nProgramar os recursos orçamentários para a execução das atividades e projetos da DGTIC e de suas unidades subordinadas, visando o planejamento desses recursos dentro do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;\r\nDesenvolver o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC);\r\nCompor o Comitê Executivo do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC);\r\nAcompanhar o Plano Estratégico Diretor vigente, zelando pela sua execução e atualização dentro dos moldes propostos em cada PEDTIC, bem como, elaborar os novos Planos, conforme forem vencendo a sua vigência.\r\nPromover o alinhamento entre o Planejamento Estratégico Diretor de TIC, e o Planejamento Estratégico da SEPM, a fim de evitar a falha de algum desses;\r\nMobilizar os serviços técnicos essenciais para apoiar os grandes eventos de interesse da corporação, bem como atuar nos casos de crises.\r\nSEÇÃO II\r\nSubdiretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n- O cargo de Subdiretor-Geral será ocupado por 01 (um) Tenente-Coronel ou Major PM do QOPM.\r\n- Compete ao Subdiretor-Geral:\r\nsubstituir o Diretor-Geral em todas as atribuições, além das previstas em leis e regulamentos, quando aquele estiver impossibilitado;\r\ncoordenar e supervisionar todas as missões e trabalhos de caráter administrativos atribuídos à Diretoria;\r\npromover reuniões com os Oficiais e transmitir-lhes, sempre que necessário, normas e procedimentos;\r\nadotar as providências administrativas determinadas pelo Diretor-Geral, bem como, buscar atender às solicitações das Seções da DGTIC;\r\nconferir as ordens de serviço da Diretoria;\r\nconferir as instruções que digam respeito às atividades da DGTIC;\r\nverificar os aspectos relacionados à Justiça e Disciplina dos Oficiais e Praças da Unidade;\r\n- propor ao Diretor-Geral a contratação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, ligadas às atividades técnicas ou administrativas de interesse da SEPM e da DGTIC, a fim de suprir demandas específicas das referidas áreas;\r\nindicar Oficiais e Praças para a realização de cursos ou estágios de interesse do serviço e aprimoramento dos policiais;\r\nencaminhar ao Diretor-Geral, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão deste;\r\nlevar ao conhecimento do Diretor-Geral, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que lhe caiba resolver.\r\nSEÇÃO III\r\nAssessoria Técnica Especial\r\nO cargo de Assessor Técnico Especial será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Tenente-Coronel ou Major PM do QOPM.\r\n- Compete ao Assessor Técnico Especial:\r\nassessorar o Diretor-Geral e Subdiretor-geral nos assuntos referentes a projetos de âmbito geral na SEPM;\r\npropor alterações regimentais e estruturais internas da DGTIC;\r\narticular-se junto a unidade administrativa de assuntos estratégicos da corporação, a fim de adotar medidas referentes a projetos e captação de recursos;\r\norganizar reuniões, instruções, palestras e outros eventos internos ou externos da DGTIC;\r\narticular-se com órgãos externos da área de tecnologia da informação e comunicação, propondo acordos e cooperações.\r\nSEÇÃO IV\r\nSeção de Apoio Administrativo\r\nO cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativo será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Tenente-Coronel ou Major PM do QOPM;\r\n- Compete ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo:\r\nassessorar o Diretor-Geral e Subdiretor-Geral na gestão administrativa envolvendo as atividades de pessoal, ensino e instrução, inteligência, justiça e disciplina, transporte e finanças da DGTIC e unidades subordinadas;\r\nser responsável pela logística, aquisição de materiais, sua administração, bem como, o gerenciamento de estoques;\r\nser responsável pela fiscalização dos serviços prestados à DGTIC e suas unidades subordinadas;\r\ncontrolar todo material, especializado ou não, distribuído à DGTIC e suas unidades subordinadas, através do Mapa Carga ou escriturações pertinentes.\r\nSEÇÃO V\r\nSeção de Atendimento ao Usuário\r\nO cargo de Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Tenente-Coronel ou Major PM do QOPM.\r\n- Compete à Seção de Atendimento ao Usuário:\r\nadministrar os usuários dos servidores e redes da SEPM, compreendendo a inclusão, alteração, tipos de acesso e exclusão dos mesmos;\r\nreceber dos usuários todos os tipos de solicitações, seja de reparos em equipamentos ou nos sistemas da Corporação;\r\nconfeccionar relatórios mensais e anuais das atividades executadas e submeter à apreciação do Diretor-Geral;\r\nmanter cadastrados os usuários que utilizam Redes Privadas Virtuais (VPN) e solicitar a liberação ou extinção dessas ao Diretor da DIT;\r\ngerenciar os e-mails corporativos, mantendo-os atualizados, de forma que sejam fornecidos ou excluídos, conforme as necessidades e utilizações;\r\npromover o Service Desk ou suporte técnico por telefone, e-mail ou online, a fim de garantir o melhor serviço aos usuários;\r\nproporcionar soluções de continuidade e modernidade para a realização dos atendimentos;\r\n- atender as necessidades dos usuários através da prestação de serviços técnicos de informática, mantendo registro de todos os chamados em plataforma escolhida para tal.\r\npropor melhorias nos sistemas operacionais dos equipamentos e microcomputadores dos usuários;\r\ngarantir a continuidade operacional dos sistemas e hardwares;\r\nadministrar o NOC (Network Operation Center);\r\ncontrolar os chamados abertos pelos clientes até a resolução dos mesmos.\r\nSEÇÃO VI\r\nSeção de Projetos e Contratos\r\n- O cargo de Chefe da Seção de Projetos e Contratos será exercido por, preferencialmente, 01 (um) Tenente-Coronel ou Major PM do QOPM.\r\n- Compete à Seção de Projetos e Contratos:\r\ncoordenar e fiscalizar tudo o que se refere às fases internas dos projetos, contratos e licitações da DGTIC e unidades subordinadas de acordo com as normas vigentes;\r\nconduzir os estudos e planejamentos para a implementação de novos equipamentos de redes de comunicação e informática, bem como a aquisição de software, com vistas ao acompanhamento das constantes mudanças e objetivando sempre a modernização dos sistemas de Tecnologias da Informação e Comunicação da SEPM, auxiliando tecnicamente na elaboração de documentos para propostas de convênios;\r\nmanter o Diretor-Geral informado dos andamentos de todos os contratos e estudos que estejam em andamento na DGTIC e unidades subordinadas e sob responsabilidade de seu efetivo;\r\nelaborar Termos de Referência;\r\nrealizar a avaliação de Atas e Planos de Suprimentos do PRODERJ;\r\nacompanhar os processos de contratação;\r\nconfeccionar relatórios e estatísticas das atividades da DGTIC;\r\npropor, de acordo com o surgimento das demandas, estudos para a contratação de terceirizados, ou mesmo a movimentação de efetivo técnico que esteja alocado em outra Unidade;\r\nprovidenciar a indicação dos policiais para serem os gestores e fiscais de contratos, relativos aos projetos de iniciativa da DGTIC e unidades subordinadas, bem como aqueles, que mesmo não sendo iniciativa da DGTIC, mas que tiveram a participação efetiva de membros da Unidade, que sejam de interesse institucional;\r\ncontrolar, acompanhar e orientar os gestores e fiscais de contratos estratégicos da DGTIC e unidades subordinadas;\r\nestruturar as equipes e elaborar documentos relacionados às contratações;\r\nprimar para que o efetivo da seção esteja sempre atualizado sobre as normas em vigor de sua responsabilidade;\r\npropor ao Diretor-Geral as necessidades de recursos orçamentários para a execução das atividades que serão desenvolvidas, bem como as que já estão em desenvolvimento, de forma que DGTIC possa realizar as previsões e inclusões nos PPA, LOA e LDO;\r\natualizar juntamente com os Diretores das unidades subordinadas, de acordo com o respectivo prazo ou necessidade, o Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\nSEÇÃO VII\r\nSeção de Pessoal\r\nO cargo de Chefe da Seção de Pessoal (P/1) será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM;\r\nCompete ao Chefe da Seção de Pessoal (P/1), além do previsto no RISG para o Chefe da 1ª Seção, o que couber na PMERJ e nas Normas e Regulamentos vigentes, tais como:\r\nassessorar o Diretor-Geral no que lhe couber;\r\nprestar assessoramento ao Subdiretor­-Geral afeto à área de pessoal;\r\ntratar de assuntos referentes à Pessoal, instrução e cursos diversos;\r\nassessorar quando da atribuição dos conceitos aos oficiais e praças;\r\n- fiscalizar e controlar os policiais nos seus afastamentos à luz das normas vigentes na Corporação;\r\n- estabelecer e implementar um cronograma de visitas àqueles policiais afastados por motivo de enfermidade;\r\n- preparar a documentação necessária para instruir os processos de promoção e concessão de medalhas;\r\n- confeccionar processos de passagem para inatividade ou outros processos que impliquem no afastamento do policial do serviço ativo;\r\n- controlar os arquivos correntes;\r\nconfeccionar e publicar o Calendário de Férias;\r\nfazer relatórios mensais da situação sanitária do efetivo, adotando medidas para reduzir o absenteísmo dos policiais;\r\n- gerenciar as escalas de serviço, inclusive as extraordinárias, sejam de serviço compulsório ou voluntário, de caráter interno ou externo à Diretoria;\r\n- controlar o efetivo existente no tocante às praças, funcionários civis e tarefa tempo certo, se houver;\r\n- fiscalizar a execução dos serviços de escala, bem como o serviço de expediente;\r\nmanter atualizadas as Folhas de Alterações dos policiais militares;\r\nconfeccionar e manter os arquivos de Boletins Internos;\r\n- encaminhar à Ajudância Geral (AJG), com vistas ao Conferente, as questões relativas à Folha de Pagamento dos policiais da Diretoria.\r\nSEÇÃO VIII\r\nSeção de Apoio Logístico\r\nO cargo de Chefe da Seção de Apoio Logístico (P/4) será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM ou QOA.\r\n- Compete ao chefe da Seção de Apoio Logístico (P/4), além do previsto no RISG para o Chefe da 4ª Seção, o que couber na PMERJ e nas Normas e Regulamentos vigentes, tais como:\r\nassessorar o Diretor-Geral no que lhe couber;\r\nprestar assessoramento ao Subdiretor-Geral afeto à área de apoio logístico;\r\nexecutar e fiscalizar os serviços de conservação e reparo da DGTIC;\r\n- solicitar o provimento de materiais e serviços necessários ao pleno desenvolvimento das ações de competência da DGTIC;\r\n- controlar a carga de material permanente da DGTIC;\r\nmanter atualizado o controle de viaturas da DGTIC, inclusive o SIGAF;\r\nestruturar a DGTIC nas soluções tecnológicas e de informática necessárias ao pleno desempenho das divisões, assessorias e seções da DGTIC;\r\ndesenvolver, acompanhar e monitorar o funcionamento de convênios, contratos e parcerias, valendo-se de assessoria técnica quando necessário;\r\nmanter atualizado o saldo, as retiradas e depósitos realizados na conta corrente da DGTIC, bem como dos valores disponíveis para material permanente, de consumo, de serviços e despesas miúdas;\r\ncontrolar, fiscalizar e orientar as atividades de responsabilidade das subseções que lhe são subordinadas;\r\norganizar e manter o serviço de faxina das dependências, preferencialmente, através de empresa contratada pela PMERJ para este fim;\r\npropor instauração de parecer técnico para avaliação dos bens da diretoria, visando a descarga do material, se for o caso, que podem ocorrer pelos seguintes motivos:\r\n. inservibilidade, depois de esgotado o tempo mínimo de duração das tabelas respectivas;\r\n. inservibilidade, antes de esgotado o tempo mínimo de duração por culpa ou não dos detentores;\r\n. inutilização ou danificação, por causas diversas: perda, extravio, furto ou roubo.\r\nSEÇÃO IX\r\nAgência de Inteligência classe “C”\r\nO cargo de Chefe da Agência de Inteligência será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1° Tenente PM do QOPM, devidamente credenciado pelo SIPMERJ;\r\n- Compete à Agência de Inteligência:\r\ncoordenar todas as medidas que se relacionem com a informação e contrainformação, dando ênfase para os assuntos concernentes às Comunicações e Informática;\r\nfazer os relatórios;\r\ncoletar os informes periodicamente;\r\nreceber, protocolar, processar, distribuir e arquivar os documentos sigilosos endereçados à DGTIC, DSI e DIT;\r\npreparar e distribuir as minutas para serem publicadas em Boletim Reservado;\r\n- ter sob sua guarda os documentos sigilosos controlados;\r\ndar o conhecimento necessário ao Diretor-Geral e Diretores das unidades subordinadas, a fim de auxiliá-los na elaboração de planos e ordens ligados aos serviços operacionais;\r\nresponder pela carga de sua seção;\r\nestabelecer contato com os demais Órgãos de Inteligência ligados às atividades de interesse da SEPM, com foco nos assuntos ligados à segurança da informação e da comunicação.\r\nSEÇÃO X\r\nAssessoria de Justiça e Disciplina\r\nO cargo de Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM.\r\nParágrafo único - Compete à Assessoria de Justiça e Disciplina:\r\nplanejar e coordenar as atividades relacionadas à justiça e disciplina da DGTIC, DSI e DIT;\r\ncontrolar e revisar os Processos Administrativos Disciplinares (PAD), os Procedimentos Apuratórios (PA), documentos de cunho correcional e demais documentos indicados pelo Subdiretor-Geral;\r\ncontrolar os prazos e as tramitações dos Procedimentos Apuratórios e dos processos oriundos da Corregedoria, bem como os provenientes de outras Unidades ou em razão da movimentação dos Policiais Militares;\r\npreparar minutas com propostas de soluções dos Procedimentos Apuratórios e Processos Administrativos Disciplinares de competência do Diretor-Geral e unidades subordinadas;\r\ninstruir minutas de parecer dos processos administrativos disciplinares;\r\n- realizar inquirições em sede de Registro Policial Militar (RPM), observando as normas constitucionais e legais em vigor;\r\nrealizar Autuações em Flagrante Delito (APF) e Instruções Provisórias de Deserção (IPD), observando as normas constitucionais e legais em vigor;\r\npreparar as informações a serem prestadas pelo Diretor-Geral, por força de requisição de magistrados ou membros do ministério público, relativas às questões penais e disciplinares;\r\n- promover as instaurações requisitadas pelos magistrados e membros do ministério público;\r\nmanter atualizada as certidões de elogios, fichas disciplinares (se responde a processo judicial, processo administrativo disciplinar, procedimento investigatório, suspensão da função ou quaisquer medidas judiciais restritivas), grades de preso (a disposição da justiça ou disciplinar), classificação do comportamento, bem como o recebimento e controle de recursos disciplinares;\r\npromover fiscalizações disciplinares veladas ou ostensivas, verificando atitudes, uniformes, equipamentos, horários e demais itens determinados pelo Diretor-Geral;\r\nfiscalizar a 4ª parte dos Boletins Ostensivos, internos e reservados, promovendo, quando necessário, a leitura nas formaturas e paradas diárias;\r\n- manter-se interligado com a Corregedoria, bem como estabelecer contato com os demais Órgãos Correcionais ligados às atividades de interesse da SEPM.\r\nSEÇÃO XI\r\nSECRETARIA\r\nO cargo de Chefe da Secretaria será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM ou QOA;\r\nCompete à Secretaria:\r\ndirigir a escrituração referente à correspondência, ao arquivo e ao registro das alterações dos oficiais;\r\nredigir toda a correspondência, cuja natureza assim o exigir;\r\nsubscrever certidões e papéis análogos;\r\n- manter em dia o histórico da unidade;\r\nconferir e autenticar as cópias de documentos existentes no arquivo, mandadas extrair por autoridade competente;\r\nmanter em dia e em ordem o arquivo da documentação da DGTIC, de acordo com as normas em vigor;\r\nresponder pela carga do material distribuído ao gabinete do Diretor-Geral, do Subdiretor-Geral e da Secretaria;\r\ngerir toda a correspondência destinada à unidade através do Sistema Eletrônico de Informações;\r\nfiscalizar pessoalmente a expedição da correspondência, fazendo registrá-la no protocolo em que será passado o competente recibo;\r\norganizar a documentação referente aos processos de insubmissão e deserção inerentes ao corpo administrativo da DGTIC;\r\norganizar e manter em dia o Livro ou Fichário de apresentação de Oficiais, providenciando as devidas publicações em Bol Int;\r\nmanter atualizada a Ficha Disciplinar de Oficiais;\r\norganizar a agenda do Diretor-Geral da DGTIC.\r\nSEÇÃO XII\r\nSeção de Ensino e Instrução\r\nO cargo de Chefe da Seção de Ensino e Instrução será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM.\r\nCompete à Seção de Ensino e Instrução:\r\nelaborar ordem de serviço para todos os eventos com alunos envolvidos;\r\ncoordenar a elaboração e atualização de projetos e manuais relativos aos cursos ministrados na DGTIC, DSI e DIT;\r\nconfeccionar relatório anual de ensino e o relatório anual de instrução;\r\nencaminhar semanalmente as faltas dos docentes ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo para o seu parecer e decisão final;\r\nprovidenciar o acompanhamento diário e sistemático do desenvolvimento do corpo docente;\r\nproduzir e distribuir aos alunos todo o material didático necessário aos estudos;\r\npromover a elaboração e manutenção dos recursos que auxiliarão didaticamente o professor ou instrutor;\r\ncontrolar e coordenar a utilização dos equipamentos de reprografia, multimídia e outros usados nas instruções;\r\nelaborar o calendário de provas, o quadro de distribuição de tempo e o quadro de trabalho semanal;\r\nprovidenciar acomodação de horários e/ou promover atividades que preencham os tempos vagos das turmas, ao tomar ciência da impossibilidade do comparecimento do Professor/Instrutor.\r\nSEÇÃO XIII\r\nTesouraria\r\nA Tesouraria é o seguimento da Administração responsável pela administração financeira e contábil da DGTIC, o cargo de Chefe da Tesouraria será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM ou QOA;\r\n- Compete à Tesouraria:\r\nassessorar o Chefe da Seção de Apoio Logístico bem como o Diretor-Geral e unidades subordinadas, no que for pertinente;\r\ntratar de assuntos referentes à transferência de verbas, escrituração financeira, de balancetes e planejamento de gastos;\r\nsolicitar o provimento de recurso financeiro adequado à manutenção das estruturações necessárias de funcionamento da DGTIC e de suas unidades subordinadas;\r\nreceber os fundos destinados às Unidades Administrativas, efetuar os devidos controles e processos de prestação de contas;\r\ncontrolar, monitorar e reportar ao Chefe da Seção de Apoio Logístico e a Direção o saldo, retiradas e depósitos realizados na conta corrente da DGTIC e de suas unidades subordinadas, bem como dos valores disponíveis para material permanente, de consumo, serviços, despesas de pronto pagamento ou outras provisões existentes;\r\ngerenciar e garantir a saúde financeira das contas da DGTIC e de suas unidades subordinadas através dos balancetes e controle de gastos;\r\n- efetuar a liquidação dos débitos regularmente contraídos pela DGTIC e de suas unidades subordinadas segundo as parametrizações estabelecidas pela Corporação;\r\nVIII - Elaborar os processos de prestações de contas da DGTIC e das diretorias subordinadas;\r\nmanter atualizado rol de documentos que regulam a prestação de contas na SEPM;\r\nremeter ao Fiscal Administrativo todos os documentos de sua responsabilidade nos prazos descritos nas leis, regulamentos, normas e instruções vigentes e afetas à Corporação.\r\nSEÇÃO XIV\r\nAlmoxarifado\r\nO cargo de Chefe do Almoxarifado será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM ou QOA.\r\n- Compete ao Almoxarife:\r\nassessorar ao Diretor-Geral ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nassessorar o Chefe da Seção de Apoio Logístico no que lhe couber;\r\nexecutar as ações de apoio logístico de material para o adequado funcionamento da DGTIC;\r\nconcentrar as ações relativas à análise e execução das solicitações de materiais de consumo e permanentes para fins de aquisição junto aos setores competentes da PMERJ;\r\najustar o fluxo constante de aquisições mantendo o abastecimento da DGTIC sempre pleno;\r\nmanter as documentações obrigatórias atualizadas bem como providenciar seu envio, se couber;\r\ncontrolar o fluxo de entrada e saída de materiais tomando providências para reposições, mantendo atualizado o chefe da Seção de Apoio Logístico, bem como confeccionar relatório periódico constando os materiais adquiridos e que necessitam de aquisição no próximo período;\r\nresponder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade gestora;\r\norganizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade gestora;\r\nelaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade gestora;\r\ninstruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade gestora, na forma da legislação vigente;\r\ninformar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Diretoria de Patrimônio ou equivalente;\r\norientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários;\r\nmanter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\nresponder pelas atividades de controle patrimonial e também logísticas da DGTIC e suas unidades subordinadas;\r\ncontrolar cautelas relacionadas aos bens patrimoniais da DGTIC e suas unidades subordinadas.\r\nSEÇÃO XV\r\nSubseção de Estudos e Apoio Jurídico\r\nO cargo de Chefe da Subseção de Estudos e Apoio Jurídico será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM.\r\n- Compete à Subseção de Estudos e Apoio Jurídico:\r\natuar na elaboração de minutas e pareceres em apoio aos Diretores;\r\nrevisar todo o material produzido pela DGTIC e suas unidades subordinadas do ponto de vista jurídico;\r\natuar como ponto focal junto às Assessorias Jurídicas, internas ou externas; e\r\natender às solicitações de consulta às leis, decretos, normas ou qualquer outro material jurídico dos Diretores.\r\nSEÇÃO XVI\r\nSubseção de Fiscalização de Contratos\r\nO cargo de Chefe da Subseção de Fiscalização de Contratos será exercido por, preferencialmente, 01 (um) 1° Tenente PM do QOPM.\r\n- Compete à Subseção de Fiscalização de Contratos:\r\natuar em apoio aos fiscais de contrato e gestores de contratos vigentes, quando relacionados à matéria pertinente na área de tecnologia;\r\nmanter atualizada uma planilha com todos os fiscais e gestores de contratos fiscalizados pela DGTIC ou unidades subordinadas;\r\ncontrolar os prazos dos contratos fiscalizados pela DGTIC ou unidades subordinadas.\r\nSEÇÃO XVII\r\nSubseção de Manutenção e Transportes\r\nO cargo de Chefe da Subseção de Manutenção e Transportes será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1º Tenente PM do QOPM ou QOA;\r\n- Compete à Subseção de Manutenção e Transportes:\r\nassessorar o Chefe da Seção de Apoio Logístico no que lhe couber;\r\n- manter atualizadas as documentações e escriturações que se referem às viaturas, bem como o recebimento, controle e consumo de combustíveis, observando as orientações vigentes na Corporação;\r\nrealizar, semanalmente, inspeções para verificar as condições das viaturas e assegurar a realização da manutenção de cunho preventivo;\r\ncontrolar a movimentação de uso das viaturas;\r\norientar os motoristas quanto à manutenção de primeiro escalão das viaturas, zelo com sua conservação e utilização, incluindo orientações quanto ao adequado preenchimento e tramitação das documentações que sejam da sua esfera de competência, como a Ficha de Circulação e outros equivalentes;\r\norientar e instruir, no que lhe couber, quanto ao processo de descarga de viaturas e materiais, quando se fizer necessário;\r\nrealizar os processos de inclusão e descarga de viaturas, quando mandada proceder pelo Diretor-Geral ou pelo escalão superior;\r\n- estabelecer normas internas, bem como instruir os usuários das viaturas e demais materiais sob seu controle;\r\nmonitorar e adotar as providências no tocante às infrações de trânsito que sejam praticadas e notificadas e que se refiram à viatura da DGTIC ou, ainda, de suas unidades subordinadas;\r\nlevar ao conhecimento do Diretor-Geral a existência de infrações de trânsito ou débitos nas viaturas da DGTIC ou, ainda, de suas unidades subordinadas.\r\nSEÇÃO XVIII\r\nSubseção de Radiocomunicação\r\n- O cargo de Chefe da Subseção de Radiocomunicação será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM ou QOA;\r\n- Compete à Subseção de Radiocomunicação:\r\ngerenciar as comunicações de radiofonia da DGTIC e das diversas Unidades da SEPM que possuam atividades ligadas à comunicação, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\nassessorar, através de pareceres técnicos, sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos e redes de comunicação;\r\npropor rotinas e normatizações de ordem técnica para o bom funcionamento dos equipamentos e das redes de comunicação;\r\ncoordenar e fiscalizar todos os serviços de distribuição e retorno dos equipamentos de comunicações sob sua responsabilidade;\r\nmanter rigorosamente atualizado o controle de rádios distribuídos nas Unidades da SEPM, bem como a carga de equipamentos em cada uma das unidades;\r\npropor a aquisição de componentes necessários ao cumprimento da missão institucional, no que tange às comunicações;\r\nmanter-se atualizado sobre as normas vigentes;\r\npropor soluções de modernização e continuidade dos serviços;\r\n- realizar o planejamento de Comunicações, nas quais haja missões envolvendo a DGTIC;\r\nmanter um relatório atualizado sobre os locais que não possuam bases (repetidoras de sinais) e possuam dificuldades com sinais ou áreas de sombra a fim de que se possa buscar o saneamento desses óbices;\r\n- manter relacionamento com outros Órgãos responsáveis pela parte de Radiocomunicações.\r\nSEÇÃO XIX\r\nSubseção de Atendimento ao Usuário Nível I\r\nO cargo de Chefe da Subseção de Atendimento ao Usuário Nível I, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1°Tenente PM do QOPM ou QOA.\r\ncompete à Subseção de Atendimento ao Usuário Nível I:\r\nrealizar o primeiro atendimento ao usuário;\r\nrealizar a abertura de ordem de serviço, no sistema de gestão definido, de todas as solicitações recebidas através dos canais de atendimento;\r\nproporcionar a melhor experiência ao usuário, dentro do menor prazo possível, no atendimento das suas demandas;\r\nelaborar relatórios técnicos para auxiliar o Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário em assuntos relacionados a atendimentos aos usuários.\r\no nível II de serviço será desempenhado pelas diretorias subordinadas, dentro de suas respectivas atribuições.\r\nSEÇÃO XX\r\nSubseção de Atendimento ao Usuário Nível III\r\nO cargo de Chefe da Subseção de Atendimento ao Usuário Nível III, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1°Tenente PM do QOPM ou QOA.\r\n- Compete à Subseção de Atendimento ao Usuário Nível III:\r\nidentificar e solucionar os problemas recebidos do Nível I e do Nível II;\r\nmanter atualizadas todas as ordens de serviço abertas no sistema de sistema de gestão definido;\r\n- realizar a manutenção e/ou instalação dos computadores, notebooks, impressoras, scanners e outros equipamentos relacionados a tecnologia da informação e comunicação em todas as unidades da Polícia Militar;\r\nadministrar, controlar e fiscalizar quais programas estão instalados e sendo utilizados nos computadores das unidades da SEPM;\r\nrealizar visitas a todas as unidades da corporação para prestação de suporte técnico;\r\nrealizar o gerenciamento, configuração e monitoramento da rede lógica de todas as unidades da Polícia Militar seguindo o padrão definido pela equipe de administração de redes;\r\n- emitir relatório técnico de infraestrutura com objetivo de estruturação / reestruturação de rede lógica de dados.\r\nSEÇÃO XXI\r\nSubseção de Acordo de Nível de Serviço\r\nO cargo de Chefe da Subseção de Acordo Nível de Serviço, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM ou QOA.\r\n- Compete à Subseção de Acordo de Nível de Serviço:\r\nacompanhar os chamados abertos no sistema;\r\ncontrolar e fiscalizar o tempo de atendimento dos níveis I, II e III;\r\nfiscalizar o correto preenchimento dos campos de abertura de chamados;\r\npropor melhoria de processos de atendimento ao usuário;\r\npropor procedimentos operacionais padrão para atendimentos efetivos;\r\nverificar regularmente os níveis de satisfação dos usuários com o serviço prestado.\r\nSEÇÃO XXII\r\nSubseção de Suporte Audiovisual\r\n- O cargo de Chefe da Subseção de Suporte Audiovisual, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Subtenente PM do QPMP- 0.\r\n- Compete à Subseção de Suporte Audiovisual:\r\nassessorar tecnicamente o Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário, emitindo pareceres e opinando sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos áudio, vídeo e som;\r\nrealizar serviços de instalação e reparação dos equipamentos, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\nser responsável pelo acompanhamento sistemático dos calendários das solenidades, palestras e apresentações, entre outras que envolva o auditório do Quartel General, Unidades ou mesmo apresentações públicas;\r\nser responsável pela manutenção e acompanhamento dos equipamentos de audiovisual do auditório do Quartel General (QG), devendo propor as compras ou trocas dos materiais obsoletos ou danificados;\r\nser responsável pela cautela dos equipamentos de audiovisual, devendo manter o controle rigoroso e atualizado dos equipamentos que, por ventura, estejam emprestados;\r\npropor medidas de modernização e continuidade dos serviços.\r\nSEÇÃO XXIII\r\nSubseções de Suporte Técnico I à VII\r\n- O cargo de Chefe de cada Subseção de Suporte Técnico, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Subtenente PM do QPMP-0.\r\n- As Subseções de suporte técnico atenderão dentro de sua respectiva área geográfica de atuação do 1º ao 7º CPA.\r\nO Diretor-Geral poderá reduzir ou remanejar seções de suporte técnico ou efetivos visando o melhor aproveitamento e eficiência do serviço.\r\n- Compete às Subseções de Suporte Técnico\r\nrealizar manutenção de primeiro nível de computadores, periféricos, rádio, telefonia, som e rede local quando demandado pela DGTIC;\r\natuar como ponto focal local e de apoio na resolução de problemas junto à Diretoria Geral e diretorias subordinadas quando requerido;\r\nmanter contato com os oficiais de telemática das unidades dentro de sua área de atuação, interagindo para resolução de problemas;\r\n- confeccionar relatórios de levantamento técnico nas unidades de sua região quando requisitado pela DGTIC;\r\natuar realizando treinamentos, quando requisitado pela DGTIC, atuando como um agente multiplicador;\r\nprezar pelo cumprimento das diretrizes e instruções normativas na área de TIC na SEPM, reportando à DGTIC qualquer atuação indevida de tecnologia, seja com relação a softwares ou hardwares;\r\nCriar e/ou manter atualizados todos os tickets abertos no sistema de gestão de chamados utilizado;\r\nrealizar o monitoramento proativo dos links de dados utilizados pelas unidades sob responsabilidade da técnica;\r\nacompanhar, juntamente com a telemática da unidade solicitante, a abertura de chamados de links de dados bem como a solução de problema;\r\nadministrar, controlar e fiscalizar quais programas estão instalados e sendo utilizados nos computadores das unidades da SEPM;\r\nser responsável pelo gerenciamento, configuração e monitoramento da rede lógica de todas as unidades da SEPM seguindo o padrão definido pela equipe de administração de redes.\r\n\r\nORGANOGRAMA BÁSICO\r\n(IMAGEM_01)\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529628\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 05/12/2023.\r\n"
        ],
        "2529634": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2967 DE 02 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUIU O GRUPO DE TRABALHO PARA FOMENTO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTOS DE GESTÃO REGIONAL DAS AÇÕES DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nsuas atribuições, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 080002/000833/2023;\r\n\r\n\r\n- a Descentralização das Políticas Públicas instituída na Constituição Federal de 1988 que reconhece os Municípios como entes federativos dotados de atribuições e responsabilidades;\r\n\r\n- que conforme a previsão do Art. 10 da Lei Federal nº 8080/90, os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam;\r\n\r\n- a necessidade de Regionalização das ações e serviços de saúde, em especial os de média complexidade, superando os limites político administrativos e fronteiras entre os municípios;\r\n\r\n- os objetivos dos Consórcios Públicos de servir como instrumento de gerenciamento das pactuações estabelecidas entre os gestores;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9447, de 03 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcios Intermunicipais de Saúde e Desenvolvimento em regime de gestão associada, na execução de políticas públicas de saúde;\r\n\r\n- o OFÍCIO COSEMS/RJ N° 041/2023, pelo qual o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ indica novo representante para compor o Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SES nº 2967 de 02 de março de 2023;\r\n\r\n\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SES nº 2967 de 02 de março de 2023, que instituiu Grupo de Trabalho para Fomento dos Consórcios Públicos, como instrumentos de gestão regional das ações de média complexidade, no Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o caput do art. 1º terá a seguinte composição efetiva:\r\n\r\nI - Pelos CONSÓRCIOS PUBLICOS DE SAÚDE\r\na. Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF\r\nSecretária Executiva: Rosangela Bello\r\n\r\nII-Pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE do Rio de Janeiro:\r\na. Chefe de Gabinete - Fernanda Titonel\r\nAssessoria de Regionalização - Monique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\nIII- Pelo CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSEMS-RJ\r\na. Assessor Jurídico - Mauro Lúcio da Silva\r\nA Presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo Representante do Consórcio Público.\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES nº 2967 de 02 de março de 2023.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2529634\r\n"
        ],
        "2529635": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 1906 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, QUE \"INSTITUI A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 150016/000619/2021,\r\n\r\n\r\n- Ficam designados para compor o Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro NSTIC/SES/RJ, os seguintes membros PAULO ANSELMO MARQUES PADILHA, ID 5128002-7, como o principal responsável e WEVERSON SANTOS DA SILVEIRA, ID 5114891-9, como seu suplente.\r\n\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SES nº 1906, de 17 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação instituída nos termos do art. 2º desta Resolução, os membros a seguir elencados:\r\nI - PAULO ANSELMO MARQUES PADILHA - ID 5128002-7\r\nII - WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA - ID 3004705-6\r\nIII - ANTONIO CARLOS GALHARDO MARQUES - ID 5109218-2IV - BRUNO DOS SANTOS RAMOS CAVALCANTI - ID 5118573-3\r\nV - MILTON CARLOS DA SILVA ARAÚJO - ID 5004590-3\r\nVI - LEANDRO SALES CALDAS - ID 2644901- 3\r\nVII - MEIRELANE SOUZA ROSA - ID 5001890- 6\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 1906, de 17 de setembro de 2019.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2856, de 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2529635\r\n"
        ],
        "2529648": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE AS BANCAS EXAMINADORAS DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NOS EDITAIS DE CHAMADA EMERGENCIAL, ORIUNDOS DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 180008/000196/2023, e\r\n:\r\n- que foram lançados os resultados dos seguintes editais:\r\n- 05/2023 - Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Processo n° SEI- 180008/000142/2023;\r\n- 06/2023 - Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" - Processo n° SEI-180008/000144/2023;\r\n- 07/2023 - Edital de Apoio aos Jogos Eletrônicos - Processo n° SEI- 180008/000143/2023;\r\n- 08/2023 - Edital de Apoio ao Teatro \"Evoé RJ\" - Processo n° SEI- 180008/000145/2023;\r\n- 09/2023 - Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" - Processo n° SEI- 180008/000146/2023;\r\n- 10/2023 - Edital de Apoio ao Circo \"Respeitável Público RJ\" - Processo n° SEI-180008/000147/2023;\r\n- 11/2023 - Edital de Apoio a Ações de Formação e Difusão do Audiovisual - Processo n° SEI-180008/000149/2023;\r\n- 12/2023 - Edital de Apoio às Artes Visuais “Olhares das Artes RJ” - Processo n° SEI-180008/000148/2023;\r\n- 13/2023 - Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” - Processo n° SEI-180008/000150/2023;\r\n- 14/2023 - Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ” - Processo n° SEI-180008/000151/2023;\r\n- 15/2023 - Edital de Arte-Educação “Fazendo Arte RJ” - Processo n° SEI-180008/000152/2023;\r\n- 16/2023 - Edital de Artesanato “Mãos Criativas RJ” - Processo n° SEI-180008/000153/2023;\r\n- 17/2023 - Edital Conexões Urbanas - Processo n° SEI- 180008/000155/2023;\r\n- 18/2023 - Edital Diversidades em Diálogo - Processo n° SEI- 180008/000156/2023;\r\n- 19/2023 - Edital de Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ” - Processo n° SEI-180008/000154/2023;\r\n- 20/2023 - Edital de Apoio a Memória e Preservação do Audiovisual - Processo n° SEI-180008/000158/2023;\r\n- 21/2023 - Edital de Apoio a Licenciamento - Processo n° SEI- 180008/000159/2023;\r\n- 22/2023 - Edital de Apoio aos Espaços do Audiovisual - Processo n° SEI-180008/000157/2023;\r\n- 23/2023 - Edital de Apoio a Distribuição - Processo n° SEI- 180008/000160/2023;\r\n- Dar vista às Bancas Examinadoras criadas para avaliar as propostas culturais inscritas nos Editais de Chamada Emergencial oriundos dos recursos da Lei Paulo Gustavo, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC. \r\n- A análise técnica das propostas culturais selecionadas nos Editais de Chamada Emergencial oriundos dos recursos da Lei Paulo Gustavo foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 80 (oitenta) membros, devidamente convocados através do Processo Seletivo de Pareceristas da Fundação Getúlio Vargas - FGV, motivada pelo Contrato de nº 17/2023, firmado em 31 de agosto e publicado no DOERJ em 04 de setembro de 2023, com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC.\r\n- A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise. \r\n- Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas nos Editais de Chamada Emergencial oriundos dos recursos da Lei Paulo Gustavo.\r\n\r\n- Compõe as Bancas Examinadoras:\r\n- Banca Examinadora: Edital de Apoio a Obras Audiovisuais n° 05/2023:\r\nEdilberto Angelo Magalhães\r\nAlexandre Pimentel\r\nAna Letícia Garcia Amorim\r\nCristiano Abud Barbosa\r\nFernanda Manzoni dos Santos\r\nFlávia Serafim Cavalcante\r\nJanaína Guedes Monteiro Evangelista\r\nJuliana Chagas Gouveia\r\nLeonardo Cerqueira de Oliveira\r\nLeonardo Samarino Lages\r\nLuana de Souza\r\nLuisa Antonitsch Mansilha Mello\r\nNayana Moraes\r\nRodrigo Quirino\r\nSidnei de Carvalho Pereira Junior\r\nUildemberg da Silva Cardeal\r\nAugusto César Dantas de Souza\r\nAmana Salles\r\nAndré Comber\r\nAntonio Manuel da Silva Neves\r\nGlória Inês Barbosa dos Santos\r\nLetícia Nascimento Santiago\r\nMariana Filgueiras de Souza\r\nPaula Francinete Barros Bezerra\r\nPedro Pimenta Araújo\r\nSimone Veloso de Figueiredo Soares\r\nYanieska Genaro\r\n- Banca Examinadora: Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" n° 06/2023:\r\nEstrela Ruiz Leminski\r\nCarlos Belém\r\nDaniel Lemos Cerqueira\r\nEloá Ribeiro\r\nJuliano Silva\r\nJulio Chagas Pitthan\r\nLuciane Vasques Santana Bacelar Ferraz\r\nMonica Ramalho\r\nNathália Pinho Mendonça Mascitelli\r\nPhilipe de Castro Passos\r\nRafael Silveira de Aguiar\r\nRegiane Miciano\r\nSandro Santana\r\nTéo Ruiz\r\n- Banca Examinadora: Edital de Apoio aos Jogos Eletrônicos n° 07/2023:\r\nEdilberto Angelo Magalhães:\r\nAlexandre Pimentel\r\nAna Letícia Garcia Amorim\r\nCristiano Abud Barbosa\r\nFernanda Manzoni dos Santos\r\nFlávia Serafim Cavalcante\r\nJanaína Guedes Monteiro Evangelista\r\nJuliana Chagas Gouveia\r\nLeonardo Cerqueira de Oliveira\r\nLeonardo Samarino Lages\r\nLuisa Antonitsch Mansilha Mello\r\nRodrigo Quirino\r\nSidnei de Carvalho Pereira Junior\r\nUildemberg da Silva Cardeal\r\n- Banca Examinadora: Edital de Apoio ao Teatro \"Evoé RJ\" n° 08/2023; Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" n° 09/2023; Edital de Apoio ao Circo \"Respeitável Público RJ\" n° 10/2023:\r\nCarmen Lucia Doretto Jorge\r\nAmanda M C Gomes\r\nCarlos Henrique Pimentel Luiz\r\nCarlos Renato dos Santos\r\nCristiana Gimenes Parada dos Santos\r\nFabricio Goulart Moser\r\nLuane Araujo\r\nMarta Haas\r\nMauro Cesar Alves\r\nMiichele Bicca Rolim\r\nOlga Dalsenter\r\n- Banca Examinadora: Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” 13/2023; Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ” n° 14/2023; Edital de Artesanato “Mãos Criativas RJ” n° 16/2023:\r\nJosé Bezerra de Brito Neto\r\nAndreia Ribeiro\r\nCaio Csermak\r\nFernanda Costa Demier Rodrigues\r\n- Banca Examinadora: Edital Conexões Urbanas n° 17/2023; Edital Diversidades em Diálogo n° 18/2023:\r\nPaulo Victor Catharino Gitsin\r\nAlexandra de Lima Cavalcanti\r\nAnderson Pereira da Silva\r\nDanilo Rebouças dos Reis\r\nRafael Borges Deminicis\r\nRicardo Luiz de Souza\r\n- Banca Examinadora: Edital de Apoio às Artes Visuais “Olhares das Artes RJ” n° 12/2023:\r\nDaniel Caldeira de Melo\r\nRosemeri Maria da Conceição\r\nVanessa Lopes\r\n- Banca Examinadora: Edital de Apoio a Ações de Formação e Difusão do Audiovisual n° 11/2023:\r\nSamara Taiana de Lima Silva\r\nDenise Ivone Moreira\r\nEdgar Cezar Benites\r\nMaria Lívia Nobre Goes\r\n- Banca Examinadora: Edital de Arte-Educação “Fazendo Arte RJ” n° 15/2023; Edital de Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ” n° 19/2023:\r\nGraziella Calazans Schettini\r\nAguimario Pimentel Silva\r\nAna Cristina Rodrigues Maltez\r\nCarolina Rocha Correa\r\nHenrique Gerson Kohl\r\nJessica Lobo\r\nMonique Bezerra da Silva\r\n- Banca Examinadora: Edital de Apoio a Memória e Preservação do Audiovisual n° 20/2023; Edital de Apoio a Licenciamento de Obras Audiovisuais 21/2023; Edital de Apoio aos Espaços do Audiovisual n° 22/2023; Edital de Apoio à Distribuição de Obras Audiovisuais n° 23/2023:\r\nMonica Christine Hubert Zafita\r\nElisângela de Oliveira\r\nLeandro Tabosa do Nascimento\r\nMarinete Pinheiro\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2529648\r\n"
        ],
        "2529649": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n15 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR no uso das atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-480001/000760/2023,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como representante da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, sem aumento de despesa, o servidor MARCO ANTÔNIO DE ANCHIETA, ID Funcional n.º 5569036, Assistente, da Ouvidoria, para atuar no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário Estado de Energia e Economia do Mar Interino\r\nId: 2529649\r\n"
        ],
        "2529766": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI nº 350130/004619/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 27 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da APM (Academia de Polícia Militar D. João VI), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, a saber:\r\n1° SGT PM RG 70.670 CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS GAMA, ID FUNC. 2215005-6\r\n1° SGT PM RG 80.713 ELISABETE GALVÃO NUNES DA SILVA, ID FUNC 4183620-0\r\n1° SGT PM RG 80.773 MIRIAM SIMÕES SANTOS, ID FUNC. 4183665-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529766\r\n"
        ],
        "2529768": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350032/008249/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de novembro de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 71.028 FÁBIO TINOCO TEIXEIRA ID N° 2154274-0 e 3º SGT PM RG 87.779 FLAVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA ID N° 4375493-7 em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA ID N° 2170226- 8 e 1° SGT PM 62.521 MARCELO GUILHERME TORIBES ID N° 2478873-2, para compor a Comissão do 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FABIO SOUZA SANTOS, ID N° 5089715-2\r\n1º SGT PM RG 71.028 FÁBIO TINOCO TEIXEIRA ID N° 2154274-0\r\n3º SGT PM RG 87.779 FLAVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA ID N° 4375493-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529768\r\n"
        ],
        "2529814": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350467/007227/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de novembro de 2023 os servidores, 1º TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID FUNC. 5103331-3, 1º SGT PM RG 65.960 ROBSON ALMEIDA DA SILVA, ID FUNC. 2249315-8, CB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, ID FUNC. 5030866-1, em substituição, 1º TEN PM RG 90.972 LUAR MENDES DE OLIVEIRA, ID FUNC.4407287-2, 1º SGT PM RG 77.676 CLAUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC.0592968-7, CB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC.5080288-7 para compor a Comissão do RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID FUNC. 5103331-3\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6\r\n1º SGT PM RG 65.960 ROBSON ALMEIDA DA SILVA, ID FUNC. 2249315-8\r\n3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4\r\nCB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, ID FUNC. 5030866- 1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2529814\r\n"
        ],
        "2529815": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIFICADA.\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 330030/000317/2023.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nREPAROS E ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS, TÉCNICAS, ACOMPANHADA DE RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL CENTRO SOCIAL SÃO CARLOS - UNIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n: 31/12/2023.\r\n: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nFundação Leão XIII\r\nFundação Leão XIII\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP/RJEMOP\r\nEMOP\r\nP. T: 08.122.0471.5790\r\n: 4490\r\n:1.761.122\r\n: R 1.056.068,58 (um milhão, cinquenta e seis mil, sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\nO responsável pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização deverá elaborar o Relatório Trimestral para apreciação do Ordenador de Despesas, que o encaminhará à concedente, conforme artigo 3° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n- A prestação de contas final deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Portaria Conjunta ou Portaria da descentralização, conforme artigo 4° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, que versem sobre o objeto do presente.\r\nRio de Janeiro, em 04 de dezembro 2023\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\nId: 2529815\r\n"
        ],
        "2529821": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA UNIVERSATI, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002, o disposto no Processo nº SEI-260009/001188/2022 e considerando o deliberado na 287ª Reunião Ordinária do CONSUNI, \r\nRESOLVE:\r\nTULO I \r\nDA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (U\r\nA Universidade Aberta da Terceira Idade, oferecida pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), têm a finalidade de proporcionar aos estudantes formação científica e cultural ampla e aprofundada, além de desenvolver sua capacidade de ensino, pesquisa, extensão no campo do envelhecimento humano e à melhoria de vida desta população.\r\nA coordenação da UNATI/UENF fica vinculada ao Centro de Ciências do Homem (CCH), no Laboratório dos Estudos de Educação e Linguagem (LEEL) e ao programa de Pós Graduação em Cognição e Linguagem.\r\nA UNATI tem caráter de multicentros, sendo-lhe facultada a criação de parcerias com os demais centros da UENF.\r\nConstituem atribuições da UNATI/UENF:\r\npromover estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa;\r\nassessorar órgãos governamentais na formulação de políticas específicas para o grupo etário com mais de 60 anos;\r\nprestar consultorias e serviços a órgãos governamentais e não- governamentais em assuntos que envolvam a terceira idade;\r\ncontribuir para a elevação dos níveis de saúde física e mental e social de pessoas idosas, utilizando os recursos e alternativas existentes na Universidade;\r\npromover cursos para idosos visando a atualizar seus conhecimentos e integrando-os à sociedade contemporânea;\r\nprestar assistência médica, jurídica e física lato sensu à população idosa;\r\noferecer à população idosa uma Unidade de excelência, fazendo da UNATI/UENF uma instituição de saúde pública e, igualmente, de socioterapia, serviços comunitários, pesquisas e ações gerontológicas de um modo geral;\r\ncapacitar profissionais de várias áreas de conhecimento a lidar com os problemas da população idosa;\r\npromover análises comparativas entre os estudos sobre terceira idade realizados no Brasil e nos diferentes países;\r\nrealizar seminários, publicações, documentos e quaisquer outras modalidades que tornem públicas as informações e os estudos desenvolvidos pelo Programa.\r\nO colegiado da UNATI/UENF é constituído por:\r\n01 (um) Diretor, indicado pelos professores do LEEL e homologado pelo Conselho de Centro e designado pelo Diretor do Centro, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido;\r\n05 (cinco) professores indicados pelos pares e homologados pelo Conselho de Centro, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos;\r\nO Diretor terá como atribuições articular e supervisionar o funcionamento da Universidade Aberta para Terceira Idade, convocar, estabelecer a pauta e presidir as reuniões do Colegiado, representar e servir de elo entre a Coordenação da UNATI com as demais instâncias.\r\nConstituem atribuições do Diretor da UNATI:\r\ncoordenar as atividades Universidade Aberta para Terceira Idade a fim de harmonizá-las com os objetivos da UENF como um todo;\r\nzelar para que a estrutura dos cursos, oficinas, projetos e pesquisas e os seus procedimentos administrativos se adequem às Normas e à Legislação em vigor do Curso;\r\napreciar propostas de organização, funcionamento, conteúdos ministrados, explicitando sua opinião em pareceres a ser submetido ao Colegiado;\r\npropor, ao colegiado e Conselho de Centro do CCH, o número de vagas oferecidas nas ações da UNATI, estabelecido em função das disponibilidades docentes e de recursos materiais;\r\nconstituir Grupo de Trabalho para examinar assuntos de interesse da Universidade Aberta para Terceira Idade.\r\nTULO II\r\nO processo de seleção se dará por meio de edital.\r\nTULO III \r\nPara a matrícula os estudantes devem ter idade mínima igual ou superior a 60 anos ou apresentar características físicas ou motoras que demonstre o processo de envelhecimento já estabelecido, além apresentar à secretaria da UNATI, o requerimento de matrícula acompanhado dos seguintes documentos:\r\nRegistro Geral de Identidade;\r\nCPF;\r\ncomprovante de residência;\r\nduas fotos 3x4 recentes.\r\nSerá cancelada e arquivada a matrícula do aluno que se encontrar em uma das seguintes situações:\r\nnão efetivar a renovação de sua matrícula;\r\nnão apresentar atestado médico autorizando a participação nas oficinas específicas;\r\nter 03 (três) faltas consecutivas nas atividades que esteja matriculado.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PROJETO PEDAGÓGICO DOS CURSOS\r\nO projeto pedagógico da UNATI é um documento norteador do funcionamento do curso e deve conter o planejamento estrutural do mesmo com os objetivos, perfil do egresso, habilidades e competências, estrutura curricular, recursos humanos disponíveis (corpo docente e corpo técnico) infraestrutura necessária, bem como outros aspectos indispensáveis para o bom funcionamento do curso.\r\nO projeto pedagógico deve ser elaborado pelo colegiado e aprovado pelo Conselho de Centro do CCH.\r\nO projeto dos cursos oferecidos pela UNATI poderá sofrer ajustes/alterações sempre que for necessário para uma melhor formação profissional e conforme as dinâmicas exigidas.\r\nCAPÍTULO V\r\nAs Atividades Complementares dos cursos da UNATI compõem-se de Atividades Acadêmicas, Científicas e Culturais (AACC), desenvolvidas no período em que o aluno estiver matriculado no curso; e integram habilidades relacionadas aos campos de ensino, pesquisa e extensão; e serão integrantes da estrutura curricular.\r\nAs AACC objetivam incentivar uma formação sociocultural do estudante estimulando a prática de estudos independentes e uma maior autonomia intelectual, possibilitando que o aluno vivencie a realidade do conhecimento adquirido.\r\nAs AACC desempenhadas pelo aluno constarão em seu histórico acadêmico informando inclusive, a carga horária total.\r\nA carga horária mínima referente às AACC será definida pelos respectivos professores dos cursos e Diretor da UNATI, devendo estar de acordo com as diretrizes de cada curso e deverá ser explicitada no Projeto do curso proposto.\r\nA coordenação da UNATI, em conjunto com seus professores, deverá apoiar na divulgação e orientação das atividades que consideram relevantes para o cumprimento da carga horária das AACC.\r\nAs AACC poderão ser realizadas em 03 (três) grupos, a saber:\r\nGrupo I - Atividades de Ensino;\r\nGrupo II - Atividades de Iniciação à Pesquisa;\r\nGrupo III - Atividades de Extensão e Atividades/Eventos Variados.\r\nEntendem-se como passíveis de cômputo na modalidade do Grupo I as disciplinas pertencentes a outros cursos presenciais ou à distância, cursadas na UENF.\r\nEntende-se como passível de cômputo na modalidade do Grupo II a participação em projetos de pesquisa nas áreas afins aos respectivos cursos oferecidos pela UNATI.\r\nEntendem-se como passíveis de cômputo na modalidade do Grupo III:\r\nparticipação em projetos de extensão nas áreas afins ao respectivo curso da UNATI;\r\nparticipação em palestras, conferências, semanas acadêmicas seminários, simpósios, congressos, feiras, na área do curso ou afins, realizados na UENF ou em outras instituições;\r\nparticipação em cursos de extensão e atualização, na área de formação;\r\nparticipação na organização, coordenação ou realização de cursos e/ou eventos científicos e/ou de extensão, realizados na UENF;\r\nparticipação na organização em campanhas ou programas de ação social, promovidas por órgãos governamentais e não governamentais;\r\nparticipação na organização e/ou redação de jornal informativo da Instituição, home page de curso, dentre outros;\r\nrepresentação nos Colegiados da Universidade e Centros Acadêmicos.\r\nPara registro das AACC no histórico escolar, deve-se utilizar uma tabela específica elaborada pelo Diretor e aprovada pelo Colegiado da UNATI.\r\nAtividades contempladas poderão ser revalidadas pelo colegiado da UNATI.\r\nO colegiado da UNATI deverá designar um professor coordenador das AACC.\r\nCAPÍTULO VI\r\nSão direitos do aluno da UNATI:\r\nreceber ensino de qualidade;\r\norganizar-se em Centros Acadêmicos e Diretório Central dos Estudantes das UNATIS e UNITES de todo pais, e usar o seu livre direito de expressão;\r\nser formalmente representado nos Colegiados da Administração Acadêmica da UNATI, com direito a voz e voto;\r\nrecorrer ao órgão competente (Colegiado Acadêmico da UNATI e Conselho de Centro, e Reitoria) todas as vezes que se sentir lesado em seus direitos;\r\nter assegurado pleno direito de defesa quando acusado de comportamento passível de sanção disciplinar previsto no Capítulo VII (Do Regime Disciplinar) destas normas;\r\nreceber informações a respeito da UNATI e das rotinas acadêmicas.\r\nSão deveres do aluno:\r\nvalorizar a Universidade pública e gratuita e zelar pelo patrimônio material da Universidade;\r\ncumprir os horários das atividades acadêmicas;\r\nfrequentar as atividades de ensino estabelecidas pelo professor;\r\ntratar com respeito e atenção aos demais discentes, servidores técnicos administrativos e docentes em qualquer dependência da Universidade;\r\ncomprometer-se e cooperar com o corpo docente e técnico administrativo para a manutenção da qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pela Universidade;\r\nvotar nas eleições da representação da UNATI/UENF, assim como em outras representações, quando solicitado pela direção;\r\nrespeitar as normas, resoluções e leis que regem a Universidade.\r\nI\r\nSem prejuízo das disposições legais e das estabelecidas pelo Conselho Acadêmico e Conselho de Centro, o corpo discente está sujeito às seguintes penas disciplinares:\r\nadvertência;\r\nsuspensão;\r\nexpulsão.\r\nA penalidade é agravada em cada reincidência, o que não impede a aplicação, desde logo, de qualquer das penas, segundo a natureza e a gravidade da falta praticada, a critério da Unidade.\r\nNa aplicação das penas previstas neste Capítulo, são observadas as seguintes prescrições:\r\na advertência é feita por escrito para efeito de caracterizar antecedentes;\r\na suspensão resulta no afastamento do discente por um período não inferior a três dias e não superior a 30 (trinta) dias;\r\na aplicação da expulsão é feita de acordo com as conclusões do processo, a cargo de comissão designada pelo Conselho de Centro;\r\nas penas disciplinares são aplicadas de acordo com a gravidade da falta, considerados os antecedentes do discente.\r\nÉ sempre assegurado o pleno direito de defesa.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nAs propostas de modificações destas normas, para serem aprovadas, devem ser encaminhadas ao Colegiado Acadêmico, em primeira instância, para depois serem submetidas ao Conselho de Centro.\r\nOs casos omissos nestas normas serão resolvidos pelo Conselho de Centro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente seguinte ao de sua publicação e substitui todas as Resoluções relativas aos assuntos abordados, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2529821\r\n"
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            "2023-12-06 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, Processo nº SEI-140001/050204/2023,\r\nE:\r\nAprovar o Regulamento do 15º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá na prestação de Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa em anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA BANCA EXAMINADORA\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Banca Examinadora e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nParágrafo Único - O Presidente da Banca Examinadora, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\nArt. 4º - A Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 20 (vinte) examinadores com especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DIREITO TRIBUTÁRIO, sendo 5 (cinco) por disciplina.\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Banca Examinadora, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nArt. 6º - O Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca Examinadora.\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, exceto aqueles que já tenham participado, integral ou parcialmente, do Programa de Residência Jurídica da Escola Superior de Advocacia da Procuradoria Geral do Estado.\r\nParágrafo Único - Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n§ 1º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ) e na Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Gastão Machado,\r\n66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, das 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n§ 2º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nArt. 10 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R 130,00 (cento e trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\nIII - O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11.\r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\nArt. 15 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou índios, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n§1º - A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou índios a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n§2º - O candidato que se declarar negro ou índio e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e índios.\r\n§ 3º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n§ 4º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nArt. 16 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos portadores de deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n§1º - A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o § 3º deste artigo.\r\n§2º - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no § 1º, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado portador de deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas portadoras de deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n§3º - O candidato portador de deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência.\r\n§4º - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§5º - Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\nArt. 17 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDA PROVA\r\nArt. 18 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca Examinadora, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\nArt. 19 - A prova será realizada, simultaneamente, nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Os candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro.\r\nArt. 20 - A Prova Discursiva, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\nI - Direito Constitucional;\r\nII - Direito Administrativo;\r\nIII - Direito Processual Civil;\r\nIV - Direito Tributário.\r\n§ 1º - Não haverá segunda chamada.\r\n§ 2º - Para elaboração das questões, serão sorteados, por matéria, 2 (dois) pontos do Programa constante do anexo a este Regulamento.\r\n§ 3º - Facultar-se-á aos candidatos previamente inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o § 2º deste artigo, hipótese em que não mais poderão ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela organização do certame até o início da prova.\r\n§ 4º - A Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado, à luz da legislação publicada no Diário Oficial até a data do presente regulamento.\r\nArt. 21 - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\nArt. 22 - A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\nArt. 23 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nArt. 24 - O tempo de realização da prova será fixado pela Banca Examinadora, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 19.\r\nParágrafo Único - A duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Banca Examinadora, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\nArt. 25 - As notas das diversas disciplinas serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a fração imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\n§ 1º - Em hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo importará em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n§ 2º - A Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\nArt. 26 - A Prova Discursiva constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 20, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pelos respectivos Examinadores.\r\n§ 1º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n§ 2º- A cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\nArt. 27 - A Prova Discursiva será desidentificada antes de sua correção pelos respectivos Examinadores.\r\nArt. 28 - Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial.\r\nArt. 29 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\nVI - deixar de entregar o caderno de respostas;\r\nArt. 30 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nArt. 31 - O resultado da Prova Discursiva será divulgado publicando- se:\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\nArt. 32 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Banca Examinadora do Exame de Seleção;\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, fundamentado, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\nParágrafo Único - Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\nArt. 33 - O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora, em reunião plenária.\r\n§ 1º - O recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente.\r\n§ 2º - As razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\n§ 3º - Se der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÂO\r\nArt. 34 - A Nota Final de Classificação será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 25 e seus parágrafos.\r\nArt. 35 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\nArt. 36 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência.\r\nArt. 37 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos cotistas negros e índios e deficientes, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova de Direito Administrativo;\r\nIII - a maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil;\r\nIV - a maior nota obtida na prova de Direito Tributário;\r\nV - a idade mais elevada.\r\nArt. 38 - As cotas a que se referem os arts. 15 e 16 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 37.\r\n§ 1º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 36, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 37.\r\n§ 2º - As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nDA ADMISSÃO\r\nArt. 39 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n§ 1º - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n§ 2º - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais, não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\nArt. 40 - A convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos artigos 15 e 16 para as vagas reservadas.\r\nArt. 41 - É permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando- se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\nArt. 42 - Caso o candidato enquadrado no artigo 41 seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\nArt. 43 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 15º Exame de Seleção.\r\nArt. 44 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica ou que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do mesmo (arts. 29 e 30 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019).\r\nArt. 45 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nANEXO\r\nPROGRAMA\r\n1. DIREITO CONSTITUCIONAL\r\nPonto 1\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\nPonto 2\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.\r\nc) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos.\r\nPonto 3\r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.\r\nPonto 4\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\nb) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados.\r\nPonto 5\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\nPonto 6\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\nPonto 7\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\nPonto 8\r\na) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\nb) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça.\r\nPonto 9\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município.\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.\r\nPonto 10\r\na) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\nb) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\nc) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas.\r\n2. DIREITO ADMINISTRATIVO\r\nPonto 1\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas.\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.\r\nPonto 2\r\na) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos.\r\nb) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências.\r\nc) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimentos auxiliares. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\nPonto 3\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público.\r\nb) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência.\r\nPonto 4\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas.\r\nb) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.\r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\nPonto 5\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo.\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais.\r\nPonto 6\r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.\r\nc) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.\r\nPonto 7\r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos.\r\nb) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos.\r\nPonto 8\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\nPonto 9\r\na) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências.\r\nb) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.\r\nc) Contratos de gestão e termos de parcerias.\r\nPonto 10\r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado.\r\nb) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração.\r\nc) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.\r\n3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\nPonto 1\r\na) Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.\r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\nc) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição.\r\nPonto 2\r\na) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\nb) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\nPonto 3\r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça.\r\nb) Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Direitos, deveres e formas de atuação. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública.\r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público.\r\nPonto 4\r\na) Atos processuais. Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico.\r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo.\r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Reconvenção. Revelia. Declaração incidental. Incidentes processuais.\r\nPonto 5\r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais.\r\nb) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.\r\nPonto 6\r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.\r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais.\r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Espécies. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos.\r\nPonto 7\r\na) Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória.\r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.\r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência.\r\nPonto 8\r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento.\r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.\r\nc) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação.\r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal.\r\ne) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro.\r\nPonto 9\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante.\r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie.\r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa.\r\nPonto 10\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.\r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.\r\nc) Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\n4. DIREITO TRIBUTÁRIO\r\nPonto 1\r\na) Sistema tributário nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão.\r\nb) Distribuição da competência legislativa tributária. Federalismo fiscal.\r\nPonto 2\r\na) Princípios gerais do direito tributário. Princípios constitucionais tributários.\r\nb) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais.\r\nc) Controle da constitucionalidade da lei tributária. Controle incidental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Declaração de constitucionalidade. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\nd) Princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, regressividade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Princípios aplicáveis às taxas e às contribuições.\r\nPonto 3\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.\r\nb) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários. Lei complementar. Medida provisória. Normas complementares.\r\nc) Interpretação e integração do Direito Tributário. Correção das antinomias.\r\nPonto 4\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.\r\nb) Fato gerador. Conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência.\r\nc) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. Base de cálculo e alíquota. Progressividade, pessoalidade e seletividade tributária. Incentivos fiscais.\r\nPonto 5\r\na) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.\r\nb) Sujeito passivo. Responsabilidade tributária. Desconsideração da personalidade jurídica. Substituição tributária.\r\nPonto 6\r\na) Lançamento e suas modalidades.\r\nb) Suspensão do crédito tributário. Moratória e Parcelamento.\r\nc) Repetição do indébito.\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário.\r\nPonto 7\r\na) Extinção do Crédito Tributário. Prescrição. Remissão. Anistia. Compensação. Transação. Dação em pagamento. Conversão de depósito em renda.\r\nb) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias.\r\nPonto 8\r\na) Processo administrativo-tributário. Impugnações e recursos. Dívida ativa.\r\nb) Processo judicial tributário. Execução fiscal. Mandado de Segurança. Ação declaratória e anulatória. Consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Repetições de indébito. Prerrogativas processuais da Fazenda.\r\nId: 2529928\r\n"
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        "2529929": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR\r\nALTERA E CONSOLIDA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, REVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.482, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020, E ALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.481, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, o Decreto nº 21.037, de 5 de dezembro de 1994, a Portaria CEE nº 3.712 de 28 de março de 2019, publicada no D.O.E. de 1º de abril de 2019. Processo nº SEI-140001/050750/2023.\r\nAlterar e consolidar o Regulamento do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro coordenado e executado pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\nFica revogado o inciso I da Resolução PGE nº 4481, de 10 de dezembro de 2020.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4482, de 10 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nPROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADVOCACIA PÚBLICA (RESIDÊNCIA JURÍDICA)\r\nREGULAMENTO\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nArt. 1º - A Residência Jurídica é um programa que conjuga um curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública, complementado por eventos acadêmicos de presença obrigatória organizados pelo Centro de Estudos Jurídicos, com a aprendizagem prática em consultoria jurídica e representação judicial de Estado oferecida pela Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de proporcionar formação teórica e prática avançadas no campo do Direito e da Advocacia Pública.\r\n§1º - A Residência Jurídica será constituída de atividades acadêmicas e de atividades de treinamento prático em Advocacia Pública supervisionadas por procuradores do Estado, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, envolvendo o ensino, a pesquisa e a extensão, com ênfase na integração profissional do estagiário com as atribuições da Procuradoria Geral do Estado, definidas na forma desta Resolução.\r\n§2º - Para participar da Residência Jurídica, o estagiário deverá estar regularmente matriculado num dos cursos do Programa de Pós-graduação Lato Sensu em Direito oferecidos pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n§3º - O estagiário de pós-graduação que ingressar no programa referido no caput será denominado aluno-residente.\r\nArt. 2º - As atividades de aprendizagem prática e teórica em Advocacia Pública realizadas no âmbito da Residência Jurídica caracterizam estágio profissional regido pela Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e não criam vínculo de trabalho ou emprego entre o aluno-residente e o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCESSO SELETIVO, DA ADMISSÃO E DA MATRÍCULA\r\nArt. 3º - O ingresso no programa dar-se-á após a aprovação em processo seletivo constituído de prova nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Processual Civil, observando-se os demais requisitos previstos nesta Resolução.\r\nArt. 4º - O processo seletivo será coordenado e executado pelo Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR/PGE.\r\nArt. 5º - O edital de abertura do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Estado e deverá conter, dentre outras, as seguintes disposições:\r\nI - definição do número de vagas disponíveis, inclusive aquelas destinadas ao Programa de Ação Afirmativa instituído pela Resolução PGE nº 1.947, de 24.09.2004;\r\nII - definição do cronograma do processo seletivo;\r\nIII - definição da abrangência territorial do exame de seleção quanto às atividades de treinamento prático em Advocacia Pública;\r\nIV - conteúdo programático das disciplinas avaliadas.\r\nArt. 6º - Poderão se inscrever no processo seletivo os brasileiros natos ou naturalizados e candidatos estrangeiros portadores de título de bacharel em Direito expedido por instituição de ensino superior brasileira reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n§1º - Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão ter sido devidamente revalidados por instituição de ensino superior pública reconhecida pelo Ministério da Educação de acordo com a legislação em vigor.\r\n§2º - Os candidatos estrangeiros que não tenham o título de bacharel como determina o caput deste artigo somente poderão ser admitidos e mantidos no programa de Residência Jurídica se apresentarem, além do requisito previsto no § 1º, documento de identidade válido e visto temporário ou permanente que os autorize a estudar no Brasil.\r\n§3º - Os candidatos estrangeiros provenientes de países que não tenham o português como língua oficial deverão apresentar o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPEBras) na data do ingresso no programa, caso sejam aprovados no processo seletivo.\r\nArt. 7º - Os candidatos aprovados no processo seletivo serão convocados para admissão e matrícula na sede, pela Coordenadoria de Estágio do CEJUR, respeitando-se a ordem de classificação.\r\nParágrafo Único - As comunicações serão feitas, preferencialmente, por correio eletrônico, ou por publicação no portal eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado ou qualquer outro meio eletrônico igualmente eficaz.\r\nArt. 8º - Os candidatos deverão apresentar os documentos exigidos pela Coordenadoria de Estágio no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de desclassificação.\r\nArt. 9º - Uma vez apresentados todos os documentos, na forma exigida pela Escola Superior de Advocacia Pública, será o candidato convocado para a assinatura do Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - O Termo de Compromisso de Estágio deverá conter cláusula por meio da qual o aluno-residente:\r\nI - declare estar ciente de que terá acesso a informações reservadas e sigilosas relativas aos órgãos, entidades e agentes do Estado do Rio de Janeiro, sujeitas ao sigilo profissional, cuja violação acarretará as sanções legais cabíveis;\r\nII - declare que não exerce qualquer atividade profissional, pública ou privada, cuja natureza ou carga horária seja incompatível com as atividades de Estágio de Pós-Graduação;\r\nIII - compromete-se a informar à Escola Superior de Advocacia Pública, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a superveniência de situação prevista pelo inciso II;\r\nIV - compromete-se a pagar o valor integral do curso ao qual esteja vinculado, caso não obtenha o aproveitamento mínimo exigido pelo Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\nV - declara que não se opõe ao desconto de Imposto de Renda (IRPF) e outros descontos legais eventualmente incidentes sobre a sua bolsa-auxílio.\r\nArt. 10 - Verificada a regularidade da documentação entregue e assinado o Termo de Compromisso o candidato será considerado admitido e regularmente matriculado a partir da data de sua assinatura.\r\n§1º - O ato de matrícula implica a aquiescência ao dever de respeito às normas administrativas e educacionais baixadas pela Procuradoria- Geral do Estado e pela Escola Superior de Advocacia Pública, em especial aos termos do regulamento da Residência Jurídica e alterações supervenientes, e na abstenção ao direito de exercer a advocacia na esfera extrajudicial ou judicial em qualquer juízo, instância ou tribunal, em face o Estado do Rio de Janeiro e quaisquer de suas entidades da Administração Direta ou Indireta, enquanto durar o programa.\r\n§2º - Aplicam-se aos alunos-residentes inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o art. 34, inciso VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do art. 25, c/c os arts. 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB.\r\nArt. 11 - Os alunos-residentes terão gratuidade nas mensalidades ou outras taxas do Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública enquanto durar o seu vínculo de Estágio de Pós-Graduação com a Procuradoria-Geral do Estado.\r\n§1º - Fica estabelecido o valor total de R 18.000,00 (dezoito mil reais) para o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública da PGE/RJ - ESAP, previsto nos artigos 46 e seguintes da Resolução PGE nº 4.481, de 10.12.2019, e na Resolução PGE nº 4.538, de 13 de abril de 2020.\r\n§ 2º - O Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia Pública poderá arbitrar e alterar o valor a ser pago pelo ex-aluno-residente que, apesar do término do seu vínculo contratual de Estágio de Pós-Graduação, queira permanecer matriculado no Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública, valor este que deverá ser proporcional ao tempo restante para a conclusão do curso no qual o mesmo estiver matriculado.\r\n§3º - Os valores mencionados nos § 1º e 2º terão como base 80% (oitenta por cento) do valor do curso de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública no qual o interessado queira se matricular ou estivesse matriculado.\r\n§4º - O aluno-residente que não obtiver o aproveitamento mínimo exigido pelo Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública ou que for desligado do Programa de Residência Jurídica com base nos incisos XII, XIII e XIV, do artigo36 desta Resolução perderá o benefício previsto pelo caput, devendo pagar o valor integral do respectivo curso.\r\n§5º - O valor estabelecido em conformidade com o parágrafo 1º do presente artigo poderá ser pago à vista ou em parcelas iguais, mensais e consecutivas, limitando-se o parcelamento pela quantidade de meses faltantes para a conclusão do curso, sendo certo que será o Centro de Estudos Jurídicos, por intermédio da sua Assessoria de Administração Financeira, o responsável pela emissão dos boletos bancários para pagamento.\r\n§6º - Na hipótese de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido monetariamente pela UFIR, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\nArt. 12 - As designações de lotação para a aprendizagem prática em Advocacia Pública serão feitas preferencialmente de acordo com o perfil comportamental e técnico do aluno-residente e as competências exigidas para o setor em que for lotado.\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de se aplicar o critério previsto neste dispositivo, as designações de lotação serão feitas com base na ordem de classificação no exame de seleção ou outro critério a ser definido pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PROGRAMA\r\nSEÇÃO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nArt. 13 - O Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-graduação em Advocacia Pública, denominado Residência Jurídica, terá duração máxima de 36 (trinta e seis) meses.\r\nArt. 14 - Para obter o título de pós-graduação lato sensu em Direito e Advocacia Pública, o aluno-residente deverá integralizar 360 (trezentos e sessenta) horas de atividades acadêmicas divididas em módulos temáticos e apresentar trabalho de conclusão de curso.\r\n§1º - A estrutura dos módulos, a carga horária e frequência das aulas, os métodos de avaliação do aproveitamento e demais aspectos acadêmicos serão definidos pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública\r\n§2º - Dentro do período mencionado no caput não será computado o tempo para a elaboração do trabalho de conclusão de curso, que deverá ser entregue no prazo máximo de 4 (quatro) meses após a conclusão do curso.\r\nArt. 15 - Para obter o certificado de Estágio de Nível Superior de Pós- graduação em Advocacia Pública (Residência Jurídica), o aluno-residente deverá integralizar as 360 (trezentos e sessenta) horas de atividades acadêmicas na forma do Art. 14 e integralizar as 24 (vinte e quatro) horas semanais de treinamento prático.\r\nArt. 16 - O treinamento prático em Advocacia Pública será supervisionado por um Procurador do Estado e consiste nas seguintes atividades que demandam conhecimentos jurídicos:\r\nI - a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, bem como a realização de estudos de interesse para a Advocacia Pública;\r\nII - a confecção de minutas de ofícios, relatórios, boletins, peças processuais, pareceres jurídicos e outros documentos;\r\nIII - a elaboração de projetos e outros trabalhos jurídicos\r\nIV - assistência em audiências, reuniões, negociações, mediações, audiências;\r\nV - monitoria em estágios de nível superior de graduação;\r\n§1º - É vedado atribuir ao aluno-residente tarefas de natureza meramente administrativa.\r\n§2º - As atividades de aprendizagem prática listadas no caput deste artigo serão consideradas exercício de prática jurídica.\r\nArt. 17 - Os alunos-residentes não poderão exercer atividades privativas dos Procuradores do Estado\r\nArt. 18 - As atividades acadêmicas serão realizadas na sede da Escola Superior de Advocacia Pública ou em local previamente indicado aos alunos-residentes.\r\n§1º - Os alunos-residentes das Procuradorias Regionais deverão se deslocar à sede da Escola Superior de Advocacia Pública para participar das atividades acadêmicas.\r\n§2º - Quando implementado o sistema de ensino a distância (EaD), devidamente autorizado pelos órgãos educacionais competentes, os alunos-residentes das Procuradorias Regionais poderão ser autorizados a assistirem as atividades acadêmicas nas sedes das próprias Procuradorias Regionais.\r\nSEÇÃO II\r\nDA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE\r\nArt. 19 - O aluno-residente receberá uma bolsa-auxílio mensal e auxílio-transporte, cujos valores e critérios de pagamento serão definidos em ato do Procurador-Geral do Estado.\r\nSEÇÃO III\r\nDA FREQUÊNCIA\r\nArt. 20 - A aprendizagem prática em Advocacia Pública terá carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, distribuídas em 6 (seis) horas diárias, e as atividades acadêmicas terão carga horária de 6 (seis) horas semanais, totalizando 30 (trinta) horas semanais.\r\nParágrafo Único - A frequência será apurada separadamente para o treinamento prático em Advocacia Pública e para as atividades acadêmicas.\r\nArt. 21 - O controle de frequência das atividades de aprendizagem prática em Advocacia Pública será feito, mensalmente, a partir das informações do sistema de entrada e saída das instalações da Procuradoria-Geral do Estado, na sede e nas Procuradorias Regionais, ou pelo agente de pessoal do órgão para o qual o aluno-residente tiver sido designado nos demais casos.\r\n§1º - As informações de frequência serão encaminhadas à Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR/PGE para fins de registro.\r\n§2º - Os dias de ausência não justificada das atividades de aprendizagem prática em Advocacia Pública serão descontados proporcionalmente no valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte.\r\n§3º - Será automaticamente desligado o aluno-residente que, sem a devida justificativa, ausentar-se de suas atividades práticas por 5 (cinco) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados.\r\nArt. 22 - As faltas por motivo de saúde somente poderão ser justificadas mediante apresentação de atestado médico à Coordenadoria de Estágio do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n§1º - Não será admitida a apresentação de mais de 2 (dois) atestados médicos por mês para fins de justificação de falta.\r\n§2º - O período de afastamento conferido por atestado médico não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias corridos, devendo o aluno-residente solicitar o regime especial de aprendizado para a Pós-Graduação Latu Sensu.\r\n§3º - Serão descontados os valores referentes a auxílio-transporte no caso de afastamento por motivo de saúde.\r\nSEÇÃO IV\r\nDO SISTEMA DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO\r\nArt. 23 - A aprendizagem prática em Advocacia Pública deve ser orientada por, pelo menos, um Procurador do Estado designado pela Chefia da procuradoria especializada, ou da assessoria jurídica de entidade da Administração Pública Direta ou Indireta.\r\n§1º - O aluno-residente será avaliado, trimestralmente, pelo Procurador do Estado orientador, valendo-se do formulário de avaliação previsto no Anexo 1 desta Resolução.\r\n§2º - O aluno-residente deverá manter desempenho igual ou superior 7,0 (sete) nas atividades de aprendizagem prática, sob pena de desligamento na forma do art. 29, inciso XI;\r\nArt. 24 - A avaliação do aproveitamento em cada módulo ou disciplina será feita por meio de graus numéricos expressos em valores de zero a dez, sendo a aprovação condicionada aos seguintes requisitos cumulativos:\r\nI - frequência a, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas;\r\nII - obtenção do grau final igual ou superior a 7,0 (sete).\r\n§1º - Findo o semestre letivo, será calculado o Coeficiente de Rendimento (CR), entendido como a média ponderada, computada até a primeira casa decimal, dos graus obtidos no conjunto de todos os módulos ou disciplinas cursadas em cada período letivo, sendo o peso de cada módulo ou disciplina igual ao respectivo número de horas- aula.\r\n§2º - O aluno-residente deverá manter desempenho igual ou superior 7,0 (sete) nas atividades de aprendizagem acadêmica, bem como não ser reprovado em nenhum dos módulos ou disciplinas regulares, sob pena de desligamento na forma do art.29, incisos XII e XIII.\r\nArt. 25 - Ficam os alunos-residentes obrigados a comparecer aos eventos acadêmicos classificados pelo Centro de Estudos Jurídicos como eventos acadêmicos de presença obrigatória no percentual mínimo de 75%, que será calculado ao final de cada ano letivo.\r\n§1º - O Centro de Estudos Jurídicos informará aos alunos-residentes e aos Procuradores supervisores, com a antecedência possível, quais os eventos acadêmicos de presença obrigatória, indicando o turno ou bloco pertinente a cada turma.\r\n§ 2º - Quando do desligamento do Programa de Residência Jurídica, para fins de cálculo do percentual de comparecimento aos eventos acadêmicos de presença obrigatória, serão considerados os últimos 12 (doze) meses de vínculo do aluno-residente, condicionado ao número mínimo de 4 (quatro) eventos obrigatórios.\r\nArt. 26 - Por ato da Direção-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública, são aplicáveis, a cada período de avaliação, ao aluno-residente que apresentar mais de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas aos eventos acadêmicos de presença obrigatória realizados pelo Centro de Estudos Jurídicos as seguintes sanções administrativas, de forma proporcional ao grau de ausência, que serão devidamente anotadas nos respectivos assentamentos:\r\nI - advertência;\r\nII - registro de descumprimento de atividade teórica de treinamento em Advocacia Pública no certificado do Programa de Residência Jurídica.\r\nIII - desligamento.\r\nArt. 27 - Serão abonadas as faltas:\r\nI - por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico em até 3 (três) dias contados da data de realização do evento;\r\nII - em razão de convocação militar;\r\nIII - em função do período de repouso autorizado; e\r\nIV- nos dias de aula da turma do aluno-residente no curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecida pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n§ 1º - A justificativa de ausência deverá ser apresentada, por escrito, com os comprovantes respectivos, à Escola Superior de Advocacia Pública, que decidirá a respeito.\r\n§ 2º - Os alunos-residentes que estejam cursando o curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecida pela Escola Superior de Advocacia Pública ou estejam cursando, mediante prévia autorização da Coordenadoria de Ensino, outro curso de pós-graduação, poderão ter faltas abonadas em caso de incompatibilidade com o exercício da atividade prática, devidamente justificada pelo Procurador supervisor e encaminhada à Coordenadoria do Ensino com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte de quatro) horas, limitado a 50% dos eventos acadêmicos classificados pelo Centro de Estudos Jurídicos como de presença obrigatória.\r\nArt. 28 - Os alunos-residentes lotados nas Procuradorias Regionais estão desobrigados a comparecer aos eventos acadêmicos realizados pelo Centro de Estudos Jurídicos na sede da Procuradoria Geraldo Estado.\r\nArt. 29 - Aos alunos-residentes que ingressem no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado após 01 de agosto de 2022 fica vedada a solicitação de dispensa do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecida pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\nArt. 30 - Fará jus ao certificado o aluno-residente que mantiver, durante o seu Estágio de Pós-Graduação, desempenho igual ou superior 7,0 (sete) nas atividades de aprendizagem prática.\r\nSEÇÃO V\r\nDAS FÉRIAS\r\nArt. 31 - O aluno-residente gozará de 30 (trinta) dias de férias nas suas atividades práticas, sendo 20 (vinte) dias no período de recesso judiciário e 10 (dez) dias, na forma a ser combinada com o Procurador do Estado responsável pela orientação das suas atividades práticas.\r\nSEÇÃO VI\r\nDA DESIGNAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM PRÁTICA\r\nArt. 32 - O aluno-residente permanecerá por, no mínimo, 6 (seis) meses na área de treinamento prático em Advocacia Pública para o qual foi designado.\r\n§1º - Após o prazo definido no caput, o aluno-residente poderá requerer a mudança de área de treinamento, o que ficará condicionado aos seguintes requisitos cumulativos:\r\nI - existência de vaga na área de treinamento pretendida;\r\nII - existência de aluno-residente para ocupar a vaga na área de treinamento onde o requerente está designado atualmente.\r\n§2º - Deverá ser apresentada, juntamente com o requerimento de remoção, manifestação de ciência do Procurador do Estado orientador do órgão onde o requerente está designado atualmente.\r\n§3º - Os casos excepcionais serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\nSEÇÃO VI\r\nDA INTERRUPÇÃO E DO DESLIGAMENTO\r\nArt. 33 - A interrupção das atividades práticas somente será admitida aos alunos-residentes que estejam submetidos ao regime especial de aprendizagem e enquanto durar tal regime, ficando o retorno condicionado à existência de vagas disponíveis.\r\nParágrafo Único - Durante o período de interrupção do estágio, ressalvada a exceção disposta nos artigos 34 e 35 da presente Resolução, será suspenso o pagamento da bolsa-auxílio.\r\nArt. 34 - A aluna-residente poderá se afastar das atividades práticas e teóricas do Programa de Residência Jurídica, por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do parto, sem prejuízo do pagamento de bolsa- auxílio e da garantia de retorno à sua antiga designação ao término do prazo de suspensão.\r\n§1º - Durante o período de afastamento será suspensa a contagem do prazo de permanência no programa previsto no artigo 13 da presente Resolução.\r\n§ 2º - Para fazer jus ao afastamento, a aluna-residente deverá enviar, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do parto, a certidão de nascimento do(a) filho(a) para a Coordenação de Estágio, indicando o período que necessita ficar afastada, limitado a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n§3º - Igual direito será assegurado à aluna-residente que adote ou obtenha a guarda judicial para fins de adoção de criança com idade inferior a 12 (doze) anos, contando o afastamento da data da adoção ou concessão da guarda judicial.\r\nArt. 35 - O aluno-residente poderá se afastar das atividades práticas e teóricas do Programa de Residência Jurídica, por até 30 (trinta) dias, a contar do parto, sem prejuízo do pagamento de bolsa-auxílio e da garantia de retorno à sua antiga designação ao término do prazo de suspensão.\r\n§1º - Durante o período de afastamento será suspensa a contagem do prazo de permanência no programa previsto no artigo 13 da presente Resolução.\r\n§ 2º - Para fazer jus ao afastamento, o aluno-residente deverá enviar, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do parto, a certidão de nascimento do(a) filho(a) para a Coordenação de Estágio, indicando o período que necessita ficar afastado, limitado a 30 (trinta) dias.\r\n§3º - Igual direito será assegurado ao aluno-residente que adote ou obtenha a guarda judicial para fins de adoção de criança com idade inferior a 12 (doze) anos, contando o afastamento da data da adoção ou concessão da guarda judicial.\r\nArt. 36 - O aluno-residente será desligado pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública:\r\nI - a pedido do próprio aluno-residente, a qualquer tempo;\r\nII - após a conclusão do programa;\r\nIII - quando não mantiver a frequência exigida nas atividades de treinamento prático;\r\nIV - quando não estiver regularmente matriculado no Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública ou outras Instituições de Ensino Superior;\r\nV - quando estiver exercendo qualquer atividade profissional, pública ou privada, cuja natureza ou carga horária seja incompatível com as atividades de Estágio de Pós-Graduação;\r\nVI - quando assessorar pessoa física ou jurídica ou patrocinar demanda em qualquer juízo ou tribunal contrariando os interesses da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVII - quando violar o sigilo das informações a que tiver acesso durante o programa;\r\nVIII - quando descumprir deveres gerais de ética, boa conduta ou urbanidade;\r\nIX - quando descumprir este Regulamento e as demais normas que lhes sejam aplicáveis;\r\nX - quando não mantiver a frequência exigida nas atividades acadêmicas;\r\nXI - quando tiver média de desempenho inferior a 7,0 (sete) nas atividades de treinamento prático em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas ou, ainda, apresentar nota igual ou inferior a 5,0 (cinco) em uma única avaliação;\r\nXII - quando tiver média de desempenho inferior a 7,0 (sete) nas atividades acadêmicas em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas, se houver, ou, ainda, apresentar nota igual ou inferior a 5,0 (cinco) em um único módulo;\r\nXIII - quando for reprovado em qualquer módulo ou disciplina regular;\r\nXIV - quando não entregar à ESAP ou à banca examinadora ou deixar de defender o trabalho de conclusão de curso no prazo concedido.\r\nParágrafo Único - A permanência do ex-aluno-residente no Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública não será permitida nas hipóteses dos incisos XII, XIII e XIV, caso em que também perderá automaticamente o benefício do caput do Artigo 11 da presente Resolução, devendo pagar o valor integral do respectivo curso.\r\nArt. 37 - O aluno-residente desligado do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado não poderá mais integrá-lo.\r\nArt. 38 - Os alunos-residentes que tiverem concluído com êxito o programa de Residência Jurídica e atenderem aos requisitos a serem definidos pelo Conselho Superior da Escola Superior de Advocacia Pública poderão integrar o banco de talentos, destinado ao eventual preenchimento de cargos em comissão à disposição do Procurador-Geral do Estado.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO-RESIDENTE\r\nArt. 39 - O aluno-residente regularmente matriculado tem direito a:\r\nI - receber bolsa de estudos e auxílio-transporte;\r\nII - receber orientação do supervisor durante o treinamento;\r\nIII - gozar de férias anuais de 30 (trinta) dias, na forma desta Resolução;\r\nIV - obter todas as informações relativas às atividades acadêmicas e às atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública;\r\nV - afastamento do Programa de Residência Jurídica no caso de maternidade e paternidade, nos termos dos artigos 34 e 35.\r\nArt. 40 - O aluno-residente regularmente matriculado tem o dever de:\r\nI - manter a frequência nas atividades teóricas e nas atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública;\r\nII - dedicar-se com zelo e senso de responsabilidade às atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública;\r\nIII - agir com urbanidade, discrição e lealdade;\r\nIV - cumprir horários fixados;\r\nV - obedecer às disposições expressas neste regulamento, bem como as normas da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética da OAB.\r\nArt. 41 - É vedado ao aluno-residente:\r\nI - exercer atividade político-partidária nas dependências da Procuradoria-Geral do Estado ou da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\nII - divulgar informação estratégica que de qualquer forma possa causar prejuízo aos interesses fazendários;\r\nIII - praticar advocacia administrativa, patrocinando interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade de residente;\r\nIV - exercer qualquer atividade profissional, pública ou privada, cuja natureza ou carga horária seja incompatível com as atividades de Estágio de Pós-Graduação;\r\nParágrafo Único - Para fins do inciso IV, a decisão sobre a compatibilidade da carga horária competirá ao Procurador do Estado responsável pela orientação das atividades práticas do aluno-residente.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nArt. 42 - O processo disciplinar dos alunos-residentes será regulamentado por Resolução própria e, na sua ausência, serão regulados pelo Regulamento-Geral de Estágio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 43- As lacunas e os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor- Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\nArt. 44- Os alunos-residentes admitidos em data anterior ao da publicação desta Resolução terão a carga-horária das atividades práticas alteradas, na forma dos artigos 15 e 20, exclusivamente mediante manifestação de concordância.\r\nArt. 45 - A eficácia do artigo 21 da presente Resolução fica condicionada à implementação, pela PG-12, do sistema de controle biométrico de acesso às dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Até a implementação do sistema mencionado no caput fica mantido o controle de frequência através do agente de pessoal de cada especializada, que deverá encaminhar à ESAP o respectivo relatório mensal.\r\nArt. 46 - Revoga-se a Resolução nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019.\r\nArt. 47 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2529929\r\n"
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            "2023-12-06 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO MISTO, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC) COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, COM A COORDENAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS INICIAIS OBJETIVANDO O LANÇAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CAPOEIRA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/003485/2023, e, considerando a necessidade de instituir um grupo para a realização dos estudos iniciais objetivando o lançamento de políticas públicas para a capoeira\r\n\r\n- Instituir Grupo de Trabalho misto, de caráter temporário, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) com participação da Sociedade Civil, com a coordenação do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural para a realização dos estudos iniciais objetivando o lançamento de políticas públicas para a capoeira\r\n- O Grupo de Trabalho (GT) de que trata esta Resolução será gerenciado pelo INEPAC que deverá dispor de servidor para atuar como secretário executivo do grupo, com o envio das atas das reuniões realizadas para ciência do Gabinete da Secretaria efetuar o acompanhamento do progresso dos trabalhos aqui instituídos.\r\n- O Grupo de Trabalho (GT) será composto por 2 servidores da SECEC, três servidores do INEPAC, que deverá indicar a presidência deste colegiado e 5 membros da sociedade civil representantes da Capoeira, eleitos em reunião realizada no auditório da Biblioteca Parque do Estado, a saber:\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\nClaudia Mattos Raybolt - ID 34310150\r\nEvandro Luiz de Carvalho - ID 50081691\r\nJulie Gama de Castro ID:51422697\r\nGabriel Magalhães Correa ID: 51469243\r\nSidney Gonçalves Freitas - CPF: 769937017-15 (Mestre Hulk)\r\nCarlos Alberto Carvalho dos Santos - CPF: 001610777-22 (Mestre Bahia)\r\nEraldo Teixeira da Silva - CPF: 492619247-00 (Mestre Arerê)\r\nEdnalda Aparecida de Andrade Ricardo - CPF: 965629517-04 (Mestra Mucama)\r\nCelinalda Mesquita Santana - CPF: 002812647-59 (Mestra Celi)\r\nA participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não cabendo a ela nenhum tipo de remuneração, encargo ou premiação.\r\nO GT se reunirá sempre que necessário para a efetiva resolução dos trabalhos, com os seguintes objetivos principais a serem entregues:\r\n- elaborar o método de cadastramento da Capoeira, necessário para a criação de um banco de dados dos Mestres Capoeiristas do Estado;\r\n- coordenar e realizar o cadastramento dos Mestre Capoeiristas do Estado;\r\n- elaborar uma agenda de politicas públicas com proposta sugestiva de editais e chamadas públicas, a serem lançados de acordo com a conveniência e oportunidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n- O GT poderá convidar para participar das reuniões especialistas e representantes de outros setores desta SECEC, das entidades vinculadas, de órgãos e entidades da administração pública estadual, de outras instituições públicas e da sociedade civil.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2529946\r\n"
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            "2023-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2023.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001345/2022; e\r\no Decreto nº45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ, Processo Administrativo SEI-330018/001345/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional n° 5115794-2\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional n° 5146458-6\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nKamila Fernandes de Souza - ID Funcional n° 5146457-8\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional n° 5141764-2\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional n° 5145783-0\r\n\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional n° 5146455-1\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional n° 5129821-0\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2529948\r\n"
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            "2023-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 089/2022.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001654/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 089/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GUARARAPES, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/001654/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional n° 5115794-2\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional n° 5146458-6\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nKamila Fernandes de Souza - ID Funcional n° 5146457-8\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional n° 5141764-2\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional n° 5145783-0\r\n\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional n° 5146455-1\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional n° 5129821-0\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2529950\r\n"
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        "2529952": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 010/2023.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001161/2022,\r\no Decreto nº45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2023, que tem por objeto a DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO SANTO ANTONIO EM ITABORAÍ/RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/001161/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional n° 5146510-8\r\nSuplente: Roberto Silva do Nascimento - ID Funcional n° - 5146456- 0\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional n° 5136862-5\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho - ID Funcional n° 5136821-8\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional n° 5145783-0\r\n\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional n° 5146455-1\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional n° 5129821-0\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2529952\r\n"
        ],
        "2529954": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 019.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000739/2022; e\r\no Decreto nº45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO DE ALDEIA DA PRATA EM ITABORAÍ/RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/000739/2022.\r\n- GESTOR:\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional n° 5146510-8\r\nSuplente: Roberto Silva do Nascimento - ID Funcional n° 5146456-0\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional n° 5136862-5\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho - ID Funcional n° 5136821-8\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional n° 5145783-0\r\n\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional n° 5146455-1\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional n° 5129821-0\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2529954\r\n"
        ],
        "2530063": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001075/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 635/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 635/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional: 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 ; HCPM. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS SA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530063\r\n"
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        "2530064": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001079/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 643/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 643/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id: 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id: 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id: 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id: 2444507-0 ; HCPM Oriundo do processo nº SEI- 350207/000853/2021, firmado com a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530064\r\n"
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        "2530119": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nALTERA OS REPRESENTANTES DO NÍVEL CENTRAL DA SES NA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA REGIÃO DE SAÚDE BAIA DA ILHA GRANDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 080002/004728/2023, e\r\n\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n\r\n- a Resolução anterior da Secretaria de Estado de Saúde, que designa o membro a ser substituído: Resolução SES nº 2.959, de 23 de fevereiro de 2023;\r\n\r\n\r\n- Alterar os representantes do nível central da SES na CIR da região de saúde Baia da Ilha Grande, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO/CIR\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nMário Sergio Ribeiro - Titular da CIR BIG\r\nAndrea Lopes de Araújo Santana - Titular da CIR BIG\r\nAndrea Lopes de Araújo Santana - Suplente da CIR BIG\r\nHeloiza Helena de Oliveira Morelli Amaral - Suplente da CIR BIG\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 28 de novembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2530119\r\n"
        ],
        "2530120": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/003685/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n- que a Maternidade Helena Delaroli é referência para o atendimento ginecológico e obstétrico para as munícipes de Itaboraí;\r\n- o OFICIO-GAB/SEMSA n° 799, que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior;\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 040/2023 de 30 de agosto de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.983 de 21 de setembro de 2023;\r\n- a 9ª Reunião CIB/RJ realizada em 21/09/2023, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003685/2023;\r\n\r\n\r\nInstituir, o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior e para a Maternidade Helena Delaroni, localizados no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio financeiro consiste em repasse de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) totalizando no valor de R 18.750.000,00 (dezoito milhões setecentos e cinquenta mil reais), referente ao período de agosto a dezembro/2023.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nº - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nº - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro, a Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso (Anexo I) e o Relatório de Conformidade (Anexo II) devidamente assinados pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\n- À Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n- Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n- Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da presente Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não aten dimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço: \r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2530120\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3219 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/003268/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado, Geral de Guarus e São José, localizados no município de Campos dos Goytacazes, além do atendimento de urgência e emergência prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar;\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado, Geral de Guarus e São José fazem parte do Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte.\r\n- o Ofício/SMS nº 358/2023 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio dos Hospitais de Urgência e Emergência do Município de Campos dos Goytacazes: Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Hospital São José.;\r\n- a Deliberação CIR/Norte n° 15de 28 de agosto de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.981 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023;\r\n- a 9ª Reunião CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003268/2023.\r\n\r\n\r\nInstituir, o Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência e emergência do Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, Hospital Geral de Guarus, CNES 3002187 e Hospital São José, CNES 2287374.\r\n\r\nO apoio financeiro consiste em repasse de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O apoio referido no art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal para o Hospital Ferreira Machado de R 2.599.119,44 (dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), para o Hospital Geral de Guarus R 2.121.609,92 (dois milhões, cento e vinte um mil, seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos) mensais e para o Hospital São José R 801.053,47 (oitocentos e um mil, cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) mensais totalizando no valor de R 22.087.131,30 (vinte e dois milhões, oitenta e sete mil, cento e trinta e um reais e trinta centavos), referente ao período de setembro a Dezembro/2023.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nº - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nº - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.761.122 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro, a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso (Anexo I) e o Relatório de Conformidade (Anexo II) devidamente assinados pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da presente Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n______________________________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2530121\r\n"
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        "2530122": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/022917/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- Lei n° 3.877, de 24 de junho de 2002, que cria o serviço de tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria MS/SAS n° 879, de 12 de julho de 2016, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Endometriose.\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n- que a Organização Mundial da Saúde estima que 180 milhões de mulheres enfrentam o problema no mundo, destas, sete milhões são brasileiras;\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende realiza os procedimentos de diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor de pacientes acometidas pela Endometriose;\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 383 de 29 de setembro de 2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.991 de 17 de outubro de 2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022917/2023.\r\n\r\n\r\nInstituir, o Apoio Financeiro para o Projeto de Tratamento de Endometriose a ser realizado no município de Resende, com o objetivo de promover o diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor de pacientes acometidas pela Endometriose.\r\n\r\nO apoio financeiro consiste em repasse de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O projeto referido no Art. 1º será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Resende para melhorar o atendimento às usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O projeto tem o objetivo de implantar a linha de cuidado para a atenção à saúde das usuárias do SUS com endometriose, na rede pública do município de Resende.\r\n\r\n- O público alvo são mulheres entre 18 e 45 anos acometidas pela doença.\r\n\r\n- O serviço de endometriose será composto por ambulatório, incluindo ações para o controle da dor e por internação para realização de cirurgias conservadoras, por videolaparoscopia, ou definitivas.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nO repasse financeiro para custeio será feito em 04 (quatro) parcelas mensais no valor e R 227.757,50 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) totalizando no valor de R 911.030,00 (novecentos e onze mil e trinta reais), referente ao período de setembro a dezembro/2023.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nº - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nº - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.761.122via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro, a Secretaria Municipal de Saúde de Resende deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso (Anexo I) e o Relatório de Conformidade (Anexo II) devidamente assinados pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da presente Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2530122\r\n"
        ],
        "2530134": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5224 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO/SEPM Nº 4985 DE 25/10/2023, PUBLICADA NO DOERJ Nº 203 DE 01/11/2023 - PARTE I - PODER EXECUTIVO, E DESIGNAÇÃO DA NOVA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA DO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE (CSP - QOS/2024), DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR (ESPM), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), tendo em vista o que consta no processo nº SEI-09/009/000094/2018; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de revogação da Resolução/SEPM nº 4985 de 25/10/2023, publicada no DOERJ nº 203 de 01/11/2023 - PARTE I - PODER EXECUTIVO, por razão de substituição de integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso Superior de Polícia do Quadro de Oficiais da Saúde (CSP - QOS/2024), da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), realizado pelo Programa Banco de Talentos; e\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da nova composição da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no curso supramencionado, através do Programa Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\nEsta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Curso Superior de Polícia do Quadro de Oficiais da Saúde (CSP - QOS/2024), da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nNOME COMPLETO\r\nCPF\r\nID FUNCIONAL\r\nALEXANDRE MOTTA E SILVA BAHADIAN\r\n023.993.907-76\r\n2444728-5\r\nLUCIANA NASCIMENTO PINTO CANELA\r\n069.174.657-55\r\n3228932-4\r\nMARIANA DA GAMA LEITE POLYCARPO\r\n105.937.557-58\r\n4398766-4\r\nDJANINE BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n022.942.397-33\r\n2455801-0\r\nWAGNER PAULO P. ROMEU\r\n077.041.667-51\r\n4264571-9\r\nPAULA ALICE ALVES BALBINO\r\n113.045.317-08\r\n5108399-0\r\nMÁRCIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n075.249.297-73\r\n2325618-4\r\nMÍRIAN GONÇALVES DE SOUZA\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nMARCIA ROCHA FRANCELINO LOPES\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\nOs servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ato que irá revogar a RESOLUÇÃO SEPM Nº 4985, estando a mesma, vigente até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530134\r\n"
        ],
        "2530147": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 21 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SER H” - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO HOMEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 500001/000495/2023; e \r\n\r\n\r\n- o disposto nos artigos. 1º, 8º, 22, 35 e 45 da Lei Federal 11.340/2006:\r\n- o disposto nos artigos. 2º e 3º da Lei Estadual 9.470/2021;\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher, como uma iniciativa do governo do estado do RJ para viabilizar a promoção de políticas públicas com a integração com outras secretarias e entidades que possam colaborar com ações em prol do bem-estar, autonomia econômica e proteção das mulheres em casos de violência.\r\n- as Diretrizes para Implementação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Agressores da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República;\r\n- a Padronização do Grupo Reflexivo dos Homens Agressores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o dever do Estado em assegurar a proteção familiar, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações; e\r\n- o fenômeno da violência doméstica praticado contra mulheres constitui uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física;\r\n\r\n- Criar o Serviço de Educação e Responsabilização do Homem “SER H”, sem aumento de despesa, que será desenvolvida pela Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, que tem o objetivo de sensibilização, conscientização e responsabilização do homem frente ao fenômeno da violência contra a mulher em todas as suas formas e intensidades de manifestação, estabelecendo ações educativas e preventivas direcionadas para homens em geral, agressores ou não, através de palestras de sensibilização, campanhas, treinamentos, rodas de conversas e grupos reflexivos.\r\nO Serviço de Educação e Responsabilização do Homem “SER H”, terá como atribuições e objetivos específicos:\r\nreduzir os índices de reincidência de crimes contra a mulher, particularmente de violência doméstica e familiar;\r\ndesconstruir estereótipos de masculinidade tóxica e promover relações igualitárias e saudáveis;\r\nsensibilizar os homens agressores sobre as consequências graves e duradouras da violência contra a mulher;\r\nfomentar a responsabilização dos agressores pelos seus atos e promover mudanças de comportamento duradouras;\r\npromover uma cultura de respeito às mulheres e prevenção da violência de gênero;\r\ndesenvolver e implementar ações de educação e conscientização sobre equidade de gênero e masculinidade saudável;\r\npromover a participação e engajamento dos homens em atividades e campanhas de sensibilização e prevenção da violência doméstica;\r\nrealizar ações de formação e capacitação de profissionais que atuam na rede de proteção às vítimas de violência doméstica e na responsabilização do homem;\r\narticular parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, organizações não governamentais e outros órgãos públicos para a implementação de programas de educação e responsabilização do homem;\r\nA Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, editará normas especificas para a implantação da Campanha com o devido apoio de todos os órgãos da Secretaria.\r\na Secretária de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, responsável pela Campanha, a fim de ampliar os serviços a serem oferecidos nas ações, poderá solicitar o envolvimento de outros Órgãos Públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher.\r\nfica autorizada a adesão dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro à Campanha “SER H”, mediante a celebração de termo de cooperação editado pela Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2530147\r\n"
        ],
        "2530165": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350053/013203/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 01 de dezembro de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 59.593 PAULO OUVIDIO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 2402012-5, e o 1º SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENE, ID FUNC. 2232738-0 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 59.570 JOSÉ MARCELO DE PAULA GEMINO, ID FUNC. 2401366-8 e a 2º SGT PM RG 80.611 VIVIAN SANCHES GONÇALVES, ID FUNC. 4183556-5, para compor a Comissão do 36º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/0010004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 59.593 PAULO OUVIDIO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 2402012-5\r\n1° SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENE, ID FUNC. 2232738-0\r\nCB PM RG 104.263 KATIA RAMOS CORRÊA, ID FUNC. 5031906-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530165\r\n"
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        "2530221": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Processo nº SEI-350191/000240/2023, no qual a Diretoria de Engenharia e Arquitetura indicam servidores para compor a equipe de fiscalização, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n- SGT PM MARCELO REIS PEREIRA, RG 74.912, CPF: 070.978.627-18, ID. Funcional nº 2437106-8 da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Gestor da Proposta Especial, SGT PM DIOGO MARIANO DA SILVA, RG 92.136, CPF: 055.510.877-51, ID. Funcional nº 1424995-2,da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Gestor Substituto e Fiscal Administrativo, SGT PM LEONARDO GARCIA DE MATTOS, RG 94.312, CPF: 110.363.137-35, ID. Funcional nº 4422362-5,da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Administrativo, CB PM FERNANDA GOMES PIXOLINERG 96.434, CPF: 083.021.417-80, ID. Funcional nº 5005449-1, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Administrativo, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a Proposta Especial n° 001/2023, oriundo do Processo SEI-350191/000240/2023, firmado com a empresa TM PESQUISA TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - CNPJ: 41.896.388/0001-38.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DEA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530221\r\n"
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        "2530255": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001081/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº796/2022\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de Novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 796/2022os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id :5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id-5078373-4 e Comissão de fiscalização: MAJ PM NUT RG 89.540 José Aroldo Lima Gonçalves Filho Id- 4398904-7;CAP NUT RG 89.541 Caroline Soares Nogueira Id 4376614-5;CAP NUT RG 89.674 Verônica Demarco Lima Id- 4400646- 2; CAP NUT RG 89.532 Bruna Moreira Muniz -Id 4398432-0;CAP NUT RG 89.528 Rosane de Souza Santos Oliveira Id- 4283007-9;CAP NUT RG 89.531 Beatriz Peixoto Ramos Machado Id -4400771-0;CAP NUT RG 104.891 Clara Gioseffi Id -4357603-6;CAP PM NUT RG 89.723 Caroline Marques da Silva Id-4400660-8;CB PM RG 98.104 Eduardo Calandrini de Azevedo Ferreira Id-5010385-7;CB PM RG 98.315 Diego Melo Rosa Id-5011240-6; HCPM.Oriundo do processo nº SEI-350207/000553/2022NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530255\r\n"
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        "2530263": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001071/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 7352023\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de Novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 735os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional n° 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional n° 2396268-2 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM RG 89497 Michele Martins Fernandes Reis ID n° 4398751-6; CAP PM FARM RG 89699 Camilla Figueiredo de Castro ID n° 4355922-0; TEN PM FARM RG 030000239 Leonardo da Silva Francisco ID n° 5134067-4 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000708/2023, firmado com a empresa CRISTALIA PRODTS. QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530263\r\n"
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            "2023-12-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc.SEI-350207/001076/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº \r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 636/2023os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional n° 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade MarcheseId Funcional n° 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id n° 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id n° 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id n° 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id n° 2444507-0 ;MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, Id n° 4403096-7 ;1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva Id n° 4459147-0 ;1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes Id n° 5118311-0; HCPM e HPM/NITOriundo do processo nºSEI-350207/000853/2021, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro,30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530268\r\n"
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            "2023-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350207/001042/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens - nº 115/2023.\r\nFica designado, a contar de 11 de outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização da OFB nº 115os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional n° 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional n° 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CB RG 3/000506 Jessica Pereira Andrade - ID FUNC N° 5134434-3; CB RG 3/000411 Anastácia Maria Silva de Oliveira ID FUNC. N° 5134181-6; CB RG 3/000676 Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares ID FUNC. N° 5134286-0 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000754/2023, firmado com a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, re ferente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\ncomplexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2023 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530280\r\n"
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        "2530289": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nO Proc. SEI nº SEI-350192/003881/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 04 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DVP, com o objetivo de fiscalizar a Proposta Especial nº 188/2023, oriundo do Processo nº SEI-350091/020109/2023, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT RG 75.790 CRISTIANO LOPES CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNC. 2514488-0\r\n- 1º SGT RG 80.817 RENATA EMANUELLE SANCHES CRUZ, ID FUNC. 4183705-3\r\n- CB RG 101.630 MAURO GOMES DE AZEVEDO, ID FUNC. 5022526-0\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530289\r\n"
        ],
        "2530290": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/003881/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, à contar de 04 de dezembro de 2023, os servidores: 1º SGT RG 78.542 ANDERSON DA SILVA ALVES, ID: 0593823-6, do DVP, como Gestor da Proposta Especial nº 188/2023, oriundo do Processo SEI-350091/020109/2023, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA e o 1º SGT RG 72.201 ANDRE LUIS CARNEIRO VARJÃO, ID: 2158303-0, do DVP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530290\r\n"
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        "2530294": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2023\r\nAPROVA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/ RJ E SÃO JOÃO DE MERITI/RJ AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.\r\n\r\nMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAISANSRJ, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso IV do ar. 13 do Regimento Interno da CAISANS-RJ e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/005388/2023.\r\n- que a Lei Federal nº 11.346/06 em seu Art. 7º integra os entes federados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN na consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e na promoção da segurança alimentar e nutricional da população brasileira;\r\n- que a participação dos entes federados no SISAN é estabelecida por meio de Termo de Adesão regulado pelo Decreto Presidencial nº 7.272/2010 e pelo Art. 15 do Decreto Estadual nº 44.232/2013;\r\n- que compete à CAISANS-RJ a análise das solicitações de adesão dos municípios fluminenses ao SISAN, conforme disposto no Art. 3º da Resolução nº 09/2011 da CAISAN Nacional e no Art. 7º do Regimento Interno da CAISANS-RJ;\r\n- o PARECER TÉCNICO Nº 06/2023/CAISANS RJ, que trata da análise do município de Itaperuna/RJ a adesão ao SISAN e o PARECER TÉCNICO Nº 007/2023/CAISANS RJ, que trata da análise do município de São João de Meriti/RJ a adesão ao SISAN, ambos aprovados pelo Pleno em sua VIII Reunião Extraordinária realizada no dia 30 de novembro de 2023.\r\nAprovar a adesão do município de ITAPERUNA/RJ e SÃO JOÃO DE MERITI/RJ ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2530294\r\n"
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        "2530360": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350518/001568/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de novembro de 2023 os servidores, 3º SGT PM RG 93.833 Alexandre Nunes de Morais- ID Func. 4420609-7, CB PM RG 99.161 William Souza Silva - ID Func. 5015119-3 em Substituição ao CB PM RG 92.767 Eric Oliveira de Medeiros - ID Func. 4416669-9, SD PM RG 106.892 Adriano Bias Ralha - ID Func.5096390-2 para compor a Comissão do 3ª UPP/16° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 93.833 Alexandre Nunes de Morais - Id Func. 4420609-7 CB PM RG 87.844 Felipe Correa da Silva - Id Func. 4375624- 7CB PM RG 99.161 William Souza Silva - Id Func. 5015119-3 \r\nCB PM RG 100.011 Djalma Nascimento dos Santos - Id Func. 5016521-6 CB PM RG 102.543 Marcus Vinicius de Souza Vianna - Id Func.5026851-1 \r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530360\r\n"
        ],
        "2530361": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nA DESTITUIÇÃO DE SERVIDORES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350056/006007/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica destituído da função de fiscal de contrato, a contar de 12 de novembro de 2023 o servidor, SD PM RG 107.455 Evandro do Nascimento Souza - Id Func.5099459-0 do 39° BPM referente ao termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2320546-6 CAP PM RG 74.305 Mauricio José da Silva - Id Func.2153255-9 2° SGT PM RG 74.869 Tércio Prado Ferreira - Id Func.2433406-5 3° SGT PM RG 89.209 Luciano Stenio Seraphim da Costa - Id Func. 4384807-9 \r\n5005677-8 \r\n5103962-1 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nMARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530361\r\n"
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        "2530362": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. nº SEI-350467/007227/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de novembro de 2023 os servidores, 1º TEN PM RG 107.977 Jorge Amorim Pinto - Id Func. 5103331-3, 1º SGT PM RG 65.960 Robson Almeida da Silva - Id Func. 2249315-8, CB PM RG 103.823 Thiago Pimenta Braga - Id Func.5030866-1 em Substituição ao 1º TEN PM RG 90.972 Luar Mendes de Oliveira - Id Func. 4407287-2, 2º SGT PM RG 77.676 Cláudio Mendes Xavier - Id Func.0592968-7, CB PM RG 106.199 Sara Jabor Cerqueira do Nascimento - Id Func. 5080288-7 para compor a Comissão do RECOM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n1º TEN PM RG 107.977 Jorge Amorim Pinto - Id Func. 5103331-3 SUBTEN PM RG 58.484 Gilson Barros de Souza - Id Func.215908-6 1º SGT PM RG 65.960 Robson Almeida da Silva - Id Func. 2249315- 8 \r\n3º SGT PM RG 85.263 Giovanny Soares Barreto De Oliveira - Id Func. 4328393-4 CB PM RG 103.823 Thiago Pimenta Braga - Id Func. 5030866-1 \r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530362\r\n"
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        "2530420": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais previstas na Lei n.º 7.989 de 14 de junho de 2018; e\r\n- o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; e\r\nSEI-320001/001175/2023;\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Controladoria Geral do Estado - RIPLO/CGE.\r\n- a RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na CGE/RJ, independentemente de sua lotação.\r\n- as funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n- A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento-ASPLO.\r\n- A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da CGE/RJ será composta por:\r\n- integrante da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento- ASPLO;\r\na) Jorge Pereira da Silva - Id Func. n° 4219966-2\r\n- representantes das áreas finalísticas;\r\na) Robson Ramos Oliveira - Id. Func. n° 2911435-7 - Escola Superior de Controle Interno\r\nb) Afrânio Leite da Silva - Id. Func. n° 1958379-6 - Ouvidoria\r\nc) Débora Tavares da Silva Lima - Id. Func. n° 5015490-7 - Auditoria\r\nd) Thiago Paulo Rangel - Id. Func. n° 4412071-0- Corregedoria\r\ne) Silvia Marchon Rezende- Id. Func. n° 1958584-5 - Subcontroladoria Geral do Estado (Integridade Pública e Integridade Privada)\r\n- representantes da governança;\r\na) Demétrio Abdennur Farah Neto - Id. Func.: 4137615-3\r\nb) Daniela Queiroz Rocha - Id. Func. n° 4252863-1\r\n- representante da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\na) Jorge Pereira da Silva - Id. Func. n° 4219966-2\r\n- Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n- Compete aos integrantes da ASPLO:\r\nrepresentar a CGE/RJ nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento-SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da CGE/RJ para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da CGE/RJ durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da CGE/RJ;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da CGE/RJ, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados da CGE/RJ, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela CGE/RJ.\r\n- Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela CGE/RJ sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da CGE/RJ;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da CGE/RJ;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela CGE/RJ;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela CGE/RJ;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da CGE/RJ, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n- Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da CGE/RJ; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela CGE/RJ.\r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária da CGE/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023 \r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2530420\r\n"
        ],
        "2530421": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDESIGNA O SERVIDOR ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais previstas na Lei n.º 7.989 de 14 de junho de 2018;\r\n- o que estabelece o Art. 3°, §5° do Decreto n.° 48.413 de 21 de março de 2023, no que diz respeito a publicação, em Diário Oficial, da designação do titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n- o disposto no Art. 13, § 4º, do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, no que diz respeito a publicação, em Diário Oficial, da designação do titular e suplente da Rede de Planejamento (REDEPLAN) e da Rede de Orçamento (REDOR);\r\nSEI-320001/001175/2023.\r\n- Designar, sem prejuízo das suas atribuições, o servidor Jorge Pereira da Silva, Id. Funcional n.º 4219966-2, ocupante do cargo de Assessor, para atuar como titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO da Controladoria Geral do Estado. O servidor indicado possui pós-graduação em Administração Pública.\r\n- Designar, sem prejuízo das suas atribuições, o servidor Jorge Pereira da Silva, Id. Funcional nº 4219966-2, ocupante do cargo de Assessor, para atuar como ponto focal da Rede de Planejamento (REDEPLAN) e Rede de Orçamento (REDOR) da Controladoria Geral do Estado-CGE/RJ. O servidor indicado possui pós-graduação em Administração Pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023 \r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2530421\r\n"
        ],
        "2530437": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350064/001530/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 07 de novembro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 73.632 CLÁUDIO GONÇALVES FREITAS, ID FUNC. 2472605-2, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 74.851 JAIR CHIPOLINE JÚNIOR, ID FUNC. 2235692-4, ambos lotados no GAM (Grupamento Aeromóvel), como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 014/2023, oriundo do Processo SEI- 350192/000551/2022, firmado com a empresa LIDER TAXI AÉREO, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530437\r\n"
        ],
        "2530438": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "\r\n2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003535/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2023, o servidor MAJ PM RG 60.436 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, ID FUNC: 2193035-0, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, ID FUNC: 4189362-0, lotado na Superintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD como Gestor do instrumento contratual n° 180/2023, oriundo do Processo SEI-35/487/001493/2019, firmado com a empresa HYDRA RJ BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA EPP.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530438\r\n"
        ],
        "2530462": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 21 de novembro de 2023, o servidor SD PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, ID 5096565-4 em substituição ao servidor CB PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID 4410289-5, para compor a Comissão do BPVE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2° TEN PM RG 107.984 RAFAEL VIEIRA COUTO, ID 5103332-1;\r\n- 1° SGT PM RG 72.187 LUCIANO ALVES DE ABREU, ID 2287044- 0;\r\n- SD PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, ID 5096565-4.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530462\r\n"
        ],
        "2530463": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 16 de novembro de 2023, o servidor CB PM RG 105.110 GERSON JORGE LOPES FILHO, ID 5078714-4 em substituição ao servidor CB PM RG 100.373 EDER MATOS PORTELA, ID 5018826-7, para compor a Comissão do RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1° TEN PM RG 96.331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES, ID 4429452-2;\r\n- 3° SGT PM RG 89.215 BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 4387134-8;\r\n- CB PM RG 105.110 GERSON JORGE LOPES FILHO, ID 5078714- 4.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530463\r\n"
        ],
        "2530513": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n27/11/2023\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n28/11/2023\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n28/11/2023\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n28/11/2023\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n06/12/2023\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n06/12/2023\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n06/12/2023\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n06/12/2023\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n06/12/2023\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n06/12/2023\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n07/12/2023\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n06/12/2023\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON, INDÚSTRIA, COME SERVIÇOS \r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n06/12/2023\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nPROCURADORIA DE PETRS NAT E OUTR REC NATURAIS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON, INDÚSTRIA, COM E SERVIÇOS \r\n06/12/2023\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n06/12/2023\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nGERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n07/12/2023\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n. GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n07/12/2023\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\nPG18 - PROCURADORIA DE PETRÓLEO, GÁS NAT E OUTR REC NATURAIS\r\n11/12/2023\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n11/12/2023\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\nPROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n11/12/2023\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\nPG11 - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - NITERÓI\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n11/12/2023\r\nPEDRO GUIMARES LOULA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG11 - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - NITERÓI\r\n11/12/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2530513\r\n"
        ],
        "2530531": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000046/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n- a Instrução Normativa n° 22/2013, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEIOP;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 01 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores:\r\nMEMBROS:\r\nArmando Alves Lavouras Junior - ID Funcional: 5007688-4;\r\nEster Caetano Vianna de Mello Oliveira - ID Funcional: 4347924-0;\r\nCélia Giovana Carnaval Baptista - ID Funcional: 4409250-4.\r\nCaberá ao Armando Alves Lavouras Junior a Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, à Ester Caetano Vianna de Mello Oliveira a suplência e à Célia Giovana Carnaval Baptista a função de secretário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2530531\r\n"
        ],
        "2530551": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e \r\n- o Proc. nº SEI-470001/000165/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 009/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000165/2023, firmado com a empresa JUPT REFRIGERAÇÃO LTDA, a saber:\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional n° 571580-6\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional n° 5130140- 7\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional n° 1905245-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 23/08/2023. \r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nISABELA SILVA ALVES\r\nSecretária de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável Interina\r\nId: 2530551\r\n"
        ],
        "2530638": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo nº SEI-350192/002956/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 19 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n3º BPM\r\nCAP 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID. Funcional nº 4259394-8\r\n1° TEN 96.843 FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5005949-1\r\n3° SGT 90.289 NATÁLIA DOS SANTOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 4402446\r\nCB 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA, ID. Funcional nº 5007292-7\r\nBPM\r\n2º TEN PM RG 77.748 FABIO F. DA SIVEIRA MENDES, ID. Funcional nº 0592772-2\r\n3º SGT PM RG 88.259 TIAGO KURTZ DA SILVA, ID. Funcional nº 4382801-9\r\n2º SGT PM RG 59.997 EDUARDO JOSE DA SILVA CORREA, ID. Funcional nº 2375407-9\r\n3º SGT PM RG 85.497 REINALDO BRUNO FRANÇA R. DE JESUS, ID. Funcional nº 4328143-5\r\n5° BPM\r\nMAJ PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID. Funcional nº 4189294-1\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4409879-0\r\nCB PM RG 101.270 ARTHUR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5021445-4\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID. Funcional nº 5129427-3\r\n7° BPM\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID. Funcional nº 4329698-0\r\n2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 2193719-2\r\nSUBTEN PM RG 60.499 CLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA, ID. Funcional nº 2193194-1\r\n1° SGT PM RG 65.748 MAURO DA SILVA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 2194077-0\r\n1° SGT PM RG 68.705 WILLIAM DE SOUZA, ID. Funcional nº 2192884-3\r\nCB PM RG 102.061 ANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA, ID. Funcional nº 5024887-1\r\n8° BPM\r\nSUBTEN PM RG 56.993 FÁBIO PEREIRA, ID. Funcional nº 2508343- 0\r\nSUBTEN PM RG 67.435 LEONE DUARTE SANTANA, ID. Funcional nº 2206515-6\r\n1° SGT PM RG 63.617 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2201906-5\r\n1° SGT PM RG 67.348 JOSÉ VICENTE DE BARROS BICOK, ID. Funcional nº 2201333-4\r\n9° BPM\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4211493-4\r\n1° TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID. Funcional nº 5103294-5\r\n2° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID. Funcional nº 4249060-0\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5105033-1\r\n10° BPM\r\nMAJ PM RG 77.328 THIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 2443845-6\r\n2° TEN PM RG 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2380035-6\r\nSUBTEN PM RG 63.839 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2224436-0\r\n2° SGT PM RG 83.566 MARCELO SOARES COSTA LOPES, ID. Funcional nº 4269021-8\r\n11° BPM\r\nTEN CEL PM RG 63.382 ANDRE DE HOLANDA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 2384772-7\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID. Funcional nº 2231084-3\r\n2° TEN PM RG 63.086 SAMUEL VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2401306-4\r\n2° SGT PM RG 84.348 HELINIA COSME RIZETO, ID. Funcional nº 4269366-7\r\n12° BPM\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID. Funcional nº 0592851-6\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID. Funcional nº 2231112-2\r\n2° SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES, ID. Funcional nº 4140504-8\r\nCB PM RG 99.621 VINICIUS FERNANDES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5017229-8\r\nCB PM RG 95.572 FERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 4426388-0\r\n1° SGT PM RG 78.618 RODRIGO WANDERLEY DA SILVA, ID. Funcional nº 0593894-5\r\n14° BPM\r\nMAJ PM RG 72.685 FÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2449855-6\r\n1° SGT PM RG 58.749 THIAGO DE JESUS FILHO, ID. Funcional nº 2158833-3\r\n3° SGT PM RG 91.339 TATIANA BARBOSA DE MEDEIROS RAMOS, ID. Funcional nº 4409367-5\r\nCB PM RG 106.159 MICHELLE FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5080660-2\r\nBPM\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4329724-2\r\n1° TEN PM RG 104.563 JOSE RUBENS BENITES ALT, ID. Funcional nº 5034357-2\r\n1° SGT PM RG 65.417 CLAUDIO SERGIO FONSECA MAIA, ID. Funcional nº 2488543-6\r\n3° SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4357985-0\r\n1° SGT PM RG 74.423 VALNEI NUNES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2331680-8\r\n17° BPM\r\n2° TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2476982-7\r\n1° SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID. Funcional nº 2310526-7\r\n1° SGT PM RG 69.792 MARCELO JOSÉ ARMELAU SANT´ANNA, ID. Funcional nº 2275571-3\r\n3° SGT PM RG 63.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 2474804-8\r\nCB PM RG 103.451 MARCELO JESUS SILVA, ID. Funcional nº 5030488-7\r\n18° BPM\r\n1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINICIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID. Funcional nº 4429446-8\r\n3° SGT PM RG 68.974 WALDECIR VIEIRA DA CONCEICAO, ID. Funcional nº 2372016-6\r\n1° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 2168365-4\r\n1° SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID. Funcional nº 0594234-9\r\nCB PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID. Funcional nº 4418996-6\r\n20° BPM\r\n2° SGT PM RG 85.478 ANDRÉ DE MENEZES RIBEIRO, ID. Funcional nº 4328028-5\r\nCB PM RG 97.666 THIAGO VELOSO BASTOS, ID. Funcional nº 5008477-1\r\nCB PM RG 96.510 REINALDO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005488- 0\r\nCB PM RG 103.677 BRUNA PONTES DA SILVA, ID. Funcional nº 5031600-1\r\n21° BPM\r\nMAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID. Funcional nº 2480734-6\r\n2° TEN PM RG 62.757 WAGNER LOPES SILVA, ID. Funcional nº 2310354-0\r\n1° SGT PM RG 65.308 MÁRCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA, ID. Funcional nº 2258137-5\r\n1° SGT PM RG 69.995 FELIPE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 2160982-9\r\n23° BPM\r\n2° TEN PM RG 51.721 HONORIO FERNANDES MACIEL NETO, ID. Funcional nº 2266625-7\r\n1° SGT PM RG 68.022 DAVISON RAMOS DA SILVA, ID. Funcional nº 2368257-4\r\n2° SGT PM RG 74.439 MARCO AURÉLIO CORRÊA EUFRASIO, ID. Funcional nº 2437498-1\r\nCB PM RG 100.343 WELLINGTON MENDES MATURANA, ID. Funcional nº 5018810-0\r\n24° BPM\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4259349-2\r\n2° TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID. Funcional nº 2332197-0\r\n1° SGT PM RG 74.176 PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO, ID. Funcional nº 2170286-1\r\nSUBTEN PM RG 63.852 MARCIANO DO NASCIMENTO GOMES, ID. Funcional nº 2224664-9\r\n1° SGT PM RG 65.538 ALEXANDRE FELIX, ID. Funcional nº 2332174-1\r\n1° SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID. Funcional nº 2179885-0\r\nCB PM RG 98.927 LEVI JUNIO CANDIDO GUIMARAES, ID. Funcional nº 5015112-6\r\n25° BPM\r\n2° TEN PM RG 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID. Funcional nº 2498427-2\r\n1° SGT PM RG 78.309 FILIPE DE OLIVEIRA CABRAL, ID. Funcional nº 0593590-3\r\n2° SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS, ID. Funcional nº 4249015-4\r\n1° SGT PM RG 73.820 JULIAN JOSÉ DA FONSECA, ID. Funcional nº 2338398-4\r\n26° BPM\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID. Funcional nº 2443055-2\r\n2° TEN PM RG 74.388 MÁRCIO VIANA RODRIGUES, ID. Funcional nº 2324498-4\r\nSUBTEN PM RG 61.864 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA, ID. Funcional nº 2345036-3\r\nSUBTEN PM RG 61.935 RICARDO DE MATTOS NUNES, ID. Funcional nº 2344496-7\r\n1° SGT PM RG 74.949 WENDEL VALENTE DE JESUS, ID. Funcional nº 2344024-4\r\n3° SGT PM RG 87.713 PAULO CÉSAR ABREU OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4375063-0\r\n27° BPM\r\n1° SGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID. Funcional nº 2349305-4\r\n1° SGT PM RG 66.658 ROBSON CORREA SOARES, ID. Funcional nº 2475137-5\r\nCB PM RG 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO, ID. Funcional nº 5005324-2\r\nSUBTEN PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2501073-5\r\nCEL PM RG 54.618 RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 2182864-4\r\nMAJ PM RG 72.711 FLAVIO ALVES CARDOSO, ID. Funcional nº 2450205-7\r\nMAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID. Funcional nº 0595679-0\r\n2° TEN PM RG 63.838 MARCO AURÉLIO BELARMINO, ID. Funcional nº 2222495-5\r\n29° BPM\r\nMAJ PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS, ID. Funcional nº 2447490-8\r\n1° TEN PM RG 79.295 DHIONES SANTOS DE SOUZA, ID. Funcional nº 0594563-1\r\n1° SGT PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2360955-9\r\n1° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO, ID. Funcional nº 0594524-0\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI, ID. Funcional nº 5030346-5\r\n30° BPM\r\nMAJ PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID. Funcional nº 2445185-1\r\n2° TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID. Funcional nº 2367722-8\r\nSUBTEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA ARAUJO, ID. Funcional nº 2368105-5\r\n1° SGT PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID. Funcional nº 2368973-0\r\n2° SGT PM RG 71.879 OZIMAR COSTA FLORINDO, ID. Funcional nº 2231604-3\r\n31° BPM\r\n1° SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID. Funcional nº 2294548-2\r\n1° SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 0592753-6\r\n1° SGT PM RG 75.162 ANDRE LUIZ ROMERO, ID. Funcional nº 2434708-6\r\n3° SGT PM RG 88.995 JANAINA ALBERTINA DE OLIVEIRA BORGES, ID. Funcional nº 4382914-7\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5027316-7\r\n32° BPM\r\n2° TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2360327-5\r\n1° SGT PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID. Funcional nº 2158326-9\r\nCB PM RG 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID. Funcional nº 5026844-9\r\nSD PM RG 100.757 LUIZ ALBERTO RODRIGUES ARÊAS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5020371-1\r\n33° BPM\r\nMAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID. Funcional nº 4211474-8\r\n2° TEN PM RG 68.689 LUIZ SOUZA CORRÊA, ID. Funcional nº 2354606-9\r\nSUBTEN PM RG 62.024 CARLOS ROBERTO FARIAS JUNIOR, ID. Funcional nº 2378236-6\r\nCB PM RG 102.840 WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5028714-1\r\n34° BPM\r\n2° TEN PM RG 75.067 FLAVIO GOMES DA CUNHA, ID. Funcional nº 2384228-0\r\n1° SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO, ID. Funcional nº 2345695-7\r\n2° SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID. Funcional nº 4249776-0\r\nCB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 5028812-1\r\n35° BPM\r\n2° TEN PM RG 51.884 MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 2396116-3\r\nSUBTEN PM RG 79.640 LUIZ CLAÚDIO TRANNIN AGOSTINHO, ID. Funcional nº 0594896-7\r\nCB PM RG 98.220 RONY CARDOSO MARTINS, ID. Funcional nº 5010158-7\r\nSD PM RG 109.683 BRUNA SOUZA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5113105-6\r\n37° BPM\r\n2° TEN PM RG 59.254 LUÍS ANTÔNIO NOGUEIRA CARVALHO, ID. Funcional nº 2404466-0\r\n1° SGT PM RG 71.965 WELINTON SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 2404881-0\r\n1° SGT PM RG 71.982 SIDNEY ANSELMO, ID. Funcional nº 2404455-5\r\n1° SGT PM RG 76.256 WELLINGTON G. DE CERQUEIRA, ID. Funcional nº 2225985-6\r\n38° BPM\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID. Funcional nº 0595707-9\r\n2° TEN PM RG 68.936 VALDENIR RAMOS, ID. Funcional nº 2406437-8\r\n1° SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID. Funcional nº 2225738-1\r\n1° SGT PM RG 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID. Funcional nº 0594928-9\r\nRPMONT/RCECS\r\nCAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4256289-9\r\n2° TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID. Funcional nº 2259729-8\r\n1° SGT PM RG 76.362 JEFFERSON RITOR DE SOUZA MATHEOS, ID. Funcional nº 2224275-9\r\n1° SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES, ID. Funcional nº 0592762-5\r\nSUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID. Funcional nº 2500367-4\r\nCPRV\r\n2° TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA, ID. Funcional nº 2230454-1\r\n1° SGT PM RG 75.034 ANDRÉ LUIS FRAGA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 2436845-8\r\n2° SGT PM RG 82.818 BRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO, ID. Funcional nº 4265476-9\r\n1° SGT PM RG 70.644 FABIO SOUZA DA PENHA, ID. Funcional nº 2509233-2\r\nCFAP\r\nMAJ PM RG 67.798 FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES, ID. Funcional nº 2447872-5\r\n1° TEN PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID. Funcional nº 2486542-7\r\n3° SGT PM RG 91.616 FERNANDO RENATO RESENDE DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 4410225-9\r\nSD PM RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID. Funcional nº 5095427-0\r\nRECOM\r\n1° TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID. Funcional nº 5034415-3\r\n3° SGT PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID. Funcional nº 4419581-8\r\nCB PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID. Funcional nº 5011738-6\r\nCB PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 5018976-0\r\nCB PM RG 101.027 MARCUS AUGUSTO VALENTIM DE DEUS, ID. Funcional nº 5020318-5\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5021883-2\r\nCOE\r\nMAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 2449627-8\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID. Funcional nº 2242487-3\r\nSUBTEN PM RG 57.400 JOÃO CARLOS TELES DA SILVA, ID. Funcional nº 2513476-0\r\nSUBTEN PM RG 62.425 WILLIAN LOZER DE SOUZA, ID. Funcional nº 2345184-0\r\n1° SGT PM RG 68.116 ALESSANDRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2409384-0\r\n1° SGT PM RG 71.516 PAULO CEZAR TAMAIO BRITO, ID. Funcional nº 2497357-2\r\n2ª CIPM\r\n1° SGT PM RG 68.756 EDSON DA SILVA PINTO, ID. Funcional nº 2379515-8\r\n1° SGT PM RG 68.925 JEFFERSON PEREIRA BONINO, ID. Funcional nº 2378922-0\r\n1° SGT PM RG 76.533 FRANSALES FABRIZIO FREIRE RUBEM, ID. Funcional nº 2169582-2\r\n1° SGT PM RG 71.523 MARCELO MANOEL SIMPLÍCIO, ID. Funcional nº 2287074-1 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530638\r\n"
        ],
        "2530675": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nREGULAMENTA O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA INSPETORES DE POLÍCIA PENAL, COM O ADVENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REVOGANDO AS RESOLUÇÕES SEAP N.º 468 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 E SEAP N.º 898 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-210070/001955/2023,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do Regime Adicional de Serviços (RAS), na forma da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012 e dos Art. 1º, Item I, e 4º do Decreto n.º 43.538, de 03 de abril de 2012 que visa suprir as necessidades de recursos humanos na SEAP/RJ e modificações constantes no Decreto nº 48.192 de 26 de agosto de 2022;\r\n- o substancial aumento de efetivo carcerário, bem como a necessidade emergencial de composição de servidores para lotação em Unidades Prisionais com inauguração iminente e futura, além do necessário reforço nas existentes quando houver lacunas em suas lotações;\r\n- que a participação de Inspetores de Polícia Penal no Regime Adicional de Serviços (RAS) tem o caráter de voluntariedade, e por fim, a necessidade de regulamentar e estabelecer parâmetros para disciplinar à percepção de gratificação de encargos especiais pelos Inspetores de Polícia Penal em razão da prestação de serviços em turnos adicionais com escala diferenciada;\r\n- a necessidade de orientar os gestores das unidades prisionais, hospitalares e administrativas e os Inspetores de Polícia Penal voluntários do Regime Adicional de Serviços;\r\n\r\n- a implementação do sistema eletrônico nesta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- A presente Resolução regulamenta e disciplina as regras gerais para utilização do sistema de gestão de vagas para o regime adicional de serviços em acordo, no que couber, com as legislações em vigor para efeitos do sistema de RAS Eletrônico.\r\n\r\nAos servidores escalados no RAS serão aplicados turnos adicionais de duração de 12 (doze) horas de efetivo trabalho.\r\n\r\n- Respeitado o intervalo mínimo de 08 (oito) horas de repouso, os Inspetores de Polícia Penal ativos, poderão participar do Regime Adicional de Serviços - RAS, sem prejuízo da escala regular, observando os requisitos previstos no art. 3º, §1º e 2º do Decreto nº 43.538/2012, e suas alterações.\r\n\r\n- Não serão computadas como RAS as horas ou frações de horas excedentes aos turnos (regular ou adicional) daquelas atividades que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do Inspetor de Polícia Penal a sua presença até a conclusão da rotina.\r\n\r\n- Os turnos adicionais de serviço estão limitados a 120 (cento e vinte) horas efetivas de trabalho, a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 08 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\nO Inspetor de Polícia Penal não poderá realizar mais de 2 (dois) serviços em dias úteis e 2 (dois) serviços em dias não úteis, nos ciclos semanais.\r\n\r\n- Durante o afastamento para o gozo de férias ou licença especial, o Inspetor de Polícia Penal poderá participar voluntariamente do RAS realizando turnos adicionais, observando o intervalo mínimo de 08 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\n- Os servidores voluntários no RAS deverão, obrigatoriamente, fazer uso dos uniformes e equipamentos ordinariamente utilizados pelos servidores em escala regular, bem como estarem comprovadamente habilitados para exercerem atividades exigidas para o serviço escalado.\r\n\r\n- Não poderão se inscrever no Regime Adicional de Serviços:\r\n\r\nServidores à disposição de outros órgãos;\r\nServidores com Redução de Carga Horária;\r\nServidores afastados do serviço por qualquer motivo, salvo férias e licença especial;\r\nDiretores de unidades prisionais e hospitalares;\r\nSubdiretores de unidades prisionais, exceto das unidades de categoria “C”;\r\nServidores contraindicados pela Corregedoria Geral que estiverem respondendo a Procedimento Administrativo nas seguintes condições:\r\n\r\nque estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar referente à flagrante com material ilícito ou proibido em Unidade Prisional e hospitalar;\r\nque respondam a Procedimento Apuratório de Sindicância por descumprimento, no todo ou em parte, da presente Resolução.\r\n\r\nA Corregedoria Geral remeterá mensalmente à Superintendência de Recursos Humanos, através da DIVRHRAS, a relação nominal de servidores contraindicados previstos nas alíneas “a” e “b”, do Inciso VI do Art. 7º.\r\n\r\nOs servidores readaptados poderão participar do Regime Adicional de Serviço, desde que as restrições da readaptação não os impossibilitem a executar as tarefas operacionais inerentes da atividade fim do Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nO servidor readaptado que desejar participar do RAS, deverá formular requerimento via SEI, através do agente de pessoal da unidade administrativa da sua lotação, informando os setores desejados para realizar o RAS, o Ato da readaptação publicado em DOERJ, encaminhando a Subsecretaria Geral para a devida avaliação.\r\n\r\nA compatibilidade entre as tarefas a serem executadas no Regime Adicional de Serviço e a(s) restrição (ões) que ensejou a readaptação do servidor deverá ser avaliada, considerando a viabilidade técnica operacional, caso a caso, por uma comissão composta pelo Gestor da Unidade Administrativa do servidor, pelo Subsecretário correspondente a sua lotação e pelo Subsecretário Geral.\r\n\r\nO servidor readaptado que efetuar a inscrição no RAS sem a devida autorização da comissão, estará sujeito à responsabilização administrativa.\r\n\r\n- Para se cadastrar no sistema de RAS eletrônico, o Inspetor de Polícia Penal, denominado voluntário, deverá confirmar no ato do cadastramento estar APTO e ciente das normas reguladoras elencadas nos Decretos n.º 43.538/2012 e 48.192/2022 e a presente Resolução.\r\n\r\n- Fica proibida a permuta da escala regular de serviço para participar do serviço de RAS.\r\n\r\nInspetores de Polícia Penal não poderão participar do Regime Adicional de Serviços- RAS nos dias que estiverem escalados para compor as escalas de reforço, supervisão, apoio e/ou qualquer convocação oficial.\r\n\r\n- As senhas de acesso ao sistema são individuais e intransferíveis, sendo responsabilidade de cada usuário a sua utilização.\r\n\r\n- Fica a Subsecretaria de Administração, através da Superintendência de Recursos Humanos e sua Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço - DIVRHRAS, responsável pela gestão e manutenção do sistema eletrônico de RAS.\r\n\r\n- Os gestores das unidades com vagas de RAS de caráter restrito deverão encaminhar mensalmente a Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço, relação com nome e ID Funcional dos servidores voluntários.\r\n\r\n- Quando houver inclusão ou remoção de servidor nas unidades com vagas de caráter restrito, a unidade deverá informar de imediato, via SEI, a DIVRHRAS para atualização no sistema eletrônico.\r\n\r\n- As vagas serão abertas para inscrição toda quinta-feira às 06h00min para o período semanal subsequente, de segunda-feira a domingo.\r\n\r\n: Havendo a necessidade de mudança de dia e horário de abertura, fica a Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço responsável por publicar em boletim interno as informações relativas da nova data e/ou horário.\r\n\r\n- As vagas ociosas ficarão disponíveis no sistema até 04 (quatro) horas antes do início do turno.\r\n\r\n- As vagas serão classificadas em TITULAR ou RESERVA.\r\n\r\n- É PROIBIDO permutar ou trocar o serviço para o qual se encontra inscrito, devendo no caso de impossibilidade de comparecimento, cancelar a inscrição observado o prazo previsto no Art. 23.\r\n\r\n- O Inspetor de Polícia Penal no momento da inscrição deverá observar o tipo da vaga, masculina/feminina ou restrita, à qual está se voluntariando.\r\n\r\n- O Inspetor de Polícia Penal TITULAR da vaga deverá se apresentar na unidade e no horário de início do turno para cumprimento do serviço de RAS.\r\n\r\n: O Inspetor de Polícia Penal que vier a realizar o regime adicional de serviço não estando inscrito como TITULAR, ficará suspenso por 06 (seis) meses consecutivos, a partir da identificação da irregularidade, independentemente da instauração do procedimento apuratório de sindicância.\r\n\r\n- É de responsabilidade do servidor inscrito como TITULAR e RESERVA acompanhar na área logada do sistema a inscrição para a vaga, independentemente de recebimento de e-mail de confirmação.\r\n\r\n- É de responsabilidade do servidor inscrito como RESERVA, acompanhar na área logada do sistema a mudança de status para TITULAR, independentemente de recebimento de e-mail de confirmação.\r\n\r\n- O Inspetor de Polícia Penal que se inscrever em uma vaga, titular ou reserva, só poderá cancelar sua inscrição até 36 (trinta e seis) horas que antecedem o início do turno para o qual se encontrar inscrito.\r\n\r\n- Passadas as 36 (trinta e seis) horas que antecedem o início do turno e, sendo a falta injustificada, o Inspetor de Polícia Penal ficará bloqueado por 06 (seis) meses consecutivos.\r\n\r\n- Havendo falta justificada, o Inspetor de Polícia Penal deverá apresentar a justificativa da falta para o Diretor ou agente de pessoal designado da unidade que estava escalado para inclusão no sistema.\r\n\r\n- As faltas ao serviço adicional de serviço só serão justificadas mediante apresentação de:\r\n\r\n- Atestado médico de órgão competente;\r\n\r\n- Registro de ocorrência policial;\r\n\r\n- Declaração do gestor da unidade ou grupamento a que estiver subordinado nos casos decorrentes de troca de unidade, turma ou em caráter excepcional de casos fortuitos ou força maior que inviabilizem o comparecimento.\r\n\r\n- Fica a Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço autorizada a solicitar cópia de livros ou outros documentos que julgar convenientes para análise.\r\n\r\n- Caberá aos Gestores das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas atendidas pelo RAS, na esfera de competência de cada Gestor, a fiscalização, gestão, atestação de presença, quanto ao cumprimento da carga horária do turno adicional de serviço e eventuais alterações, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos do art. 6º do Decreto 43.538/2012.\r\n\r\n- Os gestores das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas poderão delegar ao agente de pessoal designado o previsto no caput.\r\n\r\n- O gestor da unidade ou agente de pessoal designado deverá imprimir a relação dos inscritos para os serviços de RAS na sua unidade administrativa, para conferência no momento em que o voluntário se apresentar no início do turno.\r\n\r\n- Os gestores e/ou os agentes de pessoal deverão adotar e manter livro próprio de assinaturas dos servidores presentes ao Regime Adicional de Serviços.\r\n\r\n- O gestor da unidade ou agente de pessoal designado deverá em até 72 (setenta e duas) horas após o término do turno do RAS, confirmar a presença ou falta do servidor no sistema.\r\n\r\nAs presenças dos finais de semana e feriados deverão ser atestadas no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\n- A atestação de presença do último dia do mês deverá ser feita no primeiro dia útil após o turno.\r\n\r\n- Caso seja necessária a retificação na atestação de presença gravada no sistema, o gestor da unidade ou agente de pessoal designado deverá anexar cópia do livro do RAS e/ou documento comprobatório da retificação.\r\n\r\n- O Inspetor de Polícia Penal que vier a ser transferido, em havendo compatibilidade com a sua nova escala regular, poderá realizar o serviço de RAS para o qual se encontrava inscrito anteriormente a sua remoção.\r\n\r\n- Não se aplicam a regra do caput aquelas unidades ou setores administrativos com vagas de RAS de caráter restrito, devendo o Inspetor de Polícia Penal cancelar sua inscrição nos casos que a remoção se der antes do prazo previsto no Art. 23, devendo o agente de pessoal informar o impedimento aos respectivos chefes do setor onde estiver escalado.\r\n\r\n- Não havendo tempo hábil para o cancelamento, a falta será abonada conforme previsto no § 3º do Art. 26.\r\n\r\n- A Subsecretaria de Administração, através da Superintendência de Recursos Humanos, implantará a gratificação de encargos especiais, com base nas atestações de presença firmadas no sistema eletrônico pelos Gestores das unidades prisionais, hospitalares ou administrativas.\r\n\r\n- Compete a Subsecretaria Geral - SEAP/SUBGERAL a análise e autorização de alterações no quantitativo e perfil das vagas existentes, bem como, a deliberação pertinente a criação de novas vagas destinadas ao Regime Adicional de Serviços - RAS.\r\n\r\n- Compete a Subsecretaria de Gestão Operacional - SEAP/SUBOP a distribuição das vagas para realização do Regime Adicional de Serviço nas Unidades Prisionais e nos Grupamentos especializados.\r\n\r\n- A distribuição das vagas destinadas as áreas administrativas, ficam a cargo das Subsecretarias correspondentes e nas Unidades Hospitalares, a cargo da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n- Os Gestores das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas poderão solicitar vagas no RAS às Subsecretarias hierarquicamente subordinados, devendo, após manifestação do Subsecretário, encaminhar para análise e deliberação do pedido pela Subsecretaria Geral - SEAP/SUBGERAL.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP n.º 468 de 19 de outubro de 2012 e a Resolução SEAP n.º 898, de 15 de dezembro de 2021, e demais dispositivos em contrário, devendo os casos omissos serem dirimidos pela Titular da Pasta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2530675"
        ],
        "2530691": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.\r\nA SECRETÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788/2019, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:\r\n\r\n- A competência para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e de eventual investigação preliminar, bem como para o seu julgamento, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual é concorrente entre o Controlador Geral do Estado e a Autoridade Instauradora, Maria Rosa Lo Duca Nebel, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDesignar Nilton Carlos de Souza Machado Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4336986-3, para presidir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, que visa à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo PGE/007.004351/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\n\r\n- Emerson Penha da Silva, Coordenador, ID nº 43934374;\r\n- Gabriela Marcondes Pineda Pereira, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 5009776-8\r\nEdílson Teixeira, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50001914.\r\n\r\n- Anderson dos Santos Carluccio, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5009867-5;\r\n- Célia Abraldes Mendez, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 43367968;\r\n- Carla Cristiane Frossard Beltran, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 50910914;\r\n- Izabel Lessa Barbosa Nougueira, Superintendente, ID nº 50194321.\r\n\r\n- Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\n- Esta Minuta de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2530691\r\n"
        ],
        "2530698": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 05/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA A.R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002183/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRA DE ADAPTAÇÃO DA PONTE FERROVIÁRIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA AUTOMÓVEIS, PASSARELA DE PEDESTRE E CICLOVIA, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/002183/2021.\r\nGESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira, ID. Funcional nº 5128837-0;\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio, ID. Funcional nº 5142305-7.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão, ID. Funcional nº 5106578-9;\r\nJorge José Gonçalves Ferreira, ID. Funcional nº 5133539-5;\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama, ID. Funcional nº 5141190-3.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino, ID. Funcional nº 5143815-1;\r\nSuplente: Rodrigo Silva de, ID. Funcional nº 5140861-9\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 05 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2530698\r\n"
        ],
        "2530715": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000843/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 041/2022, que tem por objeto a implantação de \"OBRAS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000843/2021.\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2530715\r\n"
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        "2530716": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA LITORÂNEA S.A\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001141/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALDARIOSA- QUEIMADOS - RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/001141/2022.\r\n- GESTOR:\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2530716\r\n"
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        "2530748": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/12/2023\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA \r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 247 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 \r\nDESIGNA O SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO PARAQ OS AFINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso n° SEI-320001/001175/2023\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 246 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 247 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nId: 2530748\r\n"
        ],
        "2530772": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/002956/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de setembro de 2023, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 60.891 MARCIO BESSA PUMAR, ID FUNC. 2517036-8, lotado na Diretoria de Abastecimento - DAbst, como Gestor do instrumento contratual n° 134/2023, oriundo do Processo SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e o 1° SGT PM RG 77.718 LUIZ CLAUDIO FINTELMAN, ID FUNC. 0593010-3, lotado na Diretoria de Abastecimento - DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530772\r\n"
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        "2530788": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº4970 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- O Processo n° SEI - 350113/001444/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor 1° TEN OTVS ENF RG 3/000183 LÁZARO DA SILVA LIMA, ID n° 44624298, CPF: 121257307-23, lotado na PPM/CAMPOS para assumir o cargo de fiscal no contrato n° 555/2023 firmado com a empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA em substituição ao atual fiscal CAP PM RG 89.304 GLAUBER DA SILVA NOGUEIRA, ID n° 43984517, CPF: 041.903.227-41.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530788\r\n"
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        "2530810": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATOABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso de suas atribuições constitucionais e legais; e\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390003/000071/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n1) n.º SEI-390003/000071/2023\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nContrato: nº 17/2023\r\nObjeto Prestação de serviços de hospedagem de servidores web (Servidor de Produção + Servidor de Homologação + Espaço adicional em disco de 1TB), bem como administração, consultoria, gerenciamento e sustentação do ambiente computacional hospedado, incluídos os ambientes de homologação e produção, para implantação de dois sistemas informacionais, visando atender demandas deste Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SSIE) e da Divisão de Manutenção de Informática e Comunicação (DIVMIT), na forma do Termo de Referência.\r\nMiguel Angelo Duarte Ticom, Id Funcional nº 2.942.405-4;\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Helena Miranda Vieira, Id Funcional n° 5116865-0;\r\nFISCAL 1: Francisco José Tavares do Nascimento, Id Funcional nº 2.973.157-7;\r\nFISCAL 2: Claudio Gomes de Brito, Id Funcional 5.077.070-5;\r\nFISCAL SUPLENTE: Carlos César Silva de Moraes Carneiro, Id Funcional 4.269.749-2.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n-O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 15/10/2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado \r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2530810\r\n"
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            "2023-12-11 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATOABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390002/002786/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nn.º SEI-390002/002786/2023.\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nContratada: CS BRASIL FROTAS S.A \r\nContrato: nº 015/2023\r\nObjeto Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório \r\nPaulo Rodrigo de Jesus Alves, Id Funcional nº 614327-0;\r\nGESTOR SUPLENTE: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id Funcional n° 575211-6; \r\nFISCAL 1: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional nº 2622195-0; \r\nFISCAL 2: Moadyr de Azevedo, Id Funcional 564177-2; \r\nFISCAL SUPLENTE: Thatianna Brito Madureira, Id Funcional n° 5122721-5\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n-O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 25/09/2023. \r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado \r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2530834\r\n"
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            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003921/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), à contar de 06 de Dezembro de 2023, o(s) servidor(es): CB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA, ID n° 5027399-0, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 199/2023, oriundo do Processo n° SEI-350192/003069/2023, firmado com a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e o MAJ PM RG 80.442 RAFAEL BARROS DE SANTANA, ID n° 0595652-8, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530850\r\n"
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        "2530851": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI nº 350192/003847/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), à contar de 04 de Dezembro de 2023, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 57.386 VINICIUS CARVALHO DA SILVA, ID n° 2241346-4, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual n° 192/2023, oriundo do Processo SEI-350192/003664/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA e o TEN PM RG 66.461 MARCILIO JOSÉ DOS SANTOS MORAES, ID n° 2474468-9, da DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530851\r\n"
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        "2530852": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\no Proc. n° SEI-350192/003847/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 04 de Dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DMSA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 192/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/003664/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.724 RICARDO DE OLIVEIRA JARDIM, ID FUNC. N° 2184964-1 - DMSA\r\n- 2º SGT PM RG 81.839 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA, ID FUNC. N° 4248692-0 - DMSA\r\n- CB PM RG 101.638 IVAN FLORÊNCIO DA SILVA, ID FUNC. N° 5022578-2 - DMSA\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530852\r\n"
        ],
        "2530853": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\no Proc. n° SEI-350192/003921/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 06 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DLP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 199/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/003069/2023, firmado com a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a saber:\r\n\r\n- SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID FUNC. N° 5100467-4 - DLP\r\n- CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID FUNC. N° 5080487-1 - DLP\r\n- CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID FUNC. N° 5096813-0 - DLP\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2530853\r\n"
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        "2530860": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6214 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS (AAES) E A SEEDUC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto no Processo nº SEI-030029/012364/2021; e\r\nque a Administração Pública, dentro de sua estrutura organizacional hierárquica, tem o poder de fiscalizar a legalidade e mérito de seus próprios atos e atividades;\r\nque as Resoluções, como atos administrativos que se inserem na competência desta Pasta, estando sujeitas à lei e a outros atos legislativos, devido à sua natureza derivada;\r\nque as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) usufruem do benefício de serem reconhecidas como entidades de utilidade pública em todos os aspectos legais. Além disso, em virtude da priorização do interesse público, é imperativo assegurar o funcionamento contínuo das AAEs em proveito da comunidade escolar como um todo;\r\nque o processo consultivo do diretor das unidades escolares, se encontra em andamento, conforme a Resolução SEEDUC nº 6.197/2023, que acarretará alteração de vários Termos de Compromissos já celebrados; e\r\na Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, que trata da primazia da autonomia financeira das Unidades Escolares, materializada pela formalização do Termo de Compromisso, inobstante o dever de fiscalização e controle exercido pela Pasta.\r\nFica prorrogada a vigência dos Termos de Compromisso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta SEEDUC, e as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, até a data de 31 de dezembro de 2024.\r\nA prorrogação do prazo prevista no caput não obsta a apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de que trata o caput.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos terão validade a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nWINDSON MACIEL\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\nId: 2530860\r\n"
        ],
        "2530921": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nº 254 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. (UG 210100).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/004877/2023; e\r\no preceituado no Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação, Vistoria e Baixa de Vida Útil, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/(UG 210100), para atuar no campo das atividades relacionadas a Gestão de Bens de Consumo e Gestão de Bens Móveis\r\nDesignar os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, como membros titulares da Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação, Vistoria e Baixa de Vida Útil, consoante o estabelecido nos Art. 54, inciso I, Art. 76 do Decreto n.º 46.223/2018 e Art. 5º do Decreto n.º 44489/2023, combinado com o parágrafo único do artigo 5º da Portaria CGE n.º 179/2014.\r\nI - Daiane Souza de Assis Rita, ID. Funcional nº 5111116-0;\r\nII - Carmen Lúcia Cabral de Barros, ID. Funcional n° 873356-2;\r\nIII - Marco Aurélio Castro Leão, ID. Funcional n° 5122849-1;\r\nA Comissão referida neste artigo, tem como finalidade a operacionalização das atividades de gestão de bens móveis e em almoxarifado, tais como: inventário, avaliação, reavaliação, analisar os bens quanto a inservibilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para a SEPLAG.\r\nDesignar os servidores abaixo indicados, como membros auxiliares da Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação, Vistoria e Baixa de Vida Útil, cuja função é assessorar a Comissão, podendo inclusive substituir os membros titulares em seus impedimentos legais.\r\nI - Ecília Maria de Souza Barbosa, ID. Funcional nº 5119491-0.\r\nII - Gabriel Pereira Maia, ID. Funcional nº 5143290-0;\r\nIII - Rosane da Costa Rodrigues Pereira, ID. Funcional nº 5135301-6.\r\nQuando se tratar de bem móvel, com característica específica de uso ou de operacionalização, o presidente da comissão poderá solicitar a convocação de pessoa de conhecimento especializado para assistir e subsidiar esta Comissão.\r\nOs agentes aqui designados, para o exercício de suas funções, poderão ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno desta Pasta, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes.\r\nAs designações de que trata esta Resolução:\r\nnão representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou aumento de despesa;\r\nsem prejuízo do exercício ordinário de atividades e funções dos servidores designados nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023 \r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2530921\r\n"
        ],
        "2530971": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "MICO, \r\nDE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/001071/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete LEANDRO DA SILVA PINHEIRO, ID Funcional nº 5087171-4, em conjunto com o Diretor Geral de Administração e Finanças WILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID Funcional nº 5087169-2, para como Ordenadores de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com observância da legislação vigente, os atos de gestão financeira, ligados diretamente ao pagamento das despesas da Secretaria junto as instituições bancárias, sendo:\r\n- Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Relação de Envio - RE's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral.\r\n- Esta Resolução não revoga a Resolução nº 135, de 12 de junho de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2530971\r\n"
        ],
        "2531124": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 077/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000109/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 077/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA - ESTAÇÕES DIGITAIS DE SERVIÇO (EDS) DEPARTAMENTAIS, INTEGRADA A SISTEMAS CORPORATIVOS E À REDE DE DADOS, COMPREENDENDO A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E CONSUMÍVEIS NECESSÁRIOS (EXCETO PAPEL), ASSIM COMO SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E OPERACIONALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E TREINAMENTO\", Processo Administrativo SEI- 170026/000109/2022.\r\nGESTOR:\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak, ID. Funcional nº 5137985-6.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJuliana Oliveira Epifânio, ID. Funcional nº 5140885-6;\r\nGuilherme Oliveira dos Santos, ID. Funcional nº 5073397-4;\r\nRamon Fontes Dias, ID. Funcional nº 5114933-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtindo efeitos a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2531124\r\n"
        ],
        "2531125": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA (CITYWORKS)\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001380/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA ESTRADA DO SAL, TRECHO DE 2,8 KM - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ.\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino, ID. Funcional nº 5144375-9\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz, ID. Funcional nº 5141959-9\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nMárcio Mota Junior, ID. Funcional nº 5142350-2;\r\nLívia Alvim Araújo, ID. Funcional nº 5144689-8;\r\nSuplentes: Amanda Oliva Santiago de Moura, ID. Funcional nº 5141388-4;\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho, ID. Funcional nº 5141766-9\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca, ID. Funcional nº 5141791-0\r\nJuliana Santos do Rego Barros, ID. Funcional nº 5145201-4\r\nMauricio José Feó, ID. Funcional nº 5144507-7\r\nCaio da Silva, ID. Funcional nº 5144714-2\r\nMauro Sanábio do Amaral, ID. Funcional nº 5143284-6\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho, ID. Funcional nº 5027765-0\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto, ID. Funcional nº 5142384-7\r\nSayonara Maria Cabral, ID. Funcional nº 5141893-2\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0\r\nSuplentes: Rejane Vasconcelos Cristino, ID. Funcional nº 5139453-7\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2531125\r\n"
        ],
        "2531126": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO E INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001440/2022.\r\nGESTOR: \r\nWashington Luiz Pereira, ID. Funcional nº 5128837-0; e\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio, ID. Funcional nº 5142305-7.\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nIgor Martins Carneiro, ID. Funcional nº 5143901-8;\r\nJorge José Gonçalves Ferreira, ID. Funcional nº 5133539-5; e\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe, ID. Funcional nº 5143775-9.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nAndrea Alves Senna de Aquino, ID. Funcional nº 5143815-1; e\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2531126\r\n"
        ],
        "2531127": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000046/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas,\r\n- a Instrução Normativa n° 22/2013, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas, e\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEIOP;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 01 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores:\r\nMEMBROS:\r\nArmando Alves Lavouras Junior, ID. Funcional nº 5007688-4\r\nEster Caetano Vianna de Mello Oliveira, ID. Funcional nº 4347924-3\r\nCélia Giovana Carnaval Baptista, ID. Funcional nº 4409250-4\r\nCaberá ao Armando Alves Lavouras Junior a Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, à Ester Caetano Vianna de Mello Oliveira a suplência e à Célia Giovana Carnaval Baptista a função de secretário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.12.2023.\r\nId: 2531127\r\n"
        ],
        "2531132": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 204/2022, e tendo em vista o que constam nos Processos Administrativos nºs SEI-360008/000418/2023 e SEI-360008/000802/2023;\r\nFicam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\nOs Delegados de Polícia, aos quais se refere a presente resolução, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\nAs promoções de que trata esta resolução, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 163, de 31 de agosto de 2023, terão validade a contar de 21 de abril de 2023 e as vagas utilizadas na forma da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022, c/c Resolução SEPOL nº 539, de 20 de setembro de 2023.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n29796253\r\nJoni Barbosa Amora\r\n29307090\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\n29327318\r\nMarco Aurélio Castro\r\n29534070\r\nMarcia Beck Simões\r\n42183316\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\nId: 2531132\r\n"
        ],
        "2531184": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030038/004714/2023.\r\n\r\n\r\nIndeferir o auxílio adoção requerido pelo servidor estadual Gustavo Monteiro da Silva, Id Funcional n° 4324569-2, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos art. 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2531184\r\n"
        ],
        "2531323": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 172/2019 PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020; e\r\n\r\no disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução SEELJE nº 172/2019, sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n\r\n\r\nFicam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte e Lazer os seguintes servidores:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nKarina de Freitas Bronzo - ID N° 4401033-8;\r\n\r\nMaycon Rohen Linhares - ID N° 4430039-5;\r\n\r\nCarina Franco Poirier - ID N° 5137722-5;\r\n\r\nDaniel Pinto Guimarães Junior - ID N° 5086887-0;\r\n\r\nRaquel Nogueira Motta - ID N° 4383501-5;\r\n\r\nEduarda Gomes Araújo - ID N° 5138496-5;\r\n\r\nMelissa Teixeira Ornelas - ID N° 5089644-0. \r\n\r\nO Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada RESOLUÇÃO SEEL N.º 328, DE 11 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2531323\r\n"
        ],
        "2531354": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350090/001803/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 01 de dezembro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 59.734 JOÃO LUIZ CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA, ID FUNC. 2214076-0 em substituição ao SUBTEN PM RG 62.186 WALKER MARQUES PESSÔA DE MELLO, ID FUNC. 2239995-0 para compor a Comissão do DPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 59.734 JOÃO LUIZ CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA, ID Func. n° 2214076-0;\r\n- SUBTEN PM RG 73.551 JORGE DE SOUZA DOS SANTOS, ID Func. n° 2259126-5;\r\n- 3° SGT PM RG 88.146 CRISTINA CALABROT FERREIRA DOS SANTOS, ID Func. n° 4379277-4;\r\n- CB PM RG 92.520 DEISE MARTINES DO NASCIMENTO BRITO, ID Func. n° 4416020-8.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2531354\r\n"
        ],
        "2531386": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000518/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, à 3ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 174, de 19/09/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 558 DE 07/12/2023.\r\n43728820\r\nAlmir da Silva Junior\r\n43732690\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n43734359\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n43732755\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n43729967\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n43744761\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n18487726\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n43728804\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n43731449\r\nAlexandro Rodrigues dos Santos Machado\r\n43731465\r\nBruno Alves Sá\r\n43729371\r\nSergio Vale Guimarães\r\n43730671\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n43729789\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n43729240\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n43728880\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n43731287\r\nOsmar dos Santos Badiani\r\n43734120\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n43729878\r\nCarla Ressureição de Carvalho Mendes\r\n43729681\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n11756071\r\nRafael Goudard Lopes\r\n43729290\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n43728111\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n43730205\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n43729452\r\nBruno Cesar Ferreira\r\n41961382\r\nGiovanni Gaspar Fernandes\r\n43732542\r\nGiselly Bairral Morais\r\n50097849\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n41836723\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n42686768\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n42035910\r\nTiger de Souza Silva\r\n43981437\r\nAlan da Silva Pinto\r\n43986340\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n43981690\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n43981500\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n43981747\r\nAndré Rapello dos Santos\r\n43981518\r\nBruno Peres Teixeira\r\n43981461\r\nLisie Mattos Cruz\r\n43981704\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n43981470\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n43981488\r\nRenato Dias Neves\r\n43718876\r\nVanessa Combat Tassi\r\n5711452\r\nIranildo Campos Junior\r\n50215086\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n42698898\r\nFlavio Luiz da Silva Custodio\r\n44104618\r\nGustavo Antonio Silva Paes\r\n42807565\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n43640460\r\nDiego de Souza Mesquita\r\n43208894\r\nDaniel de Sousa Viana\r\n43924301\r\nRenan Duarte Moura\r\n50076116\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n43651771\r\nRafael Cavalcante de Moura\r\n39344711\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n36972266\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n22134166\r\nLuiz Henrique da Silva Rocha\r\n19939469\r\nDaniel de Andrade Resende\r\n19889542\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n20366043\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n6136630\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n6138500\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n21945284\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n19116381\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n34431950\r\nCaio Daemon de Oliveira Guimarães\r\n43974120\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa de Barros\r\n5951313\r\nJuliano Gonçalves de Oliveira Raposo\r\n50223011\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n41836367\r\nJanaina Roberta Bom Rocca Bomfim\r\n41961552\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n41992199\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n21868921\r\nMarcio de Sousa Rosendo\r\n50217844\r\nFábio Oliveira Lima\r\n50216937\r\nAnderson Aniceto da Costa\r\n50221779\r\nRafael Santos Muniz da Cunha\r\n50219197\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n50222457\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n50227548\r\nRafael Lima Andrade\r\n50221973\r\nLincon Pereira Brito de Souza\r\n43246958\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n50228242\r\nDouglas Soares de Souza Coutinho\r\n50222066\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n50222325\r\nRodrigo Pinheiro Marques\r\n50220136\r\nFabio Ferreira Costa\r\n50219006\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n50222546\r\nAlexandra da Silva Ribeiro Melo\r\n50218441\r\nLeonardo Quarteroli Corrêa\r\n43603351\r\nMarcos Alexandre Correia de Carvalho\r\n50220756\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n50227807\r\nLuiz Claudio Scovino\r\n50227785\r\nSergio Ricardo Purissimo da Silva\r\n50223569\r\nRony Marcos Ribeiro Vasconcellos\r\n50226924\r\nOlavo Guerra de Melo\r\n50221574\r\nCarmelo Tamburello Junior\r\n50220160\r\nJulian Joseph Galvao\r\n50219014\r\nAdriano Marcelino Brandão\r\n6563635\r\nAída de Fátima Jacob Baptista de Souza\r\n42417082\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n50222740\r\nAlessandro Pinto de Almeida\r\n50226002\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n50217526\r\nJenniffer Lopes Macario\r\n50220403\r\nEdy Newton Riccelli Garcia Diniz\r\n50218360\r\nAline Santana Wermellinger Kitazawa\r\n50224620\r\nOdilon Peclat Guimarães\r\n50215540\r\nRoberto José Carius\r\n50219960\r\nEduardo de Souza\r\n42384613\r\nJorge dos Santos Junior\r\n50219073\r\nJuliana da Silva Bandeira\r\n5642043\r\nHelson Waillant Canellas\r\n50220861\r\nRafael Lima Fernandes\r\n50128710\r\nPaulo Vitor Araújo Pereira\r\n43772226\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n44123736\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n50218557\r\nFabio Dias Bezerra\r\n50219731\r\nDouglas Rodrigues Pereira\r\n50219375\r\nRafael Curado Duarte\r\n50223062\r\nElton Pereira\r\n42703590\r\nGustavo Tucher\r\n50215590\r\nBruno da Silva Freire\r\n13964143\r\nSusana Ester de Sousa Lima\r\n50222422\r\nAlessandro Gonçalves de Souza\r\n50215680\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n50128221\r\nManoel Alex Salim Carvalho Gomes Ferreira\r\n50217194\r\nElana da Silva Brum\r\n43419470\r\nFábio Alan Gomes da Silva\r\n44048009\r\nJean Pierre Rosa da Silva\r\n44122616\r\nÍgor Daniel Bordini Martinena\r\n50215183\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n50218204\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n50220730\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n50219979\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n50215906\r\nDanielle de Assis Gurgel do Amaral\r\n50221922\r\nMarcelo Rollin Pinheiro\r\n50214365\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n50226789\r\nMariana Duarte de Souza\r\n50215124\r\nEmmanuele de Souza Dias Ferreira\r\n50220152\r\nJunia Carla Calmon Cruz Pereira\r\n50228714\r\nLeopoldo Augusto de Abreu Rodrigues Goulart\r\n50225910\r\nClaudio José Silveira Lopes\r\n50214403\r\nCarlos Magno Pereira da Silva\r\n50223640\r\nErika Maria Gorges Reizinger Coutinho\r\n50226851\r\nPaula Alves Amaral\r\n50216236\r\nSuzanne Silveira de Jesus\r\n50099035\r\nBruno Saadi Carvalho\r\n50220829\r\nEvelyn Ranauro Correa\r\n50222600\r\nAdriano de Marins Moreira\r\n50216171\r\nJosé Luiz Silva Rodrigues Pereira\r\n50215345\r\nLeandro Pinto Barros\r\n50127462\r\nFernando Vieira de Aguiar\r\n50218930\r\nRaphael Abrahão de Sousa\r\n50225545\r\nThiago de Mendonça Campos\r\n50220748\r\nIsrael Carbone de Carvalho\r\n50216074\r\nCaroline Cabral Florido\r\n43367690\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n50226010\r\nMichelle Silva Machado\r\n50219367\r\nAkao de Módena Higashi\r\n50221795\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n50224190\r\nJoão Paulo dos Santos Fragoso\r\n50212990\r\nVacilis Mastrantonas\r\n50215957\r\nCarla Lomar Varela\r\n50226932\r\nPaulo Moreira da Silva Filho\r\n50226517\r\nThiago Silva Vaz\r\n50222554\r\nLidiane Sol da Silva Costa\r\n50223933\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n43660878\r\nAriana Penchel de Siqueira\r\n50219650\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n50220284\r\nAndressa Castro Domingues do Nascimento\r\n50229060\r\nSérgio Cardoso de Sá\r\n50223658\r\nRodrigo de Souza Oliveira Ventura\r\n50214349\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n50222112\r\nPatricia Pardal Ladeira Mello\r\n50217771\r\nJosé Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n50228005\r\nJorge Inácio da Costa Junior\r\n50224549\r\nRodrigo dos Santos Melo\r\n50217216\r\nCarolina Palma Sabb\r\n50215671\r\nMariana Mayer Sartori\r\n50227300\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n50215132\r\nThiago Mendes Menezes\r\n50224514\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n42140382\r\nThiago Pessoa de Carvalho Campos\r\n50217461\r\nJoana Hayde de Mesquita Lima\r\n50221647\r\nRicardo Souza Rezende\r\n50219642\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n50220527\r\nLeonardo Vaz de Mello Rozentul\r\n50220381\r\nLeandro Henrique Oliveira dos Santos\r\n50216350\r\nLuis Fernando de Castro Saldanha\r\n50219820\r\nRoberto Thadeu Oliveira Meirelles\r\n50217518\r\nLívia de Souza Lanes\r\n50223364\r\nMarcelo Tadeu Marins da Silva\r\n50215930\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n50225944\r\nBernardo Costa Marques\r\n50104420\r\nHeider Darlon Costa da Silva\r\n50126105\r\nBruno da Cunha Conde Navega\r\n50218417\r\nMarcella Neves Perez\r\n50217372\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n50228544\r\nRodolfo de Oliveira Fragoso\r\n50220950\r\nLeandro Lemos Salvador\r\n50224794\r\nMoises Gomes de Souza\r\n50224220\r\nSabrina Feitoza Vianna da Silveira\r\n50213199\r\nAdriano Macedo da Silva\r\n50224646\r\nMarcéu Tibiriçá de Oliveira Cruz\r\n44225830\r\nDavi Abib Thurler\r\n50222902\r\nAngela Ignacio\r\n50219561\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n50221027\r\nCaroline Figueiredo Catringue\r\n50099000\r\nBruno Ranauro de Castro\r\n50218476\r\nRodrigo Guadagno dos Santos\r\n50219740\r\nCarlos Eduardo da Silva Ferreira\r\n50221710\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n50223739\r\nYeda Renata Paloni\r\n50219340\r\nMichelle Cristina Oliveira de Souza\r\nId: 2531386\r\n"
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        "2531387": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 555 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000520/2023;\r\nRESOLVE:\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 4ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 163, de 31/08/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 555/2023 DE 06/12/2023.\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\nCONTAR DE 29/09/2020\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42699347\r\nCharles do Nascimento Sotero\r\n50233343\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n50221868\r\nRenato Silveira Salgado\r\n50329669\r\nLuis Filipe de Castro Gambarra\r\n50097199\r\nAna Flávia Bernardi Pimenta\r\n50838210\r\nFernanda Matos Carletti\r\n50220780\r\nAna Iris Rabello Garcia da Silva\r\n50125605\r\nRenata Maria Zanitti Teixeira Scafutto de Menezes\r\nId: 2531387\r\n"
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        "2531388": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 556 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000524/2023;\r\nRESOLVE:\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista, à 1ª classe, os servidores mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 204, de 06/11/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 556 DE 06/12/2023.\r\nPERITO LEGISTA À 1ª CLASSE\r\nCONTAR DE 29/09/2020\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n30569931\r\nHeloisa Queiroz Medeiros\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5708966\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\nId: 2531388\r\n"
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        "2531389": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000526/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Técnico Policial de Necróspia, à 1ª classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\nA Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 163, de 31/08/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 564/2023 DE 07/12/2023.\r\n42510155\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\nId: 2531389\r\n"
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        "2531390": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000528/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar Policial de Necróspia, à 1ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 204, de 06/11/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 559 DE 07/12/2023.\r\n42511216\r\nCharles Mungard Moraes\r\n42511690\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\nId: 2531390\r\n"
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        "2531391": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360284/000233/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 4ª classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\nA Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 190, de 11/10/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 560 DE 07/12/2023.\r\n50331531\r\nCristiane Martins Medeiros\r\nId: 2531391\r\n"
        ],
        "2531392": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000630/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 3ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2004; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 190, de 11/10/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 561 DE 07/12/2023.\r\n29548454\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\nId: 2531392\r\n"
        ],
        "2531393": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000630/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 2ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 190, de 11/10/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 562 DE 07/12/2023.\r\n29548454\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\nId: 2531393\r\n"
        ],
        "2531394": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000630/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 190, de 11/10/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 563 DE 07/12/2023.\r\n29548454\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\nId: 2531394\r\n"
        ],
        "2531461": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no n° Proc. SEI-350059/012383/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 06 de dezembro de 2023 os servidores, 1º TEN PM RG 90.805 BRUNO ARAÚJO DE AGUIAR, ID FUNC. 4404559-0,3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8, CB PM RG 90.805 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC. 4424397-9, CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4 em substituição, 2° SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC. 4320415-5, 3° SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 4369399- 7, 3° SGT PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID FUNC. 4415607-3, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 5030293-0 para compor a Comissão da 2ª UPP/22° BPM - Manguinhos com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 90.805 BRUNO ARAÚJO DE AGUIAR, ID FUNC. 4404559-0\r\n2° TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA, ID FUNC. 0594419-8\r\n3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8\r\nCB PM RG 90.805 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC. 4424397-9\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523- 4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2531461\r\n"
        ],
        "2531473": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.11.2023\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 587 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE REMISSÃO E ANISTIA, PREVISTAS NA LC Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DECORRENTES DE DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 3.674/RN, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO CIVIL (QAV). OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIXADO NA PROMOÇÃO PGE/PG-2/HWM Nº 01/2023, APROVADA PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\nProcesso nº SEI-150001/004396/2020\r\nOnde se lê:\r\n(....)\r\nArt. 3º - Os contribuintes e respectivos representantes cujos processos foram listados nos termos do artigo 3º deverão ser cientificados para apresentar requerimento à Auditoria Fiscal Especializada em Petróleo e Combustível (AFE-04), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência da intimação, solicitando o reconhecimento da remissão e/ou da anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, apresentando nesta oportunidade toda a documentação necessária para análise do pleito.\r\n§1º- Os pedidos de anistia e remissão serão analisados pelos Auditores Fiscais da AFE-04 que verificarão os requisitos mencionados no artigo 2º, opinando pela conformidade ou não do contribuinte ao previsto por esta Resolução.\r\n(....)\r\nLeia-se:\r\n(....)\r\nArt. 3º - Os contribuintes e respectivos representantes cujos processos foram listados nos termos do artigo 2º deverão ser cientificados para apresentar requerimento à Auditoria Fiscal Especializada em Petróleo e Combustível (AFE-04), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência da intimação, solicitando o reconhecimento da remissão e/ou da anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, apresentando nesta oportunidade toda a documentação necessá ria para análise do pleito.\r\n§1º- Os pedidos de anistia e remissão serão analisados pelos Auditores Fiscais da AFE-04 que verificarão os requisitos mencionados no artigo 1º, opinando pelo atendimento ou não do contribuinte ao previsto por esta Resolução. \r\n(....)\r\nId: 2531473\r\n"
        ],
        "2531504": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 28/11/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CLARO S.A.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000517/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000517/2021.\r\nGESTOR:\r\nGuilherme Oliveira dos Santos, ID. Funcional nº 5073397-4.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nSergio Luis Cerqueira Santos, ID. Funcional nº 5129971-2;\r\nLeonardo de Pliveira El-Warrack, ID. Funcional nº 5137985-6; e\r\nRamon Fontes Dias, ID. Funcional nº 5114933-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2531504\r\n"
        ],
        "2531632": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº048/2022\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2022.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, que tem por objeto a “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS RUAS AV. PRES. ROOSEVELT (TRECHO), RUA DA LIBERDADE, RUA DA IGUALDADE, RUA DA FRATERNIDADE, RUA “E”, RUA HELOÍSA TORRES E ESTRADA DE MARAMBAIA (TRECHO), NO BAIRRO MARAMBAIA EM SÃO GONÇALO - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000619/2022.\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\nSuplente: Jorge da Silva Correia de Paiva- ID Funcional: 5145781-4\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\nAlfedro Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2531632\r\n"
        ],
        "2531634": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000355/2022, e\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2022, documento SEI nº 37262708, que tem por objeto o \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO DAS ESTRADAS DE ACESSO DAS COMUNIDADES DO CÓRREGO FUNDO E DO VAI E VOLTA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\" - processo administrativo n° SEI- 330018/000355/2022:\r\n- GESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\nSuplente: Roberto da Silva Nascimento - ID Funcional: 5146456-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nAlfedro Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5;\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2531634\r\n"
        ],
        "2531635": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002219/2021, e\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 058/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002219/2021;\r\n- GESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\nSuplente: Roberto da Silva Nascimento - ID Funcional: 5146456-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9;\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional: 5143087-8;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5;\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2531635\r\n"
        ],
        "2531645": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000124/2022.\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, que tem por objeto a \" PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE DIVERSAS RUAS E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000124/2022;\r\n- GESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6\r\nSuplente: Roberto da Silva Nascimento - ID Funcional: 5146456-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional: 5143087-8\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2531645\r\n"
        ],
        "2531649": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000560/2022.\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 046/2022, que tem por objeto a \" EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO COLINAS, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ”, Processo Administrativo SEI- 330018/000560/2022;\r\n- GESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6\r\nSuplente: Roberto da Silva Nascimento - ID Funcional: 5146456-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional: 5143087-8\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2531649\r\n"
        ],
        "2531677": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, o disposto no Processo nº SEI- 170026/001979/2021, e\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a Resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 074/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção de galeria de drenagem no Município de Três Rios/RJ, Processo Administrativo n° SEI- 170026/001979/2021:\r\n- GESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\nSuplente: Roberto da Silva Nascimento - ID Funcional: 5146456-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0;\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional: 5145132-8;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5;\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2531677\r\n"
        ],
        "2531678": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, o disposto no Processo nº SEI- 460001/000884/2023, e\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 034/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação, drenagem e iluminação para a estrada da boa vista, com elaboração de projeto executivo no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, Processo Administrativo n° SEI-460001/000884/2023:\r\n- GESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\nSuplente: Roberto da Silva Nascimento - ID Funcional: 5146456-0;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9;\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional: 5143087-8;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID: 876148-5;\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2531678\r\n"
        ],
        "2531681": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo n.º SEI- 330018/000012/2022.\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000012/2022;\r\n- GESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6\r\nSuplente: Roberto da Silva Nascimento - ID Funcional: 5146456-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional: 5145132-8\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2531681\r\n"
        ],
        "2531688": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350487/000791/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 05 de dezembro de 2023, o servidor Wellington Jorge Oliveira em substituição ao servidor CB PM RG 101.202 Renan Santos de Moraes, ID n° 5021222-2, para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CB PM RG 92.414 SANDRO ANILDO SOARES FERREIRA, ID n° 4412575-5;\r\n- CB PM RG 99.732 ELITON BORGES DOS SANTOS, ID n° 5016916-5;\r\n- WELLINGTON JORGE OLIVEIRA, ID n° 44159021.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2531688\r\n"
        ],
        "2531706": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, DESIGNA SERVIDORES PARA A SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das suas atribuições e, conforme estabelece a legislação vigente; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os fatos apresentados no processo n° SEI-040077/000143/2022, no qual de identificou o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração n.º 0710800.2020.9853402, proveniente do atraso no envio da DCTF referente ao mês de competência de agosto de 2015, paga em 2021;\r\n- o disposto no art. 5º, da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017;\r\n- o solicitado no Ofício CGE/CHEGAB n.º1588/2023, na forma prevista no art. 14 da Resolução CGE n.º 107/2021; e\r\n- a presença dos pressupostos para instauração de Tomada de Contas, a assegurar a correta instrução processual.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Tomada de Contas para promover à formalização e a instrução de procedimento, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em razão do pagamento da multa à Receita Federal do Brasil, no valor de R 579.814,55 (quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), ocorrida no exercício de 2021, em virtude de atraso no envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, competência de agosto de 2015, cuja notificação ocorreu em 27/10/2020, por intermédio do Auto de Infração n.º 0710800.2020.9853402.\r\n- Designar os servidores a seguir nomeados para a composição da Comissão de Tomada de Contas, sob presidência do primeiro:\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, Id. Funcional n.º 1906807-7;\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, Id. n.º 5012293-2; e\r\nDamião José da Silva, Id. Funcional n.º 2013615-3.\r\na Comissão ora constituída ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções, ficando determinado que os setores e servidores vinculados a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão prestem todas as informações que lhes forem requeridas pela Comissão de Tomada de Contas.\r\nos membros da Comissão de Tomada de Contas deverão observar os procedimentos de abordagem técnica, instruídos nos procedimentos referentes aos objetos da Tomada de Contas, pronunciando- se conclusivamente ao final, acerca da comprovação da ocorrência do dano, da qualificação dos responsáveis, da quantificação do débito e da correta imputação da obrigação de ressarcir ao erário.\r\nO processo de tomada de contas deve ser formalizado no SEI-RJ e deverá conter as peças enumeradas, conforme o caso, nos anexos da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas culminarão sob a forma de relatório, que deverá ser elaborado com base no inciso I do art. 8º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e, posteriormente, ser encaminhado à Auditoria Interna da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nFica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Resolução, em atenção ao disposto no item I do art. 12, da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2531706\r\n"
        ],
        "2531707": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 257 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n- o que consta no Processo SEI-120001/005048/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50003364\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\nEPPGG\r\nC I\r\n14/02/2011\r\n13/08/2022\r\nSEI- 120001/005048/2023\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\nC I\r\n03/02/2011\r\n25/01/2023\r\nSEI- 120001/005048/2023\r\nId: 2531707\r\n"
        ],
        "2531708": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 258 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG n° 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n- o que consta no Processo n° SEI-120001/005047/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei n° 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50076736\r\nDANIELA BIBIANI\r\nAPO\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077422\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\nAPO\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n29/08/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077430\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\nAPO\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077511\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nAPO\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n29/08/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50076744\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\nAPO\r\nC I\r\n27/09/2012\r\n26/09/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50076841\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50076876\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50076884\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077023\r\nDEBORA SADER\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n29/08/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n11348380\r\nDENISE NEVES NUNES\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077627\r\nDIEGO NALIM KHOURI MOTA\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n29/08/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077112\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n29/08/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077260\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n29/08/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077716\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n29/08/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077333\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077414\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077481\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n29/08/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077449\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077457\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n29/08/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077503\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077546\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077589\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077562\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n29/08/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077570\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077708\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077597\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n29/08/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077600\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n28/02/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n41426037\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\nEPPGG\r\nC I\r\n06/09/2012\r\n05/03/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077473\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\nEPPGG\r\nC I\r\n10/09/2012\r\n09/03/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077651\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\nEPPGG\r\nC I\r\n10/09/2012\r\n09/03/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n44000383\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\nEPPGG\r\nC I\r\n12/09/2012\r\n11/09/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077180\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\nEPPGG\r\nC I\r\n12/09/2012\r\n11/03/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50077317\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\nEPPGG\r\nC I\r\n24/09/2012\r\n23/09/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\nC I\r\n09/11/2012\r\n08/05/2023\r\nSEI-120001/005047/2023\r\nId: 2531708\r\n"
        ],
        "2531800": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\nDESIGNA O GESTOR DE CONTRATO PARA ATUAR NOS CONTRATOS E DEMAIS INSTRU MENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DOS ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, interina, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016 e o disposto no processo nº SEI- 280001/000115/2023,\r\no Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, alterado pelo decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\nE:\r\nDesignar a servidora Carla Beatriz da Silva da Costa, Gestora da Divisão de Contratos e Convênios, ID Funcional nº 5082917-3, para em sua função nata, atuar como Gestora de Contratos, responsável pelas atribuições descritas no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nO gestor e os fiscais das comissões de fiscalização deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, caso ainda não possua, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nISABELA SILVA ALVES\r\nSecretária de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável interina\r\nId: 2531800\r\n"
        ],
        "2531802": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n39 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, INTERINA no uso de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000029/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 018/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000029/2023, firmado com a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, a saber:\r\nGestora:\r\nCarla Beatriz da Silva da Costa ID Funcional nº 5082917-3\r\nFiscais:\r\nRoberta Vieira Carvalho ID Funcional nº 5138100-1\r\nCamila Nascimento de Oliveira ID Funcional nº 5122161-6\r\nAs servidoras designadas no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 04/12/2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, Interina\r\nId: 2531802\r\n"
        ],
        "2531812": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001046/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, do contrato nº 814/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de Novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 814/2023os servidores, Gestor de Contratos:CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM 89.484 Juliana da Silva Pancini ID:4398920-9; CAP FARM 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo ID: 4398794-0; CAP PM FARM 89.487 Alessandra Augimeri ID: 4398793-1; 1° TEN TEMP PM FARM 3/000125 Raphael Ferreira da Silva ID: 5134042-9 do HCPM; Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi ID: 4400867-8; 1 Ten Temp PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel ID: 4361513-9; SUBTEN 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira ID: 2466481-2 do HPM/NIT; Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte ID: 4406984-7; SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva ID: 2457036-2; 1º SGT PM 73.056 Leila Silvares ID: 2457043-5 da PPM/CASCADURA; Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto ID: 4398346-4; SUBTEN PM 59.367 Rony Cardoso Neto ID: 2202497-2; CB PM 105.703 Lucas de Souza Gomes ID: 5079979-7 da PPM/CAMPOS. Oriundo do processo nº 350207/000387/2022, firmado com a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA.\r\nFica designado, a contar da presente publicação, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 650/23, os Servidores: Gestor do Contrato: PAULO R. S. REIS DA SILVA ID: 5078373-4. Gestor Substituto: ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS ID 4412319-1. Fiscais do Contrato: THIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR ID: 4429590-1; JANAÍNA MARIA COSTA DO VALE ID: 2456344-7; ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA ID: 4429001-2 e THIAGO BASTOS FERREIRA ID: 5031922-1. Contrato este firmado com a empresa SP ELEVADORES LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2531812\r\n"
        ],
        "2531873": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 12/12/2023\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5253 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350074/001926/2020\r\nOnde se lê: CB PM RG 90.805 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC. 4424397-9\r\nLeia-se: CB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC. 4424397-9\r\nId: 2531873\r\n"
        ],
        "2531909": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL,no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001757/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Seleção, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, projeto Escola de Esporte, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n- Karina de Freitas Bronzo - ID Funcional nº 4401033-8.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n- Maycon Rohen Linhares - ID Funcional nº 4430039-5;\r\n- Eduarda Gomes Araujo - ID Funcional nº 5138496-5.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2023\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2531909\r\n"
        ],
        "2531910": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001757/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, projeto Escola de Esporte, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n- MELISSA TEIXEIRA ORNELAS - ID Funcional n° 5089644-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n- RAQUEL NOGUEIRA MOTTA - ID Funcional n° 4383501-5;\r\n- GRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional n° 5144412-7;\r\n- LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID Funcional n° 50376667.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2531910\r\n"
        ],
        "2531911": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GERENTE EXECUTIVO DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001757/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho, ID Funcional n° 50376667, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n- Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2531911\r\n"
        ],
        "2531912": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001757/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor João Pedro Arruda Costa Figueiredo, ID Funcional n° 51170400, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\n- Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2531912\r\n"
        ],
        "2531919": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350059/012015/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 27 de novembro de 2023 os servidores, 1º TEN PM RG 90.805 BRUNO ARAUJO DE AGUIAR - ID FUNC. 4404559-0, 3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS - ID FUNC. 4367210-8, CB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA - ID FUNC. 4424397-9, CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA - ID FUNC. 5031523-4 em Substituição, 2° SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA - ID FUNC. 4320415-5, 3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO - ID FUNC. 4369399-7, 3° SGT PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAÚJO - ID FUNC. 4415607-3, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA - ID FUNC. 5030293-0 para compor a Comissão da 2ª UPP/22° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1° TEN PM RG 90.805 BRUNO ARAÚJO DE AGUIAR - ID FUNC. 4404559-0;- 2º TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA - ID FUNC. 0594419-8; - 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS - ID FUNC. 4367210-8; - CB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA - ID FUNC. 4424397-9;- CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA - ID FUNC. 5031523-4.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2531919\r\nFim Matéria\r\n"
        ],
        "2531922": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 07 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das unidades indicadas abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a saber:\r\n1ª CTRv\r\n3º SGT PM 86.688 DIEGO SOUZA DA SILVA, ID 43689221\r\n3º SGT PM 88.636 PATRICK WALLACE CORDEIRO DE AMORIM, ID 43834728\r\nCB PM 98.008 JULIO CESAR DE SOUZA BAPTISTA, ID 50104675\r\n2ª CTRv\r\nSUBTEN PM RG 56.891 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO, ID 25075985\r\n1º SGT PM RG 70.677 JORGE FERREIRA DA SILVA NETO, ID 23378921\r\n2º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID 42693330\r\n2º SGT PM RG 84.989 MARCELO MATOZO DE SOUZA, ID 43208061\r\n3º SGT PM RG 90.919 FLÁVIA DA SILVA LOPES, ID 44055900\r\n3º SGT PM RG 93.552 RAFAEL ANTUNES RODRIGUES, ID 44194765\r\n3ª CTRv\r\n1º SGT PM RG 75.985 CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES, ID 23793244\r\n1º SGT PM RG 67.293 MATHEUS DO NASCIMENTO SANTOS, ID 23797843\r\nSD PM RG 108.994 THAÍS BRANDÃO DE OLIVEIRA, ID 51084058\r\n1º SGT PM RG 69.117 FÁBIO WILSON FONTES DA SILVA, ID 25007378\r\n1º SGT PM RG 72.867 DEYVID DE FREITAS, ID 21955174\r\n1º SGT PM RG 79.660 ELI HOSKEN FERRAZ, ID 41406648\r\n4ª CTRv\r\nSUBTEN PM RG 62.566 ANDRÉ LUÍS BARBOSA DE LIMA, ID 25075047\r\n3º SGT PM RG 91.283 JEFFERSON CARLOS BATISTA NUNES, ID 44079753\r\nCB PM RG 94.584 JOFRE MÜLLER JUNIOR, ID 44225920\r\n5ª CTRv\r\nSUBTEN PM RG 80.227 DANIEL AMARAL RODRIGUES, ID 05954770\r\nSUBTEN PM RG 61.220 JOÃO BATISTA GOMES NETO, ID 25086260\r\nSUBTEN PM RG 63.027 ELTON PIOVESAN DE ALMEIDA, ID 25000055\r\n1º SGT PM RG 75.725 RODRIGO TEIXEIRA NOBRE DE OLIVEIRA, ID 22064044\r\n1º SGT PM RG 79.485 CARLOS AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID 05947502\r\n1º SGT PM RG 79.470 ALEXANDRO PESSANHA DA ROCHA, 41406460\r\n1º SGT PM RG 79.644 WALDEIR SALES RODRIGUES, ID 05949009\r\nCB PM RG 104.319 SILVIO MARCIO DA SILVA AZEVEDO, ID 50318756\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2531922\r\n"
        ],
        "2531934": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000138/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os seguintes membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades. \r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n- Claudio Henrique Cruz dos Santos - Id. Funcional nº 5127063-3;\r\n- Katia Silva Fernandes Gonçalves, ID 577312-1;\r\n- Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes - Id. Funcional nº 5117170-8;\r\n- Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944- 0; \r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n- Rafael Pinheiro Pimenta - ld. Funcional nº 5029708-2; \r\n- O mandado dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros. \r\n- A Comissão Permanente de Licitação será presidida por CLAUDIO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS - Id. Funcional nº 5127063-3, que será substituído por KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID 577312-1, como substituta do Presidente da Comissão Permanente de Licitação em suas faltas e impedimentos legais. \r\n- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2531934\r\n"
        ],
        "2532011": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES FINAIS DA 14º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, conforme o Processo nº SEI-310003/005585/2023; e\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, que estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social; \r\n- o disposto no inciso XIII do art 2º do Regimento Interno do CEAS onde estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de promover ampla divulgação de todas as decisões do Conselho, bem como de informações sobre suas atribuições, visando a permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua importância para a Política Estadual de Assistência Social e a cidadania; e\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\n- Publicar as Deliberações Finais do Estado e da União aprovadas na 14° Conferência Estadual de Assistência Social realizada nos dias 04,05,06 de outubro de 2023\r\nApresentar as seguintes Deliberações a seguir:\r\n\r\nEntes Federativos\r\nEixos\r\nDeliberação Aprovada\r\nEstado\r\n1\r\nGarantir o Cumprimento Da Lei Estadual Do Suas 7.966/18, Que Estabelece O Percentual Mínimo De 5% Para O Financiamento Da Politica De Assistência Social, Exclusivamente Para Os Serviços Tipificados No Suas E Benefícios Eventuais Regulamen tados\r\nEstado\r\n1\r\nCriação do IGD-E (índice de gestão descentralizado do SUAS estadual), disponibilizando recursos de gastos obrigatórios para incentivar e capacitar os conselheiros e trabalhadores do SUAS.\r\nEstado\r\n1\r\nRealizar o cofinanciamento dos serviços visando a construção, expansão, custeio e manutenção para equipamentos da Proteção Social Básica e Especial, bem como serviços regionalizados de alta complexidade (ILPI, Casa de Passagem, Acolhimento Institucional), independentemente do porte do município, e considerando valores diferenciados para os que possuem Aldeias de Povos Originários e Comunidades Remanescentes Quilombolas e Caiçaras.\r\nUnião\r\n1\r\nRecomposição do orçamento ordinário, de repasse fundo a fundo, da política de assistência social para serviços, programas e projetos socioassistenciais, definindo, em separado, os recursos destinados aos benefícios assistenciais, revisando os critérios de repasse dos blocos, garantindo os recursos pactuados nos termos de aceite, com reajuste anual.\r\nUnião\r\n1\r\nAmpliar o critério de concessão do BPC, quanto a exigência de renda per capita de ¼ para ½ salário mínimo. \r\nEstado\r\n2\r\nPromover educação permanente e formação continuada, na modalidade presencial e/ ou híbrida, para conselheiros, trabalhadores, usuários, entidades socioassistenciais e gestores, que deva constar no plano estadual de educação permanente, visando fortalecer o controle social e a profissionalização do suas, com a criação de núcleo regional de capacitação continuada.\r\nEstado\r\n2\r\nEfetivar a Resolução no. 100 do CNAS, objetivando a transparência e acessibilidade, proporcionando a divulgação e publicidade as ações do Conselho Estadual de Assistência Social, através de meios digitais, com criação de páginas de internet, redes sociais e portal do CEAS no site do Estado, e impressos. Tendo como finalidade a informação sobre o que é o conselho, quais são suas competências, para fiel cumprimento de suas deliberações e resoluções.\r\nEstado\r\n2\r\nRealizar maior controle e fiscalização junto aos municípios a fim de garantir que os gestores cumpram as determinações da NOB-RH/SUAS quanto ao número de profissionais (principalmente técnicos de nível superior) que integram as equipes de referência, garantindo acessibilidade conforme normas da ABNT e proporcionando aos trabalhadores do SUAS capacitações e assessoramento técnico.\r\nUnião\r\n2\r\nAmpliar o percentual mínimo do IGD SUAS e PBF para 5%, com destinação aos Conselhos, de forma a garantir o exercício da participação e do controle social, atendendo às necessidades físicas, técnicas e organizacionais dos mesmos, vinculando seu programa de trabalho à unidade orçamentária do fundo de Assistência Social.\r\nUnião\r\n2\r\nEfetivar o Programa Federal de capacitação dos membros dos Conselhos de Assistência Social, por meio da criação da Escola Nacional de Formação de Conselheiros de Direitos e Políticas Públicas.\r\nEstado\r\n3\r\nPromover reuniões de assessorias e capacitações periódicas, frequentes com a equipe de Municípios e estado para discutir temáticas pertinente ao SUAS.\r\nEstado\r\n3\r\nImplementar fóruns interconselhos de direitos para a articulação intersetorial, visando o desenvolvimento de propostas e soluções garantindo a participação dos representantes governamentais e da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades) que compõem o SUAS, garantindo a paridade.\r\nEstado\r\n3\r\nCriar, divulgar e disponibilizar um aplicativo plataforma de serviços, programas, projetos e benefícios, que possa ser alimentado pelos Municípios e acessado pelos diferentes segmentos do SUAS, usuários, trabalhadores e entidades.\r\nUnião\r\n3\r\nPromover capacitação intersetorial com a participação das Políticas de Saúde, Educação, segurança alimentar e outras que se fizerem necessárias, focando na importância do trabalho em Rede que deve ser realizado para fortalecimento desta.\r\nUnião\r\n3\r\nRealização de um fórum nacional remoto, semestral com os conselhos de Assistência Social, dando visibilidade e divulgação do calendário para uma maior participação da sociedade civil.\r\nEstado\r\n4\r\nFortalecer assessoria técnica aos municípios, com menor periodicidade, a fim de identificar as particularidades no desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios com caráter continuado.\r\nEstado\r\n4\r\nEstabelecimento de fluxo e protocolos para situações de emergência e calamidade pública, no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial do SUAS. \r\nEstado\r\n4\r\nAmpliação da rede com expansão do serviço de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade. Priorizando atendimento às demandas de pessoas idosas, crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência, pessoa em situação de rua, população LGBTQIA+, pessoas com deficiências, refugiados, povos originários, população tradicional, dentre outras situações de risco e violações de direitos pertinentes à necessidade de acolhimento institucional e familiar, com acessibilidade de acordo com a norma técnica ABNT 90/50.\r\nUnião\r\n4\r\nAmpliação da rede com expansão do serviço de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade. Priorizando atendimento às demandas de pessoas idosas, crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência, pessoa em situação de rua, população LGBTQIA+, pessoas com deficiências, refugiados, povos originários, população tradicional, dentre outras situações de risco e violações de direitos pertinentes à necessidade de acolhimento institucional e familiar, com acessibilidade de acordo com a norma técnica ABNT 90/50.\r\nUnião\r\n4\r\nGarantir a capacidade e os meios técnicos para a implantação e implementação da vigilância socioassistencial municipal e estadual.\r\nEstado\r\n5\r\nCriar benefício de transferência de renda voltado para o público LGBTQIA+ em vulnerabilidade, mulheres e famílias em situação de violência, egressos de unidade de acolhimento e do sistema socioeducativo, fortalecendo a autonomia deste público na perspectiva de rompimento com a situação vivenciada de violação.\r\nEstado\r\n5\r\nDisponibilizar recurso financeiro garantindo passagem de ônibus intermunicipal/interestadual gratuita, para retorno ao seu território de referência de pessoas em situação de rua e/ou extrema vulnerabilidade, referenciadas em equipamentos da Assistência Social.\r\nEstado\r\n5\r\nImplementar Programa Estadual de Transferência de Renda para famílias cadastradas no CadÚnico que tenham renda per capita de até ½ salário mínimo nacional.\r\nUnião\r\n5\r\nPropor Projeto de Lei para redução da idade da pessoa idosa de 65 para 60 anos, para pleitear o BPC, ficando em consonância com o Estatuto do Idoso.\r\nUnião\r\n5\r\nRetomada do PRONATEC para famílias beneficiarias do Programa Bolsa família e BPC visando sua qualificação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social\r\nId: 2532011\r\n"
        ],
        "2532053": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000633/2022.\r\no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GEBARA EM ITABORAÍ - RJ\" - Processo Administrativo, SEI- 330018/000633/2022;\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional n° 5146510-8\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes - ID Funional n° 5115794-2\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional n° 5136862-5\r\nAlfedro Celso da Silva Coutinho - ID Funcional n° 5136821-8\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional n° 5145783-0\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional n° 5146455-1\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional n° 5129821-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2532053\r\n"
        ],
        "2532054": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 21/07/2023\r\nPAGINA 60 - 1º COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 10 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nOnde se lê: - o Proc. nº SEI-470001/000371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nLeia-se: - o Proc. nº SEI-470001/000382/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização\r\nId: 2532054\r\n"
        ],
        "2532074": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 256 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DO DECRETO Nº 46.475/2018, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/005130/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei Federal nº 12.527/2011 aplica-se a todos os entes federativos;\r\n- que o Decreto n.º 46.475/2018, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, em conformidade ao disposto na Lei 12.527/11;\r\n- que o Decreto nº 48.727/2023, institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o sistema OuvERJ;\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos de pedidos de acesso à informação ao usuário do serviço público, de forma eficiente, eficaz e tempestiva, respeitando o princípio da economicidade, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 que versa sobre o tratamento de dados pessoais;\r\nRESOLVE:\r\n- O pedido de acesso à informação dirigido à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão deverá ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico através do Sistema Eletrônico OuvERJ no endereço https://www.rj.gov.br/ouverj/.\r\n- A Ouvidoria Interna e Transparência, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, realizará atendimento presencial ao usuário que não disponha de meios eletrônicos para realizar seu pedido de acesso à informação, com agendamento prévio, por meio do telefone (21) 2333-3322, com horário de atendimento das 10h às 16h, no endereço Av. Erasmo Braga, 118 - Ed. Estácio de Sá, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000.\r\nEventuais alterações de número de telefone, horário e endereço deverão ser informadas no site institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão com antecedência mínima de 03 (três) dias.\r\nNa impossibilidade do usuário formular seu pedido de acesso à informação através de meio eletrônico ou presencialmente, o pedido poderá ser encaminhado mediante correspondência postal do “Formulário para Pedido de Acesso à Informação”, devidamente preenchido, disponibilizado no site institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão na internet no endereço eletrônico http://www.planejamento.rj.gov.br/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic, conforme Anexos I e II da presente Resolução, contendo:\r\nnome do Requerente;\r\nnúmero de documento de identificação válido (a ser conferido com o original do documento no momento da solicitação e da retirada);\r\nno caso de requerimento efetuado por pessoa jurídica, juntar cópia do ato constitutivo da empresa ou procuração que autorize seu portador a efetuar consultas em nome da empresa, além do documento de identificação);\r\nnúmero de CPF ou CNPJ do requerente;\r\nespecificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e\r\ntelefone e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações acerca da informação requerida.\r\nOs pedidos de acesso à informação realizados de forma eletrônica, presencial, via Ouvidoria Interna e Transparência ou correspondência postal que possua contato para resposta, possibilitarão ao usuário, mediante o recebimento de número de protocolo, acompanhar o seu pedido cadastrado, observando os prazos estabelecidos em lei.\r\nQuando o fornecimento da informação for através de meio físico, e implicar reprodução de documentos, o requerente deverá providenciar o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, fixados em R 0,10 (dez centavos de Real) por fotocópia, em preto e branco, em papel de tamanho A4 ou ofício.\r\nO pagamento deverá ser feito mediante Documento de Arrecadação Estadual (DARJ) a ser adquirido em papelaria, retirado no protocolo ou obtido via internet no portal Secretaria de Estado de Fazenda, e sua comprovação de pagamento deverá ser apresentada à Ouvidoria Interna e Transparência no momento de recebimento da resposta.\r\nTerá direito à isenção dos custos a pessoa física que declarar hipossuficiência de renda, nos termos da Lei nº 7.115/1983, e sua de claração deverá ser apresentada à Ouvidoria Interna e Transparência no momento de recebimento da resposta. No caso em que for comprovada declaração falsa, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.\r\nIndependentemente do caso previsto no §1º deste artigo, haverá isenção de custos para reprodução de documentos de até 10 (dez) páginas de papel A4 ou ofício, ou a utilização de 1 (uma) memória externa de propriedade do usuário, conforme for o caso.\r\nOs documentos de resposta ao requerimento estarão disponíveis na Ouvidoria Interna e Transparência no prazo definido pela Lei nº 12.527/2011, mas sua efetiva entrega ao requerente fica condicionada, quando devido, à comprovação do pagamento do DARJ pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei n.º 7.115/1983.\r\nNos termos do art. 11 da Lei n.º 12.257/2011, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.\r\nCaso não seja possível o acesso imediato, a Ouvidoria Interna e Transparência deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos:\r\nenviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;\r\ncomunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;\r\ncomunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;\r\nindicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação, ou que a detenha; e\r\nindicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.\r\nNas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos ou sua movimentação puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1°.\r\nNos termos do art. 14 do Decreto n.º 46.475/18, não serão atendidos pedidos de acesso à informação:\r\ngenéricos;\r\ndesproporcionais ou desarrazoados; ou\r\nque exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou a produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.\r\nNa hipótese do inciso III do caput, caso tenha conhecimento, o setor responsável deverá indicar à Ouvidoria Interna e Transparência o local onde se encontram as informações, a partir das quais o requerente poderá obtê-las e realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados a serem disponibilizados. \r\nApós o recebimento do pedido, a Ouvidoria Interna e Transparência encaminhará o pedido de acesso à informação, através do sistema SEI à área responsável, para que responda a referida solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da mesma, permitindo assim, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, via Ouvidoria Interna e Transparência, cumpra com o prazo previsto no art. 11 da Lei n.º 12.257/2011 e no § 1º do art. 15 do Decreto n.º 46.475/18.\r\n- Caso não seja possível atender à solicitação no prazo estipulado, a área responsável pela informação deverá solicitar à Ouvidoria Interna e Transparência, utilizando o mesmo processo SEI instaurado inicialmente, a prorrogação de prazo mediante justificativa, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei n.º 12.257/2011 e art. 16 do Decreto n.º 46.475/18. \r\nNo caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão em primeira instância, nos termos do art. 15 da Lei n.º 12.527/11 e do art. 21 do Decreto 46.475/18, junto ao Subsecretário da área que exarou a decisão de negar o acesso à informação.\r\nO recurso de primeira instância será encaminhado ao Subsecretário da área que exarou a decisão negativa ao acesso à informação, que deverá apreciá-lo no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, após o seu recebimento, com vistas ao cumprimento do prazo de 05 (cinco) dias corridos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, via Ouvidoria Interna e Transparência, junto ao requerente, nos termos do § 1º, do art. 21, do Decreto n.º 46.475/18.\r\nDesprovido o recurso de que trata o caput, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão em primeira instância, apresentar novo recurso, em segunda instância, que será encaminhado ao Secretário de Planejamento e Gestão, que deverá se manifestar no prazo de 02 (dois) dias corridos, após o seu recebimento, com vistas a cumprir o prazo de 05 (cinco) dias corridos pela Secretaria de Planejamento e Gestão, via Ouvidoria Interna e Transparência, junto ao requerente, nos termos do § 2º, do art. 21, do Decreto n.º 46.475/18.\r\nO Secretário de Estado de Planejamento e Gestão poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação do recurso.\r\nNa impossibilidade de o usuário formular seu recurso através de meio eletrônico, o mesmo poderá formular de forma presencial, mediante o preenchimento do “Formulário para Recurso de Acesso à Informação”, disponibilizados no site institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no endereço eletrônico http://www.planejamento.rj.gov.br/formularios-para-solicitacao-de-acesso-a-informacao, conforme Anexos III e IV da presente Resolução.\r\nNo caso de desprovimento do recurso previsto no § 2º, do art. 8º da presente Resolução, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dias), em terceira instância, dirigido à Controladoria-Geral do Estado, nos termos do art. 22 do Decreto n.º 46.475/18.\r\nSempre que a informação solicitada for considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, consideradas as hipóteses elencadas no art. 25, do Decreto Estadual nº 46.475/18, a área responsável pela informação deverá atribuir, mediante justificativa fundamentada, a classificação em grau conforme disposto em legislação vigente.\r\nNos termos do art. 30, inciso I, alínea “c”, do Decreto Estadual nº 46.475/18, compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão a classificação de informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como:\r\ngrau ultrassecreto;\r\ngrau secreto;\r\nno grau reservado.\r\nA competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão a agente público, vedada a subdelegação.\r\nA competência prevista nos incisos III, no que se refere à classificação como reservada, poderá ser exercida por agentes públicos em funções de direção, comando ou chefia, no ato de produção da informação.\r\nA autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta ou secreta deverá encaminhar a decisão à Comissão Mista de Transparência, instituída pelo do art. 43, do Decreto Estadual n.º 46.475/18, no prazo de 30 (trinta) dias contado da decisão de classificação ou de ratificação.\r\nOs agentes públicos referidos no § 1° deverão dar ciência do ato de classificação ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do § 3º, do art. 30, do Decreto Estadual n.º 46.475/18.\r\nOs procedimentos para classificação observarão o disposto no Decreto n.º 46.475/2018, e demais normativos que versam sobre o tema no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA submissão de informações ao procedimento classificatório previsto na Lei de Acesso à Informação deve ser feita mediante a adoção de uma postura criteriosa, que só deve ser desencadeada quando existirem fundadas razões para a classificação da informação como sigilosa, nos estritos termos do que dispõe a lei.\r\n- Caso julgue imprescindível, após avaliação prévia, a área responsável pela informação poderá submeter seu entendimento à apreciação da Assessoria Jurídica ou equivalente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nOs pedidos de acesso à informação e suas respectivas respostas, em formato resumido, serão divulgados no site institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão na internet no endereço eletrônico http://www.planejamento.rj.gov.br/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic, resguardadas as informações com contenham dados pessoais conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados.\r\nNos casos de não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos anteriores e na Lei n.º 12.257/2011, a Ouvidoria Interna e Transparência dará conhecimento à área responsável pela informação e à Controladoria-Geral do Estado, quanto a perda dos prazos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos da Resolução SEPLAG n° 161, de 05 de setembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n(PESSOA FÍSICA)\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\n(Art. 13- Decreto n.º 46.475/2011)\r\nNome: _________________ / CPF:_________________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n( ) Endereço Eletrônico / ( ) Correspondência Física / ( ) Retirada no Protocolo\r\nE-mail: ____________________________________________________\r\nEndereço Físico: ___________________________________________\r\nCidade: __________ / Estado:___________ / CEP: ___________\r\nEspecificação do Pedido de acesso à informação:\r\nÓrgão/ Entidade Destinatário(a) do Pedido:_____________________________________________________\r\nEspecificação do Pedido: ____________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - NÃO OBRIGATÓRIO\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\nTelefone: (__) ______________________/ (__) _________________.\r\nEndereço eletrônico (e-mail): ________________________________.\r\nSexo: Masculino ( ) / Feminino ( )\r\nData de Nascimento: ___/___/_____.\r\nEscolaridade (completa):\r\n( ) Sem instrução Formal / ( ) Ensino Fundamental\r\n( ) Ensino Médio / ( ) Ensino Superior\r\n( ) Pós - Graduação / ( ) Mestrado/ Doutorado\r\nOcupação Principal:\r\n( ) Empregado - setor privado / ( ) Profissional Liberal / autônomo\r\n( ) Empresário/ empreendedor / ( ) Jornalista Pesquisador\r\n( ) Servidor Público Federal / ( ) Servidor Público Estadual / ( ) Servidor Público Municipal\r\n( ) Estudante / ( ) Professor\r\n( ) Membro de Partido Político / ( ) Membro de ONG Nacional / ( ) Representante de Sindicato\r\n( ) Membro de ONG Internacional / ( ) Outras / ( ) Nenhuma\r\nData:____/_____/______ Assinatura: _________________________\r\n\r\nAnexo II\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n(PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\n(Art. 13- Decreto n.º 46.475/2011)\r\nRazão Social ___________________________________________\r\nCNPJ: ________________________________________________\r\nNome do Representante:_________________________________\r\nCargo do Representante: ________________________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n( ) Endereço Eletrônico / ( ) Correspondência Física / ( ) Retirada no Protocolo\r\nE-mail:__________________________________________________\r\nEndereço Físico: ________________________________________\r\nCidade: ____________/ Estado:____________/ CEP: ___________\r\nEspecificação do Pedido de acesso à informação:\r\nÓrgão/ Entidade Destinatário(a) do Pedido:______________________________________________________\r\nEspecificação do Pedido:\r\n________________________________________________________\r\n________________________________________________________\r\n________________________________________________________\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - NÃO OBRIGATÓRIO\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\nTelefone: (__) ________________/ (__) ______________________\r\nEndereço eletrônico (e-mail): ______________________________\r\nTipo de Instituição:\r\n( ) Empresa - PME / ( ) Empresa - Grande Porte\r\n( ) Órgão Público Federal / ( ) Órgão Público Estadual/ DF / ( ) Órgão Público Municipal\r\n( ) Empresa Pública/ Estatal / ( ) Partido Político / ( ) Sindicato / Conselho profis.\r\n( ) Veículo de Comunicação / ( ) Escritório de Advocacia / ( ) Org. Não Governamental\r\n( ) Instituição de ensino e / ou pesquisa / ( ) Outros\r\nÁrea de Atuação:\r\n( ) Comércio e Serviços / ( ) Governo / ( ) Imprensa / ( ) Indústria / ( ) Jurídica\r\n( ) Política / ( ) Pesquisa Acadêmica / ( ) Extrativismo / ( ) Representação de Terceiros\r\n( ) Terceiro Setor/ ( ) Agronegócios/ ( ) Representante da Sociedade Civil/ ( ) Outros\r\n\r\nData:____/_____/______ Assinatura: ______________________________________________\r\nAnexo III\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n(PESSOA FÍSICA)\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\nNome: __________________________________________ / CPF:______________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n( ) Endereço Eletrônico / ( ) Correspondência Física / ( ) Retirada no Protocolo\r\nE-mail:______________________________________________\r\nEndereço Físico: _________________________________________\r\nCidade: ___________ / Estado:___________ / CEP: ___________\r\nDADOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ORIGINAL\r\nProtocolo*: ________________________/ Data do Pedido ___/____/_____ Data da Resposta ____/____/_____\r\nRECURSO:\r\nInstância do Recurso:\r\n( ) 1ª instância - Autoridade Superior / ( ) 2ª instância - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG / ( ) 3ª instância - CGE\r\nMotivo do recurso:\r\n( ) Ausência de justificativa legal para classificação / ( ) Autoridade Classificadora não informada\r\n( ) Data da Classificação (início/ fim) não informada / ( ) Grau de Classificação Inexistente\r\n( ) Grau de sigilo não informado / ( ) Informação classificada por autoridade sem competência\r\n( ) Informação incompleta / ( ) Informação recebida não foi a solicitada\r\n( ) Informação recebida por meio diferente do solicitado\r\n( ) Justificativa para sigilo insatisfatória / não informada\r\n( ) Prazo de Classificação inadequado para o grau de sigilo / ( ) Outros\r\nJustificativa do Recurso:\r\n_____________________________________________________\r\n_____________________________________________________\r\n_____________________________________________________\r\nData:____/_____/______ Assinatura: ________________________\r\nAnexo IV\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n(PESSOA JURÍDICA)\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\nRazão Social ___________________________________________\r\nCNPJ:__________________________________________________\r\nNome do Representante:__________________________________\r\nCargo do Representante: _________________________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n( ) Endereço Eletrônico / ( ) Correspondência Física / ( ) Retirada no Protocolo\r\nE-mail:__________________________________________________\r\nEndereço Físico: _____________________________________________________\r\nCidade: _____________________________________ / Estado:_____________/ CEP: _____________________\r\nDADOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ORIGINAL:\r\nProtocolo*: __________ Data do Pedido ___/____/_____ Data da Resposta ____/____/_____\r\nRECURSO:\r\nInstância do Recurso:\r\n( ) 1ª instância - Autoridade Superior / ( ) 2ª instância - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG / ( ) 3ª instância - CGE\r\nMotivo do recurso:\r\n( ) Ausência de justificativa legal para classificação / ( ) Autoridade Classificadora não informada\r\n( ) Data da Classificação (início / fim) não informada / ( ) Grau de Classificação Inexistente\r\n( ) Grau de sigilo não informado / ( ) Informação classificada por autoridade sem competência\r\n( ) Informação incompleta / ( ) Informação recebida não foi a solicitada\r\n( ) Informação recebida por meio diferente do solicitado\r\n( ) Justificativa para sigilo insatisfatória/ não informada\r\n( ) Prazo de Classificação inadequado para o grau de sigilo / ( ) Outros\r\nJustificativa do Recurso:\r\n______________________________________________________\r\n______________________________________________________\r\n______________________________________________________\r\nData:____/_____/______ Assinatura: ______________________________________________\r\nId: 2532074\r\n"
        ],
        "2532118": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n07/12/2023\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n11/12/2023\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MET. ADEQ. SOLUCAO DE CONTROVERSIAS E DIR. HUM.\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n15/12/2023\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA\r\nPG15 - RIOPREVIDENCIA\r\n18/12/2023\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\nPG15 - RIOPREVIDENCIA\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n18/12/2023\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n18/12/2023\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\n18/12/2023\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL \r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n22/12/2023\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MET. ADEQ. SOLUCAO DE CONTROVERSIAS E DIR. HUM.\r\n22/12/2023\r\nLUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA\r\nPG04-PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG15-COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n26/12/2023\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nPG09 - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n26/12/2023\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2532118\r\n"
        ],
        "2532130": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nTRANSPARÊNCIACIÊNCIA,OUTRAS\r\nINOVAÇÃO,no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-260016/0000668/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora KRISTINA BOUSKELA-SVENSJÖ, ID. Funcional nº 5091685-8, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2532130\r\n"
        ],
        "2532137": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÂO\r\nD.O. DE 07.12.2023\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5012 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA. PROCESSO Nº SEI-140001/000506/2023.\r\nArt.1º - ....\r\nOnde se lê:\r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade \r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n06/12/2023\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n06/12/2023\r\nLeia-se: \r\nNome\r\nLotação Atual\r\nLotação Alterada\r\nValidade \r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n08/01/2024\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n08/01/2024\r\nId: 2532137\r\n"
        ],
        "2532142": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000392/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, projeto Esporte Ativo, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS - ID Funcional 5089644-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nRAQUEL NOGUEIRA MOTTA - ID Funcional 4383501-5\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5144412-7\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID Funcional 50376667\r\nJAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA - ID: Funcional 5137726-8\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\nId: 2532142\r\n"
        ],
        "2532143": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nDE NOVEMBRO DE 2023\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 172/2019.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020, e;\r\no disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução SEELJE nº 172/2019, sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\nRESOLVE:\r\nFicam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte e Lazer os seguintes servidores:\r\n\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nKarina de Freitas Bronzo - ID 4401033-8;\r\n\r\nMaycon Rohen Linhares - ID 4430039-5;\r\n\r\nCarina Franco Poirier - ID 5137722-5;\r\n\r\nDaniel Pinto Guimarães Junior - ID 5086887-0;\r\n\r\nRaquel Nogueira Motta - ID 4383501-5;\r\n\r\nEduarda Gomes Araújo - ID 5138496-5;\r\n\r\nMelissa Teixeira Ornelas - ID 5089644-0.\r\n\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada RESOLUÇÃO SEEL N.º 328, DE 11 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/12/2023.\r\nId: 2532143\r\n"
        ],
        "2532171": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350131/008772/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 03 de outubro de 2023, os servidores MAJ PM RG 67.798 FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES, ID FUNC. 2447872-5 e o 1º SGT PM RG 65.258 PAULO SERGIO ARAUJO FAULHABER, ID FUNC. 2484713-5, em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 44.777 ROBISON KENNED DA SILVA SIQUEIRA, ID FUNC. 2442863-9 e o SD PM RG 87.675 JEFERSON RAMIRO PINTO, ID FUNC. 4374766-3, para compor a Comissão do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 67.798 FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES, ID FUNC. 2447872-5\r\n1° TEN PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID FUNC. 2486542-7\r\n1º SGT PM RG 65.258 PAULO SERGIO ARAUJO FAULHABER, ID FUNC. 2484713-5\r\n1° SGT PM RG 78.664 WELTON XAVIER CRUZ, ID FUNC. 0593940- 2\r\n2° SGT PM RG 78.247 FABIO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 0593531-8\r\n3° SGT PM RG 91.034 PAULO VINICIUS ROZA MUNIZ, ID FUNC. 4408151-0\r\n3° SGT PM RG 91.616 FERNANDO RENATO RESENDE DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4410225-9\r\nSD PM RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID FUNC. 5095427-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532171\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350032/008240/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de novembro de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA, ID FUNC. 2314676-1, 3º SGT PM RG 87.779 FLAVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA ID FUNC. 4375493-7, em substituição aos 2º TEN PM RG 107.969 VINICIUS DOS REIS BARRETO, ID FUNC. 5103628-3, 1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA ID FUNC. 2170226-8, para compor a Comissão da 15º BPM (Décimo Quinto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA, ID FUNC. 2314676- 1\r\n1° SGT PM RG 71.028 FABIO TINOCO TEIXEIRA, ID FUNC. 2154274-0\r\n3º SGT PM RG 87.779 FLAVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA ID FUNC. 4375493-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532195\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350104/000786/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de novembro de 2023, os servidores 1° SGT PM RG 72.896 FÁBIO GOMES DO COUTO, ID FUNC. N° 2195851-3, em substituição a CB PM RG 104.332 MARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH, ID FUNC. N° 5032145-5, e a Indicação do comissionado, LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO, ID FUNC N° 5007142-4, para compor a Comissão da DGAF (Diretoria Geral de Administração e Finanças) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 72.896 FÁBIO GOMES DO COUTO, ID FUNC. N° 2195851-3\r\n2° SGT PM RG 72.246 ZAQUEU SOARES PEREIRA, ID FUNC. N° 2324357-0\r\nCB PM RG 104.330 VANESSA APARECIDA GOMES PINTO, ID FUNC. N° 5032141-2\r\nLUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO, ID FUNC N° 5007142-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532196\r\n"
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            "2023-12-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350432/001469/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de dezembro de 2023, os 2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0, 3º SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170-2, CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0, em substituição a 3° SGT PM RG 85.248 EDILSON DE JESUS DOS SANTOS, ID FUNC. 4326802-1, 3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID FUNC. 4366254-4, CB PM RG 93.833 ALEXANDRE NUNES DE MORAIS ID FUNC. 4420609-7 para compor a Comissão da 1ª UPP 19º BPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Babilônia) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0\r\n3º SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170-2\r\nCB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nID 24151149\r\nId: 2532197\r\n"
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            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350518/001570/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de novembro de 2023, os servidores 2º TEN PM 75.016 JERÔNIMO LUIS DUARTE LOPES, ID FUNC. N° 2345497-0, 3º SGT PM ALEXANDRE NUNES DE MORAIS, ID FUNC. N° 4420609-7, em substituição a 1º SGT PM 70.277 ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, ID FUNC. N° 2283307-2, SD PM RG 106.892 ADRIANO BIA RALHA, ID FUNC. N° 5096390-2, para compor a Comissão da 3ª UPP 16º BPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Alemão) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM 75.016 JERÔNIMO LUIS DUARTE LOPES, ID FUNC. 2345497-0\r\n3º SGT PM ALEXANDRE NUNES DE MORAIS, ID FUNC. 4420609- 7\r\nCB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 4416669-9\r\nCB PM RG 107.909 DAYANA MAFILZO CAMPOS RIBEIRO, ID FUNC. 5401631-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532198\r\n"
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        "2532199": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003858/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de dezembro de 2023, o(s) servidor(es): 2º TEN PM 66.120 ANA PAULA SOUZA STEIN DE LIMA, ID FUNC. N° 2491904-7, da DRSP- (Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal), como Gestor do instrumento contratual n° 193/2023, oriundo do Processo SEI-350133/002344/2023, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV e o 2º TEN PM 107.961 NATHÁLIA MAGALHÃES GOMES DA SILVA, ID FUNC. N° 4423258-6, da DRSP- (Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal), como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532199\r\n"
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        "2532200": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\no Proc. n° SEI-350192/003858/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 01 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DRSP (Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 193/2023, oriundo do Processo nº SEI-350133/002344/2023, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.395 ROBESPIERRE CORREA SALGADO, ID FUNC. N° 2512993-7\r\n1º SGT PM RG 78.213 JOSÉ MARCOS DA SILVA CALLADO, ID FUNC. N° 4140527-7\r\n3º SGT PM 90.969 JULIANA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO MELO, ID FUNC. N° 4408134-0\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532200\r\n"
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        "2532201": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350415/000183/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de novembro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 70.691 MARCOS PARREIRA DO CARMO, ID FUNC. N° 2497166-9, em substituição ao 1º SGT PM RG 81.344 DANIEL OZÓRIO MARQUES ROBLES, ID FUNC. N° 4208251-0, para compor a Comissão da DPA (Diretoria de Pessoal da Ativa) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 62.426 PETERSON RODRIGUES PALMEIRA, ID FUNC. N° 2283560-1\r\n1º SGT PM RG 70.691 MARCOS PARREIRA DO CARMO, ID FUNC. N° 2497166-9\r\n1° SGT PM RG 73.976 ELIVALDO SALVINO DOS SANTOS, ID FUNC. N° 2167277-6\r\nCB PM RG 85.821 DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNC. N° 4331203-9\r\nCB PM RG 97.960 PAULO SERGIO DA SILVA COELHO JUNIOR, ID FUNC. N° 5009455-6\r\nSD PM RG 107.039 VALMIR SALUSTINO, ID FUNC. N° 5096597-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532201\r\n"
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        "2532202": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350059/011936/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de novembro de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. N° 4367210-8, CAB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC N° 4424397-9, CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. N° 5031523-4 em substituição: 2° TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA, ID FUNC. N° 0594419-8, 2° SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC N° 4320415-5, 3° SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. N° 4369399-7, 3° SGT PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID FUNC. N° 4415607-3, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. N° 5030293-0, para compor a Comissão da 2ª UPP 22º BPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Manguinhos) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. N° 4367210-8\r\nCAB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC N° 4424397-9\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. N° 5031523-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532202\r\n"
        ],
        "2532265": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nPARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350221/000346/2023, o qual indica servidores para compor equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 06 de dezembro de 2023, os CAP PM DENT RG 76.879 Adriana Soares Garcia Gomes Id Func 3228334-2, 1º SGT PM RG 68.477 Alexandre Guerra Pires Id Func 2223546-9, CAP PM DENT RG 76.853 Ana Cristina de Oliveira Leite Id Func 2443525-2, CAP PM DENT RG 76.815 Ana Paula Rodrigues Mecler Id Func 2448516-0, SUB TEN PM RG 62.712 André da Rocha Belo Id Func 2480223-9, CAP PM DENT RG 89.551 Augusto Beliene Vieira Ramos Id Func 4400799-0, CAP PM DENT RG 89.581 Carla Duque Balaguer Id Func 4398540-8, CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista Id Func 2448016-9, CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano Id Func 4400681-0, MAJ PM DENT RG 76.885 Cláudia Maria Carvalho Bastos Kaizer Id Func 2443407-8, CAP PM DENT RG 76.851 Daniela Bechara Meurer Id Func 2445933-0, 3° SGT PM RG 92.560 Daniele Lima Pinheiro Id Func 4416254-5, TEN CEL PM DENT RG 76.780 Danielle Castex Conde Id Func 2449146-2, Maj PM Dent RG 76.833 Debora de Souza Brandão Id Func 2444811-7, 1º SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalhoda Silva Id Func 2372831-0, 2º SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id Func 4213888-4, MAJ PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id Func 2446476-7, CAP PM DENT RG 89.707 Flávio Luiz Beliene Vieira Ramos Id Func 4402381-2, CAP PM DENT RG 76.873 Francisco Rocha de Magalhães Sampaio Id Func 2449123-3, CAP PM DENT RG 89.571 Geisa Gomes Leite Id Func 4400680-2, CAP PM DENT RG 89.603 Gilberto Felipe Donato Vieira Id Func 4400685-3, CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga Id Func 2448005-3, MAJ PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id Func 2473647-0, CAP PM DENT RG 76.817 Gustavo Santiago Ranuci Id Func 2445056-1, CAP PM DENT RG 76.887 Janaina Nunes Sampaio Id Func 2451647-3, 3° SGT PM RG 89.051 Jaqueline Dos Santos Silva Rodrigues Id Func 4380723-2, 1º SGT PM RG 66.235 Jefferson de Araujo Reis Id Func 2239286-6, 3° SGT PM RG 87.736 Josilaine Madeira Lima de Oliveira Id Func 437562-2, CAP PM DENT RG 90.244 Joyce Lima Darwin Id Func 4400796-5, CAP PM DENT RG 76.838 Juliana Gadelha Johnsen Collares Id Func 2247366-9, CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich Id Func 4398389-8, 3º SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id Func 4380493-4, CB PM RG 87.875 Leonardo Luiz Moreira Id Func 5133935-8, CAP PM DENT RG 76.818 Lilian Aparecida Couto de Carvalho Borges Id Func 2448912-3, MAJ PM DENT RG 76.824 Luciana Barroso de Azevedo Id Func 2444438-3, CB PM RG 64.336 Luciane Silva Vieira de Souza Id Func 2466345-0, 1° SGT PM RG 65.835 Luciano Júlio de Souza Id Func 2404657-4, 1º SGT PM RG 70.516 Luciano Martinho Vicente de Almeida Id Func 247134-4, CAP PM DENT RG 89.708 Luise Betty Burdman Id Func 4398562-9, 1º SGT PM RG 64.564 Luiz Carlos Cezar Id Func 2477034-5, MAJ PM DENT RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho Id Func 2447476-2, CAP PM DENT RG 76.896 Luiz Fernando Raymundo de Andrade Id Func 2447416-9, MAJ PM DENT RG 76.843 Marcela Cerquise Jubram Fernandes Id Func 0592586-0, 2°SGT PM RG 81.495 Márcia Cristina Dos Santos Feitosa Id Func 4248628-9, CAP PM DENT RG 76.898 Marcia Santiago Id Func 2448785-6, CB PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guarientio Id Func 5031380-0, CAP PM DENT RG 89.559 Marcio Guzzo Elias Id Func 4398609-9, MAJ PM DENT RG 76.830 Mariana Alves Vieira Pinto Id Func 0244354-8, TEN CEL PM DENT RG 60.700 Marielisa Buriche Coutinho Leal Id Func 2463965-6, CAP PM DENT RG 76.846 Mary Lucy Oliveira Dos Santos Id Func 2443223-7, CAP PM DENT RG76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante Id Func 2449024-5, CAP PM DENT RG 76.869 Milena Vieira Lannes Id Func 2448721-0, CAP PM DENT RG 89.602 Nathália Cristina Mattos Lima da Rosa Id Func 4398245-0, Maj PM Dent RG 76.834 Patrícia Machado Batista Id Func 24444921-0, Maj PM Dent RG 76.849 Patricia Maciel Vieira Id Func 244720-6, CAP PM DENT RG 76.857 Patrícia Santos Bastazini Id Func 2452102-7, CAP PM DENT RG 77.234 Paula Abi Ramia Duarte Id Func 2447831-8, CB PM RG 97.250 Polyanne Otaviano da Silva Id Func 5008274-4, CAP PM DENT RG 76.883 Rafael Rocha de Mello Id Func 2444684-0, CAP PM DENT RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id Func 4400648-9, CAP PM DENT RG 89.564 Renata Arraes Feitosa de Gouveia Id Func 5591708, CAP PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira Id Func 2448608-6, CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson Do Espírito Santo Id Func 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id Func 2434924-0, CB PM RG 102.205 Sarah Sabino Silva Id Func 5026696-9, CAP PM DENT RG 73.068 Simone de Oliveira Medeiros Id Func 2469540-8, TEN CEL PM DENT RG 60.718 Symone Brito Bernardes Gonçalves Id Func 2469404-5, 1º SGT PM RG 68.824 Ubiratan Souza Dias Id Func 2299157-3, MAJ PM DENT RG 76.780 Vanessa de Paiva Reis Id Func 2448175-0, CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira Id Func 4400689-6, 3° SGT PM RG 87.823 Welescley Rocha de Oliveira Id Func 0437559-6, com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 051/2023-DGO, oriundo do Processo nº SEI-350115/000691/2022, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 32.280.604/0001-25.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento ao Gestor do contrato de toda documentação comprobatória da boa execução, e o termo de recebimento do serviço bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSBDGO.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532265\r\n"
        ],
        "2532266": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° 350108/014062/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato Nº 527/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 23 de Novembro de 2023, para realização da fiscalização do contrato nº 527/2023,os servidores para comissão de fiscalização: SUBTEN PM RG 60.538 Anderson da Silva Araújo - ID. FUNC. 2260447-2, 1º SGT PM RG 66.132 Deise Leite da Silva - ID. FUNC. 2419355-0, 1º SGT PM RG 70.492 Robson Augusto Domingues - ID. FUNC. 5031720-2, 2º SGT PM RG 85.800 Leonardo Soares Viveiros - ID. FUNC. 4331135-0, CB PM RG 101.064 Rodrigo Viana Gouveira - ID. FUNC. 5020088-7 e CB PM RG 104.029 Danielle Lessa de Santana ALVES - ID. FUNC. 5031720-2 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000815/2021, firmado com a Empresa SGHN HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTD.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532266\r\n"
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        "2532267": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM DE CONTRATOS,\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350109/005170/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização. \r\nFica designado, a contar de 23 de Novembro de 2023, os servidores: 1º TEN RG 3/000241 Raphael Nobre Canto Martins - ID Funcional 5134079-8, 3º SGT RG 92.891 Márcio Ferreira de Souza - ID Funcional 4352750-7 e CB RG 3/000701 Thayna Silva Teixeira - ID Funcional 5134490-4 do HPM/NIT, em substituição aos Servidores: Maj PM Med RG 76.664 Alexandre Allves Campos, Maj PM Enf RG 76.934 Rene dos Santos Spezani, Cap PM Med RG 76.759 Leandro Silva Vale do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 711/2023, oriundo do Processo SEI- 350207/000418/2021, firmado com a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532267\r\n"
        ],
        "2532268": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM DE CONTRATOS,\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\no Proc. n° SEI-350111/001771/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 04 de Dezembro de 2023, o servidor: SUBTEN PM RG 71.780 WellingtonID FUNC2363607-6 da PPM/CAMPOS, em substituição ao Servidor: CB PM RG 97.972 Rodrigo Nunes5009166-2 da PPM/CAMPOS, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do Processo SEI-350207/000237/2020, firmado com a empresa SAPRA LANDAUER SERVICO DE ACESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA, Contrato SEPM nº 267/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000137/2021, firmado com a empresa SHYMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA e Contrato SEPM nº 203/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000194/2021, firmado com a empresa BRASIL RAD CONSULTORIA EM RADIOPROTEÇÃO.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532268\r\n"
        ],
        "2532314": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 567 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE\r\nJANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-360343/000523/2023;\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”.\r\n- Fica delegada competência, ao Delegado de Polícia FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Identidade Funcional nº 565.865-5, para:\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\n- Dê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado em exercício\r\nId: 2532314\r\n"
        ],
        "2532326": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nALTERA O CAPÍTULO XX, DO ANEXO XIII, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO Nº 46.629, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES LOCALIZADOS OU NÃO NESTE ESTADO QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n,/no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 17 e no art. 39, ambos da Lei 2.657/1996, no Decreto Estadual nº 46.629/2019 e no Processo n° SEI- 040093/000052/2023,\r\nO Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações: \r\nalteração do caput, dos incisos II e IV do §2º, e do §6º do art. 89 para a seguinte redação: \r\n“Art. 89. A remessa de mercadoria destinada a feira de amostras, exposições ou evento semelhante, efetuada por contribuinte localizado ou não neste Estado para alienação no local, observará os procedimentos estabelecidos para as operações de venda fora do estabelecimento, previstos no Capítulo III deste Anexo.(NR)\r\n(...)\r\n§ 2º (...)\r\nII - a operação respectiva estiver alcançada por isenção, não incidência ou imunidade; (NR)\r\nIV - o imposto tiver sido pago antecipadamente com relação à totalidade das mercadorias remetidas para o evento. (NR)\r\n(...)\r\n§ 6º Nas Notas Fiscais de remessa e retorno das mercadorias devem ser consignados no campo “ Informações Complementares” o nome do evento, o local e a data de sua realização, bem como a informação sobre o diferimento ou a antecipação do pagamento do imposto no caso de notas de contribuintes não localizados neste Estado.” (NR) \r\ninclusão do § 9º ao art. 89, com a seguinte redação:\r\n“Art. 89. (...)\r\n(...)\r\n§ 9º /Quando da efetiva venda de mercadoria durante o evento, deve-se emitir o respectivo documento fiscal, não sendo permitido efetuar tal emissão após o momento determinado de acordo com o Livro VI do Decreto 27.427/2000, exceto quando dispensado da emissão de documento fiscal por ocasião da saída da mercadoria durante o evento, conforme disposto no § 2º deste artigo, ou usufrua dos regimes especiais de obrigações acessórias”. \r\n\r\nalteração do caput e do § 1º do art. 89-A para a seguinte redação: \r\n“Art. 89-A./O pagamento de ICMS, devido nos termos do art. 13, do §6° do art. 17, todos da Lei nº 2.657/96, poderá ser diferido para os contribuintes optantes, localizados ou não neste Estado, a partir de solicitação encaminhada diretamente à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos desta Resolução e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 46.629/19, com a redação dada pelo Decreto n° 48.541, de 13 de junho de 2023. (NR)\r\n§ 1º O diferimento somente será concedido aos contribuintes que cumpram os requisitos formais/e comprovem sua regularidade fiscal com o Estado do Rio de Janeiro,/apresentando Certidão/Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa expedida pela Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado de Fazenda.”/(NR) \r\ninclusão do § 4º ao art. 93: \r\n\r\n“Art. 93 (...)\r\n(...)\r\n§ 4º Havendo solicitação de diferimento do pagamento do ICMS, o prazo de comunicação pelo promotor do evento será de até 10 (dez) dias antes da realização do evento”.\r\n\r\ninclusão do inciso VII e do § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, ao art. 94: \r\n\r\n“Art. 94 (...)/\r\n(...)\r\nVII - quantidade e o número de série ou código de identificação das máquinas de cartão eletrônico (“Point of Sale - POS”) que serão utilizadas no evento; (NR)\r\n§ 1º (...)\r\n§ 2º Havendo solicitação de diferimento do pagamento do ICMS, o prazo para o pedido de autorização de funcionamento provisório será de até 10 (dez) dias antes da realização do evento.” (NR)\r\nalteração do caput do art. 94-A para a seguinte redação:\r\n“Art. 94-A. Para os contribuintes localizados ou não neste Estado que tenham tido o diferimento de pagamento de ICMS concedido, nos termos do art. 89-A, o prazo para recolhimento do imposto se encerra no quadragésimo quinto dia após o término do evento.”/(NR)\r\n\r\ninclusão do art. 94-B: \r\n\r\n“Art. 94-B. Os contribuintes que tenham tido o diferimento de pagamento de ICMS concedido, nos termos do art. 89-A, deverão enviar à Secretaria de Estado de Fazenda, até o quinto dia após o término do evento, os documentos abaixo relacionados:\r\nI - Nota fiscal de retorno das mercadorias;\r\nII - relatório de vendas diário de todas as máquinas de cartão eletrônico (“Point of Sale - POS”) informadas no pedido de autorização provisória;\r\nIII - Notas Fiscais de vendas.\r\nParágrafo único. Perderá o direito ao tratamento tributário ora estabelecido, com a consequente restauração do regime de apuração do imposto previsto no Capítulo III deste Anexo, o contribuinte que, na vigência desta Resolução, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas constatada pela fiscalização.”(NR)\r\n\r\n/- Fica revogado o inciso III do art. 93, do Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n/- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O de 24/10/2023.\r\nId: 2532326\r\n"
        ],
        "2532462": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "MICO, \r\nDE 2023\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação da Unidade de Controle Interno - UCI em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e tendo em vista o processo SEI-220012/001049/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora PRISCILLA PECENE DE LIMA, Id. Funcional nº 5120655-2, como titular responsável pela Unidade de Controle Interno - UCI da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2532462\r\n"
        ],
        "2532472": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350037/006872/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 08 de dezembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana, ID Func. n° 4354887-3, CB PM RG 97.438 Leandro Marques de Jesus Carneiro, ID Func. n° 5008573-5, CB PM RG 106.583 Talita de Souza Mello, ID Func. n° 5095219-6, CB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA, ID Func. n° 5095525-0, SD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES, ID Func. n° 5099154-0 em substituição, CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior, ID Func. n° 4256407-7, SUBTEN PM RG 47.915 Wagner Monteiro Makkai, ID Func. n° 2518303-6, 1º SGT PM RG 74.207 Alexandro Claudomiro de Lima, ID Func. n° 2186344-0, 1º SGT PM RG 66.926 Anderson Gonçalves, ID Func. n° 2484297-4 para compor a Comissão do 20° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana, ID Func. n° 4354887-3;\r\n- CB PM RG 97.438 Leandro Marques de Jesus Carneiro, ID Func. n° 5008573-5;\r\n- CB PM RG 106.583 Talita de Souza Mello, ID Func. n° 5095219-6;\r\n- CB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA, ID Func. n° 5095525-0;\r\n- SD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES, ID Func. n° 5099154-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2532472\r\n"
        ],
        "2532491": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n, A CONTAR DE 06/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIO E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000566/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2020, que tem por objeto a “execução de obra pública de drenagem e pavimentação de diversos logradouros do bairro Jardim Delamare/ Engenheiro Pedreira no Município DE Japeri/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000566/2021.\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8; \r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9.\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura\r\ne Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2532491\r\n"
        ],
        "2532499": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 07 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 187/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350105/002706/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n- SUB TEN PM 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNC. n° 2516466-0 - AJG\r\n- 1° SGT PM 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA, ID FUNC. n° 2483358-4 - AJG\r\n- 1º SGT PM 71.806 CÍCERO JOSE DA SILVA, ID FUNC. n° 2288056-9 - AJG\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2532499\r\n"
        ],
        "2532500": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003930/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 07 de dezembro de 2023 o MAJ PM 77.574 WALTER COLCHONE NETO, ID: 0592867-2, da AJGcomo Gestor do instrumento contratual n° 187/2023, oriundo do Processo n° SEI-350105/002706/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e o SUB TEN PM 54.126 MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES, ID: 2419077-2, da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\ncusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2532500\r\n"
        ],
        "2532538": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/12/2023\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 183 \r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTJEA), VISANDO À IMPLANTAÇÃO DOS SEGUINTES TRECHOS METROVIÁRIOS, PREVISTOS NO PLANO DIRETOR METROVIÁRIO (PDM) DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO DE 2017 NAS ÁREAS DO JARDIM OCEÂNICO - ALVORADA - RECREIO E PRAÇA XV - ARARIBOIA - ALCÂNTARA, UTILIZANDO MODELAGEM DE INFORMAÇÃO DA CONSTRUÇÃO (BIM), [GO1].\r\n.\r\nOnde se lê: \r\nPRESIDENTE\r\nFábio Leone Machado\r\nId. Funcional nº 4185676-7\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nGustavo de Oliveira Pinto\r\nId. Funcional nº 5115904-0\r\nVinicius Peixoto Medina\r\nId. Funcional nº 5139749-8\r\nIzabel Cristina da Cunha Maia\r\nId. Funcional nº 5137890-6\r\nSUPLENTE\r\nDanielle de Castro Borges\r\nId. Funcional nº 5107749-3\r\nJulia Rosa Teixeira\r\nId. Funcional nº 513037-3\r\nLeia-se:\r\nPRESIDENTE\r\nFábio Leone Machado\r\nId. Funcional nº 4185676-7\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nViviane da Silva Santos\r\nId. Funcional nº 4142714-9\r\nGustavo de Oliveira Pinto\r\nId. Funcional nº 5115904-0\r\nVinicius Peixoto Medina\r\nId. Funcional nº 5139749-8\r\n\r\nIzabel Cristina da Cunha Maia\r\nId. Funcional nº 5137890-6\r\nSUPLENTE\r\nDanielle de Castro Borges\r\nId. Funcional nº 5107749-3\r\nJulia Rosa Teixeira\r\nId. Funcional nº 513037-3\r\nId: 2532538\r\n"
        ],
        "2532547": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO E O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, item II, alíneas “a”, “c” e “e”, o que consta no Processo nº SEI- 030029/006304/2023; e\r\n:\r\n- que a Escola Estadual Filinto Müller encontra-se paralisada desde 02/01/2005, cujo imóvel não foi localizado;\r\n- que o imóvel onde esta Unidade Escolar passará a funcionar está sendo utilizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias para o atendimento a alunos do Ensino Fundamental, através da municipalização do ensino;\r\n- que, apesar de utilizado pelo ente Municipal, esse imóvel apresenta espaço suficiente e adequado ao atendimento de alunos do Ensino Médio desta SEEDUC;\r\n- o que consta no Decreto nº. 25.623, de 05 de outubro de 1999, republicado no D.O. de 18 de outubro de 1999, e na Lei nº. 7.138, de 17 de dezembro de 2015, publicada no D.O. de 18 de dezembro de 2015;\r\n- a necessidade de se adequar a conformidade dos atos administrativos ao interesse público, sem que se ocasionem prejuízos aos administrados; e\r\n- o princípio da presunção de legalidade dos atos e documentos emitidos pelos órgãos e entes públicos.\r\n:\r\n- Alterar a denominação da Escola Estadual Filinto Müller, Censo INEP 33049971, criada e denominada pelo Decreto nº. 16.660, de 30 de janeiro de 1975, publicado no D.O. de 31 de janeiro de 1975, para “CIEP Filinto Müller - Brasil-China”.\r\n- Alterar o endereço da Unidade Escolar mencionada no artigo anterior, atualmente situada à Rua Elisa Maria, s/nº, Campos Elíseos - 2º Distrito do Município de Duque de Caxias, para o imóvel localizado à Avenida República do Paraguai, s/nº, Sarapuí, Município de Duque de Caxias.\r\n- Consideram-se válidas as documentações escolares e funcionais devidamente emitidas segundo as normas e disciplinas legais desta Pasta pela direção do CIEP 097 Carlos Chagas - Brasil-China, UA nº 11802308584, Censo nº 33191280, sob a gestão estadual, a partir do ano letivo de 2022, no período de 01/01/2022 até a véspera da vigência desta Resolução.\r\nO acervo da Unidade Escolar de que trata o art. 1º desta Resolução, atualmente custodiado junto ao CIEP 209 Ataulfo Alves, deverá retornar a sua gestão a quem caberá, a partir da vigência desta Resolução, emitir todos os documentos de alunos egressos, à época sob a denominação Escola Estadual Filinto Müller, e dos alunos cursando e dos novos discentes, sob a denominação CIEP Filinto Müller - Brasil-China.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n2023\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA E DE SUAS SALAS DE EXTENSÃO, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PARATY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “e”; o que consta no Processo nº SEI-030029/011490/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as inconsistências nas denominações da unidade escolar criada pelo Decreto nº. 48.638, de 09 de agosto de 2023, bem como nas denominações das suas Salas de Extensão, em desacordo com a língua nativa Guarani; e\r\n- a necessidade de se promover a pleiteada alteração de denominação, que vai de encontro à identidade cultural do povo indígena Guarani, baseado nas nomenclaturas retificadas pela comunidade indígena local.\r\n- Alterar a denominação do Colégio Indígena Estadual Guarani Tava Mirim, no Município de Paraty, Censo nº 33135720, criado pelo Decreto nº. 48.638, de 09 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial de 10 de agosto de 2023, para Colégio Indígena Estadual “Guarani Tavá Mirim”, situado na Aldeia indígena “Itaxi Mirim”.\r\nAs Salas de Extensão Guarani Nhembo-E Renda e Guarani Karai Oka, vinculadas à unidade escolar mencionada no artigo anterior, ambas situadas no município de Paraty, passarão a denominar-se Sala de Extensão “Guarani Nhembo'E Porã” e Sala de Extensão “Guarani Karaí Oká”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2532547\r\n"
        ],
        "2532586": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\nFica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nFABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\nPG17 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\n14/12/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2532586\r\n"
        ],
        "2532701": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1718 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO FÍSICO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo n.º SEI 10000/002534/2023\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor Comissão para Levantamento Físico de Bens Móveis, na forma do Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, de todas as Subunidades existente na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM.\r\nMembro: Ubirajara de Souza Lemos - Id. Funcional n.º 4420603-8\r\nMembro: Geber Lion da Silva Moreira - Id. Funcional n.º 5107755-8\r\nA Comissão para levantamento deverá concluir os trabalhos até o dia 31 de dezembro de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2532701\r\n"
        ],
        "2532759": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\nProc. nº SEI-350072/004464/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de dezembro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 92.505 THAYNÃ ALVES DE FREITAS ID: 4415674-0, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR, ID: 4404557-3, lotado na CPAM como Gestor do instrumento contratual n° 084/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002087/2023, firmado com a empresa RC FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º TEN PM RG 92.505 THAYNÃ ALVES DE FREITAS ID: 4415674-0 - GESTOR;\r\n- CAP PM RG 90.864 JOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA ID:4004441-0 - GESTOR SUBSTITUTO.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2532759\r\n"
        ],
        "2532760": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n° SEI-350515/003697/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de Dezembro de 2023, o servidor CAP PM RG 85132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA ID n° 4329710-2, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID n° 4189328-0, como Gestor; e o servidor CAP PM RG 81.956 LEONARDO GRACIANO DE FARIA MELLO ID n° 4249282-3 em substituição ao CAP PM RG 85132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA ID n° 4329710-2, lotado na DT como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 029/2022, oriundo do Processo n° SEI-350192/000386/2022, firmado com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n4329710-2 - GESTOR\r\n- CAP PM RG 81.956 LEONARDO GRACIANO DE FARIA MELLO ID\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2532760\r\n"
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        "2532908": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO EM CIÊNCIAS COMPORTAMENTAIS E PROMOÇÃO DE NA GESTÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/053067/2023, e\r\n:\r\n- que, nos termos do art. 176 da Constituição do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é o órgão Central do Sistema Jurídico, cuja atuação inclui o âmbito consultivo na formulação de políticas públicas;\r\n- que os nudges consistem em prática internacionalmente aplicada, com a finalidade de estimular indivíduos, de forma voluntária, a adotar hábitos e comportamentos economicamente eficientes;\r\n- que a utilização de nudges vem progressivamente ganhando espaço no âmbito da Administração Pública como forma de otimizar recursos escassos, maximizar receitas, minimizar despesas e aprimorar a efetividade e a eficiência de políticas públicas;\r\n- que a utilização de ferramentas comportamentais, como nudges, depende de balizas éticas bem definidas;\r\n- que contemporaneamente a Administração Pública vem buscando ampliar a consensualidade em seus espaços de atuação;\r\n- que a Procuradoria-Geral do Estado detém competência para, na forma do inciso XIV do art. 2 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n- que há necessidade de aperfeiçoamento econômico de institutos jurídicos, levando-se em consideração os efeitos práticos da adoção de escolhas e posturas em âmbito administrativo;\r\n- as repercussões econômicas dos atos estatais aptos a gerar judicialização multitudinária, em razão do grande número de possíveis afetados, e a necessidade de racionalização da atuação na defesa do Estado, e\r\n- o disposto na Resolução PGE-RJ nº 4.971/2023, que consolida o Programa Colabora e dá outras providências;\r\n- Fica instituída a Comissão Especial de Estudo em Ciências Comportamentais e Promoção de Nudges na Gestão Pública no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, composta da seguinte forma:\r\n- LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA (Presidente);\r\n- MARCELO SANTINI BRANDO (Vice-Presidente);\r\n- ERICK TAVARES RIBEIRO;\r\n- MAURICIO GOMES VIEIRA;\r\n- RUDY TAVARES RIBEIRO;\r\n- VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA.\r\n- A atuação da Comissão observará:\r\n- os princípios constitucionais regentes da Administração Pública, a dignidade da pessoa humana e a autonomia e a liberdade individual, sem prejuízo de outros princípios e garantias constitucionais;\r\n- o funcionamento harmônico entre os Poderes, de modo que os estudos e conclusões alcançados pela Comissão tenham caráter sugestivo de promoção de medidas destinadas à implementação de nudges na gestão pública;\r\n- atuação concertada com outras Comissões instituídas pela PGE- RJ, quando solicitado pelo Procurador-Geral; e\r\n- diretrizes de otimização da utilização de recursos públicos na implementação de políticas públicas.\r\n- Em acréscimo à sua atuação ordinária, a Comissão poderá organizar eventos e programas com o objetivo de fomentar a capacitação de agentes internos e externos da PGE por meio da promoção de palestras, treinamentos, cursos, grupos de trabalho e quaisquer outras iniciativas que tenham por finalidade a discussão e proposição de Nudges para implementação e desenvolvimento de políticas públicas.\r\n- Aplica-se à Comissão o disposto na Resolução PGE nº 4971/2023, inclusive o estabelecido nos arts. 6º e 7º, bem como o disposto na Lei Estadual 9.629/2022, art. 8º, Parágrafo Único.\r\n- Esta Resolução entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2532908\r\n"
        ],
        "2532917": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA (PG-17) E DISPÕE SOBRE O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n- O artigo 40-A do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pela Resolução PGE nº 3.968/2016 e posteriores alterações, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 40-A - À Procuradoria Administrativa compete o exercício da consultoria jurídica:\r\nI - no exame de todos os projetos de lei, consultas, pareceres e vistos que não se enquadrem nas competências das demais Procuradorias Especializadas;\r\nII - na elaboração de pareceres referenciais;\r\nIII - em todas as matérias que tenham por objetivo concessões, permissões, autorizações de serviços públicos, parcerias público-privadas, privatizações, regulação, bem como sobre as demais modelagens nos setores de infraestrutura;\r\nIV - nas questões e atribuições que lhe foram cometidas pelo Procurador Geral do Estado.\r\n- O Núcleo de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal (NRRF), no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, passará a ter vinculação à Procuradoria Administrativa (PG-17), mantidas as suas atribuições:\r\nprestar assessoramento jurídico nos temas relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\nproferir, sem prejuízo da competência dos órgãos setoriais do Sistema Jurídico, parecer final a respeito da aplicação e interpretação da Lei Complementar nº 159/17, bem como de outras leis ou atos normativos que venham a ser editadas após a publicação desta Resolução, sempre que houver questão capaz de causar impacto no Regime;\r\nsugerir a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com vistas à manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, bem como colaborar na sua redação;\r\nsubsidiar tecnicamente as Procuradorias Especializadas que conduzem processos que tenham por objeto principal matérias relacionadas com o Regime de Recuperação Fiscal;\r\npromover diligências junto aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta estadual com vistas a manter atualizadas as informações pertinentes ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\nmanter permanente interação com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), objetivando a constante troca de informações e a permanente cooperação técnica na condução dos temas relacionados com o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n- O Núcleo terá como membros:\r\n- os Subprocuradores-Gerais do Estado;\r\no Procurador-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral do Estado com atuação em assuntos tributários e financeiros;\r\no Procurador-Chefe e o Procurador-Assistente da PG-17, bem como demais Procuradores do Estado lotados na PG-17 e seus eventuais substitutos, nas hipóteses legais de afastamento.\r\n- Os processos com consultas e pareceres jurídicos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado, após manifestação conclusiva do Assessor Jurídico Chefe do órgão setorial, serão recebidos através da Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico - PG-15.\r\n- Recebidos os processos referidos no caput, caberá à PG-15 encaminhar o expediente à PG-17 para fins de elaboração do respectivo parecer conclusivo.\r\n- Após a elaboração do parecer conclusivo pela PG-17 e respectivo visto da Chefia da Especializada, os processos serão submetidos ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado para aprovação.\r\n- Todos os processos com consulta jurídica que possam impactar o Regime de Recuperação Fiscal deverão ser submetidos, após parecer conclusivo e com análise de precedentes do Assessor Jurídico Chefe do órgão setorial, para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Caberá ao Núcleo manter constante interação com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), objetivando implementar suas sugestões e/ou revisão de entendimentos jurídicos.\r\nFica revogada a Resolução PGE nº 4.643, de 17 de janeiro de 2019.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2532917\r\n"
        ],
        "2532947": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n15/12/2023\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA\r\nPG15 - SECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n26/12/2023\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MET. ADEQ. SOLUCAO DE CONTROVERSIAS E DIR. HUM.\r\n26/12/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2532947\r\n"
        ],
        "2532972": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            " MICO, \r\nDE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-220012/001092/2023;\r\n- a necessidade de remeter para a cobrança da Procuradoria Geral do Estado - PGE créditos inadimplidos no âmbito do Programa SUPERA RIO, FREMF EMERGENCIAL e FEMPO para inscrição em dívida ativa; e\r\n\r\n- o art. 5º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro e seu encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado; e\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Chefe de Gabinete, LEANDRO DA SILVA PINHEIRO, ID Funcional: 5087171-4, para, como Titular da Repartição, assinar e encaminhar notas de débito referentes às operações de financiamento inadimplidas de Fundos Estaduais na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças, WILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID Funcional nº 5087169-2 para, como Responsável pela Emissão, assinar as Notas de Débito de inscrição de operações de fundos estaduais na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEICS n° 144 de 01 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2532972\r\n"
        ],
        "2532992": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nº 3221 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nREGULAMENTA A NOTIFICAÇÃO IMEDIATA E INVESTIGAÇÃO EM CASO DE SOROCONVERSÃO DE HEPATITE C EM SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/003631/2023; e\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que no Título VIII, CAP III, dispõe sobre os crimes contra saúde pública;\r\n\r\n- o Decreto n° 77.052, de 19 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde, prevendo no art. 2°, inciso IV, que os órgãos estaduais de saúde deverão observar, no exercício da atividade fiscalizadora, entre outros requisitos e condições, a adoção de meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e dos circunstantes;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.616, de 12 de maio de 1998, que dispõe sobre diretrizes e normas para prevenção e o controle das infecções hospitalares;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e considera que a gestão de riscos voltada para a qualidade e segurança do paciente englobam princípios e diretrizes, tais como a criação de cultura de segurança; a execução sistemática e estruturada dos processos de gerenciamento de risco; a integração com todos processos de cuidado e articulação com os processos organizacionais do serviços de saúde; as melhores evidências disponíveis; a transparência, a inclusão, a responsabilização e a sensibilização e capacidade de reagir a mudanças;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS N° 4, de 28 de setembro de 2017, anexo V, que normatiza o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS, nº 217, de 1º de março de 2023, altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que trata da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos em de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.\r\n\r\n- a Resolução da Diretoria Colegiada, RDC n° 11, de 13 de março de 2014 que, dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências;\r\n\r\n- o Ofício do Ministério Público, nº 1.015/2020 de 01 de outubro de 2020, que estabelece orientações e diretrizes que apoiam a implementação de estratégias para a microeliminação da hepatite C em clínicas de diálise;\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ nº 1.443, de 05 de outubro de 2016, que dispôs sobre a adoção, prontamente,nas instituições públicas e privadas, da detecção, notificação imediata e investigação do(s) caso(s) agudo(s) de Soroconversão de Hepatite C em serviços de hemodiálise;\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ nº 2.485, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a a relação de doenças e agravos de notificação compulsória e vigilância sentinela e revoga a Resolução SES nº 1.864, de 25 de junho de 2019, prevendo que a notificação compulsória imediata de casos de hepatite C por soroconversão em hemodiálise deve ocorrer em até 24 horas para a SES e SMS; e\r\n\r\n- os avanços técnico-científicos, os resultados do Estudo Brasileiro da Magnitude das Infecções Hospitalares, Avaliação da Qualidade das Ações de Controle de Infecção Hospitalar, o reconhecimento mundial destas ações como as que implementam a melhoria da qualidade da assistência à Saúde, reduzem esforços, problemas, complicações e recursos.\r\n\r\n\r\nº - Estabelecer normas e diretrizes para a detecção, notificação imediata, tratamento e investigação do(s) caso(s) agudo(s) de soroconversão de Hepatite C em serviços de hemodiálise, nas instituições públicas e privadas situadas neste Estado, as quais deverão adota-las prontamente.\r\n\r\nO descumprimento da notificação compulsória por profissional de saúde da clínica em que a hemodiálise é realizada poderá sujeita-lo às penalidades dispostas nos artigos 268 e 269 do Código Penal (Decreto Lei n.º 2.848/41).\r\n\r\nº - Com o objetivo de controlar a transmissão, os casos reagentes para anti HCV devem ser notificados no SINAN; e os casos confirmados de infecção aguda pelo HCV devem ser encaminhados para tratamento o mais precocemente possível.\r\n\r\nA prescrição dos medicamentos poderá ser realizada por médicos da própria clínica ou na rede de atenção do próprio município ou do município de referência.\r\n\r\nO paciente deve ser informado de sua condição de saúde e terapêutica da forma mais esclarecida possível, dando total ciência da situação, e ele, ou seu representante legal, deve consentir com o procedimento de forma livre, voluntária e esclarecida.\r\n\r\nApós o fornecimento de todas as informações, havendo recusa do paciente ou seu representante legal em aceitar o tratamento ou encaminhamento para tanto, a negativa terapêutica deverá ser formalizada por escrito, seguida de notificação às autoridades competentes.\r\n\r\n\r\nº - Compete ao Serviço de Hemodiálise realizar a notificação imediata dos casos de soroconversão de hepatite C, em até 24 horas, através da ficha de notificação de Hepatites Virais do SINAN, a ser encaminhada concomitantemente para as autoridades abaixo que serão responsáveis por disseminar a informação aos demais órgãos municipais e estaduais responsáveis:\r\n\r\n- Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS); e\r\n\r\n- Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) Municipal, ou para o CIEVS do Estado quando a clínica for localizada em município que não possua CIEVS.\r\n\r\n- Os casos de portadores crônicos de anti HCV reagente deverão ser notificados semanalmente às vigilâncias municipais pelos serviços de hemodiálise, conforme Anexo I da Resolução SES/RJ nº 2.485/2021;\r\n\r\n° - Compete às vigilâncias municipais e aos CIEVS municipais notificar, em até 24 horas, os casos de soroconversão à Gerência de Hepatites Virais e ao CIEVS da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ).\r\n\r\nO serviço de hemodiálise deverá proceder imediatamente a reavaliação de seus processos de trabalho, focando:\r\n\r\nrevisar as recomendações de infraestrutura preconizadas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e RDC nº 11, de 13 de março de 2014 ou outras que venham substituí-las a fim de realizar as adequações quando necessárias;\r\n\r\nrevisar o que dispõe a RDC nº 45, de 12 de março de 2003, sobre as boas práticas de utilização das soluções parenterais em serviços de saúde.\r\n\r\ngarantir que o preparo de todas as medicações parenterais seja realizado em uma área limpa, afastada de itens e superfícies potencialmente contaminados;\r\n\r\nevitar o uso de frascos de medicamentos em apresentação multidose. No entanto, caso seja necessário o uso do mesmo, recomenda-se a adoção das boas práticas de preparo e administração da solução parenteral;\r\n\r\nchecar e reforçar as normas de limpeza e desinfecção, identificando o material e solução usada para limpar toda a estação de diálise incluindo as superfícies da máquina e os outros equipamentos do doente (p.ex.: manguito de pressão arterial). Devem ser seguidas as recomendações vigentes da ANVISA para limpeza e desinfecção de ambientes;\r\n\r\nSeguir as recomendações da ANVISA sobre a higienização das mãos e os cinco momentos da OMS;\r\n\r\navaliar e atualizar, se necessário, as rotinas escritas da unidade visando o controle e prevenção de infecções, observando a educação continuada de toda a equipe;\r\n\r\nverificar se o prontuário do paciente está atualizado, com todas as informações referentes à evolução clínica, exames laboratoriais e assistência prestada ao mesmo, incluindo a periodicidade das consultas, data de início e o local do tratamento conforme legislação vigente. Este registro deve incluir as salas e máquinas usadas por cada paciente e nome dos profissionais envolvidos no atendimento;\r\n\r\nenfatizar a importância do registro do uso do conjunto de dialisador, linha arterial e venosa a cada sessão de diálise;\r\n\r\nrevisar os resultados laboratoriais de todos os pacientes a fim de identificar a possibilidade de novos casos;\r\n\r\nitens não descartáveis devem ser desinfetados após o uso em cada paciente. Itens que não são de fácil limpeza e desinfecção devem ser de uso exclusivo para cada paciente;\r\n\r\ngarantir após cada sessão de diálise, que todas as superfícies potencialmente contaminadas sejam limpas com a solução desinfetante apropriada padronizada pela instituição;\r\n\r\ndescartar agulhas e demais materiais perfuro-cortantes somente em recipientes adequados, respeitando sempre a sua capacidade e usando técnicas corretas para o descarte;\r\n\r\nchecar se os registros de avaliação do sistema de tratamento, distribuição e potabilidade da água utilizada no serviço estão atualizados. Este sistema deve seguir o preconizado na RDC n° 11, de 13 de março de 2014 ou outra que a substitua;\r\n\r\nreforçar o programa de educação continuada, abrangendo temas de controle de infecção em hemodiálise. O treinamento deverá envolver toda equipe de saúde, limpeza, pacientes e responsáveis.\r\n\r\nº - Na ocorrência de 01 (um) caso de soroconversão para HCV, deverá ser encaminhada amostra ao laboratório de referência do Município, devidamente cadastrada no Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial - GAL, e com formulário próprio do sistema de requisição de exame para análise de HCV RNA pelo PCR quantitativo.\r\n\r\nAs amostras devem ser coletadas em 4 tubos de 5ml com anticoagulante EDTA (estéril e tampa roxa), antes dos pacientes iniciarem o processo de diálise, pois a heparina interfere nos testes de biologia molecular.\r\n\r\nA coleta, armazenagem e transporte das amostras até a chegada ao laboratório de referência são de responsabilidade da clínica de hemodiálise.\r\n\r\nO serviço de hemodiálise deve se cadastrar no GAL através do email gal.riodejaneiro@gmail.com.\r\n\r\nº - Para os demais pacientes da clínica, os exames de sorologia para Hepatite C deverão ser antecipados e realizados num período de até 03 (três) meses a partir da última data de realização. As próximas sorologias poderão ser realizadas após 06 (seis) meses, conforme preconizado na RDC nº 11, de 13 de março de 2014.\r\n\r\n- Na ocorrência de dois ou mais casos no período de seis meses, o que é definido como surto de soroconversão de HCV, conforme CDC (Center for Diseases Control and Prevention), o serviço de hemodiálise deverá tomar novas medidas.\r\n\r\n- Na hipótese do caput, após os resultados de exames reagentes de HCV RNA por PCR quantitativo, a clínica de hemodiálise deverá coletar e realizar sorologia para annti HCV, de todos os pacientes independentemente da data de realização do último exame, a cada 3 (três) meses, durante um período total de 6 (seis) meses, não podendo receber novos pacientes e nem transferir seus pacientes.\r\n\r\nCaso a Unidade de Saúde que realiza o serviço de hemodiálise não venha a cumprir todas as orientações e comprove a interrupção da circulação viral, o bloqueio de novos pacientes poderá ser suspenso pela Vigilância Sanitária Estadual, após avaliação conjunta com a Gerência de Hepatites Virais, enquanto perdurem as não conformidades.\r\n\r\nTítulo II - Do tratamento de pacientes com diagnóstico de \r\ninfecção pelo HCV\r\n\r\n- Os pacientes com confirmação de infecção por HCV deverão ser informados sobre sua situação sorológica pela equipe multidisciplinar do serviço de hemodiálise e imediatamente encaminhados aos serviços público ou privado de assistência aos pacientes com hepatites virais.\r\n\r\nCaso o município não possua serviço público de assistência em sua rede, o paciente deverá ser inserido na Central de Regulação, com os seguintes documentos:\r\n\r\ncópia da Ficha de notificação do SINAN;\r\n\r\nencaminhamento do médico responsável pelo Serviço de Hemodiálise, com relato do quadro clínico, medicamentos em uso e cópia dos resultados laboratoriais.\r\n\r\n- Recomenda-se que a equipe multidisciplinar do Serviço de Hemodiálise encaminhe os contatos intradomiciliares para unidades básicas de saúde para fins de investigação epidemiológica.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução SES/RJ nº 1.443, de 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2532992\r\n"
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        "2533018": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 12/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E O PARTICIPAÇÕES S.A.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000748/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2023, que tem por objeto a “EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM LOGRADOUROS PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000748/2022.\r\nGESTOR: \r\nLuíza de Araújo Vianna, ID Funcional nº 5146235-4; e\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional nº 5014414-6.\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nAmanda Oliva Santiago de Moura, ID Funcional nº 5141388-4;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues, ID Funcional nº 5146961-8; e\r\nSuplente: Caio da Silva, ID Funcional nº 5144714-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID Funcional nº 5109722-2; e\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino, ID Funcional nº 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 12 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2533018\r\n"
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        "2533019": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 12/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000960/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2022, que tem por objeto a “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DA AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AV. RENATO MONTEIRO COM A ESTRADA FLORIANO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL \", Processo Administrativo nº SEI- 330018/000960/2021.\r\nGESTOR: \r\nLuíza de Araújo Vianna, ID Funcional nº 5146235-4; e\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional nº 5014414-6.\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nCaio da Silva, ID Funcional nº 5144714-2;\r\nMauro Sanábio do Amaral, ID Funcional nº 5143284-6; e\r\nSuplente: João Vitor Naves Rodrigues, ID Funcional nº 5146961-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID Funcional nº 5109722-2; e\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino, ID Funcional nº 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 12 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2533019\r\n"
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        "2533020": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n, A CONTAR DE 13PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000931/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2022, que tem por objeto a “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DA AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AV. RENATO MONTEIRO COM A ESTRADA FLORIANO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL \", Processo Administrativo SEI- 330018/000931/2021.\r\nGESTOR: \r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;;\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6.\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nMauro Sanábio do Amaral, ID Funcional nº 5143284-6;\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura, ID Funcional nº 5141388-4; e\r\nSuplente: João Vitor Naves Rodrigues, ID Funcional nº 5146961-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID Funcional nº 5109722-2; e\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino, ID Funcional nº 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 13 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2533020\r\n"
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        "2533038": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nº 259 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NAS FUNÇÕES DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, DE GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/005288/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme artigo 5ª, inciso X, da CRFB/1988,\r\n- que o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único, do artigo 1, da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, na forma do artigo 23, caput, da Lei 13.709/2018,\r\n- a necessidade de designação de servidor para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), na forma dos artigos 5º, inciso VIII e 41, ambos da Lei 13.709/2018, e\r\n- o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02, de 28/04/2022, que regulamenta os procedimentos de segurança da informação;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Filipe Almada Souto, Id. Funcional 5003204-6, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nA função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada ao Gabinete do Secretário de Planejamento e Gestão.\r\nDesignar o servidor Fábio Cardoso de Queiroga, ID. Funcional nº 2024696-0, para atuar na função de Gestor de Segurança da Informação.\r\nDesignar o servidor Gabriel Bandeira da Silva, ID. Funcional nº 5030721-5, para atuar na função de Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nRevogar a Resolução SEPLAG nº 157, de 23 de agosto de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nId: 2533038\r\n"
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        "2533039": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " º 260 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nALTERA O ARTIGO 3º E O § 2º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 115, DE 04 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI- 120001/013218/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a nova estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, estabelecida através do Decreto nº 48.796, de 13 de novembro de 2023,\r\n- a necessidade de manutenção de colegiado técnico e ativo para contribuições na governança de dados da Secretaria, e\r\n- considerando, ainda, o reposicionamento estratégico da SEPLAG frente aos papéis institucionais transversais nas áreas de planejamento e gestão;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Artigo 3º e o parágrafo segundo, da Resolução SEPLAG nº 115, de 04 de março de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Comitê de Governança de Dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º- O Comitê, sob a presidência do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, será composto por representantes das áreas abaixo discriminadas:\r\nI - 01 (um) representante titular: Marco Antonio Magalhães Pacheco Filho, ID. Funcional nº 5007745-7 e 01 (um) suplente: Marcelle Fraga Machado, ID. Funcional nº 5000637-1, ambos da Subsecretaria Executiva - SUBEXE;\r\nII - 01 (um) representante titular: Roberto Wagner Damasio Calixto, ID. Funcional nº 5015254-8 e 01 (um) suplente: Rudá Brandão Azambuja Neto, ID. Funcional nº 4177432-9, ambos da Subsecretaria de Logística - SUBLOG;\r\nIII - 01 (um) representante titular: Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões, ID. Funcional nº 5007765-1 e 01 (um) suplente: Ingrid Trindade Marrocos, ID. Funcional nº 5137130-8, ambos da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO;\r\nIV - 01 (um) representante titular: João Roberto Cardoso, ID. Funcional nº 5007414-8 e 01 (um) suplente: Alberto Motta França, ID. Funcional nº 5145285-5, ambos da Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE;\r\nV - 01 (um) representante titular: Myrla Raianne Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 5032574-4 e 01 (um) suplente: Tamires Gouveia de Farias Alvim, ID. Funcional 5117593-2, ambos da Ouvidoria Interna e Transparência; e\r\nVI - 001 (um) representante titular: Filipe Almada Souto, ID. Funcional nº 5003204-6 e 01 (um) suplente Rafael Silva Cocchiarelli, ID. Funcional nº 5034937-6, ambos da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC.\"\r\n(...)\r\n§2º - Os servidores indicados pela Subsecretaria Executiva - SUBEXE, conforme artigo 3º, I, atuarão junto ao Comitê, cumulativamente, no exercício de funções executivas para suporte à realização das atividades do Comitê e à implementação da Política de Governança de Dados. \"\r\nFica revogada a Resolução SEPLAG n° 132-A, de 20 de junho de 2022 e as demais disposições em contrário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nId: 2533039\r\n"
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        "2533075": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " \r\n2023\r\nESTABELECE OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040042/002963/2023,\r\n- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2024, relativo a veículos automotores terrestres usados, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único.\r\nO recolhimento previsto pelo art. 1º será efetuado por meio da Guia para Recolhimento de Débitos - GRD.\r\n§ 1º O documento poderá ser retirado pelo contribuinte nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) ou do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br), ou, ainda, a partir do Portal do IPVA (https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/) mediante a digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo.\r\n§ 2º O pagamento da GRD deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer banco ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BCB.\r\n- As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2024 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nFinal de Placa\r\nCota única ou \r\n1ª Parcela\r\n0\r\n22/jan\r\n21/fev\r\n22/mar\r\n1\r\n23/jan\r\n22/fev\r\n26/mar\r\n2\r\n24/jan\r\n23/fev\r\n27/mar\r\n3\r\n25/jan\r\n26/fev\r\n01/abr\r\n4\r\n26/jan\r\n27/fev\r\n02/abr\r\n5\r\n29/jan\r\n29/fev\r\n04/abr\r\n6\r\n30/jan\r\n01/mar\r\n05/abr\r\n7\r\n31/jan\r\n04/mar\r\n08/abr\r\n8\r\n01/fev\r\n06/mar\r\n09/abr\r\n9\r\n02/fev\r\n08/mar\r\n11/abr\r\nId: 2533075\r\n"
        ],
        "2533084": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. n° SEI-350192/003931/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 08 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 12º BPM, com o objetivo de fiscalizar a Proposta Especial nº 196/2023, oriundo do Processo nºSEI-350030/004947/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1° SGT PM RG: 81196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126-2\r\n- CB PM RG: 100.925 CARLOS ALBERTO TAUBE CAROLO, ID FUNC. N° 5019931-5\r\n- CB PM RG: 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS, ID FUNC. N° 5030368-6\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2533084\r\n"
        ],
        "2533085": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003931/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, à contar de 08 de dezembro de 2023, os servidores: CAP PM RG: 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID n° 4259403-0, do 12º BPM, como Gestor da Proposta Especial nº 196/2023, oriundo do Processo n° SEI-350030/004947/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS LTDA e o 2° TEN PM RG: 56. 881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID n° 2231112-2, do 12º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2533085\r\n"
        ],
        "2533172": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003978/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 04 de dezembro de 2023, o servidor SD PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID Func. n° 5099012-8, lotado na Diretoria de Licitações e Projetos - DLP em substituição à servidora SD PM RG 107.438 PAULA PORTO BELONI, ID Func. n° 5099165-5 como Gestor Substituto dos instrumentos contratuais n° 029/2021 e 013/2022, oriundos dos Processos n°s SEI- 350192/000548/2021 e SEI-350057/001581/2021 respectivamente, firmados com a empresa Novo Horizonte JPA Importação e Exportação S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2533172\r\n"
        ],
        "2533173": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350027/007069/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 11 de dezembro de 2023, os servidores 2° TEN PM RG 106.452 MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ID Func. n° 5089167-7, 2º SGT PM RG 83.775 WANDERSON VIEIRA DA SILVA, ID Func. n° 4268102-2 e o 2° SGT MAURICIO CARDOSO DA SILVA, ID Func. n° 4268352-1, em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID Func. n° 5103294-5, 2° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID Func. n° 4249060-0 e a CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID Func. n° 5105033-1, e a inclusão do SD PM RG 108.087 BRUNO DE ALMEIDA ALMADA, ID Func. n° 5103294-5 para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350094/000507/2020, firmado com a empresa Rumo Instalações, Manutenções, Reformas em Geral e Comércio de Equipamentos LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID Func. n° 4211493-4;\r\n- 2° TEN PM RG 106.452 MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ID Func. n° 5089167-7;\r\n- 2° SGT PM RG 83.446 MAURICIO CARDOSO DA SILVA, ID Func. n° 4268352-1;\r\n- 2º SGT PM RG 83.775 WANDERSON VIEIRA DA SILVA, ID Func. n° 4268102-2;\r\n- SD PM RG 108.087 BRUNO DE ALMEIDA ALMADA, ID Func. n° 5103294-5.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2533173\r\n"
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        "2533174": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350025/006082/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID Func. n° 4256407-7, em substituição ao CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID Func. n° 4329698-0, para compor a Comissão do 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350094/000507/2020, firmado com a empresa Rumo Instalações, Manutenções, Reformas em Geral e Comércio de Equipamentos Ltda, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID Func. n° 4256407-7;\r\n- 2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID Func. n° 2193719-2;\r\n- SUBTEN PM RG 60.499 CLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA, ID Func. n° 2193194-1;\r\n- 1° SGT PM RG 65.748 MAURO DA SILVA NASCIMENTO, ID Func. n° 2194077-0;\r\n- 1° SGT PM RG 68.705 WILLIAM DE SOUZA, ID Func. n° 2192884- 3;\r\n- CB PM RG 102.061 ANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA, ID Func. n° 5024887-1.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2533174\r\n"
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        "2533238": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 14º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, conforme o Processo nº SEI-310003/005575/2023, e \r\n- o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, que estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social; \r\n- o disposto no inciso XIII do art 2º do Regimento Interno do CEAS onde estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de promover ampla divulgação de todas as decisões do Conselho, bem como de informações sobre suas atribuições, visando a permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua importância para a Política Estadual de Assistência Social e a cidadania;\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\n- Publicar o Regimento Interno devidamente corrigido e aprovado na 14° Conferência Estadual de Assistência Social realizada nos dias 04,05,06 de outubro de 2023.\r\nApresentar o Regimento Interno da 14º Conferência\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social\r\nREGIMENTO INTERNO DA 14ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n- A 14ª Conferência Estadual de Assistência Social constitui- se como foro deliberativo dos segmentos da Sociedade Civil e Órgãos Governamentais da Política Pública de Assistência Social do Estado Rio de Janeiro e será realizada nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2023, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro-UERJ, sito a Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, Rio de Janeiro, RJ;\r\nº - A 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro tem como tema: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos!”, e como Eixos Norteadores:\r\na- Eixo 1 - Financiamento: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país. \r\nb- Eixo 2 - Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas. \r\nC - Eixo 3 - Articulação entre segmentos: Como potencializar a Participação Social no SUAS? \r\nd- Eixo 4 - Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS. \r\ne - Eixo 5 - Benefício e transferência de renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS. \r\nA Conferência Estadual tem por objetivo avaliar e propor a implementação da Política de Assistência Social e propor novas diretrizes para implementação, consolidação e ampliação de direitos socioassistenciais e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. \r\nDA ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO E DELEGAÇÃO\r\nA Conferência é convocada e organizada pelo Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS/RJ, e financiada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH).\r\n- A Conferência será dirigida pelo Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, e na sua ausência pelo Vice- Presidente; \r\n- A Conferência foi convocada pela Deliberação CEAS/RJ Nº 71 de 14 de abril de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso VI da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, com alterações da nova Lei do SUAS nº 12.435/2011 e na Lei Estadual 2554 de 14 de maio de 1996, em consonância com a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, realizada através da Resolução CNAS/MC Nº 90 de 21 de dezembro de 2022;\r\n- Participam da Conferência, de acordo com a Deliberação do CEAS nº 72 de 11 de abril de 2023, na condição de Delegados, a saber:\r\n\r\nMunicípio por Porte\r\nQuantidade de Municípios\r\nVagas por Município\r\nTotal de Delegados\r\nDelegados Municipais\r\nPequeno Porte I\r\n27\r\n04\r\n108\r\nPequeno Porte II\r\n28\r\n06\r\n168\r\nMédio Porte\r\n11\r\n08\r\n88\r\nGrande Porte\r\n24\r\n10\r\n240\r\nMetrópole (São Gonçalo)\r\n1\r\n14\r\n14\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n1\r\n18\r\n18\r\nDelegados Estaduais\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\n-\r\n-\r\n36\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH)\r\n-\r\n-\r\n12\r\nFórum dos Trabalhadores\r\n-\r\n-\r\n4\r\nFórum dos Usuários\r\n-\r\n-\r\n4\r\nEntidades\r\n-\r\n-\r\n4\r\nTotal Geral\r\n696\r\n- Os Municípios que não realizaram suas Conferências de Assistência Social e/ou não enviaram relatório poderão participar como espectadores, sem direito a voto ou ser votado, com 50% da representação prevista no Art. 7º respeitando a paridade entre sociedade civil e governo.\r\n§ 1º - O prazo para a entrega do relatório referente às Conferências Municipais, considerando as prorrogações, foi até 22/09/2023;\r\n§ 2º Para a Conferência Estadual, as despesas com deslocamento do município até a capital e retorno, serão custeados pelo município de origem do delegado;\r\n§ 3º A hospedagem e alimentação dos delegados da sociedade civil para a Conferência Estadual, serão custeadas pela gestão Estadual; \r\n§ 4º Os delegados dos municípios que estejam a menos de 40 km da capital do Rio de Janeiro não poderão ter hospedagem custeada pela gestão estadual, conforme normativa nº 02 do CEAS.\r\nSão eles: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Niterói, Rio de Janeiro, São João de Meriti, e São Gonçalo. \r\nA inscrição de Delegados foi realizada junto ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ por meio de formulário próprio encaminhado aos Conselhos Municipais;\r\nParágrafo Único - O Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS, o Fórum Estadual dos Usuários do SUAS, a plenária de entidades e a SEDSODH deverão encaminhar os formulários com os dados de seus delegados estaduais até o dia 22/09/2023;\r\nO credenciamento de delegados e convidados será realizado no dia 04/10/2023, de 13h30 à 17h30min, reabrindo no dia 05/10/2023, das 08h30 às 13 horas;\r\nOs delegados deverão apresentar documento de identificação oficial, com foto, no momento do credenciamento. \r\ncom o qual manifestarão voto por contraste durante a Conferência, com direito a voz e voto. Os convidados/expectadores receberão crachás de e terão direito a voz.\r\nDA ABERTURA\r\nOs trabalhos da 14ª Conferência terão início no dia 04/10/2023 com a recepção e credenciamento das delegações a partir das 13h30;\r\n- As 16h terá a apresentação cultural, seguida da Mesa de abertura com autoridades competentes as 17h30min e na sequência será lido e submetido a aprovação do Regimento Interno da Conferência às 18h30min.\r\nDA PALESTRA MAGNA\r\n-A Palestra Magna será ministrada às 9h da manhã do dia 05/10 pelo (a) convidado (a) do CEAS/RJ com o tema: \"A Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”. Na palestra magna não há debates.\r\n- Os grupos de trabalhos serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos cinco eixos da conferência. \r\n- Cada grupo de trabalho de cada eixo deverá apresentar:\r\nI - 05 propostas de deliberação de seu eixo para o ESTADO\r\nII - 03 propostas de deliberação de seu eixo para a UNIÃO\r\n§ 1º - Cada grupo receberá a síntese com as deliberações enviadas pelos municípios a partir das quais irá construir as propostas de deliberações, podendo as mesmas serem acolhidas na íntegra, alteradas, aglutinadas ou suprimidas;\r\n§2º - O grupo não poderá construir novas propostas e as modificações não podem alterar o mérito das propostas originais;\r\nCada grupo de trabalho terá 2h para realizar os debates e a escolha das propostas a serem apresentadas na plenária final.\r\n- Cada grupo terá a colaboração de 2 (dois) Coordenadores, 2 (dois) relatores e 2 (dois) apoios indicados pela Comissão Organizadora. \r\nRELATORES SERÃO ESCOLHIDOS PELO PRÓPRIO EIXO.\r\nAs Deliberações apreciadas pelo pleno serão votadas após apresentação pela mesa (1min).\r\n§ 1º - A Coordenação da mesa terá a função de conduzir as discussões, controlar o tempo de fala e estimular a participação dos membros da plenária, especialmente o processo de votação pelos delegados.\r\n§ 2º - Durante a votação, serão vedados os levantamentos de “questão de ordem”.\r\n§ 3º - O plenário deverá deliberar dentre as propostas apresentadas a quantidade máxima de 3 (três) deliberações para o Estado e 2 (dois) para Conferência Nacional por eixo.\r\n§ 4º - O sistema de votação se dará por contagem de crachás dos delegados, sendo eleitas as propostas mais votadas por cada eixo.\r\n- A plenária Final deverá aprovar: \r\nI - 15 deliberações para o estado, sendo 3 para cada Eixo\r\nII - 10 deliberações para a União, sendo 2 para cada Eixo\r\nª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n- Poderão concorrer como candidatos a delegado DA SOCIEDADE CIVIL E DO GOVERNO à 13ª Conferência Nacional de Assistência Social apenas os delegados que participaram efetivamente da Conferência Estadual, comprovada por assinatura na lista de presença NOS TRÊS DIAS. \r\n§ 1º - As despesas com passagens aéreas da Delegação Estadual para a Conferência Nacional será custeada pela gestão Estadual, podendo ser utilizado os recursos do IGD.A passagem dos acompanhantes de delegados com deficiência será custeada pela gestão estadual com recursos do IGD.\r\n§ 2º- Os delegados eleitos e indicados deverão estar presentes para serem referendados pela Plenária Final do dia 06/10/2023 e deverão ter participado plenamente dos trabalhos da Conferência (titulares e suplentes).\r\n§ 3º - A representação governamental estadual para a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social será indicada pela SEDSODH e homologada em plenária; DEVENDO OS DELEGADOS TER PARTICIPADO DOS TRÊS DIAS DE CONFERÊNCIA.\r\n§ 4º - Os candidatos a Delegado devem apresentar documento oficial de identificação original com foto, preencher formulário a ser entregue durante a 14ª Conferência Estadual e participar integralmente da Plenária Final.\r\n§ 5º - A comprovação da participação será mediante a lista de presença e credenciamento, conforme horário previsto.\r\n- A Delegação estadual será composta como segue:\r\nI - Delegados Municipais:\r\n39 Delegados Governamentais\r\n39 Delegados da Sociedade Civil\r\nII - Delegados Estaduais\r\n06 Delegados Governamentais\r\n06 Delegados Da Sociedade Civil\r\n§ 1º - Serão 39 (trinta e nove) vagas para delegados municipais, distribuídas da seguinte forma:\r\n12 Pequeno Porte I\r\n02 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n02 Vagas para Usuários do SUAS\r\n02 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n06 Vagas para Representantes Governamentais\r\n18 Pequeno Porte II\r\n03 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n03 Vagas para Usuários do SUAS\r\n03 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n09 Vagas para Representantes Governamentais\r\n06 Médio Porte\r\n01 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n01 Vagas para Usuários do SUAS\r\n01 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n03 Vagas para Representantes Governamentais\r\n30 Grande Porte\r\n05 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n05 Vagas para Usuários do SUAS\r\n05 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n15 Vagas para Representantes Governamentais\r\n06 Metrópole (São Gonçalo)\r\n01 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n01 Vagas para Usuários do SUAS\r\n01 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n03 Vagas para Representantes Governamentais\r\n06 Metrópole (Rio de Janeiro)\r\n01 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n01 Vagas para Usuários do SUAS\r\n01 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n03 Vagas para Representantes Governamentais\r\n§2º - As vagas do art. 22 §2º referentes à sociedade civil devem ser preenchidas em eleições específicas de cada segmento, da seguinte forma:\r\nI - 13 Vagas para Trabalhadores do SUAS, eleitos em fórum específico, e seus respectivos suplentes;\r\nII- 13 Vagas para Usuários do SUAS, eleitos em fórum específico, e seus respectivos suplentes;\r\nIII-13 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais, eleitos em fórum específico, e seus respectivos suplentes;\r\n§3º Todos os delegados do segmento poderão escolher a delegação Nacional, independente do porte dos municípios\r\n§ 4º- Os delegados suplentes só participarão da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social no impedimento dos delegados titulares eleitos, informado a tempo hábil para a substituição.\r\n§ 5° - Será encaminhada pelo CEAS aos municípios a relação dos delegados eleitos com seus respectivos suplentes.\r\n- A eleição de delegados representantes do Estado contemplará até 12 (doze) vagas, respeitada a paridade entre Governo e Sociedade Civil. \r\n§1°- Serão 6 (seis) vagas para delegados estaduais, que incluem os conselheiros da Sociedade Civil do CEAS, os representantes do Fórum de Usuários, representantes do Fórum dos Trabalhadores e representantes de Entidades, distribuídas da seguinte forma:\r\nI - 02 Vagas para Trabalhadores do SUAS, eleitos em fórum específico, sendo uma das vagas preenchida por conselheiro do CEAS;\r\nII - 02 Vagas para Usuários do SUAS, eleitos em fórum específico, sendo uma das vagas preenchida por conselheiro do CEAS;\r\nIII - 02 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais, eleitos em fórum específico, sendo uma das vagas preenchida por conselheiro do CEAS;\r\n§ 2° - Serão 6 (seis) vagas para delegados oriundos da esfera Estadual Governamental e do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, indicados pela gestão estadual, sendo 03 vagas preenchidas por conselheiros do CEAS;\r\n§ 3º- Os delegados eleitos deverão estar presentes para serem referendados pela Plenária Final do dia 06 de outubro de 2023 e deverão ter participado plenamente dos trabalhos da Conferência, salvo justificativa a ser apreciada pela plenária.\r\n- Os nomes dos delegados eleitos em cada conjunto de município por região deverão ser encaminhados por escrito, por meio de formulário próprio fornecido pela Comissão Organizadora, para referendo da Plenária Final.\r\nPLENÁRIA FINAL\r\n- As moções serão recebidas, organizadas e classificadas por tema conforme declarada no documento, devendo ser encaminhadas, impreterivelmente, na Secretaria Executiva da Conferência, até às 10h do dia 06/10/2023, de forma a permitir o processo de apreciação e aprovação pela plenária final.\r\nParágrafo Único - As moções serão feitas em formulário próprio disponibilizado pela Comissão Organizadora.\r\n- As moções serão apreciadas se tiverem apoio, através de assinatura, de pelo menos 10% dos delegados inscritos;\r\n- Após a leitura de cada moção será realizada a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria simples dos votos dos delegados presentes na plenária final.\r\n- A Plenária Final será coordenada por uma Mesa Diretora constituída pela presidência do CEAS/RJ e pela Comissão Organizadora da Conferência que ocorrerá no dia 06/10/2023, a partir das 9h, conforme a programação, com a função de votar as Deliberações Finais, aprovar as moções e homologar a delegação que representará o Rio de Janeiro na 13ª Conferência Nacional de Assistência Social.\r\n- A Plenária final deverá eleger 2 (dois) Delegados Titulares (um governamental e um não governamental) do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, para serem coordenadores da delegação estadual para a Conferência Nacional.\r\n- Assegura-se à Plenária o questionamento, pela ordem, à mesa diretora, caso o Regimento Interno não esteja sendo cumprido.\r\n- O Relatório Final conterá as deliberações aprovadas, a delegação eleita e as moções aprovadas, devendo ser homologado na Sessão Plenária Final;\r\n- A minuta deste regimento interno foi elaborada pelo CEAS/RJ mediante consulta dirigida aos seus conselheiros e apreciação final da Comissão Organizadora em Assembleia Extraordinária realizada em 19 de setembro;\r\n- Esta minuta de Regimento deverá ser aprovada na Plenária da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro no dia 04/10/2023, por maioria simples dos delegados presentes e os destaques serão aceitos para apreciação, quando apresentados oralmente ou por escrito à Comissão Organizadora da Conferência;\r\n- Serão conferidos Certificados a todos os participantes da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, aos Plenaristas e Membros da Comissão Organizadora.\r\n- Os casos omissos, não previstos neste regimento, serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\nId: 2533238\r\n"
        ],
        "2533260": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-260016/0000668/2021, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar, sem aumento de despesa, a servidora KRISTINA BOUSKELA-SVENSJÖ, ID Funcional nº 5091685-8, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECTI nº 120, de 28 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/12/2023.\r\nId: 2533260\r\n"
        ],
        "2533268": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001392/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ - LOTE 02, Processo Administrativo SEI-330018/001392/2022:\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;;\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6.\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8;\r\nCaio da Silva- ID Funcional: 5144714-2;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2533268\r\n"
        ],
        "2533269": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA MIDAS ENGENHARIA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001908/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA CIÊNCIA NA RUA 154, BAIRRO LARANJAL - VOLTA REDONDA/RJ\", Processo Administrativo SEI- 170026/001908/2021.\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6.\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;;\r\n\r\nCaio da Silva- ID Funcional: 5144714-2.\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 13 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2533269\r\n"
        ],
        "2533324": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            " ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nALTERA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SECEC Nº 289, DE 26 DE JULHO DE 2023.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI 180007/000990/2023,\r\na necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subdivisões desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017.\r\nA organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAseguem o disposto nesta Resolução.\r\nA Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA será exercida pelo(a) Gestor(a) de Bens Móveis, lotado(a) na COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO ou a quem vier sucedê-lo(a), designado(a) conforme Anexo I.\r\nA Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAserá dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas, Subunidades e Localizações, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o(a) Gestor(a) de Bens Móveis considere pertinente.\r\nPara cada Unidade Administrativa será designado(a) um(a) Agente de Bens Patrimoniais, para cada Subunidade, um(a) Encarregado(a) e para cada Localização um Responsável.\r\nFicam alteradas as Unidades Administrativas e Subunidades, com as respectivas indicações de seus agentes, encarregados e responsáveis, conforme Anexo I.\r\nEm caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um(a) servidor(a) para responder pela função.\r\nAs ações de gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, desenvolvidas pelo(a) gestor(a), agentes, encarregados(as) e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle. (Anexo II).\r\nA relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados no Anexos I se dará por Portaria.\r\nPara fins desta Resolução, entende-se por:\r\nUnidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável por administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\nUnidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\nUnidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\nSubunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações;\r\nToda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\nSão agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 44.558/2014:\r\nO Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto as possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\nO Gestor de Bens Móveis da Unidade da Contábil e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de coresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\nOs Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\nOs Usuários: qualquer servidor que utilize, efeivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, coresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\nO(a) Titular da unidade irá designar a Unidade Contábil, as Unidades Apoiadas e Subunidades da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado, com seus respectivos gestores de bens móveis, conforme Anexo I.\r\nCompete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\nassessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferencia de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os Usuários da Unidade;\r\nresponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade;\r\ncriar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, vide anexo I, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados;\r\nCompete ao Encarregado de subunidade, nos termos do Decreto 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\nassumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nzelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nadotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nmanter os bens móveis de pequeno porte em lugar seguro;\r\ncomunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nnos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuida a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\ncomunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nprestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nmanter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\napoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\ntomar as providências necessárias e regulamentares para a oportna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\nelaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabeleciads pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014.\r\ncompete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao encarregado da subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 285 de 26 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\ne Economia Criativa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDANIELE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS - ID 5107108-8\r\nGestora de Patrimônio (2023)\r\nPRISCILA LOPES URSULINO DE SANTANA - ID 51420112\r\nUnidade Administra tiva\r\nAgentes Administrativos (2023)\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa(SECEC)\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA - 50074105\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO - ID 44280718\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG)\r\nCARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE - ID 20232055\r\nGABRIELA PINTO NEVES SANTIAGO - ID 51419564\r\nAssessoria de Comunicação e Marketing (ASSCOM)\r\nGABRIEL FERNANDO SABOIA SILVA - ID 51074583\r\nAssessoria de Relações Internacionais (ASSRI)\r\nNATHALIA DA SILVA REZENDE - ID 51296535\r\nAssessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (ASSPEFIC)\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ DINIZ - ID 35212969\r\nAssessoria de Controle Interno (ASSCI)\r\nNANCI AMANCIO DE MORAES - ID 43330150\r\nAssessoria de Recursos Humanos (ASSRH)\r\nJOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA - ID 50766090\r\nOuvidoria, Transparência e Compliance (OUVITC)\r\nRODRIGO DEODATO DE MOURA - ID 51127857\r\nROGÉRIO MACEDO DUARTE - ID 51209403\r\nEscola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ)\r\nRAFAELA FERREIRA DE ANDRADE - ID 42639492\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças (DEPGAF)\r\nBRUNO DO AMARAL - ID 51301016\r\nCoordenadoria de Contabilidade (COOCONT)\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES - ID 51123061\r\nCoordenadoria de Finanças (COOFIN)\r\nHELIO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID 44079524\r\nCoordenadoria de Logística e Patrimônio (COOLP)\r\nLUCIANA RODRIGUES POSSEBON - ID 41836600\r\nCoordenadoria de Arquivo e Protocolo (COOAP)\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA DA SILVA - ID 51061104\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas (COOPC)\r\nERICA DA CONCEIÇÃO SANTOS VAZ - ID 4391692-9\r\nCoordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COOEA)\r\nTASSIO SILVA PEREIRA - ID 51226685\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAG)\r\nPATRICIA OLIVEIRA JARDIM NUNES - ID 50760955\r\nAssessoria de Licitação e Contratos (ASSLC)\r\n- ID 51448963\r\nSuperintendência de Artes (SUPAR)\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN - ID 51301962\r\nSuperintendência Audio Visual (SUPAUD)\r\n- ID 51231107\r\nSuperintendência de Leitura e Conhecimento (SUPLC)\r\nYKE DE CASTRO LEON - ID 51131757\r\nSuperintendência dos Museus (SUPMU)\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS - ID 32171048\r\nAssessoria Cultura e Sociedade (ASSCS)\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 51106981\r\nAssessoria Projetos Intermunicipais (ASSPI)\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA - ID 51074761\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI)\r\nDANIEL BRUSCHI CARDOSO - ID 51004151\r\nID 51166771\r\nPAULO RAIMUNDO BARBOSA OLIVEIRA - ID 51117797\r\nJOEL DALESE GONÇALVES - MATRÍCULA 170223 e CPF 391710197-15\r\nALOISIO DE JESUS TELLES - ID 51043920\r\nBiblioteca Pública Tio Jair da Mangueira (BPTJM)\r\nMARIA TEREZA PEREIRA DE MATOS - ID 51301059\r\nRODRIGO LEITE GONÇALVES - ID 51211734\r\nCentro de Artes e Criatividades Infanto- Juvenil (CACIJ)\r\nANA MARIA CAVALCANTE GONZALES - ID 19364784\r\nJOSÉ ALBERTO GOMES SARAIVA - ID 51290219\r\nInstituto Nacional Patrimônio Cultural (INEPAC)\r\nLEONARDO DE SOUZA LOPES PRETA - ID 50879014\r\nCentro Cultural João Nogueira (IMPERATOR)\r\nEVERSON DE MARIA FRANÇA - ID 51277190\r\nId: 2533324\r\n"
        ],
        "2533338": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001109/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA AV. DOS PINHEIROS, AO LONGO DO CANAL LARANJEIRAS, BARRA MANSA/RJ\". Processo Administrativo SEI-330018/001109/2022.\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6.\r\n\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4.\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6.\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 13 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2533338\r\n"
        ],
        "2533356": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "\r\nPROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INTERNAMENTE QUESTÃO DE FURTO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO- IMPERATOR\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 180007/003538/2023;\r\n\r\n\r\n\r\nInstaurar procedimento de sindicância para apurar internamente questão de furto ocorrido nas dependências do Centro Cultural João Nogueira - IMPERATOR .\r\n\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN - ID 51301962\r\nMARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS - ID 37085835; e\r\nRODRIGO DEODATO DE MOURA - ID 51127857\r\n\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2533356\r\n"
        ],
        "2533389": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 01 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.761, de 23 de outubro de 2023 e da Lei estadual nº 10.181, de 17 de novembro de 2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº SEI-240001/000025/2023;\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho da SEDCON (GTI - SEDCON), de caráter temporário, para:\r\n- coordenar as ações necessárias para a implementação e estruturação dos meios materiais e humanos suficientes para o cumprimento das atribuições administrativas da SEDCON; e\r\n- interagir com as demais Secretarias de Estado buscando a adoção das medidas administrativas necessárias para definição do espaço físico da sede da SEDCON, com a infraestrutura necessária ao atendimento de suas atribuições e o devido complemento do seu quadro de pessoal.\r\n- O GTI será coordenado pelo Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro e será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Gutemberg de Paula Fonseca;\r\n- Alessandro Pitombeira Carracena;\r\n- David Anthony Gonçalves Alves;\r\n- Renato Gomides Dias Júnior;\r\n- Luiz Eduardo Gomes de Almeida;\r\n- Weslley Gustavo Augusto de Faria;\r\n- Virginia Dionisio Ferreira;\r\n- Claudio Luiz Torres de Souza.\r\n- O GTI - SEDCON poderá, por seu Coordenador, requisitar o apoio de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta para a consecução da finalidade deste Decreto.\r\n- O GTI - SEDCON poderá, por seu Coordenador, indicar membros de notório saber e conhecimento na temática, para participar das atividades do GTI - SEDCON, em caráter permanente ou eventual.\r\n- A conclusão dos trabalhos deverá se dar no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período, se assim for necessário.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2533389\r\n"
        ],
        "2533398": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A FUNDAÇÃO TIDE AZEVEDO SETUBAL SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº SEI-500001/000538/2023,\r\nFicam designados como Fiscal e Fiscal Substituto, respectivamente, do Termo de Cooperação Técnica entre SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A FUNDAÇÃO TIDE AZEVEDO SETUBAL, conforme consta no Processo nº SEI-500001/000538/2023, os servidores abaixo indicados:\r\nGestor: Aline Inglez de Souza Dias - ID Funcional 5008765-7\r\nFiscal e substituto do gestor: Rebeca Cristina de Almeida Oliveira dos Santos - ID Funcional 5074268-0\r\nOs trabalhos prestados pelos citados gestores e substitutos do Termo de Cooperação Técnica não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nCaberá ao gestor e ao fiscal os atos concernentes a execução do Termo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2533398\r\n"
        ],
        "2533399": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 32 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA OS FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O INSTITUTO PROMUNDO SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº SEI-500001/000521/2023,\r\n\r\nFicam designados como Fiscal e Fiscal Substituto, respectivamente, do Termo de Cooperação Técnica entre SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O INSTITUTO PROMUNDO, conforme consta no Processo nº SEI-500001/000521/2023, os servidores abaixo indicados:\r\nGestor: Aline Inglez de Souza Dias - ID Funcional 5008765-7.\r\nFiscal e Substituto do Gestor: Giulia Garuzi Luz Machado - ID Funcional 5083724-9.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados gestores e substitutos do Termo de Cooperação Técnica não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nCaberá ao gestor e ao fiscal os atos concernentes a execução do Termo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2023\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2533399\r\n"
        ],
        "2533423": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 5274 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nAOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350090/001834/2023;\r\nRESOLVE:\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\na) o Tenente-Coronel PM (RG-63.383) EDUARDO MARTINS COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jul 2023;\r\nb) o Tenente-Coronel PM (RG-63.367) DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Nov 2023;\r\nc) o Tenente-Coronel PM Fisioterapeuta (RG-76.997) ERIKA DE CARVALHO RODRIGUES, do QOS/Q-I, a contar de 28 Nov 2023;\r\nd) o Major PM (RG-80.479) MARCELO PEREIRA ALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Nov 2023;\r\ne) o Capitão PM Dentista (RG-89.675) NATHALIA CHACUR JULIBONI, do QOS/Q-I, a contar de 28 Nov 2023;\r\nf) o Capitão PM Dentista (RG-76.810) RENATA CASTANHEIRA MACHADO, do QOS/Q-I, a contar de 05 Dez 2023; e\r\ng) O Capitão PM (RG-82.472) GUSTAVO DIAS VALAGAO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Dez 2023.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020, c/c o disposto no § 1º do Art. 96 da lei 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 8.483/2019:\r\na) o Coronel PM (RG-54.593) MARCELO FREDERICO FIGUEIRA MAFFEI, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Nov 2023.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\na) o Coronel PM (RG-54.595) MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Nov 2023.\r\nde acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\na) o Capitão PM (RG-85.142) DIEGO GERALDO ROCHA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Set 2023.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG-58.816) MICHEL PEREIRA VIANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Dez 2023;\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG-57.383) LEONARDO PAIVA DA MOTA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Dez 2023; e\r\nc) o Capitão PM (RG-79.793) EDER ANTONIO PACHECO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Dez 2023.\r\naos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\na) o Major PM (RG-77.314) DOUGLAS AGUIAR ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Nov 2023.\r\nde acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\na) o Coronel PM (RG-54.583) VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Out 2023;\r\nb) o Coronel PM (RG-54.650) CLARISSE ANTUNES BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Nov 2023; e\r\nc) o Major PM (RG-42.775) GERSON RODRIGUES ALVES, do QOA/Q-I, a contar de 07 Nov 2023.\r\nReverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) o Coronel PM (RG-54.593) MARCELO FREDERICO FIGUEIRA MAFFEI, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Nov 2023;\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG-63.383) EDUARDO MARTINS COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Ago 2023;\r\nc) o Tenente - Coronel PM Dentista (RG-60.730) FLAVIO DE SOUZA BARREIROS, do QOS/Q-I, a contar de 13 Nov 2023;\r\nd) o Tenente - Coronel PM (RG-63.367) DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Nov 2023;\r\ne) o Major PM (RG-39.849) JOSE MANOEL PONTES, do QOA/Q-I, a contar de 27 Nov 2023;\r\nf) o Major PM (RG-72.689) JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Dez 2023; e\r\ng) O Capitão PM (RG-79.793) EDER ANTONIO PACHECO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Dez 2023.\r\nRetificar a data de reversão, de 02 de agosto de 2023 para 06 de julho de 2023, de acordo com art. 84 da Lei nº 443/81, do Tenente Coronel PM (RG-63.383) EDUARDO MARTINS COSTA, do QOPM/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 5139, de 20 de novembro de 2023, contida em DOERJ nº 214, de 22 de novembro de 2023.\r\nTornar nula a agregação de acordo Art. 79, inciso I, § 1º da Lei n° 443/81, do Major PM (RG-65.097) JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de março de 2020, ocorrida através de Resolução SEPM nº 430 de 03 de abril de 2020, contida em DOERJ nº 065 de 08 de abril de 2020.\r\nTornar nula a reversão de acordo Art. 84 da Lei 443/81, do Major PM (RG-65.097) JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de fevereiro de 2021, ocorrida através de Resolução SEPM nº 1148, de 17 de março de 2021, contida em DOERJ nº 057 de 26 de março de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2533423\r\n"
        ],
        "2533476": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nALTERA PARTE DA RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA Nº 082/2022 DE 05/12/2022, ITEM 2- DESIGNAÇÃO, QUE CONSTITUI A COMISSÃO PARA ASSESSORAR O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\no Processo n° SEI-080005/002344/2023;\r\nAlterar parte da Resolução da Presidência nº 082/2022 de 05/12/2022, ITEM 2 - Designação, que constituiu a Comissão para assessorar o Nível Setorial de Tecnologia, Informação e Comunicação - NSTIC/RJ através de recebimento e circulação de informações e dados, que resultarão na elaboração e revisão do Plano Estratégico e Diretor da Tecnologia e Comunicação - PEDTIC, conforme, artigo 4° da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\nFicam designados para compor a Comissão, os relacionados abaixo sob a coordenação do primeiro:\r\n- INDIO UBIRACI ECKHARDT - ID n° 2698874-7 (Principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente de Comitê);\r\n- ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE - ID n° 563528-4 (Representante da Alta Administração);\r\n- ANDERSON CARLOS MATTOS - ID n° 5081955-0 (Representante da área de administração, patrimônio e Suplente);\r\n- PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO - ID n° 616851-5 (Representante da área de planejamento e orçamento);\r\n- JORGE LUIZ COELHO MATTOS - ID n° 2698893-3 (Representante da área fim do Instituto).\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano.\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2023\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2533476\r\n"
        ],
        "2533503": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PEDTIC CONSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 906, DE 17 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 20/05/2021, PÁG. 25, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES SETRAB Nº 957, DE 24 DE JUNHO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 06/07/2022, PÁG. 32 E RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ DE 29/09/2023, PÁG. 33, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/000297/2021;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição do Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - Art. 3º, da Resolução SETRAB nº 906, de 17 de maio de 2021, alterada pela Resolução SETRAB nº 957, de 24 de junho de 2022, e pela Resolução SETRAB nº 1017, de 26 de setembro de 2023, excluindo o servidor: Cleber Bittencourt da Silva - ID Funcional nº 5140140-1.\r\n- O Art. 3º, da Resolução SETRAB nº 906, de 17 de maio de 2021, passa a ter a seguinte redação:\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\nPrincipal responsável do NSTIC/RJ - Presidente: Lizandro de Borborema Tourinho Junior - ID Funcional nº 1911749-3; \r\n- ID Funcional nº 4214151-6.\r\nRepresentante da área de Planejamento: Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional nº 4198061-1;\r\nIII - Representante da área de Orçamento: Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional nº 4198061-1;\r\nRepresentante da área de Administração: Márcio Bahiense de Carvalho Lyra - ID Funcional nº 571764-7;\r\nRepresentante da área de Patrimônio: Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7;\r\nRepresentante da atividade fim do órgão ou entidade: Claudia Maria Alves Cunha - ID Funcional nº 558709-3;\r\nRepresentante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: José Fernandes Neto - ID Funcional nº 5113165-0”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2533503\r\n"
        ],
        "2533539": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1719 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE OS NOVOS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/002584/2023,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- as disposições da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e de sua regulamentação por meio do Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto Estadual nº 45820, de 11 de novembro de 2016;\r\n- a publicação da Lei Estadual nº 10.186 de 23 de novembro de 2023, que altera a Lei 9.425 de 29 de setembro de 2021, para ampliar o direito ao laudo médico por tempo indeterminado ao portador do transtorno do espectro autista e vedar a exigência de renovação do laudo médico que atesta sua condição por tempo indeterminado,\r\nRESOLVE:\r\nAdotar novos procedimentos, os quais estão dispostos nesta Resolução, a fim de garantir o cumprimento da legislação aplicável e dar celeridade à concessão do benefício do Vale Social.\r\nA renovação do benefício deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos da expiração de seu prazo de validade. Neste caso o benefício será prorrogado automaticamente, como medida emergencial não definitiva, até a manifestação definitiva do órgão.\r\nNos casos de prorrogação automática, poderá haver a suspensão ou cancelamento do benefício em caso de constatação posterior de não cumprimento de seus requisitos.\r\nO laudo médico que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de carácter irreversível ou transtorno do espectro autista - TEA, terá validade por tempo indeterminado, não sendo exigido novo laudo no momento da renovação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, se aplicando também aos processos já iniciados.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2533539\r\n"
        ],
        "2533543": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003012/2023, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 05 de dezembro de 2023, o servidor 2º TEN. PM RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID FUNC. 2492115-7, em substituição ao servidor 2º TEN. PM RG 68.172 AMÓS GONÇALVES DA SILVA, ID FUNC. 2343116-4, ambos lotados na Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 163/2023, oriundo do Processo n° SEI-350486/002133/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2533543\r\n"
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        "2533544": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Proc. n° SEI-350487/005163/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Ficam designados, a contar de 07 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das unidades indicadas abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 Group S/A (Consórcio OX21), a saber:\r\nBPCHQ\r\n- 2º TEN PM 72.932 PAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA, ID 2486337-8;\r\n- 1º SGT PM 66.307 ALEXANDRO DE SOUZA TORRES, ID 2478127-4;\r\n- 3º SGT PM 88.757 ANDRE RENATO STORINO PARDAL, ID 4380570-1.\r\nBOPE\r\n- SUBTEN PM RG 66.279 MARCELO MENDES FEITOSA, ID 2485693-2;\r\n- SGT PM 83.041 LEONARDO MALCHER BERRIEL DE MENDONÇA, ID 4265512-9;\r\n- CB PM RG 98.081 JORGE JEFERSON DA SILVA PINTO, ID 5010437-3.\r\nBAC\r\n- CAP PM RG 88.449 ITALO MARIO SCALERCIO NETO, ID 4382042-5;\r\n- 1º TEN PM RG 90.853 GEORGE UTHER BRANDÃO RICON BALDESSARINI, ID 4404403-8;\r\n- 1º TEN PM RG 106.426 JEAN PETERSON BIESDORF, ID 5089340- 8.\r\nGAM\r\n- 1º SGT PM RG 65.988 ANDRE RAMOS DA COSTA, ID 2193558- 0;\r\n- 1º SGT PM RG 72.316 ANDRE LUIZ DE SOUZA GOMES, ID 2397367-6;\r\n- 3º SGT PM RG 78.090 RAMON ROCHA ANNUZIATO, ID 0593374- 9.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico: sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2533544\r\n"
        ],
        "2533572": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 05/2018 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 260009/006234/2023, \r\nRESOLVE:\r\nAltera a redação do art. 4º da Resolução CONSUNI nº 05 de 18 de junho de 2018, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - A CPA será composta pelos seguintes membros:\r\nI - O Coordenador;\r\nII - 4 (quatro) docentes, sendo 1 (um) de cada Centro;\r\nIII - 2 (dois) Técnicos Administrativos, lotados nos Centros;\r\nIV - 1 (um) Técnico Administrativo, lotado em outras instâncias administrativas da UENF;\r\nV - 2 (dois) discentes, sendo um da graduação e um da pós- graduação;\r\nVI - 1 (um) representante da sociedade civil organizada.\r\n§ 1º - O Coordenador da CPA será um docente do quadro ativo da UENF, escolhido pelo Reitor.\r\n§ 2º - Os membros de que trata o inciso II e seus suplentes, serão nomeados pelo Reitor, a partir de indicações dos Conselhos de Centro, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n§ 3º - Os membros de que trata o inciso III e seus suplentes, serão nomeados pelo Reitor, a partir de indicações dos Conselhos de Centro, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n§ 4º - Caberá aos indicados pelos Centros para as vagas previstas no inciso III definirem, entre si, quais serão os titulares e os suplentes na Comissão.\r\n§ 5º - Na ausência de consenso na definição prevista no § 4º, os titulares e suplentes serão definidos pelo Reitor dentre os nomes encaminhados pelos Centros.\r\n§ 6º - O membro de que trata o inciso IV e seu suplente, serão indicados pelo Reitor, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.\r\n§ 7º - Os membros de que trata o inciso V, e seus suplentes, serão nomeados pelo Reitor, sendo 1 (um) da graduação e 1 (um) da pós-graduação, a partir de indicações do DCE e APG, respectivamente, com mandatos de um ano, permitida uma recondução.\r\n§ 8º - O representante da sociedade civil organizada, e seu suplente, serão indicados pelo Reitor.\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2533572\r\n"
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        "2533604": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-470001/000121/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nE:\r\n- Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 019/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000121/2023, firmado com a empresa Control 361 Tecnologia e Serviços Ltda, a saber:\r\nGESTORA:\r\n- Lícia De Azeredo Mattesco - ID. Funcional: 5098326-1;\r\nFISCAIS:\r\n- Katiene Miranda Inácio Piaz - ID. Funcional: 5102982-0;\r\n- Paloma Galdino - ID. Funcional: 5103004-7;\r\n- Jeanine Severino de Souza - ID. Funcional: 5099877-3.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução, e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme § 3º, Cláusula 9ª, do instrumento contratual ou pelo e-mail; sup.pessoaidosa@seijes.rj.gov.br.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 15/12/2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2533604\r\n"
        ],
        "2533610": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS DE INTEGRIDADE PÚBLICA NOS PROCESSOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DA SEFAZ/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-040083/001661/2023\r\n:\r\nConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 77 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 1989, que impõem a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; \r\nque a integridade pública é um dos pilares da governança pública e deve pautar a atuação dos agentes públicos, sendo uma agenda compartilhada de responsabilidade de todos os níveis de governo da Administração Pública;SEI-040083/001661/2023\r\nOrganização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Integridade Pública recomenda que o setor público demonstre o compromisso, nos mais altos níveis políticos e administrativos, de aumentar a integridade pública e reduzir a corrupção, entendendo a integridade pública como o alinhamento consistente e a adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público;\r\nque os princípios e regras constitucionais e de integridade pública devem ser rigorosamente observados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\no previsto no Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; no Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, que regulamenta o referido Estatuto; e no Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ;\r\na necessidade de se regulamentar e padronizar os procedimentos internos a serem adotados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro para nomeação e designação de pessoal para cargos em comissão ou de confiança, a fim de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e de integridade pública;\r\na necessidade de prevenir eventuais riscos reputacionais e de integridade quanto às indicações para cargos em comissão ou de confiança, mediante o subsídio de informações suficientes para a tomada de decisão por parte da alta administração da SEFAZ/RJ;\r\no previsto no verbete sumular da Súmula Vinculante nº 13, de 29 de agosto de 2008, do Supremo Tribunal Federal; no artigo 11, inciso XI, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa; na Lei Federal nº 7.203, de 04 de unho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal; e no Decreto Estadual nº 41.491, de 23 de setembro de 2008, que dispõe sobre a proibição de nepotismo na Administração Pública Estadual;\r\no previsto na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício do cargo, e no artigo 332 do Código Penal, que tipifica como crime o tráfico de influência;\r\no previsto na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e dá outras providências; e na Lei Complementar Estadual nº 143, de 9 de janeiro de 2012, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade;\r\no previsto na Lei Estadual nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.34/06, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\no previsto no Decreto Estadual nº 46.364, de 17 de julho de 2018, que institui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI; e o disposto no Decreto Estadual nº 47.686, de 15 de julho de 2021, que institui a Política de Capacitação de Pessoas da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providencias;\r\nÉ obrigatória a observância dos princípios e regras de integridade pública pelos agentes públicos da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, relativos aos procedimentos de nomeação e designação para cargos em comissão ou de confiança, no âmbito da SEFAZ/RJ, a fim de fomentar os valores da ética e da moralidade administrativa.\r\nEstão submetidos ao disposto nesta Resolução todos os agentes públicos da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e de seus órgãos vinculados.\r\nPara os fins desta Resolução, considera-se:\r\nFamiliar: cônjuge, ex-cônjuge, indivíduo com relação de coparentalidade, companheiro, ex-companheiro ou parentes - consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive -, conforme tabela constante do Anexo I da presente Resolução, também disponível na intranet;\r\nAdministração Pública: Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado, sob controle do poder público, e as fundações por ele instituídas ou mantidas;\r\nAlto Escalão da Administração Pública: compreende o conjunto de cargos da alta administração da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e de seus órgãos vinculados, tais como o cargo de Secretário de Estado, Subsecretário, Subsecretário Adjunto, Corregedor, Ouvidor-Geral, Chefe de Gabinete, Auditor Fiscal Chefe, Auditor Fiscal Subchefe, Diretor-Geral, Diretor, Superintendente, Auditor Interno, Corregedor Interno, Assessor-Chefe, Assessor Especial e demais cargos de símbolo igual ou superior à DG/CG ou equivalente;\r\nAgente Público: aquele que exerce mandato, cargo, função ou emprego na Administração Pública, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, inclusive os integrantes da alta administração e de conselhos de administração, fiscal ou consultivo, os estagiários, os residentes, e os congêneres;\r\nNepotismo: favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, materializado na situação em que o agente público se utiliza de sua posição para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares;\r\nNepotismo Cruzado: favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, materializado na situação em que o agente público se utiliza de sua posição para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares, de forma recíproca dentro da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ou de seus órgãos vinculados, mediante ajustes para burlar as restrições ao nepotismo;\r\nConflito de Interesses: situação em que interesses pessoais (financeiros, políticos, intelectuais, profissionais, afetivos, e etc) possam interferir de maneira imprópria na conduta ou julgamento do agente público no exercício de suas funções, em prejuízo dos interesses públicos ou do desempenho das funções públicas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\nTráfico de Influência: conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por agente público no exercício da função.\r\nDAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE APLICADAS ÀS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA\r\nI\r\nDAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE\r\nAs pessoas a serem nomeadas ou designadas para cargos em comissão ou de confiança no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, devem, obrigatoriamente, se enquadrar nas condições de inelegibilidade previstas no Art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 143, de 09 de janeiro de 2012.\r\nParágrafo Único. A condição prevista no caput deste artigo é aplicável aos cargos em comissão do alto escalão da SEFAZ/RJ e de seus órgãos vinculados, nos termos do inciso III do Art. 3º desta Resolução e das alíneas do Art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 143, de 09 de janeiro de 2012.\r\nII\r\nDAS CONDENAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\nÉ condição para as pessoas a serem nomeadas ou designadas para cargos em comissão ou de confiança, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, não terem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, nos termos da Lei Estadual nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019.\r\nParágrafo Único. A condição prevista no caput deste artigo é aplicável a todos os cargos em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e de seus órgãos vinculados, independentemente do nível hierárquico, e se inicia a partir da condenação em decisão transitada em julgado, com duração até o cumprimento integral da pena.\r\nIII\r\nDA QUITAÇÃO ELEITORAL\r\nAs pessoas a serem nomeadas ou designadas para cargos em comissão ou de confiança, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, devem, obrigatoriamente, estar quites com suas obrigações eleitorais e militares.\r\nA condição prevista no caput deste artigo é aplicável a todos os cargos em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e de seus órgãos vinculados, independentemente do nível hierárquico.\r\nIV\r\nDO NEPOTISMO\r\nNas nomeações ou designações para cargos em comissão ou de confiança, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e de seus órgãos vinculados, não são admitidas as práticas de nepotismo ou de nepotismo cruzado.\r\nParágrafo Único. A configuração do nepotismo independe da competência formal para solicitação da nomeação ou designação por parte do agente público nomeante, bastando a influência potencial deste na nomeação ou designação de parente.\r\nConstitui exceção à vedação ao nepotismo, as nomeações ou designações para cargos em comissão ou de confiança, de pessoas ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, desde que observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação com subordinação ao servidor determinante da incompatibilidade.\r\nV\r\nNas nomeações ou designações para cargos em comissão ou de confiança, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e de seus órgãos vinculados, não são admitidas as práticas de atos que configurem conflito de interesses.\r\nParágrafo Único. As situações que configuram conflito de interesses aplicam-se aos agentes mencionados no Art. 2º, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.\r\nVI\r\nDO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA\r\nNas nomeações ou designações para cargos em comissão ou de confiança, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e de seus órgãos vinculados, não são admitidas as práticas de atos que configurem tráfico de influência.\r\n\r\nOU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA\r\nI\r\nDA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS\r\nAs nomeações ou designações de indivíduos para cargos em comissão ou de confiança, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e de seus órgãos vinculados, ocorrerão de acordo com os seguintes procedimentos:\r\nprocedimento para Servidor Efetivo: procedimento interno prévio para instruir e avaliar as indicações de nomeações ou designações para cargos em comissão ou de confiança, de indivíduos pertencentes ao quadro efetivo da SEFAZ/RJ, bem como de servidores efetivos cedidos de outros Órgãos e / ou esferas para esta SEFAZ/RJ;\r\nprocedimento para Servidor Extraquadro: procedimento interno prévio para instruir e avaliar as indicações de nomeações ou designações para cargos em comissão ou de confiança, de indivíduos sem vínculo permanente junto aos quadros da SEFAZ/RJ.\r\nII\r\nEFETIVO\r\nAs nomeações ou designações para todos os cargos em comissão ou de confiança, referentes aos servidores pertencentes ao quadro efetivo da SEFAZ/RJ, se iniciarão na Subsecretaria ou órgão vinculado requisitante, que criará processo administrativo instruído com os seguintes documentos:\r\nCorrespondência Interna assinada pelo titular máximo da Subsecretaria ou órgão vinculado, direcionada à Chefia de Gabinete (CHEGAB) da SEFAZ/RJ, com a indicação dos seguintes dados da pessoa que se pretende nomear ou designar:\r\nnome completo;\r\ncargo para o qual se pretende nomear/designar;\r\nsetor de lotação;\r\ncargo e setor de lotação ocupados atualmente (se aplicável);\r\ndata de vigência da nova nomeação/designação;\r\nAceite da pessoa indicada;\r\nDeclaração de Entrega de Documentos de Integridade, conforme Documento SEI padrão, também disponível na intranet, por meio da qual o titular máximo da Subsecretaria ou do órgão vinculado requisitante, ou seu substituto, atesta que encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ, o documento previsto no Art. 13 desta Resolução.\r\nParalelamente, a Subsecretaria ou o órgão vinculado requisitante, deverá encaminhar ao e-mail da Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ, a Declaração de Integridade, integralmente preenchida e assinada pela pessoa que se pretende nomear ou designar, conforme quadro constante do Anexo II da presente Resolução, também disponível na intranet.\r\nSEÇÃO III\r\nDO PROCEDIMENTO PARA SERVIDORES EXTRAQUADRO\r\nAs nomeações ou designações para todos os cargos em comissão ou de confiança, referentes aos indivíduos sem vínculo permanente junto aos quadros da SEFAZ/RJ, se iniciarão na Subsecretaria ou órgão vinculado requisitante, que criará processo administrativo instruído com documentos previstos no caput, do Art. 12 desta Resolução.\r\nParalelamente, a Subsecretaria ou o órgão vinculado requisitante, deverá encaminhar, ao e-mail da Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ, o documento elencado no Art. 13 desta Resolução e, adicionalmente, os seguintes documentos:\r\nCertidões emitidas pelas Justiças Eleitoral, Estadual e Federal, pela Polícia Federal e pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro, conforme Anexo III da presente Resolução, também disponível na intranet; e\r\nCurrículo Acadêmico e Profissional atualizado e Comprovante de Escolaridade;\r\nDocumento de identificação com foto, número de RG e CPF;\r\nComprovante de residência;\r\nCertificado de Reservista (se aplicável).\r\nOs indivíduos indicados aos cargos em comissão ou de confiança que tiverem residido nos últimos 05 (cinco) anos em outros Estados também deverão apresentar as Certidões indicadas no inciso I deste artigo, emitidas pelos respectivos órgãos estaduais e municipais, quando aplicável.\r\nIV\r\nDAS REGRAS COMUNS AOS PROCEDIMENTOS EFETIVO E EXTRAQUADRO\r\nCaberá à Chefia de Gabinete da SEFAZ/RJ efetuar o controle processual e, posteriormente, encaminhá-lo para a Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ.\r\nPara fins de inclusão do servidor na folha de pagamento do mês de referência em que a nomeação é pretendida, o processo de nomeação deve ser encaminhado à Chefia de Gabinete (CHEGAB) até o dia 10 do mês de referência, para fins de atendimento ao disposto no Art. 16 desta Resolução, e posteriormente encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC até o dia 14 do mês em questão.\r\nExcepcionalmente, no mês de dezembro, a data limite para envio do processo à Chefia de Gabinete será o dia 06 de dezembro e a data limite para envio do processo à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC será até o dia 10 de dezembro.\r\nOs processos de nomeação que ultrapassarem os prazos previstos neste artigo deverão ser justificados formalmente pelo titular máximo da Subsecretaria ou órgão vinculado, que deverá manifestar ciência sobre eventuais multas e ônus que recairão sobre a Administração.\r\nAs regras previstas no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplicam aos servidores, efetivos ou extraquadros, que já façam parte dos quadros funcionais da SEFAZ/RJ.\r\nA solicitação de gozo de férias regulares deverá ser encaminhada à Superintendência de Recursos Humanos, conforme cronograma divulgado por essa.\r\nCaberá à Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ conferir e avaliar a documentação e a regularidade da instrução processual, bem como os documentos encaminhados por e- mail pelo titular máximo da Subsecretaria ou do órgão vinculado requisitante.\r\nA ausência de documentos obrigatórios ensejará a devolução do processo administrativo à origem, para a devida complementação da instrução processual.\r\nCaso seja identificado o não atendimento das condições de admissibilidade previstas no Capítulo II da presente Resolução, a Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ devolverá o processo à origem, informando acerca da impossibilidade identificada.\r\nSatisfeita a condição de admissibilidade inicialmente não atendida, a área requisitante poderá encaminhar novamente o processo administrativo para a Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ, a fim de dar continuidade à nomeação ou designação pretendida.\r\nCaso sejam identificados indícios de não atendimento das condições de admissibilidade, ou ainda de riscos reputacionais ou de integridade nos documentos apresentados pela pessoa indicada, a Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ encaminhará o processo administrativo ao Secretário de Estado de Fazenda ou ao seu substituto, para decisão quanto à continuidade da nomeação ou designação pretendida, que poderá consultar, a seu critério, a Subsecretaria de Controle Interno, a Corregedoria Tributária de Controle Externo e demais setores que entender necessários.\r\nO encaminhamento mencionado no caput deste artigo será realizado mediante a criação de processo sigiloso, pela Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ, concedidas credenciais de acesso ao Secretário de Estado de Fazenda ou ao seu substituto que, por sua vez, poderão conceder credencial à servidores da Chefia de Gabinete, da Subsecretaria de Controle Interno, da Corregedoria Tributária de Controle Externo e de demais setores que entender necessários.\r\nNos casos em que a decisão for desfavorável à continuidade da nomeação ou designação pretendida, o processo administrativo será devolvido à origem, para fins de arquivamento.\r\nCaso o processo seja considerado regular e não tenham sido identificados impedimentos ou vedações, a Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ elaborará a minuta do ato de nomeação ou designação e encaminhará o processo administrativo para a Chefia de Gabinete (CHEGAB), a fim de que esta possa, após registro interno, remeter o processo para o setor responsável pela publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApós a publicação do ato de nomeação ou designação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o processo administrativo será remetido à Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ, a fim de promover os trâmites devidos para o ato de posse e investidura do indivíduo no cargo para o qual fora nomeado.\r\nCaberá à Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ promover a guarda dos documentos elencados nas Seções II e III, do Capítulo III desta Resolução, inclusive daqueles inerentes ao ato de posse, que deverão ficar à disposição dos órgãos de controle.\r\nApós o procedimento de posse e investidura, a Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ encaminhará o processo administrativo à origem, para fins de arquivamento.\r\nV\r\nDA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nA pessoa indicada que, em regular exercício de cargos em comissão ou de confiança na SEFAZ/RJ, for indicada para assumir novo cargo no âmbito da SEFAZ/RJ, fica dispensada de apresentar a documentação prevista nos Arts. 13 e 15 desta Resolução, nas seguintes situações e desde que já tenha sido submetida previamente aos procedimentos previstos nesta Resolução:\r\nno procedimento para servidor efetivo: caso a nomeação ou designação atual da pessoa indicada para assumir novo cargo tenha ocorrido dentro do último 1 (um) ano;\r\nno procedimento para servidor extraquadro: caso a nomeação ou designação atual da pessoa indicada para assumir novo cargo tenha ocorrido dentro dos últimos 06 (seis) meses;\r\nem ambos os procedimentos, a dispensa dependerá da juntada no processo, da Declaração de Manutenção das Condições de Integridade, integralmente preenchida e assinada pela pessoa que se pretende nomear ou designar, conforme Documento SEI padrão, também disponível na intranet.\r\nTambém fica dispensada de apresentar a documentação prevista nos Arts. 13 e 15 desta Resolução, a pessoa indicada para substituição eventual ou para responder pelo expediente, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos do Art. 24 desta Resolução.\r\nNas hipóteses previstas nos Arts. 24 e 25 desta Resolução, após a instrução do processo administrativo pela Subsecretaria ou pelo órgão vinculado requisitante, o procedimento seguirá as regras previstas na Seção IV, do Capítulo III, desta Resolução.\r\nApós a publicação do ato de nomeação ou designação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a pessoa nomeada deverá apresentar, a pedido da Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ, responsável pelos trâmites do ato de posse e investidura:\r\nPIS/PASEP;\r\nConta Salário;\r\nTermo de Sigilo devidamente datado e assinado; e\r\nDeclaração de Bens (SISPATRI - Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos), nos termos dos Arts. 2º e 3º do Decreto Estadual nº 46.364, de 17 de julho de 2018.\r\nOs itens elencados nos incisos I e II do caput deste artigo não são aplicáveis às pessoas nomeadas pelo procedimento para servidores efetivos.\r\nCaberá à Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ promover a guarda dos documentos elencados no caput deste artigo, que deverão ficar à disposição dos órgãos de controle.\r\nConcluída a posse, a Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ deverá cadastrar os dados do servidor no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/RJ.\r\nA partir da data da nomeação no cargo, o servidor deverá realizar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias:\r\ncurso de nivelamento inicial sobre Administração Pública;\r\ncurso básico de redação oficial de noções de SEI e suas aplicações;\r\nA realização dos cursos citados nos incisos do caput deste artigo são facultativas aos servidores efetivos e aos servidores ocupantes de cargo cujo símbolo seja igual ou superior à DG/CG ou equivalente.\r\nApós a finalização dos cursos, o servidor deverá encaminhar os certificados de conclusão à Superintendência de Recursos Humanos e à Escola Fazendária, por e-mail, com o assunto “CURSOS DE NOMEAÇÃO”.\r\nOs servidores que já tenham realizado os cursos previstos no caput deste artigo estão dispensados de refazê-los, devendo encaminhar os certificados de conclusão à Superintendência de Recursos Humanos e à Escola Fazendária, por e-mail, com o assunto “CURSOS DE NOMEAÇÃO”.\r\nEXONERAÇÕES\r\nAs hipóteses que tratarem exclusivamente de exoneração de cargos em comissão ou de confiança, seja de servidor efetivo ou extraquadro da SEFAZ/RJ, se iniciarão na Subsecretaria ou órgão vinculado requisitante, que criará processo administrativo instruído com Correspondência Interna assinada pelo titular máximo da Subsecretaria ou órgão vinculado, direcionada à Chefia de Gabinete (CHEGAB) da SEFAZ/RJ, com a indicação dos seguintes dados da pessoa que se pretende exonerar:\r\nnome completo;\r\ncargo ocupado atualmente que se pretende exonerar;\r\nsetor de lotação;\r\ntermo de validade da exoneração;\r\nNos casos de exoneração a pedido, o processo administrativo previsto no caput deste artigo também deverá instruído com a manifestação expressa do servidor.\r\nCaberá à Chefia de Gabinete da SEFAZ/RJ efetuar o controle processual e, posteriormente, encaminhá-lo para a Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ.\r\nCaberá à Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ conferir e avaliar a documentação e a regularidade da instrução processual.\r\nA ausência de documentos obrigatórios ensejará a devolução do processo administrativo à origem, para a devida complementação da instrução processual.\r\nCaso o processo seja considerado regular, a Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ elaborará a minuta do ato de exoneração e encaminhará o processo administrativo para a Chefia de Gabinete (CHEGAB), a fim de que esta possa, após registro interno, remeter o processo para o setor responsável pela publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApós a publicação da exoneração no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o processo administrativo, após retornar para a SEFAZ/RJ, será devolvido à origem, para fins de arquivamento.\r\nCaberá à Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ promover a guarda dos documentos elencados no Art. 30 desta Resolução, que deverão ficar à disposição dos órgãos de controle.\r\nA exigência de apresentação dos documentos previstos nesta Resolução não se aplica aos atuais ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e de seus órgãos vinculados, exceto se esses forem indicados para assumir outro cargo após a publicação da presente Resolução.\r\nOs documentos e informações elencados nos Arts. 13 e 15 desta Resolução possuem caráter sigiloso, nos termos dos Arts. 6º, inciso VII; 17 e 46, todos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, de forma que o acesso e o tratamento desses é restrito ao Secretário de Estado de Fazenda ou ao seu substituto, ao setor da Chefia de Gabinete, à Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ, à Subsecretaria de Controle Interno e ao titular máximo da Subsecretaria ou órgão vinculado.\r\nTodos os servidores citados no caput deste artigo, bem como quaisquer outros autorizados, por escrito, a ter acesso aos documentos e informações definidos como sigilosos, deverão assinar Termo de Confidencialidade, conforme Anexo IV da presente Resolução, também disponível na intranet.\r\nOs servidores que acessarem ou divulgarem indevidamente os documentos e informações definidos como sigilosos estarão sujeitos à responsabilização administrativa, cível e criminal.\r\nNas hipóteses de dúvidas quanto ao preenchimento da Declaração de Integridade, prevista nos Arts. 13 e 15, desta Resolução, bem como quanto à aplicabilidade das condições de admissibilidade previstas no Capítulo II, da presente Resolução, poderá ser formulada consulta à Subsecretaria de Controle Interno.\r\nConstatado, durante ou após o procedimento de nomeação, ou ainda em inspeções dos órgãos de controle da SEFAZ/RJ, de ofício ou por meio de denúncia, que a pessoa indicada prestou informações falsas, caberá à Subsecretaria de Controle Interno instaurar procedimento próprio de apuração.\r\nFicam os titulares máximos das Subsecretarias e dos órgãos vinculados da SEFAZ/RJ obrigados a adotar as medidas necessárias à imediata exoneração ou afastamento de qualquer servidor público que preste ou tenha prestado, dolosamente, informações falsas no respectivo processo de nomeação ou designação.\r\nOs servidores nomeados deverão manter as condições previstas nesta Resolução durante o período em que exercerem o cargo.\r\nOs servidores nomeados deverão informar à Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ/RJ sobre quaisquer informações e alterações relevantes sobre as condições previstas nesta Resolução, durante o período de investidura no cargo.\r\nOs agentes públicos que perderem as condições previstas nesta Resolução deverão ser exonerados, respeitados os procedimentos aplicáveis.\r\nEsta Resolução entrará em vigor em 02 de janeiro de 2024\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nAnexo I - Tabela de Parentesco\r\nAnexo II - Declaração de Integridade\r\nAnexo III - Quadro de Certidões\r\nAnexo IV - Termo de Confidencialidade\r\nDocumento SEI Padrão - Declaração de Entrega de Documentos de Integridade\r\nDocumento SEI Padrão - Declaração de Manutenção das Condições de Integridade\r\nOs Anexos previstos nesta Resolução estão disponíveis na intranet e na Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ.\r\nId: 2533610\r\n"
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            "2023-12-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000658/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2023, que tem por objeto a revitalização, incluindo pavimentação, drenagem, sinalização, iluminação e paisagismo, com inclusão de acessibilidade, em ruas do bairro valão do barro, com elaboração de projeto executivo, no Município de São Sebastião do Alto-Rj, Processo Administrativo n° SEI- 330018/000658/2022:\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9;\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nMárcio Mota Junior - ID Funcional: 5142350-2;\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8.\r\nSuplente:\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0;\r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID Funcional: 5145201-4;\r\nMauricio José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2;\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5027765-0;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 12 de dezembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2533666\r\n"
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        "2533667": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 062/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA MACADAME LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001108/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 062/2022, que tem por objeto a contratação de serviços de usinagem, transporte, espalhamento e compactação em CBUQ no Município de Barra Mansa/RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/001108/2022:\r\n- GESTOR:\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8;\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 12 de dezembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2533667\r\n"
        ],
        "2533671": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            " RETIFICAÇÂO\r\nD.O. DE 15.12.2023\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA. PROCESSO Nº SEI-140001/000506/2023.\r\nArt.1º - ....\r\nOnde se lê:\r\nNome\r\nLotação Anterior\r\nLotação Atual\r\nValidade\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n15/12/2023\r\nLeia-se: \r\nNome\r\nLotação Anterior\r\nLotação Atual\r\nValidade\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n- PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n15/12/2023\r\nId: 2533671\r\n"
        ],
        "2533707": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350034/005185/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de outubro de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 85.793 ZELITO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4330104-5, em substituição ao 1º SGT PM RG 69.792 MARCELO JOSÉ ARMELAU SANT´ANNA, ID FUNC. 2275571-3, para compor a Comissão do 17º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7\r\n1º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7\r\n3º SGT PM RG 63.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID FUNC. 2474804-8\r\n3º SGT PM RG 85.793 ZELITO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4330104-5\r\nCB PM RG 103.451 MARCELO JESUS SILVA, ID FUNC. 5030488-7\r\nO (s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2533707\r\n"
        ],
        "2533750": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 261 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nADMITE SERVIDORES NA REDE DE PREGOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5º inc. II e III, da Resolução SEPLAG/RJ nº: 148, de 16 de agosto de 2022 e o que consta nos processos nºs SEI-120001/005265/2023 SEI- 120001/004448/2022,\r\nE:\r\nFicam admitidos na Rede de Pregoeiros do Estado do Rio de Janeiro - REDPREG, pelo período de dois anos, a contar de 11 de dezembro de 2023, os servidores públicos aprovados no 10º Curso de Formação de Pregoeiros abaixo relacionados:\r\nAdilson de Jesus Oliveira\r\n44015640\r\nAgda Peixoto Alves Ribeiro\r\n51358433\r\nAlessandro Ferreira Leal\r\n51222922\r\nAlex de Jesus Lacerda\r\n51450682\r\nAlex Sandro Monteiro de Moraes\r\n51391040\r\nAlexandre Alberto Viera Lima\r\n5606500\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n5713617\r\nAlice do Carmo Ferreira de Almeida\r\n51417456\r\nAline Malaquias Gonçalves Santos\r\n44054750\r\nAna Carolina Ribeiro\r\n51336677\r\nAna Cristina Balthazar Vasconcelos Mello\r\n51382865\r\nAna Júlia Ferreira\r\n51444054\r\nAna Lúcia Batista Guimarães\r\n51376342\r\nAna Regina Mina da Silva\r\n50102591\r\nAndre Nascimento de Melo\r\n24442542\r\nAndreia de Assis Ferreira Melo\r\n51422158\r\nAndreia Oliveira da Silva\r\n19915101\r\nAndressa Malizia de Paula\r\n5130162-8\r\nAntônia Luiza Barbosa\r\n642999\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira\r\n50223216\r\nAntonio Joaquim Ribeiro Neto\r\n43190766\r\nAntonio Marcos de Mello Gonçalves\r\n568\r\nAriel Cordeiro de Castro\r\n51374960\r\nArnaldo Magalhães pinto\r\n51226391\r\nBarbara de Figueiredo Lima Jardim\r\n50835815\r\nBeatriz de Souza Brandão Soares\r\n51231611\r\nBruna Camila Barreto Flores\r\n14894688\r\nBruna Pachu Godinho Côrtes Mello\r\n51385090\r\nBruno Amorim\r\n4459936\r\nBruno do Amaral\r\n51301016\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n5651484\r\nBruno Targino Garcia\r\n44005989\r\nBruno Vinicius Marques\r\n43831990\r\nCamila Fernandes Hungria\r\n51174952\r\nCamila Medeiros da Silva Pinto\r\n51075636\r\nCamila Mendes Marinho Reis\r\n51227223\r\nCarla Beatriz de Silva da Costa\r\n50829173\r\nCarla Monique Santos do Nascimento Rangel\r\n51394189\r\nCarlos Adriano de Oliveira\r\n50237594\r\nCarlos Afonso Souza do Nascimento\r\n51244896\r\nCarlos Antonio Dias Alves\r\n6411550\r\nCarlos António Luís de Oliveira júnior\r\n51182912\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas\r\n50979329\r\nCarlos Magno Côrtes Mello\r\n4424475\r\nCharles Monteiro Guimarães\r\n44328923\r\nChristiane de Andrade Costa\r\n43745997\r\nCicinio Cardoso Maia\r\n51452090\r\nCláudia Cristina de Paula Bustilho de Souza\r\n51295962\r\nCristiano Salles Kelly\r\n51329573\r\nCristina da Silva Barros Drongitis\r\n50977130\r\nDaiane Hilário Rosa\r\n51442647\r\nDaniel Antonio da Silva Dornelles\r\n51122804\r\nDaniel Sergio Siqueira da Silva\r\n44123841\r\nDanielle de Castro Borges\r\n51077493\r\nDanielle El Hage Rodriguez\r\n51260654\r\nDanielle Muhammud Branco\r\n51389622\r\nDarlene Fernandes dos Santos\r\n51382245\r\nDavid Conceição Teles\r\n51409577\r\nDiego da Silva Barreira\r\n51174715\r\nDiego Gonzaga Dias\r\n50164678\r\nDiogo Quaresma de Andrade\r\n4384102\r\nEdson fabiano ribeiro\r\n43695787\r\nEliseu Teixeira Borges Junior\r\n51444100\r\nElizabeth Lahamar\r\n44661908\r\nEloy dos Santos junior\r\n8714784\r\nEmily Soares Calheiros de Novaes Moraes\r\n51171708\r\nEnzo Lorenzi Barbosa\r\n50999753\r\nÉrica Gomes de Abreu\r\n51295768\r\nÉrica Senna Ulysséa\r\n5653134\r\nErika Monteiro Cardoso\r\n50147030\r\nFabiano Torres Santos\r\n50999257\r\nFabio da Silva Lucena\r\n50747100\r\nFabio Frederico da Silva Nascimento\r\n51404362\r\nFabio Silva Santos\r\n12898\r\nFabio Vieira de Carvalho\r\n9091\r\nFelipe Barcelos Bitar\r\n51388618\r\nFelipe Carvalho Rebelo da Silva\r\n50214322\r\nFelipe José de Oliveira Ferreira Pavão\r\n30599476\r\nFernanda Calino Seraphini\r\n80010342\r\nFernanda Lacerda Santa\r\n51056682\r\nFernanda Santos de Souza Ayres\r\n51333104\r\nFernanda Villaça Guedes Santos\r\n51393514\r\nFernando Antonio Lacerda Gagno\r\n4463875-2\r\nFernando Rodrigues Junior\r\n51333473\r\nGabriel Barros Cavalcante\r\n51397218\r\nGabriel Martins dos Santos\r\n51270455\r\nGiancarlo Sales Teixeira de Oliveira\r\n25889036\r\nGiovana Cristina do Nascimento Aguiar\r\n51034026\r\nGisele Trindade da Cruz\r\n51374714\r\nGleide Martins da Silva\r\n51405512\r\nGuilherme Ferreira Pratti\r\n51151278\r\nGuilherme Zeltzer Rodrigues\r\n51004674\r\nGustavo Luna Louvem\r\n41808100\r\nIldo Bruno Costa Alves\r\n51190494\r\nIngrid Barbosa Lima\r\n51351560\r\nIngrid Muhari Dias\r\n51425653\r\nIris Portela Marques\r\n41899520\r\nIsabel Silva paixão\r\n51005123\r\nIsabella Regina Gil\r\n51259842\r\nIsabella Victória Chaves da Silva\r\n50986236\r\nIsmael Severino da Silva\r\n50273990\r\nIzabel Cristina da Cunha Maia\r\n51378906\r\nJaqueline Maia Cordeiro\r\n51393824\r\nJaqueline Pereira de Oliveira\r\n19117078\r\nJardel Goncalves\r\n50242083\r\nJefferson Lima\r\n51305844\r\nJéssica de Mello Alves Guedes\r\n51389479\r\nJoão Cesar Baptista da Silva\r\n51234840\r\nJoão Gabriel Alcântara Martins\r\n51386860\r\nJoão Luís Barroso Braga\r\n50320068\r\nJoão Luiz Freitas Braga Caruso\r\n99000887\r\nJuan Oliveira Groppo\r\n9366\r\nKamila Marques de Melo\r\n51397609\r\nKaren Cristina da Silva Rodrigues\r\n51375630\r\nkelly Christian Silveira de Mattos\r\n6189660\r\nKelly Karoline Otaviano Kruger\r\n44357060\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n50331370\r\nLelian Ramos Costa Salles Cabral\r\n43728499\r\nLenise Surão Uchoa\r\n24642150\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n8709925\r\nLeonardo Raposo Leonardo\r\n51297264\r\nLeonel Romulo de Oliveira Tranin\r\n26793580\r\nLetícia Silverio Lopes\r\n51382377\r\nLiliane Costa Rodrigues\r\n51455030\r\nLuana Beatriz Monteiro da Costa\r\n51288400\r\nLuana Firme Proença\r\n51432374\r\nLucas da Costa Barroso\r\n51396602\r\nLucas de Oliveira Barbosa\r\n50925385\r\nLuciana Henrique Gonçalves Buarque Lins\r\n51173018\r\nLuis Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro\r\n51378949\r\nLuiz Felipe Cizino da Silva\r\n51353113\r\nLuiza Guimarães de Paiva\r\n51448971\r\nLuziane da Silva Nascimento Laino\r\n50885952\r\nMarcella Franco Pessoa Cardoso\r\n4340434\r\nMarcelle Sampaio Arantes Barbosa\r\n51133199\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva\r\n51193302\r\nMarcio Alexandre Santos da Silva\r\n2449627\r\nMarcio da Silva Oliveira\r\n50070002\r\nMárcio Gonçalves Pinto\r\n50985981\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes\r\n44003218\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa\r\n5.790.840\r\nMarcus Paulo Pereira Drago\r\n51303337\r\nMaria Fernanda Brown da Silva\r\n51419742\r\nMaria Gabriela de Nunes Rodrigues\r\n50150332\r\nMaria Helena da Silva Lima\r\n44002467\r\nMaria Thalita Firmino Santos\r\n50984446\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário\r\n51422085\r\nMariana Castilho Paes Boaventura\r\n51237563\r\nMariane Alves de Menezes\r\n50242342\r\nMarina Machado Ferreira\r\n51362449\r\nMarlon Pereira Barbosa\r\n51336138\r\nMarna da Silva Fagundes de Carvalho\r\n51416689\r\nMatheus Ribeiro Abrantes e Silva\r\n51373360\r\nMatheus Tozato Lage Brandão de Almeida\r\n51015080\r\nMauricio Lima da Cruz\r\n9390\r\nMayara Araujo de Matos Faria\r\n51186110\r\nMel Vytoria Amaral de Carvalho\r\n51432188\r\nMichaela Onofre de Lima\r\n51389290\r\nMichele Rodrigues da Silva\r\n43754295\r\nMichelle Macedo Gonçalves Botelho\r\n50318349\r\nMonique de Souza Amorim\r\n372607\r\nNacibe Huarde Ribeiro Cade\r\n51372657\r\nNádia Oliveira da Costa\r\n43474187\r\nNathalia Cristina da Silva\r\n51418517\r\nNathalya Kronemberger Fortes Nascimento\r\n51286092\r\nNayane de Araujo Reis\r\n51368633\r\nNeemias Cordeiro Barbosa\r\n51396483\r\nNikolas Neves Cavalcante Claudino\r\n412312\r\nPâmela Luzia Nogueira da Silva\r\n43830269\r\nPamela Serravale de Assis\r\n51402033\r\nPatrícia Carvalho de Castro\r\n44411820\r\nPatricia Magalhães da Silva De Souza\r\n208\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n50219979\r\nPatricia Meireles da Silva\r\n51219379\r\nPatricia Olivier de Paula Siqueira\r\n50281747\r\nPaulo Marques dos Santos\r\n51388154\r\nPaulo Ribeiro Simões Reis da Silva\r\n50783734\r\nPhillipe Nina Brasil\r\n50074350\r\nPriscila Alves Sá\r\n50216651\r\nPriscila Botelho de França\r\n50985639\r\nPriscila de Oliveira Teixeira\r\n51157730\r\nPriscilla Abrahão Soares dos Santos\r\n43482007\r\nRafael Amaral Ataliba de Paula\r\n43660215\r\nRafael Nascimento Ferreira\r\n43342132\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos\r\n2090\r\nRafaela Miotto de Almeida\r\n51142015\r\nRaquel da Cunha Motta\r\n42790522\r\nRayane de Almeida Mangabeira\r\n51433559\r\nRenan Silva\r\n50873539\r\nRenata da Silva Loyola\r\n51412594\r\nRenato Simões de Araripe\r\n51447592\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa\r\n6189008\r\nRoberta Francisco da Silva\r\n5010598\r\nRodrigo de Moraes Alves\r\n21533849\r\nRodrigo Paes Osório Tosta\r\n99000903\r\nRodrigo Varela Ornelas\r\n4149271\r\nRogério Maximino Lopes\r\n51450011\r\nRosemberg Duarte dos Anjos\r\n44123191\r\nSidicley Carlos Manhães de Souza\r\n50759590\r\nSiméia da Costa Viana\r\n28713710\r\nTalles Moreira Delgado\r\n51025353\r\nTatiane Monção Moreira\r\n51399199\r\nTelma Ferreira Farias Teles Costa\r\n44044763\r\nThalena Ferreira Galvani\r\n80010121\r\nThalita da Lima Silva\r\n43646450\r\nThamires Coelho Lopes Newbold\r\n51306166\r\nThiago de Vasconcelos Brites\r\n51408775\r\nThiago Figueiredo Rodrigues\r\n51382717\r\nThiago Mallet Lario\r\n51184974\r\nThiago Moraes Adorno\r\n50131338\r\nThiago Pereira Castro\r\n51347458\r\nTiago Tavares Damasceno\r\n50280104\r\nTiciane Franco da Penha\r\n51249910\r\nVania Simão da Conceição\r\n51273993\r\nVanice Macedo Nunes\r\n51436027\r\nVerônica Pinheiro da Cunha\r\n51378442\r\nVictória Thomaz Felix Gomes\r\n51385805\r\nVitor Corrêa Sequeira Tavares\r\n50881094\r\nVitor Félix Farias\r\n51216027\r\nVitor Hugo Marques Krawczuk\r\n99000873\r\nVivian Guimarães de Oliveira\r\n50143530\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n50228722\r\nVivianne de Carvalho Lomba Pereira\r\n51167620\r\nWaleska Aguiar\r\n51378752\r\nWallace Maia de Souza\r\n51329018\r\nWendel Carlos dos Santos Muniz\r\n51408813\r\nWilson Gomes Ribeiro Filho\r\n43516238\r\nWilton José da Silva\r\n50011898\r\nYago Silva de Freitas\r\n51438941\r\nYan Frazão do Nascimento de Araújo\r\n51401916\r\nYasmim Pires da silva\r\n51261839\r\nYuri de Azevedo Cavalcante\r\n51055171\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2533750\r\n"
        ],
        "2533754": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350460/001917/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 08 de dezembro de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, SGT PM RG 93.154 CAMILLA MARA RAMOS LOSQUE, ID FUNC. 4418436-0, CB PM RG 97.517 LEONARDO SOARES RAMALHO, ID FUNC. 5008651-0 em substituição os 2° TEN PM RG 107.954 BRUNO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0, CB PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO ID FUNC. 4420170- 2, CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA ID FUNC. 5078666- 0, CB PM RG JESSICA OLIVETII FERNANDES MORENO ID FUNC. 5108401-5, para compor a Comissão da 1ª UPP / 2ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora Santa Marta) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0\r\nSGT PM RG 93.154 CAMILLA MARA RAMOS LOSQUE, ID FUNC. 4418436-0\r\nCB PM RG 97.517 LEONARDO SOARES RAMALHO, ID FUNC. 5008651-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2533754\r\n"
        ],
        "2533784": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO Nº 001-BTS/2023, Nº 002- BTS/2023 e Nº 003-BTS/2023.\r\nno uso de suas atribuições e competências legais, e\r\n\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n- que o acompanhamento da execução da Permissão de Uso de Bem Público pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle;\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da Permissão de Uso com o objetivo de atender a eficiência, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/012484/2023;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos Termos de Permissão de uso nº 001-BTS/2023, nº 002-BTS/2023 e nº 003- BTS/2023 firmados entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e respectivamente, a Empresa Telefônica Brasil S.A, Claro S.A. e TIM S.A., que tem por objeto a permissão de uso de parte do imóvel situado na Rua Professor Eurico Rabelo s/nº , Complexo Maracanã (compreendido pelo Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã e Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho), no município do Rio de Janeiro, matrícula nº 127.600 junto ao Cartório do 11º RGI, do qual o Estado é senhor e possuidor, constituída pela sala de equipamentos -Hotel BTS, em uma área térrea de 270,00 m², encontrando-se as antenas internas localizadas em diversos pontos do 1º Pavimento até a cobertura, e o cabeamento delas que circundam em todos os pavimentos no interior do Maracanã e a área de equipamentos das antenas externas somando 16,00 m² do imóvel, contendo 4 (quatro) antenas repetidoras de sinal, localizadas na parte externa em 2 (duas) passarelas do Maracanã, 2 (duas) antenas na passarela da rampa 2, e mais 2 ( duas) antenas na passarela da rampa 4:\r\n- GESTOR: LUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS, ID nº 5101038;\r\n- FISCAIS TITULARES: FERNANDO CUNHA DA SILVA, ID nº 5100754-1 e MARCELO JOSÉ FERNANDES LOPES, ID nº 5134797- 0, sob a presidência do primeiro;\r\n- FISCAL SUPLENTE: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID nº 5129767-1.\r\n\r\nA Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nadoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar às Permissionárias a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;\r\n\r\natuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade);\r\n\r\nparticipação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;\r\n\r\nsolicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pelas Permissionárias ou por meio de serviços de terceiros;\r\n\r\nacompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão;\r\n\r\nacompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da Permissão de Uso;\r\n\r\nfiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.\r\n\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 10 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2533784\r\n"
        ],
        "2533800": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM N° 3655 DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO SEPM/DSS N° 023/2023\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350207/000815/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 023/2023.\r\n- o processo nº SEI-350109/005511/2023 o qual indica servidores para alteração da composição da equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 14/03/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 023/2023 os servidores, Gestor de Contratos: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, da DSS, e\r\nComissão de fiscalização:\r\nHCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1, FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES, ID: 4398367-7 e PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9,\r\nSUPLENTE: MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6.\r\nHPM/NIT: ALEX FIGER, ID: 4350732-8, NAYARA FERNANDES PAES, ID: 5118311-0 e JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA, ID: 4459147- 0.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000815/2022, firmado com a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2533800\r\n"
        ],
        "2533827": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nINSTITUI O FÓRUM ESTADUAL DE ORGANISMOS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JNEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 500001/000660/2023; e\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher em 01º de janeiro de 2023, como uma iniciativa do governo do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar a promoção de políticas públicas com a integração com outras secretarias e entidades que possam colaborar com ações em prol do bem-estar, autonomia econômica e proteção das mulheres em casos de violência;\r\n- que o enfrentamento à violência contra a mulher deve ser, portanto, transversal e entendido como uma responsabilidade de toda a sociedade. Desse modo, destaca-se a importância do reconhecimento da sua inclusão nos mais diferentes setores, com ações que contribuam para um ambiente mais seguro e acolhedor para mulheres em situação de violências;\r\n- que existe a necessidade de formalizar o Fórum Estadual de Organismos de Políticas para as Mulheres - OPM, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo as respectivas relações interfederativas; e\r\n- que a formalização desses critérios subsidiará as gestões municipais no contínuo aprimoramento de seus projetos, programas e políticas.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Fica instituído, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o Fórum Estadual de Organismos de Políticas para as Mulheres, em caráter permanente, e com a atribuição de criação, implementação e execução das políticas públicas voltadas para garantir os direitos das mulheres e promover a igualdade de gênero.\r\n\r\n- Caberá ao Fórum Estadual de Organismos de Políticas para as Mulheres:\r\ncoordenar a gestão das políticas públicas voltadas à redução das desigualdades entre mulheres e homens;\r\nacompanhar a implantação e institucionalização das políticas públicas para as mulheres nos respectivos órgãos locais que as executam;\r\narticular de forma integrada e transversal as políticas para as mulheres;\r\natuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e culturais das mulheres nas esferas estadual/municipal;\r\nfortalecer o Conselho dos Direitos das Mulheres aonde eles existirem;\r\nincentivar a criação dos Conselhos dos Direitos das Mulheres aonde eles ainda não existam; e\r\nestabelecer parceria com os Conselhos, considerando sua importância como mecanismos de controle social e participação popular.\r\n\r\n- O Fórum será composto:\r\nSecretaria de Estado da Mulher;\r\nOrganismos Municipais de Políticas para as Mulheres - OPM.\r\n\r\n- O Fórum terá pelo menos 1 (uma) reunião semestral, ocasião em que poderão ser convidados a participar os integrantes das OPMs municipais, devidamente instituídas, assim como demais órgãos do Poder Público e da sociedade civil envolvidos com o tema.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado\r\nId: 2533827\r\n"
        ],
        "2533899": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS RESPONSÁVEIS POR VEÍCULOS PRÓPRIOS OU LOCADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PARA QUANDO HOUVER AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo SEI-210101/000790/2023.\r\n\r\n\r\n- que as normas estabelecidas pelo Código de Transito Brasileiro devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo próprio ou locado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria.\r\n- a necessidade de manter a frota de veículos desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria em cumprimento das normas vigentes.\r\n- a necessidade de cumprir as cláusulas do contrato de locação.\r\n- que o condutor do veículo será responsável pelas infrações de trânsito que cometer, bem como pelos danos materiais e morais causados a terceiros, Art.27 do Decreto Estadual 47.298 de 02 de Outubro de 2020.\r\n\r\n\r\n- A coordenação de Gestão de Transporte após receber a notificação de autuação ou de penalidade, deverá encaminhar em até 3 dias úteis, via SEI, a notificação de autuação ao responsável pelo veículo na data da aplicação da penalidade.\r\n\r\nCompete ao responsável pelo veículo próprio ou locado promover a identificação do real infrator junto ao órgão de transito responsável pela autuação, no prazo máximo estabelecido na no auto de infração, em atendimento ao disposto no parágrafo 7°, do artigo 257, do Código de Transito Brasileiro.\r\n\r\nO responsável pelo veículo próprio ou locado deverá comunicar, via SEI a SEAP/COOTRANS, sobre sua decisão de acatar a autuação ou de recorrer damesma junto ao órgão autuador em até cinco dias úteis, contados do recebimento da notificação.\r\nTendo o responsável pelo veículo próprio ou locado acatado a autução, deverá providenciar a quitação da multa na rede bancaria autorizada, no prazo estabelecido pelo órgão de transito e imediatamente encaminhar a SEAP/COOTRANS via SEI cópia do comprovante de pagamento.\r\nO responsável pelo veículo próprio ou locado que não acatar a Notificação de Autuação poderá apresentar recurso perante a junta administrativa do órgão autuador, dentro do prazo estabelecido na Notificação de Infração e encaminhar, via SEI, a SEAP/COOTRANS cópia do protocolo de recurso.Caso o recurso seja indeferido, o condutor infrator devera providenciar o pagamento da multa, junto a rede bancaria autorizada e comunicar, em até cinco dias úteis, a SEAPCOOTRANS via SEI a pretensão de recorrer ou não da decisão, em 2.a. instancia, conforme previsto no art. 288 e art. 289 do CTB.\r\nVencido os prazos estabelecidos nesta resolução, objetivando promover a regularização da situação do veículo, a Coordenação de Gestão de Transportecomunicara o fato, imediatamente, ao superior hierárquico do responsável pelo veículo próprio ou locado para adotar as providencias, conforme preceitua o art. 4° do Decreto Estadual N° 7.528 de 06 de setembro de 1984, objetivando apurar eventuais responsabilidades pelo não cumprimento desta resolução.Esta Resolução revoga a Resolução SEAP nº 688 de 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2533899\r\n"
        ],
        "2533909": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/006460/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/000803/2021.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:\r\nAcompanhar as atividades desenvolvidas pela FSERJ na execução do Contrato de Gestão, em relação a aspectos administrativos, financeiros e técnico-assistenciais;\r\nInformar aos dirigentes da SES e à FSERJ sobre as impropriedades verificadas nas visitas, buscando sua correção tempestiva;\r\nConsolidar e disponibilizar informações a fim de subsidiar a tomada de decisões;\r\nReceber e analisar os Relatórios de Execução confeccionados pela FSERJ;\r\nCientificar-se, por meio das atas de reunião do Conselho Fiscal e do Conselho Curador da FSERJ, sobre a aprovação das contas e dos relatórios de execução elaborados pela Diretoria Executiva;\r\nVerificar o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\nApurar os valores a serem repassados à FSERJ, de acordo com o alcance das metas estipuladas no Contrato de Gestão;\r\nConfeccionar questionamentos e/ou recomendações à FSERJ, quando necessário; e\r\nElaborar Relatórios Técnicos trimestrais e anuais sobre os resultados alcançados pela FSERJ na gestão das unidades contempladas no escopo do Contrato de Gestão.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI\r\nANA PAULA MAGALHÃES GOUVÊA\r\nID nº 4362211-9\r\nII\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA\r\nID nº 3068825-6\r\nIII\r\nCYNTHIA LADAIN FERREIRA HEMERLY\r\nID nº 433.8932- 5\r\nIV\r\nCLARA ROSALBA BORBA\r\nID nº 305.6684- 3\r\nV\r\nELISABETE FRANCISCO DOS SANTOS\r\nID nº 3033735-6\r\nVI\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\nID nº 5095769-4\r\nVII\r\nRAIMUNDO ALEXANDRE S. V. LACERDA\r\nID nº 4219548-9\r\nVIII\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\nID nº 3229327-5\r\nIX\r\nSÉRGIO MURILO GOUVÊA LÁZARO\r\nID nº 3090298-3\r\nX\r\nSUZI DA SILVA FARIA\r\nID nº 3969653-7\r\nXI\r\nTHABATA ROSA PELLI\r\nID nº 615.490-5\r\nXII\r\nSIMONE MARCONDES DA SILVA\r\nID nº 5136437-9\r\nXIII\r\nJOYCE VALENTE DE MEDEIROS\r\nID nº 5139757-9\r\nXIV\r\nANA PAULA CARVALHO DA SILVA\r\nID nº 5142747-8\r\nXV\r\nANDREZA BARBOSA PIRES\r\nID nº 5087826-3\r\nXVI\r\nANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO\r\nID nº 5091683-1\r\nXVII\r\nARISTEU RAPHAEL LIMA DA SILVEIRA\r\nID nº 5143182-3\r\nXVIII\r\nCAMILA OLIVEIRA SILVA LOUREIRO\r\nID nº 5143288-9\r\nXIX\r\nDANIELE SANTOS VIEIRA\r\nID nº 5120247-6\r\nXX\r\nDEBORA CARLOS DE ARAUJO SILVA\r\nID nº 5133053-9\r\nXXI\r\nGUILHERME PROVENCANO DOS REIS LEAL\r\nID nº 5088446-8\r\nXXII\r\nJOAO PEDRO DE AGUIAR JUND\r\nID nº 5113717-8\r\nXXIII\r\nLARISSA MUNIZ MARQUES\r\nID nº 5087311-3\r\nXXIV\r\nLILIANE RODRIGUES\r\nID nº 5138161-3\r\nXXV\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOZO VIANNA\r\nID nº 5140152-5\r\nXXVI\r\nNELSON DE MELO ROCHA\r\nID nº 5130432-5\r\nXXVII\r\nSAMARA BRITO LACERDA\r\nID nº 5139732-3\r\nXXVIII\r\nTIFANY DOMINGOS OLIVEIRA DE LIMA\r\nID nº 5136120-5\r\nXXIX\r\nVLADIMIR CAVALCANTI RIOS\r\nID nº 614662-7\r\nA participação na Comissão de Acompanhamento e Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3167, de 22 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2533909\r\n"
        ],
        "2533946": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS E CRIA COMITÊ PERMANENTE DE GOVERNANÇA E GERENCIAMENTO DE RISCOS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta no Processo SEI-04/001/001177/2018:\r\n- que a gestão de riscos é um processo que visa conferir razoável segurança para o alcance dos objetivos pretendidos pela Administração;\r\n- que a gestão de riscos prepara a Administração para possíveis situações negativas que possam vir a ocorrer, de forma a minimizar os seus impactos e, nos casos em que for possível, evitar a ocorrência desses eventos;\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- as disposições da Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023;\r\n- o disposto na norma ABNT NBR ISO 31000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;\r\n- Modelo das Três Linhas do IIA (The Institute of Internal Auditors); e\r\n- as orientações da Metodologia para Avaliação da Maturidade e Desempenho da Gestão Fiscal (MD-GEFIS),\r\nFica instituída a Política de Gestão de Riscos (PGR) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEntende-se por gestão de riscos as atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos;\r\nPara os fins desta Resolução, considera-se:\r\nrisco: o efeito da incerteza nos objetivos a serem atingidos por uma organização; e\r\napetite a risco: o grau de exposição a riscos que a organização tem como aceitável, de acordo com seus objetivos.\r\n- A gestão de riscos tem por objetivos:\r\ntratar, prevenindo, mitigando ou adotando outras medidas, os riscos identificados e considerados indesejáveis que possam afetar o alcance dos objetivos pretendidos pela organização;\r\napoiar a tomada de decisão; e\r\nbuscar a melhoria contínua dos processos da organização.\r\nA gestão de riscos deverá estar integrada aos processos de planejamento estratégico, tático e operacional, à gestão e à cultura organizacional da SEFAZ.\r\n- Todas as Subsecretarias e Unidades Administrativas da SEFAZ deverão integrar em sua estrutura as atividades de gestão e gerenciamento de riscos.\r\nParágrafo único. O gerenciamento de riscos deverá ser implementado de forma gradual, sendo priorizados os processos organizacionais que impactam diretamente no atingimento dos objetivos estratégicos da SEFAZ.\r\nA gestão e o gerenciamento de riscos compreendem a elaboração do Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos.\r\nEntende-se por Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos a descrição documentada da estrutura necessária para o gerenciamento de riscos, contemplando, como elementos essenciais:\r\nos meios para sua integração ao planejamento estratégico, aos processos e às políticas da organização;\r\na periodicidade das atividades de identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos;\r\na metodologia e as ferramentas de apoio a serem utilizadas;\r\no apetite ao risco;\r\nos meios de medição do desempenho e as necessidades de desenvolvimento dos agentes públicos;\r\nos procedimentos e atividades existentes para identificar, analisar, avaliar e tratar os riscos.\r\nFica criado, no âmbito da SEFAZ, o Comitê Permanente de Governança e Gerenciamento de Riscos.\r\nO Comitê será composto pelo Secretário de Estado de Fazenda, Subsecretários e Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nSão competências do Comitê Permanente de Governança e Gerenciamento de Riscos:\r\napoiar práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos;\r\nestabelecer estruturas adequadas para a governança, gestão de riscos e controles internos;\r\npromover o desenvolvimento contínuo dos servidores da SEFAZ, através da Escola Fazendária - EFAZ - e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos;\r\npromover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;\r\naprovar o Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos;\r\ndeliberar acerca dos riscos que tenham maior probabilidade de ocorrência e potencial de impacto na prestação de serviços de interesse público;\r\npromover a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação;\r\nsupervisionar a priorização de temas e atividades para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;\r\nemitir, por meio da Auditoria Interna da SEFAZ, recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos.\r\nEventuais conflitos de atuação decorrentes do processo de gestão de riscos serão dirimidos pelo Comitê Permanente de Governança e Gerenciamento de Riscos.\r\nFica instituído o Comitê Executivo de Gerenciamento de Riscos, que será composto pelo Subsecretário de Controle Interno, Corregedor Interno, Auditor Interno, Assessor Especial de Controle Interno e servidor indicado pela Subsecretaria de Controle Interno.\r\nCompete ao Comitê Executivo:\r\norientar, assessorar e monitorar as atividades operacionais de gestão de riscos desempenhadas pelas Subsecretarias e áreas afins;\r\napoiar e estimular a capacitação contínua dos servidores responsáveis pelo gerenciamento de riscos por meio da Escola Fazendária;\r\ncoordenar a melhoria contínua da implementação da gestão de riscos;\r\npropor o Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos;\r\natuar na interlocução entre o Comitê Permanente de Governança e Gerenciamento de Riscos e os pontos focais, conforme previsto no art. 9º.\r\nSão considerados proprietários dos riscos nas Subsecretarias e Unidades Administrativas, nos termos do art.4º, os responsáveis pelos processos de trabalho, projetos, atividades e ações desenvolvidas nos níveis estratégico, tático ou operacional.\r\nCompete aos proprietários dos riscos, relativamente aos processos de trabalho e iniciativas sob sua responsabilidade:\r\nidentificar, analisar e avaliar os riscos dos processos, atividades e projetos sob sua responsabilidade;\r\nidentificar e implantar controles preventivos e corretivos;\r\nregistrar como são feitas as ações de controle existentes (aquelas que eram executadas antes de o risco ser identificado);\r\nelaborar um plano de ação para as ações de controle a implantar sob sua responsabilidade;\r\nregistrar e monitorar periodicamente todos os eventos relacionados aos riscos sob sua responsabilidade, inclusive os indicadores de monitoramento;\r\napresentar os relatórios gerenciais dos riscos, principalmente se acima do apetite a risco da organização, ao Comitê Executivo;\r\nmonitorar se os controles implantados para mitigar os riscos são suficientes e adequados para mantê-los dentro do apetite a risco da instituição;\r\nrealizar a análise crítica do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, e submeter ao Subsecretário ou Corregedor-Chefe;\r\nestimular a equipe a se capacitar em gestão de riscos, visando envolvimento do setor em todas suas etapas, inclusive nas decisões quanto ao tratamento dos riscos.\r\nNa hipótese do inciso VIII, do § 1º, caso o Subsecretário ou o Corregedor-Chefe entenda necessário, reportará ao Comitê Permanente de Governança e Gerenciamento de Riscos as alterações que precisam ser efetivadas, com vistas à melhoria contínua do processo e a redução do nível do risco.\r\nOs titulares dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda devem indicar, por meio de processo próprio, pelo menos dois servidores preferencialmente detentores de cargo efetivo para atuarem como ponto focal entre a respectiva Subsecretaria e o Comitê Executivo.\r\nCompete aos pontos focais, no âmbito de suas unidades administrativas:\r\ndar suporte à identificação, análise e avaliação dos riscos dos processos organizacionais selecionados para a implementação da gestão de riscos;\r\nauxiliar o monitoramento da evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controle implementadas;\r\ndar suporte na identificação de indicadores de desempenho para a gestão de riscos; e\r\natender às requisições do Comitê Executivo.\r\nCompete à Subsecretaria de Controle Interno a elaboração de normas complementares que se fizerem necessárias à execução desta Resolução.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 368, de 27 de dezembro de 2018.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2533946\r\n"
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        "2533983": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6218 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6003 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/5478/2014,\r\n:\r\n- Alterar a Resolução SEEDUC nº 6003/2021, em seu art. 1º, § 2º e para acrescentar o inciso III, passando a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º - Classificar as unidades escolares mantidas e administradas pela Secretaria de Estado de Educação e órgãos vinculados, de acordo com os seguintes critérios:\r\n(...)\r\nIII. atribuição de pontuações extras por indicadores de desempenho e de distorção idade-série.”\r\n(...)\r\n§ 2º - A base para efetivação do cálculo, referido no parágrafo anterior, será a da última quarta-feira do mês de maio do ano anterior ao biênio de validade, e as bases para atribuição de pontuações extras serão o Censo Escolar, para as oferta regulares, e o Sistema Conexão Educação, ao final do 4º bimestre, para as ofertas de Educação de Jovens e Adultos, do ano anterior à apuração da nova classificação.”\r\n- Alterar a Resolução SEEDUC nº 6003/2021, em seus art. 4º, art. 8º e art. 9º, § 5º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“(...)\r\nArt. 4º - As unidades escolares Prisionais, as de Medidas Socioeducativas e as escolas da SEEDUC compartilhadas com as municipalidades, de funcionamento exclusivamente noturno e que passarem a ofertar o turno vespertino, que obtiverem a classificação E passarão para a classificação D.”\r\n(...)\r\n“Art. 8º - Definida a pontuação total da escola, considerados os aspectos abordados nos artigos anteriores desta Resolução, e a atribuição de pontos extras pela taxa geral de aprovação (05 pontos se a média geral apurada for igual ou superior a 95% e 03 pontos se a média geral apurada for igual ou superior a 93% e inferior a 95%) e pela taxa de distorção idade-série (05 pontos se o índice apurado for igual ou inferior a 15% e 03 pontos se o índice apurado for igual ou superior a 16% e inferior a 20%, considerando-se a parte inteira dos resultados obtidos, em cada segmento, quando ofertado mais de um), as unidades escolares assumirão a seguinte classificação:”\r\n(...)\r\n“Art. 9º - As unidades escolares Agrícolas serão classificadas de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 1º e 2º da presente Resolução, no que se refere à contabilização de alunos e turnos de funcionamento de Cursos sem habilitação profissional.”\r\n(...)\r\n“§ 5º - Definida a pontuação, considerada a atribuição de pontos extras pela taxa geral de aprovação (05 pontos se a média geral apurada for igual ou superior a 95% e 03 pontos se a média geral apurada for igual ou superior a 93% e inferior a 95%) e pela taxa de distorção idade-série (05 pontos se o índice apurado for igual ou inferior a 15% e 03 pontos se o índice apurado for igual ou superior a 16% e inferior a 20%, considerando-se a parte inteira dos resultados obtidos, em cada segmento, quando ofertado mais de um), ficam as unidades escolares Agrícolas classificadas da seguinte forma:”\r\n(...)”\r\n- Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 6003, de 18 de novembro de 2021, conforme o Anexo Único da presente Resolução.\r\n- Excepcionalmente, para o biênio 2024/2025, com vistas a atender às metas e indicadores educacionais da Rede Estadual, após apuração dos dados para fins de classificação, as unidades escolares da rede pública estadual de ensino cujos resultados apontem decréscimo em relação às suas classificações vigentes, terão mantidos os seus atuais patamares classificatórios.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos terão validade de 01/01/2024 a 31/12/2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026734\r\n11802301523\r\nCE ANTONIO PINTO DE MORAES\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026432\r\n11802301522\r\nCE EDMUNDO SILVA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026726\r\n11802301524\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026440\r\n11802301525\r\nCE PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33183759\r\n11802301501\r\nCE SARGENTO PM ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026408\r\n11802301509\r\nCIEP 148 PROFESSOR CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026386\r\n11802301539\r\nCIEP 253 GUIMARÃES ROSA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026874\r\n11802301544\r\nCIEP 384 GONCALVES DIAS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026394\r\n11802301548\r\nCIEP 460 THIOPHYLA BRAGANCA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n33027820\r\n11802301502\r\nCE JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n33027137\r\n11802301518\r\nCE ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n33027102\r\n11802301519\r\nCE VINTE DE JULHO\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027323\r\n11802301508\r\nCE MIGUEL COUTO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027439\r\n11802301506\r\nCE PRAIA DO SIQUEIRA\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027447\r\n11802301503\r\nCE PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027315\r\n11802301507\r\nCE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027307\r\n11802301549\r\nCIEP 193 WILSON MENDES\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33093709\r\n11802301537\r\nCIEP 331 LYSIA BERNARDES\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33093687\r\n11802301545\r\nCIEP 357 JOSE DE DOME\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027285\r\n11802301547\r\nCIEP 458 HERMES BARCELOS\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027420\r\n11802301500\r\nEE ASPINO ROCHA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027455\r\n11802301505\r\nIE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\n33028605\r\n11802301553\r\nCE DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\n33028583\r\n11802301540\r\nCIEP 457 DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33054185\r\n11802301510\r\nCE CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33053952\r\n11802301512\r\nCE DOMICIO DA GAMA\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33054177\r\n11802301513\r\nCE DOUTOR JOAO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33053910\r\n11802301511\r\nCE ELISIARIO MATTA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33054215\r\n11802301516\r\nCE EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33054339\r\n11802301514\r\nCE FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33183562\r\n11802301504\r\nCE PROFESSOR DARCY RIBEIRO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33053995\r\n11802301515\r\nCE PROFESSORA CACILDA SILVA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33102414\r\n11802301533\r\nCIEP 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33096929\r\n11802301534\r\nCIEP 391 PROFESSOR ROBSON MENDONCA LOU\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33057737\r\n11802301566\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055610\r\n11802301557\r\nCE AURELINO LEAL\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055629\r\n11802301567\r\nCE BALTAZAR BERNARDINO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055637\r\n11802301558\r\nCE BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\nD\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055645\r\n11802301568\r\nCE CIZINIO SOARES PINTO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056358\r\n11802301569\r\nCE CONSELHEIRO JOSINO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055653\r\n11802301559\r\nCE CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33102503\r\n11802301550\r\nCE DAVID CAPISTRANO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055661\r\n11802301570\r\nCE DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33057745\r\n11802301572\r\nCE DOUTOR SOUZA SOARES\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056404\r\n11802301573\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056439\r\n11802301574\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055670\r\n11802301575\r\nCE FERNANDO MAGALHAES\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055696\r\n11802301560\r\nCE GUILHERME BRIGGS\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055700\r\n11802301576\r\nCE HILARIO RIBEIRO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055726\r\n11802301561\r\nCE JOAQUIM TAVORA\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056471\r\n11802301577\r\nCE JOSE BONIFACIO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056480\r\n11802301578\r\nCE LEOPOLDO FROES\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055734\r\n11802301563\r\nCE MACHADO DE ASSIS\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056498\r\n11802301579\r\nCE MANUEL DE ABREU\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056501\r\n11802301580\r\nCE MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33172919\r\n11802301600\r\nCE MATEMATICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTERCULTURAL BRASIL-CHINA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056510\r\n11802301581\r\nCE MENEZES VIEIRA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055742\r\n11802301564\r\nCE MULLULO DA VEIGA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055750\r\n11802301565\r\nCE PAULO ASSIS RIBEIRO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056560\r\n11802301582\r\nCE PINTO LIMA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33057702\r\n11802301583\r\nCE PROFESSORA ALCINA RODRIGUES DE LIMA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055769\r\n11802301584\r\nCE RAUL VIDAL\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055785\r\n11802301586\r\nCE ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055467\r\n11802301535\r\nCIEP 251 DONA MARIA PORTUGAL\r\nE\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33102520\r\n11802301531\r\nCIEP 307 DJANIRA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33108579\r\n11802301530\r\nCIEP 448 RUY FRAZAO SOARES\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33096805\r\n11802301532\r\nCIEP 449 GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA BRASIL FRANCA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33102490\r\n11802301536\r\nCIEP 450 DI CAVALCANTI\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056390\r\n11802301571\r\nEE DOUTOR MEMORIA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056579\r\n11802301590\r\nEE PROFESSOR ALVARO CAETANO DE OLIVEIRA\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056595\r\n11802301585\r\nEE SAO DOMINGOS SAVIO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056420\r\n11802301589\r\nEEEE ANNE SULLIVAN\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33057117\r\n11802301587\r\nIE PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33057508\r\n11802301562\r\nLICEU NILO PECANHA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044368\r\n11802301591\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044384\r\n11802301592\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044708\r\n11802301593\r\nCE BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33091412\r\n11802301603\r\nCE CABO PM RAPHAEL DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044333\r\n11802301594\r\nCE DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO COELHO ROCHA JUNIOR\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044325\r\n11802301597\r\nCE JOSE MATOSO MAIA FORTE\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044473\r\n11802301596\r\nCE PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028125\r\n11802301552\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028133\r\n11802301551\r\nCE DOUTOR FELICIANO SODRE\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028192\r\n11802301554\r\nCE JOSE RASCAO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028540\r\n11802301555\r\nCE NOBU YAMAGATA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028109\r\n11802301542\r\nCIEP 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028087\r\n11802301543\r\nCIEP 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028095\r\n11802301541\r\nCIEP 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33029164\r\n11802301517\r\nCE DUCLER LAUREANO MATOS\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33558221\r\n11802301599\r\nCE ISMENIA DE BARROS BARROSO\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028958\r\n11802301526\r\nCE OLIVEIRA VIANA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028729\r\n11802301527\r\nCE OSCAR DE MACEDO SOARES\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028974\r\n11802301528\r\nCE RIO DE AREIA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33104204\r\n11802301538\r\nCIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028702\r\n11802301529\r\nCIEP 372 PAULO LEMINSKY\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034311\r\n11802302526\r\nCE BARAO DO RIO BONITO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034443\r\n11802302527\r\nCE DOUTOR ALVARO ROCHA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034494\r\n11802302528\r\nCE JOAQUIM DE MACEDO\r\nB\r\nB\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034320\r\n11802302525\r\nCE NILO PECANHA\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034869\r\n11802302531\r\nCE PROFESSOR ADELINO TERRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034540\r\n11802302529\r\nCE PROFESSOR JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034508\r\n11802302530\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33094420\r\n11802302510\r\nCIEP 286 MURILO PORTUGAL\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034273\r\n11802302519\r\nCIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33098573\r\n11802302520\r\nCIEP 310 PROFESSORA ALICE AIEX\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33034516\r\n11802302532\r\nEE PADRE ANTONIO PINTO\r\nE\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33038040\r\n11802302500\r\nCE JOAO KOPKE\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33038180\r\n11802302501\r\nCE SACRA FAMILIA DO TINGUA\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\n33038260\r\n11802302523\r\nCE DOUTOR JOAO NERY\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\n33038228\r\n11802302524\r\nCE PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038791\r\n11802302504\r\nCE ALVARO ALVIM\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038724\r\n11802302505\r\nCE CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038473\r\n11802302503\r\nCE DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038589\r\n11802302506\r\nCE VERA CRUZ\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33094098\r\n11802302553\r\nCIEP 494 ALEXANDRE CARVALHO CÍVICO MILITAR\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n33038929\r\n11802302545\r\nCE PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n33038880\r\n11802302507\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n33038872\r\n11802302508\r\nCIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n33017646\r\n11802302511\r\nCE BARAO DE PALMEIRAS\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n33017522\r\n11802302512\r\nCE BEZERRA DE MENEZES\r\nD\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n33017492\r\n11802302513\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n33017093\r\n11802302514\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n33017107\r\n11802302515\r\nCE MONSENHOR FRANCISCO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\n33039186\r\n11802302546\r\nCE EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\nD\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\n33039402\r\n11802302547\r\nCE RIBEIRO DE AVELAR\r\nD\r\nB\r\nCENTRO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\n33103771\r\n11802302522\r\nCIEP 278 JOAQUIM OSORIO DUQUE ESTRADA\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\n33035334\r\n11802302544\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\n33035059\r\n11802302543\r\nCIEP 298 MANUEL DUARTE\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33036071\r\n11802302536\r\nCE ALFREDO GOMES\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035628\r\n11802302537\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33036209\r\n11802302538\r\nCE ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33036004\r\n11802302539\r\nCE BARAO DE JUPARANA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035644\r\n11802302540\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARAES\r\nD\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33036519\r\n11802302534\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035679\r\n11802302541\r\nCE DOUTOR OSWALDO TERRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035458\r\n11802302542\r\nCE JOSE FONSECA\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035962\r\n11802302502\r\nCE PADRE SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035466\r\n11802302535\r\nCE THEODORICO FONSECA\r\nD\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035407\r\n11802302533\r\nCIA MONSENHOR TOMAS TEJERINA DE PRADO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33039585\r\n11802302517\r\nCE ANTONIO DE JESUS GOMES\r\nD\r\nA\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33039593\r\n11802302518\r\nCE CENTENARIO\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33039569\r\n11802302516\r\nCE MINISTRO RAUL FERNANDES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33093601\r\n11802302521\r\nCIEP 297 PADRE SALESIO SCHIMID\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33097224\r\n11802302509\r\nIE THIAGO COSTA\r\nC\r\nC\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nBELFORD ROXO\r\n33131422\r\n11802315513\r\nCE JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33170223\r\n11802315521\r\nCE RUI BARBOSA\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33170231\r\n11802315523\r\nCE THEODORO SAMPAIO\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nJAPERI\r\n33166366\r\n11802315519\r\nCE CARLOS PEREIRA GUIMARAES FILHO\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33136670\r\n11802315512\r\nCE GILDO CANDIDO DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066124\r\n11802315505\r\nCE ANACLETO DE MEDEIROS\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079633\r\n11802315507\r\nCE ANGENOR DE OLIVEIRA (CARTOLA)\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33111707\r\n11802315502\r\nCE CANDEIA\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33340200\r\n11802315517\r\nCE ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33153060\r\n11802315518\r\nCE EVANDRO JOAO DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079838\r\n11802315506\r\nCE HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33146160\r\n11802315514\r\nCE JOSE LEWGOY\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33111626\r\n11802315500\r\nCE LUIZA MAHIN\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33170215\r\n11802315522\r\nCE MARIA MONTESSORI\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33172358\r\n11802315525\r\nCE MARINHEIRO JOAO CANDIDO\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33170193\r\n11802315520\r\nCE MARIO LAGO\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063044\r\n11802315503\r\nCE MARIO QUINTANA\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33337217\r\n11802315516\r\nCE PADRE BRUNO TROMBETTA\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33124620\r\n11802315501\r\nCE PADRE CARLOS LEONCIO DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33228809\r\n11802315515\r\nCE PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136467\r\n11802315509\r\nCE PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136491\r\n11802315510\r\nCE PROFESSORA ALDA LINS FREIRE\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136521\r\n11802315511\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079935\r\n11802315508\r\nCE ROBERTO BURLE MARX\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063060\r\n11802315504\r\nCE RUBEM BRAGA\r\nD\r\nD\r\nDE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nVOLTA REDONDA\r\n33170240\r\n11802315524\r\nCE IRMA TEREZINHA DE BARROS\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nJAPERI\r\n33194670\r\n11802304601\r\nCE LUIZ GAMA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052492\r\n11802304530\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052433\r\n11802304503\r\nCE ARMANDO DIAS - BRASIL-ARGENTINA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052514\r\n11802304505\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052530\r\n11802304516\r\nCE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052441\r\n11802304556\r\nCE JOÃO SANTOS SOUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33101671\r\n11802304582\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33100080\r\n11802304590\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33100217\r\n11802304594\r\nCIEP 402 APARICIO TORELLI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058709\r\n11802304554\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059152\r\n11802304529\r\nCE ALFREDO NEVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060797\r\n11802304504\r\nCE AMBAÍ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058571\r\n11802304514\r\nCE ANTONIO DA SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058580\r\n11802304515\r\nCE ARRUDA NEGREIROS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060800\r\n11802304522\r\nCE BARAO DE TINGUA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059209\r\n11802304531\r\nCE BERNARDINO MELO JUNIOR\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058601\r\n11802304551\r\nCE CALIFÓRNIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059225\r\n11802304523\r\nCE CAPITAO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058946\r\n11802304539\r\nCE COMENDADOR SOARES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33142270\r\n11802304600\r\nCE DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058610\r\n11802304549\r\nCE DOM WALMOR\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060819\r\n11802304534\r\nCE DOS LÍRIOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059241\r\n11802304511\r\nCE DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058636\r\n11802304520\r\nCE ENGENHEIRO AREA LEAO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060827\r\n11802304532\r\nCE FIGUEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058652\r\n11802304500\r\nCE FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058679\r\n11802304547\r\nCE JARDIM ALVORADA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060835\r\n11802304541\r\nCE JARDIM MARILICE - BRASIL-URUGUAI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058687\r\n11802304524\r\nCE JOSÉ BONIFÁCIO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059284\r\n11802304542\r\nCE LEOPOLDO MACHADO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060738\r\n11802304543\r\nCE MARECHAL JUAREZ TAVORA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060843\r\n11802304525\r\nCE MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059322\r\n11802304544\r\nCE MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058695\r\n11802304509\r\nCE MILTON CAMPOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059373\r\n11802304510\r\nCE NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059381\r\n11802304502\r\nCE PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058733\r\n11802304555\r\nCE PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33117764\r\n11802304598\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058741\r\n11802304526\r\nCE PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060878\r\n11802304538\r\nCE PROFESSORA MARINA BENTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059403\r\n11802304501\r\nCE PROFESSORA VENINA CORREA TORRES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060746\r\n11802304545\r\nCE SANTA RITA DE CÁSSIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059454\r\n11802304548\r\nCE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33061769\r\n11802304552\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059446\r\n11802304507\r\nCE SÃO JORGE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058750\r\n11802304517\r\nCE SÃO JUDAS TADEU\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058768\r\n11802304557\r\nCE SARGENTO ANTÔNIO ERNESTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059462\r\n11802304518\r\nCE VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058776\r\n11802304519\r\nCE VICENTINA GOULART\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059470\r\n11802304528\r\nCE YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060720\r\n11802304513\r\nCIEP 021 GENERAL OSÓRIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058393\r\n11802304559\r\nCIEP 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058466\r\n11802304583\r\nCIEP 026 SAO VICENTE DE PAULA\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058326\r\n11802304563\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058440\r\n11802304584\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058377\r\n11802304561\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058180\r\n11802304565\r\nCIEP 119 AUSTIN\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058474\r\n11802304567\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058334\r\n11802304568\r\nCIEP 166 ABILIO AUGUSTO TAVORA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058199\r\n11802304586\r\nCIEP 167 JARDIM PARAÍSO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33100322\r\n11802304569\r\nCIEP 168 HILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33097020\r\n11802304562\r\nCIEP 172 NELSON RODRIGUES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058415\r\n11802304570\r\nCIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058458\r\n11802304585\r\nCIEP 196 SÃO TEODORO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058202\r\n11802304597\r\nCIEP 200 PROFESSOR TERLI FIORAVANTE DA ROCHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058210\r\n11802304587\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058342\r\n11802304595\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058237\r\n11802304571\r\nCIEP 324 MAHATMA GANDHI\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33097275\r\n11802304578\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058245\r\n11802304588\r\nCIEP 334 MOACYR JOSE PEREIRA GERK\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33098123\r\n11802304579\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA\r\nE\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33046549\r\n11802304580\r\nCIEP 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060711\r\n11802304572\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060193\r\n11802304596\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058261\r\n11802304574\r\nCIEP 356 AUGUSTO RUSCHI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060177\r\n11802304512\r\nCIEP 358 ALBERTO PASQUALINI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058270\r\n11802304558\r\nCIEP 359 CHARLES PERRAULT\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058288\r\n11802304591\r\nCIEP 365 ASA BRANCA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060185\r\n11802304576\r\nCIEP 383 MAXIMO GORKI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058296\r\n11802304577\r\nCIEP 387 HANS CRISTIAN ANDERSEN\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058300\r\n11802304560\r\nCIEP 390 CHAO DE ESTRELAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058318\r\n11802304575\r\nCIEP 394 VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058407\r\n11802304573\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33061890\r\n11802304533\r\nEE HUMBERTO DE CAMPOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059411\r\n11802304537\r\nEE JOAO DO VALE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059306\r\n11802304599\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059330\r\n11802304546\r\nEE MESTRE HIRAM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059357\r\n11802304535\r\nEE MONSENHOR JOÃO MUSH\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060860\r\n11802304536\r\nEE NILO PEÇANHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33060274\r\n11802304553\r\nIE RANGEL PESTANA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061874\r\n11802304508\r\nCE DOM BOSCO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061866\r\n11802304540\r\nCE DOM JOÃO VI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061742\r\n11802304521\r\nCE PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061920\r\n11802304550\r\nCE RAYMUNDO CORRÊA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061750\r\n11802304527\r\nCE SÃO CRISTÓVÃO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061939\r\n11802304506\r\nCE SAO JOAO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33099901\r\n11802304592\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33096740\r\n11802304593\r\nCIEP 341 SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33097607\r\n11802304581\r\nCIEP 344 ADONIRAN BARBOSA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33099898\r\n11802304564\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33097062\r\n11802304589\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33097151\r\n11802304566\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051739\r\n11802305537\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051844\r\n11802305538\r\nCE HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33052255\r\n11802305539\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33052069\r\n11802305540\r\nCE PROFESSORA MARIA INOCÊNCIA FERREIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051518\r\n11802305541\r\nCE SALVADOR DE MENDONÇA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051380\r\n11802305542\r\nCE VISCONDE DE ITABORAÍ\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051330\r\n11802305527\r\nCIEP 129 JOSE MARIA NANCI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33051321\r\n11802305516\r\nCIEP 130 DOUTOR ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33097054\r\n11802305524\r\nCIEP 308 PASCOAL CARLOS MAGNO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33098794\r\n11802305523\r\nCIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33097046\r\n11802305531\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33098808\r\n11802305533\r\nCIEP 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33097178\r\n11802305532\r\nCIEP 451 ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33098786\r\n11802305526\r\nCIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090815\r\n11802305543\r\nCE ALECRIM\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090270\r\n11802305544\r\nCE AMANDA VELASCO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089043\r\n11802305545\r\nCE ARMANDO GONCALVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090300\r\n11802305546\r\nCE AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091340\r\n11802305548\r\nCE CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33507210\r\n11802305590\r\nCE COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091382\r\n11802305550\r\nCE CORONEL FRANCISCO LIMA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091390\r\n11802305565\r\nCE CORONEL JOAO TARCISIO BUENO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091897\r\n11802305593\r\nCE CORONEL PM MARCUS JARDIM\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090823\r\n11802305551\r\nCE CORONEL SERRADO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090327\r\n11802305553\r\nCE DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090831\r\n11802305554\r\nCE DOM ANTÔNIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090246\r\n11802305555\r\nCE DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089051\r\n11802305556\r\nCE DOUTOR ADINO XAVIER\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090840\r\n11802305557\r\nCE DOUTOR ARMANDO SA COUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090343\r\n11802305558\r\nCE DOUTOR HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33051879\r\n11802305536\r\nCE DOUTOR MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090351\r\n11802305559\r\nCE DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090378\r\n11802305560\r\nCE ELIZA MARIA DUTRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089388\r\n11802305561\r\nCE FREDERICO AZEVEDO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089060\r\n11802305564\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089396\r\n11802305566\r\nCE LAURO CORREA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33114366\r\n11802305534\r\nCE MARIO TAMBORINDEGUY\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090882\r\n11802305568\r\nCE MAUA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091447\r\n11802305569\r\nCE MELCHIADES PICANÇO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089086\r\n11802305587\r\nCE MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089426\r\n11802305570\r\nCE MONSENHOR BARENCO COELHO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089094\r\n11802305571\r\nCE NILO PEÇANHA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089124\r\n11802305572\r\nCE PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089108\r\n11802305573\r\nCE PANDIÁ CALÓGERAS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091765\r\n11802305574\r\nCE PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090440\r\n11802305562\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090890\r\n11802305575\r\nCE PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090424\r\n11802305576\r\nCE PROFESSORA ADELIA MARTINS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089469\r\n11802305577\r\nCE PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090432\r\n11802305578\r\nCE PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091900\r\n11802305579\r\nCE PROFESSORA LUIZA HONORIA DO PRADO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090459\r\n11802305580\r\nCE PROFESSORA ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091196\r\n11802305581\r\nCE SANTOS DIAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091323\r\n11802305592\r\nCE SUBTENENTE PM MARCO ANTONIO GRIPP\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090726\r\n11802305582\r\nCE TRASILBO FILGUEIRAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090904\r\n11802305586\r\nCE VILA GUARANI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090475\r\n11802305583\r\nCE VITAL BRASIL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091200\r\n11802305585\r\nCE WALTER ORLANDINE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088969\r\n11802305500\r\nCIEP 041 VITAL BRAZIL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090670\r\n11802305509\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088950\r\n11802305521\r\nCIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090653\r\n11802305528\r\nCIEP 121 PROFESSOR JOADELIO CODECO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090149\r\n11802305515\r\nCIEP 122 ERMEZINDA DIONISIO NECCO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090157\r\n11802305503\r\nCIEP 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103909\r\n11802305518\r\nCIEP 238 DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090688\r\n11802305504\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088926\r\n11802305512\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091757\r\n11802305519\r\nCIEP 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088942\r\n11802305520\r\nCIEP 248 PROFESSOR TULIO RODRIGUES PERLINGEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088900\r\n11802305511\r\nCIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088896\r\n11802305510\r\nCIEP 306 DEPUTADO DAVID QUINDERÉ\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33096970\r\n11802305522\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL - BRASIL-COLÔMBIA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103887\r\n11802305502\r\nCIEP 408 SERGIO CARDOSO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33104182\r\n11802305508\r\nCIEP 409 PROFESSORA ALAIDE DE FIGUEREDO SANTOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090173\r\n11802305507\r\nCIEP 410 PATRÍCIA GALVÃO-PAGU\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33096988\r\n11802305517\r\nCIEP 412 DOUTOR ZERBINI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103879\r\n11802305501\r\nCIEP 413 ADAO PEREIRA NUNES BRASIL MEXICO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103925\r\n11802305513\r\nCIEP 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103941\r\n11802305529\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103917\r\n11802305514\r\nCIEP 423 MORA GUIMARAES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088870\r\n11802305505\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103968\r\n11802305506\r\nCIEP 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR - GONZAGUINHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090165\r\n11802305525\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33518238\r\n11802305591\r\nCIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES - PALHACO CAREQUINHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089337\r\n11802305547\r\nEE CAPITAO BELARMINO DE MATTOS\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091854\r\n11802305549\r\nEE CONEGO GOULART\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089370\r\n11802305552\r\nEE CRUZEIRO DO SUL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090394\r\n11802305563\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090874\r\n11802305567\r\nEE LEONOR FRANCO MOREIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089841\r\n11802305584\r\nIE CLELIA NANCI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nTANGUA\r\n33052182\r\n11802305535\r\nCE ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nTANGUA\r\n33099936\r\n11802305530\r\nCIEP 252 JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33120692\r\n11802306590\r\nCAIC THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086540\r\n11802306564\r\nCE ACARI\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074160\r\n11802306502\r\nCE ADLAI STEVENSON\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071535\r\n11802306582\r\nCE AGRIPINO GRIECO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074798\r\n11802306503\r\nCE AMAPA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085463\r\n11802306565\r\nCE ANITA GARIBALDI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140715\r\n11802306602\r\nCE ANTÔNIO HOUAISS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068844\r\n11802306531\r\nCE BAHIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072078\r\n11802306573\r\nCE BARAO DE MACAUBAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086729\r\n11802306553\r\nCE BELGICA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33095078\r\n11802306546\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071543\r\n11802306574\r\nCE BOLIVAR\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070148\r\n11802306544\r\nCE BRANT HORTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075689\r\n11802306504\r\nCE CARDEAL ARCOVERDE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071551\r\n11802306583\r\nCE CENTRAL DO BRASIL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075174\r\n11802306520\r\nCE CHARLES CHAPLIN\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070156\r\n11802306529\r\nCE CHILE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075182\r\n11802306505\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33132887\r\n11802306601\r\nCE COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075719\r\n11802306506\r\nCE CONDE AFONSO CELSO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070164\r\n11802306530\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140030\r\n11802306604\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062277\r\n11802306566\r\nCE CUBA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086753\r\n11802306554\r\nCE CYRO MONTEIRO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33558230\r\n11802306609\r\nCE DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33132879\r\n11802306600\r\nCE DOM HELDER CAMARA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085765\r\n11802306567\r\nCE DUNSHEE DE ABRANCHES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070172\r\n11802306545\r\nCE EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071578\r\n11802306584\r\nCE FRANCISCO JOBIM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075760\r\n11802306507\r\nCE FRANCISCO PALHETA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088160\r\n11802306555\r\nCE GENERAL OSORIO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069921\r\n11802306533\r\nCE GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086567\r\n11802306561\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086575\r\n11802306563\r\nCE GUADALUPE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069930\r\n11802306534\r\nCE HEITOR LIRA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072248\r\n11802306579\r\nCE HISPANO BRASILEIRO JOAO CABRAL DE MELO NETO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074038\r\n11802306514\r\nCE ITALIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072094\r\n11802306575\r\nCE JOAO KOPKE\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070199\r\n11802306543\r\nCE JOAO MARQUES DOS REIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088152\r\n11802306556\r\nCE JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140669\r\n11802306608\r\nCE JORNALISTA TIM LOPES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072183\r\n11802306576\r\nCE JOSE EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069948\r\n11802306536\r\nCE JOSE MARTI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074046\r\n11802306512\r\nCE JOSUE DE CASTRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072205\r\n11802306577\r\nCE LAURO SODRE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085480\r\n11802306569\r\nCE LEONEL AZEVEDO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075190\r\n11802306521\r\nCE LUIZ DE CAMOES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071586\r\n11802306578\r\nCE MARANHAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086583\r\n11802306560\r\nCE MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075204\r\n11802306516\r\nCE MARQUES REBELO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074151\r\n11802306508\r\nCE MATO GROSSO\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088179\r\n11802306557\r\nCE MAX FLEIUSS\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33127395\r\n11802306592\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074054\r\n11802306518\r\nCE NUNO ALVARES PEREIRA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33124922\r\n11802306591\r\nCE OLAVO JOSINO DE SALLES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075816\r\n11802306509\r\nCE OLEGARIO MARIANO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126160\r\n11802306598\r\nCE OLGA BENARIO PRESTES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074232\r\n11802306510\r\nCE OLIMPIA DO COUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071594\r\n11802306585\r\nCE OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140049\r\n11802306603\r\nCE OSWALDO TEIXEIRA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086796\r\n11802306558\r\nCE PARAIBA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075832\r\n11802306511\r\nCE PARANA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33073368\r\n11802306580\r\nCE PASTOR MIRANDA PINTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125740\r\n11802306595\r\nCE PAULO FREIRE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072280\r\n11802306581\r\nCE PERNAMBUCO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085498\r\n11802306570\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33117950\r\n11802306538\r\nCE PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068852\r\n11802306532\r\nCE PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126267\r\n11802306593\r\nCE PROFESSOR HORACIO MACEDO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063907\r\n11802306501\r\nCE PROFESSOR JOAO BORGES DE MORAES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086591\r\n11802306559\r\nCE PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075212\r\n11802306515\r\nCE PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33135193\r\n11802306599\r\nCE PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086605\r\n11802306562\r\nCE PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075220\r\n11802306517\r\nCE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126216\r\n11802306500\r\nCE PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086613\r\n11802306519\r\nCE PROFESSORA ELIANE MARTINS DANTAS BRASIL ALEMANHA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125317\r\n11802306597\r\nCE PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33146950\r\n11802306607\r\nCE PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126852\r\n11802306594\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33139156\r\n11802306605\r\nCE PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069956\r\n11802306535\r\nCE REPUBLICA DE ANGOLA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069964\r\n11802306537\r\nCE REPUBLICA DE GUINE BISSAU\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071616\r\n11802306586\r\nCE REPUBLICA DO PERU\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074267\r\n11802306522\r\nCE RODRIGO OTÁVIO FILHO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126259\r\n11802306596\r\nCE ROSA LUXEMBURGO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085838\r\n11802306568\r\nCE ROTARY\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069026\r\n11802306540\r\nCE RUY BARBOSA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075867\r\n11802306524\r\nCE SANTOS DUMONT\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33145440\r\n11802306606\r\nCE SAO JOAO BATISTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075875\r\n11802306525\r\nCE SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069034\r\n11802306541\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070326\r\n11802306542\r\nCE TERESA CRISTINA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072370\r\n11802306588\r\nCE VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071969\r\n11802306587\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075891\r\n11802306526\r\nCE WALDEMIRO POTSCH\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110654\r\n11802306550\r\nCIEP 092 FEDERICO FELLINI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33096759\r\n11802306552\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33104638\r\n11802306547\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110646\r\n11802306548\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097038\r\n11802306549\r\nCIEP 326 PROFESSOR CESAR PERNETTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33128235\r\n11802306589\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105219\r\n11802306551\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075166\r\n11802306513\r\nIE CARMELA DUTRA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33183783\r\n-\r\nCE ANGELA MARIA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33044929\r\n11802307508\r\nCE CLODOMIRO VASCONCELOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33045062\r\n11802307503\r\nCE JOSE MARIA DE BRITO BRASIL JAPAO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33045070\r\n11802307504\r\nCE PIRANEMA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33044953\r\n11802307510\r\nCE PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33044961\r\n11802307506\r\nCE PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33137846\r\n11802307602\r\nCE PROFESSORA MARIA IZABEL DO COUTO BRANDAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33045089\r\n11802307512\r\nCE SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33044899\r\n11802307516\r\nCIEP 048 DJALMA MARANHAO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33097135\r\n11802307514\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33045291\r\n11802307518\r\nCIEP 368 JOAO CONCEICAO CANUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33044880\r\n11802307517\r\nCIEP 498 IRMà DULCE\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33100659\r\n11802307557\r\nCAIC NACOES UNIDAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079331\r\n11802307577\r\nCE AGOSTINHO NETO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062250\r\n11802307519\r\nCE ALDEBARA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082227\r\n11802307520\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082235\r\n11802307521\r\nCE AMAZONAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079340\r\n11802307584\r\nCE BANGU\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33128600\r\n11802307589\r\nCE BARÃO DE ITARARÉ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082251\r\n11802307522\r\nCE BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33084238\r\n11802307537\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079668\r\n11802307565\r\nCE BARONESA DE SAAVEDRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33149119\r\n11802307605\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33128618\r\n11802307593\r\nCE CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062293\r\n11802307524\r\nCE CHARLES DICKENS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086737\r\n11802307564\r\nCE COELHO NETO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079358\r\n11802307575\r\nCE COLLECCHIO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125341\r\n11802307587\r\nCE CORA CORALINA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079692\r\n11802307566\r\nCE CRISTOVAO COLOMBO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079706\r\n11802307567\r\nCE DALVA DE OLIVEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088420\r\n11802307525\r\nCE DEBORAH MENDES DE MORAES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082146\r\n11802307583\r\nCE DOUTOR ALBERT SABIN\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079714\r\n11802307568\r\nCE ENGENHEIRO JOAO THOME\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33157065\r\n11802307607\r\nCE ERICH WALTER HEINE\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079722\r\n11802307569\r\nCE ESTADO DE ISRAEL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082022\r\n11802307541\r\nCE FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082030\r\n11802307538\r\nCE FREIRE ALLEMAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136483\r\n11802307595\r\nCE GANDHI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082286\r\n11802307526\r\nCE GEORGE WASHINGTON\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33170150\r\n11802307608\r\nCE HEBE CAMARGO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125333\r\n11802307592\r\nCE IRINEU JOSE FERREIRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082316\r\n11802307527\r\nCE JOAO PROENCA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079943\r\n11802307573\r\nCE JOAO SALIM MIGUEL\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079366\r\n11802307576\r\nCE JORGE ZARUR\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33508232\r\n11802307606\r\nCE JORNALISTA ARTUR DA TAVOLA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079374\r\n11802307578\r\nCE LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136696\r\n11802307594\r\nCE LIBERDADE\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126747\r\n11802307591\r\nCE MADRE TERESA DE CALCUTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33127514\r\n11802307586\r\nCE MARECHAL RONDON\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079803\r\n11802307570\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079811\r\n11802307579\r\nCE MILTON CAMPOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125627\r\n11802307588\r\nCE MINISTRO MARCOS FREIRE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125304\r\n11802307590\r\nCE MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079820\r\n11802307571\r\nCE MOACYR PADILHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136475\r\n11802307596\r\nCE MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHON\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082324\r\n11802307528\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079382\r\n11802307580\r\nCE NICARAGUA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33084459\r\n11802307529\r\nCE PESTALOZZI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082332\r\n11802307530\r\nCE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079390\r\n11802307581\r\nCE PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082049\r\n11802307539\r\nCE PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082340\r\n11802307531\r\nCE PROFESSOR GONCALVES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33138354\r\n11802307603\r\nCE PROFESSOR OZEAS GOMES LARANGEIRAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082430\r\n11802307532\r\nCE PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136459\r\n11802307604\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136505\r\n11802307598\r\nCE PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082359\r\n11802307533\r\nCE PROFESSORA JUREMA PECANHA GIRAUD\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136432\r\n11802307599\r\nCE PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136424\r\n11802307597\r\nCE PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082375\r\n11802307534\r\nCE RAINHA VITORIA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079900\r\n11802307572\r\nCE RAMIZ GALVAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33100675\r\n11802307535\r\nCE RAYMUNDO CORRÊA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079404\r\n11802307582\r\nCE REPUBLICA DE MOCAMBIQUE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136513\r\n11802307601\r\nCE ROSARIA TROTTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079323\r\n11802307574\r\nCE STUART EDGAR ANGEL JONES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075883\r\n11802307513\r\nCE VIRIATO CORREA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33081743\r\n11802307540\r\nCIE MIECIMO DA SILVA\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106746\r\n11802307558\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106657\r\n11802307563\r\nCIEP 183 JOÃO VITTA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106550\r\n11802307560\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106606\r\n11802307546\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106690\r\n11802307556\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106703\r\n11802307550\r\nCIEP 244 OSWALDO ARANHA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106681\r\n11802307544\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105294\r\n11802307561\r\nCIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106649\r\n11802307545\r\nCIEP 312 RAUL RYFF\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106720\r\n11802307554\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106584\r\n11802307562\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106711\r\n11802307555\r\nCIEP 362 ROBERTO BURLE MARX\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106630\r\n11802307552\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106614\r\n11802307547\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106673\r\n11802307548\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110476\r\n11802307551\r\nCIEP 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES - MUSSUM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106665\r\n11802307553\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106738\r\n11802307559\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106592\r\n11802307549\r\nCIEP 435 HELIO PELLEGRINO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33083592\r\n11802307536\r\nIE SARAH KUBITSCHEK\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045542\r\n11802307500\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045550\r\n11802307501\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33166382\r\n11802307502\r\nCE BANANAL\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045470\r\n11802307509\r\nCE BARAO DE TEFE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045496\r\n11802307511\r\nCE PRESIDENTE DUTRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045569\r\n11802307505\r\nCE PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045577\r\n11802307507\r\nCE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045437\r\n11802307543\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045445\r\n11802307515\r\nCIEP 156 DOUTOR ALBERT SABIN\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049920\r\n11802308581\r\nCE ABDALA CHAMA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049785\r\n11802308533\r\nCE ADELINA CASTRO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050791\r\n11802308579\r\nCE ALEMY TAVARES DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049793\r\n11802308534\r\nCE ALEXANDER GRAHAM BELL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048444\r\n11802308528\r\nCE ALVARO NEGROMONTE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048452\r\n11802308537\r\nCE AURA BARRETO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050759\r\n11802308529\r\nCE BARAO DE MAUA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050767\r\n11802308539\r\nCE CIRCULO OPERARIO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050490\r\n11802308540\r\nCE DOUTOR ALFREDO BACKER\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048860\r\n11802308541\r\nCE DOUTOR IGNACIO BEZERRA DE MENEZES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048460\r\n11802308542\r\nCE DULCE PETRI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048479\r\n11802308530\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049963\r\n11802308543\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048878\r\n11802308544\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048886\r\n11802308545\r\nCE EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050422\r\n11802308531\r\nCE FERNANDO FIGUEIREDO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048487\r\n11802308546\r\nCE FIDELIS MEDEIROS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049807\r\n11802308547\r\nCE FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048908\r\n11802308548\r\nCE GETÚLIO VARGAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048495\r\n11802308549\r\nCE GUADALAJARA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049980\r\n11802308550\r\nCE HELIO RANGEL\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048932\r\n11802308551\r\nCE HERBERT MOSES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050805\r\n11802308565\r\nCE HERVALINA DINIZ PIRES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048509\r\n11802308552\r\nCE IRINEU MARINHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048940\r\n11802308555\r\nCE LARA VILLELA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048959\r\n11802308556\r\nCE LIA MARCIA GONÇALVES PANARO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050503\r\n11802308580\r\nCE MANOEL BANDEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050015\r\n11802308557\r\nCE MARECHAL RONDON\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048975\r\n11802308558\r\nCE MIGUEL COUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050023\r\n11802308559\r\nCE MINAS GERAIS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050813\r\n11802308560\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050511\r\n11802308561\r\nCE NOVA AMERICA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050538\r\n11802308562\r\nCE OPERARIO JOAO VICENTE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050430\r\n11802308563\r\nCE PADRE ANCHIETA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050546\r\n11802308564\r\nCE PARADA ANGÉLICA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33142882\r\n11802308578\r\nCE PATRONO DUQUE DE CAXIAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050554\r\n11802308568\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048991\r\n11802308575\r\nCE PROFESSOR JOSE DE SOUZA HERDY\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050570\r\n11802308569\r\nCE PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048797\r\n11802308570\r\nCE PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050031\r\n11802308566\r\nCE PROFESSORA VERA LUCIA TAVARES ROMAO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048517\r\n11802308532\r\nCE RUI BARBOSA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050848\r\n11802308572\r\nCE SANTO ANTONIO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049815\r\n11802308573\r\nCE SANTO INACIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049017\r\n11802308574\r\nCE SAO BENTO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049025\r\n11802308553\r\nCE VINICIUS DE MORAES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049033\r\n11802308577\r\nCE ZUMBI DOS PALMARES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049971\r\n-\r\nCIEP FILINTO MÜLLER - BRASIL-CHINA\r\n-\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048304\r\n11802308502\r\nCIEP 031 LIRIO DO LAGUNA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049688\r\n11802308516\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049734\r\n11802308510\r\nCIEP 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048282\r\n11802308506\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049726\r\n11802308515\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33191280\r\n11802308584\r\nCIEP 097 CARLOS CHAGAS - BRASIL-CHINA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048339\r\n11802308508\r\nCIEP 098 PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049742\r\n11802308518\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048320\r\n11802308512\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099243\r\n11802308501\r\nCIEP 171 JOSE AMERICO PESSANHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33101620\r\n11802308503\r\nCIEP 176 CHICO MENDES\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048347\r\n11802308500\r\nCIEP 198 PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099073\r\n11802308522\r\nCIEP 199 GINÁSIO PÚBLICO CHARLES CHAPLIN\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33110220\r\n11802308520\r\nCIEP 201 AARAO STEINBRUCH\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049700\r\n11802308514\r\nCIEP 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099766\r\n11802308504\r\nCIEP 209 ATAULFO ALVES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099235\r\n11802308509\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL-TURQUIA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048312\r\n11802308517\r\nCIEP 226 PORTO DA ESTRELA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049718\r\n11802308519\r\nCIEP 228 DARCY VARGAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099200\r\n11802308513\r\nCIEP 229 CANDIDO PORTINARI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33101655\r\n11802308521\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33098816\r\n11802308525\r\nCIEP 340 PROFESSORA LAIS MARTINS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33097810\r\n11802308505\r\nCIEP 348 EUGENIA MOREYRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099286\r\n11802308507\r\nCIEP 350 TULIO ROBERTO QUINTILIANO CARDOSO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049696\r\n11802308526\r\nCIEP 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099227\r\n11802308511\r\nCIEP 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO - BRASIL- MÉXICO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33097895\r\n11802308523\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099189\r\n11802308524\r\nCIEP 434 PROFESSORA MARIA JOSE MACHADO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33096694\r\n11802308527\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048835\r\n11802308535\r\nEE ARARIBOIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049947\r\n11802308536\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048843\r\n11802308538\r\nEE BAIRRO SENHOR DO BONFIM\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048916\r\n11802308582\r\nEE GILBERTO FREIRE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049998\r\n11802308554\r\nEE JOAO XXIII\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050040\r\n11802308567\r\nEE PROFESSORA CORDELIA PAIVA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050058\r\n11802308571\r\nEE PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049475\r\n11802308576\r\nIE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105065\r\n11802309559\r\nCAIC EUCLYDES DA CUNHA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077088\r\n11802309500\r\nCE ADALGISA MONTEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068011\r\n11802309537\r\nCE AFONSO PENA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077363\r\n11802309510\r\nCE ALBERTO RANGEL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077371\r\n11802309511\r\nCE ALINA DE BRITO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087750\r\n11802309522\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063397\r\n11802309524\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065276\r\n11802309525\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066590\r\n11802309541\r\nCE ANTONIO PRADO JUNIOR\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33183724\r\n11802309555\r\nCE ARTHUR ANTONIO SENDAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086427\r\n11802309542\r\nCE AUGUSTO RUSCHI\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077100\r\n11802309501\r\nCE BRIGADEIRO SCHORCHT\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077150\r\n11802309507\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077118\r\n11802309502\r\nCE CARLOS LACERDA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064792\r\n11802309530\r\nCE CASTELNUOVO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063389\r\n11802309523\r\nCE CHICO ANYSIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126941\r\n11802309565\r\nCE CHIQUINHA GONZAGA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33439222\r\n11802309573\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126232\r\n11802309564\r\nCE COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071560\r\n11802309560\r\nCE DELFIM MOREIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063877\r\n11802309531\r\nCE DEODORO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077126\r\n11802309503\r\nCE EDUARDO MONDLANE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077452\r\n11802309512\r\nCE EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077134\r\n11802309504\r\nCE ENGENHEIRO BERNARDO SAYAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077169\r\n11802309519\r\nCE EUNICE WEAVER\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126105\r\n11802309563\r\nCE FINLANDIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067783\r\n11802309544\r\nCE FRANCISCO CAMPOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077487\r\n11802309513\r\nCE FREDERICO EYER\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077495\r\n11802309514\r\nCE GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087725\r\n11802309515\r\nCE GILSON AMADO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087733\r\n11802309516\r\nCE GOLDA MEIR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066140\r\n11802309554\r\nCE GONCALVES DIAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126224\r\n11802309566\r\nCE HERBERT DE SOUZA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077509\r\n11802309517\r\nCE HONDURAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065284\r\n11802309526\r\nCE IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064644\r\n11802309527\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067791\r\n11802309545\r\nCE JOAO ALFREDO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33173010\r\n11802309574\r\nCE JORNALISTA MAURÍCIO AZÊDO - BRASIL-ÍNDIA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33271208\r\n11802309572\r\nCE JOSE LEITE LOPES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062668\r\n11802309546\r\nCE JULIA KUBITSCHEK\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077142\r\n11802309505\r\nCE MAHATMA GANDHI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065292\r\n11802309532\r\nCE MANUEL BANDEIRA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077525\r\n11802309518\r\nCE MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063052\r\n11802309539\r\nCE MEM DE SA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063400\r\n11802309528\r\nCE MEXICO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126755\r\n11802309567\r\nCE MONTEIRO DE CARVALHO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066027\r\n11802309534\r\nCE NILO PECANHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066035\r\n11802309553\r\nCE OLAVO BILAC\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062919\r\n11802309547\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064652\r\n11802309529\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077177\r\n11802309506\r\nCE PRESIDENTE JOAO GOULART\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065217\r\n11802309533\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066612\r\n11802309543\r\nCE PROFESSOR CLOVIS SALGADO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066043\r\n11802309552\r\nCE PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33134049\r\n11802309569\r\nCE PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062374\r\n11802309538\r\nCE REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077568\r\n11802309520\r\nCE ROSA DO POVO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072337\r\n11802309561\r\nCE SARMIENTO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077185\r\n11802309508\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066620\r\n11802309540\r\nCE SOARES PEREIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062676\r\n11802309548\r\nCE SOUZA AGUIAR\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33138648\r\n11802309570\r\nCE STELLA MATUTINA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125805\r\n11802309568\r\nCE TEÓFILO MOREIRA DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062927\r\n11802309549\r\nCE TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087644\r\n11802309509\r\nCE VICENTE JANNUZZI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077576\r\n11802309521\r\nCE VICTOR HUGO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110638\r\n11802309558\r\nCIEP 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33102210\r\n11802309557\r\nCIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105103\r\n11802309556\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097283\r\n11802309535\r\nCIEP 321 DOUTOR ULISSES GUIMARAES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046263\r\n11802310534\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046743\r\n11802310581\r\nCE ALICE PACCINI GELIO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047243\r\n11802310582\r\nCE BAIRRO JARDIM AMERICA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046751\r\n11802310583\r\nCE BAIRRO NOVA AURORA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046867\r\n11802310584\r\nCE BOM PASTOR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047910\r\n11802310580\r\nCE BRANDAO MONTEIRO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046247\r\n11802310602\r\nCE GUSTAVO BARROSO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046778\r\n11802310586\r\nCE JARDIM GLAUCIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047936\r\n11802310587\r\nCE JARDIM IPE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047278\r\n11802310588\r\nCE MARCILIO DIAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047294\r\n11802310589\r\nCE NOVA ALVORADA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047944\r\n11802310591\r\nCE PARQUE AMORIM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047308\r\n11802310590\r\nCE PAULINO BARBOSA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047316\r\n11802310592\r\nCE PRESIDENTE JOAO GOULART\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046786\r\n11802310593\r\nCE PRESIDENTE KENNEDY\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046816\r\n11802310595\r\nCE PROFESSOR ANDRE CAVALCANTE DE CARVALHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046794\r\n11802310594\r\nCE RICARDA LEON\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047332\r\n11802310596\r\nCE SANTA TEREZA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047324\r\n11802310597\r\nCE SAO BERNARDO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046808\r\n11802310598\r\nCE SARGENTO WOLFF\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046824\r\n11802310599\r\nCE TENENTE OTAVIO PINHEIRO - BRASIL-RUSSIA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047928\r\n11802310600\r\nCE VARZEA DA ALEGRIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046603\r\n11802310542\r\nCIEP 037 ERNESTO GUEVARA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046654\r\n11802310513\r\nCIEP 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS MENEZES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046662\r\n11802310538\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046514\r\n11802310537\r\nCIEP 178 JOÃO SALDANHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046646\r\n11802310543\r\nCIEP 197 MINISTRO MARCOS DE BARROS FREIRE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047286\r\n11802310544\r\nCIEP 210 MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046522\r\n11802310545\r\nCIEP 314 GALILEU GALILEI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046530\r\n11802310541\r\nCIEP 316 GENERAL LADARIO PEREIRA TELLES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33098131\r\n11802310521\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046620\r\n11802310517\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046565\r\n11802310515\r\nCIEP 375 WILSON GREY\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046573\r\n11802310516\r\nCIEP 376 CLAUDIO COUTINHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046581\r\n11802310518\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047960\r\n11802310520\r\nCIEP 380 JORACI CAMARGO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33094144\r\n11802310519\r\nCIEP 388 LASAR SEGALL\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047251\r\n11802310585\r\nEE CASTRO ALVES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047340\r\n11802310601\r\nEE VITAL BRASIL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061246\r\n11802310504\r\nCE ANA NERI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061149\r\n11802310508\r\nCE BRASIL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061165\r\n11802310507\r\nCE DOM PEDRO I\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061173\r\n11802310506\r\nCE PIERRE PLANCHER\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33113319\r\n11802310501\r\nCE POETA MARIO QUINTANA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061181\r\n11802310505\r\nCE PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061203\r\n11802310503\r\nCE VILA BELA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061122\r\n11802310540\r\nCIEP 100 SAO FRANCISCO DE ASSIS BRASIL FRANCA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061106\r\n11802310529\r\nCIEP 111 GELSON FREITAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061084\r\n11802310510\r\nCIEP 364 NELSON RAMOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054576\r\n11802310573\r\nCE ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054584\r\n11802310570\r\nCE AYDANO DE ALMEIDA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054681\r\n11802310574\r\nCE BERTHA D ALESSANDRO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054592\r\n11802310575\r\nCE JOÃO CARDOSO - BRASIL-ARGENTINA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33055025\r\n11802310576\r\nCE JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33055033\r\n11802310577\r\nCE MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054983\r\n11802310572\r\nCE NUTA BARTHLET JAMES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054606\r\n11802310578\r\nCE PROFESSOR MÁRIO CAMPOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054711\r\n11802310579\r\nCE PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33099049\r\n11802310536\r\nCIEP 230 MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33101078\r\n11802310535\r\nCIEP 389 GP HAROLDO BARBOSA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054843\r\n11802310571\r\nIE CARLOS PASQUALE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093156\r\n11802310549\r\nCE AGOSTINHO PORTO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092214\r\n11802310546\r\nCE ANTONIO GONCALVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092222\r\n11802310551\r\nCE CAETANO BELLONI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093091\r\n11802310552\r\nCE CASEMIRO MEIRELLES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092443\r\n11802310553\r\nCE DOUTOR ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092451\r\n11802310554\r\nCE DOUTOR OSCAR PIMENTA SOARES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093180\r\n11802310555\r\nCE DUQUE COSTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093199\r\n11802310556\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093458\r\n11802310547\r\nCE HILTON GAMA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092230\r\n11802310548\r\nCE JARDIM MERITI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092460\r\n11802310557\r\nCE JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092478\r\n11802310558\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092257\r\n11802310569\r\nCE PROFESSOR MURILO BRAGA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093466\r\n11802310560\r\nCE PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092249\r\n11802310561\r\nCE PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092427\r\n11802310550\r\nCE PROFESSORA REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092516\r\n11802310563\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092265\r\n11802310564\r\nCE RUBENS FARRULLA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092532\r\n11802310566\r\nCE VERA CRUZ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093504\r\n11802310567\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092168\r\n11802310524\r\nCIEP 016 PROFESSORA LUCILENE DE SOUZA PECLAT\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093016\r\n11802310526\r\nCIEP 029 JOSUE DE CASTRO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093024\r\n11802310511\r\nCIEP 030 MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092141\r\n11802310522\r\nCIEP 114 PROFESSORA MARIA GAVAZIO MARTINS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092184\r\n11802310527\r\nCIEP 115 ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092206\r\n11802310525\r\nCIEP 133 OSWALDO JOSE LOURENCO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092176\r\n11802310533\r\nCIEP 135 AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093423\r\n11802310531\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104344\r\n11802310512\r\nCIEP 169 MARIA AUGUSTA CORREIA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104352\r\n11802310523\r\nCIEP 170 GREGORIO BEZERRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104379\r\n11802310530\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092796\r\n11802310539\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104271\r\n11802310532\r\nCIEP 397 PAULO PONTES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33047979\r\n11802310509\r\nCIEP 398 MARIO LIMA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104298\r\n11802310514\r\nCIEP 399 JEAN BAPTISTE DEBRET\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104301\r\n11802310528\r\nCIEP 400 GP OSWALD DE ANDRADE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093202\r\n11802310559\r\nEE PRACA DA BANDEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093210\r\n11802310568\r\nEE PROFESSOR ALFREDO MAURICIO BRUM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092508\r\n11802310562\r\nEE PROFESSORA ODYLA DO COUTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093482\r\n11802310565\r\nEE SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104328\r\n11802310500\r\nEE VILAR DOS TELES\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBE\r\n33004749\r\n11802311543\r\nCE LOURENCA GUIMARAES\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBE\r\n33095647\r\n11802311531\r\nCIEP 419 BENIGNO BAIRRAL\r\nD\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000115\r\n11802311532\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000158\r\n11802311533\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000026\r\n11802311534\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33518220\r\n11802311535\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000662\r\n11802311536\r\nCE MARCILIO DIAS\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000670\r\n11802311537\r\nCE MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINTO\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000042\r\n11802311538\r\nCE PADRE MELLO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000360\r\n11802311539\r\nIE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\nC\r\nB\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\n33005478\r\n11802311501\r\nCE OSCAR BATISTA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\n33005362\r\n11802311502\r\nCE WALDEMIRO PITA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\n33004927\r\n11802311505\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\n33001022\r\n11802311523\r\nCE JOAO GUIMARAES\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\n33001014\r\n11802311524\r\nCIEP 141 VEREADOR SAID TANUS JOSÉ\r\nD\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33005990\r\n11802311546\r\nCE FREI TOMAS\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006571\r\n11802311547\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006458\r\n11802311548\r\nCE JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006296\r\n11802311549\r\nCE LAURINDO PITA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33099278\r\n11802311521\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001278\r\n11802311510\r\nCE AGRICOLA PROFESSOR LUIZ PAULO RODRIGUES\r\nC\r\nB\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001294\r\n11802311506\r\nCE BUARQUE DE NAZARETH\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001456\r\n11802311507\r\nCE CHEQUER JORGE\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001286\r\n11802311503\r\nCE DEZ DE MAIO\r\nB\r\nB\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002312\r\n11802311509\r\nCE DOUTOR JOSE BASTOS FRANCA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002614\r\n11802311504\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002827\r\n11802311512\r\nCE JOSE GARCIA DE FREITAS\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001650\r\n11802311513\r\nCE LIONS CLUB\r\nD\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001316\r\n11802311508\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002258\r\n11802311514\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001332\r\n11802311515\r\nCE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\nA\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001359\r\n11802311516\r\nCE ROTARY\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002126\r\n11802311517\r\nCE SENADOR SA TINOCO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33093890\r\n11802311522\r\nCIEP 263 DOUTOR JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT\r\nC\r\nB\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nLAJE DO MURIAE\r\n33093555\r\n11802311525\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33006679\r\n11802311550\r\nCE DEODATO LINHARES\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33007101\r\n11802311552\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33183422\r\n11802311565\r\nCE PROFESSORA SONIA DO AMARAL TORRES\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33094063\r\n11802311530\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33006660\r\n11802311551\r\nIE DE MIRACEMA\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33131163\r\n11802311555\r\nCE CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003394\r\n11802311527\r\nCE FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003424\r\n11802311529\r\nCE FRANCISCO PORTELLA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003386\r\n11802311526\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\n33004226\r\n11802311518\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\n33004129\r\n11802311520\r\nCE GERALDINO SILVA\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\n33003858\r\n11802311519\r\nCE JOSE DE LANNES DANTAS BRANDAO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIUNCULA\r\n33097216\r\n11802311553\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJAO\r\nD\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33007403\r\n11802311541\r\nCE ALMIRANTE BARÃO DE TEFFE\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33007420\r\n11802311542\r\nCE DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33142319\r\n11802311556\r\nCE JOAO MAURICIO BRUM\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33518211\r\n11802311544\r\nCE PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33007306\r\n11802311540\r\nCE RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33183775\r\n11802311564\r\nCE SUBTENENTE PM CLAUDIO HENTZY FERREIRA\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33007900\r\n11802311545\r\nCE TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n33005664\r\n11802311500\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\n33004447\r\n11802311528\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33012040\r\n11802312561\r\nCE ALCEBIADES SCHUARTZ\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011621\r\n11802312572\r\nCE ALMIRANTE BARROSO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011427\r\n11802312537\r\nCE ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008388\r\n11802312563\r\nCE BENTA PEREIRA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008728\r\n11802312538\r\nCE CONSTANTINO FERNANDES\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011435\r\n11802312539\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008396\r\n11802312560\r\nCE CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008736\r\n11802312571\r\nCE DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008752\r\n11802312573\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010650\r\n11802312540\r\nCE DOUTOR BARROS BARRETO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008795\r\n11802312541\r\nCE DOUTOR CESAR TINOCO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008418\r\n11802312574\r\nCE DOUTOR FELIX MIRANDA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008817\r\n11802312542\r\nCE DOUTOR JOAO MURILO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010889\r\n11802312543\r\nCE DOUTOR JOSE PEREIRA PINTO\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008841\r\n11802312544\r\nCE DOUTOR MAXIMO DE AZEVEDO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008850\r\n11802312545\r\nCE DOUTOR PHILLIPPE UEBE\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008434\r\n11802312559\r\nCE DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008868\r\n11802312564\r\nCE DOUTOR THIERS CARDOSO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011311\r\n11802312546\r\nCE ESTEFANIA PEREIRA PINTO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008892\r\n11802312576\r\nCE GENERAL DUTRA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008442\r\n11802312548\r\nCE JOAO PESSOA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008450\r\n11802312575\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008981\r\n11802312549\r\nCE JOSE FRANCISCO SALES\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33009007\r\n11802312550\r\nCE JULIAO NOGUEIRA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011400\r\n11802312551\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011095\r\n11802312552\r\nCE MANOEL PEREIRA GONCALVES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011460\r\n11802312553\r\nCE MARIA ISABEL RANGEL DE ARAUJO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011842\r\n11802312570\r\nCE NELSON PEREIRA REBEL\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010170\r\n11802312568\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008485\r\n11802312569\r\nCE NILO PECANHA\r\nA\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010315\r\n11802312554\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010269\r\n11802312565\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33012083\r\n11802312558\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008663\r\n11802312566\r\nCE QUINZE DE NOVEMBRO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33009120\r\n11802312555\r\nCE ROTARY II\r\nA\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010528\r\n11802312556\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008493\r\n11802312562\r\nCE VISCONDE DO RIO BRANCO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008272\r\n11802312501\r\nCIEP 056 DOUTOR CUSTODIO SIQUEIRA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008299\r\n11802312500\r\nCIEP 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33100411\r\n11802312502\r\nCIEP 268 LUIZ CARLOS DE LACERDA\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33094128\r\n11802312503\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSE ALVES DE AZEVEDO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33099758\r\n11802312507\r\nCIEP 417 GINÁSIO PÚBLICO JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33093938\r\n11802312504\r\nCIEP 461 CLOVIS TAVARES\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33097003\r\n11802312505\r\nCIEP 462 NACAO GOITACA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33099111\r\n11802312508\r\nCIEP 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33093946\r\n11802312506\r\nCIEP 466 NINA ARUEIRA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008957\r\n11802312547\r\nEE JOAQUIM ATAYDE\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010110\r\n11802312567\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\nA\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\n33016070\r\n11802312591\r\nCE THOMAZ GOMES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n33012121\r\n11802312594\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n33098662\r\n11802312523\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33015090\r\n11802312593\r\nCE BOCAINA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014809\r\n11802312518\r\nCE ELSA BARBOSA DAUMAS\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014833\r\n11802312520\r\nCE MARIA LOBO VIANA\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014760\r\n11802312517\r\nCE TOBIAS TOSTES MACHADO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014736\r\n11802312509\r\nCIEP 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014817\r\n11802312519\r\nEE JOSE DE PAULA BARRETO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015295\r\n11802312585\r\nCE IRENE MEIRELLES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015309\r\n11802312586\r\nCE JORNALISTA ALVARO BASTOS\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015180\r\n11802312582\r\nCE LUIZ REID\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015317\r\n11802312587\r\nCE MATIAS NETO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015260\r\n11802312589\r\nCE PRIMEIRO DE MAIO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015740\r\n11802312588\r\nCE PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015333\r\n11802312590\r\nCE RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015279\r\n11802312584\r\nCE TELIO BARRETO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33015341\r\n11802312592\r\nCE VISCONDE DE ARAUJO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33103119\r\n11802312515\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMA\r\n33016550\r\n11802312595\r\nCE VISCONDE DE QUISSAMA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33025525\r\n11802312577\r\nCE CINAMOMO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33025487\r\n11802312580\r\nCE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\nA\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33025576\r\n11802312581\r\nCE ROCHA LEAO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33097437\r\n11802312521\r\nCIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FIDELIS\r\n33012458\r\n11802312512\r\nCE BARAO DE MACAUBAS\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FIDELIS\r\n33012393\r\n11802312510\r\nCE DE SAO FIDELIS\r\nC\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FIDELIS\r\n33013160\r\n11802312511\r\nCE ELVIDIO COSTA\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FIDELIS\r\n33013322\r\n11802312513\r\nCE GERAQUE COLET\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FIDELIS\r\n33012407\r\n11802312514\r\nCE MONTESE\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013802\r\n11802312527\r\nCE AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAUJO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014086\r\n11802312528\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014116\r\n11802312529\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013837\r\n11802312532\r\nCE ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014310\r\n11802312534\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013918\r\n11802312535\r\nCE PEDRO CERQUEIRA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013772\r\n11802312525\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33095140\r\n11802312522\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33013535\r\n11802312526\r\nCE ADMARDO ALVES TORRES\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33013497\r\n11802312524\r\nCE ALBERTO TORRES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33170185\r\n11802312597\r\nCE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33013551\r\n11802312530\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33013691\r\n11802312531\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33014566\r\n11802312533\r\nCE JOÃO COELHO DA SILVA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33013683\r\n11802312536\r\nCE RAIMUNDO DE MAGALHAES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAE\r\n33183554\r\n11802312516\r\nCE CARLOS WALTER MARINHO CAMPOS\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nAREAL\r\n33183716\r\n11802313564\r\nCE JOAQUIM VITAL VIEIRA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nAREAL\r\n33016836\r\n11802313543\r\nCE MARIANO PROCOPIO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n33017000\r\n11802313540\r\nCE CORONEL ANTONIO PECANHA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051097\r\n11802313513\r\nCE ALCINDO GUANABARA\r\nC\r\nB\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051127\r\n11802313516\r\nCE CORTUME CARIOCA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051100\r\n11802313523\r\nCE PROFESSORA ALVINA VALERIO DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053774\r\n11802313515\r\nCE CORONEL SERGIO JOSE DO AMARAL\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052816\r\n11802313511\r\nCE DE MAGE\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053693\r\n11802313518\r\nCE JOAQUIM LEITAO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053383\r\n11802313519\r\nCE JOSE VERISSIMO\r\nB\r\nA\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053162\r\n11802313520\r\nCE MAUA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053189\r\n11802313521\r\nCE OSWALDO CRUZ\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053391\r\n11802313512\r\nCE PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053413\r\n11802313522\r\nCE PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053715\r\n11802313514\r\nCE PROFESSORA RUTH TALDO FRANCA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052891\r\n11802313517\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\nD\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052913\r\n11802313524\r\nCE SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052930\r\n11802313525\r\nCE VISCONDE DE SEPETIBA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052808\r\n11802313526\r\nCEI AGROECOLOGICO BARAO DE LANGSDORFF\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053359\r\n11802313529\r\nCIEP 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33052786\r\n11802313532\r\nCIEP 128 MAGEPE MIRIM\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33125325\r\n11802313527\r\nCIEP 260 BARBOSA PORTO - BRASIL-CHILE\r\nA\r\nA\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053766\r\n11802313528\r\nCIEP 327 PEDRO AMERICO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053340\r\n11802313531\r\nCIEP 441 MANÉ GARRINCHA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33051070\r\n11802313530\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACK\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33040400\r\n11802313500\r\nCE CARDOSO FONTES\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041326\r\n11802313501\r\nCE DE ARARAS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33040125\r\n11802313502\r\nCE DOM PEDRO II\r\nA\r\nA\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041776\r\n11802313503\r\nCE EMBAIXADOR JOSE BONIFACIO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041253\r\n11802313504\r\nCE IRMA CECILIA JARDIM\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33040141\r\n11802313506\r\nCE PRINCESA ISABEL\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33040150\r\n11802313507\r\nCE RUI BARBOSA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041210\r\n11802313508\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041946\r\n11802313509\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041628\r\n11802313510\r\nCIEP 472 CANDIDO PORTINARI\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n33042047\r\n11802313559\r\nCE CORONEL JOÃO LIMONGI\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33017786\r\n11802313556\r\nCE MAURICIO DE ABREU\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33018073\r\n11802313554\r\nCE PAULINO FERNANDES\r\nE\r\nE\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33018197\r\n11802313557\r\nCE PROFESSORA MARIA APARECIDA BASTOS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33017930\r\n11802313558\r\nCE REPUBLICA DO LIBANO\r\nE\r\nE\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33097950\r\n11802313534\r\nCIEP 285 LUIZ JOSE DAFLON GOMES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042667\r\n11802313547\r\nCE CAMPOS SALLES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042519\r\n11802313553\r\nCE EDMUNDO BITTENCOURT\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042527\r\n11802313548\r\nCE EUCLYDES DA CUNHA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042683\r\n11802313549\r\nCE FANY NISKIER\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042705\r\n11802313550\r\nCE HIGINO DA SILVEIRA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042730\r\n11802313551\r\nCE LIONS CLUB\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33042543\r\n11802313552\r\nCE PRESIDENTE BERNARDES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTERESOPOLIS\r\n33043132\r\n11802313546\r\nCIA JOSE FRANCISCO LIPPI\r\nB\r\nA\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33183791\r\n11802313563\r\nCE CABO BM FLÁVIO UANDERSON RODRIGUES DE FREITAS\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018405\r\n11802313539\r\nCE CONDESSA DO RIO NOVO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018332\r\n11802313541\r\nCE DOUTOR VALMIR PECANHA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33175314\r\n11802313542\r\nCE GUILHERMINA GUINLE\r\nE\r\nE\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018340\r\n11802313536\r\nCE MOACYR PADILHA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018359\r\n11802313537\r\nCE PROFESSOR KOPKE\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018367\r\n11802313538\r\nCE ROBERTO COELHO PEDROSO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018430\r\n11802313544\r\nCE URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018286\r\n11802313533\r\nCIEP 456 PROFESSOR MARCOS COSTA REIS DUTRA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018650\r\n11802313535\r\nIE PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33040087\r\n-\r\nCIEP 038 SANTOS DUMONT\r\n-\r\nA\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020710\r\n11802314519\r\nCE DOUTOR PERICLES CORREA DA ROCHA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020779\r\n11802314520\r\nCE LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020957\r\n11802314521\r\nCE PROFESSOR JOAO BRASIL\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020558\r\n11802314518\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020540\r\n11802314536\r\nCIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARAES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043752\r\n11802314527\r\nCE BACCOPARO MARTINS\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043779\r\n11802314526\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043523\r\n11802314525\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043612\r\n11802314524\r\nCE QUINTINO BOCAIUVA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33044147\r\n11802314528\r\nCE SAO JOSE\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043760\r\n11802314529\r\nCE SOL NASCENTE\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043515\r\n11802314538\r\nCIEP 140 MÁRIO CESAR GOMES DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043736\r\n11802314539\r\nCIEP 353 BROCHADO DA ROCHA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043655\r\n11802314537\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMAO ASSAF\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33019290\r\n11802314507\r\nCE CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33019428\r\n11802314508\r\nCE DOUTOR FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33019223\r\n11802314509\r\nCE JOAO DE ABREU JUNIOR\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33018820\r\n11802314510\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33018804\r\n11802314532\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO - JANJÃO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33183740\r\n11802314582\r\nCE 1º SARGENTO BM LUIZ CARLOS GONÇALVES FISCHER\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019789\r\n11802314515\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019800\r\n11802314516\r\nCE INDEPENDENCIA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019681\r\n11802314514\r\nCE PROFESSOR AURELIO DUARTE\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019673\r\n11802314531\r\nCIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025320\r\n11802314512\r\nCE BARRA DE SAO JOAO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025100\r\n11802314563\r\nCE CASIMIRO DE ABREU\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33094330\r\n11802314513\r\nCE INDAIAÇU\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025150\r\n11802314564\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025355\r\n11802314565\r\nCE RIO DOURADO\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025363\r\n11802314566\r\nCE SANTA MARIA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33183732\r\n11802314583\r\nCE 2º TENENTE BM SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020140\r\n11802314501\r\nCE ANTONIO PECLY\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020205\r\n11802314502\r\nCE CONSTANCA SOARES TEIXEIRA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020116\r\n11802314535\r\nCIEP 145 DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020213\r\n11802314505\r\nIE INOCÊNCIO DE ANDRADE\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33021082\r\n11802314522\r\nCE ALMIRANTE PROTOGENES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33021236\r\n11802314523\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33142351\r\n11802314576\r\nCIEP 511 ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\n33020434\r\n11802314504\r\nCE FARMACEUTICO RODOLFO ALBINO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\n33020396\r\n11802314506\r\nCE JOSE CARLOS BOARETTO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021813\r\n11802314544\r\nCE AUGUSTO SPINELLI\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021694\r\n11802314545\r\nCE CANADA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022968\r\n11802314546\r\nCE CARLOS MARIA MARCHON\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33102090\r\n11802314542\r\nCE DOUTOR FELICIANO COSTA\r\nC\r\nB\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021830\r\n11802314547\r\nCE DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021848\r\n11802314548\r\nCE DOUTOR JOAO BAZET\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021864\r\n11802314549\r\nCE DOUTOR TUFFY EL JAICK\r\nB\r\nB\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022810\r\n11802314550\r\nCE DOUTOR VICENTE DE MORAES\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022569\r\n11802314551\r\nCE EDUARDO BREDER\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33023212\r\n11802314552\r\nCE EMILIA ROSCHEMANT\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021880\r\n11802314555\r\nCE ETELVINA SCHOTTZ\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33023298\r\n11802314553\r\nCE JOSE MARTINS DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021902\r\n11802314554\r\nCE JULIO SALUSSE\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021937\r\n11802314557\r\nCE PADRE FRANCA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021945\r\n11802314558\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021961\r\n11802314559\r\nCE PROFESSOR CARLOS CORTES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021708\r\n11802314543\r\nCE PROFESSOR JAMIL EL JAICK\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022003\r\n11802314560\r\nCE PROFESSORA ZELIA DOS SANTOS CORTES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33173346\r\n11802314579\r\nCE RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022011\r\n11802314562\r\nCE SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33102791\r\n11802314577\r\nCENTRO FAMILIAR DE FORMAÇÃO POR ALTERNANCIA COLEGIO ESTADUAL AGRICOLA REI ALBERTO I\r\nA\r\nA\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33105022\r\n11802314530\r\nCIEP 480 PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021929\r\n11802314556\r\nEE MARCILIO DIAS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022275\r\n11802314561\r\nIE DE NOVA FRIBURGO\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n33023751\r\n11802314534\r\nCE BARAO DE SANTA MARIA MADALENA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33024537\r\n11802314540\r\nCE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33024480\r\n11802314541\r\nCE JOSE CARDOSO DE MORAES\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33093989\r\n11802314533\r\nCIEP 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\n33025835\r\n11802314571\r\nCE SAO SEBASTIAO\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\n33025754\r\n11802314572\r\nCE SERVULO MELO\r\nB\r\nB\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33149178\r\n11802314517\r\nCE CAMPINAS II\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33023310\r\n11802314503\r\nCIEP 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024952\r\n11802314570\r\nCE JOAO DE MORAES MARTINS\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024880\r\n11802314568\r\nCE JOSE DE MORAES SOUZA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024650\r\n11802314567\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33100608\r\n11802314500\r\nCIEP 279 PROFESSORA GUIOMAR GONCALVES NEVES\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33025010\r\n11802314569\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037027\r\n11802303549\r\nCE ANTONIO DIAS LIMA\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33125449\r\n11802303580\r\nCE BRIGADEIRO NOBREGA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036691\r\n11802303550\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036640\r\n11802303546\r\nCE DOUTOR ARTUR VARGAS\r\nA\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036713\r\n11802303551\r\nCE HONORIO LIMA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037230\r\n11802303547\r\nCE LEOPOLDO AMERICO M DE MELLO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036594\r\n11802303552\r\nCE NAZIRA SALOMAO\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33135860\r\n11802303582\r\nCE PEDRO SOARES\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037337\r\n11802303548\r\nCE ROBERTO MONTENEGRO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098018\r\n11802303584\r\nCIE GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036632\r\n11802303573\r\nCIEP 055 JOAO GREGORIO GALINDO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098077\r\n11802303574\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098085\r\n11802303571\r\nCIEP 495 ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029342\r\n11802303559\r\nCE BALDOMERO BARBARA\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029369\r\n11802303560\r\nCE BARAO DE AIURUOCA\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029377\r\n11802303563\r\nCE BOA VISTA\r\nD\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029385\r\n11802303561\r\nCE COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029407\r\n11802303568\r\nCE IRACEMA LEITE NADER\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029660\r\n11802303564\r\nCE JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\nD\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33030286\r\n11802303566\r\nCE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33030359\r\n11802303567\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029679\r\n11802303565\r\nCE PROFESSOR LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33030189\r\n11802303578\r\nCE ROSELANDIA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33029717\r\n11802303577\r\nCE SAO PEDRO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33030170\r\n11802303576\r\nCE VILA MARIA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096880\r\n11802303520\r\nCIEP 292 PROFESSORA JANDIRA REIS DE OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096864\r\n11802303525\r\nCIEP 485 PROFESSOR JOAO BATISTA DE BARROS\r\nA\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096830\r\n11802303500\r\nCIEP 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096856\r\n11802303553\r\nCIEP 493 PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\nA\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nITATIAIA\r\n33030456\r\n11802303579\r\nCIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33166412\r\n11802303516\r\nCE CAETANO DE OLIVEIRA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33170169\r\n11802303586\r\nCE HERMINIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33045844\r\n11802303517\r\nCE JOAO PAULO II\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33046174\r\n11802303518\r\nCE MONTEBELLO BONDIM\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\n33037965\r\n11802303558\r\nCE ALMIRANTE ALVARO ALBERTO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\n33037523\r\n11802303557\r\nCE ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\n33135720\r\n11802303590\r\nCIE GUARANI TAVÁ MIRIM\r\n-\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\n33037515\r\n11802303572\r\nCIEP 999 DOM PEDRO D'ALCANTARA DE BRAGANCA, PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\nC\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPINHEIRAL\r\n33097941\r\n11802303514\r\nCE CELIO BARBOSA ANCHITE\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPINHEIRAL\r\n33030987\r\n11802303541\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPIRAI\r\n33030626\r\n11802303575\r\nCE AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPIRAI\r\n33031142\r\n11802303501\r\nCE CORONEL CAMISAO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPIRAI\r\n33030901\r\n11802303502\r\nCE OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPORTO REAL\r\n33032130\r\n11802303512\r\nCE REPÚBLICA ITALIANA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nQUATIS\r\n33031185\r\n11802303562\r\nCE AMERICO PIMENTA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031711\r\n11802303507\r\nCE ANÍBAL BENÉVOLO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031380\r\n11802303503\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33115001\r\n11802303513\r\nCE ANTÔNIO QUIRINO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031479\r\n11802303508\r\nCE DOUTOR JOÃO MAIA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031843\r\n11802303509\r\nCE ENGENHEIRO PASSOS\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031428\r\n11802303510\r\nCE MARECHAL SOUZA DANTAS\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031720\r\n11802303504\r\nCE OLAVO BILAC\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031509\r\n11802303511\r\nCE OLIVEIRA BOTELHO\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031401\r\n11802303505\r\nCE PEDRO BRAILE NETO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031738\r\n11802303506\r\nCE PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33097798\r\n11802303570\r\nCIEP 347 DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRIO CLARO\r\n33032459\r\n11802303555\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRIO CLARO\r\n33032220\r\n11802303554\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRIO CLARO\r\n33032360\r\n11802303556\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032998\r\n11802303522\r\nCE ACACIA AMARELA\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032793\r\n11802303521\r\nCE BARÃO DE MAUÁ\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033030\r\n11802303524\r\nCE BRASÍLIA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33156883\r\n11802303585\r\nCE GECY VIEIRA GONCALVES\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033056\r\n11802303526\r\nCE GUANABARA\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033099\r\n11802303528\r\nCE NITERÓI\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033110\r\n11802303529\r\nCE PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032807\r\n11802303530\r\nCE PIAUÍ - BRASIL-FRANÇA\r\nA\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032815\r\n11802303531\r\nCE PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033129\r\n11802303532\r\nCE PRESIDENTE ROOSEVELT\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032823\r\n11802303533\r\nCE RIO DE JANEIRO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033145\r\n11802303534\r\nCE RIO GRANDE DO NORTE\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033170\r\n11802303535\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033188\r\n11802303537\r\nCE RONDONIA\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033196\r\n11802303538\r\nCE ROTARY\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032939\r\n11802303539\r\nCE SANTOS DUMONT\r\nD\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033200\r\n11802303540\r\nCE SÃO PAULO\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032734\r\n11802303519\r\nCIEP 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33156999\r\n11802303545\r\nCIEP 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032742\r\n11802303542\r\nCIEP 295 PROFESSORA GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032718\r\n11802303543\r\nCIEP 299 JIULIO CARUSO\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33103097\r\n11802303588\r\nCIEP 403 MARIA DE LOURDES GIOVANETTI CÍVICO MILITAR\r\nC\r\nC\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033978\r\n11802303544\r\nCIEP 484 GINÁSIO PÚBLICO TONINHO MARQUES\r\nE\r\nE\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33117675\r\n11802303523\r\nCIESP DIOGO LEVENHAGEN\r\nD\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033994\r\n11802303536\r\nIE PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\nB\r\nA\r\nId: 2533983\r\n"
        ],
        "2534009": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDIC\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n- o constante dos autos do processo SEI-140001/046329/2023,\r\nInstaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/003396/2023, para apuração dos fatos contidos nos autos do Processo SEI- 140001/046329/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo indicados para compor a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, sob a presidência do primeiro:\r\nWAGNER FERREIRA PINTO - ID Funcional 43213901;\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA - ID Funcional 19436955;\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON - ID Funcional 42697271;\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES - ID Funcional 50325876 - suplente. \r\nA comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nO prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador-Geral do Estado.\r\nA comissão processante deverá notificar os envolvidos para que tenham ciência da abertura do feito e acompanhem os atos instrutórios. \r\nA comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\nCompete à Corregedoria-Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023 \r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2534009\r\n"
        ],
        "2534016": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-430001/002444/2023;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o MAJ PM RG 80.959 THYAGO FERREIRA VIEIRA, ID Funcional n.º 41893450, Diretor de Sistemas de Informação desta Pasta, para atuar no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 19 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534016\r\n"
        ],
        "2534106": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O EVENTO \"PMERJ DE PORTAS ABERTAS\" NO CALENDÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e o que consta no Processo nº SEI-350100/001444/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exposto no Plano Geral de Comunicação Social, na alíne 2, item b - Para o público externo. Que objetiva desenvolver, junto à comunidade local, uma compreensão mais fiel do papel desempenhado, pela Polícia Militar, no amplo quadro da preservação da ordem pública, visando à formação de uma consciência favorável à aceitação, pela sociedade, dos serviços que a ela são oferecidos, pela Corporação;\r\n- a prestação de contas das ações realizadas, emprego dos recursos humanos e logísticos, assim como os resultados obtidos, para o cumprimento do Plano de Integridade e demais dispositivos que tratam da transparência da gestão pública, e a relevância de ouvir a sociedade, suas demandas e seus anseios afetos à área de segurança pública, gerando no cidadão daquela localidade um sentimento de pertencimento quanto a participação nas ações de proteção das pessoas de bens, públicos e privados; e\r\n- o objetivo da interação e integração da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro com a comunidade local, considerando sua importância como estrátegia de gestão no tocante ao aperfeiçoamento dos processos operacionais e administrativos, gerando uma melhor prestação de serviço à sociedade;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o evento denominado \"PMERJ DE PORTAS ABERTAS\" no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nA referida data será celebrada, anualmente, no primeiro sábado de julho.\r\nO evento tem como objetivo aproximar a Corporação da sociedade Fluminense.\r\nA CComSoc deverá providenciar a inserção do referido evento no Calendário Oficial da PMERJ e adotar as medidas pertinentes à celebração da data.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 19 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534106\r\n"
        ],
        "2534107": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nDISPÕE SOBRE A COLEÇÃO DE LIVROS “SABERES PRISIONAIS” DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL/ SEAP E INSTITUI O EDITAL DE SELEÇÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO LIVRO “SABERES PRISIONAIS: A NOVA POLÍCIA.\r\nA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 210008/000420/2023; e\r\n- a portaria nº 3.123, de 3 de dezembro de 2012, que cria a Escola Nacional de Serviços Penais no âmbito do Departamento Penitenciário Federal em seus artigos 2º, 3º e 4º incisos I, III, VII e VIII, que versam sobre a formação e produção e publicação de saberes científicos e práticos no âmbito das Escolas de Gestão Prisional da Federação;\r\n- o disposto na Resolução SEAP n° 989, de 2 de maio de 2023, que cria o Comitê de Política Editorial (CPE) da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, aprova e institui seu regimento interno e designa os membros que integrarão o referido comitê;\r\n- a posição de destaque que o Estado do Rio de Janeiro ocupa junto ao cenário nacional do Sistema de Execução Penal, e como Órgão de referência na confluência dos saberes teórico e prático o CPE contribuirá sobejamente para a qualificação dos profissionais operadores do sistema prisional nacional e estadual;\r\n- a necessidade de fomentar a construção do saber científico, estimulando a divulgação de artigos e pesquisas que versem sobre temáticas ligadas às execuções penais, bem como instigar a reflexão permanente de práticas adotadas pelo corpo funcional desta Secretaria;\r\n- a natureza da matéria abordada na publicação ser de interesse público e, portanto, podendo ser fomentado por recursos públicos e/ou por órgãos de fomento à pesquisa científica, não acarretando aumento de despesas para o Estado; e\r\n- a necessidade não só de dar visibilidade através de publicações de livros produzidos pela SEAP a partir de trabalhos científicos desenvolvidos no âmbito desta Secretaria, mas também auxiliar na sistematização de pesquisas e estudos realizados no âmbito das execuções penais no Estado do Rio de Janeiro; retroalimentando o processo de formação e capacitação dos servidores.\r\n\r\n\r\nCriar a coleção de livros intitulados “Saberes Prisionais”, impressos e/ou por via eletrônica, em todas as áreas de conhecimento do sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro editados e publicados pela SEAP através da Academia de Polícia Penal sediada no Estado do Rio de Janeiro, de forma a ampliar a divulgação de resultados das pesquisas e estudos realizados no âmbito das execuções penais no Estado do Rio de Janeiro, visando retroalimentar o processo de formação e capacitação dos servidores e contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.\r\nInstituir, na forma do Anexo I, o EDITAL DE SELEÇÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO LIVRO “SABERES PRISIONAIS: A NOVA POLÍCIA”.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEXO I\r\nSELEÇÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO LIVRO DA COLEÇÃO “SABERES PRISIONAIS” DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEAP-RJ), ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL (Acadepen).\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Academia de Polícia Penal (Acadepen), comunica aos interessados, por meio do presente Edital, que realizará uma seleção de artigos científicos para publicação, seguindo as normas abaixo indicadas, após serem avaliadas e aprovadas pelo seu Comitê de Política Editorial (CPE), obedecendo aos critérios de sua política.\r\n1.1. O presente Edital destina-se a selecionar artigos originais e inéditos de caráter formativo, voltados aos profissionais e pesquisadores do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n2.1. Os autores deverão ter suas pesquisas vinculadas a quaisquer instituições brasileiras de ensino superior ou terem participado do curso de capacitação em gestão penitenciária;\r\n2.2. Os autores assumem a plena responsabilidade, inclusive penal, pela originalidade, autenticidade, ineditismo e pelo conteúdo do texto, que não pode conter qualquer incitação à prática de crimes (ou contravenção penal), ofensa à liberdade de crença e de religião, desrespeito às diferenças de ordem étnica, sexual e/ou cultural;\r\n2.3. Podem ser inscritos trabalhos de autoria individual ou em coautoria.\r\n3.1. Deverão abarcar a temática do livro: a nova polícia;\r\n3.2. Deverão ter teor científico, fruto de pesquisas concluídas ou em andamento, não sendo aceitos relatos de experiência;\r\n3.3. Deverão ter de 10 a 15 laudas, incluindo as referências bibliográficas, notas e tabelas. Devem vir acompanhados de uma folha de rosto na qual, obrigatoriamente, deve constar resumo entre 550 e 750 caracteres, incluindo os espaços, e palavras-chave (no máximo 5);\r\n3.4. A identificação do autor deve estar presente somente na folha de rosto. Deverá conter e-mail para contato e breve resumo da formação e atuação (no máximo 3 linhas);\r\n3.5. Alguns itens a serem observados na digitação dos textos: aspas duplas somente para citações diretas no corpo de texto, itálico para palavras com emprego não convencional e para palavras estrangeiras, neologismos e títulos de obras e publicações;\r\n3.6. As citações devem obedecer ao formato: (SOBRENOME DO AUTOR, ano, p. xx);\r\n3.7. Os artigos deverão seguir a formatação justificado, digitados com espaçamento entre parágrafos de 1,5 cm, em fonte Times New Roman, corpo 12, folha A4 com margens superior e esquerda: 3,0 cm e margens inferior e direita: 2,0 cm. As citações com mais de três linhas devem vir sempre em novo parágrafo, em corpo 10 e sem aspas, com recuo de 4,0 cm;\r\n3.8. Caso seja necessário o uso de gráficos e tabelas é importante saber que estes não serão impressos coloridos. Portanto é de responsabilidade do autor ajustar para total entendimento do leitor;\r\n3.9. As notas de rodapé deverão estar localizadas ao final do texto, de forma resumida e devem ser incluídas após as referências;\r\n3.10. As referências bibliográficas deverão conter exclusivamente os autores e os textos citados no trabalho;\r\n3.11 . As referências bibliográficas deverão ser apresentadas ao final do texto, antes das notas de rodapé, em ordem alfabética, obedecendo às normas da ABNT (ÚLTIMO SOBRENOME, Prenome. Título. Cidade, Estado: Editora, ano.);\r\n3.12. Em caso de referência a materiais da internet, indicar no final do texto o site em que se encontra disponível o conteúdo e a data de acesso, de acordo com as normas da ABNT;\r\n3.13. Deverão ser salvos em formato Word ou compatível.\r\n4.1. O proponente deverá encaminhar o artigo em formato Word ou compatível para o e-mail: saberesprisionais@gmail.com;\r\n4.2. No ato da inscrição, os autores se comprometem a não apresentar o mesmo artigo para outras editoras até a data de divulgação do resultado;\r\n4.3. No ato da inscrição, os autores, caso sejam selecionados, au torizam a publicação dos artigos sem contrapartida do poder público como o pagamento de valores referentes aos direitos autorais por se tratar de uma obra de interesse público e não comercial.\r\n5.1. O Comitê de Política Editorial instituirá comissão científica para analisar os artigos e decidir pela continuidade ou não do processo, dependendo de sua adequação às normas deste Edital e a pertinência do mesmo para a publicação;\r\n5.2. Em caráter de desempate, a comissão científica dará prioridade a: (I) pesquisadores que atuem como profissionais da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Governo do Estado do Rio de Janeiro (SEAP) e tenham suas pesquisas devidamente regularizadas na Academia de Polícia Penal (Acadepen); (II) pesquisadores que atuem como profissionais da SEAP, mas que não tenham suas pes quisas devidamente regularizadas na Acadepen; (III) demais pesquisadores do sistema penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n5.3. O Comitê de Política Editorial indicará as inscrições indeferidas, informando o(s) item (itens) não atendido(s) que levaram ao indeferimento;\r\n5.4. Os arquivos referentes aos artigos não classificados não serão mantidos pelo CEP;\r\n5.5. Aos autores dos artigos pré-aprovados poderão ser solicitadas alterações que compelem à aprovação ou não do artigo para publicação;\r\n5.6. Os autores serão comunicados do resultado através do e-mail indicado no artigo.\r\n6.1. Este edital seguirá o seguinte cronograma:\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n21 de dezembro de 2023\r\nPeríodo de inscrição\r\n8 de janeiro a 23 de fevereiro de 2024\r\nAnálise das inscrições pela comissão científica\r\naté 29 de fevereiro de 2024\r\nSeleção dos artigos aprovados\r\naté 29 de março de 2024\r\nResultado e divulgação\r\n8 de abril de 2024\r\n\r\n6.2. O Comitê de Política Editorial se reserva o direito de realizar ajustes no calendário previsto no item 6.1. As eventuais alterações estarão disponíveis no site da SEAP;\r\n6.3. Os resultados serão divulgados no site da SEAP e serão comunicados aos proponentes por e-mail.\r\n7.1. Informações sobre este Edital podem ser obtidas junto à secretaria da Acadepen pelo e-mail: saberesprisionais@gmail.com;\r\n7.2. Casos omissos ou duvidosos serão avaliados e decididos pelo Comitê de Política Editorial da Acadepen/SEAP;\r\n7.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2534107\r\n"
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            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3226 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO”, A TÍTULO DE ABONO,DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/028034/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028034/2023, e\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n\r\n- Definir o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único.\r\n\r\n- O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n- O recurso de que trata o art. 1º será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais estão vinculados os prestadores dispostos no Anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão estadual.\r\n\r\n- O repasse dos valores aqui descritos se refereà competência de novembro/2023, podendo ser efetuada a compensação de eventuais ajustes dos dados no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- O repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- É dever estabelecimento de saúde a aplicação dos recursos federais de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme Anexo único.\r\n\r\n- Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadasno Anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\n- É dever do gestor de cada unidadeatualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\n- O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\n- Os recursos orçamentários dos repasses aqui descritos correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” fica condicionado à transferência dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n- As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n- O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n9074457\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIDEAS\r\nR 118.513,07\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n6586767\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nINSV\r\nR 118.202,59\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n2298031\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIDEAS\r\nR 8.446,92\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n7529384\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIMAPS\r\nR 144.172,26\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n3784916\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIDEAS\r\nR 2.815,64\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n2696932\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIDEAS\r\nR 2.737,04\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n7185081\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nI'DOR\r\nR 7.921,07\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n5478898\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nINSV\r\nR 162.789,56\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n7267975\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIDEAS\r\nR 2.632,56\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n6038913\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIPCEP\r\nR 48.662,63\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n2270234\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\nIPCEP\r\nR 443.439,83\r\nR 1.060.333,17\r\n\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n2273357\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 206.894,85\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n2269899\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 125.571,49\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n7065515\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 264.846,08\r\nR 597.312,42\r\n\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n2270617\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 8.253,51\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n2295067\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 299.061,68\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n7786654\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 20.062,78\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n2270161\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 30.252,00\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n4269535\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 7.118,34\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n5935431\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 4.540,45\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n6918417\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 29.666,58\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n4126106\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 28.154,30\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n7011857\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 277.968,60\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n6518893\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 316.020,61\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n2298724\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 142.038,86\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n0012521\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 321.652,34\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n2273411\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 367.707,18\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n0679550\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 363.311,45\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n7516800\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 35.614,39\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n2273209\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 30.575,16\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n2270803\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 60.954,37\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n2269678\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 251.264,07\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n0012769\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 43.786,81\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n2273365\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 52.550,27\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n2766779\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 2.961,02\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n7404700\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 15.755,95\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n5955645\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n6220584\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 15.488,90\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n5955653\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 18.113,90\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n6038905\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 24.672,62\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n6629989\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 16.174,13\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n6858317\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 15.488,90\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n6038891\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 15.372,98\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n7136552\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 15.221,85\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n7065507\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 9.665,45\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n6037526\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n6037569\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 16.023,00\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n7065485\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 25.090,80\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n6091997\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 23.418,08\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n6646034\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 26.345,34\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n6555551\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 27.016,07\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n6038883\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 15.488,90\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n5955688\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 20.112,75\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n5955637\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 25.090,80\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n5955661\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 24.254,44\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n6037550\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 15.372,98\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n5955629\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 15.640,03\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n5955211\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 14.687,75\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n2291304\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 15.413,87\r\nUPA 24H VALENCA\r\n3032175\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 14.954,80\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n7505159\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\nUSB23 SAMU 192 UPA BOTAFOGO\r\n0408654\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 983,46\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n7506554\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\nFSERJ\r\nR 12.453,12\r\nR 3.166.078,36\r\nId: 2534178\r\n"
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        "2534225": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE DELEGADO DE POLÍCIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, e \r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal;\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/001150/2023,\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (2,5 por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2534225\r\n"
        ],
        "2534297": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350032/006739/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 16 de outubro de 2023, os servidores CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2 e o 1º TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2 em substituição aos servidores CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2 e o 1° TEN PM RG 104.563 JOSE RUBENS BENITES ALT, ID FUNC. 5034357-2, para compor a Comissão do 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2\r\n1º TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2\r\n1º SGT PM RG 65.417 CLAUDIO SERGIO FONSECA MAIA, ID FUNC. 2488543-6\r\n1º SGT PM RG 74.423 VALNEI NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2331680-8\r\n3º SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4357985-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534297\r\n"
        ],
        "2534315": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350460/001956/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de novembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO - ID FUNC. 4276076-3, 1° TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO - ID FUNC. 5034392-0, CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS - ID FUNC. 5031093-3, 3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR - ID FUNC. 4367377-5 em Substituição, 2° TEN PM RG 107.954 BRUNO DE CASTRO E SILVA - ID FUNC. 5103395-0, CB PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO - ID FUNC. 4420170-2, CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA - ID FUNC. 5078666-0, CB PM RG 108.991 JESSICA OLIVETII FERNANDES MORENO - ID FUNC. 5108401-5 para compor a Comissão da 1ª UPP/2° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO - ID FUNC. 4276076-3 1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO - ID FUNC. 5034392-0 3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR - ID FUNC. 4367377-5 CB PM RG 99.140 JUARES BARRETO JUNIOR - ID FUNC. 5015213-0 CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS - ID FUNC. 5031093-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534315\r\n"
        ],
        "2534316": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350037/006889/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de dezembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA - ID FUNC. 4354887-3, CB PM RG 97.438 LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO - ID FUNC. 5008573-5, CB PM RG 106.583 TALITA DE SOUZA MELLO - ID FUNC. 5095219-6,CB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA - ID FUNC. 5095525-0, SD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES - ID FUNC. 5099154-0 em Substituição, CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR - ID FUNC. 4256407-7, SUBTEN PM RG WAGNER MONTEIRO MAKKAI - ID FUNC. 2518303-6, 1º SGT PM RG 66.926 ANDERSON GONÇALVES - ID FUNC. 2484297-4, 1º SGT PM RG 74.207 ALEXANDRO CLAUDOMIRO DE LIMA - ID FUNC. 2167438-8, 2º SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO - ID FUNC. 2186344-0 para compor a Comissão da 20º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA - ID FUNC. 4354887-3 CB PM RG 97.438 LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO - ID FUNC. 5008573-5 CB PM RG 106.583 TALITA DE SOUZA MELLO - ID FUNC. 5095219-6 CB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA - ID FUNC. 5095525-0 SD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES - ID FUNC. 5099154-0 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534316\r\n"
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        "2534333": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI- 310003/004050/2022,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Execução do Programa de Atenção à Pessoas em Vulnerabilidade Social.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\n- DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS:\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n- PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T\r\nFR\r\nMD\r\nVALOR\r\n14.422.0448.4712\r\n1.761.122\r\n3390\r\nR 500.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2534333\r\n"
        ],
        "2534341": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\n1017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nNORMATIZA O PROCESSO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DE FÉRIAS E DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP n.º 739/2108 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo SEI-210001/005089/2022.\r\n\r\n\r\n- o Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 e seus arts. 90 a 92 e 129 a 137 que disciplinam o processo de controle e de programação de férias e de Licença Prêmio respectivamente, e a redação dada pelo Decreto nº 13.920/89;\r\n- o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e seu art. 8º onde diz que compete aos órgãos setoriais de gestão de pessoas do Estado do Rio de Janeiro zelar pelo controle da fruição das férias e licenças-prêmio não gozadas;\r\n- a Resolução SAD nº. 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Manual de Agente de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de se normatizar o gozo de férias e de licenças-prêmio a que os servidores da SEAP têm direito e buscando compatibilizar com os interesses da Administração Pública;\r\n\r\n- que a concessão de férias implica em repercussões na folha de pagamento e no âmbito operacional e de segurança dentro das unidades prisionais, hospitalares e administrativas da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, razão pela qual se faz necessário um planejamento que evite prejuízos ou embaraços nestes dois aspectos;\r\n\r\n- que a Creche TUTA MASSOT KRESS, por ser uma Unidade de Educação Básica, que tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança no âmbito da SEAP e possuir uma diretriz pedagógica e uma grade curricular em obediência aos parâmetros instituídos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no âmbito Estadual, a Lei nº 6158, de 09 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino e, principalmente, quanto ao previsto no inciso XI, do art. 19, da mesma Lei, que disciplina a fixação do período de férias coletiva dos servidores que atuam na área educacional;\r\n\r\n\r\n\r\n- Normatizar o processo de programação e controle de férias e de licença-prêmio na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\n\r\n\r\n- O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com escala elaborada pela chefia imediata.\r\n\r\n- A escala de férias poderá ser alterada de acordo com as necessidades do serviço e por iniciativa do chefe imediato, comunicada a alteração ao órgão competente.\r\n\r\n- Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\n\r\n- É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.\r\n\r\n- Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.\r\n\r\n- É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de dois períodos.\r\n\r\n- O impedimento decorrente de necessidade de serviço para o gozo de férias pelo funcionário, não será presumido, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação fundamentada ao órgão competente de pessoal, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos.\r\n\r\n- Havendo o acúmulo, somente será permitido o lançamento posterior de férias após o gozo do período anterior.\r\n\r\n- Não existe diferença entre férias financeiras e férias efetivas, e devem ser usufruídas desde que o servidor esteja em dia com as férias dos exercícios anteriores, para assim perceberem o pagamento do terço constitucional.\r\n\r\n- No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.\r\n\r\n- As férias parceladas poderão ser gozadas:\r\n\r\na) em períodos de 10 (dez) dias;\r\n\r\nb) em períodos de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n- Na hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido nos itens do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito da acumulação de que trata o artigo precedente.\r\n\r\n- O funcionário, ao entrar em férias, comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual.\r\n\r\n- Os Agentes de Pessoal das unidades prisionais, hospitalares e administrativas deverão elaborar a escala de férias anual dos servidores, conforme tabela abaixo, devendo as Chefias imediatas ratificá-las e enviar à Superintendência de Recursos Humanos até o dia 20/10 de cada ano.\r\n\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nANO EXERCÍCIO\r\nDATA INÍCIO\r\nDATA FIM\r\n\r\n\r\n- O servidor deverá assinalar o mês de sua preferência, ficando entretanto, a cargo da chefia imediata a ratificação ou não.\r\n\r\ndo Art. 6º, da presente resolução, os servidores que estejam lotados na Creche TUTA MASSOT KRESS, sendo designado o mês de janeiro de cada ano pré- escolar para o gozo de férias.\r\n\r\n- A concessão de férias de exercícios anteriores ficará a critério da chefia imediata, resguardando o bom andamento do expediente cotidiano.\r\n\r\n- A concessão para gozo ininterrupto de férias que ultrapassar o período de 03 (três) meses está condicionado a autorização formal dos Subsecretários correspondentes a lotação do servidor.\r\n\r\n- A partir da publicação da presente resolução, o Agente de Pessoal da unidade prisional, hospitalar e administrativa deverá solicitar à Divisão de Frequência e Lotação da SEAP/SUPRH o levantamento do saldo de férias acumuladas até o exercício de 2023, através de processo único de férias aberto para cada servidor lotado na sua unidade.\r\n\r\n- O servidor terá o prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação da presente resolução, para gozar as férias acumuladas de exercícios anteriores ao ano de 2024.\r\n\r\n- A autoridade administrativa e o Agente de Pessoal no âmbito desta SEAP/RJ tornam-se responsáveis pelo controle de férias gozadas e não gozadas, mantendo o processo de férias dos servidores das unidades administrativas atualizado, observando o que preceitua a Art. 28 da Resolução 999/2023.\r\n\r\n- O processo de férias deverá ser único e acompanhará o servidor em sua vida funcional.\r\n\r\n\r\n- Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado ou as suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder- se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n- A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente ou em períodos de 1 (um) a 2 (dois) meses.\r\n\r\n- A licença-prêmio a ser gozada em período único de 90 (noventa) dias poderá ser interrompida pela autoridade administrativa responsável pelo servidor beneficiado somente por imperiosa necessidade de serviço e depois de assegurado ao mesmo o gozo, de pelo menos 30 (trinta) dias.\r\n\r\n- Se a licença for gozada em períodos parcelados, deve ser observado intervalo obrigatório de 1 (um) ano entre o término de um período e o início de outro.\r\n\r\n- Poderá ser concedida a licença-prêmio desde que observado pela autoridade administrativa responsável pelo servidor beneficiado, a título de segurança, que tais concessões não ultrapassem a margem de 20% (vinte por cento) do efetivo de servidores de cada unidade por ano.\r\n\r\n- O direito a licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.\r\n\r\n\r\n\r\n- O Inspetor Polícia Penal que mantiver vínculo ativo voluntário com a SEAP, após ter preenchido os requisitos para aposentadoria, em face de deferimento do pedido de abono permanência, poderá usufruir, ininterruptamente, os períodos de férias e licença-prêmio regulares.\r\n\r\n- Aos funcionários da SEAP cedidos e/ou à disposição de outros órgãos caberá os mesmos direitos e obrigatoriedades previstos nesta resolução.\r\n\r\n- A Superintendência de Recursos Humanos da SEAP é responsável pela administração e gestão de pessoal, permanecendo os atos inerentes a cada respectiva área sob a supervisão da chefia imediata.\r\n\r\n- Os casos omissos presentes nesta resolução serão dirimidos pelo Subsecretário Geral da SEAP.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 739, de 19 de Novembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2534341\r\n"
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        "2534354": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nA INCLUSÃO DOS RESTAURANTES DO POVO NO FEAS E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VIA FUNDO PARA ESTE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, conforme o Processo nº SEI-310003/005527/2023, e \r\n- a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998, alterado pelo Decreto nº 47.653 de 17 de junho de 2021, regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei nº 2554, de 14 de maio de 1996, que define enquanto competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a gestão do Fundo Estadual de Assistência social, sob orientação e fiscalização do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS, art. 2º, e que os recursos sejam aplicados, art. 5º e inciso I, no pagamento dos benefícios eventuais, dos serviços, dos programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfretamento à Pobreza, incluídos os Restaurantes Populares, em parceria com os municípios, na modalidade \"fundo a fundo\";\r\n- o Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998, no seu artigo 5º parágrafo 2º esclarece que o repasse destinado aos Restaurantes Populares se realizará mediante descentralização de recursos oriundos de outras unidades orçamentárias, sem comprometimento dos recursos destinados aos serviços socioassistenciais tipificados (ver Resolução SEDSODH nº 334, de 21/06/2021);\r\n- a Resolução SEDSODH nº 334, de 21 de junho 2021, que regulamenta o Decreto nº 47.653/2021, dispõe sobre procedimentos para o repasse de recursos no sistema fundo a fundo para implantação de unidades do Programa Restaurante Popular, define o porte das unidades e condicionalidades aos municípios para o atendimento com repasse, dentre outras providências;\r\n- o Decreto nº 48.540, de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a revisão do Programa Restaurante Cidadão;\r\n- a Lei Estadual n.º 2.554, de 14 de maio de 1996 que institui o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS RJ de 22 de agosto de 1997, que dispõe sobre seu funcionamento, organização, atribuições e competências dos conselheiros;\r\n- a Nota Técnica 40/2021 da Secretaria Nacional de Assistência Social, através do seu Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Coordenação-Geral de Regulação do SUAS, sobre Repasse Fundo a Fundo para criação e manutenção dos Programas de Segurança Alimentar (Restaurante Popular) e financiamento Fundo a Fundo de Programas, Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS e o caráter setorial da Política de Segurança Alimentar;\r\n- a 306ª Assembleia ordinária, ocorrida em 29 de agosto de 2023, onde foi votado dentre os presentes o quórum de 12 conselheiros, sendo 9 a favor e 4 contra. Foi solicitado pelos conselheiros de forma consensual que conste em ATA o nome dos conselheiros e suas respectivas instituições que votaram contra o repasse dos recursos pelo FEAS, aos Restaurantes do Povo;\r\n- o Parecer favorável da Comissão de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Assistência Social e de Vistas ao Processo dos Restaurantes do Povo, considerando regular a votação ocorrida na Assembleia Ordinária do dia 29/08/2023, e improcedente a inclusão de serviços não tipificados;\r\nAprovar a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para a implantação dos Restaurantes do Povo;\r\n- Os recursos eventualmente já repassados do FEAS para os serviços de Restaurantes do Povo até a data de 29 de agosto de 2023 quando ocorreu a Assembleia Ordinária nº 306, não serão afetados por esta deliberação por serem considerados atos jurídicos perfeitos.\r\n- Os municípios contemplados pelo parágrafo 1º são: Nilópolis, Barra Mansa, São João de Meriti, Magé (novas instalações) e Duque de Caxias (com renovação através de aditivos).\r\n- Os recursos para os Restaurantes do Povo, serviço relacionado a Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006), devem ser provenientes de recursos próprios dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sem comprometer o orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, elaborado e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social.\r\n- O repasse de recursos para o Programa Restaurante do Povo se faz fundo a fundo com a utilização da unidade orçamentária FEAS, devido inexistir outra unidade que permita que se chegue ao município por essa modalidade, tal procedimento se fará sem prejuízo à Assistência Social e aos serviços operacionalizados por esta política.\r\nEsta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação e terá efeito retroativo à data de 29 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social\r\nId: 2534354\r\n"
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        "2534369": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\no qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de dezembro de 2023, o servidor 1º SGT RG 65.024 PM MAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAESem substituição ao servidor SUBTEN PM RG 60.980 MAURO RODRIGUES DA SILVA para compor a Comissão do BPCHQ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º Ten Pm Edson Trindade dos Santos RG 104.570\r\nSubten Pm Cleber Fonseca Gomes RG 62.730\r\nSubten Pm Roberto de Jesus Ferreira Jr. RG 60.981\r\nSubten Pm Carlos Henrique Dias Rochete RG 63.883\r\n1º Sgt Pm Mauricio Carlos do Nascimento Novaes RG 65.024\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534369\r\n"
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        "2534370": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350058/006609/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 10 de novembro de 2023, o servidor 2º TEN RG 73.223 PM PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRAem substituição ao servidor 1º TEN PM RG 88.440 MARIANA DE ALENCAR VAZ para compor a Comissão do 41° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º Ten Pm Paulo Roberto de Souza Moreira RG 73.223\r\n2º Ten PmÁtila Jacks Lessa Ferreira da Silva RG 72.032\r\nSubten Pm Wendel de Siqueira Lima RG 60.167\r\n1º Sgt Pm Heraldo da Silva Laureano RG 68.319\r\n1º Sgt Pm Marcio Fleming Marques RG 73.887\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534370\r\n"
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        "2534371": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-000079/000892/2023 o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 30 de novembro de 2023, o servidor 1ºSGT PM RG 80.262 ALEXANDRE DA SILVA em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 59.781 FERNANDO CARRILHO DE SOUZA para compor a Comissão da FAZMA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.935 RUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n1ºSGT PM RG 80.262 ALEXANDRE DA SILVA\r\n3° SGT PM RG 88.402 EMERSON RIBEIRO FRANÇA\r\n3° SGT PM RG 86.576 IGOR DA SILVA CASTILHO\r\nSD PM RG 106.627 FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534371\r\n"
        ],
        "2534383": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350090/001802/2023 o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 01 de dezembro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 62.186 WALKER MARQUES PESSÔA DE MELLO em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 59.734 JOÃO LUIZ CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA para compor a Comissão da DPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 62.186 WALKER MARQUES PESSÔA DE MELLO\r\n1° SGT PM RG 66.918 RICARDO DIAS DE OLIVEIRA\r\nSD PM RG 107.009 ROGÉRIO DE SOUZA MARIA\r\nCB PM RG 94.180 ALINE DE JESUS ALVES\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534383\r\n"
        ],
        "2534392": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nos termos da Lei Estadual nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E- 03/2310411/2005,\r\n\r\nFica cancelado o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 13/02/2009 a servidora Sônia Cristina Herdy dos Santos, ID Funcional n° 3912685-4, pelo acolhimento de Filipe Herdy dos Santos, fundamentado no artigo 4°, da Lei n° 3.499/2000, a contar de 26/10/2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2534392\r\n"
        ],
        "2534393": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei Estadual nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, com as alterações dadas pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/004129/2021,\r\n\r\nFica alterado o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 26/11/2021 a servidora Giselle Melo Pereira Valim, ID Funcional n° 4376964-0, em razão do acolhimento de Ana Luiza da Silva Melo e Iasmin da Silva Soares, com fulcro no artigo 3°, \"d\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2534393\r\n"
        ],
        "2534425": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/004957/2023;\r\n\r\n\r\n- o que foi documentado através do processo SEI- 080017/000598/2021, em que foram apontadas possíveis irregularidade no Contrato de Gestão n° 027/2020;\r\n\r\n- o Acórdão proferido, nos termos da decisão do Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em 08/11/2023, nos autos do Processo TCE/RJ 102.837-4/2020;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, que constitui a Comissão Permanente de Tomada de Contas;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente do Contrato de Gestão nº 027/2020, em razão da não operacionalização dos hospitais de campanha em sua integralidade, mesmo diante da efetivação de repasses correspondentes a 1/3 do valor contratual total (Achado 5 - Processo TCE/RJ 102.837-4/2020).\r\n\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2534425\r\n"
        ],
        "2534426": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3225 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nREVOGA A PORTARIA SCIC/SES Nº 118 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos SEI- 08/001/005149/2019;\r\n\r\n\r\n- a orientação da Subsecretaria Jurídica consubstanciada na Conclusivo/Promoção 6 do SEI-08/001/005149/2019, no sentido de inexistir justa cauda que justifique a procedimentalização da Tomada de Contas instaurada pela Portaria SCIC/SES nº 118 de 25 de Novembro de 2019;\r\n\r\n\r\nRevogar a Portaria SCIC/SES nº 118 de 25 de Novembro de 2019 que dispõe sobre eventualmente dano ao erário ocorrido em decorrência do contrato n.º 02/2010, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Saúde - SES e a FIOTEC Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2534426\r\n"
        ],
        "2534480": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002128/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de rede de esgoto sanitário, drenagem e pavimentação em diversas ruas do bairro São Sebastião, no Município de Casimiro de Abreu/RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/002128/2021:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID 5135405-5;\r\nSuplente: Luíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8;\r\nSuplente: Caio da Silva - ID 5144714-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de dezembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2534480\r\n"
        ],
        "2534481": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 063/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001062/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 063/2022, que tem por objeto a contrataçao de obras de pavimentação e drenagem, com elaboração de projeto executivo, na Avenida Presidente Kennedy, no Município de Barra Mansa/RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/001062/2022:\r\n- GESTOR:\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8;\r\nCaio da Silva- ID Funcional: 5144714-2;\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2534481\r\n"
        ],
        "2534535": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350041/007986/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2023, os servidores: 1° SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS - ID FUNC. 2311971-3, 1° SGT PM RG 64.771 LUIZ CLÁUDIO T. DE ASSIS CARVALHO - ID FUNC. 2249398-0, 2° SGT PM RG 84.460 ANGÉLICA FERNANDES S. P. DA CUNHA - ID FUNC. 4268955-4 em Substituição, 2° SGT PM RG 74.572 VAGNER MARCOS DA CRUZ - ID FUNC. 2437716-3, 2° SGT PM RG 76.436 RONILTON CORREIA SENA - ID FUNC. 2520126-3, CB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL - ID FUNC. 5007016-9 para compor a Comissão da 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002303/2021 e SEI- 350192/001607/202, firmado com as empresas ÁGUAS DO RIO 4 e RIO MAIS SANEAMENTOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1° SGT PM RG 64.771 LUIZ CLÁUDIO T. DE ASSIS CARVALHO - ID FUNC. 2249398-0;\r\n- 1° SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS - ID FUNC. 2311971-3;\r\n- 2° SGT PM RG 84.460 ANGELICA FERNANDES S. P. DA CUNHA - ID FUNC. 4268955-4;\r\n- 3° SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES - ID FUNC. 4366262-5;\r\n- 3° SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON - ID FUNC. 4401709-0.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534535\r\n"
        ],
        "2534536": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350059/012658/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de dezembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 4329724-2 em Substituição, MAJ PM RG 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELO - ID FUNC.4189314-0 para compor a Comissão do CPP com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO - ID FUNC. 4323247- 7; - CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 4329724-2;\r\n- 2° SGT PM RG 74.826 VALDECIR MOURA ROUBERT JUNIOR - ID FUNC. 2436085-6; - CB PM RG 93.707 ELISANGÊLA BARCELO SALVIANO - ID FUNC. 4420558-9; - CB PM RG 103.972 VIVIANE SANTOS DA SILVA - ID FUNC. 5031070-4. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534536\r\n"
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        "2534537": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350461/002163/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 11 de dezembro de 2023, os servidores: 1° TEN PM RG 90.845 GABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA - ID FUNC. 4405833-0, 1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS - ID FUNC. 2283307-2, SD PM RG 110.464 DIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA - ID FUNC. 5127397-7 em Substituição, CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO - ID FUNC. 4276076-3, CB PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JÚNIOR - ID FUNC. 4367377-5, CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOSA DOS SANTOS - ID FUNC. 5031093-3 para compor a Comissão da 5ª UPP/4° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1° TEN PM RG 90.845 GABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA - ID FUNC. 4405833-0; - 2° TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO - ID FUNC. 2293437-5; - 1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS - ID FUNC. 2283307-2; - CB PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA - ID FUNC. 5005324-8; - SD PM RG 110.464 DIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA - ID FUNC. 5127397-7. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando , para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534537\r\n"
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        "2534647": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            " \r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDIVULGA OS VALORES VENAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS, A SEREM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2024, PARA A APURAÇÃO, O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; o art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997; o § 1º do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016; tendo em vista o Processo nº SEI-040042/002939/2023,\r\n- Conforme o previsto nos arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, os valores venais dos veículos automotores terrestres usados, inclusive tratores e máquinas similares, que serão utilizados como base de cálculo para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício de 2024 constam do Anexo Único.\r\n- Para aplicação da isenção prevista no inciso V do art. 5º da Lei nº 2.877/1997, deve ser observado que o valor venal:\r\nnão exceda o limite de R 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos usados;\r\nnão exceda o limite de R 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para veículos novos, desconsiderando IPI e ICMS incidentes ou que incidiriam quando da venda;\r\nnão exceda o limite de R 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos novos importados.\r\nPara apuração dos limites previstos nos incisos I a III, são considerados:\r\nna hipótese do inciso I do caput, os valores venais constantes do Anexo Único;\r\nna hipótese do inciso II do caput, o valor consignado no campo “valor total da nota” do documento fiscal de primeira aquisição do veículo, quando este for adquirido com isenção de ICMS e de IPI, ou, deduzidos os valores desses impostos, quando houver a incidência de algum deles;\r\nna hipótese do inciso III do caput, a base de cálculo definida pelo art. 9º da Lei nº 2.877/1997.\r\nReconhecida a isenção de que trata o caput, o veículo faz jus ao benefício, enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo.\r\nIndependentemente de pedido de baixa, extingue-se a isenção:\r\npela inobservância, a qualquer tempo, de um dos requisitos previstos em lei para o reconhecimento do benefício, em especial, dos limites definidos nos incisos do caput; e\r\npelo registro no órgão estadual de trânsito, ou pela comunicação a ele feita, da transferência da propriedade do veículo beneficiado ou da cessação da posse antes exercida pelo beneficiário em razão de contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.\r\nAinda que seja cumprido o limite indicado no inciso II do caput, caso haja veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante do Anexo Único, cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido no inciso I do caput, prevalece o valor do usado para fins de análise do valor limite de que trata este artigo.\r\nAinda que seja cumprido o limite indicado no inciso III do caput, nos casos em que a base de cálculo do veículo for inferior ao valor venal que prevalecer para a fixação do valor do imposto devido por veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante do Anexo Único, prevalece este último para fins de análise do valor limite de que trata este artigo.\r\nPara fins de aplicação dos §§ 4º e 5º, a análise do valor limite ocorre na forma do inciso I do caput.\r\n- Não perde o benefício o veículo para o qual houve, em exercício anterior, o regular reconhecimento da isenção prevista neste artigo, na hipótese em que o valor venal, calculado nos termos do art. 1º, ultrapasse o limite fixado no inciso I do caput.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2534647\r\n"
        ],
        "2534648": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            "\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES \r\nTERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024\r\nNOTAS\r\nTC - Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\nValores expressos em reais (R )\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2023\r\n2022\r\n2021\r\n2020\r\n2019\r\n2018\r\n2017\r\n2016\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n1\r\nIMP/BPS\r\nD\r\n3.595\r\n3.471\r\n3.288\r\n3.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1\r\nIMP/BPS\r\nG\r\n3.595\r\n3.471\r\n3.288\r\n3.084\r\n2.841\r\n2.788\r\n2.231\r\n1.941\r\n1.529\r\n1.473\r\n1.390\r\n1.347\r\n1.299\r\n1.186\r\n1.178\r\n2\r\nIMP/CZEPEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.484\r\n\r\n\r\n11.755\r\n10.110\r\n4\r\nIMP/NEGRINI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.149\r\n2.969\r\n\r\n2.618\r\n5\r\nIMP/TRIUMPH THUNDERB. 900\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.872\r\n\r\n30.191\r\n\r\n\r\n7\r\nSHINERAY/SE2\r\nE\r\n12.391\r\n10.896\r\n9.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7\r\nSHINERAY/SE2\r\nG\r\n\r\n10.896\r\n9.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9\r\nIMP/HONDA SCOOTER HE LIX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.310\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\nSHINERAY/SE3\r\nG\r\n\r\n10.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.535\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\nSHINERAY/SE3\r\nE\r\n12.567\r\n10.359\r\n10.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\nSHINERAY/SE3\r\nH\r\n\r\n10.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nH/HONDA CB125 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.701\r\n\r\n\r\n31\r\nI/VMOTO VS1\r\nE\r\n\r\n17.937\r\n17.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31\r\nI/VMOTO VS1\r\nG\r\n\r\n\r\n17.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32\r\nJTZ/MASTER RIDE 150\r\nG\r\n13.621\r\n13.546\r\n12.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34\r\nI/WUXI STANFORD VINTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40\r\nI/AIMA VOLTZ EV01 SPORT\r\nE\r\n\r\n13.730\r\n11.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40\r\nI/AIMA VOLTZ EV01 SPORT\r\nG\r\n\r\n13.730\r\n11.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41\r\nI/HONDA FORZA 350\r\nG\r\n\r\n49.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42\r\nI/TAILG VOLTZ EVS CARGO\r\nE\r\n\r\n15.274\r\n14.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42\r\nI/TAILG VOLTZ EVS CARGO\r\nG\r\n\r\n15.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46\r\nMOTORINO/150 CAPPUCCINO\r\nG\r\n17.927\r\n17.442\r\n16.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47\r\nI/FUTENGDA JY ECC\r\nG\r\n6.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR\r\nG\r\n\r\n\r\n16.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52\r\nAMAZON/AMZ150 CARGO\r\nG\r\n17.762\r\n17.504\r\n16.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55\r\nI/XILI SUPER CARGO CAB01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.814\r\n\r\n\r\n\r\n56\r\nI/XILI TUK TUK 01\r\nE\r\n\r\n\r\n11.516\r\n11.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56\r\nI/XILI TUK TUK 01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n11.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60\r\nAMAZON/SUPERLET SUPERLET\r\nG\r\n5.664\r\n5.204\r\n5.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61\r\nAMAZON/SUPERLET SUN50\r\nG\r\n6.631\r\n6.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65\r\nHONDA/ELITE 125 REALTECH\r\nG\r\n\r\n12.991\r\n11.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67\r\nI/WUXISAICHI SC MONSTER\r\nE\r\n\r\n20.003\r\n19.567\r\n16.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67\r\nI/WUXISAICHI SC MONSTER\r\nG\r\n\r\n20.002\r\n19.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CPX\r\nG\r\n\r\n\r\n8.050\r\n7.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CPX\r\nE\r\n\r\n\r\n8.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71\r\nI/TINBOT ES1 X\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72\r\nI/TINBOT ES1 X PRO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76\r\nHONDA/BIZ VAGUINHO TC125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.723\r\n6.472\r\n\r\n77\r\nI/HONDA NC 750X DCT\r\nG\r\n53.218\r\n48.959\r\n43.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80\r\nSHINERAY/PT4\r\nE\r\n13.387\r\n13.270\r\n10.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80\r\nSHINERAY/PT4\r\nG\r\n13.387\r\n13.270\r\n10.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81\r\nSHINERAY/PT3\r\nE\r\n8.095\r\n7.824\r\n7.567\r\n7.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81\r\nSHINERAY/PT3\r\nG\r\n8.095\r\n7.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81\r\nSHINERAY/PT3\r\nH\r\n8.095\r\n7.824\r\n7.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82\r\nSHINERAY/PT2\r\nE\r\n9.598\r\n9.457\r\n9.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82\r\nSHINERAY/PT2\r\nG\r\n9.598\r\n9.457\r\n9.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83\r\nSHINERAY/PT7\r\nE\r\n\r\n\r\n10.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83\r\nSHINERAY/PT7\r\nG\r\n\r\n\r\n10.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84\r\nI/WIZTEM ES8007\r\nE\r\n\r\n9.926\r\n9.602\r\n8.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84\r\nI/WIZTEM ES8007\r\nG\r\n\r\n9.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85\r\nI/ZUBOO XIAO KE\r\nE\r\n\r\n10.369\r\n\r\n8.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85\r\nI/ZUBOO XIAO KE\r\nG\r\n\r\n10.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86\r\nI/SMARDA GIRUZ G5\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87\r\nI/SMARDA GIRUZ G1\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.057\r\n7.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88\r\nI/SMARDA GIRUZ G2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n9.336\r\n9.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR F\r\nG\r\n20.460\r\n19.587\r\n18.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR E\r\nG\r\n20.703\r\n19.769\r\n18.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR S\r\nD\r\n\r\n\r\n18.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR S\r\nG\r\n20.106\r\n19.518\r\n18.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107\r\nI/ZHONGXING RLZX Z3000B\r\nE\r\n\r\n\r\n13.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108\r\nI/ZHONGXING RLZX 4DI1500\r\nE\r\n\r\n\r\n12.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109\r\nI/ZHONGXING RLZX 4DI800\r\nE\r\n\r\n\r\n11.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111\r\nI/ZHONGXING RLZX 3000A\r\nE\r\n\r\n\r\n12.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112\r\nI/NIU NQI SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n16.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112\r\nI/NIU NQI SPORT\r\nH\r\n\r\n\r\n16.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115\r\nI/CFMOTO CF650J-3A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116\r\nHONDA/CB 1000R BLACK ED\r\nG\r\n77.087\r\n73.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118\r\nTRIUMPH/TRIDENT\r\nG\r\n43.480\r\n42.338\r\n41.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119\r\nI/LUQI HL 6.0S\r\nE\r\n\r\n9.444\r\n9.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119\r\nI/LUQI HL 6.0S\r\nG\r\n\r\n9.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120\r\nI/LUQI HL 3.0\r\nE\r\n\r\n8.392\r\n8.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120\r\nI/LUQI HL 3.0\r\nG\r\n\r\n8.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121\r\nDUCATI/STREETFIGHTERV4 S\r\nG\r\n119.961\r\n118.539\r\n116.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123\r\nI/KTM 890 FACTORY R\r\nG\r\n133.446\r\n130.858\r\n126.572\r\n120.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125\r\nYAMAHA/YZF R3 WGP 60TH\r\nG\r\n\r\n29.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127\r\nYAMAHA/CROSSER Z ABS\r\nG\r\n16.990\r\n15.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128\r\nYAMAHA/CROSSER S ABS\r\nG\r\n16.758\r\n15.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129\r\nI/KTM 390 ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n27.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130\r\nYAMAHAFLUO 125\r\nG\r\n12.524\r\n12.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132\r\nKAWASAKI/Z900 RS R\r\nG\r\n60.805\r\n56.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135\r\nSCARABOTTO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136\r\nDUCATI/MULTISTRADA V4 S\r\nG\r\n117.388\r\n103.630\r\n98.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137\r\nDAFRA/NH 300 ABS\r\nG\r\n19.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144\r\nI/NIU NQI GTS\r\nE\r\n\r\n28.296\r\n24.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144\r\nI/NIU NQI GTS\r\nG\r\n26.807\r\n\r\n24.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144\r\nI/NIU NQI GTS\r\nH\r\n\r\n\r\n24.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147\r\nHARLEYDAVIDSON/FLHTK TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.458\r\n\r\n86.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.266\r\n\r\n\r\n152\r\nI/GCX S8\r\nE\r\n\r\n14.022\r\n12.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152\r\nI/GCX S8\r\nG\r\n\r\n14.022\r\n12.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152\r\nI/GCX S8\r\nH\r\n\r\n14.022\r\n12.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155\r\nI/XINRI SUPERMAXCICLOWAY\r\nE\r\n\r\n\r\n13.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156\r\nI/BMW R18 PURE\r\nG\r\n121.998\r\n118.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157\r\nI/SHEGQI X10\r\nE\r\n\r\n\r\n7.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158\r\nI/ROTOM GYD2000 W125\r\nE\r\n\r\n14.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158\r\nI/ROTOM GYD2000 W125\r\nG\r\n\r\n14.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160\r\nI/YADEA C1S\r\nE\r\n\r\n\r\n8.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160\r\nI/YADEA C1S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161\r\nI/YADEA S- PARDUS\r\nE\r\n\r\n\r\n6.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163\r\nI/GCX S9\r\nE\r\n\r\n8.792\r\n7.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163\r\nI/GCX S9\r\nG\r\n\r\n8.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167\r\nI/HORWIN EK3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n20.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168\r\nI/DAYI E BALDUR 1.0S\r\nG\r\n\r\n\r\n11.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169\r\nI/DAYI E ODIN ECO\r\nG\r\n\r\n26.494\r\n25.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171\r\nTVS/SPORT 110I\r\nG\r\n\r\n6.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172\r\nKAWASAKI/Z900 R EDITION\r\nG\r\n56.725\r\n55.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173\r\nTRIUMPH/SPEED TWIN\r\nG\r\n52.884\r\n49.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 1200XE\r\nG\r\n63.334\r\n59.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176\r\nKAWASAKI/VERSYS 650\r\nG\r\n45.425\r\n41.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177\r\nKAWASAKI/VERSYS 650 TR\r\nG\r\n50.872\r\n44.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183\r\nI/XILI CARGO BASCULA 01\r\nE\r\n\r\n\r\n8.642\r\n8.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183\r\nI/XILI CARGO BASCULA 01\r\nG\r\n\r\n\r\n8.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185\r\nI/SMARDA CHOPPER FLY04\r\nE\r\n\r\n\r\n11.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186\r\nBAJAJ/DOMINAR D160\r\nG\r\n13.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189\r\nI/HUSQVARNA NORDEN 901\r\nG\r\n146.250\r\n\r\n125.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191\r\nKAWASAKI/Z650 RS\r\nG\r\n42.644\r\n41.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193\r\nI/HUSQVARNA NORDEN 901\r\nG\r\n\r\n\r\n125.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194\r\nI/DUCATI PANIGALE V4 SP\r\nG\r\n\r\n\r\n138.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197\r\nI/VESPA VXL 149 ELEGANTE\r\nG\r\n\r\n\r\n19.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202\r\nSHINERAY/SHE3000 (NACIONAL)\r\nE\r\n17.441\r\n16.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202\r\nSHINERAY/SHE3000 (NACIONAL)\r\nG\r\n17.441\r\n16.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204\r\nBAJAJ/DOMINAR D200\r\nG\r\n16.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206\r\nI/SUZUKI V- STROM WC70\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211\r\nTRIUMPH/SPEEDMASTER\r\nG\r\n56.134\r\n54.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 GT EX\r\nG\r\n99.096\r\n95.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 RA EX\r\nG\r\n106.009\r\n101.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 RA PR\r\nG\r\n95.994\r\n90.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217\r\nI/MAGOSTEEN M2\r\nE\r\n\r\n9.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218\r\nYAMAHA/NMAX 160 SE\r\nG\r\n18.955\r\n18.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221\r\nI/TTOP CYKLOS C8\r\nE\r\n\r\n11.137\r\n10.741\r\n8.301\r\n\r\n7.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225\r\nI/MORE RAN FLY08\r\nE\r\n\r\n11.135\r\n10.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225\r\nI/MORE RAN FLY08\r\nG\r\n\r\n11.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226\r\nVOLTZ/EVS\r\nE\r\n16.849\r\n16.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226\r\nVOLTZ/EVS\r\nG\r\n\r\n16.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227\r\nVOLTZ/EV1 SPORT\r\nE\r\n13.916\r\n13.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227\r\nVOLTZ/EV1 SPORT\r\nG\r\n14.041\r\n13.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233\r\nHONDA/PCX 160 DLX ABS\r\nG\r\n18.083\r\n17.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234\r\nHONDA/PCX 160 ABS\r\nG\r\n17.469\r\n17.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238\r\nI/MANGOSTEEN GLOOV P1-R\r\nE\r\n\r\n\r\n8.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239\r\nHONDA/PCX 160\r\nG\r\n17.394\r\n17.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243\r\nI/NIU UQI GT\r\nE\r\n\r\n16.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243\r\nI/NIU UQI GT\r\nG\r\n\r\n\r\n14.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245\r\nMOTTU/SPORT 110I\r\nG\r\n9.869\r\n9.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247\r\nHARLEY- DAVIDSON/FLTRKSE\r\nG\r\n\r\n202.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249\r\nDUCATI/MONSTER\r\nG\r\n70.585\r\n67.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250\r\nI/TAILING K22\r\nE\r\n\r\n7.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250\r\nI/TAILING K22\r\nG\r\n\r\n7.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252\r\nI/TAILING K22 SPEED\r\nE\r\n\r\n7.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254\r\nI/SHENGQI X14\r\nE\r\n7.711\r\n\r\n7.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259\r\nIABEL/HAPPY X6\r\nG\r\n9.135\r\n8.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270\r\nI/SHENGQI X7\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271\r\nI/SHENGQI X10\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n274\r\nJTZ/DK160\r\nG\r\n13.400\r\n12.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277\r\nI/MV AGUSTA RUSH 1000\r\nG\r\n\r\n375.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284\r\nI/RE CLASSIC 350\r\nG\r\n17.961\r\n16.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289\r\nI/RE HIMALAYAN\r\nG\r\n18.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290\r\nHARLEY- DAVIDSON/RA1250 S\r\nG\r\n\r\n119.049\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291\r\nBAJAJ/DOMINAR D400 T\r\nG\r\n21.192\r\n18.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295\r\nI/SHANSU CP-3\r\nE\r\n\r\n11.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295\r\nI/SHANSU CP-3\r\nG\r\n\r\n11.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305\r\nDAFRA/APACHE 200 ABS\r\nG\r\n13.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313\r\nRE/HIMALAYAN\r\nG\r\n21.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314\r\nRE/CLASSIC 350\r\nG\r\n17.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n318\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X7 PS\r\nE\r\n\r\n7.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320\r\nI/KTM 1290 SUPER DUKE RO\r\nG\r\n\r\n111.570\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326\r\nI/WUXI STARVOLT SV2\r\nE\r\n\r\n14.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337\r\nTRIUMPH/SPEED TWIN 900\r\nG\r\n45.487\r\n43.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339\r\nI/SMARDA X7 HW\r\nE\r\n\r\n7.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340\r\nI/SMARDA U1 HW\r\nE\r\n7.319\r\n7.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341\r\nI/WIZTEM ES8008\r\nE\r\n\r\n10.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341\r\nI/WIZTEM ES8008\r\nG\r\n\r\n10.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342\r\nI/WUXI STARVOLT SV1\r\nE\r\n\r\n15.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343\r\nYAMAHA/FZ15 FAZER ABS\r\nG\r\n14.660\r\n14.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345\r\nI/MORE RAN X20PRO\r\nE\r\n\r\n7.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345\r\nI/MORE RAN X20PRO\r\nG\r\n\r\n7.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347\r\nRE/INT 650\r\nG\r\n25.923\r\n24.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348\r\nRE/CGT 650\r\nG\r\n25.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351\r\nI/SMARDA E-WORK\r\nE\r\n\r\n7.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n352\r\nI/SMARDA LITE WORK\r\nE\r\n\r\n7.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n357\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 900\r\nG\r\n47.117\r\n45.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n361\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV SB\r\nG\r\n\r\n118.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n362\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV SO\r\nG\r\n\r\n118.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364\r\nI/SMARDA SE-03\r\nE\r\n\r\n8.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364\r\nI/SMARDA SE-03\r\nG\r\n\r\n8.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n371\r\nRE/METEOR E\r\nG\r\n20.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372\r\nRE/METEOR F\r\nG\r\n20.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n380\r\nI/ZONGSHEN ZS125ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.629\r\n\r\n\r\n383\r\nI/TIME TOP FLY03\r\nE\r\n\r\n\r\n7.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n384\r\nI/POLARIS SLINGSHOT SL\r\nG\r\n\r\n115.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n386\r\nI/SHENGQI GOO X7\r\nE\r\n\r\n5.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n394\r\nI/ZHEJIANG HUANGYAN FST\r\nG\r\n\r\n\r\n5.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396\r\nI/SHANSU GOO T10\r\nE\r\n11.736\r\n10.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n397\r\nHONDA/CRF 1100L AS DCT\r\nG\r\n96.959\r\n96.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n398\r\nHONDA/CRF 1100L DCT\r\nG\r\n77.858\r\n76.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n405\r\nI/YAMAHA NIKEN MXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408\r\nI/SHENGQI GOO X14\r\nE\r\n\r\n7.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409\r\nRE/METEOR S\r\nG\r\n20.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413\r\nI/SMARDA X8 HW\r\nE\r\n\r\n8.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414\r\nI/AIMA POWER EAGLE\r\nE\r\n\r\n9.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414\r\nI/AIMA POWER EAGLE\r\nG\r\n\r\n9.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416\r\nORIGEM/X\r\nE\r\n4.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n418\r\nRE/SCRAM 411\r\nG\r\n20.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n420\r\nI/WANGER HS-TF1 SP10\r\nE\r\n\r\n\r\n10.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n421\r\nI/MORE RAN X7 1500W\r\nE\r\n\r\n\r\n7.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n422\r\nI/SHENGQI GOO X16\r\nE\r\n7.794\r\n7.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424\r\nI/LONGJIA LJ125T A B88\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.851\r\n\r\n\r\n425\r\nI/LONGJIA BEE MONACO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.774\r\n7.805\r\n7.199\r\n\r\n3.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n427\r\nI/MANGOSTEEN M1 CP20\r\nE\r\n\r\n11.404\r\n10.772\r\n10.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n428\r\nI/GCX X11 2KW\r\nE\r\n8.246\r\n8.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n428\r\nI/GCX X11 2KW\r\nG\r\n\r\n8.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n429\r\nI/GCX S8 2KW\r\nE\r\n10.170\r\n10.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n429\r\nI/GCX S8 2KW\r\nG\r\n10.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n430\r\nI/GCX X11 3KW\r\nE\r\n14.254\r\n14.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n430\r\nI/GCX X11 3KW\r\nG\r\n8.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n432\r\nI/ROTOM RAY RTM E-21\r\nG\r\n\r\n16.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n433\r\nI/LVNENG X6\r\nE\r\n\r\n11.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n435\r\nI/WANGPAI WP1500DT- 5\r\nE\r\n\r\n10.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n435\r\nI/WANGPAI WP1500DT- 5\r\nG\r\n\r\n10.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n436\r\nI/SHANSU CP-8 SPORT SP50\r\nE\r\n\r\n\r\n4.271\r\n4.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n442\r\nI/MANGOSTEEN M8 CP50\r\nE\r\n\r\n12.603\r\n10.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n443\r\nI/ZS CYKLOS S1\r\nE\r\n\r\n\r\n11.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n446\r\nI/TINBOT ES1 S PRO\r\nE\r\n\r\n12.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n448\r\nI/GCX S9 2KW\r\nE\r\n13.948\r\n13.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n448\r\nI/GCX S9 2KW\r\nG\r\n13.948\r\n13.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n450\r\nI/LUYUAN MB5\r\nE\r\n\r\n7.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n451\r\nI/LUYUAN MNK3\r\nE\r\n\r\n6.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n452\r\nI/LUYUAN S30PLUS\r\nE\r\n\r\n7.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n453\r\nI/SHANSU NOVA LINCE\r\nE\r\n\r\n7.836\r\n6.370\r\n6.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n456\r\nI/MORE RAN X7 TRICYCLE\r\nE\r\n\r\n\r\n8.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n457\r\nI/MS S 3K\r\nG\r\n\r\n10.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n461\r\nI/MORE RAN X11 TRICYCLE\r\nE\r\n\r\n\r\n8.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463\r\nI/WUXI K20000 DL\r\nE\r\n\r\n4.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n466\r\nMORE RAN X11 2000W\r\nE\r\n\r\n\r\n7.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n467\r\nI/FUTENGDA JY\r\nE\r\n\r\n6.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n468\r\nAIPAO/AP- R11\r\nE\r\n8.238\r\n2.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n468\r\nAIPAO/AP- R11\r\nG\r\n8.238\r\n2.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n471\r\nI/MS TOUR 3K\r\nG\r\n\r\n12.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n472\r\nI/DONGGUAN TAILG TL600\r\nE\r\n\r\n6.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n472\r\nI/DONGGUAN TAILG TL600\r\nG\r\n\r\n6.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n473\r\nI/JINYI MILETO GO\r\nE\r\n\r\n\r\n9.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n476\r\nSHINERAY/SHI 175\r\nG\r\n12.012\r\n10.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n477\r\nBMW/F900 R SPORT\r\nG\r\n55.395\r\n54.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n478\r\nBMW/F900 R SPORT PLUS\r\nG\r\n60.977\r\n59.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n479\r\nHONDA/CB300F TWISTER CBS\r\nG\r\n21.350\r\n20.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n480\r\nHONDA/CB300F TWISTER ABS\r\nG\r\n21.601\r\n21.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n481\r\nI/POLARIS SLINGSHOT R\r\nG\r\n\r\n150.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n486\r\nTRIUMPH/ROCKET 3 GT\r\nG\r\n113.153\r\n107.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n487\r\nI/XINRI ROBOS-S CICLOWAY\r\nE\r\n\r\n\r\n27.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n488\r\nI/SUZUKI DL 650 AL7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n490\r\nI/LVNENG VENTANE VTX\r\nE\r\n14.054\r\n13.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n490\r\nI/LVNENG VENTANE VTX\r\nG\r\n\r\n13.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n492\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV.R\r\nG\r\n178.303\r\n123.561\r\n96.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n494\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV.S\r\nG\r\n\r\n118.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n496\r\nDUCATI/MULTISTRADA V2 S\r\nG\r\n80.303\r\n76.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506\r\nI/CHANGLI E-MART TR502\r\nE\r\n16.458\r\n16.045\r\n15.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n508\r\nI/MV AGUSTA SUPERV 800\r\nG\r\n\r\n248.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n517\r\nI/FUTENGDA TK TUKA 1200\r\nE\r\n\r\n10.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n521\r\nI/HK R11\r\nE\r\n\r\n\r\n8.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n524\r\nI/SHENGQI X16 HW\r\nG\r\n8.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n533\r\nH-D/FLFBS ANV\r\nG\r\n115.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n534\r\nH- D/RH1250S\r\nG\r\n112.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n535\r\nH- D/RH975S\r\nG\r\n99.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n541\r\nH-D/FXBR\r\nG\r\n112.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n542\r\nSUZUKI/GSX- S1000GT\r\nG\r\n78.348\r\n75.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n543\r\nSUZUKI/GSX- S1000\r\nG\r\n60.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n545\r\nH- D/FXLRST\r\nG\r\n122.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n546\r\nH-D/FLHTK ANV\r\nG\r\n161.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n547\r\nH-D/FLHXS ANV\r\nG\r\n149.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n548\r\nH-D/FLTRKSE ANV\r\nG\r\n246.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n549\r\nH-D/FLTRXS ANV\r\nG\r\n149.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n550\r\nI/BMW R 18 PURE 100 ANOS\r\nG\r\n167.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n551\r\nH-D/FLHCS ANV\r\nG\r\n114.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n553\r\nI/SHENGQI X7 HW\r\nE\r\n7.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n553\r\nI/SHENGQI X7 HW\r\nG\r\n7.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n555\r\nI/LVNENG VENTANE WIND\r\nE\r\n13.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n561\r\nI/GCX S8 3KW\r\nE\r\n10.228\r\n10.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n561\r\nI/GCX S8 3KW\r\nG\r\n10.228\r\n10.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n562\r\nI/GCX S9 3KW\r\nE\r\n\r\n13.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n563\r\nI/SMARDA GOO E-LITE\r\nE\r\n\r\n7.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n566\r\nI/MAHINDRA TREO ZOR\r\nE\r\n\r\n5.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n567\r\nI/MAHINDRA TREO HRT\r\nE\r\n\r\n5.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n568\r\nI/MAHINDRA TREO ZOR DV\r\nE\r\n\r\n6.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n570\r\nI/AIPAO SUNWAY P6\r\nE\r\n\r\n6.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n571\r\nI/HK AP-I7\r\nE\r\n9.294\r\n9.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n571\r\nI/HK AP-I7\r\nG\r\n\r\n9.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n574\r\nI/ROTOM GYD W125\r\nG\r\n\r\n10.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n574\r\nI/ROTOM GYD W125\r\nE\r\n13.137\r\n10.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n575\r\nI/MANGOSTEEN SLS M1\r\nG\r\n\r\n11.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n579\r\nI/SUZUKI GSX1300RRQ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n580\r\nI/PIAGGIO APE XTRA 300CC\r\nG\r\n33.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n581\r\nI/HUAIHAI SPEED 1\r\nG\r\n\r\n4.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n584\r\nI/LINGYUAN BRILSTAR LYS6\r\nE\r\n\r\n6.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n586\r\nI/BASHI BLACK HAWK 5000W\r\nE\r\n\r\n7.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n588\r\nJTZ/ZONTES T310\r\nG\r\n23.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n589\r\nJTZ/ZONTES R310\r\nG\r\n22.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n591\r\nI/SMARDA SPORT 701\r\nE\r\n\r\n9.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n594\r\nI/SHENGQI FLY02\r\nE\r\n\r\n6.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n597\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT AE\r\nG\r\n58.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n598\r\nTRIUMPH/TIGER 900 RA AE\r\nG\r\n58.689\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n603\r\nJTZ/ZONTES V310\r\nG\r\n22.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n605\r\nI/MS HOLIDAY 3K\r\nG\r\n\r\n12.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n606\r\nI/HUAIHAI XD-9\r\nE\r\n\r\n4.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n608\r\nI/SHENGQI CP-7\r\nE\r\n11.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n610\r\nI/SHANSU CP-1\r\nE\r\n\r\n10.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n612\r\nI/BASHI FANT ONE 5000W\r\nE\r\n\r\n22.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n612\r\nI/BASHI FANT ONE 5000W\r\nG\r\n\r\n22.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n615\r\nI/BASHI NEW AGE\r\nE\r\n\r\n14.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n618\r\nI/SHENGQUI CP-1 X17\r\nE\r\n7.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n621\r\nI/ANAIG ANJ3000GY 01\r\nE\r\n\r\n9.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n637\r\nI/BASHI XFX\r\nE\r\n\r\n17.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n639\r\nI/AIPAO X10-10\r\nG\r\n\r\n\r\n7.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n640\r\nI/AIPAO X-7\r\nG\r\n\r\n\r\n6.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n644\r\nI/HONDA GL1800GOLDWING T\r\nG\r\n280.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n646\r\nI/MANGOSTEEN M2\r\nE\r\n\r\n11.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n655\r\nI/PIAGGIO APE CITY 230CC\r\nG\r\n31.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n685\r\nI/YONGKANG EC 005\r\nE\r\n\r\n6.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n686\r\nI/YONGKANG EC 001\r\nE\r\n\r\n6.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n687\r\nI/BMW R18 TRANSCONTINENT\r\nG\r\n120.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n693\r\nI/YONGKANG EC 004\r\nE\r\n\r\n6.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n696\r\nBMW/C400 X\r\nG\r\n49.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n698\r\nDUCATI/DESERT X\r\nG\r\n79.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n700\r\nBMW/C400 X SPORT\r\nG\r\n52.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n706\r\nI/TIME TOP HR4\r\nE\r\n\r\n7.686\r\n7.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n706\r\nI/TIME TOP HR4\r\nG\r\n\r\n7.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n710\r\nI/YONGKANG EC 010\r\nE\r\n\r\n6.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n714\r\nI/WUXI GREEN GW-E5\r\nE\r\n\r\n13.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n715\r\nI/AIMA BEE U1\r\nE\r\n\r\n9.182\r\n8.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n717\r\nI/HONDA TRAIL CT125A\r\nG\r\n\r\n17.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n725\r\nI/GCX VENTANE ROMA\r\nE\r\n12.927\r\n12.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n728\r\nRE/ROYAL HUNTER 350\r\nG\r\n19.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n729\r\nI/GCX VENTANE MILANO\r\nE\r\n\r\n3.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n733\r\nI/GCX X-15\r\nE\r\n15.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n735\r\nI/LVNENG WS120\r\nE\r\n16.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n739\r\nI/ANAIG GOODY TRUCK WITG\r\nG\r\n9.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n752\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-4R\r\nG\r\n50.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n755\r\nI/HONDA CB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n773\r\nI/JIANGSU DHCLBC EV9\r\nE\r\n\r\n10.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n781\r\nI/JIANGSU W160\r\nE\r\n13.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n782\r\nI/AIPAO X10-S\r\nE\r\n10.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n782\r\nI/AIPAO X10-S\r\nG\r\n8.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n784\r\nFUSCO/WIT A\r\nE\r\n36.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n786\r\nI/DUCATI MONSTER STEALTH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n811\r\nI/YUEJIN LSTEM26 MILETO\r\nE\r\n8.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n816\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE R\r\nG\r\n49.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n999\r\nAME/CHOPPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.778\r\n\r\n\r\n1001\r\nI/ARIEL\r\nD\r\n\r\n33.433\r\n32.693\r\n30.901\r\n22.713\r\n15.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1002\r\nI/HONDA CB 350\r\nD\r\n\r\n\r\n32.220\r\n20.938\r\n16.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1106\r\nI/LAMBRETTA V200 SPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.682\r\n19.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1502\r\nBP/TRICICLO BP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.467\r\n\r\n\r\n1503\r\nI/MIZA BEE LJ50Q\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.686\r\n2.206\r\n2.146\r\n\r\n\r\n1705\r\nCALOI/MOBYLETTE XR 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2001\r\nHONDA/C100 DREAM\r\nD\r\n\r\n8.204\r\n8.174\r\n7.110\r\n6.400\r\n5.580\r\n5.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2002\r\nHONDA/C100 BIZ\r\nD\r\n\r\n9.410\r\n9.249\r\n\r\n8.588\r\n7.577\r\n5.964\r\n5.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2002\r\nHONDA/C100 BIZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.269\r\n\r\n\r\n\r\n2003\r\nHONDA/C100 BIZ ES\r\nD\r\n\r\n\r\n9.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2005\r\nHONDA/BIZ 125 KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.605\r\n6.496\r\n5.924\r\n5.730\r\n2006\r\nHONDA/BIZ 125 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.691\r\n8.718\r\n7.991\r\n7.579\r\n7.031\r\n6.577\r\n6.459\r\n2007\r\nHONDA/BIZ 125 MAIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.381\r\n6.081\r\n2008\r\nHONDA/LEAD 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.993\r\n7.552\r\n7.544\r\n6.870\r\n6.484\r\n6.338\r\n5.819\r\n4.462\r\n2009\r\nHONDA/BIZ 125 EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.544\r\n10.958\r\n\r\n10.350\r\n9.916\r\n9.390\r\n8.412\r\n7.718\r\n6.391\r\n5.662\r\n2010\r\nHONDA/BIZ 100 ES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.231\r\n\r\n2010\r\nHONDA/BIZ 100 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.023\r\n7.819\r\n7.016\r\n6.683\r\n5.916\r\n\r\n4.232\r\n4.032\r\n2011\r\nHONDA/BIZ 100 KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.785\r\n3.778\r\n3.682\r\n3.463\r\n3.320\r\n\r\n2012\r\nHONDA/BIZ 125\r\nG\r\n14.650\r\n14.392\r\n13.975\r\n13.649\r\n13.055\r\n12.803\r\n11.607\r\n11.045\r\n8.935\r\n\r\n\r\n5.885\r\n\r\n\r\n\r\n2013\r\nHONDA/BIZ 110I\r\nG\r\n11.261\r\n10.959\r\n10.660\r\n10.226\r\n9.941\r\n9.524\r\n9.044\r\n8.552\r\n7.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2014\r\nI/YUEJIN MARANELLO STR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2015\r\nI/YUEJIN GENOVA STREET\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2016\r\nI/YUEJIN NAPOLI STREET\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2017\r\nORIGEM/Y V1\r\nE\r\n\r\n\r\n4.330\r\n3.793\r\n3.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2018\r\nHONDA/ADV 150\r\nG\r\n21.395\r\n19.771\r\n18.868\r\n18.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2099\r\nHONDA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.791\r\n\r\n2273\r\nHONDA/CB 500F\r\nG\r\n36.514\r\n34.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2393\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R\r\nG\r\n\r\n89.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.810\r\n52.703\r\n47.128\r\n45.004\r\n40.599\r\n37.835\r\n\r\n\r\n2602\r\nHONDA/CB600F HORNET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.075\r\n32.737\r\n31.923\r\n30.377\r\n28.057\r\n27.468\r\n2606\r\nHONDA/CG 160 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n18.268\r\n17.931\r\n15.389\r\n14.947\r\n14.532\r\n13.187\r\n\r\n11.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2607\r\nHONDA/CG 160 SOLMAK TRCA\r\nG\r\n18.280\r\n17.931\r\n16.828\r\n16.335\r\n15.776\r\n14.265\r\n12.987\r\n10.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2608\r\nHONDA/CG 160 MOTOPIT TRC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2614\r\nI/HONDA C125 MONKEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2615\r\nI/HONDA C125 SUPER CUB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2710\r\nHONDA/CB 300R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.687\r\n10.158\r\n9.145\r\n8.922\r\n8.411\r\n8.041\r\n7.727\r\n2711\r\nI/HONDA FURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.578\r\n\r\n2712\r\nI/HONDA FURY VT 13CX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.733\r\n33.078\r\n\r\n2713\r\nHONDA/CB 300R TRITECNO F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.346\r\n\r\n\r\n\r\n2714\r\nHONDA/CB 650F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.133\r\n39.486\r\n36.477\r\n34.090\r\n30.991\r\n29.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2715\r\nHONDA/SH 300I\r\nG\r\n\r\n\r\n20.301\r\n18.673\r\n16.667\r\n16.192\r\n15.006\r\n14.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2716\r\nHONDA/CG160START FUSCO U\r\nG\r\n31.629\r\n18.764\r\n10.683\r\n10.283\r\n9.933\r\n9.710\r\n9.396\r\n8.430\r\n\r\n8.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2717\r\nHONDA/CG160START FUSCO S\r\nG\r\n31.396\r\n19.049\r\n11.330\r\n11.055\r\n10.212\r\n9.819\r\n9.494\r\n8.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2718\r\nHONDA/CG160START FUSCO F\r\nG\r\n31.913\r\n23.476\r\n16.173\r\n15.948\r\n10.776\r\n9.629\r\n8.906\r\n7.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2719\r\nHONDA/CG160START FUSCO 4\r\nG\r\n\r\n23.500\r\n17.436\r\n17.293\r\n16.543\r\n15.165\r\n14.672\r\n11.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2720\r\nHONDA/CG160START FUSCO 8\r\nG\r\n26.866\r\n21.347\r\n14.128\r\n14.000\r\n11.978\r\n10.076\r\n9.338\r\n8.873\r\n8.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.794\r\n2721\r\nHONDA/CG160START FUSCO C\r\nG\r\n28.784\r\n22.829\r\n15.676\r\n15.311\r\n10.688\r\n9.610\r\n9.003\r\n7.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2722\r\nHONDA/CG160START FUSCO 6\r\nG\r\n26.764\r\n21.945\r\n16.828\r\n16.595\r\n15.752\r\n14.653\r\n13.875\r\n11.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2724\r\nHONDA/SH 300I SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n23.541\r\n19.574\r\n18.036\r\n17.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2772\r\nI/HONDA DN-01 NSA700A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.609\r\n2773\r\nHONDA/CB 500F\r\nG\r\n36.514\r\n33.163\r\n31.876\r\n30.384\r\n28.521\r\n26.212\r\n25.675\r\n23.237\r\n21.245\r\n20.671\r\n16.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2774\r\nHONDA/CB 500X\r\nG\r\n40.855\r\n38.339\r\n36.510\r\n35.749\r\n32.772\r\n30.893\r\n29.591\r\n28.122\r\n26.564\r\n24.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2775\r\nHONDA/CB 300R LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2776\r\nHONDA/CG160 START DS\r\nG\r\n14.236\r\n13.927\r\n13.357\r\n12.633\r\n10.951\r\n10.448\r\n9.830\r\n9.460\r\n8.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2777\r\nHONDA/CB 650R\r\nG\r\n49.457\r\n47.098\r\n44.924\r\n42.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2801\r\nHONDA/CG 125 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.089\r\n8.199\r\n6.932\r\n\r\n6.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2803\r\nHONDA/CG 125 TITAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.051\r\n2805\r\nHONDA/CG 125 TITAN KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.925\r\n2807\r\nHONDA/CG 150 TITAN KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.390\r\n\r\n\r\n5.149\r\n2808\r\nHONDA/CG 150 TITAN ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.674\r\n6.543\r\n\r\n6.286\r\n6.163\r\n6.042\r\n2809\r\nHONDA/CG 150 TITAN ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.227\r\n\r\n\r\n8.192\r\n7.815\r\n7.360\r\n7.211\r\n6.654\r\n5.661\r\n5.179\r\n2810\r\nHONDA/CG 150 JOB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.781\r\n5.381\r\n2811\r\nHONDA/CG 125 FAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.979\r\n4.882\r\n4.552\r\n2812\r\nHONDA/CG 150 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.062\r\n2815\r\nHONDA/NXR150BROS CARGO K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.377\r\n6.168\r\n\r\n6.001\r\n2816\r\nHONDA/SHADOW 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.645\r\n32.906\r\n30.902\r\n28.757\r\n26.504\r\n25.791\r\n2817\r\nHONDA/JPC TRICICLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.210\r\n7.324\r\n5.996\r\n2819\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.634\r\n12.815\r\n12.783\r\n12.174\r\n11.497\r\n11.205\r\n9.668\r\n8.712\r\n2822\r\nHONDA/125 NISSEI T- CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.540\r\n2824\r\nHONDA/POP100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.204\r\n5.042\r\n4.943\r\n4.837\r\n4.739\r\n4.550\r\n4.010\r\n3.793\r\n3.637\r\n2825\r\nHONDA/ENGECART TRICAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.642\r\n12.418\r\n11.854\r\n\r\n8.895\r\n8.062\r\n7.409\r\n7.115\r\n6.581\r\n6.265\r\n2826\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.037\r\n13.015\r\n11.965\r\n11.380\r\n10.775\r\n9.472\r\n8.188\r\n2827\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.914\r\n12.487\r\n12.479\r\n10.817\r\n10.195\r\n8.926\r\n7.771\r\n2828\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n13.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.129\r\n9.844\r\n9.132\r\n8.675\r\n8.342\r\n7.837\r\n6.656\r\n5.298\r\n2829\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.167\r\n9.945\r\n9.149\r\n8.617\r\n8.273\r\n7.646\r\n7.399\r\n6.554\r\n5.656\r\n4.789\r\n2830\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150A\r\nG\r\n\r\n\r\n19.381\r\n18.149\r\n\r\n\r\n15.460\r\n14.032\r\n12.815\r\n12.617\r\n11.915\r\n11.007\r\n10.156\r\n9.278\r\n7.483\r\n2831\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.638\r\n8.613\r\n8.462\r\n8.254\r\n7.527\r\n7.188\r\n6.681\r\n6.117\r\n5.417\r\n2832\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.555\r\n14.402\r\n13.684\r\n13.555\r\n12.969\r\n11.260\r\n11.056\r\n10.100\r\n8.120\r\n2833\r\nHONDA/CG DJC TRIDEAL F12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.023\r\n2834\r\nHONDA/CG DJC TRIDEAL A12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.761\r\n2837\r\nHONDA/KATUNY GUARA CF\r\nG\r\n15.621\r\n15.125\r\n14.766\r\n14.520\r\n12.889\r\n12.364\r\n10.784\r\n10.772\r\n9.505\r\n9.476\r\n8.719\r\n7.521\r\n7.327\r\n6.409\r\n6.060\r\n2838\r\nHONDA/KATUNY COIOTE CA\r\nG\r\n17.920\r\n17.403\r\n17.090\r\n16.500\r\n15.805\r\n13.548\r\n13.397\r\n12.749\r\n10.138\r\n9.809\r\n9.274\r\n8.835\r\n8.378\r\n7.559\r\n6.987\r\n2839\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 160\r\nG\r\n18.472\r\n18.239\r\n17.784\r\n15.864\r\n14.538\r\n13.801\r\n13.463\r\n13.163\r\n12.133\r\n10.205\r\n9.327\r\n8.756\r\n8.223\r\n8.044\r\n7.653\r\n2841\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.249\r\n13.462\r\n\r\n12.819\r\n11.953\r\n10.750\r\n10.452\r\n9.060\r\n8.135\r\n2842\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.705\r\n\r\n11.269\r\n\r\n10.525\r\n9.060\r\n8.273\r\n\r\n2843\r\nHONDA/CG 125 FAN ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.505\r\n\r\n7.250\r\n6.920\r\n6.446\r\n6.205\r\n5.368\r\n5.085\r\n2844\r\nHONDA/CG 125 FAN KS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.190\r\n\r\n2844\r\nHONDA/CG 125 FAN KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.278\r\n\r\n7.626\r\n7.323\r\n6.837\r\n6.077\r\n5.874\r\n5.440\r\n5.191\r\n4.900\r\n2845\r\nHONDA/CG 125 CARGO KS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.737\r\n\r\n\r\n\r\n2845\r\nHONDA/CG 125 CARGO KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.068\r\n\r\n7.731\r\n7.372\r\n6.861\r\n6.281\r\n5.738\r\n5.397\r\n4.761\r\n4.555\r\n2846\r\nHONDA/CG 125 CARGO ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.280\r\n\r\n\r\n6.014\r\n5.477\r\n4.269\r\n3.802\r\n3.630\r\n2847\r\nHONDA/CG150 TITAN MIXESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.753\r\n6.276\r\n6.230\r\n5.733\r\n2848\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.359\r\n5.835\r\n2849\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.212\r\n5.573\r\n2850\r\nHONDA/DALCAR 150 FECHADA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.763\r\n\r\n\r\n\r\n10.282\r\n\r\n\r\n2851\r\nHONDA/DALCAR150 ABERTA\r\nG\r\n22.694\r\n22.276\r\n21.918\r\n20.782\r\n18.628\r\n17.755\r\n16.985\r\n16.315\r\n15.283\r\n15.211\r\n14.147\r\n11.666\r\n10.559\r\n10.002\r\n8.893\r\n2852\r\nHONDA/KATUNY CHITA CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.719\r\n\r\n9.338\r\n\r\n\r\n2853\r\nHONDA/CG 150 TITAN EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.036\r\n\r\n9.808\r\n9.598\r\n9.234\r\n8.267\r\n7.853\r\n7.298\r\n5.995\r\n\r\n2854\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.080\r\n\r\n\r\n\r\n7.419\r\n7.155\r\n5.957\r\n2855\r\nHONDA/CG 150 FAN ESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.136\r\n7.962\r\n7.782\r\n7.243\r\n6.640\r\n5.736\r\n4.644\r\n2856\r\nHONDA/BRAZCAR CG150 WIND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.001\r\n13.791\r\n\r\n\r\n11.533\r\n10.485\r\n8.715\r\n2857\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.594\r\n14.284\r\n13.080\r\n12.174\r\n10.825\r\n8.999\r\n2858\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.435\r\n12.828\r\n12.303\r\n9.933\r\n9.055\r\n2859\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.659\r\n10.265\r\n9.419\r\n8.712\r\n8.680\r\n2860\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.291\r\n8.529\r\n8.247\r\n8.217\r\n6.963\r\n2861\r\nHONDA/CG125- TRITECNO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.273\r\n2.787\r\n2862\r\nHONDA/CG150- TRITECNO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.810\r\n2863\r\nHONDA/CG150 FAN ESDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.602\r\n\r\n9.225\r\n7.816\r\n7.414\r\n7.229\r\n7.083\r\n5.662\r\n\r\n2865\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.676\r\n6.383\r\n5.899\r\n5.332\r\n5.101\r\n4.781\r\n2866\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.054\r\n6.718\r\n6.422\r\n\r\n5.479\r\n2867\r\nHONDA/CG 125 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.161\r\n8.131\r\n7.293\r\n\r\n6.967\r\n6.076\r\n\r\n5.194\r\n\r\n\r\n2868\r\nHONDA/CG 125 SOLMAK TRCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.624\r\n8.142\r\n6.844\r\n6.448\r\n6.148\r\n5.997\r\n5.299\r\n5.143\r\n5.105\r\n5.081\r\n2869\r\nHONDA/CG150 ROPERCAN GR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.480\r\n8.698\r\n8.579\r\n8.454\r\n8.113\r\n6.991\r\n6.176\r\n5.686\r\n2870\r\nHONDA/CGPR 150FAN ESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.844\r\n8.669\r\n8.499\r\n8.198\r\n7.809\r\n7.578\r\n7.182\r\n5.815\r\n\r\n2871\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.499\r\n11.218\r\n\r\n\r\n2873\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.565\r\n10.936\r\n9.266\r\n8.879\r\n8.630\r\n2874\r\nHONDA/CG 150ESTRUTURAL A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.237\r\n5.986\r\n5.934\r\n5.762\r\n5.700\r\n5.561\r\n5.437\r\n2875\r\nHONDA/NC 700X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.940\r\n27.460\r\n22.985\r\n\r\n\r\n\r\n2876\r\nHONDA/CG ESTRUTURAL 125A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.210\r\n4.705\r\n4.512\r\n3.822\r\n2877\r\nHONDA/CG ESTRUTURAL 150F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.395\r\n5.797\r\n\r\n5.711\r\n5.335\r\n2878\r\nHONDA/CG150 FUSCO TPF\r\nG\r\n\r\n12.610\r\n\r\n11.758\r\n\r\n\r\n\r\n8.555\r\n7.533\r\n6.901\r\n\r\n6.444\r\n\r\n\r\n\r\n2879\r\nHONDA/CG150FANCARGO ESDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.451\r\n6.970\r\n5.925\r\n\r\n\r\n\r\n2881\r\nHONDA/CG 150 TRITECNO A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.190\r\n5.967\r\n5.834\r\n\r\n\r\n2883\r\nHONDA/CG 125 FAN ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.704\r\n6.463\r\n5.783\r\n\r\n\r\n\r\n2885\r\nI/HONDA CTX 700N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2886\r\nHONDA/CG150 START\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.951\r\n8.070\r\n7.248\r\n6.714\r\n6.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2887\r\nHONDA/CG150 CARGO ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.091\r\n7.853\r\n7.523\r\n7.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2888\r\nHONDA/CG 125 CARGO ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2889\r\nHONDA/CG150 RPC TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2890\r\nHONDA/NC 750X\r\nG\r\n52.326\r\n48.667\r\n45.264\r\n38.899\r\n38.572\r\n37.352\r\n35.222\r\n33.301\r\n33.068\r\n26.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2891\r\nHONDA/POP 110I\r\nG\r\n9.356\r\n9.110\r\n8.845\r\n8.288\r\n7.777\r\n7.371\r\n6.992\r\n6.652\r\n4.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2892\r\nHONDA/CG 160 FAN ESDI\r\nG\r\n14.666\r\n14.492\r\n\r\n13.140\r\n11.598\r\n11.423\r\n11.276\r\n10.757\r\n7.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2893\r\nHONDA/CG 160 TITAN EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.082\r\n10.575\r\n9.877\r\n9.824\r\n8.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2895\r\nHONDA/CG 125I FAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.912\r\n7.738\r\n7.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2896\r\nHONDA/CG 160 CARGO ESDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.364\r\n10.472\r\n10.383\r\n9.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2897\r\nHONDA/CG 125I CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.180\r\n7.556\r\n6.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2898\r\nHONDA/CG 160 START\r\nG\r\n13.360\r\n12.885\r\n11.712\r\n11.461\r\n10.952\r\n10.357\r\n10.001\r\n9.184\r\n\r\n\r\n\r\n7.695\r\n\r\n\r\n\r\n2899\r\nHONDA/CG 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.875\r\n4.747\r\n4.148\r\n2901\r\nHONDA/CRF 1100L AS\r\nG\r\n92.819\r\n88.839\r\n82.283\r\n79.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2902\r\nI/HONDA CRF 1100L DCT\r\nG\r\n\r\n82.852\r\n81.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2903\r\nI/HONDA CRF 1100L AS DCT\r\nG\r\n\r\n93.498\r\n91.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2904\r\nHONDA/CRF 1100L\r\nG\r\n79.409\r\n78.154\r\n71.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3203\r\nHONDA/XLS 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.535\r\n\r\n3206\r\nHONDA/XL 700V TRANSALP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.184\r\n30.673\r\n\r\n29.260\r\n28.601\r\n26.695\r\n25.429\r\n22.043\r\n\r\n3207\r\nHONDA/XL 700V TRANSALP E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3503\r\nHONDA/XRE 300\r\nG\r\n\r\n23.884\r\n23.833\r\n\r\n21.349\r\n18.525\r\n16.770\r\n15.193\r\n13.528\r\n13.425\r\n12.950\r\n12.332\r\n10.756\r\n10.704\r\n8.783\r\n3504\r\nHONDA/XRE 300 SITNEI AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.247\r\n\r\n9.390\r\n\r\n3505\r\nHONDA/PCX 150\r\nG\r\n\r\n16.206\r\n15.394\r\n14.386\r\n13.976\r\n12.460\r\n11.480\r\n11.106\r\n9.932\r\n9.687\r\n7.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3506\r\nHONDA/XRE 300 P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.568\r\n12.393\r\n11.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3507\r\nHONDA/PCX 150 DLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.819\r\n11.034\r\n10.603\r\n8.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3508\r\nHONDA/XRE 190\r\nG\r\n19.415\r\n18.595\r\n17.650\r\n16.767\r\n15.995\r\n14.973\r\n14.521\r\n14.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3509\r\nHONDA/PCX 150 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.201\r\n11.256\r\n10.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3510\r\nHONDA/XRE 300 ABS\r\nG\r\n25.414\r\n24.797\r\n23.818\r\n21.894\r\n20.194\r\n18.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3511\r\nHONDA/PCX 150 DLX ABS\r\nG\r\n\r\n16.126\r\n16.065\r\n14.383\r\n14.179\r\n12.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3512\r\nHONDA/PCX 150 SPORT ABS\r\nG\r\n\r\n16.063\r\n15.575\r\n14.389\r\n14.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3513\r\nHONDA/PCX 150 ABS\r\nG\r\n\r\n16.270\r\n15.977\r\n14.282\r\n14.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3514\r\nHONDA/XRE 190 SE\r\nG\r\n19.720\r\n18.624\r\n17.539\r\n16.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3947\r\nI/KAWASAKI NINJA300 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3948\r\nI/KAWASAKI Z800 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4107\r\nI/CONFEDERATE 9120 FIGHT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.964\r\n\r\n\r\n4111\r\nI/HELLCAT SPEEDSTER X132\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4112\r\nI/BENELLI SW600 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.955\r\n\r\n\r\n4214\r\nI/BMW F650 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.541\r\n23.740\r\n4226\r\nI/BMW R1200 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.607\r\n49.554\r\n46.966\r\n43.388\r\n40.864\r\n38.722\r\n35.444\r\n4231\r\nI/BMW R1200 RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.613\r\n62.622\r\n\r\n53.211\r\n51.636\r\n44.517\r\n4236\r\nI/BMW R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.142\r\n49.926\r\n45.072\r\n42.527\r\n38.760\r\n37.532\r\n4242\r\nI/BMW F800 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.058\r\n30.260\r\n27.165\r\n4243\r\nI/BMW R1200 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.494\r\n\r\n\r\n39.546\r\n36.248\r\n35.318\r\n32.517\r\n31.179\r\n4244\r\nI/BMW G450 X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.753\r\n17.191\r\n4245\r\nI/BMW K 1300 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.755\r\n39.488\r\n37.568\r\n36.316\r\n34.577\r\n4246\r\nI/BMW K 1300 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.208\r\n39.202\r\n36.903\r\n34.285\r\n29.997\r\n4247\r\nI/BMW K 1300 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.538\r\n37.817\r\n4249\r\nI/BMW F800 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.087\r\n20.667\r\n18.908\r\n4251\r\nI/BMW S1000 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.644\r\n57.457\r\n55.014\r\n51.585\r\n47.287\r\n46.417\r\n35.413\r\n4253\r\nI/BMW S1000RR ABS-TC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.053\r\n47.345\r\n44.382\r\n\r\n4255\r\nI/BMW S1000RR STREET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.444\r\n\r\n4256\r\nBMW/F800 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.613\r\n44.172\r\n39.732\r\n39.108\r\n36.299\r\n34.009\r\n32.588\r\n32.201\r\n\r\n\r\n4257\r\nBMW/F800 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.539\r\n34.124\r\n28.606\r\n28.430\r\n24.888\r\n24.066\r\n22.962\r\n\r\n\r\n4258\r\nI/BMW K 1600 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.867\r\n74.711\r\n63.303\r\n61.409\r\n\r\n\r\n4259\r\nI/BMW K 1600 GTL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.284\r\n92.502\r\n80.992\r\n78.535\r\n74.293\r\n68.216\r\n\r\n\r\n4261\r\nI/BMW S1000RR HP4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.651\r\n55.318\r\n51.308\r\n\r\n\r\n\r\n4280\r\nBMW/G 650GS SERTAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.740\r\n23.019\r\n\r\n\r\n\r\n4281\r\nI/BMW C 650 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.345\r\n33.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4282\r\nBMW/F 800 GS ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.357\r\n38.703\r\n36.762\r\n31.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4283\r\nBMW/R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.713\r\n73.290\r\n64.693\r\n59.816\r\n54.968\r\n47.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4284\r\nBMW/R1200 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.066\r\n69.499\r\n61.969\r\n53.371\r\n48.381\r\n45.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4285\r\nI/BMW S1000 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4286\r\nI/BMW K1600 GTL EXCLUSIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.698\r\n90.395\r\n82.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4287\r\nI/BMW C600 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.304\r\n40.395\r\n35.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4288\r\nI/BMW R1200 R NINE T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4289\r\nI/BMW C650 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4290\r\nBMW/S1000 XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n70.426\r\n68.773\r\n63.620\r\n58.293\r\n56.204\r\n50.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4291\r\nI/BMW S1000 XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4292\r\nI/BMW FIREXPRESS 1200RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4293\r\nBMW/S1000 R\r\nG\r\n\r\n\r\n70.172\r\n64.764\r\n57.777\r\n56.992\r\n54.759\r\n49.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4294\r\nBMW/F800 GS ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.822\r\n44.397\r\n40.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4295\r\nBMW/F700 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.081\r\n37.955\r\n35.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4297\r\nBMW/G310 R\r\nG\r\n28.400\r\n27.479\r\n24.341\r\n23.691\r\n22.010\r\n20.312\r\n19.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4298\r\nBMW/G310 GS\r\nG\r\n31.014\r\n30.067\r\n28.168\r\n25.934\r\n24.811\r\n23.515\r\n21.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4469\r\nI/HONDA HUCKUS NPS50G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4621\r\nI/DUCATI 848\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.644\r\n28.502\r\n4626\r\nI/DUCATI 848 NICHY H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.534\r\n26.317\r\n4627\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD 796\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.816\r\n4628\r\nI/DUCATI MTS 1200S TOUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.387\r\n\r\n\r\n4630\r\nI/DUCATI MTS 1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.272\r\n\r\n36.286\r\n32.967\r\n\r\n4631\r\nI/DUCATI MTS 1200 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.149\r\n\r\n\r\n4632\r\nI/DUCATI MULTISTRADA1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.256\r\n\r\n\r\n4633\r\nI/DUCATI 848 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.032\r\n30.634\r\n\r\n4634\r\nI/DUCATI DIAVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.924\r\n\r\n\r\n4636\r\nI/DUCATI DIAVEL CARBON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.548\r\n\r\n\r\n4637\r\nI/DUCATI MLTSTRAD 1200ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.039\r\n\r\n\r\n4638\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.187\r\n51.828\r\n\r\n\r\n\r\n4639\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.276\r\n49.131\r\n\r\n\r\n\r\n4641\r\nI/DUCATI ST FIGHTER 848\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4642\r\nI/DUCATI 1199 PANIG S T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.971\r\n\r\n\r\n\r\n4643\r\nI/DUCATI 1199 PANIG S A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.253\r\n50.589\r\n\r\n\r\n\r\n4644\r\nI/DUCATI MTS 1200 S T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4645\r\nI/DUCATI MTS 1200 S PP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4646\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.002\r\n85.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4647\r\nDUCATI/MTS 1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.456\r\n53.641\r\n43.559\r\n41.748\r\n38.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4648\r\nI/DUCATI SBK 848 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4649\r\nDUCATI/MTS 1200 S T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.444\r\n41.532\r\n40.852\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4650\r\nDUCATI/MTS 1200 S PP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.249\r\n48.102\r\n45.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4651\r\nI/DUCATI 1199 PANIG ST A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.704\r\n\r\n\r\n\r\n4652\r\nDUCATI/1199 PANIG S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.409\r\n57.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4653\r\nDUCATI/1199 PANIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.441\r\n55.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4654\r\nDUCATI/1199 PANIG SENNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4657\r\nI/DUCATI PANIGALE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.894\r\n81.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4658\r\nDUCATI/MTS 1200 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.333\r\n53.641\r\n45.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4660\r\nDUCATI/1299 PANIGALE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.774\r\n68.981\r\n63.538\r\n58.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4661\r\nDUCATI/1299 PANIGALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.340\r\n66.367\r\n60.427\r\n58.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4663\r\nDUCATI/MTS 1200 E ENDURO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.156\r\n70.386\r\n66.399\r\n55.433\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4664\r\nDUCATI/959 PANIGALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.588\r\n58.328\r\n52.618\r\n49.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4666\r\nDUCATI/MULTISTRADA 950\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.944\r\n49.283\r\n45.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4667\r\nDUCATI/SUPERSPORT S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.491\r\n51.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4670\r\nDUCATI/MTS 1260 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.480\r\n67.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4671\r\nDUCATI/MTS 1260\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4672\r\nDUCATI/MTS 1260 S PT\r\nG\r\n\r\n\r\n103.110\r\n95.489\r\n87.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4673\r\nI/DUCATI PANIGALE V4 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4674\r\nDUCATI/PANIGALE V4 S\r\nG\r\n128.085\r\n127.658\r\n121.426\r\n109.266\r\n97.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4676\r\nDUCATI/MULTISTRADA 950 S\r\nG\r\n\r\n80.131\r\n78.140\r\n76.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4720\r\nI/H.DAVIDSON FLHP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.548\r\n\r\n\r\n4740\r\nI/H.DAVIDSON XL 883R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4746\r\nI/H.DAVIDSON VRSCAW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.213\r\n4747\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.995\r\n50.791\r\n\r\n\r\n44.977\r\n4752\r\nI/H.DAVIDSON XL883L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4758\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.371\r\n4763\r\nI/H.DAVIDSON VRSCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.878\r\n4766\r\nI/H.DAVIDSON VRSC V-ROD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.219\r\n49.984\r\n4767\r\nI/H.DAVIDSON FXCWC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.659\r\n\r\n4769\r\nI/H.DAVIDSON FLSTFB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4774\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.075\r\n63.164\r\n58.456\r\n55.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4776\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.202\r\n62.219\r\n61.531\r\n60.507\r\n54.948\r\n53.251\r\n49.662\r\n\r\n\r\n4779\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.583\r\n59.999\r\n55.825\r\n53.915\r\n51.788\r\n48.094\r\n46.241\r\n\r\n4780\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.491\r\n58.935\r\n53.553\r\n50.992\r\n47.017\r\n44.839\r\n42.206\r\n\r\n4781\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTFB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.599\r\n64.293\r\n63.174\r\n61.338\r\n57.837\r\n55.802\r\n52.835\r\n48.035\r\n\r\n4782\r\nI/H DAVIDSON HD DYNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.149\r\n4784\r\nI/H.DAVIDSON SOFTAIL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.242\r\n\r\n4786\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.396\r\n72.918\r\n\r\n63.666\r\n61.956\r\n60.501\r\n54.539\r\n\r\n\r\n\r\n4788\r\nI/H.DAVIDSON SPORTSTERFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.215\r\n\r\n\r\n4792\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.789\r\n\r\n45.376\r\n40.246\r\n\r\n\r\n4793\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.464\r\n\r\n\r\n\r\n4794\r\nI/H.DAVIDSON FLSTF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4796\r\nI/H.DAVIDSON FLD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.585\r\n\r\n\r\n4797\r\nI/H.DAVIDSON FLSTN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4818\r\nI/HONDA XL1000V VARADERO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.962\r\n4831\r\nI/HONDA GOLDWING GL1800A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.086\r\n\r\n\r\n4835\r\nI/HONDA VTX 1300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.451\r\n\r\n4839\r\nI/HONDA GL1800 GOLD WING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.821\r\n\r\n\r\n117.537\r\n115.565\r\n98.736\r\n88.565\r\n76.383\r\n72.692\r\n71.234\r\n4860\r\nI/HONDA VFR 1200F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.104\r\n41.021\r\n37.446\r\n34.746\r\n\r\n4861\r\nI/HONDA RUCKUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.890\r\n\r\n4862\r\nI/HONDA CB 1000 HORNET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.202\r\n\r\n\r\n4865\r\nI/HONDA VFR 1200X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.614\r\n47.485\r\n\r\n\r\n\r\n4869\r\nI/HONDA CRF 250L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.277\r\n17.687\r\n\r\n\r\n\r\n4871\r\nI/HONDA CB1100A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4877\r\nI/HONDA CB1100 DLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4880\r\nHONDA/CRF 1000L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n62.619\r\n56.781\r\n55.837\r\n53.157\r\n52.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4881\r\nHONDA/CRF 1000L TE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n65.383\r\n64.273\r\n63.533\r\n54.763\r\n54.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4882\r\nHONDA/SH 150I\r\nG\r\n\r\n\r\n14.686\r\n12.623\r\n11.889\r\n11.793\r\n11.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4884\r\nHONDA/SH 150I DLX\r\nG\r\n\r\n\r\n14.786\r\n12.807\r\n12.068\r\n11.968\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4885\r\nHONDA/CG 160 CARGO\r\nG\r\n14.735\r\n13.998\r\n12.895\r\n11.747\r\n10.855\r\n10.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4887\r\nHONDA/CG 160 CARGO C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.454\r\n11.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4888\r\nI/HONDA/GL1800GOLDWING/T\r\nG\r\n257.109\r\n213.798\r\n177.894\r\n\r\n172.397\r\n153.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4889\r\nHONDA/ELITE 125\r\nG\r\n11.965\r\n11.365\r\n10.232\r\n9.425\r\n9.298\r\n8.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4890\r\nI/HONDA GL1800C VALKYRIE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4891\r\nHONDA/CRF 1000L AS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n80.788\r\n75.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4892\r\nHONDA/CRF 1000L AS TE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.774\r\n72.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4902\r\nI/H.DAVIDSON XL 1200C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4993\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.586\r\n45.286\r\n41.405\r\n39.711\r\n38.752\r\n30.730\r\n\r\n\r\n4994\r\nHARLEY DAVIDSON/FXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.177\r\n51.611\r\n49.865\r\n39.243\r\n\r\n\r\n5099\r\nIMP/HONDA CB 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.050\r\n\r\n5100\r\nCL.LEITE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.762\r\n5101\r\nP.KLAUK/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.875\r\n5103\r\nLUIZ COSTA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.984\r\n5106\r\nANZILIEIRO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.847\r\n5111\r\nO.CARVALHO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.065\r\n5114\r\nBARCELLOS/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.904\r\n5120\r\nGIL.BUSS/F.PROPRIA BUSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.184\r\n5121\r\nESPINDOLA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.765\r\n5123\r\nALC.DORNER/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.964\r\n5125\r\nJ.ACELINO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.917\r\n5126\r\nRG.SILVA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.875\r\n5127\r\nW.BARATTO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.311\r\n5130\r\nR.FELICID/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.387\r\n5131\r\nHAYASHIDA/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.016\r\n5132\r\nW.MASSARO/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.005\r\n5136\r\nJ.TAVARES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.956\r\n5137\r\nABDALLAH/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.129\r\n5138\r\nRIC.BISOL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.633\r\n5140\r\nR.CHARKOSKI/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.775\r\n5141\r\nL.VASCON/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.005\r\n5142\r\nC.NEHRING/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.294\r\n5143\r\nSER.ZAPE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.306\r\n5145\r\nE.LONGARAY/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.411\r\n5147\r\nS.CLAUDIR/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.321\r\n5151\r\nVALDIR.SIL/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.347\r\n5152\r\nJ.BISOGNIN/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.682\r\n5153\r\nM.CANTADOR/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.331\r\n5156\r\nLC.OLIV/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.086\r\n5157\r\nEDER ANDR/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.774\r\n5158\r\nD.PANISSON/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.317\r\n5159\r\nCL.AUGUSTO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.780\r\n5160\r\nE.MALLMANN/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.442\r\n5163\r\nRIC.ROCHA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.451\r\n5164\r\nANT.FUSCO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.738\r\n5165\r\nPR.CASAL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.146\r\n5166\r\nWAG.FARIA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.760\r\n5168\r\nRJ.CERON/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.784\r\n5169\r\nCL.DEPAULA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.982\r\n5174\r\nCLAMOROSKA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.982\r\n5175\r\nWAL.JUSTO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.780\r\n5179\r\nI.RUMIATTO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.317\r\n5181\r\nROBSON.P/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.310\r\n5183\r\nR.S.GOMES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.980\r\n5185\r\nD.CARVALHO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.771\r\n5186\r\nCL.BRUZ/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.770\r\n5187\r\nMAG.CABRAL/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.756\r\n5188\r\nDE.ULYSSEA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.733\r\n5189\r\nJM.OLIVEIRA/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.755\r\n5190\r\nA.MAGRIN/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.998\r\n5191\r\nLUC.AGUIAR/F.PROPRIA MOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.567\r\n5192\r\nROG.MENDES/F.PROPRIA T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.831\r\n5193\r\nC.CHESSMAN/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.822\r\n5194\r\nROB.PASSOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.755\r\n5195\r\nLMND.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.693\r\n\r\n5197\r\nA.FREGONESE/F.PROPRIA T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.837\r\n\r\n5200\r\nI/CARVER ONE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.476\r\n5304\r\nI/KANGCHAO D OUTCROS 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.175\r\n\r\n\r\n5308\r\nI/KANGCHAO DJOYPLUS50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.215\r\n\r\n1.609\r\n1.578\r\n\r\n5310\r\nI/KANGCHAO SONIC 50 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.942\r\n2.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5311\r\nI/WANHU HAYDEN RIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5312\r\nI/WANHU HAYDEN COPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5314\r\nI/KANGCHAO JOY SONIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5500\r\nI/QUADRO 350D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.887\r\n\r\n\r\n\r\n5903\r\nI/HONDA XR 650 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.570\r\n\r\n16.265\r\n6334\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 10R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.474\r\n45.142\r\n40.647\r\n37.570\r\n32.485\r\n30.158\r\n6335\r\nI/KAWASAKI ZX 10R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.888\r\n32.724\r\n30.527\r\n6336\r\nI/KAWASAKI ZX 6R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.114\r\n\r\n25.303\r\n6337\r\nI/KAWASAKI VULCAN 2000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.760\r\n\r\n6339\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 14\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.957\r\n\r\n\r\n6340\r\nI/KAWASAKI Z1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.577\r\n32.543\r\n26.274\r\n6341\r\nI/KAWASAKI KLR 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.978\r\n\r\n6345\r\nI/KAWASAKI Z 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.986\r\n25.197\r\n6349\r\nI/KAWASAKI CONCOURS 14\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.720\r\n6350\r\nI/KAWASAKI NINJA 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.084\r\n6351\r\nI/KAWASAKI VULCAN 900 CL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.500\r\n6353\r\nI/KAWASAKI VULCAN 900 CT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.240\r\n6354\r\nI/KAWASAKI CONCOURS14ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.308\r\n39.395\r\n\r\n33.133\r\n6355\r\nI/KAWASAKI VERSYS ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.312\r\n\r\n26.114\r\n\r\n\r\n\r\n21.800\r\n\r\n6356\r\nI/KAWASAKI VERSYS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.939\r\n\r\n6358\r\nI/KAWASAKI Z1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.793\r\n\r\n40.196\r\n\r\n\r\n32.707\r\n\r\n6359\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.279\r\n31.861\r\n29.403\r\n28.768\r\n26.960\r\n\r\n6360\r\nKAWASAKI/NINJA 650R ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.003\r\n24.907\r\n23.149\r\n21.249\r\n19.997\r\n19.083\r\n16.553\r\n\r\n6361\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX14ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.856\r\n33.610\r\n\r\n6362\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.441\r\n31.910\r\n31.015\r\n29.633\r\n27.956\r\n\r\n6363\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.999\r\n33.550\r\n32.295\r\n30.533\r\n29.043\r\n\r\n6364\r\nKAWASAKI/NINJA 650R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.366\r\n22.319\r\n21.402\r\n19.796\r\n19.145\r\n16.966\r\n\r\n6367\r\nKAWASAKI/Z1000 ABS\r\nG\r\n65.735\r\n62.617\r\n58.534\r\n56.794\r\n55.219\r\n53.221\r\n49.215\r\n46.612\r\n45.567\r\n42.429\r\n38.175\r\n36.187\r\n34.319\r\n\r\n\r\n6368\r\nKAWASAKI/VERSYS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.349\r\n29.773\r\n28.946\r\n28.381\r\n24.954\r\n23.183\r\n\r\n\r\n6369\r\nKAWASAKI/VERSYS ABS\r\nG\r\n\r\n41.966\r\n39.617\r\n37.548\r\n35.828\r\n33.278\r\n32.826\r\n30.432\r\n30.046\r\n28.986\r\n28.403\r\n24.685\r\n23.334\r\n\r\n\r\n6370\r\nKAWASAKI/Z1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.273\r\n44.677\r\n38.175\r\n36.085\r\n34.425\r\n\r\n\r\n6371\r\nKAWASAKI/VERSYS TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.491\r\n\r\n\r\n6372\r\nKAWASAKI/VERSYS TR ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.509\r\n25.069\r\n23.402\r\n\r\n\r\n6375\r\nI/KTM 990 ADV DAKAR ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.650\r\n\r\n\r\n6376\r\nKAWASAKI/VERSYS CITY ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.694\r\n\r\n\r\n\r\n6378\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.609\r\n46.009\r\n43.404\r\n\r\n\r\n\r\n6379\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.975\r\n47.387\r\n40.900\r\n\r\n\r\n\r\n6380\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 TRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.576\r\n48.439\r\n45.684\r\n40.824\r\n39.296\r\n35.743\r\n30.427\r\n\r\n\r\n\r\n6381\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.079\r\n48.258\r\n45.022\r\n40.709\r\n38.280\r\n36.580\r\n34.129\r\n\r\n\r\n\r\n6382\r\nI/KAWASAKI VERSYS 1000 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.528\r\n\r\n\r\n6385\r\nI/KAWASAKI ZR 800 B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.946\r\n\r\n\r\n\r\n6386\r\nKAWASAKI/NINJA 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.406\r\n19.506\r\n17.776\r\n16.996\r\n15.785\r\n14.846\r\n13.407\r\n\r\n\r\n\r\n6387\r\nKAWASAKI/NINJA 300 ABS\r\nG\r\n24.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.567\r\n19.487\r\n17.757\r\n16.551\r\n15.666\r\n14.646\r\n13.449\r\n\r\n\r\n\r\n6388\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.564\r\n38.077\r\n34.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6389\r\nKAWASAKI/Z800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.988\r\n33.017\r\n32.298\r\n30.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6390\r\nKAWASAKI/Z800 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.347\r\n35.548\r\n34.449\r\n33.411\r\n30.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6391\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX6R636\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.405\r\n\r\n\r\n\r\n6394\r\nI/KAWASAKI VULCAN S ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6395\r\nI/KAWASAKI Z300 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6396\r\nKAWASAKI/Z300 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.899\r\n20.952\r\n19.416\r\n18.379\r\n16.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6397\r\nKAWASAKI/Z300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.701\r\n16.647\r\n16.094\r\n13.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6398\r\nI/KAWASAKI NINJA H2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.568\r\n101.980\r\n89.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6413\r\nI/KTM 990 SUPER DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.197\r\n\r\n6414\r\nI/KTM 990 ADVENTURE LC8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.922\r\n42.269\r\n6418\r\nI/KTM 690 ENDURO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.874\r\n26.458\r\n6420\r\nI/KTM 1190 RC8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.439\r\n6422\r\nI/KTM 990 SUPERMOTO T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.291\r\n30.282\r\n6423\r\nI/KTM ADVENTURE 990\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.850\r\n47.644\r\n46.036\r\n34.245\r\n6424\r\nI/KTM 690 DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.169\r\n22.964\r\n6425\r\nI/KTM 990 ADVENTURE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.269\r\n44.120\r\n\r\n6426\r\nI/KTM 690 ENDURO R\r\nG\r\n\r\n64.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.171\r\n32.788\r\n\r\n6427\r\nI/KTM 1190 RC8 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.316\r\n\r\n\r\n47.114\r\n\r\n\r\n6428\r\nI/KTM 990 ADV ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.637\r\n45.908\r\n\r\n6430\r\nI/KTM 990 SUPERMOTO R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.953\r\n\r\n6432\r\nI/HUSABERG FS 570\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.353\r\n\r\n\r\n6433\r\nI/KTM 990 SM T ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.877\r\n\r\n\r\n6435\r\nI/KTM 1190 RC8 R REDBULL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.343\r\n6436\r\nI/KTM 690 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.621\r\n23.014\r\n\r\n\r\n\r\n6437\r\nI/KTM 200 DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.476\r\n\r\n\r\n\r\n6438\r\nI/KTM 450 RALLY\r\nG\r\n\r\n30.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.325\r\n\r\n\r\n\r\n6439\r\nI/KTM EXC 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.411\r\n\r\n25.590\r\n\r\n\r\n\r\n6440\r\nI/DUCATI 1199 PANIG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6441\r\nI/KTM 990 SMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.630\r\n\r\n\r\n\r\n6442\r\nI/KTM ADVENTURE 1190R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6443\r\nI/KTM 390 DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6444\r\nI/KTM 1290 SUPERDUKE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.181\r\n\r\n\r\n55.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6445\r\nI/KTM 1190 ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6446\r\nI/KTM 1190 ADVENTURE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6447\r\nI/KTM 300 XC-W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6448\r\nKTM/200 DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.520\r\n13.793\r\n13.699\r\n11.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6449\r\nKTM/390 DUKE\r\nG\r\n\r\n29.475\r\n27.099\r\n24.392\r\n24.106\r\n21.025\r\n16.814\r\n16.094\r\n15.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6450\r\nI/KTM 1290 SUPER ADVENTU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.743\r\n67.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6451\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.561\r\n89.752\r\n85.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6452\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6453\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.355\r\n110.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6454\r\nI/KTM 1290 SUPER DUKE GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.358\r\n74.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6455\r\nKTM/250 DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6456\r\nKTM/200 DUKE ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n21.049\r\n16.649\r\n15.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6457\r\nI/KTM ADVENTURE R 790\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6458\r\nI/KTM XCF- W 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7000\r\nI/NORTON DOMINATOR SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7211\r\nI/VESPA GTS 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.175\r\n\r\n\r\n7213\r\nI/VESPA LX 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.345\r\n10.268\r\n9.913\r\n9.565\r\n7225\r\nI/VESPA GTS 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.379\r\n\r\n\r\n\r\n7226\r\nI/PIAGGIO MP3 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.358\r\n26.356\r\n25.257\r\n7228\r\nI/VESPA GTV 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.266\r\n15.701\r\n7229\r\nI/VESPA GTB 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.665\r\n7230\r\nI/PIAGGIO MP3 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.701\r\n7231\r\nI/PIAGGIO MP3 400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.531\r\n7232\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 300 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.978\r\n14.517\r\n14.416\r\n7233\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 500 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.763\r\n\r\n7236\r\nI/VESPA GTV 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.317\r\n16.098\r\n\r\n\r\n7237\r\nI/PIAGGIO MP3 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.782\r\n\r\n\r\n7238\r\nI/VESPA GTS 300 SUPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.400\r\n\r\n\r\n\r\n20.967\r\n\r\n\r\n\r\n7239\r\nI/PIAGGIO MP3 300YOURBAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.796\r\n\r\n\r\n\r\n7240\r\nI/VESPA GTS 300 TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.081\r\n\r\n\r\n\r\n22.549\r\n\r\n\r\n\r\n7241\r\nI/PIAGGIO MP3 500BUSINES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.440\r\n\r\n\r\n\r\n7242\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 350 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.614\r\n\r\n\r\n\r\n7243\r\nI/PIAGGIO MP3 500 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.260\r\n\r\n\r\n\r\n7248\r\nI/PIAGGIO MP3 300LT BUSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7250\r\nI/PIAGGIO MP3 300YBLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7251\r\nI/VESPA GTS 300 IE ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7253\r\nI/VESPA PRIMAVERA 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7257\r\nI/VESPA VXL CLASSIC ESP\r\nG\r\n\r\n26.084\r\n20.455\r\n\r\n\r\n17.246\r\n15.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7260\r\nI/VESPA CLASSIC PRIMAVE\r\nG\r\n28.638\r\n27.811\r\n\r\n\r\n25.144\r\n24.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7261\r\nI/VESPA SXL CLASSIC ESP\r\nG\r\n26.838\r\n26.317\r\n23.864\r\n\r\n18.806\r\n\r\n18.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7265\r\nI/VESPA CLASSIC VXL 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7268\r\nI/VESPA ZX NOTTE\r\nG\r\n\r\n22.709\r\n18.823\r\n\r\n16.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7269\r\nI/VESPA ZX URBANCLUB\r\nG\r\n\r\n21.443\r\n17.012\r\n16.063\r\n11.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7270\r\nI/VESPA ZX SUPERPRIME\r\nG\r\n22.717\r\n22.277\r\n19.710\r\n18.384\r\n16.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7271\r\nI/VESPA VXL CLASSIC\r\nG\r\n26.482\r\n25.123\r\n20.405\r\n19.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7279\r\nI/VESPA TOURING 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7307\r\nI/SUZUKI GSXR 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.011\r\n\r\n28.842\r\n7320\r\nI/SUZUKI GSXR 600\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.771\r\n\r\n12.480\r\n\r\n\r\n7322\r\nJTA/SUZUKI GSX 1300 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.474\r\n48.822\r\n42.777\r\n40.270\r\n38.114\r\n36.707\r\n35.793\r\n7327\r\nI/SUZUKI GSX 1300 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7330\r\nI/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.304\r\n\r\n\r\n7333\r\nI/SUZUKI GSXR 1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.807\r\n33.860\r\n\r\n31.442\r\n7341\r\nI/SUZUKI DL 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.602\r\n\r\n\r\n\r\n7344\r\nI/SUZUKI GSX1300R HAYABU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.179\r\n\r\n32.850\r\n7346\r\nI/SUZUKI BOULEVARD M109R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.045\r\n\r\n26.778\r\n7353\r\nI/SUZUKI DRZ 400S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.487\r\n\r\n\r\n\r\n7354\r\nI/SUZUKI VSTROM650A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.883\r\n\r\n24.401\r\n\r\n\r\n\r\n7355\r\nI/SUZUKI GSR750A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.494\r\n\r\n\r\n\r\n7356\r\nI/SUZUKI VSTROM1000A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.449\r\n32.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7357\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.652\r\n\r\n\r\n29.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7358\r\nI/SUZUKI GSXS1000FA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7359\r\nI/SUZUKI GSX1300RA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7360\r\nI/SUZUKI GSXS1000A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.620\r\n\r\n40.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7362\r\nI/SUZUKI EN125E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.386\r\n3.300\r\n\r\n7363\r\nI/SUZUKI GIXXER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7365\r\nI/SUZUKI V- STROM 650 XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7366\r\nI/SUZUKI GD110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.983\r\n\r\n7367\r\nI/SUZUKI V- STROM 1000 XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7370\r\nI/SUZUKI GSX- R1000A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7375\r\nI/SUZUKI INTRUDER 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.971\r\n\r\n7613\r\nI/YAMAHA VMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.044\r\n\r\n66.674\r\n64.587\r\n59.097\r\n52.486\r\n49.129\r\n7631\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.314\r\n49.801\r\n45.057\r\n43.350\r\n41.972\r\n40.443\r\n7643\r\nI/YAMAHA FZ1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.443\r\n18.529\r\n17.444\r\n7648\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.614\r\n\r\n\r\n42.491\r\n38.699\r\n36.791\r\n34.549\r\n33.650\r\n7651\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.526\r\n37.378\r\n36.274\r\n34.177\r\n32.282\r\n7663\r\nI/YAMAHA T MAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.688\r\n\r\n21.862\r\n7666\r\nI/YAMAHA FAZER FZ1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.226\r\n7667\r\nI/YAMAHA VMAX VMX17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.551\r\n\r\n\r\n\r\n52.300\r\n7668\r\nI/YAMAHA VMAX 1700\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.511\r\n34.271\r\n7669\r\nI/YAMAHA YZF R1 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.504\r\n33.664\r\n7670\r\nI/YAMAHA WR 250 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.271\r\n\r\n7671\r\nI/YAMAHA FZ6 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.871\r\n7673\r\nI/YAMAHA FZS 10ZB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.666\r\n\r\n7674\r\nI/YAMAHA FZ8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.593\r\n33.007\r\n\r\n\r\n7678\r\nI/YAMAHA XTZ 12BL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.088\r\n\r\n\r\n\r\n7679\r\nYAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.799\r\n13.333\r\n12.095\r\n11.051\r\n10.400\r\n9.867\r\n\r\n\r\n\r\n7680\r\nI/YAMAHA YZFR1 WGPANNIED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.479\r\n\r\n\r\n7682\r\nI/YAMAHA YZFR6 WGPANNIED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.481\r\n\r\n\r\n\r\n7684\r\nI/YAMAHA T MAX 530\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7685\r\nI/YAMAHA TMAX ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.533\r\n40.159\r\n39.608\r\n34.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7688\r\nYAMAHA/MT07\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.165\r\n24.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7689\r\nYAMAHA/MT07 ABS\r\nG\r\n39.770\r\n38.631\r\n37.674\r\n35.055\r\n34.156\r\n32.245\r\n29.460\r\n29.394\r\n25.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7690\r\nI/YAMAHA BOLT RSPEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7691\r\nI/YAMAHA YZF R1 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7692\r\nYAMAHA/MT09 TRACER\r\nG\r\n57.579\r\n57.327\r\n53.376\r\n50.796\r\n48.417\r\n47.317\r\n42.132\r\n39.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7694\r\nYAMAHA/FZ25 FAZER\r\nG\r\n19.296\r\n18.814\r\n17.960\r\n17.684\r\n16.418\r\n15.713\r\n14.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7700\r\nI/LIYANG KZUKI KN150-4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.413\r\n7701\r\nI/LIYANG KZUKI KN150T-12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.916\r\n7702\r\nI/LIYANG KZUKI KN250-A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.892\r\n7703\r\nI/XIASHING NORTHSTR AX12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.869\r\n\r\n7705\r\nI/XIASHING MOTORINO 150C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7800\r\nRAINHA/RTSPORT V01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.323\r\n18.463\r\n17.043\r\n\r\n14.788\r\n14.111\r\n\r\n\r\n9.542\r\n\r\n7908\r\nI/ZANELLA EXCLUSIVE 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8908\r\nI/PIAGGIO APRILIA RSV4-F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8909\r\nI/PIAGGIO VESPA GTS 300S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.147\r\n\r\n\r\n\r\n8913\r\nI/VESPA PRIM150SERIE ESP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8916\r\nI/VESPA ELEGANTE ED.ESP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8918\r\nI/MODEN AP MDAPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8919\r\nI/MODEN SA MDSAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9605\r\nYAMAHA/YBR 125K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.386\r\n9607\r\nYAMAHA/BRAZCAR CARGO 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.891\r\n11.228\r\n8.050\r\n7.633\r\n\r\n\r\n7.038\r\n9609\r\nYAMAHA/XTZ 125XK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.218\r\n6.167\r\n6.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.926\r\n5.871\r\n5.241\r\n9610\r\nYAMAHA/XTZ 125XE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.911\r\n8.655\r\n7.381\r\n6.937\r\n6.319\r\n6.091\r\n5.722\r\n9611\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.506\r\n5.385\r\n5.075\r\n4.785\r\n4.089\r\n9612\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.174\r\n6.062\r\n5.657\r\n5.057\r\n9613\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.990\r\n\r\n9613\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.753\r\n6.122\r\n6.048\r\n5.925\r\n5.584\r\n4.991\r\n4.369\r\n9614\r\nYAMAHA/BRAZCAR CARGO 160\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.948\r\n\r\n7.664\r\n\r\n\r\n9615\r\nYAMAHA/XJ6 N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.396\r\n32.411\r\n29.901\r\n28.130\r\n26.524\r\n23.962\r\n\r\n9616\r\nYAMAHA/XJ6 F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.179\r\n29.121\r\n28.253\r\n26.802\r\n25.934\r\n24.054\r\n\r\n9618\r\nYAMAHA/YBR 125 SOLMAK CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.925\r\n8.837\r\n8.130\r\n7.519\r\n6.845\r\n6.340\r\n6.165\r\n9619\r\nYAMAHA/YBR 125 SOLMAK CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.042\r\n4.745\r\n4.393\r\n\r\n\r\n9620\r\nYAMAHA/FACTOR PR YBR125K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.772\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.827\r\n4.808\r\n4.237\r\n9621\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.824\r\n5.488\r\n5.234\r\n3.883\r\n\r\n\r\n\r\n9623\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.044\r\n4.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9624\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9626\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.491\r\n5.236\r\n3.894\r\n\r\n\r\n3.405\r\n9627\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR ED\r\nG\r\n11.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.214\r\n5.968\r\n5.672\r\n5.318\r\n\r\n\r\n\r\n9628\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.414\r\n6.343\r\n5.675\r\n4.808\r\n\r\n\r\n\r\n9629\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9630\r\nYAMAHA/XJ6 N ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.665\r\n33.627\r\n32.449\r\n31.480\r\n29.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9631\r\nYAMAHA/XJ6 F ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.489\r\n29.759\r\n25.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9632\r\nYAMAHA/MT09 ABS\r\nG\r\n52.067\r\n49.930\r\n48.855\r\n45.989\r\n44.649\r\n40.666\r\n38.543\r\n37.248\r\n35.845\r\n30.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9633\r\nYAMAHA/YZF R3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.994\r\n18.818\r\n16.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9634\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.119\r\n8.272\r\n7.093\r\n5.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9635\r\nYAMAHA/YZF R3 ABS\r\nG\r\n27.886\r\n26.251\r\n25.478\r\n23.751\r\n21.458\r\n20.589\r\n19.644\r\n18.655\r\n16.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9636\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR ED\r\nG\r\n12.809\r\n12.381\r\n11.358\r\n10.873\r\n10.234\r\n9.957\r\n9.547\r\n8.719\r\n6.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9637\r\nYAMAHA/MT03 ABS\r\nG\r\n27.430\r\n26.359\r\n25.044\r\n22.130\r\n20.488\r\n18.950\r\n17.891\r\n17.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9638\r\nYAMAHA/MT03\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.996\r\n17.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9639\r\nYAMAHA/YBR125I FACTOR ED\r\nG\r\n12.110\r\n11.283\r\n10.744\r\n10.000\r\n9.217\r\n8.861\r\n8.266\r\n6.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9642\r\nYAMAHA/YZF R3 MONSTER\r\nG\r\n\r\n26.289\r\n25.491\r\n23.761\r\n21.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9648\r\nYAMAHA/MT03 ABS LE\r\nG\r\n\r\n\r\n28.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9649\r\nYAMAHA/XMAX LE\r\nG\r\n\r\n28.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9650\r\nYAMAHA/XMAX\r\nG\r\n27.433\r\n26.180\r\n24.856\r\n23.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9651\r\nYAMAHA/FZ25 FAZER LE\r\nG\r\n19.532\r\n18.943\r\n\r\n17.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10603\r\nYAMAHA/JPC TRICICLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.149\r\n\r\n\r\n10604\r\nYAMAHA/LANDER XTZ250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.817\r\n\r\n\r\n10604\r\nYAMAHA/LANDER XTZ250\r\nG\r\n22.390\r\n21.097\r\n20.091\r\n\r\n18.100\r\n16.547\r\n\r\n\r\n14.296\r\n13.785\r\n13.306\r\n12.632\r\n10.818\r\n10.779\r\n9.473\r\n10605\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.795\r\n8.139\r\n7.627\r\n\r\n\r\n10606\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.749\r\n7.319\r\n7.007\r\n6.747\r\n6.596\r\n6.386\r\n5.219\r\n4.888\r\n10607\r\nYAMAHA/XTZ250 LANDER\r\nG\r\n22.387\r\n21.113\r\n20.607\r\n18.751\r\n16.893\r\n16.319\r\n15.558\r\n14.777\r\n13.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10609\r\nYAMAHA/XTZ250 LANDER LE\r\nG\r\n23.998\r\n\r\n\r\n22.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11201\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.151\r\n\r\n\r\n\r\n11202\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.020\r\n60.003\r\n59.220\r\n55.269\r\n51.375\r\n49.114\r\n40.521\r\n39.351\r\n11211\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.301\r\n11223\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTNI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.523\r\n38.097\r\n11224\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.379\r\n33.567\r\n32.381\r\n29.443\r\n28.490\r\n11226\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.448\r\n65.302\r\n64.527\r\n63.056\r\n59.668\r\n53.588\r\n52.790\r\n44.944\r\n42.547\r\n11227\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTCU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.702\r\n48.666\r\n46.960\r\n11229\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.272\r\n72.915\r\n71.146\r\n68.028\r\n64.291\r\n63.808\r\n51.473\r\n47.883\r\n40.202\r\n39.358\r\n11231\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.942\r\n53.462\r\n51.209\r\n50.745\r\n47.944\r\n45.342\r\n11232\r\nHARLEY DAVIDSON/FLST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.291\r\n36.327\r\n11233\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.880\r\n41.180\r\n40.438\r\n38.916\r\n36.279\r\n32.783\r\n11234\r\nHARLEY DAVIDSON/FXD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.923\r\n33.379\r\n11235\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.297\r\n43.623\r\n41.893\r\n37.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11236\r\nHARLEY DAVIDSON/FXCW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.622\r\n11237\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.237\r\n\r\n30.910\r\n11238\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCAW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.768\r\n\r\n41.269\r\n11239\r\nHARLEY DAVIDSON/XR 1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.142\r\n11240\r\nHARLEY DAVIDSON/XR 1200X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.747\r\n33.713\r\n33.193\r\n30.801\r\n\r\n11242\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTK\r\nG\r\n134.928\r\n132.053\r\n126.612\r\n114.005\r\n91.533\r\n88.587\r\n77.170\r\n72.260\r\n70.397\r\n64.314\r\n59.637\r\n56.359\r\n49.054\r\n\r\n\r\n11244\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.654\r\n43.425\r\n42.443\r\n40.158\r\n39.128\r\n38.872\r\n36.142\r\n35.081\r\n33.951\r\n32.027\r\n28.586\r\n\r\n11245\r\nHARLEY DAVIDSON/FXCWC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.674\r\n49.551\r\n\r\n11246\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.318\r\n80.050\r\n\r\n\r\n63.169\r\n56.782\r\n53.683\r\n45.037\r\n\r\n\r\n11247\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.247\r\n29.676\r\n25.593\r\n\r\n\r\n11248\r\nHARLEY DAVIDSON/FLD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.661\r\n42.795\r\n40.203\r\n32.901\r\n\r\n\r\n11250\r\nI/H.DAVIDSON FXDF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11251\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDX ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.232\r\n\r\n\r\n11253\r\nI/H.DAVIDSON FLHTK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.473\r\n\r\n\r\n11255\r\nH.DAVIDSON/FLSTC ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.978\r\n46.058\r\n\r\n\r\n\r\n11256\r\nH.DAVIDSON/FLSTFB ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.499\r\n41.222\r\n\r\n\r\n\r\n11258\r\nH.DAVIDSON/FLHTK ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.557\r\n84.952\r\n\r\n\r\n64.198\r\n60.541\r\n53.278\r\n\r\n\r\n\r\n11259\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.740\r\n28.505\r\n\r\n\r\n\r\n11260\r\nH.DAVIDSON/FXDC ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.376\r\n36.694\r\n\r\n\r\n\r\n11261\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.353\r\n28.378\r\n\r\n\r\n\r\n11262\r\nI/H.DAVIDSON TRIGLIDE UC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.276\r\n\r\n\r\n\r\n11266\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.528\r\n56.130\r\n54.653\r\n48.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11267\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.463\r\n46.438\r\n42.911\r\n42.823\r\n34.788\r\n33.018\r\n30.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11268\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.766\r\n48.398\r\n\r\n34.197\r\n33.306\r\n32.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11269\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.514\r\n37.525\r\n34.489\r\n33.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11270\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.399\r\n42.514\r\n37.525\r\n34.489\r\n33.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11271\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.982\r\n31.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11272\r\nI/H.DAVIDSON FXSBSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.186\r\n46.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11274\r\nHARLEY D/FLHTC IEE 11 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n81.816\r\n78.799\r\n72.360\r\n64.568\r\n60.508\r\n59.795\r\n51.592\r\n44.608\r\n42.743\r\n40.979\r\n\r\n40.483\r\n11275\r\nI/H.DAVIDSON FLHTKSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.044\r\n79.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11276\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX S\r\nG\r\n127.339\r\n125.204\r\n122.113\r\n107.891\r\n97.234\r\n82.419\r\n74.119\r\n70.465\r\n68.055\r\n59.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11277\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.573\r\n52.036\r\n48.360\r\n45.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11278\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTKSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n159.726\r\n148.331\r\n\r\n71.967\r\n70.001\r\n66.967\r\n63.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11279\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHXSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n154.354\r\n131.144\r\n120.386\r\n99.112\r\n77.817\r\n56.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11282\r\nI/HARLEY DAVIDSON TG ULT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11284\r\nI/H.DAVIDSON RKING POLIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.966\r\n\r\n11285\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.703\r\n48.947\r\n47.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11287\r\nHARLEY- DAVIDSON FL HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.288\r\n72.111\r\n64.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11288\r\nH.DAVIDSON/XL1200X ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11289\r\nHARLEY DAVIDSON FLHT TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.284\r\n44.761\r\n\r\n42.288\r\n40.824\r\n39.463\r\n\r\n\r\n38.410\r\n\r\n11290\r\nH.DAVIDSON/XL1200NS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.492\r\n51.502\r\n50.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11291\r\nHARLEY- DAVIDSON/FX DRS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n99.880\r\n94.270\r\n81.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11293\r\nHARLEY- DAVIDSON/FXLRS\r\nG\r\n\r\n90.490\r\n\r\n78.597\r\n72.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11294\r\nHARLEY- DAVIDSON/FL TRK\r\nG\r\n151.112\r\n133.080\r\n120.994\r\n107.427\r\n105.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11295\r\nHARLEY- DAVIDSON/FLHCS\r\nG\r\n111.814\r\n95.653\r\n87.939\r\n83.793\r\n76.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11400\r\nI/BIG BEAR CHOPP PARADOX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.874\r\n11401\r\nI/BIG BEAR CHOPP SLED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.967\r\n11403\r\nI/TM CUSTOM SPITFIRE SIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.981\r\n11500\r\nI/ZHONGNENG ZN151T-F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.374\r\n5.769\r\n5.648\r\n11501\r\nI/ZHONGNENG F22 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.302\r\n11502\r\nI/ZHONGNENG NSTAR 150TF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.817\r\n\r\n3.543\r\n11503\r\nI/ZHONGNENG ZN50QT-32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.281\r\n3.568\r\n3.412\r\n3.097\r\n2.843\r\n2.684\r\n11504\r\nI/ZHONGNENG NORTHS 151TF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.733\r\n5.306\r\n\r\n11505\r\nI/ZHONGNENG ZN 150T-F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.204\r\n\r\n\r\n11506\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SS50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.715\r\n3.668\r\n3.617\r\n3.326\r\n3.265\r\n3.112\r\n3.066\r\n11507\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SR150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.781\r\n\r\n\r\n11508\r\nI/ZHONGNENG ZN0SP 49CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.257\r\n\r\n11509\r\nI/ZHONGNENG VOLTI 8000 W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534648\r\n"
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        "2534649": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            "\r\n11510\r\nI/ZHONGNENG MOTORINO F8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11600\r\nKAWASAKI/NINJA 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.457\r\n10.818\r\n10.375\r\n9.992\r\n11601\r\nKAWASAKI/ER-6N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.131\r\n21.776\r\n21.421\r\n19.662\r\n18.022\r\n17.446\r\n\r\n11602\r\nKAWASAKI/Z750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.130\r\n28.581\r\n26.488\r\n25.187\r\n11603\r\nKAWASAKI/Z750 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.256\r\n28.590\r\n26.874\r\n\r\n11604\r\nKAWASAKI/ER-6N ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.082\r\n25.768\r\n24.131\r\n21.776\r\n21.425\r\n19.634\r\n18.022\r\n17.447\r\n\r\n11605\r\nKAWASAKI/VULCAN S ABS\r\nG\r\n42.313\r\n41.414\r\n40.522\r\n37.415\r\n36.592\r\n35.264\r\n30.048\r\n28.114\r\n23.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11606\r\nKAWASAKI/VULCAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.009\r\n27.732\r\n24.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11607\r\nKAWASAKI/NINJA ZX10R ABS\r\nG\r\n\r\n97.563\r\n81.886\r\n78.301\r\n74.366\r\n67.308\r\n63.292\r\n61.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11608\r\nI/KAWASAKI Z900\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.133\r\n37.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11609\r\nKAWASAKI/Z650\r\nG\r\n38.330\r\n34.854\r\n34.788\r\n32.032\r\n29.814\r\n28.289\r\n26.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11610\r\nKAWASAKI/NINJA 650\r\nG\r\n40.016\r\n38.477\r\n36.243\r\n32.940\r\n31.676\r\n29.641\r\n27.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11611\r\nKAWASAKI/NINJA1000 TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.113\r\n51.675\r\n47.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11613\r\nI/KAWASAKI NINJA H2 SX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.069\r\n111.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11614\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n83.110\r\n79.409\r\n78.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11616\r\nKAWASAKI/Z400\r\nG\r\n27.406\r\n26.631\r\n24.942\r\n22.949\r\n21.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11706\r\nI/ZONGXING WIND E- FLEX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11800\r\nI/MENGDELI KD 250MB2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.699\r\n6.661\r\n11901\r\nI/GUANGYU KAMAX 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.588\r\n4.330\r\n4.323\r\n\r\n11902\r\nI/GUANGYU KAMAX 150CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.167\r\n5.912\r\n5.576\r\n\r\n11903\r\nI/GUANGYU DY 250 DAYANG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11904\r\nI/GUANGYU DY 200 DAYANG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11905\r\nI/KAMAX KA250W G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.492\r\n\r\n\r\n\r\n11906\r\nI/GUANGYU X150 150CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11907\r\nI/GUANGYU KN110 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11908\r\nI/GUANGYU KN110 3D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11909\r\nI/GUANGYU WOLF 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11910\r\nI/GUANGYU AVELLOZ FREE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11911\r\nI/GUANGYU AVELLOZ FAST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11912\r\nI/GUANGYU GB50 POPINHAK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12300\r\nROGERIO.G/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.974\r\n\r\n12301\r\nGC.ARANTES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.959\r\n\r\n12303\r\nJS.DONIZ/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.949\r\n\r\n12304\r\nJC.FILHO/F.PROPRIA TRIC1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.340\r\n12305\r\nSN.CAMPOS/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.369\r\n12306\r\nENIO ROSA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.366\r\n12308\r\nDORGIL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.771\r\n12312\r\nR.MENDONCA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.019\r\n12313\r\nMAT.HERZER/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.342\r\n12314\r\nGER.BORNIA/F.PROPRIA MOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.473\r\n\r\n12316\r\nJ.ALAIR/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.842\r\n12317\r\nC.FEDRE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.680\r\n\r\n12318\r\nKW.MAIA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.359\r\n\r\n12319\r\nAPARECIDO/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.447\r\n12322\r\nRIC.CANAN/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.356\r\n\r\n12324\r\nPC.FELIPE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.644\r\n\r\n12328\r\nJARBAS JR/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.887\r\n12329\r\nJANI.SENA/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.536\r\n\r\n12330\r\nRL.GOMES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.881\r\n\r\n12331\r\nEJ.PINHEIRO/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.459\r\n\r\n12332\r\nA.CARDOSO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.021\r\n\r\n12333\r\nCLAY.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.331\r\n\r\n12334\r\nS.A.ANDRA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.919\r\n\r\n12335\r\nADA.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.475\r\n12336\r\nPC.FARIAS/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.888\r\n\r\n12338\r\nLP.SANTOS/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.276\r\n12339\r\nC.LEON/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.942\r\n\r\n12341\r\nL.ANDRIOLLI/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.539\r\n\r\n12342\r\nROG.SILVA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.021\r\n\r\n12343\r\nMARC.ADRI/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.743\r\n\r\n12344\r\nALD.CERON/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.622\r\n12345\r\nOD.BONANI/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.682\r\n\r\n12346\r\nJL.BASTOS/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.932\r\n\r\n12347\r\nCLAUDIR/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.594\r\n\r\n12348\r\nTAVOLA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.554\r\n\r\n12350\r\nV.DORNELLAS/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.353\r\n\r\n\r\n12351\r\nHEULER.RIB/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.661\r\n\r\n12353\r\nFR.ASSIS/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.031\r\n\r\n12354\r\nL.LACERDA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.810\r\n\r\n12355\r\nU.LOFFREDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.086\r\n\r\n12356\r\nU.RIBAS/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.644\r\n\r\n12357\r\nV.BEUTER/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.979\r\n\r\n\r\n12358\r\nM.FUKUDA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.423\r\n\r\n\r\n12359\r\nO.GACHET/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.948\r\n12360\r\nC.BAZZI/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.351\r\n\r\n\r\n12361\r\nJRODRIGUES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.771\r\n\r\n12362\r\nF.CORDEIRO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.564\r\n\r\n12363\r\nM.HERZER/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.416\r\n12364\r\nP.CASAL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.918\r\n\r\n12365\r\nJ.LIMA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.070\r\n\r\n12367\r\nA.OLIVEIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.904\r\n\r\n\r\n12368\r\nAP.SOBRINHO/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.807\r\n\r\n\r\n12369\r\nO.SOUZA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.635\r\n\r\n12370\r\nAC OLIVEIRA/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.297\r\n\r\n\r\n12371\r\nM.LOPES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.190\r\n12372\r\nGARCIA/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.824\r\n\r\n\r\n12373\r\nCM.SILVA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.923\r\n\r\n\r\n12374\r\nCC.NETO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.343\r\n\r\n\r\n12376\r\nPC CRUZ/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.989\r\n\r\n\r\n12377\r\nAC.PAULA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.940\r\n\r\n\r\n12379\r\nAA.OLIVEIRA/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.016\r\n\r\n\r\n12381\r\nE.CESA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.271\r\n12383\r\nLEONTINO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.963\r\n\r\n12384\r\nRG.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.823\r\n\r\n\r\n12385\r\nJ.MEDEIROS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.000\r\n\r\n\r\n12386\r\nJA.FARIA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.471\r\n\r\n\r\n12387\r\nSE.NETO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.069\r\n\r\n\r\n12388\r\nVL.FRANCO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.971\r\n\r\n\r\n12390\r\nR.ATAIDE/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.132\r\n\r\n\r\n12394\r\nF.DALVI/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.415\r\n\r\n\r\n12395\r\nCF SILVA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.815\r\n\r\n\r\n12396\r\nM.ALECRIM/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.828\r\n\r\n\r\n12398\r\nW.PEREIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.907\r\n\r\n\r\n12900\r\nFENIX/TRICICLO TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.550\r\n\r\n13804\r\nYAMAHA/XT 660R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.442\r\n38.272\r\n35.519\r\n33.050\r\n31.813\r\n30.467\r\n27.517\r\n26.060\r\n24.770\r\n13805\r\nYAMAHA/XTZ250 TENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.257\r\n17.505\r\n16.293\r\n14.714\r\n13.890\r\n13.531\r\n13.074\r\n11.561\r\n9.891\r\n\r\n13806\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.538\r\n30.228\r\n28.850\r\n26.424\r\n24.589\r\n\r\n\r\n13807\r\nI/YAMAHA SUPERTENERE1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.072\r\n\r\n13808\r\nI/YAMAHA XT1200Z STENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.805\r\n43.341\r\n38.101\r\n\r\n\r\n13809\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.050\r\n46.565\r\n44.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13810\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n68.044\r\n67.619\r\n66.512\r\n\r\n53.772\r\n50.295\r\n45.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13811\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.835\r\n9.620\r\n8.674\r\n8.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13812\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.219\r\n9.978\r\n9.066\r\n8.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13813\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER S\r\nG\r\n16.758\r\n15.593\r\n14.894\r\n13.675\r\n13.077\r\n12.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13814\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER Z\r\nG\r\n16.863\r\n15.679\r\n15.028\r\n13.734\r\n13.385\r\n12.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13900\r\nI/JOHNNY PAG SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.443\r\n8.174\r\n\r\n13901\r\nI/JOHNNY PAG PRO STREET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.759\r\n13903\r\nI/JOHNNY PAG BARHOG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.980\r\n\r\n14104\r\nHONDA/CB 250F TWISTER\r\nG\r\n\r\n19.816\r\n19.171\r\n17.106\r\n15.451\r\n13.893\r\n13.171\r\n12.793\r\n11.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14105\r\nHONDA/CB250F TWISTER ABS\r\nG\r\n\r\n18.028\r\n17.364\r\n16.409\r\n15.622\r\n14.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14106\r\nHONDA/CB250F TWISTER CBS\r\nG\r\n\r\n17.827\r\n16.917\r\n15.743\r\n15.273\r\n13.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14107\r\nHONDA/CB250F TWISTER A S\r\nG\r\n\r\n\r\n20.634\r\n18.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14108\r\nHONDA/CB250F TWISTER C S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n18.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14303\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.451\r\n\r\n37.429\r\n36.309\r\n34.069\r\n32.327\r\n14520\r\nI/FOSHAN FT50QT-32 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.772\r\n\r\n14906\r\nHONDA/NXR125 BROS KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.239\r\n6.577\r\n6.033\r\n\r\n\r\n\r\n14907\r\nHONDA/NXR125 BROS ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.801\r\n9.212\r\n8.938\r\n8.340\r\n7.989\r\n\r\n\r\n\r\n14908\r\nHONDA/NXR150 BROS ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.239\r\n\r\n11.378\r\n11.162\r\n10.950\r\n10.612\r\n9.738\r\n8.639\r\n7.643\r\n5.890\r\n14909\r\nHONDA/NXR150 BROS KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.690\r\n\r\n7.206\r\n6.902\r\n6.857\r\n6.411\r\n14910\r\nHONDA/NXR150 BROS ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.276\r\n9.487\r\n8.794\r\n8.411\r\n7.609\r\n6.111\r\n14912\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.573\r\n7.389\r\n6.869\r\n5.348\r\n14913\r\nHONDA/NXR150BROS MIX ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.276\r\n6.183\r\n14914\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.717\r\n8.418\r\n8.153\r\n6.504\r\n14916\r\nHONDA/NX 400I FALCON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.372\r\n15.234\r\n14.692\r\n\r\n\r\n\r\n14918\r\nHONDA/NXR125BROS CARGO K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14919\r\nHONDA/NXR 150 BROS CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14920\r\nHONDA/NXR160 BROS ESDD\r\nG\r\n18.626\r\n17.875\r\n16.543\r\n15.663\r\n15.262\r\n13.747\r\n13.291\r\n12.444\r\n12.041\r\n9.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14921\r\nHONDA/NXR160 BROS ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.215\r\n9.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14923\r\nHONDA/NXR 160 BROS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.958\r\n\r\n11.657\r\n11.491\r\n10.601\r\n10.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14924\r\nHONDA/NXR160 BROS ESDD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n15.948\r\n15.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14925\r\nHONDA/NXR160 BROS SE\r\nG\r\n\r\n\r\n15.744\r\n15.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15023\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.890\r\n15025\r\nI/TRIUMPH BONEVILLE T100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.395\r\n\r\n\r\n15028\r\nI/TRIUMPH ROCKET III\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.953\r\n\r\n50.231\r\n15031\r\nI/TRIUMPH SCRAMBLER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.072\r\n15032\r\nI/TRIUMPH DAYTONA 675\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.201\r\n15033\r\nI/TRIUMPH THRUXTON 900\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.113\r\n\r\n15038\r\nI/TRIUMPH STREET TRIPLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.959\r\n15043\r\nI/TRIUMPH SPR ST 1050ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.235\r\n15044\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLET100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.928\r\n15045\r\nI/TRIUMPH TIGER 1050 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.369\r\n15046\r\nI/TRIUMPH DAYTONA 675 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.879\r\n15047\r\nI/TRIUMPH TIGER1050ABSSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.418\r\n15048\r\nI/TRIUMPH SPEED T 1050SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.635\r\n15049\r\nI/TRIUMPH TIGER 800 XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15052\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.958\r\n39.276\r\n36.293\r\n31.701\r\n\r\n\r\n\r\n15053\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPLORER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.904\r\n42.923\r\n34.962\r\n\r\n\r\n\r\n15054\r\nI/TRIUMPH ROCKETIII ROAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.569\r\n60.377\r\n58.748\r\n56.225\r\n46.105\r\n39.317\r\n\r\n\r\n15055\r\nTRIUMPH/SPEED TRIPLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.625\r\n30.033\r\n28.873\r\n27.443\r\n\r\n\r\n\r\n15056\r\nTRIUMPH/TIGER 800XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.902\r\n36.209\r\n35.911\r\n34.122\r\n\r\n\r\n\r\n15057\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T100\r\nG\r\n49.527\r\n44.285\r\n44.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.368\r\n31.154\r\n29.299\r\n26.032\r\n23.465\r\n\r\n\r\n\r\n15059\r\nTRIUMPH/TIGER 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.655\r\n32.653\r\n30.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15060\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLOR XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.054\r\n44.198\r\n42.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15061\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLORER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.279\r\n43.980\r\n42.318\r\n40.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15062\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.528\r\n29.095\r\n25.663\r\n24.400\r\n22.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15064\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675RABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15065\r\nI/TRIUMPH TROPHY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.721\r\n46.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15066\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.436\r\n29.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15067\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.842\r\n37.300\r\n33.356\r\n31.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15068\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPL XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15069\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE RA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.198\r\n31.637\r\n29.220\r\n26.640\r\n24.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15070\r\nI/TRIUMPH THRUXTON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15072\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.742\r\n40.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15073\r\nI/TRIUMPH TIGER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15075\r\nTRIUMPH/TIGER SPORT\r\nG\r\n47.968\r\n46.888\r\n\r\n\r\n\r\n44.659\r\n41.040\r\n37.482\r\n35.316\r\n33.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15076\r\nTRIUMPH/THRUXTON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.548\r\n27.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15077\r\nTRIUMPH/TIGER XCX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.364\r\n45.221\r\n44.109\r\n40.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15078\r\nTRIUMPH/TIGER XRX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.788\r\n41.250\r\n40.586\r\n38.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15079\r\nTRIUMPH/TIGER XCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.025\r\n47.728\r\n42.910\r\n41.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15080\r\nTRIUMPH/TIGER XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15081\r\nTRIUMPH/TIGER XRXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.619\r\n41.117\r\n39.993\r\n38.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15082\r\nTRIUMPH/TIGER XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.990\r\n40.920\r\n37.509\r\n34.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15083\r\nTRIUMPH/STREET TWIN 900\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.644\r\n32.113\r\n30.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15084\r\nTRIUMPH/SPEED TRIPLE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.329\r\n39.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15085\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T120B\r\nG\r\n53.708\r\n\r\n49.004\r\n46.744\r\n41.678\r\n39.246\r\n38.194\r\n35.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15086\r\nTRIUMPH BONNEVILLE T120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.056\r\n36.135\r\n35.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15087\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.688\r\n54.699\r\n52.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15088\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.296\r\n52.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15089\r\nTRIUMPH/THRUXTON R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.696\r\n52.038\r\n51.240\r\n46.213\r\n42.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15090\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.709\r\n45.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15091\r\nTRIUMPH/STREET CUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.326\r\n34.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15092\r\nTRIUMPH/STREET SCRAMBLER\r\nG\r\n\r\n45.807\r\n43.825\r\n\r\n42.704\r\n38.162\r\n36.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15093\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.758\r\n34.424\r\n31.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15094\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE RS\r\nG\r\n51.835\r\n49.057\r\n46.996\r\n44.679\r\n43.759\r\n42.142\r\n35.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15095\r\nTRIUMPH/BOBBER\r\nG\r\n55.005\r\n51.696\r\n50.784\r\n\r\n\r\n45.532\r\n40.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15097\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n51.226\r\n50.750\r\n49.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15098\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n52.782\r\n47.161\r\n44.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15108\r\nI/HONDA CBR 1000R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.271\r\n\r\n\r\n15109\r\nI/HONDA CBR 600RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.143\r\n47.126\r\n39.414\r\n37.861\r\n35.866\r\n34.965\r\n15110\r\nI/HONDA CBR 1000 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.976\r\n52.376\r\n50.648\r\n44.874\r\n41.141\r\n36.233\r\n34.588\r\n15112\r\nI/HONDA CBR1000RR REPSOL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.004\r\n\r\n40.909\r\n\r\n34.409\r\n15113\r\nI/HONDA CBR 1000RA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.540\r\n15116\r\nI/HONDA CBR 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.686\r\n9.819\r\n\r\n\r\n15117\r\nHONDA/CBR 600F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.950\r\n34.090\r\n32.154\r\n26.011\r\n\r\n\r\n15118\r\nHONDA/CB 1000R\r\nG\r\n72.021\r\n68.004\r\n58.599\r\n55.029\r\n53.972\r\n52.877\r\n\r\n48.991\r\n46.435\r\n42.409\r\n40.651\r\n38.249\r\n33.375\r\n\r\n\r\n15120\r\nI/HONDA CBR600RR REPSOL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15123\r\nHONDA/CBR 500R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.801\r\n24.943\r\n22.743\r\n21.286\r\n21.262\r\n19.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15124\r\nHONDA/CBR 650F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.126\r\n38.233\r\n37.587\r\n36.540\r\n35.980\r\n27.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15125\r\nI/HONDA CBR 1000RR SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.299\r\n83.334\r\n75.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15126\r\nHONDA/CB 1000R E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15127\r\nI/HONDA CBR 1000RR FIRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15128\r\nI/HONDA CBR 1000RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.109\r\n76.553\r\n71.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15129\r\nI/HONDA X-ADV\r\nG\r\n87.292\r\n84.836\r\n70.535\r\n60.412\r\n59.434\r\n53.809\r\n53.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15130\r\nI/HONDA X-ADV 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15131\r\nHONDA/CBR 650R\r\nG\r\n50.329\r\n48.473\r\n46.387\r\n44.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15133\r\nI/HONDA CBR 1000RR R SP\r\nG\r\n\r\n155.292\r\n153.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16600\r\nI/MTL DPCTX EB023 1500W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.991\r\n\r\n17202\r\nI/BIMOTA DB6 DELIRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.240\r\n\r\n17203\r\nI/BIMOTA DB6 DELIRIO R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.541\r\n17205\r\nI/BIMOTA DB 7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.235\r\n\r\n17207\r\nI/BIMOTA DB7 ORONERO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.896\r\n17903\r\nI/APRILIA PEGASO 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.519\r\n17927\r\nI/APRILIA SCARABEO 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.540\r\n17928\r\nI/APRILIA SCARABEO 300 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.288\r\n17929\r\nI/APRILIA RSV 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.075\r\n17930\r\nI/PIAGGIO APRILIA RSV4-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.884\r\n61.832\r\n55.595\r\n52.420\r\n\r\n17932\r\nI/APRILIA RSV4R 1000CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.738\r\n\r\n17936\r\nI/APRILIA RSV 4 FACTORY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.200\r\n\r\n17938\r\nI/PIAGGIO APRILIA SR\r\nG\r\n\r\n\r\n16.890\r\n\r\n13.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17939\r\nI/PIAGGIO APRILIA SRCARB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18201\r\nJTA/SUZUKI GS500E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.394\r\n18307\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.350\r\n20.338\r\n19.681\r\n17.299\r\n16.813\r\n15.712\r\n12.607\r\n18309\r\nJTA/SUZUKI DL1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.130\r\n18311\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES CAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.677\r\n4.563\r\n4.042\r\n18312\r\nJTA/SUZUKI BOULEV C1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.926\r\n18314\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.798\r\n\r\n27.185\r\n\r\n22.637\r\n21.820\r\n20.916\r\n18315\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.439\r\n26.568\r\n25.672\r\n24.648\r\n23.844\r\n21.908\r\n21.716\r\n18316\r\nJTA/SUZUKI DL650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.465\r\n25.738\r\n23.852\r\n23.088\r\n22.030\r\n18318\r\nJTA/SUZUKI B-KING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.652\r\n38.285\r\n35.279\r\n34.071\r\n31.937\r\n31.300\r\n28.655\r\n18319\r\nJTA/SUZUKI BOULEV M1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.437\r\n38.426\r\n37.453\r\n36.228\r\n35.295\r\n32.300\r\n\r\n18320\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.590\r\n7.101\r\n6.876\r\n6.565\r\n5.851\r\n4.740\r\n4.527\r\n\r\n18321\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.543\r\n29.791\r\n27.250\r\n\r\n24.532\r\n24.065\r\n\r\n18323\r\nJTA/SUZUKI CCC BURGMAN 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18401\r\nJTA/SUZUKI GSX750F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.954\r\n18402\r\nJTA/SUZUKI GSXR750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.434\r\n42.149\r\n38.270\r\n36.797\r\n35.366\r\n34.061\r\n30.515\r\n18404\r\nJTA/SUZUKI GSX650F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.745\r\n29.592\r\n26.452\r\n24.636\r\n23.666\r\n22.850\r\n22.360\r\n18405\r\nJTA-SUZUKI/GSR750A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.843\r\n31.621\r\n29.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18406\r\nJTA-SUZUKI/GSR750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.414\r\n31.843\r\n31.621\r\n29.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18407\r\nJTA-SUZUKI/GS120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.374\r\n4.112\r\n4.090\r\n2.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18408\r\nJTA-SUZUKI/GSR750 ZA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.414\r\n31.843\r\n31.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18409\r\nJTA-SUZUKI/V- STROM650 XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.738\r\n\r\n31.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18410\r\nJTA-SUZUKI/BURGMAN I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.394\r\n7.055\r\n6.995\r\n6.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18411\r\nJTA-SUZUKI/BURGMAN 650EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.987\r\n35.827\r\n34.855\r\n28.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18412\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.213\r\n41.628\r\n39.018\r\n37.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18413\r\nJTA/SUZUKI GSX- S750 A\r\nG\r\n\r\n46.031\r\n44.892\r\n43.110\r\n41.094\r\n40.091\r\n34.429\r\n33.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18604\r\nJTA/SUZUKI GSXR1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.970\r\n47.411\r\n42.048\r\n37.535\r\n36.450\r\n33.174\r\n30.979\r\n18806\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.639\r\n6.955\r\n6.271\r\n5.881\r\n5.281\r\n4.665\r\n4.322\r\n18807\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.143\r\n4.728\r\n4.478\r\n4.386\r\n18808\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER125CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.869\r\n\r\n\r\n\r\n18809\r\nJTA/SUZUKI UU125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18901\r\nI/LMF DPCTX ZQTD690 1500\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.687\r\n\r\n19101\r\nHONDA/XR 200R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19102\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.808\r\n19413\r\nI/TRAXX JH125 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.590\r\n19414\r\nI/TRAXX JL110 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.618\r\n19415\r\nI/TRAXX JL50Q 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.586\r\n19421\r\nTRAXX/JL50 Q2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.812\r\n2.703\r\n2.492\r\n2.065\r\n2.026\r\n1.910\r\n1.859\r\n1.715\r\n19425\r\nTRAXX/JH125 35A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.248\r\n2.022\r\n\r\n1.709\r\n19426\r\nTRAXX/JH125 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.168\r\n2.627\r\n2.408\r\n2.204\r\n19429\r\nI/JIALING TRAXX JH250E5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.172\r\n19431\r\nTRAXX/JL110 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.712\r\n1.623\r\n19434\r\nI/JIALING TRAXX JL50Q 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.965\r\n\r\n\r\n1.715\r\n19435\r\nI/JIALING TR TDP051Z- HTY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.107\r\n19435\r\nI/JIALING TR TDP051Z- HTY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.107\r\n19435\r\nI/JIALING TR TDP051Z- HTY\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.106\r\n19436\r\nTRAXX/JH125F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.673\r\n3.468\r\n3.358\r\n3.313\r\n3.147\r\n3.072\r\n\r\n\r\n19438\r\nI/JIALING TRAXX JH125F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.727\r\n3.370\r\n2.971\r\n2.858\r\n2.790\r\n19439\r\nTRAXX/JL125- 9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.975\r\n3.898\r\n3.753\r\n3.117\r\n3.040\r\n2.722\r\n2.517\r\n2.441\r\n\r\n19440\r\nI/JIALING TRAXX JL125-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.736\r\n2.541\r\n2.364\r\n\r\n19441\r\nI/TRAXX JL50Q 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.176\r\n\r\n\r\n\r\n19442\r\nMOTO TRAXX/JL50Q- 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.835\r\n2.817\r\n2.663\r\n2.271\r\n2.048\r\n\r\n\r\n\r\n19443\r\nI/JIALING TRAXX/JH600\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.095\r\n\r\n9.087\r\n\r\n19444\r\nTRAXX/JL50Q- 9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.374\r\n3.947\r\n3.091\r\n2.835\r\n2.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19445\r\nTRAXX/JH250GY 5A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.693\r\n6.023\r\n5.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19446\r\nTRAXX/JH150- 7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.095\r\n3.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19447\r\nTRAXX/JH150GY- 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.145\r\n3.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19448\r\nTRAXX/JH250- 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.416\r\n6.143\r\n5.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19521\r\nTIANJING/MOTOCARG LRV200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.886\r\n6.864\r\n6.649\r\n6.450\r\n4.999\r\n4.830\r\n19525\r\nI/QINGQI PEGASSI BR3 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.265\r\n19526\r\nI/QINGQI SUNDOWN HAWK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.006\r\n\r\n2.571\r\n19527\r\nI/PIONEER XF250ZHF BAU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.110\r\n\r\n\r\n19528\r\nI/PIONEER XF250ZHF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.401\r\n\r\n\r\n19700\r\nI/ROYAL ENFIELD CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.715\r\n\r\n15.964\r\n\r\n19701\r\nI/ROYAL ENFIELD CLCHROME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.312\r\n\r\n\r\n\r\n19702\r\nI/ROYAL ENFIELD BULLETEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.673\r\n\r\n19703\r\nI/ROYAL ENFIELD BLT 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.007\r\n16.503\r\n16.088\r\n14.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19704\r\nI/ROYAL ENFIELD BLT C500\r\nG\r\n\r\n\r\n22.346\r\n20.205\r\n19.624\r\n18.747\r\n18.214\r\n16.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19705\r\nI/ROYAL ENFIELD CGT 535\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n26.248\r\n\r\n23.104\r\n21.885\r\n19.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19706\r\nI/ROYAL ENFIELD HIMALAYA\r\nG\r\n\r\n18.949\r\n18.908\r\n17.054\r\n16.482\r\n14.544\r\n14.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19707\r\nI/ROYAL ENFIELD INT 650\r\nG\r\n\r\n24.419\r\n22.956\r\n21.611\r\n20.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19708\r\nI/ROYAL ENFIELD CGT 650\r\nD\r\n\r\n\r\n23.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19708\r\nI/ROYAL ENFIELD CGT 650\r\nG\r\n\r\n24.881\r\n23.923\r\n22.305\r\n22.168\r\n22.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20021\r\nNOVO/F.PROPRIA TRICICLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.729\r\n\r\n\r\n20052\r\nPEREIRA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.825\r\n9.993\r\n9.245\r\n8.434\r\n20060\r\nCATINO/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.555\r\n\r\n2.410\r\n2.314\r\n2.097\r\n1.927\r\n\r\n20087\r\nMACHADO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.689\r\n13.722\r\n20095\r\nFERNANDES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.999\r\n1.968\r\n1.905\r\n1.831\r\n\r\n\r\n20109\r\nCLAUDETE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.664\r\n2.588\r\n2.483\r\n2.340\r\n\r\n\r\n\r\n20117\r\nFACCIO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.934\r\n4.848\r\n4.683\r\n\r\n\r\n\r\n20125\r\nRINKE/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n5.420\r\n5.283\r\n5.190\r\n5.101\r\n\r\n4.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20133\r\nPAIXAO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n3.207\r\n3.130\r\n2.913\r\n2.903\r\n2.857\r\n2.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20233\r\nI/MV AGUSTA F4 1000R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.022\r\n\r\n20240\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 989R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.767\r\n20241\r\nI/MV AGUSTA F4 1078RR1 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.753\r\n20247\r\nI/MV AGUSTA F4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.481\r\n\r\n\r\n35.674\r\n\r\n20249\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.903\r\n30.740\r\n28.323\r\n\r\n\r\n20250\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.703\r\n24.146\r\n22.825\r\n\r\n\r\n20251\r\nMV AGUSTA/F4 1000R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.465\r\n39.867\r\n36.557\r\n30.188\r\n\r\n\r\n20252\r\nI/MV AGUSTA F3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.674\r\n\r\n\r\n\r\n20256\r\nMV AGUSTA/BRUTALE RR ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.848\r\n32.965\r\n31.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20257\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.623\r\n27.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20258\r\nI/MV AGUSTA DRAGSTER ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20259\r\nI/MV AGUSTA RIVALE ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20260\r\nI/HUSQVARNA TE449\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20261\r\nI/HUSQVARNA 701SUPERMOTO\r\nG\r\n93.139\r\n\r\n\r\n74.000\r\n\r\n67.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20262\r\nI/HUSQVARNA 701 ENDURO\r\nG\r\n94.057\r\n91.659\r\n\r\n74.197\r\n72.460\r\n68.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20263\r\nI/HUSQVARNA 701 ENDUROLR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n74.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20307\r\nI/JIANSHE PROTORK F100PR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.449\r\n\r\n\r\n20308\r\nI/JIANSHE PROTORK F100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.437\r\n\r\n\r\n20309\r\nI/JIANSHE P TORK FLY125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.644\r\n\r\n\r\n\r\n20310\r\nI/JIANSHE P TORK FLY125P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.684\r\n\r\n\r\n\r\n20604\r\nJTA-SUZUKI/GSR150I CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.602\r\n\r\n\r\n\r\n20605\r\nJTA/SUZUKI GSR125 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.134\r\n5.432\r\n4.841\r\n4.713\r\n\r\n\r\n\r\n20606\r\nJTA/SUZUKI GSR125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.890\r\n4.274\r\n4.191\r\n3.948\r\n\r\n\r\n\r\n20607\r\nJTA/SUZUKI GSR125 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.762\r\n\r\n\r\n\r\n20608\r\nJTA/SUZUKI GSR125 SCARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.257\r\n3.671\r\n\r\n\r\n\r\n20609\r\nJTA/SUZUKI GLADIUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.921\r\n20.375\r\n20.217\r\n16.738\r\n\r\n\r\n\r\n20610\r\nJTA/SUZUKI CCC BURGMAN I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.512\r\n6.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20611\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1050 XT\r\nG\r\n78.154\r\n71.509\r\n64.011\r\n60.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20704\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.661\r\n4.527\r\n3.982\r\n20705\r\nJTA/SUZUKI AN125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.635\r\n20706\r\nJTA/SUZUKIBOULEVARD M800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.280\r\n35.514\r\n33.613\r\n30.491\r\n29.110\r\n27.036\r\n26.776\r\n20707\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.364\r\n25.819\r\n24.979\r\n23.888\r\n23.782\r\n20708\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.177\r\n29.295\r\n29.275\r\n28.181\r\n26.818\r\n26.051\r\n24.572\r\n20709\r\nJTA/BRAZCAR SUZUKI CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.768\r\n4.406\r\n4.327\r\n20710\r\nJTA/BRAZCAR SUZUKI CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.924\r\n8.522\r\n7.646\r\n20712\r\nJTA/SUZUKI AN125 TRIKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.175\r\n5.892\r\n5.166\r\n\r\n4.282\r\n20713\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.555\r\n5.410\r\n4.970\r\n4.585\r\n4.429\r\n4.085\r\n\r\n20714\r\nJTA-SUZUKI/GSR150I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.101\r\n6.920\r\n6.358\r\n6.197\r\n5.944\r\n4.168\r\n\r\n\r\n20715\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.816\r\n\r\n32.926\r\n\r\n28.608\r\n27.536\r\n26.180\r\n24.720\r\n\r\n\r\n\r\n20716\r\nJTA-SUZUKI/GSX1250FA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.891\r\n30.199\r\n30.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20717\r\nI/SUZUKI GSX1250FA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.934\r\n\r\n\r\n\r\n20718\r\nI/SUZUKI GSXR750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.157\r\n\r\n\r\n\r\n20719\r\nI/SUZUKI GSXR1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.225\r\n\r\n\r\n\r\n20720\r\nI/SUZUKI GLADIUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.150\r\n\r\n\r\n\r\n20721\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.886\r\n31.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20722\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R ZS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20723\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.702\r\n51.197\r\n\r\n49.900\r\n41.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20724\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.900\r\n40.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20725\r\nJTA-SUZUKI/INAZUMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.689\r\n11.842\r\n10.926\r\n\r\n9.623\r\n\r\n\r\n\r\n20726\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.586\r\n49.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20727\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.827\r\n51.497\r\n\r\n51.407\r\n42.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20728\r\nJTA-SUZUKI/GSX1300RA\r\nG\r\n101.296\r\n83.658\r\n75.619\r\n\r\n67.151\r\n62.855\r\n58.879\r\n55.205\r\n51.507\r\n48.958\r\n42.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20729\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.814\r\n49.000\r\n45.811\r\n44.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20730\r\nJTA-SUZUKI/GSX1300R AZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.148\r\n48.334\r\n47.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20731\r\nI/SUZUKI BLVM1800R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.661\r\n40.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20732\r\nJTA-SUZUKI/GSX- R1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20733\r\nJTA-SUZUKI/GSX S1000A\r\nG\r\n\r\n58.771\r\n\r\n51.934\r\n48.637\r\n46.372\r\n44.863\r\n43.009\r\n38.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20734\r\nJTA-SUZUKI/GSX S1000FA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.395\r\n44.075\r\n42.041\r\n41.092\r\n38.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20735\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n53.370\r\n52.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20736\r\nJTA-SUZUKI/V- STROM650 XT\r\nG\r\n49.324\r\n47.826\r\n45.357\r\n41.422\r\n39.620\r\n36.477\r\n\r\n35.261\r\n32.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20737\r\nJTA-SUZUKI/V- STROM650 A\r\nG\r\n\r\n\r\n45.233\r\n\r\n\r\n36.673\r\n33.934\r\n32.826\r\n29.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20738\r\nJTA-SUZUKI/V- STROM650 AD\r\nG\r\n51.896\r\n50.455\r\n49.052\r\n46.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20740\r\nJTA-SUZUKI/SV650A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.358\r\n28.312\r\n26.894\r\n25.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20741\r\nJTA-SUZUKI/GSX- R1000 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.591\r\n56.567\r\n56.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20742\r\nJTA-SUZUKI/GSX- R1000 RA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.882\r\n58.333\r\n53.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20743\r\nJTA-SUZUKI GSX- S750 AZ\r\nG\r\n47.824\r\n45.876\r\n44.321\r\n42.506\r\n40.939\r\n39.845\r\n31.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20744\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.387\r\n48.960\r\n43.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20745\r\nJTA-SUZUKI/GSX- R1000 RAZ\r\nG\r\n\r\n89.317\r\n80.897\r\n\r\n68.503\r\n65.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20746\r\nJTA-SUZUKI/GSX- S1000 AZ\r\nG\r\n\r\n58.601\r\n53.997\r\n52.254\r\n49.152\r\n46.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20913\r\nI/HYOSUNG AQUILA GV650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.809\r\n17.183\r\n20915\r\nI/HYOSUNG COMET GT650R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.274\r\n20917\r\nI/HYOSUNG GD250N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20918\r\nI/HYOSUNG GV250N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.914\r\n10.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20919\r\nI/HYOSUNG GT250RC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21112\r\nI/DAELIM VJF 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.394\r\n\r\n21404\r\nI/YAMASAKI 49CC STREET B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.222\r\n\r\n\r\n\r\n21405\r\nI/YAMASAKI STREET ROAD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.189\r\n\r\n3.387\r\n\r\n\r\n\r\n21406\r\nI/YAMASAKI 49CC SPORT B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21407\r\nI/YAMASAKI SPORT ROAD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21408\r\nI/YAMASAKI DIRT RD BIKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.095\r\n\r\n1.994\r\n\r\n\r\n\r\n21409\r\nI/YAMASAKI DIRT BIKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21410\r\nI/YAMASAKI SPORT RD BIKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.080\r\n\r\n3.011\r\n\r\n\r\n\r\n21411\r\nI/YAMASAKI SPORT BIKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21803\r\nI/SUMMIT ZF110-8 49CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.434\r\n\r\n\r\n3.246\r\n3.126\r\n\r\n\r\n21804\r\nI/SUMMIT ZF50-8 49CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.142\r\n\r\n\r\n\r\n21805\r\nI/SUMMIT KANUI BIX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21806\r\nI/SUMMIT KANUI BIXMAIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.676\r\n2.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21807\r\nI/NEWSUMMIT WEISHI WS E4\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21900\r\nCNS/STAR 1800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.678\r\n21.665\r\n19.325\r\n18.807\r\n17.219\r\n16.775\r\n15.718\r\n\r\n22004\r\nI/DUCATI 996 BIPOSTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22016\r\nI/DUCATI 1098\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.494\r\n\r\n22019\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD1100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.524\r\n24.825\r\n22022\r\nI/DUCATI MONSTER 696\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.086\r\n22.503\r\n20.999\r\n22023\r\nI/DUCATI 1198 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.271\r\n38.258\r\n35.864\r\n22026\r\nI/DUCATI 1198\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.769\r\n37.474\r\n31.758\r\n22027\r\nI/DUCATI STREETFIGHTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.909\r\n\r\n28.743\r\n22028\r\nI/DUCATI MONSTER 1100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.034\r\n24.461\r\n22030\r\nI/DUCATI MONSTER 696 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.444\r\n22.570\r\n\r\n22031\r\nI/DUCATI MONSTER 1100S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.717\r\n\r\n22032\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.355\r\n\r\n\r\n22033\r\nI/DUCATI HYM 796\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.397\r\n\r\n\r\n22034\r\nI/DUCATI STREETFIGHTER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.140\r\n\r\n\r\n22035\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.719\r\n\r\n\r\n22039\r\nI/DUCATI 1198 SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.855\r\n\r\n\r\n22040\r\nDUCATI/DIAVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.945\r\n\r\n54.013\r\n48.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22041\r\nDUCATI/DIAVEL ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.115\r\n45.328\r\n43.577\r\n\r\n\r\n\r\n22042\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.539\r\n47.367\r\n42.549\r\n\r\n\r\n\r\n22044\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.607\r\n51.386\r\n\r\n43.405\r\n\r\n\r\n\r\n22045\r\nDUCATI/DIAVEL CROMO ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22048\r\nDUCATI/MONSTER 796 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.119\r\n26.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22049\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.627\r\n28.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22050\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.045\r\n29.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22051\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.447\r\n34.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22052\r\nDUCATI/HYPERMOTARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.156\r\n36.845\r\n35.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22053\r\nDUCATI/HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.261\r\n35.368\r\n33.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22055\r\nI/DUCATI SUPERLEGGERA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22056\r\nI/DUCATI MONSTER 1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22057\r\nI/DUCATI MONSTER 1200S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22058\r\nDUCATI/MONSTER 821\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.889\r\n32.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22059\r\nDUCATI/SCRAMBLER FT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.674\r\n38.093\r\n35.511\r\n30.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22060\r\nDUCATI/SCRAMBLER CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.073\r\n30.891\r\n30.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22061\r\nDUCATI/SCRAMBLER ICON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.866\r\n38.475\r\n34.778\r\n32.751\r\n28.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22062\r\nDUCATI/SCRAMBLER UENDURO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.468\r\n28.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22063\r\nDUCATI/XDIAVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n90.595\r\n76.276\r\n72.666\r\n66.801\r\n62.544\r\n58.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22064\r\nDUCATI/XDIAVEL S\r\nG\r\n106.940\r\n104.269\r\n97.297\r\n87.853\r\n81.380\r\n77.907\r\n65.678\r\n61.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22065\r\nDUCATI/MONSTER 1200 S\r\nG\r\n\r\n\r\n90.211\r\n77.458\r\n60.678\r\n60.218\r\n54.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22067\r\nDUCATI/MONSTER 797\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n40.683\r\n38.169\r\n37.397\r\n32.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22068\r\nDUCATI/DIAVEL 1260 S\r\nG\r\n108.008\r\n98.775\r\n92.018\r\n85.647\r\n79.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22069\r\nDUCATI/SCRAMBLER\r\nG\r\n55.618\r\n50.665\r\n49.424\r\n41.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22422\r\nKASINSKI/MIRAGE 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.992\r\n12.435\r\n11.729\r\n11.547\r\n10.594\r\n22433\r\nKASINSKI/COMET 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.742\r\n7.460\r\n7.082\r\n6.595\r\n22435\r\nKASINSKI/SETA 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.884\r\n\r\n\r\n2.181\r\n22436\r\nKASINSKI/COMET 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.465\r\n9.265\r\n8.545\r\n8.109\r\n7.211\r\n22437\r\nKASINSKI/SETA 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.169\r\n22438\r\nKASINSKI/COMET 650R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.124\r\n13.748\r\n12.764\r\n12.405\r\n10.655\r\n22439\r\nKASINSKI/WIN 110 60\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.609\r\n3.487\r\n2.998\r\n2.293\r\n2.220\r\n22440\r\nKASINSKI/MIRAGE 150 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.713\r\n5.064\r\n4.530\r\n4.392\r\n3.113\r\n22441\r\nKASINSKI/COMET 150 70\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.721\r\n3.422\r\n3.242\r\n2.373\r\n\r\n22442\r\nKASINSKI/CRZ 150 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.919\r\n3.350\r\n2.847\r\n\r\n22443\r\nKASINSKI/CRZ 150 10 SM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.560\r\n4.359\r\n4.207\r\n3.458\r\n\r\n22444\r\nKASINSKI/PRIMA 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.486\r\n4.153\r\n3.628\r\n\r\n\r\n22445\r\nKASINSKI/MIRAGE 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.065\r\n14.672\r\n13.653\r\n\r\n22446\r\nKASINSKI/PRIMA E 2000\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.941\r\n\r\n2.680\r\n2.365\r\n\r\n22446\r\nKASINSKI/PRIMA E 2000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.941\r\n\r\n2.680\r\n2.365\r\n\r\n22446\r\nKASINSKI/PRIMA E 2000\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.941\r\n\r\n2.680\r\n2.365\r\n\r\n22447\r\nKASINSKI/PRIMA E 500\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.644\r\n1.536\r\n\r\n\r\n22447\r\nKASINSKI/PRIMA E 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.644\r\n1.536\r\n1.332\r\n\r\n22447\r\nKASINSKI/PRIMA E 500\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.644\r\n1.536\r\n\r\n\r\n22453\r\nKASINSKI/SOFT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.224\r\n2.162\r\n2.079\r\n1.944\r\n\r\n22454\r\nKASINSKI/COMET 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.748\r\n12.796\r\n\r\n\r\n22457\r\nFLASH/MV TEEN 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.358\r\n2.174\r\n\r\n\r\n22458\r\nFLASH/MV CITY 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.367\r\n3.996\r\n3.891\r\n\r\n\r\n22459\r\nFLASH/MV ACTION 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.494\r\n3.320\r\n\r\n\r\n22460\r\nFLASH/MV POWER 2000\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.378\r\n\r\n\r\n22460\r\nFLASH/MV POWER 2000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.378\r\n\r\n\r\n22461\r\nFLASH/MV ING 110\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.295\r\n\r\n\r\n22461\r\nFLASH/MV ING 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.582\r\n2.295\r\n\r\n\r\n22463\r\nFLASH/MV ING ELETRIC\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.328\r\n3.841\r\n\r\n\r\n\r\n22463\r\nFLASH/MV ING ELETRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.841\r\n\r\n\r\n\r\n22464\r\nKASINSKI/WIN ELEKTRA\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.107\r\n2.979\r\n\r\n\r\n\r\n22464\r\nKASINSKI/WIN ELEKTRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.107\r\n2.979\r\n\r\n\r\n\r\n22464\r\nKASINSKI/WIN ELEKTRA\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.978\r\n\r\n\r\n\r\n22468\r\nKASINSKI/COMET 650GTR J\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22469\r\nKASINSKI/COMET 250GTR J\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22608\r\nI/DAYANG DY125 52\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.039\r\n2.749\r\n\r\n\r\n\r\n22620\r\nI/DAYANG DY50 WARRIOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.128\r\n\r\n\r\n\r\n22621\r\nI/DAYANG DY50 JOB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.085\r\n\r\n\r\n\r\n22622\r\nDAYANG/DY 150-28\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.440\r\n4.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22624\r\nDAYANG/DY 150-58\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.898\r\n3.994\r\n3.598\r\n3.309\r\n3.007\r\n\r\n\r\n\r\n22625\r\nDAYANG/DY 125-52\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.843\r\n3.114\r\n2.926\r\n2.670\r\n\r\n\r\n\r\n22627\r\nI/DAYANG DY 150-58\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.841\r\n2.650\r\n\r\n\r\n\r\n22629\r\nI/DAYANG DY 125 SPRINT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22632\r\nI/DAYANG DY200 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.267\r\n\r\n\r\n22634\r\nI/DAYANG ECOOTER E2S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23014\r\nI/KYMCO AK550I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23110\r\nI/JINCHENG BEE ROYALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.296\r\n\r\n11.034\r\n7.153\r\n6.225\r\n5.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23111\r\nI/JINCHENG BEE 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.893\r\n\r\n5.414\r\n5.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23112\r\nI/JINCHENG BEE GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23303\r\nYAMAHA/XVS950A MIDN.STAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.900\r\n39.027\r\n37.068\r\n33.098\r\n31.138\r\n30.480\r\n27.824\r\n25.516\r\n23502\r\nYAMAHA/XTZ 125K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.771\r\n6.844\r\n6.554\r\n6.255\r\n5.222\r\n4.784\r\n23503\r\nYAMAHA/XTZ 125E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.703\r\n8.652\r\n7.600\r\n7.142\r\n6.606\r\n6.305\r\n5.934\r\n23505\r\nYAMAHA/XTZ 125KC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.784\r\n6.554\r\n\r\n\r\n\r\n23929\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 6R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.806\r\n32.201\r\n31.526\r\n29.313\r\n27.438\r\n23932\r\nI/KAWASAKI D-TRACKER X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.149\r\n8.958\r\n23933\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10RABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.597\r\n60.113\r\n52.695\r\n46.713\r\n45.385\r\n40.633\r\n37.360\r\n\r\n\r\n23934\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX-10RA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.309\r\n\r\n\r\n\r\n23935\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R\r\nG\r\n61.054\r\n59.021\r\n56.435\r\n52.716\r\n48.058\r\n\r\n\r\n\r\n40.474\r\n38.209\r\n36.305\r\n33.263\r\n30.017\r\n\r\n\r\n23936\r\nI/KAWASAKI NINJA 1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.668\r\n\r\n23937\r\nKAWASAKI/NINJA 1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.314\r\n35.800\r\n33.983\r\n\r\n\r\n23938\r\nKAWASAKI/NINJA 1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.119\r\n37.238\r\n\r\n\r\n23939\r\nI/KAWASAKI KSR 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.381\r\n\r\n\r\n23940\r\nI/KAWASAKI NINJA1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23942\r\nKAWASAKI/NINJA1000 ABSTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23943\r\nI/KAWASAKI NINJAZX10ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23944\r\nKAWASAKI/VERSYS ABS TR\r\nG\r\n\r\n44.202\r\n43.110\r\n40.173\r\n38.933\r\n36.993\r\n36.168\r\n34.286\r\n32.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23946\r\nI/KAWASAKI NINJA 650 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23948\r\nI/KAWASAKI Z650\r\nG\r\n38.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23950\r\nI/KAWASAKI NINJA1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23951\r\nKAWASAKI/NINJA1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.163\r\n50.969\r\n50.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23952\r\nKAWASAKI/Z1000 R ABS\r\nG\r\n70.960\r\n65.283\r\n62.541\r\n57.331\r\n55.518\r\n54.336\r\n48.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23953\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23954\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300 TR\r\nG\r\n33.646\r\n31.529\r\n29.850\r\n27.628\r\n26.914\r\n24.697\r\n23.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23955\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300 A\r\nG\r\n29.663\r\n29.014\r\n26.912\r\n24.406\r\n23.550\r\n23.513\r\n20.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23956\r\nKAWASAKI/Z900\r\nG\r\n52.193\r\n48.734\r\n45.441\r\n43.136\r\n42.104\r\n38.948\r\n35.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23957\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.946\r\n19.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23959\r\nKAWASAKI/Z900 RS\r\nG\r\n56.581\r\n54.822\r\n49.350\r\n46.719\r\n44.994\r\n43.689\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23960\r\nKAWASAKI/NINJA 400\r\nG\r\n29.333\r\n27.451\r\n25.838\r\n24.497\r\n24.100\r\n22.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23961\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000\r\nG\r\n64.116\r\n62.031\r\n57.186\r\n\r\n56.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23962\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 GT\r\nG\r\n80.006\r\n76.545\r\n68.681\r\n62.589\r\n60.902\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24702\r\nYAMAHA/CRYPTON T105E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.016\r\n\r\n24703\r\nYAMAHA/NEO AT115\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.393\r\n5.105\r\n4.660\r\n4.125\r\n24704\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.375\r\n5.255\r\n4.471\r\n4.217\r\n3.522\r\n3.370\r\n2.488\r\n24705\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.641\r\n\r\n\r\n\r\n5.443\r\n5.281\r\n4.987\r\n4.658\r\n4.321\r\n4.010\r\n\r\n24706\r\nYAMAHA/NEO 125\r\nG\r\n10.925\r\n10.292\r\n9.651\r\n9.036\r\n8.756\r\n8.310\r\n7.794\r\n7.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24900\r\nIROS/ONE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.224\r\n3.040\r\n2.479\r\n2.100\r\n\r\n24901\r\nIROS/MOVING125 ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.613\r\n2.363\r\n2.242\r\n\r\n\r\n24903\r\nIROS/IZY50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.670\r\n2.176\r\n\r\n\r\n\r\n25379\r\nI/MONTERO BROZZ MT20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.114\r\n\r\n25500\r\nBIGA/OEN TRICICLO ESPEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.076\r\n11.450\r\n\r\n9.711\r\n9.170\r\n8.371\r\n7.455\r\n6.827\r\n\r\n25600\r\nI/CFMOTO NORTHSTR 150T6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.833\r\n\r\n25601\r\nI/CFMOTO NORTHSTR 150T5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.822\r\n\r\n25602\r\nI/CFMOTO JETMAX CF250T 6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.897\r\n\r\n\r\n25603\r\nI/HANGZHOU NK 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.825\r\n\r\n\r\n\r\n25604\r\nI/CFMOTO 650 NK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.553\r\n\r\n\r\n25605\r\nI/CHUNFENG CF 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.933\r\n\r\n\r\n\r\n25700\r\nI/WANJIN PEGASSI BR3 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.304\r\n25805\r\nI/GEELY MOTORINO 150T67\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25806\r\nI/GEELY MOTORINO 150T36\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.871\r\n\r\n\r\n9.795\r\n7.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25830\r\nI/GEELY RETRO CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.429\r\n6.753\r\n\r\n\r\n\r\n25900\r\nL.RIZZARDI/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.057\r\n\r\n\r\n25901\r\nS.COSTA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.059\r\n\r\n\r\n25902\r\nAF.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.067\r\n\r\n\r\n25903\r\nJ.COSTA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.233\r\n\r\n\r\n25904\r\nJ.RESENDE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.202\r\n\r\n\r\n25905\r\nV. PEREIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.250\r\n\r\n\r\n25906\r\nJ.JUNIOR/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.840\r\n\r\n\r\n25907\r\nA.AZEVEDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.823\r\n\r\n\r\n25917\r\nSA.ANDRADE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.063\r\n\r\n\r\n25918\r\nC.KOZAN/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.056\r\n\r\n\r\n\r\n25920\r\nL.ROCHA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.112\r\n\r\n\r\n\r\n25921\r\nAM PINHO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.803\r\n\r\n\r\n\r\n25922\r\nA.GUIMARAES/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.045\r\n\r\n\r\n\r\n25924\r\nD.ROSA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.058\r\n\r\n\r\n25925\r\nM.BORGES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.193\r\n\r\n\r\n\r\n25926\r\nE.FILHO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.849\r\n\r\n\r\n25927\r\nRS.OLIVEIRA/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.161\r\n\r\n\r\n\r\n25928\r\nGG.BUCHER/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.134\r\n\r\n\r\n\r\n25929\r\nMM.MUNGO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.177\r\n\r\n\r\n\r\n25930\r\nRO.HECKMANN/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.154\r\n\r\n\r\n\r\n25931\r\nJ.MOURA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.124\r\n\r\n\r\n\r\n25932\r\nR.SILVA/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.440\r\n\r\n\r\n\r\n25934\r\nF.PROPRIA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.126\r\n\r\n\r\n\r\n25936\r\nR. GAZOLA/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.166\r\n\r\n\r\n\r\n25937\r\nMR.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.925\r\n\r\n\r\n\r\n25938\r\nD.RIBAS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.931\r\n\r\n\r\n25939\r\nWM.COSTA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.092\r\n\r\n\r\n\r\n25940\r\nS.ZAPE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.085\r\n\r\n\r\n\r\n25941\r\nG.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.095\r\n\r\n\r\n\r\n25942\r\nPOMNITZ/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.051\r\n\r\n\r\n\r\n25943\r\nA.PRADO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.856\r\n\r\n\r\n\r\n25944\r\nO.CORREIA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.864\r\n\r\n\r\n\r\n25945\r\nE.DUARTE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.015\r\n\r\n\r\n\r\n25947\r\nC.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.340\r\n\r\n\r\n\r\n25948\r\nJ.LISOT/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.644\r\n\r\n\r\n\r\n25949\r\nD.CRUZ/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.629\r\n\r\n\r\n\r\n25950\r\nS.COELHO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25951\r\nJ.B.SILVA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.087\r\n\r\n\r\n\r\n25952\r\nJ.SCHLEGER/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.979\r\n\r\n\r\n\r\n25953\r\nM.SILVA/F.PROPRIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25954\r\nA.MARQUES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25955\r\nL.TOLEDO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25956\r\nS.SALES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.774\r\n\r\n\r\n\r\n25957\r\nOL.SOUZA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.731\r\n\r\n\r\n\r\n25958\r\nC.BERTOLA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.085\r\n\r\n\r\n\r\n25959\r\nM.MARTINS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.186\r\n\r\n\r\n\r\n25960\r\nAG.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25962\r\nD.NEVES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.723\r\n\r\n\r\n\r\n25963\r\nJ.PIRES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.262\r\n\r\n\r\n25965\r\nE.AGUIAR/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25967\r\nC.BLANCO/F.PROPRIA TRI01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25968\r\nVC.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.013\r\n\r\n\r\n25970\r\nE.PINTO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25971\r\nI.ALQUIERI/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25972\r\nA.FRAGA/F.PROPRIA TRI 01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25974\r\nN.CORREA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25976\r\nRGOMES.SILVA/F.PROPRIA T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25977\r\nSR.SILVA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.798\r\n\r\n\r\n\r\n25978\r\nCAMPESTRINI/F.PROPRIA T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.412\r\n\r\n\r\n\r\n25979\r\nJ.GOMES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25980\r\nEJ SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25981\r\nVB.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25983\r\nAS.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25984\r\nA.RODRIGUES/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25985\r\nM.FUSCO/F.PROPRIA TRI01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25986\r\nW.NUNES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25987\r\nOTAVIO DIAS/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25988\r\nOSMAIR BORBA/F.PROPRIA T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25989\r\nS.COELHO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25990\r\nM.RODRIGUES/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25991\r\nC.COSTA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25992\r\nE.GIMENES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25993\r\nE.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25994\r\nA.BARTON/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25995\r\nR.SILVA/F.PROPRIA TRI3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25996\r\nF.FERREIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25997\r\nP.TOLEDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25998\r\nF.SILVA/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26116\r\nI/QIANJIANG SDW OUTLOOK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.538\r\n\r\n\r\n26119\r\nI/QIANJIANG SUNDOWN 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.055\r\n\r\n\r\n26502\r\nYAMAHA/FAZER YS250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.023\r\n11.170\r\n10.398\r\n9.761\r\n9.245\r\n8.656\r\n7.757\r\n26503\r\nYAMAHA/FAZER YS250 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.672\r\n\r\n\r\n8.684\r\n7.521\r\n26504\r\nYAMAHA/XTZ 250X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.207\r\n10.284\r\n26505\r\nYAMAHA/FZ6 FAZER S HG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.982\r\n26506\r\nYAMAHA/FZ6 FAZER N HG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.805\r\n26507\r\nYAMAHA/FAZ250 TRITECNO F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.367\r\n\r\n\r\n\r\n26508\r\nYAMAHA/YS150 FAZER ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.631\r\n7.629\r\n7.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26509\r\nYAMAHA/YS150 FAZER SED\r\nG\r\n14.133\r\n13.568\r\n12.909\r\n12.178\r\n11.632\r\n11.239\r\n9.810\r\n9.512\r\n9.352\r\n9.115\r\n6.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26510\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.008\r\n29.043\r\n26.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26511\r\nYAMAHA/YS150 FAZER PRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26701\r\nBYCRISTO/STAR TRICICLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.007\r\n27.148\r\n25.980\r\n24.952\r\n23.469\r\n20.688\r\n17.825\r\n27017\r\nG.MORTARI/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.841\r\n\r\n\r\n27303\r\nI/HUARI HS200ZH AUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.365\r\n27304\r\nI/HUARI HS200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.193\r\n\r\n\r\n3.645\r\n3.526\r\n3.285\r\n3.171\r\n27305\r\nI/HUARI MARVA UFO50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.739\r\n1.600\r\n1.498\r\n1.365\r\n1.257\r\n1.201\r\n1.072\r\n27306\r\nI/HUARI MARVA HERC HS200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.371\r\n27307\r\nI/HUARI MARVA HS150 FIRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.042\r\n\r\n\r\n2.368\r\n2.207\r\n2.073\r\n\r\n27308\r\nI/HUARI HS150TR 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.554\r\n2.468\r\n\r\n27309\r\nI/HUARI FOX 150X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.700\r\n\r\n4.532\r\n4.419\r\n\r\n\r\n27310\r\nI/HUARI FOX 150R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.413\r\n\r\n\r\n27311\r\nI/HUARI HS250ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.525\r\n\r\n\r\n27312\r\nI/HUARI BRAVAX BVX200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.138\r\n\r\n\r\n\r\n27313\r\nI/HUARI MARVA FOX150R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.321\r\n\r\n4.166\r\n3.431\r\n\r\n\r\n27314\r\nI/HUARI MARVA VR150 WIND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.915\r\n\r\n\r\n\r\n27315\r\nI/HUARI BRAVAX BV200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.123\r\n4.191\r\n\r\n\r\n\r\n27316\r\nI/HUARI MARVA ONIX 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.852\r\n2.850\r\n2.687\r\n2.205\r\n\r\n\r\n\r\n27317\r\nI/HUARI MARVA ONIX 50R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.123\r\n2.937\r\n2.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27318\r\nI/HUARI MARVA UFO 50MAIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27319\r\nI/HUARI MARVA 50 VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.701\r\n2.507\r\n2.049\r\n\r\n1.842\r\n1.782\r\n\r\n27408\r\nI/SINSKI E- MAX 90S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.471\r\n27408\r\nI/SINSKI E- MAX 90S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.471\r\n27704\r\nI/LIFAN LF110 2G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.294\r\n27721\r\nI/LIFAN KASINSKI LF125-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.883\r\n27723\r\nI/LIFAN LF250 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.061\r\n27724\r\nI/LIFAN LF250 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.028\r\n27725\r\nI/LIFAN HL200ZH A MEILUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.112\r\n27726\r\nI/LIFAN CARGO C200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.089\r\n5.711\r\n\r\n27727\r\nI/LIFAN CARGO C200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.146\r\n6.684\r\n\r\n27728\r\nI/LIFAN SHM 250 ZHA SHM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.395\r\n\r\n27730\r\nI/LIFAN BR NOVA 150 XED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.321\r\n\r\n\r\n\r\n27731\r\nI/LIFAN MTM CARGO ET 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.338\r\n\r\n\r\n27732\r\nI/LIFAN MTM CARGO C 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.366\r\n\r\n\r\n27734\r\nI/LIFAN LF150ZH2 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.370\r\n\r\n\r\n27736\r\nI/LIFAN NOVA KP 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27737\r\nI/LIFAN ROCKET 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27738\r\nI/LIFAN LF150GY3B A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.928\r\n3.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27739\r\nI/LIFAN LF50Q26H A1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27740\r\nI/LIFAN LF 150-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.184\r\n\r\n\r\n\r\n27900\r\nSUNDOWN/WEB 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.686\r\n2.973\r\n2.908\r\n2.748\r\n\r\n2.603\r\n2.460\r\n27903\r\nSUNDOWN/MAX 125 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.150\r\n2.981\r\n2.704\r\n2.347\r\n2.343\r\n2.195\r\n27904\r\nSUNDOWN/MAX 125 SED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.158\r\n\r\n3.239\r\n3.064\r\n2.804\r\n2.641\r\n2.618\r\n27905\r\nSUNDOWN/HUNTER 125 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.692\r\n\r\n2.232\r\n\r\n2.118\r\n27907\r\nSUNDOWN/FUTURE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.137\r\n\r\n3.101\r\n3.026\r\n2.951\r\n2.837\r\n2.553\r\n27908\r\nSUNDOWN/WEB 100 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.097\r\n2.738\r\n2.674\r\n2.295\r\n27916\r\nSUNDOWN/HUNTER 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.330\r\n2.248\r\n\r\n1.938\r\n\r\n27917\r\nSUNDOWN/MAX TRIMOTO CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.982\r\n3.721\r\n\r\n27918\r\nSUNDOWN/MAX TRIMOTO BA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.957\r\n3.748\r\n\r\n27919\r\nSUNDOWN/STX 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.277\r\n27920\r\nSUNDOWN/STX MOTARD 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.755\r\n27922\r\nSUNDOWN/OUTLOOK 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.332\r\n\r\n\r\n27923\r\nI/SUNDOWN OUTLOOK 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.678\r\n3.601\r\n\r\n27924\r\nI/SUNDOWN V- BLADE 250CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.808\r\n\r\n\r\n28006\r\nI/GENATA GM250 YZF-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.648\r\n6.511\r\n\r\n\r\n28007\r\nI/XGJAO XGJ250 21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28008\r\nI/XGJAO XGJ250 21A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28009\r\nI/XGJAO BULL RACER B31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28206\r\nI/MOTO GUZZI V7 RACE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.841\r\n\r\n\r\n28302\r\nI/LONCIN LX250 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.900\r\n28303\r\nI/LONCIN LX110 3DI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.127\r\n28307\r\nI/LONCIN LX125 26\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.961\r\n28309\r\nI/LONCIN LX150 T C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.878\r\n28315\r\nI/LONCIN ITALIKA FT150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.296\r\n5.946\r\n5.623\r\n5.468\r\n4.796\r\n3.933\r\n28316\r\nI/LONCIN ITALIKA FT125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.913\r\n2.738\r\n2.598\r\n2.522\r\n2.195\r\n28317\r\nI/LONCIN ITALIKA DS150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.340\r\n3.904\r\n28318\r\nI/LONCIN ITALIKA AT110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.634\r\n3.163\r\n3.026\r\n2.681\r\n2.510\r\n28319\r\nI/BENZHOU JONNY TR150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.330\r\n\r\n2.088\r\n28320\r\nI/BENZHOU JONNY 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.231\r\n2.176\r\n1.641\r\n1.554\r\n1.450\r\n1.377\r\n28323\r\nI/BENZHOU YYQT32 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.047\r\n2.795\r\n28324\r\nI/BENZHOU PEGASSI SIMONE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.349\r\n28325\r\nI/BENZHOU NORTHS 250GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.948\r\n28326\r\nI/BENZHOU YY7QTD 25\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.247\r\n28327\r\nI/BENZHOU YY150T 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.162\r\n3.904\r\n3.699\r\n3.175\r\n2.630\r\n28328\r\nI/BENZHOU YY125T 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.637\r\n2.473\r\n2.365\r\n\r\n28329\r\nI/LONCIN ITALIKA ST50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.965\r\n2.711\r\n2.621\r\n\r\n\r\n28330\r\nI/BENZHOU ALANMOTORS BEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.776\r\n4.652\r\n4.435\r\n4.329\r\n4.134\r\n\r\n\r\n28331\r\nI/LONCIN DANK DC50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.471\r\n2.117\r\n\r\n\r\n28332\r\nI/LONCIN DANK DT150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.642\r\n3.907\r\n\r\n\r\n28334\r\nI/BENZHOU MAX50 YY50QT32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.446\r\n\r\n2.707\r\n\r\n\r\n28335\r\nI/BENZHOU BZ50QT39 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.277\r\n\r\n\r\n28336\r\nI/BENZHOU YY50QT-32 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.257\r\n2.238\r\n\r\n28337\r\nI/LONCIN DANK DS150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.897\r\n\r\n\r\n28338\r\nI/LONCIN DANK DC110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.869\r\n2.720\r\n\r\n\r\n28339\r\nI/BENZHOU YY50QT-3B SMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.894\r\n2.721\r\n\r\n\r\n28340\r\nI/LONCIN US1 BLITZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.221\r\n\r\n\r\n\r\n28341\r\nI/BENZHOU YY150T 31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.236\r\n3.981\r\n\r\n\r\n\r\n28342\r\nI/BENZHOU YY150T-32 SMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.457\r\n\r\n\r\n28343\r\nI/BENZHOU SUNNY 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.915\r\n\r\n\r\n\r\n28345\r\nI/BENZHOU YY150T 39\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.574\r\n3.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28346\r\nI/LONCIN ITALIKA XT50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.747\r\n2.683\r\n2.485\r\n\r\n\r\n\r\n28347\r\nI/LONCIN LX150 30A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.547\r\n\r\n\r\n28349\r\nI/BENZHOU YY50QT 39\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28351\r\nI/LONCIN HG50 JL150-23\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.089\r\n\r\n\r\n28353\r\nI/LONCIN ITALIKA 250 Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28354\r\nI/LONCIN ITALIKA XTS 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.200\r\n4.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28355\r\nI/LONCIN ITALIKA 150 Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28510\r\nI/ZONGSHEN ZS125ZH YUMBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.232\r\n28529\r\nI/VMOTO E-MAX 120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.491\r\n\r\n\r\n\r\n28530\r\nI/ZONGSHEN REV 200 POPIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28531\r\nI/ZONGSHEN REV 250 POPIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28532\r\nI/ZONGSHEN JUNIOR 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28533\r\nI/VMOTO E-MAX 120D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.103\r\n4.019\r\n3.859\r\n3.599\r\n\r\n\r\n28534\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TC\r\nE\r\n\r\n\r\n20.530\r\n18.028\r\n16.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28534\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n18.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28534\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TC\r\nH\r\n\r\n\r\n20.430\r\n18.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28537\r\nI/JINYNG SUPERSOCO TCMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28538\r\nI/JINYNG SUPER SOCO TC\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n18.085\r\n17.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28538\r\nI/JINYNG SUPER SOCO TC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n18.085\r\n17.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28539\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CUX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n13.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28539\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CUX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28539\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CUX\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n13.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28540\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TCMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n35.857\r\n28.166\r\n23.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28540\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TCMAX\r\nE\r\n\r\n\r\n35.858\r\n28.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28541\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TSX\r\nE\r\n\r\n\r\n19.271\r\n16.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28541\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TSX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.538\r\n\r\n\r\n13.620\r\n\r\n\r\n12.480\r\n12.228\r\n28541\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TSX\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n17.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28542\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CU\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n13.715\r\n13.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28542\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.715\r\n13.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28543\r\nI/VMOTO SUPER S C DUCATI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n49.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28544\r\nI/HORWING CR6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n36.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28700\r\nMOTTUS/MOTTOCA SX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.500\r\n29102\r\nI/LEOPARD MD 150 SPORTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.460\r\n29107\r\nI/LEOPARD HA 125 ITALY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.368\r\n\r\n29113\r\nI/LEOPARD HT 250RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29200\r\nI/KAWASAKI KZ 1300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.354\r\n39.912\r\n\r\n\r\n\r\n29265\r\nS.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29400\r\nI/INDIAN CHIEF VINTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.269\r\n\r\n\r\n29401\r\nI/LML STAR DELUXE 150- 4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.922\r\n\r\n\r\n29402\r\nI/LML STAR DELUXE 200- 4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.947\r\n\r\n\r\n\r\n29403\r\nI/INDIAN VINTAGE LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29404\r\nI/LML STAR 125 4S CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.334\r\n7.496\r\n\r\n\r\n\r\n2.692\r\n29405\r\nI/LML STAR 200- 4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.199\r\n\r\n\r\n\r\n29407\r\nINDIAN/CHIEF CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.780\r\n64.841\r\n57.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29408\r\nINDIAN/CHIEF VINTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.078\r\n63.230\r\n58.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29409\r\nINDIAN/SCOUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.704\r\n47.379\r\n46.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29410\r\nINDIAN/CHIEF ROADMASTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.312\r\n81.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29411\r\nINDIAN/CHIEF CHIEFTAIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.625\r\n69.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29412\r\nINDIAN/CHIEF SPRINGFIELD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.145\r\n67.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29500\r\nI/HAORIZI BULL SAVAGE150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.431\r\n\r\n\r\n\r\n29600\r\nI/VICTORY HIGH BALL CRUI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.747\r\n\r\n\r\n29602\r\nI/VICTORY HAMMER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.580\r\n\r\n29603\r\nI/VICTORY JACKPOT CRUISE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.483\r\n\r\n29700\r\nI/NIPPONIA VORREI150NB15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.352\r\n\r\n\r\n\r\n29707\r\nI/INDIAN CHIEF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29709\r\nI/INDIAN SCOUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.680\r\n49.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29710\r\nI/INDIAN SCOUT BOBBER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.001\r\n43.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29711\r\nI/INDIAN CHIEF DARKHORSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29712\r\nI/INDIAN CHIEF CHIEFT DH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.224\r\n71.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29713\r\nI/INDIAN CHIEF ROADMASTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.929\r\n101.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29714\r\nI/INDIAN CHIEF SPRINGFLD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29800\r\nI/MOTIVE ALANMOTORSPGO O\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.415\r\n\r\n\r\n\r\n29900\r\nCR.VIEIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29902\r\nI.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.800\r\n\r\n\r\n\r\n29903\r\nM.GONCALVES/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29904\r\nHECKMANN2/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29905\r\nF.PAULA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29906\r\nD.ZERBINI/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29907\r\nBMW/S1000R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.520\r\n45.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29908\r\nBMW/S1000 RR\r\nG\r\n99.380\r\n94.309\r\n90.401\r\n87.343\r\n77.070\r\n73.422\r\n69.431\r\n65.552\r\n62.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29909\r\nE.MACHADO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29910\r\nM.ANTONIO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29911\r\nA.FILHO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.389\r\n\r\n\r\n\r\n29912\r\nC.MIGUEL/F.PROPIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29915\r\nJ.FERNANDES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29916\r\nJ.BUENO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29917\r\nJ.LISBOA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29918\r\nA.LOPES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29919\r\nR.OLIVEIRA/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29920\r\nM.AIRES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29921\r\nL.CORREA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29922\r\nA.ANGELO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29923\r\nC.PACHECO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29924\r\nJ.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29926\r\nA.GUZ/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29927\r\nC.EDUARDO/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29928\r\nL.CARLOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29929\r\nA.SOARES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.897\r\n\r\n\r\n\r\n29930\r\nL.FILIPE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29931\r\nJ.LEONARDO/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29932\r\nE.COELHO/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29933\r\nD.ANTONIO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29934\r\nJ.NUNES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29935\r\nM.POPIOSKI/F.PROPRIA MOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29937\r\nA.JOSE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29938\r\nA.FRAGA/F.PROPRIA TRI02\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29939\r\nBENEDITO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30000\r\nI/SANDI BRAVAX BX250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.775\r\n\r\n5.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30001\r\nI/SICHUAN TOP 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30100\r\nMULLER/TR 18\r\nG\r\n10.645\r\n10.337\r\n10.044\r\n9.727\r\n8.972\r\n7.490\r\n4.715\r\n3.088\r\n2.326\r\n2.166\r\n2.000\r\n1.847\r\n1.831\r\n1.517\r\n1.357\r\n30204\r\nI/ZHONGYU ZY 125 T11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30304\r\nI/YINXIANG IROS MOVING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.102\r\n3.565\r\n3.350\r\n\r\n30305\r\nI/YINXIANG IROS ACTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.665\r\n1.471\r\n\r\n30307\r\nI/YINXIANG IROS ONE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.071\r\n3.824\r\n3.467\r\n3.212\r\n30308\r\nI/YINXIANG YX150 C6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.175\r\n30309\r\nI/YINXIANG YX200 C6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.371\r\n\r\n30311\r\nI/YINXIANG BRAVAX AX200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.362\r\n4.852\r\n4.554\r\n4.091\r\n\r\n30312\r\nI/YINXIANG BRAVAX BVX150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.168\r\n2.941\r\n2.699\r\n2.332\r\n\r\n30313\r\nIROS/ONE125 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.232\r\n3.041\r\n2.474\r\n2.104\r\n\r\n30314\r\nIROS/MOVING125 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.917\r\n2.583\r\n\r\n\r\n\r\n30315\r\nI/YINXIANG BRAVAX 130JE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.727\r\n3.478\r\n\r\n\r\n\r\n30316\r\nI/YINXIANG BRAVAX BX150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.631\r\n2.417\r\n2.242\r\n\r\n\r\n\r\n30317\r\nI/YINXIANG YX50K3 RBRAVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.658\r\n2.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30318\r\nI/YINXIANG YX50CFC RBRAV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30319\r\nI/YINXIANG YX50CN RBRAVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30320\r\nI/YINXIANG RCL TOP 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30321\r\nI/YINXIANG RCL TOP 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30325\r\nI/YINXIANG RIVER 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30326\r\nI/YINXIANG UAU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.626\r\n2.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30329\r\nI/YINXIANG RBRAVO 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30330\r\nI/TIME TOP HR-2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.210\r\n\r\n6.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30402\r\nI/VENTO V THUNDER XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.083\r\n6.630\r\n6.204\r\n5.966\r\n5.478\r\n30403\r\nI/VENTO TRITON LI 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.460\r\n\r\n30404\r\nI/VENTO REBELLIAN 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.954\r\n\r\n6.401\r\n\r\n\r\n30700\r\nI/SHINERAY XY 150 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.128\r\n3.540\r\n30701\r\nI/SHINERAY XY 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.361\r\n\r\n\r\n1.885\r\n1.872\r\n\r\n30702\r\nI/SHINERAY XY 125 14\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.296\r\n2.286\r\n2.246\r\n2.184\r\n2.077\r\n\r\n30703\r\nI/SHINERAY XY 250 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.378\r\n\r\n7.558\r\n\r\n6.884\r\n6.686\r\n6.150\r\n5.941\r\n5.571\r\n5.395\r\n5.259\r\n30704\r\nI/SHINERAY XY 150 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.537\r\n4.167\r\n3.633\r\n3.362\r\n2.770\r\n2.691\r\n2.658\r\n30705\r\nI/SHINERAY XY 125 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.346\r\n2.235\r\n\r\n\r\n\r\n30707\r\nI/SHINERAY XY 110 V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.367\r\n2.285\r\n2.162\r\n2.080\r\n1.811\r\n1.702\r\n30708\r\nI/SHINERAY XY 150 GY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.438\r\n4.228\r\n3.414\r\n2.958\r\n2.877\r\n2.657\r\n2.407\r\n30709\r\nI/SHINERAY XY 200 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.709\r\n3.212\r\n2.944\r\n2.761\r\n30710\r\nI/SHINERAY MVK XY150 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.122\r\n1.987\r\n\r\n30711\r\nI/SHINERAY MVK XY110 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.114\r\n1.935\r\n1.876\r\n1.816\r\n1.730\r\n\r\n30712\r\nI/SHINERAY MVK XY150 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.553\r\n2.100\r\n2.020\r\n30714\r\nI/SHINERAY MVK XY125 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.307\r\n2.244\r\n\r\n1.966\r\n\r\n\r\n30715\r\nI/SHINERAY MVK XY150 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.816\r\n3.691\r\n3.305\r\n\r\n\r\n\r\n30716\r\nI/SHINERAY XY 200 III\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.547\r\n30717\r\nI/SHINERAY XY 50 Q\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.301\r\n\r\n\r\n\r\n30717\r\nI/SHINERAY XY 50 Q\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.992\r\n2.921\r\n2.848\r\n2.617\r\n2.399\r\n2.302\r\n1.933\r\n1.758\r\n1.685\r\n30718\r\nI/SHINERAY OMOTO HTB1106\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.736\r\n2.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30721\r\nI/SHINERAY BOGUSSI W110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.614\r\n\r\n30723\r\nI/SHINERAY XY 50 Q 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n3.069\r\n2.935\r\n2.890\r\n2.854\r\n\r\n2.719\r\n2.679\r\n2.460\r\n2.229\r\n2.029\r\n1.752\r\n1.693\r\n30724\r\nI/SHINERAY XY250-5A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.715\r\n6.492\r\n\r\n\r\n\r\n30725\r\nI/SHINERAY XY200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.557\r\n2.440\r\n2.040\r\n1.960\r\n\r\n30726\r\nI/SHINERAY XY125-14A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.957\r\n3.755\r\n3.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30727\r\nI/SHINERAY XY200-5A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.714\r\n5.471\r\n5.201\r\n4.886\r\n4.764\r\n4.742\r\n4.712\r\n30728\r\nI/SHINERAY XY50Q PHOENIX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.992\r\n3.184\r\n\r\n3.080\r\n2.714\r\n2.652\r\n2.529\r\n2.413\r\n2.027\r\n1.920\r\n30730\r\nI/SAHARA WINNER JL125\r\nG\r\n\r\n3.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30731\r\nI/WINNER FAIR 110\r\nG\r\n\r\n\r\n4.789\r\n4.691\r\n\r\n3.462\r\n3.323\r\n\r\n2.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.418\r\n30732\r\nSHINERAY/50Q\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n5.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30732\r\nSHINERAY/50Q\r\nG\r\n7.320\r\n6.079\r\n5.334\r\n5.293\r\n4.871\r\n4.331\r\n4.153\r\n3.778\r\n3.274\r\n3.130\r\n3.089\r\n2.689\r\n2.490\r\n2.375\r\n2.306\r\n30733\r\nI/SHINERAY MVK XY 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.733\r\n1.680\r\n\r\n30735\r\nI/SHINERAY XY125-6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30736\r\nI/SHINERAY XY150GY- 6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.528\r\n\r\n5.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30737\r\nI/SHINERAY XY250-6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30738\r\nI/SHINERAY XY150-8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.212\r\n3.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30739\r\nSHINERAY/XY50Q 2\r\nG\r\n7.093\r\n6.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30740\r\nSHINERAY/XY250- 6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.831\r\n7.073\r\n7.051\r\n6.885\r\n6.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30741\r\nSHINERAY/XY150- 8\r\nE\r\n\r\n9.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30741\r\nSHINERAY/XY150- 8\r\nG\r\n10.128\r\n9.674\r\n8.305\r\n6.465\r\n5.013\r\n4.906\r\n4.815\r\n4.291\r\n4.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30742\r\nSHINERAY/XY150GY- 6A\r\nG\r\n\r\n6.072\r\n5.881\r\n5.818\r\n5.416\r\n5.312\r\n5.230\r\n5.102\r\n4.793\r\n3.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30743\r\nSHINERAY/XY125- 6A\r\nE\r\n\r\n\r\n5.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30743\r\nSHINERAY/XY125- 6A\r\nG\r\n7.335\r\n7.069\r\n5.812\r\n5.705\r\n5.206\r\n\r\n5.117\r\n5.101\r\n4.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30744\r\nSHINERAY/XY125- 6A CBS\r\nG\r\n8.716\r\n7.983\r\n6.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30746\r\nI/SHINERAY GALLEON 50 PL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30747\r\nI/SHINERAY GALLEON 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30748\r\nSHINERAY/SE1\r\nE\r\n12.071\r\n11.181\r\n8.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30748\r\nSHINERAY/SE1\r\nG\r\n12.071\r\n11.181\r\n8.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30800\r\nHONDA/CG FUCAM ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.173\r\n30802\r\nHONDA/CG FUCAM ADVT 126\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.157\r\n31010\r\nBRAMONT/GARINI GR125 U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.135\r\n\r\n31015\r\nBRAMONT/TRIUMPH DAYT 675\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.724\r\n31017\r\nBRAMONT/HUSQVARNA TE 610\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31021\r\nBRAMONT/TRIUMPH TIG 1050\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.730\r\n31024\r\nBRAMONT/TRIUMPH SPTR1050\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.488\r\n31037\r\nBRAMONT/TRIUMPH STREET T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.508\r\n31043\r\nI/MV AGUSTA F4 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31052\r\nMV AGUSTA/F4 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.431\r\n45.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31053\r\nMV AGUSTA/F4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.487\r\n35.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31054\r\nMV AGUSTA/RIVALE 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.842\r\n34.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31055\r\nMV AGUSTA/F3 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.329\r\n35.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31056\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.771\r\n39.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31057\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n52.990\r\n51.539\r\n49.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31058\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRXLRH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.025\r\n45.901\r\n44.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31059\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XCX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.720\r\n48.482\r\n46.792\r\n\r\n\r\n39.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31060\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n75.176\r\n70.617\r\n68.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31061\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n59.110\r\n\r\n53.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31062\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XCX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n65.270\r\n64.105\r\n61.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31063\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T100B\r\nG\r\n\r\n\r\n43.280\r\n39.864\r\n39.214\r\n38.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31064\r\nTRIUMPH/BOBBER BLACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.465\r\n44.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31065\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T120A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31066\r\nTRIUMPH/STREET TWIN\r\nG\r\n\r\n43.410\r\n41.063\r\n39.383\r\n36.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31067\r\nTRIUMPH/SPEED TWIN\r\nG\r\n\r\n\r\n47.340\r\n42.824\r\n41.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31068\r\nTRIUMPH/STREET SCRAMBLER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.783\r\n39.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31069\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 1200XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.519\r\n54.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31070\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 1200XE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.864\r\n54.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31071\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 DES\r\nG\r\n\r\n80.469\r\n74.924\r\n72.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31072\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 ALP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n70.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31073\r\nTRIUMPH/ROCKET 3 R\r\nG\r\n108.037\r\n105.297\r\n100.761\r\n96.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31074\r\nI/TRIUMPH SCRAMBLR1200XE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31100\r\nI/WUYANG WY 125 EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.178\r\n\r\n31101\r\nI/WUYANG WY 125 ESD PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.653\r\n1.553\r\n1.517\r\n31102\r\nI/WUYANG WY 125 ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.002\r\n1.966\r\n1.840\r\n1.748\r\n31103\r\nI/WUYANG WY 150 EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.907\r\n1.858\r\n1.764\r\n31104\r\nI/WUYANG WY125 12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.092\r\n\r\n\r\n31107\r\nI/WUYANG BIRELLIBW125CUB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31111\r\nI/WUYANG WY125 24E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31114\r\nI/WUYANG WY200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.174\r\n7.047\r\n6.978\r\n6.721\r\n5.492\r\n5.489\r\n\r\n31115\r\nI/WUYANG WY50QT 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.941\r\n2.701\r\n2.479\r\n2.403\r\n2.035\r\n1.873\r\n1.439\r\n31116\r\nI/WUYANG WY50QT 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.961\r\n1.814\r\n\r\n31117\r\nI/WUYANG WY48Q-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.523\r\n2.403\r\n2.289\r\n2.179\r\n1.981\r\n1.892\r\n1.772\r\n31118\r\nI/WUYANG CARGO EB01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.121\r\n\r\n1.739\r\n\r\n\r\n31119\r\nI/WUYANG CARGO EB02\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.789\r\n1.731\r\n\r\n\r\n31120\r\nI/WUYANG CARGO EB04\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31303\r\nI/LUOJIA LJ150-2MI ZAFAST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.396\r\n31305\r\nI/LUOJIA LJ125 MIZA EASY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.197\r\n2.097\r\n1.887\r\n31433\r\nR.HECKMANN/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31605\r\nI/JIANGSU DM 1000 W P09\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.186\r\n31608\r\nI/XINLING XL200ZH 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.925\r\n31610\r\nI/XINLING TXM 50QT- B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.040\r\n1.999\r\n\r\n31611\r\nI/XINLING NG XL200ZH-D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.653\r\n\r\n31612\r\nI/XINLING MIURA 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.646\r\n3.479\r\n3.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31613\r\nI/XINLING SPIRIT 50\r\nG\r\n9.106\r\n8.330\r\n4.764\r\n4.599\r\n2.974\r\n\r\n\r\n\r\n2.224\r\n2.193\r\n2.187\r\n1.925\r\n1.879\r\n1.738\r\n1.713\r\n31615\r\nI/WUXI CMT200ZH 200C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.034\r\n\r\n31616\r\nI/XINLING BULL GS 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.533\r\n2.377\r\n\r\n\r\n\r\n31617\r\nI/XINLING BULL RACY 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.739\r\n2.570\r\n\r\n\r\n\r\n31618\r\nI/TWIN MOTORS RB200 ROAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.220\r\n\r\n\r\n\r\n31619\r\nI/TWIN MOTORS RB250CHASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.719\r\n\r\n\r\n\r\n31620\r\nI/TWIN MOTORS RB150 FAST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.219\r\n\r\n\r\n\r\n31621\r\nI/XINLING BULL RACE GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31622\r\nI/XINLING BULL RACE GTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.017\r\n6.661\r\n5.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31623\r\nI/XINLING KHRISMA50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31624\r\nI/XINLING BULL RACE GTX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.017\r\n6.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31625\r\nI/XINLING BULL KRC F5\r\nG\r\n8.271\r\n7.528\r\n6.344\r\n6.130\r\n5.760\r\n5.137\r\n4.966\r\n\r\n4.209\r\n3.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31626\r\nI/XINLING VINCI ELECTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31627\r\nI/JIANGSU XINRI YB- ET03\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31628\r\nI/JIANGSU ZHONGXING 105Y\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31628\r\nI/JIANGSU ZHONGXING 105Y\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31629\r\nI/JIANGSU XINLING FST UM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31636\r\nI/WUXI K4000S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31637\r\nI/LUYUAN VOLTAGE E-CITY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31637\r\nI/LUYUAN VOLTAGE E-CITY\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31638\r\nI/LUYUAN VOLTAGE E-ONE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31640\r\nI/JIANGSU K80000SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31643\r\nI/WUXI K4000RP\r\nE\r\n\r\n7.701\r\n\r\n6.080\r\n4.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31644\r\nI/WUXI K2000DL\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31644\r\nI/WUXI K2000DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31645\r\nI/WUXI K1000C\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31646\r\nI/WUXI K2000V\r\nE\r\n\r\n6.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31646\r\nI/WUXI K2000V\r\nG\r\n\r\n6.007\r\n\r\n\r\n3.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31649\r\nI/XINRI MINIMAX CICLO WAY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31650\r\nI/WUXI K2000V\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n3.781\r\n3.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31650\r\nI/WUXI K2000V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n3.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31651\r\nI/WUXI K8000 R\r\nE\r\n\r\n8.892\r\n\r\n8.474\r\n7.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31700\r\nRIGUET/TRC 01\r\nG\r\n70.698\r\n68.718\r\n66.897\r\n52.419\r\n38.606\r\n36.467\r\n33.958\r\n27.315\r\n27.184\r\n22.760\r\n22.118\r\n21.468\r\n18.858\r\n17.061\r\n14.002\r\n31800\r\nBUENO/TRICICAR CARGARC01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.838\r\n5.708\r\n4.800\r\n31801\r\nBUENO/TRICICLO PAS RC 01\r\nG\r\n\r\n35.698\r\n33.917\r\n31.160\r\n30.692\r\n\r\n\r\n28.039\r\n\r\n26.658\r\n22.466\r\n\r\n18.232\r\n17.576\r\n17.316\r\n31802\r\nHONDA/BUENO TRIC C MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31803\r\nBUENO/MOTO MS JBR 125PAS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n4.385\r\n4.318\r\n4.039\r\n3.868\r\n3.848\r\n3.772\r\n3.155\r\n2.820\r\n2.740\r\n2.457\r\n2.313\r\n2.204\r\n31909\r\nI/JMSTAR NORTHSTAR 250T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.838\r\n31910\r\nI/JMSTAR JSD2000 DQT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.296\r\n\r\n32000\r\nKIN MOTORS/EL 350 ST\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.255\r\n\r\n\r\n32111\r\nI/CHITUMA DRESSER 200DB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32114\r\nI/RUNNER LP50 B 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.645\r\n\r\n\r\n\r\n32115\r\nI/RUNNER LP50 A 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.663\r\n\r\n\r\n\r\n32301\r\nI/FYM FY250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.637\r\n6.376\r\n32305\r\nI/FYM FY100 10A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.518\r\n32310\r\nI/FYM FY125T- 13A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.228\r\n\r\n\r\n32407\r\nI/DAYUN DY 110 6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.883\r\n\r\n2.667\r\n2.331\r\n2.021\r\n32408\r\nI/DAYUN DY 150 7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.227\r\n\r\n5.089\r\n4.511\r\n4.462\r\n32409\r\nI/DAYUN DY 150 9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.703\r\n\r\n3.076\r\n2.960\r\n2.799\r\n32411\r\nI/DAYUN DY125T 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.858\r\n32412\r\nI/DAYUN DY150 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.767\r\n4.298\r\n32413\r\nI/DAYUN DY 200 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.676\r\n5.676\r\n5.473\r\n32414\r\nI/DAYUN DY 150GY 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.688\r\n\r\n4.356\r\n3.544\r\n3.390\r\n32415\r\nI/DAYUN DY200 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.340\r\n\r\n\r\n\r\n32416\r\nI/DAYUN DY 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32500\r\nADVENTURE/TORNADO 1.8A01\r\nG\r\n25.584\r\n\r\n24.022\r\n\r\n\r\n16.851\r\n13.853\r\n12.042\r\n11.591\r\n11.428\r\n10.885\r\n\r\n9.243\r\n8.072\r\n6.880\r\n32612\r\nI/YINGANG US1 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.231\r\n\r\n\r\n\r\n32614\r\nI/YINGANG YG200-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534649\r\n"
        ],
        "2534650": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            "\r\n32621\r\nI/YINGANG US1 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.193\r\n\r\n1.876\r\n\r\n32622\r\nI/YINGANG YG50QT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.780\r\n\r\n1.459\r\n1.405\r\n32623\r\nI/YINGANG PROTORK HD200P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.572\r\n2.384\r\n\r\n\r\n32624\r\nI/YINGANG PROTORK HD200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.209\r\n1.914\r\n\r\n\r\n32625\r\nI/NAZAXX MAX 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.364\r\n\r\n\r\n\r\n32626\r\nI/NAZAXX SPORT 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.471\r\n\r\n\r\n\r\n32627\r\nI/LINYE BL-TS 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.745\r\n\r\n\r\n32628\r\nI/LINYE BL-DGZ 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.829\r\n\r\n1.688\r\n\r\n\r\n32629\r\nI/YINGANG NAZAXX MAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.848\r\n3.555\r\n3.215\r\n3.123\r\n2.917\r\n2.696\r\n2.571\r\n2.417\r\n\r\n32630\r\nI/YINGANG NAZAXX SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.429\r\n\r\n\r\n6.128\r\n\r\n\r\n4.193\r\n3.614\r\n3.399\r\n3.266\r\n\r\n32631\r\nI/YINGANG PROTORK HD200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.379\r\n\r\n\r\n\r\n32632\r\nI/LINYE BL-QG 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.620\r\n\r\n1.981\r\n\r\n\r\n32633\r\nI/YINGANG US1 1NEW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.430\r\n\r\n\r\n\r\n32634\r\nI/PRANCE NAZAXX MAX 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.621\r\n2.397\r\n\r\n\r\n\r\n32635\r\nI/PRANCE NAZAXX SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.467\r\n\r\n\r\n\r\n32636\r\nI/YINGANG SD200GY 10A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.782\r\n\r\n\r\n\r\n32637\r\nI/YINGANG BUGGIE SD200 Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.847\r\n3.478\r\n\r\n\r\n\r\n32638\r\nI/YINGANG NAZAXX FREE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.854\r\n4.417\r\n3.784\r\n3.479\r\n3.144\r\n3.046\r\n2.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32639\r\nI/YINXIANG NAZAXX CLASSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32640\r\nI/YINXIANG NAZAXX ZOOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32641\r\nI/LINYE BL XGW48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32642\r\nI/LINYE BL DGZ48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32643\r\nI/YINGANG JET 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32644\r\nI/YINGANG YG JET 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32700\r\nENGECART/EXODO STRET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.004\r\n43.864\r\n41.618\r\n\r\n\r\n34.999\r\n31.106\r\n25.303\r\n23.982\r\n20.996\r\n20.382\r\n33010\r\nI/JONWAY YY50 QT28\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.656\r\n1.499\r\n\r\n33011\r\nI/JONWAY YY50 QT30\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.660\r\n2.467\r\n2.380\r\n2.103\r\n1.808\r\n1.609\r\n33015\r\nI/JONWAY DPCTX MJS 5000W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.765\r\n\r\n\r\n33017\r\nI/JONWAY YY50 QT6C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.955\r\n2.615\r\n2.472\r\n2.348\r\n\r\n33019\r\nI/JONWAY YY50 QT6D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33020\r\nI/JONWAY YY50QT 6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33022\r\nI/JONWAY YY300T6 INFINI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33023\r\nI/JONWAY YY250T MAXXI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33024\r\nI/JONNY HYPE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.889\r\n2.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33100\r\nI/LIFENG MVK FU 300 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.662\r\n33101\r\nI/LIFENG MVK FU 240 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.652\r\n5.473\r\n4.994\r\n33104\r\nI/LIFENG MVK FU 320 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.487\r\n\r\n\r\n9.699\r\n8.648\r\n33105\r\nI/LIFENG MVK FU 320 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.502\r\n\r\n\r\n9.040\r\n8.258\r\n33106\r\nI/LIFENG MVK FU 320 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.043\r\n8.260\r\n33107\r\nI/LIFENG MVK FU 320 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.043\r\n8.260\r\n33109\r\nI/LIFENG MVK FU320 6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.420\r\n\r\n33111\r\nI/LIFENG MVK 350I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.583\r\n\r\n8.274\r\n\r\n7.997\r\n\r\n33113\r\nI/CHONGQING GUANGGYU FLY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33114\r\nI/CHONGQING GUANGYU 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33116\r\nI/GUANGYU GOL50 POPINHAK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33117\r\nI/LIFENG MVK FU320I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.794\r\n\r\n33118\r\nI/CHONGQING XTREET 230\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.294\r\n\r\n\r\n\r\n33201\r\nI/RTR 150 APACHE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.101\r\n2.775\r\n33302\r\nI/SANYOU XGW V1500 W\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.726\r\n33702\r\nBUEL/XB9SX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.462\r\n33705\r\nI/BUELL BLAST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.005\r\n\r\n34203\r\nASIAMOTOS/RS 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.161\r\n\r\n34204\r\nASIAMOTOS/CHALLENGER 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.054\r\n6.362\r\n34205\r\nI/KINGRING JINLUN JL250V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.053\r\n\r\n34404\r\nI/SONIK MOTOR FREWIND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.929\r\n1.797\r\n\r\n\r\n\r\n34406\r\nI/SONIK EAGLEKING ELETRI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34502\r\nI/SUNHOU M- ONNDA MG150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.707\r\n\r\n34805\r\nI/LINZHI XB 150 ZHC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.433\r\n\r\n34808\r\nI/LINZHI CARGO C-200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.581\r\n7.172\r\n5.095\r\n4.490\r\n34809\r\nI/LINZHI CARGO C-200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.669\r\n\r\n34810\r\nI/LINZHI CARGO 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.233\r\n7.073\r\n6.664\r\n\r\n34901\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCA150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.303\r\n5.110\r\n\r\n34902\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCF150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.130\r\n5.473\r\n\r\n35200\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.313\r\n2.279\r\n2.181\r\n2.072\r\n1.999\r\n1.681\r\n35208\r\nI/BASHAN KELT RUSH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.196\r\n\r\n\r\n35221\r\nI/BASHAN KELT BS150 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.639\r\n\r\n\r\n35223\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.418\r\n2.309\r\n2.112\r\n1.811\r\n1.718\r\n1.570\r\n35224\r\nI/BASHAN TB150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.241\r\n\r\n35225\r\nI/BASHAN QUICK 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.839\r\n4.540\r\n3.890\r\n3.571\r\n3.294\r\n\r\n35226\r\nI/BASHAN TB200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.614\r\n7.120\r\n5.710\r\n5.702\r\n\r\n35227\r\nI/BASHAN TB250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.607\r\n7.794\r\n\r\n6.896\r\n\r\n35228\r\nI/DAJIANG DJ150ZH- 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.048\r\n4.806\r\n4.708\r\n4.491\r\n4.384\r\n4.322\r\n\r\n35229\r\nI/DAJIANG DJ125-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.225\r\n\r\n\r\n3.016\r\n2.917\r\n\r\n35230\r\nI/BASHAN JOY 50\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.599\r\n\r\n\r\n35230\r\nI/BASHAN JOY 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.077\r\n\r\n1.585\r\n1.573\r\n\r\n35231\r\nI/DAJIANG DJ150-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.726\r\n3.105\r\n\r\n3.022\r\n2.925\r\n\r\n35232\r\nI/DAJIANG DJ110-7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.414\r\n2.934\r\n\r\n\r\n35233\r\nI/BASHAN TEXAS 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.830\r\n4.726\r\n3.941\r\n\r\n\r\n35234\r\nI/BASHAN ECO 50-3 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.680\r\n\r\n35235\r\nI/DAJIANG SLUNCE SB150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.102\r\n\r\n35236\r\nI/DAJIANG ELIOS SB150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.994\r\n\r\n\r\n35237\r\nI/DAJIANG SOLE SB125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.569\r\n\r\n35238\r\nI/DAJIANG SOLEIL SB150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.876\r\n\r\n\r\n35239\r\nI/DAJIANG ZON SB125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.481\r\n\r\n\r\n35240\r\nI/DAJIANG SONNE SB150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.218\r\n\r\n\r\n35242\r\nI/BASHAN JP50-3 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.854\r\n\r\n35243\r\nI/BASHAN TC250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.035\r\n7.839\r\n\r\n\r\n35244\r\nI/BASHAN TC200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.011\r\n4.836\r\n\r\n\r\n35245\r\nI/BASHAN RACER 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.430\r\n4.305\r\n\r\n\r\n35247\r\nI/WONJAN WJ50-1 XIZ50 SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.535\r\n1.813\r\n\r\n\r\n35250\r\nI/BASHAN BS-NYM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.775\r\n\r\n\r\n35251\r\nI/WONJAN WJ50-1.2 XIZ SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.610\r\n\r\n\r\n\r\n35252\r\nI/WONJAN WJ50 CINQ. SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.409\r\n\r\n\r\n\r\n35253\r\nI/SHUANGQING ROCKET 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.368\r\n\r\n\r\n\r\n35254\r\nI/BEILU BL50-I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.299\r\n\r\n\r\n\r\n35255\r\nI/BEILU BL50-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.916\r\n\r\n\r\n\r\n35257\r\nI/BASHAN NAKED 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.551\r\n3.526\r\n\r\n\r\n35258\r\nI/BASHAN TPGS 811\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.441\r\n35259\r\nI/JINLING JLA 923E-1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.131\r\n\r\n\r\n\r\n35260\r\nI/BASHAN TPGS 804\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.535\r\n35262\r\nI/BASHAN NEW QUICK 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.985\r\n2.616\r\n2.496\r\n2.439\r\n\r\n\r\n35263\r\nI/DAJIANG BRAVAX BX260CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.190\r\n4.991\r\n\r\n\r\n\r\n35264\r\nI/SENKE Z MOTOS ZSK50 ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.742\r\n2.668\r\n2.574\r\n2.499\r\n2.245\r\n1.998\r\n1.830\r\n\r\n\r\n35265\r\nI/WONJAN WJ50E2 XIZ50 SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.510\r\n6.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35266\r\nI/CHONGQING MT 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.544\r\n\r\n\r\n35267\r\nI/CHONGQING MT 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.493\r\n\r\n\r\n35269\r\nI/WONJAN WJ50E XIZ 50SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.986\r\n1.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35271\r\nI/NINGBO TD005 2000W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35273\r\nI/WONJAN WJ200R XIZ200R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.053\r\n\r\n3.995\r\n\r\n\r\n35274\r\nI/WONJAN WJ50E2 XIZ250SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35277\r\nI/SHUANGQING SQ150GY A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.416\r\n\r\n\r\n\r\n35278\r\nI/BASHAN MEET 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.092\r\n2.074\r\n1.848\r\n1.683\r\n1.656\r\n1.574\r\n35279\r\nBR MOTOS/BR NOVA 150 XED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.165\r\n3.931\r\n3.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35281\r\nI/WONJAN WJ150GY- V XIZTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35283\r\nI/WONJAN ASAKA SD200ZH 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35284\r\nI/WONJAN WJ50III CINQUEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35285\r\nI/SUNSHINE SX125 16C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35286\r\nI/SUNSHINE SX150- 16C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35287\r\nI/SUNSHINE SX150GY 12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35288\r\nI/SUNSHINE SX250GY 12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.689\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35289\r\nI/WONJAN SUPERBIKE XIZ50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.479\r\n3.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35290\r\nI/SUNSHINE SX200GY 12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.482\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35291\r\nI/WONJAN SUPERBIKE 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.946\r\n2.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35292\r\nI/SUNSHINE SX110-2B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35293\r\nI/BASHAN BULL BM- T250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.444\r\n4.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35294\r\nI/BASHAN BULL BM- T200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.345\r\n\r\n\r\n4.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35295\r\nI/BASHAN BULL LIV125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.648\r\n\r\n4.216\r\n\r\n3.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35297\r\nI/WONJAN NAYPE YASUNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35298\r\nI/WONJAN WAVE Y\r\nG\r\n\r\n\r\n4.329\r\n\r\n\r\n3.090\r\n2.963\r\n2.789\r\n2.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35299\r\nI/BASHAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35300\r\nHAOBAO/HB 110-3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.714\r\n35300\r\nHAOBAO/HB 110-3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.534\r\n2.045\r\n1.836\r\n1.770\r\n1.699\r\n35301\r\nHAOBAO/HB 125-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.782\r\n\r\n2.561\r\n2.460\r\n2.419\r\n2.395\r\n35302\r\nHAOBAO/HB 150-T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.800\r\n2.652\r\n2.584\r\n35303\r\nHAOBAO/HB 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.039\r\n2.876\r\n\r\n2.701\r\n2.470\r\n2.423\r\n2.399\r\n35304\r\nHAOBAO/HB50Q\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.862\r\n1.834\r\n1.643\r\n1.564\r\n\r\n35306\r\nHAOBAO/HB50 JUST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.496\r\n2.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35403\r\nI/SHANDONG LANDUN LX450S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.254\r\n35404\r\nI/SHANDONG LANDUN AWT015\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.644\r\n35405\r\nI/SHANDONG LANDUM 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.456\r\n\r\n\r\n\r\n35606\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T23\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.281\r\n3.513\r\n\r\n\r\n35608\r\nI/DABLIU WT250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.457\r\n\r\n\r\n35609\r\nI/KAITONG YB 150T-11 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.104\r\n\r\n\r\n\r\n35610\r\nI/KAITONG YB 50QT-15J\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.994\r\n\r\n\r\n\r\n35611\r\nI/KAITONG YB 250ZKT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.396\r\n\r\n\r\n\r\n35613\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.881\r\n\r\n\r\n\r\n35614\r\nI/JIAJUE NAZAXX NZX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.462\r\n3.154\r\n2.826\r\n2.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35615\r\nI/JIAJUE JJ50QT22 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35617\r\nI/ZHEJIANG HUANGYAN FST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35617\r\nI/ZHEJIANG HUANGYAN FST\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36100\r\nFELZA/LUG 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.691\r\n23.218\r\n22.640\r\n20.283\r\n17.823\r\n15.800\r\n36200\r\nI/GUANGZHOU FMM125T 26A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.111\r\n2.024\r\n\r\n\r\n\r\n36204\r\nI/SUKIDA SK150-9 STREET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.767\r\n6.228\r\n\r\n\r\n\r\n36302\r\nI/LINGYUN LY150T 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.029\r\n36304\r\nI/LINGYU NORTHSTAR T27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.525\r\n3.457\r\n\r\n\r\n36306\r\nI/LINGYU ZUNDAPP 150-T24\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.743\r\n\r\n\r\n\r\n36307\r\nI/LINGYU MOTORINO 150T11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36308\r\nI/LINGYU MOTORINO T27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36400\r\nDAFRA/SPEED 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.437\r\n3.283\r\n3.043\r\n2.960\r\n2.746\r\n2.519\r\n36401\r\nDAFRA/HORIZON 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.092\r\n12.314\r\n12.117\r\n11.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36402\r\nDAFRA/LASER 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.697\r\n36403\r\nDAFRA/KANSAS 150\r\nG\r\n\r\n\r\n8.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.304\r\n5.244\r\n4.818\r\n4.440\r\n3.828\r\n3.676\r\n36404\r\nDAFRA/SUPER 100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.796\r\n\r\n36404\r\nDAFRA/SUPER 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.882\r\n2.488\r\n2.377\r\n2.064\r\n\r\n1.856\r\n36405\r\nDAFRA/SPEED 150 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.015\r\n\r\n2.519\r\n36407\r\nDAFRA/KANSAS 250 SPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.686\r\n36412\r\nDAFRA/ZIG 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.786\r\n\r\n36413\r\nDAFRA/ZIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.569\r\n2.467\r\n2.349\r\n1.989\r\n36414\r\nDAFRA/SMART 125 EFI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.508\r\n5.115\r\n5.035\r\n4.492\r\n4.390\r\n3.662\r\n36415\r\nBMW/G650 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.625\r\n24.463\r\n22.711\r\n21.872\r\n18.842\r\n17.803\r\n15.585\r\n36416\r\nDAFRA/TVS APACHE RTR 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.298\r\n4.222\r\n4.037\r\n3.900\r\n3.785\r\n3.004\r\n36417\r\nDAFRA/SUPER 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.382\r\n2.711\r\n2.621\r\n2.507\r\n2.348\r\n2.275\r\n1.600\r\n\r\n36418\r\nDAFRA/CITYCOM 300I\r\nG\r\n20.958\r\n18.912\r\n18.267\r\n16.547\r\n16.109\r\n15.540\r\n14.510\r\n12.679\r\n11.298\r\n10.543\r\n9.950\r\n8.794\r\n8.367\r\n7.508\r\n\r\n36419\r\nDAFRA/ZIG PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.876\r\n3.328\r\n3.168\r\n2.820\r\n2.457\r\n\r\n\r\n36422\r\nDAFRA/ZIG 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.739\r\n3.033\r\n2.796\r\n2.613\r\n2.350\r\n1.588\r\n\r\n\r\n36423\r\nDAFRA/RIVA 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.569\r\n5.350\r\n4.967\r\n4.679\r\n4.524\r\n3.610\r\n\r\n\r\n36424\r\nDAFRA/ROADWIN 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.649\r\n5.668\r\n4.946\r\n4.820\r\n\r\n\r\n36425\r\nDAFRA/NEXT 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.749\r\n8.508\r\n8.151\r\n7.517\r\n6.483\r\n\r\n\r\n\r\n36426\r\nDAFRA/RIVA 150 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.574\r\n4.234\r\n3.919\r\n3.550\r\n\r\n\r\n\r\n36427\r\nDAFRA/APACHE 150 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36430\r\nDAFRA/MAXSYM 400I\r\nG\r\n29.759\r\n29.227\r\n27.999\r\n25.089\r\n24.088\r\n21.906\r\n21.437\r\n18.352\r\n17.595\r\n15.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36432\r\nDAFRA/CITYCLASS 200I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.187\r\n8.877\r\n7.989\r\n7.951\r\n6.564\r\n6.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36434\r\nDAFRA/NEXT 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.523\r\n11.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36436\r\nDAFRA/HORIZON 150\r\nG\r\n\r\n\r\n11.383\r\n9.209\r\n9.103\r\n8.563\r\n7.687\r\n6.762\r\n6.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36439\r\nDAFRA/FIDDLE III 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.943\r\n6.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36440\r\nI/HAOJUE TZ150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36441\r\nI/HAOJUE HJ1106\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36442\r\nI/HAOJUE HJ1105\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36443\r\nDAFRA/CITYCOM 300I ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.752\r\n16.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36444\r\nDAFRA/APACHE 200\r\nG\r\n13.322\r\n12.642\r\n11.381\r\n11.005\r\n9.715\r\n7.258\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36445\r\nDAFRA/NH 190\r\nG\r\n13.917\r\n13.468\r\n12.840\r\n12.045\r\n11.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36446\r\nDAFRA/CITYCOM HD 300I\r\nG\r\n\r\n20.984\r\n18.683\r\n17.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36447\r\nBMW/S1000 RR M\r\nG\r\n\r\n110.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36448\r\nDAFRA/CRUISYM 150 CBS\r\nG\r\n12.857\r\n11.845\r\n11.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36449\r\nDAFRA/CRUISYM 300\r\nG\r\n27.793\r\n26.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36500\r\nMICROUSI/BRABEZA STRET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.108\r\n\r\n\r\n3.541\r\n\r\n3.255\r\n\r\n2.983\r\n\r\n2.766\r\n36611\r\nI/WANGYE MATRIX IR150T 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.134\r\n3.109\r\n\r\n36612\r\nI/WANGYE VINTAGE IR150T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.146\r\n3.921\r\n3.732\r\n\r\n36614\r\nI/WANGYE MOTORINO 150T67\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.249\r\n5.656\r\n5.288\r\n4.503\r\n\r\n4.452\r\n4.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36615\r\nI/WANGYE MOTORINO 50T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36616\r\nI/LINGYU MOTORINO 50T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36617\r\nI/LINGYU MOTORINO 150T24\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36618\r\nI/LINGYU MOTORINO 50S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36704\r\nI/PANYU BR200 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.219\r\n\r\n36705\r\nI/PANYU BR110 19\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.943\r\n36706\r\nI/PANYU BR125 2C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.755\r\n36707\r\nI/PANYU BR150 2C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.420\r\n1.936\r\n36709\r\nI/PANYU BR125 19\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.904\r\n\r\n36710\r\nI/HAOJIAN BRAVAX BX150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.598\r\n2.767\r\n\r\n\r\n36711\r\nI/HAOJIAN BRAVAX BX125\r\nG\r\n\r\n\r\n6.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.489\r\n3.048\r\n2.898\r\n\r\n\r\n36712\r\nI/YINHE BRAVAX BVX20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.802\r\n\r\n36713\r\nI/RATO BRAVAX BR150 D6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.450\r\n2.256\r\n\r\n\r\n36714\r\nI/RATO BRAVAX BR250 D1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.241\r\n\r\n\r\n36715\r\nI/RATO BRAVAX BR150 S1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.870\r\n4.157\r\n\r\n\r\n36717\r\nI/HAOJIAN AZ 50CC V1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.183\r\n\r\n\r\n\r\n36719\r\nI/PANYU FYM 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.861\r\n36720\r\nI/HAOJIAN AVELLOZ AZ1\r\nG\r\n6.869\r\n6.424\r\n5.904\r\n4.928\r\n3.971\r\n3.460\r\n3.411\r\n\r\n3.293\r\n3.202\r\n3.026\r\n2.822\r\n\r\n\r\n\r\n36721\r\nI/PANYU MOTORINO 150LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.335\r\n8.984\r\n\r\n7.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36901\r\nI/BAODIAO BD 110-A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.812\r\n37000\r\nI/BRP CAN AM SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.403\r\n40.299\r\n39.039\r\n37001\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.590\r\n43.403\r\n40.299\r\n39.039\r\n37002\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.077\r\n52.878\r\n51.646\r\n48.452\r\n37003\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.903\r\n44.159\r\n41.176\r\n37.909\r\n37004\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.379\r\n46.181\r\n43.505\r\n\r\n37005\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.351\r\n\r\n\r\n\r\n37006\r\nI/BRP SPYDER RS S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.786\r\n45.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37007\r\nI/BRP SPYDER RT-S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.514\r\n53.099\r\n50.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37008\r\nI/BRP SPYDER RT LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.698\r\n97.709\r\n94.203\r\n85.292\r\n72.300\r\n70.246\r\n68.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37009\r\nI/BRP SPYDER RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.418\r\n47.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37010\r\nI/BRP SPYDER ST S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.369\r\n47.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37011\r\nI/BRP SPYDER F3 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.182\r\n99.932\r\n90.658\r\n77.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37200\r\nI/KOAYENG WINNER PRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.767\r\n37400\r\nATMAN/FALCON 01\r\nG\r\n32.050\r\n31.268\r\n23.123\r\n19.343\r\n16.680\r\n15.024\r\n14.224\r\n11.981\r\n11.387\r\n10.610\r\n9.791\r\n9.145\r\n9.015\r\n7.276\r\n5.960\r\n37401\r\nATMAN/FALCON CHOPPERS 01\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n21.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37401\r\nATMAN/FALCON CHOPPERS 01\r\nG\r\n\r\n32.107\r\n24.067\r\n21.180\r\n18.325\r\n15.623\r\n14.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37600\r\nGARINNI/GR125 T3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.550\r\n37601\r\nGARINNI/GR125 Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.826\r\n37602\r\nGARINNI/GR125 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.727\r\n37603\r\nGARINNI/GR250 T3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.586\r\n37604\r\nGARINNI/GR125 ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.199\r\n1.862\r\n\r\n1.775\r\n37605\r\nGARINNI/GR150 ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.640\r\n2.502\r\n2.494\r\n2.167\r\n37606\r\nGARINNI/GR150 TI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.602\r\n37701\r\nI/BAOTIAN BT49QT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.000\r\n\r\n\r\n37702\r\nI/BAOTIAN ALANMOTORSCOLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37704\r\nI/BAOTIAN BT49QT 20C4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37808\r\nC.ELISIO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.197\r\n\r\n37900\r\nCASADOTRICICLO/SPORT R3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37900\r\nCASADOTRICICLO/SPORT R3\r\nG\r\n\r\n38.219\r\n37.347\r\n36.215\r\n34.917\r\n32.519\r\n30.987\r\n29.245\r\n27.288\r\n26.240\r\n25.816\r\n24.938\r\n24.712\r\n20.689\r\n19.325\r\n38000\r\nHONDA/IBDT TRI PRATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.910\r\n\r\n\r\n\r\n9.640\r\n8.315\r\n7.479\r\n6.725\r\n38100\r\nI/TAYO KYNRO KN150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.150\r\n3.065\r\n\r\n38101\r\nI/FASPIDER KYNRO KN125 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.021\r\n\r\n1.853\r\n\r\n38102\r\nI/FASPIDER KYNRO KN50 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.139\r\n\r\n1.902\r\n\r\n38108\r\nI/TAYO HANNA 150 URBANA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.228\r\n38109\r\nI/TAYO HJ 150 3B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.025\r\n2.793\r\n\r\n38110\r\nI/TAYO HJ 150 3A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.632\r\n2.481\r\n\r\n38111\r\nI/TAYO ZONTES ZT125-3A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.587\r\n\r\n\r\n38112\r\nI/TAYO ZONTES ZT125-5A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.726\r\n\r\n\r\n38302\r\nI/MRX WY48Q- 2B 2014\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38401\r\nI/DI BLASI R7E 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38502\r\nI/JINJIE ZQTD 388-2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.172\r\n38800\r\nI/KANDI KD250MB2 2009\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.861\r\n38804\r\nI/KANDI KD250MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.079\r\n38805\r\nI/ZHEJIANG CP50QT- 32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.271\r\n\r\n4.198\r\n\r\n\r\n38900\r\nMAGRAO/MT7 CHOPPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.181\r\n\r\n28.579\r\n23.143\r\n20.816\r\n19.127\r\n17.689\r\n16.727\r\n16.408\r\n\r\n39000\r\nI/ZERO ZERO S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.933\r\n\r\n24.012\r\n\r\n39000\r\nI/ZERO ZERO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39001\r\nI/ZERO ZERO DS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.273\r\n\r\n39003\r\nI/ZERO RS ZF9\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.912\r\n\r\n\r\n\r\n39004\r\nI/ZERO S ZF9\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.461\r\n\r\n\r\n\r\n39004\r\nI/ZERO S ZF9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.461\r\n\r\n\r\n\r\n39005\r\nI/ZERO MOTORCYCLES DS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.368\r\n\r\n26.048\r\n\r\n39005\r\nI/ZERO MOTORCYCLES DS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.048\r\n\r\n39005\r\nI/ZERO MOTORCYCLES DS\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.047\r\n\r\n39100\r\nI/HONGYAN DRAGON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.859\r\n1.771\r\n39101\r\nI/HONGYAN TDR 8677Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.202\r\n39102\r\nI/HONGYAN PRINCESS 1500W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.454\r\n\r\n39103\r\nI/HONGDU CJ750 SOLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39104\r\nI/MUODOU E- SC CHEMPER 01\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n3.693\r\n3.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39104\r\nI/MUODOU E- SC CHEMPER 01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n3.693\r\n3.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39105\r\nI/MUODOU E- SP CHEMPER 03\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n3.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39106\r\nI/MUODOU E- ST CHEMPER 04\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n3.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39107\r\nI/MUODOU E- HD CHEMPER 02\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n3.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39107\r\nI/MUODOU E- HD CHEMPER 02\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n3.786\r\n3.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39200\r\nI/CHARMING BULL KRC50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.306\r\n4.100\r\n3.746\r\n3.323\r\n2.303\r\n2.207\r\n2.191\r\n2.128\r\n2.087\r\n2.072\r\n1.762\r\n39201\r\nI/CHARMING SINKO SB50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39202\r\nI/CHARMING DIELLI SB50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.633\r\n\r\n\r\n\r\n39204\r\nI/CHARMING BRAVAX BX50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.380\r\n3.174\r\n2.932\r\n2.849\r\n2.689\r\n2.538\r\n2.405\r\n\r\n39205\r\nI/CHARMING BULL MAXX KRC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.244\r\n2.903\r\n2.821\r\n2.777\r\n2.319\r\n2.264\r\n2.221\r\n\r\n39206\r\nI/CHARMING BULL SPORT120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.704\r\n2.634\r\n\r\n\r\n\r\n39207\r\nI/CHARMING CM200 GY \r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.325\r\n\r\n\r\n\r\n39208\r\nI/CHARMING BRAVAX BVX125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.925\r\n2.303\r\n\r\n\r\n\r\n39209\r\nI/CHARMING BRAVAX BX125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.812\r\n2.797\r\n2.533\r\n2.264\r\n\r\n\r\n1.869\r\n39210\r\nI/CHARMING CM110 9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.771\r\n4.325\r\n3.459\r\n3.408\r\n\r\n\r\n\r\n39211\r\nI/CHARMING BULL NOW 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.647\r\n5.633\r\n\r\n5.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39212\r\nI/CHARMING HAYDEN RIO50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.420\r\n3.154\r\n2.974\r\n2.828\r\n2.518\r\n\r\n\r\n\r\n39300\r\nI/CNC MOTOCAR MTX-150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.002\r\n\r\n39301\r\nMOTOCAR/MTX- 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.501\r\n10.468\r\n8.707\r\n8.270\r\n7.106\r\n6.834\r\n\r\n\r\n\r\n39302\r\nMOTOCAR/MCF200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.701\r\n13.258\r\n8.810\r\n8.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39303\r\nMOTOCAR/MCA200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.483\r\n10.200\r\n9.469\r\n8.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39304\r\nMOTOCAR/MCF250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.773\r\n14.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39305\r\nMOTOCAR/MCA250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.255\r\n14.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39400\r\nI/SACHS MADASS 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.689\r\n\r\n6.399\r\n\r\n39500\r\nI/FOTON FT200ZH- 6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.238\r\n\r\n39600\r\nI/ARD EXIM TUCTUC VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.980\r\n\r\n39601\r\nJ.RODRIGO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39602\r\nH.ROSSI/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39700\r\nSOUSA/AS 110\r\nG\r\n7.354\r\n6.929\r\n6.862\r\n6.579\r\n6.503\r\n6.146\r\n5.790\r\n5.509\r\n5.057\r\n4.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39701\r\nSOUSA/AS 150 STREET\r\nG\r\n7.998\r\n6.761\r\n6.122\r\n5.975\r\n5.439\r\n5.060\r\n4.984\r\n4.862\r\n4.823\r\n3.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39703\r\nSOUSA/CR 150 CROSS\r\nG\r\n11.066\r\n9.516\r\n7.775\r\n7.499\r\n7.147\r\n5.574\r\n5.552\r\n5.533\r\n5.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39704\r\nSOUZA/TR 150 ZH3\r\nG\r\n14.506\r\n13.150\r\n7.385\r\n6.743\r\n6.161\r\n5.858\r\n5.172\r\n5.130\r\n5.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39705\r\nSOUSA/AS 50-7\r\nG\r\n7.294\r\n6.340\r\n6.193\r\n6.110\r\n5.927\r\n5.884\r\n5.790\r\n5.487\r\n5.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39706\r\nSOUSA/SOUSABIKE ELETRICA\r\nG\r\n\r\n2.601\r\n2.484\r\n2.395\r\n2.276\r\n2.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39707\r\nSOUSA/TRE 48V\r\nG\r\n7.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39707\r\nSOUSA/TRE 48V\r\nE\r\n7.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39800\r\nJCC/SPORT V01\r\nD\r\n\r\n21.098\r\n\r\n6.759\r\n5.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39800\r\nJCC/SPORT V01\r\nG\r\n21.728\r\n21.098\r\n7.442\r\n6.759\r\n5.860\r\n5.219\r\n4.770\r\n4.096\r\n3.934\r\n3.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39900\r\nI/MOTOLIFE MOTORINO 150S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40100\r\nI/DAJIANG AS507 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40200\r\nI/SUZUKI INAZUMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.390\r\n\r\n9.658\r\n8.704\r\n\r\n\r\n\r\n40400\r\nCICLOMOTOR/L13154\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.581\r\n\r\n\r\n40400\r\nCICLOMOTOR/L13154\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.900\r\n1.678\r\n\r\n\r\n\r\n40400\r\nCICLOMOTOR/L13154\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.695\r\n2.593\r\n2.260\r\n2.050\r\n1.901\r\n1.679\r\n1.581\r\n1.520\r\n1.460\r\n40404\r\nI/WIZTEM NAJA 2R2\r\nE\r\n\r\n\r\n5.534\r\n5.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40404\r\nI/WIZTEM NAJA 2R2\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n5.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40405\r\nI/WIZTEM RAIA R2\r\nE\r\n\r\n\r\n6.904\r\n6.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40405\r\nI/WIZTEM RAIA R2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40405\r\nI/WIZTEM RAIA R2\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n6.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40406\r\nI/MANGOSTEEN LINCE R2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n10.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40408\r\nI/WIZTEM ES8008\r\nE\r\n\r\n\r\n10.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40408\r\nI/WIZTEM ES8008\r\nG\r\n\r\n\r\n10.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40500\r\nI/YADEA BULL EKO SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n12.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40500\r\nI/YADEA BULL EKO SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40501\r\nI/YADEA BULL EKO CITY\r\nE\r\n\r\n\r\n11.573\r\n7.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40501\r\nI/YADEA BULL EKO CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40502\r\nI/YADEA BULL EKO HUNTER\r\nE\r\n\r\n\r\n10.366\r\n9.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40502\r\nI/YADEA BULL EKO HUNTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40503\r\nI/BASHAN BULL BM- S180S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.524\r\n6.260\r\n5.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40504\r\nI/BASHAM BULL BM- T 180\r\nG\r\n7.874\r\n\r\n\r\n\r\n6.560\r\n6.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40505\r\nI/BASHAN HYPE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40506\r\nI/BASHAN BULL LIV125 LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.549\r\n5.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40758\r\nI/WUYANG CARGO EB03\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40800\r\nYAMAHA/NMAX\r\nG\r\n18.317\r\n16.756\r\n15.569\r\n13.856\r\n13.423\r\n12.530\r\n11.431\r\n9.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40801\r\nYAMAHA/NMAX LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n17.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40802\r\nYAMAHA/NMAX 160\r\nG\r\n18.375\r\n16.950\r\n15.797\r\n14.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40803\r\nYAMAHA/NMAX 160 LE\r\nG\r\n18.781\r\n\r\n16.258\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40900\r\nHONDA/BIZ KELLE 125 TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41100\r\nI.OLIVEIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41200\r\nV.FLOR/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41400\r\nA.TEODORO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41500\r\nI/KAWASAKI VERSYS 300 TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41600\r\nI/RENAULT TWIZY INTENSE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n46.859\r\n45.956\r\n41.082\r\n40.448\r\n38.890\r\n38.384\r\n34.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41600\r\nI/RENAULT TWIZY INTENSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41700\r\nJTZ/DOWNTOWN 300\r\nG\r\n\r\n26.896\r\n23.981\r\n19.601\r\n17.486\r\n17.200\r\n14.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41701\r\nJTZ/PEOPLE GT300\r\nG\r\n\r\n19.677\r\n18.034\r\n15.456\r\n14.651\r\n\r\n13.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41702\r\nJTZ/CHOPPER R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41703\r\nJTZ/LINDY 125\r\nG\r\n10.738\r\n9.433\r\n9.085\r\n8.903\r\n7.934\r\n7.191\r\n6.911\r\n5.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41704\r\nJTZ/NEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.803\r\n4.762\r\n4.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41705\r\nJTZ/LINDY Q\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.079\r\n\r\n6.104\r\n5.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41706\r\nJTZ/CHOPPER RC\r\nG\r\n11.659\r\n10.765\r\n10.048\r\n\r\n8.752\r\n8.539\r\n5.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41707\r\nJTZ/DK150\r\nG\r\n10.842\r\n10.513\r\n9.746\r\n8.885\r\n8.541\r\n7.814\r\n6.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41708\r\nJTZ/CHOPPER RL\r\nG\r\n10.825\r\n10.443\r\n9.538\r\n8.702\r\n8.396\r\n8.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41709\r\nJTZ/CHOPPER RH\r\nG\r\n10.978\r\n10.609\r\n9.837\r\n8.777\r\n8.442\r\n8.252\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41710\r\nJTZ/DK150C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41711\r\nI/HUSQVARNA VITPILEN 701\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41712\r\nI/HUSQVARNA SVARTPILEN 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41713\r\nJTZ/AGILITY 16 200 ABS\r\nG\r\n\r\n13.459\r\n12.217\r\n\r\n11.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41714\r\nJTZ/LINDY R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41715\r\nJTZ/DK150S FI\r\nG\r\n\r\n10.711\r\n9.622\r\n8.764\r\n8.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41716\r\nJTZ/NEX 115\r\nG\r\n9.623\r\n8.860\r\n7.916\r\n7.616\r\n7.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41717\r\nJTZ/DR160\r\nG\r\n15.963\r\n15.730\r\n14.327\r\n12.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41718\r\nJTZ/VR 150\r\nG\r\n14.128\r\n12.801\r\n10.639\r\n10.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41719\r\nJTZ/AK550I\r\nG\r\n63.856\r\n55.384\r\n49.989\r\n48.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41720\r\nJTZ/NK150\r\nG\r\n14.423\r\n13.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41800\r\nI/GOVECS GO S2.4\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41900\r\nHONDA/CG 160 FAN\r\nG\r\n14.465\r\n13.649\r\n12.759\r\n11.621\r\n11.099\r\n10.370\r\n10.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41901\r\nHONDA/CG 160 TITAN\r\nG\r\n15.775\r\n15.034\r\n14.110\r\n13.218\r\n12.208\r\n11.552\r\n11.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41902\r\nHONDA/CG 160 TITAN C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41903\r\nHONDA/CG 160/TITAN 25A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41904\r\nHONDA/CG 160 TITAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n13.357\r\n13.066\r\n12.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42000\r\nI/BMW K1600 BAGGER\r\nG\r\n259.142\r\n238.135\r\n219.137\r\n191.215\r\n144.285\r\n139.501\r\n112.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42001\r\nI/BMW K1600 GTL\r\nG\r\n268.877\r\n246.006\r\n\r\n176.531\r\n157.150\r\n145.772\r\n115.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42002\r\nBMW/F850 GS\r\nG\r\n65.772\r\n61.163\r\n58.409\r\n55.362\r\n48.785\r\n41.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42003\r\nBMW/F750 GS\r\nG\r\n53.557\r\n52.090\r\n48.309\r\n44.679\r\n43.305\r\n40.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42004\r\nBMW/F850GS A\r\nG\r\n74.638\r\n74.467\r\n70.145\r\n55.695\r\n51.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42005\r\nBMW/R1250GS A\r\nG\r\n102.205\r\n93.218\r\n88.148\r\n84.955\r\n79.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42006\r\nBMW/R1250GS\r\nG\r\n81.493\r\n77.197\r\n74.147\r\n70.180\r\n68.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42007\r\nI/BMW R1250 RT\r\nG\r\n167.445\r\n163.237\r\n160.284\r\n127.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42200\r\nHARLEY- DAVIDSON/FL DE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n75.786\r\n73.438\r\n68.268\r\n60.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42201\r\nH.DAVIDSON/FL FBS ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42202\r\nHARLEY- DAVIDSON/FL FB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n74.879\r\n65.911\r\n65.566\r\n58.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42203\r\nHARLEY- DAVIDSON/FX FB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n68.083\r\n63.756\r\n58.395\r\n53.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42204\r\nH.DAVIDSON/FX BRS\r\nG\r\n\r\n100.627\r\n81.633\r\n79.541\r\n73.378\r\n70.882\r\n62.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42205\r\nHARLEY DAVIDSON/FX BB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.286\r\n57.644\r\n51.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42206\r\nH.DAVIDSON/FL FBS\r\nG\r\n110.095\r\n97.561\r\n88.565\r\n79.295\r\n76.741\r\n71.946\r\n57.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42207\r\nHARLEY DAVIDSON/FL TRXSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.090\r\n120.483\r\n101.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42208\r\nHARLEY DAVIDSON/FLH RXS\r\nG\r\n123.226\r\n116.328\r\n102.979\r\n90.906\r\n87.940\r\n82.952\r\n71.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42209\r\nH.DAVIDSON/FLH XS ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.427\r\n99.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42210\r\nHARLEY DAVIDSON/FX FBS\r\nG\r\n109.332\r\n95.555\r\n84.806\r\n75.316\r\n69.736\r\n65.776\r\n55.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42211\r\nH.DAVIDSON/FLT RXS\r\nG\r\n144.588\r\n122.916\r\n118.851\r\n105.561\r\n94.604\r\n86.318\r\n69.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42212\r\nH.DAVIDSON/FLT RU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.395\r\n93.548\r\n82.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42213\r\nH.DAVIDSON/FL HTKSE ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.288\r\n124.864\r\n123.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42214\r\nHARLEY DAVIDSON/FL SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.008\r\n61.784\r\n58.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42215\r\nH.DAVIDSON/FX BRS ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42216\r\nHARLEY- DAVIDSON/FL SB\r\nG\r\n\r\n94.879\r\n83.310\r\n75.287\r\n67.919\r\n61.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42300\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 2\r\nE\r\n73.255\r\n\r\n\r\n48.333\r\n47.632\r\n46.879\r\n\r\n45.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42301\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 4\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n72.513\r\n67.911\r\n62.852\r\n57.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42301\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.911\r\n\r\n57.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42302\r\nI/AOXIN HITECH ECOTRUCK\r\nE\r\n131.380\r\n\r\n\r\n\r\n75.455\r\n72.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42302\r\nI/AOXIN HITECH ECOTRUCK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42303\r\nI/AOXIN HITECH ECOCARGO\r\nE\r\n129.935\r\n\r\n\r\n112.782\r\n74.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42500\r\nI/SACIN DROP DAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42501\r\nI/SACIN DROP T- REX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42600\r\nI/SWM SUPERDUAL T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42601\r\nI/SWM RS500R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n36.402\r\n35.367\r\n33.258\r\n32.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42605\r\nI/SWM RS300R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.439\r\n30.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42700\r\nI/TTOP ELET TRIC SYD-CO6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.205\r\n7.534\r\n7.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42701\r\nI/TTOP ELET TRIC SYD.Q05\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42800\r\nI/DONGGUAN TAILG TDWG65Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42801\r\nI/TAILG VOLTZ EVS\r\nE\r\n\r\n15.337\r\n14.892\r\n14.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42801\r\nI/TAILG VOLTZ EVS\r\nG\r\n\r\n15.337\r\n14.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43001\r\nI/AIMA JEEK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43005\r\nI/AIMA LI SEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43006\r\nI/AIMA AIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43008\r\nI/AIMA TIGER X6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43008\r\nI/AIMA TIGER X6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43009\r\nI/AIMA MO YAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43011\r\nI/AIMA SNOW LEPOARD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.612\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43012\r\nI/AIMA TIGER S5\r\nE\r\n\r\n9.770\r\n\r\n\r\n8.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43012\r\nI/AIMA TIGER S5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43013\r\nI/AIMA RUI ZHI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43015\r\nI/AIMA MINI PLUS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n5.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43017\r\nI/AIMA POWER EAGLE 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43021\r\nI/AIMA JEEK X3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43021\r\nI/AIMA JEEK X3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43022\r\nI/AIMA VOLTZ EV01\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.704\r\n7.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43022\r\nI/AIMA VOLTZ EV01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.704\r\n7.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43101\r\nI/WAZN MOTORS 1078\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43102\r\nI/WAZN MOTORS 1056\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43103\r\nI/WAZN MOTORS 1088\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43104\r\nI/WAZN MOTORS 1086\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43105\r\nI/WAZN MOTORS TDR01Z\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43106\r\nI/WAZN MOTORS 1085\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43106\r\nI/WAZN MOTORS 1085\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43110\r\nI/WAZN MOTORS 1087\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43202\r\nI/SCUTUM SILENCE S01\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43406\r\nI/JINYI QW01 JOANINHA\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43406\r\nI/JINYI QW01 JOANINHA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47910\r\nI/WONJAN TOP Y\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.169\r\n3.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47911\r\nI / VESPA GTS300IE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60000\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n55.614\r\n50.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60001\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT PRO\r\nG\r\n63.076\r\n58.805\r\n56.462\r\n53.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60002\r\nTRIUMPH/TIGER 900\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n47.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60003\r\nTRIUMPH/TIGER 900 RALLYP\r\nG\r\n63.128\r\n60.021\r\n58.165\r\n55.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60004\r\nTRIUMPH/TIGER 900 RALLY\r\nG\r\n58.781\r\n57.964\r\n56.495\r\n53.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60005\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT LHR\r\nG\r\n58.726\r\n57.215\r\n55.165\r\n52.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60006\r\nTRIUMPH/ROCKET 3 R BLACK\r\nG\r\n\r\n\r\n111.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90002\r\nI/IMZ URAL GEAR UP 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.606\r\n\r\n90003\r\nI/URAL RETRO 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.913\r\n\r\n\r\n\r\n99999\r\nMON/PROTOTIPO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100023\r\nI/LINCOLN SEDAN 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.424\r\n100044\r\nI/CORVETTE TARGA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n369.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100055\r\nI/DODGE CHALLENGER RT\r\nG\r\n\r\n767.288\r\n582.089\r\n\r\n354.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100100\r\nFIAT/SIENA 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n54.352\r\n45.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100102\r\nCHEV/ONIX 10TAT RS\r\nG\r\n92.022\r\n89.595\r\n81.144\r\n79.174\r\n76.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100103\r\nTOYOTA/COROLLA GRS\r\nG\r\n150.017\r\n141.474\r\n137.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100105\r\nRENAULT/CAPTUR LIF16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n79.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100106\r\nRENAULT/CAPTUR ICO13TCVT\r\nG\r\n119.347\r\n111.234\r\n109.861\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100107\r\nRENAULT/CAPTUR INT13TCVT\r\nG\r\n\r\n107.206\r\n106.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100108\r\nRENAULT/CAPTUR ZEN13TCVT\r\nG\r\n\r\n111.591\r\n107.928\r\n\r\n\r\n\r\n66.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100109\r\nI/CHEVROLET CORV ST LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.379.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100114\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4SEHY\r\nE\r\n893.938\r\n823.842\r\n819.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100114\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4SEHY\r\nG\r\n893.938\r\n823.842\r\n819.250\r\n786.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100114\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4SEHY\r\nH\r\n893.938\r\n823.842\r\n819.250\r\n786.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100117\r\nI/AUDI A3 SD 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n192.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100118\r\nI/FIAT 500E ICON\r\nE\r\n\r\n184.098\r\n184.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100118\r\nI/FIAT 500E ICON\r\nG\r\n\r\n184.098\r\n184.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100118\r\nI/FIAT 500E ICON\r\nH\r\n\r\n184.098\r\n184.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100120\r\nRENAULT/SANDERO SEDITION\r\nG\r\n65.707\r\n62.422\r\n59.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100125\r\nI/PORSCHE BOXSTER 25ANOS\r\nG\r\n\r\n776.424\r\n750.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100126\r\nTOYOTA/COROLLA PROCOPIO\r\nG\r\n\r\n149.278\r\n145.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100129\r\nCAOACHERY/ARRIZO6 PRO\r\nG\r\n\r\n111.680\r\n104.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100131\r\nI/DODGE CHALLENGER GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n431.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100134\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHIACES4\r\nG\r\n97.661\r\n84.134\r\n82.554\r\n\r\n79.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100135\r\nI/FERRARI SF90 SPIDER\r\nH\r\n\r\n7.674.306\r\n7.547.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100136\r\nI/KIA STONIC MHEV SX\r\nE\r\n\r\n116.999\r\n114.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100136\r\nI/KIA STONIC MHEV SX\r\nG\r\n119.341\r\n116.999\r\n114.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100136\r\nI/KIA STONIC MHEV SX\r\nH\r\n119.341\r\n116.999\r\n114.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100140\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4CT\r\nG\r\n825.456\r\n783.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100140\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4CT\r\nE\r\n825.456\r\n783.808\r\n765.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100141\r\nI/AUDI RS E TRON GT\r\nG\r\n\r\n885.241\r\n831.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100141\r\nI/AUDI RS E TRON GT\r\nE\r\n\r\n885.242\r\n831.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100142\r\nI/AUDI E TRON GT\r\nE\r\n657.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100144\r\nI/BMW M850I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n1.144.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100154\r\nI/AUDI A3 SD 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n274.941\r\n202.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100156\r\nNISSAN/KICKS XPLAY CVT\r\nG\r\n118.494\r\n112.108\r\n111.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100167\r\nI/M.BENZ C200 AMG LINE\r\nE\r\n323.910\r\n314.161\r\n304.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100167\r\nI/M.BENZ C200 AMG LINE\r\nG\r\n323.910\r\n314.161\r\n304.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100167\r\nI/M.BENZ C200 AMG LINE\r\nH\r\n323.910\r\n314.161\r\n304.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100180\r\nHYUNDAI/CRETA1TA COMFORT\r\nG\r\n116.386\r\n112.480\r\n108.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100182\r\nHYUNDAI/CRETA1TA LIMITED\r\nG\r\n133.892\r\n115.855\r\n102.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100189\r\nHYUNDAI/CRETA20A ULTIMTE\r\nG\r\n149.252\r\n140.806\r\n137.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100193\r\nI/CHEV TRACKER T A PR\r\nG\r\n\r\n130.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100194\r\nI/CHEV TRACKER 12T A PR\r\nG\r\n135.504\r\n132.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100195\r\nI/CHEV TRACKER T A LTZ\r\nG\r\n119.591\r\n110.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100197\r\nI/CHEV TRACKER T A LT\r\nG\r\n110.423\r\n104.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100209\r\nI/CHRYSLER PACIFICA TOURI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n200.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100210\r\nBMW/320I SPORT GP FLEX\r\nG\r\n299.127\r\n242.176\r\n226.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100211\r\nBMW/320I M SPORT FLEX\r\nG\r\n313.228\r\n268.097\r\n250.267\r\n234.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100212\r\nBMW/320I GP FLEX\r\nG\r\n279.801\r\n237.645\r\n220.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100213\r\nCITROEN/C4CACTUS LIVE A\r\nG\r\n89.986\r\n78.319\r\n75.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100214\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL P\r\nG\r\n98.139\r\n91.106\r\n80.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100215\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL AT\r\nG\r\n94.274\r\n89.986\r\n78.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100218\r\nI/CHEVROLET CORV CS LT\r\nG\r\n\r\n\r\n1.578.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100219\r\nI/MCLAREN ARTURA\r\nG\r\n2.134.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100219\r\nI/MCLAREN ARTURA\r\nH\r\n2.134.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100220\r\nHENRIQUEMAC/F.PROPRIA AU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100221\r\nI/BMW 530E\r\nE\r\n413.229\r\n404.355\r\n397.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100221\r\nI/BMW 530E\r\nG\r\n413.229\r\n404.355\r\n397.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100221\r\nI/BMW 530E\r\nH\r\n413.229\r\n404.354\r\n397.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100222\r\nI/FERRARI PORTOFINO M\r\nG\r\n\r\n3.120.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100224\r\nCITROEN/C4CACTUS XSE AT\r\nG\r\n\r\n88.238\r\n85.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100225\r\nI/CHEV CORVETTE STGRY CP\r\nG\r\n\r\n\r\n1.243.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100227\r\nI/FERRARI 488 PISTA COUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.822.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100230\r\nI/PORSCHE 911 GT3TOURING\r\nG\r\n\r\n1.878.634\r\n1.657.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100233\r\nI/CHEVROLET MALIBU HIBRI\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100235\r\nI/TESLA MODEL 3 LONG R\r\nE\r\n812.736\r\n774.035\r\n702.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100235\r\nI/TESLA MODEL 3 LONG R\r\nG\r\n\r\n774.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100236\r\nI/TESLA MODEL 3 LONG R P\r\nE\r\n\r\n613.868\r\n566.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100236\r\nI/TESLA MODEL 3 LONG R P\r\nG\r\n\r\n613.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100237\r\nI/M.BENZ C300 AMG LINE\r\nE\r\n394.688\r\n374.396\r\n360.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100237\r\nI/M.BENZ C300 AMG LINE\r\nG\r\n394.688\r\n374.396\r\n360.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100237\r\nI/M.BENZ C300 AMG LINE\r\nH\r\n394.688\r\n374.396\r\n360.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100240\r\nI/DODGE CHALLENGER RT W\r\nG\r\n1.088.690\r\n901.723\r\n581.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100245\r\nVW/NIVUS HL TSI\r\nG\r\n125.477\r\n118.493\r\n109.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100246\r\nVW/NIVUS CL TSI\r\nG\r\n108.727\r\n104.084\r\n97.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100247\r\nVW/POLO HL TSI\r\nG\r\n\r\n95.504\r\n87.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100248\r\nVW/T CROSS TSI\r\nG\r\n116.942\r\n106.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100249\r\nI/LAMBORGHIN HURACAN STO\r\nG\r\n\r\n5.229.572\r\n5.041.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100253\r\nHYUNDAI/CRETA1TA PLTINUM\r\nG\r\n136.812\r\n130.943\r\n126.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100254\r\nI/SEAT IBIZA ST 6J\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.316\r\n\r\n\r\n\r\n100262\r\nI/PORSCHE 911 CAR 4GTS\r\nG\r\n1.172.938\r\n1.073.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100263\r\nI/PORSCHE 911 CAR 4GTS C\r\nG\r\n1.172.351\r\n1.076.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100266\r\nI/BYD D1 GS 180EV\r\nE\r\n\r\n225.810\r\n223.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100266\r\nI/BYD D1 GS 180EV\r\nG\r\n\r\n225.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100269\r\nI/JAC E JS1\r\nG\r\n123.455\r\n117.027\r\n116.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100269\r\nI/JAC E JS1\r\nE\r\n123.455\r\n117.027\r\n116.315\r\n113.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100273\r\nHONDA/CITY EX\r\nG\r\n104.625\r\n100.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100274\r\nHONDA/CITY EXL\r\nG\r\n109.592\r\n103.611\r\n95.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100275\r\nHONDA/CITY TOURING\r\nG\r\n117.060\r\n110.888\r\n109.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100276\r\nVW/VIRTUS CL TSI\r\nG\r\n\r\n93.217\r\n84.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100277\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHIACES5\r\nG\r\n107.594\r\n95.736\r\n87.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100279\r\nI/LAMBORGHINI AVENTA SVJ\r\nG\r\n\r\n\r\n7.101.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100284\r\nVW/T CROSS CL TSI\r\nG\r\n129.695\r\n118.872\r\n102.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100285\r\nI/VW POLO 1.6 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100286\r\nI/RENAULT E- KWID INTENS\r\nE\r\n126.402\r\n124.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100286\r\nI/RENAULT E- KWID INTENS\r\nG\r\n126.402\r\n124.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100287\r\nI/KEYTON EX7\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n159.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100292\r\nI/BMW Z4 SDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n399.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100294\r\nHYUNDAI/CRETA1TA NLINE\r\nG\r\n144.706\r\n137.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100295\r\nHYUNDAI/CRETA20A NLINE\r\nG\r\n158.132\r\n150.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100296\r\nI/BMW 540I XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n465.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100304\r\nI/CHEV CORVETTE STGR 3LT\r\nG\r\n1.657.622\r\n1.643.778\r\n1.609.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100307\r\nI/PORSCHE CAYMAN T\r\nG\r\n618.545\r\n599.219\r\n573.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100308\r\nI/PORSCHE BOXSTER T\r\nG\r\n621.827\r\n603.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100309\r\nI/MAZDA 6 TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100312\r\nI/VW JETTA GLI\r\nG\r\n217.541\r\n208.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100314\r\nI/PORSCHE 911 GT3 TOURMT\r\nG\r\n\r\n\r\n1.662.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100315\r\nI/LAMBORGHINI HURACANSTO\r\nG\r\n\r\n5.120.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100316\r\nI/TESLA MODEL S PLAID\r\nE\r\n1.155.648\r\n954.904\r\n949.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100316\r\nI/TESLA MODEL S PLAID\r\nG\r\n\r\n954.904\r\n949.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100317\r\nI/TESLA MODEL S LONG R\r\nE\r\n\r\n630.886\r\n597.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100319\r\nI/DODGE CHALLENGER RT SP\r\nG\r\n1.041.981\r\n803.214\r\n758.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100320\r\nVW/POLO CL TSI\r\nG\r\n\r\n88.370\r\n83.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100321\r\nVW/T CROSS HL TSI\r\nG\r\n142.484\r\n130.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100322\r\nVW/VIRTUS HL TSI\r\nG\r\n\r\n103.789\r\n93.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100323\r\nVW/POLO GTS\r\nG\r\n\r\n118.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100324\r\nVW/GOL MPI\r\nG\r\n60.027\r\n53.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100325\r\nVW/VOYAGE MPI\r\nG\r\n69.703\r\n55.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100326\r\nRENAULT/KWID OUTSID 2\r\nG\r\n61.706\r\n54.767\r\n51.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100327\r\nRENAULT/KWID INTENS 2\r\nG\r\n58.841\r\n51.573\r\n49.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100328\r\nRENAULT/KWID ZEN 2\r\nG\r\n54.941\r\n49.316\r\n43.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100329\r\nRENAULT/KWID INT BTON\r\nG\r\n59.768\r\n52.296\r\n50.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100330\r\nTOYOTA/YARIS SA XLS15\r\nG\r\n101.663\r\n96.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100331\r\nVW/VIRTUS GTS\r\nG\r\n126.604\r\n121.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100335\r\nVW/T CROSS SENSE TSI\r\nG\r\n102.286\r\n96.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100338\r\nTOYOTA/YARIS HA XL15\r\nG\r\n81.285\r\n77.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100339\r\nTOYOTA/YARIS HA XLS15\r\nG\r\n109.201\r\n98.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100340\r\nTOYOTA/YARIS SA XS15\r\nG\r\n93.203\r\n88.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100341\r\nTOYOTA/YARIS SA XL15\r\nG\r\n85.956\r\n83.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100342\r\nTOYOTA/YARIS HA XS15\r\nG\r\n90.951\r\n89.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100343\r\nI/PEUGEOT 208 ALLURE AT\r\nG\r\n81.610\r\n76.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100344\r\nI/PEUGEOT 208 GRIFFE AT\r\nG\r\n95.416\r\n87.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100345\r\nI/PEUGEOT 208 ACTIVE AT1\r\nG\r\n83.057\r\n75.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100346\r\nI/CHEV CRUZE RS HB AT\r\nG\r\n139.004\r\n128.888\r\n127.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100347\r\nI/CHEV CRUZE MID NB AT\r\nG\r\n126.216\r\n116.232\r\n114.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100348\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4GTS\r\nE\r\n908.432\r\n873.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100348\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4GTS\r\nG\r\n908.432\r\n873.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100350\r\nHONDA/CITY HATCH TOURING\r\nG\r\n115.531\r\n108.678\r\n105.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100352\r\nHONDA/CITY HATCH EXL\r\nG\r\n109.295\r\n105.925\r\n104.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100358\r\nI/TOYOTA CAMRY HV\r\nG\r\n311.169\r\n287.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100358\r\nI/TOYOTA CAMRY HV\r\nH\r\n311.169\r\n287.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100363\r\nI/JAC E JS1 EXTREME\r\nG\r\n\r\n\r\n118.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100363\r\nI/JAC E JS1 EXTREME\r\nE\r\n\r\n142.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100364\r\nI/AUDI RS6 AV HIBRIDO\r\nG\r\n1.059.875\r\n995.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100366\r\nI/ASTON MARTIN VANT F1\r\nG\r\n\r\n2.061.465\r\n1.721.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100367\r\nI/CHEV CORVETTE 3LT Z51\r\nG\r\n\r\n\r\n1.693.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100368\r\nI/MCLAREN 765LT SPIDER\r\nG\r\n\r\n8.227.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100371\r\nI/M.BENZ E 300 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n496.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100374\r\nCITROEN/C4CACTUS SHINE\r\nG\r\n\r\n91.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100375\r\nCITROEN/C3 FEEL 1.6\r\nG\r\n75.617\r\n72.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100376\r\nCITROEN/C3 FEEL PK AT\r\nG\r\n83.822\r\n79.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100385\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LTZ5\r\nG\r\n\r\n98.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100386\r\nCITROEN/C3 FIRST ED AT\r\nG\r\n86.848\r\n83.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100390\r\nI/MASERATI MC20\r\nG\r\n\r\n\r\n2.264.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100391\r\nI/FIAT CRONOS 1.0\r\nG\r\n73.028\r\n72.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100392\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LTZ5\r\nG\r\n98.260\r\n83.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100393\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT7\r\nG\r\n101.342\r\n83.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100395\r\nI/MINI JCW HATCH 3P\r\nG\r\n262.950\r\n252.600\r\n242.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100396\r\nI/MINI COUNTRYMAN JCW\r\nG\r\n314.868\r\n292.364\r\n277.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100397\r\nI/AUDI A3 SB HIBRIDO\r\nG\r\n252.575\r\n236.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100398\r\nI/MINI COOPER S 3P\r\nG\r\n232.036\r\n199.640\r\n191.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100400\r\nI/DODGE CHARGER SRT\r\nG\r\n\r\n\r\n534.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100402\r\nI/FIAT CRONOS PREC 1.3AT\r\nG\r\n88.684\r\n84.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100405\r\nFIAT/ARGO DRIVE 1.3 AT\r\nG\r\n80.457\r\n73.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100406\r\nFIAT/ARGO TREKKING 1.3AT\r\nG\r\n87.098\r\n82.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100407\r\nI/MINI COUNTRYMAN PHEV\r\nE\r\n248.199\r\n235.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100407\r\nI/MINI COUNTRYMAN PHEV\r\nG\r\n248.199\r\n235.264\r\n199.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100407\r\nI/MINI COUNTRYMAN PHEV\r\nH\r\n248.199\r\n235.264\r\n198.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100408\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE 1.0\r\nG\r\n75.320\r\n71.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100409\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE1.3AT\r\nG\r\n84.324\r\n82.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100410\r\nI/CHEV CORVETTE 2LT CONV\r\nG\r\n1.539.694\r\n1.482.566\r\n818.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100412\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n432.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100415\r\nI/SMART EQ FORTWO CABRIO\r\nE\r\n\r\n\r\n135.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100418\r\nI/CHEV CORVETTE 3LT Z51\r\nG\r\n\r\n\r\n1.612.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100419\r\nI/CHEV CORVETTE 3LT C8.R\r\nG\r\n\r\n\r\n1.611.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100422\r\nI/VOLVO SX40 RETH\r\nH\r\n\r\n\r\n299.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100425\r\nI/AUDI A3 SD HIBRIDO\r\nG\r\n254.181\r\n224.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100432\r\nI/DODGE CHARGER SRTHC\r\nG\r\n\r\n\r\n824.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100438\r\nI/BMW I4 40\r\nE\r\n464.458\r\n414.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100438\r\nI/BMW I4 40\r\nG\r\n464.458\r\n414.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100439\r\nI/BMW I4 M50\r\nE\r\n533.179\r\n465.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100439\r\nI/BMW I4 M50\r\nG\r\n\r\n465.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100441\r\nI/BENTLEY CONTI GT SPEED\r\nG\r\n\r\n4.059.341\r\n3.928.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100448\r\nPEUGEOT/2008 STYLE AT\r\nG\r\n96.749\r\n92.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100449\r\nPEUGEOT/2008 STYLE THP A\r\nG\r\n102.547\r\n99.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100450\r\nCITROEN/C3 LIVE PK 1.0\r\nG\r\n66.460\r\n64.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100451\r\nCITROEN/C3 LIVE 1.0\r\nG\r\n60.727\r\n57.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100452\r\nCITROEN/C3 FIRST ED 1.0\r\nG\r\n74.015\r\n71.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100453\r\nCITROEN/C3 FEEL 1.0\r\nG\r\n71.626\r\n69.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100454\r\nI/CHEV CORVETTE 1LT CONV\r\nG\r\n1.497.561\r\n1.462.284\r\n804.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100455\r\nI/PEUGEOT 208 STYLE MT\r\nG\r\n74.267\r\n71.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100456\r\nI/M.BENZ EQS 53 4M\r\nE\r\n1.308.411\r\n1.265.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100456\r\nI/M.BENZ EQS 53 4M\r\nG\r\n\r\n1.265.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100459\r\nI/JAC E- J7\r\nE\r\n\r\n215.559\r\n213.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100459\r\nI/JAC E- J7\r\nG\r\n\r\n215.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100460\r\nI/CHEV CORVETTE 3LT CONV\r\nG\r\n1.597.056\r\n1.558.634\r\n1.557.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100463\r\nI/BYD HAN AWD GS 680EV\r\nE\r\n484.038\r\n440.576\r\n422.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100463\r\nI/BYD HAN AWD GS 680EV\r\nG\r\n\r\n440.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100464\r\nI/TOYOTA CAMRY SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100467\r\nI/BENTLEY CONTI GT CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n3.330.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100472\r\nI/M.BENZ SMART EQ CABRIO\r\nE\r\n\r\n151.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100473\r\nI/TOYOTA GR SUPRA\r\nG\r\n831.129\r\n634.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100474\r\nI/FERRARI SF90 SPIDER\r\nH\r\n\r\n7.718.425\r\n7.547.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100477\r\nI/M.BENZ S 680 MAYBACH\r\nG\r\n\r\n3.693.348\r\n3.097.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100479\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 50Y\r\nG\r\n\r\n1.202.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100485\r\nI/PEUGEOT E2008 GT\r\nE\r\n208.352\r\n190.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100485\r\nI/PEUGEOT E2008 GT\r\nG\r\n208.352\r\n190.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100491\r\nI/DODGE CHARGER SCATPACK\r\nG\r\n\r\n529.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100492\r\nFIAT/FASTBACK AUDACE\r\nG\r\n120.970\r\n118.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100492\r\nFIAT/FASTBACK AUDACE\r\nH\r\n\r\n118.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100493\r\nFIAT/FASTBACK DRIVE\r\nG\r\n103.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100494\r\nI/TESLA MODEL X LONG R\r\nE\r\n\r\n726.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100495\r\nFIAT/FASTBACK IMPETUS\r\nG\r\n131.553\r\n127.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100498\r\nI/M.BENZ EQA 250\r\nG\r\n408.948\r\n401.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100498\r\nI/M.BENZ EQA 250\r\nE\r\n408.948\r\n401.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100501\r\nHYUNDAI/HB2010TM COMFORT\r\nG\r\n76.347\r\n75.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100502\r\nHYUNDAI/HB20 10M LIMITED\r\nG\r\n76.200\r\n74.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100503\r\nHYUNDAI/HB20 10M S.E.\r\nG\r\n\r\n59.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100504\r\nHYUNDAI/HB20 10M COMFORT\r\nG\r\n71.661\r\n70.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100505\r\nHYUNDAI/HB2010TA COMFORT\r\nG\r\n86.750\r\n84.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100507\r\nI/M.BENZ EQB 250\r\nG\r\n423.352\r\n407.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100507\r\nI/M.BENZ EQB 250\r\nE\r\n423.352\r\n407.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100511\r\nHYUNDAI/HB2010TA S.E.\r\nG\r\n\r\n82.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100513\r\nHYUNDAI/HB2010TA FE.PT.P\r\nG\r\n100.105\r\n80.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100517\r\nI/CAOACHERY ICAR EQ1 TEC\r\nE\r\n\r\n114.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100517\r\nI/CAOACHERY ICAR EQ1 TEC\r\nG\r\n\r\n114.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100519\r\nI/PORSCHE CAYMAN GT4 RS\r\nG\r\n1.236.971\r\n1.159.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100520\r\nI/FERRARI 296 GTB\r\nG\r\n\r\n3.855.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100520\r\nI/FERRARI 296 GTB\r\nH\r\n3.912.267\r\n3.855.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100525\r\nVW/POLO MA\r\nG\r\n74.414\r\n73.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100526\r\nI/FERRARI 296 GTB\r\nG\r\n3.912.267\r\n3.855.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100526\r\nI/FERRARI 296 GTB\r\nH\r\n3.912.267\r\n3.855.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100527\r\nI/BMW 425I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n323.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100528\r\nI/LAMBORGHINI AVENT LP U\r\nG\r\n\r\n7.544.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100529\r\nI/M.BENZ GLA200 AMG LINE\r\nG\r\n329.775\r\n295.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100529\r\nI/M.BENZ GLA200 AMG LINE\r\nH\r\n329.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100530\r\nFIAT/FASTBACK TURBO 270\r\nG\r\n141.052\r\n137.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100533\r\nI/DODGE CHARGER SCAT PK\r\nG\r\n842.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100535\r\nHONDA/HR-V EXL HS\r\nG\r\n145.866\r\n141.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100537\r\nHONDA/HR-V EX HS\r\nG\r\n136.852\r\n134.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100539\r\nHYUNDAI/HB20S 10M COMFOR\r\nG\r\n77.736\r\n75.612\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100540\r\nHYUNDAI/HB20S 10M S.E.\r\nG\r\n\r\n65.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100541\r\nHYUNDAI/HB20S 10M LIMITE\r\nG\r\n82.392\r\n78.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100544\r\nHYUNDAI/HB20S10TA COMFOR\r\nG\r\n92.961\r\n90.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100545\r\nHYUNDAI/HB20S10TA S.E.\r\nG\r\n\r\n76.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100549\r\nHYUNDAI/HB20S10TA FE.P.P\r\nG\r\n106.549\r\n86.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100550\r\nI/HONDA CIVIC HYB TRNG\r\nE\r\n227.780\r\n216.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100550\r\nI/HONDA CIVIC HYB TRNG\r\nG\r\n227.780\r\n216.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100550\r\nI/HONDA CIVIC HYB TRNG\r\nH\r\n227.780\r\n216.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100551\r\nFYBER/2000 X\r\nG\r\n79.363\r\n58.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100554\r\nI/BYD DOLPHIN GS 180EV\r\nE\r\n129.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100554\r\nI/BYD DOLPHIN GS 180EV\r\nG\r\n129.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100555\r\nI/TOYOTA SUPRA PREMIUM\r\nG\r\n\r\n948.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100565\r\nVW/POLO MB\r\nG\r\n83.111\r\n77.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100566\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4S CT\r\nE\r\n869.766\r\n854.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100566\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4S CT\r\nG\r\n869.766\r\n854.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100569\r\nI/TOYOTA GR SUPRA A91- CF\r\nG\r\n\r\n825.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100572\r\nVW/POLO CL AB\r\nG\r\n91.077\r\n87.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100573\r\nVW/POLO HL AB\r\nG\r\n99.529\r\n95.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100581\r\nVW/GOL LAST EDITION MPI\r\nG\r\n\r\n84.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100585\r\nHONDA/HR-V TOURING\r\nG\r\n176.242\r\n161.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100586\r\nHONDA/HR-V ADVANCE\r\nG\r\n166.050\r\n152.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100591\r\nI/KIA RIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100596\r\nRENAULT/SANDERO SZE10MT\r\nG\r\n69.957\r\n64.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100600\r\nI/AUDI RS5 SB COMP PLUS\r\nG\r\n768.497\r\n723.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100602\r\nVW/VIRTUS CL AC\r\nG\r\n106.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100603\r\nVW/VIRTUS AB\r\nG\r\n102.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100604\r\nVW/VIRTUS MB\r\nG\r\n91.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100606\r\nI/NISSAN SENTRA EXC CVT\r\nG\r\n161.478\r\n156.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100608\r\nI/NISSAN SENTRA ADV CVT\r\nG\r\n126.993\r\n124.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100615\r\nI/AUDI Q5 S LINE 2.0\r\nG\r\n\r\n327.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100619\r\nI/CHEV BOLT EUV PREMIER\r\nE\r\n252.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100619\r\nI/CHEV BOLT EUV PREMIER\r\nG\r\n252.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100620\r\nPEUGEOT/2008 ROADTRIP AT\r\nG\r\n102.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100621\r\nI/PEUGEOT 208 ROADTRIP A\r\nG\r\n87.085\r\n63.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100627\r\nI/AUDI A5 SPORTBACKSLINE\r\nG\r\n318.818\r\n312.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100640\r\nI/M.BENZ EQE 300\r\nE\r\n637.707\r\n594.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100640\r\nI/M.BENZ EQE 300\r\nG\r\n\r\n594.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100667\r\nI/CAOACHERY ARRIZO6 PROH\r\nG\r\n133.319\r\n132.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100667\r\nI/CAOACHERY ARRIZO6 PROH \r\nE\r\n\r\n132.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100667\r\nI/CAOACHERY ARRIZO6 PROH \r\nH\r\n133.319\r\n132.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100673\r\nVW/VIRTUS HL AC\r\nG\r\n120.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100683\r\nI/HONDA CIVIC LX SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100684\r\nI/BMW 530E LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n278.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100688\r\nI/AUDI A4 2.0 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100689\r\nI/AUDI 2022 F5FCZG\r\nG\r\n\r\n298.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100697\r\nI/AUDI A5 SPORTBACK S\r\nG\r\n\r\n312.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100707\r\nI/BMW I7 XDRIVE60\r\nE\r\n1.065.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100709\r\nI/BENTLEY CONTIGTC MULLI\r\nG\r\n\r\n2.717.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100716\r\nCHEV/SPIN CAVEACES6\r\nG\r\n91.378\r\n82.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100717\r\nI/PORSCHE PANAMERA PROFN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.057\r\n\r\n\r\n100719\r\nI/GENESIS G80 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100720\r\nI/VOLKSWAGEN GOLF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.680\r\n\r\n\r\n\r\n100721\r\nI/HONDA CIVIC TYPE-R\r\nG\r\n370.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100730\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTJL\r\nG\r\n1.073.490\r\n894.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100731\r\nI/FORD MUSTANG MACH-E GT\r\nE\r\n\r\n426.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100735\r\nI/MBENZ AMG GT 63 SE PER\r\nG\r\n\r\n1.490.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100736\r\nI/BMW I4 EDRIVE35\r\nE\r\n378.247\r\n276.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100736\r\nI/BMW I4 EDRIVE35\r\nG\r\n378.247\r\n276.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100741\r\nI/M.BENZ AMG 63 SL\r\nG\r\n\r\n1.348.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100742\r\nI/PORSCHE 911 SPTCLASSIC\r\nG\r\n\r\n1.177.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100744\r\nI/PORSCHE 911 SPTCLASSIC\r\nG\r\n\r\n1.177.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100745\r\nVW/POLO TRACK FIRST ED\r\nG\r\n77.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100749\r\nI/PORSCHE CAYMAN STYLE\r\nG\r\n637.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100750\r\nI/PORSCHE BOXSTER STYLE\r\nG\r\n637.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100751\r\nVW/POLO TRACK MA\r\nG\r\n70.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100753\r\nI/LAMBOR AVENT ULTIMAERD\r\nG\r\n\r\n7.625.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100754\r\nI/M.BENZ S580 4MA L LONG\r\nG\r\n\r\n1.113.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100759\r\nI/AUDI A6 SEDAN 4A2B2Y\r\nG\r\n\r\n480.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100760\r\nVW/POLO GTS AD\r\nG\r\n130.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100763\r\nI/OUTROS A4 8WCCZG\r\nG\r\n262.919\r\n253.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100764\r\nI/LUCID AIR GRAN TOURING\r\nE\r\n\r\n522.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100765\r\nI/ASTON MARTIN V12VANTCP\r\nG\r\n\r\n1.908.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100770\r\nI/LAMBO AVENT ULT ROADST\r\nG\r\n\r\n8.171.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100771\r\nCHEV/TRACKER 12T A RS\r\nG\r\n133.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100773\r\nI/AUDI A4 2.0 TFSI\r\nG\r\n240.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100776\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN ES\r\nG\r\n\r\n3.976.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100779\r\nCHEV/TRACKER T A MID\r\nG\r\n116.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100782\r\nVW/VIRTUS EXCLUSIVE\r\nG\r\n127.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100785\r\nI/ASTON MARTIN VANTV12 R\r\nG\r\n\r\n2.056.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100786\r\nI/FIAT ABARTH 500 CABRIO\r\nG\r\n\r\n178.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100794\r\nI/BMW M2 COUPE\r\nG\r\n537.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100795\r\nI/BMW M2 COUPE TRACK\r\nG\r\n574.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100798\r\nCHEV/SPIN SM ACESS LTZ\r\nG\r\n121.398\r\n116.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100801\r\nCHEV/SPIN SM ACESS PREM\r\nG\r\n\r\n118.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100803\r\nI/VOLKSWAGEN GOLF KOMBI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.225\r\n100807\r\nI/CHEV CORVETTE STGR 2LT\r\nG\r\n1.245.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100810\r\nI/JAGUAR F-TYPE 300CB 75\r\nG\r\n535.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100815\r\nI/TOYOTA COROLLA HB GR R\r\nG\r\n386.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100816\r\nI/TOYOTA COROLLA HB GR\r\nG\r\n362.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100819\r\nI/HYUNDAI STARIA BUS\r\nD\r\n\r\n\r\n151.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100824\r\nCHEV/SPIN SM ACESS LS\r\nG\r\n102.070\r\n89.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100825\r\nCHEV/SPIN SM ACESS LT7\r\nG\r\n106.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100828\r\nI/VW ID.4 PRO PERF\r\nE\r\n484.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100834\r\nI/AUDI A6 100759\r\nG\r\n\r\n\r\n404.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100855\r\nHYUNDAI/HB2010TA PLAT.SS\r\nG\r\n97.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100856\r\nHYUNDAI/HB2010TA SENSE\r\nG\r\n84.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100860\r\nHYUNDAI/HB20S10TA PLA.SS\r\nG\r\n107.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100863\r\nI/DONGFENG EX1 PRO\r\nE\r\n\r\n115.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100866\r\nI/FERRARI 812SUPERFAST C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n4.859.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100873\r\nI/MAZDA MAZDA6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.918\r\n149.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100878\r\nCITROEN/C4 CACTUS NOIR\r\nG\r\n120.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100881\r\nI/FERRARI DAYTONA SP3\r\nG\r\n18.396.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100885\r\nI/TOYOTA PRIUS C FOUR\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.463\r\n\r\n\r\n\r\n100886\r\nI/PEUGEOT 208 ALLUR T200\r\nG\r\n92.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100887\r\nI/PEUGEOT 208 STYLE T200\r\nG\r\n95.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100888\r\nI/PEUGEOT 208 GRIFF T200\r\nG\r\n104.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100890\r\nI/MORGAN PLUS 6\r\nG\r\n1.042.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100891\r\nI/HONDA ZR-V TOURING\r\nG\r\n194.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100900\r\nI/M.BENZ A200 AMG LINE\r\nG\r\n308.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100900\r\nI/M.BENZ A200 AMG LINE\r\nH\r\n308.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100903\r\nI/M.BENZ EQE300 SUV\r\nE\r\n655.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100903\r\nI/M.BENZ EQE300 SUV\r\nG\r\n655.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100904\r\nI/LAMBORGHINI EVO SPIDER\r\nG\r\n4.593.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100911\r\nI/BYD SEAL AWD GS 590EV\r\nE\r\n256.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100913\r\nI/ASTON MARTIN DBS770 UC\r\nG\r\n4.847.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100917\r\nVW/POLO SENSE\r\nG\r\n74.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100920\r\nI/M.B SLR MC 722ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.992.366\r\n100938\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTWJ\r\nG\r\n1.138.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100939\r\nI/ASTON MARTIN VANTAGE R\r\nG\r\n\r\n2.036.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100947\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTSS\r\nG\r\n913.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100953\r\nI/AR GIULIA QUADRIFOGLIO\r\nG\r\n1.373.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100956\r\nI/PORSCHE 911 DAKAR\r\nG\r\n1.600.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100971\r\nI/VW GOLF GTI 2.0T\r\nG\r\n268.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100975\r\nFIAT/FASTBACK ABARTH 270\r\nG\r\n147.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100984\r\nI/LEXUS IS 350 F SPORT\r\nG\r\n391.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101003\r\nI/WHEEGO WHIP LIFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.278\r\n101005\r\nI/BMW 745LE\r\nE\r\n\r\n\r\n596.672\r\n580.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101005\r\nI/BMW 745LE\r\nG\r\n\r\n\r\n596.672\r\n580.733\r\n453.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101005\r\nI/BMW 745LE\r\nH\r\n\r\n\r\n596.672\r\n580.733\r\n453.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101006\r\nI/BMW M760LI BLACK ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n931.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101013\r\nI/DODGE CHALLENGER BG\r\nG\r\n938.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101014\r\nI/MB 63 SL AMG 4MATIC\r\nG\r\n1.340.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101016\r\nI/MB S580E LONG\r\nG\r\n1.439.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101017\r\nCITROEN/C3AIRCROSS FL PK\r\nG\r\n86.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101019\r\nCITROEN/C3AIRCROSS FL\r\nG\r\n73.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101023\r\nCITROEN/C3AIRCROSS SH\r\nG\r\n88.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101025\r\nI/ASTON MARTIN VANT V8CP\r\nG\r\n2.003.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101026\r\nI/AUDI Q3 QUATTRO P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101038\r\nI/KIA OPTIMA HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101047\r\nI/VOLVO SEDAN S90L\r\nG\r\n369.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101054\r\nI/BMW 430I COUPE\r\nG\r\n\r\n386.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101056\r\nI/BYD DOLPHIN PLUS 310EV\r\nE\r\n161.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101056\r\nI/BYD DOLPHIN PLUS 310EV\r\nG\r\n161.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101057\r\nI/BMW 530 LIMOUSINE\r\nG\r\n381.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101134\r\nI/DODGE CHALLENGER RT CP\r\nG\r\n\r\n\r\n724.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101139\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.589\r\n\r\n\r\n101182\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.082\r\n\r\n\r\n101202\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n72.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101203\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n81.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101204\r\nCAOACHERY/ARRIZO6 GSX\r\nG\r\n\r\n\r\n94.481\r\n88.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101206\r\nCAOACHERY/ARRIZO6 TSE\r\nG\r\n\r\n\r\n111.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102004\r\nFIAT/STILO FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.417\r\n18.214\r\n102005\r\nFIAT/STILO SPORTING FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.315\r\n23.362\r\n102006\r\nFIAT/STILO SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.038\r\n23.570\r\n102007\r\nFIAT/STILO FLEX DUALOGIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.062\r\n22.438\r\n102009\r\nFIAT/STILO BLACKMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.499\r\n24.225\r\n102010\r\nFIAT/STILO ATTRACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.685\r\n17.512\r\n102011\r\nFIAT/STILO ATTRACTIVE DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.845\r\n20.766\r\n102099\r\nFIAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.814\r\n11.044\r\n\r\n10.454\r\n102603\r\nFIAT/UNO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.750\r\n\r\n\r\n\r\n102608\r\nFIAT/UNO MILLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.485\r\n13.868\r\n102612\r\nFIAT/UNO S IE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.139\r\n102627\r\nFIAT/UNO MILLE FIRE FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.583\r\n102627\r\nFIAT/UNO MILLE FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.622\r\n17.999\r\n17.263\r\n15.584\r\n102628\r\nFIAT/UNO MILLE WAY FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.130\r\n\r\n\r\n102630\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.725\r\n\r\n18.117\r\n\r\n15.604\r\n102631\r\nFIAT/UNO MILLE ECONOMY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.145\r\n22.228\r\n19.936\r\n19.642\r\n17.996\r\n102632\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECON\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.029\r\n102632\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.480\r\n20.454\r\n18.541\r\n17.585\r\n17.030\r\n102633\r\nFIAT/UNO WAY 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.120\r\n38.476\r\n33.577\r\n31.730\r\n29.712\r\n28.121\r\n24.231\r\n\r\n102634\r\nFIAT/UNO VIVACE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.406\r\n31.304\r\n31.181\r\n30.323\r\n27.594\r\n24.929\r\n21.332\r\n\r\n102635\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.456\r\n19.532\r\n18.553\r\n\r\n102636\r\nFIAT/UNO WAY 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.466\r\n37.512\r\n31.763\r\n27.476\r\n26.656\r\n26.391\r\n21.603\r\n\r\n102637\r\nFIAT/MILLE FIRE ECONOMY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.747\r\n\r\n102638\r\nFIAT/MILLE WAY ECONOMY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.329\r\n102639\r\nFIAT/UNO SPORTING 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.734\r\n40.974\r\n37.268\r\n35.336\r\n31.814\r\n29.453\r\n24.630\r\n\r\n102640\r\nFIAT/UNO ECONOMY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.109\r\n20.895\r\n20.272\r\n19.630\r\n\r\n15.297\r\n102641\r\nFIAT/PALIO SPORT 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.778\r\n29.204\r\n\r\n\r\n102646\r\nFIAT/UNO EVOLUTION 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.642\r\n33.820\r\n32.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102649\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n46.124\r\n42.460\r\n39.617\r\n37.752\r\n\r\n34.472\r\n29.460\r\n26.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102650\r\nFIAT/MOBI WAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.064\r\n44.766\r\n42.556\r\n41.327\r\n38.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102651\r\nFIAT/MOBI EASY\r\nG\r\n\r\n\r\n43.971\r\n38.440\r\n36.820\r\n33.280\r\n33.088\r\n29.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102652\r\nFIAT/MOBI LIKE\r\nG\r\n54.317\r\n51.440\r\n48.094\r\n42.723\r\n41.194\r\n39.914\r\n38.621\r\n33.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102653\r\nFIAT/MOBI EASY ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.140\r\n32.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102654\r\nFIAT/MOBI WAY ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.785\r\n38.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102655\r\nFIAT/MOBI LIKE ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.639\r\n34.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102656\r\nFIAT/UNO 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.354\r\n\r\n102657\r\nFIAT/UNO SPORTING DL E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.959\r\n48.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102658\r\nFIAT/UNO SPORTING 1.3 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.329\r\n48.999\r\n47.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102659\r\nFIAT/UNO WAY 1.0 E\r\nG\r\n\r\n\r\n59.644\r\n52.548\r\n49.921\r\n44.983\r\n41.243\r\n36.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102660\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 E\r\nG\r\n\r\n\r\n63.467\r\n55.934\r\n53.137\r\n49.754\r\n46.666\r\n44.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102661\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.065\r\n35.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102662\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 DL E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.802\r\n45.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102663\r\nFIAT/MOBI DRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n43.513\r\n41.141\r\n39.904\r\n37.238\r\n35.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102664\r\nFIAT/MOBI DRIVE DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.555\r\n37.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102665\r\nFIAT/MOBI DRIVE GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n48.347\r\n45.104\r\n41.774\r\n39.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102666\r\nFIAT/UNO SPORTING GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.207\r\n45.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102667\r\nFIAT/UNO DRIVE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n44.904\r\n41.940\r\n39.568\r\n37.923\r\n35.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102668\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.902\r\n41.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102670\r\nFIAT/UNO 1.3 FIRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.122\r\n102671\r\nFIAT/MOBI TREKKING 1.0MT\r\nG\r\n59.457\r\n57.511\r\n54.558\r\n51.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102699\r\nFIAT/UNO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.232\r\n\r\n20.955\r\n\r\n18.498\r\n17.751\r\n17.545\r\n16.535\r\n15.725\r\n103329\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.474\r\n48.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103330\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.013\r\n54.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103332\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.088\r\n48.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103334\r\nI/FORD MUSTANG ECOBOOST\r\nG\r\n\r\n310.433\r\n\r\n\r\n298.493\r\n256.507\r\n211.656\r\n\r\n\r\n162.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103335\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.663\r\n67.402\r\n63.610\r\n59.017\r\n52.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103337\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.273\r\n53.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103339\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.183\r\n56.685\r\n55.710\r\n52.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103340\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.607\r\n69.234\r\n60.656\r\n59.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103341\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.529\r\n57.113\r\n56.367\r\n49.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103342\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.515\r\n69.604\r\n59.721\r\n55.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103343\r\nI/FORD MUSTANG ECO CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103348\r\nI/FORD MUST SHELBY GT500\r\nG\r\n\r\n595.430\r\n579.434\r\n\r\n553.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103351\r\nI/FORD MUSTANG MACH1\r\nG\r\n527.465\r\n502.260\r\n467.278\r\n462.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104414\r\nI/CHEVROLET SPARK LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104601\r\nI/CHEVROLET CAMARO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.205\r\n\r\n139.306\r\n104602\r\nI/CHEVROLET CAMARO V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.538\r\n\r\n96.112\r\n104603\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.497\r\n\r\n\r\n156.637\r\n136.958\r\n134.483\r\n104604\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.521\r\n140.875\r\n140.123\r\n131.127\r\n128.249\r\n104605\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS\r\nG\r\n484.157\r\n472.631\r\n466.997\r\n413.231\r\n385.189\r\n334.911\r\n265.957\r\n233.081\r\n\r\n211.320\r\n200.785\r\n182.867\r\n175.278\r\n170.600\r\n139.611\r\n104606\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.539\r\n123.316\r\n114.220\r\n113.112\r\n104607\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.603\r\n166.376\r\n\r\n\r\n137.103\r\n126.207\r\n120.429\r\n113.195\r\n110.025\r\n104608\r\nI/CHEVROLET CAMARO LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.510\r\n162.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.462\r\n95.376\r\n104609\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SSRS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.418\r\n\r\n138.765\r\n104610\r\nI/CHEVROLET MALIBU LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.356\r\n41.834\r\n39.587\r\n38.460\r\n\r\n104611\r\nI/CHEVROLET CAMARO LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.709\r\n106.134\r\n92.307\r\n104612\r\nI/CHEVROLET CAMARO RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.829\r\n\r\n126.739\r\n125.701\r\n123.608\r\n104615\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ NB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.037\r\n66.317\r\n61.240\r\n57.498\r\n50.243\r\n49.339\r\n\r\n\r\n104616\r\nCHEVROLET/CRUZE LT NB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.938\r\n\r\n\r\n67.482\r\n61.694\r\n54.607\r\n52.489\r\n48.955\r\n45.755\r\n\r\n\r\n104619\r\nI/CHEVROLET CAMARO V8 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.857\r\n145.515\r\n\r\n\r\n104620\r\nI/CHEVROLET CAMARO V6 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.246\r\n\r\n126.760\r\n114.747\r\n\r\n104621\r\nI/CHEVROLET VOLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104622\r\nI/CHEVROLET CAMARO CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.987\r\n\r\n146.712\r\n141.324\r\n\r\n\r\n104623\r\nI/CHEVROLET CAMARO C 1LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.564\r\n139.019\r\n131.121\r\n126.760\r\n\r\n\r\n104624\r\nI/CHEVROLET CAMARO COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.276\r\n\r\n\r\n104625\r\nI/CHEVROLET CAMARO C 2LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.883\r\n130.933\r\n\r\n\r\n104626\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.782\r\n174.970\r\n155.403\r\n135.458\r\n\r\n104627\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.819\r\n105.292\r\n94.835\r\n94.636\r\n\r\n\r\n104628\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.355\r\n36.110\r\n33.993\r\n32.667\r\n\r\n\r\n104629\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.462\r\n37.026\r\n34.454\r\n31.691\r\n\r\n\r\n104630\r\nI/CHEV SONIC LT NB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.302\r\n26.958\r\n\r\n\r\n104631\r\nI/CHEV SONIC LT HB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.953\r\n34.071\r\n31.269\r\n28.440\r\n\r\n\r\n104634\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.121\r\n31.825\r\n\r\n\r\n104636\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.462\r\n90.078\r\n81.130\r\n\r\n\r\n104637\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.117\r\n31.825\r\n\r\n\r\n104638\r\nI/CHEV SONIC LT NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.629\r\n30.665\r\n\r\n\r\n\r\n104639\r\nI/CHEV SONIC LT HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.005\r\n33.659\r\n32.202\r\n\r\n\r\n\r\n104640\r\nCHEVROLET/CRUZE LT HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.530\r\n61.910\r\n54.714\r\n52.118\r\n48.893\r\n44.924\r\n\r\n\r\n104641\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.083\r\n71.656\r\n65.179\r\n57.671\r\n47.174\r\n45.029\r\n\r\n\r\n104642\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LTRS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.877\r\n\r\n\r\n104643\r\nI/CHEVROLET CAMARO 45TH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.346\r\n\r\n\r\n104644\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.544\r\n60.786\r\n57.617\r\n53.767\r\n50.491\r\n46.844\r\n45.206\r\n38.166\r\n\r\n\r\n\r\n104645\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT\r\nG\r\n94.170\r\n82.351\r\n73.527\r\n71.130\r\n65.103\r\n52.673\r\n49.414\r\n45.321\r\n41.859\r\n39.650\r\n38.477\r\n33.055\r\n\r\n\r\n\r\n104646\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.405\r\n\r\n\r\n33.951\r\n31.148\r\n\r\n\r\n\r\n104647\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.737\r\n63.219\r\n58.849\r\n55.475\r\n52.891\r\n49.674\r\n47.327\r\n40.429\r\n\r\n\r\n\r\n104648\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n71.419\r\n67.283\r\n61.496\r\n\r\n46.032\r\n44.824\r\n42.574\r\n39.137\r\n34.490\r\n\r\n\r\n\r\n104649\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.267\r\n226.541\r\n216.553\r\n\r\n\r\n\r\n104650\r\nI/CHEVROLET CRUZE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.282\r\n94.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104651\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.494\r\n\r\n\r\n\r\n104652\r\nI/CHEVROLET SONIC RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104653\r\nI/CHEV SONIC 16MH LTZ EF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104654\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.704\r\n53.193\r\n49.453\r\n\r\n40.166\r\n39.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104655\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.171\r\n39.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104656\r\nI/CHEVROLET CORVETTE Z51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n380.353\r\n377.395\r\n304.215\r\n293.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104657\r\nI/CHEV CAMARO 2SS CONV\r\nG\r\n545.672\r\n530.737\r\n496.521\r\n469.345\r\n452.751\r\n337.505\r\n322.739\r\n276.843\r\n273.406\r\n261.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104658\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT ACT\r\nG\r\n108.206\r\n94.159\r\n87.202\r\n77.847\r\n75.842\r\n62.088\r\n59.296\r\n55.471\r\n51.333\r\n50.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104659\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.223\r\n44.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104660\r\nI/CHEVROLET CRUZE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.136\r\n\r\n\r\n104661\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHI ACES\r\nG\r\n92.462\r\n83.791\r\n76.086\r\n69.777\r\n67.195\r\n55.818\r\n52.755\r\n45.432\r\n41.481\r\n40.178\r\n38.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104662\r\nCHEV/SPIN ENGE ITALMOBIL\r\nG\r\n\r\n\r\n81.410\r\n\r\n66.128\r\n55.596\r\n53.597\r\n46.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104663\r\nCHEV/SPIN SM ADAPT ACESS\r\nG\r\n\r\n80.556\r\n75.341\r\n69.674\r\n66.202\r\n58.146\r\n47.689\r\n45.544\r\n44.775\r\n43.971\r\n42.679\r\n40.372\r\n\r\n\r\n\r\n104664\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LS1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104665\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LS E\r\nG\r\n88.476\r\n73.199\r\n70.419\r\n59.002\r\n57.090\r\n49.495\r\n46.902\r\n42.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104666\r\nI/CHEVROLET CAMARO 50TH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104667\r\nI/CHEV CRUZE LS NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.612\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104668\r\nI/CHEV CRUZE LTZ HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n103.012\r\n98.804\r\n93.388\r\n87.009\r\n81.658\r\n63.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104669\r\nI/CHEV CRUZE LT HB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.598\r\n65.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104670\r\nI/CHEV CRUZE LT HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n109.283\r\n98.674\r\n89.360\r\n80.705\r\n76.194\r\n71.689\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104673\r\nI/CHEVROLET BOLT EV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104674\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT ACT7\r\nG\r\n114.566\r\n101.501\r\n93.355\r\n80.295\r\n77.009\r\n70.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104675\r\nI/CHEV CAMARO 2SS CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104676\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104677\r\nCHEV/SPIN 18L MT PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n81.153\r\n75.799\r\n71.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104678\r\nCHEV/SPIN 18L AT PREMIER\r\nG\r\n109.735\r\n86.839\r\n86.179\r\n80.768\r\n76.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104679\r\nI/CHEVROLET BOLT PREMIER\r\nE\r\n\r\n278.317\r\n223.509\r\n191.767\r\n184.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104679\r\nI/CHEVROLET BOLT PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n223.509\r\n191.767\r\n184.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104680\r\nI/CHEV CRUZE PRE2 HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n138.395\r\n135.296\r\n126.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104681\r\nI/CHEV CRUZE PRE2 NB AT\r\nG\r\n141.818\r\n130.305\r\n118.014\r\n108.972\r\n104.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104682\r\nI/CHEV CRUZE PRE HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n114.115\r\n109.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104683\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT LT1\r\nG\r\n83.248\r\n81.358\r\n74.035\r\n70.806\r\n67.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104685\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TMT LT1\r\nG\r\n78.796\r\n75.025\r\n66.430\r\n63.057\r\n60.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104687\r\nCHEV/ONIX PLUS JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.971\r\n56.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104688\r\nCHEV/ONIX PLUS JOY BLACK\r\nG\r\n\r\n\r\n69.344\r\n61.727\r\n57.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104689\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT PR1\r\nG\r\n\r\n88.976\r\n84.900\r\n80.057\r\n73.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104690\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT LTZ\r\nG\r\n90.409\r\n83.326\r\n77.111\r\n74.079\r\n69.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104691\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT PR2\r\nG\r\n95.243\r\n88.976\r\n84.315\r\n79.873\r\n70.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104692\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT NB\r\nG\r\n85.580\r\n79.579\r\n77.689\r\n71.418\r\n67.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104693\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TMT LTZ\r\nG\r\n84.215\r\n81.358\r\n73.125\r\n70.160\r\n66.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534650\r\n"
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LT3\r\nG\r\n\r\n\r\n65.410\r\n63.055\r\n58.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104737\r\nCHEV/ONIX PLUS 10MT LT4\r\nG\r\n\r\n\r\n65.299\r\n62.574\r\n58.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104738\r\nCHEV/ONIX 10MT LT1\r\nG\r\n75.810\r\n74.109\r\n63.589\r\n60.185\r\n55.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104739\r\nCHEV/ONIX 10TMT LTZ\r\nG\r\n82.759\r\n73.482\r\n69.045\r\n65.149\r\n60.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104740\r\nCHEV/ONIX 10MT LT4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n61.724\r\n57.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104741\r\nCHEV/ONIX PLUS 10MT LT1\r\nG\r\n78.934\r\n75.270\r\n65.681\r\n63.556\r\n59.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104742\r\nCHEV/ONIX 10TAT HB\r\nG\r\n83.326\r\n82.330\r\n76.322\r\n72.485\r\n61.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104743\r\nCHEV/ONIX 10MT LT2\r\nG\r\n77.847\r\n75.444\r\n61.748\r\n60.292\r\n55.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104744\r\nCHEV/ONIX 10TAT LT1\r\nG\r\n82.585\r\n81.113\r\n78.944\r\n75.393\r\n69.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104745\r\nCHEV/ONIX 10TMT LT1\r\nG\r\n77.847\r\n71.579\r\n66.342\r\n64.280\r\n58.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104746\r\nCHEV/ONIX 10TAT LTZ\r\nG\r\n87.597\r\n84.596\r\n80.520\r\n77.913\r\n72.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104747\r\nCHEV/ONIX 10TAT PR2\r\nG\r\n94.170\r\n86.520\r\n83.673\r\n77.784\r\n72.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104748\r\nCHEV/ONIX PLUS PR MID\r\nG\r\n\r\n88.298\r\n81.103\r\n78.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105003\r\nI/ASTON MARTIN VANTAGE\r\nG\r\n\r\n1.578.919\r\n1.465.100\r\n\r\n799.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.472\r\n105005\r\nI/ASTON MARTIN DBS\r\nG\r\n4.180.664\r\n3.617.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105006\r\nI/ASTON MARTIN V8VANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n432.799\r\n412.189\r\n384.112\r\n275.395\r\n\r\n105007\r\nI/ASTON MARTIN DB9 CABRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464.143\r\n\r\n105008\r\nI/ASTON MARTIN DB9 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n448.344\r\n\r\n105010\r\nI/ASTON MARTIN V8VANT CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.693\r\n\r\n105011\r\nI/ASTON MARTIN DBS COUPE\r\nG\r\n\r\n3.616.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n672.858\r\n655.661\r\n\r\n105012\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513.333\r\n409.143\r\n\r\n105014\r\nI/ASTON MARTIN V12VANTAG\r\nG\r\n\r\n1.898.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n785.445\r\n\r\n671.316\r\n\r\n532.550\r\n\r\n105016\r\nI/ASTON MARTIN VIRAGE CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n670.053\r\n551.380\r\n\r\n\r\n105017\r\nI/ASTON MARTIN V8VAN SCP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n438.107\r\n\r\n\r\n105018\r\nI/ASTON MARTIN VANQUISH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.624.888\r\n1.264.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105019\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.077.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105812\r\nI/ALFA ROMEO 159\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.127\r\n\r\n105820\r\nI/ALFA ROMEO GIULIETTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.291\r\n\r\n\r\n105824\r\nI/ALFA ROMEO GIULIA QUAD\r\nG\r\n\r\n\r\n727.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106001\r\nI/AUDI RS4 AV 2.9TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n606.351\r\n574.538\r\n488.321\r\n458.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106002\r\nI/AUDI RS5 CP 2.9TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n469.488\r\n451.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106006\r\nI/AUDI A6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106011\r\nI/AUDI A4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106014\r\nI/AUDI A3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106025\r\nI/AUDI A6 2.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106032\r\nI/AUDI A8 4.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.151\r\n\r\n\r\n106037\r\nI/AUDI A4 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106046\r\nI/AUDI S6 AVANT 4.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.817\r\n\r\n\r\n\r\n106050\r\nI/AUDI A4 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106050\r\nI/AUDI A4 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.597\r\n\r\n86.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106051\r\nI/AUDI A6 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106070\r\nI/AUDI A4 2.0T FSI\r\nG\r\n240.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106071\r\nI/AUDI A4 AVANT 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106073\r\nI/AUDI A3 SPB 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.191\r\n\r\n\r\n70.739\r\n67.185\r\n60.525\r\n56.553\r\n49.201\r\n106074\r\nI/AUDI A3 SPB 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.677\r\n46.891\r\n106075\r\nI/AUDI A4 3.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.103\r\n64.942\r\n59.586\r\n106076\r\nI/AUDI A4 AVANT 3.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.767\r\n\r\n61.162\r\n106088\r\nI/AUDI R8 4.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n562.844\r\n\r\n\r\n371.044\r\n106091\r\nI/AUDI A5 3.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.241\r\n89.893\r\n78.368\r\n106092\r\nI/AUDI A4 AV 2.0T 210HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.555\r\n46.820\r\n106093\r\nI/AUDI A4 2.0T 180HP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.446\r\n\r\n106093\r\nI/AUDI A4 2.0T 180HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.378\r\n54.447\r\n49.682\r\n106094\r\nI/AUDI A4 2.0T 210HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.632\r\n55.769\r\n51.839\r\n106095\r\nI/AUDI A4 AV 2.0T 180HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.649\r\n59.394\r\n50.300\r\n106097\r\nI/AUDI A6 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n441.737\r\n\r\n337.605\r\n\r\n298.040\r\n\r\n220.087\r\n157.291\r\n130.484\r\n95.944\r\n93.161\r\n71.793\r\n64.567\r\n106098\r\nI/AUDI TT COUPE 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.211\r\n106104\r\nI/AUDI S6 5.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.206\r\n\r\n106105\r\nI/AUDI A8 4.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.680\r\n197.205\r\n170.523\r\n\r\n106106\r\nI/AUDI S6 AVANT 5.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.117\r\n\r\n106109\r\nI/AUDI TT RD 2.0T 200HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.925\r\n128.471\r\n106111\r\nI/AUDI TT CP 2.0T 200HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.591\r\n111.218\r\n106112\r\nI/AUDI TT ROADSTER 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.410\r\n\r\n119.644\r\n106113\r\nI/AUDI S5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.575\r\n106116\r\nI/AUDI S5 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.755\r\n\r\n106117\r\nI/AUDI TT 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.785\r\n\r\n\r\n106118\r\nI/AUDI S5 QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.502\r\n106120\r\nI/AUDI S5 4.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.179\r\n106122\r\nI/AUDI A6 AVANT 3.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.133\r\n92.413\r\n106124\r\nI/AUDI S3 2.0 TURBO FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.950\r\n112.078\r\n94.882\r\n106125\r\nI/AUDI TTS CP 2.0T 272CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.860\r\n162.449\r\n153.595\r\n129.142\r\n106126\r\nI/AUDI TTS RD 2.0T 272CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.874\r\n176.805\r\n152.401\r\n106127\r\nI/AUDI A4 2.0T AMBIENTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106132\r\nI/AUDI A3 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n207.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.511\r\n60.338\r\n56.936\r\n44.336\r\n106133\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n633.506\r\n612.403\r\n597.606\r\n523.302\r\n409.847\r\n106134\r\nI/AUDI TTS COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n328.587\r\n\r\n\r\n291.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.874\r\n\r\n137.393\r\n106135\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0 TFSI\r\nG\r\n319.107\r\n315.468\r\n306.381\r\n245.805\r\n200.929\r\n179.965\r\n170.119\r\n\r\n113.705\r\n102.383\r\n97.334\r\n90.066\r\n74.159\r\n71.640\r\n\r\n106136\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n895.776\r\n859.767\r\n757.485\r\n737.879\r\n715.930\r\n564.266\r\n\r\n106137\r\nI/AUDI RS6 AV 5.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.489\r\n302.805\r\n106138\r\nI/AUDI RS6 5.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.237\r\n267.806\r\n106140\r\nI/AUDI A5 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.493\r\n83.282\r\n106141\r\nI/AUDI R8 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n418.019\r\n\r\n106142\r\nI/AUDI RS5 4.2FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305.216\r\n283.685\r\n264.234\r\n216.532\r\n210.725\r\n156.114\r\n\r\n106143\r\nI/AUDI S4 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.473\r\n161.070\r\n\r\n106145\r\nI/AUDI TT RD 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.818\r\n185.609\r\n180.450\r\n178.558\r\n170.224\r\n\r\n106146\r\nI/AUDI TT CP 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.547\r\n149.739\r\n140.536\r\n132.430\r\n131.258\r\n\r\n106147\r\nI/AUDI A7 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.199\r\n159.884\r\n128.606\r\n119.254\r\n\r\n\r\n106148\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.647\r\n\r\n67.338\r\n56.414\r\n55.380\r\n\r\n\r\n106149\r\nI/AUDI TTS RD PRESTIGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.374\r\n\r\n\r\n106150\r\nI/AUDI A8 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.093\r\n\r\n\r\n\r\n176.869\r\n\r\n\r\n106151\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n613.975\r\n\r\n\r\n106152\r\nI/AUDI A8 L 6.3FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n430.249\r\n\r\n\r\n\r\n106153\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.128\r\n55.899\r\n\r\n\r\n\r\n106154\r\nI/AUDI A7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.123\r\n\r\n\r\n106155\r\nI/AUDI TT RS 2.5T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.654\r\n\r\n\r\n106156\r\nI/AUDI A6 AVANT 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.923\r\n131.536\r\n\r\n\r\n\r\n106157\r\nI/AUDI A5 C PREMIUM PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.232\r\n\r\n\r\n106158\r\nI/AUDI TTRS CP 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n545.638\r\n527.657\r\n\r\n396.356\r\n354.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.527\r\n\r\n\r\n\r\n106159\r\nI/AUDI TTRS RD 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.443\r\n227.462\r\n\r\n\r\n\r\n106160\r\nI/AUDI RS3 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.076\r\n164.364\r\n\r\n\r\n106161\r\nI/AUDI S5 CP 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.000\r\n\r\n199.625\r\n\r\n\r\n\r\n106162\r\nI/AUDI A5 CP 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.568\r\n90.476\r\n\r\n\r\n\r\n106164\r\nI/AUDI A5 CABRIO 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.331\r\n144.660\r\n\r\n\r\n\r\n106165\r\nI/AUDI S5 SPB 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.853\r\n\r\n180.336\r\n\r\n\r\n\r\n106166\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 GT SPD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n690.726\r\n\r\n\r\n\r\n106167\r\nI/AUDI A7 PRESTIGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.514\r\n\r\n\r\n106168\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.505\r\n93.831\r\n89.864\r\n\r\n\r\n\r\n106169\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI\r\nG\r\n248.460\r\n235.017\r\n205.811\r\n155.024\r\n151.168\r\n118.492\r\n107.713\r\n98.138\r\n85.454\r\n76.418\r\n66.301\r\n58.981\r\n\r\n\r\n\r\n106170\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.300\r\n186.405\r\n171.465\r\n137.671\r\n\r\n82.248\r\n67.019\r\n62.369\r\n\r\n\r\n\r\n106171\r\nI/AUDI S4 AV 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.485\r\n\r\n\r\n\r\n106172\r\nI/AUDI S4 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.023\r\n165.883\r\n156.547\r\n\r\n\r\n\r\n106173\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.798\r\n63.614\r\n\r\n\r\n\r\n106174\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.769\r\n68.483\r\n\r\n\r\n\r\n106175\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.049\r\n\r\n72.069\r\n69.743\r\n67.410\r\n57.659\r\n\r\n\r\n\r\n106176\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.708\r\n67.310\r\n64.016\r\n57.324\r\n\r\n\r\n\r\n106178\r\nI/AUDI S6 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.644\r\n216.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106179\r\nI/AUDI S7 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.889\r\n237.967\r\n228.912\r\n\r\n\r\n\r\n106180\r\nI/AUDI S4 3.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.712\r\n\r\n\r\n\r\n106181\r\nI/AUDI A8 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106182\r\nI/AUDI S8 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n765.347\r\n582.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106183\r\nI/AUDI A1 QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.804\r\n\r\n\r\n\r\n106184\r\nI/AUDI RS4 AVANT 4.2FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343.582\r\n338.109\r\n256.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106185\r\nI/AUDI A6 3.0TFSI ALLR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.986\r\n148.386\r\n145.318\r\n\r\n\r\n\r\n106187\r\nI/AUDI A3 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.929\r\n87.559\r\n79.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106188\r\nI/AUDI A3 SPB 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.530\r\n91.492\r\n85.003\r\n80.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106189\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n756.606\r\n744.355\r\n699.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106192\r\nI/AUDI A3 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.502\r\n\r\n70.077\r\n68.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106193\r\nI/AUDI A3 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n189.652\r\n\r\n133.541\r\n114.958\r\n94.334\r\n\r\n79.299\r\n73.301\r\n62.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106195\r\nI/AUDI S3 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.777\r\n134.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106196\r\nI/AUDI A5 SPB 225CV.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.103\r\n93.153\r\n86.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106197\r\nI/AUDI A5 CP 225CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.559\r\n154.343\r\n148.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106198\r\nI/AUDI A5 CB 225CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.377\r\n177.170\r\n166.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106305\r\nI/FORD MUSTANG GT COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.345\r\n\r\n\r\n\r\n106358\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n670.971\r\n609.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106518\r\nI/BMW 535I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.106\r\n176.433\r\n142.813\r\n135.362\r\n\r\n98.637\r\n88.332\r\n\r\n106549\r\nI/BMW M5 NB91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.073\r\n106550\r\nI/BMW M6 EH91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.966\r\n106559\r\nI/BMW 120I UD31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.894\r\n52.552\r\n50.088\r\n106563\r\nI/BMW 550I NW51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.073\r\n106564\r\nI/BMW 130I UD51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.731\r\n69.725\r\n68.084\r\n106565\r\nI/BMW 530I NU91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.563\r\n106573\r\nI/BMW 535I SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.190\r\n202.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106575\r\nI/BMW M3 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.775\r\n\r\n149.321\r\n106577\r\nI/BMW 750I KA81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.333\r\n137.751\r\n132.345\r\n106579\r\nI/BMW M3 PM91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.946\r\n180.400\r\n142.793\r\n106580\r\nI/BMW 740 LI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n540.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.596\r\n193.887\r\n159.818\r\n106581\r\nI/BMW 135I COUPE UC71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.480\r\n106582\r\nI/BMW 750LI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n534.726\r\n503.514\r\n354.496\r\n\r\n338.085\r\n333.940\r\n\r\n232.332\r\n\r\n\r\n106583\r\nI/BMW 530I TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.316\r\n106584\r\nI/BMW 318I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.561\r\n106585\r\nI/BMW 730I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106588\r\nI/BMW 535I GT SN21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.092\r\n88.409\r\n87.524\r\n106589\r\nI/BMW 535I FR71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.794\r\n111.756\r\n91.853\r\n84.810\r\n82.766\r\n106590\r\nI/BMW 135I UC7C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.931\r\n101.369\r\n106591\r\nI/BMW 120I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.666\r\n144.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.525\r\n\r\n\r\n\r\n106593\r\nI/BMW 550I FR91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.016\r\n100.012\r\n\r\n106595\r\nI/BMW 550I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.787\r\n\r\n106596\r\nI/BMW 135I COUPE UC91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.634\r\n133.842\r\n\r\n106597\r\nI/BMW 550I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.972\r\n100.506\r\n\r\n106598\r\nI/BMW 750I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.883\r\n\r\n106631\r\nFIAT/PALIO ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106718\r\nI/CADILLAC DTS LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.278\r\n\r\n\r\n106719\r\nI/CADILLAC CTS-V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.725\r\n152.252\r\n135.900\r\n106721\r\nI/CADILLAC CTS-V COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.713\r\n191.955\r\n\r\n\r\n106722\r\nI/CADILLAC CTS COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.604\r\n\r\n\r\n106724\r\nI/CADILLAC CTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.744\r\n\r\n\r\n107100\r\nI/CHEVROLET CORVETTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.365\r\n214.287\r\n\r\n107107\r\nI/CHEVROLET CORVETTE STI\r\nG\r\n\r\n\r\n1.448.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107113\r\nI/CHEVROLET CORVETTE Z06\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.527\r\n256.706\r\n\r\n247.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.400\r\n183.169\r\n107115\r\nI/CHEVROLET CORVETTE COP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.005\r\n237.782\r\n231.884\r\n222.642\r\n107116\r\nI/CHEVROLET CORVETTE CON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.782\r\n\r\n\r\n107120\r\nI/CHEVROLET CORVETTE ZR1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.221\r\n256.392\r\n226.620\r\n184.860\r\n107122\r\nI/CHEVROLET AGILE LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.216\r\n29.905\r\n28.681\r\n28.019\r\n22.047\r\n107124\r\nI/CHEVROLET AGILE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.048\r\n28.256\r\n27.031\r\n26.215\r\n20.891\r\n107125\r\nI/CHEVROLET CORVETTE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.114\r\n185.783\r\n107126\r\nI/CHEVROLET IMPALA LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.016\r\n107128\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GSC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.576\r\n220.293\r\n208.345\r\n197.927\r\n107129\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 1LT\r\nG\r\n1.075.945\r\n964.901\r\n821.807\r\n\r\n\r\n406.426\r\n386.105\r\n\r\n305.533\r\n290.041\r\n\r\n\r\n258.551\r\n238.311\r\n218.632\r\n107131\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.138\r\n213.126\r\n208.345\r\n\r\n107132\r\nI/CHEVROLET COBALT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.128\r\n107133\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 3LT\r\nG\r\n\r\n1.181.458\r\n1.039.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n436.621\r\n\r\n\r\n283.176\r\n\r\n\r\n107134\r\nI/CHEVROLET IMPALA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.903\r\n38.229\r\n\r\n37.875\r\n\r\n107135\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.224\r\n36.172\r\n34.626\r\n29.950\r\n27.603\r\n\r\n\r\n107136\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.922\r\n51.967\r\n46.984\r\n45.829\r\n39.285\r\n37.897\r\n34.789\r\n32.402\r\n28.585\r\n\r\n\r\n107137\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.184\r\n56.289\r\n50.927\r\n47.903\r\n41.432\r\n38.398\r\n36.472\r\n33.280\r\n30.540\r\n\r\n\r\n107138\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.707\r\n212.785\r\n\r\n\r\n107139\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.670\r\n35.349\r\n33.002\r\n31.783\r\n\r\n\r\n\r\n107140\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.788\r\n57.269\r\n47.670\r\n40.628\r\n37.217\r\n36.232\r\n33.802\r\n\r\n\r\n\r\n107141\r\nI/CHEV AGILE 1.4MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.201\r\n31.346\r\n\r\n\r\n\r\n22.551\r\n107143\r\nI/CHEV AGILE 1.4MA LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107144\r\nI/CHEV AGILE 14MA LTZ EF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.227\r\n38.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107145\r\nI/CHEV AGILE 14MT LTZ EF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.277\r\n37.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107146\r\nCHEV/COBALT 1.4M LTZ ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107147\r\nCHEV/COBALT 1.8A LTZ ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107148\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 2LT\r\nG\r\n1.152.165\r\n1.097.300\r\n869.616\r\n580.788\r\n\r\n\r\n426.339\r\n\r\n\r\n392.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107149\r\nI/CHEVROLET CORVETTE S C\r\nG\r\n\r\n1.307.907\r\n\r\n871.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n428.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107150\r\nCHEVROLET/COBALT 18M LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.531\r\n57.756\r\n52.781\r\n48.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107152\r\nCHEVROLET/COBALT 18A LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n69.056\r\n65.150\r\n57.316\r\n53.640\r\n51.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107154\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107155\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107156\r\nCHEVROLET/COBALT 18A ELI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.237\r\n58.262\r\n53.439\r\n52.677\r\n50.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107157\r\nI/CHEVROLET CORVETTE C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107228\r\nI/CHRYSLER 300C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.483\r\n107232\r\nI/CHRYSLER 300C SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.071\r\n156.068\r\n107244\r\nI/CHRYSLER PTCRUISER TRG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.588\r\n\r\n107249\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.746\r\n\r\n101.087\r\n91.730\r\n\r\n\r\n107250\r\nI/CHRYSLER 300C V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.376\r\n\r\n\r\n\r\n107251\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.228\r\n148.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107252\r\nI/CHRYSLER 300C PRO- LIMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.102\r\n\r\n\r\n\r\n107253\r\nI/CHRYSLER LIMOUSINE 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.631\r\n\r\n\r\n\r\n107307\r\nIMP/CITROEN ZX20 BR 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107395\r\nI/CITROEN C3 14\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.884\r\n107402\r\nCITROEN/XSARA PICASSO EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.699\r\n\r\n107403\r\nCITROEN/C3 EXCL 16 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.044\r\n32.783\r\n\r\n\r\n\r\n107404\r\nCITROEN/C3 GLX 16 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.294\r\n107405\r\nCITROEN/C3 GLX 14\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.089\r\n107412\r\nCITROEN/PICASSO 16 EXC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.341\r\n\r\n107414\r\nCITROEN/C3 EXCL 16 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.065\r\n22.531\r\n20.477\r\n107415\r\nCITROEN/C3 XTR 16 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.335\r\n23.349\r\n107416\r\nCITROEN/C3 GLX 16 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.831\r\n107417\r\nCITROEN/C3 GLX 14 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.425\r\n24.124\r\n22.019\r\n21.057\r\n107418\r\nCITROEN/C3 EXCL 14 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.175\r\n25.108\r\n22.971\r\n21.221\r\n107419\r\nCITROEN/C3 XTR 14 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.331\r\n24.947\r\n24.377\r\n22.337\r\n107422\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.761\r\n21.201\r\n17.672\r\n107423\r\nCITROEN/PICASSO II16GLXF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.392\r\n19.323\r\n18.313\r\n107424\r\nCITROEN PICASSO II20GLXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.045\r\n107425\r\nCITROEN/PICASSO II20EXCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.794\r\n22.326\r\n107426\r\nCITROEN/PICASSO II20GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.412\r\n107427\r\nCITROEN/PICASSO II20EXC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.642\r\n107428\r\nCITROEN/C3 EXC 16 A FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.777\r\n28.345\r\n26.054\r\n23.286\r\n107429\r\nCITROEN/C3 GLX 16 A FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.797\r\n107433\r\nCITROEN/C3 PICASSO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.273\r\n25.357\r\n23.812\r\n\r\n107434\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.774\r\n\r\n107436\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.404\r\n36.245\r\n34.139\r\n31.670\r\n26.884\r\n\r\n107437\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GL M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.975\r\n27.466\r\n\r\n107438\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.189\r\n38.971\r\n37.158\r\n34.973\r\n31.808\r\n28.311\r\n\r\n107439\r\nCITROEN/C3 PICASSO BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.736\r\n26.657\r\n25.962\r\n\r\n107440\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.642\r\n30.721\r\n29.802\r\n\r\n107441\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.475\r\n37.057\r\n34.372\r\n32.889\r\n\r\n\r\n107441\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXA\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.057\r\n34.372\r\n32.889\r\n\r\n\r\n107442\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.345\r\n39.666\r\n35.914\r\n31.385\r\n30.660\r\n\r\n\r\n107443\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.158\r\n25.523\r\n\r\n\r\n107444\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.480\r\n36.337\r\n33.537\r\n30.269\r\n\r\n\r\n107445\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.172\r\n\r\n\r\n107446\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.371\r\n31.219\r\n28.687\r\n25.986\r\n\r\n107447\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.555\r\n37.948\r\n37.133\r\n34.030\r\n30.469\r\n30.026\r\n\r\n107448\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.317\r\n\r\n\r\n107450\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.102\r\n32.750\r\n27.565\r\n\r\n\r\n\r\n107451\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.474\r\n30.354\r\n29.064\r\n25.419\r\n\r\n\r\n107453\r\nCITROEN/C3 90M TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.286\r\n39.599\r\n36.796\r\n35.168\r\n31.191\r\n\r\n\r\n\r\n107454\r\nCITROEN/C3 90M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.447\r\n28.038\r\n\r\n\r\n\r\n107455\r\nCITROEN/C3 90M ORIGINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.545\r\n37.332\r\n34.157\r\n31.453\r\n27.907\r\n\r\n\r\n\r\n107456\r\nI/CITROEN DS5 TURBO165A6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.319\r\n97.611\r\n82.979\r\n71.017\r\n67.828\r\n62.615\r\n\r\n\r\n\r\n107458\r\nCITROEN/C3 120M EXCLUSIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.572\r\n36.431\r\n29.046\r\n\r\n\r\n\r\n107459\r\nCITROEN/C3 PIC TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.948\r\n38.737\r\n35.611\r\n33.974\r\n32.885\r\n\r\n\r\n107460\r\nCITROEN/C3 PIC ORIGINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.121\r\n28.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107461\r\nCITROEN/C3 120M TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.852\r\n\r\n\r\n\r\n107462\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.529\r\n34.560\r\n33.340\r\n32.552\r\n31.000\r\n\r\n\r\n107463\r\nCITROEN/C3 AIRC ORIGINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.077\r\n\r\n\r\n107464\r\nCITROEN/C3 120A EXCLUSIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.670\r\n44.200\r\n40.807\r\n38.768\r\n28.521\r\n\r\n\r\n\r\n107466\r\nI/CITROEN DS4 TURBO165A6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.903\r\n55.719\r\n50.163\r\n45.849\r\n\r\n\r\n\r\n107467\r\nI/CITROEN C5SD TURBO AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.097\r\n\r\n47.339\r\n\r\n\r\n107471\r\nI/CITROEN C4 20ATF EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107472\r\nI/CITROEN C4 20ATF TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107473\r\nI/CITROEN C4 16MF TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107474\r\nI/CITROEN GRANDC4 PICASS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107475\r\nCITROEN/C3 TENDANCE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.839\r\n41.851\r\n40.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107476\r\nCITROEN/C3 ORIGINE PACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107477\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDAN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.844\r\n40.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107481\r\nCITROEN/C3 ORIGINE PTECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.497\r\n41.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107482\r\nCITROEN/C3 TENDANC PTECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.541\r\n43.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107485\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.382\r\n48.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107486\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.519\r\n51.628\r\n51.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107487\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.395\r\n46.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107488\r\nCITROEN/AIRCROSS SHINE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.796\r\n53.165\r\n51.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107493\r\nCITROEN/AIRCROSS START\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.748\r\n35.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107494\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.373\r\n47.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107495\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.235\r\n50.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107496\r\nCITROEN/AIRCROSS A FEEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.206\r\n51.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107497\r\nCITROEN/AIRCROSS M LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.313\r\n47.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107498\r\nCITROEN/AIRCROSS M START\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.053\r\n39.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107808\r\nI/DODGE VIPER SRT 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n459.005\r\n\r\n\r\n364.628\r\n333.866\r\n107811\r\nI/DODGE CHARGER RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.177\r\n\r\n194.447\r\n162.860\r\n\r\n156.929\r\n107813\r\nI/DODGE CHARGER SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.533\r\n228.101\r\n212.230\r\n\r\n198.737\r\n\r\n107815\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.634\r\n162.696\r\n156.543\r\n150.832\r\n141.461\r\n126.562\r\n107820\r\nI/DODGE CHALLENGER RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.671\r\n253.137\r\n\r\n\r\n178.918\r\n170.221\r\n164.199\r\n144.033\r\n128.644\r\n113.171\r\n107821\r\nI/DODGE CHALLENGER SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.107\r\n126.293\r\n119.015\r\n107824\r\nI/DODGE CHALLENGER RT CL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.038\r\n\r\n158.967\r\n\r\n107825\r\nI/DODGE CALIBER SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.617\r\n40.420\r\n107826\r\nI/DODGE CALIBER MAINSTRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.264\r\n\r\n\r\n107829\r\nI/DODGE CHARGER SRT8 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.204\r\n\r\n\r\n\r\n107830\r\nI/DODGE CHALLENGER SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.346\r\n170.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107831\r\nI/DODGE CHALLENGER RTPLU\r\nG\r\n\r\n840.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107832\r\nI/DODGE CHALLENGERSRT392\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107835\r\nI/DODGE CHARGER SRT H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107837\r\nI/DODGE VIPER GTS-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107838\r\nI/DODGE CHALLENGER SXT P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107839\r\nI/DODGE CHALLENGER DEMON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n865.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107840\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTHC\r\nG\r\n1.102.199\r\n902.253\r\n782.866\r\n\r\n646.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108126\r\nI/FERRARI 612 SCAGLIETTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.118.434\r\n108128\r\nI/FERRARI F430\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n741.640\r\n108129\r\nI/FERRARI F430 SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n952.479\r\n108131\r\nI/FERRARI 599 GTB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.239.440\r\n1.009.916\r\n108132\r\nI/FERRARI F430 SCUDERIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.018.764\r\n108135\r\nI/FERRARI CALIFORNIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.426.355\r\n1.385.178\r\n1.213.797\r\n1.186.058\r\n1.091.962\r\n108136\r\nI/FERRARI F430 SCUDE SPI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n882.029\r\n108137\r\nI/FERRARI CALIFORNIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.220.303\r\n955.659\r\n875.504\r\n108138\r\nI/FERRARI 458 ITALIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.211.640\r\n1.142.883\r\n1.066.680\r\n1.015.884\r\n825.038\r\n\r\n108139\r\nI/FERRARI F430 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n674.217\r\n108140\r\nI/FERRARI 458 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n786.623\r\n\r\n108141\r\nI/FERRARI 599 GTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.501.714\r\n1.491.536\r\n\r\n108142\r\nI/FERRARI CALIFORNIA GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n951.059\r\n\r\n108143\r\nI/FERRARI FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.025.686\r\n2.902.800\r\n\r\n\r\n2.299.522\r\n1.892.549\r\n\r\n\r\n108145\r\nI/FERRARI 458 SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.260.565\r\n2.162.424\r\n1.754.755\r\n\r\n\r\n\r\n108148\r\nI/FERRARI F12 BERLINETTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.587.714\r\n2.488.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108149\r\nI/FERRARI CALIFORNIA CON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.164.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108150\r\nI/FERRARI 458 SPECIALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.710.651\r\n2.671.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108151\r\nI/FERRARI CALIFORNIA T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.035.461\r\n1.507.109\r\n1.506.418\r\n1.493.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108153\r\nI/FERRARI 488 GTB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.058.090\r\n2.916.628\r\n2.618.189\r\n2.436.028\r\n2.254.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108154\r\nI/FERRARI LA FERRARI\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.572.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108155\r\nI/FERRARI 488 SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.575.982\r\n3.287.875\r\n3.047.183\r\n2.475.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108156\r\nI/FERRARI F12 TDF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.100.808\r\n2.810.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108157\r\nI/FERRARI GTC4LUSSO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.755.884\r\n2.224.765\r\n2.034.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108158\r\nI/FERRARI 812 SUPERFAST\r\nG\r\n\r\n\r\n4.790.944\r\n\r\n4.664.842\r\n4.416.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108160\r\nI/FERRARI PORTOFINO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.756.000\r\n2.623.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108161\r\nI/FERRARI 488 PISTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.872.574\r\n2.690.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108162\r\nI/FERRARI 488 PISTA SPID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.667.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108163\r\nI/FERRARI 488 PISTA PILO\r\nG\r\n\r\n\r\n5.895.205\r\n\r\n5.615.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108164\r\nI/FERRARI 812SUPERFST CP\r\nG\r\n\r\n\r\n4.467.483\r\n\r\n3.997.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108166\r\nI/FERRARI F8 TRIBUTO\r\nG\r\n\r\n4.416.184\r\n4.192.416\r\n3.916.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108167\r\nI/FERRARI F8 SPIDER\r\nG\r\n5.252.203\r\n5.103.077\r\n4.769.332\r\n4.287.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108169\r\nI/FERRARI 812 GTS\r\nG\r\n6.691.161\r\n6.633.258\r\n6.214.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108253\r\nI/FIAT SIENA HLX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.001\r\n22.081\r\n108257\r\nI/FIAT 500 ABARTH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n102.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108258\r\nI/FIAT 500 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.130\r\n108259\r\nI/FIAT 500 LOUNGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.506\r\n\r\n\r\n28.397\r\n108262\r\nI/FIAT 500 LOUNGE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.102\r\n108263\r\nI/FIAT 500 SPORT DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.084\r\n108267\r\nI/FIAT ABARTH 695 TF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.443\r\n40.674\r\n\r\n108268\r\nI/FIAT 500 CULT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.650\r\n\r\n48.799\r\n42.800\r\n42.345\r\n37.920\r\n30.500\r\n\r\n\r\n108269\r\nI/FIAT 500 CULT DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.883\r\n45.837\r\n40.659\r\n39.081\r\n33.113\r\n\r\n\r\n108270\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.686\r\n37.999\r\n\r\n\r\n108271\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.757\r\n47.458\r\n46.291\r\n39.056\r\n\r\n\r\n108273\r\nI/FIAT 500 LOUNGE AIR AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.350\r\n41.199\r\n\r\n\r\n108275\r\nI/FIAT PALIO SPORTIN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.828\r\n44.334\r\n39.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108278\r\nI/FIAT SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108279\r\nI/FIAT SIENA ATTRACT 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.631\r\n\r\n\r\n24.331\r\n\r\n108281\r\nFIAT/PALIO WK TREKK 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.495\r\n30.623\r\n29.156\r\n\r\n\r\n\r\n108282\r\nI/FIAT 500 CABRIO AIR AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.020\r\n56.874\r\n53.096\r\n38.210\r\n\r\n\r\n\r\n108284\r\nI/FIAT 500 ABARTH TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.816\r\n98.902\r\n91.883\r\n84.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108289\r\nFIAT/PALIO FIRE WAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.194\r\n31.050\r\n27.804\r\n25.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108291\r\nI/FIAT 500 ELETRICO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108292\r\nI/FIAT PALIO FIRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108293\r\nI/FIAT 500 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.752\r\n57.349\r\n50.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108294\r\nI/FIAT 500 CABRIO DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108295\r\nI/FIAT 500 ABARTH CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108296\r\nI/FIAT 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.437\r\n32.057\r\n\r\n\r\n\r\n108297\r\nI/FIAT SIENA FIRE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.309\r\n22.603\r\n\r\n108339\r\nI/FORD MUSTANG GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n442.044\r\n424.366\r\n409.505\r\n394.763\r\n286.246\r\n265.474\r\n256.199\r\n242.743\r\n224.680\r\n212.138\r\n203.577\r\n193.980\r\n108356\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LFC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.871\r\n108357\r\nI/FORD FOCUS 2.0L FC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.776\r\n108359\r\nI/FORD FOCUS 2.0L HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.305\r\n108360\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LHA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.579\r\n108386\r\nI/FORD MUSTANG GT COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.310\r\n\r\n\r\n265.726\r\n257.112\r\n241.629\r\n232.220\r\n221.236\r\n209.498\r\n108387\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108388\r\nI/FORD MUSTANG V6 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.704\r\n\r\n178.109\r\n171.745\r\n156.998\r\n137.748\r\n108390\r\nI/FORD FUSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.352\r\n35.574\r\n30.399\r\n30.376\r\n108392\r\nI/FORD FOCUS 1.6 FLEX FC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.627\r\n108393\r\nI/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.880\r\n108394\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY GT\r\nG\r\n\r\n748.602\r\n705.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n358.327\r\n\r\n300.177\r\n289.158\r\n259.103\r\n238.906\r\n213.291\r\n200.735\r\n108395\r\nI/SHELBY GT 500 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.687\r\n197.566\r\n167.858\r\n108397\r\nI/FORD MUSTANG V6 CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.739\r\n236.607\r\n230.493\r\n228.476\r\n204.549\r\n196.056\r\n182.822\r\n168.093\r\n108398\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.989\r\n245.539\r\n\r\n227.482\r\n\r\n108400\r\nWAKE/WAY\r\nG\r\n111.950\r\n97.804\r\n90.882\r\n76.324\r\n73.831\r\n62.946\r\n55.434\r\n54.121\r\n51.320\r\n50.008\r\n38.672\r\n29.518\r\n22.692\r\n20.401\r\n19.689\r\n108551\r\nI/VOLKSWAGEN SEDAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.451\r\n108602\r\nI/HONDA ACCORD EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.252\r\n60.633\r\n\r\n56.702\r\n49.937\r\n\r\n108605\r\nI/HONDA CIVIC LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.201\r\n\r\n\r\n25.373\r\n\r\n108606\r\nI/HONDA CIVIC EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.841\r\n\r\n47.962\r\n\r\n\r\n108629\r\nI/HONDA ACCORD EX V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.914\r\n127.569\r\n87.424\r\n83.052\r\n81.243\r\n\r\n55.822\r\n51.784\r\n46.220\r\n108630\r\nI/HONDA ACCORD EX-L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.174\r\n\r\n\r\n\r\n78.450\r\n\r\n\r\n33.155\r\n29.281\r\n108634\r\nI/HONDA CIVIC EX-L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.051\r\n\r\n108637\r\nI/HONDA FIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.670\r\n32.942\r\n\r\n108638\r\nI/HONDA CITY LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.492\r\n43.237\r\n40.283\r\n\r\n\r\n\r\n108640\r\nI/HONDA CITY EX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.440\r\n38.717\r\n33.744\r\n\r\n\r\n\r\n108645\r\nI/HONDA CIVIC COUPE SI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n191.210\r\n178.035\r\n164.052\r\n139.642\r\n\r\n126.079\r\n109.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108647\r\nI/HONDA CIVIC SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108661\r\nI/CHEV CRUZE LTZ NB AT\r\nG\r\n131.374\r\n119.418\r\n116.228\r\n107.756\r\n94.275\r\n88.932\r\n82.048\r\n63.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108662\r\nI/CHEV CRUZE LT NB AT\r\nG\r\n\r\n111.537\r\n108.665\r\n101.807\r\n89.511\r\n82.405\r\n78.548\r\n61.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108664\r\nI/HONDA FIT SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.987\r\n108665\r\nI/HONDA ACCORD TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n207.069\r\n179.495\r\n172.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108667\r\nI/HONDA JAZZ FIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108668\r\nI/HONDA ACCORD HYB TRNG\r\nE\r\n\r\n\r\n275.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108668\r\nI/HONDA ACCORD HYB TRNG\r\nG\r\n307.350\r\n\r\n275.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108668\r\nI/HONDA ACCORD HYB TRNG\r\nH\r\n307.350\r\n\r\n275.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108927\r\nI/JAGUAR XKR COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.215\r\n297.191\r\n272.075\r\n236.992\r\n205.073\r\n187.245\r\n108947\r\nI/JAGUAR XF V6 H LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.251\r\n90.558\r\n87.651\r\n85.114\r\n108948\r\nI/JAGUAR XF V8 H LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.135\r\n\r\n108949\r\nI/JAGUAR XF V8 P LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.562\r\n150.420\r\n143.661\r\n127.273\r\n108950\r\nI/JAGUAR XF SUPERCHARGED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.215\r\n108952\r\nI/JAGUAR XFR V8SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.173\r\n166.679\r\n161.593\r\n141.929\r\n108955\r\nI/JAGUAR XF R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.354\r\n\r\n151.354\r\n\r\n108957\r\nI/JAGUAR XJ SC PORTFOLIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.828\r\n108958\r\nI/JAGUAR XF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.233\r\n\r\n101.154\r\n\r\n108959\r\nI/JAGUAR XJ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.306\r\n\r\n108960\r\nI/JAGUAR XJ SCSUPERSPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408.955\r\n252.248\r\n240.604\r\n\r\n205.335\r\n\r\n108961\r\nI/JAGUAR XF 5.0 LITER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.881\r\n\r\n108962\r\nI/JAGUAR XF V8 LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.242\r\n\r\n108963\r\nI/JAGUAR XJ SUPERCHARGED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.293\r\n246.565\r\n\r\n203.762\r\n\r\n108964\r\nI/JAGUAR XKRS COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.964\r\n349.372\r\n\r\n308.318\r\n\r\n\r\n108965\r\nI/JAGUAR XJL SUPERCHARGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.203\r\n\r\n\r\n108967\r\nI/JAGUAR XFR 5.0 V8 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.134\r\n329.798\r\n234.103\r\n223.141\r\n\r\n\r\n\r\n108968\r\nI/JAGUAR XF 2.0 LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.020\r\n117.903\r\n114.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108969\r\nI/JAGUAR XF 2.0 PLUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.685\r\n113.957\r\n111.268\r\n108.614\r\n\r\n\r\n\r\n108970\r\nI/JAGUAR XF 3.0V6 SCPLUX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.558\r\n\r\n\r\n\r\n108971\r\nI/JAGUAR XJ 2.0 P LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108972\r\nI/JAGUAR XF 3.0V6 SCPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.892\r\n190.107\r\n152.292\r\n147.629\r\n\r\n\r\n\r\n108973\r\nI/JAGUAR F-TYPE S CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n401.017\r\n393.507\r\n370.008\r\n359.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108974\r\nI/JAGUAR F-TYPE V8CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n382.848\r\n375.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108975\r\nI/JAGUAR F-TYPE CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351.713\r\n340.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108976\r\nI/JAGUAR XJ 3.0 SC PORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n428.311\r\n\r\n340.437\r\n294.448\r\n211.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108977\r\nI/JAGUAR XJL PORTIFOLIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108978\r\nI/JAGUAR XFRS 5.0 V8 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n393.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108979\r\nI/JAGUAR F-TYPE SCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n368.913\r\n346.746\r\n325.427\r\n321.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108980\r\nI/JAGUAR F-TYPE COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.920\r\n291.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108982\r\nI/JAGUAR F-TYPE R COUP4W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n477.376\r\n464.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108983\r\nI/JAG XE S 3.0 V6 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.649\r\n193.739\r\n181.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108984\r\nI/JAG XE PURE SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.816\r\n138.566\r\n123.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108985\r\nI/JAG XE R- SPORT SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.645\r\n149.279\r\n142.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108986\r\nI/JAGUAR XJ SC R- SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n366.852\r\n\r\n\r\n235.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108987\r\nI/JAGUAR XF V6 380CV S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.942\r\n189.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108988\r\nI/JAGUAR XF 2.0T PRESTIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.590\r\n197.273\r\n177.251\r\n167.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108992\r\nI/JAGUAR XF 2.0T R- SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.011\r\n181.782\r\n172.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108993\r\nI/JAGUAR F-TYPE SVR 575\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n729.468\r\n\r\n\r\n668.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108997\r\nI/JAG XE P250 R- SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.991\r\n159.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109509\r\nI/LINCOLN TOWN CAR SIG L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.025\r\n109510\r\nI/LINCOLN STRETCH LIMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.786\r\n\r\n109511\r\nI/LINCOLN MKS AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109512\r\nI/LINCOLN MKZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109615\r\nI/M.BENZ C180 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n200.413\r\n194.003\r\n166.957\r\n135.276\r\n118.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109624\r\nI/M.BENZ C180K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.370\r\n\r\n109626\r\nI/M.BENZ S600\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n461.177\r\n\r\n\r\n368.403\r\n306.217\r\n\r\n109629\r\nI/M.BENZ SL 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n370.688\r\n344.582\r\n332.543\r\n\r\n\r\n\r\n109630\r\nI/M.BENZ E200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.715\r\n109640\r\nI/M.BENZ CL 65 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.167\r\n\r\n109643\r\nI/M.BENZ SLK 200 K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.723\r\n124.883\r\n109644\r\nI/M.BENZ CLS 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.242\r\n97.860\r\n109645\r\nI/M.BENZ SLK 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.933\r\n\r\n136.893\r\n109647\r\nI/M.BENZ SLK 55 K AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.994\r\n215.341\r\n109649\r\nI/M.BENZ E 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.315\r\n161.020\r\n108.163\r\n98.108\r\n94.778\r\n109656\r\nI/M.BENZ B 200 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.090\r\n36.794\r\n109657\r\nI/M.BENZ S 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n265.904\r\n199.157\r\n109660\r\nI/M.BENZ SLK 55 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.001\r\n\r\n\r\n\r\n109663\r\nI/M.BENZ C 200 K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.389\r\n51.804\r\n109664\r\nI/M.BENZ S560 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n798.070\r\n701.287\r\n686.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109667\r\nI/M.BENZ CLS 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.246\r\n\r\n\r\n109671\r\nI/M.BENZ C350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.838\r\n\r\n\r\n109673\r\nI/M.BENZ C350 SPORTSEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.426\r\n\r\n\r\n\r\n109674\r\nI/M.BENZ C63 AMG TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.105\r\n192.163\r\n183.524\r\n109678\r\nI/M.BENZ C63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n585.165\r\n489.421\r\n431.515\r\n352.233\r\n273.517\r\n255.956\r\n\r\n199.441\r\n174.614\r\n159.151\r\n145.640\r\n109679\r\nM.BENZ/CLC 200 K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.200\r\n44.199\r\n109681\r\nI/M.BENZ E 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.042\r\n159.774\r\n109682\r\nI/M.BENZ E 350 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.861\r\n102.042\r\n100.099\r\n109683\r\nI/M.BENZ B 180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.336\r\n35.028\r\n31.380\r\n109684\r\nI/M.BENZ E 500 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.131\r\n158.435\r\n\r\n109685\r\nI/M.BENZ C 180 K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.238\r\n\r\n109686\r\nI/M.BENZ C 200 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.582\r\n80.550\r\n71.032\r\n68.954\r\n54.786\r\n\r\n109687\r\nI/M.BENZ E 350 GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.510\r\n\r\n90.087\r\n109688\r\nI/M.BENZ E 500 GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.674\r\n161.609\r\n142.366\r\n109689\r\nI/M.BENZ E550W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.003\r\n109690\r\nI/M.BENZ E550 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.637\r\n216.760\r\n167.430\r\n109691\r\nI/M.BENZ C 180 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.591\r\n56.106\r\n53.874\r\n52.918\r\n109693\r\nI/M.BENZ SL 350 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.149\r\n210.976\r\n\r\n109694\r\nI/M.BENZ C200CGI TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.833\r\n59.400\r\n\r\n109696\r\nI/M.BENZ E 350 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.682\r\n178.512\r\n\r\n109697\r\nI/M.BENZ S550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.489\r\n\r\n277.229\r\n\r\n109715\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S CA\r\nG\r\n1.851.269\r\n1.784.444\r\n1.763.109\r\n1.739.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109722\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 4S H\r\nG\r\n\r\n\r\n1.076.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109723\r\nI/PORSCHE BOXSTER GTS4.0\r\nG\r\n788.355\r\n759.909\r\n728.408\r\n718.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109724\r\nI/PORSCHE CAYMAN GTS 4.0\r\nG\r\n768.871\r\n748.471\r\n730.934\r\n611.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110000\r\nI/CHERY QQ3 1.1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.182\r\n\r\n\r\n110001\r\nI/CHERY A316 HATCH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.964\r\n14.834\r\n\r\n110002\r\nI/CHERY A316 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.381\r\n\r\n110003\r\nI/CHERY FACE 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.848\r\n17.323\r\n16.858\r\n12.177\r\n11.519\r\n110004\r\nI/CHERY CIELO 1.6 HATCH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.384\r\n15.999\r\n\r\n110005\r\nI/CHERY CIELO 1.6 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.797\r\n17.389\r\n\r\n110012\r\nI/CHERY S18D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.744\r\n\r\n110014\r\nI/CHERY FACE 1.3 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.856\r\n18.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110015\r\nI/CHERY S18 1.3 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.406\r\n14.952\r\n13.852\r\n12.335\r\n110020\r\nI/CHERY QQ 1.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110020\r\nI/CHERY QQ 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.941\r\n19.472\r\n18.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110022\r\nI/CHERY CELER 1.5FLEX HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.216\r\n21.529\r\n20.276\r\n\r\n\r\n\r\n110023\r\nI/CHERY CELER 1.5 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.873\r\n22.655\r\n20.827\r\n\r\n\r\n\r\n110024\r\nI/CHERY QQ 1.1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.179\r\n18.603\r\n16.333\r\n14.182\r\n\r\n\r\n110031\r\nI/CHERY QQ 1.0 ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.049\r\n21.333\r\n19.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110036\r\nCHERY/CELER 1.5FLEX FL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.154\r\n30.424\r\n29.256\r\n23.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110037\r\nCHERY/CELER 1.5FFHB FL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.812\r\n27.650\r\n26.209\r\n22.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110039\r\nCHERY/CELER 1.5 SD ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.471\r\n32.176\r\n30.114\r\n29.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110042\r\nCHERY/CELER 1.5 HB ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.298\r\n33.756\r\n32.582\r\n28.596\r\n27.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110044\r\nCHERY/QQ 1.0 SMILE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.177\r\n24.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110046\r\nCHERY/QQ 1.0 LOOK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.634\r\n31.554\r\n27.731\r\n25.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110048\r\nCHERY/QQ 1.0 ACT PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110049\r\nCHERY/QQ 1.0 ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.919\r\n31.337\r\n30.223\r\n25.391\r\n23.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110050\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n72.572\r\n68.928\r\n62.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110051\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.326\r\n61.825\r\n53.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110052\r\nI/CAOACHERY ARRIZO5 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110053\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RXS\r\nG\r\n\r\n\r\n80.890\r\n71.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110194\r\nI/FORD MUSTANG GT 5.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.925\r\n\r\n189.980\r\n169.946\r\n\r\n110706\r\nI/PONTIAC SOLSTICE GXP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.216\r\n110801\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA4SC\r\nG\r\n\r\n\r\n986.245\r\n935.663\r\n888.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110802\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA\r\nG\r\n949.023\r\n922.869\r\n848.104\r\n789.319\r\n\r\n611.725\r\n596.619\r\n357.533\r\n337.880\r\n\r\n\r\n\r\n214.940\r\n\r\n\r\n110803\r\nI/PORSCHE 911 TURBO\r\nG\r\n1.642.812\r\n1.554.374\r\n1.455.567\r\n1.276.427\r\n1.182.114\r\n1.116.231\r\n1.089.071\r\n1.029.843\r\n900.785\r\n896.856\r\n762.336\r\n\r\n549.460\r\n542.080\r\n474.327\r\n110804\r\nI/PORSCHE CAYENNE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.055\r\n154.215\r\n115.054\r\n\r\n110805\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.771\r\n151.712\r\n\r\n110807\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n608.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110808\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4S\r\nG\r\n\r\n\r\n1.271.596\r\n895.881\r\n779.047\r\n\r\n669.952\r\n595.817\r\n\r\n544.304\r\n459.808\r\n435.869\r\n392.071\r\n299.761\r\n287.099\r\n110809\r\nI/PORSCHE BOXSTER\r\nG\r\n618.542\r\n600.181\r\n593.888\r\n533.948\r\n495.606\r\n480.558\r\n476.806\r\n430.632\r\n286.621\r\n262.684\r\n247.592\r\n225.130\r\n214.409\r\n187.240\r\n173.525\r\n110810\r\nI/PORSCHE 911 GT3\r\nG\r\n\r\n2.066.678\r\n1.829.555\r\n\r\n\r\n1.184.525\r\n1.122.130\r\n\r\n1.037.227\r\n987.919\r\n776.577\r\n\r\n\r\n555.563\r\n475.733\r\n110811\r\nI/PORSCHE BOXSTER S\r\nG\r\n\r\n\r\n513.822\r\n483.099\r\n471.208\r\n446.847\r\n431.904\r\n305.400\r\n271.274\r\n257.644\r\n236.586\r\n220.812\r\n210.301\r\n208.444\r\n207.244\r\n110813\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.038\r\n104.578\r\n\r\n110816\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA S\r\nG\r\n1.130.679\r\n1.077.741\r\n1.035.989\r\n920.008\r\n779.712\r\n\r\n642.658\r\n453.036\r\n\r\n404.122\r\n391.878\r\n383.210\r\n355.765\r\n300.815\r\n271.612\r\n110817\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S\r\nG\r\n1.801.477\r\n1.740.494\r\n1.700.706\r\n1.470.404\r\n1.401.008\r\n1.329.643\r\n1.269.701\r\n1.101.221\r\n1.062.964\r\n978.943\r\n723.933\r\n\r\n660.220\r\n477.153\r\n\r\n110822\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.297\r\n\r\n152.443\r\n102.319\r\n88.284\r\n110825\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.577\r\n110826\r\nI/PORSCHE CARRERA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331.850\r\n\r\n\r\n110827\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n730.370\r\n706.212\r\n\r\n699.846\r\n\r\n\r\n\r\n316.703\r\n302.064\r\n110836\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA SC\r\nG\r\n1.192.260\r\n1.153.147\r\n1.132.844\r\n1.085.426\r\n884.782\r\n\r\n672.051\r\n494.175\r\n\r\n443.624\r\n420.233\r\n397.175\r\n364.093\r\n\r\n292.073\r\n110837\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n619.766\r\n597.118\r\n\r\n\r\n\r\n464.603\r\n110841\r\nI/PORSCHE PANAMERA TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n819.605\r\n757.517\r\n660.527\r\n\r\n\r\n432.602\r\n395.878\r\n312.184\r\n294.968\r\n270.068\r\n110842\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n643.781\r\n590.032\r\n\r\n\r\n\r\n343.419\r\n316.269\r\n290.636\r\n268.067\r\n110843\r\nI/PORSCHE PANAMERA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n626.729\r\n420.331\r\n362.558\r\n322.103\r\n299.992\r\n268.020\r\n250.568\r\n110844\r\nI/PORSCHE 911 TURBO CAB\r\nG\r\n1.701.985\r\n1.648.347\r\n1.488.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n865.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513.367\r\n501.775\r\n\r\n110845\r\nI/PORSCHE 911 GT3 RS\r\nG\r\n2.034.487\r\n\r\n\r\n\r\n1.953.952\r\n1.703.867\r\n\r\n1.679.136\r\n1.147.164\r\n\r\n\r\n\r\n709.083\r\n436.891\r\n\r\n110847\r\nI/PORSCHE 911 TURBO CA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.376.329\r\n1.205.169\r\n1.104.668\r\n1.086.951\r\n1.013.291\r\n\r\n563.774\r\n546.142\r\n540.340\r\n\r\n110848\r\nI/PORSCHE 911 SPORT CLAS\r\nG\r\n1.879.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110849\r\nI/PORSCHE BOXSTER SPYDER\r\nG\r\n1.087.900\r\n\r\n960.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n566.980\r\n\r\n\r\n\r\n235.061\r\n210.603\r\n\r\n110850\r\nI/PORSCHE PANAMERA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n521.432\r\n462.584\r\n403.866\r\n373.695\r\n340.049\r\n291.037\r\n253.810\r\n230.806\r\n225.852\r\n\r\n110851\r\nI/PORSCHE 911 GT2 RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.214.432\r\n2.374.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.154.903\r\n\r\n110852\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343.334\r\n312.702\r\n\r\n\r\n110853\r\nI/PORSCHE 911CARRERA GTS\r\nG\r\n1.201.340\r\n1.144.742\r\n1.071.284\r\n\r\n848.871\r\n832.827\r\n709.095\r\n\r\n586.104\r\n\r\n\r\n\r\n371.301\r\n316.179\r\n\r\n110854\r\nI/PORSCHE 911 SPEEDSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.063.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110855\r\nI/PORSCHE 911 BLACK EDIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295.368\r\n\r\n\r\n110856\r\nI/PORSCHE PANAMERA T. S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n629.845\r\n553.083\r\n\r\n\r\n322.511\r\n\r\n\r\n110858\r\nI/PORSCHE PANAMERA S HYB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408.696\r\n395.168\r\n\r\n\r\n110859\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA C\r\nG\r\n1.007.022\r\n910.694\r\n823.050\r\n\r\n675.846\r\n585.244\r\n541.471\r\n437.919\r\n\r\n\r\n\r\n334.699\r\n310.960\r\n\r\n\r\n110860\r\nI/PORSCHE 911 GT3 RS 4.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n478.987\r\n\r\n\r\n110861\r\nI/PORSCHE PANAMERA V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n356.606\r\n290.581\r\n265.244\r\n\r\n\r\n\r\n110862\r\nI/PORSCHE PANAMERA GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n586.334\r\n536.744\r\n529.972\r\n343.158\r\n\r\n\r\n\r\n110863\r\nI/PORSCHE 911 CABRIOLET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513.920\r\n\r\n486.835\r\n\r\n\r\n\r\n110865\r\nI/PORSCHE PANAMERA PLAT.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110868\r\nI/PORSCHE 918 SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.490.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110868\r\nI/PORSCHE 918 SPYDER\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.318.678\r\n13.490.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110870\r\nI/PORSCHE BOXSTER GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n627.022\r\n575.113\r\n\r\n482.088\r\n442.007\r\n388.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110871\r\nI/PORSCHE CAYMAN GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n539.754\r\n514.028\r\n491.426\r\n483.652\r\n450.354\r\n400.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110874\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 4GTS\r\nG\r\n1.169.330\r\n1.055.117\r\n\r\n\r\n859.603\r\n834.231\r\n795.613\r\n\r\n571.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110875\r\nI/PORSCHE 911 CAR GTSCAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n779.357\r\n667.547\r\n663.675\r\n\r\n604.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110876\r\nI/PORSCHE 911CARRERA4GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n502.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110879\r\nI/PORSCHE 911 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n782.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110883\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHYB\r\nE\r\n807.249\r\n\r\n767.646\r\n734.498\r\n715.169\r\n605.026\r\n588.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110883\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHYB\r\nG\r\n807.249\r\n785.337\r\n767.646\r\n734.498\r\n715.169\r\n605.026\r\n588.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110883\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHYB\r\nH\r\n807.249\r\n785.337\r\n767.646\r\n734.498\r\n715.169\r\n605.026\r\n588.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110884\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSE-H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.009.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110884\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSE-H\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.009.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110885\r\nI/PORSCHE PANAMERA T ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n735.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110886\r\nI/PORSCHE 911 GT3 MANUAL\r\nG\r\n\r\n2.062.725\r\n\r\n\r\n1.137.155\r\n852.251\r\n786.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110888\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.170.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110889\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n542.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110890\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHEX\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n482.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110892\r\nI/LAMBORGHINI HURAC PERF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.427.781\r\n3.282.022\r\n2.945.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110893\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHST\r\nE\r\n\r\n810.146\r\n\r\n\r\n\r\n683.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110893\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHST\r\nG\r\n828.552\r\n810.146\r\n789.926\r\n763.067\r\n735.402\r\n683.010\r\n633.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110893\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHST\r\nH\r\n828.552\r\n810.146\r\n789.926\r\n763.067\r\n735.402\r\n683.010\r\n633.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110894\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHY\r\nE\r\n1.307.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110894\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHY\r\nG\r\n1.307.960\r\n1.271.613\r\n1.212.776\r\n1.200.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110894\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHY\r\nH\r\n1.307.960\r\n1.271.613\r\n1.212.776\r\n1.200.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110895\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA T\r\nG\r\n991.271\r\n\r\n\r\n\r\n720.704\r\n672.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110896\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.169.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110896\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHS\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.184.848\r\n1.169.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110899\r\nIMP/PORSCHE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.739\r\n\r\n111096\r\nI/RENAULT LOGAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.468\r\n\r\n\r\n33.273\r\n\r\n29.731\r\n\r\n19.915\r\n\r\n\r\n111111\r\nRENAULT/CLIO RT 1.6 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.305\r\n\r\n\r\n111137\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 16VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111148\r\nRENAULT/SCENIC EXP 1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.525\r\n111150\r\nRENAULT/SCENIC PRI 1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.685\r\n19.756\r\n111152\r\nRENAULT/SCENIC AUT 1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.090\r\n20.368\r\n111166\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.759\r\n20.306\r\n111167\r\nRENAULT/MEGANESD EXPR 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.294\r\n19.909\r\n111171\r\nRENAULT/MEGANEGT EXP 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.599\r\n111172\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.486\r\n22.537\r\n111173\r\nRENAULT/MEGANEGT EXPR 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.093\r\n111174\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.111\r\n111175\r\nRENAULT/MEGANESD EXP 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.408\r\n111176\r\nRENAULT/MEGANEGT PRI 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.438\r\n111177\r\nRENAULT/MEGANESD PRI 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.638\r\n111178\r\nRENAULT/MEGANESD EXPR 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.537\r\n111180\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.439\r\n23.194\r\n111181\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.829\r\n27.232\r\n25.478\r\n21.855\r\n111184\r\nRENAULT/MEGANEGT EXPR 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.979\r\n21.093\r\n111186\r\nRENAULT/LOGAN PRI 1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.732\r\n111188\r\nRENAULT/LOGAN AUT 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.847\r\n19.952\r\n19.443\r\n16.678\r\n15.218\r\n111189\r\nRENAULT/LOGAN EXP 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.771\r\n22.529\r\n20.316\r\n18.710\r\n18.039\r\n111191\r\nRENAULT/SANDERO PRI1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.192\r\n24.022\r\n111195\r\nRENAULT/SANDERO AUT1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.550\r\n26.047\r\n22.884\r\n21.172\r\n20.370\r\n19.320\r\n111196\r\nRENAULT/SANDERO EXP1016V\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111196\r\nRENAULT/SANDERO EXP1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.375\r\n\r\n29.375\r\n26.546\r\n25.685\r\n23.406\r\n22.640\r\n22.359\r\n111197\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.543\r\n21.345\r\n20.710\r\n19.463\r\n111198\r\nRENAULT/LOGAN AUT 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.935\r\n111801\r\nI/TOYOTA CAMRY XLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n193.080\r\n173.443\r\n163.128\r\n148.271\r\n114.875\r\n102.590\r\n89.168\r\n77.180\r\n72.357\r\n57.534\r\n52.035\r\n46.268\r\n111802\r\nI/TOYOTA COROLLA LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.325\r\n\r\n\r\n\r\n60.499\r\n56.575\r\n53.361\r\n\r\n40.722\r\n\r\n111807\r\nIMP/TOYOTA HILUX SW4 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.633\r\n111812\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS HV\r\nE\r\n160.305\r\n151.717\r\n137.933\r\n132.617\r\n115.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111812\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS HV\r\nG\r\n160.305\r\n151.717\r\n137.933\r\n132.617\r\n115.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111812\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS HV\r\nH\r\n160.305\r\n151.717\r\n137.932\r\n132.617\r\n115.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111817\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS18HV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111820\r\nI/TOYOTA COROLLA GLI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.732\r\n\r\n111823\r\nTOYOTA/COROLLA 18 HV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111829\r\nIMP/TOYOTA COROLLA XLI18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.525\r\n\r\n111830\r\nIMP/TOYOTA COROLLA GLI18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.376\r\n\r\n111837\r\nI/TOYOTA PRIUS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111837\r\nI/TOYOTA PRIUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.199\r\n64.762\r\n62.268\r\n\r\n\r\n55.794\r\n\r\n\r\n111837\r\nI/TOYOTA PRIUS\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.763\r\n62.268\r\n59.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111843\r\nI/TOYOTA PRIUS 2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.605\r\n49.141\r\n\r\n\r\n\r\n111843\r\nI/TOYOTA PRIUS 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.605\r\n49.141\r\n48.649\r\n\r\n\r\n111843\r\nI/TOYOTA PRIUS 2\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.605\r\n49.141\r\n\r\n\r\n\r\n111847\r\nI/TOYOTA CAMRY XLE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.646\r\n\r\n\r\n\r\n65.006\r\n\r\n58.655\r\n111858\r\nI/TOYOTA CAMRY HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.611\r\n\r\n111863\r\nI/TOYOTA VENZA FWD V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.682\r\n\r\n111864\r\nI/TOYOTA PRIUS III HIBRI\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.093\r\n\r\n111864\r\nI/TOYOTA PRIUS III HIBRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.093\r\n\r\n111866\r\nI/TOYOTA COROLLA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.793\r\n\r\n72.484\r\n\r\n59.273\r\n\r\n44.232\r\n\r\n111867\r\nI/TOYOTA CAMRY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.569\r\n53.106\r\n52.027\r\n\r\n\r\n111876\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA TOP\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.768\r\n100.091\r\n91.715\r\n86.816\r\n68.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111876\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n158.846\r\n118.767\r\n100.090\r\n91.714\r\n86.815\r\n68.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111876\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA TOP\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n147.997\r\n118.768\r\n100.091\r\n91.715\r\n86.816\r\n68.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111882\r\nTOYOTA/YARIS HB XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.930\r\n71.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111883\r\nTOYOTA/YARIS SD XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.780\r\n71.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111885\r\nTOYOTA/YARIS HB XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.961\r\n66.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111886\r\nTOYOTA/YARIS HB XLPLUSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.140\r\n63.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111887\r\nTOYOTA/YARIS SD XLPLUSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.522\r\n66.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111888\r\nTOYOTA/YARIS SD XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.752\r\n66.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111889\r\nTOYOTA/YARIS HB XL 13 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.736\r\n63.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111891\r\nTOYOTA/YARIS HB X WAY AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111892\r\nTOYOTA/YARIS HB XL 13 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.990\r\n57.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111896\r\nTOYOTA/YARIS SD XL 15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.067\r\n61.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111898\r\nTOYOTA/YARIS SD XL 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.824\r\n66.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112237\r\nI/VW NEW BEETLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.230\r\n\r\n38.286\r\n\r\n112238\r\nI/VW GOLF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112240\r\nI/VW BEETLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.904\r\n\r\n\r\n\r\n49.335\r\n40.102\r\n112241\r\nI/VW BORA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.645\r\n\r\n\r\n30.127\r\n27.433\r\n112243\r\nI/VW JETTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.406\r\n\r\n40.791\r\n36.446\r\n112244\r\nI/VW POLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112249\r\nI/VW GOL 1.0 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.153\r\n\r\n\r\n\r\n112258\r\nI/VW EOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.056\r\n\r\n112259\r\nI/VW PASSAT VAR 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.515\r\n43.728\r\n112260\r\nI/VW PASSAT 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.166\r\n38.178\r\n112261\r\nI/VW PASSAT VAR 3.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.595\r\n45.038\r\n112264\r\nI/VW EOS 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.242\r\n94.818\r\n112266\r\nI/VW JETTA VARIANT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.198\r\n49.311\r\n44.836\r\n40.749\r\n112269\r\nI/VW NEW BEETLE CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.463\r\n\r\n112272\r\nI/VW FOX 1.6 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.436\r\n112273\r\nI/VW FOX 1.6 ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.036\r\n112276\r\nI/VW PASSAT CC 3.6 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.746\r\n67.175\r\n61.802\r\n112280\r\nI/VW CC SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.675\r\n112282\r\nI/VW ROUTAN SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.303\r\n112285\r\nI/VW TOURAN 1.4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.931\r\n112286\r\nI/VW TOURAN TRENDLINE1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.123\r\n112288\r\nI/VW NEW BEETLE 2DR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.392\r\n\r\n112292\r\nI/VW JETTA 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.498\r\n58.969\r\n49.782\r\n46.433\r\n43.946\r\n\r\n112293\r\nI/VW JETTA 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.065\r\n66.654\r\n59.162\r\n54.830\r\n52.762\r\n\r\n112294\r\nI/VW CC LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.423\r\n\r\n\r\n112295\r\nI/VW PASSAT CC SP 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.854\r\n\r\n112296\r\nI/VW PASSAT CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.167\r\n\r\n\r\n112297\r\nI/VW CC R LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.034\r\n\r\n\r\n112356\r\nI/VOLVO V50 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.220\r\n112359\r\nI/VOLVO S40 2.4I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.753\r\n112365\r\nI/VOLVO C70 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.204\r\n\r\n112368\r\nI/VOLVO C30 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.207\r\n47.233\r\n43.606\r\n112370\r\nI/VOLVO C30 2.4I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.925\r\n112371\r\nI/VOLVO C30 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.869\r\n39.692\r\n38.321\r\n36.356\r\n112375\r\nI/VOLVO S80\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112376\r\nI/VOLVO S60\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.881\r\n64.222\r\n\r\n\r\n\r\n112378\r\nI/VOLVO S80 2.5T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.270\r\n\r\n112381\r\nI/VOLVO S60 3.0T TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.933\r\n65.082\r\n64.007\r\n\r\n112382\r\nI/VOLVO S80 3.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.171\r\n\r\n\r\n112383\r\nI/VOLVO C30 T5 R- DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.211\r\n54.087\r\n\r\n112387\r\nI/VOLVO S60 1.6T4COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.450\r\n46.100\r\n44.934\r\n\r\n112388\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 DYNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.306\r\n47.951\r\n\r\n\r\n112389\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.467\r\n71.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112390\r\nI/VOLVO S60 3.0 T6 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.276\r\n76.902\r\n68.053\r\n66.634\r\n\r\n\r\n112391\r\nI/VOLVO S60 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.063\r\n74.624\r\n62.351\r\n\r\n47.988\r\n\r\n\r\n112392\r\nI/VOLVO V60 2.0T5 R-DESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.223\r\n58.575\r\n\r\n\r\n112393\r\nI/VOLVO V60 1.6 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.724\r\n\r\n\r\n112394\r\nI/VOLVO V60 3.0T6 R-DESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.674\r\n72.901\r\n\r\n\r\n112396\r\nI/VOLVO S60 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.074\r\n\r\n60.496\r\n\r\n\r\n112397\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.727\r\n\r\n\r\n\r\n112398\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112712\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4SEHS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n752.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113601\r\nBMW/320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.495\r\n131.702\r\n118.767\r\n105.798\r\n84.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113602\r\nBMW/328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.743\r\n167.702\r\n149.638\r\n130.028\r\n111.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113603\r\nBMW/125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.994\r\n120.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113604\r\nI/BMW M4 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n390.508\r\n387.471\r\n367.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113605\r\nI/BMW M4 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n468.436\r\n454.296\r\n\r\n326.402\r\n323.864\r\n306.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113606\r\nI/MINI COOPER S 5P\r\nG\r\n241.699\r\n212.722\r\n202.402\r\n165.927\r\n159.652\r\n134.754\r\n114.680\r\n114.446\r\n98.669\r\n93.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113607\r\nI/MINI COOPER 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n137.886\r\n131.036\r\n115.462\r\n93.623\r\n\r\n87.651\r\n78.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113609\r\nBMW/120I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.075\r\n90.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113614\r\nI/BMW 320I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.894\r\n133.831\r\n109.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113615\r\nI/BMW 116I 5 TURER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113616\r\nI/BMW 535I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113617\r\nI/MINI CABRIO COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n236.387\r\n201.695\r\n183.577\r\n168.261\r\n151.035\r\n146.449\r\n108.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113619\r\nI/BMW I3 REX 94AH\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.583\r\n205.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113619\r\nI/BMW I3 REX 94AH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.583\r\n203.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113620\r\nI/BMW 125I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113621\r\nI/MINI CABRIO COOPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.121\r\n140.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113622\r\nI/BMW I8 ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n704.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113622\r\nI/BMW I8 ROADSTER\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n773.449\r\n704.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113623\r\nI/BMW I3 REX 120AH\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113623\r\nI/BMW I3 REX 120AH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n210.548\r\n198.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113623\r\nI/BMW I3 REX 120AH\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n210.548\r\n198.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113624\r\nI/BMW I3 BEV 120AH\r\nE\r\n\r\n240.037\r\n220.457\r\n202.052\r\n195.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113624\r\nI/BMW I3 BEV 120AH\r\nG\r\n\r\n240.037\r\n218.489\r\n202.052\r\n195.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113625\r\nBMW/330I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n261.859\r\n207.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113627\r\nBMW/320I\r\nG\r\n\r\n\r\n249.448\r\n227.819\r\n137.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113628\r\nI/MINI COOPER COUNTRYMAN\r\nG\r\n233.117\r\n\r\n\r\n\r\n164.934\r\n158.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.935\r\n\r\n\r\n113629\r\nI/BMW 730I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n492.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113630\r\nI/BMW 535XI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.545\r\n\r\n\r\n113633\r\nI/BMW 530I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n376.813\r\n359.536\r\n341.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113634\r\nBMW/320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n258.904\r\n256.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113635\r\nI/MINI COOPER S ELECTRIC\r\nE\r\n207.993\r\n201.812\r\n175.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113635\r\nI/MINI COOPER S ELECTRIC\r\nG\r\n207.993\r\n201.812\r\n175.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113635\r\nI/MINI COOPER S ELECTRIC\r\nH\r\n207.993\r\n201.812\r\n175.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113636\r\nI/BMW 420I CABRIO\r\nG\r\n410.688\r\n399.010\r\n390.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113637\r\nI/BMW 420I CONV 4V11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n332.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113638\r\nI/BMW M440I COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n539.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113688\r\nI/BMW 320I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.997\r\n\r\n62.527\r\n59.406\r\n\r\n113691\r\nI/BMW 535I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113693\r\nI/BMW 740I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n549.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113694\r\nI/BMW 318I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113695\r\nI/BMW 730LI LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n715.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113696\r\nI/MINI CABRIO JCW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n209.353\r\n204.358\r\n186.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113697\r\nI/BMW 520S GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113698\r\nI/BMW M760LI MOCHA ED\r\nG\r\n\r\n\r\n955.202\r\n942.861\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114102\r\nI/MINI COOPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n132.392\r\n121.375\r\n111.552\r\n88.133\r\n82.199\r\n69.067\r\n65.100\r\n61.126\r\n52.629\r\n51.792\r\n45.382\r\n43.771\r\n114103\r\nI/MINI COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n206.674\r\n181.542\r\n159.146\r\n144.359\r\n128.819\r\n117.308\r\n107.158\r\n99.302\r\n84.089\r\n73.782\r\n69.157\r\n59.704\r\n54.988\r\n114105\r\nI/MINI COOPER S CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.159\r\n114108\r\nI/MINI COOPER CLUBMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.140\r\n\r\n\r\n114111\r\nI/MINI COOPER J.C WORKS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.418\r\n34.740\r\n114112\r\nI/BMW 320I PG51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.476\r\n52.734\r\n51.647\r\n114113\r\nI/BMW 325I PH11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.238\r\n60.853\r\n59.264\r\n114114\r\nI/BMW 335I PM71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.159\r\n114115\r\nI/MINI COOPER S CLUBMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.534\r\n\r\n122.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.448\r\n64.068\r\n54.505\r\n114116\r\nI/MINI COOPER CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.979\r\n83.527\r\n64.647\r\n114117\r\nI/MINI COOPER SCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.400\r\n121.342\r\n115.560\r\n106.089\r\n98.772\r\n94.349\r\n86.798\r\n67.015\r\n114118\r\nI/BMW 335I PM51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.383\r\n102.295\r\n\r\n114119\r\nI/BMW 740LI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n548.023\r\n\r\n\r\n\r\n357.040\r\n\r\n\r\n263.407\r\n214.444\r\n189.827\r\n159.657\r\n114120\r\nI/MINI JOHN COOPER WORKS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.548\r\n92.721\r\n74.655\r\n62.635\r\n\r\n114121\r\nI/BMW 550I GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.670\r\n118.536\r\n\r\n114122\r\nI/BMW 535I GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.265\r\n\r\n115.048\r\n\r\n\r\n114124\r\nI/BMW 335IS CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.812\r\n\r\n\r\n114125\r\nI/BMW 118I UA31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.605\r\n\r\n\r\n114126\r\nI/MINI ONE\r\nG\r\n\r\n\r\n168.967\r\n\r\n\r\n\r\n111.742\r\n\r\n\r\n61.434\r\n56.617\r\n52.980\r\n52.556\r\n46.552\r\n\r\n114127\r\nI/BMW 318I PF71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.206\r\n\r\n\r\n114128\r\nI/BMW M3 GTS KG91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.661\r\n\r\n\r\n114129\r\nI/BMW M3 COUPE KG91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n265.597\r\n255.417\r\n250.305\r\n181.078\r\n\r\n114130\r\nI/BMW 750 LI HYBRID KX81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.192\r\n152.990\r\n\r\n114130\r\nI/BMW 750 LI HYBRID KX81\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.990\r\n\r\n114131\r\nI/BMW 328I CONVERSIVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.749\r\n\r\n\r\n114132\r\nI/MINI JCW CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.161\r\n\r\n100.178\r\n\r\n91.843\r\n\r\n\r\n114133\r\nI/BMW M COUPE UR91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.691\r\n\r\n\r\n114134\r\nI/BMW 650I CABRIO LZ31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.721\r\n\r\n\r\n114135\r\nI/MINI COOPER COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.848\r\n\r\n\r\n114136\r\nI/MINI COOPER S COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.593\r\n78.284\r\n70.507\r\n\r\n\r\n114137\r\nI/BMW 118I 1A31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.213\r\n69.629\r\n58.950\r\n55.586\r\n\r\n\r\n114139\r\nI/BMW 650I COUPE LX31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.271\r\n\r\n\r\n114140\r\nI/BMW M5\r\nG\r\n\r\n\r\n715.948\r\n649.905\r\n576.280\r\n570.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.502\r\n\r\n\r\n114141\r\nI/BMW 530I FR11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.504\r\n125.582\r\n117.664\r\n\r\n\r\n114142\r\nI/MINI COOPER ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.489\r\n\r\n\r\n114143\r\nI/MINI COOPER S ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.199\r\n117.906\r\n112.831\r\n100.050\r\n\r\n\r\n114144\r\nI/BMW 328I 3A51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.031\r\n106.452\r\n100.108\r\n96.247\r\n\r\n\r\n114145\r\nI/BMW 335I 3A91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.838\r\n136.236\r\n130.384\r\n107.696\r\n\r\n\r\n114147\r\nI/BMW 740I KA41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n281.985\r\n252.329\r\n\r\n\r\n\r\n114148\r\nI/BMW 320I 3B11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.298\r\n96.810\r\n90.221\r\n84.755\r\n64.061\r\n\r\n\r\n\r\n114150\r\nI/BMW 116I 1A11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.034\r\n62.410\r\n58.565\r\n54.447\r\n\r\n\r\n114151\r\nI/BMW M5 FV91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.913\r\n264.426\r\n231.271\r\n228.956\r\n\r\n\r\n114152\r\nI/MINI JCW ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.287\r\n88.206\r\n\r\n\r\n\r\n114153\r\nI/MINI JCW COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.889\r\n84.919\r\n\r\n\r\n\r\n114154\r\nI/BMW Z4SDRIVE20I LL31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.330\r\n218.115\r\n204.163\r\n193.762\r\n173.843\r\n151.027\r\n\r\n\r\n114155\r\nI/BMW 528I XG31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.583\r\n104.037\r\n99.152\r\n98.159\r\n\r\n\r\n114157\r\nI/BMW 125I 1A51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.023\r\n100.530\r\n95.615\r\n\r\n\r\n\r\n114160\r\nI/BMW 640I GC 6A01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.697\r\n195.076\r\n187.521\r\n166.032\r\n\r\n\r\n\r\n114161\r\nI/BMW M6 COUPE LX91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.766\r\n290.449\r\n279.094\r\n\r\n\r\n\r\n114162\r\nI/BMW 650I GC 6B1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n281.122\r\n257.170\r\n227.383\r\n\r\n\r\n\r\n114163\r\nI/BMW Z4 SDRIVE 28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.539\r\n188.756\r\n\r\n\r\n\r\n114164\r\nI/BMW M135I 1B71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.554\r\n154.508\r\n134.952\r\n128.162\r\n\r\n\r\n\r\n114165\r\nI/MINI COOPER SPCMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.709\r\n68.478\r\n64.943\r\n\r\n\r\n\r\n114166\r\nI/BMW 750I YA81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.426\r\n227.042\r\n221.210\r\n\r\n\r\n\r\n114167\r\nI/BMW 740I YA61\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.140\r\n282.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114168\r\nI/BMW 335I AH3 3F91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114169\r\nI/MINI COOPER SPCMANALL4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.148\r\n84.021\r\n72.619\r\n\r\n\r\n\r\n114171\r\nI/BMW 650I CABRIO YP91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114173\r\nI/BMW 650I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.392\r\n256.165\r\n\r\n\r\n\r\n114174\r\nI/BMW 740I YE41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.758\r\n242.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114175\r\nI/MINI JCW COUNTRYMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.336\r\n103.412\r\n91.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114176\r\nI/MINI JCW PACEMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.000\r\n109.017\r\n99.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114177\r\nI/BMW 328I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.276\r\n115.208\r\n111.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114178\r\nI/BMW M6 GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n381.602\r\n357.193\r\n344.031\r\n333.712\r\n267.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114179\r\nI/BMW 316I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.854\r\n76.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114180\r\nI/BMW 320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.187\r\n83.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114181\r\nI/BMW 320I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n260.346\r\n\r\n\r\n\r\n120.897\r\n108.611\r\n95.905\r\n89.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114182\r\nI/BMW 528I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.373\r\n105.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114184\r\nI/BMW 435I COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.861\r\n183.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114185\r\nI/BMW 528I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.830\r\n129.036\r\n120.405\r\n110.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114186\r\nI/BMW 328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.035\r\n104.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114187\r\nI/BMW 118I UE51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.221\r\n\r\n114188\r\nI/BMW 435I CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114189\r\nI/BMW M235I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.505\r\n185.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114190\r\nI/BMW I3 BEV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114190\r\nI/BMW I3 BEV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114191\r\nI/BMW I3 REX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.490\r\n84.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114191\r\nI/BMW I3 REX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.490\r\n84.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114192\r\nI/BMW 125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114193\r\nI/BMW 428I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.405\r\n198.923\r\n184.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114194\r\nI/BMW 428I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.076\r\n141.316\r\n136.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114195\r\nI/BMW I8\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n629.424\r\n561.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114195\r\nI/BMW I8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n629.424\r\n561.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114195\r\nI/BMW I8\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n629.424\r\n561.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114197\r\nI/BMW 420I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.245\r\n170.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114365\r\nCESAR PILO/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.956\r\n114366\r\nLUIZ.REIS/F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.821\r\n114368\r\nV.PIMENTEL/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.218\r\n114370\r\nJEFF.SOUZA/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.391\r\n114371\r\nROB.HECK/F.PROPRIA AUTOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.650\r\n\r\n114372\r\nMAR.VIEIRA/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.823\r\n114374\r\nDIR.FILHO/F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.185\r\n\r\n114377\r\nR.HECKMANN/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.442\r\n\r\n\r\n114378\r\nRG.SILVA/F.PROPRIA BUGGY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.324\r\n\r\n\r\n114379\r\nC.OLIVEIRA/F.PROPRIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.455\r\n\r\n\r\n114380\r\nLUIS HASS/F.PROPRIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.506\r\n114381\r\nJ.SILVA/F.PROPRIA BUGGY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.377\r\n\r\n114382\r\nH.TESTA/F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.641\r\n114383\r\nS.ANDRADE/F.PROPRIA BUG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.607\r\n\r\n\r\n114384\r\nL.COUTINHO/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.637\r\n\r\n\r\n\r\n114385\r\nVR.ERN/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.226\r\n\r\n114386\r\nSAMPAIO/F.PROPRIA BUGGY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.278\r\n\r\n\r\n114387\r\nC RODRIGUES/F.PROPRIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.594\r\n\r\n\r\n114388\r\nP.DRESCH/F.PROPRIA AUTO\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.558\r\n\r\n\r\n\r\n114389\r\nP.CHIMELLO/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.776\r\n\r\n\r\n\r\n114390\r\nM.MAGALHAES/F.PROPRIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114391\r\nV.LOPES/F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114392\r\nM.PONTES/F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114394\r\nT.NOCE/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114395\r\nC.GUILARDI/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114396\r\nA.SALVADOR/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114701\r\nCHEV/SPIN RR TP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n75.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114702\r\nCHEV/SPIN TCA TP\r\nG\r\n\r\n83.616\r\n\r\n76.628\r\n75.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114703\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHIACES2\r\nG\r\n\r\n96.746\r\n87.302\r\n77.036\r\n71.725\r\n66.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114705\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHIACES3\r\nG\r\n\r\n88.549\r\n86.788\r\n80.016\r\n78.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114706\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LS\r\nG\r\n91.378\r\n81.390\r\n78.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114805\r\nTOYOTA/COROLLA XEI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.593\r\n\r\n45.490\r\n114816\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.433\r\n114817\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.363\r\n114818\r\nTOYOTA/COROLLA XLI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.752\r\n114819\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.573\r\n45.433\r\n114820\r\nTOYOTA/COROLLA XLI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.027\r\n41.694\r\n40.504\r\n114821\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.987\r\n43.420\r\n114822\r\nTOYOTA/COROLLA XLI16VVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.504\r\n114823\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.577\r\n73.123\r\n69.184\r\n56.782\r\n\r\n\r\n45.502\r\n44.429\r\n36.116\r\n114825\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS20FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.038\r\n63.810\r\n58.785\r\n53.660\r\n48.455\r\n48.043\r\n114826\r\nTOYOTA/COROLLA XEI20FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.194\r\n94.964\r\n84.785\r\n79.599\r\n76.582\r\n64.045\r\n60.815\r\n56.850\r\n50.885\r\n43.683\r\n\r\n114828\r\nTOYOTA/COROLLA XEI FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114829\r\nTOYOTA/COROLLA XLI FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.310\r\n42.030\r\n\r\n\r\n114830\r\nTOYOTA/COROLLA GLI FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114830\r\nTOYOTA/COROLLA GLI FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.872\r\n55.015\r\n51.623\r\n48.190\r\n\r\n\r\n114832\r\nTOYOTA/COROLLA XRS FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.794\r\n54.579\r\n\r\n\r\n\r\n114833\r\nI/SCION IQ 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.642\r\n\r\n\r\n114834\r\nTOYOTA/ETIOS HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.825\r\n24.641\r\n\r\n\r\n\r\n114835\r\nTOYOTA/ETIOS HB X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.856\r\n34.506\r\n33.828\r\n31.574\r\n29.395\r\n\r\n\r\n\r\n114836\r\nTOYOTA/ETIOS SD X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.737\r\n35.668\r\n33.580\r\n29.441\r\n27.099\r\n\r\n\r\n\r\n114837\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.634\r\n36.273\r\n35.113\r\n34.273\r\n30.481\r\n\r\n\r\n\r\n114838\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.553\r\n31.382\r\n\r\n\r\n\r\n114839\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.522\r\n39.211\r\n38.699\r\n33.874\r\n31.371\r\n\r\n\r\n\r\n114840\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.374\r\n37.241\r\n36.719\r\n34.707\r\n31.359\r\n\r\n\r\n\r\n114842\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.449\r\n40.740\r\n37.784\r\n36.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114843\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.979\r\n36.681\r\n34.233\r\n30.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114845\r\nTOYOTA/COROLLA ALTISFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.557\r\n98.346\r\n86.932\r\n81.796\r\n77.825\r\n64.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114846\r\nTOYOTA/COROLLA XRS20FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.496\r\n98.185\r\n88.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114848\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.704\r\n82.013\r\n77.162\r\n72.935\r\n69.078\r\n61.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114848\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18 CVT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.013\r\n77.162\r\n72.935\r\n69.078\r\n61.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114850\r\nTOYOTA/ETIOS HB PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.311\r\n38.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114851\r\nTOYOTA/ETIOS SD PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.455\r\n41.864\r\n36.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114852\r\nTOYOTA/ETIOS HB X 13L MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.381\r\n43.739\r\n41.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114856\r\nTOYOTA/COROLLA XEI 18MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114860\r\nI/TOYOTA COROLLA XLI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114864\r\nTOYOTA/ETIOS HB X 13L AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.961\r\n44.199\r\n38.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114865\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.248\r\n46.696\r\n38.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114866\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.190\r\n51.615\r\n44.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114867\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114868\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.941\r\n53.887\r\n49.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114870\r\nTOYOTA/ETIOS SD X 15L MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.310\r\n44.043\r\n40.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114871\r\nTOYOTA/ETIOS HB PLT15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.735\r\n54.909\r\n48.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114872\r\nTOYOTA/ETIOS SD X 15L AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.553\r\n47.052\r\n44.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114873\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS 15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.678\r\n45.943\r\n40.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114874\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.080\r\n52.374\r\n48.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114875\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114876\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.846\r\n53.416\r\n50.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114878\r\nTOYOTA/ETIOS SD PLT15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.600\r\n56.525\r\n51.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114879\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114880\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.857\r\n54.937\r\n51.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114881\r\nTOYOTA/COROLLA XEI DYNAM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.158\r\n78.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114882\r\nTOYOTA/ETIOS HB READY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.978\r\n55.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114883\r\nTOYOTA/COROLLA GLI UPPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.665\r\n83.144\r\n77.423\r\n\r\n75.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114887\r\nTOYOTA/COROLLA PROCOP FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.716\r\n78.171\r\n70.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114888\r\nTOYOTA/ETIOS SD XPLUS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n66.616\r\n62.845\r\n59.836\r\n58.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114889\r\nTOYOTA/ETIOS SD X STD MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.004\r\n\r\n\r\n44.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114890\r\nTOYOTA/ETIOS HB X STD MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114891\r\nTOYOTA/ETIOS SD XPLUS MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114891\r\nTOYOTA/ETIOS SD XPLUS MT\r\nG\r\n\r\n\r\n70.470\r\n62.088\r\n58.117\r\n58.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114892\r\nTOYOTA/ETIOS SD X VSC AT\r\nG\r\n\r\n\r\n67.737\r\n59.718\r\n55.894\r\n54.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114893\r\nTOYOTA/ETIOS HB X VSC MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n56.039\r\n51.585\r\n46.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114894\r\nTOYOTA/ETIOS HB X VSC AT\r\nG\r\n\r\n\r\n61.955\r\n56.605\r\n52.496\r\n48.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114895\r\nTOYOTA/ETIOS HB XPLUS MT\r\nG\r\n\r\n\r\n67.081\r\n56.039\r\n55.031\r\n54.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114896\r\nTOYOTA/ETIOS HB XPLUS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n70.613\r\n62.240\r\n59.617\r\n57.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114897\r\nTOYOTA/ETIOS SD X VSC MT\r\nG\r\n\r\n\r\n62.113\r\n57.917\r\n56.623\r\n54.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115718\r\nVW/GOL 1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.355\r\n\r\n\r\n115744\r\nVW/GOL 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.381\r\n18.939\r\n18.679\r\n16.370\r\n115744\r\nVW/GOL 1.0\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.381\r\n18.939\r\n18.679\r\n16.370\r\n115745\r\nVW/GOL 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.783\r\n29.043\r\n26.167\r\n23.895\r\n115756\r\nVW/GOL TREND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.244\r\n\r\n\r\n20.208\r\n\r\n17.306\r\n115765\r\nVW/GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.419\r\n25.237\r\n24.605\r\n23.990\r\n115772\r\nVW/GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.193\r\n31.656\r\n29.440\r\n26.333\r\n\r\n115778\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.746\r\n21.183\r\n19.950\r\n19.074\r\n17.675\r\n115780\r\nVW/GOL 1.6 POWER GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.524\r\n115783\r\nVW/GOL 1.0 TITAN GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.942\r\n18.800\r\n17.313\r\n115785\r\nVW/GOL 1.0 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.189\r\n27.873\r\n\r\n\r\n21.972\r\n\r\n115786\r\nVW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.819\r\n21.031\r\n19.662\r\n14.832\r\n\r\n115787\r\nVW/GOL VINTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.588\r\n\r\n115789\r\nVW/GOL ROCK IN RIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.980\r\n\r\n\r\n115790\r\nVW/NOVO GOL 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.281\r\n25.442\r\n24.039\r\n\r\n\r\n\r\n115791\r\nVW/NOVO GOL 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.439\r\n\r\n\r\n36.652\r\n32.868\r\n29.375\r\n23.856\r\n\r\n\r\n115792\r\nVW/NOVO GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.624\r\n31.689\r\n\r\n\r\n\r\n115794\r\nVW/NOVO GOL 1.6 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.014\r\n27.641\r\n24.928\r\n\r\n\r\n\r\n115795\r\nVW/NOVO GOL 1.0 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.239\r\n25.840\r\n21.760\r\n\r\n\r\n\r\n115796\r\nVW/NOVO GOL 1.0 TRACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.848\r\n29.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115797\r\nVW/NOVO GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.229\r\n33.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115798\r\nVW/NOVO GOL 1.6 HIGHLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.993\r\n32.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116205\r\nVW/GOL AUTOMOVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116614\r\nVW/PARATI SURF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.942\r\n116633\r\nVW/PARATI CELA 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.626\r\n25.453\r\n116634\r\nVW/PARATI 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.819\r\n30.189\r\n29.530\r\n27.615\r\n116635\r\nVW/PARATI PATRULH. 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.282\r\n116638\r\nVW/PARATI 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.459\r\n116662\r\nVW/PARATI 1.6 TRACKFIELD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.508\r\n116666\r\nVW/PARATI 1.6 SURF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.043\r\n34.539\r\n32.763\r\n31.105\r\n116667\r\nVW/PARATI 1.8 SURF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.204\r\n116668\r\nVW/PARATI 1.6 TITAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.239\r\n26.593\r\n25.459\r\n116699\r\nVW/PARATI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.119\r\n117718\r\nVW/VOYAGE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.516\r\n26.701\r\n24.860\r\n23.491\r\n117719\r\nVW/VOYAGE 1.6 COMFORTL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.498\r\n29.992\r\n27.761\r\n27.635\r\n117720\r\nVW/VOYAGE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.410\r\n28.703\r\n24.860\r\n24.156\r\n117732\r\nVW/VOYAGE 1.6 TREND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.499\r\n26.110\r\n24.652\r\n117742\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.968\r\n32.891\r\n28.853\r\n\r\n\r\n\r\n117743\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.725\r\n34.245\r\n30.117\r\n\r\n\r\n\r\n117744\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 COMF.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.176\r\n31.291\r\n\r\n\r\n\r\n117745\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.547\r\n32.132\r\n29.146\r\n\r\n\r\n\r\n117746\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.803\r\n27.867\r\n24.842\r\n\r\n\r\n\r\n117747\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 HIGH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.954\r\n33.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117748\r\nVW/VOYAGE 1.0 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.810\r\n32.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117749\r\nVW/VOYAGE 1.6 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.242\r\n28.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117750\r\nVW/VOYAGE TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.863\r\n37.256\r\n33.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117751\r\nVW/VOYAGE CITY MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.604\r\n35.759\r\n33.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117752\r\nVW/VOYAGE CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.772\r\n35.070\r\n33.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117753\r\nVW/VOYAGE CITY SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117754\r\nVW/VOYAGE TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.872\r\n37.571\r\n37.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117755\r\nVW/VOYAGE TL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117756\r\nVW/VOYAGE HL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.073\r\n37.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117757\r\nVW/VOYAGE HL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.358\r\n39.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117758\r\nVW/VOYAGE SELECAO SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117759\r\nVW/VOYAGE SELECAO MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117760\r\nVW/VOYAGE SELECAO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117761\r\nVW/VOYAGE CITY MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.304\r\n34.386\r\n31.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117762\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.078\r\n44.954\r\n44.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117763\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.876\r\n44.679\r\n43.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117764\r\nVW/VOYAGE CL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.941\r\n38.026\r\n36.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117765\r\nVW/VOYAGE CL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.625\r\n40.215\r\n37.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117766\r\nVW/NOVO FOX TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.220\r\n42.650\r\n40.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117767\r\nVW/NOVO FOX HL SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.702\r\n46.887\r\n46.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117768\r\nVW/NOVO FOX HL MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.721\r\n45.538\r\n44.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117769\r\nVW/NOVO FOX CL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.564\r\n42.348\r\n41.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117770\r\nVW/NOVO FOX TL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117771\r\nVW/NOVO FOX CL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.313\r\n42.822\r\n41.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117772\r\nVW/NOVO FOX TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.640\r\n37.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117773\r\nVW/NOVO FOX CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.897\r\n38.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117774\r\nVW/NOVO FOX BM MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.769\r\n37.721\r\n34.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117775\r\nVW/NOVO FOX PEPPER MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.855\r\n47.874\r\n45.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117776\r\nVW/NOVO FOX PEPPER SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.555\r\n47.012\r\n42.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534651\r\n"
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ME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.098\r\n42.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117790\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.025\r\n44.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117791\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.456\r\n44.534\r\n34.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117792\r\nVW/NOVO VOYAGE CITY MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117793\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.450\r\n44.008\r\n39.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117793\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MBV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.450\r\n44.008\r\n39.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117794\r\nVW/NOVO VOYAGE CL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.455\r\n44.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117795\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.116\r\n48.530\r\n43.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117796\r\nVW/NOVO VOYAGE HL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.522\r\n43.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117797\r\nVW/NOVO VOYAGE CL SBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.929\r\n44.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117798\r\nVW/NOVO VOYAGE HL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.286\r\n42.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117799\r\nVW/VOYAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.333\r\n14.398\r\n117804\r\nI/VW BEETLE SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117918\r\nI/VW FUSCA 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.084\r\n82.980\r\n\r\n\r\n\r\n117919\r\nI/VW FUSCA AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.979\r\n88.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117920\r\nI/VW FUSCA MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.636\r\n92.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117922\r\nI/VW FUSCA AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.368\r\n96.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117924\r\nI/VW FUSCA AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117926\r\nI/VW SURAN 1.6 IMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123300\r\nI/CHEVROLET CORVETTE COP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.428\r\n\r\n\r\n238.440\r\n231.884\r\n222.642\r\n123301\r\nI/CHEVROLET CORVETTE CON\r\nG\r\n\r\n799.176\r\n762.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.313\r\n\r\n\r\n234.701\r\n123302\r\nI/CHEVROLET CORVETTE STI\r\nG\r\n\r\n1.145.588\r\n1.081.396\r\n1.069.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349.677\r\n333.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123303\r\nI/CHEVROLET CORVETTE C7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123304\r\nI/CHEVROLET CORVETTE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341.064\r\n296.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123306\r\nI/CHEV CORVETTE STINGRAY\r\nG\r\n\r\n\r\n1.441.082\r\n1.124.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123503\r\nBRM/M8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.142\r\n27.217\r\n23.565\r\n\r\n\r\n22.425\r\n19.365\r\n19.031\r\n18.882\r\n16.695\r\n123504\r\nBRM/M10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.636\r\n17.390\r\n123505\r\nBRM/M11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.921\r\n37.585\r\n35.367\r\n31.057\r\n\r\n\r\n24.830\r\n22.062\r\n19.889\r\n17.823\r\n16.131\r\n123700\r\nPEIXOTO/FYBER 2000W\r\nG\r\n\r\n64.873\r\n49.937\r\n40.353\r\n33.026\r\n30.173\r\n26.196\r\n24.119\r\n17.592\r\n16.446\r\n15.102\r\n14.395\r\n14.101\r\n11.518\r\n10.475\r\n123701\r\nFYBER/2000\r\nG\r\n72.921\r\n62.227\r\n35.143\r\n33.991\r\n32.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124028\r\nI/M.BENZ SL 65 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n433.396\r\n393.568\r\n124035\r\nI/M.BENZ C 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.062\r\n124036\r\nI/M.BENZ B 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.017\r\n124042\r\nI/M.BENZ S 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.263\r\n88.434\r\n\r\n124044\r\nI/M.BENZ ML 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.050\r\n\r\n\r\n\r\n124047\r\nI/M.BENZ E 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.201\r\n287.980\r\n218.213\r\n\r\n177.838\r\n141.627\r\n135.512\r\n124048\r\nI/M.BENZ CLS 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n257.981\r\n240.777\r\n229.312\r\n181.643\r\n155.196\r\n124051\r\nI/M.BENZ S 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n382.554\r\n369.034\r\n257.385\r\n226.910\r\n210.114\r\n124053\r\nI/M.BENZ C 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.912\r\n235.408\r\n210.707\r\n189.884\r\n171.534\r\n124056\r\nI/M.BENZ C 200 K TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.173\r\n124057\r\nI/M.BENZ B 170\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.620\r\n124058\r\nI/M.BENZ SL 63 AMG\r\nG\r\n1.498.834\r\n1.338.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406.030\r\n356.908\r\n321.238\r\n124060\r\nI/M.BENZ SL 65 AMG BS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n393.826\r\n124064\r\nI/M.BENZ C 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.187\r\n65.339\r\n124067\r\nI/M.BENZ SLS 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n956.637\r\n911.715\r\n886.837\r\n713.523\r\n\r\n124068\r\nI/M.BENZ C 300W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.389\r\n\r\n70.895\r\n124070\r\nI/M.BENZ E63 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.030\r\n\r\n124072\r\nI/M.BENZ E 500 TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.026\r\n\r\n124073\r\nI/M.BENZ E63 AMG TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.580\r\n\r\n124078\r\nI/M.BENZ C 250 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.881\r\n86.850\r\n75.896\r\n67.692\r\n64.512\r\n\r\n124080\r\nI/M.BENZ E350 CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.555\r\n\r\n\r\n124082\r\nI/M.BENZ S 500 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.152\r\n\r\n\r\n\r\n124083\r\nI/M.BENZ E 250 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.578\r\n86.854\r\n82.775\r\n\r\n124085\r\nI/M.BENZ E300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n330.115\r\n289.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.323\r\n\r\n\r\n124086\r\nI/M.BENZ E 250 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.565\r\n93.161\r\n\r\n\r\n124087\r\nI/M.BENZ C 180 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.170\r\n68.745\r\n\r\n\r\n124088\r\nI/M.BENZ C 250 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124092\r\nI/M.BENZ SLS63AMG RDSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n919.920\r\n894.579\r\n\r\n\r\n124093\r\nI/M.BENZ C 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.354\r\n\r\n\r\n124094\r\nI/M.BENZ E 350 CGI CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.704\r\n206.582\r\n184.761\r\n174.420\r\n\r\n\r\n124095\r\nI/M.BENZ E 350 CGI GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.926\r\n\r\n\r\n\r\n124096\r\nI/M.BENZ E 350 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.856\r\n\r\n\r\n124097\r\nI/M.BENZ E 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.404\r\n112.984\r\n\r\n\r\n124103\r\nI/M.BENZ SL400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412.883\r\n347.157\r\n331.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124104\r\nM.BENZ/C200\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n248.423\r\n219.832\r\n207.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124104\r\nM.BENZ/C200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n248.423\r\n219.832\r\n207.166\r\n141.787\r\n126.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124104\r\nM.BENZ/C200\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n248.423\r\n219.832\r\n207.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124105\r\nM.BENZ/C250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.463\r\n157.647\r\n150.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124106\r\nM.BENZ/C180FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n182.796\r\n152.480\r\n135.120\r\n125.316\r\n113.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124107\r\nI/M.BENZ AMG GT R\r\nG\r\n\r\n\r\n2.494.464\r\n2.182.456\r\n1.465.516\r\n1.261.773\r\n1.209.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124108\r\nI/M.BENZ AMG GT C RO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.967.720\r\n1.385.761\r\n1.262.827\r\n1.224.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124109\r\nI/M.BENZ A180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124110\r\nM.BENZ/C180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n221.223\r\n179.752\r\n160.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124111\r\nI/M.BENZ AMG GT63S 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n1.762.391\r\n1.220.856\r\n1.129.217\r\n1.103.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124112\r\nI/M.BENZ AMG CLS 53\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n620.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124112\r\nI/M.BENZ AMG CLS 53\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n652.425\r\n620.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124112\r\nI/M.BENZ AMG CLS 53\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n752.711\r\n652.425\r\n620.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124113\r\nI/M.BENZ AMG E53 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n600.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124113\r\nI/M.BENZ AMG E53 4M\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n600.656\r\n492.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124114\r\nI/M.BENZ CLS 450 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n485.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124114\r\nI/M.BENZ CLS 450 4MATIC\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n485.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124115\r\nI/M.BENZ AMG A45S 4M\r\nG\r\n\r\n492.629\r\n454.767\r\n439.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124116\r\nI/M.BENZ AMG GT43\r\nE\r\n\r\n\r\n823.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124116\r\nI/M.BENZ AMG GT43\r\nG\r\n\r\n\r\n823.138\r\n678.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124116\r\nI/M.BENZ AMG GT43\r\nH\r\n\r\n\r\n823.138\r\n678.448\r\n677.482\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124117\r\nI/M.BENZ AMG CLA35 4M\r\nG\r\n\r\n402.847\r\n374.054\r\n332.970\r\n275.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124118\r\nI/M.BENZ AMG A35SD 4M\r\nG\r\n\r\n395.740\r\n351.588\r\n314.881\r\n310.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124119\r\nM.BENZ/C180 PROCOP FN1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124120\r\nI/M.BENZ AMG GT BS\r\nG\r\n\r\n4.711.700\r\n4.071.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124603\r\nI/FISKER KARMA SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.332\r\n\r\n\r\n\r\n125533\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.549\r\n56.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125534\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130004\r\nBEACH/BABY TST\r\nG\r\n43.605\r\n41.180\r\n34.361\r\n31.579\r\n27.242\r\n25.580\r\n21.995\r\n19.187\r\n17.649\r\n15.604\r\n14.772\r\n14.350\r\n13.278\r\n10.265\r\n8.756\r\n133801\r\nCHAMONIX/550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.584\r\n24.744\r\n133802\r\nCHAMONIX/S90\r\nG\r\n112.595\r\n106.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.978\r\n134400\r\nI/MORGAN AERO 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.858\r\n134725\r\nI/MAZDA CX9 GRANDTOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.210\r\n\r\n134727\r\nI/MAZDA CX- 9 TOURING FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.074\r\n\r\n134729\r\nI/MAZDA 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.015\r\n\r\n134732\r\nI/MAZDA MX- 5 MIATA GTOUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.047\r\n\r\n134742\r\nI/MAZDA 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.571\r\n\r\n\r\n135606\r\nI/FORD CROWN VICTORIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.446\r\n\r\n\r\n135612\r\nI/FORD MUSTANG V6PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.423\r\n186.395\r\n168.026\r\n165.745\r\n161.739\r\n135613\r\nI/FORD MUSTANG COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.798\r\n185.267\r\n174.399\r\n\r\n135614\r\nI/FORD MUSTANG GTPREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343.175\r\n\r\n228.108\r\n216.940\r\n211.847\r\n197.747\r\n177.294\r\n166.613\r\n148.166\r\n135616\r\nI/FORD MUSTANG GTPR CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.724\r\n\r\n253.925\r\n228.816\r\n197.517\r\n\r\n166.965\r\n135617\r\nI/FORD MUSTANG V6PR CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.874\r\n\r\n\r\n135618\r\nI/FORD MUSTANG V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.309\r\n169.021\r\n161.123\r\n148.334\r\n139.051\r\n129.582\r\n124.457\r\n135619\r\nI/FORD MUSTANG CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.220\r\n259.185\r\n\r\n168.841\r\n162.696\r\n154.276\r\n135623\r\nI/FORD FUSION V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.725\r\n39.431\r\n36.724\r\n33.455\r\n135629\r\nI/FORD FOCUS HC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.908\r\n32.183\r\n30.379\r\n27.600\r\n21.703\r\n135630\r\nI/FORD FOCUS TI 2LHCFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.043\r\n37.689\r\n34.906\r\n29.344\r\n25.357\r\n135631\r\nI/FORD FOCUS 2L FC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.810\r\n33.936\r\n31.072\r\n28.114\r\n27.247\r\n135632\r\nI/FORD FOCUS FC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.178\r\n29.943\r\n28.509\r\n25.693\r\n22.954\r\n135633\r\nI/FORD FOCUS 2L HC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.413\r\n34.900\r\n30.916\r\n27.726\r\n25.793\r\n135634\r\nI/FORD FOCUS TI 2LFCFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.975\r\n37.553\r\n34.560\r\n29.145\r\n\r\n135636\r\nI/FORD FOCUS SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135637\r\nI/FORD MUSTANG GT 500\r\nG\r\n\r\n1.276.952\r\n1.068.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.906\r\n\r\n\r\n\r\n201.706\r\n135640\r\nI/FORD FOCUS GH 2LFCFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.342\r\n29.616\r\n135641\r\nI/FORD FOCUS GH 2LHCFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.735\r\n27.927\r\n135642\r\nI/FORD MUSTANG S GT500 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.452\r\n\r\n135644\r\nI/FORD MUSTANG V6 CONV P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.296\r\n135646\r\nI/FORD FIESTA SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.700\r\n\r\n32.014\r\n30.305\r\n29.226\r\n24.191\r\n\r\n135647\r\nI/FORD FUSION HYBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.691\r\n71.331\r\n\r\n55.603\r\n50.559\r\n\r\n135647\r\nI/FORD FUSION HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.691\r\n71.331\r\n59.134\r\n55.603\r\n50.559\r\n\r\n135647\r\nI/FORD FUSION HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.000\r\n82.691\r\n71.331\r\n59.134\r\n55.603\r\n50.559\r\n\r\n135648\r\nI/FORD MUSTANG V6 3.7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.109\r\n149.221\r\n\r\n135649\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY KR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.698\r\n135650\r\nI/FORD FOCUS SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.472\r\n\r\n34.038\r\n\r\n31.233\r\n\r\n135651\r\nI/FORD MUSTANG DAYTO.500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.043\r\n\r\n135652\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.718\r\n\r\n135653\r\nI/FORD FUSION SEL FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.101\r\n\r\n135654\r\nI/FORD FUSION V6 FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.859\r\n40.984\r\n\r\n\r\n135655\r\nI/FORD FIESTA SES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.632\r\n\r\n\r\n135657\r\nI/FORD GRAND MARQUIS LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.980\r\n\r\n\r\n135659\r\nI/FORD TAURUS LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.164\r\n\r\n135661\r\nI/FORD MUSTANG GT CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.690\r\n\r\n\r\n135662\r\nI/FORD MUSTANG BOSS 302\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.940\r\n202.626\r\n190.734\r\n\r\n\r\n135666\r\nI/FORD FUSION SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.378\r\n\r\n\r\n\r\n135668\r\nI/FORD FUSION FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.082\r\n60.973\r\n58.876\r\n\r\n\r\n\r\n135669\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.316\r\n67.508\r\n64.278\r\n\r\n\r\n\r\n135670\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.595\r\n67.359\r\n64.194\r\n\r\n\r\n\r\n135673\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.391\r\n37.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135674\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.339\r\n42.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135675\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.146\r\n41.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135676\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.770\r\n42.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135677\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.841\r\n35.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135678\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.980\r\n37.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135679\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.374\r\n36.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135680\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.498\r\n36.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135681\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.973\r\n36.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135682\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.887\r\n44.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135683\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.488\r\n36.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135684\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.514\r\n39.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135687\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.294\r\n75.425\r\n67.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135688\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.278\r\n78.590\r\n67.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135689\r\nI/FORD FUSION FLEX B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.868\r\n69.202\r\n61.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135690\r\nI/FORD FUSION HYBRID B\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.910\r\n88.187\r\n82.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135690\r\nI/FORD FUSION HYBRID B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.910\r\n88.187\r\n82.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135690\r\nI/FORD FUSION HYBRID B\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.910\r\n88.187\r\n82.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135691\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.421\r\n47.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135692\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135694\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.114\r\n53.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135695\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.833\r\n48.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135696\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135697\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.320\r\n52.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135700\r\nI/LIFAN 620 LF7162 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.271\r\n15.736\r\n13.887\r\n135701\r\nI/LIFAN 320 LF7132\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.286\r\n15.972\r\n14.609\r\n13.140\r\n135702\r\nI/LIFAN LF 530\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.483\r\n\r\n\r\n\r\n135705\r\nI/ZOTYE Z200 HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.119\r\n\r\n\r\n135706\r\nI/LIFAN 530 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.563\r\n\r\n25.958\r\n25.256\r\n24.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135708\r\nI/LIFAN X50 1.5L VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135713\r\nI/ZOTYE HUNTER 1.5 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.200\r\n\r\n\r\n136600\r\nI/ROLLS ROYCE GHOST\r\nG\r\n\r\n6.126.093\r\n5.673.553\r\n\r\n5.008.221\r\n\r\n\r\n\r\n2.126.365\r\n1.632.733\r\n\r\n1.317.420\r\n1.037.016\r\n948.107\r\n\r\n136606\r\nI/ROLLS ROYCE DAWN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.930.162\r\n2.735.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136607\r\nI/ROLLS ROYCE WRAITH BBG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.160.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137105\r\nI/CHANGAN MINI BENNI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.933\r\n\r\n139345\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.936\r\n66.403\r\n139347\r\nI/SUBARU FORESTER AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139351\r\nI/SUBARU LEGACY GX H6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.129\r\n60.380\r\n139353\r\nI/SUBARU LEGACY OUTBACK6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.503\r\n45.110\r\n139356\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.724\r\n33.023\r\n139359\r\nI/SUBARU IMPREZA STI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.191\r\n121.355\r\n103.452\r\n100.874\r\n139360\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 265\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.579\r\n95.177\r\n94.174\r\n74.113\r\n\r\n139361\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.660\r\n33.685\r\n33.185\r\n139362\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.198\r\n139366\r\nI/SUBARU IMPREZA SW 2.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.786\r\n\r\n\r\n139367\r\nI/SUBARU OUTBACK 3.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.052\r\n84.464\r\n74.519\r\n70.969\r\n59.320\r\n55.358\r\n50.990\r\n139368\r\nI/SUBARU LEGACY 2.5 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.275\r\n\r\n73.745\r\n70.512\r\n61.651\r\n139369\r\nI/SUBARU LEGACY 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.248\r\n41.107\r\n39.051\r\n139370\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX STI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.240\r\n\r\n114.420\r\n\r\n139372\r\nI/SUBARU IMPREZA SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.823\r\n66.506\r\n65.800\r\n53.473\r\n\r\n\r\n\r\n139373\r\nI/SUBARU IMPREZA XV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.794\r\n91.541\r\n81.852\r\n74.944\r\n67.451\r\n59.151\r\n52.935\r\n\r\n\r\n\r\n139374\r\nI/SUBARU WRX STI 2.5\r\nG\r\n\r\n\r\n340.612\r\n266.467\r\n259.681\r\n227.902\r\n\r\n211.023\r\n200.836\r\n151.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139375\r\nI/SUBARU WRX 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.113\r\n150.993\r\n143.971\r\n\r\n132.524\r\n99.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139376\r\nI/SUBARU LEGACY 3.6 R-S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139377\r\nI/SUBARU OUTBACK 3.6 R-S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n219.765\r\n196.134\r\n178.637\r\n174.380\r\n131.477\r\n111.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139378\r\nI/SUBARU BRZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.775\r\n\r\n\r\n\r\n139380\r\nI/SUBARU XV\r\nG\r\n\r\n\r\n171.101\r\n137.169\r\n122.549\r\n117.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139381\r\nI/SUBARU BRZ LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139601\r\nI/GREAT WALL COOLBEAR E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.806\r\n\r\n139855\r\nI/MMC ECLIPSE GT 3.8 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.441\r\n\r\n139858\r\nI/MMC LANCER EVOLUTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.530\r\n136.728\r\n124.617\r\n119.205\r\n113.553\r\n98.133\r\n139860\r\nI/MMC ECLIPSE GT CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.105\r\n139861\r\nI/MMC ECLIPSE SPYDER GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.970\r\n139863\r\nI/MMC LANCER EVO GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.336\r\n\r\n\r\n79.136\r\n77.047\r\n139866\r\nI/MMC LANCER SPORTBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.345\r\n139867\r\nI/MMC LANCER SB RALLIART\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.571\r\n63.550\r\n\r\n57.266\r\n139868\r\nI/MMC LANCER 2.0 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.440\r\n44.244\r\n\r\n\r\n40.811\r\n139869\r\nI/MMC LANCER RALLIART\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.223\r\n139871\r\nI/MITSUBISHI LANCER MR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.001\r\n\r\n\r\n\r\n142.570\r\n\r\n139872\r\nI/MMC I- MIEV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.739\r\n\r\n39.654\r\n\r\n139872\r\nI/MMC I- MIEV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.739\r\n\r\n\r\n\r\n139873\r\nI/MMC LANCER EVO X GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.929\r\n\r\n\r\n139874\r\nI/MMC LANCER 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.253\r\n54.815\r\n47.320\r\n40.473\r\n\r\n\r\n139875\r\nMMC/LANCER 2.0 AWD GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139876\r\nMMC/LANCER 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.584\r\n64.418\r\n60.429\r\n56.928\r\n51.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139877\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.605\r\n69.887\r\n64.011\r\n56.141\r\n53.945\r\n50.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139878\r\nMMC/LANCER 2.0 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.713\r\n52.299\r\n50.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139882\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139883\r\nMMC/LANCER 2.0 GT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139885\r\nMMC/LANCER 2.0 HLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.532\r\n62.752\r\n58.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140901\r\nFIBRAVAN/KAUIPE LUXO\r\nG\r\n\r\n\r\n61.040\r\n36.939\r\n35.070\r\n34.642\r\n28.783\r\n\r\n20.011\r\n17.466\r\n15.865\r\n15.161\r\n13.619\r\n11.544\r\n10.936\r\n141224\r\nI/NISSAN SENTRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141230\r\nI/INFINITI FX 35 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.547\r\n\r\n93.872\r\n141243\r\nI/NISSAN GT-R PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.007.731\r\n\r\n690.864\r\n529.658\r\n481.115\r\n\r\n293.216\r\n273.390\r\n267.256\r\n246.631\r\n141245\r\nI/NISSAN TIIDA 18SL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.145\r\n28.772\r\n28.092\r\n23.121\r\n141246\r\nI/NISSAN TIIDA 18S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.432\r\n25.425\r\n22.243\r\n21.007\r\n141247\r\nI/NISSAN GT-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n356.301\r\n294.633\r\n283.461\r\n141250\r\nI/NISSAN 370Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.868\r\n178.329\r\n138.631\r\n141253\r\nI/NISSAN SENTRA 20SLFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.292\r\n33.674\r\n29.224\r\n27.753\r\n141254\r\nI/NISSAN SENTRA 20 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.217\r\n29.009\r\n25.799\r\n22.936\r\n141255\r\nI/NISSAN SENTRA 20S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.831\r\n34.963\r\n29.088\r\n24.088\r\n141256\r\nI/NISSAN 370Z COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.308\r\n\r\n180.264\r\n178.762\r\n167.388\r\n131.393\r\n141258\r\nI/NISSAN 370Z TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.834\r\n149.435\r\n142.853\r\n131.622\r\n141261\r\nI/NISSAN TIIDA SEDAN 18F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.289\r\n23.820\r\n20.626\r\n\r\n141263\r\nI/NISSAN 370Z SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.329\r\n129.841\r\n\r\n141264\r\nI/INFINITI G37 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.690\r\n141265\r\nI/NISSAN 370Z ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.179\r\n157.486\r\n123.289\r\n141266\r\nI/NISSAN 370Z NISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.401\r\n162.750\r\n143.776\r\n116.797\r\n141267\r\nI/NISSAN 370Z TOUR 40TH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.527\r\n\r\n141273\r\nI/INFINITI G37 C JOURNEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.458\r\n155.675\r\n\r\n141275\r\nI/NISSAN JUKE SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.324\r\n83.600\r\n\r\n\r\n141277\r\nI/INFINITI G 37 CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.567\r\n\r\n\r\n141279\r\nI/NISSAN 370Z COUPE TOUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.400\r\n119.444\r\n\r\n141281\r\nI/NISSAN MARCH 10S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.850\r\n31.275\r\n27.516\r\n23.139\r\n\r\n\r\n141282\r\nI/NISSAN MARCH 10 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.380\r\n27.887\r\n26.244\r\n22.958\r\n\r\n\r\n141283\r\nI/NISSAN VERSA 16S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.881\r\n\r\n33.593\r\n30.986\r\n28.033\r\n26.997\r\n\r\n\r\n141284\r\nI/NISSAN VERSA 16SL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.663\r\n33.500\r\n28.998\r\n26.217\r\n\r\n\r\n141285\r\nI/NISSAN VERSA 16SV FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.769\r\n34.892\r\n33.382\r\n27.018\r\n24.522\r\n\r\n\r\n141286\r\nI/NISSAN LEAF EUR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.940\r\n26.943\r\n\r\n\r\n141287\r\nI/NISSAN GTR BLACK EDIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.797\r\n268.354\r\n\r\n244.541\r\n\r\n\r\n141289\r\nI/NISSAN MARCH 16S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.204\r\n30.733\r\n28.285\r\n23.021\r\n\r\n\r\n141290\r\nI/NISSAN MARCH 16SR FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.252\r\n29.155\r\n25.986\r\n\r\n\r\n141291\r\nI/NISSAN MARCH 16SV FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.772\r\n31.907\r\n27.249\r\n22.905\r\n\r\n\r\n141292\r\nI/NISSAN VERSA 16 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141294\r\nI/NISSAN JUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.858\r\n\r\n\r\n141297\r\nI/NISSAN ALTIMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.768\r\n\r\n\r\n\r\n141298\r\nI/NISSAN ALTIMA 25 SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.568\r\n60.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141300\r\nI/JAC A13 HATCH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.817\r\n\r\n141301\r\nI/JAC A13 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.582\r\n17.263\r\n\r\n141302\r\nI/JAC J3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.026\r\n\r\n\r\n\r\n141302\r\nI/JAC J3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.694\r\n20.504\r\n18.026\r\n14.181\r\n13.643\r\n\r\n141305\r\nI/JAC J3 TURIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.661\r\n21.373\r\n19.004\r\n16.530\r\n15.299\r\n\r\n141306\r\nI/JAC J6 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.178\r\n\r\n141308\r\nI/JAC J6 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.628\r\n\r\n141310\r\nI/JAC J6 2.0 DIAMOND 7S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.849\r\n24.028\r\n\r\n20.965\r\n20.102\r\n\r\n141314\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.121\r\n\r\n21.008\r\n20.628\r\n\r\n141315\r\nI/JAC J3 SEDAN 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.476\r\n\r\n141316\r\nI/JAC J5 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.029\r\n\r\n141317\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.100\r\n\r\n\r\n141318\r\nI/JAC J5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141318\r\nI/JAC J5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.732\r\n25.090\r\n23.121\r\n22.093\r\n21.502\r\n\r\n\r\n141321\r\nI/JAC B15 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.828\r\n20.161\r\n\r\n141324\r\nI/JAC A13 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.011\r\n\r\n\r\n141326\r\nI/JAC J3 FLEX SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.684\r\n18.438\r\n\r\n\r\n\r\n141328\r\nI/JAC J2 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.672\r\n20.314\r\n17.066\r\n16.894\r\n\r\n\r\n141330\r\nI/JAC J2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141333\r\nI/JAC J3 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141334\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.208\r\n24.728\r\n19.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141335\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.830\r\n22.918\r\n22.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141337\r\nI/JAC J2 1.4 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.441\r\n24.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141338\r\nI/JAC J6 2.0 JETFLEX 7S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.493\r\n35.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141340\r\nI/JAC J3 IEV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141341\r\nI/JAC IEV 20\r\nE\r\n\r\n\r\n121.518\r\n118.108\r\n106.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141341\r\nI/JAC IEV 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n118.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141341\r\nI/JAC IEV 20\r\nH\r\n\r\n\r\n124.237\r\n118.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141802\r\nSELVAGEM/S\r\nG\r\n\r\n57.155\r\n56.614\r\n41.526\r\n37.417\r\n34.942\r\n32.198\r\n\r\n\r\n\r\n25.789\r\n23.877\r\n21.175\r\n19.649\r\n17.968\r\n141803\r\nSELVAGEM/SELVAGEM SOL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.379\r\n141803\r\nSELVAGEM/SELVAGEM SOL\r\nG\r\n\r\n26.959\r\n24.608\r\n21.694\r\n20.685\r\n19.587\r\n18.151\r\n18.000\r\n\r\n\r\n11.134\r\n10.853\r\n10.086\r\n8.962\r\n7.867\r\n141902\r\nI/JINBEI FRV CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.258\r\n\r\n141903\r\nI/JINBEI CROSS WAGON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.324\r\n\r\n141904\r\nI/BRILLIANCE FRV CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.480\r\n\r\n142702\r\nI/PORSCHE CAYMAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n602.660\r\n583.625\r\n521.618\r\n\r\n463.680\r\n457.930\r\n415.261\r\n388.152\r\n331.176\r\n\r\n263.637\r\n247.645\r\n210.369\r\n142703\r\nI/PORSCHE CAYMAN\r\nG\r\n604.760\r\n589.652\r\n561.338\r\n526.331\r\n488.790\r\n455.429\r\n442.262\r\n379.487\r\n338.739\r\n298.155\r\n270.620\r\n\r\n209.980\r\n191.575\r\n179.215\r\n142704\r\nI/PORSCHE CAYMAN R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.582\r\n\r\n\r\n142706\r\nI/PORSCHE CAYMAN GT4\r\nG\r\n981.608\r\n\r\n906.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803.414\r\n522.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142708\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO\r\nE\r\n1.016.666\r\n906.086\r\n838.761\r\n770.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142708\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO\r\nG\r\n\r\n906.086\r\n838.761\r\n770.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142709\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4S\r\nE\r\n835.698\r\n791.855\r\n760.497\r\n748.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142709\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4S\r\nG\r\n835.698\r\n791.855\r\n760.497\r\n748.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142710\r\nI/PORSCHE TAYCAN\r\nE\r\n\r\n710.314\r\n667.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142710\r\nI/PORSCHE TAYCAN\r\nG\r\n\r\n710.314\r\n667.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142711\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO S\r\nE\r\n1.148.937\r\n1.067.157\r\n948.366\r\n867.942\r\n844.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142711\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO S\r\nG\r\n1.138.677\r\n\r\n948.366\r\n867.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143708\r\nI/MASERATI QUATTROPORTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.315\r\n143710\r\nI/MASERATI QUATTROPORTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.237.850\r\n\r\n976.126\r\n\r\n\r\n592.978\r\n538.534\r\n\r\n\r\n\r\n213.527\r\n143711\r\nI/MASERATI GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n593.199\r\n\r\n\r\n\r\n381.182\r\n143712\r\nI/MASERATI GT GRAN T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413.813\r\n143713\r\nI/MASERATI GRANTURISMO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n492.541\r\n459.627\r\n441.142\r\n428.421\r\n414.060\r\n401.071\r\n143714\r\nI/MASERATI QUATTROPORTES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n935.340\r\n\r\n\r\n379.924\r\n376.593\r\n305.975\r\n285.362\r\n143715\r\nI/MASERATI GRANCABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.036.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n470.355\r\n441.396\r\n\r\n143716\r\nI/MASERATI GRANTURISMO C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n399.939\r\n\r\n143717\r\nI/MASERATI GTMC STRADALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n570.497\r\n\r\n\r\n470.988\r\n\r\n\r\n143718\r\nI/MASERATI GRANTURISMO M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408.646\r\n\r\n\r\n143719\r\nI/MASERATI GRANCABRIO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n566.400\r\n547.937\r\n500.184\r\n437.194\r\n\r\n\r\n143721\r\nI/MASERATI GHIBLI S Q4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.606\r\n353.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143722\r\nI/MASERATI GHIBLI S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n523.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143723\r\nI/MASERATI GHIBLI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n595.272\r\n502.224\r\n\r\n421.652\r\n354.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143724\r\nI/MASERATI GHIBLI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144401\r\nI/M.BENZ EQC400 4M\r\nE\r\n624.072\r\n585.430\r\n512.947\r\n499.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144401\r\nI/M.BENZ EQC400 4M\r\nG\r\n\r\n585.430\r\n512.947\r\n499.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145300\r\nI/KIA PICANTO EX41.0ATFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.444\r\n43.410\r\n41.355\r\n38.989\r\n37.240\r\n29.589\r\n\r\n\r\n145304\r\nI/KIA PICANTO EX41.0MTFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.718\r\n34.422\r\n\r\n33.378\r\n31.354\r\n24.919\r\n\r\n\r\n145308\r\nI/KIA OPTIMA 2.4 HEV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.488\r\n\r\n\r\n145309\r\nI/KIA RIO EX 1.4 MTHB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.342\r\n\r\n\r\n145316\r\nI/KIA CERATO FF SX3 ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.992\r\n55.472\r\n54.911\r\n45.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145319\r\nI/KIA CERATO FF SX3 MTNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145331\r\nI/KIA CERATO KOUP SX4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145333\r\nI/KIA QUORIS EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.210\r\n147.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145335\r\nI/KIA OPTIMA EX2 2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.301\r\n69.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145338\r\nI/KIA CERATO AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.143\r\n\r\n\r\n145345\r\nI/KIA CERATO FF SX4 ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.887\r\n67.942\r\n60.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145347\r\nI/KIA SOUL BASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.170\r\n\r\n145348\r\nI/KIA PICANTO EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.688\r\n\r\n\r\n145350\r\nI/KIA PICANTO EX51.0FFAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145353\r\nI/KIA STINGER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145355\r\nI/KIA RIO EX1.6 FF AT HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n72.796\r\n69.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145357\r\nI/KIA RIO LX1.6 FF AT HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145359\r\nI/KIA STINGER GT 3.3 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.866\r\n265.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145360\r\nI/KIA CADENZA EX GDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145363\r\nI/KIA OPTIMA 2.0 HEV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145365\r\nI/KIA CERATO PRO EX 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145366\r\nI/KIA CERATO FF EX2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n102.635\r\n\r\n90.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145368\r\nI/KIA CERATO FF SX2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n119.076\r\n\r\n105.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146709\r\nI/HYUNDAI SONATA GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.382\r\n60.123\r\n57.510\r\n53.744\r\n\r\n146724\r\nI/HYUNDAI ACCENT GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.553\r\n\r\n\r\n146758\r\nI/HYUNDAI CENTENIAL45TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.411\r\n\r\n146759\r\nI/HYUNDAI ELANTRA HD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.836\r\n37.675\r\n\r\n146760\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.3 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.841\r\n\r\n\r\n\r\n37.050\r\n33.756\r\n146761\r\nI/HYUNDAI I30 WAGON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.369\r\n28.596\r\n\r\n146762\r\nI/HYUNDAI GENESIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.848\r\n92.813\r\n\r\n76.068\r\n146763\r\nI/HYUNDAI I30 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.714\r\n34.773\r\n34.039\r\n28.645\r\n146766\r\nI/HYUNDAI GENESIS 2.0 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.739\r\n65.433\r\n146767\r\nI/HYUNDAI GENESIS C3.8V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.729\r\n\r\n61.736\r\n\r\n146769\r\nI/HYUNDAI SONATA 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.663\r\n\r\n146771\r\nI/HYUNDAI VELOSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.795\r\n\r\n53.113\r\n47.522\r\n\r\n\r\n146772\r\nI/HYUNDAI ELANTRA GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.939\r\n48.463\r\n\r\n\r\n146773\r\nI/HYUNDAI SONATA 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.637\r\n\r\n\r\n146774\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.0 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.624\r\n\r\n\r\n107.128\r\n82.035\r\n72.910\r\n70.393\r\n63.808\r\n39.909\r\n38.433\r\n\r\n146775\r\nI/HYUNDAI ACCENT 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.015\r\n\r\n\r\n146780\r\nI/HYUNDAI ELANTRA 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.661\r\n\r\n\r\n\r\n146781\r\nI/HYUNDAI EQUUS VS460\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.916\r\n130.522\r\n129.215\r\n\r\n146783\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M 1.6M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.204\r\n49.214\r\n45.705\r\n\r\n\r\n35.902\r\n34.607\r\n\r\n\r\n\r\n146785\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.001\r\n58.687\r\n54.225\r\n53.243\r\n48.534\r\n44.311\r\n40.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146786\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.702\r\n30.101\r\n\r\n\r\n\r\n146788\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.142\r\n47.487\r\n\r\n\r\n40.185\r\n37.860\r\n\r\n\r\n\r\n146789\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.219\r\n40.444\r\n38.024\r\n\r\n\r\n\r\n146790\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.645\r\n63.290\r\n60.023\r\n57.284\r\n50.829\r\n46.119\r\n41.218\r\n39.728\r\n\r\n\r\n\r\n146791\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.887\r\n48.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146792\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.071\r\n54.994\r\n50.708\r\n50.208\r\n45.490\r\n43.504\r\n38.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146793\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.176\r\n49.556\r\n44.701\r\n43.406\r\n38.071\r\n36.341\r\n33.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146796\r\nI/HYUNDAI ELANTRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n106.690\r\n\r\n\r\n75.743\r\n60.303\r\n58.254\r\n54.246\r\n52.386\r\n48.243\r\n\r\n\r\n\r\n146798\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.256\r\n40.992\r\n\r\n\r\n\r\n146800\r\nI/INFINITI Q50 S HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146803\r\nI/INFINITI G37X PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.290\r\n146902\r\nI/SATURN SKY RED LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.200\r\n147703\r\nI/ACURA ZDX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.847\r\n\r\n147705\r\nI/HONDA ACURA TL 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.188\r\n\r\n147707\r\nI/HONDA ACURA TSX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.310\r\n\r\n148101\r\nEMISUL/BB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.588\r\n\r\n16.557\r\n15.306\r\n14.299\r\n\r\n10.885\r\n10.392\r\n148814\r\nGM/VECTRA SEDAN ELITE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.417\r\n33.921\r\n33.581\r\n148815\r\nGM/VECTRA SEDAN ELEGANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.612\r\n32.463\r\n30.490\r\n148817\r\nGM/VECTRA SD EXPRESSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.755\r\n30.437\r\n30.216\r\n148818\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT-X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.571\r\n32.831\r\n31.096\r\n148819\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.315\r\n31.736\r\n29.814\r\n148821\r\nGM/VECTRA SD COLLECTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.294\r\n\r\n\r\n148910\r\nI/LEXUS IS 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.267\r\n\r\n\r\n\r\n148916\r\nI/LEXUS ES350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.627\r\n175.819\r\n156.445\r\n143.611\r\n119.080\r\n111.098\r\n102.103\r\n102.050\r\n92.296\r\n85.839\r\n148917\r\nI/LEXUS RX 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.992\r\n69.561\r\n64.499\r\n148918\r\nI/LEXUS LS 460\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.991\r\n\r\n213.527\r\n148927\r\nI/LEXUS LS 460L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.052\r\n201.503\r\n192.720\r\n\r\n\r\n148928\r\nI/LEXUS HS 250H PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.112\r\n\r\n148929\r\nI/LEXUS IS 350 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.151\r\n\r\n\r\n148931\r\nI/LEXUS CT200H\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.340\r\n90.423\r\n85.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148931\r\nI/LEXUS CT200H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n143.210\r\n137.062\r\n108.341\r\n90.424\r\n85.645\r\n81.563\r\n80.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148931\r\nI/LEXUS CT200H\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.062\r\n108.341\r\n90.424\r\n85.645\r\n81.563\r\n80.065\r\n67.799\r\n59.566\r\n\r\n\r\n\r\n148932\r\nI/LEXUS GS 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.591\r\n\r\n\r\n\r\n148934\r\nI/LEXUS CT200H F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.137\r\n\r\n\r\n\r\n148935\r\nI/LEXUS IS250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.162\r\n105.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148936\r\nI/LEXUS IS250 F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.115\r\n112.804\r\n102.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148937\r\nI/LEXUS LS460 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n380.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148944\r\nI/LEXUS LS500H\r\nH\r\n\r\n\r\n805.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148945\r\nI/LEXUS ES300H\r\nE\r\n322.803\r\n315.727\r\n306.316\r\n\r\n214.953\r\n203.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148945\r\nI/LEXUS ES300H\r\nG\r\n322.803\r\n312.908\r\n303.581\r\n250.214\r\n213.034\r\n201.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148945\r\nI/LEXUS ES300H\r\nH\r\n322.803\r\n315.727\r\n306.316\r\n252.468\r\n214.953\r\n203.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149010\r\nI/GM OMEGA CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.047\r\n48.578\r\n\r\n149017\r\nI/GM CLASSIC LIFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.849\r\n149019\r\nI/GM CLASSIC SPIRIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.830\r\n149023\r\nI/GM CORSA CLASSIC SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.279\r\n\r\n\r\n\r\n149028\r\nI/CHEVROLET CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.925\r\n149030\r\nI/CHEVROLET CLASSIC LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.228\r\n28.830\r\n25.280\r\n23.257\r\n21.092\r\n19.421\r\n\r\n\r\n149033\r\nI/CHEV CLASSIC 1.0LS ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.081\r\n25.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149034\r\nCHEV/TRACKER 12T A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n94.798\r\n89.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149035\r\nCHEV/TRACKER T\r\nG\r\n\r\n\r\n95.800\r\n92.317\r\n78.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149036\r\nCHEV/TRACKER 12T A LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n96.643\r\n93.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149037\r\nCHEV/TRACKER 12T A PR\r\nG\r\n135.506\r\n124.844\r\n118.750\r\n115.069\r\n109.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149038\r\nCHEV/TRACKER T A\r\nG\r\n109.995\r\n102.881\r\n98.352\r\n94.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149039\r\nCHEV/TRACKER T A LTZ\r\nG\r\n118.431\r\n109.735\r\n102.923\r\n99.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149040\r\nCHEV/TRACKER T A PR\r\nG\r\n\r\n117.206\r\n113.422\r\n103.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149217\r\nIMP/MERCEDES E500 EA36W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149269\r\nI/MERCEDES SL500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.080\r\n149272\r\nI/MERCEDES S 500L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n441.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149273\r\nI/M.BENZ S 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.326\r\n\r\n149280\r\nI/MERCEDES BENZ S 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149287\r\nI/M.BENZ C220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.925\r\n\r\n\r\n\r\n149290\r\nI/M.BENZ S600L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n495.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149295\r\nI/M.BENZ C200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.667\r\n117.073\r\n104.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149331\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.944\r\n149335\r\nI/KIA CERATO GLS 1.6N1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.316\r\n\r\n\r\n149341\r\nI/KIA CERATO EX 1.6N3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.862\r\n149344\r\nI/KIA PICANTO EX 1.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149345\r\nI/KIA PICANTO EX2 1.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.787\r\n149346\r\nI/KIA MAGENTIS EX2 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.779\r\n27.387\r\n149350\r\nI/KIA CERATO EX2 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.716\r\n30.021\r\n149351\r\nI/KIA PICANTO EX3 1.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.671\r\n22.065\r\n20.687\r\n149352\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 2.0G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.626\r\n29.751\r\n149353\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.245\r\n31.832\r\n149354\r\nI/KIA G CARNIVAL EX2 3.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.616\r\n48.740\r\n149355\r\nI/KIA CERATO SX2 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.657\r\n29.592\r\n149368\r\nI/KIA CERATO KOUP SX2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.371\r\n\r\n149371\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6MTNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.094\r\n33.260\r\n31.615\r\n\r\n149372\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.223\r\n32.239\r\n\r\n149373\r\nI/KIA CADENZA EX3.5LV6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.453\r\n71.582\r\n66.567\r\n59.555\r\n48.729\r\n46.459\r\n\r\n149374\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.275\r\n36.537\r\n32.658\r\n\r\n149375\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6MTNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.352\r\n35.600\r\n33.843\r\n31.644\r\n\r\n149384\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.4 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.276\r\n56.715\r\n\r\n55.223\r\n\r\n149388\r\nI/KIA CERATO KOUP SX3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.189\r\n54.016\r\n44.656\r\n\r\n149398\r\nI/KIA CERATO SX3 2.0ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.490\r\n\r\n149520\r\nGM/CORSA CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.079\r\n149530\r\nGM/CORSA SEDAN PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.859\r\n23.191\r\n22.739\r\n149532\r\nGM/CORSA HATCH PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.619\r\n149533\r\nGM/CELTA 2P LIFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.787\r\n17.259\r\n16.697\r\n149534\r\nGM/CELTA 4P LIFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.718\r\n18.971\r\n18.110\r\n149535\r\nGM/CELTA 4P SPIRIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.347\r\n22.157\r\n18.900\r\n149536\r\nGM/CELTA 2P SPIRIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.793\r\n18.817\r\n17.100\r\n149537\r\nGM/CELTA 4P SUPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.908\r\n149539\r\nGM/CORSA SEDAN MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.986\r\n20.552\r\n19.482\r\n149540\r\nGM/CLASSIC LIFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.850\r\n149541\r\nGM/CLASSIC SUPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.302\r\n149542\r\nGM/CLASSIC SPIRIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.411\r\n16.524\r\n149542\r\nGM/CLASSIC SPIRIT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.524\r\n149543\r\nGM/MERIVA JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.248\r\n24.655\r\n23.280\r\n21.807\r\n149544\r\nGM/CORSA HATCH MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.226\r\n19.844\r\n19.558\r\n19.362\r\n149545\r\nGM/MERIVA MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.746\r\n27.641\r\n25.432\r\n24.016\r\n149546\r\nGM/MERIVA PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.407\r\n26.378\r\n25.568\r\n24.192\r\n149547\r\nGM/CORSA HATCH JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.226\r\n149548\r\nGM/MERIVA SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.372\r\n27.662\r\n149552\r\nGM/PRISMA JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.885\r\n21.666\r\n21.527\r\n149553\r\nGM/PRISMA MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.702\r\n24.129\r\n23.270\r\n149554\r\nGM/MERIVA EXPRESSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.477\r\n25.429\r\n24.385\r\n23.180\r\n149556\r\nCHEVROLET/CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.675\r\n17.664\r\n149558\r\nCHEVROLET/CLASSIC LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.382\r\n20.863\r\n18.818\r\n18.439\r\n16.570\r\n149560\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.199\r\n\r\n\r\n149560\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.394\r\n30.800\r\n28.174\r\n25.650\r\n24.199\r\n22.144\r\n\r\n149561\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.510\r\n20.653\r\n19.717\r\n17.042\r\n\r\n149564\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.0L LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.598\r\n20.478\r\n\r\n149567\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.4L LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.229\r\n24.599\r\n24.201\r\n\r\n149568\r\nGM/MERIVA SITNEI MED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.686\r\n\r\n23.407\r\n\r\n149569\r\nGM/MERIVA COLLECTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.628\r\n\r\n\r\n\r\n149570\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.785\r\n37.125\r\n34.650\r\n30.372\r\n28.307\r\n\r\n\r\n\r\n149570\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LS\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.785\r\n37.125\r\n34.650\r\n30.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149572\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149572\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.625\r\n51.113\r\n48.310\r\n45.655\r\n40.184\r\n38.529\r\n37.096\r\n33.874\r\n30.880\r\n\r\n\r\n\r\n149573\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.152\r\n52.859\r\n48.971\r\n46.265\r\n41.082\r\n38.785\r\n37.321\r\n34.931\r\n\r\n\r\n\r\n149574\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.703\r\n57.960\r\n54.007\r\n47.371\r\n45.154\r\n40.804\r\n39.279\r\n36.475\r\n\r\n\r\n\r\n149576\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.031\r\n\r\n\r\n\r\n149577\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.806\r\n39.459\r\n38.798\r\n36.435\r\n34.491\r\n\r\n\r\n\r\n149579\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.862\r\n\r\n\r\n\r\n149580\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.011\r\n55.675\r\n53.492\r\n46.906\r\n44.833\r\n42.916\r\n39.561\r\n33.573\r\n\r\n\r\n\r\n149581\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.352\r\n59.260\r\n57.541\r\n52.569\r\n47.566\r\n45.791\r\n42.898\r\n37.190\r\n\r\n\r\n\r\n149582\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.524\r\n59.342\r\n57.126\r\n52.724\r\n47.583\r\n45.982\r\n43.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149583\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.492\r\n56.589\r\n52.168\r\n48.112\r\n45.335\r\n40.064\r\n38.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149584\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.859\r\n59.979\r\n53.753\r\n49.944\r\n45.684\r\n42.446\r\n38.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149585\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.604\r\n60.560\r\n58.103\r\n50.690\r\n46.408\r\n45.151\r\n41.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149586\r\nCHEV/CELTA 1.0L LT ADVAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.184\r\n25.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149587\r\nCHEVROLET/ONIX 10M LOLLA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149588\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149589\r\nI/CADILLAC XTS LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.102\r\n\r\n\r\n\r\n149590\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT EFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.362\r\n55.782\r\n53.662\r\n47.139\r\n43.308\r\n42.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149593\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149594\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.205\r\n59.197\r\n\r\n\r\n54.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149595\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.793\r\n57.890\r\n56.628\r\n50.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149596\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.304\r\n63.219\r\n59.445\r\n56.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149597\r\nCHEVROLET/ONIX 10MT JOYE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.854\r\n44.536\r\n41.790\r\n38.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149598\r\nCHEVROLET/ONIX 10MT JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.578\r\n\r\n40.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149801\r\nRDK/RENEGADE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149801\r\nRDK/RENEGADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.979\r\n25.120\r\n24.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149802\r\nRDK/SULTAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149802\r\nRDK/SULTAN\r\nG\r\n57.933\r\n54.034\r\n52.461\r\n47.336\r\n43.813\r\n32.540\r\n28.042\r\n26.134\r\n24.313\r\n23.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149803\r\nRDK/TIGER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.721\r\n\r\n11.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149803\r\nRDK/TIGER\r\nG\r\n48.174\r\n\r\n41.496\r\n34.271\r\n30.858\r\n19.153\r\n\r\n15.489\r\n13.722\r\n12.572\r\n11.547\r\n10.958\r\n\r\n10.175\r\n\r\n150177\r\nI/FERRARI SF90 STRADALE\r\nE\r\n\r\n\r\n5.757.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150177\r\nI/FERRARI SF90 STRADALE\r\nG\r\n\r\n5.909.921\r\n5.757.432\r\n5.399.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150177\r\nI/FERRARI SF90 STRADALE\r\nH\r\n\r\n5.909.921\r\n5.757.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150704\r\nI/SSANGYONG CHAIRMAN CW7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.912\r\n\r\n\r\n\r\n150801\r\nBUGRE/BGR 5\r\nG\r\n53.543\r\n51.617\r\n36.047\r\n33.235\r\n28.724\r\n\r\n16.967\r\n16.469\r\n15.489\r\n14.545\r\n13.852\r\n13.082\r\n12.104\r\n11.107\r\n10.685\r\n150803\r\nVW/BUGRE BGR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.051\r\n\r\n\r\n\r\n151203\r\nI/VW PASSAT VARIANT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151205\r\nI/VW PASSAT VARIANT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.535\r\n\r\n151210\r\nI/VW PASSAT 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.970\r\n69.850\r\n60.958\r\n59.168\r\n42.859\r\n\r\n151211\r\nI/VW PASSAT VAR. 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.604\r\n70.511\r\n65.007\r\n60.610\r\n44.708\r\n\r\n151213\r\nI/VW JETTA SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151214\r\nI/VW RABBIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.685\r\n151215\r\nI/VW GOLF R\r\nG\r\n284.215\r\n270.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.088\r\n\r\n\r\n\r\n151216\r\nI/VW GOLF R 4MOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.527\r\n\r\n\r\n\r\n151218\r\nI/VW CC 3.6 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.427\r\n99.774\r\n89.869\r\n\r\n\r\n\r\n151221\r\nI/VW MOVE UP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151222\r\nVW/UP MOVE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.203\r\n35.676\r\n33.675\r\n27.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151223\r\nVW/UP HIGH MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.205\r\n39.381\r\n36.034\r\n33.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151224\r\nVW/UP BLACK WHITE RED MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.853\r\n35.873\r\n33.612\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151225\r\nVW/UP TAKE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.365\r\n29.059\r\n27.305\r\n25.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151226\r\nVW/NOVO GOL 1.0 SPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151227\r\nVW/UP HIGH SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.124\r\n40.152\r\n37.013\r\n35.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151228\r\nVW/UP BLACK WHITE RED SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.931\r\n40.457\r\n35.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151229\r\nVW/UP MOVE SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.514\r\n36.479\r\n33.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151230\r\nI/VW JETTA CL AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.526\r\n61.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151231\r\nI/VW JETTA HL AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.108\r\n71.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151232\r\nVW/JETTA CL AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151234\r\nI/VW JETTA TL AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.113\r\n60.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151235\r\nVW/GOL ROCK IN RIO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151237\r\nVW/UP MOVE MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.998\r\n40.090\r\n35.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151239\r\nI/VW JETTA HL AE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.229\r\n86.022\r\n80.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151240\r\nI/VW GOLF VARIANT CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.877\r\n80.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151241\r\nI/VW PASSAT HL TSI AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.001\r\n135.841\r\n128.339\r\n125.238\r\n111.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151242\r\nVW/JETTA CL AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.667\r\n75.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151243\r\nI/VW PASSAT CL TSI AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.989\r\n102.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151244\r\nI/VW JETTA CL AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n118.027\r\n101.381\r\n94.211\r\n77.346\r\n74.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151245\r\nI/VW JETTA TL MF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.696\r\n67.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151246\r\nI/VW JETTA TL AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.864\r\n67.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151247\r\nI/VW PASSAT VAR PRO FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.155\r\n151248\r\nVW/UP MOVE SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.757\r\n52.293\r\n49.004\r\n42.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151249\r\nVW/UP MOVE MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.208\r\n50.251\r\n46.293\r\n43.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151250\r\nVW/UP HIGH SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151251\r\nVW/UP HIGH MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.431\r\n46.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151252\r\nVW/UP CROSS SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.991\r\n48.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151253\r\nVW/UP CROSS MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.406\r\n43.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151254\r\nVW/UP TAKE MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.076\r\n45.076\r\n42.331\r\n38.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151255\r\nVW/NOVO GOL TRACK MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.744\r\n45.573\r\n43.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151256\r\nVW/UP MOVE MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.612\r\n51.301\r\n46.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151257\r\nVW/UP CROSS MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.844\r\n56.683\r\n49.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151258\r\nVW/UP HIGH MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151260\r\nVW/UP PEPPER MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.787\r\n59.991\r\n54.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151261\r\nVW/GOL 1.0L MC4\r\nG\r\n\r\n\r\n49.353\r\n47.246\r\n44.387\r\n37.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151262\r\nVW/GOL 1.6L AF5\r\nG\r\n\r\n\r\n62.369\r\n57.670\r\n55.779\r\n48.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151263\r\nI/VW JETTA RL AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n127.636\r\n116.132\r\n107.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151264\r\nI/VW JETTA AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.475\r\n95.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151265\r\nI/VW JETTA GLI AG\r\nG\r\n\r\n\r\n182.241\r\n169.151\r\n160.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151266\r\nI/VW GOLF GTE AF\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151266\r\nI/VW GOLF GTE AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151266\r\nI/VW GOLF GTE AF\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151271\r\nI/VW GOLF TREND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.996\r\n\r\n\r\n152101\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.004.604\r\n872.101\r\n\r\n750.730\r\n152103\r\nI/LAMBORGHINI MURCIELAGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n836.836\r\n152109\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n681.199\r\n\r\n152110\r\nI/LAMBORGHINI G SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.069.251\r\n1.058.268\r\n900.386\r\n152111\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n640.369\r\n152112\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOC2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.061.498\r\n957.976\r\n760.393\r\n152113\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOC4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n975.753\r\n\r\n932.455\r\n810.208\r\n152114\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOSP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.239.419\r\n1.011.088\r\n942.897\r\n860.547\r\n152115\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOCS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.271.945\r\n\r\n1.006.760\r\n\r\n152116\r\nI/LAMBORGHINI G LP5502VB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n661.064\r\n\r\n561.694\r\n152119\r\nI/LAMBORGHINI G SUPERLEG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n925.098\r\n917.838\r\n\r\n152120\r\nI/LAMBORGHINI G LP560 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n871.606\r\n\r\n\r\n\r\n152121\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n879.263\r\n\r\n\r\n152122\r\nI/LAMBORGHINI G LP570 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.155.652\r\n\r\n1.058.254\r\n906.310\r\n\r\n152123\r\nI/LAMBORGHINI AVENTADOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.444.834\r\n\r\n\r\n2.225.138\r\n1.929.581\r\n1.657.262\r\n1.405.633\r\n\r\n\r\n152124\r\nI/LAMBORGHINI G BICOLORE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n831.509\r\n\r\n\r\n152125\r\nI/LAMBORGHINI GALLA STS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n881.409\r\n\r\n\r\n152127\r\nI/LAMBORGHINI G LP 550-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.064.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152128\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN\r\nG\r\n\r\n3.913.675\r\n\r\n\r\n2.875.148\r\n2.741.026\r\n2.379.122\r\n\r\n1.781.481\r\n1.624.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152129\r\nI/LAMBORGHINI H LP 610-4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.943.284\r\n1.675.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152131\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.000.688\r\n2.546.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152132\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN 2W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.083.395\r\n1.945.957\r\n1.898.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152133\r\nI/LAMBORGHINI AVENT S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.172.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152134\r\nI/JAGUAR F-TYPE 380RD CB\r\nG\r\n\r\n\r\n615.653\r\n584.353\r\n517.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152135\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN PF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.553.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152136\r\nI/LAMBORGHINI HS LP580-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.833.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152138\r\nI/LAMBORGHINI AVENT SVJ\r\nG\r\n\r\n\r\n7.279.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152139\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.234.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152141\r\nI/LAMBORGH AVENTADOR SVJ\r\nG\r\n\r\n\r\n7.430.128\r\n\r\n5.602.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152143\r\nI/LAMBORGHIN HURACAN EVO\r\nG\r\n4.182.514\r\n3.534.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152144\r\nI/LAMBORGHINI HUR EVO CP\r\nG\r\n4.168.132\r\n\r\n3.419.208\r\n3.081.969\r\n2.687.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152145\r\nI/LAMBORGHINI HUR EVO SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n4.069.846\r\n3.574.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152152\r\nI/LAMBORGH AVENTAD SVJ R\r\nG\r\n\r\n\r\n7.504.494\r\n7.095.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152153\r\nI/JAGUAR I- PAC\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n492.049\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152202\r\nI/LOTUS EXIGE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.692\r\n\r\n152403\r\nFIAT/PALIO ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152408\r\nFIAT/PALIO 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152416\r\nFIAT/PALIO EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.828\r\n\r\n20.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152437\r\nFIAT/PALIO WK ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.662\r\n\r\n152444\r\nFIAT/PALIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.892\r\n\r\n\r\n152449\r\nFIAT/PALIO FIRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.321\r\n28.364\r\n27.421\r\n26.466\r\n21.273\r\n\r\n18.746\r\n18.431\r\n16.433\r\n152451\r\nFIAT/PALIO ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.214\r\n22.609\r\n22.214\r\n152455\r\nFIAT/PALIO WEEK ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.704\r\n25.495\r\n152458\r\nFIAT/SIENA HLX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.533\r\n22.364\r\n152459\r\nFIAT/PALIO WK ADVEN FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.830\r\n38.539\r\n34.311\r\n33.204\r\n28.285\r\n27.660\r\n152462\r\nFIAT/PALIO FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.165\r\n\r\n\r\n20.223\r\n\r\n17.735\r\n17.065\r\n16.899\r\n152465\r\nFIAT/IDEA HLX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.684\r\n26.088\r\n152466\r\nFIAT/IDEA ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.945\r\n23.165\r\n152470\r\nFIAT/PALIO 1.8 R FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.091\r\n25.077\r\n152471\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.817\r\n26.079\r\n152473\r\nFIAT/PALIO WE ELETRICO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.170\r\n\r\n22.373\r\n152474\r\nFIAT/PALIO WEEK TREKKING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.958\r\n27.816\r\n27.009\r\n26.213\r\n152476\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.786\r\n29.472\r\n27.019\r\n24.907\r\n152477\r\nFIAT/PALIO FIRE ECONOMY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.481\r\n152477\r\nFIAT/PALIO FIRE ECONOMY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.286\r\n\r\n\r\n20.765\r\n20.146\r\n19.136\r\n19.095\r\n16.481\r\n152477\r\nFIAT/PALIO FIRE ECONOMY\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.580\r\n19.967\r\n18.966\r\n18.925\r\n16.481\r\n152478\r\nFIAT/PALIO FIRE REVESCAP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.687\r\n152479\r\nFIAT/PALIO WK ADVEN DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.382\r\n33.324\r\n30.332\r\n26.995\r\n152480\r\nFIAT/PALIO ELX DUALOGIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.751\r\n23.646\r\n152481\r\nFIAT/PALIO A SOBERANA AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.238\r\n18.741\r\n\r\n\r\n\r\n152482\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.635\r\n41.212\r\n36.967\r\n34.027\r\n31.582\r\n29.095\r\n26.717\r\n\r\n152483\r\nFIAT/IDEA SPORTING 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.245\r\n30.493\r\n25.538\r\n\r\n152484\r\nFIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.117\r\n36.973\r\n35.170\r\n33.722\r\n31.968\r\n28.451\r\n25.927\r\n\r\n152485\r\nFIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.071\r\n33.370\r\n30.358\r\n26.492\r\n25.329\r\n\r\n152486\r\nFIAT/IDEA SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.853\r\n32.316\r\n26.591\r\n\r\n152487\r\nFIAT/IDEA ESSENCE 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.670\r\n26.994\r\n24.684\r\n\r\n152488\r\nFIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.539\r\n36.560\r\n34.713\r\n30.997\r\n28.459\r\n26.082\r\n23.487\r\n\r\n152489\r\nFIAT/IDEA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.837\r\n37.815\r\n32.274\r\n30.162\r\n27.263\r\n26.586\r\n22.464\r\n\r\n152490\r\nFIAT/PALIO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.599\r\n36.799\r\n34.114\r\n32.024\r\n28.712\r\n25.953\r\n21.574\r\n\r\n152491\r\nFIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.410\r\n37.393\r\n35.282\r\n32.623\r\n30.864\r\n28.827\r\n23.009\r\n22.324\r\n\r\n152492\r\nFIAT/PALIO ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.536\r\n26.290\r\n22.008\r\n\r\n152493\r\nI/FIAT PALIO ATTRACT 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.615\r\n39.108\r\n36.973\r\n35.170\r\n33.722\r\n31.968\r\n\r\n\r\n\r\n152494\r\nI/FIAT PALIO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.224\r\n38.970\r\n34.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152495\r\nI/FIAT PALIO FIRE ECONOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.218\r\n\r\n22.425\r\n20.672\r\n19.256\r\n\r\n\r\n152496\r\nI/FIAT PALIO ATTRACT 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.482\r\n37.393\r\n34.973\r\n32.629\r\n30.864\r\n28.827\r\n\r\n\r\n\r\n152497\r\nFIAT/PALIO SPORTING 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.259\r\n42.261\r\n39.460\r\n36.737\r\n31.102\r\n29.100\r\n\r\n\r\n152600\r\nI/MCLAREN MP4 12C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.230.775\r\n1.138.149\r\n\r\n\r\n152603\r\nI/MCLAREN 570S SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.788.778\r\n1.594.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152605\r\nI/MCLAREN 720S COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.223.158\r\n2.947.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152606\r\nI/MCLAREN 570S COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.933.718\r\n1.855.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152607\r\nI/MCLAREN 570 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.810.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152609\r\nI/MCLAREN 540C COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.694.922\r\n1.477.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152610\r\nI/MCLAREN 600LT COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.419.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152612\r\nI/MCLAREN 720S SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n4.200.472\r\n3.578.611\r\n3.296.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152613\r\nI/MCLAREN 600LT SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.982.472\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152614\r\nI/MCLAREN SENNA COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.624.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152615\r\nI/MCLAREN GT\r\nG\r\n\r\n2.491.623\r\n2.414.987\r\n2.393.854\r\n2.304.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152616\r\nI/MCLAREN 765LT\r\nG\r\n\r\n\r\n6.493.609\r\n6.445.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152617\r\nI/MCLAREN P1 COUPE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.680.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152701\r\nFERCAR/NAJA ONE\r\nD\r\n\r\n35.668\r\n33.137\r\n30.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152701\r\nFERCAR/NAJA ONE\r\nG\r\n42.098\r\n35.669\r\n33.138\r\n30.353\r\n27.284\r\n26.947\r\n25.396\r\n24.278\r\n21.717\r\n\r\n17.126\r\n16.278\r\n\r\n\r\n10.366\r\n153009\r\nFIAT/SIENA ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.536\r\n23.007\r\n153011\r\nFIAT/SIENA FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.300\r\n20.368\r\n20.163\r\n153012\r\nFIAT/SIENA 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n59.152\r\n56.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153014\r\nFIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.651\r\n23.019\r\n21.417\r\n19.650\r\n153015\r\nI/FIAT SIENA ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.421\r\n22.877\r\n153016\r\nFIAT/SIENA HLX DUALOGIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.093\r\n22.307\r\n153017\r\nFIAT/SIENA EL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.598\r\n24.859\r\n23.350\r\n19.742\r\n153018\r\nI/FIAT SIENA FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.402\r\n22.616\r\n21.868\r\n20.656\r\n153019\r\nI/FIAT SIENA EL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.747\r\n24.292\r\n23.168\r\n19.533\r\n153020\r\nFIAT/SIENA SPORTING FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.832\r\n20.962\r\n\r\n153021\r\nFIAT/SIENA SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.722\r\n23.862\r\n\r\n153022\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.972\r\n\r\n\r\n\r\n31.133\r\n28.202\r\n27.361\r\n27.152\r\n22.375\r\n\r\n153023\r\nFIAT/SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.870\r\n40.508\r\n37.362\r\n34.609\r\n28.340\r\n25.743\r\n24.456\r\n\r\n153024\r\nFIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.854\r\n26.011\r\n23.254\r\n\r\n153025\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.453\r\n\r\n153027\r\nI/FIAT SIENA ATTRACT 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.608\r\n22.040\r\n\r\n153029\r\nI/FIAT SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.253\r\n\r\n\r\n\r\n25.889\r\n24.101\r\n\r\n153030\r\nFIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.887\r\n50.268\r\n\r\n\r\n\r\n35.819\r\n29.854\r\n26.011\r\n\r\n\r\n153031\r\nFIAT/SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.209\r\n43.078\r\n40.028\r\n38.125\r\n36.540\r\n33.627\r\n30.461\r\n24.065\r\n\r\n\r\n153032\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n59.109\r\n54.338\r\n52.458\r\n49.434\r\n45.646\r\n42.351\r\n33.800\r\n31.133\r\n29.486\r\n27.898\r\n27.152\r\n\r\n\r\n153034\r\nFIAT/SIENA TETRAFUEL 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.971\r\n37.695\r\n35.119\r\n32.684\r\n26.382\r\n\r\n\r\n\r\n153036\r\nFIAT/SIENA EL 1.0 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.445\r\n33.710\r\n31.458\r\n30.802\r\n26.395\r\n\r\n\r\n\r\n153037\r\nFIAT/SIENA EL 1.4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.309\r\n36.389\r\n33.593\r\n32.054\r\n27.223\r\n\r\n\r\n\r\n153038\r\nI/FIAT SIENA EL 1.0 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.750\r\n28.759\r\n24.206\r\n22.376\r\n\r\n\r\n\r\n153039\r\nI/FIAT SIENA EL 1.4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.990\r\n31.609\r\n30.730\r\n25.361\r\n25.107\r\n\r\n\r\n153040\r\nI/DODGE CHALLENGER HELLC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153041\r\nFIAT/SIENA 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.809\r\n49.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153042\r\nFIAT/SIENA 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153043\r\nFIAT/SIENA ATTRACT 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n46.127\r\n45.198\r\n42.067\r\n39.594\r\n37.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153047\r\nI/FIAT 500 ABARTH 695 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n104.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153301\r\nFORD/KA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153302\r\nFORD/KA CLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153306\r\nFORD/KA XR 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.675\r\n\r\n153308\r\nFORD/KA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.292\r\n21.375\r\n20.738\r\n153309\r\nFORD/KA FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.886\r\n21.128\r\n18.105\r\n17.188\r\n16.966\r\n153310\r\nFORD/KA SPORT 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.644\r\n21.803\r\n\r\n\r\n153311\r\nFORD/KA S 1.0 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153312\r\nFORD/KA SE 1.0 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.907\r\n35.692\r\n32.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153313\r\nFORD/KA SEL 1.0 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.197\r\n37.334\r\n34.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153315\r\nFORD/KA SE 1.0 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.101\r\n37.433\r\n33.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153316\r\nFORD/KA SEL 1.0 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.958\r\n31.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153317\r\nFORD/KA SE 1.5 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.628\r\n39.794\r\n38.402\r\n35.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153318\r\nFORD/KA SEL 1.5 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.579\r\n38.208\r\n36.049\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153319\r\nFORD/KA SE 1.5 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.829\r\n38.029\r\n34.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153320\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.015\r\n39.419\r\n36.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153321\r\nFORD/KA S 1.0HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.949\r\n34.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153322\r\nFORD/KA SE 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.627\r\n40.682\r\n38.579\r\n37.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153323\r\nFORD/KA SEL 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.984\r\n41.271\r\n40.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153324\r\nFORD/KA SE 1.0 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.829\r\n40.869\r\n39.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153325\r\nFORD/KA SEL 1.0 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.801\r\n40.108\r\n35.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153326\r\nFORD/KA SE 1.5 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.318\r\n42.378\r\n40.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153327\r\nFORD/KA SEL 1.5 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.423\r\n44.613\r\n40.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153328\r\nFORD/KA SE 1.5 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.167\r\n44.392\r\n42.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153329\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.088\r\n44.972\r\n43.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153330\r\nFORD/KA TECNO 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.362\r\n42.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153331\r\nFORD/KA ADVANCED 1.5 SDB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.443\r\n41.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153332\r\nFORD/KA SE PLUS 1.0 HAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.161\r\n39.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153333\r\nFORD/KA SE PLUS 1.5 HAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.096\r\n39.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153334\r\nFORD/KA SE 1.0 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n52.396\r\n49.494\r\n47.036\r\n43.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153335\r\nFORD/KA SE AT 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n57.801\r\n54.650\r\n52.861\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153336\r\nFORD/KA TIT AT 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n65.340\r\n62.766\r\n61.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153337\r\nFORD/KA FSL AT 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n65.009\r\n61.208\r\n59.490\r\n57.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153338\r\nFORD/KA TIT AT 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.111\r\n59.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153341\r\nFORD/KA SE 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n53.943\r\n52.932\r\n50.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153343\r\nFORD/KA FSL 5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.717\r\n53.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153344\r\nFORD/KA SEL AT 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153345\r\nFORD/KA S 1.0 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n51.538\r\n49.164\r\n46.496\r\n40.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153346\r\nFORD/KA SE AT 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n59.838\r\n55.308\r\n55.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153347\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.003\r\n49.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153348\r\nFORD/KA SE 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.080\r\n50.742\r\n49.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153349\r\nFORD/KA SEL AT 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n63.058\r\n61.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153350\r\nFORD/KA SE 1.0 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n52.417\r\n50.131\r\n48.124\r\n44.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153351\r\nFORD/KA FSL 1.0 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n51.622\r\n49.515\r\n45.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153352\r\nFORD/KA SE PLUS 1.0 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n51.883\r\n49.874\r\n47.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153353\r\nFORD/KA SE PLUS 1.0 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.131\r\n48.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153354\r\nFORD/KA SE PLUS 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n58.773\r\n56.761\r\n54.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153355\r\nFORD/KA SE PLUS 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n53.350\r\n50.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153356\r\nFORD/KA SE PLUS AT1.5HAC\r\nG\r\n\r\n\r\n62.370\r\n59.300\r\n55.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153357\r\nFORD/KA SE PLUS AT1.5SDC\r\nG\r\n\r\n\r\n62.900\r\n60.172\r\n55.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153358\r\nFORD/KA 100 ANOS AT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153627\r\nI/BMW 520I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n397.112\r\n182.992\r\n168.876\r\n\r\n130.455\r\n\r\n\r\n\r\n153637\r\nI/BMW 750I HL81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n705.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153644\r\nI/BMW 325I COUPE WB31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.089\r\n153652\r\nI/BMW 335ICA WL71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.976\r\n128.675\r\n153654\r\nI/BMW 335I SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.160\r\n\r\n\r\n80.153\r\n153659\r\nI/BMW M3 WD91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.076\r\n153661\r\nI/BMW 335I WL73\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.061\r\n153662\r\nI/BMW 650I EA51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.539\r\n153666\r\nI/BMW M3 CABRIO WL91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.833\r\n153667\r\nI/BMW 120I CABRIO UL51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.657\r\n105.730\r\n95.583\r\n153670\r\nI/BMW X6 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.819\r\n113.669\r\n\r\n153671\r\nI/BMW X6 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.901\r\n118.690\r\n103.819\r\n99.377\r\n153672\r\nI/BMW 320I SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.535\r\n153673\r\nI/BMW 335I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.655\r\n153674\r\nI/BMW X6 XDRIVE 5.0I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.582\r\n119.624\r\n113.424\r\n153675\r\nI/BMW 328I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.640\r\n\r\n98.371\r\n\r\n86.507\r\n153677\r\nI/BMW 525I\r\nG\r\n\r\n386.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.639\r\n153680\r\nI/BMW 118I UE71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.345\r\n44.452\r\n37.835\r\n153681\r\nI/BMW Z4 SDRIVE2.3I LM31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.302\r\n127.536\r\n116.898\r\n153682\r\nI/BMW Z4 SDRIVE3.5I LM71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.008\r\n219.555\r\n202.100\r\n160.498\r\n126.242\r\n153684\r\nI/BMW 760 LI KB01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.833\r\n228.909\r\n\r\n153685\r\nI/BMW Z4 SDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.329\r\n151.882\r\n\r\n153687\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.288\r\n\r\n130.420\r\n129.115\r\n127.824\r\n153689\r\nI/BMW 523I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.693\r\n46.953\r\n\r\n153690\r\nI/BMW Z4 SDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.401\r\n\r\n153692\r\nI/BMW 335I CABRIO DX71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.769\r\n173.021\r\n171.948\r\n\r\n153693\r\nI/BMW 540I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n420.177\r\n302.632\r\n255.073\r\n237.464\r\n222.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153694\r\nI/BMW M3 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n394.702\r\n374.010\r\n322.439\r\n322.053\r\n296.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153695\r\nI/BMW 325I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.659\r\n\r\n\r\n153696\r\nI/BMW Z4 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.431\r\n\r\n\r\n153698\r\nI/BMW Z4 SDRIVE35IS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.402\r\n\r\n153707\r\nHONDA/CIVIC LXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.573\r\n46.891\r\n\r\n\r\n153709\r\nHONDA/CIVIC EXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.073\r\n48.154\r\n\r\n\r\n153710\r\nHONDA/CIVIC LXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.423\r\n54.126\r\n51.844\r\n\r\n\r\n\r\n153712\r\nHONDA/CIVIC LXS FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.386\r\n37.639\r\n153713\r\nHONDA/CIVIC EXS FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.230\r\n42.330\r\n38.812\r\n153715\r\nHONDA/FIT LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.446\r\n153716\r\nHONDA/CIVIC SI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.841\r\n74.784\r\n65.814\r\n153719\r\nHONDA/FIT EXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.807\r\n38.998\r\n35.206\r\n34.854\r\n34.752\r\n153720\r\nHONDA/FIT LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.961\r\n41.781\r\n37.262\r\n35.564\r\n34.313\r\n32.522\r\n153721\r\nHONDA/FIT EX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.476\r\n47.132\r\n43.231\r\n41.590\r\n38.920\r\n37.841\r\n153722\r\nHONDA/FIT LXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.191\r\n37.140\r\n34.387\r\n33.777\r\n153723\r\nHONDA/CITY LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.938\r\n47.629\r\n42.584\r\n39.751\r\n35.702\r\n29.537\r\n153724\r\nHONDA/CITY EX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.444\r\n45.236\r\n38.856\r\n36.034\r\n35.570\r\n28.287\r\n153725\r\nHONDA/CITY EXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.754\r\n31.305\r\n30.992\r\n153727\r\nHONDA/CIVIC LXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.584\r\n40.278\r\n35.883\r\n153728\r\nHONDA/CITY DX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.454\r\n42.004\r\n39.300\r\n37.027\r\n33.332\r\n\r\n153729\r\nHONDA/FIT DX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.132\r\n35.847\r\n35.488\r\n\r\n\r\n153733\r\nI/HONDA FIT EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.428\r\n\r\n\r\n153734\r\nHONDA/FIT TWIST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.079\r\n46.489\r\n44.536\r\n\r\n\r\n\r\n153736\r\nHONDA/CIVIC EXR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.663\r\n70.505\r\n65.339\r\n62.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153737\r\nHONDA/CIVIC LXR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.955\r\n64.621\r\n63.242\r\n58.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153738\r\nHONDA/CITY SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.615\r\n44.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153739\r\nHONDA/FIT CX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.520\r\n42.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153741\r\nHONDA/FIT DX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.773\r\n51.709\r\n50.142\r\n48.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153742\r\nHONDA/FIT DX MT\r\nG\r\n\r\n\r\n72.234\r\n66.299\r\n63.102\r\n61.501\r\n58.209\r\n52.624\r\n47.897\r\n47.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153743\r\nHONDA/FIT LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n90.460\r\n83.824\r\n78.963\r\n73.103\r\n66.530\r\n64.933\r\n59.760\r\n56.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153744\r\nHONDA/FIT LX MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.497\r\n57.815\r\n53.088\r\n49.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153745\r\nHONDA/FIT EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n83.972\r\n77.951\r\n75.818\r\n69.581\r\n66.794\r\n63.313\r\n54.973\r\n50.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153747\r\nHONDA/FIT EXL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n90.885\r\n81.530\r\n79.026\r\n74.784\r\n66.266\r\n62.585\r\n57.012\r\n53.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153749\r\nHONDA/CIVIC LXS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.341\r\n60.562\r\n57.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153750\r\nHONDA/CIVIC LXS MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.066\r\n57.449\r\n54.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153751\r\nHONDA/CITY DX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.043\r\n58.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153752\r\nHONDA/CITY DX MT\r\nG\r\n\r\n\r\n74.040\r\n69.030\r\n66.374\r\n64.443\r\n60.315\r\n56.649\r\n52.451\r\n46.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153753\r\nHONDA/CITY LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n84.693\r\n77.515\r\n75.319\r\n69.022\r\n61.871\r\n61.544\r\n56.250\r\n48.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153755\r\nHONDA/CITY EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n86.818\r\n81.326\r\n76.528\r\n72.968\r\n64.571\r\n63.925\r\n56.678\r\n49.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153757\r\nHONDA/CITY EXL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n91.095\r\n84.338\r\n83.016\r\n78.079\r\n69.023\r\n62.052\r\n59.771\r\n53.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153759\r\nHONDA/HR- V EXL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n118.417\r\n105.884\r\n102.048\r\n91.118\r\n88.280\r\n82.428\r\n77.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153760\r\nHONDA/HR- V LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n112.877\r\n96.511\r\n95.047\r\n87.731\r\n79.878\r\n78.119\r\n74.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153761\r\nHONDA/HR- V EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n113.963\r\n100.897\r\n100.186\r\n88.565\r\n83.784\r\n81.000\r\n76.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153763\r\nHONDA/HR- V LX MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.917\r\n75.626\r\n72.542\r\n67.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153767\r\nI/HONDA HR- V EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.186\r\n88.565\r\n82.529\r\n80.846\r\n75.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153770\r\nI/HONDA FIT HATCHBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.134\r\n153771\r\nHONDA/CIVIC EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n119.038\r\n107.770\r\n101.437\r\n97.539\r\n92.507\r\n87.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153772\r\nHONDA/CIVIC SPORT CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n114.875\r\n107.362\r\n103.092\r\n93.817\r\n89.897\r\n87.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153773\r\nHONDA/CIVIC EXL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n124.195\r\n110.612\r\n106.287\r\n98.877\r\n95.983\r\n90.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153774\r\nHONDA/CIVIC SPORT MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.155\r\n87.130\r\n84.231\r\n81.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153775\r\nHONDA/CIVIC TOURING CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n147.058\r\n137.111\r\n125.277\r\n119.995\r\n113.250\r\n105.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153777\r\nHONDA/WR- V EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n90.618\r\n81.561\r\n79.178\r\n74.104\r\n72.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153778\r\nHONDA/WR- V LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n90.022\r\n85.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153782\r\nHONDA/WR- V EXL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n90.464\r\n84.944\r\n82.943\r\n79.723\r\n74.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153784\r\nHONDA/HR- V TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n142.834\r\n131.438\r\n121.448\r\n94.797\r\n87.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153786\r\nHONDA/CITY PERSONAL\r\nG\r\n\r\n\r\n82.882\r\n73.841\r\n71.802\r\n70.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153787\r\nHONDA/FIT PERSONAL\r\nG\r\n\r\n\r\n82.041\r\n73.667\r\n70.073\r\n68.767\r\n62.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153788\r\nI/HONDA CR- V TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n227.772\r\n\r\n167.702\r\n164.253\r\n162.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153793\r\nHONDA/CIVIC LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n111.411\r\n103.221\r\n98.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153795\r\nI/HONDA CIVIC EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153796\r\nI/HONDA FIT LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154002\r\nFIAT/DOBLO ELX 1.8 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.818\r\n\r\n28.304\r\n154003\r\nFIAT/DOBLO HLX 1.8 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.144\r\n32.700\r\n29.761\r\n154004\r\nFIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n72.597\r\n65.953\r\n63.123\r\n61.781\r\n57.749\r\n52.605\r\n51.049\r\n49.877\r\n43.806\r\n39.534\r\n37.964\r\n31.109\r\n154005\r\nFIAT/DOBLO TECHNOBRAS S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.475\r\n44.782\r\n39.017\r\n36.586\r\n33.527\r\n28.571\r\n27.531\r\n27.235\r\n154006\r\nFIAT/DOBLO ELX 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.952\r\n31.288\r\n24.908\r\n154007\r\nFIAT/DOBLO 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.711\r\n26.117\r\n25.664\r\n154008\r\nFIAT/DOBLO ANGELUS M1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.994\r\n\r\n34.729\r\n28.529\r\n28.401\r\n28.286\r\n154009\r\nFIAT/BRAVO ABSOLUTE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.452\r\n33.376\r\n30.213\r\n26.811\r\n26.063\r\n\r\n154010\r\nFIAT/BRAVO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.488\r\n42.940\r\n37.844\r\n33.368\r\n29.574\r\n26.653\r\n26.019\r\n\r\n154011\r\nFIAT/BRAVO ABSOLUTE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.727\r\n26.394\r\n25.694\r\n\r\n154012\r\nFIAT/BRAVO ESSENCE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.622\r\n26.663\r\n26.512\r\n\r\n154013\r\nFIAT/BRAVO TURBO T-JET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.759\r\n61.332\r\n50.428\r\n46.773\r\n40.475\r\n35.946\r\n32.721\r\n\r\n154014\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.130\r\n50.061\r\n45.406\r\n41.507\r\n36.555\r\n32.225\r\n\r\n\r\n154015\r\nFIAT/DOBLO ESSENCE 1.8\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154015\r\nFIAT/DOBLO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n75.770\r\n64.884\r\n58.505\r\n54.964\r\n49.737\r\n48.353\r\n44.504\r\n40.856\r\n36.995\r\n31.172\r\n\r\n\r\n154016\r\nFIAT/BRAVO SPORTING 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.732\r\n48.167\r\n43.920\r\n39.350\r\n32.542\r\n\r\n\r\n\r\n154017\r\nFIAT/BRAVO SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.688\r\n\r\n\r\n\r\n154018\r\nFIAT/BRAVO BLACKMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.668\r\n49.915\r\n46.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154019\r\nFIAT/DOBLO ESSENCE 7L E\r\nG\r\n\r\n\r\n78.238\r\n69.585\r\n64.721\r\n63.542\r\n58.818\r\n49.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154020\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI TA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.915\r\n86.678\r\n79.652\r\n69.917\r\n\r\n64.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154021\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI PB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.611\r\n82.113\r\n74.769\r\n69.005\r\n\r\n\r\n53.301\r\n48.493\r\n42.708\r\n\r\n\r\n154022\r\nFIAT/DOBLO CLUB CAR AC S\r\nG\r\n\r\n\r\n95.986\r\n92.659\r\n88.000\r\n84.669\r\n81.658\r\n75.868\r\n66.094\r\n61.514\r\n58.673\r\n55.017\r\n\r\n\r\n\r\n154023\r\nFIAT/DOBLO UNITRANS TPRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n97.050\r\n91.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154024\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI TA2\r\nG\r\n\r\n\r\n95.248\r\n\r\n79.073\r\n76.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154521\r\nGM/ZAFIRA ELITE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.139\r\n35.780\r\n35.033\r\n32.312\r\n154522\r\nGM/ZAFIRA ELEGANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.745\r\n36.899\r\n34.205\r\n29.129\r\n154523\r\nGM/ZAFIRA COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.455\r\n27.774\r\n27.107\r\n25.401\r\n154527\r\nGM/ASTRA SEDAN ELEGANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.896\r\n154528\r\nGM/ASTRA HB 4P ELEGANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.162\r\n154535\r\nGM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.709\r\n28.264\r\n27.357\r\n154536\r\nGM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.212\r\n30.287\r\n27.727\r\n154537\r\nGM/ZAFIRA EXPRESSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.596\r\n33.590\r\n30.307\r\n29.531\r\n154538\r\nGM/ZAFIRA COLLECTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.350\r\n\r\n\r\n\r\n154801\r\nVW/GOLF 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.901\r\n47.145\r\n43.408\r\n42.017\r\n36.030\r\n154803\r\nVW/GOLF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.031\r\n44.402\r\n42.341\r\n41.644\r\n35.720\r\n154814\r\nVW/GOLF 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.272\r\n47.278\r\n42.458\r\n41.279\r\n35.908\r\n154815\r\nVW/GOLF 1.6 TECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.955\r\n154816\r\nVW/GOLF 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.975\r\n48.927\r\n44.195\r\n41.823\r\n39.928\r\n154818\r\nVW/GOLF 2.0 SILVER EDIT.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.015\r\n154819\r\nVW/GOLF 2.0 BLACK EDIT.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.753\r\n50.726\r\n44.668\r\n39.199\r\n38.416\r\n154820\r\nVW/GOLF 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.823\r\n46.168\r\n44.970\r\n39.813\r\n\r\n154821\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.170\r\n67.885\r\n62.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154822\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.725\r\n65.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154823\r\nI/VW GOLF GTI AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.768\r\n79.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154824\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.858\r\n64.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154825\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.773\r\n68.578\r\n63.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154826\r\nI/AUDI A4 225CV.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154828\r\nI/AUDI RS6 AVANT 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.256\r\n333.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154829\r\nVW/GOL 1.6 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.803\r\n33.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154831\r\nI/AUDI A3 LM 122CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.143\r\n71.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154832\r\nI/AUDI A3 LM 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.019\r\n81.051\r\n70.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154833\r\nI/AUDI A3 SPB 122CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n139.061\r\n128.494\r\n113.370\r\n79.775\r\n68.606\r\n62.943\r\n60.150\r\n58.852\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154834\r\nVW/GOL RALLYE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.735\r\n43.045\r\n39.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154835\r\nVW/GOL RALLYE SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.208\r\n42.858\r\n42.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154836\r\nI/AUDI S3 LM 280CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154837\r\nI/AUDI RS7 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n378.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154838\r\nVW/GOL CL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.847\r\n32.472\r\n29.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154839\r\nVW/GOL HL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.602\r\n38.754\r\n37.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154840\r\nVW/GOL CL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.383\r\n34.399\r\n31.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154841\r\nVW/GOL SELECAO MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154842\r\nVW/GOL TRACK MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.185\r\n32.869\r\n29.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154843\r\nVW/GOL TL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154844\r\nVW/GOL CITY MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.773\r\n33.559\r\n29.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154845\r\nVW/GOL SELECAO SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154846\r\nVW/GOL CL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.258\r\n36.030\r\n33.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154847\r\nVW/GOL CITY MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.243\r\n32.239\r\n31.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154848\r\nVW/GOL TL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.810\r\n36.961\r\n33.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154849\r\nVW/GOL SELECAO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154850\r\nVW/GOL CITY SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154851\r\nVW/GOL TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.526\r\n34.951\r\n32.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154852\r\nVW/GOL HL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.227\r\n41.179\r\n38.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154853\r\nI/AUDI A8 LG 310CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.781\r\n203.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154855\r\nI/AUDI A8 LM 435CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n540.732\r\n464.153\r\n430.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154856\r\nI/AUDI A3 CB 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.416\r\n141.340\r\n139.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154857\r\nI/VW GOLF 1.4 COMFORTL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154858\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.842\r\n64.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154859\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.638\r\n67.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154860\r\nI/VW GOLF GTI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.831\r\n109.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154861\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.474\r\n69.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154862\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.092\r\n70.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154863\r\nI/AUDI S3 SPB 286CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.498\r\n142.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154864\r\nI/AUDI S3 LM 286CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.380\r\n163.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154865\r\nI/AUDI A5 SPB 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.148\r\n97.622\r\n95.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154866\r\nI/AUDI A4 LM 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.595\r\n88.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154867\r\nI/AUDI A4 AV 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.664\r\n90.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154868\r\nVW/GOL HL SC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.434\r\n36.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154869\r\nVW/GOL HL MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.063\r\n37.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154870\r\nVW/GOL CITY MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.891\r\n32.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154871\r\nVW/GOL CITY MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.500\r\n32.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154872\r\nVW/GOL SPECIAL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.992\r\n30.269\r\n27.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154873\r\nVW/GOL TRACK MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.714\r\n33.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154875\r\nI/AUDI A8 LG 500CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n642.824\r\n\r\n479.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154877\r\nI/AUDI A3 CABRIO 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154879\r\nI/VW GOLF VARIANT CL AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.429\r\n83.370\r\n77.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154880\r\nI/VW GOLF VARIANT HL AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.238\r\n93.628\r\n88.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154881\r\nI/AUDI A7 SPB 333CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311.849\r\n275.936\r\n232.538\r\n205.748\r\n171.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154882\r\nI/AUDI A6 252CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.091\r\n160.345\r\n138.304\r\n126.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154883\r\nI/AUDI TT COUPE 230CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.520\r\n244.307\r\n222.331\r\n193.055\r\n142.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154885\r\nI/AUDI A7 SPB 252CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.312\r\n205.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154886\r\nI/AUDI TT RD 230CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.512\r\n275.959\r\n239.786\r\n217.861\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154887\r\nI/AUDI A6 333CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.095\r\n219.141\r\n212.858\r\n164.700\r\n151.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154888\r\nI/AUDI RS6 AV 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n452.914\r\n403.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154889\r\nI/AUDI RS7 SPB 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n523.809\r\n423.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154890\r\nVW/GOLF COMFORTLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.219\r\n61.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154891\r\nVW/GOLF GTI AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.032\r\n162.897\r\n137.334\r\n127.611\r\n117.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154892\r\nVW/GOLF COMFORTLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.778\r\n71.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154894\r\nI/AUDI S6 450CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n338.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154895\r\nI/AUDI S3 LM 286CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.164\r\n185.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154896\r\nI/AUDI A6 333CV ALLR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.038\r\n166.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154898\r\nVW/GOLF HIGHLINE MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.674\r\n88.674\r\n78.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155017\r\nI/SMART FORTWO COUPE 62\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.942\r\n59.361\r\n57.422\r\n53.895\r\n51.399\r\n44.158\r\n42.368\r\n155018\r\nI/SMART FORTWO CA 62\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.006\r\n66.922\r\n62.051\r\n56.187\r\n53.825\r\n48.814\r\n48.761\r\n155021\r\nI/SMART FORTWO MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.725\r\n41.411\r\n31.195\r\n155022\r\nI/SMART FORTWO CA 72\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.186\r\n\r\n155023\r\nI/SMART FORTWO COUPE 72\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.914\r\n50.743\r\n155024\r\nI/SMART FORTWO CO 52 MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.349\r\n47.062\r\n43.215\r\n40.334\r\n37.701\r\n35.313\r\n\r\n155025\r\nI/SMART FORTWO CA 52 MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.045\r\n\r\n155027\r\nI/SMART FORTWO 75 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.759\r\n\r\n\r\n155028\r\nI/SMART ELETRIC DRIVE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155029\r\nI/SMART FORTWOEDCOUPE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155100\r\nI/MG 550 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.312\r\n47.247\r\n45.653\r\n44.603\r\n155101\r\nI/MG 6 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.090\r\n56.595\r\n52.068\r\n\r\n155354\r\nI/BMW M5 COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n829.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155374\r\nI/CHEVROLET CAMARO COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155396\r\nAUDI/A3 LM 220CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n179.099\r\n166.204\r\n143.244\r\n128.343\r\n117.912\r\n112.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155503\r\nI/BYD E6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.705\r\n\r\n146.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155505\r\nI/BYD E5\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155505\r\nI/BYD E5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155535\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.982\r\n51.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155536\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155537\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155538\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155604\r\nI/VOLVO V60 3.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.980\r\n78.842\r\n69.987\r\n\r\n\r\n\r\n155611\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.266\r\n\r\n\r\n\r\n155612\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD DY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.330\r\n68.972\r\n63.354\r\n\r\n\r\n\r\n155613\r\nI/VOLVO V40 T4 MT TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.747\r\n\r\n\r\n\r\n155616\r\nI/VOLVO V40 T4 DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.750\r\n74.122\r\n71.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155617\r\nI/VOLVO V40 T4 COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.323\r\n66.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155623\r\nI/VOLVO V40 T5 RDESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.740\r\n96.594\r\n86.502\r\n81.843\r\n76.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155636\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.177\r\n73.460\r\n61.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155641\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.831\r\n75.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155642\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 INSCR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155643\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155644\r\nI/VOLVO V60 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155650\r\nI/VOLVO V40 2.0 T5 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.958\r\n118.630\r\n115.812\r\n95.427\r\n88.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155653\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.104\r\n77.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155654\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.771\r\n77.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155655\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155658\r\nI/VOLVO V40 2.0 T4 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.510\r\n94.098\r\n85.290\r\n80.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155659\r\nI/VOLVO V40 2.0 T4 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.476\r\n107.230\r\n89.865\r\n87.086\r\n81.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155662\r\nI/VOLVO S60 2.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.881\r\n106.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155663\r\nI/VOLVO S60 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.606\r\n\r\n\r\n48.924\r\n\r\n\r\n\r\n155668\r\nI/VOLVO V40 T3 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.509\r\n68.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155670\r\nI/VOLVO V40 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.212\r\n94.030\r\n87.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155671\r\nI/VOLVO V40 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.130\r\n87.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155672\r\nI/VOLVO V60 2.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.519\r\n114.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155675\r\nI/VOLVO V40 T4 CCOUNTRY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.877\r\n116.923\r\n113.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155678\r\nI/VOLVO S60 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.723\r\n82.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155679\r\nI/VOLVO S60 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n165.398\r\n112.740\r\n104.240\r\n95.065\r\n85.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155682\r\nI/VOLVO V60 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.254\r\n75.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155683\r\nI/VOLVO V60 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.949\r\n94.696\r\n91.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534652\r\n"
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            "2023-12-26 00:00:00",
            "\r\n155684\r\nI/VOLVO S90 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155685\r\nI/VOLVO S90 T8 INSCRIPT\r\nE\r\n\r\n\r\n351.369\r\n\r\n264.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155685\r\nI/VOLVO S90 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n\r\n351.369\r\n308.893\r\n264.695\r\n261.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155685\r\nI/VOLVO S90 T8 INSCRIPT\r\nH\r\n\r\n\r\n351.369\r\n308.893\r\n264.695\r\n261.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155689\r\nI/VOLVO V60 T5 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n182.433\r\n177.464\r\n168.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155691\r\nI/VOLVO S60 T5 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n196.934\r\n189.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155693\r\nI/VOLVO S60 T8 POLESTAR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n312.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155693\r\nI/VOLVO S60 T8 POLESTAR\r\nG\r\n\r\n\r\n319.364\r\n312.507\r\n261.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155693\r\nI/VOLVO S60 T8 POLESTAR\r\nH\r\n\r\n\r\n319.364\r\n312.507\r\n261.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155694\r\nI/VOLVO S60 T8 R-DESIGN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n275.711\r\n232.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155694\r\nI/VOLVO S60 T8 R-DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n296.408\r\n275.711\r\n232.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155694\r\nI/VOLVO S60 T8 R-DESIGN\r\nH\r\n\r\n\r\n296.408\r\n275.710\r\n232.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155701\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.461\r\n58.816\r\n53.058\r\n52.926\r\n47.751\r\n45.251\r\n41.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155702\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.383\r\n65.688\r\n60.548\r\n56.163\r\n54.468\r\n47.132\r\n46.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155704\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.569\r\n59.294\r\n57.534\r\n54.959\r\n51.304\r\n48.335\r\n42.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155706\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M 1.6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.285\r\n39.074\r\n\r\n\r\n\r\n155707\r\nI/HYUNDAI I30\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.601\r\n54.109\r\n37.521\r\n36.376\r\n\r\n36.088\r\n155709\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M 1.0M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155710\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M STYL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155711\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.789\r\n53.251\r\n46.805\r\n43.833\r\n42.239\r\n39.261\r\n34.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155713\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A 1.6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155714\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M 1.6M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155715\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.284\r\n45.943\r\n39.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155716\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.963\r\n58.630\r\n48.341\r\n46.318\r\n43.433\r\n42.909\r\n37.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155717\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A STYL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.088\r\n61.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155718\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.763\r\n62.809\r\n58.473\r\n56.718\r\n50.060\r\n47.181\r\n42.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155719\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M UNIQ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.110\r\n45.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155721\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.461\r\n65.254\r\n60.908\r\n54.981\r\n50.635\r\n47.399\r\n42.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155722\r\nI/HYUNDAI I30 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.922\r\n56.734\r\n46.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155727\r\nHYUNDAI/HB20S TCIM COMP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.316\r\n55.284\r\n51.054\r\n47.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155728\r\nHYUNDAI/HB20S TCIM STY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.793\r\n48.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155729\r\nHYUNDAI/HB20 TCIM COMP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.230\r\n48.866\r\n45.949\r\n44.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155730\r\nHYUNDAI/HB20 TCIM STY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155733\r\nI/HYUNDAI GENESIS G90\r\nG\r\n\r\n\r\n231.044\r\n218.951\r\n208.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155734\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M RSPEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155735\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A RSPEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.298\r\n61.070\r\n55.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155739\r\nHYUNDAI/HB2010TA VISION\r\nG\r\n\r\n67.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155741\r\nHYUNDAI/HB2010TA EVOLUTI\r\nG\r\n\r\n\r\n61.197\r\n56.764\r\n52.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155742\r\nHYUNDAI/HB2010TA DIAMOND\r\nG\r\n\r\n\r\n83.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155743\r\nHYUNDAI/HB20 16M VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n69.618\r\n65.640\r\n58.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155748\r\nHYUNDAI/HB20 10M SENSE\r\nG\r\n67.906\r\n58.080\r\n55.631\r\n54.969\r\n53.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155749\r\nHYUNDAI/HB20 10M EVOLUTI\r\nG\r\n\r\n67.247\r\n64.218\r\n60.962\r\n59.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155754\r\nHYUNDAI/HB20 16A VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n72.360\r\n66.669\r\n61.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155757\r\nHYUNDAI/HB2010TA FE.DIAM\r\nG\r\n\r\n\r\n79.855\r\n73.539\r\n72.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155764\r\nHYUNDAI/HB20S 16M VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n71.246\r\n66.077\r\n63.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155767\r\nHYUNDAI/HB20S10TA FE.DIA\r\nG\r\n\r\n\r\n83.342\r\n79.165\r\n76.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155768\r\nHYUNDAI/HB20S 16A VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n69.977\r\n67.123\r\n65.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155769\r\nHYUNDAI/HB20 10M VISION\r\nG\r\n\r\n61.837\r\n60.050\r\n55.811\r\n53.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155782\r\nHYUNDAI/HB2010TA PLATINU\r\nG\r\n94.361\r\n79.635\r\n78.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155791\r\nHYUNDAI/HB20S 16A FE.VIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n75.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155795\r\nHYUNDAI/HB20S10TA VISION\r\nG\r\n\r\n71.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155796\r\nHYUNDAI/HB20S10TA PLATIN\r\nG\r\n100.633\r\n84.393\r\n78.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155806\r\nI/NISSAN MAXIMA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.258\r\n\r\n155808\r\nNISSAN/VERSA 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.563\r\n44.415\r\n41.407\r\n38.136\r\n33.836\r\n33.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155811\r\nNISSAN/VERSA 10 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.194\r\n39.412\r\n37.600\r\n36.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155812\r\nNISSAN/VERSA 16 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n56.199\r\n52.806\r\n51.800\r\n43.980\r\n43.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155813\r\nNISSAN/VERSA 16 SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n56.876\r\n54.898\r\n53.335\r\n46.918\r\n39.502\r\n37.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155818\r\nNISSAN/VERSA 16 UNIQUE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.474\r\n43.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155819\r\nNISSAN/VERSA 16 SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.151\r\n53.431\r\n50.645\r\n44.847\r\n38.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155822\r\nI/NISSAN KICKS SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.610\r\n72.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155823\r\nNISSAN/VERSA 16UNIQUECVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.317\r\n55.163\r\n44.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155824\r\nNISSAN/VERSA 16SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n61.854\r\n60.023\r\n52.128\r\n48.062\r\n45.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155825\r\nNISSAN/VERSA 16SEDITCVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155827\r\nNISSAN/VERSA 16SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n67.809\r\n62.104\r\n54.878\r\n52.071\r\n43.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155828\r\nI/NISSAN KICKS RIO2016\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155829\r\nI/NISSAN KICKS SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.677\r\n66.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155830\r\nNISSAN/KICKS S MT\r\nG\r\n\r\n\r\n87.225\r\n78.597\r\n72.309\r\n67.470\r\n67.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155831\r\nNISSAN/KICKS SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n98.354\r\n92.865\r\n86.740\r\n78.926\r\n77.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155832\r\nNISSAN/KICKS SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n90.726\r\n83.772\r\n82.081\r\n77.299\r\n70.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155833\r\nNISSAN/KICKS S CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n89.990\r\n82.856\r\n79.227\r\n75.808\r\n69.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155834\r\nNISSAN/KICKS S DRCT CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n81.098\r\n77.525\r\n73.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155835\r\nNISSAN/KICKS UEFA CL EDT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n86.269\r\n84.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155836\r\nNISSAN/VERSA 16SLDRCTCVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n66.779\r\n64.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155837\r\nNISSAN/KICKS S MT SPC ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n89.459\r\n80.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155838\r\nNISSAN/KICKS SCVT SPC ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155839\r\nHYUNDAI/HB20S10TA EVOLUT\r\nG\r\n\r\n\r\n79.322\r\n73.456\r\n70.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155840\r\nHYUNDAI/HB20S10TA DIAMON\r\nG\r\n\r\n\r\n84.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155841\r\nHYUNDAI/HB20S 10M VISION\r\nG\r\n\r\n66.596\r\n63.492\r\n57.814\r\n55.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155846\r\nHYUNDAI/HB20S 10M EVOLUT\r\nG\r\n\r\n69.230\r\n66.987\r\n59.397\r\n56.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155849\r\nHYUNDAI/HB20X 16A VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n77.389\r\n69.477\r\n67.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155851\r\nHYUNDAI/HB20X 16M VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n69.262\r\n66.129\r\n61.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155852\r\nHYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA\r\nG\r\n\r\n\r\n76.274\r\n69.143\r\n66.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155853\r\nHYUNDAI/HB20X 16A EVOLUT\r\nG\r\n\r\n\r\n80.075\r\n73.433\r\n70.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155859\r\nHYUNDAI/HB20X 16A DIAMON\r\nG\r\n\r\n\r\n86.441\r\n80.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155873\r\nHYUNDAI/HB2010TM PLATINU\r\nG\r\n\r\n75.592\r\n73.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155884\r\nHYUNDAI/HB20S10TM PLATIN\r\nG\r\n\r\n77.747\r\n76.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155893\r\nHYUNDAI/HB2010TA SPORT\r\nG\r\n\r\n81.707\r\n76.522\r\n74.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155895\r\nNISSAN/KICKS ACTIVE CVT\r\nG\r\n98.688\r\n94.787\r\n76.420\r\n73.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155897\r\nI/NISSAN KICKS SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155898\r\nNISSAN/KICKS EXCLUSI CVT\r\nG\r\n124.209\r\n111.410\r\n110.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155981\r\nI/JAGUAR F-TYPE RCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n458.160\r\n426.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156026\r\nI/FERRARI ROMA\r\nG\r\n3.200.500\r\n3.082.237\r\n2.933.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156201\r\nI/DODGE CHALLENGER SCAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n425.000\r\n\r\n345.566\r\n\r\n236.417\r\n229.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156202\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n426.728\r\n385.188\r\n\r\n\r\n238.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156203\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT\r\nG\r\n\r\n774.245\r\n735.339\r\n427.387\r\n367.480\r\n\r\n\r\n239.599\r\n230.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156204\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTHC\r\nG\r\n\r\n876.699\r\n\r\n\r\n\r\n606.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156300\r\nI/BMW Z4 SDRIVE18I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156302\r\nI/BMW Z4 M40I\r\nG\r\n\r\n\r\n483.250\r\n464.652\r\n426.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156303\r\nI/BMW Z4 SDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n\r\n427.197\r\n386.986\r\n357.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156400\r\nI/FORD TAURUS SEL FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156500\r\nI/M.BENZ E 250 LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156501\r\nI/M.BENZ AMGGTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n669.383\r\n624.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156502\r\nI/M.BENZ GLA200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.199\r\n118.029\r\n108.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156503\r\nM.BENZ/GLA200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n162.101\r\n143.803\r\n135.763\r\n128.073\r\n110.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156504\r\nM.BENZ/GLA200FF STY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n160.959\r\n148.971\r\n131.626\r\n120.081\r\n111.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156505\r\nI/M.BENZ A250\r\nG\r\n\r\n284.127\r\n257.561\r\n196.420\r\n176.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156508\r\nI/M.BENZ C 300 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156600\r\nI/BMW M135I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156601\r\nI/BMW M135I XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n338.636\r\n248.823\r\n223.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156602\r\nI/BMW M340I XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n424.718\r\n394.507\r\n387.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156604\r\nI/BMW M8 GC COMP 1ST EDT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.147.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156605\r\nI/BMW M235I XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n301.255\r\n286.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156700\r\nI/MINI HATCH JCW 3P\r\nG\r\n\r\n\r\n238.040\r\n197.837\r\n178.574\r\n174.889\r\n144.237\r\n140.415\r\n133.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156800\r\nMINI/CYMAN COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.667\r\n89.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156801\r\nMINI/CYMANALL4 COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.864\r\n109.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156802\r\nI/MINI COOPER S CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n196.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156900\r\nAUDI/A3 LM 150CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n121.688\r\n102.503\r\n99.603\r\n90.187\r\n79.394\r\n73.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156901\r\nI/AUDI A1 SPB 192CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.824\r\n98.678\r\n\r\n82.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156902\r\nI/AUDI A1 SPB 125CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.551\r\n83.739\r\n81.065\r\n71.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156903\r\nI/AUDI S3 SPB 286CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.454\r\n172.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156904\r\nI/AUDI RS3 SPB 367CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.564\r\n246.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156905\r\nI/AUDI A6 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.398\r\n\r\n\r\n171.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156906\r\nI/AUDI A4 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156907\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156909\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI S\r\nG\r\n\r\n249.507\r\n223.984\r\n169.200\r\n\r\n145.928\r\n143.117\r\n102.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156910\r\nI/AUDI RS7 SPB 4.0TFSI P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n542.145\r\n531.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156911\r\nI/AUDI RS6 AV 4.0TFSI P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n555.239\r\n528.702\r\n504.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156913\r\nI/AUDI A6 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n400.769\r\n\r\n\r\n282.568\r\n263.872\r\n212.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156914\r\nI/AUDI A6 1.8 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156915\r\nI/AUDI A8 V6 3.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156916\r\nI/AUDI A3 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n272.115\r\n222.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156917\r\nI/AUDI A5 SPB 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156918\r\nI/AUDI R8 CP 5.2FSI P\r\nG\r\n\r\n\r\n1.540.809\r\n1.171.858\r\n\r\n\r\n1.013.763\r\n989.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156919\r\nI/AUDI A8 L V6 3.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n486.854\r\n447.612\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156920\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI S\r\nG\r\n\r\n\r\n256.430\r\n200.298\r\n198.497\r\n158.242\r\n149.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156922\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156923\r\nI/AUDI A3 CB 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.201\r\n198.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156924\r\nI/AUDI RS3 SPB 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.427\r\n301.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156925\r\nI/AUDI RS3 LM 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319.513\r\n314.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156926\r\nI/AUDI R8 SPD 5.2FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.077.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156927\r\nI/AUDI A7 SPB 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n427.564\r\n395.473\r\n382.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156928\r\nI/AUDI A6 LM 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n437.366\r\n354.793\r\n340.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156930\r\nI/AUDI RS5 SPB 2.9 TFSI\r\nG\r\n\r\n597.768\r\n560.523\r\n535.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156932\r\nI/AUDI A5 SPORTBACK PERFO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156933\r\nI/AUDI Q5 PRESTIGE PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n263.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156934\r\nI/AUDI A5 SPORTBACK PREST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156935\r\nI/AUDI A6 SEDAN PERFORMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n427.213\r\n357.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156936\r\nI/AUDI SQ5 3.0 V6 TFSI QU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156937\r\nI/AUDI Q8 PERFORMANCE 3.0\r\nG\r\n\r\n595.060\r\n551.555\r\n544.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156938\r\nI/AUDI RS7 SPB 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n912.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156939\r\nI/AUDI RS6 AV 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n1.004.073\r\n669.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156940\r\nI/AUDI Q3 PRESTIGE PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n235.081\r\n213.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156941\r\nI/AUDI Q3 BLACK 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n234.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156942\r\nI/AUDI A6 LIMOUSINE 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n442.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156943\r\nI/AUDI Q7 PERFORMANCE 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156944\r\nI/AUDI Q3 PRESTIGE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n212.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156945\r\nI/AUDI A6 LM 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n405.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157100\r\nI/CHEVROLET AVEO LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.721\r\n\r\n157101\r\nI/CHEVROLET AVEO LT 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.585\r\n\r\n157200\r\nI/MINI CLUBMAN COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.262\r\n141.402\r\n122.249\r\n115.275\r\n107.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157201\r\nI/MINI COOPER HATCHBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.906\r\n\r\n\r\n157202\r\nI/MINI CYMAN COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.777\r\n146.459\r\n126.696\r\n120.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157204\r\nI/MINI CYMANALL4 COOPERS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n186.016\r\n167.691\r\n149.490\r\n140.097\r\n136.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157205\r\nI/MINI CYMAN COOPER\r\nG\r\n\r\n\r\n188.848\r\n163.132\r\n125.551\r\n116.604\r\n111.123\r\n107.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157206\r\nI/MINI CYMAN ALL4 JCW\r\nG\r\n\r\n\r\n280.216\r\n203.814\r\n191.247\r\n167.833\r\n154.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157207\r\nI/MINI CYMAN ALL4 SE\r\nE\r\n\r\n\r\n279.498\r\n210.509\r\n\r\n180.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157207\r\nI/MINI CYMAN ALL4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n279.498\r\n210.509\r\n186.996\r\n180.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157207\r\nI/MINI CYMAN ALL4 SE\r\nH\r\n\r\n\r\n279.498\r\n210.509\r\n186.996\r\n180.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157208\r\nI/MINI COOPER S HATCH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157209\r\nI/MINI CLUBMAN ALL 4 JCW\r\nG\r\n\r\n\r\n259.786\r\n221.769\r\n188.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157210\r\nI/MINI JCW GP3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n294.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157300\r\nI/BMW 420I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.303\r\n180.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157301\r\nI/BMW 430I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157302\r\nI/BMW 430I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n397.928\r\n318.179\r\n292.427\r\n242.520\r\n226.935\r\n174.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157303\r\nI/BMW 435I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157304\r\nI/BMW 435I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157305\r\nI/BMW 218I COUPE 2F11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157306\r\nI/BMW 430I 4V31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157307\r\nI/BMW 630I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n419.514\r\n\r\n\r\n\r\n356.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157308\r\nI/BMW 330I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.580\r\n187.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157309\r\nI/BMW M850I XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n646.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157312\r\nI/BMW 750LI XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n801.401\r\n\r\n733.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157313\r\nI/BMW 330E\r\nE\r\n372.789\r\n347.083\r\n330.667\r\n305.297\r\n291.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157313\r\nI/BMW 330E\r\nG\r\n372.789\r\n347.082\r\n330.666\r\n305.297\r\n291.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157313\r\nI/BMW 330E\r\nH\r\n372.789\r\n347.083\r\n330.667\r\n303.479\r\n290.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157315\r\nI/BMW 218I\r\nG\r\n247.492\r\n216.831\r\n195.537\r\n185.978\r\n171.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157316\r\nI/BMW M760LI XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n983.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157400\r\nI/AUDI TTS CP 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n338.437\r\n303.272\r\n261.487\r\n259.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157401\r\nI/AUDI TTS RD 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.308\r\n296.453\r\n272.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157500\r\nI/LR EVOQUE SI4 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.394\r\n190.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157501\r\nI/LR EVOQUE P240 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.466\r\n276.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157600\r\nI/M.BENZ GLA2504M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.260\r\n161.629\r\n155.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157700\r\nAUDI/A4 SEDAN ATTRACTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157802\r\nI/JAGUAR F-TYPE 380RD CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424.638\r\n415.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157805\r\nI/JAGUAR F-TYPE 300RD CP\r\nG\r\n\r\n518.385\r\n454.473\r\n390.858\r\n364.581\r\n326.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157806\r\nI/JAGUAR F-TYPE 300RD CB\r\nG\r\n536.643\r\n497.813\r\n475.743\r\n414.055\r\n387.216\r\n332.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157903\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS 20\r\nG\r\n150.587\r\n141.060\r\n135.003\r\n124.944\r\n108.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157904\r\nTOYOTA/COROLLA APREMIUMH\r\nE\r\n161.233\r\n152.013\r\n138.237\r\n128.960\r\n122.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157904\r\nTOYOTA/COROLLA APREMIUMH\r\nG\r\n161.233\r\n152.013\r\n138.237\r\n128.960\r\n122.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157904\r\nTOYOTA/COROLLA APREMIUMH\r\nH\r\n161.233\r\n152.013\r\n138.237\r\n128.960\r\n122.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157906\r\nTOYOTA/COROLLA GLI 20\r\nG\r\n125.735\r\n117.076\r\n112.152\r\n102.322\r\n100.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157907\r\nTOYOTA/COROLLA XEI 20\r\nG\r\n130.694\r\n128.878\r\n120.455\r\n113.781\r\n101.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157908\r\nTOYOTA/YARIS HM XL13LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n72.143\r\n69.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157909\r\nTOYOTA/YARIS HA XL13LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n83.855\r\n69.341\r\n69.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157911\r\nTOYOTA/YARIS HA XS 15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n83.348\r\n78.288\r\n75.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157912\r\nTOYOTA/YARIS HA PLS15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n80.760\r\n74.380\r\n70.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157913\r\nTOYOTA/YARIS HA WAY15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n86.824\r\n81.654\r\n77.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157914\r\nTOYOTA/YARIS HA XLS15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n86.971\r\n82.274\r\n74.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157915\r\nTOYOTA/YARIS SM XL15LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n76.984\r\n73.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157916\r\nTOYOTA/YARIS SA XS 15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n81.896\r\n78.945\r\n76.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157917\r\nTOYOTA/YARIS SA XL15LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n80.292\r\n74.876\r\n66.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157918\r\nTOYOTA/YARIS SA PLS15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n79.027\r\n75.171\r\n72.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157919\r\nTOYOTA/YARIS SA XLS15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n88.526\r\n84.659\r\n77.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157920\r\nI/TOYOTA COROLLA 4DR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.548\r\n\r\n157923\r\nI/TOYOTA COROLLA XLE CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157926\r\nI/TOYOTA RAV-4 SX HV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157927\r\nTOYOTA/YARIS HB S AT\r\nG\r\n\r\n\r\n80.887\r\n79.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157929\r\nI/TOYOTA COROLLA L4-SPEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158000\r\nCHEV/PRISMA 10MT JOYE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.142\r\n45.912\r\n43.117\r\n39.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158001\r\nCHEV/PRISMA 10MT JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158101\r\nI/PORSCHE 911 CAR GTS CA\r\nG\r\n1.131.454\r\n1.047.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158103\r\nI/VOLVO S90 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158104\r\nI/LAMB HURAC PERF SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.956.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158109\r\nI/DONGFENG ER 30\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158400\r\nI/ANHUI IEV 6E\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159500\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.464\r\n59.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159700\r\nI/JAGUAR XE GTDI R-SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159702\r\nI/SUZUKI SWIFT HATCH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159800\r\nI/MBENZ S400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159801\r\nI/M.BENZ S65 AMG BRABUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.387.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159802\r\nI/M.BENZ AMG E63S 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n1.272.482\r\n\r\n\r\n606.813\r\n578.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159803\r\nI/M.BENZ E300 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.070\r\n252.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159804\r\nI/M.BENZ CLA-250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159806\r\nI/M.BENZ CLA180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.627\r\n120.599\r\n110.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159807\r\nI/M.BENZ E300 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n438.361\r\n403.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159809\r\nI/M.BENZ AMG A35 4M\r\nG\r\n\r\n383.182\r\n356.307\r\n288.027\r\n246.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159811\r\nI/M.BENZ A200 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159812\r\nI/M.BENZ A200 SD HI\r\nG\r\n\r\n244.495\r\n179.317\r\n167.021\r\n141.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159815\r\nI/M.BENZ AMG CLA45S 4M\r\nG\r\n545.232\r\n498.211\r\n480.263\r\n439.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159816\r\nI/M.BENZ E300 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n427.152\r\n331.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159817\r\nI/M.BENZ E300 EXCLUSIVE\r\nG\r\n\r\n514.940\r\n440.308\r\n380.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159914\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159917\r\nFORD/FIESTA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.870\r\n27.478\r\n23.966\r\n\r\n\r\n159918\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.582\r\n\r\n\r\n159920\r\nFORD/FIESTA SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.442\r\n\r\n\r\n159921\r\nFORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.965\r\n30.091\r\n28.640\r\n27.679\r\n24.220\r\n23.644\r\n159922\r\nFORD/FIESTA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.729\r\n29.285\r\n27.478\r\n26.094\r\n23.397\r\n22.048\r\n159923\r\nFORD/FIESTA FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.874\r\n26.412\r\n23.856\r\n22.352\r\n20.913\r\n19.494\r\n159924\r\nFORD/FIESTA SEDAN FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.156\r\n29.518\r\n24.578\r\n23.364\r\n21.238\r\n20.055\r\n159927\r\nFORD/FIESTA TRAIL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.429\r\n21.821\r\n159928\r\nFORD/FIESTA TRAIL 1.6F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.003\r\n23.377\r\n159930\r\nI/FORD FIESTA SE HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.057\r\n29.959\r\n28.455\r\n\r\n\r\n159931\r\nI/FORD FIESTA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.199\r\n\r\n\r\n\r\n159932\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.231\r\n38.943\r\n37.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159933\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.465\r\n36.025\r\n30.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159934\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.068\r\n36.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159935\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.072\r\n37.233\r\n34.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159937\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.821\r\n39.838\r\n38.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159938\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.107\r\n43.641\r\n42.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159939\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.330\r\n36.651\r\n31.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159940\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.435\r\n35.254\r\n29.968\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159941\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.432\r\n35.242\r\n29.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159942\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.397\r\n44.199\r\n43.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159946\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159947\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LTIAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159948\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LSEAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159949\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.247\r\n38.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159950\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.257\r\n38.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159951\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SEB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.369\r\n38.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159952\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.100\r\n48.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159953\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.060\r\n41.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159954\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.033\r\n47.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159957\r\nFORD/FIESTA 10TIT GTDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.212\r\n56.423\r\n56.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159958\r\nFORD/FIESTA 10SE GTDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.994\r\n56.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159960\r\nFORD/FIESTA 16TIT AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.176\r\n56.803\r\n55.346\r\n53.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159961\r\nFORD/FIESTA 16TIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.502\r\n62.017\r\n56.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159962\r\nFORD/FIESTA 16SE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.701\r\n48.253\r\n47.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159963\r\nFORD/FIESTA 16SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.106\r\n49.343\r\n48.232\r\n44.859\r\n43.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159964\r\nI/FORD FUSION TIT HYBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.658\r\n114.659\r\n99.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159964\r\nI/FORD FUSION TIT HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.658\r\n114.659\r\n99.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159964\r\nI/FORD FUSION TIT HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.658\r\n114.659\r\n99.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159965\r\nI/FORD FUSION TITGTDIFWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.153\r\n96.417\r\n83.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159966\r\nI/FORD FUSION TITGTDIAWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.935\r\n103.167\r\n87.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159967\r\nI/FORD FUSION SEL GTDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.888\r\n88.189\r\n84.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159968\r\nI/FORD FUSION SE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.989\r\n80.749\r\n78.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159969\r\nFORD/FIESTA 16SEL AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.290\r\n49.817\r\n46.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159970\r\nFORD/FIESTA 16SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.083\r\n53.257\r\n49.493\r\n46.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159971\r\nFORD/FIESTA 10SEL GTDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.434\r\n56.136\r\n52.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159972\r\nFORD/KA TRAIL 1.5 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.154\r\n43.914\r\n41.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159973\r\nFORD/KA TRAIL 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.348\r\n41.041\r\n37.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159974\r\nI/FORD FUSION ENERGI SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159976\r\nI/FORD FIESTA SD 16TITAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159979\r\nI/FORD FIESTA SD.16SELAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.694\r\n49.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159980\r\nI/FORD FIESTA SD.16SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159982\r\nI/FORD FIESTA HATCHBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.883\r\n37.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159984\r\nI/FORD FUSION S FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n125.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160093\r\nPEUGEOT/206 14 SENSAT FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.645\r\n160100\r\nVW/POLO 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.140\r\n37.608\r\n34.792\r\n32.536\r\n30.619\r\n28.743\r\n160105\r\nVW/POLO SEDAN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.385\r\n34.951\r\n31.595\r\n29.881\r\n27.144\r\n26.272\r\n160110\r\nVW/POLO SEDAN 2.0 COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.342\r\n41.745\r\n36.451\r\n36.134\r\n32.858\r\n29.085\r\n160111\r\nVW/POLO 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.455\r\n39.654\r\n35.435\r\n33.047\r\n30.971\r\n28.520\r\n160112\r\nVW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.264\r\n39.854\r\n36.411\r\n33.756\r\n32.402\r\n28.685\r\n160114\r\nVW/POLO 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.267\r\n36.683\r\n34.341\r\n160115\r\nVW/POLO 1.6 BLUEMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.994\r\n36.962\r\n33.979\r\n31.754\r\n29.359\r\n160116\r\nVW/POLO 1.6 E-FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.610\r\n27.928\r\n160117\r\nVW/POLO 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.911\r\n36.627\r\n35.726\r\n\r\n\r\n160123\r\nVW/POLO MF\r\nG\r\n\r\n\r\n70.395\r\n61.220\r\n60.178\r\n55.607\r\n51.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160124\r\nVW/POLO HL AD\r\nG\r\n\r\n\r\n87.281\r\n79.443\r\n76.319\r\n70.148\r\n64.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160125\r\nVW/POLO CL ADA\r\nG\r\n\r\n\r\n83.271\r\n72.622\r\n70.960\r\n\r\n61.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160126\r\nVW/POLO MCA\r\nG\r\n\r\n\r\n64.540\r\n61.519\r\n59.895\r\n57.697\r\n49.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160127\r\nVW/POLO CL AD\r\nG\r\n\r\n95.961\r\n83.271\r\n73.437\r\n70.960\r\n66.957\r\n60.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160128\r\nVW/POLO AF\r\nG\r\n\r\n\r\n72.036\r\n66.939\r\n64.427\r\n59.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160129\r\nVW/T CROSS HL TSI AE\r\nG\r\n\r\n\r\n114.272\r\n106.414\r\n99.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160130\r\nVW/T CROSS CL TSI AD\r\nG\r\n\r\n120.387\r\n103.579\r\n99.156\r\n90.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160131\r\nVW/T CROSS TSI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n100.947\r\n95.222\r\n88.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160132\r\nVW/T CROSS TSI MD\r\nG\r\n\r\n\r\n99.443\r\n92.841\r\n88.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160133\r\nVW/POLO SENSE AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.090\r\n65.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160134\r\nVW/T CROSS SENSE TSI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n93.088\r\n89.130\r\n79.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160135\r\nVW/POLO GTS AE\r\nG\r\n\r\n\r\n112.025\r\n101.937\r\n97.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160136\r\nVW/T CROSS TSI ADA\r\nG\r\n\r\n\r\n99.079\r\n95.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160137\r\nVW/NIVUS HL TSI AD\r\nG\r\n\r\n122.173\r\n109.662\r\n108.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160138\r\nVW/NIVUS CL TSI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n97.511\r\n92.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160139\r\nI/VW POLO 1.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160200\r\nSSFIBERGLASS/SS34\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.945\r\n21.764\r\n21.315\r\n20.827\r\n\r\n20.125\r\n17.703\r\n160201\r\nSSFIBERGLASS/SS41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.078\r\n\r\n13.177\r\n12.240\r\n160312\r\nI/CITROEN C5 V6 EXCL BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.894\r\n\r\n160316\r\nI/CITROEN C4 20EXCLBVA16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.193\r\n\r\n160339\r\nI/CITROEN C4PIC EXC A 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.492\r\n36.109\r\n33.174\r\n30.798\r\n28.746\r\n160344\r\nI/CITROEN C5 EX20 BK BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.374\r\n39.992\r\n35.230\r\n160345\r\nI/CITROEN C5 EX20 SD BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.058\r\n37.225\r\n34.310\r\n160347\r\nI/CITROEN C4 PIC GLXA 5L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.873\r\n33.264\r\n29.302\r\n28.442\r\n26.418\r\n160353\r\nI/CITROEN BERLINGO MULTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.454\r\n21.684\r\n\r\n160363\r\nI/CITROEN DS3 TURBO165M6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.203\r\n59.059\r\n57.647\r\n54.133\r\n52.161\r\n45.946\r\n\r\n\r\n160364\r\nI/CITROEN C4L A THP EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.228\r\n46.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160365\r\nI/CITROEN C4L M 2L ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.095\r\n37.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160366\r\nI/CITROEN C4L M 2L TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.537\r\n46.376\r\n43.470\r\n40.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160367\r\nI/CITROEN C4L A 2L EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.625\r\n33.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160368\r\nI/CITROEN C4L A 2L TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.225\r\n49.288\r\n43.345\r\n36.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160369\r\nCITROEN/C3 EXCLUSIVE 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.668\r\n39.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160370\r\nI/CITROEN C4L A THP FFEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.378\r\n53.384\r\n49.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160371\r\nI/CITROEN C4L A THP FFTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.552\r\n47.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160372\r\nCITROEN/C3 PIC TENDAN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.627\r\n36.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160375\r\nI/CITROEN C4L A 2L ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.884\r\n46.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160378\r\nI/CITROEN C4PIC5 THP INT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.468\r\n89.947\r\n65.992\r\n50.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160379\r\nI/CITROEN C4PIC5 THP SED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.299\r\n65.266\r\n48.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160380\r\nI/CITROEN C4PIC7 THP SED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.943\r\n76.723\r\n74.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160381\r\nI/CITROEN C4PIC7 THP INT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.284\r\n95.542\r\n76.005\r\n73.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160383\r\nI/CITROEN DS3 THP M SPC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160384\r\nCITROEN/C3 1.6 A EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.037\r\n46.867\r\n\r\n\r\n\r\n29.662\r\n\r\n\r\n\r\n160385\r\nCITROEN/C3 1.6 A TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.718\r\n44.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160386\r\nI/CITROEN C4L THP A ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.380\r\n44.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160387\r\nCITROEN/AIRCROSS A SHINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.552\r\n52.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160388\r\nCITROEN/AIRCROSS A LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.106\r\n50.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160389\r\nI/CITROEN C4L THP A TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.080\r\n55.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160390\r\nI/CITROEN C4L THP A EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.849\r\n61.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160391\r\nI/CITROEN C4L THP M ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.434\r\n56.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160392\r\nI/CITROEN XSARA PICASSO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.121\r\n\r\n160393\r\nCITROEN/AIRCROSS M BUSIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160394\r\nCITROEN/AIRCROSS A SALOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160395\r\nCITROEN/AIRCROSS M SALOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160396\r\nI/CITROEN C4L A S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.616\r\n59.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160397\r\nCITROEN/AIRCROSS SHINEAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.436\r\n56.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160398\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n66.642\r\n61.492\r\n55.697\r\n53.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160600\r\nVW/FOX 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.169\r\n160602\r\nVW/FOX 1.0 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.489\r\n160605\r\nVW/FOX 1.6 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.646\r\n160606\r\nVW/CROSSFOX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.142\r\n160609\r\nI/VW SPACEFOX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.380\r\n26.605\r\n160613\r\nVW/FOX 1.0 ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.029\r\n160614\r\nVW/FOX 1.6 ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.088\r\n160615\r\nVW/FOX EXTREME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.091\r\n160617\r\nI/VW SPACEFOX SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.907\r\n160618\r\nI/VW SPACEFOX ROUTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.406\r\n26.664\r\n160619\r\nVW/FOX 1.0 SUNRISE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.641\r\n160621\r\nVW/FOX 1.6 PRIME GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.464\r\n33.637\r\n31.165\r\n30.594\r\n25.659\r\n160623\r\nVW/FOX 1.0 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.603\r\n31.401\r\n27.805\r\n25.732\r\n21.780\r\n21.299\r\n160624\r\nI/VW FOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.380\r\n\r\n28.241\r\n\r\n160625\r\nVW/FOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.544\r\n36.019\r\n33.212\r\n30.147\r\n29.303\r\n24.463\r\n160626\r\nVW/CROSSFOX GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.709\r\n40.103\r\n37.953\r\n36.873\r\n31.748\r\n30.229\r\n160628\r\nI/VW SPACEFOX GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.988\r\n28.283\r\n\r\n160629\r\nI/VW SPACEFOX SPORT.GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.952\r\n35.245\r\n32.745\r\n28.796\r\n\r\n160632\r\nI/VW SPACEFOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.186\r\n\r\n\r\n160633\r\nI/VW SPACEFOX TREND GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.596\r\n38.218\r\n34.142\r\n32.399\r\n\r\n\r\n160635\r\nI/VW SPACECROSS GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.457\r\n42.049\r\n37.284\r\n32.711\r\n\r\n\r\n160636\r\nVW/FOX ROCK IN RIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.069\r\n\r\n29.961\r\n\r\n\r\n160637\r\nVW/SPACEFOX TREND GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.017\r\n38.248\r\n34.090\r\n32.065\r\n\r\n\r\n160638\r\nVW/SPACEFOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.028\r\n38.875\r\n35.548\r\n32.414\r\n\r\n\r\n160640\r\nVW/SPACEFOX SPORT. GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.611\r\n\r\n\r\n\r\n160641\r\nVW/FOX 1.6 BLUEM GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.569\r\n32.606\r\n29.506\r\n\r\n\r\n\r\n160644\r\nVW/FOX 1.6 HIGHLINE GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.523\r\n35.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160645\r\nVW/FOX 1.0 BLUEM. GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.115\r\n30.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160647\r\nI/VW SPACEFOX HIGH. GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.422\r\n39.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160648\r\nVW/FOX 1.0 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.703\r\n32.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160649\r\nVW/Fox 1.6 Selecao GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.054\r\n33.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160650\r\nVW/SPACEFOX PAT MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.373\r\n35.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160651\r\nI/VW CC TSI AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.661\r\n103.462\r\n84.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160653\r\nI/VW NOVO SPACEFOX CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.546\r\n47.320\r\n44.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160654\r\nI/VW NOVO SPACEFOX CL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.756\r\n51.385\r\n49.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160655\r\nI/VW NOVO SPACEFOX HL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.725\r\n57.197\r\n52.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160656\r\nI/VW NOVO SPACEFOX HL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.268\r\n53.505\r\n51.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160657\r\nVW/NOVO CROSSFOX MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.875\r\n54.237\r\n49.040\r\n47.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160658\r\nVW/NOVO CROSSFOX SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.065\r\n53.424\r\n50.026\r\n45.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160659\r\nVW/GOL TL MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.155\r\n31.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160660\r\nVW/GOL TL MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.867\r\n30.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160661\r\nI/VW NOVO SPACECROSS MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.446\r\n56.185\r\n54.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160662\r\nI/VW NOVO SPACECROSS SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.859\r\n52.543\r\n52.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160663\r\nVW/NOVO SPACEFOX CL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.115\r\n50.709\r\n49.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160664\r\nVW/NOVO SPACEFOX CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.364\r\n47.152\r\n43.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160665\r\nVW/UP CROSS MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.442\r\n41.178\r\n37.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160666\r\nVW/UP CROSS SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.578\r\n42.400\r\n41.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160667\r\nVW/NOVO FOX ROCK RIO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160669\r\nVW/UP CROSS MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.931\r\n43.363\r\n37.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160670\r\nI/VW NOVO SPACEFOX TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.291\r\n43.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160671\r\nI/VW NOVO SPACEFOX TL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.018\r\n42.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160672\r\nVW/NOVO SPACEFOX TL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160673\r\nVW/NOVO SPACEFOX TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160674\r\nVW/NOVO GOL HL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.599\r\n42.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160675\r\nVW/NOVO GOL TL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.361\r\n40.231\r\n37.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160676\r\nVW/NOVO GOL CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.277\r\n40.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160677\r\nVW/NOVO GOL CL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160678\r\nVW/NOVO GOL CL SBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.382\r\n45.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160679\r\nVW/NOVO GOL HL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.969\r\n41.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160680\r\nVW/NOVO GOL TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.032\r\n38.394\r\n36.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160681\r\nVW/NOVO GOL CITY MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.346\r\n32.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160682\r\nVW/NOVO GOL HL SBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.807\r\n42.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160683\r\nVW/NOVO GOL HL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.223\r\n48.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160684\r\nVW/NOVO GOL CL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.239\r\n42.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160685\r\nVW/NOVO GOL CL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.351\r\n43.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160686\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.715\r\n43.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160687\r\nVW/NOVO VOYAGE HL SBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.844\r\n43.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160688\r\nVW/NOVO VOYAGE HL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.826\r\n42.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160689\r\nVW/FOX HL SFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.690\r\n46.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160690\r\nVW/FOX RUN MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.651\r\n49.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160691\r\nVW/FOX TRACK MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.847\r\n46.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160692\r\nVW/FOX HL MFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.870\r\n49.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160693\r\nVW/FOX HL MFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.550\r\n49.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160694\r\nVW/FOX HL SFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.114\r\n47.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160695\r\nVW/FOX CL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.579\r\n44.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160696\r\nVW/NOVO FOX RUN MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.566\r\n50.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160697\r\nI/VW SPACEFOX HL SFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.538\r\n54.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160698\r\nI/VW SPACEFOX CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.524\r\n49.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160855\r\nI/PEUGEOT 307 16 FX PR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.273\r\n23.714\r\n21.721\r\n160878\r\nI/PEUGEOT 307 16 PR PK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.766\r\n23.960\r\n21.952\r\n160885\r\nI/PEUGEOT 207 3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.280\r\n15.367\r\n160886\r\nI/PEUGEOT 207 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.245\r\n16.203\r\n160889\r\nI/PEUGEOT 307 HBFELINE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.388\r\n21.925\r\n21.284\r\n160890\r\nI/PEUGEOT 307 HB FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.121\r\n160892\r\nI/PEUGEOT 307 SDFELINE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.515\r\n22.013\r\n160894\r\nI/PEUGEOT 307 SD FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.715\r\n160897\r\nI/PEUGEOT 207HB XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.512\r\n19.869\r\n18.579\r\n16.715\r\n16.297\r\n160898\r\nI/PEUGEOT 207HB XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.309\r\n19.339\r\n17.415\r\n16.350\r\n160900\r\nAMERICAR/CLASSIC 427\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.435\r\n26.554\r\n\r\n\r\n23.076\r\n160901\r\nAMERICAR/CLASSIC XK 120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.545\r\n28.737\r\n26.162\r\n24.232\r\n23.454\r\n161000\r\nASA/CAUYPE SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n31.440\r\n\r\n20.639\r\n20.350\r\n18.719\r\n17.979\r\n\r\n13.938\r\n13.548\r\n13.034\r\n12.386\r\n9.225\r\n8.413\r\n161100\r\nLOBINI/H1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.391\r\n108.800\r\n\r\n\r\n161200\r\nWALK/WALKSPORT LUXO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.196\r\n26.882\r\n\r\n25.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161318\r\nPEUGEOT/207 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.910\r\n17.161\r\n\r\n\r\n161321\r\nPEUGEOT/207PASSION XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.591\r\n18.088\r\n17.601\r\n16.261\r\n161322\r\nPEUGEOT/207PASSION XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.841\r\n19.698\r\n18.300\r\n17.823\r\n16.680\r\n161323\r\nPEUGEOT/207PASSION XS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.665\r\n22.299\r\n19.088\r\n18.642\r\n17.337\r\n161324\r\nPEUGEOT/207SW XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.457\r\n18.885\r\n16.660\r\n16.267\r\n161325\r\nPEUGEOT/207SW XS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.649\r\n20.772\r\n18.962\r\n18.478\r\n161326\r\nPEUGEOT/207SW XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.918\r\n19.496\r\n17.682\r\n16.509\r\n161327\r\nPEUGEOT/207HB XLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.173\r\n15.055\r\n14.381\r\n161328\r\nPEUGEOT/207HB XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.766\r\n19.750\r\n18.559\r\n16.630\r\n16.064\r\n161329\r\nPEUGEOT/207HB XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.617\r\n19.635\r\n17.415\r\n16.361\r\n161331\r\nPEUGEOT/207 ESCAPADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.516\r\n19.258\r\n18.651\r\n18.132\r\n161332\r\nPEUGEOT/207HB XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.234\r\n20.332\r\n19.875\r\n18.521\r\n161333\r\nPEUGEOT/207HB XS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.531\r\n23.159\r\n20.771\r\n19.539\r\n161334\r\nPEUGEOT/207PASSION XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.353\r\n18.628\r\n18.119\r\n17.073\r\n15.662\r\n161335\r\nPEUGEOT/206\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.241\r\n161347\r\nPEUGEOT/207 PAS ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.783\r\n24.989\r\n\r\n\r\n\r\n161348\r\nPEUGEOT/207 HB ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.929\r\n19.445\r\n19.024\r\n\r\n\r\n\r\n161353\r\nPEUGEOT/207 PAS ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.616\r\n23.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161354\r\nPEUGEOT/207 QUIKSILVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.316\r\n\r\n\r\n\r\n161356\r\nPEUGEOT/208 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.466\r\n38.223\r\n36.700\r\n33.447\r\n31.718\r\n\r\n\r\n\r\n161357\r\nPEUGEOT/208 PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161358\r\nI/PEUGEOT 308CC ROLAND G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161359\r\nI/PEUGEOT 3008 ROLAND G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161361\r\nI/PEUGEOT 208\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.897\r\n\r\n\r\n\r\n161365\r\nPEUGEOT/208 ALLURE M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161366\r\nPEUGEOT/208 ACT PACK M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161367\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.825\r\n39.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161368\r\nPEUGEOT/208 ALLURE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.421\r\n44.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161369\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.918\r\n\r\n\r\n54.935\r\n48.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161370\r\nPEUGEOT/208 ALLURE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.164\r\n49.301\r\n44.682\r\n42.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161371\r\nPEUGEOT/208 SPORT MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.812\r\n46.724\r\n46.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161372\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.871\r\n62.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161373\r\nI/PEUGEOT 308 GRIFFETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.639\r\n61.878\r\n56.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161374\r\nPEUGEOT/208 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.212\r\n75.986\r\n67.500\r\n59.902\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161375\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.479\r\n53.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161376\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.544\r\n55.082\r\n51.729\r\n49.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161377\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.529\r\n56.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161378\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.870\r\n55.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161379\r\nI/PEUGEOT 408 ALLURETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161380\r\nI/PEUGEOT 408 GRIFFETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.008\r\n58.686\r\n58.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161382\r\nPEUGEOT/2008 CROSSWAY AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161384\r\nI/PEUGEOT 308 BUSINESS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.600\r\n48.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161385\r\nPEUGEOT/208 UBTECH EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161386\r\nI/PEUGEOT 5008 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n159.119\r\n134.488\r\n127.302\r\n124.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161389\r\nPEUGEOT/2008 STYLE EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161390\r\nPEUGEOT/208 INCONCERT AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161391\r\nI/PEUGEOT 5008 GT LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161392\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE PK\r\nG\r\n84.687\r\n78.401\r\n74.633\r\n71.536\r\n64.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161393\r\nI/PEUGEOT 208 LIKE MT\r\nG\r\n65.180\r\n64.706\r\n62.663\r\n60.868\r\n59.258\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161394\r\nI/PEUGEOT 3008 GT PACK A\r\nG\r\n\r\n208.578\r\n201.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161395\r\nI/PEUGEOT 5008\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161400\r\nNEWTRACK/SNAKE 302\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.822\r\n\r\n48.530\r\n44.929\r\n161500\r\nKHALTEC/MAGNATA L\r\nG\r\n\r\n\r\n39.812\r\n\r\n30.623\r\n28.411\r\n27.826\r\n\r\n26.437\r\n24.594\r\n\r\n20.860\r\n19.820\r\n17.001\r\n16.192\r\n161501\r\nKALTEC/MAGNATA VITARA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.640\r\n20.094\r\n\r\n\r\n18.814\r\n\r\n16.824\r\n15.801\r\n14.688\r\n11.188\r\n10.197\r\n161619\r\nI/PEUGEOT PARTNER ORIGIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.175\r\n19.532\r\n161620\r\nI/PEUGEOT PARTNER ESCAP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.081\r\n25.327\r\n23.632\r\n19.195\r\n161626\r\nI/PEUGEOT PARTNER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.566\r\n23.506\r\n22.268\r\n\r\n161627\r\nI/PEUGEOT 408 SED4P20NAF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.273\r\n\r\n161628\r\nI/PEUGEOT 408 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.832\r\n28.450\r\n26.873\r\n\r\n161630\r\nI/PEUGEOT 408 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.213\r\n\r\n161633\r\nI/PEUGEOT 3008 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.791\r\n39.088\r\n37.741\r\n34.646\r\n\r\n161634\r\nI/PEUGEOT 3008 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.996\r\n39.033\r\n35.101\r\n33.026\r\n\r\n161637\r\nI/PEUGEOT 408 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.759\r\n31.501\r\n28.347\r\n24.650\r\n23.107\r\n\r\n161638\r\nI/PEUGEOT 408 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.421\r\n29.103\r\n\r\n161640\r\nI/PEUGEOT 3008 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.666\r\n41.236\r\n\r\n161654\r\nI/PEUGEOT 3008 TECNO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.404\r\n\r\n161664\r\nI/PEUGEOT 408 FELINE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.949\r\n\r\n\r\n\r\n161665\r\nI/PEUGEOT 408 GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.274\r\n38.573\r\n35.701\r\n34.263\r\n32.276\r\n\r\n\r\n161666\r\nI/PEUGEOT 307 PREMIUM AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.275\r\n\r\n\r\n161667\r\nI/PEUGEOT RCZ THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.747\r\n106.605\r\n98.274\r\n93.019\r\n80.874\r\n\r\n\r\n161668\r\nI/PEUGEOT 308 ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.193\r\n38.688\r\n32.100\r\n30.310\r\n30.001\r\n\r\n\r\n161670\r\nI/PEUGEOT 308 FELINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.775\r\n\r\n\r\n\r\n161670\r\nI/PEUGEOT 308 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.812\r\n32.776\r\n28.474\r\n\r\n\r\n161671\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.336\r\n39.697\r\n35.120\r\n33.869\r\n30.576\r\n29.193\r\n\r\n\r\n161679\r\nI/PEUGEOT 308 CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.463\r\n96.439\r\n84.864\r\n84.370\r\n75.326\r\n\r\n161683\r\nPEUGEOT/207 HB BLUE LION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.315\r\n18.429\r\n\r\n\r\n\r\n161684\r\nI/PEUGEOT 508\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.519\r\n\r\n\r\n161686\r\nI/PEUGEOT 308 GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.709\r\n40.674\r\n38.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161689\r\nI/PEUGEOT 308 FELINE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.030\r\n37.043\r\n\r\n\r\n\r\n161691\r\nI/PEUGEOT 508 THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.025\r\n45.847\r\n42.517\r\n\r\n\r\n161692\r\nI/PEUGEOT 3008GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.483\r\n49.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161694\r\nPEUGEOT/208 FELINE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.375\r\n\r\n\r\n\r\n161695\r\nPEUGEOT/208 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.566\r\n\r\n\r\n\r\n161696\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.530\r\n41.468\r\n39.039\r\n38.209\r\n33.496\r\n\r\n\r\n\r\n161697\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE A\r\nG\r\n\r\n87.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.705\r\n46.172\r\n42.039\r\n38.146\r\n33.583\r\n\r\n\r\n\r\n161698\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.486\r\n36.737\r\n34.158\r\n28.479\r\n26.598\r\n\r\n\r\n\r\n161711\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20GLA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.540\r\n161712\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.267\r\n\r\n23.670\r\n161713\r\nI/CITROEN C4 PAL16GLXF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.542\r\n\r\n161715\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EXP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.154\r\n161716\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20GLM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.357\r\n161718\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EAF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.977\r\n30.082\r\n28.374\r\n25.242\r\n22.669\r\n161718\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EAF\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.977\r\n30.082\r\n28.374\r\n25.242\r\n22.669\r\n161719\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20GAF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.425\r\n27.781\r\n26.507\r\n23.976\r\n20.721\r\n161720\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20E F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.735\r\n161721\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20G F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.529\r\n26.414\r\n26.081\r\n22.252\r\n20.158\r\n161722\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EPF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.583\r\n21.487\r\n161723\r\nI/CITROEN C4 20EXC5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.770\r\n26.742\r\n23.572\r\n21.947\r\n161724\r\nI/CITROEN C4 20EXCA5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.313\r\n30.035\r\n28.710\r\n27.644\r\n25.755\r\n161725\r\nI/CITROEN C4 20GLXA5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.033\r\n30.510\r\n27.823\r\n27.130\r\n24.695\r\n161726\r\nI/CITROEN C4 20GLX5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.538\r\n20.052\r\n161727\r\nI/CITROEN C4 16GLX5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.642\r\n28.967\r\n28.145\r\n24.957\r\n22.630\r\n161728\r\nI/CITROEN C4L A THP TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161729\r\nCITROEN/C3 ATTRACTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.648\r\n37.223\r\n32.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161730\r\nI/CITROEN C4 PALLAS GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.040\r\n\r\n161731\r\nCITROEN/C3 ATTRACT PTECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.651\r\n41.348\r\n38.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161733\r\nCITROEN/C3 PTECH M ATTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.056\r\n47.518\r\n44.652\r\n43.867\r\n38.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161734\r\nCITROEN/C3 PTECH M ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.591\r\n43.140\r\n43.082\r\n39.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161735\r\nCITROEN/C3 PTECH M TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.926\r\n46.429\r\n44.816\r\n42.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161736\r\nCITROEN/C3 M STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161737\r\nCITROEN/C3 A STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161738\r\nCITROEN/C3 ATTRACTION A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n56.906\r\n53.529\r\n51.140\r\n48.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161739\r\nCITROEN/C3 EXCLUSIVE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.123\r\n54.860\r\n52.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161740\r\nCITROEN/C3 TENDANCE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.155\r\n50.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161741\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161742\r\nCITROEN/AIRCROSS STARTMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n56.756\r\n51.690\r\n47.396\r\n45.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161743\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n63.974\r\n58.493\r\n53.260\r\n51.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161744\r\nI/CITROEN C4L LIVE BSNS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.215\r\n56.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161745\r\nI/CITROEN C4L SHINE AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n95.233\r\n77.148\r\n74.012\r\n71.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161746\r\nI/CITROEN C4L FEEL AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.874\r\n69.612\r\n69.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161747\r\nI/CITROEN C4L LIVE AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n71.992\r\n67.569\r\n61.072\r\n60.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161748\r\nCITROEN/C3 URBAN TRAIL M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161749\r\nCITROEN/C3 URBAN TRAIL A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n65.122\r\n59.388\r\n51.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161800\r\nENGECART/NATIVO OFF ROAD\r\nG\r\n\r\n22.681\r\n20.303\r\n18.358\r\n17.000\r\n16.318\r\n13.544\r\n\r\n\r\n11.794\r\n10.960\r\n10.007\r\n9.129\r\n7.348\r\n5.783\r\n161901\r\nI/M.BENZ C 280\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.853\r\n161903\r\nI/M.BENZ E550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.767\r\n\r\n161905\r\nI/MERCEDES C300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.454\r\n\r\n161906\r\nI/M.BENZ C300 SPORTSEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.318\r\n63.493\r\n\r\n161908\r\nI/M.BENZ E550 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.296\r\n\r\n202.948\r\n161910\r\nI/M.BENZ S 400 HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.999\r\n180.966\r\n147.877\r\n144.676\r\n161910\r\nI/M.BENZ S 400 HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.877\r\n\r\n161912\r\nI/M.BENZ SLK 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.289\r\n\r\n\r\n161913\r\nI/M.BENZ SLK 200 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.900\r\n\r\n\r\n161916\r\nI/M.BENZ E 500 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.588\r\n\r\n\r\n161917\r\nI/M.BENZ E 500 CGI GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.747\r\n141.897\r\n\r\n\r\n161918\r\nI/M.BENZ A 160\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.785\r\n\r\n161919\r\nI/M.BENZ E 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.575\r\n\r\n\r\n161920\r\nI/M.BENZ E 350 SW EXECUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.203\r\n\r\n161921\r\nI/M.BENZ C63AMGP30 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.215\r\n296.272\r\n234.981\r\n226.392\r\n\r\n\r\n161922\r\nI/M.BENZ CLS 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.811\r\n133.592\r\n125.980\r\n112.569\r\n\r\n\r\n161925\r\nI/M.BENZ SLK 250 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.147\r\n192.905\r\n174.435\r\n160.821\r\n144.052\r\n\r\n\r\n161928\r\nI/M.BEMZ C63AMGCOUPEBS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.157\r\n\r\n\r\n\r\n161929\r\nI/M.BENZ SLK55AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n375.956\r\n364.097\r\n280.273\r\n271.393\r\n\r\n\r\n\r\n161931\r\nI/M.BENZ C180TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.569\r\n71.827\r\n60.721\r\n\r\n\r\n\r\n161932\r\nI/M.BENZ C180TURBOCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.603\r\n84.391\r\n77.574\r\n75.765\r\n\r\n\r\n\r\n161933\r\nI/M.BENZ C63AMGCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.100\r\n168.004\r\n\r\n\r\n\r\n161934\r\nI/M.BENZ B200CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.477\r\n68.611\r\n58.690\r\n54.155\r\n\r\n\r\n\r\n161937\r\nI/M.BENZ SL63AMGP30\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n607.635\r\n604.620\r\n568.097\r\n511.451\r\n\r\n\r\n\r\n161938\r\nI/M.BENZ CLS63 AMG COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.837\r\n\r\n\r\n\r\n161940\r\nI/M.BENZ A200TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.803\r\n84.241\r\n81.051\r\n79.224\r\n\r\n\r\n\r\n161941\r\nI/M.BENZ E550 CABRIOLET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.486\r\n\r\n\r\n\r\n161942\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.651\r\n97.638\r\n89.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161943\r\nI/M.BENZ E350BLUEEF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.429\r\n137.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161944\r\nI/M.BENZ SLS63AMGBS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n925.593\r\n907.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161947\r\nI/M.BENZ CLS63AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n497.527\r\n381.097\r\n331.848\r\n273.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161948\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.162\r\n150.992\r\n138.479\r\n119.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161949\r\nI/M.BENZ A45AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.136\r\n229.326\r\n219.679\r\n214.983\r\n179.876\r\n153.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161950\r\nI/M.BENZ S500L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n526.734\r\n402.680\r\n385.166\r\n371.212\r\n348.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161951\r\nI/M.BENZ CLA200\r\nG\r\n286.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.262\r\n109.413\r\n101.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161951\r\nI/M.BENZ CLA200\r\nH\r\n286.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161952\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF GRD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161953\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.267\r\n236.280\r\n211.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161955\r\nI/M.BENZ CLASSE A 45 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.061\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161956\r\nI/M.BENZ CLS63AMG SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330.089\r\n273.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161957\r\nI/M.BENZ A250TURBOSPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.353\r\n199.440\r\n177.055\r\n154.612\r\n129.608\r\n124.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161958\r\nI/M.BENZ S63LAMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n873.336\r\n767.647\r\n624.307\r\n542.478\r\n489.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161959\r\nI/M.BENZ CLA250 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.094\r\n178.217\r\n154.703\r\n142.234\r\n128.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161960\r\nI/M.BENZ CLA45AMG4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.938\r\n278.137\r\n246.806\r\n211.227\r\n203.610\r\n184.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161961\r\nI/M.BENZ C180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.006\r\n105.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161962\r\nI/M.BENZ C250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.566\r\n150.974\r\n143.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161963\r\nI/M.BENZ GLA200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.945\r\n105.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161964\r\nI/M BENZ E400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.923\r\n193.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161965\r\nI/M.BENZ GLA45AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.402\r\n242.594\r\n213.868\r\n192.511\r\n180.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161966\r\nI/M.BENZ CLS400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n293.376\r\n242.582\r\n208.241\r\n204.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161967\r\nI/M.BENZ S65LAMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n760.629\r\n686.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161968\r\nI/M.BENZ GLA250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.580\r\n128.470\r\n114.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161969\r\nI/M.BENZ E400 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.938\r\n255.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161970\r\nI/M.BENZ S63LAMG4M C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n789.849\r\n766.723\r\n720.144\r\n551.391\r\n524.252\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161971\r\nI/M.BENZ C180 TO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.783\r\n116.115\r\n110.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161972\r\nI/M.BENZ C63 AMGS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n655.752\r\n537.710\r\n474.438\r\n414.015\r\n\r\n400.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161973\r\nI/M.BENZ CLA200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.954\r\n138.011\r\n116.310\r\n110.931\r\n109.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161974\r\nI/M.BENZ A200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.587\r\n112.505\r\n105.748\r\n97.375\r\n94.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161975\r\nI/M.BENZ B200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.471\r\n98.516\r\n79.059\r\n70.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161976\r\nI/M.BENZ SLK300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.986\r\n219.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161977\r\nI/M.BENZ C450AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.683\r\n219.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161979\r\nI/M.BENZ C180FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.085\r\n\r\n120.814\r\n118.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161980\r\nI/M.BENZ AMGGT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n649.538\r\n612.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161981\r\nI/M.BENZ C180 PROCOP FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.413\r\n\r\n\r\n\r\n90.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161983\r\nI/M.BENZ S65AMG CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.172.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161984\r\nI/M.BENZ C250 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.902\r\n207.661\r\n187.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161985\r\nI/M.BENZ AMGC43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n401.569\r\n363.792\r\n290.761\r\n277.824\r\n263.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161986\r\nI/M.BENZ AMGSLC43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n371.281\r\n335.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161987\r\nI/M.BENZ AMGS63 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n758.132\r\n752.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161988\r\nI/M.BENZ SLC300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.546\r\n287.047\r\n285.502\r\n256.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161989\r\nI/M.BENZ E250 EXC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.579\r\n208.612\r\n201.482\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161990\r\nI/M.BENZ AMGC43 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n466.364\r\n377.137\r\n321.085\r\n287.924\r\n275.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161991\r\nI/M.BENZ AMGC63S CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n674.028\r\n624.018\r\n482.853\r\n458.548\r\n420.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161993\r\nI/M.BENZ E250 AVN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320.831\r\n275.927\r\n195.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161994\r\nI/M.BENZ C300 CA\r\nG\r\n575.772\r\n\r\n477.549\r\n379.324\r\n359.260\r\n313.139\r\n274.914\r\n266.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161995\r\nI/M.BENZ C300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161996\r\nI/M.BENZ MAYBACH S500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n874.695\r\n863.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161997\r\nI/M.BENZ AMG E43 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n383.342\r\n326.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161998\r\nM.BENZ/C300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n259.492\r\n229.312\r\n207.542\r\n186.455\r\n183.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162000\r\nI/BENTLEY CONT. GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.439.600\r\n955.607\r\n801.832\r\n781.674\r\n766.680\r\n548.618\r\n510.720\r\n162002\r\nI/BENTLEY CONT. FS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n554.707\r\n466.630\r\n444.410\r\n352.390\r\n162004\r\nI/BENTLEY CONT. GTC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.167.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n823.968\r\n162005\r\nI/BENTLEY CONT FLYING SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n542.543\r\n162006\r\nI/BENTLEY CONT. SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n669.272\r\n\r\n162006\r\nI/BENTLEY CONT. SS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n669.272\r\n\r\n162012\r\nI/BENTLEY SUPERS COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n682.126\r\n162013\r\nI/BENTLEY CONT. GTC V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n845.592\r\n\r\n\r\n\r\n162014\r\nI/BENTLEY CONT. GT V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n385.191\r\n\r\n\r\n\r\n162015\r\nI/BENTLEY FS W12\r\nG\r\n\r\n2.482.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.105.492\r\n\r\n\r\n\r\n162018\r\nI/BENTLEY CONT. GT V8S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.251.157\r\n1.164.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162026\r\nI/M.BENZ CLA250\r\nG\r\n305.205\r\n278.415\r\n268.103\r\n217.626\r\n202.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162100\r\nI/PEUGEOT 307SD PRESENCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.328\r\n20.938\r\n162102\r\nI/PEUGEOT 307SD PRES PK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.825\r\n18.752\r\n162107\r\nI/PEUGEOT 307HB PRESEN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.965\r\n\r\n162109\r\nI/PEUGEOT 307SD PRE PK A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.301\r\n19.135\r\n162110\r\nI/PEUGEOT 307SD PRESEN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.212\r\n162111\r\nI/PEUGEOT 307HB PRE PK A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.821\r\n22.589\r\n22.030\r\n162119\r\nI/PEUGEOT 308 ROLAND G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.565\r\n48.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162120\r\nI/PEUGEOT 408 ALLURE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.949\r\n39.875\r\n34.973\r\n31.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162121\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.078\r\n47.770\r\n40.497\r\n37.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162123\r\nI/PEUGEOT 308 QUIKSILVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162124\r\nPEUGEOT/208 ACT PACK BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.386\r\n\r\n\r\n\r\n39.162\r\n36.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162125\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE PACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.999\r\n38.088\r\n33.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162126\r\nPEUGEOT/208 ALLURE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.897\r\n43.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162133\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.855\r\n52.072\r\n49.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162134\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.588\r\n\r\n\r\n49.660\r\n48.599\r\n44.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162137\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.986\r\n53.158\r\n51.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162138\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.874\r\n52.409\r\n51.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162139\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.833\r\n\r\n\r\n58.741\r\n55.315\r\n53.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162147\r\nI/PEUGEOT 308 GRI16THPFA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.491\r\n55.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162152\r\nI/PEUGEOT 408 GRI16THPFA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.487\r\n45.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162153\r\nI/PEUGEOT 308 GT-LINETHP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162154\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162156\r\nPEUGEOT/208 SPORT M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162157\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n47.001\r\n44.605\r\n43.453\r\n42.084\r\n39.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162158\r\nPEUGEOT/208 ACT PACK MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.181\r\n42.119\r\n40.832\r\n40.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162159\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE THPM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.926\r\n61.153\r\n58.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162160\r\nI/PEUGEOT 408 BUSINESS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.977\r\n46.907\r\n42.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162161\r\nI/PEUGEOT 308SW SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.094\r\n162163\r\nI/PEUGEOT 3008 GT LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162164\r\nI/PEUGEOT 3008 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n189.053\r\n183.104\r\n135.349\r\n128.414\r\n122.854\r\n120.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162165\r\nI/PEUGEOT 3008 ALLURE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n130.641\r\n122.323\r\n\r\n120.261\r\n117.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162167\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n73.680\r\n71.746\r\n63.838\r\n60.329\r\n54.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162168\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE EAT6\r\nG\r\n90.694\r\n88.588\r\n73.904\r\n71.266\r\n63.380\r\n60.337\r\n55.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162169\r\nPEUGEOT/2008 CROSS EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.132\r\n67.865\r\n61.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162170\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n64.977\r\n63.401\r\n60.986\r\n54.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162171\r\nPEUGEOT/208 ALLURE EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n59.237\r\n\r\n56.804\r\n47.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162173\r\nCITROEN/C4CACTUS SHINE T\r\nG\r\n106.160\r\n102.213\r\n96.316\r\n81.388\r\n81.182\r\n73.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162174\r\nCITROEN/C4CACTUS LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.665\r\n64.720\r\n59.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162175\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL A\r\nG\r\n\r\n\r\n77.471\r\n70.829\r\n69.242\r\n67.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162176\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n68.634\r\n65.778\r\n63.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162177\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE PK AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n61.749\r\n55.942\r\n51.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162178\r\nI/CITROEN C4SPACETO5 INT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162181\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL PK\r\nG\r\n\r\n\r\n80.076\r\n75.079\r\n71.767\r\n70.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162182\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL BU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n71.796\r\n68.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162184\r\nPEUGEOT/2008 GRF THP AT\r\nG\r\n106.534\r\n94.500\r\n91.648\r\n83.497\r\n83.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162185\r\nI/CITROEN C4L 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162186\r\nCITROEN/C4CACTUS 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162187\r\nCITROEN/AIRCROSS 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162188\r\nCITROEN/C3 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162189\r\nPEUGEOT/2008 GF THP INC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n88.611\r\n85.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162190\r\nI/PEUGEOT 208 ACT PK1AT\r\nG\r\n\r\n\r\n71.871\r\n61.943\r\n56.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162191\r\nI/PEUGEOT 208 ACTIVE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n71.647\r\n61.855\r\n59.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162192\r\nI/PEUGEOT 208 LIKE PK MT\r\nG\r\n\r\n\r\n62.941\r\n59.652\r\n47.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162193\r\nI/PEUGEOT 208 ALLURE 1AT\r\nG\r\n\r\n\r\n72.904\r\n72.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162195\r\nI/PEUGEOT 208 GRIFFE 1AT\r\nG\r\n\r\n\r\n83.551\r\n66.289\r\n64.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162197\r\nCITROEN/C4CACTUS LIVE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n76.310\r\n62.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162198\r\nI/PEUGEOT 208 E-GT\r\nE\r\n\r\n188.929\r\n141.467\r\n138.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162198\r\nI/PEUGEOT 208 E-GT\r\nG\r\n\r\n188.929\r\n141.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162302\r\nI/HONGXING NOBLE 1.1L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.653\r\n\r\n162303\r\nI/GEELY LC GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.134\r\n\r\n\r\n162304\r\nI/HONGXING NOBLE SLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.982\r\n\r\n\r\n162305\r\nI/HONGXING NOBLE LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.329\r\n\r\n\r\n162307\r\nI/HONGXING NOBLE CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.196\r\n\r\n\r\n162308\r\nI/HONGXING NOBLE POPPY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.589\r\n\r\n\r\n162310\r\nI/GEELY EC-7 1.8 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.639\r\n31.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162320\r\nI/GEELY GC2 GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.953\r\n20.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162327\r\nI/GEELY EC7 1.8 GS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162400\r\nNISSAN/LIVINA 18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.578\r\n162401\r\nNISSAN/LIVINA 18S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.998\r\n32.396\r\n29.637\r\n\r\n26.416\r\n\r\n162402\r\nNISSAN/LIVINA 18SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.218\r\n30.484\r\n28.871\r\n28.560\r\n25.198\r\n162403\r\nNISSAN/GRAND LIVINA 18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.469\r\n24.430\r\n162404\r\nNISSAN/GRAND LIVINA 18S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.024\r\n35.303\r\n31.235\r\n29.204\r\n27.504\r\n24.142\r\n162405\r\nNISSAN/GRAND LIVINA 18SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.814\r\n34.722\r\n32.408\r\n30.865\r\n26.833\r\n24.420\r\n162406\r\nNISSAN/LIVINA 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.933\r\n29.421\r\n26.916\r\n22.383\r\n20.947\r\n19.200\r\n162407\r\nNISSAN/LIVINA 16S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.204\r\n29.950\r\n27.281\r\n23.814\r\n21.761\r\n\r\n162408\r\nNISSAN/LIVINA 16SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.855\r\n23.992\r\n21.005\r\n162409\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 16SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.406\r\n26.694\r\n24.424\r\n162410\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 16S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.987\r\n\r\n162411\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.110\r\n162412\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.594\r\n31.850\r\n29.941\r\n\r\n\r\n\r\n162414\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 18SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.141\r\n29.119\r\n27.368\r\n26.759\r\n24.559\r\n162416\r\nI/NISSAN GTR SKYLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.084\r\n\r\n\r\n162417\r\nI/NISSAN SENTRA 20S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.715\r\n38.688\r\n33.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162418\r\nI/NISSAN SENTRA 20SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.347\r\n\r\n\r\n162421\r\nI/NISSAN SENTRA 20S CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.165\r\n67.235\r\n63.715\r\n57.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162423\r\nI/NISSAN SENTRA UNIQUE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162424\r\nI/NISSAN SENTRA 20SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.522\r\n76.898\r\n71.152\r\n55.337\r\n49.292\r\n47.941\r\n37.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162426\r\nI/NISSAN SENTRA 20SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.216\r\n71.152\r\n65.488\r\n53.165\r\n49.054\r\n47.658\r\n38.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162427\r\nNISSAN/MARCH 10S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.101\r\n40.431\r\n38.683\r\n37.429\r\n32.891\r\n27.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162428\r\nNISSAN/MARCH 16S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.165\r\n37.697\r\n33.334\r\n31.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162429\r\nNISSAN/MARCH 16SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n57.721\r\n55.157\r\n52.648\r\n47.176\r\n40.356\r\n37.825\r\n32.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162430\r\nNISSAN/MARCH 10SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.393\r\n43.349\r\n39.612\r\n36.452\r\n35.330\r\n31.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162431\r\nNISSAN/MARCH 16SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.738\r\n39.758\r\n37.543\r\n33.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162433\r\nNISSAN/MARCH ACTIVE 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162434\r\nNISSAN/MARCH 10 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.395\r\n32.833\r\n32.650\r\n27.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162446\r\nNISSAN/MARCH 16RIO 2016\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162447\r\nNISSAN/MARCH 16SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.532\r\n59.686\r\n55.464\r\n50.241\r\n40.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162449\r\nNISSAN/MARCH 16SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n57.408\r\n53.211\r\n52.477\r\n50.010\r\n41.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162455\r\nI/NISSAN LEAF SL USAS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162456\r\nI/NISSAN LEAF SL USA\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162457\r\nI/NISSAN LEAF TEKNA\r\nE\r\n\r\n196.654\r\n186.116\r\n\r\n176.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162457\r\nI/NISSAN LEAF TEKNA\r\nG\r\n\r\n196.654\r\n186.116\r\n\r\n176.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162457\r\nI/NISSAN LEAF TEKNA\r\nH\r\n\r\n196.654\r\n186.116\r\n\r\n176.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162458\r\nNISSAN/V-DRIVE 16PLUSCVT\r\nG\r\n\r\n\r\n84.207\r\n79.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162460\r\nNISSAN/V-DRIVE 16 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n63.418\r\n59.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162461\r\nNISSAN/V-DRIVE 10 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n64.055\r\n57.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162462\r\nI/NISSAN VERSA ADVNC CVT\r\nG\r\n92.024\r\n87.972\r\n83.644\r\n81.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162463\r\nI/NISSAN VERSA EXCL CVT\r\nG\r\n101.213\r\n94.693\r\n91.014\r\n89.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162464\r\nI/NISSAN VERSA SENSE CVT\r\nG\r\n89.015\r\n81.562\r\n77.895\r\n76.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162465\r\nI/NISSAN VERSA SENSE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n73.671\r\n71.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162466\r\nNISSAN/V-DRIVE 16SEDICVT\r\nG\r\n\r\n\r\n75.824\r\n70.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162467\r\nNISSAN/V-DRIVE 16PREMCVT\r\nG\r\n\r\n\r\n80.083\r\n75.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162468\r\nNISSAN/KICKS SENSE MT\r\nG\r\n\r\n90.621\r\n87.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162469\r\nNISSAN/KICKS SENSE CVT\r\nG\r\n103.789\r\n99.979\r\n97.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162470\r\nNISSAN/KICKS ADVANCE CVT\r\nG\r\n114.032\r\n101.538\r\n99.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162500\r\nI/BMW 640I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162600\r\nI/TESLA S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162601\r\nI/TESLA MODEL S 70\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n370.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162602\r\nI/TESLA MODEL S 70D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n444.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162603\r\nI/TESLA MODEL X 75D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n493.026\r\n464.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162605\r\nI/TESLA MODEL X 90D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n579.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162606\r\nI/TESLA MODEL X P100D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n898.738\r\n886.756\r\n841.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162607\r\nI/TESLA MODEL X 100D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n661.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162608\r\nI/TESLA MODEL 3 PERFORMA\r\nE\r\n590.545\r\n567.072\r\n\r\n\r\n544.494\r\n520.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162608\r\nI/TESLA MODEL 3 PERFORMA\r\nG\r\n\r\n567.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162609\r\nI/TESLA MODEL 3\r\nE\r\n551.030\r\n\r\n550.523\r\n547.766\r\n525.801\r\n491.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162609\r\nI/TESLA MODEL 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n491.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162610\r\nI/TESLA MODEL S PERFORM\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n652.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162611\r\nI/TESLA MODEL X PERFORM\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n632.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162613\r\nI/TESLA MODEL S\r\nE\r\n\r\n\r\n822.579\r\n667.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162614\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORM\r\nE\r\n\r\n714.556\r\n686.468\r\n653.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162614\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n653.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162615\r\nI/TESLA MODEL X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n813.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162617\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORMA\r\nE\r\n\r\n716.856\r\n\r\n559.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162617\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n559.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162618\r\nI/TESLA MODEL 3 STDRPLUS\r\nE\r\n\r\n474.306\r\n469.788\r\n463.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162801\r\nVW/GOLF HIGHLINE AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.712\r\n100.007\r\n95.155\r\n84.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162802\r\nVW/GOLF COMFORTLINE MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.356\r\n76.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162803\r\nVW/GOLF COMFORTLINE AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.299\r\n89.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163100\r\nVW/FOX CL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.184\r\n43.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163101\r\nVW/FOX TL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.368\r\n43.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163102\r\nVW/FOX CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.627\r\n46.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163103\r\nVW/FOX TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.220\r\n45.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163104\r\nVW/FOX PEPPER SFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.479\r\n47.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163105\r\nVW/FOX PEPPER MFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.950\r\n51.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163106\r\nVW/FOX PEPPER MFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.358\r\n51.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163107\r\nVW/FOX PEPPER SFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.787\r\n47.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163112\r\nVW/FOX XTREME MB\r\nG\r\n\r\n\r\n66.799\r\n62.332\r\n59.171\r\n56.974\r\n53.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163113\r\nVW/FOX CONNECT MB\r\nG\r\n\r\n\r\n61.079\r\n57.125\r\n55.434\r\n52.937\r\n49.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163114\r\nVW/FOX CONNECT SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.768\r\n50.373\r\n47.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163115\r\nVW/UP XTREME TSI MD\r\nG\r\n\r\n\r\n73.636\r\n63.936\r\n45.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163116\r\nVW/UP CONNECT TSI MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163117\r\nVW/UP MPI MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163200\r\nI/BMW M2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317.915\r\n296.006\r\n259.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163202\r\nI/BMW M240I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n307.950\r\n263.272\r\n230.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163203\r\nI/BMW M140I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.319\r\n269.359\r\n248.360\r\n218.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163208\r\nI/BMW M4 CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n580.559\r\n544.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163209\r\nI/BMW M2 COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n490.051\r\n439.600\r\n426.053\r\n376.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163210\r\nI/BMW M8 GC COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n1.242.826\r\n1.144.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163211\r\nI/BMW M2 CS\r\nG\r\n\r\n\r\n754.933\r\n748.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163212\r\nI/BMW M3 COMPETITION\r\nG\r\n736.797\r\n670.586\r\n628.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163301\r\nI/BMW 118I 1R51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163302\r\nI/BMW 118I\r\nG\r\n248.343\r\n244.396\r\n218.236\r\n177.843\r\n170.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163400\r\nI/VW SPACEFOX CL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.048\r\n59.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163401\r\nI/VW SPACEFOX HL MFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163402\r\nI/VW SPACEFOX TL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.482\r\n48.934\r\n47.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163403\r\nI/VW SPACEFOX TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.919\r\n49.903\r\n47.333\r\n46.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163404\r\nI/VW SPACEFOX HL MFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163406\r\nI/VW SPACECROSS MFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163407\r\nI/VW SPACECROSS SFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163501\r\nVW/GOL 1.0L MC5\r\nG\r\n\r\n\r\n46.933\r\n45.617\r\n45.372\r\n43.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163700\r\nHYUNDAI/CRETA 20A PRESTI\r\nG\r\n\r\n\r\n105.767\r\n100.321\r\n93.058\r\n88.232\r\n82.186\r\n80.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163701\r\nHYUNDAI/CRETA 16M PULSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.187\r\n75.433\r\n74.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163702\r\nHYUNDAI/CRETA 16A ATTITU\r\nG\r\n\r\n\r\n88.346\r\n81.776\r\n80.027\r\n77.009\r\n75.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163702\r\nHYUNDAI/CRETA 16A ATTITU\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n81.776\r\n80.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163703\r\nHYUNDAI/CRETA 20A PULSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.565\r\n70.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163704\r\nHYUNDAI/CRETA 16M ATTITU\r\nG\r\n\r\n\r\n84.774\r\n80.574\r\n79.437\r\n74.959\r\n69.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163705\r\nHYUNDAI/CRETA 16A PULSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n91.293\r\n85.721\r\n82.324\r\n74.223\r\n73.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163711\r\nHYUNDAI/CRETA 20A SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.064\r\n85.611\r\n76.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163723\r\nHYUNDAI/CRETA 16A SMART\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n86.521\r\n83.192\r\n75.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163728\r\nHYUNDAI/CRETA 16A ACTION\r\nG\r\n97.815\r\n91.987\r\n86.886\r\n82.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163729\r\nHYUNDAI/CRETA 16A LTD ED\r\nG\r\n\r\n\r\n108.868\r\n102.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163730\r\nHYUNDAI/CRETA 16A SMT PL\r\nG\r\n\r\n\r\n93.403\r\n90.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163800\r\nI/BMW 530I\r\nG\r\n\r\n\r\n368.008\r\n\r\n261.327\r\n259.487\r\n230.663\r\n227.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163801\r\nI/BMW 530E IPERFORMANCE\r\nE\r\n\r\n\r\n392.909\r\n329.237\r\n320.111\r\n318.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163801\r\nI/BMW 530E IPERFORMANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n392.909\r\n329.237\r\n320.111\r\n318.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163801\r\nI/BMW 530E IPERFORMANCE\r\nH\r\n\r\n\r\n392.909\r\n329.237\r\n320.111\r\n318.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163802\r\nI/BMW 530I JR31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163902\r\nI/JAG XF P250 R-SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n278.534\r\n254.588\r\n236.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163903\r\nI/JAG XE P200 R-SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163904\r\nI/JIANGXI JMEVE 200N\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163905\r\nI/JAG XE P250 R-DYN S\r\nG\r\n\r\n\r\n294.871\r\n\r\n225.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163906\r\nI/JAG XE P250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164001\r\nI/RENAULT CLIO AUT 10H3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.649\r\n20.523\r\n19.153\r\n17.466\r\n\r\n\r\n\r\n164003\r\nI/RENAULT CLIO EXP1016VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.644\r\n28.912\r\n24.603\r\n22.917\r\n20.412\r\n\r\n\r\n\r\n164007\r\nI/RENAULT CLIO AUT1016VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.668\r\n23.469\r\n22.254\r\n21.155\r\n\r\n\r\n\r\n164015\r\nI/RENAULT CLIO CAM1016VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.959\r\n19.011\r\n16.596\r\n15.697\r\n164017\r\nI/RENAULT CLIO CAM 10H3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.269\r\n\r\n18.792\r\n17.900\r\n16.625\r\n15.899\r\n164018\r\nI/RENAULT SYMBOL EX1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.905\r\n21.015\r\n20.306\r\n17.833\r\n164019\r\nI/RENAULT SYMBOL PR1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.694\r\n21.154\r\n19.221\r\n18.002\r\n164021\r\nI/RENAULT SYMBOL EXPR 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.129\r\n17.392\r\n164028\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN20M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.366\r\n45.054\r\n35.962\r\n35.466\r\n34.102\r\n31.583\r\n30.033\r\n\r\n164030\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.507\r\n48.203\r\n45.791\r\n39.551\r\n36.852\r\n34.405\r\n33.478\r\n30.042\r\n\r\n164031\r\nI/RENAULT FLUENCE PRI20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.764\r\n58.317\r\n53.263\r\n43.533\r\n41.102\r\n35.335\r\n34.018\r\n31.433\r\n\r\n164033\r\nI/RENAULT FLUENCE EXP20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.758\r\n\r\n164035\r\nI/RENAULT FLUENCE EXP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.555\r\n30.750\r\n27.106\r\n25.363\r\n\r\n\r\n164037\r\nI/RENAULT FLUENCE GT20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.578\r\n46.197\r\n43.091\r\n\r\n\r\n\r\n164040\r\nI/RENAULT MEGANERS RL265\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164041\r\nI/RENAULT FLUENCE ZE DYN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.388\r\n\r\n\r\n\r\n38.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164042\r\nI/RENAULT MEGANERS RS265\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164043\r\nI/RENAULT ZOE INTENS ZE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.259\r\n93.422\r\n85.800\r\n83.129\r\n79.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164043\r\nI/RENAULT ZOE INTENS ZE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164046\r\nI/RENAULT MEGANE RS3J1K1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164047\r\nI/RENAULT FLUENCE GTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.172\r\n59.815\r\n52.053\r\n47.258\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164048\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN PL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.847\r\n57.611\r\n49.246\r\n43.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164049\r\nI/RENAULT ZOE INT MA 8\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164050\r\nI/RENAULT KOLEOS 2.5 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164052\r\nRENAULT/CAPTUR ZEN 16M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.466\r\n72.332\r\n70.346\r\n59.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164053\r\nRENAULT/CAPTUR INTEN 16M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164054\r\nRENAULT/CAPTUR INTEN 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n89.071\r\n80.827\r\n76.601\r\n74.194\r\n71.698\r\n69.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164055\r\nRENAULT/CAPTUR INTEN 16A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.318\r\n74.042\r\n73.163\r\n69.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164056\r\nRENAULT/KWID INTENS 10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n47.695\r\n42.712\r\n40.732\r\n39.763\r\n36.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164057\r\nRENAULT/CAPTUR ZEN 16A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.242\r\n71.376\r\n63.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164058\r\nRENAULT/KWID ZEN 10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n44.405\r\n40.886\r\n39.789\r\n37.533\r\n34.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164059\r\nRENAULT/KWID LIFE 10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n41.654\r\n37.483\r\n35.803\r\n32.238\r\n29.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164060\r\nI/RENAULT ZOE LIFE LR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164060\r\nI/RENAULT ZOE LIFE LR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164061\r\nI/RENAULT ZOE INTENS LR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.365\r\n93.489\r\n65.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164061\r\nI/RENAULT ZOE INTENS LR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.365\r\n93.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164061\r\nI/RENAULT ZOE INTENS LR\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.365\r\n93.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164062\r\nI/RENAULT ZOE ULT LR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164065\r\nRENAULT/CAPTUR LIFE 16 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n70.742\r\n70.475\r\n69.598\r\n57.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164068\r\nRENAULT/KWID OUTSID 10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n51.243\r\n46.188\r\n45.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164069\r\nRENAULT/CAPTUR 20 BOSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164070\r\nRENAULT/CAPTUR 16 BOSE\r\nG\r\n\r\n\r\n90.446\r\n81.587\r\n81.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164071\r\nI/RENAULT ZOE NEO INT\r\nE\r\n\r\n194.544\r\n189.642\r\n180.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164071\r\nI/RENAULT ZOE NEO INT\r\nG\r\n\r\n194.544\r\n189.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164071\r\nI/RENAULT ZOE NEO INT\r\nH\r\n\r\n194.544\r\n189.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164300\r\nH.CARLI/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164301\r\nCESAR/F.PROPRIA AU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165000\r\nFIAT/PUNTO SPORTING 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.038\r\n40.756\r\n38.655\r\n35.893\r\n30.377\r\n29.068\r\n27.416\r\n26.105\r\n165001\r\nFIAT/PUNTO HLX 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.619\r\n23.351\r\n165002\r\nFIAT/PUNTO 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.752\r\n23.590\r\n165003\r\nFIAT/PUNTO ELX 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.701\r\n23.933\r\n165004\r\nFIAT/LINEA 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.165\r\n165005\r\nFIAT/LINEA ABSOLUTE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.818\r\n20.673\r\n165006\r\nFIAT/LINEA 16V DUALOGIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.794\r\n165007\r\nFIAT/PUNTO TURBO T-JET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.182\r\n58.815\r\n52.939\r\n51.773\r\n37.197\r\n31.541\r\n29.813\r\n23.117\r\n165008\r\nFIAT/LINEA TURBO T-JET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.451\r\n28.878\r\n27.695\r\n27.158\r\n165011\r\nFIAT/PUNTO SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.920\r\n29.188\r\n27.565\r\n\r\n165013\r\nFIAT/LINEA LX 1.9 DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.906\r\n17.856\r\n165014\r\nFIAT/LINEA LX 1.9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.212\r\n18.610\r\n165015\r\nFIAT/LINEA HLX 1.9 DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.839\r\n20.723\r\n165016\r\nFIAT/LINEA HLX 1.9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.862\r\n20.595\r\n165017\r\nFIAT/PUNTO ATTRACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.855\r\n42.084\r\n39.409\r\n35.636\r\n33.889\r\n28.797\r\n27.623\r\n24.764\r\n\r\n165018\r\nFIAT/PUNTO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.382\r\n26.804\r\n22.743\r\n\r\n165019\r\nFIAT/PUNTO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.939\r\n43.512\r\n40.117\r\n37.201\r\n34.604\r\n29.765\r\n26.730\r\n25.002\r\n\r\n165020\r\nFIAT/PUNTO ESSEN. 1.8 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.509\r\n27.185\r\n24.778\r\n\r\n165021\r\nFIAT/LINEA HLX 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.452\r\n21.385\r\n\r\n165022\r\nFIAT/LINEA ABSOL. 1.8 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.520\r\n38.317\r\n37.304\r\n30.752\r\n26.703\r\n24.869\r\n22.668\r\n\r\n165023\r\nFIAT/LINEA LX 1.8 DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.603\r\n20.908\r\n\r\n165024\r\nFIAT/LINEA HLX 1.8 DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.480\r\n21.904\r\n\r\n165025\r\nFIAT/LINEA LX 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.712\r\n23.281\r\n\r\n165026\r\nFIAT/PUNTO BLACKMOTIN DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.262\r\n48.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165027\r\nFIAT/PUNTO BLACKMOTIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.437\r\n48.682\r\n44.407\r\n43.405\r\n41.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165028\r\nFIAT/PUNTO ESSEN. 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.610\r\n43.986\r\n\r\n\r\n\r\n29.821\r\n27.556\r\n25.271\r\n\r\n165029\r\nFIAT/LINEA ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.102\r\n36.774\r\n30.015\r\n27.948\r\n25.997\r\n25.473\r\n\r\n\r\n165030\r\nFIAT/LINEA ESSENCE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.364\r\n25.839\r\n\r\n\r\n165031\r\nFIAT/WEEKEND ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n65.930\r\n62.636\r\n59.056\r\n48.246\r\n46.449\r\n44.251\r\n41.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165032\r\nFIAT/WEEKEND TREKKING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.340\r\n33.877\r\n30.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165033\r\nFIAT/WEEKEND ATTRACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n52.676\r\n46.547\r\n43.835\r\n38.798\r\n37.648\r\n36.112\r\n33.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165036\r\nFIAT/WEEKEND ADV DL E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.643\r\n46.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166030\r\nI/PORSCHE 911 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.024\r\n\r\n166700\r\nI/HYUNDAI AZERA V6 GDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166701\r\nI/HYUNDAI ACCENT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166702\r\nI/HYUNDAI IONIQ HYBRID\r\nH\r\n\r\n174.176\r\n169.181\r\n\r\n142.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166703\r\nI/HYUNDAI IONIQ ELECTRIC\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166921\r\nI/FORD GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.557.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167000\r\nRENAULT/SANDERO AUT 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.758\r\n18.001\r\n167001\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.988\r\n\r\n\r\n\r\n167001\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.988\r\n24.874\r\n23.628\r\n23.071\r\n167002\r\nRENAULT/SANDERO PRI 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.377\r\n26.305\r\n25.154\r\n23.905\r\n167003\r\nRENAULT/LOGAN PRI 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.590\r\n20.515\r\n167005\r\nRENAULT/SANDERO STEPWAY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.205\r\n\r\n167005\r\nRENAULT/SANDERO STEPWAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.986\r\n34.812\r\n32.207\r\n30.200\r\n27.205\r\n26.852\r\n167006\r\nRENAULT/SANDERO GTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.361\r\n25.700\r\n23.175\r\n\r\n167008\r\nRENAULT/LOGAN EX 1616V A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.308\r\n23.842\r\n22.860\r\n\r\n\r\n167011\r\nRENAULT/SANDERO PR1616VA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.941\r\n31.820\r\n28.943\r\n26.609\r\n\r\n\r\n167013\r\nRENAULT/SANDERO SW1616VA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.034\r\n37.533\r\n34.582\r\n30.326\r\n\r\n\r\n167014\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16 HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.027\r\n21.819\r\n\r\n\r\n\r\n167016\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.673\r\n28.515\r\n25.988\r\n\r\n\r\n\r\n167017\r\nRENAULT/SANDERO PRI 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.709\r\n29.679\r\n27.511\r\n\r\n\r\n\r\n167018\r\nRENAULT/SANDERO GTL 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.518\r\n29.957\r\n24.208\r\n\r\n\r\n\r\n167019\r\nRENAULT/SANDERO STW 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.199\r\n35.456\r\n32.923\r\n\r\n\r\n\r\n167020\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 16 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.988\r\n37.023\r\n35.017\r\n33.593\r\n26.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167021\r\nRENAULT/LOGAN DYNA 16 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.464\r\n34.357\r\n33.902\r\n30.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167022\r\nRENAULT/LOGAN AUTH 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.420\r\n28.354\r\n25.475\r\n20.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167023\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.476\r\n32.602\r\n29.480\r\n23.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167024\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 16 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.382\r\n32.507\r\n31.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167025\r\nRENAULT/LOGAN DYNA 16 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.271\r\n34.610\r\n33.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167026\r\nRENAULT/SANDERO AUTH 10\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167026\r\nRENAULT/SANDERO AUTH 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.184\r\n43.197\r\n36.685\r\n33.737\r\n31.972\r\n31.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167027\r\nRENAULT/SANDERO DYNA 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.489\r\n37.511\r\n34.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167028\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.374\r\n38.871\r\n36.411\r\n35.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167029\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 16R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.068\r\n34.348\r\n32.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167030\r\nRENAULT/SANDERO DYNA 16R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.214\r\n35.629\r\n32.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167031\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.348\r\n43.625\r\n38.517\r\n35.478\r\n33.804\r\n32.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167032\r\nRENAULT/SANDERO STEP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.455\r\n45.444\r\n40.754\r\n38.973\r\n\r\n31.916\r\n\r\n\r\n\r\n167033\r\nRENAULT/SANDERO STEP 16R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.762\r\n40.861\r\n39.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167034\r\nRENAULT/SANDERO 20 RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.811\r\n60.631\r\n58.322\r\n49.697\r\n44.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167035\r\nRENAULT/SANDERO 16GTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.058\r\n37.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167036\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.132\r\n38.001\r\n37.440\r\n36.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167037\r\nRENAULT/LOGAN AUTH 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.260\r\n37.901\r\n36.581\r\n35.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167038\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.517\r\n41.020\r\n40.000\r\n38.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167039\r\nRENAULT/LOGAN DYN 16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.462\r\n50.186\r\n46.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167040\r\nRENAULT/SANDERO 16GTLSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.653\r\n43.919\r\n40.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167041\r\nRENAULT/SANDERO EXP16SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.801\r\n42.492\r\n41.274\r\n39.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167042\r\nRENAULT/SANDERO ST16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.177\r\n53.013\r\n46.543\r\n46.129\r\n\r\n\r\n\r\n32.018\r\n\r\n\r\n\r\n167043\r\nRENAULT/SANDERO DYN16SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.494\r\n50.222\r\n45.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167044\r\nRENAULT/SANDERO DY16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.005\r\n52.853\r\n50.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167045\r\nRENAULT/LOGAN DYN 16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.270\r\n47.382\r\n41.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167046\r\nRENAULT/SANDERO EX16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.938\r\n40.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167047\r\nRENAULT/SANDERO ST16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.806\r\n51.835\r\n47.841\r\n45.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167048\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.476\r\n40.018\r\n35.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167049\r\nRENAULT/SANDERO STEX 16M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.282\r\n50.546\r\n48.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167052\r\nRENAULT/SANDERO GTL 10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.686\r\n43.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167053\r\nRENAULT/LOGAN ZEN10MT\r\nG\r\n69.693\r\n59.506\r\n52.475\r\n48.886\r\n44.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167054\r\nRENAULT/LOGAN LIFE10MT\r\nG\r\n67.605\r\n54.810\r\n50.056\r\n46.953\r\n41.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167055\r\nRENAULT/LOGAN INT16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n75.377\r\n62.677\r\n59.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534653\r\n"
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ZEN16MT\r\nG\r\n\r\n\r\n57.469\r\n52.716\r\n47.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167065\r\nRENAULT/LOGAN ICO16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n70.416\r\n65.383\r\n61.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167066\r\nRENAULT/LOGAN ZEN16CVT\r\nG\r\n\r\n64.548\r\n59.894\r\n57.118\r\n51.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167067\r\nRENAULT/SANDERO ZEN16MT\r\nG\r\n\r\n\r\n62.139\r\n57.482\r\n55.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167068\r\nRENAULT/SANDERO ZEN16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n62.511\r\n60.889\r\n57.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167069\r\nRENAULT/SANDERO INT16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n71.480\r\n63.360\r\n62.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167070\r\nRENAULT/SANDERO RLI16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n66.404\r\n61.706\r\n59.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167071\r\nI/RENAULT LOGAN ZEN16MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.740\r\n50.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167073\r\nI/RENAULT SANDERO ZEN16M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.983\r\n50.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167101\r\nRENAULT/KWID MNP V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167410\r\nCICLOMOTOR/BX50 NICE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.575\r\n\r\n\r\n168000\r\nI/CHANGHE M100 CH7101\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.560\r\n10.562\r\n8.745\r\n168001\r\nI/CHANGHE SPLASH LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.184\r\n\r\n\r\n\r\n169200\r\nI/M.BENZ C300 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.794\r\n183.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169223\r\nI/M.BENZ C180CGI TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.174\r\n76.257\r\n69.812\r\n\r\n\r\n\r\n169225\r\nI/M.BENZ C300 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.570\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169500\r\nVW/UP HIGH MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.390\r\n45.478\r\n40.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169501\r\nVW/UP BLACK WHITE RED MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.866\r\n38.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169502\r\nVW/UP SPEED MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.241\r\n48.362\r\n44.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169503\r\nVW/UP RUN MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169504\r\nVW/UP RUN SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169505\r\nVW/UP TRACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.857\r\n31.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169600\r\nVW/VIRTUS HL AD\r\nG\r\n\r\n\r\n90.375\r\n80.117\r\n77.285\r\n73.453\r\n70.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169601\r\nVW/VIRTUS CL AD\r\nG\r\n\r\n\r\n82.990\r\n76.576\r\n74.024\r\n71.622\r\n67.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169602\r\nVW/VIRTUS MF\r\nG\r\n\r\n\r\n68.992\r\n63.992\r\n63.154\r\n62.152\r\n60.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169603\r\nVW/VIRTUS AF\r\nG\r\n\r\n\r\n77.279\r\n68.159\r\n66.765\r\n63.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169604\r\nVW/VIRTUS SENSE AF\r\nG\r\n\r\n\r\n73.397\r\n71.207\r\n68.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169605\r\nVW/VIRTUS GTS AE\r\nG\r\n\r\n\r\n108.950\r\n100.749\r\n93.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169889\r\nM.BENZ/GLA250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n316.321\r\n258.153\r\n225.879\r\n198.546\r\n171.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169890\r\nI/M.BENZ GLA200 SPT\r\nG\r\n\r\n263.738\r\n246.559\r\n240.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171201\r\nD2D MOTORS/SKY P\r\nG\r\n\r\n120.490\r\n114.324\r\n109.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171203\r\nI/LAMBORGHINI HURAC SPYD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.834.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177700\r\nFIAT/ARGO DRIVE 1.0\r\nG\r\n70.111\r\n59.487\r\n56.415\r\n52.844\r\n50.942\r\n49.937\r\n46.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177701\r\nFIAT/ARGO DRIVE 1.3\r\nG\r\n\r\n65.918\r\n59.493\r\n56.791\r\n55.288\r\n54.191\r\n51.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177702\r\nFIAT/ARGO DRIVE 1.3 GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.378\r\n54.584\r\n52.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177703\r\nFIAT/ARGO PRECISION 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.775\r\n56.769\r\n52.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177704\r\nFIAT/ARGO HGT 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.841\r\n58.289\r\n57.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177705\r\nFIAT/ARGO PRECISION AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n68.806\r\n63.466\r\n62.119\r\n61.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177706\r\nFIAT/ARGO HGT 1.8 AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n79.236\r\n70.512\r\n67.438\r\n65.101\r\n63.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177707\r\nFIAT/ARGO 1.0\r\nG\r\n64.284\r\n56.574\r\n54.551\r\n50.753\r\n48.978\r\n45.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177708\r\nFIAT/ARGO TREKKING 1.3\r\nG\r\n78.991\r\n71.941\r\n69.830\r\n64.113\r\n58.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177709\r\nFIAT/ARGO TREKKING 1.8AT\r\nG\r\n\r\n\r\n78.533\r\n72.613\r\n67.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177800\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.835\r\n57.967\r\n53.647\r\n49.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177801\r\nI/FIAT CRONOS PREC AT\r\nG\r\n\r\n\r\n76.874\r\n70.463\r\n67.087\r\n63.709\r\n51.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177802\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE 1.3\r\nG\r\n78.523\r\n72.527\r\n68.029\r\n63.933\r\n58.867\r\n55.047\r\n50.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177803\r\nI/FIAT CRONOS PREC 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.734\r\n62.367\r\n54.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177804\r\nI/FIAT CRONOS 1.3\r\nG\r\n\r\n71.848\r\n67.043\r\n63.074\r\n58.774\r\n53.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177805\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n78.496\r\n71.516\r\n64.999\r\n64.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177806\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE 1.8M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177807\r\nI/FIAT CRONOS HGT 1.8 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n80.247\r\n72.954\r\n69.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177808\r\nI/FIAT CRONOS 1.8 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n81.147\r\n71.962\r\n69.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179200\r\nVW/VOYAGE 1.0L MC5\r\nG\r\n\r\n\r\n53.097\r\n50.600\r\n48.670\r\n43.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179201\r\nVW/VOYAGE 1.0L MC4\r\nG\r\n\r\n\r\n53.560\r\n49.736\r\n48.828\r\n43.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179202\r\nVW/VOYAGE 1.6L MB5\r\nG\r\n\r\n\r\n56.463\r\n53.413\r\n51.122\r\n49.378\r\n48.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179203\r\nVW/GOL 1.6L MB5\r\nG\r\n\r\n\r\n53.144\r\n50.550\r\n48.027\r\n42.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179205\r\nVW/VOYAGE 1.6L AF5\r\nG\r\n\r\n\r\n63.714\r\n60.495\r\n57.861\r\n53.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200006\r\nJEEP/RENEGADE MOAB\r\nD\r\n\r\n\r\n124.580\r\n118.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200007\r\nTOYOTA/CCROSS XRE 20\r\nG\r\n147.319\r\n142.267\r\n136.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200008\r\nTOYOTA/CCROSS XR 20\r\nG\r\n131.065\r\n128.070\r\n125.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200009\r\nTOYOTA/CCROSS XRX HYBRID\r\nE\r\n178.240\r\n172.829\r\n162.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200009\r\nTOYOTA/CCROSS XRX HYBRID\r\nG\r\n178.240\r\n172.829\r\n162.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200009\r\nTOYOTA/CCROSS XRX HYBRID\r\nH\r\n178.240\r\n172.829\r\n162.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200010\r\nTOYOTA/CCROSS XRV HYBRID\r\nH\r\n165.678\r\n161.278\r\n157.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200010\r\nTOYOTA/CCROSS XRV HYBRID\r\nE\r\n165.679\r\n161.278\r\n157.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200010\r\nTOYOTA/CCROSS XRV HYBRID\r\nG\r\n165.679\r\n161.278\r\n157.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200012\r\nJEEP/COMPASS SPORT TF\r\nG\r\n140.625\r\n136.070\r\n135.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200013\r\nJEEP/COMPASS LONG TF\r\nG\r\n159.948\r\n149.158\r\n148.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200014\r\nJEEP/COMPASS LIMITED TF\r\nG\r\n176.311\r\n163.278\r\n162.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200015\r\nJEEP/COMPASS SERIE S TF\r\nG\r\n192.159\r\n176.345\r\n175.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200016\r\nFIAT/TORO ENDUR 1.8 AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n94.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200017\r\nFIAT/TORO ENDUR TURB AT6\r\nG\r\n121.228\r\n113.780\r\n112.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200018\r\nFIAT/TORO ENDUR AT9 4X4\r\nD\r\n\r\n138.866\r\n125.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200019\r\nFIAT/TORO FREED TURB AT6\r\nG\r\n130.958\r\n125.075\r\n120.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200020\r\nFIAT/TORO FREED AT9 4X4\r\nD\r\n157.734\r\n144.740\r\n130.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200021\r\nFIAT/TORO VOLC TURB AT6\r\nG\r\n150.218\r\n142.466\r\n140.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200022\r\nFIAT/TORO VOLC AT9 4X4\r\nD\r\n163.853\r\n156.239\r\n141.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200023\r\nFIAT/TORO ULTRA AT9 4X4\r\nD\r\n175.971\r\n164.695\r\n150.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200024\r\nFIAT/TORO RANCH AT9 4X4\r\nD\r\n176.309\r\n164.862\r\n146.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200026\r\nI/CHEV SUBURBAN HIGHCTRY\r\nG\r\n\r\n715.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200028\r\nI/LR DISC D300 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n614.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200030\r\nI/LR DISC D300 HSE\r\nD\r\n\r\n643.149\r\n559.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200031\r\nI/LR DISC D300 HSERD\r\nD\r\n643.116\r\n\r\n615.049\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200031\r\nI/LR DISC D300 HSERD\r\nG\r\n643.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200031\r\nI/LR DISC D300 HSERD\r\nH\r\n643.116\r\n621.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200035\r\nI/AUDI E TRON SPB S\r\nG\r\n\r\n686.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200035\r\nI/AUDI E TRON SPB S\r\nE\r\n720.422\r\n686.983\r\n660.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200036\r\nI/TOYOTA 4RUNNER 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.216\r\n110.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200039\r\nI/JEEP WRANGLER UNL 80AN\r\nG\r\n\r\n\r\n372.145\r\n345.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200040\r\nI/JEEP GCHEROKEE 80ANOS\r\nD\r\n\r\n\r\n383.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200043\r\nI/CAOAEXEED LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n190.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200053\r\nI/PEUGEOT EXPERT NIKSAMB\r\nD\r\n\r\n140.618\r\n131.176\r\n117.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200054\r\nFIAT/STRADA PLANCAR EN F\r\nG\r\n\r\n81.715\r\n78.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200055\r\nI/TESLA MODEL Y LONG R\r\nE\r\n602.570\r\n571.505\r\n552.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200055\r\nI/TESLA MODEL Y LONG R\r\nG\r\n\r\n571.505\r\n552.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200071\r\nRENAULT/MASTERL2H2 VM A\r\nD\r\n174.038\r\n\r\n139.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200081\r\nJEEP/COMPASS TRAIL TD\r\nD\r\n212.691\r\n189.920\r\n189.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200081\r\nJEEP/COMPASS TRAIL TD\r\nG\r\n\r\n189.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200082\r\nJEEP/COMPASS LIMITED TD\r\nD\r\n217.860\r\n191.046\r\n189.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200082\r\nJEEP/COMPASS LIMITED TD\r\nG\r\n\r\n191.043\r\n189.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200083\r\nJEEP/COMPASS LONG TD\r\nD\r\n192.159\r\n177.049\r\n176.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200085\r\nFIAT/STRADA PCIA EN F\r\nG\r\n86.633\r\n78.809\r\n76.088\r\n63.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200087\r\nI/VW TIGUAN TSI MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200089\r\nI/BMW X4 XDRIVE25I\r\nG\r\n\r\n\r\n393.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200090\r\nIVECO/DAILY 35CS\r\nD\r\n232.036\r\n175.300\r\n171.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200091\r\nFIAT/STRADA PCIA FREE F\r\nG\r\n98.682\r\n92.348\r\n75.467\r\n57.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200094\r\nI/TESLA MODEL Y LONG R P\r\nE\r\n602.529\r\n\r\n578.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200094\r\nI/TESLA MODEL Y LONG R P\r\nG\r\n\r\n\r\n578.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200112\r\nI/PEUGEOT EXPERT AMB RET\r\nD\r\n180.821\r\n178.760\r\n169.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200113\r\nI/IDONGFENG C35\r\nG\r\n\r\n\r\n32.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200114\r\nI/VOLVO XC40 INSC EXPRES\r\nE\r\n\r\n\r\n231.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200114\r\nI/VOLVO XC40 INSC EXPRES\r\nG\r\n\r\n\r\n231.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200114\r\nI/VOLVO XC40 INSC EXPRES\r\nH\r\n\r\n\r\n231.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200115\r\nI/VOLVO XC60 INSC EXPRES\r\nG\r\n\r\n345.259\r\n324.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200115\r\nI/VOLVO XC60 INSC EXPRES\r\nH\r\n\r\n345.259\r\n324.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200115\r\nI/VOLVO XC60 INSC EXPRES\r\nE\r\n\r\n345.259\r\n324.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200116\r\nI/VOLVO XC90 INSC EXPRES\r\nE\r\n\r\n465.868\r\n428.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200116\r\nI/VOLVO XC90 INSC EXPRES\r\nG\r\n\r\n465.868\r\n428.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200116\r\nI/VOLVO XC90 INSC EXPRES\r\nH\r\n\r\n465.868\r\n428.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200117\r\nI/NISSAN FRONTIER XGEAR\r\nD\r\n\r\n\r\n229.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200118\r\nCAOACHERY/TIGGO3X PRO TA\r\nG\r\n\r\n84.556\r\n80.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200119\r\nFIAT/STRADA13 CONCEPT FU\r\nG\r\n\r\n\r\n81.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200120\r\nI/CADILLAC ESCALADE SPOR\r\nG\r\n1.585.194\r\n\r\n1.383.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200122\r\nI/FORD ESCAPE TITANIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200124\r\nI/FORD RANGER FX4CD4A32\r\nD\r\n226.315\r\n225.363\r\n206.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200125\r\nI/FORD RANGER XL CD4A32\r\nD\r\n195.315\r\n188.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200126\r\nCAOACHERY/TIGGO3X PLUSTA\r\nG\r\n\r\n\r\n83.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200129\r\nCAOACHERY/TIGGO3X STX TA\r\nG\r\n\r\n\r\n97.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200132\r\nFIAT/STRADA PLANCAR FR F\r\nG\r\n\r\n75.505\r\n72.122\r\n67.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200133\r\nRENAULT/MASTER UNITR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n165.314\r\n163.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200134\r\nFIAT/TORO KG ATENA FUNE1\r\nG\r\n\r\n\r\n104.263\r\n99.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200136\r\nI/CITROEN JUMPY MART M\r\nD\r\n\r\n\r\n130.864\r\n122.331\r\n116.457\r\n111.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200137\r\nI/EXEED VX\r\nG\r\n\r\n\r\n216.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200139\r\nI/DONGFENG SERES 3 ELEG\r\nE\r\n\r\n\r\n200.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200140\r\nI/FIAT DUCATO MC REV TP\r\nD\r\n\r\n\r\n116.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200143\r\nI/FIATDUCATO MODIFICAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n76.108\r\n\r\n\r\n\r\n69.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200145\r\nCHEVROLET/S10 Z71\r\nD\r\n227.592\r\n217.408\r\n215.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200146\r\nI/CHERY TIGGO8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200147\r\nI/LR DEF110D HSE\r\nH\r\n\r\n608.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200147\r\nI/LR DEF110D HSE\r\nD\r\n649.015\r\n608.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200150\r\nI/LR DEF110D SE XD\r\nD\r\n652.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200150\r\nI/LR DEF110D SE XD\r\nH\r\n652.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200151\r\nI/LR DEF110D X 7L\r\nD\r\n\r\n651.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200151\r\nI/LR DEF110D X 7L\r\nG\r\n\r\n651.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200151\r\nI/LR DEF110D X 7L\r\nH\r\n709.483\r\n657.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200152\r\nI/LR DEF110D HSE XD 7L\r\nD\r\n671.805\r\n644.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200152\r\nI/LR DEF110D HSE XD 7L\r\nG\r\n671.805\r\n644.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200152\r\nI/LR DEF110D HSE XD 7L\r\nH\r\n671.805\r\n644.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200153\r\nI/LR DEF110D SE XD 7L\r\nD\r\n652.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200153\r\nI/LR DEF110D SE XD 7L\r\nH\r\n652.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200154\r\nI/LR DEF110D HSE 7L\r\nD\r\n\r\n594.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200154\r\nI/LR DEF110D HSE 7L\r\nG\r\n\r\n594.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200154\r\nI/LR DEF110D HSE 7L\r\nH\r\n\r\n594.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200157\r\nI/LR DEF110D X\r\nD\r\n\r\n648.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200157\r\nI/LR DEF110D X\r\nG\r\n\r\n648.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200157\r\nI/LR DEF110D X\r\nH\r\n691.248\r\n648.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200158\r\nI/LR DEF110D HSE XD\r\nD\r\n700.444\r\n685.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200158\r\nI/LR DEF110D HSE XD \r\nH\r\n700.445\r\n679.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200159\r\nFIAT/PULSE DRIVE AT\r\nG\r\n94.256\r\n91.145\r\n78.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200160\r\nFIAT/PULSE MT\r\nG\r\n86.546\r\n84.801\r\n71.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200163\r\nI/LR DEF90P SE\r\nG\r\n\r\n\r\n489.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200167\r\nI/FORD MAVERICK CD4GLRT\r\nG\r\n212.709\r\n208.209\r\n203.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200168\r\nI/JAG FPACE PHEV RDYN SE\r\nG\r\n540.811\r\n507.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200168\r\nI/JAG FPACE PHEV RDYN SE\r\nH\r\n540.811\r\n507.954\r\n494.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200170\r\nVW/NOVA SAVEIRO FIBRAC F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n65.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200172\r\nI/VOLVO XC60 II\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n278.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200173\r\nI/M.BENZ 416 AJAXS MIS\r\nD\r\n\r\n191.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200175\r\nI/CITROEN JUMPY ALPHAP2\r\nD\r\n\r\n\r\n165.155\r\n\r\n\r\n150.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200176\r\nI/ASTON MARTIN DBX\r\nG\r\n\r\n\r\n964.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200181\r\nI/TESLA MODEL Y AWD\r\nE\r\n\r\n\r\n434.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200182\r\nI/JAC E JS4\r\nG\r\n\r\n193.135\r\n189.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200182\r\nI/JAC E JS4\r\nE\r\n\r\n193.135\r\n189.248\r\n169.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200183\r\nI/PORSCHE CAYENNE GT CP\r\nG\r\n1.372.408\r\n1.326.082\r\n1.125.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200184\r\nI/VOLVO XC90 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200185\r\nI/NISSAN FRONTIER MNP TP\r\nD\r\n\r\n217.872\r\n192.924\r\n187.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200186\r\nI/TOYOTA RAV4 XLE PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200187\r\nI/TOYOTA SEQUOIA LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200188\r\nI/TOYOTA SIENNA XSE FWD\r\nH\r\n\r\n517.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200190\r\nI/TOYOTA C HR GR SPORT\r\nH\r\n\r\n\r\n219.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200191\r\nFIAT/STRADA RAYTEC A\r\nG\r\n78.550\r\n76.363\r\n67.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200192\r\nRENAULT/MASTERL2H2VIPK A\r\nD\r\n167.718\r\n157.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200196\r\nFIAT/STRADA PCIA F13CS A\r\nG\r\n72.910\r\n55.860\r\n53.202\r\n51.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200198\r\nJEEP/COMMANDER OVR T270\r\nG\r\n227.592\r\n208.283\r\n198.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200200\r\nJEEP/COMMANDER LIM T270\r\nG\r\n176.309\r\n166.891\r\n162.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200201\r\nJEEP/COMMANDER LIM TD380\r\nD\r\n237.255\r\n225.418\r\n193.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200202\r\nJEEP/COMMANDER OVR TD380\r\nD\r\n251.441\r\n238.831\r\n234.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200202\r\nJEEP/COMMANDER OVR TD380\r\nG\r\n\r\n238.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200206\r\nI/CITROEN E JUMPY CARGO\r\nE\r\n\r\n291.733\r\n269.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200206\r\nI/CITROEN E JUMPY CARGO\r\nG\r\n\r\n291.733\r\n269.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200207\r\nI/PEUGEOT E EXPERT CARGO\r\nE\r\n\r\n228.544\r\n218.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200207\r\nI/PEUGEOT E EXPERT CARGO\r\nG\r\n\r\n228.543\r\n218.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200208\r\nFIAT/STRADA BELABRU A\r\nG\r\n\r\n\r\n81.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200210\r\nI/AUDI Q5 2.0 TFSI\r\nG\r\n386.432\r\n291.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200210\r\nI/AUDI Q5 2.0 TFSI\r\nH\r\n386.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200212\r\nI/SUBARU FORESTER S MHEV\r\nG\r\n217.861\r\n205.221\r\n184.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200212\r\nI/SUBARU FORESTER S MHEV\r\nH\r\n217.861\r\n205.221\r\n184.712\r\n169.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200213\r\nI/PEUGEOT EXPERT PCIA M\r\nD\r\n\r\n\r\n130.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200214\r\nI/PEUGEOT EXPERT ACA M\r\nD\r\n\r\n140.328\r\n121.425\r\n116.222\r\n111.626\r\n106.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200215\r\nI/TESLA MODEL 3 STANDARD\r\nE\r\n\r\n561.303\r\n557.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200216\r\nRENAULT/MASTERL3H2 RR FU\r\nD\r\n\r\n\r\n137.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200222\r\nFIAT/PULSE DRIVE TF200\r\nG\r\n96.749\r\n94.211\r\n93.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200223\r\nFIAT/PULSE AUDACE TF200\r\nG\r\n105.943\r\n95.666\r\n89.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200224\r\nFIAT/PULSE IMPETUS TF200\r\nG\r\n111.563\r\n107.924\r\n96.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200225\r\nI/M.BENZ 416 ACA M\r\nD\r\n\r\n188.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200226\r\nI/RAM 1500 LARAMIE\r\nD\r\n\r\n\r\n462.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200227\r\nI/GM SILVERADO 2500 LTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n487.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200229\r\nI/PEUGEOT EXPERT SIGV M\r\nD\r\n\r\n\r\n137.486\r\n130.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200230\r\nRENAULT/DUSTER CAVEACES3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200231\r\nI/TOYOTA SIENNA XSE\r\nG\r\n\r\n\r\n477.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200231\r\nI/TOYOTA SIENNA XSE\r\nH\r\n630.165\r\n517.262\r\n477.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200232\r\nI/KIA UK2500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n115.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200233\r\nI/HYUNDAI SANTA FE XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200237\r\nI/CHRYSLER PACIFICA AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n549.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200237\r\nI/CHRYSLER PACIFICA AWD\r\nH\r\n\r\n568.071\r\n549.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200239\r\nI/CITROEN JUMPY VETRA AM\r\nD\r\n\r\n145.438\r\n127.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200240\r\nFIAT/STRADAFREE MFIBRA A\r\nG\r\n96.827\r\n88.264\r\n81.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200241\r\nFIAT/STRADA END MFIBRA A\r\nG\r\n93.311\r\n92.343\r\n83.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200244\r\nLR/EVOQUE P250FF S\r\nG\r\n\r\n\r\n223.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200245\r\nLR/EVOQUE P250FF HSERD\r\nG\r\n382.244\r\n358.915\r\n324.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200247\r\nLR/EVOQUE P250FF SE\r\nG\r\n372.440\r\n300.565\r\n247.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200248\r\nI/JAG EPACE P250F RDYNSE\r\nG\r\n382.244\r\n331.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200249\r\nI/JAG EPACE P250F RDYNS\r\nG\r\n\r\n\r\n343.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200250\r\nI/RAM 1500 TRX 4X4\r\nG\r\n\r\n541.973\r\n422.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200257\r\nFIAT/STRADA JB FUNE\r\nG\r\n\r\n83.400\r\n77.134\r\n72.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200258\r\nI/GM SILVERADO 2500 HIGH\r\nD\r\n\r\n602.846\r\n559.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200260\r\nFIAT/MOBI GREENCAR FURG\r\nG\r\n\r\n53.190\r\n49.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200261\r\nI/SUBARU XV S MHEV\r\nG\r\n\r\n184.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200261\r\nI/SUBARU XV S MHEV\r\nH\r\n\r\n184.996\r\n166.910\r\n160.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200262\r\nI/VOLVO C40 P8 RECHARGE\r\nE\r\n\r\n360.372\r\n342.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200262\r\nI/VOLVO C40 P8 RECHARGE\r\nG\r\n\r\n360.372\r\n342.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200264\r\nI/VOLVO C40 8 ULTIMATE\r\nE\r\n362.810\r\n360.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200264\r\nI/VOLVO C40 8 ULTIMATE\r\nG\r\n362.810\r\n360.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200265\r\nI/CITROEN JUMPY ACA M\r\nD\r\n\r\n179.217\r\n169.749\r\n153.741\r\n126.445\r\n114.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200268\r\nRENAULT/MASTER L2H2VRIOA\r\nD\r\n\r\n212.550\r\n198.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200270\r\nI/TOYOTA RAV4 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200272\r\nRENAULT/DUSTER CAVEACES5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n95.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200273\r\nI/CHEV SILVERADO K1500\r\nD\r\n\r\n\r\n322.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200274\r\nI/GM SILVERADO 2500 LTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n487.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200275\r\nFIAT/FIORINO ALT AMB\r\nG\r\n\r\n75.408\r\n71.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200276\r\nI/TOYOTA HILUX MNP FU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n143.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200278\r\nI/VW TAOS CL TSI\r\nG\r\n121.228\r\n118.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200279\r\nI/VW TAOS HL TSI\r\nG\r\n140.625\r\n132.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200280\r\nVW/EXPRESS DRF 4X2\r\nD\r\n251.441\r\n242.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200281\r\nFIAT/STRADA VOLCANO AT\r\nG\r\n107.484\r\n106.668\r\n99.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200282\r\nVW/SAVEIRO CS RB MPI\r\nG\r\n78.776\r\n69.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200283\r\nVW/SAVEIRO CD CROSS MPI\r\nG\r\n101.901\r\n90.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200284\r\nFIAT/STRADA RANCH AT\r\nG\r\n111.564\r\n95.507\r\n70.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200285\r\nRENAULT/MASTER CHASSICAB\r\nD\r\n179.172\r\n165.410\r\n155.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200286\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L1\r\nD\r\n179.172\r\n168.618\r\n162.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200287\r\nRENAULT/DUSTER ICO TCE\r\nG\r\n111.330\r\n95.590\r\n89.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200288\r\nVW/SAVEIRO CS TL MPI\r\nG\r\n82.681\r\n77.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200289\r\nI/NISSAN FRONTIER PLT\r\nD\r\n246.850\r\n236.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200290\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L2\r\nD\r\n184.716\r\n179.094\r\n168.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200291\r\nI/JEEP COMPASS S 4XE\r\nD\r\n\r\n282.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200291\r\nI/JEEP COMPASS S 4XE\r\nG\r\n284.961\r\n282.291\r\n268.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200291\r\nI/JEEP COMPASS S 4XE\r\nH\r\n284.961\r\n282.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200293\r\nI/CITROEN JUMPER CARGOPK\r\nD\r\n208.683\r\n182.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200295\r\nI/PEUGEOT BOXER CARGO L2\r\nD\r\n223.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200296\r\nI/PEUGEOT BOXER CARGO PK\r\nD\r\n176.946\r\n170.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200309\r\nI/FORD F150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200314\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L3\r\nD\r\n188.979\r\n184.370\r\n183.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200315\r\nI/TOYOTA HILUX SWDMDA4MD\r\nD\r\n377.064\r\n370.978\r\n347.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200316\r\nI/CITROEN JUMPY CARGO\r\nG\r\n\r\n129.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200316\r\nI/CITROEN JUMPY CARGO\r\nD\r\n135.401\r\n129.397\r\n124.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200318\r\nJEEP/RENEGADE S T2704X4T\r\nG\r\n145.056\r\n142.778\r\n140.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200319\r\nI/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD\r\nD\r\n391.568\r\n367.349\r\n353.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200320\r\nJEEP/RENEGADE S T2704X4\r\nG\r\n145.056\r\n142.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200321\r\nJEEP/RENEGADE TH T2704X4\r\nG\r\n145.144\r\n140.826\r\n130.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200323\r\nJEEP/RENEGADE LGTD T270\r\nG\r\n126.783\r\n122.688\r\n97.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200324\r\nJEEP/RENEGADE SPT T270\r\nG\r\n116.155\r\n115.397\r\n105.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200326\r\nI/PEUGEOT EXPERT CARGO\r\nD\r\n159.948\r\n153.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200327\r\nI/BYD TAN AWD GS 680EV\r\nE\r\n\r\n410.448\r\n368.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200327\r\nI/BYD TAN AWD GS 680EV\r\nG\r\n\r\n410.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200327\r\nI/BYD TAN AWD GS 680EV\r\nH\r\n\r\n410.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200329\r\nI/NISSAN FRONTIER PRO4X\r\nD\r\n251.441\r\n247.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200332\r\nI/DONGFENG SERES5 HUA4\r\nH\r\n\r\n\r\n202.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200333\r\nRENAULT/OROCH INTENSE16M\r\nG\r\n92.345\r\n91.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200334\r\nRENAULT/OROCH PRO 16\r\nG\r\n90.371\r\n85.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200335\r\nI/JEEP RENEGADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200337\r\nI/HONDA PILOT TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200341\r\nFIAT/STRADA FIBRAC F\r\nG\r\n\r\n89.137\r\n84.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200342\r\nI/MASERATI LEVANTE MHEV\r\nH\r\n\r\n848.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200343\r\nI/AUDI Q3 2.0 TFSI\r\nG\r\n256.514\r\n236.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200347\r\nI/FORD F150 SHELBY\r\nG\r\n\r\n\r\n826.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200348\r\nI/BMW IX3\r\nE\r\n430.521\r\n406.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200348\r\nI/BMW IX3\r\nG\r\n\r\n406.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200349\r\nI/BMW IX XDRIVE50\r\nE\r\n778.300\r\n735.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200349\r\nI/BMW IX XDRIVE50\r\nG\r\n778.300\r\n735.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200350\r\nI/BMW IX XDRIVE40\r\nE\r\n580.866\r\n560.105\r\n541.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200350\r\nI/BMW IX XDRIVE40\r\nG\r\n580.866\r\n560.105\r\n541.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200353\r\nI/HONDA CRV 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200354\r\nVW/SAVEIRO CD RB MPI\r\nG\r\n82.539\r\n78.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200355\r\nI/SUBARU ASCENT LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200356\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORM\r\nE\r\n698.691\r\n691.403\r\n677.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200356\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORM\r\nG\r\n\r\n691.403\r\n683.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200358\r\nRENAULT/MASTER BRASSUVAM\r\nD\r\n\r\n\r\n162.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200359\r\nRENAULT/MASTER BRASSUVMI\r\nD\r\n\r\n170.203\r\n\r\n\r\n\r\n94.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200360\r\nI/PEUGEOT BOXER MAIA A\r\nD\r\n\r\n186.049\r\n179.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200360\r\nI/PEUGEOT BOXER MAIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.656\r\n75.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200361\r\nI/FORD TRANSIT 350 F\r\nD\r\n208.197\r\n197.873\r\n193.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200362\r\nI/FORD TRANSIT 350 FL\r\nD\r\n209.427\r\n199.863\r\n193.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200363\r\nI/VW AMAROK V6 COMFORT\r\nD\r\n247.888\r\n236.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200364\r\nI/AUDI Q7 HIBRIDO\r\nG\r\n517.628\r\n491.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200366\r\nRENAULT/OROCH OUTSIDE13C\r\nG\r\n121.228\r\n114.573\r\n113.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200367\r\nI/VW AMAROK V6 EXTREME\r\nD\r\n269.163\r\n259.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200371\r\nI/LEXUS NX350H DYNAMIC\r\nE\r\n317.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200371\r\nI/LEXUS NX350H DYNAMIC\r\nG\r\n317.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200371\r\nI/LEXUS NX350H DYNAMIC\r\nH\r\n317.480\r\n299.784\r\n284.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200372\r\nI/LEXUS NX350H F-SPORT\r\nE\r\n\r\n357.661\r\n347.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200372\r\nI/LEXUS NX350H F-SPORT\r\nG\r\n387.616\r\n357.661\r\n347.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200372\r\nI/LEXUS NX350H F-SPORT\r\nH\r\n387.616\r\n357.661\r\n347.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200373\r\nI/LEXUS NX350H LUXURY\r\nE\r\n347.996\r\n333.906\r\n329.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200373\r\nI/LEXUS NX350H LUXURY\r\nG\r\n347.996\r\n333.906\r\n329.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200373\r\nI/LEXUS NX350H LUXURY\r\nH\r\n347.996\r\n333.906\r\n329.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200376\r\nI/AUDI Q3 SPB 2.0 TFSI\r\nG\r\n317.480\r\n279.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200377\r\nPEUGEOT/PARTRAPID BUSIPK\r\nG\r\n89.446\r\n88.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200378\r\nPEUGEOT/PARTRAPID BUSINS\r\nD\r\n\r\n92.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200378\r\nPEUGEOT/PARTRAPID BUSINS\r\nG\r\n\r\n91.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200379\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH\r\nD\r\n247.888\r\n240.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200380\r\nFIAT/STRADA PROCOP LIMOE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200381\r\nFIAT/STRADA PROCOP LIMOF\r\nG\r\n\r\n\r\n85.489\r\n79.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200382\r\nI/TOYOTA HILUX ALT AMB\r\nD\r\n\r\n209.039\r\n199.192\r\n172.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200383\r\nI/RAM 1500 TRX CREW CAB\r\nG\r\n\r\n\r\n422.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200384\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO 16T\r\nG\r\n\r\n154.408\r\n149.911\r\n148.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200385\r\nI/AUDI Q8 SB HIBRIDO\r\nG\r\n642.856\r\n541.889\r\n520.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200387\r\nTOYOTA/CCROSS GRS\r\nG\r\n160.269\r\n156.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200388\r\nFIAT/STRADA TOMASINI FN\r\nG\r\n\r\n86.454\r\n82.876\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200389\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4ND\r\nD\r\n295.238\r\n282.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200390\r\nI/JEEP GLADIATOR RUBICON\r\nG\r\n433.440\r\n422.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200391\r\nBMW/X1 SDRIVE20I M SPORT\r\nG\r\n\r\n273.914\r\n261.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200392\r\nBMW/X1 SDRIVE20I X LINE\r\nG\r\n\r\n253.164\r\n242.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200394\r\nI/TOYOTA HILUX MNP AMB\r\nD\r\n\r\n192.055\r\n170.059\r\n164.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200395\r\nI/GM SILVERADO K 2500 HD\r\nD\r\n\r\n562.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200397\r\nCHEVROLET/S10 CD LT 2.8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200398\r\nRENAULT/MASTERL3H2 FAB A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200400\r\nFIAT/FIORINO GREENCAR AM\r\nG\r\n82.740\r\n\r\n77.396\r\n50.360\r\n46.366\r\n43.261\r\n36.078\r\n35.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200402\r\nFIAT/FIORINO UNIVIDAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.815\r\n46.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200403\r\nFIAT/FIORINO ALLTECH AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200404\r\nI/MMC ECLIPSE CR PHEV\r\nH\r\n\r\n\r\n164.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200408\r\nFIAT/STRADA PCIA ENDCS A\r\nG\r\n82.742\r\n77.000\r\n75.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200409\r\nCHEVROLET/S10 MAIA AMB\r\nD\r\n196.389\r\n191.073\r\n\r\n169.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200412\r\nFIAT/STRADA RCETTI 21\r\nG\r\n101.901\r\n96.988\r\n82.686\r\n79.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200413\r\nI/LR DISC D300 SRD\r\nD\r\n617.044\r\n585.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200413\r\nI/LR DISC D300 SRD\r\nH\r\n617.044\r\n585.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200414\r\nI/RENAULT E-KWID CARGO\r\nE\r\n\r\n101.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200415\r\nI/LR DISC D300 LE\r\nD\r\n626.035\r\n558.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200415\r\nI/LR DISC D300 LE\r\nG\r\n626.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200415\r\nI/LR DISC D300 LE\r\nH\r\n626.035\r\n558.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200416\r\nFIAT/STRADA PLV FN2\r\nG\r\n87.472\r\n82.533\r\n80.773\r\n75.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200424\r\nI/CHEV SILVERADO 1500RST\r\nD\r\n\r\n\r\n447.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200425\r\nI/PORSCHE MACAN T\r\nG\r\n589.562\r\n562.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200427\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO\r\nH\r\n\r\n117.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200427\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO\r\nG\r\n126.688\r\n117.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200428\r\nI/RAM 1500 REBEL HEMI CC\r\nG\r\n407.909\r\n405.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200429\r\nI/CITROEN JUMPY GCASA A1\r\nD\r\n\r\n195.262\r\n179.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200432\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EX\r\nE\r\n\r\n178.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200432\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EX\r\nG\r\n\r\n178.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200432\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EX\r\nH\r\n\r\n178.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200436\r\nI/AUDI Q5 SB P-HIBRIDO\r\nE\r\n401.464\r\n396.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200436\r\nI/AUDI Q5 SB P-HIBRIDO\r\nG\r\n401.464\r\n396.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200436\r\nI/AUDI Q5 SB P-HIBRIDO\r\nH\r\n401.464\r\n396.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200437\r\nI/AUDI Q5 P-HIBRIDO\r\nE\r\n391.801\r\n369.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200437\r\nI/AUDI Q5 P-HIBRIDO\r\nG\r\n391.801\r\n369.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200437\r\nI/AUDI Q5 P-HIBRIDO\r\nH\r\n391.801\r\n369.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200440\r\nCHEVROLET/S10 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n121.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200441\r\nRENAULT/MASTER L1 NIKS A\r\nD\r\n169.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200443\r\nI/LR RR D350 LE\r\nD\r\n1.145.543\r\n930.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200443\r\nI/LR RR D350 LE\r\nH\r\n1.145.543\r\n930.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200445\r\nI/LR RR P530 LE\r\nG\r\n1.169.382\r\n911.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200451\r\nI/FIAT SCUDO MULTI TD\r\nD\r\n158.055\r\n154.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200452\r\nI/FIAT SCUDO CARGO TD\r\nD\r\n150.218\r\n141.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200453\r\nI/FIAT DUCATOMC VRIO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n148.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200455\r\nI/VOLVO XC90 T8\r\nH\r\n\r\n\r\n384.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200456\r\nFIAT/FIORINO AJAXS AMB\r\nG\r\n\r\n115.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200460\r\nI/FORD ETRANSIT 350 F\r\nE\r\n\r\n297.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200462\r\nI/RAM CLASSIC LARAMIE\r\nG\r\n328.747\r\n322.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200463\r\nI/CADILLAC ESCALADE S PL\r\nG\r\n1.571.292\r\n1.199.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200464\r\nI/TESLA MODEL X PLAID\r\nE\r\n1.115.653\r\n967.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200464\r\nI/TESLA MODEL X PLAID\r\nG\r\n\r\n967.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200469\r\nIVECO/DAILY 30CS\r\nD\r\n208.197\r\n163.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200472\r\nI/KIA G CARNIVAL EX 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n328.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200474\r\nFIAT/FIORINO N.ALIANCA A\r\nG\r\n84.506\r\n80.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200475\r\nI/FORD GALAXY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200476\r\nI/M.BENZ GLK 350 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.446\r\n\r\n200480\r\nI/VOLKSWAGEN ATLAS SE\r\nG\r\n\r\n\r\n312.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200482\r\nI/FORD ETRANSIT 350 FL\r\nE\r\n\r\n304.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200485\r\nAUDI/Q3 SPB 2.0 TFSI\r\nG\r\n295.235\r\n268.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200487\r\nI/LR DEF90D HSE\r\nD\r\n628.311\r\n546.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200487\r\nI/LR DEF90D HSE\r\nG\r\n\r\n546.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200487\r\nI/LR DEF90D HSE \r\nH\r\n628.311\r\n546.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200488\r\nI/FORD F-150 LIMITED HYB\r\nH\r\n\r\n866.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200489\r\nI/M.BENZ 315CDI STREET C\r\nD\r\n208.198\r\n202.193\r\n179.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200490\r\nI/M.BENZ 315CDI STREET F\r\nD\r\n203.028\r\n189.571\r\n178.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200492\r\nI/LR DEF90D HSE XD\r\nH\r\n\r\n546.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200493\r\nI/CITROEN JUMPY MART M2\r\nD\r\n183.794\r\n172.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200494\r\nI/VOLVO XC40 8 ULTIMATE\r\nE\r\n328.651\r\n328.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200494\r\nI/VOLVO XC40 8 ULTIMATE\r\nG\r\n328.651\r\n328.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200499\r\nFIAT/FIORINO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.199\r\n32.300\r\n30.492\r\n26.963\r\n24.133\r\n23.464\r\n22.735\r\n200500\r\nI/VOLVO XC40 6 PLUS\r\nE\r\n275.805\r\n255.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200500\r\nI/VOLVO XC40 6 PLUS\r\nG\r\n275.805\r\n255.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200506\r\nRENAULT/MASTER FLASH A2\r\nD\r\n\r\n179.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200508\r\nAUDI/Q3 2.0 TFSI\r\nG\r\n250.910\r\n230.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200510\r\nI/FORD TRANSIT ACA M\r\nD\r\n\r\n190.468\r\n185.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200511\r\nFIAT/STRADA PLV FN3\r\nD\r\n85.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200511\r\nFIAT/STRADA PLV FN3\r\nG\r\n85.969\r\n83.840\r\n82.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200512\r\nI/PEUGEOT EXPERT ACA M1\r\nD\r\n130.958\r\n116.194\r\n114.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200514\r\nI/GMC ACADIA DENALI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200515\r\nRENAULT/MASTER ACA VTPM\r\nD\r\n159.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200516\r\nRENAULT/DUSTER INT 16\r\nG\r\n96.491\r\n93.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200517\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EXP\r\nE\r\n241.699\r\n196.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200517\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EXP\r\nG\r\n241.699\r\n196.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200517\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EXP\r\nH\r\n241.699\r\n196.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200523\r\nI/M.BENZ G63 AMG 800\r\nG\r\n\r\n\r\n2.293.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200525\r\nCAOACHERY/TIGGO8 16TA\r\nG\r\n169.544\r\n168.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200527\r\nI/LR DEF90D S\r\nD\r\n\r\n537.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200527\r\nI/LR DEF90D S\r\nH\r\n576.442\r\n537.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200529\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO16TA\r\nG\r\n166.712\r\n163.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200530\r\nI/FIAT DUCATO E-GIAFFONE\r\nG\r\n\r\n\r\n164.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200531\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 SX\r\nE\r\n\r\n184.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200531\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 SX\r\nG\r\n208.198\r\n184.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200531\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 SX\r\nH\r\n208.198\r\n184.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200533\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 EX\r\nE\r\n\r\n177.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200533\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 EX\r\nG\r\n188.819\r\n177.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200533\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 EX\r\nH\r\n188.819\r\n177.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200534\r\nI/FORD EXPLORER ST 4WD\r\nG\r\n\r\n491.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200536\r\nPEUGEOT/PARTRAPID GR AMB\r\nG\r\n\r\n88.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200538\r\nI/RENAULT MEGANE ETECHNO\r\nE\r\n\r\n169.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200539\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO HA\r\nE\r\n137.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200539\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO HA\r\nG\r\n137.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200539\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO HA\r\nH\r\n137.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200540\r\nCAOACHERY/TIGGO5X H\r\nE\r\n134.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200540\r\nCAOACHERY/TIGGO5X H\r\nG\r\n134.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200540\r\nCAOACHERY/TIGGO5X H\r\nH\r\n134.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200541\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO H\r\nE\r\n136.369\r\n119.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200541\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO H\r\nG\r\n136.369\r\n119.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200541\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO H\r\nH\r\n136.369\r\n119.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200542\r\nI/M.BENZ 416 JI MISTA\r\nD\r\n\r\n173.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200543\r\nI/TOYOTA HILUX CDLTDA4ND\r\nD\r\n274.874\r\n246.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200547\r\nI/FORD TRANSIT A6 MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n226.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200548\r\nRENAULT/MASTER V INV MIS\r\nD\r\n\r\n158.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200549\r\nCHEVROLET/S10 ATENA FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n106.024\r\n\r\n95.788\r\n\r\n95.548\r\n92.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200549\r\nCHEVROLET/S10 ATENA FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200550\r\nCHEVROLET/S10 HC FD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200552\r\nCHEVROLET/S10 ADV FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n119.981\r\n110.584\r\n105.872\r\n99.491\r\n97.424\r\n78.047\r\n73.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200554\r\nCHEVROLET/S10 KG FUNERAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.239\r\n98.296\r\n\r\n\r\n58.711\r\n55.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200554\r\nCHEVROLET/S10 KG FUNERAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n115.798\r\n113.591\r\n101.240\r\n97.419\r\n82.881\r\n61.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200555\r\nCHEVROLET/S10 USATEC TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200555\r\nCHEVROLET/S10 USATEC TP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.262\r\n117.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200556\r\nCHEVROLET/S10 PCIA FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200556\r\nCHEVROLET/S10 PCIA FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.256\r\n\r\n\r\n\r\n200557\r\nCHEVROLET/S10 PCIA A\r\nD\r\n\r\n\r\n155.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200559\r\nI/CITROEN JUMPER AJAXS A\r\nD\r\n\r\n\r\n172.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200561\r\nI/FIAT DUCATO CARGO11.5M\r\nD\r\n203.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200562\r\nI/FIAT DUCATO MXCARGO13M\r\nD\r\n221.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200565\r\nI/FIAT E SCUDO CARGO\r\nG\r\n\r\n278.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200565\r\nI/FIAT E SCUDO CARGO\r\nE\r\n\r\n276.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200568\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO H\r\nE\r\n163.853\r\n159.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200568\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO H\r\nG\r\n163.853\r\n159.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200568\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO H\r\nH\r\n163.853\r\n159.970\r\n150.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200569\r\nI/KIA CARNIVAL 4WD\r\nG\r\n\r\n481.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200571\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO HA\r\nE\r\n150.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200571\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO HA\r\nG\r\n150.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200571\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO HA\r\nH\r\n150.218\r\n148.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200573\r\nI/GMC SIERRA 1500 4X4\r\nD\r\n\r\n472.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200575\r\nI/FORD F150 SC LARIAT\r\nG\r\n\r\n565.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200576\r\nI/FORD TRANSIT F NIKS A\r\nD\r\n\r\n200.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200577\r\nRENAULT/MASTER L1 CM AMB\r\nD\r\n165.680\r\n159.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200580\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULT DARK\r\nE\r\n507.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200580\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULT DARK\r\nG\r\n507.764\r\n502.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200580\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULT DARK\r\nH\r\n507.764\r\n502.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200581\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULTIMATE\r\nE\r\n522.807\r\n498.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200581\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULTIMATE\r\nG\r\n522.807\r\n498.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200581\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULTIMATE\r\nH\r\n522.807\r\n498.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200582\r\nI/VOLVO XC90 T8 PLUS\r\nE\r\n440.957\r\n297.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200582\r\nI/VOLVO XC90 T8 PLUS\r\nG\r\n440.957\r\n297.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200582\r\nI/VOLVO XC90 T8 PLUS\r\nH\r\n440.957\r\n297.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200584\r\nI/FORD F150 4X4 RC SSXLT\r\nG\r\n\r\n\r\n341.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200586\r\nI/LR RR D350 AB\r\nD\r\n1.113.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200586\r\nI/LR RR D350 AB\r\nH\r\n1.113.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200588\r\nI/DFSK C35\r\nG\r\n\r\n\r\n53.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200589\r\nI/GM SILVERADO 1500 HIGH\r\nD\r\n\r\n531.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200590\r\nI/LR RR D350 SV\r\nH\r\n1.390.608\r\n1.276.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200590\r\nI/LR RR D350 SV\r\nD\r\n1.403.138\r\n1.287.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200592\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4SPOA\r\nG\r\n165.682\r\n153.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200593\r\nI/TOYOTA HILUX CDCQTA4PD\r\nD\r\n299.671\r\n297.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200596\r\nI/PEUGEOT EXPERT PCIA A1\r\nD\r\n156.837\r\n135.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200597\r\nI/FORD TRANSIT MART M\r\nD\r\n\r\n200.852\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200598\r\nI/FORD TRANSIT GREEN AMB\r\nD\r\n\r\n198.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200607\r\nRENAULT/MASTER L3 CM AMB\r\nD\r\n217.861\r\n215.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200615\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO GLS\r\nG\r\n187.431\r\n148.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200616\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO LTD\r\nG\r\n203.616\r\n144.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200621\r\nI/AUDI RSQ8 SB HIBRIDO\r\nG\r\n1.113.721\r\n1.062.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200622\r\nI/DFSK F GLORY IX5 220T\r\nG\r\n\r\n\r\n178.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200626\r\nI/DFSK K01H ESC\r\nG\r\n\r\n\r\n52.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200627\r\nI/DFSK SERES E3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200629\r\nI/RAM 1500 LIMITED HEMI\r\nG\r\n474.006\r\n455.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200635\r\nI/FORD MUSTANG MACH-E SE\r\nE\r\n\r\n412.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200637\r\nI/BMW X5 50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200638\r\nI/FORD TRANSIT REV AMB3\r\nD\r\n\r\n247.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200641\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULT DARK\r\nE\r\n391.801\r\n374.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200641\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULT DARK\r\nG\r\n391.801\r\n374.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200641\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULT DARK\r\nH\r\n391.801\r\n374.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200642\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULTIMATE\r\nE\r\n359.591\r\n344.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200642\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULTIMATE\r\nG\r\n359.591\r\n344.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200642\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULTIMATE\r\nH\r\n359.591\r\n344.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200644\r\nI/VOLVO XC60 T8 PLUS\r\nE\r\n353.215\r\n321.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200644\r\nI/VOLVO XC60 T8 PLUS\r\nG\r\n353.215\r\n321.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200644\r\nI/VOLVO XC60 T8 PLUS\r\nH\r\n353.215\r\n321.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200645\r\nI/FORD RANGER SUPERCREW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200646\r\nI/VW TIGUAN TRACK STYLE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200648\r\nI/RENAULT MEGANE E-TECH\r\nE\r\n193.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200649\r\nI/CAOACHERY TIGGO8 PHEV\r\nE\r\n217.928\r\n214.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200649\r\nI/CAOACHERY TIGGO8 PHEV\r\nG\r\n217.928\r\n214.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200649\r\nI/CAOACHERY TIGGO8 PHEV\r\nH\r\n217.928\r\n214.998\r\n205.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200650\r\nI/LR RR D350 SE\r\nH\r\n1.048.909\r\n952.433\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200650\r\nI/LR RR D350 SE\r\nD\r\n1.039.490\r\n943.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200652\r\nI/FORD ETRANSIT 350 FB\r\nE\r\n\r\n302.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200653\r\nI/BYD YUAN PLUS GL 310EV\r\nE\r\n237.577\r\n231.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200653\r\nI/BYD YUAN PLUS GL 310EV\r\nG\r\n237.577\r\n231.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200654\r\nI/ASTON MARTIN DBX 707\r\nG\r\n3.048.257\r\n2.758.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200655\r\nI/LR RRS D350 LE\r\nH\r\n1.113.624\r\n986.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200655\r\nI/LR RRS D350 LE\r\nD\r\n1.113.624\r\n986.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200657\r\nI/GMC SIERRA 1500 D ULTI\r\nD\r\n1.113.721\r\n1.035.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200659\r\nI/GMC ACADIA SLE AWD\r\nG\r\n\r\n481.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200661\r\nI/HYUNDAI SANTA FÉ SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200663\r\nI/LR RRS D350 HSED\r\nD\r\n933.017\r\n912.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200663\r\nI/LR RRS D350 HSED\r\nG\r\n933.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200663\r\nI/LR RRS D350 HSED\r\nH\r\n933.017\r\n912.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200666\r\nFIAT/PULSE ABARTH 270\r\nG\r\n134.711\r\n125.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200668\r\nI/M.BENZ GLE 350 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200675\r\nI/M.BENZ 415F RR MISTA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200676\r\nI/BYD SONG PLUS GS 450DM\r\nG\r\n\r\n227.608\r\n213.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200682\r\nI/LR DEF130D X\r\nD\r\n822.787\r\n710.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200682\r\nI/LR DEF130D X\r\nH\r\n759.076\r\n710.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200685\r\nI/FORD F150 4X4CC SSPLAT\r\nG\r\n\r\n\r\n491.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200686\r\nI/TOYOTA TUNDRA HYBRID\r\nG\r\n\r\n789.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200686\r\nI/TOYOTA TUNDRA HYBRID\r\nH\r\n\r\n789.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200687\r\nRENAULT/MASTER F L1 IN M\r\nD\r\n173.848\r\n169.553\r\n136.696\r\n\r\n121.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200689\r\nI/FORD F150 SHELBY SPORT\r\nG\r\n\r\n1.017.075\r\n953.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200691\r\nI/CADILLAC ESCALADE SPOR\r\nD\r\n\r\n1.425.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200697\r\nI/KIA TELLURIDE SX\r\nG\r\n\r\n\r\n464.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200740\r\nI/FORD EXPEDITION PLATMX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200743\r\nI/JEEP WRANG RUBICON 392\r\nG\r\n\r\n432.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200746\r\nI/RAM 1500 TRX V8 6.2L\r\nG\r\n\r\n398.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200750\r\nI/HYUNDAI KONA EV39\r\nE\r\n147.318\r\n\r\n135.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200754\r\nI/NISSAN QASHQAI E08\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200758\r\nI/FORD F150 FX4 6.2 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200763\r\nFIAT/STRADA TOMASINI FN1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n72.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200767\r\nI/FORD F150 4X4SC RAPTOR\r\nG\r\n\r\n818.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200768\r\nI/FORD F150 4X4 HYBRID\r\nG\r\n\r\n625.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200770\r\nI/FORD TRANSIT F ALT A\r\nD\r\n\r\n201.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200772\r\nI/LR RR P530 SV\r\nG\r\n1.459.282\r\n1.392.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200773\r\nI/SUBARU CROSSTREK PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n189.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200774\r\nI/TOYOTA RAV4 RAV4 SUV\r\nH\r\n\r\n289.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200775\r\nI/FORD EXPLORER 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200780\r\nI/LR RR P530 AB\r\nG\r\n1.113.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200781\r\nI/JEEP CHEROKEE LATITUDE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200784\r\nRENAULT/DUSTER FLASH TP\r\nG\r\n\r\n93.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200785\r\nI/FORD MAVERICK HYB LRT\r\nE\r\n215.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200785\r\nI/FORD MAVERICK HYB LRT\r\nG\r\n215.686\r\n208.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200785\r\nI/FORD MAVERICK HYB LRT\r\nH\r\n215.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200786\r\nI/LR RRS D350 SED\r\nD\r\n821.500\r\n779.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200786\r\nI/LR RRS D350 SED\r\nH\r\n821.500\r\n779.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200787\r\nI/LR RRS D350 AB\r\nH\r\n941.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200794\r\nI/LR RRS P530 LE\r\nG\r\n894.296\r\n879.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200794\r\nI/LR RRS P530 LE\r\nD\r\n894.296\r\n879.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200800\r\nI/JEEP G CHEROKEE 4XE\r\nG\r\n299.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200801\r\nI/JAC EJV7L\r\nE\r\n\r\n188.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200802\r\nRENAULT/MASTER L2 INV A\r\nD\r\n175.988\r\n156.403\r\n138.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200805\r\nI/PEUGEOT EXPERT AL6 MIS\r\nD\r\n\r\n111.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200807\r\nI/SUBARU FORESTER BASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200808\r\nI/TOYOTA RAV4 ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200810\r\nI/CITROEN JUMPY AL6 MIS\r\nD\r\n\r\n182.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200811\r\nI/PEUGEOT EXPERT INV MIS\r\nD\r\n159.881\r\n135.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200812\r\nI/PEUGEOT EXPERT NIKS M\r\nD\r\n\r\n138.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200813\r\nI/FORD TRANSIT FL INV A\r\nD\r\n208.243\r\n199.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200814\r\nI/FORD TRANSIT FL ALT A\r\nD\r\n227.592\r\n208.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200815\r\nI/FIAT SCUDO GREEN AMB\r\nD\r\n143.539\r\n139.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200816\r\nI/FIAT SCUDO GREENC MIS\r\nD\r\n162.866\r\n159.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200817\r\nI/LR DEF110D LE75TH\r\nD\r\n\r\n691.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200817\r\nI/LR DEF110D LE75TH\r\nH\r\n\r\n685.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200818\r\nI/FORD TRANSIT TCA AMBUL\r\nD\r\n208.197\r\n203.135\r\n196.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200821\r\nI/CHEV SILVERADO 1500 HC\r\nD\r\n485.215\r\n478.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200823\r\nRENAULT/MASTER L2 CM AMB\r\nD\r\n150.027\r\n137.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200823\r\nRENAULT/MASTER L2 CM AMB\r\nG\r\n150.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200829\r\nI/ASTON MARTIN DBX\r\nG\r\n\r\n2.170.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200830\r\nI/PEUGEOT EXPERT PRO JC7\r\nD\r\n\r\n140.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200831\r\nI/FORD TRANSIT GCASA A2\r\nD\r\n\r\n\r\n179.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200832\r\nI/CITROEN JUMPY PCIA A1\r\nD\r\n\r\n159.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200833\r\nI/FORD TRANSIT 350 FL AT\r\nD\r\n227.592\r\n208.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200834\r\nI/TOYOTA 4RUNNER TRAIL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200835\r\nI/VOLKSWAGEN TIGUAN SUV\r\nG\r\n\r\n\r\n250.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200836\r\nRENAULT/MASTER ALLT L3A\r\nD\r\n164.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200838\r\nVW/SAVEIRO RB PLANCAR FN\r\nG\r\n87.163\r\n83.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200839\r\nVW/SAVEIRO TL PLANCAR FN\r\nG\r\n87.083\r\n86.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200843\r\nI/PEUGEOT EXPERT PCIA M1\r\nD\r\n159.948\r\n140.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200844\r\nRENAULT/MASTER UNITR AM2\r\nD\r\n175.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200845\r\nI/PEUGEOT EXPERT MART M2\r\nD\r\n156.837\r\n142.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200846\r\nRENAULT/MASTER ALLT L2A\r\nD\r\n164.392\r\n\r\n\r\n\r\n150.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200847\r\nI/HYUNDAI KONA LTD HEV\r\nG\r\n183.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200847\r\nI/HYUNDAI KONA LTD HEV\r\nH\r\n183.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200848\r\nPEUGEOT/PARTRAPID MAIA A\r\nG\r\n89.446\r\n87.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200850\r\nCHEV/MONTANA T\r\nG\r\n96.210\r\n86.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200851\r\nVW/SAVEIRO KG ATENA FUN2\r\nG\r\n82.681\r\n76.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200852\r\nI/CITROEN JUMPY ACA M1\r\nD\r\n183.794\r\n180.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200854\r\nI/FORD TRANSIT CM AMB\r\nD\r\n\r\n179.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200855\r\nRENAULT/MASTER SIGV M\r\nD\r\n175.342\r\n169.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200857\r\nI/JAC EJV5.5\r\nE\r\n\r\n264.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200858\r\nI/BMW IX M60\r\nE\r\n923.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200859\r\nCHEV/MONTANA T A PR\r\nG\r\n130.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200860\r\nCHEV/MONTANA T LT\r\nG\r\n113.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200861\r\nCHEV/MONTANA T A LTZ\r\nG\r\n124.126\r\n121.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200863\r\nPEUGEOT/PARTRAPID CM V A\r\nG\r\n92.416\r\n90.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200864\r\nI/LR RRS PHEV HSED\r\nH\r\n836.382\r\n771.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200865\r\nRENAULT/MASTER L1 RAY AB\r\nD\r\n170.581\r\n167.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200866\r\nPEUGEOT/PARTRAPID RAY \r\nG\r\n88.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200869\r\nI/FORD TRANSIT FLASH AM2\r\nD\r\n\r\n169.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200870\r\nI/BMW X1 S20I X LINE\r\nG\r\n299.679\r\n266.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200873\r\nI/BMW X1 S20I M SPORT\r\nG\r\n323.925\r\n308.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200874\r\nBMW/X1 S20I X LINE\r\nG\r\n299.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200879\r\nI/FIAT SCUDO GREEN VITRE\r\nD\r\n164.392\r\n163.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200880\r\nRENAULT/MASTER L2 RAY AB\r\nD\r\n179.172\r\n175.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200881\r\nVW/SAVEIRO CONCEPT CSFUN\r\nG\r\n\r\n64.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200882\r\nI/FIAT SCUDO MARTICAR M\r\nD\r\n163.853\r\n158.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200883\r\nRENAULT/MASTER L2 NVA A\r\nD\r\n177.346\r\n158.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200885\r\nRENAULT/MASTER L1 FUT A\r\nD\r\n166.716\r\n159.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200886\r\nI/SUBARU FORESTER AWD\r\nG\r\n\r\n196.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200887\r\nBMW/X1 S20I M SPORT\r\nG\r\n237.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200888\r\nI/GWM HAVAL H6 PREM HEV\r\nD\r\n175.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200888\r\nI/GWM HAVAL H6 PREM HEV\r\nG\r\n175.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200888\r\nI/GWM HAVAL H6 PREM HEV\r\nH\r\n175.361\r\n166.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200889\r\nBMW/X1 SDRIVE18I GP\r\nG\r\n275.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200891\r\nI/RENAULT KANGOO CONFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200894\r\nI/GWM HAVAL H6 PREM PHEV\r\nD\r\n222.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200894\r\nI/GWM HAVAL H6 PREM PHEV\r\nG\r\n222.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200894\r\nI/GWM HAVAL H6 PREM PHEV\r\nH\r\n222.549\r\n208.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200895\r\nI/BMW X1 SDRIVE18I GP\r\nG\r\n275.840\r\n256.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200896\r\nI/LR DEF110D S XD\r\nD\r\n630.165\r\n620.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200896\r\nI/LR DEF110D S XD\r\nH\r\n630.165\r\n620.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200897\r\nFIAT/FIORINO CM VEIC AMB\r\nG\r\n\r\n86.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200898\r\nI/LR DEF110D S XD 7L\r\nD\r\n630.165\r\n620.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200898\r\nI/LR DEF110D S XD 7L\r\nH\r\n630.165\r\n620.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200900\r\nI/TOYOTA LANDCRUISER GX\r\nD\r\n\r\n\r\n303.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200918\r\nFIAT scudo PRO JC7\r\nD\r\n\r\n172.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200920\r\nFIAT/STRADA FREEDOM CD13\r\nG\r\n95.222\r\n92.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200921\r\nFIAT/STRADA VOLCANO 13AT\r\nG\r\n107.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200923\r\nI/GWM HAVAL H6 GT\r\nD\r\n246.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200923\r\nI/GWM HAVAL H6 GT\r\nG\r\n246.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200923\r\nI/GWM HAVAL H6 GT\r\nH\r\n246.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200924\r\nFIAT/STRADA VOLCANO CD13\r\nG\r\n101.901\r\n98.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200925\r\nI/FIAT SCUDO NIKS MIS\r\nD\r\n156.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200926\r\nI/TOYOTA RUSH F800LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n504.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200928\r\nI/LR VELAR PHEVSRDYN\r\nE\r\n560.333\r\n533.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200928\r\nI/LR VELAR PHEVSRDYN\r\nG\r\n560.333\r\n533.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200928\r\nI/LR VELAR PHEVSRDYN\r\nH\r\n560.333\r\n533.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200930\r\nI/AUDI Q8 E TRON 55\r\nE\r\n630.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200931\r\nI/BYD SONG PLUS GS DM\r\nE\r\n236.995\r\n227.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200931\r\nI/BYD SONG PLUS GS DM\r\nG\r\n236.995\r\n227.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200931\r\nI/BYD SONG PLUS GS DM\r\nH\r\n236.995\r\n227.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200932\r\nI/FIAT SCUDO ACA M\r\nD\r\n144.526\r\n138.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200934\r\nI/AUDI Q8 SB E TRON 55\r\nE\r\n642.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200935\r\nFIAT/FIORINO FUTURA AMB\r\nG\r\n88.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200936\r\nI/RENAULT KANGOO ETECHL1\r\nE\r\n\r\n118.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200938\r\nI/CITROEN JUMPY C NIKS A\r\nD\r\n\r\n173.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200939\r\nI/AUDI Q7 4MGAX2\r\nG\r\n\r\n492.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200940\r\nI/BMW X4 XDRIVE25I 11DT\r\nG\r\n\r\n396.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200943\r\nI/FORD TRANSIT RAYTEC AM\r\nD\r\n186.043\r\n182.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200944\r\nI/PEUGEOTEXPERT GUERRA M\r\nD\r\n\r\n140.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200945\r\nI/FORD TRANSIT UNITR AMB\r\nD\r\n\r\n188.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200947\r\nI/LEXUS RX500H F-SPORT\r\nE\r\n478.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200947\r\nI/LEXUS RX500H F-SPORT\r\nG\r\n478.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200947\r\nI/LEXUS RX500H F-SPORT\r\nH\r\n478.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200948\r\nFIAT/TORO ENDUR T270 AT6\r\nG\r\n121.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200949\r\nFIAT/TORO FREED T270 AT6\r\nG\r\n130.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200950\r\nFIAT/TORO VOLC T270 AT6\r\nG\r\n150.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200951\r\nFIAT/FIORINO VM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n77.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200952\r\nPEUGEOT/PARTRAPID MNP A\r\nG\r\n\r\n88.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200954\r\nRENAULT/MASTER L3 NIKS M\r\nD\r\n203.616\r\n198.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200955\r\nCHEV/MONTANA T AT RS\r\nG\r\n138.689\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200958\r\nRENAULT/MASTER L1 VM AMB\r\nD\r\n171.564\r\n168.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200960\r\nI/BENTLEY BENTAYGA SPEED\r\nG\r\n\r\n2.661.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200961\r\nCHEVROLET/S10 VRIO AMB\r\nD\r\n\r\n112.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200963\r\nI/AUDI E-TRON QUATTRO\r\nH\r\n\r\n695.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200964\r\nI/BMW X1 SDRIVE 18D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200965\r\nPEUGEOT/PARTRAPIDMODIF A\r\nG\r\n\r\n87.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200967\r\nI/TOYOTA TUNDRA L-TV6\r\nG\r\n\r\n796.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200968\r\nI/PEUGEOTEXPERT ALT AMB\r\nD\r\n140.216\r\n127.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200969\r\nRENAULT/MASTER L3 CM V A\r\nD\r\n\r\n\r\n154.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200970\r\nRENAULT/MASTER FL1 VRIOA\r\nD\r\n185.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200972\r\nI/PEUGEOT EXPERT CM AMB\r\nD\r\n164.372\r\n159.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200974\r\nFIAT/SCUDO TCA MIS\r\nD\r\n157.048\r\n155.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200975\r\nI/FORD RANGER XLSCD2D4A\r\nD\r\n227.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200976\r\nPEUGEOT/PARTRAPID FUT A\r\nG\r\n88.442\r\n87.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200978\r\nI/KIA UK2500 HD SC 4WD\r\nD\r\n130.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200981\r\nRENAULT/MASTERV GUERRA M\r\nD\r\n176.415\r\n172.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200982\r\nI/MITSUBISHI OUTLANDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200984\r\nI/FORD TRANSIT F VRIO A\r\nD\r\n\r\n198.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200985\r\nI/TOYOTA TUNDRA TT LTD\r\nG\r\n\r\n514.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200986\r\nI/FORD RANGER XLSCD2D2A\r\nD\r\n203.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200988\r\nI/FORD RANGER XLCD2D4M\r\nD\r\n221.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200991\r\nI/FIAT SCUDO UNIVIDA AMB\r\nD\r\n158.981\r\n154.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200992\r\nI/FORD TRANSIT FL AJXS A\r\nD\r\n\r\n188.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200994\r\nFIAT/TORO PLV FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n96.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200998\r\nI/CADILLAC ESCALADE PREM\r\nD\r\n1.583.730\r\n1.357.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201072\r\nI/LR RR PHEV LE\r\nH\r\n\r\n778.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201073\r\nI/LR RR PHEV AB\r\nG\r\n1.155.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201073\r\nI/LR RR PHEV AB\r\nH\r\n1.155.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201074\r\nI/LR RR PHEV SE\r\nH\r\n\r\n866.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201075\r\nI/LR RR PHEV HSE\r\nG\r\n1.113.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201075\r\nI/LR RR PHEV HSE\r\nH\r\n1.113.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201076\r\nI/FORD RANGER XLSCD3D4A\r\nD\r\n246.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201078\r\nI/KIA TELLURIDE EX\r\nG\r\n\r\n166.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201079\r\nI/FORD RANGER XLTCD3D4A\r\nD\r\n256.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201080\r\nI/AUDI Q8 PERFORMANCE3.0\r\nG\r\n\r\n588.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201082\r\nI/FORD RANGER LTDCD3D4A\r\nD\r\n275.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201084\r\nI/BMW X6 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n570.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201085\r\nI/LAMBORGHINI URUS S\r\nG\r\n3.480.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201089\r\nI/FORD TRANSIT MNP AMB\r\nD\r\n199.428\r\n188.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201091\r\nI/PEUGEOT EXPERT FUT AMB\r\nD\r\n154.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201093\r\nI/CHEVROLET EQUINOX 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201094\r\nI/FIAT SCUDO A6 MIS\r\nD\r\n151.162\r\n140.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201097\r\nI/PEUGEOT EXPERT LEAL M\r\nD\r\n\r\n140.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201100\r\nRENAULT/MASTER L3 FUT A\r\nD\r\n208.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201114\r\nRENAULT/MASTER L2 FUT A\r\nD\r\n166.716\r\n139.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201115\r\nI/FIAT SCUDO UNITR AMB\r\nD\r\n\r\n154.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201116\r\nRENAULT/MASTER JI AMB C\r\nD\r\n179.207\r\n175.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201118\r\nFIAT/STRADA FREE FUT AMB\r\nG\r\n92.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201119\r\nI/KIA SORENTO 2.4L GDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n194.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201120\r\nI/FORD RANGER LTDPCD3D4A\r\nD\r\n295.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201121\r\nFIAT/STRADA ENDU FUT AMB\r\nG\r\n89.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201128\r\nI/FIAT SCUDO PCIA A\r\nD\r\n161.110\r\n153.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201130\r\nI/FORD TERRITORY 1.5 TIT\r\nG\r\n174.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201131\r\nI/ROLLS ROYCE CULLINAN B\r\nG\r\n\r\n5.765.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201135\r\nI/FORD TRANSIT 350 CL\r\nD\r\n219.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201138\r\nRAM/RAMPAGE REBEL DS\r\nD\r\n223.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201143\r\nI/FORD TUNDRA HYB CAPS\r\nG\r\n964.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201144\r\nI/TESLA MODEL X\r\nE\r\n1.063.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201146\r\nRENAULT/MASTER FL2 RR A\r\nD\r\n186.696\r\n179.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201147\r\nRENAULT/MASTER FL1 RR A\r\nD\r\n179.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201148\r\nI/AUDI Q5 2.0 TFSI Q\r\nG\r\n\r\n290.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201149\r\nHYUNDAI/HR HDB 4WD\r\nD\r\n153.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201150\r\nI/RENAULT KANGOO ETECHL2\r\nE\r\n121.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201154\r\nJEEP/COMMANDER LONGITUDE\r\nG\r\n194.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201156\r\nRAM/RAMPAGE LARAMIE DS\r\nD\r\n222.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201157\r\nI/PEUGEOT EXPERT BF AMB2\r\nD\r\n166.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201158\r\nCAOACHERY/TIGGO5X SPORT\r\nG\r\n106.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201161\r\nRENAULT/MASTER FL2 MNP A\r\nD\r\n189.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201162\r\nRENAULT/MASTER FL1 MNP A\r\nD\r\n\r\n173.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201163\r\nI/RENAULT KOLEOS 25ICO44\r\nG\r\n\r\n125.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201164\r\nI/BMW IX1 XDRIVE30\r\nE\r\n372.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201165\r\nI/BMW X6 XDRIVE 30I\r\nG\r\n\r\n570.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201167\r\nRENAULT/MASTER FL3 NVA A\r\nD\r\n188.872\r\n181.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201171\r\nI/M.BENZ 417 GUERRA MIS\r\nD\r\n203.045\r\n198.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201172\r\nI/NISSAN ROGUE SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201173\r\nI/M. BENZ GLC 300 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n398.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201174\r\nI/BMW X3 DRIVE20I\r\nG\r\n\r\n448.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201175\r\nJEEP/RENEGADE 1.3 TURBO\r\nG\r\n111.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201176\r\nI/LR RRS PHEV LE\r\nE\r\n894.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201176\r\nI/LR RRS PHEV LE\r\nG\r\n894.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201176\r\nI/LR RRS PHEV LE\r\nH\r\n894.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201185\r\nI/FIAT SCUDO TCA AMB\r\nD\r\n\r\n144.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201193\r\nI/TOYOTA RAV 4 XLE AWD\r\nG\r\n237.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201194\r\nI/HONDA CRV LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201197\r\nRAM/RAMPAGE RT GAS\r\nG\r\n237.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201198\r\nRAM/RAMPAGE LARAMIE GAS\r\nG\r\n232.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201229\r\nI/LR RRS PHEV AB\r\nH\r\n819.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201230\r\nI/BMW X5 XDRIVE50E MSP\r\nE\r\n672.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201230\r\nI/BMW X5 XDRIVE50E MSP\r\nG\r\n672.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201230\r\nI/BMW X5 XDRIVE50E MSP\r\nH\r\n672.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201231\r\nRAM/RAMPAGE REBEL AT GAS\r\nG\r\n227.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201232\r\nI/ANHUI JAC IEV350T\r\nE\r\n\r\n\r\n218.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201233\r\nI/RIVIAN R1S ADVENTURE\r\nE\r\n710.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201234\r\nI/BENTLEY BENTAYGA AZURE\r\nG\r\n\r\n2.929.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201243\r\nRENAULT/MASTER L2 VIPK A\r\nD\r\n183.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201249\r\nI/BMW X5 XDRIVE50E XLINE\r\nE\r\n623.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201249\r\nI/BMW X5 XDRIVE50E XLINE\r\nH\r\n623.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201253\r\nI/HAVAL H6 ELITE 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201256\r\nVW/SAVEIRO FUT AMB\r\nG\r\n78.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201257\r\nI/PEUGEOT EXPERT GRE MI9\r\nD\r\n159.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201258\r\nFIAT/STRADA FREEDOM CS13\r\nG\r\n89.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201263\r\nI/FIAT SCUDO MART MISTA\r\nD\r\n164.392\r\n159.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201264\r\nRENAULT/DUSTER FLASH TPR\r\nG\r\n109.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201266\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4EXPA\r\nG\r\n188.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201267\r\nI/AUDI Q3 SPB F3NCEA\r\nG\r\n325.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201268\r\nI/TOYOTA RAV 4 LE 2.0\r\nG\r\n\r\n179.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201269\r\nI/BMW X6 XDRIVE40I MSP\r\nE\r\n695.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201269\r\nI/BMW X6 XDRIVE40I MSP\r\nG\r\n695.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201269\r\nI/BMW X6 XDRIVE40I MSP\r\nH\r\n695.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201271\r\nI/FORD RANGER FUT AMB\r\nD\r\n174.133\r\n169.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201272\r\nI/M.BENZ 417 MART MIS\r\nD\r\n198.499\r\n194.252\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201273\r\nI/HYUNDAI KONA SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n101.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201275\r\nI/FIAT SCUDO NVA MIS\r\nD\r\n\r\n154.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201278\r\nI/AUDI Q3 2.0 TFSI BLACK\r\nG\r\n320.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201284\r\nI/DODGE DURANGO SRT HC\r\nG\r\n610.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201289\r\nVW/SAVEIRO CS RB MF\r\nG\r\n77.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201290\r\nVW/SAVEIRO CS TL MF\r\nG\r\n81.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201291\r\nVW/SAVEIRO CD EX MF\r\nG\r\n84.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201294\r\nCHEVROLET/S10 FUT AMB\r\nD\r\n\r\n105.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201295\r\nI/FIAT SCUDO FUT AMB\r\nD\r\n140.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201305\r\nI/M.BENZ 417 RR MISTA\r\nD\r\n206.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201307\r\nVW/SAVEIRO CD RB MF\r\nG\r\n83.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201308\r\nI/TESLA MODEL X\r\nE\r\n976.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201309\r\nRENAULT/MASTER FL2 VRIOA\r\nD\r\n186.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201312\r\nI/JINKANG AITO M7EVR AWD\r\nH\r\n197.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201315\r\nI/FIAT SCUDO MOD AMB\r\nD\r\n\r\n141.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201318\r\nI/FIAT SCUDO ROCHA AMB\r\nD\r\n158.431\r\n150.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201319\r\nI/JAC E REV FUR\r\nG\r\n\r\n201.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201320\r\nI/FIAT SCUDO GREEN MIS9\r\nD\r\n145.066\r\n142.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201321\r\nTOYOTA/CCROSS XRX 20\r\nG\r\n173.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201322\r\nI/CITROEN JUMPY FUT AMB\r\nD\r\n140.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201324\r\nI/FIAT SCUDO TECFORM AMB\r\nD\r\n157.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201326\r\nRENAULT/MASTER FL3 INV A\r\nD\r\n187.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201331\r\nRENAULT/MASTER MART MIS\r\nD\r\n163.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201332\r\nFIAT/STRADA RANCH T200AT\r\nG\r\n111.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201333\r\nFIAT/STRADA ULTRA T200AT\r\nG\r\n111.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201339\r\nI/TOYOTA HILUX SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201340\r\nI/PORSCHE CAYENNE S CP\r\nG\r\n952.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201342\r\nI/FIAT SCUDO M INV MIS\r\nD\r\n170.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201345\r\nFIAT/STRADA ENDURAN CS13\r\nG\r\n91.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201352\r\nI/FIAT SCUDO MUL TCA MIS\r\nD\r\n167.035\r\n161.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201360\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201370\r\nI/PEUGEOT EXPERT JI MIS\r\nD\r\n189.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201371\r\nRENAULT/MASTER L2 STOP A\r\nD\r\n179.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201373\r\nI/GWM HAVAL H6 PHEV\r\nG\r\n233.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201373\r\nI/GWM HAVAL H6 PHEV\r\nH\r\n233.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201374\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRXA4RD\r\nD\r\n303.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201375\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4RD\r\nD\r\n337.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201379\r\nRENAULT/MASTER L2 VM AMB\r\nD\r\n187.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201380\r\nI/LR VELAR PHEV HSE DYN\r\nG\r\n589.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201380\r\nI/LR VELAR PHEV HSE DYN\r\nH\r\n589.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201385\r\nRENAULT/MASTER BF AMB4\r\nD\r\n187.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201388\r\nI/LR DEF130D OB\r\nH\r\n822.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201391\r\nI/M.BENZ 417 ACA M\r\nD\r\n\r\n199.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201392\r\nI/M.BENZ 417 PRO JC\r\nD\r\n\r\n223.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201394\r\nI/GWM HAVAL H6 HEV \r\nH\r\n192.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201394\r\nI/GWM HAVAL H6 HEV\r\nG\r\n192.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201397\r\nI/HONDA CR-V 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201401\r\nI/BMW X3 2.5 SI PC71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.923\r\n201402\r\nI/BMW X3 3.0 SI PC91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.089\r\n201404\r\nI/BMW X5 4.8I FE81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.050\r\n86.594\r\n201407\r\nI/BMW X5 3.0SI FE41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.116\r\n68.433\r\n201410\r\nI/BMW X6 FG43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.570\r\n201411\r\nI/BMW X6XDRIVE 3.5I FG41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.425\r\n98.677\r\n201412\r\nI/BMW X6XDRIVE 5.0I FG81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.783\r\n146.379\r\n133.634\r\n117.893\r\n112.966\r\n201413\r\nI/BMW X5 4.8I SECURITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.340\r\n201414\r\nI/BMW X5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295.528\r\n\r\n277.508\r\n\r\n\r\n\r\n184.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201417\r\nI/BMW X5 XDR 3.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.570\r\n201417\r\nI/BMW X5 XDR 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.571\r\n201418\r\nI/BMW X3 2.0I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201420\r\nI/BMW X1 XDRIVE2.8I VM31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.864\r\n60.413\r\n56.996\r\n201421\r\nI/BMW X6 M GZ01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.261\r\n193.050\r\n142.105\r\n132.444\r\n126.537\r\n119.521\r\n201422\r\nI/BMW X5 M GY01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.923\r\n142.607\r\n131.419\r\n201423\r\nI/BMW X1 SDRIVE1.8I VL31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.750\r\n74.251\r\n63.759\r\n60.820\r\n52.956\r\n\r\n201424\r\nI/BMW X5 XDRIVE 48I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.621\r\n\r\n201425\r\nI/BMW X5 XDRIVE35D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.118\r\n163.522\r\n\r\n201426\r\nI/BMW X3 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.102\r\n229.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.238\r\n\r\n201427\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n859.848\r\n616.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.616\r\n157.115\r\n129.921\r\n127.725\r\n\r\n201430\r\nI/BMW X5 3.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.001\r\n\r\n201431\r\nI/BMW X5 XDRIVE 50I ZV81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n403.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.972\r\n137.309\r\n108.456\r\n104.127\r\n\r\n201432\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I FG21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.387\r\n149.554\r\n128.455\r\n116.164\r\n108.618\r\n\r\n201433\r\nI/BMW X5 XDRIVE 35I ZV41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.578\r\n108.502\r\n102.299\r\n97.436\r\n\r\n201435\r\nI/BMW X1 XDRIVE25I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.048\r\n\r\n201436\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201436\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.092\r\n287.699\r\n270.789\r\n245.230\r\n238.355\r\n175.094\r\n142.158\r\n131.329\r\n114.010\r\n107.639\r\n\r\n201437\r\nI/BMW X1 XDRIVE 20D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.258\r\n\r\n201438\r\nI/BMW X5 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n323.904\r\n233.987\r\n218.717\r\n175.102\r\n157.111\r\n139.550\r\n101.320\r\n86.130\r\n85.252\r\n\r\n201439\r\nI/BMW X5 XDRIVE 50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400.366\r\n\r\n278.578\r\n238.060\r\n183.630\r\n158.737\r\n\r\n122.756\r\n118.390\r\n\r\n201440\r\nI/MINI COOPERSCYMAN ALL4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.324\r\n115.594\r\n105.932\r\n97.269\r\n93.257\r\n63.571\r\n\r\n201441\r\nI/MINI COOPER SCYMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.920\r\n85.550\r\n80.581\r\n76.250\r\n71.982\r\n58.273\r\n\r\n201442\r\nI/BMW X6 XDRIVE 50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.361\r\n162.892\r\n125.717\r\n124.596\r\n\r\n201443\r\nI/MINI COOPER CYMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.375\r\n70.217\r\n69.032\r\n60.935\r\n\r\n201444\r\nI/BMW X3 XDRIVE 35I WX71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.025\r\n120.983\r\n120.873\r\n97.793\r\n87.136\r\n77.616\r\n\r\n201445\r\nI/BMW X5XDRIVE50I ZV81SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.847\r\n139.505\r\n126.537\r\n\r\n201446\r\nI/BMW X5 M\r\nG\r\n\r\n\r\n860.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.153\r\n146.945\r\n\r\n201448\r\nI/BMW X3 XDRIVE 28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.825\r\n\r\n93.485\r\n88.766\r\n\r\n\r\n201449\r\nI/BMW X3 XDRIVE 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.284\r\n84.890\r\n\r\n\r\n201450\r\nI/BMW X5 XDRIVE 30D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.374\r\n132.475\r\n\r\n\r\n201451\r\nI/BMW X3 XDRIVE2.8 WX51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.009\r\n84.141\r\n80.919\r\n\r\n201452\r\nI/BMW X1 XDRIVE 28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.056\r\n69.265\r\n67.526\r\n\r\n201453\r\nI/BMW X3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.048\r\n148.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201454\r\nI/BMW X3 XDRIVE 20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.774\r\n\r\n125.979\r\n123.566\r\n111.299\r\n106.022\r\n103.919\r\n\r\n\r\n201455\r\nI/BMW X3 XDRIVE 20D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.920\r\n121.364\r\n98.268\r\n94.429\r\n\r\n\r\n201456\r\nI/BMW X1 XDRIVE28I VM11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.887\r\n85.048\r\n76.266\r\n\r\n\r\n\r\n201457\r\nI/BMW X1 SDRIVE20I VL91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.645\r\n77.119\r\n65.329\r\n\r\n\r\n\r\n201458\r\nI/BMW X1 XDRIVE20I VM91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.051\r\n63.882\r\n\r\n\r\n\r\n201459\r\nI/BMW X3 XDRIVE28I WX91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.030\r\n100.369\r\n98.904\r\n95.654\r\n\r\n\r\n\r\n201460\r\nI/BMW X3 XDRIVE20I WX31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.508\r\n137.562\r\n119.384\r\n106.507\r\n98.216\r\n93.521\r\n\r\n\r\n\r\n201461\r\nI/BMW X5 XDRIVE50I SEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.046\r\n252.029\r\n193.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201462\r\nI/BMW X1 SDRIVE 16D VY11\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201463\r\nI/BMW X1 S20IACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201464\r\nI/BMW X4 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.391\r\n195.108\r\n179.739\r\n176.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201465\r\nI/BMW X4 XDRIVE28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.534\r\n167.175\r\n156.629\r\n135.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201466\r\nI/BMW X4 XDRIVE20I XW11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.859\r\n188.304\r\n170.015\r\n163.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201468\r\nI/BMW X1 X28I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201469\r\nBMW/X1 S20I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n234.832\r\n200.881\r\n179.555\r\n162.801\r\n144.272\r\n133.728\r\n125.689\r\n91.405\r\n88.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201470\r\nI/BMW X6 XDRIVE50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.553\r\n185.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201471\r\nI/BMW X6 TD JUD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.771\r\n201472\r\nI/BMW X5 XDRIVE30D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n423.125\r\n283.489\r\n231.679\r\n211.176\r\n192.688\r\n178.688\r\n167.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201473\r\nI/BMW X5 M50D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n616.940\r\n561.768\r\n350.882\r\n\r\n295.122\r\n271.383\r\n240.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201474\r\nI/BMW 225I CAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.016\r\n104.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201476\r\nI/BMW 220I CAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201479\r\nBMW/X3 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.343\r\n157.238\r\n145.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201480\r\nBMW/X3 XDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n260.878\r\n233.924\r\n181.711\r\n147.092\r\n130.064\r\n113.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201481\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n543.868\r\n452.100\r\n394.003\r\n318.691\r\n246.423\r\n214.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201482\r\nI/BMW X3 SDRIVE 20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.906\r\n125.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201483\r\nI/BMW X1 SDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.474\r\n88.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201484\r\nI/BMW X1 XDRIVE25I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201485\r\nI/BMW 220I CATACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.872\r\n111.297\r\n99.446\r\n90.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201487\r\nBMW/X1 X25I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n224.868\r\n211.058\r\n185.179\r\n159.887\r\n145.164\r\n137.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201488\r\nI/BMW X1 XDRIVE 20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.240\r\n158.286\r\n145.966\r\n134.994\r\n96.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201489\r\nI/BMW 218I GRAN TOURER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201491\r\nI/BMW X5 XDRIVE 30D KS41\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.698\r\n277.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201493\r\nBMW/X4 XDRIVE28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.933\r\n201.407\r\n181.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201496\r\nI/BMW X5 M GREY EDITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n378.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201498\r\nI/BMW X1 XDRIVE 18I HS11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201500\r\nI/CHERY TIGGO 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.132\r\n28.119\r\n25.149\r\n24.068\r\n19.014\r\n201500\r\nI/CHERY TIGGO 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.370\r\n32.132\r\n28.119\r\n25.149\r\n23.854\r\n18.845\r\n201510\r\nI/RELY PICK-UP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.049\r\n20.738\r\n19.582\r\n\r\n\r\n\r\n201511\r\nI/JAC REFINE 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201512\r\nI/JAC T140\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.559\r\n45.148\r\n\r\n\r\n\r\n201513\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.027\r\n29.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201513\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.028\r\n29.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201514\r\nI/RELY PICK-UP VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201515\r\nI/RELY LINK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201517\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.583\r\n31.649\r\n26.962\r\n\r\n\r\n\r\n201520\r\nI/RELY PICK-UP EX BASIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201521\r\nI/RELY PICK-UP CDCOMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.300\r\n26.491\r\n23.306\r\n\r\n\r\n\r\n201522\r\nI/JAC S5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.648\r\n25.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201523\r\nI/JAC T8\r\nD\r\n\r\n\r\n143.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201523\r\nI/JAC T8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.059\r\n\r\n\r\n57.220\r\n50.275\r\n48.963\r\n\r\n\r\n\r\n201524\r\nI/JAC T6 2.0 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.287\r\n38.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201525\r\nI/JAC S3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201526\r\nI/JAC S3 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201532\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.212\r\n48.961\r\n43.683\r\n42.628\r\n38.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201534\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.694\r\n51.154\r\n48.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201534\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX CVT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.693\r\n51.153\r\n48.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201535\r\nI/JAC T40 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n69.411\r\n62.021\r\n55.816\r\n52.150\r\n45.946\r\n44.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201536\r\nI/JAC V260\r\nD\r\n\r\n\r\n110.182\r\n106.457\r\n102.897\r\n81.195\r\n80.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201538\r\nI/JAC T40 1.6 DVVT CVT\r\nE\r\n\r\n\r\n77.108\r\n72.953\r\n69.109\r\n67.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201538\r\nI/JAC T40 1.6 DVVT CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n77.108\r\n72.953\r\n69.109\r\n67.216\r\n58.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201539\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT EX\r\nG\r\n\r\n\r\n72.915\r\n69.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201540\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT LOOK\r\nG\r\n\r\n\r\n71.981\r\n64.672\r\n61.799\r\n60.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201541\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n75.044\r\n68.751\r\n64.778\r\n62.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201542\r\nI/JAC T50 1.6 DVVT CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n80.490\r\n77.235\r\n74.947\r\n71.884\r\n68.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201543\r\nI/JAC S7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201544\r\nI/JAC T80 2.0 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.214\r\n121.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201545\r\nI/JAC IEV40\r\nE\r\n\r\n\r\n153.977\r\n144.206\r\n118.140\r\n114.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201545\r\nI/JAC IEV40\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201545\r\nI/JAC IEV40\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201546\r\nI/JAC IEV 60\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201547\r\nI/JAC IEV 330P\r\nD\r\n\r\n\r\n271.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201547\r\nI/JAC IEV 330P\r\nE\r\n\r\n271.971\r\n271.212\r\n\r\n218.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201547\r\nI/JAC IEV 330P\r\nG\r\n\r\n271.971\r\n\r\n\r\n218.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201547\r\nI/JAC IEV 330P\r\nH\r\n\r\n271.971\r\n\r\n\r\n218.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201548\r\nI/VOLKSVAGEN ID.4 PRO\r\nE\r\n\r\n\r\n227.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201549\r\nI/GUANG NHQ1030N2Y MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201550\r\nI/GUANG NHQ1030N2Y AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201551\r\nI/JAC T60 1.5 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n107.678\r\n95.001\r\n91.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201561\r\nI/FORD RANGER XL MNP FUN\r\nD\r\n243.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201563\r\nI/VW T CROSS TSI\r\nG\r\n\r\n107.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201564\r\nI/LR DEF110 PHEV HSE XD\r\nH\r\n685.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201566\r\nI/VOLVO V90 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201568\r\nI/VOLVO C40 6 PLUS\r\nG\r\n286.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201568\r\nI/VOLVO C40 6 PLUS \r\nE\r\n286.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201569\r\nI/JAG FPACE PHEV RD SE \r\nH\r\n553.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201570\r\nI/BMW X7 M60I\r\nG\r\n1.019.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201570\r\nI/BMW X7 M60I\r\nH\r\n1.019.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201578\r\nI/PEUGEOT EXPERT MODIF A\r\nD\r\n185.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201594\r\nI/MMC PAJERO SPORT LEGND\r\nD\r\n364.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201596\r\nI/M.BENZ AMG G63\r\nG\r\n1.743.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201598\r\nI/FORD MUSTANG MACH-E GT\r\nE\r\n444.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201598\r\nI/FORD MUSTANG MACH-E GT\r\nG\r\n444.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201606\r\nI/CHEVROLET AVALANCHE B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.637\r\n\r\n\r\n201608\r\nI/GM AVALANCHE 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.371\r\n\r\n\r\n\r\n201609\r\nI/CHEVROLET AVALANCHE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.692\r\n201639\r\nI/M.BENZ GLE450 D 4M\r\nD\r\n679.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201639\r\nI/M.BENZ GLE450 D 4M\r\nH\r\n703.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201800\r\nI/LEXUS RX 450H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.500\r\n201801\r\nI/TOYOTA VENZA AWD V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.717\r\n\r\n\r\n201802\r\nI/LEXUS GX460 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.447\r\n\r\n201803\r\nI/LEXUS RX 450H AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.979\r\n\r\n201804\r\nI/LEXUS GX 460\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.207\r\n\r\n\r\n201805\r\nI/TOYOTA VENZA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.366\r\n\r\n\r\n201806\r\nI/LEXUS RX350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.080\r\n88.598\r\n84.313\r\n\r\n\r\n\r\n201807\r\nI/LEXUS RX350 F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n374.466\r\n277.950\r\n242.641\r\n188.702\r\n154.092\r\n134.145\r\n129.486\r\n124.565\r\n\r\n\r\n\r\n201808\r\nI/LEXUS NX200T LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.256\r\n137.946\r\n130.952\r\n127.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201809\r\nI/LEXUS NX200T F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.669\r\n135.608\r\n126.158\r\n124.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201810\r\nI/LEXUS LX 570\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201811\r\nI/LEXUS RX350 LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n286.237\r\n219.476\r\n182.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201812\r\nI/LEXUS NX300 LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.058\r\n148.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201813\r\nI/LEXUS NX300 DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.244\r\n140.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201814\r\nI/LEXUS NX300 F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.396\r\n143.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201816\r\nI/LEXUS NX300H LUXURY\r\nE\r\n\r\n\r\n270.233\r\n231.487\r\n186.068\r\n183.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201816\r\nI/LEXUS NX300H LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n270.233\r\n231.487\r\n186.068\r\n183.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534654\r\n"
        ],
        "2534655": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            "\r\n201816\r\nI/LEXUS NX300H LUXURY\r\nH\r\n\r\n\r\n270.233\r\n231.487\r\n186.068\r\n183.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201817\r\nI/LEXUS NX300 H F-SPORT\r\nH\r\n\r\n\r\n280.053\r\n231.215\r\n207.264\r\n195.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201817\r\nI/LEXUS NX300 H F-SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.264\r\n195.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201817\r\nI/LEXUS NX300 H F-SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n280.053\r\n231.215\r\n207.264\r\n195.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201818\r\nI/LEXUS NX300H DYNAMIC\r\nE\r\n\r\n\r\n259.842\r\n257.363\r\n\r\n174.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201818\r\nI/LEXUS NX300H DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n259.842\r\n\r\n180.633\r\n173.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201818\r\nI/LEXUS NX300H DYNAMIC\r\nH\r\n\r\n\r\n259.842\r\n257.363\r\n182.260\r\n174.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201819\r\nI/LEXUS RX350L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339.830\r\n301.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201820\r\nI/LEXUS UX250H F SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201820\r\nI/LEXUS UX250H F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.985\r\n173.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201820\r\nI/LEXUS UX250H F SPORT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.985\r\n173.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201821\r\nI/LEXUS UX250H LUXURY\r\nE\r\n270.436\r\n254.038\r\n222.565\r\n214.125\r\n181.602\r\n149.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201821\r\nI/LEXUS UX250H LUXURY\r\nG\r\n270.436\r\n254.038\r\n222.565\r\n214.125\r\n181.602\r\n149.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201821\r\nI/LEXUS UX250H LUXURY\r\nH\r\n270.436\r\n254.038\r\n222.565\r\n214.125\r\n181.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201822\r\nI/LEXUS UX250H DYNAMIC\r\nE\r\n241.699\r\n232.927\r\n198.113\r\n\r\n148.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201822\r\nI/LEXUS UX250H DYNAMIC\r\nG\r\n241.699\r\n232.926\r\n198.112\r\n194.851\r\n149.716\r\n147.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201822\r\nI/LEXUS UX250H DYNAMIC\r\nH\r\n241.699\r\n232.927\r\n198.113\r\n187.546\r\n148.380\r\n146.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201823\r\nI/LEXUS RX450H F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n453.624\r\n407.827\r\n380.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201823\r\nI/LEXUS RX450H F SPORT\r\nH\r\n\r\n\r\n453.624\r\n\r\n380.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201824\r\nI/LEXUS RX450H L LUXURY\r\nE\r\n\r\n\r\n391.182\r\n346.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201824\r\nI/LEXUS RX450H L LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n391.182\r\n346.268\r\n343.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201824\r\nI/LEXUS RX450H L LUXURY\r\nH\r\n\r\n\r\n391.182\r\n346.268\r\n343.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201900\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.777\r\n\r\n201901\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.139\r\n\r\n201902\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.315\r\n\r\n201903\r\nPEUGEOT/HOGGAR XLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.233\r\n24.407\r\n19.505\r\n18.340\r\n\r\n201904\r\nPEUGEOT/HOGGAR XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.486\r\n23.267\r\n22.272\r\n\r\n201905\r\nPEUGEOT/HOGGAR ESCAPADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.505\r\n28.057\r\n27.655\r\n20.954\r\n\r\n201906\r\nPEUGEOT/HOGGAR ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201908\r\nPEUGEOT/HOGGAR ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201909\r\nPEUGEOT/HOGGAR MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.088\r\n\r\n\r\n201910\r\nPEUGEOT/HOGG WILLIAM.AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.361\r\n\r\n\r\n\r\n201911\r\nPEUGEOT/HOGGAR TRANSFORM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.545\r\n\r\n\r\n\r\n202000\r\nFIAT/UNO PORTO AT1.0 FUR\r\nG\r\n\r\n\r\n52.689\r\n47.589\r\n47.451\r\n43.398\r\n39.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202100\r\nEFFA/HAFEI ZHONGYIFURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.796\r\n\r\n202101\r\nEFFA/HAFEI RUIYI PICKUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.313\r\n\r\n6.235\r\n\r\n202102\r\nEFFA/HAFEI RUIYI PICKUPL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.298\r\n\r\n\r\n\r\n202105\r\nI/HUANGHAI PLUTUS CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.856\r\n\r\n\r\n202702\r\nI/FORD RANGER XL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.413\r\n64.609\r\n\r\n\r\n202702\r\nI/FORD RANGER XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.485\r\n202709\r\nI/FORD RANGER XLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.365\r\n\r\n\r\n202744\r\nIMP/FORD PICK UP F250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.137\r\n202776\r\nI/FORD RANGER XL 10A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.312\r\n28.385\r\n27.747\r\n202777\r\nI/FORD RANGER XL 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.572\r\n\r\n202779\r\nI/FORD RANGER XLT 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.085\r\n53.098\r\n49.903\r\n45.214\r\n202783\r\nI/FORD F150 LARIAT\r\nG\r\n666.347\r\n534.143\r\n\r\n\r\n\r\n217.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.750\r\n48.256\r\n41.057\r\n202802\r\nI/JEEP GCHEROKEE LIMITED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202803\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.797\r\n73.698\r\n68.590\r\n67.260\r\n202803\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.797\r\n73.698\r\n68.590\r\n66.660\r\n202806\r\nI/JEEP WRANGLER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.044\r\n\r\n119.070\r\n\r\n\r\n\r\n202807\r\nI/JEEP GCHEROKEE LARED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.901\r\n\r\n\r\n\r\n202808\r\nI/JEEP WRANGLER RUBICON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.355\r\n97.710\r\n\r\n91.727\r\n202811\r\nI/JEEP LIBERTY SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.350\r\n\r\n80.957\r\n\r\n\r\n\r\n202818\r\nI/JEEP GCHEROKEE SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.713\r\n146.203\r\n\r\n133.328\r\n\r\n132.074\r\n202819\r\nI/JEEP WRANGLER 3.8L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.599\r\n\r\n202819\r\nI/JEEP WRANGLER 3.8L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.598\r\n102.831\r\n202826\r\nI/JEEP COMPASS SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.066\r\n\r\n\r\n202828\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD CRD\r\nD\r\n\r\n\r\n385.778\r\n377.990\r\n285.818\r\n281.692\r\n275.875\r\n\r\n136.290\r\n130.475\r\n104.149\r\n77.267\r\n\r\n\r\n68.493\r\n202830\r\nI/JEEP CHEROKEE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202830\r\nI/JEEP CHEROKEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.042\r\n\r\n\r\n121.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202833\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.681\r\n\r\n\r\n202833\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.756\r\n90.120\r\n\r\n202834\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.739\r\n103.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202834\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n385.759\r\n\r\n205.553\r\n191.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.944\r\n70.634\r\n\r\n54.110\r\n202837\r\nI/JEEP WRANGLER UNLIM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.220\r\n202838\r\nI/JEEP CHEROKEE LTD 3.7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.213\r\n65.574\r\n58.829\r\n\r\n202838\r\nI/JEEP CHEROKEE LTD 3.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.605\r\n\r\n67.213\r\n65.574\r\n58.829\r\n\r\n202839\r\nI/JEEP WRANGLER UN SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.232\r\n\r\n202839\r\nI/JEEP WRANGLER UN SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.162\r\n\r\n119.249\r\n100.233\r\n98.559\r\n202840\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.701\r\n176.225\r\n167.257\r\n113.824\r\n107.231\r\n93.061\r\n69.423\r\n67.592\r\n57.490\r\n\r\n202841\r\nI/JEEP GCHEROKEE LRD3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.632\r\n93.694\r\n84.099\r\n63.959\r\n62.678\r\n52.793\r\n\r\n202842\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.647\r\n\r\n202843\r\nI/JEEP COMPASS LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.680\r\n\r\n202844\r\nI/JEEP GCHEROKEE OVERLAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.726\r\n\r\n\r\n202845\r\nI/JEEP WRANGLER U SAHARA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.133\r\n\r\n217.708\r\n164.258\r\n\r\n\r\n\r\n122.098\r\n\r\n\r\n202846\r\nI/JEEP WRANGLER ULT 3.6L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.967\r\n\r\n156.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202846\r\nI/JEEP WRANGLER ULT 3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.374\r\n\r\n188.968\r\n185.061\r\n156.816\r\n148.566\r\n120.746\r\n\r\n\r\n202847\r\nI/JEEP WRANGLER SPT 3.6L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.673\r\n\r\n\r\n202847\r\nI/JEEP WRANGLER SPT 3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.362\r\n213.992\r\n205.706\r\n166.854\r\n161.839\r\n160.337\r\n124.023\r\n120.674\r\n\r\n\r\n202848\r\nI/JEEP COMPASS SPORT2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.080\r\n55.705\r\n52.970\r\n45.391\r\n43.732\r\n43.376\r\n\r\n202851\r\nI/JEEP WRANGLER U RUBICO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.989\r\n\r\n\r\n\r\n202853\r\nI/JEEP CHEROKEE LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n343.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.659\r\n109.693\r\n108.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202854\r\nI/JEEP CHEROKEE TRHAWK\r\nG\r\n\r\n\r\n143.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.111\r\n98.676\r\n96.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202855\r\nI/JEEP CHEROKEE LONG 3.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.950\r\n86.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202857\r\nI/JEEP COMPASS\r\nG\r\n\r\n\r\n124.013\r\n\r\n\r\n\r\n102.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202862\r\nI/JEEP LIBERTY 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.305\r\n\r\n\r\n\r\n202864\r\nI/JEEP CHEROKEE LTD 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202866\r\nI/JEEP WRANGLER UNL SAHA\r\nG\r\n426.172\r\n416.653\r\n363.370\r\n351.521\r\n323.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202867\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA 2\r\nG\r\n424.714\r\n399.461\r\n369.379\r\n\r\n326.756\r\n253.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202869\r\nI/JEEP WRANGLER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202870\r\nI/JEEP WRANGLER UNL RUBI\r\nG\r\n443.104\r\n427.703\r\n403.760\r\n391.067\r\n\r\n354.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202871\r\nI/JEEP CHEROKEE E5LD1A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202873\r\nI/FCA WRANGLER RUBICON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n324.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202904\r\nI/TOYOTA HILUX 4X4 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.768\r\n\r\n64.620\r\n\r\n202904\r\nI/TOYOTA HILUX 4X4 CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202914\r\nIMP/TOYOTA TACOMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202920\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202921\r\nI/TOYOTA RAV4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.593\r\n\r\n\r\n83.486\r\n68.997\r\n60.741\r\n57.513\r\n51.071\r\n43.461\r\n202924\r\nI/TOYOTA HILUX SW4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202924\r\nI/TOYOTA HILUX SW4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202943\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER PR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.390\r\n202946\r\nI/TOYOTA SIENNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.054\r\n\r\n46.448\r\n202949\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.231\r\n137.173\r\n129.312\r\n115.146\r\n113.359\r\n103.784\r\n102.308\r\n202949\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.341\r\n98.822\r\n92.289\r\n87.715\r\n84.681\r\n82.504\r\n80.924\r\n202950\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.755\r\n121.596\r\n115.530\r\n111.582\r\n105.421\r\n101.526\r\n89.094\r\n202950\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.386\r\n121.596\r\n\r\n\r\n\r\n110.585\r\n\r\n202951\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.877\r\n57.721\r\n56.268\r\n202952\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.005\r\n68.770\r\n64.687\r\n202953\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.328\r\n93.260\r\n93.011\r\n\r\n89.049\r\n88.430\r\n85.003\r\n202953\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.749\r\n202954\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.485\r\n105.243\r\n100.071\r\n84.689\r\n83.415\r\n82.504\r\n81.972\r\n202954\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.343\r\n87.565\r\n80.421\r\n74.687\r\n74.446\r\n70.206\r\n68.844\r\n202955\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.952\r\n127.693\r\n121.376\r\n118.852\r\n101.453\r\n75.528\r\n72.832\r\n70.908\r\n202956\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.904\r\n111.139\r\n\r\n\r\n96.223\r\n78.362\r\n73.955\r\n202956\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.539\r\n97.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202958\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4CHAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.826\r\n46.096\r\n38.651\r\n202959\r\nI/TOYOTA SIENNA XLE LMTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.210\r\n\r\n202961\r\nI/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.368\r\n139.958\r\n133.853\r\n130.030\r\n117.938\r\n106.761\r\n104.996\r\n202961\r\nI/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.494\r\n107.256\r\n105.747\r\n104.518\r\n202968\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER\r\nG\r\n382.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.775\r\n69.409\r\n63.069\r\n202969\r\nI/TOYOTA RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.237\r\n90.149\r\n89.442\r\n88.439\r\n87.107\r\n79.478\r\n67.653\r\n66.347\r\n58.340\r\n50.586\r\n202969\r\nI/TOYOTA RIBEIRAUTO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.339\r\n\r\n202970\r\nI/TOYOTA HIL TRANSFORM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.816\r\n104.545\r\n\r\n86.839\r\n79.927\r\n77.040\r\n71.067\r\n60.269\r\n58.978\r\n53.786\r\n202973\r\nI/TOYOTA RAV4 BASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.311\r\n49.481\r\n48.793\r\n44.486\r\n202975\r\nI/LEXUS RX350 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.849\r\n57.338\r\n57.045\r\n202976\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER AUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.041\r\n202977\r\nI/TOYOTA SIENNA LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n158.310\r\n\r\n84.189\r\n\r\n\r\n69.466\r\n\r\n\r\n\r\n56.411\r\n\r\n\r\n202978\r\nI/TOYOTA SEQUOIA 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202979\r\nI/LEXUS RX 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.016\r\n74.844\r\n73.174\r\n\r\n202981\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER LMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.327\r\n\r\n\r\n202984\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.463\r\n\r\n\r\n\r\n103.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202989\r\nI/TOYOTA SEQUOIA LTD 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202991\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.745\r\n99.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202991\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.194\r\n105.784\r\n98.904\r\n91.977\r\n78.056\r\n76.830\r\n67.443\r\n202992\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.229\r\n107.134\r\n99.332\r\n89.141\r\n\r\n\r\n\r\n202992\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.267\r\n87.985\r\n84.034\r\n81.237\r\n\r\n\r\n\r\n202994\r\nI/TOYOTA PREVIA GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202995\r\nI/TOYOTA RAV4 LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.995\r\n62.252\r\n\r\n\r\n\r\n202996\r\nI/TOYOTA PRADO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.285\r\n\r\n203010\r\nI/VW TOUAREG V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.905\r\n59.487\r\n203012\r\nI/VW TOUAREG V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.286\r\n\r\n\r\n66.233\r\n51.817\r\n49.666\r\n203016\r\nI/VW TIGUAN 2.0 TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.335\r\n71.021\r\n66.728\r\n58.472\r\n53.640\r\n48.210\r\n46.943\r\n203018\r\nI/VW TIGUAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.146\r\n\r\n\r\n\r\n61.448\r\n\r\n51.511\r\n\r\n203019\r\nI/VW TOUAREG VR6 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.050\r\n\r\n203020\r\nI/VW TOUAREG 3.6 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.238\r\n\r\n124.410\r\n100.640\r\n98.105\r\n76.158\r\n70.416\r\n52.027\r\n\r\n203021\r\nI/VW TOUAREG 4.2 V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.613\r\n197.242\r\n135.112\r\n118.959\r\n110.375\r\n99.865\r\n76.951\r\n\r\n\r\n203022\r\nI/VW TOUAREG V6 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.279\r\n46.434\r\n\r\n203023\r\nI/VW TOUAREG VR6 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.910\r\n\r\n\r\n203024\r\nI/VW TOUAREG V6 TSI HYBR\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.705\r\n\r\n\r\n203025\r\nI/VW TIGUAN SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.063\r\n\r\n\r\n203026\r\nI/VW TOUAREG V6 HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.582\r\n\r\n\r\n\r\n203032\r\nI/VW CARAVELLE COMFORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203032\r\nI/VW CARAVELLE COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203033\r\nI/VW TIGUAN 2.0 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.112\r\n203034\r\nI/VW MULTIVAN HIGH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203035\r\nI/VW TIGUAN SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.438\r\n\r\n\r\n\r\n203037\r\nI/VW TIGUAN 1.4TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.175\r\n78.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203038\r\nI/VW TOUAREG HIBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203040\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.111\r\n125.658\r\n124.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203041\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE CL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.288\r\n127.453\r\n122.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203042\r\nI/VW SHARAN 2.0 TDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203043\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE RL\r\nG\r\n233.348\r\n\r\n219.884\r\n197.985\r\n180.074\r\n171.607\r\n157.570\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203099\r\nIMP/VOLKSWAGEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.361\r\n\r\n\r\n203215\r\nI/TOYOTA FORTUNER SRS2.8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203219\r\nI/TOYOTA 4RUNNER\r\nG\r\n\r\n\r\n120.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203220\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER XLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n260.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203221\r\nI/TOYOTA LAND CRUISE 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203222\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER COMP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203300\r\nVW/KOMBI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.281\r\n33.823\r\n31.016\r\n26.931\r\n24.440\r\n203301\r\nVW/KOMBI FURGAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.929\r\n32.439\r\n30.888\r\n26.678\r\n24.009\r\n203301\r\nVW/KOMBI FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.929\r\n32.439\r\n30.888\r\n26.678\r\n24.009\r\n203303\r\nVW/KOMBI CARAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.959\r\n\r\n\r\n203305\r\nVW/KOMBI AMBULANCIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.074\r\n19.987\r\n203305\r\nVW/KOMBI AMBULANCIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.277\r\n21.027\r\n20.074\r\n19.987\r\n203307\r\nVW/KOMBI VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.326\r\n203315\r\nVW/KOMBI CAMAR COMERCIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.470\r\n203316\r\nVW/KOMBI MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.516\r\n22.475\r\n21.220\r\n\r\n\r\n203317\r\nVW/KOMBI LAST EDITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203320\r\nVW/KOMBI RCA COMERCIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.026\r\n\r\n\r\n203322\r\nVW/KOMBI F CAMAR FOOD TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.349\r\n203400\r\nVW/SAVEIRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.420\r\n\r\n\r\n203419\r\nVW/SAVEIRO 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.894\r\n28.692\r\n\r\n27.860\r\n27.220\r\n203424\r\nVW/SAVEIRO 1.6 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203426\r\nVW/SAVEIRO AMBULANC 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.672\r\n\r\n\r\n18.197\r\n203439\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CROSSOVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.920\r\n\r\n\r\n203441\r\nVW/SAVEIRO VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.339\r\n28.944\r\n27.296\r\n25.993\r\n21.572\r\n19.924\r\n17.140\r\n16.075\r\n203442\r\nVW/SAVEIRO TECFORM AB1\r\nG\r\n79.530\r\n75.842\r\n\r\n71.352\r\n62.583\r\n58.674\r\n48.388\r\n46.074\r\n40.542\r\n40.301\r\n32.451\r\n30.561\r\n29.772\r\n21.548\r\n21.133\r\n203443\r\nVW/SAVEIRO MODIFICAR AB1\r\nG\r\n\r\n66.329\r\n63.271\r\n55.292\r\n54.127\r\n53.778\r\n43.338\r\n40.649\r\n39.220\r\n37.543\r\n37.163\r\n31.067\r\n29.555\r\n29.235\r\n28.768\r\n203444\r\nVW/S GREENCAR AMB M12\r\nG\r\n\r\n\r\n58.990\r\n48.928\r\n46.883\r\n43.685\r\n40.503\r\n32.304\r\n\r\n26.229\r\n25.087\r\n\r\n17.233\r\n\r\n\r\n203445\r\nVW/SAVEIRO UNIVIDAS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.386\r\n33.362\r\n\r\n\r\n24.529\r\n23.697\r\n21.048\r\n18.518\r\n16.500\r\n\r\n203446\r\nVW/SAVEIRO 1.6 TITAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.637\r\n203448\r\nVW/SAVEIRO 1.6 SURF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.173\r\n203449\r\nVW/SAVEIRO TRANSFORM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.730\r\n\r\n\r\n\r\n32.513\r\n32.219\r\n31.292\r\n\r\n\r\n23.046\r\n203450\r\nVW/SAVEIRO SPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203451\r\nVW/WILLIAM SAVEIRO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.483\r\n36.287\r\n29.788\r\n27.589\r\n26.012\r\n25.946\r\n20.376\r\n19.040\r\n203453\r\nVW/SAVEIRO ATHOS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.865\r\n203455\r\nVW/SAVEIRO ELMAZ FUNERAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.184\r\n\r\n27.347\r\n203457\r\nVW/SAVEIRO SOBERANA A CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.658\r\n49.191\r\n46.847\r\n44.435\r\n40.807\r\n36.887\r\n36.087\r\n31.300\r\n24.564\r\n203458\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.678\r\n41.729\r\n37.098\r\n36.272\r\n33.652\r\n25.089\r\n203459\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE TROOP.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.153\r\n39.288\r\n37.988\r\n35.707\r\n28.934\r\n203460\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CS TROOP.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.027\r\n38.152\r\n37.085\r\n33.887\r\n25.700\r\n203461\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.844\r\n38.175\r\n35.401\r\n33.222\r\n31.077\r\n23.431\r\n203463\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.967\r\n40.949\r\n39.211\r\n38.151\r\n28.887\r\n203464\r\nVW/SAVEIRO FUNERAL ELMAZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.646\r\n34.194\r\n32.562\r\n29.277\r\n\r\n203465\r\nVW/SAVEIRO 1.6 ENGESIG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.228\r\n33.884\r\n32.993\r\n32.061\r\n\r\n\r\n203466\r\nVW/SAVEIRO RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.847\r\n25.084\r\n23.889\r\n22.678\r\n\r\n\r\n203467\r\nVW/SAVEIRO PICKUPECIA CS\r\nG\r\n\r\n\r\n59.925\r\n52.726\r\n50.679\r\n45.628\r\n42.377\r\n40.349\r\n39.805\r\n37.935\r\n34.200\r\n30.365\r\n29.735\r\n28.326\r\n\r\n203468\r\nVW/SAVEIRO MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n72.557\r\n70.249\r\n40.195\r\n38.217\r\n37.065\r\n32.528\r\n30.973\r\n29.647\r\n27.729\r\n26.072\r\n22.239\r\n\r\n\r\n\r\n203469\r\nVW/SAVEIRO ESPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203471\r\nVW/NOVA SAVEIRO CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203471\r\nVW/NOVA SAVEIRO CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.059\r\n35.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203472\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.174\r\n35.080\r\n\r\n\r\n26.467\r\n\r\n203473\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE TROOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.653\r\n38.003\r\n\r\n\r\n32.276\r\n\r\n203474\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.669\r\n41.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203475\r\nVW/SAVEIRO CE CROSS MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.219\r\n63.253\r\n59.160\r\n51.136\r\n46.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203476\r\nVW/SAVEIRO CS ST MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.679\r\n36.462\r\n34.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203477\r\nVW/SAVEIRO CS TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.836\r\n44.689\r\n43.177\r\n38.310\r\n36.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203478\r\nVW/SAVEIRO CE TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.531\r\n43.581\r\n41.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203479\r\nVW/SAVEIRO CD HL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.230\r\n53.345\r\n49.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203480\r\nVW/SAVEIRO CD TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.712\r\n42.324\r\n37.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203481\r\nVW/SAVEIRO CD CROSS MA\r\nG\r\n\r\n\r\n88.073\r\n82.848\r\n80.665\r\n77.921\r\n73.920\r\n69.214\r\n65.457\r\n50.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203482\r\nVW/SAVEIRO CS SURF MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.893\r\n48.329\r\n45.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203484\r\nVW/SAVEIRO CD ROCK MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203485\r\nVW/NOVA SAVEIRO PRO FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.663\r\n43.446\r\n\r\n41.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203487\r\nVW/NOVA SAVEIRO RB MBVS\r\nG\r\n\r\n\r\n61.082\r\n55.266\r\n53.206\r\n50.960\r\n48.507\r\n45.938\r\n43.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203488\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVS\r\nG\r\n\r\n\r\n68.296\r\n61.797\r\n57.702\r\n56.767\r\n54.839\r\n45.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203489\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.785\r\n\r\n54.908\r\n46.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203490\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.221\r\n45.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203491\r\nVW/NOVA SAVEIRO HL MBVD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.644\r\n57.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203492\r\nVW/SAVEIRO PLANCAR FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.107\r\n43.513\r\n39.456\r\n35.408\r\n34.475\r\n31.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203493\r\nVW/SAVEIRO PCIA F\r\nG\r\n\r\n64.996\r\n62.615\r\n47.759\r\n45.563\r\n42.940\r\n42.205\r\n38.031\r\n36.052\r\n34.773\r\n32.064\r\n\r\n28.739\r\n26.820\r\n\r\n203494\r\nVW/SAVEIRO KG FUNERAL A\r\nG\r\n\r\n70.102\r\n67.526\r\n55.856\r\n53.743\r\n52.575\r\n45.631\r\n39.389\r\n38.227\r\n37.004\r\n35.343\r\n32.750\r\n\r\n\r\n\r\n203496\r\nVW/NOVA SAVEIRO PROCOP F\r\nG\r\n\r\n\r\n60.990\r\n57.856\r\n\r\n51.853\r\n47.806\r\n44.068\r\n\r\n42.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203497\r\nVW/SAVEIRO CONCEPT FUNER\r\nG\r\n\r\n\r\n60.169\r\n53.342\r\n50.015\r\n49.279\r\n42.307\r\n\r\n34.435\r\n33.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203525\r\nMAG.PONTES/F.PROPRIA UTL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.133\r\n203526\r\nR.BEHAKER/F.PROPRIA UTIL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.773\r\n203528\r\nA.MAZZUTTI/F.PROPRIA JIP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.185\r\n\r\n\r\n\r\n203529\r\nL.GABRIEL/F.PROPRIA CTE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203530\r\nR.JOAO/F.PROPRIA UTL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203611\r\nFORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.072\r\n33.131\r\n30.003\r\n29.278\r\n203612\r\nFORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.614\r\n34.757\r\n31.488\r\n29.926\r\n203613\r\nFORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.486\r\n31.921\r\n29.206\r\n28.441\r\n203614\r\nFORD/ECOSPORT XLS2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.991\r\n34.626\r\n32.786\r\n30.695\r\n203615\r\nFORD/ECOSPORT 4WD2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.852\r\n36.655\r\n31.950\r\n31.392\r\n203616\r\nFORD/ECOSPORT XL 2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.372\r\n203617\r\nFORD/ECOSPORT XLT2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.630\r\n34.492\r\n32.361\r\n31.042\r\n203618\r\nFORD/ECOSPORT FSL2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.618\r\n34.388\r\n33.153\r\n\r\n203619\r\nFORD/ECOSPORT FSL1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.803\r\n34.175\r\n32.487\r\n\r\n203620\r\nFORD/ECOSPORT S 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.011\r\n46.509\r\n42.527\r\n\r\n\r\n\r\n203621\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.546\r\n49.869\r\n46.815\r\n42.351\r\n\r\n\r\n\r\n203622\r\nFORD/ECOSPORT TIT 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.470\r\n51.424\r\n49.681\r\n45.515\r\n\r\n\r\n\r\n203623\r\nFORD/ECOSPORT TIT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.227\r\n45.726\r\n\r\n\r\n\r\n203624\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.081\r\n51.499\r\n47.815\r\n37.450\r\n\r\n36.492\r\n\r\n203625\r\nFORD/ECOSPORT FSL 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.593\r\n45.951\r\n\r\n\r\n\r\n203626\r\nFORD/ECOSPORT TIT AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.667\r\n53.524\r\n50.496\r\n49.232\r\n\r\n\r\n\r\n203627\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.141\r\n50.742\r\n46.843\r\n44.804\r\n\r\n\r\n\r\n203628\r\nFORD/ECOSPORT FSL4WD 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.473\r\n52.754\r\n49.706\r\n48.063\r\n\r\n\r\n\r\n203629\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.342\r\n52.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203630\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.990\r\n56.673\r\n55.091\r\n52.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203631\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203632\r\nFORD/ECOSPORT FSL4WD2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.172\r\n58.592\r\n54.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203635\r\nFORD/ECOSPORT TIT AT2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.706\r\n58.399\r\n53.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203638\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.854\r\n52.189\r\n50.049\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203639\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.610\r\n\r\n55.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203641\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.822\r\n60.436\r\n57.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203642\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.793\r\n54.539\r\n48.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203643\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n72.995\r\n70.922\r\n67.287\r\n65.186\r\n64.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203644\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n75.455\r\n72.647\r\n68.937\r\n65.860\r\n63.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203645\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n75.809\r\n72.337\r\n68.160\r\n66.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203646\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n82.453\r\n76.819\r\n72.622\r\n68.308\r\n66.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203647\r\nFORD/ECOSPORT TITNAT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203648\r\nFORD/ECOSPORT TITNAT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.400\r\n73.643\r\n60.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203650\r\nFORD/ECOSPORT SE ATDT1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n76.273\r\n72.604\r\n69.187\r\n68.163\r\n65.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203651\r\nFORD/ECOSPORT SE DT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203652\r\nFORD/ECOSPORT SE AT2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.098\r\n65.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203653\r\nFORD/ECOSPORT STM4AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n82.175\r\n80.089\r\n70.550\r\n60.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203654\r\nFORD/ECOSPORT STM AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203655\r\nFORD/ECOSPORT TIT2AT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n78.762\r\n64.991\r\n59.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203656\r\nFORD/ECOSPORT 100 ANOS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203658\r\nFORD/ECOSPORT TIT2AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n93.465\r\n\r\n73.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203659\r\nFORD/ECOSPORT FSL PLUS A\r\nG\r\n\r\n\r\n101.646\r\n95.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203660\r\nI/FORD ECOSPORT TITANIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203704\r\nI/FORD TRANSIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n186.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203705\r\nI/FORD TRANSIT 330C TM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.525\r\n55.937\r\n52.702\r\n44.089\r\n203706\r\nI/FORD TRANSIT 350L CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.650\r\n61.209\r\n56.846\r\n55.872\r\n49.807\r\n\r\n203707\r\nI/FORD TRANSIT TCA AMB\r\nD\r\n\r\n197.441\r\n193.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.622\r\n64.658\r\n59.295\r\n54.896\r\n47.106\r\n203708\r\nI/FORD TRANSIT THB AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.313\r\n203709\r\nI/FORD 350L ALLTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.004\r\n74.778\r\n69.938\r\n62.654\r\n60.768\r\n203711\r\nI/FORD TRANSIT RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.778\r\n68.468\r\n63.104\r\n62.722\r\n61.759\r\n203712\r\nI/FORD TRST MODIFICAR EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.473\r\n60.460\r\n60.201\r\n54.966\r\n52.975\r\n203713\r\nI/FORD TRANSIT GCASAAMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.469\r\n63.833\r\n59.195\r\n54.278\r\n46.574\r\n203716\r\nI/FORD ECONOLINE E150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.148\r\n203717\r\nI/FORD 350L MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.572\r\n\r\n\r\n203718\r\nI/FORD TRANSIT JAEDI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.832\r\n59.326\r\n56.379\r\n54.663\r\n\r\n203719\r\nI/FORD TRANSIT JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.330\r\n64.342\r\n63.046\r\n59.433\r\n46.131\r\n203721\r\nI/FORD E150 CARGO VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.199\r\n\r\n203722\r\nI/FORD TRANSIT MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n185.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.073\r\n\r\n64.769\r\n\r\n\r\n203723\r\nI/FORD TRANSIT EUROLAF A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.789\r\n203724\r\nI/FORD TRANST PICKUPECIA\r\nD\r\n\r\n179.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.896\r\n\r\n57.848\r\n\r\n\r\n203741\r\nI/FORD F 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203747\r\nI/TOYOTA RAV4 20L 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.827\r\n83.191\r\n78.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203748\r\nI/FORD RANGER XLT CD432A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.146\r\n111.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203749\r\nI/FORD RANGER LTD CD432A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.892\r\n117.449\r\n116.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203750\r\nI/FORD TRANSIT CONNECT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.169\r\n79.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203752\r\nI/FORD F-150 PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n323.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203753\r\nI/FORD F150 PLATINUM\r\nG\r\n823.433\r\n745.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203754\r\nI/TOYOTA RAV4 XLE 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203757\r\nI/FORD TERRITORY SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n182.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203759\r\nI/FORD TERRITORY TIT\r\nG\r\n174.055\r\n164.519\r\n152.676\r\n152.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203760\r\nI/FORD BRONCO S WILD 2.0\r\nG\r\n234.360\r\n225.736\r\n183.630\r\n179.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203804\r\nI/FORD EXPLORER XLT 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.168\r\n\r\n203810\r\nI/FORD RANGER LTD 13F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.479\r\n\r\n203818\r\nI/FORD RANGER XLS 10A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.069\r\n39.356\r\n33.580\r\n33.276\r\n203818\r\nI/FORD RANGER XLS 10A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.069\r\n39.356\r\n33.581\r\n33.276\r\n203819\r\nI/FORD RANGER XLS 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.396\r\n42.407\r\n41.254\r\n203824\r\nI/FORD RANGER XLS 12P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.070\r\n55.837\r\n50.284\r\n203826\r\nI/FORD RANGER XLS 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.834\r\n59.372\r\n52.998\r\n203827\r\nI/FORD RANGER LTD 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.872\r\n63.949\r\n59.501\r\n203828\r\nI/FORD RANGER XLT 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.959\r\n59.520\r\n47.170\r\n203828\r\nI/FORD RANGER XLT 13P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.958\r\n\r\n47.169\r\n203829\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.387\r\n53.230\r\n47.302\r\n203829\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.229\r\n\r\n203831\r\nI/FORD RANGER XLT 12P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.046\r\n55.037\r\n46.135\r\n203832\r\nI/FORD RANGER XLS 10P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.751\r\n48.356\r\n46.427\r\n203833\r\nI/FORD RANGER XL 11P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.320\r\n47.568\r\n43.072\r\n203840\r\nI/FORD RANGER XL 10P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.831\r\n\r\n40.480\r\n203841\r\nI/FORD EXPLORER 4X4 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.437\r\n124.510\r\n\r\n\r\n203844\r\nI/FORD F150 HARLEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.493\r\n100.813\r\n99.358\r\n203847\r\nI/FORD EXPEDITION EL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.197\r\n\r\n203851\r\nI/FORD F150 FX2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.970\r\n\r\n60.488\r\n\r\n\r\n203854\r\nI/FORD EDGE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.356\r\n67.902\r\n62.473\r\n57.561\r\n49.675\r\n39.729\r\n203855\r\nI/FORD EXPLORER XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.735\r\n\r\n\r\n136.571\r\n\r\n107.160\r\n\r\n77.676\r\n55.554\r\n44.320\r\n203859\r\nI/FORD ESCAPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.776\r\n61.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203860\r\nI/FORD ESCAPE XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.658\r\n\r\n32.663\r\n30.851\r\n203861\r\nI/FORD RANGER LTD 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.266\r\n52.392\r\n43.795\r\n42.416\r\n203870\r\nI/FORD FLEX LIMITED FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.621\r\n\r\n203871\r\nI/FORD F150 LARIAT S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.399\r\n\r\n203872\r\nI/FORD F150 FX4 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.557\r\n\r\n203873\r\nI/FORD EXPLORER XLT 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.165\r\n\r\n203875\r\nI/FORD EXPLORER BASE FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.970\r\n62.853\r\n\r\n\r\n203877\r\nI/FORD EDGE V6 FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.324\r\n62.830\r\n54.164\r\n47.950\r\n\r\n\r\n203878\r\nI/FORD RANGER TRV TROPVA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n137.807\r\n124.523\r\n122.881\r\n\r\n89.477\r\n\r\n77.423\r\n70.118\r\n\r\n63.481\r\n59.683\r\n58.529\r\n203878\r\nI/FORD RANGER TRV TROPVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.422\r\n70.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203880\r\nI/FORD EDGE SE FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.164\r\n\r\n\r\n203883\r\nI/FORD F150 FX4 5.0LCES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.991\r\n\r\n\r\n203884\r\nI/FORD RANGER XLT CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.550\r\n78.898\r\n64.282\r\n\r\n\r\n\r\n203885\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.533\r\n64.689\r\n\r\n\r\n\r\n203886\r\nI/FORD RANGER LTD CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.804\r\n78.267\r\n57.169\r\n\r\n\r\n\r\n203887\r\nI/FORD RANGER XLT CD4 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.365\r\n109.204\r\n97.819\r\n94.413\r\n\r\n\r\n\r\n203888\r\nI/FORD RANGER LTD CD4 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.559\r\n113.924\r\n106.950\r\n93.673\r\n\r\n\r\n\r\n203888\r\nI/FORD RANGER LTD CD4 32\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203889\r\nI/FORD RANGER XLS CS2 25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.952\r\n\r\n\r\n\r\n203889\r\nI/FORD RANGER XLS CS2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.748\r\n46.690\r\n41.953\r\n\r\n\r\n\r\n203890\r\nI/FORD RANGER XLS CD2 25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.853\r\n70.824\r\n63.892\r\n\r\n\r\n\r\n203890\r\nI/FORD RANGER XLS CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.853\r\n70.824\r\n63.892\r\n\r\n\r\n\r\n203891\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.865\r\n55.254\r\n\r\n\r\n\r\n203892\r\nI/FORD RANGER XL CHS4 22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.470\r\n62.137\r\n\r\n\r\n\r\n203893\r\nI/FORD ESCAPE HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.334\r\n\r\n\r\n203896\r\nI/FORD RANGER XLS CS4M32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.838\r\n89.337\r\n88.480\r\n84.449\r\n\r\n\r\n\r\n203897\r\nI/FORD RANGER XLT CD4M32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.587\r\n100.996\r\n99.696\r\n96.871\r\n\r\n\r\n\r\n203898\r\nI/FORD RANGER XLS CD4M32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.860\r\n\r\n\r\n100.991\r\n93.202\r\n92.247\r\n87.113\r\n\r\n\r\n\r\n203900\r\nI/FORD EXPEDITION 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n348.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203901\r\nVW/GOL FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203902\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 HIGH\r\nD\r\n\r\n\r\n210.607\r\n184.099\r\n164.912\r\n154.006\r\n129.137\r\n125.450\r\n109.082\r\n100.320\r\n97.379\r\n86.337\r\n81.235\r\n61.025\r\n\r\n203902\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 HIGH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.025\r\n\r\n203903\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 TREND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.927\r\n116.877\r\n102.715\r\n91.078\r\n84.319\r\n78.927\r\n73.185\r\n70.783\r\n61.662\r\n\r\n203904\r\nI/VW AMAROK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.167\r\n69.675\r\n\r\n203905\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.532\r\n109.706\r\n99.376\r\n91.043\r\n88.435\r\n81.954\r\n78.878\r\n76.582\r\n76.319\r\n59.379\r\n\r\n203905\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203907\r\nI/VW AMAROK CD 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.535\r\n70.882\r\n\r\n203908\r\nI/VW AMAROK CD 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.762\r\n\r\n65.862\r\n\r\n\r\n203909\r\nI/VW AMAROK CS 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.762\r\n\r\n\r\n203910\r\nI/VW AMAROK CS 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.630\r\n\r\n\r\n203912\r\nI/VW AMAROK CS 4X2 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.650\r\n70.009\r\n66.929\r\n\r\n\r\n\r\n203913\r\nI/VW AMAROK CS 4X4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.127\r\n104.287\r\n87.830\r\n83.936\r\n80.310\r\n79.738\r\n78.812\r\n73.833\r\n\r\n\r\n\r\n203913\r\nI/VW AMAROK CS 4X4 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203914\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.366\r\n93.686\r\n90.676\r\n82.526\r\n81.452\r\n80.770\r\n75.949\r\n\r\n\r\n\r\n203914\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.949\r\n\r\n\r\n\r\n203915\r\nI/VW AMAROK CD 4X2 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.494\r\n\r\n\r\n\r\n203916\r\nI/VW AMAROK AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.776\r\n67.224\r\n64.420\r\n63.496\r\n62.667\r\n62.365\r\n62.181\r\n60.500\r\n59.246\r\n\r\n\r\n203919\r\nI/VW AMAROK PAT. SE II\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.768\r\n73.296\r\n\r\n72.490\r\n72.021\r\n69.313\r\n\r\n\r\n\r\n203921\r\nI/VW AMAROK PAT. SE III\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.400\r\n89.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203923\r\nI/VW AMAROK PICKUPECIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.180\r\n111.626\r\n107.783\r\n101.896\r\n99.689\r\n85.058\r\n77.663\r\n73.834\r\n\r\n\r\n\r\n203927\r\nI/VW AMAROK MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.894\r\n100.071\r\n87.994\r\n\r\n85.139\r\n85.007\r\n77.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203929\r\nI/VW AMAROK S CD CH MA4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203930\r\nI/VW AMAROK S CS CH MA4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.607\r\n96.081\r\n94.289\r\n93.063\r\n82.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203936\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AC4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n208.852\r\n190.709\r\n179.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203936\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AC4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203938\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH AC4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n192.658\r\n179.005\r\n170.918\r\n135.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203938\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH AC4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203939\r\nI/VW AMAROK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203940\r\nVW/EXPRESS DRC 4X2\r\nD\r\n251.441\r\n236.395\r\n225.124\r\n200.786\r\n172.745\r\n156.158\r\n139.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203940\r\nVW/EXPRESS DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n225.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203941\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 COMF\r\nD\r\n\r\n\r\n191.210\r\n156.005\r\n140.879\r\n135.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203941\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n191.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203942\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH AD4\r\nD\r\n\r\n\r\n217.852\r\n208.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203943\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AD4\r\nD\r\n\r\n\r\n236.290\r\n208.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203943\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AD4\r\nG\r\n\r\n\r\n236.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203944\r\nI/VW TAOS CL TSI AE\r\nG\r\n\r\n\r\n159.580\r\n150.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203945\r\nI/VW TAOS HL TSI AE\r\nG\r\n\r\n\r\n188.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204100\r\nFIAT/DUCATO 15\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.513\r\n\r\n\r\n47.616\r\n\r\n45.896\r\n45.070\r\n204101\r\nFIAT/DUCATO MAXI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.790\r\n51.541\r\n204104\r\nFIAT/DUCATO VIATURE M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.979\r\n89.455\r\n\r\n71.811\r\n66.329\r\n58.089\r\n\r\n\r\n204105\r\nFIAT/DUCATO15 RONTANCELA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.534\r\n54.782\r\n47.810\r\n\r\n204108\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.839\r\n75.445\r\n71.346\r\n61.463\r\n58.636\r\n54.973\r\n46.507\r\n36.928\r\n204109\r\nFIAT/DUCATO TH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.995\r\n204110\r\nFIAT/DUCATO M ALTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.632\r\n66.262\r\n60.855\r\n55.890\r\n51.902\r\n49.424\r\n47.207\r\n46.904\r\n204111\r\nFIAT/DUCATO MULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.375\r\n75.474\r\n72.521\r\n62.182\r\n56.822\r\n54.469\r\n49.513\r\n46.133\r\n204112\r\nFIAT/DUCATO VIATURE A15\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.074\r\n92.216\r\n82.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204114\r\nFIAT/DUCATO C RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.307\r\n63.439\r\n56.111\r\n51.194\r\n\r\n46.145\r\n\r\n204116\r\nFIAT/DUCATO CIRILO AMBUL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.694\r\n\r\n62.771\r\n56.446\r\n51.783\r\n48.914\r\n47.298\r\n44.088\r\n204117\r\nFIAT/DUCATO C VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.030\r\n75.368\r\n70.160\r\n\r\n\r\n\r\n42.843\r\n35.789\r\n204118\r\nFIAT/DUCATO M CORTEZIAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.601\r\n51.407\r\n48.701\r\n37.708\r\n34.872\r\n204119\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.404\r\n\r\n\r\n\r\n72.221\r\n66.329\r\n60.918\r\n56.575\r\n53.870\r\n49.089\r\n40.238\r\n204120\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.223\r\n63.259\r\n62.311\r\n54.190\r\n51.653\r\n50.321\r\n49.302\r\n37.386\r\n204120\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.301\r\n\r\n204121\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.283\r\n78.171\r\n71.794\r\n65.937\r\n61.232\r\n58.310\r\n52.698\r\n50.928\r\n204122\r\nFIAT/DOBLO JAEDI AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.463\r\n\r\n25.115\r\n21.470\r\n19.604\r\n18.807\r\n16.851\r\n16.343\r\n204123\r\nFIAT/DUCATO M UNIVIDAS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.835\r\n73.517\r\n68.590\r\n63.275\r\n52.080\r\n204124\r\nFIAT/DOBLO CA UNIVIDAS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.988\r\n35.795\r\n33.610\r\n28.395\r\n26.414\r\n26.128\r\n204125\r\nFIAT/D REVESCAP AMB UTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.323\r\n46.970\r\n41.864\r\n31.375\r\n204125\r\nFIAT/D REVESCAP AMB UTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.322\r\n\r\n\r\n\r\n204126\r\nFIAT/D REVESCAP AMBUL SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.939\r\n59.215\r\n56.388\r\n49.191\r\n38.111\r\n204127\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.002\r\n68.027\r\n62.475\r\n58.020\r\n55.252\r\n51.666\r\n42.163\r\n204128\r\nFIAT/TECFORM CLASS CD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.069\r\n88.930\r\n84.991\r\n76.517\r\n70.258\r\n63.107\r\n55.598\r\n51.050\r\n204128\r\nFIAT/TECFORM CLASS CD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.555\r\n54.720\r\n204129\r\nFIAT/TECFORM CLASS AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.211\r\n87.044\r\n83.058\r\n75.604\r\n69.198\r\n61.969\r\n54.123\r\n45.862\r\n204130\r\nFIAT/FIORINO TECFORM AB1\r\nG\r\n95.222\r\n92.603\r\n82.052\r\n58.520\r\n53.896\r\n50.888\r\n43.775\r\n40.550\r\n39.000\r\n35.816\r\n30.984\r\n27.932\r\n25.582\r\n23.327\r\n22.324\r\n204131\r\nFIAT/DUCATO AMBULANCIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.315\r\n97.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.736\r\n204132\r\nFIAT/DB REVESCAP AMB SR\r\nG\r\n\r\n\r\n98.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.409\r\n19.924\r\n18.513\r\n204133\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.987\r\n68.570\r\n62.977\r\n57.837\r\n53.712\r\n51.148\r\n\r\n49.770\r\n204133\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204134\r\nFIAT/DOBLO GREENCAR MO4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n57.388\r\n\r\n\r\n\r\n45.029\r\n41.430\r\n38.048\r\n36.717\r\n34.171\r\n31.712\r\n26.880\r\n23.325\r\n204135\r\nFIAT/DMC GREENCAR AM06\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.542\r\n58.743\r\n54.196\r\n47.303\r\n43.029\r\n204136\r\nFIAT/DUC RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.453\r\n69.836\r\n61.940\r\n58.546\r\n51.417\r\n41.289\r\n204137\r\nFIAT/DUCATO TRANSFORM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.382\r\n89.330\r\n82.139\r\n80.816\r\n68.299\r\n67.962\r\n66.943\r\n65.057\r\n204138\r\nFIAT/D NIKS AMBULANCIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.986\r\n59.577\r\n57.960\r\n53.232\r\n\r\n46.852\r\n\r\n33.953\r\n204139\r\nFIAT/DUCATO MC TH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.231\r\n68.087\r\n63.515\r\n60.121\r\n51.807\r\n204141\r\nFIAT/DUCATO C UNIVIDAS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.449\r\n\r\n\r\n67.595\r\n62.119\r\n60.366\r\n55.078\r\n46.826\r\n204142\r\nFIAT/DUC MC UNIVIDAS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.165\r\n67.139\r\n61.661\r\n59.342\r\n52.592\r\n50.078\r\n44.413\r\n42.588\r\n204143\r\nFIAT/DUCATO MC TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.788\r\n73.641\r\n67.630\r\n62.111\r\n57.685\r\n54.928\r\n52.980\r\n52.749\r\n204144\r\nFIAT/DUCATO GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.949\r\n58.743\r\n55.637\r\n\r\n47.204\r\n41.477\r\n204145\r\nFIAT/DUCATO MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.597\r\n85.640\r\n71.318\r\n68.397\r\n62.816\r\n57.692\r\n53.290\r\n50.795\r\n46.478\r\n39.261\r\n204146\r\nFIAT/DUCATO TRANSFORM TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.579\r\n\r\n\r\n204147\r\nFIAT/DUCATO X PFISTER AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.038\r\n84.932\r\n83.975\r\n69.014\r\n65.812\r\n64.464\r\n55.034\r\n204148\r\nFIAT/DUCATO NIKS MC MO2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.679\r\n\r\n204149\r\nFIAT/DUCATO PFISTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.438\r\n\r\n47.934\r\n\r\n204150\r\nFIAT/DUCATO M PFISTER AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.321\r\n\r\n65.058\r\n57.935\r\n204151\r\nFIAT/DUCATO PROCOPIO PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.992\r\n204153\r\nFIAT/DUCATO ATHOS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.157\r\n204154\r\nFIAT/DUCATO MX BOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.221\r\n67.889\r\n62.978\r\n59.372\r\n51.883\r\n47.001\r\n43.320\r\n204155\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.679\r\n92.939\r\n91.859\r\n84.360\r\n78.346\r\n74.608\r\n67.969\r\n57.143\r\n204156\r\nFIAT/DUCATO MULTI INTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.940\r\n70.910\r\n65.012\r\n\r\n\r\n\r\n204158\r\nFIAT/DUCATO MC COMATRA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.698\r\n60.125\r\n59.365\r\n\r\n\r\n50.054\r\n\r\n204159\r\nFIAT/DUCATO MC TCA MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.480\r\n98.631\r\n90.582\r\n83.192\r\n77.259\r\n73.571\r\n64.197\r\n56.089\r\n204161\r\nFIAT/DUC M SOBERANA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.737\r\n59.740\r\n\r\n56.848\r\n55.244\r\n46.280\r\n204162\r\nFIAT/DUCATO ENGESIG F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204163\r\nFIAT/DUCATO ADAPTA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.045\r\n43.204\r\n40.050\r\n35.545\r\n204164\r\nFIAT/DUCATO JAEDI IML\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.361\r\n204165\r\nFIAT/DUCATO RONTAN MIX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.683\r\n\r\n56.746\r\n\r\n\r\n204166\r\nI/FIAT FREEMONT PRECISIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.234\r\n49.487\r\n46.135\r\n\r\n\r\n204169\r\nI/FIAT FREEMONT EMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.213\r\n58.279\r\n49.899\r\n46.970\r\n42.575\r\n\r\n\r\n204170\r\nFIAT/DUCATO AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.559\r\n45.423\r\n38.523\r\n37.106\r\n\r\n\r\n\r\n204171\r\nFIAT/DUCATO TRANSF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.816\r\n73.174\r\n70.909\r\n\r\n55.816\r\n\r\n\r\n\r\n204172\r\nFIAT/DUCATO CIRILO MISTO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.581\r\n94.058\r\n93.237\r\n83.971\r\n77.243\r\n67.629\r\n62.774\r\n60.945\r\n204173\r\nI/FIAT FREEMONT PREC AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.773\r\n58.148\r\n50.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204175\r\nFIAT/DUCATO PICKUPECIA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.923\r\n44.689\r\n39.196\r\n37.982\r\n36.691\r\n\r\n\r\n\r\n204176\r\nFIAT/DUCATO M ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.901\r\n\r\n\r\n69.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204177\r\nFIAT/DUCATO ATENA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.844\r\n80.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204178\r\nJEEP/RENEGADE SPORT AT\r\nG\r\n\r\n\r\n84.244\r\n80.761\r\n77.083\r\n73.451\r\n70.153\r\n67.774\r\n59.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204179\r\nJEEP/RENEGADE THAWK AT D\r\nD\r\n\r\n\r\n136.583\r\n126.144\r\n120.273\r\n106.063\r\n104.648\r\n94.080\r\n83.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204179\r\nJEEP/RENEGADE THAWK AT D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204180\r\nJEEP/RENEGADE SPORT MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.781\r\n72.689\r\n66.655\r\n62.155\r\n60.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204181\r\nJEEP/RENEGADE SPORT AT D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.954\r\n88.831\r\n87.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204182\r\nJEEP/RENEGADE LNGTD AT\r\nG\r\n\r\n\r\n89.332\r\n85.009\r\n80.470\r\n77.937\r\n73.449\r\n70.047\r\n66.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204183\r\nJEEP/RENEGADE LNGTD AT D\r\nD\r\n\r\n\r\n132.427\r\n115.255\r\n109.065\r\n100.771\r\n98.240\r\n87.283\r\n84.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204185\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.285\r\n63.694\r\n62.054\r\n60.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204186\r\nI/FIAT DUCATO ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.069\r\n128.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204187\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n82.677\r\n78.785\r\n75.690\r\n72.492\r\n69.020\r\n67.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204189\r\nJEEP/RENAGADE SPT T MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204190\r\nJEEP/RENEGADE SPT T AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204191\r\nJEEP/RENEGADE LGT T AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.492\r\n88.809\r\n83.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204192\r\nJEEP/RENEGADE LIMITED AT\r\nG\r\n\r\n\r\n105.382\r\n93.052\r\n86.799\r\n79.127\r\n77.021\r\n67.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204193\r\nJEEP/RENEGADE LIMIT T AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.599\r\n94.863\r\n85.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204194\r\nJEEP/RENEGADE NIGHT EG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.864\r\n76.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204195\r\nJEEP/RENEGADE NIGHT EG D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.730\r\n97.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204196\r\nJEEP/RENEGADE S CUSTOM D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.204\r\n84.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204197\r\nJEEP/RENEGADE LIMITED D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.222\r\n95.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204604\r\nI/JONWAY A380 CON FD6421\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.297\r\n\r\n\r\n204605\r\nI/JONWAY A380 CON FD6433\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.440\r\n\r\n\r\n204606\r\nI/JONWAY A380 CON FD6397\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.663\r\n\r\n\r\n204607\r\nI/JONWAY A380 CON FD6390\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.182\r\n\r\n\r\n204701\r\nFIAT/UNO FURGAO 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.391\r\n\r\n204711\r\nFIAT/UNO P.UP HEAVY DUTY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204716\r\nFIAT/UNO IE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.122\r\n17.313\r\n14.617\r\n\r\n14.053\r\n204717\r\nFIAT/FIORINO IE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.542\r\n26.002\r\n20.028\r\n19.467\r\n204720\r\nFIAT/FIORINO LX MPI\r\nG\r\n\r\n79.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.507\r\n\r\n\r\n204723\r\nFIAT/FIORINO WORKING\r\nG\r\n\r\n\r\n74.072\r\n68.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204724\r\nFIAT/DOBLO EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.240\r\n\r\n\r\n34.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204725\r\nFIAT/DOBLO CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.384\r\n\r\n\r\n26.369\r\n23.760\r\n22.300\r\n204726\r\nFIAT/DOBLO ELX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.475\r\n\r\n\r\n\r\n204727\r\nFIAT/FIORINO RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.494\r\n\r\n16.661\r\n15.160\r\n204730\r\nFIAT/DOBLO TH AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.404\r\n\r\n\r\n28.603\r\n27.300\r\n204731\r\nFIAT/DOBLO CORTEZI1 AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.734\r\n\r\n\r\n\r\n204733\r\nFIAT/DOBLO ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204734\r\nFIAT/DOBLO CA CIRILO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.466\r\n28.831\r\n27.980\r\n25.687\r\n24.416\r\n21.909\r\n\r\n204735\r\nFIAT/FIORINO CIRILO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.642\r\n39.879\r\n38.521\r\n36.357\r\n33.953\r\n30.372\r\n26.495\r\n21.579\r\n20.365\r\n17.202\r\n16.377\r\n204736\r\nFIAT/DOBLO VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.578\r\n25.696\r\n25.492\r\n24.603\r\n22.421\r\n22.308\r\n21.196\r\n19.320\r\n204737\r\nFIAT/FIORINO VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.850\r\n25.506\r\n24.010\r\n22.297\r\n18.871\r\n18.836\r\n16.760\r\n15.283\r\n204739\r\nFIAT/F REVESCAP AMBUL SR\r\nG\r\n87.472\r\n85.133\r\n83.916\r\n45.076\r\n42.380\r\n37.017\r\n36.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.740\r\n19.568\r\n17.122\r\n15.996\r\n204740\r\nFIAT/DOBLO ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.045\r\n204741\r\nFIAT/DOBLO ADVENT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.028\r\n42.682\r\n\r\n\r\n\r\n27.160\r\n204742\r\nFIAT/DOBLO CARGO FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n85.181\r\n82.671\r\n\r\n\r\n\r\n51.291\r\n48.798\r\n42.397\r\n38.515\r\n36.896\r\n30.824\r\n28.617\r\n27.517\r\n204744\r\nFIAT/FIORINO UNIVIDAS AM\r\nG\r\n\r\n86.809\r\n81.088\r\n58.286\r\n51.152\r\n50.888\r\n42.203\r\n41.034\r\n38.996\r\n35.814\r\n30.984\r\n26.842\r\n24.980\r\n23.319\r\n22.086\r\n204745\r\nFIAT/FIORINO FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.578\r\n33.892\r\n30.675\r\n28.376\r\n25.871\r\n23.936\r\n204746\r\nFIAT/UNO FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.671\r\n18.398\r\n17.531\r\n17.033\r\n16.523\r\n15.371\r\n204747\r\nFIAT/DOBLO MODIFICAR AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n92.852\r\n57.428\r\n\r\n\r\n\r\n43.900\r\n42.250\r\n39.345\r\n36.738\r\n33.657\r\n29.393\r\n27.329\r\n27.050\r\n204748\r\nFIAT/FIORINO PFISTER AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.147\r\n22.042\r\n18.895\r\n18.118\r\n16.721\r\n16.277\r\n204749\r\nFIAT/DOBLO PFISTER AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.699\r\n31.985\r\n31.424\r\n29.375\r\n23.315\r\n23.003\r\n22.108\r\n204750\r\nFIAT/FIOR MODIFICAR AB1\r\nG\r\n98.787\r\n96.927\r\n82.979\r\n60.041\r\n56.019\r\n50.734\r\n44.646\r\n40.548\r\n38.541\r\n35.394\r\n34.953\r\n31.115\r\n30.431\r\n27.262\r\n25.690\r\n204751\r\nFIAT/DOBLO ANCAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.648\r\n27.825\r\n22.170\r\n20.585\r\n19.968\r\n17.829\r\n16.668\r\n204752\r\nFIAT/FIORINO ANCAR AMB\r\nG\r\n\r\n86.984\r\n76.550\r\n70.440\r\n36.761\r\n34.547\r\n30.583\r\n28.847\r\n27.044\r\n24.536\r\n22.404\r\n19.530\r\n18.845\r\n17.210\r\n16.067\r\n204753\r\nFIAT/FIORINO AMBULANCIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n42.336\r\n\r\n34.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.234\r\n19.060\r\n18.393\r\n16.926\r\n15.840\r\n204754\r\nFIAT/DOBLO TRANSFORM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.990\r\n27.545\r\n26.670\r\n25.396\r\n23.290\r\n22.495\r\n21.198\r\n204755\r\nFIAT/FIORINO TRANSFORM A\r\nG\r\n\r\n\r\n75.986\r\n\r\n52.557\r\n47.919\r\n42.970\r\n38.930\r\n38.307\r\n34.011\r\n31.873\r\n29.165\r\n26.465\r\n26.059\r\n22.947\r\n204756\r\nFIAT/F GREENCAR AMB M11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.164\r\n27.142\r\n24.925\r\n23.021\r\n20.780\r\n19.663\r\n17.202\r\n16.066\r\n204757\r\nFIAT/DB NIKS AMBULANCIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.140\r\n24.343\r\n204758\r\nFIAT/FIORINO IE JAEDI AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.047\r\n33.705\r\n30.045\r\n27.978\r\n26.979\r\n21.904\r\n21.060\r\n204759\r\nFIAT/FIORINO ATENA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n40.924\r\n39.046\r\n35.059\r\n29.088\r\n26.095\r\n24.697\r\n23.286\r\n22.142\r\n19.124\r\n18.375\r\n17.417\r\n16.318\r\n204760\r\nFIAT/DOBLO RONTAN AMB2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.546\r\n32.755\r\n31.512\r\n29.723\r\n28.568\r\n26.018\r\n24.222\r\n22.467\r\n204761\r\nFIAT/DOBLO C F TCA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.334\r\n36.036\r\n33.177\r\n30.298\r\n28.643\r\n26.610\r\n23.082\r\n22.686\r\n22.101\r\n204762\r\nFIAT/FIORINO MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n81.558\r\n76.685\r\n38.878\r\n37.003\r\n34.684\r\n28.395\r\n26.279\r\n25.198\r\n23.758\r\n23.281\r\n20.217\r\n17.623\r\n16.455\r\n16.054\r\n204763\r\nFIAT/FIORINO SOBERANA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.462\r\n43.754\r\n\r\n36.040\r\n34.504\r\n32.622\r\n27.907\r\n27.647\r\n24.255\r\n22.977\r\n204764\r\nFIAT/WILLIAM DOBLO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.777\r\n\r\n\r\n\r\n204765\r\nFIAT/FIORINO F THB AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.983\r\n204766\r\nFIAT/WILLIAM FIORINO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.082\r\n\r\n204769\r\nFIAT/DOBLO C SOBERANA AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.606\r\n33.146\r\n31.970\r\n30.689\r\n29.059\r\n204771\r\nFIAT/DOBLO 1.8 ATENA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.757\r\n\r\n32.415\r\n31.486\r\n29.231\r\n25.976\r\n24.176\r\n21.864\r\n204772\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.062\r\n26.051\r\n204773\r\nFIAT/DOBLO ALLTECH AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.652\r\n32.115\r\n\r\n27.133\r\n\r\n\r\n204774\r\nFIAT/PALIO FIRE REVESCAP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.633\r\n27.112\r\n24.901\r\n\r\n21.235\r\n20.486\r\n18.123\r\n15.549\r\n204776\r\nFIAT/PALIO NIKS FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204777\r\nFIAT/DOBLO MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.523\r\n\r\n204777\r\nFIAT/DOBLO MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n97.872\r\n76.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.427\r\n33.805\r\n\r\n31.819\r\n\r\n25.296\r\n\r\n204778\r\nFIAT/FIORINO GCASA AMB1\r\nG\r\n\r\n61.810\r\n58.780\r\n\r\n35.586\r\n32.546\r\n27.159\r\n\r\n\r\n24.026\r\n\r\n21.220\r\n19.645\r\n\r\n\r\n204779\r\nFIAT/DOBLO CARGO 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.469\r\n47.614\r\n43.615\r\n40.991\r\n36.605\r\n32.996\r\n29.482\r\n25.939\r\n204780\r\nFIAT/DOBLO C ADAPTA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.092\r\n27.337\r\n\r\n204781\r\nFIAT/DOBLO AMBULANCIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.472\r\n40.490\r\n34.379\r\n32.310\r\n31.459\r\n29.064\r\n26.761\r\n23.998\r\n\r\n204782\r\nFIAT/DOBLO EUROLAF AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.234\r\n\r\n31.115\r\n30.124\r\n\r\n204784\r\nFIAT/DOBLO GCASA AMB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.124\r\n\r\n40.581\r\n37.141\r\n34.372\r\n\r\n26.349\r\n\r\n204785\r\nFIAT/DUCATO EUROLAF M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.343\r\n\r\n\r\n62.782\r\n60.741\r\n\r\n204786\r\nFIAT/DOBLO AUTOMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.407\r\n33.084\r\n31.816\r\n30.584\r\n\r\n\r\n204787\r\nFIAT/FIORINO AUTOMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.555\r\n36.948\r\n\r\n\r\n28.990\r\n25.592\r\n23.356\r\n21.013\r\n\r\n\r\n\r\n204788\r\nFIAT/PALIO VIPK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.189\r\n22.952\r\n21.193\r\n\r\n\r\n19.710\r\n\r\n\r\n204789\r\nFIAT/UNO FURGAO 1.4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204790\r\nFIAT/UNO FURGAO 1.0 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.919\r\n18.396\r\n18.353\r\n\r\n17.214\r\n16.287\r\n15.090\r\n204792\r\nFIAT/FIORINO 1.4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n66.937\r\n57.381\r\n50.391\r\n50.183\r\n49.322\r\n46.474\r\n39.090\r\n33.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204793\r\nFIAT/DOBLO PICKUPECIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.884\r\n40.675\r\n39.812\r\n\r\n\r\n30.249\r\n\r\n204794\r\nI/FIAT DOBLO ACTIVE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204795\r\nFIAT/FIORINO1.4 PORTOAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n62.864\r\n\r\n42.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204796\r\nFIAT/FIORINO HD WK E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n65.368\r\n62.710\r\n60.740\r\n58.996\r\n54.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204797\r\nFIAT/PALIO ECOXTEC FUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204798\r\nFIAT/UNO ECOXTEC FUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204799\r\nFIAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.317\r\n\r\n17.142\r\n\r\n\r\n\r\n204902\r\nAGRALE/MARRUA 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.999\r\n\r\n\r\n\r\n48.347\r\n204903\r\nAGRALE/MARRUA LONGO 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204904\r\nAGRALE/MARRUA CARGO 4WDM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.318\r\n204907\r\nAGRALE/MARRUA AM 100 CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.087\r\n\r\n204908\r\nAGRALE/MARRUA AM 150\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.288\r\n\r\n66.957\r\n\r\n\r\n52.581\r\n204909\r\nAGRALE/MARRUA AM 100 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.331\r\n104.407\r\n97.166\r\n82.127\r\n65.658\r\n52.356\r\n204910\r\nAGRALE/MARRUA AM 150 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.414\r\n\r\n75.043\r\n\r\n61.281\r\n58.643\r\n204911\r\nAGRALE/MARRUA AM 150CDCC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.259\r\n\r\n60.491\r\n204912\r\nAGRALE/MARRUA AM 150 CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.782\r\n\r\n\r\n60.873\r\n57.194\r\n52.433\r\n204914\r\nAGRALE/MARRUA AM 100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.520\r\n54.700\r\n\r\n44.305\r\n205000\r\nI/NISSAN QUEST PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205303\r\nI/HONDA ODYSSEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.269\r\n76.483\r\n\r\n\r\n205306\r\nI/HONDA CR-V EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.251\r\n\r\n\r\n\r\n80.895\r\n76.403\r\n72.868\r\n59.147\r\n53.288\r\n48.785\r\n205307\r\nI/HONDA ODYSSEY EX-L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.783\r\n141.926\r\n\r\n\r\n119.730\r\n\r\n80.170\r\n76.046\r\n74.146\r\n205308\r\nI/HONDA ODYSSEY EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.807\r\n\r\n106.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205309\r\nI/HONDA CR-V EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.855\r\n\r\n183.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.188\r\n54.394\r\n50.725\r\n47.024\r\n205310\r\nI/HONDA CR-V LX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.231\r\n49.714\r\n47.466\r\n46.419\r\n205310\r\nI/HONDA CR-V LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.185\r\n\r\n65.231\r\n49.714\r\n47.467\r\n46.420\r\n205311\r\nI/HONDA PILOT EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.666\r\n\r\n\r\n\r\n47.308\r\n41.324\r\n\r\n\r\n\r\n205314\r\nI/FORD TRANSIT 350L TA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.570\r\n65.762\r\n52.835\r\n52.354\r\n42.412\r\n40.596\r\n205317\r\nI/FORD TRANSIT NIKS AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.033\r\n54.623\r\n\r\n205318\r\nI/FORD TRANSIT SITNEI MD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.455\r\n\r\n50.395\r\n205319\r\nI/FORDTRANSIT GREENCAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.801\r\n54.709\r\n53.880\r\n49.866\r\n205320\r\nI/FORD TRANSIT REVES AMB\r\nD\r\n259.499\r\n255.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.916\r\n60.452\r\n55.530\r\n49.599\r\n205321\r\nI/HONDA CRV SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.542\r\n\r\n205323\r\nI/FORD TRANSIT ITU UTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205324\r\nI/FORD TRANSIT SITNEI MX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.177\r\n68.624\r\n61.660\r\n56.462\r\n53.069\r\n205325\r\nI/FORD TRANSIT ENGEVEL A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.306\r\n\r\n55.158\r\n53.852\r\n51.787\r\n205326\r\nI/FORD TRANSIT MARTICARM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.979\r\n58.378\r\n54.686\r\n51.883\r\n50.217\r\n205327\r\nI/FORD TRANSIT PFISTE AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.874\r\n65.634\r\n61.489\r\n54.066\r\n205328\r\nI/FORD TRANSIT UNIVIDA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.526\r\n\r\n62.037\r\n\r\n\r\n205329\r\nI/HONDA PILOT EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n72.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.965\r\n33.259\r\n\r\n\r\n205332\r\nI/FORD TRANSIT CIRILO AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.375\r\n64.111\r\n\r\n\r\n205333\r\nI/HONDA ODYSSEY TOUR ELT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.700\r\n\r\n\r\n\r\n65.380\r\n\r\n\r\n205335\r\nI/FORD TRANSIT USAT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.195\r\n\r\n\r\n205336\r\nI/FORD TRANSIT AUTOM AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.523\r\n\r\n57.678\r\n\r\n\r\n205337\r\nI/FORD TRANSIT TCA MIS\r\nD\r\n208.197\r\n202.277\r\n184.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.243\r\n62.065\r\n59.596\r\n59.238\r\n58.923\r\n205339\r\nI/FORD TRANSIT TRANSF A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.090\r\n\r\n\r\n205341\r\nI/HONDA CR-V EXL FLEX4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.246\r\n89.811\r\n83.168\r\n79.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205342\r\nI/HONDA CR-V LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.920\r\n72.364\r\n71.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205343\r\nI/HONDA CR-V EXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.427\r\n77.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205347\r\nI/HONDA PILOT 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n78.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.473\r\n205348\r\nI/HONDA CR-V 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.471\r\n\r\n\r\n205349\r\nI/HONDA PILOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.749\r\n\r\n\r\n205352\r\nI/HONDA CRV EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.788\r\n\r\n92.375\r\n\r\n\r\n\r\n205355\r\nI/HONDA CR-V EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.206\r\n\r\n101.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205360\r\nI/HONDA CRV 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.426\r\n\r\n205363\r\nI/HONDA CRV TOURING 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205364\r\nI/HONDA ODYSSEY EXL EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205365\r\nI/HONDA HR-V EX AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n139.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205400\r\nI/ROLLS ROYCE CULLINAN\r\nG\r\n\r\n\r\n5.659.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205502\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 XE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.332\r\n205503\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.389\r\n\r\n\r\n\r\n205510\r\nNISSAN/FRONTIER SE 25 X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.925\r\n62.694\r\n59.039\r\n205511\r\nNISSAN/FRONTIER LE 25 X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.884\r\n75.515\r\n66.044\r\n205511\r\nNISSAN/FRONTIER LE 25 X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.043\r\n205512\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.688\r\n60.968\r\n60.238\r\n58.931\r\n205513\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.319\r\n57.899\r\n56.249\r\n205513\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.898\r\n\r\n205514\r\nNISSAN/FRONTIER SE 25 X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.241\r\n63.432\r\n60.082\r\n205514\r\nNISSAN/FRONTIER SE 25 X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.431\r\n\r\n205515\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.801\r\n69.065\r\n\r\n\r\n\r\n205516\r\nNISSAN/FRONTIER SE4X2ATT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.144\r\n\r\n\r\n\r\n205518\r\nNISSAN/FRONTIER LE 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.177\r\n\r\n\r\n\r\n205519\r\nNISSAN/FRONTIER LE4X4ATT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.554\r\n\r\n\r\n\r\n205520\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.503\r\n59.957\r\n\r\n\r\n58.931\r\n205520\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.956\r\n\r\n\r\n\r\n205521\r\nNISSAN/FRONTIER SE4X4ATT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.472\r\n\r\n\r\n\r\n205526\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.585\r\n101.330\r\n95.669\r\n81.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205528\r\nNISSAN/FRONTIER SL 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.069\r\n104.846\r\n95.214\r\n86.067\r\n70.442\r\n\r\n\r\n\r\n205528\r\nNISSAN/FRONTIER SL 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205530\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.642\r\n85.024\r\n82.774\r\n75.316\r\n\r\n\r\n\r\n205532\r\nNISSAN/FRONTIER PLAT 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205533\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.642\r\n75.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205536\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.888\r\n89.002\r\n84.208\r\n70.689\r\n\r\n\r\n\r\n205536\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.688\r\n\r\n\r\n\r\n205537\r\nI/INFINITI FX 37 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205538\r\nI/INFINITI FX 37\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.806\r\n\r\n\r\n\r\n205541\r\nI/INFINITI JX 35 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205542\r\nI/INFINITI QX 60 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205543\r\nI/NISSAN PATHFINDER SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205544\r\nI/INFINITI QX 70 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205545\r\nI/INFINITI QX70 3.7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205547\r\nI/NISSAN FRONTIER SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205548\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4XA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.843\r\n101.592\r\n95.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205550\r\nI/NISSAN PATHFINDER SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.239\r\n\r\n\r\n81.436\r\n\r\n\r\n\r\n205553\r\nI/NISSAN FRONTIER XE X4\r\nD\r\n222.450\r\n190.117\r\n179.685\r\n165.623\r\n142.130\r\n96.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205554\r\nI/NISSAN FRONTIER SE X4\r\nD\r\n\r\n218.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206200\r\nTAC/STARK 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n109.553\r\n98.502\r\n92.407\r\n91.125\r\n89.205\r\n\r\n\r\n\r\n88.756\r\n86.238\r\n85.308\r\n84.494\r\n71.990\r\n206200\r\nTAC/STARK 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.493\r\n\r\n207701\r\nI/FOTON BJ1020V2AV3 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.991\r\n\r\n207702\r\nI/FOTON AUMARK 1039\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.780\r\n\r\n\r\n\r\n207704\r\nI/FOTON AUMARK 1039 SCD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.761\r\n50.354\r\n\r\n\r\n\r\n207705\r\nI/FOTON AUMARK 1039 SCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.436\r\n53.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207708\r\nI/FOTON AUMARK 1039 SCDL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.088\r\n\r\n\r\n\r\n207709\r\nI/FOTON AUMARK 1039 CCD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207711\r\nI/FOTON MINI-TRUCK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.131\r\n\r\n\r\n207712\r\nI/FOTON MPX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.821\r\n\r\n\r\n207713\r\nI/FOTON SUP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.399\r\n\r\n\r\n207715\r\nI/FOTON 1039 3110B I26SS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207716\r\nI/FOTON 1039 3110B I26DS\r\nD\r\n\r\n\r\n94.827\r\n89.211\r\n83.837\r\n83.196\r\n\r\n\r\n\r\n67.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207717\r\nI/FOTON 1039 3130B I33SS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207720\r\nI/FOTON TUNLAND DC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207721\r\nI/FOTON 1039 3110B I33DS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n90.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207722\r\nFOTON/AUMARK 3.5-12DT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207724\r\nFOTON/AUMARK 3.5-14DT\r\nD\r\n\r\n125.689\r\n111.703\r\n109.393\r\n\r\n86.318\r\n84.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207724\r\nFOTON/AUMARK 3.5-14DT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.343\r\n207725\r\nFOTON/AUMARK 3.5-14ST\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n107.733\r\n\r\n88.313\r\n81.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207726\r\nI/FOTON TUNLAND 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208402\r\nVW/NOVA SAVEIRO TOM FUNE\r\nG\r\n77.809\r\n\r\n63.117\r\n62.384\r\n\r\n50.462\r\n47.670\r\n46.713\r\n\r\n42.402\r\n42.188\r\n39.188\r\n37.271\r\n35.023\r\n\r\n208403\r\nVW/NOVA SAVEIRO PLANCARF\r\nG\r\n\r\n\r\n70.571\r\n65.708\r\n64.529\r\n62.766\r\n58.753\r\n56.628\r\n\r\n50.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208404\r\nVW/NOVA SAVEIRO RB MBVD\r\nG\r\n\r\n\r\n70.613\r\n67.214\r\n60.907\r\n60.897\r\n50.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208405\r\nVW/NOVA SAVEIRO PP MBVD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.606\r\n67.008\r\n63.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208406\r\nVW/NOVA SAVEIRO PP MBVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.104\r\n67.833\r\n65.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208407\r\nVW/NOVA SAVEIRO PLANC F1\r\nG\r\n\r\n\r\n76.035\r\n61.741\r\n60.832\r\n56.214\r\n53.533\r\n50.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208408\r\nVW/SAVEIRO RAYTEC AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n61.804\r\n60.834\r\n49.562\r\n45.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208409\r\nVW/ SAVEIRO MAIA AMB\r\nG\r\n78.709\r\n67.667\r\n66.028\r\n51.389\r\n50.392\r\n\r\n\r\n\r\n38.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208410\r\nFIAT/STRADA RAYTEC AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n63.943\r\n59.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208411\r\nFIAT/FIORINO RAYTEC AMB\r\nG\r\n85.579\r\n72.537\r\n70.816\r\n62.776\r\n49.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208412\r\nFIAT/FIORINO ROCHA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n53.448\r\n50.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208413\r\nFIAT/FIORINO ENDURANCE\r\nG\r\n90.855\r\n85.614\r\n71.880\r\n69.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208414\r\nFIAT/FIORINO VRIO AMB\r\nG\r\n85.579\r\n84.971\r\n76.720\r\n52.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208415\r\nFIAT/FIORINO UNITR AMB1\r\nG\r\n89.446\r\n84.864\r\n79.353\r\n73.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208416\r\nFIAT/FIORINO GREEN AMB\r\nG\r\n85.560\r\n81.680\r\n78.545\r\n74.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208417\r\nFIAT/FIORINO END ROCHA A\r\nG\r\n87.163\r\n84.864\r\n80.532\r\n78.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210300\r\nI/ZNA OTING SUV 4X4 STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210301\r\nI/ZNA RICH STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210603\r\nI/GM CAPTIVA SPORT AWD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.340\r\n34.193\r\n210603\r\nI/GM CAPTIVA SPORT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.340\r\n34.193\r\n210604\r\nI/GM CAPTIVA SPORT FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.147\r\n43.403\r\n\r\n35.313\r\n32.834\r\n210605\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6FWD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.668\r\n38.826\r\n35.221\r\n\r\n210605\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.668\r\n38.826\r\n35.221\r\n\r\n210606\r\nI/GM CAPTIVA SPORT 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.561\r\n61.298\r\n53.033\r\n48.202\r\n42.002\r\n38.501\r\n35.417\r\n33.586\r\n210607\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.852\r\n44.635\r\n39.114\r\n37.519\r\n\r\n210608\r\nI/GM TRAVERSE FWD 1LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.974\r\n\r\n210611\r\nI/CHEVROLET CAPTIVA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.264\r\n210632\r\nI/CHEVROLET TRAVERSE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.734\r\n\r\n\r\n133.113\r\n127.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211083\r\nI/HYUNDAI TUCSON SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211108\r\nIMP/NISSAN FRONTIER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.493\r\n211111\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.605\r\n211111\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.119\r\n211113\r\nI/NISSAN PATHFINDER LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.011\r\n\r\n211119\r\nI/NISSAN MURANO AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.820\r\n\r\n211120\r\nI/INFINITI FX 35 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.248\r\n110.833\r\n104.200\r\n91.006\r\n211140\r\nI/NISSAN NAVARA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.560\r\n\r\n\r\n211142\r\nI/NISSAN PATHFINDER 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211148\r\nI/INFINITI EX 35 JOURNEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.385\r\n\r\n78.906\r\n211149\r\nI/NISSAN MURANO SL FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.087\r\n\r\n211150\r\nI/NISSAN MURANO LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.497\r\n63.563\r\n52.136\r\n211151\r\nI/INFINITI EX 35 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.104\r\n\r\n211154\r\nI/NISSAN MURANO LE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.804\r\n\r\n60.555\r\n211159\r\nI/INFINITI FX 50 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.810\r\n125.300\r\n119.251\r\n118.314\r\n211165\r\nI/NISSAN MURANO SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.747\r\n52.039\r\n51.390\r\n211166\r\nI/INFINITI FX35 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.722\r\n102.764\r\n97.851\r\n86.641\r\n211168\r\nI/NISSAN XTERRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.503\r\n\r\n211169\r\nI/NISSAN PATROL 4X4\r\nG\r\n\r\n339.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211170\r\nI/NISSAN MURANO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.564\r\n\r\n52.848\r\n211175\r\nI/NISSAN MURANO S FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.040\r\n\r\n\r\n52.948\r\n211177\r\nI/NISSAN ROGUE S 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.713\r\n211178\r\nI/NISSAN MURANO SL 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.696\r\n211180\r\nI/INFINITI FX50 S AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.294\r\n164.331\r\n\r\n211181\r\nI/NISSAN ARMADA 4X2 PLAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.328\r\n\r\n211183\r\nI/NISSAN TITAN SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.974\r\n\r\n211184\r\nI/NISSAN FRONTIER LE 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.729\r\n211185\r\nI/NISSAN QASHQAI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.358\r\n\r\n\r\n\r\n50.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211186\r\nI/INFINITI EX35 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.837\r\n\r\n211189\r\nI/INFINITI FX 35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.686\r\n105.030\r\n85.421\r\n\r\n211192\r\nI/NISSAN MURANO SV FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.495\r\n\r\n\r\n211193\r\nI/INFINITI QX 56 SUV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.817\r\n\r\n\r\n211194\r\nNISSAN/FRONTIER SEATT4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.978\r\n\r\n\r\n211195\r\nNISSAN/FRONTIER SEATT4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.978\r\n\r\n\r\n211196\r\nNISSAN/FRONTIER LEATT4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.384\r\n\r\n\r\n211530\r\nCHERY/TIGGO 2 1.5 LOOK\r\nG\r\n\r\n\r\n66.910\r\n62.348\r\n58.302\r\n55.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211533\r\nCHERY/TIGGO 2 1.5 SMILE\r\nG\r\n\r\n\r\n70.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211535\r\nCHERY/TIGGO 2 1.5 ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.816\r\n58.469\r\n57.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211537\r\nCAOACHERY/TIGGO 5X TXS\r\nG\r\n\r\n\r\n99.485\r\n91.319\r\n86.857\r\n81.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211537\r\nCAOACHERY/TIGGO 5X TXS\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.857\r\n81.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211538\r\nCAOACHERY/TIGGO 5X T\r\nG\r\n\r\n\r\n86.899\r\n84.227\r\n81.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211539\r\nCAOACHERY/TIGGO7 T\r\nG\r\n\r\n\r\n101.226\r\n90.950\r\n86.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211540\r\nCAOACHERY/TIGGO7 TXS\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n104.100\r\n\r\n99.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211540\r\nCAOACHERY/TIGGO7 TXS\r\nD\r\n\r\n\r\n108.476\r\n104.101\r\n100.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211540\r\nCAOACHERY/TIGGO7 TXS\r\nG\r\n\r\n\r\n108.476\r\n104.101\r\n100.804\r\n99.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211541\r\nCAOACHERY/TIGGO8 1.6TGDI\r\nG\r\n174.376\r\n154.974\r\n146.168\r\n136.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211728\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.8 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.062\r\n\r\n\r\n77.878\r\n73.125\r\n211728\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.8 G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n237.623\r\n223.631\r\n198.047\r\n168.712\r\n140.032\r\n136.970\r\n122.367\r\n101.063\r\n88.334\r\n81.836\r\n77.879\r\n73.126\r\n211729\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.8 G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.980\r\n\r\n\r\n\r\n211731\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.2 D\r\nD\r\n\r\n\r\n300.317\r\n245.257\r\n221.148\r\n220.766\r\n184.260\r\n167.831\r\n164.377\r\n140.324\r\n124.112\r\n104.901\r\n101.076\r\n94.506\r\n91.914\r\n211737\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.102\r\n52.871\r\n211741\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.2 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.891\r\n211743\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.880\r\n55.634\r\n50.186\r\n46.208\r\n41.400\r\n211744\r\nI/MMC PAJERO FULL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.909\r\n211744\r\nI/MMC PAJERO FULL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.242\r\n\r\n121.140\r\n\r\n112.952\r\n92.989\r\n211745\r\nI/MMC OUTLANDER 2.4 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.925\r\n38.287\r\n211751\r\nMMC/L200 RONTAN PATRULHA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.810\r\n\r\n47.395\r\n211754\r\nI/MMC PAJERO DAKAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.081\r\n79.289\r\n78.775\r\n211756\r\nI/MMC L200 SPORTERO 2.5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.856\r\n\r\n\r\n211760\r\nI/MMC PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.667\r\n211760\r\nI/MMC PAJERO SPORT HPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211762\r\nI/MMC ASX 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.858\r\n53.578\r\n48.154\r\n44.389\r\n\r\n211762\r\nI/MMC ASX 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.859\r\n53.579\r\n48.155\r\n44.390\r\n\r\n211763\r\nI/MMC ASX 2.0 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.823\r\n58.152\r\n54.034\r\n51.098\r\n\r\n211766\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.851\r\n97.431\r\n87.747\r\n71.437\r\n67.719\r\n56.094\r\n51.834\r\n44.749\r\n\r\n\r\n211766\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.851\r\n97.431\r\n87.747\r\n71.437\r\n67.719\r\n56.094\r\n51.834\r\n44.749\r\n\r\n\r\n211767\r\nMMC/PAJERO DAKAR FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.930\r\n88.227\r\n85.987\r\n81.869\r\n79.693\r\n\r\n\r\n211768\r\nMMC/PAJERO DAKAR D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.967\r\n113.254\r\n102.443\r\n90.970\r\n84.938\r\n\r\n\r\n211772\r\nI/MMC L200 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.187\r\n\r\n\r\n211774\r\nI/MMC PAJERO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211775\r\nMMC/ASX 2.0 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.418\r\n67.515\r\n65.962\r\n63.038\r\n57.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211776\r\nMMC/ASX 2.0 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.278\r\n66.930\r\n64.747\r\n59.343\r\n55.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211777\r\nMMC/ASX 2.0 AWD MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.522\r\n60.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211778\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.999\r\n78.474\r\n74.536\r\n66.237\r\n62.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211779\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.938\r\n126.410\r\n105.756\r\n84.448\r\n78.334\r\n60.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211781\r\nI/MMC OUTLANDER 2.2 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.795\r\n146.686\r\n132.742\r\n123.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211782\r\nMMC/PAJERO DAKAR HPE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.447\r\n117.957\r\n104.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211783\r\nI/MMC OUTLANDER INVITE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.726\r\n\r\n\r\n211786\r\nMMC/ASX 2.0 MT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.695\r\n75.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211787\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.530\r\n90.286\r\n75.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211789\r\nMMC/ASX 2.0 CVT FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.025\r\n84.947\r\n82.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211789\r\nMMC/ASX 2.0 CVT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.025\r\n84.947\r\n82.652\r\n81.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211790\r\nMMC/ASX 2.0 CVT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.745\r\n73.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211791\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.128\r\n63.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211792\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D AR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211795\r\nMMC/PAJERO 4X4 FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211795\r\nMMC/PAJERO 4X4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.539\r\n115.411\r\n110.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211796\r\nMMC/PAJERO 4X4 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.865\r\n129.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211797\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.861\r\n147.091\r\n140.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211797\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.860\r\n\r\n140.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211798\r\nMMC/PAJERO 4X4 HD D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.430\r\n134.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211803\r\nIMP/CHEVROLET S10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.916\r\n\r\n\r\n\r\n211806\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n668.077\r\n\r\n\r\n211.805\r\n\r\n\r\n182.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211816\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n760.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.046\r\n\r\n144.198\r\n\r\n134.510\r\n211824\r\nI/CHEVROLET CHEYENNE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.128\r\n211825\r\nI/CHEVROLET CHEYENNE LTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.724\r\n\r\n\r\n211825\r\nI/CHEVROLET CHEYENNE LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.071\r\n104.724\r\n\r\n92.650\r\n211828\r\nI/CHEVROLET EQUINOX LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.562\r\n160.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211829\r\nI/GM EQUINOX LTZ FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.513\r\n\r\n211832\r\nI/CHEVROLET TAHOE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.338\r\n\r\n\r\n211834\r\nI/CHEVROLET EQUINOX LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211835\r\nI/CHEVROLET TAHOE LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.455\r\n198.202\r\n189.660\r\n\r\n\r\n\r\n211836\r\nI/GM EXPRESS LS 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.704\r\n\r\n\r\n\r\n211837\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211838\r\nI/GM SUBURBAN 1500 LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211839\r\nI/CHEV EQUINOX PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.583\r\n121.642\r\n113.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211840\r\nI/CHEV EQUINOX LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.307\r\n106.555\r\n99.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211843\r\nI/CHEV EQUINOX 15T LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n113.600\r\n105.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211844\r\nI/CHEV EQUINOX MIDNIGHT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n121.264\r\n111.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211845\r\nI/CHEV EQUINOX 15T PRE\r\nG\r\n203.124\r\n186.214\r\n162.051\r\n135.284\r\n130.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211846\r\nI/CHEV EQUINOX 15T RS\r\nG\r\n183.797\r\n179.217\r\n178.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211847\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN H C\r\nG\r\n\r\n\r\n725.029\r\n709.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212000\r\nI/VICTORY GHT6400E1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.724\r\n\r\n212001\r\nI/VICTORY GHT6360\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.645\r\n\r\n213400\r\nI/CHANGHE COOLCAR E LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.243\r\n\r\n\r\n\r\n213401\r\nI/CHANGHE COOLCAR E SLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.967\r\n\r\n\r\n\r\n213402\r\nI/CHANGHE CH 1020LE 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.568\r\n\r\n\r\n213500\r\nI/LR EVOQUE 2.0L SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.081\r\n\r\n\r\n110.455\r\n\r\n\r\n\r\n213501\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE P22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.201\r\n120.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213503\r\nI/LR EVOQUE PURE P2.2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.011\r\n156.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213505\r\nI/LR EVOQUE SE SD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.466\r\n148.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213506\r\nI/LR EVOQUE PURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213508\r\nI/LR EVOQUE SE DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.493\r\n140.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213509\r\nI/LR EVOQUE HSE DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.797\r\n153.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213510\r\nI/LR EVOQUE SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213510\r\nI/LR EVOQUE SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.407\r\n132.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213511\r\nI/LR EVOQUE HSE SD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.503\r\n169.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213512\r\nI/LR EVOQUE P300 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n232.056\r\n206.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213600\r\nI/LIFAN X60 1.8L VVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.526\r\n34.283\r\n32.337\r\n\r\n\r\n\r\n213602\r\nI/LIFAN X60 SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.208\r\n30.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213603\r\nI/LIFAN FOISON PU 1.3L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.617\r\n32.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213605\r\nI/LIFAN X60 1.8L TALENT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.630\r\n47.656\r\n\r\n37.270\r\n32.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213607\r\nI/LIFAN X60 1.8L VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.627\r\n35.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213608\r\nI/LIFAN X60 CVT TALENT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213610\r\nI/LIFAN FOISON LF 6401\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.639\r\n\r\n213611\r\nI/LIFAN X60 CVT VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.330\r\n53.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213614\r\nI/LIFAN X70 2.0L TALENT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213615\r\nI/LIFAN X70 CVT VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213616\r\nI/LIFAN X80 IT VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213700\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.917\r\n86.689\r\n82.476\r\n74.188\r\n72.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213701\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT D4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.429\r\n111.821\r\n106.709\r\n99.918\r\n95.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213701\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT D4\r\nG\r\n\r\n\r\n140.551\r\n\r\n\r\n111.820\r\n\r\n99.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213702\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.377\r\n83.367\r\n82.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213703\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.611\r\n85.655\r\n79.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213704\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.314\r\n81.354\r\n78.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213705\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213706\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213707\r\nFIAT/TORO BLACKJACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.217\r\n90.697\r\n87.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213708\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.287\r\n107.961\r\n100.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213709\r\nFIAT/TORO VOLCANO 2.4 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.244\r\n94.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213710\r\nFIAT/TORO ENDURANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213711\r\nFIAT/TORO ENDURANCE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.009\r\n82.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213714\r\nFIAT/TORO RANCH AT D4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.144\r\n121.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213714\r\nFIAT/TORO RANCH AT D4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213715\r\nFIAT/TORO ENDURANCE ATD4\r\nD\r\n\r\n\r\n125.244\r\n118.482\r\n108.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213716\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9 D4\r\nD\r\n\r\n\r\n126.253\r\n115.104\r\n112.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213717\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT9 D4\r\nD\r\n\r\n\r\n141.015\r\n127.456\r\n120.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213717\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT9 D4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213718\r\nFIAT/TORO RANCH AT9 D4\r\nD\r\n\r\n\r\n144.675\r\n131.214\r\n130.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213719\r\nFIAT/TORO ENDURANCE MT5\r\nG\r\n\r\n\r\n91.161\r\n85.851\r\n84.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213720\r\nFIAT/TORO ENDURANCE AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n94.692\r\n90.501\r\n85.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213721\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n101.659\r\n92.561\r\n91.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213722\r\nFIAT/TORO VOLCANO 2.4AT9\r\nG\r\n\r\n\r\n126.729\r\n108.599\r\n102.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213723\r\nFIAT/TORO ULTRA AT9 D4\r\nD\r\n\r\n\r\n151.022\r\n141.207\r\n138.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215300\r\nI/LR DISCOVERY 4 S 5L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.187\r\n122.689\r\n\r\n\r\n\r\n215324\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HYBR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n497.215\r\n478.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215324\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HYBR\r\nG\r\n\r\n\r\n657.455\r\n497.215\r\n\r\n421.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215324\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HYBR\r\nH\r\n720.422\r\n\r\n657.456\r\n\r\n472.806\r\n421.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215600\r\nFIAT/CAMINHONETE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.673\r\n17.427\r\n\r\n\r\n215617\r\nI/NISSAN MURANO PLAT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215619\r\nI/NISSAN NAVARA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215701\r\nI/CHRYSLER GCARAVAN SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215709\r\nI/DODGE GRAND CARAVAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.211\r\n\r\n\r\n\r\n62.266\r\n58.492\r\n\r\n\r\n\r\n215712\r\nI/DODGE G.CARAVAN SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.051\r\n215714\r\nI/DODGE GRAND CARAVAN SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.806\r\n55.285\r\n\r\n\r\n215719\r\nI/DODGE GRAN CARAVAN SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215720\r\nI/DODGE CALIBER HB 4DR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.473\r\n\r\n215721\r\nI/CHRYSLER PACIFICA FWD\r\nH\r\n\r\n683.404\r\n651.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215721\r\nI/CHRYSLER PACIFICA FWD\r\nG\r\n\r\n568.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215722\r\nI/CHRYSLER PACIFICA LMT\r\nG\r\n\r\n573.285\r\n\r\n\r\n431.631\r\n366.277\r\n355.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215724\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HYLT\r\nG\r\n\r\n\r\n537.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215724\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HYLT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n398.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215725\r\nI/FCA PACIFICA HYB TOU L\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n490.426\r\n430.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215727\r\nI/FCA PACIFICA HYB LTD35\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n435.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215728\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HB T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n490.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215728\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HB T\r\nH\r\n\r\n\r\n550.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215729\r\nI/FCA PACIFICA HPINNACLE\r\nE\r\n\r\n\r\n658.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215729\r\nI/FCA PACIFICA HPINNACLE\r\nG\r\n665.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215729\r\nI/FCA PACIFICA HPINNACLE\r\nH\r\n665.529\r\n\r\n658.116\r\n481.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216001\r\nI/DODGE RAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.139\r\n\r\n216002\r\nI/DODGE RAM 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.064\r\n118.117\r\n\r\n\r\n\r\n216005\r\nI/DODGE DURANGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n231.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216007\r\nI/DODGE RAM 1500 LARAMIE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.321\r\n\r\n\r\n216007\r\nI/DODGE RAM 1500 LARAMIE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.964\r\n\r\n77.321\r\n65.739\r\n\r\n216008\r\nI/DODGE DURANGO LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.049\r\n132.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216009\r\nI/DODGE RAM 1500 QUADCAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.625\r\n\r\n\r\n216017\r\nI/DODGE JOURNEY SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.305\r\n58.054\r\n53.896\r\n49.688\r\n41.009\r\n36.856\r\n34.238\r\n216019\r\nI/DODGE JOURNEY R/T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.343\r\n91.206\r\n66.840\r\n66.209\r\n63.852\r\n58.216\r\n52.635\r\n46.954\r\n37.844\r\n\r\n216019\r\nI/DODGE JOURNEY R/T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.343\r\n91.206\r\n66.840\r\n66.210\r\n63.853\r\n58.216\r\n52.635\r\n46.954\r\n37.844\r\n\r\n216020\r\nI/DODGE RAM LARAMIE 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.163\r\n\r\n\r\n\r\n216021\r\nI/DODGE JOURNEY SE 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.552\r\n\r\n\r\n216023\r\nI/DODGE JOURNEY SE 2.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.375\r\n\r\n216024\r\nI/DODGE RAM 1500 SLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.457\r\n\r\n216026\r\nI/DODGE DURANGO CIT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.533\r\n\r\n\r\n94.998\r\n\r\n\r\n216027\r\nI/DODGE RAM 1500 SPORTRT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.676\r\n\r\n\r\n216028\r\nI/DODGE NITRO SCHOCK 4x4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.689\r\n\r\n\r\n216030\r\nI/DODGE DURANGO CIT RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.104\r\n\r\n\r\n216031\r\nI/DODGE DURANGO RT RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.194\r\n\r\n\r\n216032\r\nI/DODGE DURANGO CREW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.634\r\n94.422\r\n\r\n\r\n\r\n216033\r\nI/DODGE DURANGO CITADEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.099\r\n93.781\r\n\r\n\r\n\r\n216036\r\nI/DODGE RAM 1500 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.485\r\n\r\n\r\n216037\r\nI/DODGE NITRO HEAT 4.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.536\r\n\r\n\r\n216039\r\nI/DODGE RAM 1500 EXPRESS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.527\r\n57.275\r\n\r\n\r\n\r\n216040\r\nI/DODGE DURANGO CREW3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216043\r\nI/DODGE JOURNEY RT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.287\r\n65.017\r\n56.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216045\r\nI/DODGE JOURNEY CROSSRD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216046\r\nI/RAM 1500 LARAMIE QUAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216048\r\nI/CHRYSLER DURANGO SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216054\r\nI/RAM 1500 REBEL HEMI\r\nG\r\n\r\n409.291\r\n387.636\r\n360.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216056\r\nI/DODGE DURANGO 3.6I GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216303\r\nI/CADILLAC ESCALADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.266\r\n\r\n126.186\r\n123.592\r\n\r\n216306\r\nI/GMC YUKON DENALI XL\r\nG\r\n\r\n\r\n453.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.472\r\n\r\n\r\n216311\r\nI/CADILLAC SRX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.336\r\n140.212\r\n137.690\r\n130.343\r\n216314\r\nI/CADILLAC ESCALADE ESV\r\nD\r\n\r\n\r\n1.250.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216314\r\nI/CADILLAC ESCALADE ESV\r\nG\r\n1.596.912\r\n1.313.442\r\n1.250.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n389.621\r\n261.803\r\n\r\n256.180\r\n242.856\r\n197.953\r\n186.183\r\n175.802\r\n216317\r\nI/CADILLAC ESCALADE EXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.992\r\n172.294\r\n169.991\r\n216319\r\nI/GMC ACADIA SLE FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216321\r\nI/GMC SIERRA DENALI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.438\r\n170.087\r\n\r\n155.829\r\n151.086\r\n216322\r\nI/CADILLAC SRX FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.648\r\n\r\n\r\n134.390\r\n\r\n107.446\r\n216323\r\nI/CADILLAC ESCAL ESV PLA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.968\r\n\r\n216324\r\nI/CADILLAC SRX LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.093\r\n146.518\r\n134.039\r\n\r\n216325\r\nI/CADILLAC SRX4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.486\r\n204.385\r\n178.648\r\n\r\n216326\r\nI/CADILLAC SRX AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.623\r\n182.486\r\n151.530\r\n\r\n216327\r\nI/CADILLAC SRX PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.111\r\n216.114\r\n188.114\r\n\r\n\r\n216328\r\nI/CADILLAC SRX PREMI AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.637\r\n\r\n\r\n216329\r\nI/CADILLAC ESCAL. EXT1SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.107\r\n\r\n\r\n216331\r\nI/CADILLAC ESCALADE PLAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n692.096\r\n593.909\r\n562.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.032\r\n220.669\r\n\r\n\r\n216332\r\nI/CADILLAC ESCALADE PREM\r\nG\r\n\r\n1.357.012\r\n1.203.123\r\n1.143.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.456\r\n\r\n\r\n\r\n216.061\r\n\r\n216333\r\nI/CADILLAC ESCAL ESVPREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.012\r\n\r\n\r\n216335\r\nI/CADILLAC SRX CROSSOVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.259\r\n\r\n\r\n216336\r\nI/GMC YUKON 1500 DENALI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.172\r\n\r\n\r\n216337\r\nI/CADILLAC ESCALADE LUXU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n367.319\r\n\r\n\r\n220.041\r\n\r\n\r\n216338\r\nI/CADILLAC ESCALADE A PL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.405\r\n\r\n\r\n\r\n216340\r\nI/GMC ACADIA SLT1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216342\r\nI/GMC YUKON DENALI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216408\r\nI/MAZDA CX-9 TOURING 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.521\r\n\r\n216412\r\nI/MAZDA CX-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.538\r\n\r\n\r\n216415\r\nI/MAZDA CX-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216602\r\nI/M.BENZ 314CDISTREET F\r\nD\r\n\r\n\r\n175.436\r\n169.582\r\n153.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217514\r\nI/KIA K2700 II 4X4 LB DC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.311\r\n55.281\r\n48.519\r\n217515\r\nI/KIA K2700 II 4X4 LB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.451\r\n48.297\r\n217524\r\nI/KIA K2500 LD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.130\r\n45.967\r\n42.314\r\n217529\r\nI/KIA K2500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.106\r\n50.840\r\n47.920\r\n44.966\r\n217531\r\nI/KIA SORENTO EX 2.5 VGT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.930\r\n217535\r\nI/KIA SEDONA LX-DVD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.341\r\n\r\n\r\n\r\n217538\r\nI/KIA SOUL EX 1.6L\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217538\r\nI/KIA SOUL EX 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.329\r\n35.238\r\n28.385\r\n217539\r\nI/KIA CARENS EX2 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.451\r\n27.789\r\n26.641\r\n26.004\r\n217542\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.899\r\n40.751\r\n40.182\r\n217544\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.567\r\n62.646\r\n57.485\r\n53.372\r\n48.621\r\n\r\n217547\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.353\r\n47.938\r\n\r\n217548\r\nI/KIA BORREGO LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.793\r\n217551\r\nI/KIA SORENTO EX2 3.5G17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.081\r\n65.036\r\n62.603\r\n57.050\r\n51.450\r\n\r\n217556\r\nI/KIA SORENTO EX2 3.5G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.237\r\n55.202\r\n49.633\r\n\r\n217558\r\nI/KIA SOUL EX 1.6 FF AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.820\r\n42.267\r\n37.371\r\n36.166\r\n\r\n217559\r\nI/KIA SORENTO EX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.652\r\n\r\n\r\n\r\n217560\r\nI/KIA SOUL EX 1.6 FF MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.126\r\n36.072\r\n34.898\r\n\r\n217562\r\nI/KIA SORENTO LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.923\r\n49.168\r\n\r\n217563\r\nI/KIA UK2500 HD SC\r\nD\r\n128.063\r\n125.814\r\n120.555\r\n100.704\r\n86.710\r\n73.967\r\n71.515\r\n\r\n68.134\r\n65.756\r\n60.094\r\n56.519\r\n53.171\r\n52.680\r\n\r\n217568\r\nI/KIA CARNIVAL EX 3.5LV6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.183\r\n75.892\r\n59.400\r\n55.691\r\n\r\n\r\n217569\r\nI/KIA K2500 HD SC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.102\r\n\r\n\r\n\r\n217571\r\nI/KIA SEDONA EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.853\r\n\r\n\r\n214.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217572\r\nI/KIA SOUL GL 2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.802\r\n\r\n\r\n\r\n217573\r\nI/KIA UK2500 LD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n91.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.252\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217574\r\nI/KIA K2500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.826\r\n62.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217576\r\nI/KIA CARENS EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217577\r\nI/KIA SEDONA LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217580\r\nI/KIA SORENTO XM F7D14\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.603\r\n\r\n217581\r\nI/KIA SOUL EX2 1.6 FF AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.718\r\n75.700\r\n74.032\r\n70.617\r\n55.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217584\r\nI/KIA SORENTO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.771\r\n\r\n\r\n\r\n217584\r\nI/KIA SORENTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.330\r\n\r\n\r\n217589\r\nI/KIA SORENTO 2.4EX3 G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.731\r\n122.909\r\n110.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217593\r\nI/KIA SORENTO 3.3EX3 G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.315\r\n113.585\r\n103.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217900\r\nI/LADA NIVA 1.6 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.083\r\n\r\n\r\n217900\r\nI/LADA NIVA 1.6 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.083\r\n\r\n\r\n218210\r\nI/PEUGEOT PARTNER UNITAM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.275\r\n47.415\r\n\r\n39.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218211\r\nI/PEUGEOT EXPERT BUSIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n114.900\r\n94.953\r\n85.215\r\n81.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218212\r\nI/PEUGEOT EXPERT BUSINPK\r\nD\r\n\r\n\r\n126.446\r\n112.082\r\n102.661\r\n101.889\r\n89.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218213\r\nI/PEUGEOT EXPERT ALLT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.891\r\n94.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218214\r\nI/PEUGEOT EXPERT MAR AMB\r\nD\r\n\r\n136.270\r\n123.656\r\n117.785\r\n102.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218215\r\nI/PEUGEOT PARTNER ENGE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.094\r\n\r\n43.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218216\r\nI/PEUGEOT EXPERT PCIA A\r\nD\r\n\r\n\r\n128.885\r\n119.770\r\n102.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218217\r\nI/PEUGEOT EXPERT GRE MIS\r\nD\r\n\r\n140.301\r\n129.133\r\n105.223\r\n97.290\r\n90.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218218\r\nI/PEUGEOT EXPERT GRE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n134.146\r\n131.893\r\n116.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218220\r\nI/PEUGEOT EXPERT BF AMB1\r\nD\r\n\r\n169.518\r\n139.236\r\n122.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218221\r\nI/PEUGEOT EXPERT MOD AMB\r\nD\r\n\r\n141.268\r\n128.522\r\n121.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218222\r\nI/PEUGEOT EXPERT TCA MIS\r\nD\r\n158.018\r\n135.089\r\n126.849\r\n107.744\r\n101.587\r\n97.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218224\r\nI/PEUGEOT EXPERT PRO JC\r\nD\r\n\r\n\r\n131.513\r\n121.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218225\r\nI/PEUGEOT EXPERT MART M\r\nD\r\n\r\n140.039\r\n125.604\r\n121.892\r\n108.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534655\r\n"
        ],
        "2534656": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            "\r\n218226\r\nI/PEUGEOT EXPERT ALPHAP2\r\nD\r\n\r\n\r\n128.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218227\r\nI/PEUGEOT EXPERT TRANSFM\r\nD\r\n\r\n\r\n130.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218302\r\nI/L.ROVER DEFENDER 110\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.378\r\n218307\r\nI/LAND ROVER RANGE ROVER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.725\r\n218320\r\nI/LR DISCOVERY 3 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.398\r\n218321\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.216\r\n218322\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.396\r\n218323\r\nI/LR RANGE ROVER SPORTSC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218323\r\nI/LR RANGE ROVER SPORTSC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.947\r\n\r\n133.300\r\n\r\n\r\n102.760\r\n\r\n218325\r\nI/LR RANGE ROVER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.363\r\n\r\n218325\r\nI/LR RANGE ROVER SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.672\r\n\r\n\r\n218326\r\nI/LR R.ROVER SPORT TDV6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.518\r\n218329\r\nI/LR R.ROVER SPORT TDV8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.066\r\n218330\r\nI/LR FREELANDER 2 HSE I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.950\r\n45.335\r\n40.829\r\n218331\r\nI/LR FREELANDER 2 S I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.382\r\n47.469\r\n39.814\r\n36.584\r\n218333\r\nI/LAND ROVER RANGE ROV S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.619\r\n103.464\r\n218334\r\nI/LR FREELANDER 2 SE I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.667\r\n46.083\r\n42.439\r\n40.647\r\n218336\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 SE.\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.050\r\n218337\r\nI/LR R.ROVER TDV8 VOGUE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.482\r\n90.645\r\n218338\r\nI/LR DEFENDER 110S 2.4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.232\r\n146.528\r\n136.247\r\n218339\r\nI/LR DEFENDER 90S 2.4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.621\r\n125.651\r\n114.171\r\n218344\r\nI/LR DEFENDER 130HCPU2.4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.618\r\n99.922\r\n94.673\r\n218349\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.6HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.280\r\n77.949\r\n218350\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.6 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.427\r\n75.613\r\n218351\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.429\r\n\r\n218352\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.294\r\n74.588\r\n73.287\r\n218353\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.225\r\n65.759\r\n62.662\r\n218355\r\nI/LR R.ROVER 5.0 VOGUESE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.518\r\n114.006\r\n107.958\r\n106.701\r\n218356\r\nI/LR R.ROVER 5.0 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.132\r\n\r\n125.024\r\n\r\n218357\r\nI/LR R.ROVER SPORT5.0 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.721\r\n111.499\r\n101.517\r\n97.296\r\n87.483\r\n218358\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.506\r\n86.379\r\n84.893\r\n218359\r\nI/LR DISCOVERY 4 5.0 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.051\r\n104.523\r\n83.437\r\n79.126\r\n76.891\r\n218360\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.010\r\n96.339\r\n84.023\r\n80.877\r\n218361\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.591\r\n\r\n\r\n218362\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.0HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.417\r\n115.153\r\n95.060\r\n92.955\r\n218363\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.0 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.113\r\n90.192\r\n89.094\r\n218366\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.097\r\n83.196\r\n70.870\r\n66.255\r\n64.880\r\n\r\n218367\r\nI/LR R.ROVER 4.4 TDV8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.573\r\n143.266\r\n139.657\r\n\r\n218368\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.224\r\n83.593\r\n73.372\r\n68.921\r\n\r\n\r\n218369\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.709\r\n76.696\r\n69.155\r\n68.718\r\n\r\n\r\n218370\r\nI/LR FREELANDER2 SPT I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.728\r\n\r\n\r\n218371\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC P3D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.006\r\n101.342\r\n93.206\r\n\r\n\r\n218372\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE P5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.570\r\n110.574\r\n100.869\r\n90.683\r\n\r\n\r\n218373\r\nI/LR RR SPORT SDV6 AB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.371\r\n\r\n\r\n\r\n218375\r\nI/LR EVOQUE PURE P3D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.238\r\n88.230\r\n82.244\r\n\r\n\r\n218376\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC P5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.793\r\n133.928\r\n118.122\r\n103.661\r\n100.375\r\n\r\n\r\n218377\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC 3D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.593\r\n113.006\r\n100.876\r\n83.569\r\n\r\n\r\n218378\r\nI/LR EVOQUE PURE 5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.819\r\n107.508\r\n\r\n92.258\r\n\r\n\r\n\r\n218379\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE 5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.841\r\n116.710\r\n110.644\r\n100.736\r\n86.017\r\n\r\n\r\n218380\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC 5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.486\r\n134.719\r\n115.576\r\n104.794\r\n98.492\r\n\r\n\r\n218381\r\nI/LR EVOQUE PURE P5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.622\r\n109.088\r\n103.081\r\n92.774\r\n87.550\r\n\r\n\r\n218385\r\nI/LR DISCOVERY 4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.932\r\n111.683\r\n\r\n\r\n\r\n218385\r\nI/LR DISCOVERY 4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.683\r\n\r\n\r\n\r\n218386\r\nI/LR DISCOVERY 4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.831\r\n95.493\r\n\r\n\r\n\r\n218387\r\nI/LR DISCOVERY 4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.994\r\n122.059\r\n106.249\r\n104.873\r\n\r\n\r\n218388\r\nI/LR R.ROVER SPORT HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.172\r\n118.497\r\n\r\n\r\n\r\n218388\r\nI/LR R.ROVER SPORT HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218389\r\nI/LR R.ROVER SPORT SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.371\r\n103.318\r\n\r\n\r\n\r\n218390\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 DNC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.704\r\n90.502\r\n69.817\r\n\r\n\r\n\r\n218391\r\nI/LR FREELANDER2 HSE SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.379\r\n87.599\r\n\r\n\r\n\r\n218392\r\nI/LR FREELANDER2 DYN SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.593\r\n90.042\r\n\r\n\r\n\r\n218393\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC VB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.578\r\n\r\n\r\n\r\n218394\r\nI/LR RROVER V8SC AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.705\r\n\r\n\r\n\r\n218395\r\nI/LR RROVER SDV8 AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n521.168\r\n491.121\r\n420.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218396\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE 2.2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.939\r\n154.181\r\n153.195\r\n148.357\r\n\r\n\r\n\r\n218397\r\nI/LR RANGE ROVER HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.948\r\n\r\n\r\n\r\n218398\r\nI/LR FREELANDER2 S SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.783\r\n67.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218571\r\nI/LR RR SPORT 5.0 SC AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n281.866\r\n\r\n\r\n\r\n219112\r\nIMP/PEUGEOT BOXER 350MH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219119\r\nI/PEUGEOT PARTNER FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.652\r\n219128\r\nI/PEUGEOT PART F 800K 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.050\r\n16.687\r\n219131\r\nI/PEUGEOT PARTNER VIDA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.784\r\n16.537\r\n\r\n219134\r\nI/PEUGEOT TRANSFORM AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.017\r\n51.071\r\n\r\n219134\r\nI/PEUGEOT TRANSFORM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.103\r\n\r\n57.016\r\n\r\n44.175\r\n219138\r\nPEUGEOT/BOXER CIRILO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.582\r\n\r\n\r\n66.203\r\n\r\n55.176\r\n47.944\r\n219139\r\nI/PEUGEOT PART GREENCAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.724\r\n40.302\r\n35.094\r\n34.111\r\n29.520\r\n\r\n22.762\r\n\r\n18.878\r\n16.826\r\n219140\r\nI/PEUGEOT PART MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n87.168\r\n83.928\r\n55.293\r\n45.557\r\n40.709\r\n36.281\r\n34.806\r\n\r\n29.696\r\n29.632\r\n24.111\r\n23.001\r\n20.220\r\n19.491\r\n219141\r\nI/PEUGEOT PART F TCA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.458\r\n48.268\r\n47.852\r\n47.305\r\n32.565\r\n31.211\r\n\r\n\r\n\r\n19.268\r\n15.036\r\n219142\r\nI/PEUGEOT PART F JAEDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.719\r\n22.775\r\n\r\n17.671\r\n219143\r\nI/PEUGEOT PRT TECFORM EM\r\nG\r\n\r\n\r\n70.649\r\n68.657\r\n62.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219146\r\nI/PEUGEOT PRT MODIFICAR\r\nG\r\n\r\n\r\n64.527\r\n\r\n54.243\r\n49.717\r\n49.032\r\n40.686\r\n\r\n31.877\r\n25.523\r\n\r\n22.439\r\n22.252\r\n\r\n219149\r\nI/PEUGEOT PART REVES AMB\r\nG\r\n\r\n75.638\r\n70.869\r\n65.995\r\n63.675\r\n56.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219150\r\nI/PEUGEOT PARTNER FURG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.740\r\n43.459\r\n36.009\r\n31.927\r\n29.854\r\n28.362\r\n23.853\r\n22.242\r\n17.390\r\n219152\r\nI/PEUGEOT PART AUTOM AMB\r\nG\r\n\r\n63.321\r\n\r\n\r\n30.150\r\n\r\n\r\n29.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219153\r\nI/PEUGEOT PARTNER 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n64.449\r\n60.526\r\n54.218\r\n48.315\r\n44.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219155\r\nI/PEUGEOT PARTNER GRE AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.763\r\n49.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219156\r\nI/PEUGEOT PARTNER ALLT A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.871\r\n49.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219157\r\nI/PEUGEOT PARTNER MAIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n71.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219158\r\nI/PEUGEOT PARTNER PCIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n63.265\r\n\r\n53.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219159\r\nI/PEUGEOT EXPERT MAIA A\r\nD\r\n158.126\r\n138.111\r\n125.785\r\n112.360\r\n99.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219160\r\nI/PEUGEOT EXPERT A6 AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n138.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219161\r\nI/PEUGEOT EXPERT TRANSFA\r\nD\r\n\r\n\r\n129.958\r\n123.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219162\r\nI/PEUGEOT EXPERT RR AMB\r\nD\r\n\r\n140.071\r\n133.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219800\r\nPEUGEOT/BOXER FURG CUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.510\r\n\r\n\r\n\r\n219801\r\nPEUGEOT/BOXER FURG MED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.766\r\n219803\r\nPEUGEOT/BOXER ALTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.210\r\n\r\n\r\n49.713\r\n47.249\r\n219806\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.824\r\n219809\r\nPEUGEOT/BOXER V350LH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.820\r\n219810\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.688\r\n219816\r\nPEUGEOT/BOXER F330M HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.085\r\n219817\r\nPEUGEOT/BOXER F330C HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.812\r\n219819\r\nPEUGEOT/BOXER VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.365\r\n\r\n\r\n59.501\r\n54.027\r\n53.713\r\n47.596\r\n219820\r\nPEUGEOT/BOXER RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.625\r\n\r\n51.943\r\n48.998\r\n219821\r\nPEUGEOT/B REVESCAP AMBSR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.885\r\n\r\n\r\n49.955\r\n47.753\r\n41.321\r\n37.855\r\n219822\r\nPEUGEOT/BOXER SITNEI MED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.660\r\n\r\n47.024\r\n219823\r\nPEUGEOT/BOXER TH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.203\r\n\r\n\r\n\r\n57.285\r\n\r\n44.717\r\n219825\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.917\r\n\r\n64.647\r\n62.275\r\n58.382\r\n56.689\r\n47.884\r\n219826\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR AM05\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.008\r\n70.363\r\n68.758\r\n63.854\r\n60.803\r\n53.548\r\n44.627\r\n219827\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.362\r\n\r\n71.211\r\n66.782\r\n63.592\r\n55.978\r\n46.541\r\n219829\r\nPEUGEOT/B RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.132\r\n46.137\r\n219830\r\nPEUGEOT/B NIKS AMBULANCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219831\r\nPEUGEOT/BOX TRANSFORM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.446\r\n69.115\r\n63.952\r\n61.122\r\n53.824\r\n47.788\r\n219832\r\nPEUGEOT/BOXER TECFORM EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219833\r\nPEUGEOT/BOXER UNIVIDAS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.917\r\n67.434\r\n61.940\r\n\r\n\r\n\r\n219834\r\nPEUGEOT/BOXER GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.064\r\n50.134\r\n48.478\r\n45.625\r\n43.085\r\n\r\n\r\n219835\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.466\r\n73.629\r\n69.251\r\n65.152\r\n60.278\r\n58.403\r\n54.263\r\n219836\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.673\r\n66.356\r\n65.066\r\n60.424\r\n57.541\r\n52.656\r\n46.425\r\n219837\r\nPEUGEOT/BOX MARIMARPOLIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.098\r\n219838\r\nPEUGEOT/BOX MODIFICAR EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.655\r\n54.068\r\n\r\n51.292\r\n\r\n219840\r\nPEUGEOT/BOXER MARTICARM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.379\r\n\r\n\r\n59.769\r\n55.902\r\n54.197\r\n47.644\r\n219841\r\nPEUGEOT/BOX ENGEVEL AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.930\r\n55.000\r\n48.016\r\n219845\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA MS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.599\r\n82.152\r\n79.787\r\n76.112\r\n68.524\r\n63.834\r\n52.595\r\n219847\r\nPEUGEOT/BOXER F330C 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.787\r\n75.022\r\n69.303\r\n58.821\r\n54.902\r\n46.887\r\n45.984\r\n219848\r\nPEUGEOT/BOXER V350LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.503\r\n61.374\r\n60.218\r\n54.650\r\n50.121\r\n47.861\r\n45.167\r\n219849\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.421\r\n77.534\r\n71.209\r\n66.377\r\n64.360\r\n60.203\r\n54.699\r\n219850\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.593\r\n56.399\r\n50.917\r\n45.872\r\n219852\r\nPEUGEOT/BOXER F330M 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.448\r\n\r\n62.989\r\n58.495\r\n55.705\r\n47.597\r\n43.322\r\n219853\r\nPEUGEOT/BOXER ADAPTA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.263\r\n38.678\r\n219855\r\nPEUGEOT/BOXER SITNEI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219856\r\nPEUGEOT/BOXER AUTOMAR SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.806\r\n81.957\r\n76.264\r\n70.359\r\n\r\n\r\n\r\n219857\r\nPEUGEOT/BOXER TRANSF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.395\r\n\r\n\r\n\r\n219859\r\nPEUGEOT/BOXER ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219860\r\nPEUGEOT/BOXER PICKUPECIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219862\r\nFIAT/FIORINO UNITRANSAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.725\r\n48.643\r\n44.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219863\r\nFIAT/FIORINO NIKS AMB\r\nG\r\n\r\n88.203\r\n80.606\r\n51.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219864\r\nI/PEUGEOT BOXER L3CARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n180.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220105\r\nFIAT/TORO PROCOPIO FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n127.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220105\r\nFIAT/TORO PROCOPIO FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n127.383\r\n\r\n116.095\r\n112.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220106\r\nFIAT/TORO ATENA FUNERAL\r\nD\r\n\r\n\r\n107.473\r\n\r\n\r\n104.279\r\n\r\n93.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220106\r\nFIAT/TORO ATENA FUNERAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.003\r\n104.279\r\n99.628\r\n93.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220225\r\nI/GM SILVERADO 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n338.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.816\r\n\r\n\r\n220230\r\nI/GM SILVERADO 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.569\r\n71.045\r\n\r\n220236\r\nI/GM SILVERADO 1500 LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220236\r\nI/GM SILVERADO 1500 LTZ\r\nD\r\n\r\n484.717\r\n446.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220240\r\nI/CHEV TRACKER LT AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.269\r\n62.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220240\r\nI/CHEV TRACKER LT AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.269\r\n62.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220242\r\nCHEVROLET/MONT SBANS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n49.119\r\n48.098\r\n46.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220243\r\nCHEVROLET/MONT RCETTI 18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n50.485\r\n49.017\r\n47.369\r\n46.004\r\n\r\n\r\n37.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220252\r\nCHEVROLET/MONTANA LS2\r\nG\r\n\r\n\r\n64.644\r\n58.723\r\n52.749\r\n49.982\r\n47.107\r\n43.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220253\r\nCHEVROLET/MONTANA PRO FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.981\r\n44.117\r\n42.539\r\n41.166\r\n38.864\r\n35.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220254\r\nCHEVROLET/MONTANA MNPAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n56.159\r\n52.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220255\r\nCHEVROLET/MONTANA MAIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n56.791\r\n55.122\r\n53.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220256\r\nFIAT/STRADA MAIA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n61.702\r\n55.806\r\n54.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220406\r\nI/GM S10 LT DD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.950\r\n\r\n\r\n\r\n220426\r\nGM/S10 EXECUTIVE D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.766\r\n71.679\r\n68.331\r\n220427\r\nGM/S10 EXECUTIVE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.939\r\n57.632\r\n55.619\r\n220427\r\nGM/S10 EXECUTIVE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.938\r\n57.631\r\n55.618\r\n220429\r\nGM/S10 DE LUXE 2.8 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220432\r\nGM/S10 2.8 D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.150\r\n220435\r\nGM/S10 2.8 S 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220443\r\nGM/S10 2.4 RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.543\r\n220444\r\nGM/S10 2.8 4X4RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.131\r\n71.387\r\n68.976\r\n220446\r\nGM/S10 EXECUTIVE 2.8 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.738\r\n\r\n\r\n220456\r\nGM/S10 DLX 2.4 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.530\r\n42.905\r\n220456\r\nGM/S10 DLX 2.4 D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.469\r\n49.529\r\n\r\n220458\r\nGM/S10 2.8 4X2RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.581\r\n55.743\r\n54.745\r\n220463\r\nGM/S10 TORNADO D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.084\r\n64.322\r\n220464\r\nGM/S10 COLINA D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.795\r\n65.984\r\n58.929\r\n220465\r\nGM/S10 COLINA S 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.454\r\n61.931\r\n59.388\r\n220466\r\nGM/S10 COLINA D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.468\r\n65.769\r\n60.275\r\n220467\r\nGM/S10 TORNADO D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.756\r\n63.760\r\n220468\r\nGM/S10 COLINA S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.454\r\n61.931\r\n56.510\r\n220469\r\nGM/S10 RODEIO 2.8 D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.529\r\n59.119\r\n\r\n220470\r\nGM/S10 ADVANTAGE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.311\r\n220470\r\nGM/S10 ADVANTAGE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.643\r\n48.687\r\n39.665\r\n220471\r\nGM/S10 ADVANTAGE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.580\r\n42.848\r\n39.155\r\n220472\r\nGM/S10 TECFORM CLASS AB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.795\r\n125.549\r\n110.010\r\n64.005\r\n63.315\r\n62.345\r\n49.739\r\n\r\n38.014\r\n37.231\r\n\r\n220472\r\nGM/S10 TECFORM CLASS AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.314\r\n62.344\r\n\r\n47.087\r\n38.013\r\n37.230\r\n\r\n220473\r\nGM/S10 VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.042\r\n31.805\r\n30.742\r\n30.269\r\n\r\n220473\r\nGM/S10 VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.804\r\n\r\n30.541\r\n29.854\r\n220474\r\nGM/S10 GREENCAR AMB M13\r\nD\r\n\r\n72.529\r\n59.663\r\n\r\n\r\n\r\n43.426\r\n\r\n40.545\r\n40.094\r\n35.894\r\n30.681\r\n29.370\r\n26.876\r\n\r\n220474\r\nGM/S10 GREENCAR AMB M13\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.093\r\n35.893\r\n30.680\r\n29.369\r\n26.875\r\n23.791\r\n220475\r\nGM/S10 24 RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.156\r\n29.406\r\n28.771\r\n220475\r\nGM/S10 24 RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.155\r\n29.405\r\n28.770\r\n220476\r\nGM/S10 MODIFICAR AB1\r\nD\r\n\r\n\r\n114.660\r\n109.758\r\n\r\n86.608\r\n86.546\r\n55.118\r\n54.966\r\n52.294\r\n52.148\r\n42.406\r\n39.397\r\n\r\n34.711\r\n220476\r\nGM/S10 MODIFICAR AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.396\r\n\r\n\r\n220477\r\nGM/WILLIAM S10 AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.482\r\n\r\n52.584\r\n44.339\r\n41.175\r\n32.048\r\n31.268\r\n28.931\r\n220477\r\nGM/WILLIAM S10 AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.583\r\n44.338\r\n41.174\r\n32.047\r\n31.267\r\n28.930\r\n220478\r\nGM/S10 ATHOS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.230\r\n\r\n52.050\r\n\r\n\r\n\r\n220478\r\nGM/S10 ATHOS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.229\r\n55.866\r\n\r\n\r\n\r\n33.294\r\n220479\r\nGM/S10 MARIMAR AMB\r\nD\r\n185.730\r\n\r\n166.175\r\n80.268\r\n72.591\r\n68.080\r\n67.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.840\r\n47.953\r\n\r\n\r\n220479\r\nGM/S10 MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.995\r\n50.154\r\n49.853\r\n48.839\r\n\r\n\r\n\r\n220480\r\nGM/S10 CIOATO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.909\r\n41.253\r\n38.486\r\n\r\n220481\r\nGM/S10 ENGEVEL AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.660\r\n26.902\r\n24.427\r\n220482\r\nGM/S10 RODEIO D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.207\r\n42.308\r\n\r\n220482\r\nGM/S10 RODEIO D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.206\r\n42.307\r\n\r\n220483\r\nGM/S10 RODEIO 2.8 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.097\r\n48.323\r\n\r\n220486\r\nGM/S10\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.027\r\n\r\n34.706\r\n220487\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.858\r\n138.705\r\n130.907\r\n124.427\r\n113.876\r\n105.216\r\n96.738\r\n92.077\r\n78.097\r\n\r\n\r\n220488\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4\r\nD\r\n198.535\r\n169.920\r\n147.059\r\n138.765\r\n133.307\r\n116.527\r\n115.588\r\n114.711\r\n104.347\r\n96.905\r\n89.280\r\n70.550\r\n55.287\r\n\r\n\r\n220488\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4\r\nG\r\n\r\n\r\n147.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220489\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.154\r\n\r\n68.153\r\n\r\n\r\n220489\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.184\r\n97.982\r\n90.368\r\n86.180\r\n83.155\r\n79.240\r\n68.154\r\n\r\n\r\n220491\r\nCHEVROLET/S10 LS DD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.500\r\n57.805\r\n\r\n\r\n\r\n220492\r\nCHEVROLET/S10 LT FS2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.415\r\n\r\n48.128\r\n43.908\r\n42.311\r\n\r\n\r\n220493\r\nCHEVROLET/S10 LS DS2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.754\r\n60.990\r\n59.869\r\n\r\n\r\n220494\r\nCHEVROLET/S10 LS FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.806\r\n78.873\r\n73.974\r\n72.272\r\n61.151\r\n\r\n\r\n\r\n220495\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.740\r\n93.961\r\n89.403\r\n\r\n\r\n220495\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220496\r\nCHEVROLET/S10 LS DD4\r\nD\r\n198.534\r\n174.141\r\n145.156\r\n137.661\r\n133.622\r\n129.459\r\n126.723\r\n117.625\r\n106.428\r\n106.068\r\n92.319\r\n72.572\r\n71.828\r\n\r\n\r\n220496\r\nCHEVROLET/S10 LS DD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.571\r\n\r\n\r\n\r\n220497\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.066\r\n109.108\r\n100.025\r\n79.512\r\n67.397\r\n\r\n\r\n220497\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220498\r\nCHEVROLET/S10 LS FS2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.989\r\n64.225\r\n62.690\r\n55.867\r\n46.788\r\n\r\n\r\n220507\r\nGM/MONTANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.974\r\n\r\n220507\r\nGM/MONTANA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.444\r\n\r\n\r\n33.194\r\n30.401\r\n\r\n23.974\r\n22.805\r\n220509\r\nGM/MONTANA SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.525\r\n31.102\r\n220510\r\nGM/MONTANA CONQUEST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.611\r\n\r\n27.774\r\n25.671\r\n220511\r\nGM/MONTANA ENGESIG AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.948\r\n25.524\r\n220512\r\nGM/MONTANA ENGESIG FURG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.464\r\n33.342\r\n\r\n28.043\r\n26.558\r\n220513\r\nGM/MONTANA RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.473\r\n220514\r\nGM/MONTANA MODIFICAR AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n73.784\r\n59.632\r\n57.906\r\n54.768\r\n44.763\r\n40.613\r\n38.970\r\n35.787\r\n32.871\r\n30.522\r\n28.843\r\n26.705\r\n26.411\r\n220515\r\nGM/MONTANA TECFORM AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n75.971\r\n51.312\r\n48.837\r\n46.164\r\n41.351\r\n40.868\r\n39.045\r\n35.859\r\n32.933\r\n30.584\r\n29.696\r\n29.450\r\n23.797\r\n220517\r\nGM/MONTANA DAVINCI MARSH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.669\r\n47.468\r\n44.766\r\n39.332\r\n36.956\r\n36.527\r\n33.520\r\n31.130\r\n29.644\r\n25.807\r\n24.581\r\n220518\r\nGM/WILLIAM MONTANA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.812\r\n23.706\r\n21.773\r\n20.219\r\n19.857\r\n19.475\r\n18.581\r\n220520\r\nGM/MONTANA MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n79.607\r\n34.173\r\n32.527\r\n30.405\r\n28.802\r\n26.713\r\n\r\n\r\n22.763\r\n21.193\r\n20.195\r\n18.779\r\n\r\n220521\r\nCHEVROLET/MONTANA SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n63.101\r\n60.957\r\n56.836\r\n53.471\r\n50.614\r\n47.512\r\n44.088\r\n39.287\r\n38.029\r\n37.167\r\n32.900\r\n\r\n220522\r\nCHEVROLET/MONTANA LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.101\r\n\r\n44.782\r\n42.299\r\n39.006\r\n38.402\r\n35.400\r\n31.755\r\n28.428\r\n\r\n220523\r\nGM/MONTANA SITNEI AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.445\r\n\r\n220525\r\nCHEVROLET/S10 LT FD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.861\r\n95.423\r\n79.306\r\n79.085\r\n74.920\r\n62.235\r\n\r\n\r\n\r\n220525\r\nCHEVROLET/S10 LT FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.803\r\n95.424\r\n79.306\r\n79.085\r\n74.920\r\n62.235\r\n53.358\r\n\r\n\r\n220526\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.224\r\n86.619\r\n83.144\r\n\r\n\r\n220527\r\nCHEVROLET/S10 TCA AMB\r\nD\r\n\r\n111.423\r\n108.511\r\n95.481\r\n94.556\r\n93.502\r\n81.620\r\n\r\n58.019\r\n57.046\r\n54.831\r\n50.154\r\n\r\n\r\n\r\n220527\r\nCHEVROLET/S10 TCA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.867\r\n50.565\r\n\r\n\r\n\r\n220529\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4A\r\nD\r\n231.497\r\n210.696\r\n197.101\r\n174.137\r\n165.807\r\n157.244\r\n152.615\r\n137.878\r\n124.061\r\n113.278\r\n111.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220529\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n197.100\r\n\r\n\r\n157.243\r\n152.614\r\n137.877\r\n124.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220530\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.337\r\n100.947\r\n99.135\r\n96.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220530\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220531\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4A\r\nD\r\n217.860\r\n195.105\r\n184.202\r\n158.945\r\n152.457\r\n142.133\r\n133.810\r\n125.821\r\n112.523\r\n103.556\r\n98.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220531\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.809\r\n125.820\r\n112.522\r\n103.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220532\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD2A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.122\r\n119.957\r\n117.180\r\n104.401\r\n99.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220533\r\nCHEV/MONTANA RAYTEC AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n80.628\r\n65.649\r\n62.500\r\n61.289\r\n57.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220541\r\nI/CHEV TRACKER LTZ AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.611\r\n65.694\r\n62.918\r\n58.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220542\r\nI/CHEV TRACKER FREERIDE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.712\r\n55.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220543\r\nCHEVROLET/S10 PROCOP FN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n114.723\r\n\r\n94.744\r\n\r\n\r\n79.903\r\n\r\n76.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220543\r\nCHEVROLET/S10 PROCOP FN\r\nG\r\n\r\n\r\n118.830\r\n113.699\r\n99.742\r\n93.898\r\n89.979\r\n80.139\r\n79.190\r\n78.620\r\n76.181\r\n60.194\r\n\r\n\r\n\r\n220544\r\nCHEVROLET/S10 AUTOM AMB\r\nD\r\n203.027\r\n140.599\r\n135.705\r\n85.617\r\n74.948\r\n72.920\r\n70.599\r\n70.098\r\n\r\n65.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220544\r\nCHEVROLET/S10 AUTOM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.858\r\n66.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220545\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.971\r\n103.454\r\n97.719\r\n90.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220546\r\nCHEVROLET/S10 LT FD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.975\r\n92.552\r\n82.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220547\r\nCHEVROLET/S10 PICKUPECIA\r\nD\r\n\r\n171.649\r\n167.047\r\n128.534\r\n123.488\r\n121.264\r\n107.659\r\n91.135\r\n76.309\r\n73.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220547\r\nCHEVROLET/S10 PICKUPECIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.308\r\n73.936\r\n63.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220548\r\nCHEVROLET/S10 HC DD4A\r\nD\r\n251.105\r\n229.717\r\n206.825\r\n181.820\r\n178.680\r\n175.065\r\n149.357\r\n141.665\r\n132.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220548\r\nCHEVROLET/S10 HC DD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n206.824\r\n\r\n178.679\r\n175.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220549\r\nCHEVROLET/S10 FR FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220551\r\nCHEVROLET/MONTANA LS1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n55.638\r\n51.362\r\n49.228\r\n46.248\r\n44.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.442\r\n\r\n\r\n220552\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4C\r\nD\r\n198.535\r\n171.206\r\n148.312\r\n138.772\r\n126.487\r\n123.138\r\n118.796\r\n111.622\r\n104.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220553\r\nCHEVROLET/S10 LS FS2C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220554\r\nCHEVROLET/S10 ATENA FUNE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.502\r\n\r\n80.498\r\n\r\n\r\n71.922\r\n\r\n\r\n\r\n220554\r\nCHEVROLET/S10 ATENA FUNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220555\r\nCHEVROLET/MONTANA KGFUNE\r\nG\r\n\r\n\r\n79.413\r\n58.895\r\n51.212\r\n50.847\r\n50.366\r\n49.551\r\n46.221\r\n42.228\r\n32.364\r\n29.406\r\n29.052\r\n\r\n\r\n220556\r\nI/CHEV TRACKER LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.994\r\n93.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220557\r\nI/CHEV TRACKER LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.261\r\n77.394\r\n74.986\r\n69.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220558\r\nCHEVROLET/MONTANA PLV FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n54.326\r\n53.483\r\n51.614\r\n50.185\r\n47.874\r\n\r\n45.153\r\n40.631\r\n35.497\r\n\r\n\r\n\r\n220559\r\nCHEVROLET/MONTANA PCIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n66.584\r\n51.848\r\n43.134\r\n42.708\r\n41.049\r\n37.961\r\n36.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220560\r\nCHEVROLET/MONTANA PCIA F\r\nG\r\n\r\n\r\n74.990\r\n52.064\r\n41.117\r\n40.365\r\n37.729\r\n35.528\r\n34.718\r\n32.413\r\n31.350\r\n27.198\r\n\r\n25.850\r\n\r\n220561\r\nCHEVROLET/MONTAN TOM FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.206\r\n\r\n43.019\r\n41.768\r\n\r\n38.177\r\n\r\n28.716\r\n26.835\r\n\r\n\r\n220563\r\nCHEVROLET/S10 LT FD2A\r\nG\r\n\r\n\r\n160.468\r\n130.930\r\n128.501\r\n114.600\r\n103.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220564\r\nCHEVROLET/S10 LT FD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.834\r\n130.513\r\n112.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220565\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2A\r\nG\r\n\r\n\r\n180.557\r\n143.636\r\n137.908\r\n132.549\r\n118.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220566\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n182.952\r\n154.929\r\n142.568\r\n137.473\r\n125.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220569\r\nCHEVROLET/S10 100Y DD4A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.136\r\n159.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220570\r\nCHEVROLET/S10 MID DD4A\r\nD\r\n188.978\r\n\r\n\r\n\r\n166.695\r\n153.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220571\r\nI/CHEV TRACKER PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.074\r\n86.293\r\n77.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220572\r\nI/CHEV TRACKER MIDNIGHT\r\nG\r\n116.154\r\n\r\n\r\n\r\n90.265\r\n76.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220573\r\nI/GM S10 LTZ 4X4 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.121\r\n55.558\r\n\r\n\r\n\r\n220700\r\nI/LANDWIND FASHION 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.317\r\n\r\n\r\n220701\r\nI/LANDWIND X8 2.4L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.504\r\n\r\n\r\n220702\r\nI/LANDWIND X8 2.4L 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.710\r\n\r\n\r\n220703\r\nI/LANDWIND X8 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.566\r\n\r\n29.615\r\n\r\n\r\n220704\r\nI/LANDWIND FASHION 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.840\r\n\r\n\r\n221001\r\nI/HYUNDAI H100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221018\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221019\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS V6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.943\r\n40.788\r\n39.101\r\n221019\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.943\r\n40.788\r\n38.752\r\n221029\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 27L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.959\r\n32.742\r\n221030\r\nI/HYUNDAI TUCSON GL 20L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.542\r\n30.808\r\n221033\r\nI/HYUNDAI HR HDLWBSC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.366\r\n49.973\r\n44.454\r\n221033\r\nI/HYUNDAI HR HDLWBSC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.828\r\n50.423\r\n\r\n221038\r\nI/HYUNDAI HR LDLWBDC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.824\r\n221039\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 20L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.856\r\n31.564\r\n29.099\r\n221039\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 20L\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.564\r\n29.099\r\n221040\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.609\r\n142.030\r\n126.388\r\n\r\n95.841\r\n88.316\r\n67.302\r\n56.817\r\n\r\n\r\n33.349\r\n221040\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.609\r\n142.030\r\n126.388\r\n\r\n95.841\r\n88.316\r\n67.302\r\n56.817\r\n\r\n\r\n33.349\r\n221044\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.617\r\n47.109\r\n45.704\r\n221046\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.435\r\n\r\n221052\r\nI/HYUNDAI DAVINCI QUEEN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.595\r\n40.242\r\n221053\r\nHYUNDAI/TUCSON GLSB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.364\r\n60.943\r\n57.750\r\n49.365\r\n48.817\r\n45.506\r\n36.143\r\n33.782\r\n30.791\r\n\r\n221055\r\nHYUNDAI/TUCSON GLB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.393\r\n37.277\r\n36.032\r\n31.618\r\n28.808\r\n221056\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.010\r\n221056\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.234\r\n258.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.422\r\n47.237\r\n44.805\r\n44.011\r\n221057\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.439\r\n\r\n\r\n\r\n48.014\r\n47.938\r\n47.053\r\n221058\r\nI/HYUNDAI IX35 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.290\r\n46.169\r\n\r\n221059\r\nI/HYUNDAI IX35 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.529\r\n\r\n\r\n221059\r\nI/HYUNDAI IX35 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.036\r\n65.140\r\n61.265\r\n53.530\r\n49.275\r\n41.302\r\n221060\r\nI/HYUNDAI IX35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.381\r\n\r\n42.330\r\n40.280\r\n\r\n221063\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.264\r\n221064\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.826\r\n\r\n\r\n221067\r\nI/HYUNDAI SANTA FE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.932\r\n76.221\r\n\r\n49.662\r\n\r\n\r\n221067\r\nI/HYUNDAI SANTA FE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.933\r\n76.222\r\n64.900\r\n49.663\r\n\r\n\r\n221069\r\nI/HYUNDAI TUCSON AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.377\r\n53.792\r\n\r\n\r\n221070\r\nHYUNDAI/IX35 B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.620\r\n85.582\r\n84.173\r\n80.454\r\n67.980\r\n62.102\r\n58.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221071\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6 EW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.295\r\n86.709\r\n70.034\r\n67.389\r\n\r\n\r\n\r\n221075\r\nI/HYUNDAI TUCSON LM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.236\r\n\r\n221076\r\nI/HYUNDAI TUCSON CRDI 4W\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.215\r\n221078\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.291\r\n77.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221080\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO GL\r\nG\r\n\r\n\r\n139.935\r\n\r\n\r\n112.406\r\n96.157\r\n94.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221081\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n130.968\r\n117.044\r\n112.321\r\n109.776\r\n101.672\r\n98.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221082\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221083\r\nHYUNDAI/IX35 GL\r\nG\r\n\r\n\r\n104.965\r\n95.434\r\n89.567\r\n86.977\r\n84.494\r\n76.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221084\r\nHYUNDAI/IX35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.264\r\n85.284\r\n83.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221085\r\nHYUNDAI/IX35 GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n104.549\r\n\r\n90.266\r\n87.075\r\n76.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221088\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n141.199\r\n123.224\r\n113.818\r\n110.235\r\n103.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221089\r\nI/HYUNDAI H1STAREX H1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221090\r\nI/HYUNDAI TUCSON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n108.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221091\r\nI/HYUNDAI TUCSON CRDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221092\r\nI/HYUNDAI H350 CARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221094\r\nI/HYUNDAI SANTA FE CRDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.548\r\n\r\n\r\n\r\n221095\r\nI/HYUNDAI PALISADE LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221098\r\nI/HYUNDAI GRAND SANTA FE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221312\r\nI/RENAULT KANGOO ALL AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.512\r\n\r\n22.011\r\n19.830\r\n18.706\r\n18.559\r\n16.177\r\n15.641\r\n221314\r\nI/RENAULT KANG RONTANAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221320\r\nI/RENAULT KANGOO AUT1016\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.726\r\n\r\n221321\r\nI/RENAULT KANGOO AUT1616\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.301\r\n19.387\r\n221324\r\nI/RENAULT KGOO EXPRESS16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.273\r\n48.461\r\n43.342\r\n40.658\r\n37.874\r\n32.592\r\n28.887\r\n26.809\r\n25.628\r\n25.472\r\n221328\r\nRENAULT/MASTER ENGESIG A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.728\r\n\r\n85.092\r\n80.153\r\n74.570\r\n67.160\r\n52.989\r\n\r\n221329\r\nI/RENAULT KANGOO SPW1616\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.435\r\n29.970\r\n221330\r\nI/RENAULT KGOO EX TH AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.994\r\n\r\n\r\n\r\n20.195\r\n17.906\r\n221331\r\nI/RENAULT K MODIFICAR AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.014\r\n40.966\r\n39.105\r\n31.963\r\n28.657\r\n26.551\r\n25.797\r\n25.715\r\n23.212\r\n221332\r\nI/RENAULT K SOBERANA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.925\r\n29.041\r\n\r\n19.628\r\n19.024\r\n18.691\r\n18.201\r\n\r\n221333\r\nI/RENAULT KANGOO D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221334\r\nI/RENAULT KGOO VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.504\r\n23.756\r\n22.650\r\n19.150\r\n\r\n18.173\r\n\r\n221335\r\nI/RENAULT KG TRANSFORM A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.095\r\n32.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221336\r\nI/RENAUT KANGOONIKS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.881\r\n32.376\r\n\r\n22.862\r\n22.682\r\n\r\n\r\n20.088\r\n18.802\r\n\r\n221337\r\nI/RENAULT KANGOO REVES A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.320\r\n49.552\r\n\r\n\r\n\r\n28.947\r\n25.913\r\n23.875\r\n21.680\r\n\r\n221338\r\nRENAULT/MASTER ENGTPRESO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.849\r\n\r\n\r\n221339\r\nI/RENAULT K SOBERANA TP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.020\r\n\r\n\r\n\r\n22.940\r\n221341\r\nI/RENAULT KGOO PFISTER A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.645\r\n56.129\r\n45.573\r\n44.951\r\n\r\n\r\n25.035\r\n\r\n221342\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X2A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.420\r\n67.337\r\n63.747\r\n58.977\r\n52.136\r\n49.015\r\n45.399\r\n42.353\r\n40.348\r\n\r\n\r\n221343\r\nRENAULT/DUSTER 16 D 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.601\r\n56.763\r\n50.359\r\n49.121\r\n45.939\r\n41.418\r\n38.689\r\n\r\n\r\n221344\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.823\r\n66.284\r\n63.312\r\n58.758\r\n51.663\r\n47.360\r\n44.235\r\n41.385\r\n38.510\r\n\r\n\r\n221345\r\nRENAULT/DUSTER 16 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.428\r\n45.663\r\n41.872\r\n37.009\r\n32.824\r\n\r\n\r\n221346\r\nRENAULT/DUSTER 16 E 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.695\r\n56.823\r\n49.853\r\n46.524\r\n43.437\r\n40.706\r\n40.468\r\n\r\n\r\n221347\r\nI/RENAULT KGOO CIRILO AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.005\r\n39.710\r\n\r\n38.311\r\n34.446\r\n31.061\r\n\r\n\r\n\r\n221348\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.200\r\n70.955\r\n64.396\r\n59.004\r\n52.657\r\n49.220\r\n46.829\r\n42.610\r\n39.523\r\n\r\n\r\n221349\r\nI/RENAULT KGOO MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.417\r\n56.264\r\n49.182\r\n45.446\r\n44.888\r\n42.719\r\n\r\n\r\n\r\n221350\r\nI/RENAULT KGOO RONTANAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.249\r\n26.128\r\n23.381\r\n21.672\r\n\r\n\r\n\r\n221351\r\nI/DACIA RENAULT DUSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221351\r\nI/DACIA RENAULT DUSTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.976\r\n\r\n\r\n221353\r\nI/RENAULT KANGOO ZE L1F\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.921\r\n42.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221353\r\nI/RENAULT KANGOO ZE L1F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221354\r\nI/RENAULT KANGOO ZE L2 F\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.641\r\n41.988\r\n40.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221355\r\nRENAULT/MASTER ENGE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.072\r\n87.193\r\n80.731\r\n\r\n\r\n\r\n40.840\r\n\r\n221356\r\nI/RENAULT KGOO AUTOM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.597\r\n31.102\r\n30.399\r\n27.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221357\r\nI/RENAULT KGOO SOBERANA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.271\r\n\r\n39.797\r\n39.180\r\n34.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221358\r\nI/RENAULT KGOO ALLTECH A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.835\r\n\r\n\r\n\r\n31.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221359\r\nI/RENAULT KGOO ATENA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.251\r\n40.120\r\n39.150\r\n36.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221360\r\nI/RENAULT KANGOO EUR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.401\r\n25.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221362\r\nI/RENAULT KGOO UNIVID AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.142\r\n38.376\r\n37.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221363\r\nRENAULT/OROCH 16 DYN42\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.181\r\n65.546\r\n61.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221364\r\nRENAULT/OROCH 20 DYN42\r\nG\r\n\r\n\r\n87.260\r\n80.282\r\n76.026\r\n74.500\r\n72.555\r\n66.368\r\n63.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221367\r\nRENAULT/OROCH 16 EXP42\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.216\r\n60.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221368\r\nRENAULT/OROCH 16 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n77.982\r\n71.061\r\n68.102\r\n66.262\r\n64.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221369\r\nI/RENAULT KGOO PORTO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.750\r\n50.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221370\r\nRENAULT/OROCH 20 DYN42AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n81.605\r\n78.667\r\n75.712\r\n72.568\r\n70.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221371\r\nI/DACIA DUSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221372\r\nRENAULT/OROCH EXP 16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n79.935\r\n72.470\r\n70.483\r\n68.951\r\n67.058\r\n66.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221373\r\nRENAULT/OROCH DYN 16 SCE\r\nG\r\n\r\n88.088\r\n81.876\r\n75.530\r\n72.811\r\n71.088\r\n68.574\r\n66.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221374\r\nRENAULT/DUSTER EXP16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.625\r\n61.378\r\n55.919\r\n55.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221375\r\nRENAULT/DUSTER DYN16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.201\r\n64.855\r\n62.125\r\n60.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221377\r\nRENAULT/DUSTER 20 DK4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221378\r\nI/RENAULT ALASKAN 25 MEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.154\r\n88.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221379\r\nRENAULT/DUSTER 16 E CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.049\r\n64.324\r\n61.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221380\r\nRENAULT/DUSTER 16 D CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.642\r\n68.586\r\n65.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221381\r\nRENAULT/DUSTER 16 A CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.647\r\n63.789\r\n62.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221384\r\nI/RENAULT KANGOO MAX ZE\r\nE\r\n\r\n176.865\r\n175.116\r\n\r\n\r\n121.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221384\r\nI/RENAULT KANGOO MAX ZE\r\nG\r\n\r\n176.865\r\n\r\n\r\n126.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221385\r\nI/RENAULT KANGOO MAX ZEL\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.932\r\n62.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221385\r\nI/RENAULT KANGOO MAX ZEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221396\r\nRENAULT/DUSTER ZEN16 CVT\r\nG\r\n\r\n86.661\r\n82.494\r\n73.105\r\n72.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221397\r\nRENAULT/DUSTER ZEN 16\r\nG\r\n86.546\r\n85.167\r\n75.911\r\n71.853\r\n71.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221571\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221601\r\nFORD/COURIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.684\r\n24.447\r\n\r\n221615\r\nFORD/COURIER VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.763\r\n16.171\r\n16.159\r\n14.915\r\n221616\r\nFORD/COUR MODIFICAR AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.974\r\n22.802\r\n22.631\r\n22.251\r\n221617\r\nFORD/COURIER L 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.483\r\n27.462\r\n26.413\r\n24.967\r\n23.613\r\n221618\r\nFORD/COURIER XL 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.604\r\n29.965\r\n28.766\r\n25.281\r\n221619\r\nFORD/COURIER RONTAN AMB2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.347\r\n18.790\r\n18.356\r\n17.882\r\n221620\r\nFORD/COURIER RONTAN VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.695\r\n\r\n\r\n19.203\r\n221621\r\nFORD/COURIER TECFORM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.180\r\n21.975\r\n20.493\r\n18.146\r\n221622\r\nFORD/COURIER R SOBERANA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.534\r\n\r\n\r\n\r\n221623\r\nFORD/WILLIAM COURIER AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.213\r\n17.423\r\n17.024\r\n15.722\r\n221624\r\nFORD/COURIER MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.098\r\n23.707\r\n\r\n\r\n\r\n221625\r\nFORD/COURIER ENGEVEL AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.225\r\n\r\n\r\n221626\r\nFORD/COURIER TOPLINE CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.288\r\n\r\n\r\n221627\r\nI/FORD EXPLORER BASE 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.400\r\n\r\n113.655\r\n\r\n\r\n\r\n221628\r\nFORD/COURIER AUTOMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.160\r\n22.150\r\n\r\n\r\n\r\n221629\r\nI/FORD EXPLORER LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.090\r\n107.971\r\n94.527\r\n\r\n\r\n\r\n221630\r\nI/FORD EXPLORER XLT FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.685\r\n\r\n\r\n89.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221631\r\nI/FORD EXPLORER SPORT4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221633\r\nI/FORD EXPLORER XLT 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.162\r\n\r\n\r\n221801\r\nCITROEN/JUMPER FURG 33M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.154\r\n68.485\r\n\r\n\r\n42.995\r\n39.393\r\n221804\r\nCITROEN/JUMPER F35LH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.604\r\n\r\n\r\n\r\n221806\r\nCITROEN/JUMPER V35LH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.793\r\n\r\n\r\n\r\n221813\r\nCITROEN/JUMPER F33M HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.824\r\n221816\r\nCITROEN/J GREENCAR AM10\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.880\r\n74.320\r\n68.257\r\n62.689\r\n58.216\r\n52.559\r\n50.933\r\n49.617\r\n221818\r\nCITROEN/JUMPER F33C 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.912\r\n68.497\r\n62.701\r\n\r\n\r\n\r\n221819\r\nCITROEN/JUMPER F35MH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.624\r\n41.604\r\n221821\r\nCITROEN/JUMPER F35LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.304\r\n83.501\r\n81.793\r\n74.912\r\n68.497\r\n62.701\r\n59.457\r\n55.544\r\n\r\n221823\r\nCITROEN/JUMPER V35LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.981\r\n60.263\r\n59.136\r\n50.084\r\n47.249\r\n46.614\r\n\r\n221824\r\nCITROEN/JUMPER ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.663\r\n\r\n63.796\r\n59.720\r\n53.036\r\n\r\n\r\n\r\n221825\r\nCITROEN/JUMPER UNIVID AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.132\r\n64.591\r\n57.917\r\n\r\n\r\n50.105\r\n\r\n221826\r\nCITROEN/JUMP SITNEI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.957\r\n57.705\r\n\r\n\r\n45.804\r\n221827\r\nCITROEN/JUMPER RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.121\r\n\r\n50.785\r\n\r\n\r\n\r\n221828\r\nCITROEN/JUMPER MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.665\r\n72.021\r\n68.379\r\n63.565\r\n59.912\r\n45.698\r\n43.988\r\n\r\n221829\r\nCITROEN/JUMP SITNEI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.044\r\n\r\n43.145\r\n\r\n221830\r\nCITROEN/JUMPER JAEDI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.908\r\n\r\n54.165\r\n\r\n\r\n\r\n221831\r\nCITROEN/JUMP ENGE F35AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221832\r\nCITROEN/JUMPER JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.278\r\n\r\n78.442\r\n62.281\r\n51.555\r\n49.011\r\n46.539\r\n221833\r\nCITROEN/JUMPER SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.302\r\n\r\n61.795\r\n60.604\r\n53.445\r\n\r\n221834\r\nCITROEN/JUMPER AUTOM AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.342\r\n67.797\r\n61.281\r\n\r\n51.155\r\n\r\n\r\n\r\n221835\r\nCITROEN/JUMPER TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.170\r\n73.466\r\n69.560\r\n68.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221836\r\nCITROEN/JUMPER ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.093\r\n69.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221837\r\nCITROEN/JUMPER ATENA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221838\r\nCITROEN/JUMPER RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.633\r\n68.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221839\r\nI/CITROEN JUMPY FURGAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.014\r\n88.395\r\n80.237\r\n\r\n79.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221840\r\nI/CITROEN JUMPY FURGAOPK\r\nG\r\n\r\n\r\n128.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221840\r\nI/CITROEN JUMPY FURGAOPK\r\nD\r\n\r\n\r\n128.726\r\n115.878\r\n109.143\r\n105.625\r\n86.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221841\r\nI/CITROEN JUMPY ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.102\r\n69.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221842\r\nI/CITROEN JUMPER FG L2H2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221843\r\nI/CITROEN JUMPY MAR TPRE\r\nD\r\n\r\n\r\n173.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221844\r\nI/CITROEN JUMPY MAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n169.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221845\r\nI/CITROEN JUMPY GREE MIS\r\nD\r\n164.042\r\n128.088\r\n120.498\r\n104.936\r\n93.416\r\n81.254\r\n79.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221846\r\nI/CITROEN JUMPY TRANS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221848\r\nI/CITROEN JUMPY GREE AMB\r\nD\r\n163.276\r\n158.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221849\r\nI/CITROEN JUMPY GREE MI6\r\nD\r\n\r\n131.146\r\n125.718\r\n110.804\r\n95.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221850\r\nI/CITROEN JUMPY MOD AMB\r\nD\r\n\r\n106.550\r\n97.674\r\n89.126\r\n87.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221851\r\nI/CITROEN JUMPER L3CARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n153.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221852\r\nI/CITROEN JUMPY TRANSF A\r\nD\r\n\r\n\r\n133.106\r\n107.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221854\r\nI/CITROEN JUMPY TRANSF M\r\nD\r\n\r\n\r\n128.884\r\n108.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221855\r\nI/CITROEN JUMPY BF AMB\r\nD\r\n\r\n178.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221857\r\nI/CITROEN JUMPY NIKS AMB\r\nD\r\n\r\n101.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221858\r\nI/CITROEN JUMPY TCA MIS\r\nD\r\n156.739\r\n144.839\r\n133.395\r\n106.105\r\n96.985\r\n\r\n94.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221903\r\nI/CITROEN BERLINGO FURG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.066\r\n\r\n221906\r\nI/CITROEN BERLINGO 16FGF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221907\r\nI/CITROEN BERLINGO FGPL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.192\r\n58.326\r\n52.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221908\r\nI/CITROEN BERLINGO FG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221909\r\nI/CITROEN BERLINGO GRE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.553\r\n52.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221910\r\nI/CITROEN BERLINGO ALL A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221911\r\nI/CITROEN BERLINGO ENGEA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221912\r\nI/CITROEN BERLINGO UNI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222002\r\nI/FIAT DUCATO 15\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222005\r\nI/FIAT DUCATO UNIVIDAMBU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222006\r\nI/FIAT DUCATO UNIVIDASAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n150.235\r\n\r\n113.919\r\n109.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222007\r\nI/FIAT DUCATO PORTO AMBU\r\nD\r\n\r\n\r\n141.506\r\n\r\n129.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222009\r\nRENAULT/MASTER MAXVANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n143.181\r\n122.093\r\n110.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222201\r\nMMC/L200 4X4 GL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.352\r\n49.607\r\n44.907\r\n222201\r\nMMC/L200 4X4 GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.607\r\n44.907\r\n222211\r\nMMC/PAJERO TR4 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.185\r\n35.167\r\n222216\r\nMMC/L200 RS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.261\r\n52.437\r\n222218\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.294\r\n52.392\r\n222219\r\nMMC/PAJERO SPORT GLS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.668\r\n222220\r\nMMC/L200 OUTDOOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.342\r\n49.558\r\n49.140\r\n222220\r\nMMC/L200 OUTDOOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.557\r\n49.139\r\n222221\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.898\r\n222223\r\nMMC/L200 TRITON 3.2 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.025\r\n73.852\r\n71.422\r\n65.459\r\n63.008\r\n62.583\r\n222223\r\nMMC/L200 TRITON 3.2 D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.421\r\n\r\n63.007\r\n62.582\r\n222224\r\nMMC/L200 TRITON 3.5 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.809\r\n222224\r\nMMC/L200 TRITON 3.5 G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.810\r\n222227\r\nMMC/PAJERO SPORT FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.857\r\n43.923\r\n222227\r\nMMC/PAJERO SPORT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.857\r\n43.923\r\n222228\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.185\r\n222229\r\nMMC/PAJERO SPORT SAVANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.639\r\n\r\n222230\r\nMMC/L200 TRITON FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.870\r\n92.846\r\n90.272\r\n80.352\r\n76.061\r\n73.100\r\n69.281\r\n64.670\r\n222230\r\nMMC/L200 TRITON FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.870\r\n92.846\r\n90.272\r\n80.352\r\n76.062\r\n73.101\r\n69.282\r\n64.671\r\n222231\r\nMMC/PAJERO HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.762\r\n49.224\r\n222232\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.831\r\n50.330\r\n45.193\r\n42.885\r\n39.101\r\n35.372\r\n222232\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX HP\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.831\r\n50.330\r\n45.193\r\n42.885\r\n39.101\r\n35.372\r\n222233\r\nMMC/PAJERO TR4 FL 2WD HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.964\r\n50.743\r\n47.199\r\n45.510\r\n\r\n\r\n222234\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.980\r\n48.068\r\n45.228\r\n41.937\r\n\r\n222235\r\nMMC/L200 TRITON RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.667\r\n\r\n\r\n68.537\r\n\r\n63.656\r\n222236\r\nMMC/L200 TRITON EVO 3.2D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.834\r\n\r\n222238\r\nMMC/L200 TRITON ER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.058\r\n83.510\r\n\r\n\r\n\r\n222240\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 HLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.639\r\n77.096\r\n75.432\r\n71.054\r\n64.915\r\n\r\n\r\n\r\n222241\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.157\r\n71.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222242\r\nMMC/L200 TRITON GLX D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.335\r\n94.912\r\n94.575\r\n88.277\r\n76.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222242\r\nMMC/L200 TRITON GLX D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222243\r\nMMC/L200 TRITON HPE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.978\r\n119.554\r\n110.334\r\n102.001\r\n92.029\r\n87.817\r\n78.210\r\n\r\n\r\n222243\r\nMMC/L200 TRITON HPE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222244\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.945\r\n88.614\r\n87.292\r\n81.919\r\n70.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222244\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222245\r\nMMC/L200 TRITON GLS D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.513\r\n92.282\r\n90.463\r\n82.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222246\r\nMMC/L200 TRITON SAVANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.651\r\n127.191\r\n112.269\r\n101.712\r\n97.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222247\r\nMMC/PAJERO HD D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.133\r\n145.446\r\n96.822\r\n93.899\r\n86.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222248\r\nMMC/L200 TRITON FLEX AR\r\nD\r\n\r\n\r\n111.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222250\r\nI/MMC OUTLANDER HYBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222250\r\nI/MMC OUTLANDER HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.444\r\n124.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222250\r\nI/MMC OUTLANDER HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.926\r\n\r\n\r\n127.444\r\n124.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222251\r\nMMC/ASX AWD CVT FLEX H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.225\r\n89.008\r\n86.791\r\n80.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222255\r\nMMC/ASX 2.0 OUTDOOR CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.044\r\n67.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222256\r\nMMC/ASX 2.0 OUTDOORAWDMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.786\r\n62.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222257\r\nI/MMC OUTLANDER GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222259\r\nMMC/ASX OUTDOOR AWD MT F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222260\r\nMMC/TRITON MULTISOM R4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.756\r\n\r\n95.358\r\n86.892\r\n73.982\r\n\r\n64.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222261\r\nMMC/TRITON MULTISOM R6P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.565\r\n104.902\r\n100.392\r\n98.782\r\n95.425\r\n\r\n93.033\r\n\r\n\r\n\r\n222262\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222263\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.243\r\n119.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222264\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.373\r\n80.904\r\n74.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222265\r\nMMC/PAJERO 4X4 OUTDOOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.103\r\n137.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222267\r\nMMC/TRITON SPORT HPE TOP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.064\r\n134.646\r\n131.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222268\r\nMMC/TRITON SPORT HPE\r\nD\r\n237.255\r\n224.219\r\n204.738\r\n153.849\r\n150.018\r\n148.707\r\n129.767\r\n127.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222268\r\nMMC/TRITON SPORT HPE\r\nG\r\n\r\n\r\n204.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222269\r\nMMC/TRITON SPORT GLS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n137.437\r\n135.396\r\n131.918\r\n130.480\r\n96.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222269\r\nMMC/TRITON SPORT GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222270\r\nMMC/L200 TRITON SPT GL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.087\r\n127.755\r\n104.963\r\n96.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222270\r\nMMC/L200 TRITON SPT GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222271\r\nMMC/L200 TRITON SPT GLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.554\r\n116.075\r\n111.967\r\n106.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222272\r\nI/MMC L200 TRITON SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222274\r\nI/MMC OUTLANDER COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.419\r\n102.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222276\r\nI/MITSUBISHI MONTERO GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222278\r\nMMC/TRITON SPORT GLS AT\r\nD\r\n203.027\r\n194.357\r\n168.637\r\n149.978\r\n143.099\r\n129.844\r\n116.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222278\r\nMMC/TRITON SPORT GLS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n149.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222279\r\nMMC/TRITON SPORT HPE S\r\nD\r\n256.582\r\n238.018\r\n222.741\r\n170.365\r\n156.048\r\n149.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222279\r\nMMC/TRITON SPORT HPE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222280\r\nI/MMC OUTLANDER PHEV SEL\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222281\r\nI/MMC OUTLANDER 2.2 HPES\r\nD\r\n\r\n\r\n204.735\r\n181.497\r\n175.914\r\n170.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222282\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0 GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222283\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0 HPE\r\nG\r\n\r\n\r\n149.032\r\n144.258\r\n138.499\r\n129.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222284\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 HPES\r\nG\r\n\r\n\r\n219.633\r\n182.642\r\n160.878\r\n159.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222285\r\nI/MMC ECLIPSE CR HPESAWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.987\r\n119.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222286\r\nI/MMC ECLIPSE CR HPES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.525\r\n115.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222288\r\nMMC/ASX HPES AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n120.092\r\n113.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222289\r\nMMC/ASX HPE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n106.921\r\n101.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222290\r\nMMC/ASX GLS 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n111.764\r\n94.718\r\n93.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222291\r\nMMC/ASX HPE 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n104.771\r\n97.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222293\r\nMMC/L200 TRITON SPT GL P\r\nD\r\n198.535\r\n190.993\r\n184.739\r\n174.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222294\r\nI/MMC PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n328.669\r\n306.708\r\n294.166\r\n253.242\r\n236.234\r\n227.229\r\n182.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222295\r\nI/MMC PAJERO SPORT HPE S\r\nD\r\n343.552\r\n327.704\r\n314.039\r\n298.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222298\r\nMMC/ECLIPSE CR HPES AWD\r\nG\r\n193.364\r\n167.643\r\n164.470\r\n135.482\r\n134.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222306\r\nFORD/F250 XLT L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.826\r\n\r\n222314\r\nFORD/F250 XLT F20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.512\r\n\r\n222316\r\nFORD/F250 TRV TRPVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.560\r\n117.011\r\n109.297\r\n222319\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.556\r\n222319\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222320\r\nI/FORD F250 XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.770\r\n\r\n\r\n222322\r\nI/FORD F250 S.DUTY XLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.979\r\n346.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222323\r\nMMC/ECLIPSE CR GLS\r\nG\r\n164.392\r\n138.385\r\n131.175\r\n123.859\r\n115.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222324\r\nMMC/ECLIPSE CR HPE\r\nG\r\n169.630\r\n144.916\r\n139.444\r\n122.083\r\n121.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222325\r\nMMC/ECLIPSE CR HPES\r\nG\r\n188.938\r\n154.859\r\n146.246\r\n144.893\r\n130.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222326\r\nMMC/L200 TRITON SPO GL\r\nD\r\n198.499\r\n194.252\r\n191.654\r\n156.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222327\r\nMMC/L200 TRITON SPO GLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n135.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222328\r\nS/MMC PAJERO SPORT GLS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222329\r\nMMC/TRITON SPO OUTDOOR M\r\nG\r\n\r\n\r\n157.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222329\r\nMMC/TRITON SPO OUTDOOR M\r\nD\r\n179.207\r\n169.380\r\n157.305\r\n156.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222330\r\nMMC/TRITON SPORT GLS AP\r\nD\r\n203.134\r\n\r\n178.590\r\n138.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222333\r\nMMC/OUTLANDER SPT HPEAWD\r\nG\r\n\r\n\r\n136.996\r\n130.729\r\n123.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222334\r\nMMC/OUTLANDER SPT HPE2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n134.843\r\n126.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222335\r\nMMC/OUTLANDER SPT GLS2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n118.876\r\n112.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222337\r\nMMC/L200 TRITON SAVANA A\r\nD\r\n222.450\r\n204.657\r\n194.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222339\r\nMMC/L200 TRITON SPO GLSA\r\nD\r\n203.045\r\n186.954\r\n183.541\r\n156.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222339\r\nMMC/L200 TRITON SPO GLSA\r\nG\r\n\r\n186.954\r\n183.541\r\n156.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222340\r\nMMC/TRITON SP OUTD HPE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n188.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222341\r\nMMC/TRITON SP OUTD HPE S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n216.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222342\r\nMMC/TRITON SP OUTD GLS A\r\nD\r\n196.359\r\n190.718\r\n165.519\r\n157.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222343\r\nMMC/L200 TRITON SPOGLSTP\r\nD\r\n203.027\r\n\r\n179.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222344\r\nMMC/L200 TRITON SPO GLTP\r\nD\r\n261.026\r\n260.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222345\r\nMMC/L200 TRITON SPO M TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n173.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222349\r\nMMC/L200 TRITON SPO TP A\r\nD\r\n2.275.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222350\r\nMMC/L200 TRITON SPO TP\r\nD\r\n222.450\r\n218.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222401\r\nFIAT/STRADA WORKING\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.793\r\n43.157\r\n40.392\r\n36.770\r\n34.572\r\n31.184\r\n30.298\r\n24.318\r\n222401\r\nFIAT/STRADA WORKING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.793\r\n43.157\r\n40.392\r\n36.770\r\n34.572\r\n31.184\r\n30.298\r\n24.318\r\n222405\r\nFIAT/STRADA ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.946\r\n29.217\r\n222406\r\nFIAT/STRADA WORKING CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.259\r\n47.382\r\n44.535\r\n39.383\r\n37.349\r\n33.786\r\n32.161\r\n25.296\r\n222407\r\nFIAT/STRADA FIRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.187\r\n\r\n222410\r\nFIAT/STRADA 1.5 CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.773\r\n\r\n\r\n222411\r\nFIAT/STRADA TREK CE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.410\r\n29.867\r\n29.557\r\n27.983\r\n222412\r\nFIAT/STRADA TREK FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.421\r\n31.572\r\n30.779\r\n29.501\r\n222413\r\nFIAT/STRADA ADVENT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.512\r\n43.591\r\n41.613\r\n38.991\r\n34.870\r\n222414\r\nFIAT/STRADA FIRE CE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.481\r\n31.279\r\n29.167\r\n26.087\r\n222415\r\nFIAT/STRADA FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.899\r\n25.462\r\n25.258\r\n22.815\r\n222415\r\nFIAT/STRADA FIRE FLEX\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.899\r\n25.462\r\n25.258\r\n22.815\r\n222416\r\nFIAT/STRADA TRANSFORM A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.950\r\n41.438\r\n37.528\r\n35.187\r\n\r\n30.545\r\n27.043\r\n25.371\r\n24.408\r\n\r\n222417\r\nFIAT/STRADAT CIRILO FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.539\r\n222418\r\nFIAT/STRAD MODIFICAR AB1\r\nG\r\n\r\n90.274\r\n78.735\r\n60.278\r\n57.763\r\n53.205\r\n44.591\r\n36.667\r\n36.013\r\n34.747\r\n31.913\r\n27.925\r\n27.096\r\n25.721\r\n24.002\r\n222419\r\nFIAT/WILLIAM STRADA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.617\r\n18.371\r\n17.736\r\n15.938\r\n222420\r\nFIAT/STRADA F PFISTER A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.783\r\n28.348\r\n222421\r\nFIAT/STRAD TECFORM EM\r\nG\r\n\r\n90.292\r\n\r\n66.483\r\n56.560\r\n51.688\r\n38.526\r\n36.065\r\n32.602\r\n31.315\r\n28.759\r\n25.592\r\n24.335\r\n22.687\r\n21.466\r\n222422\r\nFIAT/STRADA TCA AMB\r\nG\r\n\r\n95.248\r\n88.228\r\n86.995\r\n56.574\r\n53.244\r\n49.568\r\n45.140\r\n\r\n\r\n\r\n18.276\r\n18.201\r\n18.004\r\n16.273\r\n222423\r\nFIAT/STRADA WORKING CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.535\r\n54.818\r\n52.161\r\n46.885\r\n42.907\r\n40.867\r\n37.758\r\n30.971\r\n222424\r\nFIAT/STRADA ADVENTURE CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n81.660\r\n74.243\r\n71.592\r\n66.041\r\n63.769\r\n58.270\r\n54.166\r\n50.028\r\n44.453\r\n43.866\r\n41.502\r\n31.735\r\n222425\r\nFIAT/STRADA SPORTING CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.349\r\n30.298\r\n\r\n222426\r\nFIAT/STRADA ADV CE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.855\r\n\r\n\r\n222427\r\nFIAT/STRADA ADV CD DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.485\r\n63.141\r\n\r\n\r\n\r\n45.016\r\n40.040\r\n\r\n\r\n222428\r\nFIAT/STRADA MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n79.096\r\n46.171\r\n44.210\r\n40.677\r\n35.044\r\n27.933\r\n25.998\r\n24.351\r\n\r\n21.508\r\n20.837\r\n\r\n\r\n222429\r\nFIAT/STRADA ADV 1.8 CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.693\r\n\r\n222430\r\nFIAT/STRADA ADV 1.8 CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.842\r\n\r\n\r\n222431\r\nFIAT/STRADA ADVENT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.580\r\n63.979\r\n61.161\r\n57.191\r\n54.243\r\n47.512\r\n43.591\r\n37.188\r\n\r\n34.870\r\n222432\r\nFIAT/STRADA TREK CE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.585\r\n34.911\r\n\r\n\r\n\r\n222433\r\nFIAT/STRADA TREK CC 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.502\r\n35.313\r\n\r\n\r\n\r\n222434\r\nFIAT/STRADA TREK CD 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.904\r\n56.118\r\n54.437\r\n48.910\r\n42.407\r\n\r\n\r\n\r\n222435\r\nFIAT/STRADA KG FUNERAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n61.589\r\n53.127\r\n\r\n48.232\r\n44.464\r\n\r\n\r\n39.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222436\r\nFIAT/STRADA TOMASINI FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.137\r\n52.649\r\n52.549\r\n49.293\r\n39.207\r\n37.104\r\n32.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222437\r\nFIAT/STRADA PLV FN\r\nG\r\n\r\n67.705\r\n65.990\r\n65.173\r\n59.963\r\n56.361\r\n49.196\r\n47.080\r\n\r\n45.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222438\r\nFIAT/STRADA PCIA F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.299\r\n59.469\r\n56.480\r\n52.270\r\n\r\n48.189\r\n46.513\r\n44.158\r\n41.782\r\n\r\n\r\n222439\r\nFIAT/STRADA ATENA FUNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222440\r\nFIAT/STRADA FREEDOM CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.225\r\n72.925\r\n71.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222441\r\nFIAT/STRADA FREEDOM CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n65.505\r\n62.786\r\n59.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222442\r\nFIAT/STRADA ENDURANCE CD\r\nG\r\n\r\n85.738\r\n79.422\r\n75.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222443\r\nFIAT/STRADA ENDURANCE CS\r\nG\r\n83.607\r\n77.516\r\n74.519\r\n72.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222444\r\nFIAT/STRADA FREEDOM 13CD\r\nG\r\n\r\n91.974\r\n88.488\r\n84.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222445\r\nFIAT/STRADA FREEDOM 13CS\r\nG\r\n90.412\r\n84.113\r\n81.682\r\n77.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222446\r\nFIAT/STRADA VOLCANO 13CD\r\nG\r\n102.934\r\n98.309\r\n94.761\r\n92.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222448\r\nFIAT/STRADA KG ATENA FUN\r\nG\r\n87.472\r\n80.037\r\n75.038\r\n58.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222449\r\nFIAT/STRADA KG ATENA F01\r\nG\r\n87.472\r\n85.629\r\n74.912\r\n49.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222518\r\nI/LR DEFENDER110P S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n493.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222520\r\nI/LR DEFENDER110P HSE 7L\r\nG\r\n\r\n581.516\r\n541.855\r\n490.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222521\r\nI/LR DEFENDER110P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n435.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222522\r\nI/LR DEFENDER110P SE\r\nG\r\n\r\n\r\n501.721\r\n477.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222523\r\nI/LR DEFENDER110P SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n483.636\r\n471.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222524\r\nI/LR DEFENDER110P HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n547.077\r\n495.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222608\r\nI/HUMMER H3 SUV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.140\r\n\r\n222611\r\nI/GMC HUMMER H3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.514\r\n66.016\r\n222612\r\nI/GMC HUMMER H2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.884\r\n222614\r\nI/AMGC HUMMER H3 SUV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.452\r\n113.498\r\n222615\r\nI/GMC HUMMER H3 ALPHA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.292\r\n67.016\r\n222617\r\nI/GMC HUMMER H3 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.140\r\n222619\r\nI/HUMMER H3T LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.003\r\n222620\r\nI/GMC HUMMER H3 SUV LUXU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.833\r\n\r\n222621\r\nI/GMC HUMMER H3T ALPHA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.182\r\n95.346\r\n222622\r\nI/GMC TERRAIN SLT-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.816\r\n\r\n\r\n222624\r\nI/GMC TERRAIN SLE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n429.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222702\r\nI/SEAT ATECA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222807\r\nGM/BLAZER EXECUTIVE 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.736\r\n222812\r\nGM/BLAZER COLINA 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.351\r\n222813\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.715\r\n\r\n\r\n222813\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.462\r\n44.417\r\n42.022\r\n222816\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AG4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.554\r\n94.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222816\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.605\r\n145.883\r\n133.344\r\n124.641\r\n108.652\r\n99.657\r\n93.704\r\n82.547\r\n\r\n\r\n\r\n222817\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.888\r\n108.163\r\n\r\n\r\n\r\n222818\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.281\r\n172.071\r\n168.439\r\n135.731\r\n132.225\r\n125.259\r\n117.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222818\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222818\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222819\r\nCHEV/TRAILBLAZER LT D4A\r\nD\r\n285.605\r\n261.039\r\n256.293\r\n234.579\r\n174.323\r\n168.653\r\n153.808\r\n133.877\r\n129.703\r\n127.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222820\r\nCHEV/TRAILBLAZER PRE AG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n222.414\r\n184.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222821\r\nCHEV/TRAILBLAZER PRE D4A\r\nD\r\n314.494\r\n269.571\r\n251.415\r\n205.190\r\n202.423\r\n198.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222823\r\nCHEVROLET/S10 RAYTEC AMB\r\nD\r\n188.158\r\n175.921\r\n165.104\r\n148.289\r\n129.930\r\n103.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222825\r\nCHEVROLET/S10 NIKS AMB\r\nD\r\n\r\n171.522\r\n136.876\r\n\r\n\r\n\r\n90.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222826\r\nCHEVROLET/S10 MNP FU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n200.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222852\r\nI/JEEP WRANGLER UN 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222853\r\nI/BENTLEY BENTAYGA HYBRI\r\nG\r\n\r\n2.803.089\r\n2.643.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222853\r\nI/BENTLEY BENTAYGA HYBRI\r\nH\r\n\r\n2.803.089\r\n2.643.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222905\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.972\r\n31.863\r\n222906\r\nI/KIA SPORTAGE EX 2.7 G1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.073\r\n222910\r\nI/KIA MOHAVE EX 3.8L V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.743\r\n56.264\r\n53.410\r\n46.353\r\n222911\r\nI/KIA MOHAVE EX 4.6L V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.233\r\n60.787\r\n52.372\r\n222912\r\nI/KIA MOHAVE EX 3.0L VGT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.804\r\n139.329\r\n120.913\r\n104.609\r\n95.539\r\n79.480\r\n70.123\r\n68.218\r\n222913\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 2.7G1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.685\r\n222915\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 2.0G1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.656\r\n222916\r\nI/KIA SPORTAGE LX3 2.0G4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.483\r\n54.065\r\n\r\n222917\r\nI/KIA SPORTAGE LX3 2.0G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.993\r\n48.110\r\n\r\n222918\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.000\r\n36.298\r\n\r\n222919\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.738\r\n36.291\r\n\r\n222922\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.834\r\n\r\n\r\n222927\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.000\r\n70.079\r\n59.734\r\n57.715\r\n52.056\r\n\r\n\r\n222928\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.980\r\n53.066\r\n\r\n\r\n\r\n222930\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 OFFG3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.683\r\n\r\n\r\n222931\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 OFFG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.625\r\n74.979\r\n68.006\r\n59.816\r\n54.398\r\n\r\n\r\n222932\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.356\r\n62.345\r\n60.841\r\n54.876\r\n\r\n\r\n\r\n222935\r\nI/KIA MOHAVE 3.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.913\r\n\r\n222936\r\nI/KIA SPORTAGE CRD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.409\r\n\r\n\r\n222937\r\nI/KIA SPORTAGE EX2.0CDRI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.486\r\n\r\n\r\n222938\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER V8\r\nD\r\n\r\n\r\n416.574\r\n\r\n358.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222938\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n404.386\r\n\r\n\r\n\r\n267.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222939\r\nI/KIA SPORTAGE LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.960\r\n\r\n34.821\r\n222940\r\nI/KIA SPORTAGE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.786\r\n\r\n\r\n\r\n222940\r\nI/KIA SPORTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.445\r\n61.787\r\n58.282\r\n\r\n30.910\r\n222941\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 FFG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222942\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 FFG3\r\nG\r\n\r\n\r\n155.729\r\n134.899\r\n119.077\r\n118.068\r\n104.649\r\n100.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222943\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 FFG3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n110.216\r\n103.132\r\n98.145\r\n94.443\r\n72.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222946\r\nI/KIA SPORTAGE TGDI EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223001\r\nI/GM SUBURBAN 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.138\r\n135.887\r\n223004\r\nI/GM SUBURBAN K 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n801.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.549\r\n\r\n\r\n223006\r\nI/GM SUBURBAN 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.566\r\n223007\r\nI/GM SUBURBAN LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.006\r\n223008\r\nI/GM SUBURBAN LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.049\r\n223010\r\nI/GM SUBURBAN LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.486\r\n223012\r\nI/GM SUBURBAN LTZ K1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.863\r\n223013\r\nI/GM SUBURBAN C1500 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.669\r\n223015\r\nI/GM SUBURBAN 4WD1500LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.079\r\n144.965\r\n\r\n223016\r\nI/GM SUBURBAN 2500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.064\r\n\r\n223017\r\nI/GM SUBURBAN 1500 LT4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.793\r\n\r\n\r\n223020\r\nI/GM SUBURBAN PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n488.882\r\n473.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223022\r\nI/GM SUBURBAN LS 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n374.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223112\r\nI/M.BENZ ML 350\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.637\r\n\r\n\r\n\r\n223112\r\nI/M.BENZ ML 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.638\r\n115.134\r\n91.732\r\n65.680\r\n223114\r\nI/M.BENZ G 55 K AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n461.450\r\n447.929\r\n442.749\r\n270.775\r\n223116\r\nI/M.BENZ R 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.245\r\n144.329\r\n\r\n223117\r\nI/M.BENZ SPRINT JAEDI MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n114.626\r\n\r\n\r\n\r\n89.090\r\n87.564\r\n87.363\r\n79.914\r\n76.747\r\n71.101\r\n64.919\r\n60.815\r\n223118\r\nI/M.BENZ ML 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.884\r\n252.589\r\n229.434\r\n183.999\r\n\r\n160.354\r\n135.731\r\n223119\r\nI/M.BENZ GL 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.038\r\n103.313\r\n100.306\r\n98.620\r\n223122\r\nI/M.BENZ CDI SPR THB MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.606\r\n223123\r\nI/M.BENZ ML 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.397\r\n\r\n\r\n99.880\r\n223125\r\nI/M.BENZ ML 320 CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.338\r\n223127\r\nI/M.BENZ GLK 280\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.783\r\n223128\r\nI/M.BENZ 311CDI STREET C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.167\r\n66.149\r\n54.823\r\n48.561\r\n223129\r\nI/M.BENZ 311CDI STREET F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.614\r\n50.415\r\n44.251\r\n223130\r\nI/M.BENZ GLK 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.928\r\n88.064\r\n\r\n223133\r\nI/M.BENZ GLK 300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.046\r\n82.478\r\n61.570\r\n\r\n223133\r\nI/M.BENZ GLK 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.047\r\n82.479\r\n61.571\r\n\r\n223134\r\nI/M.BENZ ML 350 CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.338\r\n87.546\r\n87.433\r\n223135\r\nI/M.BENZ 311 EUROLAF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.593\r\n49.059\r\n48.038\r\n43.488\r\n223140\r\nI/M.BENZ ML 350 BTC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.380\r\n148.846\r\n103.836\r\n99.412\r\n98.158\r\n96.316\r\n223140\r\nI/M.BENZ ML 350 BTC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.157\r\n\r\n223141\r\nI/M.BENZ 311ST MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.410\r\n92.191\r\n84.140\r\n75.376\r\n60.384\r\n58.800\r\n\r\n223142\r\nI/M.BENZ ML350 CDI 4MATI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.055\r\n\r\n223143\r\nI/M.BENZ 311 MARTICAR MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.974\r\n101.677\r\n86.628\r\n76.153\r\n63.164\r\n61.989\r\n58.892\r\n223144\r\nI/M.BENZ 311CDI REVES A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.155\r\n\r\n68.821\r\n68.019\r\n\r\n\r\n223146\r\nI/M.BENZ GL 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223147\r\nI/M.BENZ 311CDI AUTOM AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.575\r\n77.193\r\n70.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223148\r\nI/M.BENZ GLK 220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.086\r\n\r\n161.523\r\n\r\n\r\n223149\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.486\r\n81.965\r\n80.704\r\n75.966\r\n64.963\r\n\r\n\r\n223150\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.290\r\n110.266\r\n109.693\r\n109.030\r\n101.547\r\n75.339\r\n71.144\r\n\r\n223151\r\nI/MBENZ SPRINT TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.543\r\n\r\n\r\n73.977\r\n72.704\r\n\r\n\r\n223152\r\nI/M.BENZ ML350CGI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223152\r\nI/M.BENZ ML350CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.180\r\n105.081\r\n102.173\r\n\r\n\r\n223154\r\nI/M.BENZ GLK300CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.360\r\n\r\n\r\n\r\n223157\r\nI/M.BENZ GL500BLUEEF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n366.446\r\n270.517\r\n216.819\r\n207.703\r\n\r\n\r\n\r\n223158\r\nI/M.BENZ ML350 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.532\r\n\r\n\r\n\r\n223159\r\nI/M.BENZ GL63AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.815\r\n330.930\r\n283.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223160\r\nI/M.BENZ G63AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.163.203\r\n\r\n\r\n845.978\r\n768.741\r\n761.911\r\n751.201\r\n654.830\r\n\r\n\r\n\r\n223161\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223162\r\nI/M.BENZ GLK220CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.771\r\n116.462\r\n116.067\r\n110.507\r\n\r\n\r\n\r\n223163\r\nI/M.BENZ ML350BLUETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.972\r\n162.511\r\n143.316\r\n138.315\r\n\r\n\r\n\r\n223164\r\nI/M.BENZ 311 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.045\r\n46.240\r\n43.459\r\n\r\n\r\n\r\n223165\r\nI/M.BENZ 515 M MARTICAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.281\r\n135.074\r\n131.518\r\n111.456\r\n109.617\r\n106.789\r\n104.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223166\r\nI/M.BENZ 415 M MARTICAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n152.574\r\n150.277\r\n148.681\r\n133.274\r\n124.927\r\n109.866\r\n108.549\r\n90.443\r\n85.882\r\n\r\n\r\n\r\n223167\r\nI/M.BENZ GL350BLUETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.452\r\n206.245\r\n191.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223169\r\nI/M.BENZ 311 ALLTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.073\r\n\r\n\r\n80.407\r\n59.492\r\n56.546\r\n53.011\r\n\r\n\r\n\r\n223170\r\nI/M.BENZ311 CAMBOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.858\r\n49.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223173\r\nI/M.BENZ VITOT119\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.667\r\n105.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223175\r\nI/M.BENZ VITO111CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.144\r\n\r\n\r\n88.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223176\r\nI/M.BENZ 415 INOVA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.809\r\n138.315\r\n122.157\r\n116.318\r\n109.478\r\n99.766\r\n97.802\r\n90.649\r\n\r\n\r\n\r\n223177\r\nI/M.BENZ GLS500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n480.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223179\r\nI/M.BENZ GLS350D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n493.425\r\n395.824\r\n310.711\r\n302.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223180\r\nI/M.BENZ GL450 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.120\r\n\r\n223181\r\nI/M.BENZ GLE350D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.871\r\n253.467\r\n220.313\r\n210.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223182\r\nI/M.BENZ GLC2504MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.906\r\n225.487\r\n204.087\r\n173.416\r\n172.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223183\r\nI/M.BENZ GLE63AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n527.803\r\n459.421\r\n452.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223184\r\nI/M.BENZ GLE400 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n374.625\r\n345.936\r\n308.364\r\n289.413\r\n281.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223185\r\nI/M.BENZ GLE63AMG CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n569.997\r\n511.357\r\n457.788\r\n448.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223186\r\nI/M.BENZ GLE450AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223188\r\nI/M.BENZ 313CDISTREET C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.022\r\n134.028\r\n102.793\r\n88.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223189\r\nI/M.BENZ 313CDISTREET F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.604\r\n161.049\r\n132.896\r\n85.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.446\r\n66.196\r\n64.123\r\n223190\r\nI/M.BENZ AMG GLE43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317.925\r\n312.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223191\r\nI/M.BENZ VITO111 MAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223192\r\nI/M.BENZ AMGGLC43\r\nG\r\n\r\n558.157\r\n531.993\r\n449.094\r\n378.192\r\n334.874\r\n309.475\r\n285.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223193\r\nI/M.BENZ AMGGLE43 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514.923\r\n377.599\r\n368.459\r\n357.893\r\n352.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223194\r\nI/M.BENZ GLK 280 3.0 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.799\r\n223195\r\nI/M.BENZ GLC2504MATIC CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315.770\r\n278.264\r\n233.735\r\n219.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223196\r\nI/M.BENZ AMG GLC43 CO\r\nG\r\n623.295\r\n577.586\r\n542.002\r\n473.902\r\n401.834\r\n357.373\r\n332.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223202\r\nIVECO/DAILY35S14 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.793\r\n82.614\r\n78.080\r\n66.826\r\n63.259\r\n223206\r\nIVECO/DAILY35S14 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.530\r\n\r\n72.732\r\n67.080\r\n\r\n223207\r\nIVECO/DAILY35S14 FURGONE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.330\r\n40.106\r\n37.328\r\n223208\r\nIVECO/DAILY CC1 TCA MIS\r\nD\r\n\r\n222.462\r\n112.868\r\n108.926\r\n\r\n91.018\r\n84.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.829\r\n61.040\r\n51.973\r\n223209\r\nIVECO/DAILY REVESCAP AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.828\r\n42.720\r\n41.793\r\n223210\r\nIVECO/DAILY14 RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.716\r\n\r\n43.298\r\n42.391\r\n39.942\r\n223211\r\nIVECO/DAILY35S14 ALLTECH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.240\r\n55.163\r\n50.408\r\n223212\r\nIVECO/DAILY ANCAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.698\r\n\r\n42.326\r\n\r\n223213\r\nIVECO/DAILY35S14 GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.081\r\n51.535\r\n50.454\r\n44.072\r\n43.891\r\n223214\r\nIVECO/D3514F PFISTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.397\r\n223215\r\nIVECO/DAILY MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.629\r\n83.004\r\n\r\n\r\n54.612\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223217\r\nIVECO/DAILY GCASA AMB2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.218\r\n\r\n35.514\r\n223218\r\nIVECO/DAILY 35S14HDFURGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.735\r\n\r\n48.385\r\n\r\n\r\n223219\r\nIVECO/DAILY 35S14HDGFURG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.473\r\n131.340\r\n125.787\r\n109.267\r\n106.485\r\n106.115\r\n85.540\r\n61.584\r\n59.535\r\n58.345\r\n\r\n223220\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.548\r\n126.456\r\n124.256\r\n115.343\r\n101.040\r\n88.562\r\n85.143\r\n72.603\r\n67.783\r\n65.853\r\n\r\n223220\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223221\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.113\r\n128.274\r\n111.423\r\n91.065\r\n86.090\r\n83.101\r\n79.819\r\n69.192\r\n\r\n\r\n\r\n223222\r\nI/IVECO DAILY 35C14G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.937\r\n\r\n\r\n223223\r\nI/IVECO DAILY 35S14GV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.724\r\n\r\n\r\n223224\r\nIVECO/DAILY G PICKUPECIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.148\r\n69.229\r\n\r\n\r\n\r\n223225\r\nIVECO/DAILY 35S15HDFURGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223229\r\nIVECO/DAILY 30S13VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.471\r\n110.925\r\n101.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.874\r\n\r\n\r\n223230\r\nIVECO/DAILY 30S13CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n134.536\r\n129.937\r\n119.185\r\n99.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223231\r\nIVECO/DAILY35S14 REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n165.612\r\n159.808\r\n138.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223232\r\nIVECO/DAILY RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223233\r\nIVECO/DAILY 35-150CS\r\nD\r\n\r\n\r\n195.481\r\n165.243\r\n152.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223234\r\nIVECO/DAILY 30-130CS\r\nG\r\n\r\n\r\n166.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223234\r\nIVECO/DAILY 30-130CS\r\nD\r\n\r\n\r\n166.297\r\n135.014\r\n127.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223235\r\nIVECO/DAILY 30-130VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n165.623\r\n149.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223313\r\nI/SUZUKI G.VITARA 4WD 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.598\r\n55.574\r\n53.356\r\n46.411\r\n43.286\r\n42.389\r\n40.542\r\n223313\r\nI/SUZUKI G.VITARA 4WD 5P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.598\r\n55.574\r\n53.356\r\n46.411\r\n43.286\r\n42.388\r\n40.541\r\n223314\r\nI/SUZUKI JIMNY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.700\r\n49.186\r\n48.004\r\n45.220\r\n223315\r\nI/SUZUKI SX4 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.665\r\n38.587\r\n34.939\r\n32.077\r\n29.287\r\n25.244\r\n223316\r\nI/SUZUKI G.VITARA V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.914\r\n44.333\r\n223320\r\nI/SUZUKI GRAND VITARA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.681\r\n\r\n\r\n\r\n42.305\r\n40.482\r\n223322\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.611\r\n55.495\r\n53.375\r\n46.462\r\n43.445\r\n42.397\r\n\r\n223323\r\nSUZUKI/JIMNY 4 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n93.618\r\n93.459\r\n82.712\r\n77.483\r\n71.316\r\n68.524\r\n66.548\r\n63.559\r\n59.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223325\r\nSUZUKI/JIMNY 4 ALL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223325\r\nSUZUKI/JIMNY 4 ALL\r\nG\r\n\r\n\r\n87.734\r\n85.486\r\n80.293\r\n74.358\r\n70.123\r\n67.038\r\n62.574\r\n60.580\r\n56.639\r\n54.661\r\n\r\n\r\n\r\n223326\r\nSUZUKI/JIMNY 4 SUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.463\r\n65.236\r\n63.664\r\n62.603\r\n47.190\r\n\r\n\r\n\r\n223327\r\nSUZUKI/JIMNY 4 WORK\r\nG\r\n\r\n\r\n97.594\r\n92.850\r\n82.083\r\n77.290\r\n71.849\r\n69.520\r\n66.107\r\n64.435\r\n58.266\r\n45.517\r\n\r\n\r\n\r\n223328\r\nSUZUKI/JIMNY CANVAS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.640\r\n70.269\r\n65.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223329\r\nSUZUKI/JIMNY S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223330\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.719\r\n53.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223331\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.480\r\n55.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223333\r\nI/SUZUKI G.VITARA 4WD DI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223334\r\nSUZUKI/JIMNY 4WORK-OFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.772\r\n66.466\r\n65.765\r\n61.993\r\n58.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223343\r\nI/SUZUKI VITARA 4YOU 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.801\r\n82.423\r\n80.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223344\r\nI/SUZUKI VITARA 4YOU 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.575\r\n75.126\r\n72.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223345\r\nI/SUZUKI VITARA 4SPO 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.188\r\n93.902\r\n87.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223346\r\nI/SUZUKI VITARA 4SPO 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.117\r\n86.026\r\n82.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223347\r\nI/SUZUKI VITARA AT 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.428\r\n70.546\r\n67.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223348\r\nI/SUZUKI VITARA MT 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.165\r\n67.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223349\r\nI/SUZUKI SCROSS 4SPO 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.915\r\n84.444\r\n79.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223350\r\nI/SUZUKI SCROSS 4SPO 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.798\r\n66.102\r\n65.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223351\r\nI/SUZUKI SCROSS 4YOU 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.580\r\n73.279\r\n72.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223353\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STY 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.872\r\n83.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223354\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STYS4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n118.535\r\n110.138\r\n95.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223355\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STY 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n114.499\r\n110.126\r\n85.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223356\r\nI/SUZUKI VITARA 4YOU SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n95.284\r\n89.788\r\n82.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223357\r\nI/SUZUKI VITARA 4STY SE4\r\nG\r\n\r\n\r\n141.213\r\n120.770\r\n116.629\r\n107.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223358\r\nI/SUZUKI VITARA 4SPO SE4\r\nG\r\n\r\n\r\n132.350\r\n119.066\r\n108.446\r\n95.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223359\r\nI/SUZUKI VITARA 4ALL SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.855\r\n77.161\r\n73.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223360\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSED\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n537.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223360\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSED\r\nG\r\n\r\n\r\n561.515\r\n537.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223360\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSED\r\nH\r\n\r\n\r\n561.515\r\n537.032\r\n\r\n394.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223361\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4STYA\r\nG\r\n159.948\r\n158.135\r\n147.541\r\n142.504\r\n131.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223362\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4YOUM\r\nG\r\n142.875\r\n140.243\r\n135.026\r\n128.542\r\n103.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223363\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4YOUA\r\nG\r\n149.251\r\n144.961\r\n139.175\r\n134.998\r\n119.607\r\n106.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223364\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSE\r\nE\r\n\r\n\r\n538.600\r\n497.707\r\n489.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223364\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n538.600\r\n497.708\r\n489.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223364\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSE\r\nH\r\n\r\n\r\n538.600\r\n497.708\r\n489.758\r\n343.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223400\r\nI/LINCOLN NAVIGATOR 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.195\r\n\r\n\r\n\r\n223405\r\nI/LINCOLN MKX AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223406\r\nI/LINCOLN NAVIGATOR 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.310\r\n\r\n223407\r\nI/LINCOLN MKT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.841\r\n\r\n223408\r\nI/LINCOLN MKX FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.262\r\n89.377\r\n87.771\r\n\r\n\r\n223409\r\nI/FORD LINCOLN MKT CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.499\r\n\r\n\r\n\r\n223411\r\nI/LINCOLN NAVIGATOR L \r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n771.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223412\r\nI/LINCOLN AVIATOR HYBR\r\nG\r\n\r\n\r\n968.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223505\r\nI/GONOW GX6 SUV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.024\r\n223701\r\nI/TOYOTA TUNDRA DBL SR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.849\r\n\r\n118.262\r\n223702\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.917\r\n107.910\r\n\r\n223703\r\nI/TOYOTA TUNDRA DOUBLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.433\r\n102.425\r\n102.058\r\n\r\n223704\r\nI/TOYOTA TUNDRA 4X4 REG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.115\r\n\r\n223705\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.758\r\n73.684\r\n\r\n66.781\r\n66.441\r\n223706\r\nI/TOYOTA TUNDRA CREWMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n390.087\r\n\r\n198.481\r\n161.270\r\n\r\n\r\n138.223\r\n113.453\r\n112.210\r\n223707\r\nI/TOYOTA HILUX SOL4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.904\r\n223710\r\nI/TOYOTA TUNDRA 5.7 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.804\r\n\r\n223711\r\nI/TOYOTA HILUX ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.419\r\n\r\n223713\r\nI/TOYOTA SIENNA LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.677\r\n\r\n\r\n223714\r\nI/TOYOTA HILUX 4X2 CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223714\r\nI/TOYOTA HILUX 4X2 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.029\r\n\r\n\r\n223716\r\nI/TOYOTA RAV4 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.885\r\n51.868\r\n47.318\r\n\r\n223717\r\nI/TOYOTA 4RUNNER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.228\r\n\r\n73.906\r\n\r\n223719\r\nI/TOYOTA HILUX ENGESIG A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.426\r\n42.968\r\n\r\n223720\r\nI/TOYOTA SIENNA XLE\r\nG\r\n\r\n\r\n256.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.365\r\n\r\n68.661\r\n\r\n63.280\r\n\r\n\r\n223724\r\nI/TOYOTA HILUX CIRILO AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n140.726\r\n136.778\r\n126.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.243\r\n83.005\r\n82.402\r\n\r\n\r\n223725\r\nI/TOYOTA HILUX MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n161.360\r\n145.407\r\n\r\n\r\n133.022\r\n\r\n89.035\r\n84.589\r\n82.677\r\n79.966\r\n72.812\r\n\r\n\r\n223725\r\nI/TOYOTA HILUX MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n145.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223726\r\nI/TOYOTA TACOMA DOUBLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.511\r\n\r\n70.423\r\n69.605\r\n\r\n223728\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.782\r\n111.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223730\r\nI/TOYOTA TACOMA DCV64X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.116\r\n\r\n\r\n223732\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X4SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.404\r\n130.954\r\n120.175\r\n\r\n\r\n\r\n223735\r\nI/TOYOTA SEQUOIA SR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.714\r\n\r\n\r\n223736\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223737\r\nI/TOYOTA FORTUNER SRP2.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.627\r\n\r\n\r\n91.878\r\n\r\n\r\n223738\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4CHAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.144\r\n61.666\r\n56.634\r\n52.727\r\n\r\n\r\n\r\n223739\r\nI/TOYOTA LANDCRUISER GXR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n368.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.813\r\n\r\n\r\n223739\r\nI/TOYOTA LANDCRUISER GXR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n393.391\r\n\r\n375.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.814\r\n\r\n\r\n223741\r\nI/TOYOTA HILX PICKUPECIA\r\nD\r\n208.265\r\n204.088\r\n170.362\r\n149.268\r\n120.796\r\n119.048\r\n115.658\r\n\r\n100.840\r\n81.485\r\n63.900\r\n51.507\r\n\r\n40.193\r\n\r\n223745\r\nI/TOYOTA RAV4 25L 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.560\r\n89.921\r\n87.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223746\r\nI/TOYOTA RAV4 20L 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.955\r\n\r\n\r\n80.231\r\n75.160\r\n71.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223747\r\nI/TOYOTA TACOMA\r\nG\r\n\r\n\r\n150.125\r\n\r\n136.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223748\r\nI/TOYOTA RAV4 4X2 20L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.506\r\n114.833\r\n109.740\r\n85.498\r\n79.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223749\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 LE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.567\r\n124.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223749\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223750\r\nI/TOYOTA HILUX AUTOM AMB\r\nD\r\n172.530\r\n143.128\r\n136.528\r\n118.791\r\n103.496\r\n101.711\r\n85.772\r\n81.722\r\n81.271\r\n78.439\r\n76.789\r\n68.461\r\n\r\n\r\n\r\n223752\r\nI/TOYOTA PRADO TXL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223756\r\nI/TOYOTA RAV4 I4 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.086\r\n\r\n223757\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.330\r\n\r\n233.997\r\n220.207\r\n213.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223758\r\nI/TOYOTA SIENNA BASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.274\r\n\r\n\r\n223763\r\nI/TOYOTA HILUX CD SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223764\r\nI/TOYOTA 4RUNNER SR5\r\nG\r\n\r\n225.499\r\n\r\n121.006\r\n112.701\r\n\r\n\r\n111.717\r\n101.896\r\n\r\n\r\n\r\n84.087\r\n\r\n\r\n223766\r\nI/TOYOTA RAV4 D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223769\r\nI/TOYOTA TUNDRA TRD PRO\r\nG\r\n\r\n537.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n383.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223769\r\nI/TOYOTA TUNDRA TRD PRO\r\nH\r\n683.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223770\r\nI/TOYOTA HILUX SWDMDA4JD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n281.408\r\n238.191\r\n229.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223773\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4KG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n193.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223774\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4KD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n230.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223775\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER 76F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223788\r\nI/TOYOTA HILUX CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.373\r\n\r\n\r\n223790\r\nI/TOYOTA RAV4 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.876\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223791\r\nI/TOYOTA 4RUNNER SUV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223796\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4JD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223798\r\nI/TOYOTA L. CRUISER GX-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n477.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224000\r\nI/NISSAN X-TRAIL 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.668\r\n\r\n\r\n224002\r\nI/NISSAN ROGUE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.155\r\n\r\n\r\n\r\n224004\r\nI/NISSAN FRONTIER NP300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224005\r\nI/NISSAN FRONTIER SEATX4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.381\r\n132.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224006\r\nI/NISSAN FRONTIER LEATX4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.648\r\n156.218\r\n145.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224006\r\nI/NISSAN FRONTIER LEATX4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224010\r\nI/NISSAN FRONTIER ATK X4\r\nG\r\n\r\n\r\n171.087\r\n161.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224010\r\nI/NISSAN FRONTIER ATK X4\r\nD\r\n203.027\r\n186.049\r\n171.088\r\n161.200\r\n153.858\r\n143.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224011\r\nI/NISSAN FRONTIER S MTX4\r\nD\r\n169.509\r\n156.023\r\n150.465\r\n136.837\r\n127.396\r\n121.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224011\r\nI/NISSAN FRONTIER S MTX4\r\nG\r\n\r\n156.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224012\r\nI/NISSAN FRONTIER LE X4\r\nD\r\n\r\n\r\n198.927\r\n178.114\r\n168.520\r\n148.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224013\r\nI/NISSAN XTRAIL EXCL 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224016\r\nI/NISSAN ROGUE S AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224100\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUESE\r\nD\r\n\r\n\r\n832.127\r\n760.120\r\n726.056\r\n605.721\r\n487.211\r\n411.633\r\n344.074\r\n343.391\r\n273.949\r\n210.078\r\n\r\n\r\n\r\n224101\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.426\r\n235.845\r\n228.352\r\n\r\n\r\n\r\n224102\r\nI/LR RROVER V8SC VOGUESE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320.813\r\n223.454\r\n198.574\r\n\r\n\r\n\r\n224103\r\nI/LR RROVER SDV8 AB\r\nD\r\n\r\n\r\n900.749\r\n851.018\r\n802.600\r\n768.860\r\n511.511\r\n428.076\r\n396.403\r\n370.142\r\n357.014\r\n341.927\r\n\r\n\r\n\r\n224104\r\nI/LR RROVER V8SC AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n471.998\r\n282.513\r\n273.157\r\n232.891\r\n223.863\r\n\r\n\r\n\r\n224105\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.015\r\n254.263\r\n242.495\r\n234.612\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224106\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD AB D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224107\r\nI/LR RROVER TDV6 VOGUE\r\nD\r\n\r\n\r\n740.243\r\n629.548\r\n554.531\r\n553.300\r\n430.316\r\n335.330\r\n\r\n281.396\r\n273.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224108\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC AB D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350.698\r\n312.515\r\n282.734\r\n266.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224109\r\nI/LR DISCOVERY V6 SC HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224111\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n357.913\r\n356.183\r\n320.462\r\n316.972\r\n291.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224113\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224114\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD SE\r\nD\r\n\r\n\r\n572.302\r\n476.641\r\n436.063\r\n397.905\r\n315.935\r\n236.569\r\n200.591\r\n179.936\r\n152.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224115\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224116\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331.223\r\n269.557\r\n\r\n\r\n230.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nD\r\n\r\n618.063\r\n617.349\r\n491.714\r\n447.813\r\n417.323\r\n320.429\r\n266.262\r\n245.211\r\n207.390\r\n138.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nG\r\n\r\n618.063\r\n617.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nH\r\n\r\n618.063\r\n617.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224118\r\nI/LR RROVER TDV6 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.795\r\n231.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224120\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.714\r\n148.033\r\n143.937\r\n119.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224121\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.569\r\n177.762\r\n163.858\r\n130.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224122\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.037\r\n145.032\r\n138.578\r\n106.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224123\r\nI/LR DISCOVERY S 5L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.238\r\n159.943\r\n154.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224124\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSEL7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.721\r\n152.107\r\n150.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224125\r\nI/LR R.R SPT 4.4 HSE DYN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n631.850\r\n492.697\r\n414.522\r\n319.051\r\n265.187\r\n253.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224126\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.311\r\n133.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224127\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.662\r\n130.208\r\n123.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224129\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.323\r\n108.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224130\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224131\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSEL7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.617\r\n142.657\r\n135.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224132\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.103\r\n113.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224132\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.104\r\n113.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224133\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.715\r\n144.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224135\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.715\r\n144.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224135\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224136\r\nI/LR DISC SPT SD4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224137\r\nI/LR DISC SPT SD4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.739\r\n126.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224138\r\nI/LR DISC SPT SD4 SE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.616\r\n146.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224139\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.715\r\n148.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224140\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC HST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224141\r\nI/LR RROVER SDV8 AB LWB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n639.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224142\r\nI/LR R.R SPT 4.4 AB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.099\r\n\r\n292.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224143\r\nI/LR DISCOVERY GRAPHITE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.321\r\n226.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224144\r\nI/LR DISCOVERY GRAPHITE5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224150\r\nI/LR DISCOVERY TD6 FE 7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341.975\r\n335.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224151\r\nI/LR DISCOVERY TD6 SE 7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n430.456\r\n387.555\r\n324.879\r\n289.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224153\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSEL7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n570.004\r\n434.867\r\n365.915\r\n324.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224154\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n373.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224155\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224159\r\nI/LR DISCOVERY TD6 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n354.487\r\n330.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224160\r\nI/LR DISCOVERY TD6 PURE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224161\r\nI/LR VELAR P380 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412.079\r\n297.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224162\r\nI/LR VELAR P380 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n435.725\r\n433.407\r\n339.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224163\r\nI/LR VELAR P250 S RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n323.803\r\n292.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224164\r\nI/LR VELAR P380 HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n488.235\r\n449.359\r\n414.741\r\n275.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224166\r\nI/LR VELAR P250 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.520\r\n283.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224167\r\nI/LR VELAR P380 S RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n384.601\r\n327.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224168\r\nI/LR VELAR P380 FIRST ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409.740\r\n340.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224169\r\nI/LR VELAR P250 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.275\r\n248.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224170\r\nI/LR VELAR P380 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315.703\r\n309.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224171\r\nI/LR VELAR P250 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.742\r\n272.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224174\r\nI/LR VELAR P380 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224175\r\nI/LR VELAR P250 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350.859\r\n302.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224176\r\nI/LR VELAR P250 HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328.300\r\n299.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224177\r\nI/LR VELAR P250 STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224178\r\nI/LR VELAR P250 STD RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n306.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224179\r\nI/LR VELAR P300 STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.985\r\n304.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224180\r\nI/LR VELAR P300 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n395.582\r\n374.580\r\n358.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224182\r\nI/LR VELAR P300 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n428.168\r\n409.359\r\n393.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224183\r\nI/LR VELAR P300 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n391.649\r\n344.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224184\r\nI/LR RROVER V8SC SWB 565\r\nG\r\n\r\n\r\n836.732\r\n751.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224185\r\nI/LR VELAR P300 HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n471.294\r\n442.733\r\n395.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224186\r\nI/LR RROVER V8SC LWB 565\r\nG\r\n\r\n\r\n1.202.885\r\n1.147.631\r\n819.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224187\r\nI/LR VELAR P300 S RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n405.683\r\n345.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224188\r\nI/LR VELAR P300 STD RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n390.965\r\n376.495\r\n371.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224189\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC AB D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224191\r\nI/LR R.R SPT P575 SVR\r\nG\r\n\r\n\r\n925.657\r\n801.559\r\n757.562\r\n742.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224192\r\nI/LR RROVER V8SC SWB 525\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n764.312\r\n706.947\r\n676.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224194\r\nLR/DISC SPT P240FF SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.078\r\n220.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224196\r\nLR/DISC SPT P240FF HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.802\r\n179.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224197\r\nLR/DISC SPT P240FF HSEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534656\r\n"
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        "2534657": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            "\r\n224198\r\nLR/DISC SPT P240FF HSEL7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.674\r\n239.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224198\r\nLR/DISC SPT P240FF HSEL7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.674\r\n239.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224203\r\nI/KIA G CARNIVAL EX 3.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n309.474\r\n294.538\r\n249.207\r\n249.108\r\n215.731\r\n194.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224204\r\nI/LR RROVER AB PHEV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n746.365\r\n698.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224205\r\nLR/DISC SPT P250FF S 7L\r\nG\r\n\r\n298.157\r\n273.827\r\n249.713\r\n246.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224206\r\nI/LR RROVER VGSE PHEV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n719.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224206\r\nI/LR RROVER VGSE PHEV\r\nH\r\n\r\n\r\n798.972\r\n737.615\r\n719.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224209\r\nI/KIA CARNIVAL 3.5 EX\r\nG\r\n\r\n498.026\r\n398.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224405\r\nI/JAG FPACE P550 SVR\r\nG\r\n725.152\r\n673.542\r\n618.693\r\n513.686\r\n499.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224442\r\nI/JAG EPACE P250 STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224443\r\nI/JAG EPACE P300 SE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n287.552\r\n267.715\r\n235.386\r\n214.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224444\r\nI/JAG EPACE P250 S RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.395\r\n196.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224445\r\nI/JAG FPACE 340CV RSPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.586\r\n242.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224446\r\nI/JAG FPACE 20TD PRESTIG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n313.180\r\n264.461\r\n229.858\r\n208.692\r\n195.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224448\r\nLR/DISC SPT SI4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.861\r\n125.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224449\r\nI/JAG FPACE 380CV V6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n369.949\r\n316.742\r\n306.484\r\n271.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224450\r\nI/JAG FPACE 380CV V6 FE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349.961\r\n262.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224452\r\nI/JAG FPACE 250CVG PREST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n307.950\r\n258.812\r\n223.661\r\n209.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224453\r\nI/JAG FPACE 250CVG RSPOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n338.867\r\n282.583\r\n249.685\r\n192.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224456\r\nI/JAG EPACE P250 SE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.763\r\n226.961\r\n222.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224457\r\nI/JAG EPACE P300 HSE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.084\r\n223.876\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224458\r\nI/JAG EPACE P250 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.468\r\n196.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224459\r\nI/JAG EPACE P250 FIRSTED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.156\r\n236.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224460\r\nI/JAG EPACE P250 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.049\r\n208.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224462\r\nI/JAG IPACE E400 S\r\nE\r\n469.073\r\n455.496\r\n445.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224462\r\nI/JAG IPACE E400 S\r\nG\r\n\r\n455.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224463\r\nI/JAG IPACE E400 HSE\r\nE\r\n\r\n628.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224463\r\nI/JAG IPACE E400 HSE\r\nG\r\n\r\n628.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224464\r\nI/JAG IPACE E400 SE\r\nE\r\n585.135\r\n521.388\r\n475.104\r\n386.394\r\n368.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224464\r\nI/JAG IPACE E400 SE\r\nG\r\n\r\n521.388\r\n\r\n386.394\r\n368.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224465\r\nI/JAG EPACE P250F STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.526\r\n212.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224466\r\nI/JAG EPACE P250F SE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.998\r\n258.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224468\r\nI/JAG EPACE P250F S RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n254.423\r\n233.461\r\n218.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224469\r\nI/JAG EPACE P250F S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n253.606\r\n229.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224472\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.429\r\n\r\n\r\n\r\n224473\r\nI/HONDA ODYSSEY EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.185\r\n\r\n\r\n224474\r\nI/LR VELAR P550 SVAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n656.083\r\n653.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224475\r\nI/LR EVOQUE P250FF S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224477\r\nI/LR EVOQUE P300 HSE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n312.779\r\n277.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224479\r\nI/LR EVOQUE P250FF SE RD\r\nG\r\n\r\n\r\n325.585\r\n272.640\r\n231.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224480\r\nLR/DISC SPT P250FF SE\r\nG\r\n\r\n317.080\r\n284.710\r\n259.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224481\r\nLR/DISC SPT P250FF SE 7L\r\nG\r\n372.474\r\n338.782\r\n304.302\r\n275.664\r\n258.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224482\r\nLR/DISC SPT P250FF SE RD\r\nG\r\n372.474\r\n356.607\r\n311.947\r\n276.066\r\n259.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224483\r\nLR/DISC SPT P250FF SERD7\r\nG\r\n367.323\r\n361.299\r\n314.172\r\n280.042\r\n229.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224484\r\nLR/DISC SPT D180 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n256.187\r\n221.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224485\r\nLR/DISC SPT D180 S 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n260.259\r\n236.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224486\r\nLR/DISC SPT D180 SE RD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n292.528\r\n245.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224487\r\nLR/DISC SPT D180 SE RD7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n288.429\r\n260.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224489\r\nI/LR VELAR P340 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n555.425\r\n518.449\r\n507.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224489\r\nI/LR VELAR P340 SE RDYN\r\nH\r\n\r\n555.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224490\r\nI/JAG FPACE P340 RDYN S\r\nG\r\n\r\n\r\n432.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224491\r\nI/JAG FPACE P340\r\nG\r\n\r\n\r\n362.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224492\r\nI/JAG FPACE PHEV RDYN S\r\nE\r\n\r\n498.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224492\r\nI/JAG FPACE PHEV RDYN S\r\nG\r\n521.396\r\n498.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224492\r\nI/JAG FPACE PHEV RDYN S\r\nH\r\n521.396\r\n498.124\r\n469.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224494\r\nI/LR VELAR PHEV HSE RDYN\r\nH\r\n589.580\r\n579.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224494\r\nI/LR VELAR PHEV HSE RDYN\r\nE\r\n\r\n579.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224494\r\nI/LR VELAR PHEV HSE RDYN\r\nG\r\n589.580\r\n579.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224497\r\nI/LR VELAR P340 HSE RDYN\r\nE\r\n\r\n574.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224497\r\nI/LR VELAR P340 HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n574.186\r\n541.238\r\n507.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224497\r\nI/LR VELAR P340 HSE RDYN\r\nH\r\n\r\n574.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224498\r\nI/JAG FPACE P340 RDYN SE\r\nE\r\n\r\n500.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224498\r\nI/JAG FPACE P340 RDYN SE\r\nG\r\n517.492\r\n500.717\r\n417.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224498\r\nI/JAG FPACE P340 RDYN SE\r\nH\r\n517.492\r\n500.717\r\n417.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224500\r\nI/SHAANXI STJ Mini\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224800\r\nLR/DISC SPT SI4 HSEL7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.954\r\n155.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224801\r\nLR/DISC SPT SI4 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.883\r\n144.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224802\r\nLR/DISC SPT SI4 SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.546\r\n125.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224804\r\nLR/DISC SPT SI4 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.736\r\n188.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224805\r\nLR/DISC SPT SI4 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224806\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.870\r\n165.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224807\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.575\r\n155.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224808\r\nLR/DISC SPT TD4 HSEL7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224809\r\nLR/DISC SPT TD4 SE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.066\r\n141.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224810\r\nLR/EVOQUE HSE TD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224812\r\nLR/DISC SPT TD4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.540\r\n157.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224812\r\nLR/DISC SPT TD4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224813\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.731\r\n155.690\r\n150.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224814\r\nLR/EVOQUE SE TD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.783\r\n200.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224815\r\nLR/EVOQUE HSE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.033\r\n156.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224816\r\nLR/EVOQUE PURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224818\r\nLR/EVOQUE SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.998\r\n133.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224819\r\nLR/EVOQUE SE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.364\r\n176.366\r\n175.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224820\r\nI/LR EVOQUE 2.0 SI4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224829\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSED\r\nD\r\n\r\n629.845\r\n580.100\r\n515.068\r\n461.141\r\n403.975\r\n375.728\r\n334.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224829\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSED\r\nH\r\n\r\n600.755\r\n580.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224831\r\nLR/DISC SPT D180 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.793\r\n208.187\r\n182.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224833\r\nLR/EVOQUE P240 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.479\r\n143.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224837\r\nLR/DISC SPT P240 SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.964\r\n164.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224838\r\nLR/EVOQUE P240 SE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.292\r\n217.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224839\r\nLR/EVOQUE P240 HSE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.674\r\n191.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224843\r\nLR/DISC SPT P240 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.027\r\n161.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224844\r\nLR/EVOQUE D180 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.115\r\n171.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224845\r\nLR/DISC SPT P240 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224846\r\nLR/DISC SPT P240 HSEL 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224847\r\nLR/DISC SPT P240 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.958\r\n152.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224848\r\nLR/DISC SPT D180 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n269.206\r\n196.200\r\n180.192\r\n160.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224849\r\nLR/DISC SPT P240 HSEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224850\r\nLR/DISC SPT D180 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.174\r\n199.364\r\n197.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224856\r\nI/LR EVOQUE D240 HSE DYN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224857\r\nI/LR EVOQUE P240 PURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224859\r\nLR/DISC SPT D240 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.674\r\n182.724\r\n174.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224860\r\nLR/DISC SPT D240 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.191\r\n192.387\r\n179.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224863\r\nLR/DISC SPT D180 SE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n252.551\r\n192.452\r\n174.658\r\n164.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224865\r\nLR/EVOQUE D240 SE DYN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224867\r\nLR/EVOQUE D240 HSE DYN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.795\r\n205.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224875\r\nI/LR EVOQUE P290 AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224876\r\nI/LR DISC SPT D180 LMK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224877\r\nI/LR DISC SPT D180 LMK7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224880\r\nLR/DISC SPT P240FF SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.844\r\n221.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224881\r\nLR/DISC SPT P240FF HSE7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.906\r\n177.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224882\r\nLR/EVOQUE P240FF SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224883\r\nLR/EVOQUE P240FF HSE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224884\r\nLR/DISC SPT P250FF S\r\nG\r\n\r\n300.004\r\n270.397\r\n237.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224886\r\nLR/DISC SPT D200 S 7L\r\nD\r\n\r\n322.870\r\n276.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224886\r\nLR/DISC SPT D200 S 7L\r\nH\r\n\r\n322.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224887\r\nLR/DISC SPT D200 S\r\nD\r\n\r\n319.101\r\n275.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224887\r\nLR/DISC SPT D200 S\r\nG\r\n\r\n319.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224887\r\nLR/DISC SPT D200 S\r\nH\r\n\r\n319.101\r\n275.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224888\r\nLR/DISC SPT D200 SE\r\nD\r\n\r\n365.249\r\n309.855\r\n305.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224888\r\nLR/DISC SPT D200 SE\r\nG\r\n\r\n365.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224888\r\nLR/DISC SPT D200 SE\r\nH\r\n377.064\r\n365.249\r\n309.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224889\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD\r\nD\r\n401.467\r\n355.951\r\n314.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224889\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD\r\nG\r\n401.467\r\n355.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224889\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD\r\nH\r\n401.467\r\n355.951\r\n314.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224890\r\nLR/DISC SPT D200 SE 7L\r\nD\r\n\r\n366.439\r\n307.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224890\r\nLR/DISC SPT D200 SE 7L\r\nG\r\n\r\n366.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224890\r\nLR/DISC SPT D200 SE 7L\r\nH\r\n377.064\r\n366.439\r\n307.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224891\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD7L\r\nD\r\n401.467\r\n358.953\r\n351.077\r\n348.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224891\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD7L\r\nG\r\n401.467\r\n358.953\r\n351.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224891\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD7L\r\nH\r\n401.467\r\n358.953\r\n351.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224893\r\nMMC/L200 TRITON SPT GLS\r\nD\r\n\r\n\r\n186.344\r\n176.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224900\r\nVW/SAVEIRO PLV FN\r\nG\r\n77.500\r\n73.323\r\n66.595\r\n61.797\r\n57.662\r\n55.903\r\n54.359\r\n45.863\r\n41.878\r\n37.029\r\n36.577\r\n\r\n\r\n29.701\r\n\r\n225200\r\nI/JIANGSU ZHONGXING FEK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225301\r\nI/KIA SOUL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.927\r\n\r\n\r\n225302\r\nI/KIA NIRO 1.6 GDI HEV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225304\r\nI/KIA SOUL SX 1.6 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225306\r\nI/KIA KM420\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.977\r\n\r\n\r\n\r\n225400\r\nI/TOYOTA RAV4 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n235.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225401\r\nI/TOYOTA RAV4 XLE AWD\r\nG\r\n\r\n203.038\r\n\r\n\r\n\r\n157.385\r\n\r\n\r\n123.447\r\n\r\n86.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225403\r\nI/TOYOTA RAV4 LE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225404\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L S 4WD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225404\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L S 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225404\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L S 4WD\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225405\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L SX4WD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225405\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L SX4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225405\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L SX4WD\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225406\r\nI/TOYOTA RAV4H SXAWD CNT\r\nE\r\n299.661\r\n278.077\r\n251.780\r\n199.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225406\r\nI/TOYOTA RAV4H SXAWD CNT\r\nG\r\n299.661\r\n278.077\r\n251.780\r\n199.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225406\r\nI/TOYOTA RAV4H SXAWD CNT\r\nH\r\n299.661\r\n278.077\r\n251.780\r\n199.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225407\r\nI/TOYOTA RAV4H S AWD CNT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n192.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225407\r\nI/TOYOTA RAV4H S AWD CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n192.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225407\r\nI/TOYOTA RAV4H S AWD CNT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n192.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225408\r\nI/TOYOTA RAV4 XLE\r\nG\r\n237.255\r\n\r\n179.828\r\n170.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225409\r\nI/TOYOTA RAV 4 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.744\r\n\r\n\r\n225700\r\nCHEVROLET/S10 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n117.086\r\n\r\n109.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225800\r\nI/M.BENZ AMG GLC63S4M CO\r\nG\r\n\r\n\r\n838.861\r\n690.460\r\n613.875\r\n545.874\r\n536.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225801\r\nI/M.BENZ GLC220D 4M\r\nD\r\n\r\n369.031\r\n340.804\r\n316.111\r\n259.487\r\n257.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225803\r\nI/MERCEDES BENZ METRIS P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225804\r\nI/M.BENZ AMG G63 4M\r\nG\r\n1.841.305\r\n\r\n1.829.365\r\n1.757.028\r\n1.506.540\r\n983.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225806\r\nI/M.BENZ AMG GLC63 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n781.771\r\n644.535\r\n540.496\r\n503.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225808\r\nI/M.BENZ GLE400D 4M\r\nD\r\n686.535\r\n653.116\r\n613.648\r\n529.860\r\n464.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225809\r\nI/M.BENZ VITO T121\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225810\r\nI/M.BENZ AMG GLE53 4M\r\nE\r\n\r\n759.641\r\n\r\n692.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225810\r\nI/M.BENZ AMG GLE53 4M\r\nG\r\n778.336\r\n759.641\r\n711.853\r\n692.452\r\n633.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225810\r\nI/M.BENZ AMG GLE53 4M\r\nH\r\n778.336\r\n759.641\r\n711.853\r\n692.452\r\n633.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225811\r\nI/M.BENZ GLC300 4M CO\r\nG\r\n514.101\r\n465.968\r\n459.257\r\n383.444\r\n340.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225812\r\nI/M.BENZ 314CDISTREET C\r\nD\r\n\r\n\r\n206.236\r\n188.217\r\n150.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225813\r\nI/M.BENZ 314 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n159.956\r\n\r\n137.328\r\n121.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225814\r\nI/M.BENZ 314 MARTICAR M\r\nD\r\n\r\n\r\n143.724\r\n133.611\r\n128.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225815\r\nI/M.BENZ SPRINTER JLV MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225818\r\nI/M.BENZ SPRINTER MART M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n135.901\r\n129.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225819\r\nI/M.BENZ 416 GUERRA MIS\r\nD\r\n\r\n185.034\r\n173.333\r\n152.619\r\n150.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225820\r\nI/M.BENZ 314 NIKS MISTO\r\nD\r\n\r\n\r\n145.859\r\n135.097\r\n126.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225823\r\nI/M.BENZ AMG GLB35 4M\r\nG\r\n487.056\r\n463.863\r\n463.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225824\r\nI/M.BENZ AMG GLA35 4M\r\nG\r\n\r\n404.563\r\n400.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225826\r\nI/M.BENZ GLE400D 4M CO\r\nD\r\n710.759\r\n661.403\r\n632.470\r\n584.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225827\r\nI/M.BENZ 416CDI VIPK MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225828\r\nI/M.BENZ 416 RR MISTA\r\nD\r\n\r\n171.784\r\n169.787\r\n142.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225829\r\nI/M.BENZ AMG GLE63S CO\r\nG\r\n1.113.334\r\n1.048.965\r\n1.031.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225829\r\nI/M.BENZ AMG GLE63S CO\r\nH\r\n1.113.334\r\n1.048.965\r\n1.031.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225830\r\nI/M.BENZ GLS 450 4M\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n760.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225830\r\nI/M.BENZ GLS 450 4M\r\nG\r\n902.390\r\n869.523\r\n770.001\r\n760.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225830\r\nI/M.BENZ GLS 450 4M\r\nH\r\n\r\n869.523\r\n770.001\r\n760.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225831\r\nI/M.BENZ GLA200 PROG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225832\r\nI/M.BENZ GLB200 PROG\r\nG\r\n330.585\r\n295.316\r\n261.747\r\n243.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225833\r\nI/M.BENZ GLB200 ADVANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n264.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225835\r\nI/M.BENZ GLK 350 CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225836\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM2\r\nD\r\n\r\n175.753\r\n173.293\r\n146.903\r\n130.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225837\r\nI/M.BENZ 314 RR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n132.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225839\r\nI/M.BENZ GLB200 5L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225840\r\nI/M.BENZ 416 SIGVANS M\r\nD\r\n\r\n181.941\r\n172.244\r\n148.634\r\n137.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225843\r\nI/M.BENZ EQV300 L\r\nE\r\n\r\n437.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225900\r\nI/ALFA ROMEO STELVIO TI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225901\r\nI/ALFA ROMEO STELVIO QUA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n405.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226000\r\nJEEP/COMPASS TRAILHAWK D\r\nD\r\n\r\n\r\n163.366\r\n151.849\r\n143.580\r\n132.658\r\n121.479\r\n110.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226001\r\nJEEP/COMPASS LONGITUDE D\r\nD\r\n\r\n\r\n151.421\r\n139.840\r\n132.945\r\n120.681\r\n115.499\r\n109.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226001\r\nJEEP/COMPASS LONGITUDE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.680\r\n115.498\r\n109.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226002\r\nJEEP/COMPASS LIMITED F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.501\r\n107.270\r\n100.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226003\r\nJEEP/COMPASS LONGITUDE F\r\nG\r\n\r\n\r\n121.346\r\n112.543\r\n107.898\r\n99.253\r\n97.546\r\n83.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226004\r\nJEEP/COMPASS SPORT F\r\nG\r\n\r\n\r\n109.153\r\n105.295\r\n99.797\r\n93.834\r\n89.481\r\n79.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226005\r\nJEEP/COMPASS LIMITED D\r\nD\r\n\r\n\r\n166.981\r\n147.836\r\n142.203\r\n126.915\r\n115.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226005\r\nJEEP/COMPASS LIMITED D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n147.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226005\r\nJEEP/COMPASS LIMITED D\r\nH\r\n\r\n\r\n166.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226006\r\nJEEP/COMPASS NIGHT EGL D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.225\r\n113.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226007\r\nJEEP/COMPASS NIGHT EGL F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.024\r\n100.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226008\r\nJEEP/COMPASS SPORT F 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.955\r\n96.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226009\r\nJEEP/COMPASS LIMITED F H\r\nG\r\n\r\n\r\n141.394\r\n126.017\r\n120.505\r\n111.179\r\n106.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226010\r\nJEEP/COMPASS LIMITED S\r\nD\r\n\r\n\r\n163.712\r\n151.394\r\n143.792\r\n140.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226013\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 AUTOM.\r\nG\r\n\r\n\r\n85.303\r\n84.212\r\n83.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226100\r\nI/LAMBORGHINI URUS\r\nG\r\n\r\n3.524.056\r\n3.231.283\r\n3.042.633\r\n2.916.624\r\n1.787.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226201\r\nI/BEIJING BJ5022XZHE AMP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227000\r\nFORD/KA HA1.0 PORTO FUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n53.676\r\n\r\n\r\n\r\n41.580\r\n34.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231601\r\nI/BYD T3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231602\r\nI/BYD T3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231603\r\nI/BYD ET3\r\nE\r\n\r\n222.461\r\n\r\n\r\n199.541\r\n\r\n167.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231603\r\nI/BYD ET3\r\nG\r\n\r\n222.462\r\n\r\n\r\n199.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231603\r\nI/BYD ET3\r\nH\r\n\r\n222.462\r\n\r\n\r\n199.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233757\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\nD\r\n336.143\r\n318.518\r\n308.711\r\n307.919\r\n251.325\r\n250.124\r\n248.471\r\n211.298\r\n191.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233757\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\nG\r\n\r\n350.725\r\n\r\n307.920\r\n\r\n\r\n246.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233758\r\nI/TOYOTA HILUX CDLOWM4FD\r\nD\r\n208.198\r\n189.195\r\n165.005\r\n145.436\r\n141.995\r\n137.876\r\n133.593\r\n111.753\r\n96.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233758\r\nI/TOYOTA HILUX CDLOWM4FD\r\nG\r\n\r\n\r\n165.005\r\n\r\n141.995\r\n\r\n132.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233759\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD\r\nD\r\n303.631\r\n293.204\r\n245.783\r\n229.065\r\n226.473\r\n189.182\r\n176.996\r\n171.500\r\n120.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233759\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD\r\nG\r\n\r\n290.586\r\n243.589\r\n\r\n224.451\r\n\r\n\r\n\r\n119.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233760\r\nI/TOYOTA HILUX CHLSTM4FD\r\nD\r\n195.508\r\n186.929\r\n162.238\r\n143.125\r\n141.544\r\n108.709\r\n101.637\r\n99.721\r\n89.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233760\r\nI/TOYOTA HILUX CHLSTM4FD\r\nG\r\n\r\n186.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233762\r\nI/TOYOTA HILUX CSLSTM4FD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n145.157\r\n\r\n\r\n102.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233762\r\nI/TOYOTA HILUX CSLSTM4FD\r\nD\r\n198.621\r\n179.326\r\n161.924\r\n145.156\r\n137.973\r\n122.647\r\n102.305\r\n98.835\r\n85.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233763\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A4FD\r\nD\r\n227.592\r\n220.773\r\n206.643\r\n180.312\r\n165.671\r\n164.842\r\n153.375\r\n152.268\r\n142.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233768\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.518\r\n172.521\r\n165.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233771\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD\r\nD\r\n246.850\r\n240.109\r\n224.715\r\n199.707\r\n175.006\r\n168.630\r\n158.679\r\n155.213\r\n150.975\r\n\r\n150.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233771\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD\r\nG\r\n\r\n240.109\r\n\r\n199.707\r\n\r\n168.629\r\n\r\n155.212\r\n150.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233774\r\nI/TOYOTA HILUX MULTISOM4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.851\r\n91.101\r\n87.348\r\n79.848\r\n61.830\r\n53.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233775\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA2GF\r\nG\r\n\r\n\r\n191.437\r\n168.138\r\n161.260\r\n140.618\r\n136.322\r\n119.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233776\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A2GF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233776\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A2GF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n154.345\r\n143.635\r\n129.979\r\n120.928\r\n108.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233777\r\nI/TOYOTA HILUX SWSR A2GF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233777\r\nI/TOYOTA HILUX SWSR A2GF\r\nG\r\n\r\n\r\n232.106\r\n191.310\r\n173.309\r\n171.588\r\n159.071\r\n156.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233778\r\nI/TOYOTA HILUX SWRS M2GF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233779\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4GF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233779\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4GF\r\nG\r\n\r\n\r\n203.405\r\n179.244\r\n175.970\r\n150.440\r\n147.365\r\n134.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233789\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRVA2HF\r\nG\r\n\r\n\r\n247.412\r\n203.929\r\n187.696\r\n179.777\r\n162.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233791\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR M2HF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.029\r\n126.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233793\r\nI/TOYOTA HILUX CDLODM4HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.522\r\n157.096\r\n151.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233793\r\nI/TOYOTA HILUX CDLODM4HD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233795\r\nI/TOYOTA HILUX CDCLEA4JD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.552\r\n153.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233796\r\nI/TOYOTA HILUX PCIA FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.148\r\n110.415\r\n101.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233797\r\nI/TOYOTA HILUX 4WD SR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233801\r\nI/TOYOTA HILUX KG ATENA\r\nD\r\n\r\n\r\n171.679\r\n\r\n149.063\r\n\r\n139.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233801\r\nI/TOYOTA HILUX KG ATENA\r\nG\r\n\r\n\r\n171.679\r\n\r\n149.063\r\n142.444\r\n139.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233802\r\nI/TOYOTA HILUX NIKS AMB\r\nD\r\n196.281\r\n189.173\r\n170.910\r\n155.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233803\r\nI/TOYOTA HILUX MOD AMB\r\nD\r\n\r\n190.854\r\n167.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233804\r\nI/TOYOTA HILUX MAIA AMB1\r\nD\r\n198.496\r\n193.325\r\n171.977\r\n155.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241400\r\nBMW/X3 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n282.806\r\n256.973\r\n236.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241401\r\nI/BMW X3 XDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n264.098\r\n234.521\r\n189.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241402\r\nI/BMW X2 SDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.320\r\n179.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241403\r\nI/BMW X2 S18I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n203.436\r\n184.498\r\n168.469\r\n157.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241404\r\nI/BMW X2 S20I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n237.760\r\n223.433\r\n183.591\r\n175.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241405\r\nI/BMW X4 XDRIVE30I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241405\r\nI/BMW X4 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n425.009\r\n\r\n\r\n\r\n310.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241406\r\nI/BMW X4 M40I\r\nD\r\n\r\n511.580\r\n\r\n\r\n\r\n361.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241406\r\nI/BMW X4 M40I\r\nG\r\n\r\n511.580\r\n510.134\r\n463.002\r\n447.101\r\n361.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241407\r\nI/BMW X5 XDRIVE40I\r\nG\r\n\r\n\r\n416.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241408\r\nBMW/X4 M40I\r\nG\r\n550.387\r\n511.580\r\n457.094\r\n447.927\r\n395.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241409\r\nBMW/X4 XDRIVE30I\r\nG\r\n438.818\r\n421.079\r\n363.252\r\n338.603\r\n314.184\r\n299.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241410\r\nBMW/X5 XDRIVE30D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n455.315\r\n417.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241411\r\nI/BMW X2 M35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n273.838\r\n266.054\r\n257.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241412\r\nI/BMW X7 XDRIVE50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n721.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241413\r\nI/BMW X4 M\r\nG\r\n\r\n\r\n568.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241414\r\nI/BMW X3 M COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n587.318\r\n518.628\r\n336.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241416\r\nI/BMW X5 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.836\r\n\r\n\r\n\r\n241417\r\nI/BMW X4 M COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n677.639\r\n570.782\r\n382.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241418\r\nI/BMW X5 XDRIVE45E\r\nE\r\n589.580\r\n550.006\r\n517.352\r\n475.016\r\n473.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241418\r\nI/BMW X5 XDRIVE45E\r\nG\r\n589.580\r\n550.006\r\n517.352\r\n475.016\r\n473.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241418\r\nI/BMW X5 XDRIVE45E\r\nH\r\n589.580\r\n550.006\r\n517.352\r\n475.016\r\n473.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241419\r\nI/BMW X7 M50I\r\nG\r\n\r\n\r\n871.293\r\n769.841\r\n728.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241421\r\nI/BMW X7 XDRIVE40I\r\nG\r\n\r\n778.376\r\n769.187\r\n700.031\r\n575.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241422\r\nI/BMW X6 XDRIVE30D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241424\r\nI/BMW X6 XDRIVE40I\r\nG\r\n691.365\r\n676.587\r\n634.171\r\n554.115\r\n550.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241425\r\nI/BMW X3 XDRIVE30E\r\nE\r\n372.474\r\n360.776\r\n338.234\r\n325.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241425\r\nI/BMW X3 XDRIVE30E\r\nG\r\n372.474\r\n360.776\r\n338.234\r\n325.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241425\r\nI/BMW X3 XDRIVE30E\r\nH\r\n372.474\r\n360.776\r\n338.234\r\n325.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241426\r\nI/BMW X5 M50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n619.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241428\r\nI/BMW X6 M COMPETITION\r\nG\r\n1.000.359\r\n969.476\r\n952.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241428\r\nI/BMW X6 M COMPETITION\r\nH\r\n1.000.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241429\r\nI/BMW X5 M COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n1.043.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243100\r\nTROLLER/T4 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.420\r\n93.566\r\n\r\n\r\n\r\n243100\r\nTROLLER/T4 TDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243102\r\nTROLLER/T4 TDI 3.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.401\r\n80.870\r\n73.006\r\n243102\r\nTROLLER/T4 TDI 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.870\r\n\r\n243110\r\nTROLLER/T4 XLT 3.2\r\nD\r\n\r\n\r\n182.492\r\n\r\n173.933\r\n171.640\r\n169.010\r\n156.768\r\n153.274\r\n124.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243110\r\nTROLLER/T4 XLT 3.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243112\r\nTROLLER/T4 TX4 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n249.151\r\n221.328\r\n155.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243112\r\nTROLLER/T4 TX4 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n249.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243113\r\nTROLLER/T4 TX4 MT\r\nD\r\n\r\n\r\n240.028\r\n197.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243114\r\nTROLLER/T4 XLT AT\r\nD\r\n\r\n\r\n226.886\r\n212.060\r\n173.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243200\r\nI/SSANGYONG KORANDOTD4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.539\r\n81.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243208\r\nI/SSANGYONG REXTON RX270\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.023\r\n\r\n74.470\r\n59.297\r\n55.571\r\n54.397\r\n243209\r\nI/SSANGYONG KYRONM270XDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.891\r\n43.274\r\n42.317\r\n243210\r\nI/SSANGYONG ACTYON 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.394\r\n47.019\r\n39.426\r\n243210\r\nI/SSANGYONG ACTYON 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.425\r\n243211\r\nI/SSANGYONG ACTYON SP4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.796\r\n59.496\r\n57.029\r\n39.987\r\n37.501\r\n36.557\r\n243212\r\nI/SSANGYONG ACTYON A23 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.606\r\n\r\n243212\r\nI/SSANGYONG ACTYON A23 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.288\r\n30.607\r\n29.622\r\n243213\r\nI/SSANGYONG KYRONM200XDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.637\r\n39.453\r\n38.590\r\n243213\r\nI/SSANGYONG KYRONM200XDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.806\r\n\r\n39.663\r\n243214\r\nI/SSANGYONG MUSSO DLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243215\r\nI/SSANGYONG REXTON DLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243230\r\nI/SSANGYONG REXTON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.131\r\n\r\n243231\r\nI/SSANGYONG KORANDO C AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.384\r\n\r\n53.640\r\n43.880\r\n\r\n\r\n243232\r\nI/SSANGYONG KORANDO C MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.247\r\n38.771\r\n\r\n243233\r\nI/SSANGYONG KORANDO 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.990\r\n\r\n\r\n58.100\r\n\r\n\r\n\r\n243234\r\nI/SSANGYONG TIVOLI G DLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243235\r\nI/SSANGYONG XLV G DLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243236\r\nI/SSANGYONG TIVOLI G STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243237\r\nI/SSANGYONG XLV G STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243238\r\nI/SSANGYONG KORANDO STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243240\r\nI/SSANGYONG KORANDO DLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243241\r\nI/SSANGYONG ACTYONSP DLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243242\r\nI/SSANGYONG ACTYONSP STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243402\r\nRENAULT/MASTER FURG 13M3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.555\r\n\r\n243404\r\nRENAULT/MASTER VIATURE A\r\nD\r\n\r\n131.302\r\n114.477\r\n111.993\r\n88.982\r\n81.010\r\n72.666\r\n67.554\r\n65.251\r\n62.402\r\n\r\n51.855\r\n\r\n\r\n\r\n243405\r\nRENAULT/MASTER CH CABINE\r\nD\r\n\r\n\r\n152.143\r\n146.801\r\n142.593\r\n129.235\r\n120.326\r\n113.345\r\n101.203\r\n98.257\r\n67.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243406\r\nRENAULT/MASTER TH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.417\r\n41.964\r\n243407\r\nRENAULT/MASTER RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.724\r\n\r\n\r\n69.144\r\n65.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243410\r\nRENAULT/MASTER ALTECHAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.057\r\n46.668\r\n41.960\r\n41.769\r\n41.126\r\n243412\r\nRENAULT/MASTER CC 2.5DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.507\r\n60.543\r\n53.612\r\n47.167\r\n43.351\r\n243413\r\nRENAULT/MASTER 8M3 25DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.371\r\n57.843\r\n52.334\r\n47.610\r\n44.229\r\n243415\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.443\r\n76.203\r\n65.157\r\n62.696\r\n55.705\r\n243416\r\nRENAULT/MASTER13M3 25DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.447\r\n76.207\r\n65.162\r\n62.678\r\n55.734\r\n243417\r\nRENALT/MASTER JAEDI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.976\r\n\r\n59.352\r\n51.238\r\n48.655\r\n\r\n35.848\r\n\r\n243418\r\nRENAULT/MASTER SITNEI MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.586\r\n85.788\r\n81.334\r\n71.027\r\n64.850\r\n62.894\r\n55.326\r\n49.707\r\n45.809\r\n243419\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.186\r\n59.842\r\n51.230\r\n48.884\r\n40.059\r\n39.550\r\n39.352\r\n243419\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.549\r\n\r\n243420\r\nRENAULT/MASTER JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.780\r\n80.069\r\n71.027\r\n63.932\r\n61.443\r\n56.236\r\n46.751\r\n43.327\r\n243422\r\nRENAULT/CHAPECO MASTERAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.476\r\n\r\n51.064\r\n38.828\r\n\r\n34.218\r\n32.133\r\n\r\n243423\r\nRENAULT/MASTER ANCAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n100.322\r\n98.005\r\n91.208\r\n\r\n64.555\r\n\r\n\r\n63.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243425\r\nRENAULT/M NIKS AMBULANCI\r\nD\r\n\r\n\r\n120.041\r\n113.766\r\n103.889\r\n92.867\r\n87.692\r\n86.537\r\n85.767\r\n75.578\r\n55.663\r\n\r\n\r\n\r\n41.484\r\n243427\r\nRENAULT/MST MODIFICAR EM\r\nD\r\n172.530\r\n153.088\r\n142.347\r\n137.749\r\n133.626\r\n100.204\r\n71.306\r\n67.899\r\n62.754\r\n60.050\r\n59.085\r\n56.833\r\n56.394\r\n\r\n49.151\r\n243429\r\nRENAULT/MSTR MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.346\r\n52.536\r\n48.450\r\n45.620\r\n41.769\r\n40.842\r\n243430\r\nRENAULT/MASTER SITNEI MD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n123.806\r\n\r\n112.921\r\n98.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.394\r\n57.050\r\n51.847\r\n\r\n243431\r\nRENAULT/MASTER TCA AMB\r\nD\r\n183.465\r\n176.612\r\n143.863\r\n114.944\r\n102.218\r\n90.441\r\n86.138\r\n81.767\r\n77.090\r\n67.261\r\n48.474\r\n45.779\r\n42.634\r\n41.959\r\n39.934\r\n243432\r\nRENALT/MST 11M SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.329\r\n55.479\r\n53.602\r\n44.311\r\n43.843\r\n40.274\r\n243433\r\nRENAULT/MST 8M SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.090\r\n\r\n72.178\r\n65.968\r\n\r\n243434\r\nRENAULT/MASTER REVES A\r\nD\r\n174.055\r\n169.824\r\n157.190\r\n153.064\r\n148.059\r\n105.794\r\n92.280\r\n\r\n\r\n76.179\r\n\r\n72.824\r\n63.641\r\n55.556\r\n48.584\r\n243434\r\nRENAULT/MASTER REVES A\r\nG\r\n\r\n169.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243436\r\nRENAULT/MASTER VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.581\r\n\r\n\r\n43.618\r\n243437\r\nRENAULT/MSTR TECFORM EM\r\nD\r\n\r\n164.617\r\n147.065\r\n\r\n141.548\r\n128.107\r\n121.242\r\n114.480\r\n\r\n100.721\r\n78.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243438\r\nRENAULT/MST13MSOBERANA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.497\r\n\r\n\r\n52.991\r\n49.165\r\n41.643\r\n243439\r\nRENAULT/MASTER TCA MIS\r\nD\r\n172.530\r\n169.413\r\n131.787\r\n128.251\r\n122.891\r\n108.455\r\n102.878\r\n98.634\r\n92.003\r\n80.266\r\n72.748\r\n69.512\r\n61.398\r\n54.147\r\n48.863\r\n243441\r\nRENAULT/M GREENCAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n109.292\r\n\r\n66.093\r\n63.947\r\n59.033\r\n56.213\r\n46.423\r\n45.285\r\n42.641\r\n39.601\r\n33.324\r\n\r\n\r\n243442\r\nRENAULT/MST8 SOBERANA TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.200\r\n243443\r\nRENAULT/MASTER UNIVIDA A\r\nD\r\n\r\n175.524\r\n174.585\r\n169.827\r\n120.792\r\n116.261\r\n105.913\r\n104.901\r\n103.946\r\n98.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243444\r\nRENAULT/MASTER REVES MC\r\nD\r\n166.645\r\n154.503\r\n128.556\r\n126.513\r\n121.495\r\n107.934\r\n105.487\r\n93.189\r\n89.191\r\n82.875\r\n79.434\r\n72.592\r\n64.024\r\n53.414\r\n45.369\r\n243445\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.770\r\n40.546\r\n39.009\r\n36.652\r\n\r\n243446\r\nRENAULT/MASTER FLAZ AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.041\r\n\r\n39.388\r\n38.298\r\n243447\r\nRENAULT/MASTER MARTI M\r\nD\r\n165.680\r\n136.676\r\n125.691\r\n121.587\r\n116.995\r\n102.961\r\n97.521\r\n91.750\r\n88.267\r\n77.013\r\n72.226\r\n67.194\r\n56.898\r\n52.584\r\n46.214\r\n243448\r\nRENAULT/MASTER PFISTER A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.317\r\n\r\n\r\n\r\n62.576\r\n\r\n243449\r\nRENAULT/MASTER ADAPTA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.755\r\n\r\n\r\n\r\n243450\r\nRENAULT/MASTER GCASA AMB\r\nD\r\n166.645\r\n162.298\r\n141.910\r\n123.201\r\n114.356\r\n94.137\r\n75.388\r\n74.839\r\n72.423\r\n71.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243451\r\nRENAULT/MASTER TRANSF A\r\nD\r\n\r\n\r\n139.600\r\n136.703\r\n131.991\r\n117.642\r\n110.529\r\n\r\n\r\n\r\n72.988\r\n67.772\r\n59.737\r\n\r\n\r\n243452\r\nRENAULT/MASTER FUR L2H2\r\nD\r\n\r\n171.444\r\n166.539\r\n162.449\r\n148.384\r\n135.416\r\n125.429\r\n114.449\r\n112.843\r\n106.712\r\n84.122\r\n76.412\r\n74.915\r\n\r\n\r\n243452\r\nRENAULT/MASTER FUR L2H2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243453\r\nRENAULT/MASTER FUR L3H2\r\nD\r\n\r\n\r\n168.579\r\n164.916\r\n149.654\r\n145.837\r\n142.518\r\n122.616\r\n114.796\r\n106.719\r\n87.260\r\n\r\n73.775\r\n\r\n\r\n243453\r\nRENAULT/MASTER FUR L3H2\r\nG\r\n\r\n\r\n168.578\r\n164.915\r\n\r\n145.836\r\n\r\n\r\n114.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243454\r\nRENAULT/MASTER FUR L1H1\r\nD\r\n\r\n\r\n137.568\r\n129.265\r\n126.141\r\n111.720\r\n99.481\r\n89.942\r\n89.143\r\n81.130\r\n77.366\r\n\r\n\r\n\r\n52.261\r\n243455\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB3\r\nD\r\n\r\n120.128\r\n103.894\r\n86.458\r\n83.456\r\n82.677\r\n71.054\r\n69.490\r\n65.336\r\n62.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243456\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB2\r\nD\r\n\r\n\r\n112.648\r\n104.554\r\n100.533\r\n98.184\r\n89.419\r\n75.006\r\n69.526\r\n63.854\r\n58.644\r\n55.027\r\n\r\n\r\n\r\n243458\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.913\r\n\r\n63.284\r\n59.321\r\n53.687\r\n49.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243459\r\nRENAULT/MASTER KOMAC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.219\r\n44.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243460\r\nRENAULT/MASTER MARIMAR A\r\nD\r\n208.372\r\n206.705\r\n140.669\r\n136.088\r\n123.659\r\n112.203\r\n86.764\r\n80.040\r\n78.463\r\n70.685\r\n69.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243461\r\nRENAULT/MASTER MAR TPRE1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n116.809\r\n111.813\r\n101.634\r\n94.276\r\n72.617\r\n\r\n57.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243462\r\nRENAULT/MASTER NIKS AMB2\r\nD\r\n194.427\r\n193.693\r\n191.734\r\n120.257\r\n116.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243463\r\nRENAULT/MASTER SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.732\r\n84.110\r\n\r\n83.603\r\n79.091\r\n73.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243464\r\nRENAULT/MASTER EURO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.965\r\n97.827\r\n94.103\r\n92.875\r\n88.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243465\r\nRENAULT/MASTER EUROLAF M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.796\r\n\r\n106.208\r\n\r\n\r\n101.967\r\n\r\n\r\n243466\r\nRENAULT/MASTER ALTER AM2\r\nD\r\n198.601\r\n189.068\r\n179.676\r\n168.470\r\n150.833\r\n132.838\r\n131.639\r\n130.027\r\n\r\n110.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243467\r\nRENAULT/MASTER PORTO AMB\r\nD\r\n172.530\r\n\r\n148.970\r\n129.188\r\n121.708\r\n112.175\r\n105.973\r\n97.303\r\n86.888\r\n85.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243468\r\nRENAULT/MASTER PICKUP A\r\nD\r\n169.615\r\n159.956\r\n125.750\r\n\r\n121.390\r\n109.199\r\n95.792\r\n92.348\r\n83.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243469\r\nRENAULT/MASTER INOVA AM3\r\nD\r\n176.379\r\n165.375\r\n150.733\r\n142.555\r\n132.624\r\n111.481\r\n\r\n90.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243470\r\nRENAULT/MASTER ENGE MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243472\r\nRENAULT/MASTER MART AM1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243473\r\nRENAULT/MASTERL2 REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n134.935\r\n114.097\r\n99.335\r\n96.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243474\r\nRENAULT/MASTERL1 REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n131.088\r\n126.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243476\r\nRENAULT/MASTER RAYTECAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n159.591\r\n155.856\r\n147.995\r\n127.683\r\n126.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243477\r\nRENAULT/MASTER FFORMA A\r\nD\r\n\r\n179.014\r\n137.785\r\n133.073\r\n\r\n102.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243478\r\nRENAULT/DUSTER ICO16 CVT\r\nG\r\n97.715\r\n94.239\r\n89.193\r\n78.565\r\n75.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243479\r\nRENAULT/MASTER MAIA AMB\r\nD\r\n169.630\r\n127.765\r\n121.526\r\n118.692\r\n110.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243480\r\nRENAULT/MASTER GREEN AMB\r\nD\r\n\r\n160.626\r\n145.689\r\n139.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243481\r\nRENAULT/MASTER AMB JI\r\nD\r\n179.208\r\n165.375\r\n134.775\r\n130.373\r\n122.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243482\r\nRENAULT/DUSTER INT16 CVT\r\nG\r\n96.395\r\n90.696\r\n86.458\r\n79.813\r\n78.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243483\r\nRENAULT/MASTER L3H2 MNPA\r\nD\r\n\r\n\r\n149.198\r\n146.249\r\n139.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243484\r\nRENAULT/MASTER L2H2 MNPA\r\nD\r\n\r\n165.887\r\n143.222\r\n135.676\r\n126.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243485\r\nRENAULT/MASTER L1H1 MNPA\r\nD\r\n\r\n147.982\r\n131.256\r\n128.627\r\n120.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243487\r\nRENAULT/MASTER L2H2PRAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n142.214\r\n131.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243488\r\nRENAULT/MASTER BF AMB1\r\nD\r\n191.856\r\n187.473\r\n121.056\r\n118.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243489\r\nRENAULT/MASTER L2H2 RRAMB\r\nD\r\n\r\n165.375\r\n\r\n139.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243490\r\nRENAULT/MASTER L1H1RRAMB\r\nD\r\n\r\n137.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243491\r\nRENAULT/MASTER L3H2 A6 A\r\nD\r\n\r\n\r\n159.243\r\n137.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243492\r\nRENAULT/DUSTER RR TP2\r\nG\r\n\r\n88.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243493\r\nRENAULT/MASTER L1H1 A6 A\r\nD\r\n\r\n\r\n140.193\r\n125.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243494\r\nRENAULT/MASTER L2H2 A6 A\r\nD\r\n\r\n\r\n155.372\r\n132.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243495\r\nRENAULT/MASTER L2H2JEC A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n159.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243496\r\nRENAULT/MASTER L3H2RRAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n113.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243497\r\nRENAULT/MASTER RAYTEC A\r\nD\r\n\r\n\r\n156.753\r\n131.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243919\r\nIVECO/DAILY GREEN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n112.670\r\n107.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244002\r\nGM/S10 INDESTCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.751\r\n\r\n\r\n244100\r\nI/VOLVO XC90 T6 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244102\r\nI/VOLVO XC90 V8 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.975\r\n50.117\r\n244103\r\nI/VOLVO XC90 3.2 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.484\r\n51.495\r\n45.578\r\n42.472\r\n244104\r\nI/VOLVO XC60 3.0T AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.316\r\n54.339\r\n50.061\r\n244105\r\nI/VOLVO XC90\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n274.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.779\r\n50.688\r\n46.769\r\n44.920\r\n244105\r\nI/VOLVO XC90\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.919\r\n244105\r\nI/VOLVO XC90\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244106\r\nI/VOLVO XC60 3.0TDYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.145\r\n53.160\r\n\r\n244107\r\nI/VOLVO XC60 3.0TCOMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.691\r\n53.161\r\n\r\n244108\r\nI/VOLVO XC60 3.0T TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.974\r\n82.077\r\n65.781\r\n65.621\r\n61.520\r\n\r\n244109\r\nI/VOLVO XC60 3.0T R-DESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.536\r\n97.901\r\n66.962\r\n58.765\r\n51.617\r\n\r\n244110\r\nI/VOLVO XC60 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.850\r\n99.692\r\n79.318\r\n71.524\r\n\r\n244111\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 DYNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.823\r\n81.609\r\n68.466\r\n59.535\r\n56.261\r\n56.100\r\n\r\n244112\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.960\r\n81.690\r\n70.044\r\n59.647\r\n56.073\r\n\r\n\r\n244114\r\nI/VOLVO XC60 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.006\r\n\r\n\r\n244115\r\nI/VOLVO XC60 2.0T5 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.550\r\n142.931\r\n109.521\r\n97.304\r\n90.487\r\n76.678\r\n66.299\r\n\r\n\r\n\r\n244116\r\nI/VOLVO XC60 T6 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.214\r\n101.236\r\n95.333\r\n92.010\r\n\r\n\r\n244117\r\nI/VOLVO XC60 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.306\r\n\r\n\r\n110.886\r\n94.128\r\n86.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244120\r\nI/VOLVO XC60 T6 R DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.858\r\n120.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244121\r\nI/VOLVO XC60 2.4 D5 MOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.430\r\n244122\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 MOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n230.389\r\n192.634\r\n181.285\r\n127.923\r\n110.186\r\n104.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244123\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T6 INS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244125\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 KIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.470\r\n102.225\r\n93.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244126\r\nI/VOLVO XC90 T6 1EDITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244127\r\nI/VOLVO XC90 T6 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n284.365\r\n262.830\r\n232.229\r\n224.978\r\n197.339\r\n195.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244128\r\nI/VOLVO XC90 T6 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.352\r\n262.441\r\n234.569\r\n210.634\r\n198.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244131\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 INS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.786\r\n195.170\r\n109.834\r\n106.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244134\r\nI/VOLVO XC90 D5 MOMENTUM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n298.617\r\n289.062\r\n259.272\r\n246.923\r\n221.555\r\n218.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244135\r\nI/VOLVO XC90 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.501\r\n279.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244136\r\nI/VOLVO XC60 D5 MOMENTUM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n235.408\r\n216.895\r\n198.476\r\n142.396\r\n86.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244137\r\nI/VOLVO XC60 D5 KINETIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.853\r\n148.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244137\r\nI/VOLVO XC60 D5 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244138\r\nI/VOLVO XC60 D5 INSCRIPT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.327\r\n237.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244139\r\nI/VOLVO XC90 T8 R-DESIGN\r\nE\r\n\r\n523.691\r\n430.208\r\n\r\n317.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244139\r\nI/VOLVO XC90 T8 R-DESIGN\r\nG\r\n\r\n523.691\r\n430.208\r\n421.106\r\n317.959\r\n304.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244139\r\nI/VOLVO XC90 T8 R-DESIGN\r\nH\r\n\r\n523.691\r\n430.208\r\n421.106\r\n317.959\r\n304.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244140\r\nI/VOLVO XC90 T8 INSCRIPT\r\nE\r\n\r\n464.315\r\n406.352\r\n363.879\r\n352.091\r\n316.940\r\n305.703\r\n283.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244140\r\nI/VOLVO XC90 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n464.315\r\n406.352\r\n363.879\r\n352.091\r\n316.940\r\n305.703\r\n283.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244140\r\nI/VOLVO XC90 T8 INSCRIPT\r\nH\r\n\r\n464.315\r\n406.352\r\n363.879\r\n352.091\r\n316.940\r\n305.703\r\n283.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244141\r\nI/VOLVO XC90 T8 MOMENTUM\r\nE\r\n\r\n\r\n385.244\r\n346.519\r\n345.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244141\r\nI/VOLVO XC90 T8 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n385.244\r\n346.519\r\n345.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244141\r\nI/VOLVO XC90 T8 MOMENTUM\r\nH\r\n\r\n\r\n385.244\r\n346.519\r\n345.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244142\r\nI/VOLVO XC90 T8 EXCELLEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n438.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244142\r\nI/VOLVO XC90 T8 EXCELLEN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.530\r\n318.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244142\r\nI/VOLVO XC90 T8 EXCELLEN\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n438.790\r\n414.338\r\n322.530\r\n318.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244143\r\nI/VOLVO XC90 D5 INSCRIPT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n338.120\r\n313.051\r\n300.599\r\n243.997\r\n241.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244146\r\nI/VOLVO XC60 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.833\r\n\r\n\r\n244147\r\nI/VOLVO XC40 T5 R-DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.871\r\n191.185\r\n186.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244149\r\nI/VOLVO XC40 T5 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.271\r\n164.779\r\n150.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244150\r\nI/VOLVO XC40 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.230\r\n128.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244160\r\nI/VOLVO XC60 T8 R-DESIGN\r\nH\r\n\r\n366.943\r\n331.026\r\n290.796\r\n276.055\r\n267.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244160\r\nI/VOLVO XC60 T8 R-DESIGN\r\nE\r\n\r\n366.943\r\n331.026\r\n290.796\r\n276.055\r\n267.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244160\r\nI/VOLVO XC60 T8 R-DESIGN\r\nG\r\n\r\n366.943\r\n331.026\r\n290.796\r\n276.055\r\n267.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244162\r\nI/VOLVO XC40 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n183.012\r\n176.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244163\r\nI/VOLVO XC60 T8 INSCRIPT\r\nE\r\n\r\n359.031\r\n303.423\r\n286.626\r\n263.600\r\n261.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244163\r\nI/VOLVO XC60 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n359.030\r\n303.422\r\n286.625\r\n263.599\r\n261.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244163\r\nI/VOLVO XC60 T8 INSCRIPT\r\nH\r\n\r\n359.031\r\n303.423\r\n286.626\r\n263.600\r\n261.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244164\r\nI/VOLVO XC40 T4 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n197.640\r\n190.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244165\r\nI/VOLVO XC40 T5H INSCRIP\r\nG\r\n\r\n\r\n248.154\r\n233.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244165\r\nI/VOLVO XC40 T5H INSCRIP\r\nE\r\n\r\n\r\n248.155\r\n233.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244165\r\nI/VOLVO XC40 T5H INSCRIP\r\nH\r\n\r\n\r\n248.155\r\n233.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244166\r\nI/VOLVO XC60 T8 MOMENTUM\r\nE\r\n\r\n\r\n288.416\r\n256.069\r\n236.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244166\r\nI/VOLVO XC60 T8 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n288.416\r\n256.069\r\n236.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244166\r\nI/VOLVO XC60 T8 MOMENTUM\r\nH\r\n\r\n\r\n288.416\r\n256.069\r\n236.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244167\r\nI/VOLVO XC60 T8 POLESTAR\r\nE\r\n\r\n405.980\r\n\r\n340.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244167\r\nI/VOLVO XC60 T8 POLESTAR\r\nG\r\n413.060\r\n405.980\r\n364.530\r\n340.112\r\n327.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244167\r\nI/VOLVO XC60 T8 POLESTAR\r\nH\r\n413.060\r\n405.980\r\n364.530\r\n340.112\r\n327.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244168\r\nI/VOLVO XC40 T5H RDESIGN\r\nE\r\n\r\n\r\n263.996\r\n236.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244168\r\nI/VOLVO XC40 T5H RDESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n263.996\r\n236.971\r\n236.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244168\r\nI/VOLVO XC40 T5H RDESIGN\r\nH\r\n\r\n\r\n263.996\r\n236.971\r\n236.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244169\r\nI/VOLVO XC40 T5H MOMENTU\r\nG\r\n\r\n\r\n249.048\r\n209.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244169\r\nI/VOLVO XC40 T5H MOMENTU\r\nE\r\n\r\n\r\n249.049\r\n209.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244169\r\nI/VOLVO XC40 T5H MOMENTU\r\nH\r\n\r\n\r\n249.049\r\n209.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244170\r\nI/VOLVO XC60 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244172\r\nI/VOLVO XC40 RECHARGE PE\r\nE\r\n\r\n253.313\r\n230.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244172\r\nI/VOLVO XC40 RECHARGE PE\r\nG\r\n\r\n253.313\r\n230.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244202\r\nRENAULT/MASTER BF AMB2\r\nD\r\n194.427\r\n193.693\r\n119.427\r\n118.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244204\r\nRENAULT/MASTER L2H2 CM A\r\nD\r\n\r\n165.410\r\n154.751\r\n131.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244205\r\nRENAULT/MASTER L3H2 CM A\r\nD\r\n\r\n\r\n145.560\r\n141.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244206\r\nRENAULT/MASTER L1H1 CM A\r\nD\r\n\r\n\r\n128.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244213\r\nI/VOLVO XC90 2.5T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.350\r\n\r\n\r\n244600\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBO\r\nG\r\n1.080.865\r\n1.045.702\r\n969.073\r\n929.497\r\n752.295\r\n744.671\r\n\r\n575.791\r\n573.469\r\n378.366\r\n372.156\r\n300.590\r\n277.738\r\n232.343\r\n194.414\r\n244601\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417.291\r\n359.767\r\n282.367\r\n257.837\r\n230.678\r\n195.123\r\n173.490\r\n161.287\r\n143.074\r\n100.183\r\n88.469\r\n244602\r\nI/PORSCHE CAYENNE S\r\nG\r\n968.811\r\n\r\n\r\n\r\n439.165\r\n355.275\r\n\r\n270.909\r\n243.041\r\n221.776\r\n203.300\r\n165.074\r\n153.152\r\n108.233\r\n92.640\r\n244603\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.450\r\n142.838\r\n100.194\r\n\r\n244604\r\nI/PORSCHE CAYENNE GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n451.546\r\n322.166\r\n258.637\r\n\r\n222.663\r\n179.151\r\n\r\n\r\n97.752\r\n244606\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n573.868\r\n557.483\r\n401.830\r\n\r\n217.014\r\n\r\n\r\n\r\n130.526\r\n244607\r\nI/PORSCHE CAYENNE S TRAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.656\r\n244608\r\nI/PORSCHE CAYENNE S HYBR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.753\r\n245.828\r\n\r\n\r\n244609\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.476\r\n\r\n244609\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.454\r\n\r\n174.290\r\n146.049\r\n117.419\r\n\r\n244610\r\nI/PORSCHE CAYENNE DIESEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.775\r\n211.205\r\n196.377\r\n189.665\r\n\r\n181.336\r\n\r\n244611\r\nI/PORSCHE CAYENNE TPTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.968\r\n184.152\r\n\r\n\r\n244612\r\nI/PORSCHE MACAN S\r\nG\r\n662.374\r\n633.089\r\n613.848\r\n517.587\r\n427.928\r\n364.930\r\n318.874\r\n310.906\r\n286.599\r\n274.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244613\r\nI/PORSCHE MACAN TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n441.217\r\n336.574\r\n327.788\r\n322.513\r\n300.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244614\r\nI/PORSCHE MACAN\r\nG\r\n533.515\r\n517.870\r\n469.868\r\n421.106\r\n407.086\r\n326.283\r\n301.938\r\n261.445\r\n255.866\r\n254.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244616\r\nI/PORSCHE MACAN GTS\r\nG\r\n739.749\r\n712.221\r\n668.683\r\n635.262\r\n\r\n467.465\r\n418.467\r\n405.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244617\r\nI/PORSCHE CAYENNE S E-HY\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.689\r\n306.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244617\r\nI/PORSCHE CAYENNE S E-HY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.688\r\n306.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244617\r\nI/PORSCHE CAYENNE S E-HY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.689\r\n306.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244618\r\nI/PORSCHE MACAN TURBO PP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n508.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244619\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6 F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n490.164\r\n488.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244620\r\nI/PORSCHE CAYENNE COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n614.574\r\n433.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244621\r\nI/PORSCHE CAYENNE PHEV\r\nE\r\n729.017\r\n715.242\r\n671.273\r\n583.236\r\n533.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244621\r\nI/PORSCHE CAYENNE PHEV\r\nG\r\n729.017\r\n715.242\r\n671.273\r\n583.236\r\n533.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244621\r\nI/PORSCHE CAYENNE PHEV\r\nH\r\n729.017\r\n715.242\r\n671.273\r\n583.236\r\n533.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244622\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP TSP\r\nE\r\n\r\n1.138.396\r\n\r\n\r\n907.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244622\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP TSP\r\nG\r\n1.213.186\r\n1.138.396\r\n1.126.866\r\n1.013.761\r\n907.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244622\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP TSP\r\nH\r\n1.213.186\r\n1.138.396\r\n1.126.866\r\n1.013.761\r\n907.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244623\r\nI/PORSCHE CAYENNE TS PHE\r\nG\r\n1.270.847\r\n1.242.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244623\r\nI/PORSCHE CAYENNE TS PHE\r\nH\r\n1.270.847\r\n1.242.105\r\n725.939\r\n642.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244624\r\nI/PORSCHE MACAN F\r\nG\r\n\r\n\r\n378.434\r\n357.829\r\n352.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244625\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP PHE\r\nE\r\n782.847\r\n768.479\r\n728.229\r\n680.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244625\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP PHE\r\nG\r\n782.847\r\n768.479\r\n728.229\r\n680.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244625\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP PHE\r\nH\r\n782.847\r\n768.479\r\n728.229\r\n680.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244626\r\nI/PORSCHE CAYENNE TCOUPE\r\nG\r\n1.196.346\r\n1.081.330\r\n1.018.960\r\n928.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244801\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI MIX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244802\r\nFIAT/DUCATO SITNEI MIX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.010\r\n82.857\r\n66.650\r\n62.863\r\n57.420\r\n51.180\r\n49.737\r\n244803\r\nFIAT/DUCATO M SITNEI MED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.585\r\n61.680\r\n55.656\r\n50.831\r\n50.357\r\n42.138\r\n244804\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI MAX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.886\r\n99.215\r\n90.598\r\n86.727\r\n79.651\r\n68.504\r\n63.398\r\n53.491\r\n50.840\r\n244805\r\nFIAT/DUCATO M THB MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.490\r\n56.442\r\n\r\n52.602\r\n244807\r\nFIAT/STRADA WK PLUS CC E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.951\r\n45.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244808\r\nFIAT/STRADA WK CC E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n57.536\r\n54.218\r\n50.474\r\n49.262\r\n45.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244809\r\nFIAT/STRADA HD WK CD E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n67.754\r\n65.830\r\n64.447\r\n61.840\r\n57.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244810\r\nFIAT/STRADA HD WK CE E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n58.353\r\n56.682\r\n52.786\r\n50.312\r\n47.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244811\r\nFIAT/STRADA HD WK CC E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n58.219\r\n55.704\r\n52.627\r\n50.931\r\n44.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244812\r\nI/FIAT DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n160.562\r\n157.801\r\n143.453\r\n142.566\r\n125.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.288\r\n\r\n244813\r\nI/FIAT DUCATO CARGO 8\r\nD\r\n\r\n\r\n153.925\r\n143.565\r\n129.374\r\n112.581\r\n111.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244814\r\nI/FIAT DUCATO CARGO 10\r\nD\r\n\r\n\r\n150.431\r\n142.613\r\n136.597\r\n135.751\r\n119.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244815\r\nI/FIAT DUCATO CHASSI L\r\nD\r\n\r\n\r\n156.672\r\n136.657\r\n129.441\r\n122.798\r\n120.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244817\r\nI/FIAT DUCATO GREEN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n145.033\r\n139.690\r\n131.797\r\n128.800\r\n109.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244818\r\nI/FIAT DUCATO GREENC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n143.787\r\n\r\n128.899\r\n124.812\r\n106.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244819\r\nI/FIAT DUCATO NIKS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n134.230\r\n130.210\r\n122.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244820\r\nI/FIAT DUCATO TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n139.334\r\n114.827\r\n109.655\r\n105.969\r\n100.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244821\r\nI/FIAT DUCATO RONTEC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n141.476\r\n115.925\r\n110.771\r\n107.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244822\r\nI/FIAT DUCATO NIKS MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.383\r\n119.954\r\n118.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244824\r\nI/FIAT DUCATO RONTAN AM1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244825\r\nI/FIAT DUCATO UNITR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n144.850\r\n\r\n107.567\r\n106.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244826\r\nI/FIAT DUCATO MARIMARAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n132.842\r\n115.696\r\n108.621\r\n99.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244827\r\nI/FIAT DUCATO MAIA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n108.767\r\n108.262\r\n100.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244828\r\nI/FIAT DUCATO UNITR AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244829\r\nI/FIAT DUCATO MC REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n120.793\r\n112.393\r\n108.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244830\r\nI/FIAT DUCATO TCA MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n139.334\r\n113.715\r\n109.011\r\n100.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244831\r\nI/FIAT DUCATO UNITR AMB2\r\nD\r\n\r\n\r\n147.190\r\n113.437\r\n110.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244833\r\nI/FIAT DUCATO TRANSF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n107.012\r\n\r\n96.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244834\r\nI/FIAT DUCATO ROCHA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n137.084\r\n116.607\r\n111.560\r\n108.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244835\r\nI/M.BENZ 415C TRAMELA MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244836\r\nI/FIAT DUCATO ENGE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n53.398\r\n\r\n\r\n46.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244837\r\nI/FIAT DUCATO ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n139.744\r\n129.514\r\n122.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244840\r\nI/FIAT DUCATO ALTER AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n129.688\r\n127.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244841\r\nI/FIAT DUCATO VRIO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n139.691\r\n127.794\r\n111.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244842\r\nI/FIAT DUCATO INVESP AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244843\r\nI/FIAT DUCATO AJAXS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n138.857\r\n133.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244845\r\nFIAT/FIORINOENDU REV AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n48.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244846\r\nFIAT/STRADA CONCEPT FUNE\r\nG\r\n\r\n84.441\r\n78.949\r\n77.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244847\r\nFIAT/STRADA MAIA AMB1\r\nG\r\n88.439\r\n84.701\r\n80.390\r\n73.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244848\r\nFIAT/DOBLO GREENCAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n97.655\r\n92.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244849\r\nFIAT/STRADA PROCOP STD E\r\nG\r\n89.446\r\n\r\n73.384\r\n62.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244850\r\nFIAT/STRADA PROCOP STD F\r\nG\r\n89.446\r\n80.816\r\n74.669\r\n60.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244851\r\nFIAT/FIORINO MAIA AMB1\r\nG\r\n85.579\r\n82.737\r\n80.530\r\n49.588\r\n\r\n43.177\r\n36.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5XTT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.644\r\n51.824\r\n46.422\r\n44.905\r\n245001\r\nI/SUBARU FORESTER 2.0 LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.695\r\n41.209\r\n39.933\r\n36.526\r\n245003\r\nI/SUBARU TRIBECA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.965\r\n48.129\r\n47.057\r\n245006\r\nI/SUBARU OUTBACK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.016\r\n\r\n\r\n245006\r\nI/SUBARU OUTBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.650\r\n\r\n\r\n57.498\r\n\r\n45.956\r\n245007\r\nI/SUBARU OUTBACK 2.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.565\r\n\r\n85.849\r\n\r\n\r\n\r\n245010\r\nI/SUBARU FORESTER L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.330\r\n105.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245011\r\nI/SUBARU FORESTER S\r\nG\r\n\r\n\r\n178.042\r\n162.045\r\n127.052\r\n114.521\r\n106.395\r\n83.690\r\n78.559\r\n74.474\r\n63.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245012\r\nI/SUBARU FORESTER XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.614\r\n130.939\r\n101.880\r\n85.775\r\n80.677\r\n72.594\r\n69.278\r\n\r\n\r\n\r\n245013\r\nI/SUBARU XV CROSSTREK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245014\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5XLTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.468\r\n\r\n\r\n\r\n245015\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245016\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.782\r\n\r\n245018\r\nI/SUBARU FORESTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n146.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245021\r\nI/SUBARU CROSSTREK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245023\r\nI/SUBARU FORESTER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245026\r\nI/SUBARU FORESTER XT LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245100\r\nI/AUDI Q7 4.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.047\r\n88.551\r\n245101\r\nI/AUDI Q7 3.6 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.204\r\n71.010\r\n245103\r\nI/AUDI Q5 2.0 TURBO FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.583\r\n68.223\r\n61.174\r\n57.015\r\n245104\r\nI/AUDI Q5 3.2 V6 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.004\r\n74.416\r\n72.817\r\n65.272\r\n245105\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.691\r\n\r\n\r\n245105\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.692\r\n86.959\r\n\r\n245106\r\nI/AUDI Q5 3.2 QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.300\r\n79.335\r\n\r\n245107\r\nI/AUDI Q5 3.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.801\r\n75.483\r\n72.416\r\n245108\r\nI/AUDI Q7 PRESTIGE SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.705\r\n\r\n245109\r\nI/AUDI Q5 PRESTIGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.593\r\n86.194\r\n\r\n245110\r\nI/AUDI Q7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.916\r\n\r\n\r\n245111\r\nI/AUDI Q7 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n484.275\r\n440.498\r\n357.819\r\n353.198\r\n336.208\r\n285.458\r\n234.001\r\n159.800\r\n134.912\r\n107.256\r\n101.986\r\n90.973\r\n79.882\r\n\r\n245112\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.708\r\n\r\n135.547\r\n123.696\r\n\r\n245113\r\nI/AUDI Q5 PREMIUM PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.506\r\n\r\n245114\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSIQUATTRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n207.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245114\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSIQUATTRO\r\nG\r\n\r\n225.932\r\n\r\n\r\n194.727\r\n193.590\r\n149.973\r\n146.639\r\n137.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.223\r\n\r\n245115\r\nI/AUDI Q7 3.0T SL PRESTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.585\r\n\r\n245116\r\nI/AUDI Q5 2.0T QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.090\r\n160.735\r\n\r\n\r\n\r\n74.725\r\n\r\n\r\n245117\r\nI/AUDI Q5 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.324\r\n\r\n\r\n245118\r\nI/AUDI Q5 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.673\r\n76.608\r\n\r\n\r\n245119\r\nI/AUDI Q5 2.0 TFSI PREMI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.816\r\n\r\n245120\r\nI/AUDI Q7 3.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.566\r\n\r\n\r\n245121\r\nI/AUDI Q7 3.0T QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.365\r\n181.571\r\n\r\n121.526\r\n105.304\r\n91.027\r\n\r\n\r\n245122\r\nI/AUDI Q5 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245123\r\nI/AUDI Q7 3.0 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.421\r\n\r\n\r\n245124\r\nI/AUDI Q7 3.0 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350.730\r\n285.814\r\n\r\n\r\n\r\n163.712\r\n134.795\r\n100.400\r\n\r\n\r\n245125\r\nI/AUDI Q3 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.379\r\n114.564\r\n113.809\r\n93.331\r\n87.132\r\n84.737\r\n74.768\r\n\r\n\r\n\r\n245126\r\nI/AUDI Q3 2.0TFSI AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.707\r\n91.980\r\n88.835\r\n82.762\r\n\r\n\r\n\r\n245127\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSISTRONIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.166\r\n\r\n\r\n\r\n245128\r\nI/AUDI Q5 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.321\r\n143.410\r\n138.333\r\n137.245\r\n115.951\r\n\r\n\r\n\r\n245129\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n265.424\r\n214.737\r\n206.179\r\n160.069\r\n138.527\r\n111.483\r\n97.688\r\n89.911\r\n80.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245130\r\nI/AUDI Q7 3.0T S LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.152\r\n\r\n\r\n\r\n245131\r\nI/AUDI Q7 3.0TFSI AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.169\r\n146.176\r\n143.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245132\r\nI/AUDI SQ5 354CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.727\r\n175.893\r\n168.663\r\n164.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245133\r\nI/AUDI RSQ3 310CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.102\r\n182.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245134\r\nI/AUDI Q5 225CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.677\r\n111.366\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245135\r\nI/AUDI Q3 220CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.110\r\n121.326\r\n114.361\r\n94.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245136\r\nI/AUDI Q3 150CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.684\r\n97.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245137\r\nI/AUDI Q3 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.304\r\n123.555\r\n112.300\r\n98.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245138\r\nI/AUDI RSQ3 340CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.903\r\n235.392\r\n191.974\r\n185.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245140\r\nI/AUDI Q3 TFSI AMBIENTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.503\r\n121.221\r\n116.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245141\r\nI/AUDI Q3 ATTRACTION 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n178.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245142\r\nAUDI/Q3 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.882\r\n122.875\r\n111.018\r\n101.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245143\r\nI/AUDI Q3 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n216.812\r\n176.691\r\n138.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245144\r\nI/AUDI Q3 2.0 TFSI ATTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.716\r\n\r\n113.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245145\r\nI/AUDI Q7 3.0TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328.356\r\n300.113\r\n261.480\r\n251.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245147\r\nI/AUDI RSQ3 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n470.328\r\n460.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245148\r\nI/AUDI Q5 2.0 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245149\r\nI/AUDI SQ5 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n393.066\r\n331.715\r\n308.662\r\n245.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245150\r\nI/AUDI Q5 2.0TSFI BL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.959\r\n242.730\r\n223.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245151\r\nI/AUDI Q5 2.0T BLINDADO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.765\r\n260.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245152\r\nI/AUDI Q7 3.0 V6 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n471.495\r\n\r\n406.907\r\n330.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245153\r\nI/BMW X1 SDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245154\r\nI/AUDI Q3 2.0 TFSI STR\r\nG\r\n\r\n220.425\r\n\r\n\r\n\r\n179.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245155\r\nI/AUDI Q8 3.0TFSI\r\nD\r\n\r\n\r\n570.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245155\r\nI/AUDI Q8 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n632.355\r\n570.815\r\n541.357\r\n526.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245156\r\nI/AUDI E TRON\r\nE\r\n\r\n501.110\r\n480.197\r\n458.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245156\r\nI/AUDI E TRON\r\nG\r\n\r\n501.110\r\n480.197\r\n458.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245157\r\nI/AUDI Q5 3.0TDI QUATTRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.424\r\n\r\n\r\n\r\n245158\r\nI/AUDI SQ8 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n428.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245159\r\nI/AUDI E TRON SPB\r\nE\r\n556.078\r\n514.238\r\n498.812\r\n478.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245159\r\nI/AUDI E TRON SPB\r\nG\r\n\r\n514.238\r\n498.812\r\n478.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245162\r\nI/AUDI RSQ8 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n1.015.421\r\n873.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245163\r\nI/AUDI RSQ3 SPB 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n477.740\r\n454.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245164\r\nI/AUDI Q7 S-LINE 3.0 V6\r\nG\r\n\r\n537.236\r\n467.483\r\n465.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245165\r\nI/AUDI Q5 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n344.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245200\r\nI/CHANGAN CHANA SC13D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.811\r\n10.605\r\n\r\n245200\r\nI/CHANGAN CHANA SC13D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.812\r\n10.606\r\n9.282\r\n245201\r\nI/CHANGAN CHANA SC1016D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.431\r\n245202\r\nI/CHANGAN CHANA SC23D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.107\r\n12.288\r\n11.130\r\n245205\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.968\r\n\r\n\r\n245205\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.969\r\n14.263\r\n\r\n245206\r\nI/CHANGAN CHANA SC1026W\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.948\r\n\r\n13.534\r\n245206\r\nI/CHANGAN CHANA SC1026W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.949\r\n14.910\r\n13.535\r\n245207\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.811\r\n\r\n\r\n245210\r\nI/CHANGAN STAR FAMILY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.426\r\n\r\n\r\n245300\r\nHYUNDAI/HR HDB\r\nD\r\n\r\n\r\n116.439\r\n93.783\r\n90.393\r\n81.289\r\n79.613\r\n69.629\r\n62.186\r\n59.919\r\n58.470\r\n51.634\r\n48.769\r\n44.943\r\n42.697\r\n245300\r\nHYUNDAI/HR HDB\r\nG\r\n\r\n\r\n116.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.628\r\n\r\n\r\n58.469\r\n\r\n48.768\r\n\r\n42.696\r\n245301\r\nHYUNDAI/HR LDB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.014\r\n46.022\r\n39.187\r\n245304\r\nI/HYUNDAI HR LDBS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.664\r\n245305\r\nHYUNDAI/HR2.5 RANGEL CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.936\r\n\r\n245306\r\nHYUNDAI/HR UNIVERSAL.AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.062\r\n\r\n245405\r\nI/FORD F150 XLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.154\r\n245405\r\nI/FORD F150 XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.582\r\n66.911\r\n57.155\r\n245406\r\nI/FORD F150 HARLEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.227\r\n114.803\r\n113.181\r\n112.513\r\n245407\r\nI/FORD F-150 SVT RAPTOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.555\r\n84.613\r\n82.076\r\n68.677\r\n67.028\r\n66.443\r\n245407\r\nI/FORD F-150 SVT RAPTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.075\r\n\r\n\r\n\r\n245408\r\nI/FORD F150 4WD SCREW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.633\r\n245412\r\nI/FORD F150 SUP.CREW XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.472\r\n\r\n\r\n245415\r\nI/FORD F-150 SUPER CAB X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.126\r\n\r\n\r\n245416\r\nI/FORD F-150 SUPER CAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.626\r\n\r\n\r\n245418\r\nI/FORD RANGER XLS CD4 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.640\r\n93.326\r\n89.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245419\r\nI/FORD RANGER XLS CD4 22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245420\r\nI/FORD RANGER XLSCD4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.898\r\n82.367\r\n76.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245420\r\nI/FORD RANGER XLSCD4 22H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245422\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.182\r\n65.920\r\n60.861\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245423\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.864\r\n92.682\r\n82.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245423\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.863\r\n92.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245424\r\nI/FORD RANGER XL CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.408\r\n62.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245425\r\nI/FORD RANGER XLCHS4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.031\r\n63.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245426\r\nI/FORD RANGER TRV TROPIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.420\r\n68.590\r\n62.125\r\n\r\n\r\n\r\n245426\r\nI/FORD RANGER TRV TROPIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.589\r\n\r\n\r\n59.408\r\n\r\n245427\r\nI/FORD RANGER AUTOM AMB\r\nD\r\n179.208\r\n176.318\r\n173.577\r\n165.069\r\n\r\n70.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245428\r\nI/FORD F150 RAPTOR\r\nG\r\n\r\n875.828\r\n825.824\r\n668.876\r\n\r\n383.486\r\n363.790\r\n\r\n\r\n267.572\r\n\r\n\r\n183.227\r\n\r\n\r\n245429\r\nI/FORD RANGER CD4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.478\r\n\r\n245430\r\nI/FORD RANGER XLSCS2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.081\r\n60.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245431\r\nI/FORD RANGER XL CD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245432\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245433\r\nI/FORD RANGER XLTCD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.564\r\n81.747\r\n80.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245434\r\nI/FORD RANGER LTDCD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.009\r\n85.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245435\r\nI/FORD RANGER XLS CD432A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245436\r\nI/FORD RANGER XLCHS4 22C\r\nD\r\n\r\n155.799\r\n133.855\r\n124.777\r\n\r\n102.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245437\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22C\r\nD\r\n183.797\r\n148.877\r\n131.733\r\n123.441\r\n113.777\r\n101.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245439\r\nI/FORD RANGER XLSCD4 22C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n136.314\r\n116.713\r\n115.531\r\n113.597\r\n109.516\r\n99.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245439\r\nI/FORD RANGER XLSCD4 22C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245440\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22C\r\nD\r\n\r\n178.378\r\n166.742\r\n122.238\r\n120.901\r\n103.824\r\n\r\n\r\n100.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245441\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 25C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.219\r\n93.891\r\n81.392\r\n77.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245442\r\nI/FORD RANGER XLTCD2 25C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.505\r\n103.221\r\n91.460\r\n85.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245443\r\nI/FORD RANGER LTDCD2 25C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245443\r\nI/FORD RANGER LTDCD2 25C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.395\r\n115.434\r\n100.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245445\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A22C\r\nD\r\n188.978\r\n173.908\r\n166.459\r\n145.060\r\n140.334\r\n123.473\r\n118.729\r\n118.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245445\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A22C\r\nG\r\n\r\n\r\n166.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245446\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 22C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.807\r\n111.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245448\r\nI/FORD RANGER LTDCD4A32C\r\nD\r\n232.036\r\n219.002\r\n211.038\r\n188.847\r\n167.365\r\n161.257\r\n145.612\r\n127.424\r\n113.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245448\r\nI/FORD RANGER LTDCD4A32C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n188.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245449\r\nI/FORD RANGER XLTCD4A32C\r\nD\r\n217.968\r\n198.404\r\n185.434\r\n163.905\r\n156.152\r\n146.228\r\n139.195\r\n117.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245449\r\nI/FORD RANGER XLTCD4A32C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245450\r\nI/FORD EDGE 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.481\r\n173.052\r\n106.500\r\n88.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245452\r\nI/FORD EDGE TITANIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245453\r\nI/FORD RANGER XLS4SPTA22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.905\r\n122.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245455\r\nI/FORD RANGER XLSCD2A22\r\nD\r\n\r\n168.651\r\n146.996\r\n138.657\r\n130.647\r\n127.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245459\r\nI/FORD F-150 SHELBY\r\nG\r\n\r\n919.650\r\n\r\n\r\n\r\n587.697\r\n557.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245460\r\nI/FORD F-150 RAPTOR\r\nG\r\n\r\n873.545\r\n\r\n\r\n\r\n402.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245461\r\nI/FORD EDGE ST GTDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n262.835\r\n252.558\r\n241.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245462\r\nI/FORD ESCAPE SE\r\nG\r\n\r\n\r\n140.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245463\r\nI/CHEVROLET ORLANDO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245464\r\nI/FORD F150RAPTOR SCAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n387.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245465\r\nI/FORD RANGER XLS4STMA32\r\nD\r\n207.877\r\n184.935\r\n166.294\r\n145.757\r\n123.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245466\r\nI/FORD F150 SHELBY SSNAK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n583.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245468\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A32\r\nD\r\n245.547\r\n227.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245469\r\nI/FORD RANGER XLSBLK2A22\r\nD\r\n178.240\r\n170.609\r\n167.930\r\n157.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245499\r\nI/FORD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.104\r\n\r\n245500\r\nBRAMONT/SCORPIO DC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.186\r\n31.908\r\n245500\r\nBRAMONT/SCORPIO DC 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.907\r\n245501\r\nBRAMONT/SCORPIO SUV 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.273\r\n36.014\r\n245502\r\nBRAMONT/SCORPIO SC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.512\r\n29.078\r\n245504\r\nBRAMONT/MAHINDRA DC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.142\r\n42.412\r\n33.592\r\n31.973\r\n\r\n245505\r\nBRAMONT/MAHINDRA SC3 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.916\r\n36.667\r\n34.495\r\n33.425\r\n245506\r\nBRAMONT/MAHINDRA SUV 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.723\r\n38.183\r\n\r\n245508\r\nBRAMONT/SCORPIO ATHOS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.780\r\n245509\r\nI/MAHINDRA SCORPIO SC4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.487\r\n\r\n\r\n245511\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCS4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245512\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCS32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.472\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245513\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCS34\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.562\r\n46.343\r\n37.549\r\n\r\n\r\n245514\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245515\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.079\r\n49.814\r\n\r\n\r\n\r\n245517\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKSUV4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245607\r\nI/GREAT WALL HOUVER L4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.889\r\n\r\n245608\r\nI/GREAT WALL HOUVER E4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.431\r\n\r\n245611\r\nI/GREAT WALL WINGLE S4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.788\r\n\r\n245613\r\nI/GREAT WALL WINGLE L4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.955\r\n\r\n245700\r\nI/HAFEI ZHONGYI VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.661\r\n17.900\r\n14.369\r\n14.000\r\n245701\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.875\r\n16.217\r\n13.435\r\n10.476\r\n245702\r\nI/HAFEI ZHONGYI FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.622\r\n13.390\r\n11.672\r\n245705\r\nI/HAFEI MINIVAN 7P L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.449\r\n16.685\r\n14.638\r\n13.673\r\n245706\r\nI/HAFEI MINIVAN CARGO L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.776\r\n15.847\r\n14.233\r\n13.792\r\n245707\r\nI/HAFEI MINI PICK-UP L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.666\r\n16.271\r\n15.010\r\n13.103\r\n245708\r\nI/HAFEI ATENA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.644\r\n245715\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY TRG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.430\r\n68.332\r\n61.015\r\n\r\n\r\n245716\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.553\r\n16.147\r\n13.435\r\n\r\n245717\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.184\r\n\r\n245717\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.345\r\n19.121\r\n15.185\r\n\r\n245719\r\nI/CHRYSLER TOWN COUNTRY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.541\r\n101.886\r\n99.047\r\n79.595\r\n66.096\r\n63.814\r\n51.318\r\n245720\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP BAU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.273\r\n15.296\r\n\r\n245721\r\nI/HAFEI MINI EUROLAFMG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.063\r\n13.704\r\n11.484\r\n245722\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP UD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.983\r\n15.482\r\n12.473\r\n11.897\r\n245723\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP US\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.511\r\n14.804\r\n14.149\r\n\r\n245724\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP UF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.561\r\n12.567\r\n\r\n245725\r\nI/HAFEI HF6392\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.539\r\n\r\n11.609\r\n245726\r\nI/HAFEI HF10 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.541\r\n245727\r\nI/HAFEI MINIV EUROLAF AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.787\r\n14.148\r\n13.910\r\n245728\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.242\r\n\r\n\r\n245732\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.874\r\n\r\n\r\n245735\r\nI/CHRYSLER TCOUNTRY TOUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245736\r\nI/HAFEI START PICK UP L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.667\r\n17.574\r\n17.517\r\n\r\n\r\n245737\r\nI/HAFEI START VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.276\r\n12.458\r\n\r\n\r\n245738\r\nI/HAFEI START PICK UP CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.371\r\n16.710\r\n15.163\r\n\r\n\r\n245739\r\nI/HAFEI MINIVAN C MAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.228\r\n\r\n\r\n245740\r\nEFFA/START PICK UP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.344\r\n25.019\r\n21.773\r\n\r\n\r\n\r\n245742\r\nEFFA/START PICK UP CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245746\r\nI/HAFEI NM PICKUP SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.048\r\n\r\n\r\n\r\n245747\r\nI/HAFEI NM PICKUP DC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.569\r\n\r\n\r\n245749\r\nEFFA/K01\r\nG\r\n\r\n\r\n40.962\r\n\r\n39.334\r\n30.150\r\n29.485\r\n26.822\r\n25.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245750\r\nEFFA/V21\r\nG\r\n75.810\r\n64.924\r\n62.487\r\n54.214\r\n47.606\r\n45.789\r\n33.499\r\n31.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245751\r\nEFFA/K02\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n42.836\r\n39.904\r\n36.354\r\n31.272\r\n28.409\r\n27.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245752\r\nEFFA/V22\r\nG\r\n82.574\r\n77.316\r\n68.662\r\n60.718\r\n54.296\r\n50.761\r\n38.642\r\n32.442\r\n\r\n\r\n24.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245753\r\nEFFA/V25\r\nG\r\n81.675\r\n72.326\r\n69.096\r\n60.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245754\r\nI/HAFEI RUIYI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.640\r\n\r\n\r\n245755\r\nI/HAFEI START PICK UP NM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.905\r\n\r\n\r\n\r\n245756\r\nI/FCA PACIFICA HYBRID LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n658.875\r\n\r\n\r\n\r\n358.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245756\r\nI/FCA PACIFICA HYBRID LTD\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n378.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245801\r\nI/HEBEI ZHONG LANDM 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.709\r\n\r\n\r\n\r\n245803\r\nI/ZXAUTO GRANDTIGER LXCD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.789\r\n\r\n245805\r\nI/ZXAUTO GRANDTIGER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.495\r\n\r\n\r\n245901\r\nI/JINBEI VAN CARGO L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.016\r\n22.408\r\n\r\n245902\r\nI/JINBEI VAN EUROLAFMG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.054\r\n36.435\r\n\r\n28.575\r\n27.929\r\n245903\r\nI/JINBEI SY6483N1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.439\r\n\r\n245904\r\nI/JINBEI SY6583N3 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.067\r\n27.044\r\n\r\n245905\r\nI/JINBEI SY6583N3LWB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.031\r\n\r\n245906\r\nI/JINBEI SY6483N1LWB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.827\r\n245908\r\nI/JINBEI TOPIC FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.189\r\n22.041\r\n21.663\r\n\r\n245909\r\nI/JINBEI GRAN TOPIC FRG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.288\r\n\r\n245923\r\nI/JINBEI SHINERAY PVAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.735\r\n18.497\r\n17.697\r\n\r\n\r\n245924\r\nI/JINBEI SHINERAY TRUCKS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.143\r\n22.513\r\n21.397\r\n16.956\r\n16.219\r\n\r\n\r\n245925\r\nI/JINBEI SHINERAY TLUX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.730\r\n20.735\r\n19.519\r\n18.416\r\n18.310\r\n\r\n\r\n245926\r\nI/JINBEI SHINERAY CARGOV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.660\r\n\r\n\r\n245927\r\nI/JINBEI SHINERAY PVAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.574\r\n17.931\r\n17.701\r\n\r\n\r\n245931\r\nI/DFM MINIBUS 1.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.188\r\n\r\n\r\n245931\r\nI/DFM MINIBUS 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.188\r\n12.440\r\n\r\n245935\r\nI/DFM MINIMPV 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.242\r\n\r\n245936\r\nI/DFM MINIMPV 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.099\r\n\r\n245941\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.373\r\n\r\n245942\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 CB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.341\r\n\r\n\r\n245944\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 CDLW\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.060\r\n\r\n\r\n245944\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 CDLW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.060\r\n\r\n\r\n245947\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 LW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.924\r\n\r\n\r\n245961\r\nI/DFM MINIVAN 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.676\r\n\r\n245963\r\nI/JINBEI SHINERAY DTRUCK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.340\r\n22.156\r\n19.741\r\n\r\n\r\n\r\n245964\r\nI/JINBEI SHINERAY TRUCK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.370\r\n18.268\r\n17.409\r\n16.444\r\n\r\n\r\n\r\n246129\r\nI/CHEVROLET SILVERADO CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.461\r\n\r\n\r\n\r\n246143\r\nI/LR FREELANDER2 SE SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.768\r\n69.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246162\r\nI/LAND ROVER LR4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.349\r\n246176\r\nI/LR R.R SPT SVR 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n468.382\r\n394.205\r\n373.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246180\r\nI/LR RROVER V8SC AB L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246183\r\nI/LR DISCOVERY SPORT HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246187\r\nI/LR RROVER V8SC SVAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n293.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246194\r\nI/LAND ROVER DISCOVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246194\r\nI/LAND ROVER DISCOVERY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246196\r\nI/LR RROVER V8SC SVABDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n717.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246197\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSE 7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n437.249\r\n387.710\r\n322.950\r\n287.093\r\n283.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246200\r\nI/BUICK ENCLAVE CXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.496\r\n246202\r\nI/BUICK ENCLAVE PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246402\r\nI/KIA SORENTO LX 2.4 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.629\r\n\r\n\r\n\r\n246403\r\nI/KIA SORENTO EX 2.2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246404\r\nI/KIA SORENTO EX 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246408\r\nI/KIA SORENTO 2.4EX3 G17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.075\r\n139.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246409\r\nI/KIA SORENTO 3.5EX4 G17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n192.223\r\n174.817\r\n159.861\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246410\r\nI/KIA SORENTO 3.5EX4 G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246600\r\nI/MASERATI LEVANTE\r\nG\r\n\r\n\r\n813.959\r\n745.403\r\n666.316\r\n642.366\r\n522.002\r\n518.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246601\r\nI/MASERATI LEVANTE S\r\nG\r\n\r\n\r\n984.875\r\n936.339\r\n698.192\r\n662.986\r\n578.493\r\n577.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246701\r\nI/BMW X5 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n449.522\r\n235.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246702\r\nI/BMW X3 M40I\r\nG\r\n\r\n515.293\r\n\r\n\r\n334.779\r\n331.940\r\n294.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246703\r\nBMW/X3 M40I\r\nG\r\n523.947\r\n483.334\r\n423.101\r\n407.975\r\n333.299\r\n303.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247125\r\nI/LR R.ROVER VOGUE SE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n710.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247131\r\nI/LAND ROVER LR4 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250000\r\nI/TESLA MODEL Y\r\nG\r\n\r\n691.781\r\n684.391\r\n616.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250000\r\nI/TESLA MODEL Y\r\nE\r\n\r\n691.782\r\n684.392\r\n616.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250001\r\nI/TESLA MODEL Y STANDARD\r\nE\r\n\r\n\r\n444.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300014\r\nI/IVECO MAGIRUS M42 LAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.434\r\n\r\n255.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300026\r\nM.BENZ/ATEGO3330 8X4\r\nD\r\n\r\n550.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300028\r\nM.BENZ/AROCS4851 K8X4\r\nD\r\n\r\n927.293\r\n914.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300029\r\nM.BENZ/ATEGO3330 B8X4CE\r\nD\r\n\r\n503.798\r\n463.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300031\r\nM.BENZ/ATEGO3330 K8X4CE\r\nD\r\n\r\n510.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300032\r\nM.BENZ/ATEGO3330 K8X4\r\nD\r\n\r\n555.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300035\r\nM.BENZ/ATEGO3330 8X4CE\r\nD\r\n\r\n503.798\r\n487.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300036\r\nM.BENZ/ATEGO3330 B8X4\r\nD\r\n\r\n497.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300045\r\nM.BENZ/ATEGO1730 CE\r\nD\r\n\r\n310.282\r\n281.958\r\n256.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300049\r\nM.BENZ/ATEGO2730 6X4CL\r\nD\r\n\r\n\r\n387.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300050\r\nM.BENZ/ATEGO2430 CE\r\nD\r\n\r\n423.936\r\n398.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300063\r\nVW/25.460 CTM 6X2\r\nD\r\n\r\n451.078\r\n370.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300067\r\nVW/E DELIVERY 11\r\nE\r\n853.253\r\n725.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300067\r\nVW/E DELIVERY 11\r\nG\r\n\r\n725.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300068\r\nVW/E DELIVERY 14\r\nE\r\n891.661\r\n764.486\r\n688.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300070\r\nM.BENZ/3344 CAREZIA PLAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n380.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300078\r\nM.BENZ/AXOR3344 MASTER C\r\nD\r\n\r\n\r\n524.848\r\n\r\n407.666\r\n350.384\r\n326.495\r\n317.170\r\n303.875\r\n\r\n266.156\r\n261.468\r\n233.039\r\n213.721\r\n204.910\r\n300079\r\nM.BENZ/ACCELO1016 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.744\r\n158.337\r\n155.466\r\n\r\n\r\n\r\n300082\r\nVW/31.390 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n374.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300083\r\nM.BENZ/AX2540 RODOVIA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.464\r\n300086\r\nVW/25.390 IDEROL CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.140\r\n\r\n200.165\r\n\r\n\r\n\r\n300090\r\nFORD/CARGO 1119 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.391\r\n108.023\r\n104.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300092\r\nVW/17.250 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.178\r\n\r\n91.099\r\n300093\r\nVW/19.320 IDEROL CLC TT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.493\r\n\r\n\r\n300095\r\nDAF/CF FAS 300 M\r\nD\r\n\r\n\r\n399.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300098\r\nI/M.BENZ 416 RR TP\r\nD\r\n\r\n155.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300100\r\nSCANIA/G 400 6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.345\r\n241.093\r\n\r\n\r\n\r\n300108\r\nAGRALE/8500 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.338\r\n62.536\r\n60.023\r\n300109\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CD\r\nD\r\n\r\n324.985\r\n299.827\r\n281.124\r\n233.429\r\n151.544\r\n142.465\r\n130.593\r\n123.552\r\n109.068\r\n104.592\r\n83.470\r\n80.683\r\n70.617\r\n63.298\r\n300110\r\nAGRALE/MARRUA AM 200\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.374\r\n101.127\r\n\r\n\r\n\r\n62.715\r\n59.215\r\n50.254\r\n300111\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CC\r\nD\r\n\r\n321.304\r\n\r\n\r\n\r\n148.784\r\n141.386\r\n113.117\r\n101.557\r\n98.053\r\n95.293\r\n88.742\r\n75.377\r\n59.218\r\n55.341\r\n300112\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CDCC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.444\r\n\r\n\r\n\r\n111.793\r\n103.604\r\n96.599\r\n80.155\r\n66.232\r\n64.767\r\n300115\r\nAGRALE/13000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.416\r\n71.257\r\n69.144\r\n300118\r\nAGRALE/MARRUA AM300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.142\r\n104.662\r\n101.353\r\n85.921\r\n83.562\r\n\r\n\r\n300119\r\nAGRALE/MARRUA MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.364\r\n\r\n\r\n300120\r\nAGRALE/A7500 I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.494\r\n87.767\r\n80.162\r\n78.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300121\r\nAGRALE/A8700 I\r\nD\r\n\r\n204.306\r\n184.000\r\n159.193\r\n131.861\r\n109.038\r\n94.033\r\n82.041\r\n79.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300123\r\nAGRALE/MARRUAAM250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n275.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300125\r\nAGRALE/MARRUAAM250 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n304.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300127\r\nM.BENZ/AT 1729 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.466\r\n\r\n\r\n\r\n300128\r\nVW/19.330 IDEROL CTC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.291\r\n\r\n\r\n\r\n300133\r\nI/RAM 1500 TRX\r\nG\r\n884.550\r\n556.763\r\n426.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300135\r\nSCANIA/R440 JI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n303.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300136\r\nVW/25.320 CLC RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.440\r\n144.576\r\n\r\n300138\r\nVOLVO/VM 350 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n366.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300139\r\nI/JAC IEV750V\r\nE\r\n\r\n347.219\r\n315.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300141\r\nI/CHEV SILVERADO 2500LTZ\r\nD\r\n\r\n875.652\r\n847.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300143\r\nM.BENZ/AXOR IDEROL 1933S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300144\r\nVW/24.250 CNC 6X2 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.327\r\n142.324\r\n\r\n300145\r\nSCANIA/R440 RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305.282\r\n\r\n\r\n\r\n300147\r\nVOLVO/VM 280 8X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n301.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300149\r\nVOLVO/VM 350 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n451.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300155\r\nIVECO/DAILY 65CD\r\nD\r\n211.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300156\r\nIVECO/DAILY 55VAN\r\nD\r\n235.114\r\n219.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300157\r\nDAILY 55CS\r\nD\r\n195.298\r\n\r\n143.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300158\r\nIVECO/DAILY 55CD\r\nD\r\n212.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300159\r\nIVECO/DAILY 50VETRATO\r\nD\r\n\r\n256.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300160\r\nIVECO/DAILY 45A\r\nD\r\n\r\n154.061\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300161\r\nI/PETERBILT 389 SLEEPER\r\nD\r\n\r\n\r\n672.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300166\r\nSCANIA/P340 FROTA BR CHP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.336\r\n\r\n\r\n300167\r\nVOLVO/FM 440 DEPEMEC BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.435\r\n\r\n\r\n300169\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 DEP BO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n290.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300170\r\nVW/33.460 BMB PLAT\r\nD\r\n\r\n486.819\r\n412.579\r\n370.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300171\r\nSCANIA/G 440 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415.266\r\n399.216\r\n\r\n\r\n323.532\r\n309.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300172\r\nM.BENZ/AX 3344 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n493.933\r\n\r\n485.012\r\n407.322\r\n382.522\r\n348.962\r\n343.082\r\n330.453\r\n252.090\r\n242.951\r\n223.143\r\n205.733\r\n\r\n300174\r\nSCANIA/G420 64 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.926\r\n300175\r\nM.BENZ/ACTROS 2546 INDM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.635\r\n\r\n\r\n\r\n300179\r\nSCANIA/P 340 A6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.030\r\n151.811\r\n\r\n300180\r\nSCANIA/P 420 B6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.723\r\n300182\r\nI/M.BENZ 516 ASEE ZBV C\r\nD\r\n\r\n\r\n181.501\r\n151.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300183\r\nVOLVO/FH 520 EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.635\r\n300185\r\nI/FORD TRANSIT 410 V\r\nD\r\n\r\n\r\n198.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300189\r\nVW/24.260 CRM 6X2 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n279.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300191\r\nSCANIA/R 440 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.832\r\n\r\n\r\n\r\n300193\r\nVW/24.330 MITREN BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n347.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300194\r\nDAF/CF FAS 300\r\nD\r\n\r\n420.258\r\n405.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300195\r\nDAF/CF FAS 280\r\nD\r\n\r\n372.765\r\n368.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300196\r\nSCANIA/G 470 A6X4 VST CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.279\r\n\r\n300197\r\nVOLVO/FH 460 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n274.420\r\n243.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300198\r\nSCANIA/R410 RODOGREEN RG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n474.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300203\r\nI/RAM 3500 LARAMIE 6.7D\r\nD\r\n429.063\r\n413.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300206\r\nSCANIA/R620 MITREN BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n726.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300208\r\nVW/14.190 BMB CRM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n264.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300211\r\nVW/6.170 DRF 4X2\r\nD\r\n250.021\r\n229.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300213\r\nDAF/CF FAC 300\r\nD\r\n\r\n415.654\r\n404.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300214\r\nM.BENZ/ACTROS2651 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n676.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300215\r\nSCANIA/G540 ROSSETTI CB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n565.968\r\n551.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300217\r\nVOLVO/VM 310 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.808\r\n\r\n\r\n300219\r\nI/M.BENZ 416 VRIO A\r\nD\r\n\r\n234.348\r\n192.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300222\r\nI/RAM 3500 TRADESMAN\r\nD\r\n\r\n\r\n459.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300225\r\nM.BENZ/ACTROS 2548S EM\r\nD\r\n604.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300227\r\nGM/S10 EXECUTIVE 2.9\r\nE\r\n\r\n\r\n158.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300228\r\nM.BENZ/ACT 2651 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n579.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300229\r\nVW/11.180 DRC 4X4\r\nD\r\n\r\n338.250\r\n252.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300231\r\nIVECO/DAILY 45VETRATO\r\nD\r\n251.890\r\n229.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300232\r\nVOLVO/VM 330 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300233\r\nSCANIA/P 360 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300240\r\nM.BENZ/915C DPCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.513\r\n85.701\r\n\r\n300243\r\nI/BYD ET18 21.250\r\nE\r\n\r\n923.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300244\r\nI/JAC IEV1200T PLUS\r\nE\r\n\r\n356.326\r\n345.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300244\r\nI/JAC IEV1200T PLUS\r\nG\r\n\r\n356.326\r\n345.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300248\r\nIVECO/STRALIS 600S44T EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300249\r\nSCANIA/P 360 A6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n397.518\r\n\r\n375.749\r\n357.827\r\n\r\n\r\n\r\n259.006\r\n244.656\r\n213.065\r\n\r\n\r\n\r\n300251\r\nFORD/C 2422 TRIEL BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.424\r\n300252\r\nSCANIA/G540 CAM VIR\r\nD\r\n\r\n\r\n693.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300253\r\nI/RAM 3500 LONGHORN 6.7D\r\nD\r\n467.396\r\n462.385\r\n456.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300256\r\nI/PEUGEOT BOXER FURGAOPK\r\nD\r\n182.637\r\n167.697\r\n151.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300258\r\nI/CITROEN JUMPER FURG PK\r\nD\r\n180.167\r\n167.716\r\n160.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300261\r\nSCANIA/P360 TRIEL BOM CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n487.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300264\r\nM. BENZ/1718 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.366\r\n\r\n300265\r\nVW/26.280 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n403.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300266\r\nVOLVO/FH 460 BOMB TRIEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n426.425\r\n\r\n340.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300267\r\nVOLVO/VM 280 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n277.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300268\r\nI/M.BENZ 416 RAYTEC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n202.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300269\r\nVW/11.180RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n249.902\r\n242.459\r\n227.515\r\n205.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300271\r\nFORD/C2422 CN TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.008\r\n\r\n\r\n300273\r\nI/JAC IEV350T\r\nE\r\n\r\n242.034\r\n\r\n\r\n187.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300276\r\nIVECO/TECTOR BOXMEC CT\r\nD\r\n\r\n196.300\r\n175.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300278\r\nM.BENZ/AXOR 2544S MASTER\r\nD\r\n\r\n525.551\r\n459.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.872\r\n197.591\r\n188.185\r\n\r\n173.921\r\n\r\n300280\r\nSCANIA/G 470 A6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.508\r\n232.031\r\n\r\n300284\r\nVOLVO/FM 500 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n384.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300285\r\nVW/26.390 CTC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300287\r\nSCANIA/G480 SCORPION ROL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n369.134\r\n\r\n323.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300290\r\nSCANIA/G470 64 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.500\r\n\r\n300291\r\nSCANIA/G440 SCORPION CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300292\r\nI/CITROEN JUMPER JI AMB\r\nD\r\n\r\n140.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300293\r\nM.BENZ/AT1726 MITRENBOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n328.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300294\r\nI/FOTON AUMARK S 9T\r\nD\r\n228.527\r\n195.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300295\r\nSCANIA/P 420 A6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.399\r\n\r\n300296\r\nI/IVECO ML180E32 M42L\r\nD\r\n\r\n\r\n278.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300297\r\nVOLVO/FH 420 4X2T MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.569\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300300\r\nFORD/C 2842 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300302\r\nRENAULT/MASTER VITPRO3AC\r\nD\r\n186.984\r\n177.450\r\n161.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300303\r\nSCANIA/P 360 6X2 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300307\r\nFORD/CARGO 2842 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.662\r\n173.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300311\r\nVW/19.360 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.823\r\n\r\n\r\n\r\n230.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300313\r\nRENAULT/MASTER PRO L2\r\nD\r\n178.623\r\n161.660\r\n149.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300314\r\nVOLVO/FM 440 6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.694\r\n212.924\r\n198.179\r\n300320\r\nVW/11.180 MITREN B\r\nD\r\n\r\n282.029\r\n261.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300323\r\nM.BENZ/AT1319 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300327\r\nRENAULT/MASTER PRO L3\r\nD\r\n179.566\r\n162.171\r\n150.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300328\r\nRENAULT/MASTER PRO L1\r\nD\r\n180.871\r\n162.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300331\r\nI/IVECO DAILY AIRCORE\r\nD\r\n\r\n\r\n279.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300332\r\nVW/10.160 DRC4X2FTR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300333\r\nM.BENZ/915 E BF\r\nD\r\n\r\n\r\n335.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300335\r\nVOLVO/FH 440 6X4 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.080\r\n\r\n\r\n300338\r\nFORD/C 2042 AT EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300340\r\nVOLVO/VM 270 6X2 DEP BOM\r\nD\r\n\r\n398.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300344\r\nM.BENZ/AROCS 3351S\r\nD\r\n854.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300347\r\nI/HINO XZU720L-300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300353\r\nVW/26.260 T6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n422.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300355\r\nFORD/CARGO 2842 ATND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300356\r\nSCANIA/P 360 A4X2 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300358\r\nM.BENZ/AXOR 2540S MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.961\r\n300366\r\nI/M.BENZ 416 N.ALIANCA A\r\nD\r\n\r\n157.981\r\n148.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300370\r\nVOLVO/FH 460 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.499\r\n\r\n182.788\r\n\r\n\r\n\r\n300371\r\nVOLVO/FH540 6X4 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337.868\r\n284.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300374\r\nVW/9160COMBATARMORDFZEUS\r\nD\r\n\r\n\r\n273.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534657\r\n"
        ],
        "2534658": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            "\r\n300375\r\nVOLVO/FM 480 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.193\r\n274.345\r\n\r\n300376\r\nVOLVO/FM 500 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.357\r\n326.713\r\n322.944\r\n317.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300378\r\nSCANIA/G450 6X4 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n479.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300379\r\nRENAULT/MASTER PL1 NIKSA\r\nD\r\n\r\n159.290\r\n149.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300380\r\nRENAULT/MASTER PL2 NIKSA\r\nD\r\n177.296\r\n160.952\r\n155.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300384\r\nVOLVO/FM 370 RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.912\r\n\r\n192.138\r\n\r\n\r\n\r\n300386\r\nDAF/CF85 460A RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300387\r\nM.BENZ/AXOR3344S RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300393\r\nVOLVO/FH 400 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.685\r\n\r\n\r\n300394\r\nIVECO/STRALIS 800S48TZND\r\nD\r\n\r\n\r\n468.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300395\r\nM.BENZ/AT2425 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.329\r\n\r\n\r\n300401\r\nSCANIA/P410 LA4X2HNA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300407\r\nI/DONGFENG EQ1040TTZEVJ2\r\nE\r\n\r\n195.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300408\r\nM.BENZ/ACCELO 1017\r\nD\r\n314.674\r\n307.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300411\r\nM.BENZ/ACCELO 1317 CE\r\nD\r\n370.992\r\n346.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300412\r\nM.BENZ/ACCELO 817\r\nD\r\n298.514\r\n280.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300416\r\nM.BENZ/ACCELO 1017 CE\r\nD\r\n317.999\r\n303.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300417\r\nM.BENZ/ACCELO 817 CE\r\nD\r\n307.218\r\n289.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300421\r\nM.BENZ/ACCELO 1317\r\nD\r\n367.369\r\n341.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300423\r\nI/SCANIA P280 B4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n430.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300425\r\nRENAULT/MASTER PL1 CM A\r\nD\r\n\r\n158.331\r\n144.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300435\r\nI/SCANIA R 410 A6X2NA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n476.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300438\r\nI/SCANIA R 500 A6X4NA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300442\r\nVW/25.390 CTC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300444\r\nIVECO/CUR 450E EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.110\r\n\r\n\r\n300445\r\nVW/11.180 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n265.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300446\r\nDAF/CF 480 VIR CAM\r\nD\r\n\r\n550.905\r\n546.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300447\r\nVW/25.420 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.955\r\n316.923\r\n\r\n\r\n\r\n236.902\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300448\r\nM.BENZ/ACTROS 2546LS EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.927\r\n\r\n\r\n\r\n300449\r\nM.BENZ/AT1726 ITURRI B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300450\r\nIVECO/TECTOR 9-190 DP CE\r\nD\r\n\r\n246.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300451\r\nINTERNATIONAL/9800I RBTK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.751\r\n\r\n\r\n300452\r\nVW/17.280 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n599.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300454\r\nI/IVECO S-WAY 480 6X2\r\nD\r\n\r\n528.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300455\r\nRENAULT/MASTER PL2 CM A\r\nD\r\n177.041\r\n160.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300456\r\nRENAULT/MASTER PL3 CM A\r\nD\r\n178.804\r\n161.944\r\n153.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300458\r\nSCANIA/P310 B6X2BEATRIZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300460\r\nIVECO/DAILY 45 GREEN AMB\r\nD\r\n\r\n142.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300462\r\nVOLVO/FH 500 6X2T MASTER\r\nD\r\n\r\n681.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300465\r\nVW/31.330 CRC 6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.962\r\n\r\n\r\n\r\n300469\r\nAGRALE/A10000 P8\r\nD\r\n229.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300470\r\nIVECO/TRAK 720 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.352\r\n\r\n\r\n300473\r\nAGRALE/A8700 P8\r\nD\r\n233.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300477\r\nI/FORD F-250 SHELBY\r\nD\r\n\r\n\r\n542.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300478\r\nVW/26.370 RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.650\r\n\r\n\r\n300485\r\nI/CAMC HN4251 6X4\r\nE\r\n\r\n\r\n1.028.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300489\r\nI/CAMC HN3311 8X4\r\nE\r\n\r\n\r\n1.260.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300491\r\nRENAULT/MASTER PL2 NVA A\r\nD\r\n176.758\r\n159.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300492\r\nI/FORD TRANSIT AJAXS AMB\r\nD\r\n\r\n195.844\r\n189.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300493\r\nRENAULT/MASTER L2 GRE AM\r\nD\r\n\r\n159.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300495\r\nI/RIVIAN R1T LAUNCH EDIT\r\nE\r\n\r\n1.068.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300500\r\nIVECO/S-WAY 540 6X4\r\nD\r\n\r\n553.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300506\r\nVW/11180COMBATARMORDTURQ\r\nD\r\n\r\n303.177\r\n275.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300508\r\nSCANIA/G370 A4X2\r\nD\r\n621.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300509\r\nSCANIA/G370 A6X2\r\nD\r\n648.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300510\r\nVW/DELIVERY 11.180\r\nD\r\n324.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300512\r\nI/GMC HUMMER EV EDITION1\r\nE\r\n979.741\r\n839.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300516\r\nDAF/CF FT 370\r\nD\r\n623.708\r\n474.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300520\r\nSCANIA/P370 A6X2\r\nD\r\n624.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300521\r\nSCANIA/P370 A4X2\r\nD\r\n591.070\r\n560.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300522\r\nI/RAM 3500 LIMITED\r\nD\r\n\r\n431.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300526\r\nM.BENZ/AX 2041 GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n411.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300532\r\nIVECO/S-WAY 480-6X2\r\nD\r\n682.597\r\n644.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300536\r\nIVECO/S-WAY 540-6X4\r\nD\r\n752.947\r\n732.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300538\r\nVW/E-DELIVERY 17\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n486.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300543\r\nVW/DELIVERY 9.180\r\nD\r\n313.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300546\r\nI/FORD F 150 LIGHTNING\r\nE\r\n\r\n720.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300562\r\nSCANIA/G560 A6X4 XT\r\nD\r\n878.549\r\n848.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300566\r\nSCANIA/G560 A6X4 XT CS\r\nD\r\n876.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300568\r\nIVECO/STRALIS 600S46TG-A\r\nG\r\n\r\n479.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300569\r\nIVECO/STRALIS 600S46TG-J\r\nG\r\n\r\n486.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300571\r\nIVECO/STRALIS 600S46TG-H\r\nG\r\n\r\n485.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300572\r\nIVECO/STRALIS 600S46TG-G\r\nG\r\n\r\n484.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300573\r\nIVECO/STRALIS 600S46TG-F\r\nG\r\n\r\n482.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300574\r\nVW/30.280\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n306.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300580\r\nSCANIA/G560 B6X4 XT\r\nD\r\n877.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300585\r\nSCANIA/R560 A6X2\r\nD\r\n881.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300587\r\nSCANIA/R560 A6X4\r\nD\r\n782.508\r\n713.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300588\r\nSCANIA/R560 A6X4 XT\r\nD\r\n862.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300595\r\nVW/17.230 CRM MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.326\r\n228.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300600\r\nSCANIA/S560 A6X4\r\nD\r\n922.789\r\n775.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300610\r\nVW/14.210 CRM 4X2\r\nD\r\n355.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300616\r\nVW/11.180 TRIEL BOMCD4X4\r\nD\r\n\r\n321.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300617\r\nSCANIA/R440 TANKSUL A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n292.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300619\r\nDAF/CF FAS 290\r\nD\r\n518.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300620\r\nDAF/CF FAS 310\r\nD\r\n576.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300623\r\nDAF/CF FAC 310\r\nD\r\n631.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300625\r\nDAF/CF FAS 260\r\nD\r\n549.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300629\r\nVOLVO/VM 290 6X2 R\r\nD\r\n466.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300631\r\nI/M.BENZ 416 LEGATTE AMB\r\nD\r\n\r\n253.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300632\r\nRENAULT/MASTER PL1 MNP A\r\nD\r\n\r\n165.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300634\r\nVW/18.210 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n413.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300635\r\nVW/18.210 CRM 4X2\r\nD\r\n413.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300636\r\nVOLVO/FM 540 6X6T \r\nD\r\n922.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300639\r\nM.BENZ/AT1726CD ITURRI B\r\nD\r\n\r\n284.550\r\n271.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300645\r\nVW/17.280 CRM 4X2 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300646\r\nM.BENZ/AXOR3344S JI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n327.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.338\r\n300649\r\nVOLVO/VM 290 8X2 R\r\nD\r\n504.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300653\r\nFORD/F 4000 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300660\r\nVW/25.390 CTC 6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295.566\r\n\r\n235.079\r\n\r\n213.709\r\n212.486\r\n\r\n\r\n\r\n300661\r\nM.BENZ/AXOR 2535S MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.247\r\n300665\r\nI/FIAT DUCATO MULTI 13M\r\nD\r\n233.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300666\r\nVW/17.210 CRM 4X2\r\nD\r\n398.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300667\r\nVW/14.210 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n355.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300669\r\nM.BENZ/ATEGO 3033\r\nD\r\n578.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300670\r\nM.BENZ/ATEGO 3033CE\r\nD\r\n578.015\r\n550.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300674\r\nVW/27.260 CRM 6X4\r\nD\r\n560.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300675\r\nVW/18.260 CRM 4X2\r\nD\r\n433.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300677\r\nVW/26.260 CRM 6X2\r\nD\r\n463.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300678\r\nVW/30.320 CRM 8X2\r\nD\r\n576.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300679\r\nVW/26.320 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n512.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300680\r\nVW/26.320 CRM 6X2\r\nD\r\n512.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300682\r\nVW/18.320 CRM 4X2\r\nD\r\n482.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300683\r\nVW/26.260 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n463.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300684\r\nVW/18.260 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n433.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300685\r\nVOLVO/VM 290 8X4 R\r\nD\r\n520.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300686\r\nVOLVO/VM 360 8X4 R\r\nD\r\n596.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300703\r\nSCANIA/R460 A4X2\r\nD\r\n732.618\r\n700.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300705\r\nRENAULT/MASTER GCASA A1\r\nD\r\n209.913\r\n176.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300706\r\nSCANIA/G 440 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n486.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300709\r\nIVECO/240E28 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n315.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300712\r\nSCANIA/S460 A6X2\r\nD\r\n819.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300713\r\nSCANIA/S460 A4X2\r\nD\r\n803.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300716\r\nSCANIA/R460 A6X2\r\nD\r\n727.462\r\n705.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300717\r\nM.BENZ/ATEGO 2429CE\r\nD\r\n492.342\r\n458.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300718\r\nM.BENZ/ATEGO 2429CL\r\nD\r\n491.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300719\r\nM.BENZ/ATEGO 2433\r\nD\r\n515.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300720\r\nM.BENZ/ATEGO 2433CE\r\nD\r\n518.335\r\n481.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300722\r\nVOLVO/VM 360 4X2 T\r\nD\r\n483.144\r\n457.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300723\r\nVOLVO/VM 360 4X2 R\r\nD\r\n485.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300724\r\nVOLVO/VM 290 6X4 R\r\nD\r\n505.442\r\n480.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300725\r\nVOLVO/VM 290 4X2 R\r\nD\r\n438.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300726\r\nVOLVO/VM 360 8X2 R\r\nD\r\n576.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300727\r\nVOLVO/VM 360 6X4 R\r\nD\r\n538.470\r\n471.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300728\r\nVOLVO/VM 360 6X2 R\r\nD\r\n502.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300729\r\nM.BENZ/ATEGO 1733\r\nD\r\n460.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300730\r\nM.BENZ/ATEGO 1733CE\r\nD\r\n\r\n425.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300734\r\nSCANIA/P420 A6X2\r\nD\r\n700.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300736\r\nIVECO/TECTOR 17-280\r\nD\r\n373.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300742\r\nIVECO/TECTOR 24-320-CL\r\nD\r\n458.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300746\r\nIVECO/TECTOR 27-320\r\nD\r\n487.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300750\r\nM.BENZ/ATEGO 3330\r\nD\r\n610.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300751\r\nM.BENZ/ATEGO 3330CE\r\nD\r\n590.134\r\n580.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300764\r\nIVECO/TECTOR170E25MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.292\r\n300766\r\nDAF/CF FTT 480 MASTER\r\nD\r\n662.886\r\n638.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300768\r\nI/GM SILVERADO 2500 LT\r\nD\r\n\r\n428.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300770\r\nI/NANJING XGA4252BEVWC\r\nE\r\n\r\n1.026.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300774\r\nIVECO/TECTOR 15-210\r\nD\r\n348.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300775\r\nIVECO/TECTOR 17-210\r\nD\r\n352.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300776\r\nM.BENZ/ACTROS 2651S\r\nD\r\n679.360\r\n648.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300777\r\nM.BENZ/ACTROS 2653S\r\nD\r\n769.692\r\n742.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300780\r\nSCANIA/G420 B6X4\r\nD\r\n791.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300783\r\nM.BENZ/ATEGO 2730\r\nD\r\n547.586\r\n504.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300784\r\nM.BENZ/ATEGO 2730CE\r\nD\r\n538.477\r\n511.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300788\r\nSCANIA/G420 B6X2\r\nD\r\n729.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300789\r\nSCANIA/R420 A6X2\r\nD\r\n746.112\r\n718.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300790\r\nSCANIA/R420 A4X2\r\nD\r\n895.311\r\n646.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300794\r\nSCANIA/G420 A4X2\r\nD\r\n694.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300795\r\nSCANIA/G420 A6X2\r\nD\r\n705.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300802\r\nIVECO/TECTOR 24-280-CL\r\nD\r\n391.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300803\r\nIVECO/TECTOR 24-280\r\nD\r\n386.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300814\r\nIVECO/11-190 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n218.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300816\r\nVW/17.190 CRM 4X2 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.131\r\n\r\n\r\n\r\n300817\r\nFORD/C816 S TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300824\r\nVW/19.320 CLC TT BEATRIZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.795\r\n\r\n300827\r\nVW/25.480 CTM 6X2\r\nD\r\n633.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300828\r\nVW/32.380 CRC 6X4\r\nD\r\n540.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300829\r\nM.BENZ/AXOR3344 THELI CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300830\r\nVW/25.360 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n403.488\r\n347.029\r\n335.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300833\r\nSCANIA S770 A6X4\r\nD\r\n984.477\r\n673.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300836\r\nSCANIA/R770 A6X4\r\nD\r\n928.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300837\r\nSCANIA/R770 A6X2\r\nD\r\n923.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300838\r\nSCANIA/S460 A6X4\r\nD\r\n840.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300839\r\nI-IVECO/TECTOR 150E21\r\nD\r\n\r\n257.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300840\r\nVW/29.530 MTM 6X4\r\nD\r\n757.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300841\r\nVW/28.480 MTM 6X2\r\nD\r\n728.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300845\r\nVW/19.380 CTC 4X2\r\nD\r\n462.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300847\r\nFORD/C 1932 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.893\r\n\r\n\r\n300848\r\nSCANIA/P410 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n551.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300850\r\nI/RAM 1500 TRX CC\r\nG\r\n\r\n984.570\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300854\r\nVW/31.320 CRM 6X4\r\nD\r\n578.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300858\r\nM.BENZ/AROCS 3351\r\nD\r\n853.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300860\r\nRENAULT/MASTERP2 REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n158.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300864\r\nI/JAC IEV750V ALLT AMB\r\nE\r\n\r\n\r\n316.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300865\r\nSCANIA/R 420 A6X4 RBTK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.950\r\n\r\n\r\n300867\r\nI/NANJING XGA4254BEVWCA\r\nD\r\n\r\n1.035.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300867\r\nI/NANJING XGA4254BEVWCA\r\nE\r\n\r\n1.035.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300867\r\nI/NANJING XGA4254BEVWCA\r\nG\r\n\r\n1.035.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300868\r\nI/M.BENZ 416 FUTURA AMB\r\nD\r\n\r\n213.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300870\r\nM.BENZ/AROCS 4851K\r\nD\r\n1.035.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300871\r\nI/MAGIRUS MULTISTAR\r\nD\r\n\r\n7.222.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300872\r\nVOLVO/FH520 MGS CVTRATOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.089\r\n\r\n\r\n300873\r\nI/FORD F-150 LIGHTNI PRO\r\nE\r\n\r\n918.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300879\r\nI/CITROEN JUMPER MAIA A\r\nD\r\n182.634\r\n170.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300880\r\nSCANIA/R 440 A6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.423\r\n265.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300881\r\nRENAULT/MASTER JI MO AMB\r\nD\r\n177.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300884\r\nI/M.BENZ 417 SPRINTER C\r\nD\r\n169.858\r\n163.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300885\r\nI/M.BENZ 517 SPRINTER F\r\nD\r\n223.752\r\n200.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300886\r\nI/M.BENZ 517 SPRINTER C\r\nD\r\n186.621\r\n173.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300887\r\nI/M.BENZ 417 SPRINTER F\r\nD\r\n194.392\r\n181.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300888\r\nSCANIA/G 440 A6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300889\r\nSCANIA/G 480 ACSREFORCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300892\r\nSCANIA/G480 A6X4CSMASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n323.541\r\n\r\n281.888\r\n\r\n\r\n\r\n300894\r\nSCANIA/R 450 A6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n592.448\r\n\r\n515.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300896\r\nIVECO/STRALIS 740S46T EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.059\r\n\r\n300897\r\nIVECO/TECTOR260E30MASTER\r\nD\r\n\r\n376.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300900\r\nSCANIA/G450B6X4XT MASTER\r\nD\r\n\r\n671.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300903\r\nM.BENZ/AC815 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n293.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300904\r\nSCANIA/G 480 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n466.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300905\r\nI/RIVIAN R1T ADVENTURE\r\nE\r\n739.184\r\n671.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300908\r\nSCANIA/R480 A6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.444\r\n\r\n\r\n\r\n300909\r\nSCANIA/P360 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n1.212.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300915\r\nI/VOLVO FM ELECTRIC 4X2T\r\nE\r\n\r\n1.235.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300918\r\nI/IVECO MAGIRUS M42LAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300923\r\nRENAULT/MASTER ALTER L2A\r\nD\r\n170.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300924\r\nVW/26.420 CTC 6X4 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300927\r\nI/FOTON IBLUE EV 6T\r\nE\r\n\r\n342.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300929\r\nSCANIA/P340 SCORPION C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.164\r\n\r\n\r\n300934\r\nI/M.BENZ 417 ALTER AMB\r\nD\r\n229.245\r\n210.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300946\r\nI/M.BENZ 417 NIKS AMB\r\nD\r\n223.203\r\n210.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300949\r\nI/FORD F-150 LIGHTN LARI\r\nG\r\n\r\n387.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300951\r\nI/M.BENZ 416 CH MTX 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n186.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300953\r\nI/FORD F-150 LIGHTN PLAT\r\nG\r\n\r\n429.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300958\r\nI/FORD TRANSIT 470 CL\r\nD\r\n213.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300960\r\nI/VOLVO FM ELECTRIC 6X2T\r\nE\r\n1.360.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300961\r\nIVECO/DAILY55C EQUIPG CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.288\r\n300966\r\nIVECO/CR 450 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.560\r\n121.455\r\n\r\n300970\r\nI/M.BENZ 417 FLASH AMB\r\nD\r\n\r\n210.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300971\r\nM.BENZ/A1726 TRIEL BOMCD\r\nD\r\n\r\n\r\n286.000\r\n280.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300974\r\nI/PEUGEOT BOXER TCA AMB\r\nD\r\n\r\n170.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300976\r\nI/JAC EJT 12.5\r\nE\r\n523.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300977\r\nI/JAC EJT 12.5 ER\r\nE\r\n\r\n485.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300979\r\nARROW/ONE WORK\r\nG\r\n1.340.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300981\r\nVOLVO/FH460 62 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.381\r\n\r\n\r\n\r\n300982\r\nI/GMC SIERRA 3500 DENALI\r\nD\r\n\r\n1.286.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300984\r\nVOLVO/FM 370 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300986\r\nI/M.BENZ 417 VIPK AMB\r\nD\r\n\r\n184.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300988\r\nVOLVO/FM380 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n592.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300992\r\nVOLVO/FH 460 8X2T GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n496.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301011\r\nCHRY/DODGE D 700 DI\r\nD\r\n266.562\r\n257.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301016\r\nVW/DELIVERY 11.180 4X4\r\nD\r\n421.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301017\r\nVW/DELIVERY 13.180\r\nD\r\n300.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301028\r\nVOLVO/FM540 6X4 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301033\r\nVW/25.460 6X2 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n491.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301034\r\nI/M.BENZ 417 UNIVIDA AMB\r\nD\r\n\r\n186.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301046\r\nI/M.BENZ 417 MNP AMB\r\nD\r\n\r\n210.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301047\r\nI/M.BENZ 417 NVA AMB\r\nD\r\n224.929\r\n210.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301053\r\nDAF/XF FTT 530 HR\r\nD\r\n839.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301054\r\nI/M.BENZ 417 FUT AMB\r\nD\r\n\r\n209.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301057\r\nVW/30.320 CRM 8X2 4P\r\nD\r\n610.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301061\r\nI/M.BENZ 417 RR AMB\r\nD\r\n229.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301062\r\nI/PEUGEOT BOXER ALT AMB\r\nD\r\n186.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301069\r\nVW/33.460 JRV 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n439.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301075\r\nI/M.BENZ 417 GCASA AMB1 \r\nD\r\n263.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301080\r\nIVECO/STRA 570 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.517\r\n301081\r\nI/M.BENZ 417 CM AMB\r\nD\r\n228.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301087\r\nI/M.BENZ 417 INV AMB\r\nD\r\n226.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301096\r\nI/M.BENZ 417 CABALA AMB \r\nD\r\n\r\n211.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301105\r\nSCANIA/P360 RODOEIXO 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301111\r\nVW/25.320 CLC RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.723\r\n\r\n\r\n301117\r\nVOLVO/FM420 6X4 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301128\r\nVW/DELIVERY 9.180 TOP CD\r\nD\r\n331.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301137\r\nI/M.BENZ 417 TCA AMBUL\r\nD\r\n204.015\r\n193.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301138\r\nI/M.BENZ 417 TCA MISTA\r\nD\r\n206.993\r\n188.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301161\r\nDAF/XF FTT 530 SSC HR\r\nD\r\n828.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301178\r\nSCANIA/G360 42 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301182\r\nI/M.BENZ 417 AJAXS AMB\r\nD\r\n\r\n212.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301185\r\nVOLVO/FH440 6X4T DV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.608\r\n\r\n301602\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.396\r\n\r\n\r\n55.762\r\n\r\n301603\r\nFIAT/DUCATO ANCAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.331\r\n\r\n\r\n62.954\r\n\r\n52.131\r\n47.995\r\n44.409\r\n301605\r\nI/FIAT DUCATO MULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n174.831\r\n173.604\r\n159.285\r\n137.742\r\n124.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301606\r\nI/FIAT DUCATO MAXIMULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n216.201\r\n169.462\r\n161.218\r\n136.092\r\n131.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n303608\r\nFORD/CARGO 4532E TRCSYST\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.847\r\n\r\n303611\r\nFORD/CARGO 4532 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.938\r\n83.983\r\n82.423\r\n303612\r\nFORD/CARGO 1933 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.894\r\n142.466\r\n129.128\r\n\r\n\r\n\r\n303614\r\nFORD/CARGO 1933 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.736\r\n\r\n\r\n159.549\r\n\r\n135.579\r\n\r\n\r\n\r\n304102\r\nFORD/CARGO1717 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.191\r\n90.579\r\n79.215\r\n304103\r\nFORD/CARGO 1317 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.445\r\n95.860\r\n93.967\r\n304104\r\nFORD/RODOKINHO CARGO CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.000\r\n\r\n\r\n131.687\r\n123.552\r\n112.016\r\n109.781\r\n108.338\r\n101.525\r\n82.941\r\n304106\r\nFORD/CARGO 1832 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.940\r\n95.238\r\n91.645\r\n304107\r\nFORD/C1317E TRUKAM CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.605\r\n304108\r\nFORD/CARGO 1717E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.909\r\n88.092\r\n\r\n304113\r\nFORD/CARGO 1319\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.646\r\n158.490\r\n148.773\r\n122.483\r\n105.785\r\n\r\n\r\n304114\r\nFORD/CARGO 1723 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.827\r\n176.543\r\n163.402\r\n143.275\r\n134.740\r\n112.941\r\n\r\n\r\n304115\r\nFORD/CARGO 1723\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.651\r\n176.323\r\n167.614\r\n157.565\r\n133.303\r\n116.415\r\n\r\n\r\n304115\r\nFORD/CARGO 1723\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.302\r\n\r\n\r\n\r\n304119\r\nFORD/CARGO 1723 IPG CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304120\r\nFORD/CARGO 2042 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.631\r\n212.778\r\n\r\n194.819\r\n183.540\r\n153.347\r\n134.221\r\n\r\n\r\n\r\n304121\r\nFORD/CARGO 2842 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.745\r\n226.071\r\n205.416\r\n\r\n203.437\r\n195.843\r\n191.303\r\n149.652\r\n\r\n\r\n\r\n304122\r\nFORD/CARGO 1729 TL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.981\r\n154.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304123\r\nFORD/CARGO 2429 SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.311\r\n189.661\r\n182.061\r\n147.959\r\n\r\n\r\n\r\n304124\r\nFORD/CARGO 2429 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.319\r\n189.641\r\n182.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304125\r\nFORD/CARGO 1719 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.749\r\n198.174\r\n194.792\r\n188.848\r\n183.832\r\n167.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304126\r\nFORD/CARGO 1119\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.702\r\n188.666\r\n169.635\r\n159.142\r\n149.921\r\n134.897\r\n121.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304127\r\nFORD/CARGO 2629 6X4 M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.277\r\n247.836\r\n232.054\r\n226.516\r\n209.607\r\n206.839\r\n190.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304128\r\nFORD/CARGO 1723 K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.577\r\n185.496\r\n175.875\r\n159.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304129\r\nFORD/CARGO 1729\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.772\r\n175.150\r\n163.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304130\r\nFORD/CARGO 1729 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.751\r\n174.581\r\n164.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304131\r\nFORD/CARGO 1729 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304132\r\nFORD/CARGO 1723 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.863\r\n\r\n147.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304134\r\nFORD/F 4000 P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.982\r\n137.021\r\n127.718\r\n121.191\r\n114.249\r\n110.859\r\n100.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304135\r\nFORD/F 350 P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.960\r\n150.490\r\n120.144\r\n111.651\r\n106.431\r\n101.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304136\r\nFORD/F 4000 4X4 P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.734\r\n134.787\r\n128.175\r\n126.082\r\n124.031\r\n107.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304136\r\nFORD/F 4000 4X4 P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304137\r\nFORD/C1119 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.336\r\n\r\n143.228\r\n135.821\r\n135.067\r\n113.350\r\n106.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304138\r\nFORD/C1119 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.033\r\n156.173\r\n121.050\r\n120.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304139\r\nFORD/CARGO 3129 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.116\r\n158.534\r\n154.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304140\r\nFORD/C1723 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.564\r\n174.011\r\n168.522\r\n149.028\r\n\r\n120.658\r\n\r\n\r\n\r\n304141\r\nFORD/C1517 E TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.825\r\n304142\r\nFORD/C815 N TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.770\r\n\r\n\r\n304144\r\nFORD/CARGO 1729 GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304145\r\nFORD/CARGO 1729 TL SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.543\r\n\r\n142.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304146\r\nFORD/CARGO 2428 DP CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.258\r\n93.946\r\n304147\r\nFORD/F4000 TRV C TRIPLA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.233\r\n164.950\r\n\r\n139.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304148\r\nFORD/CARGO 1723 TRV FMAX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n520.039\r\n\r\n\r\n393.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304149\r\nFORD/CARGO 2422 DPCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.269\r\n102.884\r\n304301\r\nFORD/CARGO 1517 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.252\r\n93.188\r\n89.051\r\n304302\r\nFORD/CARGO 2429 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.824\r\n267.437\r\n246.547\r\n233.174\r\n172.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304303\r\nFORD/CARGO 2423 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.656\r\n225.785\r\n176.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304304\r\nFORD/CARGO 2423 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.472\r\n227.846\r\n216.051\r\n212.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304306\r\nFORD/CARGO 1729 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.688\r\n189.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304307\r\nFORD/CARGO 1729 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.436\r\n184.748\r\n179.603\r\n166.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304308\r\nFORD/CARGO 1723 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.529\r\n203.678\r\n182.151\r\n177.472\r\n163.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304309\r\nFORD/CARGO 1723 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.298\r\n202.852\r\n195.939\r\n192.993\r\n188.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304310\r\nFORD/CARGO 1719 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.936\r\n191.817\r\n183.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304311\r\nFORD/CARGO 1519 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.059\r\n203.845\r\n187.062\r\n181.763\r\n136.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304312\r\nFORD/CARGO 1419 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.753\r\n200.321\r\n182.460\r\n142.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304313\r\nFORD/CARGO 1729 BTL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.316\r\n177.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304314\r\nFORD/CARGO 1933 BTL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.920\r\n219.137\r\n205.016\r\n200.669\r\n194.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304315\r\nFORD/CARGO 2429 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290.603\r\n268.400\r\n248.372\r\n233.334\r\n176.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304316\r\nFORD/CARGO 2431 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.671\r\n253.669\r\n236.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304316\r\nFORD/CARGO 2431 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304317\r\nFORD/CARGO 1731 TL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.649\r\n183.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304318\r\nFORD/CARGO 1731 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.297\r\n181.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304319\r\nFORD/CARGO 1731\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.439\r\n208.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304320\r\nFORD/CARGO 2631 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.113\r\n197.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304321\r\nFORD/CARGO 3031 8X2 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.352\r\n251.546\r\n233.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304322\r\nFORD/CARGO 3031 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n257.772\r\n247.350\r\n233.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304323\r\nFORD/CARGO 2431\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.378\r\n239.540\r\n237.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304324\r\nFORD/CARGO 3131 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.998\r\n184.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304327\r\nFORD/CARGO 1933 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304329\r\nFORD/CARGO 3133 6X4 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.508\r\n273.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304330\r\nFORD/CARGO 3131 6X4 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.578\r\n261.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304331\r\nFORD/CARGO 2631 6X4 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.361\r\n259.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304332\r\nFORD/CARGO 1419 BS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304333\r\nFORD/CARGO 1519 BS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.591\r\n218.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304334\r\nFORD/CARGO 1719 BS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.707\r\n222.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304335\r\nFORD/C1517 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.865\r\n304337\r\nVW/25.320 CLC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.474\r\n142.527\r\n121.319\r\n304340\r\nVW/25.320 CNC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.064\r\n118.542\r\n\r\n304341\r\nVW/13.180 DRC MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n215.501\r\n\r\n214.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304342\r\nVW/17.230 CS ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304344\r\nVW/33.460 AIZI CTM 6X4\r\nD\r\n\r\n483.208\r\n404.933\r\n354.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304347\r\nVW/19.320 JI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.905\r\n304348\r\nVW/31.320 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.026\r\n158.545\r\n304434\r\nI/SPARTAN LA41M 2142\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n685.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304452\r\nI/FORD F-250 LIMITED\r\nD\r\n\r\n570.177\r\n\r\n517.142\r\n\r\n\r\n436.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304471\r\nI/M.BENZ 416CDISPRINTERF\r\nD\r\n\r\n176.206\r\n173.217\r\n146.770\r\n140.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304483\r\nI/PETERBILT 389LEGENDARY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n475.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305701\r\nFORD/F350 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.853\r\n82.274\r\n77.715\r\n72.575\r\n305704\r\nFORD/F350 INDESTCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.724\r\n\r\n\r\n101.844\r\n99.012\r\n\r\n\r\n\r\n62.584\r\n\r\n\r\n305708\r\nFORD/F350 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.323\r\n82.960\r\n78.129\r\n305710\r\nFORD/F350 TR TROPICAMPO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.107\r\n100.672\r\n92.019\r\n81.337\r\n81.085\r\n\r\n\r\n76.895\r\n72.982\r\n62.677\r\n305716\r\nFORD/CARGO CIOATO 2628 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.172\r\n\r\n\r\n305718\r\nFORD/CARGO 815 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.921\r\n305904\r\nFORD/F4000 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.934\r\n\r\n\r\n65.246\r\n63.968\r\n57.209\r\n305904\r\nFORD/F4000 G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.968\r\n57.209\r\n305907\r\nFORD/F350D TERRITORIO4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.230\r\n57.712\r\n305908\r\nFORD/F350G TERRITORIO4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.637\r\n78.004\r\n\r\n305909\r\nFORD/F4000 VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.516\r\n\r\n\r\n305910\r\nFORD/F4000 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.731\r\n91.727\r\n89.066\r\n305911\r\nFORD/F4000 RANGEL CAM CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.665\r\n\r\n\r\n\r\n120.822\r\n\r\n\r\n95.688\r\n83.045\r\n\r\n305913\r\nFORD/NTRUCKS F4000 CLASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.041\r\n83.891\r\n78.877\r\n305914\r\nFORD/F4000 MASCARELLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.786\r\n130.530\r\n111.884\r\n107.681\r\n102.773\r\n96.980\r\n\r\n\r\n87.957\r\n\r\n\r\n305917\r\nFORD/F 4000 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.714\r\n\r\n116.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305999\r\nFORD/F4000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.793\r\n80.933\r\n\r\n\r\n308015\r\nI/GM SILVERADO K3500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.750\r\n308016\r\nI/GM SILVERADO K3500 LTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.597\r\n\r\n184.491\r\n308018\r\nI/GM SILVERADO K2500HDLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308103\r\nI/DAF XF105 FTS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335.614\r\n\r\n\r\n308106\r\nI/DAF XF105 FTS 410\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.248\r\n194.109\r\n\r\n\r\n\r\n308108\r\nI/DAF XF105 FTT 510\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.533\r\n\r\n\r\n\r\n308109\r\nI/DAF XF105 FTT 460\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.973\r\n224.938\r\n\r\n\r\n\r\n308110\r\nI/DAF XF105 FTS 460\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.281\r\n\r\n\r\n\r\n308114\r\nI/DAF CF85 FT 360A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308120\r\nDAF/XF105 FTS 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n410.161\r\n372.113\r\n337.138\r\n321.244\r\n278.321\r\n261.934\r\n247.752\r\n234.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308122\r\nDAF/XF105 FTS 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.345\r\n249.776\r\n234.608\r\n227.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308123\r\nDAF/XF105 FTS 510A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n437.613\r\n390.369\r\n362.706\r\n356.784\r\n339.256\r\n298.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308129\r\nDAF/XF105 FTT 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n408.717\r\n\r\n361.064\r\n303.513\r\n276.522\r\n255.651\r\n253.617\r\n224.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308130\r\nDAF/XF105 FTT 510A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n434.760\r\n388.070\r\n352.699\r\n338.158\r\n325.164\r\n267.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308132\r\nDAF/XF105 FTS 410\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.374\r\n209.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308133\r\nI/DAF CF85 FTT 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308134\r\nI/DAF CF85 FTS 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.467\r\n207.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308136\r\nI/DAF XF105 FT 410\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308138\r\nI/DAF CF85 FT 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308139\r\nDAF/XF105 FT 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n407.447\r\n377.967\r\n310.969\r\n280.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308141\r\nDAF/XF105 FT 510A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n450.615\r\n\r\n302.755\r\n297.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308145\r\nDAF/CF85 FTS 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n394.340\r\n330.639\r\n292.258\r\n285.217\r\n252.349\r\n222.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308152\r\nDAF/CF85 FT 360A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n377.562\r\n319.620\r\n\r\n227.700\r\n223.299\r\n210.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308160\r\nDAF/CF85 FT 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n379.355\r\n316.955\r\n288.891\r\n281.410\r\n238.307\r\n205.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308162\r\nDAF/CF85 FTS 360A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308165\r\nDAF/CF85 FTT100T 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n421.417\r\n372.059\r\n266.336\r\n244.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308166\r\nDAF/XF105 FTT100T 520A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n426.261\r\n352.698\r\n316.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308167\r\nDAF/XF105 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308168\r\nI/DAF LF FA 250A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308170\r\nDAF/CF FTT 530A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n426.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308171\r\nDAF/XF FTS 530A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n492.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308172\r\nDAF/CF FT 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308174\r\nDAF/CF FAC 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n438.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308175\r\nDAF/CF FTS 450A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308176\r\nDAF/XF FTT 480\r\nD\r\n671.513\r\n563.865\r\n558.633\r\n552.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308177\r\nDAF/XF FTT 530\r\nD\r\n728.147\r\n582.766\r\n565.519\r\n550.157\r\n529.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308179\r\nDAF/XF FTS 430\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n492.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308180\r\nDAF/XF FTS 530\r\nD\r\n611.032\r\n553.621\r\n531.173\r\n519.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308181\r\nDAF/XF FTS 480\r\nD\r\n627.122\r\n557.554\r\n534.869\r\n531.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308182\r\nDAF/XF FT 430\r\nD\r\n\r\n\r\n473.279\r\n455.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308183\r\nDAF/XF FT 530\r\nD\r\n791.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308184\r\nDAF/XF FT 480\r\nD\r\n602.243\r\n542.825\r\n505.120\r\n499.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308185\r\nDAF/CF FTS 450\r\nD\r\n569.059\r\n512.055\r\n491.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308186\r\nDAF/CF FTS 410\r\nD\r\n546.305\r\n532.475\r\n481.671\r\n477.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308187\r\nDAF/CF FT 450\r\nD\r\n695.505\r\n616.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308188\r\nDAF/CF FT 410\r\nD\r\n512.671\r\n484.789\r\n472.511\r\n464.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308191\r\nDAF/CF FTT 480\r\nD\r\n826.058\r\n642.678\r\n606.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308192\r\nDAF/XF FTT 530 SSC\r\nD\r\n821.019\r\n623.694\r\n564.615\r\n541.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308193\r\nDAF/XF FTT 480 SSC\r\nD\r\n\r\n\r\n560.061\r\n549.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308194\r\nDAF/XF FTS 530 SSC\r\nD\r\n643.844\r\n588.123\r\n531.202\r\n529.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308196\r\nDAF/XF FTS 480 SSC\r\nD\r\n640.583\r\n561.411\r\n522.914\r\n516.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308197\r\nDAF/XF FT 530 SSC\r\nD\r\n\r\n\r\n520.551\r\n513.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308198\r\nDAF/XF FT 480 SSC\r\nD\r\n617.649\r\n561.655\r\n534.797\r\n532.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308300\r\nI/DODGE RAM 2500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.910\r\n127.661\r\n112.222\r\n308301\r\nI/DODGE RAM 2500 SLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.080\r\n91.994\r\n\r\n308301\r\nI/DODGE RAM 2500 SLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.993\r\n\r\n308304\r\nI/DODGE RAM 5500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.061\r\n\r\n308305\r\nI/DODGE RAM 3500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.674\r\n109.428\r\n\r\n308306\r\nI/DODGE RAM 2500 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.873\r\n\r\n\r\n308309\r\nI/RAM 2500 LARAMIE\r\nD\r\n405.835\r\n391.516\r\n368.833\r\n354.781\r\n339.350\r\n298.298\r\n284.480\r\n264.764\r\n210.611\r\n190.663\r\n\r\n176.124\r\n146.334\r\n\r\n143.918\r\n308309\r\nI/RAM 2500 LARAMIE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308310\r\nI/DODGE RAM3500 LARAMIE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.581\r\n\r\n\r\n308311\r\nI/RAM 2500 TRV TROPVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.592\r\n175.144\r\n\r\n\r\n308317\r\nI/RAM 3500 LARAMIE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n411.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308401\r\nI/CARGOTEC KALMAR OTTAWA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308721\r\nI/FORD F350 X3B 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308818\r\nI/GMC HUMMER STRETCH LIM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343.714\r\n\r\n308818\r\nI/GMC HUMMER STRETCH LIM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.909\r\n\r\n308819\r\nI/GMC SIERRA 3500HD DENA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.484\r\n\r\n\r\n308820\r\nI/GMC SIERRA 2500HD DENA\r\nD\r\n\r\n483.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.452\r\n\r\n\r\n309108\r\nIMP/MBENZ 310D SPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.867\r\n\r\n\r\n309132\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.733\r\n65.668\r\n56.500\r\n309134\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.234\r\n66.990\r\n57.628\r\n53.646\r\n309135\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.271\r\n63.935\r\n61.998\r\n309144\r\nI/M.BENZ SPRINT VIATUREA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n103.768\r\n95.722\r\n89.236\r\n83.830\r\n80.431\r\n73.263\r\n72.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309147\r\nI/M.BENZ SPRINTER TH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.586\r\n\r\n\r\n\r\n46.898\r\n309149\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.558\r\n71.801\r\n61.932\r\n309159\r\nI/M.BENZ313 CORTEZI2 AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.055\r\n50.020\r\n\r\n309162\r\nI/MBENZ 313SF RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.649\r\n62.401\r\n55.216\r\n309174\r\nI/M.BENZ313SF VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.597\r\n76.217\r\n\r\n\r\n55.015\r\n53.707\r\n\r\n309175\r\nI/M.BENZ REVESCAP AMB SR\r\nD\r\n163.883\r\n141.163\r\n130.218\r\n121.716\r\n116.977\r\n109.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.436\r\n61.352\r\n52.888\r\n309176\r\nI/M.BENZ REVESCAP A UTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.276\r\n61.325\r\n56.559\r\n309178\r\nI/M.BENZ313SPR UNIVIDA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.115\r\n62.634\r\n61.186\r\n309179\r\nI/M.BENZ SPRT ALTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.368\r\n51.241\r\n50.654\r\n48.394\r\n309182\r\nI/M.BENZ GREENCAR AMB 08\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.212\r\n76.842\r\n74.678\r\n72.221\r\n69.244\r\n64.137\r\n61.095\r\n59.681\r\n57.898\r\n56.988\r\n47.713\r\n309184\r\nI/M.BENZ SPRT PFISTER AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.801\r\n78.924\r\n\r\n\r\n62.272\r\n\r\n309185\r\nI/M.BENZ SPTR MODIFICAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n147.609\r\n134.973\r\n132.868\r\n123.247\r\n114.208\r\n104.588\r\n100.567\r\n94.098\r\n81.594\r\n70.572\r\n68.596\r\n61.579\r\n309186\r\nI/M.BENZ313CDI S ANCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.950\r\n\r\n58.801\r\n309187\r\nI/M.BENZ RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.513\r\n107.780\r\n100.158\r\n94.407\r\n86.582\r\n83.385\r\n75.064\r\n70.877\r\n67.276\r\n55.502\r\n52.422\r\n309188\r\nI/M.BENZ NIKS AMBULANCIA\r\nD\r\n\r\n129.932\r\n120.482\r\n\r\n108.084\r\n\r\n98.626\r\n\r\n87.556\r\n77.851\r\n73.666\r\n\r\n62.340\r\n\r\n\r\n309189\r\nI/M.BENZ313CDI MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.679\r\n63.605\r\n59.202\r\n309190\r\nI/M.BENZ 313SPRI JAEDI A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.749\r\n\r\n57.835\r\n309194\r\nI/M.BENZ CDI GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.088\r\n74.584\r\n64.432\r\n\r\n\r\n\r\n50.804\r\n48.931\r\n47.728\r\n46.271\r\n309202\r\nI/MBENZ SPR MARIMAR POLI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.637\r\n101.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.187\r\n309207\r\nI/M.BENZ 515CDI MITRENBM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.441\r\n\r\n\r\n\r\n101.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309209\r\nI/MACK MRU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309213\r\nI/M.BENZ 516CDISPRINTERC\r\nD\r\n\r\n194.689\r\n159.754\r\n150.926\r\n145.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309400\r\nI/ROSENBAUER PANTHER 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.059.223\r\n\r\n\r\n309518\r\nSCANIA/R124 GA6X4NZ 420\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.906\r\n309566\r\nI/SCANIA R 560 CB8X4ESZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n356.690\r\n\r\n309567\r\nI/SCANIA G 480 CA6X4ESZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.767\r\n\r\n309571\r\nSCANIA/G 440 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n462.420\r\n425.982\r\n376.355\r\n352.139\r\n334.821\r\n289.227\r\n277.110\r\n\r\n\r\n\r\n309572\r\nSCANIA/G 440 A6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n379.801\r\n348.493\r\n336.635\r\n304.067\r\n288.099\r\n275.439\r\n266.090\r\n\r\n\r\n\r\n309577\r\nSCANIA/G 480 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n398.920\r\n354.824\r\n350.382\r\n\r\n278.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309584\r\nSCANIA/G 400 A6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309585\r\nSCANIA/G 400 B6X2 4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309586\r\nSCANIA/G 400 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.098\r\n251.730\r\n243.976\r\n\r\n\r\n\r\n309720\r\nI/VOLVO FM370 NUCTECH MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309722\r\nVOLVO/FH 540 8X4T\r\nD\r\n\r\n723.197\r\n620.372\r\n580.628\r\n571.656\r\n\r\n486.363\r\n468.764\r\n406.416\r\n401.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309723\r\nVOLVO/FM 420 6X6R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309724\r\nVOLVO/FM 460 6X6R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n378.753\r\n340.499\r\n\r\n\r\n309.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309725\r\nVOLVO/FM 500 6X6T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309728\r\nVOLVO/FM380 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.016\r\n304.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309730\r\nVOLVO/FM 540 6X4R\r\nD\r\n913.968\r\n643.776\r\n576.135\r\n475.339\r\n414.861\r\n365.614\r\n340.482\r\n304.891\r\n283.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309732\r\nVOLVO/FM 380 6X2T\r\nD\r\n629.593\r\n470.098\r\n442.027\r\n\r\n388.008\r\n342.445\r\n295.800\r\n267.583\r\n247.908\r\n239.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309733\r\nVOLVO/FM 380 4X2T\r\nD\r\n647.378\r\n487.983\r\n378.180\r\n368.402\r\n334.426\r\n297.440\r\n272.497\r\n265.795\r\n263.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309736\r\nVOLVO/FM 380 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n399.114\r\n370.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309737\r\nVOLVO/FM 380 4X4R\r\nD\r\n\r\n676.859\r\n\r\n\r\n\r\n344.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309739\r\nVOLVO/FH 440 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.110\r\n190.493\r\n173.742\r\n309749\r\nVOLVO/FH 540 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n630.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309750\r\nVOLVO/FH 460 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n508.357\r\n485.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310013\r\nIVECO/STRALISHD 490S38TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.728\r\n310014\r\nIVECO/STRALISHD 490S42TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.891\r\n310015\r\nIVECO/STRALIHD 740S42TZN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.931\r\n310017\r\nIVECO/DAILY55C16 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.338\r\n74.087\r\n70.427\r\n310018\r\nIVECO/DAILY55C16 VETRATO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.343\r\n57.630\r\n55.785\r\n310019\r\nIVECO/DAILY70C16 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.461\r\n77.229\r\n76.666\r\n310020\r\nIVECO/DAILY CC1 TCA AMB\r\nD\r\n\r\n167.965\r\n\r\n\r\n75.558\r\n69.164\r\n66.728\r\n\r\n\r\n\r\n54.846\r\n49.612\r\n48.113\r\n44.397\r\n42.492\r\n310022\r\nIVECO/STRA 800 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.397\r\n\r\n\r\n\r\n310029\r\nIVECO/DAILY55C16 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.643\r\n76.624\r\n63.997\r\n310030\r\nIVECO/DAILY55C16 GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.306\r\n77.465\r\n64.215\r\n310030\r\nIVECO/DAILY55C16 GRANFUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.306\r\n\r\n\r\n310031\r\nIVECO/DAILY55C16 MAXIFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.452\r\n81.920\r\n66.152\r\n310032\r\nIVECO/DAILY70C16 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.153\r\n64.644\r\n310039\r\nIVECO/DAILY CIRILO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.390\r\n47.380\r\n310040\r\nIVECO/EUROCARGO 260E25N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.335\r\n141.242\r\n133.509\r\n123.595\r\n98.005\r\n310040\r\nIVECO/EUROCARGO 260E25N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.508\r\n\r\n\r\n310042\r\nIVECO/TRAKKER 380T38N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.653\r\n310043\r\nIVECO/TRAKKER 380T42N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.096\r\n206.177\r\n197.623\r\n310044\r\nIVECO/TRAKKER 720T42TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.384\r\n226.965\r\n220.172\r\n310045\r\nIVECO/260E25N 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.179\r\n133.616\r\n110.194\r\n310047\r\nIVECO/170E25N 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.823\r\n96.410\r\n88.784\r\n310050\r\nIVECO/TECTOR 240E25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.257\r\n132.655\r\n118.692\r\n310051\r\nIVECO/TECTOR 170E25T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.474\r\n112.406\r\n102.200\r\n310052\r\nIVECO/ECTECTOR 170E24N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.333\r\n310053\r\nIVECO/TECTOR 170E25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.484\r\n119.066\r\n102.200\r\n310054\r\nIVECO/TECTOR 260E25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.644\r\n129.648\r\n\r\n310056\r\nIVECO/DAILY 70C16HDCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.449\r\n66.968\r\n\r\n310057\r\nIVECO/DAILY 70C16HDCD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.509\r\n80.734\r\n\r\n310061\r\nIVECO/STRALIS 490S38T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.079\r\n128.322\r\n117.238\r\n310062\r\nIVECO/STRALIS 570S38T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.664\r\n123.766\r\n119.908\r\n310062\r\nIVECO/STRALIS 570S38T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.907\r\n310063\r\nIVECO/STRALIS 490S42T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.657\r\n310064\r\nIVECO/STRALIS 570S42T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.323\r\n128.380\r\n310066\r\nIVECO/STRALIS 740S42TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.585\r\n133.681\r\n310067\r\nIVECO/DAILY ADAPTA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.138\r\n310068\r\nI/IVECO CURSOR 450E33T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.875\r\n87.575\r\n\r\n310069\r\nIVECO/CURSOR 450E33T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.899\r\n98.265\r\n71.924\r\n310070\r\nI/IVECO TRAKKER AD260T38\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.813\r\n\r\n164.865\r\n310071\r\nIVECO/STRALIS 490S46T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.967\r\n149.172\r\n\r\n310072\r\nIVECO/STRALIS 570S46T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.637\r\n148.248\r\n\r\n310073\r\nI/IVECO STRALIS 490S46T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.967\r\n149.172\r\n\r\n310074\r\nI/IVECO STRALIS 570S46T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.719\r\n\r\n310075\r\nIVECO/STRALIS 740S46TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.206\r\n\r\n\r\n161.871\r\n158.371\r\n\r\n310076\r\nI/IVECO STRALIS 740S46TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.895\r\n\r\n310077\r\nIVECO/STRALIS 490S41T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.330\r\n141.371\r\n117.123\r\n310078\r\nIVECO/STRALIS 740S41TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.382\r\n160.336\r\n159.647\r\n310081\r\nIVECO/STRALIS 570S41T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.932\r\n138.337\r\n109.559\r\n310083\r\nIVECO/VERTIS 130V18\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.608\r\n83.793\r\n\r\n310085\r\nIVECO/DAILY55C16 MARTI M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.061\r\n\r\n\r\n310086\r\nIVECO/TECTOR MULTIEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.655\r\n106.767\r\n\r\n310087\r\nIVECO/CURSOR 450E33TY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.786\r\n105.227\r\n\r\n310088\r\nIVECO/VERTIS 90V16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.806\r\n74.983\r\n\r\n310093\r\nIVECO/CURSOR 180E33\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.916\r\n\r\n\r\n310096\r\nIVECO/TEC240 PMERECHIM82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.000\r\n113.267\r\n104.426\r\n310097\r\nIVECO/STH570 PMERECHIM82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.340\r\n310103\r\nM.BENZ/710\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.540\r\n94.317\r\n93.238\r\n91.617\r\n310110\r\nM.BENZ/915C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.051\r\n\r\n112.600\r\n96.530\r\n92.156\r\n310111\r\nM.BENZ/715C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.320\r\n310119\r\nM.BENZ/915 E SBB CF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.752\r\n100.392\r\n\r\n99.550\r\n95.893\r\n\r\n310121\r\nM.BENZ/712 E MIB BRUSK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.938\r\n126.883\r\n112.782\r\n310124\r\nM.BENZ/2726 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.748\r\n\r\n\r\n166.330\r\n150.171\r\n119.343\r\n310124\r\nM.BENZ/2726 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.170\r\n\r\n310125\r\nM.BENZ/2726 K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.883\r\n\r\n\r\n173.258\r\n150.639\r\n131.702\r\n310125\r\nM.BENZ/2726 K6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.258\r\n150.639\r\n131.702\r\n310126\r\nM.BENZ/712 BLINFORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.032\r\n125.848\r\n111.336\r\n310127\r\nM.BENZ/2726 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.005\r\n142.444\r\n124.654\r\n310128\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 27268X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.304\r\n126.038\r\n121.893\r\n310129\r\nM.BENZ/712E NR LOFF 01\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.184\r\n105.345\r\n\r\n310130\r\nM.BENZ/710 NR LOFF 02\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.388\r\n87.842\r\n86.925\r\n310133\r\nM.BENZ/2726 RODOCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.486\r\n\r\n108.019\r\n310136\r\nM.BENZ/BRACOFORTE 712ECM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.670\r\n85.143\r\n\r\n310137\r\nM.BENZ/915C TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.857\r\n\r\n104.476\r\n88.779\r\n\r\n310140\r\nM.BENZ/710 DINGO CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.918\r\n\r\n310143\r\nM.BENZ/915E BLINFORT\r\nD\r\n\r\n\r\n300.600\r\n280.608\r\n233.437\r\n158.963\r\n143.129\r\n137.044\r\n117.725\r\n115.785\r\n110.985\r\n\r\n108.247\r\n\r\n\r\n310144\r\nM.BENZ/ATRON 2729 B 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.036\r\n170.530\r\n161.504\r\n157.264\r\n144.626\r\n\r\n\r\n310145\r\nM.BENZ/ATRON 2729 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.598\r\n223.911\r\n220.213\r\n207.671\r\n169.209\r\n134.854\r\n\r\n\r\n310146\r\nM.BENZ/ATRON 2729 K 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.464\r\n176.111\r\n167.625\r\n156.591\r\n142.968\r\n132.536\r\n\r\n\r\n310146\r\nM.BENZ/ATRON 2729 K 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310147\r\nM.BENZ/ACCELO 815\r\nD\r\n\r\n259.758\r\n231.101\r\n203.489\r\n197.307\r\n174.133\r\n151.836\r\n148.784\r\n144.090\r\n134.096\r\n127.190\r\n119.400\r\n105.395\r\n\r\n\r\n310148\r\nM.BENZ/ACCELO 1016\r\nD\r\n\r\n292.897\r\n289.238\r\n222.702\r\n201.826\r\n185.863\r\n162.374\r\n160.511\r\n158.676\r\n157.178\r\n150.043\r\n129.252\r\n109.914\r\n\r\n\r\n310149\r\nM.BENZ/ATRON 1319\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.588\r\n165.474\r\n157.632\r\n144.863\r\n141.655\r\n123.733\r\n\r\n\r\n310149\r\nM.BENZ/ATRON 1319\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.654\r\n\r\n\r\n\r\n310150\r\nM.BENZ/ATRON 2324\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.238\r\n227.291\r\n217.969\r\n203.612\r\n189.374\r\n176.711\r\n\r\n\r\n310151\r\nI/M.BENZ TU 700\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.219\r\n\r\n310153\r\nMBENZ/AC 1016 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n259.710\r\n225.350\r\n221.817\r\n182.634\r\n170.807\r\n165.637\r\n159.416\r\n154.347\r\n152.584\r\n134.214\r\n131.200\r\n\r\n\r\n\r\n310155\r\nM.BENZ/ACC 815 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n255.036\r\n238.387\r\n178.737\r\n158.297\r\n\r\n126.999\r\n126.163\r\n121.784\r\n114.559\r\n108.510\r\n104.751\r\n\r\n\r\n\r\n310157\r\nM.BENZ/ACCELO 815 SBB CF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.479\r\n119.226\r\n114.616\r\n109.159\r\n98.857\r\n97.436\r\n\r\n\r\n\r\n310158\r\nM.BENZ/1728 RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.019\r\n310160\r\nM.BENZ/1728 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.469\r\n89.501\r\n310162\r\nM.BENZ/ACCELO 1316\r\nD\r\n\r\n306.746\r\n271.565\r\n262.250\r\n229.489\r\n212.786\r\n192.669\r\n189.640\r\n164.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310163\r\nI/M.BENZ CTE B550HR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310165\r\nM.BENZ/ATRO2729K MITRENB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310166\r\nI/M.BENZ 415CDI SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.364\r\n113.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.173\r\n\r\n\r\n\r\n310170\r\nM.BENZ/AC 815 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.679\r\n\r\n\r\n\r\n310172\r\nM.BENZ/915 E MTX TVAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n217.390\r\n190.686\r\n181.279\r\n159.874\r\n155.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310174\r\nM.BENZ/AC1316 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n214.733\r\n195.063\r\n181.740\r\n\r\n\r\n135.211\r\n121.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310175\r\nM.BENZ/ACCELO 1316 CE\r\nD\r\n\r\n302.886\r\n284.803\r\n246.203\r\n217.217\r\n210.659\r\n143.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310177\r\nM.BENZ/ACCELO 1016 CE\r\nD\r\n\r\n293.146\r\n288.847\r\n235.611\r\n213.096\r\n182.059\r\n181.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310177\r\nM.BENZ/ACCELO 1016 CE\r\nG\r\n\r\n293.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310178\r\nM.BENZ/ACCELO 815 CE\r\nD\r\n\r\n259.489\r\n230.455\r\n215.321\r\n199.896\r\n177.744\r\n168.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310179\r\nM.BENZ/ACCELO 1016 DP CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.192\r\n\r\n122.337\r\n\r\n115.718\r\n113.737\r\n\r\n\r\n\r\n310180\r\nI/M.BENZACTROS2646MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.470\r\n\r\n310199\r\nMERCEDES BENZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310300\r\nMO/ECOSOL COMPEMB 06AP86\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.090\r\n44.762\r\n\r\n310401\r\nSCANIA/P124PARTHENON TRA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.528\r\n\r\n218.198\r\n\r\n310403\r\nVOLVO/VM310PARTHENON TRA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.845\r\n185.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310404\r\nSCANIA/G 420 DALBOZA CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305.504\r\n\r\n\r\n310500\r\nI/CBO TRUCKS CB02200 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.566\r\n310501\r\nI/CBO TRUCKS CBO4000 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.547\r\n310601\r\nVW/31.320 TRUCK GALEGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.879\r\n\r\n\r\n310605\r\nVW/25.320CLC TRUCKGALEGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.441\r\n\r\n119.347\r\n310608\r\nM.BENZ/2831 TRUCK GALEGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.636\r\n\r\n310779\r\nM.BENZ/ACTROS VIR CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n366.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310780\r\nM.BENZ/ACTROS 2548S\r\nD\r\n602.243\r\n578.380\r\n508.580\r\n456.354\r\n444.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310781\r\nM.BENZ/ACTROS 2648S 6X4\r\nD\r\n\r\n589.258\r\n\r\n457.085\r\n436.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310782\r\nM.BENZ/ACTROS 2553S\r\nD\r\n\r\n671.512\r\n\r\n622.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310783\r\nM.BENZ/ACTROS 2045S\r\nD\r\n587.588\r\n573.228\r\n539.582\r\n500.344\r\n472.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310784\r\nM.BENZ/ACTROS 2653S 6X4\r\nD\r\n\r\n723.598\r\n694.387\r\n630.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310800\r\nPIONEIRA/COLPACT 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n317.940\r\n\r\n135.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310904\r\nVOLVO/FM 480 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326.433\r\n\r\n\r\n311005\r\nI/M.BENZ ACTROS 2546 LS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.032\r\n115.168\r\n\r\n311006\r\nI/M.BENZ ACTROS2646LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.664\r\n\r\n174.068\r\n149.884\r\n\r\n311007\r\nI/M.BENZ ACTROS2646S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.815\r\n\r\n\r\n311008\r\nI/M.BENZ ACTROS2644LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.947\r\n311009\r\nI/M.BENZ VARIO 815D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.497\r\n311013\r\nI/M.BENZ ACTROS4848K8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.427\r\n\r\n311014\r\nI/M.BENZ ACTROS33556X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.989\r\n\r\n311018\r\nI/M.BENZ ACTROS TRIEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.567\r\n\r\n\r\n311024\r\nM.BENZ/ATEGO 2426\r\nD\r\n\r\n399.604\r\n396.354\r\n385.705\r\n310.501\r\n296.108\r\n269.414\r\n230.155\r\n222.516\r\n193.898\r\n173.778\r\n163.385\r\n152.418\r\n\r\n\r\n311024\r\nM.BENZ/ATEGO 2426\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311025\r\nM.BENZ/AXOR 2036 S\r\nD\r\n\r\n433.690\r\n390.284\r\n327.221\r\n290.229\r\n272.536\r\n259.199\r\n245.224\r\n220.987\r\n205.918\r\n192.983\r\n179.333\r\n168.470\r\n\r\n\r\n311026\r\nM.BENZ/AXOR 3341 K 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290.586\r\n\r\n252.822\r\n237.664\r\n\r\n\r\n\r\n311027\r\nM.BENZ/ATEGO 1419\r\nD\r\n\r\n286.577\r\n275.749\r\n257.010\r\n217.041\r\n208.897\r\n171.360\r\n167.794\r\n157.288\r\n155.434\r\n141.221\r\n132.713\r\n124.572\r\n\r\n\r\n311028\r\nM.BENZ/ATEGO 1726\r\nD\r\n347.031\r\n315.966\r\n274.985\r\n252.773\r\n242.964\r\n214.540\r\n209.013\r\n208.069\r\n194.840\r\n184.666\r\n167.636\r\n164.601\r\n143.791\r\n\r\n\r\n311029\r\nI/M.BENZ ACTROS4844K8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326.328\r\n249.838\r\n232.814\r\n225.911\r\n\r\n\r\n311031\r\nM.BENZ/ACTROS 2646LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n367.819\r\n324.672\r\n317.296\r\n296.113\r\n270.968\r\n225.812\r\n212.965\r\n177.561\r\n175.750\r\n\r\n\r\n311033\r\nM.BENZ/ACTROS 2651LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n472.388\r\n411.302\r\n379.509\r\n369.066\r\n316.553\r\n298.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311034\r\nM.BENZ/ACTROS 2655LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n292.390\r\n235.326\r\n224.662\r\n215.895\r\n\r\n\r\n\r\n311037\r\nM.BENZ/ACTROS 4844K8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512.047\r\n471.146\r\n429.691\r\n397.649\r\n353.955\r\n289.846\r\n229.843\r\n227.411\r\n223.810\r\n\r\n\r\n311037\r\nM.BENZ/ACTROS 4844K8X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311038\r\nM.BENZ/ACTROS 2546LS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n418.939\r\n368.773\r\n337.357\r\n325.936\r\n317.891\r\n264.451\r\n224.715\r\n201.610\r\n188.338\r\n112.799\r\n\r\n\r\n311045\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 4X4\r\nD\r\n\r\n348.382\r\n294.369\r\n233.239\r\n230.284\r\n228.049\r\n220.881\r\n216.009\r\n205.271\r\n196.253\r\n180.312\r\n164.631\r\n139.395\r\n\r\n\r\n311047\r\nI/M.BENZ L1624 ECONOVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.128\r\n\r\n311048\r\nM.BENZ/ATEG1726 MOURA CD\r\nD\r\n\r\n317.164\r\n279.652\r\n244.126\r\n237.504\r\n193.201\r\n\r\n\r\n\r\n173.333\r\n154.297\r\n145.841\r\n\r\n\r\n\r\n311049\r\nM.BENZ/ACTROS 2646S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347.004\r\n296.700\r\n276.396\r\n254.422\r\n248.917\r\n\r\n189.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311051\r\nM.BENZ/AXOR 2036 LS\r\nD\r\n\r\n431.859\r\n365.573\r\n316.635\r\n266.683\r\n254.788\r\n244.402\r\n236.969\r\n205.731\r\n203.706\r\n195.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311052\r\nM.BENZ/AXOR 2536 LS\r\nD\r\n\r\n463.696\r\n446.687\r\n396.104\r\n324.602\r\n293.487\r\n273.054\r\n253.803\r\n229.939\r\n212.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311053\r\nM.BENZ/AXOR 2041 LS\r\nD\r\n\r\n441.052\r\n405.883\r\n367.639\r\n316.215\r\n307.797\r\n285.841\r\n233.981\r\n223.772\r\n214.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311054\r\nM.BENZ/AXOR 2541 LS\r\nD\r\n\r\n\r\n405.789\r\n357.676\r\n335.656\r\n321.045\r\n\r\n\r\n\r\n227.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311055\r\nM.BENZ/AXOR 2544 LS\r\nD\r\n\r\n512.589\r\n451.082\r\n412.566\r\n340.740\r\n310.677\r\n306.001\r\n262.676\r\n219.675\r\n214.755\r\n206.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311055\r\nM.BENZ/AXOR 2544 LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311056\r\nM.BENZ/AXOR 2641 LS 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n509.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311057\r\nM.BENZ/AXOR 2644 LS 6X4\r\nD\r\n\r\n556.598\r\n498.878\r\n448.341\r\n361.549\r\n330.193\r\n320.126\r\n309.177\r\n272.819\r\n226.158\r\n219.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311060\r\nM.BENZ/AXOR 3131 6X4\r\nD\r\n\r\n423.827\r\n377.466\r\n362.763\r\n320.384\r\n302.824\r\n276.728\r\n262.965\r\n251.611\r\n250.889\r\n235.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311060\r\nM.BENZ/AXOR 3131 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311062\r\nM.BENZ/ATEGO1726 MITRENB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n409.416\r\n390.779\r\n166.920\r\n164.200\r\n\r\n\r\n149.100\r\n126.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311063\r\nM.BENZ/AXOR 1933\r\nD\r\n\r\n411.118\r\n366.965\r\n359.850\r\n319.157\r\n269.073\r\n256.610\r\n208.177\r\n\r\n\r\n\r\n114.094\r\n\r\n\r\n\r\n311064\r\nM.BENZ/AXOR 2533 L\r\nD\r\n\r\n474.404\r\n435.099\r\n384.901\r\n347.044\r\n299.597\r\n\r\n\r\n246.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311065\r\nM.BENZ/AXOR MTX 3344 PLA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n479.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308.827\r\n278.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311066\r\nM.BENZ/AXOR MTX 2544 PLA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.088\r\n301.360\r\n280.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311067\r\nM.BENZ/AXOR2644 THELI CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311074\r\nM.BENZ/ATEGO2426 MITRENB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.672\r\n\r\n167.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311075\r\nM.BENZ/ACTROS 2651S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n446.597\r\n408.513\r\n374.559\r\n357.898\r\n328.318\r\n325.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311076\r\nM.BENZ/ATEGO 2730 6X4 CE\r\nD\r\n\r\n412.918\r\n370.685\r\n337.141\r\n307.516\r\n283.710\r\n275.861\r\n253.456\r\n248.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311077\r\nM.BENZ/ATEGO 2730B6X4 CE\r\nD\r\n\r\n406.869\r\n369.396\r\n312.366\r\n249.718\r\n230.398\r\n194.174\r\n191.545\r\n187.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311078\r\nM.BENZ/ATEGO 2730K 6X4 CE\r\nD\r\n\r\n420.610\r\n388.328\r\n349.255\r\n320.404\r\n290.568\r\n276.873\r\n257.112\r\n236.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311079\r\nM.BENZ/AXOR 3131 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311080\r\nI/M.BENZ UNIMOG U400\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311081\r\nM.BENZ/ATEGO 2730K MIT B\r\nD\r\n\r\n\r\n374.943\r\n333.517\r\n311.000\r\n\r\n255.498\r\n227.874\r\n224.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311084\r\nM.BENZ/AC2546 RODOVALE C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n159.584\r\n151.909\r\n\r\n\r\n116.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311085\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 MIT B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.514\r\n237.587\r\n\r\n202.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311086\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 CL\r\nD\r\n354.471\r\n336.464\r\n294.256\r\n284.166\r\n269.467\r\n232.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311087\r\nM.BENZ/ATEGO 1419 CE\r\nD\r\n297.466\r\n289.870\r\n252.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311090\r\nM.BENZ/ATEGO 1419 CL\r\nD\r\n297.559\r\n292.761\r\n274.289\r\n250.047\r\n229.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311091\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 CE\r\nD\r\n359.754\r\n348.832\r\n304.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311093\r\nM.BENZ/ATEGO2730K6X4 CEL\r\nD\r\n\r\n\r\n393.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311096\r\nM.BENZ/ACTROS 2646 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.089\r\n\r\n208.916\r\n\r\n\r\n\r\n311100\r\nI/NORDEX DFM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.573\r\n\r\n311201\r\nI/JBC SY1040 DVA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.319\r\n29.392\r\n\r\n311203\r\nI/EFFA JBC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311300\r\nI/SHAANXI SMAN TT420 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.440\r\n94.455\r\n\r\n\r\n311301\r\nI/SHAANXI SMAN LT385 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.854\r\n77.987\r\n\r\n\r\n311302\r\nI/SHAANXI SMAN TT385 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.706\r\n\r\n\r\n\r\n311303\r\nI/SHAANXI SMAN TT385 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.000\r\n89.057\r\n\r\n\r\n311307\r\nI/SHAANXI SHAC T 385 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.924\r\n\r\n\r\n311403\r\nM.BENZ/L 1318 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.278\r\n\r\n\r\n311404\r\nVW/19.320 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.013\r\n114.668\r\n112.011\r\n311406\r\nVW/25.390 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.602\r\n\r\n188.321\r\n174.338\r\n162.395\r\n157.874\r\n\r\n\r\n\r\n311407\r\nVW/25.420 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.464\r\n\r\n\r\n\r\n227.533\r\n223.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313902\r\nI/DONGFENG EQ1060TJ20D3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.297\r\n\r\n313903\r\nI/DFAC EQ1060TJ20D3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.406\r\n\r\n\r\n314300\r\nVW/24.250 CNC BIASI 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.828\r\n\r\n\r\n314304\r\nM.BENZ/ATEGO 2425 BIASI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.999\r\n153.272\r\n314307\r\nM.BENZ/ATEGO 1728 BIASI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.202\r\n\r\n\r\n314308\r\nM.BENZ/AXOR 1933 S BIASI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.399\r\n\r\n314312\r\nVW/33.480 CTM 6X4\r\nD\r\n717.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314315\r\nVW/33.460 CTM 6x4\r\nD\r\n\r\n481.783\r\n471.593\r\n440.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314317\r\nVW/29.520 METEOR 6X4\r\nD\r\n\r\n524.183\r\n512.567\r\n483.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314317\r\nVW/29.520 METEOR 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n512.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314318\r\nVW/28.460 METEOR 6X2\r\nD\r\n\r\n518.513\r\n472.587\r\n443.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314577\r\nVOLVO/FH 480 6X4T GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.190\r\n225.957\r\n\r\n314578\r\nVOLVO/FH 440 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.403\r\n167.251\r\n\r\n315211\r\nSCANIA/R 420 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.646\r\n201.816\r\n190.862\r\n315212\r\nSCANIA/R 470 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.162\r\n239.239\r\n225.254\r\n315214\r\nSCANIA/G 420 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.578\r\n204.139\r\n190.293\r\n315216\r\nSCANIA/G 440 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.828\r\n209.672\r\n188.382\r\n315217\r\nSCANIA/P 420 B4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.879\r\n\r\n315218\r\nSCANIA/G 420 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.284\r\n211.322\r\n202.186\r\n315219\r\nSCANIA/G 420 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.426\r\n\r\n315220\r\nSCANIA/G 420 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.619\r\n195.737\r\n183.587\r\n315222\r\nSCANIA/R 580 A8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.905\r\n\r\n\r\n315223\r\nSCANIA/G 470 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n292.934\r\n\r\n263.032\r\n315224\r\nSCANIA/G 470 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.223\r\n220.023\r\n210.973\r\n315225\r\nSCANIA/G 470 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.030\r\n216.408\r\n203.061\r\n315226\r\nSCANIA/G 470 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.156\r\n216.363\r\n209.596\r\n315227\r\nSCANIA/R 440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.818\r\n235.953\r\n232.922\r\n212.092\r\n315228\r\nSCANIA/R 440 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290.747\r\n\r\n\r\n238.209\r\n224.233\r\n215.444\r\n315229\r\nSCANIA/R 440 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.636\r\n201.251\r\n315230\r\nSCANIA/G 440 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n327.759\r\n\r\n\r\n316.177\r\n\r\n\r\n\r\n315232\r\nSCANIA/G 440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.954\r\n235.296\r\n213.109\r\n201.733\r\n315233\r\nSCANIA/G 440 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.875\r\n214.055\r\n315235\r\nSCANIA/G 420 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.538\r\n\r\n315239\r\nSCANIA/G 380 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.625\r\n202.947\r\n178.514\r\n315242\r\nSCANIA/R 580 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n706.097\r\n654.771\r\n315243\r\nSCANIA/R 580 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.878\r\n267.579\r\n\r\n315244\r\nSCANIA/R 500 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.908\r\n258.699\r\n237.711\r\n315245\r\nSCANIA/R 500 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.747\r\n251.314\r\n\r\n315247\r\nSCANIA/R 470 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.789\r\n251.263\r\n247.104\r\n315248\r\nSCANIA/R 470 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.452\r\n223.764\r\n210.602\r\n315249\r\nSCANIA/G 470 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.266\r\n211.128\r\n192.182\r\n315250\r\nSCANIA/R 420 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.208\r\n236.016\r\n222.913\r\n212.742\r\n315251\r\nSCANIA/P 420 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.742\r\n242.833\r\n223.695\r\n315253\r\nSCANIA/P 420 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.837\r\n198.772\r\n180.436\r\n315254\r\nSCANIA/G 420 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.855\r\n200.558\r\n178.795\r\n315255\r\nSCANIA/P 420 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.790\r\n212.570\r\n198.038\r\n176.911\r\n315256\r\nSCANIA/R 380 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.004\r\n205.684\r\n175.156\r\n315257\r\nSCANIA/R 380 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.493\r\n201.184\r\n\r\n315261\r\nSCANIA/G 380 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.707\r\n192.085\r\n177.234\r\n315261\r\nSCANIA/G 380 A4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.706\r\n\r\n\r\n315263\r\nSCANIA/P 340 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.608\r\n160.284\r\n156.494\r\n315264\r\nSCANIA/P 340 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.826\r\n173.668\r\n173.161\r\n315265\r\nSCANIA/P 340 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.617\r\n137.090\r\n\r\n315266\r\nSCANIA/P 340 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.481\r\n\r\n\r\n315270\r\nSCANIA/P 270 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.151\r\n315271\r\nSCANIA/P 270 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.310\r\n\r\n108.080\r\n315272\r\nSCANIA/P 270 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.294\r\n159.374\r\n143.107\r\n\r\n315273\r\nSCANIA/P 270 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.233\r\n\r\n\r\n315274\r\nSCANIA/P 310 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.540\r\n\r\n134.214\r\n315279\r\nSCANIA/P 310 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.095\r\n148.797\r\n135.024\r\n315280\r\nSCANIA/P 310 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.348\r\n\r\n315284\r\nSCANIA/P 420 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.307\r\n\r\n\r\n315287\r\nSCANIA/R 420 TRUKAMCA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.151\r\n315288\r\nSCANIA/G 420 TRUKAM CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.318\r\n196.103\r\n157.294\r\n315291\r\nSCANIA/P340 BAULER CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.682\r\n147.821\r\n143.125\r\n315292\r\nSCANIA/LOC G420 A6X4 TRA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.123\r\n315294\r\nSCANIA/R 580 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.539\r\n268.906\r\n\r\n315295\r\nSCANIA/G 470 TRUKAM CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.980\r\n\r\n315296\r\nSCANIA/R 470 DALBOZA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.335\r\n241.165\r\n\r\n315297\r\nSCANIA/P 310 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.207\r\n173.163\r\n171.578\r\n153.982\r\n\r\n\r\n315299\r\nSCANIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.511\r\n\r\n\r\n315403\r\nSCANIA/G 400 A6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315406\r\nSCANIA/G 440 B6X6 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315409\r\nSCANIA/G 440 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n426.319\r\n376.804\r\n347.851\r\n331.112\r\n315.288\r\n284.614\r\n273.642\r\n\r\n\r\n\r\n315411\r\nSCANIA/G 440 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315416\r\nSCANIA/G 480 A8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463.748\r\n\r\n\r\n353.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315417\r\nSCANIA/G 480 A6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n431.419\r\n361.752\r\n361.473\r\n325.425\r\n314.510\r\n294.200\r\n281.980\r\n237.029\r\n\r\n\r\n315425\r\nSCANIA/P 250 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.240\r\n177.942\r\n168.912\r\n162.259\r\n\r\n\r\n\r\n315426\r\nSCANIA/P 250 B6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.761\r\n242.651\r\n\r\n215.273\r\n206.198\r\n194.301\r\n188.758\r\n\r\n\r\n\r\n315427\r\nSCANIA/P 250 B8X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.103\r\n199.066\r\n191.447\r\n167.456\r\n\r\n\r\n\r\n315430\r\nSCANIA/P 250 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.402\r\n211.373\r\n208.447\r\n195.398\r\n181.457\r\n\r\n\r\n\r\n315432\r\nSCANIA/P 250 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.397\r\n171.404\r\n166.679\r\n162.327\r\n151.559\r\n129.099\r\n\r\n\r\n\r\n315449\r\nSCANIA/P 310 B6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.889\r\n\r\n\r\n243.155\r\n\r\n154.520\r\n\r\n\r\n\r\n315451\r\nSCANIA/P 310 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.232\r\n246.969\r\n242.242\r\n215.131\r\n208.786\r\n189.064\r\n187.457\r\n185.655\r\n\r\n\r\n315452\r\nSCANIA/P 310 B8X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n395.556\r\n303.939\r\n300.525\r\n298.794\r\n285.710\r\n225.425\r\n219.991\r\n\r\n\r\n\r\n315454\r\nSCANIA/P 310 A4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.697\r\n\r\n164.486\r\n153.975\r\n\r\n\r\n\r\n315455\r\nSCANIA/P 310 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341.000\r\n327.505\r\n\r\n322.853\r\n310.020\r\n259.186\r\n218.606\r\n\r\n\r\n\r\n315457\r\nSCANIA/P 310 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315460\r\nSCANIA/P 360 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315461\r\nSCANIA/P 360 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n286.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315463\r\nSCANIA/P 360 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n393.404\r\n375.113\r\n318.863\r\n305.832\r\n291.691\r\n255.527\r\n250.780\r\n239.449\r\n\r\n\r\n315463\r\nSCANIA/P 360 B6X4 CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.779\r\n\r\n\r\n\r\n315469\r\nSCANIA/P 360 A6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.357\r\n215.629\r\n\r\n\r\n\r\n315471\r\nSCANIA/P 360 B4X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n307.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315480\r\nSCANIA/P 400 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.610\r\n309.756\r\n300.452\r\n280.296\r\n224.330\r\n\r\n\r\n\r\n315484\r\nSCANIA/G 480 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315485\r\nSCANIA/G 380 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.932\r\n\r\n\r\n315486\r\nSCANIA/G 360 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.250\r\n\r\n\r\n315488\r\nSCANIA/G 360 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n293.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315492\r\nSCANIA/G 360 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347.645\r\n331.946\r\n308.717\r\n284.340\r\n269.563\r\n243.391\r\n237.718\r\n182.478\r\n\r\n\r\n315494\r\nSCANIA/G 360 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.919\r\n313.241\r\n295.667\r\n262.967\r\n245.600\r\n233.610\r\n213.570\r\n178.197\r\n\r\n\r\n315505\r\nSCANIA/G 400 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n361.054\r\n\r\n\r\n297.702\r\n287.744\r\n260.589\r\n246.025\r\n\r\n\r\n\r\n315510\r\nSCANIA/G 400 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.209\r\n277.767\r\n240.796\r\n222.116\r\n\r\n\r\n\r\n315511\r\nSCANIA/G 400 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.809\r\n\r\n\r\n\r\n315516\r\nSCANIA/G 400 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.437\r\n342.767\r\n\r\n\r\n303.019\r\n284.274\r\n262.044\r\n\r\n\r\n\r\n315520\r\nSCANIA/G 440 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.139\r\n218.754\r\n\r\n\r\n\r\n315522\r\nSCANIA/G 440 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.021\r\n265.301\r\n246.390\r\n\r\n\r\n\r\n315523\r\nSCANIA/G 440 A8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315527\r\nSCANIA/G 440 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n453.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315528\r\nSCANIA/G 440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n379.801\r\n348.558\r\n336.641\r\n304.038\r\n293.847\r\n275.439\r\n263.355\r\n\r\n\r\n\r\n315528\r\nSCANIA/G 440 A6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n293.846\r\n275.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315530\r\nSCANIA/G 440 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n394.498\r\n383.017\r\n364.240\r\n330.373\r\n321.970\r\n285.784\r\n273.139\r\n\r\n\r\n\r\n315535\r\nSCANIA/G 480 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n429.881\r\n399.254\r\n360.914\r\n338.176\r\n315.799\r\n294.219\r\n282.744\r\n\r\n\r\n\r\n315549\r\nSCANIA/R 620 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315550\r\nSCANIA/R 620 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.555\r\n\r\n\r\n\r\n315552\r\nSCANIA/R 620 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n460.868\r\n437.593\r\n432.155\r\n\r\n394.145\r\n\r\n327.567\r\n\r\n\r\n\r\n315553\r\nSCANIA/R 620 A8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347.049\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315554\r\nSCANIA/R 620 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n534.585\r\n470.583\r\n422.604\r\n\r\n353.782\r\n321.683\r\n319.714\r\n315.384\r\n\r\n\r\n315561\r\nSCANIA/R 560 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n399.743\r\n\r\n\r\n374.026\r\n\r\n\r\n\r\n315566\r\nSCANIA/R 560 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.801\r\n\r\n368.061\r\n322.402\r\n306.485\r\n289.646\r\n281.738\r\n\r\n\r\n315580\r\nSCANIA/R 400 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n352.218\r\n329.319\r\n315.697\r\n304.997\r\n288.725\r\n270.814\r\n245.816\r\n216.273\r\n\r\n\r\n315581\r\nSCANIA/R 400 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n358.804\r\n338.360\r\n334.660\r\n329.820\r\n297.640\r\n265.818\r\n264.064\r\n226.138\r\n\r\n\r\n315583\r\nSCANIA/R 440 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413.993\r\n378.697\r\n359.255\r\n338.688\r\n307.256\r\n286.874\r\n267.014\r\n225.703\r\n\r\n\r\n315583\r\nSCANIA/R 440 A6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315584\r\nSCANIA/R 440 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315585\r\nSCANIA/R 440 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315586\r\nSCANIA/R 440 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n402.161\r\n361.970\r\n335.696\r\n319.680\r\n303.798\r\n274.920\r\n260.198\r\n231.810\r\n\r\n\r\n315591\r\nSCANIA/R 440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n418.359\r\n392.237\r\n374.688\r\n348.889\r\n317.968\r\n291.087\r\n271.522\r\n264.870\r\n259.976\r\n\r\n315592\r\nSCANIA/R 440 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315596\r\nSCANIA/R 440 A6X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.280\r\n249.375\r\n\r\n\r\n\r\n315597\r\nSCANIA/R 480 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n442.536\r\n410.787\r\n369.657\r\n333.597\r\n322.430\r\n285.991\r\n272.429\r\n\r\n\r\n\r\n315598\r\nSCANIA/R 480 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n466.613\r\n416.639\r\n405.140\r\n350.348\r\n340.452\r\n303.046\r\n296.573\r\n265.067\r\n\r\n\r\n315602\r\nSCANIA/R 480 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n312.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315609\r\nSCANIA/R 480 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n369.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315611\r\nSCANIA/R 480 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n324.934\r\n253.364\r\n237.967\r\n232.117\r\n\r\n\r\n\r\n315625\r\nSCANIA/P 250 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.588\r\n\r\n228.926\r\n222.435\r\n211.433\r\n189.959\r\n\r\n\r\n\r\n315628\r\nSCANIA/P 250 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.889\r\n250.377\r\n227.184\r\n215.738\r\n206.984\r\n194.224\r\n188.205\r\n\r\n\r\n\r\n315630\r\nSCANIA/P 250 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.850\r\n176.558\r\n171.286\r\n166.374\r\n162.437\r\n151.798\r\n129.029\r\n\r\n\r\n\r\n315633\r\nSCANIA/P 250 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.632\r\n205.651\r\n171.072\r\n\r\n\r\n\r\n315636\r\nSCANIA/P 250 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.243\r\n\r\n\r\n\r\n315649\r\nSCANIA/P 310 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.827\r\n234.248\r\n\r\n219.541\r\n218.501\r\n190.902\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315651\r\nSCANIA/P 310 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330.824\r\n310.020\r\n259.186\r\n211.410\r\n\r\n\r\n\r\n315652\r\nSCANIA/P 310 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.820\r\n227.479\r\n223.764\r\n220.696\r\n204.196\r\n186.897\r\n181.471\r\n123.968\r\n\r\n\r\n315655\r\nSCANIA/P 310 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n374.864\r\n369.464\r\n318.414\r\n314.363\r\n305.195\r\n270.710\r\n265.181\r\n216.765\r\n\r\n\r\n315658\r\nSCANIA/P 310 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.806\r\n251.829\r\n250.344\r\n229.831\r\n227.127\r\n\r\n\r\n\r\n315660\r\nSCANIA/P 310 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n306.444\r\n268.963\r\n265.549\r\n250.093\r\n221.602\r\n216.533\r\n188.663\r\n\r\n\r\n170.211\r\n315661\r\nSCANIA/P 360 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349.562\r\n296.211\r\n294.445\r\n272.306\r\n247.824\r\n233.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315663\r\nSCANIA/P 360 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372.511\r\n346.587\r\n293.781\r\n293.554\r\n280.102\r\n254.447\r\n227.706\r\n\r\n\r\n\r\n315666\r\nSCANIA/P 360 B4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.462\r\n224.465\r\n211.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315667\r\nSCANIA/P 360 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.610\r\n255.341\r\n\r\n\r\n248.001\r\n235.553\r\n194.592\r\n\r\n\r\n\r\n315669\r\nSCANIA/P 360 A6X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351.989\r\n294.061\r\n\r\n\r\n\r\n236.529\r\n226.481\r\n\r\n\r\n\r\n315672\r\nSCANIA/P 360 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331.969\r\n306.806\r\n289.505\r\n274.730\r\n265.513\r\n236.201\r\n226.563\r\n\r\n\r\n\r\n315674\r\nSCANIA/P 360 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.620\r\n302.780\r\n285.829\r\n267.893\r\n248.410\r\n221.376\r\n206.763\r\n\r\n\r\n\r\n315692\r\nI/SCANIA P4406X4 MAGIRUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364.430\r\n310.881\r\n\r\n\r\n\r\n315693\r\nSCANIA/P440 B4X4 FF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372.589\r\n\r\n\r\n369.021\r\n364.647\r\n314.683\r\n280.159\r\n\r\n\r\n\r\n315694\r\nI/SCANIA R560CTE IFFP333\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.015\r\n\r\n\r\n\r\n315696\r\nSCANIA/P 440 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n377.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315697\r\nSCANIA/G 440 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315698\r\nSCANIA/R 560 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n983.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315705\r\nSCANIA/P 340 A4X2 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.654\r\n129.489\r\n122.583\r\n315706\r\nI/SCANIA ITURRI P360\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.454\r\n321.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315709\r\nSCANIA/R480 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n425.116\r\n392.800\r\n363.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315713\r\nSCANIA/P 310 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n303.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315716\r\nSCANIA/P440 TRIEL BOM 2E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n374.612\r\n372.149\r\n348.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315717\r\nSCANIA/P440 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315719\r\nSCANIA/P440 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n385.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315721\r\nSCANIA/P 310 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.076\r\n245.825\r\n\r\n\r\n198.039\r\n\r\n\r\n\r\n315722\r\nSCANIA/R 400 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315725\r\nSCANIA/R500 A4X2\r\nD\r\n\r\n584.442\r\n550.948\r\n\r\n488.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315726\r\nSCANIA/R500 A6X2\r\nD\r\n695.505\r\n638.265\r\n584.653\r\n572.171\r\n518.067\r\n485.902\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315727\r\nSCANIA/R500 A6X4\r\nD\r\n725.905\r\n643.367\r\n623.609\r\n586.175\r\n547.580\r\n500.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315731\r\nSCANIA/S500 A6X2\r\nD\r\n742.135\r\n676.169\r\n626.596\r\n598.848\r\n567.025\r\n447.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315732\r\nSCANIA/R500 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n646.224\r\n600.580\r\n565.220\r\n556.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315734\r\nSCANIA/S450 A6X2\r\nD\r\n\r\n636.230\r\n604.075\r\n569.070\r\n546.570\r\n461.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315736\r\nSCANIA/R500 B8X2\r\nD\r\n\r\n676.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315747\r\nSCANIA/G450 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n514.372\r\n\r\n473.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315751\r\nSCANIA/G410 A6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315754\r\nSCANIA/G410 B6X2\r\nD\r\n\r\n562.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315755\r\nSCANIA/G380 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.493\r\n\r\n315769\r\nSCANIA/P320 B4X2 XT CS\r\nD\r\n\r\n599.156\r\n\r\n\r\n371.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315770\r\nSCANIA/P360 A4X2\r\nD\r\n\r\n506.540\r\n459.414\r\n439.404\r\n376.028\r\n320.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315772\r\nSCANIA/P360 B6X2\r\nD\r\n578.272\r\n519.732\r\n472.062\r\n434.516\r\n367.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315773\r\nSCANIA/G450 A6X2\r\nD\r\n\r\n577.694\r\n553.189\r\n521.358\r\n490.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315774\r\nSCANIA/G360 A6X2\r\nD\r\n\r\n557.449\r\n522.796\r\n496.336\r\n435.695\r\n354.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315775\r\nSCANIA/R410 A6X2\r\nD\r\n\r\n555.909\r\n530.386\r\n519.220\r\n471.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315778\r\nSCANIA/S450 A4X2\r\nD\r\n\r\n631.731\r\n\r\n513.387\r\n478.570\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315779\r\nSCANIA/P360 A6X2\r\nD\r\n\r\n512.616\r\n480.936\r\n450.383\r\n418.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315780\r\nSCANIA/G500 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n563.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315781\r\nSCANIA/G410 A4X2\r\nD\r\n\r\n531.923\r\n481.257\r\n471.782\r\n435.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315783\r\nSCANIA/R450 B6X2\r\nD\r\n\r\n663.257\r\n621.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315786\r\nSCANIA/P320 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315788\r\nSCANIA/R410 A4X2\r\nD\r\n\r\n536.086\r\n508.514\r\n490.373\r\n421.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315791\r\nSCANIA/R450 A6X2\r\nD\r\n678.711\r\n603.580\r\n585.352\r\n553.531\r\n524.743\r\n445.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315800\r\nSCANIA/S500 A4X2\r\nD\r\n\r\n643.271\r\n\r\n\r\n426.619\r\n425.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315821\r\nSCANIA/G360 B6X2\r\nD\r\n575.218\r\n\r\n473.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315823\r\nSCANIA/P410 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n570.450\r\n533.423\r\n497.991\r\n433.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315826\r\nSCANIA/P360 B4X2 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315838\r\nSCANIA/P410 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n561.791\r\n521.950\r\n496.551\r\n447.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315840\r\nSCANIA/P360 B4X2\r\nD\r\n\r\n559.090\r\n513.139\r\n448.557\r\n381.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315841\r\nSCANIA/P360 A4X2 XT CS\r\nD\r\n\r\n519.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315855\r\nSCANIA/P360 B6X4 XT CS\r\nD\r\n604.801\r\n583.442\r\n531.955\r\n505.890\r\n488.120\r\n415.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315864\r\nSCANIA/P320 B6X4 XT CS\r\nD\r\n610.345\r\n579.103\r\n525.986\r\n509.114\r\n476.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315866\r\nSCANIA/G410 A6X2\r\nD\r\n\r\n552.863\r\n513.217\r\n480.358\r\n460.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315869\r\nSCANIA/P360 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n547.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315883\r\nSCANIA/P410 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n591.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315885\r\nSCANIA/R440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315898\r\nSCANIA/R620 A6X2\r\nD\r\n\r\n690.426\r\n652.649\r\n594.177\r\n556.313\r\n503.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315906\r\nSCANIA/R500 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n632.281\r\n\r\n481.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315909\r\nSCANIA/G360 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n535.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315914\r\nSCANIA/S500 A6X4\r\nD\r\n897.588\r\n\r\n650.687\r\n599.957\r\n576.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315938\r\nSCANIA/G450 A6X4\r\nD\r\n\r\n628.895\r\n554.078\r\n521.061\r\n508.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315939\r\nSCANIA/G450 B8X4 XT\r\nD\r\n\r\n641.008\r\n\r\n528.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315943\r\nSCANIA/G450 A6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n616.428\r\n552.778\r\n\r\n\r\n455.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315949\r\nSCANIA/G410 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n460.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315951\r\nSCANIA/G450 B6X4 XT CS\r\nD\r\n651.089\r\n622.376\r\n564.983\r\n532.013\r\n516.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315960\r\nSCANIA/P410 B4X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n552.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315962\r\nSCANIA/P320 B6X2\r\nD\r\n610.908\r\n\r\n\r\n438.239\r\n424.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315963\r\nSCANIA/G410 A6X2 4\r\nD\r\n\r\n545.861\r\n473.694\r\n464.806\r\n443.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315970\r\nSCANIA/G500 B8X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n597.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315972\r\nSCANIA/G450 B8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n629.676\r\n559.578\r\n541.963\r\n510.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315974\r\nSCANIA/R620 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n539.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315978\r\nSCANIA/G500 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n660.228\r\n654.381\r\n624.170\r\n595.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315982\r\nSCANIA/G500 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n657.260\r\n\r\n\r\n486.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315986\r\nSCANIA/G450 B6X4 XT\r\nD\r\n736.539\r\n656.417\r\n606.153\r\n603.989\r\n554.579\r\n527.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315992\r\nSCANIA/S620 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n604.179\r\n602.281\r\n559.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315993\r\nSCANIA/S450 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n554.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316000\r\nSCANIA/S620 A6X2\r\nD\r\n\r\n697.740\r\n682.898\r\n\r\n602.670\r\n590.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316009\r\nSCANIA/P360 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n545.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316011\r\nSCANIA/G450 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n549.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316013\r\nSCANIA/G360 A4X2\r\nD\r\n\r\n507.658\r\n486.958\r\n\r\n384.175\r\n340.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316014\r\nSCANIA/P320 A4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n357.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316016\r\nSCANIA/R450 A4X2\r\nD\r\n633.028\r\n548.044\r\n528.370\r\n500.920\r\n453.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316022\r\nSCANIA/R450 B8X2\r\nD\r\n\r\n646.239\r\n\r\n\r\n483.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316026\r\nSCANIA/P280 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.525\r\n286.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316027\r\nSCANIA/G360 B8X2\r\nD\r\n618.108\r\n576.260\r\n525.487\r\n508.482\r\n486.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316032\r\nSCANIA/P280 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.876\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316033\r\nSCANIA/G500 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n540.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316042\r\nSCANIA/S500 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n661.991\r\n585.668\r\n577.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316045\r\nSCANIA/P280 B6X2 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n361.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316060\r\nI/SCANIA R 410 A6X2NA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n436.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316066\r\nSCANIA/R450 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n645.246\r\n590.757\r\n565.795\r\n537.250\r\n502.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316067\r\nSCANIA/P250 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n340.982\r\n326.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316068\r\nSCANIA/P250 B6X2 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n625.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316072\r\nSCANIA/P250 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n486.066\r\n\r\n\r\n326.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316083\r\nSCANIA/P360 B8X2\r\nD\r\n583.610\r\n553.920\r\n506.997\r\n490.408\r\n469.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316084\r\nSCANIA/P280 B6X2\r\nD\r\n\r\n473.616\r\n\r\n407.053\r\n345.204\r\n331.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316091\r\nSCANIA/P250 B6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316098\r\nSCANIA/P280 B8X2D9\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n362.639\r\n343.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316100\r\nSCANIA/P450 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n644.893\r\n\r\n556.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316108\r\nSCANIA/P280 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396.561\r\n349.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316113\r\nSCANIA/P280 B6X4D9 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n539.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316115\r\nSCANIA/P250 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n357.112\r\n314.348\r\n305.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316116\r\nSCANIA/P280 B6X2D9\r\nD\r\n519.854\r\n516.384\r\n\r\n406.394\r\n337.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316123\r\nSCANIA/P280 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n389.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316126\r\nSCANIA/P250 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n622.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316130\r\nSCANIA/P360 B8X2 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n433.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316137\r\nSCANIA/P280 B4X2D9\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n346.102\r\n287.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316140\r\nSCANIA/P280 B6X4D9 XT CS\r\nD\r\n\r\n568.023\r\n\r\n\r\n395.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316145\r\nSCANIA/P450 B6X4\r\nD\r\n\r\n608.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316147\r\nSCANIA/P320 B8X2\r\nD\r\n569.765\r\n539.415\r\n520.762\r\n488.460\r\n458.165\r\n382.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316149\r\nSCANIA/P320 B8X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n501.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316150\r\nSCANIA/P450 B6X4 XT CS\r\nD\r\n632.789\r\n604.955\r\n567.858\r\n467.240\r\n370.918\r\n368.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316158\r\nSCANIA/P320 B8X2 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n402.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316160\r\nSCANIA/P450 B8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n583.165\r\n505.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316161\r\nSCANIA/R620 A6X4\r\nD\r\n\r\n695.757\r\n637.436\r\n\r\n603.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316168\r\nSCANIA/P320 B4X2 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n387.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316172\r\nSCANIA/G410 B6X4\r\nD\r\n\r\n615.069\r\n554.577\r\n522.193\r\n461.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316175\r\nSCANIA/G500 B8X4 XT CS\r\nD\r\n838.454\r\n762.770\r\n695.448\r\n640.719\r\n631.799\r\n564.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316176\r\nSCANIA/P410 B8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n569.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316177\r\nSCANIA/G450 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n615.320\r\n550.439\r\n508.971\r\n485.469\r\n452.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316180\r\nSCANIA/G500 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n637.153\r\n\r\n566.842\r\n530.073\r\n478.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316188\r\nSCANIA/G540 A6X4\r\nD\r\n\r\n638.498\r\n596.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316191\r\nSCANIA/S540 A6X2\r\nD\r\n\r\n697.654\r\n663.910\r\n619.965\r\n556.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316194\r\nSCANIA/G540 B8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n806.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316195\r\nSCANIA/R540 A6X4\r\nD\r\n732.908\r\n691.649\r\n646.369\r\n632.944\r\n605.488\r\n559.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316197\r\nSCANIA/S540 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316198\r\nSCANIA/G540 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n609.179\r\n\r\n470.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316206\r\nSCANIA/G540 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n688.365\r\n616.432\r\n583.437\r\n568.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316211\r\nSCANIA/R540 B8X2\r\nD\r\n\r\n641.011\r\n629.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316215\r\nSCANIA/G540 A6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n687.276\r\n615.782\r\n597.806\r\n561.438\r\n496.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316217\r\nSCANIA/G540 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n690.162\r\n659.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316218\r\nSCANIA/R540 A6X2\r\nD\r\n\r\n631.488\r\n594.116\r\n577.942\r\n549.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316219\r\nSCANIA/R540 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n692.792\r\n686.588\r\n\r\n555.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316220\r\nSCANIA/R540 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n730.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316221\r\nSCANIA/R540 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n614.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316222\r\nSCANIA/S540 A6X4\r\nD\r\n\r\n692.793\r\n655.072\r\n639.877\r\n595.201\r\n535.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316223\r\nSCANIA/G 420 RODEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.483\r\n198.092\r\n189.924\r\n316238\r\nSCANIA/P410 A6X2\r\nD\r\n\r\n532.673\r\n511.387\r\n493.131\r\n457.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316240\r\nSCANIA/P410 A4X2\r\nD\r\n\r\n502.284\r\n465.852\r\n449.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316244\r\nSCANIA/G540 A8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n723.480\r\n659.530\r\n628.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316282\r\nSCANIA/P360 B4X2FFS\r\nD\r\n\r\n468.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316284\r\nSCANIA/P360 B6X4FFS\r\nD\r\n\r\n634.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316300\r\nSCANIA/P450 B4X4FF\r\nD\r\n\r\n493.001\r\n\r\n465.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316312\r\nSCANIA/P280 B4X2 C4X2 CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316319\r\nSCANIA/G410 A6X4C XT\r\nG\r\n\r\n842.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316323\r\nSCANIA/G410 A6X2C\r\nG\r\n830.346\r\n553.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316331\r\nSCANIA/R410 A6X2C\r\nD\r\n\r\n808.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316331\r\nSCANIA/R410 A6X2C\r\nG\r\n904.643\r\n801.618\r\n774.235\r\n608.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316343\r\nSCANIA/G410 B8X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n568.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316360\r\nSCANIA/R410 A4X2C\r\nG\r\n\r\n632.900\r\n617.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316363\r\nSCANIA/R500 B6X4\r\nD\r\n778.949\r\n669.622\r\n598.801\r\n525.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316368\r\nSCANIA/P340 A4X2C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n375.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316369\r\nSCANIA/P340 A4X2C CS\r\nG\r\n\r\n620.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316371\r\nSCANIA/P410 B8X2\r\nD\r\n\r\n559.733\r\n546.507\r\n528.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316372\r\nSCANIA/R410 A6X4C\r\nG\r\n\r\n813.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317705\r\nSCANIA/P 440 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317706\r\nSCANIA/P 250 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.445\r\n\r\n\r\n\r\n317710\r\nSCANIA/G 480 ROSSETTI CB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n481.801\r\n\r\n399.890\r\n\r\n359.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317711\r\nSCANIA/G 440 ROSSETTI CB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507.178\r\n\r\n384.601\r\n\r\n312.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319111\r\nVOLVO/VM 310 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.808\r\n104.040\r\n96.362\r\n319112\r\nVOLVO/VM 310 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.473\r\n155.467\r\n149.567\r\n319113\r\nVOLVO/VM 260 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.634\r\n\r\n\r\n\r\n158.241\r\n153.272\r\n136.205\r\n319114\r\nVOLVO/VM 260 6X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.529\r\n135.017\r\n134.223\r\n319115\r\nVOLVO/VM 260 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.647\r\n138.728\r\n\r\n\r\n\r\n104.138\r\n95.260\r\n87.192\r\nId: 2534658\r\n"
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8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.752\r\n\r\n319128\r\nVOLVO/FM370 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.215\r\n130.130\r\n127.320\r\n\r\n319129\r\nVOLVO/FM370 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.937\r\n111.744\r\n110.132\r\n109.046\r\n319130\r\nVOLVO/VM 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.183\r\n\r\n319135\r\nVOLVO/VM 310 RODOPR PLAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.317\r\n123.255\r\n122.438\r\n\r\n319137\r\nVOLVO/VM 270 6X2R\r\nD\r\n\r\n380.186\r\n327.763\r\n296.915\r\n270.283\r\n257.463\r\n238.414\r\n226.403\r\n194.881\r\n184.541\r\n155.176\r\n151.590\r\n120.875\r\n\r\n\r\n319137\r\nVOLVO/VM 270 6X2R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.175\r\n151.589\r\n\r\n\r\n\r\n319138\r\nVOLVO/VM 270 6X4R\r\nD\r\n\r\n389.628\r\n357.853\r\n321.643\r\n284.675\r\n269.886\r\n245.248\r\n236.515\r\n207.291\r\n204.079\r\n179.676\r\n172.028\r\n139.839\r\n\r\n\r\n319139\r\nVOLVO/VM 270 4X2R\r\nD\r\n\r\n363.630\r\n309.492\r\n273.570\r\n233.958\r\n204.445\r\n199.253\r\n185.970\r\n181.141\r\n172.128\r\n165.525\r\n143.436\r\n\r\n\r\n\r\n319140\r\nVOLVO/VM 220 4X2R\r\nD\r\n\r\n328.809\r\n279.754\r\n237.960\r\n203.269\r\n180.452\r\n176.174\r\n171.456\r\n162.028\r\n160.345\r\n152.887\r\n122.445\r\n100.183\r\n\r\n\r\n319140\r\nVOLVO/VM 220 4X2R\r\nG\r\n\r\n328.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319141\r\nVOLVO/VM 220 6X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.131\r\n165.097\r\n163.360\r\n150.190\r\n125.241\r\n\r\n\r\n\r\n319142\r\nVOLVO/VM 330 4X2R\r\nD\r\n\r\n389.594\r\n345.149\r\n289.855\r\n260.263\r\n251.571\r\n233.854\r\n227.157\r\n206.496\r\n196.806\r\n173.652\r\n135.379\r\n\r\n\r\n\r\n319143\r\nVOLVO/VM 330 4X2T\r\nD\r\n\r\n388.347\r\n341.761\r\n293.774\r\n277.785\r\n259.865\r\n238.542\r\n228.837\r\n205.669\r\n196.239\r\n165.962\r\n160.693\r\n127.834\r\n\r\n\r\n319144\r\nVOLVO/VM 330 6X4R\r\nD\r\n\r\n422.583\r\n379.439\r\n341.056\r\n301.629\r\n287.383\r\n250.446\r\n235.507\r\n228.843\r\n226.712\r\n151.151\r\n139.172\r\n135.264\r\n\r\n\r\n319144\r\nVOLVO/VM 330 6X4R\r\nG\r\n\r\n422.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.150\r\n139.172\r\n\r\n\r\n\r\n319145\r\nVOLVO/FM370 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.097\r\n\r\n229.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319146\r\nVOLVO/FM370 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.751\r\n201.271\r\n\r\n\r\n\r\n319148\r\nVOLVO/VM330 6X2R\r\nD\r\n\r\n414.351\r\n364.595\r\n332.723\r\n289.360\r\n271.791\r\n258.419\r\n239.571\r\n238.786\r\n218.532\r\n200.415\r\n198.721\r\n146.185\r\n\r\n\r\n319149\r\nVOLVO/VM 270 8X2R\r\nD\r\n\r\n407.878\r\n364.004\r\n312.786\r\n278.256\r\n275.052\r\n228.331\r\n224.917\r\n219.759\r\n212.536\r\n178.122\r\n165.487\r\n\r\n\r\n\r\n319150\r\nVOLVO/VM 330 8X2R\r\nD\r\n\r\n466.083\r\n402.579\r\n358.073\r\n335.935\r\n300.377\r\n291.481\r\n284.530\r\n263.981\r\n244.669\r\n215.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319151\r\nVOLVO/VM 270 8X4R\r\nD\r\n\r\n462.750\r\n379.865\r\n337.714\r\n295.258\r\n287.270\r\n258.045\r\n244.653\r\n239.940\r\n226.667\r\n209.830\r\n182.472\r\n\r\n\r\n\r\n319153\r\nVOLVO/VM 270 MITREN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.610\r\n\r\n\r\n170.908\r\n158.632\r\n155.461\r\n\r\n\r\n\r\n319155\r\nVOLVO/VM 330 8X4R\r\nD\r\n\r\n489.799\r\n430.656\r\n391.988\r\n355.204\r\n344.698\r\n328.889\r\n324.927\r\n317.161\r\n303.183\r\n234.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319157\r\nVOLVO/VM 310 4X2T SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.626\r\n109.517\r\n101.664\r\n319160\r\nVOLVO/FH520 CAREZIA CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.843\r\n319162\r\nVOLVO/FH 540 8X2T\r\nD\r\n\r\n720.030\r\n\r\n598.805\r\n544.521\r\n487.198\r\n453.586\r\n\r\n423.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319163\r\nVOLVO/VM 330 6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n421.604\r\n\r\n354.464\r\n\r\n\r\n\r\n242.574\r\n\r\n\r\n176.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319164\r\nVOLVO/FM 400 6X4R GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.006\r\n319165\r\nVOLVO/VM 310 6X4 GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.950\r\n\r\n\r\n319166\r\nVOLVO/FM CAM 3E VIR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.222\r\n270.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.261\r\n\r\n319167\r\nVOLVO/FH 500 8X2T\r\nD\r\n\r\n700.620\r\n603.083\r\n556.135\r\n513.322\r\n480.604\r\n421.543\r\n328.661\r\n327.238\r\n299.863\r\n287.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319168\r\nVOLVO/FH 460 8X2T\r\nD\r\n\r\n654.368\r\n558.486\r\n502.064\r\n457.665\r\n398.348\r\n373.648\r\n338.236\r\n306.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319170\r\nVOLVO/FH 420 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.422\r\n222.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319173\r\nVOLVO/FM 370 8X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319177\r\nVOLVO/FH 460 8X2R\r\nD\r\n891.621\r\n\r\n\r\n515.483\r\n\r\n373.679\r\n356.867\r\n\r\n318.754\r\n303.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319178\r\nVOLVO/FH 460 RODOVALE CA\r\nD\r\n683.962\r\n621.685\r\n514.512\r\n407.733\r\n405.835\r\n342.093\r\n\r\n\r\n309.303\r\n259.422\r\n236.439\r\n230.583\r\n\r\n\r\n\r\n319179\r\nVOLVO/VM 270 MITREN CD\r\nD\r\n\r\n\r\n308.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319180\r\nVOLVO/VM 270 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n256.059\r\n242.910\r\n\r\n\r\n\r\n170.061\r\n\r\n145.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319183\r\nVOLVO/FM 540 6X4T\r\nD\r\n915.826\r\n626.547\r\n567.221\r\n481.616\r\n419.936\r\n344.129\r\n318.428\r\n308.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319185\r\nVOLVO/FM 370 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.421\r\n193.831\r\n177.924\r\n163.907\r\n152.383\r\n\r\n319187\r\nVOLVO/VM 270 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n482.935\r\n385.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319189\r\nVOLVO/VM 330 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.381\r\n\r\n146.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319190\r\nVOLVO/VM 310 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.028\r\n143.004\r\n\r\n319191\r\nVOLVO/FH 540 MASTER\r\nD\r\n739.193\r\n705.287\r\n688.879\r\n\r\n\r\n\r\n514.017\r\n495.286\r\n\r\n356.700\r\n309.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319192\r\nVOLVO/VM 330 RODOVIA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.662\r\n\r\n170.193\r\n148.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319193\r\nVOLVO/FH 460 MASTER\r\nD\r\n\r\n633.964\r\n571.666\r\n\r\n415.843\r\n\r\n\r\n\r\n229.248\r\n225.803\r\n219.191\r\n206.894\r\n\r\n\r\n\r\n319194\r\nVOLVO/FM 370 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319195\r\nVOLVO/VM 330 EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.611\r\n166.866\r\n160.702\r\n137.186\r\n\r\n\r\n\r\n319197\r\nVOLVO/FM 500 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415.270\r\n363.788\r\n359.910\r\n346.216\r\n338.330\r\n\r\n\r\n\r\n319215\r\nI/VOLVO FH 8X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n535.364\r\n484.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319216\r\nVOLVO/N10 4X2 CA 1000TAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319217\r\nVOLVO/FM 370 4X2T SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.343\r\n\r\n319227\r\nVW/25.370 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.523\r\n120.519\r\n117.298\r\n319228\r\nVOLVO/FM 460 6X4R SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.482\r\n266.315\r\n\r\n\r\n\r\n319410\r\nVOLVO/FH 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.354\r\n319412\r\nVOLVO/FH 440 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.307\r\n151.833\r\n148.683\r\n319414\r\nVOLVO/FH 400 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.819\r\n175.907\r\n167.179\r\n319415\r\nVOLVO/FH 400 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.983\r\n179.167\r\n167.771\r\n319416\r\nVOLVO/FH 400 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.197\r\n319417\r\nVOLVO/FH 400 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.059\r\n198.695\r\n188.789\r\n183.756\r\n319418\r\nVOLVO/FH 440 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.116\r\n\r\n319419\r\nVOLVO/FH 440 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.260\r\n175.948\r\n170.220\r\n319420\r\nVOLVO/FM 400 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.942\r\n\r\n319421\r\nVOLVO/FH 440 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.243\r\n214.446\r\n193.661\r\n319422\r\nVOLVO/FH 440 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.572\r\n219.876\r\n193.670\r\n319423\r\nVOLVO/FH 480 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.869\r\n190.144\r\n319425\r\nVOLVO/FH 480 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.065\r\n228.238\r\n218.069\r\n319426\r\nVOLVO/FH 480 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.408\r\n319427\r\nVOLVO/FH 480 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.777\r\n232.000\r\n214.866\r\n319429\r\nVOLVO/FH 520 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.229\r\n205.470\r\n191.070\r\n319430\r\nVOLVO/FH 520 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.896\r\n227.170\r\n216.607\r\n319431\r\nVOLVO FH 520 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.775\r\n239.044\r\n226.164\r\n319432\r\nVOLVO/FH 520 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.576\r\n224.127\r\n214.430\r\n319432\r\nVOLVO/FH 520 6X4T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.575\r\n\r\n\r\n319434\r\nVOLVO/FM 440 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.311\r\n236.108\r\n226.436\r\n319435\r\nVOLVO/FM 440 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.192\r\n215.970\r\n169.811\r\n319435\r\nVOLVO/FM 440 6X4R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.191\r\n\r\n\r\n319436\r\nVOLVO/FM 480 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.826\r\n246.419\r\n\r\n319437\r\nVOLVO/FM 480 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.412\r\n211.652\r\n183.208\r\n319439\r\nVOLVO/FM 480 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.644\r\n214.909\r\n173.047\r\n319442\r\nVOLVO/FM 440 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.789\r\n186.044\r\n165.455\r\n319445\r\nVOLVO/FM 400 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.511\r\n173.316\r\n151.856\r\n319446\r\nVOLVO/FM 400 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.751\r\n172.425\r\n151.857\r\n319449\r\nVOLVO/FH 520 RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.160\r\n\r\n319450\r\nVOLVO/FH 400 TRUKAM CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.994\r\n\r\n319451\r\nVOLVO/PM1000TAO 440 CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.019\r\n188.222\r\n178.511\r\n319461\r\nVOLVO/FH 420 6X2T\r\nD\r\n\r\n560.184\r\n527.971\r\n473.046\r\n408.854\r\n356.246\r\n306.155\r\n281.668\r\n276.480\r\n265.800\r\n247.890\r\n225.225\r\n178.087\r\n\r\n172.489\r\n319462\r\nVOLVO/FH 420 4X2T\r\nD\r\n\r\n577.327\r\n497.514\r\n432.049\r\n373.758\r\n324.232\r\n286.400\r\n258.196\r\n241.931\r\n234.215\r\n214.392\r\n206.006\r\n177.846\r\n\r\n\r\n319463\r\nVOLVO/FH 420 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n485.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.697\r\n216.520\r\n201.896\r\n\r\n\r\n\r\n319464\r\nVOLVO/FH 460 6X4T\r\nD\r\n\r\n709.564\r\n595.539\r\n551.869\r\n516.212\r\n495.412\r\n444.876\r\n414.660\r\n311.749\r\n307.911\r\n295.637\r\n286.616\r\n247.769\r\n\r\n244.232\r\n319464\r\nVOLVO/FH 460 6X4T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319465\r\nVOLVO/FH 460 6X2T\r\nD\r\n792.737\r\n652.492\r\n572.919\r\n499.146\r\n440.117\r\n431.153\r\n397.583\r\n343.606\r\n315.738\r\n281.207\r\n266.695\r\n253.149\r\n206.625\r\n\r\n\r\n319465\r\nVOLVO/FH 460 6X2T\r\nG\r\n\r\n652.491\r\n\r\n499.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319466\r\nVOLVO/FH 460 4X2T\r\nD\r\n746.112\r\n624.084\r\n533.530\r\n463.938\r\n424.732\r\n371.826\r\n333.926\r\n304.788\r\n290.318\r\n259.672\r\n248.106\r\n237.493\r\n\r\n\r\n\r\n319467\r\nVOLVO/FH 500 6X2T\r\nD\r\n779.281\r\n677.260\r\n594.742\r\n536.327\r\n478.468\r\n434.225\r\n405.130\r\n391.282\r\n358.956\r\n329.424\r\n284.631\r\n257.922\r\n229.295\r\n\r\n\r\n319467\r\nVOLVO/FH 500 6X2T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319468\r\nVOLVO/FH 500 6X4R\r\nD\r\n\r\n690.162\r\n\r\n547.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319469\r\nVOLVO/FH 500 6X4T\r\nD\r\n744.318\r\n681.016\r\n597.405\r\n546.554\r\n495.714\r\n469.176\r\n417.801\r\n380.818\r\n354.016\r\n301.560\r\n283.601\r\n276.455\r\n270.563\r\n\r\n\r\n319470\r\nVOLVO/FH 500 4X2T\r\nD\r\n\r\n581.912\r\n544.615\r\n440.103\r\n391.582\r\n347.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319471\r\nVOLVO/FH 540 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n286.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319472\r\nVOLVO/FH 540 6X4T\r\nD\r\n858.018\r\n757.494\r\n665.210\r\n607.779\r\n542.963\r\n507.850\r\n482.228\r\n433.406\r\n367.979\r\n338.607\r\n290.959\r\n282.158\r\n279.102\r\n\r\n\r\n319472\r\nVOLVO/FH 540 6X4T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n338.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319473\r\nVOLVO/FH 540 4X2T\r\nD\r\n768.930\r\n\r\n\r\n406.871\r\n354.044\r\n\r\n297.933\r\n\r\n245.755\r\n236.875\r\n198.759\r\n191.732\r\n\r\n\r\n\r\n319474\r\nVOLVO/FH 540 6X2T\r\nD\r\n811.387\r\n674.638\r\n574.853\r\n498.803\r\n462.946\r\n427.883\r\n392.719\r\n370.001\r\n341.622\r\n310.490\r\n283.709\r\n258.084\r\n\r\n\r\n\r\n319475\r\nVOLVO/FM 420 6X4R\r\nD\r\n\r\n617.869\r\n545.495\r\n\r\n368.745\r\n331.838\r\n\r\n\r\n\r\n234.199\r\n216.375\r\n188.164\r\n\r\n\r\n\r\n319476\r\nVOLVO/FM 420 8X4R\r\nD\r\n\r\n610.729\r\n\r\n457.085\r\n\r\n\r\n\r\n360.474\r\n\r\n309.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319478\r\nVOLVO/FM 420 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.289\r\n237.933\r\n210.448\r\n187.422\r\n\r\n\r\n\r\n319479\r\nVOLVO/FM 460 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n442.233\r\n390.880\r\n\r\n\r\n\r\n296.842\r\n283.354\r\n276.975\r\n274.498\r\n\r\n\r\n319480\r\nVOLVO/FM 460 6X4T\r\nD\r\n737.840\r\n\r\n577.796\r\n470.014\r\n417.301\r\n350.516\r\n299.530\r\n272.702\r\n246.867\r\n237.389\r\n219.643\r\n206.396\r\n\r\n\r\n\r\n319482\r\nVOLVO/FM 460 6X4R\r\nD\r\n740.915\r\n665.503\r\n573.809\r\n495.246\r\n417.403\r\n350.581\r\n300.284\r\n273.842\r\n246.979\r\n240.892\r\n221.916\r\n209.073\r\n\r\n\r\n\r\n319483\r\nVOLVO/FM 500 8X4R\r\nD\r\n779.533\r\n760.214\r\n635.136\r\n550.588\r\n468.323\r\n396.763\r\n355.129\r\n348.520\r\n338.395\r\n299.249\r\n282.876\r\n280.507\r\n273.140\r\n\r\n261.227\r\n319484\r\nVOLVO/FM 500 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n448.032\r\n419.946\r\n374.908\r\n314.771\r\n266.480\r\n259.634\r\n246.404\r\n208.072\r\n201.560\r\n199.968\r\n\r\n\r\n319485\r\nVOLVO/FM 500 6X4R\r\nD\r\n718.858\r\n680.548\r\n576.234\r\n489.919\r\n418.927\r\n374.623\r\n313.432\r\n265.900\r\n259.008\r\n246.071\r\n207.030\r\n194.893\r\n190.574\r\n\r\n\r\n319488\r\nVOLVO/FH 540 6X4R\r\nD\r\n\r\n685.165\r\n600.502\r\n\r\n\r\n440.417\r\n\r\n\r\n\r\n328.663\r\n\r\n286.117\r\n\r\n\r\n\r\n319489\r\nVOLVO/FH 420 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n405.098\r\n\r\n\r\n299.768\r\n\r\n\r\n228.715\r\n223.913\r\n\r\n\r\n\r\n319494\r\nVOLVO/FH 460 6X4R\r\nD\r\n894.504\r\n\r\n618.008\r\n\r\n489.791\r\n421.503\r\n394.532\r\n317.238\r\n302.852\r\n287.550\r\n253.099\r\n228.657\r\n\r\n\r\n\r\n319496\r\nVOLVO/FH 440 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.614\r\n166.454\r\n149.755\r\n319500\r\nSCANIA/G 440 1000TAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.689\r\n\r\n\r\n319501\r\nSCANIA/P 340 1000TAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.632\r\n\r\n319802\r\nVW/26.260 E SETEC TCT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.752\r\n\r\n319805\r\nVW/17.250 CLC SETEC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.027\r\n132.965\r\n112.632\r\n319806\r\nVW/19.320 SETEC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.313\r\n\r\n117.755\r\n114.375\r\n113.167\r\n320010\r\nFORD/C 4532 E EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.236\r\n\r\n320012\r\nFORD/C 2842 AT EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.221\r\n186.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320013\r\nFORD/CARGO 2842 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320016\r\nFORD/CARGO 2042 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320104\r\nI/GM SILVERADO 2500HDLTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.279\r\n\r\n\r\n\r\n98.562\r\n320106\r\nI/GM SILVERADO 2500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n327.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.384\r\n130.838\r\n\r\n320107\r\nI/GM SILVERADO 3500HDLTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.157\r\n\r\n320214\r\nFORD/CARGO 1722\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.630\r\n\r\n\r\n320215\r\nFORD/CARGO 1721\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320218\r\nFORD/CARGO 816\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320228\r\nFORD/CARGO 815 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.486\r\n95.581\r\n83.107\r\n320228\r\nFORD/CARGO 815 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.106\r\n320235\r\nFORD/CARGO 2622 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.791\r\n121.768\r\n109.583\r\n320235\r\nFORD/CARGO 2622 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.768\r\n\r\n320238\r\nFORD/CARGO 1722 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.812\r\n111.142\r\n100.018\r\n320239\r\nFORD/CARGO 2422 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.952\r\n138.380\r\n121.290\r\n320240\r\nFORD/CARGO 2428 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.631\r\n132.023\r\n124.523\r\n320240\r\nFORD/CARGO 2428 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.522\r\n320242\r\nFORD/CARGO 2628 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.415\r\n142.459\r\n124.323\r\n320243\r\nFORD/CARGO 815 E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.988\r\n91.579\r\n91.253\r\n320244\r\nFORD/MULTIEIXO 2628E 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.832\r\n158.324\r\n134.204\r\n320245\r\nFORD/C2628 PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.219\r\n155.821\r\n144.253\r\n320247\r\nFORD/C2428 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.911\r\n148.862\r\n142.516\r\n320248\r\nFORD/CARGO 4532 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.194\r\n90.274\r\n88.940\r\n320249\r\nFORD/CARGO 712\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.650\r\n82.568\r\n75.951\r\n320250\r\nFORD/CARGO 2422 E MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.268\r\n133.281\r\n101.686\r\n320252\r\nFORD/CARGO 2428E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.918\r\n131.624\r\n115.183\r\n320253\r\nFORD/CARGO 2422E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.599\r\n129.281\r\n113.311\r\n320254\r\nFORD/CARGO 4532E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.788\r\n82.113\r\n320257\r\nFORD/C2422 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.422\r\n\r\n\r\n320258\r\nFORD/CARGO CIOATO 2428 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.024\r\n115.135\r\n104.470\r\n320259\r\nFORD/CARGO CIOATO 4532 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.024\r\n320260\r\nFORD/CARGO CIOATO 2422 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.342\r\n106.663\r\n100.005\r\n320261\r\nFORD/CARGO CIOATO 815 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.798\r\n\r\n320263\r\nFORD/CARGO 2628E MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.868\r\n149.078\r\n137.558\r\n320265\r\nFORD/CARGO 2428E TRIELED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.839\r\n121.016\r\n320266\r\nFORD/CARGO BELP SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.044\r\n132.250\r\n119.673\r\n117.650\r\n94.346\r\n89.095\r\n88.992\r\n320269\r\nFORD/C2622E PMERECHIM 84\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.977\r\n115.556\r\n320270\r\nFORD/C2422E PMERECHIM 82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.869\r\n109.830\r\n102.827\r\n320273\r\nFORD/MULTIEIXO 2428E 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.272\r\n143.277\r\n124.148\r\n320274\r\nFORD/C4532 TRUKAM CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.682\r\n94.119\r\n320275\r\nFORD/CARGO 815 DUTRA CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.648\r\n\r\n320277\r\nFORD/CARGO 1722E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.611\r\n\r\n98.307\r\n320280\r\nFORD/CARGO 2428E MOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.839\r\n103.082\r\n320282\r\nFORD/CARGO 1317E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.146\r\n81.506\r\n78.515\r\n320286\r\nFORD/CARGO PARTHENON CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.728\r\n97.236\r\n\r\n91.379\r\n86.646\r\n81.793\r\n320287\r\nFORD/C2428E CARMETAL 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.906\r\n\r\n\r\n320290\r\nFORD/CARGO RANGEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.878\r\n102.939\r\n98.888\r\n76.009\r\n72.460\r\n70.650\r\n68.060\r\n320292\r\nFORD/CARGO 2428E MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.349\r\n142.603\r\n120.173\r\n320294\r\nFORD/VIR CARGO 4532E 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.852\r\n92.773\r\n84.205\r\n320296\r\nFORD/MULTIEIXO FC6332 CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.109\r\n108.581\r\n320298\r\nFORD/CARGO 815 TRV FMAXX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.854\r\n288.230\r\n259.219\r\n253.596\r\n\r\n183.383\r\n181.915\r\n159.452\r\n320303\r\nFORD/C815 E TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.198\r\n320503\r\nVW/24.330 CRC 6X2\r\nD\r\n\r\n422.830\r\n377.475\r\n345.605\r\n326.126\r\n294.934\r\n279.711\r\n249.088\r\n216.190\r\n204.453\r\n173.086\r\n158.272\r\n119.061\r\n\r\n\r\n320504\r\nVW/25.390 CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n286.855\r\n\r\n242.419\r\n216.722\r\n203.478\r\n199.801\r\n164.980\r\n\r\n\r\n320505\r\nVW/26.390 CTC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n384.237\r\n\r\n\r\n294.547\r\n270.568\r\n\r\n\r\n211.955\r\n200.952\r\n198.541\r\n172.726\r\n\r\n\r\n320506\r\nVW/26.280 CRM 6X4\r\nD\r\n\r\n422.659\r\n373.384\r\n318.731\r\n302.461\r\n267.069\r\n246.479\r\n223.401\r\n208.979\r\n180.271\r\n165.433\r\n154.969\r\n140.988\r\n\r\n\r\n320506\r\nVW/26.280 CRM 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320507\r\nVW/24.280 CRM 6X2\r\nD\r\n\r\n431.906\r\n373.557\r\n346.098\r\n312.885\r\n285.162\r\n269.811\r\n240.030\r\n230.924\r\n208.651\r\n185.454\r\n166.865\r\n148.516\r\n\r\n\r\n320507\r\nVW/24.280 CRM 6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320508\r\nVW/19.390 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.194\r\n125.051\r\n\r\n\r\n320509\r\nVW/19.330 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n349.991\r\n302.652\r\n297.413\r\n276.641\r\n257.938\r\n215.924\r\n196.138\r\n163.856\r\n159.374\r\n139.371\r\n131.226\r\n99.464\r\n\r\n\r\n320509\r\nVW/19.330 CTC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320510\r\nVW/8.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.975\r\n150.046\r\n136.894\r\n129.297\r\n122.957\r\n117.104\r\n111.504\r\n86.805\r\n\r\n\r\n320510\r\nVW/8.160 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320511\r\nVW/15.190 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.893\r\n223.844\r\n197.950\r\n186.664\r\n173.808\r\n173.426\r\n164.783\r\n152.026\r\n117.617\r\n\r\n\r\n320512\r\nVW/5.150 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.193\r\n130.671\r\n128.880\r\n120.755\r\n111.689\r\n103.618\r\n92.126\r\n70.893\r\n\r\n\r\n320513\r\nVW/31.330 CRC 6X4\r\nD\r\n\r\n483.222\r\n441.870\r\n409.352\r\n376.286\r\n325.184\r\n303.203\r\n279.674\r\n270.570\r\n249.147\r\n241.111\r\n207.198\r\n169.589\r\n\r\n\r\n320514\r\nVW/9.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.058\r\n139.924\r\n138.749\r\n136.201\r\n116.492\r\n105.434\r\n95.687\r\n\r\n\r\n320514\r\nVW/9.160 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.433\r\n\r\n\r\n\r\n320515\r\nVW/17.330 CRC 4X2\r\nD\r\n\r\n345.294\r\n314.380\r\n293.546\r\n281.879\r\n258.180\r\n225.218\r\n219.833\r\n204.700\r\n201.322\r\n178.867\r\n173.749\r\n142.270\r\n\r\n\r\n320516\r\nVW/10.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.689\r\n178.618\r\n164.612\r\n154.726\r\n135.386\r\n128.643\r\n111.184\r\n\r\n\r\n\r\n320516\r\nVW/10.160 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320517\r\nVW/17.190 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n317.161\r\n292.061\r\n257.018\r\n242.067\r\n223.497\r\n217.833\r\n203.870\r\n201.273\r\n179.061\r\n172.719\r\n160.464\r\n127.803\r\n\r\n\r\n320518\r\nVW/13.190 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.207\r\n218.022\r\n169.366\r\n159.693\r\n157.459\r\n148.431\r\n141.765\r\n128.693\r\n\r\n\r\n\r\n320518\r\nVW/13.190 CRM 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320519\r\nVW/17.280 CTM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n313.087\r\n\r\n\r\n260.337\r\n213.880\r\n189.591\r\n\r\n\r\n143.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320520\r\nVW/24.280 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n\r\n431.906\r\n374.287\r\n338.509\r\n313.972\r\n285.426\r\n262.392\r\n239.678\r\n224.039\r\n203.441\r\n180.920\r\n176.202\r\n\r\n\r\n\r\n320521\r\nVW/13.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.401\r\n203.266\r\n203.118\r\n174.796\r\n167.964\r\n157.196\r\n137.531\r\n136.853\r\n112.301\r\n\r\n\r\n320522\r\nVW/17.280 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n339.209\r\n314.105\r\n289.611\r\n281.633\r\n259.153\r\n229.744\r\n215.765\r\n205.899\r\n192.578\r\n188.461\r\n166.654\r\n136.719\r\n\r\n\r\n320522\r\nVW/17.280 CRM 4X2 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320523\r\nMAN/TGX 33.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.323\r\n154.485\r\n\r\n320524\r\nMAN/TGX 29.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.425\r\n233.620\r\n227.335\r\n217.818\r\n190.234\r\n\r\n166.472\r\n\r\n320525\r\nVW/25.390 CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.619\r\n199.333\r\n161.167\r\n\r\n\r\n320526\r\nVW/19.390 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n372.080\r\n335.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.055\r\n184.132\r\n165.332\r\n\r\n\r\n\r\n320527\r\nVW/31.390 CRC 6X4\r\nD\r\n\r\n424.108\r\n393.262\r\n365.152\r\n350.482\r\n319.748\r\n282.098\r\n267.131\r\n238.813\r\n211.540\r\n203.041\r\n196.182\r\n171.337\r\n\r\n\r\n320528\r\nVW/17.190 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.768\r\n190.126\r\n177.176\r\n160.762\r\n156.598\r\n147.189\r\n142.703\r\n\r\n\r\n\r\n320528\r\nVW/17.190 WORKER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320529\r\nVW/13.190 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.834\r\n167.266\r\n158.894\r\n151.561\r\n134.152\r\n113.512\r\n\r\n\r\n\r\n320530\r\nVW/15.190 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.238\r\n163.487\r\n149.156\r\n140.220\r\n126.963\r\n120.104\r\n\r\n\r\n\r\n320531\r\nVW/15.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n307.480\r\n265.522\r\n\r\n225.787\r\n211.477\r\n207.023\r\n185.938\r\n182.239\r\n169.246\r\n159.843\r\n148.341\r\n118.053\r\n\r\n\r\n320531\r\nVW/15.190 CRM 4X2 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320532\r\nVW/17.280 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n339.209\r\n301.535\r\n271.832\r\n262.339\r\n208.527\r\n208.335\r\n200.408\r\n198.173\r\n187.416\r\n170.867\r\n150.555\r\n136.759\r\n\r\n\r\n320533\r\nVW/31.280 CRM 6X4\r\nD\r\n\r\n471.942\r\n402.250\r\n382.179\r\n350.471\r\n311.621\r\n292.837\r\n275.268\r\n268.630\r\n233.110\r\n224.662\r\n208.702\r\n\r\n\r\n\r\n320534\r\nVW/24.330 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.046\r\n\r\n\r\n320535\r\nVW/31.280 BMB CRM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.191\r\n\r\n\r\n\r\n320536\r\nVW/8.160 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.119\r\n126.895\r\n116.905\r\n113.472\r\n\r\n\r\n\r\n320537\r\nVW/DEL 8.150 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.243\r\n87.669\r\n87.036\r\n320538\r\nVW/17.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n317.161\r\n292.061\r\n257.018\r\n242.067\r\n223.497\r\n217.833\r\n203.870\r\n201.273\r\n179.061\r\n172.719\r\n160.464\r\n\r\n\r\n\r\n320540\r\nVW/25.320 CNC 6X2 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.716\r\n146.656\r\n127.023\r\n320542\r\nVW/19.330 GNG\r\nD\r\n\r\n\r\n369.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.568\r\n\r\n165.622\r\n159.739\r\n\r\n\r\n\r\n320543\r\nVW/23.230 CRM 6X2\r\nD\r\n\r\n332.593\r\n284.790\r\n260.532\r\n235.367\r\n212.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320544\r\nVW/19.420 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n446.321\r\n350.500\r\n330.594\r\n319.207\r\n286.942\r\n277.630\r\n241.206\r\n236.106\r\n210.149\r\n199.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320545\r\nVW/25.420 CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n441.858\r\n373.515\r\n343.708\r\n323.580\r\n300.402\r\n271.396\r\n239.826\r\n232.297\r\n225.389\r\n195.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320546\r\nVW/26.420 CTC 6X4\r\nD\r\n\r\n442.682\r\n409.790\r\n348.885\r\n341.187\r\n323.440\r\n311.471\r\n287.065\r\n252.929\r\n233.241\r\n211.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320547\r\nVW/25.390CTC RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.189\r\n167.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320548\r\nVW/24.280 GNV 6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.790\r\n\r\n\r\n\r\n320549\r\nVW/23.230 WORKER 6X2 DTR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320550\r\nVW/23.230 WORKER 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.883\r\n144.574\r\n139.115\r\n135.742\r\n132.127\r\n127.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320550\r\nVW/23.230 WORKER 6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320552\r\nVW/17.230 WORKER 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.528\r\n188.936\r\n180.160\r\n169.803\r\n164.784\r\n139.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320553\r\nVW/19.330 CTC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.838\r\n137.412\r\n\r\n\r\n\r\n320554\r\nVW/25.370CLM RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.242\r\n122.165\r\n320555\r\nVW/31330CRC SUPERTRUCK T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320556\r\nVW/26.390CTC RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.266\r\n230.396\r\n\r\n\r\n\r\n320558\r\nVW/26.420CTC RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n459.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320559\r\nVW/19.330 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n352.701\r\n319.012\r\n\r\n293.888\r\n242.901\r\n\r\n222.323\r\n197.705\r\n185.118\r\n164.381\r\n\r\n\r\n\r\n320561\r\nVW/8.160 CT RODOKINHO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.769\r\n124.827\r\n119.919\r\n111.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320562\r\nVW/25.420 THELIO CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320563\r\nVW/19.330 THELIO CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.814\r\n175.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320564\r\nVW/23.230 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n\r\n332.593\r\n284.790\r\n260.532\r\n235.367\r\n219.870\r\n212.991\r\n206.615\r\n197.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320565\r\nVW/17.230 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n330.730\r\n298.538\r\n259.057\r\n229.510\r\n207.691\r\n206.546\r\n194.143\r\n175.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320567\r\nVW/17.230 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n330.730\r\n298.538\r\n259.057\r\n229.510\r\n207.691\r\n206.546\r\n194.143\r\n169.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320570\r\nVW/25.360 CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n439.830\r\n376.943\r\n342.169\r\n332.757\r\n299.023\r\n259.088\r\n238.683\r\n185.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320571\r\nVW/19.360 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n362.051\r\n332.659\r\n303.786\r\n294.646\r\n281.654\r\n246.203\r\n226.997\r\n215.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320572\r\nVW/10.160 DRC TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.932\r\n114.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320573\r\nVW/25.420 CTC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n351.734\r\n\r\n307.734\r\n\r\n236.755\r\n231.597\r\n226.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320574\r\nVW/30.280 CRM 8X2\r\nD\r\n\r\n450.452\r\n378.762\r\n356.379\r\n325.331\r\n320.534\r\n\r\n\r\n239.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320574\r\nVW/30.280 CRM 8X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n356.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320575\r\nVW/30.330 CRC 8X2\r\nD\r\n\r\n474.804\r\n439.129\r\n376.049\r\n325.674\r\n284.186\r\n266.048\r\n258.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320576\r\nVW/24.260 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n\r\n371.901\r\n319.974\r\n299.900\r\n295.699\r\n243.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320577\r\nVW/24.260 CRM 6X2\r\nD\r\n\r\n379.581\r\n321.022\r\n296.793\r\n277.557\r\n243.112\r\n204.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320578\r\nVW/17.260 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n349.315\r\n321.207\r\n294.673\r\n287.476\r\n228.956\r\n190.249\r\n185.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320579\r\nVW/24.330 CRC 6X2 VTR\r\nD\r\n\r\n407.691\r\n371.824\r\n338.453\r\n296.398\r\n273.080\r\n262.356\r\n227.725\r\n212.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320580\r\nVW/17.260 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n349.315\r\n313.227\r\n280.618\r\n263.317\r\n190.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320581\r\nVW/17.230 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.606\r\n176.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320582\r\nVW/25.320 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.824\r\n135.193\r\n121.060\r\n320584\r\nVW/6.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n213.726\r\n187.558\r\n168.667\r\n151.846\r\n137.103\r\n125.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320585\r\nVW/11.180 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n287.139\r\n252.827\r\n236.365\r\n228.223\r\n222.723\r\n190.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320585\r\nVW/11.180 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n287.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320586\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.353\r\n\r\n\r\n250.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320588\r\nVW/31.330 CRC TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320589\r\nVW/8.160 BMB DRC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.338\r\n\r\n116.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320590\r\nVW/10.160 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320591\r\nVW/31.390 CRC TREIS CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.898\r\n\r\n\r\n\r\n320592\r\nVW/9.170 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n272.197\r\n239.943\r\n225.373\r\n216.145\r\n202.914\r\n149.458\r\n130.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320593\r\nVW/31.390 CRC MMIL CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.193\r\n\r\n\r\n\r\n320594\r\nVW/31.390 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n363.660\r\n\r\n\r\n273.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320595\r\nVW/25.320CNC RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.911\r\n156.498\r\n\r\n320596\r\nVW/4.150 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n134.662\r\n129.425\r\n104.562\r\n89.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320603\r\nM.BENZ/1620 TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.867\r\n\r\n\r\n115.514\r\n320605\r\nM.BENZ/L 1518 TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.180\r\n\r\n320611\r\nM.BENZ/AC1016 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n227.183\r\n\r\n187.192\r\n182.084\r\n177.244\r\n149.325\r\n145.166\r\n\r\n137.319\r\n133.278\r\n111.598\r\n\r\n\r\n\r\n322006\r\nDAF/CF FAS 280\r\nD\r\n\r\n\r\n386.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326010\r\nVW/8.150E INBRA BD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.225\r\n\r\n\r\n326013\r\nVW/9.150 E DLV DINGO CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.454\r\n\r\n\r\n327260\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.208\r\n155.894\r\n\r\n\r\n\r\n327276\r\nM.BENZ/ATEGO 2730 6X4\r\nD\r\n\r\n418.106\r\n392.211\r\n318.839\r\n315.978\r\n297.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328300\r\nM.BENZ/AX0R 1933 S\r\nD\r\n\r\n\r\n356.906\r\n313.023\r\n260.241\r\n238.784\r\n213.296\r\n209.588\r\n185.301\r\n174.497\r\n167.307\r\n145.913\r\n104.962\r\n94.033\r\n90.458\r\n328301\r\nM.BENZ/AXOR 2533\r\nD\r\n\r\n473.918\r\n414.486\r\n388.281\r\n342.936\r\n304.377\r\n281.338\r\n246.580\r\n231.204\r\n221.824\r\n207.993\r\n192.351\r\n151.776\r\n134.241\r\n125.930\r\n328301\r\nM.BENZ/AXOR 2533\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.241\r\n\r\n328302\r\nM.BENZ/AXOR 3344K6X4\r\nD\r\n\r\n629.368\r\n600.511\r\n455.262\r\n402.019\r\n\r\n323.035\r\n307.650\r\n273.570\r\n259.402\r\n250.313\r\n237.256\r\n227.488\r\n207.749\r\n196.595\r\n328303\r\nM.BENZ/AXOR 33446X4\r\nD\r\n\r\n532.521\r\n499.814\r\n492.023\r\n398.392\r\n338.796\r\n316.670\r\n306.204\r\n293.645\r\n266.331\r\n253.943\r\n238.499\r\n214.719\r\n189.048\r\n180.413\r\n328304\r\nM.BENZ/AXOR 3340K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.680\r\n211.091\r\n191.458\r\n328305\r\nM.BENZ/AXOR 2040 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.273\r\n149.653\r\n143.761\r\n328306\r\nM.BENZ/AXOR 3340S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.845\r\n206.051\r\n189.779\r\n328307\r\nM.BENZ/AXOR 3344S6X4\r\nD\r\n\r\n534.782\r\n500.589\r\n468.274\r\n413.405\r\n373.047\r\n330.160\r\n314.899\r\n278.598\r\n260.777\r\n239.903\r\n234.122\r\n226.934\r\n211.370\r\n198.267\r\n328307\r\nM.BENZ/AXOR 3344S6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328308\r\nM.BENZ/AXOR 2035 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.091\r\n140.014\r\n139.457\r\n132.945\r\n328309\r\nM.BENZ/AXOR 2044 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.683\r\n154.210\r\n149.936\r\n328310\r\nM.BENZ/AXOR 33406X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.514\r\n215.124\r\n194.007\r\n328311\r\nM.BENZ/AXOR 2544 S\r\nD\r\n\r\n531.997\r\n479.917\r\n439.245\r\n359.827\r\n333.396\r\n271.110\r\n247.764\r\n244.452\r\n209.904\r\n202.881\r\n187.252\r\n136.318\r\n125.097\r\n122.680\r\n328311\r\nM.BENZ/AXOR 2544 S\r\nG\r\n\r\n531.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328312\r\nM.BENZ/AXOR 2640S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.872\r\n207.829\r\n167.788\r\n328313\r\nM.BENZ/AXOR 2644S6X4\r\nD\r\n\r\n540.358\r\n493.091\r\n477.424\r\n379.652\r\n354.041\r\n329.049\r\n312.738\r\n275.407\r\n258.436\r\n235.478\r\n226.982\r\n172.845\r\n158.119\r\n157.160\r\n328313\r\nM.BENZ/AXOR 2644S6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328314\r\nM.BENZ/AXOR 2540 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.995\r\n163.650\r\n156.055\r\n148.995\r\n328316\r\nM.BENZ/AXOR 28316X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.221\r\n197.912\r\n194.885\r\n191.987\r\n160.927\r\n328316\r\nM.BENZ/AXOR 28316X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.884\r\n191.986\r\n\r\n328318\r\nM.BENZ/AXOR 4140K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.748\r\n216.505\r\n200.683\r\n328321\r\nM.BENZ/AXOR 41446X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.976\r\n\r\n\r\n328322\r\nM.BENZ/AXOR 4144K6X4\r\nD\r\n\r\n637.104\r\n548.436\r\n459.006\r\n398.791\r\n378.205\r\n372.011\r\n366.424\r\n352.128\r\n326.339\r\n312.656\r\n303.266\r\n260.204\r\n239.371\r\n233.384\r\n328323\r\nM.BENZ/AXOR 2831K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.101\r\n195.847\r\n159.672\r\n155.496\r\n138.830\r\n328323\r\nM.BENZ/AXOR 2831K6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.846\r\n\r\n\r\n\r\n328324\r\nM.BENZ/AXOR 2831B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.638\r\n170.068\r\n160.919\r\n132.388\r\n328325\r\nM.BENZ/AXOR 28266X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.508\r\n140.560\r\n113.427\r\n328326\r\nM.BENZ/AXOR 2826K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.888\r\n126.579\r\n115.775\r\n328328\r\nMBENZ/MULTIEIXO 2831 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.204\r\n201.056\r\n192.019\r\n151.591\r\n148.804\r\n328329\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 25338X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.517\r\n\r\n328330\r\nM.BENZ/AXOR LOC TRATOR\r\nD\r\n\r\n365.724\r\n\r\n310.487\r\n\r\n255.483\r\n\r\n\r\n129.985\r\n126.423\r\n121.769\r\n117.854\r\n110.674\r\n108.617\r\n104.757\r\n328331\r\nM.BENZ/AXOR LOC CAMINHAO\r\nD\r\n\r\n359.897\r\n324.571\r\n279.202\r\n252.387\r\n223.999\r\n209.459\r\n179.473\r\n144.240\r\n134.972\r\n129.354\r\n120.861\r\n92.439\r\n91.465\r\n89.793\r\n328332\r\nM.BENZ/AXOR 2831 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.794\r\n107.788\r\n107.114\r\n328334\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 2831 CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.182\r\n141.956\r\n328335\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 2726 CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.079\r\n107.987\r\n328336\r\nM.BENZ/AXOR 2535 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.888\r\n153.505\r\n139.746\r\n328338\r\nM.BENZ/AXOR2831 BAULERCT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.904\r\n328339\r\nM.BENZ/BRATEC AXOR 2831\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.492\r\n158.714\r\n140.462\r\n328341\r\nM.BENZ/AX2540 DALBOZA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.930\r\n328342\r\nM.BENZ/3344S ROSSETTI CB\r\nD\r\n\r\n\r\n473.626\r\n466.257\r\n397.365\r\n372.788\r\n360.499\r\n342.445\r\n315.622\r\n254.146\r\n244.410\r\n242.186\r\n240.534\r\n218.308\r\n205.886\r\n328343\r\nM.BENZ/AXOR2640 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.209\r\n328344\r\nMBENZ/AX1933 RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n367.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.930\r\n98.299\r\n328345\r\nM.BENZ/AXOR 2535 THELIO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.542\r\n\r\n328346\r\nM.BENZ/AXOR 3344 MTX CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.708\r\n239.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328347\r\nM.BENZ/AXOR2831 MOURA CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.412\r\n185.281\r\n\r\n161.408\r\n\r\n328348\r\nM.BENZ/AXOR2826 MOURA CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.759\r\n\r\n328350\r\nM.BENZ/3344 CAREZIA CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.845\r\n201.903\r\n199.784\r\n328351\r\nM.BENZ/AXOR 2041 S\r\nD\r\n\r\n459.686\r\n413.125\r\n384.881\r\n335.689\r\n306.801\r\n281.843\r\n236.592\r\n224.992\r\n215.159\r\n197.300\r\n188.701\r\n175.898\r\n\r\n\r\n328352\r\nM.BENZ/ATEGO 1719\r\nD\r\n319.846\r\n301.128\r\n275.444\r\n253.764\r\n234.498\r\n231.307\r\n214.498\r\n209.088\r\n181.398\r\n166.775\r\n155.817\r\n134.453\r\n132.895\r\n\r\n\r\n328353\r\nM.BENZ/AXOR 2536 S\r\nD\r\n\r\n469.181\r\n446.164\r\n414.936\r\n322.378\r\n321.687\r\n292.778\r\n264.195\r\n239.923\r\n231.707\r\n219.281\r\n213.029\r\n\r\n\r\n\r\n328354\r\nM.BENZ/AXOR 2541 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.003\r\n\r\n219.643\r\n207.928\r\n203.658\r\n179.709\r\n\r\n\r\n328355\r\nM.BENZ/ATEGO 2429\r\nD\r\n490.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.850\r\n202.086\r\n199.642\r\n176.991\r\n\r\n\r\n328356\r\nM.BENZ/ATRON 1635 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n292.398\r\n283.667\r\n255.797\r\n236.019\r\n221.242\r\n215.662\r\n209.906\r\n204.464\r\n176.312\r\n161.750\r\n\r\n\r\n328356\r\nM.BENZ/ATRON 1635 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328357\r\nM.BENZ/AXOR 3341 S 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.167\r\n\r\n219.310\r\n\r\n\r\n\r\n328358\r\nM.BENZ/AXOR 3341 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.488\r\n\r\n\r\n253.240\r\n240.284\r\n233.753\r\n214.173\r\n\r\n\r\n328360\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.604\r\n151.197\r\n141.839\r\n\r\n\r\n328362\r\nM.BENZ/AXOR 1933 LS\r\nD\r\n\r\n392.745\r\n329.005\r\n297.283\r\n273.209\r\n253.366\r\n230.332\r\n192.180\r\n172.666\r\n153.574\r\n\r\n\r\n\r\n92.861\r\n\r\n328363\r\nM.BENZ/AX2044 ZAMBONI CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.454\r\n\r\n\r\n328364\r\nMBENZ/AX2544 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n455.807\r\n\r\n305.896\r\n\r\n273.986\r\n\r\n267.369\r\n249.395\r\n238.382\r\n207.652\r\n195.233\r\n188.809\r\n\r\n328365\r\nM.BENZ/ATRON 1719 K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.506\r\n178.860\r\n165.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328366\r\nM.BENZ/ATRON 1719\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.290\r\n168.078\r\n160.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328366\r\nM.BENZ/ATRON 1719\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328367\r\nM.BENZ/AXOR 2540 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.551\r\n\r\n328368\r\nM.BENZ/AXOR 3344 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.584\r\n\r\n\r\n\r\n210.181\r\n328371\r\nM.BENZ/AT1719 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n292.704\r\n241.949\r\n239.617\r\n223.731\r\n\r\n166.815\r\n\r\n\r\n152.320\r\n147.238\r\n\r\n\r\n\r\n328372\r\nM.BENZ/AXOR 1933 GNG S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.712\r\n\r\n109.258\r\n108.207\r\n328374\r\nM.BENZ/AXOR3131 RODOCAPT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n281.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328377\r\nI/M.BENZ ATEGO1719 ATERP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328382\r\nM.BENZ/ATRON 2324 DPCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328389\r\nM.BENZ/AXOR 1933 1000TAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.428\r\n\r\n\r\n\r\n137.859\r\n\r\n\r\n133.186\r\n328390\r\nM.BENZ/AXOR 3344 MGS CHP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.020\r\n328392\r\nM.BENZ/AX2644 RODOVALE C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.501\r\n291.949\r\n\r\n\r\n\r\n257.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328393\r\nM.BENZ/ATEGO 1719 CL\r\nD\r\n319.054\r\n309.976\r\n262.011\r\n233.949\r\n226.625\r\n186.314\r\n167.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328398\r\nM.BENZ/ATEGO 1719 CE\r\nD\r\n322.495\r\n293.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328504\r\nFORD/CARGO 712 TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.591\r\n\r\n\r\n328506\r\nFORD/CARGO 816 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.686\r\n\r\n129.623\r\n128.678\r\n125.174\r\n122.092\r\n109.545\r\n104.288\r\n89.527\r\n85.347\r\n80.326\r\n328507\r\nFORD/CARGO GNG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.226\r\n\r\n79.500\r\n329206\r\nFORD/MULTIEIXO 6332E 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.529\r\n132.248\r\n110.113\r\n330817\r\nMBENZ/AXOR2831 VERTRUCKS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.715\r\n\r\n\r\n\r\n138.649\r\n330823\r\nM.BENZ/AXOR 3344 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305.936\r\n288.005\r\n\r\n259.164\r\n\r\n\r\n\r\n192.123\r\n330827\r\nM.BENZ/AXOR 1933 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.964\r\n\r\n203.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.569\r\n\r\n95.130\r\n79.718\r\n330828\r\nM.BENZ/AXOR 2644 GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n538.041\r\n455.741\r\n389.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.916\r\n238.809\r\n\r\n183.237\r\n\r\n\r\n330829\r\nM.BENZ/AXOR1933 DEGROS P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.846\r\n\r\n96.753\r\n88.263\r\n331002\r\nM.BENZ/2635 PM1000TAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n380.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.945\r\n\r\n\r\n331404\r\nVW/8.150\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.483\r\n83.332\r\n81.195\r\n78.461\r\n\r\n331407\r\nVW/8.120\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.937\r\n\r\n331409\r\nVW/15.180\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.901\r\n\r\n\r\n331429\r\nVW/17.250 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.121\r\n170.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.729\r\n114.977\r\n108.877\r\n331430\r\nVW/15.170 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.501\r\n331436\r\nVW/8.150E MWM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.573\r\n331438\r\nVW/15.210 4X4 MWM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.847\r\n125.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331440\r\nVW/9.150E CUMMINS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.723\r\n97.651\r\n96.154\r\n331441\r\nVW/8.120 EURO3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.664\r\n89.930\r\n79.424\r\n331442\r\nVW/8.150E DELIVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.432\r\n\r\n103.074\r\n91.791\r\n83.920\r\n331443\r\nVW/5.140E DELIVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.485\r\n77.899\r\n70.031\r\n331446\r\nVW/26.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.582\r\n164.187\r\n147.726\r\n331446\r\nVW/26.220 EURO3 WORKER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.726\r\n331447\r\nVW/17.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.957\r\n114.340\r\n111.506\r\n331448\r\nVW/24.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.889\r\n\r\n148.142\r\n\r\n147.316\r\n139.514\r\n130.750\r\n331448\r\nVW/24.220 EURO3 WORKER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.749\r\n331449\r\nVW/17.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.207\r\n113.993\r\n105.790\r\n331450\r\nVW/13.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.964\r\n102.629\r\n101.102\r\n97.890\r\n331451\r\nVW/15.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.205\r\n129.906\r\n119.846\r\n114.811\r\n114.193\r\n110.426\r\n331452\r\nVW/31.320 CNC T 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.101\r\n154.462\r\n\r\n331454\r\nVW/8.150E CIOATO STEEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.330\r\n75.412\r\n73.440\r\n331455\r\nVW/17.250 CLC TRATOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.962\r\n86.853\r\n82.400\r\n331456\r\nVW/17.250 CNC TRATOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.051\r\n\r\n78.085\r\n331459\r\nVW/19.370 CLM T 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.502\r\n127.742\r\n121.828\r\n331464\r\nVW/PM1000TAO CAM 3E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n298.514\r\n\r\n233.172\r\n205.264\r\n177.284\r\n\r\n144.955\r\n137.304\r\n134.301\r\n129.079\r\n121.736\r\n99.631\r\n331465\r\nVW/17.250 CL RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.148\r\n331467\r\nVW/19370CNMT SAOJOAO CP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.045\r\n\r\n331470\r\nVW/8.150 RODOKINHO CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.885\r\n75.672\r\n74.598\r\n331471\r\nVW/17250 PM1000TAO CT 2E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.969\r\n123.166\r\n\r\n331472\r\nVW/31.320 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.028\r\n\r\n186.126\r\n184.137\r\n131.559\r\n331475\r\nVW/VIR 17250 CLC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.964\r\n\r\n115.150\r\n331477\r\nVW/VIR 25.370 CLM-T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.507\r\n118.124\r\n114.095\r\n331479\r\nVW/VIR 19320 CLC TT 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.660\r\n120.671\r\n118.747\r\n331480\r\nVW/25.370 ROSSETTI CB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.652\r\n331485\r\nVW/8.150 E DELIVERY PLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.263\r\n\r\n106.340\r\n95.963\r\n\r\n331486\r\nVW/9.150 E DELIVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.962\r\n99.191\r\n91.786\r\n70.474\r\n331486\r\nVW/9.150 E DELIVERY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.190\r\n91.785\r\n\r\n331489\r\nVW/15.180E CUM. WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.987\r\n331491\r\nVW/8.150E RANGEL CAM CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.739\r\n\r\n72.251\r\n331495\r\nVW/19.320 CN RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.450\r\n331496\r\nVW/19.320 CL RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.665\r\n144.679\r\n132.145\r\n331497\r\nVW/8.150E MORUMBI CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.610\r\n94.350\r\n\r\n331498\r\nVW/13.180CNM MORUMBI CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.878\r\n\r\n331711\r\nVW/11.180 DRC MAGICA\r\nD\r\n\r\n289.307\r\n228.710\r\n202.643\r\n192.515\r\n175.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331712\r\nVW/19.330 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.024\r\n132.450\r\n127.247\r\n\r\n\r\n\r\n331713\r\nVW/24.220 E3 W EQUIPG CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.161\r\n331714\r\nVW/11.180 BMB DRC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n255.458\r\n249.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331715\r\nVW/11.180 DRC DPCE\r\nD\r\n\r\n284.837\r\n252.944\r\n235.515\r\n192.843\r\n\r\n171.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331717\r\nVW/9.170 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n215.672\r\n193.878\r\n176.169\r\n173.030\r\n163.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332001\r\nDAF/CF FAC 410\r\nD\r\n547.343\r\n509.255\r\n495.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332002\r\nDAF/XF105 51 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n472.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332004\r\nDAF/CF85 AIZI 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n525.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332005\r\nDAF/CF FAS 300\r\nD\r\n\r\n\r\n405.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333100\r\nI/TANGJUN ZB5041XXYLDCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.154\r\n\r\n\r\n333101\r\nI/TANGJUN ZB5040XXYLDD3S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.176\r\n\r\n\r\n333102\r\nI/SHANDONG T.KING YGQY8H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.696\r\n\r\n\r\n\r\n333103\r\nI/TANGJUN ZB 1090\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333300\r\nM.BENZ/915 E MIB BRUSK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.989\r\n117.422\r\n116.475\r\n113.426\r\n102.432\r\n\r\n333705\r\nMAN/TGX BMB 28.440 PLAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334401\r\nVOLVO/NL10 280\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.136\r\n\r\n\r\n334429\r\nVOLVO/FH 540 6X4T SUSP\r\nD\r\n867.333\r\n657.277\r\n549.223\r\n490.098\r\n425.660\r\n391.938\r\n362.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334430\r\nVOLVO/FH 460 6X4T SUSP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n496.778\r\n463.828\r\n391.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334432\r\nVOLVO/FH 500 6X4T SUSP\r\nD\r\n\r\n589.711\r\n504.034\r\n493.073\r\n416.067\r\n369.753\r\n356.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334440\r\nVOLVO/VM 330 4X2T SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.457\r\n156.628\r\n\r\n\r\n\r\n334571\r\nVOLVO/FH12 460 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.012\r\n\r\n\r\n334576\r\nVOLVO/FH 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.716\r\n334577\r\nVOLVO/FM 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.053\r\n334578\r\nVOLVO/FM 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.414\r\n334590\r\nVOLVO/VM 310 4X2T GNG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.020\r\n112.979\r\n91.758\r\n334591\r\nVOLVO/FH 500 8X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334592\r\nVOLVO/FM 370 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n286.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334593\r\nVOLVO/FM 370 4X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334595\r\nVOLVO/FH 500 8X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334597\r\nVOLVO/FM 540 8X4R\r\nD\r\n1.043.989\r\n771.755\r\n657.511\r\n543.269\r\n457.453\r\n\r\n\r\n\r\n385.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334598\r\nVOLVO/FM 380 8X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335003\r\nM.BENZ/L 1620\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.476\r\n166.897\r\n152.267\r\n150.209\r\n335003\r\nM.BENZ/L 1620\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.266\r\n150.208\r\n335301\r\nVOLVO/FM 500 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343.012\r\n334.102\r\n330.197\r\n319.710\r\n290.580\r\n\r\n\r\n\r\n335302\r\nVOLVO/FH 500 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n411.545\r\n\r\n\r\n\r\n322.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335303\r\nVOLVO/FM 460 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335304\r\nVOLVO/FM 370 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.882\r\n189.375\r\n\r\n173.438\r\n\r\n\r\n335305\r\nVOLVO/FM 500 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n371.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335306\r\nVOLVO/VM 260 DEPEMEC BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.689\r\n\r\n136.836\r\n\r\n335901\r\nI/KENWORTH T800\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335903\r\nI/KENWORTH T 800 GVHV 57\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335904\r\nI/KENWORTH T-800 TRACTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336212\r\nSCANIA/R 420 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.202\r\n210.446\r\n164.366\r\n336213\r\nSCANIA/R 420 A6X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.729\r\n232.008\r\n\r\n336216\r\nI/SCANIA R410 A6X2NA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n476.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336901\r\nSCANIA/G500 A8X4 XT CS\r\nD\r\n869.575\r\n840.562\r\n\r\n\r\n595.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337211\r\nM.BENZ/LS 1634\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.979\r\n135.151\r\n130.137\r\n117.987\r\n337212\r\nM.BENZ/ATEGO 1315\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.564\r\n77.899\r\n337213\r\nM.BENZ/ATEGO 1418\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.279\r\n\r\n109.790\r\n108.888\r\n100.705\r\n93.473\r\n337214\r\nM.BENZ/ATEGO 1518\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.515\r\n104.602\r\n101.207\r\n337214\r\nM.BENZ/ATEGO 1518\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.206\r\n337215\r\nM.BENZ/ATEGO 1718\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.814\r\n111.789\r\n96.579\r\n337216\r\nM.BENZ/ATEGO 1725\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.794\r\n140.418\r\n138.905\r\n137.185\r\n129.808\r\n125.611\r\n337219\r\nM.BENZ/ATEGO 2425\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.804\r\n163.087\r\n149.184\r\n141.960\r\n337219\r\nM.BENZ/ATEGO 2425\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.086\r\n149.183\r\n\r\n337220\r\nM.BENZ/L 1318\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.902\r\n118.864\r\n116.749\r\n111.312\r\n337221\r\nM.BENZ/ATEGO 2428\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.302\r\n192.963\r\n175.176\r\n155.490\r\n337222\r\nM.BENZ/ATEGO 1728 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.102\r\n103.783\r\n100.269\r\n337223\r\nM.BENZ/A2425 PMERECHIM82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.979\r\n148.008\r\n121.251\r\n337224\r\nM.BENZ/ATEGO 2428 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.575\r\n182.050\r\n174.217\r\n337225\r\nM.BENZ/ATEGO 2425 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.337\r\n162.134\r\n152.668\r\n337226\r\nM.BENZ/A2428 PMERECHIM82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.707\r\n162.059\r\n158.156\r\n155.319\r\n337227\r\nI/M.BENZ ACTROS4844K8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.458\r\n227.168\r\n219.275\r\n337227\r\nI/M.BENZ ACTROS4844K8X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.168\r\n\r\n337228\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 24258X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.497\r\n132.938\r\n123.075\r\n337231\r\nM.BENZ/A2425 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.190\r\n160.284\r\n154.733\r\n337237\r\nM.BENZ/A2428 CARMETAL8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.940\r\n\r\n\r\n337240\r\nM.BENZ/LS1634 VIR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.840\r\n129.400\r\n124.240\r\n337244\r\nM.BENZ/LS 1630 SETEC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.466\r\n\r\n\r\n\r\n337246\r\nM.BENZ/ATEG1725 MOURA CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.903\r\n\r\n\r\n337249\r\nM.BENZ/ATEGO 1729\r\nD\r\n\r\n326.064\r\n285.945\r\n241.333\r\n232.085\r\n217.968\r\n213.841\r\n213.173\r\n201.490\r\n193.187\r\n171.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337250\r\nM.BENZ/LS 1634 SETEC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.850\r\n337253\r\nVW/25.370 CLM CAM TRCVEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.738\r\n131.295\r\n\r\n337255\r\nM.BENZ/ATEGO 2430\r\nD\r\n\r\n383.992\r\n368.996\r\n337.131\r\n288.609\r\n279.787\r\n265.997\r\n243.917\r\n240.091\r\n224.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337258\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.261\r\n145.995\r\n130.341\r\n126.625\r\n111.836\r\n110.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337259\r\nM.BENZ/ATEGO 1730 S\r\nD\r\n\r\n332.165\r\n289.842\r\n254.322\r\n247.862\r\n190.148\r\n\r\n174.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337260\r\nVW/26.370 CLM ZAMBONI CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.545\r\n\r\n\r\n337262\r\nM.BENZ/ATEGO 3030 CE\r\nD\r\n\r\n479.580\r\n400.707\r\n377.977\r\n350.862\r\n326.547\r\n322.221\r\n277.133\r\n270.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337263\r\nM.BENZ/ATEGO 3026 CE\r\nD\r\n\r\n403.585\r\n374.752\r\n356.404\r\n309.350\r\n294.437\r\n281.240\r\n247.046\r\n225.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337265\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 TRIELB\r\nD\r\n\r\n307.260\r\n290.994\r\n\r\n233.191\r\n\r\n\r\n186.720\r\n178.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337271\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 MIT B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n259.696\r\n242.744\r\n217.276\r\n209.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337272\r\nM.BENZ/ATEGO 1730 MASTER\r\nD\r\n\r\n339.209\r\n\r\n\r\n\r\n190.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337273\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 CL\r\nD\r\n\r\n343.456\r\n312.398\r\n281.723\r\n247.980\r\n216.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337275\r\nM.BENZ/ATEGO 3030\r\nD\r\n\r\n421.707\r\n392.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337278\r\nM.BENZ/ATEGO 3026\r\nD\r\n\r\n410.003\r\n390.735\r\n376.407\r\n347.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337279\r\nM.BENZ/ATEGO 2730B6X4\r\nD\r\n\r\n391.441\r\n379.609\r\n320.089\r\n248.680\r\n230.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337280\r\nM.BENZ/ATEGO 2730K6X4\r\nD\r\n\r\n418.279\r\n387.454\r\n377.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337281\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 TRIEL\r\nD\r\n\r\n367.560\r\n349.544\r\n\r\n\r\n244.246\r\n239.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337282\r\nM.BENZ/ATEGO 2430 CL\r\nD\r\n\r\n395.261\r\n390.734\r\n366.271\r\n305.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337283\r\nM.BENZ/ATEGO 2426 CL\r\nD\r\n\r\n394.863\r\n363.922\r\n343.210\r\n305.577\r\n261.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337284\r\nM.BENZ/ATEGO 2426 CE\r\nD\r\n\r\n406.593\r\n366.055\r\n\r\n\r\n332.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337285\r\nM.BENZ/ATEGO 3026 CL\r\nD\r\n\r\n401.648\r\n\r\n323.916\r\n295.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337286\r\nM.BENZ/ATEGO 1730 S CE\r\nD\r\n\r\n343.826\r\n293.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337288\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 CE\r\nD\r\n\r\n332.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337298\r\nM.BENZ/ACTROS 2651S 6X4\r\nD\r\n\r\n574.262\r\n542.555\r\n496.428\r\n426.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337902\r\nFORD/CARGO 1519 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.785\r\n166.376\r\n148.668\r\n138.255\r\n106.203\r\n\r\n\r\n337903\r\nFORD/CARGO 1719\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.153\r\n185.586\r\n181.055\r\n161.785\r\n138.600\r\n116.900\r\n\r\n\r\n337904\r\nFORD/CARGO 1933 TL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.267\r\n158.695\r\n158.527\r\n125.215\r\n\r\n\r\n337905\r\nFORD/CARGO 1933 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.320\r\n146.335\r\n135.385\r\n\r\n\r\n337906\r\nFORD/CARGO 3133 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.376\r\n220.094\r\n214.326\r\n213.050\r\n200.991\r\n187.905\r\n184.299\r\n148.407\r\n\r\n\r\n337907\r\nFORD/CARGO 2629 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.157\r\n239.466\r\n231.090\r\n227.722\r\n227.481\r\n218.256\r\n195.762\r\n194.211\r\n155.512\r\n\r\n\r\n337908\r\nFORD/CARGO 2623 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.600\r\n\r\n173.598\r\n168.927\r\n167.716\r\n161.043\r\n159.428\r\n129.658\r\n\r\n\r\n337909\r\nFORD/CARGO 816 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.334\r\n144.456\r\n138.753\r\n137.726\r\n126.615\r\n123.018\r\n115.523\r\n113.862\r\n99.733\r\n\r\n\r\n337909\r\nFORD/CARGO 816 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337910\r\nFORD/CARGO 2429\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.822\r\n208.487\r\n195.091\r\n173.844\r\n169.971\r\n\r\n\r\n\r\n337911\r\nFORD/CARGO 2423 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.430\r\n172.176\r\n165.518\r\n160.101\r\n114.737\r\n\r\n\r\n337912\r\nFORD/CARGO 2423\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.022\r\n180.019\r\n177.296\r\n172.196\r\n162.533\r\n121.521\r\n\r\n\r\n337913\r\nFORD/CARGO 2429 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.259\r\n189.630\r\n182.059\r\n157.612\r\n153.101\r\n\r\n\r\n337914\r\nFORD/CARGO 1933 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.444\r\n167.050\r\n164.377\r\n157.440\r\n128.390\r\n\r\n\r\n337915\r\nFORD/CARGO 1933\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.591\r\n\r\n174.462\r\n172.332\r\n158.819\r\n157.435\r\n\r\n\r\n\r\n337916\r\nFORD/CARGO 816S MOURA CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337917\r\nFORD/CARGO 3133 6X4MTXCM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.005\r\n\r\n\r\n\r\n337918\r\nFORD/CARGO 2429 IPG CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.146\r\n160.615\r\n\r\n\r\n\r\n337919\r\nFORD/CARGO 816 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.941\r\n111.699\r\n107.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337920\r\nFORD/C2429 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.049\r\n\r\n\r\n156.190\r\n142.275\r\n133.720\r\n\r\n\r\n\r\n337921\r\nFORD/CARGO 1933 TL SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.659\r\n164.835\r\n\r\n146.328\r\n142.461\r\n136.858\r\n\r\n\r\n337922\r\nFORD/CARGO 3133 RODOMOUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337923\r\nFORD/C1719 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.909\r\n162.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337924\r\nFORD/CARGO1519B TERR 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337927\r\nFORD/CARGO 816S MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.583\r\n101.874\r\n97.756\r\n90.750\r\n83.814\r\n80.669\r\n\r\n\r\n\r\n337929\r\nFORD/C2423 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.903\r\n124.926\r\n\r\n\r\n\r\n337930\r\nFORD/CARGO 816 S DP CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.559\r\n\r\n91.849\r\n82.827\r\n80.358\r\n\r\n\r\n\r\n337931\r\nFORD/CARGO 1119 DP CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.909\r\n\r\n\r\n\r\n117.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339003\r\nVW/18.310\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.306\r\n\r\n\r\n339010\r\nVW/23.220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.086\r\n\r\n\r\n339030\r\nVW/MULTIEIXO 26260 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.065\r\n\r\n339034\r\nVW/31.310\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339037\r\nVW/15.180 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.634\r\n339038\r\nVW/26.260 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.476\r\n\r\n201.180\r\n179.668\r\n175.470\r\n172.573\r\n159.310\r\n146.564\r\n339039\r\nVW/31.260 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.904\r\n113.946\r\n108.604\r\n339040\r\nVW/24.250 CNC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.339\r\n160.545\r\n151.200\r\n143.312\r\n339040\r\nVW/24.250 CNC 6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.199\r\n\r\n339041\r\nVW/24.250 CLC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.035\r\n208.369\r\n190.227\r\n\r\n\r\n162.584\r\n159.834\r\n149.186\r\n139.122\r\n128.033\r\n339042\r\nVW/17.250 CLC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.951\r\n124.557\r\n112.081\r\n339043\r\nVW/17.250 CNC\r\nD\r\n\r\n398.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.621\r\n140.926\r\n125.250\r\n112.136\r\n339044\r\nVW/24.250E WORKER 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.645\r\n138.858\r\n121.509\r\n339047\r\nVW/19.320 CLC TT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.151\r\n102.552\r\n90.044\r\n339048\r\nVW/19.320 CNC TT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.230\r\n102.036\r\n89.026\r\n339050\r\nVW/15.180 CLM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.167\r\n123.186\r\n111.230\r\n339051\r\nVW/15.180 CNM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.273\r\n128.748\r\n110.779\r\n110.279\r\n339052\r\nVW/13.180 CLM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.765\r\n\r\n110.215\r\n107.311\r\n\r\n339053\r\nVW/13.180 CNM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.875\r\n115.800\r\n111.442\r\n339054\r\nVW/31.320 CLC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.250\r\n\r\n140.824\r\n137.188\r\n135.324\r\n339055\r\nVW/31.320 CNC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.118\r\n152.665\r\n150.000\r\n140.295\r\n339055\r\nVW/31.320 CNC 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.664\r\n\r\n\r\n339056\r\nVW/BMB 17.250 CLC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.903\r\n\r\n\r\n339059\r\nVW/26.260 PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.501\r\n154.332\r\n\r\n339060\r\nVW/26.260E PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.056\r\n171.651\r\n163.874\r\n339061\r\nVW/24.250C PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.904\r\n\r\n128.565\r\n118.166\r\n116.526\r\n339063\r\nVW/MULTIEIXO 24250 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.457\r\n141.512\r\n129.454\r\n339066\r\nVW/25.370 CLM T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.639\r\n170.930\r\n141.420\r\n339067\r\nVW/25.370 CNM T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.204\r\n339070\r\nVW/31.370 CNM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.153\r\n172.216\r\n159.336\r\n339075\r\nVW/26.260 CLM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.073\r\n\r\n\r\n339077\r\nVW/31.260 CNM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.031\r\n\r\n\r\n188.563\r\n172.484\r\n151.762\r\n135.430\r\n339078\r\nVW/31.320CN PMERECHIM 84\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.423\r\n169.483\r\n161.063\r\n339079\r\nVW/26.260 CNM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.485\r\n\r\n\r\n189.935\r\n181.369\r\n173.503\r\n169.844\r\n143.544\r\n339080\r\nVW/24.250CN PMERECHIM 82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.664\r\n139.847\r\n136.520\r\n339083\r\nVW/MULTIEIXO 31320 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.908\r\n\r\n339086\r\nVW/25.320 CNC T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.844\r\n145.256\r\n139.567\r\n339088\r\nVW/25.320 CLC T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.884\r\n145.248\r\n129.082\r\n339089\r\nVW/24.250 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.307\r\n156.768\r\n143.122\r\n339092\r\nVW/24.220E3 PMERECHIM 82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.907\r\n339093\r\nVW/BMB 31.320 CNC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.722\r\n143.053\r\n132.289\r\n339094\r\nVW/BMB 19.320 CNC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.709\r\n101.356\r\n94.642\r\n339095\r\nVW/BMB 19.320 CLC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.804\r\n339096\r\nVW/BMB 31.320 CLC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.023\r\n\r\n149.425\r\n339098\r\nVW/31.370CN PMERECHIM 84\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.148\r\n339107\r\nI/KAMAZ 6460\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.482\r\n\r\n\r\n339201\r\nVW/24.220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.384\r\n339202\r\nVW/24.250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.479\r\n144.207\r\n138.919\r\n117.036\r\n339206\r\nVW/24.250 CNE 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.425\r\n339209\r\nVW/19.320 CNE T 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.426\r\n\r\n\r\n339213\r\nVW/24.220 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.139\r\n\r\n339214\r\nVW/24.250 MOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.860\r\n\r\n\r\n339216\r\nVW/31.320 CN RODOEIXO CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.428\r\n\r\n153.610\r\n339219\r\nVW/26.250 E 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.506\r\n139.326\r\n\r\n339222\r\nVW/25.320 MJ 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.570\r\n\r\n145.201\r\n339223\r\nVW/31.320 CNC 6X4 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.925\r\n157.984\r\n150.933\r\n339224\r\nVW/25.370 CLM 6X2 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.105\r\n125.763\r\n107.700\r\n339225\r\nVW/19.320 CNC ZAMBONI CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.295\r\n84.606\r\n339226\r\nVW/25.320 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.469\r\n153.968\r\n137.907\r\n339227\r\nVW/13.190 CRM TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.816\r\n\r\n\r\n124.148\r\n117.420\r\n\r\n\r\n\r\n339228\r\nVW/15.190 CRM TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.301\r\n\r\n\r\n116.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339229\r\nVW/8.160 DRC TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.592\r\n143.834\r\n140.836\r\n138.053\r\n128.212\r\n103.562\r\n\r\n\r\n\r\n339231\r\nVW/19.330 TRUCKSREIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.244\r\n176.567\r\n\r\n\r\n\r\n339232\r\nVW/8.150 E DLV MOURA CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.299\r\n\r\n339235\r\nVW/17.280 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n324.323\r\n\r\n235.013\r\n\r\n221.805\r\n\r\n168.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339236\r\nVW/24.250 CNC TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.481\r\n132.502\r\n131.284\r\n339237\r\nVW/17.280 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n625.567\r\n594.265\r\n569.177\r\n540.126\r\n\r\n206.467\r\n200.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339238\r\nVW/25320 DEGROSSI CH PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.955\r\n\r\n\r\n339239\r\nVW/25.320 CNC MORAL CP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.419\r\n\r\n\r\n339240\r\nVW/25320 CNC TRUCKGALEGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.005\r\n\r\n116.078\r\n339241\r\nVW/25.370 CLM EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.426\r\n111.785\r\n339242\r\nVW/9 160 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339243\r\nVW/25.390 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.428\r\n\r\n173.911\r\n148.742\r\n\r\n\r\n\r\n339244\r\nVW/19.320 CLC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.543\r\n121.931\r\n339245\r\nVW/31.330 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.482\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339247\r\nVW/24.250 TOPLINE BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.730\r\n\r\n339248\r\nVW/25.420 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.164\r\n298.854\r\n252.933\r\n246.238\r\n232.757\r\n203.477\r\n184.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339250\r\nVW/9.160 MTX TVAL\r\nD\r\n\r\n\r\n224.240\r\n\r\n\r\n143.534\r\n126.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339252\r\nVW/32.360 CRC 6X4\r\nD\r\n\r\n494.402\r\n400.340\r\n338.041\r\n314.194\r\n302.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339254\r\nVW/9.160 CE BLINFORT BD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n182.035\r\n\r\n164.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339255\r\nVW/25.360 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n378.367\r\n361.803\r\n321.207\r\n316.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339256\r\nVW/8.120 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.407\r\n\r\n339257\r\nVW/17.280 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n264.692\r\n244.226\r\n220.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339258\r\nVW/14.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n274.000\r\n248.377\r\n237.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339259\r\nVW/14.190 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n278.205\r\n259.786\r\n245.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339259\r\nVW/14.190 CRM 4X2\r\nG\r\n\r\n278.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339260\r\nVW/17.190 CRM 4X2 ROB 4P\r\nD\r\n\r\n305.589\r\n265.194\r\n243.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339261\r\nVW/26.260 CRM 6X4\r\nD\r\n\r\n402.976\r\n350.133\r\n324.502\r\n294.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339262\r\nVW/17.190 CRM 4X2 ROB\r\nD\r\n\r\n314.176\r\n291.095\r\n266.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339263\r\nVW/17.330 TRIEL BOMB CD\r\nD\r\n\r\n\r\n311.737\r\n269.729\r\n248.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339264\r\nVW/11.180 TRIEL BOMB CD\r\nD\r\n\r\n247.659\r\n235.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339265\r\nVW/9.170 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n281.019\r\n\r\n\r\n173.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339266\r\nVW/24.280 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n348.917\r\n306.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339268\r\nVW/9.170 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n283.269\r\n264.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339270\r\nVW/11.180 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n274.736\r\n232.878\r\n225.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339301\r\nFORD/CARGO 1617\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339304\r\nFORD/C816 S TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.166\r\n141.966\r\n\r\n134.195\r\n114.875\r\n112.429\r\n107.477\r\n104.182\r\n\r\n\r\n\r\n339306\r\nVW/15.190 BMB CRM 4P 4X4\r\nD\r\n\r\n331.836\r\n297.147\r\n250.877\r\n211.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339339\r\nVW/BMB 17.250 CLC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.048\r\n\r\n339340\r\nVW/19.320 CLC TT GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.550\r\n110.303\r\n88.923\r\n339404\r\nFORD/CARGO 2628E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.027\r\n123.126\r\n339604\r\nFORD/CARGO 2422 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.349\r\n\r\n\r\n339605\r\nFORD/CARGO 2628 CN 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.844\r\n153.949\r\n118.256\r\n\r\n339606\r\nFORD/CARGO 1932 CNT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.176\r\n\r\n\r\n339607\r\nFORD/CARGO 2428 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.391\r\n\r\n106.575\r\n339608\r\nFORD/CARGO 2622 CN 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.680\r\n109.965\r\n\r\n339609\r\nFORD/CARGO 815 N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.649\r\n\r\n\r\n339610\r\nFORD/CARGO 1317 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.618\r\n82.194\r\n\r\n339611\r\nFORD/CARGO 1517 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.706\r\n84.732\r\n\r\n339612\r\nFORD/CARGO 1722 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.107\r\n90.989\r\n\r\n339613\r\nFORD/CARGO 3132 CN 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.850\r\n147.851\r\n\r\n339614\r\nFORD/CARGO 1932 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.560\r\n\r\n\r\n339615\r\nFORD/CARGO 2422 CNL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.352\r\n108.055\r\n\r\n339616\r\nFORD/CARGO 2428 CNL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.519\r\n108.202\r\n\r\n339617\r\nFORD/CARGO 1932 CNL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.537\r\n100.447\r\n\r\n339618\r\nFORD/CARGO 1722 CNL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.920\r\n94.841\r\n\r\n339619\r\nFORD/CARGO 1717 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.756\r\n\r\n\r\n339620\r\nFORD/CARGO 1932 CNLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.084\r\n100.285\r\n\r\n339623\r\nFORD/CARGO 1932 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.623\r\n\r\n\r\n339624\r\nFORD/CARGO 1932 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.623\r\n\r\n\r\n339627\r\nFORD/C 2429 MITREN BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339702\r\nFORD/PM1000TAO CAM 3E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.359\r\n78.144\r\n73.227\r\n71.487\r\n68.983\r\n62.690\r\n60.272\r\n339902\r\nM.BENZ/1718\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.767\r\n110.223\r\n104.874\r\n102.403\r\n339914\r\nM.BENZ/1718 TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.306\r\n84.856\r\n339916\r\nM.BENZ/1718 RANGEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.806\r\n\r\n339917\r\nM.BENZ/1718 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.242\r\n81.556\r\n\r\n340003\r\nM.BENZ/2423 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.501\r\n340004\r\nM.BENZ/2423 K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.823\r\n340005\r\nM.BENZ/2428\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.964\r\n\r\n\r\n340006\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 2423 4E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.245\r\n340009\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 24288X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.229\r\n129.574\r\n122.766\r\n340010\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 41448X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.252\r\n\r\n\r\n\r\n238.432\r\n340011\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 2533 CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.200\r\n340208\r\nVW/9.150E DLV TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.388\r\n\r\n88.371\r\n87.597\r\n\r\n340211\r\nVW/9.150E DLV TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.082\r\n87.285\r\n\r\n340212\r\nVW/18.310 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.399\r\n340214\r\nVW/11.180 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n231.933\r\n\r\n164.793\r\n154.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340215\r\nVW/24.280 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340216\r\nVW/6.160 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n178.348\r\n\r\n\r\n142.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340417\r\nI/SCANIA JACINTO P360\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340423\r\nSCANIA/P360 LA4X2HNA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.203\r\n274.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340427\r\nSCANIA/R124 420 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.687\r\n\r\n\r\n340429\r\nSCANIA/G 380 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.011\r\n146.090\r\n341001\r\nI/PIERCE ARROW XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n871.600\r\n\r\n\r\n\r\n341406\r\nI/KIA KM500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.396\r\n\r\n\r\n\r\n341407\r\nI/KIA KM450\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.109\r\n\r\n\r\n\r\n341408\r\nI/KIA KM250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.049\r\n\r\n\r\n\r\n343305\r\nFORD/CARGO 6332 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.225\r\n129.887\r\n116.299\r\n343313\r\nFORD/CARGO 6332 E SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.101\r\n\r\n343315\r\nFORD/CARGO 6332 E GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.110\r\n\r\n\r\n343455\r\nI/IVECO ETECH MP440E42TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343478\r\nI/IVECOECCURSOR 450E32T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.855\r\n\r\n343485\r\nIVECO/EUROCARGO 170E22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.945\r\n83.714\r\n80.123\r\n343486\r\nIVECO/EUROCARGO 170E24\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.308\r\n86.391\r\n343487\r\nIVECO/EUROCARGO 230E24\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.057\r\n103.771\r\n96.926\r\n343497\r\nI/IVECO TECTOR 240E25S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.443\r\n\r\n343498\r\nIVECO/TECTOR 240E25S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.811\r\n128.427\r\n104.927\r\n343800\r\nI/M.BENZ 415CDI PORTOAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.744\r\n106.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344107\r\nHYUNDAI/HD 78\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.453\r\n\r\n\r\n344107\r\nHYUNDAI/HD 78\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.452\r\n\r\n\r\n344109\r\nHYUNDAI/HD 80\r\nD\r\n\r\n154.556\r\n133.346\r\n124.591\r\n120.772\r\n105.833\r\n104.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344109\r\nHYUNDAI/HD 80\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344202\r\nIMP/RENAULT MASTER T35D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.288\r\n\r\n\r\n\r\n344738\r\nSCANIA/MULTIEIXO 6X4 CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n265.593\r\n260.292\r\n\r\n344739\r\nI/SCANIA P420 CB 4X4 HHZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.726\r\n200.677\r\n\r\n344744\r\nI/SCANIA P420 4X4 EBCO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.531\r\n\r\n\r\n\r\n344750\r\nSCANIA/R 440 DALBOZA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n274.897\r\n\r\n\r\n\r\n344751\r\nI/SCANIA P320 4X2CREWCAB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344753\r\nI/SCANIA GIMAEX P360\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n362.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344754\r\nSCANIA/P 420 ROSSETTI CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.113\r\n198.321\r\n344756\r\nSCANIA/P 340 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.958\r\n122.021\r\n119.443\r\n344757\r\nSCANIA/G 420 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.970\r\n124.457\r\n120.394\r\n344759\r\nSCANIA/P320 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n383.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344764\r\nSCANIA/P 310 RODOVIA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344766\r\nSCANIA/G 440 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.704\r\n363.620\r\n342.756\r\n326.495\r\n278.137\r\n243.871\r\n235.567\r\n\r\n\r\n\r\n344767\r\nSCANIA/G 420 EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n307.914\r\n276.491\r\n\r\n344768\r\nSCANIA/G 480 6X4 INDM CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.233\r\n\r\n\r\n\r\n344770\r\nSCANIA/P320 CD ITURRI B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n416.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344773\r\nSCANIA/G480 JI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344774\r\nSCANIA/P360 VIR CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.574\r\n301.731\r\n297.410\r\n279.864\r\n\r\n222.082\r\n208.052\r\n\r\n\r\n\r\n344929\r\nI/SCANIA R440 LA6X2MNA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.881\r\n\r\n\r\n230.370\r\n\r\n344930\r\nSCANIA/R 440 RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n307.049\r\n292.370\r\n275.921\r\n\r\n\r\n\r\n344932\r\nSCANIA/R440 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n402.658\r\n383.534\r\n365.425\r\n335.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344934\r\nI/SCANIA R440 LA6X4HNA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344935\r\nSCANIA/G 440 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n481.423\r\n393.888\r\n\r\n316.409\r\n304.883\r\n296.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345226\r\nI/SCANIA G 440 CB8X4EHZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345404\r\nAGRALE/6000 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.060\r\n49.363\r\n47.950\r\n345405\r\nAGRALE/FURGOVAN 6000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.273\r\n48.803\r\n345406\r\nAGRALE/8500 TCA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.225\r\n59.091\r\n56.523\r\n345410\r\nAGRALE/9200 TCA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.553\r\n94.826\r\n89.429\r\n345411\r\nAGRALE/FURGOVAN 8000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.921\r\n48.196\r\n345415\r\nAGRALE/MA9.2 SBB CF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.549\r\n\r\n\r\n345417\r\nAGRALE/BLINFORT BD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.322\r\n345418\r\nAGRALE/MIB TRAFFIC 7.9BD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.232\r\n345419\r\nAGRALE/8500 TR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.677\r\n53.498\r\n\r\n345420\r\nAGRALE/8700TR\r\nD\r\n\r\n233.918\r\n185.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.486\r\n84.848\r\n81.279\r\n76.161\r\n70.486\r\n\r\n\r\n\r\n345421\r\nAGRALE/8700\r\nD\r\n\r\n206.409\r\n183.502\r\n162.409\r\n137.858\r\n113.211\r\n98.996\r\n86.571\r\n82.482\r\n77.575\r\n71.111\r\n68.765\r\n59.021\r\n\r\n\r\n345422\r\nAGRALE/6500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.269\r\n54.696\r\n\r\n\r\n\r\n345423\r\nAGRALE/10000\r\nD\r\n\r\n\r\n175.276\r\n\r\n\r\n142.908\r\n129.224\r\n123.694\r\n117.058\r\n107.983\r\n102.235\r\n99.655\r\n76.415\r\n\r\n\r\n345424\r\nAGRALE/14000\r\nD\r\n\r\n312.438\r\n261.160\r\n220.531\r\n\r\n152.200\r\n128.581\r\n114.437\r\n111.483\r\n108.269\r\n103.594\r\n100.692\r\n87.632\r\n\r\n\r\n345425\r\nAGRALE/140006X2\r\nD\r\n\r\n262.748\r\n\r\n241.091\r\n\r\n162.728\r\n134.513\r\n125.756\r\n119.747\r\n108.667\r\n103.420\r\n100.448\r\n91.964\r\n\r\n\r\n345427\r\nAGRALE/A10000 I\r\nD\r\n\r\n210.965\r\n195.518\r\n162.974\r\n137.530\r\n112.057\r\n97.907\r\n86.276\r\n82.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345719\r\nINTERNATIONAL/9800I 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.277\r\n100.387\r\n\r\n\r\n345720\r\nINTERNATIONAL/9800I 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.205\r\n111.190\r\n\r\n345721\r\nINTERNATIONAL/4400 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.901\r\n\r\n\r\n345722\r\nINTERNATIONAL/4400 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.809\r\n\r\n\r\n345723\r\nINTERNATIONAL/4400 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.940\r\n\r\n\r\n345725\r\nINTERNATIONAL/4400P7 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.650\r\n122.241\r\n107.188\r\n101.803\r\n\r\n\r\n\r\n345726\r\nINTERNATIONAL/4400P7 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.808\r\n122.631\r\n115.942\r\n104.017\r\n\r\n\r\n\r\n345727\r\nINTERNATIONAL/4400P7 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.252\r\n127.405\r\n121.025\r\n119.139\r\n\r\n\r\n\r\n345728\r\nINTERNATIONAL/9800P7 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.959\r\n115.523\r\n92.995\r\n\r\n\r\n\r\n345729\r\nINTERNATIONAL/9800P7 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.052\r\n133.865\r\n125.329\r\n113.620\r\n\r\n\r\n\r\n346005\r\nFORD/F250 ENGESIG AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.260\r\n346007\r\nFORD/F250 XL W20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.543\r\n71.683\r\n346009\r\nFORD/F250 XLT W20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.862\r\n103.664\r\n346011\r\nFORD/F250 XLT W21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.771\r\n127.097\r\n118.807\r\n346011\r\nFORD/F250 XLT W21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.770\r\n\r\n\r\n346013\r\nFORD/F250 XLT F22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.252\r\n99.090\r\n97.930\r\n346014\r\nFORD/F250 XL F21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.864\r\n76.651\r\n346015\r\nFORD/F250 XLT F21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.323\r\n118.348\r\n108.477\r\n346015\r\nFORD/F250 XLT F21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.347\r\n\r\n346016\r\nFORD/F250 XL F22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.740\r\n71.384\r\n346018\r\nFORD/F250 TRV TROPCAMPO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.044\r\n95.784\r\n92.208\r\n346019\r\nFORD/F250 TRV TROPCLASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.723\r\n94.937\r\n90.687\r\n346020\r\nFORD/F250 TRV TROPCAB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.978\r\n78.127\r\n76.789\r\n346021\r\nFORD/F250 TRV TROPVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.304\r\n89.871\r\n89.537\r\n346023\r\nFORD/F250 VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.091\r\n\r\n346024\r\nFORD/F250 ARB MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.932\r\n\r\n61.198\r\n346025\r\nFORD/F250 ARB CLASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.361\r\n346026\r\nFORD/F4000 TRV MULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.514\r\n131.451\r\n102.593\r\n95.907\r\n92.838\r\n89.888\r\n\r\n\r\n87.147\r\n83.656\r\n81.359\r\n346027\r\nI/FORD F250 CREW CAB 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.459\r\n\r\n346027\r\nI/FORD F250 CREW CAB 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.155\r\n\r\n\r\n\r\n346028\r\nFORD/F250 TRV VAN EXECUT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.854\r\n120.301\r\n105.729\r\n346029\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.763\r\n\r\n346030\r\nI/FORD F250 LARIAT\r\nD\r\n471.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.848\r\n346032\r\nI/FORD F250 4X4CC LARIAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.426\r\n110.204\r\n\r\n346033\r\nI/FORD F450 DRWCC LARIAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.250\r\n\r\n\r\n346034\r\nFORD/F250 TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.568\r\n99.505\r\n90.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.894\r\n\r\n\r\n346036\r\nI/FORD F350 LARIAT 4X4CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.605\r\n\r\n\r\n\r\n346037\r\nFORD/F250 TRV TROPMINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.209\r\n87.131\r\n72.542\r\n346038\r\nI/FORD E350 XLT SUPER DU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.417\r\n\r\n\r\n346040\r\nI/FORD F250 KING RANCH\r\nD\r\n\r\n\r\n595.734\r\n\r\n\r\n\r\n429.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346042\r\nI/FORD F-250 XLT\r\nD\r\n\r\n638.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n509.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346043\r\nI/FORD F-450 LARIAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n437.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346507\r\nI/M.BENZ SPRINTER ENGE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.126\r\n\r\n346508\r\nI/M.BENZ CDI SPR TCA AMB\r\nD\r\n191.962\r\n168.645\r\n\r\n108.177\r\n91.279\r\n88.164\r\n82.367\r\n73.601\r\n71.356\r\n60.195\r\n55.937\r\n54.655\r\n53.273\r\n50.375\r\n47.712\r\n346509\r\nI/M.BENZ SPTR TECFORM TD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.403\r\n\r\n\r\n346510\r\nI/M.BENZ TRANSFORM AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n122.575\r\n86.424\r\n84.222\r\n82.435\r\n79.515\r\n78.652\r\n73.881\r\n69.784\r\n65.411\r\n59.869\r\n57.769\r\n\r\n346513\r\nI/M.BENZ313CDI CIRILO AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.680\r\n64.711\r\n59.264\r\n346514\r\nI/M.BENZ313CDI BOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.080\r\n61.977\r\n53.064\r\n50.199\r\n47.946\r\n46.818\r\n346515\r\nI/M.BENZ SPTR TECFORM EM\r\nD\r\n\r\n187.730\r\n135.302\r\n\r\n120.262\r\n105.008\r\n100.037\r\n95.271\r\n88.276\r\n86.415\r\n79.851\r\n\r\n63.975\r\n55.977\r\n\r\n346517\r\nI/MBENZ 313CDI REVES MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.077\r\n57.479\r\n346519\r\nI/M.BENZ 313 MARTICAR16M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.885\r\n\r\n\r\n346520\r\nI/M.BENZ SPRINTER FLAZ 5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.728\r\n\r\n\r\n346521\r\nI/M.BENZ 313 MARIMAR FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.271\r\n346523\r\nI/M.BENZ 313CDI ADAPTA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.928\r\n57.115\r\n\r\n346525\r\nI/M.BENZ PICKUPECIA SPRI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.228\r\n105.130\r\n97.702\r\n92.086\r\n88.783\r\n84.555\r\n79.463\r\n75.360\r\n65.915\r\n\r\n54.687\r\n346526\r\nI/M.BENZ 313CDI TF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.551\r\n\r\n\r\n346527\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.696\r\n121.871\r\n111.231\r\n99.080\r\n90.953\r\n81.628\r\n78.152\r\n70.883\r\n\r\n\r\n\r\n346528\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.532\r\n119.668\r\n104.695\r\n103.451\r\n89.414\r\n82.175\r\n79.222\r\n77.839\r\n65.867\r\n\r\n\r\n346528\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346529\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.253\r\n120.270\r\n109.728\r\n92.274\r\n90.875\r\n89.591\r\n83.873\r\n82.394\r\n61.349\r\n\r\n\r\n346530\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.699\r\n113.716\r\n107.743\r\n106.137\r\n97.726\r\n94.747\r\n82.510\r\n73.889\r\n59.701\r\n\r\n\r\n346530\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346532\r\nI/M.BENZ 516CDISPRINTERF\r\nD\r\n\r\n220.050\r\n177.566\r\n169.965\r\n161.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346535\r\nI/M.BENZ 313CDISTREETC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.056\r\n\r\n\r\n346537\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.316\r\n73.848\r\n55.442\r\n\r\n\r\n\r\n346538\r\nI/M.BENZ313CDI AUTOM AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.862\r\n107.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346539\r\nI/M.BENZ415CDI UNIVIDA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.107\r\n120.324\r\n91.500\r\n90.264\r\n73.993\r\n70.806\r\n67.277\r\n64.082\r\n\r\n\r\n\r\n346540\r\nI/MBENZ SPRINTER CDI 515\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.440\r\n\r\n\r\n346541\r\nI/MB 15SPRINT RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.513\r\n98.678\r\n92.361\r\n\r\n89.802\r\n85.884\r\n74.502\r\n57.742\r\n\r\n\r\n\r\n346542\r\nI/M.BENZ 515 RONTEC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.516\r\n\r\n70.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346543\r\nI/M.BENZ 415 ALLTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.148\r\n83.624\r\n82.563\r\n79.463\r\n78.297\r\n75.985\r\n73.824\r\n55.571\r\n\r\n\r\n\r\n346544\r\nI/M.BENZ 415 NIKS CAP A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.156\r\n96.471\r\n88.287\r\n87.855\r\n\r\n74.179\r\n\r\n57.892\r\n\r\n\r\n\r\n346545\r\nI/M.BENZ 415 TRANSF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.752\r\n95.097\r\n\r\n92.184\r\n87.451\r\n86.801\r\n84.827\r\n56.047\r\n\r\n\r\n\r\n346546\r\nI/M.BENZ 415 REVESC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.250\r\n85.127\r\n79.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.746\r\n\r\n\r\n\r\n346547\r\nI/M.BENZ 415 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.294\r\n108.920\r\n108.307\r\n104.929\r\n97.138\r\n85.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346549\r\nI/M.BENZ415CDI ANCAR A S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.499\r\n55.224\r\n\r\n\r\n\r\n346550\r\nI/M.BENZ 415 ENGE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.044\r\n\r\n\r\n\r\n346551\r\nI/M.BENZ 415 AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n161.575\r\n108.985\r\n106.417\r\n105.930\r\n99.262\r\n98.376\r\n98.326\r\n98.126\r\n92.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346552\r\nI/M.BENZ 415 VIPVANS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.782\r\n101.597\r\n99.898\r\n90.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346553\r\nI/M.BENZ515 AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.348\r\n105.272\r\n99.729\r\n99.599\r\n95.229\r\n91.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346555\r\nI/M.BENZ 515 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.791\r\n134.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346556\r\nI/M.BENZ415 CAMBOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.892\r\n110.659\r\n\r\n109.308\r\n101.662\r\n97.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346558\r\nI/M.BENZ SPRINTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346559\r\nI/M.BENZ 415CDI KOMAC AB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.258\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346561\r\nI/MB 415SPRINTER REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.818\r\n106.920\r\n97.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346562\r\nI/M.BENZ 415 EUROLAF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346563\r\nI/M.BENZ 415CDI VIPK AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.008\r\n106.793\r\n\r\n92.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346564\r\nFORD/F4000 EUROLAF TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.568\r\n106.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346566\r\nI/M.BENZ 416CDISPRINTERC\r\nD\r\n\r\n219.021\r\n170.317\r\n144.252\r\n138.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346567\r\nI/M.BENZ 416 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n178.864\r\n166.308\r\n154.251\r\n147.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346568\r\nI/M.BENZ 416 ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n225.325\r\n197.404\r\n190.353\r\n181.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346569\r\nI/MB 416SPRINTER REV AMB\r\nD\r\n\r\n236.570\r\n195.517\r\n177.069\r\n176.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346571\r\nI/M.BENZ 416 GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n228.145\r\n205.647\r\n191.636\r\n182.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346902\r\nI/CITROEN JUMPER ALL AM3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.403\r\n100.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346903\r\nI/CITROEN JUMPER GRE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n147.266\r\n\r\n99.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347121\r\nIVECOFIAT/DAILY VIATUREA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n166.643\r\n\r\n140.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347157\r\nIVECO/ECTECTOR 170E22 N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.655\r\n347188\r\nIVECO/STRALISHD 570S38TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.168\r\n347197\r\nIVECO/STRALISHD 570S42TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.306\r\n347402\r\nI/PEUGEOT BOXER BUSIN L3\r\nD\r\n\r\n\r\n148.623\r\n141.075\r\n125.544\r\n76.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347403\r\nI/PEUGEOT BOXER ALL AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347404\r\nI/PEUGEOT BOXER GREE AMB\r\nD\r\n\r\n177.974\r\n149.310\r\n\r\n\r\n120.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347406\r\nI/PEUGEOT BOXER ALTER A\r\nD\r\n\r\n\r\n170.515\r\n149.628\r\n138.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347407\r\nI/PEUGEOT BOXER MAIA AMB\r\nD\r\n\r\n170.649\r\n151.767\r\n141.834\r\n128.256\r\n121.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347408\r\nI/PEUGEOT BOXER ENGTPRES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347410\r\nI/M.BENZ416SF UNIVIDAAMB\r\nD\r\n\r\n219.949\r\n188.766\r\n185.938\r\n182.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347411\r\nI/MBENZ SPRINTER TCA AMB\r\nD\r\n177.974\r\n150.277\r\n139.389\r\n97.670\r\n93.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347412\r\nI/MBENZ SPRINTER TCA MIS\r\nD\r\n168.448\r\n127.308\r\n118.594\r\n111.092\r\n101.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347413\r\nI/M.BENZ 416 NIKS AMB\r\nD\r\n\r\n235.137\r\n204.409\r\n196.860\r\n182.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347414\r\nI/M.BENZ SPRINTER GREAMB\r\nD\r\n\r\n167.965\r\n114.774\r\n109.699\r\n105.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347415\r\nI/M.BENZ 416 PORTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n201.633\r\n194.597\r\n183.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347416\r\nI/M.BENZ 416 UNITR AMB1\r\nD\r\n\r\n210.598\r\n199.265\r\n193.406\r\n182.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347417\r\nI/M.BENZ 416 GUERRA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347418\r\nI/M.BENZ 416CDI VIPK AMB\r\nD\r\n\r\n235.419\r\n194.322\r\n\r\n182.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347419\r\nI/M.BENZ 416 UNITR M\r\nD\r\n\r\n\r\n144.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347421\r\nI/M.BENZ 416 DKTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n175.533\r\n162.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347422\r\nI/M.BENZ 416 MAIA AMB\r\nD\r\n229.248\r\n215.868\r\n205.422\r\n196.788\r\n173.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347423\r\nI/M.BENZ 416 TRANSF XLM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n179.562\r\n168.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347424\r\nI/M.BENZ 416 RR AMB\r\nD\r\n\r\n218.338\r\n199.265\r\n191.243\r\n180.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347425\r\nI/M.BENZ 416 PCIA A\r\nD\r\n\r\n191.855\r\n182.385\r\n173.093\r\n163.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347426\r\nI/M.BENZ 416 MNPA\r\nD\r\n\r\n159.031\r\n142.709\r\n130.141\r\n125.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347426\r\nI/M.BENZ 416 MNPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n130.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347427\r\nI/M.BENZ 416 INOVA AMB\r\nD\r\n\r\n222.107\r\n205.349\r\n182.197\r\n172.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347428\r\nI/M.BENZ 416 MOD AMB\r\nD\r\n\r\n176.251\r\n170.894\r\n143.302\r\n140.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347429\r\nI/M.BENZ SPRINTER MART M\r\nD\r\n\r\n\r\n110.483\r\n110.096\r\n102.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347430\r\nI/M.BENZ 416SPRIBRAS AMB\r\nD\r\n\r\n206.128\r\n\r\n\r\n125.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347431\r\nI/M.BENZ 416SPRIBRAS MIS\r\nD\r\n\r\n222.499\r\n\r\n\r\n179.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347433\r\nI/M.BENZ 416 TRANSF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n157.251\r\n154.625\r\n142.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347435\r\nI/M.BENZ 416 T.TECH AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n181.330\r\n172.620\r\n165.612\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347436\r\nI/M.BENZ/SPRINTER JLV MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n135.746\r\n135.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347437\r\nI/M.BENZ 416 INVESP AMB\r\nD\r\n\r\n235.992\r\n205.246\r\n185.123\r\n178.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347438\r\nI/M.BENZ 416 FLASH AMB\r\nD\r\n\r\n214.727\r\n195.046\r\n176.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347439\r\nI/M.BENZ 416 ROCHA AMB\r\nD\r\n\r\n198.901\r\n196.797\r\n193.391\r\n179.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347440\r\nI/M.BENZ 416 A6 AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347442\r\nI/M.BENZ/416 BF AMB\r\nD\r\n\r\n177.041\r\n151.445\r\n145.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347443\r\nI/M.BENZ 416SPRI TEFOR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n177.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347444\r\nI/M.BENZ 416 MAXVAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n206.726\r\n\r\n182.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347447\r\nI/M.BENZ 416 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n243.784\r\n211.809\r\n195.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347450\r\nM.BENZ/ACT 2651 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n542.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347451\r\nI/M.BENZ 416 MODIFICAR A\r\nD\r\n\r\n236.107\r\n205.921\r\n197.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347452\r\nI/M.BENZ 416 RONTEC AMB\r\nD\r\n\r\n213.541\r\n188.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347453\r\nM.BENZ/AXOR 2036 S TT CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n378.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347454\r\nM.BENZ/AX 2644 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n436.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347456\r\nI/M.BENZ 416 AJAXS AMB\r\nD\r\n\r\n182.804\r\n176.057\r\n167.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347462\r\nI/M.BENZ 416 CM A\r\nD\r\n\r\n231.093\r\n202.672\r\n182.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347463\r\nI/M.BENZ 416 INOVA CD\r\nD\r\n\r\n203.884\r\n198.463\r\n194.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347464\r\nM.BENZ/ACC 815 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n177.922\r\n171.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347502\r\nI/CITROEN JUMPER FG L3H2\r\nD\r\n\r\n\r\n153.275\r\n140.513\r\n133.427\r\n113.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347503\r\nI/CITROEN JUMPER UNITR A\r\nD\r\n\r\n170.014\r\n\r\n104.614\r\n93.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347504\r\nI/CITROEN JUMPER3REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347601\r\nI/PEUGEOT BOXER VRIO AMB\r\nD\r\n\r\n172.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347602\r\nM.BENZ/AXR 3344 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n402.126\r\n\r\n342.622\r\n\r\n311.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347707\r\nM.BENZ/915 E MIB TVAL\r\nD\r\n\r\n251.889\r\n\r\n163.362\r\n157.494\r\n136.527\r\n128.674\r\n126.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347804\r\nFORD/F4000 CIOATO STEEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.007\r\n\r\n84.357\r\n348102\r\nI/BYD ET8A\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n834.747\r\n715.099\r\n709.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348301\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI MED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.373\r\n62.103\r\n59.561\r\n55.290\r\n52.428\r\n348305\r\nIVECO/STRALIS 450S33T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.619\r\n112.688\r\n\r\n\r\n\r\n348306\r\nIVECO/TRAKKER 380T SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.232\r\n348307\r\nIVECO/DAILY55CE CAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.917\r\n\r\n\r\n348308\r\nIVECO/TRAKKER720T42TN VR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326.812\r\n294.598\r\n\r\n348309\r\nIVECO/DAILY 40S14CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.077\r\n100.373\r\n81.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348313\r\nIVECO/DAILY 50C17VET\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.913\r\n94.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348315\r\nIVECO/TECTOR 170 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.140\r\n138.913\r\n\r\n\r\n\r\n348316\r\nIVECO/TECTOR 310E28\r\nD\r\n\r\n371.853\r\n352.452\r\n329.385\r\n\r\n260.418\r\n212.086\r\n206.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348317\r\nIVECO/TECTOR 310E30\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348318\r\nIVECO/TECTOR 310E28CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348319\r\nIVECO/TECTOR 310E30CE\r\nD\r\n\r\n437.487\r\n399.801\r\n346.029\r\n287.083\r\n242.306\r\n215.416\r\n206.252\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348320\r\nIVECO/DAILY 70C17 MITREN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348321\r\nIVECO/TECTOR 11-190\r\nD\r\n\r\n247.617\r\n221.643\r\n165.524\r\n164.363\r\n162.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348322\r\nIVECO/TECTOR 9-190\r\nD\r\n\r\n242.154\r\n195.376\r\n173.559\r\n140.529\r\n124.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348325\r\nIVECO/DAILY 45-170CD\r\nD\r\n\r\n160.568\r\n153.605\r\n137.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348326\r\nIVECO/DAILY 65-170CS\r\nD\r\n\r\n145.089\r\n139.791\r\n129.574\r\n128.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348327\r\nIVECO/DAILY 55-170CS\r\nD\r\n\r\n141.816\r\n134.160\r\n113.628\r\n112.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348328\r\nIVECO/DAILY 55-170CD\r\nD\r\n\r\n180.789\r\n160.710\r\n155.716\r\n152.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348329\r\nIVECO/DAILY 55-170VAN\r\nD\r\n\r\n149.049\r\n141.795\r\n131.849\r\n125.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348330\r\nIVECO/DAILY 50-170VET\r\nD\r\n\r\n243.244\r\n225.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348331\r\nIVECO/DAILY 45-170CS\r\nD\r\n\r\n142.801\r\n134.209\r\n106.891\r\n105.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348332\r\nIVECO/DAILY 65-170CD\r\nD\r\n\r\n174.209\r\n157.387\r\n148.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348332\r\nIVECO/DAILY 65-170CD\r\nG\r\n\r\n174.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348333\r\nIVECO/DAILY 45-170A\r\nD\r\n\r\n143.952\r\n136.778\r\n\r\n107.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348334\r\nIVECO/DAILY 45-170VET\r\nD\r\n\r\n185.158\r\n162.198\r\n140.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348336\r\nIVECO/DAILY 70-170CS\r\nD\r\n\r\n179.049\r\n158.631\r\n158.212\r\n147.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348340\r\nIVECO/DAILY 60-170MC\r\nD\r\n\r\n182.037\r\n155.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348341\r\nIVECO/DAILY 65CS\r\nD\r\n207.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348342\r\nIVECO/DAILY 45CS\r\nD\r\n179.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348343\r\nIVECO/DAILY 45CD\r\nD\r\n201.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348407\r\nM.BENZ/AUTO LIFE TROIAL2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.997\r\n\r\n348408\r\nAGRALE/AUTO LIFE TROIA 5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.654\r\n348409\r\nAGRALE/AUTO LIFE TROIA 8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.593\r\n348412\r\nVW/8.150 MIB METROPOLIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.577\r\n\r\n\r\n348414\r\nVW/8.160 MIB METROPOLIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.123\r\n135.285\r\n125.408\r\n118.190\r\n\r\n\r\n\r\n348415\r\nVW/8.160 CE SBB CF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.037\r\n111.967\r\n109.177\r\n\r\n\r\n\r\n348416\r\nVW/9.160 MIB G9 SAFE-ONE\r\nD\r\n\r\n219.661\r\n190.541\r\n179.837\r\n167.657\r\n155.731\r\n152.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348700\r\nM.BENZ/712 E SBB CF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.706\r\n119.844\r\n104.868\r\n348800\r\nM.BENZ/AMAL ALCATRAZ AB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.442\r\n86.514\r\n348801\r\nM.BENZ/AMAL ALCATRAZ AB3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.558\r\n\r\n348802\r\nM.BENZ/AMAL ALCATRAZ AB4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.681\r\n349107\r\nI/FORD F-150 PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349108\r\nM.BENZ/A 3131 6X4 MORAIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.923\r\n224.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349109\r\nM.BENZ/AXOR 3344 GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.661\r\n349300\r\nVW/BMB 25.320 CLC 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.878\r\n349302\r\nVW/BMB 19.370 CLM 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.194\r\n349304\r\nVW/BMB 31.370 CLM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.417\r\n349305\r\nVW/BMB 31.370 CNM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.793\r\n152.482\r\n349306\r\nVW/BMB 25.370 CLM 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.182\r\n\r\n349308\r\nVW/BMB 13.180 CNM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.049\r\n115.239\r\n\r\n349309\r\nVW/BMB 25.320 CNC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.410\r\n148.174\r\n349311\r\nVW/BMB 17.250 CNC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.602\r\n\r\n349316\r\nVW/BMB 24.250 CNC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.702\r\n\r\n\r\n349317\r\nVW/BMB 26.260E 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.634\r\n162.033\r\n140.459\r\n349318\r\nVW/BMB 24.250 CLC 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.873\r\n154.269\r\n141.465\r\n349319\r\nVW/BMB 24.220 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.200\r\n\r\n123.266\r\n349320\r\nVW/BMB 31.320 CNC 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.922\r\n110.421\r\n98.900\r\n349321\r\nVW/BMB 24.250 CNC 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.170\r\n152.615\r\n139.184\r\n349322\r\nVW/BMB 26.260 CNM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.349\r\n151.475\r\n145.850\r\n349325\r\nVW/BMB 31.370 CNM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.086\r\n\r\n349326\r\nI/MAN TGS 26.480 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.378\r\n349329\r\nVW/24.250 CNC RODOPR 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.804\r\n134.089\r\n119.785\r\n349333\r\nVW/17.320 CNC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.828\r\n109.984\r\n\r\n349335\r\nVW/24.320 CNC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.999\r\n128.415\r\n110.027\r\n349336\r\nVW/24.320 CLC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.311\r\n137.111\r\n108.861\r\n349337\r\nVW/17.320 CLC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.857\r\n\r\n349340\r\nI/MAN TGX 33.540 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.565\r\n\r\n130.270\r\n349341\r\nVW/24.250CNC CARMETAL8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.418\r\n147.992\r\n144.289\r\n349342\r\nVW/BMB 26.260 CNM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.595\r\n152.857\r\n349344\r\nVW/RANAM 31320 CNC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.513\r\n177.128\r\n138.864\r\n349347\r\nVW/BMB 8.120 EURO III CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.436\r\n74.073\r\n68.170\r\n349348\r\nI/MAN TGX 28.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.195\r\n\r\n349352\r\nVW/26.370 CLM T 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.903\r\n109.872\r\n\r\n349353\r\nVW/26.370 CNM T 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.649\r\n117.650\r\n\r\n\r\n349354\r\nVW/19320 SUPER TRUCK CP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.558\r\n106.729\r\n93.626\r\n349360\r\nVW/BMB 19.320 SETEC TCT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.691\r\n349361\r\nMAN/TGX 33.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.706\r\n153.381\r\n\r\n349362\r\nMAN/TGX 28.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.331\r\n\r\n\r\n349363\r\nVW/19.320CLC CARMETAL CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.111\r\n\r\n349364\r\nI/MAN TGS 33.540 6X6 BBS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.116\r\n\r\n\r\n349365\r\nI/MAN TGX 33.540 6X4 BBS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.058\r\n\r\n\r\n349366\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n371.505\r\n316.016\r\n297.251\r\n268.379\r\n261.641\r\n222.293\r\n211.140\r\n199.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349366\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349368\r\nVW/24.280 BMB CRM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.983\r\n162.634\r\n139.568\r\n\r\n\r\n349371\r\nVW/31.330 BMB CRC CM\r\nD\r\n\r\n508.997\r\n\r\n362.789\r\n348.836\r\n317.314\r\n\r\n241.689\r\n239.587\r\n\r\n207.115\r\n190.477\r\n\r\n\r\n\r\n349372\r\nVW/8.160 BMB DRC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.052\r\n\r\n\r\n\r\n102.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349373\r\nVW/31.390 BMB CRC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349375\r\nVW/26.280 BMB CRM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.763\r\n148.906\r\n\r\n\r\n\r\n349376\r\nVW/31320CNC RODOCAP CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.341\r\n\r\n349379\r\nVW/13.190 BMB CRM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.441\r\n128.310\r\n123.081\r\n119.378\r\n\r\n\r\n\r\n349382\r\nVW/13.180 CNM TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.658\r\n\r\n\r\n349383\r\nVW/25.390CTC CARMETAL CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.285\r\n192.476\r\n\r\n\r\n\r\n349384\r\nVW/10.160 DRC 4X2 PLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.132\r\n127.678\r\n117.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349385\r\nVW/10.160 DRC 6X2 PLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.197\r\n113.495\r\n104.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349386\r\nMAN/TGX 29.480 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n366.990\r\n349.121\r\n324.844\r\n313.178\r\n271.605\r\n240.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349386\r\nMAN/TGX 29.480 6X4 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n366.989\r\n349.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349389\r\nVW/13.160 DRC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.012\r\n142.215\r\n135.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349390\r\nMAN/TGX BMB 29.440 PLAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349391\r\nMAN/TGX 28.440 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349392\r\nVW/13.180 DRC 6X2\r\nD\r\n317.277\r\n285.713\r\n252.504\r\n229.336\r\n206.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349393\r\nMAN/TGX 29.440 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.268\r\n\r\n185.668\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534659\r\n"
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            "\r\n349394\r\nVW/4.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n183.598\r\n152.163\r\n129.056\r\n128.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349395\r\nVW/11.180 DRC 4X4\r\nD\r\n\r\n338.871\r\n319.137\r\n293.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349400\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X2 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.776\r\n64.500\r\n59.404\r\n349401\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X4 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.295\r\n74.037\r\n62.874\r\n349404\r\nI/CNHTC HOWO SINOTRUK 64\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.497\r\n\r\n\r\n349405\r\nI/SINOTRUCK HOWO TRACTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.090\r\n\r\n\r\n349406\r\nI/CNHTC HOWO A7 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.385\r\n\r\n349407\r\nI/SINOTRUK HOWO A7-A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.417\r\n\r\n\r\n349408\r\nI/SINOTRUK HOWO GNG 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.231\r\n\r\n\r\n349409\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.432\r\n63.005\r\n\r\n\r\n349410\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.706\r\n\r\n\r\n\r\n349411\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.013\r\n78.301\r\n\r\n\r\n349412\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.804\r\n\r\n\r\n\r\n349413\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.014\r\n71.519\r\n\r\n\r\n349414\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.860\r\n\r\n\r\n\r\n349415\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.961\r\n61.136\r\n\r\n\r\n349416\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.320\r\n78.121\r\n\r\n\r\n349417\r\nI/CNHTC HOWO A7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.872\r\n\r\n\r\n349418\r\nI/SINOTRUK HOWO MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.652\r\n143.068\r\n125.526\r\n349420\r\nI/SINOTRUK A7 L6X4 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.160\r\n\r\n\r\n349423\r\nI/CNHTC HOWO H-IX 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.416\r\n\r\n349424\r\nI/SINOTRUK A7 D8X4 420A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.937\r\n\r\n\r\n349426\r\nI/SINOTRUK HOWO TRUCKVEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.566\r\n157.991\r\n74.535\r\n\r\n349427\r\nI/CNHTC HOWO A7-B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.148\r\n\r\n\r\n349428\r\nI/CNHTC HOWO A7-H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.066\r\n\r\n\r\n349429\r\nI/CNHTC HOWO A7-M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.416\r\n\r\n\r\n349430\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.510\r\n\r\n\r\n\r\n349431\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.124\r\n\r\n\r\n\r\n349433\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.663\r\n\r\n\r\n\r\n349434\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.694\r\n\r\n\r\n\r\n349435\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.041\r\n\r\n\r\n\r\n349436\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.855\r\n\r\n\r\n\r\n349437\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.985\r\n\r\n\r\n\r\n349438\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.840\r\n\r\n\r\n\r\n349441\r\nI/SINOTRUK T7H6X4 540\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n418.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349442\r\nI/SINOTRUK T7H6X2 480\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n377.008\r\n357.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349600\r\nFORD/CARGO 815E BELP SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.456\r\n76.987\r\n75.756\r\n349601\r\nFORD/CARGO 2422E BELP SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.457\r\n134.103\r\n126.439\r\n349602\r\nFORD/CARGO 2428E BELP SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.104\r\n141.340\r\n129.636\r\n349603\r\nFORD/CARGO 4532E BELP SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.493\r\n81.153\r\n349605\r\nFORD/CARGO BELP 2429 SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.661\r\n149.545\r\n144.922\r\n\r\n\r\n\r\n349607\r\nFORD/CARGO BELP 2423 SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.534\r\n145.642\r\n\r\n\r\n\r\n349701\r\nI/DONGFENG DFL 112 0B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.837\r\n\r\n\r\n349800\r\nFORD/CARGO 1317 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.694\r\n81.195\r\n\r\n349801\r\nFORD/CARGO 1722E MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.074\r\n91.207\r\n88.807\r\n349802\r\nFORD/CARGO 2428E MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.698\r\n132.086\r\n123.936\r\n349803\r\nFORD/CARGO 815EMAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.319\r\n92.131\r\n79.977\r\n349806\r\nFORD/CARGO 4532E MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.314\r\n74.023\r\n349808\r\nFORD/CARGO 1723 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.302\r\n\r\n\r\n\r\n349810\r\nM.BENZ/AXOR 3131 AMA CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349901\r\nI/HUALING CAMC HN4250P43\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.619\r\n\r\n350089\r\nI/IVECOECCURSOR GNG 450\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.694\r\n\r\n350090\r\nIVECO/ECCURSOR 450E32TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.568\r\n89.142\r\n350091\r\nIVECO/D GREENCAR AMB 09\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.940\r\n78.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.511\r\n42.918\r\n41.718\r\n350092\r\nIVECO/DAILY MODIFICAR EM\r\nD\r\n\r\n141.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.811\r\n61.514\r\n59.847\r\n53.881\r\n350093\r\nIVECO/RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.446\r\n\r\n\r\n40.423\r\n350097\r\nIVECO/FIAT D UNIVIDAS AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.210\r\n\r\n101.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350098\r\nIVECO/DAILY GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.893\r\n41.394\r\n40.583\r\n350101\r\nI/FOTON AUMARK 938ISF170\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.337\r\n48.265\r\n\r\n350201\r\nI/FAW CA4258P2K2T1EA81\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.297\r\n\r\n\r\n350301\r\nIVECO/TECTOR 240E28 DPCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350400\r\nI/FOTON ZZT5082 XLC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.581\r\n350402\r\nI/FOTON AUMARK 638ISF140\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.041\r\n51.654\r\n\r\n350403\r\nI/FOTON AUMARK 1069\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.856\r\n\r\n\r\n350404\r\nI/FOTON AUMARK 1099\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.401\r\n\r\n\r\n350406\r\nI/FOTON AUMARK 1099T 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350407\r\nI/FOTON AUMARK 1099T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.388\r\n66.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350408\r\nI/FOTON AUMARK 1099T 336\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350412\r\nFOTON/AUMARK 10-16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.791\r\n87.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350413\r\nI/FOTON AUMARK S 6.5\r\nD\r\n\r\n195.790\r\n176.255\r\n170.665\r\n\r\n\r\n154.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350414\r\nI/FOTON AUMARK S 11T\r\nD\r\n\r\n225.554\r\n214.673\r\n172.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350500\r\nI/JMC N900 CONVAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.393\r\n\r\n\r\n350501\r\nI/JMC N601 LONGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.031\r\n38.169\r\n\r\n\r\n350600\r\nIVECO/STRALIS 460S36T\r\nD\r\n\r\n326.083\r\n314.430\r\n305.601\r\n258.233\r\n202.988\r\n183.201\r\n179.083\r\n143.673\r\n135.788\r\n128.914\r\n104.957\r\n\r\n\r\n\r\n350601\r\nIVECO/TECTOR 240E28S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.332\r\n195.930\r\n189.571\r\n180.939\r\n147.170\r\n\r\n\r\n\r\n350602\r\nIVECO/TECTOR 240E28\r\nD\r\n\r\n334.657\r\n306.025\r\n276.935\r\n204.240\r\n196.757\r\n190.460\r\n185.445\r\n181.203\r\n174.672\r\n166.966\r\n141.964\r\n\r\n\r\n\r\n350603\r\nIVECO/TECTOR 170E28\r\nD\r\n\r\n272.443\r\n247.637\r\n225.651\r\n186.233\r\n158.389\r\n149.709\r\n146.283\r\n141.457\r\n137.917\r\n129.829\r\n101.630\r\n\r\n\r\n\r\n350605\r\nIVECO/VERTIS 130V19\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.730\r\n83.633\r\n82.046\r\n66.820\r\n65.972\r\n\r\n\r\n\r\n350606\r\nIVECO/TRAKKER 410T48\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.886\r\n275.411\r\n240.024\r\n227.586\r\n224.828\r\n\r\n\r\n\r\n350607\r\nIVECO/TRAKKER 740T48T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n323.190\r\n282.248\r\n260.029\r\n249.677\r\n244.326\r\n\r\n\r\n\r\n350609\r\nIVECO/TRAKKER 740T44T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.870\r\n\r\n\r\n\r\n350610\r\nIVECO/TRAKKER 410T44\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.247\r\n229.744\r\n\r\n\r\n\r\n350613\r\nIVECO/STRALIS 490S40T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n346.848\r\n279.652\r\n263.664\r\n218.125\r\n\r\n206.385\r\n197.341\r\n178.308\r\n165.559\r\n\r\n\r\n\r\n350614\r\nIVECO/STRALIS 490S48T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.379\r\n193.822\r\n180.391\r\n\r\n\r\n\r\n350615\r\nIVECO/STRALIS 600S48T\r\nD\r\n\r\n512.468\r\n467.804\r\n424.779\r\n381.937\r\n355.083\r\n310.404\r\n279.774\r\n263.729\r\n245.624\r\n214.933\r\n203.546\r\n\r\n\r\n\r\n350616\r\nIVECO/STRALIS 600S40T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.556\r\n\r\n218.114\r\n211.299\r\n200.851\r\n179.942\r\n163.388\r\n\r\n\r\n\r\n350618\r\nIVECO/STRALIS 490S44T\r\nD\r\n\r\n380.092\r\n353.215\r\n318.877\r\n298.659\r\n290.326\r\n248.788\r\n223.943\r\n211.256\r\n197.514\r\n180.877\r\n174.166\r\n\r\n\r\n\r\n350620\r\nIVECO/STRALIS 800S44TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n419.638\r\n320.977\r\n\r\n320.135\r\n266.884\r\n244.104\r\n231.285\r\n\r\n194.377\r\n180.892\r\n\r\n\r\n\r\n350621\r\nIVECO/STRALIS 600S44T\r\nD\r\n\r\n431.090\r\n402.096\r\n381.722\r\n362.881\r\n331.659\r\n295.108\r\n251.440\r\n242.932\r\n219.329\r\n193.496\r\n185.189\r\n\r\n\r\n\r\n350621\r\nIVECO/STRALIS 600S44T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350625\r\nI/IVECO STRALIS 490S44T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350633\r\nIVECO/STRALIS 800S48TZ\r\nD\r\n\r\n488.640\r\n452.943\r\n421.015\r\n344.683\r\n288.729\r\n263.184\r\n230.224\r\n226.033\r\n223.183\r\n193.323\r\n190.797\r\n189.460\r\n\r\n\r\n350633\r\nIVECO/STRALIS 800S48TZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350639\r\nIVECO/TECTOR 240E22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.797\r\n\r\n156.498\r\n154.738\r\n153.799\r\n147.014\r\n126.358\r\n121.415\r\n\r\n\r\n350643\r\nIVECO/STRALIS 530S36T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.418\r\n171.739\r\n148.630\r\n139.216\r\n\r\n\r\n\r\n350647\r\nIVECO/EUROC23 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.539\r\n\r\n\r\n350649\r\nIVECO/DAILY70C RONTAN CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.463\r\n\r\n\r\n350652\r\nIVECO/STRALIS 200S36\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.746\r\n\r\n\r\n\r\n350655\r\nIVECO/ST570S38T MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.592\r\n\r\n\r\n350663\r\nIVECO/TECTOR 170ET\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350665\r\nIVECO/STRALIS 200S33\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350667\r\nIVECO/STRALIS 800S56TZ\r\nD\r\n\r\n522.683\r\n486.063\r\n414.945\r\n374.072\r\n368.318\r\n309.588\r\n286.406\r\n284.768\r\n258.257\r\n247.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350668\r\nIVECO/STRALIS 600S56T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n323.225\r\n309.092\r\n\r\n\r\n249.949\r\n210.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350669\r\nIVECO/STRALIS570S41T VIR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.764\r\n\r\n148.282\r\n124.018\r\n\r\n350670\r\nI/IVECO MAGIRUS EC ML100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.951\r\n\r\n\r\n\r\n350671\r\nIVECO/TECTOR 170E21\r\nD\r\n\r\n257.757\r\n221.635\r\n208.375\r\n172.186\r\n146.681\r\n131.881\r\n110.467\r\n104.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350672\r\nIVECO/TRAKKER 310T36\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350673\r\nIVECO/TECTOR 150E21\r\nD\r\n\r\n238.270\r\n220.906\r\n190.904\r\n164.993\r\n132.683\r\n121.778\r\n105.424\r\n102.807\r\n100.403\r\n91.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350673\r\nIVECO/TECTOR 150E21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350674\r\nI/IVECO DAILY 55S17W CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.154\r\n\r\n\r\n\r\n350675\r\nIVECO/TRAKKER 500T48H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348.745\r\n324.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350676\r\nIVECO/T ROSSETTI 720T42T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.075\r\n\r\n\r\n350678\r\nI/IVECO MAGIRUS MULT.2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.797\r\n\r\n204.994\r\n\r\n350679\r\nIVECO/STR490 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.057\r\n\r\n350680\r\nIVECO/STRALIS CAM 3E VIR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n420.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.841\r\n\r\n208.548\r\n197.247\r\n188.175\r\n163.361\r\n154.715\r\n350683\r\nIVECO/TECTOR 170E30TSID\r\nD\r\n\r\n\r\n271.267\r\n\r\n225.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350684\r\nIVECO/TECTOR 170E30SID\r\nD\r\n\r\n273.108\r\n244.644\r\n222.349\r\n189.369\r\n168.995\r\n143.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350685\r\nIVECO/TECT170E28 MITRENB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.490\r\n\r\n98.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350686\r\nIVECO/TECTOR 260E30ID\r\nD\r\n\r\n362.377\r\n302.125\r\n265.443\r\n241.182\r\n219.458\r\n202.891\r\n186.123\r\n\r\n\r\n144.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350687\r\nIVECO/ECUR450 CARMETAL C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.789\r\n95.081\r\n350688\r\nI/IVECO MAGIRUS FRAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.147\r\n\r\n350689\r\nI/IVECO MAGIRUS M 60 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350690\r\nI/IVECO MAGIRUS M32 L-AS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350691\r\nI/IVECO MAGIRUS CCF 4000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350692\r\nIVECO/TECTOR 240E28IDATK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n276.603\r\n242.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350694\r\nIVECO/TECTOR 240E30SID\r\nD\r\n\r\n338.987\r\n307.085\r\n289.630\r\n243.770\r\n207.943\r\n195.280\r\n178.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350695\r\nIVECO/STRALIS 600S GERM\r\nD\r\n\r\n512.567\r\n458.458\r\n416.712\r\n396.114\r\n364.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350696\r\nI/IVECO MAGIRUS M 55 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350697\r\nIVECO/VERTIS MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.049\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350700\r\nI/SCANIA P380 BSKYLIFT F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.676\r\n\r\n350701\r\nI/SCANIA P420 BSKYLIFT F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.975\r\n\r\n350710\r\nSCANIA/R450 A6X4\r\nD\r\n\r\n626.235\r\n600.580\r\n509.667\r\n465.216\r\n396.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350712\r\nSCANIA/R450 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372.369\r\n338.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350713\r\nSCANIA/R510 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n489.254\r\n434.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350714\r\nSCANIA/R510 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n420.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350715\r\nSCANIA/R450 A4X2 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350720\r\nI/SCANIA P440 BSKYLIFT H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n383.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350722\r\nI/SCANIA P440 BSKYLIFT T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n395.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350903\r\nI/JAC HFC1061KN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350905\r\nI/JAC IEV1200T\r\nE\r\n\r\n334.878\r\n288.932\r\n242.596\r\n232.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350905\r\nI/JAC IEV1200T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n242.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350905\r\nI/JAC IEV1200T\r\nH\r\n\r\n\r\n288.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351001\r\nIVECO/ECTECTOR 230E24N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.015\r\n\r\n109.579\r\n351003\r\nIVECO/DAILY45S16 VETRATO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.461\r\n351013\r\nIVECO/DAILY45S14 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.958\r\n73.002\r\n64.773\r\n351014\r\nIVECO/DAILY45S14 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.143\r\n72.509\r\n\r\n351016\r\nIVECO/DAILY45S14 GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.502\r\n\r\n\r\n66.600\r\n59.753\r\n55.710\r\n351021\r\nIVECO/ECTECTOR 230E22N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.252\r\n90.448\r\n\r\n351032\r\nIVECO/DAILYGF RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.355\r\n40.845\r\n351034\r\nIVECO/240E25 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.308\r\n123.508\r\n\r\n351045\r\nI/IVECO TRAKKER 410T42H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.826\r\n200.452\r\n\r\n351049\r\nIVECO/ECARGO CIOATO 170\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.650\r\n86.475\r\n80.851\r\n351050\r\nIVECO/CAVALLINO 450E32T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.866\r\n100.812\r\n\r\n351052\r\nIVECO/TECTOR MANOS C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.084\r\n\r\n\r\n100.350\r\n95.684\r\n351057\r\nIVECO/STR570S DALBOZA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.863\r\n141.350\r\n\r\n351061\r\nIVECO/CUR450 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.474\r\n\r\n\r\n351062\r\nIVECO/CURS450 ZAMBONI CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.906\r\n90.635\r\n\r\n351063\r\nIVECO/STR740S DALBOZA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.867\r\n201.985\r\n\r\n351065\r\nIVECO/DAILY 70C17HDCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.444\r\n104.518\r\n99.507\r\n92.163\r\n91.322\r\n81.473\r\n77.622\r\n65.318\r\n\r\n\r\n\r\n351066\r\nIVECO/DAILY 70C17HDCD\r\nD\r\n\r\n\r\n146.808\r\n\r\n138.817\r\n119.811\r\n114.974\r\n106.793\r\n102.003\r\n96.066\r\n91.505\r\n66.981\r\n\r\n\r\n\r\n351068\r\nIVECO/DAILY 70C17CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.198\r\n74.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351070\r\nIVECO/DAILY 55C17MAXIFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.897\r\n95.899\r\n\r\n95.158\r\n86.370\r\n85.148\r\n75.672\r\n68.606\r\n\r\n\r\n\r\n351070\r\nIVECO/DAILY 55C17MAXIFUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351071\r\nIVECO/DAILY 55C17GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.599\r\n92.335\r\n89.387\r\n86.122\r\n74.472\r\n\r\n\r\n\r\n351073\r\nIVECO/DAILY 55C17CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.857\r\n102.817\r\n\r\n\r\n\r\n94.715\r\n90.168\r\n60.904\r\n\r\n\r\n\r\n351083\r\nIVECO/DAILY 55C17CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.900\r\n140.710\r\n130.301\r\n114.762\r\n110.318\r\n99.435\r\n89.887\r\n80.386\r\n\r\n\r\n\r\n351084\r\nIVECO/DAILY 45S17VETRATO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.218\r\n99.980\r\n72.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.008\r\n\r\n\r\n\r\n351087\r\nIVECO/DAILY 45S17CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.582\r\n101.883\r\n97.482\r\n86.181\r\n80.909\r\n\r\n\r\n\r\n351089\r\nIVECO/DAILY 45S17GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.943\r\n124.026\r\n95.189\r\n\r\n\r\n90.468\r\n86.020\r\n67.604\r\n\r\n\r\n\r\n351092\r\nIVECO/DAILY 45S17CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.481\r\n\r\n\r\n80.354\r\n72.213\r\n69.852\r\n\r\n\r\n\r\n351093\r\nIVECO/TECTOR 170E20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.181\r\n\r\n\r\n351095\r\nIVECO/TECTOR 170E22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.251\r\n\r\n153.385\r\n149.225\r\n144.195\r\n135.856\r\n120.755\r\n\r\n\r\n\r\n351096\r\nIVECO/TECTOR 260E28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.981\r\n180.135\r\n174.855\r\n147.796\r\n130.621\r\n\r\n\r\n\r\n351096\r\nIVECO/TECTOR 260E28\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.796\r\n130.620\r\n\r\n\r\n\r\n351097\r\nIVECO/VERTIS 90V18\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.931\r\n126.372\r\n112.465\r\n105.931\r\n93.282\r\n\r\n\r\n\r\n351097\r\nIVECO/VERTIS 90V18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351098\r\nIVECO/DAILY AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n97.775\r\n84.027\r\n81.061\r\n78.873\r\n76.977\r\n73.663\r\n68.786\r\n65.456\r\n63.014\r\n62.053\r\n\r\n\r\n351100\r\nI/SANY SY5250GJB4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.187\r\n\r\n\r\n351200\r\nI/CLW CLW5310TPBC3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.582\r\n\r\n\r\n351301\r\nIVECO/CURSOR 450E33T GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.168\r\n83.271\r\n\r\n351302\r\nIVECO/STRALIS 800 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n465.088\r\n411.352\r\n\r\n\r\n340.246\r\n\r\n244.922\r\n222.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351303\r\nIVECO/TECTOR 170 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351304\r\nIVECO/STRALIS 570 INDM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.897\r\n\r\n351400\r\nMO/PERBRAS 104250 PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.067\r\n243.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351500\r\nVW/5.150 MIB G5 SAFE-ONE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n354000\r\nIVECO/TRAK 740 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.096\r\n\r\n\r\n\r\n354001\r\nIVECO/STRA 530 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.691\r\n\r\n\r\n\r\n400006\r\nM.BENZ/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.762\r\n\r\n163.967\r\n400007\r\nVOLKS/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.532\r\n184.743\r\n181.624\r\n\r\n400008\r\nSCANIA/BUSSCAR JUM BUS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.480\r\n400011\r\nVOLKS/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.774\r\n\r\n\r\n400013\r\nVOLVO/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.724\r\n\r\n\r\n400023\r\nMBENZ/BUSSCAR INTERBUS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.594\r\n400029\r\nVOLVO/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n\r\n489.811\r\n466.487\r\n444.273\r\n423.317\r\n402.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400030\r\nMBENZ/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n434.590\r\n413.895\r\n254.103\r\n209.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.399\r\n\r\n135.321\r\n400033\r\nMBENZ/BUSSCAR JUM BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.652\r\n400034\r\nSCANIA/BUSSCAR VI BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.830\r\n302.648\r\n270.359\r\n400035\r\nMBENZ/BUSSCAR VIS BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.245\r\n400037\r\nSCANIA/BUSSCAR J B 400 R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.144\r\n\r\n\r\n\r\n400038\r\nVOLVO/BUSSCAR J BU 400 R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.067\r\n400040\r\nSCANIA/BUSSCAR PANORAM R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.301\r\n223.397\r\n222.449\r\n199.405\r\n400041\r\nMBENZ/BUSSCAR PANORAMI R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.949\r\n400042\r\nVOLVO/BUSSCAR PANORAMI R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n584.916\r\n560.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n366.099\r\n343.110\r\n329.395\r\n313.945\r\n400043\r\nM.BENZ/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.058\r\n400044\r\nAGRALE/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.989\r\n\r\n\r\n\r\n400045\r\nVOLKS/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.348\r\n68.700\r\n\r\n55.183\r\n400053\r\nVOLVO/BUSSCAR URBPLUS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.169\r\n400055\r\nSCANIA/BUSSCAR URBPLUS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.817\r\n400056\r\nMBENZ/BUSSCAR URBPLUS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.835\r\n400060\r\nVOLKS/BUSSCAR URBPLUSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.243\r\n\r\n117.402\r\n400067\r\nVW/BUSSCAR VBUS LO4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.940\r\n400068\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.306\r\n400068\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.076\r\n\r\n\r\n\r\n400072\r\nAGRALE/MA8.5 WALKBUS L32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.774\r\n\r\n84.240\r\n\r\n400073\r\nAGRALE/MA7.9 WALKBUS L20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.030\r\n83.282\r\n400075\r\nM.BENZ/BUSSCAR ECOSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.827\r\n400076\r\nVW/BUSSCAR ECOSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.620\r\n\r\n149.437\r\n400078\r\nAGRALE/WALKBUS PANTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.840\r\n122.606\r\n99.905\r\n96.443\r\n93.358\r\n\r\n400079\r\nAGRALE/ELLOBUS EVOLUTION\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.177\r\n93.270\r\n90.923\r\n\r\n\r\n400080\r\nM.BENZ/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n1.037.903\r\n988.479\r\n903.750\r\n858.563\r\n571.247\r\n482.528\r\n341.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.872\r\n\r\n\r\n\r\n400081\r\nVW/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n561.857\r\n536.125\r\n503.673\r\n499.237\r\n453.129\r\n\r\n\r\n388.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400082\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS DD\r\nD\r\n\r\n659.429\r\n\r\n597.738\r\n489.818\r\n452.640\r\n424.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400083\r\nVOLVO/BUSSCAR VBUSS DD\r\nD\r\n817.696\r\n679.115\r\n548.950\r\n516.211\r\n498.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400084\r\nM.BENZ/BUSSCAR EBUSS R\r\nD\r\n541.254\r\n515.480\r\n466.909\r\n417.936\r\n250.011\r\n227.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400087\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO GR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n708.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400088\r\nRENAULT/MASTERL3H2 VM MO\r\nD\r\n\r\n149.325\r\n139.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400090\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS\r\nD\r\n\r\n674.043\r\n629.856\r\n573.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400092\r\nRENAULT/MASTERL2H2 VM MO\r\nD\r\n133.326\r\n\r\n124.868\r\n118.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400093\r\nVW/BUSSCAR EBUSS R\r\nD\r\n696.290\r\n523.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400094\r\nM.BENZ/LO 916 ESC R\r\nD\r\n\r\n216.761\r\n199.420\r\n182.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400095\r\nM.BENZ/LO 916 ESC U\r\nD\r\n\r\n272.547\r\n237.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400096\r\nIVECO/DAILY 50MINIBUS\r\nD\r\n294.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400097\r\nI/M.BENZ 416 SIGVANS P20\r\nD\r\n\r\n162.171\r\n151.435\r\n\r\n148.092\r\n\r\n143.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400111\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.770\r\n138.378\r\n133.593\r\n101.323\r\n99.658\r\n92.166\r\n72.426\r\n68.279\r\n400112\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.022\r\n132.402\r\n120.668\r\n111.798\r\n110.907\r\n99.565\r\n95.898\r\n86.682\r\n400113\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.522\r\n120.021\r\n118.023\r\n98.749\r\n96.110\r\n95.456\r\n87.004\r\n400113\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 MO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.455\r\n\r\n400121\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.780\r\n86.153\r\n82.036\r\n74.575\r\n66.965\r\n400121\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 MO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.574\r\n\r\n400122\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.470\r\n87.922\r\n82.806\r\n80.324\r\n69.712\r\n400123\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.560\r\n96.401\r\n90.701\r\n80.694\r\n77.491\r\n400124\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.329\r\n75.007\r\n66.768\r\n55.134\r\n51.587\r\n400125\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.097\r\n400126\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.558\r\n54.030\r\n400129\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.668\r\n84.628\r\n82.470\r\n79.100\r\n71.000\r\n68.728\r\n400131\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.813\r\n56.130\r\n54.811\r\n400132\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.199\r\n97.100\r\n72.805\r\n68.531\r\n63.071\r\n400133\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.468\r\n79.098\r\n71.002\r\n68.728\r\n400136\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.792\r\n153.405\r\n129.762\r\n121.442\r\n112.256\r\n108.046\r\n98.313\r\n90.934\r\n400137\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.899\r\n123.730\r\n115.659\r\n113.303\r\n102.114\r\n95.350\r\n89.697\r\n82.983\r\n400138\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.249\r\n136.845\r\n132.143\r\n115.426\r\n102.580\r\n99.839\r\n93.689\r\n87.723\r\n400143\r\nMARCOPOLO/VOLARE W12 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.084\r\n400145\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.586\r\n\r\n\r\n400147\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 ON\r\nD\r\n428.212\r\n407.822\r\n327.205\r\n270.762\r\n245.092\r\n206.969\r\n192.999\r\n185.141\r\n169.458\r\n155.385\r\n140.095\r\n128.749\r\n127.583\r\n124.257\r\n\r\n400148\r\nMPOLO/VOLARE V8 TFTEC TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.293\r\n\r\n400149\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5 EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.894\r\n\r\n\r\n\r\n400151\r\nMARCOPOLO/VOLARE SITNE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.916\r\n\r\n\r\n\r\n400153\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 EO\r\nD\r\n\r\n\r\n331.933\r\n272.358\r\n245.898\r\n\r\n202.402\r\n\r\n176.261\r\n155.543\r\n146.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400154\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO\r\nD\r\n417.802\r\n344.204\r\n296.383\r\n268.137\r\n238.714\r\n206.156\r\n184.989\r\n179.752\r\n144.187\r\n139.302\r\n136.891\r\n89.822\r\n\r\n\r\n\r\n400154\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400155\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.021\r\n139.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400156\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n233.496\r\n\r\n\r\n\r\n129.261\r\n110.459\r\n100.055\r\n99.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400157\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 ON\r\nD\r\n431.996\r\n390.952\r\n314.577\r\n272.896\r\n238.939\r\n206.288\r\n192.317\r\n182.875\r\n168.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400159\r\nMARCOPOLO/VOLARE W6 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.177\r\n129.575\r\n108.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400160\r\nMARCOPOLO/VOLARE W6 EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.397\r\n113.848\r\n111.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400161\r\nMARCOPOLO/VOLARE W6 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400162\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.338\r\n166.825\r\n152.563\r\n138.880\r\n127.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400163\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.818\r\n157.537\r\n146.773\r\n134.944\r\n130.288\r\n128.732\r\n\r\n\r\n\r\n400164\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.355\r\n158.845\r\n154.678\r\n139.748\r\n128.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400166\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.938\r\n121.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400167\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6L EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.606\r\n127.002\r\n115.653\r\n105.559\r\n101.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400169\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6L EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.673\r\n128.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400170\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6L MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.704\r\n108.353\r\n101.741\r\n100.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400171\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8C ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.423\r\n180.470\r\n177.452\r\n171.776\r\n169.878\r\n158.753\r\n\r\n\r\n\r\n400174\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8C EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.733\r\n\r\n159.814\r\n159.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400175\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n239.420\r\n208.483\r\n182.546\r\n\r\n160.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400177\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C ON\r\nD\r\n411.969\r\n300.634\r\n274.116\r\n251.624\r\n196.419\r\n187.010\r\n178.022\r\n163.987\r\n163.320\r\n145.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400178\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L ON\r\nD\r\n372.294\r\n352.619\r\n285.483\r\n230.939\r\n203.289\r\n182.385\r\n166.555\r\n136.727\r\n136.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400178\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400179\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C EO\r\nD\r\n\r\n253.747\r\n230.388\r\n216.446\r\n193.320\r\n\r\n186.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400182\r\nMARCOPOLO/VOLARE DV9L R\r\nD\r\n282.196\r\n268.758\r\n245.330\r\n243.268\r\n239.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400183\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L U\r\nD\r\n319.970\r\n283.164\r\n269.682\r\n253.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400184\r\nMARCOPOLO/VOLARE DV9L U\r\nD\r\n275.374\r\n262.611\r\n238.738\r\n227.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400185\r\nMARCOPOLO/VOLARE DV9L EO\r\nD\r\n\r\n274.134\r\n246.802\r\n243.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400189\r\nMBENZ/MPOLO VIAGGIO FR\r\nD\r\n728.952\r\n609.955\r\n481.080\r\n448.499\r\n395.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400190\r\nI/M.BENZ 416 RIBEIRO ESC\r\nD\r\n\r\n166.136\r\n161.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400191\r\nI/FORD TRANSIT 410 B\r\nD\r\n263.453\r\n248.872\r\n218.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400192\r\nI/FORD TRANSIT 460 B\r\nD\r\n284.250\r\n270.715\r\n245.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400194\r\nI/060T DUCATO UNITR PAS1\r\nD\r\n\r\n\r\n104.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400196\r\nI/M.BENZ 416 ACA P\r\nD\r\n\r\n239.382\r\n220.439\r\n209.459\r\n199.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400197\r\nRENAULT/MASTERL3H2 CM MO\r\nD\r\n\r\n159.847\r\n129.258\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400198\r\nI/M.BENZ 416 NIKS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n161.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400200\r\nI/M.BENZ SPR SITNEI MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.125\r\n89.330\r\n88.968\r\n76.853\r\n72.436\r\n66.508\r\n63.684\r\n400203\r\nIVECO/DAILY 45MINIBUS\r\nD\r\n227.513\r\n208.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400204\r\nI/CITROEN JUMPER PR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n159.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400207\r\nRENAULT/MASTER MINIBUSL3\r\nD\r\n178.951\r\n174.691\r\n165.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400208\r\nIVECO/DAILY TCA MIC\r\nD\r\n\r\n167.434\r\n120.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400209\r\nI/CITROEN JUMPER JI MO\r\nD\r\n156.531\r\n120.761\r\n114.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400211\r\nI/PEUGEOT EXPERT JI MO\r\nD\r\n\r\n181.664\r\n173.472\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400212\r\nI/JAC IEV750 VIP ALPHA6\r\nE\r\n\r\n323.947\r\n308.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400214\r\nAGRALE/MPOLO S TRAMELA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.345\r\n\r\n\r\n400215\r\nI/PEUGEOT BOXER JI MO\r\nD\r\n204.006\r\n184.405\r\n172.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400216\r\nVOLVO/MPOLO VIAGGIO FR\r\nD\r\n\r\n699.151\r\n629.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400217\r\nVW/MPOLO VIAGGIO FR\r\nD\r\n748.704\r\n692.216\r\n546.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400218\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n627.402\r\n597.527\r\n575.734\r\n549.424\r\n527.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400222\r\nI/HIGER FE10 BR\r\nE\r\n\r\n\r\n1.240.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400225\r\nMARCOPOLO/ATTIVI E U\r\nG\r\n268.141\r\n222.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400227\r\nRENAULT/MASTER MART PAS\r\nD\r\n177.844\r\n172.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400228\r\nI/M.BENZ 516 BELABRU MO\r\nD\r\n\r\n272.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400230\r\nI/NISSAN URVAN\r\nG\r\n\r\n162.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400231\r\nI/M.BENZ 416 MNP 4X4 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n150.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400232\r\nI/FORD TRANSIT UNITR PAS\r\nD\r\n\r\n278.518\r\n233.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400234\r\nI/FORD TRANSIT ACA P\r\nD\r\n\r\n258.784\r\n246.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400235\r\nVOLVO/MASCA USATEC TP\r\nD\r\n\r\n\r\n332.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400236\r\nRENAULT/MASTER V NIKS P\r\nD\r\n162.313\r\n154.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400237\r\nI/FORD TRANSIT GUERRA MO\r\nD\r\n\r\n264.043\r\n256.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400238\r\nI/FORD TRANSIT MART PAS\r\nD\r\n\r\n232.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400239\r\nIVECO/DAILY45170VREV BUS\r\nD\r\n\r\n160.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400240\r\nRENAULT/MASTER V INV PAS\r\nD\r\n163.758\r\n160.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400241\r\nRENAULT/MASTER ACA V16P\r\nD\r\n142.760\r\n135.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400242\r\nRENAULT/MASTER ACA V20P\r\nD\r\n145.515\r\n138.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400243\r\nINDUSCAR/MILLENNIUM EL U\r\nE\r\n\r\n353.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400244\r\nRENAULT/MASTER V A6 PAS\r\nD\r\n161.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400245\r\nRENAULT/MASTER UNIT PAS1\r\nD\r\n161.006\r\n152.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400246\r\nRENAULT/MASTER UNITR PAS\r\nD\r\n161.112\r\n153.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400247\r\nRENAULT/MASTER UNIT PAS2\r\nD\r\n162.063\r\n154.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400248\r\nI/FORD TRANSIT NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n230.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400249\r\nRENAULT/MASTERL3 VIPK PA\r\nD\r\n154.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400251\r\nI/FORD TRANSIT A6 PAS\r\nD\r\n\r\n270.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400252\r\nI/PEUGEOT EXPERT GREE MO\r\nD\r\n188.716\r\n180.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400253\r\nI/M.BENZ 416 VIPK ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n160.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400254\r\nI/FORD TRANSIT AJAXS P19\r\nD\r\n\r\n235.333\r\n202.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400258\r\nI/FIAT SCUDO GREENCAR MO\r\nD\r\n189.149\r\n185.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400261\r\nI/PEUGEOT EXPERT NIKS P\r\nD\r\n\r\n180.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400262\r\nI/FORD TRANSIT VIPK PAS\r\nD\r\n\r\n273.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400264\r\nI/CITROEN JUMPY GREEN MO\r\nD\r\n162.866\r\n147.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400266\r\nI/CITROEN JUMPY AL6 PAS\r\nD\r\n170.131\r\n162.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400267\r\nI/PEUGEOT EXPERT AL6 PAS\r\nD\r\n183.911\r\n177.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400268\r\nRENAULT/MASTER FFORMA ES\r\nD\r\n204.355\r\n194.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400270\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n507.901\r\n446.079\r\n425.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400274\r\nI/FORD TRANSIT GUERRAP19\r\nD\r\n272.497\r\n262.354\r\n249.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400277\r\nI/CITROEN JUMPY MICRO JI\r\nD\r\n186.883\r\n173.031\r\n160.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400278\r\nI/FORD TRANSIT RAYTEC PA\r\nD\r\n178.566\r\n170.063\r\n162.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400279\r\nI/LVTONG LT-S14.F\r\nD\r\n\r\n75.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400280\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L ON\r\nD\r\n372.294\r\n352.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400281\r\nI/FORD TRANSIT INV 16P\r\nD\r\n276.076\r\n264.270\r\n251.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400282\r\nRENAULT/MASTER PL3 VRIOP\r\nD\r\n\r\n218.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400284\r\nI/PEUGEOT EXPERT BF PS11\r\nD\r\n\r\n176.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400285\r\nI/FORD TRANSIT ACA P1\r\nD\r\n\r\n\r\n199.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400286\r\nI/FORD TRANSIT BF PAS16\r\nD\r\n\r\n\r\n206.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400287\r\nVW/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n341.709\r\n319.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400288\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 ON\r\nD\r\n356.914\r\n339.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400289\r\nRENAULT/MASTER PL3 MNP P\r\nD\r\n\r\n216.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400290\r\nRENAULT/MASTER PL2 MNP P\r\nD\r\n169.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400292\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L EO\r\nD\r\n283.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400293\r\nRENAULT/MASTERV GUERRA P\r\nD\r\n171.643\r\n163.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400294\r\nVW/NEOBUS 15.210 E\r\nD\r\n265.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400296\r\nI/FORD TRANSIT 460 B AT\r\nD\r\n291.221\r\n277.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400297\r\nI/FORD TRANSIT 410 B AT\r\nD\r\n268.031\r\n258.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400302\r\nI/FORD TRANSIT TCA MICRO\r\nD\r\n\r\n284.184\r\n264.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400303\r\nRENAULT/MASTER UNITR PA3\r\nD\r\n164.407\r\n157.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400304\r\nRENAULT/MASTER ENGE PASC\r\nD\r\n\r\n\r\n133.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400305\r\nRENAULT/MASTER SIGV P17\r\nD\r\n177.346\r\n171.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400306\r\nI/FIAT DUCATO MB EXEC-17\r\nD\r\n213.553\r\n199.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400307\r\nRENAULT/MASTER L2 CONC P\r\nD\r\n188.398\r\n179.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400310\r\nI/FIAT SCUDO GREENC MO\r\nD\r\n186.880\r\n183.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400313\r\nINDUSCAR/MILLENNIUM ES U\r\nE\r\n309.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400314\r\nRENAULT/MASTER JI MBUS\r\nD\r\n296.607\r\n282.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400316\r\nI/FORD TRANSIT GUERRA E\r\nD\r\n\r\n\r\n246.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400318\r\nRENAULT/MASTER L3 VRIO P\r\nD\r\n167.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400320\r\nI/PEUGEOT EXPERT JI MBUS\r\nD\r\n191.105\r\n184.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400324\r\nAGRALE/MPOLO VOL W-L GU\r\nG\r\n\r\n286.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400326\r\nRENAULT/MASTER JI ACESSI\r\nD\r\n158.320\r\n147.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400327\r\nI/FORD TRANSIT UNITR P2\r\nD\r\n\r\n\r\n239.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400328\r\nRENAULT/MASTER RAYTEC PA\r\nD\r\n236.557\r\n225.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400329\r\nI/FORD TRANSIT ACA BP16\r\nD\r\n224.511\r\n213.285\r\n203.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400330\r\nI/VOLVO MPOLO PARADIS DD\r\nD\r\n\r\n\r\n566.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400331\r\nI/FORD TRANSIT FFORMA P2\r\nD\r\n\r\n203.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400332\r\nI/FORD TRANSIT MNP 16P\r\nD\r\n245.989\r\n234.279\r\n222.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400347\r\nRENAULT/MASTER L2 VM PAS\r\nD\r\n186.881\r\n177.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400350\r\nRENAULT/MASTER L3 VM PAS\r\nD\r\n\r\n158.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400352\r\nI/M.BENZ 517 SPRINTER A4\r\nD\r\n305.662\r\n301.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400353\r\nI/M.BENZ 517 SPRINTER A3\r\nD\r\n304.156\r\n298.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400354\r\nI/M.BENZ 417 SPRINTER M\r\nD\r\n172.014\r\n168.340\r\n162.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400355\r\nI/M.BENZ 416 FUTURA PAS\r\nD\r\n\r\n162.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400356\r\nRENAULT/MASTER PL2 VIPKP\r\nD\r\n169.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400358\r\nI/PEUGEOT EXPERT MOD PAS\r\nD\r\n187.725\r\n183.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400363\r\nRENAULT/MASTER JI MBUS V\r\nD\r\n269.129\r\n253.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400365\r\nRENAULT/MASTER JI MBUS C\r\nD\r\n286.538\r\n271.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400366\r\nI/FORD TRANSIT AJAXS 16P\r\nD\r\n218.448\r\n207.526\r\n197.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400367\r\nI/FORD TRANSIT VRIO PAS\r\nD\r\n\r\n275.930\r\n231.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400368\r\nRENAULT/MASTER JI L2. C\r\nD\r\n164.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400369\r\nRENAULT/MASTER BF PASS16\r\nD\r\n146.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400372\r\nI/FIAT DUCATO MB COMF-19\r\nD\r\n208.224\r\n190.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400373\r\nI/FIAT SCUDO UNITR PAS\r\nD\r\n\r\n173.861\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400377\r\nRENAULT/MASTER UNITR PA4\r\nD\r\n162.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400378\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n293.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400379\r\nRENAULT/MASTER FL3 MNP P\r\nD\r\n199.395\r\n190.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400381\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR U\r\nD\r\n365.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400382\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR FR\r\nD\r\n421.837\r\n321.482\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400383\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n388.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400384\r\nRENAULT/MASTER GUERRA16P\r\nD\r\n167.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400385\r\nI/FIAT SCUDO AJAXS PAS\r\nD\r\n\r\n172.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400386\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ2400U\r\nD\r\n173.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400387\r\nI/M.BENZ 417 NIKS 20P\r\nD\r\n\r\n209.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400388\r\nI/FORD TRANSIT BELAB 16P\r\nD\r\n\r\n205.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400390\r\nVW/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n352.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400391\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n464.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400394\r\nI/M.BENZ 517 MART M8\r\nD\r\n307.753\r\n301.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400395\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM7\r\nD\r\n190.844\r\n181.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400398\r\nSCANIA/MPOLPLD TRAMELA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400402\r\nVW/MPOLO SENIOR FR\r\nD\r\n397.771\r\n378.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400404\r\nVW/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n370.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400413\r\nI/M.BENZ 417 GUERRA ESC\r\nD\r\n\r\n168.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400414\r\nI/FIAT SCUDO NVA PAS\r\nD\r\n\r\n175.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400416\r\nIVECO/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n\r\n620.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400421\r\nI/FIAT SCUDO MOD PAS\r\nD\r\n\r\n174.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400425\r\nI/M.BENZ 417 GUERRA PAS\r\nD\r\n175.942\r\n172.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400426\r\nRENAULT/MASTER L3 FUT P\r\nD\r\n163.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400427\r\nI/CITROEN JUMPY LEAL PAS\r\nD\r\n148.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400428\r\nI/M.BENZ 417 RIBEIRO 20P\r\nD\r\n258.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400429\r\nRENAULT/MASTER VL3 RR P\r\nD\r\n184.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400432\r\nI/PEUGEOT EXPERT AJAXS P\r\nD\r\n\r\n137.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400439\r\nIVECO/DAILY 50 GREEN MO\r\nD\r\n297.179\r\n282.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400441\r\nRENAULT/MASTER RAYTEC P3\r\nD\r\n232.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400444\r\nRENAULT/MASTER VL3 RIB P\r\nD\r\n181.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400446\r\nVW/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n341.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400447\r\nVW/MPOLO SENIOR FR\r\nD\r\n397.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400449\r\nI/M.BENZ 417 SIGVANS P \r\nD\r\n282.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400452\r\nI/M.BENZ 417 INV 20P\r\nD\r\n214.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400454\r\nI/M.BENZ 417 TAKO PAS\r\nD\r\n184.199\r\n171.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400456\r\nI/M.BENZ 417 ACA P\r\nD\r\n226.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400458\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE EX A\r\nD\r\n1.177.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400472\r\nI/NISSAN NV 3500 S V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400473\r\nI/M.BENZ 417 JI MICRO\r\nD\r\n199.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400477\r\nI/HYUNDAI STARIA 2.2\r\nD\r\n287.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400481\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN A\r\nD\r\n1.185.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n401302\r\nSCANIA/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n323.699\r\n\r\n\r\n\r\n218.982\r\n208.322\r\n401700\r\nM.BENZ/OH1628L ROD LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.913\r\n\r\n401704\r\nM.BENZ/ONIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n403200\r\nM.BENZ/LO 712 WALKBUS L28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.767\r\n\r\n135.016\r\n130.866\r\n\r\n\r\n111.641\r\n403201\r\nM.BENZ/LO812 WALKBUS L32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.780\r\n117.593\r\n\r\n403202\r\nM.BENZ/LO915 WALKBUS L20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.539\r\n\r\n107.751\r\n404200\r\nI/CHERY RELY H13 MINIBUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.949\r\n\r\n\r\n\r\n404405\r\nFIAT/DUCATO COMBINATO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.451\r\n46.417\r\n44.143\r\n404406\r\nFIAT/DUCATO MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.515\r\n86.648\r\n79.081\r\n71.282\r\n64.926\r\n63.430\r\n55.631\r\n54.192\r\n404407\r\nFIAT/DUCAMA FFORMA MIC23\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.831\r\n69.482\r\n65.875\r\n63.118\r\n404410\r\nFIAT/DUCATO M REFAMMIC11\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.247\r\n\r\n404412\r\nFIAT/DUCACOMFFORMA MIC21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.713\r\n88.020\r\n\r\n\r\n79.047\r\n74.914\r\n65.071\r\n404413\r\nFIAT/DUCA15 FFORMA MIC20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.243\r\n58.908\r\n\r\n49.569\r\n46.673\r\n404414\r\nFIAT/DUCATO NIKS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.613\r\n69.682\r\n63.609\r\n59.602\r\n404415\r\nFIAT/DUCATO NIKS 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.071\r\n59.306\r\n54.837\r\n53.624\r\n404416\r\nFIAT/DUCATO VIATURE MV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.864\r\n78.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404419\r\nFIAT/DUCATO 15 JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.594\r\n404420\r\nFIAT/DUCA ESCOLAR FFBM25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.824\r\n97.855\r\n94.807\r\n91.536\r\n70.925\r\n68.315\r\n60.756\r\n58.813\r\n404421\r\nFIAT/DUCA ESCOLAR FFBM26\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.089\r\n404424\r\nFIAT/DUCATO MUL REVESCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.476\r\n\r\n\r\n404425\r\nFIAT/DUCATO NIKS MULT 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.329\r\n76.024\r\n71.970\r\n66.362\r\n65.278\r\n62.740\r\n45.008\r\n404427\r\nFIAT/DUCATO MC VIA VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.352\r\n404428\r\nFIAT/DUCATO MULT JAEDI T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.117\r\n91.105\r\n86.533\r\n81.851\r\n78.065\r\n76.505\r\n68.965\r\n60.277\r\n404429\r\nFIAT/DUCATO C VIA VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.088\r\n\r\n53.314\r\n\r\n404431\r\nFIAT/DUCATO COMB JAEDI T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.689\r\n57.860\r\n43.758\r\n404432\r\nFIAT/DUCATO MU CIRILO A3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.670\r\n83.089\r\n80.569\r\n78.421\r\n72.435\r\n61.075\r\n54.371\r\n404434\r\nFIAT/DUCATO CO CIRILO A2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.101\r\n\r\n404436\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.289\r\n101.611\r\n98.459\r\n90.427\r\n86.119\r\n82.016\r\n71.154\r\n58.459\r\n404437\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.100\r\n102.118\r\n93.786\r\n86.135\r\n82.035\r\n78.127\r\n67.778\r\n58.771\r\n404438\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 14\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.087\r\n78.562\r\n70.825\r\n69.828\r\n67.408\r\n65.713\r\n57.918\r\n50.456\r\n404440\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.090\r\n89.683\r\n82.367\r\n75.647\r\n72.042\r\n68.613\r\n59.534\r\n50.656\r\n404441\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.857\r\n98.200\r\n86.136\r\n79.109\r\n72.651\r\n69.191\r\n65.896\r\n57.170\r\n51.870\r\n404442\r\nFIAT/DUCATO TRANSFORM P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.501\r\n79.677\r\n74.688\r\n68.009\r\n67.079\r\n61.881\r\n60.935\r\n58.751\r\n404443\r\nFIAT/DUCATO ALLTECH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.480\r\n\r\n\r\n404444\r\nFIAT/DUCATO M BUS RONTAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.622\r\n84.401\r\n80.381\r\n69.717\r\n63.493\r\n404445\r\nFIAT/DUCATO TECFORM TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.243\r\n89.756\r\n82.431\r\n75.709\r\n72.104\r\n68.670\r\n59.584\r\n53.348\r\n404446\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.220\r\n84.973\r\n78.037\r\n71.670\r\n68.260\r\n65.006\r\n56.370\r\n46.943\r\n404446\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR TP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404447\r\nFIAT/DUCATO NIKS MIC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.629\r\n83.455\r\n76.647\r\n70.394\r\n\r\n63.849\r\n57.960\r\n49.403\r\n404448\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.879\r\n98.130\r\n90.123\r\n82.773\r\n78.829\r\n75.869\r\n68.776\r\n62.299\r\n404449\r\nFIAT/DUCATO MC TCA MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.516\r\n99.109\r\n91.026\r\n83.600\r\n79.618\r\n75.827\r\n67.146\r\n59.758\r\n404450\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.518\r\n404452\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI OESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.815\r\n75.738\r\n70.583\r\n67.222\r\n64.023\r\n57.931\r\n56.158\r\n404453\r\nFIAT/DUCATO MUL ATENA MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.674\r\n81.960\r\n79.667\r\n74.339\r\n73.321\r\n67.429\r\n60.013\r\n46.512\r\n404454\r\nFIAT/DUCATO MULTI REVESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.844\r\n\r\n110.222\r\n104.973\r\n92.168\r\n88.541\r\n84.326\r\n80.311\r\n69.588\r\n60.158\r\n404455\r\nFIAT/DUCATO GCASA MIC1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.068\r\n105.622\r\n101.451\r\n88.460\r\n80.919\r\n\r\n73.425\r\n\r\n404456\r\nIVECO/D TRANSFORM MICRO\r\nD\r\n\r\n217.123\r\n\r\n\r\n189.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.241\r\n\r\n63.534\r\n404457\r\nIVECO/DAILY SITNEI MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.958\r\n56.382\r\n404458\r\nFIAT/DUCATO CLASSY VANS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.610\r\n109.263\r\n103.113\r\n94.699\r\n90.192\r\n85.898\r\n74.932\r\n64.970\r\n404459\r\nFIAT/DUC M APLIKART M20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.212\r\n81.362\r\n69.808\r\n64.990\r\n\r\n50.361\r\n49.134\r\n404461\r\nFIAT/DUC TRANSFORMERS TE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.651\r\n104.181\r\n100.789\r\n94.961\r\n74.559\r\n71.793\r\n64.890\r\n\r\n404462\r\nFIAT/DUCATO VIPK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.351\r\n\r\n\r\n67.566\r\n60.749\r\n59.014\r\n\r\n\r\n404463\r\nFIAT/DUCATO FABUSFORMA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.155\r\n\r\n\r\n89.577\r\n88.918\r\n87.327\r\n86.929\r\n70.170\r\n62.731\r\n61.978\r\n60.700\r\n404465\r\nFIAT/DUCATO MINIBUS T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.757\r\n\r\n\r\n404466\r\nI/FIAT DUCATO GREENCACES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.488\r\n126.307\r\n120.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404467\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGEXE\r\nD\r\n\r\n\r\n193.405\r\n183.250\r\n134.992\r\n131.405\r\n119.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404468\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.646\r\n169.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404469\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGMIC\r\nD\r\n\r\n\r\n204.107\r\n194.500\r\n154.560\r\n149.336\r\n140.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404470\r\nI/FIAT DUCATO GREENCA ES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.115\r\n122.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404471\r\nI/FIAT DUCATO UNITR ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.687\r\n84.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404472\r\nI/FIAT DUCATO NIKS P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.785\r\n163.017\r\n144.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404473\r\nI/FIAT DUCATO GREENC PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n227.862\r\n221.156\r\n216.824\r\n205.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404474\r\nI/FIAT DUCATO MARTICAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.668\r\n111.004\r\n100.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404476\r\nI/FIAT DUCATO ROCHA PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n190.720\r\n\r\n172.290\r\n157.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404477\r\nI/FIAT DUCATO NIKS 16P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n146.487\r\n118.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404478\r\nI/FIAT DUCATO TRANSF MP\r\nD\r\n\r\n\r\n130.168\r\n\r\n\r\n108.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404479\r\nI/FIAT DUCATO TRANSF MMP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n117.262\r\n115.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404481\r\nI/M.BENZ 416 MARTICAR P\r\nD\r\n\r\n172.059\r\n169.843\r\n150.566\r\n144.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404482\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM8\r\nD\r\n\r\n172.591\r\n167.719\r\n135.461\r\n130.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404605\r\nM.BENZ/LO 814 GIZAK ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.701\r\n406161\r\nIVECO/DL MARIMAR VOYAGER\r\nD\r\n\r\n\r\n104.874\r\n\r\n94.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.588\r\n\r\n\r\n406162\r\nI/MBENZ SPR MARIMAR ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406163\r\nCITROEN/JUMPER MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.978\r\n61.867\r\n56.055\r\n47.149\r\n\r\n\r\n\r\n406164\r\nI/M.BENZ 313 MARIMAR PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.139\r\n\r\n\r\n\r\n406305\r\nBYD/INDUSCAR MILLEN U\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411.274\r\n\r\n285.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406601\r\nM.BENZ/OH1518 NEOBUS SPC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.495\r\n\r\n409401\r\nVW/KOMBI ESCOLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.058\r\n36.839\r\n35.490\r\n27.756\r\n24.814\r\n409401\r\nVW/KOMBI ESCOLAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.059\r\n36.839\r\n35.490\r\n27.756\r\n24.814\r\n409402\r\nVW/KOMBI LOTACAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.885\r\n35.306\r\n33.693\r\n32.625\r\n26.079\r\n409402\r\nVW/KOMBI LOTACAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.886\r\n35.306\r\n33.693\r\n32.625\r\n26.079\r\n409406\r\nVW/915 WALK WALKBUS L32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.533\r\n123.770\r\n\r\n\r\n409410\r\nVW/KOMBI UNIVIDAS LOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.841\r\n35.976\r\n34.080\r\n32.874\r\n27.615\r\n409411\r\nVW/15190EOD UNISAUDE ATH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.765\r\n409420\r\nVW/9.150 IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.910\r\n141.770\r\n134.746\r\n409421\r\nVW/15.190 EOD ESCOLAR HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.959\r\n178.906\r\n153.380\r\n135.718\r\n409422\r\nVW/15.190 EOD ESC.SUPER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.115\r\n\r\n111.014\r\n105.939\r\n409423\r\nVW/KOMBI TRANSFORM PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.837\r\n\r\n\r\n\r\n409423\r\nVW/KOMBI TRANSFORM PAS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.552\r\n30.838\r\n28.966\r\n27.223\r\n26.384\r\n409425\r\nVW/15.190 EOD E.HD ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n248.494\r\n236.663\r\n230.244\r\n219.282\r\n\r\n\r\n181.041\r\n166.269\r\n152.706\r\n145.244\r\n138.203\r\n128.359\r\n\r\n409425\r\nVW/15.190 EOD E.HD ORE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.244\r\n\r\n\r\n\r\n409426\r\nVW/15.190 EOD ESC.POWER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.450\r\n123.857\r\n\r\n409427\r\nAGRALE/IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.110\r\n155.242\r\n146.288\r\n146.038\r\n\r\n\r\n\r\n409428\r\nVW/IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.965\r\n231.969\r\n229.845\r\n204.073\r\n\r\n\r\n\r\n409429\r\nAGRALE/IBRAVA HERCULES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.149\r\n\r\n\r\n\r\n409432\r\nAGRALE/ITALBUS NASCERE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n226.235\r\n196.992\r\n\r\n\r\n173.006\r\n166.993\r\n165.154\r\n161.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409433\r\nAGRALE/ITALBUS NASCERE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n272.602\r\n265.158\r\n242.902\r\n\r\n242.080\r\n238.298\r\n198.348\r\n187.834\r\n174.392\r\n\r\n\r\n\r\n409434\r\nVW/ITALBUS NASCERE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n120.328\r\n\r\n\r\n108.116\r\n106.800\r\n94.775\r\n94.456\r\n93.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409435\r\nVW/ITALBUS NASCERE U\r\nD\r\n\r\n208.114\r\n205.190\r\n\r\n171.209\r\n161.832\r\n152.399\r\n\r\n\r\n148.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409436\r\nVW/AMD SOLUM URBANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.355\r\n\r\n\r\n165.270\r\n156.361\r\n154.695\r\n134.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409437\r\nM.BENZ/ITALBUS NASCER U\r\nD\r\n\r\n284.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409438\r\nMBENZ/ITALBUS NASCER R\r\nD\r\n\r\n379.022\r\n330.981\r\n285.782\r\n253.434\r\n248.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409439\r\nM.BENZ/COMIL OF1519 ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.558\r\n194.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409440\r\nVW/AMD ALAMO URBANA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409440\r\nVW/AMD ALAMO URBANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.182\r\n\r\n137.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409441\r\nVW/ITALBUS NASCERE CITTA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.173\r\n\r\n\r\n157.448\r\n152.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409442\r\nM.BENZ/ITALBUS NAS CITTA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409444\r\nI/FIAT DUCATO UNIVIDAPAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409445\r\nI/FIAT DUCATO FFORMA ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.079\r\n\r\n119.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409526\r\nVW/15.190 EOD E.S.ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.258\r\n148.161\r\n140.975\r\n129.476\r\n126.569\r\n410504\r\nM.BENZ/OF 1519 R.ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.564\r\n142.854\r\n137.910\r\n127.093\r\n122.233\r\n118.380\r\n\r\n\r\n\r\n411106\r\nI/GM VAN 2500 EXPRESS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411107\r\nI/GM EXPRESS G3500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.242\r\n\r\n\r\n\r\n411107\r\nI/GM EXPRESS G3500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.243\r\n\r\n\r\n123.852\r\n411112\r\nI/GM SUBURBAN LS 25004WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.279\r\n411113\r\nI/GM EXPRESS LT3500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.587\r\n\r\n\r\n77.636\r\n\r\n\r\n\r\n411114\r\nI/GM EXPRESS G3500 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.983\r\n\r\n\r\n\r\n411116\r\nI/GM EXPRESS LS 3500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411302\r\nVW/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n653.974\r\n428.508\r\n408.187\r\n378.402\r\n356.561\r\n339.582\r\n314.459\r\n299.486\r\n285.225\r\n261.953\r\n240.582\r\n228.835\r\n211.111\r\n171.211\r\n152.326\r\n411303\r\nVW/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.983\r\n140.390\r\n131.786\r\n411304\r\nSCANIA/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.652\r\n224.019\r\n\r\n411306\r\nM.BENZ/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.913\r\n154.692\r\n142.064\r\n411308\r\nVOLKS/COMIL PIA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.206\r\n65.800\r\n56.990\r\n411309\r\nM.BENZ/COMIL CAMP HD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.288\r\n197.997\r\n157.419\r\n411310\r\nM.BENZ/COMIL PIA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.372\r\n93.143\r\n411312\r\nM.BENZ/COMIL DOPPIO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n303.566\r\n247.463\r\n196.009\r\n162.492\r\n133.319\r\n411313\r\nVOLKS/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n276.458\r\n\r\n\r\n\r\n213.987\r\n\r\n194.093\r\n184.851\r\n\r\n\r\n\r\n140.754\r\n117.767\r\n110.454\r\n411314\r\nSCANIA/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.175\r\n\r\n\r\n411316\r\nM.BENZ/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n362.629\r\n290.048\r\n265.186\r\n252.560\r\n240.532\r\n229.078\r\n218.171\r\n206.637\r\n196.797\r\n190.502\r\n174.961\r\n166.936\r\n159.210\r\n134.542\r\n123.352\r\n411318\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n473.494\r\n447.171\r\n418.096\r\n400.278\r\n378.761\r\n360.726\r\n348.349\r\n331.761\r\n315.963\r\n290.184\r\n266.507\r\n254.303\r\n241.693\r\n205.067\r\n187.808\r\n411319\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n519.970\r\n495.210\r\n\r\n405.937\r\n380.067\r\n361.968\r\n346.950\r\n330.429\r\n306.870\r\n269.941\r\n247.917\r\n235.996\r\n224.709\r\n198.227\r\n183.561\r\n411320\r\nAGRALE/COMIL PIA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.381\r\n\r\n\r\n411321\r\nVOLVO/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n275.954\r\n\r\n250.874\r\n238.928\r\n231.398\r\n223.761\r\n219.141\r\n197.316\r\n181.215\r\n166.432\r\n158.585\r\n151.342\r\n\r\n\r\n411323\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n559.584\r\n533.476\r\n498.975\r\n452.584\r\n436.598\r\n415.808\r\n390.430\r\n371.923\r\n354.132\r\n308.422\r\n283.259\r\n269.972\r\n256.978\r\n211.595\r\n191.656\r\n411326\r\nVW/COMIL BELLO M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.277\r\n411328\r\nM.BENZ/COMIL BELLO M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.340\r\n\r\n\r\n\r\n411329\r\nVW/COMIL DOPPIO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.400\r\n\r\n\r\n\r\n93.636\r\n411330\r\nVW/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n312.634\r\n296.185\r\n263.149\r\n233.417\r\n213.527\r\n203.321\r\n178.979\r\n170.456\r\n162.339\r\n149.092\r\n136.926\r\n132.699\r\n120.492\r\n\r\n107.939\r\n411330\r\nVW/COMIL SVELTO U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411333\r\nVW/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.674\r\n80.125\r\n79.234\r\n411334\r\nM.BENZ/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.702\r\n116.404\r\n107.891\r\n411335\r\nAGRALE/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.742\r\n74.024\r\n70.496\r\n411335\r\nAGRALE/COMIL PIA O\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.495\r\n411337\r\nVW/COMIL BELLO O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.141\r\n71.471\r\n411344\r\nIVECO/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n259.143\r\n256.639\r\n\r\n223.165\r\n209.092\r\n199.135\r\n184.534\r\n183.127\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411345\r\nSCANIA/COMIL DOPPIO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n437.705\r\n\r\n410.615\r\n\r\n290.985\r\n411346\r\nAGRALE/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.062\r\n199.304\r\n186.818\r\n411347\r\nAGRALE/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.304\r\n166.249\r\n147.749\r\n142.523\r\n\r\n134.242\r\n102.953\r\n95.202\r\n91.844\r\n411348\r\nM.BENZ/COMIL SVELTO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.610\r\n154.511\r\n150.082\r\n411349\r\nM.BENZ/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n465.536\r\n443.368\r\n430.454\r\n409.958\r\n389.203\r\n353.886\r\n337.035\r\n316.808\r\n316.152\r\n290.357\r\n266.668\r\n262.531\r\n258.481\r\n233.858\r\n\r\n411350\r\nM.BENZ/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n\r\n389.333\r\n370.793\r\n353.139\r\n251.011\r\n233.779\r\n199.217\r\n195.618\r\n189.739\r\n174.257\r\n160.038\r\n154.874\r\n147.389\r\n\r\n\r\n411351\r\nAGRALE/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.864\r\n125.029\r\n123.571\r\n\r\n108.539\r\n100.253\r\n97.576\r\n95.561\r\n\r\n411352\r\nVW/COMIL PIA SAUDE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.737\r\n\r\n\r\n411353\r\nM.BENZ/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n\r\n301.466\r\n271.043\r\n\r\n246.037\r\n229.827\r\n200.042\r\n\r\n188.991\r\n173.574\r\n159.411\r\n153.579\r\n137.317\r\n\r\n\r\n411354\r\nVW/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n\r\n309.053\r\n294.336\r\n\r\n\r\n207.528\r\n187.042\r\n175.466\r\n167.028\r\n157.840\r\n144.964\r\n137.712\r\n131.524\r\n129.777\r\n\r\n411355\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n\r\n747.713\r\n709.063\r\n584.386\r\n580.222\r\n520.462\r\n441.546\r\n411.741\r\n382.008\r\n312.635\r\n282.901\r\n272.955\r\n251.884\r\n\r\n\r\n411356\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n\r\n679.329\r\n\r\n\r\n481.115\r\n461.693\r\n431.631\r\n411.741\r\n381.973\r\n372.098\r\n287.306\r\n277.358\r\n248.877\r\n\r\n\r\n411357\r\nAGRALE/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.633\r\n97.384\r\n\r\n86.155\r\n75.520\r\n71.518\r\n\r\n\r\n411358\r\nVW/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n221.956\r\n194.287\r\n185.035\r\n176.225\r\n162.905\r\n151.423\r\n144.213\r\n137.346\r\n130.804\r\n120.133\r\n110.331\r\n94.704\r\n94.379\r\n\r\n\r\n411358\r\nVW/COMIL PIA ROD O\r\nG\r\n\r\n194.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411359\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n890.968\r\n689.750\r\n646.696\r\n619.537\r\n593.546\r\n557.501\r\n530.738\r\n500.938\r\n481.115\r\n452.448\r\n411.742\r\n401.830\r\n362.256\r\n\r\n\r\n411360\r\nAGRALE/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.018\r\n\r\n\r\n219.497\r\n207.768\r\n207.509\r\n\r\n\r\n\r\n411364\r\nVW/COMIL PIA ROD M\r\nD\r\n\r\n217.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.858\r\n\r\n\r\n\r\n411366\r\nAGRALE/COMIL PIA ROD M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411367\r\nVOLVO/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n\r\n239.318\r\n227.922\r\n217.069\r\n201.944\r\n188.107\r\n\r\n\r\n175.349\r\n154.679\r\n142.057\r\n136.421\r\n130.515\r\n\r\n\r\n411368\r\nVW/COMIL PIA URB M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.992\r\n\r\n108.331\r\n107.160\r\n\r\n\r\n411370\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n1.184.844\r\n1.042.725\r\n943.946\r\n805.265\r\n749.805\r\n679.329\r\n629.845\r\n609.956\r\n591.234\r\n570.643\r\n540.581\r\n510.920\r\n448.479\r\n\r\n\r\n411371\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n1.046.459\r\n925.902\r\n\r\n791.720\r\n679.294\r\n582.596\r\n540.580\r\n494.399\r\n461.363\r\n\r\n395.292\r\n\r\n362.256\r\n\r\n\r\n411372\r\nSCANIA/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.677\r\n150.833\r\n\r\n\r\n\r\n411373\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n1.043.055\r\n944.014\r\n890.517\r\n844.544\r\n791.720\r\n745.731\r\n709.063\r\n679.720\r\n652.974\r\n629.845\r\n600.045\r\n584.716\r\n551.396\r\n\r\n\r\n411375\r\nVW/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n573.793\r\n419.517\r\n356.908\r\n339.913\r\n315.842\r\n271.976\r\n250.392\r\n231.620\r\n224.209\r\n218.210\r\n200.406\r\n192.781\r\n184.326\r\n\r\n\r\n411376\r\nIVECO/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n\r\n267.255\r\n262.620\r\n\r\n230.035\r\n215.726\r\n208.625\r\n181.961\r\n165.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411377\r\nIVECO/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n\r\n600.434\r\n572.667\r\n\r\n502.671\r\n481.321\r\n\r\n\r\n437.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411503\r\nIMP/FIAT DUCATO MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.305\r\n\r\n\r\n56.878\r\n54.208\r\n\r\n411509\r\nI/FIAT DUCATO FFORMA M09\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.002\r\n\r\n411518\r\nI/FIAT DUCATO TCA MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n119.294\r\n112.660\r\n107.296\r\n98.100\r\n86.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411519\r\nI/FIAT DUCATO FFORMA P\r\nD\r\n\r\n\r\n208.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411520\r\nI/FIAT DUCATO UNIVID PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n101.215\r\n96.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411700\r\nFIAT/DUCATO M EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.197\r\n74.801\r\n74.073\r\n67.488\r\n58.588\r\n411701\r\nFIAT/DUCATO C EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.718\r\n\r\n\r\n58.827\r\n411901\r\nAGRALE/EUROBUS EURO 450R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.348\r\n75.011\r\n74.083\r\n73.141\r\n\r\n58.250\r\n411902\r\nAGRALE/MARRUA AM200 MO\r\nD\r\n\r\n333.118\r\n307.806\r\n283.720\r\n227.907\r\n196.432\r\n152.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412207\r\nI/MBENZ CCAP SPRINTER M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.121\r\n412210\r\nI/MBENZ 312DS FFORMA M10\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412212\r\nI/M.BENZ SPRINTER NIKS16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.336\r\n\r\n\r\n\r\n74.795\r\n\r\n\r\n60.482\r\n\r\n50.949\r\n412213\r\nI/M.BENZ SPRINTER 311\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.770\r\n\r\n54.225\r\n52.882\r\n\r\n412218\r\nI/MB S312 FFORMA ESCOLAR\r\nD\r\n120.448\r\n109.506\r\n97.773\r\n90.656\r\n89.789\r\n76.360\r\n71.873\r\n68.122\r\n65.192\r\n59.874\r\n54.989\r\n\r\n\r\n42.797\r\n39.582\r\n412221\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.040\r\n\r\n\r\n113.370\r\n\r\n\r\n104.897\r\n87.144\r\n75.649\r\n67.398\r\n412222\r\nI/M.BENZ311CDI SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.022\r\n\r\n\r\n69.413\r\n58.937\r\n57.379\r\n412225\r\nI/M.BENZ SPRINT VIATUREM\r\nD\r\n\r\n196.648\r\n187.284\r\n171.165\r\n170.651\r\n163.454\r\n153.043\r\n108.428\r\n105.504\r\n\r\n103.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412226\r\nI/MBENZ 311 SPR CIRILO 8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.654\r\n68.210\r\n\r\n62.630\r\n412228\r\nI/M.BENZ311CDI REVESCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.785\r\n\r\n\r\n\r\n70.420\r\n\r\n\r\n412229\r\nI/M.BENZ CDI JAEDI SPRT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.149\r\n106.578\r\n97.880\r\n93.221\r\n78.029\r\n71.036\r\n68.225\r\n412230\r\nI/M.BENZ 311 CDI FFBM 27\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.845\r\n95.412\r\n88.102\r\n67.662\r\n66.544\r\n65.398\r\n412231\r\nI/M.BENZ 313 CDI FFBM 28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.065\r\n65.224\r\n61.652\r\n412232\r\nI/M.BENZ313CDI REVESCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.463\r\n78.598\r\n72.719\r\n412233\r\nI/M.BENZ413CDI REVESCAPM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.858\r\n58.144\r\n53.545\r\n412234\r\nI/M.BENZ413CDI CIRILO A4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.241\r\n70.823\r\n60.744\r\n412235\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.888\r\n67.331\r\n54.922\r\n412236\r\nI/M.BENZ SPRINTER THTUR1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.667\r\n\r\n63.701\r\n412237\r\nI/M.BENZ313CDI CIRILO A5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.346\r\n51.428\r\n48.764\r\n412238\r\nI/M.BENZ313C EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.429\r\n58.549\r\n56.431\r\n412239\r\nI/M.BENZ413C EMBRAFI 19\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.727\r\n68.021\r\n61.202\r\n51.015\r\n412241\r\nI/M.BENZ 313 MARTICAR 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.793\r\n78.233\r\n72.049\r\n412242\r\nI/M.BENZ413CDI CIRILO A5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.946\r\n68.886\r\n61.801\r\n412243\r\nI/M.BENZ SPTR TECFORM TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.852\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.375\r\n99.654\r\n86.563\r\n\r\n\r\n\r\n412244\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI LU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.617\r\n99.565\r\n97.591\r\n95.723\r\n82.794\r\n81.046\r\n74.531\r\n73.803\r\n65.327\r\n412245\r\nI/M.BENZ NIKS MIC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.336\r\n102.225\r\n94.147\r\n90.789\r\n86.519\r\n76.641\r\n72.989\r\n66.848\r\n61.190\r\n\r\n53.012\r\n412246\r\nI/M.BENZ GUERRA MIC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.001\r\n144.505\r\n134.404\r\n129.290\r\n120.058\r\n110.260\r\n101.264\r\n96.237\r\n91.793\r\n80.655\r\n76.148\r\n412247\r\nI/M.BENZ GUERRA MIC 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.093\r\n70.230\r\n66.225\r\n412248\r\nI/M.BENZ313CDI GRIFVAN M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.018\r\n63.304\r\n57.603\r\n412250\r\nI/M.BENZ413CDI GRIFVAN M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.969\r\n64.663\r\n60.164\r\n412251\r\nI/M.BENZ CDI SPR TCA MIC\r\nD\r\n203.797\r\n177.358\r\n\r\n141.562\r\n123.107\r\n108.501\r\n105.240\r\n94.628\r\n91.146\r\n83.752\r\n75.707\r\n69.652\r\n64.050\r\n55.527\r\n53.332\r\n412253\r\nI/M.BENZSPRINT GCASAMIC1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.103\r\n\r\n\r\n63.754\r\n412254\r\nI/M.BENZ313CDI BOATA MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.164\r\n\r\n67.492\r\n62.835\r\n62.326\r\n412255\r\nI/M.BENZ TRANSFORM MICRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.209\r\n120.531\r\n114.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.981\r\n82.290\r\n412256\r\nI/M.BENZ SPRI RIBEIRO MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.056\r\n69.615\r\n66.196\r\n412257\r\nI/M.BENZ SPRI RIBEIRO M2\r\nD\r\n\r\n\r\n160.263\r\n155.152\r\n150.390\r\n146.524\r\n140.308\r\n139.366\r\n137.917\r\n121.995\r\n106.424\r\n104.758\r\n89.332\r\n80.517\r\n74.342\r\n412258\r\nI/MBENZ MARCO M.BUS DJ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412259\r\nI/M.BENZ 314 SPRINTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.465\r\n\r\n\r\n412260\r\nI/M.BENZ413CDI CIRILO A6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.402\r\n69.209\r\n63.021\r\n412262\r\nI/M.BENZ311 RIBEIRO MO18\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.117\r\n83.288\r\n82.237\r\n72.031\r\n71.028\r\n61.481\r\n412263\r\nI/M.BENZ SPRINTER FFORMA\r\nD\r\n170.436\r\n162.320\r\n154.592\r\n152.182\r\n145.412\r\n141.800\r\n130.296\r\n124.091\r\n118.181\r\n108.539\r\n99.684\r\n92.197\r\n86.742\r\n85.749\r\n65.016\r\n412265\r\nI/M.BENZ 313 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412266\r\nI/M.BENZ 413CDI MARTI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.991\r\n\r\n\r\n412267\r\nI/M.BENZ413SPRI TRANS MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.851\r\n\r\n\r\n412268\r\nI/FORD TRANSIT MARTI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.432\r\n72.463\r\n62.055\r\n\r\n\r\n412270\r\nI/M.BENZ313CDI TRANS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.302\r\n\r\n\r\n412271\r\nI/M.BENZ 311CDI MARTION\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.947\r\n105.462\r\n100.231\r\n96.288\r\n72.265\r\n67.400\r\n60.495\r\n412272\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.517\r\n142.328\r\n127.004\r\n119.906\r\n104.297\r\n100.627\r\n97.226\r\n94.173\r\n\r\n\r\n\r\n412274\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.840\r\n146.421\r\n132.999\r\n113.110\r\n108.730\r\n100.799\r\n96.581\r\n80.764\r\n\r\n\r\n\r\n412275\r\nI/M.BENZ 311 NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.418\r\n104.619\r\n\r\n100.727\r\n94.041\r\n\r\n86.170\r\n\r\n\r\n\r\n412276\r\nI/M.BENZ 515 NIKS CAP P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.551\r\n146.210\r\n\r\n127.632\r\n\r\n108.009\r\n94.646\r\n86.031\r\n\r\n\r\n\r\n412278\r\nI/M.BENZ SPRINTER CLASSY\r\nD\r\n\r\n183.248\r\n\r\n147.154\r\n142.996\r\n141.127\r\n129.779\r\n122.227\r\n104.688\r\n102.840\r\n98.885\r\n89.576\r\n\r\n\r\n\r\n412279\r\nI/M.BENZ 415SPRINTE VIPK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.772\r\n103.601\r\n89.678\r\n\r\n84.034\r\n72.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412280\r\nI/M.BENZ415 PANICIO 17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.376\r\n\r\n77.113\r\n73.886\r\n65.374\r\n62.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412281\r\nI/M.BENZ 415 REVESC PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n125.952\r\n124.852\r\n108.215\r\n96.948\r\n96.216\r\n82.876\r\n79.026\r\n\r\n74.719\r\n\r\n\r\n\r\n412282\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.144\r\n134.079\r\n\r\n\r\n104.927\r\n100.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412283\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.587\r\n140.020\r\n126.659\r\n95.086\r\n86.451\r\n82.744\r\n\r\n62.489\r\n\r\n59.221\r\n\r\n412284\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.955\r\n137.921\r\n124.710\r\n98.025\r\n89.599\r\n87.439\r\n71.636\r\n69.274\r\n\r\n\r\n\r\n412285\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n118.918\r\n106.167\r\n\r\n101.987\r\n97.888\r\n94.802\r\n78.417\r\n75.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412286\r\nI/M.BENZ 515 MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.327\r\n129.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412287\r\nI/M.BENZ 415 BOATA 16 P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.589\r\n69.311\r\n\r\n67.053\r\n\r\n\r\n\r\n412288\r\nI/M.BENZ USATEC TP.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n151.696\r\n\r\n130.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412289\r\nI/M.BENZ 415 TVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.507\r\n119.847\r\n\r\n\r\n\r\n97.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412290\r\nI/M.BENZ 415 GUERRA MC20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.773\r\n101.279\r\n88.790\r\n85.780\r\n85.442\r\n78.771\r\n\r\n65.728\r\n\r\n\r\n\r\n412292\r\nI/M.BENZ SPRINGUERRAMB20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.491\r\n160.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412293\r\nI/M.BENZ 415CDI VIPK ACE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.057\r\n104.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412294\r\nI/M BENZ 415 NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.044\r\n\r\n\r\n93.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412295\r\nI/M.BENZ 416CDISPRINTERM\r\nD\r\n\r\n190.888\r\n187.248\r\n184.145\r\n180.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412296\r\nI/M.BENZ 516SPRINTER A3\r\nD\r\n\r\n298.600\r\n253.583\r\n216.222\r\n180.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412297\r\nI/M.BENZ 516SPRINTER A4\r\nD\r\n\r\n176.686\r\n173.289\r\n153.024\r\n148.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412298\r\nI/M.BENZ SPRINTER JLV MC\r\nD\r\n\r\n155.411\r\n\r\n143.392\r\n140.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412903\r\nBUSSCAR/MIDUSS ISBE250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.724\r\n191.466\r\n\r\n412910\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS ELE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.053\r\n208.526\r\n\r\n\r\n412911\r\nVOLVO/BUSSCAR VBUSS ELE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.243\r\n181.736\r\n\r\n\r\n412913\r\nVW/BUSSCAR VISSTA HI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.598\r\n412914\r\nVW/BUSSCAR VISSTA LO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.713\r\n\r\n\r\n412916\r\nVW/BUSSCAR ELBUSS320\r\nD\r\n\r\n530.891\r\n487.182\r\n463.983\r\n445.280\r\n\r\n\r\n371.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412920\r\nVW/BUSSCAR URBPLUSS LE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.785\r\n\r\n412921\r\nM.BENZ/BUSSCAR VBUSS DD\r\nD\r\n891.495\r\n639.492\r\n\r\n525.576\r\n478.380\r\n455.600\r\n398.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412922\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n647.066\r\n566.856\r\n539.870\r\n492.988\r\n465.084\r\n422.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412923\r\nVOLVO/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n778.506\r\n473.842\r\n367.426\r\n338.613\r\n321.056\r\n301.998\r\n293.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413112\r\nI/FORD TRANSIT JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.317\r\n69.005\r\n66.751\r\n62.836\r\n60.375\r\n52.623\r\n413208\r\nI/FORD TRANSIT 350L BUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.823\r\n70.920\r\n65.610\r\n64.023\r\n53.739\r\n51.807\r\n413209\r\nI/FORD TRANSIT TCA MIC\r\nD\r\n296.522\r\n282.402\r\n259.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.288\r\n82.542\r\n81.721\r\n78.147\r\n73.550\r\n66.087\r\n413211\r\nI/FORD TRST MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.050\r\n71.203\r\n67.717\r\n61.918\r\n57.345\r\n413212\r\nI/FORD TRANSIT REVES 21L\r\nD\r\n\r\n254.968\r\n241.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.129\r\n73.793\r\n67.639\r\n\r\n\r\n413213\r\nI/FORD TRANSIT REVES 16L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.469\r\n71.769\r\n67.950\r\n60.737\r\n413214\r\nI/FORD ECONOLINE E350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.596\r\n\r\n\r\n71.612\r\n413215\r\nI/FORD TRANSIT GCASA ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.600\r\n\r\n\r\n\r\n66.392\r\n413216\r\nI/FORD TRANSIT350LCIRILO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.232\r\n83.077\r\n71.679\r\n63.852\r\n\r\n413217\r\nI/FORD E350 XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.162\r\n\r\n413218\r\nI/FORD TRANSIT CIRILO MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413220\r\nI/FORD E350 XLT SD WAGON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.011\r\n413221\r\nI/FORD TRANSIT CLASSY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.478\r\n\r\n75.405\r\n\r\n\r\n414015\r\nI/HYUNDAI H1STAREX GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414017\r\nI/HYUNDAI H350 BUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414100\r\nI/TOYOTA HIACE BUS 2.4LD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.740\r\n414709\r\nI/PEUGEOT BOXER 320M 28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.679\r\n\r\n414711\r\nI/PEUGEOT BOXER 16LUG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.644\r\n\r\n414714\r\nPEUGEOT/BOXER EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.378\r\n66.256\r\n56.780\r\n56.206\r\n414717\r\nPEUGEOT/BOXER M350L HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.476\r\n\r\n414719\r\nPEUGEOT/BOXER C330M HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.621\r\n414721\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.847\r\n69.118\r\n67.806\r\n66.921\r\n65.083\r\n56.462\r\n53.284\r\n414722\r\nPEUGEOT/BOXER M350LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.144\r\n61.300\r\n\r\n53.037\r\n\r\n414724\r\nPEUGEOT/BOXER TRANS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.952\r\n75.555\r\n73.201\r\n\r\n414725\r\nPEUGEOT/BOXER EUROLAF E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.692\r\n\r\n70.666\r\n59.934\r\n56.962\r\n55.445\r\n\r\n414726\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS CAP P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.159\r\n88.880\r\n86.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414727\r\nPEUGEOT/BOXER M350LH 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.063\r\n84.782\r\n79.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414728\r\nPEUGEOT/BOXER GREENCAR16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415220\r\nI/M.BENZ 415 TRANSF PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.050\r\n103.435\r\n99.539\r\n97.833\r\n96.023\r\n91.740\r\n90.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415221\r\nI/M.BENZ 416CDI VIPK M20\r\nD\r\n\r\n\r\n160.845\r\n153.904\r\n146.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415223\r\nI/M.BENZ 416 GUERRA MO\r\nD\r\n\r\n166.139\r\n157.093\r\n146.361\r\n141.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415224\r\nI/M.BENZ 416 NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n168.790\r\n158.603\r\n154.649\r\n149.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415225\r\nI/M.BENZ 416 UNITR PAS\r\nD\r\n171.064\r\n162.919\r\n155.866\r\n147.667\r\n145.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415226\r\nI/MBENZ/SPRINTER TCA MIC\r\nD\r\n\r\n177.062\r\n134.465\r\n129.943\r\n124.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415227\r\nI/M.BENZ 416 INOVA BUS\r\nD\r\n\r\n164.504\r\n156.455\r\n144.698\r\n135.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415228\r\nI/M.BENZ 416 FFORMA P\r\nD\r\n\r\n184.707\r\n175.735\r\n155.821\r\n151.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415229\r\nVW/KOMBI VETRA ESC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.468\r\n32.931\r\n26.908\r\n25.362\r\n\r\n415230\r\nI/M.BENZ SPRINTER FFB ES\r\nD\r\n184.567\r\n173.659\r\n165.389\r\n\r\n153.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415231\r\nI/M.BENZ 416 JM 20\r\nD\r\n\r\n\r\n150.000\r\n148.081\r\n143.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415232\r\nI/M.BENZ 416 TRANSF XL20\r\nD\r\n\r\n\r\n141.163\r\n135.677\r\n130.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415233\r\nI/M.BENZ 516 MARTICAR P\r\nD\r\n275.794\r\n264.550\r\n241.873\r\n230.356\r\n169.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415234\r\nI/M.BENZ 416 UNITR ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415235\r\nI/M.BENZ 416SPRIBRAS BUS\r\nD\r\n\r\n173.694\r\n165.424\r\n145.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415236\r\nI/M.BENZ 516 GUERRA MO\r\nD\r\n\r\n276.795\r\n263.403\r\n240.809\r\n235.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415237\r\nI/M.BENZ 416CDI VIPK ACE\r\nD\r\n\r\n168.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415238\r\nI/M.BENZ 416 SIGVANS PAS\r\nD\r\n\r\n166.049\r\n156.459\r\n146.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415239\r\nI/M.BENZ 416 RR MO\r\nD\r\n\r\n166.495\r\n157.554\r\n155.561\r\n149.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415240\r\nI/M.BENZ 416 ALPHA PAS\r\nD\r\n\r\n159.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415241\r\nI/M.BENZ 416 ALPHA6 PAS2\r\nD\r\n\r\n\r\n153.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415242\r\nI/M.BENZ SPRINTER JLV MO\r\nD\r\n\r\n\r\n161.295\r\n\r\n147.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415243\r\nI/M.BENZ 416 TAKO 20P\r\nD\r\n\r\n182.030\r\n170.894\r\n150.099\r\n140.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415428\r\nVW/CIFERAL CITMAX U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.663\r\n415502\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO85\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.802\r\n60.191\r\n54.824\r\n415502\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO85\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.190\r\n\r\n415503\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.043\r\n57.807\r\n56.594\r\n415511\r\nVW/9.150 MCO MAXIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.730\r\n\r\n65.993\r\n415514\r\nVW/17.210 MAXIBUS URB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.243\r\n138.229\r\n131.614\r\n415515\r\nVW/15.180 MAXIBUS URB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.074\r\n142.343\r\n\r\n415516\r\nAGRALE/MA9.2 MAXIBUS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.968\r\n89.359\r\n85.856\r\n85.528\r\n71.171\r\n415517\r\nVOLVO/B7R MAXIBUS ROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.619\r\n\r\n\r\n415518\r\nM.BENZ/OF1418 MAXIBUS UR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.626\r\n140.686\r\n125.113\r\n415519\r\nM.BENZ/LO712 MAXIBUS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.828\r\n415520\r\nM.BENZ/OF1722 MAXIBUS UR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.708\r\n166.838\r\n157.105\r\n415521\r\nM.BENZ/LO915 MAXIBUS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.371\r\n97.008\r\n87.200\r\n415523\r\nAGRALE/MA12.0 MAXIBUS DP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.519\r\n122.003\r\n104.719\r\n97.895\r\n415524\r\nM.BENZ/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.110\r\n211.483\r\n\r\n182.255\r\n\r\n415525\r\nAGRALE/MAXIBUS ASTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n141.265\r\n128.396\r\n119.075\r\n\r\n\r\n\r\n77.639\r\n68.346\r\n64.480\r\n63.124\r\n\r\n\r\n415526\r\nM.BENZ/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.373\r\n200.990\r\n\r\n\r\n179.322\r\n415527\r\nM.BENZ/MAXIBUS ASTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.113\r\n219.564\r\n\r\n\r\n415528\r\nVW/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.789\r\n212.602\r\n202.478\r\n183.256\r\n\r\n415529\r\nAGRALE/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n204.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.570\r\n121.243\r\n120.546\r\n\r\n\r\n415530\r\nVW/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.492\r\n\r\n183.883\r\n\r\n\r\n415531\r\nVOLVO/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.146\r\n233.454\r\n219.638\r\n\r\n\r\n415532\r\nSCANIA/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.721\r\n\r\n\r\n415533\r\nVOLVO/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.979\r\n237.831\r\n\r\n\r\n\r\n415534\r\nVW/MAXIBUS ASTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415535\r\nAGRALE/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.096\r\n129.847\r\n125.873\r\n\r\n\r\n\r\n415536\r\nI/M.BENZ 415 UNITRANS P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415701\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGA OF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.932\r\n\r\n\r\n\r\n415703\r\nAGRALE/NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.575\r\n84.590\r\n82.849\r\n415704\r\nM.BENZ/NEOBUS THUNDER LO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.254\r\n123.837\r\n117.941\r\n112.323\r\n106.977\r\n98.249\r\n90.233\r\n87.385\r\n\r\n\r\n\r\n415705\r\nVW/NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.310\r\n85.698\r\n82.995\r\n70.684\r\n65.929\r\n63.234\r\n415709\r\nVOLVO/B7R NEOBUS EVO2000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.191\r\n104.281\r\n99.994\r\n415730\r\nM.BENZ/1721 NEOBUS SPECT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.891\r\n\r\n\r\n\r\n114.472\r\n99.991\r\n96.838\r\n\r\n\r\n\r\n415735\r\nIVECO/6013 NEOBUS TBOY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.816\r\n\r\n415737\r\nM.BENZ/O500 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.628\r\n\r\n\r\n171.707\r\n134.334\r\n128.930\r\n120.190\r\n415738\r\nMBENZ/OF1418 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.688\r\n83.050\r\n76.383\r\n415739\r\nMBENZ/OF1418 NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.768\r\n92.288\r\n84.898\r\n415744\r\nAGRALE/MA8.5 NEOBUS WAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.131\r\n82.577\r\n80.388\r\n415745\r\nM.BENZ/LO812 NEOBUS WAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.233\r\n82.718\r\n80.653\r\n415746\r\nM.BENZ/OH1418 NOBUS SPE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.683\r\n\r\n415748\r\nAGRALE/9.2 TCA NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.748\r\n121.959\r\n118.533\r\n92.192\r\n83.642\r\n81.343\r\n415749\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS SP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.775\r\n86.220\r\n79.378\r\n415750\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS MA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.912\r\n415751\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS MG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.778\r\n86.236\r\n79.394\r\n415752\r\nAGRALE/MA120 NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.044\r\n\r\n\r\n415754\r\nVW/17260 EOT NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.251\r\n415758\r\nAGRALE/MA8.5 UNISAUDE AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.693\r\n415764\r\nM.BENZ/0500M INDUST SUP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n286.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415768\r\nVW/9150 NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.355\r\n82.748\r\n80.056\r\n415769\r\nVW/9150 NEOBUS TH WAY E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.170\r\n\r\n\r\n415770\r\nAGRALE/8.5NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.082\r\n82.929\r\n80.445\r\n415773\r\nM.BENZ/LO812 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.908\r\n81.678\r\n415777\r\nM.BENZ/O500R NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.591\r\n120.952\r\n415779\r\nVW/17230EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.717\r\n158.390\r\n151.307\r\n144.102\r\n130.565\r\n116.079\r\n110.715\r\n415780\r\nVW/15190EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.812\r\n125.536\r\n105.126\r\n94.802\r\n93.691\r\n415781\r\nVW/17230EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.843\r\n139.111\r\n132.487\r\n111.264\r\n105.561\r\n103.770\r\n415782\r\nVW/17230EOD NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.177\r\n170.939\r\n154.878\r\n137.735\r\n129.512\r\n415783\r\nSCANIA/K310 NEOBUS SROAD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.466\r\n225.421\r\n210.873\r\n415784\r\nVW/15190EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.021\r\n130.434\r\n128.654\r\n107.198\r\n95.843\r\n95.581\r\n415785\r\nAGRALE/MA150 NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.281\r\n142.106\r\n129.904\r\n128.690\r\n106.465\r\n101.669\r\n95.817\r\n415786\r\nAGRALE/MA100NEOBUS TPLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.850\r\n99.177\r\n415790\r\nM.BENZ/OF1218 NEOBUS SPC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.470\r\n107.904\r\n100.720\r\n415791\r\nM.BENZ/O500RS NEOBUS SRD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.356\r\n277.818\r\n\r\n\r\n271.716\r\n255.261\r\n415792\r\nM.BENZ/O500M NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.230\r\n136.375\r\n415794\r\nSCANIA/NEOBUS SP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.233\r\n\r\n161.642\r\n127.639\r\n118.193\r\n415795\r\nAGRALE/MA10 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.798\r\n84.291\r\n81.773\r\n415795\r\nAGRALE/MA10 NEOBUS TH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.290\r\n\r\n415796\r\nVOLVO/NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.218\r\n221.560\r\n196.759\r\n193.695\r\n164.101\r\n148.454\r\n136.342\r\n131.151\r\n128.652\r\n122.521\r\n\r\n415796\r\nVOLVO/NEOBUS MEGA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.150\r\n\r\n\r\n\r\n415797\r\nSCANIA/NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.728\r\n132.294\r\n120.079\r\n117.076\r\n112.414\r\n415806\r\nI/IVECOFIAT T4912 FFBM08\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.725\r\n52.045\r\n415813\r\nI/IVECOFIAT T3510 FFBM17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.308\r\n\r\n\r\n415900\r\nI/CITROEN JUMPER 320M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.971\r\n\r\n415902\r\nCITROEN/JUMPER EUROLAF P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.564\r\n69.931\r\n64.780\r\n52.785\r\n\r\n415903\r\nI/CITROEN JUMPY EUROLAF\r\nD\r\n\r\n\r\n136.477\r\n128.420\r\n117.261\r\n92.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415904\r\nI/PEUGEOT EXPERT EUROLAF\r\nD\r\n\r\n\r\n129.134\r\n102.818\r\n95.219\r\n82.315\r\n78.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415905\r\nI/CITROEN JUMPER EUROLAF\r\nD\r\n\r\n\r\n79.961\r\n79.301\r\n78.772\r\n77.174\r\n\r\n\r\n70.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415906\r\nI/PEUGEOT BOXER EUROLAF\r\nD\r\n\r\n\r\n180.334\r\n171.746\r\n163.568\r\n155.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415907\r\nI/CITROEN JUMPER UNITR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415908\r\nI/CITROEN JUMPER GREE MO\r\nD\r\n\r\n122.744\r\n116.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415909\r\nI/PEUGEOT BOXER GREEN MO\r\nD\r\n\r\n188.862\r\n\r\n\r\n160.521\r\n152.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415911\r\nI/PEUGEOT EXPERT PCIA P\r\nD\r\n\r\n\r\n161.567\r\n\r\n148.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415912\r\nI/PEUGEOT EXPERT ALPHAP1\r\nD\r\n\r\n\r\n128.793\r\n118.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416018\r\nIVECOFIAT/DAILY VIATUREM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416021\r\nIVECOFIAT/DAILY CIRILOM3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.752\r\n\r\n\r\n60.671\r\n\r\n\r\n416029\r\nIVECO/DAILY 40 JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.652\r\n40.475\r\n36.238\r\n416048\r\nIVECO/DAILY GCASA MIC1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.433\r\n\r\n\r\n83.329\r\n79.590\r\n\r\n74.340\r\n71.254\r\n68.361\r\n59.810\r\n416049\r\nIVECO/DAILY45S16 MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.771\r\n68.685\r\n63.032\r\n416050\r\nIVECO/DAILY GREENCAR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.475\r\n83.843\r\n81.480\r\n\r\n65.503\r\n62.709\r\n59.812\r\n54.090\r\n52.289\r\n51.619\r\n48.073\r\n416052\r\nIVECO/DAILY MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.413\r\n65.112\r\n60.164\r\n57.257\r\n416053\r\nIVECO/DAILY CIRILO 55C16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.612\r\n67.569\r\n55.546\r\n416054\r\nIVECO/DAILY NIKS MIC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.141\r\n\r\n\r\n416057\r\nIVECO/DAILY 55C16MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.908\r\n416058\r\nIVECO/DAILY5013 THB MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.248\r\n416059\r\nIVECO/DAILY55C16 TCA MIC\r\nD\r\n\r\n118.496\r\n116.259\r\n\r\n110.490\r\n107.727\r\n86.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.652\r\n61.275\r\n56.890\r\n53.845\r\n416060\r\nIVECO/CITYCLASS 70C16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.941\r\n74.601\r\n73.535\r\n416061\r\nIVECO/DAILY CIRILO MICRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.640\r\n\r\n91.212\r\n84.594\r\n82.849\r\n73.983\r\n416062\r\nIVECO/DAILY CLASSYVANS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.404\r\n107.493\r\n101.362\r\n97.247\r\n\r\n\r\n68.107\r\n\r\n64.968\r\n\r\n59.506\r\n416064\r\nIVECO/DAILY 55C17MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.388\r\n\r\n\r\n\r\n416065\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.509\r\n119.532\r\n109.781\r\n100.824\r\n96.441\r\n\r\n\r\n\r\n416066\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.738\r\n58.539\r\n57.305\r\n\r\n\r\n\r\n416068\r\nIVECO/BUS170S28 FRETNB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416069\r\nIVECO/BUS170S28 URBNB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416070\r\nIVECO/BUS170S28 URBCAI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416071\r\nIVECO/BUS170S28 FRETMP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416072\r\nIVECO/BUS170S28 URBMAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416073\r\nIVECO/DAILY 50C17MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.077\r\n119.824\r\n108.540\r\n99.744\r\n95.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416074\r\nIVECO/DAILY 45S17MINIBUS\r\nD\r\n\r\n205.564\r\n187.721\r\n\r\n154.993\r\n145.188\r\n130.469\r\n121.271\r\n117.691\r\n\r\n\r\n108.135\r\n\r\n\r\n\r\n416075\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17HDE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416076\r\nIVECO/GRANCLASS 150S21E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.984\r\n220.663\r\n211.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416077\r\nIVECO/WAYCLASS 70C17HDE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.958\r\n144.560\r\n139.617\r\n134.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416078\r\nIVECO/SOULCLASS 70C17 HE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416079\r\nIVECO/DAILYGUERRANL20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416080\r\nIVECO/BUS 10-190E\r\nD\r\n\r\n262.878\r\n238.077\r\n226.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416081\r\nIVECO/DAILY 50-170MINIBU\r\nD\r\n\r\n227.352\r\n201.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416082\r\nIVECO/GCLASS 150S21ESP\r\nD\r\n\r\n\r\n261.013\r\n248.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416083\r\nIVECO/DAILY 45-170MINIBU\r\nD\r\n\r\n218.367\r\n206.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416084\r\nIVECO/BUS 8-190E-C\r\nD\r\n\r\n\r\n224.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416086\r\nIVECO/BUS 10-190E-C\r\nD\r\n\r\n269.366\r\n247.325\r\n234.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416087\r\nIVECO/BUS 15-210E-C\r\nD\r\n\r\n273.605\r\n\r\n246.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416101\r\nCITROEN/JUMPER MBS 33M16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416102\r\nCITROEN/JUMPER MBS 33M10\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416104\r\nCITROEN/JUMPER C32M D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.409\r\n\r\n\r\n\r\n416105\r\nCITROEN/JUMPER M33M HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.535\r\n416108\r\nCITROEN/JUMPER M35L HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.521\r\n\r\n\r\n\r\n416112\r\nCITROEN/JUMPER M35LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.090\r\n62.493\r\n59.051\r\n52.023\r\n416113\r\nCITROEN/JUMPER M33M 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.404\r\n\r\n79.638\r\n74.492\r\n64.380\r\n50.154\r\n46.297\r\n416114\r\nPEUGEOT/BOXER M330M 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.561\r\n\r\n77.669\r\n71.603\r\n70.006\r\n64.159\r\n56.030\r\n416115\r\nCITROEN/JUMPER C33M 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.604\r\n\r\n416116\r\nCITROEN/JUMP GREENCAR ES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.945\r\n81.219\r\n78.594\r\n72.150\r\n63.001\r\n60.667\r\n51.629\r\n\r\n416117\r\nCITROEN/JUMPER REVES ESC\r\nD\r\n\r\n164.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.464\r\n84.658\r\n\r\n\r\n70.889\r\n66.843\r\n55.714\r\n\r\n416118\r\nCITROEN/JUMPER TRA 35ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.280\r\n\r\n78.721\r\n75.721\r\n69.927\r\n\r\n\r\n\r\n416119\r\nCITROEN/JUMPER JAEDI MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.354\r\n102.626\r\n100.693\r\n92.883\r\n81.939\r\n\r\n\r\n\r\n416120\r\nCITROEN/JUMPER M33M 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.545\r\n102.811\r\n98.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416121\r\nCITROEN/JUMPER M35LH 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.636\r\n102.350\r\n\r\n60.467\r\n\r\n\r\n\r\n416122\r\nPEUGEOT/BOXER M330M 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.181\r\n68.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416123\r\nCITROEN/JUMPER GREENCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.555\r\n91.891\r\n\r\n77.178\r\n74.243\r\n\r\n\r\n\r\n416124\r\nCITROEN/JUMPER CLASSYVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.648\r\n89.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416125\r\nI/CITROEN JUMPY GREEN ES\r\nD\r\n152.522\r\n145.583\r\n137.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416126\r\nI/PEUGEOT EXPERT GREENES\r\nD\r\n164.372\r\n\r\n123.916\r\n118.026\r\n112.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416127\r\nI/CITROEN JUMPER ENGTPRE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n111.111\r\n106.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416128\r\nI/CITROEN JUMPY ALPHAP1\r\nD\r\n\r\n145.286\r\n136.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416202\r\nPEUGEOT/BOXER 16 LUG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.276\r\n47.835\r\n416203\r\nPEUGEOT/BOXER FFBM 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.861\r\n74.743\r\n73.462\r\n66.376\r\n66.255\r\n59.652\r\n57.835\r\n416204\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.433\r\n48.817\r\n416208\r\nPEUGEOT/BOXER M33OM HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.616\r\n416209\r\nPEUGEOT/BOXER REVESCAP17\r\nD\r\n\r\n257.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.419\r\n85.878\r\n74.800\r\n70.621\r\n68.987\r\n65.700\r\n60.158\r\n50.592\r\n416210\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.839\r\n76.808\r\n75.213\r\n71.334\r\n71.207\r\n59.111\r\n57.729\r\n416211\r\nPEUGEOT/BOX GREENCAR MO2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.921\r\n67.542\r\n64.328\r\n61.262\r\n54.927\r\n51.896\r\n40.916\r\n416214\r\nPEUGEOT/BOXER SITNEI MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.378\r\n83.608\r\n82.681\r\n\r\n\r\n65.448\r\n55.837\r\n416215\r\nPEUGEOT/TRANSFORM MICRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.228\r\n\r\n68.440\r\n65.718\r\n64.495\r\n51.689\r\n50.344\r\n416216\r\nPEUGEOT/BOXER MARTICAR16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.015\r\n72.767\r\n70.835\r\n67.745\r\n64.519\r\n59.096\r\n50.488\r\n416217\r\nPEUGEOT/BOX GUERRA MIC20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.648\r\n71.558\r\n65.553\r\n62.199\r\n58.470\r\n\r\n47.233\r\n416218\r\nPEUGEOT/BOXER CIRILO M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.763\r\n73.389\r\n70.909\r\n\r\n\r\n60.324\r\n\r\n416219\r\nPEUGEOT/BOXER GCASA MIC1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.367\r\n\r\n53.116\r\n\r\n416220\r\nPEUGEOT/BOX MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.695\r\n\r\n\r\n54.043\r\n50.952\r\n47.559\r\n\r\n416222\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS MO20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.276\r\n\r\n\r\n63.623\r\n59.096\r\n51.361\r\n\r\n416223\r\nPEUGEOT/BOXER TECFORM TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.799\r\n416225\r\nPEUGEOT/BOXER CLASSY VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.842\r\n81.823\r\n75.427\r\n73.499\r\n72.550\r\n61.023\r\n56.516\r\n416227\r\nPEUGEOT/BOX MARIMAR PASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.344\r\n70.240\r\n67.250\r\n56.708\r\n416228\r\nPEUGEOT/BOXER PCIA 16PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416401\r\nIVECO/MASCA GRAN MICRO O\r\nD\r\n293.006\r\n285.363\r\n271.776\r\n258.834\r\n251.727\r\n\r\n\r\n213.710\r\n209.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416511\r\nM.BENZ/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.977\r\n144.104\r\n131.555\r\n416512\r\nSCANIA/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.298\r\n416513\r\nVOLVO/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.688\r\n221.914\r\n\r\n\r\n\r\n416514\r\nVW/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.015\r\n197.271\r\n181.186\r\n416534\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n\r\n\r\n292.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.190\r\n204.594\r\n187.902\r\n172.570\r\n164.197\r\n156.331\r\n132.001\r\n121.506\r\n416535\r\nVOLVO/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n\r\n\r\n337.012\r\n320.963\r\n\r\n286.800\r\n\r\n259.423\r\n243.917\r\n\r\n\r\n200.945\r\n185.695\r\n153.178\r\n144.348\r\n416536\r\nSCANIA/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.043\r\n204.769\r\n195.146\r\n183.884\r\n\r\n167.385\r\n157.697\r\n153.208\r\n143.075\r\n416537\r\nVW/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.053\r\n\r\n\r\n155.325\r\n144.981\r\n140.391\r\n131.102\r\n114.034\r\n416539\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.445\r\n156.982\r\n134.022\r\n125.868\r\n120.062\r\n112.381\r\n106.865\r\n\r\n416540\r\nVOLVO/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.948\r\n\r\n240.120\r\n225.759\r\n203.134\r\n186.560\r\n171.343\r\n161.393\r\n152.891\r\n144.774\r\n416540\r\nVOLVO/MPOLO VIALE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.392\r\n\r\n\r\n416541\r\nVOLVO/MPOLO VIALE B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.990\r\n212.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.777\r\n\r\n\r\n\r\n416551\r\nMBENZ/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n747.419\r\n459.417\r\n437.540\r\n416.706\r\n296.085\r\n282.525\r\n269.072\r\n256.257\r\n244.055\r\n224.144\r\n205.855\r\n195.562\r\n185.667\r\n157.422\r\n144.315\r\n416552\r\nSCANIA/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n\r\n439.196\r\n424.623\r\n393.633\r\n358.727\r\n347.590\r\n315.402\r\n\r\n311.142\r\n277.315\r\n254.692\r\n\r\n230.393\r\n202.850\r\n187.852\r\n416553\r\nVW/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n\r\n324.420\r\n308.972\r\n294.258\r\n288.769\r\n275.019\r\n253.193\r\n241.137\r\n229.653\r\n210.919\r\n193.707\r\n184.169\r\n176.199\r\n147.100\r\n137.628\r\n416554\r\nVOLVO/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n\r\n423.500\r\n375.964\r\n358.060\r\n341.010\r\n324.769\r\n305.492\r\n286.953\r\n273.289\r\n245.947\r\n225.881\r\n219.630\r\n208.782\r\n200.684\r\n\r\n416555\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n\r\n518.793\r\n494.089\r\n482.713\r\n471.980\r\n449.506\r\n428.102\r\n407.718\r\n388.301\r\n325.379\r\n298.830\r\n284.604\r\n271.806\r\n227.463\r\n213.681\r\n416556\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n647.066\r\n518.259\r\n449.816\r\n438.468\r\n421.735\r\n401.654\r\n361.850\r\n353.865\r\n304.929\r\n275.348\r\n253.061\r\n240.387\r\n229.567\r\n197.133\r\n181.012\r\n416557\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n\r\n\r\n454.854\r\n418.789\r\n393.311\r\n374.581\r\n357.912\r\n340.868\r\n324.637\r\n268.548\r\n246.639\r\n234.856\r\n224.255\r\n196.749\r\n182.360\r\n416559\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO ART\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416567\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS LDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.898\r\n254.383\r\n212.586\r\n191.167\r\n416567\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS LDR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.382\r\n\r\n\r\n416568\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO LDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.922\r\n214.453\r\n193.433\r\n416569\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO LDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.239\r\n\r\n259.495\r\n222.028\r\n208.497\r\n416573\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO DDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n386.384\r\n364.798\r\n307.143\r\n278.408\r\n416574\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n281.884\r\n261.064\r\n214.534\r\n193.520\r\n416575\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS DDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.398\r\n324.734\r\n306.902\r\n263.234\r\n247.097\r\n416576\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE ART\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.811\r\n212.042\r\n207.893\r\n203.705\r\n185.447\r\n416577\r\nVW/MPOLO VIALE ART\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.420\r\n\r\n\r\n\r\n416578\r\nMBENZ/MPOLO VICINO ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.887\r\n416579\r\nMBENZ/MPOLO VICINO ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.862\r\n121.835\r\n416581\r\nVW/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406.347\r\n391.677\r\n356.829\r\n\r\n324.548\r\n\r\n311.825\r\n291.734\r\n277.150\r\n231.916\r\n201.563\r\n416582\r\nSCANIA/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.825\r\n\r\n174.579\r\n\r\n\r\n141.361\r\n125.712\r\n416585\r\nM.BENZ/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.719\r\n222.919\r\n204.730\r\n195.314\r\n185.673\r\n163.538\r\n153.808\r\n416586\r\nM.BENZ/MPOLO SEN MIDI MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.077\r\n\r\n\r\n155.018\r\n416587\r\nM.BENZ/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n584.368\r\n415.487\r\n382.830\r\n364.601\r\n346.012\r\n340.264\r\n329.715\r\n314.014\r\n299.061\r\n274.661\r\n252.253\r\n239.944\r\n228.922\r\n201.723\r\n190.154\r\n416588\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416589\r\nAGRALE/MPOLO SEN MIDI MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416591\r\nVW/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290.820\r\n281.259\r\n274.809\r\n248.379\r\n228.116\r\n217.305\r\n206.566\r\n188.686\r\n179.330\r\n416593\r\nVW/MPOLO SEN MIDI E\r\nD\r\n\r\n\r\n340.382\r\n285.459\r\n272.771\r\n\r\n\r\n\r\n223.642\r\n219.303\r\n\r\n201.200\r\n181.784\r\n\r\n\r\n416594\r\nVW/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n500.192\r\n476.373\r\n454.805\r\n429.062\r\n409.244\r\n389.756\r\n358.827\r\n341.739\r\n325.467\r\n253.973\r\n215.575\r\n210.504\r\n200.764\r\n174.528\r\n165.847\r\n416595\r\nAGRALE/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.825\r\n197.407\r\n182.091\r\n172.900\r\n164.860\r\n161.120\r\n149.193\r\n416597\r\nAGRALE/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.919\r\n172.662\r\n145.013\r\n133.389\r\n127.254\r\n121.058\r\n107.154\r\n101.047\r\n416598\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.840\r\n260.800\r\n247.208\r\n231.554\r\n220.525\r\n202.537\r\n186.012\r\n177.277\r\n168.908\r\n148.636\r\n140.034\r\n416599\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.553\r\n114.230\r\n108.163\r\n101.337\r\n94.600\r\n87.775\r\n81.333\r\n78.131\r\n73.995\r\n69.532\r\n416600\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.144\r\n173.164\r\n166.969\r\n159.809\r\n140.422\r\n120.052\r\n117.401\r\n111.781\r\n103.225\r\n97.235\r\n416613\r\nVW/MPOLO SENIOR ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n306.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416614\r\nVW/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.885\r\n121.142\r\n115.373\r\n110.059\r\n104.648\r\n96.107\r\n88.266\r\n81.112\r\n78.655\r\n75.134\r\n70.157\r\n416615\r\nVW/MPOLO SENIOR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.680\r\n186.641\r\n167.862\r\n160.539\r\n150.152\r\n142.677\r\n121.749\r\n\r\n416616\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.246\r\n\r\n\r\n99.001\r\n98.623\r\n\r\n416620\r\nAGRALE/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.273\r\n\r\n\r\n165.903\r\n162.244\r\n149.682\r\n149.294\r\n\r\n\r\n\r\n416621\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n388.779\r\n370.266\r\n300.997\r\n286.666\r\n283.463\r\n271.257\r\n258.342\r\n246.041\r\n234.327\r\n194.015\r\n179.054\r\n160.391\r\n152.515\r\n134.445\r\n126.354\r\n416621\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.390\r\n\r\n\r\n\r\n416626\r\nSCANIA/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.004\r\n236.197\r\n\r\n\r\n208.291\r\n188.632\r\n179.888\r\n171.097\r\n149.082\r\n140.186\r\n416627\r\nVOLVO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.212\r\n\r\n212.368\r\n196.555\r\n195.472\r\n181.485\r\n174.442\r\n159.773\r\n152.278\r\n\r\n\r\n416628\r\nVW/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n370.656\r\n353.006\r\n300.012\r\n285.728\r\n278.455\r\n265.196\r\n244.152\r\n232.525\r\n223.580\r\n205.342\r\n188.589\r\n179.498\r\n171.110\r\n148.573\r\n141.198\r\n416629\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L MO\r\nD\r\n\r\n242.712\r\n208.398\r\n192.367\r\n160.634\r\n152.986\r\n136.881\r\n133.090\r\n124.155\r\n117.068\r\n\r\n\r\n78.384\r\n\r\n\r\n416630\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L ON\r\nD\r\n316.710\r\n268.615\r\n243.206\r\n227.872\r\n197.333\r\n175.656\r\n157.336\r\n147.793\r\n135.461\r\n129.922\r\n83.045\r\n\r\n\r\n76.502\r\n65.069\r\n416631\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.966\r\n80.942\r\n77.683\r\n416632\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO A\r\nD\r\n\r\n380.513\r\n347.433\r\n294.209\r\n280.200\r\n\r\n266.807\r\n245.674\r\n220.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416634\r\nVOLVO/MPOLO TORINO A\r\nD\r\n\r\n243.950\r\n\r\n\r\n212.131\r\n198.947\r\n\r\n178.101\r\n172.272\r\n\r\n\r\n147.843\r\n\r\n\r\n\r\n416636\r\nM.BENZ/MPOLO SITNEI SEN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.830\r\n\r\n416637\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n\r\n583.187\r\n555.416\r\n528.968\r\n509.831\r\n485.552\r\n397.012\r\n378.106\r\n356.112\r\n323.297\r\n276.028\r\n274.661\r\n271.177\r\n\r\n\r\n416638\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n\r\n988.183\r\n\r\n901.845\r\n858.901\r\n830.111\r\n790.581\r\n752.936\r\n717.082\r\n658.577\r\n604.851\r\n582.040\r\n511.628\r\n\r\n\r\n416639\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n\r\n1.077.689\r\n990.950\r\n935.016\r\n803.970\r\n776.782\r\n739.795\r\n718.247\r\n684.046\r\n628.237\r\n576.982\r\n554.056\r\n510.431\r\n494.299\r\n467.213\r\n416640\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n977.018\r\n728.819\r\n\r\n662.564\r\n638.187\r\n610.219\r\n581.161\r\n553.485\r\n490.032\r\n457.978\r\n427.469\r\n391.737\r\n354.155\r\n\r\n\r\n416641\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n1.201.819\r\n1.144.589\r\n995.295\r\n947.902\r\n804.175\r\n777.261\r\n740.249\r\n704.998\r\n671.428\r\n616.650\r\n566.341\r\n543.234\r\n500.276\r\n496.001\r\n\r\n416642\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n\r\n755.367\r\n718.530\r\n672.688\r\n649.911\r\n626.545\r\n559.414\r\n532.776\r\n507.407\r\n443.972\r\n390.934\r\n374.920\r\n354.342\r\n\r\n\r\n416644\r\nVOLVO/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n\r\n347.032\r\n329.477\r\n284.126\r\n225.251\r\n218.846\r\n212.373\r\n208.723\r\n183.507\r\n178.636\r\n174.954\r\n161.285\r\n146.635\r\n\r\n\r\n416645\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EM\r\nD\r\n\r\n196.811\r\n163.263\r\n156.592\r\n148.086\r\n141.035\r\n112.379\r\n\r\n\r\n105.874\r\n96.580\r\n96.401\r\n\r\n\r\n\r\n416646\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EO\r\nD\r\n319.683\r\n274.007\r\n218.639\r\n200.175\r\n130.295\r\n118.828\r\n95.853\r\n87.169\r\n79.693\r\n70.837\r\n68.512\r\n66.349\r\n\r\n\r\n\r\n416647\r\nVW/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.172\r\n179.100\r\n175.260\r\n158.960\r\n151.379\r\n146.336\r\n143.177\r\n\r\n\r\n\r\n416648\r\nM.BENZ/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n\r\n\r\n306.659\r\n267.100\r\n238.651\r\n209.665\r\n203.260\r\n202.620\r\n163.431\r\n152.361\r\n151.290\r\n141.329\r\n\r\n\r\n\r\n416649\r\nVOLVO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n255.295\r\n223.983\r\n213.317\r\n191.268\r\n178.919\r\n165.060\r\n155.321\r\n149.014\r\n140.417\r\n135.705\r\n134.605\r\n133.661\r\n\r\n\r\n416650\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.645\r\n187.489\r\n176.071\r\n160.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416652\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.515\r\n174.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416654\r\nVOLVO/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.803\r\n213.363\r\n208.977\r\n\r\n\r\n\r\n416655\r\nIVECO/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n\r\n465.445\r\n428.160\r\n\r\n\r\n337.904\r\n\r\n\r\n281.479\r\n173.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416656\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS EM\r\nD\r\n\r\n\r\n215.578\r\n192.954\r\n\r\n171.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416657\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L MO\r\nD\r\n\r\n292.458\r\n\r\n\r\n203.548\r\n190.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416658\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L ON\r\nD\r\n431.393\r\n404.327\r\n331.251\r\n276.467\r\n243.802\r\n209.286\r\n190.732\r\n184.905\r\n165.744\r\n132.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416660\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L EO\r\nD\r\n386.098\r\n293.004\r\n254.272\r\n237.417\r\n192.484\r\n181.116\r\n178.941\r\n176.659\r\n165.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416661\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS EO\r\nD\r\n\r\n227.582\r\n214.700\r\n203.545\r\n183.035\r\n152.600\r\n148.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416662\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n208.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416663\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.901\r\n160.263\r\n146.369\r\n\r\n120.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416664\r\nIVECO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n226.706\r\n\r\n\r\n187.345\r\n178.989\r\n\r\n176.088\r\n173.830\r\n171.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416666\r\nAGRALE/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416667\r\nVW/MPOLO MINI PB ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.273\r\n125.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2534660\r\n"
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        "2534661": [
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            " \r\n416669\r\nMPOLO/VOLARE CINCO FRM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.574\r\n141.254\r\n133.472\r\n127.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416670\r\nMPOLO/VOLARE CINCO EXM\r\nD\r\n\r\n\r\n204.424\r\n194.524\r\n178.650\r\n160.946\r\n158.483\r\n138.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416671\r\nMPOLO/VOLARE CINCO ESM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.904\r\n140.860\r\n132.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416673\r\nIVECO/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n\r\n\r\n336.522\r\n\r\n\r\n292.630\r\n\r\n\r\n277.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416674\r\nMPOLO/TORINO ELETRICO U\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n491.569\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416674\r\nMPOLO/TORINO ELETRICO U\r\nH\r\n\r\n\r\n613.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416677\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L EO\r\nD\r\n\r\n223.870\r\n205.509\r\n195.723\r\n162.540\r\n160.930\r\n159.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416678\r\nBYD/MPOLO TORINO E U\r\nE\r\n\r\n1.110.973\r\n\r\n\r\n966.064\r\n853.223\r\n794.128\r\n753.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416678\r\nBYD/MPOLO TORINO E U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n966.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416679\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n\r\n350.029\r\n330.216\r\n314.493\r\n301.817\r\n287.444\r\n271.409\r\n235.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416680\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR U\r\nD\r\n\r\n217.876\r\n207.502\r\n197.622\r\n193.378\r\n\r\n175.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416681\r\nVW/MPOLO SENIOR U\r\nD\r\n\r\n\r\n133.374\r\n\r\n119.101\r\n117.192\r\n\r\n102.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416682\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416683\r\nVW/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n\r\n319.205\r\n302.991\r\n\r\n272.928\r\n259.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416684\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n210.525\r\n179.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416685\r\nM.BENZ/MPOLO VETRA PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.671\r\n120.639\r\n114.559\r\n416686\r\nVW/MPOLO SENIOR FR\r\nD\r\n\r\n378.830\r\n365.276\r\n288.520\r\n244.606\r\n237.565\r\n233.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416687\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR FR\r\nD\r\n\r\n321.482\r\n306.174\r\n292.078\r\n278.170\r\n252.733\r\n\r\n242.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416689\r\nBYD/MPOLO VIAGGIO R\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n356.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416712\r\nVW/NEOBUS TH MIDI E\r\nD\r\n\r\n246.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416714\r\nVW/MPOLO SEN MIDI E\r\nD\r\n\r\n\r\n338.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416715\r\nVW/NEOBUS TH MIDI E\r\nD\r\n\r\n246.059\r\n226.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416716\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n780.758\r\n743.579\r\n455.358\r\n432.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416719\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n1.311.736\r\n1.249.273\r\n974.286\r\n935.016\r\n816.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416800\r\nI/FREIGHTLINER 2500SPRIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416900\r\nI/VOLVO B5LH 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417502\r\nVW/NEOBUS THUNDER E\r\nD\r\n\r\n307.119\r\n288.139\r\n266.853\r\n253.774\r\n240.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417503\r\nVW/NEOBUS 8.160 ESCOLAR\r\nD\r\n\r\n254.683\r\n249.016\r\n\r\n217.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417541\r\nVOLVO/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n300.913\r\n268.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417542\r\nM.BENZ/OF1418 NEOBUS SP1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.325\r\n100.520\r\n84.332\r\n417543\r\nAGRALE/MT120LE NEOBUS MG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.834\r\n\r\n\r\n\r\n417545\r\nM.BENZ/LO712 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.896\r\n417546\r\nM.BENZ/LO712 NEOBUS TWAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.703\r\n82.549\r\n80.384\r\n417547\r\nM.BENZ/LO915 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.956\r\n84.218\r\n81.853\r\n417548\r\nM.BENZ/OF1418NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.695\r\n119.198\r\n115.319\r\n417550\r\nM.BENZ/OF1722NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.345\r\n130.793\r\n122.070\r\n417551\r\nVW/18320EOT NEOBUS SROAD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.198\r\n233.512\r\n417552\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.573\r\n216.175\r\n\r\n417553\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n312.278\r\n\r\n267.703\r\n250.294\r\n\r\n\r\n417554\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n601.897\r\n564.850\r\n508.593\r\n467.099\r\n444.460\r\n422.986\r\n369.828\r\n367.075\r\n417555\r\nINTERNATIONAL/NEOBUSTH U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.657\r\n115.407\r\n113.755\r\n102.252\r\n\r\n\r\n417556\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n548.204\r\n492.351\r\n444.837\r\n414.502\r\n\r\n417557\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n665.743\r\n665.468\r\n633.781\r\n587.276\r\n563.145\r\n525.203\r\n454.360\r\n444.402\r\n417558\r\nAGRALE/NEOBUS TH MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.470\r\n\r\n\r\n\r\n417559\r\nSCANIA/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308.274\r\n\r\n285.901\r\n\r\n\r\n417561\r\nM.BENZ/NEOBUS SP U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.283\r\n194.044\r\n178.218\r\n164.767\r\n153.644\r\n\r\n\r\n417562\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n\r\n\r\n296.049\r\n278.124\r\n209.842\r\n185.840\r\n180.163\r\n179.591\r\n161.764\r\n151.599\r\n143.751\r\n128.252\r\n\r\n\r\n\r\n417563\r\nVW/NEOBUS TH O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n200.006\r\n184.309\r\n175.533\r\n171.308\r\n162.757\r\n144.627\r\n142.504\r\n139.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417564\r\nAGRALE/NEOBUS TH O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n192.535\r\n189.380\r\n173.829\r\n165.550\r\n137.848\r\n132.905\r\n126.276\r\n119.621\r\n110.524\r\n71.328\r\n\r\n\r\n417565\r\nVW/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n\r\n\r\n277.921\r\n269.353\r\n253.952\r\n204.306\r\n203.013\r\n198.255\r\n191.087\r\n177.542\r\n162.753\r\n141.515\r\n\r\n\r\n\r\n417566\r\nVW/NEOBUS SP U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.834\r\n185.535\r\n\r\n181.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417567\r\nSCANIA/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.128\r\n261.616\r\n248.436\r\n180.567\r\n180.230\r\n178.983\r\n172.171\r\n\r\n\r\n417568\r\nVOLVO/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n379.546\r\n362.396\r\n330.041\r\n323.001\r\n\r\n\r\n\r\n417569\r\nVW/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.882\r\n279.562\r\n266.174\r\n244.308\r\n222.379\r\n\r\n\r\n\r\n417570\r\nM.BENZ/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335.363\r\n319.151\r\n299.456\r\n288.514\r\n283.419\r\n277.038\r\n252.293\r\n\r\n\r\n417571\r\nI/IRISBUS NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.758\r\n\r\n\r\n\r\n417572\r\nVW/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.522\r\n\r\n\r\n\r\n417573\r\nAGRALE/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.130\r\n\r\n158.653\r\n\r\n146.356\r\n134.741\r\n\r\n\r\n\r\n417574\r\nINTERNATIONAL/NEOBUSTH O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.341\r\n147.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417575\r\nIVECO/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417576\r\nIVECO/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.392\r\n202.892\r\n188.912\r\n\r\n155.283\r\n150.415\r\n146.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417577\r\nVW/NEOBUS MINI ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n257.427\r\n250.840\r\n238.895\r\n224.377\r\n220.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417579\r\nSCANIA/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417580\r\nVW/NEOBUS SPECTRUM R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n222.681\r\n214.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417581\r\nM.BENZ/NEOBUS SPECTRUM R\r\nD\r\n\r\n\r\n406.844\r\n387.471\r\n369.022\r\n351.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417582\r\nVOLVO/NEOBUS SPECTRUM R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417583\r\nIVECO/NEOBUS SPECTRUM R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417584\r\nVW/NEOBUS THUNDER FR\r\nD\r\n\r\n305.131\r\n283.054\r\n250.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417700\r\nIVECO/SENIORCLASS 150SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.711\r\n\r\n192.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n462001\r\nVOLVO/IRIZAR CENTURY E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.080\r\n462002\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.348\r\n192.779\r\n170.913\r\n462003\r\nM.BENZ/IRIZAR CENTURY E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.394\r\n462004\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.776\r\n182.730\r\n462005\r\nM.BENZ/IRIZAR CENTURY S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.143\r\n257.289\r\n217.363\r\n199.196\r\n462006\r\nVOLVO/IRIZAR CENTURY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.630\r\n207.373\r\n185.969\r\n179.607\r\n462008\r\nVW/IRIZAR CENTURY S1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.658\r\n147.357\r\n139.078\r\n131.499\r\n124.933\r\n462009\r\nVW/18.320 EOT IRIZAR PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.022\r\n310.363\r\n289.793\r\n271.306\r\n262.097\r\n255.368\r\n214.530\r\n203.750\r\n462010\r\nSCANIA/K114IB IRIZAR PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.792\r\n\r\n462012\r\nM.BENZ/0500 RS IRIZAR PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.679\r\n\r\n462013\r\nM.BENZ/0500 IRIZAR PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.812\r\n\r\n\r\n249.335\r\n234.854\r\n462014\r\nSCANIA/K 380B IRIZAR PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.517\r\n239.065\r\n462017\r\nVOLVO/B12R 420 IRIZAR PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.823\r\n229.015\r\n462018\r\nVOLVO/IRIZAR PB R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n387.455\r\n370.664\r\n\r\n336.621\r\n320.193\r\n290.704\r\n266.987\r\n254.603\r\n243.899\r\n241.979\r\n\r\n462019\r\nSCANIA/IRIZAR PB R\r\nD\r\n\r\n647.309\r\n\r\n512.004\r\n489.589\r\n465.339\r\n423.656\r\n396.484\r\n387.354\r\n366.595\r\n336.685\r\n319.888\r\n304.554\r\n261.924\r\n241.324\r\n462020\r\nM.BENZ/IRIZAR PB R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n488.001\r\n486.807\r\n\r\n\r\n422.132\r\n398.429\r\n365.924\r\n348.004\r\n332.310\r\n273.320\r\n\r\n462021\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.762\r\n245.003\r\n232.670\r\n\r\n\r\n463007\r\nM.BENZ/CAIO MILLENNIUM U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.556\r\n42.747\r\n41.108\r\n38.532\r\n463067\r\nM.BENZ/CAIO LO 916.ORE\r\nD\r\n\r\n268.410\r\n259.727\r\n\r\n230.980\r\n223.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463101\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.933\r\n107.637\r\n99.023\r\n463102\r\nM.BENZ/INDUSCAR INTERC R\r\nD\r\n\r\n207.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463105\r\nVW/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n352.681\r\n286.742\r\n266.860\r\n254.152\r\n242.774\r\n229.044\r\n214.285\r\n204.082\r\n194.363\r\n178.506\r\n163.941\r\n156.087\r\n148.430\r\n124.404\r\n116.694\r\n463117\r\nVOLVO/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.462\r\n167.745\r\n157.705\r\n\r\n137.019\r\n463118\r\nVOLVO/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n\r\n270.808\r\n255.577\r\n240.966\r\n232.954\r\n221.862\r\n211.297\r\n205.548\r\n182.296\r\n167.422\r\n160.556\r\n137.025\r\n126.653\r\n\r\n463119\r\nVW/INDUSCAR MIL U OT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.629\r\n\r\n\r\n\r\n202.710\r\n186.172\r\n170.978\r\n162.825\r\n152.985\r\n\r\n136.500\r\n463121\r\nSCANIA/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.230\r\n\r\n\r\n243.908\r\n232.200\r\n216.445\r\n\r\n195.886\r\n170.842\r\n153.320\r\n463122\r\nSCANIA/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.133\r\n195.495\r\n186.356\r\n161.530\r\n149.065\r\n463128\r\nVOLVO/INDUSCAR GI R B12B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.680\r\n185.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463137\r\nM.BENZ/INDUSCAR GI R 171\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.632\r\n463139\r\nM.BENZ/INDUSCAR GI R 500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.937\r\n137.325\r\n463140\r\nVOLVO/INDUSCAR TOP B B1M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n257.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463141\r\nAGRALE/INDUSCAR APA U MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.039\r\n147.863\r\n135.449\r\n125.501\r\n\r\n101.977\r\n\r\n96.865\r\n463142\r\nVW/INDUSCAR FOZ VWOD\r\nD\r\n\r\n274.391\r\n227.179\r\n211.770\r\n205.327\r\n195.550\r\n181.884\r\n170.349\r\n162.238\r\n151.728\r\n\r\n125.679\r\n121.562\r\n114.580\r\n104.773\r\n463143\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ O LO\r\nD\r\n\r\n248.270\r\n236.448\r\n195.971\r\n186.337\r\n178.164\r\n173.198\r\n164.953\r\n157.097\r\n149.615\r\n142.491\r\n135.778\r\n129.425\r\n116.554\r\n104.276\r\n463144\r\nAGRALE/INDUSCAR FOZ O MA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.567\r\n463145\r\nM.BENZ/INDUSCAR MONDEG A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n405.852\r\n374.819\r\n\r\n463146\r\nM.BENZ/INDUSCAR ATILIS O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.003\r\n\r\n167.472\r\n160.846\r\n154.866\r\n136.190\r\n121.952\r\n463150\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n\r\n171.023\r\n168.371\r\n167.367\r\n152.719\r\n145.001\r\n143.107\r\n139.858\r\n133.379\r\n122.495\r\n112.499\r\n107.183\r\n102.174\r\n89.980\r\n82.841\r\n463151\r\nAGRALE/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.552\r\n463153\r\nVW/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n\r\n\r\n273.942\r\n256.088\r\n253.918\r\n243.546\r\n222.102\r\n204.438\r\n\r\n196.000\r\n182.724\r\n173.994\r\n165.832\r\n144.283\r\n134.433\r\n463154\r\nINDUSCAR/MILLENNIUM TR U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.744\r\n\r\n\r\n463155\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n\r\n295.930\r\n281.839\r\n\r\n265.381\r\n253.334\r\n\r\n227.480\r\n217.305\r\n199.574\r\n183.289\r\n177.238\r\n166.939\r\n\r\n\r\n463156\r\nM.BENZ/INDUSCAR MONDEG U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n312.529\r\n\r\n\r\n\r\n463157\r\nVOLVO/INDUSCAR MONDEG U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.342\r\n\r\n463158\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n269.729\r\n254.173\r\n243.115\r\n220.521\r\n210.022\r\n185.746\r\n175.760\r\n167.392\r\n153.735\r\n141.192\r\n134.576\r\n118.933\r\n106.404\r\n\r\n463161\r\nM.BENZ/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n383.903\r\n\r\n348.105\r\n320.512\r\n294.361\r\n280.386\r\n267.292\r\n\r\n\r\n463162\r\nVW/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343.948\r\n\r\n\r\n\r\n258.761\r\n247.600\r\n239.726\r\n223.517\r\n\r\n\r\n463163\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN A\r\nD\r\n\r\n223.107\r\n205.398\r\n\r\n186.577\r\n169.488\r\n\r\n144.724\r\n142.872\r\n140.068\r\n137.400\r\n135.450\r\n134.085\r\n\r\n\r\n463164\r\nVOLVO/INDUSCAR MILLE H U\r\nD\r\n\r\n227.910\r\n\r\n\r\n204.372\r\n189.825\r\n\r\n\r\n158.512\r\n157.318\r\n145.943\r\n139.400\r\n\r\n\r\n\r\n463166\r\nVOLVO/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463167\r\nIVECO/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.353\r\n188.529\r\n\r\n\r\n171.020\r\n147.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463169\r\nIVECO/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463173\r\nIVECO/INDUSCAR FOZ O\r\nD\r\n\r\n233.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463175\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ O LO\r\nD\r\n\r\n248.270\r\n236.448\r\n\r\n191.737\r\n168.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463177\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n196.130\r\n190.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463412\r\nMBENZ/MPOLO MPOLO PD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.822\r\n\r\n\r\n463420\r\nVW/NEOBUS 15.190 ESC\r\nD\r\n\r\n276.370\r\n257.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463422\r\nVW/MPOLO TORINO E\r\nD\r\n\r\n\r\n302.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463425\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n650.002\r\n518.793\r\n493.683\r\n481.253\r\n471.980\r\n447.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463426\r\nI/M.BENZ 416 GUERRA ESC\r\nD\r\n\r\n163.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463427\r\nI/M.BENZ 416 RIBEIRO MO\r\nD\r\n\r\n168.354\r\n158.970\r\n156.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463428\r\nI/M.BENZ 516 MNP MO\r\nD\r\n\r\n366.048\r\n341.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463430\r\nI/M.BENZ 416 PCIA P\r\nD\r\n\r\n165.039\r\n\r\n158.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463431\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n1.115.791\r\n988.183\r\n904.436\r\n901.845\r\n858.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463501\r\nI/M.BENZ TAKO SPRINM 16\r\nD\r\n180.933\r\n169.616\r\n157.353\r\n147.499\r\n140.830\r\n129.927\r\n107.671\r\n106.649\r\n98.766\r\n88.148\r\n74.257\r\n71.064\r\n65.369\r\n63.324\r\n59.505\r\n463502\r\nFIAT/DUCATO MULT TAKO MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.940\r\n85.361\r\n78.396\r\n72.001\r\n68.570\r\n65.304\r\n61.961\r\n49.398\r\n463800\r\nRENAULT/MASTER MINIBUS16\r\nD\r\n138.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.192\r\n\r\n95.814\r\n84.382\r\n\r\n\r\n76.383\r\n\r\n\r\n463801\r\nRENAULT/MASTER JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.348\r\n102.541\r\n97.658\r\n89.784\r\n83.090\r\n65.281\r\n63.885\r\n63.255\r\n53.711\r\n463803\r\nRENAULT/MASTER BUS16 DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.965\r\n\r\n68.155\r\n64.446\r\n61.876\r\n60.483\r\n463804\r\nRENAULT/MASTER BUS12 DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.130\r\n463808\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\nD\r\n140.965\r\n134.253\r\n116.289\r\n110.751\r\n104.770\r\n99.561\r\n92.121\r\n89.853\r\n81.810\r\n80.838\r\n79.847\r\n76.184\r\n67.746\r\n55.672\r\n53.694\r\n463809\r\nRENAULT/MAST MARTICAR 19\r\nD\r\n\r\n135.735\r\n\r\n123.397\r\n112.105\r\n107.018\r\n94.765\r\n89.171\r\n86.287\r\n78.466\r\n78.230\r\n62.563\r\n60.460\r\n56.489\r\n49.653\r\n463810\r\nRENAULT/MASTER ALLTECH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.132\r\n57.439\r\n\r\n463811\r\nRENAULT/MASTER THB VA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.146\r\n56.544\r\n463813\r\nRENAULT/MASTER NIKS MO20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n161.565\r\n157.201\r\n144.089\r\n140.149\r\n135.296\r\n126.280\r\n114.070\r\n92.221\r\n87.825\r\n80.405\r\n66.102\r\n65.507\r\n463814\r\nRENAULT/ALLTECH ESCOLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.018\r\n47.253\r\n\r\n463815\r\nRENAULT/MASTER SITNEI MA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.362\r\n111.051\r\n93.338\r\n90.002\r\n79.082\r\n77.219\r\n69.690\r\n59.110\r\n463816\r\nRENAULT/MASTER TCA MIC\r\nD\r\n156.454\r\n150.174\r\n117.783\r\n112.365\r\n107.424\r\n101.714\r\n94.244\r\n89.758\r\n85.483\r\n77.355\r\n76.243\r\n73.363\r\n63.463\r\n56.858\r\n55.569\r\n\r\n463818\r\nRENAULT/MASTER ALLT PASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.150\r\n70.514\r\n\r\n\r\n463819\r\nRENAULT/MASTER EUROLAF P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.066\r\n82.990\r\n81.670\r\n80.667\r\n77.186\r\n62.268\r\n61.477\r\n51.646\r\n463820\r\nRENAULT/MASTER GCASAMIC1\r\nD\r\n162.492\r\n148.699\r\n141.814\r\n136.980\r\n122.631\r\n118.199\r\n108.068\r\n102.921\r\n98.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.812\r\n\r\n463821\r\nRENAULT/MASTER CLASSYVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n132.376\r\n129.283\r\n120.003\r\n116.992\r\n106.201\r\n105.837\r\n96.794\r\n94.912\r\n91.380\r\n81.014\r\n71.350\r\n67.536\r\n\r\n463822\r\nRENAULT/MASTER CAVENA400\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.493\r\n63.553\r\n59.724\r\n57.187\r\n\r\n463823\r\nRENAULT/MASTER TRANS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n124.781\r\n118.119\r\n110.212\r\n105.556\r\n98.113\r\n93.445\r\n88.995\r\n78.862\r\n68.908\r\n65.071\r\n\r\n64.302\r\n\r\n463824\r\nRENAULT/MASTER MBUS L3H2\r\nD\r\n\r\n\r\n169.739\r\n162.591\r\n129.287\r\n119.074\r\n116.844\r\n113.525\r\n109.537\r\n103.484\r\n94.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463824\r\nRENAULT/MASTER MBUS L3H2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.287\r\n\r\n116.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463825\r\nRENAULT/MASTER EUR ESCL2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.087\r\n130.720\r\n121.061\r\n89.102\r\n84.933\r\n\r\n\r\n\r\n463826\r\nRENAULT/MASTER EUR STDL3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.157\r\n116.178\r\n103.797\r\n94.721\r\n93.756\r\n83.936\r\n\r\n72.545\r\n\r\n463827\r\nRENAULT/MASTER EUR VIPL3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.582\r\n108.473\r\n77.618\r\n60.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463828\r\nRENAULT/MASTER EUR STDL2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.204\r\n95.323\r\n91.917\r\n84.420\r\n77.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463829\r\nRENAULT/MASTER MART L3\r\nD\r\n\r\n178.526\r\n177.619\r\n174.567\r\n163.143\r\n158.257\r\n150.930\r\n147.472\r\n128.446\r\n114.936\r\n112.464\r\n111.975\r\n106.374\r\n101.056\r\n95.450\r\n463830\r\nRENAULT/MASTER FFORMA.ES\r\nD\r\n204.355\r\n194.625\r\n171.811\r\n147.959\r\n140.400\r\n133.842\r\n130.660\r\n126.861\r\n120.318\r\n112.300\r\n111.647\r\n107.281\r\n91.251\r\n87.771\r\n81.055\r\n463831\r\nRENAULT/MASTER MARIM PAS\r\nD\r\n188.852\r\n181.081\r\n161.211\r\n159.030\r\n157.555\r\n150.509\r\n147.192\r\n138.462\r\n122.179\r\n111.577\r\n105.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463832\r\nRENAULT/MASTER NIKS 16 P\r\nD\r\n184.570\r\n182.607\r\n180.688\r\n168.067\r\n156.339\r\n140.644\r\n136.368\r\n129.711\r\n123.260\r\n114.333\r\n92.790\r\n91.102\r\n80.105\r\n\r\n\r\n463833\r\nRENAULT/MASTER INOVA BUS\r\nD\r\n198.534\r\n196.226\r\n186.821\r\n178.928\r\n163.037\r\n158.311\r\n151.743\r\n116.927\r\n116.148\r\n111.324\r\n93.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463834\r\nRENAULT/MASTER TVAN\r\nD\r\n179.314\r\n169.311\r\n149.409\r\n\r\n130.275\r\n115.024\r\n106.683\r\n102.320\r\n102.267\r\n88.922\r\n84.925\r\n80.335\r\n\r\n\r\n\r\n463835\r\nRENAULT/MASTER SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.697\r\n\r\n\r\n84.731\r\n\r\n\r\n\r\n463836\r\nRENAULT/MASTER BOATA 16P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.606\r\n93.707\r\n\r\n70.589\r\n70.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463837\r\nRENAULT/MASTER MAR P CAD\r\nD\r\n\r\n\r\n163.029\r\n161.011\r\n158.197\r\n153.202\r\n151.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463838\r\nRENAULT/MASTER JM 16\r\nD\r\n\r\n\r\n173.960\r\n161.489\r\n152.591\r\n145.325\r\n\r\n129.857\r\n\r\n\r\n92.850\r\n87.044\r\n\r\n\r\n\r\n463839\r\nRENAULT/MASTER RETH ACES\r\nD\r\n161.369\r\n153.686\r\n145.357\r\n139.972\r\n129.717\r\n115.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463840\r\nRENAULT/M MICRO JI\r\nD\r\n\r\n137.965\r\n120.758\r\n115.008\r\n101.469\r\n\r\n92.704\r\n\r\n70.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463841\r\nRENAULT/MASTER BRASBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463842\r\nRENAULT/M ACESSIVEL JI\r\nD\r\n151.342\r\n144.136\r\n122.857\r\n117.006\r\n99.292\r\n\r\n\r\n\r\n92.122\r\n\r\n\r\n\r\n76.823\r\n\r\n\r\n463843\r\nRENAULT/MASTER L2H2MNPMC\r\nD\r\n\r\n\r\n161.745\r\n157.497\r\n146.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463844\r\nRENAULT/MASTER L2H2 PR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n167.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463845\r\nRENAULT/MASTER L3H2MNPMC\r\nD\r\n\r\n180.402\r\n171.953\r\n161.179\r\n155.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463846\r\nRENAULT/MASTER L3H2RRPAS\r\nD\r\n\r\n174.036\r\n162.751\r\n\r\n152.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463847\r\nRENAULT/MASTER L2H2MNP16\r\nD\r\n\r\n\r\n170.436\r\n156.099\r\n147.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463848\r\nRENAULT/MASTER ALPHA PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n219.114\r\n198.630\r\n165.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463851\r\nRENAULT/MASTER L2H2 RR16\r\nD\r\n\r\n176.510\r\n168.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463852\r\nRENAULT/MASTER ENG TPRES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n130.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463853\r\nRENAULT/MASTER L2H2 A6 P\r\nD\r\n\r\n\r\n170.859\r\n165.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464201\r\nVW/17210OD ANCAR DOMINIO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.351\r\n\r\n\r\n464400\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n\r\n284.317\r\n270.779\r\n\r\n\r\n194.280\r\n\r\n\r\n176.446\r\n\r\n\r\n\r\n82.662\r\n74.150\r\n70.748\r\n464401\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.973\r\n102.981\r\n95.811\r\n80.875\r\n67.059\r\n64.815\r\n63.555\r\n50.433\r\n48.991\r\n464402\r\nAGRALE/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.641\r\n464403\r\nVW/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n296.190\r\n\r\n\r\n203.012\r\n183.352\r\n\r\n169.231\r\n158.386\r\n150.842\r\n138.536\r\n127.234\r\n121.270\r\n115.342\r\n100.379\r\n93.296\r\n464404\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.183\r\n130.581\r\n119.931\r\n114.588\r\n108.810\r\n95.489\r\n88.998\r\n464405\r\nVW/MASCA GRANMINI W120 O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.330\r\n\r\n103.542\r\n94.740\r\n91.104\r\n\r\n464406\r\nM.BENZ/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n\r\n233.374\r\n191.957\r\n\r\n164.529\r\n145.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.489\r\n103.654\r\n90.497\r\n464407\r\nM.BENZ/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.156\r\n115.523\r\n110.022\r\n104.444\r\n\r\n464408\r\nM.BENZ/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n289.829\r\n276.028\r\n262.885\r\n251.411\r\n240.846\r\n229.380\r\n221.193\r\n163.153\r\n155.391\r\n147.212\r\n139.465\r\n132.608\r\n126.195\r\n116.479\r\n104.002\r\n464409\r\nVW/MASCA GRANMINI W120 M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.292\r\n92.701\r\n\r\n464410\r\nVW/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n\r\n228.206\r\n183.952\r\n173.123\r\n164.272\r\n147.514\r\n140.491\r\n135.884\r\n127.647\r\n117.118\r\n\r\n108.025\r\n102.373\r\n96.629\r\n87.481\r\n464411\r\nM.BENZ/MASC GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.248\r\n\r\n\r\n\r\n104.880\r\n92.507\r\n85.279\r\n464412\r\nVW/MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.081\r\n464413\r\nIVECO/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n\r\n236.839\r\n229.150\r\n\r\n\r\n\r\n217.541\r\n181.625\r\n168.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464414\r\nM.BENZ/MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n279.403\r\n266.099\r\n254.034\r\n241.939\r\n234.705\r\n224.779\r\n182.045\r\n181.598\r\n172.951\r\n158.841\r\n145.878\r\n139.295\r\n132.466\r\n116.609\r\n104.024\r\n464416\r\nAGRALE/MASCA GRANMICROSO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.423\r\n125.472\r\n\r\n117.610\r\n84.003\r\n77.278\r\n69.375\r\n67.938\r\n67.259\r\n\r\n464417\r\nVW/MASCA GRANVIA EOD O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.862\r\n112.224\r\n\r\n464419\r\nAGRALE/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.101\r\n\r\n\r\n\r\n95.571\r\n82.686\r\n75.550\r\n71.754\r\n464420\r\nVW/MASCA GRANFLEX O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.097\r\n159.874\r\n464421\r\nAGRALE/MASCA GRANMIDI M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.585\r\n\r\n\r\n\r\n464422\r\nM.BENZ/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n337.203\r\n320.202\r\n296.742\r\n285.748\r\n272.077\r\n237.687\r\n228.766\r\n\r\n220.403\r\n202.421\r\n185.906\r\n175.713\r\n168.600\r\n147.867\r\n135.753\r\n464423\r\nM.BENZ/MASCA GRANFLEX O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.513\r\n464425\r\nM.BENZ/MASCA GRANMIDI M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.434\r\n203.256\r\n181.171\r\n\r\n\r\n156.830\r\n146.069\r\n464428\r\nIVECO/MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.874\r\n160.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464429\r\nVW/MASCA GRANMIDI EOD O\r\nD\r\n\r\n264.679\r\n245.988\r\n234.274\r\n224.338\r\n213.656\r\n\r\n\r\n\r\n178.990\r\n\r\n\r\n146.674\r\n127.783\r\n115.239\r\n464430\r\nAGRALE/MASCA GRMICRO E O\r\nD\r\n312.745\r\n297.864\r\n283.669\r\n231.087\r\n218.054\r\n207.671\r\n197.781\r\n192.869\r\n176.208\r\n161.831\r\n148.631\r\n141.881\r\n134.729\r\n118.803\r\n106.790\r\n464431\r\nVW/MASCA GRANMICRO E O\r\nD\r\n294.167\r\n280.159\r\n262.923\r\n250.402\r\n234.257\r\n223.101\r\n205.396\r\n194.451\r\n186.302\r\n180.883\r\n168.759\r\n165.420\r\n153.374\r\n133.303\r\n123.985\r\n464432\r\nVW/MASCA GRANMINI E M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.119\r\n\r\n\r\n\r\n102.739\r\n\r\n464433\r\nVW/MASCA GRANVIA E O\r\nD\r\n352.681\r\n315.972\r\n300.927\r\n288.520\r\n280.203\r\n266.860\r\n254.153\r\n242.051\r\n230.524\r\n211.717\r\n194.442\r\n184.470\r\n176.143\r\n152.850\r\n145.280\r\n464434\r\nM.BENZ/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.238\r\n231.864\r\n218.198\r\n464435\r\nM.BENZX/M MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.128\r\n\r\n141.673\r\n134.848\r\n123.563\r\n121.710\r\n115.069\r\n464437\r\nM.BENZ/MASCA GRANFLEX EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.320\r\n464438\r\nVW/MASCA GRANVIA MT O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.450\r\n\r\n\r\n464439\r\nAGRALE/MASCA GRMIDI EW O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.998\r\n\r\n\r\n160.897\r\n141.875\r\n\r\n464441\r\nVW/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415.102\r\n\r\n\r\n\r\n319.298\r\n\r\n\r\n\r\n231.960\r\n219.702\r\n464442\r\nVOLVO/MASCA LOWENTRYB7RO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.233\r\n152.015\r\n464443\r\nM.BENZ/MASCA VMIDI 1418O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.490\r\n144.861\r\n132.759\r\n464445\r\nM.BENZ/MASCA VMIDI 1722O\r\nD\r\n\r\n368.583\r\n361.490\r\n344.277\r\n327.884\r\n296.153\r\n293.863\r\n281.230\r\n267.839\r\n246.725\r\n\r\n216.099\r\n209.084\r\n189.181\r\n179.916\r\n464446\r\nAGRALE/MASCA GFLEX MA15O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.476\r\n\r\n464447\r\nAGRALE/MASCA VMIDIMA15 O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.063\r\n99.284\r\n88.658\r\n\r\n\r\n464448\r\nM.BENZ/MASCA ROMAMD1722O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.401\r\n235.096\r\n\r\n464449\r\nVW/MASCA VIAMIDI 17230 O\r\nD\r\n\r\n318.150\r\n303.000\r\n288.571\r\n284.791\r\n258.084\r\n235.830\r\n227.315\r\n222.494\r\n212.327\r\n205.751\r\n192.848\r\n183.492\r\n159.631\r\n\r\n464450\r\nVW/MASCA VIAMIDI15190 O\r\nD\r\n\r\n298.125\r\n283.928\r\n276.158\r\n\r\n227.927\r\n\r\n\r\n\r\n211.169\r\n196.194\r\n195.594\r\n182.087\r\n163.884\r\n\r\n464451\r\nVOLVO/MASCA ARTIC B12MON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339.829\r\n\r\n\r\n230.857\r\n464454\r\nSCANIA/MASCA ROMA F230ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.801\r\n240.844\r\n231.558\r\n\r\n464455\r\nVW/MASCA GFLEX 17230 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.459\r\n\r\n464456\r\nAGRALE/MASCA ROMA ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n306.464\r\n282.948\r\n277.071\r\n248.094\r\n235.716\r\n235.036\r\n\r\n464457\r\nVOLVO/MASCA ROMA ON\r\nD\r\n\r\n382.186\r\n363.987\r\n346.654\r\n341.577\r\n321.299\r\n309.820\r\n300.024\r\n281.015\r\n255.378\r\n242.214\r\n233.558\r\n222.950\r\n217.263\r\n\r\n464457\r\nVOLVO/MASCA ROMA ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.949\r\n\r\n\r\n464458\r\nVOLVO/MASCA GRANVIA\r\nD\r\n\r\n240.555\r\n239.460\r\n232.231\r\n\r\n229.015\r\n221.003\r\n216.390\r\n203.422\r\n183.461\r\n168.495\r\n160.360\r\n152.897\r\n145.392\r\n\r\n464459\r\nVW/MASCA ROMA\r\nD\r\n\r\n437.462\r\n423.434\r\n409.745\r\n384.498\r\n366.188\r\n324.758\r\n309.293\r\n294.566\r\n283.737\r\n267.992\r\n255.428\r\n241.709\r\n230.303\r\n215.575\r\n464461\r\nVW/MASCA GRAN MIDI ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n121.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.688\r\n\r\n\r\n\r\n83.783\r\n\r\n\r\n\r\n464462\r\nVW/MASCA GRAN MIDI R\r\nD\r\n\r\n428.763\r\n408.346\r\n359.194\r\n287.525\r\n\r\n\r\n\r\n240.424\r\n229.360\r\n225.056\r\n222.962\r\n217.385\r\n200.334\r\n\r\n464463\r\nVW/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n438.631\r\n386.550\r\n368.142\r\n350.613\r\n319.536\r\n262.658\r\n237.750\r\n204.239\r\n170.135\r\n156.251\r\n143.504\r\n136.604\r\n129.842\r\n\r\n121.770\r\n464464\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.071\r\n\r\n\r\n\r\n62.719\r\n\r\n\r\n464465\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.358\r\n184.487\r\n182.910\r\n152.253\r\n141.806\r\n132.973\r\n129.269\r\n\r\n\r\n464466\r\nVOLVO/MASCA GRANVIAMD U\r\nD\r\n\r\n329.172\r\n257.485\r\n\r\n234.077\r\n202.072\r\n\r\n197.133\r\n187.748\r\n178.126\r\n170.294\r\n162.275\r\n154.113\r\n\r\n\r\n464467\r\nSCANIA/MASCA ROMA R\r\nD\r\n\r\n339.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.038\r\n\r\n\r\n232.726\r\n226.547\r\n211.410\r\n\r\n\r\n\r\n464468\r\nM.BENZ/MASCA ROMA R\r\nD\r\n391.003\r\n371.313\r\n352.138\r\n320.765\r\n310.847\r\n298.468\r\n276.792\r\n256.506\r\n240.780\r\n234.450\r\n230.362\r\n219.788\r\n218.020\r\n\r\n\r\n464469\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464470\r\nAGRALE/MASCA GRANVIAMD E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.852\r\n143.181\r\n141.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464471\r\nAGRALE/MASCA ROMA R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.006\r\n275.201\r\n265.802\r\n255.601\r\n247.112\r\n233.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464472\r\nAGRALE/MASCA VMIDIMA15 O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464473\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464474\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n\r\n\r\n260.908\r\n\r\n\r\n\r\n198.703\r\n170.604\r\n151.818\r\n144.063\r\n139.777\r\n\r\n138.149\r\n\r\n\r\n464476\r\nAGRALE/MASCA GRAN VIA U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.085\r\n174.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464477\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI EL\r\nD\r\n\r\n\r\n213.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464478\r\nVW/MID GRAN RURAL ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464479\r\nIVECO/MASCA GRAN VIA U\r\nD\r\n\r\n272.778\r\n252.245\r\n\r\n233.138\r\n207.453\r\n199.790\r\n181.445\r\n165.677\r\n160.457\r\n158.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464481\r\nIVECO/MASCA ROMA R\r\nD\r\n\r\n380.668\r\n333.073\r\n\r\n293.492\r\n263.550\r\n252.204\r\n246.064\r\n224.159\r\n212.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464483\r\nI/VOLVO B5LAH ARTIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464484\r\nAGRALE/MASCA G TRAMELA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464486\r\nBYD/COMIL CAMPIONE R\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n774.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464500\r\nFIAT/DUCATO MC SITNE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.005\r\n83.590\r\n81.321\r\n77.449\r\n73.760\r\n63.988\r\n54.892\r\n465204\r\nI/JINBEI FABUSFORMA M35\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.467\r\n27.917\r\n26.434\r\n\r\n465204\r\nI/JINBEI FABUSFORMA M35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.164\r\n35.736\r\n28.723\r\n28.168\r\n26.672\r\n24.400\r\n465205\r\nI/JINBEI SY6413N3LWB L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.469\r\n\r\n465206\r\nI/JINBEI SY6483N3LWB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.641\r\n\r\n465207\r\nI/JINBEI SY6413N3 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.348\r\n\r\n465208\r\nI/JINBEI SY6513US3BH L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.926\r\n30.300\r\n465209\r\nI/JINBEI SY6543US3BH SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.608\r\n27.851\r\n465210\r\nI/JINBEI SY6483N3 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.260\r\n24.041\r\n465212\r\nI/JINBEI TOPIC SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.740\r\n32.179\r\n28.830\r\n28.136\r\n\r\n465212\r\nI/JINBEI TOPIC SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.884\r\n39.741\r\n32.180\r\n28.831\r\n28.137\r\n\r\n465213\r\nI/JINBEI TOPIC L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.430\r\n36.709\r\n29.583\r\n27.345\r\n23.523\r\n\r\n465213\r\nI/JINBEI TOPIC L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.431\r\n36.710\r\n29.584\r\n27.346\r\n23.524\r\n\r\n465214\r\nI/JINBEI GRAN TOPIC VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.275\r\n28.155\r\n22.406\r\n\r\n\r\n465214\r\nI/JINBEI GRAN TOPIC VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.064\r\n31.276\r\n28.156\r\n22.407\r\n\r\n465222\r\nI/JINBEI VAN NIKS ESCO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.183\r\n35.296\r\n\r\n\r\n\r\n465222\r\nI/JINBEI VAN NIKS ESCO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.183\r\n35.296\r\n\r\n\r\n\r\n465225\r\nI/JINBEI VKNVAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500023\r\nI/MO SANY SAC 1300S\r\nD\r\n\r\n\r\n3.665.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500027\r\nI/MO SANY SAC 2500S\r\nD\r\n\r\n\r\n5.388.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500034\r\nI/MO SANY STC 1000SBR\r\nD\r\n\r\n\r\n2.383.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500041\r\nMR/XCMG LW LW180KV\r\nD\r\n259.999\r\n233.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500048\r\nI/MO SANY STC 900T5\r\nD\r\n1.874.076\r\n1.817.892\r\n1.763.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500118\r\nI/MO SANY STC 1100T6\r\nD\r\n\r\n2.440.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500299\r\nIMP/VOLVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.194\r\n\r\n\r\n\r\n501108\r\nCASE/M.A.580 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.554\r\n\r\n\r\n66.664\r\n501114\r\nMR/CASE 580N TC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.869\r\n\r\n151.900\r\n129.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501123\r\nMR/CASE 580 AN1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.965\r\n501199\r\nM.A./CASE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.718\r\n93.261\r\n79.272\r\n67.380\r\n57.274\r\n501225\r\nMR/CAT 416\r\nD\r\n\r\n\r\n308.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501299\r\nM.A./CATERPILLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.566\r\n74.430\r\n63.265\r\n502716\r\nI/MO GROVE GMK 5220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.832.676\r\n1.557.774\r\n\r\n\r\n504299\r\nM.A./RANDON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.284\r\n\r\n73.177\r\n62.200\r\n52.870\r\n505305\r\nMR/KOMATSU GD655-5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n829.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n505307\r\nMR/KOMATSU WA200-6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n524.997\r\n472.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n505308\r\nMR/KOMATSU WA320-6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n674.162\r\n606.746\r\n546.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506702\r\nI/MO SANY STC 75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n473.980\r\n\r\n506703\r\nI/MO SANY STC 250H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.048\r\n\r\n\r\n506704\r\nI/MO SANY QY 100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n638.850\r\n\r\n\r\n506705\r\nI/MO SANY QAY 220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.320.869\r\n\r\n\r\n506706\r\nI/MO SANY SAC 2200\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.228.561\r\n\r\n\r\n506708\r\nI/MO SANY STC 1000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.099.807\r\n989.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506713\r\nI/MO SANY STC 800S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.309.312\r\n\r\n\r\n\r\n601.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507001\r\nMO/SANY STC 75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.042\r\n\r\n\r\n507002\r\nMO/SANY STC 800\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n627.919\r\n533.731\r\n453.671\r\n\r\n\r\n\r\n507003\r\nMO/SANY STC 600\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n486.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507005\r\nMO/SANY STC 300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n584.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507100\r\nI/MO DUTY WTTA 16G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.792\r\n\r\n\r\n507302\r\nMR/JOHNDEERE 310K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507312\r\nMR/JOHNDEERE 310L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n311.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510401\r\nMR/NEWHOLLAND GR RG140.B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n504.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510408\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B95B0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510409\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B90B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.788\r\n\r\n89.436\r\n\r\n\r\n510499\r\nM.A./NEW HOLLAND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.594\r\n\r\n\r\n57.477\r\n512628\r\nI/MO LIEBHERR LTM1500 81 (CMT 6050)\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.278.532\r\n\r\n\r\n512631\r\nI/MO LIEBHERR LTM1400 71\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.421.900\r\n\r\n512647\r\nI/MO LIEBHERR LTM1220 52\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.486.218\r\n1.263.285\r\n512650\r\nI/MO LIEBHERR LTM1160 51\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.270.850\r\n\r\n918.189\r\n\r\n512657\r\nI/MO LIEBHERR LTM1100 42\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.129.973\r\n\r\n\r\n\r\n513600\r\nMO/PIONEIRA BOB BOD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.369\r\n30.914\r\n\r\n514000\r\nMO/JCB 214E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.536\r\n119.455\r\n101.536\r\n\r\n73.359\r\n\r\n514011\r\nMR/JCB 422 ZX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514012\r\nMR/JCB 3XC 2WS4WD\r\nD\r\n\r\n391.833\r\n\r\n188.415\r\n177.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514103\r\nI/MO XCMG QY 25K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.033\r\n\r\n514111\r\nI/MO XCMG QY 70K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n366.825\r\n311.801\r\n514119\r\nI/MO XCMG QY 70K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n523.275\r\n470.947\r\n381.635\r\n\r\n514120\r\nI/MO XCMG QY 25K 5-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.979\r\n237.982\r\n202.284\r\n\r\n514127\r\nI/MO XCMG QY 100K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n990.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514129\r\nI/MO XCMG QY 20G-5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514131\r\nI/MO XCMG QAY 220A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.618.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514133\r\nI/MO XCMG BR750\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n672.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514138\r\nMO/XCMG GUINDASTE BR300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n528.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514144\r\nI/MO XCMG GUINDAST BR750\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n873.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514200\r\nMA/GURGEL TA 01\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.258\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.361\r\n8.806\r\n\r\n6.362\r\n5.407\r\n514200\r\nMA/GURGEL TA 01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.362\r\n\r\n514301\r\nI/MO ZOOMLION QY70 V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.079\r\n300.116\r\n514303\r\nI/MO ZOOMLION QY30V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337.603\r\n286.962\r\n243.917\r\n207.329\r\n176.229\r\n514317\r\nI/MO ZOOMLION ZMC75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510.925\r\n434.286\r\n369.142\r\n\r\n\r\n514320\r\nI/MO ZOOMLION ZMC85\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n603.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514405\r\nI/MO CHANGJIANG LT1070 1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.908\r\n286.371\r\n515021\r\nMR/XCMG CARRE LW300BR\r\nD\r\n467.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800001\r\nI/M.BENZ 313 ESTRELLA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800003\r\nI/M.BENZ SPR 516 EURO.CM\r\nD\r\n\r\n259.450\r\n247.095\r\n\r\n230.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800004\r\nMULTIVAN\r\nD\r\n\r\n253.365\r\n206.608\r\n198.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800005\r\nVOLVO/COMIL CAMP MNP.ON\r\nD\r\n\r\n572.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800006\r\nI/M.BENZ 416 ESTRELLA.CM\r\nD\r\n\r\n165.590\r\n157.705\r\n145.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800008\r\nI/M.BENZ NEI SPRT 516.CM\r\nD\r\n\r\n282.868\r\n245.732\r\n173.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800010\r\nCIFERAL\r\nD\r\n\r\n192.295\r\n186.482\r\n151.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800012\r\nI/M.BENZ 516 ECOXT MC.CM\r\nD\r\n\r\n198.719\r\n178.874\r\n\r\n147.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800013\r\nI/M.BENZ 516 ESTRELLA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n330.498\r\n315.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800014\r\nIVECO/D 6017M SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n246.165\r\n188.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800017\r\nVW/VETTURA AMDREAM B.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800018\r\nI/CITROEJUMPYESTRELLA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n108.460\r\n\r\n105.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800019\r\nVW/VETTURA AMDREAM A.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.894\r\n\r\n800020\r\nSCANIA/VETT AMDREAM D.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n160.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800022\r\nI/M.BENZ 516 APOLO 7.0.CM\r\nD\r\n\r\n191.259\r\n184.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800024\r\nI/M.BENZ NEI SPRT516C.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n251.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800025\r\nI/M.BENZ NEWAY 516 5F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n238.862\r\n206.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800026\r\nI/M.BENZ SPRM TRAILER.CM\r\nD\r\n\r\n115.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800027\r\nI/M.BENZ NEWAY 416 5F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n201.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800028\r\nI/M.BENZ NEWAY 516 5C.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n241.294\r\n209.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800029\r\nVOLVO/COMILCAMP R MNP.ON\r\nD\r\n\r\n396.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800030\r\nI/M.BENZ SPACE SPR516.CM\r\nD\r\n\r\n252.511\r\n233.145\r\n226.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800031\r\nITAPOAN\r\nD\r\n\r\n\r\n237.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800034\r\nIVECO/NEWAY DAILY 5C.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n140.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800035\r\nI/M.BENZ 516 MOBILE S.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n308.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800037\r\nVW/KOMBI SNAIL RAMOS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.017\r\n\r\n\r\n\r\n800037\r\nVW/KOMBI SNAIL RAMOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.017\r\n\r\n\r\n\r\n800038\r\nFABRICACAO PROPRIA\r\nD\r\n\r\n\r\n182.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800039\r\nIVECO/REV DAY55170 MC.CM\r\nD\r\n\r\n308.036\r\n266.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800040\r\nI/M.BENZ 416 PATAGON.CM\r\nD\r\n\r\n226.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800041\r\nI/M.BENZ516C ESTRELLA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n316.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800044\r\nI/M.BENZ 516 PATAGON.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n290.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800051\r\nRENAULT/NEI MASTER MH.CH\r\nD\r\n\r\n140.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800054\r\nI/M.BENZ 516C PARTNER.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n348.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800055\r\nRENAULT/EUROHOME TRIP.CH\r\nD\r\n\r\n182.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800056\r\nRENAULT/MASTER GMH.CH\r\nD\r\n\r\n138.637\r\n132.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800057\r\nI/M.BENZ 416 APOLO6.9.CM\r\nD\r\n\r\n233.844\r\n222.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800059\r\nVW/SERRO 11.180 4X4.CM\r\nD\r\n\r\n338.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800064\r\nI/M.BENZ 416SPR GMH.CM\r\nD\r\n\r\n345.454\r\n317.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800066\r\nVW/NW GALAXY 9160.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800067\r\nSCANIA/NW LEGACY K360.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n254.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800068\r\nI/TOYOTA HILUX VICBK.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n239.321\r\n\r\n226.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800069\r\nI/PETERBILT 348ORTEQM.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n407.329\r\n\r\n\r\n\r\n800070\r\nI/M.BENZ 516F PARTNER.CM\r\nD\r\n\r\n366.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800071\r\nSCANIA/NW LEGACY K310.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n244.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800074\r\nRENAULT/MASTER RVF3MC.CH\r\nD\r\n154.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800076\r\nVW/SCHEID DESTINY SL.MO\r\nD\r\n\r\n420.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800085\r\nI/M.BENZ 417 MOBILEMC.CM\r\nD\r\n\r\n236.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800086\r\nIVECO/D 6018C SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n263.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800088\r\nI/M.BENZ 517C SINACIO.CM\r\nD\r\n374.152\r\n356.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800089\r\nI/M.BENZ 517F SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n332.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800090\r\nI/M.BENZ 417F SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n349.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800104\r\nVW/9.150ODM EL SCHEID DE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.672\r\n139.732\r\n\r\n132.602\r\n119.693\r\n800106\r\nIVECO/D SCHEID CONEC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.670\r\n94.766\r\n92.948\r\n86.272\r\n\r\n75.822\r\n69.027\r\n65.030\r\n64.818\r\n\r\n800107\r\nI/M.BENZ SPR SCHEID.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n142.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.813\r\n70.695\r\n\r\n63.987\r\n\r\n55.467\r\n\r\n\r\n\r\n800112\r\nIVECO/DAILY MCA ITU.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.316\r\n86.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.003\r\n800115\r\nRENAULT/SCHEID.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.295\r\n79.738\r\n67.696\r\n64.058\r\n57.345\r\n40.942\r\n\r\n800116\r\nSCANIA/MPOLO GIZAK.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.683\r\n\r\n92.338\r\n800118\r\nVW/MPOLO GIZAK.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.101\r\n\r\n800122\r\nM.BENZ/LO814 GIZAK.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.763\r\n\r\n\r\n800123\r\nAGRALE/MA 8.5 TRAILLER.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.850\r\n\r\n\r\n\r\n800124\r\nSCANIA/K113 TCA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.821\r\n\r\n\r\n208.189\r\n202.707\r\n\r\n800125\r\nVW/SCHEID EXECUTIVE.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800126\r\nIVECO/SCHEID CONECT.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.366\r\n\r\n800127\r\nIVECO/DAILY 70 GIZAK.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.612\r\n93.169\r\n86.071\r\n84.413\r\n82.715\r\n\r\n73.137\r\n\r\n800128\r\nI/DODGE RAM SCHEID.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.748\r\n\r\n\r\n\r\n800129\r\nI/M.BENZ 311CDI ITU.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.559\r\n76.393\r\n\r\n72.483\r\n\r\n\r\n\r\n800130\r\nIVECO/DAILY 55 GIZAK.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.612\r\n83.109\r\n\r\n63.401\r\n62.470\r\n800131\r\nPEUGEOT/FOZ BR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.424\r\n\r\n\r\n800132\r\nAGRALE/EUROBUS FOZ BR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.209\r\n96.496\r\n\r\n\r\n800133\r\nI/M.BENZ FOZ BR.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.983\r\n101.794\r\n\r\n\r\n800134\r\nAGRALE/MPOLO FOZ BR.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800135\r\nVW/MPOLO FOZ BR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.751\r\n\r\n\r\n\r\n800137\r\nPEUGEOT/BETOCAR BOXER.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.270\r\n71.163\r\n\r\n68.978\r\n800138\r\nVW/RFINDUSCAR FOZ UMT.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.601\r\n\r\n\r\n800141\r\nVW/KOMBI CIRILOMC.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.033\r\n\r\n800142\r\nMARCOPOLO/USATE UM UA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800146\r\nI/M.BENZ MAR MCA 06.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.107\r\n\r\n\r\n84.653\r\n79.124\r\n\r\n\r\n\r\n800147\r\nI/M.BENZ PROCOP MCA11.CM\r\nD\r\n\r\n132.929\r\n126.587\r\n115.591\r\n100.841\r\n94.801\r\n90.529\r\n\r\n81.569\r\n76.942\r\n72.704\r\n69.527\r\n\r\n\r\n\r\n800148\r\nFORD/TRAILERCAR HOME.CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.213\r\n94.235\r\n\r\n\r\n82.530\r\n81.063\r\n\r\n800152\r\nI/M.BENZ515CDI UNIVID.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.059\r\n\r\n92.115\r\n\r\n86.878\r\n\r\n74.441\r\n\r\n\r\n\r\n800153\r\nFIAT/DUCATO MC CIRILO.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.853\r\n\r\n\r\n800154\r\nM.BENZ/ANCAR DOM I.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n325.960\r\n\r\n\r\n\r\n317.926\r\n\r\n275.269\r\n\r\n\r\n\r\n800155\r\nRENAULT/FOZ BR MCASA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.174\r\n120.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800157\r\nM.BENZ/INDUSCAR U MC1.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800158\r\nFORD/C815 TOURLIFE.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.005\r\n\r\n\r\n83.242\r\n\r\n\r\n800159\r\nFIAT/DELKA MOTORHOME.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.054\r\n\r\n\r\n67.810\r\n64.353\r\n61.906\r\n\r\n800160\r\nVW/EUROBUS ESPECIALMC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.300\r\n104.135\r\n94.269\r\n90.450\r\n88.074\r\n\r\n\r\n\r\n800163\r\nVOLVO/MPOLO USATEC UM.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n370.187\r\n359.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800167\r\nI/M.BENZ RF SP515 UMT.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800168\r\nM.BENZ/TRAILERCAR MH.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.069\r\n86.671\r\n800169\r\nRENAULT/MARIMAR MCA06.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n93.362\r\n82.284\r\n78.366\r\n73.753\r\n68.663\r\n61.061\r\n\r\n57.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800171\r\nSCANIA/CASACAMPING CD.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n361.610\r\n\r\n\r\n\r\n800173\r\nMBENZ/MPOLPR TOURLIFE.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.327\r\n\r\n800176\r\nRENAULT/RONTAN MAS MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800177\r\nVOLVO/MPOLO AUTOM MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800178\r\nI/M.BENZ MAR MCA03.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.178\r\n151.283\r\n\r\n\r\n140.256\r\n133.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800179\r\nI/M.BENZ SITNEI 515 U.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.395\r\n116.087\r\n\r\n81.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800179\r\nI/M.BENZ SITNEI 515 U.CM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800180\r\nRENAULT/MAST TOURLIFE.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.032\r\n\r\n106.478\r\n103.611\r\n83.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800182\r\nRENAULT/INOVA MCA 09.CH\r\nD\r\n111.739\r\n111.637\r\n107.633\r\n107.138\r\n91.334\r\n87.468\r\n79.685\r\n74.267\r\n66.230\r\n64.781\r\n64.384\r\n61.108\r\n\r\n56.737\r\n\r\n800183\r\nCITROEN/RONTAN JUM MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.556\r\n\r\n79.812\r\n\r\n\r\n\r\n800185\r\nI/M.BENZ CLA-HER MCA4.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800186\r\nI/M.BENZ FAG MCA 03.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n129.275\r\n\r\n\r\n\r\n103.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800187\r\nRENAULT/MASTER SCHEID.CH\r\nD\r\n\r\n123.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.556\r\n109.664\r\n104.184\r\n104.044\r\n89.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800188\r\nM.BENZ/MOTORCASA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.792\r\n\r\n110.731\r\n800189\r\nVW/TRUCKVAN 24280 MC2.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n438.750\r\n339.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800190\r\nVW/TRUCKVAN 15190 MC2.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.875\r\n\r\n151.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.480\r\n\r\n800191\r\nM.BENZ/SOLLETEC MCA02.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800194\r\nI/M.BENZ 415 GT EURO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.236\r\n120.899\r\n115.420\r\n115.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800197\r\nI/M.BENZ ECOXT 311 UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800198\r\nRENAULT/NEW MASTER L3.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n98.844\r\n\r\n\r\n85.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800200\r\nVW/COMIL TH UM\r\nD\r\n\r\n\r\n212.483\r\n195.687\r\n191.799\r\n180.004\r\n161.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.137\r\n800201\r\nM.BENZ/COMIL TH UM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.567\r\n800202\r\nMARCOPOLO/VOLARE TH UM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.878\r\n800203\r\nAGRALE/MASCARELLO TH UM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.216\r\n102.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.826\r\n800205\r\nVW/MASCA TH UM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800206\r\nIVECO/D CC1 THB UM.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.356\r\n\r\n\r\n\r\n73.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800207\r\nI/M.BENZ CDISP THB UM.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.391\r\n\r\n84.215\r\n80.129\r\n800208\r\nRENAULT/MASTER THB UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.091\r\n85.141\r\n83.125\r\n80.974\r\n\r\n73.434\r\n66.742\r\n\r\n800209\r\nVOLKS/COMIL PIA TCA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.865\r\n90.925\r\n82.531\r\n800210\r\nMARCOPOLO/VO RODY.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.370\r\n\r\n115.665\r\n800211\r\nVW/KOMBI BUMER GL.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.231\r\n\r\n24.277\r\n22.586\r\n\r\n800212\r\nMARCOPOLO/VOLARE ADAP.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.837\r\n98.399\r\n92.601\r\n86.014\r\n76.950\r\n800213\r\nMARCOPOLO/VOLARE TCA.ON\r\nD\r\n267.927\r\n255.169\r\n235.194\r\n231.106\r\n194.581\r\n193.125\r\n175.840\r\n174.452\r\n148.484\r\n141.966\r\n135.737\r\n124.576\r\n115.037\r\n111.328\r\n\r\n800214\r\nVW/MASCA CHAPECO MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.318\r\n77.902\r\n75.259\r\n70.345\r\n63.792\r\n\r\n61.956\r\n60.675\r\n\r\n\r\n800215\r\nVW/C P CHAPECO.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.501\r\n800216\r\nI/M.BENZ SPRT CHAPECO.CM\r\nD\r\n\r\n161.579\r\n136.968\r\n134.042\r\n132.218\r\n120.768\r\n97.012\r\n95.536\r\n93.094\r\n83.945\r\n82.431\r\n76.200\r\n70.873\r\n61.049\r\n59.021\r\n800217\r\nI/M.BENZ SPRT MAR MC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.466\r\n\r\n\r\n95.411\r\n91.609\r\n\r\n77.964\r\n\r\n61.565\r\n800218\r\nIVECOFIAT/DAILYCIRILO.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.129\r\n\r\n\r\n68.637\r\n800219\r\nMPOLO/VOLA FURGOBENTO.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.532\r\n800220\r\nRENAULT/INDUST PLATNO.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.535\r\n800221\r\nVW/COMIL TCA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.842\r\n\r\n\r\n103.184\r\n93.976\r\n90.699\r\n\r\n800222\r\nM.BENZ/COMIL TCA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.772\r\n\r\n\r\n88.496\r\n86.592\r\n\r\n78.025\r\n70.628\r\n64.071\r\n800224\r\nVW/MASCA EUROLAF.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.128\r\n80.066\r\n75.771\r\n800225\r\nVOLVO/B58 ECO KF TCA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.298\r\n81.265\r\n73.391\r\n\r\n\r\n\r\n800226\r\nRENAULT/EUROHOME NEO.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.834\r\n70.421\r\n68.135\r\n\r\n800230\r\nRENAULT/CASADOCAMPING.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.808\r\n\r\n\r\n800231\r\nAGRALE/MA9.2 VACANZA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800233\r\nRENAULT/TRAILER MA 13.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.868\r\n82.112\r\n72.858\r\n71.699\r\n71.218\r\n67.473\r\n61.928\r\n58.090\r\n\r\n800234\r\nI/FORD TRANSIT MAR MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.785\r\n\r\n208.843\r\n\r\n\r\n800236\r\nVW/MASCA GV REVES MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.583\r\n137.847\r\n\r\n127.671\r\n126.445\r\n\r\n\r\n\r\n800237\r\nTUTTO/MHT.CP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.061\r\n\r\n\r\n\r\n800239\r\nRENAULT/CHAPECO MC.CH\r\nD\r\n124.244\r\n\r\n116.198\r\n\r\n105.598\r\n105.329\r\n93.202\r\n87.372\r\n82.880\r\n81.239\r\n74.757\r\n71.607\r\n61.393\r\n58.010\r\n\r\n800241\r\nRENAULT/MT13M3 SETEC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.220\r\n61.075\r\n\r\n\r\n\r\n800242\r\nMARCOPOLO/VOL REVESC.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.401\r\n101.345\r\n\r\n87.660\r\n\r\n800244\r\nAGRALE/VACANZA FURVAN.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.250\r\n\r\n800245\r\nI/M.BENZ VACANZA 310.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.186\r\n800247\r\nFIAT/DUCATO REVESCAP.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.887\r\n\r\n89.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800250\r\nRENAULT/NIKSCAP MCA05.CH\r\nD\r\n141.093\r\n\r\n137.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.957\r\n65.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800251\r\nAGRALE/EUROBUS MTCASA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.662\r\n90.706\r\n\r\n\r\n\r\n83.819\r\n800252\r\nRENAULT/EUROHOME TOUR.CH\r\nD\r\n\r\n178.672\r\n159.432\r\n158.986\r\n144.950\r\n139.388\r\n103.354\r\n102.891\r\n101.181\r\n97.032\r\n95.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800254\r\nM.POLO/VOLARE USAMC .MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800255\r\nRENAULT/CASACAMPING M.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800256\r\nRENAULT/MASTER HCB UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.482\r\n\r\n98.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800258\r\nVW/17.190 HCB MC .CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.973\r\n139.624\r\n\r\n\r\n\r\n800259\r\nIVECO/DAILAY 70 ALFLEN.CM\r\nD\r\n\r\n132.278\r\n122.152\r\n112.959\r\n\r\n105.536\r\n101.323\r\n96.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800260\r\nRENAULT/GREENCAR MAST.CH\r\nD\r\n\r\n176.131\r\n\r\n\r\n108.612\r\n104.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800263\r\nM.BENZ/A2426EUROTRUCK.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800264\r\nRENAULT/MASC TOURLIFE.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800266\r\nI/M.BENZ ECOXT 313 UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800267\r\nRENAULT/CASACAMPING C.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.767\r\n59.546\r\n\r\n800268\r\nI/M.BENZ SCHEID S 515.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.176\r\n97.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800270\r\nI/M.BENZ SCHEID 415 F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.609\r\n92.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800271\r\nAGRALE/SCHEID MA11 DT.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800272\r\nVW/SCHEID DESTINY LX.MO\r\nD\r\n\r\n386.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800279\r\nAGRALE/SCHEID MA8 DT.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n123.124\r\n\r\n115.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800280\r\nI/M.BENZ SPR 416 EURO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n255.989\r\n229.123\r\n216.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800281\r\nI/M.BENZ SCHEID 416 F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n118.193\r\n109.944\r\n102.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800282\r\nVW/SCHEID CONQUEST.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.771\r\n\r\n800283\r\nI/M.BENZ TRANSF 416XL.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n129.677\r\n124.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800284\r\nI/M.BENZ VICTORIA 516.CM\r\nD\r\n\r\n145.584\r\n136.690\r\n\r\n129.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800285\r\nI/M.BENZ SCHEID 516 F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n143.413\r\n135.940\r\n134.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800286\r\nI/M.BENZ VICTORIA 416.CM\r\nD\r\n\r\n141.293\r\n134.118\r\n126.730\r\n119.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800287\r\nI/M.BENZ 416F SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n347.620\r\n321.870\r\n301.305\r\n253.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800288\r\nI/M.BENZ SITNEI 416 F.CM\r\nD\r\n\r\n198.883\r\n186.221\r\n115.266\r\n111.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800289\r\nI/M.BENZ MARTM 416 MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n158.482\r\n150.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800300\r\nVW/9150 MAXIBUS MCO MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.365\r\n123.268\r\n107.850\r\n\r\n800301\r\nAGRALE/MA12.0 MAXIBUS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.747\r\n158.113\r\n151.884\r\n129.413\r\n\r\n800403\r\nSCANIA/K94 INDUST SUPREM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n589.175\r\n568.574\r\n\r\n537.572\r\n\r\n\r\n472.121\r\n439.891\r\n428.230\r\n400.385\r\n800405\r\nVW/17.260 INDUST REGIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.998\r\n\r\n198.417\r\n192.760\r\n800411\r\nVOLVO/B9R INDUST SUP.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n384.480\r\n354.478\r\n337.055\r\n314.030\r\n800412\r\nVW/9.150 INDUST STAR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.949\r\n134.267\r\n129.024\r\n122.201\r\n800432\r\nSCANIA/INDUST CRUISER.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n438.204\r\n415.729\r\n\r\n\r\n397.749\r\n\r\n\r\n334.361\r\n\r\n\r\n800433\r\nSCANIA/INDUST CRUISE2.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424.143\r\n352.165\r\n337.538\r\n337.277\r\n331.528\r\n326.779\r\n322.902\r\n\r\n\r\n800434\r\nVW/INDUSTREILER STAR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.152\r\n160.356\r\n153.957\r\n145.154\r\n143.324\r\n129.237\r\n127.245\r\n\r\n\r\n\r\n800435\r\nVW/INDUSTREILER BSTAR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.268\r\n\r\n\r\n\r\n800436\r\nVOLVO/INDUST CRUISER3.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.165\r\n313.623\r\n\r\n\r\n\r\n800437\r\nI/M.BENZ STOINACIO SP CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.509\r\n267.090\r\n262.074\r\n252.900\r\n210.892\r\n200.594\r\n182.582\r\n174.089\r\n\r\n\r\n\r\n800439\r\nI/M.BENZ RF SP415 UMT.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.321\r\n\r\n\r\n66.793\r\n\r\n\r\n\r\n800440\r\nI/M.BENZ VICTORIA 415.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.952\r\n107.486\r\n102.305\r\n97.192\r\n\r\n87.978\r\n79.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800441\r\nI/M.BENZ SERRO 515 S.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.263\r\n\r\n\r\n82.232\r\n\r\n\r\n\r\n800442\r\nVW/INDUSTREILER REGIA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.029\r\n157.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800445\r\nI/M.BENZ STOINACIO 69.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.919\r\n272.995\r\n251.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800446\r\nI/M.BENZ PCIA 415 MCA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800447\r\nSCANIA/INDUST CRUISE3.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n662.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800448\r\nI/M.BENZ 416 ECOXT MC.CM\r\nD\r\n\r\n236.287\r\n223.862\r\n214.840\r\n200.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800449\r\nM.BENZ/VETTURA LO916.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n325.422\r\n\r\n295.839\r\n282.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800450\r\nSCANIA INDUS CRUISER1.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n660.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800451\r\nSCANIA/INDUST SUPRE G.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n494.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800500\r\nPEUGEOT/B TRANSFORM MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.279\r\n\r\n\r\n\r\n74.948\r\n\r\n800502\r\nFIAT/DUC TRANSFORM MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.105\r\n\r\n87.495\r\n\r\n\r\n63.540\r\n60.031\r\n\r\n800503\r\nPEUGEOT/B TRANSFORM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.275\r\n\r\n800504\r\nMARCOPOLO/V TRANSFORM MH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.954\r\n67.885\r\n\r\n\r\n800602\r\nRENAULT/MASTER CH VETT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.181\r\n102.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800606\r\nAGRALE/MA 8.5 TCA VETT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.358\r\n96.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.126\r\n800607\r\nVW/9.150ODM VETTURA MEDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.731\r\n126.729\r\n118.320\r\n800608\r\nSCANIA/K310 VETTURA GRAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n597.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n467.005\r\n\r\n\r\n413.448\r\n\r\n\r\n800613\r\nRENAULT/M VETTURA M.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.541\r\n90.085\r\n83.361\r\n75.278\r\n73.573\r\n69.291\r\n63.017\r\n60.776\r\n800614\r\nM.BENZ/C VETTURA G.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n288.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.419\r\n800615\r\nIVECO/DAILY VETTURA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.654\r\n\r\n84.195\r\n78.863\r\n65.404\r\n800616\r\nAGRALE/MA9.2 VETTURA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.761\r\n81.065\r\n79.709\r\n74.737\r\n800618\r\nSCANIA/K380 VETTURAG.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n578.825\r\n\r\n534.187\r\n505.305\r\n\r\n455.492\r\n\r\n426.851\r\n\r\n\r\n323.979\r\n800620\r\nFORD/F4000 VETTURA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.824\r\n800622\r\nI/M.BENZ VETTURA SPR.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n109.590\r\n100.939\r\n97.258\r\n\r\n87.300\r\n84.331\r\n83.287\r\n74.747\r\n71.456\r\n59.236\r\n57.863\r\n\r\n800628\r\nRENAULT/MASTER 101.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.287\r\n95.316\r\n78.209\r\n75.833\r\n71.509\r\n\r\n51.863\r\n50.354\r\n800635\r\nIVECO/VETTURA ADVENT.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.288\r\n\r\n800636\r\nI/FORD VETTURA TRANS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.566\r\n141.129\r\n136.587\r\n\r\n800642\r\nVW/VETTURA 17.260.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.183\r\n\r\n59.023\r\n56.516\r\n53.511\r\n\r\n800643\r\nVOLVO/VETTURA B340R.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n554.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n447.410\r\n\r\n\r\n\r\n800644\r\nSCANIA/BUSS P TRAMELA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.210\r\n\r\n\r\n800645\r\nM.BENZ/ACCELO815 AU M.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.489\r\n\r\n122.730\r\n112.327\r\n\r\n103.721\r\n\r\n\r\n\r\n800646\r\nSCANIA/MPOLPL TRAMELA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n378.853\r\n\r\n\r\n\r\n800649\r\nIVECO/VETTURA 70C17.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n285.712\r\n\r\n260.279\r\n\r\n247.868\r\n236.166\r\n224.817\r\n224.004\r\n217.898\r\n\r\n\r\n\r\n800650\r\nVW/VETTURA 9.160.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364.889\r\n259.728\r\n252.855\r\n245.978\r\n239.352\r\n227.601\r\n223.069\r\n189.181\r\n\r\n\r\n\r\n800652\r\nIVECO/RONTAN DAILY MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.899\r\n74.287\r\n\r\n800653\r\nSCANIA/MPOLOP BRASSUD.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.717\r\n\r\n\r\n\r\n800656\r\nAGRALE/VETTURA MA10.MO\r\nD\r\n\r\n197.081\r\n110.265\r\n102.804\r\n98.224\r\n92.495\r\n82.911\r\n78.506\r\n76.727\r\n68.924\r\n67.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800657\r\nSCANIA/VETTURA F250HB.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.102\r\n\r\n\r\n\r\n800658\r\nSCANIA/VETTURA P310.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800661\r\nI/M.BENZ NEW SPRT 515.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.678\r\n133.758\r\n108.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800662\r\nSCANIA/VETTURA R400.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800663\r\nIVECO/NEW DAILY 70C17.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.131\r\n124.975\r\n\r\n105.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800664\r\nI/M.BENZ NEW SPRT 415.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.195\r\n120.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800665\r\nIVECO/DAILY DELKA MH.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n318.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800666\r\nI/M.BENZ SPR DELKA MH.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.608\r\n206.717\r\n85.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800667\r\nI/M.BENZ NEW S515 EL.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.319\r\n161.657\r\n153.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800668\r\nI/FIAT DUCATO GREENMC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n172.026\r\n163.835\r\n155.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800669\r\nVW/MASCA ECOXTECNO .ON\r\nD\r\n\r\n297.179\r\n294.761\r\n\r\n291.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800670\r\nI/M.BENZ RIGON 415 F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800671\r\nFIAT/FIORINO ECOXT UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800671\r\nFIAT/FIORINO ECOXT UM.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800700\r\nMARCOPOLO/VOL UNIVIDA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.785\r\n\r\n800800\r\nI/M.BENZ SPRINTERNIKS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.271\r\n76.177\r\n67.010\r\n\r\n60.327\r\n59.387\r\n800801\r\nI/M.BENZ SPRINTER 101.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n106.932\r\n89.686\r\n82.440\r\n\r\n\r\n74.059\r\n71.563\r\n66.696\r\n64.713\r\n61.511\r\n58.057\r\n\r\n56.717\r\n800803\r\nI/M.BENZ 311 REVES MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.365\r\n74.204\r\n66.418\r\n65.288\r\n58.102\r\n56.172\r\n53.638\r\n800804\r\nI/M.BENZ INOVA MCA 09.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.092\r\n106.886\r\n98.486\r\n96.033\r\n87.584\r\n82.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800805\r\nI/M.BENZ 413SPR 101.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.751\r\n66.609\r\n800806\r\nI/M.BENZ 516C SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n368.048\r\n350.522\r\n339.126\r\n307.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800807\r\nI/M.BENZ 415 APOLO6.0.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800808\r\nI/M.BENZ 416 VIPK MH.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n279.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800809\r\nI/M.BENZ 516F SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n353.023\r\n332.664\r\n321.105\r\n286.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800810\r\nI/M.BENZ ALFLEN 700 C.CM\r\nD\r\n158.713\r\n150.887\r\n143.703\r\n137.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800811\r\nIVECO/D 7017C SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n273.671\r\n199.263\r\n187.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800812\r\nI/M.BENZ SPR FUN LD8.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n167.064\r\n156.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800814\r\nI/M.BENZ NEW SPRT 516.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n199.038\r\n197.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800815\r\nI/M.BENZ NEW SPRT 416.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n139.201\r\n134.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800816\r\nI/M.BENZ 415 ESTRELLA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800817\r\nI/M.BENZ 416 INOVA.CM\r\nD\r\n\r\n222.845\r\n215.538\r\n198.115\r\n181.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800900\r\nM.BENZ/MOTOR TRAILER BR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n307.549\r\n295.004\r\n\r\n280.564\r\n248.810\r\n232.908\r\n213.170\r\n\r\n\r\n151.253\r\n801000\r\nFIAT/DUC GREENCAR MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.407\r\n84.796\r\n75.273\r\n60.811\r\n59.446\r\n\r\n\r\n801001\r\nIVECO/D GREENCAR MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.224\r\n110.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.067\r\n89.738\r\n85.783\r\n801100\r\nIVECO/ANHANGUERA MT.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n241.808\r\n\r\n\r\n204.958\r\n187.928\r\n185.363\r\n170.457\r\n156.551\r\n156.283\r\n149.014\r\n125.692\r\n111.739\r\n110.443\r\n801101\r\nI/FORD350L ANHANGUERA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.751\r\n\r\n\r\n801102\r\nRENAULT/ANHANGUERA M3.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.752\r\n\r\n\r\n\r\n801200\r\nMARCOPOLO/VO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.413\r\n93.267\r\n88.090\r\n80.950\r\n78.621\r\n801201\r\nFIAT/DUCATO ATHOS MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.080\r\n\r\n\r\n\r\n58.673\r\n801202\r\nAGRALE/MANEO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.612\r\n\r\n110.599\r\n\r\n94.853\r\n\r\n82.759\r\n\r\n79.106\r\n801203\r\nI/M.BENZ313 ATHOS MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.424\r\n137.923\r\n128.026\r\n118.133\r\n118.018\r\n\r\n106.938\r\n93.467\r\n86.444\r\n76.682\r\n73.189\r\n801204\r\nPEUGEOT/BOXER ATHOSMC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.024\r\n90.117\r\n89.557\r\n76.888\r\n72.572\r\n70.853\r\n57.084\r\n801205\r\nFIAT/DUCATO UNIVIDAS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.861\r\n95.447\r\n91.030\r\n\r\n76.150\r\n73.073\r\n66.896\r\n65.753\r\n801207\r\nCITROEN/JUMPER UNIVID.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.653\r\n801208\r\nIVECO/DAILY ATHOS.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.595\r\n154.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.055\r\n\r\n123.106\r\n\r\n\r\n801210\r\nFIAT/VICTORIA BEE.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.457\r\n\r\n\r\n64.330\r\n61.915\r\n\r\n801211\r\nIVECO/VICTORIA SBEE.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.132\r\n\r\n103.815\r\n101.885\r\n\r\n\r\n\r\n80.055\r\n76.650\r\n\r\n801212\r\nRENAULT/VICTORIA DREW.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.779\r\n\r\n166.155\r\n153.100\r\n140.958\r\n131.120\r\n88.462\r\n84.909\r\n82.332\r\n81.116\r\n\r\n801213\r\nFORD/VICTORIA F4000.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.484\r\n139.588\r\n\r\n\r\n130.069\r\n115.000\r\n\r\n\r\n94.947\r\n\r\n92.913\r\n801214\r\nVW/VICTORIA KOMBIHOME.CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.811\r\n41.057\r\n\r\n\r\n29.250\r\n801214\r\nVW/VICTORIA KOMBIHOME.CT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.812\r\n41.058\r\n38.741\r\n33.279\r\n29.251\r\n801215\r\nCITROEN/ATHOS MCA 05.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.385\r\n\r\n801216\r\nVW/BUSSCAR ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.464\r\n116.509\r\n\r\n\r\n110.878\r\n801217\r\nIVECO/VICTORIA CONEX.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.835\r\n95.494\r\n\r\n89.271\r\n82.980\r\n81.704\r\n73.657\r\n72.602\r\n\r\n\r\n801219\r\nIVECO/AUTOM CAMARI CO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.421\r\n75.741\r\n\r\n\r\n\r\n801220\r\nI/FORD VICTORIA TRANS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.862\r\n101.417\r\n95.746\r\n\r\n\r\n801221\r\nVW/15.180 ATHOS MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.560\r\n216.401\r\n203.553\r\n186.520\r\n185.287\r\n179.736\r\n153.739\r\n\r\n\r\n140.246\r\n131.639\r\n801222\r\nI/M.BENZ313CDI UNIVID.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.591\r\n\r\n\r\n801224\r\nI/M.BENZ415CDI UNIVID.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.669\r\n110.269\r\n108.654\r\n107.202\r\n95.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801225\r\nMARCOPOLO/VOLARE UNIV.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801226\r\nVW/MPOLO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.183\r\n238.408\r\n219.270\r\n203.719\r\n\r\n\r\n801234\r\nI/M.BENZ VICTORIA 515.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.197\r\n110.562\r\n109.923\r\n107.273\r\n97.914\r\n83.236\r\n81.628\r\n74.359\r\n\r\n\r\n\r\n801237\r\nM.BENZ/MPOLO ATH MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801306\r\nSCANIA/TRAILCAR COMAN.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801400\r\nRENAULT/M SOBERANA UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.468\r\n66.616\r\n42.861\r\n39.584\r\n\r\n801401\r\nRENAULT/MT13 SOBERANA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.884\r\n\r\n\r\n74.113\r\n72.729\r\n69.761\r\n801501\r\nAGRALE/UNISAUDE UM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.540\r\n801600\r\nIVECO/D ITAPOA PETIT.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.733\r\n121.328\r\n\r\n\r\n94.721\r\n90.524\r\n801601\r\nIVECO/ITAPOA ACONC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.939\r\n95.689\r\n81.348\r\n74.710\r\n72.307\r\n67.919\r\n53.634\r\n52.955\r\n801602\r\nFORD/ITAPOA OFFROAD.CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.410\r\n101.474\r\n\r\n\r\n\r\n85.071\r\n\r\n\r\n801603\r\nI/M.BENZ AS 515 ACONC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n152.521\r\n148.345\r\n136.707\r\n128.976\r\n127.946\r\n111.813\r\n107.245\r\n\r\n92.361\r\n\r\n\r\n\r\n801700\r\nMARCOPOLO/ENGEVEL MOV.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.297\r\n129.556\r\n118.827\r\n801701\r\nPEUGEOT/BO ENGEVEL UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.993\r\n66.777\r\n\r\n801702\r\nAGRALE/COMIL ENGEVEL.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.943\r\n\r\n801703\r\nVW/COMIL ENGEVEL MOV.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.117\r\n61.577\r\n801704\r\nFIAT/ENGEVEL DUCATO M.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.308\r\n\r\n801706\r\nM.BENZ/COMIL P ENG MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.236\r\n109.405\r\n106.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801800\r\nM.BENZ/MODIFICAR VRS.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.705\r\n\r\n104.692\r\n\r\n94.948\r\n\r\n85.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801801\r\nI/M.BENZ SPRMODIFICAR.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.121\r\n\r\n\r\n\r\n65.834\r\n61.476\r\n\r\n801802\r\nVW/COMIL MODIFICAR LE.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.827\r\n82.603\r\n\r\n801803\r\nVW/COMIL ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.324\r\n135.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801900\r\nRENAULT/MAST SRB TRIP.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.056\r\n801901\r\nRENAULT/M TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.221\r\n106.506\r\n90.102\r\n89.986\r\n88.732\r\n85.943\r\n75.424\r\n74.196\r\n70.904\r\n61.209\r\n801902\r\nRENAULT/MAST ECOXT UM.CH\r\nD\r\n144.971\r\n140.110\r\n134.299\r\n123.096\r\n115.986\r\n105.382\r\n101.707\r\n\r\n\r\n91.037\r\n88.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n802000\r\nIVECO/D CHAPECO MC.CM\r\nD\r\n\r\n149.881\r\n142.744\r\n\r\n135.882\r\n127.946\r\n111.689\r\n104.687\r\n99.071\r\n85.910\r\n84.781\r\n83.867\r\n69.905\r\n\r\n66.314\r\n802001\r\nM.BENZ/MASCA CHAPECO.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.925\r\n802101\r\nI/FORD TRANSIT PFISTE.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.595\r\n63.135\r\n\r\n57.574\r\n802103\r\nFORD/DUARON 4X4 MHOME.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.354\r\n136.443\r\n\r\n128.540\r\n\r\n124.385\r\n120.306\r\n116.354\r\n\r\n802200\r\nRENAULT/MASTER NIKSMC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n153.757\r\n140.486\r\n140.243\r\n122.030\r\n121.432\r\n117.277\r\n104.583\r\n102.627\r\n100.568\r\n\r\n\r\n78.149\r\n71.931\r\n802201\r\nFIAT/DUCATO NIKS MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.958\r\n88.734\r\n\r\n\r\n73.370\r\n67.275\r\n802500\r\nIVECO/D SANTO INACIO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.382\r\n\r\n85.474\r\n\r\n74.332\r\n68.539\r\n64.112\r\n60.247\r\n802501\r\nIVECO/SANTO INACIO 70.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.554\r\n112.888\r\n106.238\r\n97.566\r\n89.608\r\n81.100\r\n74.062\r\n72.333\r\n\r\n802502\r\nIVECO/SANTOINACIO 85D.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n338.293\r\n325.597\r\n310.090\r\n300.665\r\n\r\n260.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n802602\r\nRENAULT/M13M3 HOMEBUS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.335\r\n\r\n80.731\r\n74.884\r\n74.611\r\n73.730\r\n71.421\r\n70.257\r\n56.945\r\n45.031\r\n\r\n802604\r\nFIAT/DUCATO M HOMEBUS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.072\r\n78.833\r\n\r\n75.950\r\n71.596\r\n67.821\r\n61.873\r\n802607\r\nRENAULT/TREILAR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.823\r\n\r\n44.156\r\n\r\n29.721\r\n\r\n25.247\r\n802609\r\nIVECO/D 55C16 HOMEBUS.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.027\r\n93.610\r\n\r\n802611\r\nIVECO/HOMEBUS 35S14 A.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.054\r\n\r\n802613\r\nI/FORD HOMEBUS TRANSIT.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.207\r\n\r\n167.489\r\n\r\n\r\n802614\r\nI/M.BENZ H BUS SPRINT.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.435\r\n112.304\r\n108.223\r\n105.533\r\n98.649\r\n93.685\r\n90.290\r\n84.797\r\n\r\n\r\n802800\r\nIVECO/DAILY GCASA MTC2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.867\r\n76.513\r\n\r\n\r\n61.870\r\n\r\n802802\r\nI/M.BENZSPRN GCASA MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.254\r\n76.971\r\n\r\n68.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n802803\r\nFIAT/DUCATO GCASA MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.726\r\n\r\n64.726\r\n\r\n57.565\r\n56.040\r\n802900\r\nM.BENZ/MCASA HOMETUR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.616\r\n\r\n\r\n65.112\r\n\r\n\r\n\r\n55.359\r\n\r\n802901\r\nVOLVO/FM500 HOMETUR .CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n365.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803000\r\nPEUGEOT/BOXER MAR MC CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.108\r\n\r\n\r\n81.550\r\n\r\n70.153\r\n\r\n803001\r\nPEUGEOT/BOXER ADAPTA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.867\r\n\r\n803002\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.514\r\n\r\n\r\n803100\r\nIVECO/DAILY SITNEI MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.091\r\n\r\n\r\n\r\n49.613\r\n46.837\r\n803101\r\nRENAULT/M SITNEI MC.CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.916\r\n\r\n62.798\r\n\r\n\r\n47.610\r\n803102\r\nFIAT/SITNEI DUCATO MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.111\r\n31.861\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803103\r\nMARCOPOLO/SITNEI UM.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.484\r\n\r\n102.491\r\n101.648\r\n98.455\r\n97.988\r\n91.997\r\n\r\n\r\n803104\r\nFIAT/RONTAN DUCATO MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803107\r\nIVECO/DAILY RONTANMC9.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803202\r\nSCANIA/MP M.TRAILER.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.368\r\n\r\n803203\r\nIVECO/DAILY M.TRAILER.CM\r\nD\r\n\r\n151.118\r\n144.734\r\n\r\n132.029\r\n\r\n109.565\r\n106.657\r\n98.905\r\n\r\n84.800\r\n79.309\r\n75.630\r\n68.486\r\n\r\n803300\r\nFIAT/DUCATO TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.091\r\n\r\n\r\n63.181\r\n\r\n\r\n803302\r\nVW/MASCA TRAILEMAR CR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803304\r\nI/M.BENZ413 TRAILEMAR.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.804\r\n70.019\r\n\r\n803306\r\nIVECO/DAILY TRAILEMAR.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.201\r\n\r\n\r\n66.793\r\n803307\r\nPEUGEOT/TRAILEMAR BOX.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.088\r\n\r\n803308\r\nI/M.BENZ311 TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.973\r\n75.321\r\n\r\n71.415\r\n\r\n\r\n\r\n803309\r\nI/FIAT DUCATO MOTORCASA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.206\r\n72.761\r\n68.605\r\n\r\n58.431\r\n803401\r\nVW/KOMBI RCA MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803401\r\nVW/KOMBI RCA MC.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.912\r\n32.801\r\n32.492\r\n30.786\r\n30.688\r\n803403\r\nVW/MPOLO ECOX TECORE3.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n218.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803404\r\nVW/VETTURA KOMBI.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.396\r\n\r\n46.035\r\n\r\n\r\n803404\r\nVW/VETTURA KOMBI.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.397\r\n\r\n46.036\r\n\r\n\r\n803500\r\nFIAT/DOBLO PERKONS.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.990\r\n\r\n27.904\r\n26.022\r\n25.496\r\n803501\r\nI/RENAULT KAN PERKONS.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.104\r\n\r\n\r\n\r\n25.867\r\n\r\n21.509\r\n803602\r\nI/PREVOST XL MOTOR HOME\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.932.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803604\r\nVW/COMIL PIAECOXRURAL.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803800\r\nRENAULT/ALFLEN MASTER.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.129\r\n57.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804000\r\nRENAULT/MAST EURO UM .CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.518\r\n88.237\r\n\r\n84.472\r\n81.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804100\r\nRENAULT/MASTERPORTOMC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804201\r\nCHEVROLET/DUARON AT S.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.522\r\n\r\n\r\n108.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804400\r\nM.BENZ/ALLT MASC MCA2.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804500\r\nRENAULT/TCA MASTER MC.CH\r\nD\r\n254.230\r\n233.437\r\n213.520\r\n194.105\r\n176.946\r\n157.466\r\n154.065\r\n144.155\r\n138.605\r\n130.029\r\n124.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804600\r\nIVECO/CITYCLA HCB MC .ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.229\r\n804700\r\nI/M.BENZ 415ECOXTECUM.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.094\r\n\r\n\r\n88.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804800\r\nRENAULT/MASTER CIRILO CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.604\r\n\r\n109.280\r\n104.444\r\n101.135\r\n\r\n99.783\r\n\r\n\r\n804900\r\nRENAULT/DUARON MST100.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.893\r\n137.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n807000\r\nMOTOR-CASA/MICROONIBUS\r\nD\r\n\r\n128.517\r\n115.752\r\n111.660\r\n107.916\r\n104.381\r\n103.359\r\n99.268\r\n96.607\r\n94.216\r\n88.427\r\n79.731\r\n77.104\r\n75.839\r\n72.405\r\n807000\r\nMOTOR-CASA/MICROONIBUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.730\r\n77.103\r\n75.838\r\n72.404\r\n807001\r\nI/MOTOR-CASA MICROONIBUS\r\nD\r\n148.528\r\n131.424\r\n124.812\r\n114.396\r\n107.987\r\n103.192\r\n100.178\r\n98.853\r\n95.002\r\n86.626\r\n83.058\r\n78.040\r\n76.326\r\n71.264\r\n65.952\r\n807001\r\nI/MOTOR-CASA MICROONIBUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.039\r\n76.325\r\n71.263\r\n\r\n808000\r\nMOTOR-CASA/ONIBUS\r\nD\r\n\r\n344.411\r\n313.101\r\n280.345\r\n263.283\r\n241.614\r\n215.753\r\n210.700\r\n202.077\r\n184.895\r\n180.484\r\n171.889\r\n165.934\r\n146.499\r\n137.231\r\n808001\r\nI/MOTOR-CASA ONIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.953\r\n115.516\r\n\r\n\r\n109.587\r\n\r\n97.120\r\n92.375\r\n91.734\r\n89.640\r\n89.246\r\n813000\r\nMOTOR-CASA/CAMIONETA\r\nD\r\n\r\n\r\n190.043\r\n\r\n106.227\r\n104.142\r\n102.847\r\n99.412\r\n97.681\r\n97.010\r\n95.849\r\n95.290\r\n94.346\r\n91.108\r\n80.101\r\n813000\r\nMOTOR-CASA/CAMIONETA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.848\r\n95.289\r\n94.345\r\n91.107\r\n80.100\r\n813001\r\nI/MOTOR-CASA CAMIONETA\r\nD\r\n\r\n\r\n116.552\r\n101.224\r\n99.610\r\n97.997\r\n96.652\r\n93.997\r\n88.207\r\n86.394\r\n82.299\r\n82.133\r\n81.132\r\n76.355\r\n73.775\r\n813001\r\nI/MOTOR-CASA CAMIONETA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.132\r\n81.131\r\n76.354\r\n73.774\r\n814000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHAO\r\nD\r\n253.611\r\n208.447\r\n198.521\r\n137.905\r\n131.499\r\n125.502\r\n119.526\r\n113.835\r\n110.153\r\n103.487\r\n97.225\r\n95.901\r\n88.078\r\n83.387\r\n82.634\r\n814000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHAO\r\nG\r\n\r\n\r\n198.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n814001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHAO\r\nD\r\n263.640\r\n252.046\r\n244.934\r\n239.269\r\n214.404\r\n199.404\r\n189.909\r\n178.137\r\n172.254\r\n164.364\r\n163.568\r\n151.326\r\n142.049\r\n135.870\r\n132.118\r\n814002\r\nI/M.BENZ MOTORCASA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n299.678\r\n284.684\r\n\r\n\r\n\r\n232.548\r\n231.497\r\n220.430\r\n209.553\r\n\r\n\r\n\r\n823000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHONETE\r\nD\r\n170.031\r\n142.151\r\n120.943\r\n114.860\r\n87.329\r\n83.658\r\n80.513\r\n76.732\r\n73.469\r\n69.276\r\n65.977\r\n62.836\r\n59.844\r\n54.485\r\n48.421\r\n823000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHONETE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.468\r\n\r\n65.976\r\n62.835\r\n59.843\r\n54.484\r\n48.420\r\n823001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHONETE\r\nD\r\n152.404\r\n145.949\r\n126.834\r\n122.277\r\n120.125\r\n118.364\r\n115.056\r\n109.633\r\n109.317\r\n98.998\r\n95.662\r\n83.018\r\n72.182\r\n62.613\r\n60.378\r\n823001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHONETE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.997\r\n\r\n\r\n\r\n61.592\r\n60.377\r\n823002\r\nFIAT/FAG MCA 03.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n823003\r\nI/TOYOTA DUARON ATH S.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.656\r\n\r\n\r\n233.964\r\n212.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n823004\r\nI/TOYOTA VICTORIA HLX.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n229.326\r\n226.594\r\n\r\n\r\n221.828\r\n\r\n207.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n825000\r\nMOTOR-CASA/UTILITARIO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.387\r\n\r\n87.145\r\n85.650\r\n\r\n825000\r\nMOTOR-CASA/UTILITARIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.513\r\n\r\n85.650\r\n84.996\r\n825001\r\nI/MOTOR-CASA UTILITARIO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.093\r\n826300\r\nI/M.BENZ 415SPR 101.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.467\r\n\r\n105.076\r\n91.469\r\n76.608\r\n\r\n\r\n\r\n826302\r\nRENAULT/FAG MCA 03.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n826303\r\nI/MOTOR-CASA ESPECIAL\r\nD\r\n\r\n\r\n119.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.760\r\n89.867\r\n\r\n84.859\r\n81.166\r\n77.447\r\n826304\r\nI/M.BENZ 415EUROTRUCK.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.573\r\n107.002\r\n101.971\r\n95.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n900051\r\nSCANIA/K450C B8X2\r\nD\r\n198.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n903026\r\nAGRALE/MA17.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n903165\r\nM.BENZ/OF 1721\r\nD\r\n\r\n168.175\r\n159.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n903248\r\nVW/15.190 EOD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.655\r\n\r\n903249\r\nVW/17.230 EOD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.418\r\n903545\r\nVOLVO/B270F 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.743\r\n\r\n\r\nId: 2534661\r\n"
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        "2534674": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO QUE SE REFERE À LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040080/000079/2022; e\r\n\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto Estadual nº 44.899, de 05 agosto de 2014;\r\n- o que estabelece a Resolução SEFAZ n.º 779, de 05 de agosto de 2014, parcialmente alterada pela Resolução SEFAZ nº 956, de 28 de dezembro de 2015;\r\n- o planejamento financeiro do regime de caixa único, realizado pelo Tesouro do Estado Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade da previsibilidade nas movimentações da disponibilidade financeira do Tesouro do Estado Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de disciplinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a solicitação de liberação de Limite de Saque.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n/- Dispõe a presente resolução sobre o fluxo para a solicitação da liberação do Limite de Saque possibilitando a execução dos pagamentos pelos órgãos que integram a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro./\r\n\r\n\r\n\r\n/- A solicitação da liberação de Limite de Saque deve ser realizada pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro por meio de COMUNICA do Sistema Integrado de Gestão Orçamentaria, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) à Unidade Gestora - UG 999900 (Tesouro Estadual), aos cuidados da Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN).\r\n\r\n/- O COMUNICA indicado no caput deverá ser enviado com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, até às 16:00, seja para recursos próprios e/ou recursos extraorçamentários, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n- assunto, considerando-se este: \"LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE FR TESOURO\" ou \"LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE FR PRÓPRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA\";\r\n/- montante das últimas transferências realizadas à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE, inclusive citando as Ordens Bancárias - OB;\r\n/- montante a ser liberado para a execução/pagamento por Fonte de Recurso - FR, inclusive com o detalhamento e tipo de vinculação;\r\n/- unidade gestora para a qual se dará a liberação de Limite de Saque; e\r\n/- a data em que deverá ser realizado o pagamento.\r\n\r\n/- Nos casos de exceções de pagamento, conforme previsto no Decreto Estadual de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil e em Resolução editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da qual se definem datas de pagamento para despesas de custeio e investimento, o COMUNICA a que se refere o caput deverá conter, além das informações já indicadas no §1º, indicação do normativo que prevê a exceção solicitada, com a respectiva descrição.\r\n\r\n/- As solicitações de liberação de Limite de Saque para a execução das ordens de pagamento referentes às despesas de pessoal e encargos sociais poderão ser liberadas de acordo com a programação de cada UG, desde que seja observado o contido no §1º do artigo anterior.\r\n\r\n/- Para a quitação de salário maternidade com recursos do Tesouro, é necessário, ainda, informar que a liberação se destina para este fim.\r\n\r\n/- As requisições que envolvam recursos próprios, ou que sejam oriundas de legislação específica, ou, ainda, em casos de arrecadação por meio de Guia de Recolhimento do Estado (GRE) também observarão o contido no artigo 2º.\r\n\r\n/- As solicitações que envolvam recursos oriundo do recolhimento de GRE deverão trazer essa indicação, de forma expressa, no COMUNICA.\r\n\r\n/- As GRE´s arrecadadas em Fontes do Tesouro terão os saldos gerados na conta de Limite de Saque 111122006 - LIMITE DE SAQUE SUJEITO À LIBERAÇÃO, e revertidos ao caixa do Tesouro Estadual.\r\n\r\n- A Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), por meio da Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN), responderá ao órgão solicitante o atendimento da demanda, mencionando o número da Nota Patrimonial de Liberação.\r\n\r\n- A Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), por meio da Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN), transferirá os Limites de Saque liberados e não utilizados ao final do dia para a conta 111122002 - LIMITE DE SAQUE SUJEITO A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ou outra conta contábil que venha a substituí-la com objetivo idêntico.\r\n\r\n\r\n\r\n- A liberação de Limite de Saque de despesas/Judiciais, Vinculação de Pagamento 87, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal (COOCPP) e Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\n/- A liberação de Limite de Saque de despesas com Serviços da Dívida, Vinculação de Pagamento 88, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal (COOCPP) e Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\n- A liberação de Limite de Saque de despesas com Outras Despesas de Custeio e Investimento, Vinculação de Pagamento 89, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\n/- A liberação de Limite de Saque de despesas com Concessionárias de Serviços Públicos, Vinculação de Pagamento 90, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Conces sionárias de Serviços Públicos (COOCPC) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\n/- A liberação de Limite de Saque de despesas com Obrigações Patronais, Tributárias e Contributivas, Vinculação de Pagamento 93, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal (COOCPP) e Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\n- A liberação de Limite de Saque ocorrerá na data de programação da PD, desde que a contabilização da PD ocorra com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de programação.\r\n\r\n- A data de programação da PD deverá obedecer a data de vencimento da obrigação, considerando o/float/bancário.\r\n\r\n- Para pagamento de despesas cadastradas com seu respectivo código de barra, deverá ser considerado 1 (um) dia útil de/float/bancário.\r\n\r\n- Em caso excepcional, na hipótese de inexistência de código de barra ou na impossibilidade de cadastramento de código de barra, deverá ser considerado 3 (três) dias de/float/bancário.\r\n\r\n-/Os órgãos estaduais deverão encaminhar ao banco a Relação Externa (RE), no dia útil seguinte à execução da PD, para o processamento do pagamento pelo banco.\r\n\r\n-/Nos casos em que o domicílio bancário de destino constar BCO AUTENT, os órgãos estaduais deverão encaminhar ao banco, a Guia, PD e Relação Externa (RE), no dia útil seguinte à execução da PD, para o processamento do pagamento e autenticação da documentação pelo banco.\r\n\r\n/- Não poderá ser acumulada mais de uma competência na emissão de uma PD.\r\n\r\n/- Para pagamentos de obrigações em atraso com concessionárias de serviço público, a data de programação e a data de vencimento deverão ser de 2 (dois) dias úteis após a contabilização da PD.\r\n\r\n/- O Limite de Saque estará liberado por meio de Nota Patrimonial (NP) às 08:00 e o saldo não utilizado será estornado às 16:00.\r\n\r\n-/O Limite de Saque liberado estará associado à Programação de Desembolso, caso seja executada PD diversa do Limite de Saque liberado, o Tesouro Estadual efetuará o cancelamento deste pagamento.\r\n\r\n- A Programação de Desembolso (PD) emitida fora das normas supracitadas deverá ser cancelada e reemitida.\r\n\r\n\r\n/- As solicitações de liberação de Limite de Saque para aporte de contrapartida do Estado do Rio de Janeiro em contas correntes de convênio deverão ser encaminhadas pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Limite de Saque para Aporte de Contrapartida de Convênio” à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\n/-/A solicitação deverá conter as seguintes informações do convênio, que constam no SIAFE-Rio:\r\na)/Número Automático;\r\nb)/Número Original do Convênio;\r\nc)/Objeto;\r\nd)/Descrição do Objeto;\r\ne)/Programa de Trabalho;\r\nf)/Valor da Concessão;\r\ng)/Valor Total;\r\nh)/Data de Início da Vigência;\r\ni)/Data Fim Vigência Total;\r\nj)/Valor da Contrapartida Solicitada; e\r\nk)/Fonte da Contrapartida.\r\n\r\n-/Após verificação da viabilidade do repasse da Contrapartida de Convênio, pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI), esta deverá emitir Nota Patrimonial (NP), no SIAFE-Rio, para o detalhamento da fonte, anexá-la ao processo SEI e encaminhar à Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN), para a liberação do Limite de Saque.\r\n\r\n/- O Limite de Saque estará liberado por meio de Nota Patrimonial (NP) às 08:00 e o saldo não utilizado será estornado às 16:00.\r\n\r\n-/O Limite de Saque liberado estará associado à Programação de Desembolso, caso seja executada PD diversa do Limite de Saque liberado, o Tesouro Estadual efetuará o cancelamento deste pagamento.\r\n\r\n/- A Programação de Desembolso (PD) emitida fora das normas supracitadas deverá ser cancelada e reemitida.\r\n\r\n- Ficam excluídas da sistemática que trata esta Resolução as Unidades Gestoras 370200, 370300, 370301, 370400 e 370500.\r\n- Fica expressamente revogada a Resolução SEFAZ n.º 521, de 20 de junho de 2023, bem como outros atos normativos incompatíveis com o ora disposto.\r\n-/Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. / \r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2534674\r\n"
        ],
        "2534680": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n1720 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001731/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.° 015/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa l.L SILVA CONSTRUÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA, referente à contratação direta de empresa especializada para a realização de obras de reforma em caráter emergencial no local onde está situada a Coordenadoria de Gestão do Vale Social.\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional n.° 5142208-5 - Gestora do Contrato;\r\nJulia Rosa Coelho Teixeira - ID Funcional n.º 513037-3 - Gestora Substituta;\r\nAlter Lopes de Moraes - ID Funcional n.° 51461978- Fiscal do Contrato;\r\nRodrigo da Motta Almeida - ID Funcional n.º 5132763-5 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 12 de dezembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2534680\r\n"
        ],
        "2534719": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no processo n° SEI-350461/002163/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de dezembro de 2023 os servidores, 1° TEN PM RG 90.845 GABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA, ID FUNC. 4405833-0, 1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 2283307-2, SD PM RG 110.464 DIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA, ID FUNC. 5127397-7 em substituição, CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID FUNC. 4276076-3, CB PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JÚNIOR, ID FUNC, 4367377-5, CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOSA DOS SANTOS, ID FUNC. 5031093-3 para compor a Comissão da Unidade de Polícia Pacificadora - Barreira Do Vasco/ 5ª UPP/4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 90.845 GABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA, ID FUNC. 4405833-0\r\n2° TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO, ID FUNC. 2293437-5\r\n1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 2283307-2\r\nCB PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 5005324- 8\r\nSD PM RG 110.464 DIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA, ID FUNC. 5127397-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2534719\r\n"
        ],
        "2534754": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (PEDTIC) 2024 À 2027 DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/004556/2023, e\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, com destaque ao art. 37, caput, o qual dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.642/2019, com destaque ao constante no art. 17, o qual dispõe que as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou da entidade;\r\n- o Decreto Estadual n.º 47.278/2020, com destaque ao constante no inciso III do art. 6º, no qual dispõe que compete ao nível setorial cumprir as orientações normativas e técnicas do nível de Direção Geral, representado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650/2023, com destaque ao constante no inciso VIII do art. 20, o qual dispõe que são instrumentos de governança nas contratações públicas, dentre outros, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.754/2023, com destaque ao constante no art. 2º, o qual dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação (PEDTIC), de acordo com as Portarias instituídas pelo PRODERJ, até o dia 22 de dezembro do respectivo ano de elaboração do planejamento; e\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825/2021, com destaque ao constante no Anexo C, o qual dispõe sobre as Normas de Elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação (PEDTIC).\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (PEDTIC) 2024 À 2027 da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\nO Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação (PEDTIC) da SETD será disponibilizado em inteiro teor em página eletrônica interna e na página institucional da Secretaria de Estado de Transformação Digital na internet (www.digital.rj.gov.br).\r\nO Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação (PEDTIC) da SETD será, obrigatoriamente, revisado anualmente, podendo ser atualizado quando forem necessárias revisões ou correções quanto às ações previstas, metas, prazos e responsáveis.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nId: 2534754\r\n"
        ],
        "2534845": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, POR SERVIÇOS REALIZADOS SEM BASE NO CONTRATO Nº 059/2022\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto nos Processos SEI-330018/000024/2023 e SEI-330018/000469/2023;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(ram) causa à situação de nulidade contratual, por serviços realizados sem base no Contrato nº059/2022. \r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2534845\r\n"
        ],
        "2534846": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONVOLA A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA NO SEI-460001/001858/2023 EM SINDICÂNCIA DISCIPLINAR PUNITIVA, E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo n.º SEI-460001/001858/2023,\r\nRESOLVE:\r\nConvolar a presente sindicância em Sindicância Disciplinar Punitiva, para apurar a conduta de servidor, com base no processo SEI-460001/001858/2023.\r\nDesignar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão da presente sindicância é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2534846\r\n"
        ],
        "2534918": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n2023\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFISe NO e-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90 e as Deliberações nos 281/2017 e 312/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o (a) servidor (a) Lucas de Oliveira Barbosa, ID Funcional nº 5092538-5, como administrador (a) local do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para fins de acompanhamento quanto à inclusão dos dados no referido sistema e demais atribuições previstas nos normativos aplicáveis.\r\nA inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017 e no Manual de Operação do SIGFIS, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\nDiego Ramon de Oliveira, ID. Funcional nº 44089210:\r\n- Abrir competência, cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas Áreas responsáveis;\r\n- Inserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes;\r\n- Inserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento;\r\n- Inserir dados relativos às concessões de diárias;\r\n- Inserir Prestação de Contas de diárias;\r\nMaria Helena Neves, ID. Funcional nº 4019013-7:\r\n- Inserir informações relativas aos cargos, período de competência (nomeação, exoneração, aposentadoria) e preenchimento do cadastro dos responsáveis;\r\nCarla Beatriz da Silva da Costa, ID. Funcional nº 5082917-3:\r\n- Inserir dados relativos aos Contratos/Termos Aditivos;\r\nFrancis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, ID. Funcional nº 50981323:\r\n- Inserir informações relativos à Convênios, Chamamento, Termo de Colaboração e congêneres;\r\nJulio Cesar Saraiva, ID Funcional nº 51072718:\r\n- Inserir Aprovação de adiantamento.\r\nUNIDADE DE CONTROLE INTERNO:\r\n- Inserir informações relativas às Prestações de Contas Anual de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\nserão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2534918\r\n"
        ],
        "2534960": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA,\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo SEI- 300001/002138/2023e SEI-300001/002344/2023;\r\n\r\nConsiderando que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 06/2023, que tem como objeto a prestação de serviços de guarda de documentos, firmado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ,\r\n\r\n- Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- Designa a servidora Solana Dias Pino - ID: 51262240, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n\r\n- Designa como Gestor o servidor Marco Antônio de Araújo - ID: 5141909-2, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\n\r\n- Designa o servidor Thiago Rodrigues Meiga Braz - ID:51262258, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2534960\r\n"
        ],
        "2534999": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PERFIL DE FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ITAIPU, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL\r\nTUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições, previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2023, processo administrativo n° SEI-070029/000093/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza estabelece, no art. 18, que a Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade;\r\n- o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais;\r\n- o Decreto Estadual n° 44.417, de 30 de setembro de 2013, criou a Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (Resex Itaipu), no Município de Niterói, com os objetivos de assegurar o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, protegendo os meios de vida e a cultura dos pescadores artesanais profissionais de Itaipu, Camboinhas e Piratininga;\r\n- a Instrução Normativa ICMBio nº 35, de 27 de dezembro de 2013, que disciplina no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais com populações tradicionais; e\r\n- as Deliberações do Conselho Deliberativo da Resex Marinha de Itaipu em suas Reuniões Ordinárias de 08 de novembro de 2021 e de 06 de dezembro de 2021, aprovam o Relatório do Grupo de Trabalho dos critérios e a listagem das Famílias beneficiárias da Resex Marinha de Itaipu.\r\nCAPÍTULO I\r\nNO PERFIL DE FAMÍLIA BENEFICIÁRIA\r\nEsta Resolução aprova os critérios para classificação do perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (Resex Itaipu) e publica os nomes dos 72 (setenta e dois) beneficiários, conforme listagem anexa a esta Resolução.\r\nSão consideradas famílias beneficiárias da Resex Itaipu, para fins dessa Resolução, àquelas que simultaneamente:\r\ntenham relação direta com a pesca artesanal tradicional na área da Resex Marinha de Itaipu;\r\ndependam direta ou indiretamente dos recursos naturais da Resex Marinha de Itaipu; e\r\ntenham sido reconhecidas pelas lideranças das artes de pesca estabelecidas no Conselho Deliberativo da unidade de conservação como beneficiárias da Resex Marinha de Itaipu.\r\nAlém de atender aos incisos do art. 2°, os membros das famílias beneficiárias devem enquadra-se em pelo menos um dos seguintes critérios:\r\nser pescador artesanal profissional atuante em alguma das artes de pesca representadas no Conselho Deliberativo da Resex Marinha de Itaipu.\r\nser pequeno comerciante ou prestador de serviços de beneficiamento e limpeza de pescado oriundo da Resex Marinha de Itaipu.\r\nser aposentado ou pensionista por atividades ligadas à Resex Marinha de Itaipu previstas nos incisos I e II do art. 2º deste anexo.\r\nser descendente ou ascendente de família tradicional de Pescadores Artesanais da Resex Marinha de Itaipu.\r\nEntende-se por família tradicional extrativista aquelas integradas no seu núcleo principal familiar (ascendentes e descendentes diretos), por pessoas que atuam ou atuaram diretamente em atividades tradicionais da Resex Marinha de Itaipu, conforme o inciso I do art. 2° desta Resolução.\r\nEm caso de separação ou quaisquer extinção de vínculo matrimonial, o cônjuge ou companheiro que não desenvolver as referidas atividades previstas nos incisos I e II do art. 3º, automaticamente, deixará de ser beneficiário, salvo situações que forem submetidas ao Conselho.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS USUÁRIOS DA RESEX MARINHA DE ITAIPU\r\nSão usuários da Resex Marinha de Itaipu:\r\nPescadores artesanais profissionais que praticam a pesca no interior da Resex Marinha de Itaipu.\r\nPescadores amadores que praticam a pesca no interior da Resex Marinha de Itaipu.\r\nMergulhadores e praticantes de Pesca-submarina amadora que praticam a pesca no interior da Resex Marinha de Itaipu.\r\nColetores de marisco que praticam a mariscagem no interior da Resex Marinha de Itaipu.\r\nPraticantes de esportes náuticos que utilizem a área da Resex Marinha de Itaipu, tais como: canoístas, nadadores, surfistas, praticantes de wind-surf, praticantes de stand up paddle, praticantes de caiaque esportivo, velejadores, entre outros.\r\nBanhistas que usufruem a área da Resex Marinha de Itaipu para lazer e recreação.\r\nPraticantes de jet-ski e motonautas que usufruem da área da Resex Marinha de Itaipu.\r\nPequenos comerciantes ou prestadores de serviços ligados ao beneficiamento e comercialização de pescado oriundo da Resex Marinha de Itaipu, autorizados atuarem no local.\r\nPesquisadores que atendam ao disposto no plano de manejo ou, na sua falta, aos regramentos do INEA quanto à execução de pesquisa científica no interior de unidades de conservação.\r\nTodos os usuários da Resex Marinha de Itaipu deverão cumprir as regras estabelecidas na legislação ambiental vigente sob pena de responderem por seus atos, conforme a Lei Estadual n° 3.467, de 31 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro.\r\nAs atividades e usos praticados pelos usuários estabelecidos por esta Resolução deverão respeitar e priorizar as atividades praticadas pelos pescadores beneficiários da RESEX Marinha de Itaipu no que concerne à utilização da área desta unidade de conservação.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nTodas as Famílias Beneficiárias da Resex Itaipu devem cumprir a legislação ambiental vigente, bem como os Acordos de Gestão da unidade de conservação.\r\nSão legitimados para solicitar, a qualquer tempo, a revisão do perfil das Famílias Beneficiárias da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu:\r\na população tradicional ou seu representante;\r\no Conselho Deliberativo da unidade de conservação;\r\no Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA n° 283, de 25 de agosto de 2023, publicada em 28 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, de 21 de dezembro de 2023\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA, em exercício\r\nANEXO\r\nBENEFICIÁRIOS ITAIPÚ\r\nNOME\r\nARTE DE PESCA\r\n1\r\nAndré Luiz de Souza Perrote\r\n2\r\nAntonio Carlos Dutra\r\nRede de Espera\r\n3\r\nAureliano Mattos de Sousa\r\nRede de Espera / Arrastão de Praia\r\n4\r\nBraulio de Araujo Ramos\r\nLinha de Mão\r\n5\r\nCelso Genício de Souza Freitas\r\nRede Espera\r\n6\r\nEdir Rosa de Abreu\r\nRede Espera\r\n7\r\nÉric Brendler\r\nRede de Espera / Linha de mão\r\n8\r\nEraldo Cardoso da Silva Junior\r\nLinha de Mão / Rede de Espera\r\n9\r\nEucilha Nogueira de Freitas\r\nLinha de Mão\r\n10\r\nGabriel Sommer Adão\r\nMergulho\r\n11\r\nGuilherme Ferreira de Freitas\r\nLinha de Mão/Mergulho\r\n12\r\nIvan Angelo Da Costa\r\nTarrafa\r\n13\r\nJailton Augusto da Silva\r\nArrastão de Praia / Rede de Espera\r\n14\r\nJairo Augusto da Silva\r\nRede de Espera/Arrasto de praia/Tarrafa\r\n15\r\nJoão Marcio da Silva\r\nLinha de Mão\r\n16\r\nJohn Brendler\r\nRede de Espera\r\n17\r\nJorge Luiz Costa Da Silva Junior\r\nMergulho\r\n18\r\nJorge Lopes Dutra\r\nArrastão de Praia\r\n19\r\nJorge Nunes de Souza\r\nMergulho\r\n20\r\nJosé Alexandre Pimentel de Abreu\r\nRede Espera\r\n21\r\nJosé de Souza Freitas\r\nRede Espera / Linha de Mão/Mariscagem\r\n22\r\nJosielma Siqueira Lima\r\nMariscagem\r\n23\r\nJúlio Cézar Canuto dos Santos\r\nLinha de mão\r\n24\r\nJulio Cesar Augusto da Silva\r\nRede de Espera\r\n25\r\nLuiz Antonio Lopes da Silva\r\n26\r\nLuiz Carlos de Souza Machado\r\nRede de Espera\r\n27\r\nLuiz Carlos Lopes Dutra\r\nRede de Espera / Linha de Mão\r\n28\r\nMarcelo Igrejas\r\nMergulho/Molinete/ Mariscagem\r\n29\r\nMarcelo Lopes Dutra\r\nRede Espera / Mariscagem\r\n30\r\nMarcos André Jose de Santana\r\nRede Espera / Linha de Mão\r\n31\r\nMarcos Antônio de Souza\r\nMergulho\r\n32\r\nMarcio Antonio de Souza\r\n33\r\nMauro de Souza Freitas\r\nArrastão de Praia/Rede de Espera\r\n34\r\nNicio Reis Filho\r\nRede de Espera/Caceia/Rede Alta\r\n35\r\nOsmar Santanna Filho\r\nLinha de Mão\r\n36\r\nPaulo de Souza Freitas\r\nRede de Espera /Mariscagem\r\n37\r\nPaulo Roberto de Freitas\r\nRede Espera\r\n38\r\nPaulo Roberto Diniz da Silva\r\nLinha de Mão / Mariscagem\r\n39\r\nPedro Gomes Martins\r\nLinha de Mão\r\n40\r\nReinaldo José de Freitas\r\nLinha de Mão /Tarrafa\r\n41\r\nReni José de Freitas\r\nLinha de Mão/Tarrafa/Caceia\r\n42\r\nRibamar Lopes Dutra\r\nLinha de Mão\r\n43\r\nRubem Rodrigues de Freitas\r\nTarrafa\r\n44\r\nSimone de Freitas França\r\nLinha de mão / Mariscagem\r\n\r\n45\r\nYllker Cristiano Branco Almeida\r\nTarrafa / Rede Alta\r\n46\r\nWaldeci da Silva Pinto\r\nLinha de Mão\r\nBENEFICIÁRIOS DE PIRATININGA\r\n47\r\nAlex de Souza Senra\r\nArrasto de Praia\r\n48\r\nCandido Irineu Mesquita\r\nLinha de Mão\r\n49\r\nCelso Nascimento\r\nLinha de Mão\r\n50\r\nCleber Irineu Mesquita\r\nArrasto\r\n51\r\nDaniel Marques Nascimento\r\nRede Espera\r\n52\r\nDavid Nunes da Silva\r\nMergulho\r\n53\r\nEdson dos Santos Galdino\r\nRede Espera\r\n54\r\nEduardo Alonso do Nascimento Lemos\r\nRede de Espera / Linha de Mão\r\n55\r\nGilberto Ferreira De Souza\r\nMergulho\r\n56\r\nGilcélio Berriel Nascimento\r\nLinha de Mão\r\n57\r\nGilmar Ferreira de Souza\r\nLinha de Mão\r\n58\r\nHamilton Gonçalves\r\nLinha de Mão\r\n59\r\nHumberto Lopes Dutra\r\nRede de espera / Linha de Mão\r\n60\r\nJeferson Gonçalves de Almeida\r\nRede de espera / Linha de Mão\r\n61\r\nJoão Carlos Alves Noqueira\r\nRede de espera/Linha de Mão\r\n62\r\nJosimar Nascimento da Silva\r\nMergulho\r\n63\r\nJulio Cesar Velasques Reis\r\nRede de Espera\r\n64\r\nLuiz Mendonça\r\nRede de Espera\r\n65\r\nLuiz Paulo Ferreira Mendonça\r\nArrastão de Praia\r\n66\r\nMauricio Rodrigues de Lemos\r\nRede de Espera/ Linha de Mão\r\n67\r\nMarco Aurelio de Azevedo Rodrigues\r\nRede de Espera\r\n68\r\nNazario Jose De Souza\r\nRede de Espera\r\n69\r\nNilson Bezerra da Silva\r\nLinha de Mão\r\n70\r\nNilson Canuto de Moraes\r\nMergulho\r\n71\r\nOsvaldo Nascimento\r\nRede de Espera/ Linha de Mão\r\n72\r\nRogerio da Silva Nascimento\r\nRede de Espera\r\n73\r\nWaldir Simas de Carvalho\r\nArrastão de Praia\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO ESTRATÉGICO (PE) DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições, previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2023, processo administrativo n° SEI-070002/019683/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Plano Estratégico (PE) do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), com o objetivo de orientar e direcionar a atuação do Instituto para a obtenção de uma situação futura pretendida em termos de objetivos, entregas e metas, além, é claro, de explicitar a política de governança de gestão e resultados.\r\nSão propósitos do Plano Estratégico do INEA:\r\ndirecionar a atuação do INEA, dentro de um determinado período, para a obtenção de uma situação futura pretendida em termos de resultados, produtos e compromissos;\r\nalinhar a atuação do INEA com os demais objetivos estratégicos do Governo do Estado, estimulando uma maior interação e sinergia entre os diversos esforços governamentais;\r\ndefinir estratégias de atuação para a superação dos problemas mapeados de modo a identificar e aproveitar oportunidades de melhoria frente aos recursos inventariados e necessidades identificadas;\r\nconcentrar esforços de atuação nos projetos e atividades com maiores benefícios, estabelecendo prioridades na alocação dos recursos humanos, financeiros ou materiais existentes;\r\npromover a melhoria contínua dos serviços públicos prestados pelo INEA, permitindo o aumento da qualidade percebida pelo usuário mediante a maximização de seus resultados.\r\nSão diretrizes do Plano Estratégico do INEA:\r\ntransparência na forma de atuação e na aplicação de recursos públicos;\r\nuso de modernas técnicas e práticas de gestão;\r\nampla participação das partes interessadas;\r\nconciliação entre as diretrizes e as necessidades das áreas de negócio; e\r\nprevisão de ações de curto, médio e longo prazo.\r\nAs iniciativas do Plano Estratégico do INEA contemplam apenas a atuação do Instituto por intermédio de suas unidades administrativas vinculadas, cujas principais áreas de conhecimento são:\r\nLicenciamento ambiental e pós-licença;\r\nFiscalização ambiental e combate às infrações ambientais;\r\nCobertura florestal e proteção da biodiversidade;\r\nQualidade ambiental do ar, água e solo;\r\nSegurança hídrica e governança das águas;\r\nRecuperação ambiental, controle de inundações e prevenção de acidentes;\r\nComunicação com a sociedade e educação para a sustentabilidade;\r\nGestão da tecnologia e da informação;\r\nGestão do conhecimento e desenvolvimento de pessoas; e\r\nGovernança e controle interno.\r\nO Plano Estratégico será composto por cinco capítulos: 1) Premissas; 2) Diagnóstico e direcionamento; 3) Planejamento e gerenciamento; 4) Monitoramento e controle; e 5) Avaliação. Cada capítulo representa uma etapa - marco crítico - do processo de trabalho de formulação e posterior execução, acompanhamento e avaliação do PE.\r\nFica aprovado o Plano Estratégico do Instituto Estadual do Ambiente, a ser disponibilizado em inteiro teor no Boletim de Serviço Interno e no sítio eletrônico do INEA (Menu Transparência - Institucional).\r\nOs objetivos, entregas e metas previstos pelo Plano Estratégico (PE) do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) estão discriminados no seu Plano de Iniciativas e Metas e descritos nas suas respectivas Fichas de Cadastro.\r\nOs pleitos de revisão parcial ou extraordinária só poderão ser admitidos em caso de comprovação mediante a submissão de justificativa por escrito por parte do requerente, após a devida anuência do superior imediato.\r\nAs revisões do Plano Estratégico do INEA deverão ser submetidas ao Conselho Diretor do INEA, com a publicação de nova Resolução no Diário Oficial do Estado e de seu anexo (Plano Estratégico) no sítio eletrônico do INEA, após a aprovação do mesmo.\r\nO plano terá como período de validade o prazo de três anos, contados a partir de 1° de janeiro de 2023, uma vez que contempla parte das iniciativas previstas pelo plano anterior que não puderam ser concluídas durante o seu período de vigência.\r\nO Instituto deverá proceder o devido monitoramento sobre a sua execução de modo a provocar decisões táticas em tempo hábil para assegurar a consecução dos objetivos e metas de modo a eliminar impedimentos de execução a partir da identificação de insuficiências de meios, atrasos na execução ou desvios de objetivos.\r\nA responsabilidade pelos ritos de monitoramento e controle do Plano de Iniciativas e Metas compete à Gerência de Gestão e Resultados (GERGER), unidade administrativa vinculada à Vice-presidência do INEA (VPRES).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 21 de dezembro de 2023\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA, em exercício\r\nId: 2534999\r\n"
        ],
        "2535001": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350035/013236/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 15 de dezembro de 2023, o servidor 1° SGT PM RG 71.888 LUIZ CARLOS GOMES DE MAGALHÃES, ID FUNC. 2230146-1 em substituição ao SUBTEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA ARAUJO, ID FUNC. 2368105-5, e a inclusão do 3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC. 4367359-7, para compor a Comissão do 30º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1;\r\n- 2° TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8;\r\n- 1° SGT PM RG 71.888 LUIZ CARLOS GOMES DE MAGALHÃES, ID FUNC. 2230146-1;\r\n- 1° SGT PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID FUNC. 2368973-0;\r\n- 2° SGT PM RG 71.879 OZIMAR COSTA FLORINDO, ID FUNC. 2231604-3;\r\n- 3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS. ID FUNC. 4367359-7.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535001\r\n"
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        "2535002": [
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350035/013057/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 08 de dezembro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 107.972 ANTONIO HENRIQUE SANTOS GODOI, ID FUNC. 5103304-6, em substituição ao 1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINICIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429446-8, para compor a Comissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2° TEN PM RG 107.972 ANTONIO HENRIQUE SANTOS GODOI, ID FUNC. 5103304-6;\r\n- 1° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 2168365-4;\r\n- 1° SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNC. 0594234-9;\r\n- 3° SGT PM RG 68.974 WALDECIR VIEIRA DA CONCEICAO, ID FUNC. 2372016-6;\r\n- CB PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID FUNC. 4418996-6.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535002\r\n"
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        "2535018": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de Dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DLP, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 189/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350013/000977/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME, a saber:\r\nCB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA, ID FUNC. 5027399-0 - DLP\r\nSD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID FUNC. 5100467-4 - DLP\r\nCB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID FUNC. 5096813-0 - DLP\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2023.\r\nMarinho Pires - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2535018\r\n"
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        "2535019": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n.\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nCAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID: 4213707-1, do 1ºCPA como Gestor do instrumento contratual n° 189/2023, oriundo do Processo ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-MCB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID: 5080487-1, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2023.\r\nMarinho Pires - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2535019\r\n"
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        "2535020": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 37°BPM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 200/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/003071/2023, firmado com a empresa , a saber:\r\n2°TEN PM 59.254 LUIS ANTÔNIO NOGUEIRA, ID FUNC. 2404466- 0 - 37°BPM\r\n1°SGT PM 71.964 REGINALDO DE CARVALHO OLIVEIRA, ID FUNC. 2404825-9 - 37°BPM\r\n2°SGT PM 83.312 FABIANO DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 4265075-5 - 37°BPM\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2023.\r\nMarinho Pires - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2535020\r\n"
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        "2535021": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n.\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nMAJ PM 77.574 WALTER COLCHONE NETO, ID: 0592867-2, da AJGcomo Gestor do instrumento contratual n° 200/2023, oriundo do Processo CARLOS H LOPESSUB TEN PM 54.126 MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES, ID: 2419077-2, da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2023.\r\nMarinho Pires - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2535021\r\n"
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        "2535022": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de Dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 1ºCPA, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 211/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350013/001016/2023, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, a saber:\r\nSUBTEN PM RG 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES, ID FUNC. 2324894-7 - 1°CPA\r\n1º SGT PM RG 72.756 JOEL FERREIRA ELIAS, ID FUNC. 2302648-0 - 1°CPA\r\n3º SGT PM RG 90.044 FELIPE BARBOSA MONTES, ID FUNC. 4401332-9 - 1°CPA\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2023.\r\nMarinho Pires - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2535022\r\n"
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        "2535023": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n.\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nCAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID: 4213707-1, do 1ºCPA como Gestor do instrumento contratual n° 211/2023, oriundo do Processo MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA2º TEN PM RG 65.793 EMERSON VITOR SANTOS DA SILVA, ID: 23036850, da 1ºCPA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2023.\r\nMarinho Pires - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2535023\r\n"
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        "2535024": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de Dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da BPChq, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 195/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350063/011165/2023, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, a saber:\r\nSUBTEN PM RG 55.961 LUIS GUSTAVO BARBOSA DA SILVA, ID FUNC. 2495782-8 - BPChq\r\n1º SGT PM RG 70.992 ANDRÉ MAGRO, ID FUNC. 2152167-0 - BPChq\r\n1º SGT PM RG 79.185 CARLOS ANDRÉ SANT'ANNA GOMES, ID FUNC. 0594453-8 - BPChq\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2023.\r\nMarinho Pires - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2535024\r\n"
        ],
        "2535025": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n.\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n2º TEN PM RG 72.932 PAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA, ID: 2486337-8como Gestor do instrumento contratual n° 195/2023, oriundo do Processo , firmado com a empresa 2º TEN PM RG 69.610 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA, ID: 2486314-9BPChq, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nZelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nDeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nCoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nSolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2023.\r\nMarinho Pires - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2535025\r\n"
        ],
        "2535026": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANERIO PARA O ACOMPANHAMENTO DA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão central do Sistema Jurídico,\r\n- a instituição de comissão de juristas pelo Senado Federal para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil (Lei n.º 10.406, de 2002), e\r\n- a necessidade de estudos, pesquisas e debates sobre a repercussão da reforma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Estado; Processo nº SEI-140001/053915/2023\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho para o acompanhamento da Reforma do Código Civil (Lei n.º 10.406, de 2002) como instância de assessoramento, pesquisa e discussões, com a seguinte finalidade:\r\nacompanhar a tramitação legislativa no Congresso Nacional;\r\nidentificar temas e questões sensíveis para o Estado do Rio de Janeiro, bem como para a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrealizar mapeamento de aspectos jurídicos, políticos, econômicos e financeiros que envolvem a matéria, com o objetivo de subsidiar as correspondentes discussões;\r\napresentar elementos e contribuições para o aprimoramento dos debates acerca do assunto;\r\ndotar o Procurador-Geral do Estado e o Governador do Estado de informações, estudos e sugestões consideradas estratégicas pelo Grupo de Trabalho; e\r\noutras providências relacionadas ao adequado e privilegiado tratamento de informações sobre a matéria. Parágrafo Único - O Grupo de Trabalho de que trata o caput deste artigo se reportará diretamente ao Procurador-Geral do Estado, apresentando-lhe, com exclusividade, estudos, relatórios, pareceres, pronunciamentos e atos afins.\r\nO Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será composto pelos seguintes membros, todos Procuradores do Estado:\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO, que o presidirá;\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\nAs atividades do Grupo de Trabalho terão lugar e tempo indeterminado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2535026\r\n"
        ],
        "2535078": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nREGULAMENTA O EXPEDIENTE NOS DIAS 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 2023 EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS FESTAS DE NATAL E ANO NOVO, PARA O ANO DE 2023\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/029589/2023 e,\r\n\r\no Decreto nº 48.856, de 18 de dezembro de 2023, dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023 em razão da proximidade das festas de natal e ano novo, e dá outras providências.\r\n\r\n\r\nRegulamentar o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual, nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, em razão da proximidade das Festas de Natal e Ano Novo, a saber:\r\n\r\nHospitais e Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24hs funcionarão normalmente;\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico por Imagem- RIO IMAGEM CENTRO e RIO IMAGEM BAIXADA\r\nnos dias 22/12/2023 e 29/12/2023 funcionarão normalmente;\r\nnos dias 24/12/2023 e 31/12/2023 até ao meio dia;\r\nnos dias 25/12/2023 e 01/01/2024 não haverá funcionamento.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2535078\r\n"
        ],
        "2535178": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-300001/002332/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a deliberação n.º 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os artigos 3º e 6º, acerca da instauração, organização de procedimentos de tomada de contas, no âmbito da Administração Direta e Indireta, estadual e municipal.\r\n- a Resolução CGE N.º 107, de 30 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual, na instauração, organização e certificação de tomada de contas no âmbito do poder executivo.\r\n- que a formação de comissão permanente visa à eficiência administrativa e economia processual, uma vez que a movimentação de servidores que gera a necessidade de republicações recorrentes de Resoluções no Diário Oficial para retificar a composição da Comissão de Tomada de Contas;\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEEL.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instaurar no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, a COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, com a seguinte competência:\r\nverificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\ninstruir e conduzir os procedimentos de Tomadas de Contas;\r\nelaborar Relatório conforme determinações do inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n- Os processos de Tomada de Contas serão instaurados por meio de resolução com o respectivo objeto e motivo da instauração, após: \r\nadotadas as providências elencadas no art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e artigos 5º e 6º da Resolução CGE n.º 107/2021; e\r\nfundamentada a justa causa referida no art. 7º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\n\r\n- A Comissão Permanente de Tomada de Contas, ora constituída, atuará sempre que verificada qualquer uma das condições estabelecidas pelo art. 2º da Deliberação TCERJ nº 279/2017.\r\n\r\n- A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada pelo art. 1º, será composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\nSERVIDORES MAYCON ROHEN LINHARES ID FUNCIONAL 4430039-5MARCELO MOURAO RODRIGUES ID FUNCIONAL 5146677-5VITOR HUGO MOREIRA LEITE ID FUNCIONAL 5015241- 6\r\n\r\nA assunção de cargo na Comissão Permanente de Tomada de Contas fica condicionada à assinatura de declaração específica, a qual registre, expressamente, que o respectivo servidor não está envolvido com os fatos a serem apurados, não possui qualquer interesse no resultado de eventual tomada de contas e nem integra o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Deliberação n.º 279/2017 do TCE-RJ e dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 15 da Resolução CGE n.º 107/2021.\r\n\r\n- Os assuntos tratados nos atos normativos anteriores à vigência desta Resolução, relativos à competência de comissões, específicas ou não, observarão a nova distribuição de competência instituída pelo presente ato.\r\n\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2535178\r\n"
        ],
        "2535179": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA,\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo SEI- 300001/002355/2023 e SEI-300001/001689/2023,\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a Comissão de Gestão e Fiscalização do fornecimento de gás junto a Concessionária Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro NATURGY no Parque Aquático Júlio Delamare.\r\n\r\nDesigna os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto - Ajudante I - ID funcional: 5140583-0,\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro - Ajudante I - ID funcional: 4401021-4,\r\n\r\nIan Martins de Oliveira Costa - Ajudante I - ID funcional: 440996-8\r\n\r\nDesigna a servidora Elizana Castro Souza - Ajudante ID funcional: 5137780-2, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna como Gestora a servidora Raphaela de Mesquita Sameiro 5119906-8 , sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nDesigna a servidor Alessandro Toledo Lima - Coordenador - ID funcional: 5126674-1, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2535179\r\n"
        ],
        "2535180": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\n365 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA,\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo SEI- 300001/002356/2023 e SEI-300001/001590/2023,\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a Comissão de Gestão e Fiscalização do fornecimento de energia elétrica junto a Concessionária Distribuidora de energia do Rio de Janeiro LIGHT no Estádio de Atletismo Célio de Barros.\r\n\r\nDesigna os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto - Ajudante I - ID funcional: 5140583-0,\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro - Ajudante I - ID funcional: 4401021-4,\r\n\r\nIan Martins de Oliveira Costa - Ajudante I - ID funcional: 440996-8\r\n\r\nDesigna a servidora Elizana Castro Souza - Ajudante ID funcional: 5137780-2, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna como Gestora a servidora Raphaela de Mesquita Sameiro 5119906-8 , sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nDesigna a servidor Alessandro Toledo Lima - Coordenador - ID funcional: 5126674-1, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2535180\r\n"
        ],
        "2535181": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\n366 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA,\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo SEI- 300001/002357/2023 e SEI-300001/001571/2023,\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a Comissão de Gestão e Fiscalização do fornecimento de energia elétrica junto a Concessionária Distribuidora de energia do Rio de Janeiro LIGHT no Parque Aquático Júlio Delamare.\r\n\r\nDesigna os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto - Ajudante I - ID funcional: 5140583-0,\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro - Ajudante I - ID funcional: 4401021-4,\r\n\r\nIan Martins de Oliveira Costa - Ajudante I - ID funcional: 440996-8\r\n\r\nDesigna a servidora Elizana Castro Souza - Ajudante ID funcional: 5137780-2, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna como Gestora a servidora Raphaela de Mesquita Sameiro 5119906-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nDesigna a servidor Alessandro Toledo Lima - Coordenador - ID funcional: 5126674-1, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2535181\r\n"
        ],
        "2535206": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS CONSELHOS ESCOLARES DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DAS COMISSÕES DE REVISÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o previsto no art. 220, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil, que visa garantir um período de recesso aos advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e\r\n- o art. 11, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981 e art. 11, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, Processo nº SEI-350118/015876/2023.\r\nRESOLVE:\r\nSuspender os prazos dos Conselhos de Justificação, de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar, instaurados no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2023, inclusive.\r\nExcepcionam-se da regra do caput os Processos Administrativos disciplinares que julgam transgressões disciplinares, cujos prazos prescricionais possam ser alcançados em decorrência dessa suspensão, a critério de cada comissão disciplinar processante.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535206\r\n"
        ],
        "2535240": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, Processo nº SEI- 140001/017075/2022,\r\n\r\n\r\nAprovar, para os Exames de Seleção a serem realizados durante o exercício de 2024, o Regulamento dos Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n\r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\n\r\nO Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nO Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nA Comissão de Seleção será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n\r\n\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento.\r\n\r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\npreencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado 1ª, 2ª, 3ª ou 13ª Procuradoria Regional).\r\npagar taxa de inscrição em valor a ser definido no respectivo Edital, exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nNão serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11.\r\n\r\nO valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nPara obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado.\r\n\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n\r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\n\r\nA prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas:\r\nDireito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\nDireito Civil - 15 (quinze) questões;\r\nDireito Processual Civil - 10 (dez) questões;\r\nLíngua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n- As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\n\r\nA NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nO resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se:\r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nNos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção;\r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nSerão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa;\r\na idade mais elevada.\r\nAs cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, Parágrafo Único.\r\nAs listas de classificação especial, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\n\r\nArt. 29 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\nParágrafo Único - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nArt. 30 - Os candidatos aprovados em Processos Seletivos anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 31 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar a declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 32 - As atividades do estágio serão desenvolvidas em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nArt. 33 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\n\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem.\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n\r\n\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.\r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal.\r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal.\r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial.\r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 2535240\r\n"
        ],
        "2535241": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, Processo nº SEI- 140001/017075/2022,\r\n\r\n\r\nAprovar, para os Exames de Seleção a serem realizados durante o exercício de 2024, o Regulamento para os Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária nas 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª 11ª e 12ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\n\r\nO Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n- O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nA Comissão de Seleção será integrada por 3 (três) examinadores, sendo 1 (um) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\ndecidir os casos omissos do presente Regulamento.\r\n\r\n\r\nAs inscrições para os Exames de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nNão será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado ().\r\n\r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 19, 22 e seguintes do presente Regulamento.\r\n\r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado um posto de inscrição presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\n\r\nA prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas:\r\nDireito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\nDireito Civil - 10 (dez) questões;\r\nDireito Processual Civil - 10 (dez) questões.\r\n\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nA NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nSerão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n\r\nArt. 22 - No ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n2 (duas) fotos 3x4;\r\nCópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nSerão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art.25.\r\nAs listas de classificação especial, mencionadas no art.23, §2º também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art.25.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na idade mais elevada.\r\n\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nO turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\n\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\n\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\n\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2535241\r\n"
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            "2023-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nNORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROJETO APRENDENDO A APRENDER VISANDO À CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR DOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM DISTORÇÃO IDADE- SÉRIE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (SEEDUC-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto de 1º de Janeiro de 2023 e no Processo nº SEI-030029/015030/2023, e\r\n- as disposições do art. 205, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;\r\n- a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com a redação dada pela Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação;\r\n- a Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 8.585, de 25 de outubro de 2019;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Federal nº 11.114, de 16 de maio de 2005, que altera os arts. 6º , 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade;\r\n- a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE;\r\n- a Lei Estadual nº 7.578, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 373, de 8 de outubro de 2019, que institui a implantação do Documento de Orientação Curricular do Rio de Janeiro - Educação Infantil e Ensino Fundamental para as instituições de Educação Básica que integram o sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBGEN nº 419, de 27 de setembro de 2013, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar, dentre outras providências;\r\n- a necessidade de instituição de uma estratégia de correção de fluxo para reduzir a distorção idade/ano de escolaridade dos estudantes do Ensino Fundamental - Anos Finais, com atendimento diferenciado na forma de aceleração da aprendizagem;\r\n- a importância de se assegurar às crianças e aos jovens o direito de aprender, oportunizando o alcance do nível de desenvolvimento correspondente a sua idade, por meio de mecanismos legais; e\r\n- a distorção idade/ano, ao longo do processo escolar, agravada pela repetência e pelo abandono, gerando um significativo número de estudantes que não alcançaram as competências e habilidades esperadas para o ano de escolaridade do Ensino Fundamental.\r\nInstituir o Projeto Aprendendo a Aprender no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro e estabelecer a regulamentação necessária para o seu funcionamento, atendendo ao disposto na alínea b, inciso V, do Art. 24, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nO Projeto Aprendendo a Aprender é desenvolvido por área do conhecimento, a saber: Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, com material específico e com professores capacitados para aplicação da metodologia e estudantes regularmente matriculados na rede estadual de educação.\r\n\r\nO Projeto Aprendendo a Aprender será organizado em quatro módulos semestrais, totalizando 2.200 (duas mil e duzentas) horas de carga horária total, em dois anos de escolarização, sendo os módulos I e III com 540 (quinhentos e quarenta) horas, em cada módulo; e módulos II e IV, a carga horária mínima exigida de 580 (quinhentos e oitenta) horas, em cada módulo. Na carga horária supracitada estão contabilizadas, por módulo, 20 (vinte) horas de Ensino Religioso, como componente curricular optativo.\r\n\r\nSerá estabelecida proposta curricular, selecionando as competências gerais e específicas, bem como as habilidades e objetos de aprendizagem essenciais para cada área de conhecimento, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular.\r\n\r\nO horário de funcionamento das turmas do Projeto seguirá o mesmo praticado para as demais turmas das unidades escolares da rede estadual de educação, com média de 6 (seis) tempos diários, de 50 (cinquenta) minutos, distribuídos em 5 (cinco) dias da semana, nos turnos da manhã e da tarde.\r\nO Quadro de Horário das unidades escolares deverá ser organizado considerando as áreas do conhecimento da matriz curricular.\r\nPara os fins previstos neste artigo, considerar-se-á, para atuação no Projeto Aprendendo a Aprender, o componente curricular da matrícula e a carga horária de ingresso do professor, apresentados na matriz curricular.\r\nO componente curricular Educação Física é obrigatório em todos os módulos do Projeto Aprendendo a Aprender.\r\nNas turmas em que houver estudantes não optantes de Ensino Religioso, deverá ser ofertado Reforço Escolar, sendo contabilizado nesse componente curricular optativo um total de 20 (vinte) horas.\r\n\r\nO calendário escolar do Aprendendo a Aprender é específico, respeitando-se os períodos de férias e recessos escolares do Calendário Escolar da rede estadual de educação.\r\n\r\nO ingresso dos estudantes na turma do Projeto Aprendendo a Aprender dar-se-á de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e deverá considerar:\r\nestudantes com idades de 13 (treze) a 17 (dezessete) anos;\r\nestudantes que apresentem distorção de no mínimo 02 (dois) anos em relação ao ano escolar considerado adequado, conforme o disposto na Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005;\r\nprévio autorizo dos responsáveis para efetivação da matrícula na turma específica do Projeto;\r\na capacidade física das salas de aula, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nO Projeto Aprendendo a Aprender deve atender aos estudantes do 6º e 7º anos do Ensino Fundamental da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em situação de distorção idade/ano, possibilitando posterior correção de escolaridade.\r\n\r\nPara que o estudante seja matriculado no Projeto Aprendendo a Aprender, deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\nEstar matriculado no Ensino Fundamental Regular, admitindo-se matrículas novas ou renovação de matrícula;\r\nA renovação de matrícula na unidade escolar será feita em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação;\r\nO quantitativo de estudantes para formação de turma do Aprendendo a Aprender deverá ser de no mínimo 15 (quinze) alunos, não podendo exceder o total de 35 (trinta e cinco) alunos, devendo ser respeitada a capacidade da sala de aula, nos termos da legislação vigente;\r\nO Professor Regente do Projeto Aprendendo a Aprender deverá participar das capacitações em serviço, ofertadas pela Secretaria de Estado de Educação, durante o período de regência nas turmas do Projeto.\r\nA lotação dos Professores Regentes que atuam nas turmas do Projeto Aprendendo a Aprender seguirá os mesmos preceitos definidos para a rede estadual de educação.\r\nOs professores que atuam nas turmas do Projeto Aprendendo Aprender participarão, em conjunto, no conselho de classe (bimestral), conforme datas estabelecidas no Calendário Escolar publicado em Resolução própria, com os demais docentes da unidade escolar que atuam no Ensino Fundamental Anos Finais.\r\nA Avaliação da Aprendizagem seguirá a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419 de 27 de setembro de 2013, ou outra que a substitua.\r\nSendo verificada a insuficiência de aprendizado em uma ou mais áreas do conhecimento, deverão ser ofertadas ao estudante matriculado no Projeto Aprendendo a Aprender, Novas Oportunidades de Aprendizagem (NOA). A oferta do NOA poderá ser realizada antes do fechamento da nota final das áreas do conhecimento, podendo ser prolongada, quando necessário, ao longo de todo Projeto, para além do período no qual o módulo é trabalhado.\r\nApós o término do módulo IV, nos casos em que o estudante não obtiver nota e/ou frequência mínima e tendo sido esgotadas todas as formas de Novas Oportunidades de Aprendizagem (NOA), este será considerado reprovado.\r\nNos casos em que houver reprovação do estudante, este deverá ser submetido ao processo de reclassificação a fim de posicioná- lo na etapa/ano de escolaridade compatível com seu nível de conhecimento.\r\nEm caso de transferência do estudante para outra modalidade de ensino, deverá ser aplicada a reclassificação a fim de verificar a etapa de escolaridade que o estudante irá cursar.\r\nSerão considerados concluintes do Projeto Aprendendo a Aprender os estudantes que obtiverem aprovação em todas as áreas do conhecimento e frequência superior a 75%.\r\nNos processos de regularização da vida escolar dos estudantes, devem ser considerados os seguintes parâmetros:\r\nCaberá à Superintendência Pedagógica, ou outra que eventualmente a substitua, estabelecer o modelo de gestão, estrutura organizacional e didática, bem como a operacionalização das ações institucionais a serem desenvolvidas;\r\nCaberá à equipe técnico pedagógica da Unidade Escolar:\r\nEstruturar o planejamento com estratégias adequadas e específicas para a comunidade escolar, ao qual deverá constar: a organização das turmas, o horários, o cumprimento do calendário escolar, o plano de acompanhamento pedagógico aos professores, as formas de participação da família e da comunidade nas atividades escolares desenvolvidas na escola, a distribuição de material didático, o cumprimento da matriz curricular e plano didático próprio;\r\nPropiciar um ambiente pedagógico favorável à aprendizagem dos estudantes e ao trabalho pedagógico dos professores e;\r\nElaborar, ao início de cada módulo, planejamento pedagógico das atividades junto aos professores que atuarão na turma.\r\nOs casos omissos, decorrentes desta Resolução, serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, ouvida a Superintendência Pedagógica ou outra que eventualmente a substitua.\r\nA presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe são contrárias.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2535343\r\n"
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        "2535386": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nATO DO CONSELHO\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2024 A 2027, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI, REFERENTE A SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA V. \r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, no Processo nº SEI-070026/002707/2023, e \r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004,\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.505, de 04 de março de 2021,\r\n- a Resolução CBH Baia de Guanabara nº 133, de 29 de setembro de 2023, \r\n- a aprovação na 72ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Instrumento de Gestão, em 12/07/2023;\r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar o Plano Plurianual de Aplicação - PAP, para o período de 2024 a 2027, do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG no valor de R 145.370.266,07(cento e quarenta e cinco milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e sete centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes finalidades: \r\nR 53.191.365,40 (cinquenta e três milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) para: Gestão de Recursos Hídricos; \r\nR 77.380.666,25 (setenta e sete milhões, trezentos e oitenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos) para: Agenda Setorial; \r\nR 6.964.462,69 (seis milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) para: Apoio ao Comitê de Bacia; \r\nR 7.833.771,73 (sete milhões, oitocentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) para: Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2535386\r\n"
        ],
        "2535387": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2024 A 2028, SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI, REFERENTE A SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, no Processo nº SEI-070026/002708/2023, e \r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004,\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.505 de 04 de março de 2021, e\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 179, de 08 de dezembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, o Plano de Aplicação Plurianual - PAP, para o período de 2024 a 2028, do Comitê da Bacia Hidrográfica de Macaé e das Ostras - CBH Macaé no valor de R 17.091.886,37 (dezessete milhões, noventa e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para os seguintes programas:\r\nR 6.553.154,70 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) para: Fortalecimento Institucional;\r\nR 10.538.731,66 (dez milhões, quinhentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) para: Gestão de Recursos Hídricos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2535387\r\n"
        ],
        "2535451": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A ZONA DE AMORTECIMENTO PROVISÓRIA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DO MÉDIO PARAÍBA\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEAno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070029/000270/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Sistema Nacional de Unidades de Conservação previsto na Lei Federal nº 9.985/2000;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.659, de 18 de maio de 2016, que criou o Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba; e\r\n- a necessidade de estabelecer uma zona de amortecimento provisória para o Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba, enquanto não for aprovado o seu plano de manejo;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecida a zona de amortecimento provisória do Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba, localizado nos Municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, enquanto não for aprovado o plano de manejo daquela unidade de conservação.\r\nO memorial descritivo dos limites da zona de amortecimento provisória do REVISMEP será publicado em até 180 (cento e oitenta dias) no Boletim de Serviço do INEA.\r\nOs limites vetoriais formato .shp e .kml serão disponibilizados no Portal GeoInea.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2535451\r\n"
        ],
        "2535463": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nATO DO CONSELHO\r\n13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI-RJ, MANDATO 2024-2027.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, Processo nº SEI-070026/002706/2023, e\r\n- os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, \r\n- o Decreto Estadual n° 45.804, de 31 de outubro de 2016, altera o Decreto Estadual nº 44.115, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e dá outras providências, e\r\n- o Regimento Interno do CERHI-RJ aprovado na Resolução CERHI- RJ nº 167, de 14/12/2016;\r\nAprovar o Edital do processo eleitoral em Anexo para composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mandato 2024-2027.\r\nO edital para escolha do novo plenário deverá ser publicado no sítio do INEA/SEAS e CBHs.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2535463\r\n"
        ],
        "2535493": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n26/12/2023\r\nAMANDA COLCHETE PINTO\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n26/12/2023\r\nJOAO MARCELO GAIO SOUZA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA\r\n26/12/2023\r\nJULIA RYFER FROIMTCHUK\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n26/12/2023\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n26/12/2023\r\nCARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\nPG09 - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\n26/12/2023\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVICOS DE SAÚDE\r\n26/12/2023\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG13 - PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\n26/12/2023\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MET. ADEQ. SOLUCAO DE CONTROVERSIAS E DIR. HUM.\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\n26/12/2023\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n26/12/2023\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJO\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n26/12/2023\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVICOS DE SAÚDE\r\nPG11 - 1ª PR - NITERÓI\r\n26/12/2023\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA\r\nPG11 - 1ª PR - NITERÓI\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n26/12/2023\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n26/12/2023\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MET. ADEQ. SOLUCAO DE CONTROVERSIAS E DIR. HUM.\r\nPG-15/FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n26/12/2023\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS\r\nSETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nPG15 - SECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n31/01/2024\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\nPG15 -COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nSETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n31/01/2024\r\nFixa a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n26/12/2023\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n26/12/2023\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n26/12/2023\r\nTHAIS RAMOS ESTRELLA\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n26/12/2023\r\n\r\nJULIA GIACOMAZZI\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n26/12/2023\r\nOs Procuradores que ingressaram na classe inicial da carreira de Procurador do Estado em 15 de dezembro de 2023, passaram por curso de formação, que contemplou teoria e prática, pelo período de 15 a 25 de dezembro de 2023.\r\nA permanência dos Procuradores no curso de formação decorrente de posse será considerada hipótese de afastamento a ensejar a aplicação do disposto no art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 quanto aos acervos das Procuradorias Especializadas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nROGERIO CARVALHO GUIMARAES \r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2535493\r\n"
        ],
        "2535495": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Estadual n.º 43.876, de 08 de outubro de 2012, o que consta no Processo Judicial nº 0845360-14.2023.8.19.0001 e no Processo Administrativo nº SEI-040083/000627/2023;\r\n- Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público SEFAZ/AFRE e SEFAZ/AFP.\r\nA Comissão terá como incumbência adotar as providências necessárias à realização do concurso público para a seleção de profissionais que ocuparão vagas nas carreiras de Auditor Fiscal do Estado e Analistas em Finanças Públicas, competindo-lhe:\r\n- estruturar o concurso público, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura de inscrições até a sua final homologação, ressalvada as competências específicas da banca examinadora do certame;\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no concurso público e de isenção da taxa de inscrição;\r\n- apreciar a documentação exigida para a investidura no cargo público objeto do concurso;\r\n- dirimir casos omissos inerentes à realização do certame.\r\n- A Comissão Organizadora gozará de independência e autonomia decisória para o desempenho de suas competências, podendo se valer do conhecimento, orientação e apoio técnico das unidades internas da SEFAZ, sempre que necessário, para o melhor alinhamento dos trabalhos aos objetivos pretendidos.\r\nSão designados para compor a Comissão Organizadora do Concurso SEFAZ/AFRE e SEFAZ/AFP, na qualidade de membros titulares, os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\nPaola Domingues Jacob, Id. Funcional n.º 4371995-3.\r\nAssis Fernado da Silva, Id. Funcional n.º 5141742-1;\r\nFernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon, Id. Funcional n.º 4417087- 4;\r\nKatia Rebelo, Id. Funcional n.º 4284944-6;\r\nLuciana Vicky Mazloum, Id. Funcional n.º 5010194-3;\r\nOs integrantes da Comissão Organizadora deverão observar o compromisso de sigilo sobre todos os atos do certame que não sejam públicos e assinar termo de confidencialidade.\r\nA Comissão terá sua duração vinculada à conclusão do certame, após o qual será considerada extinta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2535495\r\n"
        ],
        "2535617": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\nProcesso nº SEI-350460/001956/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 27 de novembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID FUNC. 4276076-3, 1° TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID FUNC. 5031093-3, 3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377- 5 em substituição, 2º TEN PM RG 107.954 BRUNO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0, CB PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170-2, CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0, CB PM RG 108.991 JESSICA OLIVETII FERNANDES MORENO, ID FUNC. 5108401-5 para compor a Comissão da 1ª UPP/2º BPM - Santa Marta com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID FUNC. 4276076-3\r\n1° TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0\r\nCB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID FUNC. 5031093-3\r\nCB PM RG 99.140 JUARES BARRETO JUNIOR, ID FUNC. 5015213- 0\r\n3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 43673775\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535617\r\n"
        ],
        "2535674": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " ATOS DA SECRETÁRIA\r\n3228 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER PELO PROGRAMA VIGIDESASTRES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições legais e constitucionais, e conforme consta no Processo nº SEI- 080001/025470/2023,\r\n\r\n- Delegar competência a servidora Cristina Freire da Silva, ID Funcional nº 2582774-0 para, nos termos das normas em vigor, responder pelo Programa Vigidesastres, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a contar de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2535674\r\n"
        ],
        "2535704": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000675/2022, e \r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM PLUVIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALVERDE - NOVA IGUAÇU/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000675/2022.\r\nGESTOR: \r\nGiselle Gonçalves da Fonseca, ID. Funcional nº 5141791-0.\r\nSuplente: \r\nMarcelo Furtado Mieiro, ID. Funcional nº 5129616-0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\nSayonara Maria Cabral, ID. Funcional nº 5141893-2; e\r\nJuliana Santos do Rego Barros, ID. Funcional nº 5145201-4.\r\nSuplentes: \r\nMaurício José Feó, ID. Funcional nº 5144507-7;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho, ID. Funcional nº 5141765-0;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto, ID. Funcional nº 5142384-7; e\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho, ID. Funcional nº 5141766-9.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nRejane Vasconcelos Cristino, ID. Funcional nº 5139453-7.\r\nSuplentes: \r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2; e\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 22 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2535704\r\n"
        ],
        "2535771": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/004066/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 21 de dezembro de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM, RG 82471 PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JÚNIOR, ID FUNC. 4256291-0, da DGAL (Diretoria Geral de Apoio Logístico) como Gestor da Contratação por inexigibilidade, oriundo do Processo SEI-350094/001048/2023, firmado com a empresa COMPLEXO DE ENSINO R SARAIVA LTDA e o SUBTEN PM RG 58.247 HENRIQUE DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 2370570-1, DGAL (Diretoria Geral de Apoio Logístico), como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535771\r\n"
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        "2535772": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- O Processo nº SEI-350019/001299/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 11 de dezembro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 79.002 VANDERSON MORAES DE MOURA, ID FUNC. 0594274-8, em substituição a Cap. PM RG: 84.602 NATÁLIA BALBINO DE CASTRO ID FUNC. 4274744-9, para compor a Comissão do 7º CPA (Sétimo Comando de Policiamento de Área) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 79.002 VANDERSON MORAES DE MOURA, ID. Funcional nº 0594274-8;\r\n2° SGT PM RG 75.276 FABIO THIMOTEO BARRETO, ID. Funcional nº 2345683-3; e \r\n3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID. Funcional nº 4367027-0.\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535772\r\n"
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        "2535773": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " \r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo nº SEI-350192/004066/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 21 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DGAL (Diretoria Geral de Apoio Logístico), com o objetivo de fiscalizar a Contratação por inexigibilidade, oriundo do Processo nº SEI-350094/001048/2023, firmado com a empresa COMPLEXO DE ENSINO R SARAIVA LTDA, a saber:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.962 ESTER CAVALCANTI LUCIANO, ID. Funcional nº 4189348-4;\r\nSGT PM RG 83.403 MAX ALVES SOARES, ID. Funcional nº 4264773-8; e\r\nSGT PM RG 94.588 IGOR DAMIÃO FREITAS BORBA SILVA, ID. Funcional nº 4422597-0.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535773\r\n"
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        "2535774": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350100/001452/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 15 de dezembro de 2023, o servidor CB PM RG 102.253 MANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO, ID FUNC. 5026768-0, em substituição ao servidor SD PM RG 107.005 SÉRGIO RAMOS JÚNIOR, ID 5096690-1, para compor a Comissão do CCOMSOC (Coordenadoria de Comunicação Social) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021 e 059/2022, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002196/2021, e 350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 99.385 EVERTON PIMENTEL MOREIRA, ID. Funcional nº 5018091-6;\r\nCB PM RG 99.582 FÁBIO SILVA BLAZ, ID. Funcional nº 5017042-2; e\r\nCB PM RG 102.253 MANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO, ID. Funcional nº 5026768-0.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535774\r\n"
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        "2535775": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/005522/2023,o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 18 de dezembro de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 93.020 THIAGO HOLANDA BURGOS, ID FUNC. 4417183-8, CB PM RG 100.209 ALINE BARROSO DA COSTA, ID FUNC. 5018656-6, em substituição a 1º TEN PM RG 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES, ID FUNC. 2195775-4, 1º SGT PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCÊS, ID FUNC. 2408404-2, para compor a Comissão do 2° BPM (Segundo Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 93.020 THIAGO HOLANDA BURGOS, ID FUNC. 4417183-8\r\nCB PM RG 100.209 ALINE BARROSO DA COSTA, ID FUNC. 5018656-6\r\nCB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID FUNC. 5022631-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535775\r\n"
        ],
        "2535779": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante nos Processos nºs SEI- 300001/002364/2023 e SEI-300001/001614/2023, e\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n:\r\n\r\n- Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do fornecimento de gás junto a Concessionária Distribuidora de Água do Rio de Janeiro Águas do Rio 4 SPE S.A.,Estádio de Atletismo Célio de Barros\r\n\r\n- Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n\r\nAjudante I, ID. Funcional nº 4401021-4,\r\n\r\n- Ajudante I, ID. Funcional nº 440996-8\r\n\r\nAjudante I, ID. Funcional nºpara substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\na servidora Raphaela de Mesquita Sameiro, ID. Funcional nº5119906-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nCoordenador, ID. Funcional nº para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2535779\r\n"
        ],
        "2535819": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo nº SEI-350037/006372/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 17 de novembro de 2023, os servidores CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID. Funcional nº 4354887-3 e o 2° SGT PM RG 85.478 ANDRÉ DE MENEZES RIBEIRO, ID. Funcional nº 4328028-5, em substituição aos servidores CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID. Funcional nº 4256407-7 e o 1° SGT PM RG 64.765 CARLOS ALBERTO PAULA DOS REIS, ID. Funcional nº 2248467-1, para compor a Comissão do 20º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID. Funcional nº 4354887-3;\r\n2° SGT PM RG 85.478 ANDRÉ DE MENEZES RIBEIRO, ID. Funcional nº 4328028-5;\r\nCB PM RG 95.161 FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, ID. Funcional nº 4425226-9;\r\nCB PM RG 96.510 REINALDO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005488- 0;\r\nCB PM RG 97.666 THIAGO VELOSO BASTOS, ID. Funcional nº 5008477-1; e\r\nCB PM RG 103.677 BRUNA PONTES DA SILVA, ID. Funcional nº 5031600-1.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535819\r\n"
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        "2535836": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Públicae e\r\n- o Processo nº SEI-350192/003878/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 194/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001043/2023, firmado com a empresa FORNECEDORA PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME, a saber:\r\n1º SGT PM RG 78.142 ANDRÉ LUÍS FREITAS DA SILVA, ID FUNC. 0593425-7\r\n2º SGT PM RG 68.827 VINICIUS FERNANDES GONÇALVES, ID FUNC. 2276744 -4\r\n3º SGT RG 93.151 MICHELLE THEODORO DA SILVA, ID FUNC. 5100560-3\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2535836\r\n"
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        "2535837": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/003878/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 21 de Dezembro de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID: 4323227-2, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 194/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001043/2023, firmado com a empresa FORNECEDORA PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME e o 1º TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID: 4401226-8, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2535837\r\n"
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        "2535844": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003999/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 18 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 1ª CPA, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 208/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350013/000977/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n- SUBTEN PM RG 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES, ID FUNC. 2324894-7 - 1°CPA\r\n- 1º SGT PM RG 72.756 JOEL FERREIRA ELIAS, ID FUNC. 2302648-0 - 1°CPA\r\n- 3º SGT PM RG 90.044 FELIPE BARBOSA MONTES, ID FUNC. 4401332-9 - 1°CPA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535844\r\n"
        ],
        "2535845": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003999/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 18 de dezembro de 2023 o CAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID: 4213707-1, do 1º CPA como Gestor do instrumento contratual n° 208/2023, oriundo do Processo SEI-350013/000977/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o 2º TEN PM RG 65.793 EMERSON VITOR SANTOS DA SILVA, ID: 2303685-0, do 1º CPA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nMARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535845\r\n"
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        "2535846": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003924/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 07 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 197/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/003072/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n- SUB TEN PM 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNC. 2516466-0 - AJG\r\n- 1° SGT PM 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA, ID FUNC. 2483358-4 - AJG\r\n- 1º SGT PM 71.806 CÍCERO JOSE DA SILVA, ID FUNC. 2288056-9 - AJG\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535846\r\n"
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        "2535847": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003924/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 07 de dezembro de 2023 o MAJ PM 77.574 WALTER COLCHONE NETO, ID: 0592867-2, da AJG como Gestor do instrumento contratual n° 197/2023, oriundo do Processo SEI-350192/003072/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e o SUB TEN PM 54.126 MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES, ID: 2419077-2, da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535847\r\n"
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        "2535871": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo nº SEI-350023/002741/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de novembro de 2023, o servidor CB PM RG 92.679 CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO NETO, ID. Funcional nº 4421271-2 em substituição ao 1° SGT PM RG 65.193 MARCELO GIOVANINI SILVA, ID. Funcional nº 2481993-0, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 61.457 ANDRE ALMEIDA FARIA, ID. Funcional nº 2337013-0;\r\nCB PM RG 92.679 CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO NETO, ID. Funcional nº 4421271-2;\r\nCB PM RG 100.490 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS COSTA, ID. Funcional nº 5019312-0;\r\nCB PM RG 101.567 FELIPÉ LUIZ LOURENÇO, ID. Funcional nº 5022452-2; e\r\nCB PM RG 110.150 BRAITNER OLIVEIRA ROCHA, ID. Funcional nº 5120661-7.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535871\r\n"
        ],
        "2535919": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350041/008666/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de dezembro de 2023 os servidores, 2º SGT PM RG 84.460 ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA PAULINO DA CUNHA, ID FUNC.4268955-4, 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID FUNC.2311971-3, 1º SGT PM RG 74.572 VAGNER MARCOS DA CRUZ, ID FUNC. 2437716-3, em substituição, 1º SGT PM RG 74.468 ANDRÉ DOS REIS IGLESIAS, ID FUNC. 2332636-0, CB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID FUNC. 5007016-9, CB PM RG 106.476 ANA PAULA DA SILVA CALAES, ID FUNC. 5095066-5 para compor a Comissão do 24° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3° SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON, ID FUNC. 4401709-0\r\n3° SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID FUNC. 4366262-5\r\n2° SGT PM RG 84.460 ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA PAULINO DA CUNHA, ID FUNC. 4268955-4\r\n1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID FUNC. 2311971-3\r\n1º SGT PM RG 74.572 VAGNER MARCOS DA CRUZ, ID FUNC. 2437716-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pe lo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2535919\r\n"
        ],
        "2536106": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 22/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-170026/002665/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022 que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de forma contínua e sob demanda, com fornecimento de materiais e equipamentos, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, no Bairro de São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Processo Administrativo SEI-170026/002665/2021.\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional: 5129616-0;\r\n- FISCAL TÉCNICO:\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional: 5141766-9;\r\nMauricio José Feó - ID. Funcional: 5144507-7;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional: 5027765-0;\r\nSayonara Maria Cabral - ID. Funcional: 5141893-2;\r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID. Funcional: 5145201-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 22 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2536106\r\n"
        ],
        "2536112": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/001/2008/2014,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obras de micro drenagem e pavimentação em diversos Logradouros do Bairro Austin, Município de Nova Iguaçu - RJ, Processo Administrativo SEI- E-17/001/2008/2014.\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0\r\nMarcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\nJuliana Santos do Rego Barros- ID Funcional: 5145201-4.\r\nMaurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 22 de dezembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2536112\r\n"
        ],
        "2536159": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante nos processos nºs SEI- 300001/002372/2023 e SEI-300001/002043/2023, e\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\n- Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 07/2023, (65714960) que tem como objeto aquisição de materiais de piscina para atender a demanda da Secretaria de Estado Esporte e Lazer (SEEL) nos Aparelhos Desportivos do Parque Aquático Júlio Delamare e do Complexo Esportivo Caio Martins, firmado com a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n- Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nAjudante I, ID. Funcional nº 5140583-0;\r\nAjudante I, ID. Funcional nº 4401021-4; e\r\nAjudante I, ID. Funcional nº 440996- 8.\r\n\r\n- Designa a servidora Ana Cristina Ferreira de Andrade Machado, ID. Funcional nº 5143531-4 para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nAlessandro Toledo Lima, ID. Funcional nº sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\n- Designa a servidora Raphaela de Mesquita Sameiro, ID. Funcional nºpara substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2536159\r\n"
        ],
        "2536160": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições constitucionais e legais, no processo SEI- 070026/002295/2023, e\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, visando dar implementação às tarefas atribuídas à Ouvidoria;\r\nDesignar a servidora Ana Beatriz Cárdenas dos Santos, Assistente II, Id. Funcional nº 5109556-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Unidade Setorial de Ouvidoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - UOS/SEAS, nos impedimentos eventuais e legais da Ouvidora.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2536160\r\n"
        ],
        "2536208": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6213 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n1º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5670/2018 PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À ASSESSORIA DE CONTABILIDADE PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TCE/RJ POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS, À SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS PARA INSERIR DADOS RELATIVOS ÀS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E À SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CADASTRAR USUÁRIOS DO SISTEMA E ENCAMINHAR OS DADOS INSERIDOS PELAS ÁREAS RESPONSÁVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Deliberação 281/2017 em seu art. 4, inciso III, alínea \"a\" e o disposto no Processo nº SEI- 030029/004850/2022,\r\nRESOLVE:\r\nA inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, terão como responsáveis os titulares das seguintes Áreas:\r\nInserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017;\r\nTITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SUPCON\r\nInserir dados relativos aos Contratos/Termos Aditivos e Convênios, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017;\r\nTITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SUPCON\r\nInserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017;\r\nTITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPPC\r\nCadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas Áreas responsáveis;\r\nInserir dados relativos às informações contábeis, incluindo a movimentação contábil e conciliação bancária;\r\nTodos os responsáveis deverão cumprir os prazos para encaminhar os dados determinados na Deliberação TCE nº 281/2017.\r\nHavendo alteração nas referidas Determinações, serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o que consta no art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5670/2018.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2536208\r\n"
        ],
        "2536217": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nos Processos SEI-350208/000428/2022, SEI-350208/000430/2022 e SEI-350208/000431/2022, que indicam novos servidores para aditar comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados os servidores MAJ PSI RG 76.964 SANDRA CARLA LIMA DE AMIL, ID 3228474-8, CPF: 012.651.147-06, lotada no HPM-NIT, CAP PSI RG 76.985 ANA CRISTINA FERREIRA LACERDA, ID 2035587-4, CPF: 908.182.107-53, lotada no HCPM, CAP PSI RG 89.620 LUANA ALMEIDA DE MORAES, ID 4398684-6, CPF: 106.462.877-02, lotada na PPM- CASC, CAP PSI RG 89.635 ANA BEATRIZ LOIVOS PORTO,ID 4398912-8, CPF: 094.287.107-33, lotada na PPM- CASC, CAP PSI RG 89.621 PATRICIA PALOMBINI DE A. GURGEL, ID 4400813-9, CPF: 107.458.387-66, lotada na PPM- SJM, CAP PSI RG 89.647 BIANCA BIANCO WENZEN, ID 4398757- 2, CPF: 085.035.137-57, lotada na PPM- CASC, CAP PSI RG 90.254 MARCOS VINICIUS BRANDÃO DA COSTA, ID 4357175-1, CPF: 101.501.497-60, lotado no RCECS, CAP PSI RG 77.013 MONICA CANDEI RAMOS, ID 2444852-4, CPF: 025.340.127-54, lotada na PPM- OLARIA, CAP FONO RG 89.524 ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA, ID 4403257-9, CPF: 093.132.627-38, lotada no HCPM, CAP FISIO RG 89.517 RICARDO BEZERRA DUARTE NETO, ID 43987460, CPF: 038.802.634-00, lotado no CFRPM, CAP FISIO RG 89.516 LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, ID 4398745-1, CPF: 104.900.247-42, lotado no CFRPM, 2° TEN FISIO RG 3/000054 ISABELA ANDRELINO DE A. SHIGAKI, ID: 5133921-8, CPF: 078.503.049-26, lotada no CFRPM, 2°TEN FISIO RG 3/000153 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, ID: 5133852-1, CPF: 157.519.257-85, lotado no CFRPM para serem acrescidos à Comissão de fiscalização, desempenhando a função de fiscal de contrato dos seguintes contratos firmados pela PMERJ: Contrato n° 012/2023 com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ: 20.221.037/0001-57; Contrato n°11/2023 com a empresa R F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ: 29.568.051/0001-04; Contrato n° 70/2023 com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ: 10.994.966/0001-45; Contrato n° 123/2023 com a empresa GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA, CPNJ:68.709.203/0001-95; Contrato n° 05/2023 com a empresa CRE- CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA CNPJ: 24.684.645/0001-59; Contrato n° 216 /2023 com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI, CNPJ: 30.131.205/0001-77; Contrato n° 231/2023 com a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REALILITAÇÃO LTDA, CNPJ: 43.017.498/0001-08. \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato.\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536217\r\n"
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        "2536224": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350104/000785/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 de dezembro de 2023, o COMISSIONADO LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO em substituição ao servidor CB PM 104332 MARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH para compor a Comissão da DGAF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 58.724 WAGNER RODRIGUES BISPO\r\n2° SGT PM RG 77.222 LEONARDO PEÇANHA DOS SANTOS BATISTA\r\nCB PM RG 104.330 VANESSA APARECIDA GOMES PINTO\r\nCOMISSIONADO LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536224\r\n"
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        "2536302": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 3229 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO”, A TÍTULO DE ABONO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, REFERENTE A NONA PARCELA, QUE REPRESENTA RECURSO ADICIONAL DESTINADO AO COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FINAL DE ANO, AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/028042/2023 e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028042/2023; e\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer\r\n- PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.031, de 28 de novembro de 2023, que estabeleceu os valores referentes à nona parcela do exercício de 2023, relacionados ao repasse da assistência financeira complementar. A medida segue as disposições do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\n\r\nDefinir o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.031/2023, referente à nona parcela, que representa recurso adicional destinado ao complemento do pagamento das obrigações de final de ano, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único.\r\n\r\n- O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\nO recurso de que trata o art. 1º será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais vinculados os prestadores dispostos no Anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\nO repasse dos valores referente à competência nona parcela/2023, podendo ser efetuada a compensação de eventuais ajustes dos dados no sistema InvestSUS.\r\n\r\nO cálculo para o pagamento da nona parcela aos profissionais deve observar a proporcionalidade e o tempo efetivamente trabalhado por cada profissional, considerando apenas os meses de maio em diante, durante o exercício de 2023, conforme descrito no Portal do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da- saude-divulga-valores-e-detalhes-da-nona-parcela-da-assistencia-financeira-complementar-para-2023/).\r\n\r\nO repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\nÉ dever estabelecimento de saúde a aplicação dos recursos federais de que trata o art. 1º no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme Anexo único desta Portaria.\r\n\r\nOs setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas, no Anexo único, deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nÉ dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\n. O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nOs recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\n. O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso da transferência dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\nAs entidades deverão manter em arquivo, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\nO Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de Dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADE\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nCNES\r\nGESTOR\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (Nona Parcela)\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n2270234\r\nIPCEP\r\nR 438.314,03\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n5478898\r\nINSV\r\nR 152.250,36\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n7529384\r\nIMAPS\r\nR 143.980,75\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n6586767\r\nINSV\r\nR 112.528,32\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n9074457\r\nIDEAS\r\nR 79.528,70\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n7185081\r\nI'DOR\r\nR 64.920,37\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n6038913\r\nIPCEP\r\nR 48.487,88\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n2696932\r\nIDEAS\r\nR 10.845,28\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n2298031\r\nIDEAS\r\nR 7.039,10\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n3784916\r\nIDEAS\r\nR 2.815,64\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n7267975\r\nIDEAS\r\nR 1.692,36\r\n\r\n\r\nUNIDADE\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nCNES\r\nGESTOR\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (Nona Parcela)\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n7065515\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 211.893,92\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n2273357\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 192.946,02\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n2269899\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 119.815,79\r\n\r\n\r\nUNIDADE\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\nCNES\r\nGESTOR\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (Nona Parcela)\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n2273411\r\nFSERJ\r\nR 374.267,46\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n12521\r\nFSERJ\r\nR 335.767,82\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6518893\r\nFSERJ\r\nR 318.757,39\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n2295067\r\nFSERJ\r\nR 303.245,35\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n7011857\r\nFSERJ\r\nR 278.921,90\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n2269678\r\nFSERJ\r\nR 248.665,44\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n2298724\r\nFSERJ\r\nR 141.985,77\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n679550\r\nFSERJ\r\nR 121.103,82\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n2270803\r\nFSERJ\r\nR 60.534,13\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n2273365\r\nFSERJ\r\nR 53.298,33\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n12769\r\nFSERJ\r\nR 46.314,36\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n7065485\r\nFSERJ\r\nR 42.096,79\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n7516800\r\nFSERJ\r\nR 35.026,74\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n2273209\r\nFSERJ\r\nR 31.215,17\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n2270161\r\nFSERJ\r\nR 30.112,61\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6918417\r\nFSERJ\r\nR 26.777,21\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6646034\r\nFSERJ\r\nR 26.345,34\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n5955637\r\nFSERJ\r\nR 25.230,19\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6038905\r\nFSERJ\r\nR 25.230,19\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n5955661\r\nFSERJ\r\nR 24.812,01\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6091997\r\nFSERJ\r\nR 24.393,83\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n7786654\r\nFSERJ\r\nR 21.844,51\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n5955688\r\nFSERJ\r\nR 19.105,57\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n4126106\r\nFSERJ\r\nR 19.000,15\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n5955653\r\nFSERJ\r\nR 17.366,56\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6037526\r\nFSERJ\r\nR 17.002,18\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n2291304\r\nFSERJ\r\nR 16.824,57\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n5955645\r\nFSERJ\r\nR 16.735,13\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6629989\r\nFSERJ\r\nR 16.441,18\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6037569\r\nFSERJ\r\nR 16.201,03\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6038891\r\nFSERJ\r\nR 16.085,11\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6038883\r\nFSERJ\r\nR 15.844,97\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n5955629\r\nFSERJ\r\nR 15.818,06\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6220584\r\nFSERJ\r\nR 15.666,93\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6858317\r\nFSERJ\r\nR 15.488,90\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n7136552\r\nFSERJ\r\nR 15.488,90\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6037550\r\nFSERJ\r\nR 15.372,98\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n7404700\r\nFSERJ\r\nR 15.310,87\r\nUPA 24H VALENCA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n3032175\r\nFSERJ\r\nR 15.310,87\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n5955211\r\nFSERJ\r\nR 15.132,83\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n7506554\r\nFSERJ\r\nR 12.914,35\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n7065507\r\nFSERJ\r\nR 9.714,40\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n6555551\r\nFSERJ\r\nR 9.005,36\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n2270617\r\nFSERJ\r\nR 8.253,51\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n5935431\r\nFSERJ\r\nR 4.414,04\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n2766779\r\nFSERJ\r\nR 2.961,02\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n4269535\r\nFSERJ\r\nR 2.372,78\r\nUSB23 SAMU 192 UPA BOTAFOGO\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n408654\r\nFSERJ\r\nR 983,46\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n7505159\r\nFSERJ\r\nR 293,82\r\nId: 2536302\r\n"
        ],
        "2536316": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2023\r\nOS DISPOSTIVOS QUE MENCIONA DAS RESOLUÇÕES SEEDUC Nº 5.168/2014 E 5.689/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030036/005395/2021 e no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT/MEC, e\r\n\r\n- que a descrição do Eixo Tecnológico do Curso Técnico com a Habilitação Técnico em Informática, contido na alínea “a” do art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5.168/2014 e na alínea “c” do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5.689/2018, está incorreta, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT/MEC; e\r\n- que o citado registro impede a correta certificação dos alunos concluintes do mencionado Curso Técnico fornecido pelo C.I.E. Miécimo da Silva, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Fica alterada a alínea “a” do art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5.168, de 22 de dezembro de 2014, publicada no D.O. de 29 de dezembro de 2014, conforme o trecho abaixo consignado, cuja redação passa a ser a que dispõe esta Resolução, preservados os demais registros:\r\n“a) Centro Interescolar Estadual Miécimo da Silva - U.A. 181407\r\n(…)\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação.\r\nHabilitação: Técnico em Informática.\r\n(…)”.\r\nFica alterada a alínea “c” do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5.689, de 15 de outubro de 2018, publicada no D.O. de 17 de outubro de 2018, conforme o trecho abaixo consignado, cuja redação passa a ser a que dispõe esta Resolução, preservados os demais registros:\r\n“c) Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação.\r\nHabilitação: Técnico em Informática.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 29 de dezembro de 2014, no que tange ao art. 1º desta Resolução e a 02 de janeiro de 2015, no que tange ao art. 2º desta Resolução.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2536316\r\n"
        ],
        "2536324": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.02.2022\r\nPÁGINAS 32 e 33 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nFIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-030029/012834/2021\r\nOnde se lê:\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRAL - ESCOLA CRIATIVA E DE OPORTUNIDADES (ECO)\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL h/a\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL h/a\r\nTOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMATICAE SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TECNOLOGIA, SUSTENTABILIDADE, ARTE E ESPORTE\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPRÁTICAS ESPORTIVAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCORPO E MOVIMENTO\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nEDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E AMBIENTE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\nNOVO ENSINO MÉDIO ARTICULADO - ITINERÁRIO DE PORTOS\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL h/a\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL h/a\r\nTOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n3\r\n3\r\n80\r\n120\r\n120\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nCOMPONENTES ESPECÍFICOS DO CURSO TÉCNICO \r\n8\r\n11\r\n11\r\n320\r\n440\r\n440\r\n1200\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO ARTICULADO - ITINERÁRIO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL h/a\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL h/a\r\nTOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n3\r\n5\r\n80\r\n120\r\n200\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n3\r\n5\r\n80\r\n120\r\n200\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nCOMPONENTES ESPECÍFICOS DO CURSO TÉCNICO \r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\nNOVO ENSINO MÉDIO ARTICULADO - ITINERÁRIO DE ELETROTÉCNICA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL h/a\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL h/a\r\nTOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO \r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS)\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nCOMPONENTES ESPECÍFICOS DO CURSO TÉCNICO \r\n10\r\n10\r\n10\r\n400\r\n400\r\n400\r\n1200\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\nLeia-se:\r\nANEXO IV\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRAL - ITINERÁRIO DE TECNOLOGIA, SUSTENTABILIDADE, ARTE E ESPORTE\r\n(Escola Criativa e de Oportunidades - ECO)\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA\r\nTOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - ESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nPRÁTICAS ESPORTIVAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E AMBIENTE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCULTURA STEAM\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO DE PORTOS\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL \r\nTOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n3\r\n3\r\n80\r\n120\r\n120\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\n*Conforme art. 50 da Resolução SEEDUC nº 6035/2022, caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL \r\nTOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n3\r\n5\r\n80\r\n120\r\n200\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n3\r\n5\r\n80\r\n120\r\n200\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\n*Conforme art. 50 da Resolução SEEDUC nº 6035/2022, caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\n\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL \r\nTOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO \r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS)\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\n*Conforme art. 50 da Resolução SEEDUC nº 6035/2022, caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\nId: 2536324\r\n"
        ],
        "2536379": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ N.º 42DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359 de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no processo SEI-420001/001312/2023;\r\n\r\n\r\nAltera o Inc. V “CRÉDITO”, do artigo 1º da Resolução Conjunta SEGOV/UERJ n.º 42 de 7 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\nND 3390 FONTE 101 VALOR: R 2.907.746,77 (dois milhões, novecentos e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos)\r\nR 2.907.746,77 (dois milhões, novecentos e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2536379\r\n"
        ],
        "2536402": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINCLUI NA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE TODAS RESOLUÇÕES SES DO EXERCÍCIO DE 2023 AS FONTES DE RECURSOS 2.501.106, 1.500.107 E 1.761.122.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/005043/2023 e,\r\n\r\n\r\nIncluir as Fontes de Recursos 2.501.106, 1.500.107 e 1.761.122 nas Resoluções SES publicadas no Exercício de 2023, detalhadas abaixo:\r\nResolução SES n.º 3129 de 10 de agosto de 2023, DOERJ de 29/08/2023;\r\nResolução SES nº 3093 de 25 de maio de 2023, DOERJ 26/05/2023;\r\nResolução SES n.º 3119 de 20 de julho de 2023, DOERJ de 21/07/2023;\r\nResolução SES n.º 3000 de 08 de maio de 2023, DOERJ de 09/05/2023;\r\nResolução SES nº 3165 de 22 setembro de 2023, DOERJ 22/09/2023;\r\nResolução SES n.º 2976 de 23 de março de 2023, DOERJ de 24/03/2023;\r\nRetificação Resolução SES n.º 2976 de 23 de março de 2023, DOERJ de 27/03/2023;\r\nResolução SES n.º 2955 de 14 de fevereiro de 2023, DOERJ 15 de fevereiro de 2023;\r\nResolução SES N.º 2995 de 27 de abril de 2023, DOERJ de 28/04/2023;\r\nResolução SES nº 3161 de 19 setembro de 2023, DOERJ 20/09/2023;\r\nResolução SES nº 2925 de 22 de novembro de 2022, DOERJ de 23/11/2022,\r\nResolução SES n.º 3097 de 30 de maio de 2023, DOERJ de 31/05/2023;\r\nResolução SES nº 3145 de 29 de agosto de 2023, DOERJ de31/08/2023;\r\nResolução SES nº 3092 de 24 de maio de 2023, DOERJ de 25/05/2023;\r\nResolução SES nº 3106 de 19 de junho de 2023, DOERJ de 20/06/2023;\r\nResolução SES n.º 3117 de 07 de julho de 2023, DOERJ de 07/07/2023;\r\nResolução SES n.º 3118 de 06 de julho de 2023, DOERJ de 07/07/2023;\r\nResolução SES n.º 3115 de 06 de julho de 2023, DOERJ de 07/07/2023;\r\nResolução SES n.º 2969 de 08 de março de 2023, DOERJ de 09/03/2023;\r\nRepublicação Resolução SES n.º 2969 de 08 de março de 2023, DOERJ de 12/03/2023;\r\nResolução SES nº 2924 de 22 de novembro de 2022, DOERJ de 23/11/2022;\r\nResolução SES nº 2985 de 20 de abril de 2023, DOERJ de 20/04/2023;\r\nResolução SES nº 2981 de 31 de março de 2023, DOERJ de 03/04/2023;\r\nResolução SES nº 2808 de 26 de julho de 2022, DOERJ de 27/07/2022;\r\nResolução SES nº 2986 de 20 de abril de 2023, DOERJ de 20/04/2023;\r\nResolução SES nº 3101 de 13 de junho de 2023, DOERJ 14/06/2023;\r\nResolução SES n.º 2996 de 02 de maio de 2023, DOERJ de 03/05/2023;\r\nResolução SES nº 2989 de 25 de Abril de 2023, publicada no D.O de 26/04/2023;\r\nResolução SES nº 2990 de 26 de abril de 2023, DOERJ de 27/04/2023;\r\nResolução SES nº 3173 de 05 de outubro de 2023, DOERJ 06/10/2023;\r\nResolução SES nº 2984 de 12 de abril de 2023, DOERJ de 13/04/2023;\r\nResolução SES n.º 3119 de 20 de julho de 2023, DOERJ de 21/07/2023;\r\nResolução SES nº 3162 de 19 de setembro de 2023, DOERJ 20/09/2023,\r\nResolução SES nº 2974 de 22 de março de 2023, DOERJ de 04/04/2023.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam as referidas resoluções possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nFonte: 2.501.106, 1.500.107 e 1.761.122\r\n\r\nFicam mantidas as demais disposições das Resoluções SES de 2023.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2536402\r\n"
        ],
        "2536432": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nFIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo nº SEI-040188/000030/2023,\r\nO valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2024, será de R 4,5373 (quatro reais e cinco mil e trezentos e setenta e três décimos de milésimos).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2536432\r\n"
        ],
        "2536433": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI) NO ÂMBITO DO SECRETARIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.167, de 03 de agosto de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-260016/000767/2023, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os processos de trabalho das unidades da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação devem ser respaldados por uma política corporativa de Segurança da Informação alinhada à Política de Segurança da Informação do Poder Executivo Estadual;\r\n- que a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação produz, recebe e custodia informações no exercício de suas competências constitucionais, legais e regulamentares e que essas informações devem permanecer íntegras, disponíveis e, quando for o caso, com sigilo resguardado;\r\n- que o volume de informações mencionado, ressalvados os direitos autorais, integra o patrimônio da Secretaria;\r\n- que as informações e os documentos são armazenados e disponibilizados em diferentes suportes, físicos e eletrônicos, portanto, vulneráveis a incidentes, como desastres naturais, acessos não autorizados, mau uso, falhas de equipamentos, extravio e furto;\r\n- a importância da adoção de boas práticas relacionadas à proteção da informação preconizadas pelas normas NBR ISO/IEC 27001:2013, NBR ISO/IEC 27002:2022, NBR ISO/IEC 27005:2019 e pelas Diretrizes para a Gestão de Segurança da Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, às quais a Política de Segurança da Informação (PSI) da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá estar alinhada;\r\n- a edição do Acórdão - TCU nº 1233/2012 - Plenário, que recomenda a promoção de ações para a melhoria da governança de tecnologia da informação em virtude do resultado de diagnóstico de maturidade e aderência de processos de Segurança da Informação;\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 2, de 28 de abril de 2022, que dispõe procedimentos de segurança da informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei nº 12.527/2011, que versa sobre o acesso à informação, especialmente quanto às normas de classificação, restrição e Segurança da Informação;\r\n- a necessidade de implementar ações para garantir a adequada execução da Lei nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no que tange à Segurança da Informação;\r\n- o Decreto nº 9.637/2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação no âmbito da Administração Pública Federal;\r\n- a necessidade de orientar a condução de ações voltadas à promoção da Segurança da Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Política de Segurança da Informação (PSI) da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nCAPÍTULO I\r\n- Para os efeitos desta Resolução e de suas regulamentações, aplicar-se-á o glossário de termos de Segurança da Informação definido em Portaria a ser expedida pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n- A Política de Segurança de Informação - PSI se alinha às estratégias do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e possui como princípios norteadores a garantia da disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade, irretratabilidade e auditabilidade das informações produzidas, recebidas, armazenadas, tratadas ou transmitidas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no exercício de suas atividades e funções, estando, ainda, sustentada nos seguintes princípios/diretrizes:\r\nCeleridade: as ações de resposta a incidentes e de correções de falhas de segurança devem ser tomadas o mais rápido possível;\r\nConhecimento: para garantir a confiança no sistema, os administradores, os fornecedores e os usuários de um sistema de informação devem ter ciência de todas as normas e procedimentos de segurança necessários;\r\nÉtica: todos os direitos e interesses legítimos de usuários, intervenientes e colaboradores devem ser respeitados ao prover um sistema de informação e ao estabelecer um sistema de segurança;\r\nIntegração: os processos de segurança devem ser coordenados e integrados entre si e com os demais processos e práticas da organização a fim de criar um sistema de segurança da informação coerente;\r\nLegalidade: processos de segurança devem levar em consideração os objetivos e a Missão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; bem como as leis, normas e políticas organizacionais, administrativas, comerciais, técnicas e operacionais;\r\nResponsabilidade: as responsabilidades primárias e finais pela proteção de cada ativo e pelo cumprimento de processos de segurança devem ser claramente definidas; e\r\nRevisão: os sistemas de segurança devem ser reavaliados periodicamente, uma vez que os sistemas de informação e os requisitos de segurança variam com o tempo.\r\nO uso adequado dos recursos de tecnologia da informação e comunicação visa garantir a continuidade da prestação de serviços da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nOs recursos de tecnologia da informação e comunicação, pertencentes a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e que estão disponíveis para os usuários, devem ser utilizados em atividades estritamente relacionadas às funções institucionais.\r\nA utilização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação é passível de monitoramento e controle pelo Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nAs informações produzidas por usuários, no exercício de suas atividades e funções, são patrimônio intelectual da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, não cabendo aos seus criadores qualquer forma de direito autoral.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ESCOPO\r\n- São objetivos da Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\ninstituir diretrizes estratégicas, responsabilidades e competências, visando à estruturação da Segurança da Informação;\r\ndirecionar as ações necessárias à implementação e à manutenção da Segurança da Informação;\r\ndefinir as ações necessárias para evitar ou mitigar os efeitos de atos acidentais ou intencionais, internos ou externos, de destruição, modificação, apropriação ou divulgação indevida de informações, de modo a garantir e preservar a integridade, autenticidade e disponibilidade dos ativos de tecnologia da informação, assim como a imagem da instituição;\r\nnortear os trabalhos de conscientização e de capacitação de pessoal em Segurança da Informação e em proteção de dados pessoais.\r\n- Esta Política de Segurança da Informação se aplica a todos os servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo, estagiários, prestadores de serviço colaboradores e usuários externos que façam uso ou tenham acesso aos ativos de informação e de processamento no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Aos destinatários desta Política de Segurança da Informação, relacionados no caput do art. 7º, são corresponsáveis pela Segurança da Informação, de acordo com os preceitos estabelecidos nesta Resolução, e têm como deveres:\r\nter pleno conhecimento desta Política de Segurança da Informação e zelar por seu cumprimento;\r\nproteger as informações sigilosas e pessoais obtidas em decorrência do exercício de suas atividades;\r\npreservar o sigilo da identificação de usuário e de senhas de acessos individuais a sistemas de informação, ou outros tipos de credenciais de acesso que lhes forem atribuídos;\r\nparticipar das campanhas de conscientização e dos treinamentos pertinentes aos temas de Segurança da Informação e proteção de dados pessoais, conforme planejamento da Secretaria;\r\nreportar qualquer falha ou incidente de Segurança da Informação de que tiver conhecimento, utilizando mecanismos próprios disponibilizados pela Secretaria;\r\nutilizar os ativos sob sua responsabilidade de forma segura, em observância ao disposto nesta Política de Segurança da Informação e em eventuais normativos a ela subordinados.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- A estrutura normativa referente à Segurança da Informação será estabelecida e organizada conforme definido a seguir:\r\nNível Estratégico: Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, constituída por esta Resolução, a qual define as diretrizes fundamentais e os princípios basilares incorporados pela instituição à sua gestão, de acordo com a visão definida pelo Planejamento Estratégico;\r\nNível Tático: Normas Complementares sobre Segurança da Informação, que contemplam obrigações a serem seguidas de acordo com as diretrizes estabelecidas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018) e nesta Política de Segurança da Informação, a serem editadas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e devem abarcar, no mínimo, os seguintes temas:\r\nGestão de Ativos;\r\nControle de Acesso Físico e Lógico;\r\nGestão de Riscos de Segurança da Informação;\r\nUso Aceitável de Recursos de TIC;\r\nGeração e Restauração de Cópias de Segurança (backup);\r\nPlano de Continuidade de Serviços Essenciais e Sistemas Estratégicos de TIC;\r\nGestão de Incidentes de Segurança da Informação;\r\nGestão de Vulnerabilidades e Padrões de Configuração Segura;\r\nGestão e Monitoramento de Registros de Atividade (logs);\r\nDesenvolvimento Seguro de Sistemas;\r\nUso de Recursos Criptográficos.\r\nNível Operacional: Procedimentos de Segurança da Informação que contemplam regras operacionais, roteiros técnicos, fluxos de processos, manuais com informações técnicas que instrumentalizam o disposto nas normas referenciadas no plano tático, de acordo com o disposto nas diretrizes e normas de segurança estabelecidas, permitindo sua utilização nas atividades do órgão.\r\nConforme necessidade e conveniência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, poderão ser criados normativos sobre outros temas.\r\nOs normativos deverão considerar as disposições contidas na família de normas ISO 27000 e na Instrução Normativa nº 01 GSI/PR/2020 - Segurança da Informação, e Comunicações e suas Normas Complementares.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ESTRUTURA DE GESTÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\nDeverá ser constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comissão de Segurança da Informação, subordinada a alta administração, composta, no mínimo, por representantes de cada Subsecretaria.\r\n- Os representantes indicados pelas unidades citadas no caput serão nomeados por meio de Portaria a ser expedida pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Os integrantes da Comissão de Segurança da Informação deverão assinar Termo de Sigilo em que se comprometam a não divulgar as informações de que venham a ter ciência em razão de sua participação na citada comissão, para terceiros estranhos aos processos e procedimentos relativos à Segurança da Informação.\r\nCompete à Comissão de Segurança da Informação:\r\npropor melhorias a esta Política de Segurança da Informação;\r\npropor normas, procedimentos, planos ou processos, nos termos do art. 9º, visando à operacionalização desta Política de Segurança da Informação;\r\npromover a divulgação desta Política de Segurança da Informação, de outros normativos e de ações para disseminar a cultura em Segurança da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\npropor estratégias para a implantação desta Política de Segurança da Informação;\r\npropor ações visando à fiscalização da aplicação das normas e da Política de Segurança da Informação;\r\npropor recursos necessários à implementação das ações de Segurança da Informação;\r\npropor a realização de análise de riscos e o mapeamento de vulnerabilidades nos ativos;\r\npropor à autoridade competente a abertura de sindicância para investigar e avaliar os danos decorrentes de quebra de Segurança da Informação;\r\npropor o modelo de implementação da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR), de acordo com a norma vigente;\r\npropor a constituição de grupos de trabalho para tratar de temas sobre Segurança da Informação;\r\nrepresentar a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação nos contatos com entidades externas necessárias ao tratamento de incidentes de Segurança da Informação, à exceção dos casos atribuídos à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética;\r\nresponder pela Segurança da Informação.\r\nDeverá ser nomeado um Gestor de Segurança da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com as seguintes responsabilidades:\r\n- propor normas relativas à Segurança da Informação à Comissão de Segurança da Informação;\r\npropor iniciativas para aumentar o nível da Segurança da Informação à Comissão de Segurança da Informação, com base, inclusive, nos registros armazenados pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética;\r\npropor o uso de novas tecnologias na área de Segurança da Informação;\r\nimplantar, em conjunto com as demais áreas, normas, procedimentos, planos ou processos elaborados pela Comissão de Segurança da Informação;\r\nacompanhar os processos de Gestão de Riscos em Segurança da Informação e de Gestão de Vulnerabilidades;\r\ndefinir e acompanhar indicadores de aderência à Política de Segurança da Informação;\r\nanalisar criticamente o andamento dos processos de Segurança da Informação e apresentar suas considerações à Comissão de Segurança da Informação.\r\nO Gestor de Segurança da Informação deverá ser servidor que detenha amplo conhecimento dos processos de negócio da SECTI-RJ e do tema objeto desta Resolução.\r\nDeverá ser instituída Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética -ETIR, conforme modelo proposto pela Comissão de Segurança da Informação e aprovado pela ASSTI, com a responsabilidade de receber, analisar, classificar, tratar e responder às notificações e atividades relacionadas a incidentes de segurança em redes de computadores, além de armazenar registros para formação de séries históricas, como subsídio estatístico, e para fins de auditoria.\r\nCaberá à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética elaborar o Processo de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nPoderá a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética comunicar a ocorrência de incidentes em redes de computadores aos Centros de Tratamento de Incidentes ligados a entidades de governo, sempre que a cooperação seja necessária para prover uma melhor resposta ao incidente.\r\nCaberá à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética a comunicação com as equipes congêneres de outros Orgãos para o tratamento de incidentes de segurança comuns.\r\nCaso a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética não esteja constituída ou não esteja em operação, as atribuições definidas neste artigo caberão à ASSTI - Assessoria de Tecnologia da Informação.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO PROCESSO DE TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO\r\nO tratamento da informação deve abranger as políticas, os processos, as práticas e os instrumentos utilizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para lidar com a informação ao longo de cada fase do seu ciclo de vida, contemplando o conjunto de ações referentes às fases de produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.\r\nAs informações produzidas ou custodiadas pela Secretaria devem ser tratadas em função do seu grau de confidencialidade, criticidade e temporalidade, garantindo-se a sua integridade, autenticidade, disponibilidade e a cadeia de custódia dos documentos.\r\n- Serão protegidas quanto à confidencialidade as informações classificadas e as que possuem sigilo em decorrência de previsão legal, nos termos da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Serão protegidas quanto à integridade, autenticidade e dispo nibilidade todas as informações, adotando-se medidas de proteção de acordo com a criticidade atribuída a cada informação.\r\n- Os direitos de acesso aos sistemas de informação e às bases de dados da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão ser concedidos aos usuários em estrita observância à efetiva necessidade de tal acesso para a execução de suas atividades e funções na Secretaria, observadas, no que couber, as disposições da Lei de Acesso à Informação.\r\n- A regulamentação das informações classificadas deverá ser proposta pela Comissão de Segurança da Informação ou unidade a quem tal responsabilidade tenha sido atribuída, em conjunto com a unidade ou comissão responsável pela gestão da informação na Secretaria.\r\n- As informações ostensivas de interesse público deverão ser disponibilizadas independentemente de solicitações, observadas a Política e Planos de Dados Abertos ou determinações semelhantes.\r\nToda informação classificada, em qualquer grau de sigilo, produzida, armazenada ou transmitida pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parte ou totalmente, por qualquer meio eletrônico, deverá ser protegida com recurso criptográfico.\r\nA falta de proteção criptográfica poderá ocorrer quando justificada e aprovada pela unidade gestora de riscos, ou pela Comissão de Segurança da Informação, ou quando prevista em normativo específico.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES\r\nCompete à alta administração:\r\napoiar a aplicação das ações estabelecidas nesta Política de Segurança da Informação;\r\nnomear ou delegar à ASSTI a nomeação:\r\ndo Gestor da Comissão de Segurança da Informação, nos termos do art. 10;\r\ndo Gestor de Segurança da Informação e seu substituto, nos termos do art. 12, parágrafo único;\r\nde integrantes da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética, nos termos do art. 13.\r\nCompete à ASSTI:\r\naprovar normas, procedimentos, planos ou processos que lhe forem submetidos pela Comissão de Segurança da Informação;\r\nsubmeter à alta administração as propostas que extrapolem sua alçada decisória;\r\napoiar a aplicação das ações estabelecidas nesta Política de Segurança da Informação;\r\nviabilizar financeiramente as ações de implantação desta Política de Segurança da Informação, inclusive a exequibilidade do Plano de Continuidade de Serviços Essenciais de TIC, abrangendo manutenção, treinamento e testes periódicos.\r\napoiar a implementação desta Política de Segurança da Informação;\r\nprover os ativos de processamento necessários ao cumprimento desta Política de Segurança da Informação;\r\ngarantir que os níveis de acesso lógico concedidos aos usuários, de acordo com os direitos de acesso definidos pelos gestores dos sistemas de informação, estejam adequados aos propósitos do negócio e condizentes com as normas vigentes de Segurança da Informação;\r\ndisponibilizar e gerenciar a infraestrutura necessária aos processos de trabalho da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética;\r\nexecutar as orientações e os procedimentos estabelecidos pela Comissão de Segurança da Informação.\r\nAs demais unidades organizacionais da Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro deverão apoiar, observadas suas atribuições regimentais, as estruturas organizacionais responsáveis pela Gestão da Segurança da Informação, conforme definições constantes no Capítulo V.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\nA Política de Segurança da Informação deverá considerar, entre outros, os seguintes temas:\r\nutilização de computação em nuvem;\r\naspectos de Segurança da Informação sobre o teletrabalho e o trabalho remoto;\r\nadoção de novos sistemas ou soluções de TIC, considerando os aspectos relativos à Segurança da Informação.\r\n- Os casos omissos desta Política de Segurança da Informação serão resolvidos pela alta administração, após prévia manifestação da Comissão de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nEsta Política de Segurança da Informação é obrigatória a todas as pessoas que tenham acesso aos recursos de TIC no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, independente do seu vínculo e duração deste.\r\nEsta Política de Segurança da Informação e demais normas, procedimentos, planos ou processos deverão ser publicados na intranet da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação bem como enviadas aos servidores via CI - Circular.\r\nAs diretrizes normativas de que trata o caput deste artigo também devem ser divulgadas a todos os citados no art. 7º no momento da sua posse/admissão, além de a outras pessoas que se encontrem a serviço ou em visita às unidades da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, autorizadas a utilizar temporariamente os recursos de tecnologia da informação e comunicação da instituição.\r\nO descumprimento desta Política de Segurança da Informação será objeto de apuração pela unidade competente da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, e pode acarretar, isolada ou cumulativamente, nos termos da legislação aplicável, sanções administrativas, civis e penais, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.\r\nOs contratos, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão observar, no que couber, o constante desta Política de Segurança da Informação.\r\nDeverá ser incluída no escopo do Plano Anual de Auditoria e Conformidade a análise do correto cumprimento desta Política de Segurança da Informação, de seus regulamentos e demais normativos de segurança vigentes, conforme planejamento estabelecido pela Unidade de Auditoria Interna, abrangendo uma ou mais normas, procedimentos, planos ou processos estabelecidos.\r\nA Política de Segurança da Informação e a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação são complementares, devendo ser interpretadas em conjunto.\r\nEsta Resolução não acarretará aumento de despesas.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2536433\r\n"
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            "2023-12-29 00:00:00",
            " O SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 262 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nESTABELECE PLANO DE TRABALHO PARA A REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme o §2 º, do art. 2º, do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto nº 48.855, de 18 de dezembro de 2023, e consoante os termos do Processo Administrativo nº SEI-120001/005494/2023;\r\na publicação da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos, que impõe a necessidade de regulamentação de diversas matérias; e\r\na necessidade de dispor sobre o funcionamento dos Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas;\r\nFica estabelecido o Plano de Trabalho de regulamentação da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o §2º, do art. 2º, do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto nº 48.855, de 18 de dezembro de 2023, bem como normas complementares às disposições do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas e do Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\nA Subsecretaria de Logística poderá promover alterações no Plano de Trabalho, constante do Anexo Único desta Resolução, conforme a necessidade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 105, de 10 de fevereiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023 \r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E FUNCIONAMENTO DOS COMITÊS EXECUTIVO E TÉCNICO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n1. Justificativa\r\n2. Objetivo\r\n3. Plano de Ação\r\n4. Comitês de Governança em Contratações Públicas\r\n4.1. Da designação\r\n4.1.2. Representação\r\n4.2. Da composição\r\n4.2.1. Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas\r\n4.2.2. Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas\r\n4.3. Das Atribuições\r\n4.4. Da Comunicação\r\n4.5. Da Proposição das Minutas\r\n5. Atuação das Redes de Logística\r\n6. Não escopo do Plano de Trabalho\r\n7. Matérias objeto de regulamentação\r\n1. Justificativa\r\nEm 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133, que estabeleceu novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\nA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe diversos dispositivos que dependem de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos, inviabilizando sua execução imediata com segurança jurídica pelos agentes públicos estaduais.\r\nAlém disso, alguns normativos estaduais vigentes precisarão ser revisados e atualizados ante a necessidade de adaptação às novas regras editadas para o tema de licitações e contratações.\r\nCom a complexidade inerente à implementação de um novo regime jurídico de licitações e contratos, é preciso planejar uma transição da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n2. Objetivo\r\nAdequar os processos de contratação proporcionando uma clara e segura transição do regime jurídico vigente.\r\nPara realizar essa atividade foram criados, sem aumento de despesa, os Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, que serão tratados no item 4.\r\nAssim, o presente Plano de Trabalho define as matérias que serão regulamentadas pelos Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, de acordo com item 7, de modo a permitir que os agentes administrativos possam aplicar a norma com segurança e eficiência.\r\n3. Plano de Ação\r\nAs atividades necessárias à elaboração de propostas de normativos referentes à regulamentação da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas sob a coordenação da SEPLAG, por meio do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas.\r\nNos casos em que a matéria objeto de regulamentação for dotada de complexidade e especificidade, o Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas poderá ser convocado para participar dos trabalhos de construção e análise das propostas de normativos.\r\nServidores de outros órgãos ou entidades estaduais que não fazem parte do Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas e que tenham vínculo temático entre o objeto da norma a ser elaborada e seu respectivo campo funcional, poderão participar dos trabalhos de construção de normativos, desde que devidamente autorizados pela SEPLAG.\r\n4. Comitês de Governança em Contratações Públicas\r\n4.1. Designação\r\nOs membros de cada Comitê serão designados por meio de Portaria da Subsecretaria de Logística - SUBLOG da SEPLAG, na função de Órgão Central do Sistema Logístico e de coordenadora das atividades dos Comitês.\r\n4.1.2. Representação\r\nOs membros que compõem os Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas representarão seus respectivos órgãos ou entidades na tomada de decisões, nos limites das atribuições que lhes competem este Plano de Trabalho e de acordo com o 47.680, de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto 48.855, de 18 de dezembro de 2023.\r\n4.2. Da Composição\r\n4.2.1. Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas - COMEGCP\r\nO Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas é composto pelos seguintes órgãos:\r\nI - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nII - Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\nIII - Controladoria Geral do Estado - CGE; e\r\nIV - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n4.2.2. Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas - COMTGCP\r\nO Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas é composto pelos seguintes órgãos/entidades:\r\nI - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nIV - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\nV - Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nVI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nVII - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nVIII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; e\r\nIX - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n4.3. Das Atribuições\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na coordenação das atividades dos Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, tem como atribuições:\r\nI - Coordenar as atividades dos Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas;\r\nII - Definir o Plano de Ação;\r\nIII - Propor cronograma de atividades para o funcionamento dos Comitês;\r\nIV - Definir a data, hora e forma de realização de cada reunião;\r\nV - Convocar as reuniões;\r\nVI - Definir a pauta de cada reunião;\r\nVII - Elaborar as propostas de normativos;\r\nVIII - Consolidar as propostas de normativos de acordo com as deliberações dos Comitês;\r\nIX - Realizar Consulta Pública das propostas de normativos e consolidar as contribuições, quando cabível; e\r\nX - Criar processo para instrução do normativo à publicação.\r\nO Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas tem como atribuições:\r\nI - Deliberar sobre as propostas de normativos;\r\nII - Deliberar sobre a necessidade de proposição ou revisão de atos normativos; e\r\nIII - Deliberar sobre pedidos de esclarecimentos de caráter jurídico e técnico, oriundos do Comitê Técnico.\r\nO Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas tem como atribuições:\r\nI - Analisar e revisar as propostas de normativos, conforme necessidade;\r\nII - Sugerir a proposição ou revisão de atos normativos; e\r\nIII - Elaborar propostas de normativos quando solicitado pela SEPLAG ou pelo Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas.\r\n4.4. Da Comunicação\r\nA. A comunicação dos Comitês ocorrerá mediante encaminhamento de ofício via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, pela SEPLAG, para o órgão participante em sua respectiva unidade.\r\nB. Os documentos encaminhados para providência dos membros dos Comitês, serão tidos por conhecidos e aceitos caso não haja manifestação do destinatário no prazo definido.\r\n4.5. Da Proposição das Minutas\r\n. Os textos das minutas de normativos serão elaborados no âmbito do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas.\r\nQuando o Comitê Executivo entender que determinada matéria objeto de regulamentação é dotada de complexidade ou especificidade técnica, o Comitê Técnico poderá ser convocado para participar dos trabalhos de construção ou análise das propostas de normativos.\r\nO Comitê Executivo deverá aprovar todas as minutas dos normativos.\r\nCom a proposta inicial concluída, o texto poderá ser colocado em Consulta Pública com o intuito de aperfeiçoar os normativos estaduais, promovendo, desta forma, o diálogo com o cidadão, os órgãos e entidades que compõem a administração pública estadual.\r\nApós a conclusão da Consulta Pública, quando realizada, será instruído processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ, por meio da unidade SEPLAG/COMEGCP, para tramitação do ato normativo, visando sua aprovação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n5. Atuação das Redes de Logística\r\n. As Redes de Logística possuem papel importante na divulgação de consultas, de forma que o maior número possível de órgãos e entidades possam contribuir com a elaboração dos normativos.\r\n. As Redes também possuem o papel de apoio à implementação da Lei nº 14.133, de 2021, através da divulgação da publicação de atos normativos, comunicados e acompanhamento da aplicabilidade da Lei para garantir que cada norma seja clara e efetiva.\r\n. O Portal da Redelog, instituído pela resolução SEPLAG nº 147, de 16 de agosto de 2022, servirá como instrumento de publicação e divulgação dos normativos e eventuais consultas públicas, conforme dispõe o seu art. 9º.\r\n6. Não escopo do Plano de Trabalho\r\nNão faz parte do escopo deste Plano de Trabalho a elaboração de normas referentes:\r\n. Ordem cronológica de pagamentos (art. 141);\r\n. Cartão de pagamentos (art. 75, § 4º);\r\nAdiantamento;\r\n. Padronização de software de uso disseminado (art. 43, §2 º);\r\n. Programa de integridade (artigo 25, §4º);\r\nBuilding Information Modelling - BIM (art. 19, §3 º);\r\n. Dispensa de licitação para Pesquisa e Desenvolvimento de obras e serviços de engenharia (art. 75, §5 º);\r\n. Pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia (Art. 23, §2 º);\r\n. Sistema Informatizado de Obras (Art. 19, III);\r\n. Critérios de sustentabilidade socioambiental nas contratações públicas (Art. 144); e\r\n. Gestão de riscos e controle preventivo das Contratações (art. 169).\r\nA regulamentação dos assuntos constantes deste item 6 ficará a cargo dos órgãos ou entidades responsáveis pelo respectivo tema, de acordo com o previsto no §4 º, do art. 2º do 47.680, de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto 48.855, de 18 de dezembro de 2023, com o apoio técnico do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas, quando for o caso.\r\n7. Matérias objeto de regulamentação\r\nMatéria\r\nReferência na Lei nº 14.133/2021\r\nAto Normativo\r\nEnquadramento de Bens de Consumo\r\nArtigo 20, §1 º\r\nPublicado\r\n48.322, de 13 de janeiro de 2023\r\nGovernança das contratações e regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais\r\nArtigo 11, p. único\r\nArtigo 8º, §3 º\r\nPublicado\r\n48.650, de 23 de agosto de 2023\r\nPlano de Contratações Anual\r\nArtigo 12, inciso VII\r\nPublicado\r\n48.760, de 23 de outubro de 2023\r\nLicitações de menor preço ou maior desconto\r\nArtigo 34\r\nPublicado\r\n48.778, de 30 de outubro de 2023\r\nGestão e Fiscalização Contratual\r\nArtigo 137, §1 º\r\nArtigo 140, §3 º\r\nArtigo 161, p. único\r\nArtigo 174, §3 º, inciso VI\r\nArtigo 91, §3 º\r\nPublicado\r\n48.817, de 24 de novembro 2023\r\nArtigo 92, inciso XVIII\r\nFase Preparatória\r\nArtigo 23\r\nArtigo 18, inciso X\r\nArtigo 22\r\nArtigo 103\r\nArtigo 18, incisos I e II e §1 º\r\nPublicado\r\n48.816, de 24 de novembro 2023\r\nContratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade)\r\nArtigo 72 a 75\r\nPublicado\r\n48.820, de 29 de novembro de 2023\r\nSistema de Registro de Preços\r\nArtigo 86\r\nPublicado\r\n48.843, de 13 de dezembro de 2023\r\nTécnica e preço\r\nArtigo 33, inc. IV\r\nPublicado\r\n48.865, de 26 de dezembro de 2023\r\nPercentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e Ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho como critério de desempate\r\nArtigo 25, §9 º, inciso I\r\nArtigo 60, inciso III\r\n\r\nOutros Procedimentos Auxiliares\r\nArtigo 79\r\nArtigo 80\r\nArtigo 81\r\n\r\nLeilão\r\nArtigo 31\r\n\r\nLicitações por maior retorno econômico\r\nArtigo 39\r\nArtigo 144, §1 º\r\n\r\nMelhor técnica ou conteúdo artístico\r\nArtigo 33, inc. III\r\n\r\nDiálogo Competitivo\r\nArtigo 32\r\n\r\nConvênios\r\nArtigo 184\r\n\r\nId: 2536438\r\n"
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        "2536444": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350030/006668/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de dezembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 82.482 Rafael Nunes dos Santos - Id Func. 4259403-0, CB PM RG 101.437 Fábio Luiz da Conceição Reis - Id Func. 5022057-8 em Substituição, ao MAJ PM RG 77.558 Leonardo José de Jesus Nunes - Id Func.0592851-6, 1° SGT PM RG 76.389 William Igidio Ferreira - Id Func.2521046-7 para compor a Comissão da 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n4259403-0 2º SGT PM RG 81.196 Luciano Marins Maia - Id Func. 4208126-2 2º SGT PM RG 83.389 Wellis Silva Souza - Id Func.4266051-3 CB PM RG 101.437 Fábio Luiz da Conceição Reis - Id Func.5022057-8 CB PM RG 101.698 Juliana Ferreira De Mattos - Id Func.5025457-0 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536444\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350030/006668/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de dezembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 82.482 Rafael Nunes dos Santos - Id Func 4259403-0, CB PM RG 101.437 Fábio Luiz da Conceição Reis - Id Func. 5022057-8 em Substituição, ao MAJ PM RG 77.558 Leonardo José de Jesus Nunes - Id Func.0592851-6, 1° SGT PM RG 68.106 Roger Leonardo de Oliveira - Id Func.2242784-8 para compor a Comissão da 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000322/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n4259403-0 2º SGT PM RG 81.196 Luciano Marins Maia - Id Func. 4208126-2 2º SGT PM RG 83.389 Wellis Silva Souza - Id Func.4266051-3 CB PM RG 101.437 Fábio Luiz da Conceição Reis - Id Func.5022057-8 CB PM RG 101.698 Juliana Ferreira de Mattos - Id Func.5025457-0 \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536445\r\n"
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        "2536476": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6219 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nFIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 030029/016018/2023,\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988;\r\n- a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e versa sobre a assistência do Estado ao preso e ao internado;\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe os governos estaduais da tarefa de definir sua política educacional e estabelecer normas para seu sistema de ensino, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais;\r\n- a Lei Federal nº 10.792, de 01 de dezembro de 2003, que altera a Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal - e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Pena;\r\n- a Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e suas ações educativas implementadas pelo Ministério da Educação, em aliança com a UNESCO;\r\n- a Lei Federal n° 12.796, de 04 de abril de 2013, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação, e dá outras providências;\r\n- a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, e orienta quanto à elaboração de metas e estratégias considerando as necessidades específicas das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;\r\n- a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, para regulamentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral;\r\n- o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.\r\n- o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.\r\n- o Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, dispondo sobre o modelo de educação profissional e regulamentando o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n- o Decreto Federal nº 7.352, de 04 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), no que diz respeito ao acesso à Educação Profissional e Tecnológica integrada ao Ensino Médio, com perfis adequados às características socioeconômicas das regiões onde será ofertada;\r\n- o Decreto Federal nº 7.611 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 8.268 de 18 de junho de 2014, altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n- a Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e define a Secretaria de Estado de Educação como um dos órgãos executivos deste Sistema;\r\n- a Lei Estadual nº 7578, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada;\r\n- a Lei Estadual nº 8.585, de 25 de outubro de 2019, alteradora da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, para dispor sobre ensino religioso confessional nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 31.086, de 27 de março de 2002, que regulamenta o ensino religioso nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto n° 33.033, de 22 de abril de 2003, que cria a categoria de escola indígena no âmbito da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o Parágrafo Único, do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 02, de 19 de abril de 1999, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 01, de 03 de abril de 2002, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 02, de 19 de maio de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 04, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 03, de 16 de maio de 2012, que define as define Diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 05, de 22 de junho de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena para a Educação Básica;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 07, de 14 de dezembro de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;\r\n- a Resolução CNE/CEB Nº 1, de 28 de maio de 2021, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e Educação de Jovens e Adultos a Distância;\r\n- a Resolução CNE/CP nº 01, de 30 de maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;\r\n- a Resolução CNE/CP Nº 3, de 21 de novembro de 2018, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.\r\n- a Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.\r\n- o Parecer CNE/CEB n° 1, de 15 de março de 2006, que trata dos dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFA);\r\n- a Resolução CNE/CP nº 01, de 30 de maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;\r\n- a Resolução SEE nº 3248, de 22 de agosto de 2006, que estabelece que as Unidades Escolares Prisionais identificam-se como pertencentes à modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências;\r\n- a Resolução SEE nº 5666, de 6 de agosto de 2018, que estabelece diretrizes para implantação das matrizes curriculares para as unidades escolares prisionais da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria CEE nº 3.678, de 15 de maio de 2018, que homologou o Parecer CEE no 31/2018, que autorizou a oferta do ensino médio na modalidade normal - Magistério Indígena no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 1, de 13 de abril de 1999, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores na Modalidade Normal em nível Médio;\r\n- o Parecer CNE nº 14, de 14 de setembro de 1999, que apresenta a fundamentação da educação indígena, determina a estrutura e funcionamento da escola indígena e propõe ações concretas em prol da educação escolar indígena;\r\n- o Parecer CNE/CEB n° 1, de 15 de março de 2006, que trata dos dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFA);\r\n- o Parecer CNE/CP de nº 11, de 30 de junho de 2009, que versa sobre a proposta de experiência curricular inovadora do Ensino Médio, recomendando novos caminhos para este segmento, que permitam a construção de itinerários formativos diversificados para responder à heterogeneidade e à pluralidade de condições, interesses e aspirações dos estudantes;\r\n- o Parecer CEE/RJ nº 122, de 10 de novembro de 2009, que aprecia e aprova, nos termos do § 2º da Lei Estadual nº 3.155, de 29/12/1998, a adequação da Matriz Curricular do Curso de Formação de Professores, em Nível Médio, na Modalidade Normal, para as escolas de Formação de Professores da Rede Pública Estadual de Ensino, com ênfase em Educação Infantil, em Educação para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para a Educação Especial no contexto da Educação Inclusiva e para Educação de Jovens e Adultos;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 13, de 10 de maio de 2012, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica;\r\n- o Parecer CEE/RJ n° 60 de 14 de agosto de 2018 autoriza a Proposta Pedagógica, em caráter experimental por cinco anos, de atendimento semipresencial na Educação de Jovens e Adultos nas unidades escolares prisionais;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 344, de 22 de julho de 2014, que define Diretrizes Operacionais para a organização curricular do Ensino Médio na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 373, de 8 de outubro de 2019, que institui a implantação do Documento de Orientação Curricular do Rio de Janeiro - Educação Infantil e Ensino Fundamental para as instituições de Educação Básica que integram o sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 374, de 26 de novembro de 2019, estabelece normas para regulamentar a matrícula e a permanência de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 394, 07 de dezembro de 2021, institui Diretrizes para a Implantação do Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro - Ensino Médio (DOC-RJ), e define princípios e referências curriculares para as instituições de Educação Básica que integram o sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n- O currículo da Educação Básica deve objetivar o desenvolvimento, pelos estudantes, de saberes cognitivos e não cognitivos, necessários para o exercício da cidadania, o sucesso na escola, na família, no mundo do trabalho e nas práticas sociais atuais e da vida adulta.\r\n- A proposta curricular deverá ser adaptada ao desenvolvimento dos discentes, utilizando recursos didáticos diversificados e processos de avaliação adequados, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar e pressupostos inclusivos.\r\n- A par do desenvolvimento de saberes cognitivos correspon dentes, predominantemente, aos conhecimentos e habilidades relativos aos componentes das Áreas de Conhecimento, os Projetos Pedagógicos e os currículos dos cursos devem ser organizados de modo a integrar, de forma deliberada e intencional, o desenvolvimento de saberes socioemocionais, predominantemente referentes a valores, atitudes e emoções, assim como a habilidades, com pensamentos, sentimentos e comportamentos.\r\n\r\n- Para efeito destas diretrizes, entendem-se os conceitos de:\r\n- Saberes, como competência para articular, mobilizar e colocar em ação conhecimentos, habilidades, e atitudes, valores e emoções, necessários para responder de maneira original e criativa a desafios planejados ou inusitados, requeridos pela prática social do cidadão e pelo mundo do trabalho;\r\n- Saberes cognitivos, como a capacidade mental para adquirir conhecimento e generalizar a aprendizagem a partir do conhecimento adquirido, incluindo a capacidade de interpretar, refletir, raciocinar, pensar abstratamente, assimilar ideias complexas e desenvolver habilidades para resolver problemas; e\r\n- Saberes não cognitivos, como a incorporação de padrões duradouros de valores, atitudes e emoções que refletem a tendência para responder aos desafios de determinadas maneiras em determinados contextos.\r\n- Como referência, e considerando as características, interesses, expectativas e necessidades dos seus estudantes, as escolas devem considerar, entre outros, os seguintes agrupamentos de saberes e suas definições, que sintetizam e combinam as aprendizagens cognitivas e não cognitivas:\r\n- Autoconhecimento: compreender a si mesmo, conhecendo seus limites e potencialidades, podendo rever sua trajetória e estabelecer seu projeto de vida, bem como atuar em seu entorno social;\r\n- Colaboração: atuar em sinergia e responsabilidade compartilhada, respeitando diferenças e decisões comuns;\r\n- Comunicação: compreender e fazer-se compreender em situações diversas, respeitando os valores e atitudes envolvidos nas interações;\r\n- Criatividade: ser capaz de fazer novas conexões a partir de conhecimentos prévios e outros já estruturados, trazendo contribuições de valor para si e para o mundo;\r\n- Responsabilidade: refere-se à perseverança e eficiência na busca de objetivos, mesmo em situações adversas;\r\n- Pensamento Crítico: saber analisar e sintetizar ideias, fatos e situações, assumindo posicionamentos fundamentados;\r\n- Resolução de Problemas: ser capaz de mobilizar-se diante de um problema, lançando mão de conhecimentos e estratégias diversas para resolvê-lo; e\r\n- Abertura para o novo: ter interesse e persistência para explorar, experimentar, aprender e reaprender sobre si, o outro e o mundo.\r\nA Base Nacional Comum Curricular é constituída por áreas do conhecimento nas etapas do Ensino Fundamental e Médio.\r\nA etapa do Ensino Fundamental é composta por 05 (cinco) áreas do conhecimento, formada pelos seguintes componentes curriculares:\r\n- Linguagens:\r\na) Arte;\r\nb) Educação Física;\r\nc) Língua Portuguesa;\r\nd) Língua Inglesa, para o Ensino Fundamental - Anos Finais;\r\n- Matemática:\r\na) Matemática;\r\n- Ciências da Natureza:\r\na) Ciências;\r\n- Ciências Humanas:\r\na) Geografia;\r\nb) História;\r\nEnsino Religioso:\r\na) Ensino Religioso.\r\n\r\nA etapa do Ensino Médio é composta por 04 (quatro) áreas do conhecimento, formada pelos seguintes componentes curriculares:\r\n- Linguagens e suas Tecnologias:\r\na) Arte;\r\nb) Educação Física;\r\nc) Língua Portuguesa;\r\nd) Língua Inglesa;\r\n- Matemática e suas Tecnologias:\r\nb) Matemática;\r\n- Ciências da Natureza e Suas Tecnologias:\r\na) Biologia;\r\nb) Física;\r\nc) Química;\r\n- Ciências Humanas e Sociais Aplicadas:\r\na) Geografia;\r\nb) História;\r\nc) Filosofia;\r\nd) Sociologia.\r\n\r\nO Ensino Religioso é de oferta obrigatória pela unidade escolar e de matrícula facultativa pelo estudante, nos termos da Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, do Decreto nº 31.086, de 27 de março de 2002, e do artigo 210 da Constituição Federal.\r\n- Na etapa do Ensino Médio o Ensino Religioso irá compor todos os itinerários formativos, sendo ofertado como componente eletivo para livre escolha do estudante.\r\n- As turmas de Ensino Religioso do Ensino Fundamental e Médio, observando as necessidades da unidade escolar, poderão reunir estudantes oriundos de turmas distintas, respeitando os seguintes critérios:\r\nEstudantes do mesmo módulo/série de escolaridade, nos componentes eletivos do Ensino Médio;\r\nEstudantes do mesmo ano/fase de escolaridade, preferencialmente no Ensino Fundamental;\r\nNo caso de estudantes de diferentes anos/fase do Ensino Fundamental Anos Finais, poderão ser organizados em uma mesma turma:\r\na) estudantes de 6º e 7º ano;\r\nb) estudantes de 8º e 9º ano.\r\n: Não deverão ser alocados em uma mesma turma estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.\r\n- A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao estudante, nos termos do § 3º, do art. 26, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:\r\n- Que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;\r\n- Maior de 30 (trinta) anos de idade;\r\n- Que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;\r\n- Amparado pelo Decreto Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica; e\r\n- Que tenha prole.\r\n- A Parte Diversificada é componente obrigatório do currículo escolar, devendo estar organicamente articulada à Base Nacional Comum Curricular, tornando o currículo significativo e integrado.\r\n- O planejamento da Parte Diversificada constará no Projeto Político Pedagógico da escola, priorizando o exercício da autonomia e retratando a identidade da unidade escolar.\r\nA Língua Inglesa é componente curricular da área de Linguagens no Ensino Fundamental anos Finais e Linguagens e suas Tecnologias no Ensino Médio, sendo sua oferta obrigatória, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96.\r\n- Na etapa do Ensino Médio, a Língua Espanhola irá compor todos os itinerários formativos, sendo ofertada como componente eletivo para livre escolha do estudante.\r\n- Na etapa do Ensino Médio, outras Línguas Estrangeiras poderão compor todos os itinerários formativos, sendo ofertada como componente eletivo para livre escolha do estudante.\r\n\r\nNo planejamento escolar, deverão ser definidas ações pedagógicas com os estudantes não optantes pelo Ensino Religioso na Etapa do Ensino Fundamental Anos Finais, em consonância com o Projeto Político Pedagógico, oportunizando o exercício da autonomia e autogestão por parte dos estudantes.\r\nNos períodos de oferta do componente mencionado no caput, para atender aos estudantes não optantes, deverão ser adotadas atividades voltadas para:\r\nAtividades Culturais, entendendo as manifestações artísticas, em suas diferentes formas de linguagem, que permitem o desenvolvimento do autoconhecimento, a partir do reconhecimento, contraste e comparação com a identidade de seus pares, sua unidade escolar e o território onde se encontra;\r\n- Estudos Orientados, sob o princípio da autogestão, desenvolvendo autonomia, responsabilidade, colaboração, gestão de processos e curiosidade investigativa, com a utilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos que propiciem esse desenvolvimento;\r\n- Leitura, no contexto do Projeto de Leitura Escolar (PLE);\r\n- Protagonismo Juvenil, considerando a abordagem educacional baseada em projetos, estimulando o desenvolvimento de habilidades de liderança, colaboração, resolução de problemas e criatividade. Buscamos identificar oportunidades para intervenções positivas e aplicar conhecimentos cognitivos em benefício da unidade escolar e da comunidade. Essa abordagem é integrada ao currículo, utilizando um método estruturado que visa criar aprendizagens significativas, incentivando uma postura corresponsável e propositiva.\r\nEsses períodos deverão contar com atividades que explorem os espaços pedagógicos alternativos da unidade escolar, reconhecidas como relevantes e enriquecedoras para o percurso formativo dos estudantes, bem como respeitem e usufruam das atribuições específicas dos educadores que venham a promover tais atividades.\r\nAs atividades dos estudantes referentes ao caput deverão ser organizadas e orientadas pelos seguintes servidores da unidade escolar:\r\n- Articulador Pedagógico;\r\n- Agente de Leitura;\r\n- Orientador Educacional;\r\n- Animador Cultural;\r\n- Coordenador Pedagógico.\r\nNa ausência desses, a equipe gestora deverá organizar as atividades.\r\nNa Etapa do Ensino Médio, aos estudantes que não optarem pelo componente eletivo Ensino Religioso e Língua Espanhola serão ofertados, respectivamente, os componentes Reforço Escolar e Estudos Orientados, que irão compor o itinerário formativo do estudante e serão de matrícula, frequência e participação obrigatórias a todos os discentes.\r\n\r\n- No âmbito de todo o currículo escolar, deverão ser incluídos:\r\nOs direitos da criança e do adolescente, conforme definido na Lei Federal nº 8.069/1990;\r\nA educação para o trânsito definida pela Lei Federal nº 9.503/1997;\r\nOs princípios da educação ambiental nos termos da Lei Federal nº 9.795/1999, Parecer CNE/CP nº 14/2012 e Resolução CNE/CP nº 2/2012;\r\nOs aspectos da educação alimentar e nutricional conforme definido na Lei Federal nº 11.947/2009;\r\nAspectos da educação das relações étnico-raciais e ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, de acordo com as Leis Federais nº 10.639/2003 e 11.645/2008, Parecer CNE/CP nº 3/2004 e Resolução CNE/CP nº 1/2004;\r\nO processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso conforme a Lei Federal nº 10.741/2003;\r\nA educação em direitos humanos conforme o Decreto nº 7.037/2009, Parecer CNE/CP nº 8/2012 e Resolução CNE/CP nº 1/2012;\r\nContextos relativos à saúde, vida familiar e social, educação para o consumo, educação financeira e fiscal, trabalho, ciência e tecnologia e diversidade cultural de acordo com o Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e a Resolução CNE/CEB nº 7/2010.\r\n\r\n- A organização das atividades escolares nos turnos da manhã e tarde deve contemplar um intervalo de 15 (quinze) minutos. Ao considerar o turno vespertino, o intervalo será de 20 (vinte) minutos.\r\nNo turno da noite, é autorizada a oferta da merenda antes do início do turno e o intervalo entre as aulas é de oferta facultativa.\r\n\r\n- Ao iniciar cada período letivo, é essencial que todas as unidades escolares realizem práticas pedagógicas simulando situações de emergência e pânico. Estas ações devem ser devidamente planejadas e integradas ao Calendário Letivo e à Proposta Pedagógica.\r\n\r\n\r\nO Ensino Fundamental, com duração de 09 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 06 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade, estendendo-se, ainda, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo, conforme matrizes no Anexo I.\r\n\r\nO Ensino Fundamental constitui etapa da educação capaz de assegurar a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura, imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade, assim como os benefícios de uma formação comum, independentemente da grande diversidade da população escolar e das demandas sociais.\r\n\r\nO currículo do Ensino Fundamental é entendido como constituído pelas experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados e contribuindo para construir as identidades dos estudantes.\r\n- O foco nas experiências escolares significa que as orientações e as propostas curriculares que provêm das diversas instâncias só terão concretude por meio das ações educativas que envolvem os estudantes ativamente, enquanto protagonistas do processo de aprendizagem.\r\n- As experiências escolares não apenas abrangem o currículo explícito, mas também aspectos implícitos que contribuem para a aquisição de conhecimentos relevantes socialmente. Valores, atitudes e direcionamentos comportamentais são transmitidos não só pelo conteúdo acadêmico, mas também por meio de rotinas, rituais, normas sociais, celebrações, gestão do tempo, ambiente educativo, materiais didáticos e até mesmo durante o intervalo.\r\n- Os conhecimentos escolares são aqueles estabelecidos pelo currículo básico estadual, transformados pelos professores e unidades escolares, a fim de que possam ser ensinados e aprendidos, ao mesmo tempo em que servem de elementos para a formação ética, estética e política do estudante.\r\n\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental de horário parcial diurno, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental de horário parcial noturno, a hora aula será equivalente a 45 (quarenta e cinco) minutos.\r\n\r\n\r\n- O Modelo em Tempo Integral de Ensino Fundamental, com estruturas curriculares ampliadas, incorpora parte das inovações derivadas do modelo pleno, alterando de forma incremental, mas significativa, a matriz curricular, que passa a incluir componentes curriculares que fortalecem a dimensão não cognitiva da aprendizagem da Matemática, da Língua Portuguesa e das Ciências, além de oferecer espaços curriculares para o desenvolvimento de Projetos de Vida, conforme matrizes no Anexo II.\r\n\r\nO currículo do Modelo em Tempo Integral de Ensino Fundamental deve enfatizar a cultura e a ludicidade, através da ampliação e qualificação do tempo diário de permanência do estudante na escola, organizando estratégias, situações, oportunidades, espaços e tempos próprios para a aprendizagem predominantemente socioemocional do estudante, mediante atividades de desenvolvimento do protagonismo e realização de projetos de pesquisa e de intervenção relacionados com os saberes das Áreas de Conhecimento.\r\n\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL CÍVICO MILITAR\r\n\r\nO Modelo Ensino Fundamental em Tempo Integral Cívico Militar tem como foco principal o fomento dos valores e princípios militares, baseados na disciplina, hierarquia, respeito mútuo, cooperação e civismo. Tem como base o aperfeiçoamento das dimensões do ser humano de forma integrada, contribuindo para o desenvolvimento de competências, habilidades, valores e atitudes, conforme definido nas matrizes no Anexo III.\r\n\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL - BRASIL-MÉXICO\r\nO Modelo Ensino Fundamental em Tempo Integral Intercultural - Brasil-Méxicopromove o desenvolvimento da proficiência da língua espanhola, garantindo ações pedagógicas integradas, que valorizem aspectos culturais e artísticos do México dentro de uma proposta de interculturalidade, com foco no estudante, aperfeiçoando as suas competências e habilidades com uma visão holística do mundo, de acordo com a matriz no Anexo IV.\r\n\r\nO Núcleo Articulador do Ensino Fundamental em Tempo Integral Intercultural - Brasil - México é composto por componentes curriculares da seguinte natureza:\r\nComponentes Curriculares não Linguísticos (CCNL), estabelecidos a partir do eixo norteador do projeto pedagógico e ministrados na língua estrangeira foco, contextualizando o uso de estruturas linguísticas estudadas no Núcleo de Integração Linguística (NIL);\r\nNúcleo de Integração Linguística (NIL), que tem como objetivo o desenvolvimento das 04 (quatro) competências linguísticas - produção oral, escrita, leitura e compreensão auditiva - de forma integrada aos temas abordados nos CCNL.\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL COM ÊNFASE EM LÍNGUAS\r\nO Modelo Ensino Fundamental em Tempo Integral com Ênfase em Línguas visa oportunizar experiências com Línguas Estrangeiras, proporcionando aos estudantes conhecer e dominar variadas Línguas, valorizando os aspectos globais e culturais, conforme matrizes no Anexo V.\r\nO currículo do Modelo Ensino Fundamental em Tempo Integral com Ênfase em Línguas foi proposto visando à contextualização do uso de estruturas linguísticas, a fim de não limitar o idioma tão somente à aquisição linguística, mas à sua vivência diária.\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL COM ÊNFASE EM TECNOLOGIA, SUSTENTABILIDADE, ARTE E ESPORTE\r\nO Modelo de Ensino Fundamental em Tempo Integral com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte tem como objetivo preparar os estudantes, cultivando uma consciência de qualidade de vida e fomentando o espírito criativo e artístico. Alinhado aos princípios dos movimentos ambientais e sustentáveis contemporâneos, assim como aos contextos tecnológicos e científicos, visa formar jovens capacitados para prosperar na sociedade e em uma economia globalizada. Isso os transforma em indivíduos qualificados, cientes da necessidade de assumir riscos com responsabilidade e determinação, conforme matrizes do Anexo VI.\r\n\r\nA matriz curricular do Modelo Ensino Fundamental em Tempo Integral com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte estrutura-se com uma parte comum que contempla os contextos referentes à BNCC e um Núcleo Articulador que busca desenvolver competências e habilidades específicas da Arte, Tecnologia, Sustentabilidade, Esporte, além de possibilitar que os estudantes tracem o seu Projeto de Vida.\r\n\r\nA interdisciplinaridade permeará todo o trabalho com os componentes do Núcleo Articulador, possibilitando, assim, uma plena ligação com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).\r\n\r\n\r\n\r\n- O Modelo de Ensino Fundamental Intercultural visa promover uma abordagem educacional que reconhece e valoriza a diversidade cultural, proporcionando um ambiente que apresente aos estudantes as diferentes origens étnicas, linguísticas e culturais. Este modelo procura integrar os conhecimentos e perspectivas das culturas de diversos países, garantindo que o currículo e as práticas pedagógicas reflitam a pluralidade existente. Além disso, o ensino intercultural busca fortalecer a identidade cultural dos estudantes, ao mesmo tempo em que promove o entendimento das outras culturas, hábitos, vivências, costumes favorecendo a interculturalidade, a empatia e a colaboração, contribuindo assim para uma formação mais completa e equitativa, conforme matrizes do Anexo VII.\r\n\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL COM ÊNFASE EM ESPORTE\r\n\r\n- O Modelo de Ensino Fundamental com Ênfase em Esporte tem como objetivo central integrar a prática esportiva de maneira significativa ao currículo educacional, reconhecendo os benefícios tanto no desenvolvimento físico quanto no aspecto cognitivo e socioemocional dos estudantes. Este modelo visa não apenas oferecer aulas regulares de educação física, mas também incorporar o esporte como uma ferramenta pedagógica para o aprendizado de habilidades essenciais, como trabalho em equipe, liderança, disciplina e resiliência. Ao destacar o esporte, busca-se promover um estilo de vida ativo e saudável, ao mesmo tempo em que proporciona oportunidades para a identificação e desenvolvimento de talentos individuais. Além disso, a inclusão do esporte no contexto educacional visa estimular valores como fair play e inclusão, contribuindo para a formação integral dos estudantes, conforme matrizes do Anexo VIII.\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL COM ÊNFASE EM INOVAÇÃO\r\n- O Modelo de Ensino Fundamental com Ênfase em Inovação tem como objetivo central fomentar a criatividade, o pensamento crítico e a resolução de problemas desde as primeiras etapas da educação. Este modelo visa integrar práticas pedagógicas inovadoras e tecnologias educacionais ao currículo, preparando os estudantes para os desafios de um mundo em constante evolução. Ao enfatizar a inovação, busca-se criar um ambiente educacional que incentive a curiosidade, a experimentação e a colaboração, capacitando os alunos com habilidades necessárias para enfrentar as demandas do século XXI. Dessa forma, o ensino fundamental com ênfase em inovação procura não apenas transmitir conhecimentos, mas também cultivar competências essenciais, como adaptabilidade, pensamento criativo e habilidades digitais, para que os estudantes estejam preparados para os rápidos avanços e mudanças na sociedade e no mercado de trabalho, conforme matrizes do Anexo IX.\r\nO Projeto Aprendendo a Aprender tem como objetivo atender as especificidades dos estudantes em defasagem idade/ano, por meio de currículo, metodologia e materiais pedagógicos próprios acompanhados de formação continuada de professores, permitindo, assim, equalizá-los frente aos demais que se encontram na série correspondente a sua idade, conforme matriz no Anexo X.\r\nO Projeto Aprendendo a Aprender será implementado, no âmbito das unidades escolares, em estrutura modular, desenvolvido por meio de currículo e metodologia próprios, para Ensino Fundamental.\r\nDa Parte Diversificada do Projeto Aprendendo a Aprender constará, ainda, os componentes Projeto de Vida e Tecnologia e Inovação, de matrícula obrigatória.\r\nNo Ensino Fundamental Anos Finais do Projeto Aprendendo a Aprender, as matrizes estão estruturadas em módulos, totalizando 04 (quatro) módulos, 01 (um) módulo por semestre, sendo necessário, no mínimo, 04 (quatro) semestres para a conclusão desse nível de ensino, conforme o anexo X.\r\nNo turno diurno, a carga horária total dos módulos I e III deverá ser de 540 (quinhentos e quarenta) horas, em cada módulo. Nos módulos II e IV, a carga horária total deverá ser de 580 (quinhentos e oitenta) horas, em cada módulo. Na carga horária total de cada módulo, são contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso, componente curricular optativo.\r\n\r\nO Ensino Médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, conforme matrizes no Anexo XI, tem como finalidade:\r\nA consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;\r\nO aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;\r\nA compreensão de saberes como competência para articular, mobilizar e colocar em ação conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções, necessários para responder de maneira original e criativa a desafios, requeridos pela prática social do cidadão e pelo mundo do trabalho;\r\nA compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina, com o objetivo de promover diferentes leituras do mundo e estimular o exercício da criticidade.\r\n\r\nAo longo do processo de ensino-aprendizagem do Ensino Médio serão desenvolvidas competências e habilidades, com o objetivo de promover o desenvolvimento do estudante nas dimensões física, intelectual, cultural, social e emocional.\r\n\r\nO currículo do Ensino Médio observará as seguintes diretrizes:\r\nDestacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania;\r\nAdotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes e o protagonismo juvenil.\r\n- Os conceitos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados, observando a legislação em vigor, de tal forma que ao final do Ensino Médio o educando demonstre:\r\nDomínio dos princípios científicos e tecnológicos que compõem o contexto contemporâneo das relações sociais e do mundo do trabalho;\r\nConhecimento das formas de linguagem que atendam as demandas contemporâneas indispensáveis ao trabalho, ao convívio social e ao aprendizado permanente.\r\n\r\nOs currículos do Ensino Médio serão compostos pela Base Nacional Comum Curricular e por Itinerários Formativos.\r\n- A carga horária total do Ensino Médio será composta por no mínimo 1.000 horas a cada série, ou seja, 3.000 (três) mil horas ao final do percurso formativo, sendo 1.800 (mil e oitocentas) horas no total, direcionadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e 1.200 (mil e duzentas) horas, no mínimo, para os itinerários formativos.\r\n- Os componentes Curriculares de Língua Portuguesa e Matemática estarão presentes em todas as séries e módulos do Ensino Médio.\r\n- Todos os demais componentes curriculares integrantes das quatro áreas do conhecimento deverão ser ofertados durante o Ensino Médio.\r\n- As matrizes curriculares do Ensino Médio deverão conter a mesma estrutura de formação e carga horária na composição da Base Nacional Comum Curricular.\r\n- Na oferta dos arranjos curriculares serão possíveis cinco itinerários formativos, a saber:\r\nLinguagens e suas Tecnologias;\r\nMatemática e suas Tecnologias;\r\nCiências da Natureza e suas Tecnologias;\r\nCiências Humanas e Sociais Aplicadas; e\r\nFormação Técnica e Profissional.\r\n- O itinerário formativo integrado será construído por componentes curriculares específicos em mais de uma área do conhecimento, ou ainda poderá ser complementado pela Formação Técnica e Profissional compondo os arranjos curriculares das unidades escolares.\r\n- A construção dos itinerários formativos deverá considerar quatro eixos estruturantes: Investigação Científica, Processos Criativos, Mediação e Intervenção Cultural e Empreendedorismo.\r\n- Os Itinerários Formativos serão compostos por:\r\nComponentes Eletivos: deverão oportunizar as escolhas dos estudantes conforme as características e possibilidades de oferta das unidades escolares;\r\nComponentes Específicos: serão ofertados conforme a área do conhecimento ou formação técnica e profissional que a unidade escolar definir; e\r\nProjeto de Vida: possibilitará que os estudantes tracem suas trajetórias de vida e expectativas quanto o mundo do trabalho.\r\n- Serão ofertados três componentes eletivos em cada série do Ensino Médio, a saber:\r\nEletiva 1: com duas ofertas, Ensino Religioso e Reforço Escolar de livre escolha dos estudantes;\r\nEletiva 2: com duas ofertas, Língua Espanhola e Estudos Orientados de livre escolha dos estudantes;\r\nEletiva 3: com duas ofertas, a serem selecionados pelas unidades escolares dentro de um Catálogo ofertado pela Secretaria e posterior escolha dos estudantes.\r\n- Ao longo do seu processo de ensino-aprendizagem, no Ensino Médio, o estudante deverá perpassar por três escolhas distintas da Eletiva 3, exceto na Educação de Jovens e Adultos que o discente deverá cumprir duas escolhas distintas ao longo do seu percurso formativo.\r\n- O Projeto de Vida será de oferta obrigatória em todas as séries do Ensino Médio, com ênfase e desenvolvimento, junto aos estudantes, respeitando as especificidades locais, o mundo do trabalho, as expectativas, vivências e anseios dos estudantes e os arranjos curriculares desenvolvidos nas unidades escolares.\r\n\r\nNo Ensino Médio de horário parcial diurno, ampliado e integral, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\nNo Ensino Médio de horário parcial noturno a hora aula, será equivalente a 45 (quarenta e cinco) minutos.\r\n- O Itinerário Curso Normal Formação de Professores, conforme matrizes no Anexo XII, é uma modalidade do Ensino Médio e tem como objetivo formar professores para atuar no exercício do magistério na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, inspirado nos princípios e ideais estabelecidos pela Lei nº 9.394/96.\r\n- A duração do Itinerário Curso Normal Formação de Professores será de 03 (três) anos letivos, com a hora aula equivalente a 50 (cinquenta) minutos, conforme o Anexo XII.\r\n\r\n- A proposta curricular do Itinerário Curso Normal Formação de Professores deverá assegurar a constituição de valores, conhecimentos e competências gerais e específicas necessárias ao exercício da atividade docente.\r\n\r\n- O currículo do Itinerário Curso Normal Formação de Professores, tendo em vista a articulação entre as áreas de conhecimento, será constituído por:\r\n- Base Nacional Comum Curricular, que tem como objetivo assegurar a formação básica, propiciando ao estudante a construção dos conhecimentos e competências previstos para a última etapa da educação básica;\r\n- O Núcleo Integrador é composto por: Eletiva 1, Eletiva 2, Eletiva 3 e Projeto de Vida, tendo carga horária total de 240 horas anuais, que desenvolve, predominantemente, a aprendizagem não cognitiva dos estudantes, mediante o desenvolvimento do protagonismo juvenil e a realização de projetos;\r\n- Formação Profissional, que tem como escopo a construção de competências e habilidades específicas para a preparação dos futuros professores, por meio dos componentes curriculares: Tecnologia Educacional, Fundamentos Históricos, Filosóficos e Sociológicos da Educação; Política e Direito aplicado à Educação, Psicologia da Educação e a Psicomotricidade, Fundamentos Teóricos e Metodológicos da Alfabetização e Letramento, Fundamentos teóricos e Metodológicos da Ludopedagogia e a Educação Infantil, Fundamentos Teóricos e Metodológicos do Ensino Fundamental, Fundamentos Teóricos e Metodológicos da Educação Especial e Inclusiva/Libras, Fundamentos Teóricos e Metodológicos da Educação de Jovens e Adultos, Práticas Pedagógicas e Iniciação à Pesquisa, Ateliê Pedagógico - Integração Teoria e Prática (Ciência, Diversidade e Arte) e Laboratório de Métodos e Técnicas de Avaliação da Aprendizagem; e\r\n- Práticas, instituídas desde o início do curso, com o objetivo de propiciar o contato com ambientes de aprendizagem, possibilitando ao estudante vivenciar situações do mundo do trabalho e construir conhecimentos a partir da reflexão permanente sobre a prática.\r\n- As unidades escolares que oferecem o Itinerário Curso Normal Formação de Professores deverão fazer constar em seus Projetos Políticos Pedagógicos o planejamento de Práticas Pedagógicas e Iniciação à Pesquisa, favorecendo também o uso das tecnologias aplicadas à educação em ambientação virtual.\r\n- A avaliação no componente curricular Práticas Pedagógicas e Iniciação à Pesquisa ocorrerá em conformidade com a regulamentação estadual vigente, devendo ser observado o cumprimento obrigatório da carga horária de cada etapa do estágio supervisionado.\r\n\r\n- O Laboratório de Métodos e Técnicas de Avaliação da Aprendizagem deverá ser ministrado, preferencialmente, por professores das disciplinas pedagógicas. Não havendo disponibilidade, seguem-se os professores da Base Nacional Comum Curricular, de acordo com a formação do docente compatível com a ementa do componente curricular e validada pela Inspeção Escolar, ressaltando, a obrigatoriedade de atribuição de lançamento de notas.\r\n\r\nO Itinerário Empreendedorismo estabelece um percurso formativo integrador, cuja estrutura curricular se constrói através da combinação dos componentes da Base Nacional Comum Curricular e dos demais componentes curriculares do Itinerário Formativo, conforme matriz no Anexo XIII.\r\nO currículo do Itinerário Empreendedorismo será estruturado de forma a tornar o jovem capaz de apropriar conhecimentos e habilidades que permitam sua adaptação a diferentes contextos, possibilitem a criação de novas oportunidades, e incentive atitudes e iniciativas empreendedoras com projetos pessoais ou produtivos que tenham foco no desenvolvimento de processos e produtos com o uso de tecnologias variadas.\r\n\r\nO Itinerário Empreendedorismo 360º emerge como uma proposta inovadora alinhada aos princípios da Educação Integral e aos pilares do Novo Ensino Médio. Sob essa perspectiva, o Empreendedorismo assume um papel central, transcendendo as fronteiras tradicionais do ambiente educacional ao articular práticas pedagógicas com a realidade contemporânea. Este itinerário se destaca por contextualizar temas relacionados ao mundo do trabalho, fomentando o autoconhecimento e protagonismo juvenil. Além disso, a proposta visa estabelecer uma ponte significativa entre as iniciativas empreendedoras e o projeto de vida dos jovens, reconhecendo o empreendedorismo como um vetor essencial para o desenvolvimento integral dos estudantes, conforme matriz no Anexo XIV.\r\nO currículo do Itinerário Empreendedorismo 360º busca a formação plena dos estudantes a fim de que possam adquirir conhecimentos e habilidades que não apenas facilitem sua adaptação a diferentes contextos, mas também os habilite a criar novas oportunidades, visando além da formação empreendedora, a promoção de uma postura inovadora e proativa, fundamental no contexto dinâmico e desafiador do século XXI.\r\n\r\nO Itinerário Inovador, com estruturas curriculares, conforme matrizes no Anexo XV, incorpora componentes curriculares que fortalecem a dimensão não cognitiva da aprendizagem da Matemática e suas Tecnologias, das Ciências da Natureza e suas Tecnologias, das Linguagens e suas Tecnologias e das Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, além de oferecer espaços curriculares para o desenvolvimento de Projeto de Vida e de Intervenção e Pesquisa.\r\n\r\nO currículo do Itinerário Inovador tem como foco o eixo trabalho-ciência-tecnologia-cultura e agrega as áreas de conhecimento, sendo capaz de atribuir novos sentidos à escola, dinamizar as experiências oferecidas aos jovens estudantes e ressignificar os saberes e experiências.\r\nO Itinerário de Linguagens - Línguas promove o desenvolvimento da proficiência em língua estrangeira, garantindo ações pedagógicas integradas, que valorizem aspectos artísticos, culturais e a interculturalidade, priorizando o desenvolvimento do protagonismo juvenil, formando jovens autônomos, conscientes e críticos, conforme matriz no Anexo XVI.\r\nO Itinerário Formativo é composto por componentes curriculares da seguinte natureza:\r\nComponentes Curriculares não Linguísticos (CCNL), estabelecidos a partir do eixo norteador do projeto pedagógico, específico de cada curso, e ministrados na língua estrangeira foco, contextualizando o uso de estruturas linguísticas estudadas no Núcleo de Integração Linguística (NIL);\r\nNúcleo de Integração Linguística (NIL), que tem como objetivo o desenvolvimento das 04 (quatro) competências linguísticas - produção oral, escrita, leitura e compreensão auditiva - de forma integrada aos temas abordados nos CCNL.\r\nO Itinerário de Linguagens - Esporte permite a transversalidade dos conceitos trabalhados de forma conectada e dinâmica baseada no diálogo com a realidade, utilizando o esporte como temática central. O esporte será desenvolvido de maneira integrada com a missão de formar estudantes com perfil de atletas-cidadãos, conforme matriz no Anexo XVII.\r\n\r\nO Itinerário de Linguagens - Música oportuniza que os estudantes fortaleçam o pensamento crítico, a criatividade e a socialização. O ensino-aprendizagem da Música será desenvolvido de forma a possibilitar a expressão e a comunicação de emoções, sensações e percepções que refletem o modo de sentir, perceber e pensar dos estudantes, de acordo com a matriz no Anexo XVIII.\r\nO Itinerário Integrado Cívico Militar tem como premissa o fomento dos valores e princípios militares, baseados na disciplina, hierarquia, respeito mútuo, cooperação e civismo. A proposta pedagógica será complementada por atividades diferenciadas. Tendo como filosofia educacional uma ação pragmática, holística dialética e interdisciplinar, garantindo uma formação cultural, favorecendo e incentivando o desenvolvimento de conhecimento, habilidades e atitudes saudáveis, sobretudo, à prática de exercício esportivo, como também preceitos de solidariedade e justiça, conforme matriz no Anexo XIX.\r\nDO ITINERÁRIO DE TECNOLOGIA, SUSTENTABILIDADE, ARTE E ESPORTE\r\nO Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte busca a formação de estudantes protagonistas, promovendo ações que têm por objetivo ampliar os saberes das áreas de conhecimento, por meio da realização de projetos com grande personalização de interesses, consolidando competências para o convívio, aprendizagem permanente e para o mundo do trabalho, permitindo que os jovens desenvolvam sua autonomia com foco em escolhas assertivas e para além da escola, de acordo com a matriz no Anexo XX.\r\n\r\nO currículo do Itinerário Integrado Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte tem como objetivo favorecer o enriquecimento cultural, ampliar o conhecimento tecnológico e saberes ambientais para a construção de sociedades sustentáveis. Além de incentivar práticas esportivas e hábitos que visem qualidade de vida e desenvolvimento intra e interpessoal.\r\n\r\nO itinerário de inovação e mundo do trabalho, conforme matriz no Anexo XXI, busca desenvolver no estudante habilidades essenciais, como criatividade, pensamento crítico, resiliência e competências tecnológicas, preparando-o para enfrentar os desafios e oportunidades de um ambiente profissional em constante evolução. Além disso, visa estimular o comportamento empreendedor, a capacidade de trabalhar em equipe e a disposição para a mudança, capacitando os estudantes a contribuir ativamente para a inovação e o sucesso no mundo do trabalho.\r\nO currículo do Itinerário de Inovação e Mundo do Trabalho tem como objetivo fomentar uma cultura educacional dinâmica, estimulando a criatividade, a proatividade e a implementação de práticas inovadoras para aprimorar processos educativos e impulsionar o sucesso dos alunos em um contexto em constante evolução.\r\nO Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica tem como objetivo cultivar o pensamento científico nos estudantes, proporcionando a aprendizagem de técnicas e procedimentos de investigação científica, além da análise de dados estatísticos. Busca, igualmente, estimular a aplicação prática de atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico e inovação. Nesse contexto, o Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, conforme matriz no Anexo XXII, propõe que os estudantes, ao longo do curso, se engajem em pesquisas, elaborem projetos e desenvolvam criações ou inventos, fomentando atitudes criativas e inovadoras.\r\n\r\nO currículo do Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica associa um aprendizado de técnicas e procedimentos de investigação científica e análise de dados estatísticos, assim como a aplicação de atividades práticas de desenvolvimento tecnológico e inovação a fim de desenvolver estruturas de pesquisas, projetos, criações ou inventos de forma criativa e empreendedora.\r\nO itinerário de formação técnica e profissional busca apoiar percursos formativos, que sejam relevantes aos adolescentes e jovens, favorecendo a sua inclusão e trajetória no mercado de trabalho.\r\nA organização do Itinerário de Formação Técnica e Profissional dar-se-á com a oferta de cursos nas formas: integrada, concomitante, concomitante intercomplementar e subsequente.\r\nA forma concomitante intercomplementar na Formação Técnica e Profissional se distingue de uma mera justaposição de dois currículos com componentes curriculares isolados, atende estudantes que desejam ou precisam aprender uma profissão, além da formação geral.\r\nA forma concomitante intercomplementar na Formação Técnica e Profissional dar-se-á com a oferta dos seguintes itinerários: Portos, Transporte Aquaviário e Eletrotécnica, de acordo com as matrizes no anexo XXIII.\r\n\r\nA forma concomitante intercomplementar propiciará a expedição dos seguintes documentos comprobatórios de conclusão de cursos:\r\n- Certificado referente ao Ensino Médio, expedido pela SEEDUC-RJ, e\r\n- Diploma referente à Formação Técnica e Profissional, expedida pela Instituição parceira, responsável pela oferta do curso.\r\n\r\n- O Modelo Integrado na Formação Técnica e Profissional poderá ser operacionalizado, resguardado o momento de planejamento integrado entre os professores da formação geral e profissional, adotando-se Matriz Curricular definida no Anexo XXIII, com distribuição dos componentes referentes à Educação Profissional Técnica ao longo do curso.\r\nA Formação Técnica e Profissional, na forma integrada, tem como foco os princípios da Educação Integral, de forma qualitativa com o desenvolvimento do ser humano em suas múltiplas dimensões, quer a intelectual e cognitiva, quer a social, emocional e ética, com uma proposta curricular integrada, atendendo jovens que buscam uma profissão e a inserção no mundo do trabalho.\r\nO Currículo Integrado na Formação Técnica e Profissional articula os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e os componentes específicos da Formação Técnica e Profissional, tornando-o assim significativo e integrado, de acordo com a matriz no Anexo XXIII.\r\nAs ementas e os planos de curso dos componentes curriculares da Base Nacional Comum devem tomar como base a proposta curricular da modalidade Regular, priorizando, porém, a ordem de apresentação e inclusão de conteúdos que propicie a integração curricular com a Educação Profissional.\r\n\r\nA Educação Profissional do campo inclui a formação para diferentes profissões que são necessárias ao desenvolvimento do território cuja base de desenvolvimento está na agricultura: agroindústria, gestão, educação, saúde, comunicação, entre outras, mas sem desconsiderar que a produção agrícola é a base da reprodução da vida e, por isso, deve ter centralidade na formação para o trabalho do campo.\r\n\r\nA concepção metodológica de educação do campo pautada em uma organização curricular integradora exige reorganizar os tempos e espaços educativos, de modo a favorecer o resgate da identidade dos sujeitos, de seus valores, saberes e práticas, permitindo à população que vive e trabalha no campo assumir sua condição de protagonista de um projeto social global e colocando o mundo rural numa relação horizontal, cooperativa e complementar ao mundo urbano.\r\nPrivilegia-se como paradigma técnico-científico o uso de estratégias do desenvolvimento sustentável, com fundamento em princípios agroecológicos, incorporando tecnologias e práticas que buscam a sustentabilidade dos agro-ecossistemas.\r\nEm regiões onde predomina a agricultura familiar e áreas de assentamento, deve-se buscar a elevação da produtividade com relativa autonomia, com mínimo de impacto ambiental e retorno socioeconômico-financeiro mais adequado.\r\n\r\nEm atendimento à demanda regional, que deve ser consonante com a vocação, a capacidade institucional e os objetivos da unidade escolar, a Pedagogia da Alternância caracteriza-se como um método potencializador dos itinerários formativos inerentes ao Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nAs diretrizes operacionais para aplicação da Pedagogia de Alternância serão normatizadas por regulamentação estadual própria, respeitadas as determinações legais em âmbito nacional.\r\nNa ausência de regulamentação própria, o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar que adote a Pedagogia da Alternância consignará o funcionamento de tal metodologia.\r\nO Ensino Médio Integrado à Educação Profissional oferecido na rede pública da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro deverá ser organizado, preferencialmente, em regime seriado anual, com duração de 03 (três) anos.\r\nO horário do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional deverá ser integral, com carga horária semanal máxima de 46 (quarenta e seis) aulas de 50 (cinquenta) minutos cada.\r\nQuando adotada a Pedagogia da Alternância, deverão ser respeitadas as adaptações de calendário referentes à sessão família.\r\n\r\n- O Modelo Concomitante/Subsequente na Formação Técnica e Profissional é ofertado de forma complementar ao Ensino Médio dar-se-á das seguintes formas:\r\nO Modelo Concomitante corresponde à formação profissional técnica ofertada às últimas séries da Educação Básica, distribuída da seguinte forma:\r\na) ao longo dos 3 (três) anos do Ensino Médio, quando a matriz estabelecida assim definir;\r\nb) ao longo dos dois últimos anos do Ensino Médio, quando a matriz estabelecida assim definir.\r\n\r\nO Modelo Subsequente corresponde à formação profissional técnica ofertada após conclusão do Ensino Médio;\r\nO Modelo Concomitante/Subsequente na Formação Técnica e Profissional será ofertado em regime modular, semestral ou anual;\r\nO Modelo Concomitante/Subsequente na Formação Técnica e Profissional pode ter duração de 1 ano e meio a 3 anos;\r\n\r\nO Modelo Concomitante na Formação Técnica e Profissional será ofertado pela justaposição de duas matrizes com componentes curriculares distinto, considerando:\r\nComponentes curriculares da Matriz Curricular para o Ensino Médio de horário parcial;\r\nAtividades e componentes curriculares direcionados para o desenvolvimento de conteúdo específico para a parte técnico-profissional, atendendo, desta forma aos jovens que desejam ou precisam aprender uma profissão, além da formação geral.\r\n\r\n- As matrizes curriculares do Modelo Concomitante/Subsequente na Formação Técnica e Profissional, estabelecidas pela Resolução SEEDUC nº 4856/2013 ou outra regulamentação que venha a substituí-la, deverão orientar a organização curricular das unidades escolares que ofertem esta modalidade.\r\n\r\nO modelo Regular Itinerário de Formação Técnica e Profissional será ofertado de forma concomitante ao Ensino Médio, com articulação entre os componentes da Base Nacional Curricular e da Formação Técnica e Profissional.\r\n\r\n- A carga horária total do modelo Regular Itinerário de Formação Técnica será de 3.000 horas, sendo divididas em 1.800 horas para a Base Nacional Comum Curricular e 1.200 horas para a Formação Técnica e Profissional.\r\n\r\nO curso Regular Itinerário de Formação Técnica e Profissional terá a carga horária total de, no mínimo, 3.000 (três mil) horas conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.415 de 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n- A prática profissional integra, obrigatoriamente, as matrizes curriculares proposta para o curso e inclui atividades de pesquisas, projetos, estágio curricular, oficinas, laboratórios, além de outras correlatas a cada curso.\r\n\r\n- A carga horária destinada a estágio profissional supervisionado, quando prevista na matriz curricular, em quaisquer das formas de oferta do curso técnico de nível médio, deverá ser adicionada à carga horária mínima estabelecida para a respectiva habilitação profissional e considerada na carga horária total do curso.\r\n\r\n- O plano de realização do estágio profissional supervisionado deve ser explicitado na organização curricular e no plano de curso, uma vez que é ato educativo de responsabilidade da instituição educacional, conforme previsto no art. 34 da Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021.\r\n\r\n- A Educação de Jovens e Adultos oportuniza o acesso à educação escolar sob uma nova concepção, pautada no princípio da equidade de condições, diferença e proporcionalidade, na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais, conforme matrizes no Anexo XXV.\r\nA idade mínima para a matrícula e frequência em cursos e para a realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Fundamental, é de 15 (quinze) anos completos, e para a matrícula e frequência em cursos e para a realização de exames de conclusão de EJA Ensino Médio, é de 18 (dezoito) anos completos observados os dispostos nos artigos 5º e 6º da Resolução CNE/CEB nº 03/2010 e nos incisos I e II § 1º, do art. 38 da Lei nº 9.394/96.\r\n\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental diurno e no Ensino Médio diurno/noturno desta modalidade, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental noturno desta modalidade, a hora aula será equivalente a 45 (quarenta e cinco) minutos.\r\n\r\nNo Ensino Fundamental desta modalidade, o Ensino Religioso será ofertado em todos os módulos, com matrícula optativa aos estudantes.\r\n\r\nO currículo da Educação de Jovens e Adultos no Ensino Médio será constituído por:\r\nBase Nacional Comum Curricular, que tem como objetivo assegurar a formação básica, propiciando ao estudante a construção dos conhecimentos e competências previstos para a última etapa da educação básica;\r\nItinerário Formativo, conforme previsto no art. 40, do § 8º ao § 11 desta Resolução.\r\n\r\nNo Ensino Médio desta modalidade, será ofertada educação com a qualidade social exigida àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos em idade própria, com modelo pedagógico específico, estruturado em quatro módulos semestrais, utilizando metodologia, currículo e material didático específico.\r\nA carga horária total dos módulos I, II será de 440 (quatrocentos e quarenta) horas e nos módulos III e IV 420 (quatrocentos e vinte) horas,\r\nSerão ofertados três componentes eletivos durante os módulos, a saber:\r\n- Eletiva 1: com duas ofertas, Ensino Religioso e Reforço Escolar de livre escolha dos estudantes em todos os módulos;\r\n- Eletiva 2: com duas ofertas, Língua Espanhola e Estudos Orientados de livre escolha dos estudantes, nos módulos I e III;\r\n- Eletiva 3: com duas ofertas, a serem selecionados pelas unidades escolares dentro de um Catálogo ofertado pela Secretaria e posterior escolha dos estudantes, nos módulos I e II.\r\n- O Projeto de Vida será de oferta obrigatória nos módulos II e IV da Educação de Jovens e Adultos, com ênfase e desenvolvimento, junto aos estudantes, respeitando as especificidades locais, o mundo do trabalho, as expectativas, vivências e anseios dos estudantes e os arranjos curriculares desenvolvidos nas unidades escolares.\r\n\r\n- Os Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) oferecerão, exclusivamente, o Ensino Fundamental Anos Finais - do 6º ao 9º ano - e o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, obedecendo à metodologia semipresencial.\r\nOs estudantes dos CEJA serão atendidos por matriz curricular própria, conforme Anexo XXVI.\r\nDA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE\r\n- As ações de educação em contexto de privação de liberdade devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país, na Lei de Execução Penal, nos tratados internacionais firmados pelo Brasil no âmbito das políticas de direitos humanos e privação de liberdade, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, sendo extensivas aos presos provisórios, condenados, egressos do sistema prisional e àqueles que cumprem medidas de segurança.\r\n\r\n- O currículo do Ensino Fundamental é entendido como constituído pelas experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados, contribuindo para construção da identidade dos estudantes.\r\n\r\n- Os anos iniciais do Ensino Fundamental serão ofertados em regime modular, semestral, de modo que as áreas de conhecimento sejam trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade e o desenvolvimento do letramento na perspectiva das Diretrizes, Parâmetros e Orientações Curriculares Nacionais e Estaduais, conforme Anexo XXVII.\r\n- Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos tempos em que o estudante estiver em atividades de Educação Física com professor devidamente licenciado, o professor titular da turma deverá dedicar seu tempo ao planejamento e à produção de material pedagógico.\r\n\r\n- As matrizes das turmas são compostas por 04 (quatro) módulos, sendo necessário, para a conclusão do Ensino Fundamental, seu cumprimento em totalidade.\r\n- No Ensino Fundamental Anos Finais, a carga horária de cada módulo deverá ser de 420 (quatrocentas e vinte) horas, contabilizadas 80 (oitenta) horas de Ensino Religioso, disciplina optativa, ao longo dos módulos.\r\n- O Ensino Fundamental Anos Finais será ofertado em regime modular, semestral presencial e semipresencial, de modo que as áreas de conhecimento sejam trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo a interdisciplinaridade, na perspectiva das Diretrizes, Parâmetros e Orientações Curriculares Nacionais e Estaduais.\r\n\r\n- As matrizes das turmas são compostas por 04 (quatro) módulos, sendo necessário, para a conclusão do Ensino Fundamental, seu cumprimento em totalidade.\r\n\r\n- O Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos será ofertado em regime modular, semestral presencial e semipresencial.\r\n- No Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, a carga horária dos módulos I e II será de 440 (quatrocentas e quarenta) horas, respectivamente, e do módulo III e IV de 420 (quatrocentas e vinte horas), em que estão contabilizadas 80 (oitenta) horas de Ensino Religioso como componente curricular eletivo, ao longo dos módulos, conforme Anexo XXV.\r\n\r\n- Será adotado o modelo semipresencial, na educação de jovens e adultos das unidades escolares prisionais, que será ofertado pelos princípios da igualdade social, da diferença e da especificidade, visando efetivar o direito à educação aos jovens e adultos privados de liberdade, por meio de referencial pedagógico próprio, no qual o desenvolvimento das competências exigidas para a participação social e produtiva do século XXI integre e articule o currículo.\r\n\r\n- O modelo semipresencial da educação de jovens e adultos das unidades escolares prisionais tem como objetivos:\r\n- proporcionar a Educação Básica nos níveis do Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio;\r\n- avaliar os alunos ao longo de todo o processo de ensino-aprendizagem de forma processual;\r\n- proporcionar cursos e atividades diversas para o desenvolvimento e o aprofundamento do conhecimento, fundamentado nas discussões sobre educação permanente e ao longo da vida;\r\n- proporcionar oportunidade de complementação curricular e recuperação de aproveitamento aos alunos privados de liberdade da rede pública; e\r\n- constituir-se em órgão sensibilizador e mobilizador da comunidade escolar na organização de ações educativas.\r\n\r\n- O atendimento semipresencial obedecerá ao calendário escolar EJA, ofertado pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e o horário de atendimento deverá ser estabelecido levando- se em conta a demanda discente.\r\n- utilizando-se os recursos tecnológicos das novas mídias digitais e materiais didáticos próprios à modalidade será disponibilizado aos educandos cronograma que estipula o período, dias e horário das aulas, apresentando a data de início e término de cada disciplina, garantindo a integralidade do currículo.\r\n- O atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:\r\n- a prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\n- a escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução de projetos de vida e à garantia de direitos;\r\n- a progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;\r\n- o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\n- o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem dos adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;\r\n- a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\n- o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades dos adolescentes e jovens; e\r\n- o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas e de gênero.\r\n\r\n- Nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino que se encontram nas Unidades Socioeducativas de Internação, é autorizada a oferta de merenda no término do turno, não havendo intervalo entre as aulas.\r\n\r\n- O Ensino Fundamental será ofertado em regime modular, semestral, de modo que as áreas de conhecimento sejam trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo a interdisciplinaridade e o desenvolvimento do letramento e numeramento, na perspectiva das Diretrizes, Parâmetros e Orientações Curriculares Nacionais e Estaduais.\r\n\r\n- As matrizes das turmas ativas são compostas por 04 (quatro) módulos, sendo necessário, tanto para a conclusão do Ensino Fundamental anos iniciais quanto do Ensino Fundamental anos finais, seu cumprimento em totalidade. Nas unidades escolares do Sistema Socioeducativo em que houver situações de internação provisória, será oferecida a possibilidade de organização de turmas multisseriadas, em módulo único, conforme prevê o Anexo XXVIII para o Ensino Fundamental anos iniciais e finais e Ensino Médio.\r\n- No Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais, a carga horária de cada módulo deverá ser de 420 (quatrocentas e vinte) horas, em que estão contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso, de oferta obrigatória e matrícula facultativa.\r\n\r\n- O Novo Ensino Médio, etapa final da educação básica, será ofertado em regime anual, com duração mínima de três anos, conforme artigos 21 a 29 desta Resolução SEEDUC, e de acordo com matrizes no Anexo XXIV, para os estudantes matriculados em unidades escolares em espaços socioeducativos.\r\n- A identidade da escola do campo é definida pela sua vinculação às questões inerentes à sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória coletiva que sinaliza futuros e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida coletiva no estado.\r\n\r\n- Em atendimento à demanda regional, que deve ser consonante com a vocação, a capacidade institucional e os objetivos da unidade escolar, a Pedagogia da Alternância caracteriza-se como um método potencializador dos itinerários formativos que respeitam e valorizam sua identidade.\r\nAs diretrizes operacionais para aplicação da Pedagogia da Alternância serão normatizadas por regulamentação estadual própria, respeitadas as determinações legais em âmbito nacional.\r\nNa ausência de regulamentação própria, o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar que adote a Pedagogia da Alternância consignará o funcionamento de tal metodologia.\r\nA educação especial é uma modalidade de ensino transversal, que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, ofertado nas Salas de Recursos Multifuncionais, disponibiliza os serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os estudantes e seus professores quanto a sua utilização nas turmas do ensino regular, visando a assegurar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, o desenvolvimento das suas potencialidades socioeducacionais na Educação Básica, habilidades e aptidões.\r\n\r\nA educação inclusiva compreende a escola como um espaço de todos, no qual os estudantes constroem o conhecimento segundo suas capacidades, habilidades e potencialidades, expressam suas ideias livremente, participam ativamente das atividades de ensino e se desenvolvem como cidadãos, nas suas diferenças em classes regulares.\r\n- A matrícula, nos sistemas de ensino, dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, se dará, preferencialmente, nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado no contraturno, em Sala de Recursos Multifuncionais (SRM).\r\n- O atendimento em unidades escolares de ensino regular considera o preceituado para a prática de Educação Física Adaptada nas escolas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Atendimento Educacional Especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando as suas necessidades educacionais específicas de cada indivíduo e sua oferta e organização devem constar no Projeto Pedagógico da unidade escolar.\r\nConsideram-se serviços e recursos da educação especial àqueles que asseguram condições de acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação e informação e ao conjunto das atividades escolares.\r\n- As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula regular, complementando e/ou suplementando a formação dos estudantes com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela, não sendo substitutivas à escolarização.\r\n- Para estudantes com altas habilidades/superdotação devem ser promovidas atividades de enriquecimento curricular nas escolas de ensino regular.\r\n- O Atendimento Educacional Especializado configura enriquecimento curricular, disponibilizando o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologia assistiva, dentre outros. Ao longo de todo o processo de escolarização, esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino regular.\r\n\r\nEm todas as etapas e modalidades da educação básica, o Atendimento Educacional Especializado, oferecido nas salas de recursos multifuncionais, é organizado para mediar o desenvolvimento dos estudantes, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino.\r\n- O atendimento educacional especializado oferecido nas salas de recursos multifuncionais deve ser realizado no contraturno ao da classe regular que o estudante está matriculado, na própria unidade escolar ou, na ausência desse espaço, na sala de recursos da unidade escolar mais próxima de sua residência.\r\n\r\nNas unidades escolares onde estão implantadas as Salas de Recursos Multifuncionais, considerando as necessidades do estudante, o atendimento poderá ocorrer da seguinte forma:\r\nDe forma individual ou em grupo de, no máximo, 5 (cinco) estudantes, de acordo com o diagnóstico dos estudantes e suas necessidades educacionais específicas, considerando os níveis das deficiências, transtornos e comprometimentos, conforme cronograma elaborado pelo professor da Sala de Recursos e pelo professor da classe regular, junto com a equipe técnico-pedagógica da unidade escolar.\r\nPara o estudante ou grupo, de duas (duas) a 5 (cinco) vezes por semana, não ultrapassando 2 (duas) horas diárias, de acordo com a necessidade educacional apresentada.\r\n\r\nNa perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os estudantes com:\r\nDeficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.\r\nTranstornos globais de desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, esteriotipado e repetitivo. Neste incluem-se estudantes com transtorno do espectro autista (níveis 1, 2 e 3), de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicose) e transtornos invasivos sem outra especificação;\r\nAltas habilidades/superdotação: demonstram elevado potencial, acadêmico, de liderança, psicomotor e artístico, de forma isolada ou combinada, apresentando grande criatividade.\r\n\r\nQuando da impossibilidade de inclusão, nos anos iniciais da Educação Fundamental, de estudantes com idade avançada e com graves comprometimentos, estes serão atendidos em escolas e classes especiais no âmbito da rede pública da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, enquanto alternativa de atendimento, que favoreçam a inclusão, a autonomia e a criação de oportunidades para a pessoa com deficiência, que apresentam dificuldades na relação com a vida.\r\nNestes espaços, priorizar-se-á a realização de oficinas pedagógicas, como uma metodologia de trabalho em grupo, caracterizada pela construção coletiva de um saber, de análise da realidade, de confrontação e intercâmbio de experiências, onde o saber não se constituirá apenas no resultado final do processo de aprendizagem, mas também no processo de construção do conhecimento, em que educadores e educandos constroem juntos o conhecimento num tempo-espaço para vivência, reflexão, e conceitualização.\r\nA Educação Indígena será ofertada pelos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, nos fundamentos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica, conforme matrizes no Anexo XXIX.\r\n\r\nA Educação Escolar Indígena no Ensino Médio seguirá as orientações do Capítulo III - do Novo Ensino Médio, devendo considerar as especificidades da cultura indígena na construção e escolha dos itinerários formativos.\r\n\r\nO currículo da Educação Indígena levará em consideração as práticas socioculturais e econômicas das respectivas comunidades, bem como suas formas de produção de conhecimento, processos próprios de ensino e de aprendizagem e projetos sociais, tendo como elementos básicos de sua organização:\r\nA centralidade do território para o bem viver dos povos indígenas e para seus processos formativos e, portanto, a localização das escolas em terras habitadas por comunidades indígenas;\r\nA importância do uso das línguas indígenas e dos registros linguísticos específicos do português para o ensino ministrado nas línguas indígenas de cada povo e comunidade, como uma das formas de preservação de sua realidade sociolinguística;\r\nA promoção do protagonismo dos estudantes indígenas, ofertando-lhes uma formação ampla, não fragmentada, que oportunize o desenvolvimento das capacidades de análise e de tomada de decisões, resolução de problemas, flexibilidade para continuar o aprendizado de diversos conhecimentos necessários a suas interações com seu grupo de pertencimento e com outras sociedades indígenas e não indígenas;\r\nA flexibilidade na organização dos tempos e espaços curriculares, tanto no que se refere à base nacional comum, quanto à parte diversificada, de modo a garantir a inclusão dos saberes e procedimentos culturais produzidos pelas comunidades indígenas, tais como línguas indígenas, crenças, memórias, saberes ligados à identidade étnica, às suas organizações sociais, às relações humanas, às manifestações artísticas e às práticas desportivas.\r\n\r\nNos Anos Iniciais da Educação Escolar Indígena, a carga horária diária será de 04 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar.\r\n- Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação Indígena, as áreas de conhecimento serão trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade e a língua materna.\r\n\r\n- Da Parte Diversificada da Educação Indígena ainda constarão:\r\n- Jogos Indígenas, de matrícula obrigatória, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;\r\nProjetos Definidos pela unidade escolar, de matrícula obrigatória, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;\r\nEducação Indígena, de matrícula obrigatória, nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio;\r\n\r\nNos Anos Finais e no Ensino Médio da Educação Escolar Indígena, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\nNo Ensino Médio e nos Anos Finais do Ensino Fundamental, o currículo será trabalhado por áreas de conhecimento acrescidas por conteúdos específicos sobre a cultura indígena.\r\n\r\n- Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, as áreas de conhecimento serão trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade, sendo que a Educação Física será ministrada por professores habilitados para esta disciplina.\r\n\r\n- Aplicam-se a esta modalidade as disposições acerca dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio Regular, respeitando-se as especificidades da Educação Indígena.\r\nCAPÍTULO X \r\n\r\n- O Curso Magistério Indígena ofertado nesta Secretaria de Estado de Educação segue os princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, baseado nos fundamentos das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Escolar Indígena, visando garantir o direito à educação escolar diferenciada às comunidades indígenas com qualidade social e pertinência pedagógica, cultural, linguística, ambiental e territorial, respeitando as lógicas, saberes e perspectivas dos próprios povos indígenas.\r\n\r\n- Os preceitos desta modalidade estão definidos na Resolução SEEDUC nº 5.659, de 03 de julho de 2018, que fixa diretrizes para implantação da matriz curricular para o Curso Magistério Indígena na rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n- Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, ouvida a Superintendência Pedagógica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEEDUC nº 6035, de 28 de janeiro de 2022, a Resolução SEEDUC nº 6210 de 29 de novembro de 2023, a Resolução SEEDUC nº 6076 de 27 de abril de 2022, bem como demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n5\r\n5\r\n160\r\n160\r\n200\r\n200\r\n720\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n5\r\n5\r\n4\r\n4\r\n200\r\n200\r\n160\r\n160\r\n720\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nANEXO II\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO INTEGRAL\r\n\r\n\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\nPROJETO DE VIDA - AUTOGESTÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCULTURA E ARTE\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n0\r\n160\r\nEDUCAÇÃO PARA SUSTENTABILIDADE\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n0\r\n160\r\nCOMUNICAÇÃO E MÍDIAS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nEDUCATIVAS\r\nCULTURA CORPORAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nGÊNEROS TEXTUAIS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nINICIAÇÃO CIENTÍFICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLETRAMENTO MATEMÁTICO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nANEXO III\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMATICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n240\r\n960\r\nCIÊNCIAS DA HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n240\r\n960\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\nLINGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nMATEMÁTICA - REFORÇO E RACIOCÍNIO LÓGICO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nTEMÁTICA MILITAR\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCOMUNICAÇAOE MÍDIAS EDUCATIVAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nANEXO IV\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL INTERCULTURAL BRASIL-MÉXICO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n800\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n800\r\nLETRAMENTO EM LINGUA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nPORTUGUESA\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\nHISTÓRIA DO MÉXICO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS DO MEXICO\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nNÚCLEO LINGÜÍSTICO\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n240\r\n960\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nANEXO V\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - ÊNFASE EM LÍNGUAS\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n240\r\n960\r\n\r\nLETRAMENTO DE MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n240\r\n960\r\nLETRAMENTO DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nNÚCLEO ARTICULADOR \r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIRANDA DE LÍNGUAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMÍDIAS E TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL - ESCOLA CRIATIVA E DE OPORTUNIDADES (ECO)\r\nTERMINALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\nÊNCIAS DA NATUREZA\r\nClÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMATICA-REFORÇO E RACIOCÍNIO LÓGICO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n19:59\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n190\r\n.20\r\n480\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\nKJ\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA. PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLINGUA PORTUGUESA INTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO\r\n2\r\n2\r\nÁ\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n83\r\n320\r\nLÍNGUA. INGLESA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n80\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nPRÁTICA ESPORTIVA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nECOLOGIA E MEIO AMBIENTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEXPRESSÕES ARTÍSTICAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLETRAMENTO DIGITAL\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\n\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nMATEMÁTICA- REFORÇO E RACIOCÍNIO LÓGICO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA INTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nPRÁTICAS ESPORTIVAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nECOLOGIA E MEIO AMBIENTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEXPRESSÕES ARTÍSTICAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLETRAMENTO DIGITAL\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - INTERCULTURAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n800\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n800\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nNUCLEO ARTICULADOR\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nFUNDAMENTOS DA CULTURA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nPROJETOS INTEGRADORES\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nANEXO VIII\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - ÊNFASE EM ESPORTE\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nNÚCLEO INTEGRADOR\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLETRAMENTO EM MATENÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nÉTICA E CIDADANIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO 1\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO 2\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCULTURA E ARTE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nEXPRESSÕES E PRÁTICAS CORPORAIS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - ÊNFASE EM INOVAÇÃO\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nNÚCLEO INTEGRADOR\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nÉTICA E CIDADANIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nTECNOLOGIAS E CULTURA DIGITAL\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCULTURA E ARTE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nEXPRESSÕES E PRÁTICAS CORPORAIS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\n\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nLINGUAGEM PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nGEOGRAFIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n2\r\n40\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n2\r\n40\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nCIÊNCIAS\r\n6\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA\r\n4\r\n80\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nGEOGRAFIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n2\r\n40\r\nNÚCLEO INTEGRADOR\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n2\r\n40\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n40\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - APRENDENDO A APRENDER - DIURNO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nLINGUAGEM PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nGEOGRAFIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n40\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n2\r\n40\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nCIÊNCIAS\r\n6\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA\r\n4\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nGEOGRAFIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n40\r\nNÚCLEO INTEGRADOR\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n2\r\n40\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n40\r\n\r\nANEXO XI\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\n\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - ESTUDOS ORIENTADOS / LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X / Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\n\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO CURSO NORMAL - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\n\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - CURSO NORMAL - FORMAÇÃO DE PROFERESSOS\r\nELETIVA 1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X / Y (CARDÁPIO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nTECNOLOGIA EDUCACIONAL\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFUNDAMENTOS HISTÓRICOS, FILOSÓFICOS E SOCIOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPOLÍTICA E DIREITO APLICADO À EDUCAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO E A PSICOMOTRICIDADE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFUNDAMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DA ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFUNDAMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DA LUDOPEDAGOGIA E A EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFUNDAMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFUNDAMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA/LIBRAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFUNDAMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPRÁTICAS PEDAGÓGICAS E INICIAÇÃO À PESQUISA\r\n4\r\n6\r\n6\r\n160\r\n240\r\n240\r\n640\r\nATELIÊ PEDAGÓGICO - INTEGRAÇÃO TEORIA E PRÁTICA (CIÊNCIA, DIVERSIDADE E ARTE )\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO EMPREENDEDORISMO\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\n\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - EMPREENDEDORISMO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E EMPREENDEDORISMO\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nPROJETO DE PESQUISA\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\n\r\n\r\nANEXO XIV\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO EMPREENDEDORISMO 360º\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - EMPREENDEDORISMO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E EMPREENDEDORISMO\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nPROJETO DE PESQUISA\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nLABORATÓRIO CIÊNCIA DA NATUREZA\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nLABORATÓRIO CIÊNCIAS HUMANAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\n\r\nANEXO XV\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO INOVADOR\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\n\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - INOVADOR\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\n\r\n\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO LINGUAGENS - LÍNGUAS\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO LINGUAGENS - LÍNGUAS\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA ESPECÍFICA\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nFUNDAMENTOS DA CULTURA\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS CIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLINGUAGENS CONTEMPORÂNEAS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO LINGUAGENS - ESPORTE\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\n\r\nITINERÁRIO LINGUAGENS - ESPORTES\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO (MODALIDADE 1)\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO (MODALIDADE 2)\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nGESTÃO DE DUPLA CARREIRA ESPORTIVA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nINGLÊS TÉCNICO E INSTRUMENTAL\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO DE LINGUAGENS - MÚSICA\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO DE LINGUAGENS - MÚSICA\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFUNDAMENTOS DA LINGUAGEM MUSICAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGEM MUSICAL - MELÓDICA E HARMÔNICA\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nPRÁTICA INSTRUMENTAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPRODUÇÃO MUSICAL/EMPREENDEDORISMO\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nCANTO CORAL\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTREINAMENTO AUDITIVO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEXPRESSÃO ARTÍSTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA DA MÚSICA\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO CÍVICO MILITAR\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - CÍVICO MILITAR\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPRÁTICA ESPORTIVA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nPERÍODO DE INSTRUÇÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\n\r\n\r\nTERMINALIDADE\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - ESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nPRÁTICAS ESPORTIVAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E AMBIENTE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCULTURA STEAM\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO DE TECNOLOGIA, SUSTENTABILIDADE, ARTE E ESPORTE\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - ESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nPRÁTICAS ESPORTIVAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E AMBIENTE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCULTURA STEAM\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO INOVAÇÃO E MUNDO DO TRABALHO\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFUNDAMENTOS CONCEITUAIS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nRELAÇÕES SOCIAIS, ÉTICA, COMPORTAMENTO E CIDADANIA\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nINOVAÇÃO E MUNDO DO TRABALHO\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nTECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESTRANGEIRA* / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nESTATÍSTICA E ANÁLISES DE DADOS\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nINVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTECNOLOGIAS VERDES E SOCIAIS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nCULTURA MAKER E CRIATIVIDADE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nINGLÊS TÉCNICO E INSTRUMENTAL\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nMÍDIAS E COMUNICAÇÃO\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nNOVO ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE INTERCOMPLEMENTAR - ITINERÁRIO DE PORTOS\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n3\r\n3\r\n80\r\n120\r\n120\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\n*Conforme art. 68 desta resolução, caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE INTERCOMPLEMENTAR - ITINERÁRIO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n3\r\n5\r\n80\r\n120\r\n200\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n3\r\n5\r\n80\r\n120\r\n200\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\n*Conforme art. 68 desta resolução, caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE INTERCOMPLEMENTAR - ITINERÁRIO DE ELETROTÉCNICA\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO \r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS)\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\n*Conforme art. 68 desta resolução, caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\n\r\nTERMINALIDADE\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS)\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nCULTURA DE JOGOS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nPROGRAMAÇÃO DE ARTEFATOS DIGITAIS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nTÉCNICAS DE PROGRAMAÇÃO DE JOGOS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nMETODOLOGIA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nPROGRAMAÇÃO ORIENTADA A OBJETOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS FRONTEND\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS BACKEND\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS MOBILE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nCULTURA DE JOGOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nTÉCNICA DE PROGRAMAÇÃO DE JOGOS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM MULTIMÍDIA\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM MULTIMÍDIA\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n6\r\n6\r\n0\r\n240\r\n240\r\n480\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n3\r\n3\r\n4\r\n120\r\n120\r\n160\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n2\r\n2\r\n5\r\n80\r\n80\r\n200\r\n360\r\nCULTURA DE JOGOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nDESIGN DE INTERAÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMÍDIAS INTERATIVAS\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nINTRODUÇÃO À PRODUÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n3\r\n4\r\n4\r\n120\r\n160\r\n160\r\n440\r\nPRODUÇÃO EM ANIMAÇÃO E VÍDEO\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nPRODUÇÃO EM MÍDIA 3D\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n\r\n1°\r\n2°\r\n3°\r\n1°\r\n2°\r\n3°\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\n\r\n\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n6\r\n80\r\n80\r\n240\r\n400\r\n\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\n\r\nLABORATORIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n2\r\n6\r\n6\r\n80\r\n240\r\n240\r\n560\r\n\r\nCONTABILIDADE\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\n\r\nDIREITO PRIVADO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n\r\nDIREITO PÚBLICO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nECONOMIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\n\r\nESTATÍSTICA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nGESTÃO DA PRODUÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO/PÚBLICO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n\r\nTEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO(TGA)\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\n\r\nMARKETING\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\n\r\nMATEMÁTICA FINANCEIRA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\n\r\nPRÁTICAS ADMINISTRATIVAS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nPROJETO DEFINIDO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n4\r\n2\r\n4\r\n160\r\n80\r\n160\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n2\r\n80\r\n160\r\n80\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nAPLICATIVOS COMPUTACIONAIS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nBANCO DE DADOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINFORMÁTICA BÁSICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO À INFORMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO I\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO II\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nLINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO III\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E PROJETO FINAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMONTAGEM / MANUTENÇÃO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPROGRAMAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nPROGRAMAÇÃO PARA INTERNET I\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPROGRAMAÇÃO PARA INTERNET II\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nREDE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICAE SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n6\r\n80\r\n80\r\n240\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n4\r\n6\r\n6\r\n160\r\n240\r\n240\r\n640\r\nAUTOCAD\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nDESENHO BÁSICO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nDESENHO DE ARQUITETURA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO À CONSTRUÇÃO CIVIL E NORMAS TÉCNICAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINSTALAÇÕES DOMICILIARES\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMECÂNICA DE SOLOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nORÇAMENTO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nGESTÃO AMBIENTAL E LOGÍSTICA DE CANTEIRO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPLANEJAMENTO E PRÁTICA DE OBRAS\r\n0\r\n4\r\n2\r\n0\r\n160\r\n80\r\n240\r\nTECNOLOGIA DA CONSTRUÇÃO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nTOPOGRAFIA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nANÁLISE SEMIÓTICA DE IMAGEM E SOM NO AUDIOVISUAL\r\n3\r\n4\r\n4\r\n120\r\n160\r\n160\r\n440\r\nARTES CÊNICAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nOFICINA DE MONTAGEM E EDIÇÃO CINEMATOGRÁFICA\r\n3\r\n3\r\n4\r\n120\r\n120\r\n160\r\n400\r\nOFICINA DE ROTEIRO E PRODUÇÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nOFICINA DE ÁUDIO E VÍDEO\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nOFICINA DE DIREÇÃO DE ARTE\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nPRÁTICAS DE GRAVAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE CINEMA E HUMANIDADES\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\n\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM QUÍMICA\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA GERAL E INORGÂNICA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nBIOQUÍMICA / MICROBIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nGESTÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCORROSÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nFÍSICO-QUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nPROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nQUÍMICA ORGÂNICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nOPERAÇÕES UNITÁRIAS\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nSEGURANÇA DO TRABALHO E GESTÃO DA QUALIDADE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTÉCNICAS DE LABORATÓRIO: QUÍMICA GERAL - TÉCNICAS GERAIS\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n0\r\n240\r\nTÉCNICAS DE LABORATÓRIO: QUÍMICA ANALÍTICA\r\n0\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n240\r\nTÉCNICAS DE LABORATÓRIO: ANÁLISE ORGÂNICA E BIOTECNOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n240\r\nAPLICAÇÕES DE QUÍMICA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nMINERALOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nHISTÓRIA DA CIÊNCIA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMATEMÁTICA INSTRUMENTAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nQUÍMICA NUCLEAR E SUAS APLICAÇÕES\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nQUÍMICA DE PRODUTOS NATURAIS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nASPECTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM HOSPEDAGEM\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM HOSPEDAGEM\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n4\r\n6\r\n0\r\n160\r\n240\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n6\r\n80\r\n80\r\n240\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nCOMERCIALIZAÇÃO EM MEIOS DE HOSPEDAGEM\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nFUNDAMENTOS DO TURISMO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFUNDAMENTOS EM HOSPEDAGEM\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nHOTELARIA HOSPITALAR E OFFSHORE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTURISMO E SUSTENTABILIDADE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nOPERAÇÕES EM ALIMENTOS EM BEBIDAS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EM MEIOS DE HOSPEDAGEM\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nTÉCNICAS DE RECREAÇÕES TURÍSTICAS EM MEIO DE HOSPEDAGEM\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nTÉCNICAS DE SERVIÇOS EM GOVERNANÇA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nTÉCNICAS EM RESTAURAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTÉCNICAS DE SERVIÇO EM RECEPÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE MÍDIAS E TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO ITINERÁRIO - TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÃO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n0\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nELETRICIDADE\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nSISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCABEAMENTO ESTRUTURADO\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nTELEFONIA FIXA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nREDES ÓPTICAS\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nAPLICAÇÃO DE MICROCONTROLES I\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nREDES DE COMPUTADORES\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nSISTEMAS DIGITAIS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n\r\nREDES HFC\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nSISTEMAS DE SATÉLITE\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nSISTEMAS SEM FIO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nAPLICAÇÃO DE MICROCONTROLES II\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nINFRAESTRUTURA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTCC\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM PANIFICAÇÃO\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM PANIFICAÇÃO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n5\r\n0\r\n80\r\n200\r\n280\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nINTRODUÇÃO À PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n0\r\n240\r\nGESTÃO DA QUALIDADE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCOOPERATIVISMO E EMPREENDEDORISMO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nUTILIDADES, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE VAREJO E INDÚSTRIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nMICROBIOLOGIA DA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nFÍSICO-QUÍMICA DA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA E ANÁLISES REOLÓGICAS\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nBIOQUÍMICA DA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nCONFEITARIA, CHOCOLATERIA E GELADOS\r\n0\r\n3\r\n6\r\n0\r\n120\r\n240\r\n360\r\nPANIFICAÇÃO E PÂTISSERIE\r\n0\r\n7\r\n0\r\n0\r\n280\r\n0\r\n280\r\nESTÁGIO\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n0\r\n4\r\n80\r\n0\r\n160\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nAGRICULTURA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n360\r\nZOOTECNIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n360\r\nPRÁTICAS AGROECOLÓGICAS\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nEMPREENDEDORISMO E ADMINISTRAÇÃO RURAL\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nTOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nTURISMO RURAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nCONSTRUÇÕES RURAIS E DESENHO TÉCNICO\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nMECANIZAÇÃO AGRÍCOLA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPLANEJAMENTO E PROJETO\r\n0\r\n3\r\n2\r\n0\r\n120\r\n80\r\n200\r\nMANEJO DE RESÍDUOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPROCESSAMENTO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nGESTÃO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nIRRIGAÇÃO E DRENAGEM\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIOS\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - ESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n1\r\n80\r\n80\r\n40\r\n200\r\nINTRODUÇÃO AOS SISTEMAS OPERACIONAIS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO À MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO TRABALHO\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n40\r\nDESENVOLVIMENTO WEB I - CRIANDO SITES\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nFERRAMENTAS DE CRIAÇÃO E EDIÇÃO DE TEXTO, PLANILHAS E APRESENTAÇÕES\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nATIVIDADES PRÁTICAS I\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINGLÊS INSTRUMENTAL VOLTADO À INFORMÁTICA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nEMPREENDEDORISMO E GESTÃO EMPRESARIAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nFILOSOFIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n40\r\nDESENVOLVIMENTO WEB II - CRIANDO SITES RESPONSIVOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPUBLICAÇÃO E APLICAÇÕES WEB NA INTERNET\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nATIVIDADES PRÁTICAS II\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nTERMINALIDADE\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n60\r\n60\r\n60\r\n60\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n20\r\n20\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n80\r\n\r\nANOS FINAIS - NOTURNO - TERMINALIDADE\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n60\r\n60\r\n60\r\n60\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n60\r\n60\r\n60\r\n60\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n60\r\n60\r\n60\r\n60\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n80\r\n\r\nDIURNO/NOTURNO\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n60\r\n60\r\n60\r\n60\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n60\r\n60\r\n60\r\n60\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n60\r\n60\r\n60\r\n60\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n80\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TERMINALIDADE\r\n\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n40\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\n\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n20\r\n\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO\r\n40\r\n\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\n\r\nFÍSICA\r\n60\r\n\r\nQUÍMICA\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\n\r\nARTE\r\n40\r\n\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\n\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO / COMPONENTE EPT\r\n40\r\n\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n40\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\n\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n20\r\n\r\nCOMPONENTE DE ÁREA / COMPONENTE EPT 1\r\n60\r\n\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nFÍSICA\r\n60\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\n\r\nQUÍMICA\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\n\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\n\r\nCOMPONENTE DE ÁREA / COMPONENTE EPT 2\r\n60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\nFILOSOFIA\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n20\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\nFÍSICA\r\n60\r\nQUÍMICA\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nARTE\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO / COMPONENTE EPT\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\nSOCIOLOGIA\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1 / COMPONENTE EPT 1\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2 / COMPONENTE EPT 2\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3 / COMPONENTE EPT 3\r\n20\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nFÍSICA\r\n60\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\nQUÍMICA\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1/ COMPONENTE EPT 1\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2/ COMPONENTE EPT 2\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3/ COMPONENTE EPT 3\r\n20\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n12\r\n48\r\n60\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nARTE\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n8\r\n32\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n24\r\n96\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n4\r\n16\r\n20\r\n\r\nCENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA\r\nPRESENCIAL (20%)\r\nPRESENCIAL (20%)\r\nPRESENCIAL (20%)\r\nCIÊNCIA DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\n12\r\n48\r\n60\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\nFÍSICA\r\n12\r\n48\r\n60\r\n12\r\n48\r\n60\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\nQUÍMICA\r\n12\r\n48\r\n60\r\n12\r\n48\r\n60\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n19\r\n77\r\n96\r\n14\r\n58\r\n72\r\n14\r\n58\r\n72\r\n240\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n8\r\n32\r\n40\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40\r\nGEOGRAFIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\n12\r\n48\r\n60\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\nHISTÓRIA\r\n12\r\n48\r\n60\r\n12\r\n48\r\n60\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\nSOCIOLOGIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n8\r\n32\r\n40\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n8\r\n32\r\n40\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n4\r\n16\r\n20\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\n16\r\n20\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n19\r\n77\r\n96\r\n14\r\n58\r\n72\r\n14\r\n58\r\n72\r\n240\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n8\r\n32\r\n40\r\n-\r\n-\r\n-\r\n8\r\n32\r\n40\r\n80\r\nNÚCLEO INTEGRADOR\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO OU REFORÇO ESCOLAR\r\n5\r\n21\r\n26\r\n5\r\n22\r\n27\r\n5\r\n22\r\n27\r\n80\r\nELETIVA 2 - ESTUDOS ORIENTADOS OU LÍNGUA ESPANHOLA\r\n2\r\n10\r\n13\r\n2\r\n11\r\n13\r\n2\r\n12\r\n14\r\n40\r\nELETIVA 3 - X OU Y (CATÁLOGO)\r\n5\r\n21\r\n26\r\n5\r\n22\r\n27\r\n5\r\n22\r\n27\r\n80\r\nPROJETO DE VIDA\r\n5\r\n21\r\n26\r\n5\r\n22\r\n27\r\n5\r\n22\r\n27\r\n80\r\nTRILHA DE APROFUNDA-\r\nMENTO\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\n16\r\n20\r\n8\r\n32\r\n40\r\n60\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\n16\r\n20\r\n8\r\n32\r\n40\r\n60\r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - UNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE\r\nCARGA HORÁRIA SEMESTRAL\r\n\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n\r\n\r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - UNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\n\r\nTERMINALIDADE\r\n\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n40\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\n\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n20\r\n\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO\r\n40\r\n\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\n\r\nFÍSICA\r\n60\r\n\r\nQUÍMICA\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\n\r\nARTE\r\n40\r\n\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\n\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO / COMPONENTE EPT\r\n40\r\n\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n40\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\n\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n20\r\n\r\nCOMPONENTE DE ÁREA / COMPONENTE EPT 1\r\n60\r\n\r\n\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nFÍSICA\r\n60\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\n\r\nQUÍMICA\r\n60\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\n\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\n\r\nCOMPONENTE DE ÁREA / COMPONENTE EPT 2\r\n60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - UNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\nFILOSOFIA\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n20\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\nFÍSICA\r\n60\r\nQUÍMICA\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nARTE\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO / COMPONENTE EPT\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\nSOCIOLOGIA\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1 / COMPONENTE EPT 1\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2 / COMPONENTE EPT 2\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3 / COMPONENTE EPT 3\r\n20\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nFÍSICA\r\n60\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\nQUÍMICA\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1/ COMPONENTE EPT 1\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2/ COMPONENTE EPT 2\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3/ COMPONENTE EPT 3\r\n20\r\nUNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n*\r\n*\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n*\r\n*\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nHISTÓRIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n120\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n*\r\n*\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n*\r\n*\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n120\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nUNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - TERMINALIDADE\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL (30%)\r\nCARGA HORÁRIA EAD (70%)\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA \r\n*\r\n*\r\n40\r\nGEOGRAFIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n*\r\n*\r\n20\r\nELETIVA 3 - (CATÁLOGO)\r\n*\r\n*\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS \r\nBIOLOGIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nFÍSICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\n\r\nQUÍMICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nARTE\r\n*\r\n*\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nELETIVA 3 - (CATÁLOGO) / COMPONENTE EPT\r\n*\r\n*\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nGEOGRAFIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nSOCIOLOGIA \r\n*\r\n*\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n*\r\n*\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA / COMPONENTE EPT 1\r\n*\r\n*\r\n60\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS \r\nBIOLOGIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nFÍSICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nQUÍMICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nCOMPONENTE DE ÁREA / COMPONENTE EPT 2\r\n*\r\n*\r\n60\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nUNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL (30%)\r\nCARGA HORÁRIA EAD (70%)\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA \r\n*\r\n*\r\n40\r\nGEOGRAFIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n*\r\n*\r\n20\r\nELETIVA 3 - (CATÁLOGO)\r\n*\r\n*\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS \r\nBIOLOGIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nFÍSICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nQUÍMICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nARTE\r\n*\r\n*\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nELETIVA 3 - (CATÁLOGO) / COMPONENTE EPT\r\n*\r\n*\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nGEOGRAFIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nHISTÓRIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nSOCIOLOGIA \r\n*\r\n*\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n*\r\n*\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1 / COMPONENTE EPT 1\r\n*\r\n*\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2 / COMPONENTE EPT 2\r\n*\r\n*\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3 / COMPONENTE EPT 3\r\n*\r\n*\r\n20\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS \r\nBIOLOGIA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nFÍSICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nQUÍMICA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA \r\n*\r\n*\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1 / COMPONENTE EPT 1\r\n*\r\n*\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2 / COMPONENTE EPT 2\r\n*\r\n*\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3 / COMPONENTE EPT 3\r\n*\r\n*\r\n20\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS MODULAR DAS UNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS SOCIOEDUCATIVOS\r\n\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n-\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n-\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n-\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n-\r\n\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n-\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n-\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n-\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n-\r\n\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n-\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n-\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n-\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n-\r\n\r\n\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n-\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n-\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n-\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n-\r\n\r\n\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS MODULAR - DAS UNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS SOCIOEDUCATIVOS\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS BIOLÓGICAS\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n120\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS BIOLÓGICAS\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\nNOVO ENSINO MÉDIO DAS UNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS SOCIOEDUCATIVOS\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - ESTUDOS ORIENTADOS / LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X / Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nUNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS SOCIOEDUCATIVOS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n-\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n-\r\nLINGUAGENS\r\n-\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n-\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS SOCIOEDUCATIVOS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n120\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES EM ESPAÇOS SOCIOEDUCATIVOS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n120\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nANEXO XXIX\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA - ANOS INICIAIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nARTE GUARANI\r\nENSINO RELIGIOSO GUARANI\r\nETNOCIÊNCIAS\r\nETNOGEOGRAFIA\r\nETNOHISTÓRIA\r\nETNOMATEMÁTICA\r\nETNOEDUCAÇÃO FÍSICA (JOGOS INDÍGENAS)\r\nCOSMOLOGIA\r\nLÍNGUA INDÍGENA GUARANI\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA - ANOS FINAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\n\r\nLÍNGUA INDÍGENA: MBYA AYVU\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\n\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA/ETNOEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA/ETNOMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS/ETNOCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA/ETNOHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\n\r\nGEOGRAFIA/ETNOGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA INDÍGENA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\n\r\nCULTURA INDÍGENA\r\nEDUCAÇÃO INDÍGENA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\n\r\n\r\nId: 2536476\r\n"
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        "2536492": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/004072/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de dezembro de 2023, o(s) servidor(es): 2° TEN PM RG 66.120 ANA PAULA SOUZA STEIN DE LIMA, ID FUNC. 2491904-7, lotada na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP, como Gestor do instrumento contratual n° 212/2023, oriundo do Processo 350133/001407/2023, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV e o 2° TEN PM RG 107.961 NATHÁLIA MAGALHÃES GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4423258-6, lotada na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536492\r\n"
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        "2536493": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350192/004072/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 26 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 212/2023, oriundo do Processo nº 350133/001407/2023, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.213 JOSÉ MARCOS DA SILVA CALLADO, ID FUNC. 4140527-7\r\n1° SGT PM RG 76.395 ROBESPIERRE CORREA SALGADO, ID FUNC. 2512993-7\r\n3° SGT PM RG 90.969 JULIANA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO MELO, ID FUNC. 4408134-0\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536493\r\n"
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        "2536494": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/004067/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 01 de setembro de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO, ID FUNC. 4354536-0, lotado no 21° BPM, como Gestor do instrumento contratual n° 209/2023, oriundo do Processo SEI- 350192/003060/2022, firmado com o Sr AFONSO CELSO DE MELO e o 2º TEN PM RG 43.709 TADEU VERA CRUZ, ID FUNC. 2498098- 6, lotado no 21° BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536494\r\n"
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            "2023-12-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350192/004067/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 22 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 209/2023, oriundo do Processo nº SEI-350038/006625/2022, firmado com o Sr AFONSO CELSO DE MELO, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.308 MARCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 2258137-5\r\n1° SGT PM RG 69.995 FELIPE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2160982-9\r\n1° SGT PM RG 71.595 GUSTAVO DOS SANTOS CRUZ, ID FUNC. 2318213-0\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536495\r\n"
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            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350192/004028/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de dezembro de 2023, o(s) servidor(es): 1° TEN PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO, ID FUNC. 4426302-3, lotado na Diretoria de Sistemas da Informação - DSI, como Gestor do instrumento contratual n° 205/2023, oriundo do Processo SEI-350487/004903/2023, firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA e o CAP PM RG 79.401 CESAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 0594669-7, lotado na Diretoria de Sistemas da Informação - DSI, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536496\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350192/004028/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 18 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Sistemas da Informação - DSI, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 205/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350487/004903/2023, firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, a sabe:\r\n\r\nCB PM RG 99.840 DAVI TIAGO CAMPOS MELO, ID FUNC. 5016896-7\r\nCB PM RG 102.087 LUCIANA DE SOUZA BARRETO LIMA, ID FUNC. 0593238-6\r\nSD PM RG 107.921 LUCIANO ALVES ROSA, ID FUNC. 5101237-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536497\r\n"
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            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 23 DE 27 DE MARÇO DE 2019.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, considerando o novo contrato de banco centralizador, o fim da exclusividade na arrecadação por DARJ e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 040070/000569/2023,\r\nFicam alterados os dispositivos a seguir da Resolução SEFAZ nº 23 de 27 de março de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nI - § 1º do artigo 3º:\r\n“Art. 3º\r\n§ 1º A Instituição Centralizadora deve acumular a função de Agente Arrecadador de todos os documentos de arrecadação emitidos.”\r\nII - Parágrafo único do artigo 5º:\r\n“Art. 5°\r\nParágrafo único A relação dos bancos autorizados a receber documentos de arrecadação será divulgada na página da SEFAZ na internet.”\r\nIII - Caput do art. 13\r\n“Art. 13 É vedado ao agente arrecadador aceitar cheques para pagamento dos documentos de arrecadação previstos nesta Resolução.”\r\nIV - inciso IX do art. 22\r\n“Art. 22\r\nIX - efetuar, no prazo estabelecido no contrato de prestação de serviço de arrecadação, o crédito dos valores nas contas bancárias do Estado do Rio de Janeiro indicadas pela SUAR;”\r\n- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019:\r\nI - incisos I e II, § 1º e seus incisos, § 2º e seus incisos e § 3º, todos do artigo 13;\r\nII - artigos 14, 15 e 29 e;\r\nIII - Anexo V.\r\n- A partir de 01/01/2024, o DARJ poderá ser processado pelos agentes arrecadadores credenciados nos termos do Edital de Chamamento Público n°001/2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2536573\r\n"
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        "2536583": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 978 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo n.º SEI-040070/000776/2022,\r\nO dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ nº 978 de 26 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12. Verificado, a qualquer tempo, que na tabela prevista no inciso III do caput do art. 11 falta valor venal para algum código de marca/modelo ou ano de fabricação de veículo cadastrado no DETRAN-RJ, caberá à Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE 09 apurar e estabelecer o respectivo valor venal, adotando, em seguida, as medidas necessárias para lhe dar publicidade.\r\nParágrafo único - Fica o Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE 09 autorizado a publicar, por meio de Portaria, valor venal específico para o código de marca/modelo do veículo que venha a ser o objeto do procedimento mencionado no caput.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2536583\r\n"
        ],
        "2536689": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nM COMISSÃO DEDE CONTRATO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI nº 350209/002160/2023, indica servidor para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de Dezembro de 2023, o servidor: 1° SGT PM RG 73.450 Edson Daniel da Silva Roriz - ID FUNC 2315932-4 do DGD/DAA. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 131/2023, oriundo do processo nº SEI-350207/000191/2023, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536689\r\n"
        ],
        "2536713": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350135/007028/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 22 de dezembro de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 86.074 MARCOS JOSÉ MARTINS DA COSTA, ID FUNC. 4357937-0, em substituição ao 1° SGT PM RG 68.848 WASHINGTON BRAZ, ID FUNC. 2193307-3, para compor a Comissão do I CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO\r\nJUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 64.780 RUBEM SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2249055- 8\r\n1° SGT PM RG 75.042 STAINER DE AZEVEDO RAMOS, ID FUNC. 2393582-0\r\n3° SGT PM RG 86.074 MARCOS JOSÉ MARTINS DA COSTA, ID FUNC. 4357937-0\r\nSD PM RG 106.792 RAPHAEL DE PAULA TITO, ID FUNC. 5095534- 9\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536713\r\n"
        ],
        "2536714": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350039/005934/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de dezembro de 2023, o servidor CB PM RG 95.404 ALLAN MARTINS DA CUNHA, ID FUNC. 4426140-3, em substituição ao 2° TEN PM RG 77.369 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNC. 0592664-5, para compor a Comissão do 22° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 / SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 58.381 NILO SERGIO DA SILVA COUTO, ID FUNC. 2213034-9\r\nSUBTEN PM RG 64.084 SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA, ID FUNC. 2311736-2\r\n1° SGT PM RG 73.744 RENIVALDO MOISÉS, ID FUNC. 2287933-1\r\n1° SGT PM RG 77.754 FAGNER DA SILVA ROCHA, ID FUNC. 0593045-6\r\nCB PM RG 95.404 ALLAN MARTINS DA CUNHA, ID FUNC. 4426140-3\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536714\r\n"
        ],
        "2536715": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc SEI-350041/008340/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 05 de dezembro de 2023, o servidor 1° SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS e o 2° SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO e o CB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES para compor a Comissão do 24°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA\r\nSUBTEN PM RG 76.345 MARIO DAINEZI FERREIRA\r\n1º SGT PM RG 69.452 RICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n1° SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS\r\n2° SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536715\r\n"
        ],
        "2536736": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\n2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo nº SEI-350192/004063/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 27 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Superintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 049/2023, oriundo do Processo SEI-350487/000580/2022, firmado com a empresa EATON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA, a saber:\r\n1° SGT PM RG 79682 PAULO CESAR DE SOUZA RUSSO, ID. Funcional nº 0594937-8;\r\nDANIEL MOREIRA GUERRA, ID. Funcional nº 5092769-8; e\r\nROBERTO ANTUNES FERREIRA, ID. Funcional nº 5013897- 9.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536736\r\n"
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        "2536737": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350192/004063/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), a contar de 27 de dezembro de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 88.425 THIAGO RAMOS DE LIMA, ID 4380949-9, da Superintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD, como Gestor do instrumento contratual n° 049/2023, oriundo do Processo SEI-350487/000580/2022, firmado com a empresa EATON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA e o 1º TEN PM RG 91.314 IAGO ARIEL CABRAL CALHEIROS, ID 44076738, da Superintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos..\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536737\r\n"
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        "2536760": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\nE:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nCRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA\r\n28/12/2023\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. ECON., IND., COM. E SERVIÇOS\r\n26/12/2023\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n26/12/2023\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n26/12/2023\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. ECON., IND., COM. E SERVIÇOS\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n26/12/2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2536760\r\n"
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        "2536761": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350192/003587/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 27 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RECOM, com o objetivo de fiscalizar a Contrato nº 183/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/003275/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, a saber:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 88488 DIEGO SANTANA CORDEIRO, ID FUNC. 4379968-0\r\n- SD PM RG 110729 KARIN CRISTINA NASCIF COSTA, ID FUNC. 5128706-1\r\n- SD PM RG 110721 JORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5128721-8\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536761\r\n"
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            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003587/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, à contar de 27 de dezembro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 80949 CLEBER MOURA MARTINS, ID: 4193172-6, do RECOM, como Gestor do Contrato nº 183/2023, oriundo do Processo SEI-350192/003275/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA e o 1° TEN PM RG 104601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID: 5034415-3, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536762\r\n"
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        "2536826": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n41 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS e NO e-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Deliberações n° 281/2017 e 312/2020, e o disposto no processo nº SEI- 470001/000451/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Lucas de Oliveira Barbosa, ID Funcional nº 5092538-5, como administrador local do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para fins de acompanhamento quanto à inclusão dos dados no referido sistema e demais atribuições previstas nos normativos aplicáveis.\r\nA inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017 e no Manual de Operação do SIGFIS, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\nDiego Ramon de Oliveira, ID. Funcional nº 44089210:\r\na - Abrir competência, cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas Áreas responsáveis;\r\nb - Inserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes;\r\nc - Inserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento;\r\nd - Inserir dados relativos às concessões de diárias;\r\ne - Inserir Prestação de Contas de diárias;\r\nMaria Helena Neves, ID. Funcional nº 4019013-7:\r\na - Inserir informações relativas aos cargos, período de competência (nomeação, exoneração, aposentadoria) e preenchimento do cadastro dos responsáveis;\r\nCarla Beatriz da Silva da Costa, ID. Funcional nº 5082917-3:\r\na - Inserir dados relativos aos Contratos/Termos Aditivos;\r\nFrancis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, ID. Funcional nº 50981323:\r\na - Inserir informações relativos à Convênios, Chamamento, Termo de Colaboração e congêneres;\r\nJulio Cesar Saraiva, ID Funcional nº 51072718:\r\na - Inserir Aprovação de adiantamento.\r\nUNIDADE DE CONTROLE INTERNO:\r\na - Inserir informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\nSerão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2536826\r\n"
        ],
        "2536828": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350192/004133/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 22 de dezembro de 2023, os servidores relacionados para compor a Comissão das unidades indicadas abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo SEI-350169/000032/2023 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA-EPP, a saber:\r\nMAJ PM RG 80.960 MARCIA C. MATTOS MONTEZ C. PEREIRA, ID FUNC.4189346-8\r\n2° TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8\r\nSUBTEN PM RG 65.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2500314-3\r\n1° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1\r\n2° SGT PM RG 81.946 MARCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4248838-9\r\n.\r\nMAJ PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO C. TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5\r\nCAP PM RG 84.578 VANGELIS MOREIRA PAIVA, ID FUNC. 4274663-9\r\n2° TEN PM RG 107.979 FELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS, ID FUNC. 5103311-9\r\n1º SGT PM RG 63.115 LUIZ EDUARDO TITO DA SILVA REIS, ID FUNC. 2495695-3\r\n2º SGT PM RG 75.099 GUSTAVO GIAMPIETRO, ID FUNC. 2437834- 8\r\nCPP - Comando de Polícia Pacificadora\r\nMAJ.PM RG 47.559 OSVALDO DELPHIM DA SILVA, ID FUNC. 24417823\r\nCAP.PM RG 85.160 RUI DE FARIA SOUTO, ID FUNC. 4323247-7\r\n2º SGT PM RG 81.241 IVAN LUIZ MAIA DE ANDRADE, ID FUNC. 4208816-3\r\nCB PM RG 106.174 JAQUELINE RIBEIRO DE MIRANDA MATHIAS, ID FUNC. 5080708-0\r\nCB PM RG 93.150 ANDREIA ALBUQUERQUE, ID FUNC. 41414365\r\n3º SGT PM RG 86.616 EDGAR LUIZ MENTZINGER FILHO, ID FUNC. 4369136-6\r\n3º SGT PM RG 89.259 DANIEL DA SILVA GURGEL, ID FUNC. 4384917-2\r\nSD PM RG 108.165 GREGORY CARDOSO CORREA, ID FUNC. 5104316-5\r\nSD PM RG 109.255 BRUNO ESTRELA MACAÍBA, ID FUNC. 5109166-6\r\nSD PM RG 109.731 DANILO MACRE DA SILVA, ID FUNC. 5113224- 9\r\n14º Batalhão de Polícia Militar\r\nMAJ PM RG 72.685 FABIO MARANHAO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2449855-6\r\n1º SGT PM RG 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO, ID FUNC. 2299355-0\r\n2º SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID FUNC. 0592999- 7\r\nCB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ, ID FUNC. 4415983-8\r\nCB PM RG 109.963 INGRID LOANDA F. DOS SANTOS VARGAS, ID FUNC. 5120028-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536828\r\n"
        ],
        "2536829": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350030/006745/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de dezembro de 2023, os servidores CAP PM RG: 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0, 2º SGT PM 83.389 WELLIS SILVA SOUZA, ID FUNC. 4266051-3, em substituição os MAJ PM RG: 77.558 LEONARDO JOSE DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6, 1° SGT PM RG 68.106 ROGER LEONARDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2242784-8, para compor a Comissão da 12° BPM (Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG: 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0\r\n2º SGT PM 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126-2\r\n2º SGT PM 83.389 WELLIS SILVA SOUZA, ID FUNC. 4266051-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536829\r\n"
        ],
        "2536830": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/004157/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 27 de dezembro de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID FUNC. 4189291-7, da DABST- (Diretoria de Abastecimento), como Gestor do instrumento contratual n° 210/2023, oriundo do Processo SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA-EPP e o CAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO, ID FUNC. 2157505-3, da DABST- (Diretoria de Abastecimento), como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536830\r\n"
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        "2536831": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350036/006166/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de dezembro de 2023, o Servidor 3º SGT PM RG 92.531 DAIANA DOS SANTOS PEREIRA - ID FUNCIONAL 4416076-3, em substituição ao CB PM RG 100.433 DIOGO CARDOSO DA SILVA - ID FUNCIONAL 5018876-3, do 19° BPM, para compor a Comissão Fiscalizadora com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021oriundo dos Processos nº SEI- 350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 84.969 ELIELSON TEIXEIRA REIS SILVA - ID FUNC. 4320761-8\r\n3º SGT PM RG 92.531 DAIANA DOS SANTOS PEREIRA - ID FUNCIONAL 4416076-3\r\nCB PM RG 100.436 RENAN DA SILVA MIRANDA - ID FUNC. 5018869-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536831\r\n"
        ],
        "2536851": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ- RJ).\r\n, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso I do Parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.896/2002 e o disposto no Processo n.º SEI-040227/000356/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, a ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, a ABNT NBR ISO/IEC 27005:2023 e a NIST SP 800-53, atinentes à segurança da informação,\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes e padrões para viabilizar um ambiente tecnológico controlado e seguro,\r\n- as diretrizes emanadas pelo órgão central de tecnologia de informação e comunicação do Governo do Estado (Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02 de 28 de abril de 2022),\r\n- a proteção dos pilares da segurança da informação: integridade, disponibilidade e confidencialidade,\r\n- a imperatividade de assegurar a autenticidade dos dados e informações dos diversos sistemas e serviços de TIC,\r\n- a necessidade de atualização da Política de Segurança da Informação da SEFAZ-RJ editada em 2018,\r\n- o disposto no Marco Civil da Internet (art. 3º, V, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), e\r\n- a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).\r\nRESOLVE:\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nCAPÍTULO I - DA APLICAÇÃO\r\nFica instituída, nos termos desta Resolução, a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\nOs comandos desta norma se aplicam a servidores, prestadores de serviço, estagiários e a todos que se relacionem, direta ou indiretamente, com a SEFAZ-RJ.\r\nPara os fins deste ato, considera-se:\r\nambiente corporativo: espaço, físico e virtual, no qual estão inseridos os ativos de tecnologia e de informação da organização, tais como dispositivos, redes, sistemas, hardware, software, dados, informações, pessoas, processos físicos, papéis, documentos, dentre outros;\r\nameaça: evento negativo que pode levar a resultado indesejado, como dano ou perda de um ativo de informação (International Information System Security Certification Consortium - ISC²);\r\nativo intangível: todo elemento que possui valor para a instituição e que esteja em suporte digital ou se constitua de forma abstrata, mas registrável ou perceptível, tais como reputação, imagem, marca e conhecimento;\r\nativo: algo que possua valor para a organização, incluindo pessoas, propriedades e informações (ISC²);\r\nativos de tecnologia da informação e comunicação (TIC): todo objeto, tangível ou intangível, que um órgão ou entidade pública ou privada pode controlar e que tem potencial ou real valor para o atingimento de seus objetivos. Assim, consideram-se ativos de TIC os equipamentos, os materiais, os programas de computador, as informações, as licenças de software e os contratos que constituem a infraestrutura tecnológica de suporte às atividades de TIC do órgão ou entidade (Art. 2º, V, da Resolução SEFAZ Nº 509 de 31 de março de 2023);\r\nautenticação de multifator (MFA): autenticação usando dois ou mais dentre os seguintes fatores: algo que você sabe; algo que você possui; e algo que você é;\r\navaliação de riscos: o processo de identificação de riscos para operações organizacionais, incluindo missão, funções, imagem, reputação, ativos organizacionais, indivíduos, e outras organizações, resultantes da operação de um sistema de informação (ISC²);\r\nconformidade: designa o dever de cumprir, de estar em conformidade e fazer cumprir regulamentos internos e externos impostos às atividades de uma organização;\r\ncontinuidade do negócio: capacidade de a organização continuar com as operações essenciais durante a ocorrência de um incidente de segurança (ISC²);\r\ncontrole: forma de gerenciar o risco, incluindo políticas, procedimentos, diretrizes, práticas ou estruturas organizacionais, que podem ser de natureza administrativa, técnica, de gestão ou legal (ISO/IEC 27002);\r\ncontrole de acesso baseado em papéis (RBAC): utiliza papéis ou grupos. Em vez de associar permissões diretamente a usuários, contas de acesso são ligadas a papéis, de tal forma que administradores possam associar privilégios aos papéis. As boas práticas internacionais correlacionam os papéis com as funções desempenhadas na organização. Segundo o NIST, cada usuário receberia uma coleção de autorizações de acesso com base em uma suposição explícita ou implícita de uma determinada função (NIST 800-53);\r\ncontrole de segurança: salvaguardas ou contramedidas prescritas para sistemas ou organizações de informação projetadas para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações que são processadas, armazenadas e transmitidas por esses sistemas ou organizações, bem como para satisfazer um conjunto de requisitos de segurança definidos (NIST 800-53);\r\ndados: parte elementar da estrutura do conhecimento, computável, não produzindo, isoladamente, conclusões inteligíveis ao destinatário;\r\ndispositivo de identificação digital: recurso tecnológico que possibilita identificar e autenticar o usuário em ambientes lógicos e físicos, tais como software autenticador, certificado digital, token e leitor biométrico;\r\ndispositivos móveis: equipamentos que têm como características a capacidade de registro, armazenamento ou processamento de informações, possibilidade de estabelecer conexões e interagir com outros sistemas ou redes, além de serem facilmente transportados devido a sua portabilidade, como por exemplo, pen drives, celulares, smartphones, notebooks ou netbooks, tablets, equipamentos reprodutores de MP3, câmeras de fotografia ou filmagem, ou qualquer dispositivo que permita conexão à internet, portabilidade ou armazenagem de dados;\r\nevento de segurança da informação: uma ocorrência identificada de um estado de sistema, serviço ou rede, indicando uma possível violação da política de segurança da informação ou falha de controles, ou uma situação previamente desconhecida, que possa ser relevante para a segurança da informação (ISO/IEC 27001);\r\ngestor de sistema: responsável na área de negócio pelo sistema, desde a sua concepção até a sua desativação (Art. 2º, XV da Resolução SEFAZ Nº 509 de 31 de março de 2023);\r\ngestor de usuário: responsável pela gestão do vínculo de uma pessoa física ou jurídica com a SEFAZ-RJ do qual resulte a concessão de login de rede ou qualquer outro tipo de credencial de acesso ao ambiente corporativo.\r\ngrupo: maneira de tornar o gerenciamento de acesso mais eficiente. A configuração de permissões baseadas em atribuição no nível do grupo permite que todos os usuários de um grupo tenham o mesmo acesso a quaisquer eventos e permissões atribuídos ao grupo;\r\nincidente de segurança da informação: um evento ou uma série de eventos de segurança da informação indesejados ou inesperados, que tenham uma grande probabilidade de comprometer as operações do negócio e ameaçar a segurança da informação (ISO/IEC 27001);\r\ninformação: conjunto de dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento;\r\nlog: registro de atividades que permite a reconstrução, revisão e análise das operações, procedimento ou evento em sistemas de informação;\r\nmatriz de controle de acesso: uma tabela que correlaciona sujeitos, objetos e privilégios atribuídos;\r\nmídias sociais: plataformas baseadas em internet, nas quais ocorre a interação entre pessoas físicas ou jurídicas e a produção, troca ou compartilhamento de informações;\r\npapel: no contexto de RBAC se refere a um grupo de pessoas que compartilham determinadas características comuns, a exemplo de: departamento, localização, senioridade, responsabilidades de trabalho;\r\npermissão: propriedade de um objeto. Estabelece quais usuários têm permissão para usar o objeto e o que eles têm permissão para fazer (exemplo: ler, modificar, executar);\r\nprivilégio: propriedade de um agente, como um usuário. Permite que o agente faça coisas que normalmente não são permitidas, a exemplo de: acessar um objeto que ele normalmente não tem permissão; executar funções de manutenção, como reiniciar o computador;\r\nrecursos de tecnologia de informação e comunicação (recursos de TIC): recursos físicos e lógicos utilizados para criar, armazenar, processar, manusear, transportar, compartilhar e descartar a informação, podendo-se destacar: microcomputadores, notebooks, smartphones, tablets, pendrives, mídias, impressoras, scanners, softwares, entre outros;\r\nrisco: mensuração do quanto que uma entidade está ameaçada por uma circunstância ou evento potencial, considerados os impactos adversos que surgiriam se a circunstância ou evento ocorresse e a probabilidade de ocorrência (NIST 800-53);\r\nsegurança da informação: preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação; adicionalmente, outras propriedades, tais como autenticidade, responsabilidade, não repúdio e confiabilidade, podem também estar envolvidas (ISO/IEC 27001);\r\nserviços corporativos: são serviços oferecidos aos usuários dos recursos de TIC, por meios próprios da SEFAZ-RJ ou por intermédio de contratos com terceiros;\r\nsujeitos: usuários, grupos ou papéis;\r\nusuário: funcionário, servidor, estagiário, prestador de serviço, terceirizado, conveniado, credenciado, fornecedor ou qualquer outro indivíduo ou organização que venha a ter relacionamento, direta ou indiretamente, com a SEFAZ-RJ;\r\nusuário externo: pessoa ou instituição sem vínculo com a SEFAZ-RJ;\r\nviolação: qualquer atividade que desrespeite as diretrizes estabelecidas nesta Política ou em quaisquer das demais normas que a complemente; e\r\nvulnerabilidade: fraqueza que pode ser explorada (ISC²).\r\n- Esta Política de Segurança da Informação tem por objetivos:\r\nestabelecer os princípios e as diretrizes estratégicas de um modelo de gestão da segurança da informação, por meio da implantação de controles para uso seguro, ético e legal dos ativos de TIC da SEFAZ- RJ;\r\ndeclarar formalmente o compromisso da Instituição com a proteção dos ativos de TIC de sua propriedade ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os seus usuários;\r\npromover e motivar a criação de uma cultura de segurança da informação, abrangendo todos os usuários da SEFAZ-RJ na execução de suas atividades profissionais, bem como seus processos de trabalho, buscando o envolvimento de toda a Instituição, do nível operacional ao estratégico;\r\nzelar pelos pilares da segurança da informação:\r\nautenticidade: garantia de que a informação é procedente e fidedigna, capaz de gerar evidências não repudiáveis da identificação de quem a criou, editou ou emitiu;\r\nconfidencialidade: garantia de que as informações sejam acessadas e reveladas somente a indivíduos, entidades e processos devidamente autorizados;\r\ndisponibilidade: garantia de que as informações e os recursos de TIC estejam disponíveis sempre que necessário e mediante a devida autorização para seu acesso ou uso;\r\nintegridade: garantia de que as informações estejam protegidas contra manipulações e alterações indevidas;\r\nlegalidade: garantia de que todas as informações sejam criadas e gerenciadas de acordo com a legislação em vigor; e\r\nnão repúdio: garantia de que o emissor ou pessoa que tenha executado determinada transação de forma eletrônica não possa, posteriormente, negar sua autoria.\r\nSão princípios da gestão da segurança da informação no âmbito da SEFAZ-RJ:\r\nlegalidade/conformidade: cumprimento da legislação vigente e dos instrumentos regulamentares relacionados às atividades profissionais e aos objetivos institucionais e éticos da SEFAZ-RJ e da Administração Pública Estadual;\r\ndefesa em profundidade: estratégia de segurança de informação que busca integrar pessoas, tecnologia e recursos instituindo múltiplos, redundantes e independentes níveis de proteção, considerando o valor dos ativos de TIC para a organização;\r\nhierarquia de controles administrativos: estabelecimento de políticas, normas e procedimentos para o gerenciamento, planejamento, controle e avaliação das atividades de segurança da informação relacionados à TIC;\r\nsimplicidade: favorecimento da implementação de salvaguardas e controles de segurança simples ao invés de complexos;\r\nproteção dos ativos intangíveis: preservação aos ativos intangíveis da SEFAZ-RJ em relação aos diversos tipos de ameaça como acesso, divulgação, compartilhamento ou modificação não autorizados;\r\ncultura de segurança da informação: incorporação, por todos os usuários, da segurança da informação como um elemento essencial em seus hábitos e atitudes dentro e fora da organização;\r\nprivilégio mínimo: concessão aos usuários apenas das permissões estritamente necessárias para a execução das atividades profissionais designadas;\r\nceleridade: oferecimento de ações rápidas em resposta a incidentes e falhas, visando reduzir os impactos gerados por incidentes de segurança; e\r\nresponsabilidade: definição clara das responsabilidades primárias e finais pela proteção de cada ativo de TIC e pelo cumprimento de processos de segurança.\r\nOs tratamentos de dados definidos no art. 5º, X, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 deverão ser realizados em conformidade com os comandos da Lei Geral de Proteção de Dados, sem prejuízo da observância aos demais normativos pertinentes.\r\nA base legal que autoriza o uso das informações no âmbito da SEFAZ-RJ será:\r\no cumprimento de obrigação legal ou regulatória;\r\no tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou\r\noutra hipótese aplicável regulada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\nNas hipóteses que envolvam transferência de sigilo fiscal, a disponibilização de informações será objeto de normatização específica.\r\nAlém do disposto no caput, deverão ser observadas a legislação pertinente e as boas práticas de segurança internacionais.\r\n- As informações devem ser classificadas considerando aspectos legais, grau de sigilo requerido, tempo de guarda e retenção, e observando o seguinte:\r\nadoção de tecnologias atuais que viabilizem a classificação das informações de forma descentralizada, colaborativa, assertiva e oportuna, respeitando os dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 atinentes à salvaguarda de dados pessoais;\r\nas melhores práticas de segurança da informação, consentâneas com a legislação vigente, que visam garantir a privacidade e proteção dos dados;\r\nmetodologia de classificação e de tratamento da informação quanto ao grau de sigilo regulada por legislação específica, levando em conta, também, as diretrizes da legislação para tratamento de dados sensíveis e dados pessoais.\r\nO tratamento das informações deve atender aos seguintes requisitos:\r\ncorresponsabilidade de cada usuário pela segurança dos ativos de TIC, inclusive informações que tiver acesso em função de suas atividades na SEFAZ-RJ, especialmente em relação àqueles que estejam sob a sua tutela;\r\nvedação ao usuário de revelar, transferir, publicar, compartilhar ou divulgar quaisquer informações de propriedade ou sob a responsabilidade da SEFAZ-RJ, inclusive informações relacionadas às suas rotinas de trabalho, dados de contribuintes, fornecedores e prestadores de serviços ou demais detalhes operacionais, salvo quando na execução de atividades institucionais, observando-se, nesse caso, os critérios de classificação e tratamento da informação e o sigilo fiscal;\r\ncontroles de segurança aplicáveis no gerenciamento da informação que levem em consideração todo o seu ciclo de vida, o qual compreende sua criação, registro, classificação, acesso, manuseio, modificação, reprodução, distribuição, compartilhamento, publicação, transmissão, armazenamento, arquivamento e destruição;\r\nnível de segurança compatível com o grau de exigência, a natureza e a criticidade dos serviços públicos e dos dados utilizados, conforme art. 21, IX, da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021;\r\ntransmissão, armazenamento e recebimento de mensagens, conteúdos, arquivos, software ou informações institucionais, de propriedade ou sob responsabilidade da SEFAZ-RJ realizada por intermédio de serviços corporativos oferecidos, exceto quando houver necessidade de comunicação com pessoa externa ou previsão diversa em legislação específica.\r\nAs unidades integrantes da SEFAZ-RJ deverão atuar de ofício de modo a cumprir as exigências da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\nCabe ao Gestor de Sistema definido pela Resolução SEFAZ Nº 509 de 31 de março de 2023 informar as hipóteses em que no exercício de suas competências ocorre o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, nos termos do art. 23, I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\nCAPÍTULO II - DO USO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nOs recursos de TIC da SEFAZ-RJ são destinados ao cumprimento das atividades institucionais e o uso não apropriado destes pode pôr em risco a segurança da organização.\r\nA inobservância do disposto no caput poderá gerar responsabilização administrativa.\r\nÉ proibido acessar, baixar, transmitir, utilizar, instalar, armazenar, divulgar ou repassar qualquer arquivo, material, conteúdo, ou recurso ilícito ou com finalidade ilícita.\r\nA Assessoria de Segurança de Informação da SUBTIC poderá, em razão do estrito cumprimento de suas atribuições, manipular os arquivos descritos no caput.\r\nÉ vedada a inserção de informação confidencial, proprietária ou sensível da SEFAZ-RJ em ferramenta de inteligência artificial não homologada para uso pela SUBTIC.\r\nOs dispositivos de TIC particulares conectados à rede da SEFAZ-RJ poderão ser inspecionados pela área competente, caso necessário.\r\nA responsabilidade pelo conteúdo armazenado nos recursos de TIC particulares é do usuário.\r\nEm nenhuma hipótese a SEFAZ-RJ se responsabilizará por danos em dispositivos pessoais, ainda que utilizados em conexão com o ambiente corporativo.\r\nOs processos de manutenção, instalação, configuração, desinstalação, substituição e remanejamento de recursos de TIC da SEFAZ-RJ serão realizados exclusivamente pela SUBTIC, a qual poderá autorizar a realização dessas atividades mediante solicitação justificada.\r\nAs senhas são de uso pessoal e intransferível, devendo respeitar os padrões mínimos de segurança recomendados pelas boas práticas internacionais.\r\nA utilização de autenticação multifator é obrigatória para acesso à rede ou a quaisquer ativos de TIC do ambiente corporativo da SEFAZ-RJ em que se faça necessária a autenticação de usuário, inclusive ambientes corporativos em nuvem.\r\nOs ativos de TIC da SEFAZ-RJ serão continuamente monitorados.\r\nOs registros de uso (logs) em geral, os e-mails, os registros de acessos a sítios de internet, o histórico de navegação, o endereçamento IP, as condições aceitas e quaisquer outras informações de uso dos ativos de TIC devem ser armazenados de forma segura, por prazo estabelecido em norma específica.\r\nÉ vedada qualquer tentativa de alteração de registros de logs.\r\nOs registros de monitoramento serão classificados como restritos e só poderão ser acessados por profissionais autorizados pela SUBTIC.\r\nCompete à SUBTIC adequar todos os ativos de TIC de maneira a viabilizar o monitoramento descrito no caput.\r\nOs gestores dos sistemas definirão os requisitos de logs que permitam auditoria de uso, sem prejuízo da competência da SUBTIC prevista no § 4º.\r\nA SEFAZ-RJ implementará gestão de identidades e acessos com promoção de equilíbrio entre segurança da informação e experiência do usuário, suportando os processos de negócio, atuando em conformidade com a legislação e aplicando controles apropriados contra fraude.\r\nA gestão de identidades e acessos atenderá os seguintes requisitos:\r\nadoção preferencial de controle de acesso baseado em perfis ou papéis (RBAC);\r\nrespeito ao princípio do privilégio mínimo; e\r\nuso excepcional e precário de autorizações de acesso individuais.\r\nDenomina-se Gestor de Usuário, no contexto de segurança da informação, o responsável pela gestão do vínculo de uma pessoa física ou jurídica com a SEFAZ-RJ do qual resulte a concessão de login de rede ou qualquer outro tipo de credencial de acesso ao ambiente corporativo.\r\nCompete ao Gestor de Usuário:\r\ngerir o vínculo da pessoa física ou jurídica com a SEFAZ-RJ, autorizando e revogando o ingresso no ambiente corporativo;\r\ngarantir a autenticidade do usuário recebedor de login de rede ou credencial de acesso; e\r\nassegurar a assinatura do Termo de Sigilo e Confidencialidade pelo usuário.\r\nO gestor mencionado no caput corresponderá:\r\nao fiscal administrativo de contrato, nos casos de usuários que sejam prestadores de serviços vinculados à entidade contratada;\r\nao titular da unidade da SEFAZ-RJ responsável pela assinatura de convênio com pessoa jurídica que estabeleça a possibilidade de acesso ao ambiente corporativo; e\r\nao titular da Superintendência de Recursos Humanos da SEFAZ- RJ, em se tratando de usuários que sejam servidores, estagiários e nos demais casos.\r\nO acesso a todo e qualquer ativo de TIC ocorrerá, preferencialmente, por meio de perfil de acesso padronizado, concedido mediante procedimentos automatizados.\r\nNa ausência de efetivação de acesso na forma do caput, este será concedido excepcional e precariamente de forma individual, desde que atendidos os requisitos do art. 24.\r\nArt. 23. O processo de concessão de acesso individual a sistemas de informação, a bancos de dados corporativos ou a outros ativos de TIC que contenham informações é composto de três etapas:\r\nautorização;\r\ndefinição dos meios de acesso à informação; e\r\nconfiguração do ativo.\r\nO processo previsto neste artigo deverá ser observado diante de qualquer grau de sigilo da informação, sempre em conformidade com a legislação.\r\nCompete ao subsecretário hierarquicamente superior no setor que necessite da informação autorizar o acesso individual, considerando:\r\na real necessidade;\r\na confidencialidade da informação; e\r\no tipo de acesso (leitura, alteração, deleção) a ser autorizado.\r\nNo caso de órgãos colegiados, a competência para autorização será do presidente ou da respectiva autoridade máxima.\r\nInexistindo subsecretaria hierarquicamente superior ao setor do usuário que necessite da informação e não correspondendo à hipótese do § 1ºdeste artigo, competirá à Subsecretaria Geral da Fazenda decidir acerca da autorização.\r\nA autorização concedida deverá conter termo de validade, não podendo superar 12 (doze) meses.\r\nArt. 25. A SUBTIC definirá os meios de acesso à informação, no que tange a seus aspectos técnicos, levando em consideração a necessidade do requisitante e vedada a concessão de acesso direto ao banco de dados para usuários externos.\r\nPara a efetivação do disposto no caput, os meios mais seguros, eficientes e amigáveis aos usuários deverão ser buscados.\r\nA concessão de acesso direto a bancos de dados a usuários do ambiente corporativo da SEFAZ somente será realizada nas hipóteses de inexistência de outro meio viável, devendo ser revogada tão logo sobrevenha alternativa.\r\nApós autorização e definição do meio de acesso, a realização da configuração das credenciais de acesso referentes à solicitação ficará a cargo do gestor do ativo de TIC, o qual corresponderá:\r\nao gestor do sistema, em se tratando de sistemas corporativos, transacionais ou analíticos, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 509 de 31 de março de 2023;\r\nao responsável designado para a concessão das credenciais no setor atinente à Governança de Dados da SUBTIC, em se tratando de acesso a dados diretamente em bancos de dados corporativos; ou\r\nao Service Desk, para os demais ativos de TIC.\r\nAuditorias de verificação de conformidade em segurança da informação poderão ser realizadas periodicamente pela SUBTIC visando à adequação e ao aprimoramento dos controles de segurança aos objetivos estabelecidos por esta Política e pelas demais normas e procedimentos de segurança da informação.\r\nA periodicidade das auditorias poderá ser definida em função dos riscos associados aos recursos de TIC e da sensibilidade das informações.\r\nOs procedimentos e autorizações de auditoria serão classificados como restritos.\r\nA SEFAZ-RJ poderá auditar e realizar inspeções nos ativos de TIC próprios ou naqueles que interajam com seus ambientes lógicos ou físicos.\r\nO desenvolvimento, a aquisição e a manutenção de sistemas, produtos e serviços de TIC devem atender aos requisitos de segurança definidos pela SUBTIC.\r\nO processo de atribuição de credenciais para usuários externos em sistemas será objeto de regulamentação própria que contemplará critérios mínimos atinentes à segurança da informação.\r\nOs softwares adquiridos de terceiros e aqueles que estejam de posse da SEFAZ-RJ não podem ser copiados, salvo se houver previsão nos termos de licenciamento de software e desde que previamente autorizado.\r\nDesde a concepção de uma solução tecnológica e durante todo o seu processo de desenvolvimento, a segurança da informação deve ser pautada considerando que as vulnerabilidades podem decorrer de tecnologia, processos e pessoas.\r\nNo processo de desenvolvimento de Sistemas de Informação deverão ser adotadas metodologias, técnicas e testes de segurança e validação de software que visem à entrega de soluções com código seguro, confiáveis e com base em práticas que minimizem os riscos relacionados a vulnerabilidades técnicas.\r\nA SUBTIC deverá garantir a manutenção da atualização tecnológica e de segurança dos servidores, frameworks, componentes e demais sistemas de suporte enquanto estes sistemas estiverem ativos e em uso.\r\nCAPÍTULO VII - DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSem prejuízo das outras atribuições contidas nesta norma, SUBTIC terá por responsabilidade:\r\ndefinir os requisitos de segurança da informação e os controles adequados para a proteção das informações e recursos de TIC da Instituição;\r\nestabelecer parâmetros de segurança adequados para a disponibilização de serviços, de sistemas e da infraestrutura que os apoiam, de forma que atendam aos requisitos mínimos de qualidade e reflitam as necessidades operacionais da SEFAZ-RJ;\r\ngerenciar a estrutura de segurança dos recursos de TIC para que os objetivos estabelecidos na Política e demais normas e procedimentos em vigor sejam alcançados;\r\nexecutar as atividades técnicas e operacionais visando atender às orientações desta Política e prestar o suporte necessário ao esclarecimento de dúvidas dos usuários;\r\ndisponibilizar e prover a manutenção das ferramentas necessárias para viabilizar a implementação das diretrizes descritas nesta Política, em todo o ambiente computacional da SEFAZ-RJ;\r\nidentificar e avaliar os riscos relacionados aos ativos intangíveis, recursos de TIC, dados e informações e promover melhorias nos controles existentes;\r\nimplementar e atualizar os controles de segurança para a proteção das informações e dos recursos de TIC da SEFAZ-RJ e apoiar as demais áreas em suas necessidades relacionadas à segurança da informação;\r\ngerenciar os incidentes de segurança da informação, desenvolvendo capacidades para sua detecção, tratamento e prevenção;\r\nprover mecanismos para detecção e remoção de códigos maliciosos e combate a atividades anormais;\r\nanalisar e avaliar casos de violações e demais eventos negativos relativos à segurança da informação na SEFAZ-RJ, inclusive quando envolver a internet e as mídias sociais;\r\nrealizar programas de segurança ofensiva, visando a detectar fragilidades ou falhas de segurança nos ambientes físicos e lógicos;\r\nprover mecanismos de autenticação e registro que determinem a titularidade de todos os acessos a recursos de TIC;\r\nrealizar programas de conscientização em segurança da informação com envolvimento dos usuários e suas chefias, estimulando o cumprimento da Política e aprimorando a cultura em segurança da informação;\r\norientar os usuários a respeito das responsabilidades e dos procedimentos de segurança acerca dos recursos de TIC que lhes forem disponibilizados; e\r\nmonitorar os dados e informações da SEFAZ-RJ em trânsito ou armazenados em recursos de TIC institucionais ou particulares.\r\nObservada a competência do Comitê de Governança da Segurança da Informação, a SUBTIC poderá disciplinar por intermédio de Portaria:\r\no uso aceitável de recursos de TIC da SEFAZ-RJ;\r\nos requisitos e condições para utilização de dispositivos particulares em conexão à rede corporativa;\r\nobservado o disposto no parágrafo único deste artigo, a segurança física do ambiente, englobando o regramento acerca dos mecanismos de proteção às instalações físicas e às áreas de processamento das informações;\r\na política de senhas;\r\no uso de assinatura eletrônica;\r\nos meios de acesso à informação;\r\noutros temas pertinentes relacionados com a segurança da informação.\r\nA norma correspondente ao inciso III deste artigo deverá ser editada em conjunto com a Subsecretaria de Administração.\r\nEsta Resolução deverá ser observada quando da assinatura de contratos, convênios, ajustes, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, ou qualquer outro instrumento formalizado pela SEFAZ-RJ.\r\nA SUBTIC poderá regulamentar temas específicos objeto desta política mediante edição de Portaria.\r\nRevoga-se a Resolução SEFAZ nº 244 de 18 de abril de 2018 - Política de Segurança da Informação, bem como seus anexos: Política de Segurança da Informação - Norma: 001-N1: Diretrizes Gerais; Norma 002-N1: Acesso à Internet; Norma 003-N1: Acesso à informação; Norma 004-N1: Uso do Correio Eletrônico; e Norma 005- N1: Gestão de Backup.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2536851\r\n"
        ],
        "2536874": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- O Processo nº SEI-350030/006667/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 20 de dezembro de 2023, o servidor CAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4259403-0, em substituição ao MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID. Funcional nº 0592851-6, para compor a Comissão do 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4259403-0;\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID. Funcional nº 2231112-2;\r\n1° SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES, ID. Funcional nº 4140504-8;\r\n1° SGT PM RG 78.618 RODRIGO WANDERLEY DA SILVA, ID. Funcional nº 0593894-5;\r\nCB PM RG 95.572 FERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 4426388-0; e\r\nCB PM RG 99.621 VINICIUS FERNANDES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5017229-8.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2536874\r\n"
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        "2536902": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1026 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo SEI 400001/000900/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à Subsecretária Executiva, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, SHEILA BOECHAT FERREIRA, ID Funcional nº 5103872-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas desta SETRAB, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, movimentação de contas bancárias, emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa (NAD) e Notas de Empenho (NE), bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programações de Desembolso (PD) e despesas de pessoal;\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nassinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE para instituições bancárias;\r\nAutorizar a concessão de diárias e adiantamentos, assinar cheques e reconhecer dívidas, inclusive de exercícios anteriores (DEA), aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\nautorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\nautorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação na forma da legislação pertinente;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, assim como descumprimentos de obrigações contratuais.\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais e seus respectivos aditivos, relacionados com as situações previstas na presente Resolução, podendo anulá-los, rescindi-los ou denunciá- los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\nautorizar a concessão de auxílio funeral;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\nexpedir portarias de designação das comissões de acompanhamento e fiscalização de contratos;\r\npraticar atos normativos e ordinatórios de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações, tornando seus atos sem efeito, relacionados às competências estabelecidas neste artigo.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada Resolução SETRAB nº 1022, de 14 de novembro de 2023, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2536902\r\n"
        ],
        "2536970": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 42 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n- o Proc. nº SEI-470001/000350/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nRESOLVE: \r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 017/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000350/2023, firmado com a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, a saber: \r\nGESTORA:\r\nCarla Beatriz da Silva da Costa - ID.Funcional: 5082917-3\r\nFISCAIS:\r\nKatiene Miranda Inácio Piaz - ID. Funcional: 5102982-0\r\nMonique Martins França - ID. Funcional: 5005767-7\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual ou pelo e-mail supges@seijes.rj.gov.br\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 24/10/2023. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nId: 2536970\r\n"
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        "2536986": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI- 140001/000871/2023;\r\n- Fica delegada a competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 5°, § 1º, da Resolução PGE nº 2.690, de 05 de outubro de 2009, aos seguintes Procuradores do Estado:\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 43871950 - Período de 17/12/2023 a 10/01/2024;\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO, ID. Funcional nº 50156667 - Período de 17/12/2023 a 10/01/2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nROGERIO CARVALHO GUIMARÃES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2536986\r\n"
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